CELEX: 31988R3545
Language: pt
Date: 1988-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3545/88 da Comissão, de 15 de Novembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 310/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 11 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3545/88 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Novembro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                  dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta ò Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                     Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3535/88 (4);                                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 16 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados              Novembro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Èstados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO n? L 201  de 27. 7. 1988, p. 65.
 O   JO n? L 203  de 28 . 7. 1988, p. 22.
 (4) JO n? L 309  de 15. 11 . 1988, p. 25.
 ---pagebreak--- 16. 11 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 310/ 13
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 15 de Novembro de 1988, que fixa os direitos niveladores '
                           à importação em relação ao açúcar branco « ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                 35,90 (')
                                   ' 1701 11 90                                                 35,90 (')
                                     170112 10                                                   35,90 (')
                                     1701 12 90                                                 35,90 (')
                                     1701 91 00                                                 45,00
                                     1701 99 10                                                 45,00
                                     1701 99 90                                                 45,00 (2)
            (') O presente regulamento e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.