CELEX: C2003/264/05
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Setembro de 2003 no processo C-346/00: Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios financeiros de 1996 e 1997 — Culturas arvenses")

C 264/4                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              1.11.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        (Quinta Secção)                                                         (Quinta Secção)
                  de 18 de Setembro de 2003                                              de 18 de Setembro de 2003
no processo C-346/00: Reino Unido de Grã-Bretanha e da
                                                                      no processo C-416/00 (pedido de decisão prejudicial
Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades
                                                                      apresentado pelo Tribunale Civile di Padova): Tommaso
                          Europeias (1)
                                                                                  Morellato contra Comune di Padova (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios financei-
          ros de 1996 e 1997 — Culturas arvenses»)                    («Artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após
                                                                      alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE) — Modalidades de
                                                                      venda — Regulamentação nacional que exige o acondiciona-
                                                                      mento prévio e uma rotulagem específica para a comerciali-
                        (2003/C 264/05)                               zação do pão congelado legalmente produzido num Estado-
                                                                      -Membro e comercializado noutro Estado-Membro após coze-
                                                                                              dura complementar»)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                                (2003/C 264/06)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                           (Língua do processo: italiano)
No processo C-346/00, Reino Unido de Grã-Bretanha e da                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida por P. Roth,                              «Colectânea da Jurisprudência»)
QC) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
M. Niejahr e K. Fitch), que tem por objecto a anulação parcial
da Decisão 2000/449/CE da Comissão, de 5 de Julho de
2000, que exclui do financiamento comunitário determinadas
despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo           No processo C-416/00, que tem por objecto um pedido
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                                                                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Secção «Garantia» (JO L 180, p. 49), na medida em que exclui          pelo Tribunale civile di Padova (Itália), destinado a obter, no
do financiamento comunitário, para os exercícios financeiros          litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Tommaso
de 1996 e 1997, despesas num montante de                              Morellato e Comune di Padova, uma decisão a título prejudicial
5 039 175,46 euros, efectuadas pelo Reino Unido no sector
                                                                      sobre a interpretação dos artigos 30. o e 36. o do Tratado CE
das culturas arvenses, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),         (que passaram, após alteração, a artigos 28. o CE e 30. o CE), o
composto por: D. A. O. Edward, exercendo funções de                   Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
presidente da Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann, S. von
                                                                      C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo
Bahr (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
                                                                      funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em         (relator), A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-
18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a            -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu
seguinte:
                                                                      em 18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
                                                                      é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                      1)    Não constitui uma restrição quantitativa nem uma medida de
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                 efeito equivalente, no sentido do artigo 30.o do Tratado (que
      condenado nas despesas.                                               passou, após alteração, a artigo 28.o CE), a exigência de
                                                                            acondicionamento prévio, à qual o direito dum Estado-Membro
                                                                            sujeita a colocação à venda do pão obtido por cozedura final,
                                                                            nesse Estado-Membro, de pão parcialmente cozido, congelado
(1) JO C 335, de 25.11.2000.                                                ou não, importado de outro Estado-Membro, desde que seja
                                                                            indistintamente aplicável tanto aos produtos nacionais como aos
                                                                            importados e não constitua, na realidade, uma discriminação em
                                                                            detrimento dos produtos importados.