CELEX: 31987R4074
Language: pt
Date: 1987-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4074/87 do Conselho de 18 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comunitário de ferrossilício dos códigos n 7202 21 10, 7202 21 90 e 7202 29 00 da Nomenclatura Combinada (1988)

N ? L 381 / 8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 12 . 87
                                      REGULAMENTO (CEE ) N9 4074 / 87 DO CONSELHO
                                                    de 18 de Dezembro de 1987
                    relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comunitário de
                    ferro-silício dos códigos n<?s 7202 21 10, 7202 21 90 e 7202 29 00 da Nomenclatura
                                                         Combinada ( 1988 )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Considerando que , no decurso dos últimos três anos para
                                                                     os quais se dispõe inteiramente de dados estatísticos , as
                                                                     importações de cada Estado-membro representam , em rela­
                                                                     ção às importações do produto em questão de países
 Tendo em conta o . Tratado que institui a Comunidade                terceiros não beneficiários de uma preferência pautal equi­
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 113 ?,           valente , as seguintes percentagens :
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                      Estados-membros            1984      1985         1986
 Considerando que , para o ferro-silício , a Comunidade             Benelux                             12,43       8,92       23,57
 Económica Europeia se comprometeu a abrir um contin­               Dinamarca                             0         0           0
 gente pautal comunitário anual no limite de 20 000 tonela­         Alemanha                            61,12     65,17        64,36
 das com isenção de direitos aduaneiros ; que este volume           Espanha                              0         0,13         0,84
 deve , todavia , ser reduzido para 12 600 toneladas , para ter     Grécia                               9,22      0,87         2,25
 em conta as importações tradicionais dos países da Asso­           França                               4,69      0,51         0,41
                                                                    Irlanda                              0         0            0
 ciação Europeia de Comércio Livre (AECL ) que podem ser            Itália                               3,25     15,92         1,15
 efectuadas com isenção de direitos , por força dos acordos         Portugal                             0,55      0,19         0,12
 concluídos com esses países , assim como dos compromissos          Reino Unido                          8,74      8,29         7,31
 assumidos face a um país terceiro com direito de negoci­
 ador originário para esse volume do contingente ; que
 convém , portanto , abrir , em 1 de Janeiro de 1988 , o
                                                                    Considerando que , tendo em conta esses elementos e a
 contingente pautal em questão e reparti-lo entre os
 Estados-membros .                                                  evolução previsível do mercado do ferro-silício durante o
                                                                     ano de 1988 , a percentagem de participação inicial no
                                                                    volume do contingente pode estabelecer-se , aproximada­
Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a               mente , como segue :
partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma Nomenclatura Combi­
 nada das mercadorias que satisfaz , simultaneamente , as                   Benelux :                                  17,11 ,
exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do                   Dinamarca :                                  0,01 ,
comércio externo da Comunidade e do comércio entre os                       Alemanha :                                 63,69 ,
seus Estados-membros ; que , para incluir ao mesmo tempo                    Espanha :                                    0,45 ,
regulamentações comunitárias específicas , a referida no­                   Grécia :                                     3,75 ,
menclatura foi alargada pelo estabelecimento de uma Pauta                   França :                                     1,56 ,
Integrada das Comunidades Europeias ( Taric); que , a                       Irlanda :                                    0,01 ,
partir dessa data , deve ser utilizada a Nomenclatura Com­                  Itália :                                     5,25 ,
binada bem como , se for caso disso , os números de código                  Portugal :                                   0,25 ,
Taric para a designação dos produtos referidos no presente                  Reino Unido :                                7,92 ;
regulamento ;
                                                                    Considerando que , para ter em conta a evolução eventual
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o                das importações do referido produto , convém dividir em
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse             duas percelas o volume do contingente , sendo a primeira
contingente e a aplicação , sem interrupção , da taxa pre­          parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo
vista para esse contingente a todas as importações do produ­        a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­
to em questão até ao esgotamento do contingente ; que um            mente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram
sistema de utilização do contingente pautal comunitário ,           a sua quota-parte inicial ; que , para garantir aos importa­
baseado na repartição entre os Estados-membros , parece             dores de cada Estado-membro uma certa segurança , é
susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido         indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitá­
contingente ; que esta repartição deve , para representar o         rio a um nível que , neste caso , se poderia situar em cerca de
melhor possível a evolução real do mercado do produto em            90 % do volume^ do contingente ;
questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades ,
calculadas , por um lado , com base nos dados estatísticos          Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser
relativos às importações desse produto de países terceiros          esgotadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em
no decurso de um período de referência representativo e ,           conta este facto e evitar qualquer descontinuidade , importa
por outro lado , com base nas perspectivas económicas para          que qualquer Estado-membro que tenha utilizado total­
o período de contingentamento considerado ;                         mente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma
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quantidade correspondente às suas necessidades reais e                    estarem reunidos e representados pela união económica do
tantas vezes quantas o permita a reserva ; que este modo de               Benelux , qualquer operação relativa à gestão das
gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados­                  quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente ,                      ser efectuada por um dos seus membros ,
poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do
contigente e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , se em data determinada do período de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
contingentamento existir um saldo importante em qualquer
Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira
uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de evitar
que uma parte do contingente pautal comunitário permane­
ça inutilizada, num Estado-membro , quando podia ser                                                 Artigo 1 ?
