CELEX: 62018CA0802
Language: pt
Date: 2020-04-02 00:00:00
Title: Processo C-802/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur de la Sécurité sociale — Luxemburgo) — Caisse pour l’avenir des enfants/FV, GW [«Reenvio prejudicial — Artigo 45.° TFUE — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 1.°, alínea i) — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 2.°, ponto 2 — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.°, n.° 2 — Prestação familiar — Conceito de “membros da família” — Exclusão do filho do cônjuge de trabalhadores não residentes — Diferença de tratamento em relação ao filho do cônjuge de trabalhadores residentes — Justificação»]

6.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur de la Sécurité sociale — Luxemburgo) — Caisse pour l’avenir des enfants/FV, GW
      (Processo C-802/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 45.o TFUE - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 1.o, alínea i) - Livre circulação de trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 2.o, ponto 2 - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o, n.o 2 - Prestação familiar - Conceito de “membros da família” - Exclusão do filho do cônjuge de trabalhadores não residentes - Diferença de tratamento em relação ao filho do cônjuge de trabalhadores residentes - Justificação»)
      (2020/C 222/15)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil supérieur de la Sécurité sociale
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Caisse pour l’avenir des enfants
      
         Recorrido: FV, GW
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que uma prestação familiar ligada ao exercício, por um trabalhador fronteiriço, de uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro constitui uma vantagem social, na aceção destas disposições.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 1.o, alínea i), e o artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, lidos em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011 e com o artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições de um Estado-Membro nos termos das quais os trabalhadores fronteiriços só podem receber uma prestação familiar ligada ao exercício, por estes, de uma atividade assalariada nesse Estado-Membro para os seus próprios filhos, com exclusão dos filhos do seu cônjuge, com os quais não têm uma relação de filiação mas dos quais proveem o respetivo sustento, ao passo que todas as crianças residentes nesse Estado-Membro têm o direito de receber essa prestação.
               
            
         (1)  JO C 82, de 4.3.2019.