CELEX: 62014TN0075
Language: pt
Date: 2014-01-23 00:00:00
Title: Processo T-75/14: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 — USFSPEI/Parlamento e Conselho

24.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/26
            
         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 — USFSPEI/Parlamento e Conselho
   (Processo T-75/14)
   2014/C 194/34
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Union syndicale fédérale des services publics européens et internationaux (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;
            
         
               —
            
            
               em consequência, anular os n.os 27, 32, 46, 64, b), 65, b), e 67, d), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2013;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos a pagar à USF um euro simbólico de indemnização pelo dano moral sofrido e nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca a ilegalidade dos n.os 27, 32, 46, 64, b), 65, b), e 67, d), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 (1) na medida em que alteram, nomeadamente, os artigos 5.o (criação do grupo de funções SC), 6.o (supressão da garantia de equivalência das carreiras), 40.o, n.o 2 (limitação da licença sem vencimento a 12 anos), 43.o, segundo parágrafo (indicação da capacidade para assumir as funções de administrador a contar do grau AST 5 em lugar de AST), 44.o, n.o 1 (novas condições para a subida de escalão), 51.o (processo de insuficiência profissional), 52.o (licença no interesse do serviço), 77.o (taxa de acumulação da pensão a 1,8 %) e o anexo VIII, artigo 9.o, n.o 2 (pré-reforma sem penalização), do Estatuto.
   Em apoio do seu recurso, invocou a violação do acordo celebrado entre as OSP e o legislador sobre a reforma de 2004, nomeadamente sobre a reforma das carreiras, os princípios de carreira linear e de equivalência das carreiras.
   Invoca também a violação do artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 21.o da Carta Social Europeia, do princípio dos direitos adquiridos, do princípio da proporcionalidade e a violação do princípio da não discriminação.
   
      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287, p. 15).