CELEX: 51999PC0663
Language: pt
Date: 1999-12-15
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação

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51999PC0663

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação  /* COM/99/0663 final - ACC 99/0278 */  

Proposta de  REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) No 517/94 do Conselho relativo ao regime comum   aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) No 517/94 do Conselho, de 7 Março de 1994, define o regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação. As alterações do Regulamento (CE) No 517/94 do Conselho de 7 de Março de 1994 propostas pela Comissão são as seguintes:1. As restrições quantitativas do regime comum para a Bósnia-Herzegovina e a Croácia foram divididas em conformidade com a proposta da Comissão para a revisão do Regulamento (CE) No 70/97 do Conselho, que estabelece a divisão das concessões globais existentes em concessões específicas por país para os dois países acima referidos. Com base na estrutura das trocas comerciais e a utilização efectiva dos limites quantitativos durante os três últimos anos (1996-98), a repartição proposta é de 70% para a Croácia e 30% para a Bósnia-Herzegovina. Consequentemente, os anexos IIIB e VI do Regulamento (CE) No 517/94 do Conselho foram alterados em conformidade. [1][1]   Cf. quadros em anexo para os cálculos pormenorizados.2. As restrições quantitativas foram também aumentadas das mesmas percentagens (específicas de cada país e de cada categoria) que as aplicadas na Decisão (CE) 90/649 do Conselho de 24 de Setembro de 1990 relativa à celebração do protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio de produtos têxteis. Estes aumentos inserem-se na melhoria possível das medidas actualmente em vigor recomendada pelo Conselho "Assuntos Gerais" de 13 de Setembro de 1999. [2][2]   Idem3. As restrições quantitativas 1999 para a categoria 6 (shorts e calças) foram aumentadas tendo em vista absorver os pedidos de importação não atendidos da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, dado que os contingentes para esta categoria foram esgotados.1999/0278 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) No 517/94 do Conselho relativo ao regime comum   aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]   JO C & de &, p. &Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) No 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação [4] ,com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) No 1457/97 da Comissão [5], e nomeadamente os seus anexos IIIB e VI, define os limites quantitativos anuais aplicáveis a determinados produtos originários da Bósnia-Herzegovina e da Croácia,[4]   JO L 67, 10.3.1994, p.1[5]   JO L 199 de 26.7.1997, p.6(2) O Regulamento (CE) n°.../99 [6] do Conselho, de ... de ... de 1999, relativo ao regime autónomo de importação aplicável aos produtos originários das antigas Repúblicas da Jugoslávia estabelece uma divisão das concessões globais do actual regime em concessões específicas por país para a Bósnia-Herzegovina e a Croácia, [6]   JO L 16 de 18.1.1997, p.1(3) É adequado seguir esta abordagem relativamente aos produtos têxteis e proceder à divisão das restrições quantitativas do actual regime em restrições específicas para a Bósnia-Herzegovina (30%) e a Croácia (70%), em conformidade com a estrutura das trocas comerciais e a utilização efectiva dos limites quantitativos durante os últimos três anos (1996-98) e alterar, por conseguinte, os anexos IIIB e VI do Regulamento (CE) Nº 517/94 do Conselho,(4) O Conselho "Assuntos Gerais" de 13 de Setembro de 1999 convidou a Comissão a estudar as possibilidades de melhorar as medidas actuais,(5) Por conseguinte, é adequado aumentar os níveis dos contingentes para a Bósnia-Herzegovina e a Croácia com base na percentagem de aumento dos contingentes por categoria, prevista no protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio de produtos têxteis, concluído pela Decisão (CE) 90/649 do Conselho, de 24 de Setembro de 1990 [7],[7]   JO L 352 de 15.12.1990, p.120(6) Os níveis dos contingentes da categoria 6 aplicáveis à Bósnia-Herzegovina e à Croácia para o ano de 1999 devem ser aumentados a fim de absorver determinados pedidos de importação não atendidos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºOs anexos IIIB e VI do Regulamento (CE) No 517/94 do Conselho são substituídos pelos anexos constantes do Anexo do presente regulamento.Artigo 2°A fim de ter em conta certos pedidos adicionais de autorização de importação apresentados em 1999, no Anexo IIIB, sob o título "Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia", para a categoria 6, na coluna "Quantidade", "1 415" é substituído por "1 465".Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Pelo Conselho O PresidenteANEXO I"ANEXO IIIBLIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS ANUAIS A QUE SE REFERE O Nº 1, QUARTO TRAVESSÃO, DO ARTIGO 2º>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II"ANEXO VITráfego de aperfeiçoamento passivoLIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS ANUAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º>POSIÇÃO NUMA TABELA>