CELEX: 31987R3902
Language: pt
Date: 1987-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3902/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

24. 12 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 365/69
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3902/87 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Dezembro de 1987
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                      direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                         Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente , o n ? 8 do seu                 O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
 artigo 16?,                                                          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é,
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­            para o melaço, fixado em conformidade com o anexo.
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?
 2569/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3776/87 (4) ;
                                                                                                Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                 O presente regulamento entra em vigor em 24 de
 indicadas no Regulamento (CEE) n ? 2569/87 nos dados                  Dezembro de 1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                               ANEXO
                  do regulamento da Comissão , de 23 de Dezembro de 1987 , que fixa o direito nivelador a
                                                    importação para o melaço
                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                       N? da
                                                                                                        Montante
                       pauta                           Designação das mercadorias                       do direito
                     aduaneira
                                                                                                        nivelador
                      comum
                  17.03               Melaço, mesmo descorado                                              0,58
  (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
  (2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .
  0 JO n? L 243 de 27 . 8 . 1987, p . 48 .
  i4) JO n? L 355 de 17. 12. 1987, p. 30.