CELEX: 32013D0631
Language: pt
Date: 2013-10-29 00:00:00
Title: 2013/631/UE: Decisão da Comissão, de 29 de outubro de 2013 , relativa à conformidade das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 com o disposto no artigo 17. °do Regulamento de Execução (UE) n. ° 391/2013 [notificada com o número C(2013) 7095]

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/68
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 29 de outubro de 2013
   relativa à conformidade das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 com o disposto no artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013
   [notificada com o número C(2013) 7095]
   (2013/631/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (Regulamento Prestação de Serviços) (1), nomeadamente o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão (2) estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. O regime comum de tarifação é essencial à realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (4).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2011/121/UE da Comissão (5) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período de 2012-2014. Por ofícios de 19 de julho de 2012 e 17 de dezembro de 2012, a Comissão informou os Estados-Membros de que os seus planos e objetivos de desempenho revistos eram coerentes e contribuíam adequadamente para os objetivos de desempenho estabelecidos a nível da União Europeia. Os objetivos em matéria de relação custo-eficiência devem ser expressos em termos de taxas unitárias fixadas.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Comissão avalia as taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 e apresentadas pelos Estados-Membros até 1 de junho de 2013, de acordo com os requisitos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento. A avaliação deve verificar a conformidade das taxas unitárias fixadas para 2014 com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão avaliou as taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 com a assistência do órgão de análise do desempenho e do serviço central de taxas de rota do Eurocontrol e recorrendo aos dados e informações adicionais fornecidos pelos Estados-Membros até junho de 2013. A avaliação teve também em conta os esclarecimentos prestados e as correções efetuadas antes da reunião de consulta realizada em 26 de junho de 2013, em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, assim como a correspondência subsequentemente trocada entre a Comissão e a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, a Itália, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Roménia, a Suécia e o Reino Unido,
            
         
               (5)
            
            
               A Dinamarca, a França, a Itália, os Países Baixos e a Roménia propuseram a compensação parcial ou total dos ajustamentos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, tendo em vista a redução ou manutenção da taxa unitária a um determinado nível, no interesse dos utilizadores do espaço aéreo. Por conseguinte, estes montantes não devem ser recuperados nos anos subsequentes.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão tomou nota de que a Espanha tenciona aplicar uma disposição transitória em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1191/2010 da Comissão (6). A Comissão verificou as informações fornecidas pela Espanha a este respeito e concorda que a Espanha satisfaz as condições do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1191/2010 e pode decidir isentar do cumprimento do artigo 11.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão (7) os custos fixados dos prestadores de serviços de navegação aérea. Deste modo, o mecanismo de partilha dos riscos ligados ao tráfego, com a sua repartição de 30/70 entre prestadores de serviços de navegação aérea e utilizadores do espaço aéreo dos ganhos ou perdas resultantes de uma diferença entre as unidades de serviço efetivas e as unidades de serviço estimadas, deverá ser aplicado já acima de 0 % da diferença e não de 2 % da diferença. Tendo em conta o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1191/2010 e a redução da taxa unitária decidida pela Espanha para o ano de 2012, esta isenção limita-se à partilha de riscos ligados ao tráfego no respeitante às receitas do ano em causa. A Espanha pretende repartir os montantes transitados resultantes pelos anos seguintes, a partir de 2015.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Comissão deve notificar os Estados-Membros em causa de que as taxas unitárias cumprem o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
            
         
               (8)
            
            
               A notificação de que as taxas unitárias fixadas para as zonas de tarifação estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 é sem prejuízo do disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014, que constam do anexo da presente decisão, estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
   Artigo 2.o
   
   A notificação de que as taxas unitárias fixadas para as zonas de tarifação estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 é sem prejuízo do disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Siim KALLAS
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (JO L 128 de 9.5.2013, p. 31).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).
   
      (5)  Decisão da Comissão, de 21 de fevereiro de 2011, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período 2012-2014 (JO L 48 de 23.2.2011, p. 16).
   
      (6)  Regulamento (UE) n.o 1191/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1794/2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (JO L 333 de 17.12.2010, p. 6).
   
      (7)  Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (JO L 341 de 7.12.2006, p. 3).
   
      ANEXO
      
                  Zona de tarifação
               
               
                  Taxas unitárias de rota para 2014
                  na moeda nacional (1)
                  
                  (código ISO)
               
            
                  Bélgica e Luxemburgo
               
               
                  72,04 EUR
               
            
                  Bulgária
               
               
                  73,50 BGN
               
            
                  República Checa
               
               
                  1 198,16 CZK
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  537,56 DKK
               
            
                  Alemanha
               
               
                  77,32 EUR
               
            
                  Estónia
               
               
                  23,97 EUR
               
            
                  Irlanda
               
               
                  30,62 EUR
               
            
                  Grécia
               
               
                  34,53 EUR
               
            
                  Espanha continental
               
               
                  71,69 EUR
               
            
                  Espanha (Ilhas Canárias)
               
               
                  58,36 EUR
               
            
                  França
               
               
                  65,77 EUR
               
            
                  Itália
               
               
                  78,83 EUR
               
            
                  Chipre
               
               
                  38,41 EUR
               
            
                  Letónia
               
               
                  19,99 LVL
               
            
                  Lituânia
               
               
                  162,08 LTL
               
            
                  Hungria
               
               
                  13 190,76 HUF
               
            
                  Malta
               
               
                  27,61 EUR
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  66,47 EUR
               
            
                  Áustria
               
               
                  73,39 EUR
               
            
                  Polónia
               
               
                  148,89 PLN
               
            
                  Portugal - Lisboa
               
               
                  38,74 EUR
               
            
                  Roménia
               
               
                  168,83 RON
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  67,46 EUR
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  60,04 EUR
               
            
                  Finlândia
               
               
                  52,06 EUR
               
            
                  Suécia
               
               
                  638,85 SEK
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  70,46 GBP
               
            
         (1)  Estas taxas unitárias não incluem a taxa unitária administrativa referida no artigo 18.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 aplicável aos Estados partes no Acordo Multilateral do Eurocontrol relativo às taxas de rota.