CELEX: 62020CA0374
Language: pt
Date: 2021-12-09 00:00:00
Title: Processo C-374/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de dezembro de 2021 — Agrochem-Maks d.o.o./Comissão Europeia, Reino da Suécia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Artigo 6.°, alínea f) — Anexo II, ponto 2.2 — Conceito de “informações confirmatórias complementares” — Regulamento de Execução (UE) n.° 844/2012 — Artigo 13.°, n.° 3 — Não renovação da aprovação da substância ativa “oxasulfuron” para efeitos da sua colocação no mercado — Alcance da decisão do Estado-Membro relator que declara o pedido de renovação admissível — Direito desse Estado-Membro e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de exigir do requerente que forneça informações adicionais — Direito do Estado-Membro relator, de alterar o seu projeto de relatório de avaliação da renovação — Princípio da precaução»]

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de dezembro de 2021 — Agrochem-Maks d.o.o./Comissão Europeia, Reino da Suécia
      (Processo C-374/20 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Artigo 6.o, alínea f) - Anexo II, ponto 2.2 - Conceito de “informações confirmatórias complementares” - Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 - Artigo 13.o, n.o 3 - Não renovação da aprovação da substância ativa “oxasulfuron” para efeitos da sua colocação no mercado - Alcance da decisão do Estado-Membro relator que declara o pedido de renovação admissível - Direito desse Estado-Membro e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de exigir do requerente que forneça informações adicionais - Direito do Estado-Membro relator, de alterar o seu projeto de relatório de avaliação da renovação - Princípio da precaução»)
      (2022/C 73/06)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Agrochem-Maks d.o.o. (representantes: S. Pappas e A. Pappas, advogados
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente X. Lewis, I. Naglis e G. Koleva, em seguida, G. Koleva, agentes), Reino da Suécia (representantes: J. Lundberg, O. Simonsson, C. Meyer-Seitz, A. M. Runeskjöld, H. Shev, H. Eklinder, R. Shahsavan Eriksson e M. Salborn Hodgson, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Agrochems-Maks d.o.o. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 329, de 5.10.2020.