CELEX: 52014JC0034
Language: pt
Date: 2014-09-15
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) n.º 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas

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		52014JC0034
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) n.º 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas /* JOIN/2014/034 final - 2014/0271 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
(1)              
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º
2488/2000 do Conselho[1],
todos os fundos e outros recursos financeiros detidos fora do território da
República Federativa da Jugoslávia pertencentes a Slobodan Milosevic e a
pessoas singulares que lhe estão associadas, cuja lista consta do anexo I do
regulamento, são congelados, não podendo essas pessoas a eles ter acesso nem
deles beneficiar.
(2)              
Através da sua Decisão [...], o Conselho revogou a
Posição Comum 2000/696/PESC. O Conselho decidiu que não se justificava
continuar a aplicar estas medidas restritivas, uma vez que as pessoas
constantes da lista do anexo deixaram de representar uma ameaça para a
consolidação da democracia.
(3)              
A Alta Representante da UE para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem a revogação, com
efeitos imediatos, do Regulamento (CE) n.º 2488/2000 do Conselho.
2014/0271 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que revoga o Regulamento (CE) n.º 2488/2000
relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic
e às pessoas que lhe estão associadas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,
Tendo em conta a Decisão […][2] do Conselho que revoga
a Posição Comum 2000/1696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas
específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas,
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º
2488/2000 do Conselho[3],
todos os fundos e outros recursos financeiros detidos fora do território da
República Federativa da Jugoslávia pertencentes a Slobodan Milosevic e a
pessoas singulares que lhe estão associadas, cuja lista consta do anexo I do
regulamento, são congelados, não podendo essas pessoas a eles ter acesso nem
deles beneficiar. 
(2)              
Através da sua Decisão [...][4], o Conselho revogou a
Posição Comum 2000/696/PESC[5].
O Conselho decidiu que não se justificava continuar a aplicar estas medidas
restritivas uma vez que as pessoas constantes da lista do anexo deixaram de
representar uma ameaça para a consolidação da democracia.
(3)              
É, por conseguinte, conveniente revogar o
Regulamento (CE) n.º 2488/2000 com efeitos imediatos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 2488/2000 é revogado.
Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Regulamento
(CE) n.º 2488/2000 do Conselho, de 10 de novembro de 2000, relativo à
manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às
pessoas que lhe estão associadas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º
1294/1999 e 607/2000, bem como o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 926/98 (JO L 287 de 14.11.2000, p. 19).
[2]               […]
[3]               Regulamento
(CE) n.º 2488/2000 do Conselho, de 10 de novembro de 2000, relativo à
manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às
pessoas que lhe estão associadas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º
1294/1999 e 607/2000, bem como o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 926/98 (JO
L 287 de 14.11.2000, p. 19).
[4]               […]
[5]               Posição Comum 2000/696/PESC do Conselho, de 10 de
novembro de 2000 relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra
Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas (JO L 287 de
14.11.2000, p. 1).