CELEX: 51990PC0513
Language: pt
Date: 1991-01-04
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A CARTA DE CONDUCAO

N? C 29/4                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5. 2.91
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
                 Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à carta de condução (')
                                                     COM(90) 513 final
          (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 11
                                                     de Janeiro de 1991)
                                                        (91/C 29/05)
          0) JO n? C 48 de 27. 2. 1989.
                  PROPOSTA INICIAL                                                      PROPOSTA MODIFICADA
                                        A r t i g o s 1?, 2° e 3? i n a l t e r a d o s
                             N ? s 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do a r t i g o 4? i n a l t e r a d o s
                                                                                                N? 8
                                                                                               (novo)
                                                                  8.    Os Estados-membros, após consulta da Comissão,
                                                                  podem autorizar a condução, no seu território, de veícu-
                                                                  los da categoria D (16 lugares sentados, no máximo, ex-
                                                                  cluindo o banco do condutor, e uma massa máxima de
                                                                  3 500 kg, excluindo o equipamento especializado desti-
                                                                  nado ao transporte de passageiros deficientes), por con-
                                                                  dutores com mais de 21 anos e titulares há dois anos,
                                                                  pelo menos, de uma carta de condução de categoria B,
                                                                  desde que esses veículos sejam utilizados para fins sociais
                                                                  por organismos não comerciais e a condução seja asse-
                                                                  gurada por condutores em regime de voluntariado.
                                                                  Os Estados-membros, após consulta da Comissão, po-
                                                                  dem autorizar a condução, no seu território, de veículos
                                                                  de uma massa máxima autorizada superior a 3 500 kg
                                                                  pelos condutores com mais de 21 anos e titulares há dois
                                                                  anos, pelo menos, de uma carta de condução de catego-
                                                                  ria B, desde que esses veículos se destinem a serem utili-
                                                                  zados, quando em estacionamento, para fins de instrução
                                                                  ou recreio, sejam utilizados para fins sociais por organis-
                                                                  mos não comerciais e tenham sido alterados de modo a
                                                                  não poder ser utilizados para o transporte de mais de
                                                                  nove passageiros nem para o transporte de quaisquer
                                                                  mercadorias que não as absolutamente necessárias para a
                                                                  utilização que lhes foi atribuída.
 ---pagebreak--- 5. 2.91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 29/5
                      PROPOSTA INICIAL                                                        PROPOSTA MODIFICADA
                                               A r t i g o s 5? a 16? i n a l t e r a d o s
                                                        Anexo I inalterado
                                       A n e x o II p o n t o s 1, 2 e 2.1 i n a l t e r a d o s
                         Ponto 2.2                                                                 Ponto 2.2
2.2. Elementos mecânicos ligados à segurança da condu-                2.2. Elementos mecânicos ligados à segurança da condu-
     ção e, nomeadamente, poder indicar as avarias mais                       ção e, nomeadamente, poder indicar as avarias mais
     correntes que podem afectar o sistema de direcção,                       correntes que podem afectar o sistema de direcção,
     os pneumáticos, os faróis e os indicadores de mu-                        os pneumáticos, os faróis e os indicadores de mu-
     dança de direcção, os catadioptros, os espelhos re-                      dança de direcção, os catadioptros, os espelhos re-
     trovisores, os lava e limpa-vidros, o sistema de es-                     trovisores, os lava e limpa-vidros, o sistema de es-
     cape e os cintos de segurança, a fim de poder tomar                      cape e os cintos de segurança;
     as medidas adequadas para corrigir tal situação;
                                              P o n t o s 2.3 a 2.14 i n a l t e r a d o s
                                                 P o n t o s 3 a 13 i n a l t e r a d o s
                                                      Anexo III i n a l t e r a d o
             Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/622/CEE relativa à aproximação
             das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria
                                            de rotulagem dos produtos do tabaco
                                                COM(90) 538 final — SYN 314
                                (Apresentada pela Comissão em 16 de Novembro de 1990)
                                                             (91/C 29/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                      cial,
                                                                      Considerando que existem divergências entre as disposi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    ções legislativas, regulamentares e administrativas dos
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      Estados-membros em matéria de rotulagem dos produtos
100?A,                                                                do tabaco; que essas disparidades são susceptíveis de
                                                                      criar entraves às trocas comerciais, levantando assim obs-
                                                                     táculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mer-
                                                                      cado interno;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     Considerando que se devem eliminar esses eventuais obs-
                                                                     táculos e, para o efeito, submeter a colocação no mer-
                                                                     cado e a livre circulação dos produtos do tabaco a regras
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                              comuns no que se refere à sua rotulagem;