CELEX: 31983R0385
Language: pt
Date: 1983-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 385/83 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1983, que introduz a quinta alteração do Regulamento (CEE) n.° 3172/80 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo relativa ao azeite

32                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 27
383R0385
N? L 46/ 8                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 2 . 83
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 385/83 DA COMISSÃO
                                                       de 17 de Fevereiro de 1983
                 que introduz a quinta alteração do Regulamento (CEE) n? 3172/80 que estabelece as modalida­
                                   des de aplicação do regime de ajuda ao consumo relativa ao azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
                                                                        Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo estabele­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      cido pelo seu presidente,
Económica Europeia,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomea­
damente, o seu artigo 73?,                                                                        Artigo Io.
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                           O Regulamento (CEE) n? 3172/ 80 é alterado do se­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966 , que estabelece a                  guinte modo :
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas O , com a última redacção que lhe foi dada pelo                  1 . No n? 1 , do artigo 6?:
Regulamento (CEE) n? 1413 / 82 (2) e, nomeadamente, o                       — no segundo parágrafo, a data de «31 de Dezem­
n? 8 do seu artigo 11 ?,                                                       bro de 1982» é substituída pela data de «31 de
                                                                               Outubro de 1983»,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3172 / 80 da                        — é aditado o seguinte parágrafo :
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada                           «As disposições do n? 2 , 3 e 4 , do artigo 12? apli­
pelo Regulamento (CEE) n? 3249/ 82 (4) reservou o be­                          cam-se na Grécia até 31 de Outubro de 1984,
nefício da ajuda ao consumo ao azeite acondicionado em                         também para as embalagens com um conteúdo lí­
embalagens com um conteúdo líquido inferior a 5 litros ;                       quido superior a 5 litros e que não ultrapasse os
                                                                               20 litros .»
Considerando que as empresas gregas utilizam habitual­
mente embalagens com um conteúdo superior ao refe­                      2. No n? 3 , do artigo 6? A, a data de «31 de Dezembro
rido acima para satisfazer a procura dos consumidores                       de 1983 » é substituída pela data de «31 de Outubro
helénicos ; que estas embalagens representam actual­                        de 1984 ».
mente, na Grécia, a maior parte do consumo de azeite
acondicionado ; que, .assim, a fim de permitir uma gra­                                            Artigo 2?
dual adaptação dos hábitos de consumo, convém conce­
der igualmente a ajuda ao consumo, até 31 de Outubro                    O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
de 1983 , ao azeite acondicionado neste país em embala­
                                                                        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
gens de um conteúdo líquido que não ultrapasse os 20                    O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja­
litros ;                                                                neiro de 1983 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               , todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 17 de Fevereiro de 1983 .
                                                                                                    Pela Comissão
                                                                                                  Poul DALSAGER
                                                                                               Membro da Comissão
O   JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p . 3025/66.
O   JO   n? L 162 de 12 . 6. 1982, p. 6.
O   JO   n? L 331 de 9. 12 . 1980, p. 27 .
(4) JO   n? L 341 de 3 . 12 . 1982, p. 10 .