CELEX: 52012PC0336
Language: pt
Date: 2012-06-22
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro

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		52012PC0336
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro /* COM/2012/0336 final - 2012/0164 (APP) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 18 de fevereiro
de 2002, foi adotado o Regulamento (CE) n.º 332/2002, que estabelece um
mecanismo de apoio financeiro da União. O regulamento destina-se a reduzir as
limitações de financiamento externo dos Estados‑Membros que são afetados
ou ameaçados por dificuldades graves relativas à sua balança de pagamentos. O
regulamento é aplicável apenas aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro.
A crise mundial sem precedentes dos últimos anos tem prejudicado gravemente o
crescimento económico e a estabilidade financeira e deteriorado o défice das
administrações públicas, da balança de pagamentos e do endividamento dos
Estados-Membros, o que levou alguns deles a procurar assistência financeira.
No contexto da crise
económica e financeira, foram criados novos instrumentos de assistência com a
instituição do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), do Mecanismo
Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF) e, num futuro próximo, também do
Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). No entanto, o atual regulamento não
tem acompanhado esta evolução, designadamente o estabelecimento, por estes
mecanismos de estabilidade financeira, de novos instrumentos de concessão de
assistência financeira a título de precaução aos Estados‑Membros da área
do euro. A revisão do atual regulamento permitirá que os Estados‑Membros
não participantes na área do euro disponham de instrumentos financeiros
semelhantes. Permitirá, além disso, atualizar o regulamento vigente à luz do
recente reforço da governação económica e reforçar a coordenação económica e
orçamental, com vista a garantir uma maior igualdade de condições entre área do
euro e os Estados-Membros que nela não participam. Por último, deve também
reforçar a eficiência do processo de tomada de decisões, através da
simplificação do procedimento para ativar o regulamento mediante uma única
diligência processual, em vez de duas.
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
O presente
regulamento estabelece um mecanismo para a concessão de uma assistência
financeira da União que pode ser concedida a Estados-Membros não participantes
na área do euro que sejam afetados ou ameaçados por dificuldades graves
relativas à sua balança de pagamentos (artigo 1.º). A assistência
financeira pode assumir a forma de um empréstimo ou de uma linha de crédito,
com um montante limitado a 50 mil milhões de euros, em capital
(artigo 2.º). A linha de crédito pode assumir a forma de uma linha de
crédito condicional a título de precaução (LCCP), ou seja, uma linha de crédito
com base em condições de elegibilidade, ou de uma linha de crédito sujeita a
condições mais rigorosas (LCCR), isto é, uma linha de crédito com base na
combinação das condições de elegibilidade com a adoção de novas medidas
(artigo 4.º).
O Conselho pode decidir conceder um empréstimo
sob recomendação da Comissão (artigo 3.º). A concessão de um empréstimo
fica sujeita à condição de o Estado‑Membro adotar um programa de
ajustamento macroeconómico com vista a restabelecer uma posição sustentável da
balança de pagamentos e a restaurar a sua capacidade de se financiar plenamente
nos mercados financeiros. A Comissão, em colaboração com o BCE e, sempre que
pertinente, com o FMI, deve acompanhar os progressos efetuados na execução do
programa de ajustamento macroeconómico através de missões de avaliação regular.
O regulamento revisto contém novas disposições
destinadas a reforçar o diálogo sobre a aplicação da assistência financeira e
garantir, assim, uma maior transparência e responsabilização. Mais especificamente,
o comité competente do Parlamento Europeu pode dar ao Estado‑Membro em
causa a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista sobre os
progressos realizados na execução do programa de ajustamento. O parlamento do
Estado-Membro em causa pode convidar representantes da Comissão a participar
numa troca de pontos de vista sobre os progressos realizados na execução do
programa de ajustamento macroeconómico.
O Conselho decide
conceder uma LCCP ou uma LCCR sob recomendação da Comissão Europeia (artigo 5.º).
