CELEX: 22021A0216(01)
Language: pt
Date: 2019-10-11 00:00:00
Title: Decisão das Partes Contratantes no Acordo respeitante à cooperação na luta contra a poluição do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas relativa ao alargamento do âmbito de aplicação do acordo a fim de melhorar a cooperação em matéria de vigilância no que respeita aos requisitos do anexo VI da Convenção MARPOL

16.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 54/3
               
            
         DECISÃO DAS PARTES CONTRATANTES NO ACORDO RESPEITANTE À COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA A POLUIÇÃO DO MAR DO NORTE POR HIDROCARBONETOS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS
         relativa ao alargamento do âmbito de aplicação do acordo a fim de melhorar a cooperação em matéria de vigilância no que respeita aos requisitos do anexo VI da Convenção MARPOL
         As Partes Contratantes no Acordo respeitante à cooperação na luta contra a poluição do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas («Acordo de Bona»),
         Recordando que o artigo 16.o do Acordo prevê que uma ou mais Partes Contratantes possam propor alterações do acordo e que estas possam ser aprovadas por unanimidade numa reunião das Partes Contratantes,
         No intuito de assegurar que o governo depositário recebe, o mais rapidamente possível, as notificações de aprovação de todas as Partes Contratantes para permitir a rápida entrada em vigor dessas alterações, tal como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do acordo,
         Com o objetivo de melhorar a cooperação e a coordenação entre os Estados Contratantes na luta contra as emissões atmosféricas ilícitas causadas pelo transporte marítimo a fim de limitar as consequências negativas da combustão de combustíveis navais com elevado teor de enxofre ou de azoto para a saúde humana, a biodiversidade e o conjunto do meio marinho,
         Adotam, por unanimidade, a seguinte decisão:
         
            1 Alteração
         
         
            do título do acordo
         
         O título do acordo é alterado e passa a ter a seguinte redação:
         
            «Acordo respeitante à cooperação na luta contra a poluição do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, incluindo a poluição atmosférica causada pelo transporte marítimo»
         
         
            2 Alteração
         
         
            do preâmbulo do acordo
         
         O preâmbulo do acordo é alterado do seguinte modo:
         a expressão «da Irlanda,» é inserida antes da expressão «do Reino dos Países Baixos».
         Os parágrafos 2 a 6 do preâmbulo são alterados do seguinte modo:
         
            «Reconhecendo que a poluição das águas do mar por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, bem como a poluição atmosférica causada pelo transporte marítimo, na região do Mar do Norte, pode representar um perigo para o meio marinho, a biodiversidade, a saúde humana e os interesses correspondentes dos Estados do litoral,
            Tomando nota do facto de estes tipos de poluição terem numerosas causas e os sinistros e outros incidentes no mar suscitarem vivas inquietações,
            Convencidos de que a capacidade para lutar contra estes tipos de poluição, assim como uma cooperação ativa e uma assistência mútua entre os Estados-Membros são necessárias para proteger os respetivos litorais e interesses conexos,
            Felicitando-se pelos progressos já realizados no âmbito do Acordo respeitante à cooperação na luta contra a poluição das águas do Mar do Norte por hidrocarbonetos, assinado em Bona, em 9 de junho de 1969,
            Desejando desenvolver a assistência mútua e a cooperação na monitorização e na luta contra os diferentes tipos de poluição,»
         
         
            3 Alteração
         
         
            do artigo 1.o
            
         
         O artigo 1.o é alterado e passa a ter a seguinte redação:
         
            
               «Artigo 1.o
               
               O presente acordo aplica-se na região do Mar do Norte, tal como definida no artigo 2.o:
               
                           1)
                        
                        
                           Quando a presença ou a ameaça de hidrocarbonetos ou de outras substâncias perigosas que poluem ou possam poluir as águas constituir um perigo grave e eminente para o litoral ou os interesses conexos de uma ou várias Partes Contratantes; ou
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           Quando a presença ou a ameaça de emissões causadas pelo transporte marítimo na aceção do anexo VI da Convenção MARPOL que poluem ou possam poluir o meio marinho contribuir para a eutrofização do mar e constituir uma ameaça para a saúde das pessoas que vivem no litoral ou dos seres vivos marinhos; e
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           À vigilância exercida para facilitar a deteção e a luta contra a poluição, tal como definida nos n.os 1 e 2 do presente artigo, e para evitar infrações às disposições antipoluição.»
                        
