CELEX: C2003/135/03
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-305/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main): Christian Schulin contra Saatgut-Treuhandverwaltungsgesellschaft mbH ("Variedades vegetais — Regime de protecção — Artigos 14.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2100/94 e 8.° do Regulamento (CE) n.° 1768/95 — Utilização pelos agricultores do produto da colheita — Obrigação de fornecer informações ao titular da protecção comunitária")

C 135/2                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                7.6.2003
8)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                  sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
                                                                           Contudo, as exigências decorrentes da protecção da livre circulação de
9)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.                     mercadorias, consagrada, designadamente, nos artigos 28.o CE e
                                                                           30.o CE, podem implicar que esta regra de prova seja sujeita a
                                                                           adaptações. Assim, na hipótese de o terceiro conseguir demonstrar
( 1) JO C 246, de 28.08.1999.
                                                                           que se verifica um risco real de compartimentação dos mercados
                                                                           nacionais se o ónus dessa prova recair sobre ele próprio, em especial
                                                                           quando o titular da marca comercializa os seus produtos no Espaço
                                                                           Económico Europeu por meio de um sistema de distribuição exclusiva,
                                                                           competirá ao titular da marca fazer prova de que os produtos foram
                                                                           inicialmente colocados no mercado por ele próprio ou com o seu
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   consentimento fora do Espaço Económico Europeu. Se for feita prova
                                                                           disso, competirá então ao terceiro fazer prova da existência do
                                                                           consentimento do titular na comercialização ulterior dos produtos no
                       de 8 de Abril de 2003
                                                                           Espaço Económico Europeu.
no processo C-244/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Van Doren + Q.                        (1 ) JO C 247, de 26.8.2000.
GmbH contra Lifestyle sports + sportswear Handelsge-
                 sellschaft mbH, Michael Orth (1)
(«Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o , n. o 1 —
Esgotamento dos direitos conferidos pela marca — Prova —
Local da primeira colocação no mercado dos produtos pelo
titular da marca ou com o seu consentimento — Consenti-                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       mento do titular na colocação no mercado no EEE»)
                                                                                                    (Quinta Secção)
                          (2003/C 135/02)
                                                                                                de 10 de Abril de 2003
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                           no processo C-305/00 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main):
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Christian Schulin contra Saatgut-Treuhandverwal-
                                                                                               tungsgesellschaft mbH (1)
No processo C-244/00, que tem por objecto um pedido                        («Variedades vegetais — Regime de protecção — Arti-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,           gos 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 e 8.o
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                   do Regulamento (CE) n.o 1768/95 — Utilização pelos
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Van Doren + Q.            agricultores do produto da colheita — Obrigação de fornecer
GmbH e Lifestyle sports + sportswear Handelsgesellschaft                          informações ao titular da protecção comunitária»)
mbH, Michael Orth, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE bem como do                                             (2003/C 135/03)
artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Con-
selho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                                             (Língua do processo: alemão)
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO
1989, L 40, p. 1), na redacção dada pelo Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994,                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
L 1, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez                              «Colectânea da Jurisprudência»)
Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
presidentes de secção, C. Gulmann (relator), A. La Pergola,
P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,                 No processo C-305/00, que tem por objecto um pedido
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl,             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
administrador principal, proferiu em 8 de Abril de 2003 um                 pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha), desti-
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                           Christian Schulin e Saatgut-Treuhandverwaltungsgesellschaft
Uma regra de prova nos termos da qual o esgotamento dos direitos           mbH, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
de marca constitui um meio de defesa para o terceiro demandado pelo        artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento (CE)
titular da marca, pelo que as condições do referido esgotamento            n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao
devem, em princípio, ser provadas pelo terceiro que o invoca, é            regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO
compatível com o direito comunitário e, designadamente, com os             L 227, p. 1), e do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95
artigos 5.o e 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de         da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que fixa as regras de
21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-          aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.o 3 do
-Membros em matéria de marcas, na redacção dada pelo Acordo                artigo 14.o do Regulamento n.o 2100/94 (JO L 173, p. 14), o
 ---pagebreak--- 7.6.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 135/3
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                             Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
D. A. O. Edward, S. von Bahr (relator) e A. Rosas, juízes,                  competência judiciária e à execução de decisões em matéria
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                         civil e comercial, pelo Landesarbeitsgericht München (Ale-
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de Abril                manha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       jurisdicional entre Giulia Pugliese e Finmeccanica SpA, Betrieb-
                                                                            steil Alenia Aerospazio, uma decisão a título prejudicial sobre
As disposições conjugadas dos artigos 14. o, n.o 3, sexto travessão, do     a interpretação do artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de
Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de                 Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;
1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades            EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela Convenção de 9 de
vegetais, e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de             Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
24 de Julho de 1995, que fixa as regras de aplicação relativas à            Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
excepção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento           Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77;
n. o 2100/94, não podem ser interpretadas no sentido de que prevêem         EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982
a faculdade de o titular da protecção comunitária de uma variedade          relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1;
vegetal pedir a um agricultor a informação prevista pelas referidas         EE 01 F3 p. 234), e pela Convenção de 26 de Maio de 1989
disposições quando não disponha de indícios de que o agricultor             relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
utilizou ou utilizará, para fins de multiplicação na sua própria            Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
exploração, o produto da colheita obtido através da cultura, na sua         por: D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da
própria exploração, de material de propagação de uma variedade que          Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann (relator), S. von Bahr e
beneficia dessa protecção, que não seja uma variedade híbrida ou            A. Rosas, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
artificial, e pertencente a uma das espécies de plantas agrícolas           H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de Abril
enumeradas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94.               de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
( 1) JO C 302, de 21.10.2000.
                                                                            1)     O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de
                                                                                   1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
                                                                                   em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção
                                                                                   de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da
                                                                                   Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de
                                                                                   1982 relativa à adesão da República Helénica, e pela Con-
                                                                                   venção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de
                          (Quinta Secção)                                          Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no
                                                                                   sentido de que, num litígio entre um trabalhador e uma
                      de 10 de Abril de 2003                                       primeira entidade patronal, o local onde o trabalhador cumpre
                                                                                   as suas obrigações em relação a uma segunda entidade patronal
no processo C-437/00 (pedido de decisão prejudicial                                pode ser considerado o local em que exerce habitualmente o seu
apresentado pelo Landesarbeitsgericht München): Giulia                             trabalho, quando a primeira entidade patronal, em relação à
Pugliese contra Finmeccanica SpA, Betriebsteil Alenia                              qual estão suspensas as obrigações do trabalhador, tenha ela
                           Aerospazio (1)                                          própria, no momento da celebração do segundo contrato,
                                                                                   interesse na execução da prestação por parte do trabalhador a
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 1 — Tribunal                           favor da segunda entidade patronal num local determinado por
do lugar onde a obrigação deve ser cumprida — Contrato de                          esta última. A existência desse interesse deve ser apreciada de
trabalho — Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente                          modo global, tomando em consideração todas as circunstâncias
o seu trabalho — Primeiro contrato que fixa o local de                             do caso concreto.
trabalho num Estado contratante — Segundo contrato
celebrado com referência ao primeiro e em cumprimento do
qual o trabalhador executa o seu trabalho noutro Estado                     2)     O artigo 5.o, ponto 1, da referida convenção deve ser
contratante — Suspensão do primeiro contrato durante o                             interpretado no sentido de que, em matéria de contratos de
                    cumprimento do segundo»)                                       trabalho, o local onde o trabalhador efectua o seu trabalho é o
                                                                                   único local de cumprimento de uma obrigação que pode ser
                          (2003/C 135/04)                                          tomado em consideração para determinar o órgão jurisdicional
                                                                                   competente.
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         (1 ) JO C 61, de 24.2.2001.
No processo C-437/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de