CELEX: C1998/327/03
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Setembro de 1998 nos processos apensos C-279/96, C-280/96 e C-281/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Ansaldo Energia SpA contra Amministrazione delle Finanze dello Stato, Amministrazione delle Finanze dello Stato contra Marine Insurance Consultants Srl, e GMB Srl e o. contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (Repetição do indevido - Prazos processuais nacionais - Juros)

C 327/2               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.10.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    nessa data, essa directiva ainda naÄo tenha sido correc-
                                                                         tamente transposta para o direito nacional.
                  de 15 de Setembro de 1998
no processo C-260/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da             (1) JO C 294 de 5.10.1996.
Corte d'Appello di Venezia: Ministero delle Finanze contra
                          Spac SpA (1)
  (RepeticËaÄo do indevido Ð Prazos processuais nacionais)
                        (98/C 327/02)
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                      de 15 de Setembro de 1998
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                    nos processos apensos C-279/96, C-280/96 e C-281/96
                                                                    (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di Genova):
                                                                    Ansaldo Energia SpA contra Amministrazione delle
                                                                    Finanze dello Stato, Amministrazione delle Finanze dello
                                                                    Stato contra Marine Insurance Consultants Srl, e GMB Srl
                                                                      e o. contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (1)
(TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  (RepeticËaÄo do indevido Ð Prazos processuais nacionais Ð
                                                                                                 Juros)
                                                                                             (98/C 327/03)
No processo C-260/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pela Corte d'Appello di Venezia (ItaÂlia),                            (Língua do processo: italiano)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
cional entre Ministero delle Finanze e Spac SpA, uma deci-
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do direito
comunitaÂrio em mateÂria de repeticËaÄo do indevido, o Tribu-
nal de JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen,                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-P. Puisso-
chet (relator), L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, proferiu
em 15 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-              Nos processos apensos C-279/96, C-280/96 e C-281/96,
sória eÂ a seguinte:                                                que teÃm por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de
                                                                    JusticËa, nos termos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo
                                                                    Tribunale di Genova (ItaÂlia), destinado a obter, nos litígios
                                                                    pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Ansaldo Energia
                                                                    SpA e Amministrazione delle Finanze dello Stato, entre
1. O direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-               Amministrazione delle Finanze dello Stato e Marine Insu-
    -membro aplique aÁs accËoÄes para restituicËaÄo de imposi-      rance Consultants Srl, e entre GMB Srl e o. e Amministra-
    cËoÄes cobradas com violacËaÄo do direito comunitaÂrio um       zione delle Finanze dello Stato, uma decisaÄo a título preju-
    prazo nacional de caducidade de treÃs anos que derroga          dicial sobre a interpretacËaÄo do direito comunitaÂrio em
    o regime comum da accËaÄo de repeticËaÄo do indevido            mateÂria de repeticËaÄo do indevido, o Tribunal de JusticËa,
    entre particulares, sujeita a um prazo mais favoraÂvel,         composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, H.
    desde que esse prazo de caducidade se aplique de igual          Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de
    modo aÁs accËoÄes para restituicËaÄo dessas imposicËoÄes que    seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
    se baseiam no direito comunitaÂrio e aÁs que se baseiam         Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), L.
    no direito interno.                                             Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-
                                                                    -Jarabo Colomer, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, admi-
                                                                    nistradora principal, proferiu em 15 de Setembro de 1998
                                                                    um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
2. Em circunstaÃncias como as do processo principal, o
    direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-mem-
    bro aplique aÁs accËoÄes para restituicËaÄo de imposicËoÄes     1. Em circunstaÃncias como as do processo principal, o
    cobradas com violacËaÄo de uma directiva um prazo                    direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-mem-
    nacional de caducidade que comecËa a contar da data                  bro aplique aÁs accËoÄes para restituicËaÄo de imposicËoÄes
    de pagamento das imposicËoÄes em causa, mesmo que,                   cobradas com violacËaÄo de uma directiva um prazo
 ---pagebreak--- 24.10.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 327/3
     nacional de caducidade que comecËa a contar da data                    comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
     de pagamento das imposicËoÄes em causa, mesmo que,                     dos navios e para as actividades relevantes das admi-
     nessa data, essa directiva ainda naÄo tenha sido correc-               nistracËoÄes marítimas, a Irlanda naÄo cumpriu as obriga-
     tamente transposta para o direito nacional.                            cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 16.o, n.o 1,
                                                                            da referida directiva.
2. Em caso de reembolso de imposicËoÄes cobradas com
     violacËaÄo do direito comunitaÂrio, este uÂltimo naÄo obsta
                                                                     2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
     ao pagamento de juros segundo modalidades de caÂl-
     culo menos favoraÂveis do que as em vigor no aÃmbito
     do regime comum da accËaÄo de repeticËaÄo do indevido           (1) JO C 55 de 20.2.1998.
     entre particulares, desde que essas modalidades se apli-
     quem indiferentemente aÁs accËoÄes intentadas contra
     essas imposicËoÄes que se baseiam no direito comunitaÂ-
     rio e aÁs que se baseiam no direito interno.
(1) JO C 318 de 26.10.1996.
                                                                                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                          de 17 de Setembro de 1998
                                                                            no processo C-323/96: ComissaÄo das Comunidades
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)
                         (Quinta SeccËaÄo)
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Contratos de empreitada de
                   de 15 de Setembro de 1998                         obras puÂblicas Ð Directivas 89/440/CEE e 93/37/CEE Ð
                                                                     Falta de publicacËaÄo de um anuÂncio de concurso Ð Aplica-
     no processo C-431/97: ComissaÄo das Comunidades
                                                                          cËaÄo de um processo por negociacËaÄo sem justificacËaÄo)
                   Europeias contra Irlanda (1)
(Incumprimento Ð Directiva 94/57/CE do Conselho Ð                                               (98/C 327/05)
                        NaÄo transposicËaÄo)
                          (98/C 327/04)                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                   (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                      na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-323/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
No processo C-431/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                peias (agente: Hendrik van Lier), contra Reino da BeÂlgica
peias (agente: Berend Jan Drijber) contra Irlanda (agente:           (agente: Michel FlameÂe), que tem por objecto obter a
Michael A. Buckley), que tem por objecto obter a declara-            declaracËaÄo de que, ao naÄo ter feito publicar anuÂncio de
cËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,         concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar               tanto para o projecto global como para cada um dos lotes
cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de              relativos aÁ construcËaÄo do edifício do Vlaamse Raad, bem
Novembro de 1994, relativa aÁs regras comuns para as                 como ao naÄo ter aplicado os processos de adjudicacËaÄo tal
organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo dos navios e para as        como previstos pela Directiva 89/440/CEE do Conselho,
actividades relevantes das administracËoÄes marítimas (JO            de 18 de Julho de 1989, que altera a Directiva 71/305/
L 319 de 12.12.1994, p. 20), a Irlanda naÄo cumpriu as               /CEE, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo
obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa directiva e           de empreitadas de obras puÂblicas (JO L 210 de 21.7.1989,
do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),             p. 1), e pela Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wat-             Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de
helet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.                 adjudicacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas (JO L 199
Edward e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral: F. G.             de 9.8.1993, p. 54) e, mais especialmente, ao ter adjudi-
Jacobs, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 15 de Setembro            cado o lote 4 por negociacËaÄo sem justificacËaÄo, o Reino da
de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:              BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                     forcËa dessas directivas, e mais precisamente dos artigos 7.o
                                                                     e 11.o da Directiva 93/37/CEE, o Tribunal de JusticËa (Sexta
1. Ao naÄo adoptar no prazo fixado as medidas legislati-             SeccËaÄo), composto por: H. Ragnemalm, presidente de sec-
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para         cËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e K. M.
     dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho,              Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂ-
     de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras                  rio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu em 17 de