CELEX: 22020D2246
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Decisão N.o 2/2020 do Comité Misto criado pelo acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 17 de dezembro de 2020 que fixa a data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça [2020/2246]

30.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 443/1
               
            
         DECISÃO N.o 2/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
         de 17 de dezembro de 2020
         que fixa a data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça [2020/2246]
         O COMITÉ MISTO,
         Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 33.o, n.o 1, do Acordo de Saída, as disposições do título III da parte II desse acordo, sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, aplicáveis aos cidadãos da União, são igualmente aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que estes Estados tenham celebrado e apliquem os acordos correspondentes, por um lado, com o Reino Unido, aplicáveis aos cidadãos da União e, por outro, com a União, aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Acordo de Saída, após notificação do Reino Unido e da União da data de entrada em vigor desses acordos, o Comité Misto fixa a data a partir da qual as disposições do título III da parte II do referido acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, consoante o caso.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A União celebrou os acordos correspondentes com a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega (2), bem como com a Confederação Suíça (3), que se aplicam aos nacionais do Reino Unido. O Reino Unido celebrou os acordos correspondentes com a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega (4), bem como com a Confederação Suíça (5), que se aplicam aos cidadãos da União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Tendo em vista as notificações do Reino Unido e da União da data de entrada em vigor dos acordos referidos no considerando (3), a data a partir da qual as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça deverá ser 1 de janeiro de 2021,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A data a partir da qual as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça é 1 de janeiro de 2021.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Comité Misto
               
               
                  Os Copresidentes
               
               Maroš ŠEFČOVIČ
               Michael GOVE
            
         
         
            (1)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
         
            (2)  Decisão n.o 210/2020, de 11 de dezembro de 2020, do Comité Misto do EEE que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE.
         
            (3)  Decisão n.o. 1/2020 do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de 15 de dezembro de 2020, que altera o anexo II do referido acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social.
         
            (4)  Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e os Estados da EFTA membros do EEE em virtude da adesão do Reino Unido à União Europeia, assinado em Londres em 28 de janeiro de 2020.
         
            (5)  Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Berna, em 25 de fevereiro de 2019.