CELEX: 31987D0395
Language: pt
Date: 1987-07-03 00:00:00
Title: 87/395/CEE: Decisão da Comissão de 3 de Julho de 1987 que altera a Decisão 87/131/CEE relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suíno nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

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31987D0395

87/395/CEE: Decisão da Comissão de 3 de Julho de 1987 que altera a Decisão 87/131/CEE relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suíno nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 208 de 30/07/1987 p. 0043 - 0043

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1987  que altera a Decisão 87/131/CEE relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suíno nos Países Baixos  (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  (87/395/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3530/86 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,  Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 3220/84 prevê que os Estados-membros podem ser autorizados a prever uma apresentação diferente da apresentação-tipo definida no mesmo artigo sempre que a prática comercial ou as exigências técnicas permitirem uma tal derrogação;  Considerando que, nos Países Baixos, as exigências técnicas ligadas à utilização do método de classificação e, em consequência, à prática comercial, conduzem à extracção dos rins, das banhas e do diafragma (incluindo os pilares do diafragma); que é conveniente atender a este facto no ajustamento do peso à apresentação-tipo; que, por conseguinte, a Decisão 87/131/CEE da Comissão (5) deve ser alterada em conformidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Na Decisão 87/131/CEE é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:  « Artigo 1ºA  Em derrogação da apresentação-tipo referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, as carcaças de suínos serão objecto de extracção das banhas, dos rins e do diafragma (incluindo os pilares do diafragma) antes da pesagem e da classificação. A fim de determinar as cotações dos suínos abatidos numa base comparável, o peso verificado é aumentado de 2,22 %. »  Artigo 2º  O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.  (3) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.  (4) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 8.  (5) JO nº L 51 de 20. 2. 1987, p. 50.