CELEX: 
Language: pt
Date: 2007-06-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 1.6.2007
                                                      COM(2007) 305 final
                                                      2007/0106 (CNS)
                                          Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da
       Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e
   Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Helvética,
                                           por outro
                                          Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
   relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da
         Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre as
         Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro
                                 (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.  A Comissão propõe dar continuidade à cooperação científica e tecnológica com a
       Suíça, mediante a assinatura e conclusão do projecto de Acordo de Cooperação
       Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da
       Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro (a seguir
       designado «acordo»), anexo às propostas de decisão do Conselho e da Comissão.
   2.  A associação da Suíça aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento
       (PQ) das Comunidades teve início com o Acordo de Cooperação Científica e
       Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia
       Atómica, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro1, de 21 de Junho de
       1999. Devido à entrada em vigor tardia desse acordo, em 1 de Junho de 2002, não foi
       possível associar inteiramente a Suíça ao quinto programa-quadro.
   3.  O acordo de 1999 foi renovado, com vista à participação da Suíça nos 6.ºs PQ. O
       acordo renovado foi assinado em 16 de Janeiro de 2004 e concluído por uma decisão
       conjunta do Conselho e da Comissão (2006/365/CE, Euratom) de 15 de Maio de
       2006. O acordo entrou em vigor em 16 de Maio de 20062. A aplicação provisória do
       acordo a partir da assinatura, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, permitiu
       desta vez às entidades de investigação suíças participarem plenamente nos programas
       específicos e acções dos 6.ºs PQ, durante todo o período de vigência dos mesmos.
   4.  O acordo de 16 de Janeiro de 20043 associava a Suíça aos programas específicos dos
       sextos programas-quadro (CE e Euratom) e previa, no n.º 2 do artigo 9.º, a renovação
       do acordo em caso de adopção pelas Comunidades de novos programas-quadro.
   5.  Em 30 de Março de 2006 a Confederação Helvética solicitou oficialmente à
       Comissão a renovação do referido acordo com vista à sua associação aos sétimos
       programas-quadro (CE e Euratom) de investigação e desenvolvimento (7.ºs PQ).
   6.  É do interesse das Comunidades renovar esse acordo para associar a Confederação
       Helvética aos 7.ºs PQ permitindo, dessa forma, o prosseguimento da cooperação
       científica e tecnológica entre as partes, que tem sido bem sucedida, e da integração
       da Suíça no Espaço Europeu da Investigação.
   7.  Em consequência, em 3 de Outubro de 2006 a Comissão propôs ao Conselho que a
       autorizasse a negociar a renovação do acordo, com vista a associar a Confederação
       Helvética aos 7.ºs PQ. Em 18 de Dezembro de 2006, o Conselho autorizou a
       Comissão a negociar a renovação do acordo, incluindo a sua eventual aplicação
       provisória, a fim de permitir às entidades jurídicas da Confederação Helvética
       participar nos primeiros convites à apresentação de propostas dos 7.ºs PQ com o
       estatuto de entidades estabelecidas num país associado.
   8.  A renovação do acordo foi negociada nos termos das directrizes de negociação
       anexas à Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006. As negociações foram
       concluídas em 27 de Fevereiro de 2007, quando os representantes das duas partes
       rubricaram o projecto de acordo anexo.
   9.  O projecto de acordo assenta nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de
       oportunidades de acesso aos programas e actividades de cada uma das partes nos
   1
      JO L 114 de 30.4.2002, p. 468.
   2
      JO L 32 de 5.2.2004, p. 22, JO L 135 de 23.5.2006, p. 13.
   3
      JO L 32 de 5.2.2004, p. 23.
PT                                                  2                                        PT
 ---pagebreak---         domínios cobertos pelo acordo, da não-discriminação, da protecção efectiva da
        propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade
        intelectual.
   10.  Tratando-se da renovação do acordo de cooperação científica e tecnológica que
        associa a Suíça aos programas-quadro, o projecto de acordo baseia-se nos princípios
        estabelecidos no acordo anterior, em particular no que diz respeito à contribuição da
        Suíça para o orçamento dos PQ. Contudo, foi adaptado às especificidades dos
        sétimos programas-quadro.
        Nomeadamente, prevê a possibilidade de participação da Suíça nas estruturas
        jurídicas criadas ao abrigo dos artigos 169.º e 171.º do Tratado CE, na observância
        das regras (decisões do Conselho e do Parlamento Europeu e regulamentos do
        Conselho) a adoptar com vista à criação dessas estruturas jurídicas e desde que tais
        regras se tornem aplicáveis na Suíça. O acordo dispõe que o Comité de Investigação
        Suíça-Comunidades – no qual, nos termos do acordo-quadro de cooperação científica
        e tecnológica de 1987, as Comunidades estão representadas pela Comissão – decida
        da aplicabilidade dessas regras na Suíça.
        O acordo prevê, além disso, que o Comité de Investigação Suíça-Comunidades possa
        identificar, mediante pedido, as regiões da Suíça que satisfazem os critérios definidos
        no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho4 e que
        podem, a esse título, ser elegíveis para beneficiar de acções de investigação no
        âmbito do programa de trabalho «Potencial de Investigação» do programa específico
        «Capacidades». Na sequência da entrada em vigor dos 7.ºs PQ e atendendo ao facto
        de que os Estados associados contribuem anualmente para os orçamentos
        respectivos, bem como ao tempo necessário para a negociação da presente
        renovação, propõe-se a entrada em vigor do presente acordo em 1 de Janeiro de 2007
        e a sua aplicação provisória a partir dessa data, sob reserva da sua conclusão em data
        ulterior.
   11.  Por fim, os representantes das duas partes acordaram em anexar ao acordo uma acta
        final, com as seguintes declarações conjuntas e unilaterais das duas partes:
        –      Declaração conjunta das partes contratantes sobre um diálogo estreito com
               vista à instituição de novas estruturas, em execução dos artigos 169.º e 171.º do
               Tratado CE
        –      Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comités
        –      Declaração das Comunidades relativa ao tratamento, na Suíça, dos
               investigadores da UE abrangidos pelo presente acordo
        –      Declaração do governo da Suíça
   12.  A proposta de decisão relativa à assinatura e aplicação provisória do acordo
        estabelece também as estruturas necessárias para um funcionamento eficaz do acordo
        logo à partida. Por essa razão, o artigo 3.º da proposta de decisão autoriza também a
        Comissão a adoptar no Comité de Investigação Suíça-Comunidades a posição das
        Comunidades em relação às decisões a tomar, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º,
        quanto à aplicabilidade na Suíça das regras que regem o estabelecimento de
        estruturas jurídicas criadas ao abrigo dos artigos 169.º e 171.º do Tratado CE e em
   4
       JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
PT                                              3                                                PT
 ---pagebreak---          relação às decisões a tomar, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do acordo, quanto à
         identificação de regiões com potencial de investigação.
   13.   A proposta de decisão relativa à conclusão do acordo refere, no artigo 3.º, que o
         presente acordo não será renovado caso venha a ser denunciado um dos acordos entre
         a CE e a Suíça relativos a sete sectores específicos, concluídos em 21 de Junho de
         1999. Ao negociar e concluir os referidos acordos, a CE especificou claramente que
         os sete sectores estavam interligados5. Uma vez que a Suíça deverá decidir em 2009
         da manutenção do acordo sobre a livre circulação de pessoas, que faz parte do
         conjunto, importa reiterar a ligação entre todos os sectores abrangidos pelo conjunto
         dos acordos.
   5
       Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e
       Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça
       (2002/306/CE, Euratom) (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1) e Comunicação da Comissão - Relações futuras
       com a Suiça (COM (93)486 final de 1 de Outubro de 1993).
PT                                                 4                                                     PT
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da
       Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e
   Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Helvética,
                                              por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES
   EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.º
   conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)    A Comissão negociou, em nome das Comunidades, um acordo de cooperação
          científica e tecnológica com a Confederação Helvética, que prevê igualmente a sua
          aplicação provisória a partir de 1 de Janeiro de 2007. A aplicação provisória permitiria
          às entidades suíças participar nos primeiros convites à apresentação de propostas do
          sétimo programa-quadro.
   (2)    Das negociações resultou o acordo em anexo, que foi rubricado em 27 de Fevereiro de
          2007.
   (3)    O acordo negociado pela Comissão deve ser assinado, com vista à sua conclusão
          eventual em data ulterior,
   DECIDEM:
                                              Artigo 1.º
   1.       Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, o presidente do Conselho fica
            autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade
            Europeia, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade
            Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a
            Confederação Helvética, por outro, bem como a respectiva acta final.
   2.       Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, o presidente da Comissão fica
            autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade
            Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica
            entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um
            lado, e a Confederação Helvética, por outro, bem como a respectiva acta final.
   3.       O texto do acordo acompanha a presente decisão.
PT                                                5                                                PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 2.º
   O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a
   Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Helvética, por
   outro, é aplicado a título provisório.
                                               Artigo 3.º
   1.        A Comissão adopta a posição a tomar pelas Comunidades no Comité de Investigação
             Suíça-Comunidades, instituído pelo Acordo-Quadro de cooperação científica e
             técnica entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça6, em relação às
             decisões previstas no n.º 1 do artigo 2.º do acordo, quanto à aplicabilidade na Suíça
             das regras que regem o estabelecimento de estruturas jurídicas criadas ao abrigo dos
             artigos 169.º e 171.º do Tratado CE.
   2.        A Comissão adopta a posição a tomar pelas Comunidades no Comité de Investigação
             Suíça-Comunidades, instituído pelo Acordo-Quadro de cooperação científica e
             técnica entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça, em relação às
             decisões previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 6.º do acordo, quanto à identificação das
             regiões da Suíça que podem ser elegíveis para beneficiar de acções de investigação
             no âmbito do programa de trabalho «Potencial de Investigação» do programa
             específico «Capacidades».
                                               Artigo 4.º
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
   6
           JO L 313 de 22.11.1985.
PT                                                 6                                               PT
 ---pagebreak---                                                          2007/0106 (CNS)
                                             Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
    relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da
          Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre as
          Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES
   EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.º
   conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Comissão negociou, em nome das Comunidades, um acordo de cooperação
           científica e tecnológica com a Confederação Helvética, que prevê igualmente a
           aplicação provisória do acordo renovado.
   (2)     Esse acordo foi assinado pelos representantes das partes em …, em Bruxelas, sob
           reserva da sua conclusão numa data ulterior.
   (3)     O acordo deve ser aprovado,
   DECIDEM:
                                              Artigo 1.º
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia
   Atómica, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre as Comunidades Europeias,
   por um lado, e a Confederação Helvética, por outro7.
                                              Artigo 2.º
   O Presidente do Conselho, em nome da Comunidade Europeia, e o Presidente da Comissão,
   em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, procederão à notificação prevista no
   artigo 14.º do acordo.
   7
           Texto do acordo no JO L xxxx.
PT                                                7                                         PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 3.º
   1.      O presente acordo está relacionado com os sete acordos com a Suíça assinados em 21
           de Junho de 1999 e concluídos por Decisão do Conselho de 4 de Abril de 2002.
   2.      O presente acordo não será renovado caso tenham sido denunciados os acordos
           referidos no n.º 1.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              8                                             PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                                              ACORDO
                          de Cooperação Científica e Tecnológica entre
            a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
                                             por um lado,
                                    e a Confederação Helvética,
                                               por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   em nome da Comunidade Europeia,
   e
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   (a seguir designada «Comissão»),
   em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   a seguir designadas colectivamente «Comunidades»,
   por um lado,
   e
   O CONSELHO FEDERAL SUÍÇO,
   em nome da Confederação Helvética, a seguir designada «Suíça»,
   por outro,
   a seguir designadas «partes»,
   CONSIDERANDO que uma relação estreita entre a Suíça e as Comunidades é vantajosa para
   ambas as partes.
   CONSIDERANDO a importância da investigação científica e tecnológica para as
   Comunidades e para a Suíça e o interesse de ambas as partes em cooperarem neste domínio, a
   fim de utilizar melhor os recursos e evitar duplicações desnecessárias.
   CONSIDERANDO que a Suíça e as Comunidades estão actualmente a desenvolver
   programas de investigação em diversos domínios de interesse comum.
   CONSIDERANDO que as Comunidades e a Suíça têm interesse em cooperar nesses
   programas para benefício mútuo.
   CONSIDERANDO o interesse de ambas as partes em incentivar o mútuo acesso das
   respectivas entidades de investigação às actividades de investigação e desenvolvimento
   tecnológico da Suíça, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e
   desenvolvimento tecnológico das Comunidades, por outro.
   CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suíça celebraram em
   1978 um acordo de cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos
   plasmas (a seguir designado «acordo relativo à fusão»).
   CONSIDERANDO que as partes celebraram, em 8 de Janeiro de 1986, um acordo-quadro de
   cooperação científica e técnica, que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987 (a seguir
   designado «acordo-quadro»).
PT                                                 9                                          PT
 ---pagebreak---    CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.º do referido acordo-quadro, a cooperação
   nele prevista deve ser levada a cabo mediante acordos adequados.
   CONSIDERANDO que as Comunidades e a Suíça assinaram, em 16 de Janeiro de 2004, um
   Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica8, que foi aplicado a título provisório a partir
   de 1 de Janeiro de 2004 e entrou em vigor em 16 de Maio de 2006.
   CONSIDERANDO que o referido acordo prevê, no n.º 2 do artigo 9.º, a renovação do acordo
   com vista a uma participação nos novos programas-quadro plurianuais de investigação e
   desenvolvimento tecnológico em condições fixadas de comum acordo.
   CONSIDERANDO que o sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades
   em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (a
   seguir designado «sétimo programa-quadro CE») foi estabelecido pela Decisão
   n.º 1982/2006/CE9 e pelo Regulamento (CE) n.º 1906/200610 do Parlamento Europeu e do
   Conselho, bem como pelas Decisões 2006/971/CE11, 2006/972/CE12, 2006/973/CE13,
   2006/974/CE14 e 2006/975/CE15 do Conselho e que o sétimo programa-quadro da
   Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e
   formação em matéria nuclear (2007-2011), que visa também contribuir para a realização do
   Espaço Europeu da Investigação, foi estabelecido pela Decisão 2006/970/Euratom16, pelo
   Regulamento (Euratom) n.º 1908/200617 do Conselho e pelas Decisões 2006/976/Euratom18 e
   2006/977/Euratom19 do Conselho (a seguir designados «sétimos programas-quadro CE e
   Euratom»).
   CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as
   Comunidades, o presente acordo e quaisquer actividades no seu âmbito não afectarão de
   forma alguma os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para realizarem
   actividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e
   do desenvolvimento e, se for caso disso, para celebrarem acordos nesse sentido,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                               Artigo 1.º
                                           Objecto do acordo
   1.       A forma e as condições da participação da Suíça na execução da integralidade dos
            sétimos programas-quadro CE e Euratom obedecerão ao disposto no presente acordo,
            sem prejuízo do acordo relativo à fusão.
            As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar em todos os
            programas específicos dos sétimos programas-quadro CE e Euratom.
   8
           JO L 32 de 5.2.2004, p. 22.
   9
           JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.
   10
           JO L 391 de 30.12.2006, p. 1.
   11
           JO L 400 de 30.12.2006, p. 86.
   12
           JO L 400 de 30.12.2006, p. 243.
   13
           JO L 400 de 30.12.2006, p. 272.
