CELEX: 62017TN0493
Language: pt
Date: 2017-08-03 00:00:00
Title: Processo T-493/17: Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Stancu/ERCEA

25.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 318/21
            
         Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Stancu/ERCEA
   (Processo T-493/17)
   (2017/C 318/28)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Magdalena Catalina Stancu (Bucareste, Roménia) (representante: F. Elia, advogado)
   
      Recorrida: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (Bruxelas, Bélgica)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               A) Quanto ao mérito: declarar a nulidade/ilegalidade do ato lesivo de despedimento comunicado oralmente à trabalhadora em 10 de janeiro de 2017, e ordenar o imediato restabelecimento da relação de trabalho e o pagamento de todas as retribuições entretanto vencidas;
            
         
               —
            
            
               B) Quanto ao mérito: declarar a nulidade do ato lesivo constituído pela decisão datada de 28 de outubro de 2016, de prolongamento do período de estágio, e a inexistência de acordo para o período de estágio a partir de 1 de novembro de 2016;
            
         
               —
            
            
               C) Quanto ao mérito: declarar a nulidade/ilegalidade das medidas que constituem o inquérito administrativo CMS 16/035 — Administrative inquiry report de 7 de novembro de 2016, comunicado com a data de 16 de novembro de 2016, pelos fundamentos indicados no requerimento, e ordenar que o relatório do inquérito administrativo seja apagado do sistema Sysper e de qualquer outra base de dados das instituições da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               D) Quanto ao mérito: declarar a nulidade/ilegalidade do ato lesivo de despedimento com data de 22 de dezembro de 2016 denominado «note to the attention of ms catalina stancu» recebido pela recorrente em 24 de janeiro de 2017, pelos fundamentos indicados no requerimento, e ordenar o restabelecimento da relação de trabalho e condenar a recorrida no pagamento de indemnização pelo prejuízo constituído pelas retribuições vencidas desde a data do despedimento até à data da prolação do acórdão. A título subsidiário, não havendo reintegração no posto de trabalho, condenar a ERCEA no pagamento da indemnização do prejuízo equivalente à perda de retribuições até ao termo do contrato (janeiro de 2018), no montante de 39 000,00 euros;
            
         
               —
            
            
               E) Quanto ao mérito: em qualquer caso, condenar a ERCEA no pagamento a favor da trabalhadora da indemnização equivalente a 300 000,00 euros, ou em outro montante, maior ou menor, que o Tribunal Geral entenda justo, como compensação pelo sério prejuízo causado à imagem e à reputação pessoal e profissional da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O despedimento comunicado oralmente e sem fundamentação viola o artigo 25.o do Staff Regulation que prevê «any decision relating to a specific individual under Staff Regulation shall at once be communicated in writing to the agent concerned. Any decision adversely affecting an agent shall state the grounds on wich is based…», assinalando na notificação escrita da trabalhadora os procedimentos com que pode conhecer as decisões referentes à relação laboral;
            
         
               2.
            
            
               A decisão de prorrogação do período de estágio viola o artigo 84.o do Estatuto ROA — que estabelece no seu artigo 84.o, terceiro parágrafo, que o período de estágio se prolongará em casos excecionais «[…].nos termos do n.o 1[…].», referência específica que não justifica uma prorrogação por tempo indeterminado ou incerto; viola o artigo 84.o, segundo parágrafo, que estabelece que o estágio pode ser interrompido em qualquer momento anterior ao seu prazo normal, concedendo oito dias para formular observações à proposta de despedimento e — em qualquer caso — «[…] com pré-aviso de um mês […]»;
            
         
               3.
            
            
               O inquérito administrativo é ilícito e ilegal por se basear em correios eletrónicos enviados pela trabalhadora, cujo conteúdo a outra parte reconheceu ter sido alterado, e expressa dúvidas meramente subjetivas quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela trabalhadora sem ter realizado qualquer ato de comprovação técnica;
            
         
               4.
            
            
               A decisão do empregador, de 22 de dezembro de 2016, é nula porque pretende pôr termo a uma relação laboral que já não existia por ter cessado na sequência do despedimento comunicado oralmente. Além disso: A) O despedimento da trabalhadora por não aprovação no período de estágio é ilegal, uma vez que desde 1 de novembro de 2016 não havia qualquer período de estágio, B) O caráter ilícito das afirmações que constam do relatório de inquérito administrativo em que se baseia a avaliação de não aprovação no período de estágio torna o despedimento impugnado num ato totalmente arbitrário e ilegal.