CELEX: C1999/246/65
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Março de 1999 no processo T-205/98, Clauni S.A. e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade manifesta)

C 246/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
1) É suspensa a execução da decisão de 27 de Outubro de 1998             DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
     que aplica ao recorrente a sanção disciplinar da demissão sem                               MEIRA INSTÂNCIA
     redução nem supressão do direito à pensão de aposentação até
     prolação do acórdão do Tribunal que põe termo à instância.                             de 21 de Junho de 1999
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                     no processo T-56/99 R: Marlines S.A. contra Comissão
                                                                                             das Comunidades Europeias
                                                                            («Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária
                                                                            — Processo de medidas provisórias — Suspensão da exe-
                                                                                                          cução»)
                                                                                                     (1999/C 246/66)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                            No processo T-56/99 R, Marlines S.A., com sede em Monróvia,
                       de 9 de Março de 1999                                representada por Dimitrios Papatheofanos, advogado do foro
                                                                            de Areios Pagos Athinon, com domicı́lio escolhido em Findel
                                                                            (Luxemburgo) no escritório do advogado Paul Attallas, Route
no processo T-205/98, Clauni S.A. e outros contra Comis-                    de Trèves, contra a Comissão das Comunidades Europeias
               são das Comunidades Europeias (1)                           (agentes: Dimitris Triantafyllou e Richard Lyal), que tem por
                                                                            objecto um pedido de suspensão da execução da Decisã-
                                                                            o 1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998,
                   (Inadmissibilidade manifesta)                            relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
                                                                            (IV/34.466 — Ferry Boats gregos) (JO 1999, L 109, p. 24), que
                                                                            aplicou à recorrente, no respectivo artigo 2.o, uma coima
                            (1999/C 246/65)                                 de 0,26 milhões de ECU, por violação do artigo 81.o CE
                                                                            (ex-artigo 85.o), o Presidente do Tribunal proferiu em 21 de
                                                                            Junho de 1999 um Despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        1) O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
No processo T-205/98, Clauni S.A., com sede em Agen                         2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(França), Jean-Marie Bissières, residente em La Croix Blanche
(França), SA Lamogenais, actualmente SA Loma, com sede em
Penne d’Agenais (França) e André Lompech, residente em
Canet (França), representados por Daniel Veyssière, advogado
no foro de Agen, com domicı́lio escolhido no escritório de
Aloïse May, 31, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades
Europeias, que tem por objecto um pedido destinado a que o
Tribunal julgue procedente um pedido de dispensa de paga-                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
mento apresentado em 20 de Dezembro de 1995 junto das
autoridades aduaneiras francesas pela primeira demandante,                                       de 1 de Junho de 1999
e respeitante a determinadas operações de importação de
cogumelos provenientes da Polónia, o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto por R. M. Moura Ramos,                 no processo T-93/99 R, Beatrice Bonaiti Brighina contra a
presidente, e. V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,                  Comissão das Comunidades Europeias
proferiu em 9 de Março de 1999 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    («Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistên-
                                                                                                           cia»)
1) O pedido é rejeitado por manifesta inadmissibilidade.
                                                                                                     (1999/C 246/67)
2) Os demandantes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
(1) JO C 71 de 13.3.99.                                                     No processo T-93/99 R, Beatrice Bonaiti Brighina, funcionária
                                                                            afectada ao Centro Comum de Investigação de Ispra, represen-
                                                                            tada por Mirco Rizzoglio, advogado no foro de Milão, e por
                                                                            Franco Colussi, advogado no foro do Luxemburgo, com
                                                                            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de F. Colussi,