CELEX: 22020D0066
Language: pt
Date: 2018-03-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité misto do EEE n.o 49/2018, de 23 de março de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/66]

30.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 26/28
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 49/2018
         de 23 de março de 2018
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/66]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2015/1011 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que completa o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão (1), tal como retificado no JO L 185 de 14.7.2015, p. 31, e no JO L 125 de 18.5.2017, p. 75, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/1013 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que estabelece regras relativamente ao Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e ao Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2015/1011 revoga o Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 15x [Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:
                        
                                    «15xa.
                                 
                                 
                                    
                                       32015 R 1011: Regulamento Delegado (UE) 2015/1011 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que completa o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão (JO L 162 de 27.6.2015, p. 12), tal como retificado no JO L 185 de 14.7.2015, p. 31, e no JO L 125 de 18.5.2017, p. 75.
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                                    
                                                 
                                             
                                             
                                                O regulamento só se aplica aos Estados da EFTA membros do EEE no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 273/2004.
                                             
                                          
                              
                                    15xb.
                                 
                                 
                                    
                                       32015 R 1013: Regulamento de Execução (UE) 2015/1013 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que estabelece regras relativamente ao Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e ao Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (JO L 162 de 27.6.2015, p. 33).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:
                                    
                                                 
                                             
                                             
                                                O regulamento só se aplica aos Estados da EFTA membros do EEE no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 273/2004.»
                                             
                                          
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        O texto do ponto 15ze [Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão] é suprimido.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2015/1011, tal como retificado no JO L 185 de 14.7.2011, p. 31, e no JO L 125 de 18.5.2011, p. 75, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2013, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 24 de março de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 162 de 27.6.2015, p. 12.
         
            (2)  JO L 162 de 27.6.2015, p. 33.
         
            (3)  JO L 202 de 3.8.2005, p. 7.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.