CELEX: 51989PC0040(38)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2759/75 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DA CARNE DE SUINO

N? C 82/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3. 4. 89
                                                          Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                             de...
              que altera o Regulamento (CEE) n? 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado
                                                  no sector da carne de suíno
                                                         (89/C 82/38)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   O Regulamento (CEE) n? 2759/75 é alterado do seguinte
                                                                   modo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   1. É suprimido o n? 2 do artigo 1?.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   2. O n? 1 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                « 1. Será fixado anualmente um preço de base válido a
                                                                      partir de 1 de Julho do ano em causa, para as carnes da
                                                                      espécie suína doméstica apresentadas em carcaças ou
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
                                                                      meias carcaças, a seguir denominadas « porco abatido »,
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                      com uma qualidade-tipo definida segundo uma grelha
Regulamento (CEE) n? 3906/87 (2), prevê no seu artigo 4? a
                                                                      comunitária de classificação das carcaças de porco.
fixação de um preço de base para o porco abatido, aplicável
a partir de 1 de Novembro de cada ano; que os cereais                 O preço de base será fixado tendo em conta:
constituem a principal componente dos custos de produção
do porco abatido; que, devido a esta estreita interdepen-             — o preço de eclusa e o direito nivelador aplicáveis
dência, é conveniente fazer coincidir a data de aplicação do              durante o trimestre que se inicia em 1 de Julho do
preço de base com o início da campanha do sector dos                      mesmo ano;
cereais; que, sendo na fixação do preço de base tidos em
conta, nomeadamente, o preço de eclusa e o direito                    — a necessidade de fixar este preço a um nível tal que
nivelador aplicáveis no sector da carne de suíno, devem                   contribua para assegurar a estabilização das cota-
portanto alterar-se, igualmente, as datas relativas à                     ções nos mercados não levando simultaneamente à
aplicação destes;                                                         formação de excedentes estruturais na Comunida-
                                                                          de.»
Considerando que o n? 2 do artigo 4? do Regulamento
                                                                   3. Os n? s 5 e 6 do artigo 4? passam a ter a seguinte
(CEE) n? 2759/75 prevê a verificação do preço comunitário
                                                                      redacção:
de mercado do porco abatido a partir dos preços apurados
nos mercados representativos; que, nos termos do n? 5 do              « 5. O Conselho, deliberando sob proposta da Comis-
artigo 4?, a lista dos mercados representativos deve ser              são por maioria qualificada, determinará a grelha
fixada pelo Conselho por maioria qualificada; que a                   comunitária de classificação das carcaças de porco.
natureza puramente técnica desta norma e a necessidade de
nela serem introduzidas alterações com frequência tornam              6.   De acordo com o processo previsto no artigo 24?,
mais conveniente a aplicação do processo previsto no
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 2759/75;                           — serão decididas as medidas de intervenção, assim
                                                                          como o fim da sua aplicação,
Considerando que, aquando da introdução pelo Regula-                  — será fixada a lista dos mercados representativos,
mento (CEE) n? 3906/87, no Regulamento (CEE) n? 2759/
75, da nomenclatura pautal e estatística e da pauta                   — serão adoptadas as regras de aplicação do presente
aduaneira comum previstas pelo Regulamento (CEE)                          artigo.»
n? 2658/87 do Conselho (3), foram omitidos dois produtos
adoptados no GATT, que deviam constar do n? 3 do artigo            4. O n? 1 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção:
10? do Regulamento (CEE) n? 2759/75; que se deve
corrigir esse erro,                                                   «1. O direito nivelador aplicável ao porco abatido
                                                                      compor-se-á:
(!) JO n° L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.                                 a) De um elemento igual à diferença entre o preço na
(2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 11.                                   Comunidade, por um lado, e no mercado mundial,
(3) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.                                      por outro lado, da quantidade de cereais forrageiros
 ---pagebreak--- 3. 4. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 82/47
      necessária à produção na Comunidade de um                     b) Um segundo elemento igual a 7 % do preço de oferta
      quilograma de carne de porco.                                     médio determinado com base nas importações
                                                                        efectuadas no decurso dos doze meses que precedem
      Os preços dos cereais forrageiros na Comunidade                   o dia 1 de Abril de cada ano. Contudo, esta
      são estabelecidos uma vez por ano para um período                percentagem será igual a 10 % no que respeita aos
      de doze meses, com início em 1 de Julho, em função                produtos abrangidos pelos códigos ex 1602 e
      dos preços limiar destes cereais e dos seus acréscimos            ex 1902 da Nomenclatura Combinada.
      mensais. Servirão para a fixação do direito nivelador
      a partir de 1 de Julho de cada ano.                              Este elemento será estabelecido uma vez por ano,
      Os preços dos cereais forrageiros no mercado                      para um período de doze meses com início em 1 de
      mundial são estabelecidos trimestralmente com base                Julho.
      nos preços dos cereais verificados em relação ao              3. Por derrogação do disposto nos n? s . 1 e 2 e
      período de cinco meses que precede de um mês o                relativamente aos produtos abrangidos pelos códigos
      trimestre para o qual o referido elemento é                   0206 30 21, 0206 30 31, 0206 4 1 9 1 , 0206 49 91,
      calculado.                                                    1501 00 11, 1601 00 10, 1602 10 00, 1602 20 90 e
      Contudo, ao ser fixado o direito nivelador válido a           1602 90 10 da Nomenclatura Combinada, cuja taxa de
      partir de 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril,            direito tenha sido consolidada no quadro do GATT, os
      somente se terá em conta a evolução dos preços dos            direitos niveladores serão limitados ao montante
      cereais forrageiros no mercado mundial se na mesma            resultante desta consolidação.»
      data tiver lugar uma nova fixação do preço de
      eclusa;                                                    6. No n? 2 do artigo 12?, o último parágrafo passa a ter a
                                                                    seguinte redacção:
   b) De um elemento igual a 7 % da média dos preços de
      eclusa válidos para os quatro trimestres que                  «Contudo, ao ser fixado o preço de eclusa válido a
      precedem o dia 1 de Abril de cada ano.                        partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1 de Abril,
                                                                    somente se terá em conta a evolução do preço dos
      Este elemento será estabelecido uma vez por ano
                                                                    cereais forrageiros no mercado mundial se o valor da
      para um período de doze meses com início em 1 de
                                                                    quantidade de cereais forrageiros acusar uma variação
      Julho.»
                                                                    mínima em relação à utilizada para o cálculo do preço
5. Os n? s 2 e 3 do artigo 10? passam a ter a seguinte              de eclusa do trimestre anterior.»
   redacção:
   «2. No que respeita aos produtos mencionados no                                        Artigo 2°
   n? 1, alínea c), do artigo 1?, o direito nivelador será
   igual à soma dos seguintes elementos:                         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   a) Um primeiro elemento derivado do direito nivelador         Comunidades Europeias.
      do porco abatido, em função da relação existente na
      Comunidade entre os preços destes produtos, por            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
      um lado, e o preço do porco abatido, por outro lado;       1989.
             O presente regulamento é obrigatório em todos        seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros.
             Feito em ...
                                                                                 Pelo Conselho