CELEX: 51992FC0033
Language: pt
Date: 2006-12-08
Title: Proposta de Directiva …/…/CE do Conselho de […] relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (Versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        COM

                                                                   Proposta de

                                                           DIRECTIVA …/…/CE DO CONSELHO

                                                                      de […]

                relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes

                                                               (Versão codificada)

                                                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.    A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária,  a
       fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades  e  a  possibilidade  de
       beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

       Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas
       vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um
       trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.

       Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma  codificação  das  regras  que
       tenham sido objecto de alterações frequentes.

2.    Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1]  solicitar  aos  seus  serviços  que  procedessem  à  codificação  de  todos  os  actos
       legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que  os  serviços  devem
       tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as  disposições
       comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3.    As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância  da
       codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

       A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

       Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho  e
       a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho  acelerado  tendo  em  vista  a
       adopção rápida dos actos codificados.

4.    O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 92/33/CEE  do  Conselho,  de  28  de  Abril  de  1992,
       relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes[3].  A  nova  directiva
       substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados,  limitando-
       se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5.    A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 92/33/CEE, em todas as línguas oficiais,  e  dos
       instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço  das  Publicações  Oficiais  das  Comunidades  Europeias,  através  de  um  sistema  de
       processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos  e  os  novos
       números dos artigos num quadro constante do Anexo IV da directiva codificada.

                                            ê 92/33/CEE (adaptado)

                                                                   Proposta de

                                                           DIRECTIVA …/…/CE DO CONSELHO

                                                                      de […]

                relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes

                                                    Ö (Texto relevante para efeitos do EEE) Õ

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 37.° Õ ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],

Considerando o seguinte:

                                            ê .

   1) A Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação  e  plantação  de  produtos
      hortícolas, com excepção das sementes[7], foi por várias vezes alterada de modo substancial[8],  sendo  conveniente,  por  uma  questão  de
      lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

                                            ê 92/33/CEE Considerando (1)

   2) A produção de produtos hortícolas ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade.

                                            ê 92/33/CEE Considerando (2) (adaptado)

   3) A obtenção de resultados satisfatórios na cultura de produtos hortícolas depende em larga medida da qualidade e estado  fitossanitário  não
      apenas das sementes já objecto da Directiva Ö 2002/55/CE Õ do Conselho, de Ö 13  de  Junho  de  2002  respeitante Õ  à  comercialização  de
      sementes de produtos hortícolas[9], mas também desses produtos e dos materiais de propagação utilizados.

                                            ê 92/33/CEE Considerando (3) (adaptado)

   4) As diferenças no tratamento dispensado aos materiais de propação e plantação nos vários Estados-membros podem criar entraves ao comércio  e
      dessa forma impedir a livre circulação desses produtos na Comunidade.

   5) ê 92/33/CEE Considerando (4) (adaptado)

   6) Ö C Õondições harmonizadas a nível comunitário Ö garantem Õ que, em toda a Comunidade, os compradores recebam  materiais  de  propagação  e
      plantação em bom estado fitossanitário e de boa qualidade.

                                            ê 92/33/CEE Considerando (5) (adaptado)

   7) Na medida em que digam respeito aos aspectos  fitossanitários,  as  referidas  condições  harmonizadas  devem  ser  conformes  à  Directiva
      Ö 2000/29/CE Õ do Conselho, de Ö 8 de Maio de 2000 Õ , relativa às medidas de protecção contra a introdução Ö na Comunidade Õ de organismos
      prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais Ö e contra a sua propagação no interior da Comunidade Õ[10].

                                            ê 92/33/CEE Considerando (6) (adaptado)

   8) Sem prejuízo das disposições fitossanitárias  contidas  na  Directiva  Ö 2000/29/CE Õ  ,  não  é  conveniente  aplicar  as  citadas  normas
      comunitárias relativas à comercialização de material de propagação e plantação quando se provar que esses materiais e plantas se destinam à
      exportação para países terceiros, uma vez que as disposições em vigor  nesses  países  podem  ser  diferentes  das  previstas  na  presente
      directiva.

                                            ê 92/33/CEE Considerando (7)

   9) O estabelecimento de normas fitossanitárias e de  qualidade  para  cada  género  e  espécie  de  produtos  hortícolas  exige  uma  longa  e
      pormenorizada análise técnica e científica. Consequentemente, deve ser definido um procedimento para tal fim.

                                            ê 92/33/CEE Considerando (8)

  10) Compete em primeiro lugar aos fornecedores de material de propagação e plantação de produtos  hortícolas  garantir  que  os  seus  produtos
      preencham as condições previstas na presente directiva.

                                            ê 92/33/CEE Considerando (9)

  11) Ao efectuarem os controlos e inspecções, as autoridades competentes dos Estados-membros devem garantir que os  fornecedores  satisfaçam  as
      referidas condições.

                                            ê 92/33/CEE Considerando (10) (adaptado)

  12) Devem ser Ö previstas Õ medidas comunitárias de controlo que garantam uma  aplicação  uniforme  em  todos  os  Estados-membros  das  normas
      estabelecidas na presente directiva.

                                            ê 92/33/CEE Considerando (11)

  13) O comprador de material de propagação e de plantação tem interesse em que  seja  conhecida  a  denominação  da  variedade  e  em  que  seja
      salvaguardada a sua identidade.

