CELEX: 31995R1568
Language: pt
Date: 1995-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1568/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais para certos produtos do sector do açúcar

Avis juridique important

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31995R1568

Regulamento (CE) nº 1568/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais para certos produtos do sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 150 de 01/07/1995 p. 0036 - 0037

REGULAMENTO (CE) Nº 1568/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa  os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais para certos produtos  do sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1991, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1101/95  (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as  regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço   (3), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 1º e o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1423/95 prevê que o preço de importação CIF do açúcar branco  e do açúcar bruto, a seguir denominado «  preço representativo  » seja estabelecido em conformidade  com o Regulamento (CEE) nº 784/68 da Comissão  (4); que esse preço é considerado fixado para a  qualidade-tipo definida, respectivamente, no Regulamento (CEE) nº 793/72 do Conselho  (5) e no  Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho  (6); Considerando que, para a fixação desses preços representativos, se devem ter em conta todas as  informações relativas às ofertas feitas no mercado mundial, às quotações registadas nas bolsas  importantes para a comércio internacional do açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes  nos países terceiros e às operações de venda realizadas no âmbito das trocas internacionais de que  a Comissão tenha conhecimento, quer por intermédio dos Estados-membros, quer pelos seus próprios  meios; que, todavia, por força do Regulamento (CEE) nº 784/68, não se devem ter em contas essas  informações quando a mercadoria não for de qualidade sã, íntegra e comercializável ou quando o  preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma quantidade reduzida não representativa do  mercado; que devem igualmente ser excluídos os preços de oferta em relação aos quais se possa supor  que não são representativos da tendência efectiva do mercado; Considerando que, para se obterem dados comparáveis relativos ao açúcar da qualidade-tipo, é  conveniente, em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às ofertas consideradas as  majorações ou abatimentos fixados em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 5º do  Regulamento (CEE) nº 784/68; que, no que diz respeito ao açúcar bruto, é conveniente aplicar o  método dos coeficientes correctores definido no nº 1, alínea b), do artigo 5º do referido  regulamento; Considerando que o preço representativo só é alterado se a variação dos elementos de cálculo  provocar, em relação ao preço representativo fixado, um majoração ou uma diminuição igual ou  superior a 0,5 ecus por 100 quilogramas; Considerando que, sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento para o produto  em causa e o preço representativo, é necessário fixar direitos de importação adicionais, nas  condições referidas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1423/95; Considerando que a aplicação dessas disposições conduz a fixar os preços representativos e os  direitos de importação adicionais para os produtos em causa conforme indicado no anexo do presente  regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis à  importação dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1423/95 são fixados conforme  indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos  adicionais aplicáveis à importação do açúcar branco, do açúcar bruto dos produtos código NC 1702   90  99 >POSIÇÃO NUMA TABELA>