CELEX: 51988PC0499
Language: pt
Date: 1988-09-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados tabacos manipulados, manufacturados nas Ilhas Canárias (1989) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 499
Vol. 1988/0179
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM (88 ) 499 final
                                                   Bruxelas , 27 de Setembro de 1988
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de contingentes pautais
           comunitários para determinados tabacos manipulados ,
                 manufacturados nas Ilhas Canárias ( 1989 )
                        ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                           EXPOSE DES MOTIFS
    L' article 2 du Protocole n° 2 de l' acte d' adnésion de l' Espagne et
    du Portugal prévoit que les tabacs fabriqués relevant de la
    position 24 de la NC et manufacturés aux Iles Canaries bénéficient
    dans le territoire douanier de la Communauté de l' exemption de
   droits de douane dans les limites de contingents tarifaires
   communautaires annuels . Cette préférence tarifaire est limitée aux
   produits pour lesquels des importations ont été effectuées au cours
   des cinq dernières années . Ainsi , calculés sur la base de l' article
   2 précité , uniquement pour les cigarettes du code n° 2402 20 00
   et les cigares et cigarillos du code n° 2402 10 00 de la NC des
   contingents tarifaires sont à ouvrir . Les volumes respectifs
   s' élèvent à 19 098 millions d' unités et 320,608   millions d' unités .
2. La proposition de règlement portant ouverture de ces contingents
   tarifaires prévoit - comme il est de règle en la matière - la
   division de cnacun des volumes contingentaires en deux tranches ,
   dont la première est répartie en quotes-parts entre les Etats
   membres et la deuxième constitue la réserve .
   En ce qui concerne la répartition des volumes de la première
   trancne de chaque contingent , il a été tenu compte du fait que
   dans certains Etats membres aucune importation ou des importations
   occasionnelles ont été effectuées au cours des dernières années .
   Dès lors , des quotes-parts initiales n' ont été attribuées qu' aux
   Etats membres importateurs tout en garantissant aux autres Etats
   membres l' accès au bénéfice des contingents tarifaires lorsqu' il
   est fait état d' importations dans ces derniers .
3. En ce qui concerne le mode de gestion à appliquer par tous les
   Etats membres , la Commission firopose le système " au fur et à
   mesure " .
   Tel est l' objet de la proposition ci-annexée .
 ---pagebreak---                                                         Proposta de
                                         REGULAMENTO ( CEE ) N ?          / 88 DO CONSELHO
                                                        de
                    relativo à abertura , repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                              determinados tabacos manipulados, manufacturados nas ilhas Canárias ( 1989)
      O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                         relativos às importações dos referidos produtos manufactu ¬
                                                                     rados nas ilhas Canárias no decurso de um período de
     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              refêrencia representativo e , por outro lado , com base nas
      Económica Europeia ,                                           perspecrivas económicas para o período de contingentamen-
                                                                     to considerado ;
     Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
     e , nomeadamente , o artigo 2 ? do Protocolo n ? 2 a ele        Considerando que , durante os três últimos anos para os quais
     anexo ,                                                         se dispõe de dados estatísticos , as importações dos Esta¬
                                                                     dos-membros evoluíram como segue :
     Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                            Cigarros tO có¬        Charutos e cigarrilhas
     Considerando que o1 artigo 2 ? do Protocolo n ? 2 e o artigo
                                                                       Esrados-membros
                                                                                       digo NC 2402 20 00           do 2402
                                                                                                                        código
                                                                                                                             1Ö 00
                                                                                                                                    NC
      10 ? do Protocolo n ? 3 do Acto de Adesão preveem que , a
                                                                                                  ( em milhões
     partir de 1 de Janeiro de 1986 , o tabaco manipulado do                               de unidades)         ( em milhões de unidades )
     Capítulo 24 da Nomenclatura Combinada e manufacturado
     nas ilhas Canárias beneficia , no território aduaneiro da                          1985   19SÓ     1987     1985      1986       198 ?
