CELEX: 62015CB0194
Language: pt
Date: 2016-02-04 00:00:00
Title: Processo C-194/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Torino — Itália) — Véronique Baudinet e o./Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Torino «Reenvio prejudicial — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Dupla tributação jurídica»

18.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 136/3
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Torino — Itália) — Véronique Baudinet e o./Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Torino
   (Processo C-194/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade direta - Tributação dos dividendos - Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação - Dupla tributação jurídica»)
   (2016/C 136/04)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Provinciale di Torino
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Véronique Baudinet, Adrien Boyer, Pauline Boyer e Edouard Boyer
   
      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Torino
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 49.o TFUE, 63.o TFUE e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à regulamentação de um Estado-Membro, como a regulamentação em causa no processo principal, nos termos da qual, quando um residente desse Estado-Membro, acionista de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, recebe dessa sociedade dividendos tributados nesses dois Estados-Membros, a dupla tributação não é evitada, no Estado-Membro de residência do acionista, através da atribuição de um crédito de imposto de montante pelo menos igual ao montante do imposto pago no Estado-Membro da origem desses dividendos.
   
      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.