CELEX: 31992R0695
Language: pt
Date: 1992-03-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 695/92 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino #

Avis juridique important

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31992R0695

REGULAMENTO (CEE) No 695/92 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino  -   

Jornal Oficial nº L 074 de 20/03/1992 p. 0042 - 0042

REGULAMENTO (CEE) No 695/92 DA COMISSÃO  de 19 de Março de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne do bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e,  nomeadamente, o no 8 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3560/91 (4),  prevê, nomeadamente, as regras respeitantes às compras de intervenção;  Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida durante os últimos concursos, é conveniente aumentar a garantia prevista no artigo 10o do citado regulamento e estabelecer que a garantia seja constituída exclusivamente sob a forma de depósito em  dinheiro de acordo com o previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantia para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 3745/89 (6);  Considerando que, a fim de acabar o mais rapidamente possível com o número cada vez maior de propostas especulativas, se deve prever que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação, de modo a ser aplicável a partir do concurso do mês  de Março;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 10o do Regulamento (CEE) no 859/89 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1, o número « 15 » é substituído pelo número « 30 ».  2. É acrescentado o seguinte no 3:  « 3. Em derrogação ao no 1 do artigo 8o e ao artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2220/85, a garantia só poderá ser constituída sob a forma de depósito em dinheiro, de acordo com o definido no artigo 13o deste regulamento. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do segundo concurso do mês de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. (4) JO no L 336 de 7. 12. 1991, p. 28. (5) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (6) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 54.