CELEX: 62021CN0466
Language: pt
Date: 2021-07-29 00:00:00
Title: Processo C-466/21 P: Recurso interposto em 29 de julho de 2021 pelo Land Rheinland-Pfalz do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 19 de maio de 2021 no processo T-218/18, Deutsche Lufthansa AG/Comissão Europeia

13.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 368/14
            
         
      Recurso interposto em 29 de julho de 2021 pelo Land Rheinland-Pfalz do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 19 de maio de 2021 no processo T-218/18, Deutsche Lufthansa AG/Comissão Europeia
      (Processo C-466/21 P)
      (2021/C 368/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Land Rheinland-Pfalz (representantes: R. van der Hout, advocaat, C. Wagner, Rechtsanwalt)
      
         Outras partes no processo: Deutsche Lufthansa AG, Comissão Europeia, República Federal da Alemanha
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
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                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de maio de 2021 no processo T-218/18, Deutsche Lufthansa/Comissão, e negar definitivamente provimento ao recurso;
               
            
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                  Condenar a Deutsche Lufthansa AG nas despesas do processo em primeira instância e do presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:
      
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                     Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Deutsche Lufthansa AG (a seguir «DLH») tinha legitimidade ativa nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE. Considerou incorretamente que a DLH era parte interessada na aceção do artigo 1.o, alínea h), e do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (1) e que no âmbito do seu recurso tinha alegado uma violação dos seus direitos processuais. Além disso, o Tribunal Geral não fundamentou suficientemente a sua decisão quanto à legitimidade ativa relativamente aos aspetos relevantes.
               
            
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                     Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao basear a sua decisão sobre a zona de atração apenas na letra da decisão impugnada, sem fazer referência ao contexto relevante ou aos documentos do procedimento administrativo.
               
            
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                     Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao basear o seu acórdão no facto de a Comissão não ter alegadamente tido em conta os aeroportos de destino e outras especificidades na apreciação da zona de atração. Uma vez que a DLH não alegou este facto no seu recurso, o Tribunal não podia dar provimento ao recurso por este motivo.
               
            
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                     Quarto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que, no que respeita à zona de atração, a Comissão não conseguiu dissipar todas as dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno. Ao fazê-lo, o Tribunal ignorou o facto de a Comissão i) dever pronunciar-se sobre a conclusão do procedimento de análise preliminar com base nas informações disponíveis à data e de ii) não ter nenhum motivo para ter dúvidas quando da análise da compatibilidade com os critérios das Orientações sobre os auxílios ao setor da aviação.
               
            
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                     Quinto fundamento: o Tribunal Geral infringiu o artigo 264.o, n.o 2, TFUE, uma vez que anulou a decisão impugnada sem especificar os efeitos que continuariam a produzir-se. Além disso, não cumpriu o dever de fundamentação que lhe incumbe, porquanto não fundamentou a decisão relativamente aos efeitos no tempo.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9.)