CELEX: C1998/166/02
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Março de 1998 no processo C-387/96 (pedido de decisão prejudicial do Svea Hovrätt): Processo penal contra Anders Sjöberg (Disposições em matéra social no domínio dos transportes rodoviários - Derrogação relativa aos veículos utilizados pelas autoridades públicas para serviços públicos que não concorram com os transportadores profissionais - Obrigação de o condutor possuir um registo de serviço)

30.5.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 166/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 quando garante o reembolso de uma dívida contraída por
                        (Quinta SeccËaÄo)                             uma outra pessoa que age, ela própria, no aÃmbito da sua
                                                                      actividade profissional.
                   de 17 de MarcËo de 1998
no processo C-45/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                (1) JO C 95 de 30.3.1996.
Bundesgerichtshof): Bayerische Hypotheken- und Wechsel-
             bank AG contra Edgar Dietzinger (1)
(ProteccËaÄo dos consumidores no caso de contratos nego-
   ciados fora dos estabelecimentos comerciais Ð FiancËa)
                         (98/C 166/01)                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: alemaÄo)                                                 (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                           de 17 de MarcËo de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      no processo C-387/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                       Svea Hovrätt): Processo penal contra Anders Sjöberg (1)
No processo C-45/96, que tem por objecto um pedido diri-              (DisposicËoÄes em mateÂra social no domínio dos transportes
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do           rodoviaÂrios Ð DerrogacËaÄo relativa aos veículos utilizados
Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), desti-                 pelas autoridades puÂblicas para servicËos puÂblicos que naÄo
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional          concorram com os transportadores profissionais Ð Obri-
entre Bayerische Hypotheken- und Wechselbank AG e                           gacËaÄo de o condutor possuir um registo de servicËo)
Edgar Dietzinger, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a                                     (98/C 166/02)
interpretacËaÄo da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de
20 de Dezembro de 1985, relativa aÁ proteccËaÄo dos consu-                               (Língua do processo: sueco)
midores no caso de contratos negociados fora dos estabe-
lecimentos comerciais (JO L 372 de 31.12.1985, p. 31;
EE 15 F6, p. 131), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
composto por M. Wathelet, presidente da Primeira SeccËaÄo,                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
exercendo funcËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo, J. C.
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann e L.                    No processo C-387/96, que tem por objecto um pedido
Sevón (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secre-         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
taÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em             do Tratado CE, pelo Svea Hovrätt (SueÂcia), e destinado a
17 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a           obter, no processo penal pendente neste órgaÄo jurisdicional
seguinte:                                                             contra Anders Sjöberg, uma decisaÄo a título prejudicial
                                                                      sobre a interpretacËaÄo dos artigos 13.o e 14.o do Regula-
O artigo 2.o, primeiro travessaÄo, da Directiva 85/577/CEE,           mento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
de 20 de Dezembro de 1985, relativa aÁ proteccËaÄo dos con-           de 1985, relativo aÁ harmonizacËaÄo de determinadas disposi-
sumidores no caso de contratos negociados fora dos esta-              cËoÄes em mateÂria social no domínio dos transportes rodo-
belecimentos comerciais, deve ser interpretado no sentido             viaÂrios (JO L 370 de 31.12.1985, p. 1; EE 07 F4, p. 21), o
de que um contrato de fiancËa celebrado por uma pessoa                Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por C. Gul-
singular que naÄo age no aÃmbito de uma actividade pro-               mann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho
fissional estaÂ excluído do aÃmbito de aplicacËaÄo da directiva       de Almeida, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-
 ---pagebreak--- C 166/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30.5.98
-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio         of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Compassion
adjunto, proferiu, em 17 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo              in World Farming Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  sobre a interpretacËaÄo dos artigos 34.o e 36.o do Tratado CE
                                                                     e sobre a validade da Directiva 91/629/CEE do Conselho,
                                                                     de 19 de Novembro de 1991, relativa aÁs normas mínimas
1. A derrogacËaÄo concedida aos veículos utilizados pelas            de proteccËaÄo dos vitelos (JO L 340 de 11.12.1991, p. 28),
     entidades puÂblicas para servicËos puÂblicos que naÄo con-      o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
     corram com os transportadores profissionais, prevista           sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathe-
     no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE)          let, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator), J. C.
     n.o 3820/85, naÄo eÂ aplicaÂvel aos veículos que perten-        Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,
     cem a uma empresa cujo capital eÂ de uma entidade               D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
     puÂblica e que assegura um servicËo de transporte em            Sevón, juízes; advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: L.
     comum de passageiros no aÃmbito de um contrato que              Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de MarcËo de
     lhe concede, atraveÂs de um concurso puÂblico, um               1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     direito de exclusividade para um período determinado.
