CELEX: 62017TN0059
Language: pt
Date: 2017-04-14 00:00:00
Title: Processo T-59/17: Recurso interposto em 14 de abril de 2017 — L/Parlamento

10.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/29
            
         Recurso interposto em 14 de abril de 2017 — L/Parlamento
   (Processo T-59/17)
   (2017/C 221/41)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: L (representado por: I. Coutant Peyre, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Parlamento de demissão do recorrente datada de 24 de junho de 2016 e recebida em 25 de julho de 2016;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento no pagamento de uma indemnização por danos morais no montante de 100 000 euros; e
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca oito fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios de protecção dos denunciantes, tal como definidos no artigo 22.o, alíneas a) e b), do Estatuto dos Funcionários, e no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento Interno.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à falta de motivação.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de diligência.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo à falta de resposta do Parlamento ao pedido de assistência do recorrente, à violação dos direitos de defesa e à violação do direito à conciliação.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo à violação do direito de acesso aos documentos.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento, relativo ao desvio de poder.