CELEX: 52000PC0184
Language: pt
Date: 2000-03-31
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/311/CE de 29 de Abril de 1999 relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006)

Avis juridique important

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52000PC0184

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/311/CE de 29 de Abril de 1999 relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006)  /* COM/2000/0184 final - CNS 2000/0074 */  

Jornal Oficial nº C 248 E de 29/08/2000 p. 0119 - 0119

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/311/CE de 29 de Abril de 1999 relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (TEMPUS III) (2000-2006)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI. ANTECEDENTESA decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006) define, no seu artigo 2º, os países elegíveis.Este artigo determina que "Tempus III abrange os países da Europa Central e Oriental não associados elegíveis para ajuda económica por força do Regulamento (CEE) n.o 3906/89 (programa PHARE)...".O referido artigo foi completado por uma nota de pé de página que precisa que, entre os PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL não associados, os Estados que participavam "Actualmente", são " a Albânia, Bósnia-Herzegovina e antiga República Jugoslava da Macedónia".As decisões relativas ao programa TEMPUS tiveram sempre a intenção de assumir a forma de quadros legislativos flexíveis capazes de se adaptarem aos desenvolvimentos políticos das regiões beneficiárias. A redacção deste artigo não pretendia tornar a decisão mais restritiva que as anteriores. A intenção da nota de pé de página era, na verdade, precisar ao operador o âmbito geográfico do programa no momento preciso da sua adopção.Contudo, parece agora que a interpretação jurídica desta nota de pé de página não permite a extensão do âmbito geográfico do programa aos países da Europa Central e Oriental não associados com excepção daqueles que foram individualmente citados.II. OBJECTIVO DA PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHOTendo o Conselho de Ministros "Assuntos Gerais" solicitado a abertura do programa TEMPUS à Croácia, é conveniente propor ao Conselho uma alteração da decisão relativa à adopção de TEMPUS III, com o objectivo de suprimir a nota de pé de página do artigo 2º.III. DESCRIÇÃO DO PROGRAMAO objectivo do programa TEMPUS é a reestruturação do ensino universitário apoiando iniciativas respeitantes a problemas de reforma fundamentais tais como o desenvolvimento de programas de cursos, a organização da mobilidade do pessoal (particularmente os períodos de reciclagem e de formação contínua) e dos estudantes, bem como a compra de equipamento essencial para o ensino e a comunicação.Estas acções realizaram-se através dos Projectos Europeus Conjuntos, principal instrumento de cooperação interuniversitária utilizado no âmbito de TEMPUS. Um Projecto Europeu Conjunto necessita da participação de pelo menos uma universidade de um país beneficiário e a de organizações parceiras situadas em pelo menos dois Estados-Membros da Comunidade Europeia (entre as quais obrigatoriamente uma universidade).Paralelamente aos projectos europeus conjuntos, são atribuídas bolsas de mobilidade a docentes, formadores ou pessoal administrativo das instituições de ensino superior, a altos funcionários dos ministérios e a gestores dos sistemas educativos. Estas visitas devem contribuir para o desenvolvimento do ensino superior nos países parceiros e, mais particularmente, da instituição participante desse país.Por outro lado, são concedidas bolsas a um certo número de actividades complementares ao programa TEMPUS no seu conjunto. Estas actividades destinam-se a manter o objectivo global do programa - contribuir para o desenvolvimento e reestruturação dos sistemas de ensino superior dos países parceiros - reforçando as capacidades de planificação estratégica e de desenvolvimento institucional dos estabelecimentos de ensino superior, apoiando a divulgação dos resultados de TEMPUS e promovendo a organização de uma estratégia nacional nos países parceiros para o desenvolvimento de um aspecto específico do ensino superior.A definição dos sectores prioritários apoiados pelo programa TEMPUS é o resultado de uma consulta anual entre a Comissão e as autoridades de cada país parceiro. As prioridades devem inscrever-se nas políticas de reformas económicas e democráticas destes Estados e respeitar as prioridades próprias dos programas de assistência que as apoiam. Por outro lado, a Comissão vela pela complementaridade das acções conduzidas por TEMPUS com as outras actividades desenvolvidas no âmbito geral destes programas.2000/0074 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/311/CE de 29 de Abril de 1999 relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários  (TEMPUS III) (2000-2006)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 308º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1] JO C ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2] JO C ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3] JO C ...Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],[4] JO C ...considerando:(1) Que através da Decisão 1999/311/CE, de 29 Abril 1999, o Conselho adoptou a terceira fase do programa de cooperação transeuropeia para estudos universitários (TEMPUS III) (2000/2006);(2) Que o programa se destina aos países da Europa Central e Oriental não associados elegíveis para ajuda económica por força do Regulamento (CEE) nº 3906/89 (programa PHARE) ou do programa destinado a substituí-lo bem como aos novos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia referidos no Regulamento (CE, Euratom) nº 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central [5] (que substitui o antigo programa Tacis);[5] JO L 12, de 18.01.2000, p. 1(3) Que a nota de pé de página introduzida no seu artigo 2º precisa que o programa se destina "actualmente" à Albânia, Bósnia-Herzegovina e antiga República Jugoslava da Macedónia;(4) Que é importante alargar no futuro o programa TEMPUS III a outros países da região e, designadamente à Croácia.DECIDE:Artigo únicoA Decisão 1999/311/CE é alterada da seguinte forma:O primeiro parágrafo do artigo 2º "países elegíveis" é substituído pelo seguinte texto:TEMPUS III abrange os países da Europa Central e Oriental não associados elegíveis para ajuda económica por força do Regulamento (CE) nº 3906/89 (programa Phare) ou do programa destinado a substituí-lo, bem como os novos Estados Independentes da ex-União Soviética e a Mongólia referidos no Regulamento (CE, Euratom) nº 99/2000 (que substitui o antigo programa Tacis). Estes países são a seguir denominados "países elegíveis".Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O PresidenteFICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoProposta de alteração da Decisão 1999/311/CE de 29 de Abril de 1999 relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006) com o objectivo de suprimir a nota de pé de página do artigo 2º "países elegíveis".2. Rubricas orçamentais implicadasAs rubricas orçamentais implicadas são:a) no que respeita aos países da Europa Central e Oriental não associados: o artigo B7-54 "Cooperação com os países dos Balcãs"b) no que respeita aos Novos Estados Independentes e à Mongólia: o artigo B7-52 "Cooperação com os novos Estados independentes e a Mongólia"3. Base jurídica do programa TEMPUSArtigo 308º do Tratado- Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia;- Regulamento (CEE) nº 2698/90 do Conselho de 17 de Setembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental (Bulgária, República Democrática Alemã, Roménia, Checoslováquia e Jugoslávia;- Regulamento (CEE) nº 3800/91 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental (Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia);- Regulamento (CEE) nº 2334/92 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva à Eslovénia;- Regulamento (CEE) nº 1764/93 do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (Repúblicas Eslovaca e Checa);- Regulamento (CE) nº 1366/95 do Conselho, de 12 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 para tornar a ajuda económica extensiva à Croácia;- Regulamento (CEE) nº 463/96 do Conselho, de 11 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 com vista a tornar a ajuda económica extensiva à antiga República Jugoslava da Macedónia;- Regulamento (CE) nº 753/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 com vista a tornar a ajuda económica extensiva à Bósnia-Herzegovina;- Regulamento (Euratom, CEE) nº 2053/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativo à prestação de assistência técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia;- Regulamento (Euratom, CEE) nº 1279/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo à prestação de assistência aos Novos Estados Independentes e à Mongólia no esforço de reforma e de recuperação da sua economia;- Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central;- Decisão (90/233/CEE) do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui um Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários (TEMPUS);- Decisão (92/240/CEE) do Conselho, de 28 de Abril de 1992, que altera a Decisão de 7 de Maio de 1990;- Decisão (93/246/CEE) do Conselho, de 29 de Abril de 1993, que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (TEMPUS II) (1994/1998);- Decisão (96/663/CE) do Conselho, de 21 de Novembro de 1996, que altera a Decisão 93/246/CEE que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (TEMPUS II) (1994-1998), com vista à