CELEX: 52017PC0900
Language: pt
Date: 2017-11-22
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.11.2017
            COM(2017) 900 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               
                  O Parlamento Europeu e o Conselho decidiram em 14 de dezembro de 2016 mobilizar a Margem para Imprevistos em 2017 para dar resposta às necessidades resultantes da crise da migração, dos refugiados e da segurança, aumentando as dotações de autorização no orçamento geral da União de 2017 acima dos limites máximos da rubrica 3 (1 167 milhões de EUR) e da rubrica 4 (730 milhões de EUR). 
               
               
                  A decisão especifica também a compensação do montante mobilizado em 2017, 2018 e 2019. Atendendo à necessidade de aumentar a flexibilidade no orçamento de 2018, a Comissão propõe alterar a decisão de mobilização de 2017 e ajustar o perfil de compensação com vista a reduzir o montante deduzido da rubrica 5 em 2018 de 570 milhões de EUR para 318 milhões de EUR e, consequentemente, introduzir uma compensação de 252 milhões de EUR na rubrica 5 em 2020, o que em nada afeta o montante total mobilizado e deduzido.
               
            
            
                
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  1
               , nomeadamente o ponto 14, segundo parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 13.º do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  2
               , definiu uma Margem para Imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da União.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 6.º do referido regulamento, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2017
                  3
               .
            
            
               (3)O Parlamento Europeu e o Conselho mobilizaram a Margem para Imprevistos em 2017 para permitir o financiamento acima do limite máximo das dotações de autorização de 1 906 150 960 EUR, dos quais 1 176 030 960 EUR da rubrica 3 (Segurança e cidadania).
            
            
               (4)O orçamento de 2018 prevê um aumento da flexibilidade e, por conseguinte, a dedução da Margem para Imprevistos mobilizada em 2017 é ajustada para diminuir o montante deduzido da rubrica 5 em 2018, bem como para introduzir uma compensação correspondente na rubrica 5 para 2020, 
            
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: 
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
            
               O artigo 2.º da Decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017, é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)No primeiro parágrafo, «2019» é substituído por «2020».
            
            
               (b)A alínea b) é substituída pela seguinte:
            
            
               «b) 2018: Rubrica 5 (Administração): 318 000 000 EUR;»
            
            
               (c)É aditada a seguinte alínea d):
            
            
               «d) 2020: Rubrica 5 (Administração): 252 000 000 EUR.»
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 30 de junho de 2016 sobre o ajustamento técnico do quadro financeiro para 2017 em conformidade com a evolução do RNB [COM(2016) 311].