CELEX: C2007/211/57
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-341/07: Acção intentada em 20 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/30
            
         Acção intentada em 20 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-341/07)
   (2007/C 211/57)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: W. Wils e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1), ou, em qualquer caso, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 157, p. 45.