CELEX: 31997R1635
Language: pt
Date: 1997-08-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1635/97 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1997 que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 225/ 16       Í~FT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 8 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1635/97 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Agosto de 1997
                        que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                     definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                do Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada
   Europeia,                                                         pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (% são utilizadas para
                                                                     converter o montante expresso em moedas nos países
   Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  terceiros e estão na base de determinação das taxas de
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização         conversão agrícolas das moedas dos Estadós-membros;
   comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
   n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 2,              n? 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que
   terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                          lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (8);
   Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­           Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
   mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou          por mês; que pode ser alterada no intervalo;
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            Considerando que a aplicação destas normas à situação
  artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
  exportação;                                                       no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
                                                                    montantes constantes do anexo;
  Considerando que as restituições devem ser fixadas aten­
  dendo aos elementos referidos no artigo 1 ? do Regula­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  mento (CE) n? 1501 /95 da Comissão, de 29 de Junho de             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  1995, que estabelece normas de execução do Regulamento            de gestão dos cereais,
  (CEE) n? 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à
  concessão de restituições à exportação, bem como as
  medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CE) n? 95/96 (4);
                                                                                               Artigo 1 ?
 Considerando que a restituição aplicável ao malte deve ser
 calculada em função da quantidade de cereais necessária           As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
 para o fabrico dos produtos considerados; que estas quan­         alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
                                                                   são fixadas nos montantes indicados no anexo .
 tidades foram fixadas no Regulamento (CE) n? 1501 /95;
 Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                          Artigo 2?
 exigências específicas de determinados mercados podem
 tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação      O presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto
 a certos produtos, segundo o seu destino;                         de 1997.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Emma BONINO
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                           O    JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 2 JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.                             (s)  JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                             O    JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
H JO n? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10.                              (8)  JO  n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
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                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Agosto de 1997, que fixa as restituições aplicáveis à
                                      exportação em relação ao malte
                                                                               (Em ECU/t)
                              Código do produto            Montante das restituições
                              1107 10 19 9000
                              1107 10 99 9000                        —
                              1107 20 00 9000                        —