CELEX: 51987PC0618
Language: pt
Date: 1987-11-24
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVO A UMA ACCAO NO DOMINIO DA TECNOLOGIA DAS TELECOMUNICACOES RACE ( INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO DAS TECNOLOGIAS AVANCADAS RELATIVO AS TELECOMUNICACOES )

8. 2. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 34/1
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a um programa comunitário no domínio das
               tecnologias das telecomunicações I & D sobre as tecnologias de ponta no domínio das comunicações
                                                 na Europa (Programa RACE)
                                                       COM(87) 618 final
               (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do terceiro parágrafo do n? 2 do artigo 149? do
                                          Tratado CEE em 27 de Novembro de 1987)
                                                          (88/C 34/01)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             desenvolvimento político, social e económico da Comunida-
                                                                   de;
 Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade
                                                                   Considerando que, em 17 de Dezembro de 1984, o Conselho
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo
                                                                   aprovou os elementos principais de uma política comunitária
 130? Q,
                                                                   de telecomunicações no âmbito dos serviços e redes de
                                                                   telecomunicações avançadas através de acções a nível comu-
 Tendo em conta a proposta da Comissão {l),                        nitário;
                                                                   Considerando que, com o aparecimento de novos serviços e
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    com a convergência cada vez maior das telecomunicações, do
 Social ( 2 ),                                                     processamento de dados e dos serviços destinados ao grande
                                                                   público, a evolução se orienta para a criação à escala
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           europeia de uma rede de comunicações integradas de banda
                                                                   larga (integrated broadband communication, IBC) capaz de
                                                                   apoiar um amplo leque de utilizadores e de prestadores de
 Considerando que a Comunidade tem por missão promover,            serviços;
pelo estabelecimento de um mercado comum e pela aproxi-
mação progressiva das políticas económicas dos Esta-               Considerando que o desenvolvimento das telecomunicaçõos
dos-membros, um desenvolvimento harmonioso das activi-             beneficiará a competitividade internacional das economias
dades económicas em toda a Comunidade e o estreitamento            europeias em geral e das indústrias de telecomunicações em
das relações entre os Estados que a integram;                      especial;
Considerando que os Chefes de Estado e de Governo                  Considerando que, ao optar-se pelas tecnologias de ponta no
reunidos em Estugarda, Atenas, Fontainebleau e Bruxelas,           domínio das telecomunicações, se deve ter em conta a
chamaram a atenção para a importância das telecomunica-            necessidade de não agravar as desigualdades regionais
ções como uma das principais fontes de crescimento econó-          existentes na Comunidade, que o desenvolvimento de espe-
mico e de desenvolvimento social;                                  cificações comuns para os equipamentos e serviços, sendo
                                                                   necessário, não é no entanto suficiente para impedir que se
                                                                   verifiquem desníveis cada vez maiores no processo de
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua avaliação            desenvolvimento regional;
da situação e do desenvolvimento das telecomunicações,
sublinhou o papel-chave das telecomunicações no futuro             Considerando que o desenvolvimento das IBC oferece uma
                                                                   vasta gama de oportunidades às pequenas e médias empresas
(>) JO n? C 304 de 28. 11. 1986, p. 2.                             no fabrico de equipamentos e na prestação de serviços
(2) JO n? C 68 de 16. 3. 1987, p. 22.                              especializados na Comunidade;
 ---pagebreak--- N? C 34/2                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8. 2. 88
Considerando que, para corresponder à exigência de utiliza-        nitários e, nomeadamente, em programas de cooperação na
ção total do potencial económico e de mercado das teleco-          investigação e no desenvolvimento da tecnologia das teleco-
municações, a Comissão apresentou um programa de acção             municações;
que foi reconhecido pelo Conselho como base para trabalhos
futuros;                                                           Considerando ser necessário obter uma boa coordenação
                                                                   entre a presente acção e o programa Esprit, na medida em
Considerando que a cooperação em I & D e o desenvolvi-             que ambos os programas se beneficiam mutualmente;
mento de normas podem dar uma contribuição de grande
importância, nomeadamente ao facilitar a evolução no               Considerando ser necessário obter uma boa coordenação
sentido de futuras comunicações integradas de banda larga          entre as acções nacionais e o programa Eureka, e/ou com
(IBC) em termos de ligações transnacionais e também a nível        outros projectos transnacionais de cooperação a nível euro-
regional e local;                                                  peu, a fim de evitar duplicações;
Considerando que o «Acto Único Europeu» fornece uma                Considerando que, no âmbito da realização da fase principal
nova base política e jurídica para o desenvolvimento de uma        do programa RACE, terão que ser tomadas inúmeras
estratégia científica e tecnológica, dando especial importân-      decisões de extrema relevância para os utilizadores — quer
cia ao objectivo de promoção da competitividade indus-             empresas, quer particulares —, no que respeita, por exem-
trial;                                                             plo, ao grau de fiabilidade e privacidade do processo de
                                                                   transmissão de informações;
Considerando que o Conselho de Investigação de 4 de Junho          Considerando que uma das preocupações fundamentais
de 1985 reconheceu a importância do rápido estabelecimen-          formuladas a partir da experiência da fase de definição do
to de uma fase de definição para o programa RACE, a fim de         programa RACE foi a falta de atenção concedida aos
preparar uma estrutura europeia global para o desenvolvi-          aspectos dos futuros serviços de telecomunicações que
mento de sistemas avançados de comunicações no futuro e de         respeitam directamente aos utilizadores; que requisitos qua-
promover a cooperação tecnológica e industrial;                    litativos e custos são aspectos relacionados entre si, sobre os
                                                                   quais haverá permanentemente que tomar decisões no
Considerando que, pela sua Decisão 85/372/CEE ( ! ), o             decurso da realização da fase principal do programa; e que,
Conselho adoptou o estabelecimento da fase de definição            por estas razões, o Parlamento deverá permanecer ao
RACE, de 18 meses, na qual se baseará a decisão relativa ao        corrente da evolução da situação, de modo a poder intervir,
programa principal, o tomar antes do final de 1986;                se for caso disso;
Considerando que, pela sua decisão de 28 de Setembro de            Considerando que a realização de acções concertadas no
1987, o Conselho adoptou um programa-quadro das acções             âmbito da COST constitui um elemento essencial para
comunitárias no campo da investigação e do desenvolvimen-          complemento dos projectos de I & D orientados para a
to tecnológico (1987 a 1991) que estabelece que a investiga-       indústria;
ção deverá conduzir a um importante mercado e a uma
sociedade da informação e das comunicações, incluindo as           Considerando que o Comité de Investigação Científica e
telecomunicações;                                                  Técnica (Crest) emitiu o seu parecer;
                                                                   Considerando que, com base nos resultados obtidos, o
Considerando que a constituição ou consolidação de um
                                                                   programa poderá ser prolongado por mais cinco anos, de
potencial industrial especificamente europeu nas tecnologias
em questão é uma necessidade urgente; que os seus benefi-          acordo com uma proposta da Comissão nesse sentido,
ciários devem ser operadores de rede, centros de investiga-
ção, empresas, incluindo pequenas e médias empresas, e os
outros organismos estabelecidos na Comunidade que sejam            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
os mais adequados para atingir estes objectivos;
Considerando que a fase de definição RACE produziu os
                                                                                              Artigo 1?
resultados que se lhe exigiam;
                                                                   1.     É adoptado um programa comunitário no domínio das
Considerando que o Comité de Gestão RACE procedeu a                tecnologias das telecomunicações, denominado RACE, por
uma avaliação e solicitou que as decisões necessárias fossem       um período inicial de cinco anos, a começar em 1 de Janeiro
adoptadas a tempo de assegurar o acompanhamento dos                de 1987.
trabalhos;
                                                                   2.     O programa tem por fim promover, em concertação
Considerando que é do interesse da Comunidade consolidar           com acções públicas e privadas no domínio das tecnologias
a base científica e financeira da investigação europeia através    das telecomunicações a nível nacional e internacional, a
da integração em maior escala de participantes oriundos dos        competitividade da indústria comunitária, dos operadores
países terceiros europeus em determinados programas comu-          comunitários e dos prestadores comunitários de serviços no
                                                                   domínio das telecomunicações, a fim de tornar acessíveis aos
H JO n? L 210 de 7. 8. 1985, p. 24.                                utilizadores finais, com um mínimo de custo e num mínimo
 ---pagebreak---  8. 2. 88                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 34/3
 de tempo, os serviços que manterão a competitividade da              industriais independentes estabelecidos em Estados-mem-
 economia europeia ao longo das próximas décadas e contri-            bros diferentes. Os anúncios dos concursos públicos serão
 buirão para manter e criar empregos na Comunidade.                   publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                      3.      Em casos excepcionais relativos a projectos indispen-
                                                                      sáveis à execução dos requisitos-chave do plano de traba-
                              Artigo 2 ?
                                                                      lho:
 O resumo e os objectivos do programa, apresentados mais              — sempre que uma proposta envolva:
 em pormenor no Anexo II, dividem-se em três partes:
                                                                            i) encargos insustentáveis para os participantes,
                                                                                nomeadamente para as pequenas e médias empresas
                                                                                e os centros de investigação,
                               PARTE I                                     ii) apenas um parceiro industrial independente,
 Desenvolvimento e estratégias de implantação das IBC —                   iii) vários parceiros industrias independentes estabeleci-
 compreenderá o trabalho necessário para o desenvolvimento                      dos no mesmo Estados-membro, ou
 da investigação sobre especificações funcionais, sistemas e
 operações, com vista à definição de propostas para sistemas          — sempre que, por motivos de custo ou de eficácia, não se
 abertos (J) conformes com padrões, conceitos e convenções,               justifique recorrer a um sistema de concursos públicos,
 bem como a trabalho analítico realizado com o objectivo de               ou
estabelecer o interfuncionamento do equipamento e serviços
                                                                      — sempre que o montante da contribuição comunitária para
IBC (2). Este trabalho deverá ser efectuado por organizações,
                                                                          o custo total não ultrapasse 1 milhão de ECUs,
grupos e outros organismos adequados, incluindo, se neces-
 sário, o trabalho realizado ao abrigo de contratos.                  poderá ser decidida, em conformidade com os procedimen-
                                                                      tos a que se refere o artigo 8 °., uma derrogação às disposições
                                                                      gerais estabelecidas nos n?s 1 e 2 do artigo 3?
                              PARTE II
                                                                      4.      Os contratos em todos os aspectos do programa de
 Tecnologias IBC — compreenderá a cooperação em I & D no              acção serão concluídos, com operadores de rede, centros de
domínio das tecnologias IBC na fase pré-competitiva.                  investigação, empresas, incluindo pequenas e médias empre-
                                                                      sas, e outras organizações, estabelecidos na Comunidade.
                              PARTE III
                                                                                                  Artigo 4?
Integração funcional pré-normativa — compreenderá a
I & D pré-normativa e pré-competitiva, com vista à cons-              Caso existam acordos-quadro de cooperação científica e
trução de um «ambiente de verificação aberto» que permita             técnica entre países terceiros europeus e as Comunidades
testar funções, conceitos operacionais e equipamentos expe-           Europeias, as organizações e empresas estabelecidas nesses
rimentais, em conformidade com as especificações funcio-              países podem, em conformidade com os procedimentos
nais e as propostas de normalização provenientes dos                  estabelecidos nos artigos 3? e 8?, participar num projecto
trabalhos da Parte I.                                                 levado a cabo ao abrigo do programa.
                             Artigo 3?
                                                                                                  Artigo 5?
1.      Os projectos relativos ao programa serão executados,
se necessário, ao abrigo de contratos com custos repartidos.          1.     O montante dos créditos considerados necessários
Os contratantes deverão suportar uma parte importante dos             para a contribuição da Comunidade para a realização do
custos, que será normalmente igual a pelo menos 50 % dos              programa é de 550 milhões de ECUs por um período de cinco
custos totais.                                                        anos, incluindo despesas com o pessoal, cujo montante não
                                                                      deve ultrapassar 4,5 % da contribuição comunitária.
2.     As propostas de projectos deverão, em regra, ser
apresentadas como resposta a anúncios de concursos públi-             2.     A repartição interna indicativa destas verbas é feita no
cos e exigirão a participação de pelo menos dois parceiros            Anexo I.
(*) Ao esforço de uniformização internacional no sentido de tornar
    compatíveis o equipamento e os serviços dos diferentes fornece-
    dores, operadores e prestadores de serviços, é dada a designação                              Artigo 6?
    de Conformidade com os sistemas abertos.
(2) IBC = integrated broadband communication é a designação
    dada aos serviços de telecomunicações de ponta assentes em        1.     A Comissão garantirá a boa execução do programa e
    infra-estruturas de alto rendimento.                              estabelecerá as medidas adequadas para essa execução.
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2.    A Comissão assegurará uma boa coordenação com o            As deliberações do Comité são confidenciais. O Comité
programa Esprit, com os projectos Eureka e/ou com outros         adoptará o seu próprio regulamento interno. Os serviços de
projectos transnacionais de cooperação a nível europeu e         secretariado serão assegurados pela Comissão.
com as acções de âmbito nacional. A Comissão assegurará
também o estabelecimento de procedimentos que permitam
uma cooperação adequada com as actividades COST relati-
vas às áreas de investigação abrangidas pelo programa,                                     Artigo 8?
garantindo o intercâmbio regular de informações entre o
comité referido no artigo 7? e os respectivos Comités de         1.     Sempre que tiver de ser seguido o procedimento
Gestão COST.                                                     estabelecido no presente artigo, o presidente submeterá o
                                                                 assunto ao Comité, por sua própria iniciativa ou a pedido de
                                                                 um dos seus membros.
3.     A Comissão estabelecerá para cada ano, actualizan-
do-o sempre que necessário, um programa de trabalho
definindo cada um dos objectivos a atingir, o tipo de            2.     Segundo este processo, o representante da Comissão,
projectos e de acções a empreender e os esquemas financeiros     que desempenha o papel de presidente, submeterá ao Comité
correspondentes. O Parlamento será informado pela Comis-         o projecto das medidas a adoptar; O Comité emitirá o seu
são sobre os programas de trabalho.                              parecer dentro de um prazo que será normalmente de um
                                                                 mês, mas em caso algum deverá ultrapassar dois meses. Este
                                                                 parecer será emitido pela maioria determinada no n? 2 do
4.     O procedimento estabelecido no artigo 8? aplica-se:       artigo 148? do Tratado para as decisões que o Conselho deve
                                                                 adoptar sob proposta da Comissão, sendo os votos dos
— à elaboração e actualização do programa de trabalho            representantes dos Estados-membros ponderados de acordo
    anual a que se refere o n? 3 deste artigo,                   com o mesmo artigo. O presidente não participa na vota-
                                                                 ção.
— a qualquer desvio em relação às condições gerais estabe-
    lecidas nos n? s 1 e 2 do artigo 3?,
                                                                 3.     A Comissão adoptará as medidas propostas caso estas
— à avaliação do trabalho realizado em relação a cada parte      estejam conformes com o parecer do Comité:
    do programa por organizações, grupos e outros organis-
    mos adequados,                                               Se as medidas propostas não estiverem conformes com ò
                                                                 parecer do Comité ou se não tiver sido emitido qualquer
— à avaliação dos projectos propostos para aplicação das         parecer, a Comissão apresentará, sem demora, uma propos-
    Partes I e III, assim como à contribuição financeira         ta ào Conselho. O Conselho deliberará por maioria qualifi-
    comunitária para um projecto quando essa contribuição        cada.
    for superior a 2,5 milhões de ECUs,
                                                                 Se o Conselho não tiver deliberado dentro do prazo estipu-
— à avaliação de projectos propostos para a execução da          lado, nomeadamente de um mês e nunca superior a dois
    Parte II, assim como à contribuição financeira comuni-       meses a partir da data em que o assunto lhe tiver sido
    tária para um projecto quando essa contribuição for          apresentado, as medidas propostas serão adoptadas pela
    superior a 5 milhões de ECUs,                                Comissão no que respeita a assuntos abrangidos pelo n? 4 do
                                                                 artigo 6?
— à participação em qualquer projecto de organizações e
    empresas europeias não estabelecidas na Comunidade.
5.     A Comissão poderá consultar o comité a que se refere o                              Artigo 9?
artigo 7?, e deverá consultar esse comité a pedido dos
representantes de pelo menos quatro Estados-membros, a           1.     O programa deve ser revisto depois de decorridos 30
respeito de qualquer assunto abrangido pelo âmbito desta         meses, com base numa avaliação dos resultados obtidos
decisão.                                                         relativamente aos objectivos específicos definidos no Ane-
                                                                 xo II da presente decisão. A Comissão informará o Conselho
                                                                 e o Parlamento Europeu dos resultados desta revisão.
                           Artigo 7?                             2.     Caso a Comissão deseje um prolongamento, deverá,
                                                                 em devido tempo e após ter consultado o Comité, fazer
A Comissão será assistida no cumprimento das suas atribui-       chegar aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu um
ções por um comité de gestão, a seguir denominado «Comi-         relatório sobre a execução e os resultados do programa. Caso
té». O Comité, formado por dois representantes de cada           não seja pedido prolongamento, o relatório será apresentado
Estado-membro, é constituído pela Comissão com base em           depois de terminado o período previsto para o mesmo.
nomeações feitas pelos Estados-membros.
Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos ou                                  Artigo 10?
consultores consoante a natureza dos temas considerados.
                                                                 No que se refere às actividades de coordenação previstas no
O Comité será presidido por um representante da Comis-           n? 2 do artigo 1?, os Estados-membros e a Comissão
são.                                                             trocarão entre si todas as informações pertinentes a que
 ---pagebreak--- 8. 2. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 34/5
tenham acesso e que sejam livres de divulgar em relação a                                     Artigo 11?
actividades nas áreas abrangidas pela presente decisão,
                                                                   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de
tenham ou não sido planeadas ou realizadas sob a sua
                                                                   1987.
autoridade.
A troca de informações deve ser feita de acordo com                                           Artigo 12?
processos a definir pela Comissão após consulta ao Comité, e
será tratada como confidencial se tal for solicitado por quem       Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
as fornece.                                                         são.
              Proposta alterada de decisão do Conselho relativa ao programa de investigação e desenvolvimento no
                       domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do desenvolvimento (1987 a 1991)
                                                        COM(87) 634 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n? Ido artigo 149? do Tratado CEE em 27 de
                                                       Novembro de 1987)
                                                           (88/C 34/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Comité Intergovernamental da Ciência e
                                                                    da Técnica ao Serviço do Desenvolvimento (CISTD), no
                                                                    decorrer da sua oitava sessão realizada de 2 a 6 de Junho de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    1986, adoptou uma resolução que convida os países indus-
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo
                                                                    trializados a intensificar o seu esforço de investigação e
130? Q,
                                                                    desenvolvimento no sector da agricultura e áreas afins,
                                                                    incluindo os projectos conjuntos com os países em vias de
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                          desenvolvimento;
Em cooperação com o parecer do Parlamento Europeu,                  Considerando que os países em vias de desenvolvimento
                                                                    tomaram consciência do papel da ciência e da técnica no
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      processo de desenvolvimento económico e social e que, por
Social ( 2 ),                                                       conseguinte, se torna importante facilitar a introdução da
                                                                    dimensão científica e técnica nas acções de desenvolvimento
                                                                    da Comunidade;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Tratado, a
Comunidade tem, designadamente, a tarefa de promover um             Considerando que as medidas de investigação e desenvolvi-
desenvolvimento harmonioso das actividades económicas,              mento que constituem objecto da presente decisão dizem
bem como uma expansão contínua e equilibrada no conjunto            respeito a dois problemas especialmente graves e urgentes —
da Comunidade; que o artigo 3? do Tratado prevê que,                a alimentação e a saúde — que se prendem com necessidades
dentro dos objectivos enunciados no artigo 2?, as acções da         fundamentais dos países em vias de desenvolvimento;
 Comunidade incluam, entre outras, o aumento das trocas e a
prossecução comum do esforço de desenvolvimento econó-
                                                                    Considerando que é necessário estabelecer uma maior con-
mico e social dos países em vias de desenvolvimento;
                                                                    certação entre os cientistas dos vários Estados-membros e os
                                                                    cientistas dos países em vias de desenvolvimento para
 Considerando que a resolução adoptada pelo Conselho em             facilitar a complementaridade de investigação e metodolo-
 18 de Novembro de 1980 sublinha a importância do                   gias, bem como o acesso às diferentes redes de relações
desenvolvimento das capacidades de investigação orienta-            científicas estabelecidas pelos Estados-membros com os seus
das, em especial, para a agricultura de produtos alimentares        parceiros do Terceiro Mundo;
 dos países em vias de desenvolvimento e da complementari-
dade entre as actividades dos centros de investigação estabe-       Considerando que o Conselho adoptou em 14 de Janeiro de
lecidos na Comunidade e os esforços empreendidos neste               1974 uma resolução referente ao primeiro programa de
domínio pelos países em vias de desenvolvimento;                    acção das Comunidades Europeias no domínio da ciência e
                                                                    da tecnologia ( 3 );
(») JO n? C 24 de 31. 1. 1987, p. 9.
(2) JO n? C 150 de 9. 6. 1987, p. 13.                               (3) JO n? C 7 de 29. 1. 1974, p. 6.