CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               Nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 649/2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, a Comissão deve rever as listas de produtos químicos constantes do anexo I desse regulamento com uma frequência mínima anual, com base na evolução da legislação da União e da Convenção. Desde a última revisão do anexo I, foram adotadas várias medidas de regulação respeitantes a determinados produtos químicos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. Além disso, importa ter em conta os requisitos legais estabelecidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, e ao Regulamento (UE) 2017/852, relativo ao mercúrio. Na oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão foram tomadas decisões no sentido da inclusão de mais produtos químicos no anexo III da Convenção. Na oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo foram, por sua vez, tomadas decisões no sentido da inclusão de mais produtos químicos no anexo A da Convenção. Os anexos I e V devem refletir estas medidas e decisões reguladoras.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em 3 de outubro de 2017 e 24 de abril de 2018, consultou-se um grupo de peritos («reunião PIC DNA», com as autoridades nacionais designadas) sobre o projeto de alteração, tendo sido tidas em conta as observações então formuladas. Este grupo é constituído por todas as partes interessadas pertinentes – representantes dos Estados-Membros, da Agência Europeia dos Produtos Químicos, do setor químico e da sociedade civil.
            
            
               Entre 12 de setembro e 10 de outubro de 2018 decorreu uma consulta pública sobre o projeto de ato. Foi recebida uma observação, informando ter sido requerida, nos termos do Regulamento (UE) n.º 528/2012, aprovação da utilização de um produto químico em dois tipos de produtos, do que poderia resultar a aprovação do produto químico em causa para as utilizações específicas em questão. Uma vez que o estatuto do produto químico ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 528/2012 já tinha sido ponderado no contexto da medida em causa, tendo-se concluído que o referido produto químico é severamente restringido na utilização como pesticida, sendo proibidas praticamente todas as suas utilizações, a proposta baseia-se no estatuto legal vigente do produto químico em apreço, não tendo sido efetuadas alterações.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O ato delegado altera as listas de produtos químicos constantes dos anexos I e V do Regulamento (UE) n.º 649/2012 com base na evolução da legislação da União e da Convenção, como exigido pelo artigo 23.º, n.º 1, do mesmo regulamento. A base jurídica do ato delegado proposto é o artigo 23.º, n.º 4, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.º 649/2012.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 11.12.2018
            
            
               que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
                  1
               , nomeadamente o artigo 23.º, n.º 4,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 649/2012 dá execução à Convenção de Roterdão, relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («Convenção de Roterdão»), assinada a 11 de setembro de 1998 e aprovada, em nome da União, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho
                  2
               .
            
            
               (2)A Comissão adotou regulamentos de execução ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                que recusam a aprovação ou não renovam a aprovação das substâncias amitrole, beta-cipermetrina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), iprodiona, linurão, ortassulfamurão, picoxistrobina e triassulfurão. Consequentemente, estas substâncias estão proibidas na União, na categoria de utilização «pesticidas», e devem, portanto, ser aditadas às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 649/2012.
            
            
               (3)A Comissão adotou um regulamento de execução ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 que não renova a aprovação da substância ativa isoproturão. Em consequência disso, ainda que o isoproturão tenha sido identificado e notificado para avaliação nos termos do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                para os tipos de produtos 7 e 10 e possa, portanto, na pendência de uma decisão ao abrigo daquele regulamento, continuar a ser autorizado pelos EstadosMembros, o facto é que praticamente todas as utilizações desta substância como pesticida estão proibidas. Daí advém que a substância está severamente restringida na União, na categoria de utilização «pesticidas», e deve, portanto, ser aditada às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 649/2012.
            
         
         
            
               (4)A substância ativa manebe foi aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. Foi em seguida apresentado um pedido de renovação da aprovação, mas sem que o tenha sido um processo adicional de apoio à renovação. A aprovação expirou, portanto. Consequentemente, o manebe está proibido na União, na categoria de utilização «pesticidas», e deve, portanto, ser aditado às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 649/2012.
            
            
               (5)A substância ativa fipronil foi aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. Foi em seguida apresentado um pedido de renovação da aprovação, mas sem que o tenha sido um processo adicional de apoio à renovação. A aprovação expirou, portanto. Em consequência disso, ainda que o fipronil esteja aprovado nos termos do Regulamento (UE) n.º 528/2012 para o tipo de produtos 18, o facto é que praticamente todas as utilizações desta substância como pesticida estão proibidas. Daí advém que a substância está severamente restringida na União, na categoria de utilização «pesticidas», e deve, portanto, ser aditada às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 649/2012.
            
            
               (6)Na sua oitava reunião, que decorreu de 24 abril a 5 de maio de 2017, a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu incluir o carbofurão, o triclorfão e as parafinas cloradas de cadeia curta no anexo III da convenção, do que resultou que estes produtos químicos passaram a estar sujeitos ao procedimento de prévia informação e consentimento no âmbito dessa convenção. Estas alterações devem, portanto, ser refletidas nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) n.º 649/2012, aditando o carbofurão, o triclorfão e as parafinas cloradas de cadeia curta à lista da parte 3, removendo o carbofurão e o triclorfão da lista da parte 2 e procedendo às consequentes alterações na parte 1.
            
            
               (7)No seguimento de decisão tomada na quarta Conferência das Partes, em 2008, os compostos de tributilestanho foram incluídos no anexo III da Convenção de Roterdão, na categoria de utilização «pesticidas». Na sua oitava reunião, que decorreu de 24 de abril a 5 de maio de 2017, a Conferência das Partes decidiu incluir os compostos de tributilestanho no anexo III, na categoria de utilização «produtos químicos industriais», do que resultou que estes compostos passaram a estar sujeitos ao procedimento de prévia informação e consentimento no âmbito dessa convenção, igualmente na categoria «produtos químicos industriais». Esta alteração, assim como as alterações do estatuto legal dos compostos de tributilestanho ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                ocorridas após a inclusão destes compostos na lista do anexo I do Regulamento (UE) n.º 649/2012, devem ser refletidas nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 3, do Regulamento (UE) n.º 649/2012.
            
            
               (8)Na sua oitava reunião, que decorreu de 24 de abril a 5 de maio de 2017, a Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção de Estocolmo»), aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho
                  6
               , decidiu incluir as parafinas cloradas de cadeia curta no anexo A dessa convenção. Para dar execução à Convenção de Estocolmo e atendendo a que estas substâncias já constam da lista do anexo I, parte B, do Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               , devem as mesmas ser aditadas ao anexo V, parte 1, do Regulamento (UE) n.º 649/2012.
            
            
               (9)O Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
                altera as regras aplicáveis à exportação de misturas de mercúrio metálico com outras substâncias, com concentração de mercúrio inferior a 95 %, assim como de determinados compostos de mercúrio.  Estas alterações devem ser refletidas nas entradas existentes no anexo V, parte 2, do Regulamento (UE) n.º 649/2012 para compostos de mercúrio e misturas de mercúrio metálico com outras substâncias, com concentração de mercúrio de, pelo menos, 95 %. 
            
            
               (10)O Regulamento (UE) n.º 649/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
            
               (11)Justifica-se prever um período razoável para que as partes interessadas tomem as medidas necessárias para o cumprimento do presente regulamento e os EstadosMembros as medidas necessárias de execução do mesmo,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 649/2012 é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)
                     O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;
            
            
               b)
                     O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de ... [Serviço das Publicações: inserir a mais tardia das seguintes datas: a) 1 de fevereiro de 2019 ou b) quadragésimo dia seguinte à publicação, se esse dia coincidir com o primeiro dia do mês; caso o quadragésimo dia seguinte à publicação calhe em qualquer outro dia do mês, o primeiro dia do mês seguinte].
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 11.12.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 63 de 6.3.2003, p. 27).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1102/2008 (JO L 137 de 24.5.2017, p. 1).
               
