CELEX: C1997/331/47
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Recurso interposto em 26 de Agosto de 1997 por Catherine Metdepenningen e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-243/97)

1 . 11 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 331 /23
quando este era manifestamente promovível, causando­              Considera, assim, e além disso, que perante dúvidas laten­
-lhe, sem razão justificada pela ECPN, um importante              tes no termo das averiguações, a decisão adoptada é des­
atraso de progressão na carreira .                                proporcionada em relação ao comportamento repreensível,
                                                                  tendo em conta nomeadamente circunstâncias atenuantes
                                                                  assinaladas pela autoridade disciplinar.
Recurso interposto em 22 de Agosto de 1997 por
     Benedetto D'Agostino contra o Parlamento Europeu
                                                                  Recurso interposto em 26 de Agosto de 1997 por
                       (Processo T-242/97)                        Catherine Metdepenningen e outros contra a Comissão
                                                                                    das Comunidades Europeias
                          ( 97/C 331 /46 )
                                                                                        (Processo T-243/97)
                                                                                            ( 97/C 331 /47)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                   (Língua do processo: francês)
 Deu entrada em 22 de Agosto de 1997 no Tribunal de Pri­
 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 contra o Parlamento Europeu interposto por Benedetto              Deu entrada em 26 de Agosto de 1997, no Tribunal de
 D'Agostino, residente em Bruxelas, representado por Jean­         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
 -Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advoga­           recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
 dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               interposto por Catherine Metdepenningen, Jérôme Pous­
 Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces­              sielgue e Jürgen Wettig, residentes em Bruxelas, represen­
 sange .                                                           tados por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange .
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
 — anular a decisão de 28 de Outubro de 1996 que retro­
      grada o recorrente do grau C 1 , escalão 4, para o
       grau C 5 , escalão 1 ,                                      — anular as decisões da Comissão que indeferem os
                                                                        requerimentos dos recorrentes no sentido de beneficia­
                                                                        rem de uma eventual prorrogação do seu contrato
                                                                        como agentes temporários até um total de cinco anos,
 — condenar o recorrido nas despesas.
                                                                   — declarar ilegal a decisão adoptada pela Comissão, em
 Fundamentos e principais argumentos                                    13 de Novembro de 1996, na medida em que limita
                                                                        todos os contratos de agentes temporários ao abrigo
                                                                        do artigo 2?, a ), do RAA a uma duração determinada
  O recorrente alega, em primeiro lugar, que o recorrido vio­           de três anos, com uma possibilidade de renovação pelo
  lou o artigo 7?, n? 1 , do anexo IX do Estatuto dos Funcio­           período máximo de um ano,
  nários ao não respeitar um prazo razoável entre os dife­
  rentes actos de acusação sem que possa ser dada qualquer
  justificação quanto à lentidão do processo . Invoca além          — condenar a recorrida em todas as despesas do pro­
                                                                        cesso .
  disso a violação dos direitos da defesa, porque a decisão
  impugnada se funda em documentos que não lhe foram
  comunicados .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
  O recorrente sustenta igualmente que a decisão em causa
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são os invocados
  padece de um erro manifesto de apreciação e de insuficiên­
                                                                    no âmbito do processo T- 185/97, Godts contra Comis­
  cia de fundamentação, e que foi adoptada com violação
                                                                    são ( r).
  do princípio da proporcionalidade. Sublinha, com efeito,
  que a sanção contestada foi pronunciada com base em
  simples declarações não provadas e, em certos casos, for­         H JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p. 37.
  malmente contestadas pelos interessados, e que as numero­
   sas contradições existentes no processo não permitem esta­
   belecer a veracidade dos factos que lhe são imputados.