CELEX: 31993R3106
Language: pt
Date: 1993-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3106/93 da Comissão, de 10 de Novembro de 1993, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

11 . 11 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 278/39
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3106/93 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Novembro de 1993
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                              qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   dos Estados Unidos da América e do Canada, que pode
                                                                        ser importada em condições especiais durante o ano de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      1993 ;
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3391 /92 do                       Considerando que é importante lembrar que os certifi­
 Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à abertura               cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
de um contingente pautal comunitário para a carne de                    utilizados durante todo o seu período de validade sem
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada              prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ( 1993) ( ), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3633/92 da
 Comissão, de 16 de Dezembro de Í992, que estabelece as                                        Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3391 /92 e (CEE)                    1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
                                                                        sentados de 1 a 5 de Novembro de 1993 em relação à
n? 3393/92 do Conselho no sector da carne de bovino (2)
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão                carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,              congelada, referida no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos                 Regulamento (CEE) n? 3633/92 serão satisfeitos na ínte­
                                                                        gra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as                   2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­                nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
cados de importação e de exportação no sector da carne                  n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo              de Dezembro de 1993 para 8 491 toneladas.
Regulamento (CEE) n ? 2867/93 (4);
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3633/92,                                              Artigo 2 ?
no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­
ladas a quantidade de carne de bovino de àlta qualidade,                O presente     regulamento entra em vigpr em            11
fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente              de Novembro de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   René STEICHEN
                                                                                 Membro da Comissão
(>  JO  n?  L 346 de  27.  11 . 1992, p . 1 .
 2) JO  n?  L 368 de  17.  12. 1992, p. 27.
(3  JO  n?  L 241 de  13.  9. 1980, p. 5.
(4) JO  n?  L 262 de  21 . 10. 1993, p. 26.