CELEX: 32017D0252
Language: pt
Date: 2017-02-09 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/252 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento da Comunidade Autónoma da Estremadura como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de tuberculose e de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos, e de Jersey como oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2017) 691] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

14.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 37/19
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/252 DA COMISSÃO
   de 9 de fevereiro de 2017
   que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento da Comunidade Autónoma da Estremadura como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de tuberculose e de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos, e de Jersey como oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica
   
      
         [notificada com o número C(2017) 691]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o ponto 4 do anexo A.I, o ponto 7 do anexo A.II e a letra E do anexo D.I,
   Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (2), nomeadamente o capítulo 1, secção II, do anexo A,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos na União. Estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as respetivas regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 93/52/CEE da Comissão (3) enumera no seu anexo II as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), em conformidade com a Diretiva 91/68/CEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Espanha apresentou documentação à Comissão que demonstra o cumprimento, na Comunidade Autónoma da Estremadura, das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE tendo em vista a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), no respeitante aos efetivos de ovinos e caprinos.
            
         
               (4)
            
            
               No seguimento da avaliação da documentação apresentada pela Espanha, a Comunidade Autónoma da Estremadura deve ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), no respeitante aos efetivos de ovinos e caprinos.
            
         
               (5)
            
            
               O anexo II da Decisão 93/52/CEE enumera, na entrada relativa à Espanha, a Comunidade Autónoma das Canárias e as suas duas províncias: Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas. Uma vez que a Comunidade Autónoma das Canárias tem apenas essas duas províncias, a referência às províncias de Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas é redundante e deve ser suprimida.
            
         
               (6)
            
            
               A entrada relativa à Espanha no anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais das espécies bovina e suína no território da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais as regiões dos Estados-Membros podem ser declaradas como oficialmente indemnes de tuberculose, de brucelose ou de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos.
            
         
               (8)
            
            
               O anexo I, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE da Comissão (4) enumera as regiões dos Estados-Membros que são declaradas oficialmente indemnes de tuberculose, no respeitante aos efetivos de bovinos.
            
         
               (9)
            
            
               A Espanha apresentou documentação à Comissão que demonstra o cumprimento, na Comunidade Autónoma das Canárias, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose, no respeitante aos efetivos de bovinos. Por conseguinte, a referida região deve ser inscrita no anexo I, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE como região oficialmente indemne de tuberculose, no respeitante aos efetivos de bovinos.
            
         
               (10)
            
            
               O anexo II, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE enumera as regiões dos Estados-Membros que são declaradas oficialmente indemnes de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos.
            
         
               (11)
            
            
               A Espanha apresentou documentação à Comissão que demonstra o cumprimento, no Principado das Astúrias e nas províncias de Burgos, Sória e Valladolid da Comunidade Autónoma de Castela e Leão, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos. Por conseguinte, as referidas regiões devem ser inscritas no anexo II, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE como regiões oficialmente indemnes de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos.
            
         
               (12)
            
            
               O anexo II, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE enumera, na entrada relativa à Espanha, a Comunidade Autónoma das Canárias e as suas duas províncias: Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas. Uma vez que a Comunidade Autónoma das Canárias tem apenas essas duas províncias, a referência às províncias de Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas é redundante e deve ser suprimida.
            
         
               (13)
            
            
               O anexo III, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE enumera as regiões dos Estados-Membros que são declaradas oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos.
            
         
               (14)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho (5) estabelece que, para fins de aplicação das regras relativas à legislação sobre saúde animal, o Reino Unido e as ilhas anglo-normandas incluindo a Ilha de Jersey devem ser considerados como um único Estado-Membro.
            
         
               (15)
            
            
               O Reino Unido apresentou documentação à Comissão que demonstra o cumprimento, em Jersey, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos. Por conseguinte, Jersey deve ser inscrita no anexo III, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE como região oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos.
            
         
               (16)
            
            
               Os anexos da Decisão 2003/467/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
            
         
               (17)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II da Decisão 93/52/CEE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os anexos da Decisão 2003/467/CE são alterados em conformidade com o anexo II da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977.
   
      (2)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.
   
      (3)  Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (JO L 13 de 21.1.1993, p. 14).
   
      (4)  Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 74).
   
      (5)  Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho, de 12 de março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à Ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (JO L 68 de 15.3.1973, p. 1).
   
      ANEXO I
      No anexo II da Decisão 93/52/CEE, a entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redação:
      «Em Espanha:
      
                  —
               
               
                  Principado das Astúrias,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Autónoma das Canárias,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Autónoma da Cantábria,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Autónoma de Castela e Leão,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Autónoma da Estremadura,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Autónoma da Galiza,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Foral de Navarra,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Autónoma do País Basco.»
               
            
   
      ANEXO II
      Os anexos da Decisão 2003/467/CE são alterados do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  No anexo I, capítulo 2, antes da entrada relativa ao Reino Unido, é inserida a seguinte entrada relativa a Espanha:
                  «Em Espanha:
                  
                              —
                           
                           
                              Comunidade Autónoma das Canárias.»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  No anexo II, capítulo 2, a entrada relativa a Espanha passa a ter a seguinte redação:
                  «Em Espanha:
                  
                              —
                           
                           
                              Principado das Astúrias,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Comunidade Autónoma das Canárias,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Comunidade Autónoma de Castela e Leão: Províncias de Burgos, Sória e Valladolid,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Comunidade Autónoma da Rioja,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Comunidade Autónoma da Região de Múrcia,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Comunidade Foral de Navarra,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Comunidade Autónoma do País Basco.»
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  No anexo III, capítulo 2, a entrada relativa ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:
                  «No Reino Unido:
                  
                              —
                           
                           
                              Jersey,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Ilha de Man.»