CELEX: 62016CO0515
Language: pt
Date: 2017-03-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de março de 2017.#Enedis, SA contra Axa Corporate Solutions SA e Ombrière Le Bosc SAS .#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Versailles.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Auxílio de Estado — Conceito de “intervenção do Estado ou através de recursos do Estado” — Eletricidade de origem solar — Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado — Compensação integral — Falta de notificação prévia.#Processo C-515/16.