CELEX: C2007/315/35
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-3/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/110/CE — Apoio em caso de trânsito — Medidas de afastamento por via aérea — Não transposição no prazo previsto)

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/21
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-3/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/110/CE - Apoio em caso de trânsito - Medidas de afastamento por via aérea - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 315/35)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e R. Troosters, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (Representante: S. Raskin, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321, p. 26)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, com excepção do artigo 5.o, n.o 2, dessa directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente no que se refere à não transposição do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2003/110.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.