CELEX: 32004D0463
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: 2004/463/CE:Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o apêndice do Anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos no sector da carne na Eslováquia na lista de estabelecimentos em fase de transição  [notificada com o número C(2004) 1730] (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.4.2004               PT                   Jornal Oficial da União Europeia                          L 156/143
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Abril 2004
   que altera o apêndice do Anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos no sector da
                          carne na Eslováquia na lista de estabelecimentos em fase de transição
                                          [notificada com o número C(2004) 1730]
                                           (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                        (2004/463/CE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de
Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia52, nomeadamente o nº 3 do artigo 2º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta,
da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia53, nomeadamente o Capítulo 5, Secção B, alínea d), do Anexo XIV,
Considerando o seguinte:
   (1)       O Capítulo 5, Secção B, alínea a), do Anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais
             definidos no Anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições
             sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado54 e nos Anexos A e B da Directiva
             77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e
             colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal55 não
             são aplicáveis aos estabelecimentos da Eslováquia listados no apêndice do Anexo XIV do Acto de Adesão de
             2003 até 31 de Dezembro de 2006, sob certas condições.
   (2)       Na Eslováquia, mais nove estabelecimentos do sector da carne de elevada capacidade têm dificuldades em
             cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no Anexo I da Directiva 64/433/CEE e nos
             Anexos A e B da Directiva 77/99/CEE.
   (3)       Consequentemente, estes nove estabelecimentos precisam de um período de tempo para finalizar o seu processo
             de modernização a fim de cumprirem plenamente os requisitos estruturais relevantes previstos nas Directivas
             64/433/CEE e 77/99/CEE.
   (4)       Os nove estabelecimentos, que estão actualmente num estado avançado de modernização, deram garantias
             fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir as suas lacunas remanescentes num período curto de
52
          JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
53
          JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
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             tempo e obtiveram um parecer favorável do Serviço Alimentar e Veterinário da Eslováquia, no tocante à
             finalização do seu processo de modernização.
   (5)       Em relação à Eslováquia, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas para cada estabelecimento.
   (6)       Para facilitar a transição do regime existente na Eslováquia para o resultante da aplicação da legislação
             comunitária no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a pedido da Eslováquia, conceder aos nove
             estabelecimentos um período de transição.
   (7)       Devido à fase avançada de modernização dos nove estabelecimentos, o período de transição deve ser limitado a
             um período máximo de 12 meses.
   (8)       O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente
             decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                          Artigo 1.º
1.          Os estabelecimentos listados no anexo da presente decisão são aditados ao apêndice referido no Capítulo 5,
            Secção B, do Anexo XIV do Acto de Adesão de 2003.
2.          Para os estabelecimentos listados no anexo da presente decisão, são aplicáveis as normas previstas no Capítulo 5,
            Secção B, alínea b), do Anexo XIV do Tratado de Adesão.
                                                          Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.
54
          JO nº L 121 de 29.7.1964, p. 2012. Directiva com a última redacção que lhe for dada pelo Acto de
          Adesão de 2003.
55
          JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
          n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
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                                                        Artigo 3.º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                                         Pela Comissão
                                                         David BYRNE
                                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 30.4.2004             PT                     Jornal Oficial da União Europeia                          L 156/146
                                                           ANEXO
Estabelecimentos em fase de transição no sector da carne
       Número de                                                          Sector: Carne
                 a                                               Actividade dos estabelecimentos
                p
                 r
                o                                              Carnes
                v                                                     fre
                 a                                                         Produtos à
                                                                      sc                                    Data de
                 ç           Nome e endereço do                                     ba
Não                                                                   as,                                         aplica
                 ã                   estabelecimento                                 se
                                                                       A                                           ção
                o                                                                   de     Frigorífico
                                                                      ba
                v                                                                    ca
                                                                      te,
                et                                                                   rn
                                                                       C
                er                                                                    e
                                                                      ort
                in                                                     e
                ár
                ia
 1.     TN 6-31     Jakub           Ilavský,         s.r.o.      x              x                          31.12.2004
                               913 11 Trenč. Stankovce
                               273
 2.     TN 6-30     Jakub Ilavský, s.r.o. Sedličná 54                           x                          31.12.2004
                               913 11 Trenč. Stankovce
                               273
 3.     PE 6-10     COLAGEN SLOVAKIA, s.r.o.                     x              x                          31.03.2005
                    Kúpeľná 193
                    958 04 Partizánske
 4.      MI 6-1     Mäso ZEMPLÍN a.s.                                           x                          16.04.2005
                    Užhorodská č. 86
                    071 01 Michalovce
 5.     MY 6-1      Peter Fabuš-FABUŠ                            x              x                          15.12.2004
                    Mäsopriemysel Myjava
                    Šimonovičova 481
                    907 01 Myjava
 6.      PU 6-1     Púchovský mäsový priemysel                   x              x               x          30.04.2005
                    a.s. Vsetínska 1354/15
                    020 39 Púchov
 7.      KN 6-4     JATKA Hurbanovo s.r.o                        x              x                          30.09.2004
                    947 01 Hurbanovo
 8.     MA 6-30     BERTO-Ignác Bertovič                         x              x                          28.02.2005
                    Hlavná 1
                    900 66 Vysoká pri Morave
 9.     CA 6-31     K.B.K. spol. s.r.o.                                         x                          15.02.2005
                    A. Hlinku 27
                    022 01 Čadca