CELEX: 62019CA0034
Language: pt
Date: 2020-03-04 00:00:00
Title: Processo C-34/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Telecom Italia SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell'Economia e delle Finanze («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Serviços de telecomunicações — Oferta de uma rede aberta de telecomunicações — Diretiva 97/13/CE — Taxas e encargos relativos a licenças individuais — Regime transitório que cria um encargo adicional aos permitidos pela Diretiva 97/13/CE — Autoridade de caso julgado de um acórdão de um órgão jurisdicional superior considerado contrário ao direito da União»)

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Telecom Italia SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell'Economia e delle Finanze
      (Processo C-34/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Serviços de telecomunicações - Oferta de uma rede aberta de telecomunicações - Diretiva 97/13/CE - Taxas e encargos relativos a licenças individuais - Regime transitório que cria um encargo adicional aos permitidos pela Diretiva 97/13/CE - Autoridade de caso julgado de um acórdão de um órgão jurisdicional superior considerado contrário ao direito da União»)
      (2020/C 161/13)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Telecom Italia SpA
      
         Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell'Economia e delle Finanze
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prorroga, relativamente ao ano de 1998, a obrigação imposta a uma empresa de telecomunicações, titular de uma autorização existente à data de entrada em vigor desta diretiva, de pagamento de uma taxa calculada em função do volume de negócios e não apenas em função dos custos administrativos de emissão, gestão, controlo e aplicação do regime de autorizações gerais e de licenças individuais.
               
            
                  2)
               
               
                  O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não obriga um órgão jurisdicional nacional a afastar a aplicação das regras processuais internas que conferem autoridade de caso julgado a uma decisão judicial, mesmo que isso permita sanar uma violação de uma disposição de direito da União, o que não exclui a possibilidade de os interessados acionarem a responsabilidade do Estado a fim de obterem por esse meio a proteção jurídica dos direitos que lhes reconhece o direito da União.
               
            
         (1)  JO C 182, de 27.5.2019.