CELEX: C2004/314/20
Language: pt
Date: 2004-12-18 00:00:00
Title: Processo C-474/04: Acção intentada em 10 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/10
            
         Acção intentada em 10 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-474/04)
   (2004/C 314/20)
   Deu entrada em 10 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Condou-Durande e Carmel O'Reilly, consultores no serviço jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (1), ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo previsto para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 2 de Dezembro de 2002.
   
      (1)  JO L 149 de 2 de Junho de 2001, p. 34.