CELEX: C2007/199/28
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-261/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 1 de Junho de 2007 — VTB-VAB NV/Total Belgium NV

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 1 de Junho de 2007 — VTB-VAB NV/Total Belgium NV
   (Processo C-261/07)
   (2007/C 199/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van koophandel te Antwerpen
   Partes no processo principal
   
      Demandante: VTB-VAB NV
   
      Demandada: Total Belgium NV
   Questão prejudicial
   A Directiva 2005/29 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais opõe-se a uma disposição nacional, como a prevista no artigo 54.o da Wet van 14 Juli 1991 betreffende de handelspraktijken en de voorlichting en bescherming van de consument (lei sobre práticas comerciais) que — salvo nos casos taxativamente enumerados na lei — proíbe qualquer oferta conjunta de um vendedor a um consumidor, incluindo a oferta conjunta de um produto, que o consumidor deve comprar, e de um serviço gratuito, cuja aquisição está ligada à compra do produto, e isto sem ter em conta as circunstâncias do caso e em especial a influência que a oferta concreta poderá ter no consumidor médio e o facto de, nas circunstâncias concretas, esta oferta poder ser considerada contrária à diligência profissional ou aos usos leais do comércio?
   
      (1)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).