CELEX: 51992PC0214
Language: pt
Date: 1992-05-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da Hungria, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no Anexo do Regulamento (CEE) n° 3033/80 (1992)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(92)214  final
                                      Bruxelas,21  de Maio de 1992
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas
 mercadorias, originárias da Hungria, resultantes da transformação
             de produtos agrícolas referidos no Anexo
              do Regulamento (CEE) n° 3033/80 (1992)
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       Exposição de motivos
Os Protocolos no 3 dos Acordos com a Polónia e a Hungria prevêm
reduções dos elementos móveis nos limites dos contingentes neles
previstos, a partir de 1 de Maio.
No caso da Polónia, o contingente apenas incide nas reduções dos
elementos móveis, enquanto que, no caso da Hungria, o excedi mento
do contingente provoca igualmente o restabelecimento dos elementos
fixos aplicáveis anteriormente.
As reduções dos elementos móveis em relação a 1992 são de 10% para
cada produto de base com excepção daqueles em relação aos quais
estão previstas reduções de direitos niveladores no caso de
importação no estado em que se encontram. Neste último caso, a
redução aplicável a esse produto de base é de 20%.
0 no 2 do artigo 2o do Protocolo no 3 do Acordo com a República
Federal Checa e Eslovaca (RFCE) prevê que "aquando da determinação
do elemento agrícola da cobrança, são tomadas em consideração as
medidas   adoptadas  em   aplicação do artigo      14o do Acordo"
(provisórlo).
Não tendo as modalidades necessárias para o estabelecimento de um
contingente relativo aos produtos lácteos utilizados podido ser
preparadas com as autoridades checas e eslovacas, propõe-se para a
aplicação deste número do Acordo com a RFCE uma redução dos
elementos móveis semelhante à das reduções dos dois outros Acordos.
                                                                    /4L
 ---pagebreak---                                  Proposta
                     Regulamento do Conselho (CEE) n°
           que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas
   mercadorias, originárias da Hungria, resultantes da transformação
                de produtos agrícolas referidos no Anexo
                 do Regulamento (CEE) n° 3033/80 (1992)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3033/80 do Conselho, de 11 de
Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrIcolasC), com
a  última   redacção   que   lhe  foi    dada  pelo  Regulamento   (CEE)  n°
1436/90^2)   estabelece    o  modo    de   cálculo  dos   elementos   móveis
aplicáveis ás mercadorias referidas no seu anexo,
(1) J0 n° L 323 de 29.11.1980, p.1.
(2) J0 n° L 138 de 31.5.1990, p.9.
                                                                             / Í
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Considerando que, nos termos do n° 3 do artigo 4 o do Protocolo n° 3 do
Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por
outro, estão previstas reduções de elementos móveis em relação a certas
mercadorias referidas no Anexo 1, no limite dos contingentes fixados no
Anexo 2 do referido protocolo;
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 1o do protocolo n° 3 , o
Comité Misto pode alargar as listas de produtos agrícolas transformados
abrangidos por esse protocolo-,
considerando que o Regulamento (CEE) n° 521/92 do Conselho de 27 de
Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
e de limites tarifários comunitários para certos produtos agrícolas e
 industriais, originários da Hungria, Polónia e da República     Federal
Checa e Eslovaca (RFTS) (1992)(3), estabelece as regras necessárias à
gestão dos contingentes; que é necessário completar o seu anexo II com
os   elementos   necessários à  gestão   dos  contingentes do   presente
regulamento;
Considerando   que, o Regulamento  (CEE) n° 519/92 do Conselho, de 27
                     4
Fevereiro de 1992< ), decidiu as modalidades de aplicação dos artigos
24° e 25° do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de
acompanhamento   entre a Comunidade  Económica  Europeia e a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por
outro; que ó conveniente tornar estas medidas aplicáveis aos    produtos
agrícolas não cobertos pelo anexo II do Tratado referidos pelo presente
regulamento;
considerando que o artigo 8 o do Protocolo n° 3 prevê a aplicação de
elementos móveis reduzidos a partir de 1 de Maio de 1992;
(3) JO n° L 56 de 29.02.1992, p. 12
(4) JO n° L 56 de 29.02.1992, p.   6
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                   Artigo 1
1.  Entre    1  de   Maio  e   31  de    Dezembro  de  1992,   as   mercadorias
    originárias da Hungria que figuram no Anexo são submetidas a um
    elemento móvel reduzido, determinado em conformidade com o artigo
    2 o , nos limites dos contingentes fixados no Anexo II do Regulamento
    (CEE) n° 521/92.
2.  Para a aplicação do presente regulamento, são consideradas como
    "mercadorias      originárias"    as   mercadorias   que    satisfazem    as
    condições estabelecidas no Protocolo n° 4 do Acordo.
                                   Artigo 2'
Os   elementos     móveis   reduzidos     aplicáveis   durante    os    períodos
trimestrais de 1 de Maio a 31 de Julho, de 1 de Agosto a 31 de Outubro,
bem  como de 1 de Novembro de 1992 a 31 de Dezembro de                1992, são
calculados do seguinte modo.
A diferença, estabelecida em conformidade com o n° 2 do artigo 6 o do
Regulamento    (CEE) n° 3033/80,    entre a média dos preços        limiar e a
média dos preços CIF ou dos preços franco fronteira para cada produto
de base é reduzida de 10%, com excepção da diferença estabelecida para
o trigo mole, que é reduzida de 20%.
Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de
base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em
questão, em aplicação do n° 1 do artigo 4 o do          Regulamento (CEE) n°
3033/80.
