CELEX: 32014D0017
Language: pt
Date: 2014-01-14 00:00:00
Title: 2014/17/PESC: Decisão EUBAM Líbia/2/2014 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2014 , relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

18.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 14/15
            
         DECISÃO EUBAM LÍBIA/2/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 14 de janeiro de 2014
   relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
   (2014/17/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2013/233/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a EUBAM Líbia.
            
         
               (2)
            
            
               O Comandante da Operação Civil recomendou ao CPS que aceitasse o contributo proposto pela Confederação Suíça para a EUBAM Líbia e o considerasse significativo.
            
         
               (3)
            
            
               A Confederação Suíça deverá ficar isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUBAM Líbia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Contributos de Estados terceiros
   1.   É aceite o contributo da Confederação Suíça para a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia), o qual é considerado significativo.
   2.   A Confederação Suíça fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUBAM Líbia.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Político e de Segurança
         
         
            O Presidente
         
         W. STEVENS
      
   
   
      (1)  JO L 138 de 24.5.2013, p. 15.