CELEX: C1997/074/23
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de grande instance de Metz, de 19 de Dezembro de 1996, no processo entre Procurador da República e André Ambry (Processo C-410/96)

N? C 74/ 12           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             8 . 3 . 97
ning e Sven Âke Henrikson, representados por Otfried Lie­         Se o pedido das recorrentes não for julgado admissível,
berknecht, advogado em Dússeldorf, Michael Schutte, ad­           nas circunstâncias particulares no seu caso, não existirá
vogado em Berlin, e Vanessa Turner, Solicitor, da Supreme         outra via possível para impugnar o acto administrativo ile­
Court of England and Wales, com domicílio escolhido no            gal da Comissão constituído pelo Regulamento ( CE)
Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn &                     n? 1734/95 ('). Isto implicaria uma lacuna inaceitável no
Schmitt, 62, avenue Guillaume.                                    sistema de recurso contencioso dos actos administrativos
                                                                  da Comissão .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  O Regulamento ( CEE) n ? 1734/95 da Comissão, dé 14 de Julho
— anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância                    de 1995 , que fixa, para a campanha de comercialização de
     de 4 de Outubro de 1996,                                            1994/1995, a taxa de conversão agrícola específica dos preços
                                                                         mínimos da beterraba , bem como das quotizações à produção
                                                                         e da quotização complementar no sector do açúcar (JO n ?
— julgar admissível o pedido apresentado no processo                     L 165 de 15 . 7. 1995 , p. 12).
     T-197/95 ,
— condenar a Comissão nas despesas de ambos os pro­
     cessos, bem como nas relativas à questão da admissibi­
     lidade no processo T-197/95 .                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                  Tribunal de grande instance de Metz, de 19 de Dezembro
Fundamentos e principais argumentos                               de 1996, no processo entre Procurador da República e
                                                                                                  André Ambry
Na análise jurídica do processo, o Tribunal de Primeira                                     ( Processo C-410/96 )
Instância violou o direito comunitário ( em especial o                                            ( 97/C 74/23 )
artigo 173 ?, quarto parágrafo, do Tratado CE, que confere
aos recorrentes o direito de impugnarem o regulamento
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
em questão, por lhes dizer directa e individualmente res­
peito ) ao chegar a conclusões que :                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                  Tribunal de grande instance de Metz, de 19 de Dezembro
                                                                  de 1996, no processo entre Procurador da República e An­
i)   carecem de justificação de facto,                            dré Ambry, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                  Justiça em 24 de Dezembro de 1996 .
ii ) estão em contradição com a jurisprudência do Tribu­
     nal de Justiça das Comunidades Europeias e com a do          O Tribunal de grande instance de Metz solicita ao Tribu­
     próprio Tribunal de Primeira Instância .                     nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
O Tribunal de Primeira Instância violou o direito comuni­         O disposto no artigo 14 ? do Decreto n? 94.490, de 15 de
tário sob quatro aspectos em especial .                           Junho de 1994, adoptado em execução do artigo 31 ? da
                                                                  Lei n? 92.645 , de 13 de Julho de 1992, ao impor, no caso
Em primeiro lugar, o Tribunal entendeu que o regulamento          de constituição de uma garantia financeira num Estado­
impugnado não constitui um feixe de decisões, desse               -membro da Comunidade Europeia que não a França, a ce­
modo não lhe reconhecendo a sua verdadeira natureza .             lebração de um acordo entre a instituição de crédito ou a
                                                                  seguradora que se situa no Estado-membro da Comunida­
                                                                  de Europeia que não a França e uma instituição de crédito
A segunda violação do direito comunitário pelo Tribunal
                                                                  ou uma seguradora situada em França , deve ser considera­
de Primeira Instância, tendo em conta a jurisprudência do
Tribunal de Justiça, consistiu em não tomar na devida
                                                                  do como não conforme à Directiva 73/ 183/CEE (*), a pri­
                                                                  meira directiva de coordenação de 15 de Dezembro de
consideração os efeitos específicos e seriamente negativos
                                                                   1989 (2 ), ao artigo 59 ? do Tratado das Comunidades Eu­
do regulamento impugnado para os recorrentes, tendo em
                                                                  ropeias e ao artigo 73?S do Tratado de Maastricht ?
atenção, em especial, as nove desvalorizações monetárias
ocorridas na Suécia entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de
 1995 .                                                            H JO n ? L 194 de 16 . 7. 1973 , p . 1 ; EE 06 Fl , p. 135 .
                                                                   ( 2 ) JO n ? L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .
 A terceira violação do direito comunitário consistiu na
 conclusão, pelo Tribunal de Primeira Instância, de que,
 neste processo, a Comissão não era obrigada a ter em con­
 sideração as consequências da medida que projectava              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 adoptar para a situação de determinados particulares, ou          do Korkein hallinto-oikeus ( Supremo Tribunal Administra­
 seja, os produtores de beterraba suecos .                         tivo ) (Finlândia), de 13 de Dezembro de 1996, no processo
                                                                   entre, por um lado, Kainuun Liikenne Oy, Kajaani e Oy
 A quarta violação do direito comunitário pelo Tribunal de                 Pohjolan Liikenne Ab e, por outro, Láãninhallitus
 Primeira Instância consistiu na conclusão de que o regula­                                   ( Processo C-4 12/96 )
 mento impugnado não diz individualmente respeito aos
 produtores de beterraba suecos ( como S. Henrikson), nem                                           ( 97/C 74/24 )
 à Sveriges Betodlares Centralfõrening, enquanto associa­
 ção representativa de todos os produtores de beterraba nas         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 negociações com o produtor de açúcar sueco .                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho