CELEX: 52012PC0430
Language: pt
Date: 2012-08-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a assumir pela UE na revisão do Regulamento das Telecomunicações Internacionais na Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais ou nos seus fóruns preparatórios

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		52012PC0430
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a assumir pela UE na revisão do Regulamento das Telecomunicações Internacionais na Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais ou nos seus fóruns preparatórios /* COM/2012/0430 final - 2012/0207 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A União
Internacional das Telecomunicações (UIT) é uma agência especializada das Nações
Unidas cujo objetivo consiste em promover «a cooperação internacional entre os
povos e o desenvolvimento económico e social através de serviços de
telecomunicações eficientes». Os 27 Estados-Membros da União Europeia (UE) são
membros com direito a voto da UIT e a Comissão Europeia é um membro setorial
sem direito a voto. 
Na reunião
plenipotenciária da UIT de 2010, foi decidido realizar uma conferência mundial
sobre telecomunicações internacionais (WCIT, na sigla inglesa) no Dubai, de 3 a
14 de dezembro de 2012, com o objetivo de rever o Regulamento das
Telecomunicações Internacionais (RTI). O RTI define os princípios gerais para o
fornecimento e o funcionamento das telecomunicações internacionais e constitui
um tratado mundial assinado por 178 países. 
Embora o RTI
aborde questões relacionadas com os serviços de telecomunicações internacionais
(por oposição a domésticos), há aspetos do regulamento que se relacionam
diretamente com questões abrangidas pelo acervo da UE, em particular o quadro
das comunicações eletrónicas. A UE deve, pois, garantir que as eventuais
alterações propostas ao RTI que sejam aprovadas no Dubai não colidam com a
legislação aplicável na UE nem restrinjam a UE no que respeita ao futuro
desenvolvimento do seu acervo.
A Comissão
recomenda, por conseguinte, que o Conselho adote a decisão em anexo para
autorizar a UE a negociar a revisão do RTI no Dubai. A base legal para a
proposta de decisão do Conselho é:
o artigo 218.º,
n.º 9, do TFUE, no que respeita à proposta de acordo com os países
terceiros, e
o artigo 114.º do TFUE, no que respeita às
medidas jurídicas conexas já adotadas para as comunicações eletrónicas, que
podem ser afetadas por esse acordo com os países terceiros.
2.           Natureza e âmbito das discussões
Como referido acima, o RTI estabelece
princípios gerais para o fornecimento e o funcionamento das telecomunicações
internacionais. Incluem disposições específicas sobre os seguintes
temas: 
Art. 3.º Rede internacional
Art. 4.º Serviços de telecomunicações
internacionais
Art. 5.º Segurança da vida humana e prioridade
das telecomunicações   
Art. 6.º Taxação e contabilidade
Art. 7.º Suspensão dos serviços
Art. 8.º Difusão de informações
Art. 9.º Acordos especiais
Art. 10.º           Disposições finais
Apêndice 1       Disposições gerais relativas
à contabilidade
Apêndice 2       Disposições suplementares
relativas às telecomunicações marítimas
Apêndice 3       Telecomunicações de serviço e
telecomunicações privilegiadas
Durante as negociações, podem ser propostas
alterações que alarguem o âmbito do RTI em vigor, quer da perspetiva
tecnológica quer da perspetiva legal ou de mercado. 
A UIT criou um grupo de trabalho do seu
Conselho (Council Working Group) para avaliar o RTI, enquanto decorrem
consultas regionais paralelas. Para a UE, o fórum regional pertinente é a
Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT),
que compreende 48 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE. A Comissão Europeia participa na CEPT na qualidade de
conselheira, com direito à palavra mas não ao voto. 
A reunião final do
grupo de trabalho antes da conferência do Dubai realizou-se em Genebra entre 20
e 22 de junho de 2012. A CEPT continuará a realizar reuniões preparatórias em
setembro e novembro de 2012. 
3.           Preparação da posição da UE
Os Estados-Membros da UE têm sido
participantes ativos quer no grupo de trabalho do Conselho da UIT quer nas
discussões da CEPT sobre o RTI. Vários dos projetos de «posições comuns
europeias» que estão a ser considerados tendo em vista a sua apresentação pela
CEPT na conferência WCIT, por exemplo, foram redigidos por Estados-Membros da
UE. A Comissão Europeia também tem estado ativa em ambos os fóruns, não
obstante as limitações à sua participação decorrentes do seu atual estatuto. 
2012/0207 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que define a posição a assumir pela UE na
revisão do 
Regulamento das Telecomunicações Internacionais 
na Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais ou nos seus fóruns
preparatórios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º e 218.º, n.º 9, 
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento das
Telecomunicações Internacionais foi adotado pela Conferência Administrativa
Mundial Telegráfica e Telefónica, realizada em Melbourne, em 1988, não tendo
sido revisto desde então.
(2)       Todos os 27 Estados-Membros
da União Europeia são signatários desse regulamento.
(3)       A União Internacional das
Telecomunicações (UIT) convocou uma reunião para o Dubai, de 3 a 14 de dezembro
de 2012, intitulada Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais,
para a acordar um novo texto para esse regulamento.
