CELEX: 31987R2828
Language: pt
Date: 1987-09-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2828/87 da Comissão, de 22 de Setembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1983/87 relativo à abertura de um concurso de restituição à exportação de cevada

23 . 9 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 270/35
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2828/87 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Setembro de 1987
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1983/87 relativo à abertura de um concurso
                                           de restituição à exportação de cevada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1900/87 (2),                                                                      Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                  1 . O n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no            1983/87 é alterado do seguinte modo :
sector dos cereais, as regras relativas à concessão das resti­
tuições à exportação e aos critérios de fixação do seu                « 3.    O concurso, está aberto até 1 7 de Dezembro de
                                                                      1987. »
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1983/87 da
Comissão (4) abriu um concurso da restituição à exporta­                                   Artigo 2?
ção de cevada ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que, na situação actual, se revela oportuno          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
prolongar este concurso ;                                         peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n?  L 281 de 1. 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.
(3) JO  n?  L 281 de 1. 11 . 1975, p. 78.
 4  JO   n? L 187 de 7. 7. 1987, p. 9.