CELEX: C1998/041/20
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: Acção intentada, em 4 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-406/97)

7.2.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 41/11
3. No caso de resposta afirmativa aÁ segunda questaÄo:              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Oberster Gerichtshof da A     Â ustria, proferido em 22 de
                                                                    Outubro de 1997, no processo Der Landesgrundverkehrs-
     O artigo 522.o, conjugado com o artigo 526.o, n.o 4, do        referent der Tiroler Landesregierung contra 1. Adolf
     ZK/DVO (regulamento que fixa as disposicËoÄes de apli-         Sparber, 2. Firma Atelier Delta Entwurf- und Planungsge-
     cacËaÄo do Código Aduaneiro ComunitaÂrio), na redac-           sellschaft mbH in Liquidation, 3. Hans-Eberhard Junkers-
     cËaÄo que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.os 16 e 18, do                  dorf e 4. Maria-Margareta Junkersdorf
     Regulamento (CEE) n.o 3254/94 da ComissaÄo, de 19
     de Dezembro de 1994, tambeÂm se aplica aÁs declara-                                 (Processo C-407/97)
     cËoÄes aduaneiras anteriores a 7 de Janeiro de 1995?                                    (98/C 41/21)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                    do Oberster Gerichtshof proferido em 22 de Outubro de
                                                                    1997 no processo Der Landesgrundverkehrsreferent der
AccËaÄo intentada, em 4 de Dezembro de 1997, pela Comis-            Tiroler Landesregierung contra 1. Adolf Sparber, 2. Firma
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do             Atelier Delta Entwurf- und Planungsgesellschaft mbH in
                            Luxemburgo                              Liquidation, 3. Hans-Eberhard Junkersdorf e 4. Maria-
                       (Processo C-406/97)                          -Margareta Junkersdorf, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de JusticËa em 5 de Dezembro de 1997.
                           (98/C 41/20)
                                                                    O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
                                                                    se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Deu entrada em 4 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo                Deve o artigo 70.o do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo
das Comunidades Europeias, representada por Michel                  da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do
Nolin, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de                 Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-              funda a UniaÄo Europeia (Acto de AdesaÄo) (1), pelo qual,
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-              sem prejuízo das obrigacËoÄes resultantes dos Tratados em
                                                                    que se funda a UniaÄo Europeia, a RepuÂblica da A      Â ustria
berg.
                                                                    pode manter a sua legislacËaÄo actual em mateÂria de resideÃn-
                                                                    cias secundaÂrias durante cinco anos a partir da data da
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               adesaÄo (1 de Janeiro de 1995), ser interpretado no sentido
que o Tribunal se digne:                                            de que as disposicËoÄes transitórias do § 40, n.os 2 e 5, da
                                                                    Tiroler Grundverkehrsgesetz 1996, Landesgesetzblatt für
Ð declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo                    Tirol n.o 61/1996, que entrou em vigor em 1 de Outubro
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da         de 1996, se incluem no conceito de «legislacËaÄo actual» ou,
     Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de MarcËo de             pelo contraÂrio, devem tais disposicËoÄes ser consideradas
     1993, relativa aÁ restituicËaÄo de bens culturais que          novas disposicËoÄes jurídicas por, em razaÄo de decisoÄes do
     tenham saído ilicitamente do território de um Estado-          Tribunal Constitucional austríaco, as disposicËoÄes da ante-
     -membro (1), ao naÄo adoptar no prazo estabelecido as          rior Tiroler Grundverkehrsgesetz naÄo serem aplicaÂveis ao
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-     presente caso?
     vas necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva ou ao
     naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as referidas disposicËoÄes,        (1) JO C 241 de 29.8.1994, p. 1.
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
     sas.
Fundamentos e principais argumentos                                 AccËaÄo proposta, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
                                                                    saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                                                                                             Luxemburgo
A natureza vinculativa do n.o 3 do artigo 189.o do
Tratado CE obriga os Estados-membros a adoptarem as                                      (Processo C-409/97)
medidas necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁs directivas de                                   (98/C 41/22)
que saÄo destinataÂrias antes de expirar o prazo que lhes eÂ
concedido para esse efeito. No presente processo, o prazo
expirou em 15 de Dezembro de 1993 sem que o GraÄo-                  Deu entrada em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
-Ducado do Luxemburgo tenha adoptado as medidas                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
necessaÂrias.                                                       GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Marie
                                                                    Wolfcarius, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
(1) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
                                                                    agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                    nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                    berg.