CELEX: 31988R1410
Language: pt
Date: 1988-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1410/88 da Comissão, de 24 de Maio de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de aboborinhas originárias da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

N ? L 129/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25 . 5. 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1410/88 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Maio de 1988
                que suprime o direito de compensação na importação de aboborinhas
                              originárias da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
                                                               condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
Económica Europeia,                                            para a revogação da taxa compensatória à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                destes produtos originários da Espanha (à excepção das
Portugal,                                                      ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (é), durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e               primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­        um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,               Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                               antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1370/88 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de aboborinhas originárias da Espanha (à            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
excepção das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas                                   Artigo 1 ?
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­        O Regulamento (CEE) n? 1370/88 é revogado.
ridos no Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 381 1 /85 Q, registados ou calculados em conformidade                                 Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite verificar que os preços de entrada de dois dias         O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de
sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos           1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 11) JO n? L 107 de 28. 4. 1988, p. 1 .
 0 JO n? L 126 de 20. 5. 1988, p. 33.
 (<) JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
 O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                         («) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.