CELEX: 62012FN0156
Language: pt
Date: 2012-12-20 00:00:00
Title: Processo F-156/12: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2012 — ZZ/Comité das Regiões

9.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/31
            
         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2012 — ZZ/Comité das Regiões
   (Processo F-156/12)
   2013/C 71/55
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: L. Levi, advogado)
   
      Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão que recusa a concessão de uma indemnização pelo comportamento culposo do Comité das Regiões e pedido de reparação dos danos materiais e morais
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de 17 de fevereiro de 2012, pela qual é rejeitado o seu pedido de 19 de outubro de 2011, que visa obter uma indemnização pelo comportamento culposo do Comité das Regiões;
            
         
               —
            
            
               anulação, na medida do necessário, da decisão do Comité das Regiões de 10 de setembro de 2012, notificada no mesmo dia por correio electrónico e, em 12 de setembro de 2012, por correio registado com aviso de recepção, pela qual é indeferida a reclamação do recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenação do Comité das Regiões no pagamento de um montante de 354 000 euros a título de reparação dos danos materiais, fixado com carácter provisório, e de 100 000 euros a título de reparação dos danos morais, montante fixado ex aequo et bono;
            
         
               —
            
            
               condenação do Comité das Regiões na totalidade das despesas.