CELEX: 31975D0329
Language: pt
Date: 1975-05-20 00:00:00
Title: 75/329/Euratom: Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum «Schnell-Brüter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH» (SBK)

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31975D0329

75/329/Euratom: Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum «Schnell-Brüter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH» (SBK)  

Jornal Oficial nº L 152 de 12/06/1975 p. 0011 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0040  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0040 

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH (SBK)»(75/329/Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 48o e 124o,  Tendo em conta o parecer da Comissão,  Tendo em conta o relatório da Comissão,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerkgesellschaft mbH (SBK)», constituída pela Decisão 75/328/Euratom por um período de 25 anos, tem por objecto construir, instalar e explorar uma central nuclear com uma potência da ordem de 300  MWe, em Kalkar (Landkreis de Kleve), no «Land» da Renânia do Norte-Vestefália, na República Federal da Alemanha;  Considerando que, tendo em vista realizar este objectivo, a SBK solicitou a concessão de algumas das vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado;  Considerando que a Central nuclear de Kalkar será construída por um consórcio de empresas de vários Estados-membros da Comunidade, com elementos provenientes quase exclusivamente desta; que a construção desta central permitirá aperfeiçoar  consideravelmente os processos técnicos de produção de electricidade à escala industrial;  Considerando que a concessão à SBK, durante o período de construção e de funcionamento da central nuclear, de vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado, ao diminuir os encargos financeiros, pode limitar os riscos económicos inerentes a uma tal  empresa;  Considerando que é oportuno não conceder as referidas vantagens a meno que a SBK ponha á disposição da Comunidade os conhecimentos não patentiaveis que possam recolher no âmbito da realização do projecto da central nuclear.  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Os Estados-membros concedem à Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH 8SBK)», primeiro por um período que termina três anos após a recepção definitiva da central pela empresa, as vantagens seguintes, enunciadas no Anexo  III do Tratado:  1. No âmbito da alínea 3) do referido anexo, a isenção do Kapitalverkehrsteuer (Gesellschaftsteuer) (imposto sobre os movimentos de capitais - imposto sobre as sociedades) para as subscrições de capital dos sócios (Stammeinlagen) á SBK, até a um  montante total de 120 milhões de DM;  2. No âmbito da alínea 5) do referido anexo:  - isenção do imposto sobre o capital;  - dispensa de respeitar o prazo fixado para a dedução de perdas, em conformidade com o artigo 10o-D da Einkommensteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre rendimentos);  - isenção da fracção do imposto sobre os ganhos industriais ou comerciais lançado, em conformidade com a alínea 1) do artigo 8o da Gewerbesteuergesetz (lei sobre as patentes), sobre os juros devidos pelos compromissos financeiros a longo prazo;  - dispensa de respeitar o prazo fixado para a dedução das perdas de exploração, em conformidade com o artigo 10o A da Gewerbesteuergesetz;  - isenção da parte do imposto sobre o capital de exploração lançado, em conformidade com o no 2, alínea 1) do artigo 12o da Gewerbesteuergesetz, sobre os compromissos financeiros a longo prazo;  - isenção da parte do imposto sobre o capital de exploração lançado sobre o valor proporcional da central financiada por subvenções públicas;  3. As vantagens previstas na alínea 6 a) do referido anexo:  4. As vantagens previstas na alínea 7) do referido anexo.   Artigo 2o  As vantagens concedidas por força da presente decisão à SBK são extensíveis aos direitos e obrigações da SBK no momento da sua constituição como Empresa Comum.   Artigo 3o  As vantagens enumeradas no artigo 1o são concedidas à SBK na condição de a Comissão ter acesso a todos os conhecimentos industriais, técnicos e económicos incluindo as informações relativas à segurança, recolhidas pela SBK durante a  concepção, a construção e o funcionamento da central nuclear. Esta obrigação é extensível a todos os conhecimentos que a SBK tenha direitos a receber do seu fornecedor principal e que tenha o direito de transmitir em conformidade com os contratos com  ele estabelecidos.  A Comissão determina os conhecimentos que lhe devem ser comunicados, bem como as modalidades destas comunicações. Vale pela sua difusão aos Estados-membros, às pessoas e às empresas, em conformidade com o Título II, Capítulo II, do Tratado.   Artigo 4o  Os Estados-membros e a Empresa Comum SBK são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1975.  Pelo Conselho O Presidente R. RYAN