CELEX: 32016R2148
Language: pt
Date: 2016-12-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2148 da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2017 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho

8.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/32
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2148 DA COMISSÃO
   de 7 de dezembro de 2016
   que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2017 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 3 e 6, e o artigo 21.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) 2015/936 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/936, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em frações ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.
            
         
               (3)
            
            
               As regras de gestão e de repartição dos contingentes de têxteis fixadas para 2017 devem ser adotadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas adotadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2106 da Comissão (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adotar regras semelhantes para 2017.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.
            
         
               (6)
            
            
               Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2017 para quantidades equivalentes às que importaram em 2016.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.
            
         
               (8)
            
            
               Para garantir uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem emitir autorizações após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação para a União para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em resposta ao pedido de um importador, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar, por um prazo de três meses e até 31 de março de 2018, as autorizações cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade da quantidade atribuída na data da apresentação do pedido.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 30.o do Regulamento (UE) 2015/936,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados no anexo III do Regulamento (UE) 2015/936 para 2017.
   Artigo 2.o
   
   A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de receção das notificações efetuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.
   As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, aquando da apresentação do primeiro pedido para 2017, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas autorizações de importação que lhes foram concedidas em 2016, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.
   No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2016, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.
   Artigo 3.o
   
   Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.
   Artigo 4.o
   
   1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10h00, hora de Bruxelas, do dia 11 de janeiro de 2017, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.
   2.   As autoridades nacionais competentes só emitem autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/936, de que existem quantidades disponíveis para importação.
   As autorizações só são emitidas se o operador:
   
               a)
            
            
               provar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e
            
         
               b)
            
            
               declarar, por escrito, que, para as categorias e países em causa:
               
                           i)
                        
                        
                           o operador ainda não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           o operador beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento que foi utilizada em, pelo menos, 50 % da quantidade atribuída.
                        
                     
         3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2017.
   Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses a validade das autorizações, desde que, no momento da apresentação do pedido, tenham sido utilizadas pelo menos 50 % das quantidades atribuídas. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de março de 2018.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 25.6.2015, p. 1.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2106 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2016 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 305 de 21.11.2015, p. 35).
   
      ANEXO I
      
         Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o
         
      
      
                  País em causa
               
               
                  Categoria
               
               
                  Unidade
               
               
                  Montante máximo
               
            
                  República da Bielorrússia
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  1
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  20 000 
               
            
                  2
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  80 000 
               
            
                  3
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000 
               
            
                  4
               
               
                  Peças
               
               
                  20 000 
               
            
                  5
               
               
                  Peças
               
               
                  15 000 
               
            
                  6
               
               
                  Peças
               
               
                  20 000 
               
            
                  7
               
               
                  Peças
               
               
                  20 000 
               
            
                  8
               
               
                  Peças
               
               
                  20 000 
               
            
                  15
               
               
                  Peças
               
               
                  17 000 
               
            
                  20
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000 
               
            
                  21
               
               
                  Peças
               
               
                  5 000 
               
            
                  22
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  6 000 
               
            
                  24
               
               
                  Peças
               
               
                  5 000 
               
            
                  26/27
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  29
               
               
                  Peças
               
               
                  5 000 
               
            
                  67
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  3 000 
               
            
                  73
               
               
                  Peças
               
               
                  6 000 
               
            
                  115
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  20 000 
               
            
                  117
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  30 000 
               
            
                  118
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000 
               
            
         
      
                  País em causa
               
               
                  Categoria
               
               
                  Unidade
               
               
                  Montante máximo
               
            
                  República Popular Democrárica da Coreia
               
               
                  1
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  2
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  3
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  4
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  5
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  6
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  7
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  8
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  9
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  12
               
               
                  Pares
               
               
                  10 000 
               
            
                  13
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  14
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  15
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  16
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  17
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  18
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  19
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  20
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  21
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  24
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  26
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  27
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  28
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  29
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  31
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  36
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  37
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  39
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  59
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  61
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  68
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  69
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  70
               
               
                  Pares
               
               
                  10 000 
               
            
                  73
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  74
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  75
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000 
               
            
                  76
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  77
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000 
               
            
                  78
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000 
               
            
                  83
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  87
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  8 000 
               
            
                  109
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  117
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  118
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  142
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  151A
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  151B
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
                  161
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000 
               
            
   
      ANEXO II
      
         Lista das autoridades competentes referidas no artigo 4.o
         
      
      
                  1.   Bélgica
                  
                  
                              FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie (SPF Economia, PME, Trabalhadores por Conta Própria e Energia)
                           
                        
                              Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie
                           
                        
                              Dienst Vergunningen
                           
                        
                              Vooruitgangstraat 50
                           
                        
                              1210 Brussel
                           
                        
                              Tel. + 32 22776713
                           
                        
                              Fax + 32 22775063
                           
                        
               
                  
                              SPF Economie, PME, Classes moyennes et Énergie (SPF Economia, PME, Trabalhadores por Conta Própria e Energia)
                           
                        
                              Direction générale des Analyses économiques et de l'Economie internationale
                           
                        
                              Service Licences
                           
                        
                              Rue du Progrès 50
                           
                        
                              1210 Bruxelles
                           
                        
                              Tél: + 32 22776713
                           
                        
                              Fax + 32 22775063
                           
                        
               
                  2.   Bulgária
                  
                  
                              Министерство на икономиката и енергетиката
                           
                        
                              Дирекция ‘Регистриране, лицензиране и контрол’
                           
                        
                              ул. ‘Славянска’ № 8
                           
                        
                              1052 София
                           
                        
                              Тел.: +359 29 40 7008/+359 29 40 7673/+359 29 40 7800
                           
                        
                              Факс: +359 29 81 5041/+359 29 80 4710/+359 29 88 3654
                           
                        
                              Ministério da Economia e Energia
                           
                        
                              8, Slavyanska Str., Sofia 1052
                           
                        
                              Tel. +359 29 40 7008/+359 29 40 7673/+359 29 40 7800
                           
                        
                              Fax +359 29 81 5041/+359 29 80 4710/+359 29 88 3654
                           
                        
            
                  3.   República Checa
                  
                  
                              Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministério da Indústria e Comércio)
                           
                        
                              Licenční správa
                           
                        
                              Na Františku 32
                           
                        
                              110 15 Praha 1
                           
                        
                              Tel. +420 224907111
                           
                        
                              Fax +420 224212133
                           
                        
               
                  4.   Dinamarca
                  
                  
                              Erhvervs- og Vækstministeriet (Ministério das Empresas e Crescimento)
                           
                        
                              Erhvervsstyrelsen
                           
                        
                              Langelinie Allé 17
                           
                        
                              2100 København
                           
                        
                              Tel. +45 35291000
                           
                        
                              Fax +45 35291001
                           
                        
            
                  5.   Alemanha
                  
                  
                              Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) [Serviço Federal da Economia e Controlo das Exportações]
                           
                        
                              Frankfurter Str. 29-35
                           
                        
                              65760 Eschborn
                           
                        
                              Tel. +49 6196908-0
                           
                        
                              Fax +49 6196908800
                           
                        
               
                  6.   Estónia
                  
                  
                              Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium (Ministério dos Assuntos Económicos e Comunicações)
                           
                        
                              Harju 11
                           
                        
                              15072 Tallinn
                           
                        
                              Tel. +372 6256400
                           
                        
                              Fax +372 6313660
                           
                        
            
                  7.   Irlanda
                  
                  
                              An Roinn Post, Fiontar agus Nuálaíochta
                           
                        
                              23 Sráid Chill Dara
                           
                        
                              Baile Átha Cliath 2D02 TD30
                           
                        
                              Tel. +353 16312545
                           
                        
                              Fax +353 16312562
                           
                        
                              Ministério do Emprego, das Empresas e da Inovação
                           
                        
                              Unidade de Licenciamento
                           
                        
                              Kildare Street
                           
                        
                              IRL-Dublin 2
                           
                        
                              Tel. +353 16312545
                           
                        
                              Fax +353 16312562
                           
                        
               
                  8.   Grécia
                  
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας, Ανάπτυξης και Τουρισμού
                           
                        
                              Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής και Εμπορικής Πολιτικής
                           
                        
                              Διεύθυνση Συντονισμού Εμπορίου και Εμπορικών Καθεστώτων
                           
                        
                              Τμήμα Β' Ειδικών Καθεστώτων Εισαγωγών
                           
                        
                              Κορνάρου 1
                           
                        
                              105 63 Αθήνα
                           
                        
                              Τηλ. + 30 2103286041-43, 2103286223
                           
                        
                              Fax + 30 2103286094
                           
                        
                              Ministério da Economia, Desenvolvimento e Turismo
                           
                        
                              Direção-Geral da Política Económica e Comercial Internacional
                           
                        
                              Direção de Coordenação do Comércio e Regimes Comerciais
                           
                        
                              Unidade B – Regimes Especiais de Importação
                           
                        
                              1 Kornarou Str.
                           
                        
                              10563 Athens
                           
                        
                              Tel. + 30 2103286041-43,2103286223
                           
                        
                              Fax + 30 2103286094
                           
                        
            
                  9.   Espanha
                  
                  
                              Ministerio de Economía y Competitividad
                           
                        
                              Dirección General de Comercio e Inversiones
                           
                        
                              Paseo de la Castellana n.o 162
                           
                        
                              28046 Madrid
                           
                        
                              Tel. +34 913493817 / 913493874
                           
                        
                              Fax +34 913493831
                           
                        
                              E-mail: sgpolcoue.sscc@comercio.mineco.es
                           
                        
               
                  10.   França
                  
                  
                              Ministère de l'économie, de l'industrie et du numérique
                           
                        
                              Direction générale des entreprises (DGE)
                           
                        
                              Service de l'industrie (SI)
                           
                        
                              Sous-direction de la chimie, des matériaux et des eco-industries (SDCME)
                           
                        
                              Bureau des Matériaux
                           
                        
                              67, rue Barbès – BP 80001
                           
                        
                              94201 Ivry-sur-Seine Cedex
                           
                        
                              Tel. + 33 179843449
                           
                        
                              E-mail: isabelle.paimblanc@finances.gouv.fr
                           
                        
            
                  11.   Croácia
                  
                  
                              Ministarstvo vanjskih i europskih poslova
                           
                        
                              Samostalni sektor za trgovinsku politiku i gospodarsku multilateralu
                           
                        
                              Trg N. Š. Zrinskog 7-8
                           
                        
                              10000 Zagreb
                           
                        
                              Tel. +385 16444626
                           
                        
                              Fax +385 16444601
                           
                        
                              Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus
                           
                        
                              Direção da Política Comercial e dos Assuntos Económicos Multilaterais
                           
                        
                              Trg N. Š. Zrinskog 7-8
                           
                        
                              10000 Zagreb
                           
                        
                              Tel. +385 16444626
                           
                        
                              Fax +385 16444601
                           
                        
               
                  12.   Itália
                  
                  
                              Ministero dello Sviluppo Economico (Ministério do Desenvolvimento Económico)
                           
                        
                              Direzione Generale per la Politica Commerciale Internazionale
                           
                        
                              Divisione III – Accesso dei beni italiani nei mercati esteri e difesa commerciale delle imprese
                           
                        
                              Viale Boston, 25
                           
                        
                              I00144 Roma
                           
                        
                              Tel. + 39 0659647517, 0659932450, 0659932436
                           
                        
                              Fax + 39 0659932681, 0659932636
                           
                        
                              E-mail: dgpci.div3@mise.gov.it
                           
                        
            
