CELEX: 62017TA0454
Language: pt
Date: 2018-11-08 00:00:00
Title: Processo T-454/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — «Pro NGO!»/Comissão («Contratos públicos — Procedimento de concurso público — Inquérito de um auditor privado — Inquérito do OLAF — Constatação de irregularidades — Decisão da Comissão que aplica uma sanção administrativa à recorrente — Exclusão dos procedimentos para a formação de contratos públicos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União durante um período de seis meses — Inscrição na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão — Novo fundamento — Direito de defesa»)

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/42
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — «Pro NGO!»/Comissão
      (Processo T-454/17) (1)
      
      ((«Contratos públicos - Procedimento de concurso público - Inquérito de um auditor privado - Inquérito do OLAF - Constatação de irregularidades - Decisão da Comissão que aplica uma sanção administrativa à recorrente - Exclusão dos procedimentos para a formação de contratos públicos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União durante um período de seis meses - Inscrição na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão - Novo fundamento - Direito de defesa»))
      (2019/C 16/51)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente:«Pro NGO!» (Non-Governmental-Organisations/Nicht-Regierungs-Organisationen) e.V. (Colónia, Alemanha) (representante: M. Scheid, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e B.-R. Killmann, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 16 de maio de 2017, que aplica uma sanção administrativa de exclusão da recorrente durante um período de seis meses dos procedimentos para a formação de contratos públicos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União e previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1), e de exclusão da recorrente durante um período idêntico da concessão de fundos previstos no Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO 2015, L 58, p. 17).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A «Pro NGO!» (Non-Governmental-Organisations/Nicht-Regierungs-Organisationen) e.V. é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 330, de 2.10.2017.