CELEX: 32021D1038
Language: pt
Date: 2021-06-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1038 da Comissão de 23 de junho de 2021 que concede ao Reino dos Países Baixos um período transitório nos termos da Decisão 2008/477/CE no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis à faixa de frequências 2500-2690 MHz [notificada com o número C(2021) 4433] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

25.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 226/38
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1038 DA COMISSÃO
         de 23 de junho de 2021
         que concede ao Reino dos Países Baixos um período transitório nos termos da Decisão 2008/477/CE no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis à faixa de frequências 2 500-2 690 MHz
         
            
               [notificada com o número C(2021) 4433]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Radiofrequências) (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5,
         Tendo em conta a Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,
         Tendo em conta o pedido apresentado pelos Países Baixos em 6 de janeiro de 2021,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão 2008/477/CE estabelece que os Estados-Membros devem designar e disponibilizar, em regime de não exclusividade, a faixa de frequências 2 500-2 690 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no anexo dessa decisão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 2008/477/CE estabelece que os Estados-Membros que, na data em que essa decisão produzir efeitos, já tiverem implantado a duplexagem por divisão do tempo (TDD) ou a utilização de «ligações exclusivamente descendentes» fora da subfaixa 2 570-2 620 MHz podem solicitar um período transitório para a aplicação dessa decisão, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, da Decisão n.o 676/2002/CE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os Países Baixos informaram a Comissão de que, embora tenham sido concedidas autorizações para a utilização da maior parte da subfaixa 2 570-2 620 MHz em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2020/636 (3), duas secções limitadas da faixa, nomeadamente os lotes 2 565-2 570 MHz e 2 685-2 690 MHz, ainda estão abrangidas por duas autorizações de implantação da duplexagem por divisão do tempo (TDD) em vez da duplexagem por divisão das frequências (FDD), que foram concedidas em 2010 nos termos da Decisão 2008/477/CE e que expirarão em 2030.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por ofício de 6 de janeiro de 2021, os Países Baixos solicitaram à Comissão um período transitório nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 2008/477/CE, a fim de manter a validade das duas autorizações supramencionadas de implantação da TDD até ao seu termo. Estas autorizações foram concedidas por decisões da Agentschap Telecom van het Ministerie van Economische Zaken en Klimaat. Uma autorização foi concedida com o número de referência AT-EZK/7635162 e o número de processo 6781570-G1 e é válida de 3 de janeiro de 2013 até 2 de janeiro de 2030, sendo que a outra autorização foi concedida com o número de referência AT-EZK/7937970 e o número de processo 6697351 e é válida de 11 de maio de 2010 até 11 de maio de 2030.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para corroborar o seu pedido, os Países Baixos forneceram informações e justificações suficientes. Ao manterem as duas autorizações vigentes utilizadas para a prestação de serviços públicos de comunicações móveis durante o período transitório, as autoridades neerlandesas evitam interromper a prestação de serviços de comunicações móveis pelos titulares destas duas autorizações e perturbar as atuais condições de concorrência equitativas no mercado das comunicações móveis nos Países Baixos. Além disso, as extensas restrições de utilização associadas à utilização dos dois lotes de espectro correspondentes exigiam que estas autorizações não fossem incluídas na definição e determinação do limite máximo de atribuição de espectro geralmente aplicável. Consequentemente, o período transitório assegurará a estabilidade da situação concorrencial no mercado das comunicações móveis e não atrasará indevidamente a aplicação da Decisão 2008/477/CE nos Países Baixos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Acresce que os limites de potência das emissões associados à utilização desse espectro ao abrigo das autorizações em causa estão em conformidade com os acordos de coordenação internacionais celebrados com os Estados-Membros vizinhos a fim de garantir que não haja interferências nesses Estados-Membros. Por conseguinte, o período transitório não atrasará a aplicação da Decisão 2008/477/CE nos Estados-Membros vizinhos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O período transitório também não irá além do necessário, de forma a não impedir o estabelecimento de um quadro comum e de condições técnicas harmonizadas para a utilização da faixa 2 500-2 690 MHz; são previstas restrições na faixa 2 685-2 690 MHz para proteger os serviços de radioastronomia na faixa adjacente e a utilização da frequência 2 565-2 570 MHz é limitada para proteger a utilização adjacente em FDD.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, este período transitório assegurará que os objetivos políticos da UE na faixa 2 500-2 690 MHz sejam alcançados a um custo mínimo para cada Estado-Membro e cada operador.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por estas razões, o período transitório solicitado afigura-se justificado e proporcionado e não atrasará indevidamente a aplicação da Decisão 2008/477/CE nos Países Baixos ou nos outros Estados-Membros, nem criará diferenças injustificadas na situação concorrencial ou regulamentar entre os Estados-Membros.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Os membros do Comité do Espectro de Radiofrequências foram consultados e indicaram, nas suas reuniões de 9 e 10 de março de 2021, que não levantavam objeções à concessão desse período transitório,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É concedido um período transitório aos Países Baixos nos termos da Decisão 2008/477/CE, sob reserva das condições estabelecidas nessa decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os Países Baixos ficam autorizados a implantar até 11 de maio de 2030, o mais tardar, a duplexagem por divisão do tempo (TDD) em vez da duplexagem por divisão das frequências (FDD) nas subfaixas 2 565-2 570 MHz e 2 685-2 690 MHz.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os Países Baixos continuam a garantir que a implantação da TDD nos termos do artigo 2.o não atrasa indevidamente a aplicação da Decisão 2008/477/CE, não cria diferenças injustificadas nas situações concorrenciais ou regulamentares entre os Estados-Membros e não afeta os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas que já estejam em funcionamento ou que sejam implantados na faixa de frequências 2 500-2 690 MHz em conformidade com os parâmetros técnicos harmonizados pela Decisão 2008/477/CE noutros Estados-Membros.
         
         
            Artigo 4.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Thierry BRETON
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.
         
            (2)  JO L 163 de 24.6.2008, p. 37.
         
            (3)  Decisão de Execução (UE) 2020/636 da Comissão, de 8 de maio de 2020 que altera a Decisão 2008/477/CE no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis à faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz (JO L 149 de 12.5.2020, p. 3).