CELEX: 51989PC0003
Language: pt
Date: 1989-03-03
Title: Projecto de REGULAMENTO (CEE/EURATOM) DO CONSELHO relativo à transmissão ao Serviço de Estatistica das Comunidades Europeias de informações abrangidas pelo segredo estatístico (Apresentado pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 3
Vol. 1989/0001
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(89 ) 3 final
                                       Bruxelas , 3 de Marco de 1989
                       Projecto de
        REGULAMENTO ( CEE / EURATOM ) DO CONSELHO
  relativo à transmissão ao Serviço de Estatistica
                das Comunidades Europeias
 de informações abrangidas pelo segredo estatístico
              ( Apresentado pela Comissão )
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Exposição dos fundamentos
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I NTRODUÇÃO
1.   Todos   os   textos     legislativos    nacionais    relativos   à  estatística
     enunciam    o   principio     da   não   divulgação     a  terceiros ,   pessoas
     singulares , pessoas colectlvas ou administrações , das Informações
      Individuais que cheguem à posse dos serviços estatísticos por ocasião
     dos Inquéritos efectuados Junto de pessoas ou empresas .
     Os métodos e as técnicas utilizados para garantir às pessoas que a
     eles estão sujeitas a protecção do carácter confidencial dos dados
     Individuais ou      Individualizáveis que      lhes dizem respeito foram ,    em
     geral , elaborados pelos próprios serviços estatísticos e apresentam
     diferenças sensíveis de um pais para outro .
     0 respeito do segredo estatístico constitui , de certa forma , a
     contrapartida à obrigação de responder aos Inquéritos estatísticos ,
     mas sobretudo permite Instaurar , entre os serviços Inquiridores e os
     Inquiridos , o clima de confiança reciproca necessário para se obter
      Informações correctas e fiáveis .
2.   As   regras   do    segredo são     estrltamente    aplicadas   pelos   serviços
     estatísticos     nacionais ,    tanto   no   plano   nacional   como   no  plano
      internacional . 0 Serviço de Estatística das Comunidades Europeias é ,
     pois , considerado pelos serviços estatísticos nacionais como um
     terceiro ao qual o segredo é oponível , salvo se o regulamento que
     prevê o     inquérito comunitário estipular          algo de diferente .     Por
     conseguinte , quando os Institutos nacionais de estatística transmitem
     dados   ao   SECE ,   eliminam   prevlamente     os  dados   considerados   como
     confidenciais por força das suas regras nacionais , sumpr Im Indo-os ou
     reagrupando-os com outros dados .
3.   As   repercussões     negativas    sobre   as   estatísticas   comunitárias   da
     aplicação pelos Estados-membros das regras nacionais que regem o
     segredo estatístico preocupam desde há muito tempo o SECE .
     A partir    de 1961 , um primeiro estudo foi          feito nos seis Estados-
     membros e , em 1976 , um          outro estudo ,     sobre "o segredo e       as
     estatísticas de empresas          na Comunidade      Europeia ", apresenta    um
     relatório muito completo sobre a situação nos nove Estados-membros e
     adianta propostas sobre as soluções que poderiam admltlr -se para
     resolver o problema .
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I I . 0 IMPACTO DO SEGREDO ESTATÍSTICO SOBRE AS ESTATÍSTICAS COMUNITÁRIAS
      1.  Entre os Inconvenientes que o segredo estatístico apresenta para a
          Comunidade , o mals Importante é a perda considerável de Informações
          que ele envolve pelo facto da não-comunicação ao SECE de uma parte
          dos dados coligidos . Esta perda de Informação é tanto mals elevada
          quanto mals precisa e mals detalhada for a estatística .
          Ora , se o segredo estatístico aplicado aos dados              Individuais das
          empresas se fundamenta em razões perfeitamente pertinentes , tais como
          a necessidade de estabelecer um clima de confiança reciproca entre
          inquiridos e serviços Inquiridores e a preservação do " segredo dos
          negócios " face à concorrência , parece , no entanto , cada vez mals
          difícil    Justificar a necessidade da conf Idenc la l I dade de um certo
          número de Informações cuja divulgação sob forma agregada não é de
          modo a causar prejuízos aos interessados , nomeadamente no domínio da
          estrutura das Indústrias e da agricultura , do emprego , da produção e
          dos  Investimentos .
      2.  Um exame rápido dos resultados do Inquérito anual sobre a activ Idade
          da Indústria ( Dl rectiva do Conselho no 72 / 221 / CEE de 6 de Junho de
          1972 ) permite notar que uma total Ização dos dados nacionais para
          obter um total comunitário apenas é possível para cerca de 20 % dos
          sectores Industriais cobertos pelo Inquérito e que as rubricas
          confidenciais para os pequenos Estados-membros se situam entre 30 % e
          50 % da área coberta . A situação não é melhor para o Inquérito anual
          coordenado sobre os Investimentos em capitais             fixos    ( Directiva do
          Conselho no 64 / 475 / CEE de 30 de Julho de 1964 ).
          A questão do segredo coloca-se ainda com mals aqui dade quando os
          resultados dos Inquéritos têem de ser estabelecidos a um nível mals
          detalhado , como a repartição regional de certas variáveis , assim como
          a ventilação de um certo número de dados por classes de dimensão das
          empresas , a qual , no entanto , constitui a única fonte de Informação
          actualmente disponível acerca do lugar das pequenas e médias empresas
          na economia industrial .
      3.  As estatísticas da produção , por seu lado , apresentam numerosas e
          graves lacunas . Com a crescente concentração constatada na Indústria ,
          a situação das estatísticas deteriorou-se ainda mals durante os
          últimos     anos     e   numerosos   dados ,  outrora   públicos ,     tornaram-se
          conf I denc la I s .
