CELEX: 51988PC0003
Language: pt
Date: 1988-01-05
Title: Proposta alterada de Decisão acerca da execução a nivel comunitário de uma politica e de um plano de acções prioritárias para o desenvolvimento de um mercado dos serviços da informação Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do artigo 149° § 2d do Tratado CEE

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 3
Vol. 1988/0001
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(88 ) 3 final
                            Bruxelas , 5 de Janeiro de 1988
       Proposta alterada de Decisão
                 acerca
da execução a nivel comunitário de uma politica
e de um plano de acções prioritárias para o
desenvolvimento de um mercado dos serviços da
                    informação
     Apresentada pela Comissão ao Conselho
     por força do artigo 149° § 2d do Tratado CEE
 ---pagebreak---                                             Alteração
                                                                                       cet) - 3
                     da proposta de decisão do Conselho acerca da execução
                        a nivel comunitário de uma política e de um plano
                  de acções prioritárias para o desenvolvimento de um mercado
                                    dos serviços da informação
                                        C0MC87 ) 360 final / 2
                       0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Coaunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente o seu artigo 100a A,
Tendo em conta a proposta da Comissio ^ ,
Em colaboração com o Parlamento Europeu
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social
                                                                à
Considerando que é necessário tomar medidas destinadas a favorecer o
estabelecimento progressivo do mercado interno no decorrer de um período que
se estende até 31 de Dezembro de 1992 ; que o mercado interno abrange um espaço
sem fronteiras internas no qual está assegurada a livre circulação das
mercadorias , pessoas e serviços ;
                                                " Considerando que o programa comunitário
                                                relativo ao mercado da Informação ,
                                                especializada ( JO n° L 314 , 4 . 12.1984 )
                                                revelou a necessidade de uma pol ítica
                                                comunitária para o mercado d a informação
                                                multo mals completa ;"
 Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo,           reunidos em Conselho
 Europeu em Bruxelas , em 29 e 30 de Março de 1985, aprovaram a criação de um
mercado da informação comunitário como objectivo específico;
(1 )
     J.O. Na .
(2)
<3)
 ---pagebreak---  Considerando que o Conselho na sua reunião de 18 de Março de 1986 deu parecer
  favorável à comunicação da Comissão relativa a um programa de trabalho para a
 criaçao de um mercado comum da informação ;
 Considerando    que  as   consultas   da    Comissão    com    os  representantes  dos
 utilizadores e dos fornecedores de serviços de informação bem como com o Grupo
 Consultivo de Altos Funcionários sobre o mercado da informação permitiram
 definir em comum acordo os objectivos e as linhas de acções prioritárias de
 uma política comunitária para uma abordagem global dos problemas complexos ,
 variados e imbricados que resultam das mutações verificadas no mercado da
 informação ;
 Considerando que a informação tem reconhecidamente um papel de uma importância
fundamental para o desenvolvimento do comércio e da indústria e para a força e
a coerência da economia europeia no seu conjunto, ao mesmo tempo que constitui
uma componente essencial tanto da identidade cultural da comunidade como do
tecido de uma sociedade moderna ;
                                                  " Considerando que o rápido
                                                  desenvolvimento e a convergência das
                                                  novas tecnologias levantou consideráveis
                                                  dificuldades â definição do alcance
                                                  exacto do sector do mercado da
                                                  informação ; "
                                                Considerando de Importância vital a
                                               existência de estatísticas completas
                                               sobre o mercado comunitário da
                                               Informação . â semelhança das oue existem
                                               para outros sectores aals tradicionais : "
Considerando que   em virtude da importância económica da informação , a criação
de   um  mercado   comum dos serviços de informação constitui um elemento
indissociável da   realização do mercado interno até ao fim de 1992 ;
                                              Considerando que existem numerosos entra ¬
                                              ves ~t?c nicos . administrativos e legais â
                                              criação de um mercado interno da Infor ¬
                                              mação , que es t ão a atrasar o desenvol ¬
                                              vime nto de novos serviços e a ransar
                                              inaceitáveis dlstorçães da concorrência ;"
                                             Considerando que a simplificação dos
                                           procedimentos e a harmoniza ção no
                                           domínio do acesso âs bases de dados
                                           deveriam merecer toda a prioridade num
                                           programa comunitário para o mercado da
                                           Informação ;
                                    Considerando que o desenvolvimento de
                                   "recursos de Inf ormação e de servlma ha -
                                    seados na Informação Implica o apelo a
                                   .novas  tecnologias e exige economias H »
                                    escala :
 ---pagebreak---                                                     Considera ndo que « Coaunldade ocupi
                                                   uma    poalçlo fortemente competitiva em
                                                   alguna aeçtore# do mercado da
                                                   Informado . maa Que noutroa aectorea a
                                                   sua poalçlo < multo mals débil :
                                                       ' Considerando que os pontoa fraco » da
                                                       capacidade concorrencial da Comunidade e
                                                       a aua dependência de países tercei roç em
                                                       algumas áreas do mercado da Informado
                                                       podem vir a ter custo » consideráveis em
                                                       termo » financeiro » e estratégico »; '
         Considerando que nos Estados-membros os poderes públicos levam a cabo, a
         níveis diversos, inúmeras acções relacionadas com o mercado da informação;
      ide r.ind > qun a importância c a d a v^z maicr de que se reverte a informação
   is ! tc •* v in"e > r ícionais e a crer.cp-tte atenção que lhe é vutadj - assim como
.«•>s proLtemas c-inizus eiS mnr^ria de serviços - nos fóruns internacionais,
geram a necessidade de posições comuns por parte dos Estados-membros nos
 referidos fóruns ;
Considerando que as necessidades e as exigências legítimas dos utilizadores
drs serviços de informação , nomeadamente das pequenas e médias empresas e das
regiões menos favorecidas da Comunidade , merecem particular atenção :
                                                       Considerando que nlo devem ser
                                                     esque cidas as necessidades dos paÍ6es em
                                                     vias de desenvolvimento em termos de
                                                     acesso a baixo custo i Informação :
Considerando que a Conv/iidade di spõe já de instrumentos que podem ser úteis para
a realização de uma tal política ;
Considerando que uma parte do montante estimado necessário para o
financiamento dos projectos-pi loto e de demonstração pode ser utilizado para
mobilizar instrumentos financeiros que exerçam um efeito multiplicador sobre
os investimentos com vista ao reforço da capacidade de oferta competitiva dos
fornecedores europeus de serviços de informação ,
                                                       Considerando que uma política para o
                                                     mercado da Informação deve 6er um
                                                     complemento de outras lnlclatlva6 em
                                                     curso na Comunidade , nomeadamente no
                                                     sector da telecoraunlcacdea :
 ---pagebreak---                                            -   Λ   -
Artigo 1 a
Aprovar os objectivos e as grandes linhas do plano de acção proposto pela
Comissão os quais têm como objectivo :
       criar um mercado interno dos serviços de informação                até ao    fim de
1992 ;
       estimular e reforçar a capacidade de oferta competitiva dos fornecedores
europeus ;
       promover    a  utilização    dos   serviços        de   informação    avançados   na
Comunidade ;
       reforçar a sol idariadade e a coesão interna e externa da Comunidade em
matéria de serviços da informação .
