CELEX: 62009TJ0247
Language: pt
Date: 2012-10-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia.#Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Prestação de serviços de produção e divulgação do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia e dos meios ‘offline’ e ‘online’ conexos ― Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente ― Dever de fundamentação ― Igualdade de tratamento ― Erro manifesto de apreciação ― Responsabilidade extracontratual.#Processo T‑247/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo T-247/09)
      «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de produção e divulgação do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia e dos meios ‘offline’ e
         ‘online’ conexos — Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual»
      
      1.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de não aceitar uma proposta no quadro do processo de adjudicação
            de um contrato público de serviços — Apreciação à luz dos elementos de informação à disposição do recorrente no momento da
            interposição do recurso (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002
            da Comissão, artigo 149.°) (cf. n.os 30-34)
      2.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de não aceitar uma proposta no quadro do processo de adjudicação
            de um contrato público de serviços — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens
            relativas da proposta selecionada, bem como o nome do adjudicatário (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°,
            n.° 2) (cf. n.os 47, 172-174)
      3.                     Contratos públicos de serviços — Celebração de um contrato mediante concurso público — Poder de apreciação das instituições
            — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo
            146.°, n.° 1, segundo parágrafo) (cf. n.os 50, 75)
      4.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos
            invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 57)
      5.                     Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos
            proponentes — Necessidade de assegurar a igualdade de oportunidades e de respeita o princípio da transparência — Alcance (cf.
            n.os 66-69)
      6.                     Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento novo — Conceito [Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2] (cf. n.° 165)
      7.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos
            — Negação de provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 177)
      8.                     Processo judicial — Despesas — Despesas inúteis ou vexatórias — Comportamento de uma instituição que fomenta litígio (Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 87.°, n.° 3, segundo parágrafo) (cf. n.os 183, 184)
      Objeto
      
         Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, de 7 de abril de
                  2009, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público relativo aos serviços de produção e
                  de divulgação do Suplemento do 
               
               Jornal Oficial da União Europeia
                e dos meios «online» e «offline» conexos, bem como de todas as decisões posteriores à decisão do Serviço das Publicações,
                  incluindo a decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização e juros.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas
                     próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.