CELEX: 52018PC0069
Language: pt
Date: 2018-02-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração aos Regulamentos das Nações Unidas n.os 6, 13, 13-H, 30, 37, 41, 43, 46, 51, 67, 79, 90, 107, 110, 118, 121, 122, 128, 140 e 142, às Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5 e à Resolução Mútua M.R.1, bem como no que respeita a uma proposta de novo regulamento técnico global da ONU

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.2.2018
            COM(2018) 69 final
            2018/0030(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração aos Regulamentos das Nações Unidas n.FMT:Superscriptos /FMT6, 13, 13-H, 30, 37, 41, 43, 46, 51, 67, 79, 90, 107, 110, 118, 121, 122, 128, 140 e 142, às Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5 e à Resolução Mútua M.R.1, bem como no que respeita a uma proposta de novo regulamento técnico global da ONU
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A nível internacional, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente.
            
            
               Em conformidade com a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e, em conformidade com a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»), a União aderiu ao Acordo Paralelo.
            
            
               As reuniões do WP.29 da UNECE, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações Aplicáveis a Veículos, realizam-se três vezes por ano, em março, junho e novembro de cada ano civil. Em cada reunião, são adotados novos regulamentos da ONU, novos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU e/ou alterações aos regulamentos da ONU ou aos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, a fim de permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, essas alterações são adotadas por um dos seis grupos de trabalho (GR) no âmbito do WP.29.
            
            
               Posteriormente, no quadro de uma reunião do WP.29, tem lugar a votação final para adoção das alterações, suplementos e retificações, desde que o quórum seja alcançado e exista uma maioria qualificada entre as partes contratantes. A UE é parte contratante em dois acordos (Acordos de 1958 e de 1998) no âmbito do WP.29. De cada vez, é elaborada uma decisão do Conselho, referida como «megadecisão», que contém a lista de regulamentos, alterações, suplementos e retificações e que autoriza a Comissão a votar em nome da União em cada reunião do WP.29.
            
            
               A presente Decisão do Conselho define a posição da União na votação dos regulamentos, alterações, suplementos e retificações apresentados para votação na reunião do WP.29 de março de 2018, que terá lugar de 12 a 16 de março de 2018. 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               A presente proposta complementa e está em plena sintonia com a política da União para o mercado interno no que diz respeito à indústria automóvel.
            
            
               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel-chave neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu, por exemplo, que o Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativo à segurança geral dos veículos a motor, revogasse mais de 50 diretivas da UE e as substituísse pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.
            
            
               Adotou-se uma abordagem similar no que diz respeito à Diretiva 2007/46/CE, que substituiu os regimes de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               O sistema do WP.29 articula-se com a política da União em matéria de competitividade, na qual esta iniciativa tem um impacto positivo. A presente proposta é também coerente com as políticas da União em matéria de transportes e energia, que são devidamente tidas em conta no processo de elaboração e adoção dos regulamentos da ONU abrangidos pelo âmbito do Acordo de 1958.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               •Subsidiariedade
            
            
               A votação a favor de instrumentos internacionais, como as propostas de regulamentos da ONU, de alterações aos regulamentos da ONU e de projetos de regulamentos técnicos globais, e a sua incorporação no sistema de homologação de veículos a motor da União são da competência exclusiva da União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas em matéria ambiental e de segurança em toda a União. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para a obtenção de uma homologação nacional em cada Estado-Membro.
            
         
         
            
               Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A presente decisão do Conselho autoriza a Comissão a votar em nome da União e é o instrumento proporcionado, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Decisão 97/836/CE do Conselho, para definir uma posição unificada da UE na UNECE no que diz respeito ao voto sobre os documentos de trabalho propostos na ordem de trabalhos da reunião do WP.29. Assim, a presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando, ao mesmo tempo, um elevado nível de segurança e de proteção públicas.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               O recurso a uma decisão do Conselho é exigido pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de definir as posições a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Foi, contudo, revista pelo Comité Técnico dos Veículos a Motor.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A presente proposta não pode ser objeto de uma avaliação de impacto, uma vez que não é de natureza legislativa e que não estão disponíveis ou não são possíveis opções estratégicas alternativas.
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               Em termos de encargos administrativos, a iniciativa não tem repercussões, visto que as referências das alterações em anexo à «megadecisão» não trarão novas obrigações de notificação de informações ou outras obrigações administrativas para as empresas, incluindo as PME. Pelo contrário, pretende-se conseguir uma redução dos encargos administrativos, dado que a aplicação de requisitos harmonizados a nível mundial permite aos fabricantes apresentar documentação de homologação de sistemas e componentes não só na UE, mas também nos mercados de exportação de partes contratantes no Acordo de 1958 fora da UE.
            
