CELEX: 31991R1119
Language: pt
Date: 1991-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1119/91 da Comissão, de 2 de Maio de 1991, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N? L 111 /26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               3 . 5. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1119/91 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Maio de 1991
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                  meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 7°,                                   Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3446/90 da              São abertos concursos separados na França, Dinamarca,
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que ^estabelece             Irlanda, Irlanda do Norte, República Federal da
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­      Alemanha, nos Países Baixos, Espanha e Portugal, com
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), estabe­       vista à concessão da ajuda à armazenagem privada de
 lece regras específicas relativas ao aviso de concurso ;         carcaças e meias-carcaças de borrego.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da               Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­          n? 3447/90 da Comissão, podem ser apresentadas
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem               propostas aos organismos de intervenção dos Estados­
privada no sector das carnes de ovino e caprino (4), prevê,       -membros interessados .
nomeadamente, a lista de produtos elegíveis e as quanti­
dades mínimas que podem ser objecto de uma proposta ;                                     Artigo 2?
 Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do             As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na              horas do dia 17 de Maio de 1991 , ao organismo de inter­
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­         venção competente.
zenagem privada ;
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação                                Artigo 3 ?
dessas medidas com base na situação de cada zona de
cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
concursos separadamente para cada zona onde estão                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
reunidas as condições ;                                          peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n ? L 2 89 de 7. 10 . 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23 .
(3) JO n? L 333 de 30 . 11 . 1990, p. 39 .
(j JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.