CELEX: 62017CA0635
Language: pt
Date: 2019-03-13 00:00:00
Title: Processo C-635/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem — Países Baixos) — E./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Exclusões do âmbito de aplicação da diretiva — Artigo 3.o, n.o 2, alínea c) — Exclusão dos beneficiários de proteção subsidiária — Extensão pelo direito nacional do direito ao reagrupamento familiar aos referidos beneficiários — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 11.o, n.o 2 — Falta de documentos oficiais que comprovem a relação familiar — Explicações consideradas pouco plausíveis — Obrigações que incumbem às autoridades dos Estados-Membros de efetuar diligências complementares — Limites»)

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem — Países Baixos) — E./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
      (Processo C-635/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política de imigração - Direito ao reagrupamento familiar - Diretiva 2003/86/CE - Exclusões do âmbito de aplicação da diretiva - Artigo 3.o, n.o 2, alínea c) - Exclusão dos beneficiários de proteção subsidiária - Extensão pelo direito nacional do direito ao reagrupamento familiar aos referidos beneficiários - Competência do Tribunal de Justiça - Artigo 11.o, n.o 2 - Falta de documentos oficiais que comprovem a relação familiar - Explicações consideradas pouco plausíveis - Obrigações que incumbem às autoridades dos Estados-Membros de efetuar diligências complementares - Limites»)
      (2019/C 155/10)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: E.
      
         Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente, ao abrigo do artigo 267.o TFUE, para interpretar o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o órgão jurisdicional de reenvio é chamado a pronunciar-se sobre um pedido de reagrupamento familiar apresentado por um beneficiário do estatuto conferido pela proteção subsidiária, quando esta disposição se tornou direta e incondicionalmente aplicável a essa situação por força do direito nacional.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86 deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que um pedido de reagrupamento familiar é apresentado por uma requerente de reagrupamento, que beneficia do estatuto conferido pela proteção subsidiária, a favor de um menor de que é tia e alegada tutora, e que reside como refugiado e sem laços familiares em país terceiro, a que esse pedido seja indeferido com fundamento exclusivamente no facto de a requerente não ter fornecido os documentos oficiais que comprovem o óbito dos pais biológicos do menor e, portanto, a efetividade da relação familiar com este, e de a explicação que a requerente deu para justificar a impossibilidade de apresentar esses documentos ter sido julgada implausível pelas autoridades competentes com fundamento exclusivamente nas informações genéricas disponíveis sobre a situação no país de origem, sem ter em consideração a situação concreta da requerente e do menor, bem como as dificuldades específicas com que se depararam, segundo afirmam, antes e após a fuga do país de origem.
               
            
         (1)  JO C 63, de 19.2.2018.