CELEX: 32014D0796
Language: pt
Date: 2014-11-07 00:00:00
Title: 2014/796/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 7 de novembro de 2014 , que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287. °da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

15.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/46
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2014
   que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   
      (2014/796/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) («Diretiva IVA»), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por carta que deu entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 1 de julho de 2014, a Letónia solicitou autorização para uma medida em derrogação do artigo 287.o, ponto 10, da Diretiva IVA, a fim de isentar certos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 50 000 EUR («medida»). A medida dispensará esses sujeitos passivos de todas ou de parte das obrigações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva IVA. Esta medida já tinha sido concedida à Letónia através da Decisão de Execução 2010/584/UE do Conselho (2), que caducou em 31 de dezembro de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta de 7 de agosto de 2014, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por carta de 11 de agosto de 2014, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (3)
            
            
               Um regime especial para as pequenas empresas está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Diretiva IVA. A medida apenas derroga do título XII da Diretiva IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime especial seja superior ao permitido para a Letónia nos termos do artigo 287.o, ponto 10, da Diretiva IVA, que é de 17 200 EUR.
            
         
               (4)
            
            
               Um limiar mais elevado para o regime especial é uma medida de simplificação suscetível de reduzir significativamente as obrigações das empresas mais pequenas relativamente ao IVA, sendo esse regime especial facultativo para os sujeitos passivos e permitindo às empresas optar pelas disposições normais do IVA.
            
         
               (5)
            
            
               Segundo informação facultada pela Letónia, a derrogação terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final.
            
         
               (6)
            
            
               A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do artigo 287.o, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE, a República da Letónia é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 50 000 EUR.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2017.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. C. PADOAN
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução 2010/584/UE do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 256 de 30.9.2010, p. 29).