CELEX: 31997R0882
Language: pt
Date: 1997-05-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 882/97 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1631/96

N? L 124/44        [TF                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 . 5. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 882/97 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Maio de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios
                    e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 1631/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tão leva a fixar a restituição maxima à exportação
                                                                no montante referido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           de gestão dos cereais,
organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
mente, o n ? 3 do seu artigo 13?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1631 /96 da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
mento (CEE) n? 584/75 da Comissão (3), com a última                                     Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas         A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do       de grãos médios e longos A com destino a certos países
Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação            terceiros é fixada com base das propostas apresentadas, de
duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­        12 a 15 Maio de 1997, em 325 ecus por tonelada
ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios        no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE)
                                                                n ? 1631 /96 .
previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n? 3072/95;
que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­                             Artigo 2 ?
ção ou a um nível inferior,
Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­      O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de
riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­         1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2) JO n ? L 204 de 14. 8 . 1996, p. 12.
P) JO n ? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(«) JO n? L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.