CELEX: C2000/273/26
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Processo T-192/00: Recurso interposto em 24 de Julho de 2000 por Sabrina Tesoka contra Comissão das Comunidades Europeias

23.9.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 273/15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 24 de Julho de 2000 por Sabrina
                                                                           Tesoka contra Comissão das Comunidades Europeias
—      anular a decisão de 12 de Abril de 2000, através da qual
       o Conselho ajdudicou a outra sociedade a empreitada de
       trabalhos de planeamento e manutenção gerais, que foi                                  (Processo T-192/00)
       objecto do aviso 107 865 publicado no JO S 146 de 30
       de Julho de 1999;
                                                                                                  (2000/C 273/26)
—      condenar o Conselho da União Europeia a pagar à
       sociedade Strabag, sem prejuı́zo de majoração, o mon-
       tante de 153 421 286 BEF ou 3 803 214 euros, bem
       como os juros sobre este montante à taxa de 6 % a partir
       de 12 de Abril de 2000;
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
—      condenar o Conselho nas despesas.
                                                                         Deu entrada em 24 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto por Sabrina
                                                                         Tesoka, residente em Overijse (Bélgica), representada por Jean-
                                                                         -Noël Louis e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas.
A recorrente participou no processo de concurso limitado para
os trabalhos de planeamento e manutenção a realizar nos
edifı́cios do Conselho, em Bruxelas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio do recurso de anulação sustenta:
                                                                         —    anular a decisão do júri do concurso COM/A/12/98 de
                                                                              atribuir à sua prova oral uma nota inferior ao mı́nimo
—      que a decisão sofre de falta de fundamentação ou, pelo               exigido e de não a inscrever na lista de reserva,
       menos, de fundamentação insuficiente;
                                                                         —    condenar a recorrida nas despesas.
—      que, ao atribuir maior importância ao critério do preço e
       ignorar outros critérios de adjudicação previstos no
       caderno de encargos, o Conselho violou os artigos 18. e
       30. da Directiva 93/37/CEE (1);
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—      que, ao adjudicar a empreitada a uma sociedade cuja
       proposta não estava conforme com o caderno especial de
       encargos, o Conselho violou este último;
                                                                         Em apoio do ser recurso, a recorrente invoca:
—      que, ao classificar os três candidatos ex-aequo com base
       no quarto critério, o Conselho incorreu em erro manifesto
       de apreciação.                                                   —    violação de formalidades essenciais, do princı́pio da
                                                                              igualdade de tratamento e das regras que regulam o
                                                                              funcionamento dos júris, na medida em que a composição
                                                                              do juri sofreu alterações durante o desenrolar da prova
Por último, a recorrente reclama a indemnização dos danos                   oral dos diferentes candidatos; e
resultantes, em seu entender, do facto de ter sido injustamente
afastada desta empreitada.
                                                                         —    violação da obrigação de fundamentar, na medida em
                                                                              que a nota global atribuı́daà prova oral não permite
                                                                              verificar se o júri respeitou a obrigação de apreciar os
(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                  pontos previstos no aviso de concurso.
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
    das de obras públicas, JO L 199 p. 54.