CELEX: 32022D0178
Language: pt
Date: 2022-02-08 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/178 do Conselho de 8 de fevereiro de 2022 que revoga, em nome dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, a Decisão (UE) 2016/394

10.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 29/8
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/178 DO CONSELHO
         de 8 de fevereiro de 2022
         que revoga, em nome dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, a Decisão (UE) 2016/394
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a última redação que lhe foi dada, nomeadamente o artigo 96.o, n.o 2, alínea a), quarto parágrafo,
         Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), e nomeadamente o artigo 3.o e o anexo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As consultas realizadas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, com a última redação que lhe foi dada, foram concluídas mediante a Decisão (UE) 2016/394 do Conselho (3). Medidas apropriadas, especificadas no anexo dessa decisão, foram tomadas na sequência de uma proposta apresentada pela Comissão com o acordo do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     De um modo geral, o processo político pacífico possibilitado pelas eleições legislativas de maio de 2020 abriu uma nova janela de esperança para a população do Burundi e de oportunidades para o Burundi e para as relações estabelecidas com os seus parceiros.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Desde então, a União reconheceu os progressos registados pelo Governo do Burundi no que diz respeito aos direitos humanos, à boa governação e ao Estado de direito, bem como os compromissos assumidos no seu roteiro («feuille de route») no tocante à introdução de novos melhoramentos nestes domínios.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Foi constituído um governo empenhado na execução das reformas necessárias ao desenvolvimento e à estabilidade do país e avançou-se com a execução dos compromissos enunciados na Decisão (UE) 2016/394.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com a avaliação da Comissão, com o acordo do alto representante, deixaram de ter fundamento os motivos enunciados na Decisão (UE) 2016/394 para justificar a sua adoção. Por conseguinte, essa decisão deverá ser revogada em nome dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, no que respeita às matérias da competência dos Estados-Membros.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Subsistem desafios nos domínios dos direitos humanos, da boa governação e do Estado de direito, sendo necessário que as autoridades do Burundi continuem a fazer progressos, nomeadamente mediante a aplicação do roteiro, no quadro do diálogo político UE-Burundi em curso.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A situação no Burundi continua a ser frágil e as autoridades necessitam do apoio dos parceiros internacionais para porem em prática o programa de reformas e a agenda de desenvolvimento do país.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Juntamente com outros parceiros internacionais, a União e os Estados-Membros deverão apoiar os esforços atualmente envidados pelas autoridades do Burundi para estabilizar e consolidar as instituições democráticas, promover os direitos humanos, a boa governação e o Estado de direito e executar os compromissos assumidos no seu roteiro a fim de continuar a progredir naqueles domínios,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É revogada a Decisão (UE) 2016/394 em nome dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, no que respeita às matérias da competência dos Estados-Membros.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A Comissão, em nome dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, notifica o Burundi da revogação da Decisão (UE) 2016/394.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
         
            (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
         
            (3)  Decisão (UE) 2016/394 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (JO L 73 de 18.3.2016, p. 90).