(4)       A União Europeia adotou
legislação que estabelece regras no domínio das telecomunicações, nomeadamente:
a) a Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de
novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE relativa a um quadro
regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a
Diretiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações
eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização
de redes e serviços de comunicações eletrónicas;
b) a Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de
novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço
universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de
comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados
pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o
Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades
nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor;
c) a Diretiva 2002/77/CE da Comissão de 16 de setembro de 2002 relativa à
concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas.
(5)       Várias das propostas de
alteração do RTI apresentadas até à data relacionam-se com aspetos das
telecomunicações internacionais que se enquadram claramente no acervo da UE e
nas políticas da União, nomeadamente a relação entre as autoridades reguladoras
e os operadores comerciais independentes, o roaming e a proteção dos
dados pessoais. Como o RTI é vinculativo para as Partes (exceto se alguma delas
comunicar formalmente a sua objeção a uma alteração), a União Europeia está
obrigada a estabelecer uma posição sobre os aspetos das alterações propostas
que têm efeito legal. 
(6)       A posição da União Europeia
na WCIT deve garantir que quaisquer alterações ao RTI sejam compatíveis com o
acervo.
(7)       A Comissão Europeia informará
a UIT das competências respetivas da União Europeia e dos seus Estados-Membros
nessas matérias.
(8)       Realizaram-se reuniões no
contexto da Conferência Europeia das Administrações Postais e de
Telecomunicações (CEPT) para preparar as posições comuns europeias sob a
revisão do RTI,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição da União Europeia na Conferência
Mundial das Telecomunicações Internacionais (WCIT) a realizar entre 3 e 14 de
dezembro de 2012, no que respeita às matérias da sua competência, é garantir
que as eventuais alterações ao Regulamento das Telecomunicações Internacionais
sejam compatíveis com o acervo da UE e contribuam para os objetivos da União. 
A Comissão Europeia apresentará a posição da
União Europeia sobre essas matérias conforme indicado no anexo 1.
Artigo 2.º
Relativamente a outras questões que serão
discutidas na WCIT, os Estados-Membros procurarão estabelecer posições comuns.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
(1) O objetivo geral da União Europeia na WCIT
é garantir que as eventuais alterações ao Regulamento das Telecomunicações
Internacionais (WRTI) contribuam para o desenvolvimento da sociedade da
informação em benefício de todos os cidadãos e utilizadores de telecomunicações
de todo mundo e, em particular, dos utilizadores da União Europeia, e sejam
compatíveis com o acervo e as políticas da União.
(2) A União Europeia assumirá a seguinte
posição no que respeita às propostas de decisões apresentadas pela WCIT na sua
reunião do Dubai, de 3 a 14 de dezembro 2012, e nas respetivas reuniões
preparatórias: 
a) Não apoiar nenhuma proposta que seja incompatível
com o acervo da UE ou que preveja obrigações para os operadores que ultrapassem
as já previstas pelo seu acervo;
b) Apoiar as propostas que respeitem a
soberania dos Estados membros da UIT e, em particular, reconheçam os domínios
que são da competência nacional, como a cibercriminalidade, os conteúdos, a
segurança nacional e a defesa;
c) Apoiar as propostas que procurem garantir
que o RTI revisto mantenha um nível elevado, o seu caráter estratégico e a
neutralidade tecnológica e opor-se às propostas que tornem as recomendações da
UIT vinculativas para os Estados e as organizações que são seus membros;
d) Apoiar as propostas que mantenham o atual
âmbito de aplicação do RTI e o atual mandato da UIT e opor-se a todas as que
alarguem o referido âmbito a domínios como o encaminhamento do tráfego da
Internet ou questões relacionadas com os conteúdos;
e) Apoiar as propostas que visem o respeito
dos direitos humanos nas telecomunicações internacionais, apoiar as que visem o
respeito e a proteção da privacidade e dos dados pessoais nas comunicações (sob
reserva do ponto 2), alínea a), supra); 
f) Apoiar as medidas que promovam uma maior
cooperação internacional em matéria de segurança das redes utilizadas para o
tráfego das telecomunicações internacionais;
g) Apoiar as medidas pró-concorrência
destinadas a fazer baixar os preços das telecomunicações internacionais e a
aumentar a transparência dos mesmos, com base em negociações comerciais num
mercado livre e equitativo;
h) Não apoiar as propostas que visem estabelecer,
dentro da UIT, mecanismos de resolução de litígios entre operadores, dado que
tais mecanismos não são necessários;
i) Apoiar as propostas que garantam que as
comunicações marítimas possam ser faturadas de um modo economicamente
eficiente.
Para explicitar o ponto (2), alínea a), o
acordo expresso da UE a qualquer resultado final deve estar expressamente
subordinado à apresentação de uma declaração formal da UE aos restantes
participantes relativa à aplicabilidade das disposições regulamentares da UE,
com a seguinte formulação:
«Ao assinarem os atos finais da Conferência
Mundial das Telecomunicações Internacionais (Dubai, 2012), as delegações dos
Estados-Membros da União Europeia declaram que estes Estados aplicarão o
Regulamento das Telecomunicações Internacionais de acordo com as obrigações que
lhes incumbem por força do Tratado que institui a União Europeia.»