CELEX: C2006/121/15
Language: pt
Date: 2006-05-20 00:00:00
Title: Processo C-161/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě em  24 de Março de 2006  — Skoma-Lux, s.r.o./Celní ředitelství Olomouc

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/9
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě em 24 de Março de 2006 — Skoma-Lux, s.r.o./Celní ředitelství Olomouc
   (Processo C-161/06)
   (2006/C 121/15)
   Língua do processo: checo
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Krajský soud v Ostravě
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Skoma-Lux, s.r.o.
   
      Recorrido: Celní ředitelství Olomouc
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 58.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, com base no qual a República Checa se tornou um Estado-Membro da União Europeia a partir de 1 de Maio de 2004, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode aplicar a um particular um regulamento que, à data da sua aplicação, não tinha sido devidamente publicado no Jornal Oficial na língua oficial desse Estado-Membro?
            
         
               2)
            
            
               Se a resposta à primeira questão for negativa, a ineficácia do regulamento em causa relativamente a um particular é uma questão de interpretação ou uma questão de validade do direito comunitário na acepção do artigo 234.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia?
            
         
               3)
            
            
               Se o Tribunal de Justiça concluir que o presente pedido de decisão prejudicial respeita à validade de um acto comunitário na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 1987, Foto-Frost, 314/85 (Colect., p. 4199), o Regulamento n.o 2454/93 é inválido em relação à recorrente e ao seu litígio com as autoridades aduaneiras da República Checa com fundamento na falta da devida publicação no Jornal Oficial da UE nos termos do artigo 58.o do Acto relativo às condições de adesão?