          A situação é tanto mals preocupante quanto a perda de informação é
          igual mente multo sensível no domínio das Indústrias de ponta , que
          constituem preclsamente os pólos de desenvolvimento privilegiados da
          Indústlra comunitária , tais como a               construção   electrónica ,     a
          Informática , as telecomunicações etc .
      4.  Embora o sector das estatísticas Industriais seja o mals atingido ,
          ele    não   é     o   único . As   estatísticas   do   comércio     externo ,  da
          contabilidade nacional , bem como as estatísticas regionais e as
          estatísticas agrícolas , sofrem também graves prejuízos . Os
          alargamentos sucessivos da Comunidade degradaram ainda mals a
          situação ,     e     Isto   porque   o   tratamento   estatístico      dos   dados
          confidenciais varia de um pais para outro .
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          Os   domínios    de   ponta   são    também   part Icularmente   atingidos     nas
          estatísticas     do comércio externo ,      nas quais ,   em numerosos casos ,
          nãose pode estabelecer um total comunitário das Importações ou
          exportações , em virtude da existência de um Importador ou exportador
          único   num   só   Estado-membro .    A  contabilidade    nacional    encontra -se
           igualmente afectada pelo reagrupamento de sectores efectuado por
          certos países , tanto no que respeita aos dados anuais dos sectores ,
          como no que respeita ao estabelecimento dos quadros de entrada / salda .
          Além disso , no caso de Inquéritos agrícolas , certos Estados-membros
          estão   reticentes ,     ou  recusam-se     mesmo ,   a  transmitir     os   dados
          Individuais recolhidos , opondo a sua legislação nacional em matéria
          de segredo estatístico à Inexistência de uma legislação comunitária
          sobre esta questão .
      5.  0 tratamento do segredo estatístico , efectuado por razões legitimas a
          nível   nacional ,    amplifica    assim    consideravelmente     as   perdas   de
          Informação a nível        comunitário e as dificuldades em estabelecer
          estatísticas comparáveis entre Estados-membros da Comunidade . Provoca
          igualmente atrasos        Importantes na difusão dos          dados e aumenta
          sensivelmente o custo dos Inquéritos . Estes problemas não têm cessado
          de aumentar com os sucessivos alargamentos da Comunidade .
          Ora , para garantir uma Informação quantitativa completa e fiável à
          Comissão , a fim de lhe permitir cumprir com o máximo de eficácia as
          missões que lhes são confiadas , nomeadamente no domínio das políticas
          Industrial , agrícola , social e regional , torna-se Imperativo que o
          SECE possa ele próprio aceder ao máximo de informações disponíveis
          para lhe permitir estabelecer as estatísticas indispensáveis ao nível
          da Comunidade e efectuar as análises necessárias , salvaguardando ao
          mesmo tempo a conf Idenclal Idade em relação a terceiros e aos outros
          serviços    da    Comissão ,   das    Informações    abrangidas    pelo    segredo
          estatístico      que    lhe   tenham     sido   comunldadas     pelos    serviços
          estatísticos dos Estados-membros .
      6.  Acresce que as disposições do Acto Único europeu                     relativas à
          realização até 1992 de um grande mercado único , tornarão ainda mals
          Indispensável a colocação à disposição do SECE de todas as
          Informações estatísticas nacionais , na medida em que será necessário
          apreender os fenómenos globalmente e com o máximo de precisão
          possível ao nível da Comunidade no seu conjunto . Uma estatística
          estabelecida em tal perspectlva dificilmente se poderá acomodar às
          lacunas actualmente existentes e ligadas ao tratamento do segredo
          estatístico nos Estados-membros .
III . OBJECTIVOS DO PROJECTO DE REGULAMENTO DO CONSELHO
      1 . 0 projecto     de regulamento do Conselho tem por finalidade fixar as
          linhas dlrectivas de um quadro Jurídico que permitirá aos Estados-
          membros I Ibertarem-se da obrigação de conf Idenc I a l Idade estatística
          em relação ao SECE , oferecendo ao mesmo tempo aos Institutos
          nacionais garantias quanto ao respeito desta conf I denc la I Idade .
      2.  0 projecto de regulamento apl íca -se a todos os tipos de dados
          estatísticos confidenciais , tanto aos dados Individuais como aos
          dados Já agregados , mas que permitam uma Identificação Indlrecta das
          unidades estatísticas .
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            Em contrapartida , a proposta não se aplica aos dados relativos à
            vida privada das pessoas singulares , cuja necessidade de protecção ,
           unan imamente reconhecida , não coloca nenhum problema particular à
           estatística comunitária .
       3.   Este projecto de regulamento-quadro não significa que da parte do
           SECE e em relação aos Estados-membros haja uma exigência de
            transmissão de toda a espécie de dados confidenciais sem outra
           precaução jurídica e prática . Pelo contrário , o SECE preconiza , a
           partir desse quadro definido , a criação de grupos de trabalho , desde
           que ainda não existam , tendo por missão preparar os actos Jurídicos
           necessários para regulamentar caso a caso , e conforme os domínios de
           aplicação , os problemas colocados pelos dados confidenciais .
       4.  Por outro lado , a Comissão reconhece a importância critica da garantia
           da conf Idenc ia I idade dos dados que serão transmitidos ao SECE . Assim ,
           uma das principais preocupações residirá na salvaguarda desses dados ,
           em particular daqueles que serão armazenados nos bancos de dados .
           Esta preocupação foi        Já  levada em consideração na arqultectura
            informática actualmente a funcionar no SECE bem como nas modalidades
           de difusão dos dados . A conf idenc I a I I dade será , a partir de agora , um
           dos factores de primeira Importância e com o qual será necessário
           contar    para     qualquer    desenvolvimento     ulterior    dos   sistemas
            informáticos . Esta disposição exigirá o recurso a meios técnicos ,
           humanos e financeiros suplementares .
