CELEX: 31986R1816
Language: pt
Date: 1986-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1816/86 da Comissão, de 11 de Junho de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE) nº 2236/85

12. 6 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 157/ 51
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1816/86 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Junho de 1986
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quadragésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                   concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE)
                                                           n ? 2236/85
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                    mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 mundial ;
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                          adoptar para o quadragésimo terceiro concurso público
                                                                    parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                    do Açúcar,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respei­                                     Artigo 1 ?
 tante a um concurso público permanente principal para . a
 determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à        Para o quadragésimo terceiro concurso público parcial de
 exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula­            açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
 mento (CEE) n? 239/86 (4), procedeu-se a concursos                 n? 2236/85, o montante máximo da restituição à exporta­
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                ção é fixado em 43,065 ECUs por 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do                                       Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 2236/85 , é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                de 1986.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO   n? L 209 de 6. 8 . 1985, p. 19.
(4) JO   n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 19.