CELEX: 62014FA0026
Language: pt
Date: 2015-03-26 00:00:00
Title: Processo F-26/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CN/Parlamento «Função Pública — Assistentes parlamentares acreditados — Pedido de assistência — Assédio moral»

11.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/42
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CN/Parlamento
   (Processo F-26/14) (1)
   
   («Função Pública - Assistentes parlamentares acreditados - Pedido de assistência - Assédio moral»)
   (2015/C 155/61)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CN (representantes: L. Levi, C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e S. Alves, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente por assédio moral.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               A decisão do Parlamento Europeu que indeferiu tacitamente o pedido de assistência de CN de 13 de fevereiro de 2013 é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A decisão do Parlamento Europeu de 18 de dezembro de 2013, que indeferiu a reclamação de CN de 26 de agosto de 2013, é anulada.
            
         
               3)
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CN a quantia de 45  785,29 euros.
            
         
               4)
            
            
               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CN.
            
         
      (1)  JO C 175, de 10.6.2014, p. 56.