CELEX: 62006CJ0102
Language: pt
Date: 2006-10-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/9/CE - Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-102/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 – Comissão/Áustria
      (Processo C‑102/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/9/CE − Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 8)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na circunstância de o incumprimento
            ser imputável a autoridades descentralizadas – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (v. n.° 9)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, dentro do prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes
                  de asilo nos Estados‑Membros (JO L 31, p. 18)
               
            Parte decisória
      1)         Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
         2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de
         asilo nos Estados‑Membros, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. 
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República da Áustria é condenada nas despesas.