CELEX: 31990R3774
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3774/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2761/90 DA COMISSAO, RELATIVO AS EXISTENCIAS DE PRODUTOS AGRICOLAS QUE SE ENCONTRAM NO TERRITORIO DA ANTIGA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMA

28 . 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 364/ 1
                                                             I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3774/90 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Dezembro de 1990
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 2761/90 da Comissão, relativo às existências
                  de produtos agrícolas que se encontram no território da antiga República
                                                   Democrática Alemã
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 3577/90, o
                                                                Conselho prevê a adopção de medidas durante um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              período transitório mais alargado ; que, a fim de assegurar,
Económica Europeia,                                             por um lado, o recenseamento das existências, bem como
                                                                o estabelecimento do inventário referido no Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3577/90 do                (CEE) n? 2761 /90, e, por outro, os controlos previstos no
Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas         referido regulamento após 31 de Dezembro de 1990, é
transitórias e às adaptações necessárias no sector da agri­     necessário revogar a data limite de execução do disposto
cultura, na sequência da integração do território da antiga     no Regulamento (CEE) n? 2761 /90 ;
República Democrática Alemã na Comunidade ('), e,               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nomeadamente, os seus artigos 6? e 7?,                          lamento estão em conformidade com o parecer de todos
                                                                os comités de gestão envolvidos,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2761 /90 da
Comissão, de 27 de Setembro de 1990, relativo às existên­
cias de produtos agrícolas que se encontram no território       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
da antiga República Democrática Alemã (2), contém dispo­
sições relativas ao recenseamento e ao estabelecimento de                               Artigo 1 ?
um inventário das existências agrícolas ;
                                                                No artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2761 /90, o
 Considerando que o referido regulamento, nos termos do         segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção :
 disposto no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2684/90              « O presente regulamento é aplicável a partir da unifi­
do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às                 cação da Alemanha até 31 de Dezembro de 1991 . ».
 medidas provisórias aplicáveis após a unificação da
Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a                                    Artigo 2?
 tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após
 consulta do Parlamento Europeu (3), expira em 31 de            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 Dezembro de 1 990 :                                            de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
 (2) JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 1 .
  3) JO n? L 263 de 26. 9. 1990, p. 1 .