CELEX: 52008PC0411
Language: pt
Date: 2008-07-02
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1911/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade em aplicação do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96

Advertência jurídica importante

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52008PC0411

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1911/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade em aplicação do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96  /* COM/2008/0411 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.7.2008COM(2008) 411 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1911/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade em aplicação do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) Contexto da proposta |331 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96[1] do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no processo relativo às importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia. |331 | Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |331 | Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) nº 1995/2000 do Conselho[2] que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações para a Comunidade de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia. |331 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto |331 | Consulta das partes interessadas |331 | O requerente e a indústria comunitária foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. |331 | Obtenção e utilização de competências especializadas |331 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |331 | Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar. |3) Elementos jurídicos da proposta |331 | Síntese da acção proposta Pelo Regulamento (CE) n.º 1995/2000[3], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia. Na sequência de um pedido apresentado por dois produtores-exportadores da Rússia, foi dado início a um reexame intercalar limitado ao dumping. O inquérito revelou a existência de dumping durante o período de inquérito. O nível de dumping era superior ao nível de eliminação do prejuízo que justifica as medidas actualmente em vigor. Por conseguinte, as medidas foram mantidas. O regulamento que pôs fim ao reexame incluía uma cláusula que autorizava as partes interessadas a apresentar uma oferta de compromisso nos dez dias seguintes à entrada em vigor desse regulamento. Esta oferta de compromisso foi apresentada em tempo devido e estabelece a possibilidade de exportar para a CE uma determinada quantidade do produto em causa, correspondente a cerca de 10% do consumo total da Comunidade, sem pagar o direito anti-dumping aplicável caso seja respeitado um preço de importação mínimo indexado. Esta oferta de compromisso foi aceite, pelo que se propõe ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, que deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. |331 | Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/1996 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»)[4]. |331 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável. |331 | Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. |331 | O Regulamento (CE) n.º 1995/2000 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1675/2003 do Conselho, não deixa margem para uma decisão nacional. |331 | A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |331 | Escolha dos instrumentos |331 | Instrumentos propostos: regulamento. |331 | O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): O regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. |4) Incidência orçamental |331 | A proposta não tem implicações no orçamento da Comunidade. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1911/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que institui um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade em aplicação do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[5] («regulamento de base»), e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e 9.º,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCEDIMENTO(1) Pelo Regulamento (CE) n.º 1995/2000[6], o Conselho instituiu um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio (UNA) originárias, designadamente, da Rússia. Na sequência de um reexame da caducidade iniciado em Setembro de 2005, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.° 1911/2006[7], prorrogou por cinco anos estas medidas ao seu nível actual.(2) Em 19 de Dezembro de 2006, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia[8], o início de um reexame intercalar parcial relativo às importações para a Comunidade de UNA originárias, designadamente, da Rússia, a pedido das empresas Open Joint Stock Company Novomoskovskiy Azot e Open Joint Stock Company Nevinnomyssky Azot , dois produtores-exportadores russos, pertencentes à Open Joint Stock Company «Mineral and Chemical Company Eurochem». Estas duas empresas, porque coligadas, são, para efeitos do presente regulamento, equiparadas a uma só entidade jurídica («o produtor-exportador»). As conclusões e os resultados definitivos do reexame intercalar parcial encontram-se no Regulamento (CE) n.º 238/2008 do Conselho, de 10 de Março de 2008[9], que encerra o reexame sem alterar as medidas anti- dumping em vigor.B. COMPROMISSOS(3) No reexame intercalar, o produtor-exportador manifestou interesse em propor um compromisso, mas não apresentou uma oferta suficientemente fundamentada nos prazos previstos no n.º 2 do artigo 8.º do regulamento de base. Todavia, como se refere nos considerandos 57 e 58 do regulamento do Conselho acima citado, o Conselho considerou que o produtor-exportador deveria, excepcionalmente, ser autorizado a apresentar uma oferta de compromisso nos 10 dias subsequentes à entrada em vigor do referido regulamento, devido à complexidade das várias questões em jogo, designadamente, 1) a volatilidade dos preços do produto em causa, que exigiria uma certa indexação dos preços mínimos, ainda que o principal indutor de custos não seja suficiente para explicar essa volatilidade; e 2) a situação especial do mercado relativamente ao produto em causa. A seguir à publicação do Regulamento (CE) n.º 238/2008 do Conselho, e dentro do prazo estabelecido nesse diploma, o produtor-exportador ofereceu um compromisso de preços aceitável, em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do regulamento de base.(4) A Comissão, pela Decisão [INSERT][10], aceitou a oferta de compromisso. O Conselho reconhece que a oferta de compromisso elimina o efeito prejudicial do dumping e limita em grau suficiente o risco de evasão.(5) Para auxiliar a Comissão e as autoridades aduaneiras a controlar eficazmente o cumprimento do compromisso por parte do produtor-exportador, aquando da apresentação do pedido de introdução em livre prática à autoridade aduaneira pertinente, a isenção do direito anti- dumping fica subordinada i) à apresentação de uma factura do compromisso, ou seja, uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos enumerados e a declaração estipulada no anexo; ii) ao facto de as mercadorias importadas serem produzidas, expedidas e facturadas directamente pelo produtor-exportador ao primeiro cliente independente na Comunidade; e iii) ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. Se as condições supramencionadas não forem cumpridas, o direito anti- dumping adequado é devido aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática.(6) Caso a Comissão denuncie, nos termos do n.º 9 do artigo 8.º do regulamento de base, a aceitação de um compromisso no seguimento de uma violação, referindo-se a transacções específicas, e declare inválidas as facturas do compromisso em causa, é constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática destas transacções.(7) Os importadores devem ter em conta que poderá constituir-se uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática, enquanto risco comercial normal, como referido nos considerandos 5 e 6, mesmo que a Comissão tenha aceite um compromisso oferecido pelo produtor a quem fazem, directa ou indirectamente, as suas aquisições.(8) Nos termos do n.º 7 do artigo 14.º do regulamento de base, as autoridades aduaneiras deverão informar imediatamente a Comissão sempre que detectem indícios de uma violação do compromisso.(9) Assim, pelas razões enunciadas na decisão da Comissão, os compromissos oferecidos pelo produtor-exportador são considerados aceitáveis pela Comissão. O produtor-exportador em causa foi informado dos factos, considerações e obrigações essenciais em que se baseia essa aceitação.(10) Na eventualidade de violação ou denúncia do compromisso, ou caso a Comissão denuncie a aceitação desse compromisso, o direito anti- dumping instituído pelo Conselho em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 9.º é aplicado automaticamente nos termos do n.º 9 do artigo 8.º do regulamento de base.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 1911/2006 é alterado do seguinte modo:O n.º 4 do artigo 1.º é substituído pelo seguinte:«4. Não obstante o disposto no n.º 1, o direito anti- dumping definitivo não é aplicável às importações introduzidas em livre prática em conformidade com o disposto no artigo 2.° ou artigo 2.ºA».A seguir ao artigo 2.° é aditado o seguinte artigo:Artigo 2.ºA1. As importações de misturas de ureia e de nitrato de amónio para introdução em livre prática que tenham sido facturadas pela empresa cujo compromisso tenha sido aceite pela Comissão e cujas designações constem da Decisão [2008/INSERT/CE] da Comissão, tal como posteriormente alterada, ficam isentas do direito anti- dumping instituído pelo artigo 1.º, se:-  tiverem sido produzidas, expedidas e facturadas directamente pelo referido produtor ao primeiro cliente independente na Comunidade; e-  essas mercadorias importadas forem acompanhadas por uma factura do compromisso, ou seja, uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no anexo II do presente regulamento; e-  as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso.2. É constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática:-  sempre que se determine, em relação às mercadorias descritas no n.º 1, que pelo menos uma das condições previstas nesse número não é respeitada; ou-  caso a Comissão denuncie, nos termos do n.º 9 do artigo 8.º do regulamento de base, a aceitação de um compromisso por intermédio de um regulamento ou de uma decisão, referindo-se a transacções específicas, e declarar inválidas as facturas do compromisso pertinentes.»O Anexo passa a ter a seguinte redacção:«ANEXOElementos a indicar na factura do compromisso e referida no n.º 2 do artigo 2.º e no artigo 2.ºA:1. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias referidas na factura podem ser desalfandegadas nas fronteiras comunitárias (tal como especificado no regulamento ou decisão pertinente).2. A designação exacta das mercadorias, incluindo:- o código NC;- o teor de azoto (N) do produto (em percentagem);- a quantidade (em toneladas).3. A descrição das condições de venda, incluindo:- o preço por tonelada;- as condições de pagamento aplicáveis;- as condições de entrega aplicáveis;- descontos e reduções totais.4. Importador independente em nome do qual a factura é emitida directamente pela empresa.5. O nome do funcionário da empresa emissora da factura do compromisso, bem como a seguinte declaração devidamente assinada:«Eu, abaixo-assinado, certifico que a venda para exportação directa para a Comunidade Europeia das mercadorias cobertas pela presente factura é efectuada ao abrigo do compromisso oferecido por [empresa], nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia por intermédio do Regulamento n.º 617/2000 ou da Decisão 2008/xxxx/CE (conforme for o caso). Declaro que as informações que constam da presente factura são completas e exactas».Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente[…] [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[2] JO L 238 de 22.9.2000, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1675/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 4).[3] JO L 238 de 22.9.2000, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1675/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 4).[4] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[5] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[6] JO L 238 de 22.9.2000, p. 15.[7] JO L 365 de 21.12.2006, p. 26.[8] JO C 311 de 19.12.2006, p. 51.[9] JO L 75 de 18.3.2008, p. 14.[10] INSERIR REFERÊNCIA