CELEX: 62013FN0126
Language: pt
Date: 2013-12-23 00:00:00
Title: Processo F-126/13: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/47
            
         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-126/13)
   2014/C 45/89
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: É. Boigelot, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Pedido de anulação da decisão do PMO de pagar diretamente as prestações familiares à mãe da filha do recorrente, com efeitos retroativos a 1 de outubro de 2012.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de 21 de maio de 2013 por meio da qual o PMO informa o recorrente da sua decisão de pagar as prestações familiares diretamente à mãe da sua filha menor, incluindo o subsídio de lar, o subsídio por filho a cargo e o abono escolar, com efeitos retroativos desde 1 de outubro de 2012;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão adotada em 23 de setembro de 2013 que indefere a reclamação do recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da totalidade dos montantes devidos a título de prestações familiares indevidamente retidos desde 1 de outubro de 2012 até à data da execução do acórdão a proferir, acrescidos dos juros de mora calculados à taxa de 4 % ao ano desde 1 de outubro de 2012 e até à data do integral pagamento;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.