CELEX: 31997R0226
Language: pt
Date: 1997-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 226/97 da Comissão de 6 de Fevereiro de 1997 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2443/96 do Conselho que estabelece medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino

Avis juridique important

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31997R0226

Regulamento (CE) nº 226/97 da Comissão de 6 de Fevereiro de 1997 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2443/96 do Conselho que estabelece medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 037 de 07/02/1997 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 226/97 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1997 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2443/96 do Conselho que estabelece medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2443/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, que estabelece medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que, por razões de transparência entre os Estados-membros, de acompanhamento e de boa gestão dos pagamentos suplementares previstos no Regulamento (CE) nº 2443/96, é conveniente que os Estados-membros informem a Comissão do modelo de concessão adoptado e das regras nacionais aplicáveis no âmbito das medidas previstas nesse regulamento, bem como do balanço final;Considerando que, a fim de permitir que os Estados-membros apliquem o mais rapidamente possível as disposições do Regulamento (CE) nº 2443/96, o presente regulamento deve entrar em vigor logo que possível;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No que respeita às ajudas suplementares previstas no Regulamento (CE) nº 2443/96, os Estados-membros comunicarão à Comissão:a) O mais depressa possível, uma descrição das medidas tomadas para evitar distorções de concorrência e dos critérios objectivos utilizados para determinar os métodos de concessão de ajuda:- para o apoio directo ao rendimento dos produtores, e, nomeadamente, os montantes previstos, as regras de cálculo da ajuda e as datas de pagamento previstas,- para o apoio directo ao sector da carne de bovino, e, nomeadamente, o tipo de medidas tomadas, as regras de cálculo correspondentes e as datas de pagamento previstas;b) Até 15 de Novembro de 1997, os montantes totais de ajuda pagos e o número e tipo de beneficiários e medidas em causa.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 333 de 21. 12. 1996, p. 2.