CELEX: C1997/040/27
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Trier, de 29 de Novembro de 1996, no processo entre Caisse de Pension des Employés Privés, por um lado, e 1. Dieter Kordel, 2. Rainer Kordel e 3. Frankfurter Allianz Versicherungs AG, por outro (Processo C-397/96)

8 . 2 . 97            I PT I                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 40/ 13
como prevê o artigo 2 ?, n? 3 , alíneas a ) e b ), da directiva .                 lho ( J ) (a seguir « directiva sobre a igualdade de
Além disso, não existe qualquer disposição que determine                          tratamento ») proceder ao despedimento de um tra­
que o ministro em causa informe a Comissão [artigo 2 ?,                           balhador de sexo feminino, em qualquer altura du­
n° 3 , alínea c ), da directiva].                                                 rante a sua gravidez, devido às faltas dadas em ra­
                                                                                  zão da doença resultante de gravidez ?
Artigo 5": informações a fornecer pelo dono da obra                           b ) Faz qualquer diferença para a resposta à
                                                                                  questão l.a ) que o trabalhador tenha sido despedi­
Nada na legislação irlandesa refere que a entidade que                            do nos termos de uma cláusula contratual que per­
deve decidir, antes de limitar um pedido às informações                           mite à entidade patronal proceder ao despedimento
obrigatórias previstas no artigo 5 ?, n ? 2, deva analisar se é                   dos trabalhadores, independentemente do seu sexo,
relevante ou razoável solicitar as informações facultativas                       decorrido um número estipulado de semanas de
previstas no anexo III . A Comissão afirma que, antes de li­                      faltas continuadas ?
mitar dessa forma o pedido, a entidade que deve decidir
deveria aplicar o critério previsto no artigo 5 ?, n ? 1 , relati­       2 . a ) É contrário aos artigos 2 ?, n? 1 , e 5 ?, n ? 1 , da di­
vo à importância e/ou à razoabilidade de solicitar as infor­                      rectiva sobre a igualdade de tratamento proceder
mações previstas no anexo III, e concluir que tal informa­                        ao despedimento de um trabalhador de sexo femi­
ção é irrelevante [artigo 5 ?, n? 1 , alínea a )], ou que tal                     nino devido às faltas dadas em razão da doença re­
pedido carece de razoabilidade [artigo 5 ?, n ? 1 , alínea b )].                  sultante da gravidez, que não preenche os requisi­
No seu estado actual, a legisla irlandesa dá inteira liber­                       tos para a concessão do direito de se ausentar do
dade à entidade que tem que decidir para ignorar as infor­                        trabalho em razão da gravidez ou do nascimento
mações facultativas como prática geral .                                          durante o período especificado pelo direito nacio­
                                                                                  nal por não estar cumprido o período mínimo de
Artigo 7".: informação aos restantes Estados-membros                              trabalho exigido pelo direito nacional , tendo o des­
                                                                                  pedimento sido efectuado durante esse período ?
A legislação irlandesa prevê um mecanismo pelo qual as                        b ) Faz qualquer diferença para a resposta à
autoridades locais ( as entidades que têm de decidir ) têm                        questão 2 . a ) que o trabalhador tenha sido despedi­
de notificar ao ministro do Ambiente um pedido susceptí­                          do nos termos de um cláusula contratual que per­
vel de ter efeitos relevantes sobre o ambiente em outro Es­                       mite à entidade patronal proceder ao despedimento
tado-membro . Isso permite então ao ministro solicitar às                         dos trabalhadores, independentemente do seu sexo,
autoridades locais que lhe forneçam as informações e do­                          decorrido um número estipulado de semanas de
cumentação que especificar. Contudo, este poder só pode                           faltas continuadas ?
ser exercido se o outro Estado-membro pretender ser con­
sultado. Além disso, afirgura-se que não existe uma obri­                C ) JO n . L 39 de 14 . 2 . 1976 ; EE 05 F2 , p . 70 .
gação específica por parte do ministro de fornecer infor­
mações ao outro Estado-membro.
(') JO n ? L 175 de 5 . 7. 1985 , p . 40 ; EE 15 F6 , p . 9 .
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Landgericht Trier, de 29 de Novembro de 1996, no pro­
                                                                         cesso entre Caisse de Pension des Employés Privés, por um
                                                                         lado, e 1 . Dieter Kordel, 2 . Rainer Kordel e 3 . Frankfurter
                                                                                       Allianz Versicherungs AG, por outro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                                        ( Processo C-397/96 )
House of Lords, de 28 de Novembro de 1996, no processo
                                                                                                      ( 97/C 40/27)
              entre Mary Brown e Rentokil Limited
                        ( Processo C-394/96 )                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                             ( 97/C 40/26 )                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                         Landgericht Trier, de 29 de Novembro de 1996 , no pro­
                                                                         cesso entre Caisse de Pension des Employés Privés, por um
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Lado, e 1 . Dieter Kordel , 2 . Rainer Kordel e 3 . Frankfurter
Europeias um pedido de decisão prejudicial, pro despacho                 Allianz Versicherungs AG, por outro, que deu entrada na
da House of Lords, de 28 de Novembro de 1996, no pro­                    Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Dezembro de
cesso entre Mary Brown e Rentokil Limited, que deu en­                   19 96 .
trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Dezem­
bro de 1996 .                                                            O Landgericht Trier solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie sobre a seguinte questão de interpretação do
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se                  artigo 93 ?, n ? 1 , alínea a ), do Regulamento ( CEE ) n ? 1408/
                                                                         /71 ('):
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                         O reconhecimento dos Estados-membros estende-se tam­
 1 . a ) E contrário aos artigos 2 ?, n ? 1 , e 5 ?, n ? 1 , da Di­      bém às normas que definem o cálculo do montante dos di­
           rectiva 76/207/CEE do Conselho de 9 de Fevereiro              reitos sub-rogados noutro Estado-membro ( neste caso o
           de 1976, relativa à concretização do princípio da              artigo 232 ?, n ? 2 , do Código da Segurança Social do Lu­
           igualdade de tratamento entre homens e mulheres               xemburgo em conjugação com o regulamento grão-ducal
           no que se refere ao acesso ao emprego, à formação              que se lhe refere, segundo o qual o direito em que a caixa
           e promoção profissionais e às condições de traba­              de pensões fica sub-rogada corresponde ao montante do
 ---pagebreak--- N° C 40/ 14            LJI                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 2 . 97
capital de cobertura da pensão deduzido das expectativas                               Cancelamento do processo C-290/95 (')
adquiridas ) ou apenas se refere à sub-rogação em si mes­                                                ( 97/C 40/30 )
ma ?
                                                                           Por despacho de 2 de Outubro de 1996 , o Presidente do
(•) JO n ? L 149 de 5 . 7. 1991 , p . 1 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-290/
                                                                           /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú­
                                                                           blica Italiana .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                           (') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
Cour du travail de Bruxelles (4 a. Secção ), de 11 de Dezem­
bro de 1996, no processo Europièces SA contra Wilfried
   Sanders e Automotive Industries Holding Company SA
                         ( Processo C-399/96 )
                               ( 97/C 40/28 )                                          Cancelamento do processo C-3 19/95 (')
                                                                                                         ( 97/C 40/31 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão
da Cour du travail de Bruxelles ( 4 '! Secção ), de 11 de De­              Por despacho de 23 de Setembro de 1996 , o Presidente do
zembro de 1996 , no processo Europièces SA contra Wil­                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
fried Sanders e Automotive Industries Holding Company                      cancelamento, no registo do Tribunal do processo C-3 19/
SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                   /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda .
em 17 de Dezembro de 1996 .
                                                                           (') JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
A Cour du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de Jus­
tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro
de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Esta­
                                                                                       Cancelamento do processo C-410/95 ( 1 )
dos-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
trabalhadores em caso de transferência de empresas, esta­                                               ( 97/C 40/32 )
belecimentos ou partes de estabelecimentos (') aplica-se ao
caso em que uma sociedade em liquidação transfere todos                    Por despacho de 27 de Setembro de 1996 , o Presidente do
ou parte dos seus activos para outra sociedade que em se­                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
guida dá ordens ao trabalhador, ordens essas que a socie­                  cancelamento, no registo do Tribunal do processo C-410/
dade em liquidação diz deverem ser executadas ?                            /95 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de commer­
                                                                           ce de Nice ): SA Société des Grands Garages Méditérra­
(<) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 54 .              néens , Société Nissan France contra Société Nice Ouest
                                                                           Automobiles .
                                                                           (') JO n ? C 46 de 17 . 2 . 1996 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal correctionnel de Charleroi, de 21 de Outubro de
1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpeg­
                                    nies
                                                                                       Cancelamento do processo C-18/96 (')
                        ( Processo C-400/96 )                                                           ( 97/C 40/33 )
                              ( 97/C 40/29 )
                                                                           Por despacho de 8 de Outubro de 1996 , o Presidente do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-18/
Tribunal correctionnel de Charleroi , de 21 de Outubro de                  /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpeg­                    da Bélgica .
nies, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 17 de Dezembro de 1996 .                                                (') [O n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
O Tribunal correctionnel de Charleroi solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
A actuação da Bélgica, ao continuar a exigir a aprovação
pelas suas instâncias competentes dos produtos fitofarma­                              Cancelamento do processo C-134/96 (')
cêuticos comercializados noutro Estado-membro, constitui                                                ( 97/C 40/34 )
uma violação das normas relativas à livre circulação de
mercadorias na Comunidade, constantes do artigo 30 ? do
Tratado CEE ?
                                                                           Por despacho de 3 de Outubro de 1996 , o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o