CELEX: 31999R0363
Language: pt
Date: 1999-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 363/1999 da Comissão de 18 de Fevereiro de 1999 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição

L 45/26               PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19. 2. 1999
                                 REGULAMENTO (CE) Nº 363/1999 DA COMISSÃO
                                              de 18 de Fevereiro de 1999
                 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base
                 de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares
                                                        de adição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          concluídos em conformidade com o artigo 228º do
                                                               Tratado;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 17º do
                                                               Regulamento (CE) nº 2201/96, os preços no mercado da
                                                               Comunidade são estabelecidos em função dos preços que
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do                se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação;
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a           que os preços no comércio internacional devem ser esta-
organização comum de mercado no sector dos produtos            belecidos em função dos preços e cotações referidos no
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1),      segundo parágrafo do mesmo número;
alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomea-
damente, o nº 3 do seu artigo 16º,
                                                               Considerando que a situação no comércio internacional
                                                               ou as exigências específicas de certos mercados podem
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1429/95 da              tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      determinado produto, em função do destino deste;
Regulamento (CE) nº 1007/97 (4), estabelece as normas
de execução das restituições à exportação no sector dos        Considerando que as cerejas conservadas transitoriamente,
produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-      os tomates pelados, as cerejas conservadas em açúcar, as
colas;                                                         avelãs preparadas e alguns sumos de laranja podem ser
                                                               actualmente objecto de exportações economicamente
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do          significativas;
Regulamento (CE) nº 2201/96, na medida do necessário
para permitir uma exportação, em quantidades economi-          Considerando que a aplicação das regras acima referidas à
camente significativas, dos produtos referidos no nº 1,        situação actual do mercado e às suas perspectivas de
alínea a), do artigo 1º do mesmo regulamento, com base         evolução, designadamente aos preços e cotações dos
nos preços desses produtos no comércio internacional, a        produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-
diferença entre esses preços e os preços na Comunidade         colas na Comunidade e no comércio internacional, leva à
pode ser coberta por uma restituição à exportação; que o       fixação das restituições nos valores constantes em anexo;
nº 4 do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 2201/96
prevê que, se a restituição para os açúcares incorporados
                                                               Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 16º do
nos produtos constantes do nº 1 do artigo 1º for insufici-
                                                               Regulamento (CE) nº 2201/96, deve permitir-se a
ente para permitir a exportação desses produtos, seja apli-
                                                               máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis,
cada aos mesmos a restituição fixada em conformidade
                                                               sem contudo criar qualquer discriminação entre os opera-
com o artigo 17º;
                                                               dores interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente
                                                               velar por que os fluxos comerciais anteriormente indu-
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 17º do          zidos pelo regime das restituições não sejam perturbados;
Regulamento (CE) nº 2201/96, a fixação das restituições
deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução,    Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da
por um lado, dos preços dos produtos transformados à           Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
base de frutas e produtos hortícolas no mercado comuni-        Regulamento (CE) nº 2138/98 (6), estabeleceu a nomen-
tário e das respectivas disponibilidades e, por outro, dos     clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor-
preços praticados no mercado mundial; que devem igual-         tação;
mente ser tidas em conta as despesas referidas na alínea b)
do mesmo número, bem como o aspecto económico das
exportações previstas;                                         Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da
                                                               Comissão (7), com a a última redacção que lhe foi dada
                                                               pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (8), estabeleceu normas
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do          comuns de execução do regime de certificados de impor-
Regulamento (CE) nº 2201/96, a fixação das restituições        tação, de exportação e de prefixação para os produtos
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos           agrícolas;
(1)  JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.                          (5) JO L 366  de 24. 12. 1987, p. 1.
( 2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.                            (6) JO L 270  de 7. 10. 1998, p. 4.
( 3) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.                           (7) JO L 331  de 2. 12. 1988, p. 1.
( 4) JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 16.                            (8) JO L 149  de 20. 5. 1998, p. 11.
 ---pagebreak--- 19. 2. 1999      PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         L 45/27
            Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
            com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e
            Produtos Hortícolas,
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                    Artigo 1º
            1. As taxas de restituição à exportação no sector dos produtos transformados à base de
            frutas e produtos hortícolas, são fixadas no anexo.
            2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 14ºA do
            Regulamento (CEE) nº 3719/88, não são imputados às quantidades elegíveis referidas no
            nº 1.
                                                    Artigo 2º
            O presente regulamento entra em vigor em 22 de Fevereiro de 1999.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1999.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 45/28                     PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            19. 2. 1999
                                                                           ANEXO
                                                                                                   Período de apresentação dos certificados:
                           Produtos                                                                       de Março a Junho de 1999
    [As definições completas elegíveis constam do sector
           «produtos transformados à base de frutas             Código          Código              Período de apresentação dos pedidos:
                    e produtos hortícolas»                    do produto     do destino (1)       de 22 de Fevereiro a 23 de Junho de 1999
       do Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão,
                           alterado]                                                        Taxa de restituição               Quantidades previstas
                                                                                            (em EUR/t líquida)                   (em toneladas)
Cerejas conservadas transitoriamente                       0812 10 00 9100        A                 55                                 3 358
Tomates pelados                                            2002 10 10 9100        B                 50                                50 000
Cerejas conservadas em açúcar                              2006 00 31 9000        A                170                                   338
                                                           2006 00 99 9100
Avelãs preparadas                                          2008 19 19 9100        C                 66                                   405
                                                           2008 19 99 9100
Sumo de laranja          Com teor de açúcar de 10°         2009 11 99 9110        C                   6                                  353
                         Brix ou mais, mas menos de        2009 19 99 9110
                         22° Brix
                         Com teor de açúcar de 55°         2009 11 99 9150        C                 32                                   354
                         Brix ou mais                      2009 19 99 9150
(1) Os   códigos de destino são definidos do seguinte modo:
    A:  todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte,
    B:  todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
    C:  todos os destinos.