CELEX: C1995/286/31
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Setembro de 1995 no processo T-167/94: Detlef Nölle contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias [Acção por responsabilidade extracontratual - Admissibilidade - Regulamento anti-dumping de base (CEE) nº 2423/88 - Violação - Regulamento anti-dumping (CEE) nº 725/89 - Invalidade - Responsabilidade por actos normativos - Princípio da solicitude - Direitos da defesa - Violação suficientemente caracterizada]

28 . 10 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 286/ 13
 solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                ções, declarado inválido pelo acórdão do Tribunal de Justiça
 escritório dos advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston          de 22 de Outubro de 1991 , Nölle ( C-16/90, Colectânea,
 Diderich , contra Comissão das Comunidades Europeias               p . 1-5163 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
 ( agentes : Francisco Enrique González-Díez e Richard Lyal ),      Secção Alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça , presi­
 apoiada pela República Francesa ( agentes : Edwige Belliard ,     dente , D. P. M. Barrington, H. Kirschner, A. Kalogeropou­
 Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey ), que tem por            los e V. Tiili , juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 18 de
 objecto a anulação da decisão da Comissão, de 29 de Julho          Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
 de 1993 , que desatende uma queixa apresentada com base           seguinte :
 nos artigos 85'.' e 86? do Tratado CE, bem como o seu
reexame imediato ( IV/33.374 ), o Tribunal de Primeira              1 . E negado provimento à acção.
 Instancia ( Primeira Secção Alargada ), composto por J. L.
 Cruz Vilaça , presidente, A. Saggio, H. Kirschner, A.             2 . A demandante é condenada nas despesas.
 Kalogeropoulos e V. Tiili, juízes; secretário : H. Jung,
proferiu , em 18 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja             (') JO n". C 222 de 18 . 8 . 1993 .
 parte decisória é a seguinte :
 1.   E anulada a decisão da Comissão constante da carta de
      29 de Julho de 1993 , que rejeita a queixa da recorrente
      de 24 de Novembro de 1989 (IV/33.374).                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                       de 18 de Setembro de 1995
2 . E negado provimento ao recurso na parte restante.
                                                                   no processo T- 168/94: Blackspur DIY Ltd e outros contra
                                                                   Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
3 . A Comissão é condenada nas despesas, à excepção das                                         Europeias ( 1 )
     da interveniente que serão por ela suportadas .
                                                                   [Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra­
                                                                   tual da Comunidade — Nexo de causalidade — Direitos
(') JO n1.' C 319 de 26 . 11 . 1993 .
                                                                          anti-dumping — Regulamento de base (CEE) n°.
                                                                                                  2423//88
                                                                                               ( 95/C 286/32 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                       (Língua do processo: inglês)
                  de 18 de Setembro de 1995                        No processo T-168/94, Blackspur DIY Ltd , com sede em
no processo T-167/94: Detlef Nölle contra Conselho da              Unsworth, Bury ( Reino Unido ), Steven Kellar, J. M. A.
        União Europeia e Comissão das Comunidades                  Glancy e Ronald Cohen, residentes em Manchester ( Reino
                           Europeias ( 1 )                         Unido ), representados por K. P. E. Lasok, barrister, do foro
[Acção por responsabilidade extracontratual — Admissibi­           de Inglaterra e do País de Gales, e Charles Khan, solicitor,
lidade — Regulamento anti-dumping de base (CEE)                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
n°. 2423/88 — Violação — Regulamento anti-dumping                  advogada Maria Dennewald, 12 , avenue de la Porte Neuve,
(CEE) n". 725/89 — Invalidade — Responsabilidade por               contra Conselho da União Europeia ( agentes : Jorge Mon­
actos normativos — Princípio da solicitude — Direitos da           teiro, Hans-Jürgen Rabe e Georg Berrisch ) e Comissão das
      defesa — Violação suficientemente caracterizada]             Comunidades Europeias ( agente : Eric White ), que tem por
                                                                   objecto uma acção de indemnização, intentada ao abrigo
                          ( 95/C 286/31 )                          dos artigos 1 78 ? e 2 1 5?, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                   destinada à condenação do Conselho e da Comissão na
                 (Língua do processo: alemão)                      reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos deman­
                                                                   dantes em razão de actos e omissões dessas instituições, no
No processo T-167/94, Detlef Nölle, agindo sob a firma             âmbito da imposição de um direito anti-dumping sobre as
« Eugen Nölle », residente em Remscheid ( Alemanha ), re­          importações de certas escovas e pincéis para pintar originá­
presentado por Frank Montag e Hans-Joachim Prieß,                  rios da República Popular da China , o Tribunal de Primeira
advogados de Bruxelas, contra Conselho da União Europeia           Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto por : J. L.
( agentes: Jorge Monteiro, Jürgen Huber, Hans-Jürgen Rabe          Cruz Vilaça , presidente, D. P. M. Barrington, H. Kirschner,
e Georg Berrisch ) e Comissão das Comunidades Europeias            A. Kalogeropoulos e V. Tiili , juízes; secretário : H. Jung,
( agentes : Eric White e Claus-Michael Happe ), que tem por        proferiu, em 18 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja
objecto uma acção, intentada ao abrigo dos artigos 178 ? e         parte decisória é a seguinte :
215'., segundo parágrafo, do Tratado CE, destinada à
reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela empresa            1 . É negado provimento ao recurso.
demandante em resultado da adopção do Regulamento
( CEE ) n? 725/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989 , que        2.   Os demandantes são solidariamente condenados nas
introduz um direito anti-dumping definitivo sobre as                    despesas.
importações de escovas e pincéis para pintar, caiar, enver­
nizar ou semelhantes originários da República Popular da           (1) JO n? C 277 de 15 . 10 . 1993 .
China e que determina a cobrança definitiva do direito
anti-dumping provisório introduzido sobre essas importa