CELEX: C2003/304/27
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Processo C-446/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 16 de Julho de 2003, no processo Marks & Spencer plc contra David Halsey (HM Inspector of Taxes)

C 304/18                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          13.12.2003
2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, a                          —     o Estado-Membro da sociedade mãe:
      recusa de recepção do acto tem necessariamente como
      consequência jurídica a absoluta ineficácia da notificação?
                                                                                        —    sujeita uma sociedade estabelecida no seu terri-
                                                                                             tório ao imposto sobre as sociedades relativa-
3.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                                     mente à totalidade dos seus lucros, incluindo
                                                                                             os lucros das filiais obtidos noutros Estados-
      a)    Em que prazo e de que modo deve a tradução ser                                   -Membros, onde as convenções contra a dupla
            levada ao conhecimento do destinatário? Está o                                   tributação permitem deduzir o imposto
            envio da tradução sujeitos aos mesmos requisitos                                 cobrado noutro Estado-Membro, sendo conta-
            que os previstos no regulamento para a citação e                                 bilizados os prejuízos sofridos por essas filiais
            notificação dos actos ou pode escolher-se livremente                             na determinação do lucro colectável;
            o modo de envio?
                                                                                        —    não sujeita ao imposto sobre as sociedades os
      b)    O direito processual nacional é aplicável quanto à                               lucros não distribuídos das filiais estabelecidas
            possibilidade de sanar o vício?                                                  noutros Estados-Membros;
(1) Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio                           —    sujeita a sociedade mãe a imposto sobre as
    de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e                        sociedades relativamente a quaisquer distri-
    extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros                         buições a título de dividendos por parte de
    (JO L 160 de 30.6.2000, p. 37).                                                          filiais estabelecidas noutros Estados-Membros,
                                                                                             mas não relativamente a distribuições a título
                                                                                             de dividendos por parte de filiais estabelecidas
                                                                                             no Estado da sociedade mãe;
                                                                                        —    concede protecção contra a dupla tributação
                                                                                             sob a forma de um crédito de imposto relativo
                                                                                             à retenção na fonte que incide sobre os dividen-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                       dos e aos impostos estrangeiros pagos sobre os
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                                         lucros a partir dos quais as empresas filiais
Division, de 16 de Julho de 2003, no processo Marks &                                        estabelecidas noutros Estados-Membros pagam
Spencer plc contra David Halsey (HM Inspector of Taxes)                                      os dividendos;
                       (Processo C-446/03)                                        verifica-se uma restrição na acepção do artigo 43.o CE,
                                                                                  em conjugação com o artigo 48.o CE? Em caso de
                                                                                  resposta afirmativa, trata-se de uma restrição justificada
                         (2003/C 304/27)                                          ao abrigo do direito comunitário?
                                                                             2.   a)    O facto de a lei do Estado-Membro da filial autorizar
                                                                                        ou poder autorizar, em certas circunstâncias, que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                              os prejuízos sofridos pela filial sejam total ou
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                  parcialmente deduzidos aos lucros tributáveis no
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                           Estado da filial, implica alguma alteração à resposta
Division, de 16 de Julho de 2003, no processo Marks &                                   a dar à questão n.o 1?
Spencer plc contra David Halsey (HM Inspector of Taxes),
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                                  b)    Em caso de resposta afirmativa, que relevância se
22 de Outubro de 2003. A High Court of Justice (England &
                                                                                        deve atribuir ao facto de:
Wales), Chancery Division, solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                        —    uma filial estabelecida noutro Estado-Membro
1.    Quando:                                                                                ter cessado a sua actividade comercial e, apesar
                                                                                             de nesse Estado existir a possibilidade legal de
                                                                                             dedução dos prejuízos em certas condições,
      —     nos termos das normas de um Estado-Membro
                                                                                             não haver provas de que essa dedução tenha
            aplicáveis aos grupos de sociedades, como no caso
                                                                                             sido obtida;
            do Reino Unido, a sociedade mãe com domicílio
            fiscal nesse Estado está impedida de reduzir os seus
            lucros colectáveis nesse Estado através da imputação                        —    uma filial estabelecida noutro Estado-Membro
            dos prejuízos sofridos noutros Estados-Membros                                   ter sido alienada a um terceiro e, apesar de nos
            por filiais com domicílio fiscal nesses Estados,                                 termos da lei desse Estado existir a possibilidade
            embora tal imputação fosse admissível se os referi-                              de, em certas circunstâncias, o terceiro adqui-
            dos prejuízos tivessem sido suportados por filiais                               rente imputar os prejuízos, não haver a garantia
            estabelecidas no Estado da sociedade mãe;                                        de que isso se tenha verificado em concreto;
 ---pagebreak--- 13.12.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 304/19
           —     as disposições ao abrigo das quais o Estado-           2)     Violação do Tratado CEEA:
                 -Membro da sociedade mãe toma em conta os
                 prejuízos das sociedades estabelecidas no Reino
                 Unido se aplicarem independentemente do                —     Artigo 42.o CEEA: em aplicação do procedimento criado
                 facto de esses prejuízos serem também deduzi-                pelo regulamento impugnado, a Comissão alterou, de
                 dos noutro Estado-Membro?                                    facto, o prazo de três meses previsto por esta disposição
                                                                              do Tratado CEEA, o que só pode ser feito pelo Conselho.
