CELEX: 31981R3643
Language: pt
Date: 1981-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3643/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2771/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos

232                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 23
381R3643
19 . 12 . 81                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 364/ 1
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3643/81 DO CONSELHO
                                                 de 15 de Dezembro de 1981                        ■>
             que altera o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que estabelece a organização comum de mercado
                                                      no sector dos ovos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ovos ; que é desejável alargar os mercados facilitando a
                                                                  exportação dos ovos sob a forma destes produtos ; que,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                para este fim, é oportuno completar o Anexo I do Regu­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             lamento (CEE) n? 2771 /75 de maneira a permitir a con­
                                                                  cessão de restituições à exportação dos ovos contidos na­
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  queles produtos ;
tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                                        Artigo 1°
Adesão de 1979, prevê que na exportação de ovos sob a             O Anexo I do Regulamento (CEE) n? 277 1 /75 é substi­
forma dos produtos transformados referidos no seu Ane­            tuído pelo anexo do presente regulamento.
xo I pode ser concedida uma restituição à exportação ;
                                                                                           Artigo 2°
Considerando que surgiram no mercado novos produtos
transformados à base de ovos de galinha que poderiam              O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de ja­
ter uma certa importância económica para o sector dos             neiro de 1982 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1981 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                             P. WALKER
O JO n? C 327 de 14 . 12 . 1981 , p. 79.
O JO n?L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 23                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        233
                                                            ANEXO
                                                           «ANEXO I
                    N? da pauta
                 aduaneira comum                                Designação das mercadorias
              18.06              Chocolate e outros preparados alimentares que contenham cacau
              19.03              Massas alimentícias :
                                 A. Que contenham ovos
              19.08              Produtos de padaria, não compreendidos na posição anterior, de pastelaria e da
                                 indústria das bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, em qualquer pro­
                                 porção
              21.07              Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições :
                                 G. Outros :
                                      I. Que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de subs­
                                         tâncias gordas provenientes do leite :
                                         a) Que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 5 % de
                                            sacarose (compreendendo o açúcar invertido, expresso em sacarose) :
                                            ex 1 . Que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 5 %
                                                    de amido ou fécula :
                                                   — Preparados chamados «ovos longos», que consistem em ovos
                                                       de galinha cozidos em forma de cilindro ; a parte central destes
                                                       produtos é constituída por gemas de ovos e é completamente
                                                       rodeada de claras de ovos
              22.09 C            Bebidas espirituosas :
                                 ex V. Outras :
                                          — Que contenham ovos ou gema de ovo
              35.02 A            Albuminas :
                                 II . Outras :
                                      ex a) Ovalbuminas :
                                             1 . Secas (em folhas, escamas, cristais, pó, etc.)
                                             2 . Outras »