CELEX: C2002/305/07
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Outubro de 2002 no processo C-208/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha): Isabel Parras Medina, Adelina Parras Medina contra Consejería de Agricultura y Medio Ambiente de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha ("Agricultura — Organização comum de mercado — Sector vitivinícola — Regulamento (CE) n.° 1294/96 — Declarações de colheita, de produção e de existências — Inobservância dos prazos de declaração por uma exploração — Falecimento do administrador da exploração — Força maior")

7.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 305/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Quinta Secção)                                                            (Primeira Secção)
                                                                                               de 17 de Outubro de 2002
                   de 17 de Outubro de 2002
                                                                          no processo C-208/01 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-79/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                  apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-
sentado pela Corte d’appello di Milano): Payroll Data                     -La Mancha): Isabel Parras Medina, Adelina Parras Medina
    Services (Italy) Srl, ADP Europe SA e ADP GSI SA ( 1)                 contra Consejería de Agricultura y Medio Ambiente de la
                                                                                 Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha (1)
(«Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços
— Actividade de elaboração e de edição de folhas de salário»)             («Agricultura — Organização comum de mercado — Sector
                                                                          vitivinícola — Regulamento (CE) n.o 1294/96 — Decla-
                                                                          rações de colheita, de produção e de existências — Inob-
                                                                          servância dos prazos de declaração por uma exploração
                         (2002/C 305/06)                                  — Falecimento do administrador da exploração — Força
                                                                                                           maior»)
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                                                      (2002/C 305/07)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Língua do processo: espanhol)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-79/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
Corte d’appello di Milano (Itália), destinado a obter, no
processo de jurisdição voluntária (giurisdizione volontaria)              No processo C-208/01, que tem por objecto um pedido
pendente neste órgão jurisdicional por iniciativa de Payroll              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Data Services (Italy) Srl, ADP Europe SA e ADP GSI SA,                    pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                (Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
artigos 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                  jurisdicional entre Isabel Parras Medina, Adelina Parras Medina
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                 e Consejería de Agricultura y Medio Ambiente de la Junta de
C. W. A. Timmermans (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e                 Comunidades de Castilla-La Mancha, uma decisão a título
S. von Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:               prejudicial sobre a interpretação do artigo 12.o do Regula-
M.-F. Contet, administradora, proferiu em 17 de Outubro                   mento (CE) n.o 1294/96 da Comissão, de 4 de Julho de 1996,
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento
                                                                          (CEE) n.o 822/87 do Conselho no que respeita às declarações
                                                                          de colheita, de produção e de existências de produtos do sector
O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à        vitivinícola (JO L 166, p. 14), o Tribunal de Justiça (Primeira
legislação de um Estado-Membro que impõe às empresas com menos            Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
de 250 empregados, que pretendam confiar a centros externos de            P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-
tratamento informatizado de dados a elaboração e a edição das suas        -Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Outubro
folhas de salário, que recorram apenas aos centros constituídos e         de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
compostos exclusivamente por pessoas inscritas em determinadas
ordens profissionais desse Estado-Membro, quando, por força dessa
                                                                          O artigo 12. o do Regulamento (CE) n.o 1294/96 da Comissão, de
legislação, as empresas com mais de 250 empregados podem confiar
                                                                          4 de Julho de 1996, que estabelece as modalidades de aplicação do
tais actividades a centros externos de tratamento informatizado de
                                                                          Regulamento (CEE) n. o 822/87 do Conselho no que respeita às
dados, na única condição de estes se fazerem assistir por uma ou mais
                                                                          declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do
das referidas pessoas.
