CELEX: 32017D2182
Language: pt
Date: 2017-11-20 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/2182 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas

24.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/1
            
         DECISÃO (UE) 2017/2182 DO CONSELHO
   de 20 de novembro de 2017
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), as Partes Contratantes comprometem-se a prosseguir os seus esforços no sentido da liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas.
            
         
               (2)
            
            
               Em 18 de novembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Noruega tendo em vista uma maior liberalização do comércio bilateral de produtos agrícolas, ao abrigo do artigo 19.o do Acordo EEE. As negociações foram concluídas com êxito, tendo sido rubricado um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas («o acordo») em 5 de abril de 2017.
            
         
               (3)
            
            
               O acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, sob reserva da sua celebração (1).
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MAASIKAS
      
   
   
      (1)  O texto do acordo será publicado no Jornal Oficial juntamente com a decisão relativa à sua celebração.