CELEX: 31993R0630
Language: pt
Date: 1993-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 630/93 da Comissão, de 18 de Março de 1993, relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

19. 3 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 67/ 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 630/93 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Março de 1993
                           relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                 razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
Económica Europeia,                                              tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         apresentação de propostas,
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de                                     Artigo 1 ?
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          concurso .
beneficiários 60 000 toneladas de cereais ;
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,             aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­        sua proposta é considerada como não escrita.
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 2?
n? 790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
os prazos e condições de fornecimento bem como o                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
procedimento a seguir para determinar as despesas daí            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
resultantes ;                                                    Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
0) JO   n? L  370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
0  JO   n? L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O  JO   n? L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
O  JO   n? L  204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O  JO   n? L  81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
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                                                            LOTES A, B e C
              1 . Acções n?*(1): 1513/92 (lote A), 1514/92 (lote B) e 1515/92 (lote C)
              2. Programa : 1992
              3. Beneficiário (2) : Egipto
              4. Representante do beneficiário (2) : Ambassade de la république arabe d'Egypte, section commerciale,
                  avenue Louise 522, B-1050 Bruxelles [tel. : (02)647 32 27 ; telex 64809 COMRAU B ; telefax
                  (02)64645 09]
              5. Local ou pais de destino (*) : Egipto
              6. Produto a mobilizar : trigo mole
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto II. A. 1 . a)]
              8. Quantidade total : 60 000 toneladas liquidas
              9. Número de lotes : 3 [lote A : 20 000 toneladas ; lote B : 20 000 toneladas ; lote C : 20 000 toneladas]
            10. Acondicionamento e marcação : a granel
            11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            12. Estadio de entregai6): entregue no porto de embarque — carregado FOB
            13. Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            15. Porto de desembarque : —
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            1 7. Período de colocação à disposição (carregado FOB) no porto de embarque :
                  — lote A : de 19 a 30. 4. 1993
                  — lote B : de 10 a 21 . 5. 1993
                  — lote C : de 31 . 5 a 11 . 6. 1993
            18 . Data limite para o fornecimento : —
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 6. 4. 1993, às 12 horas, hora de
                  Bruxelas
            21 . A. Em caso de segundo concurso :
                      a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 20. 4. 1993, às 12 horas, hora de
                         Bruxelas
                      b) Período de colocação à disposição (carregado FOB) no porto de embarque :
                         — lote A : de 3 a 14. 5. 1993
                         — lote B : de 24. 5 a 4. 6. 1993
                         — lote C : de 14 a 25. 6. 1993
                      c) Data limite para o fornecimento : —
                  B. Em caso de terceiro concurso :
                      a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 4. 5. 1993, às 12 horas, hora de Bruxelas
                      b) Período de colocação à disposição (carregado FOB) no porto de embarque :
                         — lote A : de 17 a 28. 5. 1993
                         — lote B : de 7 a 18 . 6. 1993
                         — lote C : de 28 . 6 a 9. 7. 1993
                      c) Data limite para o fornecimento : —
            22. Montante da garantia do concuno : 5 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                  Bureau de 1'aide alimentaire,
                  à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
                  batiment « Loi 120 », bureau 7/46,
                  rue de la Loi 200,
                  B-1049 Bruxelles
                  [telex 22037 / 25670 AGREC B) ;
                  telefax : (322) 296 20 25 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04]
            25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatário (4) : restituição aplicável em 31 . 3. 1993, fixada pelo
                  Regulamento (CEE) n? 430/93 da Comissão (JO n? L 48 de 26. 2. 1993, p. 46)
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            Notas :
           (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
               mentos de expedição necessários.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
               O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
               O certificado de radioactividade deve ser visado por uma embaixada ou consulado egípcios.
           (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
               que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários
               < adesão ». A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente
               anexo .
               O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
               cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
               montante as disposições dos artigos 8? a 12? do Regulamento (CEE) 3819/92 da Comissão (JO n? L 387
               de 31 . 12. 1992, p. 17).
           (*) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
           (®) Em derrogação do n? 3, alínea f), do artigo 7? e do n? 2 do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87,
               o montante da proposta deve incluir as despesas de carregamento e de arrumação da carga no navio. As
               operações de carregamento e da arrumação no navio incumben ao adjudicatário.