CELEX: 31986R4118
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4118/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de preparados e conservas de sardinhas, da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia (1987)

31 . 12 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 380 / 27
                                         REGULAMENTO ( CEE ) N9 4118 / 86 DO CONSELHO
                                                     de 22 de Dezembro de 1986
                    relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                    preparados e conservas de sardinhas , da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum,
                                                     originários da Tunísia ( 1987)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do
                                                                       referido contingente relativamente aos princípios acima
                                                                       enunciados ; que esta repartição deve , para representar o
                                                                       melhor possível a evolução real do mercado dos produtos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    em questão , ser efectuada proporcionalmente às necessida­
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                    des dos Estados-membros , calculadas , por um lado , com
 1139 ,                                                                base nos dados estatísticos relativos às importações desses
                                                                      produtos da Tunísia no decurso de um período de referên­
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               cia representativo e, por outro lado , com base nas perspec­
                                                                      tivas económicas para o período de contingentamento em
                                                                       questão ;
 Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comu­
nidade Económica Europeia e República da Tunísia (*),                  Considerando que , durante os três últimos anos para os
completado pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1080 / 83 do Con­              quais há dados estatísticos disponíveis , as importações
 selho , de 18 de Abril de 1983 , que fixa o regime aplicável          correspondentes de cada Estado-membro representam ,
 ao comércio entre a Grécia e a Tunísia ( 2 ), prevê que os           relativamente às importações na Comunidade dos produtos
preparados e conservas de sardinhas , da subposição                   em questão provenientes da Tunísia , as percentagens a
 16.04 D da pauta aduaneira comum , originários da                     seguir indicadas :
Tunísia , serão admitidos à importação na Comunidade
com isenção de direitos aduaneiros ; que as modalidades                         Estados-membros          1983       1984       1985
desse regime devem ser fixadas por uma Troca de Cartas
entre a Comunidade e a Tunísia ; que , uma vez que essa
                                                                      Benelux
Troca de Cartas ainda não se verificou , convém recondu­
                                                                                                                     _          _
                                                                      Dinamarca                           —          —■         —
zir , até 31 de Dezembro de 1987 , o regime comunitário               Alemanha                            —          —          —
aplicado em 1986 ; que convém , portanto , abrir um contin­           Grécia                              —          —          —
gente pautal comunitário com um volume de 100 toneladas               França                              —          —
                                                                                                                               100
com isenção de direitos aduaneiros ; que esse contingente                                                                    ( = 6t)
pautal é válido a partir de 1 de Janeiro de 1987 até à                Irlanda                             —          —          —
conclusão da Troca de Cartas prevista no artigo 18 ? do               Itália                              —          —          —
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica                     Reino Unido                         —          —          —
Europeia e a República da Tunísia , ou até à aplicação de
um regime comunitário de importação para os produtos em               Considerando que estes dados não podem ser considerados
questão , mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1987 ;              como representativos para servir de base a uma repartição
                                                                      do volume do contingente entre os Estados-membros ; que
Considerando que , na ausência de um protocolo previsto               a estimativa das importações dos Estados-membros para
nos artigos 179 ? e 366 ? do Acto de Adesão de Espanha e               1987 se revela difícil em virtude da sua situação no decurso
de Portugal , a Comunidade deve tomar as medidas referi­              dos anos precedentes ; que , para repartir o volume do
das nos artigos 180 ? e 367 ? do dito Acto ; que a medida             contingente de modo equitativo , as percentagens de partici­
pautal em questão se aplica , portanto , à Comunidade dos             pação inicial nesse volume podem ser estabelecidas como
Dez .                                                                 segue :
                                                                               Benelux                                       8
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o                          Dinamarca                                      4
acesso igual e contínuo de todos os importadores da                           Alemanha                                      16
Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem interrup­                   Grécia                                         2
ção , das taxas previstas para esse contingente a todas as                    França                                        50
importações dos produtos em questão em todos os                               Irlanda                                        2
Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que                       Itália                                         2
um sistema de utilização do contingente pautal comunitá­                      Reino Unido                                   16
rio , baseado numa repartição entre os Estados-membros ,
                                                                      Considerando que , para ter em conta a evolução das
                                                                      importações dos produtos em questão nos diferentes
                                                                      Estados-membros , convém dividir o volume do contingente
n JO n ? L 265 de 27 . 9 . 1978 , p . 1 .                             em duas parcelas , sendo a primeira parcela repartida entre
( 2 ) JO n ? L 120 de 6.5 . 1983 , p . 1 .                            os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma
 ---pagebreak--- N ? L 380 / 28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 86
reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades                  que uma parte do contingente comunitário permaneça
dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte                        inutilizada num Estado-membro , quando podia ser utiliza­
inicial ; que , para garantir aos importadores de cada                     da noutros ;
Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar a
primeira parcela do contingente comunitário a um nível
                                                                           Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
que , neste caso , se poderia situar em 50 % do volume do
                                                                           Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
contingente ;
                                                                           estarem reunidos e representados pela União Económica do
                                                                           Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas­
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­                    -partes atribuídas à referida União Económica pode ser
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen­                      efectuada por um dos seus membros ,
te ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro
que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar
sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Estado-membro quando cada uma das suas quotas-partes
complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas
vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes
iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do
período de contingentamento ; que este modo de gestão                                                 Artigo 1 °
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
e a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acom­                    De 1 de Janeiro de 1987 e até à conclusão da Troca de
panhar a situação de esgotamento do volume do contingen­                   Cartas referida no artigo 189 do Acordo de Cooperação
te e informar desse facto os Estados-membros ;                             entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
                                                                           Tunísia , ou até à aplicação de um regime comunitário de
                                                                           importação , mas o mais tardar até 31 de Dezembro de
Considerando que , se em data determinada do período de                    1987 , o direito aduaneiro aplicável à importação na Comu­
contingentamento existe um saldo importante em qualquer                    nidade dos Dez dos produtos a seguir designados é suspen­
Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira                  so ao nível e no limite de um contingente pautal comunitá­
uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de evitar                rio indicados a seguir :
                 N ? da pauta                                                                          Volume do          Direito do
        N?
