CELEX: 32001R0386
Language: pt
Date: 2001-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 386/2001 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação

L 57/24                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.2.2001
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 386/2001 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Fevereiro de 2001
               que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de
                                                                exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (5)    O Regulamento (CE) n.o 3072/95, no n.o 5 do artigo
                                                                               13.o definiu os critérios específicos que se deve ter em
                                                                               conta para o cálculo da restituição à exportação do arroz
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                               e das trincas.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,              (6)    A situação do mercado mundial ou as exigências especí-
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização                        ficas de determinados mercados podem tornar necessária
comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que                       a diferenciação da restituição em relação a determinados
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 (2), e,                       produtos, segundo o destino.
nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 3 e o n.o 15 do seu
artigo 13.o,                                                            (7)    Para ter em conta a procura existente em arroz longo
                                                                               empacotado em determinados mercados, é necessário
Considerando o seguinte:                                                       prever a fixação de uma restituição específica em relação
                                                                               ao produto em causa.
(1)     Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o
                                                                        (8)    A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez por
        3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no
                                                                               mês. Pode ser alterada no intervalo.
        mercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.o
        deste regulamento, e os preços destes produtos na
        Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               (9)    A aplicação destas modalidades à situação actual do
        exportação.                                                            mercado do arroz e, nomeadamente, às cotações do
                                                                               preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                               mercado mundial, leva a fixar a restituição nos
(2)     Por força do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE)                  montantes considerados no anexo do presente regula-
        n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando                 mento.
        em consideração a situação e as perspectivas de
        evolução, para um lado, das disponibilidades em arroz e         (10)   No quadro da gestão dos limites em volume decorrentes
        em trincas e dos seus preços no mercado da Comuni-                     dos compromissos OMC da Comunidade, há que limitar
        dade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas no                a emissão de certificados à exportação com restituição.
        mercado mundial. Em conformidade com o mesmo
        artigo, importa também assegurar ao mercado do arroz
                                                                        (11)   As medidas previstas no presente regulamento estão em
        uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural
                                                                               conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
        no plano dos preços e das trocas comerciais e, além
                                                                               Cereais,
        disso, ter em conta o aspecto económico das exporta-
        ções encaradas e o interesse em evitar perturbações no
        mercado da Comunidade, assim como os limites deco-
        rentes dos acordos concluídos em conformidade com o
        artigo 300.o do Tratado.                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(3)     O Regulamento (CEE) n.o 1361/76 da Comissão (3) fixou
        a quantidade máxima de trincas que pode conter o arroz                                      Artigo 1.o
        em relação ao qual é fixada a restituição à exportação e
        determinou a percentagem de diminuição a aplicar a esta         As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtos
        restituição quando a proporção de trincas contidas no           referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95,
        arroz exportado for superior a esta quantidade máxima.          excluindo os referidos no n.o 1, alínea c), do referido artigo, são
                                                                        fixadas nos montantes indicados no anexo.
(4)     Existem possibilidades de exportação para uma quanti-
        dade de 14 119 t de arroz para determinados destinos.
        É adequado o recurso ao procedimento previsto no n.o 4                                      Artigo 2.o
        do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da
        Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada            Com excepção da quantidade de 14 119 t previstas no anexo,
        pelo Regulamento (CE) n.o 2110/2000 (5). É conveniente          é suspensa a emissão de certificados de exportação com prefi-
        ter em conta tal facto aquando da fixação das restitui-         xação da restituição.
        ções.
(1) JO L  329  de 30.12.1995, p. 18.                                                                Artigo 3.o
(2) JO L  193  de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L  154  de 15.6.1976, p. 11.
(4) JO L  117  de 24.5.1995, p. 2.                                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
(5) JO L  250  de 5.10.2000, p. 23.                                     2001.
 ---pagebreak--- 27.2.2001  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 57/25
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-Membros.
          Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.
                                                                         Pela Comissão
                                                                        Franz FISCHLER
                                                                     Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 57/26                    PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       27.2.2001
                                                                                ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as restituições à exportação do arroz e das
                                              trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
                                                Unidade de     Montante das                                                          Unidade de       Montante das
    Código do produto          Destino                                                   Código do produto            Destino
                                                 medida        restituições (1)                                                        medida         restituições (1)
   1006 20 11 9000              R01              EUR/t            178,00                1006 30 65 9100                R01             EUR/t             223,00
   1006 20 13 9000              R01              EUR/t            178,00                                               R02             EUR/t             226,00
                                                                                                                       R03             EUR/t             231,00
   1006 20 15 9000              R01              EUR/t            178,00
                                                                                                                        064            EUR/t             181,00
   1006 20 17 9000               —               EUR/t               —                                                 A97             EUR/t             226,00
   1006 20 92 9000              R01              EUR/t            178,00                                            021 e 023          EUR/t             226,00
   1006 20 94 9000              R01              EUR/t            178,00                1006 30 65 9900                R01             EUR/t             223,00
                                                                                                                        064            EUR/t             181,00
   1006 20 96 9000              R01              EUR/t            178,00
                                                                                                                       A97             EUR/t             226,00
   1006 20 98 9000               —               EUR/t               —                  1006 30 67 9100             021 e 023          EUR/t             226,00
   1006 30 21 9000              R01              EUR/t            178,00                                                064            EUR/t             181,00
   1006 30 23 9000              R01              EUR/t            178,00                1006 30 67 9900                 064            EUR/t             181,00
   1006 30 25 9000              R01              EUR/t            178,00                1006 30 92 9100                R01             EUR/t             223,00
                                                                                                                       R02             EUR/t             226,00
   1006 30 27 9000               —               EUR/t               —                                                 R03             EUR/t             231,00
   1006 30 42 9000              R01              EUR/t            178,00                                                064            EUR/t             181,00
   1006 30 44 9000              R01              EUR/t            178,00                                               A97             EUR/t             226,00
   1006 30 46 9000              R01              EUR/t            178,00                                            021 e 023          EUR/t             226,00
                                                                                        1006 30 92 9900                R01             EUR/t             223,00
   1006 30 48 9000               —               EUR/t               —                                                 A97             EUR/t             226,00
   1006 30 61 9100              R01              EUR/t            223,00                                                064            EUR/t             181,00
                                R02              EUR/t            226,00                1006 30 94 9100                R01             EUR/t             223,00
                                R03              EUR/t            231,00                                               R02             EUR/t             226,00
                                                                                                                       R03             EUR/t             231,00
                                064              EUR/t            181,00                                                064            EUR/t             181,00
                                A97              EUR/t            226,00                                               A97             EUR/t             226,00
                             021 e 023           EUR/t            226,00                                            021 e 023          EUR/t             226,00
   1006 30 61 9900              R01              EUR/t            223,00                1006 30 94 9900                R01             EUR/t             223,00
                                                                                                                       A97             EUR/t             226,00
                                A97              EUR/t            226,00                                                064            EUR/t             181,00
                                064              EUR/t            181,00                1006 30 96 9100                R01             EUR/t             223,00
   1006 30 63 9100              R01              EUR/t            223,00                                               R02             EUR/t             226,00
                                R02              EUR/t            226,00                                               R03             EUR/t             231,00
                                                                                                                        064            EUR/t             181,00
                                R03              EUR/t            231,00
                                                                                                                       A97             EUR/t             226,00
                                064              EUR/t            181,00                                            021 e 023          EUR/t             226,00
                                A97              EUR/t            226,00                1006 30 96 9900                R01             EUR/t             223,00
                             021 e 023           EUR/t            226,00                                               A97             EUR/t             226,00
                                                                                                                        064            EUR/t             181,00
   1006 30 63 9900              R01              EUR/t            223,00
                                                                                        1006 30 98 9100             021 e 023          EUR/t             226,00
                                064              EUR/t            181,00                1006 30 98 9900                  —             EUR/t                —
                                A97              EUR/t            226,00                1006 40 00 9000                  —             EUR/t                —
(1) O procedimento estabelecido no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 é aplicável aos certificados pedidos no âmbito do presente regulamento para as
    seguintes quantidades, consoante o destino:
    Destino R01: 2 054 t
    Conjunto dos destinos R02, R03: 2 850 t
    Destinos 021 e 023: 420 t
    Destino 064: 8 495 t
    Destino A97: 300 t.
NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de
      24.12.1987, p. 1), alterado.
      Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
      Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
      R01 Suíça, Listenstaine, as comunas de Livigno e Campione de Itália.
      R02 Marrocos, Argélia, Tunísia, Malta, Egipto, Israel, Líbano, Líbia, Síria, ex Saara Espanhol, Chipre, Jordânia, Iraque, Irão, Iémen, Kuwait,
             Emirados Árabes Unidos, Omã, Barém, Catar, Arábia Saudita, Eritreia, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia,
             República Checa, Eslovénia, Eslováquia, Noruega, Ilhas Faroé, Islândia, Rússia, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Jugoslávia, antiga
             República jugoslava da Macedónia, Albânia, Roménia, Bulgária, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Ucrânia, Cazaquistão, Turqueme-
             nistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão.
      R03 Colômbia, Equador, Peru, Bolívia, Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai, Brasil, Venezuela, Canadá, México, Guatemala, Honduras, Salvador,
             Nicarágua, Costa Rica, Panamá, Cuba, Bermudas, África do Sul, Austrália, Nova Zelândia, RAE Hong Kong, Singapura, A40, A11 com
             excepção de: Suriname, Guiana, Madagáscar.