CELEX: 62007TB0091
Language: pt
Date: 2008-06-02 00:00:00
Title: Processo T-91/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2008 — WWF-UK/Conselho ( Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  41/2007 — Recuperação das unidades populacionais de bacalhau — Fixação dos TAC para 2007 — Acto de alcance geral — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade )

19.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/20
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2008 — WWF-UK/Conselho
   (Processo T-91/07) (1)
   
   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 41/2007 - Recuperação das unidades populacionais de bacalhau - Fixação dos TAC para 2007 - Acto de alcance geral - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 183/41)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: WWF-UK (Godalming, Surrey, Reino Unido) (Representantes: R. Stein, solicitor, P. Sands e J. Simor, barristers)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. de Gregorio Merino e M. Moore, agentes)
   Parte interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Oliver e M. van Heezik, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO 2007 L 15, p. 1), na medida em que fixa os totais admissíveis de captura (TAC), para o ano 2007, para a pesca do bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (JO L 70, p. 8).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A WWF-UK suportará as próprias despesas bem como as despesas do Conselho.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará as próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 117 de 26.6.2007.