CELEX: 51989PC0528
Language: pt
Date: 1989-11-16
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE DIRECTIVA DO CONSELHO EM MATERIA DE DIREITO DAS SOCIEDADES RELATIVA A PUBLICIDADE DAS SUCURSAIS CRIADAS REGULADAS PELO DIREITO DE OUTRO ESTADO-MEMBRO

8. 12. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 309/9
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Os textos que incluam uma referência COM(89) ... estão disponíveis na íntegra (incluindo intro-
             dução, anexos, etc.) na série «Documentos».
             Podem ser encomendados junto das agências de venda mencionadas na contracapa.
             Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho em matéria de direito das sociedades
             relativa à publicidade das sucursais criadas reguladas pelo direito de outro Estado-membro (')
                                              COM(89) 528 final — SYN 63
             [Apresentada pela Comissão, por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado
                                            CEE, em 21 de Novembro de 1989]
                                                       (89/C 309/15)
             O JO n? C 203 de 12. 8. 1986, p. 12.
               POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                    PROPOSTA REEXAMINADA PELA COMISSÃO
5? considerando                                                  5? considerando
Considerando que, neste domínio, as divergências das             Considerando que, neste domínio, as divergências das
leis dos Estados-membros perturbam o exercício do                leis dos Estados-membros perturbam o exercício do
direito de estabelecimento e que, portanto, é necessário         direito de estabelecimento e que, portanto, é necessário
eliminá-las para salvaguardar o exercício do referido di-        eliminá-las para salvaguardar, nomeadamente, o exercí-
reito;                                                           cio do referido direito;
6? considerando                                                  6? considerando
Considerando que, para assegurar a protecção das pes-            Considerando que, para assegurar a protecção das pes-
soas que, por intermédio de uma sucursal, entram em              soas que, por intermédio de uma sucursal, entram em
contacto com a sociedade, se impõem medidas de publi-            contacto com a sociedade, se impõem medidas de publi-
cidade no Estado-membro em que a sucursal está si-               cidade no Estado-membro em que a sucursal está si-
tuada; que, para organizar esta publicidade é conve-             tuada; que a influência económica e social de uma sucur-
niente fazer referência ao procedimento já estabelecido          sal pode ser comparável à de uma filial, de modo que,
para as sociedades de capitais no interior da Comuni-            neste aspecto, o interesse do público em matéria de publi-
dade;                                                            cidade é comparável; que, para organizar esta publici-
                                                                 dade é conveniente fazer referência ao procedimento já
                                                                 estabelecido para as sociedades de capitais no interior da
                                                                 Comunidade;
                         Artigo 2o.                                                       Artigo 2o.
                                                                 Alínea e) A (nova alínea)
                                                                 e) A A existência de outras sucursais dentro do mesmo
                                                                       Estado-membro;
 ---pagebreak--- N? C 309/10                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   8. 12. 89
               POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                                     PROPOSTA REEXAMINADA PELA COMISSÃO
                        Artigo 3?                                                                              Artigo 3°
A obrigação de publicidade referida no n? 1, alínea g) do                     A obrigação de publicidade referida no n? 1, alínea g) do
artigo 2? só diz respeito aos documentos contabilísticos                      artigo 2? só diz respeito aos documentos contabilísticos
da sociedade controlados e publicados segundo o direito                       da sociedade tais como estabelecidos, controlados e pu-
do Estado-membro pelo qual se regula a sociedade, no                          blicados segundo o direito do Estado-membro pelo qual
termos das Directivas 78/660/CEE, 84/349/CEE e                                se regula a sociedade, nos termos das Directivas
84/253/CEE.                                                                   78/660/CEE, 84/349/CEE e 84/253/CEE.
                        Artigo 8o.                                                                             Artigo 8o.
                                                                              Alínea d) A (nova alínea)
                                                                              A existência de outras sucursais dentro do mesmo Estado-
                                                                              -membro;
                    O s o u t r o s c o n s i d e r a n d o s e os o u t r o s a r t i g o s p e r m a n e c e m i n a l t e r a d o s .