CELEX: 52018PC0539
Language: pt
Date: 2018-07-18
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autoriza a Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.7.2018
            COM(2018) 539 final
            2018/0288(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autoriza a Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA
                  1
               »), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.
            
            
               Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 23 de março de 2018, a Áustria solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação dos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, de modo a excluir do direito à dedução o IVA que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90 % para os seus fins privados ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas. Por ofício registado na Comissão em 4 de abril de 2018, a Áustria enviou um relatório sobre a aplicação desta medida, incluindo uma análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA, conforme exigido pelo artigo 2.º da Decisão de Execução 2009/1013/UE
                  2
               , com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2015/2428 do Conselho
                  3
               .
            
            
               Nos termos do artigo 396.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios de 11 de abril de 2018, do pedido apresentado pela Áustria. Por ofício de 12 de abril de 2018, a Comissão comunicou à Áustria que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               Contexto geral
            
            
               O artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante de IVA de que é devedor por aquisições efetuadas e serviços prestados para os fins das suas operações tributadas. O artigo 168.º-A, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE dispõe que o IVA que incide sobre as despesas relativas a bens imóveis integrados no património da empresa de um sujeito passivo e por este utilizados tanto para as atividades da empresa como para fins alheios à empresa, é dedutível apenas na proporção da sua utilização para as atividades da empresa do sujeito passivo. Em conformidade com o artigo 168.º-A, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros podem também aplicar a supramencionada norma ao IVA que incide sobre as despesas relativas a outros bens integrados no património da empresa nos moldes que especificarem. 
            
            
               A medida pretendida pela Áustria afasta-se desses princípios e exclui totalmente o direito à dedução do IVA que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços utilizados em mais de 90 % para fins não profissionais, incluindo as atividades não económicas.
            
            
               A medida derrogatória para a Áustria, inicialmente concedida pela Decisão 2004/866/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004
                  4
               , por um período até 31 de dezembro de 2009, foi novamente concedida pela Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009,
                  5
                até 31 de dezembro de 2012 e pela Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012, até 31 de dezembro de 2015
                  6
                e pela Decisão de Execução (UE) 2015/2428 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, até 31 de dezembro de 2018
                  7
               .
            
            
               No seu pedido atual, a Áustria informou a Comissão de que tinha aplicado esta medida especial até à data com sucesso, indicando que a medida é muito útil em termos de simplificação da cobrança do IVA e de prevenção da evasão e da elisão fiscais, bem como para reforçar a equidade em matéria de tributação, resultando assim num aumento do cumprimento das obrigações fiscais. A supressão da derrogação levaria a uma vantagem em termos de um benefício de fluxo de tesouraria injustificado para o sujeito passivo que utiliza um bem ou serviço apenas marginalmente para fins profissionais e que pode deduzir o IVA para esta pequena utilização profissional, em comparação com um sujeito passivo que utiliza o bem ou serviço exclusivamente para fins profissionais. Uma alteração mínima subsequente do rácio entre a utilização privada e profissional de um bem ou serviço utilizado para fins profissionais apenas marginalmente levaria a um ajustamento do IVA deduzido. Este ajustamento menor seria desproporcionado tanto do ponto de vista do contribuinte como da administração fiscal. 
            
            
               Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. A este respeito, com base nas informações fornecidas pela Áustria, a Comissão entende que a repartição 90 %/10 % entre a utilização profissional e a utilização não profissional continua a constituir uma resposta sólida no caso das operações em que a utilização profissional pode ser considerada negligenciável. 
            
            
               Em consequência, a medida especial em questão permite uma simplificação tanto para as administrações fiscais como para as empresas, uma vez que não implica qualquer controlo da subsequente utilização dos bens e serviços a que a exclusão da dedução é aplicável no momento da sua aquisição, particularmente no que diz respeito a uma eventual tributação de uma utilização privada em conformidade com o disposto nos artigos 16.º ou 26.º da Diretiva 2006/112/CE ou a ajustamentos das deduções, segundo o estabelecido nos artigos 184.º a 192.º da referida diretiva. Uma prorrogação da medida de derrogação é, por conseguinte, adequada.
            
            
               Contudo, qualquer prorrogação da derrogação deve ser limitada no tempo, a fim de determinar se as condições em que a derrogação se baseia continuam a ser válidas. Assim, propõe-se prorrogar a derrogação até ao final de 2021 e, caso pretenda uma nova prorrogação para além de 2021, solicitase à Áustria que, juntamente com o pedido de prorrogação, apresente, o mais tardar até 31 de março de 2021, um relatório que inclua uma análise do método aplicado para o rateio entre a utilização profissional e a não profissional e que serve de base para a exclusão da dedução. 
            
            
               Disposições em vigor no domínio da proposta
            
            
               O artigo 176.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que o Conselho determinará as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução para os sujeitos passivos.
            
            
               Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução
                  8
               , a derrogação em causa é adequada, na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE.
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Consulta das partes interessadas
            
            
               Não aplicável.
            
         
         
            
               Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos.
            
            
               Avaliação de impacto
            
            
               A proposta destina-se a simplificar o processo de cobrança do IVA, tendo, por conseguinte, um impacto positivo potencial, tanto para as empresas como para as administrações. A solução foi considerada pela Áustria uma medida adequada e é comparável a outras derrogações, passadas e presentes.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               Síntese da ação proposta
            
            
               A proposta destina-se a autorizar a Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação dos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, de modo a excluir completamente do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90 % para os seus fins privados ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas.
            
            
               A taxa de rateio e a necessidade da medida derrogatória serão revistas e comunicadas à Áustria no momento da apresentação de qualquer pedido de prorrogação. 
            
            
               Base jurídica
            
            
               Artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
            
            
               Princípio da subsidiariedade
            
            
               Tendo em conta a disposição da Diretiva 2006/112/CE em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               Princípio da proporcionalidade
            
            
               A proposta é conforme ao princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos:
            
            
               A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a pedido do mesmo e não constitui uma obrigação.
            
            
               Dado o âmbito limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo perseguido. Reduzirá os encargos administrativos e apenas aumentará ligeiramente a carga fiscal para os sujeitos passivos que utilizam bens ou serviços para fins profissionais numa percentagem até 10 %.
            
            
               Escolha dos instrumentos
            
            
               Instrumentos propostos: Decisão de Execução do Conselho.
            
            
               O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos indicados a seguir:
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, uma derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.
            
         
         
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
            
            
               A proposta não tem incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA.
            
            
               5.ELEMENTOS FACULTATIVOS
            
            
               A proposta é limitada no tempo e inclui uma cláusula de reexame.
            
            
               2018/0288 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autoriza a Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  9
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, primeiro parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Foi concedida à Áustria uma medida derrogatória pela Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho
                  10
               . A aplicação da medida derrogatória foi subsequentemente prorrogada até 31 de dezembro de 2015 pela Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho
                  11
                e até 31 de dezembro de 2018 pela Decisão de Execução (UE) 2015/2428 do Conselho
                  12
               .
            
            
               (2)A medida especial derroga os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o IVA que incide sobre os bens e serviços que lhes são fornecidos para fins relacionado com as suas operações tributadas. A medida derrogatória visa excluir do direito à dedução o IVA que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços quando estes sejam utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90 % para os seus fins privados ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas. 
            
            
               (3)O objetivo da medida especial é simplificar o procedimento de liquidação e cobrança do IVA. A medida afeta apenas de forma negligenciável o nível do montante do imposto devido na fase de consumo final.
            
            
               (4)Por ofício registado na Comissão em 23 de março de 2018, a Áustria solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial. 
            
            
               (5)Por ofício registado na Comissão em 4 de abril de 2018, a Áustria enviou um relatório sobre a aplicação desta medida especial, incluindo uma análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA, conforme exigido pelo artigo 2.º da Decisão de Execução 2009/1013/UE.
            
            
               (6)Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por ofícios datados de 11 de abril de 2012, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido feito pela Áustria. Por ofício datado de 12 de abril de 2018, a Comissão comunicou à Áustria de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (7)De acordo com as informações fornecidas pela Áustria, a situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida especial em causa não sofreram alteração e continuam a existir. A Áustria deve, por conseguinte, ser autorizada a continuar a aplicar esta medida especial durante um novo período, que deve ser limitado até 31 de dezembro de 2021, a fim de permitir uma análise da necessidade e da eficácia da medida derrogatória e da taxa de rateio entre a utilização profissional e a utilização não profissional que lhe serve de base.
            
         
         
            
               (8)No caso de a Áustria considerar necessária uma nova prorrogação para além de 2021, deverá apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da medida, que inclua uma análise da taxa de rateio aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar até 31 de março de 2021, a fim de permitir que se disponha do tempo necessário para que a Comissão examine o pedido.
            
            
               (9)As derrogações terão apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terão qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.
            
            
               (10)Por conseguinte, a Decisão de Execução 2009/1013/UE deve ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Os artigos 1.º e 2.º da Decisão de Execução 2009/1013/UE passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação ao artigo 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, a Áustria é autorizada a excluir completamente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa ou atividades não económicas, seja superior a 90 % da sua utilização total.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2021.
            
            
               Os pedidos de prorrogação da medida derrogatória prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2021, o mais tardar.
            
            
               Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório sobre a aplicação da presente medida que inclua a análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 348 de 29.12.2009, p. 21.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 334 de 22.12.2015, p. 3.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 371 de 18.12.2004, p. 47.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 348 de 29.12.2009, p. 21.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 319 de 16.11.2012, p. 8.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 334 de 22.12.2015, p. 12.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        COM(2004) 728 final - Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (JO C 24 de 29.1.2005, p. 10) retirada em 21 de maio de 2014 (JO C 153 de 21. 5. 2014, p. 3) 
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 348 de 29.12.2009, p. 21).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2009/791/UE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida derrogatória aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 319 de 16.11.2012, p. 8).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2015/2428 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida derrogatória aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 334 de 22.12.2012, p. 12).