CELEX: 62021TN0310
Language: pt
Date: 2021-06-02 00:00:00
Title: Processo T-310/21: Ação intentada em 2 de junho de 2021 — Air Canada/Comissão

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/48
            
         
      Ação intentada em 2 de junho de 2021 — Air Canada/Comissão
      (Processo T-310/21)
      (2021/C 289/65)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Air Canada (Saint-Laurent, Quebeque, Canadá) (representantes: T. Soames, I.-Z. Prodromou-Stamoudi, advogados, e T. Johnston, Barrister)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  Condenar a União Europeia, representada pela Comissão, na reparação do dano sofrido pela Air Canada devido ao não pagamento pela Comissão de juros de mora e juros compostos devidos nos termos do artigo 266.o, n.o 1, TFUE, para executar o Acórdão de 16 de dezembro de 2015, Air Canada/Comissão (processo T-9/11) e, por conseguinte, pagar os seguintes montantes, nos termos do artigo 266.o, n.o 2, TFUE, artigo 268.o e do artigo 340.o, n.o 2, TFUE:
                  
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                              um montante equivalente aos juros de mora devidos, ou seja, os juros sobre a quantia de 21 037 500,00 euros à taxa de juro do Banco Central Europeu para as suas operações de refinanciamento em 1 de novembro de 2010 (a saber, 1 %), acrescida de 3,5 %, para o período compreendido entre 10 de fevereiro de 2011 e 8 de fevereiro de 2016, menos o rendimento garantido já pago de 468 540,80 euros que resulta num montante de 4 264 896,70 euros ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal Geral considere apropriada;
                           
                        
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                              um montante equivalente aos juros devidos sobre a quantia de 4 264 896,70 euros a uma taxa normal, para o período compreendido entre 9 de fevereiro de 2016 e a data do pedido de juros (4 de fevereiro de 2021) à taxa de juro do Banco Central Europeu para as suas operações de refinanciamento em 1 de novembro de 2010 (a saber, 1 %), acrescida de 3.5 %, que resulta num montante de 958 550,14 euros (ou, na sua falta, à taxa de juro para o período de tempo que o Tribunal Geral considere apropriado); e
                           
                        
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                              um montante equivalente aos juros compostos devidos sobre o montante do juro não pago sobre a quantia devida à data do pedido de juros (4 264 896,70 euros + 958 550,14 euros = 5 223 446,84 euros ou qualquer outro montante que o Tribunal considere apropriado) para o período compreendido entre 5 de fevereiro de 2021 e a data em que a Comissão reembolse à Air Canada os montantes de juros devidos, à taxa de juro do Banco Central Europeu para as suas operações de refinanciamento em 1 de novembro de 2010 (a saber, 1 %), acrescida de 3.5 %, ou, na sua falta, para o período de tempo e à taxa de juro que o Tribunal Geral considere apropriados.
                           
                        
            
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                  Além disso e/ou a título subsidiário anular a decisão impugnada; e
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão a suportar as despesas da demandante.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A demandante invoca dois fundamentos na sua ação.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a União Europeia ter a responsabilidade extracontratual de pagar determinadas quantias nos juros a liquidar. A demandante sustenta que, em 8 de fevereiro de 2016, a Comissão lhe pagou uma quantia relativa ao juro que correspondia ao «rendimento garantido» sobre um pagamento provisório efetuado pela demandante em 10 de fevereiro de 2011. A demandante alega que o «rendimento garantido» não correspondeu às quantias que lhe eram devidas a título de juros de mora. Por conseguinte, a demandante alega que a Comissão agiu em violação do artigo 268.o TFUE e pede que a Comissão seja condenada a reembolsar os juros de mora e compostos.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a aplicação de juros não estar prescrita e, por conseguinte, o Tribunal deve anular a Decisão da Comissão de 25 de março de 2021 (1).
               
            
         (1)  Ref. Ares(2021)2113744 de 25 de março de 2021.