CELEX: 32019D0242
Language: pt
Date: 2019-02-07 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/242 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/675 no que respeita a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da febre aftosa a partir da Argélia, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia [notificada com o número C(2019) 768] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

11.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 39/16
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/242 DA COMISSÃO
         de 7 de fevereiro de 2019
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/675 no que respeita a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da febre aftosa a partir da Argélia, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia
         
            
               [notificada com o número C(2019) 768]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 7,
         Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 91/496/CEE fixa os princípios relativos aos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na União Europeia. A Diretiva 97/78/CE fixa os princípios relativos aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na União. Ambas as diretivas determinam as medidas que podem ser adotadas pela Comissão se uma doença suscetível de constituir uma ameaça grave para a saúde animal ou a saúde pública se manifestar ou se propagar no território de um país terceiro, ou se qualquer outra razão grave de polícia sanitária o justificar.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/675 da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pelas Decisões de Execução (UE) 2017/887 (4) e (UE) 2018/489 da Comissão (5), foi adotada na sequência da ocorrência de focos de febre aftosa na Argélia e na Tunísia e estabeleceu medidas de proteção a nível da União que têm em conta a viabilidade do vírus de febre aftosa no ambiente e as potenciais vias de transmissão do vírus.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As medidas previam a limpeza e desinfeção adequadas dos veículos e navios de transporte de animais provenientes da Argélia e da Tunísia que entram no território da União quer diretamente quer transitando por outros países, uma vez que esta é a forma mais adequada de diminuir o risco de transmissão rápida do vírus a grande distância.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Há uma situação pouco clara no que se refere à febre aftosa na Líbia e os primeiros resultados do diagnóstico laboratorial em 19 de outubro de 2018 sobre um caso suspeito parecem ser positivos para um serótipo SAT. A tipagem do serótipo ainda está em curso. Marrocos também notificou um foco de febre aftosa de serótipo indeterminado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Como a presença da febre aftosa na Líbia e em Marrocos é suscetível de constituir uma ameaça grave para o efetivo pecuário da União, as mesmas medidas de proteção aplicadas à Argélia e à Tunísia devem, por conseguinte, ser igualmente aplicadas à Líbia e a Marrocos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     À semelhança das medidas aplicadas no que diz respeito à Argélia e à Tunísia, todos os veículos de transporte de animais provenientes da Líbia e de Marrocos devem ser abrangidos por essas medidas, mesmo quando chegam ao território da União depois de transitarem por qualquer país terceiro.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além disso, a Argélia e a Tunísia comunicaram novos focos de febre aftosa.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/675, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2018/489, é atualmente aplicável até 30 de junho de 2019. As medidas previstas na presente decisão devem, no entanto, ser aplicáveis durante um período que permita uma avaliação completa da evolução da febre aftosa nas zonas afetadas.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Dado que a situação relativa à febre aftosa na Argélia, na Líbia, em Marrocos e na Tunísia ainda permanece incerta e que um número significativo de remessas de bovinos vivos é exportado dos Estados-Membros da UE para esses países, é também conveniente prorrogar as medidas em vigor.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/675 deve, por conseguinte ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão de Execução (UE) 2017/675 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O título passa a ter a seguinte redação:
                        «relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da febre aftosa a partir da Argélia, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, a menção:
                        «da Argélia e da Tunísia, quer diretamente, quer transitando por qualquer outro país terceiro»
                        é substituída por:
                        «da Argélia, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia, quer diretamente, quer após transitar por qualquer outro país terceiro»;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, os termos «Argélia e Tunísia» são substituídos por «Argélia, Líbia, Marrocos e Tunísia»;
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        A data de aplicação constante do artigo 5.o é substituída por «31 de dezembro de 2019»;
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        No título do anexo I e no título do anexo II, a menção:
                        «da Argélia e da Tunísia, quer diretamente, quer transitando por qualquer outro país terceiro»
                        é substituída por:
                        «da Argélia, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia, quer diretamente, quer após transitar por qualquer outro país terceiro».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.
         
            (2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
         
            (3)  Decisão de Execução (UE) 2017/675 da Comissão, de 7 de abril de 2017, relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da febre aftosa a partir da Argélia e Tunísia (JO L 97 de 8.4.2017, p. 31).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2017/887 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução do vírus da febre aftosa na União a partir da Tunísia e que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/675 (JO L 135 de 24.5.2017, p. 25).
         
            (5)  Decisão de Execução (UE) 2018/489 da Comissão, de 21 de março de 2018, que altera a Decisão (UE) 2017/675 relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da febre aftosa a partir da Argélia e da Tunísia (JO L 81 de 23.3.2018, p. 20).