CELEX: 32007R0487
Language: pt
Date: 2007-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  487/2007 da Comissão, de 30 de Abril de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

1.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 114/8
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 487/2007 DA COMISSÃO
   
   de 30 de Abril de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2), os certificados de importação apenas são válidos para o código do produto que neles figurar. Podem registar-se dificuldades nas importações no âmbito de contingentes, nos casos em que os coeficientes de atribuição reduzam as quantidades para cada código de produto objecto de pedido de certificado. Para facilitar o comércio e optimizar o uso dos contingentes de importação, os certificados de importação devem ser válidos igualmente para outros códigos de produtos cujo número de contingente seja o mesmo, desde que a taxa do direito de importação seja idêntica. Considerando que as presentes disposições podem implicar que não sejam utilizadas quantidades dos certificados de importação emitidos em Janeiro de 2007, importa prever a aplicação retroactiva das novas disposições.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas (3), aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (4) (adiante designado «Acordo com a Suíça»), inclui a abertura de contingentes e a redução dos direitos aduaneiros relativamente a certos produtos lácteos originários da Suíça. No anexo 3, sobre as concessões relativas aos queijos, o ponto 1 prevê a liberalização integral das trocas recíprocas dos mesmos a partir de 1 de Junho de 2007, após um prazo de transição de cinco anos.
            
         
               (3)
            
            
               O objectivo do Acordo com a Suíça é reforçar as relações de comércio livre entre as partes, eliminando gradualmente as barreiras que o afectam. O comércio bilateral de queijo deixará de estar submetido a contingentes a partir de 1 de Junho de 2007. Consequentemente, e uma vez que o comércio de queijo entre a Comunidade e a Suíça envolve grandes quantidades e um elevado valor comercial, justifica-se reduzir substancialmente a garantia dos certificados de importação de queijo originário da Suíça.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (5), foram suprimidos os códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06. Consequentemente, o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 tornou-se redundante e deve ser revogado.
            
         
               (5)
            
            
               O anexo II do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (6), adoptado pela Decisão 2007/138/CE do Conselho (7), prevê a abertura de contingentes pautais anuais aplicáveis a determinados produtos lácteos. O capítulo I do título 2 do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 e respectivo anexo I devem ser adaptados em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No n.o 2 do artigo 3.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «Contudo, os certificados emitidos ao abrigo dos contingentes pautais de importação, mencionados no capítulo I e na secção 2 do capítulo III do título 2, serão válidos para todos os códigos NC abrangidos pelo mesmo número do contingente, desde que a taxa do direito de importação seja idêntica.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 4.o, é suprimido o n.o 3.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «f)
                                    
                                    
                                       Contingentes previstos no anexo 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, adoptado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (8);
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditada a seguinte alínea i):
                           
                                       «i)
                                    
                                    
                                       Contingentes previstos no anexo II do Acordo entre a Comunidade e a Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, adoptado pela Decisão 2007/138/CE do Conselho (9).
                                    
                                 
                     
         
               4)
            
            
               No n.o 2 do artigo 13.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Contudo, para os contingentes referidos nas alíneas c) a f), h) e i) do artigo 5.o, o pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, à quantidade fixada para cada período.».
            
         
               5)
            
            
               Ao artigo 19.o é aditada a alínea h) seguinte:
               
                           «h)
                        
                        
                           Protocolo n.o 3 do Acordo com a Islândia.».
                        
                     
         
               6)
            
            
               O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A alínea d) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «d)
                                    
                                    
                                       Anexos 2 e 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o seguinte n.o 3:
                           «3.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 3.o, a taxa de garantia dos produtos originários da Suíça abrangidos pelo código NC 0406 será de 1 EUR por 100 quilogramas líquidos de produto.».
                        
                     
         
               7)
            
            
               O anexo I é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A parte F é substituída pelo texto do anexo I do presente regulamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O texto do anexo II do presente regulamento é aditado como parte I.
                        
                     
         
               8)
            
            
               O anexo II.D é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 2007.
   Todavia, o n.o 1 do artigo 1.o aplica-se aos certificados emitidos a partir de 1 de Janeiro de 2007 e os n.os 3, alínea b), 4, 5 e 7, alínea b), do artigo 1.o aplicam-se a partir de 1 de Julho de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2020/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 54).
   
      (3)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
   
      (4)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 286 de 28.10.2005, p. 1.
   
      (6)  JO L 61 de 28.2.2007, p. 29.
   
      (7)  JO L 61 de 28.2.2007, p. 28.
   
      (8)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.»;
   
      (9)  JO L 61 de 28.2.2007, p. 28.».
   
      ANEXO I
      
         «I.F
         CONTINGENTE PAUTAL NO ÂMBITO DO ANEXO II DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
         
                     N.o do contigente
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Designação
                  
                  
                     Direito aduaneiro
                  
                  
                     Contingente de 1 de Julho a 30 de Junho
                     (em toneladas)
                  
               
                     09.4155
                  
                  
                     ex 0401 30
                  
                  
                     Nata com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 6 %
                  
                  
                     isenção
                  
                  
                     2 000»
                  
               
                     ex 0403 10
                  
                  
                     Iogurte, não aromatizado nem adicionado de frutas ou cacau
                  
               
   
   
      ANEXO II
      
         «I.I
         CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DO ANEXO II DO ACORDO COM A ISLÂNDIA, ADOPTADO PELA DECISÃO 2007/138/CE
         
            Contingente anual de 1 de Julho a 30 de Junho
         
         
                     Número do contingente
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Designação (1)
                     
                  
                  
                     Direito aplicável
                     (% of NMF)
                  
                  
                     Quantidades (toneladas)
                  
               
                     Quantidade anual
                  
                  
                     De 1.7.2007 até 31.12.2007
                  
                  
                     Quantidade semestral a partir de 1.1.2008
                  
               
                     09.4205
                  
                  
                     0405 10 11
                     0405 10 19
                  
                  
                     Manteiga natural
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     350
                  
                  
                     262
                  
                  
                     175
                  
               
                     09.4206
                  
                  
                     ex 0406 10 20 (2)
                     
                  
                  
                     “Skyr”
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     380
                  
                  
                     285
                  
                  
                     190
                  
               
      
         (1)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.
      
         (2)  Código NC sujeito a alteração, mediante confirmação da classificação do produto.»
   
   
      ANEXO III
      
         «II.D
         DIREITOS REDUZIDOS NO ÂMBITO DOS ANEXOS II E III DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
         
                     Código NC
                  
                  
                     Designação
                  
                  
                     Direitos aduaneiros
                     a partir de 1 de Junho de 2007
                     (EUR/100 kg de peso líquido)
                  
               
                     0402 29 11
                     ex 0404 90 83
                  
                  
                     Leites especiais, denominados “para lactentes” (1), em recipientes hermeticamente fechados de conteúdo líquido não superior a 500 g, de teor, em peso, de matérias gordas superior a 10 %
                  
                  
                     43,80
                  
               
                     0406
                  
                  
                     Queijo e requeijão
                  
                  
                     isenção
                  
               
      
         (1)  São considerados leites especiais, denominados “para lactentes”, os produtos isentos de germes patogénicos e que contêm menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.»