CELEX: 62018CA0325
Language: pt
Date: 2018-09-19 00:00:00
Title: Processos apensos C-325/18 PPU e C-375/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Hampshire County Council/C.E., N.E. «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Rapto internacional de crianças — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 11.° — Pedido de regresso — Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 — Pedido de declaração de executoriedade — Recurso — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo — Prazo de interposição do recurso — Despacho de exequatur — Execução antes da sua notificação»

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/32
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Hampshire County Council/C.E., N.E.
      (Processos apensos C-325/18 PPU e C-375/18 PPU) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Rapto internacional de crianças - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 11.o - Pedido de regresso - Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 - Pedido de declaração de executoriedade - Recurso - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo - Prazo de interposição do recurso - Despacho de exequatur - Execução antes da sua notificação»)
      (2018/C 408/42)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Court of Appeal
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrido: Hampshire County Council
      
         Recorrentes: C.E., N.E.
      
         sendo intervenientes: Child and Family Agency, Attorney General
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  As disposições gerais do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, devem ser interpretadas no sentido de que, quando é alegado que crianças foram deslocadas de maneira ilícita, a decisão de um órgão jurisdicional do Estado-Membro no qual essas crianças tinham a sua residência habitual que ordena o regresso das referidas crianças e é consecutiva a uma decisão referente à responsabilidade parental pode ser declarada executória no Estado-Membro de acolhimento em conformidade com essas disposições gerais.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, se opõe à execução de uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que ordena a colocação sob tutela e o regresso de crianças e que é declarada executória no Estado-Membro requerido, antes de se proceder à notificação da declaração de executoriedade desta decisão aos progenitores em questão. O artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que o prazo de recurso previsto nesta disposição não pode ser prorrogado pelo órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se.
               
            
                  3)
               
               
                  O Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, não se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro adote medidas cautelares sob a forma de uma injunção contra um organismo público de outro Estado-Membro que proíba esse organismo de instaurar ou prosseguir, nos tribunais desse outro Estado-Membro, um processo de adoção de crianças que aí residem.
               
            
         (1)  JO C 249, de 16.7.2018.
      
         JO C 268, de 30.7.2018.