CELEX: 32018R0106
Language: pt
Date: 2018-01-10 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/106 da Comissão, de 10 de janeiro de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Saint-Nectaire» (AOP)]

24.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 19/3
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/106 DA COMISSÃO
   de 10 de janeiro de 2018
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Saint-Nectaire» (AOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Saint-Nectaire», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1003 (3).
            
         
               (2)
            
            
               Por ofício de 7 de março de 2017, as autoridades francesas comunicaram à Comissão que, pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2017 relativo à denominação de origem protegida «Saint-Nectaire», publicado em 23 de fevereiro de 2017 no Journal Officiel de la République française, havia sido concedido, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, um período transitório, com termo em 31 de dezembro de 2021, a dois operadores estabelecidos no seu território que preenchem as condições requeridas por aquele artigo. Estes operadores, que comercializaram o «Saint-Nectaire» legal e continuamente, pelo menos nos cinco anos anteriores ao pedido, apresentaram, no âmbito do procedimento nacional, uma oposição relativa à diminuição, de 1,4 para 1,3 CN/ha, da taxa de carga, por hectare, da área forrageira principal das explorações. Os operadores em causa são os seguintes: GAEC Noilhat, Noilhat 63690 Tauves, e GAEC de l'Eau verte, Lamur, 63113 Picherande.
            
         
               (3)
            
            
               Atendendo a que não se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a alteração do caderno de especificações relativa à denominação «Saint-Nectaire» (DOP) publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o
   
   A proteção concedida ao abrigo do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França através do Decreto de 15 de fevereiro de 2017 relativo à denominação de origem protegida «Saint-Nectaire», publicado em 23 de fevereiro de 2017 no Journal Officiel de la République française, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, aos operadores que preenchem as condições requeridas por este último artigo.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Phil HOGAN
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1003 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saint-Nectaire (DOP)] (JO L 161 de 26.6.2015, p. 6).
   
      (4)  JO C 299 de 9.9.2017, p. 7.