CELEX: C1995/054/28
Language: pt
Date: 1995-03-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Janeiro de 1995 nos processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henri de Compte contra o Parlamento Europeu (Funcionários - Revogação de uma decisão de reconhecimento de uma doença profissional - Adopção consecutiva de uma decisão de não reconhecimento da doença profissional - Anulação)

N? C 54/16              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4 . 3 . 95
1 . É anulada a decisão da Comissão de 29 de Março de              4 . No processo T-62/92, cada uma das partes suportará as
       1993 que reduziu a participação inicialmente concedida             suas próprias despesas.
       à recorrente pelo FSE.
                                                                   (!) JO n? C 28 de 5 . 2 . 1992 , e JO n? C 258 de 7 . 10 . 1992 .
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
f 1 ) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                        de 26 de Janeiro de 1995
                                                                   no processo T-527/93 , O contra Comissão das Comunida­
                                                                                             des Europeias ( ] )
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          (Funcionários — Recurso de anulação — Decisão que
                                                                   suspende o pagamento da remuneração nos termos do
                    de 26 de Janeiro de 1995
                                                                                         artigo 60'. do Estatuto)
nos processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henri de                                              ( 95/C 54/29 )
            Compte contra o Parlamento Europeu (' )
(Funcionários — Revogação de uma decisão de reconheci­                               (Língua do processo: francês)
mento de uma doença profissional — Adopção consecutiva
de uma decisão de não reconhecimento da doença profis­             No processo T-527/93 , O, funcionária da Comissão das
                       sional — Anulação)                          Comunidades Europeias, representada por Jean-François
                            ( 95/C 54/28                           Neven, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
                                                                   Catherine Dessoy, 31 , rue d'Eich, contra Comissão das
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   Comunidades Europeias, ( agentes : Sean van Raepenbusch e
                                                                   Gianluigi Valsesia ), em que é pedida a anulação da decisão
Nos processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henri de                  de 23 de Dezembro de 1992 da Comissão que determina a
Compte, antigo funcionário do Parlamento Europeu, resi­            suspensão, nos termos do artigo 60? do Estatuto, do
dente em Estrasburgo ( França ), representado por Edmond           pagamento da remuneração da recorrente a partir de 1 de
Lebrun e Eric Boigelot, advogados no foro de Bruxelas, com         Janeiro de 1993 , o Tribunal ( Primeira Secção ), composto
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 por J.L. Cruz Vilaça , presidente, H. Kirschner e A. Kaloge­
advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra o       ropoulos, juízes; secretário: J. Palacio González, administra­
Parlamento Europeu ( agente : François Vainker ), que tem          dor, proferiu, em 26 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja
por objecto, por um lado, a anulação da decisão do                 parte dispositiva é a seguinte:
Parlamento Europeu de 18 de Abril de 1991 , que revoga
com efeito retroactivo a decisão de 24 de Janeiro de 1991          1 . E anulada a decisão da Comissão de 23 de Dezembro de
com a qual reconhecida a doença profissional do recorrente,               1992 que determina a suspensão do pagamento da
na acepção do artigo 73? do Estatuto dos Funcionários, e a                remuneração da recorrente a partir de 1 de Janeiro de
condenação da instituição recorrida a pagar-lhe o subsídio                1993 .
atribuído a esse titulo ( processo T-90/91 ) e, por outro, a
anulação da decisão do Parlamento Europeu de 20 de                 2 . A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
Janeiro de 1992 de não reconhecer a existência da doença
profissional do recorrente e a condenação da instituição           í 1 ) JO n? C 299 de 5 . 11 . 1993 .
recorrida a pagar-lhe o subsídio previsto a esse título
(processo T-62/92 ), o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção ), composto por J.L. Cruz Vilaça , presi­
dente, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário :
H. Jung, proferiu, em 26 de Janeiro de 1995 , um acórdão           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                        de 26 de Janeiro de 1995
                                                                   no processo T-549/93 : D contra Comissão das Comunida­
1 . No processo T-90/91 , é negado provimento ao recurso.
                                                                                             des Europeias (*)
       O Parlamento é condenado no pagamento ao recorrente
       da quantia de 200 000 francos belgas a título da            (Funcionários — Processo disciplinar — Conselho de
       reparação dos danos morais.                                           disciplina — Averiguação — Assédio sexual)
                                                                                               ( 95/C 54/30 )
2. É negado provimento ao recurso no processo T­
       - 62/92 .                                                                      (Língua do processo: francês)
3 . No processo T-90/91 , o Parlamento suportará as suas           No processo T-549/93 , D , antigo funcionário da Comissão
       próprias despesas e um quarto das despesas do recor­        das Comunidades Europeias, representado por Eric Boige­
       rente, que desse modo suportará três quartos das suas       lot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
       próprias despesas.                                          no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,