CELEX: 62010CN0597
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Processo C-597/10: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

19.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/20
            
         Acção intentada em 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-597/10)
   2011/C 55/35
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Peere e I. Hadjiyannis, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que a França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 (1), que estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações destinado a reduzir as consequências negativas, prejudiciais à saúde humana, ao ambiente, ao património cultural e às actividades económicas, associadas às inundações na Comunidade, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, em todo o caso, ao não as notificar à Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Francesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Directiva 2007/60/CE expirou em 25 de Novembro de 2009. Ora, à data da propositura da presente acção, a demandada ainda não tinha tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, em todo o caso, delas ainda não tinha informado a Comissão.
   
      (1)  Directiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (JO L 288, p. 27).