CELEX: 61973CJ0186
Language: pt
Date: 1974-05-15
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Maio de 1974. # Norddeutsches Vieh- und Fleischkontor GmbH contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Schlachtvieh, Fleisch und Fleischerzeugnisse. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha. # Libaração da caução. # Processo 186-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      15 de Maio de 1974 (
            *1
         )
      No processo 186/73,
      Norddeutsches Vieh- und Fleischkontor GmbH
      contra
      Einfuhr- und Vorratsstelle für Schlachtvieh, Fleisch und Fleischerzeugnisse
      Objecto:
      Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo waltungsgericht Frankfurt,, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 15.o, n.o 5, a), do Regulamento (CEE) n.o 1373/70 da Comissão, de 10 de Julho de 1970, que fixa modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas sujeitos a um regime de preço único (JO L 158 de 20.7.1970, p. 1).
      Decisão:
      
               1)
            
            
               Para determinar a data em que a obrigação de importar ao abrigo do certificado se considera cumprida, na acepção do artigo 15 o, n.o 1, a), do Regulamento n.o 1373/70, a aceitação pelo serviço aduaneiro, na acepção do artigo 15-o, n.o 5, a), do documento pelo qual o declarante manifesta a sua vontade de proceder à colocação em livre prática da mercadoria não exige que o processo aduaneiro esteja definitivamente encerrado a favor do declarante.
            
         
               2)
            
            
               Para que o artigo 15.o, n.o 1, se aplique, é necessário que a mercadoria, tendo sido imputada no certificado nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), tenha sido efectivamente colocada em livre prática.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.