CELEX: 31990R1920
Language: pt
Date: 1990-07-06
Title: Regulamento (CEE) nº 1920/90 da Comissão, de 5 de Julho de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 1788/90 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

6 . 7 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 173/37
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1920/90 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Julho de 1990
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1788/90 o qual institui um direito de
                   compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                             sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                              Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1193/90 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,            O montante de 4,30 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
                                                                lamento (CEE) n? 1788/90 passa a ser de 14,02 ecus.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1788/90 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Argentina ;                                 Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              1990.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 11 . 5. 1990, p. 43 .
(3) JO n? L 163 de 29. 6. 1990, p. 56.