CELEX: 62012CN0101
Language: pt
Date: 2012-02-27 00:00:00
Title: Processo C-101/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 27 de fevereiro de 2012 — Herbert Schaible/Land Baden-Württemberg

5.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 27 de fevereiro de 2012 — Herbert Schaible/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-101/12)
   2012/C 133/35
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Stuttgart
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Herbert Schaible
   
      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   
      Questões prejudiciais
   
   São submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia as seguintes questões prejudiciais:
   
               a)
            
            
               a obrigação de identificar individualmente os animais, imposta ao recorrente pelo artigo 3.o, n.o 1, e pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 21/2004 (1),
            
         
               b)
            
            
               a obrigação de identificar individualmente os animais por meios eletrónicos, imposta ao recorrente pelo artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 21/2004, na versão do Regulamento (CE) n.o 1560/2007 (2), e
            
         
               c)
            
            
               a obrigação de manter o registo de exploração C, imposta ao recorrente pelo artigo 5.o, n.o 1, em conjugação com o anexo B, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 21/2004
            
         são compatíveis com o direito da União hierarquicamente superior e, portanto, válidas?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (JO L 5, p. 8).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1560/2007 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação eletrónica dos ovinos e caprinos (JO L 340, p. 25).