CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-09-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando certos elementos técnicos das definições constantes do artigo 3.º, n.º 1, desse regulamento

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento («Regulamento Índices de Referência») introduz um quadro comum para assegurar a precisão e integridade dos índices de referência a que recorrem os instrumentos financeiros, contratos financeiros ou fundos de investimento na União Europeia. Pretende-se assim contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores e dos investidores.
            
            
               O presente regulamento delegado tem por base uma habilitação facultativa prevista no Regulamento Índices de Referência. A questão da subsidiariedade foi abordada na avaliação de impacto do Regulamento Índices de Referência.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A Comissão mandatou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para lhe apresentar um parecer técnico sobre os eventuais atos delegados ligados ao Regulamento Índices de Referência. A ESMA apresentou esse parecer à Comissão em 10 de novembro de 2016. Na preparação do seu parecer técnico, a ESMA organizou duas consultas públicas – uma em fevereiro e março de 2016 (51 respostas publicadas
                  1
               ) e a outra em junho de 2016 (33 respostas publicadas
                  2
               ). Organizou igualmente uma audição pública, em 29 de fevereiro de 2016. A Comissão participou nas reuniões da task force da ESMA que preparou o parecer e a audição pública, tendo tomado em conta as respostas à consulta em conta na elaboração do regulamento delegado. 
            
            
               Muitos participantes na consulta sobre o projeto de parecer técnico manifestaram a sua preocupação quanto à referência específica ao momento em que um valor é «disponibilizado ao público». Os principais comentários incidiram nos destinatários pretendidos desses valores. Foi expressada a preocupação de que a redação proposta, «um número elevado ou potencialmente indeterminado de destinatários», seria demasiado vaga para poder ser interpretada de forma coerente. Alguns participantes consideraram esta definição demasiado vaga, enquanto outros consideraram que poderia resultar grandes lacunas na cobertura do instrumento. Tendo em conta estas incertezas, alguns inquiridos apelaram à criação dos chamados “portos seguros”, enquanto outros defenderam uma definição mais alargada, por forma a assegurar a proteção de todos os investidores. Em resposta a essas reações, a ESMA suprimiu a referência a um «número elevado» de destinatários. Por outro lado, a ESMA observou que a disponibilização ao público pode também decorrer da utilização de um índice, uma vez as outras partes ou investidores terão acesso direto aos valores concretos desse índice e não apenas ao nome do índice utilizado no respetivo instrumento financeiro, contrato financeiro ou fundo de investimento.
            
            
               A grande maioria dos inquiridos concordou com a definição de «administração dos mecanismos para a determinação de um índice de referência», mas parece existir uma confusão considerável entre a definição e o significado de «elaboração de um índice de referência», a que está associada a referida administração, e a definição e o significado da figura do administrador, que não incide sobre a elaboração de um índice de referência enquanto tal mas sim sobre o controlo dessa elaboração.
            
            
               A ESMA tinha também solicitado opiniões sobre uma terceira definição, da expressão «emissão de um instrumento financeiro», integrada na definição de «utilização de um índice de referência». Em geral, os inquiridos concordaram com a definição proposta. No entanto, uma vez que a definição proposta e o aconselhamento técnico da ESMA se limitaram a reunir definições provenientes de outros atos da UE, e na medida em que os participantes não solicitaram mais esclarecimentos durante as consultas, foi decidido que não seria adequado, proporcional ou sequer útil incluir esta definição no presente regulamento.
            
            
               Por seu lado, a Comissão realizou reuniões bilaterais com várias partes interessadas para debater os atos delegados, em 2016 e no primeiro trimestre de 2017. Realizou ainda duas reuniões do grupo de peritos relevante, durante as quais os atos delegadas foram debatidos pelos peritos dos ministérios das finanças e das autoridades de supervisão dos Estados-Membros e por observadores do Parlamento Europeu e da ESMA. 
            
            
               O público foi convidado a apresentar as suas reações relativamente ao projeto de regulamento delegado da Comissão, na sequência da consulta interna interserviços da Comissão decorrida entre 22 de junho de 2017 e 20 de julho de 2017. Três das oito contribuições recebidas congratularamse com o texto sem mais observações. Um respondente sugeriu a isenção da definição de «disponibilização ao público» de todas as partes com um contrato com o elaborador do índice. Dado que isso se sobreporia em parte ao atual projeto, foi considerado mais confuso do que útil. A exclusão sugerida da definição da disponibilização dos dados aos pequenos clientes para utilização apenas em plataformas próprias estaria em contradição com o significado inicial de «público». Além disso, seria impossível controlar qualquer utilização subsequente dos dados pelos pequenos clientes ou outros clientes. A exclusão sugerida da definição de «disponibilização ao público» da publicação devido a obrigações regulamentares não foi considerada relevante, uma vez que a publicação já preencheria a condição aplicável do Regulamento Índices de Referência. Outras observações relativas às CCP e aos preços de referência ou de liquidação não foram tidas em conta, dado estas questões se prestarem mais a clarificações sob a forma de perguntas e respostas ou de orientações da ESMA. Foi tida em conta uma sugestão de uma pequena clarificação no considerando 4. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Os artigos 1.º e 2.º especificam mais pormenorizadamente o significado de dois elementos técnicos das definições estabelecidas no Regulamento Índices de Referência: as noções de disponibilização ao público e de administração dos mecanismos para a determinação de um índice de referência. 
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 29.9.2017
            
            
               que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando certos elementos técnicos das definições constantes do artigo 3.º, n.º 1, desse regulamento
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.º 596/2014
                  3
               , nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011, para poder ser considerado como um «índice» um determinado valor deve ser publicado ou posto à disposição do público. A definição na qualidade de um índice constitui, por sua vez, a base para a definição na qualidade de índice de referência, tal como referida no Regulamento (UE) 2016/1011.
            
            
               (2)Por conseguinte, é necessário especificar as situações em que um valor é considerado como disponibilizado ao público a fim de evitar a arbitragem regulamentar entre as jurisdições da União. 
            
            
               (3)A entidade do elaborador do valor não deve ser considerada como informação ao público para efeitos do Regulamento (UE) 2016/1011, já que, se isso acontecesse, não haveria qualquer diferença entre a «disponibilização» e a «disponibilização ao público». Pelas mesmas razões, um número restrito de destinatários também não deverá ser considerado como correspondendo ao público.
            
            
               (4)Um valor deve ser considerado como disponibilizado ao público quando estiver acessível a um grupo mais alargado de pessoas, de forma direta ou indireta. A utilização de um índice de referência que permita o acesso dos utilizadores ao valor referenciado deverá ser considerada acesso indireto. 
            
            
               (5)A disponibilização de um valor pode ter assumir várias formas em simultâneo ou de forma sequencial, através do elaborador do valor ou através da divulgação desse valor por qualquer um dos seus destinatários em primeira instância. 
            
            
               (6)A fim de assegurar que a definição de «elaboração de um índice de referência» seja aplicada de modo uniforme, importa especificar que a administração dos mecanismos para a determinação de um índice de referência, tal como referido no artigo 3.º, n.º 1, ponto 5, alínea a), implica a gestão contínua da elaboração do índice de referência e a definição, adaptação e manutenção em contínuo da respetiva metodologia,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
                  Disponibilização ao público
            
            
               1.Um valor deve ser considerado como disponibilizado ao público para efeitos do Regulamento (UE) 2016/1011 quando estiver acessível a um número potencialmente indeterminado de pessoas singulares e coletivas distintas do elaborador do índice ou de um número determinado de destinatários ligados ou relacionados com o elaborador do índice. 
            
            
               2.Um valor é disponibilizado ao público quando estiver acessível a essas pessoas de forma direta ou indireta, nomeadamente por via da sua utilização por uma ou mais entidades supervisionadas como referência para um instrumento financeiro que emitam, para determinar o montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro ou contrato financeiro ou para medir o desempenho de um fundo de investimento ou para definir uma taxa de juro calculada na forma de uma margem ou acréscimo em relação a esse valor. 
            
            
               3.O acesso pode ter lugar através de uma variedade de meios e modalidades, estabelecidas pelo elaborador ou acordada entre este e os respetivos destinatários, gratuitamente ou mediante o pagamento de uma taxa, incluindo, numa lista não exaustiva, o telefone, um protocolo de transferência de ficheiros, a Internet, um acesso aberto, notícias, meios de comunicação social, através de instrumentos financeiros, contratos financeiros ou fundos de investimento que referenciam o valor ou mediante pedido aos utilizadores.
            
            
               Artigo 2.º
                  Administração dos mecanismos para a determinação de um índice de referência
            
            
               Para efeitos do Regulamento (UE) 2016/1011, a administração dos mecanismos para a determinação de um índice de referência deve incluir ambos os seguintes elementos:
            
            
               (a)A gestão contínua das estruturas do elaborador e do seu pessoal que participa no processo de determinação de um índice de referência; 
            
            
               (b)A definição, adaptação e manutenção contínua de uma metodologia específica para a determinação de um índice de referência.
            
            
               Artigo 3.º
                  Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em 29.9.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  https://www.esma.europa.eu/press-news/consultations/discussion-paper-benchmarks-regulation#TODO
                   
               
               
                  
                     (2)
                  
                  https://www.esma.europa.eu/press-news/consultations/consultation-paper-esma-technical-advice-benchmarks-regulation#TODO
                   
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.