CELEX: C2007/056/80
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo F-146/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Speiser/Parlamento

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/42
            
         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Speiser/Parlamento
   (Processo F-146/06)
   (2007/C 56/80)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Michael Alexander Speiser (Neu-Isenburg, Alemanha) (representante: F. Theumer)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão do recorrido n.o 115521, de 11 de Setembro de 2006, que indefere a sua reclamação de 31 de Março de 2006, apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, em que pedia a atribuição do subsídio de expatriação;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido a pagar ao recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto, com efeitos retroactivos a 3 de Outubro de 2005;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente que entrou ao serviço em 3 de Outubro de 2005, na qualidade de agente temporário, do grupo PPE-DE, contesta o indeferimento do seu pedido de subsídio de expatriação. Considera ter apresentado todos os documentos justificativos necessários e preencher todos os requisitos para lhe ser atribuído o referido subsídio.