CELEX: 31995R2517
Language: pt
Date: 1995-10-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2517/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria a República Checa e a República Eslovaca

28 . 10 . 95       MPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 258 /25
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2517/95 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Outubro de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Outubro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                 Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria a República
                                             Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2698/93 da
Comissão ('), que estabelece as regras de execução,             1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
no sector da carne de suíno, do regime previsto nos            ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1995,
acordos de associação concluídos pela Comunidade com a         apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n ? 2698 /93
Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa       são aceites como referido no anexo I.
e Eslovaca, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n ? 2416/95 (2), e, nomeadamente, o           2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
n? 5 do seu artigo 4?,                                         de Janeiro a 31 de Março de 1996 podem ser apresentados
Considerando que os pedidos de certificados de importa­         pedidos, nos termos do Regulamento (CEE) n ? 2698/93,
ção apresentados para o quarto trimestre de 1995 tota­         de certificados de importação em relação às quantidades
                                                               totais constantes do anexo II .
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em
consequência, ser inteiramente satisfeitos ;
                                                               3 . As licenças só podem ser utilizadas para produtos
Considerando que é conveniente determinar o excedente          que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
que se adiciona à quantidade disponível para o período         rias actualmente em vigor na Comunidade .
seguinte ;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser                                 Artigo 2 ?
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na            O presente regulamento entra em vigor em 28
Comunidade,                                                    de Outubro de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
b) JO n? L 248 de 14. 10. 1995, p. 28.
 ---pagebreak--- N? L 258/26 PT   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     28 . 10 . 95
                                   ANEXO I
               l                Percentagem de aceitação dos certificados
                 Grupo
                 Grupo
                                         de importação apresentados
                                 relativos ao período de 1 de Outubro a
               \                          31 de Dezembro de 1995
                    1                               100,0
                    2                               100,0
                    3                               100,0
                    4                               100,0
                    5                               100,0
                    6                               100,0
                    7                               100,0
                    8                               100,0
                    9                               100,0
                   10                               100,0
                   11                               100,0
                   12                               100,0
                   13                               100,0
                                   ANEXO II
                                                               (em toneladas)
               l                         Quantidade total disponível
                 Grupo                         para o período
               \                de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996
                    1                              1 974,5
                    2                                 191,2
                    3                              1 075,3
                    4                             19 503,5
                    5                              2 235,0
                    6                              1  324,0
                    7                              6  825,0
                    8                               1 050,0
                    9                              7  350,0
                   10                              3  202,5
                   11                                 450,0
                   12                               1 597,5
                   13                                 157,5