CELEX: 52011PC0481
Language: pt
Date: 2011-08-01
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira

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		52011PC0481
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos EstadosMembros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira /* COM/2011/0481 final - 2011/0209 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           antecedentes
da proposta
·      Justificação e objectivos da proposta
A persistência da crise financeira e económica
está a aumentar a pressão sobre os recursos financeiros nacionais, à medida que
os Estados-Membros reduzem os seus orçamentos. Neste contexto, assegurar a boa
execução dos programas de desenvolvimento rural assume especial importância,
como instrumento de assistência financeira à economia real. 
No entanto, a execução dos programas é, muitas
vezes, um desafio, devido aos problemas de liquidez resultantes de
condicionalismos orçamentais. É o caso dos Estados-Membros mais afectados pela
crise e que receberam assistência financeira no âmbito de um programa do
Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), para os países da área do
euro, ou do mecanismo de apoio à Balança de Pagamentos (BDP), para os países
não pertencentes à área do euro. Até à data, seis países solicitaram
assistência financeira no âmbito destes mecanismos e acordaram com a Comissão
um programa de ajustamento macroeconómico. A Hungria recebeu assistência financeira
a partir de 2009, mas retirou‑se do mecanismo de apoio em 2010. Os outros
cinco países são a Roménia e a Letónia, ao abrigo do BDP, Portugal, Grécia e Irlanda,
ao abrigo do MEEF.
Para ajudar os referidos Estados‑Membros a
prosseguir a execução prática dos programas e a financiar projectos, a presente
proposta contém disposições que permitem aumentar a taxa de contribuição do
FEADER aplicável aos programas de desenvolvimento rural desses Estados‑Membros
para, no máximo, 95% das despesas públicas elegíveis, nas regiões elegíveis
para o objectivo da convergência, as regiões ultraperiféricas e as ilhas
menores do mar Egeu, e 85% das despesas públicas elegíveis, nas restantes
regiões, no período em que beneficiarem dos mecanismos de apoio. Os
Estados-Membros disporão assim de recursos financeiros suplementares, o que
permitirá prosseguir a execução prática dos programas. 
·     
Contexto geral
O agravamento da crise financeira em certos
Estados-Membros afecta substancialmente, sem qualquer dúvida, a economia real,
devido ao montante da dívida e às dificuldades dos Governos para obterem
empréstimos no mercado.
A Comissão tem desenvolvido uma intensa actividade,
traduzida na apresentação de propostas sobre a melhor forma de reagir à actual
crise financeira e às suas consequências socioeconómicas. No quadro do seu plano
de recuperação, a Comissão propôs, nomeadamente, em Dezembro de 2008, uma série
de alterações regulamentares com o objectivo de aumentar a taxa de contribuição
do FEADER aplicável às despesas efectuadas no âmbito dos programas de
desenvolvimento rural em 2009. De entre os países atrás referidos, a Grécia, a Letónia
e a Hungria beneficiaram desta possibilidade. 
·     
Disposições em vigor no domínio da proposta
O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho,
relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural (FEADER), define as regras comuns aplicáveis à programação,
bem como as disposições relativas à gestão e monitorização dos programas e avaliação
dos projectos.
Os programas de desenvolvimento rural devem ser
reexaminados e adaptados para o restante período de programação, caso isso seja
necessário para assegurar a coerência com as orientações estratégicas da Comunidade,
o plano estratégico nacional e o Regulamento (CE) n.º 1698/2005, em
conformidade com os artigos 18.º e 19.º do mesmo regulamento. 
O artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005
do Conselho prevê que os pagamentos intermédios sejam calculados pela aplicação
da taxa de cofinanciamento de cada eixo prioritário às despesas públicas
certificadas a título desse eixo. 
·     
Coerência com outras políticas e com os
objectivos da União
Sem objecto.
2.           CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E
AVALIAÇÃO DE IMPACTO
·     
Consulta das partes interessadas
A proposta é coerente com outras propostas e iniciativas
adoptadas pela Comissão Europeia em resposta à crise financeira.
·     
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a competências externas.
·     
Avaliação de impacto
A proposta permitirá à Comissão aprovar taxas de
contribuição mais elevadas FEADER para os países afectados, no período em que estes
beneficiarem dos mecanismos de apoio. 
Não é necessário um orçamento suplementar, dado
que a dotação financeira total dos Fundos para os países e programas em causa
no período de programação 2007-2013 não será alterada. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
·     
Resumo da proposta
·      Propõe‑se alterar o artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005
do Conselho de forma a permitir que a taxa de contribuição do FEADER aplicável
aos programas de desenvolvimento rural dos Estados‑Membros afectados possa
ser aumentada para, no máximo, 95% das despesas públicas elegíveis, nas regiões
elegíveis para o objectivo da convergência, as regiões ultraperiféricas e as
ilhas menores do mar Egeu, e 85% das despesas públicas elegíveis, nas restantes
regiões, no período em que beneficiarem dos mecanismos de apoio.
Na sequência da adopção de uma decisão do Conselho
que concede assistência a um Estado‑Membro ao abrigo dos mecanismos de
apoio, o Estado‑Membro em causa apresenta à Comissão uma proposta de alteração
do seu programa de desenvolvimento rural que aumente as taxas de cofinanciamento
pelo FEADER. Os pagamentos apresentados após a aprovação dessa alteração beneficiam
de um apoio mais elevado. Trata‑se de uma medida temporária que será
suspensa logo que o Estado‑Membro deixe de beneficiar do mecanismo de
apoio. 
Em conformidade com os princípios gerais
aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, as taxas de cofinanciamento
mais elevadas são apenas aplicáveis aos pagamentos a
efectuar após a aprovação pela Comissão dos respectivos programas de
desenvolvimento rural, incluindo os novos planos de financiamento.
·     
Base jurídica
O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de
20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo
Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) define as regras comuns
aplicáveis à programação, bem como as disposições relativas à gestão,
monitorização e avaliação dos projectos. A proposta de alteração do Regulamento
(CE) n.º 1698/2005 deve basear‑se nos artigos 42.º e 43.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia.
·     
Princípio da subsidiariedade
A proposta é conforme com o princípio da
subsidiariedade na medida em que pretende facultar um aumento do apoio do
FEADER a certos Estados‑Membros que registam graves dificuldades ou se
encontram sob a ameaça de tais dificuldades, nomeadamente devido a problemas no
seu crescimento económico e na sua estabilidade financeira, bem como à
deterioração do seu défice e do seu endividamento, para os quais contribui
também a conjuntura económica e financeira internacional. Neste contexto, é
necessário estabelecer, a nível da União Europeia, um mecanismo temporário que
permita à Comissão Europeia reembolsar despesas certificadas ao abrigo do
FEADER utilizando uma taxa de cofinanciamento mais elevada. 
·     
Princípio da proporcionalidade
A proposta é conforme com o princípio da proporcionalidade:
A proposta é proporcionada na medida em que contribui
para o aumento do apoio do FEADER aos Estados‑Membros com dificuldades ou
sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excepcionais que não
possam controlar, que cumpram as condições do Regulamento (UE) n.º 407/2010 do
Conselho, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira, ou aos
Estados‑Membros com dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades no
respeitante à sua balança de pagamentos, que cumpram as condições do Regulamento
(CE) n.º 332/2002 do Conselho. No caso da Grécia, o acordo entre os credores celebrado
conjuntamente com o Euro Area Loan Facility Act entrou em vigor em 11 de
Maio de 2010 e chega ao seu termo três anos após a data do acordo.
·     
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento.
Não seriam adequados outros instrumentos pelas
razões seguintes:
A Comissão analisou a margem de manobra
proporcionada pelo quadro jurídico e considerou necessário, atendendo à experiência
já adquirida, propor alterações ao Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho. O
objectivo da revisão consiste em facilitar o cofinanciamento dos projectos,
acelerando assim a sua execução e o impacto dos investimentos na economia real.
4.           Incidência orçamental
A proposta não tem qualquer incidência nas
dotações de autrorização, uma vez que não se propõe nenhuma alteração dos
montantes máximos do financiamento do FEADER previsto nos programas operacionais
para o período de programação 2007-2013. No respeitante ao período em causa, a
Comissão reembolsará as despesas certificadas a uma taxa de cofinanciamento
mais elevada. Este facto traduzir‑se‑á na realização imediata de
pagamentos complementares aos Estados‑Membros em causa, respeitantes às
despesas declaradas à Comissão a partir da data de entrada em vigor do presente
regulamento, após a revisão dos programas de
desenvolvimento rural. 
Com base nas previsões de despesas já enviadas à
Comissão pelos Estados‑Membros em causa, poderá ser necessário despender um
montante suplementar de 90 milhões de EUR do orçamento de 2011, caso a proposta
seja aprovada atempadamente, e 470 milhões de EUR do orçamento de 2012, se os
Estados‑Membros decidirem utilizar a taxa de cofinanciamento máxima
permitida.
Em função dos pedidos dos Estados‑Membros para
beneficiarem da acção e atendendo à evolução dos pedidos de pagamentos
intermédios, a Comissão analisará em 2012 a necessidade de dotações de
autorização suplementares e, se necessário, proporá as acções pertinentes à
autoridade orçamental.
2011/0209 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
            que altera o Regulamento (CE) n.º
1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições
relacionadas com a gestão financeira para certos Estados‑Membros
confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.º e 43.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[1],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[2],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
A crise financeira mundial sem precedentes e a
recessão económica afectaram gravemente o crescimento económico e a
estabilidade financeira e ocasionaram uma forte deterioração das situações
financeiras e económicas de vários Estados‑Membros. Concretamente, alguns
Estados-Membros estão confrontados ou ameaçados com graves dificuldades,
nomeadamente problemas de crescimento económico e de estabilidade financeira,
bem como de deterioração do défice e de dívida, igualmente devido à conjuntura
económica e financeira internacional.
(2)              
Embora tenham já sido tomadas importantes medidas
para contrabalançar os efeitos negativos da crise, incluindo alterações do
quadro legislativo, o impacto da crise financeira na economia real, no mercado
de trabalho e nos cidadãos faz-se sentir de forma generalizada. A pressão sobre
os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que deverão ser
tomadas novas medidas para minorar essa pressão através de uma utilização
máxima e optimizada do financiamento do Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural (a seguir designado «FEADER»). 
(3)              
Com base no artigo 122.º, n.º 2, do Tratado, que prevê
a possibilidade de conceder ajuda financeira da União a um Estado‑Membro que
se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a
ocorrências excepcionais que não possa controlar, o Regulamento (UE) n.º
407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de
estabilização financeira[3],
instituiu esse mecanismo com o objectivo de preservar a estabilidade financeira
da União.
(4)              
Através das Decisões de Execução do Conselho
2011/77/UE, de 7 de Dezembro de 2010[4],
e 2011/344/UE, de 30 de Maio de 2011[5],
foi concedida à Irlanda e a Portugal ajuda financeira da União. A Grécia já
enfrentava dificuldades graves no que respeita à sua estabilidade financeira
antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 407/2010, tendo beneficiado
de ajuda financeira, nomeadamente, de outros Estados‑Membros da área do
euro.
(5)              
O Regulamento (CE) n.° 332/2002 do Conselho, de 18
de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio
prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros[6], estabeleceu um instrumento que
prevê a concessão de assistência mútua pelo Conselho caso um Estado‑Membro
que ainda não adoptou o euro registe dificuldades ou se encontre sob grave
ameaça de dificuldades relativamente à
sua balança de pagamentos.
(6)              
Através das Decisões do Conselho 2009/102/CE, de 4
de Novembro de 2008[7],
2009/290/CE, de 20 de Janeiro de 2009[8],
e 2009/459/CE, de 26 de Junho de 2009[9],
a Hungria, a Lituânia e a Roménia beneficiaram da referida assistência
financeira. 
(7)              
O período de concessão de assistência à Irlanda, à Hungria,
à Letónia, a Portugal e à Roménia é estabelecido nas respectivas decisões do
Conselho. A assistência à Hungria chegou ao seu termo em 4 de Novembro de 2010.

