CELEX: 51992PC0116
Language: pt
Date: 1992-04-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à notificação da aceitação da Comunidade do Acordo internacional do Café de 1983 na sua forma prorrogada, até 30 de Setembro de 1993

COMISSSO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(92) 116 final
                                   Bruxelas, 1 de AbriI de 1992
                         Proposta de
                    DEC I SAO DO CONSELHO
      reiativa a notfficacao da mcmi*m~~     -. •
                           w
                               aa aceitacao da Comunidade
           do Acordo internaclonal do Cafe de 1983
     na sua forma prorrooada, ate   30 de Setembro de i 9 9 3
                (apresentada pela ComissSo)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     c
                              FUNDAMENTAÇÃO
Pela Decisão do Conselho 87/485/CEE de 28 de Setembro        de 1 9 8 7 H ) , a
Comunidade aprovou o Acordo Internacional do Café de 1983 que entrou em
vigor em 1 de Outubro de 1983 por um período de seis anos até 30 de
Setembro de 1989.
Em conformidade com o artigo 68 do Acordo, este pode ser prorrogado, com
ou  sem  introdução  de  alterações   ou,   ainda, ser   objecto  de     novas
negociações.
Peia Resolução N" 347 de 4 de Julho de 1989, o Conselho Internacional do
Café decidiu prorrogar o Acordo    Internacional do Café de 1983 por um
período de dois anos até 30 de Setembro de 1991, com suspensão de certas
disposições,  nomeadamente,  a maior    parte  dos  artigos  integrados      no
capítulo 7. A aceitação pela Comunidade do Acordo na sua forma prorrogada
foi notificada ao Secretárío-Geral da Organização das Nações Unidas de 29
de Setembro de 1989.
Pela Resolução N* 352 de 28 de Setembro de 1990, o Conselho Internacional
do Café decidiu prorrogar o Acordo de 1983 por um novo período de um ano
ou seja, até 30 de Setembro de 1992. A aceitação pela Comunidade foi
notificada, em 19 de Setembro de 1991 ao Secretário-Gerai da Organização
das Nações Unidas.
Pela Resolução N* 355 de 27 de Setembro de 1991, o Conselho Internacional
do Café decidiu prorrogar o Acordo de 1983 por um novo período de um ano,
até 30 de Setembro de 1993.
A Comissão considera que a Comunidade e os seus Estados-membros deveriam,
o mais rapidamente possível e em todos os casos até 25 de Setembro de
1992, completar as formalidades necessárias para participar no Acordo na
sua forma prorrogada.
Considera-se importante que a Comunidade e os seus Estados-membros, com
base  numa  posição  comum,  procedam   simultaneamente  à  notificação      da
aceitação do Acordo, na sua forma prorrogada, sendo qualquer     iniciativa
individual dos Estados-membros contrária às disposições do Tratado CEE.
(1)     J.O. No. L 276 de 29 de Setembro de 1987
 ---pagebreak---                                         o —
                       PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
             relativa à notificação da aceitação da Comunidade
                   do Acordo Internacional do Café de 1983
           na sua forma prorrogada, até 30 de Setembro de 1993
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratatdo que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 113 e 116,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando   que,   pela  Decisão  87/485/CEE^1^, o   Conselho  aprovou  o
Acordo Internacional do Café de 1983, que entrou em vigor em 1 de Outubro
de 1983 por um período de seis anos, até 30 de Setembro de 1989;
Considerando que, peia Resolução N" 347 de 4 de Julho de 1989, o Conselho
Internacional do café decidiu prorrogar o Acordo por um período de dois
anos, até 30 de Setembro de 1991; que, pela Resolução N" 352, de 28 de
Setembro de 1990, decidiu     prorrogar o Acordo por um novo período de um
ano, até 30 de Setembro de 1992; que, peia Resolução N' 355 de .27 de
Setembro de 1991 decidiu prorrogar o acordo por um período de um ano, até
30 de Setembro de 1993;
Considerando   que   convém  que  a Comunidade  e os   seus  Estados-membros
notifiquem simultaneamente o Secretário-Geral das Organização das Nações
Unidas da sua aceitação do Acordo, na sua forma prorrogada até 30 de
Setembro ie 1993,
(1)     JO No. L 276 de 29.9.1987, p. 61
 ---pagebreak--- DECIDE:
                               Artioo Primeiro
1.       Em conformidade com a Resolução N* 355 de 27 de Setembro de 1991
do Conselho   Internacional do café, o Acordo      Internacional  do Café de
1983, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993, é aprovado em nome
da Comunidade Económica Europeia.
