CELEX: 31996R0540
Language: pt
Date: 1996-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 540/96 do Conselho, de 25 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 3010/95 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 e do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia (1995)

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31996R0540

Regulamento (CE) nº 540/96 do Conselho, de 25 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 3010/95 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 e do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia (1995)  

Jornal Oficial nº L 079 de 29/03/1996 p. 0008 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 540/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3010/95 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 e do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia (1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3010/95 (1) suspendeu, total ou parcialmente, os direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos agrícolas e petrolíferos originários da Turquia e de Malta; que o referido regulamento caducou em 31 de Dezembro de 1995;Considerando que as relações comerciais existentes não devem ser interrompidas; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar o referido regulamento;Considerando que os benefícios pautais concedidos nesse contexto deveriam ser pelo menos equivalentes aos concedidos pela Comunidade aos países em desenvolvimento que beneficiam do sistema de preferências pautais generalizadas;Considerando que a união aduaneira entre a Comunidade Europeia e a Turquia foi iniciada em 31 de Dezembro de 1995; que, por conseguinte, há que alterar os anexos do regulamento em questão,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3010/95 é alterado do seguinte modo:1. No título, é suprimida a referência ao ano de 1995.2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1º- A partir de 1 de Janeiro de 1995, os produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia, enunciados nos anexos I e IIe- entre 1 de Janeiro e 30 de Dezembro de 1995, os produtos petrolíferos do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, refinados na Turquia, enunciados no anexo III,serão sujeitos, na importação na Comunidade, aos direitos aduaneiros indicados em relação a cada um deles.».3. Os anexos são alterados do seguinte modo:a) Na última coluna do cabeçalho do anexo I, a referência «período (1. 7. 1995 a 31. 12. 1995)» é substituída por «a partir de 1. 7. 1995»;b) No anexo I, o quadro correspondente aos números de ordem 16.0500, 16.0510, 16.0520, 16.1070 e 16.2900 é substituído pelo quadro reproduzido no anexo I do presente regulamento;c) O anexo II é substiuído pelo anexo reproduzido no anexo II do presente regulamento;d) O anexo III é revogado, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1995.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, excepto o anexo II, que é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI(1) JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 1.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II «ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>