CELEX: 31991R3455
Language: pt
Date: 1991-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3455/91 da Comissão, de 28 de Novembro de 1991, que fixa as restituições à exportação de azeite

29. 11 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 327/9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3455/91 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Novembro de 1991
                                      que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                 tidades, qualidades e formas de apresentação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, em conformidade com o segundo
                                                                 parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 1650/86,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
uma organização comum de mercados no sector das                  mercado mundial ou as exigências específicas de certos
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi        mercados o exigem ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),
                                                                 Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                 conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,   em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,
                                                                 Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses       ção nos montantes constantes do anexo ;
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação         Considerando que, para permitir o normal funcionamento
de azeite para países terceiros ;                                do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                 cálculo :
Considerando que as modalidades relativas à fixação e
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­      — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (^ ;                        corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do                  n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;
                                                                       /90 O,
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­             — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços                um período determinado, afectada do factor referido
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do                no travessão anterior ;
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a
situação do mercado mundial não permitir determinar as            Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­         Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­        belecido pelo seu presidente,
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
o montante da restituição não pode ser superior à dife­
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando                                     Artigo 1 ?
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
tação dos produtos neste último mercado ;                         As restituições à exportação dos produtos referidos no
                                                                  n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­              /66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
o montante da restituição e pode ser limitado a determi­                                   Artigo 2?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de
(') JO n?  172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.                       Dezembro de 1991 .
 2) JO n?  L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.
O   JO n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
O   JO n?  L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(5) JO n?  L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                          (7) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990 , p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 327/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29 . 11 . 91
              O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1991 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 28 de Novembro de 1991 , que fixa as restituições a
                                                            exportação de azeite
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                    Código do produto                                 Montante da restituição (')
                                      1509 10 90 100                                             17,00
                                      1509 10 90 900                                             0,00
                                      1509 90 00 100                                             34,00
                                      1509 90 00 900                                             0,00
                                      1510 00 90 100                                              7,50
                                      1510 00 90 900                                              0,00
              (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n ? L 351 de 14. 12.
                  1987, p. 1 .), alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
              NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regula­
                      mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.