CELEX: 31989D0154
Language: pt
Date: 1989-02-14 00:00:00
Title: 89/154/CEE: Decisão da Comissão de 14 de Fevereiro de 1989 que revoga a Decisão 88/310/CEE e altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Estado de Goiás, Brasil

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31989D0154

89/154/CEE: Decisão da Comissão de 14 de Fevereiro de 1989 que revoga a Decisão 88/310/CEE e altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Estado de Goiás, Brasil  

Jornal Oficial nº L 059 de 02/03/1989 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0152  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0152 

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1989 que revoga a Decisão 88/310/CEE e altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Estado de Goiás, Brasil (89/154/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), com última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/455/CEE (4), em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente no Brasil;  Considerando que tal situação conduziu à adopção, pelas Decisões 88/310/CEE (5) e 89/3/CEE da Comissão (6), de medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Brasil;  Considerando que, actualmente, essas medidas só são aplicáveis a determinadas categorias de carnes frescas provenientes do Estado de Goiás ; que noutros estados do Brasil as mesmas só são aplicáveis a partir de 1 de Março de 1989;  Considerando que o último controlo comunitário no local permitiu verificar uma evolução positiva da situação no Estado de Goiás;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente revogar a Decisão 88/310/CEE e alterar a Decisão 89/3/CEE de modo a que os Estados-membros autorizem que sejam retomadas as importações de carnes frescas de animais da espécie bovina provenientes do Estado de Goiás;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:     Artigo 1º É revogada a Decisão 88/310/CEE.    Artigo 2º 1. No artigo 1º da Decisão 89/3/CEE, é suprimida a referência ao Estado de Goiás.  2. É suprimido o artigo 4º da Decisão 89/3/CEE.    Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 31.12.1972, p. 28. (2) JO nº L 124 de 18.5.1988, p. 31. (3) JO nº L 142 de 28.5.1986, p. 51. (4) JO nº L 244 de 28.8.1987, p. 38. (5) JO nº L 136 de 2.6.1988, p. 20. (6) JO nº L 5 de 7.1.1989, p. 32.