                                                                     1. A anaÂlise da Directiva 91/629/CEE do Conselho, de
2. A exigeÃncia imposta no artigo 14.o, n.o 5, do Regula-                 19 de Novembro de 1991, relativa aÁs normas mínimas
     mento (CEE) n.o 3820/85, segundo a qual cada condu-                  de proteccËaÄo dos vitelos, naÄo revelou elementos sus-
     tor afecto a um servicËo referido no n.o 1 deve ser porta-           ceptíveis de afectar a sua validade.
     dor de um extracto do registo de servicËo e de uma
     cópia do horaÂrio de servicËo naÄo eÂ cumprida quando o
     extracto do registo de servicËo só diz respeito ao dia do       2. Um Estado-membro que tenha dado cumprimento aÁ
     controlo.                                                            RecomendacËaÄo de 1988 relativa aos bovinos, elabo-
                                                                          rada para aplicacËaÄo dos princípios da ConvencËaÄo euro-
(1) JO C 26 de 25.1.1997.                                                 peia sobre a proteccËaÄo dos animais nas exploracËoÄes de
                                                                          criacËaÄo, naÄo pode basear-se no artigo 36.o do Tratado
                                                                          CE, e, em especial, nas razoÄes de moralidade puÂblica,
                                                                          ordem puÂblica ou proteccËaÄo da sauÂde e da vida dos
                                                                          animais previstas naquele artigo, para justificar restri-
                                                                          cËoÄes aÁ exportacËaÄo de vitelos vivos a fim de os subtrair
                                                                          aos meÂtodos de criacËaÄo em contentores para vitelos
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     utilizados noutros Estados-membros que deram cum-
                                                                          primento aÁ Directiva 91/629/CEE mas naÄo aplicam a
                    de 19 de MarcËo de 1998                               referida recomendacËaÄo.
no processo C-1/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da High
Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen                 (1) JO C 46 de 17.2.1996.
contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
             Compassion in World Farming Ltd (1)
(Artigos 34.o e 36.o do Tratado CE Ð Directiva 91/629/
/CEE Ð ConvencËaÄo europeia sobre a proteccËaÄo dos ani-
mais nas exploracËoÄes de criacËaÄo Ð RecomendacËaÄo relativa
aos bovinos Ð ExportacËaÄo de vitelos a partir de um
                                                                     AccËaÄo intentada, em 2 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo
Estado-membro que assegura o nível de proteccËaÄo previsto
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
na convencËaÄo e na recomendacËaÄo Ð ExportacËaÄo para
                                                                                                     Baixos
Estados-membros que respeitam a directiva mas naÄo res-
peitam as normas da convencËaÄo e da recomendacËaÄo e pra-                                    (Processo C-63/98)
ticam sistemas de criacËaÄo intensiva proibidos no Estado de
                                                                                                 (98/C 166/04)
exportacËaÄo Ð RestricËoÄes quantitativas aÁ exportacËaÄo Ð
      HarmonizacËaÄo exaustiva Ð Validade da directiva)
                         (98/C 166/03)                               Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias, em 2 de MarcËo de 1998, uma accËaÄo contra o
                                                                     Reino dos Países Baixos, intentada pela ComissaÄo das
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      Comunidades Europeias, representada por Wouter Wils,
                                                                     na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, mem-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     bro do ServicËo Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No processo C-1/96, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench                Ð declarar que o Reino dos Países Baixos, na gestaÄo da
Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pen-                apanha de moluscos no Waddenzee, ao naÄo adoptar,
dente neste órgaÄo jurisdicional entre The Queen e Minister               em violacËaÄo da Directiva 79/409/CEE (1), em especial