CELEX: 62022TN0057
Language: pt
Date: 2022-01-28 00:00:00
Title: Processo T-57/22: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Hungria/Comissão

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/57
            
         
      Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Hungria/Comissão
      (Processo T-57/22)
      (2022/C 119/80)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na parte que diz respeito à Hungria e que exclui do financiamento da União Europeia a assistência financeira estabelecida para o exercício financeiro 2018-2019 com base em deficiências nos controlos-chave «Controlos para estabelecer o acesso à ajuda solicitada» e «Cálculo correcto da ajuda tendo em conta as reduções e sanções administrativas».
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Segundo o Governo húngaro a Hungria não violou as disposições relativas aos controlos para estabelecer o acesso à ajuda solicitada e o valor da produção comercializada de cada organização de produtores não foi incorretamente calculado. A prática seguida pela Hungria cumpre o disposto nos artigos 42.o e 50.o, n.o 7, do Regulamento n.o 543/2011 (2). Não se verificam também deficiências relativas aos controlos para determinar a elegibilidade dos programas operacionais, tendo as autoridades húngaras agido de acordo com o disposto no artigo 104.o, n.o 2, do Regulamento n.o 543/2011.
      A Hungria aplicou medidas corretivas adequadas relativamente às conclusões sobre a segunda deficiência no funcionamento do controlo-chave («Cálculo correto da ajuda tendo em conta as reduções e sanções administrativas») e, por isso, não se justifica a aplicação da correção financeira às despesas dos exercícios financeiros de 2018 e 2019.
      
         (1)  JO 2021, L 413, p. 10.
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO 2011, L 157, p. 1).