CELEX: 51992PC0358
Language: pt
Date: 1992-09-02
Title: Proposta de REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) DO CONSELHO que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

1 . 10 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 254 / 5
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento Fi­
             nanceiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
                                                          (92/C 254/05)
                                                         COM(92) 358 final
                                     (.Apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que através do referido Tratado, o Tribu­
                                                                      nal de Contas é doravante uma instituição e que lhe é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    conferida uma nova tarefa e que, por conseguinte, é con­
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu                   veniente adaptar e completar as disposições do Regula­
artigo 78? H,                                                         mento Financeiro relativas a esta instituição ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Considerando que, na sequência do reforço do papel do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      Comité Económico e Social pelo referido Tratado, por
209?,                                                                 um lado, e na sequência da criação do Comité das Re­
                                                                      giões, por outro lado, é conveniente prever as disposi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    ções adequadas no estatuto orçamental dos referidos co­
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                    mités ;
artigo 183?,
                                                                      Considerando que o reforço do controlo político exer­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                cido pelo Parlamento e pelo Conselho, com base no rela­
                                                                      tório do Tribunal de Contas sobre a execução do orça­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       mento, torna indispensável a adaptação das disposições
                                                                      do artigo 89? do Regulamento Financeiro ;
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
                                                                      Considerando que a execução do acordo sobre o espaço
Considerando que a concertação prevista pela declaração               económico europeu necessita o estabelecimento, no âm­
comum de 4 de Março de 1975 do Parlamento Europeu,                    bito do Regulamento Financeiro, de disposições adequa­
do Conselho e da Comissão O teve lugar no âmbito de                   das respeitantes nomeadamente à apresentação orçamen­
uma comissão de concertação ;                                         tal e às condições de execução da contribuição financeira
                                                                      adicional provenientes das participações financeiras dos
Considerando que o Tratado da União Europeia consa­                   Estados da Associação Europeia de Comércio Livre
gra o princípio da subsidiariedade e que este princípio               (AECL);
deve ser introduzido no Regulamento Financeiro de 21
de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das
Comunidades Europeias O (a seguir denominado Regu­                    Considerando que é necessário completar o Regula­
lamento Financeiro), com a última redacção que lhe foi                mento Financeiro pelas disposições adequadas a fim de
dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n?                         enquadrar a participação financeira de terceiros em acti­
610/90 (3);                                                           vidades comunitárias ;
Considerando que as disposições do Tratado da União                   Considerando que é conveniente precisar que, na adjudi­
Europeia e, mais especificamente, as relativas à união                cação de contratos, as instituições se devem conformar
monetária reforçam a necessidade de consagrar no Re­                  com as mesmas obrigações que incumbem às entidades
gulamento Financeiro o princípio da execução do orça­                 dos Estados-membros por força do disposto nas directi­
mento em ecus ;                                                       vas do Conselho relativas à coordenação dos processos
                                                                      de adjudicação de empreitadas de obras públicas, de
                                                                      contratos públicos de fornecimentos e de contratos públi­
(l) JO n? C 89 de 22. 4. 1975 , p. 1 .                                cos de serviços, sempre que o seu montante atingir ou
O JO n? L 356 de 31 . 12. 1977, p. 1                                  ultrapassar os limiares previstos por estas directivas e que
(J) JO n? L 70 de 16. 3 . 1990, p. 1 .                                é conveniente, simultaneamente, precisar e adaptar as
 ---pagebreak--- N? C 254/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 10 . 92
disposições aplicáveis relativamente aos contratos cujos           7 . O artigo 11 ? é alterado do seguinte modo :
montantes se situam aquém dos limiares previstos na di­
rectiva ;                                                               a) No n? 2 , no início do primeiro parágrafo, a frase
                                                                           «o ecu é composto de uma soma de montantes de
Considerando que é conveniente, a fim de realizar um                       moedas dos Estados-membros» é substituída pela
melhoramento da apresentação e da transparência dos                        frase «o ecu é definido como sendo a soma de
dados relativos às operações de contracção e de conces­                    montantes de moedas dos Estados-membros»;
são de empréstimos, introduzir as disposições adequadas
numa segunda parte do Regulamento Financeiro,                           b) No n? 2 , o segundo parágrafo passa a ter a se­
                                                                           guinte redacção :
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                           « Qualquer alteração da definição do ecu, deci­
                                                                           dida pelo Conselho em aplicação do Tratado CE,
                             Artigo Io.
