CELEX: C2002/003/27
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo C-426/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal d'Instance de Vienne, de 19 de Outubro de 2001, no processo SA Société ACCEA Finances contra Christian Giner

C 3/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               5.1.2002
Questão 1                                                               As Directivas do Conselho de 22 de Dezembro de 1986
                                                                         (87/102/CEE) (1) e de 22 de Fevereiro de 1990 (90/88/CEE) (2)
A instância responsável pelos processos de recurso, na acepção         devem ser interpretadas no sentido de que têm como única
do artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de            finalidade a protecção dos consumidores ou, mais do que isso,
21 de Dezembro de 1989 (1), que coordena as disposições                 de que visam organizar o mercado único do crédito e regular
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-         esse mercado?
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
contratos de direito público de obras de fornecimentos,
alterada pela Directiva 92/50/CEE de 18 de Junho de 1992 (2),            A obrigação de uma interpretação finalista — pelo menos no
é obrigada, no âmbito da ponderação de interesses, prevista             sentido da protecção dos consumidores — das referidas
no artigo 2.o, n.o 4, da Directiva 89/665/CEE, a efectuar antes          directivas deve conduzir o juiz nacional a privilegiar a interpre-
de uma decisão relativa a um pedido de medidas provisórias, a          tação do seu direito que o autoriza a conhecer oficiosamente
tomar em consideração as perspectivas de êxito de um pedido             das irregularidades que afectam os contratos de crédito ao
de anulação da decisão ilegal da entidade adjudicante, na              consumo, como seja a falta de indicação por escrito da
acepção do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva?        taxa efectiva global, quando lhe são submetidas acções para
                                                                         pagamento de quantia certa intentadas pelos organismos de
Questão 2                                                               crédito?
Em caso de resposta negativa à questão 1: A instância
responsável pelos processos de recurso, na acepção do                  (1) Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986
artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de                   relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                             e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao
21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições                         consumo (JO L 42, de 12.2.1987, p. 48).
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-         (2) Directiva 90/88/CEE do Conselho de 22 de Fevereiro de 1990
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos               que altera a Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das
contratos de direito público de obras de fornecimentos,                     disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
alterada pela Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992,                   Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 61, de
está habilitada, no âmbito da ponderação de interesses, prevista           10.3.1990, p. 14).
no artigo 2.o, n.o 4, da Directiva 89/665/CEE, a efectuar antes
de uma decisão relativa a um pedido de medidas provisórias, a
tomar em consideração as perspectivas de êxito de um pedido
de anulação da decisão ilegal da entidade adjudicante, na
acepção do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva?
(1) JO 1989, L 395, p. 33.                                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
(2) JO 1992, L 209, p. 1.                                                do Bundessozialgerichts, de 2 de Agosto de 2001, no
                                                                         processo Dülger Trans Uluslararasi Tazimacilik Ltd. Sti.
                                                                                          contra Bundesanstalt für Arbeit
                                                                                                 (Processo C-427/01)
                                                                                                     (2002/C 3/28)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal d’Instance de Vienne, de 19 de Outubro de 2001,
no processo SA Société ACCEA Finances contra Christian
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                               Giner
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho do Bundessozialgerichts, de 2 de Agosto de 2001,
                      (Processo C-426/01)                                no processo Dülger Trans Uluslararasi Tazimacilik Ltd. Sti.
                                                                         contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria
                                                                         do Tribunal de Justiça em 30 de Outubro de 2001. O
                           (2002/C 3/27)                                 Bundessozialgerichts solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         1.    O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     de Associação CEE-Turquia, de 23 de Novembro de 1970,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão               deve ser interpretado no sentido de que se verifica uma
do Tribunal d’Instance de Vienne, de 19 de Outubro de 2001,                    restrição da livre prestação de serviços se um Estado-
no processo SA Société ACCEA Finances contra Christian                         -Membro da Comunidade suprimir a isenção de autori-
Giner, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                 zação de trabalho até então aplicável aos motoristas
29 de Outubro de 2001. O Tribunal d’Instance de Vienne                         turcos que efectuam o transporte internacional de merca-
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                     dorias ao serviço de uma entidade patronal (turca) com
prejudicial sobre as seguintes questões:                                      sede na Turquia?