CELEX: 31993R1681
Language: pt
Date: 1993-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1681/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os prémios que acrescem aos direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte

1 . 7. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 159 / 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1681/93 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1993
                 que fixa os prémios que acrescem aos direitos niveladores à importação em
                                         relação aos cereais, à farinha e ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que este prémio deve ser fixado aplicando aos prémios
                                                                  fixados para o cereal de base os coeficientes referidos no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                artigo 3? do Regulamento ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que as taxas representativas de mercado
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/93
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma              são utilizadas para converter o montante expresso em
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         moedas dos países terceiros e estão na base da determina­
e momeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,                         ção das taxas de conversão agrícolas das moedas dos Esta­
                                                                  dos-membros ; que as regras de aplicaçãò e determinação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  relativas a essas conversões foram fixadas no Regulamento
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           (CEE) n? 1068/93 da Comissão (4) ;
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (2),                                      Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Considerando que a tabela dos prémios que acrescem aos            para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
direitos niveladores previamente fixados em relação às            mercado, verificada no decurso do período de referência
importações de cereais deve incluir um prémio para o              de 29 de Junho de 1993, no que respeita às moedas
mês em curso e um prémio para cada um dos meses                   flutuantes ;
seguintes cobrindo um período igual ou superior ao
período de validade dos certificados ;                            Considerando que resulta do conjunto das disposições
                                                                  acima referidas que os prémios devem ser fixados em
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­              conformidade com o anexo do presente regulamento ; que
mento (CEE) n? 1621 /93 da Comissão (3), quando, para os          o montante dos prémios só deve ser alterado, se a aplica­
produtos referidos no n? 1 , alíneas a), b) e c), do artigo 1 ?   ção das disposições referidas implicar uma alteração supe­
do Regulamento (CEE) n? 1766/92, o preço CIF for mais             rior a 1,00 ecu,
elevado que o preço CIF a prazo relativamente ao mesmo
cereal, o prémio deve ser fixado a um montante igual à            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
diferença entre esses dois preços ; que o preço CIF é
determinado em conformidade com o artigo 10? do Regu­                                       Artigo 1 ?
lamento (CEE) n? 1 766/91 ;
                                                                  Os prémios que acrescem aos direitos niveladores previa­
                                                                  mente fixados em relação às importações dos produtos
Considerando que, se o preço CIF determinado no dia da            referidos no n? 1 , alíneas a), b) e c), do artigo 1 ? do Regu­
fixação dos prémios for superior ao preço CIF a prazo             lamento (CEE) n? 1766/92 são fixados em conformidade
num montante que não exceda 1,00 ecu por tonelada, o              com o anexo .
prémio é igual a 0 ecu ;
                                                                                            Artigo 2 ?
Considerando que, por força do artigo 6? do Regulamento
(CEE) n? 1621 /93 acresce um prémio ao direito nivelador          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
previamente fixado para os produtos do código NC 1107 ;           1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n°. L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 36.                            (4) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 159/ 12                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 7. 93
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os prémios que acrescem
               aos direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte
                                                A. Cereais e farinhas
                                                                                                      (Em ECUs/t)
                                           Corrente          1 ? período         2°. período       3? período
                    Código NC
                                              7                   8                   9                 10
                    0709 90 60                0                   0                   0                 0
                    0712 90 19                0                   0                   0                 0
                    1001 10 00                0                   0                   0                 0
                    1001 90 91                0                   0                   0                 0
                    1001 90 99                0                   0                   0                 0
                    1002 00 00                0                   0                   0                 0
                    1003 00 10                0                   0                   0                 0
                    1003 00 20                0                   0                   0                 0
                    1003 00 80                0                   0                   0                 0
                    1004 00 00                0.0                                     0                 0
                    1005 10 90                0                   0                   0                 0
                    1005 90 00                0                   0                   0                 0
                    1007 00 90                0                   0                   0                 0
                    1008 10 00                0                   0                   0                 0
                    1008 20 00                0                   0                   0                 0
                    1008 30 00                0                   0                   0                 0
                    1008 90 90                0                   0                   0                 0
                    1101 00 00                0                   0                   0                 0
                    1102 1000                 0                   0                   0                 0
                    1103 11 30                0                   0                   0                 0
                    1103 11 50                0                   0                   0                 0
                    1103 11 90                0                   0                   0                 0
                                                      B. Malte
                                                                                                      (Em ECUs/t)
                                         Corrente     1 ? período      2? período       3? período   4? período
                    Código NC
                                            7              8               9                10            11
                    1107 10 11              0              0               0                0              0
                    1107 10 19              0              0               0                0              0
                    1107 1091               0              0               0                0              0
                    1107 10 99              0              0               0                0              0
                    1107 20 00              0              0               0                0              0