CELEX: 52022PC0053
Language: pt
Date: 2022-02-18
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2003/25/CE no que respeita à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas e ao seu alinhamento com as prescrições de estabilidade definidas pela Organização Marítima Internacional

COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 18.2.2022
                                                   COM(2022) 53 final
                                                   2022/0036 (COD)
                                       Proposta de
           DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
     que altera a Diretiva 2003/25/CE no que respeita à inclusão de prescrições de
   estabilidade melhoradas e ao seu alinhamento com as prescrições de estabilidade
                  definidas pela Organização Marítima Internacional
                          (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                 {SWD(2022) 29 final}
PT                                                                                 PT
 ---pagebreak---                                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.         CONTEXTO DA PROPOSTA
   •          Justificação e objetivos da proposta
   A proposta diz respeito a uma alteração da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do
   Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os
   navios ro-ro de passageiros1
   No âmbito do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT) e do
   Programa Legislar Melhor da Comissão, e no seguimento imediato do balanço de qualidade
   da legislação da UE em matéria de segurança dos navios de passageiros2, a Comissão
   apresentou em 2017 três propostas de alteração dessa legislação. Em 15 de novembro de
   2017, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram as Diretivas 2017/21083, 2017/21094 e
   2017/21105.
   A Diretiva 2003/25/CE, que rege as prescrições específicas de estabilidade dos navios ro-ro
   de passageiros, fazia igualmente parte desse balanço de qualidade. No entanto, a Comissão
   não apresentou uma proposta de alteração porque, nessa altura, estavam a decorrer discussões
   no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI) sobre as normas de estabilidade para
   os navios em condições de avaria. Na sequência da adoção das regras internacionais revistas6,
   a Comissão está agora disposta a propor a alteração das prescrições da UE em matéria de
   estabilidade em avaria.
   O objetivo geral da revisão da legislação da UE em matéria de segurança dos navios de
   passageiros é simplificar e racionalizar o quadro regulamentar existente, a fim de i) manter as
   regras da UE sempre que necessário e proporcionado; ii) assegurar a sua correta aplicação; e
   (iii) eliminar potenciais sobreposições de obrigações e incoerências entre atos legislativos
   conexos. O objetivo primordial consiste em estabelecer um quadro jurídico claro, simples e
   atualizado que seja mais fácil de executar, acompanhar e fazer cumprir, aumentando assim o
   nível de segurança global.
   Para os navios que efetuam viagens internacionais e que incluem viagens entre dois Estados-
   Membros, aplicam-se as convenções internacionais (sob a alçada da OMI) e determinadas
   regras da UE. A convenção mais relevante em matéria de segurança é a Convenção
   Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), de 1974, e o seu
   1
            JO L 123 de 17.5.2003, p. 22.
   2
            Os resultados deste balanço de qualidade foram comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho em
            16 de outubro de 2015 (COM(2015)508).
   3
            Diretiva (UE) 2017/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que
            altera a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO
            L 315 de 30.11.2017).
   4
            Diretiva (UE) 2017/2109 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que
            altera a Diretiva 98/41/CE do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de
            passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e a Diretiva
            2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos
            navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros (JO L 315 de 30.11.2017, p. 52).
   5
            Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa a
            um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de
            embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva
            2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho (JO L 315 de 30.11.2017, p. 61).
   6
            Regras consagradas na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar – SOLAS
            74, conforme alterada (alterações de 2020, designadas por SOLAS 2020).
PT                                                          1                                                       PT
 ---pagebreak---    Protocolo de 1988. As prescrições gerais de estabilidade constantes da Convenção SOLAS 90
   (definidas no texto da diretiva com todas as alterações aplicáveis) foram estabelecidas numa
   base determinística e incluídas na regra II-1/B/8 da Convenção SOLAS. Estas prescrições são
   aplicáveis em toda a União à luz da aplicação direta da Convenção SOLAS às viagens
   internacionais e da aplicação da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
   de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros,
   às viagens domésticas (reformulação)7.
   Para além das prescrições internacionais, aplicam-se regras específicas da UE aos navios de
   passageiros, aos navios ro-ro de passageiros e às embarcações de alta velocidade. A Diretiva
   2003/25/CE estabelece prescrições de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros em
   condições de avaria aplicáveis a todos os navios ro-ro de passageiros, qualquer que seja o seu
   pavilhão, que efetuem serviços regulares internacionais com partida ou destino num porto de
   um Estado-Membro. Visa assegurar a sua estabilidade na sequência de avarias, o que melhora
   a capacidade de sobrevivência deste tipo de navios em caso de avaria na sequência de colisão.
   Na sequência do acidente do MS Estonia, que ocorreu em 28 de setembro de 1994, oito
   países da Europa (sete dos quais são Estados-Membros), acordaram uma iniciativa (Acordo de
   Estocolmo, de 28 de fevereiro de 1996), com vista a introduzir uma regra de estabilidade em
   avaria mais estrita para os navios ro-ro de passageiros, a fim de ter em conta o efeito da
   acumulação de água no pavimento ro-ro e permitir que o navio sobreviva em condições no
   mar mais desfavoráveis do que as consideradas pela regra SOLAS 90, com uma altura
   significativa de vaga até 4 m. Esta iniciativa levou a Comissão a apresentar uma proposta de
   diretiva e à subsequente adoção da Diretiva 2003/25/CE pelo Parlamento Europeu e pelo
   Conselho.
   As prescrições específicas de estabilidade da UE acrescem às prescrições SOLAS de
   estabilidade em avaria, a fim de ter em conta a penetração de água no pavimento ro-ro em
   caso de avaria do navio, cuja quantidade depende do bordo livre em condições de avaria e da
   altura de vaga significativa na zona de operação. As prescrições da Diretiva 2003/25/CE são
   igualmente aplicáveis aos navios ro-ro de passageiros que operam a nível nacional na União
   Europeia através da Diretiva 2009/45/CE. A presente diretiva subdivide os navios e as zonas
   marítimas em quatro categorias (A, B C e D) em função da distância da costa e da altura
   crítica de vaga. Aos navios ro-ro de passageiros das classes A, B e C aplicam-se as
   prescrições da Diretiva 2003/25/CE.
   O REFIT da legislação em matéria de segurança dos navios de passageiros resultou numa
   recomendação no sentido de avaliar a possibilidade de alinhar a abordagem regulamentar da
   UE em matéria de prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros
   com a legislação internacional, sob reserva de manter, no mínimo, o atual nível de segurança
   determinado pela Diretiva 2003/25/CE.
   Tendo em conta as diferenças entre a Convenção SOLAS revista (versão aplicável a partir de
   2020) e as prescrições específicas da UE em matéria de estabilidade em avaria para os navios
   ro-ro de passageiros, a necessidade da Diretiva 2003/25/CE e o seu valor acrescentado foram
   avaliados com base no facto de essas prescrições da Convenção SOLAS garantirem um nível
   de segurança equivalente.
   De acordo com as conclusões do programa REFIT da Comissão e refletindo a evolução a
   nível internacional, foi confiada à Comissão a tarefa de avaliar a possibilidade de propor a
   alteração ou a revogação das prescrições específicas da UE em matéria de estabilidade em
   avaria para os navios ro-ro de passageiros, com base nas normas internacionais, se estas forem
   7
           JO L 163 de 25.6.2009, p. 1.
PT                                                 2                                              PT
 ---pagebreak---    melhoradas (a partir de 2020) de forma satisfatória para a União. Para o efeito, foi realizado
   um estudo de peritos, que analisou as opções técnicas e políticas, nomeadamente as várias
   opções relativas ao índice de subdivisão R exigido, às limitações da altura de vaga impostas
   pela Diretiva 2009/45/CE num conceito probabilístico e às alternativas a prescrições
   determinísticas adicionais. Avaliou-se igualmente se as prescrições constantes da Diretiva
   2003/25/CE continuariam a ser pertinentes desde que o nível de segurança correspondente
   determinado a nível internacional não fosse comprovadamente equivalente ou superior.
   Para além das soluções técnicas para os cálculos da estabilidade em avaria para vários tipos de
   navios, os resultados do estudo pericial levaram também à recomendação de não ter em conta
   as limitações da altura de vaga no conceito probabilístico. Os cálculos da amostra do navio
   não mostraram que as limitações da altura de vaga devidas ao fator S normalizado ou à altura
   crítica esperada de vaga têm um impacto significativo na capacidade de sobrevivência global
   expressa pelo índice A. Por conseguinte, não é pertinente introduzir prescrições separadas no
   que diz respeito às limitações operacionais da altura de vaga para a estabilidade em avaria
   num conceito probabilístico.
   Tendo em conta os resultados do estudo e o objetivo geral de simplificação e racionalização
   do quadro regulamentar da UE para a segurança dos navios de passageiros, foi elaborada uma
   proposta de alteração da Diretiva 2003/25/CE. Os objetivos específicos da sua revisão são os
   seguintes:
   –         Assegurar, tanto quanto possível, a coerência com as normas internacionais de
             estabilidade em avaria recentemente atualizadas, acordadas pela OMI para os navios
             de passageiros;
   –         Reduzir a complexidade, bem como os encargos técnicos e administrativos,
             decorrentes principalmente de dois regimes diferentes para avaliar a capacidade de
             sobrevivência dos navios ro-ro de passageiros em situação de avaria;
   –         Reduzir, sempre que possível, a ambiguidade das definições e das prescrições à luz
             da Diretiva 2009/45/CE alterada; bem como
   –         Eliminar as disposições obsoletas relativas a instrumentos internacionais que já não
             sejam pertinentes ou já não estejam em vigor.
   Por razões de clareza e coerência, a presente proposta atualiza igualmente numerosas
   definições e referências à legislação pertinente da UE e às regras SOLAS.
   •         Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
   A proposta é plenamente coerente com as três diretivas de alteração da segurança dos navios
   de passageiros adotadas em dezembro de 2017 – as Diretivas 2017/2108, 2017/2109 e
   2017/2110. Assegura igualmente a coerência com a Diretiva 2009/16/CE8 relativa à inspeção
   de navios pelo Estado do porto. A proposta está em total consonância com as recomendações
   do balanço de qualidade e com o Livro Branco sobre o futuro dos transportes9, de 2011, que
   reconheceu a necessidade de modernizar o atual quadro legislativo da UE relativo à segurança
   dos navios de passageiros.
   8
           idem
   9
           Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes
           competitivo e económico em recursos» (COM/2011/0144).
PT                                                    3                                                     PT
 ---pagebreak---    •         Coerência com as outras políticas da União
   A proposta cumpre o Programa Legislar Melhor da Comissão, assegurando que a legislação
   em vigor é simples e clara, não cria encargos desnecessários e acompanha a evolução política,
   social e tecnológica. Contribui igualmente para a consecução dos objetivos da Estratégia de
   Transporte Marítimo no Horizonte de 2018, assegurando serviços de qualidade de
   transbordadores no âmbito dos transportes regulares de passageiros no interior da UE.
   2.        BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
   •         Base jurídica
   A base jurídica da diretiva de alteração é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, que prevê medidas
   destinadas a melhorar a segurança dos transportes e disposições específicas para o transporte
   marítimo.
   •         Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
   A pedido do Conselho10, a legislação da UE relativa à segurança dos navios de passageiros
   baseou-se sobretudo nas prescrições internacionais e em reação a vários acidentes graves (p.
   ex., os acidentes com o Herald of Free Enterprisee com o MS Estonia). Em comparação com
   as normas internacionais codificadas nas convenções da OMI, certos aspetos foram tornados
   mais rigorosos a nível da União, como é o caso das prescrições de estabilidade em avaria dos
   navios ro-ro, especificadas na Diretiva 2003/25/CE.
   A maioria dos Estados-Membros está preocupada com a legislação relativa à segurança dos
   navios de passageiros, enquanto Estados de pavilhão e Estados do porto, com exceção de 4
   países sem litoral.
   •         Proporcionalidade
   A proposta foi elaborada tendo em conta os últimos desenvolvimentos a nível internacional e
   os resultados do estudo técnico da Comissão que comparou o quadro regulamentar previsto na
   Diretiva 2003/25/CE com o previsto na Convenção SOLAS 2020, identificando e
   apresentando provas de eventuais lacunas de segurança entre os dois conjuntos de regras. A
   Comissão também identificou, avaliou e ponderou medidas alternativas suscetíveis de
   colmatar essas lacunas de segurança (tendo em vista um aumento da segurança), tendo em
   conta a capacidade de sobrevivência global do navio.
   A proposta de alteração das prescrições de estabilidade em avaria para os navios ro-ro de
   passageiros recém-construídos e recentemente certificados, tendo em vista a eliminação de
   sobreposições e a atualização de definições e referências, é considerada a única opção
   proporcionada e coerente. Garante que o atual nível elevado de segurança não é
   comprometido.
   Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a diretiva continua a ser a forma
   mais adequada para alcançar os objetivos. Estabelece princípios comuns e níveis de
   segurança, assegura a execução das regras, mas deixa a cada Estado‑Membro a escolha dos
   procedimentos práticos e técnicos a aplicar. Ao fazê-lo, deixa a cada Estados‑Membro a
   responsabilidade de decidir dos meios de aplicação que melhor se coadunam com o seu
   sistema interno. Uma diretiva garante igualmente que o objetivo de simplificação da presente
   10
           Resolução do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à segurança dos ferries roll-on/roll-off de
           passageiros, (94/C 379/05) (JO C 379 de 31.12.94, p. 8).
PT                                                      4                                                         PT
 ---pagebreak---    proposta seja alcançado tanto quanto possível, embora seja determinado em última instância
   por cada Estado-Membro durante a sua aplicação.
   •        Escolha do instrumento
   A fim de assegurar uma redação jurídica clara e coerente, considera-se que a solução jurídica
   mais adequada é uma diretiva de alteração.
   3.       RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS
            PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   •        Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
   O balanço de qualidade revelou que os objetivos fundamentais da legislação da UE relativa à
   segurança dos navios de passageiros relacionados com a segurança dos passageiros estão a
   ser, globalmente, alcançados e continuam a ser extremamente pertinentes. O quadro
   normativo da UE que regula a segurança dos navios de passageiros deu origem a um nível de
   segurança comum para os navios de passageiros na União e a condições de concorrência
   equitativas entre os operadores, bem como ao aumento da transferência de navios entre
   Estados‑Membros. O balanço de qualidade revelou igualmente haver margem para se reforçar
   o nível de segurança, bem como a eficácia e a proporcionalidade de algumas exigências
   regulamentares. Foram feitas recomendações no sentido de simplificar, clarificar ou revogar
   disposições ambíguas, obsoletas ou redundantes. No que diz respeito às prescrições de
   estabilidade em avaria, o balanço de qualidade recomendou que se avaliasse a possibilidade
   de propor a alteração ou a revogação das prescrições específicas da UE em matéria de
   estabilidade em avaria para os navios ro-ro de passageiros, com base nas normas
   internacionais melhoradas.
   •        Consulta das partes interessadas
   Atendendo ao caráter técnico da proposta prevista, uma consulta específica foi escolhida
   como o instrumento mais adequado. Os peritos nacionais foram consultados no âmbito do
   grupo de peritos para a segurança dos navios de passageiros. No âmbito do estudo técnico
   externalizado, foram organizados dois seminários em que todos os Estados-Membros, bem
   como as associações do setor e de passageiros, foram convidados a participar.
   Os resultados do estudo técnico externalizado pela Comissão para efeitos de preparação da
   presente revisão são apresentados no documento de trabalho dos serviços da Comissão que
   acompanha a proposta. A estrutura proposta das prescrições de estabilidade em avaria de
   acordo com a capacidade dos navios foi apoiada por uma grande maioria de peritos nacionais.
   Com base em observações cuidadosamente analisadas pelos peritos nacionais e pelas partes
   interessadas, foram introduzidas alternativas temporárias na proposta para navios recém-
   construídos certificados para transportar 1350 pessoas no máximo. A utilização destas duas
   opções seria avaliada dez anos após a aplicação da alteração.
   Todas as observações e propostas apresentadas pelos peritos nacionais e pelas partes
   interessadas do setor durante os debates nas reuniões do grupo de peritos foram avaliadas
   tendo em conta o objetivo global de garantir que o nível de segurança existente seja, pelo
   menos, mantido.
   •        Recolha e utilização de conhecimentos especializados
   Esta revisão baseia-se principalmente nos dados recolhidos durante o processo de balanço de
   qualidade, tal como indicado no documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado
PT                                               5                                               PT
 ---pagebreak---    «Ajustar o rumo: balanço de qualidade da legislação da UE no domínio da segurança dos
   navios de passageiros», adotado em 16 de outubro de 201511.
   Para além dos dados e das consultas realizadas no âmbito do balanço de qualidade, a
   preparação desta proposta de simplificação exigiu um contributo de peritos técnicos e juristas
   relativamente à formulação concreta das definições técnicas e uma redação jurídica clara.
   Estes conhecimentos especializados foram recolhidos na Comissão, na Agência Europeia da
   Segurança Marítima (EMSA) e no grupo de peritos para a segurança dos navios de
   passageiros. São apresentados no documento de trabalho dos serviços que acompanha a
   proposta.
   •        Avaliação de impacto
   A proposta é um seguimento imediato do balanço de qualidade que identificou
   pormenorizadamente as questões a alinhar e simplificar e avaliou o potencial de
   simplificação. Tal como salientado no documento de trabalho dos serviços da Comissão, a
   presente proposta é de natureza altamente técnica. A proposta baseia-se nos resultados de um
   estudo técnico realizado em cooperação com peritos altamente especializados com
   conhecimentos específicos neste domínio. Além disso, esta iniciativa prevê um alinhamento
   com as regras internacionais estabelecidas pela OMI. Em consonância com as orientações da
   Comissão no contexto da iniciativa «Legislar Melhor», não foi realizada uma avaliação de
   impacto completa.
