CELEX: 62014CN0608
Language: pt
Date: 2014-12-23 00:00:00
Title: Processo C-608/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 23 de dezembro de 2014 — Elena Delia Pondiche/Statul român, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

16.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 23 de dezembro de 2014 — Elena Delia Pondiche/Statul român, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
   (Processo C-608/14)
   (2015/C 089/11)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Sibiu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Elena Delia Pondiche.
   
      Recorridos: Statul român e Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A proteção social, os direitos das crianças e os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação garantidos pelo direito da União mediante o artigo 6.o do Tratado da União Europeia, os artigos 20.o, 21, n.o 1, 24.o, n.os 1 e 2, 34.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e os artigos 3.o, n.o 1, alínea b), e 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, podem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições nacionais que limitem, sem que exista uma justificação objetiva e razoável, o montante do subsídio para o sustento dos filhos em função da data do nascimento do filho e não em função da data da sua conceção, embora o filho concebido, no caso de nascer vivo e ser viável, seja considerado existente?
            
         
               2)
            
            
               O decreto-lei n.o 111/2010, estabelece uma medida discriminatória entre pessoas que se encontram em situações idênticas, a saber, filhos concebidos e nascidos até 31 de dezembro de 2010 e filhos concebidos até 31 de dezembro de 2010 e nascidos depois dessa data?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) (JO L 166, p. 1).