CELEX: 62012CN0560
Language: pt
Date: 2012-12-05 00:00:00
Title: Processo C-560/12 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 por Wam Industriale SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2012 , no processo T-303/10, Wam Industriale/Comissão

2.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/8
            
         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 por Wam Industriale SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2012, no processo T-303/10, Wam Industriale/Comissão
   (Processo C-560/12 P)
   2013/C 63/15
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Wam Industriale SpA (representantes: E. Giliani e R. Bertoni, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Geral, em 27 de setembro de 2012, notificado em 1 de outubro de 2012, no processo T-303/10, que tem por objeto um pedido de anulação da Decisão 2011/134/UE da Comissão Europeia, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal C 4/03 (ex NN 102/02) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2011, L 57, p. 29);
            
         
               —
            
            
               Anulação pelos motivos expostos na Decisão 2011/134/UE da Comissão Europeia, atrás referida, que constata e declara que os auxílios previstos no contrato de 1995 e no contrato de 2000 são compatíveis com o mercado comum;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 266.o TFUE, erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação em violação do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão Europeia não respeitou os acórdãos do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça que anularam a decisão da Comissão Europeia, de 19 de maio de 2004, ao adotar uma nova decisão relativa aos mesmos auxílios de Estado, apesar de a anulação da decisão anterior não dizer respeito a vícios de forma ou processuais.
   Violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 1, TFUE, bem como do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) e do artigo 296.o TFUE, por ter considerado que os alegados auxílios de Estado eram abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 108.o TFUE, apesar de se tratar de auxílios que se destinavam à penetração comercial nos mercados fora da União Europeia, por não ter considerado que os alegados auxílios de Estado em causa tinham sido concedidos com base na lei italiana n.o 394, de 29 de julho de 1981, notificada à Comissão Europeia, mesmo que essa notificação não tenha sido feita a título preventivo, ao abrigo do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e por não ter considerado que os auxílios em questão tinham sido implicitamente aprovados, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
   Violação dos artigos 107.o, n.o 3, e 108.o, n.o 1, TFUE e dos Regulamentos (CE) n.o 800/2008 (2), 1998/2006 (3), 69/2001 (4) e 70/2001 (5), bem como falta de fundamentação em violação de o artigo 296.o TFUE, por não ter considerado que os auxílios em causa constituíam uma aplicação do regime geral, por não ter qualificado os auxílios em causa de auxílios compatíveis na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que, ao encorajar a internacionalização das empresas, promoviam o desenvolvimento das empresas comunitárias, por ter considerado os auxílios em causa como auxílios à exportação ou como auxílios a favor de atividades ligadas à exportação e não como auxílios destinados a encorajar a penetração comercial em países exteriores à União e por não ter considerado que os referidos auxílios eram inferiores ao limiar de isenção previsto pelos regulamentos de minimis.
   Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, devido à avaliação errada do equivalente-subvenção.
   Violação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, bem como do princípio da confiança legítima e do princípio de proporcionalidade, por ter ordenado a recuperação dos auxílios, apesar de os mesmos serem abrangidos pelo regime geral de 1981 que a Comissão conhecia e que nenhuma autoridade europeia tinha declarado ilegal.
   Violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, do princípio da boa administração e dos direitos de defesa, por não ter dado uma instrução suplementar de modo a sanar os incumprimentos identificados pelo juiz comunitário e por não ter concedido à Wam e às autoridades italianas o necessário benefício do princípio do contraditório.
   Violação dos princípios de boa administração, da diligência e da solicitude, na medida em que o presente litígio durou 17 anos desde a concessão do primeiro auxílio.
   
      (1)  JO 1999, L 83, p. 1.
   
      (2)  JO 2008, L 214, p. 3.
   
      (3)  JO 2006, L 379, p. 5.
   
      (4)  JO 2001, L 10, p. 30.
   
      (5)  JO 2001, L 10, p. 33.