CELEX: 51988PC0120(41)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 866/84 RELATIVO A ADOPCAO DE MEDIDAS ESPECIAIS RELATIVAS A EXCLUSAO DO REGIME DE TRAFEGO DE APERFEICOAMENTO ACTIVO PARA OS PRODUTOS LACTEOS E DE MANIPULACOES USUAIS

N? C 139/46                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 5. 88
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 866/84 relativo à
              adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo
                                        para os produtos lácteos e de manipulações usuais
                                                           (88/C 139/41)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                determinados produtos compensadores foi mantido até 31
                                                                     de Março de 1988 para permitir a introdução das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     adaptações necessárias; que o período previsto se revela
Económica Europeia,
                                                                     demasiado curto; que é necessário, em consequência,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      prorrogar o período até 31 de Março de 1989,
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do leite e dos                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
produtos lácteos (x), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o
n? 2 do seu artigo 12? e o n? 1 do seu artigo 18?,                                            Artigo 19
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     No n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 866/84, os
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 866/84 do                    termos « até 31 de Março de 1988 » são substituídos pelos
Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo            termos «até 31 de Março de 1989».
Regulamento (CEE) n? 2254/87 (3), exclui os produtos
lácteos do regime de aperfeiçoamento activo durante um
período de cinco anos que expira no termo da campanha                                         Artigo 2?
leiteira de 1988/1989;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que o benefício do regime de aperfeiçoamen-
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
to activo para o soro de leite destinado ao fabrico de
                                                                     Comunidades Europeias.
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 27.                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(3) JO n? L 208 de 30. 7. 1987, p. 3.                                -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece, para o período compreendido entre
              1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1989, a reserva comunitária para a aplicação do direito
              nivelador referido no artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68, no sector do leite e dos
                                                          produtos lácteos
                                                           (88/C 139/42)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o
                                                                     n? 6 do seu artigo 5?-C,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                  Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68, no n? 4
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                     do seu artigo 5?-C, prevê a constituição de uma reserva
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
                                                                      comunitária para completar, no início de cada período de
organização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                     doze meses, as quantidades garantidas dos Estados-
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
                                                                      -membros cuja execução do regime de direitos niveladores
                                                                      levante dificuldades especiais; que é conveniente manter,
                                                                     para o quinto período de doze meses, a quantidade de
 (!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                               443 000 toneladas,