                                            ê 92/33/CEE Considerando (12)

  14) Para tanto, convém prever, na medida do possível, a aplicação das regras relativas ao aspecto varietal tal como  já  estabelecidas  no  que
      respeita à comercialização das sementes de produtos hortícolas.

                                            ê 92/33/CEE Considerando (13)

  15) Para garantir a identidade e a comercialização disciplinada do material de  propagação  e  plantação  de  produtos  hortícolas,  devem  ser
      estabelecidas normas comunitárias no que diz respeito à separação dos  lotes  e  à  marcação.  Os  rótulos  devem  fornecer  as  indicações
      necessárias para controlo oficial e para informação do produtor.

                                            ê 92/33/CEE Considerando (14)

  16) Devem ser estabelecidas regras que, em caso de dificuldades de  fornecimento  temporárias,  permitam  a  comercialização  de  materiais  de
      propagação e plantação sujeitos a exigências menos rigorosas do que as previstas na presente directiva.

  17) ê 92/33/CEE Considerando (15) (adaptado)

  18) Ö N Õ o que se refere aos géneros e espécies referidos no anexo II para os quais será  criada  uma  ficha,  os  Estados-membros  devem  ser
      proibidos de impor novas condições ou restrições à referida comercialização para além das previstas na presente directiva.

                                            ê 92/33/CEE Considerando (16)

  19) Deve ser prevista a possibilidade de autorizar a comercialização na Comunidade de material de propagação e plantação  produzido  em  países
      terceiros, desde que este ofereça as mesmas garantias que o material de propagação e plantação produzido na Comunidade em conformidade  com
      as normas comunitárias.

                                            ê 92/33/CEE Considerando (17)

  20) A fim de harmonizar as técnicas de controlo utilizadas nos Estados-membros e de comparar o material de propagação e plantação produzido  na
      Comunidade com o produzido em países terceiros, devem ser efectuados ensaios comparativos que permitam verificar a conformidade do material
      de propagação e plantação com as exigências da presente directiva.

  21) ê 92/33/CEE Considerando (18) (adaptado)

  22) Ö As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de  28  de
      Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[11]. Õ

                                            ê .

  23) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das
      directivas indicadas na Parte B do Anexo III,

                                            ê 92/33/CEE

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

                                                                    Artigo 1.o

1. A presente directiva diz respeito à comercialização na Comunidade de materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com  excepção
das sementes.

2. Os géneros, espécies e respectivos híbridos, referidos no anexo II, ficarão sujeitos ao disposto nos artigos 2.o a 20.o e 23.°

Os referidos artigos aplicam-se também aos porta-enxertos e às partes de plantas de outros géneros ou espécies, ou respectivos híbridos,  em  que
tenha sido ou deva ser enxertado material de um dos géneros ou espécies ou respectivos híbridos acima indicados.

                                            ê 92/33/CEE (adaptado)

3. As alterações à lista de géneros e espécies incluída no anexo II serão adoptadas de acordo com o procedimento Ö referido Õ  no  Ö n.°  3  do Õ
artigo Ö 21.° Õ

                                                                    Artigo 2.o

A presente directiva não é aplicável ao material de propagação e plantação comprovadamente destinado à exportação para países  terceiros  e  como
tal devidamente identificado e suficientemente isolado, sem prejuízo das normas sanitárias constantes da Directiva Ö 2000/29/CE Õ .

As medidas de execução do primeiro parágrafo, nomeadamente as respeitantes à identificação e aos isolamento, serão  adoptadas  de  acordo  com  o
procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo 21.o.

                                            ê 92/33/CEE

                                                                    Artigo 3.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)    Material de propagação, partes de plantas e qualquer material proveniente de plantas, incluindo os porta-enxertos destinados  à  propagação
       e à produção de produtos hortícolas;

b)    Material de plantação, plantas e partes de plantas, e os componentes enxertados no caso das  plantas  enxertadas,  destinadas  à  plantação
       para a produção de produtos hortícolas;

c)    Fornecedor, qualquer pessoa singular ou colectiva que  desempenhe,  a  título  profissional,  pelo  menos  uma  das  seguintes  actividades
       relacionadas com material de propagação e plantação: reprodução, produção, conservação e/ou tratamento e comercialização;

d)    Comercialização, a manutenção à disposição ou em stock, a exposição ou a oferta  para  venda,  venda  e/ou  entrega  a  outra  pessoa,  sob
       qualquer forma, de material de propagação e plantação;

e)    Organismo oficial responsável

       i)   a autoridade central única, criada ou designada por cada Estado-membro, sob controlo do governo nacional e responsável pelas questões
           de qualidade,

       ii)  qualquer autoridade pública criada:

              – quer a nível nacional

              – quer a nível regional, sob o controlo das  autoridades  nacionais,  dentro  dos  limites  fixados  pela  legislação  nacional  do
                respectivo Estado-membro.

      Os organismos referidos nas subalíneas i) e ii) podem, nos termos da legislação nacional, delegar as funções que lhes  são  confiadas  pela
       presente directiva, para serem desempenhadas sob a sua autoridade e controlo, em pessoas colectivas, de direito público  ou  privado  que,
       nos termos dos seus estatutos oficialmente aprovados, desempenhem exclusivamente funções de interesse público específicas, desde  que  nem
       essas pessoas colectivas nem os seus membros tenham qualquer interesse pessoal no resultado das medidas que tomem.

      Compete aos Estados-membros garantir uma estreita cooperação entre os organismos referidos na subalínea ii) e  os  referidos  na  subalínea
       i).

