CELEX: 32019H0429(01)
Language: pt
Date: 2018-10-10 00:00:00
Title: Recomendação n.° H2, de 10 de outubro de 2018, relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.° 883/2004 e (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE e da Suíça.)

29.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/6
            
         
      RECOMENDAÇÃO N.o H2
      de 10 de outubro de 2018
      relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
      (Texto relevante para efeitos do EEE e da Suíça)
      (2019/C 147/05)
      A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
      Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições deste Regulamento e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
      Tendo em conta o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo ao valor jurídico dos documentos e dos comprovativos da situação de uma pessoa,
      Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 estabelece que os documentos emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 devem ser aceites pelas instituições dos outros Estados-Membros enquanto não forem retirados ou declarados inválidos pelo Estado-Membro onde foram emitidos.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Comissão Administrativa determina a estrutura e o conteúdo dos documentos portáteis a utilizar por todos os Estados-Membros neste contexto.
               
            
                  (3)
               
               
                  A fim de garantir a correta aplicação das regras de coordenação, é importante que estes documentos tenham características de segurança reforçadas.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Comissão Administrativa adotou a Recomendação n.o A1, relativa à emissão do atestado mencionado no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que propõe medidas para impedir a falsificação do documento portátil A1.
               
            
                  (5)
               
               
                  Recomenda-se que as medidas de prevenção da falsificação adotadas na Recomendação n.o A1 em relação ao documento portátil A1 sejam igualmente aplicadas a outros documentos portáteis que comprovem a situação jurídica da pessoa em nome da qual são emitidos, para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.
               
            
                  (6)
               
               
                  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar a presente Recomendação aos documentos portáteis que não comprovam a situação jurídica das pessoas, cujo principal objetivo é a comunicação de informações entre a instituição competente e a pessoa em causa, ou seja, os documentos portáteis P1 e U3.
               
            
                  (7)
               
               
                  O Cartão Europeu de Seguro de Doença, que apresenta características específicas descritas pormenorizadamente na Decisão n.o S1, de 12 de junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (4), e na Decisão n.o S2, de 12 de junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (5), é excluído do âmbito de aplicação da presente Recomendação,
               
            RECOMENDA AOS SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES COMPETENTES QUE:
      
                  1.
               
               
                  A fim de impedir a falsificação de documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro em nome de uma pessoa e que comprovem a sua situação para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, recomenda-se que sejam incluídos elementos de autenticação nesses documentos, nomeadamente:
                  
                              a)
                           
                           
                              Quando os documentos portáteis forem emitidos manualmente, devem incluir uma assinatura manual e um carimbo a tinta e ser impressos nas duas faces das folhas. As folhas devem ser ligadas entre si de modo que não possam ser facilmente separadas. Tal pode ser feito, por exemplo, dobrando o canto superior esquerdo, agrafando-o e carimbando-o no verso;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Quando os documentos portáteis forem emitidos por via eletrónica, devem ostentar um número de série ou um número de identificação em cada página. Neste caso, deixa de ser necessária uma assinatura manual e a aposição de um carimbo a tinta.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Além disso, recomenda-se que cada documento portátil emitido seja registado de modo que a sua autenticidade possa ser fácil e rapidamente verificada pela instituição emissora.
               
            
                  3.
               
               
                  Os Estados-Membros devem informar a Comissão Administrativa sobre as diferentes formas como os documentos portáteis abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Recomendação são emitidos pelas respetivas instituições. As delegações na Comissão Administrativa devem partilhar esta informação com as respetivas instituições.
               
            
                  4.
               
               
                  A presente Recomendação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte aos três meses civis posteriores à sua publicação.
               
            
         
            
               O Presidente da Comissão Administrativa
            
            Bernhard SPIEGEL
         
      
      
         (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
      
         (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
      
         (3)  JO C 183 de 29.5.2018, p. 5.
      
         (4)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 23.
      
         (5)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 26.