CELEX: 51992PC0528
Language: pt
Date: 1992-12-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos agrícolas originários de Chipre (1993)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(92) 528 final
                                       Bruxelas, 9   de Dezembro de 1992
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (ÇEE) PO ÇQNSELHQ
      relfctivo à abertura e modo de gestão de contingentes
          pautais comunitários de determinados produtos
              agrícolas originários de Chipre (1993)
                  (apresentada pela Comissão)
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                                FUNDAMENTAÇÃO
 O acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Chipre, completado
 pelo protocolo que fixa as condições e os processos de aplicação da
 segunda fase do acordo de associação entre a Comunidade Económica
 Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do
 acordo,    prevê    a  abertura    de contingentes    pautais    comunitários
 anuais com vista á importação na Comunidade de :
      60 000 toneladas de batatas têmporas, do código NC 0701 90 59,
      2 500 toneladas de cenouras, do código NC ex 0706 10 00,
      300   toneladas    de   pimentos   doces    ou  pimentões,    do  código
     NC 0706 60 10,
      1  500   toneladas    de   beterrabas    para  salada,   do   código  NC
     ex 0706 90 90,
     7   500   toneladas    de   uvas  frescas   de  mesa,   dos   códigos  NC
     ex 0806 10 15 e ex 0806 10 19,
     1    500   toneladas    de   uvas   secas   (passas)   apresentadas    em
     embalagens de uso imediato com um conteúdo liquido inferior ou
      igual a 15 Kg, dos códigos NC ex 0806 20 11, ex 0806 20 18,
     ex 0806 20 91, ex 0806 20 92 e ex 0806 20 98,
     3 000 toneladas de determinados sumos de uva concentrados, dos
     códigos     NC   2009  60    51,  2009   60   71,  ex   2009   60   90  e
     ex 2204 30 91,
     35 000 hl de vinhos de uvas frescas, dos códigos NC 2204 21 25,
    ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 6 ex 2204 21 39
     26 000 hl de vinhos de uvas frescas, dos códigos NC 2204 29 25,
    ex 2204 29 29, ex 2204 29 35 e ex 2204 29 39, e
     150 000 hl de determinados vinhos licorosos,
originários de Chipre.
Os volumes devem, todavia, ser aumentados, por força do disposto
nos artigos 18o e 19o do Protocolo em causa e do artigo 2p_ do
Regulamento    (CEE) no 1764/92 do Conselho, que modifica o regime
aplicável    nas   importações na Comunidade de determinados produtos
 ---pagebreak---                                                                                      t
       originários     da   Argélia,   de  Chipre,    do  Egipto,   de   Israel,  da
       Jordânia,    do    Líbano,   de  Malta,    de  Marrocos,    da  Sir ia  e  da
       Tunísia^ 1 ). Para o ano de 1993, os referidos volumes devem, por
       consequência, elevar-se respectivamente aos volumes que figuram no
       art igo primeiro.
  2.   No âmbito destes contingentes pautais, os direitos aduaneiros são
       progressivamente suprimidos de acordo com o ritmo e as condições
       fixadas nos artigos 5fi e 16fi. do referido protocolo.
      Além    disso,   e   em  aplicação    do   referido   Regulamento   (CEE)  no
      1764/92    ó  conveniente     suprimir,   em   1 de   Janeiro   de   1993, os
      direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do Anexo II do Tratado
      originários dos países terceiros mediterrânicos em questão e para
      os quais o desmantelamento pautal continua após 1 de Janeiro de
      1993.
 3.   Há,   portanto,     necessidade   de   abrir   estes   contingentes   pautais
      comunitários para os períodos referidos no artigo primeiro.
 4.  As    importações    de vinhos    continuam sujeitas ás disposições que
      regem a organização comum do mercado vitivinícola e, designada-
     mente, à observância do preço de referência que lhes é aplicável.
 5.  Em    relação   ao modo     de  gestão   destes   contingentes,   prpõe-se   a
     afectação      da     totalidade    dos    volumes    dos    contingentes    à
     constituição dee reservas comunitárias ás quais terão acesso todos
     os Estados-membros de acordo com o procedimento previsto no artigo
     3o do regulamento proposto.