IV .   MEMORANDO EXPLICATIVO
Cons I derandos :
       1.  A base Jurídica de natureza Institucional que permite adoptar uma
           regulamentação tanto para a recolha de dados estatísticos junto de
           operadores individuais , como para as garantias a proporcionar a nível
           comunitário para a salvaguarda do segredo estatístico , é fornecida
           pelos artigos 213o CEE e 187o CEEA os quais estabelecem :
           " Para o desempenho das funções que lhe são confiadas , a Comissão pode
           recolher todas as Informações e proceder a todas as verificações
           necessárias , dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho ,
           nos termos do presente Tratado ".
       2.  A comunicação à Comissão de Informações estatísticas completas tem
           por objectlvo dotar a Comunidade de meios que permitam a realização
           das suas tarefas colocando ao seu dispor todas as informações úteis a
           este respeito . Os artigos 5o CEE e 192o CEEA obrigam os Estados-
           membros a facilitar à Comunidade o desempenho da sua missão .
           A realização até 1992 do mercado Interno , definido no artigo 8A CEE ,
           tornará   a colocação à disposição do SECE de todas as Informações
           estatísticas nacionais necessárias tanto mals necessária            quanto se
           trata de apreender os fenómenos a nível da Comunidade no seu conjunto
           e com a maior precisão possível .
 ---pagebreak--- 3 . Até à data , a comnicação dos dados estatísticos confidenciais ao SECE
    tem sido dificultada por disposições do direito nacional relativas ao
    segredo estatístico apesar da protecção destes estar Já em grande
    medida assegurada por um conjunto de textos jurídicos relativos :
    a ) ao segredo profissional :
    - artigo 21 4o CEE : "Os membros das Instituições da Comunidade , os
        membros dos Comités , bem como os funcionários e agentes da
        Comunidade são obrigados , mesmo após a cessação das suas funções ,
        a não divulgar as Informações Que , por sua natureza , estejam
        abrangidas pelo segredo profissional ,          des ignadamente as
        respeitantes às empresas e respectlvas relações comerciais ou
        elementos dos seus preços de custo ".
         artigo 17o do Estatuto dos funcionários :       "0 funcionário é
        obrigado a manter a maior discrição no que respeita a factos e
        Informações de que vier a ter conhecimento no exercício ou por
        ocasião do exercício das suas funções ; não pode transmitir , por
        qualquer forma , a qualquer pessoa não qualificada para dele tomar
        conhecimento , qualquer documento ou Informação que não tiverem
        sido tornados públicos . Tal obrigação mantém-se depois de cessarem
        as suas funções ".
    b ) às sanções disciplinares e eventualmente penais previstas em caso
        de violação do segredo profissional . As sanções disciplinares
        aplicáveis aos funcionários podem ir até à demissão com supressão
        do direito à pensão de aposentação ( artigo 86o do Estatuto ).
    c ) à reparação dos danos pela Comunidade ( artigos 215o CEE e 1880
        CEEA ) : " Em matéria de responsabilidade extracontratua I ,       a
        Comunidade deve indemnizar , em conformidade com os princípios
        gerais comuns aos direitos dos Estados-membros , os danos causados
        pelas suas Instituições ou pelos seus agentes no exercício das
        suas funções ".
    As medidas previstas por estes textos poderão ser reforçadas por
    outras , adoptadas em aplicação do presente projecto de regulamento .
4.  0 presente projecto de regulamento apenas diz respeito aos dados
    estatísticos cuja transmissão ao EUROSTAT é Impedida pela aplicação
    de regras nacionais relativas ao segredo estatístico . Não se aplica
    às informações eventua Imente transmitidas pelos Estados-membros a
    outros serviços da Comissão .
5.  0 artigo 223o CEE estabelece : " Nenhum Estado-membro é obrigado a
    fornecer Informações cuja divulgação considere contrária aos
     Interesses essenciais da sua segurança ". 0 presente projecto de
    regulamento não infringe , como é evidente , o disposto neste artigo .
6.  Os Estados-membros transmitem Já , com base no artigo 47o CECA , dados
    estatísticos confidenciais . A transmissão destes dados não ó posta em
    causa pelo presente projecto de regulamento .
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Art igo 1 o
Este artigo define o duplo objectivo do projecto de regulamento :
            levantar    a obrigação de       reserva de conf I denc I a I Idade à qual    as
            entidades nacionais estão sujeitas por força das                 legislações ou
            prát Icas nacionais ,
      -     assegurar , através        da implantação de todos os procedimentos
            necessários a nível comunitário , a protecção dos dados estatísticos
            confidenciais transmitidos ao SECE .
Por outro lado , o projecto de regulamento não obsta à aplicação de disposições
relativas a outros tipos de segredos , tais como os segredos bancário , fiscal ,
médico , ml I I tar , etc .
Artigo 2Q
Este artigo reagrupa as definições dos termos utilizados no regulamento . As
noções de " dados estatísticos confidenciais " e de " vida privada " permanecem
as definidas pelas legislações ou práticas nacionais .
Artigo 3o
1.    Este artigo retoma o primeiro objectlvo do projecto de regulamento : o
      número 1 estipula o principio geral da supressão do segredo estatístico
      em relação ao SECE e os números seguintes especificam as condições que
      devem ser preenchidas para tornar efectlva essa supressão . É necessário
      que exista para as estatísticas em causa um acto de direito comunitário
      que constitua um acto de aplicação do presente regulamento-quadro . Este
      acto deverá nomeadamente definir as estatísticas                    que   deverão  ser
      transmitidas e precisar as modalidades da transmissão .
