CELEX: C2003/264/39
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo C-384/03: Acção instaurada em 12 de Setembro de 2003 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias

1.11.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 264/23
Acção intentada em 10 de Setembro de 2003 pela Comis-                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                 o Tribunal de Justiça se digne:
                              liana
                                                                      —     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                            vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     (Processo C-381/03)
                                                                            cumprimento à Directiva 2000/35/CE (1) do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que
                       (2003/C 264/38)                                      estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento
                                                                            nas transacções comerciais ou, em qualquer dos casos, ao
                                                                            não comunicar as referidas disposições à Comissão, o
                                                                            Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                incumbem por força daquela directiva.
em 10 de Setembro de 2003 uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
representada por Karen Banks e Knut Simonsson, na qualidade
de agentes.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      O prazo fixado para transposição da directiva no direito
—     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                      interno expirou em 8 de Agosto de 2002.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2001/53/CE (1) da Comissão,
      de 10 de Julho de 2001, que altera a Directiva 96/98/CE         (1) JO L 200 de 08.08.2000, p. 35.
      do Conselho relativa aos equipamentos marítimos ou, de
      qualquer forma, ao não comunicar tais disposições à
      Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força da mesma;
—     Condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                      Acção proposta em 12 de Setembro de 2003 pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                                                                                              ral da Alemanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                            (Processo C-386/03)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 17 de
Fevereiro de 2002.                                                                            (2003/C 264/40)
(1) JO L 204 de 28.07.2001, p. 1.
                                                                      Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por Mikko Huttunen e
                                                                      Michael Niejahr, membros do Serviço Jurídico da Comissão
                                                                      Europeia, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção instaurada em 12 de Setembro de 2003 contra
o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                           Europeias                                  o Tribunal de Justiça se digne:
                     (Processo C-384/03)                              1.    declarar que, ao ter adoptado, nos §§ 8, n.o 2, e 9,
                                                                            n.o 3, do Verordnung über Bodenabfertigungsdienste auf
                                                                            Flugplätzen (regulamento sobre os serviços de assistência
                       (2003/C 264/39)                                      em escala nos aeroportos), de 10 de Dezembro de 1997,
                                                                            medidas incompatíveis com os artigos 16. o e 18. o da
                                                                            Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de
                                                                            1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em
Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de                       escala nos aeroportos da Comunidade (1), a República
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
Reino de Espanha instaurada pela Comissão das Comunidades                   incumbem por força desta directiva;
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                    2.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.