CELEX: 62008TJ0451
Language: pt
Date: 2013-04-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de Abril de 2013. # Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå u.p.a. (Stim) contra Comissão Europeia. # Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.º CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Artigo 151.º, n.º 4, CE - Diversidade cultural. # Processo T-451/08.