CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-12-06 00:00:00
Title: 2006/841/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2004#Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2004

6.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 340/118
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 27 de Abril de 2006
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2004
   (2006/841/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2004 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Fundação (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0102/2006),
            
         
               1.
            
            
               Toma nota dos seguintes valores para as contas da Fundação Europeia para a Formação relativas aos exercícios de 2004 e 2003;
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2003 (6)
               
               
                           (1000 EUR)
                        
                     
                            
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           2003
                        
                     
                           Receitas
                        
                     
                           Subvenções da Comissão
                        
                        
                           17 600
                        
                        
                           18 100
                        
                     
                           Outras subvenções
                        
                        
                           800
                        
                        
                           523
                        
                     
                           Receitas diversas
                        
                        
                           80
                        
                        
                           17
                        
                     
                           Receitas financeiras
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           
                              Total das receitas (a)
                           
                        
                        
                           
                              18 480
                           
                        
                        
                           
                              18 640
                           
                        
                     
                           Despesas
                        
                     
                           Pessoal — Título I do orçamento
                        
                     
                           Pagamentos
                        
                        
                           11 122
                        
                        
                           10 771
                        
                     
                           Dotações transitadas
                        
                        
                           123
                        
                        
                           329
                        
                     
                           Funcionamento — Título II do orçamento
                        
                     
                           Pagamentos
                        
                        
                           1 213
                        
                        
                           1 076
                        
                     
                           Dotações transitadas
                        
                        
                           247
                        
                        
                           310
                        
                     
                           Actividades operacionais — Título III do orçamento
                        
                     
                           Pagamentos
                        
                        
                           3 449
                        
                        
                           3 396
                        
                     
                           Dotações transitadas
                        
                        
                           1 168
                        
                        
                           1 087
                        
                     
                           Receitas afectadas
                        
                     
                           Pagamentos
                        
                        
                           260
                        
                        
                           237
                        
                     
                           Dotações transitadas
                        
                        
                           540
                        
                        
                           286
                        
                     
                           
                              Total das despesas (b)
                           
                        
                        
                           
                              18 122
                           
                        
                        
                           
                              17 492
                           
                        
                     
                           
                              Resultado do exercício (a-b)
                           
                        
                        
                           
                              358
                           
                        
                        
                           
                              1 148
                           
                        
                     
                           Saldo transitado do exercício anterior
                        
                        
                           -1 318
                        
                        
                           -2 155
                        
                     
                           Dotações transitadas anuladas
                        
                        
                           204
                        
                        
                           375
                        
                     
                           Reembolsos à Comissão
                        
                        
                           0
                        
                        
                           - 703
                        
                     
                           Diferenças cambiais
                        
                        
                           - 4
                        
                        
                           17
                        
                     
                           
                              Saldo do exercício
                           
                        
                        
                           
                              - 759
                           
                        
                        
                           
                              -1 318
                           
                        
                     
         
               2.
            
            
               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2004;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Josep BORRELL FONTELLES
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
         
      
   
   
      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 36.
   
      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 75.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22)
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
   
      (6)  A conta de gestão e o balanço apenas têm em conta as actividades específicas da Fundação, excluindo os programas geridos em nome da Comissão.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2004
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2004 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Fundação (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0102/2006),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que, exceptuando a falta da inclusão das despesas efectuadas no âmbito do Programa Tempus no orçamento da Fundação, obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis, e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências, com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência Europeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, à Fundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que, em 12 de Abril de 2005, o Parlamento deu quitação ao Director da Fundação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2003 (6) e que, na sua Resolução que contém as observações que acompanham a decisão de quitação (7), o Parlamento indicou ter tomado nota, inter alia, de que o Tribunal de Contas criticou uma vez mais a Fundação por não apresentar devidamente nas suas contas as despesas relativas ao Programa Tempus, e que esperava ser cabalmente informado, no relatório anual de actividades da Fundação de 2004, sobre uma solução, acordada com a Comissão, para a correcta apresentação destas despesas nas contas,
               
            
                  1.
               
               
                  Recorda que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu concede quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta, porém, que nem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados por subvenções a cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultaneamente o financiamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental; considera inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não beneficiam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de que todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parlamento, mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos respectivos actos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este princípio;
               
            
                  2.
               
               
                  Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades do Centro, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços prestados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pelo Centro; solicita ao Tribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;
               
            
                  3.
               
               
                  Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas a considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agências de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito, e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação de tarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da transparência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva a favor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e da repartição das responsabilidades;
               
            
                  4.
               
               
                  Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saber aos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, as razões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido através dos meios que considerar necessários;
               
            
                  5.
               
               
                  Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nos seus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; solicita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações regulamentares necessárias;
               
            
                  6.
               
               
                  Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de conteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadores de actividade a fornecer obrigatoriamente;
               
            
                  7.
               
               
                  Manifesta o seu desapontamento por constatar que a Fundação ainda não resolveu o problema da correcta apresentação nas suas contas das despesas relativas ao Programa Tempus; observa que este problema tem persistido apesar das repetidas críticas do Tribunal de Contas em relatórios anuais desde 1999 e que, em consequência, o Tribunal de Contas colocou agora uma reserva às contas da Fundação; insiste em que as contas da Fundação devem respeitar os princípios de unidade e de verdade orçamental;
               
            
                  8.
               
               
                  Insiste em que a Fundação deve cumprir os regulamentos em vigor no que respeita à publicação do orçamento, especificando os artigos e números e incluindo um quadro de efectivos; tenciona, não obstante, quando examinar revisões do Regulamento Financeiro, ter em conta as observações da Fundação quanto aos custos desproporcionados inerentes à publicação e às garantias de transparência;
               
            
                  9.
               
               
                  Congratula-se com a informação detalhada sobre o desenvolvimento da auditoria interna da Fundação incluída no relatório anual de actividades de 2004; aguarda com interesse a apresentação de um relatório sobre os progressos realizados no relatório anual de actividades de 2005 e o relatório de síntese sobre auditorias internas, nos termos do n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento Financeiro Quadro;
               
            
                  10.
               
               
                  Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas e executadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;
               
            
                  11.
               
               
                  Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais eficiente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que diz respeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias transversais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boa gestão do orçamento.
               
            
         (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 36.
      
         (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 75.
      
         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (4)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22)
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
      
         (6)  JO L 196 de 27.7.2005, p. 113.
      
         (7)  JO L 196 de 27.7.2005, p. 114.