CELEX: 62013TB0166
Language: pt
Date: 2014-10-14 00:00:00
Title: Processo T-166/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2014 — Ben Ali/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Prorrogação — Consequências de uma anulação das medidas de congelamento de fundos anteriores — Não conhecimento do mérito — Responsabilidade extracontratual — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

15.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 448/21
            
         Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2014 — Ben Ali/Conselho
   (Processo T-166/13) (1)
   
   ((Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Prorrogação - Consequências de uma anulação das medidas de congelamento de fundos anteriores - Não conhecimento do mérito - Responsabilidade extracontratual - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
   (2014/C 448/27)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Saint-Étienne-du-Rouvray, França) (representante: A. de Saint Rémy, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e A. De Elera, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2013/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2013, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 32, p. 20), na medida em que esta decisão afeta o recorrente e, por outro lado, pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação da Decisão 2013/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2013, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, no que respeita a Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               Ben Ali e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 156 de 1.6.2013.