CELEX: 31991D0349
Language: pt
Date: 1991-06-17 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1991 que altera a Decisão 91/211/CEE relativa ao estabelecimento de um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (91/349/CEE) #

Avis juridique important

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31991D0349

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1991 que altera a Decisão 91/211/CEE relativa ao estabelecimento de um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (91/349/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 191 de 16/07/1991 p. 0043 - 0043

DECISÃO DA COMISSÃO  de 17 de Junho de 1991  que altera a Decisão 91/211/CEE relativa ao estabelecimento de um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de  transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura em Portugal  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (91/349/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de  Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,  Após consulta do Comité Permanente das Estruturas da Pesca e do Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões,  Considerando que a Comissão aprovou, em 31 de Outubro de 1989, o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Portugal;  Considerando que a Comissão aprovou, em 11 de Março de 1991, um aditamento ao quadro comunitário de apoio para intervenções estruturais comunitárias em Portugal, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca  e da aquicultura;  Considerando que o plano de financiamento do quadro comunitário de apoio, para as intervenções estruturais comunitárias em Portugal, foi alterado em 3 de Maio de 1991 pela decisão do Comité de Acompanhamento que afecta um montante de 20 milhões de ecus  a favor de acções a título do objectivo 5 a) para a transformação e a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;  Considerando em consequência que convém adaptar o aditamento aprovado pela Comissão em 11 de Março de 1991,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O artigo 2o da Decisão 91/211/CEE da Comissão (2) é substituído pelo seguinte texto:  « Artigo 2o  O aditamento ao quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais:  a) Os eixos prioritários principais seleccionados para a acção conjunta:  1. Transformação dos produtos da pesca e da aquicultura;  2. Comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;  b) Um plano indicativo de financiamento, a preços constantes de 1991, que precisa o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado, ou seja 94,545 milhões de ecus para todo o período,  bem como as verbas previstas a título das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidas do seguinte modo:  (em milhões de ecus)   1. Transformação dos produtos da pesca e da aquicultura  25,370  2. Comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura  8,730    A necessidade de financiamento nacional que resulta deste plano, ou seja, 21,454 milhões de ecus para o  sector público e 38,991 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta pelo recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimos. ».  Artigo 2o  A República Portuguesa é a destinatária da presente declaração de intenção. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (2) JO no L 99 de 19. 4. 1991, p. 27.