CELEX: 62017CN0270
Language: pt
Date: 2017-05-18 00:00:00
Title: Processo C-270/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — Openbaar Ministerie/Tadas Tupikas

21.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — Openbaar Ministerie/Tadas Tupikas
   (Processo C-270/17)
   (2017/C 277/34)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Amsterdam
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Openbaar Ministerie
   
      Recorrido: Tadas Tupikas
   
      Questão prejudicial
   
   Um procedimento de recurso
   
               —
            
            
               no âmbito do qual foi realizada uma apreciação quanto ao mérito e
            
         
               —
            
            
               que conduziu a uma (nova) condenação do arguido e/ou à confirmação da condenação pronunciada na primeira instância,
            
         
               —
            
            
               enquanto o MDE visa a execução da referida condenação,
            
         constitui o «julgamento que conduziu à decisão» na aceção do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1)?
   
      (1)  Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).