CELEX: 31990R0681
Language: pt
Date: 1990-03-22
Title: Regulamento (CEE) nº 681/90 da Comissão, de 21 de Março de 1990, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos

22. 3 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 76/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 681/90 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Março de 1990
                  que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             lamento (CEE) n? 3987/87 (u), os direitos niveladores a
                                                                  importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
                                                                  nários e provenientes da Polónia, da República da África
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
 Económica Europeia,                                              aumentados de qualquer montante suplementar, por se
                                                                  tratar de produtos importados em conformidade com o
                                                                  artigo 4?A do Regulamento n? 163/67/CEE ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                        Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 990/69 da Comissão (12), com a última redacção
                                                                  que lhe foi dada pelo 4155/87, os direitos niveladores à
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 importação de ovos sem casca e de gemas de ovos originá­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           rios e provenientes da Áustria não são aumentados de
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),             qualquer montante suplementar ;
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n ? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu
 artigo 8 ?,                                                      Considerando que resulta do controlo regular dos dados
                                                                  nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
                                                                  oferta dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo
                                                                   1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário
 Considerando que, se, em relação a um produto, o preço           fixar, em relação às importações referidas no anexo
 de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de       seguinte, montantes suplementares correspondentes aos
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­      números indicados nesse anexo ;
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento                   lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 n? 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,               da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 relativo à fixação do montante suplementar em relação às
 importações de produtos avícolas de países terceiros (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3116/89 (4) ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
 em relação a todas as importações provenientes de todos
 os países terceiros ; que, todavia, se as importações de um
 ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
 malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos                                   Artigo 1 ?
 outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
 preço de oferta em relação às importações desses países ;
                                                                  Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo, em
 Considerando que, for força dos Regulamentos da Comis­           relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
 são n? 54/65/CEE (*)," n? 1 83/66/CEE («), n? 765/67/            daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
 /CEE Q, n ? 59/70 (8), alterado pelo Regulamento (CEE)
 n? 4155/87 (9) ê (CEE) n? 2164/72 (10), alterado pelo Regu
(1) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.                                                   Artigo 2?
¥) JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.
(3) JO n? 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
(4) JO n? L 300 de 18. 10. 1989, p. 10.
(Ó JO n? 59 de 8. 4. 1965, p. 848/65.                             O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março
(6) JO n? 211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                       de 1990.
O JO n? 260 de 27. 10. 1967, p. 24.
(■) JO n? L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .
f) JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29 .                          (u) JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20.
(">) JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.                           02) JO n? L 130 de 31 . 5. 1969, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 76/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22. 3 . 90
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1990.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                                Membro da Comissão
                                                              ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 21 de Março de 1990, que fixa os montantes
                             suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
                                                                                                       (Em ECU/100 kg)
                                                                                                          Montante
               Código NC                             Origem das importações (')
                                                                                                         suplementar
               0407 00 30                                         03                                         50,00
               0408 19 11                                         01                                        100,00
               0408 19 19                                         01                                        100,00
               0408 91 10                                         02                                        100,00
          (') Origem :
              01 Israel, Canadá, Checoslováquia, Hungria e República Democrática Alemã (com excepção do comércio interno
                 alemão, em conformidade com o protocolo relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexos).
              02 Checoslováquia e URSS.
              03 República Democrática Alemã (com excepção do comércio interno alemão, em conformidade com o proto­
                 colo relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexos).