CELEX: 31991R0466
Language: pt
Date: 1991-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 466/91 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 54/26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 2. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 466/91 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Fevereiro de 1991
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
                                                                     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     n ? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
 Económica Europeia,
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     (%
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 (CEE) n? 305/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                 um período determinado, afectada do factor referido
 artigo 16?,                                                         no travessão anterior,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           sendo estas cotações as verificadas em 26 de Fevereiro de
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          1991 ,
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3608/90 da Comissão
 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 449/91 (4) ;                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 3608/90 aos dados                                    Artigo 1 ?
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­       Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 midade com o anexo do presente regulamento ;                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             branco, fixados no anexo.
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                         Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          O presente regulamento entra em vigor em 28 de Feve­
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        reiro de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 37 de 9. 2. 1991 , p. 1 .
(3) JO n? L 350 de 14. 12. 1990, p. 68.                         (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n? L 52 de 27. 2. 1991 , p. 31 .                         f) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 28 . 2. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 54/27
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1991 , que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  39,74 (')
                                   1701 11 90                                                   39,74 (')
                                   1701 12 10                                                   39,74 (')
                                   1701 12 90                                                   39,74 (*)
                                   1701 91 00                                                   44,94
                                   1701 99 10                                                   44,94
                                   1701 99 90                                                   44,94 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968 , p. 42).
           (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes .