CELEX: C2002/144/100
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-64/02: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 por Dr. Hans Heubach GmbH & Co KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

15.6.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/49
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     sua conclusão de que a ADM era um lı́der e a sua conclusão
                                                                          quanto ao nı́vel adequado de aumento na sua avaliação da
                                                                          coima.
—      anular o artigo 1.o da Decisão, na medida em que
       considera que a Archer Daniels Midland Company
       («ADM») infringiu o artigo 81.o do Tratado CE e o                  Finalmente, a recorrente alega que a recorrida violou o
       artigo 53.o do Acordo EEE ao concordar (i) em restringir           artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e as regras aplicáveis
       a capacidade e (ii) ao designar lı́deres de preços em relação     à fixação das coimas. A este respeito, a recorrente considera
       ao ácido cı́trico;                                                que houve violação dos princı́pios da segurança jurı́dica, uma
                                                                          vez que as Guidelines of Fines Methodology foram aplicadas a
                                                                          um cartel que acabou muitos anos antes da adopção destas;
—      anular o artigo 3.o da Decisão, na medida em que se               igualdade de tratamento; protecção das legı́timas expectativas
       aplica à ADM;                                                      e da proporcionalidade. Em especial, a Comissão não avaliou
                                                                          correctamente o valor da cooperação da ADM.
—      em alternativa, alterar o artigo 3.o da Decisão, na medida
       em que se aplica à ADM, de modo a anular ou reduzir
       substancialmente a coima nela aplicada à ADM;
—      condenar a Comissão na totalidade das despesas do
       processo.
                                                                          Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 por Dr.
                                                                          Hans Heubach GmbH & Co KG contra a Comissão das
                                                                                              Comunidades Europeias
                                                                                                  (Processo T-64/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                   (2002/C 144/100)
A recorrente no presente processo impugna a Decisão da
Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do
Acordo EEE (processo COMP/E-1/36.604 — ácido cı́trico), na
medida em que esta considera que a ADM infringiu essas
disposições ao concordar em restringir a capacidade e ao                 Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
designar lı́deres de preços em relação ao ácido cı́trico.               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Dr. Hans Heubach GmbH & Co KG, com sede em Langelsheim
                                                                          (Alemanha), representada pelos advogados Frank Montag e
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a Decisão              Günter Bauer.
está inadequadamente fundamentada, uma vez que:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      a Comissão não indicou razões adequadas quanto ao
       modo como teve em conta o prejuı́zo e o impacto na                 —     anular o artigo 3.o, alı́nea b), da decisão recorrida;
       concorrência nem em relação à sua decisão de não ter em
       conta, ao avaliar o montante da coima aplicada à ADM,              —     reduzir a coima aplicada à recorrente na decisão a um
       o acordo EEE da ADM no mercado do produto afectado;                      montante adequado;
—      não indicou com que base pode ser necessário um                  —     condenar a recorrida nas despesas.
       aumento de 100% para obter um efeito dissuasor;
—      a Comissão não indicou razões para considerar a ADM             Fundamentos e principais argumentos
       como lı́der.
                                                                          A decisão impugnada no presente processo é a mesma que é
                                                                          objecto do processo T-33/02 (Britannia Alloys & Chemicals/
A recorrente alega que a Comissão não cumpriu requisitos de             /Comissão, ainda não publicado). A recorrente alega que o
ordem processual, ao não comunicar à ADM as suas conclu-                 montante de base da coima representa mais de 100 % do
sões essenciais quanto à natureza das infracções em questão, a         volume de negócios da recorrente em 1998 no mercado
 ---pagebreak--- C 144/50                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.6.2002
europeu e que o montante da coima aplicada à recorrente                 Recurso interposto em 11 de Março de 2002 por Griffin
resulta de diversos erros de facto e de apreciação da recorrida        Europe Headquarter N.V. contra Parlamento Europeu e
na determinação da coima. Além disso, segundo a recorrente,                              Conselho da União Europeia
a recorrida violou vários princı́pios fundamentais do direito
comunitário.
