CELEX: 62017CA0322
Language: pt
Date: 2019-02-07 00:00:00
Title: Processo C-322/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — Eugen Bogatu/Minister for Social Protection [Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 67.o — Pedido de prestações familiares apresentado por uma pessoa que deixou de exercer uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro competente mas continua a residir nesse Estado — Direito a prestações familiares para os familiares que residem noutro Estado-Membro — Requisitos de elegibilidade]

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — Eugen Bogatu/Minister for Social Protection
      (Processo C-322/17) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 67.o - Pedido de prestações familiares apresentado por uma pessoa que deixou de exercer uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro competente mas continua a residir nesse Estado - Direito a prestações familiares para os familiares que residem noutro Estado-Membro - Requisitos de elegibilidade)
      (2019/C 131/05)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court (Irlanda)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Eugen Bogatu
      
         Recorrido: Minister for Social Protection
      
         Dispositivo
      
      O Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e nomeadamente o seu artigo 67.o, lido em conjugação com o seu artigo 11.o, n.o 2, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, a elegibilidade de uma pessoa a prestações familiares no Estado-Membro competente não exige que essa pessoa exerça uma atividade por conta de outrem no referido Estado-Membro nem que este último lhe pague uma prestação pecuniária por motivo ou em resultado do exercício dessa atividade.
      
         (1)  JO C 277, de 21.08.2017.