CELEX: 32004R1212
Language: pt
Date: 2004-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1212/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

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32004R1212

Regulamento (CE) n.° 1212/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais  

Jornal Oficial nº L 232 de 30/06/2004 p. 0014 - 0016

 Regulamento  (CE)  n .° 1212/2004  da Comissão  de  30 de Junho de 2004  relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1260/2001 do Conselho, de  19 de Junho de 2001  que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1095/96 do Conselho, de  18 de Junho de 1996 , relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.° 6 do artigo XXIV do GATT(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1159/2003 da Comissão, de  30 de Junho de 2003 , que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1464/95 e (CE) n.° 779/96(3), e, nomeadamente o n.° 3 do seu artigo 5.°,Considerando o seguinte:(1) O artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.(2) O artigo 16.° do Regulamento (CE) n.° 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 17011110, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.(3) O artigo 22.° do Regulamento (CE) n.° 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 17011110, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.(4) Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de  21 de Junho  a  25 de Junho de 2004 , em conformidade com o n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia.(5) Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de  21 de Junho  a  25 de Junho de 2004 , a título do n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.°O presente regulamento entra em vigor em  1 de Julho de 2004 .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-MembrosFeito em Bruxelas, em  30 de Junho de 2004 . Pela Comissão J. M.  Silva Rodríguez  Director-Geral da Agricultura (1) JO L 178 de 30.6.2001, p, 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 2).(2) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.(3) JO L 162 de 1.7.2003, p, 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.° 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3).ANEXO