CELEX: C2002/305/14
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo C-318/02: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2002 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.12.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/9
O artigo 12.o CE, em conjugação com o artigo 3.o do                     do FEOGA, no âmbito das medidas especiais de apoio ao
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (1), de 14 de                 mercado que se seguiram à peste suína clássica nos Países
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança            Baixos em 1997 e 1998, foi reduzido em 20 291 540 EUR, a
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não            saber:
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
interior da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de
que se opõe à aplicação de uma norma de direito interno que,
relativamente aos adiantamentos sobre pensões de alimentos,
prejudica um cidadão comunitário quando o pai deste, devedor            —    11 148 318,18 EUR pelo facto de, segundo a Comissão,
de alimentos, se encontra detido no seu país de origem (não                  os Países Baixos — ao não aplicarem correctamente as
na Áustria) e, por isso, discrimina o filho de um nacional                   disposições relativas aos desnaturantes — fragilizarem o
alemão que vive na Áustria, ao qual não é concedido o                        regime de controlo, fazendo assim aumentar o risco de
adiantamento sobre a pensão de alimentos porque o pai está a                 evasão às regras (correcção uniforme de 5 %): ainda que
cumprir no seu país de origem (não na Áustria) a pena de                     tivesse de admitir-se que as autoridades não respeitaram
prisão que lhe foi aplicada na Áustria?                                      a ordem das operações referidas no anexo III no Regula-
                                                                             mento (CE) n.o 413/97 (1) ao desnaturarem (parte de) os
                                                                             suínos, isso não permite concluir que as autoridades
( 1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.                             ignoraram, na desnaturação dos suínos, os objectivos do
                                                                             anexo III — a saber, evitar que (parte de) suínos sejam
                                                                             comercializados, ao invés de serem abatidos e destruídos;
                                                                        —    6 427 370,45 EUR pelo facto de, segundo a Comissão,
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2002 pelo
                                                                             as autoridades neerlandesas terem incorrectamente inter-
Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunida-
                                                                             pretado e aplicado o conceito «lote» na acepção do
                           des Europeias
                                                                             Regulamento (CE) n.o 413/97: tendo em conta a letra
                                                                             do regulamento, o modo como o conceito «lote» foi
                       (Processo C-318/02)                                   interpretado no passado em regulamentos semelhantes e
                                                                             o facto de a interpretação que a Comissão defende para o
                         (2002/C 305/14)                                     conceito «lote» (que faz uma distinção segundo as diferen-
                                                                             tes categorias de suínos) se ter, na prática, revelado
                                                                             inviável, as autoridades neerlandesas não interpretaram
                                                                             nem aplicaram incorrectamente o conceito «lote». A título
Deu entrada em 12 de Setembro de 2002, no Tribunal de                        subsidiário, o Governo neerlandês alega que o cálculo
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       efectuado pela Comissão para determinar o montante da
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino                    redução é juridicamente incorrecto.
dos Países Baixos, representado por H. G. Sevenster e N. Bel,
na qualidade de mandatários, com domicílio escolhido em
’s-Gravenhage.
                                                                        —    2 750 070,91 EUR pelo facto de, segundo a Comissão,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                    as autoridades neerlandesas serem responsáveis por insu-
digne:                                                                       ficiências gerais no regime de controlo e outras negligên-
                                                                             cias administrativas (correcção uniforme de 2 %): as
1.     anular a Decisão C(2002) 2281 final da Comissão, de                   diferenças assinaladas pela Comissão entre o número de
       26 de Junho de 2002, que exclui do financiamento                      suínos que, segundo os veterinários particulares, devem
       comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Esta-              ser retirados por razões de bem-estar e o número de
       dos-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e                 suínos efectivamente retirados no prazo de dois dias não
       de Garantia Agrícola (FEOGA), na parte em que é excluído              significa, de forma alguma, que o número de suínos
       o financiamento comunitário de despesas efectuadas                    a retirar declarado pelos veterinários particulares seja
       pelos Países Baixos a título do Fundo Europeu de                      incorrecto. A longa duração da crise fez com que a quase
       Orientação e de Garantia Agrícola durante os exercícios               totalidade dos suínos dessas regiões acabassem por ser
       de 1997 e de 1998;                                                    retirados e destruídos. Por conseguinte, as declarações
                                                                             dos veterinários particulares, ainda que se considere que
2.     condenar a Comissão nas despesas.                                     nalguns casos não se basearam nas melhores razões, não
                                                                             provocaram qualquer prejuízo financeiro ou risco para o
                                                                             orçamento comunitário. No que diz respeito à exportação
                                                                             de carcaças para a Alemanha, o Governo neerlandês
Fundamentos e principais argumentos                                          sublinha que o controlo e o acompanhamento dos
                                                                             transportes entre os Países Baixos e os esquartejadouros
O Governo neerlandês considera que a decisão viola o direito                 na Alemanha permitiam garantir que (parte de) os suínos
ou se baseia numa apreciação errada dos factos, na medida em                 não seriam ilegalmente subtraídos à destruição para
que o montante da ajuda declarada pelos Países Baixos a título               serem colocados no mercado. O Governo neerlandês
 ---pagebreak--- C 305/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.12.2002
       refere ainda que, até ao momento, a Comissão se recusou         Acção proposta em 25 de Setembro de 2002 contra
       a permitir a consulta dos documentos alemães de que             a República Federal da Alemanha pela Comissão das
       aparentemente dispõe e em que parece ter (parcialmente)                             Comunidades Europeias
       baseado a sua conclusão de que existem insuficiências
       nas instalações dos esquartejadouros alemães.                                         (Processo C-341/02)
                                                                                               (2002/C 305/16)
( 1) JO 1997, L 62.
