CELEX: 31990D0340
Language: pt
Date: 1990-06-18 00:00:00
Title: 90/340/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Junho de 1990 relativa às zonas referidas n° 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n° 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitáro a favor da reconversao das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

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31990D0340

90/340/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Junho de 1990 relativa às zonas referidas n° 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n° 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitáro a favor da reconversao das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 162 de 28/06/1990 p. 0045 - 0045

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 18 de Junho de 1990  relativa às zonas referidas nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (90/340/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval ) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º;  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, o programa comunitário se aplica a regiões que satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que os Estados-membros em questão devem apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário; que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte submeteram o referido pedido;  Considerando que as regiões intermédias de Fife, elegíveis às ajudas nacionais, satisfazem os critérios acima mencionados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As regiões intermédias de Fife, elegíveis às ajudas nacionais, situadas na Escócia e no Reino Unido, satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído por esse regulamento aplica-se a essa zona.  Artigo 2º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Bruce MILLAN  Membro da Comissão  (1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.