CELEX: 62005CJ0198
Language: pt
Date: 2006-10-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual - Direito de comodato público - Não transposição no prazo fixado.#Processo C-198/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 – Comissão/Itália
      (Processo C‑198/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 92/100/CEE – Direitos conexos com os direitos de autor em matéria de propriedade intelectual – Direito de comodato público – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 16)
      2.                     Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Direito de aluguer e de comodato de obras protegidas –
            Directiva 92/100 (Directiva 92/100 do Conselho, artigos 1.° e 5.°) (v. n.° 21 e parte decisória)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 1.° e 5.° da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa
                  ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade
                  intelectual (JO L 346, p. 61) – Derrogação ao direito exclusivo de comodato público – Alcance
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao isentar do direito de comodato público todas as categorias de estabelecimentos de comodato público na acepção da Directiva
                     92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos
                     conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                     incumbem por força dos artigos 1.° e 5.° desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.