CELEX: 62021CN0776
Language: pt
Date: 2021-12-15 00:00:00
Title: Processo C-776/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 15 de dezembro de 2021 — EV/Alltours Flugreisen GmbH

28.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 15 de dezembro de 2021 — EV/Alltours Flugreisen GmbH
      (Processo C-776/21)
      (2022/C 138/12)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: EV
      
         Demandada: Alltours Flugreisen GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Para que se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino da viagem, na aceção do Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (1) (a seguir «Diretiva 2015/2302»), basta que a região de destino da viagem tenha sido declarada zona de risco pela autoridade técnica nacional de combate a doenças transmissíveis, enquanto no local de origem não estão preenchidos os pressupostos dessa declaração como zona de risco?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o viajante, no momento da rescisão do contrato de viagem organizada, na aceção do artigo 12.o, n.o 2, primeira frase, da Diretiva 2015/2302, poder prever que se irão verificar circunstâncias que afetam consideravelmente a viagem, no local de destino ou na sua proximidade imediata, no dia da partida ou durante o período da viagem?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve a rescisão ocorrer pouco tempo antes da viagem ou pode ser efetuada em qualquer altura entre a reserva da viagem e o seu início, desde que, no momento da rescisão, haja indícios da possibilidade de verificação de circunstâncias excecionais?
               
            
         (1)  JO 2015, L 326, p. 1.