CELEX: 51997PC0081
Language: pt
Date: 1997-03-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que adita ao Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suiça um protocolo adicional à assistência mútua em matéria aduaneira

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 05.03.1997
                                               COM(97) 81 final
                                               97/ 0084 (ACC)
                                 Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas
              que adita ao Acordo de Comércio Livre entre
      a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça
um protocolo adicional relativo à assistência mútua em matéria aduaneira
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 1989, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com os países membros da EFTA
um acordo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.
Realizaram-se negociações sobre esta matéria entre a Comunidade e todos os países da
EFTA, entre os quais a Suíça, que conduziram à assinatura do Protocolo n° 11 do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu1, ao qual a Suíça acabou por não aderir.
A fim de dispor com a Suíça das mesmas possibilidades de assistência administrativa que
tem com os outros países da EFTA e com os países da Europa Central e Oriental, o
Conselho autorizou a Comissão, em 26 de Fevereiro de 1996, a negociar um protocolo
análogo para completar o Acordo de Comércio Livre2.
Em conformidade com essa autorização, a Comissão negociou, em consulta com o grupo
competente do Conselho, um acordo sob forma de troca de cartas que completa o
Acordo de Comércio Livre com um protocolo adicional.
A referida troca de cartas foi rubricada em 22 de Janeiro de 1997.
Por conseguinte, a Comunidade deve proceder à assinatura da troca de cartas e à
conclusão do Acordo.
 1
    JOL 1 de 3.1.1994.
2
    JOL 300 de 31.12.1972.
                                                                                        /léU
 ---pagebreak---                                DECISÃO DO CONSELHO
                                   de... de... de 1997
           relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas
                    que adita ao Acordo de Comércio Livre entre
            a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça
    um protocolo adicional relativo à assistência mútua em matéria aduaneira
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 113° e o n° 2 do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que, a fim de permitir a assistência administrativa mútua na área
aduaneira entre as duas Partes, se afigura necessário aditar ao Acordo de Comércio
Livre entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça um protocolo
adicional;
 JOC
  JOL 300 de 31.12.1972, p. 189.
                                                                                   ^
 ---pagebreak--- Considerando que, para o efeito, se realizaram negociações com a Confederação Suíça
que conduziram a um acordo sob forma de Troca de Cartas que a Comunidade deve
aprovar,
DECIDE:
                                        Artigo Io
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a
Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita ao Acordo de Comércio
Livre entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça um protocolo
adicional relativo à assistência mútua em matéria aduaneira.
Se o acordo nã entrasse em vigor em 1 de Julho de 1997, será temporabily aplicado
como desta data.
O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
                                        Artigo 2o
                                                                                    4L
 ---pagebreak--- O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para
assinar o acordo sob forma de Troca de Cartas referido no artigo I o para o efeito de
vincular a Comunidade.
                                      Artigo 3C
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em ..., em ... de 1997
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
                                                                                      iA
 ---pagebreak---    ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
        ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA
           E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
   QUE ADITA AO ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE
          UM PROTOCOLO ADICIONAL
RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA
            EM MATÉRIA ADUANEIRA
                                            /It,-
 ---pagebreak---                                          ACORDO
    sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de 22 de Julho de 1972 entre
              a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça
                           A. Carta da Comunidade Europeia
                                                                                 Bruxelas,
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade
Europeia e da Confederação Suíça com vista à conclusão de um acordo sobre a
assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que adita ao Acordo de 22 de
Julho de 1972 um protocolo adicional a ele relativo.
O protocolo adicional, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do
Acordo de 22 de Julho de 1972 e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês
seguinte à data em que tiver sido notificada a conclusão dos procedimentos necessa'rios
para esse efeito. Enquanto se aguarda a conclusão desses procedimentos, o protocolo
aplicar-se-á provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1997.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da Confederação Suíça sobre
o que precede.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha alta consideração.
                                              Em nome do Conselho da União Europeia
                            B. Carta da Confederação Suíça
                                                                                   Berna,
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade
Europeia e da Confederação Suíça com vista à conclusão de um acordo sobre a
assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que adita ao Acordo de 22 de
Julho de 1972 um protocolo adicional a ele relativo.
O protocolo adicional, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do
Acordo de 22 de Julho de 1972 e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês
seguinte à data em que tiver sido notificada a conclusão dos procedimentos necessários
r ira esse efeito. Enquanto se aguarda a conclusão desses procedimentos, o protocolo
aplicar-se-á provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1997.
 ---pagebreak--- Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da Confederação Suíça sobre
o que precede."
Tenho a honra de confirmar o acordo da Confederação Suíça sobre o que precede.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha alta consideração,
                                                        Em nome da Confederação Suíça
 ---pagebreak---               PROTOCOLO ADICIONAL RELATIVO A ASSISTÊNCIA
             ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA
                                         Artigo I o
                                        Definições
Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:
     a)      "Mercadorias", as mercadorias classificadas nos Capítulos 1 a 97 do Sistema
            Harmonizado, independemente do âmbito de aplicação do Acordo de 22 de
            Julho de 1972;
     b)     "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares,
            adoptadas pela Comunidade Europeia eou pela Confederação Suíça, que
            regem a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias e a sua sujeição
            a qualquer regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, de restrição
            e de controlo;
     c)     "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o
            efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um
            pedido de assistência em matéria aduaneira;
     d)     "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o
            efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um
            pedido de assistência em matéria aduaneira;
     e)     "Operações contrárias à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa
            de violação da legislação aduaneira.
 ---pagebreak---                                      Artigo 2o
                                     Âmbito
1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua
   competência, segundo as modalidades e nas condições previstas no presente
   protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira,
   nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de operações contrárias a
   essa legislação.
2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo diz respeito a
   qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a
   aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das
   disposições que regulam a assistência mútua em questões do foro penal. Não se
   aplica de igual modo às informações obtidas no âmbito de poderes exercidos a
   pedido de autoridades judiciais, salvo acordo destas autoridades.
                                    Artigo 3 o
                          Assistência mediante pedido
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os
   esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da
   legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações
   conhecidas ou previstas que sejam ou possam ser contrárias a essa legislação.
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as
   mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram
   correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se
   necessário, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da
   sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância especial:
   a) das pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos
        razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à
        legislação aduaneira;
 ---pagebreak---         b) dos locais em que tenham sido armazenadas mercadorias em condições tais
             que existam motivos para supor que se destinam a ser utilizados em
             operações contrárias à legislação aduaneira;
        c) dos movimentos de mercadorias considerados como podendo ser objecto de
             operações contrárias à legislação aduaneira;
        d) dos meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para
             supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações
            contrárias à legislação aduaneira.
                                          Artigo 4o
                                  Assistência espontânea
As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e em
conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos
jurídicos, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação
aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:
                       operações que sejam ou possam parecer contrárias a essa
                       legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte
                       Contratante;
                       novos meios ou métodos utilizados para efectuar essas operações;
                       mercadorias em relação às quais se verificou serem objecto de
                       operações contrárias à legislação aduaneira.
                       pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam
                       motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram
                       operações contrárias à legislação aduaneira;
                       meios de transporte em relação aos quais existam motivos
                       razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para
                       efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.
 ---pagebreak---                                           Artigo 5o
                                 Comunicação/Notificação
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade
com a sua legislação, todas as medidas necessárias para:
        comunicar todos os documentos e
        notificar todas as decisões, bem como qualquer outro acto pertinente que faça
       parte do procedimento em causa,
abrangidos pelo presente protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido
no seu território. Nesse caso, aplicar-se-á ao pedido de comunicação ou de notificação o
disposto no n° 3 do artigo 6o.
                                          Artigo 6o
                      Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
        Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por
       escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários
       para permitir a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o
        exigir, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente
        confirmados por escrito.
        Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os              seguintes
        elementos:
        a)      A autoridade requerente que apresenta o pedido;
       b)       A medida requerida;
        c)      O objecto e a razão do pedido;
        d)      A legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos em causa;
        e)      Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas
        singulares ou colectivas objecto das investigações;
        f)      Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com
        excepção dos casos previstos no artigo 5o.
        Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida
        ou numa língua aceite por essa autoridade.
 ---pagebreak--- No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais, pode solicitar-se que
seja corrigido ou completado; no entanto, podem ser ordenadas medidas
cautelares.
