CELEX: 52014PC0736
Language: pt
Date: 2014-12-16
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que prorroga o período de validade da Decisão 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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		52014PC0736
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que prorroga o período de validade da Decisão 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2014/0736 final - 2014/0352 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da
Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar
os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida
diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de
fraude ou evasão fiscais. 
Por carta registada na Comissão em 13 de
fevereiro de 2014, a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar uma
medida em derrogação aos princípios gerais que regem o direito à dedução do IVA
pago a montante em relação a certos veículos rodoviários a motor. O pedido foi
completado em 15 de setembro de 2014 com um relatório sobre a aplicação da
Decisão 2012/232/UE. 
Contexto geral
O artigo 168.º da Diretiva IVA dispõe que o
sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por
aquisições efetuadas para fins de operações tributadas. O artigo 26.º,
n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos
à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham
conferido direito à dedução total ou parcial do IVA, seja assimilada a
prestações de serviços realizadas a título oneroso. Este sistema permite a
recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada. 
No caso dos veículos de passageiros, este
sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a
separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados
registos, tal facto implica uma carga adicional com a conservação e verificação
dos mesmos, tanto para a empresa como para a administração, ainda que a Roménia
utilize a opção prevista no artigo 168.º-A da Diretiva IVA, ou seja, limitar a
dedução sobre as despesas relativas a veículos de empresa na proporção da
utilização profissional efetiva do sujeito passivo. 
A fim de simplificar a cobrança do IVA e lutar
contra a evasão fiscal, a Roménia solicitou, em 2011, uma derrogação que lhe
permitia limitar o direito à dedução até 50 % em relação a certos veículos
rodoviários a motor. O pedido de derrogação foi aprovado pelo Conselho pela
Decisão 2012/232/UE, de 26 de abril de 2012, e termina em 31 de dezembro de
2014. Algumas categorias de veículos estavam especificamente excluídas desta
limitação, como os veículos utilizados exclusivamente para serviços de
emergência, de segurança ou de correio expresso, os veículos utilizados por
agentes de venda e de compra e os táxis, os veículos utilizados para instrução
por escolas de condução, os veículos de aluguer ou de locação ou os veículos
utilizados como mercadorias para efeitos de negociação. Por outro lado, as empresas
ficariam isentas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização
privada.  
Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2,
segundo parágrafo, da decisão acima referida, a Roménia apresentou um relatório
relativo à aplicação da decisão que incluía uma revisão da limitação da
percentagem da dedução. Resulta das informações fornecidas pela Roménia que a
limitação de 50 % ainda corresponde às circunstâncias reais e que este
limite deve, por conseguinte, continuar a ser considerado adequado. 
Contudo, qualquer prorrogação da derrogação
deveria ser limitada no tempo, a fim de determinar se as condições em que a
derrogação se baseia continuam a ser válidas. Por conseguinte, propõe-se
prorrogar a derrogação até ao final de 2017 e solicitar à Roménia a apresentação
de um novo relatório, caso se preveja um novo pedido de prorrogação para além
dessa data. 
Disposições em vigor no domínio da proposta
O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o
Conselho determina as despesas que não conferem direito à dedução do IVA.
Enquanto o não fizer, estão os Estados-Membros autorizados a manter todas as
exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas
de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos
veículos ligeiros de passageiros. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
A presente proposta tem por base um pedido
apresentado pela Roménia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A decisão proposta visa
primordialmente simplificar a cobrança do IVA em relação aos veículos de
passageiros utilizados parcialmente para fins não profissionais, pelo que tem
um impacto potencialmente positivo. Ao mesmo tempo, previne-se a evasão fiscal
por meio de registos incorretos. 
Todavia, atendendo ao
âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto
será sempre reduzido. Não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios
da União provenientes do IVA.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Autorização para que a Roménia continue a
aplicar uma medida em derrogação à Diretiva IVA destinada a limitar a 50 %
o direito do sujeito passivo à dedução do IVA sobre despesas relacionadas com
veículos rodoviários a motor quando estes não sejam utilizados exclusivamente
para fins profissionais. Quando o direito à dedução tiver sido limitado, o
sujeito passivo fica isento da obrigação de declaração para efeitos do IVA
sobre o uso privado do veículo. Qualquer eventual pedido de prorrogação da
medida deverá ser acompanhado de um relatório sobre a aplicação da derrogação
que inclua uma análise da limitação da percentagem. 
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA. 
Princípio da subsidiariedade
Tendo em conta a disposição da diretiva IVA em
que se baseia a proposta, a proposta é da competência exclusiva da União. Por
conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o
princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. 
A decisão diz respeito a
uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo
qualquer obrigação. 
Tendo em conta o âmbito de
aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo
prosseguido, ou seja, lutar contra a evasão fiscal e simplificar a cobrança do
IVA. 
Escolha dos
instrumentos
Nos termos do artigo 395.º
da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a
autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.
Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma
vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União. 
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
A proposta inclui uma cláusula de caducidade. 
2014/0352 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que prorroga o período de validade da Decisão
2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto
no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva
2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, 
Tendo em conta a Diretiva
2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado[1],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta
da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada na
Comissão em 13 de fevereiro de 2014, a Roménia solicitou autorização para
continuar a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea
a), e ao artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar o direito à
dedução do IVA no que se refere às despesas de certos veículos rodoviários a
motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais. Por carta
registada na Comissão em 15 de setembro de 2014, a Roménia completou o seu
pedido com um relatório sobre a aplicação da Decisão 2012/232/UE do Conselho.
(2)       Nos termos do artigo 395.º,
n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta datada de 12
de novembro de 2014, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido
apresentado pela Roménia. Por carta de 13 de novembro de 2014, a Comissão
comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para
apreciar o pedido.
(3)       O artigo 168.º da Diretiva
2006/112/CE autoriza o sujeito passivo a deduzir do montante do imposto de que
é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos quando os bens e
serviços em causa sejam utilizados para os fins das suas operações tributadas.
O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), daquela diretiva prevê o requisito de
declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio
do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.
(4)       A Decisão 2012/232/UE
autorizou a Roménia a aplicar uma medida derrogatória nos termos do artigo
395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE a fim de aplicar uma medida
destinada a limitar o direito de dedução do IVA pago a montante para 50 %
no que se refere à compra, aquisição intra-UE, importação, aluguer e locação
financeira de veículos automóveis e o IVA que incide sobre as despesas
relativas a esses veículos, incluindo combustível, quando os veículos não sejam
utilizados exclusivamente para fins profissionais.
(5)       A Decisão 2012/232/UE expira
em 31 de dezembro de 2014.
(6)       Em conformidade com o
artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Decisão 2012/232/UE, a
Roménia apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação da decisão que
incluía uma revisão da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução.
Como foi o caso no que respeita à derrogação anterior, a Roménia continua a
sustentar que uma taxa de 50 % é justificável. 
(7)       Considera-se que a derrogação
teria apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na
fase de consumo final e não terá qualquer impacto sobre os recursos próprios da
União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. Por esse motivo, a
Roménia deve ser autorizada a continuar aplicar a medida durante um período
limitado, até 31 de dezembro de 2017.
(8)       No caso de a Roménia
pretender uma nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2017, deverá
ser apresentado à Comissão, até 31 de março de 2017, um novo relatório,
acompanhado do pedido de prorrogação, 
ADOTOU A PRESENTE
DECISÃO: 
Artigo 1.º
A Decisão 2012/232/UE é alterada do seguinte
modo:
1) O artigo 4.º passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 4.º
A presente decisão expira
em 31 de dezembro de 2017. 
Os pedidos de prorrogação
da aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à
Comissão até 31 de março de 2017. 
Esses pedidos de
prorrogação devem ser acompanhados de um relatório que inclua a revisão da
limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na
presente decisão.»
Artigo 2.º
A presente decisão é
aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. 
Artigo 3.º
A destinatária da presente
decisão é a Roménia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.