O acesso a uma LCCP deve ser limitado aos Estados-Membros cuja situação
económica e financeira seja ainda fundamentalmente sólida e que satisfaçam um
conjunto de critérios de elegibilidade. Deve ser permitido o acesso a uma LCCR
aos Estados‑Membros que não satisfaçam alguns dos critérios de
elegibilidade estabelecidos para o acesso a uma LCCP, mas cuja situação
económica e financeira geral se mantenha sólida. Além disso, o Estado‑Membro
em causa deve adotar medidas corretivas. Tais medidas devem visar a satisfação
dos critérios de elegibilidade considerados não satisfeitos e assegurar uma
situação sustentável da balança de pagamentos, assegurando, simultaneamente, o
cumprimento contínuo dos critérios de elegibilidade considerados satisfeitos à
data da concessão da linha de crédito.
Um Estado-Membro
que beneficie de assistência financeira a título de precaução será sujeito a
uma supervisão reforçada, com vista a garantir o seu regresso rápido a uma
situação normal e a proteger outros Estados-Membros contra eventuais efeitos
negativos (artigo 6.º). Esta supervisão reforçada deve incluir um acesso mais
amplo da Comissão às informações necessárias para um acompanhamento atento da
situação económica, orçamental e financeira do Estado-Membro em questão e para
as informações a comunicar regularmente por aquela instituição. Um
Estado-Membro que se encontre sob supervisão reforçada deve adotar medidas
destinadas a corrigir as fontes – atuais ou potenciais – de dificuldades
económicas.
Com o novo regulamento pretende‑se igualmente harmonizar algumas
diligências processuais importantes com as previstas no novo regulamento
baseado no artigo 136.º do TFUE, que visa os Estados-Membros em situação
financeira delicada. O objetivo consiste em garantir a maior equidade possível
das condições de concorrência entre todos os países do programa da UE,
independentemente de participarem ou não na área do euro. O regulamento revisto
prevê a substituição de algumas medidas de acompanhamento no âmbito do
procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) e do Semestre Europeu pelo
programa de ajustamento macroeconómico e seu acompanhamento (artigos 7.º e
9.º). Dada a sua natureza abrangente, o programa de ajustamento macroeconómico
pode substituir alguns processos de supervisão económica e orçamental pelo
período de duração do programa de ajustamento, com vista a evitar a duplicação
das obrigações de informar. Do mesmo modo, o regulamento revisto assegura
igualmente a suspensão do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos
(PDM) quando um Estado‑Membro é sujeito a um programa de ajustamento
macroeconómico (artigo 8.º) e impõe o estabelecimento de uma supervisão pós‑assistência
para os Estados-Membros que tenham reembolsado menos de 75% da assistência
financeira recebida (artigo 15.º).
Por último, as
operações de contração e de concessão de empréstimos tornam‑se
ligeiramente mais flexíveis para a Comissão Europeia, de forma a limitar
eventuais dificuldades de obtenção de fundos em caso de condições adversas dos
mercados financeiros (artigo 12.º).
2012/0164 (APP)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que estabelece um mecanismo para prestação de
assistência financeira aos Estados‑Membros cuja moeda não seja o euro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Banco Central
Europeu,
Deliberando de
acordo com um processo legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o
artigo 143.º do Tratado, o Conselho, deliberando sob recomendação da
Comissão formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF), pode
conceder uma assistência mútua a um Estado‑Membro que se encontre em
dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de
pagamentos. Esta disposição é aplicável apenas aos Estados‑Membros cuja
moeda não seja o euro (a seguir denominados «Estados-Membros não participantes
na área do euro»). No entanto, a mesma disposição não define o instrumento a
utilizar para a concessão da assistência mútua prevista.
(2)       A crise mundial sem
precedentes dos últimos três anos tem prejudicado gravemente o crescimento
económico e a estabilidade financeira e deteriorado fortemente o défice das
administrações públicas e a situação de endividamento dos Estados-Membros, o
que levou alguns deles a pedir assistência financeira.
(3)       As regras de concessão e
acompanhamento de assistência financeira aos Estados‑Membros não
participantes na área do euro devem ser coerentes com as aplicáveis aos Estados‑Membros
cuja moeda é o euro, em particular com as estabelecidas pelo «Regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da supervisão económica e
orçamental dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no
que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro», com alguns
ajustamentos necessários para ter em conta as diferenças das normas do Tratado
aplicáveis aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro e a interconexão
económica e financeira mais limitada. A Comissão não deve, por exemplo, ter a
possibilidade de sujeitar um Estado‑Membro a uma supervisão reforçada se
esse Estado‑Membro não beneficiar de uma assistência financeira.
