CELEX: 51992PC0250
Language: pt
Date: 1992-06-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o prazo de vigência do Regulamento (CEE) n° (B) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à cláusula de protecção prevista no artigo 2° da Decisão n° 5/88 do Comité Misto CEE- (A) que altera o Protocolo n° 3

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(92) 250 final
                                         Bruxelas, 11 de Junho de 1992
                               Proposta de
                      REGU1AMENTQ (CEE) PO ÇQNSEIHQ
      que prorroga o prazo de vigência do Regulamento (CEE) no. (B)
       do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à cláusula
         de protecção prevista no artigo 2o_ da Decisão no. 5/88 do
             Comité Misto CEE-(A) que altera o Protocolo no. 3
                       (apresentada pela Comissão)
(A) - Áustria/Finlândia/Islândia/Noruega/Suécia/Sulça
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
            Prorrogação do prazo de vigência dos regulamentos
       do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativos à cláusula
        de protecção prevista no artigo 2o da Decisão no_ 5/88 dos
                    Comités Mistos CEE/pai ses da AECL
Foi recentemente apresentada (ou sê-lo-á brevemente) aos Comités Mistos
CEE/pai ses da AECL uma proposta de decisão que prorroga o prazo de
vigência da Decisão no_ 5/88 dos referidos Comités Mistos, que havia
introduzido regras de cumulação simplificadas no que respeita às regras
de origem do Protocolo np_ 3 dos Acordos de Comércio Livre CEE/pai ses da
AECL.
                                      a
A Decisão no 5/88 previa igualmente uma cláusula de protecção destinada
a funcionar no caso de essas regras simplificadas relativas à cumulação
causarem ou ameaçarem causar prejuízo a produtores de uma ou da outra
parte. Na medida em que se decide prorrogar o prazo de    vigência da
referida decisão, é necessário prorrogar igualmente o prazo de vigência
dos Regulamentos de 21 de Dezembro de 1988    do Conselho que prevêem as
regras de execução da cláusula de protecção na Comunidade.
À luz dos elementos atrás referidos, propõe-se ao Conselho que adopte o
projecto de regulamento em anexo.
                                                                          L
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CEE) No. .../92 DO CONSELHO
                                  de
       que prorroga o prazo de vigência do Regulamento (CEE) no. (B)
       do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo á cláusula
         de protecção prevista no artigo 2o_ da Decisão no. 5/88 do
             Comité Misto CEE-(A) que altera o Protocolo no. 3
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e (C) (1)
foi assinado em (D) e entrou em vigor em (E);
Considerando que o Protocolo no. 3, relativo à definição da noção de
"produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, que
faz parte integrante do referido Acordo, foi alterado pela Decisão no.
5/88 do Comité Misto CEE-(A), de (F) (2), com vista á simplificação das
regras relativas á cumulação; que se previu uma cláusula de protecção
especifica no artigo 2o da referida decisão;
Considerando que o Conselho adoptou, em 21 de Dezembro de 1988, o
Regulamento (CEE) no. (B) destinado a fixar as regras de execução da
citada cláusula (3);
Considerando que a Decisão no. 5/88 do Comité Misto CEE-(A) e o
Regulamento (CEE) no (B) eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 1991;
Considerando que o Comité Misto CEE-(A) adoptou em (G) a Decisão no. 2/92
que prorroga a vigência da Decisão np_ 5/88 por um período indeterminado,
a partir de 1 de Janeiro de 1992, incluindo no que diz respeito à
cláusula de protecção prevista no artigo 2o_; que é, pois, igualmente
necessário prorrogar o prazo de vigência do Regulamento (CEE) no. (B),
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no. (B) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, é
prorrogado por um período indeterminado.
                                 Ar t i go 2o
O presente regulamento entra em vigor em (G).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em ... de 1992
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
                                                                      v
 ---pagebreak--- (A) Áustria         (B) 4277/88              (C)   a República da Áustria
      Finlândia         4278/88                    a República da Finlândia
      Islândia          4279/88                    a Repúb11 ca da IsIând i a
      Noruega           4280/88                    o Reino da Noruega
      Suécia            4281/88                    o Reino da Suécia
      Suiça             4282/88                    a Confederação Suiça
(D)       22  de  Julho de 1972                    (E)       1 de Janeiro de 1973
            5 de  Outubro de 1973                            1 de Janeiro de 1974
          22  de  Julho de 1972                              1 de Abri I de 1973
          14  de  Maio de 1973                               1 de Julho de 1973
          22  de  Julho de 1972                              1 de Janeiro de 1973
          22  de  Julho de 1972                              1 de Janeiro de 1973
(F)       14  de  Dezembro   de    1988            (G)         (data da adopção da
          12  de  Dezembro   de    1988                        Decisão np 2/92 do
          16  de  Dezembro   de    1988                        Comité Misto)
            5 de  Dezembro   de    1988
            5 de  Dezembro   de    1988
           6   de Dezembro   de    1988
(1) JO   np  L  300 de 31.12.1972, p. 2.
      JO np  L  328 de 28.11.1973, p. 2.
      JO np  L  301 de 31.12.1972, p. 2.
      JO np  L  171 de 27.6.1973, p. 2.
      JO np  L  300 de 31.12.1972, p. 97.
      J0 np  L  300 de 31.12.1972, p. 189,
(2) JO np L 381 de 31.12.1988, P-              2.
                                            p. 6.
                                            p. 10.
                                            p. 14.
                                            p. 18.
                                            p. 22.
( 3 ) JO np L 381 de 3 1 . 1 2 . 1 9 8 8 s  p. 25.
                                         ,  P. 27.
                                         ,  p. 29.
                                          , p. 31.
                                          , p. 33.
                                          , p. 35.
                                                                                   5~
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 250 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo: CB-CO-92-259-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44939-X
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