CELEX: 31977R0643
Language: pt
Date: 1977-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 643/77 da Comissão, de 29 de Março de 1977, que estabelece modalidades de aplicação de lotação e de vinificação nas zonas francas em território geográfico da Comunidade para os produtos do sector do vinho que são originários de países terceiros

102                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 12
377R0643
30. 3 . 77                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 81 /7
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 643/77 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Março de 1977
               que estabelece modalidades de aplicação de lotação e de vinificação nas zonas francas em territó­
               rio geográfico da Comunidade para os produtos do sector do vinho que são originários de países
                                                              terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                              Artigo 1?
Económica Europeia,
                                                                      1 . Os pedidos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 816/70 do                       lamento (CEE) n? 3168 /77 devem conter as seguintes in­
Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece dispo­               dicações , nomeadamente :
sições complementares em matéria de organização co­
mum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção                — a data da operação,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2842/76 (2)
e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 26° e o n? 4 do                 — o local da operaçao,
artigo 28 ?,                                                          — o tipo de operação,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3168 /76 do                   — a origem e a descrição dos produtos utilizados na
Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 (3), estabeleceu as                   . operação ,
condições de lotação e de vinificação nas zonas francas
em território geográfico da Comunidade para os produ­                 — o volume ou o peso do ou dos produtos utilizados.
tos do sector do vinho que são originários de países ter­
ceiros ; que né necessário adoptar as modalidades de apli­            2 . A entrega da autorização fica pendente da consti­
cação que permitam fixar as condições de controlo das                 tuição de uma caução de 9 Unidades de Conta por 100
operações previstas, nomeadamente no que diz respeito à               kg de uvas frescas ou por 100 litros de vinho, de mosto
forma dos pedidos e elementos que neles devem figurar;                de uva, de sumo de uva, ou de mostos de uva parcial­
                                                                      mente fermentados, a utilizar na operação em causa.
Considerando que é conveniente garantir que os produ­
tos não são postos em práctica livre e que são expedidos              3 . A caução , será constituída ou em espécie, ou sob
para um país terceiro, como previsto no n? 2 do artigo 1 ?            forma de garantia dada por um estabelecimento que sa­
do dito regulamento ; que, por conseguinte, se reconhece              tisfaça os critérios fixados pelo Estado-membro em que
ser indispensável prever o estabelecimento de uma cau­                tiver sido constituída a caução como preferir o reque­
ção e de um sistema de controlo alfandegário, sem dei­                rente .
xar de ter em conta, nomeadamente, as disposições do
Regulamento (CEE) n? 542 /69 do Conselho, de 18 de                    4.      Salvo caso de forçar maior, a liberação da caução
Março de 1969, relativo ao trânsito comunitário (4);                  fica pendente da apresentação de prova de que o pro­
                                                                      duto resultante da operação em causa saiu do território
Considerando que, no que diz respeito à designação de                 geográfico da Comunidade, sem sofrer transformação
vinhos oriundos dessas operações, se afigura útil tornar              posterior. Para os produtos em trânsito por território co­
aplicáveis certas disposições pertinentes do Regulamento              munitário, a prova é a referida no artigo 2°.
(CEE) n? 1608 /76 da Comissão, de 4 de Junho de 1976,
que estabelece modalidades de aplicação para a designa­               5 . O produto resultante desta operação deve deixar o
ção e a apresentação dos vinhos e mostos de uva (5) ;                 território geográfico da Comunidade no prazo de 45
                                                                      dias a contar da data de cumprimento das formalidades
Considerando que as medidas previstas no presente regu­               alfandegárias de expedição . Caso contrário a caução re­
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                    ferida no n? 2 fica perdida.
mité de Gestão do Vinho,
                                                                                                Artigo 2°
O   JO  n? L 99 de 5 . 5 . 1970, p. 1 .
O   JO  n? L 327 de 26. 1 1 . 1976, p. 2.                              1 . Se, antes de sair do território geográfico da Comu­
(J) JO  n? L 357 de 29 . 12 . 1976, p. 16 .                           nidade, o produto atravessar territórios comunitários que
(4) JO  n? L 77 de 29. 3 . 1969, p. 1 .                               não pertençam à zona franca, a prova de que tal produto
(5) JO  n? L 183 de 8 . 7. 1976, p. 1 .                               saiu do território geográfico da Comunidade deve ser
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feita pela apresentaçao do exemplar de controlo referido              «Verlaat het geografische grondgebied van de Ge­
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2315 /69 .                      meenschap met toepassing van de regeling van Ver­
                                                                      ordening (EEG) nr. 304/72 .»
2 . Das casas relativas às menções especiais constantes
do exemplar de controlo, serão preenchidas as que têm
os números 101 , 103 , 104 e 106 . A casa 104 deve ser           A estância de saída não pode autorizar uma modificação
preenchida riscando a menção «Outros» e a casa 106               do contrato de transporte da qual resulte que o trans­
deve ser preenchida com uma das seguintes menções :              porte tenha termo no interior da Comunidade.
     «Vin obtenu dans une zone franche pour expédition
    vers un pays tiers, règlement (CEE) n° 643 /77.»                                        Artigo 3?
                                                                  1 . A indicação do volume nominal do vinho referido
    «Vin fremstillet i en frizone med henblik på forsen­         no n? 1 , alínea b) do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
    delse til et tredjeland, forordning (EØF) nr, 643/77.»       3168 /76 deve ser feita segundo as regras estabelecidas no
                                                                 n? 1 , no primeiro parágrafo do n? 2 é no n? 4 do artigo
    « In einer Freizone für den Versand in ein Drittland         3? do Regulamento (CEE) n? 1608 /76 .
    bereiteter Wein, Verordnung (EWG) Nr. 643 /77 .»
    «Wine produced in a free zone for consignment to a           2 . A indicação do nome ou da razão social das pes­
    third country, Regulation (EEC) No 643 /77 .»                soas físicas ou morais ou de associações de pessoas físi­
                                                                 cas e morais referida no n? 1 , alíneas c) e d), do artigo 4?
    «Vino ottenuto in una zona franca per spedizione             do Regulamento (CEE) n? 3168 /76 deve mencionar a
    verso un paese terzo, regolamento (CEE) n. 643 /77 .»        actividade profissional dessas pessoas ou associações de
                                                                 pessoas e se essa indicação se referir ao engarrafador,
                                                                 deve ser completada por um dos seguintes termos : «en­
    «Wijn verkregen in een vrije zone voor verzending            garrafador», «engarrafado por . . .».
    naar derde landen, Verordening (EEG) nr. 643 / 77 .»
3 . Os produtos que forem colocados sob o regime                 3 . A indicação da localidade referida no n? 1 , alíneas
previsto no Regulamento (CEE) n? 304/ 71 para serem              c) e d) do artigo 4? do Regulamento (CEE) 3168 /76
encaminhados para uma estação de destino situada no              deve ser feita no rótulo em caracteres cujas dimensões
exterior do território geográfico da Comunidade, não             não ultrapassem metade das dimensões dos caracteres cu­
estão sujeitos à apresentação da prova prevista no n? 1 .        jas dimensões não ultrapassem metade das dimensões dos
                                                                 caracteres que indicam a menção «vinho» referida no re­
Para os efeitos do parágrafo anterior, a estância adua­          ferido n? 1 , alínea a), do artigo 4?
neira de saída em que tiverem sido cumpridas as formali­
dades alfandegárias de expedição velará por que a guia
de remessa internacional tenha na casa 25 uma das men­
                                                                 4.    A indicação do teor alcoólico referida no n? 2 , alí­
ções referidas no n? 2 e por que ao documento que                nea b), do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3168 /76
outorga a autorização referida no n? 2 do artigo 1 ?, seja       deve ser feita segundo as regras definidas nos n?s 1 , 2 , 4
aposta uma das seguintes menções :                               e 6 do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 1608 /76 .
    « Sortie du territoire géographique de la Communauté
    sous le régime du règlement (CEE) n0 304/71 .»               5 . A indicação de recomendações destinadas ao cons­
                                                                 umidor para a utilização do vinho referidas no n? 2 , alí­
    «Udført fra Fællesskabets geografiske område i hen­          nea c), do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3168 /76
    hold til ordningen i forordning (EØF) nr. 304 /71 .»         deve ser feita segundo as regras definidas no artigo 9° do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1608 /76 .
    «Ausgang aus dem geographischen Gebiet der Ge­
    meinschaft gemäß der Regelung der Verordnung
    (EWG) Nr. 304 /71 .»
                                                                                            Artigo 4°.
    «Departure from the geographical territory of the            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
    Community under Regulation (EEC) No 304/ 71                  ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    procedure.»                                                  Europeias.
    «Uscita dal territorio geografico della Comunità nel
    quadro del regime di cui al regolamento (CEE)                O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio
    n . 304 / 71 .»                                              de 1977 .
 ---pagebreak--- 104                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03/Fasc. 12
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1977 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Finn GUNDELACH
                                                                             Vice-Presidente