CELEX: 31985R1387
Language: pt
Date: 1985-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1387/85 da Comissão, de 28 de Maio de 1985, relativo à colocação em venda no mercado interno de 40 000 toneladas de trigo mole detidas do organismo de intervenção alemão

03 /Fasc. 35                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3
385RI387
29 . 5 . 85                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 140 / 5
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 1387/85 DA COMISSÃO
                                                          de 28 de Maio de 1985
                relativo à colocação em venda no mercado interno de 40 000 toneladas de trigo mole detidas do
                                                     organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   toneladas de trigo mole tendo em vista a sua utilização
Tendo em conta o Tratado que intitui a Comunidade                       na indústria da moagem e na alimentação animal na Re­
Económica Europeia,                                                     pública Democrática Alemã.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                                              Artigo 2°
organização comum de mercado no sector dos ce­                          O controlo referido no artigo 2° do Regulamento (CEE)
reais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                  n? 1687/76 deve permitir çertificar-se de que todas as
Regulamento (CEE) n? 1018 /84 (2) e, nomeadamente, o                    quantidades vendidas serão utilizadas em conformidade
n? 5 do seu artigo 7%                                                   com as disposições do artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1836/ 82 da
Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e
condições da colocação em venda dos cereais detidos pe­                                           Artigo 3
los organismos de intervenção (3) e, nomeadamente o seu                 Aquando da fixação das cláusulas e condições comple­
artigo 4?,                                                              mentares, compatíveis com as disposições do presente
Considerando que as quantidades armazenadas de trigo                    Regulamento, o organismo de intervenção alemão pode,
mole para intervenção na Alemanha são importantes ; que                 nomeadamente, impor um prazo para a utilização do
é conveniente vender uma parte destas quantidades numa                  trigo mole adjudicado em conformidade com as disposi­
óptica de gestão do mercado comunitário ;                               ções do artigo 1 ?
Considerando que existe um pedido para o abasteci­
mento do sector da indústria da moagem e para a sua                                               Artigo 4o.
utilização na alimentação animal ; que, em consequência,
se justifica encarar a colocação em venda, no mercado                   E aditado à Parte II do anexo do Regulamento (CEE)
interno, do trigo mole detido pelo organismo de inter­                  n? 1687/76 «Produtos que tenham uma outra utilização
venção alemão ;                                                         e/ou destino diferente do referido no ponto I», é aditado
                                                                        o ponto 20 seguinte, assim como a nota que lhe respeita :
Considerando, além disso, que, no que diz respeito ao
controlo, são aplicáveis as disposições do Regulamento
(CEE) n? 1687 /76 da Comissão, de 30 de Junho de                            «20 . Regulamento (CEE) n? 1387/ 85 da Comissão,
1976, que estabelece as regras comuns de controlo da                              de 28 de Maio de 1985, relativo à colocação em
utilização ou do destino dos produtos provenientes da                             venda no mercado interno de 40 000 toneladas
intervenção (4), com a última redacção que lhe foi dada                           de trigo mole detidas pelo organismo de inter­
pelo Regulamento (CEE) n? 2794/ 83 (5);                                           venção alemão (20).
Considerando que as medidas previstas no presente Re­
gulamento estão em conformidade com o parecer do                                  Aquando da expedição do trigo mole destinado
Comité de Gestão dos Cereais,                                                     à transformação :
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                  — casa 104 : destinado à transformação [artigo
                                                                                      1 ? do Regulamento (CEE) n? 1387/85],
                                Artigo 11                                         — casa 106 : data em que o trigo mole foi reti­
O organismo de intervenção alemao coloca em venda no                                  rado das existências de intervenção .
mercado interno, por meio de adjudicação, 40 000
                                                                            (20) JO n? L 140 de 29 . 5 . 1985 , p. 5 .»
0)  JO   n?L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO   n? L 107 de  19. 9. 1984, p. 1 .                                                         Artigo 5?
O   JO   n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23 .
O   JO   n? L 190 de  14. 7. 1976, p. 1 .                               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
O   JO   n? L 274 de 7. 10. 1983, p. 18 .                               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
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  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
  todos os Estados-membros .
  Feito em Bruxelas em 28 de Maio de 1985 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                           Vice-Presidente