CELEX: 32019R1129
Language: pt
Date: 2019-07-02 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1129 da Comissão, de 2 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.° 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

3.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 179/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1129 DA COMISSÃO
         de 2 de julho de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 2 e 3, o artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 21.o-A, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 17.o, n.o 1, alínea f), e o artigo 21.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 exigem que os Estados-Membros armazenem informações relativas a importações isentas de IVA que recolham nos termos do artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2) e concedam a outros Estados-Membros o acesso automatizado a essas informações, a fim de os ajudar a identificar discrepâncias na comunicação de informações sobre o IVA e nas eventuais fraudes ao IVA.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As informações sobre essas importações isentas de IVA já são recolhidas pelas autoridades aduaneiras nacionais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e transmitidas à Comissão através do sistema eletrónico referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4). A armazenagem e o acesso automatizado às informações relativas às importações isentas de IVA, exigidos pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea f), e pelo artigo 21.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, devem realizar-se com base no mesmo sistema eletrónico, a bem da eficiência. A fim de garantir a aplicação uniforme dos referidos artigos do Regulamento (UE) n.o 904/2010, é necessário especificar os elementos de dados das informações aduaneiras recolhidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013 que correspondem às informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os pormenores técnicos relativos ao inquérito automatizado das informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 devem permitir que as autoridades fiscais nacionais e os funcionários de ligação da rede Eurofisc tenham acesso automatizado ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 21.o-A do Regulamento (UE) n.o 904/2010 confere aos funcionários de ligação da rede Eurofisc acesso automatizado a determinadas informações de registo de veículos. A consulta automatizada dessas informações deve ser efetuada através de uma versão do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), especialmente concebida para efeitos do artigo 21.o-A desse regulamento. No contexto do IVA, os funcionários de ligação da rede Eurofisc devem estar em condições de solicitar dados de identificação precisos relativos aos veículos e aos respetivos proprietários e detentores. Para o efeito, devem ser especificados os dados, bem como os meios que serão utilizados para extrair os dados do sistema. É igualmente necessário definir a disponibilidade e a fiabilidade do sistema, o modo de garantir os intercâmbios e a rede de comunicação a utilizar.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A nível nacional, os pedidos de acesso aos dados de registo de veículos para efeitos de IVA serão geralmente tratados pelas autoridades nacionais de registo automóvel de cada Estado-Membro. No entanto, os Estados-Membros devem poder decidir confiar essa responsabilidade a outra autoridade se assim o desejarem. No que diz respeito aos pedidos enviados, os Estados-Membros devem voltar a poder decidir se confiam ou não a responsabilidade do tratamento desses pedidos às autoridades nacionais de registo automóvel ou a outra autoridade, como as suas autoridades fiscais.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O artigo 21.o, n.o 2, alínea e), o artigo 21.o, n.o 2-A, alínea d), e o artigo 21.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 estabelecem as condições em que deve ser concedido o acesso a determinadas informações. A fim de aplicar essas condições, os Estados-Membros devem ser obrigados a atribuir uma identificação pessoal única de utilizador a cada um dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc e a disponibilizar aos outros Estados-Membros e à Comissão uma lista dessas identificações pessoais. Devem igualmente certificar-se de que cada pedido automatizado de informações enviado pelos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc contém a identificação pessoal de utilizador do funcionário de ligação da rede Eurofisc.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O artigo 17.o, n.o 1, alínea f), o artigo 21.o, n.o 2.o-A e o artigo 21.o-A do Regulamento (UE) n.o 904/2010 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho (5). As medidas previstas no presente regulamento devem, por conseguinte, aplicar-se igualmente a partir de 1 de janeiro de 2020.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão (6) é alterado do seguinte modo:
            
                        (1)
                     
                     
                        O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 1.o
                           
                           Objeto
                           O presente regulamento estabelece as regras de execução do artigo 14.o, do artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do artigo 21.o, n.o 2, alínea e), do artigo 21.o, n.o 2-A, alínea d), do artigo 21.o-A, n.os 1 e 2, dos artigos 32.o, 48.o e 49.o e do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010.»;
                        
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        São inseridos os seguintes artigos:
                        
                           «Artigo 5.o-A
                           Intercâmbio de informações aduaneiras
                           
                              1.   A armazenagem e o acesso automatizado das autoridades competentes às informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 devem realizar-se através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*1).
                           
