CELEX: C2006/294/94
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-259/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 –Koistinen/Comissão das Comunidades Europeias ( Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4. o  n. o  1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Conceito de residência habitual )

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/45
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 –Koistinen/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-259/04) (1)
   
   («Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Conceito de residência habitual»)
   (2006/C 294/94)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Anne Koistinen (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, X. Martin Membiela, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2003, que recusa à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão de 18 de Julho de 2006 que recusa à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 262 de 23.10.2004