            
      
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               ANEXO I
            
            
               O anexo I do Regulamento (UE) n.º 649/2012 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)A lista de produtos químicos da parte 1 é alterada do seguinte modo:
            
            
               a)A entrada relativa ao carbofurão é substituída pela seguinte entrada:
            
            
                     
                        Produto químico
                     
                  
                  
                     
                        N.º CAS
                     
                  
                  
                     
                        N.º Einecs
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                        (***)
                     
                  
                  
                     
                        Subcategoria (*)
                     
                  
                  
                     
                        Limitação de utilização (**)
                     
                  
                  
                     
                        Países para os quais não é necessária notificação
                     
                  
               
                     
                        «Carbofurão (#)
                     
                  
                  
                     
                        1563-66-2
                     
                  
                  
                     
                        216-353-0
                     
                  
                  
                     
                        ex 2932 99 00
                     
                  
                  
                     
                        p(1)
                     
                  
                  
                     
                        b»;
                     
                  
                  
                     
                  
               
               b)A entrada relativa aos compostos de tributilestanho é substituída pela seguinte entrada:
            
            
                     
                        Produto químico
                     
                  
                  
                     
                        N.º CAS
                     
                  
                  
                     
                        N.º Einecs
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                        (***)
                     
                  
                  
                     
                        Subcategoria (*)
                     
                  
                  
                     
                        Limitação de utilização (**)
                     
                  
                  
                     
                        Países para os quais não é necessária notificação
                     
                  
               
                     
                        «Todos os compostos de tributilestanho, incluindo:
                     
                     
                        Óxido de tributilestanho
                     
                     
                        Fluoreto de tributilestanho
                     
                     
                        Metacrilato de tributilestanho
                     
                     
                        Benzoato de tributilestanho
                     
                     
                        Cloreto de tributilestanho
                     
                     
                        Linoleato de tributilestanho
                     
                     
                        Naftenato de tributilestanho (#)
                     
                  
                  
                     
                        
                     
                        56-35-9
                     
                     
                        1983-10-4
                     
                     
                        2155-70-6
                     
                     
                        4342-36-3
                     
                     
                        1461-22-9
                     
                     
                        24124-25-2
                     
                     
                        85409-17-2
                     
                  
                  
                     
                        
                     
                        200-268-0
                     
                     
                        217-847-9
                     
                     
                        218-452-4
                     
                     
                        224-399-8
                     
                     
                        215-958-7
                     
                     
                        246-024-7
                     
                     
                        287-083-9
                     
                  
                  
                     
                        ex 2931 20 00
                     
                     
                     
                        ex 2931 20 00
                     
                     
                        ex 2931 20 00
                     
                     
                        ex 2931 20 00
                     
                     
                        ex 2931 20 00
                     
                     
                        ex 2931 20 00
                     
                     
                        ex 2931 20 00
                     
                     
                        ex 2931 20 00
                     
                  
                  
                     
                        p(1)–p(2)
                        i(1)-i(2)
                     
                  
                  
                     
                        b-b
                        sr-sr»;
                     
                  
                  
                     
                  
               
               c)A entrada relativa ao triclorfão é substituída pela seguinte entrada:
            
            
                     
                        Produto químico
                     
                  
                  
                     
                        N.º CAS
                     
                  
                  
                     
                        N.º Einecs
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                        (***)
                     
                  
                  
                     
                        Subcategoria (*)
                     
                  
                  
                     
                        Limitação de utilização (**)
                     
                  
                  
                     
                        Países para os quais não é necessária notificação
                     
                  
               
                     
                        «Triclorfão (#) 
                     
                  
                  
                     
                        52-68-6
                     
                  
                  
                     
                        200-149-3
                     
                  
                  
                     
                        ex 2931 39 90
                     
                  
                  
                     
                        p(1)–p(2)
                     
                  
                  
                     
                        b-b»;
                     
                  
                  
                     
                  
               
               d)São aditadas as seguintes entradas:
            
            
                     
                        Produto químico
                     
                  
                  
                     
                        N.º CAS
                     
                  
                  
                     
                        N.º Einecs
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                        (***)
                     
                  
                  
                     
                        Subcategoria (*)
                     
                  
                  
                     
                        Limitação de utilização (**)
                     
                  
                  
                     
                        Países para os quais não é necessária notificação
                     
                  
               
                     
                        «Amitrole (+)
                     
                  
                  
                     
                        61-82-5
                     
                  
                  
                     
                        200-521-5
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 99 80
                     
                  
                  
                     
                        p(1)
                     
                  
                  
                     
                        b
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Beta-cipermetrina (+)
                     
                  
                  
                     
                        65731-84-2
                     
                  
                  
                     
                        265-898-0
                     
                  
                  
                     
                        ex 2926 90 70
                     
                  
                  
                     
                        p(1)
                     
                  
                  
                     
                        b
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        DPX KE 459 (flupirsulfurãometilo) (+)
                     
                  
                  
                     
                        150315-10-9
                        144740-54-5
                     
                  
                  
                     
                        n.d.
                     
