CELEX: C1997/094/15
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Kammergericht, Berlim, proferido em 23 de Dezembro de 1996, no processo 1. RWE Energie Aktiengesellschaft e 2. Stadt Nordhorn contra Bundeskartellamt (Processo C-34/97)

22 . 3 . 97          rPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 94/7
O presidente do Rechtbank van Koophandel te Hasselt so­                     tretanto adoptado uma posição comum ( n? 56/96 ) ten­
licita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as se­                 do em vista a adopção da Directiva 96/.../CE do Parla­
guintes questões :                                                          mento Europeu e do Conselho, que estabelece regras
1 . Pode um Estado-membro licitamente dispor que                            comuns para o mercado interno da electricidade ( ] ),
                                                                            está uma autoridade de um Estado-membro, compe­
     — as menções que devem constar na rotulagem e que                      tente nos termos do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento
          são prescritas com força obrigatória nos termos da                n? 17, impedida, com base no artigo 5 ?, segundo pará­
          lei nacional ,                                                    grafo, do Tratado CE, segundo o qual os Estados­
     — as informações de utilização e                                       -membros se devem abster de tomar medidas susceptí­
                                                                            veis de pôr em perigo a realização dos objectivos do
     — os certificados de garantia
                                                                            Tratado CE, de, por disposição administrativa , aplicar
     deverão, no mínimo, ser redigidos na língua ou nas                     o artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE a um acordo entre
     línguas da região no qual são comercializados os pro­                  uma empresa fornecedora de electricidade e uma au­
     dutos, com a consequência de que as regras de acondi­                  tarquia local pelo qual esta concede àquela empresa ,
     cionamento dos produtos importados devem ser consi­                    mediante pagamento, o direito exclusivo de utilizar a
     deradas como uma « regra técnica », na acepção da                      rede viária municipal do domínio público para efeitos
     Directiva 83/ 189/CEE O ?                                              da montagem e da exploração dos cabos necessários
                                                                            ao fornecimento directo de electricidade aos consumi­
2 . a ) Quando exista uma regulamentação comunitária
          específica no que toca às menções que devem cons­                 dores finais e se obriga a não efectuar directamente,
          tar nos produtos, pode um Estado-membro impor                     na área da concessão, o abastecimento público de elec­
          em relação a produtos importados que neles cons­                  tricidade, bem como a não permitir que outros o fa­
          tem outras menções redigidas na língua da região                  çam ( contrato de concessão)? .
          na qual os produtos são vendidos ou numa outra                2 . No caso de ser dada resposta negativa à primeira ques­
          língua facilmente compreensível pelo consumidor ?                 tão :
     b ) Sendo afirmativa a resposta à alínea a ), pode a re­               Numa situação em que, noutros Estados-membros, as
          ferida imposição respeitar a todas as menções                     empresas locais de electricidade dispõem de mercados
          apostas numa embalagem ou apenas a algumas e a                    contratual ou factualmente protegidos contra a concor­
          quais ?                                                           rência ou neles existem monopólios legais relativos ao
     c ) No que toca a produtos para os quais não existe                    abastecimento de electricidade, uma autoridade de um
          uma regulamentação comunitária específica , pode                  Estado-membro, competente na acepção do artigo 9 ?,
          um Estado-membro impor que todas ou algumas                       n° 3 , do Regulamento n? 17, viola , pela aplicação do
          ( e, nesse caso, quais ) das menções que constam                  artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE a um contrato de con­
          nos produtos importados sejam redigidas na língua                 cessão — cujo conteúdo foi descrito na questão anteri­
          da região na qual os produtos são vendidos ou                     or — entre uma empresa nacional de fornecimento de
          numa outra língua facilmente compreensível pelo                   electricidade e uma autarquia local, a norma constante
          consumidor ?                                                      das disposições conjugadas dos artigos 5 ?, segundo pa­
                                                                            rágrafo, e 3 ?, alínea g), do Tratado CE, segundo a
