CELEX: 51994PC0098
Language: pt
Date: 1994-03-28
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CEE) n° 3035/80 relativo às restituições aplicáveis a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado e altera o Regulamento (CEE) n° 876/68 relativo às restituições à exportação de lacticínios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    C0M(94) 98 final
                                                    Bruxelas, 28.03.1994
                              Proposta alterada de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    que revoga o Regulamento (CEE) n° 3035/80 relativo ás restituições aplicáveis
       a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não
    abrangidas pelo anexo II do Tratado e altera o Regulamento (CEE) n° 876/68
                  relativo ás restituições a exportação de lacticínios
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                     do artigo 189"-A do Tratado CE)
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                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A proposta de alteração do Regulamento que revoga o Regulamento (CEE) n° 3035/80 relativo
ás restituições aplicáveis a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias
não abrangidas pelo anexo II do Tratado e altera o Regulamento (CEE) n° 876/68 relativo ás
restituições a exportação de lacticínios incide especificamente na aplicação dos artigos 6° e 7 o
do Reglemento CEE n°876/68.aos lacticínios utilizados na fabricação de mercadorias fora do
Anexo II. Com o objectivo de facilitar os procedimentos administrativos de controle a executar
pelas autoridades de cada Estado-membro, a aplicaçaões previstas nos artigos citados deve
limitar-se ás mercadorias onde há um risco evidente de fraude.
Esta alteração á proposta não tem incidências financeiras no orçamento da UE
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                               REGULAMENTO ÍCEVDO CONSELHO
             que revoga o Regulamento (CE) n° 3035/80 relativo ás restituições aplicáveis a certos
          produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorías não abrangidas pelo anexo II do
            Tratado e altera o Regulamento (CE) n° 876/68 relativo ás restituições a exportação de
                                                      lacticínios
O texto do artigo n° 2 da proposta epresentado no documento COM (93) 357 final é modificado como se
segue:
1.    O artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 876/68 passa a ter a seguinte redacção:
    "1.0 presente regulamento estabelece as regras relativas à fixação e à concessão das restituições:
        -   para os produtos exportados no seu estado inalterado referidos no artigo 1° do
            Regulamento (CEE) n° 804/68,
        -   para as mercadorias referidas no Anexo do Regulamento (CEE) n° 804/68, para efeitos da
            aplicação do disposto nos n° s 3 e 4 do artigo 5 do presente regulamento.
      2. A aplicação do disposto nos artigos 6 e 7 do presente regulamento às mercadorias a que se refere
     o segundo travessão do número anterior fica limitada às mercadorías das posições pautais
     —      1806 90 60 a 1806 90 90 (determinados produtos contendo cacau),
     —      1901 (determinadas preparações alimentícias de farinhas, etc.) e
     —      2106 90 99 (determinadas preparações alimentícias não referidas noutras posições)
            que contenham elevado teor de lacticínios.
2.   No n° 3 do artigo 6 do Regulamento (CEE) n° 876/68 é aditado o seguinte parágrafo:
      "Todavia, no que se refere às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1° do presente regulamento,
     as normas de execução serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 16° do
     Regulamento (CE) n° 3448/93."
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(94) 98 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-108-PT-C
                                                           ISBN 92-77-66785-0
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L-2985 Luxemburgo