(4)       A concessão de assistência
financeira deve estar associada à supervisão económica e orçamental do Estado‑Membro
em causa. A intensidade dessa supervisão deve ser proporcional à gravidade das
dificuldades financeiras e ter devidamente em conta a natureza da assistência
financeira recebida, que pode variar de um simples apoio a título de precaução,
baseado em condições de elegibilidade até um programa de ajustamento
macroeconómico completo, que envolva condições rigorosas em matéria de política
económica.
(5)       Um Estado‑Membro que
beneficie de assistência financeira a título de precaução deve ser sujeito a
supervisão reforçada, com vista a garantir o seu regresso rápido a uma situação
normal e a proteger outros Estados‑Membros contra eventuais efeitos
negativos. Essa supervisão reforçada deve incluir um acesso mais amplo da
Comissão às informações necessárias para um acompanhamento atento da situação
económica, orçamental e financeira do Estado-Membro em causa e informação
regular ao CEF.
(6)       A supervisão da situação
económica e orçamental deve ser ainda mais reforçada em relação aos
Estados-Membros que beneficiem de um empréstimo, devendo incluir o
estabelecimento de um programa de ajustamento macroeconómico. Devido à natureza
abrangente desse programa, os outros processos de supervisão económica e
orçamental devem ser suspensos pelo período da sua duração, a fim de evitar uma
duplicação das obrigações de informar.
(7)       Devem ser introduzidas regras
para reforçar o diálogo sobre a execução desta assistência financeira entre as
instituições da União, em particular o Parlamento Europeu, o Conselho e a
Comissão, e garantir uma maior transparência e responsabilização.
(8)       Uma decisão relativa ao
incumprimento por um Estado‑Membro do seu programa de ajustamento deve
acarretar também a suspensão dos pagamentos ou autorizações dos fundos da
União, prevista no artigo 21.º, n.º 6, do Regulamento (UE)
n.º XXX que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao
Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os
Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que
estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
(9)       O poder de adotar decisões
individuais para a aplicação do presente regulamento deve ser exercido pelo
Conselho, nos termos do artigo 143.º, n.º 2, do Tratado.
(10)     O âmbito de atividade das
autoridades europeias de supervisão criadas pelos Regulamentos (UE)
n.º 1093/2010, (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 1095/2010 deve
manter‑se dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 1.º de cada
um desses regulamentos.
(11)     Para a adoção do presente
regulamento, que estabelece um quadro para a concessão de assistência
financeira da União a Estados-Membros não participantes na área do euro, o
Tratado não prevê outros poderes além dos referidos no artigo 352.º,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1.           O presente regulamento
estabelece um mecanismo de assistência financeira da União que pode ser
concedida nos termos do artigo 143.º do Tratado a Estados‑Membros
afetados ou ameaçados por dificuldades graves relativas à sua balança de
pagamentos.
2.           O presente regulamento é
aplicável aos Estados‑Membros cuja moeda não seja o euro.
Artigo 2.º
Assistência financeira da
União
1.           A assistência financeira da
União pode assumir a forma de:
a)      Um empréstimo;
b)      Uma linha de crédito a título de
precaução sujeita a certas condições (LCCP), ou seja, uma linha de crédito com
base em condições de elegibilidade;
c)      Uma linha de crédito sujeita a condições
mais rigorosas (LCCR), ou seja, uma linha de crédito com base na combinação das
condições de elegibilidade com novas medidas de política.
2.           Para o efeito, a Comissão
deve ser habilitada a contrair empréstimos, em nome da União Europeia, nos
mercados de capitais ou junto de instituições financeiras.
3.           O montante do capital dos
empréstimos ou das linhas de crédito que podem ser concedidos aos Estados‑Membros
ao abrigo do presente regulamento está limitado a 50 mil milhões de EUR.
4.           Sempre que se preveja
recorrer, fora da União, a uma assistência financeira sujeita a condições de
política económica, deve o Estado‑Membro em causa consultar previamente a
Comissão. A Comissão deve examinar as possibilidades oferecidas pelo mecanismo
de assistência financeira da União e a compatibilidade das condições de
política económica previstas com as medidas adotadas com base nos
artigos 121.º e 126.º do Tratado e em toda a legislação adotada com base
nos referidos artigos. A Comissão deve informar o CEF das suas conclusões.
