CELEX: 31997R2078
Language: pt
Date: 1997-10-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2078/97 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

24. 10 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 291 / 15
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 2078 /97 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Outubro de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                          referido no Regulamento (CE) n? 1339/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Europeia,                                                          cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
                                                                   ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           exportação;
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
n ? 923/96 da Comissão (2),                                        à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
                                                                   fixar a restituição máxima de exportação no montante
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                  referido no artigo 1 ?;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1339/97 da
Comissão O, alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1884/                                          Artigo 1 ?
/97 (6), foi aberto um concurso para a restituição e/ou a
imposição à exportação de trigo mole para todos os países          No que diz respeito às propostas apresentadas de 17 a 23
terceiros à excepção de Ceuta, Melilha e determinados              de Outubro de 1997 no âmbito do concurso referido
Estados ACP;                                                       no Regulamento (CE) n ? 1339/97 alterado, a restituição
                                                                   máxima à exportação do trigo mole é fixada em 3,73 ecus
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                   por tonelada.
n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processo                                               Artigo 2 ?
previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­           O    presente   regulamento     entra em    vigor em     24
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?         de Outubro de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
 ') JO  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 2) JO  L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
 3) JO  L  147 de 30 . 6 . 1995, p. 7.
 4) JO  L  287 de 21 . 10 . 1997, p . 14.
 5) JO  L  184 de 12. 7. 1997, p. 7.
 6) JO  L  265 de 27. 9 . 1997, p. 73 .