CELEX: 32016D1983
Language: pt
Date: 2014-05-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/1983 da Comissão, de 26 de maio de 2014, relativa à medida SA.33063 (2012/C, ex 2012/NN) referente à Trentino NGN s.r.l. na sequência da retirada da Itália do projeto [notificada com o número C(2014) 3159] (Texto relevante para efeitos do EEE )

12.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 305/32
            
         DECISÃO (UE) 2016/1983 DA COMISSÃO
   de 26 de maio de 2014
   relativa à medida SA.33063 (2012/C, ex 2012/NN) referente à Trentino NGN s.r.l. na sequência da retirada da Itália do projeto
   
      
         [notificada com o número C(2014) 3159]
      
   
   (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima mencionadas (1),
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO
   
   
               (1)
            
            
               Em 24 de maio de 2011, a Comissão recebeu uma denúncia, apresentada pelos três principais operadores alternativos de telecomunicações ativos em Itália (Wind, Fastweb e Vodafone). Nas suas observações pormenorizadas, os operadores em questão alegaram que um projeto lançado pela província autónoma de Trento (PAT ou «Província») para a implantação de uma infraestrutura de redes de Acesso de Nova Geração (NGA, Next Generation Access) no território da Província constituía, de facto, um auxílio estatal à Telecom Italia (TI), concedido em violação das regras de concorrência, tal como estabelecido nas Orientações relativas à banda larga (2). Nomeadamente, os autores da denúncia alegaram que não foram adequadamente informados ou consultados pela PAT no que diz respeito aos seus planos e objetivos, que o beneficiário foi predeterminado antes do início e que a infraestrutura selecionada não permitiria concorrência efetiva após a sua implantação.
            
         
               (2)
            
            
               No seguimento de um pedido de informações enviado em 22 de junho de 2011, as autoridades italianas responderam em 20 de julho de 2011, alegando era sua intenção respeitar o princípio do investidor numa economia de mercado, que a sua intervenção não constituiu auxílio estatal e, por conseguinte, não era necessário que cumprisse as condições de compatibilidade das Orientações relativas à banda larga. Em 4 de novembro de 2011, tendo retirado as informações confidenciais, a Comissão transmitiu a resposta apresentada pelas autoridades italianas aos autores da denúncia, que apresentaram documentação e observações adicionais em 29 de novembro e 7 e 16 de dezembro de 2011. As autoridades italianas apresentaram vários elementos pormenorizados de informações adicionais entre janeiro e maio de 2012. Entre fevereiro e maio de 2012, os autores da denúncia apresentaram igualmente informações complementares. Durante este período realizaram-se várias reuniões e conferências telefónicas com cada uma das partes envolvidas.
            
         
               (3)
            
            
               Por decisão de 25 de julho de 2012 («decisão de início do procedimento»), a Comissão informou a Itália de que tinha dado início ao procedimento formal de investigação estabelecido no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito ao projeto. Tendo retirado as informações confidenciais, a Comissão publicou a decisão de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), convidando as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão recebeu observações sobre a decisão de início do procedimento da Itália por cartas de 22 e 23 de novembro de 2012. A Comissão recebeu igualmente observações das partes interessadas: dos representantes da Telecom Italia, em 3 de dezembro de 2012, e dos representantes da Wind, Fastweb e Vodafone, em 7 de dezembro de 2012. Por carta de 29 de janeiro de 2013, a Comissão transmitiu as observações supracitadas, tendo retirado todas as informações confidenciais, às autoridades italianas, que apresentaram o seu parecer sobre as observações dos terceiros em 5 de março de 2013. Entre março e dezembro de 2013 tiveram lugar contactos e debates intensos com todas as partes interessadas (as autoridade italianas, a Telecom Italia, a Wind, a Fastweb e a Vodafone) e realizaram-se várias reuniões e conferências telefónicas com cada uma destas.
            
