CELEX: 31995R1436
Language: pt
Date: 1995-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1436/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Roménia e a Bulgária

27. 6 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 143/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1436/95 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Junho de 1995
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos dos ovos e da carne de aves de capoeira
                  apresentados em Junho de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos
                              concluídos pela Comunidade com a Roménia e a Bulgária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1559/94 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão ('), que estabelece as normas de execução, nos
 sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do
 regime previsto nos acordos de associação concluídos pela
 Comunidade por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por                                  Artigo 1 ?
 outro, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n ? 481 /95 0, e, nomeadamente, o n? 5 do          Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
 seu artigo 4?,
                                                                 período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, apre­
                                                                 sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1559/94, são
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­         aceites como referido no anexo .
 ção apresentados para o terceiro trimestre de 1995 totali­
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores                              Artigo 2 ?
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 quantidades    superiores    às   quantidades   disponíveis,    1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 62.
(2) JO n? L 49 de 4. 3. 1995, p. 22.
 ---pagebreak--- N ? L 143 /2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 27. 6. 95
                                   ANEXO
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                Grupo         de importação apresentados para o período
                                 de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995
                  37                               12,72
                  38                             100,00
                  39                               —
                  40                             100,00
                  43                               —