CELEX: 31988R3140
Language: pt
Date: 1988-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3140/88 da Comissão de 12 de Outubro de 1988 que fixa os limiares de intervenção para as satsumas, clementinas e mandarinas para a campanha de 1988/1989

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31988R3140

Regulamento (CEE) n.° 3140/88 da Comissão de 12 de Outubro de 1988 que fixa os limiares de intervenção para as satsumas, clementinas e mandarinas para a campanha de 1988/1989  

Jornal Oficial nº L 280 de 13/10/1988 p. 0016 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3140/88 DA COMISSÃO  de 12 de Outubro de 1988  que fixa os limiares de intervenção para as satsumas, clementinas e mandarinas para a campanha de 1988/1989  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16ºA,  Considerando que o artigo 16ºA, do Regulamento (CEE) nº 1035/72 fixou, para as satsumas, clementinas e mandarinas, os critérios de fixação do limiar de intervenção para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que compete à Comissão fixar este limiar de intervenção aplicando à média da produção destinada ao consumo no estado fresco dos últimos cinco anos, em relação aos quais se dispõe de dados, a percentagem definida no artigo 2º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1988/1989, os limiares de intervenção para as satsumas, clementinas e mandarinas são fixados nas quantidades seguintes:  - satsumas: 270 toneladas,  - clementinas: 23 650 toneladas,  - mandarinas: 148 299 toneladas  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.