                                                                           nomeadamente do artigo 109? G e do n? 4 do ar­
O Regulamento Financeiro é alterado da seguinte forma :                    tigo 109? L, é automaticamente aplicável à pre­
                                                                           sente disposição .»;
  1 . E criada uma parte I intitulada : « Disposições aplicá­
      veis ao orçamento geral das Comunidades Euro­                     c) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção :
      peias» ;                                                             «4. Com reserva de disposições específicas re­
                                                                           sultantes da aplicação de regulamentações secto­
 2. No n? 1 , segundo travessão, do artigo 1 ? é supri­                    riais que regem quer o domínio dos créditos quer
       mida a palavra «Económica»;                                         o domínio das despesas, os direitos e as obriga­
                                                                           ções das Comunidades são expressos e executa­
 3 . O n? 2 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :                 dos em ecus .»;
      «2. No que se refere às actividades de carácter                  d) E aditado o seguinte número :
       operacional, a ficha financeira deve fornecer os ele­
      mentos financeiros da apreciação por parte do legis­                 « 5 . Enquanto forem necessárias conversões en­
      lador da necessidade duma intervenção da Comuni­                     tre o ecu e moedas nacionais, e sem prejuízo das
      dade, em conformidade com o disposto no segundo                      disposições sectoriais específicas, essas conversões
      parágrafo do artigo 3? B do Tratado CE.                              serão efectuadas em conformidade com as regras
                                                                           de execução previstas no artigo 142?»,
      Deve igualmente referir por que razão o instrumento
      financeiro previsto é adequado, quais as modalidades         8 . O artigo 12? é alterado da seguinte forma :
      da sua aplicação e a justificação do montante pre­
      visto ;».
                                                                       a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte re­
                                                                           dacção :
 4. O início do segundo parágrafo do n? 2 do artigo 4?
      passa a ter a seguinte redacção :                                    «O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal
                                                                           de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Eco­
      «Em derrogação ao primeiro parágrafo, e sem pre­                     nómico e Social e o Comité das Regiões elabora­
      juízo das disposições específicas previstas no título                rão, antes de 1 de Julho de cada ano, um mapa
      XI do presente regulamento, certas receitas mantêm                   previsional das suas despesas e receitas para o
      a sua afectação, nomeadamente :»;                                    exercício seguinte .»;
 5 . O primeiro parágrafo do n? 3 do artigo 7? passa a                 b) O segundo parágrafo é suprimido ;
      ter a seguinte redacção :
                                                                   9. O terceiro travessão da alínea b) do n? 2 do artigo
      « 3 . Em relação às dotações que podem ser objecto               13? é suprimido ;
            de uma decisão de transição, nos termos da alí­
            nea a) do n? 1 , a Comissão transmitirá à autori­     10. O primeiro parágrafo do artigo 14? passa a ter a se­
            dade orçamental , o mais tardar em 15 de Feve­             guinte redacção :
            reiro, os pedidos de transição de dotações devi­
            damente justificados apresentados pelo Parla­              «A Comissão pode, por sua própria iniciativa e, se
            mento Europeu , pelo Conselho, pelo Tribunal               for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do
            de Justiça, pelo Tribunal de Contas, pelo Comité           Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de
            Económico e Social , pelo Comité das Regiões e             Contas, do Comité Económico e Social e do Comité
            por ela própria.»;                                         das Regiões, relativamente às suas secções respecti­
                                                                       vas, submeter à apreciação do Conselho uma carta
 6. No n? 1 e na alínea b) do n? 3 do artigo 9?, os ter­               rectificativa que altere o anteprojecto de orçamento
      mos «Tratado CEE» são substituídos pelos termos                  com base em novos elementos que não eram conhe­
      «Tratado CE»;                                                    cidos no momento da sua elaboração.»;
 ---pagebreak--- 1 . 10 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 254/ 7
11 . O artigo 15? é alterado do seguinte modo :                          — uma "parte B" consagrada às despesas opera­
                                                                              cionais incluindo várias subsecções em função
      a) No n? 2 os termos «Tratado CEE» são substituí­                       das necessidades .»;
          dos pelos termos «Tratado CE»;
                                                                     b) O n? 7 é suprimido ;
      b) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção :
          «4. Os pedidos de orçamento suplementar
          e/ou rectificativo provenientes do Parlamento          16. No artigo 20?, o n? 5 passa a ter a seguinte redac­
                                                                     ção :
          Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça,
          do Tribunal de Contas , do Comité Económico e
          Social ou do Comité das Regiões são transmitidos           «5 . No que diz respeito às operações de contracção
          pela Comissão à autoridade orçamental. A Co­                    e concessão de empréstimos :
          missão pode juntar-lhes um parecer divergente.»;
                                                                           a) No mapa geral das receitas, as rubricas orça­
12 . No n? 1 do artigo 16? os termos «Tratado CEE» são                        mentais correspondentes às operações em
      substituídos pelos termos «Tratado CE»;                                 questão, destinadas a receber os eventuais
                                                                              reembolsos de beneficiários inicialmente fal­
13 . No n? 1 do artigo 17? os termos «Tratado CEE» são                        tosos que implicaram a aplicação da "garan­
