CELEX: 32013L0019
Language: pt
Date: 2013-05-13 00:00:00
Title: Diretiva 2013/19/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 , que adapta a Diretiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade, devido à adesão da República da Croácia

10.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 158/231
            
         DIRETIVA 2013/19/UE DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2013
   que adapta a Diretiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade, devido à adesão da República da Croácia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.
            
         
               (2)
            
            
               A Ata Final da Conferência que elaborou e adotou o Tratado de Adesão da Croácia refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 94/80/CE do Conselho (1) deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o
   
   O anexo da Diretiva 94/80/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o
   
   1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até à data de adesão da Croácia à União, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir da data de adesão da Croácia à União.
   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
   Artigo 3.o
   
   A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
   Artigo 4.o
   
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. COVENEY
      
   
   
      (1)  JO L 368 de 31.12.1994, p. 38.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Para os efeitos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva, entende–se por “autarquia local”:
            
                        —
                     
                     
                        
                           na Bélgica:
                        
                        commune/gemeente/Gemeinde,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           na Bulgária:
                        
                        община/кметство/Общината е основната административно–териториална единица, в която се осъществява местното самоуправление,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           na República Checa:
                        
                        obec, městský obvod nebo městská část územně členěného statutárního města, městská část hlavního města Prahy,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           na Dinamarca:
                        
                        kommune, region,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           na Alemanha:
                        
                        kreisfreie Stadt bzw. Stadtkreis; Kreis; Gemeinde, Bezirk in der Freien und Hansestadt Hamburg und im Land Berlin; Stadtgemeinde Bremen in der Freien Hansestadt Bremen, Stadt–, Gemeinde–, oder Ortsbezirke bzw. Ortschaften,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           na Estónia:
                        
                        vald, linn,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           na Irlanda:
                        
                        City Council, County Council, Borough Council, Town Council,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           na Grécia:
                        
                        δήμος,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           em Espanha:
                        
                        municipio, entidad de ámbito territorial inferior al municipal,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           em França:
                        
                        commune, arrondissement dans les villes déterminées par la législation interne, section de commune,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           na Croácia:
                        
                        općina, grad, županija,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           em Itália:
                        
                        comune, circoscrizione,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           em Chipre:
                        
                        δήμος, κοινότητα,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           na Letónia:
                        
                        novads, republikas pilsēta,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           na Lituânia:
                        
                        Savivaldybė,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           no Luxemburgo:
                        
                        commune,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           na Hungria:
                        
                        települési önkormányzat; község, nagyközség, város, megyei jogú város, főváros, főváros kerületei; területi önkormányzat; megye,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           em Malta:
                        
                        Kunsill Lokali,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           nos Países Baixos:
                        
                        gemeente, deelgemeente,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           na Áustria:
                        
                        Gemeinden, Bezirke in der Stadt Wien,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           na Polónia:
                        
                        gmina,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           em Portugal:
                        
                        município, freguesia,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           na Roménia:
                        
                        comuna, orașul, municipiul, sectorul (numai în municipiul București) și județul,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           na Eslovénia:
                        
                        občina,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           na Eslováquia:
                        
                        samospráva obce: obec, mesto, hlavné mesto Slovenskej republiky Bratislava, mesto Košice, mestská časť hlavného mesta Slovenskej republiky Bratislavy, mestská časť mesta Košice; samospráva vyššieho územného celku: samosprávny kraj,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           na Finlândia:
                        
                        kunta, kommun, kommun på Åland,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           na Suécia:
                        
                        kommuner, landsting,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           no Reino Unido:
                        
                        counties in England; counties, county boroughs and communities in Wales; regions and Islands in Scotland; districts in England, Scotland and Northern Ireland; London boroughs; parishes in England; the City of London in relation to ward elections for common councilmen.».