CELEX: C2003/112/17
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-83/03: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

10.5.2003                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/9
4.    Para o caso de a pergunta 2 ter resposta negativa:               Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
      O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, atento                                       Italiana
      o teor do pedido de decisão prejudicial e os respectivos
      anexos, e tendo em consideração a jurisprudência que
      fixou no acórdão de 26 de Março de 1996, British
                                                                                              (Processo C-83/03)
      Telecommunications (C-392/93 (2), dispõe de todas as
      informações para poder responder à questão de saber se
      as disposições nacionais de transposição transcritas se
      situam nos limites da margem de discricionariedade que                                    (2003/C 112/17)
      a Directiva do Conselho 89/105/CEE, de 21 de Dezembro
      de 1988, relativa à transparência das medidas que regula-
      mentam a formação do preço das especialidades farma-
      cêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
      nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8),              Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
      confere ao legislador nacional ou deixa a resposta a essa        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      questão ao órgão jurisdicional de reenvio?                       República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Antonio Aresu e Roberto Amo-
                                                                       rosi, na qualidade de agentes.
( 1) Colect. 2001, p. I-9285.
( 2) Colect. 1996, p. I-1631.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       a)    declarar que, ao não avaliar correctamente se o projecto
                                                                             para a construção de um porto turístico em Fossacesia
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       (Chieti), projecto constante das categorias enumeradas no
do Bundesarbeitsgericht, de 6 de Novembro de 2002, no                        anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de
processo Wolff & Müller GmbH & Co. KG contra José                            27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de
                         Filipe Pereira Félix                                determinados projectos públicos e privados no
                                                                             ambiente (1), tinha características que exigiam a realização
                                                                             de um processo de avaliação dos efeitos no ambiente, a
                         (Processo C-60/03)                                  República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2 da referida
                           (2003/C 112/16)                                   directiva;
                                                                       b)    condenar a República Italiana nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundesarbeitsgericht, de 6 de Novembro de
2002, no processo Wolff & Müller GmbH & Co. KG contra
José Filipe Pereira Félix, que deu entrada na Secretaria do            Fundamentos e principais argumentos
Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2003. O Bundesar-
beitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                       As autoridades italianas não deram à Comissão quaisquer
                                                                       explicações para o facto de terem considerado que o projecto
O artigo 49.o CE (ex-artigo 59.o do Tratado CE) é contrário a          de construção de porto turístico em Fossacesia (Chieti) não
uma regulamentação nacional, de acordo com a qual um                   necessitava de ser submetido a um processo de avaliação do
empreiteiro que encarrega um outro empreiteiro de efectuar             efeito no ambiente nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva
prestações de serviços de construção civil, é responsável              85/337/CEE.
pelas obrigações assumidas por este empreiteiro ou por
um subempreiteiro relativas ao pagamento da remuneração
mínima a um trabalhador ou ao pagamento de contribuições
para uma instituição comum dos parceiros sociais como                  Contudo, não é evidente que as características do projecto
fiador que renunciou à excepção da excussão prévia, caso a             tenham sido consideradas em relação ao possível efeito na
remuneração mínima inclua a quantia a ser paga ao trabalhador          fauna, flora e paisagem. O facto da área em causa não estar
após a retenção dos impostos e das quotizações para a                  designada como sítio de importância comunitária consiste
segurança social e para a promoção do trabalho ou despesas             num elemento adicional para concluir que, ao contrário, o
respectivas para o seguro social (remuneração líquida), quando         referido efeito deveria ter sido tido em consideração. Além
a protecção da remuneração dos trabalhadores não constitui             disso, do facto deeste processo ter sido realizado depois de a
um objectivo prioritário ou apenas subordinado da lei?                 autorização de construção ter sido dada é mais um elemento
                                                                       com base no qual se pode deduzir que procedimento adoptado
                                                                       foi no mínimo incoerente.
 ---pagebreak--- C 112/10                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          10.5.2003
Ora, face á inexistência, nos termos da referida directiva, de           4)     Se a resposta a esta última questão for negativa, os
critérios e limiares para determinar a necessidade de submeter                  tribunais dos Estados-Membros podem estender o con-
um projecto a avaliação, o artigo 4.o, n.o 2, não pode ser                      ceito de agente comercial às pessoas acima referidas,
considerado correctamente aplicado no caso da decisão de não                    aplicando por analogia as suas legislações nacionais que
submeter um projecto a este processo não estar razoavelmente                    transpuseram para os seus direitos internos a directiva
justificada.                                                                    em causa ou isso é proibido por contrariar a uniformidade
                                                                                do direito comunitário?
( 1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
                                                                         (1 ) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2003 pela
Polymeles Protodikeio Athinon, de 27 de Abril de 2001,                   República Helénica contra a Comissão das Comunidades
no processo Anastasia Mavrona Kai Sia O.E. contra Delta                                                Europeias
           Etaireia Symmetochon Anonimos Etaireia
                                                                                                 (Processo C-86/03)
                        (Processo C-85/03)
                                                                                                   (2003/C 112/19)
                          (2003/C 112/18)
                                                                         Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           blica Helénica, representada por Ekaterini Samoni-Pandou e
do Polymeles Protodikeio Athinon, de 27 de Abril de 2001,                Panaiotis Mylonopoulos, consultores jurídicos no Serviço
no processo Anastasia Mavrona Kai Sia O.E. contra Delta                  Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Etaireia Symmetochon Anonimos Etaireia, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Fevereiro de 2003.
O Polymeles Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                1)     anular a Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de
                                                                                2002, C (2002) 2475 final, relativa ao pedido da Grécia
1)     Também é agente comercial, na acepção do artigo 1.o,                     de autorização da utilização de fuelóleos pesados com
       n.o 2, da Directiva 86/635/CEE (1) do Conselho, a pessoa                 um teor máximo de enxofre de 3 % em massa, em parte
       que, na qualidade de intermediário independente, compra                  do seu território (1),
       em seu próprio nome ao «comitente» mercadorias, dedu-
       zindo ao preço dessa compra a sua comissão, e que a               2)     declarar a Directiva 1999/32/CE inaplicável nos termos
       seguir vende essas mercadorias a terceiros, agindo embora                do artigo 241.o CE e
       por conta do «comitente»?
                                                                         3)     condenar a Comissão nas despesas.
2)     Se a resposta à primeira questão for negativa, a definição
       de agente comercial constante do referido artigo foi fixada
       em contraposição com a figura descrita na primeira                Fundamentos e principais argumentos
       questão [isto é, a pessoa que, na qualidade de intermediá-
       rio independente, compra em seu próprio nome ao                   —      Violação do direito de defesa.
       «comitente» mercadorias, deduzindo ao preço dessa com-
       pra a sua comissão, e que a seguir vende essas mercadorias        —      Violação do princípio do efeito útil.
       a terceiros, agindo embora por conta do «comitente»] ou
       existe uma verdadeira lacuna?                                     —      Violação do princípio da confiança legítima.
3)     Caso haja uma lacuna, é possível, com base nos princípios         —      Violação do princípio da proporcionalidade.
       de equidade, aplicar por analogia a definição do artigo 1.o,
       n.o 2, da directiva também à pessoa que, na qualidade de          —      Violação do artigo 252.o CE.
       intermediário independente, compra em seu próprio
       nome ao «comitente» mercadorias, deduzindo ao preço
       dessa compra a sua comissão, e que a seguir vende essas           (1 ) JO L 4 de 9.1.2003, p. 16.
       mercadorias a terceiros, agindo embora por conta do
       «comitente»?