CELEX: C2003/184/89
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo T-168/03: Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 por Griogoris Giannoutsos e o. contra o Parlamento Europeu

C 184/40              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          2.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                           é pedida, devendo esses montantes ser acrescidos dos
                                                                              juros legais;
Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da                 —     condenar o Parlamento Europeu a pagar as despesas e
decisão do Parlamento que altera o método de cálculo das                      honorários.
despesas de viagem anual com destino à Grécia.
Os fundamentos e principais argumentos invocados em apoio
do recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes              Fundamentos e principais argumentos
nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                                                                        Os recorrentes no presente processo, pedem a anulação da
(1) Comunicação no JO C 247 de 12.10.2002, p. 17.
                                                                        decisão do Parlamento relativa à modificação do método
(2) Comunicação no JO C 101 de 26.4.2003, p. 40.                        utilizado para o cálculo das despesas da viagem anual com
                                                                        destino à Grécia.
                                                                        Os fundamentos e argumentos invocados pelos recorrentes em
                                                                        apoio dos seus recursos são semelhantes aos invocados pelos
                                                                        recorrentes nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                                                                        (1) Comunicação no JO C 247 de 12.10.2002, p. 17.
Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 por Griogoris                  (2) Comunicação no JO C 101 de 26.4.2003, p. 40.
       Giannoutsos e o. contra o Parlamento Europeu
                       (Processo T-168/03)
                         (2003/C 184/89)
                                                                        Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Nicole
                    (Língua do processo: francês)                        Heurtaux contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo T-172/03)
Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                         (2003/C 184/90)
Parlamento Europeu, interposto por Griogoris Giannoutsos,
residente no Luxemburgo e quatro outros funcionários, repre-                                (Língua do processo: francês)
sentados por Gilles Bounéou, avocat, com domicílio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                        Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Nicole
—     anular a decisão da hierarquia competente relativa à              Heurtaux, com domicílio em Bruxelas, representada por Sébas-
      modificação, a partir de um ano não especificado (1993,           tien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne Marchal,
      1996, 1997 ou outro e relativamente ao período durante            avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      o qual os recorrentes eram funcionários do Parlamento
      Europeu), do procedimento utilizado para o cálculo das            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      despesas de viagem anual com destino à Grécia no que
      diz respeito ao itinerário por Brindisi, tomado em consi-         —     anular a decisão da Comissão de não inscrever o seu
      deração para os destinos no Peloponeso;                                 nome na lista de funcionários promovidos ao grau B2
                                                                              no exercício de promoção 2002, decisão que resulta da
      ou, subsidiariamente:                                                   publicação nas informações administrativas n.o 69-2002,
                                                                              de 14 de Agosto de 2002;
—     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,
      a partir de um ano não especificado (1993, 1996, 1997             —     condenar a recorrida nas despesas.
      ou outro e relativamente ao período durante o qual os
      recorrentes eram funcionários do Parlamento Europeu), a
      passagem marítima de Brindisi para os diversos postos
      fronteiriços gregos (Corfou, Igoumenitsa, Patras) com base        Fundamentos e principais argumentos
      num bilhete de tarifa «cadeira tipo avião» (aircraft type
      seats)                                                            Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação da
                                                                        obrigação de fundamentação, bem como a violação do
—     anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que          artigo 45.o do Estatuto, do princípio da igualdade de trata-
      executam as decisões cuja anulação é solicitada;                  mento, do direito à carreira, da boa administração e da boa
                                                                        gestão.
—     reembolsar aos recorrentes a totalidade dos montantes
      não recebidos após a execução das decisões cuja anulação