CELEX: 62014CN0599
Language: pt
Date: 2014-12-19 00:00:00
Title: Processo C-599/14 P: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 16 de outubro de 2014 nos processos apensos T-208/11 e T-508/11, Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE)/Conselho da União Europeia

16.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/6
            
         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 16 de outubro de 2014 nos processos apensos T-208/11 e T-508/11, Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE)/Conselho da União Europeia
   (Processo C-599/14 P)
   (2015/C 089/07)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, E. Finnegan, e G. Etienne, agentes)
   
      Outras partes no processo: Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE), Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objeto do presente recurso e indeferir os pedidos;
               e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrente nos processos apensos T-208/11 e T-508/11 nas despesas efetuadas pelo Conselho nesses processos e no âmbito do presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No acórdão recorrido, o Tribunal Geral anulou a inclusão na lista da LTTE por razões meramente relacionadas com o processo utilizado para a sua adoção. O Conselho sustenta que o Tribunal Geral errou nos seguintes pontos:
   Primeiro fundamento: o Tribunal Geral considerou erradamente que o Conselho devia demonstrar, na parte da fundamentação, que verificou que a atividade da autoridade responsável pela inscrição no Estado terceiro era exercida com as devidas garantias. Apesar de admitir que a atividade da autoridade competente num Estado terceiro tem de estar enquadrada por uma legislação e prática que respeitem os direitos fundamentais das pessoas em causa, o Conselho sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao exigir que estas informações estivessem incluídas na fundamentação.
   Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua apreciação da utilização feita pelo Conselho das informações de domínio público. Além disso, o Tribunal Geral rejeitou erradamente a utilização pelo Conselho de dados de fonte pública. O Tribunal Geral errou, ainda, ao entender que o Conselho devia ter pedido à autoridade competente que investigasse os artigos de impressa referidos na fundamentação. Por fim, o Tribunal Geral errou ao concluir que a sua recusa em confirmar a referência feita pelo Conselho a dados de fonte pública devia determinar a anulação da decisão impugnada.
   Terceiro fundamento: o Tribunal Geral errou ao não concluir que o decreto de proscrição de 2001 do Reino Unido constituía base suficiente para proceder à inscrição na lista. A interpretação feita pelo Tribunal Geral, além de não ter base legal, tem por consequência a possibilidade de uma entidade impedir a sua inscrição na lista ao abrigo da Posição Comum 931 ao recusar contestar sua inscrição ou sua proibição no Estado-Membro do qual emane a decisão adotada ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 931. Além disso, o raciocínio do Tribunal Geral não é compatível com o acórdão Kadi II.