CELEX: 31992R3461
Language: pt
Date: 1992-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3461/92 da Comissão, de 30 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2006/80 que estabelece os centros de intervenção dos cereais

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31992R3461

Regulamento (CEE) n° 3461/92 da Comissão, de 30 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2006/80 que estabelece os centros de intervenção dos cereais  

Jornal Oficial nº L 350 de 01/12/1992 p. 0063 - 0064

REGULAMENTO (CEE) No 3461/92 DA COMISSÃO  de 30 de Novembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2006/80 que estabelece os centros de intervenção dos cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (2), e, nomeadamente,  o no 7 do seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1145/76 do Conselho (3) fixa os regimes aplicáveis para a determinação dos centros de intervenção no sector dos cereais;  Considerando que os centros de intervenção foram determinados pelo Regulamento (CEE) no 2006/80 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2801/92 (5); que, no termo das consultas previstas no no 7 do artigo 3o do  Regulamento (CEE) no 2727/75, é conveniente alterar a lista desses centros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Na parte « BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND » e na parte « FRANCE » do anexo do Regulamento (CEE) no 2006/80, são introduzidas as alterações constantes do anexo do presente regulamento em relação ao Land ou departamento considerado.  2. É suprimido o centro de intervenção seguinte na parte « BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND »:  - Karstadt (Mecklenburg-Vorpommern).  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. (3) JO no L 130 de 19. 5. 1976, p. 8. (4) JO no L 197 de 30. 7. 1980, p. 1. (5) JO no L 282 de 26. 9. 1992, p. 31.    PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANHANG -  - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO    /* Quadros: ver JO */