CELEX: 32004R0734
Language: pt
Date: 2004-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 734/2004 da Comissão, de 20 de Abril de 2004, que estabelece normas de execução provisórias do Regulamento (CE) n.° 2316/1999 no que respeita à superfície mínima para os pedidos de ajuda a título da campanha de 2004/2005, em virtude da adesão de Malta à União Europeia

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32004R0734

Regulamento (CE) n.° 734/2004 da Comissão, de 20 de Abril de 2004, que estabelece normas de execução provisórias do Regulamento (CE) n.° 2316/1999 no que respeita à superfície mínima para os pedidos de ajuda a título da campanha de 2004/2005, em virtude da adesão de Malta à União Europeia  

Jornal Oficial nº L 114 de 21/04/2004 p. 0012 - 0012

Regulamento (CE) n.o 734/2004 da Comissãode 20 de Abril de 2004que estabelece normas de execução provisórias do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 no que respeita à superfície mínima para os pedidos de ajuda a título da campanha de 2004/2005, em virtude da adesão de Malta à União EuropeiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1) define as condições de concessão dos pagamentos por superfície. O regulamento estabelece, nomeadamente, uma superfície mínima de 0,3 hectares por pedido.(2) A estrutura das explorações em Malta caracteriza-se por um grande número de pequenas explorações de superfície inferior a 0,3 hectares. Para evitar que numerosos agricultores não possam beneficiar das ajudas previstas, é conveniente autorizar as autoridades maltesas a fixarem um limite inferior para essa superfície mínima para a campanha de 2004/2005.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do n.o 1, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, Malta pode fixar para a campanha de 2004/2005 uma superfície mínima inferior a 0,3 hectares para os pedidos de pagamento por superfície.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 206/2004 (JO L 34 de 6.2.2004, p. 33).