CELEX: C1999/071/20
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal administratif de Lille (4.a Secção), proferida em 19 de Novembro de 1998, no processo entre Clinique Grégoire SA e Direction régionale des impôts du Nord-Pas-de Calais (Processo C-474/98)

C 71/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.3.1999
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do           AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
Kammarrätt i Stockholm, de 17 de Dezembro de 1998, no                saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da
  processo entre Kemikalieinspektionen e Toolex Alpha AB                                           AÂ ustria
                      (Processo C-473/98)                                                   (Processo C-475/98)
                         (1999/C 71/19)
                                                                                               (1999/C 71/21)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Kammarrätt i Stockholm, de 17 de Dezembro de 1998, no                Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
processo entre Kemikalieinspektionen e Toolex Alpha AB,              JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em             RepuÂblica da AÂustria, proposta pela ComissaÄo das Comu-
21 de Dezembro de 1998.                                              nidades Europeias, representada por Jörn Sach e Frank
                                                                     Benyon, consultores jurídicos, com domicílio escolhido no
O Kammarrätt i Stockholm solicita ao Tribunal de JusticËa            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                          membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg.
A proibicËaÄo de utilizacËaÄo do tricloretileno para fins indus-
triais, tal como vem descrita na decisaÄo, tendo em conta a
sua finalidade, eÂ uma das medidas que saÄo compatíveis              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
com o artigo 36. do Tratado de Roma e com a aplicacËaÄo
deste em termos de direito comunitaÂrio, mesmo que
infrinja o disposto no artigo 30.?
                                                                     1. declarar que a RepuÂblica da AÂustria:
                                                                         Ð por ter negociado, assinado e concluído individual-
                                                                              mente com os Estados Unidos em 1995 um acordo
                                                                              de «ceÂu aberto» no domínio dos transportes
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                              aeÂreos, violou o Tratado CE, nomeadamente os
Tribunal administratif de Lille (4.a SeccËaÄo), proferida em
                                                                              seus artigos 5. e 52., assim como o direito adop-
19 de Novembro de 1998, no processo entre Clinique GreÂ-
                                                                              tado nos termos do Tratado, nomeadamente o
goire SA e Direction reÂgionale des impôts du Nord-Pas-de
                                                                              Regulamento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de
                              Calais
                                                                              23 de Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licen-
                      (Processo C-474/98)                                     cËas aÁs transportadoras aeÂreas (1), o Regulamento
                         (1999/C 71/20)                                       (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                              1992, relativo ao acesso das transportadoras
                                                                              aeÂreas comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas internacio-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                              nais (2), o Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Con-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                              selho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas
Tribunal administratif de Lille (4.a SeccËaÄo), proferida em
                                                                              de passageiros e de carga (3), o Regulamento (CEE)
19 de Novembro de 1998, no processo entre Clinique GreÂ-
                                                                              n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
goire SA e Direction reÂgionale des impôts du Nord-Pas-de-
                                                                              1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
-Calais, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                                                                              lamento (CE) n. 3089/93 do Conselho, de 29 de
ticËa em 21 de Dezembro de 1998.
                                                                              Outubro de 1993 (5) relativo a um código de con-
                                                                              duta para os sistemas informatizados de reserva, e
O Tribunal administratif de Lille solicita ao Tribunal de
                                                                              o Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de
JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                              19 de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns
                                                                              aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-
No caso de serem entendidas no sentido de que limitam a
                                                                              portos da Comunidade (6),
isencËaÄo do imposto sobre o valvor acrescentado aÁs opera-
cËoÄes que incidem sobre o sangue humano total, as disposi-
cËoÄes do artigo 261. do código geral dos impostos franceÃs             Ð a título subsidiaÂrio, na medida em que naÄo se con-
saÄo compatíveis com os objectivos definidos no artigo 13.,                  sidere que o acordo de 1995 tenha radicalmente
A), n. 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do                        alterado e portanto substituído acordos anterior-
Conselho (1), que dispoÄe que «os Estados-Membros isenta-                     mente concluídos, por naÄo ter eliminado as dispo-
raÄo, nas condicËoÄes por eles fixadas com fim de assegurar a                 sicËoÄes do acordo que saÄo incompatíveis com o Tra-
aplicacËaÄo correcta e simples das isencËoÄes a seguir enunci-                tado, nomeadamente com o artigo 52. e com o
dadas (¼): d) as entregas de (¼) sangue (¼) humanos» e                        direito derivado pertinente, ou por naÄo ter tomado
que deve ser entendido como incluindo tanto o sangue                          todas as medidas legais necessaÂrias para esse efeito,
humano total como os seus elementos constitutivos que                         violou o artigo 234. do Tratado, na redaccËaÄo que
saÄo objecto duma utilizacËaÄo distinta e os seus produtos                    lhe foi dada pelo artigo 6. do Acto de AdesaÄo,
derivados?
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
                                                                     2. condenar a RepuÂblica da AÂustria nas despesas do pro-
                                                                         cesso.