         
               (5)
            
            
               Por carta de 31 de janeiro de 2014, as autoridades italianas informaram a Comissão da intenção da PAT de se retirar do projeto. Em 14 e 20 de março de 2014, as autoridades italianas apresentaram informações adicionais relativas à retirada efetiva da PAT da empresa comum Trentino NGN, designadamente no que se refere à venda das ações da PAT à TI, realizada em 28 de fevereiro de 2014.
            
         2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA
   
   
               (6)
            
            
               Em setembro de 2010, a PAT elaborou uma estratégia para atingir o seu objetivo de conectividade de 100 % de cobertura do seu território por uma rede de banda ultralarga em fibra ótica até 2018. A estratégia previa dois tipos de ação, para áreas de «rendibilidade-média» (4) e para áreas de «rendibilidade reduzida» na Província: as áreas de rendibilidade elevada foram excluídas. No que diz respeito às áreas de rendibilidade média, a PAT tencionava criar uma nova empresa, a Trentino NGN e abri-la à participação de parceiros privados. No respeitante às áreas de rendibilidade reduzida, a PAT conceder um auxílio estatal ad hoc que seria construído e notificado numa fase posterior, provavelmente sob a supervisão da empresa pública da PAT, a Trentino Network, uma empresa distinta da Trentino NGN que era responsável por outras iniciativas que se inseriam no âmbito da estratégia geral da PAT em matéria de banda larga.
            
         
               (7)
            
            
               Nos meses seguintes, ocorreram contactos entre a PAT e vários operadores privados e, em 8 de fevereiro de 2011, a PAT assinou um memorando de entendimento com a TI para a constituição da empresa comum Trentino NGN (Trentino NGN) para implantar uma infraestrutura FITH nas áreas de rendibilidade média. Em conformidade com este acordo inicial, a PAT comprometeu-se a contribuir financeiramente até um máximo de 60 milhões de EUR para o capital da Trentino NGN, enquanto a TI realizaria apenas contribuições em espécie, incluindo: (1) as suas atuais infraestruturas passivas (condutas e postes), imediatamente, e (2) o abandono da rede de cobre existente no seguimento da entrada em serviço da rede FITH. No mesmo ano, dois outros acionistas privados minoritários assinaram o memorando de entendimento: uma instituição financeira, a Finanziaria Trentina e um prestador de serviços de Internet de menor dimensão, a MC-link, que deveriam, cada um, injetar uma contribuição financeira mais reduzida na empresa.
            
         
               (8)
            
            
               Em dezembro de 2011 o plano de atividades foi finalizado e a Analysys Mason elaborou um relatório de auditoria jurídica a pedido da PAT. Simultaneamente, os direitos e obrigações dos acionistas foram definitivamente determinados e as contribuições em espécie pela TI à Trentino NGN foram definidas de modo mais exato. Foram introduzidas alterações adicionais aos acordos dos acionistas após discussões com a Comissão e a preparação de um relatório de peritos sobre o projeto pela Analysys Mason. Em março de 2012, a Reconta Ernst & Young preparou o relatório dos peritos sobre a primeira contribuição em espécie da TI, o que conduziu a um ajustamento adicional.
            
         
               (9)
            
            
               Para começar, a PAT criou a Trentino NGN, com uma contribuição de capital mínima inferior a 100 000 EUR. Previa-se que a empresa atingisse a sua estrutura de capital final através de um aumento do capital próprio a implementar após a finalização dos acordos com os acionistas privados. Planeou-se que o capital próprio da Trentino NGN seria aumentado do seguinte modo: a PAT injetaria 50 milhões de EUR (o que corresponde a uma quota de 52,2 %), a Finanziaria Trentina injetaria 5 milhões de EUR (uma quota de 5,2 %), a MC-link 1,5 milhões de EUR (uma quota de 1,56 %) (5) e, no que se refere à TI, através do aluguer, por meio de direitos irrevogáveis de utilização (IRU, indefeasible rights of use), das suas infraestruturas passivas (condutas e postes) em toda a Província, para utilização na construção da nova rede de fibra («primeira contribuição»). Inicialmente, a primeira contribuição da TI foi avaliada em 39,8 milhões de EUR, mas o relatório apresentado pela Ernst & Young sobre o valor desta contribuição indicava um valor ligeiramente mais reduzido de 39,3 milhões de EUR, o que conduziu a uma atualização do acordo (a estimativa final foi de 39,448 milhões de EUR).
            
