CELEX: 31999R1339
Language: pt
Date: 1999-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1339/1999 da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1374/98 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

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31999R1339

Regulamento (CE) n° 1339/1999 da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1374/98 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 159 de 25/06/1999 p. 0022 - 0028

REGULAMENTO (CE) N.o 1339/1999 DA COMISSÃOde 24 de Junho de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1374/98 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o e os n.os 1 e 4 do seu artigo 16.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o,(1) Considerando que os contingentes pautais dos produtos lácteos previstos no acordo GATT/OMC e não especificados por país de origem são aumentados todos os anos, a partir de 1 de Julho; que importa, potanto, adaptar o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão(4);(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 70/97(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2863/98(6), relativo ao regime preferencial autónomo aplicável a certos países anteriormente integrados na República da Jugoslávia, exclui a República Federal da Jugoslávia de qualquer regime preferencial; que importa, consequentemente, suprimir as referências a este país no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1374/98;(3) Considerando que o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1374/98 retoma a denominação e os locais de estabelecimento dos organismos emissores de certificados IMA 1; que se verificou que certos dados relativos a estes organismos estão incompletos ou devem ser actualizados; que é conveniente adaptar este anexo;(4) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1374/98 consiste numa reformulação do Regulamento (CE) n.o 1600/95(7); que, quando ela foi levada a cabo, se verificou que certas referências do anexo estão erradas; que importa fazer as correcções necessárias;(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1374/98 é alterado do seguinte modo:1. O anexo II é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.2. No anexo IV, os dados relativos aos números de ordem 8 e 9 são substituídos pelos dados constantes do anexo II do presente regulamento.3. O anexo VII é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.4. O anexo VIII é substituído pelo texto do anexo IV do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.(3) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.(4) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.(5) JO L 16 de 18.1.1997, p. 1.(6) JO L 358 de 31.12.1998, p. 85.(7) JO L 151 de 1.7.1995, p. 12.ANEXO I"ANEXO IICONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMC NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM(Ano GATT/OMC)>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II">POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO III"ANEXO VIIORGANISMOS EMISSORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO IV"ANEXO VIII>PIC FILE= "L_1999159PT.002803.EPS">"