                     
         
         
            4 Alteração
         
         
            do artigo 5.o
            
         
         O artigo 5.o é alterado e passa a ter a seguinte redação:
         
            
               «Artigo 5.o
               
               
                  1.   Sempre que uma das Partes Contratantes tenha conhecimento de um acidente ou da presença de hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas, nomeadamente emissões provenientes de navios, na região do Mar do Norte, suscetíveis de constituírem uma ameaça grave para o litoral ou os interesses conexos de outra Parte Contratante, informará sem demora esta última por intermédio da autoridade competente.
               
               
                  2.   As Partes Contratantes comprometem-se a pedir aos capitães de todos os navios navegando sob bandeira nacional e aos pilotos de aviões matriculados nos seus países que assinalem, sem demora, pelos meios mais práticos e mais adequados, tendo em conta as circunstâncias:
                  
                              a)
                           
                           
                              todos os acidentes que causem ou possam causar poluição no meio marinho;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              a presença, a natureza e a extensão dos hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas suscetíveis de constituírem uma ameaça grave para o litoral ou os interesses conexos de uma ou mais Partes Contratantes.
                           
                        
               
                  3.   As Partes Contratantes devem utilizar um formulário-tipo para a comunicação da poluição conforme previsto no n.o 1 do presente artigo.»
               
            
         
         
            5 Alteração
         
         
            do artigo 6.o
            
         
         O artigo 6.o é alterado e passa a ter a seguinte redação:
         
            
               «Artigo 6.o
               
               
                  1.   Unicamente para efeitos do presente acordo, a região do Mar do Norte é dividida nas zonas definidas no anexo do presente acordo.
               
               
                  2.   A Parte Contratante da zona em que se verifique uma situação do tipo da descrita no artigo 1.o, n.o 1, do presente acordo procederá às avaliações necessárias quanto à natureza e importância do acidente ou, se for caso disso, ao tipo e à quantidade aproximada de hidrocarbonetos ou de outras substâncias perigosas, assim como à direção e à velocidade do seu movimento.
               
               
                  3.   A Parte Contratante interessada informará imediatamente todas as outras Partes Contratantes, por intermédio da autoridade competente, das suas avaliações e de qualquer ação empreendida para lutar contra os hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas e continuará a manter essas substâncias sob vigilância enquanto se encontrarem na sua zona.
               
               
                  4.   As obrigações que incumbem às Partes Contratantes por força do disposto no presente artigo no que diz respeito às zonas de responsabilidade conjunta serão objeto de convénios técnicos específicos entre as partes interessadas. Estes convénios serão comunicados às outras Partes Contratantes.»
               
            
         
         
            6 Alteração
         
         
            do artigo 15.o
            
         
         O artigo 15.o é alterado e passa a ter a seguinte redação:
         
            
               «Artigo 15.o
               
               
                  1.   As Partes Contratantes tomarão medidas com vista a assegurar as funções de secretariado relativas ao presente acordo, tendo em conta as disposições existentes para o efeito no âmbito de outros acordos internacionais sobre a prevenção em matéria de poluição do meio marinho e de poluição atmosférica, em vigor na região abrangida pelo presente acordo.
               
               
                  2.   Cada Parte Contratante contribuirá com 2,5% para as despesas anuais decorrentes do acordo. O saldo das despesas do acordo será repartido entre as Partes Contratantes, com exceção da Comunidade Económica Europeia, na proporção do seu produto nacional bruto, conforme as tabelas de repartição adotadas regularmente pela Assembleia Geral das Nações Unidas. A contribuição de uma das Partes Contratantes para o pagamento deste saldo nunca pode exceder 20% do referido saldo.»
               
            
         
         
            7 Alteração
         
         
            Entrada em vigor
         
         A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data de receção pelo governo depositário das notificações da sua aprovação por todas as Partes Contratantes.