CELEX: 31987R2018
Language: pt
Date: 1987-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2018/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 189/30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 7. 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2018/87 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Julho de 1987
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                da restituição deve ser igual ao centésimo de um
Económica Europeia,                                               montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                  diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
Portugal,                                                         dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  base e as cotações ou preços do açúcar branco verificadas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         no mercado mundial e, por outro, a necessidade de esta­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           belecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
a última redacção que Jhe foi dada pelo Regulamento               base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
(CEE) n? 229/87 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo          produtos de transformação com destino a países terceiros
19 ?,                                                             e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      tráfego de aperfeiçoamento ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                   Considerando que a aplicação do montante de base pode
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no         ser limitado a certos produtos referidos na alínea d), do
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea            n? 1 , do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses       Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­             mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
tuição à exportação ;                                              ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­            alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de               nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­      quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última       mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos da
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   subposição 17.02 B II a) da pauta aduaneira comum, a
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas         restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
dos produtos referidos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do      no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que é objecto de uma                n? 1785/81 e os aspectos económicos das exportações
exportação, é igual ao montante de base multiplicado pelo          projectadas ; que a restituição só é concedida aos produtos
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em              que preencham as condições constantes do artigo 3? do
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em         Regulamento (CEE) n? 1469/77 da Comissão, de 30 de
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é             Junho de 1977, respeitante às modalidades de aplicação
determinado de acordo com as disposições do artigo 13 ?            do direito nivelador e da restituição para a isoglicose e que
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de                altera o Regulamento (CEE) n? 192/75 (8) ;
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da          Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
concessão de restituição de açúcar (*), com a última redac­        normal do regime de restituições, é conveniente consi­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1467/               derar para o cálculo destas últimas :
 77(0 ;                                                              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
 mento (CEE) 766/68 , o montante de base da restituição                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao                     corrigida pelo coeficiente previsto no n?l , último
 montante de base da restituição, diminuído do centésimo                 parágrafo do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 da restituição à produção válida, por força do Regula­                  n? 1676/85 do Conselho (®), alterado pelo Regula­
 mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de                   mento (CEE) n? 1636/87 (10) ;
  1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­     — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 ção à produção para o açúcar utilizado na indústria                     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 química Q, para os produtos enumerados no anexo deste                   cada uma dessas moedas, verificada durante um
 último regulamento ;                                                    período determinado, relativamente às moedas da
 Considerando que, em relação aos outros produtos refe­                  Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
 ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento                 ciente acima citado ;
                                                                    Considerando que as restituições acima referidas devem
 (') JO n? L  177 de . 1 . 7. 1981 , p. 4.                          ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
 (2) JO n? L  25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .                           intervalo ;
 (3) JO n? L  143 de 25. 6. 1968 , p. 6.
 O   JO n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13,
 O   JO n? L  50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              (8) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
 («) JO n?  L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.                             O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O   JO n?  L 170 de 27. 6. 1978, p. 9 .                            (10) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 9 . 7. 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 189/31
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fixar as restituições para os produtos em causa nos
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                              As restituições a conceder aquando da exportação, tal
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas                            qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                         artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão                      tal como é indicado no anexo.
de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
gal ;
                                                                                                              Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                            O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de
de Gestão do Açúcar,                                                              1987 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1987.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                                Vice-Presidente
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que fixa as restituições a exportação
                                para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                                                                                                                              (em ECUs)
                                                                                                            Montante de base
   N? da pauta                                                                                               por 1 % de teor      Montante da restituição
     aduaneira                                                                                                                         por 100 kg
                                                Designação das mercadorias                                 em sacarose e por
      comum
                                                                                                           100 kg liquidos do       de matéria seca (*)
                                                                                                          produto em causa (')
 17.02               Outros açúcares no estado sólido ; xaropes de açúcar sem adição de
                     aromatizantes ou de corantes ; sucedâneos do mel, mesmo misturados
                     com mel natural ; açúcar e melaço caramelizados :
                     D. outros açúcares e xaropes (com exclusão da lactose, da glicose e da
                         maltodextrina) :
                              I. Isoglicose                                                                                               45,42
                         ex II . não especificados com exclusão da sorbose                                        0,4542
                     E. Sucedâneos do mel mesmo misturados com mel natural                                        0,4542                   —
                     F. I. Açúcar e melaço caramelizado contendo, em peso, no estado seco,
                             50 % ou mais de sacarose                                                             0,4542                   —
 21.07               Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras
                     posições :
                     F. Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes :
                         III. Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes                                              45,42
                         IV. outros (com exclusão de xaropes de lactose, de glicose e de
                              maltodextrina)                                                                      0,4542
 (l) O montante de base não e aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em confor­
     midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70 .
 (*) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.