CELEX: C1999/352/22
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-247/99 P: Recurso interposto em 2 de Julho de 1999, por ELF ATOCHEM SA, do acórdão da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, que opuseram LVM NV, Elf Atochem SA, BASF, Shell International Chemical, DSM NV e DSM Kunststoffen, Wacker Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V., Montedison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA à Comissão das Comunidades Europeias

4.12.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 352/13
— reduzir o montante da coima de uma quantia adequada                   Recurso interposto em 2 de Julho de 1999, por ELF
     correspondente aos danos sofridos pela Montedison com              ATOCHEM SA, do acórdão da Terceira Secção Alargada
     a duração do procedimento jurisdicional, a confirmação           do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
     da decisão anulada e o custo da caução dada;                     peias de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos
                                                                        T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
                                                                        T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
Quanto às despesas:
                                                                        T-329/94 e T-335/94, que opuseram LVM NV, Elf Atochem
                                                                        SA, BASF, Shell International Chemical, DSM NV e DSM
— condenar a Comissão no pagamento integral das despesas               Kunststoffen, Wacker Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V.,
     suportadas pela recorrente em primeira instância e no              Montedison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA à
     presente recurso.                                                              Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo C-247/99 P)
1. O Tribunal de Primeira Instância omitiu examinar o
     primeiro fundamento de anulação invocado pela recor-
     rente (exercı́cio pela Comissão de um poder de que já                                   (1999/C 352/22)
     não dispunha e estava esgotado relativamente aos factos
     contestados; atribuição definitiva ao Tribunal de Primeira
     Instância e ao Tribunal de Justiça dos poderes referentes à        Deu entrada em 2 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
     aplicação de coimas; violação do artigo 172.o do Tratado         Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Terceira
     de Roma (actual artigo 229.o CE) e do artigo 17.o do               Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comu-
     Regulamento n.o 17/62 (1) do Conselho, em conjugação              nidades Europeias de 20 de Abril de 1999 nos processos
     com o artigo 87.o, n.o 2, alı́nea d), do Tratado de Roma           apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
     (que passou, após alteração, a artigo 83.o CE).                  T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
                                                                        T-329/94 e T-335/94, que opuseram LVM NV, Elf Atochem
2. Falta de fundamentação quanto ao segundo fundamento                 SA, BASF, Shell International Chemical, DSM NV e DSM
     de anulação (inexistência do procedimento).                       Kunststoffen, Wacker Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V.,
                                                                        Montedison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA à
3. Falta de exame do contexto económico. Violação do                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ELF
     princı́pio do direito comunitário de que qualquer avaliação      ATOCHEM SA, representada por Xavier de Roux, advogado
     do comportamento concorrencial exige uma prévia ava-               no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
     liação do contexto económico-normativo. Violação do             escritório do advogado Jacques Loesch, 11, rue Goethe.
     princı́pio do direito comunitário nos termos do qual caso
     seja possı́vel dar a um comportamento uma justificação
     não anticoncorrencial não se pode condenar uma empresa           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     por violação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado de Roma
     (actuais artigos 81.o e 82.o CE).
                                                                        — Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
4. O Tribunal não parece ter feito uma correcta aplicação das             Instância em 20 de Abril de 1999 nos processos apensos
     normas enunciadas no Regulamento n.o 2988/74 (2) em                    T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
     matéria de prescrições.                                               T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
                                                                            T-329/94 e T-335/94, extraindo dessa anulação todas as
5. Violação do direito a uma defesa individual e não colectiva.           consequências jurı́dicas, e, em especial, pronunciar-se
                                                                            definitivamente sobre o litı́gio;
6. Violação do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos
     Direitos do Homem, por não ter examinado as provas
     documentais apresentadas pela defesa e ter excluı́do, sem          — condenar a Comissão nas despesas.
     razões válidas, outras provas documentais a favor da
     Montedison.
7. Manifesta ilogicidade e/ou falta de exame das contestações
     feitas quanto à falta de proporcionalidade do montante             Fundamentos e principais argumentos
     da coima relativamente à gravidade e à duração do
     comportamento.
