CELEX: 31997R2153
Language: pt
Date: 1997-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2153/97 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1997 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

L 297/ 118         ( PTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 10 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2153/97 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Outubro de 1997
                   que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                    produtos do sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                   n ? 1 683/94 (*);
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Europeia,                                                        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                 pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 f), são utilizadas para
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 converter o montante expresso em moedas dos países
 medidas específicas relativas a determinados produtos            terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última      conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 n? 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,               conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
                                                                  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (10);
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?
 do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das                Considerando que a aplicação destas normas à situação
 necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­           actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 tida em termos de quantidades, preços e qualidade através        às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
 da mobilização, em condições de escoamento equivalentes          Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o       ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
 que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­            montantes referidos no anexo;
 mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­          de Gestão dos Cereais,
 cados na exportação para países terceiros;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de           Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
 execução comuns do regime de abastecimento específico
 dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,            (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
                                                                  mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 entre os quais o arroz; que as normas complementares ou
                                                                  regime específico para o abastecimento dos Açores e da
 derrogatórias das disposições do regulamento supracitado         Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
 foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da
 Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas                                      Artigo 2?
 de execução do regime específico para o abastecimento
 dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e         O presente regulamento entra em vigor em 31 de
 a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a        Outubro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                             (<) JO   L 178 de 12. 7. 1994, p. 53 .
(2) JO  L 320 de 11 . 12. 1996, p. 1 .                           O JO     L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO  L 179 de 1 . 7. 1992, p. 6.                              f) JO    L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(<) JO  L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.                             o JO     L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4 JO L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                                I0) JO   L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- 31 . 10 . 97      PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              L 297/ 119
                                                       ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1997, que fixa os montantes das ajudas
             ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                    comunitária
                                                                                    (Em ecus por tonelada)
                                                                       Montante da ajuda
                                 Produto
                              (código NC)                                   Destino
                                                                Açores                   Madeira
             Arroz branqueado
               ( 1006 30)                                       208,00                   208,00