CELEX: 31993R3614
Language: pt
Date: 1993-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3614/93 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N? L 328/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 12. 93
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3614/93 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Dezembro de 1993
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             deve ser fixada uma vez por mes e pode ser alterada se os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                preços do milho e do trigo sofrerem uma alteração signifi­
                                                                  cativa ;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  Considerando que as restituições à produção a fixar no
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­         indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1 722/93,
rado pelo Regulamento (CEE) n° 2193/93 (2), e, nomeada­           a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                   Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          seu presidente,
nização comum de mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                                          Artigo 1 ?
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as
normas de execução aos regimes de restituições à produ­           A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
ção no sector dos cereais e do arroz (*), e, nomeadamente,        do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
o seu artigo 3 ?,                                                 n? 1722/93 é fixada em 42,18 ecus por tonelada.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                                           Artigo 2 ?
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada          de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 181   de  1.7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 196   de  5. 8. 1993, p. 22.
(3) JO n? L 166   de  25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L 154   de  25. 6. 1993, p. 5.
O   JO n? L 159   de  1 . 7. 1993, p. 112.