     Comunidade , da isenção de direitos aduaneiros no limite de      Benelux            _      _        _        i300      156        389
     contingentes pautais comunitários anuais ; que essa preferên¬
                                                                     Dinamarca                                                  4       57
     cia pautai se aplica apenas aos produtos em relação aos quais
                                                                                         –      –        –        –
     se efectuaram importações no decurso dos últimos cinco          Alemanha            –      –
                                                                                                       0,811       –          56        61
     anos ; que , calculado com base no retromencionado arti¬        Grécia              –      –        –        –         –          –
     go 2 ?, os volumes dos contingentes para os cigarros da         Espanha           18498  672318354 314200 329175 298-27
     subposição 2402 20 00 da Nomenclatura Combinada e os            França              –      –
                                                                                                         – '
                                                                                                                   340        34?        -
     charutos e cigarrilhas da subposição 2402 10 00 da Nomen¬       Irlanda             –      –        –         –        –          –
     clatura Combinada se elevam , respectivamente , a ”19 098       Itália              –      –        –        –         –          –
mi Ihões e 320,608 milhões de unidades ; que não há importa¬         Portugal                                                          44°
                                                                                         –      –        –         –
                                                                                                                           328
     ções de outros tabacos manipulados do Capítulo 24 da            Reino Unido
                                                                                                               2 110           19        9
                                                                                         –      –        –
     Nomenclatura Combinada ; que covém , portanto , abrir os
     contingentes pautais em questão para o ano de 1989, _
                                                                     Considerando que , no decurso dos últimos três anos , o
                                                                     produtos em questão foram importados apenas por determi¬
                                                                     nados Estados-membros , não tendo os outros Estados-mem¬
                                                                     bros efectuado quaisquer importações ; que , nestas circuns¬
                                                                     tâncias , é oportuno , por um lado , prever a atribuição de
                                                                     quotas-partes iniciais aos Estados-membros importadores e ,
                                                                     por outro lado , garantir aos outros Estados-membros o
                                                                     acesso ao benefício dos contingentes pautais quando houver
                                                                     informação de importações nestes último ; que este sistema de
     Considerando que importa fixar normas de marcação para          repartição permite igualmente garantir a uniformidade de
     os produtos em causa ;                                          aplicação da Pauta Aduaneira Comum ;
     Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso     Considerando que, para ter em conta a evolução das
     igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a       importações dos referidos produtos nos diferentes Esta¬
     esses contingentes e a aplicação , sem interrupção , das taxas  dos-membros , convém dividir em duas parcelas os volumes
     previstas para esses contingentes a todas as importações dos    dos contingentes , sendo a primeira parcela repartida entre
     produtos em questão em todos os Estados-membros até ao          certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela
     esgotamento dos contingentes ; que um sistema de utilização     uma reserva destinada o cobrir posteriormente as necessida¬
     dos contingentes pautais comunitários , baseado na reparti¬     des dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte
     ção entre os Estados-membros , parece susceptível de respei¬    inicial , bem como as necessidades que se poderiam manifes¬
     tar a natureza comunitária dos referidos contingentes relati¬   tar nos outros Estados-membros ; que , para garantir aos
     vamente aos princípios acima enunciados ; que esta reparti¬     importadores dos Estados-membros uma certa segurança , é
     ção deve , para representar o melhor prossível a evolução real  indicado fixar a primeira parcela dos contingentes comuni¬
     do mercado dos produtos em questão , ser efectuada propor¬      tários a um nível que , neste caso , se poderia situar ,
     cionalmente às necessidades dos Estados-membros , calcula¬      respectivamente, em 80 % e 90 % dos volumes dos contin¬
     das , por um lado , com base nos dados estatísticos             gentes ;
 ---pagebreak---                                                                 - 2 -
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta -                   parte de qualquer dos contingentes comunitários permença
dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida¬                   inutilizada num Estado-membro quando poderia ser utiliza¬
mente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer              da noutros ;
descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que
tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial              Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
proceda ao saque duma quota-parte complementar sobre a                  dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
reserva correspondente ; que esse saque deve ser efectuado              reunidos e representados pela união económica do Benelux ,
por cada Estado-membro quando a sua quota-parte comple¬                 qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri¬
mentar estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes                buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e           dos seus membros ,
complementares devem ser válidas até ao fim do período de
contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis¬                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
são , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a
situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
informar desse facto os Estados-membros ;
                                                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que , se em data determinada do período de
contingentamento existir um saldo importante de uma das                 1.      De 1 de Janeiro a 3 1 de Dezembro de 1 989, os direitos
quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro , é indis¬             aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são
pensável que esse Estado transfira uma percentagem apre¬                suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais
ciável para a reserva correspondente , a fim de evitar que uma          comunitários indicados a seguir:
                                                                                                          Volume
                                                                                                      do contingente       Direito
     N ? de ordem       Código NC                       Designação das mercadorias                     ( em milhões    do contingente
                                                                                                       de unidades )
09.0401              2402 20 00           Cigarros , manufacturados nas ilhas Canarias                    19 098          isenção
09.0403              2402 10 00           Charutos e cigarrilhas , manufacturados nas ilhas                  .320,608
                                          Canárias                                                                        isenção
2.       Os produtos objecto do presente regulamento apenas             3.     A segunda parcela de cada contingente , respectivamen­
podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais               te de 3 820milhões de unidades ( código NC 2402 20 00
se , no momento da sua apresentação às autoridades encar¬                                         e de 32,058 milhões de unidades
regadas das formalidades de admissão com vista à sua                    ( código NC 2402 10 00)
introdução em livre prática no território aduaneiro da                  constitui a reserva correspondente .
Comunidade , se apresentarem em embalagens contendo a
menção , claramente visível e perfeitamente legível , « Manu¬           4.      Se um importador informar da realização iminente de
facturados nas ilhas Canárias » ou a sua tradução numa outra            importações dos produtos em questão nos outros Esta¬
língua oficial da Comunidade .                                          dos-membros e pedir o benefício do contingente , o Esta¬
                                                                        do-membro interessado procede, por via de notificação à
                                                                        Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente às
                           Artigo 2 ?                                   suas necessidades , na medida em que o saldo disponível da
                                                                        reserva o permita .
1.       Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são
divididos em duas parcelas .
                                                                                                    Artigo 3 ?
2.       Uma primeira parcela de cada contingente é dividida
entre determinados Estados-membros ; as quotas-partes que ,             1.      Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-mem¬
sem prejuízo do artigo 5 ?, são válidas até 31 de Dezembro de           bro , tal como fixadas no n ? 2 do artigo 2 ? – ou a mesma
1989, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:                      quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva
                                                                        correspondente em caso de aplicação de artigo 5 ? –, for
a ) Cigarros do código NC 2402 20 00                                    utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede,
                                                                        sem demora , por via de notificação à Comissão , ao saque, na
      Espanha:                 15 278    milhões de unidades ;          medida em que o montante da reserva o permita , de uma
                                                                        segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial ,
b) Charutos e cigarrilhas do código 2402 10 00                          arredondada eventualmente para a unidade superior.
      Benelux :                 0,721    milhões de unidades ,          2.      Se , após esgotamento de qualquer das quotas-partes
                                                                        iniciais , a segunda quota-parte sacada por um Estado-mem¬
      Espanha :              286,674 milhões de unidades ,              bro for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro
      França :                  0,231 milhões de unidades ,             procede , nas condições previstas no n ? 1 , ao saque, na
       Portugal                 0,260 milhões de unidades ,             medida em que o montante da reserva o permita, de uma
       Reino Unido              0,664 milhões de unidadaes.
                                                                                                                                        4
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terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial ,      A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
arredondada eventualmente para a unidade superior .                em 5 de Novembro de 198 ., sobre o volume década uma das
                                                                   reservas após as transferências efectuadas nos termos do
3.     Se, após esgotamento da segunda quota-parte , a             artigo 5 ?
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
utilizada em 90 % ou mats , esse Estado-membro procede ,           A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
nas mesmas condições , ao saque de uma quarta quota-parte          reservas se limite ao saldo disponível e , para esse efeito ,
igual à terceira .                                                 informará com precisão do seu montante o Estado-membro
                                                                   que procede a este último saque .
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser¬
va .
                                                                                             Artigo 7 ?
4.     Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
podem proceder ao saque de quotas-partes interiores âs             1.      Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces¬
fixadas por esses números , se existirem razões para conside¬      sárias para que a abertura das quotas-partes complementares
rar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros             que sacaram em aplicação do artigo 3 ? tome possível as
informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o         imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumula¬
disposto no presente número .                                      das dos contingentes pautais comunitários .
                                                                   2.      Os Estados-membros garantem aos importadores dos
                                                                   produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
                           Artigo 4 ?                              são atribuídas .
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do            3.      Os Estados-membros procedem à imputação nas suas
artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1989.                 quotas-partes , das importações dos produtos em questão , à
                                                                   medida que esses produtos forem apresentados na alfândega
                                                                   a coberto de declarações de introdução em livre prática .
                           Artigo S ?
                                                                   4.      A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                   Estados-membros é verificada com base nas importações dos
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
tardarem 1 de’OutÓubrde 1989, a fracção não utilizada da           produtos em questão , manufacturados nas ilhas Canárias ,
sua quota-parte inicial que em 15 deSept emtíf £)989 exceda        imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
20 % do volume inicial . Os Estados-membros podem trans¬
ferir uma quantidade mais importante , se existirem razões
para considerar que esta não será utilizada .                                                Artigo 8 ?
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar
                                                                   A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                   das importações dos produtos em questão efectivamente
em 1 de 0utubrò ^e 1^89, o total das importações dos               imputadas nas suas quotas-partes .
produtos em questão efectuadas até 15 de Sept enW'J989e
imputadas nos contingentes comunitários , bem como , even¬
tualmente , a fracção de cada uma das suas quotas-partes
iniciais que transferem para as reservas .
                           Artigo 6 ?
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas                                  Artigo 9 ?
pelos Estados-membros e informará cada em deles, logo que
receba as notificações , da situação de esgotamento das            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
reservas .                                                          1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente