CELEX: 31986R0241
Language: pt
Date: 1986-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 241/86 do Conselho de 27 de Janeiro de 1986 que estabelece restrições quantitativas à importação de determinados produtos originários dos Estados Unidos da América

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31986R0241

Regulamento (CEE) n.° 241/86 do Conselho de 27 de Janeiro de 1986 que estabelece restrições quantitativas à importação de determinados produtos originários dos Estados Unidos da América  

Jornal Oficial nº L 030 de 05/02/1986 p. 0001 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 241/86 DO CONSELHO  de 27 de Janeiro de 1986  que estabelece restrições quantitativas à importação de determinados produtos originários dos Estados Unidos da América  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os Estados Unidos da América impuseram restrições à importação de aço semiacabado da Comunidade, em violação dos compromissos assumidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);  Considerando que tais medidas causarão prejuízos consideráveis aos fabricantes da Comunidade interessados;  Considerando que, a fim de salvaguardar os interesses da Comunidade, é necessário que a Comunidade adopte medidas que tenham um efeito equivalente sobre a importação de produtos originários dos Estados Unidos; considerando, por conseguinte, que é adequado estabelecer restrições quantitativas à importação de determinados produtos originários desse país;  Considerando, todavia, que não é adequado aplicar tais restrições às importações para Portugal e Espanha, atendendo às disposições do Acto de Adesão de 1985 e ao facto de entre estes dois Estados-membros e os Estados Unidos existirem convénios que abrangem os produtos de aço semiacabado e estão ainda em vigor, não sendo estes Estados-membros afectados pelas restrições impostas pelos Estados Unidos;  Considerando que, para calcular o prejuízo causado e o nível de importações dos produtos em causa nos Estados Unidos, foi necessário utilizar estatísticas incompletas do ano de 1985; que pode, assim, ser necessário alterar o nível das restrições, quando se encontrarem disponíveis estatísticas definitivas;  Considerando que é necessário indicar claramente o procedimento segundo o qual serão aprovadas as modalidades de aplicação;  Considerando que é conveniente isentar de tais restrições os produtos postos a bordo com vista à sua expedição para a Comunidade antes da produção de efeitos do presente regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A introdução em livre prática, na Bélgica, Dinamarca, República Federal da Alemanha, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido, dos produtos enumerados no anexo e originários dos Estados Unidos da América fica sujeita aos contingentes fixados em relação a cada produto.  2. Esses contingentes serão revistos quando estiverem disponíveis estatísticas completas sobre as importações dos produtos em causa.  Artigo 2º  1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º fica subordinada à apresentação de uma autorização de importação.  2. A repartição dos contingentes entre os Estados-  -membros é efectuada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 1 de Janeiro de 1973 (2).  3. As disposições do Regulamento (CEE) nº 1023/70 relativas à gestão dos contingentes são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1º.  Artigo 3º  1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no presente regulamento pode ficar subordinada à apresentação de uma prova de origem.  2. As modalidades de aplicação do presente artigo são aprovadas segundo o procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 1 de Janeiro de 1973 (2).  3. O artigo 1º não é aplicável às mercadorias para as quais se determinou, com base num conhecimento de embarque ou noutro título de transporte, que foram postas a bordo num porto dos Estados Unidos com vista à sua expedição para a Comunidade antes da data de publicação do presente regulamento.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor a 15 de Fevereiro de 1986.  É aplicável até 15 de Novembro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. van den BROEK  (1) JO nº L 124, de 8. 6. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 2, de 1. 1. 1973, p. 1.  (1) JO nº L 148, de 28. 6. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 2, de 1. 1. 1973, p. 1.  ANEXO  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº da posição da PAC   // Código Nimexe (1986)   // Designação das mercadorias  // Contingente anual (toneladas)  //  //  //  //  // 15.02   // 15.02.-10  // Sebo de bovinos, ovinos e caprinos em bruto ou obtidos por fusão ou pela acção de solventes, compreendendo os sebos de primeira pressão: A. Destinados a usos industriais com exclusão do fabrico de produtos utilizados na alimentação humana   // de 15 de Fevereiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1986: 93 625 1987: 107 000 1988: 107 000 de 1 de Janeiro de 1989 a 15 de Novembro de 1989: 93 625   //    //   //   //   // 31.05   // 31.05-12  // Outros adubos; produtos do Capítulo 31 em comprimidos, pastilhas e outras formas similares ou em embalagem de peso bruto não superior a 10 kg: A. Outros adubos: II. Que contenham os dois elementos fertilizantes: azoto e fósforo: a) Ortofosfatos mono e diamonicais e misturas destes produtos  // de 15 de Fevereiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1986: 448 000 1987: 512 000 1988: 512 000 de 1 de Janeiro de 1989 a 15 de Novembro de 1989: 448 000   //    //   //   //   // 48.07  // 48.07-45   // Papel e cartão engomados (couchés), revestidos, impregnados, coloridos à superfície (designadamente marmorizados) ou impressos (com excepção dos do Capítulo 49), em rolos ou em folhas: ex C. de pasta branqueada, engomados (couchés) ou revestidos de caulino, ou ainda revestidos ou impregnados de matérias plásticas artificais, pesando 160 gramas ou mais por metro quadrado: - com excepção dos cartões engomados (couchés) ou revestidos de caulino   // de 15 de Fevereiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1986: 8 750 1987: 10 000 1988: 10 000 de 1 de Janeiro de 1989 a 15 de Novembro de 1989: 8 750   //    //   //   //