CELEX: 52021PC0116
Language: pt
Date: 2021-03-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno sobre a adoção de normas relativas aos serviços de informação fluvial harmonizados

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.3.2021
            COM(2021) 116 final
            2021/0061(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno sobre a adoção de normas relativas aos serviços de informação fluvial harmonizados
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) de 15 de abril de 2021 e numa reunião da sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), que deverá decorrer em 2 de junho de 2021, sobre a adoção prevista da norma europeia relativa aos Serviços de Informação Fluvial (ES-RIS, edição 2021/1).
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.A CCNR e o CESNI
            
            
               A Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) é uma organização internacional com competências regulamentares em matéria de transporte fluvial no Reno. Quatro Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos), bem como a Suíça, são Partes na CCNR.
            
            
               A Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada no dia 17 de outubro de 1868, em Mannheim, define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as atribuições da CCNR. A Convenção que é atualmente aplicável resulta da Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, adotada em 20 de novembro de 1963 e em vigor desde 14 de abril de 1967. As reuniões plenárias realizam-se duas vezes por ano. Participam representantes dos países membros da CCNR. A reunião plenária é o órgão de tomada de decisão da CCNR. Adota as resoluções da Comissão Central. Cada Estado dispõe de um voto e as decisões são alcançadas por unanimidade. Essas resoluções são juridicamente vinculativas. A UE não é membro da CCNR.
            
            
               Em 2015, a CCNR adotou uma resolução que instituiu o Comité Europeu para a Elaboração de Normas Comuns no domínio da Navegação Interior (Comité Européen pour l’élaboration de Standards dans le domaine de la Navigation Intérieure – CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação. 
            
            
               O CESNI é constituído por peritos que representam os países membros da CCNR, que têm direito de voto à razão de um voto por Estado. A UE não é membro do CESNI. Pode contudo participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI.
            
            
               2.2.Ato previsto do CESNI e da CCNR
            
            
               Na sua reunião de 15 de abril de 2021, o CESNI deverá adotar a primeira edição da norma europeia para os serviços de informação fluvial (ES-RIS, edição 2021/1) .
            
            
               Em 2019 e 2020, os peritos do CESNI prepararam uma nova versão da ES-RIS 2021/1. Trata‑se da primeira edição das normas RIS estabelecida pelo CESNI e irá definir a base de referência para futuras revisões da ES-RIS. A ES-RIS 2021/1 contém as especificações técnicas nos domínios regulados pela Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade
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                e pelos atos de execução adotados pela Comissão nos termos do seu artigo 5.º. As especificações técnicas contidas nos atos de execução baseiam-se nos princípios técnicos estabelecidos no anexo II da Diretiva 2005/44 e têm em conta os trabalhos realizados neste domínio pelas organizações internacionais competentes (por exemplo, a CCNR e a UNECE). Nesta primeira edição da ES-RIS não foram introduzidas quaisquer alterações ao conteúdo das especificações técnicas. As normas pertinentes são reproduzidas nas partes e nos anexos da ES-RIS, mas não através da mera referência a documentos publicados pela UNECE. Além disso, a ES-RIS 2021/1 contém a norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0, que foi adotada pelo CESNI em 13 de outubro de 2020 e que foi objeto da Decisão (UE) 2020/1508 do Conselho
                  2
               .
            
            
               A ES-RIS 2021/1 abrange as seguintes normas técnicas relativas aos RIS:
            
            
               Parte I: Sistemas de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas  para a navegação interior 
            
            
               Parte II: Sistema de localização e seguimento de embarcações normalizado para a navegação interior
            
            
               Parte III: Requisitos operacionais e de desempenho do equipamento de bordo AIS-fluvial, métodos de ensaio e resultados dos ensaios exigidos (norma complementar de ensaio de navegação interior AIS)
            
            
               Parte IV: Notificações eletrónicas normalizadas das embarcações na navegação interior
            
            
               Parte V: Modelos de avisos à navegação
            
            
               A norma ES-RIS será regularmente atualizada para ter em conta as atividades dos grupos de trabalho do CESNI. A atualização regular da norma ES-RIS é necessária para:
            
         
         
            
               –manter o elevado nível de segurança existente na navegação interior,
            
            
               –acompanhar a evolução técnica,
            
            
               –assegurar a compatibilidade com o quadro jurídico da UE e os requisitos internacionais.
            
            
               Na sua reunião de 13 de outubro de 2020, o CESNI decidiu agendar a adoção da norma ES‑RIS 2021/1 para a reunião de 15 de abril de 2021. Antes da reunião de 15 de abril de 2021, os projetos de norma apenas deverão sofrer alterações de menor importância. A norma ES-RIS 2021/1 será publicada num sítio Web específico (cesni.eu). Todos os Estados‑Membros da UE têm acesso (protegido) ao referido projeto de norma.
            
            
               As especificações técnicas contidas na ES-RIS 2021/1 correspondem às especificações técnicas já adotadas no quadro jurídico da Diretiva 2005/44
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               . 
            
            
               O CESNI adotará uma resolução com vista a alterar a regulamentação da CCNR, de modo a incluir uma referência à norma ES-RIS 2021/1.
            
            
               Para garantir a coerência dos dois regimes jurídicos existentes em matéria de prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (Reno e UE), as normas pertinentes necessitam de ser alinhadas. Embora a legislação pertinente da UE já esteja em vigor, a regulamentação da CCNR remeterá para a ES-RIS 2021/1 a partir de 25 de abril de 2022. Esta data corresponde ao prazo de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1744 da Comissão, que foi o último ato de execução a entrar em vigor ao abrigo da Diretiva 2005/44.  Por conseguinte, será assegurada uma harmonização do calendário de execução.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição da União é necessária tendo em conta que o objeto dos atos previstos diz respeito a um domínio da competência exclusiva da União e que é necessário assegurar que os interesses da UE sejam devidamente tidos em conta aquando da adoção de decisões relativas ao estabelecimento de normas relativas aos serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados. Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União dispõe de competência externa exclusiva nos domínios abrangidos pelas normas em causa, uma vez que são suscetíveis de afetar as regras comuns da UE. Com efeito, os Estados-Membros devem estabelecer RIS em conformidade com o artigo 4.º da Diretiva 2005/44, em conformidade com as especificações técnicas constantes dos atos de execução adotados pela Comissão nos termos do seu artigo 5.º. O conteúdo dos projetos de normas em questão destina-se a ser plenamente alinhado com as normas atualmente incorporadas nas especificações técnicas vinculativas da UE adotadas ao abrigo da Diretiva 2005/44 e contidas nos Regulamentos de Execução (UE) n.os 2018/2032, (UE) 2018/1973, (UE) 2019/838 e (UE) 2019/1744. Essas normas dizem respeito às especificações técnicas relativas aos serviços de informação fluvial harmonizados, que, à luz do considerando 3 da Diretiva 2005/44/CE, devem ser tidas em conta na adoção das especificações técnicas vinculativas nos termos do artigo 5.º da referida diretiva.
            
            
               A elaboração da norma técnica ES-RIS foi objeto de um trabalho preparatório intenso ao nível dos peritos do CESNI. As consultas neste contexto abrangeram um largo espetro de peritos dos setores público e privado. Realizaram-se as seguintes reuniões técnicas durante a elaboração das normas ao nível do CESNI:
            
            
               –reuniões dos grupos de trabalho (realizadas em 13-14.02.2019, 11-12.12.2019, 01‑02.04.2020, 23-26.06.2020, 02-03.09.2020) e 
            
            
               –reunião do comité (que decorreu em 13.10.2020).
            
            
               Estas reuniões permitiram que se chegasse a um acordo, ao nível dos peritos, sobre as normas relativas aos serviços de informação fluvial harmonizados.
            
            
               A posição proposta da União consiste em adotar a norma ES-RIS 2021/1, uma vez que assegura o mais elevado nível de segurança da navegação interior, acompanha a evolução técnica neste setor e garante a compatibilidade dos serviços de informação fluvial na Europa
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro do organismo ou Parte no acordo
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               .
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção também inclui os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .
            
         
         
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               Tanto o CESNI como a CCNR são instâncias criadas ao abrigo de um acordo internacional.
            
            
               Embora as normas adotadas pelo CESNI não sejam obrigatórias per se, passarão a sê-lo para os membros da CCNR logo que esta altere o seu quadro regulamentar relativo às especificações técnicas dos RIS, para fazer referência às normas adotadas pelo CESNI e torná-las obrigatórias no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno. O efeito vinculativo da regulamentação do Reno para os membros da CCNR decorre das disposições da Convenção de Mannheim de 17 de outubro de 1868
                  6
               . 
            
            
               Além disso, a norma ES-RIS 2021/1 e as suas futuras revisões são atos que produzem efeitos jurídicos, tendo em vista a aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, uma vez que podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE. O artigo 5.º da Diretiva 2005/44 habilita a Comissão a adotar orientações técnicas e especificações técnicas, a fim de apoiar os RIS e assegurar a interoperabilidade destes serviços. O considerando 3 da diretiva estabelece que, por razões de segurança e no interesse de uma harmonização pan‑europeia, o teor dos referidos requisitos e especificações técnicas comuns deverá tirar partido do trabalho realizado neste domínio por organizações internacionais relevantes, como a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) e a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). 
            
            
               A norma ES-RIS 2021/1 conterá asespecificações técnicas correspondentes às que foram, até à data, adotadas no âmbito do artigo 5.º da Diretiva 2005/44. As especificações técnicas aplicáveis aos RIS ao abrigo da Convenção de Mannheim serão alinhadas pelas adotadas no âmbito da Diretiva 2005/44 e qualquer futura revisão da ES-RIS 2021/1 terá um impacto direto no acervo da União neste domínio.
            
