CELEX: C2005/229/08
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Processo C-206/05: Acção intentada em 11 de Maio pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/4
            
         Acção intentada em 11 de Maio pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
   (Processo C-206/05)
   (2005/C 229/08)
   Língua do processo: sueco
   Deu entrada em 11 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Friedrich Erlbacher e Knut Simonsson, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que ao introduzir no seu ordenamento jurídico nacional a obrigação de instituir a avaliação do valor genético dos garanhões de reprodução na Suécia como condição de utilização desses garanhões em éguas não pertencentes ao(s) proprietário(s) dos garanhões, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força, por um lado, do artigo 3.o da Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990 relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos, e, por outro lado, do artigo 28.o CE.
            
         
               2)
            
            
               Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que a obrigação de instituir a avaliação do valor genético dos garanhões de reprodução na Suécia como condição de utilização desses garanhões em éguas não pertencentes ao(s) proprietário(s) dos garanhões, prescrita pela legislação sueca, constitui uma restrição ao comércio intracomunitário de equídeos.
   O facto de a Directiva 90/427/CEE ou qualquer outra decisão baseada na referida directiva não fixar os métodos de avaliação do valor genético não significa que um Estado-Membro tenha o direito de introduzir essa exigência. A exigência sueca da avaliação do valor genético tão-pouco se justifica à luz do artigo 30.o CE, tendo em conta o interesse de protecção da saúde ou da vida dos animais. A Comissão considera que a condição de avaliação do valor genético imposta pelo Reino da Suécia parece ser sobretudo motivada pela melhoria das características da raça em questão e não tanto pela protecção da saúde ou da vida dos equídeos.