CELEX: 31999R0417
Language: pt
Date: 1999-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 417/1999 da Comissão de 25 de Fevereiro de 1999 que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 2850/98

L 50/14              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26. 2. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 417/1999 DA COMISSÃO
                                             de 25 de Fevereiro de 1999
                que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso
                                     referido no Regulamento (CE) nº 2850/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          proponente cuja proposta se situe ao nível da redução
                                                               máxima do direito de importação ou a um nível inferior;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
                                                               ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
                                                               leva a fixar a redução máxima do direito de importação no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do               montante referido no artigo 1º;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),        Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
(CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1        seu presidente,
do seu artigo 12º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2850/98             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
da Comissão (3), foi aberto um concurso da redução
máxima do direito de importação de milho para Portugal;                                 Artigo 1º
                                                               No que diz respeito às propostas comunicadas de 19 a 25
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do           de Fevereiro de 1999 no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) nº 1839/95 da Comissão (4), alterado          Regulamento (CE) nº 2850/98, a redução máxima do
pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), a Comissão pode,         direito de importação de milho é fixada em 56,85 EUR/t
segundo o processo previsto no artigo 23º do Regula-           para uma quantidade máxima global de 25 000 t.
mento (CEE) nº 1766/92, decidir a fixação da redução
máxima do direito de importação; que em relação a esta                                  Artigo 2º
fixação se deve ter em conta, nomeadamente, os critérios
previstos nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE)              O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve-
nº 1839/95; que será declarado adjudicatário qualquer          reiro de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 44.
(4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.