CELEX: C2006/036/44
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Processo C-428/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg de  21 de Novembro de 2005  no processo Firma Laub GmbH & Co. Vieh & Fleisch Import-Export contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg de 21 de Novembro de 2005 no processo Firma Laub GmbH & Co. Vieh & Fleisch Import-Export contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-428/05)
   (2006/C 36/44)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 21 de Novembro de 2005, no processo Firma Laub GmbH & Co. Vieh & Fleisch Import-Export contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2005.
   O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Uma restituição à exportação foi indevidamente concedida, na acepção do artigo 11.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1), e deve, por conseguinte, ser reembolsada, se o beneficiário só apresentar um documento relativo ao pagamento no processo de reembolso após decorridos os prazos previstos no artigo 47.o, n.o 2 e no artigo 48.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3665/87?
   
      (1)  JO L 351, de 14 de Dezembro de 1987, p. 1 (versão alterada, ver JO 1997, L 77, p. 12)