CELEX: C2002/180/02
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Junho de 2002 nos processos apensos C-430/99 e C-431/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district Rotterdam, contra Sea-Land Service Inc. (C-430/99) e Nedlloyd Lĳnen BV (C-431/99) ("Transportes marítimos — Livre prestação de serviços — Sistema de auxílio à navegação")

27.7.2002               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 180/1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               da Quinta Secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator),
                                                                         juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, adminis-
                                                                         trador principal, proferiu em 13 de Junho de 2002 um acórdão
                         (Quinta Secção)                                cuja parte decisória é a seguinte:
                    de 13 de Junho de 2002                               1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                         2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
no processo C-382/99: Reino dos Paı́ses Baixos contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (1) JO C 47 de 19.2.2000.
(«Auxı́lios de Estado — Comunicação da Comissão relativa
aos auxı́lios de minimis — Estações de serviço — Impostos
especiais sobre o consumo — Risco de cumulação dos auxı́lios
— Confiança legı́tima — Princı́pio da segurança jurı́dica —
                   Dever de fundamentação»)
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (2002/C 180/01)
                                                                                                   (Sexta Secção)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                          de 13 de Junho de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        nos processos apensos C-430/99 e C-431/99 (pedido de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                       decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State):
                                                                         Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district Rotter-
                                                                         dam, contra Sea-Land Service Inc. (C-430/99) e Nedlloyd
                                                                                              Lijnen BV (C-431/99) (1)
No processo C-382/99, Reino dos Paı́ses Baixos (agente:
M. Fierstra) contra Comissão das Comunidades Europeias                  («Transportes marı́timos — Livre prestação de serviços —
(agentes: G. Rozet e H. M. H. Speyart, assistidos por J. C. M. van                       Sistema de auxı́lio à navegação»)
der Beek, e L. Hancher), que tem por objecto a anulação parcial
da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de                                           (2002/C 180/02)
1999, relativa a um auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de
633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
com a Alemanha (JO L 280, p. 87), na medida em que declara
que os auxı́lios concedidos a determinadas categorias de
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
estações de serviço são incompatı́veis com o mercado comum
                                                                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
e com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3), e
determina a recuperação dos auxı́lios já concedidos, o Tribunal
de Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr,                  Nos processos apensos C-430/99 e C-431/99, que têm por
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente           objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
 ---pagebreak--- C 180/2                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
do artigo 234.o CE, pelo Raad van State (Paı́ses Baixos),                N. Dı́az Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-       não tendo adoptado as medidas necessárias para transpor
cional entre Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district          correctamente para o direito interno a obrigação decorrente
Rotterdam, e Sea-Land Service Inc. (C-430/99), Nedlloyd                  do disposto nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, conjugados com
Lijnen BV (C-431/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a         o anexo II, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de
interpretação dos artigos 92.o, 59.o e 56.o do Tratado CE (que          Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
passaram, após alteração, a artigos 87.o CE, 49.o CE e 46.o CE),       projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40;
e do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de                 EE 15 F6 p. 9), e ao manter em vigor uma legislação que,
Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação            violando as referidas disposições, não permite efectuar, em
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros             todo o território nacional, uma avaliação do impacto ambiental
e Estados-Membros para paı́ses terceiros (JO L 378, p. 1), o             relativamente a determinadas categorias de projectos do
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,            anexo II da referida directiva e, em grande parte do território,
presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet,           relativamente a muitas outras categorias de projectos do
R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:           mesmo anexo, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações
S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em           que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal
13 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a               de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente
seguinte:                                                                de secção, J.-P. Puissochet (relator) e V. Skouris, juı́zes,
                                                                         advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-
Relativamente a situações que sejam abrangidas pelo âmbito de           tradora, proferiu em 13 de Junho de 2002 um acórdão cuja
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de              parte decisória é a seguinte:
22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros e           1)    Não tendo adoptado no prazo fixado as disposições legislativas,
Estados-Membros para paı́ses terceiros, este regulamento, interpre-            regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
tado em conjugação com os artigos 56.o e 59.o do Tratado CE (que              mento ao disposto nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da
passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e 49.o CE), não se opõe        Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
a um sistema de assistência à navegação, como o «verkeersbegelei-             relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
dingssysteem» em causa nos processos principais, que impõe o                  públicos e privados no ambiente, conjugados com o anexo II da
pagamento de uma taxa aos navios de alto mar de comprimento                    mesma, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
superior a 41 metros que participam obrigatoriamente nesse sistema,            incumbem por força da referida directiva.
enquanto outros navios, como as embarcações fluviais, são isentos
dessa taxa, desde que exista uma correlação efectiva entre o seu        2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
montante e o custo que representa o serviço de que beneficiam esses
navios de alto mar.
                                                                         (1) JO C 47 de 19.2.2000.
(1) JO C 20 de 22.1.2000.
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Quinta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                                de 6 de Junho de 2002
                    de 13 de Junho de 2002
                                                                         no processo C-80/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-474/99: Comissão das Comunidades Euro-                    sentado pelo Bundesgerichtshof): Italian Leather SpA
               peias contra Reino de Espanha (1)                                  contra WECO Polstermöbel GmbH & Co. (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE —                       («Convenção de Bruxelas — Artigo 27.o, ponto 3 — Inconci-
Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e                liabilidade — Regras de execução no Estado requerido»)
     privados no ambiente — Transposição incompleta»)
                                                                                                     (2002/C 180/04)
                          (2002/C 180/03)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-474/99, Comissão das Comunidades Europeias                No processo C-80/00, que tem por objecto um pedido dirigido
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:             ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho