CELEX: 52018PC0082
Language: pt
Date: 2018-02-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.2.2018
            COM(2018) 82 final
            2018/0037(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de Decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE, a fim de incorporar o Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, relativo à  especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia
                  1
               .
            
            
               As adaptações que figuram no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo excedem as mera adaptações técnicas, na aceção do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho.
            
            
               •Coerência com disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção
            
            
               O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo torna a política da UE neste domínio extensiva aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine). 
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  A extensão da aplicação do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em normas comuns e na igualdade das condições de concorrência.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se nos artigos n.º 91.º e 172.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               O artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               O SEAE, em cooperação com a Comissão, apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
                •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado. 
            
            
               O objetivo da presente proposta, nomeadamente garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, sê-lo melhor a nível da União. 
            
            
               O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é uma decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Não aplicável 
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não aplicável 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão no Acordo EEE.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Descrição da ação proposta.
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão prevê a criação de um «comité diretor», referido na secção 7.1.4 do anexo. O Comité Diretor deve providenciar a estrutura de gestão estratégica para a gestão e a coordenação eficientes dos trabalhos associados à implementação das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) relativas às «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» (ATM). 
            
            
               Estas funções devem ser conferidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA (ESA) nos Estados da EFTA, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE. Por conseguinte, os Estados da EFTA membros do EEE solicitam para o Órgão de Fiscalização da EFTA o estatuto de observador no Comité Diretor.
            
            
               De referir que os membros do Comité Diretor podem propor a este a participação de outras organizações, como observadores, se houver razões técnicas e organizacionais válidas que o justifiquem.  
            
            
               2018/0037 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) 
                  do Acordo EEE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º e 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)ao abrigo do artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE.
            
            
               (3)O Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão
                  5
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (4)O anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. 
            
            
               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,27.2.2018
            COM(2018) 82 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               ANEXO
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º …/2018
               
                  de 
               
                  que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 62/2006
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) n.º 1305/2014 revoga o Regulamento (CE) n.º 62/2006 da Comissão
                  2
               , que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido.
            
            
               (3)O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 37h [Regulamento (CE) n.º 62/2006 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «32014 R 1305: Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).
            
            
               Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:
            
            
               No anexo, à secção 7.1.4, n.º 3, deve ser aditado o seguinte n.º 4:
            
            
               4.
                     No Comité Diretor, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem o estatuto de observador.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], sob reserva de terem sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*, ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º xx/xxxx, de x.xx.xxxx 
                  3
               [que incorpora a Diretiva 2012/34/UE], consoante a data que for posterior.
            
            
               
                  4Artigo 4.º
            
         
         
            
               A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas,
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
                     
                     
                     
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 356 de 12.12.2014, p. 438.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 13 de 18.1.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L …*
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]