sua prorrogação por um período de dois anos (1998-2000);- Decisão 1999/311/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006).4. Descrição da acção4.1 Objectivo geral da acçãoOs objectivos de TEMPUS III consistem em promover, no quadro das orientações e objectivos gerais do programas Phare e Tacis para a reforma económica e social, o desenvolvimento dos sistemas de ensino superior nos países não associados da Europa Central e Oriental e nos Novos Estados Independentes e na Mongólia mediante uma cooperação tão equilibrada quanto possível com parceiros de todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia. A estas acções poderão juntar-se, nas mesmas condições que os Estados do G-24, Malta e Chipre, os países associados dos países da Europa Central e Oriental [6]. Mais precisamente, TEMPUS III destina-se a ajudar os sistemas de ensino superior dos países parceiros a abordar:[6] Estes Estados podem participar no programa tendo por base uma contribuição financeira própria.a) as questões relativas ao desenvolvimento e à remodelação dos programas de ensino nos domínios prioritários;b) a reforma das estruturas e estabelecimentos de ensino superior e respectiva gestão;c) o desenvolvimento da formação com vista à obtenção de especialização, para obviar à insuficiência de competências de nível superior adaptadas ao período de reforma económica, em particular através da melhoria e do aumento das relações com a indústria.De acordo com as autoridades competentes de cada país parceiro, a Comissão define prioridades e objectivos concretos a atingir por TEMPUS III na estratégia nacional de reforma económica e social, com base nos objectivos do programa e nas disposições do anexo e em conformidade, nomeadamente, com:a) os objectivos gerais do programa Phare e os objectivos gerais do programa Tacis, com especial referência aos seus aspectos sectoriais;b) a política de cada país parceiro em matéria económica, social e educativa;c) a necessidade de encontrar um equilíbrio apropriado entre os domínios prioritários seleccionados e os recursos afectos a TEMPUS III.4.2 Períodos abrangidos pela acçãoAnos lectivos: de 1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de 2006.4.3 População abrangida pela acção do conjunto do programaOs professores, formadores, administradores universitários e estudantes do sector do ensino superior (estimativa: 10 milhões), administrações nacionais e locais.5. Classificação da despesa- Despesas não obrigatórias- Dotações dissociadas6. Tipo de despesaSubsídio a 100%: em conformidade com o carácter especial do programa (ajuda económica aos países parceiros da Europa Central e Oriental, aos novos Estados independentes e à Mongólia).7. Incidência financeira7.1 Modo de cálculo do custo total da acçãoSendo TEMPUS financiado a partir da dotação orçamental global concedida pela Comunidade Europeia aos países parceiros interessados, são estes países que decidem da repartição deste montante global entre as diferentes acções por eles previstas.Segundo os países beneficiários, a parte atribuída à reestruturação do ensino superior por meio do programa TEMPUS representou, para a maior parte dos países, entre 10% e 15% da totalidade da ajuda fornecida.Para o ano de 2000, está previsto um montante de 1,5 milhões EUR para a execução de TEMPUS na Croácia.7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoAs ajudas financeiras disponíveis no âmbito de TEMPUS dividem-se em três grandes categorias:- Projectos europeus conjuntos (PEC)É concedida uma ajuda financeira ao desenvolvimento de projectos europeus conjuntos (PEC) que associem universidades e/ou empresas dos países da Europa Central e Oriental, dos Novos Estados Independentes ou da Mongólia com parceiros da Comunidade Europeia. Os PEC associarão, no mínimo, uma universidade de um país beneficiário e parceiros em, pelo menos, dois Estados-Membros da Comunidade Europeia, entre os quais uma universidade.A concessão de subsídios poderá orientar-se para um grande leque de actividades, como, por exemplo:i) acções conjuntas de educação e formação, nomeadamente a criação de novos currículos, o desenvolvimento e a reestruturação dos programas existentes, o incremento das capacidades universitárias no domínio da formação contínua e da reciclagem de professores, a organização de cursos intensivos de curta duração e o desenvolvimento do ensino aberto e à distância;ii) medidas que favoreçam a reforma e o desenvolvimento do ensino superior e suas capacidades, designadamente por meio da reestruturação da gestão das instituições e sistemas de ensino superior, da modernização das infra-estruturas existentes mediante a aquisição do equipamento necessário à execução de um projecto europeu conjunto e, quando adequado, da prestação de assistência técnica e financeira às autoridades responsáveis;iii) promoção da cooperação da universidade com os agentes socioeconómicos, entre os quais a indústria, através de acções conjuntas;iv) incremento da mobilidade dos alunos e do pessoal docente e administrativo das universidades, no âmbito de projectos europeus conjuntos;v) actividades que contribuam para o êxito do projecto europeu conjunto e envolvam dois ou mais países elegíveis.A ajuda financeira concedida é fornecida sob a forma de uma dotação institucional ao consórcio de organizações. O subsídio médio concedido ascende a 450 000 EUR por projecto por um período de três anos.- Medidas de carácter estrutural e/ou complementarSerão concedidas bolsas a um certo número de actividades com finalidade estrutural e/ou complementar (em especial, assistência técnica, seminários, estudos). Estas medidas destinam-se a apoiar os objectivos do programa, nomeadamente a contribuição para o desenvolvimento e a reestruturação dos sistemas de ensino superior nos países parceiros.- Bolsas individuaisPara além dos projectos europeus conjuntos e das medidas estruturais e/ou complementares, a Comunidade Europeia concederá igualmente apoio a bolsas individuais para professores, formadores, administradores universitários, funcionários superiores dos ministérios, planificadores dos sistemas educativos e outros técnicos de formação, provenientes de países parceiros ou da Comunidade, que participem em visitas destinadas à promoção da qualidade, desenvolvimento e reestruturação do ensino superior nos países parceiros.- Assistência técnicaNos termos do disposto no Anexo à decisão do Conselho, será fornecida à Comissão, numa base contratual, assistência técnica relativa aos aspectos operacionais da execução do programa.7.3 Repartição indicativa dos custos dos diversos elementos da acçãoOs custos dos projectos europeus conjuntos (que representam cerca de 92% do orçamento total concedido às acções TEMPUS) dividem-se em duas categorias:a) as despesas para as acções estruturais representam, em média, 47% do custo total, o que abrange:- as despesas de pessoal para a administração e o desenvolvimento do projecto (o limite máximo é fixado em 50% do montante total da acção 1 até um máximo de 50 000 EUR por ano);- o equipamento em proveito dos países;- despesas diversas: missões, traduções, publicações, cursos intensivos, etc.- despesas gerais: com um limite máximo de 10% do montante total.b) as bolsas de mobilidade para professores e alunos.Em média estas bolsas representam 53% do custo total. Pode estimar-se que 85% deste montante se destina aos beneficiários dos países elegíveis para períodos de estudo ou de formação nos Estados-Membros da Comunidade Europeia.7.4 Calendário dotações de autorização/dotações de pagamento&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;8. Disposições antifraude previstasControlo financeiro: pelos serviços da Comissão no que respeita à regularidade das despesas e da aplicação do orçamento.Controlo científico e técnico: pelos serviços responsáveis da Comissão, com o parecer do Comité de gestão do programa TEMPUS criado pela decisão do Conselho.9. Elementos de análise custo-eficácia9.1 Objectivos específicosAs ajudas financeiras atribuídas no âmbito do programa dividem-se em três grandes categorias (ver igualmente ponto 7.2):Projectos europeus conjuntos:- Acções conjuntas de ensino e formação, apoio à mobilidade do pessoal docente e dos estudantes e incremento das capacidades universitárias no domínio das acções de cooperação que associem universidades e/ou empresas dos países beneficiários a parceiros equivalentes nos países da Comunidade Europeia.Medidas de carácter estrutural- Seminários, estudos, assistência técnica e bolsas com vista ao reforço das capacidades de elaborar e realizar:- uma planificação estratégica;- e o desenvolvimento institucional dos estabelecimentos de ensino superior ao nível da universidade ou da faculdade.Bolsas individuais- Apoio à mobilidade individual de docentes, formadores, administradores universitários e outros técnicos em matéria de formação. Estas visitas poderão abranger os seguintes domínios:- desenvolvimento de programas escolares e de material didáctico,- formação de pessoal, nomeadamente através de períodos de reciclagem e estágios na indústria,- missões de ensino,- actividades destinadas a apoiar o desenvolvimento do ensino superior.