CELEX: C2002/169/58
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Abril de 2002 no processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade — Auxílios estatais — Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de interesses)

C 169/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13.7.2002
final (REM 13/97), de 4 de Fevereiro de 1998, que declara que               Comissão que exija dos importadores de ferro-silı́cio originário
há que recusar a dispensa dos direitos no que respeita à                   desses quatro paı́ses que prestem caução correspondente aos
importação de televisores provenientes da Turquia, o Tribunal              direitos antidumping caducados e que submetam as suas
de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jae-              importações a registo, ou, mais subsidiariamente ainda, que
ger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung,     seja ordenado à Comissão que exija dos referidos importadores
proferiu em 16 de Abril de 2002 um despacho cuja parte                      que submetam as suas importações a registo, o presidente do
decisória é a seguinte:                                                    Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 27 de Fevereiro
                                                                            de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     A instância é julgada extinta.
                                                                            1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)     Não há que estatuir sobre o pedido de intervenção do Reino de
       Espanha.
                                                                            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
3)     A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 302, de 21.10.2000.
                                                                                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                  de 4 de Abril de 2002
                    de 27 de Fevereiro de 2002
                                                                            no processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
no processo T-132/01 R, Euroalliages e o. contra Comissão                    GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
                   das Comunidades Europeias
                                                                            (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade —
(Processo de medidas provisórias — Recurso — Remessa ao                    Auxı́lios estatais — Obrigação de recuperação — Fumus
Tribunal de Primeira Instância — Dumping — Decisão que                          boni juris — Urgência — Ponderação de interesses)
põe termo ao reexame de medidas que estão em vias de
               caducar — Urgência — Inexistência)
                                                                                                      (2002/C 169/58)
                            (2002/C 169/57)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-132/01 R, Euroalliages, com sede em Bruxelas,                 No processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
Péchiney électrométallurgie, com sede em Courbevoie (França),               GmbH, com sede em Ilmenau (Alemanha), representada por
Vargön Alloys AB, com sede em Vargön (Suécia), Ferroatlán-                 G. Schohe, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
tica, com sede em Madrid, representadas pelos advogados                     burgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias, (agen-
D. Voillemot e O. Prost, apoiadas pelo Reino de Espanha                     tes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci, que tem por objecto um
(agente: L. Fraguas Gadea), contra a Comissão das Comunida-                pedido de suspensão da execução da Decisão 2002/185/CE da
des Europeias (agentes: V. Kreuschitz, S. Meany e A. P. Bentley),           Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativa ao auxı́lio estatal
apoiada pela TNC Kazchrome com sede em Almaty (Cazaquis-                    concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke
tão) e Alloy 2000 SA, com sede no Luxemburgo, representadas                Ilmenau GmbH (JO L 62, p. 30), e, subsidiariamente, um
por J. E. Flynn, barrister, J. Magnin e S. Mills, solicitors, que           pedido de medidas provisórias, o presidente do Tribunal
tem por objecto um pedido visando, a tı́tulo principal, que seja            proferiu, em 24 de Abril de 2002, um despacho cuja parte
ordenada a suspensão de execução da Decisão 2001/230/CE                  decisória é seguinte:
da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001( JO L 84, p. 36), que
encerra o processo antidumping respeitante às importações de
ferro-silı́cio originárias da República Popular da China, do              1)    É suspensa a execução, até 17 de Fevereiro de 2003, do
Cazaquistão, da Rússia, da Ucrânia no sentido de que seja                       artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de
ordenado à Comissão que estabeleça de novo os direitos                           Junho de 2001, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela
antidumping caducados, subsidiariamente, que ordene à                             Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH.
 ---pagebreak--- 13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 169/33
2)    A referida suspensão é associada às seguintes condições: em        O recorrente alega que a conduta do Parlamento Europeu não
      primeiro lugar, que a requerente apresente, o mais tardar até        respeita as disposições legais publicadas, pautando-se por
      5 de Agosto de 2002, na Secretaria do Tribunal e junto da            considerações estranhas. Em 1998, o Parlamento verificou que
      Comissão um relatório intermédio sobre a sua situação finan-      o recorrente tinha uma residência na Alemanha, tendo o
      ceira em 1 de Julho de 2002; em segundo lugar, que ela               recorrente enviado, com a declaração anual, um atestado
      reembolse à BvS, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002,           passado pela freguesia da sua área de residência na Alemanha.
      o montante de 256 000 euros e apresente na Secretaria do             O recorrente provou à Administração que só possuı́a uma
      Tribunal e junto da Comissão, num prazo de uma semana               residência na Alemanha e um correspondente centro de
      após o referido reembolso, um documento comprovativo do             interesses, não havendo motivo para exigir mais elementos de
      pagamento desse reembolso; e, em terceiro lugar, que apresente       prova. A prática administrativa do Parlamento não é válida
      na Secretaria do Tribunal e junto da Comissão, o mais tardar        nem adequada, nem corresponde aos deveres de cooperação
      até 31 de Janeiro de 2003, um relatório sobre a sua situação       mútua.
      financeira em 31 de Dezembro de 2002.
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 por BetzDear-
                                                                           born, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                                         Interno
Recurso interposto em 18 de Março de 2002 por Wolf-
-Dieter Graf Yorck von Wartenburg contra o Parlamento
    Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias                                              (Processo T-107/02)
                         (Processo T-82/02)                                                         (2002/C 169/60)
                           (2002/C 169/59)                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 18 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   BetzDearborn, Inc., representada pelo advogado Geert Glas,
Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias,                do escritório Allen & Overy, Bruxelas (Bélgica).
interposto por Wolf-Dieter Graf Yorck von Wartenburg,
residente em Wittibreut (Alemanha), representado pelo advo-
gado H.-H. Heyland, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      —     anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso, de
                                                                                 17 de Janeiro de 2002, no processo R 1003/2000-1, na
                                                                                 medida em que anula a Decisão n.o 2004/2000 da
—     em alteração da decisão do Parlamento Europeu de 28 de
                                                                                 Divisão de Oposição, de 7 de Setembro de 2000;
      Maio de 2001, condenar instituição em que trabalhou a
                                                                                 remeter o processo para a Divisão de Oposição para
      aplicar, com efeitos a partir de Dezembro de 2000, ao
                                                                                 prosseguimento dos seus termos; condenar cada uma das
      seu vencimento como antigo funcionário o coeficiente
                                                                                 partes a suportar as suas despesas relacionadas com o
      corrector para a República Federal da Alemanha, a pagar
                                                                                 recurso.
      as quantias desde então em falta e a pagar no futuro os
      correspondentes diferenciais, enquanto mantiver a sua
      residência na Alemanha.                                              —     condenar o Instituto nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                        Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, antigo funcionário, na altura do Parlamento                 Requerente da marca            BetzDearborn, Inc.
Europeu, reformado desde 1998, contesta a decisão do                      comunitária:
Parlamento Europeu de, a partir de 1 de Dezembro de 2001,
não aplicar à sua pensão de reforma os coeficientes correctores,         Marca em causa:                Marca nominativa «BIOMATE»,
por falta de prova da sua residência efectiva na Alemanha.                                                para alguns produtos da classe 1.