CELEX: 31980R1574
Language: pt
Date: 1980-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1574/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 16.° e 17.° do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 do Conselho relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação

02 / Fase. 07                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          3
380R1574
 26 . 6 . 80                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 161 / 3
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1574/80 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Junho de 1980
               que fixa as disposições de aplicação dos artigos 16? e 17? do Regulamento (CEE) n? 1430/79 do
                Conselho relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de
                                                          exportaçao
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              portação ou à inutilização que tenha os mesmos efeitos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 económicos ; que importa assegurar que estas condi­
Europeia,                                                          ções sejam efectivamente cumpridas antes de dar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1430/79 do                   seguimento à decisão relativa à concessão do reem­
Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso             bolso ou da dispensa do pagamento ;
ou à dispensa do pagamento dos direitos de importa­                Considerando que, tendo em conta a unicidade do ter­
ção ou de exportação (') e, nomeadamente, o n? 2 do                ritório aduaneiro da Comunidade, deve ser permitido
seu artigo 25?,                                                    ao beneficiário de uma decisão de reembolso ou de dis­
Considerando que, salvo casos especiais, o Regula­                 pensa do pagamento dos direitos cumprir as formalida­
mento (CEE) n? 1430/79 subordina o reembolso ou a                  des aduaneiras relativas à exportação, à inutilização ou
dispensa do pagamento dos direitos de importação ou                a qualquer outra utilização da mercadoria à qual está
de exportação à apresentação de um pedido às autori­               subordinada a execução daquela decisão, numa estân­
dades competentes ; que o primeiro parágrafo do                    cia aduaneira à sua escolha, contanto que esta tenha
artigo 16? do referido regulamento precisa que esse                competência para efectuar a operação solicitada ; que
 pedido deve ser apresentado na estância aduaneira                 importa, todavia, fixar prazo para o cumprimento des­
onde se efectuou o registo da liquidação dos direitos de           sas formalidades aduaneiras a fim de evitar qualquer
 importação ou de exportação, salvo se as autoridades              risco de abuso ;
 competentes designarem outra estância para esse fim ;
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 16?                 Considerando que o artigo 17? do Regulamento (CEE)
do Regulamento (CEE) n? 1430/79 prevê que o pedido                 n? 1430/79 dispõe que, quando as mercadorias se
de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direi­                encontram num Estado-membro que não aquele onde
tos deve ser acompanhado de todos os elementos de                  se efectuou o registo da liquidação dos direitos de
prova de que o requerente dispuser, com vista a permi­             importação ou de exportação a elas referentes, a estân­
tir às autoridades competentes decidirem acerca do                 cia aduaneira onde o pedido de reembolso ou de dis­
pedido ; que convém , portanto, precisar as informações            pensa do pagamento dos direitos deve ser apresentado,
que o referido pedido deve conter e os documentos que              bem como as condições em que os Estados-membros
a ele devem ser juntos ;                                           em causa se prestam assistência para o tratamento
                                                                   desse pedido , devem ser definidas de acordo com o
Considerando que o requerente pode não estar em con­               procedimento previsto no n? 2 do artigo 25? do referido
dições de fornecer, no momento da apresentação do                  regulamento ;
pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos
direitos , determinados elementos de informação ou                 Considerando que, por razões de eficácia, convém pre­
determinados documentos exigíveis ; que convém fixar               ver que a estância aduaneira onde, em casos desta
as condições em que um tal pedido incompleto pode,                 natureza, o pedido de reembolso ou de dispensa do
não obstante, ser aceite pelas autoridades competentes,            pagamento dos direitos deve ser apresentado, é a do
podendo estas, todavia, processá-lo apenas se for com­             registo da liquidação dos referidos direitos ou uma
pletado no prazo que elas determinarem ;                           outra estância aduaneira, designada para esse fim pelas
Considerando que é necessário precisar o procedi­                  autoridades competentes do Estado-membro onde se
mento a seguir pelas autoridades competentes para a                situa aquela estância de registo da liquidação ; que a
 instrução do pedido de reembolso ou de dispensa do                instrução desse pedido e a execução da decisão favorá­
