CELEX: 62019CA0581
Language: pt
Date: 2021-03-04 00:00:00
Title: Processo C-581/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Frenetikexito — Unipessoal Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Prestações sujeitas a IVA — Isenções — Artigo 132.°, n.° 1, alínea c) — Prestações de serviços de assistência no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Acompanhamento e aconselhamento nutricional — Atividades desportivas, de manutenção e bem-estar físico — Conceitos de “prestação complexa única”, de “prestação acessória à prestação principal” e de “independência das prestações” — Critérios»]

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Frenetikexito — Unipessoal Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-581/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Prestações sujeitas a IVA - Isenções - Artigo 132.o, n.o 1, alínea c) - Prestações de serviços de assistência no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas - Acompanhamento e aconselhamento nutricional - Atividades desportivas, de manutenção e bem-estar físico - Conceitos de “prestação complexa única”, de “prestação acessória à prestação principal” e de “independência das prestações” - Critérios»)
      (2021/C 163/08)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Frenetikexito — Unipessoal Lda
      
         Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que, sob reserva de uma verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, um serviço de acompanhamento nutricional prestado por um profissional certificado e habilitado em instituições desportivas, e eventualmente no âmbito de planos que incluem igualmente serviços de manutenção e bem-estar físico, constitui uma prestação de serviços distinta e independente e não é suscetível de ser abrangida pela isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva.
      
         (1)  JO C 383, de 11.11.2019.