     de ordem
                  aduaneira                       Designação das mercadorias                           contingente       contingente
                    comum                                                                           ( em toneladas)        ( em % )
     09.1201      16.04 D       Preparados e conservas de sardinhas , originários da Tunísia              100              isenção
                             Artigo 2 °                                                               Artigo 3°
1 . O contingente pautal referido no artigo 19 é dividido                  1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
em duas parcelas .                                                         como fixada no n9 2 do artigo 29 — ou essa mesma
                                                                           quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva
                                                                           em caso de aplicação do artigo 59 — for utilizada em 90 %
2 . Uma primeira parcela de 50 toneladas do contingente                   ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por
pautal comunitário mencionado no artigo 1 ? é repartida                    via de notificação à Comissão , ao saque, na medida em que
entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem                     o montante da reserva o permita , de uma segunda quota­
prejuízo do artigo 59 , são válidas até ao fim do período                  -parte igual a 15 % da sua quota-parte inicial , eventual­
definido no artigo 19 elevam-se às quantidades a seguir                   mente arredondada para a unidade superior .
indicadas :
                                               (Em toneladas)
         Benelux                                         4                2 . Se , após esgotamento da sua quota-parte inicial , a
         Dinamarca                                       2                segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
         Alemanha                                        8                utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,
         Grécia                                          1                nas condições previstas no n9 1 , ao saque de uma terceira
         França                                         25                quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial .
         Irlanda                                         1
         Itália                                          1
         Reino Unido                                     8                3 . Se , após esgotamento da sua segunda quota-parte , a
                                                                          terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
                                                                          utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede,
3 . A segunda parcela , de 50 toneladas , constitui a reser­              nas mesmas condições , ao saque de uma quarta quota­
va .                                                                      -parte igual à terceira .
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 Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­         A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
 va .                                                             limite ao saldo disponível e , para esse efeito , informará
                                                                  com precisão do seu montante o Estado-membro que
 4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros         procede a este último saque .
podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
 fixadas por esses números se existirem razões para conside­
 rar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros
 informarão a Comissão dos motivos que os levaram a                                        Artigo 7 ?
 aplicar o disposto no presente número .
                                                                  1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                                  necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
                          Artigo 4 ?                              mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne
                                                                  possível as imputações , sem descontinuidade , na sua parte
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do           acumulada do contingente comunitário .
artigo 39 são válidas até ao fim do período definido no
 artigo 19                                                        2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
                                                                 produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
                                                                 lhes são atribuídas .
                          Artigo 5 ?
                                                                  3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais            Estados-membros é verificada com base nas importações
tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada         dos produtos em questão originários da Tunísia , apresenta­
da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1987 ,     das na alfândega a coberto de declarações de introdução
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros               em livre prática .
podem transferir uma quantidade mais importante , se
existirem razões para considerar que esta não será utiliza­
da .
                                                                                           Artigo 8°
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais
tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações         A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de         sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
1987 e imputadas no contingente comunitário , bem como ,         quotas-partes .
eventualmente , a fracção da sua quota-parte inicial que
transferem para a reserva .
                                                                                           Artigo 9 ?
                          Artigo 69                              Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                 mente para assegurar a observância do presente regulamen­
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­        to .
tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
gos 29 e 39 e informará cada um deles , logo que receba as
notificações , da situação de esgotamento da reserva .
                                                                                          Artigo 10 "
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
em 5 de Outubro de 1987 , sobre o volume da reserva após         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
as transferências efectuadas nos termos do artigo 59             1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                          G. SHAW