CELEX: 21997D0710(16)
Language: pt
Date: 1997-03-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 17/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21997D0710(16)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 17/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 182 de 10/07/1997 p. 0050 - 0051

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 17/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 22/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo XIII do acordo, o ponto 19 (Directiva 77/796/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:«19. 396 L 0026: Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO nº L 124 de 13. 5. 1996, p. 1).».Artigo 2º No capítulo II do anexo XIII do acordo, são suprimidos o substítulo vi) e o texto do ponto 28 (Directiva 74/561/CEE do Conselho).Artigo 3º No capítulo II do anexo XIII do acordo, são suprimidos o subtítulo «ix) Acesso à profissão de transportador (passageiros)», o texto do ponto 35 (Directiva 74/562/CEE do Conselho), bem como o texto do ponto 36 (Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho).Artigo 4º Fazem fé os textos da Directiva 96/26/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 5º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 6º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 73.(2) JO nº L 124 de 23. 5. 1996, p. 1.