CELEX: 51993PC0185(01)
Language: pt
Date: 1993-05-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(93) 185 final
                                               Bruxelas, 4  de Maio de 1993
                                Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) N*         DO CONSELHO
                                 de
        que altera o Regulamento (CEE) n* 2390/89 que estabelece
 as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
                                Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) N*           DO CONSELHO
                                de
               que altera o Regulamento (CEE) n* 1873/84
   que autoriza a oferta e o fornecimento ao consumo humano directo
    de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de
   práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n* 822/87
                        (Apresentada pela Coaissio)
 ---pagebreak---                                   A
                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A importação na Comunidade dos produtos vitivinícolas originários dos
países terceiros é, inter alia, subordinada à apresentação de um atestado
de origem e de conformidade, bem como de um boletim de análise a ser
estabelecido pelos organismos e laboratórios oficiais dos países terceiros
em causa. A fim de tornar mais fácil a importação dos referidos produtos, o
Conselho introduziu, a título derrogatório, em 1985, uma certa
maleabilidade no que respeita ao estabelecimento do atestado e do boletim
de análise, na condição, contudo, de que o país terceiro em questão ofereça
garantias especiais aceites pela Comunidade. Essas normas derrogatórias
terminam em 30 de Abril de 1993, após terem sido prorrogadas por nove
vezes.
Além disso, salvo derrogação decidida pelo Conselho, os vinhos originários
de países terceiros que tenham sido objecto das prátias enológicas não
permitidas pela regulamentação comunitária não podem ser apresentados para
consumo humano directo na Comunidade. Foi concedida uma derrogação a esta
norma para os vinhos originários dos Estados Unidos, no que toca à
aplicação de determinadas práticas enológicas permitidas naquele país
terceiro, mas não são permitidas na Comunidade, até 26 de Julho de 1988,
prorrogada, seguidamente, por nove vezes, até 30 de Abril de 1993.
A Comissão considera necessário prorrogar esta derrogação por um período
suplementar de um ano, a fim de não perturbar o comércio no sector
vitivinícola. Com efeito, tal prazo deve ser suficiente para permitir à
Comunidade e aos Estados unidos concluírem as negociações com vista à
conclusão de um acordo no sector vitivinícola.
Nota
 ---pagebreak--- A adopção pelo Conselho dos dois regulamentos apresentados supra não
acarreta consequências financeiras para o orçamento da Comunidade.
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) N*        DO CONSELHO
                                     de
             que altera o Regulamento (CEE) n* 2390/89 que estabelece
      as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n* 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícolaí 1 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n*•1756/92( 2 ), e,
nomeadamente, o n * 2 do seu artigo 70*,
Tendo em conta a proposta da comissão,
Considerando que o n* 2 do artigo 1* e o artigo 2* do Regulamento (CEE)
n* 2390/89 do Conselho^ 3 ), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE)
n* 3200/92( 4 ), prevêem facilidades de importação para os produtos
vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais
no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como o
boletim de análise; que o n* 2 do artigo 3* do citado regulamento limita as
referidas facilidades a um período experimental que expira em 30 de Abril de
1993; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do
futuro regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por um ano,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(1) JO n* L 84 de 27. 3.1987, p. 1.
(2) JO n* L 180 de 1.7.1992, p. 27
 ---pagebreak---                                      - V-
                                   Artigo 1*
No n* 2 do artigo 3* do Regulamento (CEE) n* 2390/89 a data de 30 de Abril de
1993 é substituída pela de 30 de Abril de 1994.
                                   Artigo 2*
o presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de Maio 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                 Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                      S"
  FICHA FINANCEIRA
                                                                 DATA:22.04.1993
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16            DOTAÇÕES : 1666 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nQ 2390/89,
     que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos
     de uvas.
 3. BASE JURÍDICA : Regulamento 822/87 do Conselho
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Prorrogar o período de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução
     das negociações com os países terceiros.
                                        PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES       CURSO (93)      SEGUINTE
                                                                          (94)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)         Nula            Nula            Nula
                                   1995         1996            1997        1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                              SIM/NAO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                           SIM/NAO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                 SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                             SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
              Medida sem repercussões financeiras
 ---pagebreak---                                        é
                                    Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) N*        DO CONSELHO
                                    de
              que altera o Regulamento (CEE) n* 1873/84 que autoriza
        a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos
         vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas
             enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n* 822/87
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n* 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n* 1756/92í2), e,
nomeadamente, o n * 1 do seu artigo 73°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n * 1 do artigo 70* do Regulamento (CEE) n* 822/87 prevê que
os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um
certificado que ateste que esses produtos obedecem às disposições a que estão
sujeitas a produção, colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega
para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;
Considerando que o n * 1 do artigo 73* do referido regulamento prevê que os
produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas
não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições
do referido regulamento ou às disposições adoptadas em sua execução não podem,
salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que
o conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) n* 1873/84(3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n* 3201/92<4); que a
eficácia dessa derrogação expirou em 30 de Abril de 1993; que, a fim de que as
consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o país
terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no sector em questão, é
conveniente prorrogar por um ano o período de eficácia da derrogação acima
referida,
(1) JO n* L 84 de 27. 3.1987, p. 1.
(2) JO n* L 180 de 1. 7.1992, p. 27.
f3\ JO n* L 176 de 3. 7.1984, p. 6.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo 1*
A data de 30 de Abril de 1993, que consta do n* 1, segundo parágrafo, do
artigo 1* do Regulamento (CEE) n* 1873/84, é substituída pela data de 30 de
Abril de 1994.
                                   Artigo 2*
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de Maio de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                 Pelo conselho
 ---pagebreak---                                           î
 FICHA FINANCEIRA
                                                                  D ATA-.22.04.1993
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16             DOTAÇÕES : 1666 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no. 1873/84
que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos
vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não
previstas no Regulamento (CEE) no. 822/87.
 3. BASE JURÍDICA : Regulamento 822/87 do Conselho
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
 Prorrogar o período de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução
 das negociações com os países terceiros.
                                         PER IODO DE    EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES       CURSO (93)       SEGUINTE
                                                                            (94)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (REST I TU IÇÕES/INTERVENÇÕES)       Nula            Nula             Nula
                                    1995          1996           1997          1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.2 MODO DE CÁLCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                SIM/NAO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                             SIM/NAO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                   SIM/NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                               SI M/NÃO
OBSERVAÇÕES:
      Medida sem repercussões financeiras
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                             s                      ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 185 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-212-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55443-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo