CELEX: C2001/134/01
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2000 no processo C-55/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Reagentes médicos — Procedimento obrigatório de registo aplicável a todos os reagentes — Obrigação de indicar o número de registo no acondicionamento externo e no folheto que acompanha cada reagente)

5.5.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 134/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1)    Ao impor no Decreto n.o 96-351, de 19 de Abril de 1996,
                                                                                  relativo aos reagentes referidos no artigo L. 761-14-1 do
                           (Sexta Secção)                                        código de saúde pública, a obrigação de indicar o número de
                                                                                  registo no acondicionamento externo e de mencionar o mesmo
                 de 14 de Dezembro de 2000                                        registo no folheto que acompanha cada reagente médico, a
                                                                                  República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
no processo C-55/99: Comissão das Comunidades Euro-                              bem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após
             peias contra República Francesa (1)                                 alteração, a artigo 28.o CE).
                                                                            2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
(Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias
— Medidas de efeito equivalente — Reagentes médicos                         3)    A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias
— Procedimento obrigatório de registo aplicável a todos os                      suportarão cada uma as respectivas despesas.
reagentes — Obrigação de indicar o número de registo no
acondicionamento externo e no folheto que acompanha cada
                              reagente)                                     (1) JO C 100, de 10.4.1999.
                          (2001/C 134/01)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                                       (Quinta Secção)
No processo C-55/99, Comissão das Comunidades Europeias                                       de 14 de Dezembro de 2000
(agentes: R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra) contra
República Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-              no processo C-99/99: República Italiana contra Comissão
-Surrans), que tem por objecto obter a declaração de que, ao                                 das Comunidades Europeias (1)
instituir no Decreto n.o 96-351, de 19 de Abril de 1996,
relativo aos reagentes referidos no artigo L. 761-14-1 do                   («Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 2815/98 —
código de saúde pública (JORF de 26 de Abril de 1996,                                    Normas comerciais para o azeite»)
p. 6386), um procedimento de registo para todos os reagentes
médicos e ao impor no mesmo decreto a obrigação de indicar                                             (2001/C 134/02)
o número de registo no acondicionamento externo e no
folheto que acompanha cada reagente, a República Francesa
não cumpriu as obrigações que lhe incumben por força do                                         (Lı́ngua do processo: italiano)
artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por: V. Skouris (relator), presidente da Segunda Secção,                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J.-P. Puisso-                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
chet e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 14 de Dezembro de                  No processo C-99/99, República Italiana (agentes: U. Leanza,
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      G. Castellani Pastoris e O. Fiumara) contra Comissão das