CELEX: 62010CA0524
Language: pt
Date: 2012-03-08 00:00:00
Title: Processo C-524/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 296. °a 298. °— Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Percentagem forfetária de compensação de nível zero)

28.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 126/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-524/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 296.o a 298.o - Regime comum forfetário dos produtores agrícolas - Percentagem forfetária de compensação de nível zero)
   2012/C 126/02
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: M. Afonso, agente)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e R. Laires, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 296.o a 298.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 247, p. 1) — Regime forfetário com vista a compensar a carga do IVA pago sobre a aquisição de bens e serviços dos agricultores forfetários — Percentagem forfetária de compensação de nível zero
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao aplicar aos produtores agrícolas um regime especial que não respeita o regime instituído pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pelo facto de os dispensar do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado e prever a aplicação de uma percentagem forfetária de compensação de nível zero, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 296.o a 298.o da referida diretiva.
            
         
               2.
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia e a República Portuguesa suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 30 de 29.1.2011