Artigo 3.º
Condições e processo de
concessão de empréstimos
1.           O Estado‑Membro que
pretenda obter um empréstimo deve informar desse facto a Comissão, o Banco
Central Europeu (BCE) e o CEF.
2.           A Comissão, em colaboração
com o BCE, e, sempre que possível, com o FMI, deve apreciar a sustentabilidade
da dívida das administrações públicas e as necessidades financeiras atuais ou
potenciais do Estado‑Membro em causa e transmitir essa avaliação ao CEF.
3.           O Estado‑Membro em
causa deve elaborar, de acordo com a Comissão, agindo em colaboração com o BCE,
e sempre que possível, com o FMI, um projeto de programa de ajustamento
macroeconómico que contenha os requisitos de política económica e tenha por
objetivo restabelecer uma situação sustentável da balança de pagamentos e
restaurar a sua capacidade de se financiar plenamente nos mercados financeiros.
O projeto de programa de ajustamento macroeconómico deve ter em devida conta as
recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa nos termos dos
artigos 121.º, 126.º e 148.º do Tratado, assim como as medidas tomadas
para as acatar, visando, simultaneamente, alargar, reforçar e aprofundar as
medidas de política necessárias.
4.           O Conselho, deliberando por
maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, pode decidir conceder um
empréstimo ao Estado‑Membro em causa e, nesse caso, aprova o programa de
ajustamento macroeconómico associado ao empréstimo.
5.           A decisão de concessão de um
empréstimo deve indicar o montante, duração média máxima, as taxas de juro, o
número máximo de parcelas, o período de disponibilização do empréstimo, as
principais condições de política económica e demais regras necessárias para a
execução da assistência.
6.           A Comissão e o Estado‑Membro
em causa devem celebrar um memorando de entendimento (a seguir denominado «ME»)
que indique pormenorizadamente o programa de ajustamento macroeconómico. A
Comissão deve comunicar o ME ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
7.           A Comissão, em colaboração
com o BCE e, sempre que pertinente, com o FMI, deve acompanhar os progressos
efetuados na execução do programa de ajustamento macroeconómico através de
missões de avaliação regulares. Deve ainda informar o CEF trimestralmente. O
Estado‑Membro em causa deve cooperar plenamente com a Comissão e o BCE.
Deve, nomeadamente, prestar à Comissão e ao BCE todas as informações que estes
considerem necessárias para o acompanhamento do programa. O Estado‑Membro
em causa deve igualmente cumprir as obrigações estabelecidas no
artigo 6.º, n.º 2.
8.           A Comissão, em colaboração
com o BCE e, sempre que possível, com o FMI, deve analisar com o Estado‑Membro
em causa as alterações que possa ser necessário introduzir no seu programa de
ajustamento macroeconómico. O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
sob recomendação da Comissão, deve aprovar qualquer alteração a introduzir no
programa.
9.           Se o acompanhamento a que se
refere o n.º 7 revelar desvios significativos em relação ao programa de
ajustamento macroeconómico, o Conselho, deliberando por maioria qualificada,
sob proposta da Comissão, pode decidir que o Estado‑Membro em causa não
cumpre as condições acordadas para a assistência financeira. Nesse caso, devem
ser suspensos os desembolsos da assistência financeira da União ao abrigo do
presente regulamento.
10.         No prazo máximo de seis meses
a contar da decisão prevista no n.º 9, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir retomar os desembolsos se
considerar que o Estado‑Membro em causa cumpre as condições acordadas
para a assistência financeira. Caso tal decisão não seja adotada nesse prazo,
não devem ser efetuados novos desembolsos de assistência financeira da União ao
abrigo do presente regulamento.
11.         Se o Estado‑Membro em
causa não dispuser de capacidade administrativa suficiente ou enfrentar
problemas significativos na execução do seu programa, deve pedir a assistência
técnica da Comissão, que, para o efeito, pode constituir grupos de peritos
provenientes dos Estados‑Membros, de outras instituições europeias e/ou
de instituições internacionais competentes. A assistência técnica pode incluir
a nomeação de um representante residente e de pessoal de apoio para aconselhar
as autoridades sobre a execução do programa de ajustamento.
12.         O comité competente do
Parlamento Europeu pode dar ao Estado‑Membro em causa a oportunidade de
participar numa troca de pontos de vista sobre os progressos realizados na
execução do programa de ajustamento.
13.         O parlamento do Estado‑Membro
em causa pode convidar representantes da Comissão a participar numa troca de
pontos de vista sobre os progressos realizados na execução do programa de
ajustamento macroeconómico.
Artigo 4.º 
Condições de concessão de
linhas de crédito
1.           O acesso a uma LCCP deve ser
limitado aos Estados‑Membros cuja situação económica e financeira seja
ainda fundamentalmente sólida. Deve ser efetuada uma avaliação global das
condições do Estado‑Membro para efeitos de concessão de uma LCCP, com
base nos seguintes critérios de elegibilidade:
a)      Acatamento das recomendações e
cumprimento das decisões do Conselho adotadas nos termos dos artigos 121.º
e 126.º do Tratado. Acatamento integral, pelos Estados‑Membros alvo de um
procedimento relativo aos défices excessivos, das recomendações do Conselho
formuladas nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado;
b)      Sustentabilidade da dívida das
administrações públicas;
c)      Cumprimento dos compromissos assumidos no
âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos (PDE).
Empenhamento comprovado, dos países alvo de um PDE, em resolver os
desequilíbrios identificados pelo Conselho;
d)      Historial de acesso aos mercados de
capitais em condições razoáveis;
e)      Situação externa sustentável;
f)       Ausência de problemas de solvência
bancária suscetíveis de constituir ameaças sistémicas à estabilidade do sistema
bancário.
2.           Deve ser permitido o acesso a
uma LCCR aos Estados‑Membros que não satisfaçam alguns dos critérios de
elegibilidade estabelecidos para o acesso a uma LCCP, mas cuja situação
económica e financeira geral se mantenha sólida. Após consulta da Comissão e do
BCE, o Estado-Membro em causa deve preparar medidas corretivas destinadas a:
a)      Satisfazer os critérios de elegibilidade
estabelecidos no n.º 1, considerados não satisfeitos;
b)      Assegurar o cumprimento contínuo dos
outros critérios de elegibilidade estabelecidos no n.º 1.
Artigo 5.º 
Processo de concessão de linhas de crédito
1.           O Estado‑Membro que
peça uma linha de crédito deve informar desse facto a Comissão, o BCE e o CEF.
2.           A Comissão, em colaboração
com o BCE, e, sempre que possível, com o FMI, deve apreciar a sustentabilidade
da dívida das administrações públicas e as necessidades financeiras atuais ou
potenciais do Estado‑Membro em causa e transmitir essa avaliação ao CEF.
3.           A Comissão, em colaboração
com o BCE, deve verificar se o Estado‑Membro em causa satisfaz as
condições estabelecidas no artigo 4.º para o acesso a uma LCCP ou uma
LCCR.
4.           O Conselho, deliberando por
maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, decide da concessão de uma
LCCP ou uma LCCR por um período inicial de um ano. A decisão de concessão de
uma linha de crédito deve indicar o montante, a comissão de mobilização da
linha de crédito, as taxas de juro aplicáveis à disponibilização dos fundos, o
período de disponibilidade, a duração média máxima do empréstimo a retirar e
conter outras disposições necessárias para a execução da assistência. A decisão
de concessão de uma LCCP deve, além disso, incluir uma descrição das medidas
corretivas a adotar em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2.
5.           A Comissão e o Estado‑Membro
em questão devem celebrar um memorando de entendimento que circunstancie as
condições associadas à linha de crédito.
6.           A pedido do Estado‑Membro
em causa, a Comissão pode decidir renovar a linha de crédito duas vezes, por
períodos de seis meses, após ter informado o CEF da sua avaliação do
cumprimento das condições de elegibilidade.
7.           Uma vez concedida a linha de
crédito, a Comissão deve acompanhar o cumprimento contínuo dos critérios de
elegibilidade e informar, de três em três meses, o CEF das suas conclusões. A
Comissão deve reavaliar a adequação da linha de crédito se esta for mobilizada.
Se essa avaliação levar a Comissão a concluir que a linha de crédito deixou de
ser adequada para resolver as dificuldades do Estado‑Membro em causa, o
Conselho, sob recomendação da Comissão, pode decidir pôr termo à
disponibilização da linha de crédito e recomendar ao Estado-Membro em causa que
apresente um pedido para um empréstimo segundo o processo estabelecido no artigo 3.º.
8.           O Estado‑Membro a que
seja concedida uma LCCP ou que mobilize uma LCCR deve ser sujeito a uma
supervisão reforçada, em conformidade com o artigo 6.º, durante o período
de disponibilidade da linha de crédito.
Artigo 6.º
Supervisão reforçada
1.           O Estado‑Membro que se
encontre sob supervisão reforçada deve, em consulta e cooperação com a
Comissão, agindo em colaboração com o BCE, as autoridades europeias de
supervisão (AES) e o Conselho Europeu do Risco Sistémico (CERS) e, se for caso
disso, com o FMI, adotar medidas destinadas a assegurar uma situação
sustentável da balança de pagamentos e a evitar problemas futuros com o acesso
ao financiamento pelo mercado.
2.           A pedido da Comissão, o
Estado‑Membro sujeito a supervisão reforçada deve:
a)      Comunicar à Comissão, ao BCE e à(s) AES
competente(s), com a periodicidade exigida, informações decompostas sobre a
evolução do seu sistema financeiro. A Comissão, o BCE e a(s) AES competente(s)
devem preservar a confidencialidade das informações decompostas recebidas;
b)      Efetuar, sob a supervisão da(s) AES
competentes, os testes de resistência ou as análises de sensibilidade
necessários para avaliar a capacidade de resistência do setor financeiro aos
diversos choques macroeconómicos e financeiros especificados pela Comissão e o
BCE, em colaboração com a(s) AES competentes e o CERS, e partilhar com estes os
resultados pormenorizados;
c)      Ser sujeito a avaliações regulares da sua
capacidade de supervisão do setor bancário, no âmbito de uma revisão pelos
pares específica efetuada pela(s) AES competentes;
d)      Comunicar todas as informações
necessárias ao acompanhamento dos desequilíbrios macroeconómicos, determinado
pelo Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos;
e)      Realizar e comunicar os resultados de uma
auditoria exaustiva independente das contas das administrações públicas em
coordenação com as mais altas instituições nacionais de auditoria, no intuito
de avaliar a fiabilidade, a exaustividade e a exatidão dessas contas públicas,
para efeitos do procedimento relativo aos défices excessivos. Neste contexto, a
Comissão (Eurostat) deve avaliar a qualidade dos dados comunicados pelo Estado‑Membro
em causa, como previsto no Regulamento (CE) n.º 679/2010;
f)       Prestar informações suplementares para
efeitos de acompanhamento dos progressos alcançados com vista à correção do seu
défice excessivo, se se encontrar sujeito a uma decisão do Conselho nos termos
do artigo 126.º, n.º 6, do Tratado.
3.           O Estado‑Membro sob
supervisão reforçada deve:
a)      Efetuar sem demora uma avaliação global
da execução orçamental do ano em curso relativamente às administrações públicas
e seus subsetores. Os riscos financeiros associados aos contratos celebrados
por entidades públicas ou pelas administrações públicas devem ser abrangidos
pela avaliação na medida em que possam contribuir para a existência de um
défice excessivo. O resultado da avaliação deve ser transmitido à Comissão e ao
CEF;
b)      Comunicar regularmente à Comissão e ao
CEF, relativamente às administrações públicas e seus subsetores, a execução
orçamental do ano em curso, o impacto orçamental das medidas discricionárias
tomadas tanto do lado das despesas como do das receitas, os objetivos para as
despesas e as receitas públicas, assim como informações sobre a natureza das
medidas adotadas e das previstas para atingir os objetivos. O relatório deve
ser tornado público.
4.           A Comissão deve realizar, em
colaboração com o BCE, a(s) AES, consoante as necessidades, e, sempre que
adequado, com o FMI, missões de avaliação regulares no Estado‑Membro sob
supervisão, a fim de verificar os progressos realizados na execução das medidas
referidas nos n.os 1, 2 e 3. A Comissão deve comunicar, de três
em três meses, as suas verificações ao CEF e avaliar, nomeadamente, se são
necessárias novas medidas. Estas missões de avaliação devem substituir o
controlo in loco previsto no artigo 10.º‑A, n.º 2,
do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho.
