CELEX: C2006/326/31
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-281/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Montex Holdings Ltd/Diesel SpA (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Direito do titular de uma marca de proibir o trânsito de mercadorias que ostentem um sinal idêntico no território de um Estado-Membro onde essa marca goza de protecção — Fabrico ilegal — Estado associado)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Montex Holdings Ltd/Diesel SpA
   (Processo C-281/05) (1)
   
   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Direito do titular de uma marca de proibir o trânsito de mercadorias que ostentem um sinal idêntico no território de um Estado-Membro onde essa marca goza de protecção - Fabrico ilegal - Estado associado)
   (2006/C 326/31)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Montex Holdings Ltd
   
      Recorrida: Diesel SpA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 28.o, 29.o e 30.o do Tratado CE, bem como do artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Direito de o titular de uma marca proibir o trânsito de mercadorias que ostentem um sinal idêntico através do território de um Estado-Membro em que tal marca goza da protecção — Ausência de protecção no país de destino
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca só pode proibir o trânsito num Estado-Membro onde essa marca é protegida, no caso vertente a República Federal da Alemanha, de produtos que ostentem a marca, colocados sob o regime de trânsito externo com destino a outro Estado-Membro onde essa protecção não existe, neste caso a Irlanda, quando esses produtos forem objecto de um acto praticado por um terceiro, enquanto os produtos se encontram submetidos ao regime de trânsito externo, que implique necessariamente a sua comercialização no Estado-Membro de trânsito.
            
         
               2)
            
            
               A este respeito, não é, em princípio, pertinente que a mercadoria destinada a um Estado-Membro provenha de um Estado associado ou de um Estado terceiro, ou ainda que tenha sido fabricada no Estado de origem de forma lícita ou em violação de um direito de marca do titular em vigor nesse Estado.
            
         
      (1)  JO C 243, de 01.10.2005.