CELEX: 62017TA0198
Language: pt
Date: 2019-01-22 00:00:00
Title: Processo T-198/17: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2019 — EKETA/Comissão «Cláusula compromissória — Contrato Actibio celebrado no âmbito do sétimo programa-quadro — Custos elegíveis — Nota de débito emitida pela recorrida para o reembolso das quantias adiantadas — Fiabilidade dos registos de tempo — Conflito de interesses»

18.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/25
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2019 — EKETA/Comissão
      (Processo T-198/17) (1)
      
      («Cláusula compromissória - Contrato Actibio celebrado no âmbito do sétimo programa-quadro - Custos elegíveis - Nota de débito emitida pela recorrida para o reembolso das quantias adiantadas - Fiabilidade dos registos de tempo - Conflito de interesses»)
      (2019/C 103/32)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) (Salónica, Grécia) (representantes: V. Christianos e S. Paliou, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Katsimerou, A. Kyratsou e o. Verheecke, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 272 TFUE e destinado a obter a declaração, por um lado, de que o crédito que consta da nota de débito no 3241615335 da Comissão, de 29 de novembro de 2016, nos termos da qual o recorrente lhe deve reembolsar a quantia de 38 241 euros, proveniente da subvenção que recebeu a título de um estudo sobre o projeto Actibio, é desprovido de fundamento até ao montante de 9 353,56 euros, e, por outro, de que esta quantia corresponde a custos elegíveis que o recorrente não é obrigado a reembolsar.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 151, de 15.5.2017.