5.           Se, com base na avaliação
prevista no n.º 4, se concluir que são necessárias novas medidas e que a
situação financeira do Estado‑Membro em causa tem efeitos adversos
significativos na estabilidade financeira da União, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode recomendar ao Estado‑Membro
em causa que apresente um pedido relativo a um empréstimo, segundo o processo
estabelecido no artigo 3.º. A recomendação e os trabalhos preparatórios
efetuados na perspetiva da sua adoção devem ser considerados confidenciais,
salvo se o Conselho decidir torná‑los públicos.
6.           Sempre que uma recomendação
adotada nos termos do n.º 5 for tornada pública:
a)      O comité competente do Parlamento Europeu
pode dar ao Estado‑Membro em causa a oportunidade de participar numa
troca de pontos de vista;
b)      O parlamento do Estado‑Membro em
causa pode convidar representantes da Comissão a participar numa troca de
pontos de vista.
Artigo 7.º
Coerência com o procedimento
por défice excessivo
1.           O programa de ajustamento
macroeconómico e respetivas alterações, previstos no artigo 3.º, n.os 4
e 8, do presente regulamento, devem entender-se como substituindo a
apresentação dos programas de convergência previstos no artigo 8.º do
Regulamento (CE) n.º 1466/97.
2.           Se o Estado‑Membro em
causa for objeto de uma recomendação nos termos do artigo 126.º,
n.º 7, do Tratado para a correção de um défice excessivo, deve considerar‑se
que:
a)      O programa de ajustamento macroeconómico
previsto nos artigos 3.º, n.os 4 e 8, do presente
regulamento substitui igualmente, se for caso disso, os relatórios previstos no
artigo 3.º, n.º 4‑A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do
Conselho;
b)      Os objetivos orçamentais anuais inscritos
no programa de ajustamento macroeconómico previsto no artigo 3.º do
presente regulamento substituem os objetivos orçamentais anuais estabelecidos
em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE)
n.º 1467/97 na recomendação formulada nos termos do artigo 126.º,
n.º 7, do Tratado;
c)      O acompanhamento previsto no
artigo 3.º, n.º 7, do presente regulamento substitui o previsto no
artigo 10.º, n.º 1, e no artigo 10.º‑A do Regulamento (CE)
n.º 1467/97 do Conselho, assim como o que serve de base a uma eventual
decisão nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE)
n.º 1467/97.
Artigo 8.º
Coerência com o procedimento
por desequilíbrios macroeconómicos
A aplicação do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 deve ser suspensa relativamente aos Estados‑Membros
sujeitos a um programa de ajustamento macroeconómico aprovado pelo Conselho em
conformidade com o disposto no artigo 3.º do presente regulamento. A
suspensão é aplicável durante o período de duração do programa de ajustamento
macroeconómico.
Artigo 9.º
Coerência com o Semestre
Europeu para a coordenação das políticas económicas
O acompanhamento previsto no artigo 3.º
do presente regulamento deve entender-se como substituindo a supervisão e a
apreciação do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas,
previstas no artigo 2.º‑A do Regulamento (CE) n.º 1466/97
relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à coordenação das
políticas económicas.
Artigo 10.º
Desembolso de um empréstimo
1.           O empréstimo deve, por regra,
ser disponibilizado em parcelas.
2.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 3.º, n.º 9, a Comissão deve decidir da disponibilização das
parcelas com base no acompanhamento estabelecido no artigo 3.º, n.º 7.
Artigo 11.º
Disponibilização de fundos ao
abrigo de uma linha de crédito
1.           O Estado‑Membro em
causa deve informar a Comissão da sua intenção de proceder ao saque de fundos
da sua linha de crédito com uma antecedência mínima de 45 dias. A decisão
a que se refere o artigo 5.º, n.º 5, fixa as normas de execução.
2.           A Comissão decide da
disponibilização dos fundos com base no acompanhamento estabelecido nos artigos 5.º,
n.º 7, e 6.º, n.º 4.
Artigo 12.º
Operações de contração e de
concessão de empréstimos
1.           As operações relativas à
contração e à concessão de empréstimos referidas no artigo 2.º efetuam-se
em euros.
