CELEX: 62013FN0006
Language: pt
Date: 2013-01-17 00:00:00
Title: Processo F-6/13: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/39
            
         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-6/13)
   2013/C 108/91
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorrido: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de aplicar o coeficiente de correção para a cidade de Varese nos termos do Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010 à remuneração do recorrente do mês de abril de 2012 e dos meses seguintes.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade do artigo 1.o do anexo XI do Estatuto e do manual metodológico referido no anexo I no Regulamento n.o 1445/2007, de 11 de dezembro de 2007;
            
         
               —
            
            
               declaração da ilegalidade do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que fixa o coeficiente de correção para o cálculo da remuneração dos agentes colocados em Varese em 92,3;
            
         
               —
            
            
               anulação das decisões que aprovam as folhas de vencimento do recorrente com base no coeficiente de correção para a cidade de Varese previsto no Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, aplicável a partir de 1 de julho de 2010;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão da AIPN, de 5 de outubro de 2012, que indefere a reclamação do recorrente relativa ao coeficiente de correção aplicado em Varese;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.