CELEX: 62016TN0883
Language: pt
Date: 2016-12-16 00:00:00
Title: Processo T-883/16: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2016 — República da Polónia/Comissão

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/52
            
         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2016 — República da Polónia/Comissão
   (Processo T-883/16)
   (2017/C 038/68)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 28 de outubro de 2016, relativa à alteração das condições de isenção do gasoduto Opal da obrigação de aplicação das regras de acesso de terceiros e da regulação das tarifas aprovadas com base na Diretiva 2003/55/CE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/73/CE, em conjugação com o artigo 194.o, n.o 1, alínea b), TFUE, e do princípio da solidariedade, porquanto foi admitida uma nova derrogação regulatória para o gasoduto Opal, embora esta derrogação coloque em risco a segurança do fornecimento de gás.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: incompetência da Comissão e violação do artigo 36.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 2.o, ponto 17, da Diretiva 2009/73/CE, porquanto foi admitida uma nova derrogação regulatória para o gasoduto Opal, embora esta conduta de transporte não constitua uma «interligação».
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/73/CE, porquanto foi admitida uma nova derrogação regulatória para o gasoduto Opal, embora não exista o risco de o investimento não ser feito sem esta derrogação.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do artigo 36.o, n.o 1, alíneas a) e e), da Diretiva 2009/73/CE, porquanto foi admitida uma nova derrogação regulatória para o gasoduto Opal, embora esta derrogação tenha efeitos negativos na concorrência.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: violação de tratados internacionais que vinculam a União Europeia, nomeadamente do Tratado da Carta da Energia, do Tratado que institui a Comunidade da Energia e do Acordo de Associação com a Ucrânia.