 ---pagebreak---                                     Artigo 7o
                              Execução dos pedidos
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá,
   no âmbito da sua competência e dos recursos de que dispõe, como se o fizesse
   por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa Parte Contratante,
   prestando as informações de que disponha, efectuando as investigações
   adequadas ou tomando medidas para que essas investigações sejam efectuadas.
   Esta disposição aplica-se também ao serviço administativo ao qual foi dirigido o
   pedido pela autoridade requerida, sempre que esta última não possa agir por si
   própria.
2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação,
   regulamentação e outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o
   acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas,
   obter dos serviços da autoridade requerida, ou de outra autoridade pela qual a
   autoridade requerida é responsável, informações relativas a operações contrárias
   ou que possam ser contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade
   requerente necessite, no âmbito de um inquérito, para efeitos do presente
   protocolo.
4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte
   Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes aquando
   das investigações efectuadas no território desta última.
                                    Artigo 8o
                    Forma de comunicação das informações
   A autoridade requerida comunicará os resultados das investigações à autoridade
   requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos,
   relatórios e outros documentos semelhantes.
   Os documentos previstos no n° 1 podem ser substituídos por informações
   apresentadas em qualquer tipo de suporte informático destinadas ao mesmo
   efeito.
 ---pagebreak---                                     Artigo 9o
              Derrogações à obrigação de prestar assistência
As Partes Contratantes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no
presente protocolo, sempre que essa assistência:
        a)      possa comprometer a soberania da Confederação Suíça ou de um
        Estado-membro da Comunidade ao qual tenha sido solicitada assistência
        ao abrigo do presente protocolo;
        b)      possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros
        interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n° 2 do
        artigo 10°;
        c)      envolva regulamentação em matéria cambial ou fiscal que não
        seja relativa à legislação aduaneira;
        d)      viole o segredo industrial, comercial ou profissional.
Sempre que a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não
poderia prestar se tal lhe fosse solicitado, deve chamar a atenção para tal facto no
respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir o modo de dar
seguimento a esse pedido.
Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente
notificada da decisão e dos motivos que a justificam.
                                          10
 ---pagebreak---                                        Artigo 10°
                                  Confidencialidade
 1.  As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente
     protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em
     cada Parte Contratante. Essas informações estão abrangidas pela obrigação de
     segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações
     semelhantes prevista na legislação aplicável na matéria na Parte Contratante que
     as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias
     comunitárias.
2.   Os dados pessoais, ou seja, todas as informações respeitantes a uma pessoa
     singular identificada ou identificável, só podem ser transmitidos quando a Parte
     Contratante destinatária se comprometer a conceder a esses dados um grau de
     protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte
     Contratante que os comunicou.
                                      Artigo 11°
                            Utilização das informações
1.  As informações obtidas só devem ser utilizadas para efeitos do presente
    protocolo. Quando uma Parte Contratante solicitar a sua utilização para outros
    fins, deve solicitar previamente por escrito a autorização da autoridade que as
    forneceu, ficando essa utilização sujeita às restrições impostas por essa
    autoridade.
2.  O n° 1 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou
    administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação
    aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será
    imediatamente notificada dessa utilização.
3.  As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de
    notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e
    acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos
    consultados nos termos do presente protocolo.
                                             11
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 12°
                                   Peritos e testemunhas
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da
autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou
administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, perante um
órgão jurisdicional da outra Parte Contratante, e a apresentar os objectos, documentos ou
respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de
comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que
qualidade o funcionário será interrogado.
                                      ARTIGO 13°
                                  Despesas de assistência
As Partes Contratantes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas
efectuadas no âmbito da aplicação do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no
que se refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas, bem como com
intérpretes e tradutores que não dependam dos serviços públicos.
                                      ARTIGO 14°
                                        Aplicação
1.      A aplicação do presente protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras da
        Confederação Suíça, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das
        Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos
        Estados-membros da Comunidade Europeia, por outro.
        Estas autoridades decidirão sobre todas as medidas e disposições práticas
        necessárias para a sua aplicação, tomando devidamente em consideração a
        regulamentação en matéria de protecção das informações.
2.      As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão informadas
        sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com o disposto no
        presente protocolo. As Partes comunicar-se-ão, designadamente, a lista das
        autoridades competentes habilitadas para intervirem a título do presente
        protocolo.
                                                12
 ---pagebreak---                                    Declaração conjunta
As Partes acordam em que deve ser criado pelo Comité Misto um grupo de trabalho, a
fim de o assistir na gestão do protocolo relativo à assistência administrativa mútua.
                                                13
 ---pagebreak---                                     FICHA FINANCEIRA
   relativa à assinatura e à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas, entre a
   Comunidade e a Suíça, que completa o Acordo de Comércio Livre com o protocolo
                     adicional relativo à assistência administrativa mútua
1. Designação da acção
Assinatura e conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade
Europeia e a Suíça, que completa o Acordo de Comércio Livre com um protocolo
adicional relativo à assistência administrativa mútua.
2. Rubricas orçamentais
Nenhuma rubrica orçamental específica.
3. Base jurídica
Artigos 113° e 228° do Tratado CE.
4. Descrição da acção
4.1 Objectivo geral
Introduzir uma base jurídica para o intercâmbio, entre a Comunidade e a Suíça, de
informações e de pedidos de assistência no âmbito na luta contra a fraude aduaneira.
4.2 Período considerado e disposições para a renovação
Indeterminado (tal como para o Acordo de Comércio Livre a que é aditado o protocolo).
5. Classificação das despesas e das receitas
Não estão previstas nenhumas despesas ou receitas.
6. Natureza das despesas ou das receitas
Nada.
7. Incidência financeira
Este acordo reforça as possibilidades de assistência do país parceiro para a obtenção de
informações e elementos de prova necessários aos serviços aduaneiros dos
Estados-membros, tendo, designadamente, em vista a cobrança a posteriori dos direitos
aduaneiros evadidos por meio de fraudes cometidas na Comunidade. Não estão
directamente implicadas nenhumas despesas ou receitas.
                                                  M
 ---pagebreak--- 8. Medidas de prevenção da fraude
Não aplicável: não há despesas a proteger.
9. Elementos da análise custo-eficácia
9.1. Objectivos específicos e quantificados; população abrangida
A utilidade destas disposições depende de futuros inquéritos aduaneiros que incidam
sobre processos cujas informações estejam na posse das autoridades suíças (por
exemplo, quando se trata do local de estabelecimento do organizador das transacções em
causa, do pagamento das transacções, do transporte físico de mercadorias de ou para a
Comunidade ou do seu local de armazenamento, etc.). Assim reforçada, a cooperação
internacional tornará as fraudes e as irregularidades mais difíceis de realizar, mais fáceis
de detectar e de perseguir, e contribuirá para a realização dos objectivos da correcta
aplicação da regulamentação aduaneira, bem como para a aplicação de todas as medidas
financeiras e económicas do âmbito dessa regulamentação que protegem o orçamento, a
economia e o mercado comunitário.
9.2 Motivos justificativos da acção
A acção corresponde às iniciativas que a Comunidade subscreve desde 1989 e que tem
desenvolvido com todos os países vizinhos, bem como com os seus principais parceiros
comerciais.
9.3 Controlo e avaliação da acção
A aplicação efectiva das disposições é da competência dos Estados-membros, podendo
ser objecto de uma coordenação comunitária no âmbito de disposições comunitárias em
matéria de assistência administrativa mútua (R 1468/81). Todos os problemas
decorrentes da aplicação das referidas disposições num contexto bilateral podem ser
tratados no âmbito de um grupo de trabalho específico, instituído para o efeito.
10. Despesas de funcionamento (Secção III, Parte A do orçamento)
10.1 Incidência sobre o número de lugares
Os fundos para cobrir as despesas relativas aos recursos humanos necessários para a
realização desta acção serão disponibilizados aquando da mobilização dos recursos
existentes.
10.2 Aumento de outras despesas de funcionamento em consequência da acção
Os fundos relativos às despesas de funcionamento necessárias para a realização desta
acção serão disponibilizados pela mobilização dos recursos existentes.
                                              45
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                                                           COM(97) 81 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                      11 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-093-PT-C
                                                            ISBN 92-78-16708-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo