CELEX: 31996R2261
Language: pt
Date: 1996-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2261/96 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

28 . 11 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 306/ 11
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 2261 /96 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Novembro de 1996
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o décimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                              público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
Europeia,                                                         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                  artigos 2?, 4?, 5° e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  lamento (CE) n? 462/96 do Conselho (6); que este facto
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           ções;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo 17?,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos
públicos parciais para a exportação desse açúcar;                                           Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do             1 . Para o décimo sétimo concurso público parcial de
Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         n? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                ção é fixado em 46,704 ecus/ 100 quilogramas.
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      2. As restituições à exportação para a República Federa­
mundial ;                                                         tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                  concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente           lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
adoptar, para o décimo sétimo concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ?                  O presente regulamento entra em vigor em 28 de
 1380/95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­            Novembro de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 206  de  16. 8 . 1996, p. 43.
 3  JO  n? L 187  de  26. 7. 1996, p. 42.
(4) JO  n? L 102  de  28 . 4. 1993, p. 14.
M JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                             o JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .