CELEX: 31991R0840
Language: pt
Date: 1991-04-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 840/91 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1991 que altera os Regulamentos (CEE) nº 4026/89 e (CEE) nº 3815/90, que determinam as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de determinados produtos do sector da carne de bovino destinados a Espanha e a Portugal #

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31991R0840

REGULAMENTO (CEE) Nº 840/91 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1991 que altera os Regulamentos (CEE) nº 4026/89 e (CEE) nº 3815/90, que determinam as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de determinados produtos do sector da carne de bovino destinados a Espanha e a Portugal  -   

Jornal Oficial nº L 085 de 05/04/1991 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) Nº 840/91 DA COMISSÃO  de 4 de Abril de 1991  que altera os Regulamentos (CEE) nº 4026/89 e (CEE) nº 3815/90, que determinam as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de determinados produtos  do sector da carne de bovino destinados a Espanha e a PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 83º e 251º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4026/89 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 587/91 (5), e pelo Regulamento (CEE) nº 3815/90 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 327/91 (7), no que diz respeito ao sector da carne de bovino, foi feita uma derrogação à regra da transmissibilidade dos direitos decorrentes dos certificados « MCT »; que, à luz da experiência adquirida, é adequado restabelecer a  possibilidade de transmitir esses direitos tal como previsto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, e que, por conseguinte, é necessário adaptar as  disposições actualmente em vigor;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É suprimido o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4026/89.  Artigo 2º  É suprimido o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3815/90.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável aos certificados « MCT » emitidos a partir de 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (4) JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 62. (5) JO nº L 65 de 12. 3. 1991, p. 37. (6) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 30. (7) JO no  L 38 de 12. 2. 1991, p. 15. (8) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.