- Auxílio a associações europeias para publicações e outras actividades de informação bem como inquéritos, análises e controlos.9.2 Justificação da acçãoO programa baseia-se na noção de prestação de um auxílio externo às universidade dos países beneficiários através da cooperação com instituições parceiras adequadas da Comunidade Europeia e outras (G-24, Malta ). Esta abordagem estimula intrinsecamente por parte das universidades participantes da Comunidade Europeia um compromisso financeiro paralelo que seria inexistente se os fundos TEMPUS fossem investidos directamente nos países beneficiários. Além disso, as universidades da Comunidade Europeia fornecem todos os contactos, experiência e material necessários para o desenvolvimento das capacidades didácticas das universidades dos países beneficiários, em conformidade com os seus próprios projectos académicos.Após um longo afastamento da vida universitária ocidental, este programa de cooperação com vista à transformação do ensino superior é extremamente precioso para os países beneficiários. Ser-lhes-ia impossível financiar por si sós tais actividades de transformação ao longo do período abrangido pelo programa.9.2.1. Custo da acçãoa) Projectos nacionaisO orçamento que será consagrado a TEMPUS, a partir do programa Phare, para os países da Europa Central e Oriental não associados, e Tacis, para os Novos Estados Independentes e a Mongólia, será determinado anualmente pelos próprios países beneficiários no quadro global das disponibilidades orçamentais.b) Assistência técnica à ComissãoO montante concedido à Comissão para a assistência técnica cobrirá todas as actividades operacionais ligadas à execução do programa TEMPUS III (despesas de publicações, organização de reuniões, seminários, conferências, visitas de acompanhamento, auditoria, etc.).9.2.2. Efeitos derivadosO programa TEMPUS é essencialmente uma acção destinada ao desenvolvimento do ensino universitário. No entanto, o programa produz consequências notáveis sobre outros tipos de actividades universitárias. TEMPUS aproveita largamente não só às actividades de investigação mas influi também no desenvolvimento de novas estruturas de ensino e novos sistemas de qualificação académica e de reconhecimento das qualificações.A avaliação do programa demonstrou igualmente que presta consideráveis benefícios às instituições interessadas nos Estados-Membros, em especial na modernização dos seus próprios programas curriculares.O nível claramente superior de compreensão mútua criado entre os países parceiros e a Comunidade Europeia constitui uma base sólida para novos contactos e ocasiões de cooperação, particularmente em termos económicos.9.2.3. Efeitos multiplicadoresO orçamento TEMPUS pode cobrir 100% do custo dos projectos participantes. No entanto, vários factores contribuíram já para promover um financiamento dos projectos europeus conjuntos, entre os quais, em particular:- o facto de as universidades da Comunidade Europeia não pedirem, em muitos casos, o reembolso das despesas de infra-estruturas nem, por vezes, a globalidade das respectivas despesas de pessoal;- a taxa de rejeição elevada devido à falta de fundos suficientes levou as universidades a efectuarem propostas de financiamento conjunto que testemunham o elevado nível de empenhamento das instituições envolvidas;- a participação de países do G-24 externos à Comunidade Europeia gera por definição novas fontes de financiamento, cobrindo estes países 100% dos custos provocados pela respectiva participação.9.3 Acompanhamento e avaliação da acção9.3.1. Indicadores de desempenho seleccionadosOs indicadores de desempenho utilizados para a avaliação são os parâmetros que foram utilizados para a definição de cada Projecto Europeu Conjunto (PEC). Além disso, foram acrescentados indicadores específicos por forma a corresponder às condições muito variadas em que os PEC são executados em cada país parceiro.9.3.2 Modalidades e periodicidade da avaliação previstaTEMPUS foi objecto de várias avaliações:- o relatório intercalar de TEMPUS I (baseado numa avaliações externa) foi divulgado às instituições comunitárias em Fevereiro de 1993 (doc. COM(93)29 final);- o relatório final de TEMPUS I, igualmente baseado numa avaliação externa, foi divulgado em Setembro de 1996 (doc. COM (96) 428 final);- o relatório intercalar de TEMPUS II, baseado no que respeita a Phare, numa avaliação externa e, no que respeita a Tacis, nas investigações efectuadas pela Comissão, foi divulgado em Maio de 1996 (doc. COM (96) 197 final);- o relatório intercalar de TEMPUS II bis, foi divulgado em Julho de 1998 (doc. COM(1998) 379 final).Além disso, o controlo do programa é um processo integral e contínuo que inclui actividades contratuais de relatório por parte dos contratantes, visitas no terreno e um certo número de conferências e seminários sobre questões particulares da execução do programa TEMPUS.Por outro lado, o projecto de decisão propõe a apresentação ao Conselho, até 30 de Abril de 2004, de um relatório de avaliação intercalar do programa TEMPUS III.10. Despesas administrativasA presente proposta não tem impacto sobre o número de empregos já atribuídos para a execução do programa. As dotações farão parte das dotações financeiras da DG EAC.