2.           As características das
parcelas sucessivas disponibilizadas pela União ao abrigo do mecanismo de
assistência financeira são negociadas entre o Estado‑Membro em causa e a
Comissão.
3.           Assim que o Conselho adote
uma decisão relativa à concessão de um empréstimo, a Comissão fica autorizada a
contrair um empréstimo nos mercados de capitais ou junto de instituições
financeiras no momento mais apropriado entre os desembolsos previstos, por
forma a otimizar as despesas com o financiamento e preservar a sua reputação
enquanto emissor da União nos mercados. Os fundos mobilizados mas ainda não
desembolsados devem ser sempre conservados em contas de numerário ou de títulos
específicas, geridas em conformidade com as regras aplicáveis às operações
extraorçamentais, não podendo ser utilizados para qualquer outra finalidade que
não a de prestar assistência financeira aos Estados‑Membros ao abrigo do
presente mecanismo.
4.           Se um Estado‑Membro
beneficiário de um empréstimo que comporte uma cláusula de reembolso antecipado
decidir acioná‑la, a Comissão deve adotar as medidas necessárias.
5.           A pedido do Estado‑Membro
em causa e se as circunstâncias e os contratos de empréstimo permitirem uma
melhoria da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao
refinanciamento total ou parcial do empréstimo inicial ou redefinir as
condições financeiras correspondentes.
6.           A Comissão deve informar o
CEF da evolução das operações referidas no n.º 5.
Artigo 13.º
Encargos
Os encargos em que a União incorra para a
conclusão e execução de cada operação são suportados pelo Estado‑Membro
em causa.

Artigo 14.º
Gestão dos empréstimos
1.           A Comissão deve estabelecer
com o BCE os acordos necessários para assegurar a gestão dos empréstimos.
2.           O Estado‑Membro em
causa deve abrir uma conta especial junto do respetivo banco central para a
gestão do apoio financeiro da União. Deve, igualmente, transferir o capital e
os juros em dívida a título do empréstimo para uma conta junto do BCE
catorze dias úteis TARGET2 antes da respetiva data de vencimento.
3.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 27.º do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco
Central Europeu, o Tribunal de Contas Europeu tem o direito de efetuar no
Estado‑Membro em causa quaisquer controlos financeiros ou auditorias que
considere necessários para a gestão dessa assistência. A Comissão, incluindo o
Organismo Europeu de Luta Antifraude, tem, nomeadamente, o direito de enviar os
seus próprios funcionários ou representantes devidamente autorizados para
efetuarem no Estado‑Membro em causa quaisquer controlos técnicos ou
financeiros ou auditorias que considere necessários relacionados com essa
assistência.
Artigo 15.º
Supervisão pós-assistência
1.           Um Estado‑Membro que
tenha recebido uma assistência financeira da União ao abrigo do presente
regulamento deve manter‑se sob supervisão pós‑assistência enquanto
não tiverem sido reembolsados, pelo menos, 75% do capital da assistência
financeira. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, pode prorrogar o período de supervisão pós-assistência.
2.           O Estado‑Membro sob
supervisão pós‑assistência deve igualmente cumprir as obrigações
estabelecidas no artigo 6.º, n.º 2.
3.           A Comissão deve realizar
regularmente, em colaboração com o BCE, missões de avaliação no Estado‑Membro
sob supervisão pós-assistência para avaliar a sua situação económica,
orçamental e financeira. Deve comunicar semestralmente ao CEF as suas
verificações e aferir, nomeadamente, da necessidade de medidas corretivas.
4.           O Conselho, deliberando por
maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode recomendar ao Estado‑Membro
sob supervisão pós-assistência que adote medidas corretivas.
Artigo
16.º
Revogação
É revogado o Regulamento (CE)
n.º 332/2002. A assistência concedida com base nesse regulamento permanece
sujeita ao mesmo enquanto não for esgotado o período de disponibilidade e se
encontrarem pendentes quaisquer montantes.
Artigo 17.º
Disposições transitórias
O artigo 15.º não se aplica aos Estados‑Membros
que se encontrem já sob supervisão pós‑assistência após terem recebido
uma assistência financeira ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 332/2002, à
data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente