CELEX: 31984R0839
Language: pt
Date: 1984-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 839/84 da Comissão, de 30 de Março de 1984, que contém a décima segunda alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

03 / Fasc. 30                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         49
384R0839
N?L 88 / 52                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 3 . 84
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 839/84 DA COMISSÃO
                                                          de 30 de Março de 1984
                que contém a décima segunda alteração ao Regulamento (CEE) n? 1528/78 que estabelece re­
                                        gras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                         lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         mité de Gestão para as Forragens Secas,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 22 de Maio de 1978 , que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector das forragens
secas (l), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                            Artigo Io.
Regulamento (CEE) n? 1220/83 (2) e, nomeadamente, o                      No n? 1 do artigo 10? do Regulamento (CEE)
n? 3 do seu artigo 6?,                                                   n? 1528 /78 , as expressões «6 ECUs por tonelada» e « 3,5
Considerando que o artigo 10? do Regulamento n?                          ECUs por tonelada» são substituídas respectivamente pe­
1528 /78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                las expressões « 10 ECUs por tonelada» e «5 ECUs por
Regulamento (CEE) n? 2013/ 83 (4), fixou o montante de                   tonelada».
caução a constituir no caso de ser emitido um certificado
de ajuda complementar atestando a fixação antecipada                                               Artigo 2°.
do montante da ajuda complementar; que, tendo em
conta a evolução possível dos preços no mercado mun­                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
dial, assim como o nível da ajuda que daí pode resultar,                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
é necessário aumentar este montante ;                                    munidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1984 .
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                  Poul DALSAGER
                                                                                                Membro da Comissão
C)  JO  n? L  142 de 30. 5. 1978, p. 2.
O   JO  n? L 132  de 21 . 5 . 1983 , p. 29.
O   JO  n? L 179  de 1 . 7. 1978 , p. 10.
(4) JO  n? L 198  de 21 . 7. 1983, p. 17.