CELEX: C2006/108/57
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo F-20/06: Recurso interposto em  22 de Fevereiro de 2006  — De Luca/Comissão

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/31
            
         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2006 — De Luca/Comissão
   (Processo F-20/06)
   (2006/C 108/57)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Patrizia de Luca (Bruxelas, Bélgica) [representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               A declaração de que o artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto é ilegal;
            
         
               —
            
            
               a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), de 23 de Fevereiro de 2005, que nomeia a recorrente para um lugar de administradora na DG «Justiça, liberdade e segurança», direcção «Civil justice, rights and citizenship», unidade «Civil justice», na parte em que fixa a sua classificação no grau A*9, escalão 2, e o início da sua antiguidade no escalão em 1 de Fevereiro de 2005;
            
         
               —
            
            
               a condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Funcionária de grau A6 (que passou a A*10), a recorrente foi nomeada, após a entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1), para um lugar de administradora, enquanto candidata aprovada no concurso COM/A/11/01, cujo anúncio tinha sido publicado em 2001. Com base no artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto, foi classificada no grau A*9.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão recorrida constitui uma retrogradação, o que viola o quadro de legalidade que constitui o anúncio do concurso no qual foi aprovada e o seu direito à carreira. Invoca igualmente a violação dos artigos 4.o, 5.o, 29.o e 31.o do Estatuto e os princípios da boa administração e da proporcionalidade.
   Segundo a recorrente, a referida decisão viola ainda o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da não discriminação. Com efeito, por um lado, os candidatos aprovados no mesmo concurso ou em concursos de mesmo nível foram classificados em níveis diferentes consoante o recrutamento tenha tido lugar numa data anterior ou posterior à entrada em vigor do Regulamento n.o 723/2004. Por outro lado, a antiguidade da recorrente no escalão foi fixada sem ter em conta a antiguidade que tinha adquirido enquanto funcionária de grau A*10, contrariamente às regras aplicáveis, nomeadamente, à nomeação de um agente temporário como funcionário.
   Em último lugar, a recorrente invoca o princípio da confiança legítima, na medida em que podia esperar ser nomeada com o grau indicado no anúncio do concurso.
   
      (1)  JO L 124, de 27.4.2004, p. 1.