CELEX: C2006/165/19
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-354/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de  18 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/55/CE — Mercado interno do gás natural)

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-354/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/55/CE - Mercado interno do gás natural)
   (2006/C 165/19)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Heller e B. Schima, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               
                  O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 281 de 12.11.2005