CELEX: C2007/211/36
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-295/07 P: Recurso interposto em 20 de Junho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), em 29 de Março de 2007 , no processo T-369/00, Département du Loiret (França), apoiado por Scott SA/Comissão das Comunidades Europeias

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/19
            
         Recurso interposto em 20 de Junho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), em 29 de Março de 2007, no processo T-369/00, Département du Loiret (França), apoiado por Scott SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-295/07 P)
   (2007/C 211/36)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Flett, agente)
   
      Outras partes no processo: Département du Loiret, Scott SA
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Dar provimento ao recurso interposto e, em consequência, anular integralmente o acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               decidir definitivamente o litígio e considerar que a Decisão [2002/14/CE] (1) foi suficientemente fundamentada quanto à utilização de uma taxa de juro composta ou, a título subsidiário, se o Tribunal de Justiça considerar que o litígio não está em condições de ser julgado, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrente em primeira instância nas suas próprias despesas, bem como nas efectuadas pela Comissão nos processos perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               —
            
            
               condenar a Scott SA nas suas próprias despesas em ambos os processos.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca oito fundamentos em apoio do seu recurso, sustentando, a título preliminar, que o acórdão recorrido assenta numa visão errónea das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, que o Tribunal de Primeira Instância identifica, erradamente, como regras relativas à concorrência entre empresas, à data da ordem de recuperação do auxílio ilegal, e não como regras relativas à concorrência entre Estados-Membros no momento da concessão efectiva do referido auxílio.
   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente defende que, contrariamente ao que o Tribunal de Primeira Instância entendeu no acórdão recorrido, uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio concedido de modo ilegal está suficientemente fundamentada se um simples cálculo matemático permite constatar qual foi o método de cálculo utilizado. Ora, segundo ela, é precisamente isto que se verifica no caso vertente, uma vez que todos os dados importantes relativos ao montante do auxílio concedido, à taxa de juro, à duração e ao montante a recuperar figuram na sua decisão.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que a utilização de uma taxa de juro composta estava, em qualquer caso, pelo menos implícita na fundamentação da sua decisão, tendo em conta os objectivos declarados de eliminar as vantagens decorrentes do auxílio e de restabelecer a situação pré-existente. Nesta perspectiva, a taxa de juro aplicável à soma a recuperar deveria necessariamente ser uma taxa de juro composta, para ter em conta a inflação e as vantagens acumuladas pelo beneficiário do auxílio com o decurso do tempo.
   Com o seu terceiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao inverter, em seu desfavor, o ónus da prova. Entende, com efeito, que incumbia ao recorrente em primeira instância demonstrar a alegada modificação da prática da Comissão relativa à taxa de juro aplicável a ordens de recuperação de auxílios ilegais, e não a esta última provar a ausência de uma tal modificação.
   Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que ela não tinha precisado em que medida a sociedade beneficiária do auxílio continuava a desfrutar de uma vantagem à data da ordem de recuperação desse auxílio. Segundo a Comissão, a existência desta vantagem deve ser por ela estabelecida na data da concessão do auxílio, não na data da sua recuperação.
   Através dos quinto e sexto fundamentos, a Comissão critica o Tribunal de Primeira Instância por se ter baseado em especulações em vez de provas quanto ao preço de venda da sociedade beneficiária do auxílio a outra sociedade e considerado que este preço de venda, 11 anos após a concessão do auxílio, era um factor que a Comissão deveria ter tido em conta ao fixar o montante a recuperar. Afirma que, no domínio dos auxílios estatais, o objectivo é, com efeito, restabelecer a situação anterior e que, portanto, o montante do auxílio a recuperar deve necessariamente corresponder ao montante inicialmente concedido acrescido, até à sua recuperação efectiva, de juros anuais compostos, independentemente do que o beneficiário do auxílio tenha feito com ele durante este período de tempo.
   Através do sétimo fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que a circunstância de que a recuperação do auxílio deve ser efectuada de acordo com as regras nacionais implica necessariamente que os juros devem ser calculados a uma taxa simples. Embora seja exacto que o montante relativo à dívida principal e os juros devem ser recuperados nos termos dos procedimentos do direito nacional, a aplicação de uma taxa de juro, tal como a questão de saber se essa taxa deve ser simples ou composta, são aspectos a apreciar à luz do direito comunitário e não do direito nacional.
   Finalmente, com o seu oitavo fundamento, a Comissão sustenta que o acórdão recorrido é totalmente desproporcionado por anular, na íntegra, a sua decisão embora, segundo ela, fosse possível distinguir entre o montante relativo à dívida principal e o montante correspondente aos juros, tal como era possível distinguir entre a utilização de uma taxa de juro simples e de uma taxa de juro composta.
   
      (1)  Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO 2002, L 12, p. 1).