CELEX: 32000R0688
Language: pt
Date: 2000-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 688/2000 da Comissão, de 31 de Março de 2000, que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.° 1081/1999 para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha

1.4.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 81/37
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 688/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Março de 2000
              que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.o
              1081/1999 para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças
                                                      alpinas e de montanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                para cada um dos dois contingentes uma nova atribuição das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,         quantidades que, em 15 de Março de 2000, não tenham sido
                                                                     objecto de um pedido de certificado de importação,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/1999 da
Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à abertura e modo
de gestão de contingentes pautais de importação para touros,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de
certas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento
                                                                                                Artigo 1.o
(CE) n.o 1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.o 1143/91 (1),
e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,                          As quantidades referidas no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento
Considerando o seguinte:                                             (CE) n.o 1081/1999 ascendem a:
O Regulamento (CE) n.o 1081/1999 prevê no seu artigo 1.o,            — 66 cabeças para o número de ordem 09.0001,
para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30            — 80 cabeças para o número de ordem 09.0003.
de Junho de 2000, a abertura de dois contingentes pautais de
5 000 cabeças cada um para touros, vacas e novilhas, com                                        Artigo 2.o
exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de
montanha. O referido regulamento prevê, no seu artigo 9.o,           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 131 de 27.5.1999, p. 15.