CELEX: 31994R1900
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1900/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1994/1995

Avis juridique important

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31994R1900

REGULAMENTO (CE) Nº 1900/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 194 de 29/07/1994 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0185  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0185 

REGULAMENTO (CE) Nº 1900/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa o nível do limiar de intervenção das maças para a campanha de 1994/1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maças e as couves-flores (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1121/89 determina os critérios de fixação do limiar de intervenção das maças; que incumbe à Comissão fixar este limiar de intervenção, aplicando as percentagens referidas no nº 1 do referido artigo à  média da produção destinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas campanhas em relação às quais existem dados disponíveis;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nível do limiar de intervenção das maças é fixado, para a campanha de 1994/1995, em 257 800 toneladas.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 21.  (2) JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23.