CELEX: 62019TN0504
Language: pt
Date: 2019-07-12 00:00:00
Title: Processo T-504/19: Recurso interposto em 12 de julho de 2019 — Crédit Lyonnais/BCE

16.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/41
            
         
      Recurso interposto em 12 de julho de 2019 — Crédit Lyonnais/BCE
      (Processo T-504/19)
      (2019/C 312/33)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Crédit Lyonnais (Lyon, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, com base nos artigos 256.o e 263.o TFUE, a Decisão ECB-SSM-2019-FRCAG-39 adotada pelo BCE em 3 de maio de 2019, na medida em que não autoriza o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem 34 % das suas posições em risco sobre a CDC;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o BCE na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 266.o TFUE e da autoridade do caso julgado pelo Tribunal Geral. O recorrente considera que, ao basear a sua decisão em fundamentos que já foram examinados e julgados improcedentes pelo Tribunal Geral no Acórdão de 13 de julho de 2018, Crédit agricole/BCE (T-758/16, EU:T:2018:472) e ao insistir em salientar um risco teórico de incumprimento pelo Estado francês e um risco de venda urgente de ativos sem demonstrar a verosimilhança destas alegações, o Banco Central Europeu violou o artigo 266.o TFUE e a autoridade do caso julgado.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo, por um lado, à violação do artigo 429.o, n.o 14, e do artigo 400.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1) e, por outro, ao abuso de poder cometido pelo BCE. O recorrente considera que, ao basear a sua decisão na existência de um risco de concentração na Caixa de Depósitos e Consignações (a seguir «CDC») para recusar excluir totalmente as posições em risco do Crédit Lyonnais (a seguir «LCL») sobre a CDC do seu rácio de alavancagem, o BCE impõe ao LCL um requisito prudencial relativo à concentração nas exposições soberanas que o artigo 400.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não lhe permite impor e utiliza as faculdades que o artigo 429.o, n.o 14, do mesmo regulamento lhe confere para fins diferentes dos previstos por esse artigo.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação cometido pelo BCE ao insistir em não ter em consideração as características específicas da poupança regulamentada, violando assim a sua obrigação de examinar, com diligência e imparcialidade, o conjunto dos elementos relevantes do caso em apreço e de tirar as conclusões que se impõem. Deste modo, o recorrente considera que o BCE cometeu igualmente um erro manifesto de apreciação dos riscos prudenciais relativos à poupança regulamentada.