CELEX: 31998R1676
Language: pt
Date: 1998-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1676/98 da Comissão de 29 de Julho de 1998 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1143/98 relativo à importação de vacas e de novilhas de determinadas raças de montanha

30. 7. 98            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 212/17
                                 REGULAMENTO (CE) Në 1676/98 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Julho de 1998
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                 de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) në 1143/98 relativo à
                    importação de vacas e de novilhas de determinadas raças de montanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           veis, é necessário fixar uma percentagem única de
                                                                redução,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1143/98 da
Comissão, de 2 de Junho de 1998, que estabelece, as                                     Artigo 1ë
normas de execução relativas a um contingente pautal de
                                                                Cada pedido de direito de importação, apresentado em
importação para vacas e novilhas, com exclusão das desti-
                                                                conformidade com o disposto no Regulamento (CE) në
nadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de
                                                                1143/98, é satisfeito até ao limite das seguintes quanti-
determinados países terceiros e altera o Regulamento (CE)
                                                                dades:
në 1012/98 (1), e, nomeadamente, o në 1 do seu artigo 5ë,
                                                                a) 42,3312 % das quantidades importadas durante o
Considerando que o në 2, do artigo 2ë do Regulamento               período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30
(CE) në 1143/98 prevê que as quantidades reservadas aos            de Junho de 1998 no que respeita aos importadores
importadores ditos tradicionais serão atribuídas proporcio-        referidos no në 1, alínea a), do artigo 2ë do Regula-
nalmente às importações realizadas durante o período               mento (CE) në 1143/98;
compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de          b) 2,6144 % das quantidades pedidas pelos operadores
1998;                                                              referidos no në 1, alínea b), do artigo 2ë do Regula-
                                                                   mento (CE) në 1143/98.
Considerando que, no que diz respeito aos operadores
referidos no në 3, do artigo 2ë do referido regulamento, a                              Artigo 2ë
repartição das quantidades disponíveis será efectuada
proporcionalmente às quantidades pedidas; que, dado que         O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
as quantidades pedidas excedem as quantidades disponí-          de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 14.