CELEX: 52016PC0497
Language: pt
Date: 2016-08-05
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Polónia a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.8.2016
            COM(2016) 497 final
            2016/0245(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a República da Polónia a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.
            
            
               Por carta registada na Comissão em 8 de fevereiro de 2016, a Polónia solicitou uma prorrogação da derrogação ao artigo 168.º da Diretiva IVA a fim de continuar a limitar o direito à dedução do imposto pago a montante sobre as despesas relacionadas com certos veículos a motor. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 6 de junho de 2016, do pedido apresentado pela Polónia. Por carta de 8 de junho de 2016, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. 
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O artigo 168.º da Diretiva IVA dispõe que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins de operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título oneroso. 
            
            
               Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada. 
            
            
               No caso dos veículos a motor, este sistema pode ser difícil de aplicar por várias razões, mas sobretudo devido à dificuldade em distinguir a utilização para fins da empresa da utilização para fins alheios à empresa. Quando são conservados registos, tal implica, quer para a empresa quer para a administração, um encargo suplementar com a conservação e verificação dos mesmos. O número de veículos em causa implica que mesmo a evasão individual em pequena escala pode representar quantias significativas.
            
            
               A limitação da percentagem requerida é de 50 %. Este valor baseia-se na avaliação da própria Polónia e, nos termos da proposta, seria reexaminado assim que fosse apresentado pela Polónia qualquer pedido de prorrogação para além de 2019.
            
            
               A Polónia está atualmente autorizada, com base na Decisão de Execução 2013/805/UE do Conselho
                  1
               , a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA da compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação ou outros contratos de natureza similar em relação a certos veículos a motor que não sejam automóveis de passageiros, até um máximo de 6 000 PLN. A referida decisão caduca em 31 de dezembro de 2016.
            
            
               A Polónia informou que as razões que justificam o presente pedido de derrogação não se alteraram e que são semelhantes às descritas no pedido anterior. O pedido de derrogação é uma continuação do regime previsto na decisão do Conselho acima referida. 
            
            
               A limitação seria aplicável apenas aos veículos a motor que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa, bem como às despesas relativas a esses veículos.
            
            
               Esta derrogação também implica limitar parcialmente o direito à dedução até 50 % do imposto pago a montante sobre as compras de combustível para veículos a motor efetuadas e outras despesas de funcionamento, incluindo a reparação e a manutenção dos veículos, bem como sobre as despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados em relação com esses veículos e respetiva utilização, incluindo as despesas com transformações ou montagem de partes desses veículos (com exceção das despesas com alterações ou montagem de partes de veículos que sejam utilizadas exclusivamente para fins da empresa, por exemplo, a montagem de um taxímetro).
            
            
               A Polónia alega que os veículos a motor abrangidos por esta derrogação podem, pela sua conceção, também ser facilmente utilizados para fins alheios à empresa.
            
            
               
                  Certos tipos de veículos a motor são excluídos dessa limitação, pelo que ficariam sujeitos às regras normais, a saber, qualquer veículo com mais de nove lugares sentados (incluindo o do condutor) e com um peso máximo total superior a 3 500 quilogramas. Esta medida restringe o âmbito de aplicação a automóveis de passageiros, furgonetas, carrinhas de caixa aberta (pick-ups) e motociclos. A derrogação também não abrangeria os veículos exclusivamente destinados a revenda ou a serem utilizados no âmbito de um contrato de aluguer ou de locação ou de outros contratos de natureza idêntica ou veículos concebidos para o transporte de, pelo menos, dez pessoas incluindo o condutor.
               
            
            
               A Polónia solicitou autorização para continuar a limitar, até 31 de dezembro de 2019, a dedução inicial a uma percentagem fixa e, em contrapartida, dispensar as empresas do dever de declaração do uso do veículo a título privado, para efeitos de IVA. Esta derrogação elimina a necessidade de conservar registos pormenorizados da quilometragem percorrida a título privado relativamente a cada veículo e de declarar o uso do veículo a esse título para efeitos de IVA. Em consequência, a derrogação deve ser vista essencialmente como uma medida de simplificação. Esta alternativa apresenta a vantagem de simplificar o sistema para todos os interessados e assegurar a cobrança de uma percentagem do imposto que, de outro modo, poderia ser objeto de evasão.
            
            
               Com base nas informações facultadas pela Polónia, afigura-se que, em média, a utilização comercial de veículos de empresa de utilização mista mantém-se em cerca de 50 %. Por conseguinte, o pedido de prorrogação parece ser justificado. Regra geral, as derrogações são concedidas por um período limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. Qualquer prorrogação deve, por conseguinte, ser limitada no tempo, a fim de determinar se as condições em que a derrogação se baseia continuam a ser válidas. 
            
            
               Por conseguinte, propõe-se que a autorização solicitada seja concedida até 31 de dezembro de 2019 e que seja solicitado à Polónia que apresente um relatório até 1 de abril de 2019 que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada no caso de pretender uma nova prorrogação para além de 2019.
            
            
               A derrogação afeta apenas de forma negligenciável o montante global da receita fiscal do Estado-Membro cobrada na fase de consumo final.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
         
         
            
               O artigo 176.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que o Conselho determinará as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos a motor.
            
            
               
                  Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução
                     2
                  , a derrogação em causa é adequada, na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 395.º da Diretiva IVA. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
            
            
               
                  Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, prevenir certas formas de evasão e de elisão fiscal e simplificar a cobrança do IVA num setor específico.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
               
               
                  O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado:
               
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                   A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Polónia e refere-se apenas a este Estado-Membro. 
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos. 
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
         
         
            
               
                  A proposta visa impedir a evasão do IVA e simplificar o processo de cobrança do imposto, tendo, por conseguinte, um impacto positivo potencial, tanto para as empresas como para as administrações. A solução foi considerada pela Polónia uma medida adequada e é comparável a outras derrogações, passadas e presentes.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência negativa no orçamento da UE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               
                  A proposta inclui uma cláusula de caducidade, bem como um prazo automático para a presente derrogação, que é fixado em 31 de dezembro de 2019.
               
               
                  No caso de a Polónia desejar nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2019, deve ser apresentado à Comissão um novo relatório de avaliação juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar, em 1 de abril de 2019.
               
            
            
               2016/0245 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a República da Polónia a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  3
               , nomeadamente o artigo 395.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da referida diretiva prevê o requisito de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.
            
            
               (2)A Decisão de Execução 2013/805/UE
                  4
                autorizou a Polónia, até 31 de dezembro de 2016, a limitar o direito de deduzir o IVA que incide sobre a aquisição, o aluguer ou a locação de determinados veículos rodoviários a motor e as correspondentes despesas e dispensar o sujeito passivo do dever de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos abrangidos pela limitação.
            
            
               (3)Por carta registada pela Comissão em 8 de fevereiro de 2016, a Polónia solicitou autorização para continuar a aplicar medidas especiais relativas a certos veículos rodoviários a motor e a as correspondentes despesas em derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito do sujeito passivo a deduzir o IVA pago sobre a aquisição de bens e serviços, bem como às disposições que estabelecem o dever de declaração fiscal relativamente à utilização dos bens das empresas para fins alheios à empresa.
            
            
               (4)Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 6 de junho de 2016, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Polónia. Por carta de 8 de junho de 2016, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (5)Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Decisão 2013/805/UE, a Polónia apresentou à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório sobre a aplicação da decisão, que incluía um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução. Com base na informação atualmente disponível, a Polónia considera que uma taxa de 50 % continua a ser justificável. Simultaneamente, para evitar a dupla tributação, deverá ser suspenso o requisito de declaração do IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de um veículo a motor que esteja sujeito à limitação em causa. Estas medidas podem justificar-se pela necessidade de simplificar o procedimento de cobrança do IVA e de evitar a evasão através de registos incorretos e de falsas declarações fiscais.
            
         
         
            
               (6)Certos tipos de veículos a motor são excluídos do âmbito de aplicação das medidas especiais, dado que - devido à sua natureza ou ao tipo de atividades para que são utilizados - qualquer utilização para fins alheios à empresa não é considerada relevante. Por conseguinte, as medidas especiais não devem aplicar-se a veículos com mais de nove lugares sentados (incluindo o do condutor) e com um peso máximo total superior a 3 500 quilogramas. Além disso, a limitação do direito à dedução não se aplica ao IVA cobrado sobre as despesas que estejam inteiramente relacionadas com a empresa do sujeito passivo.
            
            
               (7)A limitação do direito à dedução ao abrigo das medidas especiais deve aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a aquisição intracomunitária, a importação, o aluguer ou a locação de veículos rodoviários a motor especificados e sobre as despesas relativas aos mesmos, incluindo a aquisição de combustível.
            
            
               (8)A prorrogação destas medidas derrogatórias deve ser limitada no tempo, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da percentagem; por esse motivo, a Polónia deve ser autorizada a continuar a aplicar a medida durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2019.
            
            
               (9)Caso considere necessária uma nova prorrogação das medidas derrogatórias para além de 2019, a Polónia deve apresentar à Comissão, o mais tardar em 1 de abril de 2019, um relatório sobre a aplicação das medidas em causa que inclua um reexame da percentagem aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação.
            
            
               (10)A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA. 
            
            
               (11)A Decisão de Execução 2013/805/UE deve ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Decisão de Execução 2013/805/UE é alterada do seguinte modo:
            
            
               O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 3.º
            
            
               1. A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2019.
            
            
               2. Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 1 de abril de 2019. Esses pedidos devem ser acompanhados de um relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão de Execução 2013/805/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 353 de 28.12.2013, p. 51).
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2004) 728 final - Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (JO C 24 de 29.1.2005, p. 10) retirada em 21 de maio de 2014 (JO C 153 de 21. 5. 2014, p. 3) 
               
               
                  
                     (3)
                  JO 347 de 11.12.2006 , p. 1. 
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão de Execução 2013/805/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 353 de 28.12.2013, p. 51).