CELEX: 62020TA0408
Language: pt
Date: 2021-11-17 00:00:00
Title: Processo T-408/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — KR/Comissão («Função pública — Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo — Artigo 2.° do anexo VII do Estatuto — Conceito de “filho a cargo” — Recusa de atribuição do estatuto de filho a cargo a um estudante que recebe uma bolsa — Manutenção efetiva do filho — Regime de seguro de doença»)

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/28
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — KR/Comissão
      (Processo T-408/20) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Remuneração - Abono por filho a cargo - Artigo 2.o do anexo VII do Estatuto - Conceito de “filho a cargo” - Recusa de atribuição do estatuto de filho a cargo a um estudante que recebe uma bolsa - Manutenção efetiva do filho - Regime de seguro de doença»)
      (2022/C 24/35)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KR (representante: S. Orlandi, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e D. Milanowska, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, com base no artigo 270.oTFUE, de anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão de 25 outubro de 2019 de deixar de considerar o filho do recorrente como filho a cargo, na aceção do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a partir de 1 de setembro de 2019.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Nega-se provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  KR é condenado das despesas.
               
            
         (1)  JO C 279, de 24.8.2020.