CELEX: 32017D0198
Language: pt
Date: 2017-02-02 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/198 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu &amp; Goto [notificada com o número C(2017) 460]

4.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 31/29
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/198 DA COMISSÃO
   de 2 de fevereiro de 2017
   relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto
   
      
         [notificada com o número C(2017) 460]
      
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, terceira frase,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/756/UE da Comissão (2) estabelecia medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Pseudomonas syringae pv. Actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto, a seguir designado «organismo especificado», o agente causador do cancro do quivi. Essa decisão de execução expirou em 31 de março de 2016.
            
         
               (2)
            
            
               Vários Estados-Membros solicitaram que as medidas da Decisão de Execução 2012/756/UE continuassem a ser aplicáveis devido ao atual risco fitossanitário que o organismo especificado representa. Por este motivo, as mesmas medidas que as estabelecidas na referida decisão de execução devem ser adotadas relativamente à introdução na União de vegetais para plantação de Actinidia Lindl. (a seguir designados «vegetais especificados») provenientes de países terceiros, bem como à sua circulação no interior da União.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, a experiência adquirida com a aplicação da Decisão de Execução 2012/756/UE indica que a destruição de todos os vegetais especificados ou a realização de testes individuais aos vegetais constituem também medidas adequadas, como alternativas equivalentes às inspeções visuais, para evitar a propagação do organismo especificado dentro de determinadas zonas e que essas medidas proporcionam uma resposta igualmente eficiente em caso de um surto do organismo especificado, pelo que devem ser também autorizadas para os vegetais especificados originários da União ou de países terceiros. A experiência adquirida revelou também que uma zona com uma largura de 100 m, em vez de 500 m, em torno de um local ou instalação de produção indemnes de organismos prejudiciais, com um grau de isolamento e proteção contra o ambiente exterior que exclua eficazmente o organismo especificado, é suficiente para a consecução dos objetivos da presente decisão.
            
         
               (4)
            
            
               Os Estados-Membros devem, se necessário, adaptar a sua legislação para dar cumprimento à presente decisão.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2020, a fim de dar tempo para que se monitorize a evolução da situação.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Proibição do organismo prejudicial Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto
   O organismo Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto, a seguir designado «organismo especificado», não pode ser introduzido nem propagado na União.
   Artigo 2.o
   
   Introdução de Actinidia Lindl. na União
   O pólen vivo e os vegetais destinados à plantação, com exceção das sementes, de Actinidia Lindl., a seguir designados «vegetais especificados», originários de países terceiros, só podem ser introduzidos na União se estiverem em conformidade com os requisitos específicos de introdução estabelecidos no anexo I.
   Artigo 3.o
   
   Circulação dos vegetais especificados na União
   Os vegetais especificados só podem circular no interior da União se cumprirem os requisitos estabelecidos no anexo II.
   Artigo 4.o
   
   Prospeções e notificações do organismo especificado
   1.   Os Estados-Membros devem realizar prospeções anuais oficiais para detetar a presença do organismo especificado nos vegetais especificados.
   Os Estados-Membros devem notificar os resultados das prospeções à Comissão e aos outros Estados-Membros até 31 de janeiro do ano seguinte ao ano da prospeção.
   2.   Sempre que um operador profissional suspeitar ou tomar conhecimento de que o organismo especificado está presente em vegetais, produtos vegetais ou outros objetos que estão sob o controlo do operador, e numa área em que a presença desse organismo era até então desconhecida, deve informar imediatamente o organismo oficial responsável, para que este possa tomar as medidas adequadas. Se for caso disso, o operador profissional deve também tomar imediatamente medidas de precaução para evitar o estabelecimento e a propagação do organismo especificado.
   Artigo 5.o
   
   Cumprimento
   Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão das medidas que tomaram para dar cumprimento à presente decisão.
   Artigo 6.o
   
   Aplicação
   A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2020.
   Artigo 7.o
   
   Destinatários
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução 2012/756/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto (JO L 335 de 7.12.2012, p. 49).
   
      ANEXO I
      
         Requisitos específicos para introdução na união, tal como referido no artigo 2.o
         
      
      SECÇÃO I
      
         Certificado fitossanitário
      
      
                  (1)
               
               
                  Os vegetais especificados originários de países terceiros devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário, conforme referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE (a seguir designado «certificado»), que inclua, na rubrica «Declaração Adicional», as informações indicadas nos pontos 2 e 3.
               
