CELEX: 31995R0704
Language: pt
Date: 1995-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 704/95 da Comissão, de 30 de Março de 1995, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o primeiro trimestre de 1995 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31995R0704

Regulamento (CE) nº 704/95 da Comissão, de 30 de Março de 1995, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o primeiro trimestre de 1995 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 071 de 31/03/1995 p. 0086 - 0088

REGULAMENTO (CE) Nº 704/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 relativo à emissão de certificados de  importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o primeiro trimestre de 1995 e à  apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 702/95  (4), adoptou as normas de execução do regime de importação de  bananas na Comunidade; que o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão  (5), adoptou normas  complementares de execução do regime de contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do  Regulamento (CEE) nº 404/93; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, com a redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 478/95, prevê que, no caso de, num dado trimestre e em relação a uma  dada origem, conforme o caso, um país ou um grupo de países referido no anexo I do Regulamento (CE)  nº 478/95, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, a título de uma e/ou  outra categoria de operadores, serem sensivelmente superiores à quantidade indicativa estabelecida,  será fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos; que, todavia, esta redução não é  aplicável aos pedidos que incidam em quantidades inferiores ou iguais a 150 toneladas; Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 404/93, o Regulamento  (CE) nº 480/95 da Comissão  (6), fixou as quantidades indicativas para a importação de bananas no  âmbito do regime do contingente pautal no segundo trimestre de 1995; Considerando que, em relação às quantidades objecto de pedidos de certificados que são inferiores  ou ligeiramente superiores às quantidades indicativas fixadas para o trimestre em causa, os  certificados são emitidos para as quantidades requeridas; que, todavia, em relação a determinadas  origens, o volume das quantidades pedidas é sensivelmente superior às quantidades indicativas ou às  quotas fixadas no anexo do Regulamento (CE) nº 478/95; que, por conseguinte, é necessário  determinar uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos de certificado para a origem ou origens  e categoria de certificados em causa; Considerando que em aplicação do Acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito das negociações  comerciais multilateriais do «  Uruguay Round  », a Nicarágua e a Colômbia apresentaram um pedido  conjunto de transferência das suas quotas no contingente pautal para importação a título de 1995;  que o acordo entre as partes e a transferência foram aprovados pelo Regulamento (CE) nº 703/95 da  Comissão  (7); que, para que esta transferência produza efeitos no segundo trimestre de 1995, é  necessário prever um período para a apresentação de pedidos de certificados para a importação de  bananas originárias da Colômbia; Considerando que é conveniente determinar a quantidade máxima em relação à qual podem ser  apresentados tais pedidos de certificados, tendo em conta as quantidades indicativas fixadas pelo  Regulamento (CE) nº 480/95 e os pedidos aceites até ao final do período de apresentação de pedidos  que decorreu de 8 a 14 de Março de 1995; que é conveniente lembrar que é aplicável o disposto no  Regulamento (CE) nº 478/95, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE)  nº 404/93, no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na  Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93; Considerando que, por motivos administrativos, é conveniente diferir a data-limite de emissão dos  certificados a título do segundo trimestre de 1995, fixada no Regulamento (CE) nº 439/95 da  Comissão  (8); Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os  certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu  presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas  previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, os certificados de importação  relativos ao segundo trimestre de 1995 serão emitidos: a)  Para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada dos coeficientes de redução de  0,4611; 0,7876 e 0,6145, no caso dos pedidos que indiquem como origem, respectivamente, «   República Dominicana  », «  Costa do Marfim  » e «  Outros  »; b)  Para a quantidade constante do pedido de certificado, caso esta seja inferior ou igual a 150  toneladas. Artigo 2º 1.  Em aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 478/95, podem ser  apresentados no prazo de dez dias úteis a partir da data de publicação do presente regulamento e  até ao limite de uma quantidade global de 21  120 toneladas, novos pedidos de certificados, ou  novos pedidos de autorização no caso dos operadores estabelecidos nos territórios da Áustria, da  Finlândia e da Suécia, para a importação, a título do segundo trimestre de 1995, de bananas  originárias da Colômbia. 2.  Os operadores interessados não podem apresentar pedidos que incidam numa quantidade superior à  quantidade máxima fixada, para o segundo semestre de 1995, no artigo 2º do Regulamento (CE) nº  480/95, ou no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 479/95 da Comissão  (1), no caso dos operadores  estabelecidos na Áustria, na Finlândia e na Suécia, tendo em conta os certificados ou autorizações  de importação que já lhes tenham sido emitidas a título do mesmo trimestre. 3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo  fixado no nº 1, as quantidades abrangidas por pedidos apresentados em aplicação do mesmo nº 1. 4.  Se for caso disso, a Comissão determinará sem demora a percentagem de redução a aplicar a cada  pedido. Artigo 3º As quantidades para as quais ainda podem ser emitidos certificados a título do segundo  trimestre de 1995 são fixadas no anexo. Artigo 4º No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 439/95, a data «  28 de Março de 1995  » é  substituída por «  7 de Abril de 1995  ». Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>