CELEX: 32010R0370
Language: pt
Date: 2010-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  370/2010 da Comissão, de 29 de Abril de 2010 , que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n. o  1187/2009

30.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 109/3
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 370/2010 DA COMISSÃO
   de 29 de Abril de 2010
   que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 determina, na secção 3 do seu capítulo III, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito de um contingente aberto para esse país.
            
         
               (2)
            
            
               Os pedidos apresentados para o ano de contingentamento de 2010/2011 excedem as quantidades disponíveis. Devem, por conseguinte, ser estabelecidos coeficientes de atribuição para as quantidades solicitadas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As quantidades dos pedidos de certificados de exportação apresentados para os produtos referidos no n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 são multiplicadas pelos seguintes coeficientes de atribuição:
   
               —
            
            
               0,631009 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.o 1, alínea a), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009,
            
         
               —
            
            
               0,567088 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.o 1, alínea b), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2010.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.