CELEX: 51986PC0543(02)
Language: pt
Date: 1986-10-07
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RESPEITANTE A CONCLUSAO DO ACORDO QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA GUINE EQUATORIAL RESPEITANTE A PESCA AO LARUO DA COSTA DA GUINE EQUATORIAL, FEITO EM MALABO EM 15 JUNHO 1984

N? C 268/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24.10.86
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho respeitante à conclusão do Acordo que altera o
             Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equato-
             rial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de
                                                       Junho de 1984
                                                     COM(86) 543 final
                             (Apresentadas pela Comissão ao Conselho em 7 de Outubro de 1986)
                                                       (86/C 268/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                           Artigo 1?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             O Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade
                                                                  Económica Europeia e o Governo de República da
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Guiné Equatorial, respeitante à pesca ao largo da costa
                                                                  da Guiné Equatorial, é aprovado em nome da Comuni-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   dade.
                                                                  O texto do Acordo vem em anexo ao presente regula-
Considerando que se realizaram negociações entre a Co-            mento.
munidade e a Guiné Equatorial, em conformidade com o
                                                                                           Artigo 2?
artigo 12? do Acordo respeitante à pesca ao largo da
costa da Guiné Equatorial ('), para determinar as altera-         O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
ções ou complementos a introduzir no referido Acordo              pessoas habilitadas para assinar o Acordo e procederá à
no fim do primeiro período de três anos de aplicação do           notificação prevista no artigo 2? do Acordo.
Acordo;
                                                                                           Artigo 3o.
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
rubricado um projecto de Acordo, que altera o Acordo              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
de Pesca acima mencionado, em 25 de Junho de 1986;                munidades Europeias.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Considerando que é do interesse da Comunidade con-                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
cluir esse Acordo,                                                -membros.
O JO n? L 188 de 16. 7. 1984, p. 1.