CELEX: C1998/094/72
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Acção proposta, em 31 de Dezembro de 1997, contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por Aduanas Pujol Rubio, SA e outros despachantes aduaneiros espanhóis (Processo T-614/97)

C 94/28                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,               AccËaÄo proposta, em 31 de Dezembro de 1997, contra
interposto pela Cordis Obst und Gemüse Grosshandel                  o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
GmbH, representada por Gert Meier, Rechtsanwalt, com                Comunidades Europeias por Aduanas Pujol Rubio, SA e
domicílio escolhido no escritório do seu advogado, 10,                          outros despachantes aduaneiros espanhóis
Jakordenstrasse, Colónia.                                                                   (Processo T-614/97)
                                                                                                (98/C 94/72)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                      (Língua do processo: espanhol)
Ð anular, por violacËaÄo do Tratado e desvio de poder, a
      decisaÄo da ComissaÄo, de 24 de Outubro de 1997, rela-        Deu entrada, em 31 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
      tiva aÁ adopcËaÄo de medidas transitórias a favor da Cor-     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
      dis Obst und Gemüse Grosshandel GmbH, no aÃmbito              contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
      da organizacËaÄo comum do mercado das bananas,                Comunidades Europeias, intentada por Aduanas Pujol
                                                                    Rubio e outros despachantes aduaneiros espanhóis, repre-
                                                                    sentados por Santiago MunÄoz Machado, advogado no
                                                                    foro de Madrid, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                    no escritório do advogado Carlos Amo QuinÄones, 2, rue
                                                                    Gabriel Lippmann.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                    digne:
A recorrente foi criada em 1990 e eÂ uma empresa grossista
de frutas que opera na Saxónia, ou seja, no território da           Ð condenar as instituicËoÄes demandadas a pagar aos
antiga RepuÂblica DemocraÂtica AlemaÄ. Na sua constitui-                  demandantes, com fundamento em responsabilidade
cËaÄo, incorporou partes de uma antiga cooperativa agrícola               extracontratual, os prejuízos invocados na presente
da Alemanha de Leste, de modo a dar aos trabalhadores                     accËaÄo que o órgaÄo jurisdicional nacional naÄo tenha
daquela uma oportunidade de emprego contínuo. Em                          declarado indemnizaÂveis pelo Estado espanhol,
Julho de 1995, comecËou a laborar uma faÂbrica de matura-
cËaÄo de bananas, com uma capacidade anual de 11 960
toneladas. A decisaÄo impugnada indeferiu o pedido da               Ð condenar os demandados a pagar as despesas da pre-
recorrente, feito nos termos do artigo 30.o do Regulamento                sente instaÃncia.
(CEE) n.o 404/93, de concessaÄo de uma licencËa de matura-
cËaÄo adicional de, pelo menos, 5 000 toneladas, como
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
medida transitória para compensar as dificuldades naÄo
imputaÂveis aÁ recorrente e que tinham resultado das nor-
mas sobre períodos de refereÃncia constantes do artigo 19.o,        Os demandantes consideram que o pedido de indemniza-
n.o 2, do regulamento.                                              cËaÄo objecto da presente accËaÄo naÄo radica na perda de
                                                                    negócio resultante de uma progressiva diminuicËaÄo da acti-
                                                                    vidade adunaneira, mas das despesas efectivas de reconver-
Segundo a recorrente, as instituicËoÄes da Comunidade               saÄo (sobretudo despedimentos) que se viram na contingeÃn-
devem, de acordo com o princípio da igualdade de trata-             cia de realizar em consequeÃncia da supressaÄo totale e
mento, ter em consideracËaÄo as diferentes posicËoÄes aÁ par-       repentina das formalidades aduaneiras entre os Estados-
tida de empresas novas e empresas antigas. O Conselho jaÂ           -membros da Comunidade. Os demandantes admitem que
era obrigado a pôr em praÂtica esquemas especiais a favor           esta supressaÄo das fronteiras para a criacËaÄo de um mer-
das novas empresas nos novos Länder alemaÄes. Contudo,              cado interno jaÂ estava anunciada, entre as finalidades da
na sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa das               Comunidade, no artigo 2.o do Tratado de Roma; naÄo
Comunidades Europeias no processo C-280/93 (1), que daÂ             obstante, assinalam que as accËoÄes previstas para a sua cri-
ao Conselho um amplo poder legislativo, deve considerar-            acËaÄo se limitavam aÁ supressaÄo de direitos aduaneiros, naÄo
-se que o Conselho podia permitir que a ComissaÄo promo-            das próprias fronteiras. Esta uÂltima medida resulta directa-
vesse as adequadas compensacËoÄes para os sacrifícios espe-         mente do artigo 13.o do Acto Único Europeu. No entanto,
ciais exigidos pelas novas empresas. Tanto mais que o               a execucËaÄo do mandato contido neste preceito estava
artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 confere aÁ              sujeita a uma claÂusula de progressividade que foi infrin-
ComissaÄo um amplo leque de possibilidades. Ao naÄo fazer           gida pelo legislador comunitaÂrio. EÂ este o primeiro funda-
um uso integral dessas possibilidades, em violacËaÄo do prin-       mento de ilegalidade.
cípio da igualdade de tratamento, a ComissaÄo incorreu em
desvio de poder e infringiu o Tratado.
                                                                    Os demandantes pedem que seja declarada a responsabili-
                                                                    dade extracontratual das instituicËoÄes comunitaÂrias pelos
(1) Processo C-280/93 Alemanha/ComissaÄo (Colect. 1994, p. I-       actos normativos que determinaram a entrada em vigor
     -4973).                                                        simultaÃnea, em 1 de Janeiro de 1993, das disposicËoÄes que
                                                                    suprimiram as formalidades fronteiricËas, sem terem sido
                                                                    adoptadas medidas de transicËaÄo adequadas para a adapta-
                                                                    cËaÄo da profissaÄo de despachante aduaneiro.
 ---pagebreak--- 28.3.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 94/29
AleÂm do fundamento de ilegalidade jaÂ invocado, os                do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (1). Ora, as
demandantes alegam, em apoio das suas pretensoÄes, a vio-          medidas que saÄo objecto deste regulamento saÄo inadequa-
lacËaÄo dos princípios da proporcionalidade, da confiancËa         das, em razaÄo da sua limitacËaÄo no tempo a um ano bem
legítima, da equidade e da proporcionalidade, bem como             como da inexisteÃncia de qualquer efeito vinculativo do
o desrespeito pelos direitos de propriedade e da liberdade         regulamento em relacËaÄo aos Estados-membros. De resto, a
das empresas.                                                      accËaÄo prevista pela Comunidade apenas se concentrava em
                                                                   regioÄes prioritaÂrias. As demandantes sublinham que, aten-
                                                                   dendo a que o prejuízo se tornou efectivo em 1 de Janeiro
                                                                   de 1993, a data de publicacËaÄo do Regulamento (CEE)
                                                                   n.o 3904/92 tornava ineficazes as poucas medidas nele con-
                                                                   tidas, uma vez que as empresas eram obrigadas a adoptar
AccËaÄo proposta, em 31 de Dezembro de 1997, por                   as medidas económicas necessaÂrias sem medidas de apoio,
Alberny FreÁres e outros contra ComissaÄo das Comuni-              nessa mesma data, a fim de limitar os prejuízos. As medi-
        dades Europeias e Conselho da UniaÄo Europeia              das propostas, sejam elas quais forem, só podiam ser
                                                                   tomadas muito depois da necessaÂria adopcËaÄo de medidas
                (Processos T-615/97 a T-618/97)                    de reestruturacËaÄo.
                           (98/C 94/73)
                                                                   As demandantes alegam a violacËaÄo dos princípios do res-
                  (Língua do processo: franceÃs)                   peito dos direitos adquiridos, da segurancËa jurídica, da
                                                                   confiancËa legítima e da naÄo discriminacËaÄo.
Deu entrada, em 31 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         As demandantes assinalam especialmente que qualquer ini-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-            ciativa das empresas tomada antes de 31 de Dezembro de
lho da UniaÄo Europeia, intentada pela sociedade Alberny           1992 que levasse em linha de conta o desaparecimento das
FreÁres e outras, com sede em FrancËa, representadas por           operacËoÄes aduaneiras intercomunitaÂrias em 1 de Janeiro
Jean-FrancËois Bournilhas, advogado no foro de Paris e             de 1993, designadamente os despedimentos no quadro do
Mark Clough, Solicitor, Law Society of England & Wales,            plano social específico, naÄo podia dar execucËaÄo a um regu-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             lamento que só seria conhecido em 31 de Dezembro de
advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.                                1992, ou seja, no preciso momento em que o prejuízo se
                                                                   concretizaria. AleÂm disso, o Regulamento (CEE) n.o 3904/
                                                                   /92 trata de maneira ideÃntica situacËoÄes bastante diferentes
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  consoante os Estados-membros. Finalmente, as disposicËoÄes
digne:                                                             deste regulamento saÄo discriminatórias entre aqueles que
                                                                   adoptaram medidas antes de Janeiro de 1993 e os que só
Ð declarar os demandados responsaÂveis, na acepcËaÄo do            as tomaram após a sua publicacËaÄo.
      artigo 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado, pelos pre-
      juízos causados aÁs suas actividades de despachantes         Subsidiariamente, as demandantes invocam uma responsa-
      alfandegaÂrios autorizados por efeito das disposicËoÄes      bilidade objectiva da Comunidade, baseada na nocËaÄo de
      adoptadas pelo Conselho para organizar a livre circu-        quebra da igualdade perante os encargos puÂblicos. Na sua
      lacËaÄo de mercadorias no espacËo interno do grande          opiniaÄo, a intervencËaÄo dos órgaÄos comunitaÂrios eÂ equipa-
      mercado a partir de 1 de Janeiro de 1993, sem ter            raÂvel a uma expropriacËaÄo, uma vez que a situacËaÄo em que
      tomado as medidas necessaÂrias para proteger os inte-        as demandantes se encontram ultrapassa a que resultaria
      resses das demandantes e pelo facto de a ComissaÄo           dos riscos económicos inerentes ao sector económico em
      naÄo ter proposto nem o Conselho adoptado as medi-           causa.
      das necessaÂrias para proteger os legítimos direitos das
      demandantes,                                                 (1) Regulamento (CEE) n.o 3904/92 do Conselho, de 17 de
                                                                       Dezembro de 1992, relativo a medidas de adaptacËaÄo da profis-
Ð condenar solidariamente os demandados a indemnizar                   saÄo de despachante alfandegaÂrio ao mercado interno (JO L 394
      as demandantes pelos referidos prejuízos, com juros aÁ           de 31.12.1992, p. 1).
      taxa de 8 % a contar de 1 de Janeiro de 1993,
Ð condenar solidariamente os demandados a pagar as
      despesas.
                                                                   AccËaÄo proposta, em 24 de Dezembro de 1997, pela SPRL
Fundamentos e principais argumentos                                NoeÈl Boone e outras contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                              Europeias e Conselho da UniaÄo Europeia
As demandantes, despachantes alfandegaÂrios franceses,                             (Processos T-620/97 a T-627/97)
acusam as instituicËoÄes comunitaÂrias de naÄo terem tomado
as medidas adequadas para obviar ao prejuízo que para                                         (98/C 94/74)
elas decorre da realizacËaÄo do mercado interno, instituído
pelo Acto Único Europeu. As demandantes afirmam, a                                   (Língua do processo: franceÃs)
este propósito, que a uÂnica reaccËaÄo das autoridades comu-
nitaÂrias aÁ situacËaÄo com a qual as demandantes se viram         Deu entrada, em 24 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
confrontadas consta do Regulamento (CEE) n.o 3904/92               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo