CELEX: 51987PC0392(02)
Language: pt
Date: 1987-09-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA E QUE ADOPTA DISPOSICOES PARA A SUA APLICACAO

8.10.87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N° C 269/7
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação do Acordo entre a
            Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia respeitante à pesca ao
                            largo da Mauritânia e que adopta disposições para a sua aplicação
                                                    COM(87) 392 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Setembro de 1987)
                                                       (87/C 269/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                                          Artigo 2o.
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Com vista a tomar em consideração os interesses das
Portugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu ar-          ilhas Canárias, o Acordo, bem como, na medida necessá-
tigo 155?,                                                       ria para a sua aplicação, as disposições da política co-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           mum da pesca relativas à conservação e à gestão dos re-
                                                                 cursos da pesca são também aplicáveis aos navios arvo-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  rando pavilhão de Espanha que estejam registados de
                                                                 modo permanente nos registos das autoridades compe-
Considerando que a Comunidade e a Mauritânia nego-               tentes no plano local («registros de base») nas ilhas Caná-
ciaram e rubricaram, em 14 de Maio de 1987, um                   rias, nas condições definidas na Nota 6 do Anexo I do
Acordo relativo à pesca ao largo da Mauritânia que ga-           Regulamento (CEE) n? 570/86 do Conselho, de 24 de
rante possibilidades de pesca para os pescadores da              Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de
Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da            «produtos originários» e aos métodos de cooperação ad-
Mauritânia;                                                      ministrativa aplicável às trocas comerciais entre o territó-
                                                                 rio aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar-
                                                                 Canárias (').
tigo 155? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi-
nar as modalidades adequadas para tomar em considera-
ção, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Caná-
rias aquando ds decisões que adopta, caso a caso, no-                                          Artigo 3°.
meadamente com vista à conclusão de acordos de pesca
                                                                 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
com países terceiros; que é necessário, no caso presente,
                                                                 pessoas com poderes para assinar o Acordo com o efeito
determinar as modalidades em causa;
                                                                 de vincular a Comunidade.
Considerando que é do interesse da Comunidade apro-
var esse Acordo,
                                                                                               Artigo 4o.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                        Artigo Io.                                Comunidades Europeias.
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
largo da Mauritânia é aprovado em nome da Comuni-                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
dade.                                                             -membros.
                                                                  O J O n ? L 5 6 d e 1. 3. 1986, p. 1.