CELEX: 32003R0178
Language: pt
Date: 2003-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 178/2003 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2003, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

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32003R0178

Regulamento (CE) n.° 178/2003 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2003, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 026 de 31/01/2003 p. 0038 - 0039

Regulamento (CE) n.o 178/2003 da Comissãode 30 de Janeiro de 2003relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1886/2002 da Comissão(3) fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de exportação no sector das frutas e produtos hortícolas não solicitados no âmbito da ajuda alimentar.(2) É conveniente, em relação aos certificados do sistema B solicitados de 16 de Novembro de 2002 a 14 de Janeiro de 2003, fixar, para as uvas de mesa, a taxa de restituição aplicável ao nível da taxa indicativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Em relação aos certificados de exportação do sistema B, referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001, solicitados de 16 de Novembro de 2002 a 14 de Janeiro de 2003, são fixadas em anexo as percentagens de emissão das quantidades pedidas e as taxas de restituição aplicáveis.2. O n.o 1 não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no n.o 4 do artigo 10.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.(2) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69.(3) JO L 286 de 24.10.2002, p. 3.ANEXOPercentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B, solicitados entre 16 de Novembro de 2002 e 14 de Janeiro de 2003>POSIÇÃO NUMA TABELA>