CELEX: 22009D0151
Language: pt
Date: 2009-12-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  151/2009, de 4 de Dezembro de 2009 , que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

11.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 62/52
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 151/2009
   de 4 de Dezembro de 2009
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2009, de 22 de Outubro de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 250/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que executa o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às definições das características, ao formato técnico para a transmissão dos dados, aos requisitos em matéria de dupla apresentação de relatórios para a NACE Rev.1.1 e a NACE Rev.2 e às derrogações a conceder para as estatísticas estruturais das empresas (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 251/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às séries de dados a produzir para as estatísticas estruturais das empresas e às adaptações necessárias após a revisão da classificação estatística dos produtos por actividade (CPA) (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 2700/98 (4) e (CE) n.o 2702/98 (5) da Comissão, que estão incorporados no Acordo, são revogados pelo Regulamento (CE) n.o 250/2009, apesar de as suas disposições continuarem a ser aplicáveis no que diz respeito à recolha, compilação e transmissão de dados para os anos de referência até 2007 inclusive.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2701/98 da Comissão (6), que está incorporado no Acordo, é revogado pelo Regulamento (CE) n.o 251/2009, apesar de as suas disposições continuarem a ser aplicáveis no que diz respeito às séries de dados a transmitir para os anos de referência até 2007 inclusive,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XXI do Acordo é alterado da seguinte forma:
   
               1.
            
            
               No ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32009 R 0251: Regulamento (CE) n.o 251/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009 (JO L 86 de 31.3.2009, p. 170).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 1j [Regulamento (CE) n.o 1670/2003 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «1k.
                        
                        
                           
                              32009 R 0250: Regulamento (CE) n.o 250/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que executa o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às definições das características, ao formato técnico para a transmissão dos dados, aos requisitos em matéria de dupla apresentação de relatórios para a NACE Rev.1.1 e a NACE Rev.2 e às derrogações a conceder para as estatísticas estruturais das empresas (JO L 86 de 31.3.2009, p. 1).
                        
                     
                           1l.
                        
                        
                           
                              32009 R 0251: Regulamento (CE) n.o 251/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às séries de dados a produzir para as estatísticas estruturais das empresas e às adaptações necessárias após a revisão da classificação estatística dos produtos por actividade (CPA) (JO L 86 de 31.3.2009, p. 170).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           O Liechtenstein fica isento da recolha de dados das séries 9C e 9D em conformidade com o anexo I. O Liechtenstein só fornecerá os dados do nível de discriminação da actividade segundo a NACE Rev.2, nível de 2 dígitos.»
                        
                     
         
               3.
            
            
               Aos pontos 1a [Regulamento (CE) n.o 2700/98 da Comissão]) e 1c [Regulamento (CE) n.o 2702/98 da Comissão] é aditada a seguinte adaptação:
               «Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 250/2009, este regulamento é revogado. As suas disposições continuarão, todavia, a ser aplicáveis à recolha, compilação e transmissão dos dados para os anos de referência até 2007 inclusive.»
            
         
               4.
            
            
               Ao ponto 1b [Regulamento (CE) n.o 2701/98 da Comissão] é aditada a seguinte adaptação:
               «Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 251/2009, este regulamento é revogado. As suas disposições continuarão, todavia, a ser aplicáveis às séries de dados a transmitir para os anos de referência até 2007 inclusive.»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 250/2009 e (CE) n.o 251/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (7).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
      
   
   
      (1)  JO L 334 de 17.12.2009, p. 15.
   
      (2)  JO L 86 de 31.3.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 86 de 31.3.2009, p. 170.
   
      (4)  JO L 344 de 18.12.1998, p. 49.
   
      (5)  JO L 344 de 18.12.1998, p. 102.
   
      (6)  JO L 344 de 18.12.1998, p. 81.
   
      (7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.