CELEX: 31994R1114
Language: pt
Date: 1994-05-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1114/94 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética

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31994R1114

REGULAMENTO (CE) Nº 1114/94 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética  

Jornal Oficial nº L 122 de 17/05/1994 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 1114/94 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União SoviéticaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e,  nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2839/93 da Comissão, de 18 de Outubro de 1993, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética (3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 797/94 (4), prevê no nº 1 do seu artigo 1º a quantidade máxima colocada à venda, sendo a repartição por Estado-membro indicada no anexo do referido regulamento; que essa quantidade máxima foi fixada para respeitar  as quantidades fixadas na derrogação decidida em 22 de Junho de 1993 pelo comité do protocolo relativo às matérias gordas lácteas, agindo no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); que essas quantidades foram aumentadas por  decisão do referido comité em 29 de Março de 1994 e que, por conseguinte, é conveniente alterar igualmente a quantidade máxima fixada no Regulamento (CEE) nº 2839/93 e a sua repartição por Estado-membro;  Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2839/93 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1 do artigo 1º, a quantidade máxima de « 50 000 toneladas » é substituída pela de « 66 500 toneladas ».  2. O ponto I do anexo passa a ter a seguinte redacção:  « I. Repartição das quantidades de manteiga referidas no artigo 1º:   "(em toneladas)"" ID="1">Alemanha> ID="2">10 600"> ID="1">Espanha> ID="2">16 000"> ID="1">Irlanda> ID="2">29 300"> ID="1">Países Baixos> ID="2">8 000"> ID="1">Reino Unido> ID="2">2 600"> ID="1">Total > ID="2">66 500 »">  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 8.  (4) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 20.