CELEX: 31989R2199
Language: pt
Date: 1989-07-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2199/89 da Comissão, de 19 de Julho de 1989, relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 3143/85, de manteiga na posse de determinados organismos de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

N? L 209/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 7. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2199/89 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Julho de 1989
                 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE)
                 n? 3143/85, de manteiga na posse de determinados organismos de intervenção
                       destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           3.     As vendas realizam-se em conformidade com o
                                                                disposto no Regulamento (CEE) n? 3143/85 e com o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              disposto no presente regulamento.
Económica Europeia,
                                                                4. Os preços mínimos referidos no n? 3 do artigo 2?A
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 do Regulamento (CEE) n? 3143/85 estão indicados no
                                                                anexo I.
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos               5. Só são tomadas em consideração as propostas que
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         cheguem aos organismos de intervenção em causa, o mais
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2), e, nomeada­          tardar, às 12 horas do dia 26 de Julho de 1989, e os
mente, o n? 7 do seu artigo 6?,                                 pedidos de compra apresentados a partir do quinto dia
                                                                útil seguinte à data limite atrás fixada.
Considerando que o artigo 2?A do Regulamento (CEE)
n? 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985,              6. As informações relativas às quantidades, bem como
relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de          ao local em que se encontram armazenados os produtos,
intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de         podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indi­
                                                                cados no anexo II.
manteiga concentrada (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1953/89 (4), intro­
duziu a possibilidade de vender a manteiga de intervenção                                Artigo 2 ?
em duas fases : primeiro, por concurso e, em seguida, a
preços fixados forfetária e antecipadamente ;                   1 . Os interessados participam no concurso quer através
                                                                de carta registada quer por apresentação da proposta
Considerando que, na actual situação das existências de         escrita ao organismo de intervenção contra recibo quer
manteiga, é possível introduzir a venda nas condições           por qualquer meio de telecomunicação escrita.
definidas nos anexos do presente Regulamento ;                  2. A proposta indicará, nomeadamente :
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         a) O nome e o endereço do proponente ;
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           b) O preço proposto por 100 quilogramas de manteiga
de Gestão do Leite e Produtos Lácteos,                              com o teor de matéria gorda desejado, sem ter em
                                                                    conta imposições internas, à saída do entreposto frigo­
                                                                    rífico, expresso na moeda do Estado-membro em cujo
                                                                    território a manteiga está armazenada ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                c) A quantidade de manteiga solicitada, especificando o
                                                                    seu teor de matéria gorda ;
                                                                d) O estabelecimento onde toda a manteiga será transfor­
                          Artigo 1 ?                                mada em manteiga concentrada e embalada, em
                                                                    conformidade com os artigos 4? e 5°. do Regulamento
1.     Procede-se, nos termos do artigo 2?A do Regula­              (CEE) n? 3143/85, e, se for caso disso, o estabeleci­
mento (CEE) n? 3143/85, à venda em duas fases das quan­             mento onde toda a manteiga concentrada será emba­
tidades seguintes de manteiga de intervenção destinada ao           lada para ser comercializada. Todavia, após acordo do
consumo directo sob a forma de manteiga concentrada :               organismo competente, a totalidade da manteiga
                                                                    concentrada pode ser embalada para ser comercializada
— 613 toneladas na posse do organismo de intervenção                num outro estabelecimento diferente do indicado na
     francês e compradas antes de 1 de Maio de 1987,                proposta.
— 600 toneladas na posse do organismo de intervenção
     espanhol e compradas antes de 1 de Maio de 1987.           e) Eventualmente, o Estado-membro em cujo território
                                                                sejam efectuadas a transformação da manteiga em
2. Os organismos de intervenção referidos no n? 1               manteiga concentrada e a adição dos marcadores.
vendem, prioritariamente, a manteiga cujo período de            3. Uma proposta só é válida se :
armazenagem é o mais longo.
                                                                a) For acompanhada do compromisso escrito de utilizar,
                                                                    em conformidade com o Regulamento (CEE)
O  JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                             n? 3143/85, a quantidade de manteiga indicada na
O  JO   n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1 .
O  JO   n? L 299 de 12. 11 . 1985, p. 9.                            proposta para a transformação em manteiga concen­
O  JO   n? L 187 de 1 . 7. 1989, p. 102.                            trada ;
 ---pagebreak--- 21 . 7. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 209/27
b) Apertas disser' respeito a manteiga com o mesmo teor         dias, mencionado no n? 6 do artigo 2?A do Regulamento
    de matéria gorda ;                                          (CEE) n? 3143/85, por cada quantidade que pretende
c) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, uma         levantar, o montante correspondente à sua proposta.'
    tonelada. Todavia, no caso de a quantidade obtida pelo
    adjudicatário, em caso de repartição, ser inferior a uma    2. Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não
    tonelada, a quantidade obtida constitui a quantidade        efectuar o pagamento no prazo prescrito, além da perda
    mínima para a proposta ;                                    da garantia de concurso referida no artigo 3?, a venda é
d) For apresentada prova de que o proponente constituiu,        rescindida em relação às quantidades restantes.
    para o concurso em causa e antes do termo do prazo
    para apresentação das propostas, a garantia de concurso
    referida no n? 1 do artigo 3?                                                       Artigo 7?
4. A proposta não pode ser retirada após o termo do             1.     Logo que o pagamento do montante referido no
prazo referido no n? 5 do artigo 1 ? para a apresentação        n? 1 do artigo 6? tenha sido efectuado e a garantia de
das propostas relativas ao concurso em causa.                   destino constituída, o organismo de intervenção emitirá
                                                                uma nota de levantamento indicando :
                          Artigo 3 ?
1 . No âmbito do presente regulamento, a manutenção             a) A quantidade em relação à qual estão satisfeitas as
da proposta após o termo do prazo para a apresentação               condições mencionadas in limine e a proposta, identi­
das propostas, o pagamento do preço e a constituição da             ficada por um número de ordem, a que se refere ;
garantia de destino referida no n? 5 do artigo 2?A do           b) O entreposto frigorífico onde está armazenada ;
Regulamento (CEE) n? 3143/85 constituem exigências              c) A data limite de levantamento da manteiga ;
principais cuja execução é assegurada pela constituição de
umia garantia de concurso de 150 ecus por tonelada.             d) A data limite de transformação e embalagem.
2. A garantia de concurso é constituída no Estado­              2. Caso o pagamento mencionado no n? 1 do artigo 6?
-membro em que a proposta é apresentada.                        tenha sido efectuado sem que se tenha verificado o levan­
                                                                tamento da manteiga no prazo acima mencionado, a
Contudo, se a proposta indicar, de acordo com o n? 2 do         armazenagem da manteiga fica a cargo do adjudicatário, a
artigo 2?, que o fabrico de manteiga concentrada e a            contar do dia seguinte ao dia referido no n? 1 , alínea c).
adição dos marcadores, referidos no n? 2 do artigo 5? do        Este levantamento pode ser fraccionado.
Regulamento (CEE) n° 3143/85, se efectua num Estado­
-membro diferente do Estado-membro em que a proposta            3. A manteiga é entregue pelo organismo de interven­
foi apresentada, a garantia de concurso pode ser consti­        ção em embalagens que ostentam, em caracteres clara­
tuída junto da autoridade competente que for designada          mente visíveis e legíveis, a menção referida no n? 2 do
pelo Estado-membro em que a transformação for efec­             artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3143/85.
tuada, que entregará ao proponente a prova referida no
n? 3, alínea d), do artigo 2?
                                                                A manteiga é mantida na sua embalagem de origem até
                          Artigo 4?                             ao início das operações de utilização, nos termos do artigo
                                                                4? do mesmo regulamento.
1 . A proposta será recusada se o preço proposto for
inferior ao preço mínimo fixado para o concurso em
causa .
                                                                                        Artigo 8?
2.     Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não
são transmissíveis.                                             1 . As condições de apresentação e de admissibilidade
                                                                dos pedidos de compra referidos no n? 5 do artigo 1 ? são,
                          Artigo 5 ?                            mutatis mutandis, as fixadas nos n?s 1 , 2, alíneas a), c) e
                                                                d) e n? 3, alíneas a), b) e c), do artigo 2?
1 . Cada proponente será informado, pelo organismo de
intervenção* do resultado da sua participação no concurso       2.     O contrato é celebrado nas condições referidas no
especial no prazo referido no n? 3, quarto parágrafo, do        n? 4 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3143/85.
artigo 2?A do Regulamento (CEE) n? 3143/85.
2. Caso o proponente seja declarado adjudicatário, esta
informação indicará, nomeadamente :                                                     Artigo 9?
a) A quantidade de manteiga vendida ;
                                                                O montante da garantia de destino referida no n? 1 do
b) O montante da garantia de destino ;
                                                                artigo 3 ? é fixado em 200 ecus por 100 quilogramas.
c) A data limite de transformação em manteiga concen­
    trada e sua embalagem da quantidade de manteiga
    indicada na proposta.                                                               Artigo 10?
                          Artigo 6?
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
1 . O adjudicatário pagará ao organismo de intervenção,         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
antes do levantamento da manteiga e no prazo de quinze         peias.
 ---pagebreak--- N? L 209/28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         21 . 7. 89
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                        ANEXO I
                Estado-membro
                                          Produtos -        Quantidade         Preços mínimos expressos
                                          (em %)          (em toneladas)         em ECU por 100 kg
            França                   Manteiga > 82             613                       150
            Espanha                  Manteiga > 82             600                       150
                                                       ANEXO II
            Endereços dos organismos de intervenção
            — Servicio Nacional de Productos Agrarios (SENPA),
               Calle de Beneficencia 8, E-28004 Madrid ;
               (telefone : 522 29 61 ;
               telex : 41818 SENPA E);
            — Société Interlait,
               28/32, boulevard de Grenelle,
                F-75737 Paris Cedex 15
               (telefone : 40 58 70 00 ;
                telex : 20 66 52 ;
                telecópia : 45 79 28 49).