CELEX: 51989PC0583
Language: pt
Date: 1989-11-24
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ADOPTA DISPOSICOES ESPECIAIS RELATIVAS AO ESTABELECIMENTO DO FICHEIRO VITICOLA COMUNITARIO EM PORTUGAL

N ? C 316/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 12. 89
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta disposições especiais relativas ao
                               estabelecimento do ficheiro vitícola comunitário em Portugal
                                                    COM(89) 583 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 30 de Novembro de 1989)
                                                       (89/C 316/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                      Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Portugal estabelece, a partir de 1 de Janeiro de 1990, o
Económica Europeia,                                              ficheiro vitícola comunitário nas condições previstas pelo
                                                                  Regulamento (CEE) n? 2392/86, sem prejuízo das dis-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-             posições específicas do presente regulamento.
tugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 234?,
                                                                                          Artigo 2o.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 As informações definidas no n? 1, alíneas b) e c), do ar-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  tigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2392/86 só devem ser
                                                                 recolhidas a partir da segunda etapa da adesão.
Considerando que o estabelecimento do ficheiro vitícola
comunitário,      previsto  pelo    Regulamento     (CEE)
n? 2392/86 do Conselho ('), é indispensável para obter                                    Artigo 3o.
as informações fiáveis quanto ao potencial e à evolução          Portugal transmitirá à Comissão, nos dois meses seguin-
da produção a fim de assegurar um bom funcionamento              tes à adopção do presente regulamento, o programa re-
da organização comum do mercado vitivinícola e, no-              ferido no n? 3 do artigo 4? do Regulamento (CEE)
meadamente, dos regimes comunitários de plantação e              n? 2392/86, bem como a lista das instâncias referida no
de intervenção, bem como das medidas de controlo;                n? 2 do artigo 7? do mesmo regulamento.
Considerando que resulta das disposições do artigo 259?
bem como do artigo 284? do Acto de Adesão que o Re-                                       Artigo 4o.
gulamento (CEE) n? 2392/86 só é aplicável a Portugal a
                                                                 As normas de execução do presente regulamento serão,
partir do início da segunda etapa da adesão;
                                                                 na medida em que for necessário, adoptadas de acordo
Considerando que o reforço dos instrumentos de inter-            com o processo previsto no artigo 83? do Regulamento
venção e de limitação do.potencial de produção vitiviní-         (CEE) n? 822/87 do Conselho (2).
cola resultante da adopção dos estabilizadores que ocor-
reu após a adesão de Espanha e de Portugal implica um                                     Artigo 5°
maior número de meios de controlo; que convém, em
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
consequência, permitir que o estabelecimento do ficheiro
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
vitícola em Portugal se faça mais cedo do que previsto,
                                                                 munidades Europeias.
mesmo durante a primeira etapa, nomeadamente para fa-
cilitar a aplicação de regulamentação comunitária a par-
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
tir do início da segunda etapa da adesão,
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                  -membros.
O JO n? L 208 de 31. 7. 1986, p. 1.                              (2) JO n° L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.