CELEX: 31987R4003
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4003/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 569/76 que prevê medidas especiais para sementes de linho

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31987R4003

Regulamento (CEE) n.° 4003/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 569/76 que prevê medidas especiais para sementes de linho  

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1987 p. 0046 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0218  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0218 

REGULAMENTO  (CEE) n° 4003/87 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1987que altera o Regulamento (CEE) n° 569/76 que  prevê medidas especiais para sementes de linhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15g., Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE)  n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das  mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das  estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os  números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 569/76 do Conselho (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1071/77 (4), segundo os termos da Nomenclatura  Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O n° 1 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 569/76 é substituído  pelo seguinte: «1.  Todos os anos antes de 1 de Agosto, será fixado, para a Comunidade e relativamente à campanha  de comercialização a iniciar no ano seguinte, um preço de objectivo das sementes de linho incluídas  na subposição 1204 00 da Nomenclatura Combinada, nos termos do procedimento previsto no n° 2 do  atigo 43g. do Tratado. Este preço será fixado a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de  provisionamento da Comunidade.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-PresidenteSPA:L377UMBP22.96FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe:  412 mm;   53 Zeilen;   2314 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO n° L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO n° L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. (4) JO n° L 129 de 25. 5. 1977, p. 7.