   No entanto, a presente proposta é acompanhada por um documento de trabalho dos serviços
   da Comissão que recorda as recomendações do balanço de qualidade e explica a
   fundamentação subjacente às soluções propostas do ponto de vista técnico e jurídico. Inclui
   um resumo dos resultados do estudo técnico da Comissão realizado em apoio desta iniciativa
   •        Adequação e simplificação da regulamentação
   O principal objetivo da presente proposta é reduzir a complexidade e os encargos técnicos e
   administrativos no que diz respeito às prescrições de estabilidade em avaria, decorrentes
   principalmente de dois regimes diferentes de avaliação da capacidade de sobrevivência dos
   navios ro-ro de passageiros em condições de avaria. Visa igualmente assegurar, tanto quanto
   possível, a coerência com as normas internacionais de estabilidade em avaria recentemente
   atualizadas, acordadas pela OMI para os navios de passageiros. O alinhamento previsto com
   as regras internacionais e a simplificação racionalizarão os encargos de cálculo para as
   empresas e os operadores de construção naval.
   •        Direitos fundamentais
   A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.
   4.       INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
   11
           SWD(2015)197.
PT                                               6                                                PT
 ---pagebreak---    5.        OUTROS ELEMENTOS
   •         Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
   De acordo com as Orientações sobre Legislar Melhor12, os planos de execução não são
   exigidos para as diretivas de âmbito muito técnico.
   Foram identificadas disposições adequadas em matéria de monitorização e comunicação de
   informações para os Estados-Membros, tendo em conta o facto de terem sido propostas
   soluções técnicas alternativas para determinadas categorias de navios no projeto de diretiva de
   alteração. Os principais dados sobre os navios recentemente construídos e os cálculos da
   estabilidade em condições de avaria serão coligidos e avaliados com a assistência da EMSA.
   Após dez anos de aplicação das prescrições revistas, proceder-se-á à avaliação e à revisão da
   diretiva.
   •         Documentos explicativos (para as diretivas)
   Não são necessários documentos explicativos: embora as prescrições alteradas contidas na
   diretiva sejam de natureza técnica, não são de natureza complexa para os seus destinatários.
   •         Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
   O artigo 1.º do projeto de diretiva de alteração constitui a sua parte principal e contém
   alterações a numerosas disposições da Diretiva 2003/25/CE.
   Objeto, âmbito de aplicação e definições
   No ponto 1, são alteradas algumas definições existentes, tais como «navio existente», «navio
   novo», «serviço regular», «Estado do porto» e «prescrições específicas de estabilidade».
   Alturas significativas de vaga
   O ponto 2 define melhor a noção de «alturas significativas de vaga» e limita a sua aplicação
   aos navios que satisfaçam as prescrições específicas de estabilidade em avaria constantes da
   secção A do anexo I da Diretiva 2003/25/CE.
   Zonas marítimas
   O ponto 3 simplificou a obrigação de os Estados-Membros publicarem as suas listas de zonas
   marítimas, juntamente com os valores significativos de alturas de vaga.
   Prescrições específicas de estabilidade
   O ponto 4 contém as prescrições específicas de estabilidade revistas. Estas regras estão
   divididas de acordo com a) a data em que a quilha dos navios foi assente ou quando os navios
   se encontravam numa fase de construção semelhante; e b) a capacidade dos navios para
   transportar passageiros a bordo. Os navios existentes e já certificados continuarão a aplicar as
   prscrições atuais, ao passo que os navios recém-construídos e recentemente certificados que
   entrem em serviço regular na UE terão de cumprir as regras internacionais atualizadas
   (SOLAS 2020 para os navios com capacidade para transportar mais de 1350 pessoas a bordo),
   combinadas com as prescrições específicas da UE relativas ao índice R (nível do índice R
   SOLAS 2020 + SDC3 - para os navios com capacidade para transportar 1350 pessoas a bordo,
   no máximo).
   12
           https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/better-regulation-guidelines-preparing-proposals-
           implementation-transposition.pdf
PT                                                           7                                             PT
 ---pagebreak---    Durante um período transitório de dez anos, foram previstas duas alternativas às prescrições
   de estabilidade para os navios com capacidade para transportar 1350 pessoas a bordo, no
   máximo – as regras atuais da secção A do anexo I ou as regras atualizadas da secção B do
   anexo I. Após esse período de dez anos, a utilização destas duas opções seria avaliada e a
   diretiva seria revista em conformidade.
   O ponto 5 suprime as disposições redundantes sobre a «introdução de prescrições específicas
   de estabilidade» – processo que se seguiu à adoção da Diretiva 2003/25/CE.
   O ponto 6 contém as alterações necessárias às disposições relativas aos «Certificados». Estas
   alterações decorrem da introdução de uma nova secção B do anexo I da Diretiva 2003/25/CE
   e das alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2017/2110, que abandonaram o conceito de
   «Estado de acolhimento» e o substituíram pelo termo «Estado do porto».
   O ponto 7 altera as disposições relativas à «Exploração sazonal e de curta duração», refletindo
   a substituição de «Estado de acolhimento» por «Estado do porto», bem como a aplicação
   limitada do conceito de altura significativa de vaga aos navios que satisfaçam as prescrições
   de estabilidade constantes da secção A do anexo I.
   O ponto 8 anuncia a revisão da aplicação da prescrição de estabilidade revista dez anos após a
   sua adoção.
   O ponto 9 contém várias revisões formais da atual prescrição de estabilidade a incluir na
   secção A do anexo I.
   O ponto 10 introduz novas prescrições específicas de estabilidade na secção B do anexo I.
   O ponto 11 introduz um novo anexo III, que define o conjunto de dados técnicos que os
   Estados-Membros devem comunicar à Comissão relativamente a todos os navios ro-ro de
   passageiros novos e recém-certificados introduzidos para exploração regular na União. Estes
   dados seriam utilizados para efeitos da avaliação da aplicação da Diretiva 2003/25/CE
   alterada.
PT                                                8                                                PT
 ---pagebreak---                                                                 2022/0036 (COD)
                                                   Proposta de
                 DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
          que altera a Diretiva 2003/25/CE no que respeita à inclusão de prescrições de
        estabilidade melhoradas e ao seu alinhamento com as prescrições de estabilidade
                         definidas pela Organização Marítima Internacional
                                    (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 100.º, n.º 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu13,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões14,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho15 estabelece um nível
           uniforme de prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de
           passageiros, melhorando a capacidade de sobrevivência deste tipo de navios em caso
           de avaria por colisão e proporcionando um elevado nível de segurança aos passageiros
           e à tripulação, em combinação com as prescrições da Convenção SOLAS em vigor à
           data de adoção da diretiva (SOLAS 90).
