CELEX: 31994R1908
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1908/94 da Comissão de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão

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31994R1908

Regulamento (CE) nº 1908/94 da Comissão de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão  

Jornal Oficial nº L 194 de 29/07/1994 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0203  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0203 

REGULAMENTO (CE) Nº 1908/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2054/92 (2), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2048/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3023/93 (4), prevê determinadas condições para a concessão da ajuda que permitem garantir o bom  funcionamento do regime; que se verificou que o objectivo pretendido, ou seja, a concessão de uma ajuda aos produtores de algodão que consagrem a essa cultura uma superfície não superior a 2,5 hectares, é, em certos casos, eludido pela repartição  fictícia de superfícies superiores a essa superfície máxima, a fim de permitir a apresentação de pedidos de ajuda por pequenos produtores fictícios por conta dos verdadeiros produtores; que, para evitar esta situação indesejável, é conveniente prever  que a ajuda só seja concedida aos pequenos produtores que produzam algodão por conta própria,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2048/90 é alterado do seguinte modo:  1. Ao nº 1 do artigo 2º é aditada a seguinte alínea:  « c) Que tenham sido afectadas à cultura de algodão pelo requerente, por sua própria conta, e em relação às quais as operações referidas na alínea a) sejam efectuadas pelo requerente ou a seu cargo. ».  2. Ao nº 4 do artigo 3º é aditado o seguinte travessão:  « - uma declaração de que a superfície foi cultivada pelo declarante por conta própria. ».  3. Ao artigo 3º é aditado o seguinte número:  « 5. A pedido do Estado-membro, o requerente apresentará as provas que certifiquem o respeito das condições previstas no nº 1, alínea c), do artigo 2º ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha de 1994/1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 116 de 8. 5. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 13.  (3) JO nº L 187 de 19. 7. 1990, p. 29.  (4) JO nº L 270 de 30. 10. 1993, p. 65.