         
               (10)
            
            
               Em 18 de maio de 2012, foi constituída a empresa comum Trentino NGN e as contribuições iniciais de cada uma das partes foram realizadas do seguinte modo: a PAT pagou apenas uma parte da injeção de capital prevista, ou seja, 14,845 milhões de EUR em vez de 50 milhões de EUR; Do mesmo modo, a Finanziaria Trentino contribuiu apenas com 1,25 milhões de EUR de um total de 5 milhões de EUR e a MC-link contribuiu apenas com 0,375 milhões de EUR de um total de 1,5 milhões de EUR. A Telecom Itália contribuiu com os IRU das suas infraestruturas passivas, com uma estimativa final de 39,448 milhões de EUR. Tal resultou na seguinte estrutura acionista: PAT 52,16 %; Telecom Italia 41,07 %; Mc-Link 1,56 %; Finanziaria Trentina 5,21 %. A situação resultante dos acionistas da Trentino NGN e das respetivas participações foi a seguinte (durante o período de 18 de maio de 2012 a 28 de fevereiro de 2014):
               
                           Acionista
                        
                        
                           Capital detido %
                        
                        
                           Capital subscrito (EUR)
                        
                        
                           Capital realizado (EUR)
                        
                     
                           PAT
                        
                        
                           52,16
                        
                        
                           50 095 000 
                        
                        
                           14 845 000 
                        
                     
                           Telecom Italia
                        
                        
                           41,07
                        
                        
                           39 448 000 
                        
                        
                           39 448 000 
                        
                     
                           McLink
                        
                        
                           1,56
                        
                        
                           1 500 000 
                        
                        
                           375 000 
                        
                     
                           Finanziaria Trentina
                        
                        
                           5,21
                        
                        
                           5 000 000 
                        
                        
                           1 250 000 
                        
                     
                           
                              Total
                           
                        
                        
                           
                              100,00
                           
                        
                        
                           
                              96 043 000 
                           
                        
                        
                           
                              55 918 000 
                           
                        
                     
         
               (11)
            
            
               O acordo dos acionistas previa que, no final do terceiro ano da primeira contribuição, ou após a ativação de pelo menos 16 % das novas ligações em fibra, a TI e a PAT poderiam decidir dar início à «segunda contribuição» pela TI, ou seja, a transferência para a Trentino NGN (1) da propriedade (relativamente aos IRU já conferidos) das atuais infraestruturas passivas nas áreas de rendibilidade média identificadas pela Trentino NGN e (2) da propriedade da rede de cobre, com vista ao seu abandono e à migração de todos os clientes para a nova rede de fibra ótica. A estimativa preliminar do valor da contribuição foi de 520 EUR por linha de cobre ativa, incluindo as linhas a retalho da TI e as linhas operadas em nome dos operadores que dispunham de acesso desagregado à rede local. A este valor foram somados 2 milhões de EUR, o que correspondia ao valor da conversão em património dos IRU relativos às condutas (isto é, a primeira contribuição). Nesta segunda fase, graças à segunda contribuição, a TI adquiriria a participação maioritária e o controlo da Trentino NGN, se necessário por meio de uma injeção de capital adicional.
            
