CELEX: C1995/074/06
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 30 de Dezembro de 1994, no processo entre F. C. Terhoeve e Inspecteur der Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen buitenland (Processo C-18/95)

N? C 74/4                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 3 . 95
a imposto, que solicita isenção de IVA para operações                   b ) Em caso de resposta afirmativa à questão n? 2, alínea
compreendidas na disposição, efectuar estas por conta da                     a ), trata-se de uma presunção iuris tanto ou iuris et
instituição financeira em cujo nome a prestação é efectu­                    de iure ?
ada ?
                                                                        c ) Caso se trate de uma presunção iuris tanto, os meios
Questão 6                                                                    para a ilidir são exclusivamente regulados pelo
                                                                             direito processual interno, em especial pelas normas
Em termos de reorganização da recorrente tem relevância                      em matéria do direito probatório do Estado­
para aplicação do artigo 13?, letra B, alínea d ), pontos 3 a 5,             -membro em questão, ou o direito comunitário
o facto de a prestação em causa ser agora executada por uma                  estabelece também requisitos a este respeito ?
sociedade por acções que fornece prestações a instituições
financeiras associadas ?                                                d) Caso o direito comunitário estabeleça requisitos
                                                                             quanto à possibilidade de ilidir esta presunção, que
Deve notar-se que as referidas prestações são facturadas                     significado têm então, nos presentes autos, as
pela sociedade por acções à recorrente, ,que por seu turno as                seguintes circunstâncias:
factura às instituições financeiras associadas, conforme foi                 — o organismo público recorrido afirmou que
acima exposto no ponto 1 A (p. 3 ).                                               quase a metade da categoria muito mais ampla
                                                                                  dos sujeitos passivos residentes no estrangeiro é
(!) JO n? L 145 de 13 . 6. 1977, p. 1 ; EE 09, FOI , p. 54.                       constituída pelos próprios nacionais, sem trazer
(2) No essencial o tratamento electrónico de dados para os                        aos autos os dados em que baseia essa afirma­
    associados da SDC e outras instituições financeiras.                          ção,
                                                                             — o recorrente, que invoca uma discriminação
                                                                                  indirecta em razão da nacionalidade, não negou
                                                                                  a exactidão da afirmação do organismo públi­
                                                                                  co ,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                     — o organismo público recorrido encontra-se
Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 30 de Dezembro de                             numa situação consideravelmente melhor do que
1994, no processo entre F. C. Terhoeve e Inspecteur der                           a do interessado para recolher dados que,
 Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen buitenland                           eventualmente, podem servir para ilidir a refe­
                       ( Processo C-18/95 )                                       rida presunção ?
                            (95/C 74/06
                                                                    3 . Existe qualquer norma de direito comunitário que,
Foi submetido áo Tribunal de Justiça das Comunidades                    independentemente de se verificar ou não uma discrimi­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do               nação (indirecta ) em razão da nacionalidade, se oponha
Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 30 de Dezembro de                   a que um Estado-membro cobre a um trabalhador
1994, no processo entre F. C. Terhoeve e Inspecteur der                 assalariado, que no decurso do ano civil transfira a sua
Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen buitenland,                 residência do referido Estado-membro para outro
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23              Estado-membro ou vice-versa, uma contribuição para
de Janeiro de 1995 . O Gerechtshof te 's-Hertogenbosch                  os seguros pessoais gerais correspondente ao ano de
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as               migração superior à que cobrará a um trabalhador
seguintes questões :                                                    assalariado que se encontre nas mesmas circunstâncias
                                                                        durante todo esse ano de referência mas mantenha a sua
                                                                        residência apenas num único Estado-membro ?
1 . As disposições do direito comunitário em matéria da
     livre circulação dos trabalhadores são aplicáveis a uma
                                                                    4. Caso uma contribuição de montante mais elevado,
     pessoa que tem a nacionalidade de um Estado-membro,
     que no decurso do ano transfere a sua residência de                como a referida na questão anterior, seja, em princípio,
     outro Estado-membro para o Estado-membro de que é                  contrária ao disposto no artigo 7? ou no artigo 48?, n? 2,
     nacional e que durante o referido ano exerceu sucessi­             do Tratado CEE ou em qualquer outra norma do direito
    vamente uma actividade assalariada em cada um destes                comunitário, pode essa medida ser justificada por uma
                                                                        ou várias das seguintes circunstâncias, consideradas ou
     Estados-membros quando não tenha obtido no referido
                                                                        não em conjugação mútua :
     ano a maior parte dos seus rendimentos em apenas um
     destes Estados-membros ?
                                                                        — a medida resulta de uma regulamentação que, para
                                                                            simplificar a cobrança, faz coincidir em grande
2. a) Resulta das normas do direito comunitário e, em                       medida, senão na sua totalidade, a cobrança do
         especial, dos artigos 7? e 48?, n? 2, do Tratado e do              imposto sobre o rendimento com a da contribuição
         artigo 7?, n? 2, do Regulamento n? 1612/68 , no que                para os seguros pessoais gerais,
         toca à aplicação de uma regulamentação que preju­
         dica os emigrantes e imigrantes no que respeita às             — soluções que, sem prejuízo da referida coincidência,
         contribuições para a segurança social, que se deve                 podem contrariar a referida contribuição de mon­
         partir da presunção de que o referido prejuízo afecta              tante mais elevado, conduzem a problemas técnicos
         principalmente os nacionais de outros Estados­                     de execução ou à possibilidade de uma compensação
         -membros ?                                                         excessiva,
 ---pagebreak--- 25 . 3 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 74/5
     — em certos casos, mas nao no presente, a carga              — Reconsiderar o pedido da recorrente e
         conjunta do imposto sobre o rendimento e da
         contribuição para os seguros pessoais gerais, corres­        1 . Condenar a Comissão no pagamento à recorrente do
         pondentes ao ano de migração, será inferior para os               montante global de 4 389 498,40 ecus, acrescido de
         emigrantes e imigrantes do que para as pessoas que                juros à taxa de 8 % a contar de 6 de Julho de 1992 e
         nas mesmas circunstâncias mantêm todo o ano a                     condenar a recorrida nas despesas, incluindo hono­
         mesma residência ?                                                rários do advogado;
                                                                      2 . Subsidiariamente :
5 . a ) Caso uma contribuição de montante mais elevado,
          como a referida na questão n? 3 , seja contrária ao              Condenar a Comissão no pagamento à recorrente do
          artigo 7? ou ao n? 2 do artigo 48? do Tratado ou a               montante global de 2 504 280,07 ecus, que repre­
          qualquer outra norma do direito comunitário, para                senta :
          determinar se, efectivamente, no caso concreto se
          verifica uma contribuição mais elevada, devem                    a ) o saldo de 148 192 ,"09 ecus decorrente do
          ter-se apenas em conta os rendimentos do trabalho                    processamento incorrecto de facturas,
          ou também outros rendimentos do interessado,
          como as rendas de bens imóveis ?                                 b ) o saldo incontestado de 483 830,65 ecus decor­
                                                                               rente de facturas não liquidadas,
     b ) Caso não haja que tomar em consideração outros
          rendimentos distintos dos da remuneração do tra­                 c) a indemnização pelos prejuízos sofridos com a
          balho, de que modo se deve determinar se e em que                    ruptura do contrato, ou seja, 1 922 258 ecus,
          medida a contribuição cobrada sobre os rendimen­
          tos do trabalho conduz a um prejuízo para o                      acrescido dê juros à taxa de 8 % a contar de 6 de
          trabalhador migrante em questão ?                                Julho de 1992 e condenar a recorrida nas despesas,
                                                                           incluindo honorários do advogado .
6 . a ) Se no presente caso se verifica uma infracção a
          qualquer norma do direito comunitário, está o
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
          tribunal nacional obrigado a anular a referida
          infracção, ainda que para tal tenha que optar entre
          várias alternativas que têm todas vantagens e incon­    Primeiro fundamento — não pagamento de determinadas
          venientes ?                                             facturas
     b ) Caso, para esse efeito, deva o tribunal nacional no
          presente caso anular uma infracção ao direito           Ao considerar que o delegado da Comissão se podia recusar
          comunitário, oferece este direito indícios quanto à     a apor o seu visto em determinadas facturas relativas aos
          opção que esse tribunal deve fazer entre as soluções    aumentos de preços dos materiais e dos preços unitários dos
          possíveis ?                                             materiais de sub-base para as estradas de acesso às pontes
                                                                  cuja construção era o objecto do contrato, o Tribunal de
                                                                  Primeira Instância fez uma interpretação incorrecta dos
                                                                  factos de que dispunha, o que conduziu a uma aplicação
                                                                  incorrecta da lei .
Recurso interposto em 26 de Janeiro de 1995 , por San
Marco Impex Italiana Sri do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de             O Tribunal de Primeira Instância violou as diposições que
Novembro de 1994 no processo T-451/93 , San Marco                 regulam a adjudicação das pontes Juba e Shebelli quando
Impex Italiana Sri contra Comissão das Comunidades                sustentou que a recorrente não estava contratualmente
                                                                  vinculada a observá-las e subscreveu inteiramente as instru­
                              Europeias
                                                                  ções dadas pela Consulint, engenheiros consultores contra­
                      (Processo C-19/95 P)                        tados pelo Governo somali para fiscalizar os trabalhos.
                           ( 95/C 74/07)
Deu entrada em 26 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de             A Comissão violou as disposições que regulam o contrato
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão          no tratamento que deu às facturas e devia ter sido
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­           responsabilizada, pelo Tribunal de Primeira Instância, pela
peias de 16 de Novembro de 1994 no processo T-451/93 ,            sua obviamente errada actuação.
San Marco Impex Italiana Sri contra Comissão das Comu­
nidades Europeias, interposto por San Marco Impex Itali­          Violação das legítimas expectativas da recorrente:
ana Sri, representada por Lucette Defalque, do foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Alex Schmitt, 62, Avenue Guillaume.                 a ) Pelo delegado, ao recusar-se a apor o seu visto, e pela
                                                                       Comissão e pelo seu delegado, ao recusarem-se a pagar
                                                                       facturas visadas;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Reformando o acórdão de 16 de Novembro de 1994 do               b ) Pela Comissão, ao recusar-se a assinar o aditamento n?
     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­              1 , que tinha preparado depois de ter anunciado a
     peias, no processo T-451/93 :                                    concessão dos fundos, e