CELEX: C1996/064/39
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995, por TAT European Airlines contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-236/95)

N? C 64/20               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 3 . 96
 Em simultâneo com a denúncia, o recorrente solicitou                Fundamentos e principais argumentos
 medidas provisórias, que a Comissão indeferiu . O recor­
 rente voltou a requerer medidas provisórias em várias cartas
 para a Comissão, que fez acompanhar de informações                  A recorrente, concorrente da Compagnie Nationale Air
 factuais e jurídicas adicionais, em apoio dos seus pedidos.         France no mercado dos transportes aéreos internacionais,
 Esses requerimentos incluem designadamente um pedido                impugna a decisão da Comissão que autoriza a segunda das
 para que a Comissão reconsidere a sua primeira recusa de           três parcelas do aumento de capital da Air France, aprovado
conceder medidas provisórias à luz das novas informações            por decisão da Comissão de 27 de Julho de 1994 , sob a
                                                                    forma de auxílio de Estado .
 factuais e jurídicas . A Comissão indeferiu os novos pedidos
de medidas provisórias por carta de 16 de Outubro de 1995 ,
que constitui a decisão impugnada .                                 A decisão de 1994 faz depender o pagamento da segunda e
                                                                    terceira parcelas do aumento de capital do cumprimento de
                                                                    treze compromissos . A recorrente alega que a decisão
O recorrente invoca a existência de violação do artigo 190?
                                                                    litigiosa foi adoptada sem ter em consideração a circunstân­
do Tratado CE. Concretamente, a decisão impugnada não
                                                                    cia de que três dos referidos compromissos não foram
contém qualquer exposição dos fundamentos pelos quais a
                                                                    respeitados pelas autoridades francesas .
parte da denúncia do recorrente em que se alegava um
comportamento ilícito e anticoncorrencial do GMC — que
impede o acesso directo dos especialistas médicos comuni­           O primeiro tinha como objectivo evitar qualquer transfe­
tários ao mercado dos serviços médicos no Reino Unido —             rência do auxílio para a Air Inter, através da constituição de
foi rejeitada à luz dos princípios estabelecidos pelo Tribunal      uma sociedade de gestão de participações que detivesse a
de Justiça no seu acórdão de 10 de Maio de 1995 , no                maioria das acções de ambas as sociedades . E salientado o
processo C-384/92 , Alpine Investments, como se declara no          facto de que, como parte de estratégia do grupo Air France,
n? 1 da referida carta .                                            teve início imediatamente após a decisão de 1994 um
                                                                    processo que conduzirá à fusão, em 1 de Janeiro de 1 997, da
                                                                    Air Inter com a área rentável europeia da Air France .
                                                                    Efectivamente, a Air France e a Air Inter mantiveram as suas
                                                                    acções na mesma empresa e prosseguiram as suas iniciativas
                                                                    conjuntas . Nestas circunstâncias, a Air France e a Air Inter
                                                                    constituem uma unidade económica, pelo que a Air Inter
                                                                    deve, inevitavelmente, ter beneficiado do auxílio antes da
                                                                    adopção da decisão .
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995 , por TAT             Em segundo lugar, a Air France ignorou o segundo
European Airlines contra a Comissão das Comunidades                 compromisso, cujo objectivo era evitar que a mesma
                                Europeias                           aplicasse tabelas mais baixas do que as dos concorrentes
                       ( Processo T-236/95 )                        para um serviço equivalente nas rotas em que opera, através
                             ( 96/C 64/39 )                         de uma diferença de 15% a 74% relativamente a outras
                                                                    tabelas em algumas rotas em que a Air France goza de
                                                                    liderança de preços.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    A recorrente alega que as autoritdades francesas não
                                                                    respeitaram o compromisso de assegurar que as regras de
                                                                    distribuição do tráfego no aeroporto de Orly fossem
Deu entrada em Tl de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    alteradas o mais depressa possível após a decisão de 1994 ,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            em conformidade com a decisão da Comissão de 27 de Abril
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             de 1994 relativa à abertura da ligação Orly-Londres .
por TAT European Airlines, representada por Antoine
Winckler e Romano Subiotto, solicitors, da Clearly, Gott­
lieb, Steen & Hamilton, com domicílio escolhido no                  Por último, as autoridades francesas não tomaram medidas
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger &                   para assegurar que os trabalhos exigidos para adaptação de
Hosse, 15 , Côte d'Eich .                                           dois terminais em Orly, executados pela Aéroports de Paris,
                                                                    bem como a possível saturação de um ou outro destes
                                                                    terminais não perturbassem as condições da concorrência
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               em prejuízo das companhias que aí operam. Pelo contrário,
                                                                    as circunstâncias e momentos em que tiveram lugar as
                                                                    decisões relativas a esta questão não deixam dúvidas de que
— anular a Decisão da Comissão C 23/94, de 21 de Junho              a adaptação do terminal de Orly foi organizada justamente
    de 1995 , relativa ao pagamento da segunda parcela do           de modo a discriminar os concorrentes do grupo Air
    auxílio a favor da Air France aprovado por decisão da           France .
    Comissão de 27 de Julho de 1994,
— condenar a Comissão nas despesas .