CELEX: 52014PC0395
Language: pt
Date: 2014-06-27
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

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		52014PC0395
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE /* COM/2014/0395 final - 2014/0200 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·                        
Justificação e objetivos da proposta
A tributação dos produtos energéticos e da
eletricidade na UE é regida pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho ([1]) (a seguir designada
«Diretiva relativa à Tributação da Energia» ou «Diretiva»).
Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva,
para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer
Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções do imposto especial
sobre o consumo por motivos relacionados com políticas específicas.
O objetivo da presente proposta consiste em
permitir à Itália aplicar taxas de imposto reduzidas, em determinadas zonas
geográficas especialmente desfavorecidas, ao gasóleo e ao gás de petróleo
liquefeito (GPL) utilizados para aquecimento, de forma a compensar parcialmente
os elevados custos de aquecimento dos residentes nas zonas geográficas em
causa. Os custos de aquecimento são elevados devido a condições climáticas
extremas, a condições climáticas muito difíceis ou à insularidade dessas zonas,
em conjugação com dificuldades de abastecimento de combustível.
·                        
Contexto geral
Por carta de 31 de maio de 2012, as
autoridades italianas solicitaram autorização para aplicar, em determinadas
áreas geográficas especialmente desfavorecidas, taxas de imposto reduzidas ao
gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento, através de uma prorrogação da
Decisão 2008/318/CE do Conselho, de 7 de abril de 2008, que autoriza a Itália a
aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o
gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º de
Diretiva 2003/96/CE ([2]).
Esta decisão autorizava a Itália a aplicar, até 31 de dezembro de 2012, em
determinadas zonas especialmente desfavorecidas taxas reduzidas do imposto
especial sobre o consumo do gasóleo e do GPL utilizados para aquecimento. Além
disso, as autoridades italianas incluíram no seu pedido uma extensão do âmbito
de aplicação da autorização a municípios que fazem parte das províncias onde
mais de 70 % dos municípios são classificados na zona climática F, mas
elas próprias não se enquadram na zona F. As autoridades italianas prestaram
informações e esclarecimentos adicionais em 4 de dezembro de 2012, 16 de julho
de 2013, 31 de dezembro de 2013 e 22 de janeiro de 2014. Por carta de 19 de
março de 2014, as autoridades italianas informaram a Comissão de que tinham
apresentado um pedido de renovação da autorização concedida pela Decisão
2008/318/CE do Conselho para um novo período de seis anos, sem que fossem
acrescentados à lista novos municípios como inicialmente solicitado. 
Em apoio do seu pedido de derrogação, a Itália
sublinha a diversidade do seu território, que apresenta condições climáticas e
geográficas muito variadas. Os níveis nacionais do imposto especial sobre o
consumo do gasóleo e do GPL utilizados para aquecimento em Itália são
relativamente elevados. A fim de evitar encargos excessivos a determinados
consumidores, particularmente dependentes de aquecimento, a Itália introduziu
taxas de imposto reduzidas em certas partes do seu território e gostaria de
continuar a aplicar a mesma redução introduzida em 2006. As reduções das taxas
de imposto são de 129,11 euros por 1 000 litros, no caso do gasóleo
(reduzindo a taxa aplicável para 274,10 euros por
1 000 litros) e de 159,07 euros por 1 000 kg de GPL
(reduzindo a taxa aplicável para 30,87 euros por 1000 kg). As taxas
aplicáveis são superiores aos níveis mínimos de tributação estabelecidos pela
diretiva.
A redução fiscal é aplicável nas zonas
geográficas que satisfazem os seguintes critérios:
Nos termos do artigo 8.º, n.º 10, da
Lei italiana n.º 448/1998, o benefício aplica-se no âmbito do
abastecimento dos combustíveis em questão (gasóleo e GPL) utilizados nos
municípios:
·                        
classificados na zona climática F, a que se refere
o Decreto presidencial n.º 412, de 26 de agosto de 1993;
·                        
que não possuam uma rede de distribuição de gás e
estejam classificados na zona climática E, conforme o disposto no mencionado
Decreto Presidencial 412/1993; No caso em apreço, como previsto no
artigo 8.º, n.º 10, alínea c), ponto 4, da Lei
n.º 448/1998, este benefício deverá cessar logo que o município seja
ligado à rede de abastecimento de gás; 
·                        
na região da Sardenha e das ilhas menores, desde
que o município em causa não seja servido pela rede de distribuição de gás
natural; esta componente do regime abrange todas as ilhas italianas com exceção
da Sicília. 
O benefício fiscal não pode ser combinado com
outras reduções de impostos especiais sobre o consumo.
De acordo com as autoridades italianas, a
diferenciação fiscal baseia-se em critérios objetivos e tem por finalidade
assegurar a continuidade geográfica com o resto do território italiano, ou
seja, visa colocar a população das zonas elegíveis numa posição de maior
equidade em relação ao resto da população italiana mediante uma redução dos
custos de aquecimento, desproporcionadamente elevados. O montante da redução
fiscal é o mesmo para todos os utilizadores, destinando-se apenas a atenuar
parcialmente os custos de aquecimento suplementares da população das zonas
elegíveis decorrentes do clima frio e/ou das dificuldades de abastecimento de
combustível.
Segundo as autoridades italianas, os custos
adicionais para as regiões montanhosas são mais elevados do que para o resto do
país em 120 % para o transporte de GPL e em 132 % para o gasóleo.
Além disso as autoridades italianas afirmam
que, nas zonas climáticas E e F, a redução fiscal ronda 11 a 12% do preço do
gasóleo e do GPL utilizados para aquecimento. 
Importa comparar estes dados com os custos
médios de aquecimento: devido às condições climáticas das zonas em causa, estes
são 90 % superiores à média nacional na zona E e 170 % superiores à
média nacional na zona F. 
A especificidade das ilhas reside em que,
devido às suas especificidades geográficas, o abastecimento de combustível é
limitado, de onde resultam preços superiores aos registados na Itália
continental, devido aos custos de transporte suplementares. As autoridades
italianas confirmaram que a redução fiscal não leva a uma sobrecompensação nem
faz baixar os preços do GPL e do gasóleo para níveis inferiores aos preços
praticados no continente. No que se refere à aplicação da subvenção nas ilhas menores,
nos locais em causa, a cadeia logística é inevitavelmente mais dispendiosa do
que no território continental italiano. Os custos mais elevados são o resultado
de uma falta de logística, o que dá origem a maiores custos de distribuição. Os
custos mais elevados são também muitas vezes motivados por acessos rodoviários
problemáticos, por custos de combustível mais dispendiosos do que os do
continente e pelos custos de transporte para as ilhas menores, bem como pelo
acesso a quantidades limitadas de cada abastecimento. As autoridades italianas
estimaram que estes custos são cerca de 10 a 15 % superiores aos custos
correspondentes no território continental italiano.
Segundo as mencionadas autoridades, durante os
últimos três anos, a medida reduziu o preço de compra final do GPL e do gasóleo
utilizados para aquecimento em cerca de 10 %.
Além disso, precisam que não há desenvolvimento
da rede de distribuição de gás natural naquelas zonas, o que constitui uma
desvantagem adicional para estes municípios de montanha, para a Sardenha e para
as ilhas menores. 
As despesas orçamentais anuais da medida ascendem a cerca de
230 milhões de euros. 
·                        
Disposições em vigor no domínio da proposta
Diretiva
2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro
comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, e Decisão
2008/318/CE, de 7 de abril de 2008, que autoriza a Itália a aplicar, em
determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o
GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.° da Diretiva
2003/96/CE.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Os pedidos de derrogação ao abrigo do artigo
19.º da Diretiva relativa à tributação da energia devem ser examinados pela
Comissão, tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade
de garantir a lealdade da concorrência e as políticas da UE nos domínios da
saúde, do ambiente, da energia e dos transportes.
