CELEX: 31984R2007
Language: pt
Date: 1984-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2007/84 do Conselho, de 12 de Julho de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3667/83 relativo ao prosseguimento em condições especiais da importação de manteiga neo-zelandesa pelo Reino Unido

03 / Fasc. 31                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         147
384R2007
N?L 187 /6                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 7 . 84
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 2007/84 DO CONSELHO
                                                         de 12 de Julho de 1984
               que altera o Regulamento (CEE) n? 3667/83 relativo ao prosseguimento em condições especiais
                                        da importação de manteiga neo-zelandesa pelo Reino Unido
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 mercado ; que é necessário que o Conselho se pronuncie
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1972 e, nomeada­                    antes de 31 de Dezembro de 1988 sobre a posterior ma­
mente, o n? 2 do artigo 5? do Protocolo n? 18 anexo ao                 nutenção de um regime derrogatório pará as importações
referido Acto,                                                         de manteiga da Nova Zelândia ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 Considerando que o regime estabelecido pelo presente
Considerando que o Protocolo n? 1 8 e, por conseguinte,                regulamento deve incluir medidas que permitam evitar
o Regulamento (CEE) n? 1655 /76 ('), com a última                      que o equilíbrio do mercado de manteiga no Reino
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                       Unido seja ameaçado ; que, para este efeito, as quantida­
n? 482 / 81 (2), bem como o Regulamento (CEE)                          des de manteiga neo-zelandesa importadas no âmbito
n? 858 / 81 (3), com a última redacção que lhe foi dada                deste regime podem ser fixadas de forma degressiva,
pelo Regulamento (CEE) n? 1212 / 83 (4), autorizaram o
Reino Unido a importar, até 31 de Dezembro de 1983 ,                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
certas quantidades de manteiga neo-zelandesa, em con­
dições especiais ;                                                                               Artigo Io.
Considerando que o n? 4, artigo 2°., do Regulamento                    O Artigo 2°. do Regulamento (CEE) n? 3667/83 passa a
(CEE) n? 858 /81 prevê que o Conselho, com base num                    ter a seguinte redacção :
relatório e numa proposta da Comissão, examine de                          «Artigo 2 ?
novo o funcionamento deste regime, para tomar uma de­
cisão sobre o regime de importação de manteiga neo-ze­                     1.     O presente regime é aplicável no período entre
landesa depois de 1 de Janeiro de 1984 ; que, todavia, o                   1 de Janeiro de 1984 e 31 de Dezembro de 1988 .
Conselho não estava em condições de adoptar em tempo
útil um novo regime de importação ; que para evitar a                      São as seguintes as quantidades que podem ser im­
                                                                           portadas :
interrupção das importações, foi concedida pelo Regula­
mento (CEE) n? 3667 / 83 (5), com a última redacção que                    — 83 000 toneladas durante o ano civil de 1984,
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1384/ 84 (6),                       — 81 000 toneladas durante o ano de 1985 ,
uma autorização temporária por um período de sete me­                      — 79 000 toneladas durante o ano civil de 1986 .
ses ;
Considerando que, para contribuir, de acordo com o in­                     Para os anos civis de 1987 e 1988 , o Conselho, após
teresse comum, para o desenvolvimento harmonioso do                        relatório da Comissão sobre a situação do mercado,
comércio mundial, é conveniente estabelecer um regime                      deliberando por unanimidade, sob proposta desta,
que permita à Nova Zelândia continuar a exportar man­                      determina, antes de 1 de Agosto do ano anterior, as
teiga para o Reino Unido, nas condições especiais previs­                  quantidades que poderão ser importadas durante o
tas no Regulamento (CEE) n? 3667 / 83 ;                                    ano seguinte.
Considerando que a experiência mostrou que é tanto do                      2. O Conselho, deliberando por maioria qualifi­
interesse da Comunidade como da Nova Zelândia esta­                        cada sob proposta da Comissão, pode reduzir tempo­
belecer o regime numa base plurianual por um período                       rariamente as quantidades referidas no n? 1 , para evi­
de cinco anos ; que é necessário fixar estas quantidades                   tar perturbações graves no mercado de manteiga no
para um primeiro período que terminará em 31 de De­                        Reino Unido, nomeadamente, no» caso de redução
zembro de 1986 ;                                                           substancial no consumo directo de manteiga.
Considerando que é oportuno que as quantidades a im­                       3 . Antes de 1 de Agosto de 1988 , o Conselho, de­
portar durante os anos de 1987 e 1988 sejam fixadas                        liberando por unanimidade sob proposta da Comis­
com base num relatório da Comissão sobre a situação do                     são acompanhada de relatório, decide sobre a manu­
                                                                           tenção do regime derrogatório a partir de 1 de Ja­
o JO n? L 185 de 9 . 7 . 1976 , p . 1 .                                    neiro de 1989 .»
O   JO n? L 52 de 27. 2. 1981 , p. 2 .
O   JO n? L 90 de 4. 4. 1981 , p. 18 .                                                           Artigo 2 o.
(4) JO n? L 132 de 21 . 5 . 1983, p. 11 .
O   JO n? L 366 de 28 . 12 . 1983, p. 16.                              O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
(6) JO n? L 133 de 19. 5 . 1984, p. 1 .                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 48                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 /Fasc. 31
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1984 .
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                             A. DUKES