CELEX: 32006R1932
Language: pt
Date: 2006-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

30.12.2006        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                   L 405/23
                           Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho
                                     de 21 de Dezembro de 2006
                             que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001
                 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos
                    à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas
            e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2), ponto i)
da alínea b), do artigo 62.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
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Considerando o seguinte:
(1)      A composição das listas de países terceiros que constam dos Anexos I e II do
         Regulamento (CE) n.º 539/2001, de 15 de Março de 20011, deve estar e manter-se em
         conformidade com os critérios enumerados no considerando (5) desse regulamento.
         Afigura-se necessário proceder a transferências de países terceiros de um Anexo para o
         outro, tendo em consideração em especial a imigração clandestina e a ordem pública.
(2)      A Bolívia deverá ser transferida para o Anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001. A data
         de aplicação da obrigação de visto em relação aos nacionais bolivianos deverá permitir aos
         Estados-Membros denunciar a tempo os acordos bilaterais que os vinculem à Bolívia e
         tomar todas as disposições administrativas e orgânicas necessárias para introduzir a
         obrigação de visto em questão.
(3)      Antígua e Barbuda, as Bahamas, os Barbados, a Maurícia, São Cristóvão e Neves e as
         Seicheles devem ser transferidas para o Anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001.
         A isenção da obrigação de visto a favor dos nacionais destes países não deverá começar a
         ser aplicada antes da celebração de um acordo bilateral de isenção de visto entre a
         Comunidade Europeia e o país em questão.
1
        JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.
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(4)      Os dois Anexos do Regulamento (CE) n.º 539/2001 deverão ser exaustivos. Para o efeito,
         convém aditar a cada um dos dois Anexos desse regulamento uma rubrica que permita
         fixar o regime de visto que os Estados-Membros devem aplicar a certas categorias de
         pessoas que até agora estavam sujeitas à obrigação de visto por certos Estados-Membros e
         isentas desta obrigação por outros. É oportuno aditar ao Anexo I do Regulamento (CE)
         n.º 539/2001 diversas categorias de "britânicos" que não são nacionais do Reino Unido na
         acepção do direito comunitário e, por outro lado, aditar ao Anexo II do Regulamento (CE)
         n.º 539/2001 os nacionais britânicos (territórios ultramarinos).
(5)      Os Estados-Membros podem prever isenções à obrigação de visto para os titulares de
         certos passaportes que não sejam passaportes ordinários. É necessário clarificar as
         denominações desses passaportes. Além disso, é necessário fazer referência no
         Regulamento (CE) n.º 539/2001 aos procedimentos aplicáveis em caso de recurso a estas
         isenções.
(6)      Os Estados-Membros têm a possibilidade de dispensar de visto os refugiados com estatuto
         reconhecido, todos os apátridas, tanto os que estão ao abrigo da Convenção sobre o
         Estatuto dos Apátridas, de 28 de Setembro de 1954, como os não abrangidos pelo seu
         âmbito de aplicação, bem como os estudantes que participem numa viagem escolar,
         quando as pessoas destas categorias residam num país terceiro constante do Anexo II do
         Regulamento (CE) n.º 539/2001.
         Já existe uma isenção total da obrigação de visto para estas três categorias de pessoas que
         residem no Espaço Schengen quando nele entram ou reentram; deve ser introduzida uma
         isenção geral que permita a entrada ou reentrada no território de qualquer Estado-Membro
         vinculado pelo acervo de Schengen das pessoas destas categorias que residam num Estado-
         -Membro que não, ou ainda não, faça parte desse Espaço.
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(7)      O Regulamento (CE) n.º 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
         Dezembro de 2006, que estabelece regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras
         terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção de Schengen1, faz com
         que seja necessário prever uma nova isenção da obrigação de visto para os titulares da
         autorização de pequeno tráfego fronteiriço.
(8)      O regime de possibilidades de isenção da obrigação de visto deve reflectir integralmente a
         realidade prática. Certos Estados-Membros isentam da obrigação de visto nacionais de
         países terceiros constantes do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001 que são
         membros das forças armadas que se deslocam no âmbito da Organização do Tratado do
         Atlântico Norte ou da Parceria para a Paz. Estas isenções, baseadas em obrigações
         internacionais alheias ao direito comunitário, deverão contudo ser objecto de uma
         referência nesse regulamento, por razões de segurança jurídica.
(9)      As sucessivas alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.º 539/2001 justificam que se
         melhore a sua estrutura e legibilidade através de uma reformulação a que se deverá
         proceder posteriormente.
1
        Ver página … do presente Jornal Oficial.
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(10)     No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um
         desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado
         pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega
         relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do
         acervo de Schengen1, que se integra no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º da
         Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras
         de aplicação do referido Acordo2.
(11)     O Reino Unido e a Irlanda não estão vinculados ao Regulamento (CE) n.º 539/2001. Por
         conseguinte, não participam na aprovação do presente regulamento, não ficando a ele
         vinculados, nem sujeitos à sua aplicação.
(12)     No que se refere à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das
         disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo assinado entre a União
         Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a associação da
         Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,
         abrangido pelo domínio referido no ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do
         Conselho, em articulação com o n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/860/CE do Conselho,
         de 25 de Outubro de 2004, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à
         aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a
         Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a associação da Confederação Suíça à
         execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen3,
1
        JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
2
        JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.
3
        JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.
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APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é alterado do seguinte modo:
1)      O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:
         a)    Ao n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               "Sem prejuízo das obrigações que decorrem do Acordo Europeu relativo à Supressão
               de Vistos para os Refugiados, assinado em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, os
               refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas devem estar munidos de um visto
               aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, se o país
               terceiro onde residem e que lhes emitiu o documento de viagem for um país terceiro
               que conste da lista do Anexo I do presente regulamento.";
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         b) Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo:
            "Além disso, são isentos da obrigação de estar munidos de um visto:
            –     os nacionais de um país terceiro que conste da lista do Anexo I do presente
                  regulamento que sejam titulares da autorização de pequeno tráfego fronteiriço
                  emitida pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE)
                  n.º 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
                  2006, que estabelece regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras
                  terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção de
                  Schengen*, sempre que os titulares de tal autorização exerçam o seu direito no
                  âmbito do regime de pequeno tráfego fronteiriço,
            –     os estudantes nacionais de um país terceiro que conste da lista do Anexo I e
                  residentes num Estado-Membro que aplique a Decisão 94/795/JAI do
                  Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa a uma acção comum, adoptada
                  pelo Conselho, com base na alínea b) do n.º 2 do artigo K.3 do Tratado da
                  União Europeia, respeitante à concessão de facilidades de viagem a estudantes
                  de países terceiros residentes num Estado-Membro**, quando participem numa
                  viagem organizada no âmbito de um grupo escolar acompanhado por um
                  professor do estabelecimento,
            –     os refugiados com estatuto reconhecido, os apátridas e outras pessoas que não
                  tenham a nacionalidade de nenhum país, que residam num Estado-Membro e
                  sejam titulares de um documento de viagem emitido por esse Estado-Membro.
            ________________
            *       JO L 405 de 30.12.2006.
            **
                    JO L 327 de 19.12.1994, p. 1.";
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2)       É revogado o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de Março
         de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de
         visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais
         estão isentos dessa obrigação;
3)       O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:
         a)    No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
               "a)    Os titulares de passaportes diplomáticos, de passaportes de serviço/oficiais ou
                      de passaportes especiais, de acordo com qualquer um dos procedimentos
                      previstos no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE)
                      n.º 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a
                      competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor
                      e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos*;
               ________________
               *
                      JO L 116 de 26.4.2001, p. 2. Regulamento com a redacção que lhe foi dada
                      pela Decisão 2004/927/CE (JO L 396 de 31.12.2004, p. 45).";
         b)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
               "2.    Um Estado-Membro pode dispensar da obrigação de visto:
                      a)    Os estudantes nacionais de um país terceiro que conste da lista do
                            Anexo I e que residam num país terceiro que conste da lista do Anexo II,
                            na Suíça ou no Liechtenstein, quando participem numa viagem
                            organizada no âmbito de um grupo escolar acompanhado por um
                            professor do estabelecimento;
                      b)    Os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas, se o país terceiro
                            onde residem e que lhes emitiu o documento de viagem for um dos países
                            terceiros constantes do Anexo II;
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                    c)    Os membros das forças armadas que se desloquem no âmbito da OTAN
                          ou da Parceria para a Paz e sejam portadores dos documentos de
                          identificação e de missão previstos pela Convenção entre os Estados
                          partes no Tratado da Organização do Atlântico Norte sobre o estatuto das
                          suas forças, de 19 de Junho de 1951.;
4)       O Anexo I é alterado do seguinte modo:
         a)  Na Parte 1:
             i)     é inserida uma menção à Bolívia;
             ii)    as menções a Antígua e Barbuda, Bahamas, Barbados, Maurícia, São Cristóvão
                    e Neves e Seicheles são suprimidas;
             iii)   a menção "East Timor" é substituída pela menção "Timor-Leste";
             iv)    a menção "República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)" é
                    substituída pelas menções "Sérvia" e "Montenegro";
             v)     a menção "Samoa Ocidental" é substituída pela menção "Samoa";
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         b)  É aditada a seguinte Parte:
             "3.    CIDADÃOS BRITÂNICOS QUE NÃO SEJAM NACIONAIS DO REINO
                    UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE NA
                    ACEPÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO:
                    Cidadãos dos territórios britânicos ultramarinos que não tenham direito de
                    residência no Reino Unido
                    Cidadãos britânicos dos territórios ultramarinos
                    Súbditos britânicos que não tenham direito de residência no Reino Unido
                    Pessoas protegidas pelo Reino Unido";
5)       O Anexo II é alterado do seguinte modo:
         a)  Na Parte 1:
             i)     a menção à Bolívia é suprimida;
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            ii)   são inseridas as seguintes menções:
                  "Antígua e Barbuda*
                  Bahamas*
                  Barbados*
                  Maurícia*
                  São Cristóvão e Neves*
                  Seicheles*";
            iii)  é inserida a seguinte nota-de-rodapé:
                  "*    A isenção da obrigação de visto aplicar-se-á a partir da data de entrada
                        em vigor de um acordo sobre isenção de vistos que será celebrado com a
                        Comunidade Europeia.";
            iv)   a menção "Brunei" é substituída pela menção "Brunei Darussalam";
         b) É aditada a seguinte Parte:
            "3.   CIDADÃOS BRITÂNICOS QUE NÃO SEJAM NACIONAIS DO REINO
                  UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE NA
                  ACEPÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO:
                  Cidadãos dos territórios britânicos ultramarinos".
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                                              Artigo 2.º
Os Estados-Membros aplicam a obrigação de visto em relação aos nacionais bolivianos a partir
de 1 de Abril de 2007.
Os Estados-Membros aplicam a isenção da obrigação de visto em relação aos nacionais de Antígua
e Barbuda, Bahamas, Barbados, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles a partir da data de
entrada em vigor do acordo de isenção de vistos celebrado pela Comunidade Europeia com o país
terceiro em causa.
                                              Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos
Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
                                            J. KORKEAOJA