CELEX: 31988R4058
Language: pt
Date: 1988-12-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4058/88 DA COMISSAO  de 22 de Dezembro de 1988  relativo à suspensao da pesca do linguado legitimo por navios arvorando pavilhao de um Estado-membro

N? L 356/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 12. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4058/88 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Dezembro de 1988
                   relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando
                                            pavilhão de um Estado-membro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado­
                                                                 -membro ou registados num Estado-membro, atingiram o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              total admissível de capturas atribuído para 1988,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                                                 Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3977/87 do               As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativa­         CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas por navios
mente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de       arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados
unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de       num Estado-membro são consideradas como tendo esgo­
capturas para 1988 e certas condições em que podem ser           tado o total admissível de capturas para 1988 .
pescado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3472/88 (4), estabelece as totais           A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões
admissíveis de capturas de linguados legítimos para 1988 ;       CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuada por navios
                                                                 arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das              num Estado-membro é proibida, assim como a conserva­
disposições relativas às limitações quantitativas das            ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock
capturas de um stock submetido a um total admissível de          capturado pelos navios após a data de entrada em vigor
capturas, é necessário que a Comissão fixe a data na qual        deste regulamento.
as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de
um Estado-membro são consideradas como tendo esgo­
tado o total admissível de capturas atribuído ;                                          Artigo 2?
Considerando que, segundo a informação comunicada à              O presente regulámento entra em vigor no dia seguinte ao
Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII e XIV, efec­             Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                      António CARDOSO E CUNHA
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 207 de 29. 7. 1 987, p. 1 .
(2) JO n? L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 2.
13) JO n? L 375 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
b) JO n? L 305 de 10. 11 . 1988, p. 12.