CELEX: 62016CN0143
Language: pt
Date: 2016-03-09 00:00:00
Title: Processo C-143/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 9 de março de 2016 — Abercrombie & Fitch Italia Srl/Antonino Bordonaro

6.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 9 de março de 2016 — Abercrombie & Fitch Italia Srl/Antonino Bordonaro
   (Processo C-143/16)
   (2016/C 200/11)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte suprema di cassazione
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Abercrombie & Fitch Italia Srl
   
      Recorrido: Antonino Bordonaro
   
      Questão prejudicial
   
   A norma nacional contida no artigo 34.o do Decreto Legislativo n.o 276 de 2003, segundo a qual o contrato de trabalho intermitente pode, em qualquer caso, ter por objeto serviços prestados por pessoas com idade inferior a 25 anos, é contrária ao princípio da não discriminação em razão da idade, consagrado na Diretiva 2000/78 (1) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 21.o, n.o 1)?
   
      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).