CELEX: 51988PC0607
Language: pt
Date: 1988-11-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3247/81 relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agricola, Secção "Garantia", de certas medidas de intervenção e, nomeadamente, as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agricolas pelos organismos de intervenção#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agricola, Secção "Garantia"#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 607
Vol. 1988/0204
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- £
           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM(88 ) 607 final
                                                       Bruxelas , 3 de Novembro de 1988
                                    Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3247 /81 relativo ao financiamento ,
  pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agricola . Secção "Garantia ",
     de certas medidas de intervenção e , nomeadamente , as que consistem
             na compra , armazenagem e venda de produtos agrícolas
                         pelos organismos de intervenção
                                    Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1883 / 78 relativo às regras gerais
          sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu
             de Orientação e Garantia Agricola , Secção "Garantia "
                           (Apresentadas pela Comissão )
                                       /CAI
                                        ‘■1         ■;>' ,-ÿ-    CM
 ---pagebreak---   V I . G. 1
                                 EXPOSE DES MOTIFS
Modification cles règlements 1683 / 78 et 3247 / 81 du Conseil en              ce
nul concerne_le paiement car le FEOGA-garantie de certains
montants         forfaitaires
( Article       6 du   réglement_1883 / 78 et    annexe  1 du   règlement
n ' ' 3247 / 81 )
1 .      A la suite de l' arrêt de ta Cour de justice du 4.2.1988
         dans l' affaire 256 / 85 , République Italienne contre
         Commission , la Commission a été condamnée à rembourser
         certains frais de coloration liés au stockage public des
         céréales à leur niveau réel et non au moyen des montants
         for fa I ta I res .
          La Cour dans son arrêt faisait état de            l' absence de base
          juridique permettant l' utilisation de ces montants
          forfaitaires , pour les opérations visant à s' assurer de la
         destination et de        l' utilisation des produits après       leur
          sortie    du   stockage .
          La Commission , afin de rendre possible le remboursement de
          tels frais sur base des montants forfaitaires , propose
         donc de compléter les deux règlements en cause , à savoir :
               le règlement ( CEE ) n * 1883 / 78 du Conseil , dans son
              article 6 qui constitue la base légale du régime des
              montants forfaitaires , en prévoyant la possibilité de
              procéder au remboursement par de tels montants , les
              opérations visant à s' assurer de la destination et de
               l' utilisation des produits concernés ;
          - le règlement ( CEE ) n ' 3247 / 81 du Conseil qui précise
               les modalités d ' app I i cat i on de ce système , notamment
              dans son annexe énumérant les opérations matérielles
              faisant l' objet de remboursement sur la base des
              montants forfaitaires , en prévoyant ce traitement dans
               la liste des opérations matérielles .
           A i - occasion de l' adaptation de ce dernier règlement , la
 3 .
           CoLTssVcn propose une seoonoe poO I f I = a t / on . « caractère
           technique , à l' article 4 , paragraphe ■3 .
           Fn offot      suite à la modification des articles / er a ou
                i mont C CEE ) n' 1883 / 78 Instaurant un système permanent
           règlement ( CEE ) n                    référence faite aux prix de
           de dépréciation a i acnaz , i                   narantle des
           plus correcte -•
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   Une  telle solution ,      compte  tenu des dépréciations
   Intervenues au cours de l' année écoulée , ainsi que des
   dépréciations à l' achat à venir , conduirait le FEOGA à
   assumer financièrement une partie du sinistre ou de la
   détérioration Intervenue alors que le produit se trouve
   stocké sous      la responsabilité des organismes stockeurs .
   Compte   tenu des      nouvelles dispositions en matière de
   dépréciations ,       Il y a  lieu de faire une nouvelle référence
   de prix à     rembourser .
4. Ces mod I f I cat I ons proposées ont un Impact    financier très
   limité étant donné qu' elles ne concernent         que des
   opérations     très ponctuelles     ( montants forfaitaires ) ou
   accidentelles       ( remboursement en cas de destruction    ou
   dètèr l orat Ion ).
