CELEX: 32009R0023
Language: pt
Date: 2009-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  23/2009 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2009 , que derroga ao Regulamento (CE) n. o  1282/2001 no que diz respeito ao prazo de apresentação das declarações de colheita e de produção para a campanha de 2008/2009

15.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 10/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 23/2009 DA COMISSÃO
   
   de 14 de Janeiro de 2009
   que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1282/2001 no que diz respeito ao prazo de apresentação das declarações de colheita e de produção para a campanha de 2008/2009
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o artigo 23.,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2001 da Comissão (2) prevê a apresentação, por parte dos produtores, das declarações de colheita e de produção até 10 de Dezembro, a fim de conhecer a produção comunitária de vinho em tempo útil.
            
         
               (2)
            
            
               Num Estado-Membro, dada a necessidade de proceder ao ajustamento do sistema informático de gestão das declarações obrigatórias resultante das novas medidas introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (3), que estão relacionadas com as parcelas vitícolas do cadastro vitícola, nomeadamente a destilação de álcool de boca, o acesso a esse sistema por parte dos produtores sofreu um atraso.
            
         
               (3)
            
            
               Noutro Estado-Membro, determinados centros informáticos em que os produtores devem apresentar as referidas declarações registaram problemas de capacidade. Tais centros não têm capacidade suficiente para receber todas as declarações antes da data-limite.
            
         
               (4)
            
            
               Para obviar a estas duas situações diferentes, de que os produtores não são responsáveis, e evitar que estes sejam injustificadamente penalizados, convém conceder um período suplementar para a apresentação das declarações de colheita e de produção e permitir que os Estados-Membros prorroguem esse prazo até uma data-limite.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2001, para a campanha de 2008/2009, as declarações referidas nos artigos 2.o e 4.o desse regulamento podem ser apresentadas até 31 de Dezembro de 2008. Contudo, os Estados-Membros podem prorrogar esse prazo até 15 de Janeiro de 2009.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de Dezembro de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
   
      (2)  JO L 176 de 29.6.2001, p. 14.
   
      (3)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.