         
               (12)
            
            
               Por último, o acordo dos acionistas também previa que após três anos adicionais, ou após atingir o objetivo de 43 % de linhas ativas e ligadas, a TI teria o direito de exercer uma opção de compra face à PAT e à MC-link para adquirir as suas ações na Trentino NGN. Em troca da concessão deste direito à TI, e se acabasse por ser exercido, a TI pagaria 6,5 milhões de EUR à PAT, metade dos quais no prazo de um ano e a metade remanescente no prazo de dois anos. O preço de compra das ações seria igual ao valor da contribuição acrescido de 7,75 % líquidos por ano dos dividendos distribuídos (6). Foi concedida aos outros dois acionistas, a MC-link e a Finanziaria Trentina, uma opção de venda segundo a qual poderiam decidir vender as suas ações na Trentino NGN à TI a um preço correspondente ao valor das suas contribuições acrescido de, respetivamente, 5,5 % e 7 % por ano.
            
         
               (13)
            
            
               Além disso, através de acordos de acionistas específicos, a TI também foi designada fornecedora da Trentino NGN para a construção, gestão e operação da rede. O tipo de rede a implantar era o denominado modelo ponto-a-multiponto. Não foram estabelecidas obrigações em matéria de desagregação ou acesso. A arquitetura selecionada previa apenas a implantação de três redes GPON paralelas (7), duas das quais estariam disponíveis para concessão a outros operadores.
            
         3.   INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO
   
   
               (14)
            
            
               A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação porque tinha sérias dúvidas quanto à conformidade da medida com o princípio do investidor numa economia de mercado e para determinar se, caso se demonstrasse que continha elementos de auxílio estatal, este poderia ser considerado compatível com o mercado interno.
            
         
               (15)
            
            
               Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou a sua preocupação quanto ao facto de o envolvimento da PAT na Trentino NGN apresentar várias características que colocavam em causa a sua conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado e se a participação da PAT era, com efeito, equivalente à dos seus parceiros privados. As dúvidas da Comissão estavam relacionadas, designadamente, com o seguinte:
               
