CELEX: C2002/017/12
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Processo C-405/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso Administrativo, Secção: Terceira, de 4 de Outubro de 2001, no processo entre Colegio de Oficiales de la Marina Mercante Española contra Administración del Estado e Asociación de Navieros Españoles (ANAVE)

C 17/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Central Europeu, residente em Frankfurt am Main, Marc van                A)    O artigo 39.o (ex-artigo 48.o) do Tratado CE e os
de Velde, membro do Comité do Pessoal do Banco Central                         artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1),
Europeu, residente em Usingen-Kransberg (Alemanha), Con-                       do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
cetta Cerafogli, membro do Comité do Pessoal do Banco                          circulação dos trabalhadores na Comunidade dão a um
Central Europeu, residente em Frankfurt am Main, representa-                   Estado-Membro a possibilidade de reservar os lugares de
dos por N. Pflüger, R. Steiner e S. Mittländer, Rechtsanwälte,                 comandante e imediato dos seus navios mercantes aos
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto                    seus nacionais? No caso de resposta afirmativa, tal reserva
um recurso de anulação do despacho proferido pelo Tribunal                    pode ser formulada em termos absolutos (para qualquer
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                        tipo de navios mercantes) ou é válida apenas nos casos
Secção) em 24 de Outubro de 2000, Comité do Pessoal do                        em que previsı́vel e razoavelmente possa ser necessário o
Banco Central Europeu e o./Banco Central Europeu (T-27/00,                     exercı́cio efectivo, por parte dos comandantes e imediatos
ColectFP, pp. I-A-217, II-987), sendo recorrido Banco Central                  a bordo, de determinadas funções públicas?
Europeu (agentes: C. Zilioli, V. Saintot e L. Torres), o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,                 B)    Se as normas internas de um Estado-Membro excluı́rem
presidente de secção, F. Macken (relator) e J. N. Cunha                       da reserva desses lugares a favor dos seus nacionais
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,           determinadas circunstâncias da navegação comercial (por
proferiu em 13 de Setembro de 2001 um despacho cuja parte                      factores tais como a arqueação bruta, a carga ou o
decisória é a seguinte:                                                       número de passageiros e as caracterı́sticas das travessias)
                                                                               e permitirem, em relação a essas, o acesso de cidadãos de
                                                                               outros Estados-Membros da União Europeia aos lugares
1)     É negado provimento ao recurso.                                        correspondentes, pode-se submeter esse acesso à con-
                                                                               dição de reciprocidade?
2)     O Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, J. Priesemann,
       M. van de Velde e C. Cerafogli são condenados nas despesas.
                                                                         (1) JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F 1 p. 77.
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                         Acção intentada em 12 de Novembro de 2001 pela
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
                                                                                                        Bélgica
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso Administra-                                         (Processo C-435/01)
tivo, Secção: Terceira, de 4 de Outubro de 2001, no
processo entre Colegio de Oficiales de la Marina Mercante
Española contra Administración del Estado e Asociación                                           (2002/C 17/13)
                de Navieros Españoles (ANAVE)
                       (Processo C-405/01)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                         em 12 de Novembro de 2001 uma acção contra o Reino da
                          (2002/C 17/12)                                 Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por H. van Lier, na qualidade de agente.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso                     1.    Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, nos
Administrativo, Secção: Terceira, de 4 de Outubro de 2001,                    prazos fixados, todas as disposições legislativas, regula-
no processo entre Colegio de Oficiales de la Marina Mercante                   mentares e administrativas necessárias para dar pleno
Española contra Administración del Estado e Asociación de                   e correcto cumprimento à Directiva 96/61/CE (1) do
Navieros Españoles (ANAVE), que deu entrada na Secretaria                     Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à
do Tribunal de Justiça em 15 de Outubro de 2001. O Tribunal                    prevenção e controlo integrados da poluição, ou, de
Supremo, Sala de lo Contencioso Administrativo, Secção:                       qualquer modo, ao não comunicar tais disposições à
Terceira solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                    Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                              por força da directiva.