                                                                      3
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
       que altera o Regulamento ( CEE ) n2 3247 / 81 relativo ao financiamento , pelo
            Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola , Secção"Garantia "^
           de certas medidas de intervenção e , nomeadamente , as que consistem
                na compra , armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos
                                 organismos de intervenção
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n2 1883 / 78 do Conselho , de 2 de Agosto de 1978,
relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Euro¬
peu de Orientação e Garantia Agrícola , Secção " Garantia " ( 1 ), com a última redac -
ção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n2               ( 2 ), e , nomeadamente , o n2
3 do seu artigo 42 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , na sequência da alteração do artigo 82 do Regulamento ( CEE ) n2
1883 / 78, que prevê a depreciação dos valores dos produtos comprados em interven¬
ção pública no momento da compra , os preços de reporte referidos no n2 3 do ar¬
tigo 42 do Regulamento ( CEE ) n2 3247 / 81 do Conselho ( 3 ), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n2 2632 / 85 ( 4 ), deixaram de corresponder aos
preços a reembolsar ao FEOGA , Secção Garantia , em casos de deterioração ou des ¬
truição de um produto armazenado ; que é necessário determinar , para esses casos ,
uma nova referência de preços ;
( 1 ) JO n2 L 216 de 5.8.1978 , p. 1 .
( 2 ) JO n 2 L
( 3 ) JO n2 L 327 de 14.11.1981 , p. 1 .
( 4 ) JO n 2 L 251 de 20.9.1985 , p. 1 .
 ---pagebreak--- Considerando que , por outro Lado , é necessário adaptar o Anexo do Regulamento
 ( CEE ) na 3247 / 81 , de modo a ter em conta o financiamento efectuado de acordo com
o sistema de montantes forfetários e as medidas especiais destinadas a garantir
a utilização e /ou o destino dos produtos na posse dos organismos de intervenção
para fins determinados , em aplicação do disposto no artigo 6a do Regulamento ( CEE )
n a 1883 / 78,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                           Artigo 1 a
0 Regulamento ( CEE ) na 3247 / 81 é alterado do seguinte modo :
1 . 0 n a 3, primeiro travessão , do artigo 4a passa a ter a seguinte redacção :
          o preço a ter em conta é o preço de intervenção de base válido para a
          qualidade tipo no primeiro dia da campanha que se inicia no decurso do
          exercício ou o preço de compra se este for fixado para o produto em causa .
          A taxa de conversão aplicável é a que está em vigor no mesmo dia ."
2 . À parte I , " Despesas das operações materiais ", do Anexo I é aditada a seguin¬
     te alínea :
     " g ) Por medidas especiais destinadas a garantir a utilização e /ou o destino
           do produto ."
                                           Artigo 2 a
 0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial
 das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável , no que respeita ao disposto no na 1 do arti ¬
go 1 a , às despesas efectuadas a partir de 1 de Outubro de 1988, e , no que respei ¬
ta ao disposto no na 2 do artigo 1 a , às despesas efectuadas a partir de 1 de Ja ¬
neiro de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                          Pelo Conselho
 ---pagebreak---                         FICHE D' IMPACT SME
  I. Quelle est la justification principale de la mesure ?
       - Aménager le cadre juridique du règlement ( CEE ) n° 3247 / 81 afin de tenir
         compte de l' arrêt de la Cour de Justice dans l' affaire 256 / 85 concernant
          le remboursement de frais de coloration sur base de montants forfaitaires .
      - Modifier la règle de calcul du prix des marchandises en cas de destruction
         ou de détérioration dans les stocks , suite è une modification intervenue
         dans le règlement n° 32VT /81 .
 II . Caractéri stiques des entreprises concernées .
      En particulier :
      - Y a - t - il un grand nombre de PME ?                           sans objet
      - Note -on des concentrations dans des régions
         - éligibles aux aides régionales des E.M. ?