                                                                                                 (Processo T-70/02)
A recorrente alega que as Orientações (1) violam o artigo 15.o,
                                                                                                  (2002/C 144/101)
n.o 2, do Regulamento n.o 17/62. Contesta, fundamentalmente,
o facto de, com a instituição das Orientações, as coimas terem
passado a ser de montante fixo. Na opinião da recorrente,                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
apenas é admissı́vel aplicar uma coima cujo montante seja
proporcional ao volume de negócios; além disso, a fixação de
coimas de montante fixo previstas nas Orientações dá lugar,
sobretudo no que respeita às pequenas empresas, ao paga-
mento de valores desproporcionados e inadequados. Em sua                Deu entrada em 11 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
opinião, o artigo 3.o, alı́nea b), da decisão impugnada é,            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
portanto, igualmente ilegal.                                            Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, inter-
                                                                        posto por Griffin Europe Headquarter N.V., representada por
                                                                        Koen Van Maldegem e Claudio Mereu, da sociedade McKenna
A recorrente alega também que a recorrida aplicou as Orien-             e Cuneo, LLP, Bruxelas (Bélgica).
tações — admitindo que são legais — de forma errada.
Especialmente, segundo a recorrente, a recorrida ignorou o
critério da gravidade dos factos. Deveria, nomeadamente, ter
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tido em conta o carácter moderado da infracção e os seus
efeitos limitados no mercado, bem como o não respeito dos
acordos de preços pelas empresas envolvidas. Segundo a                  —     anular parcialmente a Decisão n.o 2455/2001/CE do
recorrente, o facto de não ter sido tomada em consideração a                Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro
circunstância de apenas uma parte limitada do volume de                       de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias
negócios total da recorrente ter sido influenciada pela infracção           no domı́nio da polı́tica da água e altera a Directiva 2000/
viola o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62. Também                  /60/CE, de forma a retirar da medida o diuron e o
não foi tomada em consideração, erradamente, a reduzida                     isoproturon;
dimensão económica da recorrente
                                                                        —     condenar os recorridos nas despesas.
A recorrente alega que, de qualquer forma, o montante da
coima viola os princı́pios gerais da proporcionalidade e da
adequação e que o facto de não ter sido tomado em conside-
ração o volume de negócios limitado da recorrente no que
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
respeita ao produto em causa, em comparação com o volume
de negócios total, deu lugar a uma violação do princı́pio da
igualdade de tratamento. São aplicadas coimas muito diferentes
a empresas que têm exactamente a mesma força no mercado.                A recorrente no presente processo produz pesticidas (produtos
                                                                        de protecção vegetal). A recorrente contesta a inclusão de
                                                                        algumas das substâncias activas dos seus produtos, o diuron e
Finalmente, a recorrente alega que a aplicação da coima pela           o isoproturon, na lista das substâncias prioritárias no domı́nio
recorrida viola o artigo 7.o da Convenção Europeia dos Direitos        da polı́tica da água. Esta lista foi estabelecida pelos recorridos
do Homem, uma vez que a coima aplicada à recorrente respeita            em execução da Directiva 2000/60/CE (1). Os produtos incluı́-
a um perı́odo que foi por duas vezes prorrogado, de forma               dos na lista são considerados como apresentando um risco
significativa, desde o termo da infracção. A alteração sistemá-      para ou através do meio aquático e as suas emissões devem ser
tica da prática da recorrida devido à instituição das Orientações    reduzidas. Além disso, a decisão impugnada indica alguns dos
e a modificação da fixação da coima no final de 2001                  produtos da recorrente como substâncias prioritárias «em
constituem, segundo a recorrente, uma extensão do perı́odo             revisão», o que conduzirá, segundo a recorrente, a uma
que não pode ser aplicada a um comportamento que teve                  classificação como substâncias perigosas prioritárias. Estas
lugar antes de tal extensão.                                           substâncias apresentam um risco mais elevado para o meio
                                                                        aquático e as suas emissões devem ser eliminadas.
(1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do
    n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do           A recorrente contesta o processo e a metodologia utilizados
    artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C9, p. 3).                     pelos recorridos na adopção da decisão impugnada. Para
                                                                        estabelecer a lista contestada, os recorridos usaram um procedi-
                                                                        mento simplificado previsto no artigo 16.o, n.o 2, segundo
                                                                        parágrafo, da Directiva 2000/60.