CELEX: 52007PC0818
Language: pt
Date: 2007-12-17
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1371/2005 que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários dos Estados Unidos da América e da Rússia

Advertência jurídica importante

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52007PC0818

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1371/2005 que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários dos Estados Unidos da América e da Rússia  /* COM/2007/0818 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.12.2007COM(2007) 818 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1371/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários dos Estados Unidos da América e da Rússia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |JUSTIFICAÇÃO E OBJECTIVOS DA PROPOSTA A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de DUMPING DE PAÍSES NÃO MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA («REGULAMENTO DE BASE»), COM A ÚLTIMA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO REGULAMENTO (CE) N.º 2117/2005, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, NO PROCESSO RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE GRÃOS ORIENTADOS, DE AÇO AO SILÍCIO, ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E DA RÚSSIA. |CONTEXTO GERAL A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |DISPOSIÇÕES EM VIGOR NO DOMÍNIO DA PROPOSTA Pelo Regulamento (CE) n.º 1371/2005[1], O CONSELHO INSTITUIU UM DIREITO ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE GRÃOS ORIENTADOS, DE AÇO AO SILÍCIO, DENOMINADO «MAGNÉTICO», («GOES») ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA («EUA») E DA RÚSSIA («REGULAMENTO DEFINITIVO»). Pela Decisão 2005/622/CE[2], A COMISSÃO ACEITOU OS COMPROMISSOS DE PREÇOS OFERECIDOS POR DOIS PRODUTORES-EXPORTADORES COLABORANTES PARA OS QUAIS FOI INSTITUÍDO UM DIREITO ESPECÍFICO DE, RESPECTIVAMENTE, 31,5% (AK STEEL CORPORATION, EUA) E 11,5% [NOVOLIPETSK IRON AND STEEL CORPORATION (NLMK), RÚSSIA]. OS DIREITOS ANTI-DUMPING A NÍVEL NACIONAL APLICÁVEIS A TODAS AS RESTANTES EMPRESAS, COM EXCEPÇÃO DA VIZ STAL, RÚSSIA, À QUAL SE APLICA UM DIREITO DE 0%, CORRESPONDEM A, RESPECTIVAMENTE, 37,8% PARA OS EUA E 11,5%, PARA A RÚSSIA. |COERÊNCIA COM OUTRAS POLÍTICAS E OS OBJECTIVOS DA UNIÃO Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS |AS PARTES INTERESSADAS NO PROCESSO TIVERAM OPORTUNIDADE DE DEFENDER OS SEUS INTERESSES DURANTE O INQUÉRITO, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO DE BASE. |OBTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESPECIALIZADAS |NÃO FOI NECESSÁRIO RECORRER A COMPETÊNCIAS ESPECIALIZADAS EXTERNAS. |AVALIAÇÃO DO IMPACTO A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva de condições a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |SÍNTESE DA ACÇÃO PROPOSTA Em Outubro de 2006, a Comissão deu início a um reexame intercalar de análise da definição do produto no que diz respeito às importações de GOES originários dos Estados Unidos da América e da Rússia. A proposta de regulamento do Conselho anexa contém as conclusões relativas à possibilidade de isentar uma parte da definição do produto, tal como inicialmente formulada, das medidas instituídas em Agosto de 2005. Tendo em conta que o inquérito concluiu que os GOES finos com uma espessura máxima de 0,16 mm não são produzidos na Comunidade, possuem características físicas e técnicas distintas e se destinam a utilizações finais diferentes, e que, além disso, não há qualquer permutabilidade entre os GOES finos e os GOES de dimensões regulares, propõe-se, por conseguinte, que o âmbito das medidas se limite aos GOES com uma espessura superior a 0,16 mm. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que aprove a proposta de regulamento em anexo, a publicar no JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O MAIS TARDAR EM 20 DE JANEIRO DE 2008. |BASE JURÍDICA Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de DUMPING DE PAÍSES NÃO MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, COM A ÚLTIMA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO REGULAMENTO (CE) N.º 2117/2005 DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. |PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir referidos. |A FORMA DE ACÇÃO ESTÁ DESCRITA NO REGULAMENTO DE BASE ACIMA MENCIONADO E NÃO DEIXA MARGEM PARA UMA DECISÃO NACIONAL. |A INDICAÇÃO DA FORMA DE MINIMIZAR OS ENCARGOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS PARA A COMUNIDADE, OS GOVERNOS NACIONAIS, OS ÓRGÃOS DE PODER REGIONAL E LOCAL, OS OPERADORES ECONÓMICOS E OS CIDADÃOS, BEM COMO DE ASSEGURAR QUE SEJAM PROPORCIONADOS EM RELAÇÃO AO OBJECTIVO DA PROPOSTA, NÃO É APLICÁVEL. |SELECÇÃO DOS INSTRUMENTOS |INSTRUMENTOS PROPOSTOS: REGULAMENTO. |OUTROS MEIOS NÃO SERIAM ADEQUADOS, DADO QUE O REGULAMENTO DE BASE NÃO PREVÊ OPÇÕES ALTERNATIVAS. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A PROPOSTA NÃO TEM INCIDÊNCIA FINANCEIRA NAS DESPESAS, EMBORA TENHA NAS RECEITAS – O EFEITO É O SEGUINTE: Milhões de euros (1 casa decimal) |Rubrica orçamental | Receitas[3] | Período de 12 meses com início em dd/mm/aaaa | [Ano 2008] |Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | 1/1/2008 | 0,2 milhões de euros |Informação detalhada, em eurosSituação após a acção |2005 | 2006 | 2007 | [n+4] | [n+5] |Artigo 120.º | 32 662 | 97 987 | 97 987 |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1371/2005 que institui um direito anti - dumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários dos Estados Unidos da América e da RússiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[4] («regulamento de base»), e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 11.º,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. MEDIDAS EM VIGOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.º 1371/2005[5], o Conselho instituiu um direito anti - dumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», («GOES») originários dos Estados Unidos da América («EUA») e da Rússia («regulamento definitivo»).(2) Pela Decisão 2005/622/CE[6], a Comissão aceitou os compromissos de preços oferecidos por dois produtores-exportadores colaborantes para os quais foi instituído um direito específico de, respectivamente, 31,5% (AK Steel Corporation, EUA) e 11,5% [Novolipetsk Iron and Steel Corporation (NLMK), Rússia]. Os direitos anti-dumping a nível nacional aplicáveis a todas as restantes empresas, com excepção da Viz Stal, Rússia, à qual se aplica um direito de 0%, correspondem a, respectivamente, 37,8% para os EUA e 11,5%, para a Rússia.B. PRESENTE INQUÉRITO(3) As informações de que a Comissão dispõe indicam que certos GOES, cuja espessura máxima é geralmente de 0,1 mm, por várias razões - nomeadamente a sua elevada eficiência electromagnética, o baixo peso e a baixa produção de calor associada com a sua utilização -, possuem propriedades que não estão presentes noutros tipos de GOES. Em virtude destas características, as utilizações destes produtos são igualmente distintas, sendo frequente a sua aplicação nos sectores da aeronáutica e da engenharia médica. Assim sendo, considerou-se apropriado rever o processo no que diz respeito à definição do produto.(4) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão deu início, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia , ao reexame intercalar parcial em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base[7]. O âmbito do inquérito limitou-se à definição do produto objecto das medidas em vigor, a fim de avaliar a necessidade de alterar a definição do produto.C. PRODUTO OBJECTO DE REEXAME(5) Os produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», actualmente classificados nos códigos NC 7225 11 00 (de largura igual ou superior a 600 mm) e 7226 11 00 (de largura inferior a 600 mm) constituem o produto objecto de reexame. Os códigos são indicados a título meramente informativo.(6) Os GOES são produzidos a partir de rolos laminados a quente de ligas de aço ao silício de diferentes espessuras, cujas estruturas do grão são orientadas de modo uniforme de forma a permitir a transmissão de um campo magnético com um elevado grau de eficiência. As ineficiências de condutividade são chamadas «perdas do núcleo» e constituem o principal indicador da qualidade do produto.(7) Tradicionalmente, o mercado distingue entre aços de elevada condutividade, ou elevada permeabilidade, e aços normais. Os aços de elevada permeabilidade permitem obter menores perdas do núcleo, seja qual for a espessura das chapas. Estas características são especialmente pertinentes para os produtores industriais de transformadores de energia eléctrica.D. INQUÉRITO(8) A Comissão informou oficialmente do início do reexame os produtores comunitários de GOES, todos os importadores e utilizadores comunitários conhecidos, bem como todos os produtores-exportadores conhecidos dos Estados Unidos da América e da Rússia.(9) A Comissão solicitou informações a todas as partes acima referidas e a todas as outras partes que se deram a conhecer no prazo previsto no aviso de início do inquérito. A Comissão deu igualmente às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.(10) As seguintes empresas colaboraram no inquérito e facultaram informações pertinentes à Comissão:Produtores comunitários- ThyssenKrupp Electrical Steel GmbH, Gelsenkirchen, Alemanha- Orb Electrical Steels Limited- Cogent Power Limited, Newport, Reino Unido Produtores de GOES dos EUA - AK Steel Corporation, Butler, Pensilvânia- Allegheny Technologies Incorporated, Pittsburgh, Pensilvânia Produtores de GOES da Rússia - Novolipetsky Iron & Steel Corporation (NLMK), Lipetsk- VIZ Stal, Ekaterinburg Produtores de GOES finos dos EUA - Arnold Magnetic Technologies, Marengo, Illinois Importadores comunitários de GOES finos - Gebruder Waasner GmbH, Forchheim, Alemanha Utilizadores comunitários de GOES finos - Gebruder Waasner GmbH, Forchheim, Alemanha- Sangl GmbH, Erlangen, Alemanha- Vacuumschmelze GmbH, Hanau, AlemanhaE. RESULTADOS DO INQUÉRITO1. Identidade distinta dos produtores de GOES de dimensões regulares e GOES finos(11) Nenhum dos produtores de GOES que foram objecto do inquérito que levou à instituição das medidas em vigor produz GOES com a espessura que é objecto do presente inquérito relativo à definição do produto.