CELEX: 52020PC0071
Language: pt
Date: 2020-02-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 56.ª sessão do comité de peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.2.2020
            COM(2020) 71 final
            2020/0031(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 56.ª sessão do comité de peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta refere-se à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na sessão do comité de peritos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) para o transporte de mercadorias perigosas («comité de peritos do RID»), em relação com a adoção prevista de certas alterações das disposições técnicas e administrativas do anexo do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), que deverão ser decididas pelo referido comité.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)
            
            
               A Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius de 3 de junho de 1999 («COTIF»), constitui um acordo internacional em que tanto a União como 26 Estados-Membros são Partes Contratantes (apenas Chipre e Malta não o são). 
            
            
               A União Europeia aderiu à COTIF através da Decisão 2013/103/UE do Conselho de 16 de junho de 2011
                  1
               . O anexo III da referida decisão estabelece as disposições internas a aplicar pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão no quadro dos procedimentos da OTIF. De acordo com o ponto 3.1 do anexo III da Decisão 2013/103/UE do Conselho, em que um ponto da ordem de trabalhos trata de matérias da exclusiva competência da União, a Comissão votará em nome da União. 
            
            
            
               2.2.O regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID) 
            
            
            
               Em conformidade com o seu artigo 7.º, a COTIF também abrange, entre outros, os apêndices referidos no seu artigo 6.º Tal inclui o «regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), que constitui o apêndice C da Convenção.  O RID é aplicável desde que não sejam feitas declarações em conformidade com as disposições pertinentes da COTIF
                  2
               . 
            
            
               O RID destina-se a regular o transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros da OTIF que aplicam as regras RID (Partes Contratantes do RID)
                  3
               .
            
            
            
               2.3.O Comité de Peritos RID
            
            
               O Comité de Peritos do RID é um órgão instituído pelo artigo 13.º, n.º 1, alínea d), da COTIF. De acordo com o artigo 18.º da COTIF, o Comité de Peritos do RID toma decisões sobre propostas destinadas a alterar a Convenção. É composto por representantes dos Estados-Membros da OTIF que aplicam o RID e da União Europeia. 
            
            
               2.4.Ato previsto do Comité de Peritos do RID
            
            
               Em 27 de maio de 2020, durante a sua 56.ª sessão, espera-se que o Comité de Peritos do RID adote uma série de alterações que atualizam técnica e cientificamente o anexo do RID («ato previsto»). 
            
            
               O objetivo do ato previsto é garantir a segurança do transporte ferroviário de mercadorias perigosas, ao atualizar, entre outras, a lista de mercadorias perigosas admitidas para transporte, as instruções de embalagem, a lista de normas aplicáveis e de outros requisitos técnicos aplicáveis aos diferentes meios de confinamento. 
            
            
               As disposições internacionais relativas ao transporte de mercadorias perigosas encontram-se estabelecidas em várias organizações internacionais, tais como a OTIF, mas igualmente a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e vários organismos especializados das Nações Unidas, tais como o Subcomité de Peritos sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). Uma vez que as normas devem ser compatíveis, desenvolveu-se entre as organizações envolvidas neste trabalho um complexo sistema internacional de coordenação e harmonização. As disposições são adaptadas de dois em dois anos. 
            
         
         
            
               No processo de preparação das alterações supramencionadas efetuaram-se consultas com um amplo leque de peritos dos setores público e privado, e realizaram-se as seguintes reuniões técnicas: 
            
            
               –no subcomité de peritos sobre o transporte de mercadorias perigosas do ECOSOC da ONU, nas suas: 
            
            
               (1)51.ª sessão, Genebra, 3-7 de junho de 2017,
            
            
               (2)52.ª sessão, Genebra, 27 de novembro - 6 de dezembro de 2017, 
            
            
               (3)53.ª sessão, Genebra, 25 de junho - 4 de julho de 2018, 
            
            
               (4)54.ª sessão, Genebra, 26 de novembro - 4 de dezembro de 2018, 
            
            
               –na Reunião Comum UNECE-OTIF do comité de peritos do RID e do grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas, nas suas: 
            
            
               (1)sessão de outono de 2018, Genebra, 17 - 21 de setembro de 2018,
            
            
               (2)sessão da primavera de 2019, Berna, 18 - 22 de março de 2019, 
            
            
               (3)sessão de outono de 2019, Genebra, 17 - 26 de setembro de 2019, 
            
            
               (4)outra sessão da reunião comum terá lugar em Berna, em 16 - 20 de março de 2020;
            
            
               –no grupo de trabalho permanente do comité de peritos do RID, nas suas: 
            
            
               (1)10.ª sessão, Cracóvia, 21 - 23 de novembro de 2018,
            
            
               (2)11.ª sessão, Viena, 25 - 29 de novembro de 2019.
            
