CELEX: C1995/074/09
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 1995 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-23/95)

N? C 74/6             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 3 . 95
 c) Pelo delegado da Comissão, ao não pagar a parte das           Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 1995 pela
     facturas que devia ser suportada pela Somália, e de que a    República Federal da Alemanha contra a Comissão das
     parte italiana já tinha sido paga.                                              Comunidades Europeias
                                                                                        (Processo C-23/95 )
 A recorrente alega que o Tribunal . de Primeira Instância
 apreciou erradamente os seus pedidos e que o não acolhi­                                  ( 95/C 74/09 )
 mento do seu recurso era desprovido de fundamento.
                                                                  Deu entrada em 2 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
A recorrente alega, igualmente, que o Tribunal de Primeira        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 Instância procedeu erradamente ao considerar que a recor­        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
rente não apresentou provas de que a administração da             República Federal da Alemanha, representada pelo Mini­
 Comissão não actuou correctamente.                               sterialrat Dr. Ernst Rõder, do Bundesministerium fur
                                                                  Wirtschaft (Ministério Federal da Economia ), D-53107
Segundo fundamento — não pagamento, pela Comissão, de             Bona .
uma indemnização na sequência da ruptura do contrato
A Comissão não fundamentou correctamente as suas                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
decisões e, portanto, violou o princípio geral decorrente do
artigo 190? do Tratado.                                           — anular o artigo 1 ?, n? 2, e o artigo 2? do Regulamento
                                                                      (CE) n? 2791/94 da Comissão, de 16 de Novembro de
A recorrente alega que o artigo 60? do Regulamento                    1994, relativo à atribuição, a título excepcional, de uma
Financeiro aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desen­                quantidade suplementar ao contingente pautal de
volvimento e o artigo 93?, n? 1 , das condições gerais, foram         importação de bananas para 1994, na sequência da
incorrectamente interpretados e aplicados e que se verificou          tempestade Debbie (*);
uma apreciação incorrecta do dever da . Comissão de
satisfazer os pedidos da recorrente.                              — condenar a recorrida nas despesas do processo.
A recorrente também alega que o artigo 60? do já referido         Fundamentos e principais argumentos
Regulamento Financeiro impõe à Comissão um dever geral
de protecção dos interesses das empresas comunitárias que
trabalham em ambientes financeiramente desfavoráveis e            — Falta de base jurídica para o esquema de atribuição das
que a . Comissão não cumpriu esse dever que lhe
                                                                      quantidades suplementares estabelecido pelas disposi­
incumbe.                                                              ções impugnadas: o artigo 16?, n? 3 , do Regulamento
                                                                      (CEE) n? 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de
                                                                      1993, que estabelece a organização comum de mercado
Por último, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira             no sector das bananas (2), pode servir de base ao previsto
Instância avaliou incorrectamente a falta cometida 'pela              aumento do contingente pautal de importação, mas não
Comissão e que conduziu à existência de um prejuízo                   ao afastamento do esquema de atribuição do artigo 19?,
aquando da ruptura do contrato.                                       n? 1 , do mesmo regulamento; para um contingente
                                                                      pautal aumentado em razão de «circunstâncias excep­
                                                                      cionais », prevê o artigo 19?, n? 4, do referido regula­
                                                                      mento uma distribuição segundo o esquema delineado
                                                                      no artigo 19?, n? 1 . Se a Comissão tivesse considerado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              que isto não era suficiente para compensar as conse­
Juzgado Central de lo Penal de la Audiência Nacional, de 18           quências da catástrofe natural, podia ter tentado obter
de Janeiro de 1995, no processo em que é arguido Oscar                do Conselho a alteração do regulamento. Como a
                               Weg                                    Comissão se afastou de uma regulamentação adoptada
                      (Processo C-20/95 )                            expressamente pelo Conselho, também se não pode
                          ( 95/C 74/08 )                             tratar de modalidades de aplicação na acepção do
                                                                      artigo 20? do regulamento do Conselho. Finalmente, o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  artigo 30? deste regulamento só dá cobertura às medidas
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            de transição que sirvam para ultrapassar as dificuldades
Juzgado Central de lo Penal de la Audiência Nacional, de 18          da passagem da anterior organização nacional de
de Janeiro de 1995, no processo em que é arguido Oscar               mercado para a nova organização comunitária de
Weg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            mercado no sector das bananas. No entanto, os pre­
em 30 de Janeiro de 1995 .                                           juízos ocorridos em determinadas regiões de cultura
                                                                     não sucedem apenas numa fase dè passagem e transição
O Juzgado Central de lo Penal de la Audiencia Nacional               entre duas regulamentações de mercado.