2.    No    que    se  refere     aos  textos   de   direito  comunitário      relativos  às
      estatísticas ,     em vigor      antes da    aplicação do    regulamento-quadro ,    é
      Importante distinguir dois casos :
        se   a   conf idenc la l Idade  estatística   é  tratada  de   forma    satisfatória
      nestes textos , não será necessário Introduzir -lhes modificações ;
      se em contrapartida estes textos prevâem excepções à transmissão de dados
      estatísticos confidenciais ao SECE , tornar -se-á necessário modlflcá-los
      para suprimir estas excepções , com referência ao presente regulamento-
      quadro .
Neste último caso , a Comissão examinará a possibilidade de estabelecer um
documento único que modifique o conjunto dos textos abrangldos .
3.    Os dados estatísticos confidenciais serão transmitidos ao EUROSTAT sob
      forma anónima . Todavia , um acto de direito comunitário poderá derrogar
      este principio de base .          Com  Isso pretende-se nomeadamente permitir a
      aplicação do regulamento-quadro aos painéis que o SECE poderá ser levado
      a constituir no futuro .
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4.   Finalmente , no que se refere às Informações relativas à vida privada de
     pessoas singulares , não existe qualquer obrigação para os Estados-membros
     quando essas informações são de natureza a permitir uma Identificação
     directa ou indirecta dessas pessoas . Todavia , no caso ( Improvável ) de
     tais dados serem transmitidos ao EUROSTAT ,        estes seriam evidentemente
     protegidos como dados confidenciais .
Artigo 4o
1.   Este artigo retoma o segundo objectlvo do projecto de regulamento , que
     consiste em assegurar , através de todos os procedimentos necesárlos a
     nivel comunitário , a protecção dos dados estatísticos confidenciais
     transmitidos ao SECE .
2.   As medidas de protecção aplicam-se naturalmente aos dados estatísticos
     cuja transmissão está prevlst apelo acto de direito comunitário referido
     no no 2 do artigo 3o mas também aos dados estatísticos transmitidos ao
     SECE com base num " gentlemen agreement ". Neste caso não existe , por
     definição , qualquer obrigação Imposta aos Estados-membros em matéria de
     transmissão de dados estatísticos confidenciais . Todavia no caso de tais
     dados serem transmitidos em base voluntária , o EUROSTAT compromete-se a
     protegê-los da mesma forma que o faz para os dados referidos no no 2 do
     artigo 3o , ap I l cando- I hes as medidas de protecção previstas no artigo 5o
     do regulamento .
3.   As regulamentações gerais a aplicar pelos Estados-membros e o EUROSTAT
     aquando da transmissão de dados estatísticos confidenciais serão
     estabelecidas pela Comissão , ouvido o Comité do Segredo Estatístico .
     Estas regulamentações terão por objectlvo optlmlzar a segurança dos dados
     aquando da sua transferência entre o respectlvo Estado-membro e o
     EUROSTAT , qualquer que seja o melo utilizado ( papel , suporte magnético ,
     rede de telecomunicação , etc . ) .
     As modalidades práticas de aplicação destas regulamentações gerais serão
     seguldamente , caso tal se revele necessário , fixadas           pelo  acto de
     direito comunitário referido no no 2 do artigo 3o .
Artigo 5o
1.   0 no 1 deste artigo tem por objectlvo fixar claramente a responsabilidade
     plena do EUROSTAT , na pessoa do seu dlrector geral , em matéria de
     protecção dos         dados estatísticos confidenciais        transmitidos em
     conformidade com as regulamentações definidas no artigo anterior . Esta
     responsabilidade não poderá ser diluída , ao ser assegurada , por exemplo ,
     pelo Comité do Segredo Estatístico .
2.   Só as pessoas que trabalham para o EUROSTAT , nas           Instalações deste ,
     poderão ter acesso aos dados estatísticos confidenciais . Tratar -se-á:
          de funcionários no sentido estrito , de acordo com o disposto no
          Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias , ou
          de outros agentes , de acordo com o que se encontra estipulado no
          " Regime   aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias ",
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     -     de outras pessoas singulares a trabalhar            sob contrato de direito
           privado para o SECE nas instalações deste .
     É impossível para o EUROSTAT excluir completamente estes dois últimos
     grupos do acesso aos dados estatísticos confidenciais . 0 EUROSTAT recorre
     frequentemente a estas pessoas para análises ou para estudos económicos
     ou estatísticos bem como para o desenvolvimento de novos projectos .
     Caso     estes   trabalhos    necessitem      de   acesso   a   dados   estatísticos
     confidenciais , o EUROSTAT esforçar -se-á por utilizar ao máximo os seus
     efectlvos de funcionários . Caso tal se revele Impossível , serão tomadas
     todas as medidas para que o acesso a estes dados seja tão restrito quanto
     possível .
     Por    outro   lado , em  nenhum    caso   os    dados  estatísticos   confidenciais
     poderão sair do EUROSTAT . Aquando , por exemplo , de estudos confiados a
     empresas externas , o eventual         tratamento destes dados será feito pelo
     EUROSTAT com pessoal próprio .
3.   As regulamentações gerais que regerão o acesso de não funcionários aos
     dados estatísticos confidenciais serão estabelecidas pela Comissão ,
     ouvido     o   Comité    do   Segredo      Estatístico .    É   conveniente   prever
     procedimentos     flexíveis ,   compatíveis      com o   funcionamento eficaz    dos
     serviços , que mantenham um poder de controlo dos Estados-membros e que
     não transfiram para outras entidades a responsabilidade final do EUROSTAT
     em matéria de salvaguarda do segredo estatístico .
     Entre os pontos examinados pelo Comité , poderá figurar a elaboração de um
     contrato tipo que ligue estas pessoas à Comissão .