                  
                  
                     
                        ex 2935 90 90
                     
                  
                  
                     
                        p(1)
                     
                  
                  
                     
                        b
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Fipronil (+)
                     
                  
                  
                     
                        120068-37-3
                     
                  
                  
                     
                        n.d.
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 19 90
                     
                  
                  
                     
                        p(1)
                     
                  
                  
                     
                        b
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Iprodiona (+)
                     
                  
                  
                     
                        36734-19-7
                     
                  
                  
                     
                        253-178-9
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 21 00
                     
                  
                  
                     
                        p(1)
                     
                  
                  
                     
                        b
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Isoproturão (+)
                     
                  
                  
                     
                        34123-59-6
                     
                  
                  
                     
                        251-835-4
                     
                  
                  
                     
                        ex 2924 21 00
                     
                  
                  
                     
                        p(1)
                     
                  
                  
                     
                        b
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Linurão (+)
                     
                  
                  
                     
                        330-55-2
                     
                  
                  
                     
                        206-356-5
                     
                  
                  
                     
                        ex 2928 00 90
                     
                  
                  
                     
                        p(1)
                     
                  
                  
                     
                        b
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Manebe (+)
                     
                  
                  
                     
                        12427-38-2
                     
                  
                  
                     
                        235-654-8
                     
                  
                  
                     
                        ex 3824 99 93
                     
                  
                  
                     
                        p(1)–p(2)
                     
                  
                  
                     
                        b-b
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Ortossulfamurão (+)
                     
                  
                  
                     
                        213464-77-8
                     
                  
                  
                     
                        n.d.
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 59 95
                     
                  
                  
                     
                        p(1)
                     
                  
                  
                     
                        b
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Picoxistrobina (+)
                     
                  
                  
                     
                        117428-22-5
                     
                  
                  
                     
                        n.d.
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 39 99
                     
                  
                  
                     
                        p(1)
                     
                  
                  
                     
                        b
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Triassulfurão (+)
                     
                  
                  
                     
                        82097-50-5
                     
                  
                  
                     
                        n.d.
                     
                  
                  
                     
                        ex 2935 90 90
                     
                  
                  
                     
                        p(1)
                     
                  
                  
                     
                        b».
                     
                  
                  
                     
                  
               
               2)A lista de produtos químicos da parte 2 é alterada do seguinte modo:
            
            
               a)É suprimida a entrada relativa ao carbofurão;
            
            
               b)É suprimida a entrada relativa ao triclorfão;
            
            
               c)São aditadas as seguintes entradas:
            
            
                     
                        Produto químico
                     
                  
                  
                     
                        N.º CAS
                     
                  
                  
                     
                        N.º Einecs
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                        (***)
                     
                  
                  
                     
                        Categoria (*)
                     
                  
                  
                     
                        Limitação de utilização
                           (**)
                     
                  
               
                     
                        «Amitrole
                     
                  
                  
                     
                        61-82-5
                     
                  
                  
                     
                        200-521-5
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 99 80
                     
                  
                  
                     
                        p
                     
                  
                  
                     
                        b
                     
                  
               
                     
                        Beta-cipermetrina
                     
                  
                  
                     
                        65731-84-2
                     
                  
                  
                     
                        265-898-0
                     
                  
                  
                     
                        ex 2926 90 70
                     
                  
                  
                     
                        p
                     
                  
                  
                     
                        b
                     
                  
               
                     
                        DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo)
                     
                  
                  
                     
                        150315-10-9
                        144740-54-5
                     
                  
                  
                     
                        n.d.
                     
                  
                  
                     
                        ex 2935 90 90
                     
                  
                  
                     
                        p
                     
                  
                  
                     
                        b
                     
                  
               
                     
                        Fipronil
                     
                  
                  
                     
                        120068-37-3
                     
                  
                  
                     
                        n.d.
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 19 90
                     
                  
                  
                     
                        p
                     
                  
                  
                     
                        sr
                     
                  
               
                     
                        Iprodiona
                     
                  
                  
                     
                        36734-19-7
                     
                  
                  
                     
                        253-178-9
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 21 00
                     
                  
                  
                     
                        p
                     
                  
                  
                     
                        b
                     
                  
               
                     
                        Isoproturão
                     
                  
                  
                     
                        34123-59-6
                     
                  
                  
                     
                        251-835-4
                     
                  
                  
                     
                        ex 2924 21 00
                     
                  
                  
                     
                        p
                     
                  
                  
                     
                        sr
                     
                  
               
                     
                        Linurão
                     
                  
                  
                     
                        330-55-2
                     
                  
                  
                     
                        206-356-5
                     
                  
                  
                     
                        ex 2928 00 90
                     
                  
                  
                     
                        p
                     
                  
                  
                     
                        b
                     
                  
               
                     
                        Manebe
                     
                  
                  
                     
                        12427-38-2
                     
                  
                  
                     
                        235-654-8
                     
                  
                  
                     
                        ex 3824 99 93
                     
                  
                  
                     
                        p
                     
                  
                  
                     
                        b
                     
                  
               
                     
                        Ortossulfamurão
                     
                  
                  
                     
                        213464-77-8
                     
                  
                  
                     
                        n.d.
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 59 95
                     
                  
                  
                     
                        p
                     
                  
                  
                     
                        b
                     
                  
               
                     
                        Picoxistrobina
                     
                  
                  
                     
                        117428-22-5
                     
                  
                  
                     
                        n.d.
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 39 99
                     
                  
                  
                     
                        p
                     
                  
                  
                     
                        b
                     
                  
               
                     
                        Triassulfurão
                     
                  
                  
                     
                        82097-50-5
                     
                  
                  
                     
                        n.d.
                     
                  
                  
                     
                        ex 2935 90 90
                     
                  
                  
                     
                        p
                     
                  
                  
                     
                        b».
                     
                  
               
               3)A lista de produtos químicos da parte 3 é alterada do seguinte modo:
            
            
               a)A entrada relativa aos compostos de tributilestanho é substituída pela seguinte entrada:
            
            
                     
                        Produto químico
                     
                  
                  
                     
                        N.º CAS
                     
                  
                  
                     
                        Código SH
                        Substância pura
                        (**)
                     
                  
                  
                     
                        Código SH
                        Misturas que contêm a substância (**)
                     
                  
                  
                     
                        Categoria
                     
                  
               
                     
                        «Todos os compostos de tributilestanho, incluindo:
                     
                     
                        Óxido de tributilestanho
                     
                     
                        Fluoreto de tributilestanho
                     
                     
                        Metacrilato de tributilestanho
                     
                     
                        Benzoato de tributilestanho
                     
                     
                        Cloreto de tributilestanho
                     
                     
                        Linoleato de tributilestanho
                     
                     
                        Naftenato de tributilestanho (#)
                     
                  
                  
                     
                     
                        56-35-9
                     
                     
                        1983-10-4
                     
                     
                        2155-70-6
                     
                     
                        4342-36-3
                     
                     
                        1461-22-9
                     
                     
                        24124-25-2
                     
                     
                        85409-17-2
                     
                  
                  
                     
                        ex 2931.20
                     
                     
                        ex 2931.20
                     
                     
                        ex 2931.20
                     
                     
                        ex 2931.20
                     
                     
                        ex 2931.20
                     
                     
                        ex 2931.20
                     
                     
                        ex 2931.20
                     
                     
                        ex 2931.20
                     
                  
                  
                     
                        3808.59
                     
                     
                  
                  
                     
                        Pesticida,
                        Industrial»;
                     
                  
               
         
            
               b)São aditadas as seguintes entradas:
            
            
                     
                        Produto químico
                     
                  
                  
                     
                        N.o(s) CAS pertinente(s)
                     
                  
                  
                     
                        Código SH
                        Substância pura
                        (**)
                     
                  
                  
                     
                        Código SH
                        Misturas que contêm a substância (**)
                     
                  
                  
                     
                        Categoria
                     
                  
               
                     
                        «Carbofurão
                     
                  
                  
                     
                        1563-66-2
                     
                  
                  
                     
                        ex 2932.99
                     
                  
                  
                     
                        3808.91
                     
                     
                        3808.59
                     
                  
                  
                     
                        Pesticida
                     
                  
               
                     
                        Triclorfão
                     
                  
                  
                     
                        52-68-6
                     
                  
                  
                     
                        ex 2931.39
                     
                  
                  
                     
                        3808.91
                     
                  
                  
                     
                        Pesticida
                     
                  
               
                     
                        Parafinas cloradas de cadeia curta
                     
                  
                  
                     
                        85535-84-8
                     
                  
                  
                     
                        ex 3824.99
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Industrial».
                     
                  
               
               ANEXO II
            
            
               O anexo V do Regulamento (UE) n.º 649/2012 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)
                     Na parte 1, é aditada a seguinte entrada à lista:
            
            
                     
                        Descrição do(s) produto(s) químico(s)/artigo(s) sujeitos a proibição de exportação
                     
                  
                  
                     
                        Dados adicionais, se relevantes (por exemplo, denominação química, n.º CE, n.º CAS, etc.)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        «Parafinas cloradas de cadeia curta
                     
                  
                  
                     
                        N.º CE 287-476-5
                     
                     
                        N.º CAS 85535-84-8
                     
                     
                        Código NC 3824 99 92».
                     
                  
               
               2)
                     A parte 2 é substituída pelo seguinte:
            
            
               «PARTE II
            
            
               Produtos químicos diversos dos poluentes orgânicos persistentes referidos nos anexos A e B da Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes, nos termos da mesma Convenção
            
            
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Descrição do(s) produto(s) químico(s)/artigo(s) sujeitos a proibição de exportação
                     
                  
                  
                     
                        Dados adicionais, se relevantes (por exemplo, denominação química, n.º CE, n.º CAS, etc.)
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Sabões cosméticos com mercúrio
                     
                  
                  
                     
                        Códigos NC 3401 11 00, 3401 19 00, 3401 20 10, 
                           3401 20 90, 3401 30 00
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        Mercúrio metálico e misturas de mercúrio metálico com outras substâncias, incluindo ligas de mercúrio, com teor ponderal de mercúrio de, pelo menos, 95 %
                     
                  
                  
                     
                        NR CAS 7439-97-6
                     
                     
                        N.º CE 231-106-7
                     
                     
                        Código NC 2805 40
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        Os seguintes compostos de mercúrio, com exceção dos compostos exportados para fins de investigação laboratorial ou de análises laboratoriais:
                     
                     
                        ·Minério de cinábrio;
                     
                     
                        ·Cloreto de mercúrio(I) (Hg2Cl2);
                     
                     
                        ·Óxido de mercúrio(II) (HgO);
                     
                     
                        ·Sulfureto de mercúrio (HGS).
                     
                  
                  
                     
                        NR CAS 10112-91-1, 21908-53-2, 1344-48-5
                     
                     
                        N.os CE 233-307-5, 244-654-7, 215-696-3, 210-168-9
                     
                     
                        Códigos NC ex 2852 10 00, ex 2852 90 00
                     
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        Todas as misturas de mercúrio metálico com outras substâncias, incluindo ligas de mercúrio, não abrangidas pela entrada 2, e todos os compostos de mercúrio não abrangidos pela entrada 3, se a finalidade da exportação do composto ou mistura em causa for a recuperação de mercúrio metálico
                     
                  
                  
                     
                        Incluindo:
                     
                     
                        Sulfato de mercúrio(I) (Hg2SO4, NR CAS 7783-36-0), tiocianato de mercúrio(II) (Hg(SCN)2, NR CAS 592858), iodeto de mercúrio(I) (Hg2I2, NR CAS 15385-57-6)
                     
                     
                        Códigos NC ex 2852 10 00, ex 2852 90 00».