            
               A proposta tem um impacto muito positivo sobre a competitividade do setor automóvel da UE e o comércio internacional. A aceitação, por parte dos parceiros comerciais da UE, de regulamentação aplicável aos veículos harmonizada ao nível internacional é reconhecida como a melhor forma de eliminar as barreiras não pautais ao comércio e de abrir ou alargar o acesso das empresas do setor automóvel ao mercado.
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               A presente iniciativa não tem incidência orçamental.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               A proposta define a posição da União na votação 
            
            
               –das propostas de alterações aos Regulamentos n.os 6, 13, 13-H, 30, 37, 41, 43, 46, 51, 67, 79, 90, 107, 110, 118, 121, 122, 128, 140 e 142 da ONU; 
            
            
               –da proposta de um novo regulamento técnico global da ONU relativo à segurança dos veículos elétricos (SVE);
            
            
               –das propostas de alteração das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5; bem como
            
            
               –da proposta de alteração da Resolução Mútua M.R.1.
            
            
               2018/0030 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração aos Regulamentos das Nações Unidas n.os 6, 13, 13-H, 30, 37, 41, 43, 46, 51, 67, 79, 90, 107, 110, 118, 121, 122, 128, 140 e 142, às Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5 e à Resolução Mútua M.R.1, bem como no que respeita a uma proposta de novo regulamento técnico global da ONU
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)Pela Decisão 97/836/CE do Conselho
                  1
               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).
            
            
               (2)Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho
                  2
               , a União Europeia aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).
            
            
               (3)A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo cada vez mais a ser incorporados na legislação da União.
            
            
               (4)Tendo em conta a experiência adquirida e a evolução da técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características que são objeto dos Regulamentos n.os 6, 13, 13-H, 30, 37, 41, 43, 46, 51, 67, 79, 90, 107, 110, 118, 121, 122, 128, 140 e 142 da ONU devem ser adaptados ao progresso técnico.
            
            
               (5)A fim de estabelecer disposições uniformes relativas à segurança dos veículos elétricos, é necessário adotar a proposta de regulamento técnico global (RTG) das Nações Unidas.
            
            
               (6)A fim de harmonizar a utilização das unidades na Resolução consolidada sobre a construção de veículos («R.E.3») com o sistema internacional (SI) e alcançar a uniformidade na indicação das unidades de medida da massa dos veículos das categorias L, M, N e O na R.E.3, e entre a R.E.3 e a Convenção de 1968 relativa ao tráfego rodoviário, é necessário adotar a proposta de alteração à R.E.3.
            
            
               (7)A fim de corrigir e alterar alguns pormenores relativos às especificações das categorias de fontes luminosas e introduzir uma nova categoria de fonte luminosa para iluminação à frente por díodo emissor de luz (LED) na Resolução consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas (R.E.5), devem ser adotadas propostas de alteração à R.E.5.
            
            
               (8)A fim de atualizar as referências às normas ISO na Resolução Mútua n.º 1 dos Acordos de1958 e 1998 acordos («M.R.1»), é necessário adotar uma proposta de alteração à M.R.1.
            
            
               (9)Convém definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção das referidas propostas.
            
            
               (10)No âmbito desses comités, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.°, n.º 1, do Tratado da União Europeia,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no período de 12 a 16 de março de 2018, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,14.2.2018
            COM(2018) 69 final
            ANEXO
            à
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração aos Regulamentos das Nações Unidas n.ºs 6, 13, 13-H, 30, 37, 41, 43, 46, 51, 67, 79, 90, 107, 110, 118, 121, 122, 128, 140 e 142, às Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5 e à Resolução Mútua M.R.1, bem como no que respeita a uma proposta de novo regulamento técnico global da ONU
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Nota: Todos os documentos referenciados na tabela abaixo estão disponíveis no endereço: 
            
            
               
                  http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/gen2018.html
               
            
            
            
                     
                        N.º Reg.
                     
