CELEX: 31999D0279
Language: pt
Date: 1999-03-22 00:00:00
Title: 1999/279/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativa à conclusão, em nome da Comunidade, do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro

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31999D0279

1999/279/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativa à conclusão, em nome da Comunidade, do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro  

Jornal Oficial nº L 112 de 29/04/1999 p. 0065 - 0084

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Março de 1999relativa à conclusão, em nome da Comunidade, do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro(1999/279/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.o e 130.oY, conjugados com o n.o 2, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando que, por força do artigo 130.oU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sutentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e gradual na economia mundial e a luta contra a pobreza nestes países;Considerando que é conveniente aprovar, em nome da Comunidade, o Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro, assinado em Madrid, em Dezembro de 1995,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro.O texto do acordo acompanha a presente decisão(3).Artigo 2.oO presidente do Conselho preside ao Conselho de Cooperação nos termos do artigo 26.o do acordo e representa a Comunidade no âmbito do mesmo. Um representante da Comissão preside à Comissão Mista de Cooperação bem como à Subcomissão Mista Comercial nos termos dos respectivos regulamentos internos e representa a Comunidade nestes órgãos.Artigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 34.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteG. VERHEUGEN(1) JO C 14 de 19.1.1996, p. 3.(2) JO C 166 de 10.6.1996, p. 40.(3) JO L 69 de 19.3.1996, p. 4.