CELEX: 31991R1207
Language: pt
Date: 1991-05-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1207/91 da Comissão, de 7 de Maio de 1991, relativo à abertura de uma concurso para a restituição à exportação de trigo mole para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as ilhas Canárias

N? L 116/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 5 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1207/91 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Maio de 1991
                 relativo à abertura de uma concurso para a restituição à exportação de trigo
                 mole para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as ilhas
                                                            Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              parcial ; que os interessados conhecem ja as condições do
                                                                   concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que o bom desenvolvimento de um
Económica Europeia,                                                processo de concurso para a exportação impõe a previsão
                                                                   de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   da transmissão das propostas apresentadas junto dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           serviços competentes ;
ção comum de mercado no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 3577/90 (2),                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector dos cereais as normas relativas à concessão das
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação         1 . Procede-se a um concurso para a restituição à expor­
ao trigo mole, um concurso para a restituição à exportação         tação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
referida no artigo 5° do Regulamento (CEE) n ? 2746/75 ;           n ? 2746/75.
que existem necessidades em certos mercados específicos,
e que, com o fim de assegurar o seu abastecimento, é               2. O concurso refere-se a trigo mole a exportar para os
conveniente que o concurso para a exportação seja limi­            países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as
tado aos países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e      ilhas Canárias referidas no anexo I do Regulamento (CEE)
às ilhas Canárias ;                                                n? 1 1 24/77 da Comissão (6).
                                                                   3.    O concurso está aberto até 21 de Maio de 1992.
Considerando que as regras de execução do processo de
concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­         Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
ção à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 279/75 da               em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo          tação das propostas são determinadas no anúncio de
                                                                   concurso .
Regulamento (CEE) n? 2788 /86 (5) ; que entre os compro­
missos do concurso figura a obrigação de apresentar um
pedido de certificado de exportação ; que uma garantia de          Em derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
concurso de 12 ecus por tonelada, a constituir aquando da          (CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas
apresentação da proposta, pode assegurar o cumprimento             para o primeiro concurso parcial cessa em 23 de Maio de
desta obrigação ;                                                  1991 .
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a                                       Artigo 2 ?
todos os interessados, é necessário prever que a duração de
validade dos certificados emitidos seja idêntica ;
                                                                   Uma proposta só é valida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                    1 000 toneladas.
Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
respeitar entre a publicação e o primeiro concurso                                           Artigo 3 ?
(') JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          A garantia referida no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
(4 JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                             n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
0 JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO n ? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .
(s) JO n ? L 257 de 10 . 9 . 1986, p. 32.                          (*) JO n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
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                          Artigo 4?                                                     Artigo 6?
 1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os             As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
certificados de exportação emitidos nos termos do n ? 1 do      intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que                e meia depois do termo do prazo para a apresentação
respeita à determinação da sua duração de validade, são         semanal das propostas tal como previsto no anúncio de
                                                                concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
considerados como emitidos no dia de apresentação da
 proposta.                                                      esquema que figura no anexo.
2.     Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presente concurso são válidos a partir da data da sua emis­      Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
são, na acepção do n? 1 , até fim do quarto mês seguinte.       informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
                                                                referido no parágrafo precedente.
                          Artigo 5 ?
 1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo                                        Artigo 7?
previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 :
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­         As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios            horas da Bélgica.
     previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
     n ? 2746/75,
— ou não dar seguimento ao concurso.                                                    Artigo 8 ?
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos propo­       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
nentes cuja proposta se situe ao nível da restituição           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
máxima à exportação ou a um nível inferior.                      Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
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                                                       ANEXO
             Concurso semanal para a restituição à exportação de trigo mole para os países das zonas I,
                              II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as ilhas Canárias
                                            [Regulamento (CEE) n? 1207/91 ]
                              Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                       1                 2                                     3
                Numeração dos       Quantidades               Montante da restituição à exportação
                 proponentes       em toneladas                        em ecus/tonelada
                      1
                                I
                      2
                                I                I
                      .3
                                I                I
                     etc.
                                                 I