CELEX: C1997/357/60
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por Fruchthandelsgesellschaft mbH Chemnitz contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-254/97)

22 . 11 . 97               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 357/31
Através da decisão impugnada, de 9 de Julho de 1997, a                 Fundamentos e principais argumentos
recorrida indeferiu o pedido da recorrente de 16 de
Dezembro de 1996 .
                                                                       Com a decisão impugnada foi deferido parcialmente o
                                                                      pedido da recorrente para que, nos termos do artigo 30?
A recorrente alega vários acontecimentos ( falência de                 do Regulamento ( CEE) n? 404/93 do Conselho ('), lhe fos­
empresas, actividades criminosas ), relativas a empresas               sem concedidas licenças suplementares para a importação
sul-americanas com as quais tinha celebrado ou podia                  de bananas no âmbito do contingente pautal .
celebrar contratos que, em sua opinião, constituem casos
de força maior e justificam, nos termos da jurisprudência
do Tribunal de Justiça ( 2 ), a aplicação de uma regulamen­           A recorrente celebrou em 1991 um contrato de longa
tação para circunstâncias excepcionais. Além disto, a                 duração com uma empresa do Equador. Nos termos do
recorrente aduz que em Novembro de 1991 assinou um                    referido contrato, a recorrente garantia dar à produção no
contrato preliminar com uma empresa sul-americana .                   Equador os preços oficiais e assumia a obrigação de
Alega que naquele momento não podia saber que a legisla­              indemnizar a outra parte contratante no máximo de 1
ção sobre o comércio externo no âmbito da organização                 milhão de USD no caso de rescindir antecipadamente o
comum de mercados no sector da banana ia incluir um                   contrato por uma razão diferente . Entre estes motivos não
regime de contingentes com privilégios pautais. Em caso               constava a possibilidade de existirem obstáculos à impor­
algum podia admitir que, como declarou em Janeiro de                  tação, uma vez que as partes contratantes não podiam ter
1994 o grupo especial do GATT, se iria infringir de forma             qualquer ideia sobre a estrutura de uma organização
manifesta o acordo do GATT. Podia legitimamente confiar               comum de mercados no sector da banana na Comunidade
em que poderia comercializar livremente na Comunidade,                Europeia . Em especial , a recorrente confiava na compatibi­
através de contingentes, as quantidades contratadas com a             lidade de uma futura organização de mercados com o
empresa sul-americana .                                               acordo GATT e, em qualquer caso, podia pressupor que as
                                                                      quantidades contratadas poderiam ser livremente comer­
(') Processo C-68/95 , T. Port GmbH e Co . KG/Bundesanstalt fúr       cializadas na Comunidade através de contingentes .
      Landwirtschaft und Ernährung, Colect . 1996 , 1-6065 .
( 2 ) JO L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .                              A impossibilidade de importar bananas para a Comuni­
                                                                      dade por falta de certificados de importação é uma
                                                                      circunstância que reúne todos os requisitos para ser
                                                                      objecto de uma regulamentação especial para casos extre­
                                                                      mos .
Recurso interposto em 16 de Setembro de 1997 por Anton
Diirbeck GmbH contra Comissão das Comunidades Euro­                   Além da parte da decisão que indefere o seu pedido, a
                                    peias                             recorrente também impugna a passagem em que se afirma
                          Processo T-252/97
                                                                      que as licenças para circunstâncias excepcionais não se
                                                                      devem ter em conta no cálculo das quantidades de referên­
                             ( 97/C 357/59 )                          cia da recorrente para os anos seguintes . Segundo a recor­
                                                                      rente, a decisão impugnada da recorrida infringe o
                  (Língua do processo: alemão)                        artigo 30V do regulamento referido, à luz da interpretação
                                                                      estabelecida pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudên­
Deu entrada em 16 de Setembro de 1997, no Tribunal de                 cia (2 ), e incorre em desvio de poder.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comuniddes Europeias,                   (') J O L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
interposto por Anton Diirbeck GmbH, com sede em                       ( 2 ) Processo C-68/95 , T. Port GmbH e Co . KG/Bundesanstalt für
Frankfurt am Main, representada por Dr. Gert Meier,                         Landwirtschaft und Ernährung, Colect. 1986 , 1-6065 .
advogado no foro de Colónia, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 24,
rue Marie-Adelaide .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne :
                                                                      Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por
                                                                      Fruchthandelsgesellschaft mbH Chemnitz contra a
— anular, por infracção ao Tratado e desvio de poder, a                             Comissão das Comunidades Europeias
       decisão da recorrida , de 10 de Julho de 1997, que
       adopta medidas transitórias a favor da empresa A.                                       ( Processo T-254/97 )
       Diirbeck no âmbito da organização comum de mer­                                             ( 97/C 357/60 )
       cado no sector da banana, na medida em que, nos ter­
       mos do artigo 1 ?, n? 6, da decisão, não se devem ter
       em conta para o cálculo das quantidades de referência                            (Língua do processo: alemão)
       da recorrente para os anos seguintes as licenças conce­
       didas devido a circunstâncias especiais, tendo sido            Deu entrada em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de
       indeferidos, nos termos do artigo 2?, os pedidos for­          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
       mulados pelo recorrente em 24 de Dezembro de 1996 ,            recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      interposto por Fruchthandelsgesellschaft mbH Chemnitz,
— condenar a recorrida nas despesas .                                 com sede em Chemnitz, representada por Jiirgen Mielke e
 ---pagebreak--- C 357/32               \_PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 11 . 97
Thorsten W. Albrecht, advogados no foro de Hamburgo,                   bananas, pondo a não concessão de certificados com­
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 plementares em perigo a sua existência .
advogado Entringer, 34 A, rue Philippe II .
                                                                 — As instruções dadas pelo Treuhandanstalt em Abril de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 1993 para que se interrompesse a actividade de ama­
                                                                       durecimento das bananas constituem uma « circunstân­
— anular a decisão da Comissão de 9 de Julho de 1997                   cia excepcional ».
     (VI/625 1 /97/DE ) nos termos do artigo 174?, primeiro
     parágrafo, do Tratado CE,                                   (') JOL 47 de 25.2 . 1993 , p . 1 .
                                                                 (-) Processo C-68/95 ( T. Port ), acórdão de 26 de Novembro de
                                                                      1996 , Colect ., p . 1-6065 .
— condenar a Comissão nas despesas nos termos do
     artigo 87?, n? 2, do Regulamento de Processo .
Fundamentos e principais argumentos
A decisão impugnada indeferiu o pedido da recorrente,            Recurso interposto em 17 de Setembro de 1997 por
apresentado nos termos do artigo 30? do Regulamento              Georges Keiser contra a Comissão das Comunidades
( CEE ) n? 404/93 ('), de que lhe fossem concedidos certifi­                                      Europeias
cados complementares para a importação de bananas no                                        ( Processo T-255/97 )
âmbito do regime dos contingentes pautais . A recorrente,
constituída em 1 de Janeiro de 1994, é a sucessora de uma                                        97/C 357/61 )
empresa pública da República Democrática da Alemanha ,                               (Língua do processo: francês)
fundada em 1953 , que chegou a ter uma capacidade anual
de amadurecimento de bananas de 14 500 toneladas . Em
                                                                 Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Abril de 1993 , em conformidade com as instruções do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
Treuhandanstalt, interrompeu-se a actividade de amadure­         recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
cimento de bananas . Devido aos problemas estruturais dos        interposto por Georges Keiser, residente em Asselcheueur
novos Lànder da República Federal da Alemanha , a recor­         ( Luxemburgo ), representado por Lucas Vogel, advogado
rente não pôde completar o processo de modernização              no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
necessário antes de ter sido adoptada a organização              burgo na residência do recorrente, 44, rue du Grunewald .
comum de mercado no sector da banana . Mesmo que a
recorrente tivesse concluído o referido processo a tempo,        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
ter-lhe-ia sido concedido um contingente extraordinaria­
mente reduzido em função dos anos de referência determi­         — anular a decisão de 4 de Junho de 1997, notificada ao
nados de acordo com o n? 2 do artigo 19? do Regula­                    recorrente em 16 de Junho de 1997, pela qual indefe­
mento ( CEE ) n? 404/93 . Além disto, a recorrente pensava ,           riu a reclamação apresentada da decisão de 20 de
por um lado, que, devido à situação especial nos novos                 Dezembro de 1996 que, a pedido do recorrente, lhe
Lànder da República Federal da Alemanha, o seu contin­                 recusava a sua recolocação no exercício das suas fun­
gente de bananas fosse calculado com base na capacidade                ções normais no Serviço de Segurança no Luxem­
do seu antecessor jurídico e, por outro, que, para a conces­           burgo,
são de certificados de importação, não se teriam em conta
como anos de referência os anos de 1993 a 1995 , em que          — condenar a recorrida nas despesas da instância .
a sua capacidade foi mínima .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio
do seu recurso :
                                                                 O recorrente, colocado no Serviço de Segurança no
                                                                 Luxemburgo, afirma em primeiro lugar que tinha sido
                                                                 ouvido em 3 de Dezembro de 1991 no âmbito de inquéri­
— Desvio de poder da Comissão, que não verificou que             tos feitos a respeito de irregularidades cometidas na gestão
     estavam reunidos todos os requisitos para a existência      do Serviço de Segurança no Luxemburgo e que, aquando
     de uma situação particularmente difícil , tal como          dessa audição, tinha sido levado a revelar diversas práticas
     foram definidos pelo Tribunal de Justiça num caso           irregulares de que tinha sido testemunha . Pouco antes
     semelhante ( 2 ).
                                                                 dessa audição, o recorrente tinha -se apresentado às provas
                                                                 de um concurso geral . Após esse concurso, foi dado início
— Violação do princípio comunitário da igualdade, já             a um processo disciplinar contra o recorrente . Foi acusado
     que durante os anos de referência a recorrente esteve       de falta de honestidade no decurso das provas . No fim
     impossibilitada de realizar transacções importantes         desse processo disciplinar, o recorrente foi condenado, em
     recebendo contudo o mesmo tratamento que todas as           11 de Janeiro de 1995 , a uma sanção de repreensão . Toda­
    restantes empresas da Europa ocidental que se dedi­          via , tinha sido informado, desde 31 de Julho de 1992, da
    cam ao comércio de fruta .
                                                                 sua colocação à disposição do Serviço das Publicações.
— Violação do direito de propriedade da recorrente e             O recorrente alega em apoio dos seus pedidos os seguintes
    entraves ao direito de livre exercício das actividades       fundamentos :
    profissionais, já que a recorrente, dada a sua condição
    de fornecedora de todo o tipo de vegetais e frutas, não      — Violação do artigo 90?, n? 1 , e n? 2, primeiro pará­
    pode prescindir da actividade de amadurecimento das               grafo, do Estatuto, e da decisão da Comissão publi­