CELEX: 52014PC0181
Language: pt
Date: 2014-03-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos ultramarinos franceses quanto à sua duração de aplicação

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		52014PC0181
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos ultramarinos franceses quanto à sua duração de aplicação /* COM/2014/0181 final - 2014/0101 (CNS) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia (TFUE) aplicam-se às regiões ultraperiféricas da União. No
entanto, as regiões ultraperiféricas francesas estão fora do âmbito de
aplicação territorial das diretivas referentes ao IVA e aos impostos especiais
de consumo.
As disposições do TFUE, nomeadamente o artigo 110.º,
não autorizam, em princípio, nenhuma diferença de tributação nas regiões
ultraperiféricas francesas entre os produtos locais e a tributação dos produtos
provenientes da França metropolitana, dos outros Estados-Membros ou de países
terceiros. O artigo 349.º do TFUE (antigo artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE)
prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor
destas regiões devido à existência de desvantagens permanentes que têm
incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas. Essas
medidas incidem sobre diversas políticas, nomeadamente a política fiscal.
A Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de
fevereiro de 2004 (com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2008/439/CE,
de 9 de junho de 2008, e 448/2011/UE, de 19 de julho de 2011, do Conselho),
adotada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE, autoriza a França
a aplicar, até 1 de julho de 2014, isenções ou reduções do imposto «octroi de
mer» a determinados produtos fabricados nas regiões ultraperiféricas francesas
(com exceção de São Martinho). Do anexo da decisão citada consta a lista dos
produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto.
Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados
localmente e os outros produtos não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos
percentuais. 
A Decisão 2004/162/CE expõe as razões que
determinaram a adoção das medidas específicas: o afastamento, a dependência em
relação às matérias-primas e à energia, a obrigação de constituir reservas de
maior volume, a reduzida dimensão do mercado local conjugada com uma atividade
exportadora pouco desenvolvida, etc. Todas estas desvantagens se traduzem num
aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos
produtos fabricados localmente, de tal modo que, na ausência de medidas
específicas, esses produtos seriam menos competitivos comparativamente aos
produtos produzidos no exterior, mesmo tendo em conta os custos do transporte
para os DOM, pelo que se torna difícil manter uma produção local. As medidas
específicas previstas na Decisão 2004/162/CE tiveram, pois, como objetivo
reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade.
As autoridades francesas consideram que as
desvantagens que afetam as regiões ultraperiféricas francesas continuam a
existir, tendo solicitado à Comissão Europeia, por várias cartas enviadas entre
25 de janeiro e 7 de junho de 2013, a manutenção de um sistema de tributação
diferenciada, semelhante ao que está atualmente em vigor, para além de 1 de
julho de 2014, até 31 de dezembro de 2020. 
O exame das listas de produtos para os quais as
autoridades francesas desejam aplicar uma tributação diferenciada exige um
grande trabalho, com vista a verificar, em relação a cada produto, a
justificação de uma tributação diferenciada e a sua proporcionalidade, devendo
também assegurar que uma tal tributação diferenciada não ponha em causa a
integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado
interno e as políticas comuns.
Este trabalho não pôde ser concluído até à data,
dada a importância do número de produtos em causa (várias centenas) e das quantidades
de informação a recolher relativamente à estrutura dos mercados dos produtos em
questão: existência de uma produção local, existência de «importações»
significativas (incluindo da França metropolitana e de outros Estados-Membros)
suscetíveis de comprometer a manutenção da produção local, ausência de
monopólio ou de quase monopólio da produção local, justificação dos sobrecustos
de produção que prejudicam os produtos locais comparativamente aos produtos
«importados», verificação da ausência de incompatibilidade de uma tributação
diferenciada com as outras políticas da União.
A ausência de adoção de qualquer proposta antes de
1 de julho de 2014 poderia provocar um vazio jurídico, na medida em que
proibiria a aplicação de qualquer tributação diferenciada nas regiões
ultraperiféricas francesas após 1 de julho de 2014, mesmo em relação
aos produtos para os quais a manutenção de uma tributação diferenciada seria, de
facto, justificada.
De modo a permitir a conclusão dos trabalhos
atualmente em curso e para dar à Comissão a oportunidade de apresentar uma
proposta equilibrada, respeitando os diversos interesses em jogo, torna-se
necessário, portanto, um prazo suplementar de seis meses.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
As Direções-Gerais competentes da Comissão
Europeia foram consultadas sobre o texto da presente proposta.
A Comissão Europeia não realizou nenhuma avaliação
de impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
 Síntese da ação proposta A proposta prevê a prorrogação por seis meses do período de validade da Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de fevereiro de 2004, até 31 de dezembro de 2014 em vez de 1 de julho de 2014. 
 Base jurídica Artigo 349.º do TFUE. 
 Princípio da subsidiariedade Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, devido à existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. 
 Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: 
 A proposta pretende prorrogar por seis meses o regime atualmente aplicável para permitir concluir a análise completa, produto a produto, do pedido que visa autorizar a aplicação de uma tributação diferenciada para compensar as desvantagens que afetam as produções locais. || 
 Qualquer prorrogação adicional será apenas autorizada na sequência desta análise, produto a produto, do pedido apresentado pelas autoridades francesas. 
 Escolha dos instrumentos 
 Instrumento proposto: Decisão do Conselho. 
 O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: O texto objeto da alteração constitui, em si mesmo, uma decisão do Conselho, adotada com a mesma base jurídica (artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE em vigor nesse momento). 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União Europeia.
2014/0101 (CNS)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao
regime do «octroi de mer» nos departamentos ultramarinos franceses quanto à sua
duração de aplicação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2004/162/CE do
Conselho[2]
autoriza as autoridades francesas a aplicarem isenções ou reduções do «octroi
de mer» para os produtos fabricados localmente nos departamentos ultramarinos
franceses que constam do anexo da decisão. Consoante os produtos, a diferença
de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não
pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais. Essas isenções ou reduções
constituem medidas específicas destinadas a compensar os condicionalismos
específicos enumerados no artigo 349.º do Tratado a que estão sujeitas as
regiões ultraperiféricas e cujo efeito consiste em aumentar o custo de produção
para as empresas locais, tornando os seus produtos dificilmente concorrenciais
com os mesmos produtos provenientes da França metropolitana, dos outros
Estados-Membros ou de países terceiros. Por conseguinte, as referidas isenções
ou reduções do imposto «octroi de mer» para a produção local permitem apoiar a
criação, a manutenção ou o desenvolvimento da produção local. A Decisão
2004/162/CE é aplicável até 1 de julho de 2014.
(2)       A França considera que as
desvantagens que afetam as regiões ultraperiféricas francesas continuam a
existir, tendo solicitado à Comissão a manutenção de um sistema de tributação
diferenciada, semelhante ao que está atualmente em vigor, para além de 1 de
julho de 2014, até 31 de dezembro de 2020.
(3)       No entanto, o exame das
listas de produtos para os quais as autoridades francesas desejam aplicar uma
tributação diferenciada exige um grande trabalho, com vista a verificar, em
relação a cada produto, a justificação de uma tributação diferenciada e a sua
proporcionalidade, devendo também assegurar que uma tal tributação diferenciada
não ponha em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da
União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.
(4)       Este trabalho não pôde ser
concluído até à data, tendo em conta a importância do número de produtos em
causa e das quantidades de informação a recolher, que incidem sobre a
quantificação dos custos adicionais de produção que desfavorecem os produtos
locais e a estrutura de mercado dos produtos em questão.
(5)       A ausência de adoção de
qualquer proposta antes de 1 de julho de 2014 poderia provocar um vazio
jurídico, na medida em que proibiria a aplicação de qualquer tributação
diferenciada nas regiões ultraperiféricas francesas após 1 de julho de 2014.
(6)       De modo a permitir a
conclusão dos trabalhos atualmente em curso e para dar à Comissão a
oportunidade de apresentar uma proposta equilibrada, respeitando os diversos
interesses em jogo, torna-se necessário, portanto, um prazo suplementar de seis
meses.
(7)       A Decisão 2004/162/CE deve,
por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTOU PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No artigo 1.º, n.º 1, da Decisão
2004/162/CE, a data de «1 de julho de 2014» é substituída pela data de «31 de
dezembro de 2014».
Artigo 2.º
A presente
decisão é aplicável a partir de 2 de julho de 2014.
Artigo 3.º
A destinatária
da presente decisão é a República Francesa.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C...de..., p. .
[2]               Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de fevereiro de
2004, relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos ultramarinos
franceses e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 64).