CELEX: 51987PC0607
Language: pt
Date: 1987-11-23
Title: ALTERACOES A PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 83/189/CEE RELATIVA A UM PROCEDIMENTO DE INFORMACAO NO DOMINIO DAS NORMAS E REGULAMENTACOES TECNICAS

N? C 3/6                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7.1.88
                 Alterações à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/189/CEE relativa a
                      um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (')
                                                        COM(87) 607 final
                  (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 25 de Novembro de 1987, por força do 3° parágrafo
                                                 do artigo 149? do Tratado CEE)
                                                            (88/C3/06)
                     Preâmbulo inalterado                           3.    O artigo 9° é alterado do seguinte modo:
                                                                    a) No n°. 1, a expressão «sem prejuízo do disposto no
Artigo Io.                                                             n? 2» é substituída pela expressão «sem prejuízo do
A Directiva 83/189/CEE é alterada do seguinte modo:                    disposto nos n?s 2 e 2 a)».
                                                                    Completar esse parágrafo do seguinte modo:
Acrescentar o novo parágrafo seguinte no fim do 5°                      «O Estado-membro em questão informará a Comis-
«considerando» do preâmbulo da Directiva 83/189/                        são, antes de terminar o prazo acima previsto, da se-
/CEE:                                                                   quência que tenciona dar a esse parecer circunstan-
                                                                        ciado. A Comissão comentará essa reacção antes da
     «Considerando que o Estado-membro em causa deve                    adopção do texto definitivo.»
     ter em conta essa alteração no momento da elabora-
     ção do texto definitivo da medida prevista».                   b) I n a l t e r a d o ;
1.       Inalterado.                                                c) No n° 3, a expressão «os n?s 1 e 2» é substituída pela
                                                                       expressão «os n?s 1, 2 e 2 a)».
2.       Inalterado.                                                novo
                                                                    Completar esse parágrafo do seguinte modo:
2 a) novo
                                                                        «A Comissão tomará as medidas adequadas em caso
Acrescentar o seguinte texto no fim do n° 1 do artigo 8?:               de recurso abusivo ao procedimento acima previsto.»
     «Se for caso disso, os Estados-membros comunicarão             Artigo Io. a (novo)
     simultaneamente o texto das disposições legislativas
                                                                    Acrescentar um novo parágrafo no fim do artigo 11? da
     ou regulamentares de base às quais se refere o pro-
                                                                    Directiva 83/189/CEE:
     jecto de regra técnica.»
                                                                        «A Comissão comunicará todos os anos ao Parla-
 2 b) novo                                                              mento os resultados da aplicação da presente direc-
                                                                        tiva.»
Acrescentar o novo n? 5 seguinte ao artigo 8?:
                                                                    Artigo 2o.
      «A Comissão tomará as medidas adequadas, no caso
      de um Estado-membro não comunicar nenhum dos                   Inalterado.
      seus projectos de regra técnica.»
                                                                    Artigo 3o.
 (') J O n ? C 7 1 de 19. 3. 1987, p. 12.                            Inalterado.