CELEX: 62016TA0302
Language: pt
Date: 2017-06-15 00:00:00
Title: Processo T-302/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2017 — Bay/Parlamento («Direito institucional — Decisão do Presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu uma perda do direito a ajudas de custo — Artigo 166.° do Regimento do Parlamento — Direito de acesso ao processo — Erro de facto»)

31.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/27
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2017 — Bay/Parlamento
   (Processo T-302/16) (1)
   
   ((«Direito institucional - Decisão do Presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu uma perda do direito a ajudas de custo - Artigo 166.o do Regimento do Parlamento - Direito de acesso ao processo - Erro de facto»))
   (2017/C 249/40)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Nicolas Bay (La Celle-Saint-Cloud, França) (representante: A. Cuignache, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, S. Alonso de León et S. Seyr, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da decisão do Presidente do Parlamento, de 9 de março de 2016, e da decisão da Mesa do Parlamento, de 11 de abril de 2016, que aplicam ao recorrente a sanção de perda do direito a ajudas de custo por um período de cinco dias.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Nicolas Bay é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 279, de 1.8.2016.