CELEX: 52004SC1215
Language: pt
Date: 2004-10-11
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade –

Avis juridique important

|

52004SC1215

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade –  /* SEC/2004/1215 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão em anexo do Comité Misto do EEE destina-se a alterar o Protocolo nº 31 a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo no domínio da cultura e incluir o seguinte:32004 D 0626: Decisão n.° 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.° 508/2000/CE que cria o programa «Cultura 2000».3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que, em relação a tais decisões, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE na primeira ocasião possível.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEEnº ..., de .... [1] .[1]   JO C [...] de [...], p. [...].(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.° 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.° 508/2000/CE que cria o programa «Cultura 2000» [2].[2]   JO L 99 de 3.4.2004, p. 3.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se torne efectiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005,DECIDE:Artigo l°No quarto travessão do nº 4 do artigo 13º (Decisão nº 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Protocolo nº 31 do Acordo, é aditado o seguinte:, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32004 D 0626: Decisão nº 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 99 de 3.4.2004, p. 3).»Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.*É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 3°A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE