CELEX: C1998/278/11
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 9 de Julho de 1998 no processo C-343/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Não transposição das Directivas 90/220/CEE e 94/51/CE)

5.9.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 278/7
sancionam formacËoÄes profissionais com uma duracËaÄo                         ambiente de organismos geneticamente modifica-
mínima de treÃs anos.                                                         dos, e
(1) JO C 229 de 2.9.1995.
                                                                          Ð aÁ Directiva 94/51/CE da ComissaÄo, de 7 de No-
                                                                              vembro de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico
                                                                              a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa aÁ
                                                                              utilizacËaÄo confinada de microrganismos genetica-
                                                                              mente modificados,
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                   o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                           (Sexta SeccËaÄo)                               incumbem por forcËa dos artigos 23.o da Directiva 90/
                                                                          /220/CEE e 2.o da Directiva 94/51/CE.
                       de 9 de Julho de 1998
no processo C-343/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da BeÂlgica (1)                  2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo das Direc-
                  tivas 90/220/CEE e 94/51/CE)                       (1) JO C 357 de 22.11.1997.
                           (98/C 278/11)
                   (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                              (Quinta SeccËaÄo)
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                          de 28 de Abril de 1998
                                                                        no processo C-116/96 REV: Reisebüro Binder GmbH (1)
No processo C-343/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Götz zur Hausen) contra Reino da BeÂlgica             (RevisaÄo de acórdaÄo Ð AcórdaÄo prejudicial Ð Inadmissi-
(agente: Anni Snoecx), que tem por objecto obter a decla-                                   bilidade manifesta)
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar no prazo fixado todas as
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                                   (98/C 278/12)
necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 90/220/CEE
do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa aÁ libertacËaÄo
deliberada no ambiente de organismos geneticamente                                     (Língua do processo: alemaÄo)
modificados (JO L 117 de 8.5.1990, p. 15), e aÁ Directiva
94/51/CE da ComissaÄo, de 7 de Novembro de 1994, que
adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 90/219/CEE do
Conselho, relativa aÁ utilizacËaÄo confinada de microrganis-
mos geneticamente modificados (JO L 297 de 18.11.1994,                (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
p. 29), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
lhe incumbem por forcËa destas directivas, o Tribunal de
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-
tor), presidente de seccËaÄo R. Schintgen, P. J. G. Kapteyn,
J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:                No processo C-116/96 REV, Reisebüro Binder GmbH, que
A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 9 de              tem por objecto a revisaÄo do acórdaÄo do Tribunal de Jus-
Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 ticËa de 6 de Novembro de 1997, no processo C-116/96,
seguinte:                                                            Reisebüro Binder (ColectaÃnea, p. I-6103), o Tribunal de
                                                                     JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
                                                                     dente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.
                                                                     Edward, J.-P. Puissochet (relator) e P. Jann, juízes, advo-
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes          gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-       em 28 de Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória
      rias para dar cumprimento:                                     eÂ a seguinte:
      Ð aÁ Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de
          Abril de 1990, relativa aÁ libertacËaÄo deliberada no      1. O pedido de revisaÄo eÂ julgado inadmissível.