                  13.   Chipre
                  
                  
                              Κλάδος Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής
                           
                        
                              Υπηρεσία Εμπορίου
                           
                        
                              Υπουργείο Ενέργειας, Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
                           
                        
                              Ανδρέα Αραούζου 6
                           
                        
                              1421 Λευκωσία
                           
                        
                              Τηλ. +357 22867100
                           
                        
                              Φαξ +357 22375443
                           
                        
                              Secção de Licenças de Importação/Exportação
                           
                        
                              Serviço Comercial
                           
                        
                              Ministério da Energia, do Comércio, da Indústria e do Turismo
                           
                        
                              6, Andrea Araouzou
                           
                        
                              1421 Nicosia
                           
                        
                              Tel. +357 22867100
                           
                        
                              Fax +357 22375443
                           
                        
               
                  14.   Letónia
                  
                  
                              Latvijas Republikas Ārlietu ministrija (Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia)
                           
                        
                              Kr.Valdemāra iela 3
                           
                        
                              LV-1395
                           
                        
                              Tel. +371 67016201
                           
                        
                              Fax +371 67828121
                           
                        
            
                  15.   Lituânia
                  
                  
                              Lietuvos Respublikos ūkio ministerija (Ministério da Economia da República da Lituânia)
                           
                        
                              Gedimino pr. 38/Vasario 16-osios g. 2
                           
                        
                              LT-01104 Vilnius
                           
                        
                              Tel. +370 70664658, +370 70664808
                           
                        
                              Faks +370 70664762
                           
                        
                              E-mail: vienaslangelis@ukmin.lt
                           
                        
               
                  16.   Luxemburgo
                  
                  
                              Ministère de l'économie (Ministério da Economia)
                           
                        
                              Office des Licences
                           
                        
                              19-21 boulevard Royal
                           
                        
                              L-2449 Luxembourg
                           
                        
                              Tél. +352 226162
                           
                        
                              Fax +352 466138
                           
                        
                              E-mail: office.licences@eco.etat.lu
                           
                        
            
                  17.   Hungria
                  
                  
                              Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                           
                        
                              (Serviço húngaro das licenças comerciais)
                           
                        
                              Budapest
                           
                        
                              Németvölgyi út 37-39.
                           
                        
                              1124
                           
                        
                              Tel. +36 14585514
                           
                        
                              Fax +36 14585832
                           
                        
                              E-mail: keo@mkeh.gov.hu
                           
                        
               
                  18.   Malta
                  
                  
                              Ministeru għall-Ekonomija, Investiment u Intrapriżi Żghar
                           
                        
                              Dipartiment tal-Kummerċ, Xatt Lascaris
                           
                        
                              Valletta
                           
                        
                              VLT1933
                           
                        
                              Tel. +356 25690214
                           
                        
                              Fax +356 21237112
                           
                        
                              E-mail: commerce@gov.mt
                           
                        
               
                  
                              Ministério para a Economia, Investimento e Pequenas Empresas
                           
                        
                              Departamento Comercial, Direção dos Serviços Comerciais
                           
                        
                              Lascaris
                           
                        
                              Valletta
                           
                        
                              VLT1933
                           
                        
                              Tel. +356 25690214
                           
                        
                              Fax +356 21237112
                           
                        
                              E-mail: commerce@gov.mt
                           
                        
            
                  19.   Países Baixos
                  
                  
                              Belastingdienst/Douane (Administração Aduaneira)
                           
                        
                              centrale dienst voor in- en uitvoer
                           
                        
                              Postbus 3070
                           
                        
                              6401 DN Heerlen
                           
                        
                              Tel. +31 881512122
                           
                        
                              Fax +31 881513182
                           
                        
               
                  20.   Áustria
                  
                  
                              Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft (Ministério Federal da Ciência, Investigação e Economia)
                           