                  
                  
                     
                        Título do elemento
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 29 à série 01 de alterações ao Regulamento n.º 6 da ONU 
                           (indicadores de mudança de direção)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/28
                     
                  
               
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 15 à série 11 de alterações ao Regulamento n.º 13 da ONU (travagem de veículos pesados)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/9
                     
                  
               
                     
                        13-H
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações ao Regulamento n.º 13-H da ONU 
                           (Travões dos veículos das categorias M1 e N1)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/8
                     
                  
               
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 20 à série 02 de alterações ao Regulamento n.º 30 da ONU 
                           (Pneus para automóveis de passageiros e seus reboques)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/10
                     
                  
               
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 46 à série 03 de alterações ao Regulamento n.º 37 da ONU 
                           (Fontes luminosas de incandescência)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/29
                     
                  
               
                     
                        41
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 6 à série 04 de alterações ao Regulamento n.º 41 da ONU 
                           (Emissões sonoras de motociclos) 
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/6
                     
                  
               
                     
                        43
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 7 à série 01 de alterações ao Regulamento n.º 43 da ONU 
                           (Vidraças de segurança)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/15
                     
                  
               
                     
                        46
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de retificação 1 à revisão 5 do Regulamento n.º 46 da ONU 
                           (Dispositivos para visão indireta)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/16
                     
                  
               
                     
                        46
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de retificação 1 à revisão 6 do Regulamento n.º 46 da ONU (Dispositivos para visão indireta)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/17
                     
                  
               
                     
                        51
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações ao Regulamento n.º 51 da ONU 
                           (Emissões sonoras dos veículos das categorias M e N)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/7
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/7/Add.1
                     
                  
               
                     
                        67
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 15 à série 01 de alterações ao Regulamento n.º 67 (Veículos GPL)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/18
                     
                  
               
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações ao Regulamento n.º 79 da ONU 
                           (Dispositivo de direção)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/11
                     
                  
               
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 03 de alterações ao Regulamento n.º 79 da ONU (Dispositivo de direção)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/35
                     
                  
               
                     
                        90
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 4 à série 02 de alterações ao Regulamento n.º 90 da ONU (Guarnições de travões de substituição)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/12
                     
                  
               
                     
                        107
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 7 à série 06 de alterações ao Regulamento n.º 107 da ONU 
                           (Veículos das categorias M2 e M3)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/19
                     
                  
               
                     
                        107
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 6 à série 07 de alterações ao Regulamento n.º 107 da ONU 
                           (Veículos das categorias M2 e M3)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/20
                     
                  
               
                     
                        107
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 08 de alterações ao Regulamento n.º 107 da ONU 
                           (Veículos das categorias M2 e M3)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/21
                     
                  
               
                     
                        110
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 03 de alterações ao Regulamento n.º 110 da ONU 
                           (Veículos a GNC e a GNL)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/22
                     
                  
               
                     
                        118
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 4 à série 02 de alterações ao Regulamento n.º 118 da ONU 
                           (Comportamento ao fogo dos materiais)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/23
                     
                  
               
                     
                        118
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações ao Regulamento n.º 118 da ONU 
                           (Comportamento ao fogo dos materiais)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/24
                     
                  
               
                     
                        121
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 10 ao Regulamento n.º 121 da ONU 
                           (Identificação dos comandos, avisadores e indicadores)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/25
                     
                  
               
                     
                        121
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações ao Regulamento n.º 121 da ONU (Identificação dos comandos, avisadores e indicadores)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/26
                     
                  
               
                     
                        122
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 4 ao Regulamento n.º 122 da ONU 
                           (Sistemas de aquecimento)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/27
                     
                  
               
                     
                        128
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 7 à versão original do Regulamento n.º 128 da ONU (fontes luminosas LED)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/30
                     
                  
               
                     
                        140
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 ao Regulamento n.º 140 da ONU [controlo eletrónico da estabilidade (ESC)]
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/13
                     
                  
               
                     
                        142
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 ao Regulamento n.º 142 da ONU (Instalação de pneus)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/14
                     
                  
               
                     
                        R.E.3 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração à Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/31
                     
                  
               
                     
                        R.E.5 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 1 à Resolução consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas (R.E.5)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/32
                     
                  
               
                     
                        R.E.5 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 2 à Resolução consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas (R.E.5)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/33
                     
                  
               
            
                     
                        N.º RTG
                     
                  
                  
                     
                        Título do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        RTG da ONU (novo)
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de um novo RTG da ONU relativo à segurança dos veículos elétricos (SVE)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/138
                     
                  
               
            
                     
                        Ponto
                     
                  
                  
                     
                        Título do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        M.R.1 da ONU
                     
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração da Resolução Mútua n.º 1 dos Acordos de 1958 e 1998 (M.R.1)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2018/36