   14
           JO L 400 de 30.12.2006, p. 299.
   15
           JO L 400 de 30.12.2006, p. 368.
   16
           JO L 400 de 30.12.2006, p. 60.
   17
           JO L 400 de 30.12.2006, p. 1.
   18
           JO L 400 de 30.12.2006, p. 404.
   19
           JO L 400 de 30.12.2006, p. 434.
PT                                                 10                                            PT
 ---pagebreak---    2.      As entidades jurídicas suíças podem participar nas actividades do Centro Comum de
           Investigação das Comunidades, na medida em que essa participação não esteja
           abrangida pelo disposto no n.º 1.
   3.      As entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades, incluindo o Centro Comum
           de Investigação, podem participar nos programas e/ou projectos de investigação
           suíços sobre temas equivalentes aos dos programas dos sétimos programas-quadro
           CE e Euratom.
   4.      Para efeitos do presente acordo, entende-se por «entidade jurídica» qualquer pessoa
           singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local
           de estabelecimento ou do direito comunitário, dotada de personalidade jurídica e de
           plena capacidade de gozo e de exercício. Estão nomeadamente abrangidas as
           universidades, organismos de investigação, empresas industriais – incluindo as
           pequenas e médias empresas – e pessoas singulares.
                                             Artigo 2.º
                                  Formas e meios de cooperação
   A cooperação assumirá as seguintes formas:
   1.      Participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em todos os programas
           específicos adoptados ao abrigo dos sétimos programas-quadro CE e Euratom, nas
           condições definidas nas regras de participação das empresas, centros de investigação
           e universidades em actividades da Comunidade Europeia em matéria de investigação,
           desenvolvimento tecnológico e demonstração e em actividades da Comunidade
           Europeia da Energia Atómica em matéria de investigação e formação.
           Caso a Comunidade adopte disposições de execução dos artigos 169.º e 171.º do
           Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Suíça será autorizada a participar nas
           estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, sob reserva das regras a
           adoptar com vista à criação dessas estruturas e desde que as referidas regras se
           tornem aplicáveis na Suíça. O Comité de Investigação Suíça-Comunidades decide da
           aplicabilidade dessas regras na Suíça.
           As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça são elegíveis para participação nas
           acções indirectas realizadas com fundamento nos artigos 169.º e 171.º do Tratado
           que institui a Comunidade Europeia.
   2.      Contribuição financeira da Suíça para os orçamentos dos programas adoptados em
           execução dos sétimos programas-quadro CE e Euratom, nos termos do n.º 2 do
           artigo 5.º.
   3.      Participação de entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades Europeias em
           programas e/ou projectos de investigação suíços aprovados pelo Conselho Federal
           sobre temas equivalentes aos dos sétimos programas-quadro CE e Euratom, de
           acordo com as condições e modalidades definidas na regulamentação suíça aplicável
           e com o acordo dos participantes nesses projectos e dos gestores do programa suíço
           correspondente. As entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades que
           participem em programas e/ou projectos de investigação suíços cobrirão os seus
           próprios custos, incluindo a sua quota-parte nos custos gerais de gestão e
           administração dos mesmos.
   4.      Para além da comunicação regular de informações e documentação relativas à
           execução dos sétimos programas-quadro CE e Euratom e dos programas e/ou
PT                                               11                                                PT
 ---pagebreak---            projectos suíços, a cooperação entre as partes pode incluir as seguintes formas e
           meios:
           a)    Trocas de pontos de vista regulares sobre as orientações e prioridades das
                 políticas e previsões em matéria de investigação na Suíça e nas Comunidades;
           b)    Trocas de pontos de vista sobre as perspectivas e o desenvolvimento da
                 cooperação;
           c)    Intercâmbio, em tempo útil, de informações relativas à execução dos
                 programas e projectos de investigação da Suíça e das Comunidades, bem como
                 dos resultados das actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo;
           d)    Reuniões conjuntas;
           e)    Visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos;
           f)    Contactos e acompanhamento regulares entre os chefes de programas ou
                 projectos da Suíça e das Comunidades;
           g)    Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops.
                                              Artigo 3.º
                                             Adaptação
   A cooperação poderá ser adaptada e alargada em qualquer altura por mútuo acordo entre as
   partes.
                                              Artigo 4.º
                  Direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual
   1.      Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas
           estabelecidas na Suíça que participem em programas de investigação comunitários
           terão, no que se refere à titularidade, exploração e difusão das informações e da
           propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e
           obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades. Esta
           disposição não é aplicável aos resultados obtidos no âmbito de projectos iniciados
           antes da aplicação do presente acordo a título provisório.
   2.      Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas
           estabelecidas nas Comunidades que, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, participem em
           programas e/ou projectos de investigação suíços terão, no que se refere à titularidade,
           exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa
           participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas
           estabelecidas na Suíça que participem nos programas e/ou projectos em questão.
                                              Artigo 5.º
                                      Disposições financeiras
   1.      As autorizações concedidas pelas Comunidades no âmbito dos sétimos
           programas-quadro CE e Euratom antes da aplicação provisória do presente acordo —
           bem como os respectivos pagamentos — não implicarão qualquer contribuição por
           parte da Suíça. A contribuição financeira da Suíça, decorrente da sua participação na
           execução dos sétimos programas-quadro CE e Euratom, será estabelecida
           proporcionalmente e acrescentada ao montante afectado anualmente no orçamento
           geral da União Europeia às dotações de autorização destinadas a satisfazer as
           obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos diferentes trabalhos necessários
PT                                                12                                               PT
 ---pagebreak---        para a execução, gestão e funcionamento dos programas e actividades abrangidos
       pelo presente acordo.
   2.  O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Suíça nos sétimos
       programas-quadro CE e Euratom, com excepção do programa relativo à fusão, é a
       relação entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos
       produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União
       Europeia. A contribuição da Suíça para o programa relativo à fusão continuará a ser
       calculada com base no disposto no respectivo acordo. Esta relação será calculada
       com base nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat, disponíveis no momento
       da publicação do anteprojecto de orçamento da União Europeia para esse ano.
   3.  As regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça constam do anexo B.
                                          Artigo 6.º
                        Comité de Investigação Suíça-Comunidades
   1.  O Comité de Investigação Suíça-Comunidades, criado pelo acordo-quadro, procederá
       à análise e avaliação do presente acordo e velará pela sua correcta execução. Todas
       as questões associadas à execução ou à interpretação do presente acordo serão
       submetidas a esse comité.
   2.  O Comité pode identificar, a pedido da Suíça, as regiões da Suíça que satisfazem os
       critérios definidos no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do
       Conselho20 e que, a esse título, podem ser elegíveis para beneficiar de acções de
       investigação no âmbito do programa de trabalho «Potencial de Investigação» do
       programa específico «Capacidades».
   3.  O comité poderá decidir alterar as referências aos actos comunitários constantes do
       anexo C.
                                          Artigo 7.º
                                       Participação
   1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça
       que participem nos sétimos programas-quadro CE e Euratom terão os mesmos
       direitos e obrigações contratuais que as entidades estabelecidas nas Comunidades.
   2.  Em relação às entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, as condições aplicáveis à
       apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de
       subvenção e/ou contratos no âmbito de programas comunitários serão idênticas às
       aplicáveis a convenções de subvenção e/ou contratos celebrados ao abrigo desses
       programas com entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades.
   3.  As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça são elegíveis para empréstimos do BEI
       em apoio aos objectivos de investigação definidos no âmbito do sétimo
       programa-quadro CE.
   4.  Na selecção de avaliadores ou peritos independentes efectuada no âmbito dos
       programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológicos, ter-se-á em
       consideração um número adequado de peritos suíços, atendendo às competências e
       conhecimentos necessários às tarefas que lhes forem confiadas.
