CELEX: 31996R0276
Language: pt
Date: 1996-02-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 276/96 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1996 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

15. 2. 96           IFT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 37/ 1
                                                                 I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 276/96 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Fevereiro de 1996
                    que fixa as restituições a exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  exigências específicas de certos mercados podem tornar
 Europeia,                                                           necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                     conforme o seu destino ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que, em casos especiais, o montante da
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            rente ;
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­           Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                                Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                /95 Q, proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
gida por uma restituição à exportação ;                             (CE) n? 2815/95 do Conselho (8) ; que este facto deve ser
                                                                     tomado em consideração na fixação das restituições ;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
 n? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em           Considerando que as taxas representativas de mercado,
 bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­                do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
 tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,               pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (10), são utilizadas para
 dos elementos de preço e dos custos mencionados no                 converter o montante expresso em moedas dos países
artigo 1 7?A do referido regulamento ; que, de acordo com            terceiros e estão na base de determinação das taxas de
o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o             conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
aspecto económico das exportações projectadas ;                     que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         n? 1068/93 da Comissão (H), com a última redacção que
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                   lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2853/95 (u) ;
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento              Considerando que a aplicação destas modalidades, na
(CE) n ? 3290/94 (4) ; que esta restituição é, além do mais,        situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
fixada em conformidade com o n? 4 do artigo 17?A do                 nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar cândi foi               Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
definido no Regulamento (CE) n? 2135/95 da Comissão,                restituição nos montantes indicados no anexo do presente
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução            regulamento ;
da concessão das restituições à exportação no sector do             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
açúcar (*) ; que o montante da restituição assim calculado,         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,           de gestão do açúcar,
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
fixado por 1 % deste teor ;
                                                                    (6) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
                                                                    f) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(') JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.                                (8) JO n? L 297 de 9. 12. 1 995, p. 1 .
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                              O JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 3 JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                 H JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
                                                                    (") JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
h JO n? L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.                                 H JO n ? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 37/2   | PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 2. 96
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                           Artigo 1 ?
          As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do
          Regulamento (CEE) n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos montantes
          referidos no anexo.
                                                           Artigo 2?
          O presente regulamento entra em vigor em 15 de Fevereiro de 1996.
          O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1996.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1996, que fixa restituições a exportação
                                   do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701   11 90  100                          37,38     (■)
                                  1701   11 90 910                           36,70     (')
                                  1701   11 90 950                                     0
                                  1701   12 90  100                          37,38     (')
                                  1701   12 90 910                           36,70     (■)
                                  1701   12 90 950                                     0
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                               0,4064
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701 99 10 100                             40,64
                                  1701 99 10 910                             39,90
                                  1701 99 10 950                             39,90
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                               0,4064
                       (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                           disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                           n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                           Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.