A diferenciação fiscal pode atenuar
parcialmente os custos de aquecimento suplementares suportados pelos cidadãos
em determinadas zonas geográficas da Itália, particularmente em desvantagem em
relação ao resto do território, e para as quais, por conseguinte, a taxa normal
de tributação aplicável ao GPL e ao gasóleo utilizados para aquecimento
implicaria uma carga fiscal excessiva. A desvantagem geográfica traduz-se em
custos de aquecimento suplementares motivados por condições climáticas extremas
ou pela insularidade dessas zonas, combinados com a ausência de recursos de
aquecimento alternativo, nomeadamente a ausência de acesso à rede de
distribuição de gás natural.
A taxa de imposto reduzida, tanto para o
gasóleo como para o GPL, continua a ser superior aos níveis mínimos de
tributação da UE estabelecidos na Diretiva relativa à tributação da energia e
só pode atenuar parcialmente os custos de aquecimento suplementares suportados
nas zonas geográficas em causa.
Pode, pois, considerar-se que a redução em
causa é compatível com o objetivo da concessão de um incentivo fiscal para
efeitos de eficiência energética. A medida não foi considerada incompatível com
as políticas da UE pertinentes nos domínios do ambiente e da energia. 
Além disso, a medida é aceitável do ponto de
vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a
lealdade da concorrência. Destina-se apenas a compensar parcialmente os custos
de aquecimento suplementares associados às condições objetivas das zonas em
causa. A redução em causa não é cumulativa com quaisquer outros tipos de reduções
fiscais e não é aplicável a utilizações dos combustíveis de aquecimento que não
sejam o aquecimento ambiente.
O n.º 2 do artigo 19.º da Diretiva relativa à
tributação da energia prevê ainda que as medidas adotadas ao abrigo das suas
disposições devem ser limitadas no tempo, estabelecendo um período máximo de
seis anos, com possibilidade de renovação. A Comissão considera que, uma vez
que se trata de uma medida fiscal de natureza temporária, a sua prorrogação
deverá permitir que a Itália disponha do tempo suficiente para proceder a uma
avaliação do impacto ambiental da medida e que, além disso, crie incentivos com
vista a melhorar a eficiência energética e avalie esses incentivos. A
prorrogação da medida deve proporcionar às autoridades italianas o tempo suficiente
para recolherem as informações necessárias para esse tipo de avaliação;
possibilitará igualmente a indicação para que, no futuro, seja dada ênfase a
medidas de poupança de energia mais orientadas, tendo em atenção uma melhor
eficiência energética e um efeito positivo no ambiente. Pelas razões expostas
supra, na fase atual, afigura-se adequado conceder a autorização por um período
de três anos.
Regras relativas aos auxílios estatais
As taxas de imposto reduzidas de
274,10 euros por 1 000 litros para o gasóleo e de
30,87 euros por 1 000 kg de GPL utilizados para fins de
aquecimento previstas pelas autoridades italianas situam-se acima dos níveis
mínimos de tributação da UE previstos no artigo 9.º de Diretiva
2003/96/CE. A medida é, portanto, abrangida pelo artigo 25.º do
Regulamento 800/2008/CE ([3])
(«Regulamento geral de isenção por categoria»), sendo, assim, considerada
compatível com o mercado interno e isenta da obrigação de notificação. Embora a
validade do Regulamento geral de isenção por categoria tenha sido inicialmente
limitada a 31 de dezembro de 2013, foi prorrogada pelo Regulamento
1224/2013/UE ([4])
até 30 de junho de 2014. No caso de novas regras em matéria de auxílios
estatais serem adotadas pela Comissão antes da decisão do Conselho sobre a
presente proposta, as obrigações de notificação terão de ser reavaliadas ao
abrigo das novas regras.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 ·                         Consulta das partes interessadas 
 A proposta apenas diz respeito à Itália. 
 ·                         Obtenção e utilização de competências especializadas 
 Não foi necessário recorrer a peritos externos. 
 ·                         Avaliação de impacto A presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A proposta tem por objetivo autorizar a Itália
a derrogar às normas gerais previstas pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho e a
aplicar taxas reduzidas de tributação ao gasóleo e ao GPL utilizados para
aquecimento.
Base jurídica
Artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do
Conselho.
Princípio da subsidiariedade
O domínio da tributação indireta abrangido
pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União
Europeia, na aceção do artigo 3.º do mesmo Tratado.
Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das
suas competências neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela
legislação da UE em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE,
apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adotar
derrogações ou reduções suplementares, na aceção da referida disposição. Os
Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho. 
Por conseguinte, a proposta respeita o
princípio da subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar
o objetivo em questão (ver as considerações relativas ao mercado interno e à
concorrência leal, referidas supra).
Escolha dos instrumentos
Instrumento(s) proposto(s): Decisão de
Execução do Conselho.
O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê
este tipo de medida.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A medida não impõe quaisquer encargos
financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem
incidência no orçamento da União Europeia.
2014/0200 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que autoriza a Itália a aplicar, em
determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o
GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º da
Diretiva 2003/96/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do
Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de
tributação dos produtos energéticos e da eletricidade ([5]), nomeadamente o artigo
19.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do artigo 19.º,
n.º 1, da Diretiva 2003/96/CE a Itália foi autorizada a aplicar em determinadas
zonas particularmente desfavorecidas taxas reduzidas do imposto especial sobre
o consumo do gasóleo e do GPL utilizados para fins de aquecimento. A
autorização tinha sido concedida até 31 de dezembro de 2012 através da Decisão
2008/318/CE do Conselho, de 7 de abril de 2008, que autoriza a Itália a
aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o
gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.° da
Diretiva 2003/96/CE([6]).
(2)       Por carta de 31 de maio de
2012, as autoridades italianas solicitaram autorização para aplicar, em
determinadas áreas geográficas especialmente desfavorecidas, taxas de imposto
reduzidas ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento, prosseguindo uma
prática adotada em algumas zonas nos termos da decisão do Conselho supracitada
e antes da sua validade expirar. As autoridades italianas prestaram informações
e esclarecimentos adicionais em 4 de dezembro de 2012, 16 de julho de 2013, 31
de dezembro de 2013 e 22 de janeiro de 2014. Por carta datada de 19 de março de
2014, as autoridades italianas solicitaram a renovação da autorização concedida
através da Decisão 2008/318/CE do Conselho, sem alteração do seu âmbito de
aplicação territorial. A autorização foi solicitada para o período compreendido
entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018.  
(3)       A Itália possui um território
muito diversificado, com condições climáticas e geográficas variáveis.
Atendendo às especificidades do seu território, a Itália introduziu taxas de
imposto reduzidas para o GPL e o gasóleo, tendo em vista compensar parcialmente
os custos de aquecimento desproporcionadamente elevados suportados pelos
residentes em determinadas zonas geográficas.
(4)       A diferenciação fiscal
baseia-se em critérios objetivos e tem por finalidade colocar a população das
zonas elegíveis numa posição de maior equidade em relação ao resto da população
italiana mediante uma redução dos custos de aquecimento que são
desproporcionadamente elevados, devido a condições climáticas difíceis ou a dificuldades
de abastecimento de combustível em comparação com o resto do território
italiano.
(5)       A redução fiscal é aplicável
nas zonas geográficas que satisfaçam os seguintes critérios: i) condições
climáticas mais difíceis do território italiano (municípios incluídos na zona
climática F definida no Decreto Presidencial n.º 412 de 1993([7])), condições climáticas
difíceis combinadas com dificuldades de abastecimento de combustível
(municípios incluídos na zona E definida no Decreto Presidencial n.º 412 de 1993,
desde que o município em causa não seja servido pela rede de distribuição de
gás natural), isolamento geográfico combinado com dificuldades de abastecimento
de combustível: Sardenha e ilhas menores. Tendo em conta que o desenvolvimento
da rede de gás natural permitiria reduzir, em grande medida, os custos de
aquecimento suplementares e conduziria a uma maior diversidade de abastecimento
de combustível, se necessário, a aplicação das taxas reduzidas só poderá ter
lugar até à conclusão da rede de distribuição de gás natural nos municípios em
causa.
(6)       A Comissão examinou a medida
solicitada, tendo concluído que esta não provocava distorções de concorrência,
não prejudicava o funcionamento do mercado interno e não era incompatível com
as políticas da UE nos domínios do ambiente, da energia e dos transportes. A
taxa de imposto reduzida, tanto para o gasóleo como para o GPL, continua a ser
superior aos níveis mínimos de tributação da UE estabelecidos na Diretiva
2003/96/CE e só pode atenuar parcialmente os custos de aquecimento
suplementares suportados nas zonas geográficas em causa.
(7)       A medida em causa é apenas
aplicável ao aquecimento do ambiente (particulares e empresas); não é aplicável
a outras formas de utilização comercial dos referidos produtos. De acordo com
as autoridades italianas, o montante do benefício fiscal dos utilizadores
empresariais em cada caso específico é contemplado pelo Regulamento (UE) n.º
1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos
artigos 107.º e 108.º do TFUE aos auxílios de minimis ([8]). Todavia, se o
benefício de uma empresa individual exceder o limite fixado naquele
regulamento, deverá ser notificado à Comissão em conformidade com o Regulamento
(UE) n.º 734/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento
(CE) n.º 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.°do
Tratado CE ([9]).
(8)        Tendo em atenção os
potenciais efeitos ambientais da medida, afigura-se adequado conceder a
autorização por um período de três anos. Esse período de aplicação permitiria
que as autoridades italianas dispusessem do tempo suficiente para avaliarem o
efeito ambiental da medida e indicaria igualmente que, no futuro, teriam de ser
postas em prática medidas de poupança de energia mais específicas para melhorar
a eficiência energética e para garantir um efeito positivo sobre o ambiente,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A Itália é autorizada a aplicar taxas de
imposto reduzidas ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento nas seguintes
regiões geográficas desfavorecidas: 
1.     
Municípios situados na zona climática F, conforme
previsto pelo Decreto Presidencial n.º 412, de 26 de agosto de 1993.
2.     
Municípios situados na zona climática E, conforme
previsto pelo Decreto Presidencial n.º 412, de 26 de agosto de 1993.
3.     
Municípios da Sardenha e das ilhas menores ([10]).
A fim de evitar qualquer sobrecompensação, a
redução deve limitar-se aos custos adicionais de aquecimento suportados nas
zonas em questão. No caso específico da Sardenha e das ilhas menores, por
conseguinte, a redução fiscal não deve baixar o preço a um nível inferior ao
preço do mesmo combustível na Itália continental.
A taxa reduzida deve satisfazer as exigências
da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, nomeadamente os níveis mínimos de
tributação estabelecidos no artigo 9.º da mesma.
Artigo 2.º
A elegibilidade das zonas geográficas
referidas no anexo, nos n.os 2 e 3, está condicionada à
indisponibilidade da rede de distribuição de gás natural no município.
Artigo 3.º
A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua notificação.
Expira três anos depois.
Artigo 4.º
A destinatária da presente decisão é a
República Italiana.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
([1])            Diretiva
2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro
comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283
de 31.10.2003, p. 51). Diretiva com a última redação que lhe foi dada pelas
Diretivas 2004/74/CE e 2004/75/CE (JO L 157 de 30 de 30.4.2004, p. 87 e p.100).
([2])            JO
L 109 de 19.4.2008, p.27 a 29.
([3])            Regulamento
(CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas
categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos
artigos 87.º e 88.º do Tratado, JO
L 214 de 9.8.2008, p. 3.
([4])            JO
L 320 de 30.11.2013.
([5])            JO
L 283 de 31.10.2003, p. 51. Diretiva com a última redação que lhe foi dada pela
Diretiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).
([6])            JO
L 109 de 19.4.2008, p.27 a 29. 
([7])            O
Decreto Presidencial n.º 412 de 1993 divide o território italiano em seis
zonas climáticas (A a F). A classificação baseia-se na unidade «graus por dia»,
que representa a quantidade de dias por ano em que a temperatura exterior
difere do valor ótimo (20.º C) sendo, portanto, necessário o aquecimento.
([8])            JO
L 352 de 24.12.2013, p. 1.
([9])            JO
L 204 de 31.7.2013, p. 15.
([10])           Todas
as ilhas italianas, com exceção da Sicília.