CELEX: 31997R0864
Language: pt
Date: 1996-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 864/97 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1997 que fixa os direitos de importação no sector do arroz

N? L 123/20        rm                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 5. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 864/97 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Maio de 1997
                                que fixa os direitos de importação no sector do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos de importação são aplicaveis
                                                                 até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que esses direitos permanecem igualmente em vigor se
 Europeia,                                                       não estiver disponível qualquer cotação para a origem de
                                                                 referência prevista no artigo 5? do Regulamento (CE)
                                                                 n ? 1503 /96 no decurso das duas semanas anteriores à
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           fixação periódica seguinte;
 organização comum de mercado do arroz ('),
                                                                 Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1503/96 da                 do regime dos direitos de importação, é conveniente
 Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as             utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado
 normas de execução do Regulamento (CE) n ? 3072/95 do           verificadas durante um período de referência;
 Conselho no que respeita aos direitos de importação no
 sector do arroz (2), alterado pelo Regulamento (CE)             Considerando que a aplicação do Regulamento (CE)
 n ? 703/97 f), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 4?,       n ? 1503/96 conduz à fixação dos direitos de importação
                                                                 em conformidade com os anexos do presente regula­
 Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (CE)              mento,
 n? 3072/95 prevê que, na importação dos produtos refe­
 ridos no artigo 1 ? do mencionado regulamento, serão
 cobradas as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum;
 que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no
 n? 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 preço de intervenção válido para esses produtos no
 momento da importação, majorado de uma determinada
 percentagem consoante se trate de arroz descascado ou
 branqueado, diminuído do preço de importação, desde                                      Artigo 1 ?
 que esse direito não seja superior à taxa dos direitos da
 Pauta Aduaneira Comum ;
                                                                 Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos
 Considerando que, por força do n ? 3 do artigo 12? do           n?s 1 e 2 do artigo 11 ? do Regulamento (CE) n ? 3072/95
 Regulamento (CE) n? 3072/95, os preços de importação           são fixados no anexo I do presente regulamento com base
                                                                 nos elementos constantes do anexo II .
 CIF são calculados com base nos preços representativos
 do produto em questão no mercado mundial ou no
 mercado de importação comunitário do produto;
                                                                                          Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1503/96 esta­
 beleceu as normas de execução do Regulamento (CE)
 n ? 3072/95 no que respeita aos direitos de importação no      O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Maio de
sector do arroz ;                                                1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
11) JO n? L 189 de 30. 7. 1996, p. 71 .
b) JO n? L 104 de 22. 4. 1997, p. 12.
 ---pagebreak---   15. 5. 97              rPTl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N ? L 123 /21
                                                                              ANEXO I
                    do regulamento da Comissão, de 14 de Maio de 1997, que fixa os direitos de importação aplicaveis
                                                                        ao arroz e às trincas
                                                                                                                                                        (em ecus/t)
                                                                                          Direitos de importação (')
                 Código NC                         Países terceiros                   ACP                       Basmati
                                                  (excepto ACP e                   Bangladesh                     Índia                       Egipto (")
                                                  Bangladesh) (-1 ) (7)             CM2) CM4)                e Paquistão (6)
                 1006 10 21                               0                          140,81                                                    217,73
                 1006 10 23                               0                          140,81                                                    217,73
                 1006 10 25                               o                          140,81                                                    217,73
                 1006 10 27                              0                           140,81           I                                        217,73
                 1006 10 92                              0                           140,81           I                                        217,73
                 1006 10 94                              0                           140,81           I                                        217,73
                 1 006 10 96                             o                           140,81                                                    217,73
                 1006 10 98                              o                           140,81                                                    217,73
                 1006 20 11                              0                           177,31                                                    272,48
                 1006 20 13                              0                           177,31                                                    272,48
                 1 006 20 15                             0                           177,31                                                    272,48
                 1006 20 17                            262,40                        126,86                      12,40                         1 96,80
                 1006 20 92                              0                           177,31                                                    272,48
                 1006 20 94                              0                           177,31                                                    272,48
                 1006 20 96                              0                           177,31                                                    272,48
                 1006 20 98                            262,40                        126,86                      12,40                         196,80
                 1006 30 21                              0                           271,09                                                    429,00
                 1006 30 23                              0                           271,09                                                    429,00
                 1006 30 25                              0                          271,09                                                     429,00
                 1006 30 27                              0                          271,09                                                     429,00
                 1006 30 42                              0                          271,09                                                     429,00
                 1006 30 44                              0                          271,09                                                     429,00
                 1006 30 46                              o                          271,09                                                     429,00
                 1006 30 48                              o                          271,09                                                     429,00
                 1006 30 61                              0                          271,09                                                     429,00
                 1006 30 63                              o                          271,09                                                     429,00
                 1006 30 65                              o                          271,09                                                    429,00
                 1006 30 67                              o                          271,09                                                    429,00
                 1006 30 92                              n                          271,09                                                    429,00
                 1006 30 94                              0                          271,09                                                    429,00
                1006 30 96                               o                          271,09                                                    429,00
                1006 30 98                               0                          271,09                                                    429,00
                1006 40 00                               o                            84,38
                                                                                                      I                                        132,00
(') Sob reserva do disposto nos artigos 12? e 13 ? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho (JO n ? L 84 de 30 . 3 . 1990, p. 85), alterado.
(2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.
(') O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n ? 3 do artigo 1 1 ? do Regulamento (CE) n ? 3072/95.
(4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é
    aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos n? 3491 /90 do Conselho (JO n ? L 337 de 4. 12. 1990, p. 1 ) e (CEE) n ? 862/91 da Comissão
    (JO n ? L 88 de 9. 4. 1991 , p. 7), alterado.
(5) A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n ? 1 do
    artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho (JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p . 1 ), alterada.
(*) Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana e paquistanesa, redução de 250 ecus/t [artigo 4?A do Regulamento (CE)
    n ? 1503/96, alterado].
Ç) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum .
(*) No que se refere às importações de arroz, originário e proveniente do Egipto, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos
    Regulamentos (CE) n? 2184/96 do Conselho (JO n? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 1 ) e (CE) n ? 196/ 97 da Comissão (JO n ? L 31 de 1 . 2 . 1997, p. 53).
 ---pagebreak---  N? L 123/22            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15 . 5 . 97
                                                                 ANEXO II
                                        Calculo dos direitos de importação no sector do arroz
                                                                      Tipo Indica                 Tipo Japónica
                                                 Paddy                                                                Trincas
                                                             Descascado        Branqueado  Descascado      Branqueado
 1 . Direito de importação (ECU/t)                C)           262,40            572,00     363,30            572,00    C)
 2. Elementos de cálcio :
     a) Preço CIF ARAG (ECU/T)                    —
                                                               377,61            319,79     286,97           330,45     —
     b) Preço FOB (ECU/T)                         —              —                 —
                                                                                            256,97           300,45     —
     c) Fretes marítimos (ECU/T)                  —              —                 —
                                                                                             30,00             30,00    —
     d) Origem                                    —            USDA              USDA     Operadores       Operadores   —
(') Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum .