CELEX: 32010D0692
Language: pt
Date: 2010-11-15 00:00:00
Title: 2010/692/UE: Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 2010 , que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados letã relativa aos bovinos [notificada com o número C(2010) 7782]

17.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 299/45
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 15 de Novembro de 2010
   que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados letã relativa aos bovinos
   [notificada com o número C(2010) 7782]
   (Apenas faz fé o texto em língua letã)
   (2010/692/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (1), e, nomeadamente, no seu artigo 10.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 («o Regulamento») prevê que os Estados-Membros que disponham de uma base de dados informatizada que a Comissão considere plenamente operacional, podem determinar que o passaporte apenas deva ser emitido para animais destinados ao comércio intra-União e que os animais apenas devam ser acompanhados do seu passaporte quando sejam transportados do território do Estado-Membro em causa para o território de outro Estado-Membro.
            
         
               (2)
            
            
               A Letónia apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento do carácter plenamente operacional da base de dados que faz parte do regime letão de identificação e registo de bovinos nos termos do Regulamento. As autoridades letãs apresentaram igualmente à Comissão as informações relevantes relacionadas com a compatibilidade da base de dados com o disposto no artigo 5.o do Regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão examinou as informações apresentadas pelas autoridades letãs e, após inspecção, considerou o pedido suficientemente fundamentado, na pendência de determinadas adaptações que as autoridades letãs se comprometeram a completar até 30 de Setembro de 2010.
            
         
               (4)
            
            
               Antes de 1 de Outubro de 2010, as autoridades letãs confirmam que foram introduzidas medidas suplementares para assegurar o respeito pelos prazos estabelecidos pelo Regulamento para a notificação de eventos, a detecção e acompanhamento de animais em transporte e que os passaportes que acompanham animais originários de outros Estados-Membros são entregues, à sua chegada, à autoridade competente.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta o exposto acima, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados letã relativa aos bovinos desde 1 de Outubro de 2010,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Reconhece-se que a base de dados letã relativa aos bovinos se encontra plenamente operacional desde 1 de Outubro de 2010.
   Artigo 2.o
   
   A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.