CELEX: 62021CN0289
Language: pt
Date: 2021-05-05 00:00:00
Title: Processo C-289/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 5 de maio de 2021 — IG/Varhoven administrativen sad

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 5 de maio de 2021 — IG/Varhoven administrativen sad
      (Processo C-289/21)
      (2021/C 289/39)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administrativen sad Sofia-grad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: IG
      
         Demandado: Varhoven administrativen sad
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  A alteração de uma disposição de um ato normativo nacional, anteriormente declarada por um tribunal de recurso incompatível com uma disposição do direito da União em vigor, dispensa o tribunal de cassação da obrigação de examinar a disposição em vigor antes da alteração e de apreciar a sua compatibilidade com o direito da União?
               
            
                  2)
               
               
                  A presunção de revogação da disposição em questão constitui uma via de recurso efetiva para a tutela dos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União (neste caso, os artigos 9.o e 10.o da Diretiva 2012/27/UE (1)), ou a possibilidade, prevista no direito nacional, de apreciar a compatibilidade da disposição nacional em causa com o direito da União antes da sua alteração constitui tal via de recurso se apenas existir quando for intentada no tribunal competente uma ação de indemnização específica fundada nessa disposição e unicamente em relação à pessoa que intentou a ação?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: é admissível que, no período compreendido entre a sua adoção e a sua alteração, a disposição em questão continue a regular as relações jurídicas de um número ilimitado de pessoas que não intentaram ações de indemnização fundadas nessa disposição, ou que a apreciação da compatibilidade da norma nacional com a norma do direito da União não tenha sido feita em relação a essas pessoas no que respeita ao período anterior à alteração?
               
            
         (1)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO 2012, L 315, p. 1).