CELEX: 31988R2961
Language: pt
Date: 1988-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2961/88 da Comissão, de 27 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 268 / 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 9 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2961/88 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Setembro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                   dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              branco fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                            Artigo 2?
n? 2942/88 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades              O presente regulamento entra em vigor em 28 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados               Setembro de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L   177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L  201   de 27. 7. 1988, p. 65.
 (3) JO n° L  203   de 28. 7. 1988 , p. 22.
 (4) JO n?  L 264   de 24. 9. 1988, p. 54.
 ---pagebreak--- 28 . 9 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 268 / 15
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECUs/1 00 . kg) .
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  37,52 (')
                                    1701 11 90                                                  37,52 (•)
                                    1701 12 10                                                  37,52 (')
                                    1701 12 90                                                  37,52 (■)
                                    1701 91 00                                                  46,98
                                    1701 99 10                                                  46,98
                                    1701 99 90                                                  46,98 (2)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 21 do Regulamento (CEE) n? 837/68 .
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes .