CELEX: 31994R2793
Language: pt
Date: 1994-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2793/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

17. 11 . 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 296/37
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2793/94 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Novembro de 1994
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                     se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                            se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­                                           Artigo 1 ?
são ('),
                                                                     1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                     semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras                n? 2169/81 , é fixado em 51,415 ecus por 100 quilogra­
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última               mas .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,               2. Todavia, o montante da ajuda será substituído com
                                                                     efeito a partir de 19 de Novembro de 1994, para ter em
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1                conta as alterações a introduzir no regime das quantidades
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado              máximas garantidas.
pelo Regulamento (CE) n? 2141 /94 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 2758/94 0 ;                                                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­              O presente regulamento entra em vigor em 17 de
dades retomados no Regulamento (CE) n? 2141 /94 aos                  Novembro de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO   n?  L 377 de 31 . 12. 1987, *p. 49.
(2) JO   n?  L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O   JO   n°. L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO   n?  L 228 de  1 . 9. 1994, p. 11 .
O   JO   n?  L 292 de  12. 11 . 1994, p. 28 .