CELEX: C2003/019/16
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Novembro de 2002 no processo C-414/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Falta de transposição da Directiva 97/7/CE")

25.1.2003                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 19/9
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Quarta Secção)
                           (Segunda Secção)
                                                                                              de 19 de Setembro de 2002
                   de 28 de Novembro de 2002                              no processo C-267/01 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Oberster Gerichtshof): Jaroslav Nyvlt contra Flughafen
                                                                                                         Wien AG (1)
no processo C-414/01: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino de Espanha ( 1)                        («Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                          Questão cuja resposta não suscita qualquer dúvida razoável
                                                                          — Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 —
(«Incumprimento de Estado — Falta de transposição da                      Harmonização de normas técnicas e dos procedimentos
                          Directiva 97/7/CE»)                             administrativos no sector da aviação civil — Ponto 35 do
                                                                                    código 145 dos Joint Aviation Requirements»)
                             (2003/C 19/16)                                                            (2003/C 19/17)
                                                                                                (Língua do processo: alemão)
                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                   «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-267/01, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                                                                          litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre Jaroslav Nyvlt
No processo C-414/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          e Flughafen Wien AG, uma decisão a título prejudicial sobre a
(agente: I. Martínez del Peral) contra Reino de Espanha (agente:          interpretação do ponto 35 do código 145 dos Joint Aviation
S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto obter a declaração
                                                                          Requirements, aplicáveis na Comunidade por força do artigo
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-
                                                                          3.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à                  Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas
Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                          técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da
20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores                 aviação civil (JO L 373, p. 4), com a redacção que lhe foi dada
em matéria de contratos à distância (JO L 144, p. 19), ou, pelo           pelo Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de
menos, ao não informar desse facto a Comissão, o Reino de
                                                                          Novembro de 1996 (JO L 291, p. 15), o Tribunal de Justiça
Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                    (Quarta Secção), composto por S. von Bahr, presidente de
força do artigo 15.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal
                                                                          secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator), juízes,
de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen,                  advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes,        19 de Setembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                          seguinte:
28 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                          1)     Quando o trabalhador competente para emitir o certificado de
                                                                                 habilitação para voo do avião foi pela sua entidade patronal
                                                                                 posto à disposição de uma organização de manutenção apro-
1)     Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                                 vada, as obrigações que decorrem do ponto 35 do código 145
       administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                                 dos Joint Aviation Requirements, aplicáveis na Comunidade
       97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
                                                                                 por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do
       Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em
                                                                                 Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmoni-
       matéria de contratos à distância, o Reino de Espanha não
                                                                                 zação de normas técnicas e dos procedimentos administrativos
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                 no sector da aviação civil, com a redacção que lhe foi dada pelo
       artigo 15.o, n. o 1, da referida directiva.
                                                                                 Regulamento n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de Novembro
                                                                                 de 1996, impõem-se a esta organização de manutenção
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                              aprovada.
                                                                          2)     Sem prejuízo da aplicação das obrigações que incumbem a uma
                                                                                 organização de manutenção aprovada por força do ponto 35
( 1) JO C 348, de 8.12.2001.                                                     do código 145 dos referidos Joint Aviation Requirements, esta
                                                                                 disposição não se opõe a que, com fundamento em disposições
                                                                                 nacionais que vão mais além, possa ser reconhecida, sendo caso
                                                                                 disso, a existência, a cargo da entidade patronal que não tenha