CELEX: C1999/020/07
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-316/97 P: Parlamento Europeu contra Giuliana Gaspari (Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Licença por doença - Atestado médico - Visita médica de controlo - Conclusões que contrariam o atestado médico - Obrigação de fundamentação - Direitos da defesa)

23.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/5
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                            (Primeira SeccËaÄo)
                        (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                      de 19 de Novembro de 1998
                  de 19 de Novembro de 1998
                                                                     no processo C-316/97 P: Parlamento Europeu contra
                                                                                           Giuliana Gaspari (1)
no processo C-235/97: RepuÂbica Francesa contra Comis-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                     (Recurso do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     FuncionaÂrios Ð LicencËa por doencËa Ð Atestado meÂdico
(FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercício de 1993                   Ð Visita meÂdica de controlo Ð ConclusoÄes que contra-
Ð Cereais Ð RestituicËoÄes aÁ exportacËaÄo de queijo fundido)        riam o atestado meÂdico Ð ObrigacËaÄo de fundamentacËaÄo
                                                                                          Ð Direitos da defesa)
                        (1999/C 20/06)
                                                                                             (1999/C 20/07)
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-316/97 P, Parlamento Europeu (agentes:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Manfred Peter e Antonio Caiola), recorrente, que tem por
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo
                                                                     Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                     peias (Quinta SeccËaÄo) em 10 de Julho de 1997, Gaspari/
                                                                     /Parlamento (T-36/96, ColectFP, p. II-595), sendo recorrida
                                                                     Giuliana Gaspari, funcionaÂria do Parlamento Europeu,
                                                                     representada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure,
No processo C-235/97, RepuÂbica Francesa (agentes:                   Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
Kareen Rispal-Bellangeur e. F. Pascal) contra ComissaÄo              de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
das Comunidades Europeias (agente: Xavier Lewis) que                 escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
tem por objecto a anulacËaÄo parcial da DecisaÄo 97/333/CE           o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por P.
da ComissaÄo, de 23 de Abril de 1997, relativa ao apura-             Jann, presidente de seccËaÄo, L. Sevón e M. Wathelet (rela-
mento das contas dos Estados-membros relativas aÁs despe-            tor), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer;
sas financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de              secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu
Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício            em 19 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
financeiro de 1993, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),        sória eÂ a seguinte:
composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C.
Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward e
M. Wathelet (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber,             1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 10 de
secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 19 de Novembro de                      Julho de 1997, Gaspari/Parlamento (T-36/96), eÂ anu-
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      lado na medida em que anulou, por violacËaÄo da obri-
                                                                          gacËaÄo de fundamentacËaÄo e dos direitos da defesa, a
                                                                          decisaÄo de 22 de Maio de 1995, pela qual o Parla-
                                                                          mento considerou irregular a auseÃncia de G. Gaspari
                                                                          de 5 de Maio de 1995 e descontou um dia ao seu
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       período de feÂrias anuais, e a decisaÄo de 9 de Agosto de
                                                                          1995, pela qual o Parlamento confirmou essa decisaÄo.
                                                                     2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                          cia para que decida dos outros fundamentos invocados
2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.                       por G. Gaspari em primeira instaÃncia.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                           3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                                                                     (1) JO C 331 de 1.11.1997.