CELEX: C2001/108/23
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2000 no processo T-613/97, Union française de l'express (Ufex) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Direitos da defesa — Acesso ao processo — Dever de fundamentação — Domínio postal — Subvenções cruzadas entre o sector reservado e o sector concorrencial — Conceito de auxílio de Estado — Condições normais de mercado)

C 108/14                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             7.4.2001
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 12 de Dezembro de 2000                                                  de 14 de Dezembro de 2000
no processo T-296/97, Alitalia — Linee aeree italiane SpA
      contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)                      no processo T-613/97, Union française de l’express (Ufex)
                                                                               e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Auxı́lios de Estado — Recapitalização da Alitalia pelas
autoridades italianas — Qualificação da medida — Critério                  (Auxı́lios de Estado — Direitos da defesa — Acesso ao
         do investidor privado — Exame pela Comissão)                      processo — Dever de fundamentação — Domı́nio postal —
                                                                            Subvenções cruzadas entre o sector reservado e o sector
                            (2001/C 108/22)                                 concorrencial — Conceito de auxı́lio de Estado — Condições
                                                                                                    normais de mercado)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                       (2001/C 108/23)
No processo T-296/97, Alitalia — Linee aeree italiane SpA,
com sede em Roma, representada por F. Sciaudone e
G. M. Roberti, advogados no foro de Nápoles, M. Siragusa,                                       (Lı́ngua do processo: francês)
advogado no foro de Roma, G. Scassellati Sforzolini, advogado
no foro de Bolonha, M. Beretta, advogado no foro de Bérgamo,
e F. M. Moretti, advogado no foro de Veneza, bem como,                      No processo T-613/97, Union française de l’express (Ufex),
inicialmente, por A. Tizzano, advogado no foro de Nápoles,                 estabelecida em Roissy-en-France (França), DHL International,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                   estabelecida em Roissy-en-France, Federal express international
advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston Chur-                  (France), estabelecida em Gennevilliers (França), CRIE, estabele-
chill, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:               cida em Asnières (França), representadas por É. Morgan de
D. Triantafyllou, A. Abate e E. Cappelli), apoiada pela Air                 Rivery, advogado no foro de Paris, e J. Derenne, advogado
Europe SpA, com sede em Gallarate (Itália), representada por               nos foros de Bruxelas e Paris, com domicı́lio escolhido no
L. Pierallini e A. Costantini, advogados no foro de Roma, com               Luxemburgo no escritório do advogado A. Schmitt, 7, Val
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado               Sainte-Croix, contra Comissão das Comunidades Europeias
A. Lorang, 51, rue Albert 1er, e pela Air One SpA, com sede                 (agentes: G. Rozet e D. Triantafyllou), apoiada por República
em Chieti (Itália), representada por M. Merola, advogado no                Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e F. Million), Chronopost
foro de Roma, e A. Sodano del Foro Adele, advogado no foro                  SA, estabelecida em Issy-les-Moulineaux (França), representada
de Nápoles, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                      por V. Bouaziz Torron e D. Berlin, advogados no foro de Paris,
escritório de A. Lorang, 51, rue Albert 1er, que tem por                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
objecto um pedido de anulação da Decisão 97/789/CE da                     advogado A. May, 398, route d’Esch, e por La Poste, estabele-
Comissão, de 15 de Julho de 1997, relativa à recapitalização              cida em Boulogne-Billancourt (França), representada por
da companhia Alitalia (JO L 322, p. 44), o Tribunal de Primeira             H. Lehman, advogado no foro de Paris, com domicı́lio
Instância (Terceira Secção Alargada) composto por K. Lenaerts,             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May,
presidente,e por J. Azizi, R. M. Moura Ramos, M. Jaeger e                   398, route d’Esch, que tem por objecto um pedido de anulação
P. Mengozzi, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administra-        da decisão 98/365/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 1997,
dor, proferiu, em 12 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja                 relativa aos auxı́lios que a França teria concedido à SFMI-
parte decisória é a seguinte:                                              -Chronopost (JO L 164, p. 37), o Tribunal (Quarta Secção
                                                                            Alargada), composto por V. Tiili, presidente, P. Lindh,
1)     A Decisão 97/789/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1997,           R. M. Moura Ramos, J. D. Cooke e P. Mengozzi, juı́zes;
       relativa à recapitalização da companhia Alitalia, é anulada.        secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 14 de
                                                                            Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as
       efectuadas pela recorrente.
