CELEX: 62016TJ0240
Language: pt
Date: 2018-07-11
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de julho de 2018.#Andriy Klyuyev contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Base jurídica — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de propriedade — Direito à reputação — Exceção de ilegalidade.#Processo T-240/16.