CELEX: 32001D0818
Language: pt
Date: 2001-11-22 00:00:00
Title: 2001/818/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Novembro de 2001, que altera a Decisão 95/454/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3692]

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32001D0818

2001/818/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Novembro de 2001, que altera a Decisão 95/454/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3692]  

Jornal Oficial nº L 307 de 24/11/2001 p. 0020 - 0021

Decisão da Comissãode 22 de Novembro de 2001que altera a Decisão 95/454/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia[notificada com o número C(2001) 3692](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/818/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo A da Decisão 95/454/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1995, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/641/CE(4), estabelece o modelo de certificado sanitário para os produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia e destinados à exportação para a Comunidade Europeia.(2) A Decisão 95/453/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1995, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República da Coreia(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/676/CE(6), autoriza a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados da República da Coreia. Por conseguinte, é necessário completar o atestado sanitário do certificado sanitário estabelecido na Decisão 95/454/CE com as menções pertinentes para os requisitos aplicáveis aos moluscos bivalves.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 95/454/CE é alterada do seguinte modo:O ponto IV do anexo A passa a ter a seguinte redacção: "IV. Atestado sanitárioO inspector oficial certifica que os produtos da pesca ou da aquicultura acima designados:1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE.2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados e armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE.3. Foram submetidos a controlos sanitários, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE.4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE.5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas.6. Foram submetidos, com resultados satisfatórios, aos controlos organolépticos, parasitários, químicos e microbiológicos previstos para determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação.7. Além disso, caso esses produtos consistam em moluscos bivalves congelados ou transformados, foram obtidos nas zonas de produção permitidas constantes do anexo da Decisão 95/453/CE, de 23 de Outubro de 1995, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República da Coreia.O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições fixadas pelas Directivas 91/492/CEE, 91/493/CEE e 92/48/CEE e pelas Decisões 95/453/CE e 95/454/CE."Artigo 2.oA presente decisão será aplicável 45 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 264 de 7.11.1995, p. 37.(4) JO L 224 de 21.8.2001, p. 10.(5) JO L 264 de 7.11.1995, p. 35.(6) JO L 18 de 5.9.2001, p. 18.