CELEX: 51994PC0175(01)
Language: pt
Date: 1994-05-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CECA, CE, Euratom) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 do Conselho que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias

Avis juridique important

|

51994PC0175(01)

Proposta de REGULAMENTO (CECA, CE, Euratom) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 do Conselho que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias  /* COM/94/175FINAL - CNS 94/0124 */  

Jornal Oficial nº C 162 de 14/06/1994 p. 0008

Proposta de regulamento (CECA, CE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 do Conselho, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (94/C 162/05) COM(94) 175 final - 94/0124(CNS)(Apresentada pela Comissão em 20 de Maio de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28º,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que importa alargar a aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, nas condições e segundo o processo estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 do Conselho (1) aos vencimentos, salários e emolumentos dos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento no desempenho das suas funções nessa qualidade e do pessoal do Fundo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É aditado ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 o seguinte artigo:«Artigo 12º AO presente regulamento é aplicável aos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento, no desempenho das suas funções nessa qualidade, aos membros do seu pessoal e aos beneficiários de pensões pagas pelo Fundo que estejam compreendidos nas categorias fixadas pelo Conselho em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 16º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, relativamente aos vencimentos, salários e emolumentos, assim como às pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência pagas pelo Fundo.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3606/93 (JO nº L 332 de 31. 12. 1993, p. 10).