CELEX: 62019TB0360
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo T-360/19: Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Jalkh/Parlamento («Recurso de anulação – Direito institucional – Resolução legislativa do Parlamento Europeu – Ato não suscetível de recurso – Ato preparatório – Inadmissibilidade»)

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/46
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Jalkh/Parlamento
      (Processo T-360/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Direito institucional - Resolução legislativa do Parlamento Europeu - Ato não suscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 61/58)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvilliers, França) (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Z. Nagy e S. Lucente, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do OLAF [COM(2018) 0338 – C8-0214/2018 – 2018/0170(COD)].
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Jean-François Jalkh é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 263, de 5.8.2019.