utilizada noutros ;
                                                                           1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito
                                                                          aduaneiro aplicável na importação do produto a seguir
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o                   designado é suspenso ao nível e no limite de um contingen­
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo                     te pautal comunitário indicado :
                                                                                                            Volume do         Direito do
    N ? de
    ordem
                   Código NC                            Designação das mercadorias                          contingente      contingente
                                                                                                          (em toneladas )      ( em % )
  09.0019         7202 21 10        Ferro-silício                                                             12 600               0
                  7202 21 90      III
                  7202 29 00
                                  \
No âmbito desse contingente pautal , a Espanha e Portugal                                             Artigo 3°
aplicarão os direitos calculados em conformidade com as
disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão de                        1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
1985 .                                                                    como está fixada no n ? 2 do artigo 2 ? — ou a mesma
                                                                           quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva
2 . As importações do produto em questão , que já benefi­                  em caso de aplicação do artigo 5 ? — for utilizada inteira­
ciam da isenção de direitos aduaneiros ao abrigo de outro                  mente , aplicar-se-ão as disposições seguintes .
regime pautal preferencial , não são imputáveis nesse con­
tingente pautal .
                                                                          Se um importador apresentar num Estado-membro uma
                                                                          declaração de introdução em livre prática que inclua um
                             Artigo 2 ?                                   pedido do benefício preferencial para um produto referido
                                                                          neste regulamento , e se esse pedido for aceite pelas
 1 . O contingente pautal referido no artigo 1 ? é dividido               autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa proce­
em duas parcelas .                                                        de , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre a
                                                                          reserva — que é objecto do n ? 3 do artigo 2 ? — de uma
2 . Uma primeira parcela de 11 340 toneladas é repartida                  quantidade correspondente a essas necessidades .
entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem
prejuízo do artigo 5 ?, são válidas de 1 de Janeiro a 31 de               O pedido de saque , com a indicação da data de aceitação
Dezembro de 1988 , elevam-se às quantidades a seguir                      das referidas declarações , deve ser transmitido , sem demo­
indicadas :
                                                                          ra , à Comissão .
                                                  (Em toneladas)
         Benelux :                                   1 941 ,
         Dinamarca :                                      1,               Os saques são concedidos pela Comissão em função da
         Alemanha :                                  7 223 ,              data de aceitação das declarações de introdução em livre
         Grécia :                                      176 ,               prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
         Espanha :                                     300 ,               em causa , na medida em que o saldo disponível o
         França :                                      177 ,              permita .
         Irlanda :                                        1,
         Itália :                                      595 ,
                                                                           Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas ,
         Portugal :                                     28 ,
         Reino Unido :                                 898 .
                                                                           transferi-las-á , logo que possível , para a reserva .
 3 . A segunda parcela , de 1 260 toneladas , constitui a                 Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
 reserva .                                                                ponível da reserva , a atribuição será feita proporcional­
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mente aos pedidos . Os Estados-membros serão informados           A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
pela Comissão segundo as mesmas modalidades .                     em 5 de Outubro de 1988 , sobre o volume da reserva após
                                                                  as transferências efectuadas nos termos do artigo 5° .
                           Artigo 4­                              A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
                                                                  limite ao saldo disponível e , para este efeito , informará
As quotas partes complementares sacadas nos termos do             com precisão do seu montante o Estado-membro que
artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .               procede a este último saque.
                                                                                           Artigo 8 ?
                           Artigo 5 ?
                                                                  1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais             necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
tardar em 1 de Outubro de 1988 , a fracção não utilizada          mentares que sacaram nos termos do artigo 3 ? torne
da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1988 ,      possível as imputações , sem descontinuidade, na sua parte
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros                acumulada do contingente comunitário .
podem transferir uma quantidade mais importante , se
existirem razões para considerar que esta não será                2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do
utilizada .                                                       produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
                                                                  são atribuídas .
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais
tardar em 1 de Outubro de 1988 , o total das importações          3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
do produto em causa efectuadas até 15 de Setembro de              Estados-membros é verificada com base nas importações
1988 e imputadas no contingente pautal comunitário , bem          do produto em questão , apresentadas na alfândega a
como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte inicial       coberto de declarações de introdução em livre prática .
que transferem para a reserva .
                                                                                           Artigo 9°
                           Artigo 6 ?                             A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                  sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
Os Estados-membros podem restringir a determinados fins           quotas-partes .
a possibilidade de imputação nas suas quotas-partes . Nesse
caso , o controle da utilização para os fins especiais prescri­
tos efectua-se mediante a aplicação das disposições comuni­                               Artigo 10°
tárias na matéria .
                                                                  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                  mente para assegurar a observância do presente
                                                                  regulamento .
                           Artigo 7 ?
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­                                 Artigo 119
tas pelos Estados-membros , em conformidade com os
artigos 2 ? e3?,e informará cada um deles , logo que receba       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
as notificações , da situação de esgotamento da reserva .         1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1987 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                        N. WILHJELM