CELEX: 32008R0594
Language: pt
Date: 2008-06-16
Title: Regulamento (CE) n.°  594/2008 do Conselho, de 16 de Junho de 2008 , relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro

30.6.2008         PT                Jornal Oficial da União Europeia                      L 169/1
                                                    I
        (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória)
                                    REGULAMENTOS
                           Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho
                                      de 16 de Junho de 2008
 relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação
           entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,
                               e a Bósnia e Herzegovina, por outro,
          e para a aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas
                           entre a Comunidade Europeia, por um lado,
                               e a Bósnia e Herzegovina, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Foi assinado no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008, um Acordo de Estabilização e de
          Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
          Bósnia e Herzegovina, por outro (a seguir designado «AEA»).
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(2)      Em 16 de Junho de 2008, o Conselho celebrou um Acordo Provisório sobre Comércio e
         Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina,
         por outro1 (a seguir designado «Acordo Provisório»), que prevê a entrada em vigor
         antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do AEA. O Acordo
         Provisório deve entrar em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de depósito do
         último instrumento de ratificação ou de aprovação.
(3)      É necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de determinadas disposições do
         Acordo Provisório. Dado que as disposições sobre comércio e matérias conexas destes
         instrumentos são em grande medida idênticas, o presente regulamento deverá também
         aplicar-se à execução do AEA após a sua entrada em vigor.
(4)      O AEA e o Acordo Provisório estabelecem que os produtos da pesca originários da Bósnia
         e Herzegovina podem ser importados para a Comunidade a uma taxa reduzida de direito
         aduaneiro, dentro dos limites de contingentes pautais. Por conseguinte, é necessário fixar
         disposições que regulem a gestão desses contingentes pautais.
(5)      Caso se afigurem necessárias medidas de defesa comercial, estas deverão ser aprovadas
         nos termos das disposições gerais do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de
         Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações2, do Regulamento
         (CEE) n.o 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime
         comum aplicável às exportações3, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de
         Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países
         não membros da Comunidade Europeia4 ou, se for caso disso, do Regulamento (CE)
         n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações
         que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia5.
1
        Ver página … do presente Jornal Oficial.
2
        JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).
3
        JO L 324 de 27.12.1969, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n.o 3918/91 (JO L 372 de 31.12.1991, p. 31).
4
        JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).
5
        JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
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(6)       Caso um Estado-Membro informe a Comissão sobre uma eventual fraude ou não prestação
          de cooperação administrativa, deve aplicar-se a legislação comunitária pertinente, em
          especial o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à
          assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à
          colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das
          regulamentações aduaneira e agrícola1.
(7)       Para efeitos da aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento, a Comissão
          deverá ser assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo Regulamento (CEE)
          n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
          Comunitário2.
(8)       As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos
          termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras
          de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão3,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 Artigo 1.o
                                                  Objecto
O presente regulamento fixa determinados procedimentos para a aprovação de normas de execução
de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias
e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (a seguir designado
«AEA»), e do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade
Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (a seguir designado «Acordo
Provisório»).
1
        JO L 82 de 22.3.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO
        L 122 de 16.5.2003, p. 36).
2
        JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
3
        JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de
        22.7.2006, p. 11).
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                                                  Artigo 2.o
                       Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca
As normas de execução do artigo 13.o do Acordo Provisório, e ulteriormente do artigo 28.o do AEA,
respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca, são aprovadas pela
Comissão pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o do presente
regulamento.
                                                  Artigo 3.o
                                             Reduções pautais
1.       Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as taxas dos direitos preferenciais são arredondadas por
         defeito para a primeira casa decimal.
2.       Caso, em aplicação do n.o 1, o resultado do cálculo da taxa do direito preferencial
         corresponda a um dos resultados seguintes, a taxa preferencial é equiparada a uma isenção
         total de direitos:
         a)     Igual ou inferior a 1 % no caso de direitos ad valorem, ou
         b)     Igual ou inferior a 1 EUR por montante unitário no caso de direitos específicos.
                                                  Artigo 4.o
                                           Adaptações técnicas
As alterações e adaptações técnicas das disposições aprovadas nos termos do presente regulamento,
tornadas necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das
subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos
ou alterados, ou de outros actos entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina, são aprovadas pelo
procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o
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                                                 Artigo 5.o
                                    Cláusula geral de salvaguarda
Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, caso a Comissão precise de tomar uma medida prevista no
artigo 24.o do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 39.o do AEA, essa medida é aprovada
em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE)
n.o 3285/94, salvo disposição em contrário do artigo 24.o do Acordo Provisório, e ulteriormente do
artigo 39.o do AEA.
                                                 Artigo 6.o
                                          Cláusula de escassez
Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, caso a Comissão precise de tomar uma medida prevista no
artigo 25.o do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 40.o do AEA, essa medida é aprovada
nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2603/69.
                                                 Artigo 7.o
                                 Circunstâncias excepcionais e críticas
Caso se verifiquem circunstâncias excepcionais e críticas, na acepção da alínea b) do n.o 5 do artigo
24.o e do n.o 4 do artigo 25.o do Acordo Provisório, e ulteriormente da alínea b) do n.o 5 do artigo
39.o e do n.o 4 do artigo 40.o do AEA, a Comissão pode tomar imediatamente as medidas previstas
nos artigos 24.o e 25.o do Acordo Provisório, e ulteriormente nos artigos 39.o e 40.o do AEA.
Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão a esse respeito no
prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.
A Comissão notifica o Conselho da sua decisão.
Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho no prazo
de dez dias úteis a contar da data de recepção da notificação da mesma.
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O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de
dois meses.
                                                 Artigo 8.o
                Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca
1.      Sem prejuízo dos procedimentos previstos nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento,
        caso a Comunidade precise de tomar uma medida de salvaguarda prevista no artigo 24.o do
        Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 39.o do AEA, relativamente aos produtos
        agrícolas e da pesca, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria
        iniciativa, decide as medidas necessárias depois de, quando for caso disso, ter cumprido o
        procedimento de consulta previsto no artigo 24.o do Acordo Provisório, e ulteriormente no
        artigo 39.o do AEA.
        Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão a esse
        respeito:
        a)     No prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido, quando não for aplicável
               o procedimento de consulta previsto no artigo 24.o do Acordo Provisório, e
               ulteriormente no artigo 39.o do AEA; ou
        b)    No prazo de três dias a contar do termo do período de trinta dias referido na alínea a)
               do n.o 5 do artigo 24.o do Acordo Provisório, e ulteriormente na alínea a) do n.o 5 do
               artigo 39.o do AEA, quando for aplicável o procedimento de consulta previsto no
               artigo 24.o do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 39.o do AEA.
        A Comissão notifica o Conselho das medidas que decidir.
2.      Os Estados-Membros podem submeter à apreciação do Conselho as medidas decididas
        pela Comissão em conformidade com o n.o 1 no prazo de três dias úteis a contar da data da
        sua notificação. O Conselho reúne-se sem demora. Pode, deliberando por maioria
        qualificada, alterar ou revogar as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data
        em que estas lhe foram submetidas para apreciação.
 ---pagebreak--- 30.6.2008         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                          L 169/7
                                                 Artigo 9.o
                                        Dumping e subvenções
No caso de ocorrer uma prática susceptível de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas
previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Acordo Provisório, e ulteriormente no n.o 2 do artigo 38.o do
AEA, a adopção de medidas anti-dumping e/ou de compensação é decidida em conformidade com
as disposições previstas, respectivamente, no Regulamento (CE) n.o 384/96 e/ou no Regulamento
(CE) n.o 2026/97.
                                                Artigo 10.o
                                              Concorrência
1.        No caso de ocorrer uma prática que justifique a aplicação pela Comunidade das medidas
          previstas no artigo 36.o do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 71.o do AEA, a
          Comissão, após analisar o caso, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro,
          decide se tal prática é compatível com o Acordo.
          As medidas previstas no n.o 10 do artigo 36.o do Acordo Provisório, e ulteriormente no
          n.o 10 do artigo 71.o do AEA, são aprovadas, nos casos de auxílios, nos termos do
          Regulamento (CE) n.o 2026/97 e, nos outros casos, nos termos do artigo 133.o do Tratado.
2.        No caso de ocorrer uma prática que possa expor a Comunidade a medidas aprovadas pela
          Bósnia e Herzegovina com base no artigo 36.o do Acordo Provisório, e ulteriormente no
          artigo 71.o do AEA, a Comissão, após examinar o caso, decide se essa prática é compatível
          com os princípios enunciados no Acordo Provisório, e ulteriormente no AEA. Se
          necessário, a Comissão aprova as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes
          da aplicação do disposto nos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado.
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                                               Artigo 11.o
                        Fraude ou não prestação de cooperação administrativa
Caso, com base em informações prestadas por um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a
Comissão conclua que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 29.o do Acordo
Provisório, e ulteriormente no artigo 44.o do AEA, deve, sem demora indevida:
a)       Informar o Conselho; e
b)       Notificar o Comité Provisório, e ulteriormente o Comité de Estabilização e de Associação,
         das suas conclusões, bem como das informações objectivas, e proceder a consultas no
         âmbito do Comité Provisório, e ulteriormente do Comité de Estabilização e de Associação.
A publicação ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 29.o do Acordo Provisório, e ulteriormente no
n.o 5 do artigo 44.o do AEA, é efectuada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.
A Comissão pode decidir, pelo procedimento de consulta a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o do
presente regulamento, suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável aos produtos
previsto no n.o 4 do artigo 29.o do Acordo Provisório, e ulteriormente no n.o 4 do artigo 44.o do
AEA.
                                               Artigo 12.o
                                                 Comité
1.       A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 248.o-A do
         Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
2.       Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da
         Decisão 1999/468/CE.
         O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3.       Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da
         Decisão 1999/468/CE.
 ---pagebreak--- 30.6.2008        PT                 Jornal Oficial da União Europeia                       L 169/9
                                              Artigo 13.o
                                             Notificação
A Comissão, agindo em nome da Comunidade, é responsável pelas notificações ao Comité
Provisório, e ulteriormente ao Conselho de Estabilização e de Associação e ao Comité de
Estabilização e de Associação, respectivamente, previstas no Acordo Provisório ou no AEA.
                                              Artigo 14.o
                                          Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008.
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
                                              D. RUPEL