CELEX: 32018D1944
Language: pt
Date: 2018-12-10 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/1944 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que revoga a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia

11.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 314/60
               
            
         DECISÃO (PESC) 2018/1944 DO CONSELHO
         de 10 de dezembro de 2018
         que revoga a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 23 de dezembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) que impõe medidas restritivas contra a Eritreia consistindo na proibição da venda e fornecimento à Eritreia ou proveniente da Eritreia de armas e material conexo.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 1 de março de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/127/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a Eritreia, nos termos da Resolução 1907 (2009) do CSNU.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 14 de novembro de 2018, o CSNU adotou a Resolução 2444 (2018) que põe termo, com efeitos imediatos, a todas as medidas restritivas das Nações Unidas contra a Eritreia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão 2010/127/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É revogada a Decisão 2010/127/PESC.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  Decisão 2010/127/PESC do Conselho, de 1 de março de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Eritreia (JO L 51 de 2.3.2010, p. 19).