CELEX: 62008CA0275
Language: pt
Date: 2009-10-15 00:00:00
Title: Processo C-275/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de fornecimento — Fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis — Procedimento de negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso)

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-275/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 93/36/CEE - Contratos públicos de fornecimento - Fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis - Procedimento de negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso)
   2009/C 297/13
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Wilms e D. Kukovec, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e N. Graf Vitzthum, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o, conjugado com o artigo 9.o da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1) — Contrato de fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos celebrado, sem processo de adjudicação, entre duas entidades de direito público responsáveis por serviços de tratamento de dados na administração pública
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Tendo a Datenzentrale Baden-Württemberg atribuído um contrato público de fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis através de um procedimento de negociação sem publicação de um anúncio de concurso, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas custas.
            
         
      (1)  JO C 223 de 30.08.2008