CELEX: C1997/295/29
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, proferido em 10 de Junho de 1997, no processo Wrangler Germany GmbH contra Metro Selbstbedienungs-Großhandel GmbH (Processo C-278/97)

27 . 9 . 97          PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 295/ 19
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo             A Comissão considera que, quando há infracção à Sexta
que o Tribunal se digne :                                        Directiva IVA e o montante global das receitas provenien­
                                                                 tes do IVA é reduzido por esse motivo, deve ser creditado
                                                                 à Comunidade um montante equivalente ao dos recursos
— declarar que a República Francesa não cumpriu as
                                                                 próprios devidos em virtude dessa infracção e pelo período
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                 que estiver em causa . A não ser assim, a Comunidade
     que institui a Comunidade Europeia, ao não sujeitar
                                                                 sofreria um prejuízo financeiro que teria que ser compen­
     ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens de
                                                                 sado por via do PNB . A infracção causaria assim um pre­
     auto-estradas, em contrapartida do serviço prestado
     aos utentes, contrariando o disposto nos artigos 2? e
                                                                 juízo financeiro aos outros Estados-membros : o princípio
     4? da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conse­
                                                                 da igualdade de tratamento seria desrespeitado.
     lho ('),
                                                                 A Comissão faz notar que determinados Estados-mem­
                                                                 bros, como a Itália , a Espanha e Portugal, pagaram sem­
— declarar que a República Francesa, ao não colocar à            pre, ao contrário do Governo francês, os recursos próprios
     disposição da Comissão, a título de recursos próprios       correspondentes a essas prestações e que os Países Baixos,
     os montantes correspondentes, acrescidos de juros de        embora contestando a interpretação da Comissão no
     mora, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                 aspecto substantivo, no quadro da acção por incumpri­
     por força do Tratado que institui a Comunidade Euro­        mento, pagaram os recursos próprios em causa « sem pre­
     peia ,                                                      juízo da decisão do Tribunal de Justiça ». O facto de as
                                                                 autoridades francesas não terem pago as contribuições cor­
— condenar a República Francesa nas despesas da instân­          respondentes a essas mesmas prestações leva a uma dispa­
     cia .                                                       ridade de tratamento que se inscreve contra as regras de
                                                                 financiamento do orçamento da Comunidade e compro­
                                                                 mete seriamente a aplicação uniforme dessas regras relati­
Fundamentos e principais argumentos                              vas a recursos próprios que provêm do IVA comunitário .
( Relativamente à tributação das portagens de auto­              (') JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .
-estrada )                                                       ( 2 ) JO L 155 de 7 . 6 . 1989 , p . 9 .
                                                                 (3 ) JO L 336 de 27 . 12 . 1977, p . 8 ; EE 01 F2 , p. 83 .
Segundo a Comissão, a colocação à disposição de infra­
-estruturas rodoviárias constitui uma actividade económica,
na acepção dos artigos 2? e 4? da Sexta Directiva IVA.
Nos termos do disposto no artigo 4? n? 5 , desta directiva ,
as únicas actividades relativamente às quais os organismos
públicos não devem considerar-se como sujeitos passivos          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
são, em sentido estrito, as exercidas no cumprimento de          Oberster Gerichtshof da República da Áustria, proferido
funções de autoridade pública . Ora, os utentes não são          em 10 de Junho de 1997, no processo Wrangler Germany
obrigados a transitar pela rede paga . O facto de os auto­        GmbH contra Metro Selbstbedienungs-Grofêhandel GmbH
mobilistas aceitarem individualmente efectuar um paga­                                     ( Processo C-278/97 )
mento para utilizarem uma rede rodoviária ou determina­
das infra-estruturas é significativo do facto que esse paga­                                   ( 97/C 295/29 )
mento corresponde a um serviço que recebem para
poderem dispor do direito de utilização da infra-estrutura
em causa . A qualificação jurídica de uma transacção no          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
quadro da Sexta Directiva IVA é independente da qualifi­          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
cação jurídica que a mesma pode ter nos diferentes direi­         Oberster Gerichtshof da República da Áustria, proferido
tos nacionais .                                                  em 10 de Junho de 1997, no processo Wrangler Germany
                                                                  GmbH contra Metro Selbstbedienungs-GroíShandel
                                                                  GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus­
Como as autoridades francesas consideram que a presta­            tiça em 30 de Julho de 1997. O Oberster Gerichtshof soli­
ção de serviços do concessionário é efectuada ao Estado e         cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
não aos agentes económicos que utilizam a infra-estrutura,        seguintes questões:
estes ficam impossibilitados de deduzir a taxa que está
incluída, de modo remanescente, no preço da portagem .
                                                                  O n? 1 do artigo 7? da Primeira Directiva 89/104/CEE do
                                                                  Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , que harmoniza as
 ( Relativamente ao aspecto de recursos próprios)                 legislações dos Estados-membros em matéria de marcas
                                                                  (JO L 40 de 11 . 2 . 1989, p. 1 ) deve ser interpretado no
                                                                  sentido de a marca conceder ao seu titular o direito de
 Resulta dos artigos 1 ? e 2?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )
                                                                  proibir a terceiro o uso da marca em mercadorias com ela
n? 1553/89 do Conselho (2 ) [e das disposições correspon­
                                                                  comercializadas num Estado que não é um dos Estados
 dentes do Regulamento ( CEE, Euratom ) n? 2892/77 do             contratantes ?
 Conselho ( 3 ) que aquele substituiu] que os recursos pró­
 prios resultantes das receitas do IVA devem ser colocados
 à disposição pelo Estado-membro no qual o IVA foi                O titular da marca pode, com base apenas no n? 1 do
 cobrado .                                                        artigo 7? da Directiva 89/104/CEE, pedir que o terceiro
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omita o uso da marca para produtos comercializados num                 do Arbeitsgericht München, Secção 19, proferido em 3 de
Estado que não é um dos Estados contratantes ?                         Julho de 1997 no processo Andrea Krüger contra Kreis­
                                                                       krankenhaus Ebersberg, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997 .
                                                                       O Arbeitsgericht München solicita ao Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Finanzgericht Düsseldorf, de 22 de Julho de 1997, no pro­
cesso ROSE Elektrotechnik GmbH & Co. KG contra                         Uma norma do direito nacional — aqui o § 3 n BAT (con­
                    Oberfinanzdirektion Köln                           trato colectivo federal dos empregados públicos ) em conju­
                                                                       gação com o Zuwendungs- TV [NdT: convenção colectiva
                       ( Processo C-280/97 )                           prevendo o pagamento aos empregados de um prémio
                             ( 97/C 295/30 )                           especial anual comparável a um décimo terceiro mês] de
                                                                       12 de Outubro de 1993 — é compatível com a Directiva
                                                                       76/207/CEE ('), relativa à concretização do princípio da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                se refere às condições de trabalho, bem como o artigo 119?
do Finanzgericht Dússeldorf, 4? Secção, de 22 de Julho de              do Tratado CE, quando prevê que um trabalhador assala­
1997, no processo ROSE Elektrotechnik GmbH & Co .                      riado que exerce uma actividade não sujeita obrigatoria­
KG contra Oberfinanzdirektion Köln, que deu entrada na                 mente a contribuição para a segurança social, durante a
Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997.              licença para educação dos filhos ( licença para educação ),
                                                                       contrariamente aos trabalhadores que estão sujeitos à
O Finanzgericht Dússeldorf solicita ao Tribunal de Justiça             segurança social obrigatória, não recebe o prémio especial
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         anual previsto pelo contrato colectivo aplicável . Nesta
                                                                       medida é compatível com as referidas normas, nomeada­
1 . A Pauta Aduaneira Comum, na versão do anexo I do                   mente quando os trabalhadores assalariados em licença de
      Regulamento ( CE ) n? 1734/96 da Comissão (') de 9 de            férias para educação, mas que não trabalham, apesar disso
      Setembro de 1996 , pelo qual se modifica o anexo I do             recebem, logo no primeiro ano, o prémio especial previsto
      Regulamento ( CEE) n? 2658/87, relativo à nomencla­               no contrato colectivo ?
      tura aduaneira estatística e à pauta aduaneira comum
      ( Nomenclatura Combinada de 1997 ), deve interpretar­             O JO L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
      -se no sentido de que um artigo designado como
      « Schaltverbindungskasten » (caixa de comutação e liga­
      ção ) integrada por um receptáculo rectangular com
      uma tampa lacada fabricada de alumínio moldado a
      pressão ( liga de alumínio e sílica com conteúdo em
      peso em que predomina o alumínio ), com quatro uni­               Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão
      ões roscadas em aço e quatro parafusos de ligação à                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      terra em aço recoberto de cobre ( que se encontram no                                   ( Processo C-282/97)
      artigo embalados em separado e devem ser ainda
      enroscados nos furos roscados previstos para o efeito ),                                    ( 97/C 295/32 )
      deve classificar-se na posição 8538 ?
                                                                        Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus­
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão a                   tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      Pauta Aduaneira Comum ( Nomenclatura Combinada                    República Francesa , intentada pela Comissão das Comuni­
      de 1997) deve interpretar-se no sentido de que o refe­            dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la
      rido artigo deve classificar-se, tendo em consideração a          Torre, membro do Serviço Jurídico, e O. Couvert-Castera,
      primeira frase da alínea a ) da regra geral n ? 2 para a          funcionário nacional colocado à disposição deste mesmo
       interpretação da Nomenclatura Combinada , na posi­               serviço, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
      ção 8536 ?                                                        no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                        Centre Wagner, Kirchberg.
 (') JO L 238 de 19 . 9 . 1996 , p. 1 .
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                        que o Tribunal se digne :
                                                                        — declarar que a República Francesa não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     CE e da Directiva 92/73/CEE ( J ) do Conselho, de 22
 do Arbeitsgericht München, Secção 19, de 3 de Julho de                     de Setembro de 1992 , que alarga o âmbito de aplica­
 1997, no processo Andrea Krüger contra Kreiskranke­                        ção das Directivas 65/65/CEE ( 2 ) e 75/319/CEE ( 3 ),
                            nhaus Ebersberg                                 relativas à aproximação das disposições legislativas,
                         ( Processo C-281 /97 )                             regulamentares e administrativas respeitantes aos
                                                                            medicamentos e que estabelecem disposições comple­
                               ( 97/C 295/31
                                                                            mentares para os medicamentos homeopáticos, ao não
                                                                            adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       administrativas necessárias para se conformar com o
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                   disposto na referida directiva ,