CELEX: C1997/199/77
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 18 de Abril de 1997, pela sociedade Ferriera Lamifer Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-122/97)

N? C 199/30             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
pelo artigo 2? do Regulamento ( CE, Euratom, CECA )                Fundamentos e principais argumentos
n? 840/95 cria uma diferença de tratamento injustificável e
injusta entre o presidente e os membros do Tribunal de
Contas que ainda não são pensionistas e àqueles que já o           Em 1994 o Governo italiano notificou à Comissão a Lei
são, e também entre os próprios pensionistas conforme a
                                                                   n? 481 , de 3 de Agosto de 1994, o Decreto n? 683 do mi­
data que é tida em conta para determinar a partir de
                                                                   nistro da Indústria, do Comércio e do Artesanato, de 12
quando a pensão é adquirida .
                                                                   de Outubro de 1994, ambas com o objectivo de favorecer
                                                                   a aplicação de um plano de reestruturação do sector side­
                                                                   rúrgico nacional mediante auxílios ao encerramento das
                                                                   unidades de produção e à reconversão dos mesmos em sec­
                                                                   tores económicos diferentes do sector siderúrgico . Por de­
                                                                   cisão de 12 de Dezembro de 1994, a Comissão adoptou as
                                                                   referidas medidas .
Recurso interposto, em 18 de Abril de 1997, pela socie­
dade Ferriera Lamifer Spa contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                      ( Processo T-122/97 )
                                                                   Com a primeira decisão impugnada, adoptada com base
                                                                   no código dos auxílios à siderurgia (') e da referida deci­
                          ( 97/C 199/77 )                          são de 12 de Dezembro de 1994, a Comissão declarou in­
                                                                   compatíveis os auxílios projectados em favor — entre ou­
                                                                   tros — da empresa recorrente, declarando que os auxílios
                 (Língua do processo: italiano)                    ao encerramento devem ser concedidos unicamente às em­
                                                                   presas que tenham uma produção regular no mercado si­
                                                                   derúrgico, na acepção do artigo 4?, n? 2, do referido códi­
Deu entrada, em 18 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­           go­
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela sociedad Ferriera Lamifer Spa, representada pelos ad­
vogados Carmine Punzi e Fillippo Satta, do foro de Roma ,          A recorrente, que disposição de uma laminação a quente
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             para a produção de cimento, declara em primeiro lugar
advogado Charles Turk, 13 B, Avenue Guillaume .                    que esta última disposição permite a compatibilidade do
                                                                   auxílio na condição de as empresas, entre outras, « terem
                                                                   fabricado regularmente produtos siderúrgicos até à data
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­          de notificação desses auxílios ». Alega a este respeito a ile­
lar e revogar:                                                     galidade do critério da Comissão na decisão de 12 de De­
                                                                   zembro de 1994 para verificar a regularidade de produ­
                                                                   ção .
— a Decisão n? 4288 da Comissão das Comunidades Eu­
     ropeias, de 18 de Dezembro de 1996, notificada à re­
    corrente por meio de carta de 11 de Março de 1997              Em primeiro lugar, parece irracional pretender adoptar
     ao cuidado da Direcção-Geral Produção Industrial do           como parâmetro exclusivo de referência só 1993 , isto é, o
     Ministéro da Indústria da República italiana, pela qual       ano imediatamente anterior à adopção das medidas nacio­
     « os auxílios de Estado projectados pela Itália no âmbi­      nais para incentivar o encerramento das instalações side­
     to da reestruturação do sector siderúrgico privado » a        rúrgicas . Dado que, no que diz respeito à regularidade da
     favor, entre outros, da Ferriera Lamifer, foram conside­      produção, o código não tinha fixado qualquer data inicial
     rados incompatíveis com o mercado comum, na acep­             para o período de referência , a redução drástica do parâ­
     ção do artigo 4?, alínea c ), do Tratado CECA, e não          metro de referência temporal necessário para avaliar a re­
     foi autorizada a concessão desses auxílios,                   gularidade da produção parece em evidente contradição
                                                                   com o regime do mesmo código. Em segundo lugar, a utili­
                                                                   zação da « PMP » ( produção máxima possível de uma em­
— a Decisão n? 17924 , da Comissão das Comunidades                 presa que opera com um ciclo produtivo de 24 horas por
     Europeias, de 12 de Dezembro de 1994, na parte em             dia ) como método de cálculo para determinar a produção
     que, para efeitos de individualizar os critérios impostos     efectivamente conseguida no período de referência parece
     pelo artigo 4?, n? 2?, segundo parágrafo, da decisão da       também ser arbitrária e não fundamentada . Sublinha , so­
     Comissão n? 3855/91 /CECA da Comissão, de 27 de               bre este aspecto, que o código dos auxílios falava apenas
     Novembro de 1991 , que cria as normas comunitárias            de « regularidade » da produção, entendendo por isso, evi­
     para os auxílios à siderurgia ( denominada « código dos       dentemente, uma actividade produtiva que pretende seguir
     auxílios »), dispôs que por « produção regular » se deve      a linha dos precedentes históricos da empresa e não a de
     entender uma produção de produtos siderúrgicos                um dado irrelevante para estes efeitos, como é a PMP.
     « para o ano 1993 . . . em média pelo menos um turno
     por dia , ou seja pelo menos oito horas diárias, durante
     cinco dias por semana »,
                                                                   Por último, a recorrente invoca a falta de fundamentação,
                                                                   na medida em que a decisão impugnada não teve em conta
— qualquer outro acto relacionado com estes, ou adopta­            a sua situação específica . Concretamente, a fixação de um
     dos em sua consequência.                                      único método de cálculo tanto para as empresas siderúrgi­
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 199/31
cas como para os laminadores discriminou significativa­               ou a conceder pela AT à HTM sob a forma de injecções
mente a recorrente, cuja produção standard é baseada                  de capital de um montante de 1,59 mil milhões de xelins
num turno de trabalho diário, em relação a uma produti­               austríacos ( 118 milhões de ecus ).
vidade média de três turnos diários das empresas siderúrgi­
cas . Além disso, a sua regularidade produtiva foi condicio­
nada negativamente pelas medidas, adoptadas pelas auto­               O presente recurso visa impugnar a apreciação jurídica à
ridades locais, de proibir a actividade produtiva durante             luz dos artigos 92? e seguintes do Tratado CE e, além dis­
as horas nocturnas, as mais económicas do ponto de vista              so, a decisão da Comissão na medida em que confirmou o
dos custos da energia eléctrica .                                     pagamento de 1,273 mil milhões de xelins austríacos ( 95
                                                                      milhões de ecus ), já aprovados sob reserva da Comissão
(') Decisão n? 3855/91 /CECA da Comissão, que cria normas co­         como auxílio de emergência, e concedeu um auxílio com­
    munitárias para os auxílios à siderurgia (JO n ? L 362 de         plementar de 317 milhões de xelins austríacos ( 23 milhões
    31 . 12 . 1991 , p. 57 ).                                         de ecus ). O recurso visa também contestar os compromis­
                                                                      sos e condições previstas no artigo 2? da decisão, na medi­
                                                                      da em que não estão em relação com o montante do auxí­
                                                                      lio concedido e são por isso contrários às regras que a pró­
                                                                      pria Comissão se fixou nas suas « orientações comunitárias
                                                                      relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestrutu­
                                                                      ração concedidos a empresas em dificuldade » í 1 ).
Recurso interposto, em 18 de Abril de 1997, pela socie­
dade Salomon SA contra a Comissão das Comunidades
                                 Europeias                            Em apoio do seu pedido a recorrente suscita :
                         ( Processo T-123/97 )
                              ( 97/C 199/78 )                         — um erro manifesto de apreciação, na medida em que a
                                                                           Comissão considerou que as condições gerais para au­
                                                                           torizar o pagamento dos auxílios estavam reunidas,
                    (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 18 ' de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­            — um erro manifesto de apreciação e violação do
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                       artigo 92?, 3 ?, alínea c ), do Tratado CE, na medida
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                    em que os auxílios concedidos pelo Governo austríaco:
pela sociedade Salomon SA, com sede em Pringy ( França ),
representada pelos advogados Loraine Donnedieu de Va­                      — não podem, num prazo razoável, restaurar a viabi­
bres e Jean-Pierre Jouyet, (Jeantet & Associés ), do foro de                   lidade da HTM,
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
                                                                           — não são adequados para prevenir distorções indevi­
                                                                               das da concorrência,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — são desproporcionados em relação aos custos e
— anular a Decisão 97/8 l /CE,                                                 vantagens da reestruturação,
— condenar a recorrida nas despesas.                                  — um erro manifesto de apreciação e violação do
                                                                           artigo 92?, n? 3 ?, alínea c ), do Tratado CE:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           — relativamente à aplicação do plano de reestrutura­
                                                                               ção e ao respeito das condições impostas,
A sociedade Áustria Tabakwerke AG ( AT ) é uma holding
pública detida a 100% pela República da Áustria. A socie­
dade Head Tyrolia Mares ( HTM ) é uma holding austríaca                    — na medida em que a Comissão não estará em con­
que agrupa as empresas que fabricam e comercializam ar­                         dições de exercer o seu controlo,
tigos de desporto, em particular para desportos de Inver­
no, ténis e mergulho .
                                                                      — violação do artigo 190? do Tratado CE, na medida em
                                                                           que a Comissão não fundamentou suficientemente a
A recorrente é concorrente directa da HTM nos mercados                     sua decisão .
dos desportos de Inverno ( esquis, fixações, calçado de es­
qui ) e de calçado de desporto e de marcha .
                                                                      (') JO n? C 368 de 23 . 12 . 1994, p . 12 .
Em 30 de Julho, a Comissão declarou compatíveis com o
mercado comum a totalidade dos auxílios já concedidos