CELEX: 51989PC0660(09)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA AS SEMENTEIRAS DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, O MONTANTE DA AJUDA A PRODUCAO PARA DETERMINADAS VARIEDADES DE MILHO DURO VITREO DE ALTA QUALIDADE

28. 2. 90                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 49/13
                                                               Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                                  de. . .
                   que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da
                      ajuda à produção para determinadas veriedades de milho duro vítreo de alta qualidade
                                                              (90/C 49/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    um nível que possa permitir uma expansão da cultura, mas
                                                                          sem ocasionar uma produção desproporcionada em relação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        às necessidades reais do mercado comunitário,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                                                   Artigo 1 ?
Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                        A ajuda à produção para o milho duro vítreo de alta
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                      qualidade, referido no artigo 10?A do Regulamento (CEE)
                                                                          n? 2727/75 e semeado durante a campanha de 1990/1991,
organização comum de mercado no sector dos cereais ( x ),
                                                                          é fixado em 100 ecus por hectare.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? . . . ( 2 ), prevê, no n? 4 do seu artigo 10?A, que o
montante da ajuda à produção para determinadas veriedades
de milho duro vítreo de alta qualidade é fixado em con-                                            Artigo 2?
formidade com o processo previsto no artigo 43? do Tra-
tado;                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
Considerando que o objectivo da ajuda à produção é o de                   nidades Europeias.
facilitar o desenvolvimento da produção de milho duro vítreo
de alta qualidade; que o montante da ajuda deve ser fixado a              É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros.
                   Feito em . . .
                                                                                              Pelo Conselho
H JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial.