CELEX: 52009PC0276
Language: pt
Date: 2009-06-18
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 733/2008 do Conselho, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl

Advertência jurídica importante

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52009PC0276

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 733/2008 do Conselho, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl  /* COM/2009/0276 final - ACC 2009/0079 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.6.2009COM(2009) 276 final2009/0079 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 733/2008 do Conselho, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de ChernobylEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto históricoA reacção inicial da Comunidade ao acidente de Chernobyl consistiu na adopção, por parte da Comissão, de uma recomendação dirigida aos Estados-Membros sobre a coordenação das medidas nacionais relativas à comercialização de produtos agrícolas contaminados por precipitações radioactivas com origem no acidente[1]. Seguiu-se uma decisão da Comissão que suspendia a inscrição de determinados países na lista dos países em proveniência dos quais os Estados-Membros autorizavam a importação de animais vivos e de carnes frescas[2]. A 12 de Maio de 1986, o Conselho adoptou um regulamento que suspendia provisoriamente as importações de certos produtos agrícolas originários de certos países terceiros[3]. Dado que estas disposições destinadas a proibir as importações tinham um prazo de aplicação limitado, o Conselho substituiu-as por um regulamento que autorizava o recomeço das importações mediante determinadas condições. Esse regulamento fixava as tolerâncias máximas de césio radioactivo em produtos importados, devendo o cumprimento de tais tolerâncias ser controlado pelos Estados-Membros importadores[4]. A partir do final de 1987[5], o Conselho introduziu o artigo 133.º (ex- artigo 113.º) do Tratado CE como base jurídica para a adopção de regulamentos que prolongassem o período de validade do sistema de controlo, sendo o Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho[6], adoptado em 1990, a pedra angular do quadro legislativo. Este último foi então prorrogado em diversas ocasiões, com incorporação de determinadas alterações. A mais recente prorrogação, por um período de dez anos, do sistema comunitário de controlo das importações de produtos agrícolas na sequência do acidente de Chernobyl data de Março de 2000[7]. Por outro lado, no âmbito do processo de simplificação, o Regulamento (CEE) n.º 737/90, que sofrera diversas alterações, foi codificado em 2008 no Regulamento (CE) n.° 733/2008[8].Desde 1990, a Comissão adoptou diversos regulamentos ao abrigo do «procedimento de comitologia», para definir o âmbito do sistema de controlo e os procedimentos relativos à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 737/90, com destaque para a lista de produtos agrícolas originários de países terceiros que devem ser sujeitos a controlo à entrada na União Europeia. Esta lista evoluiu com o tempo e, actualmente, inclui certos animais vivos destinados a abate, carne (inclusive de caça), leite e lacticínios, mel natural, cogumelos (exceptuando os de cultura) e algumas bagas silvestres[9]. Os controlos das importações, impostos aos Estados-Membros pela legislação comunitária, devem naturalmente ter em conta o grau de contaminação do país de origem. Com base no atlas da deposição de césio na Europa[10], mas sobretudo com base nos resultados de estudos no terreno, a Comissão decidiu em 1999 que certas categorias de produtos originários de países terceiros deveriam ser sujeitas a controlos mais rigorosos[11].Objectivo da propostaA proposta tem como objectivo prorrogar por dez anos o sistema de controlo do cumprimento das tolerâncias máximas de radioactividade em produtos agrícolas, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 733/2008 (versão codificada do Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho, oportunamente prorrogada pelo Regulamento (CE) n.º 686/95 do Conselho até 31 de Março de 2000 e pelo Regulamento (CE) n.º 616/2000 do Conselho até 31 de Março de 2010).Esta prorrogação justifica-se pelas razões subjacentes à adopção do Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho, e mantêm-se válidas as anteriores prorrogações. A contaminação com césio radioactivo de certos produtos agrícolas originários dos países terceiros mais afectados continua a ultrapassar as tolerâncias máximas de radioactividade estabelecidas no Regulamento de 1990. Alguns produtos originários de espécies que vivem e crescem em zonas naturais e semi-naturais poderão apresentar níveis elevados de contaminação com césio-137, e a redução de tais níveis nos referidos produtos, ao longo do tempo, está essencialmente relacionada com a semi-vida física daquele radionuclídeo, que é de 30 anos.Este facto foi confirmado no âmbito de um estudo lançado pela Comissão sobre as «importações potenciais, pelos Estados-Membros, de produtos agrícolas que contenham concentrações de césio radioactivo superiores aos limites comunitários». O adjudicatário apresentou os resultados do estudo e as suas recomendações na reunião do comité ad hoc criado nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 733/2008 do Conselho (anterior artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 737/90), a qual teve lugar em Dezembro de 2007. Com base nos resultados do estudo, o comité recomendou que todos os produtos constantes da lista actual nela permanecessem e fossem sujeitos a controlo à entrada na União Europeia. Além disso, tal como o estudo propunha, o comité concluiu que seria conveniente prorrogar o Regulamento (CE) n.