CELEX: 32011R0561
Language: pt
Date: 2011-06-10 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 561/2011 da Comissão, de 10 Junho 2011 , que encerra a venda prevista no Regulamento (UE) n. ° 447/2010 relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso

11.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 152/23
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 561/2011 DA COMISSÃO
   de 10 Junho 2011
   que encerra a venda prevista no Regulamento (UE) n.o 447/2010 relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alínea j), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 447/2010 da Comissão (2) abriu a venda de leite em pó desnatado mediante concurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3).
            
         
               (2)
            
            
               Em relação ao plano de distribuição de géneros alimentícios relativo a 2012, as quantidades globais de leite em pó desnatado solicitadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de Setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (4), excedem a quantidade actualmente disponível. Por conseguinte, é conveniente conservar a quantidade total restante de leite em pó desnatado nas existências de intervenção.
            
         
               (3)
            
            
               Assim, é conveniente encerrar a venda de leite em pó desnatado mediante concurso, aberta pelo artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 447/2010, e revogar este último regulamento. Consequentemente, as propostas recebidas nas agências de intervenção dos Estados-Membros após 17 de Maio de 2011 às 11h00 (horas de Bruxelas) deixaram de ter objecto.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É encerrada a venda de leite em pó desnatado mediante concurso, aberta pelo artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 447/2010.
   Artigo 2.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 447/2010 é revogado.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2011.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 126 de 22.5.2010, p. 19.
   
      (3)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.
   
      (4)  JO L 242 de 15.9.2010, p. 9.