CELEX: 51987PC0246
Language: pt
Date: 1987-05-19
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 80/390/CEE RELATIVA A COORDENACAO DAS CONDICOES DE CONTEUDO, DO CONTROLO E DIFUSAO DO PROSPECTO A SER PUBLICADO PARA A ADMISSAO A COTACAO OFICIAL DE VALORES MOBILIARIOS NUMA BOLSA DE VALORES

6.6.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C148/11
   — "peso máximo autorizado por eixo", o peso má-                                                    Artigo 2?
        ximo com o qual um eixo ou um conjunto de
        eixos carregado está autorizado, pela autoridade                 Os Estados-membros, após consulta da Comissão, toma-
        competente do Estado no qual o veículo está ma-                  rão as medidas necessárias para darem cumprimento à
        triculado ou foi posto em circulação, a ser utili-               presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1988.
        zado no tráfego internacional nos termos da pre-
        sente directiva.»                                                Os Estados-membros informarão a Comissão sobre as
                                                                         medidas que tomarem com vista à aplicação da presente
2. O ponto 1.2 do Anexo I passa a ter a seguinte redac-                  directiva.
   ção:
   «1.2. Largura máxima                                                                               Artigo 3°
           — veículo frigorífico           2,60 m                        Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
           — qualquer outro veículo        2,50 m.»                      tiva.
               Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 8 0/3 9 O/CEE relativa à
               coordenação das condições de conteúdo, do controlo e difusão do prospecto a ser publicado
                       para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (')
                                                         COM(87) 246 final
               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Maio de 1987 por força do n°. 2 do artigo 149?
                                                          do Tratado CEE)
                                                            (87/C 148/19)
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
               o n? 2 do seu artigo 54?,
                      PROPOSTA INICIAL                                                          PROPOSTA ALTERADA
                                             Resto do Preâmbulo inalterado
                                                Considerandos inalterados
                           Artigo Io.                                                                 Artigo Io.
O n? 1 do artigo 24? da Directiva 80/390/CEE passa a                      O n? 1 do artigo 24? da Directiva 80/390/CEE passa a
ter a seguinte redacção:                                                  ter a seguinte redacção:
    «1.     Sempre que, para um mesmo valor mobiliário,                       «1.        Sempre que, para um mesmo valor mobiliário,
    forem apresentados, simultaneamente ou dentro de                          forem apresentatos, simultaneamente ou dentro de
    um mês, pedidos de admissão à cotação oficial em                          três meses, pedidos de admissão à cotação oficial em
    bolsas situadas ou que funcionem em vários Estados-                       bolsas situadas ou que funcionem em vários Estados-
    -membros, incluindo o Estado-membro onde está se-                         -membros, incluindo o Estado-membro onde está se-
    diado o emitente, o prospecto será elaborado de                           diado o emitente, o prospecto será elaborado de
    acordo com as regras definidas na presente directiva,                      acordo com as regras definidas na presente directiva,
    e aprovado pelas autoridades competentes desse                            e aprovado pelas autoridades competentes desse
    Estado-membro. Se não estiver sediado num desses                           Estado-membro. Se não estiver sediado num desses
    Estados-membros, o emitente escolherá o Estado-                           Estados-membros, o emitente escolherá o Estado-
    -membro ao abrigo de cuja lei o prospecto deve ser                         -membro ao abrigo de cuja lei o prospecto deve der
    elaborado e aprovado.»                                                     elaborado e aprovado.»
                                               R e s t o d o a r t i g o 1? i n a l t e r a d o
                                                 Resto do texto inalterado
O JO n? C 110 de 24. 4. 1987, p. 4.