 pagamento dos direitos, especialmente quando a mer­               vel à qual aquele dará eventualmente lugar devem efec­
 cadoria que deu lugar ao registo da liquidação dos                tuar-se de acordo com os mesmos princípios seguidos
 direitos cujo reembolso ou dispensa do pagamento é                quando a mercadoria se encontra no Estado-membro
requerido (a) se encontra sob a jurisdição de uma                  onde se situa a estância aduaneira onde é apresentado
 estância aduaneira diferente da competente para deci­             o pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento ;
 dir sobre esse pedido ;                                           que convém , todavia, pôr em vigor as medidas de
                                                                   assistência administrativa necessárias, a fim de permitir
Considerando que, em conformidade com as disposi­
                                                                   que a autoridade encarregada de decidir sobre o pedido
ções do Regulamento (CEE) n? 1430/79 , a concessão
do reembolso ou da dispensa do pagamento dos direi­                se assegure de que as condições exigíveis para a con­
tos está, na maior parte dos casos, subordinada à reex­            cessão do reembolso ou da dispensa do pagamento dos
                                                                   direitos estão preenchidas e de que foram observadas
(')   JOn?L 175 de 12.7.1979, p . 1 .                              as condições a que a execução da decisão de reembolso
 ---pagebreak--- 4                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02/ Fasc. 07
ou de dispensa do pagamento dos direitos está subordi­         0    Autoridade executória, a estância aduaneira que
nada ;                                                              toma as medidas necessárias para garantir a cor­
                                                                    recta execução da decisão de reembolso ou de dis­
Considerando que, em conformidade com o disposto
                                                                    pensa do pagamentos dos direitos.
n? 1 do artigo 10? do Tratado, deixam de se encontrar
em livre prática os produtos provenientes de países ter­       3 . Uma mesma estância aduaneira pode assumir
ceiros relativamente aos quais os direitos aduaneiros e        todas ou parte das funções da estância de registo da
encargos de efeito equivalente exigíveis foram cobra­          liquidação, da autoridade decisória, da autoridade con­
dos e que beneficiam de draubaque total au parcial             troladora e da autoridade executória.
desses direitos e encargos ; que importa, por uma preo­
cupação de clareza jurídica e designadamente tendo                                       TÍTULO I
em vista a aplicação correcta das disposições do Regu­
lamento (CEE) n? 222/77 do Conselho, de 13 de
Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário ('),             Disposiçoes relativas ao pedido de reembolso ou de
                                                                             dispensa do pagamento dós direitos
determinar com precisão o momento em que esta situa­
ção se encontra definida, quando o reembolso ou a dis­
pensa do pagamento dos direitos está subordinado à                                        Artigo 2o.
condição de as mercadorias serem reexportadas da
Comunidade, inutilizadas ou submetidas a outro                  1 . Sem prejuízo do disposto no n? 1 do artigo 4?, o
regime aduaneiro ;                                             pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos
                                                               direitos deve ser feito por escrito e, salvo se uma ou
Considerando que, a fim de evitar quaisquer riscos de          mais destas indicações não for julgada necessária pela
fraude nesta matéria, convém prever que esse momento           autoridade decisória para decidir sobre o pedido, deve
é aquele em que estão cumpridas as formalidades                conter os seguintes elementos de informação :
aduaneiras necessárias para reexportar as mercadorias
ou para as submeter ao regime aduaneiro previsto ;             a)   O nome e a morada do requerente ;
Considerando que as medidas previstas no presente               b) A designação da estância de registo da liquidação ;
regulamento estão conformes com o parecer do Comité            c) As referências do documento que deu lugar ao
das Franquias Aduaneiras,                                           registo da liquidação dos direitos cujo reembolso
                                                                    ou dispensa de pagamento dos direitos é reque­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    rido ;
                                                                d) A descrição da mercadoria (quantidade, natureza,
                          Artigo Io.                                 valor);                         '
                                                               e)    A indicação precisa do lugar onde se encontra a
1 . O presente regulamento estabelece as disposições                mercadoria ;
de aplicação dos artigos 16? e 17? do Regulamento
(CEE) n? 1430/79, a seguir denominado «regulamento             f)   Quando a mercadoria se encontra sob a jurisdição
                                                                    de uma estância aduaneira diferente da estância do
de base ».
                                                                    registo da liquidação, a indicação precisa dessa
2.  Na acepção do presente regulamento, entende-se                  estância aduaneira (autoridade controladora);
    por :                                                      g) O montante dos direitos cujo reembolso ou dis­
a) Direitos, os direitos de importação bem como os                  pensa do pagamento é requerido ;
    direitos de exportação, tal como são definidos no          h) Os fundamentos precisos invocados para a conces­
    n? 2, alíneas a) e b) do artigo 1 ? do regulamento de           são do reembolso ou da dispensa do pagamento ;
    base ;
b) Estância aduaneira , qualquer serviço competente            i) Excepto nos casos referidos no artigo 2? do regula­
    para a aplicação do presente regulamento, mesmo                 mento de base, a indicação da utilização ou do
    se esse serviço não pertencer à administração adua­             destino a que o requerente deseja afectar a merca­
    neira ;
                                                                    doria em causa, de acordo com as possibilidades
c)   Estância de registo da liquidação , a estância adua­           previstas em cada caso pelo regulamento de base
                                                                    (reexportação da Comunidade, declaração para
    neira onde se afectuou o registo da liquidação dos
    direitos cujo reembolso ou dispensas de paga­                   outro regime aduaneiro, inutilização ou entrega a
                                                                    uma obra de beneficência);
    mento foi requerida (a);
d) Autoridade decisória , a autoridade do Estado-mem­          j)   Quando o requerente solicitar a aplicação do n? 1 ,
    bro onde se efectuou o registo da liquidação dos                alínea g), do artigo 10? do regulamento de base, o
    direitos cujo reembolso ou dispensa do pagamento                 nome e a morada da obra de beneficência à qual a
    é requerido (a) competente para decidir sobre o                  mercadoria deve ser entregue ;
    referido pedido ;                                           k) Quando o requerente não for a pesso que pagou ou
                                                                     que está obrigada a pagar os direitos objecto do
e) Autoridade controladora, a estância aduaneira sob                 pedido de reembolso ou de dispensa do paga­
    cuja jurisdição se encontra a mercadoria que deu                 mento, a indicação da qualidade em que faz o
    lugar ao registo da liquidação dos direitos cujo                 pedido ;
    reembolso ou dispensa de pagamento é requerido
    (a) e que procede a certos controlos necessários à          1)   Quando o pedido ser referir às disposições dos arti­
     instrução do pedido ;                                          gos 7? ou 12? do regulamento de base, a indicação
                                                                    da quantidade, da natureza e do valor do material
(')  JO n?L 38 de 9.2.1977, p. 1 .                                  destinado a permanecer na Comunidade.
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O pedido deve igualmente mencionar, se for caso                3 . Quando o prazo fixado pelas autoridades compe­
disso, que o requerente solicita a aplicação do n? 2,          tentes em aplicação do n? 2 não for respeitado, o
segundo parágrafo, do artigo 6? ou do n? 3, segundo            pedido será considerando como tendo sido retirado .
parágrafo, do artigo 1 1 ? do regulamento de base.
                                                               O requerente será imediatamente informado do facto .
2. Os Estados-membros podem determinar que a
indicação referida no n? 1 , alínea g) não seja exigível .                              Artigo 5o.
Os Estados-membros podem determinar que o pedido               Enquanto não houver decisão sobre o pedido, a merca­
de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direi­            doria a que se refere o montante dos direitos, cujo
tos seja apresentado em formulário próprio .                   reembolso ou dispensa do pagamento é solicitado, não
                                                               pode ser removida para local diferente do indicado no
Podem igualmente determinar que, nos casos referidos           n?l , alínea e) do artigo 2? sem que o requerente tenha
no n? 1 , alínea a) do artigo 10? do regulamento de base,      previamente avisado a estância aduaneira onde o
o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento              pedido foi apresentado, ficando esta encarregada de
dos direitos seja apresentado sob uma forma simplifi­          informar a autoridade decisória, salvo se ela própria
cada .
                                                               tiver sido designada como tal .
                           Artigo 3o.                                                   Artigo 6o.