                           
                              2.   O acesso automatizado nos termos do artigo 21.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 deve ser concedido ao nível da adição de uma declaração aduaneira, conforme previsto na secção 3 do capítulo 2 e na coluna H1 da secção 1 do capítulo 3 do título I do anexo B do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2015/2446 (*2).
                           
                           
                              3.   Cada adição deve ser identificada pelas seguintes informações, conforme exigido pelo disposto no artigo 226.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Número de referência principal e
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Data de aceitação da declaração aduaneira.
                                       
                                    
                           
                              4.   O anexo VII do presente regulamento estabelece a que elemento de informação indicado no artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 corresponde o elemento de dados do sistema aduaneiro, definido no anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
                           
                        
                        
                           Artigo 5.o-B
                           Intercâmbio de informações de registo de veículos
                           
                              1.   A consulta automatizada das informações a que se refere o artigo 21.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 (“dados de registo de veículos”) deve ser efetuada através de uma versão da aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), especialmente concebida para efeitos do artigo 21.o-A do referido regulamento, e das versões alteradas desse software.
                              A consulta automatizada de dados de registo de veículos deve ser realizada no âmbito de uma estrutura descentralizada.
                              Os dados de registo de veículos trocados através do sistema EUCARIS devem ser transmitidos sob forma cifrada.
                              A versão específica da aplicação informática desenvolvida parte operacional designada pelo sistema EUCARIS tendo em vista a consulta automatizada dos dados de registo de veículos para efeitos do artigo 21.o-A do Regulamento (UE) n.o 904/2010 deve ser separada das outras versões da aplicação informática disponíveis no sistema EUCARIS. As consultas automatizadas devem ser efetuadas em conformidade com as exigências relativas à segurança dos dados e com as condições técnicas para o intercâmbio de dados a que se referem os pontos 2 e 3 do capítulo 3 do anexo da Decisão 2008/616/JHA do Conselho (*3). Os elementos de dados dos dados de registo de veículos a trocar e os tipos de consultas permitidos são os especificados no anexo VIII do presente regulamento.
                           
                           
                              2.   O acesso automatizado aos dados de registo de veículos deve ser efetuado através da rede de comunicações Serviços Telemáticos Transeuropeus Seguros entre Administrações (TESTA) e das suas versões mais recentes.
                           
                           
                              3.   Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que a consulta automatizada e o acesso automatizado aos dados de registo de veículos sejam possíveis 24 horas por dia e sete dias por semana. Em caso de deficiência técnica, os pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros devem informar-se mútua e imediatamente, se necessário, com o apoio da parte operacional designada pelo sistema EUCARIS. O intercâmbio automatizado dos dados deve ser restabelecido o mais rapidamente possível.
                           
                           
                              4.   Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade nacional como ponto de contacto nacional responsável nesse Estado-Membro pelo tratamento dos pedidos recebidos de registo de dados para efeitos de IVA previstos no artigo 21.o-A do Regulamento (UE) n.o 904/2010 e uma para o tratamento dos pedidos enviados. A mesma autoridade pode ser responsável pelo tratamento de ambos os intercâmbios. Cada Estado-Membro deve informar desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão.
                           
                        
                        
                           Artigo 5.o-C
                           Identificação dos funcionários de ligação da rede Eurofisc com acesso às informações recolhidas pelas autoridades aduaneiras, aos mapas recapitulativos recolhidos nos termos do título XI, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE e aos dados de registo de veículos
                           Para que um Estado-Membro possa identificar um funcionário de ligação da rede Eurofisc com acesso às informações facultadas por esse Estado-Membro nas condições estabelecidas no artigo 21.o, n.o 2, alínea e), ou n.o 2-A, alínea d), ou no artigo 21.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, devem ser aplicadas as seguintes disposições:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Cada Estado-Membro deve atribuir uma identificação pessoal única de utilizador a cada um dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Cada Estado-Membro deve manter e atualizar sem demora uma lista dos nomes e das identificações pessoais únicas de utilizadores de cada um dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc e disponibilizar a lista atualizada aos outros Estados-Membros e à Comissão;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Cada Estado-Membro deve assegurar que qualquer consulta automatizada relativa às informações a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, alínea e), ou n.o 2.o-A, alínea d), ou o artigo 21.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 contém a identificação pessoal única de utilizador do funcionário de ligação do Eurofisc com acesso à informação.
                                    
                                 
                        
                           (*1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558)."
                        
                        
                           (*2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1)."
                        
                        
                           (*3)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).»;"
                        
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        Nos anexos, são aditados os anexos que figuram no anexo do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.
         
            (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que altera os Regulamentos (UE) n.o 904/2010 e (UE) 2017/2454 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 259 de 16.10.2018, p. 1).
         
            (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão, de 31 de janeiro de 2012, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 29 de 1.2.2012, p. 13).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO VII
                     
                        Conjunto de dados comum e pormenores técnicos para a armazenagem e o acesso automatizado às informações aduaneiras
                     
                     O quadro estabelece a que elemento de informação indicado no artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 corresponde o elemento de dados objeto de intercâmbio através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
                     
                                 Elemento de informação referido no artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010
                              
                              
                                 Número de ordem do elemento de dados previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447
                              
                              
                                 Nome do elemento de dados e informação adicional previstos no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447
                              
                           
                                 Número de identificação para efeitos do IVA do importador no país de importação
                              
                              
                                 3/40 FR1
                              
                              
                                 N.o de identificação das referências fiscais adicionais (Parte: Importador)
                              
                           
                                 Número de identificação para efeitos do IVA do representante fiscal do importador no país de importação
                              
                              
                                 3/40 FR3
                              
                              
                                 N.o de identificação das referências fiscais adicionais (Parte: Representante Fiscal)
                              
                           
                                 Número de identificação para efeitos do IVA do destinatário noutro Estado-Membro
                              
                              
                                 3/40 FR2
                              
                              
                                 N.o de identificação das referências fiscais adicionais (Parte: Cliente)
                              
                           
                                 País de origem
                              
                              
                                 5/15 ou 5/16
                              
                              
                                 País de origem ou país de origem preferencial
                              
                           
                                 País de destino
                              
                              
                                 5/8
                              
                              
                                 País de destino
                              
                           
                                 Código das mercadorias
                              
                              
                                 6/14
                              
                              
                                 Código das mercadorias — Código da Nomenclatura Combinada
                              
                           
                                 Montante total
                              
                              
                                 4/4 B00
                              
                              
                                 Base tributável (*1)
                                 
                              
                           
                                 Preço da adição
                              
                              
                                 8/6
                              
                              
                                 Valor estatístico
                              
                           
                                 Peso líquido
                              
                              
                                 6/1
                              
                              
                                 Massa líquida (kg)
                              
                           A moeda das informações armazenadas no sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é o euro. A taxa de câmbio entre a moeda do Estado-Membro de importação e o euro será automaticamente fornecida pelo sistema.
                  
               
               
                  
                     ANEXO VIII
                     
                        Conjunto de dados e pormenores técnicos para consulta automatizada de dados de registo de veículos
                     
                     1.   OBRIGAÇÃO
                     Cada elemento de dados comunicado nos termos da secção 4 do presente anexo deve ser transmitido quando as informações estiverem disponíveis no registo nacional de veículos de um Estado-Membro.
                     2.   PESQUISA DE VEÍCULO/PROPRIETÁRIO/DETENTOR
                     Existem cinco formas diferentes de pesquisar dados de registo de veículos:
                     
                                 1)
                              
                              
                                 Por número do quadro (NIV), data e hora de referência (facultativo);
                              
                           
                                 2)
                              
                              
                                 Por número de matrícula, número do quadro (NIV) (facultativo), data e hora de referência (facultativo);
                              
                           
                                 3)
                              
                              
                                 Por detentor de veículo, data de nascimento (facultativo), data e hora de referência (facultativo);
                              
                           
                                 4)
                              
                              
                                 Por proprietário de veículo, data de nascimento (facultativo), data e hora de referência (facultativo);
                              
                           
                                 5)
                              
                              
                                 Por número de identificação para efeitos do IVA do detentor/proprietário do veículo, data e hora de referência (facultativo).
                              
