CELEX: 62012TB0482
Language: pt
Date: 2015-01-09 00:00:00
Title: Processo T-482/12: Despacho do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2015 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão [«Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Recusa tácita de acesso – Execução de um acórdão do Tribunal Geral – Petição inicial – Inobservância dos requisitos de forma – Artigo 44, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo – Inadmissibilidade»]

2.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/34
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2015 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão
      (Processo T-482/12) (1)
      
      («Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Petição inicial - Inobservância dos requisitos de forma - Artigo 44, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)
      (2015/C 073/44)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (Rosbach, Alemanha) (Representante: H.-H. Heyland, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes, assistidos inicialmente por R. Van der Hout e A. Krämer, em seguida por R. Van der Hout, advogados)
      
         Objeto
      
      A título principal, pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusou conceder à recorrente o acesso completo aos documentos do processo relativo ao contrato LIEN 97-2011 e, a título subsidiário, pedido de anulação parcial da decisão da Comissão, de 28 de agosto de 2012, em resposta à carta da recorrente de 27 de julho de 2012, que solicitava à Comissão a execução do acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012, Internationaler Hilfsfonds/Comissão (T-300/10, Colet., EU:T:2012:247).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Internationaler Hilfsfonds eV suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 26, de 28.1.2013.