O JO n°. L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14 , p . 34 .              qual os Estados-membros se devem abster de tomar
                                                                            quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo o ob­
                                                                            jectivo da Comunidade que consiste no estabelecimen­
                                                                            to de um regime que garanta que a concorrência não
                                                                            seja falseada no mercado interno ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Kammergericht, Berlim, proferido em 23 de Dezembro                   3 . No caso de ser dada resposta negativa à segunda ques­
de 1996, no processo 1 . RWE Energie Aktiengesellschaft e                   tão :
          2 . Stadt Nordhorn contra Bundeskartellamt
                                                                            E o artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento n? 17, segundo o
                         (Processo C-34/97 )                                qual, enquanto a Comissão não der início a qualquer
                            ( 97/C 94/15 )                                  processo, as autoridades dos Estados-membros têm
                                                                            competência para aplicar o disposto no n ? 1 do
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        artigo 85 ? do Tratado CE, inválido em razão de, ape­
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     sar de os n?s 1 ( proibição ) e 3 ( isenção ) deste último
 do Kammergericht, Berlim — Kartellsenat — proferido em                      constituírem, quanto à aplicação do direito, um todo
 23 de Dezembro de 1996 no processo administrativo em                        indivisível , as autoridades nacionais, embora compe­
 matéria de cartéis 1 . RWE Energie Aktiengesellschaft e 2 .                 tentes para a proibição, não o serem simultaneamente
 Stadt Nordhorn contra Bundeskartellamt, que deu entrada                     para a isenção, por a competência para esta estar re­
 na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Janeiro de                    servada exclusivamente à Comissão ( artigo 9 ?, n? 1 ,
 1997 .                                                                      do Regulamento n? 17 )?
 O Kammergericht, Berlim — Kartellsenat — solicita ao                   4 . No caso de ser dada resposta negativa à terceira ques­
 Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                     tão :
 questões :                                                                  a ) Uma autoridade de um Estado-membro, competen­
 1 . Pelo facto de, no sector da electricidade, a Comissão                         te nos termos do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento
      das CE fomentar o estabelecimento do mercado inter­                          n? 17, está impedida de aplicar o artigo 85 ?, n ? 1 ,
      no através da produção de legislação e de, em conse­                         do Tratado CE a um contrato que foi regularmente
      quência disso, o Conselho da União Europeia ter en­                          notificado à Comissão para efeitos da isenção pre­
 ---pagebreak--- N? C 94/8              [JT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 3 . 97
          vista no artigo 85 ?, n? 3 , do Tratado CE, quando                   concorrência ), a um especial controlo dos abusos
          a Comissão não deu início a qualquer processo, o                     da concorrência em matéria de formação de preços
          notificante contra isso intentou uma acção por                       e de condições negociais — empresas que, na acep­
          omissão e o contrato em causa é de um tipo cuja                      ção do artigo 90?, n? 2, do Tratado CE, estão en­
          possibilidade de isenção se não apoia na prática da                  carregadas da gestão de serviços de interesse eco­
          Comissão nem na jurisprudência dos Tribunais co­                     nómico geral ? *
          munitários ?
                                                                               Se as disposições da legislação alemã relativa à
    b) No caso de, no âmbito da factualidade descrita na                       energia para isso não forem suficientes, existem
          alínea a ), a acção por omissão não ter êxito, man­                  outros pontos de vista que levem a que as empre­
          tém-se a autoridade nacional igualmente impedida                     sas de fornecimento devam ser consideradas como
          de aplicar o artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE, por                  empresas « encarregadas » na acepção do artigo 90?,
          estar em causa um tipo de contrato cuja isenção                      n° 2 , do Tratado CE ? A ser assim, quais ?
          até hoje não foi considerada no plano comunitá­                  b ) Para o caso de as referidas empresas de forneci­
          rio ?
                                                                               mento de electricidade serem consideradas empre­
5 . No caso de ser dada resposta negativa à quarta ques­                       sas « encarregadas » na acepção do artigo 90?, n? 2,
                                                                               do Tratado CE:
    tão, alíneas a ) e b ):
                                                                               Quais são os critérios para a interpretação dos de­
    Um município alemão actua como uma empresa, na                             mais elementos do artigo 90 ?, n ? 2, do Tratado CE
    acepção do artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE, quando                       que nomeadamente permitam saber se a aplicação
    celebra com uma empresa de fornecimento de electrici­                      do artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE a um contrato
    dade que opera na Alemanha um contrato de conces­                          de concessão impede, jurídica ou factualmente, o
    são pelo qual lhe concede, mediante pagamento de                           cumprimento das tarefas especiais que lhes foram
    uma contrapartida a calcular com base nas vendas de                        transferidas e se, nesse caso, a sua exclusão das re­
    electricidade na área da concessão, o direito exclusivo                    gras de concorrência do Tratado CE afecta o de­
    de utilizar a rede viária pública da área do município                     senvolvimento do comércio numa dimensão que
    para efeitos da montagem e exploração dos cabos ne­                        contrarie os interesses da Comunidade ?
    cessários ao fornecimento directo de electricidade aos
    consumidores finais, e a si próprio se obriga a, na área
                                                                      C ) JO n? C 315 de 24. 10. 1 996, p. 18 .
    da concessão, não efectuar directamente o fornecimen­
    to público de electricidade nem permitir que outros o
    façam ?
6 . No caso de ser dada resposta afirmativa à quinta ques­            Acção proposta, em 24 de Janeiro de 1997, pela Comissão
    tão :
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República francesa
    No caso de se mostrar que, num contrato de concessão                                    ( Processo C-35/97 )
    celebrado com uma autarquia local como o aqui em                                             97/C 94/ 16 )
    causa, um acordo de exclusividade é imperiosamente
    necessário para permitir ao concessionário o exercício            Deu entrada em 24 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
    da sua actividade de fornecimento, é esta circunstância           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    suficiente para negar a existência de uma restrição da            República francesa, intentada pela Commissão das Comu­
    concorrência na acepção do artigo 85 ?, n ? 1 , do Trata­         nidades Europeias, representada por Pieter Jan Kuyper e
    do CE, ou tal circunstância só pode ser considerada no            Pieter Van Nuffel, na qualidade de agentes, com domicílio
    âmbito do artigo 90 ?, n ? 2, ou do artigo 85 ?, n? 3, do         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
    Tratado CE ?                                                      de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wag­
                                                                      ner, Luxemburgo.
7. No caso de ser dada resposta afirmativa à questão da
    aplicabilidade do artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE:              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne :
    a) As empresas de distribuição de electricidade que
          na Alemanha fornecem os consumidores finais,                1 . Declarar que a República francesa, ao excluir os traba­
       t tanto privados como industriais, são — por esta­                  lhadores fronteiriços que residem na Bélgica da possi­
          rem submetidas, no interesse da garantia e da ra­                bilidade de beneficiarem da atribuição dos pontos de
          zoabilidade do preço do fornecimento da energia                  reforma complementar após serem colocados em cessa­
          aos consumidores e nos termos da Energiewirt­                    ção antecipada de actividade, violou as obrigações que
          schaftsgesetz ( EnWG ), a uma série de disposições               lhe incumbem por força do artigo 48 ? do Tratado CE
          especiais, necessitando nomeadamente de uma au­                  e do artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 , de
          torização da autoridade competente para o contro­                15 de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos
          lo da energia ( artigo 5 ? da EnWG) e estando obri­              trabalhadores na Comunidade 0 ) ;
          gadas, segundo o artigo 6 ? da EnWG, a fornecer
          electricidade a qualquer pessoa, na área do abaste­         2 . Condenar a República francesa nas despesas do pro­
          cimento, segundo condições gerais e a preços tari­               cesso .
          fados e, finalmente, também no interesse da garan­          Fundamentos e principais argumentos
          tia e da razoabilidade do preço do fornecimento
          da energia, a submeter-se, nos termos do artigo             Violação do artigo 48 ?, n ? 2, do Tratado CE e do artigo 7?
           103 ?, n? 5 , da GWB ( lei sobre a regulamentação da       do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 . O artigo 48 ? do Tra­