            
                  (2)
               
               
                  O certificado deve incluir a informação de que é satisfeita uma das seguintes alíneas:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, num país onde a ocorrência do organismo especificado não é conhecida;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, numa zona indemne de organismos prejudiciais, tal estabelecida pela organização nacional de proteção fitossanitária (a seguir designada «ONPF») do país de origem no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com a norma internacional para medidas fitossanitárias n.o 4 (a seguir designada «NIMF») da FAO (1);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Os vegetais especificados foram produzidos num local ou numa instalação de produção indemnes de pragas, tal como estabelecidos pela ONPF no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com a NIMF n.o 10 (2) da FAO. Os vegetais especificados foram cultivados numa estrutura com um grau de isolamento e proteção contra o ambiente exterior que exclui efetivamente o organismo especificado. Nesse local ou instalação, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e foram considerados indemnes do organismo especificado.
                              Esse local ou instalação de produção é rodeado por uma zona com um raio de pelo menos 100 m que preenche um dos requisitos seguintes:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          foram realizadas inspeções oficiais duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e quaisquer vegetais especificados que apresentassem sintomas de infeção detetados durante essas inspeções foram imediatamente destruídos,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          todos os vegetais especificados foram imediatamente destruídos,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          cada vegetal especificado foi testado regularmente, nas ocasiões mais adequadas, tendo-se apurado que se encontrava indemne do organismo especificado;
                                       
                                    
                        
                              d)
                           
                           
                              Os vegetais especificados foram produzidos num local de produção indemne de organismos prejudiciais, tal como estabelecido pela ONPF no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com a NIMF n.o 10 da FAO. Nesse local, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados, amostrados e testados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e foram considerados indemnes do organismo especificado.
                              Esse local de produção é rodeado por uma zona com um raio de 4 500 m que preenche um dos requisitos seguintes:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          foram realizadas inspeções oficiais, amostragens e testes por duas vezes em toda essa zona, nas alturas mais adequadas durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação. O organismo especificado não foi detetado durante as inspeções oficiais, as amostragens e os testes,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          todos os vegetais especificados num raio de 500 m em torno do referido local de produção foram imediatamente destruídos,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          cada vegetal especificado num raio de 500 m em torno do referido local de produção foi testado regularmente, nas ocasiões mais adequadas, tendo-se apurado que se encontrava indemne do organismo especificado.
                                       
                                    No caso das subalíneas ii) e iii), todos os vegetais especificados situados nessa zona a uma distância de 500 m a 4 500 m do local de produção foram destruídos ou testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença do organismo especificado nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %.
                           
                        
            
                  (3)
               
               
                  Sempre que forem prestadas as informações previstas no ponto 2, alíneas c) ou d), o certificado deve, além disso, fornecer informações que indiquem ter sido satisfeita uma das alíneas seguintes:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os vegetais especificados foram derivados diretamente de plantas-mãe cultivadas em condições conformes com o ponto 2, alíneas a), b), ou c);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os vegetais especificados foram diretamente derivados de plantas-mãe previamente sujeitas a um teste individual que confirmou a sua indemnidade do organismo especificado;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Os vegetais especificados foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença do organismo especificado nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %.
                           
                        
            
                  (4)
               
               
                  Sempre que forem prestadas as informações indicadas no ponto 2, alínea b), o nome da zona indemne de organismos prejudiciais deve ser incluído na rubrica «Local de Origem» do certificado.
               
            SECÇÃO II
      
         Inspeção
      
      Os vegetais especificados introduzidos na União acompanhados de um certificado fitossanitário que satisfaça as prescrições da secção I devem ser rigorosamente inspecionados e, quando necessário, testados para a deteção da presença do organismo especificado no ponto de entrada ou no local de destino estabelecido em conformidade com a Diretiva 2004/103/CE da Comissão (3).
      No caso de os vegetais especificados serem introduzidos na União através de um Estado-Membro que não o Estado-Membro de destino desses vegetais, o organismo oficial responsável do Estado-Membro de entrada notifica o organismo oficial responsável do Estado-Membro de destino.
      
         (1)  Requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes de organismos prejudiciais. NIMF n.o 4 (1995), Roma, IPPC, FAO 2016.
      
         (2)  Requisitos para o estabelecimento de locais de produção e de instalações de produção indemnes de organismos prejudiciais. NIMF n.o 10 (1999), Roma, IPPC, FAO 2016.
      
         (3)  Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos (JO L 313 de 12.10.2004, p. 16).
   
   
      ANEXO II
      
         Requisitos para a circulação na união, tal como referido no artigo 3.o
         
      
      
                  (1)
               
               
                  Os vegetais especificados originários da União podem circular na União apenas se forem acompanhados de um passaporte fitossanitário elaborado e emitido em conformidade com a Diretiva 92/105/CEE da Comissão (1) e se satisfizerem os requisitos estabelecidos no ponto 2.
               
