CELEX: 32002R2363
Language: pt
Date: 2002-12-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2363/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura, para o ano de 2003, de contingentes pautais aplicáveis às importações na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Noruega

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32002R2363

Regulamento (CE) n.° 2363/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura, para o ano de 2003, de contingentes pautais aplicáveis às importações na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Noruega  

Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/2002 p. 0064 - 0065

Regulamento (CE) n.o 2363/2002 da Comissãode 27 de Dezembro de 2002relativo à abertura, para o ano de 2003, de contingentes pautais aplicáveis às importações na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da NoruegaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,Tendo em conta a Decisão 2002/981/CE, do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) É conveniente abrir, para o ano de 2003, os contingentes anuais para determinados produtos agrícolas transformados originários da Noruega previstos no n.o 1 da parte III do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.(2) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002(5), fixa regras para a gestão dos contingentes pautais e é conveniente providenciar no sentido de que os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos de acordo com essas regras.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oDe 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003, são abertos os contingentes pautais comunitários indicados no anexo.Artigo 2.oO contingente pautal comunitário referido no artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.(3) JO L 171 de 27.6.1973, p. 1.(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.(5) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>