CELEX: C2003/101/15
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Março de 2003 no processo C-478/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Artigo 49.° CE — Livre prestação de serviços — Agentes de patentes — Escolha de domicílio junto de um mandatário autorizado — Artigo 10.° CE — Obrigação de cooperação dos Estados-Membros")

26.4.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 101/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                          (Quarta Secção)                                  (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.
                      de 6 de Março de 2003
no processo C-478/01: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Livre
prestação de serviços — Agentes de patentes — Escolha de                                             (Quinta Secção)
domicílio junto de um mandatário autorizado —
Artigo 10.o CE — Obrigação de cooperação dos Estados-
                            -Membros»)                                                           de 6 de Março de 2003
                                                                           no processo C-485/01 (pedido de decisão prejudicial
                          (2003/C 101/15)                                  apresentado pelo Tribunal civile e penale di Trento):
                                                                           Francesca Caprini contra Conservatore Camera di Com-
                                                                             mercio, Industria, Artigianato e Agricoltura (CCIAA) ( 1)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           («Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independen-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              tes — Regulamentação nacional que prevê a inscrição de um
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         agente comercial num registo previsto para esse efeito como
                                                                                 condição prévia à inscrição no registo das empresas»)
                                                                                                     (2003/C 101/16)
No processo C-478/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Patakia) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
(agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a declaração de                                   (Língua do processo: italiano)
que, ao manter a exigência de os agentes de patentes, quando
prestam serviços, terem domicílio no território luxemburguês,              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ou, na falta desse domicílio, escolherem domicílio junto de um                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
mandatário autorizado e ao não fornecer informações sobre
as condições exactas de aplicação dos artigos 85.o, n.o 2, da
Lei de 20 de Julho de 1992, que altera o regime das patentes
de invenções (Mémorial A 1992, p. 1530), e 19.o e 20.o da Lei              No processo C-485/01, que tem por objecto um pedido
de 28 de Dezembro de 1988, que regula o acesso às profissões               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
de artesão, de comerciante, de industrial, bem como a determi-             pelo Tribunale civile e penale di Trento (Itália), destinado a
nadas profissões liberais (Mémorial A 1988, p. 1494), o Grão-              obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe                    Francesca Caprini e Conservatore Camera di Commercio,
incumbem, respectivamente, por força dos artigos 49.o CE e                 Industria, Artigianato e Agricoltura (CCIAA), uma decisão a
seguintes, bem como do artigo 10.o CE, o Tribunal de Justiça               título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 86/653/
(Quarta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,                        /CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à
presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator),           coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,                comerciais (JO L 382, p. 17), o Tribunal de Justiça (Quinta
proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte                       Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
decisória é a seguinte:                                                    D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr,
                                                                           juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
                                                                           proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte
1)    Em relação à exigência de os agentes de patentes, quando             decisória é a seguinte:
      prestam serviços, escolherem domicílio junto de um mandatário
      autorizado e tendo em conta o facto de o Governo luxemburguês
      não ter fornecido informações sobre as condições exactas de          A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
      aplicação dos artigos 85.o, n. o 2, da Lei de 20 de Julho            1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre
      de 1992, que altera o regime das patentes de invenções, e 19.o       os agentes comerciais, deve ser interpretada no sentido de que não se
      e 20.o da Lei de 28 de Dezembro de 1988, que regula o acesso         opõe a que uma lei nacional subordine à inscrição do agente comercial
      às profissões de artesão, de comerciante, de industrial, bem         num registo previsto para esse efeito a inscrição desse agente no
      como a determinadas profissões liberais, o Grão-Ducado do            registo das empresas, desde que a não inscrição não afecte a validade
      Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem,               de um contrato de agência celebrado pelo agente com o seu comitente
      respectivamente, por força dos artigos 49.o CE e 10.o CE.            ou que as consequências da não inscrição não prejudiquem de