CELEX: C2007/223/10
Language: pt
Date: 2007-09-22 00:00:00
Title: Processo C-368/07: Acção intentada em 2 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

22.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/8
            
         Acção intentada em 2 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-368/07)
   (2007/C 223/10)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e E. Montaguti, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo elaborado e aprovado, para cada porto italiano, planos de recepção e gestão dos resíduos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana no pagamento das despesas da instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de Dezembro de 2002.
   
      (1)  JO L 332, p. 81.