CELEX: 52007DP0173
Language: pt
Date: 2007-05-10 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu para adaptar os procedimentos internos às exigências da simplificação da legislação comunitária (2005/2238(REG))

27.3.2008      PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                          C 76 E/89
                                                                                                    Quinta-feira, 10 de Maio de 2007
                                                  TEXTOS APROVADOS
          P6_TA(2007)0173
          Simplificação da legislação comunitária — Alteração do Regimento
          Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre as alterações ao Regimento do Par-
          lamento Europeu para adaptar os procedimentos internos às exigências da simplificação da legisla-
                                               ção comunitária (2005/2238(REG))
          O Parlamento Europeu,
          — Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0582/2005),
          — Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Econó-
               mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa:
               Estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2005)0535,
          — Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006, nomeadamente o
               ponto 41,
          — Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre uma estratégia de simplificação do
               quadro regulamentar (1),
          — Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre as conclusões da análise das propostas
               legislativas pendentes (2),
          — Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
               mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Análise estratégica do programa “Legislar
               melhor” na União Europeia» (COM(2006)0689),
          — Tendo em conta os artigos 201o e 202o do seu Regimento,
          — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos
               Assuntos Jurídicos (A6-0143/2007),
          A. Considerando que o Parlamento se comprometeu, no no 21 da Resolução de 16 de Maio de 2006
               sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar, acima citada, «a reflectir sobre a melho-
               ria dos seus procedimentos e das suas técnicas legislativas internas, a fim de acelerar os dossiers de
               “simplificação”, respeitando os procedimentos previstos pelo direito primário, no caso concreto, o Tra-
               tado CE»,
          B.   Considerando que as técnicas de codificação e reformulação são dois dos instrumentos mais importan-
               tes para a simplificação da legislação comunitária, que se inscreve no âmbito da nova estratégia de
               Lisboa para o crescimento e o emprego na Europa,
          C. Considerando que o Regimento contém uma disposição sobre a codificação que merece ser revista, mas
               não contém qualquer disposição sobre a reformulação,
          (1) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 136.
          (2) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 140.
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Quinta-feira, 10 de Maio de 2007
               D. Considerando que o Parlamento deseja, através da revisão e da clarificação dos seus procedimentos,
                   contribuir com seriedade para os esforços de simplificação e encorajar a Comissão a apresentar mais
                   propostas neste sentido,
               E.  Considerando que seria desejável que o Conselho tomasse uma iniciativa semelhante,
               1.   Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
               2.   Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
               3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à
               Comissão.
                        TEXTO EM VIGOR                                                                 ALTERAÇÕES
                                                               Alteração 1
                                                                Artigo 80o
1.    Sempre que uma proposta da Comissão no sentido da                 1.     Sempre que for submetida à apreciação do Parlamento
codificação oficial de legislação comunitária for submetida ao          uma proposta da Comissão no sentido da codificação de legisla-
Parlamento, será a mesma enviada à comissão competente para             ção comunitária, a proposta será enviada à comissão compe-
os assuntos jurídicos. Se se verificar que a proposta não               tente para os assuntos jurídicos. Esta procederá à respectiva
implica qualquer alteração de fundo da legislação comunitária           análise, segundo as modalidades acordadas a nível interinsti-
em vigor, aplicar-se-á o processo previsto no artigo 43o.               tucional (1), para verificar se a proposta se limita a uma codi-
                                                                        ficação pura e simples, sem alterações de fundo.
2.    O Presidente da comissão competente quanto à matéria              2.     Pode ser solicitado um parecer sobre a oportunidade da
de fundo ou o relator designado por esta podem participar na            codificação à comissão que era competente quanto à matéria
apreciação e elaboração da proposta relativa à codificação.             de fundo para os actos objecto da codificação, a seu pedido ou
Eventualmente, a comissão competente quanto à matéria de                a pedido da comissão competente para os assuntos jurídicos.
fundo poderá emitir previamente o seu parecer.
