CELEX: 52022PC0059
Language: pt
Date: 2022-02-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, na 57.ª sessão do comité de peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 23.2.2022
                                                   COM(2022) 59 final
                                                   2022/0041 (NLE)
                                       Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
   que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, na 57.ª sessão do comité de
   peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental
   para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações
     do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        OBJETO DA PROPOSTA
   A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da
   União, no Comité de Peritos para Transporte de Mercadorias Perigosas da Organização
   Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF). Diz respeito à
   adoção prevista de determinadas alterações às disposições técnicas e administrativas
   constantes do anexo do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais
   Ferroviários (COTIF). Estas alterações deverão ser decididas pela referida comissão.
   2.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   2.1.      Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)
   A Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários de 9 de maio de 1980, com
   a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius de 3 de junho de 1999, constitui um
   acordo internacional em que tanto a União como 25 Estados-Membros são Partes
   Contratantes (apenas Chipre e Malta não o são).
   A União Europeia aderiu à COTIF através da Decisão 2013/103/UE do Conselho de 16 de
   junho de 20111.
   2.2.      O regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias
             perigosas (RID)
   Em conformidade com o seu artigo 7.º, a COTIF abrange, entre outros aspetos, os apêndices
   referidos no seu artigo 6.º Tal inclui o «regulamento relativo ao transporte internacional
   ferroviário de mercadorias perigosas (RID)», que constitui o apêndice C da Convenção. O
   RID é aplicável desde que não sejam feitas declarações em conformidade com as disposições
   pertinentes da COTIF2.
   O RID destina-se a regular o transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas
   entre os Estados-Membros da OTIF que aplicam as regras RID (Partes Contratantes do RID)3.
   A Diretiva 2008/68/CE relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas 4 estipula que
   o RID também se aplica aos transportes efetuados no interior dos Estados-Membros da UE.
   2.3.      O Comité de Peritos do RID
   O Comité de Peritos do RID é um órgão instituído ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, alínea d), da
   COTIF. Em conformidade com o artigo 18.º da COTIF, o Comité de Peritos do RID toma
   1
           Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do
           Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais
           Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais
           Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius,
           de 3 de junho de 1999, JO L 51 de 23.2.2013, p. 1.
   2
           Artigo 42.º, n.º 1, da COTIF.
   3
           Atualmente, as Partes Contratantes do RID são 45 e os Estados membros da OTIF 50.
   4
           Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao
           transporte terrestre de mercadorias perigosas, JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.
PT                                                         1                                                     PT
 ---pagebreak---    decisões sobre propostas destinadas a alterar a Convenção. É composto por representantes dos
   Estados-Membros da OTIF que aplicam o RID e da União Europeia.
   2.4.     Ato previsto do Comité de Peritos do RID
   Em 25 de maio de 2022, durante a sua 57.ª sessão, o Comité de Peritos do RID deverá adotar
   um conjunto de alterações que atualizam o anexo do RID («ato previsto») à luz do progresso
   técnico e científico.
   O objetivo do ato previsto é garantir a segurança do transporte ferroviário de mercadorias
   perigosas, atualizando determinadas disposições. Estas incluem, nomeadamente, a lista das
   mercadorias perigosas admitidas para transporte, as instruções de embalagem, a lista de
   normas aplicáveis e outros requisitos técnicos aplicáveis aos diferentes meios de
   confinamento.
   Note-se que as disposições internacionais relativas ao transporte de mercadorias perigosas
   estão estabelecidas em várias organizações internacionais, como a OTIF. Estes incluem a
   Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e vários organismos
   especializados das Nações Unidas, como o Subcomité de Peritos sobre o Transporte de
   Mercadorias Perigosas do Conselho Económico e Social (ECOSOC). Uma vez que as normas
   devem ser compatíveis, desenvolveu-se entre as organizações envolvidas neste trabalho um
   complexo sistema internacional de coordenação e harmonização. As disposições são
   adaptadas de dois em dois anos.
