CELEX: 31995R0044
Language: pt
Date: 1995-01-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 44/95 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1995 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94

N? L 9/4                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 1 . 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 44/95 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Janeiro de 1995
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira
                   adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                  Regulamento (CE) n? 2517/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
 décima primeira Tendo em conta o Tratado que institui a
                                                                   nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
                                                                   montantes máximos das restituições à exportação ; que a
 Comunidade Europeia,
                                                                   adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                                  conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                    de gestão das matérias gordas,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2517/94 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e             As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­         terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos               concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este           n? 2517/94 são fixadas no anexo com base nas propostas
 facto deve ser tomado em consideração na fixação das              apresentadas, até 9 de Janeiro de 1995.
 restituições ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo em conta nomeada­                O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro
 mente a situação e evolução previsível do mercado do              de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1 966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 285 de 20.  11 . 1993, p. 9.
O   JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(4) JO  n?  L 268 de 19.  10. 1994, p. 3.
O   JO  n?  L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 13 . 1 . 95                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 9/5
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Janeiro de 1995, que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                              permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (!)
                                      1509 10 90 100                                38,00
                                      1509 10 90 900                                48,00
                                      1509 90 00 100                                45,00
                                      1509 90 00 900                                55,00
                                      1510 00 90 100                                 —
                                      1510 00 90 900                                 —
                        (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.
                        NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                               alterado .