CELEX: 32000R0438
Language: pt
Date: 2000-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 438/2000 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.° 2799/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último

L 54/24               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 2. 2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 438/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Fevereiro de 2000
               que altera o Regulamento (CE) n. 2799/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento
                                                  o
               (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó
                              desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                             conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 Leite e dos Produtos Lácteos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
                                                                                                 Artigo 1.o
(1)     Em conformidade com o artigo 26. do Regulamento
                                             o
        (CE) n.o 2799/1999 da Comissão (2), alterado pelo Regu-       No n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, a
        lamento (CE) n.o 317/2000 (3), os organismos de inter-        data de «1 de Julho de 1998» é substituída pela data de «1 de
        venção puseram em concurso permanente o leite em pó           Agosto de 1998».
        desnatado entrado em armazém antes de 1 de Julho de
        1998.
                                                                                                 Artigo 2.o
(2)     Atendendo à quantidade ainda disponível, bem como à
        situação do mercado, é conveniente substituir a data          O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de
        acima referida pela de 1 de Agosto de 1998.                   2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(3) JO L 37 de 12.2.2000, p. 5.