CELEX: 31986R3736
Language: pt
Date: 1986-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3736/86 da Comissão de 8 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68, relativo às modalidades de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação de animais

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31986R3736

Regulamento (CEE) nº 3736/86 da Comissão de 8 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68, relativo às modalidades de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação de animais  

Jornal Oficial nº L 347 de 09/12/1986 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0093  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0093 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3736/86 DA COMISSÃO  de 8 de Dezembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68, relativo às modalidades de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação de animais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de marcado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o nº 7 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 867/86 (4), indica o método de análise de referência para o controlo do teor em extracto seco, sem gordura, do leite desnatado e do leitelho; que se afigura oportuno prever a referência às normas internacionais para a colheita de amostras;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 7 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1105/68 é alterado do seguinte modo:  1. No alínea c) todos os termos « norma ISO » são substituídos pelo termo « norma internacional ISO ».  2. É aditado o seguinte parágrafo:  « A colheita das amostras será efectuada de acordo com o procedimento previsto pela norma internacional ISO 707; todavia, os Estados-membros podem utilizar outro método de amostragem desde que conforme aos princípios da referida norma. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de Fevereiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.  (3) JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.  (4) JO nº L 81 de 26. 3. 1986, p. 8.