CELEX: 32022D0164
Language: pt
Date: 2022-02-03 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2022/164 do Comité Político e de Segurança de 3 de fevereiro de 2022 relativa ao acionar da função executiva secundária da operação militar da União Europeia para contribuir para a dissuasão, prevenção e repressão de atos de pirataria e roubo armado ao largo da costa da Somália (Atalanta) de contribuir para a luta contra o tráfico de estupefacientes ao largo da costa da Somália (ATALANTA/2/2022)

8.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 27/8
               
            
         DECISÃO (PESC) 2022/164 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
         de 3 de fevereiro de 2022
         relativa ao acionar da função executiva secundária da operação militar da União Europeia para contribuir para a dissuasão, prevenção e repressão de atos de pirataria e roubo armado ao largo da costa da Somália (Atalanta) de contribuir para a luta contra o tráfico de estupefacientes ao largo da costa da Somália (ATALANTA/2/2022)
         O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
         Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 2.o-B,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 22 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/2188 (2) que alterou a Ação Comum 2008/851/PESC e que confiou à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta), nomeadamente, uma função executiva secundária de contribuir para a luta contra o tráfico de estupefacientes ao largo da costa da Somália («a função executiva secundária»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 2.o-B, n.o 3, da Ação Comum 2008/851/PESC prevê que o Comité Político e de Segurança acione a função executiva secundária quando o comandante da operação da UE comunicar que a Atalanta dispõe dos meios necessários para executar as tarefas referidas nesse artigo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O comandante da operação comunicou que a Atalanta dispõe dos meios necessários para executar a função executiva secundária.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A função executiva secundária deverá ser acionada com efeito imediato,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É acionada a função executiva secundária de contribuir para a luta contra o tráfico de estupefacientes ao largo da costa da Somália que foi confiada à Atalanta pelo artigo 2.o-B da Ação Comum 2008/851/PESC.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pelo Comité Político e de Segurança
               
               
                  A Presidente
               
               D. PRONK
            
         
         
            (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.
         
            (2)  Decisão (PESC) 2020/2188 do Conselho, de 22 de dezembro de 2020, que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (JO L 435 de 23.12.2020, p. 74).