º 733/2008 do Conselho por um mínimo de dez anos. O grupo de peritos referido no artigo 31.º do Tratado Euratom foi igualmente consultado quanto à conveniência de uma nova prorrogação do Regulamento (CEE) n.º 733/2008 na sua reunião de 26 de Novembro de 2008, tendo emitido parecer favorável sobre a proposta da Comissão e concluído que tal prorrogação seria conveniente.De registar ainda que o Regulamento (CEE) n.º 3954/87 do Conselho[12] permite a introdução, por meio de regulamento da Comissão, de limitações diferentes e mais generalizadas em caso de um acidente nuclear ou uma emergência radiológica futuros e que, se essas limitações fossem introduzidas, haveria discrepâncias em relação às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 733/2008. Por conseguinte, é necessário confirmar a disposição de que este último será automaticamente revogado se o primeiro entrar em vigor.2009/0079 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 733/2008 do Conselho, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de ChernobylO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CE) n.º 733/2008[13], que constituiu a versão codificada do Regulamento (CEE) n.º 737/90, revogado, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl[14], fixou os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de produtos agrícolas originários de países terceiros e destinados à alimentação humana, níveis esses que as importações devem cumprir e em relação aos quais devem ser efectuados controlos pelos Estados-Membros. Todavia, a vigência do Regulamento (CE) n.º 733/2008 termina em 31 de Março de 2010.2.  A contaminação com césio radioactivo de certos produtos agrícolas originários dos países terceiros mais afectados pelo acidente de Chernobyl continua a ultrapassar as tolerâncias máximas de radioactividade estabelecidas no Regulamento CE) n.º 733/2008.3.  Existem dados científicos que comprovam que a duração da contaminação com césio-137 de alguns produtos originários de espécies que vivem e crescem em zonas florestais e arborizadas, na sequência do acidente de Chernobil, está essencialmente relacionada com a semi-vida física daquele radionuclídeo, que é de 30 anos.4.  O Regulamento (CE) n.º 733/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO segundo parágrafo do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 733/2008 passa a ter a seguinte redacção:«Deixa de vigorar:5.  Em 31 de Março de 2020, salvo decisão diversa do Conselho antes dessa data, em particular se a lista dos produtos excluídos referidos no artigo 4.º abranger a totalidade dos produtos próprios para consumo humano a que é aplicável o presente regulamento;6.  À data de entrada em vigor do regulamento da Comissão a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (Euratom) n.º 3954/87, se a mesma for anterior a 31 de Março de 2020.».Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [pic][pic][pic][pic][pic][pic] [1] Recomendação da Comissão de 6 de Maio de 1986, JO L 118 de 7.5.1986, p. 28.[2] Decisão da Comissão de 7 de Maio de 1986, JO L 120 de 8.5.1986, p. 66.[3] Regulamento (CEE) n.º 1388/86 do Conselho, de 12 de Maio de 1986, JO L 127 de 13.5.1986, p. 1.[4] Regulamento (CEE) n.º 1707/86 do Conselho, de 30 de Maio de 1986, JO L 146 de 31.5.1986, p. 88.[5] Regulamento (CEE) n.º 3955/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, JO L 371 de 30.12.1987, p. 14.[6] Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, JO L 82 de 29.3.1990, p. 1.[7] Regulamento (CE) n.º 616/2000 do Conselho de 20 de Março de 2000, JO L 75 de 24.3.2000, p. 1.[8] JO L 201 de 30.7.2008, p. 1.[9] Regulamento (CE) n.° 1609/2000 da Comissão, JO L 185 de 25.7.2000, p. 27.[10] Atlas da deposição de césio na Europa após o acidente de Chernobil , Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo 1998, número de catálogo: CG-NA-16-733-29-C, ISBN 92-828-3140-X.[11] Adopção em 1999, pela Comissão, de um regulamento que introduz controlos mais rigorosos em relação aos cogumelos não cultivados originários de 23 países: Regulamento (CE) n.º 1635/2006 da Comissão, JO L 306 de 7.11.2006, p. 3 (versão reformulada do Regulamento (CE) n.º 1661/1999 da Comissão, JO L 197 de 29.7.1999, p. 17, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/2000 da Comissão de 24 de Julho de 2000, JO L 187 de 26.7.2000, p. 7; Regulamento (CE) n.º 1621/2001 da Comissão, de 8 de Agosto de 2001, JO L 215 de 9.8.2001, p. 18; e Regulamento (CE) n.º 1608/2002 da Comissão, de 10 de Setembro de 2002, JO L 243 de 11.9.2002, p. 7).[12] JO L 371 de 30.12.1987, p. 11. Regulamento com a última alteração, dada pelo Regulamento (Euratom) n.º 2218/89 (JO L 211 de 22.7.1989, p. 1).[13] JO L 201 de 30.7.2008, p. 1.[14] JO L 82 de 29.3.1990, p. 1.