CELEX: 62009CO0496
Language: pt
Date: 2013-07-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Julho de 2013. # República Italiana contra Comissão Europeia. # Interpretação de acórdão - Inadmissibilidade. # Processo C-496/09 INT.

Despacho do Tribunal de justiça (Terceira Secção)
      11 de julho de 2013 (
            *1
         )
      «Interpretação de acórdão — Inadmissibilidade»
      No processo C-496/09 INT,
      que tem por objeto um pedido de interpretação do acórdão de 17 de novembro de 2011, Comissão/Itália (C-496/09), apresentado em 14 de fevereiro de 2013, nos termos dos artigos 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e 158.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
      
         República Italiana,
      
      sendo a outra parte no processo:
      
         Comissão Europeia,
      
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
      composto por: K. Lenaerts, vice-presidente do Tribunal de Justiça, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, T. von Danwitz, E. Juhász, G. Arestis e D. Šváby (relator), juízes,
      advogado-geral: N. Jääskinen,
      secretário: A. Calot Escobar,
      ouvido o advogado-geral,
      profere o presente
      
         Despacho
      
      
               1
            
            
               Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de fevereiro de 2013, a República Italiana apresentou um pedido de interpretação dos n.os 52, 55 e 68 dos fundamentos e do n.o 2 do dispositivo do acórdão de 17 de novembro de 2011, Comissão/Itália (C-496/09, Colet., p. I-11483, a seguir «acórdão cuja interpretação é pedida»).
            
         
               2
            
            
               A República Italiana pede ao Tribunal de Justiça que interprete:
               
                        —
                     
                     
                        os termos «montantes ainda não recuperados à data da prolação do presente acórdão», que figuram nos n.os 52, 55 e 68 dos fundamentos e no n.o 2 do dispositivo desse acórdão, no sentido de que se referem aos montantes ainda não recuperados à data em que terminou, no processo, a fase da produção dos elementos de prova, a saber, o momento da cristalização da situação de facto processual com base na qual o Tribunal de Justiça dirimiu o litígio, e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        os termos «cuja recuperação ainda não foi efetuada ou não foi provada no termo do período em causa» utilizados nos n.os 52, 55, e 68 dos fundamentos e no n.o 2 do dispositivo do mesmo acórdão, no sentido de que impõem à Comissão Europeia que tenha em conta, para efeitos da avaliação semestral dos progressos realizados pela República Italiana na recuperação dos auxílios em causa, não unicamente os documentos relativos a esse semestre levados ao conhecimento da Comissão antes do termo do referido semestre mas qualquer documento relativo ao semestre de referência.
                     
                  
         
         Acórdão cuja interpretação é pedida
      
      
               3
            
            
               Pelo acórdão cuja interpretação é pedida, o Tribunal de Justiça decidiu:
               
                        «1)
                     
                     
                        Não tendo adotado, na data em que expirou o prazo fixado no parecer fundamentado emitido em 1 de fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 228.o CE, todas as medidas que implica a execução do acórdão de 1 de abril de 2004, Comissão/Itália (C-99/02[, Colet., p. I-3353]), relativo à recuperação, junto dos beneficiários, dos auxílios que, nos termos da Decisão 2000/128/CE da Comissão, de 11 de maio de 1999, relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego [(JO 2000, L 42, p. 1)] foram julgados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida decisão e do artigo 228.o, n.o 1, CE;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta ‘Recursos próprios da União Europeia’, uma sanção pecuniária compulsória de um montante correspondente à multiplicação do montante de base de 30 milhões de euros pela percentagem dos auxílios ilegais incompatíveis cuja recuperação ainda não foi efetuada ou não foi provada no termo do período em causa, calculado em relação à totalidade dos montantes ainda não recuperados à data da prolação do presente acórdão, e por semestre de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 1 de abril de 2004, Comissão/Itália (C-99/02), a contar do presente acórdão e até à execução do referido acórdão de 1 de abril de 2004;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta ‘Recursos próprios da União Europeia’, uma quantia fixa de 30 milhões de euros.
                        […]»
                     
                  
         
         Observações das partes
      
      
               4
            
            
               Em primeiro lugar, a República Italiana alega que a interpretação dos termos «à data da prolação do acórdão», no sentido de que se referem à situação em 17 de novembro de 2011, data da prolação do acórdão cuja interpretação é pedida, e não à que se verifica à data do encerramento da fase de instrução do processo, a expõe a consequências desrazoáveis, porquanto agrava a sanção pecuniária compulsória que lhe foi aplicada. Essa interpretação é igualmente contrária à lógica do mecanismo de sanção pecuniária compulsória previsto no artigo 228.o, n.o 2, CE, porquanto subordina o montante da sanção pecuniária a um facto que escapa ao controlo desse Estado-Membro e desliga essa sanção da situação tomada em consideração pelo Tribunal de Justiça para determinar o seu montante.
            
