CELEX: 31989D0239
Language: pt
Date: 1989-03-14 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 1989 que adopta um programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da desactivação de instalações nucleares (1989-1993) (89/239/Euratom) #

Avis juridique important

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31989D0239

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 1989 que adopta um programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da desactivação de instalações nucleares (1989-1993) (89/239/Euratom)  -   

Jornal Oficial nº L 098 de 11/04/1989 p. 0033 - 0036

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 1989 que adopta um programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da desactivação de instalações nucleares (1989-1993) (89/239/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta ao Comité Cientifício e Técnico (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é inevitável que certas partes das instalações nucleares se tornem radioactivas durante o seu funcionamento; que é portanto essencial dispor de soluções eficazes, capazes de garantir a segurança e a protecção do homem e do ambiente  contra os riscos potenciais associados à desactivação destas instalações;  Considerando que o programa de investigação sobre a desactivação de instalações nucleares adoptado pela Decisão 84/60/Euratom (4) deu resultados positivos e abriu perspectivas encorajadoras;  Considerando que a base científica e técnica necessária para reforçar os aspectos de segurança e protecção e a avaliação económica da desactivação devem ser consolidadas, nomeadamente, através da demonstração de técnicas relevantes;  Considerando que a experiência a adquirir com o desmantelamento da primeira instalação nuclear de grande dimensão da Comunidade deve ser posta à disposição de todos os Estados-membros, sem prejuízo do disposto no Capítulo II do Título II do Tratado;  Considerando que pela Decisão 87/516/Euratom, CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom (6), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico  (1987/1991) que reconhece, entre outros aspectos, a necessidade de uma acção complementar no que se refere à desactivação de instalações nucleares,   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º É adoptado um programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da desactivação de instalações nucleares, tal como é definido no anexo I, para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um período de cinco anos a partir  de 1 de Janeiro de 1989.  Artigo 2º Os fundos estimados necessários para a execução do programa elevam-se a 31,5 milhões de ecus, incluindo despesas de pessoal com um efectivo de cinco funcionários.  A repartição indicativa deste montante consta do anexo I.  Artigo 3º As regras de execução do programa e a percentagem de comparticipação financeira da Comunidade constam do anexo II.  Artigo 4º A Comissão será responsável pela execução do programa. Será assistida pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação CCG 6 «Energia de Cisão Nuclear - ciclo de combustível/tratamento e armazenamento de resíduos», instituído pela Decisão  84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativa às estruturas e procedimentos de gestão de coordenação das actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e de demonstração (7).  O contratos celebrados pela Comissão regulamentarão os direitos e obrigações de cada uma das Partes e, em especial, as disposições relativas à divulgação, protecção e exploração dos resultados da investigação.  Artigo 5º Durante o terceiro ano do programa a Comissão procederá à respectiva revisão e apresentará ao Parlamento Europeu, ao  Conselho e ao Comité Económico e Social os resultados desta revisão, juntamente, se necessário, com uma proposta de alteração ou de prorrogação.  No final do programa, a Comissão enviará um relatório de avaliação dos resultados obtidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.  Os relatórios referidos nos parágrafos anteriores serão elaborados, tendo em atenção os critérios constantes do anexo III da presente decisão e em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.  Artigo 6º A Comissão está autorizada a negociar, nos termos do artigo 101º do Tratado, acordos ou contratos com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, tendo por objectivo a sua associação total ou parcial a este programa.  Artigo 7º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.   Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1989.  Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA MADARIAGA  (1) JO nº C 250 de 24. 9. 1988, p. 7. (2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989. (3) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO nº L 36 de 8. 2. 1984, p. 23. (5) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. (6) JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 35. (7) JO nº L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.   