CELEX: 62016TB0142
Language: pt
Date: 2017-02-09 00:00:00
Title: Processo T-142/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Dröge e o./Comissão «Recurso de anulação — Declaração de vontade e duas decisões da Comissão sobre as modalidades de acesso aos documentos das negociações do acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos (TTIP) — Direito de acesso dos colaboradores dos membros dos Parlamentos nacionais a certos documentos confidenciais da negociação do TTIP — Atos irrecorríveis — Inadmissibilidade»

10.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/36
            
         Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Dröge e o./Comissão
   (Processo T-142/16) (1)
   
   («Recurso de anulação - Declaração de vontade e duas decisões da Comissão sobre as modalidades de acesso aos documentos das negociações do acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos (TTIP) - Direito de acesso dos colaboradores dos membros dos Parlamentos nacionais a certos documentos confidenciais da negociação do TTIP - Atos irrecorríveis - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 112/49)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Katharina Dröge (Berlim, Alemanha), Britta Haßelmann (Berlim) e Anton Hofreiter (Berlim) (representante: W. Cremer, professor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, R. Vidal Puig e B. Hartmann, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE destinado à anulação, em primeiro lugar, da declaração de vontade da Comissão com vista à conclusão de um tratado vinculativo para as partes contratantes, a União Europeia e os Estados Unidos da América, quanto às modalidades de acesso aos documentos da negociação relativa a uma Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), e, a título subsidiário, a que seja declarada contrária ao direito da União; em segundo lugar, da decisão prévia da Comissão destinada à apresentação da declaração de vontade acima mencionada sobre a autorização do acordo e, em terceiro lugar, da decisão oral da Comissão relativa à conclusão de um tratado ou de um acordo político não vinculativo com os Estados Unidos da América quanto ao «regime de acesso TTIP» e que define este regime como vinculativo no direito da União, na medida em que é estritamente proibido aos deputados dos Parlamentos dos Estados-Membros fazerem-se acompanhar por colaboradores, depois de passados os controlos de segurança, incluindo colaboradores do seu grupo político aquando da consulta de documentos relativos ao TTPI nas salas de leitura criadas para o efeito.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Katharina Dröge, Britta Haßelmann e Anton Hofreiter são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 221, de 13.6.2016