            
               A resolução a adotar pela CCNR para alterar a respetiva regulamentação e incluir a referência à norma ES-RIS 2021/1 será um ato vinculativo para as Partes na CCNR. No entanto, não completará nem alterará o quadro institucional da Convenção de Mannheim.
            
            
               Importa, pois, definir a posição a tomar em nome da União, no CESNI e na CCNR, sobre a adoção de normas relativas aos serviços de informação fluvial harmonizados.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a política comum dos transportes.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2021/0061 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno sobre a adoção de normas relativas aos serviços de informação fluvial harmonizados
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)A Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada em Mannheim em 17 de outubro de 1868, conforme alterada pela Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada em Estrasburgo em 20 de novembro de 1963, entrou em vigor em 14 de abril de 1967.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 1.º do Acordo, a Comissão Central para a Navegação do Reno («CCNR») pode alterar o seu quadro regulamentar relativo aos serviços de informação fluvial («RIS»), remetendo para as normas adotadas pelo Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI») e tornando essas normas obrigatórias no âmbito da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno.
            
            
               (3)O «CESNI» foi criado em 3 de junho de 2015 no âmbito da CCNR, com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.
            
            
               (4)A ação da União no setor da navegação interior deve ter por objetivo assegurar a uniformidade da elaboração das especificações técnicas aplicáveis na União aos RIS.
            
            
               (5)Para assegurar a eficiência do transporte nas vias navegáveis interiores é importante que os RIS sejam compatíveis e tão harmonizados quanto possível nos diferentes regimes jurídicos na Europa. 
            
            
               (6)O CESNI, na sua reunião de 15 de abril de 2021, deverá adotar a Norma Europeia ‑ Serviços de Informação Fluvial («ES-RIS») 2021/1.
            
            
               (7)A ES-RIS 2021/1 estabelece especificações técnicas e normas uniformes para apoiar os RIS e assegurar a interoperabilidade desses serviços. As especificações técnicas e as normas em questão coincidem com aquelas cuja adoção é requerida pela Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , nomeadamente nos seguintes domínios: sistema de apresentação de cartas náuticas eletrónicas e de informação para a navegação interior, notificações eletrónicas de embarcações, avisos à navegação, sistemas de localização e seguimento de embarcações e compatibilidade do equipamento necessário para a utilização dos RIS.
            
            
               (8)As especificações técnicas relativas aos RIS têm por base os princípios técnicos estabelecidos no anexo II e tomam em consideração o trabalho realizado neste domínio pelas organizações internacionais relevantes.
            
            
               (9)Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União no CESNI, uma vez que a ES-RIS 2021/1 será suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente as especificações técnicas vinculativas adotadas no âmbito da Diretiva 2005/44/CE.
            
            
               (10)A CCNR, na sua reunião plenária de 2 de junho de 2021, deverá adotar uma resolução que alterará os regulamentos da CCNR a fim de incluir uma referência à ES-RIS 2021/1. Por conseguinte, é também apropriado estabelecer a posição a adotar em nome da União na CCNR.
            
            
               (11)A União não é membro da CCNR nem do CESNI. A posição da União deve ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros dessas instâncias.
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.A posição a tomar em nome da União no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI»), na reunião que deverá decorrer em 15 de abril de 2021, é de aprovar a adoção da norma europeia – serviços de informação fluvial («norma ES-RIS») 2021/1.
            
            
               2.A posição a tomar em nome da União na reunião plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), onde são tomadas as decisões relativas às prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, é de apoiar todas as propostas de harmonização da regulamentação da CCNR com a norma ES-RIS 2021/1.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.A posição referida no artigo 1.º, n.º 1, deve ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros do CESNI.
            
            
               2.A posição referida no artigo 1.º, n.º 2, deve ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros da CCNR.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Podem ser acordadas alterações técnicas menores às posições definidas no artigo 1.º, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 255 de 30.9.2005, p. 152).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão (UE) 2020/1508 do Conselho de 12 de outubro de 2020 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Europeu para a elaboração de normas de navegação interior (CESNI) e da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) sobre a adoção de normas que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 345 de 19.10.2020, p. 6).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/2032 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.º 416/2007 da Comissão, relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação (JO L 332 de 28.12.2018, p. 1).
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/1973 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 909/2013 relativo às especificações técnicas do sistema de apresentação de cartas náuticas eletrónicas e de informação para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 19.12.2018, p. 1);
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/838 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 415/2007 (JO L 138 de 24.5.2019, p. 31);
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/1744 da Comissão, de 17 de setembro de 2019, relativo às especificações técnicas das notificações eletrónicas para a navegação interior e que revoga o Regulamento (UE) n.º 164/2010 (JO L 273 de 25.10.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro 1868, conforme alterada em 20 de novembro de 1963.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 255 de 30.9.2005, p. 152).