CELEX: 62020CN0462
Language: pt
Date: 2020-09-25 00:00:00
Title: Processo C-462/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 25 de setembro de 2020 — Associazione per gli Studi Giuridici sull’Immigrazione (ASGI) e o./Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per le politiche della famiglia, Ministero dell’Economia e delle Finanze

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 25 de setembro de 2020 — Associazione per gli Studi Giuridici sull’Immigrazione (ASGI) e o./Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per le politiche della famiglia, Ministero dell’Economia e delle Finanze
      (Processo C-462/20)
      (2020/C 433/36)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Milano
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Associazione per gli Studi Giuridici sull’Immigrazione (ASGI), Avvocati per niente onlus (APN), Associazione NAGA — Organizzazione di volontariato per l’Assistenza Socio-Sanitaria e per i Diritti di Cittadini Stranieri, Rom e Sinti
      
         Demandados: Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per le politiche della famiglia, Ministero dell’Economia e delle Finanze
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Opõe-se o artigo 11.o, n.o 1, alíneas d) ou f), da Diretiva 2003/109/CE (1) a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a emissão, pelo Governo de um Estado-Membro, unicamente aos nacionais desse Estado-Membro e de outros Estados-Membros da União Europeia, com exclusão dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, de um documento que dá direito a um desconto no fornecimento de bens ou prestação de serviços por entidades públicas e privadas que celebraram um acordo com o Governo do Estado-Membro em causa?
               
            
                  2)
               
               
                  Opõe-se o artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/UE (2), em conjugação com o artigo 1.o, alínea z), e o artigo 3.o, [n.o 1], alínea j), do Regulamento 2004/883/CE (3), ou o artigo 12.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2011/98/UE, a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a emissão, pelo Governo de um Estado-Membro, unicamente aos nacionais desse Estado-Membro e de outros Estados-Membros da União Europeia, com exclusão dos nacionais de países terceiros nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2011/98/UE, de um documento que dá direito a um desconto no fornecimento de bens ou prestação de serviços por entidades públicas e privadas que celebraram um acordo com o Governo do Estado-Membro em causa?
               
            
                  3)
               
               
                  Opõe-se o artigo 14.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2009/50/CE (4), em conjugação com o artigo 1.o, alínea z), e o artigo 3.o, [n.o 1], alínea j), do Regulamento 2004/883/CE, ou o artigo 14.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2011/98/UE, a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a emissão, pelo Governo de um Estado-Membro, unicamente aos nacionais desse Estado-Membro e de outros Estados-Membros da União Europeia, com exclusão dos nacionais de países terceiros titulares do «Cartão Azul UE» na aceção da Diretiva 2009/50/CE, de um documento que dá direito a um desconto no fornecimento de bens ou prestação de serviços por entidades públicas e privadas que celebraram um acordo com o Governo do Estado-Membro em causa?
               
            
                  4)
               
               
                  Opõe-se o artigo 29.o da Diretiva 2011/95/UE a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a emissão, pelo Governo de um Estado-Membro, unicamente aos nacionais desse Estado-Membro e de outros Estados-Membros da União Europeia, com exclusão dos nacionais de países terceiros que beneficiam de proteção internacional, de um documento que dá direito a um desconto no fornecimento de bens ou prestação de serviços por entidades públicas e privadas que celebraram um acordo com o Governo do Estado-Membro em causa?
               
            
         (1)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44).
      
         (2)  Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (JO 2011, L 343, p. 1).
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).
      
         (4)  Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (JO 2009, L 155, p. 17).