                           —
                        
                        
                           O calendário do projeto (a Comissão duvidava que a PAT se tivesse comportado desde o início como um investidor numa economia de mercado, orientado por considerações económicas e de rendibilidade ao invés de por objetivos de interesse público. Verificou-se que a PAT tinha dado início ao projeto em nome do interesse público e, posteriormente, tinha concebido o projeto como uma empresa comum com a incumbente TI e tinha tentado tornar o projeto conforme com o princípio do investidor numa economia de mercado apenas ex post, procedendo a alterações, nomeadamente no seguimento de discussões com a Comissão, mantendo a estrutura da iniciativa inalterada).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A participação de entidades privadas (a participação da MC-link e da Finanziaria Trentina foi negligenciável, ao passo que a da TI foi significativa, mas distribuída ao longo do tempo).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A concomitância dos investimentos (intervenção imediata da PAT, contribuição da TI distribuída ao longo do tempo e subordinada a determinados acontecimentos e processos decisórios).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Equivalência de termos e condições (dúvidas sobre se as condições nas quais a PAT investiu na empresa comum eram idênticas às dos parceiros privados e, mais especificamente, às da TI; a Comissão constatou várias discrepâncias no que se refere ao calendário e às condições das contribuições da TI e à possibilidade de a TI adquirir as ações da PAT e obter controlo total sobre a Trentino NGN através da opção de compra).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Dúvidas quanto à primeira contribuição TI (8) (dúvidas quanto ao valor da primeira contribuição da TI, que parecia ter sido calculado com base em documentos, pressupostos, previsões e análises financeiras elaborados pelas partes e que não tinham sido verificados por peritos independentes; afigurava-se duvidoso que um investidor privado estivesse disposto a aceitar que o acesso a um bem sujeito a regulamentação, o qual teria podido ser conseguido por via contratual a preços regulados, desse direito a uma participação significativa no património líquido da empresa comum; afigurava-se duvidoso que um investidor numa economia de mercado teria aceitado que um aluguer de infraestruturas, a adquirir completamente numa data posterior, constituísse uma participação adequada no capital; dúvidas sobre se um investidor numa economia de mercado adquiriria infraestruturas que não eram necessárias, uma vez que os IRU seriam aplicáveis às condutas e aos postes da TI em todo o território da Província e não apenas nas áreas onde a Trentino NGN implantaria a sua rede;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Dúvidas sobre a segunda contribuição da TI (9) (dúvidas no que diz respeito à futura avaliação da segunda contribuição da TI, que na altura se baseava numa metodologia negociada, sem um parecer de perito; não ficou esclarecido se a avaliação preliminar da conversão dos IRU em propriedade se encontrava em conformidade com as condições de mercado e, designadamente, se não terá havido sobreposição entre a avaliação da primeira contribuição (um aluguer) e a da segunda (propriedade), já que, na sua maioria, os direitos conferidos abrangiam a mesma infraestrutura; dúvidas sobre a adequação da metodologia para a avaliação da transferência de propriedade de todos os componentes da rede de cobre (10), devido aos seus elevados custos de manutenção, uma vez que o principal objetivo consistia em abandoná-la após a entrada em funcionamento da rede de fibra e devido às alternativas possíveis à metodologia proposta.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O plano de atividades e os níveis de risco das partes (dúvidas em razão das diferenças significativas entre os perfis de risco da entidade pública e dos investidores privados, devido às diferenças no caráter e no calendário das suas contribuições e devido aos diferentes direitos e obrigações das partes — riscos reduzidos prima facie para a TI, baixos custos de oportunidade para a TI, riscos reduzidos à atividade existente, já que a TI manteria o controlo sobre a rede de cobre mesmo após a sua contribuição para a empresa comum através da aquisição simultânea de controlo sobre a empresa comum e a aquisição de controlo total e internalização dos lucros através do exercício da opção de compra se a empresa comum demonstrasse ser rentável; ao passo que a PAT parecia atuar como investidor financeiro num projeto de atualização de infraestruturas, prevendo, no máximo, um retorno de 7,75 % e 6,5 milhões de EUR se a opção de compra fosse exercida (11); dúvidas sobre se os cálculos constantes do plano de atividades estavam corretos, devido a pressupostos otimistas no que se refere à procura efetiva por parte dos utilizadores finais e às receitas dos operadores alternativos que ativassem todas as linhas GPON disponíveis (12). Outros riscos: A TI teria podido adiar o abandono da linha de cobre antiga, uma vez que não havia qualquer disposição contratual que a obrigasse a tal, o que poderia atrasar o ponto de equilíbrio da Trentino NGN. Existiam incertezas quanto aos recursos financeiros totais necessários para concluir a implantação da rede, quantificados em 150 milhões de EUR).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Outras preocupações (dúvidas sobre a seleção da TI sem concurso público e a sua remuneração como prestador de serviços à Trentino NGN; dúvidas quanto à posição dupla da TI, que teria participado como acionista e como fornecedor).
                        
                     
         4.   A DECISÃO DA PAT DE SE RETIRAR DO PROJETO
   
   
               (16)
            
            
               Em 31 de janeiro de 2014, as autoridades italianas informaram a Comissão de que a PAT tinha decidido retirar-se do projeto Trentino NGN e não prosseguir o mesmo, em acordo com todas as outras partes: a Telecom Itália, a MC-link e a Finanziaria Trentina.
            
         
               (17)
            
            
               Em 14 de março de 2014, as autoridades italianas informaram a Comissão de que a PAT tinha vendido a sua participação na Trentino NGN à TI por 15 852 435 EUR, correspondente ao valor da injeção de capital parcial da PAT na Trentino NGN, de 14,845 milhões de EUR, acrescido de juros compostos de 3,75 %. Segundo as autoridades italianas, a Trentino NGN é agora controlada pela TI, ao passo que a Finanziaria Trentina e a MC-link continuam como acionistas minoritários.
            
