CELEX: 62009CN0015
Language: pt
Date: 2009-01-12 00:00:00
Title: Processo C-15/09: Acção intentada em 12 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/25
            
         Acção intentada em 12 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-15/09)
   (2009/C 69/47)
   Língua do processo: checo
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beck e L. Jelínek, agentes)
   
      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que não tendo adoptado todas as medidas legislativas e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE (1) do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e o seu fornecimento ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar República Checa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva para o direito nacional terminou em 21 de Dezembro de 2007.
   
      (1)  JO L 373, p. 37.