Ta I é o assunto da proposta em anexo.
Anexo : 1 proposta de regulamento.
(1) JO no L 181 de 1.7.1992, p. 9
 ---pagebreak---                                                        Proposta de                                                          3
                                    REGULAMENTO (CEE) N?               / ° 2 DO CONSELHO
                                                  de
                   relativo à abertura c modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados
                                         produtos agrícolas originários de Chipre (1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               — 150 000 hectolitros de determinados vinhos licorosos,
                                                                         dos códigos NC ex 2204 21 35, ex 2204 21 39,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       ex 2204 2 1 4 9 , ex 2204 2 1 5 9 , ex 2204 29 35,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                         ex 2204 29 39, ex 2204 29 49 e ex 2204 29 59,
113?,                                                               originários de Chipre;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo que cria uma associação entre a
Comunidade Económica Europeia e a República de Chi-
pre ('), completado pelo protocolo que fixa as condições e
processos de aplicação da segunda fase do referido acordo e
adapta certas disposições do acordo (2), prevê, rios seus
artigos 18? e 19?, a abertura dé contingentes pautais „
comunitários anuais de:
— 60 000 toneladas de batatas têmporas, do código NC
    0701 90 59 (16 de Maio a 30 de Junho),
— 2 500 toneladas de cenouras, do código                  NC
    ex 0706 10 00 (1 de Abril a 15 de Maio),
— 300 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do
    código NC 0709 60 10,
— 1 500 toneladas de beterrabas para salada, do código NC
    ex 0706 90 90,
— 7 500 toneladas de uvas frescas de mesa, dos códigos NC
    ex 0806 10 15 e ex 0806 10 19 (8 de Junho a 4 de
     Agosto),
— 1 500 toneladas de uvas secas (passas) apresentadas em '
    embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido
     inferior ou igual a 15 quilogramas, dos códigos NC
    0806 20 11, 0806 20 12, 0806 20 18, ex0806 20 91,
    ex 0806 20 92 e ex 0806 20 98,
— 3 000 toneladas de certos sumos de uva concentrados,
    dos códigos NC 2009 60 51,2009 60 71, ex 2009 60 90
     eex2204 30 91,
— 35 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas
     frescas, apresentados em recipientes de capacidade não
     superior a 2 litros, dos códigos NC 2204 21 25,
     ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39,
— 26 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas
     frescas, apresentados em recipientes de capacidade
     superior a 2 litros, dos códigos NC 2204 29 25,
     ex 2204 29 29, 2204 29 35 e ex 2204 29 39, e
(«) JO n? L 133 de 21. 5. 1973, p. 2.
(2) JO n? L 393 de 31. 12. 1987, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerande que os volumes devem, t o d a v i a , ser aumentados, por                                força       1
do d i s p o s t o nos a r t i g o s 18o e 19p_ do P r o t o c o l o em causa e do a r t i g o 2o
do Regulamento (CEE) no_ 1764/92 do Conselho de 29 de Junho de 1992, que
modifica           o     regime        aplicável        nas       importações      na  Comunidade         de
determinados produtos o r i g i n á r i o s da A r g é l i a , de C h i p r e , do E g i p t o , de
Israel,        da J o r d â n i a , do Líbano, de M a l t a , de Marrocos,              da S í r i a   e da
Tunisia< 1 > e que, para o ano de 1993, os r e f e r i d o s volumes devem, por
consequência,              elevar-se        respectivamente           aos     volumes que   figuram       no
artigo primeiro.
       Considerando que, dentro dos Limites destes contingentes pautais,
       os direitos aduaneiros aplicáveis são progressivamente siprimidos
       no ritmo e de acordo cem as condições fixadas nos artigos 5Q e
       16Q do referido protocolo; que, por outro lado, a Comunidade,
       através do referido Regulamento (CEE) nu 1764/92, decidiu, de forma
       autónoma e em duas etapas iguais em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de
       Janeiro de 1993, a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis
       aos produtos originários dos citados países terceiros mediterrânicos,
       para os quais os desarmamento pautal previsto nos protocolos aos
       acordos de associação ou de cooperação prossegue após 1 de Arneiro
       de 1993.
                   Considerando que as importações de vinhos na Comunidade
                   estão sujeitas à observância do preço-fronteira de referência;
                   que, para que esses vinhos possam beneficiar dos contingen-
                   tes pautais, deve observar-se o artigo 54? do Regulamento
                   (CEE)n? 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que
                   estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 4 ),
                   com a última redacção que lhè foi dada pelo Regulamento
                   (CEE)n? 388/90 (Í); •
                   Considerando que, para os vinhos licorosos, a admissão ao
                   benefício do contingente pautal comunitário respectivo se
                   deve subordinar à condição de que esses vinhos estejam
                   designados no documento V.I.l ou no extracto V.I.2
                   previstos no Regulamento (CEE) n?.3590/85 da Comissão,
                   de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao
                   relatório de análise previstos na importação dos vinhos,
                   sumos e mostos de uvas (6), como «vinhos licorosos»,
                  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
                  igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade
                  aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção,
                  das taxas -previstas para esses contingentes a todas as
                  importações dos produtos em questão, em todos os Esta-
                  dos-membros, até ao esgotamento dos contingentes;
                  Considerando que incumbe á Comunidade decidir da
                 abertura, <** D a r a execução/de contingentes pautais;              das suas obrigações
                 que nade se opõe a que, para assegurar a eficácia da                              internacionais
                 gestão cemurndestes contingentes, os Estados-membros
                   sejam autorizados a sacar dos volunes dos contingentes
                 asv quantidades necessárias correspondentes às
                  importações efectivas; que esse modo de gestão requer
                 ura colaboração estreita entre os Estados-membros e a
                  Comissâb, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar
                 a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes
                 e informar desse facto os Estados-membros;
         ( 1 ) JO np_L 181 de 1.7.1992, p. 9.
         (DjO n? t 84 de 'li. 3. 1987,'p. 1.
         (3)JO n? L 42 de 16. 2. 1990, p. 9.
         ( 4 ) JO n? L 343 de 20. 12. 1985, p. 20.
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                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                                    Artigo 1?
 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino                      Os direitos aduaneiros na importação na Comunida-
 dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem                          de dos produtos a seguir referidos, originários de
 reunidos e representados pela união económica do E>enelux,                       Chipre, são suspensos durante os períodos, aos
 qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode                        níveis e nos limites dos contingentes pautais comu-
 ser efectuada por um dos seus membros,                                           nitários indicados para cada um desses produtos:
   Numero       C6digo NC                                                                             Volume do         Dircito do
                                                   Dcsignacao das mercadorias                         concingente
  dc ordem        (a)                                                                                                  contingente
     (1)            (2)                                       (3)                                         (4)              (5)
  09.1401       0701 90 59    Batatas têmporas, de 16 de Mato a 30 de Junho de 199 3                  90 000 T       0%
. 09.1403    ex 0706 10 00   Cenouras, de 1 de Abril a 15 de Maio de 199 3                             3 250 T       0%
  09.1411    ex 0706 90 90   Beterrabas para salada, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de               1 950 T       0%
                              199 3
  09.1409       0709 60 10   Pimentos doces ou pimentões, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de
                                                                                                         390 T       0%
                              199 3
  09.1407    ex0806 10 15    Uvas frescas de mesa, de 8 de Junho a 14 de Julho de 199-^            ] 9800 T          0%
             ex 0806 10 19   Uvas frescas de mesa, de 15 de Julho a 4 de Agosto de 199 3
  09.1413       0806   20 11 Uvas secas (passas), apresentadas em embalagens de uso imediato           1 950 T       0%
                0806   20 12 com um conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg, de 1 de Janeiro a
                0806   20 18 31 de Dezembro de 1993
            cx 0806    20 91
             ex 0806   20 92
             ex 0806   20 98
  09.1421                    Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos
                             hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem
                             adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
                             — Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas):
                             — — De massa volúmica não superior a 1,33 g / c m \ à temperatura
                                    de 20 °C:
                             — — — De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquido:
                2009 60 51   — - - - Concentrado
                             — — — De valor não superior a 18 ecus por 100 kg de peso
                                       líquido:
                             — — — — De teor de açúcares de adição superior a 3 0 % , em
                                          peso:
                2009 60 71
                                                                                                      3 900 T       0%
                             - - - - -        Concentrado
            ex 2009 60 90    _ _ _ — Outro, concentrado, na acepção da nota complemen-
                                          tar 6 (Nomenclatura Combinada) do capítulo 20
                             Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool,
                             mostos de uvas, excluídos os do código 2009:
                             - Outros mostos de uvas:
                             — — Outros:
            ex 2204 30 91    -  - — De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm 3 , à tempera-
                                       tura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido de 1 % vol ou
                                       menos, concentrados, na acepção da nota complementar 6
                                       (Nomenclatura Combinada) do capítulo 20
                             de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro e 199 3
 ---pagebreak---                                                                                                              í
   (1)        (2)                                      (3)                                     (4)       (5)
                      Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool;
                      mostos de uvas, excluídos os da posição 2009:
                      — Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido
                         impedida ou interrompida por adição de álcool:
                      — — Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros:
                      — — — Outros:
                      — — — — Com um teor alcoólico adquirido inferior a 1 3 % vol:
                      — — — — — Outros:
09.1415    2204 21 25 — —— — — — Vinhos brancos                                             45 500      0 %
        ex 2204 21 29 — — — — — — Outros vinhos                                               hl
                      — — — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 13% e
                                  inferior a 15% vol:
                      — — — — — Outros:
        ex 2204 21 35 — — — — — — Vinhos brancos, excluídos os vinhos licorosos
                                         com um teor alcoólico adquirido de 15% vol
        ex 2204 21 39 — — — — — — Outros vinhos, excluídos os vinhos licorosos com
                                         um teor alcoólico adquirido de 15% vol
                      de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 199.3
                      — — Outros:
                      — — — Outros:
                      — — — — De teor alcoólico adquirido não superior a 1 3 % vol:
                      — — — — — Outros:
09.1423    2204 29 25 — — — — — — Vinhos brancos
                                                                                            27 560 hl  0 %
        ex 2204 29 29 — — — — — — Outros vinhos
                              r        -   .       •     "
                      — — — — De teor alcoólico adquirido superior a 1 3 % vol e não
                                  superior a 15% vol:
                      — — — — — Outros:
           2204 29 35
                      — — — — — — Vinho brancos
        ex 2204 29 39 — — — — — — Outros vinhos
                      de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993
                      — Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido
                         impedida ou interrompida por adição de álcool:
                      — — Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros:
                      —- -      Outros:
                      — — — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % e
                                  inferior a 15% vol:
                      — — — — — Outros:
09.1417 ex 2204 21 35 — — — — — — Vinhos brancos licorosos com um teor alcoólico
                                         adquirido de 15% vol
        ex 2204 21 39       -     -      Outros, vinhos licorosos com um teor alcoólico
                                         adquirido de 15 % vol
                      — — — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 1 5 % e           195 000 hl 0 %
                                  inferior a 18% vol:
        ex 2204 21 49 — — — — - Outros, vinhos licorosos
                      — — — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 18 % e
                                  inferior a 22% vol:
        ex 2204 21 59
                      - - - - -       Outros, vinhos licorosos
                      — — Outros:
                      — — — Outros:
                      — - — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e
                                  inferior a 15% vol:
                      - - - - -       Outros:
 ---pagebreak---                                                                                                                                       ?
    (1)            (2)                                          (3)                                    (4)               (5)
09.1417      ex 2204 29 35      — — — — — — Vinhos brancos licorosos com um teor alcoólico
 (cont.)                                           adquirido de 15 % vol
             cx 2204 29 39             _ _ _ _ Outros, vinhos licorosos com um teor alcoólico
                                                   adquirido de 15% vol
                                - - — - Com um teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol c    195 000 w             0%
                                            inferior a 18% vol:
             ex 2204 29 49      _ _ _ _ _       Outros, vinhos licorosos                                         -
                                - — — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol e
                                            inferior a 22% vol:
             ex 2204 29 59      -  — — — — Outros, vinhos licorosos                                              -
                                de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993
  (b) Os códigos Taric constam do anexo.
