CELEX: 32015R1475
Language: pt
Date: 2015-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/1475 da Comissão, de 27 de agosto de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 284/2013 no que respeita às medidas de transição aplicáveis aos procedimentos relativos aos produtos fitofarmacêuticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

28.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 225/10
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/1475 DA COMISSÃO
   de 27 de agosto de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 284/2013 no que respeita às medidas de transição aplicáveis aos procedimentos relativos aos produtos fitofarmacêuticos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 78.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão (2) revogou o Regulamento (UE) n.o 545/2011 da Comissão (3) e estabeleceu novos requisitos em matéria de dados para produtos fitofarmacêuticos.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos, o Regulamento (UE) n.o 284/2013 estabelece medidas transitórias relativas à apresentação de dados para os pedidos de aprovação, de renovação da aprovação ou de alteração das condições da aprovação de substâncias ativas e à apresentação de dados para os pedidos de autorização a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, que inclui a renovação da autorização ou a alteração da autorização de produtos fitofarmacêuticos.
            
         
               (3)
            
            
               Esperava-se que todos os pedidos de renovação das autorizações dos produtos que contenham substâncias ativas renovadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (4) seriam apresentados até 31 de dezembro de 2015. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 545/2011 seria aplicável a estes pedidos. No entanto, afigura-se que alguns desses pedidos serão apresentados após 31 de dezembro de 2015.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de garantir que todos os pedidos de renovação das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias renovadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 são sujeitos aos mesmos requisitos de dados, é conveniente prever medidas transitórias, de modo a que os requisitos de dados constantes do Regulamento (UE) n.o 545/2011 sejam aplicáveis a todos os pedidos.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 284/2013, é aditado o seguinte parágrafo:
   
      «O Regulamento (UE) n.o 545/2011 deve continuar a aplicar-se no que se refere aos procedimentos relativos à renovação de autorizações de produtos fitofarmacêuticos nos termos do disposto no artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, na sequência da renovação de uma substância ativa efetuada nos termos do Regulamento (UE) n.o 1141/2010.»
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de agosto de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 93 de 3.4.2013, p. 85).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 545/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos (JO L 155 de 11.6.2011, p. 67).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).