CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-01-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 da Comissão no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às proteínas nas fórmulas de transição

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso
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               , habilita a Comissão Europeia a adotar atos delegados com vista a atualizar, entre outros, o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 da Comissão, de 25 de setembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação sobre a alimentação de lactentes e crianças pequenas
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               .
            
            
               O presente regulamento delegado tem por objetivo alterar o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 mediante a redução do teor proteico mínimo exigido nesse regulamento para as fórmulas de transição à base de proteínas de leite de vaca ou de leite de cabra para 1,6 g/100 kcal (0,38 g/100 kJ).
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre esta questão. O parecer científico da EFSA sobre a segurança e adequação da utilização em lactentes de fórmulas de transição com um teor proteico mínimo de 1,6 g/100 kcal
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                constitui a base científica para os requisitos do presente regulamento delegado.
            
            
               Os peritos dos Estados-Membros foram consultados por escrito no âmbito do grupo de peritos relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso
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               . A consulta por escrito do grupo de peritos foi realizada entre 30 de junho de 2017 e 6 de setembro de 2017.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               A base jurídica do presente regulamento delegado é o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 609/2013. Nos termos desta disposição, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados com vista a atualizar o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 tendo em conta os progressos técnicos e científicos relevantes.
            
            
               As alterações propostas ao Regulamento Delegado (UE) 2016/127 dizem respeito ao teor proteico mínimo exigido no referido regulamento para as fórmulas de transição à base de leite de vaca ou de leite de cabra, a reduzir com base no parecer da EFSA.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 29.1.2018
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 da Comissão no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às proteínas nas fórmulas de transição
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 41/2009 e (CE) n.º 953/2009 da Comissão
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               , nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento Delegado (UE) 2016/127 da Comissão
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                estabelece, nomeadamente, regras em matéria de composição e de rotulagem aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição.
            
         
         
            
               (2)O Regulamento Delegado (UE) 2016/127 determina especificamente que as fórmulas de transição fabricadas a partir de proteínas do leite de vaca ou do leite de cabra devem conter pelo menos 1,8 g de proteína/100 kcal (0,43 g/100 kJ).
            
            
               (3)A Comissão recebeu um pedido de um operador de uma empresa do setor alimentar para a colocação no mercado de uma fórmula de transição à base de proteínas intactas provenientes de leite de vaca com um teor proteico mínimo de 1,61 g/100 kcal, o que é inferior aos níveis permitidos na Diretiva 2006/141/CE e no Regulamento Delegado (UE) 2016/127. 
            
            
               (4)A pedido da Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu, em 5 de abril de 2017, um parecer científico sobre a segurança e adequação da utilização em lactentes de fórmulas de transição com um teor proteico mínimo de 1,6 g/100 kcal
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               . A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu que a utilização de fórmulas de transição à base de proteínas intactas provenientes de leite de vaca ou de leite de cabra, com um teor proteico de 1,6 g/100 kcal (0,38 g/100 kJ), e que satisfaçam os demais requisitos da legislação pertinente da União, é segura e adequada para lactentes saudáveis que vivam na Europa e que consumam alimentos complementares de qualidade suficiente. Com base nesse parecer, e a fim de fomentar o desenvolvimento de produtos inovadores, o teor proteico mínimo exigido pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/127 para as fórmulas de transição à base de proteínas de leite de vaca ou de leite de cabra deve ser reduzido para 1,6 g/100 kcal. 
            
            
               (5)Por conseguinte, o anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2016/127 deve ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2016/127 da Comissão é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 29.1.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 181 de 29.6.2013, p. 35.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 25 de 2.2.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Painel NDA da EFSA (Painel dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias da EFSA), 2017, Scientific Opinion on the safety and suitability for use by infants of follow-on formulae with a protein content of at least 1.6 g/100 kcal. EFSA Journal 2017;15(5):4781.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Referência E02893 no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 181 de 29.6.2013, p. 35.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2016/127 da Comissão, de 25 de setembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação sobre a alimentação de lactentes e crianças pequenas (JO L 25 de 2.2.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        EFSA Journal 2017;15(5):4781.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
               No anexo II, ponto 2.1 (Fórmulas de transição fabricadas a partir de proteínas do leite de vaca ou do leite de cabra), do Regulamento Delegado (UE) 2016/127, o quadro passa a ter a seguinte redação:
            
            
                     
                        Mínimo
                     
                  
                  
                     
                        Máximo
                     
                  
               
                     
                        0,38 g/100 kJ
                     
                     
                        (1,6 g/100 kcal)
                     
                  
                  
                     
                        0,6 g/100 kJ
                     
                     
                        (2,5 g/100 kcal)