CELEX: 51999PC0288
Language: pt
Date: 1999-06-14
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários da Argélia, de Marrocos e do Egipto, bem como à importação de trigo duro, originário de Marrocos

Avis juridique important

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51999PC0288

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários da Argélia, de Marrocos e do Egipto, bem como à importação de trigo duro, originário de Marrocos  /* COM/99/0288 final - ACC 99/0124 */  

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários da Argélia, de Marrocos e do Egipto, bem como à importação de trigo duro, originário de Marrocos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 1976 e 1977 foram assinados acordos de cooperação com Marrocos, Argélia e Egipto, no que se refere a determinados regimes especiais de importação para a Comunidade de trigo duro e de subprodutos da transformação de cereais, originários destes países.Os regulamentos de execução da Comissão relativos a estes regimes de importação foram adoptados e a sua aplicação prolongada, com base nas disposições do artigo 3º do Regulamento (CE) n° 3290/94 do Conselho, que autoriza a Comissão a tomar as medidas transitórias necessárias para facilitar a aplicação dos acordos " OMC ".Os regulamentos de aplicação relativos a estas medidas específicas de importação caducam em 30 de Junho de 1999.Enquanto se aguarda a conclusão de novos acordos e com o objectivo de evitar um vazio jurídico, é necessário propor um novo regulamento do Conselho, que retoma, no essencial, as antigas disposições de aplicação.Este regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários da Argélia, de Marrocos e do Egipto, bem como à importação de trigo duro, originário de MarrocosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1)  Considerando que os acordos de cooperação e os acordos intercalares estabelecidos em 1976 e 1977 entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, a República Argelina Democrática e Popular, a República Árabe do Egipto e o Reino de Marrocos relativos à importação, para a Comunidade, de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, estabelecem regimes preferenciais baseados em reduções ou exonerações dos direitos niveladores variáveis;(2)  Considerando que o acordo de cooperação e o acordo intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino do Marrocos relativos a um regime especial para a importação de trigo duro concedem uma redução do direito nivelador variável;(3)  Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1519/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais originários da Argélia (1), o Regulamento (CEE) n° 1526/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários de Marrocos (2) e o Regulamento (CEE) n° 1251/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais, originários da República Árabe do Egipto (3), bem como o Regulamento (CEE) n° 1520/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importações de trigo duro, originário de Marrocos (4), estabeleceram as regras de aplicação destes regimes;(1)  JO L 169 de 28.6.1976, p. 40.(2)  JO L 169 de 28.6.1976, p. 56.(3)  JO L 146 de 14.6.1977, p. 11.(4)  JO L 169 de 28.6.1976, p. 42.(4)  Considerando que estão actualmente em negociação ou em vias de conclusão acordos euromediterrânicos de associação com a República Argelina Democrática e Popular, o Reino de Marrocos e a República Árabe do Egipto; que, entretanto, os acordos de cooperação visados pelos Regulamentos (CEE) n° 1519/76, (CEE) n° 1520/76, (CEE) n° 1526/76 e (CEE) n° 1251/77 continuam a ser aplicáveis;(5)  Considerando que, em virtude do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round", a Comunidade se comprometeu a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-los por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995; que esta substituição ameaça tornar inoperacionais os regimes especiais baseados nos direitos niveladores variáveis e que, por conseguinte, enquanto se aguarda a conclusão de novos acordos com a Argélia, Marrocos e Egipto, é necessário derrogar a título transitório os Regulamentos (CEE) n° 1519/76, (CEE) n° 1520/76, (CEE) n° 1526/76 e (CEE) n° 1251/77, continuando a manter os princípios fundamentais dos regimes; que as disposições de adaptação transitória destes últimos regulamentos são estabelecidas nos Regulamentos (CEE) n° 1710/95 (5) e (CE) n° 1711/95 (6), com base nas disposições do artigo 3º do Regulamento (CEE) n° 3290/94 (7), até 30 de Junho de 1999;(5)  JO L 163 de 14.7.1995, p 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2622/98 (JO L 329 de 5.12.1998, p. 16).(6)  JO L 163 de 14.7.1995, p 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1616/98 (JO L 209 de 25.7.1998, p. 31).(7)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1340/98 (JO L 184 de 27.6.1998, p. 1).(6)  Considerando que os benefícios concedidos nos acordos relativos às importações de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais foram deste modo convertidos em termos de direitos aduaneiros, prevendo-se para a Argélia e Marrocos uma diminuição forfetária dos direitos fixos da pauta aduaneira comum de 7,25 EUR por tonelada a título da concessão relativa ao elemento fixo do direito nivelador, seguida de uma diminuição igual a 60 % da taxa aduaneira, assim reduzida a título da concessão relativa ao elemento variável e, no caso do Egipto, uma diminuição de 60 % da taxa aduaneira;(7)  Considerando que, enquanto se aguarda o resultado das negociações em curso ou a conclusão dos acordos, é necessário tomar uma medida para garantir a continuidade das trocas comerciais para a Comunidade mediante a prorrogação do regime transitório em vigor;(8)  Considerando que, no caso de conclusão de novos acordos com os países terceiros em causa, será necessário adaptar o presente regulamento; que convém prever que estas adaptações podem ser decididas pela Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) n° 1766/92 do Conselho, do 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (8), (8)  JO L 181 du 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2547/98 (JO L 318 de 27.11.1998, p. 41).ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO presente regulamento estabelece as disposições aplicáveis aos regimes especiais para a importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários da Argélia, Marrocos e Egipto, bem como as disposições aplicáveis ao regime especial para a importação de trigo duro originário de Marrocos.Artigo 2ºAs taxas dos direitos aplicáveis à importação para a Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais dos códigos NC 2302 30 10 a 2302 40 90 originários da Argélia e Marrocos são iguais a 40% dos montantes fixados na pauta aduaneira comum, diminuídas de 7,25 EUR por tonelada.Artigo 3ºAs taxas dos direitos aplicáveis à importação para a Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais dos códigos NC 2302 10 10, 2302 10 90, 2302 20 10, 2302 20 90 e NC 2302 30 10 a 2302 40 90 originários do Egipto são iguais a 40 % dos montantes fixados na pauta aduaneira comum.Artigo 4ºOs artigos 2º e 3º aplicam-se a todas as importações para as quais o importador pode fornecer prova de que a taxa de exportação foi cobrada pela Argélia, por Marrocos e pelo Egipto, em conformidade, respectivamente, com o artigo 21º do acordo de cooperação com a Argélia, com o artigo 23º do acordo de cooperação com Marrocos e com o artigo 20º do acordo de cooperação com o Egipto.Artigo 5ºO direito de importação para a Comunidade de trigo duro, do código NC 1001 10 00, originário de Marrocos, e directamente transportado deste país para a Comunidade, é o fixado em aplicação do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) n° 1766/92, diminuído de 0,73 EUR por tonelada.Artigo 6ºEm caso de conclusão de novos acordos com os países terceiros abrangidos pelo presente regulamento, a Comissão decidirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) n° 1766/92, as adaptações necessárias do presente regulamento decorrentes desses acordos.Artigo 7ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>