CELEX: 51987PC0511
Language: pt
Date: 1987-10-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) DO CONSELHO que altera, com carácter temporário, o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao ornamento geral das Comunidades Europeias (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 511
Vol. 1987/0257
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(87 ) 511 final
                                            Bruxelas , 19 de Outubro de 1987
                               Proposta de
             REGULAMENTO ( EURATOM, CECA, CEE ) DO CONSELHO
   que altera , com carácter temporário , o Regulamento Financeiro
       de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao ornamento geral
                        das Comunidades Europeias
                      ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 511 final
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                           EXPOSE          DES     MOTIFS
Ob j et : Modification intérimaire du Règlement financier du 21 décembre 1977
            afin de traduire au plan de la réglementation financière les
            conséquences des modifications du règlement 729 / 70 CD
Conformément aux principes énoncés dans les documents C0M(87)100 et 101 , en
matière de gestion des crédits du FEOGA-Garantie , la Commission a saisi les
Institutions concernées d' une proposition de modification du régime de
financement du FEOGA-Garantie par le remplacement du système actuel des
" avances " par un système de " remboursements " ( 2 ).
Cependant , en raison de la situation budgétaire particulière de l' exercice
1987 pour laquelle il importait de trouver une solution rapidement , et
conformément aux conclusions du Conseil Européen des 29 et 30 juin 1987 , la
Commission a été amenée à présenter le 10 juillet 1987 une solution
intérimaire relative à un mécanisme d' "avances sur prise en compte ".           Le
Conseil a adopté cette proposition le . ( ).
Il importe , dès lors , de traduire les modifications du financement de la
politique agricole au plan des dispositions particulières du règlement
financier du 21 décembre 1977 .
La réalisation de ce régime intérimaire devant couvrir , notamment , les deux
derniers mois de l' exercice 1987 , il convient que la décision à prendre sur
la présente proposition intervienne de manière à permettre une clôture des
comptes de l' exercice 1987 , conformément au système mis en place .
Il importe ,        dans ces conditions , que les instances concernées prennent ,
chacune en ce qui les concerne ,        les mesures appropriées pour permettre une
entrée en vigueur dans les délais requis .
( 1 ) COM ( 87 ) 365 final du 10 juillet 1987
( 2 ) C0M(87)212 final du 30.4.1987
( )
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                  REGULAMENTO C EURATOM , CECA , CEE ) DO CONSELHO
        que altera , com carácter temporário , o Regulamento Financeiro
            de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao ornamento geral
                            das Comunidades Europeias
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
e , nomeadamente , o seu artigo 782-H ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomea ¬
damente , o seu artigo 2092 ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
 e , nomeadamente , o seu artigo 1832,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
 Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ( 3 ),
 Considerando que se realizou a concertação prevista pela Declaração de 4 de Ma_r_
 ço de 1975 do Parlamento Europeu , do Conselho e da Comissão ( 4 ) numa
 comissão de concertação ;
 Considerando     que o Regulamento Financeiro (5 ) deve reflectir a   passagem do mecanis ¬
mo de "adiantamentos " do FEOGA-Garantia ao sistema de " adiantamentos sobre impu ¬
 tação ", para ter em conta as alterações introduzidas pelo        Regulamento ( CEE ) n2
 729 / 70 do Conselho ( 6 ) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
( CEE ) n2 . ( 7 ),
 (1 )
 (2)
 (3 )
 ( 4 ) JO n2  C 89 de 22.04.1975 , p. 1 .
 ( 5 ) JO n2 L 356 de 31.12.1977 , p. 1 .
 ( 6 ) JO n2 L 94 de 28.4.1970 , p. 13 .
 (7)
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 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo 12
                                                             I
  São aditados no artigo 982 do Regulamento Financeiro os dois parágrafos
  seguintes :
     " Todavia , durante o período de aplicação do Regulamento ... *              as
       despesas sao imputadas a um determinado exercício com base nos pagamentos
       efectuados pelos servidos e organismos=referidos no artigo 42 do Regulamen-
       to 729 / 70 no decurso do período que vai de 1 de Novembro do exercício prece^
      dente até 31 de OutubFO desse exercício , desde que a respectiva autorizagáo
       e ordem de pagamento cheguem ao tesoureiro o mais tardar até 31 de Margo se^
      guinte .
       As despesas efectuadas em Novembro e Dezembro de 1987 sâo imputadas :
      - ao exercício de 1987 se se tratar de pagamentos efectuados no limite das
         dotações aprovadas pelo orçamento geral das Comunidades ,
       - ao exercício de 1988 se se tratar de pagamentos efectuados com os meios
         financeiros mobilizados pelos Estados-membros em execução do nQ 2 , últi ¬
         mo parágrafo , do artigo 4Q do Regulamento ( CEE ) 729 / 70 .
* JO nfl L     "
                                        Artigo 2Q
 0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
 É aplicével a partir de 1 de Novembro de 1987 .
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em