CELEX: C2007/315/63
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo T-234/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Países Baixos/Comissão ( Recurso de anulação — Decisão 2004/01/CE — Substâncias perigosas — Necessidade de uma autorização da Comissão para a manutenção das disposições nacionais notificadas — Tomada de posição por parte da Comissão quanto ao alcance da harmonização — Acto impugnável — Inadmissibilidade )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/34
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-234/04) (1)
   
   («Recurso de anulação - Decisão 2004/01/CE - Substâncias perigosas - Necessidade de uma autorização da Comissão para a manutenção das disposições nacionais notificadas - Tomada de posição por parte da Comissão quanto ao alcance da harmonização - Acto impugnável - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 315/63)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: H. Sevenster, J. van Bakel e M. de Grave, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Simonetti e M. van Beek, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (Representante: J. Molde, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/1/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa às disposições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta notificadas pelo Reino dos Países Baixos nos termos do n.o 4 do artigo 95.o [do Tratado CE] (JO 2004, L 1, p. 20), na medida em que a Comissão considera, nesta decisão, que, por força do artigo 95.o, n.o 6, CE, é necessária a sua aprovação para a manutenção da regulamentação neerlandesa relativa às utilizações de parafinas cloradas de cadeia curta não mencionadas na Directiva 2002/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta) (JO L 177, p. 21)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 94, de 17.4.2004 (anterior processo C-103/04).