CELEX: 31990R1594
Language: pt
Date: 1990-06-15
Title: Regulamento (CEE) nº 1594/90 da Comissão, de 14 de Junho de 1990, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3246/89

N? L 151 /22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15 . 6. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1594/90 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Junho de 1990
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                            pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
 Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             nos montantes constantes do anexo ;
organização comum de mercado no sector das matérias               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),                                 de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o seu artigo 7?, :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3246/89 da                                       Artigo 1 ?
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­          1 . As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                 décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do              concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 3246/89, tendo em conta nomea­               n? 3246/89 são fixadas no anexo com base nas propostas
damente a situação e evolução previsível do mercado do            apresentadas, até 9 de Junho de 1990.
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                  2. Não será fixado qualquer montante de restituição
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
                                                                  para os produtos a exportar para a República Democrática
montantes máximos das restituições à exportação ; que a           Alemã.
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
num nível inferior ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à            O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho
República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a             de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1990 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO n?  L 280 de 29 , 9. 1989, p. 2.
(3) JO n?  L 145 de 30.= 5. 1986, p. 8.
(4) JO n?  L 314 de 28.  10. 1989, p. 48 .
 ---pagebreak--- 15 . 6 . 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 151 /23
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 1990, que fixa as restituições maximas à
            exportação de azeite para a décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos               Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         65,00
                                   1509 10 90 900                           —
                                   1509 90 00 100                         74,02
                                   1509 90 00 900                        110,09
                                   1510 00 90 100                          17,00
                                   1510 00 90 900                         52,60
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n° L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).