CELEX: 51989PC0029
Language: pt
Date: 1989-05-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 29
Vol. 1989/0011
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM ( 89) 29     final
                                                     Bruxelas , 26 de Maio de 1989
                                Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
relativa a aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da índia sobre o Comércio de
                                Produtos Têxteis
                     ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                           EXPOSIÍAO DE MOTIVOS
1.       O documento    Junto , que   Inclui um projecto de proposta ao
Conselho , diz respeito aos ajustamentos dos limites quantitativos das
categorias 7 e 27                              , acordados com a índia
aquando das negociações do Acordo têxtil bilateral em 1986 . Estes
ajustamentos tornaram-se necessários na sequência da introdução do
Sistema Harmonizado a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
                                       9
2.       0 documento prevê a aplicação provisória das alterações acima
referidas do Acordo têxtil bilateral concluído com a índia           , com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
3.        As alterações constam da Acta aprovada em 25 de Abri l de 198^.'
 4.    • Esta questão deveria ser examinada pelo Conselho aquando de uma
 próxima sessão , a fim de permitir à Comissão a adopção de um regulamento
 que assegure uma gestão adequada das disposições alteradas .
 ---pagebreak--- N ? L 95/34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        S  4 . S9
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                               de      de               de 1989
                  relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a
                  Comunidade Económica Europeia e a República da índia sobre o Comércio de
                                                     Produtos Têxteis
                                                        (89 /23 2/ CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               de 1 de Janeiro de 1988 , a Acta Aprovada, sob reserva de
                                                                    aplicação provisória recíproca pela República da índia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 13?,             DECIDE :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                       Artigo I f
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos               Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos
procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a            necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório
Comunidade Económica Europeia e a República da índia                na Comunidade, a partir do dia 1 de Janeiro de 1988 , a
sobre o Comércio dos Produtos Têxteis, rubricado em 31              Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o Comercio de
                                                                    Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Euro¬
de Outubro de 1986, esse Acordo é aplicável, a título
provisório, a partir de 1 de. Janeiro de 1 987, nos termos,         peia e a República da índia, sob reserva de aplicação
quanto à Comunidade, da Decisão 88/495/CEE (') ;                    provisória recíproca pela República da índia.
                                                                    O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de
reexaminar, à luz de recentes evoluções das trocas comer¬                                    Artigo 2 ?
ciais, os ajustamentos quantitativos das quotas para certas
                                                                    A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da
categorias, a fim de tomar em conta a introdução do
Sistema Harmonizado ;                                               República da índia sobre a aplicação provisória da Acta
                                                                    Aprovada referida no artigo 1 ? e a comunica-lo ao
                                                                    Conselho .
Considerando que, na sequência das consultas realizadas
entre a Comunidade e a República da índia, foi rubricada,
em 2£~de/j/jt-í 1 de 1      um Acta Aprovada que altera a           Feito em Bruxelas, em         de             de 1989 .
quota dos produtos da s:ategoria s zprevista no Acordo ;
                               /Τβ 27Λ                                                             Pelo Conselbo
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos                                                0 Presidente
procedimentos necessários à celebração do Acordo e da
Acta Aprovada, convém aplicar a título provisório, a partir
(') JO n? L 267 de 27. 9. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak---                                        AGREED MINUTES
          Delegations of the European Community and the Republic of India met in New Delhi
on 24-25 April , 1989 for consultations in accordance with Article 16 of the Agreement on
Trade in Textiles between India and the European Community initialled on 31st October
1986. Consultations were held on India's request for adjustment of restraint levels for certain
products covered under the Agreement tabled during consultations at New Delhi on 28-29
March , 1988 and at Brussels on 24-27 January, 1989 , arising out of the introduction of the
harmonised system of commodity coding by the Community w.e.f. 1 - 1 -1988.
2.        As a result of these consultations , it is agreed that the restraint levels for Categories
7 and 27 given in Annex . II of the Agreement are amended as follows :
 Category                                                     Year
                            1988             1989             1990              1991
     7                      40294            43701            44734             45792
    27                        8095             8735            9072              9422
 The above restraint levels for 1989 to 1991 Include the compensation lor export opportunities
  lost by India during 1988 , equally distributed among the three years .     This agreement is the
  final settlement to the requests made by India in the consultations referred to above.
  New Delhi , the 25th April, 1989
              Qj           C
   For theRepublic
   For thej§epublic of
                     of India
                        India                         y/Fqmhe  European Economic
                                                         o(4he European   Economic Community
                                                                                     Community