CELEX: C2000/079/17
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo C-500/99 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 1999 por Società Conserve Italia Soc. Coop. arl, com sede em S. Lazzaro di Savena, do acórdão proferido em 12 de Outubro de 1999, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção, no processo T-216/96, Conserve Italia Soc. Coop. arl contra Comissão das Comunidades Europeias

18.3.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/9
     lhe incumbem por força do artigo 249.o CE, quarto                   Recurso interposto em 22 de Dezembro de 1999 por
     parágrafo, e os artigos 2.o e 3.o das referidas decisões;         Società Conserve Italia Soc. Coop. arl, com sede em
                                                                         S. Lazzaro di Savena, do acórdão proferido em 12 de
— condenar o Reino de Espanha nas despesas.                              Outubro de 1999, pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias, Terceira Secção, no processo
                                                                         T-216/96, Conserve Italia Soc. Coop. arl contra Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                                        das Comunidades Europeias
De acordo com o artigo 249.o CE, as Decisões de 1989 e de
1998 são obrigatórias em todos os seus elementos para o seu                                 (Processo C-500/99 P)
destinatário, o Reino de Espanha, por força da notificação das
mesmas que lhe foi dirigida em 5 de Março de 1990 e em                                            (2000/C 79/17)
29 de Outubro de 1998, respectivamente.
Em 28 de Dezembro de 1998, o Reino de Espanha interpôs                   Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
um recurso de anulação nos termos do artigo 173.o do Tratado            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
(actual artigo 230.o CE). O recurso C-480/98 interposto da               Conserve Italia Soc. Coop. arl, representada por Marina Averani
Decisão de 1988 no Tribunal de Primeira Instância não tem              e Andrea Pisaneschi, advogados no foro de Siena, Paolo de
efeito suspensivo (artigo 242.o CE).                                     Caterini, advogado no foro de Roma, e Stefano Zunarelli,
                                                                         advogado no foro de Bolonha, com domicı́lio escolhido no
A Comissão entende que o Reino de Espanha incumpriu as                  Luxemburgo no escritório de Charles Turk, advogado, 13 B,
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE,               Avenue Guillaume, do acórdão proferido em 12 de Outubro
quarto parágrafo, e dos artigos 2.o e 3.o das Decisões de              de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
1989 e 1998, ao não tomar todas as medidas necessárias à               Europeias, Terceira Secção, no processo T-216/96, entre
recuperação dos auxı́lios. Acresce que, mesmo admitindo que             Conserve Italia Soc. Coop. arl, anteriormente Massalombarda
as medidas tomadas até ao momento pelo Reino de Espanha                  Colompani SpA, e a Comissão das Comunidades Europeias.
se pudessem reputar suficientes para dar cumprimento ao
artigo 2.o das Decisões de 1989 e 1998, tais medidas não
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
foram tomadas nos dois meses seguintes à notificação, pelo
que subsistiria a violação da obrigação imposta pelo artigos 3.os
de ambas as decisões.                                                   — Revogar e/ou reformar o acórdão recorrido;
Os governos do Paı́s Basco, da Cantábria e da Andaluzia a fim           — em consequência, anular a Decisão da Comissão de 3 de
de dar cumprimento à decisão de 1989, deviam ter exigido a                  Outubro de 1996 C (96) 2760;
devolução dos auxı́lios às verdadeiras beneficiárias das mesmas,
isto é, à INDOSA, à CUNOSA, à GURSA e à MIGSA,                           — condenar a recorrida nas despesas.
fosse directamente, fosse através das acções à disposição das
interpostas sociedades FICODESA, GEMACASA e DAMMA,
através das quais foram canalizados os auxı́lios. Não obstante,
até à data da presente acção, as referidas autoridades regionais        Fundamentos e principais argumentos
limitaram-se, no melhor dos casos, a exigir a devolução das
ajudas às sociedades interpostas, as quais não dispõem de              1) Segundo o Tribunal de Primeira Instância, as irregularida-
património próprio, pelo que as reclamações feitas não                   des relativas ao projecto decorreriam do facto de este se
produziram qualquer resultado.                                               dever considerar iniciado no momento da celebração do
                                                                             contrato relativo à maquinaria — ainda que sujeito a
No que respeita à decisão de 1998, a TSS e a Hacienda Foral                 condições — e não no momento do pagamento, da
de Vizcaya, juntamente com os restantes credores públicos da                facturação ou no momento da sua concretização.
