CELEX: 31997R1107
Language: pt
Date: 1997-06-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1107/97 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Junho de 1997 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação no Canadá

19. 6. 97         [ PTl               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 162/9
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1107/97 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Junho de 1997
                    que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                    de certificados de exportação depositados no mês de Junho de 1997 em relação a
                    produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                            especial na importação no Canadá
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do dito regime para o ano de 1997; que não foram
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              pedidos certificados de exportação para a carne de bovino,
   Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da
   Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
   normas de execução do regime dos certificados de impor­                                 Artigo 1 ?
   tação e de exportação no sector da carne de bovino e que
   revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 ('), com a última         Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
                                                                  exportação em relação à carne de bovino referida no
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n? 266/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo          Regulamento (CE) n? 2051 /96, no que respeita ao mês de
   12?A,
                                                                  Junho de 1997.
   Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1445/95 deter­                                  Artigo 2?
   mina no seu artigo 12?A as modalidades relativas aos
   pedidos de certificados de exportação em relação aos           Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
   produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)           à carne referida no artigo 1 ?, nos termos do artigo 12?A
  n ? 2051 /96 da Comissão (3) que estabelece determinadas        do Regulamento (CE) n ? 1445/95, durante os cinco
  normas de execução do regime de assistência à exportação        primeiros dias do mês de Julho de 1997, em relação à
  de produtos do sector da carne de bovino que podem              seguinte quantidade: 5 000 toneladas.
  beneficiar, no Canadá, alterado pelo Regulamento (CE)
  n ? 2333/96 (4);                                                                         Artigo 3 ?
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 2051 /96 fixou           O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
  a quantidade de carne que pode ser exportada no âmbito          de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(2) JO n? L 45 de 15. 2. 1997, p. 1 .
(3) JO n? L 274 de 26. 10. 1996, p. 18 .
b) JO n? L 317 de 6. 12. 1996, p. 13.