CELEX: 32018D0703(01)
Language: pt
Date: 2018-06-29 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 29 de junho de 2018, que cria a plataforma de segurança dos passageiros ferroviários da UE

3.7.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/10
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 29 de junho de 2018
   que cria a plataforma de segurança dos passageiros ferroviários da UE
   (2018/C 232/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 91.o, n.o 1, alínea a), do Tratado investe a União e os Estados-Membros da missão de estabelecer regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efetuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros. Além disso, o artigo 91.o, n.o 1, alínea d), habilita a União a estabelecer «quaisquer outras disposições adequadas» a fim de estabelecer uma política comum dos transportes.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários obriga as empresas ferroviárias, os gestores de infraestruturas e os gestores de estações, assim como os Estados-Membros, a garantir que os passageiros dos serviços ferroviários da União Europeia são transportados tomando em consideração a sua segurança pessoal; devem igualmente cooperar e trocar informações sobre as melhores práticas no que respeita à prevenção de atos suscetíveis de deteriorar o nível de segurança.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de melhorar a segurança dos passageiros ferroviários e em consonância com a consulta lançada pela Comissão (1), urge intensificar a cooperação com os Estados-Membros e entre eles, nomeadamente no que toca à segurança transfronteiriça, nas estações ferroviárias e a bordo dos comboios. Para o efeito, a Comissão necessita de recorrer aos conhecimentos de peritos, no âmbito de um órgão consultivo. É, pois, necessário instituir um grupo de peritos da Comissão e definir o respetivo mandato e estrutura. O grupo deverá contribuir para: a emissão de recomendações para ajudar os Estados-Membros a coordenar as ações de segurança ferroviária eficientemente com vista a reduzir os riscos; a prestação de apoio e de conhecimentos técnicos para a atualização e a aplicação de uma metodologia de avaliação do risco, e ainda para o desenvolvimento de orientações destinadas a planos de gestão dos riscos.
            
         
               (4)
            
            
               O grupo deve ser composto por autoridades dos Estados-Membros competentes no domínio da segurança dos passageiros ferroviários.
            
         
               (5)
            
            
               Algumas atividades do grupo deverão beneficiar da experiência e dos conhecimentos de intervenientes relevantes no domínio ferroviário. Estes podem ser nomeados membros de subgrupos específicos, na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas.
            
         
               (6)
            
            
               Dada a particular importância da segurança ferroviária, que pode contribuir consideravelmente para melhorar a segurança contra atos ilícitos, a Agência Ferroviária da União Europeia deve beneficiar de um estatuto de observadora.
            
         
               (7)
            
            
               Devem ser definidas as regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo.
            
         
               (8)
            
            
               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
            
         
               (9)
            
            
               Importa definir o período de aplicação da presente decisão, que deverá ser de três anos. A Comissão analisará em tempo útil a oportunidade de uma prorrogação,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   É criada a plataforma de segurança dos passageiros ferroviários da UE («o grupo»).
   Artigo 2.o
   
   Mandato
   Do mandato do grupo fazem parte prestar aconselhamento e disponibilizar conhecimentos especializados à Comissão no que toca a assuntos relativos à segurança dos passageiros dos transportes ferroviários na União Europeia, em estações ferroviárias e a bordo dos comboios, assim como facilitar a coordenação e a cooperação com os Estados-Membros e entre eles a esse respeito.
   As suas funções incluirão designadamente:
   
               1.
            
            
               Assistir a Comissão e fomentar o intercâmbio de informações e experiências no domínio da segurança ferroviária, refletindo sobre a forma como a segurança dos serviços ferroviários transfronteiriços pode ser otimizada, assim como na conceção de um mecanismo de coordenação para assegurar trocas de informação regulares que evitem decisões descoordenadas no âmbito nacional;
            
         
               2.
            
            
               Emitir e prestar aconselhamento técnico e boas práticas em matéria de:
               
                           a)
                        
                        
                           prestação de informações aos passageiros na eventualidade de um acontecimento de segurança;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           tecnologias de segurança e soluções de conceção adaptadas às especificidades do setor ferroviário;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           procedimentos de controlo do pessoal e formação adequada no âmbito da segurança;
                        
                     
         
               3.
            
            
               Realizar consultas sobre a conceção de um mecanismo destinado a avaliar rapidamente, a curto prazo, as novas ameaças e incidentes de segurança, e alcançar um acordo e um entendimento comum sobre a reação necessária para reduzir os eventuais novos ou maiores riscos existentes identificados neste processo;
            
         
               4.
            
            
               Contribuir para o desenvolvimento e a atualização de uma metodologia comum para avaliar os riscos de terrorismo para os passageiros e o pessoal ferroviário e apresentar relatórios sobre esta metodologia;
            
         
               5.
            
            
               Emitir orientações sobre programas de gestão do risco em matéria de segurança ferroviária que abranjam medidas de segurança e proteção e de recuperação operacional do sistema ferroviário que possam ser moduláveis de acordo com as alterações aos níveis de ameaça nacional definidos;
            
         
               6.
            
            
               Estabelecer a cooperação com e entre os Estados-Membros sobre questões relacionadas com as medidas de segurança ferroviária.
            
         Artigo 3.o
   
   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com a segurança dos passageiros e do pessoal ferroviários.
   Artigo 4.o
   
   Composição
   1.   O grupo será composto por membros das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros no domínio da segurança ferroviária.
   2.   Cada membro deve nomear um representante e um suplente. Cada representante ou suplente pode fazer-se acompanhar por um perito em segurança dos passageiros ferroviários, a fim de assegurar um elevado nível de conhecimentos técnicos.
   3.   Os membros que já não reúnam as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo de peritos, que, no parecer dos serviços da Comissão pertinentes, não preencham as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou que apresentem a sua demissão, deixam de ser convidados a participar nas reuniões do grupo, podendo ser substituídos para o período remanescente do respetivo mandato.
   Artigo 5.o
   
   Presidente
   O grupo é presidido por um representante da Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes («DG MOVE»), em estreita coordenação e com o acordo da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos («DG HOME») da Comissão.
   Artigo 6.o
   
   Funcionamento
   1.   O grupo atua a pedido da DG MOVE, em consulta com a DG HOME, e em conformidade com as regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos da Comissão («regras horizontais») (3).
   2.   As reuniões do grupo decorrem, em princípio, nas instalações da Comissão.
   3.   A DG MOVE assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo e dos respetivos subgrupos funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nos trabalhos.
   4.   Com o acordo da DG MOVE, o grupo pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.
   5.   As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pelo grupo devem ser profícuas e completas. As atas são redigidas pelo secretariado sob a responsabilidade do presidente.
   6.   O grupo adota os seus pareceres, recomendações ou relatórios por consenso. Em caso de votação, o resultado desta é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado contra têm o direito de anexar aos pareceres, recomendações ou relatórios um documento resumindo os motivos subjacentes à sua posição.
   Artigo 7.o
   
   Subgrupos
   1.   A DG MOVE, em consulta com a DG HOME, pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pela DG MOVE, assegurando que não existem sobreposições com outros grupos existentes neste domínio. Os subgrupos funcionam em conformidade com as regras horizontais e apresentam relatórios ao grupo. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
   2.   A DG MOVE, em consulta com a DG HOME, pode nomear intervenientes relevantes como membros dos subgrupos, na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas.
   Artigo 8.o
   
   Peritos convidados
   A DG MOVE, em consulta com a DG HOME, pode convidar peritos com competências específicas no que respeita a uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participarem nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos, numa base ad hoc.
   Artigo 9.o
   
   Observadores
   1.   A Agência Ferroviária da União Europeia deve beneficiar do estatuto de observadora. Em conformidade com as regras horizontais, o estatuto de observador pode ser concedido igualmente a pessoas, organizações e entidades públicas, que não as autoridades dos Estados-Membros, por convite direto ou na sequência de um convite à apresentação de candidaturas.
   2.   As organizações ou entidades públicas nomeadas na qualidade de observadoras devem designar os seus representantes.
   3.   Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do grupo e disponibilizar conhecimentos especializados. Contudo, não têm direito de voto e não participam na elaboração de recomendações ou pareceres do grupo.
   Artigo 10.o
   
   Regulamento interno
   Sob proposta e com o acordo da DG MOVE, o grupo adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos, em conformidade com as regras horizontais (4).
   Artigo 11.o
   
   Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas
   Os membros do grupo e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos:
   
               1.
            
            
               às obrigações de sigilo profissional, aplicáveis a todos os membros das instituições e ao seu pessoal por força dos Tratados e das respetivas normas de execução;
            
         
               2.
            
            
               às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (5) e (UE, Euratom) 2015/444 (6) da Comissão.
            
         Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   Artigo 12.o
   
   Transparência
   1.   O grupo e os seus subgrupos serão incluídos no registo dos grupos de peritos da Comissão e de outras entidades similares («registo dos grupos de peritos»).
   2.   No que diz respeito à composição do grupo, os seguintes dados são publicados no registo dos grupos de peritos:
   
               a)
            
            
               As designações das autoridades dos Estados-Membros;
            
         
               b)
            
            
               Os nomes dos observadores;
            
         
               c)
            
            
               Os nomes dos membros dos subgrupos.
            
         3.   Todos os documentos relevantes, incluindo as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no registo dos grupos de peritos ou através de uma hiperligação deste para um sítio Web específico em que essas informações possam ser consultadas. O acesso a esse sítio Web não deve estar sujeito a registo do utilizador, nem a qualquer outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Só se devem prever exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
   Artigo 13.o
   
   Despesas com reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do grupo ou dos seus subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estada dos participantes nas atividades do grupo ou dos seus subgrupos são reembolsadas pela Comissão. O reembolso será efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no exercício anual de atribuição de recursos.
   Artigo 14.o
   
   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 13 de junho de 2021.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         Violeta BULC
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  «Relatório de síntese: Resumo da Consulta sobre a melhoria da segurança dos passageiros ferroviários» SWD(2018) 400
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
   
      (3)  Decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão [C(2016) 3301].
   
      (4)  Ver artigo 17.o das regras horizontais.
   
      (5)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).
   
      (6)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).