                                                                         Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação
                                                                         das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
                                                                         demora, à Comissão.
                                                                         Os saques serão concedidos pela Comissão em função da
                                                                         data de aceitação das declarações de introdução em livre
                                                                         prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na
                                                                         medida em que o saldo disponível o permita.
2.      As importações de vinhos estão sujeitas a obser-
vância do preço franco-fronteira de referências. Para que                Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
esses vinhos possam beneficiar de contingentes pautais,                  transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingen-
deve observar-se o artigo 54? do Regulamento (CEE)                       tário correspondente.
n? 822/87.
                                                                         Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis-
3.      A admissão de vinhos licorosos ao benefício do                   ponível do volume contingentário, a atribuição será feita
contingente pautal está subordinada à condição de que esses              proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
vinhos estejam designados ao documento V.I.l ou no                       informados pela Comissão dos saques efectuados.
extracto V.I.2 previstos no Regulamento (CEE) n? 3590/85
como «vinhos licorosos».
                                                                                                   Artigo 4?
                                                                                                             1
                              Artigo 2?                                  Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos pro-
                                                                         dutos em questão acesso igual e contínuo aos contingentes,
Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são geridos              enquanto o saldo do respectivo volume contingentário o
pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas                 permitir.
necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
                                                                                                   Artigo S?
                              Artigo 3?
                                                                         Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen-
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                        te para assegurar a observância do presente regulamento.
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido de obtenção do benefício preferencial para um
produto referido no presente regulamento e se essa declara-
ção for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-mem-                                         Artigo 6?
bro em causa procederá, por via de notificação à Comissão
ao saque, sobre o volume contingentário, de uma quantidade               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
correspondente às suas necessidades.                                     1Q9
                                                                              3.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
 ---pagebreak---                                                        <P
                     ANEXO
                  Códigos Tarie
Niimero de ordem    Codigo NC         Codigo Taric
    09.1403      ex 0706 10 00      0706 10 00 * 12
    09.1411      ex 0706 90 90      0706 90 90*20
    09.1407      ex 0806 10 15      0806 10  15 * 80
                                    0806  10  15*91
                                    0806 10   15*98
                 e x 0 8 0 6 l 0 19 0806 10   19*10
                                    0806 10   19*21
                                    0806 10   19*23
    09.1413      ex 0806 20 91      0806 20 91*10
                 ex 0806 20 92      0806 20 92 * 10
                 ex 0806 20 98      0806 20 98 * 10
   09.1421       ex 2009 60 90      2009 60 90 * 10
                 ex 2204 30 91      2204 30 91 * 11
   09.1415       ex 2204 21 29      2204 21 29 * 95
                                    2204 2129*96
                 ex 2204 21 35      2204 21 35 * 95
                 ex 2204 21 39      2204 21 39 * 95
   09.1423       ex 2204 29 29      2204 29 29*91
                 ex 2204 29 39      2204 29 39 * 93
   09.1417       ex 2204 21 35      2204 2 1 3 5 * 1 1
                 ex 2204 21 39      2204 21 39 * 11
                 ex 2204 21 49      2204 2 1 4 9 * 1 9
                                    2204 21 49*91
                 ex 2204 21 59      2204 2 1 5 9 * 1 9
                                    2204 21 59*91
                 ex 2204 29 35      2204 29 35*91
                                    2204 29 35 * 97
                 ex 2204 29 39      2204 2 9 3 9 * 9 1
                                    2204 29 39 * 97
                 ex 2204 29 49      2204 29 49*19
                                    2204 29 49 * 83
                 ex 2204 29 59      2204 29 59 * 19
                                    2204 29 59 * 83
 ---pagebreak---           FICHA FINANCEIRA                                                                                                   9
           1.      Linha orçamental                  Implicada : Cap. 12 Art. 120
          2-       Base luridlca : Art. 113 do Tratado
          3.      Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho
                   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
                  comunitários de determinados produtos agrícolas originários de
                  Chipre (1992)
          4.      OblectIvo : Execução de uma obrigação contractual (Acordo
                  CEE/Chipre)
          5.      Modo-do•••cálculo
                                           .?."!<&;
            i ««auMré* ùji<&ièi&e8&ï*iic.x
  DesicpaçãoQ^das
                  <&m*m               TKI
                                                            Volure    J-Peníodp..   Direitos Direitos vaLor     Pérdá da
 rnerxadohias: ^ ^ - ^ ' - *fc                              pautal                  aplicável ; da NC    estim. receitas
                                                                                                                     ECU)
                                                                                         X - .-     X-
            !/mx:*m-.£Â                                                                                  ECU/t
            ^•^kgçg-^í
Batatãs-tenporas                         íOTOttSO 59        93 000 "T 16.5-30.6                 21        294     5 556 600
                                                                    T
Cenouras                             ex 0706 10 00           3250         1.4-15.5               17        300       165 750
Beterrabas' para salada             ex 0706 90 90             1 950 T    1.1-31.12              17         460       152 490
Pimentos doces ou                         0709 60 10            390 T    1.1-31.12                         945        33 169
pimentões
Uvas frescas de mesa                ex 0806 10 15                                                18       1 816
                                                              9 800T     8.6—4.8                                   2948 820
                                    ex 0806 10 19                                               Z2        1 195
Uvas secas (passas)                            0806 20 11
                                               0806 20 12
com um conteúdo liquido                        0806 20 16
inferior ou igual a                       ex 0806   20 91     1 950T      1.1-31.12                       1 323     77 395
15 quilogramas                            ex 0806   20 92
                                          ex 0806   20 98
Certos sunos de uva
concentrados                              2009 60 51
                                           2009 60 71
                                                          }   3900T      1.1-31.12      0       28          603     658 476
                                    ex 2009 60 90
                                   * x 2204 30 91                                     AO" S/Z  + 7U) S/Z
                           HimUMM———i
 ---pagebreak---                                                                                                                               lo
                                                            •
     Designacao das -             Codigo NC     VolLtne        Perddo         Direitos • Direitos    Valor          Perda da
     mercadbrias                                pautal                        aplicaVeii da NC       estim.         receitas
  <
                                                                                                                       (ecu)
                                                                                       %-      .x-
                                                                                                     fOJ/i
    Vinhos de uvas frescas
(nao superior a Z l i t r o s )
                                    2204 21 25
                                 ex 2204 21 29
                                                                                           j 14,5 -      -      1>
                                 ex 2204 21 35   45 500 hl! 1.1-31.12                0                                714 350
                                                                                           } 16,9 *
                                 ex 2204 21 39
    Vinhos de uvas frescas
                                    2204 29 25                                              J 10,9 •
    (superior a 2 l i t r o s )  ex 2204 29 29   27 560 hl|     1.1-31.12            0                             : 333 476
                                 ex 2204 29 35                                             \ 13,3 *      -
                                 ex 22C4 29 39                                              J
     Vinhos licorosos            ex 2204 21 35
                                                                                                                1
                                                                                           j  16,9 *
                                 ex 2204 21 39 195 000 hl                          o"                              3 685 500
                                 ex 2204 21 49                                                20,6 *
                                -ex 2204 21 59                                                23,0 «
                                                              1 .1-31.12                                          >
                                 ex 2204 £9 35
                                                                                           } 13,3 «
                                 ex 2204 29 39
                                 ex 2204 29 49                                                16,9 *     -       1
                                 ex 2204 29 59                                                23,0 •             i
                                                                                                               /
           * ECU/hl
           6.   Perda de r e c e i t a s    : A perda de r e c e i t a s globais para o ano de 1993
                eleva-se        14 326 026    ECUS. Em 1992 f o i       I n s c r i t a uma perda g l o b a l de
               10 8G&.959       ECUS.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (92) 528 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-550-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50443-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo