CELEX: C2005/093/18
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-45/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 2 de Fevereiro de 2005, no processo Maatschap Schonewille-Prins contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Voedselkwaliteit

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 2 de Fevereiro de 2005, no processo Maatschap Schonewille-Prins contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Voedselkwaliteit
   (Processo C-45/05)
   (2005/C 93/18)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 2 de Fevereiro de 2005, no processo Maatschap Schonewille-Prins contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2005.
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 (1) deve ser interpretado no sentido de que qualquer irregularidade na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, em relação a um animal, conduz à exclusão total do prémio ao abate referente a esse animal?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 é válido, tendo em conta, em especial, as consequências que dele resultam?
            
         
               3.
            
            
               Os artigos 44.o e 45.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 (2) são aplicáveis às irregularidades na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000? (3)
               
            
         
               4.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a aplicação correcta do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, em conjugação com o artigo 44.o, implica que a exclusão do prémio ao abate não seja aplicável em caso de negligência na comunicação dos dados ao detentor da base de dados informatizada, se os dados transmitidos, como, no caso vertente, as datas de entrada, forem totalmente correctos em termos factuais (e também tiverem sido correctos desde o início, nunca tendo, portanto, sido necessário corrigi-los)? Se não se aplicar a toda e qualquer negligência, será aplicável numa situação, como a do caso vertente, em que a negligência consistiu na transmissão demasiado tardia dos dados (alguns dias ou semanas), quando o abate se verificou muito mais tarde?
            
         
               5.
            
            
               Os artigos 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 (4) e/ou 22.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 e/ou 47.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro pode excluir ou aplicar reduções ao prémio ao abate ao abrigo do direito comunitário, no âmbito da aplicação de uma sanção interna que visa assegurar a aplicação desse regulamento?
            
         
               6.
            
            
               Em caso de resposta total ou parcialmente afirmativa à quinta questão, as excepções previstas a nível comunitário às reduções e exclusões comunitárias, em especial os artigos 44.o e 45.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, são aplicáveis por analogia às reduções e exclusões nacionais?
            
         
               7.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à sexta questão, a correcta aplicação por analogia do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, em conjugação com artigo 44.o, implica que as negligências relacionadas com a comunicação dos dados à base de dados informatizada, nomeadamente a transmissão demasiado tardia dos dados, não possam conduzir a uma exclusão do prémio ao abate, se os dados inscritos no registo, como, no caso vertente, a data de entrada, forem totalmente correctos em termos factuais?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001 que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (JO L 327, p. 11).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 3887/92 da Commissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36).