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                                 Artigo 3'
Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no Anexo do
Regulamento (CEE) n° 3033/80 mas não referidas no Anexo            do presente
regulamento, bem    como às mercadorias referidas no Anexo          no que diz
respeito às quantidades que excedem os contingentes fixados no Anexo II
do Regulamento (CEE) n° 521/92, são os estabelecidos directamente em
aplicação do artigo 6 o do   Regulamento (CEE) n° 3033/80.
Estes  contingentes   são geridos    nos  termos  do   regulamento    (CEE) n°
521/92.
                                 Artigo 4°
Para efeitos de aplicação de medidas de salvaguarda            às mercadorias
referidas no Anexo, nos termos dos artigos n° 24 e 25 do Acordo, os
artigos  5o  e  6o   do  Regulamento    (CEE) n°   519/92   do   Conselho   são
aplicáveis não obstante os termos do seu artigo 8 o .
                                  Artigo 5°
No caso do Comité misto decidir acrescentar outros produtos agrícolas
transformados aos anexos do Protocolo n° 3 em aplicação do n° 2 do
artigo  1o  do   protocolo   n°  3,   o  Conselho,   decidindo    por  maioria
qualificada,   toma   as  medidas   necessárias   para   a   execução    destas
desleões.
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                               Artigo 6'
0  presente regulamento entra em vigor    no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades.   É aplicável a partir de 1 de Maio de
1992.
0  presente  regulamento é obrigatório   em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                 Pelo Conselho
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                                                             ANEXO
          Código NC                                          Designação dis mercadorias
          0710 40 00    Milho doce (não cozidos cm água ou vapor), congelados
          0711 90 50    Milho doce, conservado t r a n s i t o r i a m e n t e (por e x e m p l o : com gás sulfuroso ou água
                        salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitóna-
                        m e n t e a sua conservação), mas i m p r ó p r i o s para a alimentação neste estado
       ex 1704          Produtos de confeitaria (incluído o chocolate branco), sem cacau ; excepto extractos de
                        alcaçuz c o n t e n d o , em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias da
                        subposição 1704 90 10 > }
           1S06         Chocolate e outras preparações alimentícias q u e c o n t e n h a m cacau                 fr")
           1901          Extractos de malte ; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, a m i d o s , féculas ou
                        de extractos de malte, que não c o n t e n h a m cacau em pó ou que o c o n t e n h a m n u m a
                         proporção inferior a 50 % , em peso, não especificadas nem c o m p r e e n d i d a s em outras
                         posições ; preparações alimentícias de produtos das posições alimentícias de produtos
                         das posições 0401 a 0404, que não c o n t e n h a m cacau em pó ou que o c e n t e n h a m n u m a
                         proporção inferior a 10 % , em peso, não especificadas n e m c o m p r e e n d i d a s em outras
                         posições
        ex 1902          Massas     alimentícias,      excepto   as    massas    recheadas       das  subposições    1902 20 10 e
                         19022030 ; c u s c u z : ,            mesmo           preparado
            1903         Tapioca e seus s u c e d â n e o s preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos,
                         pérolas ou formas s e m e l h a n t e s
            1904         Produtos à base de cerais, obtidos por expansão ou por torrefacçâo (por e x e m p l o : flocos
                         de m i l h o com flakts;        grãos de cereais, excepto m i l h o , pré-cozidos ou preparados de
                         outro m o d o
            1905          Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, m e s m o adicio-
                          nados de cacau ; hóstias, cápsulas vazias para m e d i c a m e n t o s , obreias, pastas secas de
                          farinha, amido ou de fécula e m folhas, e produtos semelhantes
            2001 90 30    Milho doce preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético
            2004 90 10    Milho doce, preparado ou conservado, excepto e m vinagre ou em ácido acético, conge-
                          lado
            2005 80 00    Milho doce (Zea mays var, saecharata),               preparado ou conservado, excepto em vinagre
                          ou e m ácido acético, não c o n g e l a d o
            2008 99 85    Milho, preparado ou conservado, de outro m o d o sem adição de açúcar ou de álcool
    2101 10 99            -Preparações à base de extractos,essências e concenuaaos de café ou à
                                 base de café que não derivam do código NC 2101 10 91
   2101 20 90            -Extractos.essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à
                                 base destes extractos,essências ou concentrados ou à base de chá ou
                                  de mate que não derivam do código NC 2101 20 10
             2101 30 19    Sucedâneos torrados do café, excepto da chicória torrada
             2101 30 99    Extractos, essências e c o n c e n t r a d o s de sucedâneos torrados do café, excepto os da
                           chicória torrada
             2105         Sorvetes, m e s m o c o n t e n d o cacau
            2106           Preparações alimentícias, não especificadas n e m c o m p r e e n d i d a s e m outras posições,
                           excepto as das subposições 2106 10 10 e 2106 90 91 e osxaropes de açúcar, aromati-
                           zados ou adicionados de corantes 4Ç\
             2202 90 91    Bebidas   não alcoólicas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromadzadas
             2202 90 95    e outras  bebidas não alcoólicas, excepto s u m o s de frutos ou de produtos honículas, da
             2202 90 99    posição   2009, c o n t e n d o produtos das posições 0 4 0 1 , 0402-, 0404 ou gorduras prove-
                           nientes   do leite
&     excepto as mercadorias dos códigos NC 1704 90 51, 1704 90 99, 1806 20 80, 1806 20
*)
      95, 1806^90 90 e 2106 90 00 de teor,em peso de sacarose,igual ou superior a
      70^Cindindo o açúcar invertido expresso em sacarose)
                                                                                                                                        é
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(92)214final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-228-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44361-8
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Lr2985 Luxemburgo