CELEX: 31992R1860
Language: pt
Date: 1992-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1860/92 da Comissão, de 7 de Julho de 1992, relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários da China

8 . 7. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 188/23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1860/92 DA COMISSÃO
                                                    de 7 de Julho de 1992
                 relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos
                               transformados à base de cogumelos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             veis ; que e, por conseguinte, conveniente determinar em
                                                                  que medida os certificados podem ser emitidos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que as quantidades para as quais já foram
                                                                  emitidos certificados correspondem ao volume anual
                                                                  concedido à China ; que é, por conseguinte, necessário
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1796/81 do
                                                                  suspender a emissão de certificados susceptíveis de benefi­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo às medidas
                                                                  ciar da isenção do montante suplementar previsto
aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus          no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1796/81 aos
spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e                      importadores tradicionais,
2003 10 30 ('),   alterado      pelo     Regulamento    (CEE)
n? 11 22/92 (2),
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1707/90 da
Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece                                           Artigo 1 ?
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1796/81
no que diz respeito às importações de cogumelos originá­          Os certificados de importação pedidos, a título da alínea a)
rios de países terceiros (3), com a última redacção que lhe       do n? 4 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1707/90,
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 123/92 (4), e,               em 1 e 2 de Julho de 1992, de cogumelos da espécie
nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 5?,                            Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e
                                                                  2003 10 30 originários da China, e transmitidos à Comis­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1843/92 da                são em 3 de Julho de 1992, são emitidos, com a menção
Comissão (*) reviu, até 3 de Dezembro de 1992, a reparti­         referida no artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1707/90,
ção da quantidade global fixada no artigo 3? do Regula­           até ao limite de 16,12 % da quantidade pedida.
mento (CEE) n? 1796/81 ;                                          Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo,
                                                                  a emissão de certificados suceptíveis de beneficiar da isen­
Considerando que o n? 8 do artigo 5? do Regulamento               ção do montante suplementar previsto no artigo 2? do
(CEE) n? 1707/90 prevê que, se as quantidades para as             Regulamento (CEE) n? 1796/81 é suspensa, para os
quais foram pedidos certificados forem superiores às              pedidos apresentados a título da alínea a) do n? 4 do
quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen­            artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1707/90, a partir de 3
tagem única de redução das quantidades pedidas e                  de Julho de 1992.
suspenderá a emissão de certificados para os pedidos
subsequentes ;                                                                             Artigo 2?
Considerando que, no que se refere aos cogumelos origi­           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
nários da China, as quantidades pedidas em 1 e 2                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de Julho de 1992 são superiores às quantidades disponí­           peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L  183 de  4. 7. 1981 , p. 1 .
0   JO n? L  117 de  1 . 5. 1992, p. 98.
0   JO n? L  158 de  23. 6. 1990, p. 34.
(4) JO n? L  117 de  1 . 5. 1992, p. 100.
¥) JO n? L 187 de 7. 7. 1992, p. 34.