CELEX: 31986D0101
Language: pt
Date: 1986-02-24 00:00:00
Title: 86/101/CEE: Decisão do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986 relativa à celebração de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exportação de carne de bovino desossada para transformação da Comunidade para o Canadá

Avis juridique important

|

31986D0101

86/101/CEE: Decisão do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986 relativa à celebração de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exportação de carne de bovino desossada para transformação da Comunidade para o Canadá  

Jornal Oficial nº L 087 de 02/04/1986 p. 0033

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Fevereiro de 1986  relativa à celebração de uma troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exportação de carne de bovino desossada para transformação da Comunidade para o Canadá  (86/101/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que as autoridades canadianas, na sequência de um pedido apresentado por representantes da sua indústria das carnes, investigaram a suposta existência de prática de subsídio à carne de bovino desossada para a transformação exportada da Comunidade para o Canadá;  Considerando que se efectuaram consultas entre a Comunidade e o Canadá, nos termos do artigo 3º do Acordo de Interpretação e Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio (seguidamente designado por « Código »), durante as quais a Comunidade considerou que não estavam preenchidas as condições fixadas no Código para a instituição de um direito de compensação; que as autoridades canadianas não aceitaram os argumentos apresentados pela Comunidade e informaram a Comissão da sua intenção de instituir um direito de compensação provisório nos termos previstos no Código; que o nível indicado do direito previsto é tal que poria fim às trocas em causa;  Considerando que o Código prevê que os direitos de compensação só podem ser instituídos se as autoridades competentes do país exportador assumirem um compromisso adequado;  Considerando que se têm efectuado consultas, nos termos previstos para o efeito no Código, entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá a fim de se obter tal compromisso;  Considerando que, na sequência destas consultas foi rubricada uma troca de cartas que inclui uma limitação quantitativa das exportações do produto em causa para os anos de 1986, 1987 e 1988, respectivamente; que, durante essas consultas, a Comunidade manteve a posição de considerar que não estavam preenchidas as condições para a instituição de um direito de compensação; que a aprovação dessa troca de cartas não prejudica os direitos da Comunidade no âmbito do Código, e que é portanto do interesse da Comunidade a aprovação da referida troca de cartas,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovada em nome da Comunidade a troca de cartas entre a Comunidade Ecónomica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exportação de carne de bovino desossada para transformação da Comunidade para o Canadá.  O texto da troca de cartas vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar a troca de cartas referida no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  TROCA DE CARTAS  entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exportação da carne de bovino dessossada para transformação da Comunidade para o Canadá  A. Carta da Comunidade Económica Europeia  Exmo. Senhor Vice-Ministro,  1. Em relação às recentes consultas relativas ao inquérito sobre supostas práticas de subsídio à carne de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade Económica Europeia (a seguir designada por « Comunidade », e ao Acordo de Interpretação e Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado « Código »), tenho a honra de informar V. Exa. do seguinte: a Comunidade irá limitar a quantidade de carne de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade para o Canadá que beneficia de subsídios, desde que tal seja aceite como um compromisso nos termos do « Canadian Special Import Measures Act » tal como referido no nº 5, alínea a), do artigo 4º do Código, sem prejuízo dos direitos da Comunidade no âmbito do Código. A limitação quantitativa para cada um dos anos de 1986, 1987 e 1988 será de 10 668 toneladas.  2. As autoridades competentes da Comunidade emitirão certificados de exportação nos limites acordados, a fim de garantir a concretização do compromisso. Estes certificados serão emitidos trimestralmente de forma a assegurar fornecimentos escalonados.  3. A Comunidade aceitará igualmente que as autoridades canadianas apliquem um sistema de vigilância das importações e controlos com o fim de garantir a efectiva concretização do compromisso, e que:  A) Desde que os produtos correspondam às habituais exigências para as importações previstas na legislação canadiana, as autoridades canadianas autorizem a importação de todas as remessas de carne de bovino desossada para transformação acompanhada pelos respectivos certificados até ao limite acordado;  B) Tais certificados não sejam exigidos para a importação dos produtos apenas quando se tratar de produtos embarcados na Comunidade antes de 28 de Fevereiro de 1986 e se a quantidade dos produtos importados nestes termos for incluída no limite referente a 1986; e que  C) O sistema seja gerido de modo a não constituir um entrave à total utilização dos limites quantitativos anuais.  4. Este compromisso pode ser alterado por acordo de ambas as partes.  5. A pedido da Comunidade ou das autoridades canadianas, podem efectuar-se consultas relativas a qualquer questão respeitante a este compromisso.  6. Muito agradeço a V. Exa se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.  Pelo  Conselho das Comunidades Europeias  B. Carta do Governo do Canadá  Excelentíssimo Senhor Director-Geral Adjunto,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex de hoje, do seguinte teor:  « 1. Em relação às recentes consultas relativas ao inquérito sobre supostas práticas de subsídio à carne de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade Económica Europeia ( a seguir designada por « Comunidade ») e ao Acordo de Interpretação e Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado « Código »), tenho a honra de informar V. Ex do seguinte: a Comunidade irá limitar a quantidade de carne de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade para o Canadá que beneficia de subsídios, desde que tal seja aceite como um compromisso nos termos do « Canadian Special Import Measures Act » tal como referido no nº 5, alínea a), do artigo 4º do Código, sem prejuízo dos direitos da Comunidade no âmbito do Código. A limitação quantitativa para cada um dos anos de 1986, 1987 e 1988 será de 10 668 toneladas.  2. As autoridades competentes da Comunidade emitirão certificados de exportação nos limites acordados, a fim de garantir a concretização do compromisso. Estes certificados serão emitidos trimestralmente de forma a assegurar fornecimentos escalonados.  3. A Comunidade aceitará igualmente que as autoridades canadianas apliquem um sistema de vigilância das importações e controlos com o fim de garantir a efectiva concretização do compromisso, e que:  A) Desde que os produtos correspondam às habituais exigências para as importações previstas na legislação canadiana, as autoridades canadianas autorizem a importação de todas as remessas de carne de bovino desossada para transformação acompanhada pelos respectivos certificados até ao limite acordado;  B) Tais certificados não sejam exigidos para a importação dos produtos apenas quando se tratar de produtos embarcados na Comunidade antes de 28 de Fevereiro de 1986 e se a quantidade dos produtos importados nestes termos for incluída no limite referente a 1986; e que  C) O sistema seja gerido do modo a não constituir um entrave à total utilização dos limites quantitativos anuais.  4. Este compromisso pode ser alterado por acordo de ambas as partes.  5. A pedido da Comunidade ou das autoridades canadianas, podem efectuar-se consultas relativas a qualquer questão respeitante a este compromisso.  6. Muito agradeço a V. Ex se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. »  Tenho a honra de informar V. Ex de que este acordo é aceite pelo Governo do Canadá.  Pelo  Governo do Canadá