CELEX: 62015TJ0553
Language: pt
Date: 2019-05-08
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019.#Export Development Bank of Iran contra Conselho da União Europeia.#Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da inclusão e manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos em causa — Competência do Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares.#Processo T-553/15.