CELEX: C1998/137/07
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Março de 1998 no processo C-187/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 48º do Tratado CE - Artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1612/68 - Pessoa que trabalha no serviço público de um Estado-membro - Reconhecimento mútuo dos períodos de serviço efectuados no serviço público de outro Estado-membro)

C 137/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
trador principal, proferiu, em 10 de MarcËo de 1997, um              -membro da Comunidade, com o uÂnico fundamento de o
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         servicËo anterior naÄo ter sido prestado num servicËo puÂblico
                                                                     nacional, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto
1. O artigo 234.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE                por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet,
     deve ser interpretado no sentido de que naÄo se aplica          D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón, juízes;
     em processos que incidam sobre a importacËaÄo de                advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: H.
     bananas provenientes de um país terceiro que naÄo eÂ            von Holstein, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998, um
     parte numa convencËaÄo internacional concluída por              acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     Estados-membros antes da entrada em vigor do Tra-
     tado.                                                           1. A RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
                                                                          lhe incumbem por forcËa do direito comunitaÂrio, nome-
2. O Regulamento (CE) n.o 478/95 da ComissaÄo, de 1 de                    adamente do disposto nos artigos 5.o e 48.o do Tratado
     MarcËo de 1995, que estabelece normas complementa-                   CE e no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
     res de execucËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do                 n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
     Conselho no que respeita ao regime de contingente                    relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comu-
     pautal para as importacËoÄes de bananas na Comuni-                   nidade, porque exclui, atraveÂs de regulamentacËoÄes
     dade e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93, eÂ                legais ou de praÂticas administrativas, para efeitos de
     invaÂlido na medida em que, no seu artigo 3.o, n.o 2,                diuturnidades e de classificacËaÄo numa grelha salarial,
     apenas sujeita os operadores das categorias A e C aÁ                 relativamente aos trabalhadores empregados num ser-
     obrigacËaÄo de obter certificados de exportacËaÄo para a             vicËo puÂblico do Estado, a contagem do servicËo ante-
     importacËaÄo de bananas originaÂrias da Colômbia, da                 rior prestado num servicËo puÂblico de outro Estado-
     Costa Rica ou da NicaraÂgua.                                         -membro da Comunidade, com o uÂnico fundamento de
                                                                          o servicËo anterior naÄo ter sido prestado num servicËo
(1) JO C 16 de 20.1.1996.                                                 puÂblico nacional.
                                                                     2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
                                                                     (1) JO C 210 de 20.7.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)
                     de 12 de MarcËo de 1998
no processo C-187/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
              peias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)                                            (Quarta SeccËaÄo)
(Incumprimento de Estado Ð Livre circulacËaÄo de trabalha-                                de 12 de MarcËo de 1998
dores Ð Artigo 48.o do Tratado CE Ð Artigo 7.o do Regu-
                                                                     no processo C-270/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
lamento (CEE) n.o 1612/68 Ð Pessoa que trabalha no ser-
                                                                     sentado pelo tribunal administratif de Paris): Laboratoires
vicËo puÂblico de um Estado-membro Ð Reconhecimento
                                                                     Sarget SA contra Fonds d'intervention et de reÂgularisation
muÂtuo dos períodos de servicËo efectuados no servicËo
                                                                                       du marcheÂ du sucre (FIRS) (1)
               puÂblico de outro Estado-membro)
                                                                     (RestituicËaÄo para a utilizacËaÄo de acËuÂcar no fabrico de
                          (98/C 137/07)
                                                                     determinados produtos químicos Ð Produtos antiasteÂnicos
                                                                                          Ð ClassificacËaÄo pautal)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                                                (98/C 137/08)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                     (Língua do processo: franceÃs)
No processo C-187/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
peias (agente: Maria Patakia) contra RepuÂblica HeleÂnica                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(agentes: Ioanna Galani-Maragkoudaki, assistida por Sta-
matina Vodina), que tem por objecto fazer declarar que a             No processo C-270/96, que tem por objecto um pedido
RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe            dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
incumbem por forcËa do direito comunitaÂrio, nomeada-                do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Paris, desti-
mente do disposto nos artigos 5.o e 48.o do Tratado CE e             nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do            entre Laboratoires Sarget SA e Fonds d'intervention et de
Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre cir-           reÂgularisation du marcheÂ du sucre (FIRS), uma decisaÄo a
culacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de               título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento
19.10.1968, p. 12; EE 05 F1, p. 77), porque exclui, atra-            (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de MarcËo de 1986,
veÂs de regulamentacËoÄes legais ou de praÂticas administrati-       que estabelece as regras gerais aplicaÂveis aÁ restituicËaÄo aÁ
vas, para efeitos de diuturnidades e de classificacËaÄo numa         producËaÄo para determinados produtos do sector do acËuÂcar
grelha salarial, relativamente aos trabalhadores emprega-            utilizados na induÂstria química (JO L 94 de 9.4.1986,
dos num servicËo puÂblico do Estado, a contagem do servicËo          p. 9), com as alteracËoÄes introduzidas pelo artigo 9.o do
anterior prestado num servicËo puÂblico de outro Estado-             Regulamento (CEE) n.o 1714/88 da ComissaÄo, de 13 de