CELEX: 32010R0555
Language: pt
Date: 2010-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 555/2010 do Conselho, de 24 de Junho de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1412/2006 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano

25.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 159/5
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 555/2010 DO CONSELHO
   de 24 de Junho de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1412/2006 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 215.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2006/625/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, relativa à proibição de venda ou fornecimento de armamento e material conexo e de prestação de serviços com eles relacionados a entidades ou pessoas singulares no Líbano, em conformidade com a Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1412/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano (2), proíbe a prestação de assistência técnica e o financiamento ou a prestação de assistência financeira a qualquer pessoa no Líbano ou para utilização nesse país, em conformidade com a Posição Comum 2006/625/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.o 1412/2006, a fim de ter em conta a evolução recente da prática em matéria de sanções, por um lado, no que se refere à identificação das autoridades competentes e, por outro, no que se refere ao artigo relativo à competência da União. Por uma questão de clareza, os artigos que têm de ser alterados deverão ser substituídos na íntegra.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1412/2006 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1412/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o
               
               1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo, podem autorizar, depois de o Estado-Membro em causa ter notificado por escrito o Governo do Líbano e a FINUL, e nas condições que considerem adequadas:
               
                           a)
                        
                        
                           A prestação a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Líbano que não as forças armadas da República Libanesa ou a FINUL, de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com armamento e material conexo que se encontrem no Líbano ou se destinem a ser utilizados neste país, desde que:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       Os serviços não sejam prestados, directa ou indirectamente, a nenhuma das milícias cujo desarmamento o Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha exigido nas suas Resoluções 1559 (2004) e 1680 (2006);
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       As autorizações sejam concedidas caso a caso; e
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       O Governo libanês ou a FINUL tenham autorizado em cada caso a prestação desses serviços à pessoa, entidade ou organismo em questão. Se o Governo libanês ou a FINUL autorizarem um determinado fornecimento ou transferência de armamento ou material conexo específico para uma pessoa, entidade ou organismo, pode considerar-se que essa autorização abrange também a prestação, a essa pessoa, entidade ou organismo, de assistência técnica relacionada com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos bens em causa;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           A prestação às forças armadas da República Libanesa de assistência técnica relacionada com actividades militares e com armamento ou material conexo, bem como o financiamento e a assistência financeira relacionados com actividades militares, a não ser que o Governo libanês levante objecções no prazo de 14 dias a contar da recepção de uma notificação.
                        
                     2.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:
               
                           a)
                        
                        
                           A prestação de assistência técnica relacionada com actividades militares, armamento e material conexo, desde que:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       Os bens a que se refere a assistência estejam ou se destinem a ser utilizados pela FINUL no desempenho da sua missão; e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       Os serviços sejam prestados a forças armadas que façam ou estejam em vias de fazer parte da FINUL;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O financiamento ou assistência financeira relacionados com actividades militares, armamento e material conexo, desde que:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       O financiamento ou a assistência financeira sejam prestados à FINUL, às forças armadas de um Estado que forneça tropas à FINUL ou a uma autoridade pública responsável pelas aquisições para as forças armadas desse Estado; e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       O armamento ou o material conexo sejam adquiridos para efeitos de utilização pela FINUL ou pelas forças armadas do Estado em causa afectadas à FINUL.
                                    
                                 
                     3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo, só podem conceder as autorizações referidas nos n.os 1 e 2 antes do início da execução da actividade para que foram solicitadas.
               4.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos dos n.os 1 e 2.»;
            
         
               2.
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 6.oA
               1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no artigo 3.o e identificam-nas nos sítios Internet enumerados no anexo. Os Estados-Membros notificam à Comissão eventuais alterações nos endereços dos respectivos sítios Internet enumerados no anexo antes de tais alterações produzirem efeitos.
               2.   Os Estados-Membros notificam à Comissão as respectivas autoridades competentes, incluindo os seus elementos de contacto, Até 15 de Julho de 2010, devendo também notificar de imediato à Comissão qualquer modificação de que sejam objecto.»;
            
         
               3.
            
            
               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 7.o
               
               O presente regulamento é aplicável:
               
                           a)
                        
                        
                           No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Aos nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da União;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Às pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Às pessoas colectivas, entidades ou organismos, para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.»;
                        
                     
         
               4.
            
            
               O texto do anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. BLANCO LÓPEZ
      
   
   
      (1)  JO L 253 de 16.9.2006, p. 36.
   
      (2)  JO L 267 de 27.9.2006, p. 2.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
               Sítios Web contendo informações sobre as autoridades competentes referidas no artigo 3.o e o endereço para as comunicações à Comissão Europeia
            
            
                         
                     
                     
                        BÉLGICA
                        http://www.diplomatie.be/eusanctions
                     
                  
                         
                     
                     
                        BULGÁRIA
                        http://www.mfa.government.bg
                     
                  
                         
                     
                     
                        REPÚBLICA CHECA
                        http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
                     
                  
                         
                     
                     
                        DINAMARCA
                        http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/
                     
                  
                         
                     
                     
                        ALEMANHA
                        http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html
                     
                  
                         
                     
                     
                        ESTÓNIA
                        http://www.vm.ee/est/kat_622/
                     
                  
                         
                     
                     
                        IRLANDA
                        http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519
                     
                  
                         
                     
                     
                        GRÉCIA
                        http://www.mfa.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/Global+Issues/International+Sanctions/
                     
                  
                         
                     
                     
                        ESPANHA
                        http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/SancionesInternacionales/Paginas
                     
                  
                         
                     
                     
                        FRANÇA
                        http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
                     
                  
                         
                     
                     
                        ITÁLIA
                        http://www.esteri.it/UE/deroghe.html
                     
                  
                         
                     
                     
                        CHIPRE
                        http://www.mfa.gov.cy/sanctions
                     
                  
                         
                     
                     
                        LETÓNIA
                        http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
                     
                  
                         
                     
                     
                        LITUÂNIA
                        http://www.urm.lt/sanctions
                     
                  
                         
                     
                     
                        LUXEMBURGO
                        http://www.mae.lu/sanctions
                     
                  
                         
                     
                     
                        HUNGRIA
                        http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/felelos_illetekes_hatosagok.htm
                     
                  
                         
                     
                     
                        MALTA
                        http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp
                     
                  
                         
                     
                     
                        PAÍSES BAIXOS
                        http://www.minbuza.nl/nl/Onderwerpen/Internationale_rechtsorde/Internationale_Sancties/Bevoegde_instanties_algemeen
                     
                  
                         
                     
                     
                        ÁUSTRIA
                        http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
                     
                  
                         
                     
                     
                        POLÓNIA
                        http://www.msz.gov.pl
                     
                  
                         
                     
                     
                        PORTUGAL
                        http://www.mne.gov.pt/mne/pt/AutMedidasRestritivas.htm
                     
                  
                         
                     
                     
                        ROMÉNIA
                        http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3
                     
                  
                         
                     
                     
                        ESLOVÉNIA
                        http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/
                     
                  
                         
                     
                     
                        ESLOVÁQUIA
                        http://www.foreign.gov.sk
                     
                  
                         
                     
                     
                        FINLÂNDIA
                        http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
                     
                  
                         
                     
                     
                        SUÉCIA
                        http://www.ud.se/sanktioner
                     
                  
                         
                     
                     
                        REINO UNIDO
                        http://www.fco.gov.uk/en/about-us/what-we-do/services-we-deliver/business-services/export-controls-sanctions/
                     
                  
               Endereço para o envio das comunicações à Comissão Europeia:
            
            
                        Comissão Europeia
                     
                  
                        DG Relações Externas
                     
                  
                        Direcção A: Plataforma de Crise e Coordenação Política no domínio da Política Externa e de Segurança Comum
                     
                  
                        Unidade A2. Resposta às Crises e Consolidação da Paz
                     
                  
                        CHAR 12/106
                     
                  
                        B-1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)
                     
                  
                        Endereço electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu
                     
                  
                        Tel.: (32 2) 295 55 85
                     
                  
                        Fax: (32 2) 299 08 73»