CELEX: C2001/150/32
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo C-136/01 P: Recurso interposto em 23 de Março de 2001 pelo Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi, com sede em Ispra, do despacho proferido em 17 de Janeiro de 2001 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-124/99, entre o Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias

19.5.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 150/17
—    condenar a República Italiana nas despesas.                       Adélaïde, n.o 22, do despacho proferido em 17 de Janeiro de
                                                                        2001 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        das Comunidades Europeias no processo T-124/99, entre
Fundamentos e principais argumentos                                     Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi e a Comunidade
                                                                        Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das
a)   O artigo 94.o do Decreto Real n.o 1127, de 29 de                   Comunidades Europeias.
     Junho de 1939, proı́be os consultores em matéria de
     propriedade industrial, que exerçam regularmente a sua
     actividade noutros Estados-Membros, de exercerem oca-              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justica se
     sional e temporariamente a actividade de mandatários              digne:
     junto do referido Instituto por conta de clientes que a ele
     se dirigem, caso não estejam inscritos no registo especı́-        —    anular na totalidade o despacho do Tribunal de Primeira
     fico existente em Itália.                                              Instância das Comunidades Europeias que ora impugna:
     Na opinião da Comissão, tal viola o artigo 49.o do
                                                                             —     declarar que o referido despacho viola o artigo 111.o
     Tratado CE na medida em que, sendo embora certo
                                                                                   do capı́tulo II do Regulamento de Processo do
     que, na falta de harmonização, os Estados-Membros
                                                                                   Tribunal de Primeira Instância, com as devidas
     se mantêm em princı́pio competentes para decidir os
                                                                                   consequências;
     requisitos de acesso ao exercı́cio de uma actividade, tal
     não significa contudo que os Estados-Membros não
     devam respeitar as liberdades fundamentais garantidas                   —     em qualquer caso, indeferir a excepção de prescrição
     pelo Tratado e, designadamente, o disposto no artigo 49.o                     suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                   no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
b)   Para a inscrição no registo de consultores em matéria de                     Europeias;
     patentes autorizados a exercer a respectiva actividade em
     Itália, o artigo 2.o do Decreto 342/95 exige o requisito               —     em qualquer caso, declarar admissı́vel o recurso
     suplementar de residência ou domicı́lio profissional em                       T-124/99 interposto no Tribunal de Primeira Instân-
     Itália, excepto se se tratar de cidadãos de Estados que não                cia das Comunidades Europeias;
     exijam tal requisito para a inscrição dos cidadãos italianos
     nos correspondentes registos.
                                                                        —    dar total provimento aos pedidos apresentados pelo
     É óbvio que só muito dificilmente um consultor que                   recorrente na primeira instância:
     pretenda efectuar uma prestação em Itália estará em
     condições de criar uma estrutura profissional estável                 —     declarar a responsabilidade da CEEA ex artigo 188.o,
     naquele paı́s. Será assim levado a renunciar à sua                           n.o 2 do Tratado CEEA pelos factos e fundamentos
     pretensão, pelo que, também neste caso, se verifica um                       apresentados pelo recorrente naquele recurso, que
     obstáculo injustificado ao princı́pio da livre prestação de                 dá por integralmente reproduzidos na presente
     serviços.                                                                     impugnação;
                                                                             —     condenar em consequência a CEEA, representada
                                                                                   pela Comissão das Comunidades Europeias, a pagar
                                                                                   ao Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi, recorrente,
                                                                                   na pessoa dos seus representantes legais, a soma
                                                                                   de 1 245 000 000 ITL, para além da actualização
                                                                                   monetária e dos juros devidos sobre o saldo efectivo
Recurso interposto em 23 de Março de 2001 pelo Autosa-                             ou sobre o montante que resultar da decisão;
lone Ispra Snc dei Fratelli Rossi, com sede em Ispra, do
despacho proferido em 17 de Janeiro de 2001 pela
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                        —     com força executiva, condenar a Comissão nas
Comunidades Europeias no processo T-124/99, entre o                                despesas e honorários das duas instâncias;
Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão                    —     a tı́tulo de instrução: deferir as diligências de
                  das Comunidades Europeias                                        instrução solicitadas pelo recorrente no Tribunal de
                                                                                   Primeira Instância.
