CELEX: 62009TB0087
Language: pt
Date: 2009-11-25 00:00:00
Title: Processo T-87/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 — Andersen/Comissão ( Auxílios de Estado — Medidas a favor da empresa Danske Statsbaner — Obrigações de serviço público — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88. o , n. o  2, CE — Inadmissibilidade )

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/54
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 — Andersen/Comissão
   (Processo T-87/09) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Medidas a favor da empresa Danske Statsbaner - Obrigações de serviço público - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Inadmissibilidade»)
   2010/C 24/96
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jørgen Andersen (Ballerup, Dinamarca) (representantes: M. Nissen, J. Rivas de Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Martenczuk e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão C(2008) 4776 final da Comissão, de 10 de Setembro de 2008, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, respeitante ao auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/2008), posto em execução pelo Reino da Dinamarca a favor da empresa Danske Statsbaner.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é declarado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               Jørgen Andersen é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 113 de 16.5.2009