      substituídos pelos termos «Tratado CE»;                                 tia de pagamento". Essas rubricas são dotadas
                                                                              da menção "pro memorie?' (p.m.) e acompa­
                                                                              nhadas das observações adequadas ;
14 . No artigo 18? os termos «Tratado CEE» são substi­
      tuídos pelos termos «Tratado CE»;
                                                                           b) Na secção "Comissão":
15 . O artigo 19? é alterado da seguinte forma :
                                                                              — nas rubricas orçamentais que reflectem a
      a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção :                                 "garantia de pagamento" da Comunidade
                                                                                  em relação às operações em questão . Es­
          «1.    O orçamento conterá :                                            sas rubricas são dotadas da menção "pro
                                                                                   memoriei" (p.m .), enquanto não existir ne­
          — um mapa geral de receitas,                                            nhuma despesa efectiva que, a esse título,
                                                                                  deve ser coberta por recursos definitivos ,
          — secções divididas em mapas de receitas e de
              despesas do Parlamento Europeu do Conse­
              lho , da Comissão, do Tribunal de Justiça e do                  — as observações contendo a referência ao
              Tribunal de Contas .                                                fundamento jurídico e, se for caso disso,
                                                                                  o volume das operações previstas , bem
          As receitas e as despesas do Comité Económico e                         como a garantia financeira que as Comu­
          Social e do Comité das Regiões serão inscritas                          nidades assumem relativamente a essas
          numa secção específica repartida do seguinte                            operações ;»;
          modo :
          — uma "parte A" consagrada ao Comité Econó­            17. O artigo 22? é alterado da seguinte forma :
              mico e Social,
                                                                     a) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção :
          — uma "parte B" consagrada ao Comité das Re­
              giões ,
                                                                         «2. Os poderes necessários à execução das sec­
                                                                         ções do orçamento referentes ao Parlamento Eu­
          — uma "parte C" consagrada à estrutura organi­                 ropeu, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao
              zativa comum .
                                                                         Comité Económico e Social e ao Comité das Re­
                                                                         giões são reconhecidos a essas instituições pela
          A secção da Comissão incluirá :                                Comissão .»;
          — uma "parte A" consagrada às despesas com o
              pessoal e de funcionamento administrativo da           b) O n? 5 passa a ter a seguinte redacção :
              instituição.
                                                                         « 5 . Salvo disposição em contrário, o Comité
              As receitas e as despesas do Serviço das Publi­            Económico e Social e o Comité das Regiões são
              cações Oficiais das Comunidades Europeias                  equiparados, para efeitos de aplicação do pre­
              constam de um anexo dessa parte da secção                  sente Regulamento Financeiro, às instituições das
              da Comissão,                                               Comunidades .»;
 ---pagebreak---  N? C 254 / 8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 10 . 92
 18 . O artigo 26? é alterado da seguinte forma :                 22 . O artigo 58? passa a ser o artigo 59? e é alterado da
                                                                        seguinte forma :
       a) O segundo parágrafo do n? 2 passa a ter a se­
           guinte redacção :                                            a) Os termos «Podem ser celebrados contratos por
                                                                            ajuste directo :» são substituídos pelos termos «os
                                                                            contratos são celebrados sem apelo à concorrên­
           «O Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o                  cia nos seguintes casos :»;
           Comité Económico e Social e o Comité das Re­
           giões — no que se refere aos dois últimos cada              b) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção :
           um relativamente à parte que lhe diz respeito e de
           comum acordo relativamente à estrutura organi­                  «a) Sempre que o seu valor estimado sem IVA
           zativa comum — podem proceder, dentro da res­                         seja inferior ao limiar fixado pelas regras de
           pectiva secção do orçamento, a transferências en­                     execução previstas no artigo 142?,»;
           tre artigos no interior de cada capítulo. Informa­
           rão a autoridade orçamental e a Comissão três               c) Na alínea b), os termos «no artigo 57?» são subs­
           semanas antes de procederem a tais transferên­                  tituídos pelos termos «no artigo 58?»;
          cias .»;
                                                                  23 . O artigo 59? passa a ser o artigo 62?;
      b) O terceiro parágrafo do n? 4 passa a ter a se­
          guinte redacção :                                       24. O artigo 60? passa a ser o artigo 63? e no primeiro e
                                                                       terceiro parágrafos, os termos «no artigo 126?» são
          «As propostas de transferências entre capítulos              substituídos pelos termos «no artigo 142?»;
          provenientes de outras instituições, do Comité
           Económico e Social e do Comité das Regiões se­         25 . O artigo 61 ? passa a ser o artigo 64? e é alterado da
          rão transmitidas automaticamente à autoridade                seguinte forma :
          orçamental ; a Comissão pode juntar o seu pare­
          cer a essas propostas »;
                                                                       a) No primeiro parágrafo, os termos «no artigo 60?»
                                                                           são substituídos pelos termos «no artigo 63?»;
 19. O artigo 56? passa a ser o artigo 58? e é alterado da             b) No segundo parágrafo, os termos «do fornece­
      seguinte forma :                                                     dor» são substituídos pelos termos «do adjudica­
                                                                           tário proposto».
      a) No primeiro parágrafo do n? 1 são suprimidos os
          termos «por processo de adjudicação pelo preço          26. E inserido o seguinte artigo :
          mais baixo ou de acordo com outros critérios»;
                                                                       «Artigo 61°
      b) O segundo parágrafo do n? 1 passa a ter a se­                 No que se refere à adjudicação de todos os contra­
          guinte redacção :                                            tos relativos à aquisição e aluguer de bens ou relati­
                                                                       vos a prestações de serviços ou à execução de obras ,
          «Todavia, podem celebrar-se contratos sem apelo              aplicam-se as disposições dos artigos 62?, 63?, 64? e
          à concorrência nos casos previstos no artigo 59?»;           64? A. »;
      c) No terceiro parágrafo do n? 1 os termos «no ar­          27. O artigo 62? passa a ser o artigo 64? A e é alterado
          tigo 63?» são substituídos pelos termos «no artigo           da seguinte forma :
          60?»;
                                                                       a) No primeiro e terceiro parágrafos, os termos «no
                                                                           artigo 126?» são substituídos pelos termos «no ar­
      d) E acrescentado o n? 3 seguinte :                                  tigo 142?»;
          «3 . Os procedimentos de apelo à concorrência                b) No terceiro parágrafo, após a palavra «obrigató­
          são determinados pelas regras de execução previs­                ria» são inseridos os termos «relativamente aos
          tas no artigo 142?»;                                             contratos de empreitada»;
                                                                  28 . O artigo 63? passa a ser o artigo 60? e os termos «no
20 . O artigo 57? é suprimido ;                                        artigo 126?» são substituídos pelos termos «no artigo
                                                                       142?».
21 . É inserido o seguinte artigo :
                                                                 29. O artigo 64? passa a ser o artigo 56? e passa a ter a
      *Artigo 57°.                                                     seguinte redacção :
                                                                       «Artigo 56°
      No que se refere aos contratos que não os previstos
      no artigo 56?, são aplicáveis as disposições dos arti­           Na adjudicação de contratos cujo montante atinja
     gos 58?, 59? e 60?»;                                              ou ultrapasse os limiares previstos pelas directivas do
 ---pagebreak--- 1 . 10 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 254/9
     Conselho relativas à coordenação dos processos de              informará a Comissão dos motivos pjelos quais a de­
     adjudicação de empreitadas de obras públicas, de               cisão teve de ser diferida.
     contratos públicos de fornecimentos e de contratos
     públicos de serviços, cada instituição deve respeitar
      as mesmas obrigações que incumbem às entidades                No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão
      dos Estados-membros por força das referidas directi­          de quitação, a Comissão deligenciará no sentido de
     vas .                                                          tomar, o mais brevemente possível, as medidas sus­
                                                                    ceptíveis de permitir e facilitar a supressão dos obstá­
                                                                    culos a essa decisão .
      Para este efeito as regras de execução previstas no
      artigo 142? contêm as disposições adequadas.»;
                                                                    5 . A decisão de quitação incidirá sobre as contas
30 . O n? 5 do artigo 78 ? é suprimido ;                            da totalidade das receitas e despesas da Comuni­
                                                                    dade, bem como sobre o saldo delas resultantes e so­
31 . É inserido o seguinte artigo :                                 bre o activo e passivo da Comunidade apresentados
                                                                    no balanço financeiro ; incluirá uma apreciação da
                                                                    responsabilidade da Comissão na execução orçamen­
      «Artigo 87? A                                                 tal finda .
      O Tribunal de Contas enviará ao Parlamento Euro­
      peu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabili­             6. O auditor financeiro tomará em consideração
      dade das contas e a legalidade e regularidade das             as observações constantes da decisão de quitação.
      operações a que elas se referem.»;
32. O proémio do artigo 88? é alterado da seguinte                  7.     As instituições tomarão todas as medidas para
      forma :                                                       dar seguimento às observações constantes das deci­
                                                                    sões de quitação e as restantes observações do Parla­
      Os termos « no artigo 78? do Tratado CECA», « no              mento Europeu respeitantes à execução das despesas,
      artigo 206? A do Tratado CEE» e «no artigo 180? A             bem como às observações que acompanham as reco­
      do Tratado Euratom» são substituídos respectiva­              mendações de quitação adoptadas pelo Conselho.
      mente pelos termos «no artigo 45? C do Tratado
      CECA», « no artigo 188? C do Tratado CE » e «no
      artigo 160? C do Tratado Euratom »,                           8 . A pedido do Parlamento Europeu ou do Con­
                                                                    selho, as instituições elaborarão um relatório sobre
                                                                    as medidas tomadas no seguimento dessas observa­
33 . O artigo 89? passa a ter a seguinte redacção :                 ções, nomeadamente as instruções que tenham dado
                                                                    aos seus serviços que participaram na execução do
      «Artigo 89?                                                   orçamento. Esses relatórios serão igualmente envia­
                                                                    dos ao Tribunal de Contas.
      1.    Antes de 30 de Abril do ano seguinte, o Parla­
      mento Europeu, sob recomendação do Conselho,
      que delibera por maioria qualificada, dará quitação à         9. As instituições devem igualmente comunicar,
      Comissão quanto à execução do orçamento.                      no anexo à conta de gestão do exercício seguinte ao
                                                                    da decisão de quitação, as medidas que foram toma­
                                                                    das na sequência das observações que constam das
      2.    Para este efeito o Parlamento Europeu exami­            decisões de quitação.
      nará, depois do Conselho, as contas, o mapa e o ba­
      lanço financeiro mencionados nos artigos 78? D do
     Tratado CECA, 205° A do Tratado CEE e 179? A
                                                                    10.     Os documentos comprovativos relativos à
      do Tratado Euratom, o relatório anual do Tribunal
                                                                    contabilidade e à elaboração das contas de gestão e
      de Contas, acompanhado das respostas das institui­            do balanço financeiro serão conservadas durante um
      ções controladas às observações do Tribunal de                período de cinco anos a contar da data da decisão
      Contas , bem como os relatórios especiais pertinentes         de quitação quanto à execução do orçamento .
      do Tribunal de Contas .
      3 . Antes de dar quitação à Comissão, o Parla­                Todavia, os documentos relativos à operações não
      mento Europeu pode solicitar que a Comissão se                definitivamente encerradas serão conservados para
     pronuncie sobre a execução das despesas ou sobre o             além desse período àté ao final do ano subsequente
      funcionamento dos sistemas de controlo financeiro .           ao do encerramento das referidas operações.
     A Comissão enviará ao Parlamento Europeu , a pe­
     dido deste, todas as informações necessárias .
                                                                    Cada instituição determinará qual o serviço em que
     4.     Caso a data prevista no n? 1 supra não possa            deverão ser conservados os documentos comprovati­
     ser cumprida, o Parlamento Europeu ou o Conselho               vos .»;
 ---pagebreak--- N? C 254 / 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 10 . 92
34. No artigo 91 ?, os termos «e XII» são substituídos             b) Se o pedido de participação for apresentado du­
     pelos termos «e XI e da parte III»;                              rante o exercício, a Comissão, se considerar que a
                                                                      participação corresponde ao interesse comunitá­
                                                                      rio, propõe à autoridade orçamental a autoriza­
35 . No n? 1 , alínea d), do artigo 92? os termos « no ar­
                                                                      ção da participação. Se nem o Conselho, delibe­
     tigo 130? L do Tratado CEE», «no artigo 130? M do                rando por maioria qualificada, nem o Parlamento
     Tratado CEE», «no artigo 130? N do Tratado CEE »
                                                                      Europeu , deliberando por maioria absoluta dos
     e «no artigo 130? O do Tratado CEE» são substituí­
     dos respectivamente pelos termos «no artigo 130? K               seus membros, rejeitar a proposta num prazo de
     do Tratado CE », « no artigo 130? L do Tratado CE »,             quatro semanas , esta será considerada aprovada.
     «no artigo 130? M do Tratado CE» e « no artigo
     130? N do Tratado CE »;
                                                                   Artigo 125°.
36 . No primeiro parágrafo do artigo 98?, os termos «e             As participações previstas no artigo 124? dão lugar à
     XII » são substituídos pelos termos «e da parte III»;         inscrição, no âmbito da execução orçamental, de do­
                                                                   tações suplementares nos termos seguintes :
37. O artigo 105? é alterado da seguinte forma :
                                                                   — em dotações para autorizações , no montante do
     a) No n? 1 , os termos «e XII » são substituídos pelos           crédito verificado a favor da Comunidade,
         termos «e XI e da parte III »;
     b) No segundo parágrafo do n? 3 os termos «do ar­             — em dotações para pagamento, no montante das
         tigo 206° A do Tratado CEE» são substituídos                 cobranças efectuadas .
         pelos termos «do artigo 188 ? C do Tratado CE»;
                                                                   Artigo 126°.
38 . No artigo 119?, os termos « nos artigos 56? a 64?»
     são substituídos pelos termos « nos artigos 56? a             As participações previstas no artigo 124? constituem
     64° A»;                                                       receitas afectadas em conformidade com o disposto
                                                                   no n? 2 , segundo parágrafo, do artigo 4?
39 . No artigo 121 ?, os termos «e XII» são substituídos
     pelos termos «e da parte III»;                                Serão adoptadas , a nível contabilístico, todas as me­
                                                                   didas pertinentes para assegurar o acompanhamento
40. É inserido o seguinte título :                                 separado das dotações inscritas em conformidade
                                                                   com o disposto no artigo 125?
     «TÍTULO XI
     DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS PAR­
     TICIPAÇÕES FINANCEIRAS DE PAÍSES TERCEI­                      Secção II
     ROS OU DE ORGANISMOS DIVERSOS EM ACTIVI­
     DADES DA COMUNIDADE                                           Disposições aplicáveis às participações previstas no
                                                                   âmbito do acordo sobre o espaço económico europeu
     Secção 1
                                                                   Artigo 127°.
     Disposições gerais
                                                                  A estrutura de acolhimento orçamental relativamente
     Artigo 124?                                                   às participações dos Estados da Associação Europeia
                                                                   de Comércio Livre (AECL) é a seguinte :
     As participações financeiras de países terceiros ou de
     organismos diversos em actividades da Comunidade
     são previamente autorizadas pela "autoridade orça­            a) E inscrita, no mapa das receitas , uma rubrica des­
     mental" de acordo com um dos seguintes procedi­                  tinada a receber o montante global, relativamente
     mentos :
                                                                      ao exercício considerado, da participação dos Es­
                                                                      tados da AECL. O montante previsto é indicado
     a) No âmbito do processo orçamental, se forem pre­               "a título informativo";
        viamente conhecidas . Nesse caso, a Comissão
        propõe , no anteprojecto de orçamento, a estru­
        tura de acolhimento adequada, prevendo no                  b) No mapa das despesas :
        mapa das receitas a rubrica em que são imputadas
        as participações e no mapa das despesas a rubrica
        em que são inscritas as dotações correspondentes              — as observações relativas às rubricas respeitan­
        em conformidade com o disposto no artigo 125 ?                    tes às actividades comunitárias em que partici­
        As observações que acompanham essas rubricas                      pam os Estados da AECL apresentam "a tí­
        podem apresentar, pro memoria, os montantes                       tulo informativo" o montante da participação
        previsíveis ;                                                     prevista,
 ---pagebreak--- 1 . 10 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 254 / 11
          — um anexo, que constitui parte integrante do               2 . O disposto no n? 4 do artigo 7? e no n? 9 do
             orçamento, comporta o conjunto das rubricas              artigo 26? são aplicáveis às referidas participações.
             relativas às actividades comunitárias em que
             participam os Estados da AECL.                           3.     A Comissão, no âmbito do relatório trimestral
                                                                      previsto no artigo 34?, apresenta distintamente o
             Este anexo representa a estrutura de acolhi­             mapa de execução correspondente à participação dos
             mento para a inscrição das dotações corres­              Estados da AECL, tanto em termos de receitas como
             pondentes a essas participações — inscritas de           em termos de despesas .
             acordo com as disposições do artigo 128 ? —
             bem como para a execução das despesas .