INDOSA, representam 82,65 % do montante dos créditos
reconhecidos e dispõem, portanto, de uma ampla maioria na                   Essa conclusão não tem suporte jurı́dico antes se revela
Assembleia de Credores da INDOSA. Contudo, a TSS não                        contrária à regulamentação vigente sobre a matéria.
tomou nenhuma das medidas à sua disposição, tais como,
por exemplo, requerer ao Tribunal que fosse convocada a
Assembleia de Credores ou a separação dos liquidatários                2) A tı́tulo subsidiário, no entender da recorrente, o Tribunal
judiciais. Em qualquer caso, a impossibilidade de se atingir                 de Primeira Instância erradamente não aplicou ao caso
um acordo de credores, por não se encontrar comprador                       presente o artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo, uma vez
interessado na aquisição dos activos, não implicaria a «impossi-           que todas as despesas apresentadas tinham sido contraı́das
bilidade absoluta» de dar cumprimento à Decisão de 1998,                    nos seis meses anteriores à data do inicio da acção.
uma vez que mantinha aberta a possibilidade de se proceder à
liquidação da INDOSA.                                                   3) As irregularidades imputadas representam apenas 28 %
                                                                             da comparticipação aprovada. Nessa situação a medida
                                                                             prevista pela regulamentação é a eventual redução da
(1) JO L 5, de 8 de Janeiro de 1991, p. 18.
                                                                             comparticipação e não a supressão total da mesma. No
                                                                             entender da recorrente, a regulamentação vigente não
                                                                             permite a supressão total da comparticipação.
 ---pagebreak--- C 79/10                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
4) O acórdão recorrido está ainda ferido do vı́cio de violação     Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela
     do direito comunitário por parte do Tribunal de Primeira         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
     Instância, por errada aplicação do princı́pio da proporcio-                                     Francesa
     nalidade, por errada apreciação do poder discricionário da
     Comissão e por violação da regra do precedente.                                         (Processo C-502/99)
                                                                                                  (2000/C 79/19)
                                                                       Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Christopher Van der Hauwaert,
                                                                       membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                       Gómez de la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre
                               Francesa
                                                                       Wagner, Kirchberg.
                        (Processo C-501/99)                            A Comissão das Comunidades Europeais conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                           (2000/C 79/18)                              — declarar que ao não adoptar no prazo prescrito as disposi-
                                                                            ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                      rias para dar cumprimento à Directiva 97/61/CE do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que altera o
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades               anexo da Directiva 91/492/CEE que estabelece as normas
Europeias, representada por Christopher Van der Hauwaert,                   sanitárias que regem a produção e colocação no mercado
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com                    de moluscos bivalves vivos (1), a República Francesa não
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do
Gómez de la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre                       Tratado;
Wagner, Kirchberg.
                                                                       — condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   Fundamentos e principais argumentos
— declarar que ao não adoptar no prazo prescrito as disposi-          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-    análogos aos apresentados no processo C-495/99 (2); o prazo
     rias para dar cumprimento à Directiva 95/69/CE do                 fixado no artigo 2.o da Directiva 97/61/CE expirou em 1 de
     Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as            Julho de 1998.
     condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de
     certos estabelecimentos e intermediários no sector da
                                                                       (1) JO L 295, de 29.01.1997, p. 35.
     alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE,
                                                                       (2) JO C 63, de 4.3.2000, p. 16.
     74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (1), a República
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     em virtude do Tratado;
— condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 pela Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                    são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                                          (Processo C-503/99)
análogos aos apresentados no processo C-495/99 (2); o prazo
fixado no artigo 21.o da Directiva 95/69/CE expirou em 1 de                                       (2000/C 79/20)
Abril de 1998.
                                                                       Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(1) JO L 332 de 30.12.1995, p. 15.                                     Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
(2) JO C 63 de 4.3.2000, p. 16.                                        Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
                                                                       Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.