CELEX: 32003R0021
Language: pt
Date: 2003-01-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 21/2003 da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003, que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta aduaneira comum na importação de rosas de flor grande originárias de Israel

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32003R0021

Regulamento (CE) n.° 21/2003 da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003, que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta aduaneira comum na importação de rosas de flor grande originárias de Israel  

Jornal Oficial nº L 002 de 07/01/2003 p. 0023 - 0024

Regulamento (CE) n.o 21/2003 da Comissãode 6 de Janeiro de 2003que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta aduaneira comum na importação de rosas de flor grande originárias de IsraelA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel, Jordânia, Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 4088/87 determina as condições de aplicação de um direito aduaneiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray) no limite de contingentes pautais abertos anualmente para a importação, na Comunidade, de flores frescas cortadas.(2) O Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 786/2002 da Comissão(4), prevê a abertura de um modo de gestão de contingentes pautais comunitários para flores e botões frescos, cortados, originários, respectivamente, de Chipre, do Egipto, de Israel, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.(3) O Regulamento (CE) n.o 19/2003 da Comissão(5) fixa os preços comunitários na produção e importação de cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa.(4) O Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97(7), estabelece as regras de execução do regime em causa.(5) Com base nas constatações efectuadas nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 4088/87 e (CEE) n.o 700/88, é necessário concluir que as condições previstas no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87, estão reunidas para uma suspensão do direito aduaneiro preferencial para as rosas de flor grande originárias de Israel. Há que reinstaurar o direito da pauta aduaneira comum.(6) O contingente dos produtos em causa refere-se ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. Por conseguinte, a suspensão do direito preferencial e a restauração do direito da pauta aduaneira comum aplicam-se, o mais tardar, até ao termo desse período.(7) No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar tais medidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara as importações de rosas de flor grande (código NC ex 0603 10 10 ) originárias de Israel, é suspenso o direito aduaneiro preferencial fixado no Regulamento (CE) n.o 747/2001 e é restabelecido o direito da pauta aduaneira comum.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1.(3) JO L 199 de 2.8.1994, p. 1.(4) JO L 127 de 14.5.2002, p. 3.(5) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.(6) JO L 72 de 19.3.1988, p. 16.(7) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.