CELEX: 31986R0911
Language: pt
Date: 1986-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 911/86 da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N? L 82/90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 3 . 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 911/86 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Março de 1986
                              que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ter em conta para o calculo da restituição à exportação do
                                                                  arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                  exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                         a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          Considerando que, para ter    em conta a procura existente
comum do mercado do arroz ('), com a última redação               em arroz longo empacotado     em determinados mercados, é
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e,         necessário prever a fixação   de uma restituição específica
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­             em relação ao produto em       causa ;
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                  Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                                  valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no           do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos         deração para o seu cálculo :
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­           parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­           1676/85 do Conselho ^,
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­         — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades               baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                 cada uma destas moedas, verificada durante um
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                    período determinado, em relação às moedas da Comu­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                 nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                   ciente anteriormente citado ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                  ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade ;                                           ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                  mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                  considerados no anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 (4)
fixou a quantidade máxima de trincas que pode conter o
arroz em relação ao qual é fixada a restituição à exporta­        Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
ção e determinou a percentagem de diminuição a aplicar            Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
a esta restituição, quando a proporção de trincas contidas        restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
no arroz exportado for superior a esta quantidade                 situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
máxima ;                                                          de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                  gal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(•) JO  n? L  166 de 25.  6. 1976, p. 1 .                         de Gestão dos Cereais,
(2) JO  n? L  362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO  n? L  166 de 25.  6. 1976, p. 36.
(4) JO  n? L  154 de 15.  6. 1976, p. 11 .                        n JO n? 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 3 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 82/91
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                               Não é fixada a restituição à exportação para Portugal .
                        Artigo 1 ?
                                                                                         Artigo 2 ?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?      O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Abril
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­ de 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 82/92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27. 3 . 86
                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1986 que fixa as restituições a exportação
                                                     do arroz e das trincas
                                                                                                     (em ECUs/t)
               N? da pauta                                                                       Montante da
                aduaneira                            Designação das mercadorias
                 comum
                                                                                                  restituição
           ex 10.06             Arroz :
                                B. I. Paddy ou em películas :                                    l
                                          b) Arroz em películas                                  l
                                             1 . De grãos redondos                                    —
                                             2. De grãos longos                                  \
                                                 No que diz respeito as exportações para :       I
                                                 — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os      I
                                                       territórias das comunas de Livigno e de   I
                                                       Campione, de Itália                         210,00
                                                 — os outros países terceiros                         —
                                     II. Semibranqueado ou branqueado                            l
                                             a) Arroz semibranqueado :                           l
                                                 1 . De grãos redondos                                —
                                                 2. De grãos longos                                   —
                                             b) Arroz branqueado :                               l
                                                 1 . De grãos redondos                           -l
                                                 2. De grãos longos                              l
                                                      A granel ou em embalagens para export
                                                      ções para :                                I
                                                      — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e    I
                                                           os territórios das comunas de Livigno II
                                                           e de Campione, de Itália, bem como    I
                                                           para os destinos referidos no artigo  I
                                                           5? do Regulamento (CEE)            n? I
                                                           2730/79 da Comissão (')                  262,50
                                                      — a zona I                                      —
                                                      — os outros países terceiros                    —
                                                      em embalagens para uso imediato com        l
           I                                          um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos      I
                                                      no que diz respeito às exportações para :  I
                                                      — as zonas I, II b), IV a), IV b) e VI        300,00
           I                                          — as zona V a) e VII c) e Canadá              310,00
                                    III . Em trincas                                                  —
           (') JO n? 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
           NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28. 5.
                 1977), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 (JO n? L
                 368 de 31 . 12. 1985).