CELEX: 62020TN0760
Language: pt
Date: 2020-12-21 00:00:00
Title: Processo T-760/20: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — Jakeliūnas/ESMA

1.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/29
            
         
      Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — Jakeliūnas/ESMA
      (Processo T-760/20)
      (2021/C 72/41)
      Língua do processo: lituano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Stasys Jakeliūnas (Vílnius, Lituânia) (representante: R. Paukštė, advogado)
      
         Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar infundado o indeferimento pela ESMA, por carta de 30 de outubro de 2020 com a referência ESMA22-105-1261, do pedido do recorrente para que realizasse um inquérito sobre uma possível manipulação de mercado (a seguir «pedido»);
               
            
                  —
               
               
                  ordenar que a ESMA reaprecie o pedido;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a ESMA nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento baseia-se no seguinte:
                  
                              —
                           
                           
                              as regras previstas na Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) abrangem as possíveis infrações especificadas no pedido;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              desde a sua adoção, esta diretiva era coordenada e supervisionada ao nível da União. A Diretiva 2003/124/CE da Comissão (2) previa o mesmo regime;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou a ESMA, que, na prática, assumiu as funções dos organismos de supervisão dos valores mobiliários europeus até então em funcionamento, e passou a ser responsável pela correta aplicação e supervisão da Diretiva 2003/6/CE e pela proteção dos investidores;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Diretiva 2003/6/CE foi revogada com efeitos a partir de 3 de julho de 2016;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              por conseguinte, a ESMA tem o dever de investigar infrações à Diretiva 2003/6/CE que possam ter sido cometidas até ao momento da criação da ESMA.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é relativo ao facto de o pedido do recorrente não se basear na necessidade de aplicar o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), não obstante ter sido nestes diplomas que a ESMA baseou o seu indeferimento;
               
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento baseia-se no seguinte:
                  
                              —
                           
                           
                              a ESMA interpreta a Diretiva 2003/6/CE de forma demasiado estrita e inflexível, restringindo injustificadamente o seu âmbito de aplicação. O facto de as regras desta diretiva terem sido alargadas e o seu conteúdo definido de forma mais específica pelo Regulamento (UE) n.o 596/2014 não significa, só por si, que a mesma não abrange os possíveis casos de manipulação de mercado especificados no pedido nem que não tenha de lhes ser aplicada;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a ESMA ignorou a informação que lhe foi submetida relativa a possíveis conflitos de interesses de bancos que não foram divulgados, informação essa que demonstra uma possível infração do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva 2003/6/CE.
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO 2003, L 96, p. 16).
      
         (2)  Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado (JO 2003, L 339, p. 70).
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO 2010, L 331, p. 84).
      
         (4)  Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO 2016, L 171, p. 1).
      
         (5)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO 2014, L 173, p. 1).