CELEX: C2004/106/19
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Abril de 2004 no processo C-237/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesellschaft & Co. KG e Ludger Hofstetter, Ulrike Hofstetter (Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de construção e entrega de um lugar de estacionamento — Inversão da ordem de cumprimento das obrigações contratuais prevista pelas normas supletivas do direito nacional — Cláusula que obriga o consumidor a pagar o preço antes de o profissional ter cumprido as suas obrigações — Obrigação do profissional de prestar uma garantia)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/12
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 1 de Abril de 2004
   no processo C-237/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesellschaft & Co. KG e Ludger Hofstetter, Ulrike Hofstetter (1)
   
   (Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de construção e entrega de um lugar de estacionamento - Inversão da ordem de cumprimento das obrigações contratuais prevista pelas normas supletivas do direito nacional - Cláusula que obriga o consumidor a pagar o preço antes de o profissional ter cumprido as suas obrigações - Obrigação do profissional de prestar uma garantia)
   (2004/C 106/19)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-237/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesellschaft & Co. KG e Ludger Hofstetter, Ulrike Hofstetter, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo as funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se uma cláusula contratual como a que é objecto do litígio no processo principal preenche os critérios exigidos para ser qualificada de abusiva na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.
   
      (1)  JO C 202, de 24.8.2002.