CELEX: 62015CN0460
Language: pt
Date: 2015-08-28 00:00:00
Title: Processo C-460/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 — Schaefer Kalk GmbH & Co. KG/República Federal da Alemanha

23.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 — Schaefer Kalk GmbH & Co. KG/República Federal da Alemanha
   (Processo C-460/15)
   (2015/C 389/19)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autora: Schaefer Kalk GmbH & Co. KG
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 601/2012 (1) da Comissão é inválido e viola os objetivos da Diretiva 2003/87/CE (2) ao estabelecer, no artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, que o CO2 que não é transferido, na aceção do artigo 49.o, n.o 1, primeiro parágrafo, é considerado emissão da instalação que produz o CO2?
            
         
               2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão é inválido e viola os objetivos da Diretiva 2003/87/CE ao determinar, no Anexo IV, n.o 10, que o CO2 transferido para outra instalação para a produção de PCC (carbonato de cálcio precipitado) é considerado emissão da instalação que produz o CO2?
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181, p. 30).
   
      (2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).