            
               Nessas reuniões, os peritos dos comités anteriormente referidos analisaram e trabalharam as diferentes propostas de alteração. Na maior parte dos casos, a ação recomendada foi apoiada por unanimidade. Algumas propostas foram recomendadas por opinião maioritária dos peritos. 
            
            
               De acordo com o artigo 38.º da COTIF, para efeitos do exercício do direito de voto e do direito de objeção previstos no artigo 35.º, n.os 2 e 4, uma organização de integração económica regional como a União Europeia dispõe de um número de votos igual ao dos seus membros que são igualmente membros da organização.
            
            
               Em conformidade com o artigo 35.º da COTIF, uma vez que o Comité de peritos do RID decida sobre as alterações, estas entram em vigor para todas as Partes Contratantes no primeiro dia do sexto mês seguinte ao da sua notificação às Partes Contratantes pelo Secretário-Geral. Uma Parte Contratante pode formular objeções no prazo de quatro meses a contar da data da notificação. Se um quarto das Partes Contratantes formular objeções, a alteração não entra em vigor. 
            
            
               Salvo se as Partes formularem um número suficiente de objeções, as alterações consideradas na presente proposta deverão entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021 e tornar-se vinculativas para a União e os Estados-Membros, passando a constituir parte integrante do acervo da União. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
         
         
            
               3.1.Competência exclusiva da União
            
            
               O apêndice do anexo I da Decisão 2013/103/UE do Conselho de 16 de junho de 2011 inclui uma lista dos instrumentos da União através dos quais esta exerceu a sua competência e que estavam em vigor por ocasião da conclusão do Acordo entre a UE e a OTIF. A Diretiva 2008/68/CE relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
                  4
                faz parte da lista.
            
            
               O artigo 1.º da Diretiva 2008/68/CE estabelece que o anexo do RID seja aplicável ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas nos Estados-Membros ou entre eles, com exceção dos Estados-Membros que não dispõem de uma rede ferroviária. A Diretiva 2008/68/CE estabelece, no seu artigo 4.º (respeitante aos países terceiros), que «o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos Acordos ADR
                  5
               , RID ou ADN
                  6
               , salvo disposição em contrário constante dos anexos».  
            
            
               Para o efeito, a Comissão foi habilitada a adaptar o anexo II, secção II.1, à Diretiva 2008/68/CE através de um ato delegado, nos termos do artigo 8.º da diretiva. 
            
            
               3.2.Posição a tomar 
            
            
                As alterações ao RID são inteiramente da competência exclusiva da União e é necessário estabelecer a posição desta última.
            
            
               O projeto de decisão do Conselho prevê no seu artigo 1.º uma lista das alterações previstas. 
            
            
               Tal como já foi anteriormente referido, no processo de preparação das alterações supramencionadas efetuaram-se consultas com um amplo leque de peritos dos setores público e privado. Na maior parte dos casos, a ação recomendada foi acordada por unanimidade. 
            
            
               De acordo com o ponto 2.4 do anexo III da Decisão 2013/103/UE do Conselho, o Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas, estabelecido nos termos da Diretiva 2008/68/CE, realizou um debate preliminar sobre as alterações previstas na sua reunião de 16 de dezembro de 2019 e a proposta foi recebida de forma positiva por todos os participantes.  
            
            
               Além disso, a Comissão organizou reuniões de coordenação da UE em todas as fases do processo de negociação destas alterações. 
            
            
               As alterações previstas são consideradas apropriadas para garantir a segurança e eficiência económica do transporte de mercadorias perigosas, tendo em conta o progresso tecnológico, pelo que podem ser aceites.     
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O ato que o comité de peritos do RID deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para a União ao abrigo do direito internacional em conformidade com o artigo 6.º do RID, segundo o qual o anexo a alterar faz parte integrante do regulamento. 
            
            
               Além disso, o artigo 1.º da Diretiva 2008/68/CE estabelece que o anexo do RID seja aplicável ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas nos Estados-Membros ou entre eles, com exceção dos Estados-Membros que não dispõem de uma rede ferroviária. A Diretiva 2008/68/CE estabelece, no seu artigo 4.º (respeitante aos países terceiros), que «o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos Acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos». 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo. 
            
