CELEX: 51991PC0479
Language: pt
Date: 1991-12-02
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo as modalidades de aplicação da Decisão do Conselho de Associação CEE­Chipre, que derroga as disposições relativas à definição da noção de " produtos originários " do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Chipre

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(91) 479 final
                                        Bruxelas, 2 de Dezembro de 1991
                            Proposta de
                   REGULAMENTO rOEE) DO CONSELHO
 relativo as modalidades de aplicação da Decisão no... do Conselho
        de Associação CEE-Chipre, que derroga as disposições
      relativas à definição da noção de "produtos originários"
        do acordo que cria uma associação entre a Comunidade
             Económica Europeia e a República da Chipre
                    (apresentada peia Comissão)
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                             ÇXPQSIÇAQ DQS. MQTIVQS
Segundo as actuais regras de origem do acordo CEE-Chipre, o vestuário
fabricado em Chipre só pode beneficiar do tratamento preferencial aquando
da   importação   na  Comunidade,   se  for   fabricado  a  partir  de  tecido
fabricado em Chipre ou na Comunidade.
Como praticamente não existe indústria de tecelagem na ilha, foi acordada
em Chipre, desde a entrada em vigor do acordo de associação em 1973, uma
derrogação que permite a utilização de tecido importado para o vestuário
de uso masculino.
Em 1989, foi concedida uma derrogação semelhante para o vestuário de uso
feminino e para as camisas de uso masculino, por um período de dois anos,
pela Decisão np_ 1/89 do Conselho de Associação CEE-Chipre de 28 de Julho
de 1989< 1 ).
Chipre pediu a prorrogação desta última derrogação, tendo sido aprovado
pela Comissão, em 24 de Julho último, um projecto de decisão do Conselho
de Associação CEE-Chipre, destinado a prorrogar a referida derrogação.
A Comissão está encarregada da gestão dos limites quantitativos fixados
pela referida decisão.
Para   o   efeito,   propõe-se  ao   Conselho   que  adopte   um  projecto   de
regulamento relativo às modalidades de aplicação da referida decisão>
(1)      JO no L 230 de 8 de Agosto de 1989, p. 3
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                                 Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) No ... DO CONSELHO
                                  de
     relativo as modalidades de aplicação da Decisão no... do Conselho
            de Associação CEE-Chipre, que derroga as disposições
          relativas à definição da noção de "produtos originários"
            do acordo que cria uma associação entre a Comunidade
                 Económica Europeia e a República da Chipre
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica     Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade
Económica  Europeia e a República de Chipre^1) foi assinado em         19 de
Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1973;
Considerando  que o   protocolo  adicional^2) ao acordo    foi  assinado em
Bruxelas em 15 de Setembro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1978;
Considerando que, em aplicação do artigo 25o do protocolo relativo à
definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação
administrativa, anexo ao protocolo adicional, prorrogado pelo artigo 2p_ do
protocolo que define as condições e processos de aplicação da segunda etapa
do acordo que cria uma associação entre a Comunidade .Económica Europeia e a
República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo^3), assinado
no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1987 e que entrou em vigor em 1 de
Janeiro de 1988, e que é parte       integrante do acordo, o Conselho de
Associação CEE-Chipre adoptou a Decisão no ... que derroga as regras de
origem aplicáveis a determinados produtos têxteis;
(1)   J.O. no L 133 de 21.5.1973, p. 2
(2)   J.O. no L 339 de 28.12.1977, p. 2
(3)   J.O. no L 393 de 31.12.1987, p. 2
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Considerando que é conveniente determinar            as modalidades ae aplicação da
refer ida Decisão,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                       Art igo 1p_
1.     A gestão das quantidades que figuram no anexo             I da decisão no., é
       efectuada    pela   Comissão.   Se  um   importador    apresentar   num   Estado-
       membro uma declaração de introdução em Mvre prática para um produto
       coberto por um certificado EUR 1 contendo a menção prevista no artigo
       4oda   Decisão   no.,   e se esse    pedido     for  aceite   pelas  autoridades
       aduaneiras,     o    Estado-membro    em     causa   procederá,    por   via   de
       notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às
       necessidades.
2.     Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação das referidas
       declarações devem ser transmitidos à Comissão sem demora.
3.     Os  saques    serão    concedidos   pela   Comissão    em   função  da  data   de
       aceitação    das   declarações    de   introdução     em  livre   prática   pelas
       autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o
       saldo disponível o permita.
4.     Se   um   estado-membro     não  utilizar      as  quantidades    sacadas,   deve
       transferi-las logo que possível.
5.     Caso as quantidades pedidas sejam superiores ao saldo disponível, a
       atribuição será efectuada proporcionalmente aos pedidos, de acordo
       com o    no 3. Os Estados-membros serão informados pela Co-missão dos
       saques efectuados.
       0  esgotamento     de   uma  quantidade     será   comunicado   sem  demora   aos
       Estados-membros.
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                                 Ar t i go 2o
      0 presente regulamento é aplicável      por um período de dois anos, a
      partir de 28 de Julho de 1991.
                                 Ar t i go 3p_
      0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
      Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
      0 presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
      directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                           Pelo Conselho
                                           0 Presidente
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                               FICHE D'IMPACT
            SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI DANS LA COMMUNAUTE
La proposition n'a aucun impact sur la compétitivité et l'emploi dans ia
Communauté.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 479 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-532-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77902-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo