CELEX: 21996D0604(01)
Language: pt
Date: 1996-04-04 00:00:00
Title: Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro de 4 de Abril de 1996 relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade Europeia

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21996D0604(01)

Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro de 4 de Abril de 1996 relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 133 de 04/06/1996 p. 0016 - 0027

DECISÃO Nº 2/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro de 4 de Abril de 1996 relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade Europeia (96/343/CECA)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Considerando que o grupo de contacto referido no artigo 10º do protocolo nº 2 do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu em 25 e 26 de Setembro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas importações na Comunidade de produtos CECA e CE da República Checa, tendo reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas nos termos do nº 2 do artigo 34º do acordo, de forma a garantir que não seja ameaçada a prossecução dos objectivos do acordo;Considerando que, dada a necessidade de ambas as partes disporem atempadamente de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais de forma a aumentar a transparência e a evitar eventuais distorções do comércio, o grupo de contacto decidiu submeter a questão ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104º do acordo;Considerando que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Checa;Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as partes que menos perturba o funcionamento do acordo reside num sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, das importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996,DECIDE:Artigo 1º 1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da República Checa será sujeita à apresentação de um documento de importação em conformidade com o modelo que figura no anexo II, emitido pelas autoridades da Comunidade.2. A classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pela presente decisão será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.3. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I originários da República Checa será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades checas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que respeita o documento.4. O documento de exportação não será exigido relativamente aos produtos expedidos para a Comissão antes de 1 de Janeiro de 1996, desde que o destino desses produtos não seja alterado e os produtos, que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1995, só podiam ser introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um documento de importação, sejam de facto acompanhados por tal documento.5. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.6. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no anexo V e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.7. A República Checa notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais checas competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como as espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das assinaturas dessas autoridades. A República Checa notificará igualmente à Comissão todas as eventuais alterações destes dados.8. O anexo VI contém disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.Artigo 2º 1. A República Checa compromete-se a fornecer à Comunidade dados estastísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades checas em conformidade com o artigo 1º Essas informações serão comunicadas à Comunidade no final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades checas dados estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos Estados-membros em relação aos produtos enumerados no anexo I. Essas informações serão comunicadas às autoridades checas no final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.Artigo 3º Se necessário, a pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas, com a maior brevidade, sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da presente decisão. Essas consultas serão realizadas imediatamente. As consultas a realizar por força do presente artigo serão encaradas por ambas as partes num espírito de cooperação e com intenção de conciliação das suas divergências.Artigo 4º As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:- em relação à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2),- em relação à República Checa, à Missão da República Checa junto das Comunidades Europeias e ao Ministério da Indústria e Comércio da República Checa.Artigo 5º A presente decisão vincula tanto a Comunidade como a República Checa, que tomarão as medidas necessárias à sua aplicação.Artigo 6º A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1996.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. ZIELENIEC(1) JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 12.ANEXO I REPÚBLICA CHECA Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1996) Chapas pesadas(excepto as dos códigos ex-NC)7208 40 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 917208 52 997208 54 107208 90 107208 90 90Chapas pesadas a frio7209 15 007209 16 907209 17 907209 18 917209 18 997209 25 007209 26 907209 27 907209 28 907211 23 107211 23 517211 29 20Arcos laminados a quente7211 14 107211 14 907211 19 207211 19 907212 60 917220 11 007220 12 007220 90 317226 19 107226 20 207226 91 107226 91 907226 99 20Fio laminado7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95Gusa hematite7201 10 19Perfis7216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 99Tubos sem costuraPosição NC 7304 completaTubos soldadosPosição NC 7306 completaANEXO II >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO III >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>INÍCIO DE GRÁFICO>LICENÇA DE EXPORTAÇÃO(Produtos CECA)1. Exportador (nome, endereço completo, país)2. Nº3. Ano4. Grupo de produtos5. Destinatário (nome, endereço completo, país)6. País de origem7. País de destino8. Local e data de expedição - meio de transporte9. Indicações adicionais10. Descrição das mercadorias - fabricante11. Código NC12. Quantidade (1)13. Valor FOB (2)14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)Feito em	,	em	(Assinatura)	(Carimbo)(1) Indicar o peso líquido (em quilogramas) e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.(2) Na moeda do contrato de venda.>FIM DE GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO IV REPÚBLICA CHECA Anexo técnico relativo ao sistema de duplo controlo 1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por m². Devem ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» («copy»). As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação: CZ,- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, a saber:BE = BélgicaDK = DinamarcaDE = AlemanhaEL = GréciaES = EspanhaFR = FrançaIE = IrlandaIT = ItáliaLU = LuxemburgoNL = Países BaixosAT = ÁustriaPT = PortugalFI = FinlândiaSE = SuéciaGB = Reino Unido- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, isto é, 6 para 1996,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.3. Os documentos de exportação são válidos durante quatro meses a contar da data da respectiva emissão, podendo ser renovados ou prorrogados.4. Na medida em que o importador necessitar da apresentar o documento de exportação original quando solicitar a emissão de um documento de exportação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos, para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais.5. Nos casos em que exista uma necessidade genuína de protecção da confidencialidade, a República Checa não está obrigada a apresentar informações relativas aos preços no documento de exportação. Nestes casos, a casa 9 do documento de exportação deverá indicar os motivos de tal omissão, precisando que as informações relativas aos preços se encontram à disposição das autoridades competentes da Comunidade, a seu pedido.6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicate»). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.8. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de imediato de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, da justificação desta acção.