CELEX: 62020TN0454
Language: pt
Date: 2020-07-16 00:00:00
Title: Processo T-454/20: Recurso interposto em 16 de julho de 2020 — Garment Manufacturers Association in Cambodia/Comissão

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/42
            
         
      Recurso interposto em 16 de julho de 2020 — Garment Manufacturers Association in Cambodia/Comissão
      (Processo T-454/20)
      (2020/C 287/62)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Garment Manufacturers Association in Cambodia (Phnom Penh, Camboja) (representantes: C. Ziegler e S. Monti, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento Delegado (UE) 2020/550 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, que altera os anexos II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho tendo em conta a suspensão temporária dos regimes referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 para determinados produtos originários do Reino do Camboja em parte, nomeadamente em relação à suspensão temporária das preferências do SGP para todos os códigos aduaneiros que afetam membros da GMAC, ou seja, os códigos do Sistema Harmonizado (a seguir «SH») referidos no quadro do artigo 1.o, n.o 1, e todos os códigos SH referidos no quadro do artigo 1.o, n.o 2, exceto o código SH 1212 93;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que o regulamento impugnado viola o princípio da proporcionalidade e a exigência de coerência entre as políticas e as ações da União. Em seu entender, a Comissão não apreciou de forma adequada a proporcionalidade da suspensão temporária parcial de preferências aduaneiras para os setores do vestuário, do calçado e dos artigos de viagem cambojanos.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega violação dos direitos processuais da recorrente devido ao facto de a Comissão não ter apresentado uma fundamentação adequada nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, o que corresponde a violação do direito a uma boa administração.