CELEX: 62013CN0200
Language: pt
Date: 2013-04-16 00:00:00
Title: Processo C-200/13: Recurso interposto em 16 de abril de 2013 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 5 de fevereiro de 2013 no processo T-494/10, Bank Saderat Iran/Conselho da União Europeia

15.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/22
            
         Recurso interposto em 16 de abril de 2013 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 5 de fevereiro de 2013 no processo T-494/10, Bank Saderat Iran/Conselho da União Europeia
   (Processo C-200/13)
   2013/C 171/43
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e S. Boelaert, agentes)
   
      Outras partes no processo: Bank Saderat Iran, Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de fevereiro de 2013 no processo T-494/10;
            
         
               —
            
            
               Decidir definitivamente o litígio e negar provimento ao recurso interposto pelo Bank Saderat das medidas controvertidas;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Bank Saderat no pagamento das despesas incorridas pelo Conselho no processo em primeira instância e no presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Conselho considera que o acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2013 no processo T-494/10, Bank Saderat Iran/Conselho, está viciado pelos seguintes erros de direito:
   
               1.
            
            
               O Tribunal Geral errou ao declarar, no que respeita à admissibilidade do recurso, que o Bank Saderat podia invocar as proteções e garantias ligadas aos direitos fundamentais, independentemente de poder ser considerado uma emanação do Estado iraniano;
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal Geral errou ao considerar que uma das razões dadas para a imposição de medidas restritivas contra Bank Saderat não era suficientemente precisa;
            
         
               3.
            
            
               O Tribunal Geral aplicou erradamente a jurisprudência respeitante à comunicação de informação do dossiê do Conselho;
            
         
               4.
            
            
               O Tribunal Geral considerou erradamente que as razões dadas para a imposição de medidas restritivas contra o Bank Saderat não estavam demonstradas, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           não teve devidamente em conta o facto de que a prova do apoio do Bank Saderat às atividades de proliferação nuclear do Irão provém de fontes confidenciais;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não teve devidamente em conta uma referência na Resolução 1803 (2008) do Conselho de Segurança das nações Unidas ao Bank Saderat relacionada com as atividades de proliferação nuclear do Irão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           enganou-se ao considerar que o Conselho devia ter produzido informação detalhada relativa ao tratamento pelo Banco Saderat de letras de crédito de duas determinadas entidades envolvidas em atividades de proliferação nuclear do Irão.