CELEX: 51995PC0378
Language: pt
Date: 1995-07-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas respeitante à antecipação, por um ano, do termo da vigência do acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

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51995PC0378

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas respeitante à antecipação, por um ano, do termo da vigência do acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos  /* COM/95/378 FINAL - CNS 95/0195 */  

Jornal Oficial nº C 259 de 04/10/1995 p. 0026

Proposta de decisão do Conselho relativa à  conclusão do acordo sob forma de troca de cartas respeitante à antecipação, por um ano, do termo da  vigência do acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica  Europeia e o Reino de Marrocos(95/C  259/06)COM(95) 378 final - 95/0195(CNS)(Apresentada  pela Comissão em 19 de Julho de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º em  conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 223º, Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino da Marrocos, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade  Economica Europeia e o Reino de Marrocos, concluído em 1992 por um período de quatro anos, prevê,  no nº 2 do seu artigo 15º, uma revisão intercalar; Considerando que, no âmbito desse exame, as duas partes acordaram, em 13 de Outubro de 1994, em  antecipar o termo da vigência do supramencionado acordo para a meia-noite do dia 30 de Abril de  1995 e em encetar, logo que possível, novas negociações com vista à eventual conclusão de um novo  acordo por um período de três anos, com início em 1 de Maio de 1995, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de  cartas respeitante à antecipação, por um ano, do termo da vigência do acordo sobre as relações em  matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar  o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Acordo sob forma de troca de cartas que permite terminar o acordo sobre as relações em  matéria de pescas marítimas entre a Comunidade e o Reino de Marrocos rubricado em Bruxelas em 15 de  Maio de 1992 A. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a  Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 15 de Maio de 1992, e  à Acta da reunião de revisão intercalar, realizada em Bruxelas em 13 de Outubro de 1994. Nesta reunião de revisão intercalar, foi acordado em terminar o período de validade do acordo em 30  de Abril de 1995 à meia-noite e encetar, o mais rapidamente possível, as negociações necessárias  com vista à eventual conclusão de um novo acordo, por um período de três anos a partir de 1 de Maio  de 1995. A Comunidade Europeia confirma pela presente carta que concorda em terminar o período do acordo  actualmente em vigor em 30 de Abril à meia-noite e está disposta a negociar um novo acordo que  deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível. Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmasse o  acordo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo. Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta do Governo do Reino de  MarrocosExcelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a  Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 15 de Maio de 1992, e  à Acta da reunião de revisão intercalar, realizada em Bruxelas em 13 de Outubro de 1994. Nesta reunião de revisão intercalar, foi acordado em terminar o período de validade do acordo em 30  de Abril de 1995 à meia-noite e encetar, o mais rapidamente possível, as negociações necessárias  com vista à eventual conclusão de um novo acordo, por um período de três anos a partir de 1 de Maio  de 1995. A Comunidade Europeia confirma pela presente carta que concorda em terminar o período do acordo  actualmente em vigor em 30 de Abril à meia-noite e está disposta a negociar um novo acordo que  deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível. Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmasse o  acordo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo.». Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o Governo do Reino de Marrocos concorda em  terminar o período de validade do acordo, actualmente vigente, em 30 de Abril de 1995 à meia-noite  e está disposto a negociar um novo acordo que deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível. Pelo Governo do Reino de Marrocos