CELEX: 51992PC0599(01)
Language: pt
Date: 1992-12-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui um instrumento financeiro de coesão

N? C 38 / 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 2 . 93
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um instrumento financeiro de coesão
                                                       (93 /C 38 / 14)
                                                     COM(92) 599 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 5 de Janeiro de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Coesão nas perspectivas financeiras para o orçamento
                                                                  geral das Comunidades Europeias relativos aos anos em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que o instrumento financeiro permanecer em vigor;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,
                                                                  Considerando que a promoção da coesão económica e
                                                                 social exige a concentração dos fundos disponíveis para
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           o instrumento financeiro em projectos relativos ao am­
                                                                 biente e a infra-estruturas de transportes de interesse co­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  mum em Estados-membros cujo produto nacional bruto
                                                                  (PNB) per capita é inferior a 90 % da média comunitá­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­               ria ;
cial,
                                                                 Considerando que a execução de programas destinados a
Considerando que o artigo 130? A do Tratado prevê que            evitar défices públicos estatais excessivos constitui uma
a Comunidade desenvolva e prossiga a sua acção no sen­
tido de reforçar a sua coesão económica e social e, em           condição necessária para a evolução no sentido da união
                                                                 económica e monetária ;
especial, procure reduzir as disparidades entre as diversas
regiões e o atraso das regiões menos favorecidas;
                                                                 Considerando que o título IV da parte II do Tratado
Considerando que a promoção da coesão económica e                prevê que o Conselho adopte as disposições necessárias
social exige uma acção da Comunidade que se adicione             para a execução de uma política comum dos transportes ;
às actividades dos fundos estruturais, do Banco Europeu          que a Comunidade deve contribuir, através do instru­
de Investimento e dos demais instrumentos financeiros            mento financeiro de coesão, para a criação de redes
nos domínios do ambiente e das infra-estruturas de               transeuropeias em matéria de infra-estruturas de trans­
transportes de interesse comum ;                                 portes ;
Considerando que, na sua reunião de Edimburgo, em 1 1
e 12 de Dezembro de 1992, o Conselho Europeu propôs              Considerando que o artigo 130? R do Tratado define os
a criação de um instrumento financeiro provisório até à          objectivos da Comunidade em matéria de ambiente ; que
instituição de um Fundo de Coesão ;                              a Comunidade deve contribuir, através do instrumento
                                                                 financeiro de coesão, para as acções destinadas a atingir
                                                                 estes objectivos, em conformidade com o artigo 1 30? S
Considerando as suas conclusões e a impossibilidade de           do Tratado ;
reunir, com base no artigo 235? do Tratado CEE, todas
as condições ligadas ao artigo 104? C do projecto de
Tratado da União Europeia, é necessário que o instru­            Considerando que à luz do compromisso dos Estados­
mento financeiro seja de natureza temporária, devendo,           -membros de não diminuir o seu esforço de investimento
logo que possível, ser substituído pelo Fundo de Coesão          nos domínios da protecção do ambiente e das infra-es­
previsto no artigo 130? D do supracitado projecto ; que,         truturas de transportes, a adicionalidade, nos termos do
de qualquer modo, o instrumento financeiro deve ser              artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 4253 /88 do Conse­
reexaminado antes de 31 de Dezembro de 1993 , à luz do           lho, de Dezembro de 1988 , que estabelece as disposições
processo de ratificação do mesmo projecto ;                      de aplicação do Regulamento (CEE) n? 2052 / 88 no que
                                                                 respeita à coordenação entre as intervenções dos diferen­
Considerando que os recursos financeiros do instru­              tes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do
mento financeiro devem ser os previstos para o Fundo de          Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumen­
 ---pagebreak---  12 . 2 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 38 / 19
tos financeiros existentes, por outro (*), não será aplicá­           130? R do Tratado, incluindo projectos apresentados
vel ao instrumento financeiro de coesão ;                            ao abrigo de medidas adoptadas nos termos do artigo
                                                                     1 30? S do Tratado,
Considerando que é necessário coordenar as acções do
instrumento financeiro de coesão, dos fundos estruturais,       — projectos de infra-estruturas de transportes de inte­
do Banco Europeu de Investimento e dos demais instru­                resse comum, financiados pelos Estados-membros,
mentos financeiros nos domínios do ambiente e das redes              que promovam a interconexão e a interoperabilidade
transeuropeias em matéria de infra-estruturas de trans­              das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes ,
portes, de modo a aumentar a eficácia das intervenções               tendo em conta, em especial, a necessidade de ligar
comunitárias ;                                                       as regiões insulares, isoladas e periféricas às regiões
                                                                     centrais da Comunidade, designadamente os projec­
Considerando que, a fim de apoiar os Estados-membros                 tos previstos nos programas de redes transeuropeias
na elaboração dos projectos, a Comissão deve estar em                adoptados pelo Conselho ou propostos pela Comis­
condições de fornecer o necessário apoio técnico ;                   são em conformidade com o título IV da parte II do
Considerando que as intervenções do instrumento finan­               Tratado,
ceiro de coesão devem ser compatíveis com as políticas
comunitárias, designadamente em matéria de protecção            — estudos preparatórios e medidas de apoio técnico re­
do ambiente, transportes, concorrência e adjudicação de              lacionados com projectos elegíveis.
contratos públicos ;
                                                                                          Artigo 3 ,
Considerando que deve ser fornecida uma repartição in­
dicativa entre os Estados-membros das dotações para au­                             Recursos financeiros
torizações, com vista a facilitar a programação dos pro­
jectos ;                                                        A preços de 1992, as dotações para autorizações relativas
                                                                ao instrumento financeiro são de 1 500 milhões de ecus
Considerando que, dadas as exigências de coesão econó­          para 1993 e de 1 750 milhões de ecus para 1994.
mica e social, é necessário prever uma elevada taxa de
intervenção ;
                                                                                          Artigo 4°
Considerando que para efeitos da gestão adequada do                                 Repartição indicativa
instrumento financeiro de coesão devem ser aplicadas as
normas constantes dos títulos VI e VII do Regulamento           A fim de facilitar a planificação do apoio nos Estados­
(CEE) n? 4253/88 quando apropriado e por analogia;              -membros em causa, a Comissão determinará, com base
                                                                numa repartição indicativa da totalidade dos recursos do
Considerando que o apoio comunitário fornecido através          instrumento financeiro, as dotações para autorizações re­
do instrumento financeiro de coesão deve ser objecto de
                                                                lativas a cada Estado-membro. A repartição indicativa
publicidade adequada ;                                          tomará em consideração, essencialmente, a população, o
Considerando que, para a adopção do presente regula­            PNB per capita e a superfície ; serão igualmente tidos em
mento, o Tratado não prevê outros poderes de acção que          conta outros factores socioeconómicos, tais como a insu­
não os dispostos no artigo 235?,                                ficiência das infra-estruturas de transportes.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                          Artigo 5?
                         Artigo Io.                                                 Taxa de intervenção
              Definição e âmbito de aplicação                   1 . A taxa de intervenção do instrumento financeiro
É criado um instrumento financeiro de coesão (a seguir         variará entre 80 % e 85 % das despesas públicas ou simi­
denominado «instrumento financeiro»), através do qual a         lares, tal como definidas para efeitos das intervenções
Comunidade pode dar contribuições financeiras para              dos fundos estruturais .
projectos nos domínios do ambiente e das redes transeu­
ropeias em matéria de infra-estruturas de transportes em        2. Os estudos preparatórios e as medidas de apoio
Espanha, Grécia, Irlanda e Portugal, países que, indivi­        técnico necessários para executar os projectos elegíveis
dualmente, devem dispor de programas de convergência            podem ser financiados a 100 % .
examinados pelo Conselho e destinados a evitar a ocor­
rência de um défice público excessivo.                                                    Artigo 6o.
                         Artigo 2°                              Coordenação e compatibilidade com as políticas comuni­
                                                                                            tárias
                     Projectos elegíveis
O instrumento financeiro pode apoiar :                          1 . Os projectos financiados pelo instrumento finan­
                                                                ceiro devem respeitar o disposto nos Tratados e nos ins­
— projectos no domínio do ambiente que contribuam               trumentos adoptados em conformidade com os mesmos e
     para a realização dos objectivos enunciados no artigo      as políticas comunitárias, designadamente as relativas à
                                                                protecção do ambiente, transportes, concorrência e cele­
O JO n? L 374 de 31 . 12 . 1988, p. 1 .                         bração de contratos públicos .
