CELEX: 51989PC0313
Language: pt
Date: 1989-06-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O ARTIGO 1 DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3180/78 RELATIVO AO VALOR DA UNIDADE DE CONTA UTILIZADA PELO FUNDO EUROPEU DE COOPERACAO MONETARIA, COM A REDACCAO QUE LHE FOI DADA PELO REGULAMENTO ( CEE ) NO 2626/84 DE 15 DE SETEMBRO DE 1984

3. 8. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 198/11
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o artigo 1? do Regulamento (CEE)
               n? 3180/78 relativo ao valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação
                                 Monetária, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2626/84
                                                     COM(89) 313 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 16 de Junho de 1989)
                                                       (89/C 198/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            funções e utilizações do ecu e que qualquer dessas deci-
                                                                 sões pode verificar-se, a pedido do novo Estado-membro
                                                                 interessado e após consulta do Comité Monetário, por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 ocasião do primeiro reexame quinquenal da ponderação
Económica Europeia,
                                                                 das moedas no ecu;
Tendo em conta o artigo 2? do Regulamento (CEE) n?
                                                                 Considerando que as autoridades espanholas e portugue-
3180/78 do Conselho ('),
                                                                 sas pediram a inclusão da sua respectiva moeda no ecu;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que a inclusão da peseta espanhola e do
                                                                 escudo português é compatível, nomeadamente na se-
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    quência das disposições tomadas pelas autoridades emis-
                                                                 soras dessas moedas, com a necessidade de assegurar um
                                                                 desenvolvimento estável das funções e utilizações do ecu;
Tendo em conta o parecer do Conselho de Administra-
ção do Fundo Europeu de Cooperação Monetária,
                                                                 Considerando que deve ser estabelecido um prazo entre
                                                                 a decisão sobre os novos coeficientes de ponderação das
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3180/78 do               moedas no ecu e a produção de efeitos dessa decisão,
Conselho, define, no seu artigo 1? o ecu como uma
soma de montantes de moedas dos Estados-membros;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que a Resolução do Conselho Europeu de
 5 de Dezembro de 1978, relativa à instituição de um sis-
 tema monetário europeu, precisa, no seu ponto 2.3, que                                     Artigo Io.
 os coeficientes de ponderação das moedas que entram na          A partir de 21 de Setembro de 1989, a composição do
 composição do ecu serão objecto de um reexame e, caso            ecu, tal como definido no artigo 1? do Regulamento
 seja necessário, de uma revisão no prazo de seis meses a         (CEE) n? 3180/78 do Conselho, será determinada por:
 contar da entrada em vigor do sistema e, posteriormente,
 de cinco em cinco anos, ou a pedido, se o coeficiente de
                                                                  — por um lado pelos seguintes coeficientes de pondera-
 ponderação de qualquer uma das moedas variar em
                                                                      ção:
 25 «/o;
                                                                                                                       em %
 Considerando que o reexame efectuado levou a concluir                —   marco alemão                                 30,1
 pela oportunidade de uma revisão;                                    —   libra esterlina                              13,0
                                                                      —   franco francês                               19,0
 Considerando que, em conformidade com o ponto 2.3                    —   lira italiana                                10,15
 da resolução do Conselho Europeu de 5 de Dezembro                    —   florim neerlandês                             9,4
 de 1988, a revisão deve ser efectuada tendo em conta                 —   franco belga                                  7,6
  critérios económicos subjacentes e não pode ter por                 —   franco luxemburguês                           0,3
  efeito, como tal, a alteração do valor externo do ecu;              —    coroa dinamarquesa                           2,45
                                                                      —    libra irlandesa                              1,1
  Considerando que a Declaração Comum relativa à inclu-               —    dracma grego                                 0,8
  são da peseta espanhola e do escudo português no ecu,               —    peseta espanhola                             5,3
  anexa ao Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal
  (2), precisa que as decisões de inclusão da peseta espa-            —    escudo português                             0,8
  nhola e do escudo português devem ter em conta a ne-            — por outro, os câmbios do ecu, serão estabelecidos a
  cessidade de assegurar um desenvolvimento estável das                partir dos câmbios do dólar americano verificados
                                                                       pelos bancos centrais dos Estados-membros nos seus
  0) JO n? L 379 de 30. 12. 1978, p. 1.                                respectivos mercados cambiais quarta-feira, dia 20 de
  O JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 484.                               Setembro de 1989, às 14hl5.
 ---pagebreak--- N ? C 198/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3. 8. 89
A Comissão fica encarregada de efectuar, em 20 de Se-                                        Artigo 2°
tembro de 1989, os cálculos necessários a fim de deter-
minar os novos montantes monetários nacionais corres-                 O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
                                                                        e
pondentes aos coeficientes de ponderação definidos no
presente regulamento e assegura a respectiva comunica-                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
ção às autoridades monetárias bem como a sua publica-                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.                      -membros.
            Alterações da proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investiga-
            ção e desenvolvimento tecnológico no domínio da biotecnologia (1990/1994) — Investigação
                  Biotecnológica para a Inovação, Desenvolvimento e Crescimento na Europa (Brídge) (')
                                              COM(89) 251 final — SYN 182
             (Apresentadas pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE,
                                                      em 1 de Junho de 1989)
                                                            (89/C 198/11)
            A proposta da Comissão é alterada da seguinte forma:
             N o título:
             Substitua-se «1990/1994» por «1990/1993».
                                      Preâmbulos e considerandos inalterados
                                                               Artigo Io.
             É adoptado por um período de 4 anos, com início em 1 de Janeiro de 1990, um programa
             específico de investigação e desenvolvimento tecnológico, para a Comunidade Europeia, no
             domínio da biotecnologia, tal como é definido no anexo.
                                                              Artigo 2o.
             O montante considerado necessário à execução do programa é de 100 milhões de ecus, in-
             cluindo as despesas de pessoal correspondentes a um efectivo de 30 funcionários e agentes.
             A repartição de recursos figura, a título indicativo, no anexo técnico.
                                               A r t i g o s 3? a 6? i n a l t e r a d o s
                                                               Artigo 7?
             A Comissão está autorizada, nos termos do artigo 130 N do Tratado, a negociar acordos com
             países europeus terceiros e com organizações internacionais, em particular com os países que
             participem na Cooperação Europeia, no domínio da Investigação Científica e Técnica (COST)
              e com aqueles que tenham celebrado, com a Comunidade, acordos-quadro de cooperação cien-
              tífica e técnica, com vista a associá-los, total ou parcialmente às acções concertadas no âmbito
              deste programa.
              C) JO n? C 70 de 20. 3. 1989, p. 1.