CELEX: C1998/340/07
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Setembro de 1998 no processo C-76/97 (pedido de decisão prejudicial do Bundesvergabeamt): Walter Tögel contra Niederösterreichische Gebietskrankenkasse (Contratos públicos de serviços - Efeito directo de uma directiva não transposta - Classificação dos serviços de transporte de doentes)

C 340/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na             nelly, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1                    feriu em 24 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
p. 77), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto            decisória eÂ a seguinte:
por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C.
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (relator) e J.-P.
                                                                      1. Nem o artigo 1.o, n.os 1 e 2, nem o artigo 2.o, n.o 1, nem
Puissochet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: L.
                                                                           as outras disposicËoÄes da Directiva 89/665/CEE do
Hewlett, administradora, proferiu em 24 de Setembro de
                                                                           Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                           as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
                                                                           trativas relativas aÁ aplicacËaÄo dos processos de recurso
1. Ao excluir os trabalhadores fronteiricËos que residem                   em mateÂria de adjudicacËaÄo dos contratos de direito
     na BeÂlgica do benefício da atribuicËaÄo dos pontos de                puÂblico de obras e de fornecimentos, podem ser inter-
     reforma complementar após terem sido colocados na                     pretados no sentido de que, na falta de transposicËaÄo
     situacËaÄo de cessacËaÄo antecipada de actividade, a RepuÂ-           da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho
     blica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                   de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adju-
     incumbem por forcËa dos artigos 48.o, n.o 2, do Tratado               dicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos, no prazo
     CE e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conse-                   previsto para esse efeito, as instaÃncias de recurso dos
     lho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circu-               Estados-membros competentes em mateÂria de procedi-
     lacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade.                              mentos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de
                                                                           empreitada ou de fornecimento, instituídas por forcËa
2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.                        do artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE, teÃm tam-
                                                                           beÂm competeÃncia para conhecer de recursos relativos a
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                                  procedimentos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos
                                                                           de servicËos. Todavia, as exigeÃncias de uma interpreta-
                                                                           cËaÄo do direito nacional conforme com a Directiva 92/
                                                                           /50/CEE e de uma proteccËaÄo efectiva dos direitos dos
                                                                           particulares impoÄem ao órgaÄo jurisdicional nacional
                                                                           que verifique se as disposicËoÄes aplicaÂveis do direito
                                                                           nacional permitem reconhecer aos particulares um
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     direito de recurso em mateÂria de adjudicacËaÄo de con-
                           (Sexta SeccËaÄo)                                tratos puÂblicos de servicËos. Em circunstaÃncias como as
                                                                           do processo principal, o órgaÄo jurisdicional nacional
                   de 24 de Setembro de 1998
                                                                           estaÂ obrigado, em especial, a verificar se esse direito de
no processo C-76/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                     recurso pode ser exercido perante as mesmas instaÃn-
Bundesvergabeamt): Walter Tögel contra Niederösterrei-                     cias que estaÄo previstas em mateÂria de adjudicacËaÄo de
                 chische Gebietskrankenkasse (1)                           contratos puÂblicos de fornecimento e de empreitada.
(Contratos puÂblicos de servicËos Ð Efeito directo de uma
directiva naÄo transposta Ð ClassificacËaÄo dos servicËos de          2. Os servicËos de transporte de feridos e doentes com
                      transporte de doentes)                               acompanhamento de um enfermeiro enquadram-se
                                                                           simultaneamente no anexo I A, categoria 2, e no
                           (98/C 340/07)
                                                                           anexo I B, categoria 25, da Directiva 92/50/CEE, pelo
                                                                           que o contrato que tem como objecto esses servicËos eÂ
                  (Língua do processo: alemaÄo)                            abrangido pelo artigo 10.o da mesma directiva.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      3. As disposicËoÄes dos títulos I a VI da Directiva 92/50/
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        /CEE podem ser invocadas directamente pelos particu-
                                                                           lares nos tribunais nacionais. Quanto aÁs disposicËoÄes
No processo C-76/97, que tem por objecto um pedido diri-                   dos títulos III a VI, podem tambeÂm ser invocadas por
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do                um particular num órgaÄo jurisdicional nacional
Tratado CE, pelo Bundesvergabeamt (A        Â ustria), destinado a         quando resulte da anaÂlise individual da sua redaccËaÄo
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre                que saÄo incondicionais e suficientemente claras e preci-
Walter Tögel e Niederösterreichische Gebietskrankenkasse,                  sas.
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da
Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                      4. O direito comunitaÂrio naÄo impoÄe a uma entidade adju-
de 1989, que coordena as disposicËoÄes legislativas, regula-
                                                                           dicante de um Estado-membro que intervenha, a
mentares e administrativas relativas aÁ aplicacËaÄo dos pro-
                                                                           pedido de um particular, em relacËoÄes jurídicas existen-
cessos de recurso em mateÂria de adjudicacËaÄo dos contratos
                                                                           tes, que foram constituídas por tempo indeterminado
de direito puÂblico de obras e de fornecimentos (JO L 395
                                                                           ou por vaÂrios anos, quando essas relacËoÄes tenham sido
de 30.12.1989, p. 33), e da Directiva 92/50/CEE do Con-
                                                                           constituídas antes de expirado o prazo para transposi-
selho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos
                                                                           cËaÄo da Directiva 92/50/CEE.
processos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos
(JO L 209 de 24.7.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente               (1) JO C 108 de 5.4.1997.
de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L.
Murray e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: N. Fen-