CELEX: 32018D1941
Language: pt
Date: 2018-12-10 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/1941 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana

11.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 314/54
               
            
         DECISÃO (PESC) 2018/1941 DO CONSELHO
         de 10 de dezembro de 2018
         que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610 (1) que estabeleceu uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 30 de julho de 2018, através da Decisão (PESC) 2018/1082 (2), o Conselho prorrogou o mandato da referida missão até 19 de setembro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 15 de outubro de 2018, nas suas conclusões sobre a República Centro-Africana, o Conselho reconheceu a importância de dar resposta ao pedido das autoridades centro-africanas de prestação de assistência suplementar às forças de segurança interna da República Centro-Africana, através da instauração e ativação, o mais rapidamente possível, de um pilar na EUTM RCA dedicado à interoperabilidade, ao qual incumba a prestação de aconselhamento estratégico neste domínio.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho deverá ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Acresce que, nas suas conclusões de 15 de outubro de 2018, o conselho reconheceu utilidade, sublinhada também pela revisão estratégica da EUTM RCA, de continuar a refletir sobre a oportunidade de reforçar as ações da União Europeia junto das forças de segurança internas, através de uma ação civil específica da PCSD. O Conselho indicou nessas conclusões que voltaria a analisar a questão no verão de 2019, tendo em conta os primeiros resultados do pilar «interoperabilidade» e no âmbito da revisão estratégica da EUTM RCA.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento da missão em causa,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2016/610 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao artigo 1.o, n.o 2, é aditado o seguinte:
                        
                                    «d)
                                 
                                 
                                    Aconselhamento estratégico ao Ministério dos Assuntos Internos, ao Diretor-Geral da Polícia e ao Diretor-Geral da Gendarmerie, a fim de permitir a subsequente interoperabilidade e utilização coordenada das forças de defesa e de segurança interna na República Centro-Africana.»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 10.o, o n.o 3 é passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «3.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUTM RCA para o período compreendido entre 20 de setembro de 2018 e 19 de setembro de 2020 é de 26 131 485 EUR. A percentagem deste montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 é de 0 % e a percentagem a que se refere o artigo 34.o, n.o 3, dessa decisão é de 0 % para despesas autorizadas e de 0 % para pagamentos.».
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 104 de 20.4.2016, p. 21).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2018/1082 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma missão de formação militar da União Europeia na República Centro-Africana (JO L 194 de 31.7.2018, p. 140).