CELEX: 31994R2814
Language: pt
Date: 1994-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2814/94 da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador da categoria C no âmbito do contingente pautal para 1995

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31994R2814

Regulamento (CE) nº 2814/94 da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador da categoria C no âmbito do contingente pautal para 1995  

Jornal Oficial nº L 298 de 19/11/1994 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0010  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0010 

REGULAMENTO (CE) Nº 2814/94 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1994 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador da categoria C no âmbito do contingente pautal para 1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/94 (4), e,  nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,  Considerando que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 estipula que as autoridades competentes dos Estados-membros informem a Comissão, antes de 9 de Novembro de 1994, do volume total dos pedidos de atribuição de quantidades anuais  apresentados pelos operadores da categoria C inscritos nos seus registos; que o volume dos pedidos para 1995 ascende a 108 125 295 toneladas, sendo superior à quota de 70 000 toneladas do contingente pautal fixada em conformidade com o nº 1, alínea c),  do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93; que é, por conseguinte, conveniente fixar uma percentagem uniforme de redução a aplicar às quantidades requeridas pelos operadores;  Considerando que, atendendo aos prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/93, as disposições do presente regulamento devem entrar imediatamente em vigor,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a quantidade a atribuir a cada operador da categoria C, a título de 1995, obtém-se afectando o volume do pedido de cada operador, em conformidade  com o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, do coeficiente uniforme de redução de 0,000647397.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.  (3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.  (4) JO nº L 261 de 11. 10. 1994, p. 3.