CELEX: 62011CN0606
Language: pt
Date: 2011-11-28 00:00:00
Title: Processo C-606/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal 8Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de novembro de 2011 — Grattan plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

3.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal 8Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de novembro de 2011 — Grattan plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-606/11)
   2012/C 65/05
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   First-tier Tribunal (Tax Chamber)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Grattan plc.
   
      Recorrido: The Commissioners for Her Majesty's & Customs.
   
      Questões prejudiciais
   
   Se o Tribunal de Justiça concluir que a resposta à primeira questão prejudicial no processo Littlewoods Retail Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs (Case C-591/10) é negativa:
   
               1.
            
            
               Os princípios de direito da UE da efetividade e/ou da equivalência impõem que, em caso de pagamento de IVA em excesso em violação do direito da EU, a correspondente reparação constitua uma reparação única que inclua o reembolso do montante principal pago em excesso, o valor de utilização do montante pago em excesso e/ou os juros?
            
         
               2.
            
            
               No caso de a legislação nacional contemplar meios alternativos de reparação, o facto de estes não estarem previstos pelas disposições legais que regem a apresentação dos pedidos de reembolso do montante principal e dos recursos das decisões administrativas sobre esses pedidos viola os princípios da efetividade e/ou da equivalência? e
            
         
               3.
            
            
               Viola os princípios da efetividade e/ou da equivalência exigir que o demandante apresente o pedido de reembolso do montante principal e o pedido de juros simples no âmbito de um único processo perante o Tax Tribunal e o remanescente da reparação prevista pelo direito da EU, relativa ao valor de utilização dos montantes pagos em excesso e/ou os juros, num processo separado perante a High Court?