                        
                              Abteilung C2/9 - Außenwirtschaftskontrolle
                           
                        
                              Stubenring 1
                           
                        
                              1010 Wien
                           
                        
                              Tel. + 43 1711 00 - 8353
                           
                        
                              Fax:+ 43 1711 00 - 8366
                           
                        
            
                  21.   Polónia
                  
                  
                              Ministerstwo Rozwoju (Ministério do Desenvolvimento Económico)
                           
                        
                              Pl.Trzech Krzyży 3/5
                           
                        
                              PL-00-507 Warszawa
                           
                        
                              Tel. 0048/22/693 55 53
                           
                        
                              Fax: 0048/22/693 40 21
                           
                        
               
                  22.   Portugal
                  
                  
                              Ministério das Finanças
                           
                        
                              AT- Autoridade Tributária e Aduaneira
                           
                        
                              DSL – Direção de Serviços de Licenciamento
                           
                        
                              Rua da Alfândega n.o 5 R/C
                           
                        
                              1149-006 Lisboa
                           
                        
                              Tel. +351 1218813843
                           
                        
                              Fax +351 1218813986
                           
                        
                              E-mail: dsl@at.gov.pt
                           
                        
            
                  23.   Roménia
                  
                  
                              Ministerul Economiei (Ministério da Economia)
                              
                           
                        
                              Comerţului şi Mediului de Afaceri
                           
                        
                              Direcţia Politici Comerciale
                           
                        
                              Calea Victoriei, nr.152, sector 1
                           
                        
                              010096 Bucureşti
                           
                        
                              Tel. +40 213150081
                           
                        
                              Fax +40 213150454
                           
                        
                              E-mail: clc@dce.gov.ro
                           
                        
               
                  24.   Eslovénia
                  
                  
                              Ministrstvo za finance (Ministério das Finanças)
                           
                        
                              Finančna uprava Republike Slovenije
                           
                        
                              Spodnji Plavž 6c
                           
                        
                              SI-4270 Jesenice
                           
                        
                              Tel. +386 42027583
                           
                        
                              Fax +386 42024969
                           
                        
                              E-mail: taric.fu@gov.si
                           
                        
            
                  25.   Eslováquia
                  
                  
                              Ministerstvo hospodárstva SR (Ministério da Economia da República Eslovaca)
                           
                        
                              Odbor výkonu obchodných opatrení
                           
                        
                              Mierová 19
                           
                        
                              827 15 Bratislava
                           
                        
                              Tel. +421 248547019
                           
                        
                              Fax +421 243423915
                           
                        
                              E-mail: jan.krocka@mhsr.sk
                           
                        
               
                  26.   Finlândia
                  
                  
                              Tulli (Alfândegas finlandesas)
                           
                        
                              PL 512
                           
                        
                              FI-00101 Helsinki
                           
                        
                              Tel. +358 2955200
                           
                        
                              E-mail: kirmo@tulli.fi
                           
                        
               
                  
                              Tullen (Alfândegas finlandesas)
                           
                        
                              PB 512
                           
                        
                              FI-00101 Helsingfors
                           
                        
                              Tel. +358 2955200
                           
                        
                              E-mail: kirmo@tulli.fi
                           
                        
            
                  27.   Suécia
                  
                  
                              Kommerskollegium (Serviço Nacional do Comércio)
                           
                        
                              Box 6803
                           
                        
                              SE-113 86 Stockholm
                           
                        
                              Tel. +46 86904800
                           
                        
                              Fax +46 8306759
                           
                        
                              E-mail: registrator@kommers.se
                           
                        
               
                  28.   Reino Unido
                  
                  
                              Department for International Trade (Departamento de Comércio Internacional)
                           
                        
                              1 Victoria Street
                           
                        
                              London SW1H OET
                           
                        
                              E-mail: grant.mosedale@trade.gsi.gov.uk