CELEX: 62013CA0540
Language: pt
Date: 2015-04-16 00:00:00
Title: Processo C-540/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Determinação da data da produção de efeitos de uma decisão anterior — Determinação da base jurídica — Quadro jurídico aplicável após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Base jurídica derivada — Consulta do Parlamento»

15.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 198/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-540/13) (1)
   
   («Recurso de anulação - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Determinação da data da produção de efeitos de uma decisão anterior - Determinação da base jurídica - Quadro jurídico aplicável após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - Disposições transitórias - Base jurídica derivada - Consulta do Parlamento»)
   (2015/C 198/08)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e M. Pencheva, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pleśniak e A. F. Jensen, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulada a Decisão 2013/392/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves.
            
         
               2)
            
            
               Os efeitos da Decisão 2013/392 são mantidos até à entrada em vigor de um novo ato que a substitua.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 359, de 7.12.2013.