CELEX: C2003/200/46
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo T-195/03: Recurso interposto em 4 de Junho de 2003 por Gustav Thommes contra a Commissão das Comunidades Europeias

23.8.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/25
Recurso interposto em 28 de Maio de 2003 por Isabella                 mento de terceiros e, portanto, deveria ter-se aplicado o
Scippacercola contra a Comissão das Comunidades Euro-                 artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001.
                              peias
                                                                      A recorrente alega também que a Comissão violou o artigo 1.o,
                      (Processo T-187/03)                             alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 e o princípio do
                                                                      acesso mais amplo possível aos documentos da Comissão.
                        (2003/C 200/45)
                                                                      Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 4.o,
                                                                      n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 5.o, n.o 4, da
                   (Língua do processo: inglês)                       Decisão 2001/937 (sic) na medida em que a Comissão não
                                                                      apreciou a justificação dada pela Grécia e, desta forma, deu de
                                                                      facto um poder de veto ao Estado-Membro em causa.
Deu entrada em 28 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira            A recorrente invoca ainda a violação da obrigação de funda-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a              mentação e, finalmente, a violação do artigo 4.o, n.o 6, do
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Isabella           Regulamento n.o 1049/2001 na medida em que alegadamente
Scippacercola, Bruxelas, Bélgica, representada pelos advogados        a Comissão não examinou se poderia ser concedido acesso
K. Adamantopoulos e D. Papakrivopoulos, com domicílio                 parcial ao documento.
escolhido no Luxemburgo.
                                                                      (1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                          aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                                                                          Comissão (JO L 145, p. 43).
—    Anular a decisão da Comissão contida numa carta de               (2) Decisão 2001/937/CE/CECA/Euratom da Comissão, de 5 de
     19 de Março de 2003 e notificada à recorrente por fax                Dezembro de 2001, que altera o seu regulamento interno [notifi-
     de 31 de Março se 2003, que recusou a esta o acesso ao               cada com o número (2001) 3714] (JO L 345, p. 94).
     documento de análise custo-benefício respeitante à cons-
     trução do aeroporto de Spata;
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 4 de Junho de 2003 por Gustav
                                                                      Thommes contra a Commissão das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                                                   peias
A recorrente requereu à Comissão, entre outras, uma cópia do                                 (Processo T-195/03)
documento de análise custo-benefício respeitante à construção
do aeroporto de Spata. Segundo a recorrente, este documento                                    (2003/C 200/46)
deveria ter acompanhado o requerimento da Grécia com vista
à contibuição financeira do Fundo de Coesão. O pedido de
acesso aos documentos foi indeferido pela Comissão. No                                    (Língua do processo: alemão)
entanto, juntamente com a recusa, a Comissão comunicou
uma parte do requerimento para obtenção da contribuição
financeira do Fundo de Coesão, que continha uma breve
descrição dos principais tópicos da análise custo-benefício. O        Deu entrada em 4 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
pedido de confirmação da recorrente também foi indeferido.            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gustav
                                                                      Thommes, residente em Wezembeek-Oppem/Brüssel (Bélgica),
Em apoio do seu pedido a recorrente alega em primeiro lugar           representado pelo advogado M. Thewes, com domicílio esco-
que a Comissão cometeu um manifesto erro de direito e um              lhido no Luxemburgo.
manifesto erro de apreciação dos factos. Segundo a recorrente,
a Comissão errou ao considerar que o documento ao qual o              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
acesso foi requerido emanava dum Estado-Membro. Segundo a
recorrente, não foi a Grécia que elaborou o documento
original, tendo-o apenas junto como fazendo parte do seu              —     Anular as decisões da recorrida de 17 de Julho de 2002,
requerimento para obtenção da contribuição financeira do                    de 1 de Agosto de 2002 e de 3 de Março de 2003;
Fundo de Coesão.
