CELEX: 31995R2164
Language: pt
Date: 1995-09-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2164/95 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1995 que altera as restituições à exportação no sector dos ovos

13 . 9 . 95        PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 217/7
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2164/95 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Setembro de 1 995
                              que altera as restituições à exportação no sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ção das restituições à exportação, actualmente em vigor,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              em conformidade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto Adesão
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento                                 Artigo 1 ?
 (CE) n? 3290/94 (2) , e, nomeadamente, o n ? 3 do seu          As restituições à exportação dos produtos referidos no n?
 artigo 8 ?,                                                     1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, fixadas
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       no anexo do Regulamento (CE) n ? 1951 /95 alterado, são
 no sector dos ovos foram fixadas pelo Regulamento (CE)         alteradas em conformidade com a anexo do presente regu­
                                                                lamento .
 n? 1951 /95 da Comissão (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 21 1 5/95 (4) ;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que a aplicação dos critérios referidos no
 artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 aos dados          O presente regulamento entra em vigor em 13 de
 dos quais a Comissão tem conhecimento implica a altera­        Setembro de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
I1) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
O JO n? L 188 de 9. 8. 1995, p. 1 .
H JO n? L 210 de 6. 9. 1995, p. 5.
 ---pagebreak--- N ? L 217/8       PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13 . 9 . 95
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Setembro de 1995 , que altera as restituições a
                                                 exportação no sector dos ovos
                      Código do produto                        Destino (')                 Montante das restituições (2)
                                                                                                ECU/ 1 00 unidades
                       0407 00 1 1 000                            02                                     4,00
                       0407 00 19 000                             02                                     2,80
                                                                                                  ECU/ 1 00 kg
                       0407 00 30 000                             03                                    18,00
                                                                  04                                     9,00
                       0408 11 80 100                             01                                   60,00
                       0408 19 81 100                             01                                   25,00
                       0408 19 89 100                             01                                   25,00
                       0408 91 80 100                             01                                   40,00
                       0408 99 80 100                             01                                     9,00
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos,
                02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong, Rússia,
                04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
            (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                concedidas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                    Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.