CELEX: 31987R2263
Language: pt
Date: 1987-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2263/87 da Comissão de 29 de Julho de 1987 que fixa o montante do abatimento aplicável no âmbito do regime especial de importação de milho em Espanha

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31987R2263

Regulamento (CEE) n.° 2263/87 da Comissão de 29 de Julho de 1987 que fixa o montante do abatimento aplicável no âmbito do regime especial de importação de milho em Espanha  

Jornal Oficial nº L 208 de 30/07/1987 p. 0022 - 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2263/87 DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1987  que fixa o montante do abatimento aplicável no âmbito do regime especial de importação de milho em Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2059/87 da Comissão, de 13 de Julho de 1987, que estabelece as regras de execução do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987 a 1990 (2), estabeleceu o âmbito das modalidades que garantem os objectivos do regulamento supracitado;  Considerando que o montante do abatimento aplicável ao direito nivelador do milho importado em Espanha deve ser fixado a um nível que permita, por um lado, a importação das quantidades previstas pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América (3), e, por outro, evitar perturbações do mercado espanhol dos cereais;  Considerando que, para o milho, o preço limiar de Outubro de 1987 é inferior ao de Setembro de 1987 em 13,02 ECUs por tonelada; que é, portanto, necessário diferenciar abatimento do direito nivelador segundo a data de importação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O montante do abatimento do direito nivelador previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1799/87 é fixado para o milho:  - em 40 ECUs por tonelada, para as importações efectuadas antes de 1 de Outubro de 1987,  - em 27 ECUs por tonelada, para as importações efectuadas a partir de 1 de Outubro de 1987.  Artigo 2º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 2060/87 (4).  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 193 de 14. 7. 1987, p. 6.  (3) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 193 de 14. 7. 1987, p. 8.