CELEX: 31995R0583
Language: pt
Date: 1995-03-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 583/95 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1995 que derroga o Regulamento (CE) nº 256/95, que estabelece normas de execução do regime de importação na Comunidade dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia até 30 de Junho de 1995

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31995R0583

REGULAMENTO (CE) Nº 583/95 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1995 que derroga o Regulamento (CE) nº 256/95, que estabelece normas de execução do regime de importação na Comunidade dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia até 30 de Junho de 1995  

Jornal Oficial nº L 059 de 17/03/1995 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 583/95 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1995 que derroga o Regulamento (CE) nº 256/95, que estabelece normas de execução do regime de importação na Comunidade dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia até 30 de Junho de 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 256/95 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, um calendário para a emissão de certificados de importação;Considerando que, dados os padrões de produção nas repúblicas em causa, os períodos tradicionais de exportação de produtos do sector da carne de ovino e de caprino para a Comunidade e as quantidades tradicionais em questão, é adequado alterar o calendário de emissão dos referidos certificados de importação para o segundo trimestre de 1995;Considerando que, para permitir uma gestão adequada e eficaz do regime de importação, o presente regulamento deve ser aplicado imediatamente;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em derrogação dos prazos previstos no nº 1 do artigo 2º e nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 256/95, serão aplicáveis no segundo trimestre de 1995 as seguintes disposições:- os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades de cada Estado-membro, o mais tardar, em 22 de Março de 1995,- os pedidos de certificados de importação, discriminados por produto e por país de origem, serão transmitidos pelos Estados-membros à Comissão, o mais tardar, em 27 de Março de 1995,- os certificados de importação serão emitidos, o mais tardar, em 31 de Março de 1995.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 3.(2) JO nº L 30 de 9. 2. 1995, p. 24.