                           Sem prejuízo da obrigação estabelecida na secção 1 do presente anexo, os Estados-Membros podem decidir não disponibilizar todos os modos de pesquisa se considerarem que, no caso dos pedidos enviados, um ou mais não satisfazem as necessidades dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc ou, no caso dos pedidos recebidos, as informações solicitadas não estão disponíveis no registo nacional de veículos do Estado-Membro em causa.
                     3.   TIPOS DE PESQUISA
                     Com base no conjunto de dados definido no ponto 4 do presente anexo e no tipo de pesquisa previsto na secção 2, podem ser apresentados sete tipos diferentes de pedidos:
                     
                                 1)
                              
                              
                                 Consulta do proprietário/detentor do veículo:
                                 Pedido de um conjunto limitado de informações sobre veículos mais sobre o proprietário e/ou o detentor do veículo com base no código do país e no número de matrícula ou no número de quadro do veículo (NIV) e data/hora de referência. No caso de a consulta ser realizada por número de quadro do veículo, é possível enviar o pedido a vários ou a todos os países ligados.
                              
                           
                                 2)
                              
                              
                                 Consulta alargada do proprietário/detentor veículo:
                                 Pedido de um conjunto alargado de dados técnicos sobre o veículo e sobre o proprietário e/ou o detentor do veículo com base no código do país e no número de matrícula ou no número de quadro do veículo (NIV) e data/hora de referência. No caso de consulta ser realizada por NIV, é possível enviar o pedido a vários ou a todos os países ligados.
                              
                           
                                 3)
                              
                              
                                 Consulta dos antecedentes do proprietário/detentor veículo:
                                 Pedido da lista de todos os antigos proprietários/detentores de um veículo, independentemente dos países em que o veículo tenha estado previamente registado através de um número de quadro (NIV) do veículo, sem data/hora de referência. É possível enviar o pedido a vários ou a todos os países ligados.
                              
                           
                                 4)
                              
                              
                                 Consulta de veículos por proprietário/detentor:
                                 Pedido de todos os veículos, com um conjunto limitado de dados de identificação, registados em nome de uma dada pessoa singular com base no nome, apelido, data de nascimento (facultativo) ou identificação (facultativo) do proprietário/detentor ou de uma determinada pessoa coletiva com base no nome da empresa registada.
                              
                           
                                 5)
                              
                              
                                 Consulta de veículo por número de IVA:
                                 Pedido de todos os veículos, com um conjunto limitado de dados de identificação, registados em nome de uma determinada pessoa singular ou coletiva, com base no número de IVA.
                              
                           
                                 6)
                              
                              
                                 Uma versão por lote dos pedidos 1, 2, 3, 4 e 5 supracitados que contenha vários casos. Um lote será sempre enviado para um país específico.
                              
                           
                                 7)
                              
                              
                                 Um pedido de resposta positiva/negativa contendo vários números do chassis do veículo (NIV) enviado a vários países. Em resposta, o Estado-Membro requerente receberá uma série de quadros (um quadro por Estado-Membro respondente) com indicação dos NIV encontrados/não encontrados. Esta função só estará disponível em modo «por lotes».
                              
                           Regra geral, o pedido é efetuado com a data e hora reais, mas é possível pesquisar com data e hora de referência no passado. Se o pedido for efetuado com data e hora de referência no passado e se o registo do Estado-Membro em causa não incluir informações históricas porque essas informações não são registadas, a informação pode ser fornecida indicando que se trata de informação real.
                     Sem prejuízo da obrigação estabelecida na secção 1 do presente anexo, os Estados-Membros podem decidir não disponibilizar todos os modos de pesquisa se considerarem que, no caso dos pedidos enviados, um ou mais não satisfazem as necessidades dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc ou, no caso dos pedidos recebidos, as informações solicitadas não estão disponíveis no registo nacional de veículos do Estado-Membro em causa.
                     4.   CONJUNTO DE DADOS
                     
                                 Dados relativos ao detentor do veículo
                              
                           
                                 Nome (comercial) do titular do certificado de matrícula
                              
                              
                                 Devem ser utilizados campos separados para o apelido, outros nomes de família, títulos, etc., e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.
                              
