CELEX: 62014CN0035
Language: pt
Date: 2014-01-23 00:00:00
Title: Processo C-35/14 P: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 por Enercon GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de novembro de 2013 no processo T-245/12, Gamesa Eólica, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/18
            
         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 por Enercon GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de novembro de 2013 no processo T-245/12, Gamesa Eólica, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-35/14 P)
   2014/C 102/24
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Enercon GmbH (representantes: J. Eberhardt, Rechtsanwalt, e R. Böhm, Rechtsanwalt)
   
      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Gamesa Eólica, SL
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão no processo T-245/12 proferido pelo Tribunal Geral em 12 de novembro de 2013;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:
   
               1.
            
            
               O Tribunal Geral não envolveu a recorrente no processo, nem lhe notificou uma cópia do acórdão por a recorrente não ter contestado o recurso no processo perante aquele tribunal. Por conseguinte, o Tribunal Geral violou o seu Regulamento de Processo e o direito de propriedade da recorrente, negando-lhe uma tutela jurisdicional efetiva.
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a marca controvertida é uma «marca colorida per se», e não devia ter utilizado esta qualificação como única base para apreciar a natureza distintiva da marca.