CELEX: C2006/294/06
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-84/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n. o  4253/88 e artigo 10. o  CE — Fundos estruturais — Coordenação entre as intervenções dos fundos estruturais e as do BEI — Redução sistemática dos montantes pagos a título de ajudas do FEOGA, Secção Orientação — Taxas obrigatórias cobradas pelo IFADAP durante o período de programação de 1994-1999)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-84/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 4253/88 e artigo 10.o CE - Fundos estruturais - Coordenação entre as intervenções dos fundos estruturais e as do BEI - Redução sistemática dos montantes pagos a título de ajudas do FEOGA, Secção «Orientação» - Taxas obrigatórias cobradas pelo IFADAP durante o período de programação de 1994-1999)
   (2006/C 294/06)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. M. Alves Vieira, G. Braun, agentes, N. Castro Marques e F. Costa Leite, advogados)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, agente, C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 10.o CE e Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1) — Redução sistemática dos montantes pagos a título de ajudas do FEOGA, secção Orientação — Taxas obrigatórias cobradas pelo IFADAP durante o período de programação 1994-1999
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao permitir a introdução pelo Instituto do Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas e ao aceitar a manutenção em vigor de um procedimento de concessão de contribuições financeiras dos fundos estruturais comunitários que inclui formalidades substanciais que implicam o pagamento de direitos que não são voluntários nem facultativos e que não constituem remunerações por serviços prestados, antes servindo para financiar missões que incumbem ao Estado português, designadamente em aplicação do direito comunitário, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.