CELEX: 62006TJ0024
Language: pt
Date: 2009-10-06
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009. # Medienanstalt Berlin-Brandenburg (MABB) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Televisão digital terrestre - Auxílio concedido pelas autoridades alemãs aos radiodifusores que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB T) na região Berlin-Brandenburgo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Recurso de anulação - Não afectação individual - Inadmissibilidade. # Processo T-24/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009 – MABB/Comissão
      (Processo T‑24/06)
      «Auxílios de Estado – Televisão digital terrestre – Auxílio concedido pelas autoridades alemãs aos radiodifusores que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB T)
         na região Berlin‑Brandenburgo – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação – Recurso de anulação – Não afectação individual – Inadmissibilidade»
      
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Recurso introduzido por uma autoridade que faz parte integrante do Estado, que não dispõe de autonomia orçamental e está
         sujeita ao controlo do Estado – Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 42, 50, 52 e 53)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República
                  Federal da Alemanha concedeu a favor da Introdução da televisão digital terrestre (DVB‑T) em Berlim‑Brandenburgo (JO 2006,
                  L 200, p. 14)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Medienanstalt Berlin‑Brandenburg (MABB) condenada nas despesas.