(12) Nem a ThyssenKrupp Electrical Steel GmbH, nem a Orb Electrical Steels Limited (Cogent) produzem GOES finos; nem tão pouco o fazem os produtores dos EUA, a saber, a AK Steel Corporation e a Allegheny Technologies Incorporated, ou os produtores da Rússia VIZ Stal e NLMK. Por conseguinte, nenhum destes produtores tinha um interesse directo ou contestou uma eventual exclusão dos GOES finos do âmbito de aplicação das medidas.(13) A produção de GOES finos exige um processo de relaminagem, que é realizado por empresas especializadas das quais a Comissão apenas tem conhecimento de duas nos países em causa: o produtor Arnold Magnetic Technologies, dos EUA, e o produtor Ileko (Asha) da Rússia, dos quais só o primeiro colaborou. Conforme indicado nos considerandos 10 e 11, não há conhecimento de qualquer produção deste tipo na Comunidade.2. Diferenciação dos produtos(14) Até 1971, a AK Steel Corporation produziu GOES finos sob a designação de «qualidade T» ( T - grades ). O processo de produção partia de GOES completamente acabados (tanto normais como de elevada permeabilidade), aos quais se retirava o revestimento de laminagem, após o que as chapas eram relaminadas, recozidas e revestidas de novo. Estes produtos tinham utilizações finais específicas nos sectores da aeronáutica e do fabrico de transformadores e numa ampla gama de aplicações electrotécnicas, para as quais a dimensão e o peso do material assumem uma importância decisiva. Concluiu-se que estes GOES finos não são permutáveis com outro tipo de GOES.(15) Analisou-se igualmente se esses GOES de qualidade T constituíam um produto susceptível de se diferenciar dos GOES «normais» devido às suas características técnicas. Apurou-se que o processo de relaminagem (que consiste num processo mecânico de estiragem e aplanamento a frio), em conjunto com o recozimento e a aplicação de um novo revestimento, altera fundamentalmente as características técnicas do produto, uma observação que é corroborada pela cessação da garantia do fabricante de origem do produto.(16) Apurou-se ainda que a característica física da espessura não se limita a 0,10 mm, ou seja, a espessura máxima referida no aviso de início. A nível comercial, as espessuras mais frequentes são de 0,1016 mm e 0,1524 mm, que nos EUA são comummente designadas por «4 mil» e «6 mil». A palavra «mil» designa um milésimo de polegada, o que equivale a 0,0254 mm.(17) Por conseguinte, a definição do produto «GOES finos» deve especificar que se trata de GOES relaminados numa espessura máxima de 0,16 mm, recozidos e revestidos de novo.F. APLICAÇÃO RETROACTIVA(18) Tendo em conta as conclusões precedentes de que as características físicas e técnicas de base bem como as utilizações finais dos GOES finos são diferentes das dos restantes GOES, considera-se adequado isentar das medidas anti - dumping em vigor as importações de GOES com uma espessura máxima de 0,16 mm.(19) Por conseguinte, no que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1371/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento, devem ser objecto de reembolso ou dispensa de pagamento os direitos anti - dumping definitivos pagos ou contabilizados nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1371/2005 na sua versão inicial.(20) O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.(21) Dado que o presente inquérito de reexame visava unicamente clarificar a definição do produto, e que, além disso, não se pretendia sujeitar este tipo de produto às medidas iniciais, afigura-se conveniente, a fim de evitar qualquer prejuízo para os importadores do produto, aplicar estas conclusões a partir da data de entrada em vigor do regulamento definitivo. Além disso, considerando sobretudo que a entrada em vigor do regulamento inicial é relativamente recente e atendendo ao previsível número limitado de pedidos de reembolso, não existe qualquer razão imperiosa que obste a esta aplicação retroactiva.(22) O presente reexame não afecta a data do termo de vigência do Regulamento (CE) n.º 1371/2005, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1371/2005 passa a ter a seguinte redacção:«É instituído um direito anti - dumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», com uma espessura superior a 0,16 mm, originários dos Estados Unidos da América e da Rússia, classificados nos códigos NC ex 7225 11 00 (produtos de largura igual ou superior a 600 mm) (código TARIC 7225 11 00 10) e ex 7226 11 00 (produtos de largura inferior a 600 mm) (códigos TARIC 7226 11 00 11 e 7226 11 00 91).»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia . É aplicável a partir de 28 de Agosto de 2005.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 223 de 27.8.2005, p. 1.[2] JO L 223 de 27.8.2005, p. 42.[3] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.[4] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[5] JO L 223 de 27.8.2005, p. 1.[6] JO L 223 de 27.8.2005, p. 42.[7] JO C 254 de 20.10.2006, p. 10.