CELEX: 62020CN0220
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Processo C-220/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Lanciano (Itália) em 28 de maio de 2020 — XX/OO

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Lanciano (Itália) em 28 de maio de 2020 — XX/OO
      (Processo C-220/20)
      (2020/C 279/41)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Ufficio del Giudice di Pace di Lanciano
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XX
      
         Recorrido: OO
      
         Interveniente: WW
      
         Questão prejudicial
      
      Os artigos 2.o, 4.o, n.o 3, 6.o, n.o 1, e 9.o TUE, o artigo 67.o, n.os 1 e 4, 81.o e 82.o TFUE, em conjugação com os artigos 1.o, 6.o, 20.o, 21.o, 31.o, 34.o, 45.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se a disposições internas, como os artigos 42.o, 83.o e 87.o do decreto legge n.o 18, de 17 de março de 2020, a deliberação de 31 de janeiro de 2020 do Consiglio dei Ministri, que declarou o estado de emergência sanitária nacional por seis meses até 31 de julho de 2020, os artigos 14.o e 263.o do decreto legge n.o 34, de 19 de maio de 2020, que prorrogaram o estado de emergência nacional por Covid-19 e a paralisia da justiça civil e penal e das atividades administrativas dos órgãos jurisdicionais italianos até 31 de janeiro de 2021, lidos em conjunto, na medida em que as referidas normas violam a independência do órgão jurisdicional de reenvio e o princípio do processo equitativo, bem como os direitos conexos à dignidade das pessoas, à liberdade e segurança, à igualdade perante a lei, à não discriminação, a condições de trabalho equitativas e justas, ao acesso às prestações de segurança social, à liberdade de circulação e de residência?