CELEX: 31998R0206
Language: pt
Date: 1998-01-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 206/98 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

28. 1. 98            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 21/11
                                   REGULAMENTO (CE) Në 206/98 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Janeiro de 1998
                relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                        base de frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          rada se não fossem impostas restrições à emissão de certi-
                                                               ficados com prefixação da restituição na sequência dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               pedidos apresentados desde 23 de Janeiro de 1998; que é,
Europeia,
                                                               por conseguinte, conveniente aplicar um coeficiente de
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1429/95 da                redução aos pedidos apresentados em 23 de Janeiro de
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as            1998, e recusar os pedidos de certificados de exportação
normas de execução das restituições à exportação no            com prefixação da restituição apresentados posterior-
sector de produtos transformados à base de frutos e            mente na perspectiva de emissão durante o período em
produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título      curso,
dos açúcares de adição (1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) në 1007/97 (2), e, nomea-
damente, o në 1 do seu artigo 4ë,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) në 1998/97 da                                      Artigo 1ë
Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
podem ser pedidos certificados de exportação com prefi-        Os certificados de exportação com prefixação da restitu-
xação da restituição, não integrados no âmbito da ajuda        ição relativos a sumo de laranja com teor de açúcar de 55°
alimentar;                                                     Brix ou mais, cujo pedido tenha sido apresentado em 23
                                                               de Janeiro de 1998 ao abrigo do artigo 1ë do Regula-
Considerando que o artigo 4ë do Regulamento (CE) në            mento (CE) në 1998/97 serão emitidos nas percentagens
1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas             de 81,7 % das quantidades pedidas.
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
superação das quantidades em relação às quais podem ser        Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
pedidos certificados de exportação;                            pedidos de certificados com prefixação da restituição
                                                               apresentados após 23 de Janeiro de 1998 e antes de 24 de
Considerando que, perante as informações de que hoje           Fevereiro de 1998.
dispõe a Comissão, a quantidade de 354 toneladas de
sumo de laranja com teor de açúcar de 55° Brix ou mais                                 Artigo 2ë
constante do anexo do Regulamento (CE) në 1998/97,
diminuída e aumentada das quantidades referidas no në 1        O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
do artigo 4ë do Regulamento (CE) në 1429/95, seria supe-       de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.
(2) JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 16.
(3) JO L 282 de 15. 10. 1997, p. 22.