CELEX: 32009R1092
Language: pt
Date: 2009-11-13
Title: Regulamento (CE) n. o  1092/2009 da Comissão, de 13 de Novembro de 2009 , que estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados-Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque para a campanha vitivinícola de 2009/2010

14.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 299/8
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1092/2009 DA COMISSÃO
   
   de 13 de Novembro de 2009
   que estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados-Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque para a campanha vitivinícola de 2009/2010
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 85.o-S, n.o 4.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os pedidos elegíveis notificados pelos Estados-Membros à Comissão até 15 de Outubro de 2009 em aplicação do artigo 85.o-S, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 excedem o orçamento anual máximo de 334 milhões de EUR estabelecido no anexo X-D do mesmo regulamento para o regime de arranque referente à campanha vitivinícola de 2009/2010. É, portanto, necessário fixar uma percentagem única de aceitação dos montantes efectivamente notificados.
            
         
               (2)
            
            
               A Bulgária, a República Checa e o Luxemburgo notificaram, em conformidade com o artigo 85.o-S, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, pedidos elegíveis para uma superfície inferior a 50 hectares; estão, por conseguinte, isentos da aplicação da percentagem única de aceitação em conformidade com o artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola (2).
            
         
               (3)
            
            
               Por uma questão de clareza, é adequado indicar igualmente a repartição por Estado-Membro do orçamento anual para o regime de arranque.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1123/2008 da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, que estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados-Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque (3) tornou-se obsoleto no final da campanha vitivinícola de 2008/2009. Deve, por este motivo, ser revogado.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A percentagem de aceitação dos pedidos de prémio ao arranque notificados à Comissão para a campanha vitivinícola de 2009/2010, em aplicação do artigo 85.o-S, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2008, é fixada em 50,125 % dos montantes cobertos por esses pedidos.
   Os limites orçamentais a respeitar pelos Estados-Membros em causa figuram no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1123/2008.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Aplica-se à campanha vitivinícola de 2009/2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.
   
      (3)  JO L 303 de 14.11.2008, p. 5.
   
      ANEXO
      
         Limites orçamentais a respeitar pelos Estados-Membros nos pagamentos a título do regime de arranque para a campanha vitivinícola de 2009/2010
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Orçamento do regime de arranque (EUR)
               
            
                  Bulgária
               
               
                  197 767
               
            
                  República Checa
               
               
                  33 666
               
            
                  Alemanha
               
               
                  492 541
               
            
                  Grécia
               
               
                  4 469 560
               
            
                  Espanha
               
               
                  149 939 881
               
            
                  França
               
               
                  48 343 219
               
            
                  Itália
               
               
                  101 615 367
               
            
                  Chipre
               
               
                  3 403 165
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  6 146
               
            
                  Hungria
               
               
                  12 926 940
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  2 078 319
               
            
                  Portugal
               
               
                  7 953 097
               
            
                  Roménia
               
               
                  1 208 903
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  362 533
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  968 896