CELEX: 51988PC0457
Language: pt
Date: 1988-09-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum relativos a um produto industrial (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 457
Vol. 1988/0166
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(88 ) 457 final
                                   Bruxelas , 8 de Setembro de 1988
                       Proposta de
             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  que suspende temporariamente os direitos autónomos
         da pauta aduaneira comum relativos a
                  um produto industrial
              ( Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. O projecto da proposta de regulamento em anexo tem por objectivo a
   suspensão temporária dos direitos da pauta aduaneira comum relativos a
   um produto industrial relativamente ao qual alguns Estados-membros
   pediram uma tal medida .
2. Este produto beneficia já de uma medida de suspensão que caduca no dia
   30  de    Setembro  de    1988  ( cf . anexo   I do   Regulamento   ( CEE )
   na 1779/ 88 - J0 na L 164 de 30.6.1988, p . 1 .)
3. Tendo em conta que é possivel que uma produção comunitária do produto
   em causa esteja disponível nos próximos meses , a duração da medida
   proposta limita -se a um período de 3 meses ( de 1.10 a 31.12.1988 ).
 ---pagebreak---                                  Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
             que suspende temporariamente os direitos autonomos
                    da pauta aduaneira comum relativos a
                            um produto industrial
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 28a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que , em relação ao produto referido em anexo , a produção é
actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não
podem , por conseguinte , dar     resposta às necessidades das        indústrias
utilizadoras da Comunidade ;
Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcial -
mente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum relativos ao produto
em questão;
Considerando que , tendo em conta as dificuldades em avaliar de forma
rigorosa a evolução, num futuro próximo , da situação económica no sector
em causa , é conveniente tomar tal medida de suspensão apenas a título
temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da
produção comunitária ;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 1 a
Os direitos autônomos da pauta aduaneira comum relativos ao produto
constante do anexo sio suspensos ao rn'vel indicado .
Esta suspensio é válida de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1988 .
                                  Artigo 2a
0 présente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                        Pelo Conselho
                                                         0 Presidente
 ---pagebreak---                                    ANEXD
Código NC               Designação das mercadorias               Taxa dos
                                                                 direitos
                                                                 autonomes
                                                                    (% )
ex 3504 00 00     Matéria proteica bruta , contendo interferon
                 <*-2b obtido a partir do Escherichia coli
                  manipulado geneticamente para ulterior
                  purificação an interferon humano -2 b ( a)        3
( a) 0 controlo da utilizagäo para este firn especial e feito por aplicagao
     das disposigoes ccmunitarias em vigor na materia .
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE
1 . Ligne budgétaire concerne : Chap . 12 , art . 120
2 . Intitulé ae l' action :
    Projet de règlement du Gonseil portant suspension temporaire du droit
    autonome du tarif douanier commun pour un produit industriel
3 . Base juridique : Art . 28 du Traité-CEE
4 . Objectifs de l' action :
    Suspension du droit du TDC pour le produit indiqué
5 . Coût de 1 ' action :
      à la charge du Budget de la CE : Evaluation rendue difficile , faute de
                                        statistiques communautaires précises
      non-perception des droits : Les indications des seuls Etats membres
                                   demandeurs de la suspension en cause , font
                                   ressortir un coût minimal pour l' action
                                   pendant la période du 1.10 . 1988 au
                                   31.12.1988 de 10 000 ECUS .