CELEX: 21998D0709(15)
Language: pt
Date: 1997-12-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 98/97 de 12 de Dezembro de 1997 que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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21998D0709(15)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 98/97 de 12 de Dezembro de 1997 que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0055 - 0058

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 98/97 de 12 de Dezembro de 1997 que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando que o Protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 73/97 (1);Considerando que é conveniente tornar a cooperação entre as partes contratantes no acordo extensiva a determinados aspectos, relevantes para o EEE, da contribuição comunitária para o intercâmbio telemático de dados entre administrações da Comunidade (Ida) (Decisão 95/468/CE do Conselho) (2);Considerando que o Protocolo nº 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado por forma a permitir a cooperação no domínio referido a partir de 1 de Janeiro de 1997,DECIDE:Artigo 1º No Protocolo nº 31 do acordo, é aditado o seguinte artigo:«Artigo 17ºIntercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (Ida)1. Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 1997 e de acordo com o programa de trabalhos que figura no apêndice 3 do presente protocolo, nos projectos e actividades do programa comunitário referido no nº 4.2. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para o programa referido no nº 4, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo.3. Desde o início da cooperação no âmbito do programa referido no nº 4, os Estados da EFTA participam plenamente nas partes relativas ao EEE do Comité para a Telemática nas Administrações (TAC - Telematics in Administration Committee) que assiste a Comissão na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa, no que respeita às partes de projecto do programa relativas ao EEE.4. O presente artigo tem por objecto o seguinte acto comunitário:- 395 D 0468: Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre Administrações na Comunidade (Ida) (JO L 269 de 11. 11. 1995, p. 23).».Artigo 2º O texto anexo à presente decisão é aditado ao Protocolo nº 31 sob a forma de apêndice nº 3.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 13 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo no prazo de seis meses a contar da data da presente decisão. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 269 de 11. 11. 1995, p. 23.ANEXO «Apêndice nº 3 do Protocolo nº 31Intercâmbio telemático de dados entre administrações (Ida)Programa de trabalhosOs Estados da EFTA participam unicamente nos seguintes projectos e actividades relacionados com o artigo 2º da Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (Ida):- introdução prática do correio electrónico na base da norma X.400- actividades horizontais (arquitectura, serviços gerais, Testa)- actividades horizontais - interoperabilidade entre sistemas telemáticos nacionais- actividades horizontais - serviços gerais - acompanhamento da oferta no mercado- actividades horizontais - interoperabilidade dos conteúdos da informação- actividades horizontais - aspectos jurídicos e de segurança- actividades de sensibilização e de promoção do Ida- actividades horizontais - controlo da qualidade e apoio a projectos- Tess (telemática para a segurança social) = Sosenet (rede para a segurança social)- Eures (serviços europeus de emprego)A possibilidade de participação do Liechtenstein será examinada antes do final de 1997, sob reserva do resultado do exame conjunto previsto no artigo 9º do Protocolo nº 15 do acordo.- Euphin (rede de informação sobre a saúde pública da União Europeia)- Animo (sistema de gestão do transporte dos animais)A Noruega e a Islândia participarão a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo EEE os actos comunitários relevantes. A possibilidade de participação do Liechtenstein será examinada no final de 1998.- Physan - Catálogos comuns de variedades- Physan - EurophytOs Estados da EFTA participarão a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo EEE os actos comunitários relevantes.- Shift (sistema de controlo sanitário das importações provenientes de países terceiros em postos de controlo fronteiriço)A Noruega e a Islândia participarão a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo EEE os actos comunitários relevantes.A possibilidade de participação do Liechtenstein será examinada no final de 1998.- ITCG (tráfico ilegal de bens culturais)- Simap (sistema de informação sobre os contratos públicos)- Taric (pauta integrada da Comunidade)- EBTI (informações pautais europeias vinculativas)- Transit (comunitário/comum)- CCN/CSI (rede comum de comunicação)- Eionet (rede da Agência Europeia do Ambiente)- Emea (rede da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos)Os Estado da EFTA participarão a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo EEE os actos comunitários relevantes.- DSIS (serviços descentralizados de informação estatística)- Extracom- Sert (estatísticas de empresas e redes telemáticas)- Statel - serviços gerais (actividades horizontais).».