            
                  (2)
               
               
                  Os vegetais especificados devem satisfazer uma das seguintes alíneas:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, num Estado-Membro onde a ocorrência do organismo especificado não é conhecida;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os vegetais especificados foram cultivados durante o respetivo ciclo de vida numa zona protegida reconhecida, no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2000/29/CE;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Os vegetais especificados foram cultivados durante o respetivo ciclo de vida numa zona indemne de organismos prejudiciais, tal estabelecida pela entidade oficial responsável de um Estado-Membro no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com a NIMF n.o 4 (2) da FAO;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Os vegetais especificados foram produzidos num local ou numa instalação de produção indemnes de organismos prejudiciais, tal como estabelecidos pela entidade oficial responsável do Estado-Membro de origem no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com a NIMF n.o 10 (3) da FAO. Os vegetais especificados foram cultivados numa estrutura com um grau de isolamento e proteção contra o ambiente exterior que exclui efetivamente o organismo especificado. Nesse local ou instalação, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação, e foram considerados indemnes do organismo especificado.
                              Esse local ou instalação de produção é rodeado por uma zona com um raio de pelo menos 100 m que preenche um dos requisitos seguintes:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          foram realizadas inspeções oficiais duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação, e quaisquer vegetais especificados que apresentassem sintomas de infeção detetados durante essas inspeções foram imediatamente destruídos,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          todos os vegetais especificados foram imediatamente destruídos,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          cada vegetal especificado foi testado regularmente, nas ocasiões mais adequadas, tendo-se apurado que se encontrava indemne do organismo especificado;
                                       
                                    
                        
                              e)
                           
                           
                              Os vegetais especificados foram produzidos num local de produção indemne de organismos prejudiciais, tal como estabelecido pela entidade oficial responsável do Estado-Membro de origem no que se refere ao organismo especificado, em conformidade com a NIMF n.o 10 da FAO. Nesse local, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados amostrados e testados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação, e foram considerados indemnes do organismo especificado.
                              Esse local de produção é rodeado por uma zona com um raio de 500 m, a seguir designada «zona circundante», que preenche um dos requisitos seguintes:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          foram realizadas inspeções oficiais, amostragens e testes em toda a zona circundante duas vezes, nas ocasiões mais adequadas durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação. O organismo especificado não foi detetado durante as inspeções oficiais, as amostragens e os testes,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          todos os vegetais especificados na zona circundante foram imediatamente destruídos,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          cada vegetal especificado na zona circundante foi testado regularmente, nas ocasiões mais adequadas, tendo-se apurado que se encontrava indemne do organismo especificado.
                                       
                                    A zona circundante é rodeada por uma zona com uma largura de 4 km que preenche um dos requisitos seguintes:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          na sequência de inspeções oficiais, amostragens e testes que foram executados em toda esta zona duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo anterior à circulação, foram tomadas medidas de erradicação em todos os casos em que o organismo especificado foi identificado nos vegetais especificados. Essas medidas consistiram na destruição imediata dos vegetais especificados infetados,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          todos os vegetais especificados nessa zona foram destruídos,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          todos os vegetais especificados nessa zona foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença do organismo especificado nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %.
                                       
                                    
                        
            
                  (3)
               
               
                  Sempre que forem preenchidos os requisitos estabelecidos no ponto 2, alíneas d) ou e), os vegetais especificados devem, além disso, cumprir um dos seguintes requisitos:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os vegetais especificados foram derivados diretamente de plantas-mãe cultivadas em condições conformes com o ponto 2, alíneas a), b), c) ou d);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os vegetais especificados foram diretamente derivados de plantas-mãe previamente sujeitas a um teste individual que confirmou a sua indemnidade do organismo especificado;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Os vegetais especificados foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença do organismo especificado nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %.
                           
                        
            
                  (4)
               
               
                  Os vegetais especificados introduzidos na União nos termos do anexo I, provenientes de países terceiros, podem circular na União apenas se forem acompanhados do passaporte fitossanitário referido no ponto 1.
               
            
         (1)  Diretiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição (JO L 4 de 8.1.1993, p. 22).
      
         (2)  Requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes de organismos prejudiciais. NIMF n.o 4 (1995), Roma, IPPC, FAO 2016.
      
         (3)  Requisitos para o estabelecimento de locais de produção e de instalações de produção indemnes de organismos prejudiciais. NIMF n.o 10 (1999), Roma, IPPC, FAO 2016.