CELEX: 62015CA0701
Language: pt
Date: 2017-07-13 00:00:00
Title: Processo C-701/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Malpensa Logistica Europa SpA/SEA — Società Esercizi Aeroportuali SpA «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Transportes — Conceito de “exploração de uma área geográfica a fim de a pôr à disposição das transportadoras aéreas nos aeroportos ou outros terminais de transporte” — Diretivas 2004/17/CE e 96/67/CE — Regulamentação nacional que não prevê um processo prévio de concurso para a adjudicação de espaços aeroportuários»

4.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 293/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Malpensa Logistica Europa SpA/SEA — Società Esercizi Aeroportuali SpA
   (Processo C-701/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Transportes - Conceito de “exploração de uma área geográfica a fim de a pôr à disposição das transportadoras aéreas nos aeroportos ou outros terminais de transporte” - Diretivas 2004/17/CE e 96/67/CE - Regulamentação nacional que não prevê um processo prévio de concurso para a adjudicação de espaços aeroportuários»)
   (2017/C 293/05)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Malpensa Logistica Europa SpA
   
      Recorrida: SEA — Società Esercizi Aeroportuali SpA
   
      estando presente: Beta-Trans SpA
   
      Dispositivo
   
   O artigo 7.o da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não prevê nenhum processo prévio de concurso público para as adjudicações, incluindo temporárias, de espaços destinados à assistência aeroportuária em escala que não sejam acompanhadas do pagamento de uma remuneração pelo gestor do aeroporto.
   
      (1)  JO C 136, de 18.4.2016.