CELEX: 62021CN0372
Language: pt
Date: 2021-06-17 00:00:00
Title: Processo C-372/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 17 de junho 2021 — Freikirche der Siebenten-Tags-Adventisten in Deutschland KdöR

20.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 17 de junho 2021 — Freikirche der Siebenten-Tags-Adventisten in Deutschland KdöR
      (Processo C-372/21)
      (2021/C 382/18)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Freikirche der Siebenten-Tags-Adventisten in Deutschland KdöR
      
         Recorrida: Bildungsdirektion für Vorarlberg
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Tendo em conta o artigo 17.o TFUE, uma situação em que uma associação religiosa reconhecida e estabelecida num Estado-Membro da União Europeia requer noutro Estado-Membro a atribuição de subsídios a uma escola privada por si reconhecida como confessional situada nesse Estado-Membro e que é gerida por uma associação registada também nesse Estado-Membro em conformidade com o Direito desse Estado-Membro é abrangida pelo âmbito de aplicação do Direito da União, mais concretamente pelo artigo 56.o TFUE?
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               
            
                  2.
               
               
                  Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê como requisito para a atribuição de subsídios a escolas privadas confessionais o reconhecimento do requerente como igreja ou associação religiosa pelo direito nacional?