         
               (18)
            
            
               As autoridades italianas explicaram que, embora a Trentino NGN tivesse sido criada e as contribuições parciais para o seu capital tivessem sido realizadas em 18 de maio de 2012, em 20 de agosto de 2012 (após a decisão de início do procedimento) a PAT e outras partes na Trentino NGN alteraram os acordos dos acionistas e todas as atividades da NGN foram suspensas na pendência da conclusão do procedimento formal de investigação em curso da Comissão. Portanto, o pagamento integral das contribuições foi suspenso (foram realizados apenas os pagamentos parciais) no que diz respeito a todas as partes em causa. Todas as restantes medidas subsequentes previstas no acordo dos acionistas também foram suspensas. A Trentino NGN nunca deu início à implantação da prevista rede FTTH (nem de qualquer outra rede).
            
         
               (19)
            
            
               As atividades da Trentino NGN limitaram-se exclusivamente ao fornecimento a terceiros do acesso à infraestrutura abrangida pelos IRU, a fim de cumprir obrigações regulamentares. No que diz respeito a este último aspeto, as autoridades italianas explicaram que, uma vez que a TI permaneceu sujeita às obrigações regulamentares de acesso em relação a outros operadores com licença (OLO), após a transferência dos IRU relativos às infraestruturas passivas por parte da TI para a Trentino NGN, em maio de 2012, alguns operadores solicitaram o acesso a tais infraestruturas passivas e o acesso foi concedido. Consequentemente, a TI efetuou vários pagamentos à Trentino NGN a título de remuneração pela aquisição de acesso às infraestruturas passivas da Trentino NGN com vista a satisfazer os pedidos de acesso dos restantes OLO. Os pagamentos ascenderam a menos de 15 000 EUR e constituíram toda a receita gerada pela Trentino NGN após a sua constituição.
            
         
               (20)
            
            
               As autoridades italianas também indicaram que a PAT não tinha pago nem pagaria qualquer sanção pela retirada da Trentino NGN. Os acordos dos acionistas de 16 de dezembro de 2011 e as subsequentes alterações continham disposições relativas à rescisão que permitiram à PAT abandonar a Trentino NGN sem qualquer sanção, mesmo se o projeto não tivesse sido implementado, mesmo a título parcial.
            
         5.   APRECIAÇÃO
   
   
               (21)
            
            
               Embora a Itália tenha tomado algumas medidas preparatórias para implementar o projeto Trentino NGN, nomeadamente através dos vários acordos e atos que resultaram na criação da empresa comum e do supracitado pagamento parcial da injeção de capital pela PAT (em conjunto com as injeções de capital parciais pelas outras partes e a contribuição em espécie pela TI), o projeto não avançou para além dessa fase.
            
         
               (22)
            
            
               No que diz respeito à injeção de capital parcial efetuada pela PAT na Trentino NGN, as autoridades italianas explicaram que a Trentino NGN depositou todos os montantes recebidos a título de injeções de capital dos seus acionistas (isto é, as contribuições financeiras da PAT, da MC-link e da Finanziaria Trentina, menos os custos e impostos) numa conta bancária sobre a qual recebeu juros a uma taxa de 2,71 % em 2012, 1,509 % até 1 de fevereiro de 2013 e 1,524 % depois de 1 de fevereiro de 2013. Os pagamentos parciais (nomeadamente o da PAT) permaneceram inativos na conta bancária da Trentino NGN. Segundo as autoridades italianas, em 28 de fevereiro de 2014 a PAT recuperou a sua injeção de capital parcial acrescida de 3,75 % em juros compostos. As autoridades italianas explicaram que os juros compostos de 3,75 % foram o resultado de um acordo negociado entre as partes e representam aproximadamente o dobro da taxa para as obrigações do Tesouro italianas de dois a três anos e são idênticos à taxa para as obrigações a dez-anos.
            
         
               (23)
            
            
               O pagamento parcial da injeção de capital por parte da PAT à Trentino NGN implicou uma transferência de recursos do Estado. Contudo, com base nas informações disponíveis, uma vez que a implantação do projeto Trentino NGN foi suspensa em 20 de agosto de 2012 e a PAT retirou-se efetivamente do projeto e recuperou o seu pagamento inicial na íntegra, acrescido de juros razoáveis, em 28 de fevereiro de 2014, a Comissão está disposta a aceitar que este pagamento parcial não deu origem a uma vantagem económica para a Trentino NGN ou os seus acionistas.
            
