CELEX: 32010D0076
Language: pt
Date: 2010-02-09 00:00:00
Title: 2010/76/: Decisão da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 , que concede um período transitório para a aplicação do Regulamento (CE) n. o  762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola no que diz respeito à República Checa, à Alemanha, à Grécia, à Áustria, à Polónia, a Portugal e à Eslovénia [notificada com o número C(2010) 735]

10.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 37/70
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 9 de Fevereiro de 2010
   que concede um período transitório para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola no que diz respeito à República Checa, à Alemanha, à Grécia, à Áustria, à Polónia, a Portugal e à Eslovénia
   [notificada com o número C(2010) 735]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, alemã, grega, polaca, portuguesa e eslovena)
   (2010/76/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 788/96 do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 2, e o seu artigo 7.o, n.o 1,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Eslovénia em 25 de Novembro de 2008,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela República Checa em 17 de Dezembro de 2008,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Alemanha em 19 de Dezembro de 2008,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Grécia em 2 de Dezembro de 2008,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Áustria em 19 de Dezembro de 2008,
   Tendo em conta o pedido apresentado por Portugal em 22 de Dezembro de 2008,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Polónia em 31 de Dezembro de 2008,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 762/2008, a Comissão pode conceder aos Estados-Membros um período transitório para a aplicação do referido regulamento, se a aplicação deste regulamento aos seus sistemas estatísticos nacionais exigir grandes adaptações e for susceptível de provocar problemas práticos significativos.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência dos respectivos pedidos, convém conceder esses períodos transitórios à República Checa, à Alemanha, à Grécia, à Áustria, à Polónia, a Portugal e à Eslovénia.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 762/2008, um Estado-Membro que tenha beneficiado de um período transitório continua a aplicar as disposições do Regulamento (CE) n.o 788/96 durante a duração do período transitório concedido.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 762/2008, os dados sobre as estruturas do sector aquícola referidos no anexo V devem ser transmitidos com uma frequência trienal.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (2),
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Períodos transitórios relativos à transmissão dos dados referidos nos anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 762/2008
   Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 762/2008;
   
               1.
            
            
               É concedido à República Checa um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2009. O primeiro ano de referência é 2009.
            
         
               2.
            
            
               É concedido a Portugal um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2010. O primeiro ano de referência é 2010.
            
         
               3.
            
            
               É concedido à Alemanha, à Grécia, à Áustria, à Polónia e à Eslovénia um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2011. O primeiro ano de referência é 2011.
            
         Artigo 2.o
   
   Períodos transitórios relativos à transmissão dos dados referidos no anexo V do Regulamento (CE) n.o 762/2008
   Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 762/2008, é concedido à República Checa, à Alemanha, à Grécia, à Áustria, à Polónia, a Portugal e à Eslovénia um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2011. O primeiro ano de referência é 2011.
   Artigo 3.o
   
   Períodos transitórios relativos ao relatório anual sobre a avaliação da qualidade
   Os períodos transitórios referidos nos artigos 1.o e 2.o da presente decisão são aplicáveis mutatis mutandis para efeitos da aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 762/2008.
   Artigo 4.o
   
   A República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa e a República da Eslovénia são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.