4.   Em matéria de difusão , a responsabilidade do EUROSTAT deverá Igualmente
     ser plena . 0 EUROSTAT velará para que as informações publicadas , seja sob
     que forma for , não divulguem dados estatísticos confidenciais . 0 EUROSTAT
     apoiar - se-á nos grupos de trabalho constituídos por representantes dos
     vários Estados-membros , que existem Já em vários domínios estatísticos e
     que intervêm por vezes na definição dos programas de publicação das
     estatísticas do seu sector .
Artigo 6o
1.   Em aplicação do Tratado CEE , o Conselho adoptou uma série de regulamentos
     e   dl rectivas   que  preveem   que    os   Estados-membros    adoptem  as  medidas
     apropriadas para      reprimir    as    Infracções às     regras que estes    textos
     estabelecem .
     Esta técnica deixa Intacto o poder de apreciação do legislador nacional
     no que se refere à natureza e à gravidade das sanções contra as
     infracções a uma obrigação Instaurada pelo direito comunitário . Dal
     resulta que a sanção exigida pelo direito comunitário só é aplicável aos
     particulares através das disposições nacionais adoptadas em aplicação da
     disposição do direito comunitário . Uma tal disposição que prevê uma
     sanção não é , por conseguinte , dlrectamente aplicável ; tem o valor de
     directlva . Pode figurar entre as outras disposições dlrectamente
     aplicáveis de um regulamento , visto que o regulamento de direito
     comunitário pode conter elementos de directlva .
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2. No domínio estatístico , tais disposições que preveem sanções foram
    incluídas nos textos Jurídicos adoptados pelo Conselho com base no artigo
   213o CEE . A titulo de exemplo , reflra -se o regulamento no 178 / 74 do
   Conselho de 21.1.1974 relativo à organização de um Inquérito sobre a
   estrutura e a repartição dos salários no comércio por grosso e a retalho ,
   os bancos e os seguros ( J.O. L 21 de 21.1.1974 , p . 2 ), que estabelece no
   seu artigo 50 :
   " As informações Individuais fornecidas no âmbito do Inquérito só podem
   ser utilizadas para fins estatísticos . É proibida a sua utilização para
   fins fiscais bem como a sua comunicação a terceiros .
   Os Estados-membros adoptam as medidas necessárias para reprimir qualquer
    Infracção :
   a)   à obrigação de fornecer as Informações referidas no último parágrafo
        do artigo 2o ;
   b)   à obrigação de guardar         segredo re I at I vamente às    Informações em
        conformidade     com  o   disposto   no   primeiro    parágrafo   do  presente
        art Igo " .
3. 0 presente       projecto de   regulamento prossegue a        linha  de orientação
   traçada . 0 artigo 6o prevê que os Estados-membros adoptem as medidas
   apropriadas para       reprimir  qualquer    infracção à obrigação de guardar
   segredo sobre os dados estatísticos confidenciais transmitidos ao SECE
   por força deste regulamento . Consequentemente , os Estados-membros cuja
    legislação não permite a adopção de sanções penais ou administrativas
   apropriadas contra as violações do segredo estatístico cometidas por
   funcionários ou outros agentes do SECE , deverão modificar a sua
    legislação repressiva em matéria de segredo estatístico , na sequência da
   entrada em vigor do presente regulamento .
   A competência Internacional de cada Estado-membro para reprimir as
    Infracções ao presente regulamento rege-se pelas regulamentações gerais
   da sua ordem Jurídica aplicáveis à competência Jurídica em matéria penal
   ou à competência em matéria de sanções administrativas . A aplicação do
   presente regulamento não implica modificações a este respeito .
   As regras relativas à competência Internacional em matéria de sanções
   penais ou administrativas não são , de certo , Intelramente concordantes
   nos doze Estados-membros . Todavia , em geral , o Direito Penal ou
   Administrativo estipula que um estado é competente para punir os delitos
   cometidos no seu território . Não deveria pois subsistir qualquer lacuna
   em matéria de sanções contra qualquer violação do segredo estatístico
   quando , em conformidade com o artigo 6o todos os Estados assegurarem que
   a sua legislação prevê sanções penais ou administrativas em caso de
   violação do segredo estatístico .
   A aplicação efectlva das sanções previstas pode depender de uma
   cooperação adequada entre as autoridades competentes dos Estados-membros ,
   nomeadamente quando o segredo é divulgado num Estado-membro diferente
   daquele onde os funcionários e os outros agentes do SECE se encontram
   Instalados . Não parece no entanto necessário especificar neste
   regulamento que o Estado-membro deve punir as infracções ao segredo
   estatístico cometidas no âmbito da sua competência Judicial e das quais
   teve conhecimento , nem que este deva dar conhecimento ao Estado-membro
   competente das Infracções que excedam a sua própria competência Judicial .
 ---pagebreak---                                            11
        Com efeito ,     uma  tal  cooperação é   Inerente à noção de      " medidas
        apropriadas " que os Estados-membros devem adoptar por força do disposto
        no artigo 6o do projecto de regulamento . Esta cooperação sltua-se no
        contexto das regras nacionais aplicáveis entre os Estados-membros em
        matéria de entre-ajuda judicial .
        Por seu lado , a Comissão é chamada a colaborar na repressão efectlva de
        violações do segredo estatístico protegido pelo presente regulamento . A
        Comissão aplicará nomeadamente as sanções disciplinares previstas no
        Estatuto contra os funcionários e agentes que violem o segredo
        estatístico . Este facto está recordado num considerando do projecto de
        regulamento .
4.      0 sistema assim descrito poderá ser melhorado ul ter iormente caso tal
        necessidade se faça sentir .
        Uma tal melhoria poderia resultar de uma regulamentação comum sob a
        responsabilidade e a protecção em matéria penal dos funcionários e outros
        agentes das Comunidades Europeias que seria adoptada a nível comunitário .
        A Comissão propôs em 1976 uma tal regulamentação com regras especificas
        sobre a transmissão dos processos e a entre-ajuda jurídica , sob forma de
        um projecto de modificação dos tratados comunitários ( J.O. C 222 de
        22.9.1976 ) .
5.      Finalmente ,   o   artigo  6o  prevê  Igualmente  que   os  Estados-membros
        comuniquem à Comissão , que por seu     lado Informará os outros Estados-
        membros , as medidas previstas por força deste artigo . Esta informação
        abrange evidentemente também as sanções Já previstas no momento da
        entrada em vigor do regulamento .
Artigo 70
Este artigo retoma Integralmente o texto do artigo 2o , procedimento I da
decisão do Conselho no 87/ 373 / CEE de 13 de Julho de 1987 ( JO no L197 de
18.7.1987 ) que fixa as modalidades de exercício da competência de execução
atribuída à Comissão .
Assim , a Comissão segue a Declaração anexa ao Acto Único Europeu , relativa às
competências de execução da Comissão , que prevê um lugar preponderante para o
procedimento do Comité Consultivo .
Todavia , no decorrer dos debates que conduziram à elaboração da presente
proposta de regulamento , os Institutos nacionais de estatística manifestaram
várias vezes a sua preferência pelo procedimento do Comité de Gestão .
Artigo 8o
Este artigo tem por objectlvo precisar         o modo de funcionamento do Comité e
as modalidades da sua convocação . É importante notar que o disposto no número
3 dá aos Estados-membros a possibilidade de contactarem dlrectamente o Comité
para examinar os procedimentos desencadeados para garantir a conf idenclal Idade
dos dados . Esta possibilidade reforça o papel dos Estados-membros
 re I at I vamente ao que está normalmente previsto para o Comité Consultivo .
 ---pagebreak---                                           12
Artigo 9o
Este artigo tem por objectivo dotar a Comissão de meios para a adopção de
medidas de protecção dos dados estatísticos confidenciais que serão
transmitidos   ao SECE   no âmbito     da  aplicação   do presente  regulamento .  0
pormenor destas medidas                             serão fixados após consulta do
Comité do Segredo Estatístico .
Artigo 10o
Este artigo Introduz um espaço de tempo entre a entrada em vigor do artigo 3o
do regulamento e a sua aplicabilidade :
     o regulamento entra em vigor na sua globalidade , como é habitual , no
     terceiro dia subsequente ao da sua publicação no J.O. ;
     o regulamento , com excepção do artigo 3o , é aplicável a partir da sua
     entrada em vigor ;
     o artigo 3o , que torna obrigatória , sob certas condições , a transmissão
     ao SECE de dados estatísticos confidenciais , só é aplicável a partir de
     1991 .
0 período que decorre entre as   duas datas permitirá a Implementação do Comité
de Segredo Estatístico previsto   no artigo 7o , ao mesmo tempo que possibilitará
à Comissão a tomada das medidas   necessárias para assegurar a conf Idenc la I Idade
dos dados . Permitirá ainda aos  Estados-membros a adopção , em conformidade com
o  disposto   no  artigo  6o , das   medidas    adequadas  para  reprimir  qualquer
Infracção ao dever de sigilo re I at I vamente a estes dados .
 ---pagebreak---                                       Projecto de
                        REGULAMENTO ( CEE / EURATOM ) DO CONSELHO
                  relativo à transmissão ao Serviço de Estatistica
                              das Comunidades Europeias
               de informações abrangidas pelo segredo estatístico
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EURQPE IAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 213o ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e , nomeadamente , o seu artigo 187o ,
Tendo em conta o Projecto de Regulamento apresentado pela Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que para desempenhar as atribuições que lhe incumbem por força
dos Tratados , nomeadamente na perspectiva da realização do mercado interno tal
como previsto no artigo 8OA do Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia , a Comissão deve dispor de Informações completas e fiáveis ; que , para
possibilitar uma gestão eficaz , o Serviço de Estatística das Comunidades
Europeias deve dispor de todas as Informações estatísticas nacionais                que
necessitar para estabelecer estatísticas a nível              comunitário e efectuar as
análises apropriadas ;
Considerando que o artigo 5o do Tratado que Institui a Comunidade Económica
Europeia e o artigo 192o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica obrigam os Estados-membros a facilitar à Comunidade o
cumprimento da sua missão e que esta obrigação abrange também a comunicação de
todas as Informações necessárias para este efeito ; que os Estados-membros ,
Invocando as disposições do direito nacional em matéria de segredo
estatístico , opuseram-se até à data à comunicação de dados estatísticos
confidenciais ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias ; que esta
oposição acarreta uma Importante perda de Informações a nível comunitário e
dificulta o apuramento de estatísticas e a realização de análises sobre a
Comun i dade ;
Considerando que aos Estados-membros Já não assistirão motivos para invocar
disposições em matéria de segredo estatístico , a partir do momento em que se
estabelece que o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias oferece as
mesmas garantias de conf Idenclal idade dos dados que os institutos nacionais de
estatística ; que estas garantias Já se encontram , em certa medida , consagradas
nos   Tratados      comunitários e no Estatuto        dos  Funcionários das Comunidades
Europeias , podendo ser reforçadas por medidas apropriadas a adoptar no âmbito
da aplicação do presente regulamento ;
Considerando que , por força do artigo 214o do Tratado que Institui a
Comunidade Económica Europeia e do no 1 do artigo 194o do Tratado que Institui
a Comunidade Europeia da Energia Atómica , os funcionários e agentes da
Comunidade são obrigados , mesmo após a cessação das suas funções , a não
divulgar as Informações que , por sua natureza , estejam abrangidas pelo segredo
prof iss lona I ;
 ---pagebreak---                                               2
Considerando que o artigo 17o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias obriga estes a respeitar a conf Idenc la l idade no que se refere a
