CELEX: 62021TN0297
Language: pt
Date: 2021-05-21 00:00:00
Title: Processo T-297/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Troy Chemical e Troy/Comissão

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/44
            
         
      Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Troy Chemical e Troy/Comissão
      (Processo T-297/21)
      (2021/C 289/60)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Troy Chemical Co. BV (Delft, Países Baixos) e Troy Corp. (Florham Park, Nova Jérsia, Estados Unidos) (representantes: D. Abrahams, H. Widemann e Ł. Gorywoda, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/348 da recorrida, de 25 de fevereiro de 2021 (1) na totalidade;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar qualquer outra medida que considere necessária; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
      
               
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alegam um erro de direito, um desvio de poder, a violação da confiança legítima (derivada das orientações aplicáveis), a violação do princípio da não discriminação e um erro manifesto de apreciação por parte da recorrida, ao estabelecer um período de aprovação de três anos para o carbendazime.
               
            
               
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alegam um erro manifesto de apreciação e um desvio de poder cometidos pela recorrida, ao concluir que eram necessárias «condições específicas» para proibir autorizações de produtos biocidas em tintas e gessos destinados a utilização no exterior.
               
            
               
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alegam um erro manifesto de apreciação e um erro de direito cometidos pela recorrida, ao concluir que eram necessárias «condições específicas» para proibir a colocação no mercado de artigos tratados específicos (tintas e gessos tratados com carbendazime ou em que esta substância tenha sido incorporada) para utilização no exterior.
               
            
               
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alegam um erro manifesto de direito e de facto cometido pela recorrida, ao concluir que eram necessárias «condições específicas» para a rotulagem de tintas e gessos destinados a utilização no exterior que tenham sido tratados com carbendazime ou em que esta substância tenha sido incorporada de modo a recordar aos utilizadores a proibição de utilização no exterior.
               
            
         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2021/348 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2021, que aprova o carbendazime como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 7 e 10 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2021, L 68, pp. 174-177).