CELEX: C2000/122/23
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Processo C-55/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Ordinario di Roma — Sezione 4 Lavoro — por despacho de 1 de Fevereiro de 2000, no processo Elide Gottardo contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

C 122/14               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.4.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal                Questão 2
Ordinario di Roma — Sezione 4 Lavoro — por despacho
de 1 de Fevereiro de 2000, no processo Elide Gottardo                   Uma entidade pública que põe a concurso uma empreitada de
 contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)              obras que não está abrangida pela directiva das empreitadas
                                                                        (Directiva 93/37), dado que os valores de limiar não foram
                       (Processo C-55/00)                               ultrapassados, está autorizada a impor nos documentos relati-
                                                                        vos ao concurso a utilização de um produto de determinado
                         (2000/C 122/23)                                fabrico, sem que a exigência contida naqueles documentos seja
                                                                        acompanhada da menção «ou de fabrico equivalente»?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                Questão 3
Tribunale ordinario di Roma — Sezione 4 Lavoro — por
despacho de 1 de Fevereiro de 2000, no processo entre Elide
Gottardo contra o Istituto nazionale della previdenza sociale           No caso de a resposta às questões 1 ou 2 ser negativa,
(INPS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            pretende-se que seja esclarecido se a formulação dos documen-
em 21 de Fevereiro de 2000. O Tribunale ordinario di Roma               tos relativos ao concurso tal como vem descrita nas questões
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma              1 e 2 pode ser considerada como implicando violação dos
questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 12.o e       artigos 12.o ou 28.o do Tratado CE.
39.o, n.o 2, CE (ex artigos 6.o e 48.o, n.o 2, do Tratado CE):
                                                                        (1) JO L 199, p. 54 de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
Se o trabalhador cidadão de um Estado-Membro que possa                     dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.
invocar o pagamento de contribuições para a segurança social
na instituição competente de um outro Estado-Membro tem
pelo menos o direito que lhe seja paga a pensão de velhice
mediante a cumulação das contribuições pagas à instituição de
um Estado que não faz parte da União, nos termos da
convenção que o Estado-Membro celebrou com este último e
que o mesmo Estado-Membro aplica a favor dos seus próprios             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cidadãos?                                                              do Immigration Appeal Tribunal, em 16 de Dezembro de
                                                                        1999, no processo Mary Carpenter contra Secretary of
                                                                                       State for the Home Department
                                                                                               (Processo C-60/00)
                                                                                                 (2000/C 122/25)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Vestre Landsret, de 14 de Fevereiro de 2000, no
processo entre Bent Mousten Vestergaard e Spøttrup                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                           Boligselskab                                 peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                        Immigration Appeal Tribunal, em 16 de Dezembro de 1999,
                                                                        no processo Mary Carpenter contra Secretary of State for the
                       (Processo C-59/00)                               Home Department, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 21 de Fevereiro de 2000. O Immigration Appeal
                         (2000/C 122/24)                                Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                        a seguinte questão:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre          Em circunstâncias em que:
Landsret, de 14 de Fevereiro de 2000, no processo entre Bent
Mousten Vestergaard e Spøttrup Boligselskab, que deu entrada            a) um nacional de um Estado-Membro, estabelecido neste
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Fevereiro de                   Estado-Membro e que fornece serviços a pessoas noutros
2000. O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se               Estados-Membros; e
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        b) que tem um cônjuge que não é nacional de um Estado-
                                                                             -Membro;
Questão 1
                                                                        pode o cônjuge não nacional invocar
Uma entidade pública que põe a concurso uma empreitada de
obras que não está abrangida pela directiva das empreitadas           1) O artigo 49.o do Tratado CE e/ou
(Directiva 93/37) (1), dado que os valores de limiar não
foram ultrapassados, está autorizada a impor nos documentos            2) A Directiva 73/148/CEE(1)
relativos ao concurso a utilização de um determinado produto
de fabrico dinamarquês, sem que a exigência contida naqueles            no sentido de conferir ao cônjuge não nacional o direito de
documentos seja acompanhada da menção «ou de fabrico                   residir com o seu ou a sua cônjuge no Estado-Membro de
equivalente»?                                                           origem do seu ou da sua cônjuge?