CELEX: 31987R1631
Language: pt
Date: 1987-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1631/87 da Comissão, de 11 de Junho de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de cerejas originárias da Espanha (com excepção das ilhas Canárias)

N? L 152/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12. 6. 87
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1631/87 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Junho de 1987
                que suprime o direito de compensação na importação de cerejas originárias da
                                       Espanha (com excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           revogação do direito de compensação na importação de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                cerejas originárias da Espanha (com excepção das ilhas
                                                                Canárias) ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Portugal,                                                       Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
                                                                primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
nização comum de mercados no sector das frutas e                Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      antes da adesão,
dada pelo Regulamento n? 1351 /86 (2) e, nomeadamente,
o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1538/87 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de cerejas originárias da Espanha (com excep­                                 Artigo 1 ?
ção das ilhas Canárias) ;
                                                                O Regulamento (CEE) n? 1538/87 é revogado.
Considerando que, em relação a essas cerejas originárias
de Espanha (com excepção das ilhas Canárias), não houve                                  Artigo 2?
cotações durante 6 dias úteis sucessivos ; que, por isso,
estão preenchidas as condições previstas no n? 1 do artigo      O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, relativamente à            de 1987.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
 3) JO n? L 143 de 5. 6. 1987, p. 28.                           (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.