CELEX: 62017TN0175
Language: pt
Date: 2017-03-15 00:00:00
Title: Processo T-175/17: Recurso interposto em 15 de março de 2017 — Ostvesta/Comissão

14.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/26
            
         Recurso interposto em 15 de março de 2017 — Ostvesta/Comissão
   (Processo T-175/17)
   (2017/C 269/38)
   Língua do processo: letão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ostvesta SIA (Riga, Letónia) (representante: J. Davidovičs, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o relatório de missão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) THOR (2013) 11413-07/05/2013 incluindo os seus 15 anexos, o relatório final OF/2010/0827/B1, o relatório do OLAF n.o OF/2010/0827 e o relatório do OLAF THOR(2011)27463, atendendo à ilegalidade substantiva de que padecem estes atos e às medidas recomendadas tomadas com base neles;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, baseado no facto de os atos impugnados serem vinculativos para as autoridades fiscais e para o sistema judicial da República da Letónia e produzirem efeitos jurídicos que afetam os interesses e os direitos pessoais e de propriedade da recorrente, modificando a sua situação jurídica, devendo ser considerados atos impugnáveis tendo em conta:
               
                           —
                        
                        
                           A natureza de «recursos próprios da União Europeia» que têm os direitos aduaneiros e as obrigações daí decorrentes para os Estados-Membros que têm a obrigação de os cobrar;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A natureza do OLAF como órgão de inquérito administrativo que substitui a Comissão Europeia para inquéritos externos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O papel da Comissão Europeia enquanto instituição com função executiva na aplicação do Código Aduaneiro da União Europeia.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, baseado na ilegalidade dos atos controvertidos e nas irregularidades de que padecem, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           Não contêm qualquer dos elementos essenciais previstos no Regulamento (UE, EURATOM) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, a saber, falta de indicação das garantias processuais, das pessoas implicadas na investigação, falta de audição dos representantes legais da recorrente, de qualificação jurídica preliminar;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Incluem uma exclusão infundada e contraditória da responsabilidade das autoridades competentes;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O OLAF não cumpriu a obrigação de realizar uma investigação objetiva e imparcial, no respeito do princípio da presunção de inexistência de responsabilidade;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O relatório de missão e relatório final contêm informações incorretas, em virtude de atos viciados ou de omissões no âmbito do inquérito;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A legislação comunitária no domínio dos direitos antidumping foi violada e incorretamente aplicada;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Tanto a legislação comunitária como a da República de Taiwan relativa à obrigação da Câmara de Comércio Externo de Taiwan de verificar a origem das mercadorias que certifica foi violada e incorretamente aplicada;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, foi violado e incorretamente aplicado;
                        
                     
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                           Os tratados e as normas jurídicas para a sua aplicação e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 41.o, foram violados.