CELEX: 31999R1786
Language: pt
Date: 1999-08-12
Title: Regulamento (CE) n° 1786/1999 da Comissão, de 12 de Agosto de 1999, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação introduzidos em Julho de 1999 para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a Eslovénia

13. 8. 1999           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 213/11
                                    REGULAMENTO (CE) N.o 1786/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 12 de Agosto de 1999
              que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
              introduzidos em Julho de 1999 para determinados produtos do sector do leite e dos produtos
              lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 determinadas quantidades pedidas para o período compreen-
                                                                      dido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2508/97 da
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos,
dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comuni-                                       Artigo 1.o
dade e a República da Hungria, a República da Polónia, a
República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e        Os pedidos de certificados de importação introduzidos para o
a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio           período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de
livre entre a Comunidade e os países bálticos (1), com a última       1999 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2508/97 serão
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1643/             aceites, para a Eslovénia e por produto do código NC que
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,                constam do anexo, para as quantidades pedidas, afectadas do
                                                                      coeficiente de atribuição indicado.
Considerando que os pedidos de certificados de importação
introduzidos para os produtos citados no Regulamento (CE)                                        Artigo 2.o
n.o 2508/97 incidem, no que se refere a determinados
produtos, sobre quantidades superiores às disponíveis; que, por       O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto de
conseguinte, é conveniente fixar coeficientes de atribuição para      1999.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                 Monika WULF-MATHIES
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.
(2) JO L 195 de 28.7.1999, p. 5.
 ---pagebreak--- L 213/12          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   13. 8. 1999
                                                        ANEXO
                                   Produtos originários da República da Eslovénia
                   Códigos NC            0402 10                   0403 10          0406 90
                   e produtos            0402 21                    Iogurtes      Outros queijos
         coeficiente de atribuição        0,0079                       —             0,0165