CELEX: C1995/351/07
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 20 de Outubro de 1995, no processo entre 1. Parfums Christian Dior SA, com sede em Paris, 2. Parfums Christian Dior BV, com sede em Roterdão, e Evora BV, com sede em Renswoude (Processo C-337/95)

30 . 12 . 95          L_PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 351 /3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da            A legislação ou a jurisprudência de um Estado-membro
cour du travail de Liège ( Segunda Secção ), de 10 de Outubro       podem reduzir as indemnizações que devem ser pagas pelo
de 1995 , no processo Institut national d'assurances sociales       Fondo de Garantia Salarial com o fundamento de que não se
       pour travailleurs indépendants ( INASTI ) contra             contabiliza toda a antiguidade dos mesmos, excluindo-se
                           Michel Picard                            alguns dos referidos períodos, embora prestados e ininter­
                       ( Processo C-335/95 )                        ruptamente a uma empresa que foi objecto de transferência ,
                                                                    sem violar o disposto na Directiva 77/ 187/CEE, de 14 de
                            ( 95/C 351 /05 )                        Fevereiro de 1997, nos seus artigos 1 '.', n? 1 , e 3 '.', n? 3 ,
                                                                    segundo parágrafo ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
cour du travail de Liège ( Segunda Secção ), de 10 de Outubro
de 1995 , no processo Institut national d'assurances sociales
pour travailleurs indépendants ( INASTI ) contra Michel             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Picard , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça       Hoge Raad der Nederlanden , de 20 de Outubro de 1995 , no
em 23 de Outubro de 1995 .                                          processo entre 1 . Parfums Christian Dior SA, com sede em
                                                                    Paris, 2 . Parfums Christian Dior B V, com sede em Roterdão,
A cour du travail de Liège ( Segunda Secção ) solicita ao                        e Évora BV, com sede em Renswoude
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                                  ( Processo C-337/95 )
questões :
                                                                                             ( 95/C 351 /07 )
1 . O n? 4 do artigo 36? do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 ,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades
     de aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 1408/72 relativo        Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
                                                                    Hoge Raad der Nederlanden , de 20 de Outubro de 1995 , no
     à aplicação dos regimes de segurança social aos traba­
     lhadores assalariados, aos trabalhadores não assalari­         processo entre 1 . Parfums Christian Dior SA , com sede em
                                                                    Paris , 2 . Parfums Christian Dior BV, com sede em Roterdão
     ados e aos membros da sua família que se deslocam no
                                                                    e Évora BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     interior da Comunidade (JO L 74, p . 1 ; EE 05 F1 p . 156 )
                                                                    Justiça em 26 de Outubro de 1995 .
     estabelece uma regra geral autónoma , aplicável indepen­
     dentemente do respeito pelas disposições dos n(.)S 1 a 3 do
     mesmo artigo ?
                                                                    O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão, o              a ) Quando, num processo sobre direito das marcas num
     trabalhador assalariado ou não assalariado a quem, sem             dos países do Benelux, se suscita relativamente à
     o reconhecimento prévio do direito a uma pensão a
                                                                        interpretação da Eenvormige Beneluxwet op de merken
     suportar pela instituição competente de outro Estado­              ( Lei uniforme Benelux em matéria de marcas ) uma
     -membro ( no caso em apreço o Estado-membro da sua                 questão de interpretação da Primeira Directiva 89/
     nacionalidade ), a instituição competente do Estado da             / 104/CEE do Conselho , de 21 de Dezembro de 1988 ,
     sua residência não pode reconhecer o direito a uma                 que harmoniza as legislações dos Estados-membros em
     pensão , é , no entanto, obrigado a apresentar um pedido           matéria de marcas ( 1 ) é o tribunal nacional superior ou o
     no Estado de residência para que as liquidações das                Tribunal do Benelux que deve ser considerado o tribunal
     prestações sejam concomitantes ?                                   do F^stado-membro cujas decisões não sejam susceptí­
                                                                        veis de recurso judicial previsto no direito interno que
                                                                        deve ser obrigado , nos termos do artigo 177?, terceiro
                                                                        parágrafo, do Tratado CE, a submeter as questões ao
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Juzgado de lo Social n? 16 de Barcelona, de 1 de Setembro de        b ) Está de acordo com o sistema da mencionada directiva e ,
1995 , no processo entre Pedro Burdalo e outros e Fondo de              em especial, com os artigos 5 ? a 7? da mesma , admitir
                          Garantia Salarial                             que , tratando-se da revenda de produtos comercializa­
                       ( Processo C-336/95 )
                                                                        dos na Comunidade sob uma marca, pelo titular da
                                                                        mesma , ou com o seu consentimento, o revendedor tem
                           ( 95/C 351 /06 )                             também a liberdade de utilizar a marca com o fim de dar
                                                                        conhecimento ao público da posterior comercialização
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    dos referidos produtos ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Juzgado de lo Social n? 1 6 de Barcelona , de 1 de Setembro de      c ) Em caso de resposta afirmativa à questão b ), há
1 995 , no processo entre Pedro Burdalo e outros e Fondo de             excepções a esta regra ?
Garantia Salarial , que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 26 de Outubro de 1995 .                               d ) Em caso de resposta afirmativa à questão c ), há que fazer
                                                                        uma excepção no caso de ser ameaçada a função
O Juzgado de lo Social n? 16 de Barcelona solicita ao                   publicitária da marca porque o revendedor, pela forma
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                   como utiliza a marca na publicidade, prejudica a
questão :                                                               imagem de luxo e de prestígio dessa marca ?