   (2)     A Organização Marítima Internacional (OMI) adotou, em 15 de junho de 2017,
           disposições específicas revistas sobre normas de estabilidade para os navios de
           passageiros em condições de avaria, através da Resolução MSC.421 (98), que se
           aplicam igualmente aos navios ro-ro de passageiros. É necessário ter em conta essa
           evolução a nível internacional e alinhar as regras e prescrições da União com as
           estabelecidas na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar
           («Convenção SOLAS») para os navios ro-ro de passageiros que efetuam viagens
           internacionais.
   (3)     A Resolução 14 de 1995 da OMI, adotada na Conferência SOLAS, prevê a
           possibilidade de os membros da OMI celebrarem acordos regionais, se considerarem
   13
           JO C , , p. .
   14
           JO C , , p. .
   15
           Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a
           prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (JO L 123 de 17.5.2003,
           p. 22).
PT                                                       9                                                     PT
 ---pagebreak---        que as condições de mar prevalecentes e outras condições locais exigem prescrições de
       estabilidade específicas numa zona determinada. As prescrições determinísticas de
       estabilidade em avaria dos navios ro-ro de passageiros estabelecidas no anexo I da
       Diretiva 2003/25/CE diferem das novas prescrições probabilísticas internacionais, em
       que a segurança de um navio ro-ro de passageiros é medida com base na probabilidade
       de sobrevivência após uma colisão. O regime probabilístico internacional é
       estabelecido no capítulo II-1 da Convenção SOLAS. As novas prescrições devem ser
       incorporadas na Diretiva 2003/25.
   (4) As prescrições da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho16
       continuam a ser aplicáveis aos navios ro-ro de passageiros. A avaliação, para as
       diferentes dimensões dos navios ro-ro de passageiros, do nível de segurança garantido
       pelas prescrições SOLAS 2020 permitiu concluir que a aplicação das prescrições de
       estabilidade de acordo com a SOLAS 2020 representa uma redução significativa dos
       riscos para os navios ro-ro de passageiros certificados para o transporte de mais de
       1350 pessoas a bordo, em comparação com as prescrições da Diretiva 2003/25/CE, em
       conjugação com a Convenção SOLAS, com a redação que lhe foi dada pelos
       instrumentos pertinentes da OMI aplicáveis à data da sua adoção («SOLAS 90»).
   (5) As prescrições de estabilidade estabelecidas na presente diretiva para os navios ro-ro
       de passageiros certificados para o transporte de 1350 pessoas a bordo, no máximo,
       seriam difíceis de aplicar para determinados modelos desses navios. Por conseguinte,
       os operadores económicos que sejam proprietários ou operem esses navios num
       serviço regular na União deverão ter a possibilidade de aplicar as prescrições de
       estabilidade aplicáveis antes da entrada em vigor da presente diretiva. A utilização
       dessa opção deverá ser notificada pelos Estados-Membros à Comissão, juntamente
       com um conjunto de dados relativos aos navios em causa. Dez anos após a data de
       entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deverá avaliar a utilização da opção,
       a fim de decidir sobre uma nova revisão da presente diretiva.
   (6) Para os navios ro-ro de passageiros certificados para o transporte de 1350 pessoas a
       bordo, no máximo, a aplicação facultativa das prescrições SOLAS 2020 deverá estar
       subordinada a um nível de índice R mais elevado do que o definido na Convenção
       SOLAS 2020, a fim de atingir o nível de segurança adequado.
   (7) A fim de garantir o nível de segurança necessário, deverão aplicar-se também
       prescrições específicas de estabilidade em avaria aos navios ro-ro de passageiros
       existentes que nunca tenham sido certificados em conformidade com a Diretiva
       2003/25/CE e entrem em serviço regular na União.
   (8) A fim de permitir à Comissão avaliar e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu
       e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva até [Serviço das Publicações:
       inserir a data: dez anos após a entrada em vigor da presente diretiva modificativa], os
       Estados-Membros deverão fornecer dados sobre todos os navios ro-ro de passageiros
       novos certificados após [Serviço das Publicações: inserir a data: um ano a contar da
       data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa] para o serviço regular em
       conformidade com as prescrições de estabilidade constantes da presente diretiva, de
       acordo com a estrutura estabelecida no anexo.
   16
       Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e
       normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).
PT                                                 10                                                      PT
 ---pagebreak---    (9)    Uma vez que a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho17 foi
          alterada e a Diretiva 1999/35/CE do Conselho18 foi revogada pela Diretiva (UE)
          2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho19, o conceito de «Estado de
          acolhimento» deixou de ser pertinente, devendo, por conseguinte, ser substituído pelo
          de «Estado do porto».
   (10)   A Diretiva 2003/25/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
   ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
                                                   Artigo 1.º
                                     Alteração da Diretiva 2003/25/CE
   A Diretiva 2003/25/CE é alterada do seguinte modo:
   (1)      O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
            (a)    as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:
                   «b) «Navio ro-ro de passageiros existente», um navio ro-ro de passageiros cuja
                   quilha está assente ou que se encontra em fase de construção semelhante antes
                   de [Serviço das Publicações, inserir a data: um ano após a data de entrada em
                   vigor da presente diretiva modificativa]: Por fase de construção equivalente
                   entende-se a fase em que:
                          i)     Se inicia a construção identificável com um navio específico; bem
                                 como
                          ii)    Começou a montagem desse navio, compreendendo pelo menos 50
                                 toneladas ou 1 % da massa estimada de todos os elementos
                                 estruturais, consoante o que for menor;
                    «navio ro-ro de passageiros novo», um navio ro-ro de passageiros que não seja
                   um navio existente;»;
            (b)    A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
                   «e) «Convenção SOLAS», a Convenção Internacional para a Salvaguarda da
                   Vida Humana no Mar de 1974 e respetivas alterações em vigor;»;
            (c)    são aditadas as alíneas e-A), e-B) e e-C) seguintes:
                   «e-A) «SOLAS 90», a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida
                   Humana no Mar de 1974, alterada pelos seguintes instrumentos da OMI:
                   –      Res.MSC.1(45);
                   –      Res.MSC.6(48);
                   –      Res.MSC.11(55);
                   –      Res.MSC.13(57);
   17
          Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção
          de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).
