CELEX: 22002D0071
Language: pt
Date: 2002-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 71/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22002D0071

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 71/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 03/10/2002 p. 0005 - 0006

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 71/2002de 25 de Junho de 2002que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2001 de 11 de Dezembro de 2001(1).(2) A Decisão 2001/25/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2000, que proíbe a utilização de certos subprodutos animais nos alimentos para animais(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2001/399/CE da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados francesa relativa aos bovinos(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oA parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 109 (Decisão 2000/734/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:"110. 32001 D 0025: Decisão 2001/25/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2000, que proíbe a utilização de certos subprodutos animais nos alimentos para animais (JO L 6 de 11.1.2001, p. 16).".2. A seguir ao ponto 12 (Decisão 1999/571/CE da Comissão) na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", é inserido o seguinte ponto:"13. 32001 D 0399: Decisão 2001/399/CE da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados francesa relativa aos bovinos (JO L 140 de 24.5.2001, p. 69).".Artigo 2.oOs textos das Decisões 2001/25/CE e 2001/399/CE, na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 20.(2) JO L 6 de 11.1.2001, p. 16.(3) JO L 140 de 24.5.2001, p. 69.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.