CELEX: 31999R0125
Language: pt
Date: 1999-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 125/1999 da Comissão de 20 de Janeiro de 1999 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n° 2620/98 relativo ao contingente pautal de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da antiga República Jugoslava da Macedónia

21. 1. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 16/21
                                REGULAMENTO (CE) Nº 125/1999 DA COMISSÃO
                                              de 20 de Janeiro de 1999
                que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2620/98 relativo
                ao contingente pautal de determinados produtos do sector da carne de bovino
                              originários da antiga República Jugoslava da Macedónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades globais que excedem as quantidades disponí-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             veis; que, nestas condições e a fim de assegurar uma
Europeia,                                                      divisão equitativa das quantidades disponíveis, é conve-
                                                               niente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2620/98 da
Comissão, de 4 de Dezembro de 1998, que estabelece,
para o ano de 1999, normas de execução do regime de
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
importação relativo a determinados produtos do sector da
carne de bovino previstos pela Decisão 97/831/CE do
Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,                                          Artigo 1º
Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento            Cada pedido de direitos de importação, apresentado ao
(CE) nº 2620/98 fixa a quantidade de determinados              abrigo do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2620/98, será
produtos do sector da carne de bovino, originários da          satisfeito até ao limite de 0,2873 % da quantidade pedida.
antiga República Jugoslava da Macedónia, que pode ser
importada em condições especiais a título de 1999;
                                                                                         Artigo 2º
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº
2620/98 prevê que as quantidades pedidas possam ser            O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
reduzidas; que os pedidos entregues dizem respeito a           de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 5. 12. 1998, p. 10.