CELEX: C2002/323/27
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-112/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret): SPKR 4 nr. 3482 ApS contra Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen, Aktieselskabet af 11/9/1996, Arden Transport & Spedition ved Søren Lauritsen og Lene Lauritsen I/S (ATS) ("Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito comunitário externo — Infracção ou irregularidade — Cobrança da dívida aduaneira — Condições")

21.12.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 323/21
2)     O artigo 6.o, n. o 3, da Directiva 76/768, com a redacção que      que estabelece o código aduaneiro comunitário, conjugado com o
       lhe foi dada pela Directiva 93/35, opõe-se à regulamentação        Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
       de um Estado-Membro que apenas autoriza a utilização de            de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário, deve ser
       indicações como as mencionadas na primeira questão mediante        interpretado no sentido de que uma dívida aduaneira surgida por
       uma autorização prévia do ministro competente.                     ocasião de uma infracção ou de uma irregularidade cometida
                                                                          quando de uma remessa efectuada ao abrigo do regime do trânsito
                                                                          comunitário externo pode ser cobrada pela estância de partida ao
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.                                               responsável principal, embora a referida estância não o tenha
                                                                          notificado, antes do termo do décimo primeiro mês após a data de
                                                                          registo da declaração de trânsito comunitário, de que essa remessa
                                                                          não foi apresentada na estância de destino e que o local da infracção
                                                                          ou da irregularidade não pode ser determinado. O mesmo se
                                                                          passa caso a estância de partida não tenha aplicado um acordo
                                                                          administrativo relativo à transmissão de informações, como o sistema
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 de informação prévia, ou se o desrespeito do referido prazo for devido
                                                                          a um erro ou a uma negligência dessa estância.
                            (Sexta Secção)
                                                                          (1 ) JO C 134 de 5.5.2001.
                    de 14 de Novembro de 2002
no processo C-112/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Vestre Landsret): SPKR 4 nr. 3482
ApS contra Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen,
Aktieselskabet af 11/9/1996, Arden Transport & Spedi-
   tion ved Søren Lauritsen og Lene Lauritsen I/S (ATS) (1)
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito
comunitário externo — Infracção ou irregularidade —
          Cobrança da dívida aduaneira — Condições»)                                                (Quarta Secção)
                           (2002/C 323/27)                                                  de 7 de Novembro de 2002
                   (Língua do processo: dinamarquês)                               no processo C-184/01 P: Peter Hirschfeldt (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                      («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          — Funcionários — Concurso interno — Anulação —
                                                                              Transferência — Promoção — Artigo 8.o do Estatuto»)
No processo C-112/01, que tem por objecto um pedido
                                                                                                    (2002/C 323/28)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre SPKR 4 nr. 3482 ApS                                   (Língua do processo: francês)
e Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen, Aktieselskabet af
11/9/1996, Arden Transport & Spedition ved Søren Lauritsen
og Lene Lauritsen I/S (ATS), uma decisão a título prejudicial             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
sobre a interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 do                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código
aduaneiro comunitário (JO L 302, p. 1), e n.o 2454/93 da
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 (JO
                                                                          No processo C-184/01 P, Peter Hirschfeldt (advogados:
L 253, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto              J.-N. Louis e V. Peere), que tem por objecto um recurso do
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann,                  acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
                                                                          Europeias (Quinta Secção) de 13 de Fevereiro de 2001,
juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein,           Hirschfeldt/AEA (T-166/00, ColectFP, pp. I-A-41 e II-157), em
secretário adjunto, proferiu em 14 de Novembro de 2002 um
                                                                          que se pede a revogação deste acórdão e que seja dado
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                provimento aos pedidos apresentados pelo recorrente na
                                                                          primeira instância, sendo a outra parte no processo: Agência
O artigo 379. o, n. o 1, do Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da             Europeia do Ambiente (AEA), representada por J.-L. Salazar e
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições        J. Rivière, na qualidade de agentes, assistidos por D. Wael-
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho                 broeck, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo, o