CELEX: 31995R1733
Language: pt
Date: 1995-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1733/95 da Comissão, de 14 de Julho de 1995, que liberta as existências mínimas no sector do açúcar

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31995R1733

Regulamento (CE) nº 1733/95 da Comissão, de 14 de Julho de 1995, que liberta as existências mínimas no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 165 de 15/07/1995 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 1733/95 DA COMISSÃO de 14 de Julho  de 1995 que liberta as existências mínimas no sector do açúcarA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1101/95  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que, para assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da  Comunidade, está prevista a obrigação permanente de manter, no território europeu da Comunidade,  uma existência mínima por cada empresa produtora de açúcar ou refinaria de açúcar; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981,  que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar   (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2304/94 da Comissão  (4), fixa o limite das existências  mínimas a manter, consoante o caso, em 5  % da produção realizada no âmbito da quota A ou 5  % da  quantidade de açúcar refinado durante os 12 meses anteriores ao mês em curso; Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1785/81,  essa percentagem pode ser reduzida; que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 estabelece que,  sempre que o abastecimento da Comunidade deixar de ser assegurado em condições normais, pode  prever-se que o interessado seja liberado, no todo ou em parte, da obrigação de armazenar o açúcar  em questão; que, por intermédio do Regulamento (CE) nº 2304/94, esta percentagem foi reduzida para  3  % relativamente à campanha de comercialização de 1994/1995; Considerando que o reexame da situação do abastecimento actual na Comunidade revela, no que diz  respeito à campanha de comercialização de 1994/1995, necessidades de consumo que não podem ser  satisfeitas devido à falta de açúcar provocada por uma forte seca; que, além disso, manifestaram-se  tensões sobre os preços em diversas regiões da Comunidade devido à forte procura e à rarefacção da  oferta; que, assim, o abastecimento na Comunidade deixa de estar assegurado em condições normais e  que é desejável libertar a parte das existências mínimas necessárias para este efeito, reduzindo a  zero o limite supracitado durante um período que permita aguardar a nova produção de 1995/1996 da  maior parte das empresas produtoras de açúcar da Comunidade, para a reconstituição das existências  mínimas ao nível da percentagem prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1789/81; Considerando que, dada a urgência da introdução da medida e os mecanismos do sistema de perequação  das despesas de armazenagem no sector do açúcar, é necessário prever que o presente regulamento  seja aplicado a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de  Novembro de 1995, as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 1789/81 serão reduzidas para 0  %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão