CELEX: 31989R2280
Language: pt
Date: 1989-07-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2280/89 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativo ao aumento do volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 4186/88 para determinados produtos laminados planos #

Avis juridique important

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31989R2280

REGULAMENTO (CEE) Nº 2280/89 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativo ao aumento do volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 4186/88 para determinados produtos laminados planos  -   

Jornal Oficial nº L 218 de 28/07/1989 p. 0009 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2280/89 DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1989  relativo ao aumento do volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 4186/88 para determinados produtos laminados planos  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4186/88 (1), o Conselho abriu para determinados produtos laminados planos do código NC ex 7226 10 91, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989, um contingente pautal comunitário com direito nulo cujo volume foi fixado ao nível de 600 toneladas;  Considerando que, com base nos dados mais recentes relativos a esse produto em relação ao ano de contingentamento, importa considerar o facto de as necessidades suplementares de importações da Comunidade de países terceiros se elevarem, no imediato, a 500 toneladas; que é conveniente adicionar ao volume do contingente essa quantidade para ter em conta as necessidades verificadas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aumentado de 600 para 1 100 toneladas o volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 4186/88 para determinados produtos laminados planos do código NC ex 7226 10 91.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. NALLET  (1) JO nº L 368 de 31. 12. 1988, p. 24.