CELEX: C2004/021/33
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-485/03: Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

24.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/17
Acção proposta em 17 de Novembro de 2003 pela                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                   da House of Lords, de 10 de Novembro de 2003, no
                     Federal da Alemanha                                            processo Celtec Ltd contra Astley e o.
                      (Processo C-477/03)                                                      (Processo C-478/03)
                         (2004/C 21/31)                                                            (2004/C 21/32)
Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Comunidades Europeias, representada por Claudia Schmidt e               despacho da House of Lords, de 10 de Novembro de 2003, no
Wouter Wils, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                     processo Celtec Ltd contra Astley e o., que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Novembro de 2003.
                                                                        A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
digne:
                                                                        1.    A expressão «os direitos e obrigações do cedente emergen-
1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à                      tes de um contrato de trabalho ou de uma relação de
      Comissão as disposições legislativas, regulamentares e                  trabalho existentes à data da transferência», que consta do
      administrativas necessárias para dar cumprimento à                      artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho (1),
      Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do                         de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das
      Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a                      legislações dos Estados-Membros respeitantes à manu-
      Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvi-                tenção dos direitos dos trabalhadores em caso de trans-
      mento dos caminhos-de-ferro comunitários (1), a Repú-                   ferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
      blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                     estabelecimentos (JO L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122) deve
      que lhe incumbem por força desta directiva;                             ser interpretada no sentido de que existe um momento
                                                                              preciso em que se considera terminada a transferência da
2.    declarar que declarar que, ao não adoptar ou ao não                     empresa ou de parte dela e efectuada a transferência dos
      comunicar à Comissão as disposições legislativas, regula-               direitos e obrigações, na acepção ao artigo 3.o, n.o 1?
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e              2.    Se a resposta à primeira questão for afirmativa, como
      do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a                   deve ser determinado esse momento preciso?
      Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
      empresas de transporte ferroviário (2), a República Federal       3.    Se a resposta à primeira questão for negativa, como deve
      da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incum-                    ser interpretada a expressão «à data da transferência», que
      bem por força desta directiva;                                          consta do artigo 3.o, n.o 1?
3.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
      Comissão as disposições legislativas, regulamentares e            (1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122.
      administrativas necessárias para dar cumprimento à
      Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repar-
      tição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à apli-
      cação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária
      e à certificação da segurança (3), a República Federal da
      Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força desta directiva;                                        Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
4.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.                                          Espanha
                                                                                               (Processo C-485/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                   (2004/C 21/33)
O prazo para transposição das directivas terminou em 15 de
Março de 2003.
                                                                        Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
(1) JO L 75, p. 1.                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(2) JO L 75, p. 26.                                                     Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
(3) JO L 75, p. 29.                                                     Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                        do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.
 ---pagebreak--- C 21/18              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     impossibilidade absoluta de executar correctamente a
                                                                          decisão. Embora o destinatário da decisão, o Reino de
                                                                          Espanha, não tenha dela interposto qualquer recurso,
—   declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as               quer a autoridade que concede os auxílios, a Diputación
    medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto                  Foral de Álava, quer a confederação empresarial basca,
    nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de                Confebask, fizeram-no. As demandantes não alegaram,
    Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais                em momento algum, que a execução da decisão era
    aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava sob               absolutamente impossível, afirmando unicamente a com-
    a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos                   plexidade derivada de várias dificuldades administrativas
    [notificada com o número C(2001) 1759] ou, de qualquer                de ordem interna.
    forma, ao não comunicar tais disposições à Comissão de
    acordo com o disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha
    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
    da referida decisão;
                                                                     4.   Irrelevância das dificuldades no âmbito administrativo
                                                                          interno: o ordenamento espanhol, ao não contemplar
                                                                          expressamente um mecanismo para proceder à recupera-
—   condenar o Reino de Espanha nas despesas.                             ção dos auxílios ilegais e incompatíveis, decidiu utilizar a
                                                                          via da revisão oficiosa dos actos tributários de concessão
                                                                          dos auxílios, regulada na Norma Foral General Tributaria
                                                                          de cada um dos Territorios Históricos. Pois bem, as
                                                                          autoridades nacionais optaram, de modo deliberado, por
                                                                          uma via que dificulta extraordinariamente a recuperação,
                                                                          a saber, a declaração do carácter lesivo dos actos anulá-
Fundamentos e principais argumentos                                       veis, que requer uma série de condições cumulativas
                                                                          extremamente difíceis de reunir, sobretudo do ponto de
                                                                          vista temporal. O direito interno prevê outras vias
1.  Incumprimento da obrigação de supressão relativa aos                  menos problemáticas à primeira vista, como a revisão de
    auxílios por pagar: as medidas adoptadas pelas autorida-              disposições e actos absolutamente nulos, que parece
    des espanholas não parecem impedir que as empresas                    perfeitamente aplicável aos auxílios concedidos com
    beneficiárias das vantagens fiscais em causa, anteriores à            violação do procedimento previsto no artigo 88.o do
    decisão da Comissão de 11 de Julho de 2001, continuem                 Tratado CE. Tal via resultaria, provavelmente, menos
    a delas usufruir durante todo o período inicialmente                  problemática, ao permitir uma declaração de nulidade
    previsto. Logo, as referidas medidas não implicam o                   por parte da mesma administração, sem necessidade de
    cumprimento da obrigação de suprimir todo e qualquer                  reunir os requisitos exigidos para a referida declaração do
    pagamento futuro previsto no artigo 3.o, n.o 1, da decisão            carácter lesivo. Não parece, pois que as autoridades
    da Comissão relativo aos auxílios por pagar. Pela mesma               nacionais tenham escolhido, no presente caso, nem o
    razão, tais medidas não implicam o cumprimento na                     procedimento menos problemático, nem o mais perti-
    íntegra da obrigação de tomar as medidas necessárias                  nente, de entre os que o ordenamento jurídico interno
    para evitar que o regime de auxílios continue a produzir              lhes oferece.
    efeitos no futuro, prevista no artigo 2.o da decisão da
    Comissão.
                                                                     5.   O princípio da cooperação leal entre a Comissão e o
2.  Incumprimento da obrigação de recuperação relativa aos                Estado-Membro: a Comissão forneceu todos os esclareci-
    auxílios já concedidos: apesar de a decisão de 11 de Julho            mentos que lhe foram pedidos, demonstrando disponibi-
    de 2001 exigir uma recuperação imediata e sem dilação                 lidade e flexibilidade, a fim de facilitar a tarefa de
    dos auxílios concedidos, em Outubro de 2002 as autori-                recuperação das autoridades nacionais. Com efeito, os
    dades espanholas competentes tinham unicamente proce-                 serviços da Comissão mostraram-se dispostos a examinar
    dido, segundo as suas próprias palavras, a «diligências               a possibilidade de aplicar a regra de minimis, o regula-
    junto dos contribuintes afectados» a fim de «recolher                 mento sobre auxílios às PME ou as orientações sobre
    informações». Ao manifestar-se neste sentido, o Estado-
                                                                          auxílios regionais relacionados com cada caso individual
    -Membro reconhecia abertamente não ter adoptado, até à                de recuperação, desde que lhes fosse enviado um relatório
    data, qualquer medida para obter a recuperação efectiva               que precisasse a situação da recuperação dos auxílios e as
    dos auxílios. As autoridades espanholas nem sequer                    possíveis causas de compatibilidade relativamente a cada
    forneceram à Comissão a identidade dos beneficiários dos              um dos beneficiários.
    auxílios, apesar dos vários requerimentos efectuados.
3.  Não existe impossibilidade absoluta de executar a decisão:
    segundo jurisprudência consolidada, o único fundamento
    de defesa que um Estado-Membro pode alegar no âmbito
    de uma acção por incumprimento intentada pela Comis-
    são nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado é a