CELEX: 31985D0627
Language: pt
Date: 1985-12-17 00:00:00
Title: 85/627/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1985, que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, a Decisão 76/805/CEE que estabelece as disposições complementares relativas aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção de suínos

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31985D0627

85/627/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1985, que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, a Decisão 76/805/CEE que estabelece as disposições complementares relativas aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção de suínos  

Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1985 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0096  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0146  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0096  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0146 

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, a Decisão 76/805/CEE que estabelece as disposições complementares relativas aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da  produção de suínos(85/627/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Tendo em conta a Directiva 76/630/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1976, relativa aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção de suínos (1),  Tendo em conta a Decisão 76/805/CEE da Comissão, de 1 de Outubro de 1976, que estabelece as disposições complementares relativas aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção de suínos (2),  Considerando que é conveniente introduzir adaptações técnicas no texto da referida Decisão;  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, a Decisão 76/805/CEE é alterada do seguinte modo:  Ao artigo 2o é aditado o seguinte:  «Espanha: Comunidades autónomas Portugal: Regiões.»   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.  Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.  Pela Comissão Alois PFEIFFER Membro da Comissão   (1) JO no L 223 de 16. 8. 1976, p. 4.(2) JO no L 285 de 16. 10. 1976, p. 31.