CELEX: 22003D0041
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 41/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22003D0041

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 41/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0006 - 0007

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 41/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A Directiva 2002/41/CE da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que adapta ao progresso técnico a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2002/78/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 2002, que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques(3) deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 2002/80/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2002, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor(4) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. No ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0080: Directiva 2002/80/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2002 (JO L 291 de 28.10.2002, p. 20).".2. No ponto 10 (Directiva 71/320/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0078: Directiva 2002/78/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 2002 (JO L 267 de 4.10.2002, p. 23).".3. No ponto 45s (Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por- 32002 L 0041: Directiva 2002/41/CE da Comissão, de 17 de Maio de 2002 (JO L 133 de 18.5.2002, p. 17).".Artigo 2.oOs textos das Directivas 2002/41/CE, 2002/78/CE e 2002/80/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 11.(2) JO L 133 de 18.5.2002, p. 17.(3) JO L 267 de 4.10.2002, p. 23.(4) JO L 291 de 28.10.2002, p. 20.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.