CELEX: 32013R0924
Language: pt
Date: 2013-09-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 924/2013 da Comissão, de 25 de setembro de 2013 , relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da América Central

26.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 254/6
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 924/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de setembro de 2013
   relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da América Central
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho 2012/734/UE, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2012/734/UE autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro («Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo é aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               O apêndice 2 do anexo I do Acordo diz respeito aos contingentes pautais de importação da UE para mercadorias originárias da América Central. É, pois, necessário abrir contingentes pautais para esses produtos.
            
         
               (3)
            
            
               Os contingentes pautais devem ser geridos pela Comissão, por regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). A fim de poder beneficiar das concessões pautais previstas no presente regulamento, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, como previsto no Acordo. O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão (4), contém novos códigos NC diferentes dos referidos no Acordo. Esses novos códigos devem, por conseguinte, ser utilizados no anexo do presente regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que o Acordo é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser igualmente aplicável a partir dessa data.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   São abertos contingentes pautais da União para as mercadorias originárias na América Central mencionadas em anexo.
   Artigo 2.o
   
   São suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União de mercadorias originárias da América Central mencionadas em anexo, no âmbito dos respetivos contingentes pautais estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   Os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme definido no apêndice 3 do anexo II do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   Os contingentes pautais constantes do anexo são geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.o-A a 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      (3)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (4)  JO L 304 de 31.10.2012, p. 1.
   
      ANEXO
      Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação utilizada na designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Volume do contingente anual
                  (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
               
            
                  09.7300
               
               
                  0201
                  0202
               
               
                  Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  3 959 (1)
                  
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.
               
               
                  9 975 (1)
                      (2)
                  
               
            
                  09.7301
               
               
                  0703 20
               
               
                  Alhos
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  230
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.
               
               
                  550
               
            
                  09.7302
               
               
                  0711 51
               
               
                  Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente, mas impróprios para a alimentação nesse estado
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  115
               
            
                  2003 10
               
               
                  Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético
               
               
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.
               
               
                  275
               
            
                  09.7303
               
               
                  1006 20 15
                  1006 20 17
                  1006 20 96
                  1006 20 98
               
               
                  Arroz descascado, de grãos longos
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  8 334
               
            
                  1006 30 25
                  1006 30 27
                  1006 30 46
                  1006 30 48
                  1006 30 65
                  1006 30 67
                  1006 30 96
                  1006 30 98
               
               
                  Arroz semibranqueado ou branqueado, de grãos longos
               
               
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.
               
               
                  21 000 (3)
                  
               
            
                  09.7304 (4)
                  
               
               
                  2208 40 51
                  2208 40 99
               
               
                  Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar, em recipientes de capacidade superior a 2 litros
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  2 917 hectolitros (expressos em equivalente de álcool puro)
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.
               
               
                  7 300 hectolitros (expressos em equivalente de álcool puro) (5)
                  
               
            
                  09.7305
               
               
                  0710 40
                  0711 90 30
                  2001 90 30
                  2004 90 10
                  2005 80
               
               
                  Milho doce
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  600
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.
               
               
                  1 560 (6)
                  
               
            
                  09.7306
               
               
                  1108 14 00
               
               
                  Fécula de mandioca
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  2 084
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.
               
               
                  5 000
               
            
                  09.7307 (4)
                  
               
               
                  1701 13
                  1701 14
                  1701 91
                  1701 99
               
               
                  Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, com exceção de açúcares brutos, sem adição de aromatizantes ou de corantes
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  62 500 (expressas em equivalente de açúcar em bruto)
               
            
                  1702 30
               
               
                  Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose)
               
               
                  De 1.1.a31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.
               
               
                  154 500 (expressas em equivalente de açúcar em bruto) (7)
                  
               
            
                  1702 40 90
               
               
                  Glicose e xarope de glicose, exceto isoglicose, que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) igual ou superior a 20 % e inferior a 50 %, com exceção do açúcar invertido
               
            
                  1702 50
               
               
                  Frutose quimicamente pura
               
            
                  1704 90 99
               
               
                  Outros produtos de confeitaria sem cacau
               
            
                  1702 90 30
                  1702 90 50
                  1702 90 71
                  1702 90 75
                  1702 90 79
                  1702 90 80
                  1702 90 95
               
               
                  Outros açúcares, incluindo o açúcar invertido e os outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham em peso, no estado seco, 50 % de frutose, com exceção da maltose quimicamente pura
               
            
                  1806 10 30
                  1806 10 90
               
               
                  Cacau em pó, de teor, em peso, igual ou superior a 65 % de sacarose ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose
               
            
                  ex 1806 20 95
               
               
                  Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, inferior a 18 % de manteiga de cacau, e igual ou superior a 70 % de sacarose
               
            
                  ex 1806 90 90
               
               
                  Outro chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, de teor, em peso de sacarose, igual ou superior a 70 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose)
               
            
                  1901 90 99
               
               
                  Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada; outras preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada
               
            
                  2006 00 31
                  2006 00 38
               
               
                  Frutas (exceto tropicais e gengibre), produtos hortícolas, nozes (exceto tropicais), cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados)
               
            
                  2007 91 10
                  2007 99 20
                  2007 99 31
                  2007 99 33
                  2007 99 35
                  2007 99 39
               
               
                  Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento
               
            
                  ex 2009
               
               
                  Sumos (sucos) de frutas (com exclusão do sumo de tomate, sumos de frutas tropicais e misturas de sumos de frutas tropicais) ou de produtos hortícolas, de valor não superior a 30 EUR por 100 kg de peso líquido, não fermentados, sem adição de álcool, contendo 30 % ou mais, em peso, de açúcares de adição
               
            
                  ex 2101 12 98
                  ex 2101 20 98
               
               
                  Preparações à base de café, chá ou mate, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose
               
            
                  ex 2106 90 98
               
               
                  Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose
               
            
                  3302 10 29
               
               
                  Misturas de substâncias odoríferas e misturas à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, de teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 %
               
            
         (1)  Expressas em equivalente peso-carcaça, do seguinte modo: 100 kg de carne com osso são equivalentes a 70 kg de carne desossada.
      
         (2)  Com um aumento de 475 toneladas por ano, a partir de 1.1.2015.
      
         (3)  Com um aumento de 1 000 toneladas por ano, a partir de 1.1.2015.
      
         (4)  Aplicável aos países da América Central, exceto ao Panamá.
      
         (5)  Com um aumento de 300 hectolitros (expressos em equivalente de álcool puro) por ano, a partir de 1.1.2015.
      
         (6)  Com um aumento de 120 toneladas por ano, a partir de 1.1.2015.
      
         (7)  Com um aumento de 4 500 toneladas (expressas em equivalente de açúcar em bruto) por ano a partir de 1.1.2015.