CELEX: 62011CN0013
Language: pt
Date: 2011-01-11 00:00:00
Title: Processo C-13/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 11 de Janeiro de 2011 — Maria das Dores Meira da Silva/Zurich — Companhia de Seguros SA

26.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 11 de Janeiro de 2011 — Maria das Dores Meira da Silva/Zurich — Companhia de Seguros SA
   (Processo C-13/11)
   2011/C 95/08
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal da Relação de Guimarães
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Maria das Dores Meira da Silva
   
      Recorrido: Zurich — Companhia de Seguros SA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Em acidente de viação em que intervenham um veículo automóvel e um peão que atravessa a estrada e do qual resultem, para o peão, danos pessoais e materiais, a exclusão de indemnização por tais danos quando o evento danoso seja imputável a conduta do peão, segundo a interpretação dada aos artigos 505o e 570o, do Código Civil português, é ou não contrária ao direito comunitário, particularmente aos artigos 3o, no 1, da primeira directiva (72/166/CEE) (1), 2o, no 1, da segunda directiva (84/5/CEE) (2) e 1o-A da terceira directiva (90/232/CEE) (3) introduzido pelo artigo 4o da quinta directiva (2005/14/CE) (4), (todas relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de automóveis), considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça, no que concerne às circunstâncias em que pode ser excluída a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade automóvel?
            
         
               2.
            
            
               Em caso afirmativo, ou seja, sendo contrária ao direito comunitário tal exclusão da indemnização, é conforme às citadas directivas comunitárias a interpretação daquelas normas da lei civil portuguesa, segundo a qual há lugar à limitação ou redução dessa indemnização, tendo-se em conta a culpa do peão, por um lado, e o risco do veículo automóvel, por outro, na produção do sinistro?
            
         
      (1)  Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
   JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113
   
      (2)  Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis
   
      JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244
   
      (3)  Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis
   JO L 129, p. 33
   
      (4)  Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis
   JO L 149, p. 14