CELEX: 32002R0005
Language: pt
Date: 2002-01-03
Title: Regulamento (CE) n.° 5/2002 da Comissão, de 3 de Janeiro de 2002, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

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32002R0005

Regulamento (CE) n.° 5/2002 da Comissão, de 3 de Janeiro de 2002, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado  

Jornal Oficial nº L 002 de 04/01/2002 p. 0007 - 0007

Regulamento (CE) n.o 5/2002 da Comissãode 3 de Janeiro de 2002que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do TratadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, relativo à organização comum dos mercados do sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea a), do seu artigo 27.o e o n.o 15 do seu artigo 27.o,Considerando o seguinte:(1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 2002, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2578/2001 da Comissão(2).(2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 2578/2001, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2578/2001 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 66.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 3 de Janeiro de 2002, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado>POSIÇÃO NUMA TABELA>