CELEX: 31989R1108
Language: pt
Date: 1989-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1108/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N ? L 116/44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 4. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1108/89 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Abril de 1989
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ter em conta para o calculo da restituição a exportação do
                                                                 arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                 exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                        a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 Considerando que, para ter em conta a procura existente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
comum do mercado do arroz ('), com a última redação              necessário prever a fixação de uma restituição específica
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2) e,        em relação ao produto em causa ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                 menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                 do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no          deração para o seu cálculo :
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
na Comunidade pode sér coberta por uma restituição à             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
exportação ;
                                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25% ,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n ? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­           n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­          que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem            /87 («),
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades               em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado, da
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                    cada uma destas moedas, verificada durante um
trincas no mercado mundial - que, em conformidade com                 período determinado, em relação às moedas da Comu­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                   nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento                ciente anteriormente citado ;
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­          Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no         ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
mercado da Comunidade ;                                          ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                 mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da              considerados no anexo do presente regulamento ;
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­      Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­          que possam ser concedidas restituições à exportação para
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de          Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta          de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
quantidade máxima ;                                              ção à exportação para Portugal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
(') JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1.
(2) JO  n? L 197  de 26. 7. 1988, p. 30.
(3) JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n? L 154  de 15. 6. 1976, p. 11 .                        («) JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 4. 89                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 116/45
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                       Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do     1989.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAG SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 116/46                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 4. 89
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que lixa as restituições a exportação
                                                do arroz e das trincas
                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                                  Montante das
                    Código do produto                   Destino (')                restituições
                     1006 20 11 000                        —                            —        .
                     1006 20 13 000                        01                         153,38
                     1006 20 15 000                        01                         153,38
                     1006 20 17 000                        —                            —
                     1006 20 92 000                        —                            —      ■
                     1006 20 94 000                        01                         153,38
                     1006 20 96 000                        01                         153,38
                     1006 20 98 000                        —                             —   ■
                     1006 30 21 000                        —                             —
                     1006 30 23 000                        01                         153,38
                     1006 30 25 000                        01                         153,38
                     1006 30 27 000                        —                             —
                     1006 30 42 000                        —                             —
                     1006 30 44 000                        01                         153,38
                     1006 30 46 000                        01                         153,38
                     1006 30 48 000                        —                             _
                     1006 30 61 000                        —                             —
                     1006 30 63 100                        01                         191,72
                                                           03                         203,72
            l                                              05                         203,72
                                                           06                         208,72
                                                           07                         208,72
            I                                              08                         203,72
            I                                              09                         203,72
                                                            10                        208,72
            I                                               11                        208,72
                                                            12                        208,72
                                                            13                        191,72
                                                            14                        208,72
                     1006 30 63 900                        01                         191,72
                                                            13                        191,72
                     1006 30 65 100                         01                        191,72
                                                            03                        203,72
                                                            05                        203,72
                                                            06                        208,72
                                                            07                        208,72
                                                            08                        203,72
                                                            09                        203,72
            l                                               10                        208,72
            l                                               11                        208,72
            I                                               12                        208,72
            l                                               13                         191,72
                                                            14                        208,72
                      1006 30 65 900                        01                         191,72
                                                            13                         191,72
                      1006 30 67 100                        —                            —
                      1006 30 67 900                        —                            —
                      1006 30 92 000                        _                            —
 ---pagebreak--- 28 . 4. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 116/47
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                                                      Montante das
                       Código do produto                          Destino (')                          restituições
                         1006 30 94 100                               01                                  191,72
                                                                      03                                  203,72
                                                                      05                                  203,72
           l                                                          06                                  208,72
           I                                                          07                                  208,72
           I                                                          08                                  203,72
                                                                      09                                  203,72
                                                                      10                                  208,72
                                                                      11                                  208,72
           l                                                          12                                  208,72
                                                                      13                                  191,72
                                                                      14                                  208,72
                         1006 30 94 900                               01                                  191,72
                                                                      13                                  191,72
                         1006 30 96 100                               01                                  191,72
                                                                      03                                  203,72
           l                                                          05                                  203,72
                                                                      06                                  208,72
                                                                      07                                  208,72
                                                                      08                                  203,72
                                                                      09                                  203,72
                                                                      10                                  208,72
                                                                      11                                  208,72
                                                                      12                                  208,72
                                                                      13                                  191,72
                                                                      14                                • 208,72    •
                         1006 30 96 900                               01                                  191,72
                                                                      13                                  191,72
                         1006 30 98 100                               —                                      —
                         1006 30 98 900                               —                                      —
                         1006 40 00 000                               —                                      —
             (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
                 02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                    Itália,
                 03 A zona I,
                 04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                    Itália e os países da zona I,
                 05 A zona II b),
                 06 A zona IV a),
                 07 A zona JV b),
                 08 A zona VI,
                 09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha,
                 10 A zona V a),
                 11 A zona VII c),
                 12 Canadá,
                 13 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n ? L 351 de 14. 12.
                    1987, p. 1 ),
                 14 A zona VIII, com exclusão dó Suriname, a Guiana e Madagáscar.
             NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n°. 1124/77 da Comissão (JO n? L
                    134 de 28. 5. 1977, p. 53) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                    n? 296/88 (JO n? L 30 de 2. 2. 1988, p. 9).
                    As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrí­
                    colas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 da Comissão (JO n? L 304 de
                    30 . 10. 1986, p. 25), alterado.