                                                                        — Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira
8. Falta do exame das provas no que toca ao dano sofrido pela               Instância se absteve de declarar que a Comissão adoptou
     Montedison e violação do princı́pio da responsabilidade da            em 27 de Julho uma nova decisão. A anulação da decisão
     Comissão por comportamentos ilı́citos.                                de 1988 pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de
                                                                            Abril de 1994 conduziu, necessariamente, à anulação de
                                                                            todo o procedimento administrativo anterior. Assim, a
(1) JO L 13 de 21.02.1962, p. 204; EE 08 F1 p. 22.                          Comissão só podia adoptar uma nova decisão, distinta da
(2) JO L 319 de 29.11.74, p. 1; E 08 F2 p. 41.                              de 1988, no termo de um novo processo. Ora, a decisão
                                                                            de 1994 não tem os mesmos destinatários, pois Hydro e
                                                                            Solvay deixaram de aı́ figurar nessa qualidade. Todavia, o
                                                                            comportamento dessas empresas continua a ser tomado
 ---pagebreak--- C 352/14              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.12.1999
   em consideração pela Comissão para determinar a impor-         Recurso interposto em 3 de Julho de 1999 por Degussa-
   tância da infracção alegada. As decisões de 1988 e de          -Hüls AG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
   1994 visam, portanto, pretensos acordos e/ou práticas           das Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada), de
   concertadas colectivos cujos participantes visados em            20 de Abril de 1999, nos processos apensos T-305/94,
   1994 são diferentes dos postos em causa em 1988. Uma            T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94,
   terceira diferença decorre dos considerações que a decisão     T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e
   de 1994 dedica à prescrição da acção da Comissão, a fim       T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem
   de justificar a sua faculdade jurı́dica de tomar uma nova        SA, BASF AG, Shell International Chemical Company Ltd,
   decisão.                                                        DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH,
                                                                    Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison
                                                                    SpA, Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem
                                                                        SpA contra Comissão das Comunidades Europeias
   Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
   validou a tese da Comissão segundo a qual, no seu acórdão
   de 15 de Junho de 1994, o Tribunal de Justiça limitou o                              (Processo C-250/99 P)
   âmbito da anulação da decisão de 1988 a uma simples
   falta de autenticação, quando o citado acórdão anula a                               (1999/C 352/23)
   referida decisão na medida em que violava tanto as regras
   da autenticação como o princı́pio da colegialidade.
                                                                    Deu entrada em 3 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
                                                                    Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
                                                                    de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
   A adopção de uma nova decisão, e a abertura de um              Secção alargada), de 20 de Abril de 1999, nos processos
   procedimento administrativo que é o seu corolário,              apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
   impunha-se no caso em apreço em nome do princı́pio da            T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
   individualidade das decisões da Comissão.                      T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf
                                                                    Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Company
                                                                    Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH,
                                                                    Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison SpA,
— Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira          Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA
   Instância não declarou que a adopção, pela Comissão, de       contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
   uma nova decisão conferia aos recorrentes novos direitos        Degussa-Hüls AG, representada por Frank Montag, advogado
   processuais: contrariamente ao que o Tribunal de Primeira        no foro de Colónia, Freshfields Deringer, com domicı́lio
   Instância sustenta, pouco importa que a nova decisão            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques
   inclua ou não novas acusações relativamente à antiga.          Loesch, 11, rue Goethe.
   Sendo a decisão de 1994 uma nova decisão, a Comissão
   não podia pura e simplesmente retomar as acusações de
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   uma decisão anterior que fora anulada sem proceder
   a uma nova comunicação às partes interessadas em
   conformidade com o Regulamento n.o 17/62. Em seguida,            1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
   o direito que as empresas têm de apresentar os seus                  Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada) profe-
   comentários escritos e de participar nas audições não foi         rido em 20 de Abril de 1999 no processo T-329/94, na
   reconhecido.                                                         medida em que nega provimento às pretensões da recor-
                                                                        rente (n.o 4 do dispositivo) e condena a recorrente a pagar
                                                                        as suas próprias despesas bem como as despesas da
                                                                        Comissão (n.o 5 do dispositivo);
   Foi ainda erradamente que o Comité Consultivo em
   matéria de acordos, práticas concertadas e posições domi-      2. Anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão 94/599/CE (1) da
   nantes não foi consultado e que o Tribunal de Primeira              Comissão, de 27 de Julho de 1994, relativa a um processo
   Instância pretende negar, infundadamente, uma obrigação             de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/31.865 —
   nesse sentido ao estabelecer um nexo com a audição das              PVC) na medida em que diz respeito à recorrente;
   partes que tem um objecto totalmente diferente.
                                                                    3. condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal
                                                                        de Primeira Instância e da presente instância de recurso.
   O respeito do processo previsto nos Regulamentos
   n.os 17/62 e 99/63 permitia tomar em consideração os
   últimos desenvolvimentos da jurisprudência em sede de           Fundamentos e principais argumentos
   acesso ao processo, consagrado pela comunicação da
   Comissão de 23 de Janeiro de 1997 (JO C 23 de 23.1.97).         — Erro de direito à luz do princı́pio geral de uma duração
                                                                        razoável do processo: o Tribunal de Primeira Instância
                                                                        ignorou, em primeiro lugar, que desde logo a duração da
                                                                        totalidade do processo — 16 anos — não pode ser
                                                                        considerada razoável. Além disso, considera erradamente
                                                                        que a duração do procedimento administrativo foi razoá-
                                                                        vel. Finalmente, a excessiva duração do processo no
                                                                        Tribunal de Primeira Instância violou o direito das partes a
                                                                        uma resolução do processo dentro de um prazo razoável.