0 texto da Resolução encontra-se era anexo à presente decisão.
2.      A Comunidade e os eus Estados-membros.logo que estejam completos
os   procediemntos    internos   necessários   para   o   efeito,   notificam
simultaneamente o Secretário-GeraI da Organização das Nações Unidas da
sua aceitação do Acordo na sua forma prorrogada até 30 de Setembro de
1993.
                                   Artjgo 2
0 Presidente do Conselho está autorizado a nomear a pessoa habilitada a
depositar,   em  nome  da  Comunidade   Económica   Europeia,  a  notificação
prevista no n* 2 do artigo 1"
Feito em                  , em
                                     Pelo Conselho
                                     0 Presidente
                                     (S.)
Cópia autenticada
Pelo SecretárioHSeral
Director-Geral
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                      ORGANIZACION
                                             INTERNATIONAL
                                             INTERNACIONAL
                                                                                ©
                                                                           DEL CAFÉ
                                                                                     COFFEE      ORGANIZATION
                      ORGANIZAÇÃO            INTERNACIONAL                 DO CAFÉ
                      ORGANISATION           INTERNATIONALE DU CAFÉ
                       C o n s e l h o Internacional do Café                          I C C Resolução No. 355 (P)
                       Quinquagésima sétima sessão
                       23 - 27 setembro 1991                                                30 setembro 1991
                       Londres, Inglaterra                                                  Original: inglês
                                                       RESOLUÇÃO NÚMERO 355
                                      (APROVADA NA SEXTA REUNIÃO PLENÁRIA, EM 27 DE SETEMBRO DE 199D
                                         COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE CAFÉ
                                 O CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ,
                       CONSIDERANDO:
                                 Que, em sua existência ao longo de 29 anos, os convénios internacionais do café
                       têm-se revelado instrumentos úteis e positivos para a cooperação internacional;
                                 Que diversas novas propostas e ideias para enfrentar a situação imediata do
                       mercado e desenvolver medidas para seu futuro ordenamento vêm sendo apresentadas
                       tanto por Produtores quanto por Consumidores;
                                 Que existe vontade política e espírito construtivo para examinar todas as bases
                       possíveis para um novo Convénio Internacional do Café a ser negociado em futuro
                       próximo; e
                                 Que em 30 de setembro de 1992 chega a termo a vigência do Convénio Interna-
                       cional do Café de 1983, prorrogado pelas Resoluções Nos. 347 e 352, e que, a fim de
                       haver tempo suficiente para estudar e implementar as novas propostas e ideias e de
                       assegurar a manutenção do foro que a Organização Internacional do Café constitui, há
                       necessidade de voltar a prorrogar o Convénio Internacional do Café de 1983,
 ---pagebreak---                                            -è
RECONHECE:
        Que, com os preços reais do café em seus níveis mais baixos desde a década
de 30, o prolongamento da atual situação do mercado está tendo um efeito
extremamente prejudicial para as economias dos países produtores de café e pondo em
risco os futuros prospectos de manutenção da produção e da qualidade, e
RESOLVE:
1.      Que o Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado será objeto de nova
prorrogação, pelo período adicional de um ano compreendido entre 1 de outubro de 1992
e 30 de setembro de 1993.
2.      Criar um Grupo de Trabalho, aberto a todos os Membros, para efetuar um exame
amplo de todas as propostas e ideias acerca do futuro da cooperação internacional em
questões cafeeiras e apresentar relatório à primeira sessão ordinária do Conselho
Internacional do Café no ano cafeeiro de 1991/92 e, de qualquer forma, o mais tardar
até a primeira semana de abril de 1992. Com base nesse relatório, o Conselho deverá
decidir sobre a negociação de um novo Convénio Internacional do Café, com vistas a
completá-lo até o mais tardar 31 de dezembro de 1992.
3.      Que o Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado continuará em vigor
a partir de 1 de outubro de 1992, de conformidade com as disposições do parágrafo 1
desta Resolução, entre aquelas Partes Contratantes que até 25 de setembro de 1992
houverem notificado ao Secretário-Geral das Nações Unidas sua aceitação, consoante
suas respectivas leis e regulamentos, desta nova prorrogação, se n a data em apreço
essas Partes Contratantes representarem, pelo menos, 20 Membros exportadores com
a maioria dos votos dos Membros exportadores e, pelo menos, 10 Membros importadores
com a maioria dos votos dos Membros importadores. Os votos p a r a esse fim serão
calculados na altura de 1 de julho de 1992. As notificações deverão ser assinadas pelo
Chefe de Estado ou do Governo ou pelo Ministro de Relações Exteriores, ou feitas no
 ---pagebreak---                                              -?
exercício de plenos poderes outorgados por uma dessas autoridades. No caso de uma
organização internacional, a notificação deverá ser assinada por um representante
devidamente autorizado consoante as regras da Organização, ou feita no exercício de
plenos poderes outorgados por tal representante.
4.      Que o recebimento pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, o mais tardar
até 25 de setembro de 1992, de uma notificação em que uma Parte Contratante se
compromete a continuar a aplicar provisoriamente o Convénio Prorrogado consoante
suas respectivas leis e regulamentos, será considerado como equivalente em seus
efeitos a uma notificação de aceitação da nova prorrogação do Convénio Internacional
do Café de 1983 Prorrogado. Tal Parte Contratante gozará de todos os direitos e
assumirá todas as obrigações de um Membro. Contudo, caso até 31 de março de 1993,
ou até data posterior que o Conselho determine, não houver sido recebida pelo
Secretário-Geral das Nações Unidas a notificação formal de aceitação da nova prorro-
gação, pelo período de um ano, do Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado,
deixará a Parte Contratante em apreço, a partir da referida data, de participar do
Convénio.
5.      Que toda Parte Contratante do Convénio Internacional do Café de 1983 Pror-
rogado que não tenha notificado sua aceitação consoante estipulam os parágrafos 3 e 4
desta Resolução poderá aderir ao Convénio até o dia 31 de março de 1993, ou até data
posterior que o Conselho determine, sob condição de que, ao proceder ao depósito de seu
instrumento de adesão, se comprometa a cumprir, com efeito retroativo a partir de 1 de
outubro de 1992, todas as suas anteriores obrigações decorrentes do Convénio.
6.      Que, caso os requisitos para a continuação em vigor, por outro período de um
ano, do Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado não houverem sido
 ---pagebreak--- satisfeitos de conformidade com as disposições dos parágrafos 3 e 4 desta Resolução, os
Governos que houverem notificado a aceitação ou aplicação provisória da nova
prorrogação reunir-se-ão para decidir:
        a)      se o Convénio deverá ou não continuar em vigor entre eles, e, em caso
                afirmativo, quais as condições para a continuação do funcionamento da
                Organização; ou
        b)      se providências deverão ou não ser tomadas com respeito à liquidação da
                Organização, de conformidade com as disposições do parágrafo 4 do
                artigo 68 do Convénio.
7.      Solicitar ao Diretor-Executivo que transmita a presente Resolução ao Secretário-
-Geral das Nações Unidas.
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM (92) 116 finai
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        03 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-140-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42463-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo