CELEX: 62016TN0728
Language: pt
Date: 2016-10-14 00:00:00
Title: Processo T-728/16: Recurso interposto em 14 de outubro de 2016 — Tuerck/Comissão

19.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 475/18
            
         Recurso interposto em 14 de outubro de 2016 — Tuerck/Comissão
   (Processo T-728/16)
   (2016/C 475/28)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sabine Tuerck (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   declarar e decidir:
   
               —
            
            
               a anulação da decisão, de 10 de dezembro de 2015, que confirma a transferência dos direitos à pensão da recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1, da Disposições Gerais de Execução (DGE) dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto, relativo à transferência dos direitos à pensão, de 3 de março de 2011. Esta violação foi cometida pela autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) no momento do cálculo da dedução do montante que representa a revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a data da transferência efetiva.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, na medida em que a AIPN teve em conta a sua promoção com efeitos retroativos para determinar o seu vencimento de base à data do pedido de transferência dos seus direitos à pensão.