CELEX: C2002/289/45
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2002 no processo T-29/01, Carlos Puente Martín contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Reintegração — Subsídio de instalação — Readmissão no benefício duma pensão de invalidez — Subsídio de reinstalação — Condições)

23.11.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 289/23
Europeias (agentes: C. Bury e R. Vidal), que tem por objecto               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 28 de
Fevereiro de 2000, relativa ao pedido de abertura de um
processo de exame apresentado pelas recorrentes com vista à                                   de 18 de Setembro de 2002
suspensão do benefício do sistema de preferências pautais
generalizadas relativamente às folhas de tereftalato de polieti-          no processo T-29/01, Carlos Puente Martín contra Comis-
leno originárias da Índia, o Tribunal de Primeira Instância                              são das Comunidades Europeias (1)
(Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: H. Jung,
proferiu em 12 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte                  (Funcionários — Reintegração — Subsídio de instalação —
decisória é a seguinte:                                                   Readmissão no benefício duma pensão de invalidez —
                                                                                        Subsídio de reinstalação — Condições)
1)     A decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 2000 é anulada.
                                                                                                      (2002/C 289/45)
2)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as
       despesas das recorrentes.
                                                                                                (Língua do processo: espanhol)
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                          No processo T-29/01, Carlos Puente Martín, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
                                                                          Madrid, representado pelo advogado O. González Correas,
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                J. Currall, J. Rivas-Andrés e J. Gutiérrez Gisbert), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
                   de 11 de Setembro de 2002                              22 de Fevereiro de 2000 que recusa ao recorrente a concessão
                                                                          da totalidade do subsídio de instalação e do subsídio de
no processo T-127/00, Michael Nevin contra Comissão                       reinstalação na sequência da sua instalação em Bruxelas e da
                 das Comunidades Europeias ( 1)                           sua reinstalação em Madrid, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, V. Tiili
                                                                          e P. Mengozzi, juízes; secretário: J. Palacio González, adminis-
(Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4., n. 1,
                                                                          trador, proferiu, em 18 de Setembro de 2002, um acórdão
alínea a), do anexo VII do Estatuto — Serviços efectuados
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
              para uma organização internacional)
                           (2002/C 289/44)                                1)     Não há que decidir quanto ao pedido de que o Tribunal admita
                                                                                 o espanhol como língua do processo.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          2)     A Decisão da Comissão de 22 de Fevereiro de 2000 é anulada,
                                                                                 na medida em que recusa ao recorrente o benefício da totalidade
                                                                                 do subsídio de instalação previsto no artigo 5.o, n. o 1, do
No processo T-127/00, Michael Nevin, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Tervuren                             Anexo VII do Estatuto e do subsídio de reinstalação previsto no
                                                                                 artigo 6.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto.
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, avocat, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: J. Currall, D. Waelbroeck e A. Vroninks),             3)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente os referidos
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da                       subsídios, acrescidos de juros de mora a contar das datas em
decisão da Comissão, de 9 de Abril de 1999, que recusou ao                       que os subsídios eram devidos por força do Anexo VII do
recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no                    Estatuto e até à data do pagamento, depois de deduzidos os
artigo 4.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das                         montantes já pagos ao recorrente a título de subsídio de
Comunidades Europeias e, por outro, um pedido de pagamento                       instalação. A taxa anual aplicável a estes juros de mora é
do referido subsídio acrescido de juros de mora, o Tribunal                      calculada com base na taxa fixada pelo Conselho de Governado-
(Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e                          res do Banco Central Europeu para as principais operações de
por V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretário: J. Plingers,                     refinanciamento aplicável durante o período pertinente, acre-
administrador, proferiu, em 11 de Setembro de 2002, um                           scida de dois pontos.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          4)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                          5)     A Comissão é condenada nas despesas.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1 ) JO C 118 de 21.4.2001.
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.