CELEX: 52018PC0676
Language: pt
Date: 2018-10-09
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.10.2018
            COM(2018) 676 final
            2018/0347(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
                     
                        As unidades populacionais de profundidade são capturadas fora dos principais pesqueiros das plataformas continentais. Estão distribuídas pelos taludes continentais ou associadas aos montes submarinos. 
                     
                     
                        O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) fornece uma análise do estado biológico das unidades populacionais de profundidade de dois em dois anos. O último parecer do CIEM foi publicado em 7 junho de 2018
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                        . O parecer do CIEM indica que a pressão de pesca exercida sobre algumas unidades populacionais de profundidade contempladas na presente proposta continua a ser demasiado alta e que, para garantir a sua sustentabilidade, é ainda necessário reduzir as respetivas possibilidades de pesca até que a evolução destas unidades populacionais registe uma tendência positiva. Este exame constitui a base para a fixação das possibilidades de pesca relativas às espécies de profundidade em conformidade com o princípio enunciado no artigo 3.º, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, segundo o qual o processo de tomada de decisões no âmbito da política comum das pescas se deve orientar, entre outros elementos, pelos pareceres científicos disponíveis.
                     
                  
               
                     
                        Contexto geral
                     
                     
                        A pesca das espécies de profundidade é regulamentada na UE, desde 2003, em termos de totais admissíveis de capturas (TAC) por espécie e zona e em termos de esforço de pesca máximo exercido no Atlântico Nordeste. Para 2017 e 2018, o total admissível de capturas de certas espécies de profundidade foi determinado no Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
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                        . 
                     
                     
                        A fixação e repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da União. As obrigações em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos são definidas no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Em especial, o artigo 2.º, n.º 2, do referido regulamento estabelece uma abordagem de precaução para a gestão das pescas (conforme definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8 do mesmo regulamento) e prevê que a política comum das pescas deve ter por objetivo o restabelecimento e a manutenção de unidades populacionais a níveis de rendimento máximo sustentável (MSY). Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do referido regulamento, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos previstos no artigo 2.º, n.º 2.
                     
                     
                        Acresce que as possibilidades de pesca de profundidade devem ser fixadas no respeito dos acordos internacionais, nomeadamente do Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (a seguir designado por «Acordo das Nações Unidas de 1995 sobre as populações de peixes»). Em particular, é importante ser prudente se os dados forem incertos, pouco fiáveis ou inadequados. Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Acordo das Nações Unidas de 1995 sobre as populações de peixes, a falta de dados científicos adequados não deve ser invocada para diferir a adoção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adotar. Os TAC propostos seguem também as orientações internacionais de 2008 para a gestão da pesca de profundidade no alto mar, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, confirmadas por várias resoluções sucessivas da Assembleia Geral da ONU (Resoluções 61/105, em 2007, 64/72, em 2009, e, mais recentemente, 70/235, em 2015). 
                     
                     
                        Embora um certo número de unidades populacionais de profundidade sejam exploradas também por outras nações pesqueiras, em particular a Noruega, a Islândia, as ilhas Faroé, a Rússia e Marrocos, e seja necessário chegar a um acordo sobre medidas de gestão harmonizadas com as nações referidas ou, no caso das unidades populacionais que evoluem nas águas internacionais, no âmbito da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), devem ser aplicadas medidas unilaterais aos navios da União Europeia até que esses acordos sejam alcançados.
                     
                  
               
                     
                        Disposições em vigor no domínio da proposta
                     
                     
                        As disposições existentes no domínio da proposta são estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho e aplicáveis até 31 de dezembro de 2018. O Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece também condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste.
                     
                     
                        Está atualmente em debate no Parlamento Europeu e no Conselho uma proposta para um plano plurianual para as águas ocidentais que abrange algumas das unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.
                     
                  
               
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               As medidas propostas foram elaboradas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável, em particular o Regulamento (UE) 2016/2336, que estabelece condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste.
            
            
               2.
                     BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               O TFUE determina, no seu artigo 43.º, n.º 3, que o Conselho adota as medidas relativas «à fixação e à repartição das possibilidades de pesca», sob proposta da Comissão. A presente proposta limita-se à fixação e repartição das possibilidades de pesca e às condições funcionais conexas para a exploração dessas possibilidades.
            
            
               Por conseguinte, a proposta apresenta, por meio de um regulamento do Conselho e para as frotas de pesca da União, as limitações de captura para as espécies de profundidade comercialmente mais importantes nas águas da União e nas águas internacionais do Atlântico Nordeste, a fim de alcançar o objetivo da política comum das pescas de garantir níveis de pesca sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social. A proposta é da competência exclusiva da União, como referido no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a política comum das pescas é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. 
            
            
               Atendendo ao artigo 16.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados-Membros são livres de repartir pelas regiões ou operadores as possibilidades de pesca que não estejam sujeitas a um sistema de concessões de pesca transferíveis, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 7, e com os critérios previstos no artigo 17.º. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma margem de manobra no que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.
            
            
               3.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               A proposta foi elaborada com base nos princípios e orientações estabelecidos na Comunicação da Comissão relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2019
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               , na qual a Comissão explicou os seus pontos de vista e as suas intenções em matéria de propostas de possibilidades de pesca para 2019 e, sempre que aplicável, 2020, relativamente a todas as unidades populacionais. No contexto dessa comunicação, a Comissão procedeu a uma ampla consulta das partes interessadas, da sociedade civil, dos Estados-Membros e do público em geral
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               . 
            
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               
                  A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo Conselho de dois em dois anos e os meios públicos e privados para a sua execução já existem.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               As informações disponíveis sobre as unidades populacionais que são objeto da presente proposta não permitem aos cientistas efetuar uma avaliação completa do seu estado em termos de abundância da população e de mortalidade por pesca. São diversas as razões para esta situação: estas espécies têm geralmente uma vida muito longa e um crescimento muito lento, o que torna extremamente difícil estruturar a unidade populacional em classes etárias e avaliar os efeitos da pesca nas unidades populacionais através das alterações do comprimento e da estrutura etária das capturas. Não se conhece a frequência de recrutamento de juvenis para as unidades populacionais. Por razões práticas, as profundidades de distribuição das unidades populacionais são difíceis de estudar. Num grande número de casos, os dados científicos não estão disponíveis, devido à reduzida importância comercial destes recursos, ou não cobrem toda a área de distribuição. Além disso, por vezes, as atividades de pesca incidem apenas parcialmente nestas espécies, e algumas pescarias são relativamente recentes.
            
            
               As limitações das capturas propostas são coerentes com os princípios enunciados na Comunicação da Comissão relativa à Consulta sobre as Possibilidades de Pesca para 2019, referida acima. Esta comunicação expõe os pontos de vista da Comissão sobre o modo de fixação das possibilidades de pesca, tendo esta abordagem sido aplicada na elaboração da presente proposta em relação aos TAC. A proposta contém os seguintes elementos: 
            
            
               ·É tomada em consideração, se for caso disso, a obrigação de desembarque.
            
            
               ·Para o peixe-espada-preto na zona CECAF, a proposta prevê uma delegação a Portugal enquanto único titular do TAC.
            
            
               ·Em comparação com o regulamento do Conselho para 2017 e 2018
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               , não deve ser fixado um TAC para o peixe-espada-preto nas subzonas CIEM 1–4 (mar do Norte e Skagerrak) devido a uma escassa utilização da quota e à inexistência de atividades de pesca dirigida.
            
            
               ·Em comparação com o regulamento do Conselho para 2017 e 2018, não devem ser fixados TAC para a lagartixa-da-rocha nas subzonas CIEM 1, 2 e 4 (mar do Norte) e para a abrótea-do-alto nas subzonas CIEM 1-10, 12 e 14, com base em pareceres científicos. O parecer do CIEM indica que os riscos de exploração não sustentável decorrentes da supressão dos TAC são nulos ou baixos.
            
            
               ·Se forem emitidos pareceres científicos indicativos com base numa análise qualitativa das informações disponíveis (nem que estas sejam incompletas ou comportem avaliações de peritos), tais pareceres deverão servir de base às decisões sobre os TAC. Consequentemente, a proposta contém dois aumentos de TAC para 2019, com uma recondução para 2020, seis reduções de TAC para 2019, com uma recondução para 2020, e um TAC para o qual é proposta uma redução tanto em 2019 como em 2020.
            
            
               ·Para os imperadores no Atlântico Nordeste, atento o parecer do CIEM, que preconizava uma diminuição das possibilidades de pesca, conjugado com uma elevada utilização da quota e a introdução da obrigação de desembarque em 2019, é conveniente que o TAC seja convertido unicamente para capturas acessórias.
            
            
               ·O parecer do CIEM para o goraz nas subzonas CIEM 6, 7 e 8 (águas ocidentais norte e golfo da Biscaia) recomenda a fixação de capturas nulas em 2019 e 2020, dadas as indicações de que a unidade populacional está depauperada. Atendendo a que as capturas acessórias desta espécie podem ser inevitáveis, deve ser fixado um TAC unicamente para capturas acessórias. 
            
            
               ·Relativamente ao goraz da subzona CIEM 10, o CIEM não emitiu um parecer para 2020. Embora esteja incluída uma proposta de TAC para 2020, a Comissão examinará, aquando da receção do parecer do CIEM para 2020, se, na sequência deste, é necessário alterar aquela proposta.
            
            
               ·As medidas para os tubarões de profundidade serão estabelecidas na sequência do parecer científico do CIEM e depois de uma análise exaustiva do mesmo. O parecer científico para os tubarões de profundidade será emitido em 5 de outubro de 2018. 
            
            
               ·A pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de olho-de-vidro-laranja deverão continuar a ser proibidos, uma vez que esta unidade populacional está depauperada e não tem vindo a recuperar. O CIEM observa que, desde 2010, não foi exercida qualquer pesca dirigida pela UE no Atlântico Nordeste.
            
            
               2018/0347 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                requer que as medidas de conservação sejam adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
            
            
               (3)Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas (PCP) fixados pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
            
            
               (4)Os totais admissíveis de capturas («TAC») deverão ser fixados com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas e, nomeadamente, dos conselhos consultivos em causa.
            
            
               (5)Quando um TAC relativo a uma unidade populacional seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da PCP.
            
            
               (6)O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho
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                introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos seus artigos 3.º e 4.º, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais o artigo 3.º ou 4.º não se aplicam, nomeadamente com base no seu estado biológico. Mais recentemente, o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 introduziu um novo mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva que pudesse pôr em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicar a consecução dos objetivos da PCP e deteriorar o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só serão aplicáveis aos TAC analíticos se não for utilizada a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
            
            
               (7)A obrigação de desembarque a que se refere o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é introduzida pescaria por pescaria. Nas regiões abrangidas pelo presente regulamento, todas as espécies sujeitas a limites de capturas devem ser desembarcadas a partir de 1 de janeiro de 2019. O artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarque para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. Todavia, ao abrigo do artigo 15.º, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, são concedidas derrogações específicas da obrigação de desembarque. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão adotou um certo número de regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções, aplicáveis por um período inicial máximo de três anos, renovável por mais três anos, que aplicam a obrigação de desembarque.
            
            
               (8)As possibilidades de pesca devem estar em conformidade com os acordos e os princípios internacionais, nomeadamente com o Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores
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               , assim como com os princípios pormenorizados de gestão estabelecidos nas orientações internacionais de 2008 para a gestão da pesca de profundidade no alto mar da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, segundo os quais as entidades reguladoras devem, em particular, ser mais circunspectas nos casos em que os dados são incertos, pouco fiáveis ou inadequados. A falta de dados científicos pertinentes não deve ser invocada para diferir a adoção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adotar.
            
            
               (9)Atento o parecer do CIEM, que preconiza uma diminuição das possibilidades de pesca, conjugado com uma elevada utilização da quota e com a introdução da obrigação de desembarque em 2019, é conveniente que o TAC para os imperadores nas subzonas 3-10, 12 e 14 (mar do Norte, águas ocidentais norte e águas ocidentais sul) seja estabelecido apenas para capturas acessórias.
            
            
               (10)De acordo com o parecer do CIEM, observações a bordo limitadas mostram que a percentagem de lagartixa-cabeça-áspera foi inferior a 1 % das capturas declaradas de lagartixa-da-rocha. Com base nestas considerações, o CIEM preconiza que não seja exercida a pesca dirigida à lagartixa-cabeça-áspera e que as capturas acessórias sejam imputadas ao TAC da lagartixa-da-rocha, para reduzir ao mínimo o potencial de declarações erradas das espécies. O CIEM indicou que existem diferenças consideráveis, de mais de uma ordem de grandeza (mais de dez vezes superior), entre as proporções relativas de lagartixa-da-rocha e de lagartixa-cabeça-áspera declaradas nos desembarques oficiais, por um lado, e as capturas observadas e os estudos científicos realizados nas regiões em que é atualmente exercida a pesca da lagartixa-cabeça-áspera, por outro. Os dados disponíveis para esta espécie são muito reduzidos e o CIEM considera que alguns dos dados sobre desembarques declarados correspondem a erros de identificação das espécies nas declarações. Por conseguinte, não é possível elaborar um registo histórico exato das capturas de lagartixa-cabeça-áspera. Assim sendo, as capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera deverão ser limitadas a 1 % da quota de cada Estado-Membro de lagartixa-da-rocha e imputadas a essa quota, em conformidade com os pareceres científicos. Se a lagartixa-cabeça-áspera for considerada uma captura acessória unicamente da pesca de lagartixa-da-rocha e pertencer ao mesmo TAC, deixará de haver declarações erradas.
            
            
               (11)Tendo em conta o parecer do CIEM, o TAC para o goraz nas subzonas CIEM 6, 7, 8 (águas ocidentais norte) deverá ser estabelecido apenas para capturas acessórias. 
            
            
               (12)São efetuadas capturas de goraz nas zonas relevantes do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) e da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), limítrofes da subzona CIEM 9. Visto que os dados do CIEM para essas subzonas adjacentes são incompletos, o âmbito do TAC deverá continuar a limitar-se à subzona CIEM 9. Todavia, a fim de assegurar que as decisões de gestão são tomadas com a melhor base disponível, foram previstas disposições relativas à declaração de dados para essas subzonas adjacentes.
            
            
               (13)Relativamente ao goraz da subzona CIEM 10, o CIEM não emitiu um parecer para 2020. Contudo, deverão ser propostas possibilidades tanto para 2019 como para 2020. Quando for emitido o parecer científico para 2020 poderá ser necessária uma alteração adequada das possibilidades de pesca estabelecidas pelo regulamento. 
            
            
               (14)Devido a uma escassa utilização da quota e à inexistência de atividades de pesca dirigida, dever-se-á deixar de fixar um TAC para o peixe-espada-preto nas subzonas CIEM 1–4 (mar do Norte e Skagerrak).
            
            
               (15)Com base nos pareceres científicos, dever-se-á deixar de fixar um TAC para a lagartixa-da-rocha nas subzonas CIEM 1, 2 e 4 (mar do Norte) e para a abrótea-do-alto nas subzonas CIEM 1-10, 12 e 14. O parecer do CIEM indica que os riscos de exploração não sustentável decorrentes da inexistência de um TAC são nulos ou baixos.
            
            
               (16)O CIEM recomenda que não sejam efetuadas capturas de olho-de-vidro-laranja até 2020. Uma vez que esta unidade populacional se encontra depauperada e não mostra sinais de recuperação, afigura-se adequado estabelecer uma proibição de pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas desta espécie. O CIEM observa que, desde 2010, não foi exercida qualquer pesca dirigida ao olho-de-vidro-laranja pelos navios da União no Atlântico Nordeste.
            