                                                                      —     Declarar nulo o reembolso da segunda metade do
                                                                            subsídio de instalação pelo facto de ter retomado o
Em consequência, a recorrente alega que a Comissão invocou e                domicílio da sua família;
interpretou erradamente o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento
n.o 1049/2001 (1) relativo ao acesso do público aos docu-             —     Conceder ao recorrente o subsídio de instalação conexo
mentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão                     com a mudança do seu lugar de afectação para Bruxelas;
e o artigo 5.o, n.o 4, da Decisão 2001/937 (2). A recorrente
alega que o documento devia ter sido considerado um docu-             —     Condenar a recorrida nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
O recorrente é funcionário da Comissão. Trabalhou desde               A recorrente no presente processo impugna a decisão da AIPN
1992 até 2000 em Bruxelas. No ano de 2000 foi transferido             de a despedir devido à insuficiência das suas prestações.
para o Luxemburgo e, em seguida, em Setembro de 2001, de
novo transferido para Bruxelas, onde retomou a residência
anterior.                                                             Em apoio do seu pedido, invoca a violação do artigo 51.o do
                                                                      Estatuto, na medida em que não se verificou no presente caso
                                                                      qualquer insuficiência profissional que pudesse ser imputada à
O recorrente censura à recorrida a violação do artigo 5.o, n.o 1,     recorrente, a violação do dever de assistência, a existência de
do Anexo VII do Estatuto. Na opinião do recorrente, ele e a           um uso indevido de processo, a violação do direito ao debate
sua família fixaram a sua residência efectiva no local de             contraditório quando do inquérito administrativo, bem como a
serviço, no Luxemburgo. A sua transferência de novo para              violação do dever de fundamentação e dos princípios da
Bruxelas não pode, portanto, ser entendida como o retorno à           proporcionalidade e da boa administração.
residência do seu agregado familiar.
                                                                      Por último, a recorrente a invoca a violação do princípio da
O recorrente alega que, nos termos do artigo 85.o do Estatuto,        igualdade de tratamento, uma vez que outros casos seme-
só se justificaria o reembolso se o recorrente tivesse conheci-       lhantes tiveram tratamento diferente.
mento da irregularidade do mesmo ou a mesma fosse tão
evidente que não pudesse deixar de ter conhecimento dela. Na
opinião do recorrente, ele podia partir do princípio de que o
pagamento era justificado, uma vez que o subsídio de insta-
lação lhe foi comunicado pela Comissão com pleno conheci-
mento da situação de facto.
O recorrente censura ainda à Comissão a violação do princípio
da igualdade de tratamento dos funcionários. Alega que deve           Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Lars Bo
ser concedido o subsídio de instalação a um funcionário que            Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias
não tenha direito ao abono do lar, mas não a um funcionário
que tenha direito ao abono do lar cuja família ainda não tenha                               (Processo T-203/03)
fixado residência no lugar de afectação do funcionário.
                                                                                               (2003/C 200/48)
                                                                                          (Língua de processo: francês)
Recurso interposto em 6 de Junho de 2003 por Annelies                 Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
  Keyman contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lars Bo
                                                                      Rasmussen, com domicílio em Hellerup (Dinamarca), represen-
                       (Processo T-200/03)                            tado por Gilles Bounéou, advogado, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo.
                         (2003/C 200/47)
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                      —    anular a Decisão n.o 34988 da Comissão, de 1 de Julho
                                                                           de 2000;
Deu entrada em 6 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      —    anular a decisão de indeferimento de 21 de Janeiro de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           2003;
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Annelies
Keyman, residente em Overijse (Bélgica) representada por
Carlos Mourato, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-           —    condenar a recorrida na restituição dos montantes indevi-
burgo.                                                                     damente repetidos nos termos do artigo 85.o do Estatuto
                                                                           acrescidos de juros de mora;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —    condenar a recorrida no pagamento de 10 000 euros de
                                                                           indemnização ou qualquer outro montante, mesmo supe-
—    anular a decisão de 10 de Março de 2003 da AIPN que                   rior, a decidir ex aequo et bono pelos juízes comunitários
     tem por objecto o despedimento da recorrente;                         em reparação do dano moral sofrido;
—    condenar a recorrida nas despesas.                               —    condenar a recorrida nas despesas e honorários.