CELEX: 31994D0755
Language: pt
Date: 1994-11-10 00:00:00
Title: 94/755/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Novembro de 1994, relativa a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Áustria (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31994D0755

94/755/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Novembro de 1994, relativa a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Áustria (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 302 de 25/11/1994 p. 0038 - 0041

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1994 relativa a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Áustria (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/755/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 38º,  Considerando que as Directivas 90/675/CEE (3) e 91/496/CEE (4) do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, fixam os princípios relativos à organização dos controlos  veterinários para, respectivamente, os produtos e os animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e prevêem a possibilidade de os Estados-membros, especialmente a Áustria, recorrerem à assistência financeira da Comunidade para a  execução desses controlos;  Considerando que, devido à sua situação geográfica, a Áustria terá um papel particularmente importante a desempenhar no que diz respeito aos controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros; que,  efectivamente, a Áustria deve criar postos de inspecção fronteiriços com seis países terceiros;  Considerando que as autoridades austríacas apresentaram à Comissão um programa nacional destinado a melhorar o regime de controlo nas fronteiras externas em relação aos animais e aos produtos de origem animal; que esse programa inclui, nomeadamente, a  construção e renovação das infra-estruturas necessárias, a compra de equipamentos para o controlo e o recrutamento de pessoal suplementar, sendo acompanhado dos dados financeiros adequados;  Considerando que o reforço dos controlos veterinários nas fronteiras externas constitui, na óptica da realização do mercado interno, uma das prioridades da Comunidade;  Considerando, todavia, que a participação financeira da Comunidade se deve inscrever dentro dos limites das dotações disponíveis; que, por conseguinte, é necessário precisar as acções consideradas prioritárias para garantir, nomeadamente, uma maior  eficácia do financiamento comunitário;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  É aprovado por um período de três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1995, o programa constante do anexo.   Artigo 2º  1. A contribuição financeira da Comunidade é fixada em 50 % do custo total do programa, até ao limite de cinco milhões de ecus.  2. Anualmente, com início em 1995, a contribuição financeira da Comunidade será concedida do seguinte modo:  - no início de cada ano, um adiantamento de 50 % das despesas elegíveis para o ano em curso; no primeiro ano, a acção deve começar em 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar,  - no final do ano, o saldo; no último ano, o saldo será pago no termo da acção, que deve ocorrer até 31 de Dezembro de 1997.   Artigo 3º  1. Os pagamentos serão efectuados em ecus.  2. O pagamento referido no nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º será efectuado mediante apresentação à Comissão de um pedido de adiantamento.  3. O pagamento referido no nº 2, segundo travesão, do artigo 2º será efectuado mediante apresentação dos documentos comprovativos.   Artigo 4º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.   Artigo 5º  A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.  (3) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (4) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.      ANEXO   PROGRAMA  I. Os custos especificados infra são expressos em ecus, sem IVA.  - posto fronteiriço de BERG custo total das obras: 551 200 dos quais: edifícios: 500 100  equipamentos: 51 100 - posto fronteiriço de NICKELSDORF custo total das obras: 2 260 000 dos quais: edifícios: 2 200 000  equipamentos: 60 000 - posto fronteiriço de DEUTSCHKREUTZ custo total das obras: 977 500 dos quais: edifícios: 950 000  equipamentos: 27 500 - posto fronteiriço de SPIELFELD custo total das obras: 1 276 500 dos quais: edifícios: 1 230 000  equipamentos: 46 500 - posto fronteiriço de KARAWANKENTUNNEL custo total das obras: 902 500 dos quais: edifícios: 875 000  equipamentos: 27 500 - posto fronteiriço de DRASENHOFEN custo total das obras: 1 406 800 dos quais: edifícios: 1 350 000  equipamentos: 56 800 - posto fronteiriço de WULLOWITZ custo total das obras: 902 500 dos quais: edifícios: 875 000  equipamentos: 27 500 - posto fronteiriço de TISIS custo total das obras: 286 700 dos quais: edifícios: 280 000  equipamentos: 6 700 - posto fronteiriço de HOECHST custo total das obras: 289 600 dos quais: edifícios: 280 000  equipamentos: 9 600 - posto fronteiriço de LINZ custo total das obras: 132 100 dos quais: edifícios: 110 000  equipamentos: 22 100 - posto fronteiriço de SCHWECHAT custo total das obras: 116 000 dos quais: edifícios: 110 000  equipamentos: 6 000 - posto fronteiriço de HOHENAU custo total das obras: 150 700 dos quais: edifícios: 145 000  equipamentos: 5 700 - posto fronteiriço de HEGYESHALOM custo total das obras: 295 100 dos quais: edifícios: 290 000  equipamentos: 5 100 - posto fronteiriço de VILLACH custo total das obras: 2 000 dos quais: edifícios: -  equipamentos: 2 000 - posto fronteiriço de SOPRON custo total das obras: 2 000 dos quais: edifícios: -  equipamentos: 2 000 - posto fronteiriço de BUCHS custo total das obras: 2 000 dos quais: edifícios: -  equipamentos: 2 000 - posto fronteiriço de ALBERN custo total das obras: 1 800 dos quais: edifícios: -  equipamentos: 1 800 II. O calendário indicativo das despesas é o seguinte:  - 20 % do custo total das obras em 1995,  - 30 % do custo total das obras em 1996,  - 50 % do custo total das obras em 1997.  Sob reserva do limite previsto no nº 1 do artigo 2º, o custo dos edifícios pode ser objecto de uma adaptação em função do índice anual dos preços da construção estabelecido pelo serviço central austríaco de estatística.