CELEX: 31986R0862
Language: pt
Date: 1986-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 862/86 da Comissão, de 24 de Março de 1986, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 80/42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25. 3 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 862/86 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Março de 1986
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              restituições a exportação, actualmente em vigor, em
                                                                   conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                                             Artigo 1 ?
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a
Organização Comum dos Mercados no sector do açúcar (l),            As restituições à exportação dos produtos referidos na
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, segundo              1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
parágrafo, do seu artigo 19 ?,                                     Regulamento (CEE) n? 737/86, alterado, são modificadas
                                                                   de acordo com os montantes referidos no anexo.
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 737/86 da Comis­                                          Artigo 2?
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 808/86 (4) ;                                      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
                                                                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­             peias.
cidas no Regulamento (CEE) n? 737/86 aos dados de que
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das                 É aplicável a partir de 25 de Março de 1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986.
                                                                                Pela Comissão •
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n? L 70 de 13 . 3. 1986, p. 11 .
(") JO   n? L 75 de 20 . 3. 1986, p. 20 .
 ---pagebreak--- 25. 3 . 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 80/43
                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 24 de Março de 1986, que altera as restituições na
                                      exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                    (em ECUs)
                                                                                                             Montante da restituição
   N? da pauta
    aduaneira                                  Designação das mercadorias                                               por 1 % de teor
     comum
                                                                                                    por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                      líquidos do produto
                                                                                                                            em  causa
17.01              Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                   A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                         (I) Açúcares brancos :
                             (a) Açúcar cândi                                                          41,08
                             (b) outros                                                                38,79
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                0,4108
                   B. Açúcar em bruto :
                        (II) outros :
                             (a) Açúcar cândi                                                          36,00 (')
                             (b) outros açúcares em bruto                                                                    0,4108
                             (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                 sando 5 kg líquidos do produto                                        34,69 (')
                             (d) outros açúcares em bruto                                                (2)
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regu­
    lamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).