       Artigo 2a
       Para alcançar os objectivos previstos no artigo 1Q serão desencadeadas , sob a
       responsabilidade da Comissão, as seguintes acções :
                                                    ~  criação d e um observatório europeu do
                                                      mercado da Informação , cujo objectivo
                                                       será fornecer estatísticas completas
                                                      e Identificar os pontos fortes e
                                                       fracos da capacidade concorrencial da
                                                       Comunidade Europeia neste sector ;
                                             -    apresentação ao Conselho de propostas
                                                   que têm em vista a eliminação dos
                                                   entraves   jurídicos , regulamentares ,
                                                   fiscais e outros entraves de ordem
                                                   técnica , que se colocam à criação de
                                                   um mercado da Informação ;
                                          - -     a melhoria das condlçõe9 de
                                             transmissão e de acesso aos serviços da _
                                             1 n formação , através de uma maio r
                                             norma 1 1 zação e simplificação ;
             preparação de iniciativas relacionadas com o papel do sector público no
       mercado da informação ;
              lançamento de pro jectos-pi loto e de demonstração capazes de exercer um
       efeito catalisador sobre o desenvolvimento de um mercado europeu;
 ---pagebreak---                preparaçao de uma acçao específica         em prol das bibliotecas ;                 5
               reforço das actividades de apoio aos utilizadores e lançamento de uma
   campanha coordenada com os Estados-membros destinada a promover a riqueza e a
   qualidade da oferta europeia dos serviços de informaçlo .
                                                         ~ melhor coordenação da posição dos
                                                            Ent ados-mcmbro » da Comunidade naw
                                                            Instâncias Internacionais em ouestSes
                                                            relativas ao mercado da Informação ;
                                                        ~ preparação de orientações sobre os
                                                           princípios que devem reger a fixação
                                                          Je tarifas , cujo oblectlvo aerâ uaa
                                                           multo maior aproximação das tarifas
                                                           em toda a Comunidade , ae possível
                                                           nuaa base Independente da dlatãncla ;
                                                         - preparação de medidas para ajudar as
                                                            pequena » e média » empresas a
                                                            retirarem o máximo benefício possível
                                                            do mercado doa serviços da
                                                            Informação ;
                                                         - preparação de lnlç letlva» especlaU-
                                                            para a» reqlCea menos desenvolvidas e _
                                                            nerlf érlcas da Comunidade ;
    Artigo 3®
    0 plano de acções referido no artigo 2® será realizado em duas etapas , a
    primeira das quais , com a duraçio de 2 anos contados a partir da adopçlo da
    presente decisão , constituirá uma fase de lançamento destinada a aprofundar a
    cooperação dos diferentes agentes interessados assim como a testar a
    viabilidade de alguns pro jectos-pi loto e de demonstração .
    Artigo A®
                                                       0 montante considerado necessário
                                                      para a realização da fase de lança¬
                                                      mento eleva-se a 20 milhões de ECUa
                                                      para o ano de 1989 e 25 milhões de .
                                                      ECUs para 1990 :
■     por ç do mortante considerado necessário e destinada a financiar os
no i * •: rr, s -oi li t •< " de demens 1 i sção , pode nomeadamente servir para mobilizar ,
segundo normas adequadas , os fontes de financiamento complementares junto dos
parceiros           interessados ,      exercendo um efeito multiplicador              sobre o
desenvolvimento do mercado europeu dos serviços de informação .
Artigo 5®
No decorrer do segundo semestre de 1989 , a Comissão transmitirá ao Conselho e
ao Parlamento Europeu um relatório de avaliação dos resultados obtidos no
decorrer da fase de lançamento e apresentará as orientações dai decorrentes
para o prosseguimento das acções até 1992 .
 ---pagebreak---                                               6
                                           ^U^_19881_JLÇooll88go transmit irfi
                                            também ao Conselno o ^ o--i 1n,fnrn
                                                        reT^fiTm^Tal »n hr.'7.
                                           “S~?5-i-EI2fiiei£2i. mais importantes
                                           _ e_rlflcados no merTado da informlTiTr-
Artigo 6 a
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão .
Feito em Bruxelas , em
                                                         Pelo Conselho