CELEX: 32019D0968
Language: pt
Date: 2019-06-06 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/968 do Conselho, de 6 de junho de 2019, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido

13.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 156/8
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/968 DO CONSELHO
         de 6 de junho de 2019
         relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 que respeita ao intercâmbio automatizado de dados nos termos do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, o Reino Unido informou o Secretariado-Geral do Conselho sobre os ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e sobre as condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho incide sobre cada tipo de intercâmbio automático de dados e os Estados-Membros devem responder ao referido questionário logo que considerem que preenchem os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Reino Unido respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Reino Unido executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria e a Alemanha.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Foi efetuada uma visita de avaliação ao Reino Unido, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaca, alemã e francesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados de ADN.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em 11 de outubro de 2018, o Conselho, tendo verificado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que o Reino Unido aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI.
                     Além disso, o Conselho solicitou ao Reino Unido que, no prazo de 12 meses a contar da data de lançamento do intercâmbio automatizado de dados, revisse a sua política de exclusão dos ficheiros de perfis de suspeitos do intercâmbio automatizado de dados de ADN, à luz da experiência operacional adquirida com o intercâmbio de dados de ADN no contexto de Prüm e das explicações constantes do relatório da visita de avaliação.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de dados de ADN, o Reino Unido deverá ser habilitado a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI. No entanto, dada a importância prática e operacional da inclusão de perfis de suspeitos no intercâmbio automatizado de dados de ADN para a segurança pública e em especial para a luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, o Reino Unido deverá rever a sua política sobre o intercâmbio de perfis de suspeitos. Se a experiência operacional adquirida com o intercâmbio de dados de ADN no contexto de Prüm nos primeiros 12 meses não tiver conduzido o Reino Unido a notificar o Conselho de que reviu a sua política, o Conselho deverá reavaliar a situação com vista à prossecução ou à cessação do intercâmbio automatizado de dados de ADN com o Reino Unido.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere competências de execução ao Conselho com vista à adoção das medidas necessárias à execução dessa decisão, em especial no que se refere à receção e à transmissão de dados pessoais nela previstas.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Uma vez que estão preenchidas as condições e que foram concluídos os procedimentos que desencadeiam o exercício de tais poderes de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido, a fim de permitir que esse Estado-Membro continue a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido estão vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para efeitos de consulta e comparação automatizadas de dados de ADN, o Reino Unido está habilitado a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI, a partir de 14 de junho de 2019.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Até 15 de junho de 2020, o Reino Unido deverá ter concluído uma revisão da sua política de excluir perfis de suspeitos do intercâmbio automatizado de dados de ADN.
            Se, até à data referida no primeiro parágrafo, o Reino Unido não tiver notificado o Conselho de que disponibiliza o ADN de suspeitos em conformidade com a Decisão 2008/615/JAI, o Conselho deve, no prazo de três meses, reavaliar a situação no que diz respeito à prossecução ou à cessação do intercâmbio de dados de ADN com o Reino Unido.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            A presente decisão é aplicável em conformidade com os Tratados.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. BIRCHALL
            
         
         
            (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.
         
            (2)  Parecer de 12 de março de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (3)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).