CELEX: 52003PC0693
Language: pt
Date: 2003-11-13
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 73º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

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52003PC0693

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 73º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro  /* COM/2003/0693 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 73º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Os Acordos de Associação constituem a base jurídica das relações bilaterais entre a União Europeia e Israel.2. As conclusões da Conferência de Marselha de Novembro 2000 salientam a necessidade do alargamento dos objectivos da parceria Euro-Mediterrânica e do aprofundamento das nossas relações com os países do Mediterrâneo no âmbito dos acordos de associação. O plano de acção adoptado na Conferência Ministerial de Valença de Abril de 2002 prevê a racionalização da sua aplicação, o que tem também implicações práticas para as instituições responsáveis pela aplicação dos acordos.3. No seu artigo 73º, o Acordo de Associação prevê a criação dos órgãos necessários para a sua aplicação. As instituições que aplicam os Acordos Euro-Mediterrânicos devem ser desenvolvidas para que possam abordar a complexidade técnica crescente dos temas em discussão. Necessitam igualmente de se uniformizar em relação às de outros acordos internacionais concluídos pela UE. Além disso, as relações bilaterais entre a UE e Israel evoluirão no sentido da concretização de uma parceria global. Para tal, é necessária uma abordagem coerente, que deve ser assegurada através de uma coordenação estreita e permanente das diversas Partes envolvidas.4. Foi instituída uma estrutura institucional constituída por vários subcomités com vista à aplicação dos Acordos de Parceria e de Cooperação entre a UE e os países da Europa Oriental. Outros países parceiros euro-mediterrânicos deverão igualmente criar um enquadramento institucional análogo. Além disso, o Acordo de Associação já prevê a criação de vários subcomités para apoiar o Conselho de Associação e o Comité de Associação na sua aplicação (Comité de cooperação aduaneira, diálogo económico, etc.).5. Israel já manifestou o desejo de intensificar a cooperação nos diversos sectores abrangidos pelas disposições do Acordo de Associação.6. O Acordo de Associação entre a UE e Israel entrou em vigor em 1 de Junho de 2000 e instaura uma zona de comércio livre entre a UE e Israel. Nesta perspectiva, a Comissão Europeia propõe ao Conselho a instituição de diversos subcomités para apoiar o Conselho de Associação e o Comité de Associação na execução do acordo. Esses subcomités analisarão as questões de índole técnica que não é possível tratar integralmente no quadro dos comités de associação.7. Os oito subcomités que a Comissão propõe serão denominados, respectivamente: i) Assuntos Sociais; ii) Mercado Interno; iii) Indústria, Comércio e Serviços; iv) Transporte, Ambiente e Energia; v) Investigação; Inovação, Educação e Cultura; vi) Agricultura e Pesca; vii) Justiça e Segurança; viii) Cooperação Regional. No entanto, os subcomités apenas serão activados em caso de necessidade real, expressa ou constatada, ligada à aplicação do Acordo de Associação entre a UE e Israel.8. No âmbito da parceria euro-mediterrânica, destacou-se frequentemente a importância da cooperação regional. A nova política da União Europeia relativa à "Europa alargada" proporciona um enquadramento flexível para o desenvolvimento de iniciativas regionais de cooperação. Algumas delas adquiriram recentemente uma nova dinâmica. É especificamente importante para um país com a dimensão de Israel fazer parte de uma zona regional integrada que permita as economias de escala necessárias para viabilizar o investimento e o desenvolvimento económico. O Subcomité de Cooperação Regional será responsável pela coordenação e promoção de todas as questões regionais abordadas no artigo 44º do Acordo.9. Em termos de organização, os subcomités serão presididos pela Comissão por força da Decisão do Conselho de 25 de Março de 2002. Em conformidade com a mesma decisão, o Subcomité "Justiça e Segurança" será presidido, no que diz respeito à UE, segundo as modalidades previstas para o Comité de Associação. Caso o tema em discussão não seja da competência comunitária, um representante da Presidência do Conselho presidirá ao Subcomité e expressará igualmente a posição dos Estados-Membros. Neste último caso, a Comissão participará plenamente nos trabalhos preparatórios e na definição dos objectivos das reuniões dos subcomités.10. O objectivo, os temas abrangidos por cada subcomité e as modalidades de execução estão definidos nos regulamentos internos em anexo.11. A presente proposta destina-se a clarificar a posição da Comunidade em relação à criação de vários subcomités para a aplicação do Acordo de Associação. A decisão de criação de tais subcomités deverá ser anunciada no Conselho de Associação UE-Israel de 18 de Novembro de 2003.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 73º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, foi concluído em 20 de Novembro de 1995;(2) O artigo 73º do Acordo estipula que o Conselho de Associação pode decidir da constituição dos grupos de trabalho ou órgãos necessários para a aplicação do Acordo,DECIDE:Artigo únicoA posição que a Comunidade deve adoptar no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à execução do disposto no artigo 73º do Acordo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.Os subcomités são presididos por um representante da Comissão Europeia em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros. Os Estados-Membros são informados e têm o direito de participar nas reuniões dos subcomités em questão.Um representante da Presidência do Conselho exprime a posição da União Europeia sobre as questões relacionadas com os Títulos V e VI do Tratado da União Europeia. Nesse caso, a Comissão é plenamente associada aos trabalhos preparatórios e à definição dos objectivos das reuniões dos subcomités.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO AProjecto deDECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ISRAELrelativa à criação de subcomités do Comité de AssociaçãoO Conselho de Associação UE-Israel,Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro,Considerando o seguinte:(1) Foi criada uma zona de comércio livre entre a UE e Israel;(2) As relações da União Europeia com os países do Mediterrâneo do Sul são de uma complexidade crescente que resulta da aplicação dos Acordos Euro-Mediterrânicos, bem como da prossecução da Parceria Euro-Mediterrânica;(3) O artigo 73º do Acordo, que prevê a criação de um grupo de trabalho ou um órgão necessários para a aplicação do Acordo,DECIDE:Artigo únicoSão instituídos, no âmbito do Comité de Associação UE-Israel, os subcomités enumerados no anexo 1, sendo adoptados os respectivos regulamentos internos, que constam do anexo 2.Os subcomités estão sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual devem apresentar relatórios após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão.O Comité de Associação toma todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento dos subcomités, de que informará o Conselho de Associação.O Conselho de Associação pode decidir criar outros subcomités ou grupos, bem como suprimir os subcomités ou os grupos existentes.A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em [...]Pelo Conselho de AssociaçãoANEXO 1ACORDO DE ASSOCIAÇÃO UE-ISRAELSUBCOMITÉS DEPENDENTES DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO1. Assuntos sociais2. Mercado interno3. Indústria, comércio e serviços4. Transporte, ambiente e energia5. Investigação, inovação, educação e cultura6. Agricultura e pescas7. Justiça e segurança8. Cooperação regionalTendo em conta a sua importância como elemento essencial do Acordo de Associação, as questões relativas aos princípios democráticos e aos direitos humanos serão tratadas com a devida atenção nas diversas instâncias criadas no âmbito do Acordo. Caso as Partes assim o decidam, e no quadro do reforço da sua cooperação, essas questões serão igualmente tratadas no seio de um subcomité do Comité de Associação ou de um grupo específico.ANEXO 2Regulamento internoSubcomité UE-Israel n° 1Assuntos sociais1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, bem como por representantes do Governo de Israel, e presidido alternadamente por ambas as Partes.2. FunçõesO subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. Âmbito de competênciasO subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar.3.a - Desemprego, reinserção de pessoas com deficiência3.b - Igualdade de tratamento e formação profissional3.c - Relações laborais, segurança e higiene no local de trabalho3.d - Circulação de trabalhadores3.e - Questões de interesse comum no que se refere às políticas de imigração3.f - Coordenação dos regimes de segurança socialEsta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar-lhe outros temas.O subcomité poderá abordar todas as questões atinentes a alguns ou a todos os sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo de Israel.Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.6. Ordem do dia das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.O Presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra Parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActasApós cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.Regulamento internoSubcomité UE-Israel n° 2Mercado interno1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, bem como por representantes do Governo de Israel, e presidido alternadamente por ambas as Partes.2. FunçõesO subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. Âmbito de competênciasO subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar.3.a - Regulamentação técnica, normalização e avaliação da conformidade3.b - Direito da concorrência, auxílios estatais e concursos públicos3.c - Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercialEsta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar-lhe outros temas.Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo de Israel.Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.6. Ordem do dia das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.O Presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra Parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActasApós cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.Regulamento internoSubcomité UE-Israel n° 3Indústria, comércio e serviços1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, bem como por representantes do Governo de Israel, e presidido alternadamente por ambas as Partes.2. FunçõesO subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. Âmbito de competênciasO subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar.3.a - Cooperação industrial, tal como indicada no artigo 45º do Acordo de Associação.3.b - Questões comerciais3.c - Serviços, incluindo os serviços financeiros e postais3.d - Turismo3.e - Direito de estabelecimento das empresasEsta lista não é exaustiva podendo o Comité de Associação acrescentar-lhe outros temas.Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo de Israel.Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.6. Ordem do dia das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.O Presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra Parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActasApós cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.Regulamento internoSubcomité UE-Israel n° 4Transporte, ambiente e energia1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, bem como por representantes do Governo de Israel, e presidido alternadamente por ambas as Partes.2. FunçõesO subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. Âmbito de competênciasO subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos realizados a nível da aproximação, aplicação e execução da legislação e da integração da política do ambiente em todos os domínios do Acordo de Associação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores a seguir enumerados e proporá as medidas a adoptar.3.a - Transportes: desenvolvimento das infra-estruturas (sobretudo as interligações), abertura dos mercados, segurança no sector marítimo e aéreo, normalização do equipamento técnico, melhoria do sistema multimodal e reforço da cooperação subregional.3.b - Ambiente: reforço das capacidades em matéria de protecção do ambiente nos domínios prioritários previstos no Acordo de Associação (desertificação, águas, resíduos, salinização, educação, agricultura, etc.) e no Programa de Acções Prioritárias a Curto e a Médio Prazo para o Ambiente (SMAP) e integração da dimensão ambiental nos sectores prioritários da Parceria Euro-Mediterrânica na perspectiva de um desenvolvimento sustentável.3.c - Energia: desenvolvimento das infra-estruturas (sobretudo as interligações), abertura dos mercados e desenvolvimento do mercado do gás, segurança dos aprovisionamentos, segurança das infra-estruturas energéticas, cooperação e investigação no âmbito das energias renováveis, cooperação em matéria de intercâmbio de dados e reforço da cooperação subregional.Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar-lhe outros temas.Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo de Israel.Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.6. Ordem do dia das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.O Presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra Parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActasApós cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.Regulamento internoSubcomité UE-Israel n° 5Investigação, inovação, educação e cultura1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, bem como por representantes do Governo de Israel, e presidido alternadamente por ambas as Partes.2. FunçõesO subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. Âmbito de competênciasO subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar.3.a - Desenvolvimento das capacidades institucionais em matéria de ciência, de tecnologia e de inovação, nomeadamente as que implicam a utilização de resultados de investigação científica e tecnológica pela indústria e pelas PME, juntamente com o acompanhamento do Acordo que associa Israel ao Programa-Quadro de IDT.3.b - Telecomunicações e tecnologias da informação3.c - Cooperação em matéria de educação, de formação e de intercâmbio de jovens3.d - Cooperação cultural3.e - Política audiovisual, de informação e de comunicaçãoEsta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar-lhe outros temas.Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo de Israel.Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.6. Ordem do dia das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.O Presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra Parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActasApós cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.Regulamento internoSubcomité UE-Israel n° 6Agricultura1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, bem como por representantes do Governo de Israel, e presidido alternadamente por ambas as Partes.2. FunçõesO subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. Âmbito de competênciasO subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar.3.a - Diversificação da agricultura e respeito pelo meio ambiente3.b - Cooperação em matéria agrícola entre empresas e organizações representativas3.c - Normas veterinárias e fitossanitárias3.d - Desenvolvimento rural integrado3.e - Cooperação entre as zonas ruraisEsta lista não é exaustiva podendo o Comité de Associação acrescentar-lhe outros temas.Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo de Israel.Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. a reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.6. Ordem do dia das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.O Presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra Parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão no ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActasApós cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.Regulamento internoSubcomité UE-Israel n° 7Justiça e segurança1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, bem como por representantes do Governo de Israel, e presidido alternadamente por ambas as Partes.2. FunçõesO subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. Âmbito de competênciasO subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar.3.a - Cooperação em matéria de justiça3.b - Cooperação judiciária civil e penal3.c - Droga.3.d - Crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, imigração ilegal, terrorismo, corrupção e branqueamento de capitais.Esta lista não é exaustiva podendo o Comité de Associação acrescentar-lhe outros temas.Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo de Israel.Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.6. Ordem do dia das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretáriosO Presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra Parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActasApós cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.Regulamento internoSubcomité UE-Israel n° 8Cooperação regional1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, bem como por representantes do Governo de Israel, e presidido alternadamente por ambas as Partes.2. FunçõesO subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. Âmbito de competênciasO subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar.3.a - Iniciativas de integração regional3.b - Desenvolvimento de infra-estruturas económicas, incluindo nos domínios da água, da energia e dos transportes, bem como do ambiente3.c - Cooperação regional em questões do âmbito do subcomité "Justiça e Segurança"3.d- Coordenação das questões regionais dos outros subcomités3.e- Investigação científica e tecnológicaEsta lista não é exaustiva podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo estatísticas.Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo de Israel.Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.6. Ordem do dia das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretáriosO Presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra Parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActasApós cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.