ANEXO I  CONTEÚDO DO PROGRAMA E ATRIBUIÇÃO INTERNA INDICATIVA DE FUNDOS O programa tem por objectivo o desenvolvimento, em comum, de um sistema de gestão de instalações nucleares fora de uso e dos resíduos radioactivos provenientes do seu desmantelamento, que assegure, nas suas diferentes fases, a melhor protecção possível  do homem e do ambiente. O programa abrangerá a demonstração de tecnologias relevantes.  Atribuição indicativa de fundos, incluindo despesas de pessoal e administrativas (em milhões de ecus) O programa abrange os seguintes domínios:  A.  Projectos de investigação e de desenvolvimento relativos aos seguintes temas:   8,4 Nº 1: Integridade a longo prazo dos edifícios e dos sistemas;  Nº 2: Descontaminação tendo em vista a desactivação;  Nº 3: Técnicas de desmantelamento;  Nº 4: Tratamento de resíduos específicos: aço, betão e grafite;  Nº 5: Qualificação e adaptação de sistemas manipuladores semi- -autónomos comandados à distância;  Nº 6: Estimativa das quantidades de resíduos radioactivos provenientes da desactivação de instalações nucleares na Comunidade.  B.  Estabelecimento de princípios orientadores relativos a:   1,1 - concepção e funcionamento de instalações nucleares, com o fim de facilitar a sua posterior desactivação,  - operações da desactivação com vista a tornar a exposição à radiação por motivos profissionais tão baixa quanto possível,  - elementos técnicos de uma política comunitária neste domínio.  C.  Ensaio de novas técnicas em condições reais:  - projectos-piloto,  - ensaios alternativos,  - destacamento de pessoal.  16,6  4,3  1,1 aa a s 22,0 TOTAL  31,5 (do qual 3 milhões de ecus se referem a despesas de pessoal e administrativas)      ANEXO II  REGRAS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA E TAXA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE O programa consiste em actividades executadas com base em contratos de investigação a custos repartidos com competentes organizações públicas ou firmas privadas estabelecidas nos Estados-membros. Será incentivada a participação de PMEs no programa.  A fim de garantir as mesmas oportunidades às empresas, universidades e centros de investigação dos Estados-membros, a Comissão distribuirá, em todas as línguas comunitárias, informações que acompanharão o convite à participação.  Para além dos contratos de investigação a custos repartidos, o programa poderá também ser executado com base em contratos de estudo, projectos de coordenação e concessão de subsídios de formação e mobilidade. Quando adequado, esses contratos e subsídios  serão concedidos de acordo com um processo de selecção baseado em convites à apresentação de propostas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Nos contratos a custos repartidos podem participar organizações industriais, institutos de investigação e universidades estabelecidos na Comunidade. Espera-se de cada adjudicatário uma contribuição significativa nos projectos. O adjudicatário deverá  suportar uma parte substancial dos custos, 50 % dos quais serão, em princípio, suportados pela Comunidade. Quando sejam universidades e organizações semelhantes a executar os projectos, a Comunidade poderá suportar até 100 % das despesas adicionais.  Sempre que possível, os projectos de investigação a custos repartidos deverão ser executados por participantes de mais de um Estado-membro.  Quando houver oportunidade para uma cooperação em larga escala que envolva diferentes Estados-membros, o programa poderá também ser executado mediante acções concertadas. Isto refere-se em particular aos projectos-piloto de desmantelamento  seleccionados. Nestes casos, a Comunidade participaria através de contratos a custos repartidos em partes específicas dos projectos e organizaria, por meio de uma acção concertada, uma troca de informações sobre as outras partes. Sempre que possível,  será incentivado o destacamento de pessoal de investigação de todos os Estados-membros para os projectos-piloto de desmantelamento.  As informações obtidas através da execução de actividades a custos repartidos serão postas à disposição de todos os Estados-membros nas mesmas condições. As licenças e/ou outros direitos adquiridos no âmbito do programa ficarão sujeitos às condições  normais de contratação da Comunidade.    ANEXO III  CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO O programa deve ser avaliado por peritos independentes, de acordo com o plano de acção comunitária relativo à avaliação das actividades comunitárias de investigação e de desenvolvimento. Para efeitos de avaliação devem ser considerados os seguintes  critérios:  - em que medida as propostas de investigação foram seleccionadas tendo em conta critérios relevantes;  - em que medida o desenvolvimento substancial dos conhecimentos, técnicas e equipamento resultaram do trabalho apoiado;  - a relevância potencial dos resultados para as actividades de desactivação industrial;  - a relevância potencial dos resultados relativamente a aspectos de segurança e protecção na desactivação e, nomeadamente, exposição à radiação, por motivos profissionais, dos trabalhadores empenhados em tarefas de desactivação;  - a relevância potencial dos resultados para a fiabilidade das estimativas dos custos de desactivação;  - a medida em que foi promovida a troca de informações e a cooperação entre os Estados- -membros.