  1 . Ao pedido de reembolso ou de dispensa do paga­           Quando o pedido de reembolso ou de dispensa do
 mento dos direitos devem ser juntos quaisquer docu­           pagamento dos direitos tiver por objecto um caso rela­
 mentos susceptíveis de permitir à autoridade decisória        tivamente ao qual é necessário obter informações com­
decidir sobre o pedido.                                        plementares ou proceder a um controlo da mercadoria,
                                                               nomeadamente a fim de garantir que as condições pre­
2. Além disso, e sem prejuízo das disposições adopta­          vistas pelo regulamento de base para beneficiar do
das nesta matéria no âmbito da política agrícola               reembolso ou da dispensa do pagamento estão cumpri­
comum , quando o pedido incidir sobre uma mercado­             das, a autoridade decisória tomará todas as medidas
ria que tenha dado lugar à apresentação de certificados        necessárias para esse fim , dirigindo, se for caso disso, à
de importação, de exportação ou de prefixação no               autoridade controladora, um pedido onde indique com
momento da entrega da declaração aduaneira a ela               precisão a natureza das informações a obter ou dos
relativa, deve igualmente ser junta àquele pedido uma          controlos a efectuar.
declaração das autoridades encarregadas da emissão
dos referidos certificados, mencionando que foram fei­
                                                                A autoridade controladora satisfará o pedido da autori­
tas as diligências com vista a anular, tanto quanto
necessário, os efeitos desses certificados .
                                                                dade decisória no mais curto prazo e comunicará a esta
                                                                última as informações obtidas ou o resultado dos con­
                                                               trolos efectuados .
Todavia, essa declaração não será exigida :
— quando a autoridade à qual é apresentada o pedido
      for a mesma que emitiu os certificados em questão ;                               Artigo 7o.
— quando o motivo invocado como fundamento do                   1 . Quando estiver na posse de todos os elementos
      pedido consistir num erro material sem qualquer          necessários, a autoridade decisória decidirá sobre o
      incidência sobre a atribuição dos referidos certifi­     pedido no mais curto prazo e dará conhecimento por
      cados .
                                                               escrito da sua decisão ao requerente .
                          Artigo 4o.                           2 . Quando for favorável , a decisão deve conter todos
                                                               os elementos de informação necessários para a sua exe­
                                                               cução.
 1 . A estância aduaneira onde deve ser apresentado o
pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos
direitos pode aceitar um pedido que não contenha               Consoante o caso, devem figurar na decisão todos ou
todos os elementos de informação julgados necessários          parte dos elementos de informação seguintes :
em aplicação do artigo 2? e todos os elementos                 a) As informações que permitam identificar a merca­
exigíveis em aplicação do artigo 3? Todavia, salvo o                doria à qual aquela se aplica ;
caso previsto no n? 3 , segundo parágrafo, do artigo 2?,       b) A indicação do fundamento do reembolso ou da
o pedido só pode ser aceite se contiver pelo menos os               dispensa do pagamento dos direitos, com
elementos referidos no n? 1 , alíneas a), b), h), e k), do          referência ao artigo correspondente do regula­
artigo 2?                                                           mento de base ;
2.    Em caso de aplicação do n? 1 , as autoridades com­       c) A utilização ou o destino a que a mercadoria pode
petentes fixarão prazo para a apresentação dos elemen­              ser afectada, de acordo com as possibilidades pre­
tos de informação e/ ou dos documentos em falta, o                  vistas no caso particular pelo regulamento de base
qual pode, se for caso disso, findar após o termo do                (reexportação da Comunidade, declaração para um
prazo previsto pelo regulamento de base para a apre­                outro regime aduaneiro, inutilização ou entrega a
sentação do pedido em questão .                                     uma obra de beneficência);
 ---pagebreak--- 6                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02 / Fasc . 07
d) A indicação, se for caso disso, de que é possível           b) A casa n? 103 deve conter a quantidade ou o peso
    colocar a mercadoria em entreposto aduaneiro ou                 líquido por extenso ;
    em zona franca, em conformidade com o n? 1 do
                                                               c)   A casa n? 104 deve ser preenchida quer riscando a
    artigo 21 ? do regulamento de base ;                            menção «outras » no segundo travessão quer ris­
e)  O prazo em que devem ser cumpridas as formalida­                cando a menção « saída do território geográfico da
    des a que se subordina o reembolso ou a dispensa                 Comunidade» no primeiro travessão e juntando ao
    do pagamento dos direitos não podendo esse prazo                 segundo travessão uma das menções seguintes :
    exceder dois meses a contar da data da notificação              — entrega gratuita à obra de beneficência
    da decisão ao beneficiário ;
                                                                         seguinte . .
f)  A indicação de que o reembolso ou a dispensa do                 — inutilização sob controlo aduaneiro,
    pagamento dos direitos só será efectivamente con­
    cedido depois da autoridade decisória ter recebido              — sujeição ao regime aduaneiro seguinte . . ., bem
    uma declaração da autoridade executória certifi­                     como a menção « Regulamento (CEE)
    cando que as formalidades a que está sujeito esse                    n? 1574/ 80 »;
    reembolso ou essa dispensa do pagamento foram              d) A casa n? 106 deve conter referência à decisão de
    cumpridas ;                                                      concessão do reembolso ou da dispensa do paga­
g) A indicação das condições a que a mercadoria con­                 mento dos direitos .
    tinua sujeita até à execução da decisão ;
h) Uma menção informando o beneficiário de que                 4. A estância aduaneira compentete que verificar ou
    deve entregar o original da decisão à autoridade            fizer verificar sob a sua responsabilidade que a merca­
    executória por si escolhida quando lhe apresentar a         doria foi efectivamente afectada à utilização ou ao des­
    mercadoria .                                                tino previsto preencherá a casa «Controlo da utilização
                                                                e/ou do destino» acrescentando-lhe, quer a frase «dei­
                                                                xaram o território geográfico da Comunidade em . . .»,
                          Artigo 8o.                            com a data da exportação das mercadorias quer a frase
                                                                «tiveram o destino indicado no rosto em . . .», com a
                                                                data correspondente.
 1. A autoridade executória providenciará para se
assegurar :
                                                                5.   Quando a autoridade executória se assegurar de
— se for caso disso, de que as condições referidas no           que as condições referidas no n? 1 se encontram preen­
    n? 2, alínea g, do artigo 7? são respeitadas ;              chidas, enviará certificado do facto à autoridade
— em todos os casos, de que a mercadoria é efectiva­            decisória .
    mente afectada à utilização ou ao destino previsto
    na decisão de reembolso ou de dispensa do paga­
    mento dos direitos .
                                                                                          Artigo 9o.
2 . Quando na decisão estiver prevista a possibilidade          Quando a autoridade decisória tiver decidido favora­
de colocar a mercadoria em entreposto aduaneiro ou              velmente um pedido de reembolso ou de dispensa do
em zona franca, e essa possibilidade for utilizada pelo         pagamento dos direitos, apenas procederá efectiva­
beneficiário, as formalidades necessárias devem ser             mente a esse reembolso ou a essa dispensa do paga­
cumpridas junto da autoridade executória.                       mento quando dispuser do certificado referido no n? 5
                                                                do artigo 8?.
3.  Quando a afectação efectiva da mercadoria à utili­
zação ou ao destino previsto na decisão que concede o           A inobservância do prazo fixado na decisão para o
reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos               cumprimento das formalidades a que está sujeito o
apenas puder ser verificada em Estado-membro dife­              reembolso ou a dispensa de pagamentos dos direitos
rente daquele onde se encontra a autoridade exe­                implica a perda do direito ao reembolso ou à dispensa
cutória, a respectiva prova será feita mediante apresen­        do pagamento, excepto se o beneficiário da decisão
tação do exemplar de controlo T n? 5 emitido e utili­           provar que foi impedido de respeitar esse prazo devido
zado em conformidade com as disposições do Regula­              a caso fortuito ou de força maior.
mento (CEE) n? 223 /77 da Comissão, de 22 de
Dezembro de 1976, que estabelece disposições de apli­
cação e medidas de simplicação do regime do trânsito
comunitário ('), e em conformidade com o disposto no                                     TITULO II
presente artigo .
                                                                 Disposições relativas a assistência administrativa entre as
Neste exemplar de controlo T n? 5, a secção « Menções                 autoridades competentes dos Estados-membros
especiais » deve ser completada do modo seguinte :
a) A casa n? 101 deve conter a posição ou a subposi­                                      Artigo í(f.
    ção da pauta aduaneira comum referente às merca­
    dorias expedidas ;
                                                                Aplica-se o disposto no presente título quando a mer­
(') JO n? L 38 de 9.2.1977, p. 20.                              cadoria à qual diz respeito o montante dos direitos cujo
 ---pagebreak---  02/ Fasc. 07                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7
 reembolso ou dispensa do pagamento é requerido se                                     Artigo 14°.
 encontrar em Estado-membro diferente daquele onde
 se efectuou o registo da liquidação dos direitos .           O certificado referido no n? 5 do artigo 8? será enviado
                                                              à autoridade decisória pela autoridade executória por
                                                              meio de um documento do modelo que figura no
                                                              Anexo II .
