CELEX: 62012CA0220
Language: pt
Date: 2013-10-24 00:00:00
Title: Processo C-220/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Andreas Ingemar Thiele Meneses/Região de Hannover ( «Cidadania da União — Artigos 20. °TFUE e 21. °TFUE — Direito de livre circulação e de permanência — Nacional de um Estado-Membro — Estudos prosseguidos noutro Estado-Membro — Concessão de um subsídio à formação — Requisito de domicílio permanente — Local de formação situado no Estado do domicílio do requerente ou num Estado vizinho — Exceção limitada — Circunstâncias particulares do requerente» )

14.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 367/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Andreas Ingemar Thiele Meneses/Região de Hannover
   (Processo C-220/12) (1)
   
   (Cidadania da União - Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Direito de livre circulação e de permanência - Nacional de um Estado-Membro - Estudos prosseguidos noutro Estado-Membro - Concessão de um subsídio à formação - Requisito de domicílio permanente - Local de formação situado no Estado do domicílio do requerente ou num Estado vizinho - Exceção limitada - Circunstâncias particulares do requerente)
   2013/C 367/24
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Hannover
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Andreas Ingemar Thiele Meneses
   
      Recorrida: Região de Hannover
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Hannover — Interpretação dos artigos 20.o e 21.o TFUE — Benefício de incentivos à formação («BAföG») — Regime de um Estado-Membro que faz depender a concessão deste benefício aos seus nacionais com residência no estrangeiro da existência de «circunstâncias especiais» e que limita o local de formação ao Estado de residência ou a um dos seus Estados vizinhos
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 20.o e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, em princípio, faz depender a concessão de um subsídio à formação para estudos prosseguidos noutro Estado-Membro de um requisito único de domicílio permanente no território nacional, na aceção desta legislação, e que, nos casos em que o requerente é um nacional que não tem o seu domicílio permanente neste território, apenas prevê um subsídio à formação no estrangeiro no Estado do domicílio do requerente ou num Estado vizinho deste, e unicamente quando circunstâncias particulares o justifiquem.
   
      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.