                                            ê 92/33/CEE (adaptado)

      Além disso, de acordo com o procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo 21.o, podem ser aprovadas outras  pessoas  colectivas  criadas
       por conta de um organismo referido nas subalíneas i) e ii) que actuem sob a autoridade e o  controlo  desse  organismo,  desde  que  essas
       pessoas colectivas não tenham qualquer interesse pessoal no resultado das medidas que tomem.

                                            ê 92/33/CEE

      Os Estados-membro notificarão a Comissão dos seus organismos oficiais responsáveis. A  Comissão  transmitirá  essa  informação  aos  outros
       Estados-membros;

f)    Medidas oficiais, as medidas tomadas pelo organismo oficial responsável;

g)    Inspecção oficial, a inspecção efectuada pelo organismo oficial responsável;

h)    Declaração oficial, a declaração feita pelo organismo oficial responsável ou sob a sua responsabilidade;

i)    Lote, um conjunto de unidades de um único produto, identificável pela sua homogeneidade de composição e origem;

j)    Laboratório, a entidade pública ou privada que efectua análises e elabora diagnósticos correctos  que  permitem  ao  produtor  controlar  a
       qualidade da produção.

                                            ê 92/33/CEE (adaptado)

                                                                    Artigo 4.o

De acordo com o procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 3 do Õ artigo Ö 21.° Õ , será estabelecida no anexo I para cada um  dos  géneros  ou  espécies
referidos no anexo II, ou para os porta-enxertos de outros géneros ou espécies em que tenha sido ou deva ser enxertado material de  um  do  ditos
géneros ou espécies, uma ficha com uma referência às normas fitossanitárias constantes da Directiva  Ö 2000/29/CE Õ  aplicáveis  ao  género  e/ou
espécie em causa, e que estabeleça:

Ö a) Õ      Os requisitos a preencher pelo material de plantação, especialmente os que se relacionem com a qualidade e a pureza  da  colheita  e,
       eventualmente, com as características varietais. Estes requisitos devem ser aditados à parte A do anexo I;

Ö b) Õ      Os requisitos a preencher pelo material de propagação, especialmente os que se relacionem com o sistema de propagação utilizado,  com
       a pureza da cultura e, se for esse o caso, com as características varietais. Tais requisitos constam da parte B do anexo I.

                                            ê 92/33/CEE

                                                                    Artigo 5.o

1. Os Estados-membros assegurarão que os fornecedores tomem todas as medidas necessárias  para  que  seja  dado  cumprimento  às  disposições  da
presente directiva em todas as fases de produção e comercialização dos materiais de propagação e plantação.

2. Para efeitos no n.o 1, os referidos fornecedores deverão efectuar, directamente ou  através  de  um  fornecedor  autorizado  ou  do  organismo
oficial responsável, controlos baseados nos seguintes princípios:

     – identificação dos pontos críticos do respectivo processo de produção, com base nos métodos de produção utilizados,

     – estabelecimento e implementação de métodos de monitorização e controlo dos pontos críticos a que se refere o travessão anterior,

     – recolha de amostras para análise num laboratório autorizado pelo organismo oficial responsável para verificar  o  cumprimento  das  normas
       estabelecidas na presente directiva,

     – manutenção de um registo escrito ou de qualquer outro tipo de registo duradoudo dos  dados  a  que  se  referem  os  primeiro,  segundo  e
       terceiro travessões, bem como de um registo da produção e comercialização de material de  propagação  e  plantação,  que  será  mantido  à
       disposição do organismo oficial responsável. Estes documentos serão conservados por um período de, pelo menos, um ano.

No entanto, os fornecedores cuja actividade neste domínio se  limite  exclusivamente  à  distribuição  de  material  de  propagação  e  plantação
produzido e embalado em instalações que não sejam as suas, apenas terão de manter um registo escrito ou qualquer outro tipo de registo  duradouro
das compras e vendas e/ou entregas desses produtos.

O disposto no presente número não se aplica aos fornecedores cuja actividade neste domínio  se  limite  à  entrega  de  pequenas  quantidades  de
material de propagação e plantação a consumidores finais não profissionais.

                                            ê 92/33/CEE (adaptado)

3. Caso o resultado dos controlos efectuados pelos fornecedores referidos no n.o 1 ou quaisquer informações à sua disposição revelem  a  presença
de um ou mais dos organismos prejudiciais visados na Directiva Ö 2000/29/CE Õ ou, numa quantidade superior à normalmente prevista para  estar  em
conformidade com as normas dos especificados nas fichas pertinentes elaboradas em conformidade com o artigo  4.o,  os  ditos  fornecedores  devem
informar imediatamente desse facto o organismo oficial responsável e tomar as medidas prescritas  por  este  último.  O  fornecedor  deve  manter
registos de todos os casos de presença de organismos prejudiciais nas suas instalações  e  de  todas  as  medidas  tomadas  em  relação  a  essas
ocorrências.

4. As modalidades de aplicação do segundo parágrafo do n.o 2 serão adoptadas de acordo com o procedimento Ö referido Õ no  Ö n.°  2  do Õ  artigo
21.o.

                                            ê 92/33/CEE

                                                                    Artigo 6.o

1. O organismo oficial responsável autorizará a actividade dos fornecedores após ter verificado que os seus processos de produção  e  instalações
obedecem às exigências da presente directiva no que respeita à natureza das suas actividades. A autorização terá de ser renovada se o  fornecedor
decidir realizar actividades diferentes daquelas para as quais tiver sido autorizado.

