CELEX: 61976CJ0119
Language: pt
Date: 1977-07-05
Title: Acórdão do Tribunal de 5 de Julho de 1977. # Ölmühle Hamburg AG contra Hauptzollamt Hamburg-Waltershof e Kurt A. Becher contra Hauptzollamt Bremen-Nord. # Pedidos de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Leite desnatado em pó. # Processos apensos 119 e 120-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      5 de Julho de 1977 (
            *1
         )
      Nos processos apensos 119/76 e 120/76,
      Ölmühle Hamburg AG
      contra
      Hauptzollamt Hamburg-Waltershof
      e
      Kurt A. Becher
      contra
      Hauptzollamt Bremen-Nord
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento n.o 563/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativo à aquisição obrigatória de leite desnatado em pó detido pelos organismos de intervenção e destinado a ser utilizado na alimentação dos animais (JO L 67, p. 18).
      Decisão:
      O Regulamento n.o 563/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativo à aquisição obrigatória de leite desnatado em pó detido pelos organismos de intervenção e destinado a ser utilizado na alimentação para animais, não é válido.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.