CELEX: 22013D0013
Language: pt
Date: 2013-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 13/2013, de 1 de fevereiro de 2013 , que altera o Anexo IV (Energia) e o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

30.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/18
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 13/2013
   de 1 de fevereiro de 2013
   que altera o Anexo IV (Energia) e o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2008/92/CE revoga a Diretiva 90/377/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
            
         
               (3)
            
            
               Os anexos IV e XXI do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo IV do Acordo EEE, o texto do ponto 7 (Diretiva 90/377/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
   
      «32008 L 0092: Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (JO L 298 de 7.11.2008, p. 9) (3).
   
   Artigo 2.o
   
   No anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 26 (Diretiva 90/377/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
   
      «32008 L 0092: Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (JO L 298 de 7.11.2008, p. 9).
      Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
      O Listenstaine está isento das obrigações previstas na presente diretiva, com exceção da obrigação de fornecer os dados relativos aos preços faturados ao consumidor industrial situado na componente IC para a eletricidade e na componente I3 para o gás. Estes dados (três níveis de preços: preços excluindo impostos e taxas; preços excluindo IVA e outros impostos recuperáveis; preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA) devem ser comunicados numa base semestral, no prazo de dois meses após o período de referência, utilizando dos questionários adequados fornecidos pelo Eurostat.».
   
   Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2008/92/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 298 de 7.11.2008, p. 9.
   
      (2)  JO L 185 de 17.7.1990, p. 16.
   
      (3)  Referido unicamente a título informativo: no que respeita à aplicação, ver anexo XXI sobre estatísticas.».
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.