CELEX: 62009CN0462
Language: pt
Date: 2009-11-25 00:00:00
Title: Processo C-462/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de Novembro de 2009 — Stichting de Thuiskopie/Mijndert van der Lee e o.

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/38
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de Novembro de 2009 — Stichting de Thuiskopie/Mijndert van der Lee e o.
   (Processo C-462/09)
   2010/C 24/66
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Stichting de Thuiskopie
   
      Recorridos: Mijndert van der Lee, Hananja van der Lee, Opus Supplies Deutschland GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A Directiva 2001/29/CE (1), em especial o seu artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5, fornece elementos para a resposta à questão de saber quem deve ser considerado, na legislação nacional, devedor da «compensação equitativa» a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea b)? Em caso de resposta afirmativa, quem é o devedor?
            
         
               2.
            
            
               Se estiver em causa uma compra à distância, em que o comprador e o vendedor estão estabelecidos em Estado-Membros diferentes, o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva obriga a uma interpretação do direito nacional tão ampla que a «compensação equitativa» a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), é devida em pelo menos um dos Estados-Membros envolvidos nessa compra à distância por um devedor que exerça profissionalmente a sua actividade?
            
         
      (1)  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).