CELEX: 31995R2637
Language: pt
Date: 1995-11-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2637/95 da Comissão, de 13 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 84/93 no que diz respeito às condições de pagamento da ajuda específica no sector do tabaco

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31995R2637

Regulamento (CE) nº 2637/95 da Comissão, de 13 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 84/93 no que diz respeito às condições de pagamento da ajuda específica no sector do tabaco  

Jornal Oficial nº L 271 de 14/11/1995 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 2637/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 que  altera o Regulamento (CEE) nº 84/93 no que diz respeito às condições de pagamento da ajuda  específica no sector do tabacoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevê que, a partir da colheita de 1994, os  Estados-membros tenham a possibilidade de pagar o prémio directamente aos produtores; que há, pois,  que modificar as condições de pagamento da ajuda específica previstas no Regulamento (CEE) nº 84/93  da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, relativo à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de  produtores no sector do tabaco em rama  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 793/94  (4); Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 84/93, o nº 1 passa a ter a  seguinte redacção: «  1.  Sem prejuízo do artigo 8ºA, a ajuda específica será paga ao agrupamento de produtores a seu  pedido, num único pagamento, pelo Estado-membro no qual está estabelecido o agrupamento, com base  nos seguintes elementos: -  prova de que o agrupamento recebeu um montante igual ao prémio pela quantidade em causa, -  prova, sempre que um Estado-membro tenha decidido pagar os prémios aos produtores por intermédio  das empresas de transformação, de que o montante referido no primeiro travessão foi reembolsado à  empresa de transformação por esse Estado-membro em conformidade com o disposto no artigo 12º do  Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão  (*) ou de que a garantia a ele relativa foi liberada em  conformidade com o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 13º do mesmo regulamento, e -  documentos complementares considerados necessários pelo Estado-membro.  » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (*) JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.