CELEX: 32002R0334
Language: pt
Date: 2002-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 334/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto

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32002R0334

Regulamento (CE) n.° 334/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto  

Jornal Oficial nº L 053 de 23/02/2002 p. 0007 - 0008

Regulamento (CE) n.o 334/2002 do Conselhode 18 de Fevereiro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de vistoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 62.o, ponto 2), alínea b), subalínea iii),Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1683/95(3) estabeleceu um modelo-tipo de visto.(2) A medida 38 do Plano de Acção de Viena, adoptado pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos" realizado em 3 de Dezembro de 1998, prevê que devem ser tidos em conta os progressos da técnica a fim de garantir, se for caso disso, uma segurança ainda maior do modelo-tipo de visto.(3) O ponto 22 das conclusões do Conselho Europeu de Ampere, realizado em 15 e 16 de Outubro de 1999, salienta a necessidade de continuar a desenvolver-se uma política comum activa em matéria de vistos e documentos falsos.(4) O estabelecimento de um modelo-tipo de visto é um elemento essencial da harmonização da política em matéria de vistos.(5) São necessárias disposições que estabeleçam normas comuns relativas à implementação do modelo-tipo de visto, nomeadamente sobre as modalidades e os procedimentos técnicos a utilizar no preenchimento do modelo.(6) A inserção de uma fotografia que corresponda a elevados padrões de segurança representa um primeiro passo tendo em vista a utilização de elementos que estabeleçam um nexo mais fiável entre o titular do visto e o modelo-tipo de visto, constituindo um contributo importante para garantir a protecção do modelo-tipo de visto contra o uso fraudulento. Serão tidas em conta as especificações estabelecidas no documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional relativo aos documentos de leitura automática.(7) As normas comuns relativas à implementação do modelo-tipo de visto são indispensáveis para alcançar um elevado nível técnico e facilitar a detecção de vinhetas de vistos falsas ou falsificadas.(8) Deve ser conferida competência para adoptar essas normas comuns ao comité criado pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95, que deve ser adaptado em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4).(9) O Regulamento (CE) n.o 1683/95 deve, por conseguinte, ser alterado.(10) As medidas previstas no presente regulamento para tornar mais seguro o modelo-tipo de visto não afectam as normas que regulam actualmente o reconhecimento da validade dos documentos de viagem.(11) As condições de entrada no território dos Estados-Membros ou de emissão de vistos não prejudicam as disposições que regem actualmente o reconhecimento da validade dos documentos de viagem.(12) No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, desenvolvimento esse que se insere no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão n.o 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(5).(13) Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou, por carta de 4 de Dezembro de 2001, a sua intenção de participar na aprovação e aplicação do presente regulamento.(14) Em conformidade com o artigo 1.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda não participa na aprovação do presente regulamento. Por conseguinte e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do referido protocolo, as disposições do presente regulamento não se aplicam à Irlanda,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1683/95 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o1. Devem ser estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o especificações técnicas complementares para o modelo-tipo de visto no que diz respeito a:a) Elementos e requisitos de segurança complementares, determinados por padrões de protecção reforçados contra a contrafacção e a falsificação;b) Modalidades e procedimentos técnicos a utilizar no preenchimento do modelo-tipo de visto.2. As cores da vinheta podem ser alteradas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o".2. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 6.o1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(6).O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".3. Ao artigo 8.o é aditado o seguinte parágrafo: "A inserção da fotografia prevista no ponto 2a do anexo deve ser realizada no prazo de cinco anos a contar da adopção das medidas técnicas previstas no artigo 2.o".4. Ao anexo é aditado o seguinte ponto: "2a. Inserção de uma fotografia que corresponda a elevados padrões de segurança.".Artigo 2.oO primeiro período do anexo 8 da versão definitiva das Instruções Consulares Comuns e o primeiro período do anexo 6 da versão definitiva do Manual Comum, com a redacção que lhes foi dada pela Decisão do Comité Executivo Schengen de 28 de Abril de 1999(7), passam a ter a seguinte redacção: "As características técnicas e de segurança dos modelos de vinheta de visto são estabelecidas ou adoptadas com base no Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto(8), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 334/2001(9).".Artigo 3.oO presente regulamento não afecta a competência dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento dos Estados e das entidades territoriais, bem como dos passaportes, dos documentos de identidade ou de viagem que são emitidos pelas suas autoridades.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 310.(2) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(7) JO L 239 de 22.9.2000, p. 317.(8) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.(9) JO L 53 de 23.2.2002, p. 7.