CELEX: C1998/278/55
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Klagenævn for Udbud, de 15 de Julho de 1998, no processo Unitron Scandinavia A/S e 3-S A/S, Danske Svineproducenters Serviceselskab, por um lado, e Ministeriet för Fødevarer, Landbrug og Fiskeri, por outro (Processo C-275/98)

5.9.98                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 278/29
pachos do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-                AccËaÄo proposta em 17 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
lona, de 31 de MarcËo de 1998, nos processos entre Salvat                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Editores SA contra CompanÄ Calbuig (C-265/98), Salvat                                        (Processo C-274/98)
Editores SA contra G. Caminati (C-266/98), OceÂano
Grupo Editorial SA contra R. Bogas CardenÄosa (C-267/                                           (98/C 278/54)
/98), OceÂano Grupo Editorial SA contra M. Casas Min-
gueÂlez (C-268/98), Planeta CreÂdito SA contra A. Villar               Deu entrada, em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
Castelao (C-269/98), Artel SA contra P. López Aznar                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
(C-270/98), Salvat Editores SA contra J. A. Serrano Gar-               Reino de Espanha, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
rido (C-271/98) e Artel SA contra F. Arencom Salazar                   dades Europeias, representada por Eric Gippini Fournier e
(C-272/98), que deram entrada na Secretaria do Tribunal                Francisco Sousa Fialho, membros do seu ServicËo Jurídico,
de JusticËa em 20 de Julho de 1998.                                    na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Os pedidos de decisaÄo prejudicial do Juzgado de Primera               Centre Wagner.
Instancia n.o 35 de Barcelona saÄo ideÃnticos aos dos proces-
sos C-240/98 e C-244/98 (1).                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) Ver paÂgina 21 do presente Jornal Oficial.                         1. Declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
                                                                            obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE
                                                                            ao naÄo ter criado programas de accËaÄo como eÂ estabele-
                                                                            cido no artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE do Conse-
                                                                            lho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo
                                                                            das aÂguas contra a poluicËaÄo causada por nitratos de
                                                                            origem agrícola (1);
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 14 de Maio de 1998, no processo
      Hans-Josef Schlebusch contra Hauptzollamt Trier                  2. Condenar o demandado nas despesas.
                       (Processo C-273/98)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                           (98/C 278/53)
                                                                       A natureza vinculativa do terceiro paraÂgrafo do
                                                                       artigo 189.o e do primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  Tratado CE obriga os Estados-membros destinataÂrios a
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho               adoptar as medidas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
do Bundesfinanzhof, de 14 de Maio de 1998, no processo                 directiva, antes do termo do prazo fixado para o fazer.
Hans-Josef Schlebusch contra Hauptzollamt Trier, que deu               Dado que a designacËaÄo inicial de zonas vulneraÂveis tinha
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de                 de ser feita no prazo de dois anos a contar da notificacËaÄo
Julho de 1998.                                                         da directiva (artigo 3.o, n.o 2), o prazo para elaborar os
                                                                       programas de accËaÄo previstos no artigo 5.o terminava em
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se              Dezembro de 1995.
pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
                                                                       (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1; rectificacËaÄo: JO L 92 de
             o      o                                                      16.4.1993, p. 51.
O artigo 3. A, n. 3, primeira frase, do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho (1), na versaÄo constante do Regula-
mento (CEE) n.o 1639/91 (2), deve ser interpretado no sen-
tido de que um produtor de leite pode obter uma quanti-
dade de refereÃncia específica definitiva mesmo quando,
durante o período previsto na referida norma, naÄo tenha
utilizado a quantidade de refereÃncia específica provisória            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
que lhe foi atribuída para aumentar adequadamente a sua                Klagenñvn for Udbud, de 15 de Julho de 1998, no pro-
producËaÄo leiteira, antes tendo cedido provisoriamente a              cesso Unitron Scandinavia A/S e 3-S A/S, Danske Svine-
outra empresa a faculdade de beneficiar de parte da sua                producenters Serviceselskab, por um lado, e Ministeriet
própria quota de leite, que correspondia aÁ quantidade de                      för Fùdevarer, Landbrug og Fiskeri, por outro
refereÃncia originaÂria na base da qual a sua empresa pôde                                   (Processo C-275/98)
obter em suplemento a quantidade de refereÃncia específica
                                                                                                (98/C 278/55)
que lhe foi provisoriamente atribuída.
(1) Regulamento (CEE) n.o 857/84, que estabelece as regas gerais       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar sobre o leite refe-  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
    rida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector      da Klagenñvn for Udbud, de 15 de Julho de 1998, no pro-
    do leite e produtos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03    cesso Unitron Scandinavia A/S e 3-S A/S, Danske Svinepro-
    F30 p. 64).                                                        ducenters Serviceselskab, por um lado, e Ministeriet för
(2) JO L 150 de 15.6.1991, p. 35.                                      Fùdevarer, Landbrug og Fiskeri, por outro, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de
                                                                       Julho de 1998.