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
questões idênticas às dos processos apensos C- 163/94 e           — (Subsidiariamente) Insuficiência de fundamentação ( ar­
C- 165/94 ( x ).                                                     tigo 190? do Tratado ): inexistência de dados sobre a
                                                                     dimensão dos prejuízos. Se estes consistiram numa perda
0 ) JO n? C 218 de 6. 8 . 1994, p. 14.                               de colheita de dimensão equivalente ao contingente
                                                                     pautal suplementar, houve uma compensação em
                                                                     excesso, uma vez que a comercialização de bananas de
 ---pagebreak--- 25 . 3 . 95          I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/7
     Estados terceiros pelos importadores conduz a benefí­          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     cios superiores aos que resultam da comercialização da         Pretura Circondariale di Terni, de 24 de Janeiro de 1995 , no
     mesma quantidade de bananas CE/ACP.                                    processo penal em que é arguida Ivana Rosi
                                                                                           ( Processo C-26/95 )
(!) JO n? L 296 de 17. 11 . 1994, p. 33 .                                                      ( 95/C 74/11 )
(2) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993, p. 1 .
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                    Pretura Circondariale di Terni, de 24 de Janeiro de 1995 , no
                                                                    processo penal em que é arguida Ivana Rosi, que deu entrada
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de
Bundesverwaltungsgericht, de 28 de Setembro de 1994, no             1995 .
processo entre Estado da Renânia-Palatinado, por um lado,
     e a empresa Alcan Deutschland GmbH, por outro
                        ( Processo C-24/95 )                        A Pretura Circondariale di Terni solicita ao Tribunal de
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                            ( 95/C 74/10
                                                                    — Os conceitos de « resíduos » e « resíduos destinados a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        aproveitamento » consagrados nas directivas comunitá­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 rias 91/156 ( x ) de 18 de Março de 1991 , e 91/689 (2) de
do Bundesverwaltungsgericht — Décima Primeira Secção —
                                                                        12 de Dezembro de 1991 , e no Regulamento ( CEE) n?
de 28 de Setembro de 1994, no processo entre o Estado da
                                                                        259/93 ( 3 ) de 1 de Fevereiro de 1993 , devem continuar a
Renânia-Palatinado, por um lado, e a empresa Alcan
                                                                        ser entendidos e interpretados até ao presente à luz dos
Deutschland GmbH, por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de                  acórdãos proferidos sobre a matéria pelo Tribunal de
1995 .
                                                                        Justiça e, simultaneamente, pode-se considerar que tais
                                                                        conceitos abrangem, em qualquer caso, todos os mate­
                                                                        riais de algum modo residuais derivados de ciclos de
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça              produção ou de consumo em processos produtivos ou
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                          processos de combustão e assim, em caso afirmativo,
                                                                        estes últimos materiais também devem ser considerados,
1 . A autoridade competente deverá, para dar cumprimento                ao nível do direito comunitário, sujeitos ao regime das
     a uma decisão definitiva de restituição da Comissão das            directivas citadas ?
     Comunidades Europeias, e por força do imperativo de
     aplicar o direito nacional « de forma a não tornar             — Os processos de tornar resíduos inertes, com a simples
     praticamente impossível a restituição exigida pelo                 finalidade de os fazer inofensivos, podem ser compreen­
     direito comunitário e respeitando em toda a sua                    didos entre as actividades destinadas a tornar resíduos
     extensão o interesse da Comunidade », revogar a decisão            reutilizáveis e, enquanto tal, não sujeitas ao regime
     de concessão de auxílio em causa, mesmo no caso de já              contido nas normas comunitárias sobre resíduos ?
     ter passado o prazo de caducidade, previsto em direito
     nacional no interesse da segurança jurídica ?
                                                                    — A actividade de descarga de resíduos (rifiuti) em
                                                                        depressões ou em aterros pode ser considerada uma
2 . Caso a resposta à primeira questão seja positiva :                  actividade de aproveitamento de resíduos, susceptível de
                                                                        levar à sua classificação como «residui», não sujeitos às
     A autoridade competente deverá, para dar cumprimento               normas comunitárias sobre resíduos (rifiuti)}
     a uma Decisão definitiva de restituição da Comissão das
      Comunidades Europeias, e por força do imperativo
     referido, revogar a decisão de concessão de auxílio em         — A actividade de incineração de resíduos pode ser
     causa, mesmo no caso de ser responsável pela sua                   compreendida entre as actividades de aproveitamento de
      ilicitude, de tal forma que a sua revogação represente            materiais só por dar origem a resíduos comercializáveis,
      uma violação das regras da boa fé em relação ao                   podendo assim não se encontrar sujeita à regulamenta­
      beneficiário ?                                                    ção contida nas normas comunitárias sobre resíduos,
                                                                        especialmente às regras sobre incineração ?
 3 . Caso a resposta à primeira questão seja positiva:
                                                                    — E possível a classificação dos resíduos «rifiuti» como
      A autoridade competente deverá, para dar cumprimento               «residui» reutilizáveis, sem necessidade, para tal, de
      a uma Decisão definitiva de restituição da Comissão das           precisar as suas características e destino, subtraindo-os
      Comunidades Europeias, e por força do imperativo                  assim ao regime dos resíduos contido nas normas
      referido, exigir a restituição do auxílio atribuído ainda         comunitárias ?
      que o direito nacional não o permita, por ausência de
      enriquecimento, na falta de má fé do beneficiário do          — É possível que resíduos que não sofreram qualquer
      auxílio ?                                                         modificação de características deixem, pelo simples
                                                                        facto de terem passado por um processo de trituração ,
                                                                        de estar sujeitos à regulamentação comunitária sobre