   No processo de preparação das alterações supramencionadas efetuaram-se consultas com um
   amplo leque de peritos dos setores público e privado, Realizaram-se as seguintes reuniões
   técnicas no quadro da preparação destas alterações:
   –        Subcomité de peritos sobre o transporte de mercadorias perigosas do ECOSOC da
            ONU:
   (1)      55.ª sessão, Genebra, 1-5 de julho de 2019;
   (2)      56.ª sessão, Genebra, 4-10 de dezembro de 2019;
   (3)      57.ª sessão, Genebra, 27 de novembro - 8 de dezembro de 2020;
   –        Reunião Comum UNECE-OTIF do comité de peritos do RID e do grupo de trabalho
            sobre o transporte de mercadorias perigosas:
   (1)      sessão do outono de 2020, Genebra, 10 a 18 de setembro de 2020;
   (2)      sessão da primavera de 2021, Berna, 15 a 19 de março de 2021;
   (3)      sessão do outono de 2021, Genebra, 21 de setembro a 1 de outubro de 2021;
   (4)      outra sessão da reunião comum terá lugar em Berna, em 14 - 18 de março de 2022;
   –        Grupo de trabalho permanente do comité de peritos do RID, nas suas:
   (1)      12.ª sessão, Berna (videoconferência), 24 - 26 de novembro de 2020;
   (2)      13.ª sessão, Genebra, 15-19 de novembro de 2021.
   Nessas reuniões, os peritos dos comités anteriormente referidos analisaram e trabalharam as
   diferentes propostas de alteração. Na maior parte dos casos, a ação recomendada foi apoiada
   por unanimidade. No atinente a determinadas propostas, as recomendações são apoiadas pela
   maioria dos peritos.
   Em conformidade com o artigo 35.º da COTIF, uma vez que o Comité de peritos do RID
   decida sobre as alterações, estas entram em vigor para todas as Partes Contratantes no
PT                                                2                                             PT
 ---pagebreak---    primeiro dia do sexto mês seguinte ao da sua notificação às Partes Contratantes pelo
   Secretário-Geral. Uma Parte Contratante pode formular objeções no prazo de quatro meses a
   contar da data da notificação. Se um quarto das Partes Contratantes formular objeções, a
   alteração não entra em vigor.
   O artigo 38.º da COTIF estabelece, para efeitos do exercício do direito de voto e do direito de
   objeção previstos no artigo 35.º, n.º 4, que uma organização de integração económica regional
   como a União Europeia «dispõe de um número de votos igual ao dos seus membros que são
   igualmente membros da organização».
   Salvo se as Partes formularem um número suficiente de objeções, as alterações consideradas
   na presente proposta deverão entrar em vigor em 1 de janeiro de 2023 e tornar-se vinculativas
   para a União e os Estados-Membros, passando a constituir parte integrante do acervo da
   União.
   3.        POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
   3.1.      Competência exclusiva da União
   A União é Parte Contratante de pleno direito na COTIF.
   Além disso, o artigo 1.º da Diretiva 2008/68/CE estabelece que o anexo do RID é aplicável ao
   transporte ferroviário de mercadorias perigosas nos Estados-Membros ou entre eles, com
   exceção dos Estados-Membros que não dispõem de uma rede ferroviária. A Diretiva
   2008/68/CE estabelece, no seu artigo 4.º, respeitante aos países terceiros, que «o transporte de
   mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva
   do cumprimento dos requisitos dos Acordos ADR5, RID ou ADN6, salvo disposição em
   contrário constante dos anexos».
   Para o efeito, a Comissão foi habilitada a adaptar o anexo II, secção II.1, à Diretiva
   2008/68/CE através de um ato delegado, nos termos do artigo 8.º da diretiva.
   Além disso, convém notar que a Diretiva 2008/68/CE relativa ao transporte terrestre de
   mercadorias perigosas7 consta da lista dos instrumentos da União através dos quais esta
   exerceu a sua competência e que estavam em vigor por ocasião da conclusão do Acordo entre
   a UE e a OTIF8.
   3.2.      Posição a tomar
   As alterações ao RID são inteiramente da competência exclusiva da União e é necessário
   estabelecer a posição desta última.
   As alterações previstas são consideradas apropriadas para garantir a segurança e eficiência
   económica do transporte de mercadorias perigosas, tendo em conta o progresso tecnológico,
   pelo que podem ser aceites.
   5
           Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada, concluído
           em Genebra em 30 de Setembro de 1957.
   6
           Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável
           Interior, concluído em Genebra em 26 de maio de 2000.
   7
           Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao
           transporte terrestre de mercadorias perigosas, JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.
   8
           Apêndice do anexo I da Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011.
PT                                                         3                                                   PT
 ---pagebreak---    4.       BASE JURÍDICA
   4.1.     Base jurídica processual
   4.1.1.   Princípios
   O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a
   adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância
   criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos
   jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
   A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos
   jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta
   noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito
   internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da
   regulamentação adotada pelo legislador da União»9.