                        CAPITULO I
                                                                                       Artigo 15°.
    Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de
                         importação
                                                              Quando a inutilização da mercadoria autorizada pela
                                                               autoridade decisória conduzir à obtenção de des­
                          Artigo 11°.
                                                               perdícios e fragmentos sujeitos a direitos de importa­
                                                               ção que não sejam objecto de uma declaração de
                                                               exportação da Comunidade ou de colocação em entre­
 O pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento             posto aduaneiro ou em zona franca, a autoridade exe­
 dos direitos de importação deve ser apresentado na            cutóia assegurar-se-á da cobrança desses direitos.
 estância de registo da liquidação desses direitos, ou em
 outra estância designada para esse fim pelas autorida­
                                                               Todavia, quando inutilização tiver sido autorizada
 des competentes do Estado-membro onde se situa essa
 estância de registo da liquidação, competindo à refe­         antecipadamente, em conformidade com o disposto no
 rida estância transmiti -lo imediatamente após a sua         n? 3 , segundo parágrafo, do artigo 6? ou no n? 3 ,
 aceitação, eventualmente nas condições referidas no          segundo parágrafo, do artigo 11 ? do regulamento de
 n? 1 do artigo 4?, à autoridade decisória, se ela própria    base, a autoridade executória pode exigir a prestação
 não tiver sido designada como tal .                          de uma garantia para os referidos direitos até que a
                                                              autoridade decisória tenha decidido definitivamente
                                                              acerca do pedido de reembolso ou de dispensa do
                                                              pagamento . A cobrança desses direitos apenas será
                                                              efectuada se a autoridade decisória decidir favoravel­
                                                              mente acerca do pedido que lhe foi dirigido .
                          Artigo ] 2°
 Nos casos referidos no primeiro parágrafo do artigo 6?,                              TITULO II
o pedido formulado pela autoridade decisória à autori­
dade controladora deve ser apresentado por escrito em
duplicado em documento do modelo que figura no                   Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de
Anexo I. A ele devem ser juntos, sob a forma de origi­                                exportação
nais ou de cópias, o pedido de reembolso ou de dis­
pensa do pagamento, bem como todos os documentos                                       Artigo 16°.
necessários para a autoridade controladora obter as
informações ou efectuar os controlos solicitados .            O disposto nos artigos 11 ?, 12?, 13 ?, e 14? aplica-se
                                                              mutatis mutandis em matéria de reembolso ou de dis­
                                                              pensa do pagamento de direitos de exportação .
                          Artigo 13°.                                                TITULO III
1.   No prazo de duas semanas a contar da data da                                 Disposições finais
recepção do pedido, a autoridade controladora obterá
as informações ou efectuará os controlos solicitados
                                                                                      Artigo Ir.
pela autoridade decisória. A autoridade controladora
consignará "os resultados da sua intervenção na parte
reservada para esse efeito no original do documento           1.   Quando o reembolso ou a dispensa do pagamento
referido no artigo 12?, que devolve à autoridade              dos direitos de importação estiver subordinado à con­
decisória com todos os documentos que lhe tinham              dição de a mercadoria ser reexportada da Comunidade
sido enviados .                                               ou colocada em entreposto aduaneiro, em zona franca
                                                              ou sob qualquer outro regime aduaneiro que não o de
                                                              livre prática, essa mercadoria será, para efeitos de apli­
                                                              cação do disposto no n? 2 do artigo 2? do Regulamento
 2 . Quando não possa obter as informações ou efec­           (CEE) n? 222/77 , considerada como já não satisfa­
 tuar os controlos solicitados no prazo de duas semanas       zendo as condições do n? 1 do artigo 10? do Tratado, a
 referido no n? 1 , a autoridade controladora informará,      partir do momento do cumprimento das formalidades
 nesse prazo, da recepção do pedido que lhe foi diri­         aduaneiras previstas .
