CELEX: 62010TA0027
Language: pt
Date: 2014-02-06 00:00:00
Title: Processo T-27/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — AC-Treuhand AG/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos estabilizadores térmicos estanho e estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Decisão que declara a existência de duas infrações ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Empresa de consultoria que não opera nos mercados em causa — Coimas — Pedido de anulação — Conceito de empresa — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Duração da infração — Prescrição — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Direitos de defesa — Informação tardia do processo de instrução — Limiar de 10 % do volume de negócios — Sanção de duas infrações, numa única decisão — Conceito de infração única — Pedido de reforma — Montante das coimas — Duração das infrações — Duração do procedimento administrativo — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Valor das vendas — Coima simbólica — Competência de plena jurisdição» )

15.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/6
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — AC-Treuhand AG/Comissão
   (Processo T-27/10) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos estabilizadores térmicos estanho e estabilizadores térmicos ESBO/ésteres - Decisão que declara a existência de duas infrações ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Empresa de consultoria que não opera nos mercados em causa - Coimas - Pedido de anulação - Conceito de empresa - Princípio da legalidade dos delitos e das penas - Duração da infração - Prescrição - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável - Direitos de defesa - Informação tardia do processo de instrução - Limiar de 10 % do volume de negócios - Sanção de duas infrações, numa única decisão - Conceito de infração única - Pedido de reforma - Montante das coimas - Duração das infrações - Duração do procedimento administrativo - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Valor das vendas - Coima simbólica - Competência de plena jurisdição)
   2014/C 78/12
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AC-Treuhand AG (Zürich, Suiça) (representantes: C. Steinle e I. Bodenstein, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/38.589 — estabilizadores térmicos), ou, a título subsidiário, um pedido de redução do montante das coimas aplicadas
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A AC Treuhand AG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.