   4.1.2.   Aplicação ao caso em apreço
   O ato que o comité de peritos do RID deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato
   previsto será vinculativo para a União ao abrigo do direito internacional em conformidade
   com o artigo 6.º do RID, segundo o qual o anexo a alterar faz parte integrante do regulamento.
   Além disso, o artigo 1.º da Diretiva 2008/68/CE estabelece que o anexo do RID é aplicável ao
   transporte ferroviário de mercadorias perigosas nos Estados-Membros ou entre eles, com
   exceção dos Estados-Membros que não dispõem de uma rede ferroviária. A Diretiva
   2008/68/CE estabelece, no seu artigo 4.º, respeitante aos países terceiros, que «o transporte de
   mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva
   do cumprimento dos requisitos dos Acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em
   contrário constante dos anexos».
   O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.
   Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE.
   4.2.     Base jurídica material
   4.2.1.   Princípios
   A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é
   tomada uma posição em nome da União.
   4.2.2.   Aplicação ao caso em apreço
   O objetivo e o conteúdo principais da decisão proposta dizem respeito ao transporte
   ferroviário de mercadorias perigosas.
   Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º do TFUE.
   9
           Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12,
           ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64.
PT                                                4                                                 PT
 ---pagebreak---    4.3.      Conclusão
   A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º,
   n.º 9, do TFUE.
   5.        PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO
   Uma vez que a decisão proposta do comité de peritos do RID alterará o anexo no que respeita
   ao RID, é conveniente publicar, após a sua adoção, informações sobre os resultados da
   reunião acima referida no Jornal Oficial da União Europeia imediatamente.
PT                                               5                                               PT
 ---pagebreak---                                                                  2022/0041 (NLE)
                                                    Proposta de
                                         DECISÃO DO CONSELHO
     que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, na 57.ª sessão do comité de
     peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental
     para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações
       do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9
           de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de
           1999 («COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho1.
   (2)     Nos termos do artigo 6.º da COTIF, o tráfego ferroviário internacional e a admissão do
           material ferroviário no tráfego internacional devem ser regidos por regras enunciadas
           nesse artigo, nomeadamente no «regulamento relativo ao transporte internacional
           ferroviário de mercadorias perigosas (RID)», que constitui o apêndice C da convenção.
   (3)     A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho2 estabelece requisitos
           para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via
           navegável interior nos Estados-Membros ou entre os Estados-Membros, por remissão
           para o RID.
   (4)     Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea d), da COTIF, o Comité de peritos para
           transporte de mercadorias perigosas («comité de peritos do RID») da Organização
           Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários («OTIF») pode
           adotar alterações ao anexo do RID.
   (5)     O comité de peritos do RID, durante a sua 57.ª sessão, em 25 de maio de 2022, deverá
           adotar alterações a fim de adaptar o anexo do RID ao progresso científico e técnico.
   (6)     É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no comité de peritos do
           RID, dado que as alterações ao RID serão vinculativas para a União.
   (7)     O objetivo das alterações previstas é garantir o transporte seguro e eficiente de
           mercadorias perigosas, tendo em conta a evolução técnica e científica no setor e o
   1
           Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do
           Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais
           Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais
           Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius,
           de 3 de junho de 1999, JO L 51 de 23.2.2013, p. 1.
   2
           Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao
           transporte terrestre de mercadorias perigosas,JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.
PT                                                        6                                                      PT
 ---pagebreak---            aparecimento de novas substâncias e artigos cujo transporte seja suscetível de
           constituir um perigo.
   (8)     As alterações previstas são consideradas apropriadas para garantir a segurança e
           eficiência económica do transporte de mercadorias perigosas, pelo que podem ser
           aceites,
   (9)     Podem ser acordadas, a nível técnico, alterações menores aos documentos referidos no
           anexo na 14.ª sessão do grupo de trabalho permanente do Comité de Peritos do RID,
           de 23 a 24 de maio de 2022, nomeadamente com base nas recomendações da reunião
           conjunta do Comité de Peritos do RID e do Grupo de Trabalho para o Transporte de
           Mercadorias Perigosas da UNECE,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   A posição a adotar em nome da União na 57.ª sessão do comité de peritos para transporte de
   mercadorias perigosas («comité de peritos do RID») da Organização Intergovernamental para
   os Transportes Internacionais Ferroviários («OTIF») no âmbito da Convenção relativa aos
   Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada
   pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999, é estabelecida no anexo da presente
   decisão.