                                                                          sector vitivinícola, deve ser interpretado no sentido de que:
                                                                          —     o conceito de força maior aí referido não está limitado ao de
( 1) JO C 108, de 7.4.2001.                                                     impossibilidade absoluta, devendo ser entendido como apli-
                                                                                cando-se também a circunstâncias alheias ao operador, anor-
                                                                                mais e imprevisíveis, cujas consequências não poderiam ser
                                                                                evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos;
 ---pagebreak--- C 305/6                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.12.2002
—      incumbe ao operador provar que estão preenchidas as condições       abrigo do regime de exportação baseado na data nos termos
       da força maior, e ao tribunal nacional verificar a exactidão dos    do n. 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE do Conselho (JO
       factos alegados e apreciar se, perante as circunstâncias, o         L 195, p. 42), bem como sobre a interpretação do direito
       operador desenvolveu todos os esforços que dele se podiam           comunitário, designadamente do artigo 30.o CE, o Tribunal de
       esperar para respeitar os prazos de declaração previstos na         Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
       regulamentação comunitária;                                         J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de
                                                                           secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris,
—      o falecimento súbito do único administrador de uma exploração       F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e
       familiar constituída sob a forma de compropriedade («comuni-        A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
       dad de bienes»), que estava ligado por laços familiares estreitos   L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
       aos outros comproprietários, pode, em princípio, ser considerado    22 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       um caso de força maior.                                             seguinte:
( 1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                           1)     Um Estado-Membro, destinatário das Decisões 98/692/CE da
                                                                                  Comissão, de 25 de Novembro de 1998, que altera a Decisão
                                                                                  98/256/CE relativa a determinadas medidas de emergência em
                                                                                  matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
                                                                                  bovina, e 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1999,
                                                                                  que fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do
                                                                                  Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime de
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                  exportação baseado na data nos termos do n.o 5 do artigo 6.o
                                                                                  da Decisão 98/256/CE do Conselho, que não tenha impugnado
                    de 22 de Outubro de 2002                                      a legalidade destas decisões dentro do prazo previsto no
                                                                                  artigo 230.o, quinto parágrafo, CE, não pode posteriormente
                                                                                  invocar, perante um órgão jurisdicional nacional, a sua
no processo C-241/01 (pedido de decisão prejudicial                               ilegalidade para contestar o fundamento de uma acção contra
apresentado pelo Conseil d’État): National Farmers’ Union                         si proposta.
        contra Secrétariat général du gouvernement ( 1)
(«Agricultura — Luta contra a encefalopatia espongiforme
bovina — Decisões 98/692/CE e 1999/514/CE que põem                         2)     Uma vez que a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de
termo ao embargo à carne de bovino proveniente do Reino                           11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários
Unido — Possibilidade de um Estado-Membro destinatário                            aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da
destas decisões contestar a respectiva legalidade fora dos                        realização do mercado interno, e a Decisão 98/256, na
prazos de recurso ou de invocar o artigo 30.o CE para se                          redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/692, fixam as
                 recusar a pôr termo ao embargo»)                                 regras necessárias para proteger a saúde pública quando do
                                                                                  reinício das exportações de carne de bovino do Reino Unido para
                                                                                  os restantes Estados-Membros, organizam um procedimento
                           (2002/C 305/08)                                        comunitário de controlo da observância da referida decisão bem
                                                                                  como um processo de revisão desta à luz das novas informações
                                                                                  científicas disponíveis e prevêem o enquadramento jurídico
                      (Língua do processo: francês)                               adequado para a adopção, por um Estado-Membro de destino,
                                                                                  de medidas cautelares destinadas a proteger a saúde pública,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     um Estado-Membro não pode invocar o artigo 30.o CE para se
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               opor ao reinício das importações, no seu território, de carne de
                                                                                  bovino proveniente do Reino Unido, efectuadas em conformi-
                                                                                  dade com as Decisões 98/256, alterada pela Decisão 98/692,
                                                                                  e 1999/514.
No processo C-241/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre National Farmers’
Union e Secrétariat général du gouvernement, uma decisão a                 (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
título prejudicial sobre a validade das Decisões 98/692/CE da
Comissão, de 25 de Novembro de 1998, que altera a Decisão
98/256/CE relativa a determinadas medidas de emergência em
matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
bovina (JO L 328, p. 28), e 1999/514/CE da Comissão, de
23 de Julho de 1999, que fixa a data em que pode começar a
expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao