CELEX: 52020PC0146
Language: pt
Date: 2020-04-16
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2020/000 TA 2020 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.4.2020
            COM(2020) 146 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2020/000 TA 2020 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
            
               As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).
            
            
            
               SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA
            
            
               
                  Principais dados:
               
               
                  N.º de referência do FEG
                        EGF/2020/000
               
               
                  Comissão Europeia
                        Assistência técnica
               
               
                  Despesas administrativas: orçamento em EUR
                        345 000
               
               
                  Despesas administrativas % (limite máximo: 0,5 %)
                        0,19 %
               
            
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, pode ser anualmente disponibilizada uma percentagem máxima de 0,5 % da dotação anual máxima do FEG para assistência técnica por iniciativa da Comissão.
            
            
            
               Assistência técnica a financiar e repartição dos custos estimados
            
            
               1.A contribuição será utilizada para cobrir as despesas mencionadas no artigo 11.º, n.os 1 e 4, e no artigo 12.º, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento FEG, tal como se pormenoriza a seguir.
            
            
            
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Custos totais
                           (em EUR)
                     
                  
               
                     
                        Apoio administrativo
                     
                  
                  
                     
                        210 000
                     
                  
               
                     
                        Apoio técnico
                     
                  
                  
                     
                        135 000
                     
                  
               
                     
                        Total dos custos estimados
                     
                  
                  
                     
                                                                         345 000
                     
                  
               
            
               2.Apoio administrativo:
            
         
         
            
            
               ·O grupo de peritos de contacto do FEG, que conta com dois representantes de cada Estado-Membro, realizará as suas duas reuniões regulares (no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021).
            
            
               ·No intuito de promover a criação de redes entre os Estados-Membros, a Comissão organizará dois seminários com a participação de entidades responsáveis pela execução do FEG e parceiros sociais. Estes seminários serão agendados, tanto quanto possível, em torno das mesmas datas que as reuniões do grupo de peritos. Os seminários incidirão na avaliação ex post do FEG e na aplicação do Regulamento FEG pós-2020. 
            
            
               ·Atividades de informação. O sítio Web do FEG
                  2
               , que a Comissão criou no portal dedicado ao Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e que lhe compete manter, de acordo com o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento FEG, será regularmente atualizado e ampliado, sendo cada novo elemento igualmente traduzido para todas as línguas da UE. Serão realizadas ações para dar a conhecer o FEG e promover a visibilidade das suas intervenções. O FEG será também referido em diversas publicações e atividades audiovisuais da Comissão, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento FEG. 
            
            
            
               3.Apoio técnico: 
            
            
            
               ·Manutenção e atualização de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados. A Comissão continua a trabalhar para estabelecer procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do sistema comum de gestão partilhada dos fundos (SFC), no qual o FEG está a ser gradualmente integrado. Este trabalho permite uma simplificação das candidaturas ao abrigo do Regulamento FEG e uma maior rapidez no seu processamento, bem como uma extração mais facilitada de relatórios para diversos fins. A interface SFC facilita também as operações financeiras do FEG. 
            
            
               ·Desenvolvimento da interface pós-2020 no SFC, que exigirá fundos adicionais para a criação de novas funcionalidades e ajustamentos a eventuais alterações no Regulamento FEG pós-2020. 
            
            
               ·Acompanhamento e recolha de dados. A Comissão irá recolher os dados sobre as candidaturas recebidas, pagas e encerradas, bem como sobre as medidas propostas e executadas. Estes dados serão disponibilizados no sítio Web e compilados de forma adequada para os relatórios bienais de 2021.
            
            
               Financiamento
            
            
               4.O montante máximo do orçamento anual disponível para o FEG em 2020 é de 150 milhões de EUR a preços de 2011 (179 264 000 EUR a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  3
               .
            
            
               5.Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, o correspondente a 0,5% deste montante pode ser disponibilizado para assistência técnica por iniciativa da Comissão. Atualmente, a totalidade do montante previsto para 2020 continua disponível, não tendo sido ainda atribuída qualquer verba para assistência técnica. O montante proposto corresponde a 0,19 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2020.
            
            
               6.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  4
               .
            
            
            
               Atos relacionados
            
            
               7.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 345 000 euros para a rubrica orçamental relevante.
            
            
               Fonte das dotações de pagamento
            
            
               8.As dotações inscritas na rubrica orçamental do FEG serão utilizadas para financiar a quantia de 345 000 EUR necessária para assistência técnica.
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2020/000 TA 2020 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  5
               , nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  6
               , nomeadamente o n.º 13,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1.O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) destina-se a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.
            
            
               2.A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  7
               .
            
            
               3.O Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estabelece que uma percentagem máxima de 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizada anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.
            
            
               4.O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar 345 000 EUR de assistência técnica por iniciativa da Comissão,
            
            
               5.A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção, 
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2020, é mobilizado o montante de 345 000 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]
                  8*.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        
                  http://ec.europa.eu/egf
                   
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
               
               
                  
                     (8)
                  * 
                        Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.