CELEX: 62009CB0312
Language: pt
Date: 2010-06-17 00:00:00
Title: Processo C-312/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção), de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou (República de Chipre) – Giorgios Michalias/Christina A. Ioannou-Michalia [Artigo 104. °n. ° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n. ° 1347/2000 — Artigos 2. °, 42. °e 46. °— Cooperação judicial em matéria civil — Competência em matéria matrimonial — Adesão de um Estado à União Europeia — Processo de divórcio iniciado antes da adesão — Âmbito de aplicação temporal do Regulamento (CE) n. ° 1347/2000]

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/15
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção), de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou (República de Chipre) – Giorgios Michalias/Christina A. Ioannou-Michalia
      (Processo C-312/09) (1)
      
      (Artigo 104.o n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Regulamento (CE) n.o 1347/2000 - Artigos 2.o, 42.o e 46.o - Cooperação judicial em matéria civil - Competência em matéria matrimonial - Adesão de um Estado à União Europeia - Processo de divórcio iniciado antes da adesão - Âmbito de aplicação temporal do Regulamento (CE) n.o 1347/2000)
      (2010/C 288/23)
      Língua do processo: grego
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Anotato Dikastirio Kyprou
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Giorgios Michalias
      
         Recorrida: Christina A. Ioannou-Michalia
      
         Objecto
      
      Pedido de decisão prejudicial — Anotato Dikastirio Kyprou — Competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro (Chipre) para interpretar e aplicar os artigos 2.o, n.o 1, 42.o e 46.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160, p. 19) — Acção de divórcio intentada pelo marido nos tribunais cipriotas após a entrada em vigor do regulamento, mas antes de Chipre se tornar Estado-Membro — Acção de divórcio intentada pela mulher após 1 de Maio de 2004 nos tribunais de outro Estado-Membro (o Reino Unido) que no período relevante era Estado-Membro — Casal que tinha a cidadania cipriota, mas residência permanente no Reino Unido.
      
         Dispositivo
      
      O Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, não se aplica a uma acção de divórcio intentada num órgão jurisdicional de um Estado antes de este se tornar Estado-Membro da União Europeia.
      
         (1)  JO C 244, de 10.10.2009