CELEX: C2007/042/43
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo T-371/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/24
            
         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-371/06)
   (2007/C 42/43)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (Representante: M. Lumma, C. Schulze-Bahr e C. von Donat, advogado)
   
      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão C (2006) 4193 final da Comissão, de 25 de Setembro de 2006, sobre a redução da contribuição financeira do FEDER para o objectivo 2 do Programa para a Renânia do Norte-Vestefália (FEDER n.o 97.02.13.005), concedida mediante a Decisão n.o C (97) 1120 da Comissão, de 7 de Maio de 1997;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Mediante a decisão impugnada, a Comissão reduziu a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o Objectivo 2 do Programa para a Renânia do Norte-Vestefália.
   Para fundamentar o recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4252/88 (1), porquanto não se verificam os pressupostos para a redução. Quanto a este aspecto, a recorrente alega, em especial, que as derrogações de planos de financiamento indicativos não constituem uma alteração substancial do programa.
   Mesmo que tenha ocorrido uma alteração substancial, houve consentimento prévio da Comissão, segundo alega a recorrente, prestado nas «orientações para o encerramento financeiro das medidas operacionais (1994-1999) do Fundo Estrutural» [SEC (1999) 1316].
   A recorrente alega que, admitindo que se verificam os pressupostos para a redução, então Comissão não fez uso, face ao programa em concreto, do poder discricionário que lhe foi atribuído. Consequentemente, a redução aplicada à recorrente só não enfermaria de erro de apreciação, se se revelasse totalmente justificada perante a execução do programa e a concretização dos objectivos. Como a recorrida não fez uso do seu poder discricionário, no entender da recorrente verifica-se também um vício de fundamentação.
   Por último, a decisão impugnada viola o princípio da boa administração, visto que a mesma obrigou a recorrente a interpor novo recurso, não obstante estar pendente um processo judicial à data da interposição daquele.
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).