CELEX: 62014TB0020
Language: pt
Date: 2014-11-11 00:00:00
Title: Processo T-20/14: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Nguyen/Parlamento e Conselho («Recurso de anulação – Reforma do Estatuto dos funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes da União – Regime menos favorável em matéria de pagamento de uma quantia fixa pelas despesas de viagem e de majoração dos dias de férias anuais através de dias de férias suplementares a título do tempo de transporte – Não afetação individual – Responsabilidade extracontratual – Nexo de causalidade – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/38
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Nguyen/Parlamento e Conselho
      (Processo T-20/14) (1)
      
      («Recurso de anulação - Reforma do Estatuto dos funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes da União - Regime menos favorável em matéria de pagamento de uma quantia fixa pelas despesas de viagem e de majoração dos dias de férias anuais através de dias de férias suplementares a título do tempo de transporte - Não afetação individual - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
      (2015/C 016/60)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Huynh Duong Vi Nguyen (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (Representante: M. Velardo, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: L. Visaggio e E. Taneva, agentes); e Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido de anulação, apresentado com fundamento no artigo 263.o TFUE, no artigo 1.o, n.o 65, alínea b), e n.o 67, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287, p. 15), na medida em que estas disposições fazem depender o direito ao reembolso das despesas de viagem anual e o tempo de transporte por essa viagem do benefício do subsídio de residência no estrangeiro ou de expatriação, e, por outro, pedido de indemnização com base no artigo 340.o TFUE, destinado à reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Huynh Duong Vi Nguyen suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 112 de 14.4.2014