   18
          Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias
          obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de
          passageiros de alta velocidade (JO L 138 de 1.6.1999, p. 1).
   19
          Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017 (JO L 315
          de 30.11.2017, p. 61).
PT                                                      11                                                     PT
 ---pagebreak---             –      Res.MSC.19(58);
            –      Res.MSC.26(60);
            –      Res.MSC.24(60);
            –      Res.MSC.27(61);
            –      Res.MSC.31(63);
            –      SOLAS/CONF.2/21;
            –      Res.MSC.42(64);
            –      Res.MSC.46(65);
            –      Res.MSC.57(67);
            –      Res.MSC.65(68);
            –      SOLAS/CONF.4/25;
            –      Res.MSC.69(69);
            –      Res.MSC.99(73);
            –      Res.MSC.117(74);
            e-B) «SOLAS 2009», a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida
            Humana no Mar de 1974, com a redação que lhe foi dada pela Resolução
            MSC.216 (82);
            e-C) «SOLAS 2020», a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida
            Humana no Mar de 1974, com a redação que lhe foi dada pela Resolução
            MSC.421 (98);»;
       (d)  A alínea f) passa a ter a seguinte redação:
            «f) «Serviço regular», uma série de travessias efetuadas por um navio ro-ro de
            passageiros por forma a servir o tráfego entre os mesmos dois ou mais portos,
            ou uma série de viagens de ou para o mesmo porto efetuadas sem escalas
            intermédias:
                   i)     segundo um horário publicado, ou
                   ii)    com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma série
                          manifestamente sistemática;»;
       (e)  O ponto i) passa a ter a seguinte redação:
            «i) «Estado de acolhimento», um Estado-Membro de ou para cujos portos um
            navio ro-ro de passageiros efetua um serviço regular;»;
       (f)  A alínea k) passa a ter a seguinte redação:
            «k) «Prescrições específicas de estabilidade», as prescrições de estabilidade
            referidas no artigo 6.º;»;
       (g)   É aditada a seguinte alínea n):
            «n) «Operador», a pessoa singular ou coletiva que assumiu a responsabilidade
            pela exploração do navio»;
   (2) No artigo 3.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
PT                                             12                                          PT
 ---pagebreak---         «2. Cada Estado-Membro, na sua qualidade de Estado do porto, deve assegurar que
        os navios ro-ro de passageiros que arvoram pavilhão de um Estado terceiro
        satisfazem plenamente as prescrições da presente diretiva antes de os autorizar a
        efetuarem viagens em serviço regular de ou para os seus portos, nos termos da
        Diretiva 2017/2110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho20.»;
   (3)  O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação:
                                              «Artigo 4.º
                                  Alturas significativas de vaga
        Os valores da altura significativa de vaga (hS) serão utilizados para determinar a
        altura da água acumulada no convés dos veículos para efeitos da aplicação das
        prescrições específicas de estabilidade constantes na secção A do anexo I. Os valores
        da altura significativa de vaga serão aqueles cuja probabilidade de serem excedidos é
        igual ou inferior a 10 % no período de um ano.»;
   (4)  O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:
   (a)  o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
        «1. Os Estados de porto estabelecerão e manterão atualizada a lista das zonas
        marítimas atravessadas pelos navios ro-ro de passageiros que operem em serviço
        regular rumo aos seus portos ou deles provenientes, bem como os correspondentes
        valores da altura significativa de vaga nessas zonas.»;
   (b)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
        «3.     A lista acima referida será publicada numa base de dados de acesso público, a
                qual deverá estar disponível no sítio Internet da autoridade marítima
                competente. A localização dessa informação, bem como as eventuais
                atualizações da lista e os motivos que as determinaram, serão comunicados à
                Comissão.»;
   (5)  O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação:
                                              «Artigo 6.º
                             Prescrições específicas de estabilidade
        1.      Sem prejuízo da aplicação da Diretiva 2009/45/CE, os navios ro-ro de
                passageiros novos certificados para o transporte de mais de 1350 pessoas a
                bordo devem satisfazer as prescrições específicas de estabilidade estabelecidas
                na parte B do capítulo II-1 da SOLAS 2020.
        2.      À escolha do operador, os navios ro-ro de passageiros novos certificados para o
                transporte de 1350 pessoas a bordo, no máximo, devem satisfazer:
                (a)   as prescrições específicas de estabilidade estabelecidas na parte A do
                      anexo I da presente diretiva, ou
                (b)   as prescrições específicas de estabilidade estabelecidas na secção B do
                      anexo I da presente diretiva.
   20
       Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa a
       um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de
       embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva
       2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho (JO L 315 de 30.11.2017, p. 61).
PT                                                13                                                      PT
 ---pagebreak---              Relativamente a cada um desses navios, a administração do Estado de pavilhão
             notificará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do
             certificado referido no artigo 8.º, a escolha feita da opção referida nas alíneas a)
             ou b) do primeiro parágrafo e incluirá, juntamente com essa notificação, os
             dados referidos no anexo III.
        3.   Ao aplicarem as prescrições estabelecidas no anexo I, secção A, os Estados-
             Membros deverão fazer uso das orientações constantes do anexo II, na medida
             do que for possível e compatível com a configuração do navio considerado.
       4.    À escolha do operador, os navios ro-ro de passageiros existentes certificados
             para o transporte de mais de 1350 pessoas a bordo, introduzidos para operações
             de serviço regular com partida ou destino num porto de um Estado-Membro
             após [Serviço das Publicações: inserir a data: um ano após a data de entrada
             em vigor da presente diretiva modificativa] que nunca tenham sido certificados
             em conformidade com a presente diretiva, devem cumprir:
             (a)    as prescrições específicas de estabilidade estabelecidas na parte B do
                    capítulo II-1 da SOLAS 2020; ou
             (b)    as prescrições específicas estabelecidas na secção A do anexo I da
                    presente diretiva, para além das estabelecidas na parte B do capítulo II-1
                    da SOLAS 2009.
             A norma aplicada deve ser averbada no certificado do navio exigido nos termos
             do artigo 8.º.
