CELEX: C2003/044/45
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2002 no processo T-249/00: Paul Edwin Hoyer contra Comissão das Comunidades Europeias (Agentes temporários — Rescisão de contrato — Cálculo do pré-aviso — Dias de férias não gozados)

22.2.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 44/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 residente em Bruxelas, representado pelos advogados
                                                                           J. Sambon e P.-P. Van Gehuchten, com domicílio escolhido no
                   de 5 de Dezembro de 2002                                Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: C. Berardis-Kayser e D. Waelbroeck), que tem por
no processo T-249/00: Paul Edwin Hoyer contra Comissão                     objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            Comissão de não nomear o recorrente chefe da Unidade 2
                                                                           «Automóveis, outros meios de transporte e construção mecâ-
                                                                           nica conexa» da Direcção F «Indústria dos bens de equipamento
(Agentes temporários — Rescisão de contrato — Cálculo do                   e de consumo» da Direcção-Geral «Concorrência» (COM/113/
            pré-aviso — Dias de férias não gozados)
                                                                           /99), e da decisão de nomear outro candidato e, por outro, um
                                                                           pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância
                          (2003/C 44/45)                                   (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente,
                                                                           K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário: J. Palacio González,
                   (Língua do processo: neerlandês)                        administrador principal, proferiu, em 12 de Dezembro
                                                                           de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-249/00, Paul Edwin Hoyer, antigo agente                      1)     É ordenada a apensação dos processos T-338/00 e T-376/00.
temporário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
dente em Hoeilaart (Bélgica), representado pelo advogado
                                                                           2)     É julgado inadmissível o recurso no processo T-376/00.
G. van der Wal, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
mente, G. Valsesia e C. Van der Hauwaert, posteriormente,                  3)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
F. Clotuche-Duvieusart e H.M.H. Speyart), que tem por objecto                     2 500 euros no processo T-338/00.
um pedido de anulação das decisões da Comissão, de 14 de
Junho de 2000, relativas ao cálculo do último dia do pré-aviso             4)     O recurso no processo T-338/00 é julgado improcedente
de rescisão do contrato de agente temporário do recorrente                        quanto ao restante.
(Decisão n. R/78/2000), e o número de dias de férias não
gozados (Decisão n. R/26/2000), o Tribunal de Primeira                     5)     Cada uma das partes suportará as suas despesas no processo
Instância (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente,                   T-376/00.
V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretário: J. Palacio González,
administrador principal, proferiu, em 5 de Dezembro de 2002,               6)     A Comissão é condenada nas despesas no processo T-338/00.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                     (1 ) JO C 211 de 22 de Julho de 2000.
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
( 1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                    de 12 de Dezembro de 2002
                  de 12 de Dezembro de 2002                                no processo T-378/00: Carmelo Morello contra Comissão
                                                                                            das Comunidades Europeias (1)
nos processos apensos T-338/00 e T-376/00: Carmelo
 Morello contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas
                                                                           — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas
(Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas                     e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
— Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas                                     anulação — Acção de indemnização)
e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
              anulação — Acção de indemnização)
                                                                                                      (2003/C 44/47)
                          (2003/C 44/46)
                                                                                                (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: francês)
Nos processos apensos T-338/00 e T-376/00, Carmelo Mo-                     No processo T-378/00, Carmelo Morello, funcionário da
rello, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,                  Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,