         - éligibles au FEDER ?
 III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
                                    Néant
 IV . Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirecte ¬
        ment aux entreprises via les autorités locales ?
                                    Néant
   V. Y a - t - il des mesures spéciales pour le PME ?    NON
        Lesquelles ?
 VI . Quel est l' effet prévisible ?
        - sur la compétitivité des entreprises ?                       NEANT
        - sur l' emploi ?
VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?                N0N
      - avis des partenaires sociaux
                    xxxxxxxxxxxxxxxxx
                                                                                      6
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1883/ 78 relativo às regras gerais sobre
        o financiamento das Intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e
                           Garantia Agrícola , Secção "Garant ia "
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 729 / 70 do Conselho , de 21 de Abril de
1970 , relativo ao financiamento da política agrícola comum ^ 1 ), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 2048/ 88(2 ), e ,
nomeadamente , o n° 2 do seu artigo 3 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 1883/78 do Conselho      ( 3 ), com
a      última redacção          que     lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n° 2050/ 88 ^) , prevê , no seu artigo 6 o , que as operações materiais resultantes
da armazenagem e , se for caso disso , da transformação de produtos em Intervenção
sejam financiadas mediante montantes forfetários uniformes para a Comunidade ;
que é conveninente prever que o mesmo sistema de financiamento seja aplicado
para a tomada a cargo pelo FEOGA , Secção Garantia , das despesas resultantes das
medidas especiais , destinadas a garantir a utilização e / ou o destino dos
produtos na posse dos organismos de intervenção para fins determinados ,
adoptadas pela regulamentação comunitária ,
(1)  JO n° L 94 de 28 .   4.1970 , p. 13 .
(2)  JO n° L 185 de 15 .  7.1988 , p. 1 .
( 3) JO n° L 216 de 5 .   8.1978,  p. 1 .
(4)  JO n° L 185 de 15 .  7.1988 , p. 6 .
 ---pagebreak---                                                 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                         Ar t i go 1°
Ao artigo 6 o do Regulamento ( CEE ) n° 1883 / 78     é aditado  um  terceiro
parágrafo com a seguinte redacção :
" São igualmente financiados , por montantes forfetários uniformes para a
Comunidade , as despesas resultantes das medidas especiais , destinadas a garantir
a utilização e / ou o destino dos produtos na posse dos organismos de intervenção
para fins espec i a I s,, adoptadas no âmbito das organizações comuns de mercado e
cujos custos ficam a cargo do FEOGA - Garantia . Os montantes forfetários serão
determinados de acordo com o processo previsto no primeiro parágrafo ."
                                          Artigo 2°
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável às despesas efectuadas a partir de 1 de
Janeiro de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                              Pelo Conselho
                                                                                   Я
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  I. Quelle est la justification principale de la mesure ?
        - Aménager le cadre juridique du rèalement ( CEE ) n° 1883 / 78 de tenir compte
           de l' arrêt de la Cour de Justice dans l' affaire 256 / 85 concernant le
           remboursement de frais de coloration sur base de montants forfaitaires .
 1 1 . Carac t ér i s t i que s des entreprises concernées .
       t n p a r t i c •J L i e r i
       - Y a - t - il un grand nombre de PME ?
                                                                     sans objet
       - Note -on des concentrations dans des régions :
          - éligibles aux aides régionales des E.M. ?
          - éligibles au FEDER ?
 III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
                                    ME A NT
 IV . Quelles sent les obligations susceptibles d' être imposées indirecte ¬
         ment aux entreprises via les autorités locales ?
                                       NEANT
   V. Y a - t - il des mesures spéciales pour lesPME ?       NON
         Lesque lies ^
 VI . Quel est l' effet prévisible ?
        - sur la compétitivité des entreprises ?
                                                                      NEANT
        - sur l' emploi ?
VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?                NON
      - avis des partenaires sociaux
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