3.    Por derrogação das disposições previstas no no 3 do               3.     Não são admissíveis alterações ao texto da proposta.
artigo 43o, o processo simplificado não poderá ser aplicado a           No entanto, a pedido do relator, o presidente da comissão com-
uma proposta de codificação oficial de legislação comunitária           petente para os assuntos jurídicos pode submeter à aprovação
se a tal se opuser a maioria dos membros da comissão compe-             desta comissão alterações relativas a adaptações técnicas,
tente para os assuntos jurídicos ou da comissão competente              desde que estas adaptações sejam necessárias para assegurar
quanto à matéria de fundo.                                              a conformidade da proposta com as regras da codificação e
                                                                        não impliquem alterações de fundo da proposta.
                                                                        4. Se a comissão competente para os assuntos jurídicos
                                                                        considerar que a proposta não implica alterações de fundo,
                                                                        submetê-la-á à aprovação do Parlamento.
                                                                        Se a comissão entender que a proposta implica uma alteração
                                                                        de fundo da legislação comunitária, proporá ao Parlamento a
                                                                        rejeição da proposta.
                                                                        Em ambos os casos, o Parlamento pronuncia-se mediante uma
                                                                        única votação, sem alterações nem debate.
                                                                        (1) Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, relativo
                                                                             ao método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação ofi-
                                                                             cial dos textos legislativos, ponto 4 (JO C 102 de 4.4.1996, p. 2).
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                                                                                  Quinta-feira, 10 de Maio de 2007
             TEXTO EM VIGOR                                                ALTERAÇÕES
                                       Alteração 2
                                   Artigo 80o-A (novo)
                                                Artigo 80o-A
                                                Reformulação
                                                1. Sempre que for submetida à apreciação do Parlamento
                                                uma proposta da Comissão no sentido da reformulação de
                                                legislação comunitária, a proposta será enviada à comissão
                                                competente para os assuntos jurídicos e à comissão competente
                                                quanto à matéria de fundo.
                                                2. A comissão competente para os assuntos jurídicos exa-
                                                minará a proposta, segundo as modalidades acordadas a nível
                                                interinstituciona (1), para verificar se a proposta não implica
                                                alterações de fundo, além das que nela já se encontram identi-
                                                ficadas como tal.
                                                No quadro deste exame, não são admissíveis alterações ao
                                                texto da proposta. No entanto, o segundo parágrafo do no 3
                                                do artigo 80o é aplicável às disposições que se mantiveram
                                                inalteradas na proposta de reformulação.
                                                3. Se a comissão competente para os assuntos jurídicos che-
                                                gar à conclusão de que a proposta não implica alterações de
                                                fundo, além das que nela foram identificadas como tal,
                                                informa deste facto a comissão competente quanto à matéria
                                                de fundo.
                                                Neste caso, para além das condições estipuladas nos arti-
                                                gos 150o e 151o, a comissão competente quanto à matéria de
                                                fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as
                                                partes da proposta que contenham alterações.
                                                No entanto, o presidente desta comissão pode, excepcional-
                                                mente e caso a caso, admitir alterações às partes que se man-
                                                tiveram inalteradas se considerar que razões imperiosas de coe-
                                                rência interna do texto ou de correlação com outras alterações
                                                admissíveis o exigem. Estas razões devem figurar numa justi-
                                                ficação escrita das alterações.
                                                4. Se a comissão competente para os assuntos jurídicos che-
                                                gar à conclusão de que a proposta implica alterações de fundo,
                                                além das que nela foram identificadas como tal, propõe ao
                                                Parlamento a rejeição da proposta e informa do facto a comis-
                                                são competente quanto à matéria de fundo.
                                                Neste caso, o Presidente convida a Comissão a retirar a sua
                                                proposta. Se a Comissão retirar a sua proposta, o Presidente
                                                verifica que o procedimento perdeu a sua razão de ser e
                                                informa o Conselho de tal facto. Se a Comissão não retirar a
                                                sua proposta, o Parlamento envia-a à comissão competente
                                                quanto à matéria de fundo para que a examine segundo o
                                                procedimento normal.
                                                (1) Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um
                                                    recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurí-
                                                    dicos, ponto 9 (JO C 77 de 28.3.2002, p. 1).