CELEX: 62016CN0354
Language: pt
Date: 2016-06-27 00:00:00
Title: Processo C-354/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Verden (Alemanha) em 27 de junho de 2016 — Ute Kleinsteuber/Mars GmbH

26.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 350/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Verden (Alemanha) em 27 de junho de 2016 — Ute Kleinsteuber/Mars GmbH
   (Processo C-354/16)
   (2016/C 350/18)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbeitsgericht Verden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ute Kleinsteuber
   
      Recorrida: Mars GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Deve o direito da União aplicável, nomeadamente a cláusula 4, n.os 1 e 2, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, que figura no anexo da Diretiva 97/81 (1) respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23 (2), e o artigo 4.o da Diretiva 2006/54/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, em conjugação com a Diretiva 2000/78/CE (4) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições legislativas ou a práticas nacionais que, para calcular o montante de uma pensão de reforma profissional, distinguem entre rendimentos do trabalho que se situam abaixo do limite de referência para o cálculo das contribuições do regime de pensões legal e aqueles que excedem esse limite (a denominada «fórmula diferenciada de cálculo das pensões»), não tratando neste âmbito o rendimento proveniente de um trabalho a tempo parcial de forma a começar por determinar o rendimento a pagar por um trabalho a tempo inteiro, para posteriormente determinar a percentagem que se situa acima e abaixo do limite de referência para o cálculo das contribuições e, por fim, transferir esta proporção para o rendimento inferior decorrente da atividade a tempo parcial?
                           Em caso de resposta negativa à alínea a) da primeira questão:
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Deve o direito da União aplicável, nomeadamente a cláusula 4, n.os 1 e 2, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, que figura no anexo da Diretiva 97/81 respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23, e o artigo 4.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, em conjugação com a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições legislativas ou a práticas nacionais que, para calcular o montante de uma pensão de reforma profissional, distinguem entre rendimentos do trabalho que se situam abaixo do limite de referência para o cálculo das contribuições do regime de pensões legal e aqueles que excedem esse limite (a denominada «fórmula diferenciada de cálculo das pensões») e que não recorrem a uma ponderação dividida em períodos de tempo (por exemplo em anos civis) em relação a uma trabalhadora que exerceu a sua atividade parcialmente a tempo inteiro e parcialmente a tempo parcial, determinando antes um nível de emprego uniforme durante todo o período da relação de trabalho e aplicando apenas a fórmula diferenciada de cálculo das pensões à remuneração média daqui resultante?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Deve o direito da União aplicável, nomeadamente a proibição de discriminação em razão da idade consagrada no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e concretizada pela Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, em especial os seus artigos 1.o, 2.o e 6.o, ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições legislativas ou a práticas nacionais que preveem uma pensão de reforma profissional cujo montante corresponde à relação entre a antiguidade e a duração do período entre a entrada em funções na empresa e a idade legal de reforma prevista no regime de pensões legal (cálculo proporcional de acordo com o princípio m/n-tel), estabelecendo assim um limite máximo de anos de serviço elegíveis, o que leva a que os trabalhadores que atingiram a antiguidade quando eram mais jovens obtêm uma pensão de reforma profissional inferior à dos trabalhadores que atingiram a antiguidade numa idade mais avançada, apesar de ambos apresentarem a mesma antiguidade na empresa?
            
         
      (1)  Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9).
   
      (2)  Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, que torna a Diretiva 97/81/CE relativa ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES extensiva ao Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO 1998, L 131, p. 10).
   
      (3)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).
   
      (4)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).