   Os representantes da União no comité de peritos do RID podem acordar na introdução de
   pequenas alterações aos documentos referidos no anexo sem que seja necessária uma nova
   decisão do Conselho.
                                             Artigo 2.º
   As decisões do comité de peritos do RID, depois de adotadas, são publicadas no Jornal
   Oficial da União Europeia, com a indicação da data da sua entrada em vigor.
                                             Artigo 3.º
   A destinatária da presente decisão é a Comissão.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                7                                              PT
 ---documentbreak---                             COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 23.2.2022
                                                   COM(2022) 59 final
                                                   ANNEX
                                          ANEXO
                                            da
                              Proposta de Decisão do Conselho
   que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, na 57.ª sessão do comité de
   peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental
   para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações
     do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                        ANEXO
 Proposta Documento de referência    Versão                    Observaçõe  Posição da UE
                                                               s
    1.    OTIF/RID/CE/GTP/2021/2     Alinhamento entre o ADR e Consenso    Acordo
                                     o RID de modo a incluir   técnico no
                                     novos meios de            grupo de
                                     confinamento              trabalho
                                     no modelo de relatório de permanente
                                     acidente                  da OTIF
                                                               para adoção
                                                               do texto
                                                               alterado
    2.    OTIF/RID/CE/GTP/2021/3 e   Alinhamento entre o ADR e Consenso    Acordo
          OTIF/RID/CE/GTP/2021/INF.3 o RID no que se refere às técnico no
                                     prescrições relativas às  grupo de
                                     informações apresentadas  trabalho
                                                               permanente
                                                               da OTIF
                                                               para adoção
                                                               do texto
                                                               alterado
    3.    OTIF/RID/CE/GTP/2021/4     Instalação de válvulas de Consenso    Acordo
                                     segurança nas cisternas   técnico no
                                     destinadas a gases        grupo de
                                     liquefeitos inflamáveis   trabalho
                                                               permanente
                                                               da OTIF
                                                               para adoção
                                                               do texto
                                                               alterado
    4.    OTIF/RID/CE/GTP/2021/5     Textos consolidados       Consenso    Acordo
                                     adotados pela Reunião     técnico no
                                     Comum em 2020 e 2021 e    grupo de
                                     pelo comité de peritos do trabalho
                                     RID no grupo de trabalho  permanente
                                     permanente em novembro    da OTIF
                                     de 2020                   para adoção
                                                               do texto
                                                               alterado
    5.    OTIF/RID/CE/GTP/2021/6     Alinhamento entre o ADR e Consenso    Acordo
                                     o RID, nomeadamente em    técnico no
                                     matéria de conceção,      grupo de
                                     construção e inspeção     trabalho
                                     inicial e ensaio dos      permanente
PT                                         1                                        PT
 ---pagebreak---                                              recipientes sob pressão sem  da OTIF
                                             aprovação ONU,               para adoção
                                             concebidos, construídos e    do texto
                                             ensaiados de acordo com as   alterado
                                             normas referenciadas
  6.       OTIF/RID/CE/GTP/2021/INF.4        Medida transitória relativa  Consenso     Acordo
                                             ao ponto 6.8.2.4.6           técnico no
                                             (procedimentos utilizados    grupo de
                                             pela autoridade competente   trabalho
                                             para a aprovação de peritos, permanente
                                             a realização de inspeções    da OTIF
                                             aos vagões-cisterna e o      para adoção
                                             reconhecimento mútuo         do texto
                                             dessas inspeções)            alterado
  7.       OTIF/RID/CE/GTP/2021/INF.11       Propostas sobre a forma de   Consenso     Concordo
                                             ajustar o capítulo 6.8 do    técnico no
                                             RID para ter em conta os     grupo de
                                             contentores-cisterna         trabalho
                                             extralargos                  permanente
                                                                          da OTIF
                                                                          para adoção
                                                                          do texto
                                                                          alterado
     Todos os documentos supra mencionados se encontram disponíveis no sítio Web da OTIF
     (http://otif.org/en/?page_id=1119). Deverá entender-se que contêm as alterações discutidas
     pelo comité de peritos do RID no grupo de trabalho permanente em novembro de 2021 e
     refletidas no anexo I do documento OTIF/RID/CE/GTP/2021-A (Relatório final da 13ª sessão
     do grupo de trabalho permanente do comité de peritos do RID - Geneva/hybrid, 15 a 18 de
     novembro de 2021), que se encontra igualmente disponível no sítio Web da OTIF
     (http://otif.org/en/?page_id=254).
PT                                                 2                                            PT