                                                                       Deu entrada em 25 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, representada por J. Sack e H. Kreppel,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção proposta em 23 de Setembro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                guesa
                                                                       o Tribunal se digne:
                        (Processo C-339/02)                            1)    declarar que a República Federal da Alemanha violou o
                                                                             disposto nos artigos 49.o CE e 3.o da Directiva 96/71/
                                                                             /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
                          (2002/C 305/15)                                    Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalha-
                                                                             dores no âmbito de uma prestação de serviços, ao
                                                                             não reconhecer — excepto no caso do subsídio para
                                                                             construção — que todos os demais subsídios ou comple-
Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de                        mentos pagos pelas entidades patronais noutros Estados-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                             -Membros aos respectivos trabalhadores do sector da
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                             construção deslocados na Alemanha integram o salário
des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
                                                                             mínimo e, deste modo, ao não ter em conta elementos
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                             que fazem parte do salário efectivamente pago pelas
                                                                             referidas entidades patronais aos seus trabalhadores desta-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        cados.
                                                                       2)    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
—      declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/103/
       /CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de          Fundamentos e principais argumentos
       Janeiro de 2002, que altera a Directiva 80/181/CEE
       relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem-         O salário mínimo fixado num Estado-Membro pela legislação
       bros respeitantes às unidades de medida, a República            nacional na acepção do artigo 3.o da Directiva 96/71 equivale
       Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe              ao vencimento que o trabalhador destacado recebe da sua
       por força do disposto no primeiro parágrafo do artigo 2º        entidade patronal. A este respeito, há que ter em conta que,
       da Directiva 1999/103/CE supracitada;                           atentas as frequentes diferenças na estrutura salarial, um
                                                                       Estado-Membro não pode impor a sua própria estrutura
—      declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado           salarial às relações laborais com trabalhadores destacados de
       imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a              outros Estados-Membros. Consequentemente, ao compará-las,
       República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe            há que ter em conta a totalidade da remuneração paga ao
       incumbe por força do primeiro parágrafo do artigo 2.o           trabalhador destacado pela sua entidade patronal durante o
       da Directiva 1999/103/CE supracitada;                           todo o período de destacamento. O cálculo não abrange os
                                                                       montantes expressamente excluídos pela directiva, pagos como
—      condenar a República Portuguesa nas despesas.                   contribuição para os regimes complementares de pensão
                                                                       profissional e os pagos como reembolso das despesas efectiva-
                                                                       mente realizadas em consequência do destacamento, tais como
                                                                       despesas de viagem, alojamento e estadia. Dado que a directiva
Fundamentos e principais argumentos                                    não refere as contribuições para a segurança social nem as
                                                                       retenções de impostos, os montantes que devem ser objecto
                                                                       de comparação são os montantes brutos e não os líquidos.
O prazo de transposição expirou em 9 de Fevereiro de 2001.             Embora nas suas observações de 30 de Maio de 2001 a
                                                                       República Federal da Alemanha reconheça, parcialmente, que
                                                                       a prática genérica que consiste em não ter em conta nenhum
( 1) JO L 34 de 9.2.2000, p. 17.                                       subsídio ou complemento não está em conformidade com o
                                                                       direito comunitário, a Comissão teve de concluir que o anexo 4
                                                                       da «Merkblatt zum Arbeitnehmer-Entsendegesetz» (circular