CELEX: C2004/300/19
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-299/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Artigos 43.° CE e 48.° CE — Medidas nacionais que exigem como condição para se poder registar um navio nos Países Baixos a nacionalidade comunitária ou do EEE dos accionistas, administradores e pessoas singulares encarregadas da gestão corrente de uma sociedade comunitária proprietária do navio — Medidas nacionais que exigem que o administrador de uma sociedade armadora deva possuir a nacionalidade comunitária ou do EEE e deva possuir um domicílio comunitário ou no EEE»)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-299/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 48.o CE - Medidas nacionais que exigem como condição para se poder registar um navio nos Países Baixos a nacionalidade comunitária ou do EEE dos accionistas, administradores e pessoas singulares encarregadas da gestão corrente de uma sociedade comunitária proprietária do navio - Medidas nacionais que exigem que o administrador de uma sociedade armadora deva possuir a nacionalidade comunitária ou do EEE e deva possuir um domicílio comunitário ou no EEE»)
   (2004/C 300/19)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-299/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Agosto de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. H. I. Simonsson e H. M. H. Speyart) contra Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e S. Terstal), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao ter adoptado e mantido na sua legislação o artigo 311.o do Wetboek van Koophandel e o artigo 8:169 do Burgerlijk Wetboek, por força dos quais são fixadas condições no que se refere:
               
                           —
                        
                        
                           à nacionalidade dos accionistas de sociedades proprietárias de um navio de mar que estas pretendam registar nos Países Baixos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à nacionalidade dos administradores de sociedades proprietárias de um navio de mar que estas pretendam registar nos Países Baixos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à nacionalidade de pessoas singulares encarregadas da gestão corrente do estabelecimento a partir do qual é exercida nos Países Baixos a actividade de navegação marítima que é exigida para a inscrição de um navio nos registos neerlandeses,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à nacionalidade dos administradores de sociedades armadoras de navios de mar registados nos Países Baixos e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao domicílio dos administradores de sociedades armadoras de navios de mar registados nos Países Baixos,
                        
                     o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 48.o CE.
            
         
               2)
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 247 de 12.10.2002