CELEX: C2006/036/53
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Processo C-449/05: Acção intentada em  16 de Dezembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/26
            
         Acção intentada em 16 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-449/05)
   (2006/C 36/53)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 16 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga e L. Visaggio, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/99/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE (2) do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE (3) do Conselho, ou ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, primeiro parágrafo, da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 12 de Abril de 2004.
   
      (1)  JO L 325 de 12/12/2003, p. 31.
   
      (2)  JO L 224 de 18/08/1990, p. 19.
   
      (3)  JO L 62 de 15/03/1993, p. 38.