CELEX: 31989D0245
Language: pt
Date: 1989-03-28 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 28 de Março de 1989° que autoriza o Reino da Bélgica, a Republica Francesa e o Reino dos Paises Baixos a admitirem temporariamente a comercialização de sementes de linho que nao correspondem às exigências da Directiva 69/208/CEE do Conselho (89/245/CEE)

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31989D0245

Decisão da Comissão de 28 de Março de 1989° que autoriza o Reino da Bélgica, a Republica Francesa e o Reino dos Paises Baixos a admitirem temporariamente a comercialização de sementes de linho que nao correspondem às exigências da Directiva 69/208/CEE do Conselho (89/245/CEE)  

Jornal Oficial nº L 099 de 12/04/1989 p. 0030 - 0030

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 28 de Março de 1989  que autoriza o Reino da Bélgica, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos a admitirem temporariamente a comercialização de sementes de linho que não correspondem às exigências da Directiva 69/208/CEE do Conselho  (89/245/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, França e Países Baixos,  Considerando que na Bélgica, França e Países Baixos a produção de sementes de linho que correspondem às exigências da Directiva 69/208/CEE foi insuficiente em 1988 e não permite satisfazer as necessidades desses países;  Considerando que não é possível satisfazer essas necessidades, de uma forma adequada, com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que preencham todas as condições estabelecidas pela directiva acima mencionada;  Considerando que, por conseguinte, a Bélgica, França e Países Baixos devem ser autorizados a admitir, durante um período que termina em 31 de Maio de 1989, a comercialização de sementes da espécie anteriormente referida sujeitas a exigências menos restritivas;  Considerando que, além disso, devem autorizar-se outros Estados-membros, que podem abastecer a Bélgica, França e Países Baixos de sementes que não satisfazem as exigências da directiva acima referida, a admitir a comercialização dessas sementes desde que as mesmas sejam destinadas a esses Estados-membros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Reino da Bélgica, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos são autorizados a admitir, durante um período que termina em 31 de Maio de 1989, a comercialização no seu território de um máximo de 500 toneladas de sementes de linho (Linum usitatissimum L.), das categorias « sementes certificadas da primeira geração », « sementes certificadas da segunda geração » ou « sementes certificadas da terceira geração », que não satisfaçam as exigências estabelecidas no anexo II da Directiva 69/208/CEE, no que diz respeito à capacidade germinativa mínima. Este máximo é aplicado ao conjunto dos três Estados-membros.  Devem ser satisfeitas as seguintes exigências:  a) A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, de 87 % de sementes puras;  b) A etiqueta oficial deve conter as seguintes indicações:  - « Capacidade germinativa mínima: 87 % »,  - « Destinadas exclusivamente à Bélgica, França ou Países Baixos ».  Artigo 2º  Os outros Estados-membros são autorizados a admitir, nos termos das condições previstas no artigo 1º, a comercialização no seu território de um máximo de 500 toneladas de sementes de linho, desde que estas se destinem exclusivamente à Bélgica, França ou Países Baixos. A etiqueta oficial deve conter as indicações previstas na alínea b), do artigo 1º  Artigo 3º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 31 de Julho de 1989, as quantidades de sementes certificadas e comercializadas no seu território nos termos da presente decisão.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.  (2) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.