CELEX: 62018CN0407
Language: pt
Date: 2018-06-21 00:00:00
Title: Processo C-407/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 21 de junho de 2018 — Aleš Kuhar, Jožef Kuhar / Addiko Bank d.d.

201808030202050072018/C 294/514072018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180621373822Processo C-407/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 21 de junho de 2018 — Aleš Kuhar, Jožef Kuhar / Addiko Bank d.d.
 ---documentbreak--- C2942018PT3720120180621PT0051372382Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 21 de junho de 2018 — Aleš Kuhar, Jožef Kuhar / Addiko Bank d.d.
   (Processo C-407/18)2018/C 294/51Língua do processo: esloveno
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Višje sodišče v Mariboru
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Aleš Kuhar, Jožef Kuhar
   
      Recorrida: Addiko Bank d.d.
   
      Questão prejudicial
   
   Considerando o princípio da efetividade do direito da União Europeia, deve a Diretiva 93/13/CEE (
         1
      ) do Conselho ser interpretada no sentido que, no âmbito de um processo executivo, o juiz de execução é obrigado a recusar oficiosamente a execução com fundamento numa cláusula abusiva (vexatória) constante de um ato notarial diretamente executório (título executivo), num caso como o em apreço, em que o regime processual do Estado-Membro não confere ao juiz de execução uma possibilidade efetiva de interromper ou suspender a execução (a pedido do devedor ou oficiosamente) até ser proferida uma decisão definitiva sobre o caráter abusivo da cláusula, no final do processo declarativo instaurado pelo devedor na qualidade de consumidor?
   (
         1
      )	Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).