CELEX: 62016TA0477
Language: pt
Date: 2018-10-24 00:00:00
Title: Processo T-477/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Epsilon International / Comissão [«Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Interesse em agir — Custos elegíveis — Suspensão do pagamento — Pedido de anulação — Decisão de inscrever a recorrente na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

10.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 445/15
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Epsilon International / Comissão
      (Processo T-477/16) (1)
      
      ([«Cláusula compromissória - Contratos celebrados no âmbito do Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Interesse em agir - Custos elegíveis - Suspensão do pagamento - Pedido de anulação - Decisão de inscrever a recorrente na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»])
      (2018/C 445/19)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Epsilon International SA (Marousi, Grécia) (representantes: D. Bogaert e A. Guillerme, avocats)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà, A Katsimerou e A. Kyratsou, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração, em primeiro lugar, de que os montantes pagos pela Comissão no âmbito das Convenções de subvenção Briseide, i-SCOPE e Smart-Islands constituem custos elegíveis, em segundo lugar, de que as decisões da Comissão de suspender os pagamentos pelos projetos i-Locate, eENV-Plus, GeoSmartCity e c-Space são desprovidas de fundamento e, em terceiro lugar, de que o comportamento ilegal da Comissão causou um prejuízo à recorrente e, por outro lado, pedido baseado, em primeiro lugar, no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares(2016) 2835215 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que inscreve a Epsilon na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) e, em segundo lugar, no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente devido a este ato.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Epsilon International SA é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 402, de 31.10.2016.