CELEX: 51995PC0103
Language: pt
Date: 1995-03-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 29.03.1995
                                                 COM(95) 103 final
                                    Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura
        para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega
                     e na zona de pesca em torno de Jan Mayen
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 20 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 3377/94 que
reparte entre os Estados-membros, até 31 de Março de 1995, certas quotas de captura para
os navios que pescam nas águas da Noruega.
Foram realizadas em Bruxelas, de 22 a 25 de Fevereiro de 1995, consultas entre a
Comunidade e a Noruega, que resultaram num acordo sobre convénios de pesca recíprocos
para todo o ano de 1995.
A Comunidade realizou igualmente consultas com a Noruega em nome da Suécia e da
Finlândia, que resultaram num acordo que define convénios de pesca para 1995. Nos termos
do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos por
estes países com países terceiros são geridos pela Comunidade.
A presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo repartir entre os
Estados-membros as quotas disponíveis até 31 de Dezembro de 1995 na zona de pesca da
Noruega, no âmbito dos convénios supramencionados. Em consequência, será revogado o
regulamento do Conselho atrás referido.
                                                                                        0
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO N°                        /95
                                  de .... de Março de 1995
    que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura
            para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega
                         e na zona de pesca em torno de Jan Mayen
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o
n° 4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos direitos de
pesca recíprocos para 1995 e, nomeadamente, da atribuição de certas quotas de captura a
navios comunitários na zona de pesca da Noruega;
Considerando que, em conformidade com os artigos 96° e 124° do Acto de Adesão da
Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos pela República da
Finlândia e pelo Reino da Suécia com países terceiros serão geridos pela Comunidade;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca, de 9 de
Dezembro de 1976, entre o Reino da Suécia e o Reino da Noruega, a Comunidade realizou,
em nome da Suécia, consultas com a Noruega a respeito dos direitos de pesca recíprocos para
1995;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca, de 29 de
Dezembro de 1976, entre a República da Finlândia e o Reino da Noruega, a Comunidade
realizou, em nome da Finlândia, consultas com a Noruega a respeito dos direitos de pesca
recíprocos para 1995;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis,
é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com
o artigo 8 o do Regulamento (CEE) n° 3760/92;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3377/94 do Conselho repartiu quotas de captura
entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Noruega exclusivamente
para o período até 31 de Março de 1995; que este regulamento deve ser revogado;
(1)
        JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho,
de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum
das pescas(2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
1.     Até 31 de Dezembro de 1995, os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro
       são autorizados a realizar capturas:
       •       em águas na zona económica exclusiva da Noruega, a norte de 62° 00' de
               latitude norte ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen, dentro dos limites
               quantitativos fixados no Anexo I;
       •       em águas na zona económica exclusiva da Noruega, a sul de 62° 00' de
               latitude norte e dentro dos limites quantitativos fixados no Anexo II.
                                          Artigo 2o
É revogado o Regulamento (CE) n° 3377/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994.
                                          Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995.
       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
       aplicável em todos os Estados-membros.
       Feito em Bruxelas, em
                                                            Pelo Conselho
                                                             O Presidente
(2)
       JOn°L261 de 20.10.1993, p. 1.
                                                                                            <v>
 ---pagebreak---                                               ANEXO I
       Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega,
                                 conforme definidas no artigo I o
                   Águas da Noruega a norte de 62°00' de latitude norte
                                                         (peso fresco arredondado, em toneladas)
                                Divisão      Quotas de capturas          Quotas atribuídas aos
          Espécies                                                          Estados-membros
                                 CIEM           da Comunidade
          Bacalhau                I, II              28 800             França                 3 215
                                                                        Alemanha               3 500
                                                                        Reino Unido           13 585
                                                                        Espanha                3 825
                                                                        Portugal               3 825
                                                                        Irlanda                  425
                                                                        Grécia                   425
           Eglefino               I, II               3 500             França                   450
                                                                        Alemanha                 750
                                                                        Reino Unido            2 300
          Escamudo                1,11                7000              França                   900
                                                                        Alemanha               5 600
                                                                        Reino Unido              500
         Cantarilho               I, II               3 500             França                   220
                                                                        Alemanha               1 880
                                                                        Reino Unido              400
                                                                        Espanha                   190
                                                                        Portugal                 810
       Alabote negro              I, II                 100             Alemanha                   50
                                                                        Reino Unido                50
          Verdinho                   II                1000             França                   500
                                                                        Alemanha                500^
       Outras espécies             I, II                450             França                     60
    (capturas acessórias)                                               Alemanha                  150
                                                                        Reino Unido               240
            Sarda                   Ha               15 150(1)          Dinamarca             15 150
(1)
         Das quais 15 150 toneladas podem ser pescadas na divisão CIEM IVa. A Noruega pode pescar, na
         mesma zona, até 60 000 toneladas do TAC fixado para a zona a norte de 62°00' de latitude norte.
(2)
         Solução ad hoc para 1995.
                                                                                                         r^\
 ---pagebreak---                                                 ANEXO n
        Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega,
                                  conforme definidas no artigo I o
                      Águas da Noruega a sul de 62°00' de latitude norte
                                                            (peso fresco arredondado, em toneladas)
                                 IHvisão         Quotas de capturas           Quotas atribuídas aos
          Espécies                                 da Comunidade
                                  OEM                                            Estados-membros
    Faneca norueguesa(1)             IV                 50 000               Dinamarca           47 500(2)
                                                                             Reino unido          2 500(3)
           Galeota                   IV                 150 000              Dinamarca         142 500(2)
                                                                             Reino Unido          7 500(3)
           Camarão                   IV                  1 245               Dinamarca               1 080
                                                                             Suécia                  165(4)
       Outras espécies               IV                  11000               Dinamarca              5 500
                                                                             Reino Unido            4 125
                                                                             Alemanha                  620
                                                                             Bélgica                    60
                                                                             França                    255
                                                                             Países Baixos             440
                                                                             Suécia                p.m.(5)
     Bacalhau, eglefino,             IV                  2 560               Suécia               2 560(6)
     escamudo, juliana,
            badejo
           Arenque                   IV                   1 050              Suécia               1 050(4)
             Sarda                   IV                    300               Suécia                  300(4)
     Espécies industriais            IV                    800               Suécia               800(4)(7)
(1)
         Incluindo verdinho e carapau misturados de forma inextricável.
(2)
         A pedido, podem ser trocadas entre si até 38 000 toneladas, no âmbito da quota total de faneca
         norueguesa e galeota.
(3)
         A pedido, podem ser trocadas entre si até 2 000 toneladas, no âmbito da quota total de faneca
         norueguesa e galeota.
(4)
         Capturas acessórias de bacalhau, eglefino, escamudo, juliana e badejo a imputar nas quotas para estas
         espécies.
(5)
         Quota atribuída à Suécia pela Noruega, no nível tradicional para "outras espécies".
(6)
         Das quais, no máximo, 460 toneladas de bacalhau e 1 060 toneladas de escamudo.
<7)
         Das quais, no máximo, 400 toneladas de carapau.
                                                                                                               O)
 ---pagebreak---                                                                ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 103 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     03   n
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-113-PT-C
                                                           ISBN 92-77-86987-9
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L-2985 Luxemburgo