CELEX: 62009TO0317
Language: pt
Date: 2010-11-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Novembro de 2010. # Concord Power Nordal GmbH contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Artigo 22.º da Directiva 2003/55/CE - Carta da Comissão que pede a uma autoridade reguladora para alterar a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade. # Processo T-317/09.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Novembro de 2010 – Concord Power Nordal/Comissão
      (Processo T‑317/09)
      «Recurso de anulação – Mercado interno do gás natural – Artigo 22.° da Directiva 2003/55/CE – Carta da Comissão que pede a uma autoridade reguladora para alterar a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação
         – Acto não susceptível de recurso – Inadmissibilidade»
      
      Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos preparatórios – Carta dirigida pela Comissão a uma autoridade nacional de regulação no quadro do procedimento previsto no artigo 22.°, n.° 4,
         da Directiva 2003/55 – Exclusão (Artigo 230.° CE; Directiva 2003/55 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 22.°, n.° 4) (cf. n.os 43 a 52,
         58)
      
      Objecto
      
         
               Anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 12 de Junho de 2009, dirigida à Bundezsnetzagentur (autoridade
                  reguladora alemã) com base no artigo 22.°, n.° 4, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho
                  de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado do gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que decidir sobre os pedidos de tratamento confidencial apresentados pela Concord Power Nordal GmbH.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Concord Power Nordal suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A OPAL NEL Transport GmbH suportará as suas próprias despesas.