CELEX: C2001/317/17
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo C-307/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 6 de Junho de 2001, no processo 1) Dr. Peter L d'Ambrumenil, 2) Dispute Resolution Services Limited contra Commissioners of Customs and Excise

C 317/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.11.2001
4)    A Confédération belge du commerce et de la réparation                   f)     elaborar relatórios médicos
      automobile et des secteurs connexes ASBL (Federauto) suportará
      as suas próprias despesas.                                                    (i)   na sequência dos exames referidos na alı́nea e)
                                                                                           e
(1) JO C 316, de 4.11.2000.                                                          (ii) com base em notas médicas mas sem, contudo,
                                                                                           proceder a um exame médico,
                                                                              g)     efectuar exames médicos destinados à elaboração de
                                                                                     relatórios de peritagem médica relativamente a casos
                                                                                     de negligência médica a pedido de pessoas que
                                                                                     pretendam propor uma acção em juı́zo, e
                                                                              h)     elaborar relatórios médicos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre,                                 (i)   na sequência dos exames referidos na alı́nea g)
de 6 de Junho de 2001, no processo 1) Dr. Peter L                                          e
d’Ambrumenil, 2) Dispute Resolution Services Limited
       contra Commissioners of Customs and Excise                                    (ii) com base em notas médicas mas sem, contudo,
                                                                                           proceder a um exame médico?
                        (Processo C-307/01)
                                                                        (1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1.
                          (2001/C 317/17)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Centre, de 6 de Junho de 2001, no processo 1) Dr. Peter L               do Bundesvergabeamt (Serviço federal das empreitadas),
d’Ambrumenil, 2) Dispute Resolution Services Limited contra             de 11 de Julho de 2001, no processo que opõe 1. Siemens
Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na                 AG Österreich, 2. ARGE Telekom & Partner ao Hauptver-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Agosto de 2001. O             band der österreichischen Sozialversicherungsträger
VAT and Duties Tribunals solicita ao Tribunal de Justiça que            (União das Caixas de segurança social austrı́acas), interve-
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                                  niente: EDS/ORGA
1.    O artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea c), da Directiva                                          (Processo C-314/01)
      77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
      relativa à harmonização das legislações dos Estados-                                       (2001/C 317/18)
      -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      negócios deve ser interpretado no sentido de que é               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      aplicável às prestações de serviços seguintes quando            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      tenham lugar no exercı́cio de uma profissão médica,              despacho do Bundesvergabeamt (Serviço federal das empreita-
      conforme definida pelo Estado-Membro:                             das), de 11 de Julho de 2001, no processo que opõe 1. Siemens
                                                                        AG Österreich, 2. ARGE Telekom & Partner ao Hauptverband
      a)    proceder a exames médicos de particulares a pedido          der österreichischen Sozialversicherungsträger (União das Cai-
            de entidades patronais ou de companhias de seguros,         xas de segurança social austrı́acas), interveniente: EDS/ORGA,
                                                                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de
      b)    proceder a colheitas de sangue ou de outras amostras        Aogosto de 2001. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal
            corporais a fim de detectar a presença de vı́rus,           de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
            infecções ou outras doenças, a pedido de entidades         seguintes questões:
            patronais ou de companhias de seguros,
                                                                        1.    Devem as disposições da Directiva 89/665/CEE (1), em
                                                                              especial o artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), lido, se necessário,
      c)    passar atestados médicos de aptidão, por exemplo,                em conjugação com o artigo 2.o, n.o 7, ser interpretadas
            para viajar,                                                      no sentido de que a decisão das instâncias nacionais
                                                                              responsáveis pelos processos de recurso na acepção do
      d)    passar atestados médicos no âmbito da concessão                  artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE, que anula a
            de uma pensão de guerra,                                         decisão da entidade adjudicante que recusa a anulação do
                                                                              processo de concurso, tem por efeito jurı́dico, quando o
      e)    proceder a exames médicos destinados à elaboração                ordenamento jurı́dico interno não oferece nenhuma base
            de relatórios de peritagem médica relativamente a                jurı́dica que permita a execução eficaz e coerciva, contra
            questões de responsabilidade e à avaliação dos                  a entidade adjudicante, da decisão das referidas instâncias,
            danos sofridos por particulares, tendo em vista a                 pôr imediatamente termo ao processo de concurso em
            propositura de acções em juı́zo relativas a danos                questão, sem que a entidade pública adjudicante nacional
            corporais,                                                        deva praticar, ela própria, qualquer outro acto?