CELEX: 52006XC0715(04)
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Decisão 2006/…/JAI do Conselho de … que altera a Decisão 2002/348/JAI relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/30
            
         
      DECISÃO 2006/…/JAI DO CONSELHO
   
   de …
   que altera a Decisão 2002/348/JAI relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional
   (2006/C 164/05)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União Europeia tem como objectivo, nomeadamente, facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções comuns entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial.
            
         
               (2)
            
            
               Em 25 de Abril de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/348/JAI (2) que criou pontos nacionais de informações sobre futebol em cada Estado-Membro, designados para procederem ao intercâmbio de informações policiais sobre jogos de futebol com dimensão internacional. Aquela decisão define as tarefas e os procedimentos a adoptar por cada ponto nacional de informações sobre futebol.
            
         
               (3)
            
            
               À luz da experiência adquirida nos últimos anos, como foi o caso do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 e da avaliação efectuada por peritos em matéria de cooperação policial internacional no âmbito desse campeonato, e da cooperação policial aprofundada em relação a desafios internacionais e entre clubes na Europa em geral, a decisão deve ser revista e actualizada. Nos últimos anos, o número de adeptos que se desloca ao estrangeiro para assistir a desafios de futebol continuou a aumentar. É, pois, necessário que os órgãos competentes reforcem a cooperação e profissionalizem o intercâmbio de informações para evitar perturbações da ordem pública e permitir que todos os Estados-Membros façam uma avaliação eficaz do risco. As alterações propostas são o resultado das experiências reunidas por vários pontos nacionais de informações sobre futebol no seu trabalho quotidiano e devem permitir-lhes actuar de forma mais estruturada e profissional, assegurando um intercâmbio de informações de elevada qualidade.
            
         
               (4)
            
            
               As alterações não prejudicam as disposições nacionais vigentes, nomeadamente a repartição de responsabilidades entre as várias autoridades e serviços dos Estados-Membros em questão, nem o exercício das competências conferidas à Comissão no Tratado que institui a Comunidade Europeia,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2002/348/JAI é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o é alterado nos termos seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Em conformidade com as regras nacionais e internacionais aplicáveis, o ponto nacional de informações sobre futebol tem acesso às informações respeitantes a dados de carácter pessoal sobre adeptos de risco.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o seguinte número:
                           «6.   Os pontos nacionais de informações sobre futebol elaboram e divulgam aos seus homólogos avaliações periódicas genéricas e/ou temáticas sobre os desacatos ocorridos no futebol nacional.»
                        
                     
         
               2)
            
            
               Ao artigo 3.o é aditado o seguinte número:
               «4.   Para o intercâmbio de informações são utilizados os formulários adequados que constam do apêndice do manual com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido. Os pontos nacionais de informações sobre futebol asseguram que as informações por si enviadas sejam completas e conformes a esses formulários.»
            
         Artigo 2.o
   
   O Conselho avalia a execução da presente decisão até … (3).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em …
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em … (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 121 de 8.5.2002, p. 1.
   
      (3)  Três anos a contar da data de aprovação da presente decisão.