                                                                            1)    O artigo 1.o da Decisão 98/365/CE da Comissão, de 1 de
3)     A Air One SpA e a Air Europe SpA suportarão as suas                       Outubro de 1997, relativa aos auxı́lios que a França teria
       próprias despesas.                                                        concedido à SFMI-Chronopost, é anulado na parte em que
                                                                                  declara que a assistência logı́stica e comercial fornecida por La
                                                                                  Poste à sua filial SFMI-Chronopost não constitui um auxı́lio
(1) J. O. C 41 de 7.2.98.                                                         estatal a favor da SFMI-Chronopost.
                                                                            2)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
 ---pagebreak--- 7.4.2001                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 108/15
3)     As recorrentes suportarão 10 % das suas próprias despesas.          3)     O recorrido suportará o conjunto das despesas correspondentes
                                                                                    ao processo T-130/98.
4)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e 90 % das
       efectuadas pelas recorrentes.                                         4)     Cada uma das partes suportará as respectivas despesas, in-
                                                                                    cluindo as correspondentes ao processo de medidas provisórias,
5)     A República Francesa, a Chronopost SA e La Poste suportarão                no processo T-131/98.
       as suas próprias despesas.
                                                                             (1) JO C 327, de 24.10.98.
(1) JO C 72, de 7.3.1998.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 13 de Dezembro de 2000                                                   de 5 de Dezembro de 2000
nos processos apensos T-130/98 e T-131/98, Francis                           no processo T-136/98, Anna Maria Campogrande contra
            Panichelli contra Parlamento Europeu (1)                                    a Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Agentes temporários — Admissão nos termos do artigo
                                                                                (Funcionários — Dever de assistência — Assédio sexual)
2.o, alı́nea c), do RAOA — Perspectiva de revalorização do
cargo — Não promoção ao grau A 4 — Relatórios de notação
— Recurso de anulação e pedido de indemnização —                                                       (2001/C 108/25)
Admissibilidade do recurso — Termo do provimento em
aplicação do artigo 47.o, n.o 2, alı́nea a), do RAOA —
Observância do procedimento interno — Fundamentação da
   decisão de pôr termo ao provimento — Desvio de poder»)                                         (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2001/C 108/24)                                 No processo T-136/98, Anna Maria Campogrande, funcionária
                                                                             da Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                             A. Krywin, advogada no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. Lut-
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             gen, 1, rue Jean-Pierre Brasseur, contra a Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e F. Clo-
Nos processos apensos T-130/98 e T-131/98, Francis Pani-                     tuche-Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, um
chelli, antigo agente temporário do Parlamento Europeu,                     pedido de anulação do acto tácito da Comissão que indefere o
residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado por                     pedido de assistência da recorrente de 27 de Junho de 1997 e,
E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio                    por outro, um pedido de reparação do prejuı́zo sofrido, o
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Schiltz,               Tribunal e Primeira Instância (Quarta Secção), composto por
2, rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento Europeu,                        V. Tiili, presidente, e por R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
(agentes: M. Moore e J. Sant’Anna), que tem por objecto, no                  juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu,
processo T-130/98, a anulação da decisão de indeferimento                  em 5 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
tácito do pedido do recorrente de 11 de Julho de 1997 e o                   é a seguinte:
pedido de condenação do recorrido no pagamento de uma
indemnização e, no processo T-131/98, a anulação da decisão               1)     O acto tácito da Comissão que indefere o pedido de assistência
comunicada em 2 de Julho de 1998 que pôs termo ao contrato                          apresentado pela recorrente em 27 de Junho de 1997 é anulado.
de agente temporário do recorrente, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presi-
                                                                             2)     É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
dente e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 13 de Dezembro de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       3)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     Os processos T-130/98 e T-131/98 são apensos para efeitos
       do acórdão.                                                         (1) J. O. C 327 de 24.10.98.
2)     É negado provimento aos recursos nos processos T-130/98 e
       T-131/98.