CELEX: C2004/021/12
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 2003 no processo C-116/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Erich Gasser GmbH contra MISAT Srl ("Convenção de Bruxelas — Artigo 21.° — Litispendência — Artigo 17.° — Pacto atributivo de jurisdição — Obrigação de o tribunal no qual a acção foi proposta em segundo lugar, designado num pacto atributivo de jurisdição, suspender a instância — Duração excessivamente longa dos processos nos órgãos jurisdicionais do Estado do tribunal no qual a acção foi proposta em primeiro lugar — Irrelevância")

24.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 21/7
2)    O princípio da não discriminação enunciado no artigo 7.o,             Tribunal de Justiça, composto por: V. Skouris, presidente,
      n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de               P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha
      15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
      trabalhadores na Comunidade, não se opõe a que uma pessoa             A. La Pergola, J.-P. Puissochet e R. Schintgen (relator), F.
      que exerça uma função pós-universitária, como a do processo           Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
      principal, seja considerada num Estado-Membro um estudante            P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
      estagiário, titular de uma bolsa, sem acesso ao regime nacional       proferiu em 9 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte
      de seguro de desemprego, ao passo que noutros Estados-                decisória é a seguinte:
      -Membros uma pessoa que exerce uma função idêntica é
      considerada como tendo uma actividade profissional, podendo
      beneficiar do regime de seguro de desemprego.
                                                                            1)    Um órgão jurisdicional nacional pode, ao abrigo do Protocolo
(1) JO C 118, de 18.5.2002.                                                       de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal
                                                                                  de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
                                                                                  competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil
                                                                                  e comercial, conforme alterada pela Convenção de 9 de Outubro
                                                                                  de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda
                                                                                  e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da
                                                                                  República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989
                    de 9 de Dezembro de 2003                                      relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
                                                                                  Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996
no processo C-116/02 (pedido de decisão prejudicial                               relativa à adesão da República da Áustria, da República da
apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Erich                              Finlândia e do Reino da Suécia, submeter ao Tribunal de Justiça
              Gasser GmbH contra MISAT Srl (1)                                    um pedido de interpretação desta Convenção, mesmo com
                                                                                  base em alegações de uma parte no processo principal cuja
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 21.o — Litispendência                            procedência o referido órgão jurisdicional ainda não declarou,
— Artigo 17.o — Pacto atributivo de jurisdição — Obrigação                        se considerar, à luz das especificidades do processo, que uma
de o tribunal no qual a acção foi proposta em segundo lugar,                      decisão prejudicial é necessária para poder proferir a sua decisão
designado num pacto atributivo de jurisdição, suspender a                         e que as questões prejudiciais que submete ao Tribunal de
instância — Duração excessivamente longa dos processos                            Justiça são pertinentes. Compete-lhe, no entanto, fornecer a este
nos órgãos jurisdicionais do Estado do tribunal no qual a                         último elementos de facto e de direito que lhe permitam dar
    acção foi proposta em primeiro lugar — Irrelevância»)                         uma interpretação útil da referida Convenção, bem como indicar
                                                                                  as razões por que considera que a resposta às suas questões é
                            (2004/C 21/12)                                        necessária para a resolução do litígio.
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                            2)    O artigo 21.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 deve
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     ser interpretado no sentido de que o tribunal no qual a
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                              acção foi proposta em segundo lugar e cuja competência foi
                                                                                  reivindicada por força de um pacto atributivo de jurisdição deve,
                                                                                  no entanto, suspender a instância até que o tribunal no qual a
No processo C-116/02, que tem por objecto um pedido                               acção foi proposta em primeiro lugar se declare incompetente.
dirigido ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do Protocolo de 3 de
Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
competência judiciária e à execução de decisões em matéria                  3)    O artigo 21.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 deve
civil e comercial, pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria),                    ser interpretado no sentido de que as suas disposições não
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                  podem ser derrogadas quando, de uma maneira geral, a duração
entre Erich Gasser GmbH e MISAT Srl, uma decisão a título                         dos processos nos órgãos jurisdicionais do Estado contratante
prejudicial sobre a interpretação do artigo 21.o da Convenção                     onde se situa o tribunal no qual a acção foi proposta em
de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;                    primeiro lugar é excessivamente longa.
EE 01 F1 p. 186), conforme alterada pela Convenção de 9 de
Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte (JO L 304, p. 1, e — texto modificado — p. 77; EE 01
F2 pp. 131 e 166), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982                  (1) JO C 144, de 15.6.2002.
relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01
F3 p. 234), pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à
adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO
L 285, p. 1) e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996
relativa à adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia (JO 1997, C 15, p. 1), o