CELEX: 32004R1364
Language: pt
Date: 2004-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1364/2004 da Comissão, de 22 de Julho de 2004, que estabelece medidas transitórias para a colocação à venda de uma quantidade máxima de 54000 toneladas de trigo e 40000 toneladas de milho provenientes das existências nacionais de segurança detidas pela Hungria

29.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 253/16
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1364/2004 DA COMISSÃO
   
   de 22 de Julho de 2004
   que estabelece medidas transitórias para a colocação à venda de uma quantidade máxima de 54 000 toneladas de trigo e 40 000 toneladas de milho provenientes das existências nacionais de segurança detidas pela Hungria
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), as autoridades húngaras informaram a Comissão da sua intenção de colocar no mercado uma quantidade máxima de 54 000 toneladas de trigo e 40 000 toneladas de milho provenientes das existências nacionais de segurança no quadro de um procedimento de rotação.
            
         
               (2)
            
            
               A venda dessas quantidades de trigo e milho poderá causar perturbações no mercado comunitário dos cereais. Assim, afigura-se conveniente adoptar, a título transitório, medidas para a fixação das condições de colocação à venda, semelhantes às previstas pelo Regulamento (CE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), por forma a garantir o respeito da igualdade de tratamento entre operadores, bem como das condições de mercado vigentes.
            
         
               (3)
            
            
               Dado que qualquer operação de reconstituição das existências pode igualmente vir a causar perturbações do mercado comunitário, é oportuno prever um procedimento de aprovação pela Comissão das modalidades dessa reconstituição.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O presente regulamento estabelece, a título provisório, as regras aplicáveis à colocação à venda de uma quantidade máxima de 54 000 toneladas de trigo e 40 000 toneladas de milho provenientes das existências nacionais de segurança detidas pelas autoridades húngaras em 1 de Maio de 2004, bem como à eventual reconstituição dessas existências.
   Artigo 2.o
   
   O organismo encarregado da gestão das existências de segurança húngaras, cujas coordenadas constam do anexo, procederá à colocação à venda no mercado comunitário, até 30 de Outubro de 2004, das quantidades referidas no artigo 1.o, através de concurso permanente.
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por concurso a colocação em concorrência dos interessados mediante convite à apresentação de propostas, sendo adjudicado o contrato à pessoa cuja proposta for mais favorável e conforme às disposições do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O organismo referido no primeiro parágrafo do artigo 2.o publicará um anúncio de concurso pelo menos 3 dias antes da data de termo do primeiro prazo para apresentação de propostas.
   O anúncio de concurso indicará, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               Os prazos para a apresentação de propostas para cada concurso parcial, bem como o endereço a utilizar para a apresentação dessas propostas;
            
         
               b)
            
            
               As quantidades mínimas a contemplar nas propostas;
            
         
               c)
            
            
               As garantias a constituir e as condições definidas para a sua liberação;
            
         
               d)
            
            
               As principais características físicas e tecnológicas dos diferentes lotes;
            
         
               e)
            
            
               Os locais de armazenagem, bem como o nome e endereço do armazenista;
            
         
               f)
            
            
               As condições de pagamento.
            
         O prazo para a apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial decorre até ao quinto dia útil seguinte à publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A proposta seleccionada deverá corresponder ao preço praticado no mercado do local de armazenagem para uma qualidade equivalente e uma quantidade representativa ou, se esse preço não puder ser determinado, ao preço praticado no mercado mais próximo, tendo em conta as despesas de transporte. A proposta não pode ser inferior a 108,76 EUR por tonelada.
   Artigo 5.o
   
   O organismo referido no primeiro parágrafo do artigo 2.o adoptará todas as disposições necessárias para permitir que os interessados possam verificar a qualidade dos cereais colocados à venda antes da apresentação das ofertas.
   Artigo 6.o
   
   O organismo referido no primeiro parágrafo do artigo 2.o informará imediatamente todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. No prazo de três dias úteis a contar dessa informação, enviará aos adjudicatários uma declaração de adjudicação, por carta registada ou por telecomunicação escrita.
   Artigo 7.o
   
   O organismo referido no primeiro parágrafo do artigo 2.o comunicará à Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo para a apresentação das propostas, as quantidades e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
   Artigo 8.o
   
   As modalidades para a eventual reconstituição das existências de trigo e milho que são objecto do presente regulamento deverão ser previamente aprovadas pela Comissão, por forma a evitar qualquer perturbação do mercado comunitário no sector dos cereais.
   Artigo 9.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 293 de 11.11.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2004 (JO L 114 de 21.4.2004, p. 13).
   
      (2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).
   
      ANEXO
      Organismo responsável pela gestão das existências de segurança da Hungria, a que se refere o artigo 2.o:
      
                  TIG Reserve Managing Non Profit Co Agricultural Department
               
            
                  (TIG Kht Mezőgazdasági Osztály)
               
            
                  Budapest, Vámház krt. 2.
               
            
                  1053 — Hungria
               
            
                  Tel.: (+ 36) 1 266 91 91 ou (+ 36) 1 266 91 92 ou (+ 36) 1 318 28 99
               
            
                  Fax: (+ 36) 1 318 60 25 ou (+ 36) 1 318 23 26
               
            
                  Sítio web: www.tig.hu