CELEX: C2001/212/07
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 14 de Junho de 2001 no processo C-207/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 97/36/CE que altera a Directiva 89/552/CEE — Coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva")

C 212/4                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.7.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Terceira Secção)                                                         (Quarta Secção)
                     de 14 de Junho de 2001                                                     de 14 de Junho de 2001
no processo C-84/00: Comissão das Comunidades Euro-                      no processo C-207/00: Comissão das Comunidades Euro-
              peias contra República Francesa (1)                                        peias contra República Italiana (1)
[«Incumprimento de Estado — Artigo 30.o do Tratado                        («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) —                     97/36/CE que altera a Directiva 89/552/CEE — Coorde-
Comercialização de artefactos em metais preciosos — Regu-                nação de certas disposições legislativas, regulamentares e
           lamentação relativa aos tı́tulos admitidos»]                  administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio
                                                                                     de actividades de radiodifusão televisiva»)
                           (2001/C 212/06)
                                                                                                     (2001/C 212/07)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-84/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: R. Wainwright) contra República Francesa (agentes:              No processo C-207/00, Comissão das Comunidades Europeias
K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem por objecto obter a               (agentes: K. Banks e L. Pignataro) contra República Italiana
declaração de que, ao não aceitar a comercialização em França          (agente: U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que tem por
de artefactos em metais preciosos provenientes de outros                  objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
Estados-Membros com a indicação dos tı́tulos 999 milésimos,              ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
quando tais tı́tulos são correntemente utilizados na prática            para dar cumprimento às disposições da Directiva 97/36/CE
comercial, a República Francesa não cumpriu as obrigações              do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de
que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que              1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa
passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça        à coordenação de certas disposições legislativas, regulamenta-
(Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de               res e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́-
secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,            cio de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 202, p. 60),
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em             e mais especialmente às do artigo 1.o, ponto 1, que altera o
14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                artigo 1.o, alı́nea c), da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de
seguinte:                                                                 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas
                                                                          disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
1)    Ao não aceitar a comercialização em França de artefactos em       Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de
      metais preciosos provenientes de outros Estados-Membros com         radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), do artigo 1.o, ponto 2,
      a indicação dos tı́tulos 999 milésimos, a República Francesa      que substitui o artigo 2.o da Directiva 89/552/CEE, com
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do           excepção dos seus n.os 3, 4, 5 e 6, do artigo 1.o, ponto 3, que
      artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a          adita o artigo 2.o-A à Directiva 89/552, do artigo 1.o, ponto 4,
      artigo 28.o CE).                                                    que adita o artigo 3.o-A, n.o 3, à Directiva 89/552, do artigo 1.o,
                                                                          ponto 12, que substitui o artigo 10.o da Directiva 89/552,
                                                                          com excepção do seu n.o 2, do artigo 1.o, ponto 14, que altera
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                     a frase introdutória do artigo 12.o da Directiva 89/552, do
                                                                          artigo 1.o, ponto 15, que substitui o artigo 13.o da Directiva
                                                                          89/552, e finalmente do artigo 1.o, ponto 18, que adita um
                                                                          n.o 2 ao artigo 16.o da Directiva 89/552, a República Italiana
(1) JO C 163 de 10.6.2000.                                                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                                                                          directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
                                                                          A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator)
                                                                          e S. von Bahr, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
                                                                          R. Grass, proferiu em 14 de Junho de 2001 um acórdão cuja
                                                                          parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 28.7.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 212/5
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,      —     76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             relativa à poluição causada por determinadas substâncias
      mento às disposições dos artigos 1.o, alı́nea c), 2.o, n.os 1 e 2,        perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO
      2.o-A, 3.o-A, n.o 3, e 10.o, n.os 1, 3 e 4, do artigo 12.o, na             L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165),
      medida em que regulamenta a televenda, bem como dos
      artigos 13.o e 16.o, n.o 2, da Directiva 89/552/CEE do               —     80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979,
      Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de              relativa à protecção das águas subterrâneas contra a
      certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas         poluição causada por certas substâncias perigosas (JO
      dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de              1980, L 20, p. 43; EE 15 F2 p. 162),
      radiodifusão televisiva, na versão que resulta da Directiva        —     84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984,
      97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de                     relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada
      Junho de 1997, a República Italiana não cumpriu as obrigações           por instalações industriais (JO L 188, p. 20; EE 15 F5
      que lhe incumbem por força desta directiva.                                p. 43), e
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                      —     85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
                                                                                 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
                                                                                 públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15
(1) JO C 211 de 22.7.2000.                                                       F6 p. 9),
                                                                           o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força dos artigos 9.o da Directiva 75/442, 3.o,
                                                                           4.o, 5.o e 7.o da Directiva 76/464, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 10.o da
                                                                           Directiva 80/68, 3.o, 4.o, 9.o e 10.o da Directiva 84/360, 2.o e
                                                                           8.o da Directiva 85/337 e do artigo 189.o do Tratado CE
                                                                           (actual artigo 249.o CE), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
                                                                           composto por: C. Gulmann, presidente de secção,
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,
                                                                           advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
                           (Terceira Secção)                              14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                      de 14 de Junho de 2001                               1)    Ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                                 administrativas necessárias para transpor integralmente as
                                                                                 Directivas
no processo C-230/00: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Bélgica (1)                               —     75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
                                                                                       relativa aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva
(«Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-                            91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991,
vas 75/442/CEE, 76/464/CEE, 80/68/CEE, 84/360/CEE e                              —     76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
85/337/CEE — Poluição e perturbações — Resı́duos —                                   relativa à poluição causada por determinadas substâncias
Substâncias perigosas — Poluição do meio aquático —                                  perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade,
                        Poluição atmosférica»)
                                                                                 —     80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979,
                                                                                       relativa à protecção das águas subterrâneas contra a
                            (2001/C 212/08)                                            poluição causada por certas substâncias perigosas,
                                                                                 —     84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984,
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                   relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada
                                                                                       por instalações industriais, e
                                                                                 —     85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                      relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                    públicos e privados no ambiente,
                                                                                 o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-230/00, Comissão das Comunidades Europeias                        incumbem por força dos artigos 9.o da Directiva 75/442, na
(agente: H. van Lier, assistido por M. H. van der Woude e                        redacção dada pela Directiva 91/156, 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da
T. E. M. Chellingsworth) contra Reino da Bélgica (agente:                        Directiva 76/464, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 10.o da Directiva 80/68,
A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que,                      3.o, 4.o, 9.o e 10.o da Directiva 84/360, bem como 2.o e 8.o
ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e                        da Directiva 85/337.
administrativas necessárias para transpor integralmente as
Directivas                                                                 2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
—     75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
                                                                           (1) JO C 233 de 12.8.2000.
      relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129),
      na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho,
      de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32),