   20
      JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
PT                                            13                                             PT
 ---pagebreak---    5.        Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º, no n.º 3 do artigo 2.º, no n.º 2 do
             artigo 4.º e na regulamentação e normas processuais existentes, as entidades jurídicas
             estabelecidas nas Comunidades podem participar, em condições equivalentes às
             aplicáveis aos parceiros suíços, nos programas e/ou projectos no âmbito dos
             programas de investigação suíços referidos no n.º 3 do artigo 2.º. As autoridades
             suíças podem submeter a participação, num projecto, de uma ou várias entidades
             jurídicas estabelecidas nas Comunidades à participação conjunta de, pelo menos,
             uma entidade suíça.
                                               Artigo 8.º
                                             Mobilidade
   Cada uma das partes compromete-se a garantir, de acordo com a regulamentação e acordos
   em vigor, a entrada e a estadia de um número limitado de investigadores que participem, na
   Suíça e nas Comunidades, nas actividades abrangidas pelo presente acordo, na medida em que
   tal seja indispensável para a boa execução da actividade em causa.
                                               Artigo 9.º
                                    Revisão e futura colaboração
   1.        Se as Comunidades decidirem proceder à revisão ou alargamento do âmbito dos seus
             programas de investigação, o presente acordo pode ser revisto ou o seu âmbito
             alargado em condições estabelecidas por mútuo acordo. As partes procederão ao
             intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre a revisão ou o alargamento
             previsto, bem como sobre quaisquer questões que afectem directa ou indirectamente
             a cooperação da Suíça nos domínios abrangidos pelos sétimos programas-quadro CE
             e Euratom. A Suíça será notificada do conteúdo exacto dos programas revistos ou
             alargados num prazo de duas semanas após a sua adopção pelas Comunidades. Em
             caso de revisão ou alargamento do âmbito dos programas de investigação, a Suíça
             pode denunciar o presente acordo, mediante aviso prévio de seis meses. A
             notificação da intenção de denunciar ou alargar o âmbito do presente acordo deve ser
             comunicada no prazo de três meses após a adopção da decisão das Comunidades.
   2.        Caso as Comunidades adoptem novos programas-quadro plurianuais de investigação
             e desenvolvimento tecnológico, o presente acordo pode ser renovado ou renegociado
             em condições mutuamente acordadas pelas partes. As partes procederão, no âmbito
             do Comité de Investigação Suíça-Comunidades, ao intercâmbio de informações e
             pontos de vista sobre a preparação desses programas ou de quaisquer outras
             actividades de investigação em curso ou futuras.
                                              Artigo 10.º
                              Relação com outros acordos internacionais
   1.        As disposições do presente acordo aplicam-se sem prejuízo das vantagens previstas
             noutros acordos internacionais que vinculem uma das partes e que estejam
             exclusivamente reservadas para as entidades jurídicas estabelecidas no território
             dessa parte.
   2.        Uma entidade jurídica estabelecida noutro país associado ao sétimo programa-quadro
             CE (país associado) tem os mesmos direitos e obrigações, no âmbito do presente
             acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o
             país associado em que está estabelecida tenha concordado em conceder às entidades
             jurídicas da Suíça os mesmos direitos e obrigações.
PT                                                 14                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 11.º
                                         Aplicação territorial
   O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios abrangidos pelos Tratados que
   instituem as Comunidades nas condições previstas nesses Tratados e, por outro, no território
   da Suíça.
                                              Artigo 12.º
                                                Anexos
   Os anexos A, B e C fazem parte integrante do presente acordo.
                                              Artigo 13.º
                                         Alteração e denúncia
   1.       O presente acordo é celebrado pelo período de vigência dos sétimos
            programas-quadro CE e Euratom.
   2.       O presente acordo apenas pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. O
            procedimento de entrada em vigor das alterações é idêntico ao aplicável ao presente
            acordo.
   3.       Qualquer das partes poderá denunciar o presente acordo a qualquer momento,
            mediante aviso prévio escrito de seis meses.
   4.       Os projectos e actividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da
            vigência do presente acordo prosseguirão até à sua conclusão, nas condições
            estabelecidas no acordo. As partes definem, de comum acordo, eventuais outras
            consequências da denúncia do acordo.
                                              Artigo 14.º
                              Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.       O presente acordo é ratificado ou celebrado pelas partes segundo as suas regras
            próprias. O presente acordo entra em vigor na data da última notificação da
            conclusão dos procedimentos necessários para esse fim e é aplicado a título
            provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   2.       Caso uma das partes notifique a outra de que não concluirá o presente acordo, fica
            acordado que:
            –     as Comunidades reembolsarão a Suíça da sua contribuição para o orçamento
                  geral da União Europeia, referida no n.º 2 do artigo 2.º,
            –     todavia, os fundos que as Comunidades tenham afectado à participação de
                  entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em acções indirectas, incluindo os
                  reembolsos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, serão deduzidos pelas Comunidades
                  do reembolso supramencionado,
            –     os projectos e actividades iniciados ao abrigo desta aplicação a título provisório
                  e que ainda estejam em curso no momento da notificação supramencionada
                  prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas no presente
                  acordo.
            O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa,
            dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega,
PT                                                 15                                                PT
 ---pagebreak---    húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,
   romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
PT                                       16                                             PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO A
      PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE
                                            INTELECTUAL
   I. APLICAÇÃO
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «propriedade intelectual» o definido no
   artigo 2.º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual,
   assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «conhecimentos» os resultados, incluindo as
   informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos
   ligados às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de
   desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou
   de outras formas de protecção similares.
   II. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS ENTIDADES JURÍDICAS DAS
   PARTES
   1.        Cada uma das partes garantirá que os direitos de propriedade intelectual das
             entidades jurídicas da outra parte que participam nas actividades realizadas em
             aplicação do presente acordo, bem como os direitos e obrigações conexos
             decorrentes de tal participação, sejam tratados de forma compatível com as
             convenções internacionais relevantes aplicáveis às partes e, nomeadamente, o acordo
             relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS),
             gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna
             (Acto de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo de 1967).
   2.        As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam em acções indirectas
             dos sétimos programas-quadro CE e Euratom serão titulares dos direitos e obrigações
             em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no
             Regulamento (CE) n.º 2321/2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1906/2006 do
             Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, e no Regulamento
             (Euratom) n.º 2322/2002 do Conselho, alterado pelo Regulamento (Euratom)
             n.º 1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, bem como na convenção de
             subvenção e/ou contrato celebrado com a Comunidade Europeia, em conformidade
             com o disposto no ponto 1. Ao participar em acções indirectas do sétimo
             programa-quadro CE executadas ao abrigo dos artigos 169.º e 171.º do Tratado que
             institui a Comunidade Europeia, a Suíça será titular de direitos e obrigações em
             matéria de propriedade intelectual idênticos aos dos Estados-Membros participantes,
             enunciados nas disposições pertinentes.
   3.        As entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia que
             participem em programas e/ou projectos de investigação suíços serão titulares de
             direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual idênticos aos das
             entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nesses programas ou
             projectos de investigação, em conformidade com o disposto no ponto 1.
   III. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS PARTES
   1.        Salvo indicação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras
             aos conhecimentos gerados pelas partes no decurso das actividades realizadas ao
             abrigo do n.º 4 do artigo 2.º do presente acordo:
PT                                                 17                                              PT
 ---pagebreak---       a)     A parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando
             não puder ser determinada a comparticipação de cada parte nos trabalhos, tais
             conhecimentos serão propriedade conjunta das partes.
      b)     A parte proprietária desses conhecimentos concederá à outra parte direitos de
             acesso aos mesmos para o exercício das actividades referidas no n.º 4 do artigo
             2.º do presente acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos serão isentos
             de royalties.
