CELEX: 31987R3603
Language: pt
Date: 1987-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3603/87 da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da Polónia

N? L 339/60                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           1 . 12. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3603/87 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Novembro de 1987
                que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da
                                                           Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                 previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,
                                                                 compensação na importação de tomates originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Polónia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortíclas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 2275/87 (2), e, nomeadamente,                                    Artigo 1 ?
o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
                                                                 O Regulamento (CEE) n? 3459/87 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3459/87 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários da Polónia ;                                            Artigo 2?
Considerando que, em relação a estes produtos originários        O presente regulamento entra em vigor em 1 de
da Polónia não houve cotações durante 6 dias úteis suces         Dezembro de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(■) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 4.
(3) JO n? L 328 de 19 . 11 . 1987, p. 37.