CELEX: 31997R2626
Language: pt
Date: 1997-12-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2626/97 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

L 354/ 14           rpPl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 12. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2626/97 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Dezembro de 1997
                  relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das
                                                 frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             1997 para as amêndoas sem casca; que é, por conseguinte,
                                                                  conveniente, em relação a este produto, fixar uma percen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  tagem de emissão das quantidades pedidas em 22
Europeia,                                                         de Dezembro de 1997 e recusar os pedidos de certificados
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da                   do sistema Al apresentados posteriormente durante o
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as            mesmo período de pedido,
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 2°,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2186/97 da                                         Artigo 1 ?
Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
podem ser emitidos certificados de exportação do sistema          Os certificados de exportação do sistema Al relativos às
Al , não pedidos no âmbito da ajuda alimentar,                    amêndoas sem casca, cujo pedido tenha sido apresentado
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CE)                  em 22 de Dezembro de 1997 ao abrigo do artigo 1 ? do
n ? 2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas            Regulamento (CE) n ? 2186/97, serão emitidos na percen­
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a             tagem de 68,0 % das quantidades pedidas.
superação das quantidades em relação às quais podem ser           Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos
emitidos certificados do sistema Al ;                             de certificados do sistema Al apresentados após 22
Considerando que, perante as informações de que hoje              de Dezembro de 1997 e antes de 13 de Janeiro de 1998 .
dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e
aumentadas das quantidades referidas no n ? 3 do                                          Artigo 2 ?
artigo 2? do Regulamento (CE) n? 2190/96, seriam supe­
radas se não fossem impostas restrições à emissão de certi­       O   presente    regulamento   entra em vigor em         30
ficados do sistema Al pedidos desde 22 de Dezembro de             de Dezembro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO L 93 de 8 . 4. 1997, p. 16.
 3 JO L 299 de 4. 11 . 1997, p. 10.