CELEX: 52005PC0027
Language: pt
Date: 2005-02-04
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia»

Advertência jurídica importante

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52005PC0027

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia»  /* COM/2005/0027 final */  

	Bruxelas, 4.2.2005COM(2005) 27 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia»(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA legislação relativa à política agrícola comum obriga os Estados-Membros a comprar aos produtores produtos agrícolas sujeitos a um mecanismo de intervenção. Quando os produtores apresentam os seus produtos num centro de intervenção aprovado, esta obrigação de compra representa um encargo económico para os Estados-Membros que têm de contrair empréstimos para efectuar as compras de intervenção. Além disso, a legislação comunitária determina que os encargos financeiros suportados lhes são reembolsados com base numa taxa de juro uniforme para o conjunto da Comunidade nos dois meses seguintes ao mês da sua declaração pelos serviços competentes do Estado-Membro em causa.Em 1993, o Conselho adoptou uma disposição (Regulamento (CEE) nº 1571/93) respeitante aos Estados-Membros que mobilizavam os fundos necessários a taxas de juro superiores à taxa de juro uniforme através da alteração do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção «Garantia». Com base nessa disposição, o FEOGA-Garantia reembolsava qualquer Estado-Membro, que tivesse pago uma taxa de juro superior ao dobro da taxa uniforme, a diferença da taxa de juro suportada pelo Estado-Membro para além desse nível. A parte do encargo definido como a diferença entre a taxa uniforme e o dobro desta última taxa ficava a cargo do Estado-Membro em causa. Esta disposição foi aplicada durante três anos.Alguns dos novos Estados-Membros, que têm de suportar encargos financeiros consideráveis resultantes do aumento das quantidades de cereais propostas para intervenção devido ao aumento de produção de cereais (Hungria), solicitaram à Comissão que examinasse a possibilidade de reintroduzir esta disposição por um período de tempo limitado. Por conseguinte, a Comissão, após ter examinado o pedido e atendendo ao aumento das quantidades de cereais propostas para intervenção, propõe ao Conselho a reintrodução desta disposição por um período de tempo similar, ou seja nos exercícios de 2005 a 2007. Solicita-se ao Conselho que adopte estas disposições no que diz respeito aos Estados-Membros que suportam uma taxa de juro superior à taxa de juro uniforme através da alteração do Regulamento (CEE) nº 1883/78.Esta disposição tem carácter temporário e é válida por três anos. Será aplicada com efeitos retroactivos a partir de 1 de Outubro de 2004. A presente proposta implica despesas financeiras suplementares para o orçamento da Comunidade, actualmente estimadas em cerca de 18 milhões de euros com base nas previsões para o orçamento de 2005 e nas informações à disposição da Comissão em meados de Novembro de 2004.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia»O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum[1], nomeadamente o nº 3 do artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) No que diz respeito às operações de intervenção para as quais não foi fixado um montante por unidade no âmbito de uma organização de mercado, as regras de base do financiamento comunitário são estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho[2], nomeadamente no que se refere ao método de determinação dos montantes a financiar, ao financiamento das despesas resultantes da mobilização dos fundos necessários à compra dos produtos de intervenção, à determinação do valor das existências a transitar de um exercício para o outro e ao financiamento das despesas resultantes das operações materiais de armazenagem.(2) O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 prevê que os juros suportados pelos Estados-Membros para a mobilização dos fundos utilizados na compra de produtos em intervenção pública são financiados pela Comunidade a uma taxa de juro uniforme.(3) Pode verificar-se que, num Estado-Membro, a compra de produtos agrícolas em intervenção pública só possa ser financiada a taxas de juro consideravelmente superiores à taxa de juro uniforme.(4) Nos casos em que a diferença entre as taxas de juro é superior ao dobro da taxa de juro uniforme para um dado Estado-Membro, é conveniente prever a aplicação de um mecanismo de correcção. Contudo, a diferença deve ser parcialmente suportada pelo Estado-Membro em causa, a fim de o incentivar a encontrar o método de financiamento menos oneroso.(5) É conveniente que esta alteração das regras tenha carácter temporário, devendo vigorar nos exercícios financeiros de 2005 a 2007. A alteração deve ser aplicada a contar do exercício financeiro em curso,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO terceiro parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 passa a ter a seguinte redacção:«Em derrogação ao primeiro parágrafo, se a taxa de juro suportada por um Estado-Membro for superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a Comissão pode, em relação aos exercícios de 2005 a 2007, para o financiamento dos encargos com juros suportados por esse Estado-Membro, cobrir o montante correspondente à taxa de juro uniforme acrescida da diferença entre o dobro desta última taxa e a taxa real suportada pelo Estado-Membro.»Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável às despesas efectuadas a partir de 1 de Outubro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFINANCIAL STATEMENT |1. | BUDGET HEADING: 05 02 01 02, 05 02 02 02, 05 02 09 04, 05 03 01 02, 05 03 01 04 | APPROPRIATIONS: EUR 399 Mio |2. | TITLE: Council Regulation amending Regulation (EEC) No 1883/78 laying down general rules for the financing of interventions by the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund, Guarantee Section |3. | LEGAL BASIS: Council Regulation (EC) No 1258/1999 on the financing of the CAP |4. | AIMS: Financing the extra costs for public intervention operations. |5. | FINANCIAL IMPLICATIONS | 12 MONTH PERIOD (EUR million) | CURRENT FINANCIAL YEAR 2005 (EUR million) | FOLLOWING FINANCIAL YEAR 2006 (EUR million) |5.0 | EXPENDITURE – CHARGED TO THE EC BUDGET (REFUNDS/INTERVENTIONS) – NATIONAL AUTHORITIES – OTHER | – | 18.3 | 18.3 (a) |5.1 | REVENUE – OWN RESOURCES OF THE EC (LEVIES/CUSTOMS DUTIES) – NATIONAL | – | – | – |2007 | 2008 | 2009 | 2010 |5.0.1 | ESTIMATED EXPENDITURE | 18.3 (a) |5.1.1 | ESTIMATED REVENUE | – | – | – | – |5.2 | METHOD OF CALCULATION: (see Annex) |6.0 | CAN THE PROJECT BE FINANCED FROM APPROPRIATIONS ENTERED IN THE RELEVANT CHAPTER OF THE CURRENT BUDGET? see (b) | YES / NO |6.1 | CAN THE PROJECT BE FINANCED BY TRANSFER BETWEEN CHAPTERS OF THE CURRENT BUDGET? see (b) | YES / NO |6.2 | WILL A SUPPLEMENTARY BUDGET BE NECESSARY? see observation under (b) | YES / NO |6.3 | WILL APPROPRIATIONS NEED TO BE ENTERED IN FUTURE BUDGETS? | YES / NO |OBSERVATIONS: see annexed calculation (a) Assuming no change in economic conditions. (b) This financing is not foreseen in the LR APB 2005. The Commission, within the framework of the execution of the budget, will mobilise the necessary resources for financing this measure by the most appropriate procedure, i.e. budgetary transfer or supplementary budget. |A N N E XCalculation of additional financing costs following amendmentof Council Regulation No 1883/78[pic][1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.[2] JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1259/96 (JO L 163 de 2.7.1996, p.10)