                      (Processo C-136/01 P)
                         (2001/C 150/32)                                Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 23 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pelo                   O recorrente sustenta que o despacho do Tribunal de Primeira
Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi, representado pelo              Instância está viciado pelos seguintes fundamentos:
advogado Francandrea Venuto do foro de Busto Arsizio, com
domicı́lio no escritório do advogado Kronshagen, rue Marie             —    Não audição do advogado-geral;
 ---pagebreak--- C 150/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
—     O Tribunal de Primeira Instância pronunciou-se sobre a           Acção intentada em 30 de Março de 2001 pela Comissão
      admissibilidade do recurso sem apreciar todos os elemen-           das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
      tos de facto e de direito do processo;
                                                                                              (Processo C-143/01)
—     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito de acção
      do recorrente ao não atender à faculdade de a parte
      decidir adequadamente dos factos a deduzir no processo,                                   (2001/C 150/34)
      decisão essa impossı́vel até 10.5.1995 por factos objecti-
      vos resultantes do comportamento da Comunidade. Ou,
      sob outro ângulo, o Tribunal de Primeira Instância               Deu entrada em 30 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
      abreviou indevidamente o prazo de prescrição, pelo              das Comunidades Europeias, uma acção contra Reino de
      contrário inderrogável, previsto na referida norma.            Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Miguel Dı́az-Llanos La Roche e Carlos Gómez
                                                                       de la Cruz Talegón, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                       no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Bâtiment Wagner
                                                                       C2/254, Plateau de Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 28 de Março de 2001 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana               —     declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da
                                                                             Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de
                      (Processo C-142/01)                                    Maio de 1977, ao aplicar uma taxa reduzida sobre as
                                                                             entregas, aquisições intracomunitárias ou importações de
                        (2001/C 150/33)                                      gás liquefeito de petróleo acondicionado;
Deu entrada em 28 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça             —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Maria Patakia e Antonio Arsu, na qualidade
de agentes.                                                            Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão não partilha os argumentos apresentados pelas
                                                                       autoridades espanholas de que o gás butano é um combustı́vel
—     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-         idêntico ao gás natural, pelo que deve beneficiar de idêntica
      gações que lhe incumbem por força da Directiva                  tributação. A alı́nea b) do n.o 3 do artigo 12.o da Sexta
      92/51/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,               Directiva IVA constitui norma excepcional que não admite
      relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento            aplicação analógica.
      das formações profissionais, que completa a Directiva
      89/48/CEE (2) ao manter em vigor o n.o 1 do artigo 12.o
      da lei n.o 81 de 8 de Março de 1991, que subordina o             Relativamente ao fornecimento de gás butano, sendo este
      reconhecimento do diploma de monitor de esqui a uma              combustı́vel utilizado pelas camadas sociais de menores recur-
      condição de reciprocidade.                                      sos económicos, ainda que se considere tal fornecimento como
                                                                       abrangido pelo conceito de «serviço cultural ou social», na
—     condenar a República Italiana nas despesas.                     acepção do anexo H, para que remete a alı́nea a) do n.o 3 do
                                                                       artigo 12.o, a aplicação de uma taxa reduzida de IVA necessita-
                                                                       ria, mesmo em tal caso, de base legal. O n.o 14 do anexo H da
Fundamentos e principais argumentos                                    directiva refere que tais prestações de serviços ou entregas de
                                                                       bens devem ser realizadas por «organizações consideradas
                                                                       de beneficiência pelos Estados-Membros, empenhados em
O n.o 1 do artigo 12.o da lei 81/91 é incompatı́vel com a              actividades de assistência social ou segurança social».
Directiva 92/51/CEE visto que impõe uma condição de
reciprocidade para o reconhecimento do diploma de monitor
de esqui obtido noutro Estado-Membro, acrescentando dessa
forma à directiva uma condição nela não prevista.                    (1) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.                                          uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 FI p. 54).
(2) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.