CELEX: C2003/304/05
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Outubro de 2003 nos processos apensos C-261/01 e C-262/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hof van Beroep te Antwerpen): Belgische Staat contra van Calster, Cleeren e Openbaar Slachthuis NV ("Auxílios financiados por imposições parafiscais — Contribuição obrigatória para um fundo para a saúde e a produção dos animais — Contribuição com efeitos retroactivos — Validade de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Competência da Comissão")

13.12.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 304/3
2)    O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.               2)    A ligação que deve existir entre os filmes para que possam ser
                                                                                   abrangidos pela excepção prevista para as «séries» [ciclos] no
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                          artigo 11.o, n.o 3, da referida directiva deve dizer respeito ao
                                                                                   conteúdo dos filmes em causa, como por exemplo a evolução de
(1) JO C 200, de 14.07.2001.                                                       uma mesma narrativa de uma emissão para outra ou a
                                                                                   reaparição de um ou de vários personagens nas diferentes
                                                                                   emissões.
                                                                             (1) JO C 289, de 13.10.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                    de 23 de Outubro de 2003
no processo C-245/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsge-                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
richt): RTL Television GmbH contra Niedersächsische
       Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk (1)
                                                                                                de 21 de Outubro de 2003
(«Directiva 89/552/CEE — Artigo 11.o, n.o 3 — Radiodifu-
são televisiva — Publicidade televisiva — Interrupções
                                                                             nos processos apensos C-261/01 e C-262/01 (pedidos de
  publicitárias de obras audiovisuais — Conceito de séries»)
                                                                             decisão prejudicial apresentados pelo Hof van Beroep te
                                                                             Antwerpen): Belgische Staat contra van Calster, Cleeren e
                          (2003/C 304/04)                                                      Openbaar Slachthuis NV (1)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                             («Auxílios financiados por imposições parafiscais — Contri-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                buição obrigatória para um fundo para a saúde e a produção
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          dos animais — Contribuição com efeitos retroactivos —
                                                                             Validade de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios
                                                                                        de Estado — Competência da Comissão»)
No processo C-245/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                                                      (2003/C 304/05)
pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre RTL Television GmbH e Niedersächsische Landesmedie-                                      (Língua do processo: neerlandês)
nanstalt für privaten Rundfunk, uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/
/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício
de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), na
versão que resulta da Directiva 97/36/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202,                     Nos processos apensos C-261/01 e C-262/01, que têm por
p. 60), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                 objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
C. W. A. Timmermans (relator), presidente da Quarta Secção,                  do artigo 234.o CE, pelo Hof van Beroep te Antwerpen
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                            (Bélgica), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão
D. A. O. Edward e P. Jann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,             jurisdicional entre Belgische Staat e Eugene van Calster,
secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em              Felix Cleeren (C-261/01) e entre Belgische Staat e Openbaar
23 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                    Slachthuis NV (C-262/01), uma decisão a título prejudicial
seguinte:                                                                    sobre a interpretação do direito comunitário, designadamente
                                                                             dos artigos 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o CE) e 173.o
1)    Os filmes que foram produzidos para a televisão e que prevêem,         do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.o CE),
      desde a sua concepção, interrupções para a inserção de spots           e da Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 1996, relativa à
      publicitários incluem-se no conceito de «filmes concebidos para        medida de auxílio n.o N 366/96, o Tribunal de Justiça,
      a televisão» constante do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/         composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Tim-
      /552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à              mermans (relator), C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e
      coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e       A. Rosas, presidentes de secção, D. A. O. Edward, A. La
      administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de          Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric
      actividades de radiodifusão televisiva, na versão que resulta da       e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
      Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de             H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 21 de Outubro
      30 de Junho de 1997.                                                   de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 304/4                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               13.12.2003
1)    O artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o,              Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1;
      n.o 3, CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em        EE 11 F1 p. 213), e do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de
      circunstâncias como as dos processos principais, à cobrança de        19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da
      contribuições destinadas especificamente a financiar um regime        associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído
      de auxílios declarado compatível com o mercado comum através          pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade
      de uma decisão da Comissão, se as referidas contribuições forem       Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça,
      impostas com efeitos retroactivos no que respeita a um período        composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Tim-
      anterior à data dessa decisão.                                        mermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
                                                                            presidentes de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
2)    A Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 1996, relativa à             J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken, N. Colneric
      medida de auxílio n.o N 366/96, não comporta uma aprovação            e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
      dos efeitos retroactivos da Lei de 23 de Março de 1998, relativa      H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 21 de
      à criação de um Fundo Orçamental para a Saúde e a Qualidade           Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      dos Animais e dos Produtos Animais.
(1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                            —     O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em
                                                                                  23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado
                                                                                  e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento
                                                                                  (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972,
                                                                                  e o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro
                                                                                  de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada
                                                                                  pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria
                                                                                  uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                  Turquia, devem ser interpretados no sentido de que: estas duas
                                                                                  disposições têm efeito directo nos Estados-Membros, pelo que
                     de 21 de Outubro de 2003                                     os cidadãos turcos a que se aplicam podem invocá-las nos
                                                                                  órgãos jurisdicionais nacionais para afastarem a aplicação das
                                                                                  regras de direito interno que lhes sejam contrárias;
nos processos apensos C-317/01 e C-369/01 (pedidos de
decisão prejudicial apresentados pelo Bundessozialge-
richt): Eran Abatay e o., Nadi Sahin contra Bundesanstalt
                             für Arbeit (1)                                 —     os referidos artigos 41.o, n.o 1, e 13.o proíbem de forma geral
                                                                                  a introdução de novas restrições nacionais, respectivamente, ao
(«Associação CEE-Turquia — Interpretação dos artigos 41.o,                        direito de estabelecimento, bem como à livre prestação de
n.o 1, do Protocolo Adicional e 13.o da Decisão n.o 1/80 do                       serviços e à livre circulação de trabalhadores, a partir da entrada
Conselho de Associação — Eliminação das restrições à livre                        em vigor, no Estado-Membro de acolhimento, do acto jurídico
circulação de trabalhadores, à liberdade de estabelecimento e                     de que esses artigos fazem parte;
à livre prestação de serviços — Cláusulas de standstill —
Efeito directo — Alcance — Legislação de um Estado-
-Membro que exige uma autorização de trabalho no sector                     —     o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 só é aplicável a cidadãos
 dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias»)                      turcos se estes se encontrarem no território do Estado-Membro
                                                                                  de acolhimento não só de forma regular, mas também durante
                           (2003/C 304/06)                                        um período suficiente que aí lhes permita a sua integração
                                                                                  progressiva;
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                            —     em circunstâncias como as das causas principais, o artigo 41.o,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     n.o 1, do Protocolo Adicional é aplicável a operações de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                              transportes rodoviários internacionais de mercadorias originá-
                                                                                  rias da Turquia quando as prestações forem efectuadas no
                                                                                  território de um Estado-Membro;
Nos processos apensos C-317/01 e C-369/01, que têm por
objecto os pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
do artigo 234.o CE, pelo Bundessozialgericht (Alemanha),                    —     o referido artigo 41.o, n.o 1, pode ser invocado não só por uma
destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdi-                   empresa estabelecida na Turquia que efectue prestações de
cional entre Eran Abatay e o. (C-317/01), Nadi Sahin (C-369/                      serviços num Estado-Membro, mas também por assalariados
/01) e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a título prejudicial                 dessa empresa, para se oporem à introdução de uma nova
sobre a interpretação do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo                         restrição à livre prestação de serviços; em contrapartida, não
Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em                                 pode ser invocado para esse efeito por uma empresa estabelecida
Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome                              num Estado-Membro quando os destinatários dos serviços estão
da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do                               estabelecidos no mesmo Estado-Membro;