                                                                      Artigo 132°
     Artigo 128?
                                                                      O controlo em matéria de receitas e de despesas cor­
      Nos termos do disposto do artigo 82? do acordo so­              respondentes à participação dos Estados da AECL é
      bre o espaço económico europeu, os montantes rela­              exercido em observância das disposições do Tratado
      tivos à participação anual dos Estados da AECL —                que institui a Comunidade Europeia, do presente re­
      tal como são confirmados à Comissão pelo comité                 gulamento e dos regulamentos aplicáveis aos domí­
      misto em conformidade com o disposto no n? 5 do                 nios abrangidos pelo artigo 78? do acordo sobre o
      artigo 1 ? do protocolo n? 32 — dão lugar à inscrição           espaço económico europeu e pelo seu protocolo n?
      integral, a partir do início do exercício, tanto das            31 .»;
      dotações para autorizações como das dotações para
      pagamentos correspondentes.
                                                                 41 . O título XI passa a ser o título XII.
      Artigo 129°
      1 . Se, durante o exercício, as dotações das rubri­        42 . O artigo 124? passa a ser o artigo 133?
      cas orçamentais em que participam os Estados da
      AECL forem reforçadas — quer por via de orçamen­           43 . É criada a seguinte parte II :
      tos rectificados ou suplementares quer mediante
      transferências — sem que os Estados da AECL pos­
      sam , durante o exercício em questão, adaptar conse­
      quentemente a respectiva contribuição a fim de res­             «DISPOSIÇÕES APLICAVEIS AS OPERAÇÕES
      peitar a "relação de proporcionalidade" prevista no             DE CONTRACÇÃO E DE CONCESSÃO DE
      artigo 82? do acordo sobre o espaço económico eu­               EMPRÉSTIMOS DAS COMUNIDADES EURO­
                                                                      PEIAS
      ropeu, a Comissão está autorizada a assegurar, a tí­
      tulo provisório com base nos meios da tesouraria, o             Artigo 134°
      pré-financiamento da quota-parte dos Estados da
      AECL, a fim de permitir uma execução equilibrada                A Comissão apresentará, paralelamente ao antepro­
      das despesas relativas à actividade em causa.                   jecto de orçamento previsto no artigo 13?, um docu­
                                                                      mento que descreverá o conjunto das operações de
      2 . O pré-financiamento é regularizado logo que                 contracção e de concessão de empréstimos .
      seja possível no âmbito do orçamento do exercício
      n + 1 ou , o mais tardar, n + 2 .
                                                                      Artigo 135°
      Artigo 13CP.                                                    O documento referido no artigo 134? incluirá :
      Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 58?,
      no que se refere às regras relativas aos processos de           — uma exposição pormenorizada da política de
      concurso, os anúncios de concurso são divulgados                    contracção e de concessão de empréstimos,
      em todos os Estados-membros da Comunidade bem
      como em todos os Estados da AECL, desde que os                  — a título indicativo :
      concursos impliquem despesas nas rubricas orçamen­
      tais que comportam uma participação dos Estados da
     AECL.                                                                — as operações em capital e a gestão da dívida
                                                                              em curso ,
     Artigo 131°
                                                                          — as operações em capital e a gestão da dívida
      1 . Em conformidade com o disposto no n? 2 , ter­                       para o exercício orçamental em causa,
      ceiro travessão do segundo parágrafo do artigo 4?,
      as participações financeiras dos Estados da AECL
                                                                          e
     constituem receitas afectadas . Por conseguinte, serão
     adoptadas todas as medidas a nível contabilístico a
     fim de assegurar o acompanhamento separado da                    — uma estimativa dos riscos suportados pelo orça­
     utilização tanto das receitas provenientes das partici­              mento geral em capital e em juros relativamente
     pações como das dotações correspondentes .                           aos exercícios orçamentais futuros.
 ---pagebreak--- N? C 254/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 10 . 92
   Arttgo 136?                                                      — respeito do princípio da boa gestão financeira.
   O Conselho e o Parlamento Europeu, no âmbito do
   processo orçamental, formularão as suas apreciações               2. A fim de poder exercer plenamente as suas fun­
   quanto às operações de contracção e de concessão                 ções neste domínio, o auditor financeiro da Comis­
                                                                    são :
   de empréstimos, nomeadamente à luz das disposi­
   ções dos actos de base relativos a cada um dos ins­
   trumentos em causa .                                             — dispõe de um acesso manual ou informatizado a
                                                                        todos os dados, documentos, livros, registos, cor­
   A Comissão tomará o mais possível em consideração                    respondência, extractos de contas ou processos
   estas apreciações .                                                  informáticos relativos às operações de contracção
                                                                        ou de concessão de empréstimos,
   Artigo 137°.
   A Comissão apresentará um relatório, duas vezes por
                                                                    — está autorizado a efectuar ou a participar em
                                                                       controlos in loco.*:
   ano, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, sobre a
   situação das garantias orçamentais e dos riscos cor­
   respondentes.                                               44. O título XII passa a ser a parte III, intitulada «Dis­
                                                                    posições transitórias e finais»;
   Essas informações serão transmitidas simultanea­
   mente ao Tribunal de Contas .
                                                               45. O artigo 125? passa a ser o artigo 141 ?;
   Artigo 138°.
                                                               46. O artigo 126? passa a ser o artigo 142? A remissão
   A conta de gestão e o balanço financeiro previstos               para este artigo que se encontra nos artigos 22?, 23?,
   nos artigos 78? e 81 ? descrevem as operações em ca­             24?, 25?, 28?, 29?, 36?, 37?, 38?, 41 ?, 45?, 46?, 49?,
   pital e a gestão da dívida por forma a salientar :               53?, 54?, 65?, 66?, 70?, 75?, 94?, 97? e 123? é adap­
                                                                    tada ;
   — o montante dos empréstimos consentidos,
   — o montante dos reembolsos efectuados relativa­            47. O artigo 127? passa a ser o artigo 143?;
         mente aos empréstimos contraídos e os encargos
         dos empréstimos,
                                                               48 . O artigo 128? passa a ser o artigo 144? e é alterado
   — o montante dos empréstimos,                                    da seguinte forma :
   — o montante dos reembolsos em capital e em juros                a) No proémio os termos «no artigo 126?» são subs­
         efectuados relativamente aos empréstimos.                     tituídos pelos termos «no artigo 142?» e os ter­
                                                                       mos «aos artigos 58?, 60?, 62?, 63?» são substituí­
   Artigo 139!                                                         dos pelos termos «aos artigos 59?, 60?, 63?,
                                                                       64? A»;
   A negociação sobre as condições de contracção de
   empréstimos será feita tendo em conta os interesses
   da Comunidade, em função das condições dos mer­                  b) No primeiro travessão, os termos «artigo 58?» são
   cados de capitais e segundo as exigências impostas                  substituídos pelos termos «artigo 59?» e os termos
   relativamente à duração e às outras modalidades fi­                 «por ajuste directo» são substituídos pelos termos
   nanceiras dos pedidos de empréstimos corresponden­                  «sem apelo à concorrência»;
   tes .
                                                                    c) O segundo travessão passa a ser o terceiro traves­
   Artigo 14CP.                                                        são e os termos «artigo 60?» são substituídos pe­
                                                                       los termos «artigo 63?»;
   1.      O auditor financeiro da Comissão está encarre­
   gado de fiscalizar a execução das operações de con­              d) O terceiro travessão passa a ser o quarto traves­
   tracção e de concessão de empréstimos em função da                  são, os termos «artigo 62?» são substituídos pelos
   competência da Comissão em relação a cada instru­                   termos «artigo 64? A» e após a palavra «obrigató­
   mento. Para este efeito, analisa nomeadamente os                    rio» são acrescentados os termos «relativamente
   seguintes aspectos :                                                aos contratos de obras»;
   — verificação da conformidade das operações com
        a regulamentação de base,                                   e) O quarto travessão passa a ser o segundo traves­
                                                                       são e os termos «artigo 63?» são substituídos pe­
   — apreciação dos riscos,                                            los termos «artigo 60?»;
   — verificação, se for caso disso, do cálculo das bo­             f) No primeiro subtravessão do quinto travessão os
       nificações de juros sempre que o orçamento geral                termos «por ajuste directo» são substituídos pelos
       tiver de as tomar a cargo,                                      termos «sem apelo à concorrência»;
 ---pagebreak--- 1 . 10 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 254/ 13
     g) No último subtravessão do quinto travessão os                                    Artigo 2?
          termos «do artigo 58?» são substituídos pelos ter­
          mos «do artigo 59?»;                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
                                                                munidades Europeias.
49. O artigo 129? passa a ser o artigo 145?;
                                                                É aplicável a partir de . . .
50. O artigo 130? passa a ser o artigo 146?;                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
51 . O artigo 131 ? passa a ser o artigo 147?                   - membros .