            
               (17)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2019. A fim de permitir aos Estados-Membros assegurar a aplicação atempada do presente regulamento, este deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
            
         
         
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Objeto
            
            
               O presente regulamento fixa, para 2019 e 2020, em relação às unidades populacionais de determinadas espécies de profundidade, as possibilidades de pesca anuais para os navios de pesca da União nas águas da União e em certas águas fora da União em que são necessárias limitações das capturas.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Definições
            
            
               1.
                     Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Além disso, aplicam-se as seguintes definições:
            
            
               a)«Total admissível de capturas» (TAC): 
            
            
               i) nas pescarias objeto da isenção da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º, n.os 4 a 7 do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a quantidade de uma população de peixes que pode ser desembarcada em cada ano, 
            
            
               ii) em todas as outras pescarias, a quantidade de uma população de peixes que pode ser capturada em cada ano; 
            
            
               b)«Quota»: a parte do TAC atribuída à União ou a um Estado-Membro;
            
            
               c)«Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;
            
            
               d)«Avaliação analítica»: avaliações quantitativas das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas.
            
            
               2.
                     Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
            
               a)«Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               ;
            
            
               b)«Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
               .
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               TAC e sua repartição
            
            
               Os TAC para as espécies de profundidade capturadas pelos navios de pesca da União nas águas da União ou em certas águas fora da União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições funcionais conexas, são fixados no anexo.
            
            
               Artigo 4.º
            
         
         
            
               TAC a determinar pelos Estados-Membros
            
            
               1.
                     O TAC para o peixe-espada-preto na zona CECAF 34.1.2 é determinado por Portugal. 
            
            
               2.
                     O TAC a determinar por Portugal deve:
            
            
               a)Ser coerente com os princípios e as regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e
            
            
               b)Permitir assegurar:
            
            
               i) uma exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2019, com a maior probabilidade possível, se existir uma avaliação analítica, ou
            
            
               ii) uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existir uma avaliação analítica ou se tal avaliação for incompleta.
            
            
               3.
                     Até 15 de março de cada ano de aplicação do presente regulamento, Portugal deve apresentar à Comissão as seguintes informações:
            
            
               a) O TAC adotado;
            
            
               b) Os dados recolhidos e avaliados por Portugal com base nos quais o TAC foi adotado;
            
            
               c) Pormenores sobre a forma como o TAC adotado cumpre o n.º 2.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca
            
            
               1.
                     A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:
            
            
               a)As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
            
            
               b)As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  11
               ;
            
            
               c)As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 12.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2017/2403 do Conselho
                  12
               ;
            
            
               d)Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
            
            
               e)As quantidades retiradas ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
            
            
               f)As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
            
         
         
            
               2.
                     As unidades populacionais que são sujeitas a um TAC de precaução ou um TAC analítico são identificadas no anexo do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.º 847/96.
            
            
               3.
                     O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução, enquanto o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento são aplicáveis às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos, salvo disposição em contrário no anexo do presente regulamento.
            
            
               4.
                     Os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
            
            
               1.
                     As capturas não sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas se:
            
            
               a)Tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou
            
            
               b)Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e aquela quota não tiver sido esgotada. 
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Proibição
            
            
               É proibido aos navios de pesca da União pescar olho-de-vidro-laranja (Hoplostethus atlanticus) nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1-10, 12 e 14, bem como manter a bordo, transbordar ou desembarcar olho-de-vidro-laranja capturado nessa zona.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Transmissão de dados
            
            
               Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, comuniquem à Comissão dados relativos às quantidades desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos constantes do anexo do presente regulamento para as diferentes unidades populacionais.
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        http://www.ices.dk/community/advisory-process/Pages/Latest-Advice.aspx
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à Situação da Política Comum das Pescas e à Consulta sobre as Possibilidades de Pesca para 2019 (COM(2018) 452 final).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/info/consultations/fishing-opportunities-2019-under-common-fisheries-policy_pt
                   
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 16).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81). 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.10.2018
            COM(2018) 676 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Regulamento do Conselho
            que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM.
            
            
               PARTE 1
               Definição das espécies e grupos de espécies
            
            
               1.
                     Na lista constante da parte 2 do presente anexo, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes científicos das espécies; a única exceção diz respeito aos tubarões de profundidade, que são colocados no início da lista. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado a seguir um quadro comparativo dos nomes comuns e dos nomes científicos.
            
            
                     
                        Nome comum
                     
                  
                  
                     
                        Código alfa-3
                     
                  
                  
                     
                        Nome científico
                     
                  
               
                     
                        Peixe-espada-preto
                     
                  
                  
                     
                        BSF
                     
                  
                  
                     
                        Aphanopus carbo
                     
                  
               
                     
                        Imperadores
                     
                  
                  
                     
                        ALF
                     
                  
                  
                     
                        Beryx spp.
                     
                  
               
                     
                        Lagartixa-da-rocha
                     
                  
                  
                     
                        RNG
                     
                  
                  
                     
                        Coryphaenoides rupestris
                     
                  
               
                     
                        Lagartixa-cabeça-áspera
                     
                  
                  
                     
                        RHG
                     
                  
                  
                     
                        Macrourus berglax
                     
                  
               
                     
                        Goraz
                     
                  
                  
                     
                        SBR
                     
                  
                  
                     
                        Pagellus bogaraveo
                     
                  
               
               2.
                     Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «tubarões de profundidade» as espécies constantes da seguinte lista:
            
            
                     
                        Nome comum
                     
                  
                  
                     
                        Código alfa-3
                     
                  
                  
                     
                        Nome científico
                     
                  
               
                     
                        Pata-roxas do Género Apristurus
                     
                  
                  
                     
                        API
                     
                  
                  
                     
                        Apristurus spp.
                     
                  
               
                     
                        Tubarão-cobra
                     
                  
                  
                     
                        HXC
                     
                  
                  
                     
                        Chlamydoselachus anguineus
                     
                  
               
                     
                        Lixas
                     
                  
                  
                     
                        CWO
                     
                  
                  
                     
                        Centrophorus spp.
                     
                  
               
                     
                        Carocho
                     
                  
                  
                     
                        CYO
                     
                  
                  
                     
                        Centroscymnus coelolepis
                     
                  
               
                     
                        Sapata-preta
                     
                  
                  
                     
                        CYP
                     
                  
                  
                     
                        Centroscymnus crepidater
                     
                  
               
                     
                        Cação-torto
                     
                  
                  
                     
                        CFB
                     
                  
                  
                     
                        Centroscyllium fabricii
                     
                  
               
                     
                        Sapata
                     
                  
                  
                     
                        DCA
                     
                  
                  
                     
                        Deania calcea
                     
                  
               
                     
                        Gata
                     
                  
                  
                     
                        SCK
                     
                  
                  
                     
                        Dalatias licha
                     
                  
               
                     
                        Lixinha-da-fundura-grada
                     
                  
                  
                     
                        ETR
                     
                  
                  
                     
                        Etmopterus princeps
                     
                  
               
                     
                        Lixinha-da-fundura-de-veludo
                     
                  
                  
                     
                        ETX
                     
                  
                  
                     
                        Etmopterus spinax
                     
                  
               
                     
                        Leitão-islandês
                     
                  
                  
                     
                        GAM
                     
                  
                  
                     
                        Galeus murinus
                     
                  
               
                     
                        Tubarão-albafar
                     
                  
                  
                     
                        SBL
                     
                  
                  
                     
                        Hexanchus griseus
                     
                  
               
                     
                        Peixe-porco-de-vela
                     
                  
                  
                     
                        OXN
                     
                  
                  
                     
                        Oxynotus paradoxus
                     
                  
               
                     
                        Arreganhada
                     
                  
                  
                     
                        SYR
                     
                  
                  
                     
                        Scymnodon ringens
                     
                  
               
                     
                        Tubarão-da-gronelândia
                     
                  
                  
                     
                        GSK
                     
                  
                  
                     
                        Somniosus microcephalus
                     
                  
               
               PARTE 2
               Possibilidades de pesca anuais (em toneladas de peso vivo)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Tubarões de profundidade  
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7, 8, 9 
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (DWS/56789-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Tubarões de profundidade  
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais da subzona 10
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (DWS/10-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Tubarões de profundidade, Deania hystricosa e Deania profundorum
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas internacionais da subzona 12
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (DWS/12INT-)
                     
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Tubarões de profundidade 
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                         Águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (DWS/F3412C)
                     
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução 
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Peixe-espada-preto 
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7, 12
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Aphanopus carbo 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (BSF/56712-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        27
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        27
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Estónia
                     
                  
                  
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        68
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        68
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        136
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        136
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        1912
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1912
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Letónia
                     
                  
                  
                     
                        89
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        89
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        136
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        136
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outros
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        2390
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2390
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        2390
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2390
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Peixe-espada-preto 
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas 8, 9, 10
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Aphanopus carbo 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (BSF/8910-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        2801
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2801
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        2832
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2832
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        2832
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2832
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Peixe-espada-preto
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                         Águas da União e águas internacionais da zona CECAF 34.1.2.
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Aphanopus carbo 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (BSF/C3412-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                     
                        É aplicável o artigo 4.º do presente regulamento.
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        A fixar
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Fixado numa quantidade idêntica à da quota para Portugal.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Imperadores 
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Beryx spp. 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (ALF/3X14-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        7(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        7(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        51(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        51(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        14(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        14(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        145(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        145(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        7(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        7(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        224(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        224(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        224(1)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        224(1)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Lagartixa-da-rocha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais da subzona 3
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Coryphaenoides rupestris
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (RNG/03-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                         Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. 
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Não é permitida a pesca dirigida à lagartixa-cabeça-áspera. As capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera (RHG/03-) devem ser imputadas a esta quota. Não podem exceder 1 % da quota.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Lagartixa-da-rocha
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Coryphaenoides rupestris 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (RNG/5B67-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                         5
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Estónia
                     
                  
                  
                     
                        36
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                         36
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                         160
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                         160
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                         40
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                         40
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        2028
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        2028
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                        46
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                         46
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                         23
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                         23
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                         119
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                         119
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outros
                     
                  
                  
                     
                         5
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)(3)
                     
                  
                  
                     
                         5
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)(3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        2462
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        2462
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        2462
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        2462
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas 8, 9, 10, 12, 14 (RNG/*8X14- para a lagartixa-da-rocha; RHG/*8X14- para as capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera).
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Não é permitida a pesca dirigida à lagartixa-cabeça-áspera. As capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera (RHG/5B67-) devem ser imputadas a esta quota. Não podem exceder 1 % da quota.
                     
                  
               
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida
                     
                     
                        .
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Lagartixa-da-rocha
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas 8, 9, 10, 12, 14
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Coryphaenoides rupestris 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (RNG/8X14-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                         3
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        1638
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        1638
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        76
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        76
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Letónia
                     
                  
                  
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                        513
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        513
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        2281
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        2281
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        2281
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        2281
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das zonas 5b, 6, 7 (RNG/*5B67- para a lagartixa-da-rocha; RHG/*5B67- para as capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera).
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Não é permitida a pesca dirigida à lagartixa-cabeça-áspera. As capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera (RHG/8X14-) devem ser imputadas a esta quota. Não podem exceder 1 % da quota.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Goraz 
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7, 8
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Pagellus bogaraveo 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (SBR/678-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        84
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        68
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        (1) 
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outros
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        104
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        104
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Goraz 
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais da subzona 9(1)
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Pagellus bogaraveo 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (SBR/9-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        117
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        117
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        32
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        32
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        149
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        149
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        149
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        149
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        As capturas na zona CGPM 37.1.1 devem, contudo, ser comunicadas (SBR/F3711). As capturas na zona CECAF 34.1.11 devem, contudo, ser comunicadas (SBR/F34111).
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Goraz 
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais da subzona 10
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Pagellus bogaraveo 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (SBR/10-)
                     
                  
               
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        566
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        566
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        576
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        576
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        576
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        576