CELEX: C2006/131/33
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-455/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/55/CE — Política de asilo — Afluxo maciço de pessoas deslocadas — Protecção temporária — Normas mínimas — Não transposição no prazo prescrito)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/19
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-455/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/55/CE - Política de asilo - Afluxo maciço de pessoas deslocadas - Protecção temporária - Normas mínimas - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 131/33)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. O'Reilly, agente)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: C. White)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212, p. 12).
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição dessa directiva para o seu direito interno.
            
         
               2)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 6 de 8 de Janeiro de 2005.