CELEX: 31998R0540
Language: pt
Date: 1998-03-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 540/98 da Comissão de 9 de Março de 1998 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno

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31998R0540

Regulamento (CE) nº 540/98 da Comissão de 9 de Março de 1998 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 070 de 10/03/1998 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 540/98 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1998 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e o nº 12 do seu artigo 13º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1370/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2439/97 (4), estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 409/98 (6), estabeleceu a lista dos produtos para os quais pode ser concedida uma restituição à exportação no sector da carne de suíno;Considerando que é necessário adaptar os códigos de produto constantes do anexo I do Regulamento (CE) nº 1370/95 às recentes alterações do Regulamento (CEE) nº 3846/87;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1370/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável aos certificados de exportação solicitados a partir de 4 de Março de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO L 133 de 17. 6. 1995, p. 9.(4) JO L 339 de 10. 12. 1997, p. 9.(5) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.(6) JO L 55 de 25. 2. 1998, p. 1.ANEXO «ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>»