gido, devolvendo à autoridade decisória a cópia do
documento referido no artigo 12? depois de o ter ano­         2 . O disposto no n? 1 é aplicável mutatis mutandis aos
tado em conformidade .                                        desperdícios ou fragmentos sujeitos a direitos de
 ---pagebreak--- 8                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         02 / Fasc. 07
importação resultantes da inutilização de uma merca-                              Artigo 18°.
doria cuja inutilização é condição prévia da concessão      q presente regulamento entre em vigor em 1 de Julho
do reembolso ou da dispensa do pagamento.                   ^e 1980
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 20 de Junho de 1980 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                       Étienne DAVIGNON
                                                                      Membro da Comissão
 ---pagebreak---                                                                                 ANEXO I
                         REEMBOLSO OU DISPENSA DE PAGAMENTO DOS DIREITOS — PEDIDO DE CONTROLO
                                                  (Aplicação do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 1574/ 80 da Comissão)
                                                                                                                                                     (Rosto)
                   1 . Designação e morada completa da autoridade decisória :           4 . Nome e morada completa de pessoa junto da qual as informa­
                                                                                            ções solicitadas podem ser obtidas ou que pode prestar assis­
                                                                                             tência à autoridade controladora :
                  2 . Referência ao processo da autoridade decisória :
                                                                                        5 . Indicação precisa do local onde se econtra a mercadoria ('):
                  3 . Designação e morada completa da autoridade controladora :
                  6.   Objecto do pedido :
                       — Obtenção das informações seguintes :
                       — Realização dos controlos seguintes :
                  7.   Local e data
.necessário
                  8.   Assinatura e carimbo oficial :                                   9.   Lista dos documentos juntos :
)0 Preencher se
 ---pagebreak---  la autoridade controladora se esta não tiver possibilidade de dar seguimento ao
da sua recepção. Deve ser feita na cópia do presente documento.
 ^                                                                         %           5
                                                                        Resultado      ^
                                                                           £           I
   cal                                                                     o           "8,
                                                                           §■          s
  .                                                                        t/J         O
                                                                           o           o*
    a                                                                      O           c.
                                                                           3           a.
                                                                           controles   í»
                                                                           3
                                                                           õ
                                                                           u
                                                                           CD
                                                                           CD
                                                                           O
                                                                           c
                                                                           »
                                                                           D.
                                                                           O
                                                                           c/i
 C
 >
   5
   >
 5'
  »
                                                                                                       DECLARAÇÃO DE RECEPÇÃO 0)
  >
  '
     mbo
                                                                                                                                   RESPOSTA DA AUTORIDADE CONTROLADORA (»)
  i
  ;
                                                                                             (Verso)
 ---pagebreak---                                                                                                                  ANEXO II
                                                                           CERTIFICADO PARA A CONCESSÃO DE UM REEMBOLSO OU DE UMA
                                                                                            DISPENSA DE PAGAMENTO DOS DIREITOS
                                                                                   (Aplicação do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 1574/80 da Comissão)
                                                                                                                                                                                    (Rosto)
                                                   1 . Designação e morada completa da. autoridade decisória :
                                                   2 . Referência à decisão de reembolso ou de dispensa de pagamento :
                                                   3.   Nome e morada completa do beneficiário da decisão :
                                                   4 . Descrição pormenorizada das mercadorias :                                                               5.   Quantidade ou peso
                                                                                                                                                                    líquido :
                                                   6. Certihca-se que, em conformidade com a decisão referida na casa nV 2, as mercadorias a seguir designadas foram em           (data)
  risca
  ,condições
       essas
                          .efectuou                          exportadas                                                            intutilizadas sob controlo aduaneiro
  preenchem
                                                             colocadas em entreposto aduaneiro                                     colocadas em zona franca
                         verificações que
                                                             entregues gratuitamente à obra de beneficência
                                                             indicada ne decisão                                                   submetidas ao regime aduaneiro indicado na decisão
 mercadorias ja não           as
                         »)observações«
                                                   Referencia ao documento aduaneiro eventual :
      as
      que
                                                   Nesta data, as mercadorias preenchiam as condições requeridas para a concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento (').
(') Quando a autoridade executória verificar
    esta menção e declara no verso
                                         espaço(
                                                                               (Local)                                                               (Data)
                                                                                                                                 Assinatura e carimbo da autoridade executória
 ---pagebreak--- OBSERVAÇOES
            (Verso)