CELEX: C2006/281/34
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-352/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 25 de Agosto de 2006 — Brigitte Bosmann/Bundesagentur für Arbeit, Familienkasse Aachen

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 25 de Agosto de 2006 — Brigitte Bosmann/Bundesagentur für Arbeit, Familienkasse Aachen
   (Processo C-352/06)
   (2006/C 281/34)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Köln (Alemanha).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Brigitte Bosmann.
   
      Recorrido: Bundesagentur für Arbeit, Familienkasse Aachen.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1), relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, deve ser interpretado restritivamente no sentido de que não se opõe a que uma mãe solteira tenha direito ao abono de família no Estado de residência (República Federal da Alemanha), quando esse direito lhe é recusado no Estado de emprego (Reino dos Países Baixos) devido à idade dos filhos?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (2), deve ser interpretado restritivamente no sentido de que não se opõe a que uma mãe solteira tenha direito ao abono de família no Estado de residência (República Federal da Alemanha), quando esse direito lhe é recusado no Estado de emprego (Reino dos Países Baixos) devido à idade dos filhos?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira e à segunda questões:
               O direito de uma trabalhadora assalariada e mãe solteira à aplicação das disposições mais favoráveis do seu Estado de residência no que se refere à concessão de abono de família resulta directamente do Tratado CE e dos princípios gerais de direito?
            
         
               4)
            
            
               O facto de a trabalhadora regressar diariamente para a casa de morada de família é relevante para a resposta às questões anteriores?
            
         
      (1)  DO L 149, p. 2; EE 05/01, p. 98.
   
      (2)  DO L 74, p. 1; EE 05/01, p. 156.