CELEX: 62011TJ0191
Language: pt
Date: 2012-10-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de outubro de 2012.#Automobili Lamborghini Holding SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).#Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária Miura ― Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores MIURA ― Direitos de defesa ― Direito de audiência ― Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Notificação por correio normal ― Regra 62, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.° 2868/95.#Processo T‑191/11.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de outubro de 2012 — Automobili Lamborghini/IHMI — Miura Martínez (Miura)
      (Processo T-191/11)
      «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Miura — Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores MIURA — Direitos de defesa — Direito de audiência — Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Notificação por correio normal — Regra 62, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»
      1.                     Marca comunitária — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio
            (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, segundo parágrafo) (cf. n.° 20)
      2.                     Marca comunitária — Disposições processuais — Notificação — Notificação por correio normal (Regulamento n.° 2868/95 da Comissão,
            artigo 1.°, regra 62, n.os 1 a 5) (cf. n.os 23 a 36)
      Objeto 
      
         
               Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de janeiro de 2011 (processo R 161/2010-4), relativa a um processo
                  de oposição entre Eduardo Miura Martínez e António José Miura Martínez, por um lado, e a Automobili Lamborghini Holding SpA,
                  por outro.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de
                     janeiro de 2011 (processo R 161/2010-4) é anulada. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O IHMI é condenado nas despesas.