                           
                                 Nome próprio
                              
                              
                                 Devem ser utilizados campos separados para o(s) nome(s) próprio(s) e as iniciais e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.
                              
                           
                                 Endereço
                              
                              
                                 Devem ser utilizados campos separados para a rua, o número da porta, o código postal, o local de residência, o país de residência, etc., e o endereço deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.
                              
                           
                                 Data de nascimento
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Pessoa coletiva
                              
                              
                                 Pessoa singular, associação, empresa, sociedade, etc.
                              
                           
                                 Número de identificação
                              
                              
                                 Identificador único para a pessoa ou empresa.
                              
                           
                                 Tipo de número de identificação
                              
                              
                                 Tipo de identificação (por exemplo, número do passaporte).
                              
                           
                                 Número de IVA
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Data de início da titularidade
                              
                              
                                 Data de início da titularidade do veículo. Esta data será frequentemente a mesma que a registada em I) no certificado de matrícula do veículo.
                              
                           
                                 Data do termo da titularidade
                              
                              
                                 Data do termo da titularidade do veículo
                              
                           
                                 Dados relativos ao proprietário do veículo
                              
                           
                                 Nome (comercial) do proprietário
                              
                              
                                 Devem ser utilizados campos separados para o apelido, outros nomes de família, títulos, etc., e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.
                              
                           
                                 Nome próprio
                              
                              
                                 Devem ser utilizados campos separados para o(s) nome(s) próprio(s) e as iniciais e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.
                              
                           
                                 Endereço
                              
                              
                                 Devem ser utilizados campos separados para a rua, o número da porta, o código postal, o local de residência, o país de residência, etc., e o endereço deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.
                              
                           
                                 Data de nascimento
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Pessoa coletiva
                              
                              
                                 Pessoa singular, associação, empresa, sociedade, etc.
                              
                           
                                 Número de identificação
                              
                              
                                 Identificador único para a pessoa ou empresa.
                              
                           
                                 Tipo de número de identificação
                              
                              
                                 Tipo de identificação (por exemplo, número do passaporte).
                              
                           
                                 Número de IVA
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Data de início da propriedade
                              
                              
                                 Data de início da propriedade do veículo. Esta data será frequentemente a mesma que a registada em I) no certificado de matrícula do veículo.
                              
                           
                                 Data do termo da propriedade
                              
                              
                                 Data do termo da propriedade do veículo.
                              
                           
                                 Dados relativos aos veículos
                              
                           
                                 Número de matrícula
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Número do quadro/NIV
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 País de registo
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Marca
                              
                              
                                 (D.1), por exemplo, Ford, Opel, Renault, etc.
                              
                           
                                 Modelo comercial do veículo
                              
                              
                                 (D.3), por exemplo, Focus, Astra, Mégane
                              
                           
                                 Natureza do veículo/código de categoria UE
                              
                              
                                 por exemplo, ciclomotor, motociclo, automóvel, etc.
                              
                           
                                 Cor
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Quilometragem
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Massa
                              
                              
                                 Massa do veículo em serviço
                              
                           
                                 Data da primeira matrícula
                              
                              
                                 Data da primeira matrícula do veículo em algum lugar do mundo
                              
                           
                                 Data (real) de início da matrícula
                              
                              
                                 Data da matrícula a que se refere o certificado específico do veículo
                              
                           
                                 Data do termo da matrícula
                              
                              
                                 Data do termo da matrícula a que se refere o certificado específico do veículo. É possível que esta data indique o período de validade, conforme impresso no documento, se não for ilimitado (abreviatura do documento = H).
                              
                           
                                 Estatuto
                              
                              
                                 Abate, furto, exportação, etc.
                              
                           
                                 Data de início da situação atual
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Data do termo da situação atual
                              
                              
                                  
                              
                           
               »
            
               (*1)  Quando o código da União introduzido para o elemento de dados n.o 4/3 (Cálculo das imposições — Tipo de imposição) for B00