CELEX: C2003/275/83
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo T-314/03: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela Société Musée Grevin contra a Comissão das Comunidades Europeias

15.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 275/49
A recorrente alega que se verificou um vício processual na             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
elaboração da directiva. O texto da directiva aprovado pelo
Conselho diverge em vários pontos da redacção decidida
                                                                       —    anular as decisões de 11 de Dezembro de 2002 e de
pelo Parlamento Europeu. Isto constitui uma violação do
                                                                            11 de Junho de 2003, relativas à aprovação do relatório
artigo 251.o CE. Além disso, o artigo 95.o CE não proporciona
                                                                            de notação da recorrente de 1999-2003;
qualquer fundamento jurídico bastante. O artigo 5.o , n. o 1,
prevê uma proibição geral de patrocínio para produtos do
tabaco sem ter em conta a aparente restrição do patrocínio             —    condenar a recorrida nas despesas do processo, nos
desportivo transfronteiriço. Contudo, nos termos do acórdão                 termos do artigo 87.o , n.o 2, do Regulamento de Processo
do Tribunal de Justiça, de 5.10.2000, Alemanha/Parlamento e                 do Tribunal de Primeira Instância, bem como nas despesas
Conselho (1), o artigo 95. o CE não justifica qualquer proibição            indispensáveis suportadas para efeitos do processo,
geral de patrocínio.                                                        nomeadamente as despesas de deslocação e estada e os
                                                                            honorários de advogados, nos termos do artigo 91,
                                                                            alínea b), do mesmo Regulamento.
A recorrente alega ainda que, com a escolha do artigo 95.o CE
como base jurídica, foi contornada a proibição de harmoni-
zação, prevista no artigo 152.o , n.o 4, CE, na área da saúde
pública. A recorrente afirma ainda que a redacção em termos
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
indefinidos da proibição de patrocínio viola o princípio da
definição enquanto expressão do princípio da segurança
jurídica, igualmente um princípio fundamental do direito
comunitário.                                                           Em apoio do seu recurso a recorrente invoca violação do
                                                                       artigo 43.o do Estatuto e erro manifesto de apreciação. A
                                                                       recorrente alega ainda que foi cometida uma ilegalidade.
Por último, a recorrente afirma que o artigo 5. o, n.o 1, da
directiva é desproporcionado tanto tendo em vista o objectivo
do mercado interno, pressuposto pelo legislador comunitário,
como a defesa da saúde pública efectivamente pretendida e,
consequentemente, viola um princípio constitucional da União
Europeia. Acresce que a referida proibição afecta a situação
juridicamente protegida da recorrente enquanto proprietária.
                                                                       Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela
(1) C-376/98, Colect., p. I-8419.                                      Société Musée Grevin contra a Comissão das Comunida-
                                                                                                des Europeias
                                                                                            (Processo T-314/03)
                                                                                               (2003/C 275/83)
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2003 por                                          (Língua do processo: francês)
Annelies Keyman contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo T-313/03)                             Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                         (2003/C 275/82)                               pela Société Musée Grévin, com sede em Paris, representada
                                                                       por Bernard Geneste e Olivia Davidson, advogados.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular a Decisão da Comissão de 8 de Julho de 2003 que
Deu entrada em 11 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                            obriga a Société Musée Grévin a restituir os montantes
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            alegadamente indevidos;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Annelies Keyman, com domicílio em Overijse (Bélgica),
representada pelo advogado Carlos Mourato.                             —    condenar a Comissão em todas as despesas.
 ---pagebreak--- C 275/50               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          15.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —    anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
A recorrente obteve em 1996 um subsídio da Comissão no                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
âmbito de um projecto de constituição de uma Joint Venture                     Desenhos e Modelos) de 25 de Junho de 2003 (no
com um empresa polaca. O pedido de subsídio baseava-se na                      processo R 85/2002-3);
aplicação de um plano de desenvolvimento regional intitulado
«Joint venture Phare Tacis Program». Na sequência de um                   —    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
inquérito levado a cabo em 2002 nas instalações da recorrente                  Interno a pagar as despesas do processo.
e de uma troca de correspondência entre a recorrente e a
Comissão, esta, através de carta de 8 de Julho de 2003,
notificou o Banco que actuava como intermediário financeiro
do plano de desenvolvimento para a recuperação total dos                  Fundamentos e principais argumentos
fundos pagos à recorrente. É esta notificação que constitui a
decisão impugnada pela recorrente.                                        Marca em causa:              Marca nominativa «LIVE RICHLY»
                                                                                                       —        Pedido       de     registo
                                                                                                       n. o 2.112.647
Em apoio do seu recurso a recorrente invoca, em primeiro
lugar, uma alegada violação das disposições do Regulamento                Produtos ou serviços:        Serviços financeiros e monetários
n.o 1 (1), na medida em que a decisão impugnada está redigida                                          e negócios imobiliários; em espe-
em inglês e não em francês, embora seja dirigida à recorrente                                          cial: serviços bancários; cartões de
que é uma sociedade francesa. Invoca também a alegada                                                  crédito; empréstimo e financia-
violação do prazo de prescrição de quatro anos previsto pelo                                           mento comerciais e ao consumo;
artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 (2) do Conselho. Alega                                           corretagem imobiliária e de hipo-
também que a decisão impugnada, assinada não pelo Comissá-                                             tecas; gestão, planeamento e con-
rio competente, mas por um chefe de unidade e por um                                                   sultadoria de fundos, património
administrador, viola o princípio da colegialidade e provém de                                          e fiduciários; investimento e asses-
uma autoridade incompetente.                                                                           soria e consultadoria de investi-
                                                                                                       mentos; serviços de corretagem e
                                                                                                       transacção de títulos que facilitam
Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada está                                            transacções financeiras seguras;
viciada por inexactidão material dos factos, não tem base                                              serviços de seguros, nomeada-
legal, viola o dever de fundamentação, os princípios da                                                mente, subscrição e venda de apó-
proporcionalidade e do contraditório e o direito de defesa.                                            lices e contratos de anuidade de
                                                                                                       seguros de bens, seguros contra
(1) Regulamento n. o 1 do Conselho que estabelece o regime linguí-                                     acidentes e de vida (classe 36).
    stico da Comunidade Económica Europeia, JO B, 17, p. 385;
    EE 01 F1 p. 8.                                                        Decisão recorrida na         Recusa de registo por parte do
(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de           Câmara de Recurso:           examinador
    Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros
    das Comunidades Europeias, JO L 312, de 23.12.1995, p. 1-4.           Fundamentos:                 Violação dos artigos 7.o , n.o 1,
                                                                                                       alínea b), primeira e segunda fra-
                                                                                                       ses, do Regulamento n. o 40/94
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por
Citicorp contra Instituto de Harmonização do Mercado                      Acção proposta em 8 de Setembro de 2003 por Juckem
            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                          GmbH e outros contra o Parlamento Europeu e o Con-
                                                                                            selho da União Europeia
                      (Processo T-230/03)
                                                                                               (Processo T-321/03)
                        (2003/C 275/84)
                                                                                                 (2003/C 275/85)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                            (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Deu entrada em 8 de Setembro de 2003 no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Citicorp, Nova               contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
Iorque (EUA) representada por V. von Bomhard, A. Pohlmann                 proposta pela Juckem GmbH e 244 outras sociedades, repre-
e A. Renck, advogados.                                                    sentadas por Denis Waelbroeck e Nathalie Rampal, advogados.