CELEX: 31988R1636
Language: pt
Date: 1988-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1636/88 da Comissão, de 13 de Junho de 1988, relativo à entrega de arroz branqueado de grãos longos à República de Cabo Verde a título de ajuda alimentar

14. 6. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 147/21
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1636/88 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Junho de 1988
                 relativo à entrega de arroz branqueado de grãos longos a República de Cabo
                                            Verde a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
                                                                que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Económica Europeia,                                             comunitária (4) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                os prazos e condições de fornecimento bem como o
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política        procedimento a seguir para determinar as despesas daí
e à gestão de ajuda alimentar ('), alterado pelo Regula­        resultantes,
mento (CEE) n? 3785/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 ,
alínea c), do seu artigo 6?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
                                                                                         Artigo 1 ?
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86 relativo à
política e à gestão de ajuda alimentar (3), estabelece a lista  É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       mento de arroz branqueado de grãos longos em benefício
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    da República de Cabo Verde, em conformidade com o
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;          disposto no Regulamento (CEE) n? 2200/87 e nas condi­
Considerando que, pela sua decisão de. 15 de Abril de           ções que constam do anexo.
1987, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
favor da República de Cabo Verde, a Comissão concedeu                                     Artigo 2?
a este país 9 000 toneladas de cereais ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 356 de 18 . 12. 1987, p. 8 .
O JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .                             (4) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 147/22                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 6. 88
                                                                 ANEXO
              1 . Acção n?('): 257/88
              2. Programa : 1988
              3. Beneficiario : República de Cabo Verde
              4. Representante do beneficiário (2) : Empresa Pública de Abastecimento (EMPA),
                    Praia : CP 104 (tel. 24 93 05, telex 54 EMPA CV)
                    Mindelo : CP 148 (tel. 23 69-27 81 , telegrama EMPA-S.Vicente)
             5. Local ou país de destino : República de Cabo Verde
             6. Produto a mobilizar : arroz branqueado de grãos longos (não parboiled)
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3 (ponto II. A. 10)
             8. Quantidade total : 3 750 toneladas (9 000 toneladas de cereais)
             9. Numero de lotes : 2" (A : 2 500 toneladas ; B : 1 250 toneladas)
           10. Acondicionamento e marcação (4) :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3, ponto II. B. 1 . a)
                  — inscrição nos sacos (por marcação com letras com 5 cm de altura mínima) :
                   « ACÇÃO N? 257/88 / ARROZ / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA À
                   REPÚBLICA DE CABO VERDE »
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
           12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : A : Praia ; B : Mindelo
           16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, em caso de atribuição de forneci­
                  mento no estádio porto de embarque : de 10 a 25 de Julho de 1988
           18 . Data limite para o fornecimento : 15 de Agosto de 1988
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 28 de Junho de 1988, às 12 horas
          21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 12 de Julho de 1988, às 12 horas
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                      estádio porto de embarque : de 25 de Julho a 10 de Agosto de 1988
                 c) Data limite para o fornecimento : 31 de Agosto de 1988
          22. Montante da garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
          24. Endereço para o envio das propostas (5) :
                 Bureau de 1'aide alimentaire,
                 à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                 bâtiment Loi 120, bureau 7/58,
                 rue de la Loi, 200,
                 B-1049 Bruxelles,
                 (telex AGREC 22037 B)
          25. Restitução aplicável a pedido do adjudicatário (6) :
                 Restitução aplicável em 10 de Junho de 1988, fixada pelo Regulamento (CEE) n? 1464/88 (JO n? L 132
                 de 28 . 5. 1988, p. 56)
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          Notas :
          (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
          (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário :
               M. Meloni; CP 122, Praia (tel. 61 37 50 ; telex 6071 DELCE CV).
          (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instancia oficial e que
               comprove que, para a produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
               O certificado de radioactividade deve indicar o teor de "césio 134 e 137.
          (4) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
               qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
          (*) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
               fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
               alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
               — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                   ou
               — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                        235 01 32,
                   — 236 10 97,
                   — 235 01 30,
                   — 236 20 05 .
           (6) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56.) é aplicável no que diz respeito a
               restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa
               representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2° do regulamento atrás citado é a refe­
               rida no ponto 25 do presente anexo.