                                            ê 92/33/CEE (adaptado)

2. O organismo oficial responsável autorizará o funcionamento dos laboratórios  após  ter  verificado  que  o  laboratório  e  os  seus  métodos,
instalações e pessoal obedecem às exigências da presente directiva, a especificar de acordo com o procedimento  Ö referido  Õ  no  Ö n.°  2  do Õ
artigo 21.o, tendo em conta os testes que efectua. A autorização terá de ser renovada se o laboratório decidir  realizar  actividades  diferentes
daquelas para as quais tiver sido autorizado.

                                            ê 92/33/CEE

3. O organismo oficial responsável deverá tomar as medidas necessárias caso as exigências a  que  se  referem  os  n.os  1  e  2  deixem  de  ser
respeitadas. Para este efeito, terá especialmente em conta as conclusões de todos os controlos efectuados  em  conformidade  com  o  disposto  no
artigo 7.o

                                            ê 92/33/CEE (adaptado)

4. A fiscalização e o controlo dos fornecedores, instalações e laboratórios serão efectuados regularmente pelo organismo oficial responsável,  ou
sob a sua responsabilidade, devendo este ter sempre livre acesso a todos os locais  das  instalações,  a  fim  de  assegurar  o  cumprimento  das
exigências da presente directiva. Poderão ser adoptadas medidas de execução da fiscalização e controlo de acordo com o procedimento Ö referido  Õ
no Ö n.° 2 do Õ artigo 21.o.

                                            ê 92/33/CEE

Caso essa fiscalização e esse controlo revelem que as exigências da  presente  directiva  não  estão  a  ser  respeitadas,  o  organismo  oficial
responsável deverá tomar as medidas adequadas.

                                                                    Artigo 7.o

1. Os peritos da Comissão, em cooperação com os organismos oficiais responsáveis dos Estados-membros, poderão efectuar  inspecções  in  loco,  na
medida do necessário, para assegurar a aplicação uniforme da presente directiva,  e,  nomeadamente,  para  verificar  se  os  fornecedores  estão
efectivamente a respeitar as exigências nela previstas. O Estado-membro em cujo território  se  efectue  uma  inspecção  deverá  prestar  toda  a
assistência necessária aos peritos no desempenho das suas funções. A Comissão informará os Estados-membros do resultado das investigações.

                                            ê 92/33/CEE (adaptado)

2. As regras de aplicação do n.o 1 serão adoptadas de acordo com o procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo 21.o

                                            ê 92/33/CEE

                                                                    Artigo 8.o

1. O material de propagação e plantação apenas será comercializado  no  mercado  por  fornecedores  autorizados  e  se  respeitar  as  exigências
relativas ao material de propagação e plantação estabelecidas na ficha a que se refere o artigo 4.o

                                            ê 92/33/CEE (adaptado)

2. Sem prejuízo do disposto na Directiva Ö 2000/29/CE Õ , o n.o 1 não é aplicável ao material de propagação e plantação destinado a:

a)    Ensaios ou fins científicos, ou

b)    Trabalhos de selecção, ou

c)    Medidas que visem a conservação da diversidade genética.

3. As modalidades de aplicação das alíneas a) Ö , Õ b) Ö e c) do n.° 2 Õ são adoptadas quando necessário de acordo com o procedimento  Ö referido
Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo 21.o.

                                                                    Artigo 9.o

1. Sem prejuízo do artigo 2.o, os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas que pertençam aos géneros ou espécies enumerados  no
anexo II e que estejam igualmente abrangidas pela Directiva Ö 2002/55/CE Õ só serão comercializados na Comunidade se a variedade a que  pertencem
for admitida em conformidade com o disposto na referida directiva.

2. Sem prejuízo do artigo 2.o e dos n.os 3 e 4 do presente artigo, os materiais de propagação e plantação  de  produtos  hortícolas  pertencentes
aos géneros ou espécies enumerados no anexo II que não sejam abrangidos pela Directiva Ö 2002/55/CE Õ só serão comercializados na  Comunidade  se
pertencerem a uma variedade oficialmente admitida em pelo menos um Estado-membro.

No que se refere às condições de admissão, são aplicáveis as disposições previstas nos artigos 4.o e  5.o  e  no  n.o  3  do  artigo  Ö 9.° Õ  da
referida directiva.

No que respeita aos procedimentos e formalidades relativos  à  admissão  e  à  selecção  de  conservação,  são  aplicáveis  mutatis  mutandis  as
disposições dos n.os 2 e 4 do artigo 3.o, dos artigos 6.o, 7.o e 8.o , dos n.os 1, 2 e 4 do artigo Ö 9.° Õ e  dos  artigos  Ö 10.° Õ  a  15.o  da
mesma directiva.

Os resultados dos exames não oficiais e os ensinamentos práticos recolhidos no decurso da cultura podem sempre ser tomados em consideração.

3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que a admissão oficial  das  variedades  pertencentes  aos  géneros  ou
espécies referidas no n.o 2 concedida antes de 1 de Janeiro de 1993  em  conformidade  com  princípios  diferentes  dos  previstos  na  Directiva
Ö 2002/55/CE Õ ou com base no facto de os respectivos materiais terem sido comercializados no seu território antes da referida  data  caduque,  o
mais tardar, em 30 de Junho de 1998, a não ser que nessa data as variedades em questão tenham sido admitidas em conformidade com  o  disposto  no
n.o 1.

