CELEX: 22011D0455
Language: pt
Date: 2011-06-10 00:00:00
Title: 2011/455/UE: Decisão n. ° 1/2011 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 10 de Junho de 2011 , relativa à concessão de um desconto sobre a taxa de circulação de veículos pesados associada às prestações aos veículos das classes de emissão EURO II e III equipados com sistema de redução de partículas homologado

23.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 193/52
            
         DECISÃO N.o 1/2011 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA
   de 10 de Junho de 2011
   relativa à concessão de um desconto sobre a taxa de circulação de veículos pesados associada às prestações aos veículos das classes de emissão EURO II e III equipados com sistema de redução de partículas homologado
   (2011/455/UE)
   O COMITÉ,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, nomeadamente o artigo 51.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do disposto no artigo 40.o, a Suíça cobra uma taxa não discriminatória sobre os veículos pelos custos que ocasionam (taxa de circulação de veículos pesados associada às prestações) desde 1 de Janeiro de 2001.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com o artigo 44.o, o objectivo das partes contratantes é introduzir medidas ambientais, nomeadamente para reduzir as partículas emitidas pelos veículos comerciais pesados.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, as partes contratantes comprometem-se a não impor aos veículos homologados pela outra parte contratante condições mais restritivas do que as que vigoram no seu próprio território,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Os veículos das classes de emissão EURO II e EURO III que tenham sido equipados a posteriori com um sistema de filtro de partículas homologado e satisfaçam o disposto nos artigos 2.o e 3.o beneficiam de um desconto de 10 % sobre o nível da sua categoria de taxa.
   Artigo 2.o
   
   O desconto mencionado no artigo 1.o só se aplica aos veículos cuja autorização de circulação ou outro certificado equivalente emitido pelas autoridades nacionais inclui uma menção confirmando que o veículo foi equipado a posteriori com um sistema homologado de redução de partículas que permite, em conformidade com a legislação suíça ou do Estado-Membro de matrícula do veículo, o cumprimento, no mínimo, dos valores-limite de emissões de partículas correspondentes à classe de emissão da norma EURO IV, ou seja, uma massa de partículas (PM) de 0,02 g/kWh.
   Artigo 3.o
   
   Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes do Estado-Membro de matrícula do veículo transmitem às autoridades suíças, até 30 de Setembro de 2011, um espécime da inscrição do sistema de filtro de partículas na autorização de circulação ou outro documento equivalente e confirmam que o referido espécime respeita o valor-limite de emissões de partículas da norma EURO IV.
   Artigo 4.o
   
   As autoridades competentes suíças reservam-se o direito de controlar o respeito do valor-limite de emissões de partículas fixado no artigo 2.o por qualquer veículo utilitário pesado com filtro de partículas que beneficie de um desconto sobre a taxa.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2012.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2011.
      
         
            O Presidente
         
         Enrico GRILLO PASQUARELLI
         
            O Chefe da Delegação suíça
         
         Peter FÜGLISTALER