CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios de derrogação ao princípio de que os mecanismos de publicação aprovados e os mecanismos de reporte aprovados são objeto de supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) 2019/2175, que altera o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros (RMIF), foi publicado no Jornal Oficial em 27 de dezembro de 2019. A partir de 1 de janeiro de 2022, o regulamento concede à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) poderes de autorização direta e de supervisão sobre os prestadores de serviços de comunicação de dados, exceto em relação aos sistemas de reporte autorizados (ARM) e aos sistemas de publicação autorizados (APA) que, em derrogação ao RMIF, devido à sua relevância reduzida para o mercado interno, estão sujeitos a autorização e supervisão de uma autoridade competente de um Estado-Membro. O poder, conferido à Comissão, de adotar um ato delegado sobre esta derrogação está previsto no artigo 2.º, n.º 3, do RMIF. Ao redigir o ato delegado, a Comissão deve ter em conta um ou todos os seguintes elementos: em que medida os serviços são prestados a empresas de investimento autorizadas apenas num Estado-Membro, o número de reportes de transações ou de transações e/ou se o ARM ou o APA faz parte de um grupo de intervenientes nos mercados financeiros que operam a nível transfronteiriço.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em 18 de junho de 2020, a Comissão solicitou à ESMA um parecer (parecer técnico) sobre os regulamentos delegados da Comissão a adotar nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do RMIF. A ESMA transmitiu o seu parecer técnico à Comissão em 23 de março de 2021.
            
            
               Na sequência de uma avaliação técnica aprofundada, no quadro do seu parecer técnico, a ESMA realizou uma consulta pública sobre os aspetos técnicos dos regulamentos delegados previstos relativos às derrogações, que decorreu de 20 de novembro de 2020 a 4 de janeiro de 2021. A ESMA recebeu cinco respostas. A Comissão simplificou a metodologia proposta pela ESMA, de modo a que apenas se apliquem duas etapas, em vez de quatro. Esta metodologia simplificada não conduz a um resultado diferente do proposto pela ESMA. 
            
            
               Em 19 de julho de 2021, a Comissão consultou o grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários (EGESC) sobre o parecer técnico da ESMA e sobre o conteúdo do presente ato delegado. Alguns membros do EGESC apresentaram observações respeitantes à determinação da derrogação, que foram tidas em conta na elaboração do ato delegado.
            
            
               O projeto de ato delegado foi publicado no portal «Legislar Melhor» durante um período de quatro semanas, com vista à recolha de reações, de 29 de julho a 27 de agosto de 2021, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor». As reações recebidas foram cuidadosamente analisadas antes de se decidir avançar com a adoção do ato delegado. As reações foram díspares, tendo algumas pessoas defendido que se deveria reduzir o número de entidades objeto de derrogação, enquanto outras defenderam que esse número devia ser aumentado Além disso, alguns intervenientes manifestaram o desejo de maior clareza, antes de 1 de janeiro de 2022, sobre as entidades que serão abrangidas pela supervisão da ESMA e sobre o nível das taxas. Segundo um interveniente, o critério de que, no mínimo, 70 % das empresas de investimento devem estar estabelecidas no Estado membro de origem pode levar a uma situação em que os prestadores de serviços de comunicação de dados com um número muito limitado de clientes e que representam uma parte insignificante do mercado total sejam abrangidos pela supervisão da ESMA. A Comissão atendeu a esta preocupação baixando a percentagem para 50 %. 
            
            
               Não foi realizada uma avaliação de impacto porque o presente regulamento segue, fundamentalmente, as medidas propostas pela ESMA no seu parecer técnico.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Os artigos 1.º e 2.º da proposta de regulamento estabelecem as disposições relativas à derrogação à supervisão exercida pela ESMA. Estabelecem, em especial, os critérios que permitem determinar se os serviços são prestados a empresas de investimento autorizadas em diferentes Estados-Membros e o número de reportes de transações ou de transações.
            
            
               Os artigos 3.º e 4.º da proposta de regulamento estabelecem as disposições finais. Os artigos contêm as disposições transitórias e indicam a data de entrada em vigor.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 17.12.2021
            
            
               que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios de derrogação ao princípio de que os mecanismos de publicação aprovados e os mecanismos de reporte aprovados são objeto de supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012
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               , nomeadamente o artigo 2.º, n.º 3,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Tendo em consideração a dimensão transfronteiriça do tratamento de dados de mercado, a qualidade dos dados e a necessidade de obter economias de escala, e com vista a evitar o impacto adverso de potenciais divergências na qualidade dos dados e nas atribuições dos prestadores de serviços de comunicação de dados, o Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                transferiu para a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) poderes de autorização e de supervisão, no respeitante às atividades dos prestadores de serviços de comunicação de dados na União.  
            
            
               (2)Por outro lado, os mecanismos de publicação autorizados (APA) e os mecanismos de reporte autorizados (ARM) são dispensados da supervisão pela ESMA, permanecendo, em lugar disso, no âmbito da supervisão nacional, caso as suas atividades tenham uma relevância limitada para o mercado interno. 
            
            
               (3)A apreciação do caráter de relevância limitada para o mercado interno das atividades de um APA ou de um ARM deve, em primeiro lugar, ser feita com base na quantidade relativa de clientes estabelecidos nos Estados membros que não o Estado membro de origem do APA ou ARM. Se os serviços oferecidos pelos APA ou ARM forem em grande medida transfronteiriços, a derrogação não é aplicável. Em segundo lugar, a relevância para o mercado interno deve basear-se na percentagem de transações comunicadas ou publicadas pelos APA ou ARM individuais relativamente ao total de transações comunicadas ou publicadas. Se essa percentagem exceder um limiar mínimo, as atividades não devem ser consideradas como tendo relevância limitada para o mercado interno. O cálculo respeitante aos APA deve basear-se em dados de transparência enviados ao Sistema de Dados de Referência dos Instrumentos Financeiros e ao Sistema de Transparência dos Instrumentos Financeiros; e o cálculo respeitante aos ARM deve basear-se nas comunicações de transações enviadas às autoridades competentes. 
            
            
               (4)Quando um APA e um ARM, ou vários APA ou ARM, são operados por um único operador, a derrogação da supervisão pela ESMA só é possível se todos eles forem elegíveis para derrogação.
            
            
               (5)A fim de garantir o correto funcionamento do novo quadro de supervisão para os prestadores de serviços de comunicação de dados, conforme introduzido no artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/2175, o presente regulamento deve entrar em vigor sem demora e começar a ser aplicado com caráter de urgência, 
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º 
               Avaliação dos APA e dos ARM 
            
            
               1.Os mecanismos de publicação autorizados («APA») e os mecanismos de reporte autorizados («ARM») estão sujeitos a autorização e supervisão por uma autoridade competente de um Estado-Membro, conforme definido no artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, da Diretiva 2014/65/UE, devido à sua relevância limitada para o mercado interno, se as atividades desses APA ou ARM não excederem, em média, nenhum dos limiares estipulados no artigo 2.º do presente regulamento. Caso um operador opere mais do que um APA ou ARM, só se aplica uma derrogação se as atividades desses APA ou ARM não excederem os limiares estipulados no artigo 2.º. 
            
            
               2.Para efeitos de autorização, a avaliação dos critérios estipulados no artigo 2.º deve basear-se em estimativas das atividades futuras a prestar pelo requerente. 
            
            
               3.A relevância, para o mercado interno, das atividades de um APA ou de um ARM a que se refere o n.º 1, deve ser reavaliada pela ESMA todos os anos, com início no ano seguinte ao primeiro ano civil completo após a autorização. A avaliação dos critérios previstos no artigo 2.º deve basear-se em dados representativos do ano civil completo anterior à reavaliação. 
            
            
               4.Se, com base na reavaliação a que se refere o n.º 3, durante dois anos consecutivos os limiares para a derrogação ou a aplicação da supervisão da ESMA deixarem de estar satisfeitos a passagem à aplicação ou à derrogação à supervisão da ESMA produz efeitos no dia 1 de junho do ano seguinte.
            
            
               Artigo 2.º 
               Critérios para identificação da derrogação à supervisão da ESMA
            
            
               1.Um APA ou um ARM deve ser objeto de uma derrogação à supervisão da ESMA sempre que: 
            
            
               (a)o APA ou o ARM preste serviços a empresas de investimento, ou em seu nome,  sujeitas aos requisitos de divulgação pós-negociação previstos nos artigos 20.º e 21.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014 ou ao requisito de comunicação de informações previsto no artigo 26.º desse regulamento, no máximo em três Estados-Membros diferentes, enquanto pelo menos 50 % dessas empresas de investimento estão autorizadas no mesmo Estado-Membro que o APA ou o ARM; e 
            
            
               (b)o número e o volume das transações divulgadas ao público pelo APA, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 600/2014, relativamente a instrumentos de capital próprio, seja inferior a 0,5 % do número ou volume total de transações divulgadas por todos os APA, em conformidade com artigo 20.º, n.º 1, do referido regulamento, e o número e o volume das transações divulgadas ao público pelo APA, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, do referido regulamento, relativamente a instrumentos não representativos de capital próprio, seja inferior a 0,5 % ao número ou volume total de transações divulgadas por todos os APA em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, do mesmo regulamento; e
            
            
               (c)o número de transações comunicadas pelo ARM em conformidade com o artigo 26.º, n.os 1 e 7, do Regulamento (UE) n.º 600/2014 seja igual ou inferior a 0,5 % do número total de transações comunicadas por todos os ARM em conformidade com o artigo 26.º, n.os 1 e 7, do referido regulamento.
            
            
               2.Os APA e ARM devem fornecer à autoridade competente, a pedido desta, dados que permitam avaliar o critério estipulado no n.º 1, alínea a).
            
            
               Artigo 3.º 
               Disposições transitórias
            
            
               Para efeitos do artigo 1.º, a ESMA realiza a avaliação inicial dos critérios de derrogação enumerados no artigo 2.º. Essa avaliação inicial basear-se-á nos dados relativos aos primeiros seis meses de 2021.
            
         
         
            
               Artigo 4.º 
               Entrada em vigor e data de aplicação
            
            
               O presente regulamento entra em vigor e é aplicável no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 17.12.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 173 de 12.6.2014, p. 84. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), Regulamento (UE) n.º 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (JO L 334 de 27.12.2019, p. 1).