CELEX: 31987R3910
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3910/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

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31987R3910

Regulamento (CEE) n.° 3910/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 370 de 30/12/1987 p. 0033 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0123  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0123 

REGULAMENTO (CEE) N°. 3910/87 DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1987que  altera o Regulamento (CEE) n° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das  frutas e produtos hortícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 42°. e 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado «Sistema  Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a  classificação das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 (3) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de  Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das  mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da pauta aduaneira comum e das  estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os  números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 1035/72 (4), com aúltima redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 2275/87 (5), segundo os termos da nomenclatura combinada baseada no  Sistema Harmonizado; Considerando que certas misturas de frutas de casca rija podem ser classificadas, de acordo com o  seu carácter essencial, em várias subposições do Capítulo 8 da Pauta Aduaneira Comum em vigor; que  na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as misturas de frutas de  casca rija numa única subposição; que é conveniente que as referidas misturas sejam abrangidas pelo  Regulamento (CEE) n° 1035/72; Considerando que determinadas misturas de frutas secas, ou de frutas secas e frutas de casca rija,  estão classificadas, de acordo com o seu carácter essencial, em subposições do Capítulo 8 da Pauta  Aduaneira Comum actualmente em vigor que estão abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 1035/72; que na  Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as misturas de frutas secas e  de frutas secas e frutas de casca rija numa única subposição; que é conveniente que as referidas  misturas sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 426/86, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3909/87  (7); que por consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 1035/72; Considerando que devem ser adaptados numerosos regulamentos do sector das frutas e produtos  hortícolas para ter em conta a utilização da nova nomenclatura; que, por força do artigo 15°. do  Regulamento (CEE) n° 2658/87, só podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente técnica;  que, em consequência, se deve prever que todas as outras adaptações dos regulamentos do Conselho e  da Comissão respeitantes à organisação comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  sejam efectuadas segundo o processo previsto no artigo 33°. do Regulamento (CEE)n° 1035/72, na  condição de que essas adaptações sejam exclusivamente devidas à introdução do Sistema Harmonizado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.O Regulamento (CEE) n° 1035/72 é alterado do seguinte modo: 1.  O n° 2 do artigo 1°. passa a ter a seguinte redacção: «2.  Esta organização abrange os produtos seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  O Anexo III é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2°.A Comissão procederá, segundo o processo previsto no artigo 33°. do Regulamento (CEE)  n° 1035/72, às adaptações que é necessário introduzir nas regulamentações do Conselho ou da  Comissão relativas à organização comumde mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  resultantes do disposto no artigo 1°. Artigo 3°.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O artigo 1°. produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteN. WILHJELM ANEXO «ANEXO III (Lista prevista no artigo 22°.)>POSIÇÃO NUMA TABELA>