CELEX: 21995D1230(01)
Language: pt
Date: 1995-11-03 00:00:00
Title: Decisão nº 3/95 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 3 de Novembro de 1995, relativa a medidas transitórias aplicáveis com efeitos desde 1 de Março de 1995 na sequência de cessação da vigência do protocolo financeiro do sétimo FED

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21995D1230(01)

Decisão nº 3/95 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 3 de Novembro de 1995, relativa a medidas transitórias aplicáveis com efeitos desde 1 de Março de 1995 na sequência de cessação da vigência do protocolo financeiro do sétimo FED  

Jornal Oficial nº L 317 de 30/12/1995 p. 0001 - 0001

DECISÃO Nº 3/95 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de 3 de Novembro de 1995 relativa a medidas transitórias aplicáveis com efeitos desde 1 de Março de 1995 na sequência de cessação da vigência do protocolo financeiro do sétimo FED (95/556/CE)O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, a seguir designada «Convenção», e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 195º, o nº 2, alínea d), do seu artigo 219º e o nº 2 do seu artigo 245º,Tendo em conta o protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CEE e, nomeadamente, o seu artigo 1º, a alínea c) do seu artigo 2º e o seu artigo 4º,Considerando que o protocolo financeiro da Convenção cobria um período de cinco anos a contar desde 1 de Março de 1990; que deve ser concluído um novo protocolo financeiro para o segundo período de cinco anos coberto pela Convenção;Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do novo protocolo financeiro, é necessário adoptar as disposições adequadas a título de medidas transitórias aplicáveis com efeitos desde 1 de Março de 1995,DECIDE:Artigo 1º 1. Os saldos referidos na alínea b) do artigo 195º da Convenção serão utilizados, até ao respectivo esgotamento, para os fins precisados no artigo 186º e afectados ao sistema de estabilização das receitas de exportação (Stabex).2. Os saldos referidos no nº 2, alínea d), do artigo 219º da Convenção serão utilizados até ao respectivo esgotamento, para os fins precisados no artigo 214º e afectados ao dispositivo de financiamento especial (Sysmin).3. Os saldos referidos no nº 2 do artigo 245º serão utilizados até ao respectivo esgotamento, para efeitos de apoio ao ajustamento estrutural.4. Os saldos referidos na alínea c) do artigo 2º do protocolo financeiro anexo à Convenção serão utilizados, até ao respectivo esgotamento, para o financiamento das ajudas referidas nos artigos 254º e 255º da Convenção.Artigo 2º O Conselho procederá a um exame da execução da presente decisão aquando da entrada em vigor do segundo protocolo financeiro da Convenção.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Março de 1995.Feito na Maurícia, em 3 de Novembro de 1995.Pelo Conselho de Ministros ACP-CEO PresidenteJ. SOLANA