CELEX: 22005D0101
Language: pt
Date: 2005-07-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  101/2005, de  8 de Julho de 2005 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

24.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 306/32
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 101/2005
   de 8 de Julho de 2005
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/53/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2005, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho a equipamento de rádio que se destine a ser integrado no sistema de identificação automática (AIS) (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2005/53/CE revoga, com efeitos a partir de 26 de Julho de 2005, a Decisão da Comissão 2003/213/CE (3), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XVIII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 4zzm (Decisão 2004/71/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
               
                           «4zzn.
                        
                        
                           
                              32005 D 0053: A Decisão 2005/53/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2005, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho a equipamento de rádio que se destine a ser integrado no sistema de identificação automática (AIS) (JO L 22 de 26.1.2005, p. 14).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do ponto 4zzl (Decisão 2003/213/CE da Comissão) deve ser suprimido com efeitos a partir de 26 de Julho de 2005.
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos da Decisão 2005/53/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 376 de 23.12.2004, p. 25.
   
      (2)  JO L 22 de 26.1.2005, p. 14
   
   
      (3)  JO L 81 de 28.3.2003, p. 46.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.