CELEX: C1997/181/01
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 17 de Abril de 1997 no processo C-336/95 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social nº 16 de Barcelona): Pedro Burdalo Trevejo e outros contra Fondo de Garantía Salarial (Directiva 77/187/CEE - Transferência de empresas - Consideração da antiguidade por uma instituição de garantia para o cálculo das indemnizações por despedimento)

14 . 6 . 97          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 181 / 1
                                                                  I
                                                            (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                 de empresa que teve lugar numa data em que a directiva
                       ( Terceira Secção )                           ainda não tinha começado a produzir efeitos jurídicos no
                                                                     Estado-membro em causa.
                    de 17 de Abril de 1997
no processo C-336/95 (pedido de decisão prejudicial do               (') JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
Juzgado de lo Social n? 16 de Barcelona ): Pedro Burdalo
   Trevejo e outros contra Fondo de Garantia Salarial (')
 (Directiva 77/187/CEE — Transferência de empresas —
 Consideração da antiguidade por uma instituição de
garantia para o cálculo das indemnizações por despedi­               Recurso interposto, em 17 de Março de 1997, pelo Reino
                              mento)                                   dos Países Baixos contra o Conselho da União Europeia
                          ( 97/C 181 /01 )                                                 ( Processo C-l 10/97 )
                                                                                               ( 97/C 181 /02 )
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                     Deu entrada , em 17 de Março de 1997, no Tribunal de
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino dos
                                                                     Países Baixos, representado por Mare Fierstra, na qualida­
No processo C-336/95 , que tem por objecto um pedido di­             de de agente .
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Juzgado de lo Social n ? 16 de Barce­            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
lona ( Espanha ), destinado a obter, no litígio pendente nes­
te órgão jurisdicional entre Pedro Burdalo Trevejo e outros          — anular o Regulamento ( CE) n? 304/97 do Conselho,
e Fondo de Garantia Salarial , uma decisão a título prejudi­              de 17 de Fevereiro de 1997, que instaura medidas de
cial sobre a interpretação do artigo 1 ?, n? 1 , e do artigo 3 ?,         protecção relativamente à importação de arroz originá­
n° 3 , segundo parágrafo, da Directiva 77/187/CEE do                      rio dos países e territórios ultramarinos ('),
Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproxi­
                                                                     — condenar o Conselho nas despesas .
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes à
manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de                 Fundamentos e principais argumentos
transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
estabelecimentos (JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p. 26 ;                — Violação do n ? 1 do artigo 109 ? da Decisão 91/482/
EE 05 F2, p . 122 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira Secção ),           /CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991 , relativa à
composto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de                    associação dos países e territórios ultramarinos à
secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet ( relator ), juízes; ad­            Comunidade Económica Europeia ( 2 ) (a seguir « deci­
vogado-geral : G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu,                 são PTU »). Em primeiro lugar, foi ilicitamente que se
em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória                   considerou que o artigo 109 ? da decisão PTU atribuía
é a seguinte :                                                            competência para aplicar medidas de protecção em ra­
                                                                          zão do volume ou dos preços dos produtos que são
As disposições da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de                    importados dos PTU. Em segundo, é evidentemente in­
14 de Fevereiro de 1997, relativa à aproximação das legis­                correcto falar-se, no que toca à importação de arroz
lações dos Estados-membros respeitantes ã manutenção                      originário dos PTU, de preços tão baixos e de quanti­
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de                dades tão elevadas que provocam ou ameaçam provo­
empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos,                 car uma perturbação no mercado comunitário do ar­
não podem ser invocadas a propósito de uma transferência                  roz .