(8)              
No respeitante à Grécia, o acordo
entre os credores celebrado conjuntamente com o Euro
Area Loan Facility Act entrou em vigor em 11 de Maio de 2010 e prevê que o
período de concessão chegue ao seu termo três anos após a data do acordo. 
(9)              
Em 11 de Julho de 2011, os ministros das finanças dos
17 Estados‑Membros da área do euro assinaram o Tratado que institui o Mecanismo
Europeu de Estabilidade (MEE). O Tratado dá seguimento à decisão do Conselho
Europeu de 25 de Março de 2011. Prevê‑se que, até 2013, o MEE assuma as
funções actualmente desempenhadas pelo Instrumento Europeu de Estabilidade
Financeira (IEEF) e pelo Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF).
(10)          
As conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de Julho
de 2011 congratulam‑se com o intuito da Comissão de reforçar as sinergias
entre o programa de empréstimos à Grécia e os fundos da União, apoiando os esforços
no sentido de aumentar a capacidade da Grécia de absorver os fundos da União para
estimular o crescimento e o emprego, concentrando‑os no reforço da
competitividade e na criação de empregos. Além disso, as conclusões congratulam‑se
e apoiam a elaboração de um vasto programa de assistência técnica à Grécia
entre a Comissão e os Estados‑Membros. O presente regulamento contribui
para desenvolver essas sinergias.
(11)          
A fim de facilitar a gestão do financiamento da
União, contribuir para a aceleração dos investimentos nos Estados-Membros e nas
regiões e aumentar o impacto dos fundos na economia, é necessário permitir o
aumento da taxa de contribuição do FEADER para 95% das despesas públicas
elegíveis, nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência, e para
85% das despesas públicas elegíveis, nas restantes regiões que enfrentam graves
dificuldades de estabilidade financeira. 
(12)          
Em conformidade com os princípios gerais aplicáveis
ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, as taxas de cofinanciamento
aumentadas são apenas aplicáveis aos pagamentos a efectuar
após a aprovação pela Comissão dos programas de desenvolvimento rural a que
dizem respeito, incluindo os novos planos de financiamento. É, pois, igualmente necessário determinar o procedimento ao abrigo do
qual os Estados‑Membros poderão recorrer a essa possibilidade, bem como o
mecanismo através do qual a mesma será assegurada. 
(13)          
Importa, por
conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.° 1698/2005 do
Conselho, de 11 de Julho de 2006, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural
pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)[10],
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
No artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º
1698/2005, é aditado o seguinte n.º 4‑C após o n.º 4‑B:
«4-C.     Em derrogação dos limites máximos
fixados nos n.os 3, 4 e 5, a taxa de contribuição do FEADER pode ser
aumentada para, no máximo, 95% das despesas públicas elegíveis, nas regiões elegíveis
para o objectivo da convergência, bem como nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas
menores do mar Egeu, e para 85% das despesas públicas elegíveis, nas restantes regiões.
Estas taxas são aplicáveis às novas despesas elegíveis referidas em cada declaração
de despesas certificada apresentada no período em que o
Estado‑Membro cumprir uma das seguintes condições:
a)      Ser‑lhe concedida ajuda financeira
ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que
cria um mecanismo europeu de estabilização financeira* ou ter‑lhe sido
concedida ajuda financeira por outros Estados‑Membros da área do euro antes
da entrada em vigor do referido regulamento;
b)      Ser‑lhe concedida ajuda financeira
a médio prazo ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro
de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às
balanças de pagamentos dos Estados‑Membros**;
c)      Ser‑lhe concedida ajuda financeira
em conformidade com o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade.
Os Estados‑Membros que pretendam utilizar a
derrogação prevista no primeiro parágrafo devem apresentar à Comissão um pedido
de alteração do seu programa de desenvolvimento rural em conformidade. A derrogação
é aplicável após a aprovação pela Comissão da alteração do programa, cessando
quando o Estado‑Membro deixar de cumprir qualquer das condições estabelecidas
nas alíneas a), b) ou c) do primeiro parágrafo. O Estado-Membro deve então
enviar à Comissão uma proposta de alteração do programa que inclua um novo
plano de financiamento tendo em conta as taxas máximas aplicáveis antes de ser
concedida a derrogação. 
Se, logo que deixar de cumprir as condições
estabelecidas nas alíneas a), b) ou c) do primeiro parágrafo, o Estado‑Membro
não apresentar à Comissão uma proposta de alteração do seu programa de
desenvolvimento rural que inclua um novo plano de financiamento, ou se o plano
de financiamento notificado não for conforme com as taxas máximas estabelecidas
nos n.os 3, 4 e 5, estas taxas são automaticamente aplicáveis a
partir dessa data.
*          JO L 118 de
12.5.2010, p. 1.
**        JO L 53 de
23.2.2002, p. 1.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em 
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
 FICHA FINANCEIRA || AGRI/I1/Ares/2011/880294 Rev 1 (JGS/dz) 6.20.2011.6 
   || DATA: 26/07/2011 
 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 04 05 01 || DOTAÇÕES 2011: DA: EUR 14 407 971 311 DP: EUR 11 900 560 340 
 2. || TÍTULO: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados‑Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira 
 3. || BASE JURÍDICA: - 
 4. || OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Alterar o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 de forma a permitir a certos Estados‑Membros que enfrentam graves dificuldades de estabilidade financeira aumentar a taxa de contribuição do FEADER para, no máximo, 95% das despesas públicas elegíveis. 
 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA (1) || PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO 2011 (milhões de EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2012 (milhões de EUR) 
 5.0 || DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA UE (preços actuais) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES || - || DA: - DP: + 90 || DA: - DP: + 470 
 5.1 || RECEITAS -               RECURSOS PRÓPRIOS UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) -               NO PLANO NACIONAL || - || - || - 
   ||   || 2011 || 2012 || 2013 
 5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS (preços actuais) DA DP ||   - +90 ||   - +470 ||   - - 
 5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS || - || - || - 
 5.2 || MÉTODO DE CÁLCULO:- 
 6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM NÃO 
 6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM NÃO 
 6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || SIM NÃO 
 6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || SIM NÃO 
 6.4 || OUTROS ||   
 OBSERVAÇÕES: (1) A alteração do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 não terá impacto financeiro nas dotações de autorização, dado que a dotação global relativa ao desenvolvimento rural permanece inalterada, o mesmo sucedendo com a sua repartição anual. Quanto aos pagamentos, o aumento da taxa de cofinanciamento pode resultar em reembolsos mais elevados ao Estado‑Membro em causa. Se a proposta for aprovada a tempo de aplicar a nova taxa aos pedidos de pagamento relativos ao terceiro trimestre de 2011, as dotações de pagamento suplementares necessárias no exercício em questão podem estimar‑se em 90 milhões de EUR. No respeitante a 2011, recorrer‑se‑á, se necessário, ao procedimento de transferência global. Os pagamentos suplementares a realizar em 2012 são estimados em 470 milhões de EUR. Em função dos pedidos dos Estados‑Membros para beneficiarem da acção e atendendo aos pagamentos intermédios que forem entretanto apresentados, a Comissão analisará em 2012 a necessidade de dotações de autorização suplementares e, se necessário, proporá as acções pertinentes à autoridade orçamental. Não foram efectuadas estimativas para 2013 porque, caso as circunstâncias excepcionais continuem a justificar a aplicação de taxas de cofinanciamento mais elevadas, as consequências serão tidas em conta no processo orçamental. Dado que a dotação total do FEADER permanece inalterada, a realização de pagamentos suplementares em 2011 e 2012 conduzirá a uma redução equivalente dos pagamentos no final do período. 
[1]               JO L , , p. .
[2]               JO L , , p. .
[3]               JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
[4]               JO L 30 de 4.2.2011, p. 34.
[5]               JO L 159 de 17.6.2011, p. 88.
[6]               JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.
[7]               JO L 37 de 6.2.2009, p. 5.
[8]               JO L 79 de 25.3.2009, p. 39.
[9]               JO L 150 de 13.6.2009, p. 8.
[10]             JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.