      c)   Seria outra a resposta se existisse prova de que os
           prejuízos foram deduzidos no Estado-Membro onde
           a filial está estabelecida e, em caso de resposta            —     Artigo 43.o CEEA: ao adoptar o regulamento impugnado,
           afirmativa, teria alguma influência o facto de essa                a Comissão ultrapassou as competências atribuídas por
           dedução ter aproveitado a um grupo de empresas                     esta disposição. Com efeito, criou, através de um instru-
           terceiro, ao qual a filial foi alienada?                           mento de carácter geral, obrigatório em todos os seus
                                                                              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                                              -Membros, um verdadeiro procedimento de exame detal-
                                                                              hado dos projectos de investimento, que tem um carácter
                                                                              quase suspensivo.
                                                                        —     Artigo 44.o CEEA: em conformidade com o regulamento
                                                                              impugnado, a publicação dos projectos de investimento
Recurso interposto em 29 de Outubro de 2003 (faxe
                                                                              enviados à Comissão tem um carácter obrigatório e
24.10.2003) pela República Francesa contra a Comissão
                                                                              automático, ao passo que este artigo apenas lhes atribui
                  das Comunidades Europeias
                                                                              um carácter facultativo. Por outro lado, o regulamento
                                                                              impugnado não precisa que esta publicação apenas se
                      (Processo C-455/03)                                     possa verificar depois do acordo prévio dos Estados-
                                                                              -Membros, das pessoas e das empresas interessados.
                        (2003/C 304/28)
                                                                        —     Artigo 194.o, n.o 1, primeiro parágrafo, CEEA: a Comissão
                                                                              violou a obrigação de segredo profissional prevista no
                                                                              artigo 194.o, n.o 1, primeiro parágrafo CEEA, na medida
Deu entrada em 29 de Outubro de 2003 (faxe 24.10.2003),                       em que permite o acesso de terceiros aos projectos
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso                  de investimento notificados pelas pessoas e empresas
interposto pela República Francesa, representada F. Alabrune,                 interessadas, apesar de estes processos conterem infor-
G. de Bergues e Ch. Lemaire, na qualidade de agentes, com                     mações que estão abrangidas, designadamente, pelo
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                            segredo dos negócios das pessoas e empresas em questão.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    3)     Violação do princípio da segurança jurídica: em confor-
                                                                        midade com o regulamento impugnado, é «recomendado» às
—     anular o Regulamento (Euratom) n.o 1352/2003 da                   pessoas ou empresas em causa de não começarem a executar
      Comissão, de 23 de Julho de 2003, que altera o Regula-            o projecto de investimento antes de a Comissão ter adoptado
      mento (CE) n.o 1209/2000 que define os procedimentos              a sua recomendação sobre o projecto em questão ou de este
      destinados a efectuar as comunicações previstas nos               ser considerado compatível com os objectivos e as disposições
      termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comuni-           do Tratado CEEA. Além disso, a Comissão viola a exigência de
      dade Europeia da Energia Atómica (1);                             segurança jurídica ao prever que, quando um procedimento de
                                                                        exame detalhado for aberto pela Comissão, esta «esforçar-se-á
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 tanto quanto possível» por adoptar uma recomendação no
                                                                        prazo de seis meses. Com efeito, as pessoas ou as empresas em
                                                                        causa ignoram em que prazo a Comissão adoptará a sua
                                                                        recomendação em caso de abertura de um procedimento de
                                                                        exame detalhado.
Fundamentos e principais argumentos
1)     Incompetência para adoptar o regulamento impugnado:              (1) JO L 192 de 31.07.2003, p. 15.
nem os artigos 41.o a 44.o CEEA nem o Regulamento
(Euratom) n.o 2587/1999 do Conselho, a que a Comissão se
refere nos fundamentos do regulamento impugnado, consti-
tuem uma base jurídica que permita à Comissão adoptar o
regulamento.