         
               5
            
            
               Em segundo lugar, a República Italiana sustenta que interpretar os termos «cuja recuperação ainda não foi efetuada ou não foi provada no termo do período em causa» no sentido de que excluem que a Comissão possa tomar em consideração elementos de prova transmitidos por esse Estado-Membro posteriormente ao termo do semestre em causa, para determinar a sanção pecuniária relativa ao mesmo, não só não é necessário para assegurar a execução do acórdão Comissão/Itália, já referido, mas também se revela contrário ao princípio da cooperação leal, conforme o mesmo resulta doravante do artigo 4.o, n.o 3, TUE.
            
         
               6
            
            
               A Comissão, por seu turno, é de opinião de que o pedido de interpretação apresentado pela República Italiana é inadmissível, por não haver nenhuma dúvida sobre o sentido e o alcance do acórdão cuja interpretação é pedida, e destina-se essencialmente a pôr em causa o conteúdo claro desse acórdão e alterar o seu alcance a favor daquela.
            
         
         Quanto ao pedido
      
      
               7
            
            
               O artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça prevê que, em conformidade com o artigo 43.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em caso de dúvida sobre o sentido e o alcance de um acórdão ou de um despacho, cabe ao Tribunal de Justiça interpretá-lo, a pedido de uma parte ou de uma instituição da União que nisso demonstrem interesse.
            
         
               8
            
            
               Saliente-se que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um pedido de interpretação, para ser admissível, deve visar o dispositivo do acórdão em causa, em ligação com os fundamentos essenciais desse acórdão, e tender a dissipar uma obscuridade ou uma ambiguidade que afete eventualmente o sentido e o alcance do próprio acórdão, na parte em que este tinha de decidir o caso concreto específico que lhe era submetido. Um pedido de interpretação não é, portanto, admissível quando vise pontos que não foram decididos pelo acórdão em causa [despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de abril de 2010, Pellegrini/Comissão, C-114/08 P(R)-INT, n.o 6 e jurisprudência referida].
            
         
               9
            
            
               No tocante ao primeiro ponto do presente pedido, não se pode deixar de observar que o dispositivo do acórdão cuja interpretação é pedida, em conformidade com a fundamentação aduzida nos seus n.os 52, 55 e 68, refere expressamente a data da prolação do referido acórdão como data de referência para a determinação do montante total dos auxílios ainda não recuperados, destinado a servir de base de cálculo da sanção pecuniária compulsória degressiva na qual esse Estado-Membro foi condenado.
            
         
               10
            
            
               Da mesma forma, no tocante ao segundo ponto desse pedido, é pacífico que uma leitura estritamente literal do dispositivo do acórdão cuja interpretação é pedida é suscetível de fundamentar a consideração pela Comissão, para efeitos de cálculo da percentagem dos auxílios que devem ser considerados não recuperados no termo de um determinado semestre, unicamente das provas documentais que lhe chegaram antes da expiração do período em causa.
            
         
               11
            
            
               A este propósito, basta notar que o pedido da República Italiana tende, com os seus dois pontos, a pôr em causa as consequências dessa leitura estritamente literal do dispositivo do acórdão cuja interpretação é pedida. Ora, essa impugnação não pode conciliar-se com os artigos 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e 158.°, n.o 1, do Regulamento de Processo nem com a força de caso definitivamente julgado associada aos acórdãos do Tribunal de Justiça.
            
         
               12
            
            
               Uma vez que o pedido não assenta em qualquer dúvida quanto ao sentido e ao alcance do acórdão cuja interpretação é pedida, há que julgá-lo, pois, inadmissível.
            
         
         Quanto às despesas
      
      
               13
            
            
               Por força do disposto no artigo 138.o, n.o 1 do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
            
          
            
               Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) decide:
            
          
            
               
                        
                           1)
                        
                     
                     
                        
                           O pedido de interpretação é indeferido.
                        
                     
                  
          
            
               
                        
                           2)
                        
                     
                     
                        
                           A República Italiana é condenada nas despesas.
                        
                     
                  
          
               
                  
                     Assinaturas
                  
               
            (
            *1
         )	Língua do processo: italiano.