CELEX: C1995/315/44
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995, pelas sociedades Areacova, SA, Armadora José Pereira, SA, Armadores Pesqueros de Aldán, SA, Centropesca, SA, Chymar, SA, Eloymar, SA, Exfaumar, SA, Farpespan, SL, Freiremar, SA, Hermandos Gandón, SA, Heroya, SA, Hiopesca, SA, José Pereira e Hijos, SA, Juana Oya Pérez, Manuel Nores González, Moradiña, SA, Navales Cerdeiras SL, Nugago Pesca, SA, Pequera Austral, SA, Pescaberbés, SA, Pesquerías Bígaro Narval, SA, Pequera Cíes, SA, Pesca Herculina, SA, Pequera Inter, SA, Pesquerías Marinenses, SA, Pesquerías Tara, SA, Pesquera Vaqueiro, SA, Sotelo Dios, SA, Asociación Nacional de Armadores de Buques Congeladores de Pesca de Merluza (Anamer), Asociación Nacional de Armadores de Buques Congeladores de Pesquerías Varias (Anavar) e Asociación de Sociedades Pesqueras Españolas (ASPE) contra o Conselho da União Europeia (Processo T-194/95)

NV C .315/22            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 11 . 95
Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995 , por Camping             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
Qualité France contra a Comissão das Comunidades                      digne :
                             Europeias
                      ( Processo T- 182/95 )
                                                                      — anular as folhas de pensão dos recorrentes relativas a
                                                                          Dezembro de 1994 , que dão execução ao Regulamento
                            95/C 315 /42 )                                ( CECA, CE , Euratom ) n '.' 3161 /94 do Conselho, na
                                                                          medida em que este regulamento apenas determina a
                 (Língua do processo : francês)                           aplicação de um coeficiente de correcção para a Ale­
                                                                          manha com base na capital , Berlim , a partir de 1 de Julho
Deu entrada em 4 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                      de 1994 , e não de 3 de Outubro de 1 990 , e, na medida do
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso                 necessário, anular a decisão da Comissão de 26 de Julho
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                    de 1995 que indeferiu a reclamação dos recorrentes ,
pela Associação « Camping Qualité France », com sede social
em Paris , representada por Jean-Michel Roche e Jean-                — restituir na integralidade aos recorrentes os respectivos
Claude Cohen , advogados no foro de Paris, com domicílio                  direitos de pensão, afectados do coeficiente de correcção
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Stef                    fixado com base em Berlim , a partir de 3 de Outubro de
Oostvogels, 13 , rue Aldringen .                                          1990 ,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne                 — condenar a recorrida no pagamento de juros de mora
anular , com todas as consequências de direito , a decisão da             sobre os montantes de pensão em dívida relativos ao
Comissão Europeia de 27 de Julho de 1995 , recebida era                   período de 3 de Outubro de 1 990 a 30 de Junho de 1994 ,
4 de Agosto de 1995 , que exigiu à recorrente a restituição de            calculados, relativamente a esse período , à taxa de 10 %
                                                                          ao ano .
5 1 405,74 ecus do total de 90 000 ecus, correspondente ao
subsídio comunitário que lhe tinha sido concedido para o
projecto de desenvolvimento de uma rede europeia de                  fundamentos e principais argumentos
instalações de qualidade para campismo .                             Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                     dos processos T-171 /95 , T-172/95 e T-173/95 .
fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca , em primeiro lugar, a falta de funda­
mentação da decisão impugnada , alegando que esta não se
reporta a qualquer texto ou disposição particular que
habilite a Comissão a adoptar essa decisão .                         Recurso interposto , em 16 de Outubro de 1995 , pelas
                                                                     sociedades Areacova, SA, Armadora José Pereira, SA,
No que concerne ao conteúdo da decisão, a recorrente                 Armadores Pesqueros de Aldán , SA , Centropesca, SA,
entende que esta não tem fundamento , uma vez que , por um           Chymar, SA, Eloymar, SA , Exfaumar, SA, Farpespan , SL ,
lado , se baseia em elementos de facto inexactos e , por outro,      Freiremar, SA, Hermandos Gandón , SA, Heroya , SA,
põe em causa a qualidade do projecto, quando a única                 Hiopesca, SA, José Pereira e Hijos , SA, Juana Oya Pérez ,
verificação possível por parte da Comissão nesta fase apenas         Manuel Nores González, Moradiña, SA, Navales Cerdeiras
podia incidir sobre a utilização financeira dos montantes            SL , Nugago Pesca, SA, Pequera Austral, SA, Pescaberbés,
concedidos .                                                         SA , Pesquerías Bígaro Narval , SA , Pequera Cíes , SA, Pesca
                                                                     Herculina, SA, Pequera Inter, SA , Pesquerías Marinenses,
                                                                     SA , Pesquerías Tara, SA , Pesquera Vaqueiro, SA, Sotelo
                                                                     Dios , SA, Asociación Nacional de Armadores de Buques
                                                                     Congeladores de Pesca de Merluza ( Anamer ), Asociación
Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , por Franz             Nacional de Armadores de Buques Congeladores de Pes­
Becker , Giuseppe Lisitano, Richard Mirsberger, Gerda                querías Varias ( Anavar ) e Asociación de Sociedades Pesque­
Müller-Maersch, Heinz L. Nörenberg, Wolfram Pütz e                   ras Españolas ( ASPE ) contra o Conselho da União Euro­
Gerhard Tscheepe contra a Comissão das Comunidades                                                    peia
                             Europeias                                                     ( Processo T-l 94/95 )
                     ( Processo T-l 9 1 /95 )                                                  ( 95 /C 315 /44 )
                          ( 95 /C 315/431
                                                                                     (Língua do processo : espanhol)
                 (Língua do processo : francês)
                                                                     Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso            contra o Conselho da União Europeia , interposto pelas
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              sociedades Areacova , SA ( com sede em Vigo , Espanha ),
por Franz Becker, Giuseppe Lisitano , Richard Mirsberger,            Armadora José Pereira , SA ( com sede em Vigo , Espanha ),
Gerda Müller-Maersch, Heinz L. Nörenberg, Wolfram Pütz               Armadores Pesqueros de Aldán , SA ( com sede em Vigo ,
e Gerhard Tscheepe , todos domiciliados na Alemanha ,                Espanha ), Centropesca , SA ( com sede em Vigo, Espanha ),
representados por Georges Vandersanden e Laure Levi ,                Chymar, SA ( com sede em Vigo , Espanha ), Eloymar, SA
advogados no foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no           ( com sede em Estribela , Espanha ), Esfaumar , SA ( com sede
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson Sarl , I , rue                em Bueu, Espanha ), Farpespan , SL ( com sede em Moaña ,
Glesener .                                                           Espanha ), Freiremar, SA ( com sede em Vigo , Espanha ),
 ---pagebreak--- 25.11.95              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 315/23
Hermandos Gandón, SA ( com sede em Cangas , Espanha ),            -Gronelândia em águas NAFO , subzonas 2+3 , nos termos
Heroya , SA ( com sede em Vigo, Espanha ), Hiopesca , SA          dos planos de pesca aprovados pela administração espa­
( com sede em Vigo, Espanha ), José Pereira e Hijos, SA ( com     nhola para o ano de 1995 e em conformidade com os PTP
sede em Vigo , Espanha ), Juana Oya Pérez ( com sede em           concedidos pela Secretaria Española General de Pesca
Vigo, Espanha ), Manuel Nores González ( com sede em              Marítima ; o recurso por elas interposto tem por objecto a
Marin , Espanha ), Moradiña , SA ( com sede em Cangas ,           nulidade do regulamento que dá execução provisória ao
Espanha ), Navales Cerdeiras, SL ( com sede em Camariñas ,        acórdão celebrado entre a Comunidade Europeia e o
La Coruña ), Nugago Pesca, SA (com sede em Bueu,                  Canadá no quadro da NAFO , que reduziu a quota de
Espanha ), Pesquera Austral, SA ( com sede em Vigo ,              captura de alabote pela frota comunitária para 5 013
Espanha ), Pescaberbés, SA (com sede em Vigo , Espanha ),         toneladas , a partir de 16 de Abril de 1995 .
Pesquerías Bígaro Narval , SA ( com sede em Vigo , Espanha ),
Pesquera Cíes , SA ( com sede em Vigo , Espanha ), Pesca
Herculina , SA (com sede em Vigo, Espanha ), Pesquera Inter ,     No que se refere, em concreto , ao regulamento impugnado ,
SA ( com sede em Cangas, Espanha ), Pesquerías Marinenses,        as recorrentes alegam que este diploma não está fundamen­
SA ( com sede em Marin, Espanha ), Pesquerías Tara , SA           tado da forma suficientemente adequada exigida pelo
( com sede em Cangas, Espanha ), Pesquera Vaqueiro , SA           artigo 190.° do Tratado e viola o teor da alínea v ) do n? 4 do
( com sede em Vigo , Espanha ), Sotelo Dios , SA ( com sede em    artigo 8 ? do Regulamento ( CEE ) n? 3760/92 , que institui um
Vigo, Espanha )., Asociación Nacional de Armadores de             regime comunitário da pesca e da aquicultura , ao ignorar os
Buques Congeladores de Pesca de Merluza ( Anamer ) ( com          pareceres do Comité científico assessor da NAFO , signifi­
sede em Vigo , Espanha ), Asociación Nacional de Armado­          cativamente mais favoráveis aos interesses dos pescadores
res de Buques Congeladores de Pesquerías Varias ( Anavar )        espanhóis , ao estabelecer as quotas de captura de alabote
( com sede em Vigo, Espanha ) e Asociación de Sociedades          pela frota comunitária em 1995 .
Pesqueras Españolas ( ASPE ) ( com sede em Vigo , Espanha ),
representadas por Antonio Creus Carreras , Xavier Ruiz
Calzado, do Ilustre Colégio de Abogados de Barcelona , e          No que se refere ao acordo internacional com base no qual
por Bonifacio Garcia Porras, do Ilustre Colégio de Aboga­         foi adoptado o regulamento impugnado , as recorrentes
dos de Salamanca , com domicílio em 78 , Avenida d'Auderg­        suscitam uma questão prévia de inadmissibilidade, fundada
hem, Bruxelas .                                                   na violação dos requisitos formais do artigo 228 '.' do
                                                                  Tratado , decorrente do facto de ter sido omitido o trâmite
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                 de consulta ao Parlamento Europeu , por parte do Conselho ,
digne :                                                           no processo de celebração do referido acordo bilateral .
— anular o Regulamento ( CE ) n? 1 76 1 /95 do Conselho , de
    29 de Junho de 1995 , que altera pela segunda vez o           As recorrentes consideram também que o regulamento
    Regulamento ( CE ) n? 3366/94 que estabelece , para           objecto do processo viola os princípios :
    1 995 , determinadas medidas de conservação e de gestão
    dos recursos haliêuticos da área de regulamentação            — da segurança jurídica , em virtude da insuficiência e
    definida na Convenção sobre a futura cooperação                   ambiguidade dos fundamentos que conduzem à aplica­
    multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico, na           ção provisória de um acordo cujo conteúdo não é
    medida em que estabelece a quota de capturas de alabote           conhecido nem acessível ao administrado , bem como a
    para a frota comunitária nas áreas NAFO 3 LMNO em                 inexistência de qualquer referência ao âmbito de aplica­
    5 013 toneladas, modificando a quota autónoma de                  ção ratione temporis do regulamento impugnado ,
    18 630 toneladas estabelecida no Regulamento ( CE )
    n'.' 850/95 ,
                                                                  — da confiança legítima e da proporcionalidade, na medida
— declarar inaplicável o Acordo bilateral de pesca entre a            em que estabelece determinada quota a partir de 16 de
    Comunidade Europeia e o Governo do Canadá assinado                Abril de 1995 , significativamente inferior à até então
    em 20 de Abril de 1995 , no quadro do convénio NAFO ,             estabelecida , sem qualquer progressividade ou medida
    no que se refere ao estabelecimento de uma quota de               de acompanhamento susceptível de temperar as suas
    capturas , pela frota comunitária , de alabote de 5 013           consequências negativas para os operadores económi­
    toneladas, a partir de 6 de Abril de 1995 , inferior à quota      cos , e
    autónoma estabelecida no Regulamento ( CE ) n? 850/95 ,
    e na medida em que serve como base do referido                — da estabilidade relativa e do respeito dos direitos
    Regulamento ( CE ) n? 1761 /95 ,                                  tradicionais de pesca dos Estados .
— condenar o Conselho no pagamento da totalidade das
    despesas do presente processo .                               Por último , as recorrentes alegam que o referido regula­
                                                                  mento padece de desvio de poder, ao sobrepor os impera­
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  tivos de política comercial aos imperativos próprios da
As sociedades recorrentes são proprietárias dos 36 navios         política de pesca , com prejuízo dos interesses e direitos
frigoríficos espanhóis autorizados a capturar alabote-da-         adquiridos pela frota comunitária .