         
         
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais da decisão dizem respeito ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas. 
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º do TFUE. 
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que a decisão do comité de peritos do RID alterará o anexo no que respeita ao RID, é conveniente publicar informações sobre os resultados da reunião acima referida no Jornal Oficial da União Europeia imediatamente após a sua adoção. 
            
            
            
               2020/0031 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 56.ª sessão do comité de peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho
                  8
               1. 
            
            
               (2)Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são membros da COTIF.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 6.º da COTIF, o tráfego ferroviário internacional e a admissão do material ferroviário no tráfego internacional devem ser regidos por regras enunciadas nesse artigo, nomeadamente no «regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID)», que constitui o apêndice C da convenção. 
            
            
               (4)A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               2 estabelece requisitos para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável interior nos Estados-Membros ou entre os Estados-Membros, por remissão para o RID. 
            
            
               (5)Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea d), da COTIF, o Comité de peritos para transporte de mercadorias perigosas («comité de peritos do RID») da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários («OTIF») pode adotar alterações ao anexo do RID. 
            
            
               (6)O comité de peritos do RID, durante a sua 56.ª sessão, em 27 de maio de 2020, deverá adotar alterações a fim de adaptar o anexo do RID ao progresso científico e técnico.
            
            
               (7)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no comité de peritos do RID, dado que as alterações ao RID serão vinculativas para a União.
            
            
               (8)As alterações previstas  dizem respeito a normas técnicas, cujo objetivo é garantir o transporte seguro e eficiente de mercadorias perigosas, tendo em conta a evolução técnica e científica no setor e o aparecimento de novas substâncias e artigos cujo transporte seja suscetível de constituir um perigo.
            
            
               (9)As alterações previstas são consideradas apropriadas para garantir a segurança e eficiência económica do transporte de mercadorias perigosas, pelo que podem ser aceites, 
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União na 56.ª sessão do comité de peritos para transporte de mercadorias perigosas («comité de peritos do RID») da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários («OTIF») no âmbito da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999, é estabelecida no anexo da presente decisão.
            
            
               Os representantes da União no comité de peritos do RID podem acordar na introdução de pequenas alterações aos documentos referidos no anexo sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. 
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               As decisões do comité de peritos do RID, depois de adotadas, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, com a indicação da data da sua entrada em vigor.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Artigo 42.º, n.º 1, da COTIF.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Atualmente, as Partes Contratantes do RID são 45 e os Estados membros da OTIF 50.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13). 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada, concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior, concluído em Genebra em 26 de maio de 2000.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (8)
                  1
                        Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  2 
                        Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.2.2020
            COM(2020) 71 final
            ANEXO
            da
            Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 56.ª sessão do comité de peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
                     
                        Proposta 
                     
                  
                  
                     
                        Documento de referência
                     
                  
                  
                     
                        Assunto
                     
                  
                  
                     
                        Observações 
                     
                  
                  
                     
                        Posição da UE 
                     
                  
               
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        OTIF/RID/CE/GTP/2019/6
                     
                  
                  
                     
                        Textos consolidados adotados pela Reunião Comum em 2018 e 2019 e pelo comité de peritos do RID no grupo de trabalho permanente em novembro de 2018
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado 
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente
                     
                  
               
                     
                        2.
                     
                  
                  
                     
                        Idem
                     
                  
                  
                     
                        Alterações que o grupo de trabalho permanente vai analisar com maior profundidade
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        Idem
                     
                  
                  
                     
                        Assuntos que exigem uma opinião comum na Reunião Comum UNECE-OTIF
                     
                  
                  
                     
                        Importa promover o transporte multimodal eficiente
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações recomendadas pela Reunião Comum
                     
                  
               
                     
                        4.
                     
                  
                  
                     
                        OTIF/RID/CE/GTP/2019/8
                     
                  
                  
                     
                        Atualização das disposições transitórias
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente
                     
                  
               
                     
                        5.
                     
                  
                  
                     
                        OTIF/RID/CE/GTP/2019/10
                     
                  
                  
                     
                        107.ª sessão do WP.15 (Genebra, 11-15 de novembro de 2019)
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente
                     
                  
               
                     
                        6.
                     
                  
                  
                     
                        OTIF/RID/CE/GTP/2019/ INF.4 + INF.10 + INF.12
                     
                  
                  
                     
                        Resistência ao stress dos vagões-cisterna em conformidade com o ponto 6.8.2.1.2 do RID
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente