CELEX: 52013PC0186
Language: pt
Date: 2013-04-10
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum

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		52013PC0186
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum /* COM/2013/0186 final - 2013/0098 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O objetivo da presente proposta de regulamento
do Conselho visa prever, a título autónomo, um tratamento isento de direitos
para monitores de ecrã plano que permitam visualizar sinais provenientes de
máquinas automáticas de processamento de dados (APD) com um nível aceitável de
funcionalidade. Esta expressão refere-se a monitores de ecrã plano que, embora
não sejam exclusiva ou principalmente utilizados num sistema APD, permitam
visualizar sinais provenientes de máquinas APD com um nível suficiente de
desempenho para o utilizador.
A subposição 8528 51 do Sistema
Harmonizado (SH) inclui monitores dos «tipos exclusiva ou principalmente
utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471».
A taxa do direito convencional para esses monitores é de «isenção». Os
monitores «outros que não dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num
sistema automático para processamento de dados da posição 8471» são
classificados na subposição SH 8528 59. A taxa do direito convencional
para este segundo tipo de monitores é de «14 %».
No seu acórdão no Processo C-376/07 (Kamino),
o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que a classificação dos
monitores deve ser efetuada em função das características e propriedades
objetivas dos monitores, tanto como o grau em que podem desempenhar um conjunto
de funções como quanto ao nível de desempenho alcançado na execução dessas
funções. 
No entanto, a convergência de tecnologias
digitais conduziu a uma situação em que se tornou muito difícil determinar, por
referência a meras características técnicas e objetivas, se um dado monitor é
do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para
processamento de dados da posição 8471. Em especial, a garantia de uma
classificação correta e uniforme de monitores de ecrã plano, que permitam
visualizar, com um nível aceitável de funcionalidade, sinais tanto dos sistemas
de tratamento automático de dados como de outras fontes (por exemplo, leitores
de DVD, câmaras de vídeo, recetores por satélite), tornou-se tecnicamente
impossível. 
Atualmente, uma parte significativa dos
monitores importados para a UE são ecrãs planos que permitem visualizar, com um
nível aceitável de funcionalidade, sinais provenientes tanto dos sistemas de
tratamento automático de dados como de outras fontes. Tal aplica-se
nomeadamente aos tipos altamente profissionais que são utilizados em setores
especializados (como diagnósticos ou investigação). A fim de assegurar um
desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo no território da
UE e promover as trocas comerciais entre Estados-Membros e países terceiros, é
do interesse dos consumidores e da indústria europeus fornecer um tratamento
isento de direitos para os referidos monitores. 
A proposta em anexo é considerada uma
abordagem equilibrada que tem em consideração o contexto jurídico e os
interesses dos consumidores e da indústria europeus. 
A proposta está em conformidade com as
políticas de comércio externo e industrial da União. 
Tendo em conta o que precede, propõe-se
alterar o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 em conformidade.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A secção da Nomenclatura Pautal e Estatística
do Comité do Código Aduaneiro foi consultada em 27 de setembro de 2012.
A indústria da União foi consultada em 13 de
novembro de 2012.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A presente proposta tem por base jurídica os
artigos 31.º e 32.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
O princípio da subsidiariedade não se aplica,
porque o objeto da proposta é da competência exclusiva da União.
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade, dado que, como previsto no Tratado, a proposta promove o
comércio entre os Estados-Membros e países terceiros e tem em conta o interesse
comercial dos operadores económicos (fabricantes na União e importadores) sem
alterar a lista das concessões pautais OMC da UE.
Por força do artigo 31.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, as taxas dos direitos autónomos são fixadas
pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Perda de receitas sob a forma de recursos
próprios tradicionais no valor de 20,5 milhões de euros numa base anual
(com base nas estatísticas das importações de 2011).
2013/0098 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87
relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A subposição SH 8528 51
inclui monitores, outros que não com tubo de raios catódicos, dos tipos
exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para
processamento de dados da posição 8471. Os monitores de outros tipos que não
dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para
processamento de dados da posição 8471 são classificados na subposição SH
8528 59.
(2)       Em conformidade com a
jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia[1], a classificação de monitores,
quer ao abrigo da subposição SH 8528 51 ou 8528 59, tem de basear-se
numa avaliação global das características e propriedades objetivas de cada
monitor. 
(3)       Devido à convergência de
tecnologias digitais tornou-se muito difícil determinar, por referência a meras
características técnicas, se um dado monitor é do tipo exclusiva ou
principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados da
posição 8471. Em especial, a garantia de uma classificação correta e uniforme
de monitores de ecrã plano que permitam visualizar, com um nível aceitável de funcionalidade,
sinais tanto dos sistemas de tratamento automático de dados como de outras
fontes, tornou-se tecnicamente impossível.
(4)       A fim de assegurar um
desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo no território da
UE e promover as trocas comerciais entre Estados-Membros e países terceiros, é
do interesse dos consumidores e da indústria europeus fornecer um tratamento
isento de direitos para os referidos monitores. 
(5)       O anexo I do Regulamento
(CEE) n.º 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1. O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87
é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
2. As alterações das subposições da NC
previstas no presente regulamento serão aplicáveis enquanto subposições TARIC
até serem inseridas na Nomenclatura Combinada, em conformidade com o
artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de
junho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Na segunda parte, secção XVI, Capítulo 85
do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, as linhas referentes aos
códigos NC 8528 59, 8528 59 10, 8528 59 40 e
8528 59 80 passam a ter a seguinte redação:
 «8528 59 || – – Outros: ||   ||   
   || – – – Monitores de ecrã plano que permitam visualizar sinais provenientes de máquinas automáticas para processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade: ||   ||   
 8528 59 20(1) || – – – – Monocromos || 14(5) || p/st 
   || – – – – A cores: ||   ||   
 8528 59 31(2) || – – – – – Com monitor da tecnologia de ecrã de cristais líquidos (LCD) || 14(5) || p/st 
 8528 59 39(3) || – – – – – Outros || 14(5) || p/st 
 8528 59 70(4) || – – – Outros || 14 || p/st. 
