CELEX: 51997PC0262
Language: pt
Date: 1997-06-02
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 02.06.1997
                                                COM(97) 262 final
                                                97/0159 (ACC)
                                   Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos
agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia,
                              a Letónia e a Estónia
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O objectivo da presente proposta é o de alterar e prorrogar até ao final de 1997 as
medidas autónomas aplicadas pela UE às importações de produtos agrícolas
transformados provenientes da Estónia, da Letónia e da Lituânia, medidas essas
introduzidas na sequência do alargamento da Comunidade e da execução do Uruguay
Round, nos termos do Regulamento (CE) n° 340/97 do Conselho.
Os protocolos que alteram os acordos de comércio livre com esses países foram
assinados ou sê-lo-ão em breve. No entanto, na pendência dos processos da sua adopção
formal pelas partes respectivas, os protocolos de adaptação não entrarão em vigor em 1
de Julho de 1997. Por conseguinte, e para evitar que o acesso do comércio preferencial
da Estónia, da Letónia e da Lituânia ao mercado da UE seja prejudicado, as medidas
estabelecidas no Regulamento (CE) n° 340/97 devem ser prorrogadas até 31 de
Dezembro de 1997.
A presente proposta não implica mais despesas adicionais do que as acordadas aquando
da adopção do Regulamento (CE) n° 340/97 que substitui.
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                            REGULAMENTO DO CONSELHO
     que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos
  agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia,
                                       a Letónia e a Estónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o
seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Considerando que, na pendência da adaptação do protocolo n° 2 dos acordos de
comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia1, foi adoptado o Regulamento (CE)
n° 340/97 do Conselho2, que mantém até 30 de Junho de 1997 o nível de preferências
concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos
resultados das negociações do Uruguay Round pudesse ter nas exportações destes países
para a Comunidade;
Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de maiores concessões à Estónia, à
Letónia e à Lituânia pelos respectivos comités mistos, o Regulamento (CE) n° 340/97
estabeleceu novas concessões a título provisório e autónomo;
Considerando que terminaram ou terminarão em breve as negociações com os países em
causa com vista à conclusão de protocolos que alterem os acordos de comércio livre, e
que novos protocolos n° 2 foram ou serão em breve assinados; que estão em curso
processos de adopção oficial de protocolos "provisórios', que abranjam apenas os
aspectos comerciais dos protocolos de alteração; que o calendário da adopção oficial
não permite a entrada em vigor de protocolos "provisórios" em 1 de Julho de 1997; que,
por conseguinte, é conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 31 de
Dezembro de 1997;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo Io
1. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997, as mercadorias originárias da Lituânia
   enumeradas no Anexo 1 do presente regulamento estarão sujeitas aos contingentes
    JO n° L 373 de 31.12.1994, p. I (Estónia)
    JO n° L 374 de 31.12.1994, p. I (Letónia)
    JOn°L375de31.12.1994, p. I (Lituânia)
2
    JOn°L58dc27.2.1997, p. 25.
 ---pagebreak---    pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de
   base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos
   direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do Anexo II.
2. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997, as mercadorias originárias da Letónia
   enumeradas no Anexo III do presente regulamento estarão sujeitas aos contingentes
   pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de
   base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos
   direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do Anexo II.
3. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997, as mercadorias originárias da Estónia
   enumeradas no Anexo IV do presente regulamento estarão sujeitas aos contingentes
   pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de
   base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos
   direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do Anexo II.
                                        Artigo 2o
1. Os contingentes pautais indicados nos Anexos I, III e IV serão geridos pela Comissão,
   em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n° 1460/96 que estabelece as
   normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo T do
   Regulamento (CE) n° 3448/93, a determinadas mercadorias resultantes da transformação
   de produtos agrícolas3.
2. Os contingentes referidos nos anexos I, III e IV do presente regulamento serão reduzidos
   do volume de mercadorias importadas desde 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997 ao
   abrigo dos contingentes estabelecidos nos anexos I, III e IV do Regulamento (CE) n°
   340/97.
                                        Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                              Pelo Conselho
        JOn°l 187 de 26.7.1996, p. 18.
 ---pagebreak---                                 AMEXQI
                                LITUÂNIA
 Número Código NC                 Descrição      Contingente   Preferência
de ordem                                           para 1997
                                                  (toneladas)
09.6533  1518 00 10 Gorduras animais ou vegetais 300          5,5%
         15180031                                             0%
         1518 00 39                                           3,5%
         15180091                                             5,5%
         1518 00 95                                           0%
         1518 00 99                                           5,5%
09.6501  17049071   Bombons de açúcar cozido     400          EAR
         17049075   Caramelos
09.6503  1806 90    Chocolate                    500          EAR
09.6528  2203 00    Cerveja                      400          4,4%
09.6525  2208 60 11 Vodka                        330          0,73      HCU/%
                                                              vol/hl+2,87
                                                              ECU/hl
09.6534  2402 20 90 Cigarros                     40           36,9%
 ---pagebreak---                                         ANEXO II
   MONTANTES DE BASE TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO AQUANDO DO
 CÁLCULO DOS ELEMENTOS AGRÍCOLAS REDUZIDOS E DOS DIREITOS
                                      ADICIONAIS
                                                                      I   ecus/ECU/
                                                                             Ecu/
                                                                        ecu/écus/ecua/
                                    ___                                     100 kg
 Trigo blando / Blod hvede / Weichweizen / MaAaKÓ orrápi /                  8,524
 Common wheat / Blé tendre / Grano tenero / Zachte tarwe / Trigo
 mole / Tavallinen vehnã / Vete
 Trigo duro /Hard hvede / Hartweizen /_KAr]pÓ aiTÓpl / Durum                13,231
 wheat / Blé dur /Grano duro /Durum tarwe / Trigo duro
 /Durumvehná / Durum vete
l^ntenõ/ Rug / Roggen /IÍKa\r| /Rye /Seigle / Segala / Rogge /              8,306
 Centeio / Ruis ,/Râg
"Cebãda / Byg / Gerste / KpiBápí /Barley/ Orge / Orzo / Gerst /             8,306
 Cevada / Ohra / Korn
~Maiz / Majs / Mais / KaXajJnÓKi / Maize / Maïs / Granturco / Mai's          7,408
 / Milho / Maissi / Majs
^r^õz"dêscascarillado de grano largo / Ris, afskallet, langkornet /         23,706
 Reis, langkõrnig, geschãlt / AnocpXoia)(aévo púÇi jjaKpóonepuo /
 Long-grain husked rice / Riz décortiqué à grains longs / Riso
 semigreggio a grani, lunghi / Langkorrelige gedopte rijst / Arroz em
 películas de grãos longos / Pitkajyváinen esikuorittu riisi / Ris,
 skalat lângkornigt                 ___
Teche~~~ desnatada en polvo / Skummetmaelkspulver /                         26,730
 Magermilchpulver / AnoPouTUpcojiévo yáka ae aKÓvr] /
 Skimmed-milk powder / Lait érémé en poudre / Latte scremato in
 polvere / Magere-melkpoeder / Leite desnatado em pó/ Rasvaton
 maitojanhe / Skummjõlkspulver
 Lèche entera en polvo / Sodmaelkspulver / Vollmilchpulver /                33,423
 nXrÍpec; yáka ae QKÓvr] / Whole-milk powder / Lait entier en
 poudre / Latte intero in polvere / Volîemelkpoeder / Leite inteiro
 em pó / Rasvainen maitojauhe / Mjõlkpulver
"Mame^hVTSm^ Butter / BoÚTUpo / Butter / Beurre / Burro /                   48,575
  Boter / Manteiga / Voi / Stnõr
 Azùcar bianco / Hvidt sukker / WeiBzucker / A6UKTÍ íáxaprj /               32,565
 White sugar / Sucre blanc / Z,ucchero bianco / Witte suiker / Açúcar
  branco / Valkoinen sokeri / Vitt socker
 ---pagebreak---                                ANEXO m
                                LETÓNIA
 Número  Código NC                 Descrição Contingente  Preferência
de ordem                                       para 1997
                                              (toneladas)
09.6535  1704 90 65 Produtos de confeitaria  250          EAR
         1704 90 71
         1704 90 75
09.6536  1806 3100  Chocolate                500          EAR
         1806 32 10
         1806 32 90
         1806 90 11
         1806 90 19
09.6537  190190 11  Preparações alimentares  200          EAR
         1901 90 19                                       EAR
         1901 90 91                                       8,2%
         1901 90 99                                       EAR
09.6538  1905 30    Bolachas e biscoitos     200          EAR
09.6527  2104 10    Caldos e sopas           36           5,7%
09.6513  2105       Sorvetes                 30           EAR
09.6528  2203 00    Cervejas                 500          4,4%
09.6525  2208 60 11 Vodka                    330          0,73     ECU/%
                                                          vol/hl+2,87
                                                          ECU/hl
09.6529  2208 70 10 Licores                  12           0,89     ECU/%
                                                          vol/hl+5,74
                                                          ECU/hl
 ---pagebreak---                                 ANEXO IV
                                  ESTONIA
 Número  Código NC                  Descrição                   Contingente  Preferência
de ordem                                                         para 1997
                                                                (toneladas)
09.6515  1704 10 11 Produtos de confeitaria                    150          EAR
         1704 10 19
         1704 90 71
         1704 90 75
09.6530  1805 00 00 Cacau em pó                                31           0%
09.6517  ex 1806    Chocolate      e     outras    preparações 500          EAR
                    alimentícias contento cacau, com excepção
                    do código NC 1806 10 15
         1806 10 15                                                         0%
09.6519  1905       Produtos de padaria                        120          EAR
09.6521  2102 10 39 Leveduras                                  2000         EAR
09.6539  2103 90 90 Preparações    para   molhos    e  molhos  600          5,7%
                    preparados
09.6523  2105       Sorvetes                                   12           EAR
09.6531  2203       Cerveja                                    500          4,4%
09.6525  2208 60 11 Vodka                                      100          0,73     ECU/%
                                                                            vol/hl+2,87
                                                                            ECU/hl
09.6529  2208 70 10 Licores                                    18           0,89     ECU/%
                                                                            vol/hl+5,74
                                                                            ECU/hl
09.6532  2208 90 69 Outras bebidas espirituosas                18           0,89     ECU/%
                                                                            vol/hl+5,74
                                                                            ECU/hl
09.6534  2402 20 90 Ciganos                                    50           36,9%
 ---pagebreak---                                                                                   DATA : 25/04/97
FICHA FINANCEIRA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 120 a                                       DOTAÇÕES
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos
agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia
3. BASE JURÍDICA : Artigo 1 1 3 ° ,
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
Ampliar as nedidas autónomas adoptadas na sequência do alargamento da União e aplicar os acordos sobre a agricultura
alcançados nas negociações multilaterais do Uruguay Round.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                             PERÍODO DE            EXERCÍCIO EM              EXERCÍCIO
                                                           12 MESES              CURSO ( )              SEGUINTE ( )
                                                       (milhões de ecus)      (milhões de ecus)        (milhões de ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DAS AUTORIDADES NACIONAIS
     - DE OUTROS
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       /DIREITOS ADUANEIROS)
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                      SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                     SIM/NAO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                       SIM/NÃO
6.1 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                   SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES
A presente proposta não implica mais despesas adicionais do que as acordadas aquando da adopção do Regulamento
(CIO n° 340/97, a ser substituído.
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                                                         COM(97) 262 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                10   11 15
                                      N. ' de catálogo : CB-CO-97-250-PT-C
                                                           ISBN 92-78-20641-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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