   2. Salvo indicação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras
      à literatura de carácter científico das partes:
      a)     Se uma parte publicar em revistas, artigos, relatórios ou livros — incluindo
             documentos vídeo e software — dados, informações e resultados de carácter
             científico e técnico decorrentes de actividades realizadas ao abrigo do presente
             acordo, a outra parte terá direito a uma licença de âmbito mundial, não
             exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, adaptação,
             transmissão e distribuição pública dessas obras;
      b)     Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor
             destinados a distribuição pública e produzidos nos termos da presente secção
             devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor
             renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir
             uma menção clara e visível do apoio conjunto das partes.
   3. Salvo indicação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras
      às informações reservadas:
      a)     Ao comunicar à outra parte informações relativas às actividades realizadas em
             aplicação do presente acordo, cada parte deverá identificar as informações que
             pretende manter reservadas;
      b)     Para os fins específicos de aplicação do presente acordo, a parte receptora das
             informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações
             reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade;
      c)     Com o consentimento escrito prévio da parte que presta as informações
             reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o
             previsto na alínea b). As partes colaborarão no estabelecimento de
             procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa
             divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em
             que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam;
      d)     As informações não documentais reservadas ou outras informações
             confidenciais prestadas em seminários e outras reuniões de representantes das
             partes organizadas no âmbito do presente acordo, bem como as informações
             resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de
             acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais
             informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou
             privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações
             comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na
             alínea a);
      e)     Cada parte velará por garantir que as informações reservadas por ela recebidas
             nos termos do disposto nas alíneas a) e d) sejam protegidas conforme previsto
             no presente acordo. Se uma das partes tomar conhecimento de que não poderá
PT                                            18                                              PT
 ---pagebreak---    ou de que é provável que não possa cumprir as disposições de não divulgação
   constantes das alíneas a) e d), informará imediatamente do facto a outra parte.
   As partes devem posteriormente consultar-se, a fim de definirem a conduta a
   adoptar.
PT                                 19                                              PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO B
    REGRAS FINANCEIRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA PREVISTA
                          NO ARTIGO 5.º DO PRESENTE ACORDO
   I. DETERMINAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
   1.      A Comissão comunicará à Suíça, o mais brevemente possível e o mais tardar em 1 de
           Setembro de cada ano, as informações seguintes, acompanhadas dos documentos
           pertinentes:
           a)    Montantes das dotações de autorização no mapa de despesas do anteprojecto de
                 orçamento da União Europeia, correspondentes aos dois programas-quadro;
           b)    Montante estimado das contribuições, com base no anteprojecto do orçamento,
                 correspondentes à participação da Suíça nos dois programas-quadro. No
                 entanto, a fim de facilitar os procedimentos orçamentais internos, os serviços
                 da Comissão fornecerão, o mais tardar em 31 de Maio de cada ano, os
                 correspondentes montantes indicativos.
   2.      Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão
           comunicará à Suíça os montantes supramencionados, no mapa de despesas
           correspondentes à participação da Suíça.
   II. MODOS DE PAGAMENTO
   1.      A Comissão solicitará à Suíça, nos meses de Junho e Novembro de cada exercício, os
           fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente acordo. Os
           pedidos de mobilização de fundos corresponderão, respectivamente, ao pagamento
           de seis duodécimos da contribuição da Suíça, por cada pedido, o mais tardar 30 dias
           após a recepção do pedido de mobilização de fundos correspondente. Contudo, no
           último ano de execução dos dois programas-quadro, o montante total da contribuição
           da Suíça será pago o mais tardar 30 dias após a recepção do pedido de mobilização
           de fundos.
   2.      As contribuições da Suíça serão expressas e pagas em euros.
   3.      A Suíça pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário
           estabelecido no ponto 1. Qualquer atraso no pagamento implicará o pagamento de
           juros a uma taxa igual à taxa Euribor de um mês oferecida pelo sistema interbancário
           Euro, que figura na página 248 de «Telerate». Esta taxa poderá ser aumentada em 1,5
           pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa aumentada aplicar-se-á ao período
           total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição for paga
           passados mais de 30 dias sobre as datas de vencimento previstas no ponto 1.
   4.      As despesas de deslocação dos representantes e peritos suíços para participação nos
           trabalhos dos comités de investigação e nos trabalhos associados à execução dos dois
           programas-quadro serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade
           com os procedimentos actualmente aplicáveis aos representantes e peritos dos
           Estados-Membros das Comunidades.
   III. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
   1.      A contribuição financeira da Suíça para os dois programas-quadro, em conformidade
           com o artigo 5.º do presente acordo, manter-se-á normalmente inalterada durante o
           exercício em questão.
PT                                               20                                             PT
 ---pagebreak---    2.       No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, aquando do
            estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas
            relativas à participação da Suíça, tendo em conta as alterações introduzidas através
            de transferências, anulações e transições de verbas ou através de orçamentos
            rectificativos e suplementares durante o exercício.
   Esta regularização terá lugar em simultâneo com o primeiro pagamento relativo ao exercício
   n + 1. Todavia, a última dessas regularizações terá de processar-se até Julho do quarto ano
   que se seguir à conclusão dos dois programas-quadro. Os pagamentos efectuados pela Suíça
   serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à
   respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.
   IV. INFORMAÇÕES
   1.       Até 31 de Maio de cada exercício (n + 1), será preparado e enviado à Suíça, a título
            informativo, o mapa de dotações para os dois programas-quadro relativo ao exercício
            anterior (n), segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.
   2.       A Comissão comunicará à Suíça os dados estatísticos e quaisquer outros dados
            financeiros gerais relativos à execução dos dois programas-quadro que forem postos
            à disposição dos Estados-Membros.
PT                                               21                                              PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO C
        CONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS EM
       PROGRAMAS COMUNITÁRIOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO
   I. COMUNICAÇÃO DIRECTA
   A Comissão comunica directamente com os participantes nos sétimos programas-quadro CE e
   Euratom estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Essas pessoas podem
   transmitir directamente à Comissão todas as informações e documentação pertinentes que lhes
   compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nas
   convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos mesmos.
   II. AUDITORIAS
   1.       De acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de
            Junho de 2002, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/200621 do
            Conselho e com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, alterado
            pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1248/200622 da Comissão, de 7 de Agosto de
            2006, bem como com outra regulamentação referida no presente acordo, as
            convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com os participantes no
            programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento,
            de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos
            seus subcontratantes por parte de agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta
            mandatadas.
   2.       Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas terão um acesso
            adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações
            necessárias, incluindo sob formato electrónico, para fins da correcta execução dessas
            auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nas convenções de
            subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o
            presente acordo.
   3.       O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão.
   4.       As auditorias poderão ser efectuadas após o termo dos sétimos programas-quadro CE
            e Euratom ou do presente acordo, nos termos previstos nas convenções de subvenção
            e/ou contratos em causa.
   5.       O Controlo Federal de Finanças suíço será previamente informado das auditorias
            efectuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica
            para a execução dessas auditorias.
   III. CONTROLOS NO LOCAL
   1.       No âmbito do presente acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar
            controlos e verificações no local, em território suíço, de acordo com as condições
            estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho23 e no
            Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho.
   2.       Os controlos e verificações no local serão preparados e efectuados pela Comissão em
            estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras
            autoridades suíças competentes designadas pelo Controlo Federal de Finanças suíço,
   21
          JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.
   22
          JO L 227 de 19.8.2006, p. 3.
   23
          JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
PT                                                 22                                               PT
 ---pagebreak---              que são informados em tempo útil do objecto, finalidade e base jurídica dos controlos
             e verificações, de forma a poder prestar toda a ajuda necessária. Para tal, os agentes
             das autoridades competentes suíças podem participar nos controlos e verificações no
             local.
   3.        Se as autoridades suíças em causa o desejarem, os controlos e verificações no local
             serão efectuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.
   4.        Caso os participantes nos sétimos programas-quadro CE e Euratom se oponham a um
             controlo ou verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da
             Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a
             fim de permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.
   5.        A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de
             Finanças suíço todos os factos ou suspeitas relativos a uma irregularidade de que
             tenha conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local.
             De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do
             resultado desses controlos e verificações.
   IV. INFORMAÇÃO E CONSULTA
   1.        Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e
             comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de
             uma das partes, a consultas.
   2.        As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Comissão de todos os
             factos ou suspeitas de que tenham conhecimento relativos a uma irregularidade
             relacionada com a conclusão e execução das convenções de subvenção e/ou contratos
             celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.
   V. CONFIDENCIALIDADE
   As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo
   ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a
   informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às
   instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas
   para além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são,
   pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que
   os de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das partes.
   VI. MEDIDAS E SANÇÕES ADMINSITRATIVAS
   Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções
   administrativas de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, alterado pelo
   Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006, e com o Regulamento (CE, Euratom)
   n.º 2342/2002, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1248/2006, de 7 de Agosto de
   2006, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de
   Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades24.
   VII. REEMBOLSOS E EXECUÇÃO
   As decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do sétimo programa-quadro CE no âmbito da
   aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras
   pessoas que não os Estados, constituem título executivo na Suíça. A fórmula executiva será
   24
           JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
PT                                                 23                                               PT
 ---pagebreak---    aposta, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade
   designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução coerciva
   terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui
   título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
   Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pronunciados em virtude de
   uma cláusula compromissória de um contrato dos sétimos programas-quadro CE e Euratom
   têm força executiva nas mesmas condições.
PT                                               24                                                PT
 ---pagebreak---    Os plenipotenciários
   da COMUNIDADE EUROPEIA
   e
   da CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA,
   reunidos em ….., em ……., para a assinatura do Acordo relativo à Cooperação Científica e
   Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por
   um lado, e a Confederação Helvética, por outro, adoptaram a seguinte declaração conjunta,
   anexa à presente acta final:
   Declaração conjunta das partes contratantes sobre um diálogo estreito com vista à instituição
   de novas estruturas, em execução dos artigos 169.º e 171.º do Tratado CE.
   Tomaram igualmente conhecimento das declarações seguintes, que acompanham a presente
   acta final:
   Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comités.
   Declaração das Comunidades relativa ao tratamento, na Suíça, dos investigadores da UE
   abrangidos pelo presente acordo.
   Feito em ..............................
          Pelas Comunidades Europeias:                    Pela Confederação Helvética:
PT                                              25                                               PT
 ---pagebreak---         DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE UM
     DIÁLOGO ESTREITO COM VISTA À INSTITUIÇÃO DE NOVAS ESTRUTURAS,
              EM EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 169.º E 171.º DO TRATADO CE
   A fim de garantir a correcta aplicação do n.º 1 do artigo 2.º do presente acordo, as duas partes
   declaram que a Confederação Helvética será oportuna e adequadamente informada dos
   trabalhos preparatórios respeitantes às estruturas a criar com fundamento nos artigos 169.º e
   171.º do Tratado CE no âmbito dos sétimos programas-quadro.
PT                                                26                                                PT
 ---pagebreak---                                DECLARAÇÃO DO CONSELHO
                RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DA SUÍÇA NOS COMITÉS
   O Conselho concorda que os representantes da Suíça participem, na qualidade de
   observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões:
   –       de todos os comités constituídos no âmbito dos sétimos programas-quadro CE e
           Euratom, incluindo o Comité da Investigação Científica e Técnica (CREST)
   –       do Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação.
   Aquando das votações, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça.
PT                                              27                                              PT
 ---pagebreak---                             DECLARAÇÃO DAS COMUNIDADES
       RELATIVA AO TRATAMENTO, NA SUÍÇA, DOS INVESTIGADORES DA UE
                        ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO
   As Comunidades esperam da Suíça, na medida em que seja aplicado um limite máximo ao
   número de autorizações de residência concedidas a nacionais de qualquer Estado-Membro da
   União Europeia, que não tenha em conta no cálculo desse número as autorizações de
   residência concedidas a investigadores participantes. Mais esperam que os investigadores que
   participem em projectos e sejam empregados pelos Centros Comuns de Investigação das
   Comunidades possam também beneficiar do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Acordo de
   cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no
   domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (JO L 242/1 de 4.9.1978).
PT                                               28                                             PT
 ---pagebreak---                           DECLARAÇÃO DO GOVERNO DA SUÍÇA
   O governo da Suíça considera que a declaração das Comunidades relativa ao tratamento, na
   Suíça, dos investigadores da UE abrangidos pelo presente acordo não prejudica os direitos e
   obrigações das partes contratantes no âmbito do acordo e da ordem jurídica suíça.
PT                                              29                                             PT
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                                 FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
   1.        DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA
   Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à assinatura e conclusão, em nome
   da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de
   Cooperação Científica e Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a
   Confederação Helvética, por outro.
   2.        CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO                        POR ACTIVIDADES         /  ORÇAMENTO POR
             ACTIVIDADES)
   Estratégia política e coordenação das Direcções-Gerais RTD, JRC, ENTR, INFSO e TREN.
   3.        RUBRICAS ORÇAMENTAIS
   3.1       Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e
             administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:
   –         A participação de entidades suíças em acções indirectas, bem como os custos
             relacionados com a aplicação do acordo (despesas de viagem de peritos europeus e
             de funcionários da Comissão em deslocação em serviço, workshops, seminários e
             reuniões) serão imputados às rubricas específicas do orçamento dos programas
             específicos dos programas-quadro da Comunidade Europeia e da Comunidade
             Europeia da Energia Atómica (XX.01.05.03).
   –         Participação da Suíça
             Capítulo 6013 (título 6, receitas), artigos 10.02.02, 10.03.02, 02.04.03, 06.06.04,
             08.21.04, 09.04.02, (despesas).
             A contribuição da Suíça para o orçamento dos programas-quadro será proporcional à
             relação entre o seu PIB e o da União (ver anexo).
   3.2.      Duração da acção e da incidência financeira:
             A partir de 1 de Janeiro de 2007, pelo período de vigência dos sétimos
             programas-quadro CE e Euratom, conforme o disposto no artigo 13.º do acordo.
   3.3.      Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário):
                                                                             Contribuições    Rubrica das
                                                           Contribuição
       Rubrica                                 Nova                             de países     perspectivas
                      Tipo de despesas                         EFTA
      orçamental                                                               candidatos     financeiras
      xx01.05.03                   Não
                   Não          diferenc.      NÃO              SIM               SIM            N.º 3
                   obrig.           25
   25
            Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND.
PT                                                      30                                                 PT
 ---pagebreak---    4.      RESUMO DOS RECURSOS
   4.1       Recursos financeiros
             4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)
                                                                                 Milhões de euros (3 casas decimais)
                               SECÇÃ
       TIPO DE DESPESAS                         2007     2008     2009    2010    2011      .2012     2013      TOTAL
                                O N.º
      DESPESAS OPERACIONAIS26
     DOTAÇÕES             DE
                                  8.1      A
     AUTORIZAÇÃO (DA)
     DOTAÇÕES             DE
                                           B
     PAGAMENTO (DP)
     DESPESAS ADMINISTRATIVAS INCLUÍDAS NO MONTANTE DE
     REFERÊNCIA27
     ASSISTÊNCIA                             0,157   0,157     0,157   0,157   0,157     0,157     0,157     1,099
     TÉCNICA             E
                              8.2.4     C
     ADMINISTRATIVA
     (DND)
     MONTANTE          TOTAL          DE
     REFERÊNCIA
     DOTAÇÕES          DE               A    0,157   0,157     0,157   0,157   0,157     0,157     0,157     1,099
     AUTORIZAÇÃO                        +
                                        C
     DOTAÇÕES          DE               B    0,157   0,157     0,157   0,157   0,157     0,157     0,157     1,099
     PAGAMENTO                          +
                                        C
     DESPESAS ADMINISTRATIVAS NÃO INCLUÍDAS NO MONTANTE DE
     REFERÊNCIA28
     RECURSOS                                0,058   0,058     0,058   0,058   0,058     0,058     0,058     0,4095
     HUMANOS             E                   5       5         5       5       5         5         5
                              8.2.5     D
     DESPESAS CONEXAS
     (DND)
     DESPESAS                                0       0         0       0       0         0         0
     ADMINISTRATIVAS,
     PARA ALÉM DAS
     RELATIVAS           A
     RECURSOS
                              8.2.6     E
     HUMANOS             E
     DESPESAS CONEXAS,
     NÃO INCLUÍDAS NO
     MONTANTE          DE
     REFERÊNCIA (DND)
   26
           Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.
   27
           Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.
   28
           Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.
PT                                                      31                                                           PT
 ---pagebreak---     Total indicativo do custo da acção
     TOTAL       DAS      DA,              A+      0,2155     0,215  0,215 0,215   0,215     0,215      0,215     1,508
     INCLUINDO O CUSTO                     C+                 5      5     5       5         5          5         5
     DOS          RECURSOS                 D+
     HUMANOS                                E
     TOTAL       DAS      DP,              B+      0,2155     0,215  0,215 0,215   0,215     0,215      0,215     1,508
     INCLUINDO O CUSTO                     C+                 5      5     5       5         5          5         5
     DOS          RECURSOS                 D+
     HUMANOS                                E
   Informações relativas ao co-financiamento
   Se a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos
   (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido
   co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação
   de diferentes organismos no co-financiamento):
                                                                              Milhões de euros (3 casas decimais)
       ORGANISMOS                        2007      2008      2009   2010 2011     2012 2013 TOTA
       CO-FINANCIADORES                                                                               L
       ……………………                    F
       TOTAL      DAS     DA,
                                 A+C
       INCLUINDO            O
                                 +D+
       CO-FINANCIAMENT
                                 E+F
       O
             4.1.2 Compatibilidade com a programação financeira
             x      A proposta é compatível com a programação financeira existente.
                    A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das
                    perspectivas financeiras.
                    A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional29
                    (ou seja, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).
             4.1.3 Incidência financeira nas receitas
                    A proposta não tem incidência financeira nas receitas
             x      A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o
             seguinte:
             Contribuição estimada para os 7.ºs PQ com base no EUROSTAT, «Statistics in
             focus» – Tema 2:
             Nota: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito
             a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.
   29
            Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
PT                                                       32                                                          PT
 ---pagebreak---               N.B.:
              –       O cálculo baseia-se no anteprojecto de orçamento de 2007 para a UE-27, na
                      pendência da adopção do orçamento definitivo para 2007 e da revisão dos
                      fundamentos jurídicos.
              –       Os factores de proporcionalidade para os anos de 2008 a 2013 serão também
                      ajustados em função da tendência do PIB no momento da publicação de cada
                      anteprojecto de orçamento.
              –       Quanto ao programa relativo à fusão, apenas serão contabilizadas as despesas
                      operacionais. Com efeito, as despesas administrativas correspondentes não são
                      imputadas por acção, mas sim consideradas ao nível do programa-quadro
                      Euratom, de acordo com a estrutura ABB.
                                                                                Milhões de euros (três casas decimais)
                               Antes da    Situação após a acção
                              acção [Ano
                                 n-1]
   Rubrica        Receitas*                2007    2008       2009    2010   2011      2012       2013        Total
   orçamental
               a) Receitas em 0                                                                              1.391,38
      601.3    termos                      150,7 163,261 176,653 194,128 216,335 235,587 254,677
               absolutos                                                                                            2
               b)    Variação
               das receitas
              *Receitas previstas
              (Especificar cada rubrica orçamental de receitas envolvida, acrescentando o
              número adequado de linhas ao quadro se o efeito se fizer sentir em mais de uma
              rubrica orçamental.)
   4.2        Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários,
              pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.
       NECESSIDADES                   2007      2008      2009     2010    2011      2012        2013        TOTA
       ANUAIS                                                                                                   L
       RECURSOS                        0.5       0.5        0.5     0.5     0.5       0.5          0.5
       HUMANOS                 –
       NÚMERO TOTAL
       DE EFECTIVOS
PT                                                          33                                                         PT
 ---pagebreak---    5.     CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS
   São necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A
   presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações
   complementares específicas:
   5.1.    Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo
           A presente decisão permitirá à Suíça, na qualidade de país associado, associar-se aos
           sétimos programas-quadro e participar nas actividades de investigação a nível da
           Comunidade.
   5.2     Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta
           com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias
           O financiamento comunitário é indispensável para incentivar e facilitar a
           participação da Suíça nos programas-quadro de investigação.
   5.3     Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da
           GPA
           O acordo de associação deverá proporcionar benefícios mútuos à Suíça e à
           Comunidade, graças ao acesso recíproco aos respectivos programas de investigação.
   5.4. Modalidades de execução (indicativo)
           Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)30 escolhida(s) para a execução da acção.
                   X Gestão centralizada
                         ×      Directamente pela Comissão
                                Indirectamente por delegação em:
                                      Agências de execução
                                      Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento
                                      Financeiro, criados pelas Comunidades
                                      Organismos nacionais do sector público/organismos com
                                      missão de serviço público
                      Gestão partilhada ou descentralizada
                                      Com Estados-Membros
                                      Com países terceiros
                      Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)
           Observações:
   30
          Se for indicada mais de uma modalidade, apresentar informações adicionais na secção «Observações»
          do presente ponto.
PT                                                   34                                                     PT
 ---pagebreak---    6.      CONTROLO E AVALIAÇÃO
   6.1.      Sistema de controlo
   a)        Indicadores de desempenho:
             –      número de propostas apresentadas pela Suíça relativamente ao número de
                    propostas seleccionadas para financiamento, tanto em relação a cada programa
                    específico como em relação à globalidade dos programas-quadro,
             –      número de propostas apresentadas ao abrigo dos programas específicos dos
                    programas-quadro relativamente à contribuição relativa da Suíça para esses
                    programas,
             –      número de entidades jurídicas suíças seleccionadas para financiamento nos
                    programas específicos dos programas-quadro relativamente à contribuição
                    relativa da Suíça para esses programas;
   b)        Recolha de informações:
             Com base nos dados dos programas específicos do programa-quadro;
   c)        Avaliação global:
             No final dos sétimos programas-quadro, os serviços da Comissão avaliarão todas as
             actividades de cooperação abrangidas pelo acordo.
   6.2       Avaliação
   7.      MEDIDAS ANTIFRAUDE
   Quando a execução dos programas-quadro exigir o recurso a contratantes externos ou
   implicar a concessão de contribuições financeiras a terceiros, a Comissão efectuará auditorias
   financeiras. As auditorias financeiras da Comunidade serão efectuadas, quer pelo seu próprio
   pessoal, quer por intermédio de contabilistas acreditados de acordo com o direito da parte
   sujeita a auditoria.
   Para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias, serão incluídas em todas
   as convenções de subvenção e contratos utilizados na execução dos programas-quadro regras
   sobre controlos, medidas e sanções, com referência aos Regulamentos n.ºs 2988/95, 2185/96,
   1073/99 e 1074/99.
   Em especial, as convenções de subvenção e os contratos deverão prever:
   –         a introdução de cláusulas contratuais específicas com vista à protecção dos interesses
             financeiros das Comunidades Europeias na execução de verificações e controlos em
             relação aos trabalhos executados;
   –         a participação de inspectores administrativos no domínio da luta antifraude, de
             acordo com os Regulamentos n.ºs 2185/96, 1073/99 e 1074/99;
   –         a aplicação de sanções administrativas relativamente a todas as irregularidades
             intencionais ou por negligência na execução das convenções de subvenção e/ou dos
             contratos, de acordo com o Regulamento-Quadro n.º 2988/95, incluindo um
             mecanismo de lista negra;
   –         o facto de poderem ser emitidas ordens de cobrança em caso de irregularidades ou
             fraude, a executar de acordo com o disposto no artigo 256.º do Tratado CE e 164.º do
             Tratado CEEA.
             O Tribunal de Contas Europeu procederá a verificações no local.
PT                                                  35                                              PT
 ---pagebreak---    Finalmente, o anexo C do acordo prevê o reconhecimento pela Suíça do direito da
   Comunidade de realizar verificações no local nas instalações das entidades suíças
   que beneficiam de financiamento comunitário a título dos programas-quadro e o
   reconhecimento do carácter executório das ordens de cobrança e dos acórdãos do
   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
PT                                    36                                             PT
 ---pagebreak---   8.         INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS
  8.1           Objectivos da proposta em termos de custos                   NA
                                                                                                                         Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)
  (Indicar         os   Tipo de     Custo           Ano n              Ano n+1             Ano n+2             Ano n+3               Ano n+4       Ano n+5 e seguintes        TOTAL
  objectivos,      as  realização   médio
                                            N.º       de  Custo N.º       de  Custo N.º       de  Custo N.º       de  Custo   N.º       de  Custo N.º       de  Custo  N.º       de Custo
  acções      e    as
                                            realizações   total realizações   total realizações   total realizações   total   realizações   total realizações   total  realizações  total
  realizações)
  OBJ. OPER. N.º
  131
  Acção 1………..
   - Realização 1
   - Realização 2
  Acção 2 ……….
   - Realização 1
  Subtotal Obj. 1
  OBJ. OPER. N.º 2
  Acção 1 ……….
   - Realização 1
  Subtotal Obj. 2
  OBJ. OPER. N.º n
  Subtotal Obj. n
  CUSTO TOTAL
  31
              Tal como descrito na secção 5.3.
PT                                                                                            37                                                                                          PT
 ---pagebreak---    8.2      Despesas administrativas
   8.2.1      Recursos humanos - número e tipo de efectivos
                                          Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização de recursos
      Tipos de lugares
                                                  existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI)
                                                                                                             Total
                                       2007     2008       2009      2010      2011     2012       2013
      Funcionários ou     A*/AD
          agentes
                                      0,5      0,5        0,5       0,5       0,5      0,5        0,5
    temporários32 (XX
          01 01)
                          B*,
                          C*/AST
   Pessoal financiado33 pelo art.     0        0          0         0         0        0          0
   XX 01 02
   Outro pessoal financiado34 pelo    0        0          0         0         0        0          0
   art. XX 01 04/05
   TOTAL                              0,5      0,5        0,5       0,5       0,5      0,5        0,5
   8.2.2      Descrição das funções decorrentes da acção
              A gestão e a execução da associação da Suíça aos programas-quadro exigirão
              deslocações regulares de peritos e funcionários da CE, da Euratom e da Suíça.
   8.2.3      Origem dos recursos humanos (estatutários)
   (Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a
   cada origem)
              X      Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a
                     prolongar
                     Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n
                     Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO
                     Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do
                     serviço gestor (reafectação interna)
                     Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO
                     do ano em questão
   32
            Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.
   33
            Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.
   34
            Cujo custo está incluído no montante de referência.
PT                                                        38                                                       PT
 ---pagebreak---    8.2.4        Outras despesas administrativas incluídas no montante                                   de     referência
                       (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)
                                                                                         Milhões de euros (3 casas decimais)
   Rubrica orçamental                           2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013                                 TOTA
   (número e designação)                                                                                              L
   1.       Assistência        técnica      e
   administrativa (incluindo custos de
   pessoal conexos)
    Agências de execução35                      0        0         0       0         0         0        0
   Outras formas de assistência técnica e       0,157    0,157     0,157   0,157     0,157     0,157    0,157    1,099
   administrativa
    - intra muros
    - extra muros
   Total da assistência           técnica   e   0,157    0,157     0,157   0,157     0,157     0,157    0,157    1,099
   administrativa
   8.2.5        Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de
                referência
                                                                                    Milhões de euros (3 casas decimais)
           Tipo de recursos humanos             2007      2008       2009     2010      2011      2012      2013      Total
   Funcionários e agentes temporários
   (XX 01 01)                                  0,0585     0,058     0,058    0,058      0,058     0,058    0,058     0,409
                                                          5         5        5          5         5        5         5
   Pessoal financiado pelo art XX 01 02
   (auxiliares, PND, agentes contratados,
                                               0          0         0        0          0         0        0
   etc.)
              (indicar a rubrica orçamental)
               Total do custo dos recursos
         humanos e custos conexos (NÃO         0,0585     0,058     0,058    0,058      0,058     0,058    0,058     0,409
   incluídos no montante de referência)                   5         5        5          5         5        5         5
   Cálculo – Funcionários e agentes temporários
   Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável.
   35
             Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em
             questão.
PT                                                           39                                                              PT
 ---pagebreak---     Montante indicado com base no custo anual de um funcionário (todas as categorias em
    conjunto), ou seja:
    117 000 euros/2 = 58500
    Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 – NA
    Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável.
    8.2.6       Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência
                                                                             Milhões de euros (3 casas decimais)
                                                   2007 2008 2009         2010   2011 2012          2013 TOTAL
    XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço
    XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências
    XX 01 02 11 03 – Comités36
    XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas
    XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação
   2. Total de outras despesas de gestão (XX
       01 02 11)
   3.    Outras despesas de natureza
       administrativa (especificar, indicando a
       rubrica orçamental)
   Total das despesas administrativas,
   excluindo recursos humanos e custos
                                                      0        0        0   0       0        0        0
   conexos (NÃO incluídas no montante de
   referência)
    Cálculo - Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência
    36
              Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.
PT                                                          40                                                   PT
 ---pagebreak---                                               Anexo
                           Método de cálculo do efeito a nível das receitas
   A contribuição da Suíça para o orçamento dos sétimos programas-quadro CE e Euratom será
   proporcional à relação entre o seu PIB e a soma do seu PIB e do da União Europeia. Esta
   relação será calculada com base nos mais recentes dados estatísticos do Serviço de Estatística
   das Comunidades Europeias (Eurostat) referentes ao mesmo ano que estejam disponíveis no
   momento da publicação do anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias. A
   contribuição de 2007 basear-se-á nos PIB de 2004.
   O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça para os sétimos
   programas-quadro CE e Euratom, com excepção do programa «Fusão», será obtido
   calculando a relação entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma
   dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia.
   A contribuição da Suíça para o programa relativo à fusão continuará a ser calculada com base
   no disposto no respectivo acordo.
   Para 2007, a contribuição para os sétimos programas-quadro CE e Euratom é estimada, com
   base no PIB de 2004 (EUROSTAT, «Statistics in Focus» – Tema 2), em:
   PIB 2004 (milhões de euros)
   PIB UE-27                                       10.498.457,9
   PIB Suíça                                       288.852,7
   Relação
   - sem «Fusão»                                   2,751%
   - «Fusão»                                       2,678%
   Contribuição prevista (milhões de euros)
   Ano             Orçamento                      Contribuição total prevista
   2007            5.233,633 (CE e Euratom 143,977
                   sem «Fusão»)                   6,764
                   252,567 («Fusão»)
   Total           5.486,2                        150,741
PT                                              41                                                PT