4. As variedades oficialmente admitidas em conformidade com o disposto nos n.os 2 ou 3 serão inscritas no  «Catálogo  comum  das  variedades  das
espécies de legumes» referido no artigo 17.o da Directiva Ö 2002/55/CE Õ . As disposições do n.o 2 do artigo 16.o e  dos  artigos  17.o,  18.o  e
19.o da mesma directiva são aplicáveis mutatis mutandis.

Esta publicação designa com uma referência especial as variedades admitidas em conformidade com o disposto no n.o 3.

                                            ê 92/33/CEE

                                                                   Artigo 10.o

1. No período de cultivo e durante as operação de colheita ou separação do material de origem, o material de propagação e plantação  de  produtos
hortícolas deve ser mantido em lotes separados.

2. Caso material de propagação e plantação de origens  diferentes  seja  colocado  conjuntamente  ou  misturado  durante  o  acondicionamento,  a
armazenagem, o transporte ou o fornecimento, o fornecedor deverá conservar registos com os seguintes dados: composição do lote e origem  de  cada
um dos seus componentes.

3. Os Estados-membros velarão pelo cumprimento das exigências referidas nos n.os 1 e 2 através de inspecções oficiais.

                                                                   Artigo 11.o

1. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 10.o, os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas apenas devem ser comercializados em  lotes
suficientemente homogéneos e se se considerar que satisfazem o disposto na presente directiva e forem acompanhados de um documento  emitido  pelo
fornecedor, em conformidade com as condições indicadas na ficha prevista no artigo 4.o Caso este documento contenha uma declaração oficial,  esta
deverá ficar claramente separada das outras partes do documento.

Serão incluídas na ficha prevista no artigo 4.o exigências relativas à rotulagem e/ou selagem e acondicionamento  do  material  de  propagação  e
plantação.

2. Em caso de fornecimento  pelo  retalhista  de  materiais  de  propagação  e  plantação  de  produtos  hortícolas  a  consumidores  finais  não
profissionais, as exigências relativas à rotulagem poderão ser limitadas à informação adequada sobre o produto.

                                                                   Artigo 12.o

1. Os Estados-membros podem dispensar:

a)    da aplicação do artigo 11.o, os pequenos produtores cuja produção total  e  venda  de  material  de  propagação  e  plantação  de  produtos
       hortícolas tenha como destino final pessoas do mercado local que não façam profissão da produção de vegetais («circulação local»);

b)    dos controlos e da inspecção oficial referidos no artigo 18.o, a circulação local  de  material  de  propagação  e  plantação  de  produtos
       hortícolas produzido pelos pequenos produtores a que se refere o travessão anterior.

                                            ê 92/33/CEE (adaptado)

2. De acordo com o procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo 21.o, serão adoptadas modalidades de aplicação relativas a outras  exigências
referentes às dispensas mencionadas Ö no n.° 1 do presente artigo Õ , em especial no que se refere às noções de «pequenos produtores» e  «mercado
local» e aos procedimentos que lhes dizem respeito.

                                                                   Artigo 13.o

Caso surjam dificuldades temporárias no fornecimento de material de propagação e plantação de produtos hortícolas que satisfaça as exigências  da
presente directiva, poderão ser adoptadas, de acordo com o procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo 21.o, disposições  que  subordinem  a
comercialização desses produtos a exigências menos rigorosas, sem prejuízo das normas fitossanitárias definidas na Directiva Ö 2000/29/CE Õ .

                                            ê 92/33/CEE

                                                                   Artigo 14.o

1. Os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas que satisfaçam as exigências e condições previstas  na  presente  directiva  não
serão sujeitos a quaisquer restrições à comercialização no que se refere a fornecedor, estado fitossanitário, meio  de  cultura  e  condições  de
inspecção para além das previstas na presente directiva.

2. A comercialização do material de propagação e plantação de produtos hortícolas pertencentes a variedades que constem do  «Catálogo  comum  das
variedades das espécies de legumes» não será submetida a quaisquer restrições quanto à variedade que não  sejam  as  previstas  ou  referidas  na
presente directiva.

                                            ê 92/33/CEE (adaptado)
                                            è1 2005/55/CE Art. 1

                                                                   Artigo 15.o

No que diz respeito aos produtos a que se refere  o  anexo  II,  os  Estados-membros  não  imporão  condições  mais  rigorosas  ou  restrições  à
comercialização diferentes das previstas nas fichas previstas no artigo 4.o ou, na falta destas, diferentes das existentes Ö a  28  de  Abril  de
1992 Õ .

                                                                   Artigo 16.o

1. Haverá que decidir, de acordo com o procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo  21.o,  se  o  material  de  propagação  e  plantação  de
produtos hortícolas produzido num país terceiro e que ofereça as mesmas garantias no que diz respeito a  obrigações  do  fornecedor,  identidade,
características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de inspecção, marcação e  selagem  é  equivalente  em  todos  estes
aspectos ao material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido na Comunidade em  conformidade  com  as  exigências  e  condições
previstas na presente directiva.

2. Equanto se aguardam as decisões referidas no n.o 1, os Estados-membros podem, até è1 31 de Dezembro de 2007 ç e sem prejuízo  do  disposto  na
Directiva Ö 2000/29/CE Õ , aplicar à importação de material de propagação e plantação de produtos  hortícolas  proveniente  de  países  terceiros
condições pelo menos equivalentes às estabelecidas, a título temporário ou permanente, nas fichas previstas no artigo 4.o Se tais  condições  não
estiverem previstas nas referidas fichas, as condições aplicáveis à importação devem ser pelo menos equivalentes  às  aplicáveis  à  produção  no
Estado-membro em causa.

Enquanto se aguardam as decisões referidas no n.o 1, a data mencionada no parágrafo anterior poderá ser  prorrogada  para  os  diferentes  países
terceiros, de acordo com o procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo 21.o

                                            ê 92/33/CEE

O material de propagação e plantação de produtos hortícolas importado por um Estado-membro na sequência de uma decisão tomada  por  esse  Estado-
membro nos termos do primeiro parágrafo não será sujeito noutros  Estados-membros  a  quaisquer  restrições  à  comercialização  no  tocante  aos
aspectos referidos no n.o 1.

                                                                   Artigo 17.o

Os Estados-membros assegurarão que o material de propagação e plantação de produtos hortícolas seja sujeito a  uma  inspecção  oficial  efectuada
por amostragem, no decurso da produção e comercialização para verificação da  observância  das  exigências  e  condições  previstas  na  presente
directiva.

                                                                   Artigo 18.o

                                            ê 92/33/CEE (adaptado)

As regras de execução aplicáveis aos controlos previstos no artigo 5.o e à inspecção oficial prevista nos  artigos  10.o  e  17.o,  incluindo  os
métodos de amostragem, serão adoptadas, se necessário, em conformidade com o procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo 21.o

                                            ê 92/33/CEE

                                                                   Artigo 19.o

1. Se, por ocasião da fiscalização e dos controlos previstos no n.o 4 do artigo 6.o, da inspecção oficial prevista no artigo 17.o ou dos  ensaios
previstos no artigo 20.o, se verificar que o material de propagação ou plantação de produtos hortícolas não respeita as  exigências  da  presente
directiva, o organismo oficial responsável do Estado-membro envolvido tomará as  medidas  adequadas  para  garantir  a  sua  conformidade  com  o
disposto na presente directiva ou, caso tal não seja possível, para proibir a comercialização  desse  material  de  propagação  ou  plantação  na
Comunidade.

2. Caso se verifique que o material de propagação ou plantação de produtos hortícolas comercializado por um determinado fornecedor  não  respeita
as exigências e condições previstas na presente directiva, o Estado-membro em causa deverá assegurar que sejam tomadas medidas  adequadas  contra
esse fornecedor. Caso o fornecedor seja proibido de comercializar material de propagação e plantação  de  produtos  hortícolas,  o  Estado-membro
notificará desse facto a Comissão e os organismos nacionais competentes dos Estados-membros.

3. As medidas adoptadas ao abrigo do n.o 2 serão revogadas logo que se  verifique,  com  suficiente  rigor,  que  o  material  de  propagação  ou
plantação de produtos hortícolas destinado a ser comercializado pelo referido  fornecedor  passou  a  respeitar  as  exigências  e  condições  da
presente directiva.

                                            ê 2003/61/CE Art. 1, pt. 4

                                                                   Artigo 20.o

1. Os ensaios ou, eventualmente, os testes devem ser realizados nos Estados-Membros em amostras, a fim de verificar se o material  de  propagação
e plantação de produtos hortícolas observa os requisitos e condições, da presente directiva, nomeadamente  a  nível  fitossanitário.  A  Comissão
pode organizar inspecções aos ensaios a efectuar por representantes dos Estados-Membros e da Comissão.

2. Podem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de material  de  propagação
e plantação de produtos hortícolas colocado no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas e  inclusivamente  fitossanitárias,
da presente directiva. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:

     – material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido em países terceiros,

     – material de propagação e plantação de produtos hortícolas próprio para a agricultura biológica,

     – material de propagação e plantação de produtos hortícolas comercializado no âmbito de medidas destinadas a contribuir para  a  preservação
       da diversidade genética.

3. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de análise de material de propagação e  plantação
de produtos hortícolas e verificar a observância das condições a que esse material deve obedecer.

                                            ê 2003/61/CE Art. 1, pt. 4 (adaptado)

4. A Comissão, deliberando nos termos do Ö n.° 2 do Õ artigo 21.o, toma as disposições  necessárias  para  a  realização  dos  ensaios  e  testes
comparativos. A Comissão deve informar o Comité referido no Ö n.° 2 do Õ artigo 21.o sobre as disposições técnicas  relativas  à  realização  dos
ensaios e testes e respectivos  resultados.  Sempre  que  surjam  problemas  fitossanitários,  a  Comissão  deve  notificar  o  facto  ao  Comité
Fitossanitário Permanente.

5. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.o 2 e 3.

A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.

6. Os ensaios e testes que podem beneficiar de  apoio  financeiro  da  Comunidade,  bem  como  as  normas  pormenorizadas  para  a  concessão  da
contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do Ö n.° 2 do Õ artigo 21.o

7. Os ensaios e testes previstos nos n.o 2 e 3 apenas podem ser realizados por autoridades estatais  ou  por  pessoas  colectivas  agindo  sob  a
responsabilidade do Estado.

                                            ê 806/2003 Art. 2 e anexo II, pt. 6 (adaptado)

                                                                   Artigo 21.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e  Propágulos  Agrícolas,  Hortícolas  e  Florestais  Ö ,  a  seguir  designado  "o
comité" Õ.