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2.     A Comissão garantirá a coordenação e coerência           — a compatibilidade dos projectos com as políticas co­
entre os projectos a realizar no âmbito do presente regu­            munitárias e a sua coerência com as demais medidas
lamento e as acções beneficiárias de contribuições prove­            estruturais da Comunidade .
nientes do orçamento comunitário, do BEI e dos outros
instrumentos financeiros comunitários .                         6. Sob reserva da disponibilidade de dotações para au­
                                                                torizações, a Comissão decidirá do apoio a conceder
                          Artigo 7°.                            pelo instrumento financeiro, em princípio, no prazo de
                                                                três meses a contar da recepção dos pedidos apresenta­
                 Conjugação e sobreposição                      dos pelos Estados-membros. As decisões da Comissão re­
 1 . Nenhuma despesa pode beneficiar simultaneamente            lativas à aprovação dos projectos ou grupos de projectos
de um apoio do instrumento financeiro e de um apoio do          determinarão o montante do apoio financeiro, estabele­
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,             cerão um plano de financiamento e preverão as disposi­
do Fundo Social Europeu ou do Fundo Europeu de De­              ções e condições necessárias para a realização dos pro­
senvolvimento Regional.                                         jectos.
2 . No caso de o projecto beneficiar de outros apoios           7. As decisões da Comissão serão publicadas no Jornal
comunitários, a contribuição comunitária global não              Oficial das Comunidades Europeias.
pode exceder 90 % da despesa total.
                                                                                          Artigo 9°.
                          Artigo 8°.
                                                                   Disposições financeiras, acompanhamento e avaliação
                  Aprovação dos projectos
1.     A Comissão decidirá, de acordo com o Estado­             Na execução do presente regulamento, a Comissão apli­
-membro em causa, quais os projectos a financiar pelo           cará, quando apropriado e por analogia, as disposições
instrumento financeiro .                                        relevantes dos títulos VI e VII do Regulamento (CEE)
                                                                n? 4253 / 88 .
2 . Os Estados-membros em causa e a Comissão ga­
rantirão o equilíbrio adequado entre projectos no domí­                                  Artigo 1CP.
nio do ambiente e projectos no domínio das infra-estru­
turas de transportes .                                                            Informação e publicidade
3.     Os pedidos de concessão de apoio nos termos do           1.     A Comissão apresentará, anualmente, um relatório
                                                                sobre as actividades do instrumento financeiro ao Conse­
artigo 2? serão apresentados pelos Estados-membros in­
teressados . Os projectos e os grupos de projectos inter­       lho, ao Parlamento e ao Comité Económico e Social .
-relacionados devem ser suficientemente importantes
para ter um impacte significativo no domínio da protec­         2 . Os Estados-membros certificar-se-ão de que as in­
ção do ambiente ou da melhoria das redes transeuropeias         tervenções do instrumento financeiro receberão a devida
em matéria de infra-estruturas de transportes.                  publicidade com vista a informar o público do papel de­
                                                                sempenhado pela Comunidade no âmbito dos projectos.
4. Os pedidos devem conter informações relativas ao             Os Estados-membros consultarão a Comissão sobre as
organismo responsável pela execução do projecto, à na­          iniciativas a tomar nesse sentido, informando-a, poste­
tureza do investimento, à sua localização e custos, ao ca­      riormente, das mesmas .
lendário de execução, ao plano de financiamento e ao
montante total do financiamento que o Estado-membro                                      Artigo 11°.
pretende obter do instrumento financeiro ou de qualquer
outra fonte comunitária. Os pedidos devem igualmente                                      Reexame
conter todas as informações necessárias para ajuizar da
conformidade dos projectos com o presente regulamento.          O presente regulamento será reexaminado antes de 31 de
                                                                Dezembro de 1993 .
5 . Serão utilizados os seguintes critérios com vista a
garantir a qualidade dos projectos :                                                     Artigo 12°.
— os seus benefícios económicos e sociais a médio                                     Entrada em vigor
    prazo que devem ser proporcionais aos recursos mo­
    bilizados ; estes serão avaliados através duma análise      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
    de custos/benefícios,                                       1993 .
— as propriedades estabelecidas pelos Estados-membros           Permanecerá em vigor por um período de dois anos.
    beneficiários,
— a contribuição dos projectos para a realização das po­        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    líticas comunitárias em matéria de ambiente e de re­        elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
    des transeuropeias,                                         - membros .