CELEX: 31989R0182
Language: pt
Date: 1989-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 182/89 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1989, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N ? L 23/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             27. 1 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 182/89 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Janeiro de 1989
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector da carne de
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 4132/88 (2) e, nomeadamente, o
 n? 8 do seu artigo 12?,                                         Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                 bovinos congeladas constam do anexo.
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
 importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
 no Regulamento (CEE) n? 2311 /88 da Comissão (3), com a
                                                                                        Artigo 2?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 4037/88 (4) ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          de 1989 .
 no Regulamento (CEE) n? 2311 /88 aos dados e cotações
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-mertibros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?   L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n?   L 362 de 30. 12. 1988, p. 4.
O   JO n?   L 201 de 27. 7. 1988, p. 79.
(4) JO n?   L 355 de 23. 12. 1988, p. 44.
 ---pagebreak--- 27. 1 . 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 23/ 15
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 1989, que fixa os direitos niveladores na
                                     importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                         (Em ECUs/100 Kg)
                                             Código NC                                                  Montante
                                                                                                   — Peso líquido —
                                             0202 10 00                                                 223,251
                                             0202 20 10                                                 223,251
                                             0202 20 30                                                 178,600
                                             0202 20 50                                                 279,064
                                             0202 20 90                                                 334,876
                                             0202 30 10                                                 279,064
                                             0202 30 50      •                                          279,064
                                             0202 30 90                                                 383,991
                                             0206 29 91                                                 383,991
           () De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
              dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa-
              mentos ultramarinos franceses.