CELEX: 52017DP0291
Language: pt
Date: 2017-07-05 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão de 19 de junho de 2017 que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (C(2017)03984 — 2017/2747(DEA))

19.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 334/231
            
         
      P8_TA(2017)0291
      Não objeção a um ato delegado: procedimento europeu de injunção de pagamento
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão de 19 de junho de 2017 que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (C(2017)03984 — 2017/2747(DEA))
      (2018/C 334/30)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2017)03984),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 19 de junho de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 22 de junho de 2017,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 30.o e o artigo 31.o, n.o 5,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 4 de julho de 2017,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que os anexos do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 definem os formulários a utilizar a fim de facilitar a sua aplicação;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421, que é aplicável a partir de 14 de julho de 2017; considerando que as alterações introduzidas no procedimento europeu de injunção de pagamento deverão ser refletidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que é necessário substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 e que o novo anexo I deverá ser aplicável ao mesmo tempo que o Regulamento (UE) 2015/2421;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que as alterações do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 começam a ser aplicáveis em 14 de julho de 2017 e o Regulamento delegado deverá, por conseguinte, entrar em vigor em 14 de julho de 2017;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 399 de 30.12.2006, p. 1.
      
         (2)  JO L 341 de 24.12.2015, p. 1.