       5.    À escolha do operador, os navios ro-ro de passageiros existentes certificados
             para o transporte de 1350 pessoas a bordo, no máximo, introduzidos para
             operações de serviço regular com partida ou destino num porto de um Estado-
             Membro após [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a um
             ano após a data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa] que
             nunca tenham sido certificados em conformidade com a presente diretiva,
             devem cumprir:
             (a)    as prescrições específicas de estabilidade estabelecidas na secção A do
                    anexo I da presente diretiva,
             (b)    as prescrições específicas de estabilidade estabelecidas na secção B do
                    anexo I da presente diretiva, ou
             (c)    as prescrições específicas de estabilidade estabelecidas na secção A do
                    anexo I da presente diretiva, para além das estabelecidas na parte B do
                    capítulo II-1 da SOLAS 2009.
             A norma aplicada deve ser averbada no certificado do navio referido no
             artigo 8.º.
       6.    Os navios ro-ro de passageiros existentes que operavam serviços regulares de
             ou para um porto de um Estado-Membro até [Serviço das Publicações: inserir
             a data correspondente a um ano após a data de entrada em vigor da presente
             diretiva modificativa] devem cumprir as prescrições específicas de estabilidade
             estabelecidas no anexo I, na versão em vigor antes da entrada em vigor do
             [Serviço das Publicações: inserir o nome da presente diretiva modificativa].»;
   (6) É suprimido o artigo 7.º.
   (7) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:
PT                                            14                                                  PT
 ---pagebreak---                                                «Artigo 8.º
                                                       Certificados
                1. Todos os navios ro-ro de passageiros novos e existentes que arvorem
                pavilhão de um Estado-Membro devem dispor de um certificado que ateste que
                satisfazem as prescrições específicas de estabilidade referidas no artigo 6.º.
                Os certificados são emitidos pela administração do Estado de pavilhão e podem
                ser combinados com outros certificados conexos. Para os navios ro-ro de
                passageiros que satisfaçam as prescrições específicas de estabilidade
                codificadas na secção A do anexo I, o certificado deverá indicar a altura
                significativa de vaga até à qual o navio pode satisfazer as prescrições
                específicas de estabilidade.
                O certificado permanecerá válido enquanto o navio de passageiros ro-ro operar
                numa zona cujo valor seja igual ou inferior à altura significativa de vaga.
                 2. Cada Estado-Membro, na sua qualidade de Estado do porto, deverá
                reconhecer os certificados emitidos por outro Estado-Membro em
                conformidade com a presente diretiva.
                 3. Cada Estado-Membro, na sua qualidade de Estado do porto, deve aceitar os
                certificados emitidos por um país terceiro que atestem que um navio satisfaz as
                prescrições específicas de estabilidade estabelecidas na presente diretiva. »;
   (8)  O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação:
                                                        «Artigo 9.º
                                        Exploração sazonal e de curta duração
                1. Uma companhia de navegação que preste serviços regulares todo o ano e
                deseje explorar nesses serviços, por um período de tempo de menor duração,
                navios ro-ro de passageiros suplementares, deve comunicar esse facto à
                autoridade competente do Estado ou dos Estados de porto o mais tardar um
                mês antes de se iniciar a exploração dos referidos navios suplementares nesses
                serviços.
                2. No entanto, nos casos em que, na sequência de circunstâncias imprevistas,
                seja necessário introduzir rapidamente um navio ro-ro de passageiros de
                substituição para assegurar a continuidade do serviço, em vez da obrigação de
                notificação prevista no n.º 1, o artigo 4.º, n.º 4, da Diretiva (UE) 2017/2110 e o
                anexo XVII, ponto 1.3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do
                Conselho serão de aplicação21.
                 3. Caso uma companhia de navegação deseje efetuar sazonalmente serviços
                regulares durante um curto período não superior a seis meses por ano, deve
                comunicá-lo à autoridade competente do Estado ou Estados do porto o mais
                tardar três meses antes do início desses serviços.
                 4. Para os navios ro-ro de passageiros que satisfaçam as prescrições
                específicas da secção A do anexo I, caso essa exploração, tal como referida nos
                n.os 1 e 2 do presente artigo, se efetue em condições em que a altura
                significativa de vaga seja menor que a estabelecida para a mesma zona
   21
       Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção
       de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).
PT                                                  15                                                      PT
 ---pagebreak---                marítima para a exploração todo o ano, a autoridade competente pode utilizar o
               valor da altura significativa de vaga aplicável a esse curto período para
               determinar a altura da água no convés para efeitos da aplicação das prescrições
               específicas de estabilidade constantes da secção A do anexo I. O valor da altura
               significativa de vaga aplicável a esse período curto será acordado entre os
               Estados-Membros ou, sempre que aplicável e possível, entre o Estado-Membro
               e o país terceiro em que se inicia e termina a rota.
                5. Os navios ro-ro de passageiros cuja exploração, na aceção dos n. os 1 e 2,
               recebeu o acordo da autoridade competente do Estado ou Estados do porto
               devem dispor de um certificado de conformidade com as disposições da
               presente diretiva, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º»;
   (9)  É inserido o seguinte artigo 13.º-A:
                                           «Artigo 13.º-A
                                           Reapreciação
        A Comissão procede à avaliação da aplicação da presente diretiva e apresenta os
        resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho até [Serviço das
        Publicações: inserir a data: dez anos a contar da data de entrada em vigor da
        presente diretiva modificativa]. As informações baseadas nas notificações a que se
        refere o artigo 6.º, n.º 2, são disponibilizadas sob forma anonimizada. »;
   (10) Os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CEE são alterados em conformidade com o
        anexo I da presente diretiva;
   (11) O texto que figura no anexo II da presente diretiva é aditado como anexo III à
        Diretiva 2003/25/CE.
                                             Artigo 2.º
                                           Transposição
   1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até [Serviço das Publicações: inserir a
        data: um ano a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva
        modificativa] as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
        necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Comunicam imediatamente à
        Comissão o texto dessas disposições.
        Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas deverão incluir uma
        referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua
        publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a
        referência.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de
        direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
PT                                               16                                             PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 3.º
                                        Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
                                            Artigo 4.º
                                          Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                    Pelo Conselho
   O Presidente                               O Presidente
PT                                              17                                            PT
 ---documentbreak---                            COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 18.2.2022
                                                  COM(2022) 53 final
                                                  ANNEXES 1 to 2
                                        ANEXOS
                                            da
   PROPOSTA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      que altera a Diretiva 2003/25/CE no que respeita à inclusão de prescrições de
    estabilidade melhoradas e ao seu alinhamento com as prescrições de estabilidade
                   definidas pela Organização Marítima Internacional
                          (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                  {SWD(2022) 29 final}
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                         ANEXO I
   1. O anexo I é alterado do seguinte modo:
      (a)   Após o título, é aditado o seguinte texto:
            «Secção A»
      (b)   É aditado o seguinte proémio:
            «Para efeitos da presente secção A, as referências às regras da Convenção
            SOLAS devem entender-se como referências às regras aplicáveis nos termos da
            Convenção SOLAS 90.»
      (c)   O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
            «1.     Para além das prescrições da regra II-1/B/8 da Convenção SOLAS
            relativas à compartimentação estanque e à estabilidade em condições de avaria,
            devem ser cumpridas as prescrições da presente secção.»;
      (d)   O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redação:
            «3.1. Para os navios a explorar apenas durante um período mais curto, tal como
            referido no artigo 9.º, os Estados do porto incluídos na rota devem acordar na
            altura significativa de vaga aplicável.»;
      (e)   É inserida a seguinte secção B:
      «Secção B
      Devem ser cumpridas as prescrições da parte B do capítulo II-1 da SOLAS 2020.
      Todavia, em derrogação da regra II-1/B/6.2.3 SOLAS 2020, o índice de subdivisão
      exigido R é determinado do seguinte modo:
             Pessoas a bordo (N)              Índice de subdivisão (R)
                    N < 1000                  R = 0,000088*N + 0,7488
              1000 ≤ 𝑁 ≤ 1350           R = 0,0369 ∗ ln (N + 89,048) + 0,579
      Sendo que:
            N = Número total de pessoas a bordo.»
   2. O anexo II é alterado do seguinte modo:
      No ponto «Aplicação», o proémio passa a ter a seguinte redação:
      «Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 3, da presente diretiva, as
      presentes orientações serão utilizadas pelas administrações nacionais dos Estados-
      Membros na aplicação das prescrições específicas de estabilidade constantes da
      secção A do anexo I, na medida em que tal seja exequível e compatível com a
      conceção do navio em questão. Os números dos parágrafos a seguir indicados
      correspondem aos do anexo I, secção A.»;
PT                                           1                                             PT
 ---pagebreak---                                           ANEXO II
                 «ANEXO III — PORMENORES DA NOTIFICAÇÃO
      Informações a comunicar em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2:
      I.     Informações gerais – para os navios ro-ro de passageiros que aplicam a
             secção A ou a secção B do anexo I
             (1)    Prescrições de estabilidade aplicáveis: Secção A ou secção B do anexo I
             (2)    Número de identificação do navio (número OMI, indicativo de chamada
                    rádio)
             (3)    Informações principais;
             (4)    Plano do Convénio Geral
             (5)    Número de pessoas a bordo
             (6)    GT
             (7)    O navio tem duas extremidades: Sim/Não
             (8)    O navio tem porões mais baixos: Sim/Não
      II.    Informações específicas – para os navios ro-ro de passageiros que aplicam
             a secção A ou a secção B do anexo I
             (1)    dl, dp, ds;
             (2)    R – índice exigido;
             (3)    plano de disposição (plano de estanquidade) para os subcompartimentos
                    com todos os pontos de abertura internos e exteriores, incluindo os
                    subcompartimentos conectados, e as especificações utilizadas na medição
                    dos espaços, tais como o plano de organização geral e o plano relativo ao
                    depósito de combustível. Os limites de subdivisão, longitudinais,
                    transversais e verticais, devem ser incluídos1;
             (4)    índice de subdivisão A atingido com um quadro recapitulativo de todas
                    as contribuições para todas as zonas danificadas2, com uma coluna
                    separada com o índice de subdivisão realizável (w*p*v);
             (5)    para as zonas danificadas 1 e 2, a percentagem de casos de danos que não
                    foram investigados (ou seja, casos não incluídos no fator (w*p*v)), em
                    que s=0, s = 1 e 0<s<1;
             (6)    para as zonas danificadas 1 e 2, a percentagem de casos de avaria
                    envolvendo espaços ro-ro que não foram investigados (ou seja, casos não
                    incluídos no fator (w*p*v)), em que s=0, s = 1 e 0<s<1;
             (7)    para cada dano que contribua para o índice de subdivisão A atingido,
                    identificação dos espaços alagados, valor de contribuição e fator «s»3;
   1
     Esta documentação deve ser apresentada às administrações em conformidade com o ponto 2.2 do
     apêndice da Resolução MSC.429 (98) da OMI.
   2
     Esta documentação deve ser apresentada às administrações em conformidade com o ponto 2.3.1 do
     apêndice da Resolução MSC.429 (98) da OMI.
   3
     Esta documentação deve ser apresentada às administrações em conformidade com o ponto 2.3.1 do
     apêndice da Resolução MSC.429 (98) da OMI.
PT                                              2                                                  PT
 ---pagebreak---              (8)    especificidades dos danos não contributivos (s = 0 e p > 0) para os navios
                    ro-ro de passageiros equipados com porões longos e inferiores, incluindo
                    pormenores completos dos fatores calculados4.
      III. Informações específicas adicionais - para os navios ro-ro de passageiros
             que aplicam a secção A, do anexo I
             –      Método de conformidade:
                         Testes de modelos
                         Cálculos
                    Indicar se os cálculos da água no convés foram evitados devido, por
                    exemplo, ao facto de o bordo livre residual ser superior a 2,0 m em todos
                    os casos de avaria: Sim/Não
             –      Altura significativa de vaga nos termos da Diretiva 2003/25/CE.»
   4
     Esta documentação deve ser apresentada às administrações em conformidade com o ponto 2.3.1 do
     apêndice da Resolução MSC.429 (98) da OMI.
PT                                             3                                                   PT