CELEX: 62013CN0474
Language: pt
Date: 2013-09-03 00:00:00
Title: Processo C-474/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Thi Ly Pham

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Thi Ly Pham
   (Processo C-474/13)
   2013/C 336/21
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Thi Ly Pham
   
      Autoridade Interveniente: Stadt Schweinfurt, Amt für Meldewesen und Statistik
   
      Questão prejudicial
   
   É compatível com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), instalar um detido para fins de afastamento num estabelecimento prisional juntamente com presos comuns, quando ele consentir na detenção em conjunto?
   
      (1)  JO L 348, p. 98.