 factos e Informações de que vieram a ter conhecimento no exercício , ou por
ocasião do exercício das suas funções * que tal obrigação se mantém mesmo após
a cessação das suas funções ;
Considerando que todo e qualquer Incumprimento dos deveres a que os
funcionários e os outros agentes do Serviço de Estatística das Comunidades
Europeias se encontram sujeitos , cometido voluntariamente ou por negligência ,
expõe os mesmos à aplicação de sanções disciplinares assim como , se for caso
disso , à aplicação de sanções penais por violação do segredo profissional
dentro do respeito das disposições combinadas dos artigos 12o e 18o do
Protocolo relativo aos privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias -,
Considerando que os artigos 215o do Tratado que Institui a Comunidade
Económica Europeia e 188o do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica prevêem a responsabilidade da Comunidade por danos causados
pelas suas Instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções ;
Considerando que o presente regulamento diz respeito unicamente à comunicação
ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias de dados estatísticos que ,
no âmbito da competência dos Institutos nacionais de estatística , se encontram
abrangidos pelo segredo estatístico, e que não                Incide sobre disposições
especificas do direito nacional e comunitário relativas à                    transmissão à
Comissão de qualquer outro tipo de Informações ;
Considerando que o presente regulamento 6 adoptado sem prejuízo das
disposições do artigo 2230 do Tratado que Institui a Comunidade Económica
Europeia , por força do qual nenhum Estado-membro é obrigado a fornecer
 informações cuja divulgação considere contrária aos Interesses essenciais da
sua segurança ;
Considerando que por força do artigo 47o do Tratado que Institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço , a Comissão adoptou , nomeadamente , a
Decisão nQ 1566 / 86 / CECA ( 1 ),      e    que tais      decisões      não    são
afectadas pelo presente regulamento , em conformidade com o artigo 232o do
Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ;
Considerando que a       Instauração ,    pelo presente     regulamento ,    de um Comité
Consultivo do Segredo Estatístico se encontra em conformidade com a Decisão
87 / 373 / CEE do Conselho , de 13 de Julho de 1987 , que fixa as modalidades de
exercício de competência de execução atribuída à Comissão ( 2 );
Considerando que a execução das disposições do presente regulamento e
nomeadamente as que têm por objectlvo assegurar a protecção dos dados
estatísticos confidenciais transmitidos ao Serviço de Estatística das
Comunidades Europeias ,      exigirá   que   se   disponha        de recursos técnicos ,
financeiros e humanos ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1Q
1.     0 presente regulamento tem por objectivo :
       - autorizar as entidades nacionais a transmitir ao Serviço de Estatística das
           Comunidades Europeias Ca segjir denominado SECE) dados estatísticos confidenciais;
( 1 ) JO nQ L 141 de 28.5.1986 , p. 1 .
( 2 ) JO nQ L 197 de 18.7.1987 , p. 33 .
                                                                                              У5
 ---pagebreak---       -   garantir      que  a Comissão      tomará   todas as medidas     necessárias    para
          assegurar a conf idenclal Idade dos dados transmitidos .
2.   0 presente regulamento aplica-se exclusivamente ao segredo estatístico .
      Não são derrogadas as disposições especiais , comunitárias ou nacionais ,
      de salvaguarda de outros segredos distintos do estatistico .
Artigo 2o
Para     efeitos do presente regulamento , entende-se por :
1.   Dados estat Ist Icos conf Idenclals : dados declarados confidenciais pelos
     Estados-membros por força das legislações ou práticas nacionais em
     matéria de segredo estatístico .
2.   Ent Idades      nacionais :     institutos     nacionais   de   estatística    e   outras
      instituições       nacionais    encarregadas      da  recolha   e  do   apuramento    de
     estatísticas para as Comunidades .
3.    Informações sobre          vida pr I vada de pessoas singulares : Informações sobre
     a vida pessoal s familiar das pessoas singulares , tal como está definida
     pelas legislações ou práticas nacionais dos diferentes Estados-membros .
4.   Ut 1 1 1 zação para f Ins estat Ist Icos : utilização exclusiva para o
     estabelecimento de quadros estatísticos ou para a elaboração de análises
     estat Ist I co-económ i cas ; não pode haver uma utilização administrativa ,
      judiciária , fiscal ou de controlo contra as unidades inquiridas .
5.   Unidade       estat Ist Ica :  unidade     elementar   de   referência   da   Informação
     estatística transmitida ao SECE .
6.    Ident I f I cação d I recta : Identificação de uma unidade estatística a partir
     de informações tais como o nome e a morada .
7.    Ident I f I cação   Indlrecta :   possibilidade de deduzir a        Identidade de uma
     unidade estatlstlca a partir de dados estallstlcos globals .
8.   Funcionários do SECE : funcionários das Comunidades , na acepção do artigo
     10 do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias                  adstritos ao
     SECE .
9.   Outros agentes do SECE : agentes das Comunidades , na acepção dos artigos 2o
     a 5o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias , ads ¬
     tritos ao SECE .
10 . D I fusão : fornecimento de dados sob qualquer forma : publicação , acesso às
     bases de dados , microfichas , comunicação por telefone , etc .
Artigo 3g
1.   As    entidades      nacionais    estão   autorizadas    a  transmitir   ao SECE dados
     estatisticos confidenciais .
2 . As regulamentações nacionais em matéria de segredo estatístico não se
     aplicam à transmissão ao SECE de dados estatísticos , sempre que um acto de
     direito       comunitário     relativo    à   estatística   comunitária    preveja   essa
     transmissão .
 ---pagebreak---                                              - 4 -
 3.   A   transmissão     de  dados   estatísticos    confidenciais   ao  SEGE  deve  ser
      efectuada em condições que tornem Impossível uma Identificação dlrecta das
      unidades estatísticas , a menos que um acto de direito comunitário disponha
      em contrár io .
 4.   As   entidades     nacionais   não   são   obrigadas   a  transmitir   ao  SECE  as
       Informações relativas à vida privada das pessoas singulares , sempre que se
       tratar de Informações que permitam a Identificação dlrecta ou Indlrecta
      dessas pessoas .
Art Igo 4o
 1.   A Comissão tomará todas as medidas r-ec^ilamentares, administrativas, técnicas e
      organizat Ivas necessárias para assegurar a conf idenc I a l Idade dos dados
      estatísticos      transmitidos   pelos   Estados-membros   em  conformidade  com  o
      artigo 3o .
2.    As medidas de protecção a que se refere o artigo 5o aplicam-se :
      a ) A todos os dados estatísticos confidenciais cuja transmissão ao SECE
          esteja prevista por um acto de direito comunitário ;
      b) A   todos    os   dados  estatísticos    confidenciais    transmitidos voluntá ¬
          riamente ao SECE pelos Estados-membros .
3.    A Comissão estabelece as modalidades de transmissão dos dados estatísticos
      confidenciais ao SECE , ouvido o Comité Consultivo do Segredo Estatístico
      previsto no artigo lo .
Art I go 5o
1.    A Comissão encarrega        o D i rector-Gera I do SECE de assegurar a protecção
      dos dados transmitidos ao SECE pelas entidades nacionais dos Estados -
      membros . A Comissão estabelecerá as modalidades dessa protecção , ouvido o
      Comité Consultivo do Segredo Estatístico previsto no artigo 7o .
 2.    Os dados estatísticos confidenciais transmitidos ao SECE apenas são
       acessíveis aos funcionários deste serviço e só podem ser utilizados para
       fins exc lus I vamente estatísticos .
3.    Todavia , a Comissão pode           conceder o acesso aos dados estatísticos
      confidenciais a outros agentes do SECE assim como, em casos excepcio -
      nais , as outras pessoas singulares que trabalham sob contrato nas insta ¬
       lações da SECE , e para fins exclusivamente estatísticos . As modalidades
      desse acesso serão definidas pela Comissão , ouvido o Comité Consultivo
      do Segredo Estatístico previsto no artigo 7Q .
4 . Os dados estatísticos confidenciais que se encontram na posse do SECE só
      podem ser objecto de difusão de uma forma que não permita qualquer
      Identificação dlrecta ou Indlrecta das unidades estatísticas .
5 . É proibido aos funcionários e outros agentes do SECE assim como a outras pessoas
      singulares que trabalham sob contrato nas suas instalações , utilizar estes
      dados para outros fins que não sejam os previstos no presente regulamento .
      Esta proibição permanece em vigor mesmo após mutação , cessação de funções
     ou reforma .
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Art igo 60
Os Estados-merrbros tomarão, antes de 1 de Janeiro de 1991 , as medidas apropriadas para punir
qualquer infracção ao dever de manter o sigilo relativamente aos dados estatísticos confidenciais
 transmitidos em conformidade com o artigo 3s .
Os Estados-mentiros comunicarão sem demora à Comissão as medidas adoptadas . A Comissão informará
desse facto os Estados-merrbros .
Art Igo 70
 1.   É instituído um Comité Consultivo do Segredo Estatístico , composto por
      representantes       de     todos   os     Estados-membros     e    presidido       por   um
      representante da Comissão (o Di rector-Gera l do SECE ou alguém por ele
      designado ) .
2.    0 Presidente submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a
      tomar . 0 Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
      Presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa , se
      necessário procedendo a uma votação .
3.    0    parecer é       exarado em acta ; além disso , cada Estado-membro tem o
      direito de solicitar que a sua posição conste da acta .
4.    A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité . 0 Comité
      será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer .
Art Igo 80
1.    0 Comité pode ser consultado pela Comissão             sobre      todas as questões do
      âmbito do presente regulamento .
2.    0 Comité será consultado pela Comissão antes da adopção das medidas previstas
      no no 3 do artigo 4o e nos 1 e 3 do artigo 5o .
3 . 0 Comité pode^          a pedido do seu presidente ou de um dos seus membros ,
      examinar    os   procedimentos desencadeados para garantir                o   respeito do
      segredo     estatístico       aquando     da   transmissão    de    dados     estatísticos
      confidenciais ao SECE .
4.    0 Comité elaborará o seu regulamento interno .
Artigo 9o
Para a execução do presente regulamento pela Comissão , os recursos financeiros
considerados necessários , e a Inscrever no orçamento geral das Comunidades
Europeias , ascendem a :
      - 1.000.000 ecus para o ano de 1990 ,
           500.000 ecus , por ano , de 1991 a 1993
Artigo 1QQ
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publi
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Todavia , o artigo 3Q é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                             Pelo Conselho
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 I. Quelle est la justification principale de la mesure ?
     Autoriser les instances statistiques nationales à transmettre à l' OSCE
     des données statistiques considérées comme confidentielles en vertu de
     règles ou pratiques nationales sur le secret statistique .
II . Caractéristiques des entreprises concernées . En particulier :
      Sans objet
      a ) Y a-t - il un grand nombre de PME ?
      b ) Note-t -on des concentrations dans des régions :
           i . éligibles aux aides régionales dans les Etats membres ?
           ii . éligibles au Feder ?
III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
        Aucune
IV . Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirectement
      aux entreprises via les autorités locales ?
      Le projet de règlement ne crée aucune obligation nouvelle pour les
      entreprises .
V.    Y a-t- il des mesures spéciales pour les PME ? Non
      Lesquelles ?
VI . Quel est l' effet prévisible :
      a ) sur la compétitivité des entreprises ? Néant
      b ) sur l' emploi ? Néant
VII . Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ? Non
       Quels sont leurs avis ?