 ---pagebreak--- C 278/30                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
A Klagenñvn for Udbud solicita ao Tribunal de JusticËa                     pela Lei n.o 2/92 de 9 de MarcËo e pela Lei n.o 39-B/94
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                             de 27 de Dezembro) e relativos respectivamente aos
                                                                           vinhos, aÁs maÂquinas e equipamentos destinados aÁ
                                                                           exploracËaÄo de formas alternativas de energia aÁs porta-
1. O artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE (1) do Con-                 gens da ponte sobre o Tejo em Lisboa e, por uÂltimo,
      selho, de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo             aos utensílios e alfaias agrícolas, a RepuÂblica Portu-
      dos processos de adjudicacËaÄo dos contratos puÂblicos               guesa cometeu uma infraccËaÄo ao artigo 12.o e ao n.o 2
      de fornecimento continua a ter um significado autó-                  do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE (1) (Sexta
      nomo após a adopcËaÄo da Directiva 92/50/CEE (2) do                  Directiva IVA), alterada pela Directiva 92/77/CEE (2),
      Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coorde-                relativa aÁ aproximacËaÄo das taxas do IVA;
      nacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de contratos
      puÂblicos de servicËos [ambas alteradas pela Directiva
      97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3)]?              Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa no pagamento das
                                                                           despesas do processo.
2. Caso a resposta aÁ questaÄo 1 seja afirmativa, a disposi-
      cËaÄo implica que nos casos em que uma entidade adju-           Fundamentos e principais argumentos
      dicante delega a gestaÄo de um sistema de marcas auri-
      culares para suínos numa empresa privada, que naÄo eÂ
      uma entidade adjudicante, deve prescrever, por um               Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o da Sexta
      lado, que a empresa deve respeitar a proibicËaÄo de dis-        Directiva 77/388/CEE alterada pela Directiva 92/77/CE,
      criminacËaÄo em razaÄo da nacionalidade nos contratos           os Estados-membros devem aplicar uma taxa normal, que
      de fornecimento que celebra com terceiros e, por outro          naÄo pode ser inferior a 15 %. Tal como decorre das
      lado, que a aquisicËaÄo de mercadorias que estaÄo ligadas       alíneas a) e b) do n.o 3 da mesma disposicËaÄo, os Estados-
      ao sistema deve ser objecto de concurso puÂblico                -membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas aÁs
      quando o valor dos fornecimentos ultrapassar o valor            operacËoÄes previstas no anexo H da Directiva 92/77/CE.
      de limiar da Directiva 93/36/CEE?                               Ao aplicar taxas reduzidas aÁs operacËoÄes naÄo previstas
                                                                      neste anexo H (vinhos, maÂquinas e equipamentos destina-
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.                                       dos aÁ exploracËaÄo de formas alternativas de energia, utensí-
(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                      lios e alfaias agrícolas), a RepuÂblica Portuguesa cometeu
(3) Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de        uma infraccËaÄo ao artigo 12.o
    13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/CEE,
    93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas aÁ coordenacËaÄo dos proces-
    sos de adjudicacËaÄo respectivamente de servicËos puÂblicos, de   No que se refere aÁs portagens da ponte sobre o Tejo, a
     fornecimentos puÂblicos e de empreitadas de obras puÂblicas (JO
                                                                      alínea e) do n.o 2 do artigo 28.o da Sexta Directiva, conju-
     L 328 de 28.11.1997, p. 1).
                                                                      gada com a alínea d) do mesmo artigo, naÄo permite, con-
                                                                      trariamente aÁ tese desenvolvida pelas autoridades portu-
                                                                      guesas, introduzir após 1 de Janeiro de 1991 uma nova
                                                                      taxa reduzida, quando a taxa reduzida em vigor nessa
                                                                      data foi posteriormente revogada.
AccËaÄo intentada em 20 de Julho de 1998 pela ComissaÄo               (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Portu-                  (2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 1.
                                guesa
                       (Processo C-276/98)
                           (98/C 278/56)
Deu entrada, em 20 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-              Recurso interposto em 21 de Julho de 1998 pela RepuÂblica
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                   Francesa contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
                                                                                            (Processo C-277/98)
Comunidades Europeias, representada por Teresa Figueira
e Enrico Traversa, membros do ServicËo Jurídico, na quali-                                     (98/C 278/57)
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser-
vicËo Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                             Deu entrada, em 21 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                      ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                      RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-
                                                                      langer, sub-directora do Direito económico internacional e
Ð declarar que, ao manter em vigor ou introduzir uma                  Direito comunitaÂrio no MinisteÂrio dos Negócios Estrangei-
      taxa reduzida de 5 % no que se refere aos produtos              ros, e Christina Vasak, secretaÂria-adjunta dos Negócios
      enumerados nos pontos 1.8, 2.11, 2.19 e 3.8 do                  Estrangeiros, na qualidade de agentes, com domicílio esco-
      anexo I do Código do IVA (Decreto-Lei n.o 394-B/84              lhido no Luxemburgo na Embaixada de FrancËa, 8 B, bou-
      de 26 de Dezembro, com a redaccËaÄo que lhe foi dada            levard Joseph II.