CELEX: 31994R0252
Language: pt
Date: 1994-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 252/94 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 2871/93, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção alemão, para efeitos da respectiva transformação em outros Estados-membros

4. 2. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 31 / 11
                                      REGULAMENTO (CE) N? 252/94 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Fevereiro de 1994
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 2871/93, relativo à abertura de um concurso
                    permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole panifícável detido
                    pelo organismo de intervenção alemão, para efeitos da respectiva transformação
                                                 em outros Estados-membros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                   n? 51 /94 (6);
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Europeia,                                                         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                                           Artigo 1 ?
 são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                   O n? 2, segundo travessão, do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                   (CEE) n ? 2871 /93 passa a ter a seguinte redacção :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/                  « — a transformação deve efectuar-se, o mais tardar,
 /94 (4), estabelece os processos e as condições de colocação               em 30 de Junho de 1994, salvo caso de força
 à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­                   maior, ».
 ção ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que é necessário prorrogar a data limite da          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 transformação em outros Estados-membros, prevista no              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 Regulamento (CEE) n? 2871 /93 da Comissão H, com a                peias.
                   O presente regulamento e obrigatono em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n?  L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
(3) JO   n? L  191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO   n? L  21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
n   JO   n?  L 262 de 21 . 10. 1993, p. 32.                       (6) JO n? L 9 de 13. 1 . 1994, p. 1 .