CELEX: 32005D0948
Language: pt
Date: 2005-12-20 00:00:00
Title: 2005/948/CE: Decisão do Conselho, de  20 de Dezembro de 2005 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis e que altera o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia

28.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 345/21
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Dezembro de 2005
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis e que altera o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia
   (2005/948/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral com vista a prorrogar por um ano o acordo bilateral e os protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, que inclui a adaptação dos limites quantitativos.
            
         
               (2)
            
            
               Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade.
            
         
               (3)
            
            
               O acordo bilateral deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2006, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia e que altera o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia («o acordo»), sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior.
   Artigo 2.o
   
   O acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2006, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   1.   Em caso de incumprimento por parte da Bielorrússia das suas obrigações decorrentes do ponto 2.4 do presente acordo, o contingente de 2006 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2005.
   2.   A decisão de aplicar o n.o 1 será tomada nos termos dos procedimentos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         M. BECKETT
      
   
   
      (1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1478/2005 (JO L 236 de 13.9.2005, p. 3).
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               28.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 345/23
            
         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia
   Exmo. Senhor,
   1.   Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 2004 (a seguir designado por «acordo»).
   2.   Tendo em conta que o acordo caduca em 31 de Dezembro de 2005 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:
   
               2.1.
            
            
               As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:
               «É aplicável até 31 de Dezembro de 2006».
            
         
               2.2.
            
            
               O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.
            
         
               2.3.
            
            
               O anexo do protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006.
            
         
               2.4.
            
            
               As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2006 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no Apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
               Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2005 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 29 de Novembro de 2004.
            
         3.   Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.
   4.   Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2006, sob condição de reciprocidade.
   Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   
      
         Pelo Conselho da União Europeia
      
   
   
      Apêndice 1
      
         
            «ANEXO II
            
                        Bielorrússia
                     
                     
                        Categoria
                     
                     
                        Unidade
                     
                     
                        Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2006
                     
                  
                        Grupo IA
                     
                     
                        1
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        1 585
                     
                  
                        2
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        6 000
                     
                  
                        3
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        242
                     
                  
                        Grupo IB
                     
                     
                        4
                     
                     
                        M unidades
                     
                     
                        1 672
                     
                  
                        5
                     
                     
                        M unidades
                     
                     
                        1 105
                     
                  
                        6
                     
                     
                        M unidades
                     
                     
                        1 550
                     
                  
                        7
                     
                     
                        M unidades
                     
                     
                        1 252
                     
                  
                        8
                     
                     
                        M unidades
                     
                     
                        1 160
                     
                  
                        Grupo IIA
                     
                     
                        9
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        363
                     
                  
                        20
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        329
                     
                  
                        22
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        524
                     
                  
                        23
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        255
                     
                  
                        39
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        241
                     
                  
                        Grupo IIB
                     
                     
                        12
                     
                     
                        M pares
                     
                     
                        5 959
                     
                  
                        13
                     
                     
                        M unidades
                     
                     
                        2 651
                     
                  
                        15
                     
                     
                        M unidades
                     
                     
                        1 569
                     
                  
                        16
                     
                     
                        M unidades
                     
                     
                        186
                     
                  
                        21
                     
                     
                        M unidades
                     
                     
                        930
                     
                  
                        24
                     
                     
                        M unidades
                     
                     
                        844
                     
                  
                        26/27
                     
                     
                        M unidades
                     
                     
                        1 117
                     
                  
                        29
                     
                     
                        M unidades
                     
                     
                        468
                     
                  
                        73
                     
                     
                        M unidades
                     
                     
                        329
                     
                  
                        83
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        184
                     
                  
                        Grupo IIIA
                     
                     
                        33
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        387
                     
                  
                        36
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        1 309
                     
                  
                        37
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        463
                     
                  
                        50
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        207
                     
                  
                        Grupo IIIB
                     
                     
                        67
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        356
                     
                  
                        74
                     
                     
                        M unidades
                     
                     
                        377
                     
                  
                        90
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        208
                     
                  
                        Grupo IV
                     
                     
                        115
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        95
                     
                  
                        117
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        2 100
                     
                  
                        118
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        471
                     
                  
                        M unidades: milhares de unidades».
                     
                  
      
   
   
      Apêndice 2
      
         
            «ANEXO DO PROTOCOLO C
            
                        Categoria
                     
                     
                        Unidade
                     
                     
                        A partir de 1.1.2006
                     
                  
                        4
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        5 055
                     
                  
                        5
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        7 047
                     
                  
                        6
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        9 398
                     
                  
                        7
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        7 054
                     
                  
                        8
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        2 402
                     
                  
                        12
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        4 749
                     
                  
                        13
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        744
                     
                  
                        15
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        4 120
                     
                  
                        16
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        839
                     
                  
                        21
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        2 741
                     
                  
                        24
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        706
                     
                  
                        26/27
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        3 434
                     
                  
                        29
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        1 392
                     
                  
                        73
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        5 337
                     
                  
                        83
                     
                     
                        Toneladas
                     
                     
                        709
                     
                  
                        74
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        931»
                     
                  
      
   
   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de …, do seguinte teor:
   
      1.   Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 2004 (a seguir designado por “acordo”).
      2.   Tendo em conta que o acordo caduca em 31 de Dezembro de 2005 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:
      
                  2.1.
               
               
                  As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:
                  “É aplicável até 31 de Dezembro de 2006”.
               
            
                  2.2.
               
               
                  O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.
               
            
                  2.3.
               
               
                  O anexo do protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006.
               
            
                  2.4.
               
               
                  As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2006 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
                  Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2005 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 29 de Novembro de 2004.
               
            3.   Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.
      4.   Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2006, sob condição de reciprocidade.».
   
   Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.
   Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   
      
         Pelo Governo da República da Bielorrússia