2. Sempre que se faça referência ao presente Ö n.° Õ , são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

                                            ê 806/2003 Art. 3 e anexo III, pt. 27 (adaptado)

3. Sempre que se faça referência ao presente Ö n.° Õ , são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

                                            ê 806/2003 Art. 2 e anexo II, pt. 6

4. O comité aprovará o seu regulamento interno.

                                            ê 92/33/CEE (adaptado)

                                                                   Artigo 22.°

As alterações a introduzir nas fichas previstas no artigo 4.o e nas condições e modalidades adoptadas para aplicação da presente directiva  serão
adoptadas de acordo com o procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo 21.o

                                            ê 92/33/CEE

                                                                   Artigo 23.°

1. Os Estados-membros velarão por que o material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido  no  seu  território  e  destinado  à
comercialização satisfaça as exigências previstas na presente directiva.

2. Se, por ocasião de uma inspecção oficial, se verificar que o  material  de  propagação  e  plantação  de  produtos  hortícolas  não  pode  ser
comercializado por não satisfazer um requisito de carácter fitossanitário, o Estado-membro envolvido adoptará as medidas oficiais adequadas  para
eliminar qualquer risco fitossanitário que daí possa advir.

                                            ê 92/33/CEE (adaptado)

Artigo 24.°

No que diz respeito aos artigos 5.o a 11.o, 14.o, 15.o, 17.o, 19.o e 23.°, a data de aplicação para cada género ou espécie referida no  anexo  II
será adoptada de acordo com o procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo 21.o, ao ser elaborada a ficha a que se refere o artigo 4.o

                                            ê .

                                                                   Artigo 25.o

A Directiva 92/33/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Actos referidos na Parte A do Anexo III, é revogada, sem  prejuízo  das
obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte B do Anexo III.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com  o  quadro  de
correspondência constante do Anexo IV.

                                                                   Artigo 26.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                                            ê 92/33/CEE

                                                                   Artigo 27.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pelo Conselho
      O Presidente
      […]

                                            ê 92/33/CEE (adaptado)

                                                                     ANEXO I

                                                    Condições a fixar nos termos do artigo 4.o

                                                                     Parte A

Condições a preencher pelo material de plantação de produtos hortícolas.

                                                                     Parte B

Fichas de géneros e espécies não enumerados na Directiva Ö 2002/55/CE Õ estipulando as condições a preencher pelo material de propagação.

                                                              ______________________

                                                                     ANEXO II

                                        Lista dos géneros e espécies a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o

|Allium ascalonicum                                                                               |Chalota                                |
|Allium cepa L.                                                                                   |Cebola                                 |
|Allium fistulosum L.                                                                             |Cebolinho                              |
|Allium porrum L.                                                                                 |Alho porro                             |
|Allium sativum                                                                                   |Alho                                   |
|Anthriscus cerefolium (L.) Hoffm.                                                                |Cerefólio                              |
|Apium graveolens L.                                                                              |Aipo                                   |
|Asparagus officinalis L.                                                                         |Espargo                                |
|Beta vulgaris L. var. vulgaris                                                                   |Acelga                                 |
|Beta vulgaris L. var. conditiva Alef.                                                            |Beterraba encarnada                    |
|Brassica oleracea L. convar. acephala (DC.) Alef. var. sabellica L.                              |Couve franjada                         |
|Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef. var. botrytis L.                                |Couve-flor                             |
|Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef. var. cymosa Duch.                               |Brócolos                               |
|Brassica oleracea L. convar. var. gemmifera DC.                                                  |Couve-de-bruxelas                      |
|Brassica oleracea L. convar. capitata (L.) Alef. var. sabauda L.                                 |Couve lombarda                         |
|Brassica oleracea L. convar. capitata (L.) Alef. var. alba DC.                                   |Repolho                                |
|Brassica oleracea L. convar. capitata (L.) Alef. var. rubra DC.                                  |Couve roxa                             |
|Brassica oleracea L. convar. acephala (DC.) Alef. var. gongylodes                                |Couve-rábano                           |
|Brassica pekinensis L.                                                                           |Couve chinesa                          |
|Brassica rapa L. var. rapa                                                                       |Nabo, nabiça                           |
|Capsicum annuum L.                                                                               |Pimento                                |
|Chicorium endivia L.                                                                             |Endívia                                |
|Chicorium intybus L. (partim)                                                                    |Chicória crespa-chicória escarola      |
|Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai                                                      |Melancia                               |
|Cucumis melo L.                                                                                  |Melão                                  |
|Cucumis sativus L.                                                                               |Pepino                                 |
|Cucurbita maxima Duchesne                                                                        |Abóbora menina                         |
|Cucurbita pepo L.                                                                                |Aboborinha                             |
|Cynara cardunculus                                                                               |Cardo-de-coalho                        |
|Cynara scolymus                                                                                  |Alcachofra                             |
|Daucus carota L.                                                                                 |Cenoura                                |
|Foeniculum vulgare P. Mill.                                                                      |Funcho                                 |
|Lactuca sativa L.                                                                                |Alface                                 |
|Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw.                                                  |Tomate                                 |
|Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill                                                 |Salsa                                  |
|Phaseolus coccineus L.                                                                           |Feijão-de-sete-anos                    |
|Phaseolus vulgaris L.                                                                            |Feijão                                 |
|Pisum sativum L. (partim)                                                                        |Ervilha                                |
|Raphanus sativus L.                                                                              |Rabanete                               |
|Rheum                                                                                            |Ruibarbo                               |
|Scorzonera hispanica L.                                                                          |Escorcioneira                          |
|Solanum melongena L.                                                                             |Beringela                              |
|Spinacia oleracea L.                                                                             |Espinafres                             |
|Valerianelle locusta (L.) Laterr.                                                                |Alface-de-cordeiro                     |
|Vicia faba L. (partim)                                                                           |Fava                                   |

                                                           ___________________________

                                            é

                                                                    ANEXO III

                                                                     Parte A

                                                 Directiva revogada com as sucessivas alterações
                                                            (referidas no artigo 25.°)

|Directiva 92/33/CEE do Conselho                                                    |                                               |
|(JO L 157 de 10.6.1992, p. 1)                                                      |                                               |
|Decisão 93/400/CEE da Comissão                                                      |                                               |
|(JO L 177 de 21.7.1993, p. 27)                                                      |                                               |
|Decisão 94/152/CE da Comissão                                                       |                                               |
|(JO L 66 de 10.3.1994, p. 33)                                                       |                                               |
|Decisão 95/25/CE da Comissão                                                        |                                               |
|(JO L 36 de 16.2.1995, p. 34)                                                       |                                               |
|Decisão 97/109/CE da Comissão                                                       |                                               |
|(JO L 39 de 8.2.1997, p. 21)                                                        |                                               |
|Decisão 1999/29/CE da Comissão                                                      |                                               |
|(JO L 8 de 14.1.1999, p. 29)                                                        |                                               |
|Decisão 2002/111/CE da Comissão                                                     |                                               |
|(JO L 41 de 13.2.2002, p. 43)                                                       |                                               |
|Regulamento (CE) n.° 806/2003 do Conselho                                           |Apenas o ponto 6 do Anexo II e o ponto 27 do   |
|(JO L 122 de 16.5.2003, p. 1)                                                       |Anexo III                                      |
|Directiva 2003/61/CE do Conselho                                                    |Apenas o ponto 4 do Artigo 1.°                 |
|(JO L 165 de 3.7.2003, p. 23)                                                       |                                               |
|Decisão 2005/55/CE da Comissão                                                      |                                               |
|(JO L 22 de 26.1.2005, p. 17)                                                       |                                               |

                                                                     Parte B

                                             Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
                                                            (referidos no artigo 25.°)

|Directiva                                                            |Prazo de transposição                                                |
|92/33/CEE                                                            |31 de Dezembro de 1992                                               |
|2003/61/CE                                                           |10 de Outubro de 2003                                                |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO IV

                                                            Quadro de correspondência

|Directiva 92/33/CEE                                                  |Presente Directiva                                                   |
|Artigos 1 - 3                                                        |Artigos 1 - 3                                                        |
|Artigo 4, frase introdutória                                         |Artigo 4, frase introdutória                                         |
|Article 4, alíneas (i) e (ii)                                        |Artigo 4, alíneas a) e b)                                            |
|Artigos 5, 6 e 7                                                     |Artigos 5, 6 e 7                                                     |
|Artigo 8, n.° 1                                                      |Artigo 8, n.° 1                                                      |
|Artigo 8, n.° 2, primeiro parágrafo                                  |Artigo 8, n.° 2                                                      |
|Artigo 8, n.° 2, segundo parágrafo                                   |Artigo 8, n.° 3                                                      |
|Artigos 9, 10 e 11                                                   |Artigos 9, 10 e 11                                                   |
|Artigo 12, primeiro parágrafo, frase introdutória                    |Artigo 12, n.° 1, frase introdutória                                 |
|Artigo 12, primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões         |Artigo 12, n.° 1, alíneas a) e b)                                    |
|Artigo 12, segundo parágrafo                                         |Artigo 12, n.° 2                                                     |
|Artigos 13 - 20                                                      |Artigos 13 - 20                                                      |
|Artigo 21, n.°s 1 e 2                                                |Artigo 21, n.°s 1 e 2                                                |
|Artigo 21, n.° 3                                                     |Artigo 21, n.° 4                                                     |
|Artigo 22, n.° 1                                                     |-                                                                    |
|Artigo 22, n.° 2                                                     |Artigo 21, n.° 3                                                     |
|Artigo 23                                                            |Artigo 22                                                            |
|Artigo 24                                                            |Artigo 23                                                            |
|Artigo 25, n.° 1                                                     |-                                                                    |
|Artigo 25, n.° 2                                                     |Artigo 24                                                            |
|-                                                                    |Artigo 25                                                            |
|-                                                                    |Artigo 26                                                            |
|Artigo 26                                                            |Artigo 27                                                            |
|Anexos I e II                                                        |Anexos I e II                                                        |
|-                                                                    |Anexos III e IV                                                      |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   COM(87) 868 PV.
[2]   Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.
[3]   Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo  comunitário,  COM(2001)  645
      final.
[4]   Ver a Parte A do Anexo III da presente proposta.
[5]   JO Ö [...] Õ .
[6]   JO Ö [...] Õ .
[7]   JO L 157 de 10.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/55/CE da Comissão (JO L  22  de  26.1.2005,
      p. 17).
[8]   Ver Parte A do Anexo III.
[9]   Ö JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE  (JO  L  14  de  18.1.2005,  p.
      18). Õ
[10]  Ö JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/16/CE da Comissão(JO L 57 de  3.3.2005,
      p. 19). Õ
[11]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.