         
               (24)
            
            
               Quanto à atividade mínima iniciada pela Trentino NGN, isto é, as transações relativas à venda dos direitos de utilização (ver considerando 19), estas atividades foram realizadas com vista ao cumprimento das obrigações regulamentares que continuam a ser da responsabilidade da TI e não parecem ter causado uma vantagem económica para a Trentino NGN ou os seus acionistas, designadamente a TI. Assim sendo, as transações em causa não colocam em questão a apreciação apresentada supra.
            
         
               (25)
            
            
               Deste modo, a Comissão aceita que o projeto Trentino NGN nunca foi implementado, pelo que, no seguimento da retirada da PAT do projeto, o presente procedimento de investigação já não se justifica.
            
         6.   CONCLUSÕES
   
   
               (26)
            
            
               Tomando em consideração o que precede, a Comissão decidiu encerrar o procedimento ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, uma vez que, na sequência da retirada das autoridades italianas (PAT) do projeto Trentino NGN, o procedimento não se justifica.
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No seguimento da retirada das autoridades italianas do projeto Trentino NGN, o presente procedimento já não se justifica. Portanto, a Comissão decidiu encerrar o procedimento iniciado nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado.
   Artigo 2.o
   
   A República Italiana é a destinatária da presente Decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO C 323 de 24.10.2012, p. 6.
   
      (2)  Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (JO C 235 de 30.9.2009, p. 7), revista em 2013: Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (JO C 25 de 26.1.2013, p. 1).
   
      (3)  Ver nota de rodapé 1.
   
      (4)  As áreas de rendibilidade média identificadas eram municípios nos quais o custo da implantação da fibre-to-home (FITH — alojamentos cablados em fibra) seriam da ordem de 1 000 EUR por alojamento, isto é, 42 municípios e 150 000 alojamentos, o que correspondia a 60 % da população da Província.
   
      (5)  A decisão de início do procedimento indicava que a MC-link contribuiria com 1 milhão de EUR, o que correspondia a uma quota de 1,6 %, mas durante o procedimento de investigação as autoridades italianas indicaram que o valor correto era de 1,5 milhões de EUR, o que correspondia a uma quota de 1,56 %.
   
      (6)  Estes valores resultam da terceira alteração ao acordo dos acionistas, assinado em 11 de maio de 2012. Os valores iniciais eram uma injeção de capital de 4,7 milhões de EUR e a taxa anual definida era de 7,5 %.
   
      (7)  Uma tecnologia que permite o fornecimento de Internet numa base ponto-a-multiponto. Os operadores interessados na prestação de serviços deveriam ativar toda a rede através de tecnologia GPON.
   
      (8)  A primeira contribuição consistia na transferência dos IRU.
   
      (9)  A segunda contribuição consistia em duas partes: (1) a conversão em propriedade dos IRU (que constituíam a primeira contribuição) do espaço no interior das condutas da TI apenas nas áreas de rendibilidade média da Província (isto é, as áreas-alvo da Trentino NGN); e (2) a transferência da propriedade de todos os componentes da rede de cobre, com vista ao seu abandono após a migração de todos os clientes para a nova rede de fibra.
   
      (10)  A metodologia utilizada para definir tal valor na altura teve como base o valor médio em teoria da substituição da rede, com base no modelo BU-LRIC utilizado pela autoridade reguladora nacional da Itália, a AGCOM, para determinar taxas de ULL (acesso desagregado à rede local), um valor que se assume ser o valor médio em todo o país e não calculado especificamente para o território da PAT.
   
      (11)  A remuneração máxima estava limitada a uma rendibilidade dos capitais próprios de 10,5 % nos cálculos iniciais efetuados pela PAT.
   
      (12)  Três redes GPON paralelas deveriam ser implantadas, duas das quais para além dos requisitos da Trentino NGN e, em teoria, deveriam ser alugadas para operação por prestadores alternativos.