CELEX: 62005TA0286
Language: pt
Date: 2009-04-22 00:00:00
Title: Processo T-286/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2009 — CESD-Communautaire/Comissão [Contratos públicos — Declaração de defeito grave de execução — Artigo 93. o , n. o 1, alínea f), do Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 — Decisão de anulação — Erro de direito — Competência do Tribunal — Interesse em agir — Admissibilidade — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Fundamentação — Direitos de defesa]

6.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/12
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2009 — CESD-Communautaire/Comissão
   (Processo T-286/05) (1)
   
   (Contratos públicos - Declaração de defeito grave de execução - Artigo 93.o, n.o1, alínea f), do Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 - Decisão de anulação - Erro de direito - Competência do Tribunal - Interesse em agir - Admissibilidade - Desvio de poder - Erro manifesto de apreciação - Fundamentação - Direitos de defesa)
   2009/C 129/19
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Centre Européen pour la Statistique et le Développement ASBL (CESD-Communautaire) (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: D. Grisay e D. Piccininno, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Dintilhac e G. Wilms, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação do ofício da Comissão, de 18 de Maio de 2005, que informou o recorrente no que se refere a vários contratos mencionados no ofício, que ela tinha decidido, declarar verificada a existência de um defeito grave de execução, nos termos do artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).
   
      Parte decisória
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Centre Européen pour la Statistique et le Devéloppement ASBL (CESD- Communautaire) é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 229, de 17.9.2005.