CELEX: 31995R1200
Language: pt
Date: 1995-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1200/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995, que prevê algumas medidas transitórias para determinar o elemento agrícola aplicado à importação das mercadorias enumeradas no quadra 1 do anexo B do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a fim de pôr em execução as obrigações decorrentes do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

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31995R1200

Regulamento (CE) nº 1200/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995, que prevê algumas medidas transitórias para determinar o elemento agrícola aplicado à importação das mercadorias enumeradas no quadra 1 do anexo B do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a fim de pôr em execução as obrigações decorrentes do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»  

Jornal Oficial nº L 119 de 30/05/1995 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 1200/95 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1995 que prevê algumas  medidas transitórias para determinar o elemento agrícola aplicado à importação das mercadorias  enumeradas no quadra 1 do anexo B do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a fim de pôr em  execução as obrigações decorrentes do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das  negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterias do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho  (2) prevê no nº 2 do seu artigo 2º a  aplicação de um elemento agrícola na imposição, que pode revestir a forma quer de um elemento móvel  quer de um montante fixo estabelecido nos termos do artigo 5º; Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do  «  Uruguay Round  », a substituir todos os direitos niveladores agrícolas e elementos móveis por  montantes fixos a partir de 1 de Julho de 1995; que estes montantes fixos constituem, a partir  dessa data, os montantes específicos que são uma parte do direito aduaneiro aplicável à importação  das mercadorias enumeradas no quadro 1 do anexo B do Regulamento (CE) nº 3448/93; Considerando que é necessário precisar como medida transitória, enquanto se aguarda uma alteração  do Regulamento (CE) nº 3448/93, que o montante apicável à importação de cada uma das suas  mercadorias é o direito previsto na Pauta Aduaneria Comum; Considerando que este montante deve servir de base para as reduções dos elementos agrícolas da  imposição aplicáveis a determinadas mercadorias originárias de países terceiros nos âmbito de  acordos preferenciais, quando uma regra específica não esteja prevista nos referidos acordos ou na  sua aplicação; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas  transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Para aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº  3448/93, o elemento agrícola da imposição reveste a forma de um montante específico como previsto  na Pauta Aduaneira Comum da Comunidade. Este montante substitui o elemento móvel fixado em aplicação do artigo 3º 2.  Quando um acordo preferencial preveja uma redução do elemento agrícola da imposição, calculado  mediante a redução dos montantes de base determinados em aplicação do nº 2 do artigo 3º da  Regulamento (CE) nº 3448/93, estes montantes de base serão substituídos pelos montantes específicos  previstos na Pauta Aduaneira Comum para a importação destes produtos de base. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995 até 30 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão