CELEX: 31988R2564
Language: pt
Date: 1988-08-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2564/88 da Comissão, de 17 de Agosto de 1988, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

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N ? L 229/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 8 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2564/88 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Agosto de 1988
                  que fixa as . restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                   fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    necessária a diferenciação da restituição para o . açúcar
Portugal,                                                          conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            rente ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),          Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                            normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                   derar para o cálculo destes últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou               uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                    1676/85 do Conselho (8), com a última redacção que
gida por uma restituição à exportação ;                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (9),
                                                                   — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­                 cada uma dessas moedas, verificada durante um
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­            período determinado, relativamente às moedas da
ções à exportação de açúcar (3), com a última redacção que              Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                  ciente acima citado ;
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em           Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
conta a situação no mercado comunitário e no mercado               duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de
preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                 situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­               nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
micó das exportações projectadas ;                                 Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            regulamento ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­           lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             do Açúcar,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                                        Artigo 1 ?
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de               As restituições à exportação dos produtos referidos no
aplicação da concessão de restituições à exportação de             n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
açúcar ^, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1714/                  1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
88 Ç) ; que o montante da restituição assim calculado, no          montantes referidos no anexo.
que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
                                                                                            Artigo 2?
(') JO  n?  L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n°. L 201  de 27. 7. 1988, p. 65.                          O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto
O   JO  n?  L 143  de 25. 6. 1968, p. 6.                           de 1988 .
(<) JO  n?  L 167  de 26. 6. 1976, p. 13.
Ò JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(4 JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 152 de 18 . 6. 1988, p. 23.                              M JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 18 . 8 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 229/9
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1988 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 17 de Agosto de 1988 , que fixa as restituições na exporta­
                                  ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                 (Em ECUs)
                                                                           Montante da restituição
                                   Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                  por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                    líquidos do produto
                                                                                       N  em causa
                                    1701 11 90 100                 33,35 (>)
                                    1701 11 90 910                 31,55 (')
                                    1701 11 90 950                     0
                               *    1701 12 90 100                 33,35 (')
                                    1701 12 90 910                 31,55 (>)
                                    1701 12 90 950                     (2) <   l
                                    1701 91 00 000             \                           0,3625
                                    1701 99 10 100                 36,25
                                    1701 99 10 910                 38,72 (3)
                                    1701 99 10 950                 34,55
                                    1701 99 90 100                                         0,3625
                        (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5°. do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9.
                            1985, p. 12), Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                            n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (3) Este montante é aplicável nas condições referidas, nomeadamente, no artigo 9?,
                            terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n? 2630/81 .