 ---pagebreak--- NV C 351 /4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 12 . 95
e ) Pode-se falar de « motivos legítimos » na acepção do                além de fazer o transporte marítimo das mercadorias —
     artigo 7?, n? 2 , da directiva , se, pela forma como o             também a transportar as mercadorias desde as instala­
     revendedor faz publicidade aos produtos , se modifica ou           ções do carregador na Europa Ocidental até ao porto de
     altera «o estado psíquico » desses produtos, isto é, o             embarque na Europa Ocidental (« transporte terrestre »);
     aspecto, a imagem de prestígio e de luxo dos produtos              e as companhias celebram entre si um acordo nos termos
     que resulta da forma como o titular da marca , fazendo             do qual se comprometem a aderir a uma política
      uso dos seus direitos de marca, apresenta e faz publici­          acordada de tabelas e preços para esses serviços multi­
     dade dos seus produtos ?                                           modais, e
f) As disposições dos artigos 30? e 36? do Tratado CE              — a política de tabelas e preços acordada abrange todos os
     opõem-se a que o titular de uma marca ou o titular de              elementos dos custos cobrados pelos serviços multimo­
      um direito de autor sobre os frascos e as embalagens dos          dais oferecidos pelas companhias, incluindo não só o
      seus produtos, alegando o direito de marca ou de autor,           transporte por mar mas também o transporte terrestre e
      impeça o revendedor, que tem liberdade para proceder à            outros custos acessórios relacionados com esses serviços
     posterior comercialização dos referidos produtos, de                ( como carga e descarga, enchimento de contentores ,
      fazer publicidade desses produtos de uma forma que é               sobreestadia e armazenagem ),
      usual entre os comerciantes ou pelo menos, no ramo de
      actividade em causa ? Isto também é válido se o              esse acordo está apenas sujeito ao disposto no Regulamento
      revendedor, pelo modo como utiliza a marca na sua            ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de
      publicidade, prejudica a imagem de luxo e de prestígio       1986 , que determina as regras de aplicação aos transportes
      da referida marca ou se a publicação e a reprodução se       marítimos dos artigos 85? e 86? do Tratado ( '), e em especial
      efectuam em circunstâncias tais que se pode causar um        ao artigo 3?, ou está também sujeito ao disposto no
      prejuízo ao titular do direito de autor ?                    Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 do Conselho, de 19 de
                                                                   Julho de 1968 , relativo à aplicação de regras de concorrên­
(') JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 .                          cia nos sectores dos transportes ferroviários , rodoviários e
                                                                   por via navegável ( 2 ) ( na medida em que diz respeito ao
                                                                   transporte por terra ) e/ou no Regulamento n? 17 do
                                                                   Conselho, Primeiro Regulamento de execução dos arti­
                                                                   gos 85? e 86? do Tratado ( 3 ) ( na medida em que diz respeito
                                                                   a outros serviços acessórios )? Neste último caso, a que
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da           aspectos do acordo se aplicam, respectivamente, os vários
High Court ofJustice, Queen's Bench Division, Commercial           regulamentos ?
Court, proferida em 18 de Janeiro de 1995 , no processo
entre Compagnia Di Navigazione Marittima e outros e
               Compagnie Maritime Belge e outros                   Questão 2 — « Tarifas comuns ou uniformes »
                      ( Processo C-339/95 )
                                                                   2.1 .      Para determinar se um grupo de dois ou mais
                           ( 95/C 351 /08 )                        transportadores-exploradores de navios constitui uma
                                                                    « conferência marítima », na acepção do artigo 1 ?, n? 3 ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               alínea b ), do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho, e
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da          em especial se os transportadores são partes num acordo ou
High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commercial          convénio, de qualquer natureza, no âmbito do qual operam
Court, de 18 de Janeiro de 1995 , no processo entre                 ( ou afirmam operar ) segundo « tarifas comuns ou uniformes
Compagnia Di Navigazione Marittima e outros e Compag­              de frete »:
nie Maritime Belge e outros , que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 30 de Outubro de 1995 .                  a ) A expressão « tarifas de frete » refere-se, no caso dos
                                                                          serviços multimodais , apenas à parte a cobrar pelo
                                                                          transporte marítimo ( quando tal possa ser determinado
A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se            separadamente ), ou refere-se ao total a cobrar pelo
pronuncie sobre as seguintes questões :                                   serviço ?
 Questão 1 — Regulamentação aplicável                               b ) Se a política de tabelas ou preços acordada implicar uma
                                                                          única tarifa de frete para um determinado serviço
 1.1 .     Quando :                                                       multimodal ( isto é , quando a tarifa do frete não seja
                                                                          constituída por componentes distintos para o transporte
— um determinado número de companhias de navegação                        marítimo e para o transporte terrestre ), como deve
       fornece serviços internacionais regulares para o trans­            aplicar-se o critério de « fretes uniformes ou
                                                                          comuns » ?
      porte marítimo de mercadorias em contentores, de
      vários portos da Europa Ocidental para portos no Golfo
       Pérsico , e                                                  2.2 .     Que significa a expressão « uniformes ou comuns »
                                                                    no artigo 1 ?, n? 3 , alínea b )? Em especial, o conceito
— os serviços oferecidos pelas companhias incluem trans­             « uniformes ou comuns » abrange o caso de as tarifas não
       porte porta a porta (« multimodal ») em que, nos termos      serem uniformes ( no sentido de não ser cobrada a mesma
       de um único contrato de transporte entre o carregador e      tarifa a todos os carregadores da mesma carga ), sendo
       a companhia de navegação, esta se compromete — para          todavia acordadas em comum ( no sentido de que existem