(1)        Código TARIC
8528 59 10 20
(2)        Código TARIC
8528 59 40 91
(3)        Código TARIC
8528 59 80 91
(4)        Códigos TARIC
8528 59 10 90, 8528 59 40 99 e
8528 59 80 99
(5)        Taxa do direito autónomo: Isenção»
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa
Regulamento do Conselho que altera o anexo I do
Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e
Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
              1.2.    Natureza
da proposta/iniciativa
Prever uma isenção autónoma de direitos para
certos produtos industriais classificados na posição 8528 do anexo I do
Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987,
relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum.
              1.3.    Objetivo
Prever, a título autónomo, um tratamento isento de
direitos para monitores de ecrã plano que permitam visualizar sinais
provenientes de máquinas automáticas de processamento de dados (APD) com um
nível aceitável de funcionalidade. Esta expressão refere-se a monitores de ecrã
plano que, embora não sejam exclusiva ou principalmente utilizados num sistema
APD, permitam visualizar sinais provenientes de máquinas APD com um nível
suficiente de desempenho para o utilizador.
              1.4.    Justificação
da proposta/iniciativa
A convergência de tecnologias digitais conduziu a
uma situação em que se tornou muito difícil determinar, por referência a meras
características técnicas e objetivas, se um dado monitor é dos tipos exclusiva
ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados
da posição 8471. Em especial, a garantia de uma classificação correta e
uniforme de monitores de ecrã plano, que permitam visualizar, com um nível
aceitável de funcionalidade, sinais tanto dos sistemas de tratamento automático
de dados como de outras fontes (por exemplo, leitores de DVD, câmaras de vídeo,
recetores por satélite), tornou-se tecnicamente impossível. 
Atualmente, uma parte significativa dos monitores
importados para a UE são monitores de ecrã plano que permitem visualizar, com
um nível aceitável de funcionalidade, sinais provenientes tanto dos sistemas de
tratamento automático de dados como de outras fontes. Tal aplica-se
nomeadamente aos tipos altamente profissionais que são utilizados em setores
especializados (como diagnósticos ou investigação). A fim de assegurar um
desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo no território da
UE e promover as trocas comerciais entre Estados-Membros e países terceiros, é
do interesse dos consumidores e da indústria europeus prever um tratamento
isento de direitos para os referidos monitores. 
              1.5.    Duração
da ação e do seu impacto financeiro
Duração: proposta de duração ilimitada.
Incidência financeira: perda de receitas sob a
forma de recursos próprios tradicionais no valor de 20,5 milhões de euros
numa base anual (com base nas estatísticas das importações de 2011).
              1.6.    Método
de gestão previsto
Aplicação das disposições em matéria de
monitorização, controlo e gestão do Código Aduaneiro da União.
2.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA 
              Impacto estimado nas receitas 
–     
¨  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–     
x   A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro
a seguir descrito:
–                   
x           nos recursos próprios 
–                   
¨         nas receitas diversas 
em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[2] || 
 Ano: N || Ano: N+1 
 Artigo 120.º || / || 8 meses x 20,5 milhões de euros 12 meses || 20,5 milhões de euros 
A proposta tem duração ilimitada.
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas.
O
cálculo da perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais
baseia-se no valor das importações na UE durante o ano de 2011 de produtos classificados
nos códigos TARIC 8528 59 10 90, 8528 59 40 90 e
8528 89 80 90. Os dados foram fornecidos pelo Eurostat.
Em
primeiro lugar, o valor total das importações de monitores com os códigos TARIC
8528 59 10 90, 8528 59 40 90 e
8528 89 80 90 durante o ano de referência de 2011 foi
multiplicado pela taxa de direito ad valorem (14 %). 
Em
segundo lugar, o montante das despesas de cobrança (25 %) foi deduzido
para obter o montante final das perdas de recursos próprios para a UE durante o
ano de 2011. 
O
resultado destes cálculos é o seguinte:
-
Código TARIC 8528 59 10 90: (€ 10 891 640 x 14 %) x 75 % =
€ 1 143 622, 20
-
Código TARIC 8528 59 40 90: (€ 233 167 690 x 14 %) x 75 % =
€ 24 482 607, 45
-
Código TARIC 8528 89 80 90: sem trocas comerciais em 2011
Com
a adoção do presente projeto de proposta nem todos os produtos classificados
nesses códigos TARIC beneficiarão de tratamento com isenção de direitos
aduaneiros. A medida é unicamente aplicável a certos monitores («monitores de
ecrã plano que permitam visualizar sinais provenientes de máquinas automáticas
para processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade»). 
Tendo
em conta o âmbito de aplicação da medida e a natureza dos produtos disponíveis
no mercado da UE, estima-se que, pelo menos, 80 % dos produtos que são
atualmente importados ao abrigo dos referidos códigos TARIC sejam abrangidos
pelo âmbito desta definição. 
A
estimativa da perda total de receitas sob a forma de recursos próprios
tradicionais numa base anual deve, por conseguinte, ser calculada do seguinte
modo:
(€
1 143 622, 20 + € 24 482 607, 45) * 80% = € 20 500 983,
72
Para
o ano em que a proposta irá entrar em vigor o impacto financeiro deve ser
calculado proporcionalmente.
A
perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada
pelas contribuições dos Estados-Membros com base no RNB. 
[1]               Processo C-376/07 Kamino [2009], Col. Jur. I-1167.
[2]               No
que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e
quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em
termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de
despesas de cobrança.