CELEX: 31995R2974
Language: pt
Date: 1995-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2974/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade

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31995R2974

Regulamento (CE) nº 2974/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 310 de 22/12/1995 p. 0042 - 0043

REGULAMENTO (CE) Nº 2974/95 DA COMISSÃO de 20 de  Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do  regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno,  e determina as ajudas para os produtos provenientes da ComunidadeA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos  Açores e da Madeira  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2735/95  da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que os montantes das ajudas ao abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do  sector da carne de suíno foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1725/92 da Comissão que estabelece  as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do  sector da carne de suíno  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  1463/95  (3); que, para o cálculo da ajuda aos produtos de carne de suíno destinados aos Açores e à  Madeira, é necessário ter em conta a relação entre as ajudas para os cereais e as relativas à carne  de suíno; que, na sequência das alterações das cotações e dos preços dos produtos cerealíferos na  parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar a ajuda ao abastecimento dos  Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1725/92 é substituído pelo anexo  do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO II Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no Anexo I e provenientes do mercado comunitário >POSIÇÃO NUMA TABELA>