CELEX: 51994PC0014
Language: pt
Date: 1994-01-28
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE, CECA, Euratom) DO CONSELHO que altera o Regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(94) 14 final
                                                Bruxelas, 28.01.1994
                            Proposta alterada de
         REGULAMENTO ÍCE. CECA. Euratom) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável
               ao orçamento geral das Comunidades Europeias
                        (Apresentada pela Comissão
         em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A
            do Tratado CE e no segundo parágrafo do artigo 119°
                             do Tratado CEEA)
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                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Comissão apresentou, em 2 de Setembro de 1992( 1 ), uma proposta de
alteração    do    Regulamento   Financeiro   destinada  a   extrair   as
consequências, nomeadamente da revisão resultante do Tratado de
Maastricht e da conclusão do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Por outro lado, propôs igualmente um melhoramento da apresentação das
operações de contracção e de concessão de empréstimos no âmbito dos
documentos orçamentais.
0 Parlamento   Europeu emitiu o seu parecer sobre a presente proposta no
decurso da    sua sessão de 15-19 de Novembro, tendo aprovado um
determinado   número de alterações com as quais a Comissão está
parcialmente  de acordo.
Em síntese e abstraindo uma           série de adaptações    de carácter
essencialmente redacional, as alterações significativas do Parlamento
que são subscritas peI a- Comissão, podem ser resumidas da seguinte forma
1) as disposições      relativas à ficha financeira     (artigo 3p_) são
   reforçadas, por     forma a assegurar toda a transparência e rigor
   desejáveis;
2) as implicações de carácter institucional, decorrentes do Tratado de
   Maastricht, são completadas para ter em conta os seguintes aspectos :
   a)    é aditada uma série de disposições a fim de criar o
         enquadramento orçamental para o Provedor de Justiça, previsto
         pelo artigo 138o E do Tratado (cf. nomeadamente : artigos 12p_,
         19o e 20o);
   b)    as disposições relativas ao Comité Económico e Social, bem como
         ao novo Comité das Regiões são definidas no que se refere à
         organização da execução orçamental (nomeadamente : designação de
         um único Auditor Financeiro e de um único tesoureiro: cf.
         artigos 22o, 24o e 25o);
3) o procedimento respeitante às transferências, no interior dos
   capítulos, no tocante ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas,
   ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, é simpmlif içado
    (supressão da obrigatoriedade de informar previamente a Autoridade
   Orçamental : cf. no 2, segundo parágrafo, do artigo 26o);
(1)      C0M(92) 358 fina
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4) a Comissão irá fornecer, em complemento ao seu anteprojecto de
   orçamento,    informações adicionais sobre a gestão do pessoal,
   realçando, nomeadamente as medidas de mobilidade, de reafectação bem
   como a repartição por domínio de actividade ( cf. no 4, alínea a ) , do
   art igo 13o);
5) no domínio relativo à celebração dos contratos, encontra-se previsto
   que as condições respeitantes à revisão dos preços sejam objecto de
   especificações no âmbito das "regras de execução" do Regulamento
   Financeiro (cf. no 4 do artigo 58o);
6) em matéria de participações financeiras de terceiros em actividades
   da Comunidade, são aditadas especificações (- indicação, de forma
   explícita e "para informação", dos montantes previsíveis bem como uma
   estimativa dos eventuais custos administrativos : cf. artigo 124o);
7) por último, no que se refere às operações de contracção/concessão de
   empréstimos, incluídas doravante num documento especifico apresentado
   com o anteprojecto de orçamento - em conformidade com o disposto na
   Parte II do Regulamento Financeiro - encontra-se prevista uma nova
   disposição (cf. artigo 140o A) que consagra as competências do
   Tribunal de Contas nesse domínio.
Em contrapartida, embora o Parlamento tenha sugerido, por um lado, um
orçamentação    integral   das operações   de   contracção/concessão    de
empréstimos e, por outro, a inscrição formal, a título de autorização
prévia, dos montantes 'previsionais das participações de terceiros, a
Comissão não pôde subscrever essas alterações, as quais não podem ser
conciliadas com o exercício dos poderes orçamentais no actual contexto.
Neste contexto, a Comissão, em conformidade com as disposições do no 2
do artigo 189o A do Tratado CE, elaborou a presente proposta alterada
que transmite para que seja dado seguimento ao procedimento.
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              PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) DO CONSELHO
                 que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977
                      aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
                      (apresentada pela Comissão ao Conselho em conformidade
                     com as disposições do no 2 do artigo 189p_A do Tratado CE
                      e do segundo parágrafo do artigo 119o do Tratado CEEA)
   Na sequência dos pareceres do Parlamento e do Tribunal de Contas, a Comissão
   apresenta a sua proposta com as seguintes alterações:
                    PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
              (COM (92) 358 DE 2.9.1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                            0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e. nomeadamente, o seu
art igo 78fi-H,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209a,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
art igo 183a,
Tendo em conta a proposta da Comissao('),
Tendo     em    conta    o   parecer         do    Parlamento
Europeu'^),
Tendo    em   conta    o   parecer       do     Tribunal   de
Contas^ 3 ),
Considerando que a concertação prevista pela
declaração comum de 4 de Março de 1975 do
Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão' '
teve    lugar    no   âmbito   de     uma       Comissão   de
Concertação;
Considerando que o Tratado da União Europeia
consagra o princípio da subsidiariedade e que este
princípio deve ser introduzido no Regulamento
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao
orçamento geral das Comunidades Europeias'5' (a
seguir denominado Regulamento Financeiro), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(Euratom, CECA, CEE), na 6 1 0 / 9 Q ( 6 ) ;
        (1) JO no C 254 de 1.10.1992, p. 5
        (2)
        (3) JO no C 342        de 23.12.1992, p. 1
        (4)         JO no C    89 de 22.4.1975, p. 1.
        (5)         JO no L    356 de 31.12.1977, p. 1
        (6)         JO no L    70 de 16.3.1990, p. 1.
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Considerando que as disposições do Tratado da
União   Europeia    e, mais    especificamente,   as
relativas à União Monetária reforçam a necessidade
de consagrar no Regulamento Financeiro o princípio
da execução do orçamento em ecus;
Considerando que através do referido Tratado, o
Tribunal de Contas é doravante uma instituição e
que lhe é conferida uma nova tarefa e que, por
conseguinte, é conveniente adaptar e completar as
disposições do Regulamento Financeiro relativas a
esta instituição;
Considerando que, na sequência do reforço do papel
do Comité Económico e Social pelo           referido
Tratado, por um lado, e na sequência da criação do
Comité das Regiões, por outro lado, é conveniente
prever   as disposições adequadas no estatuto
orçamental dos referidos comités;
                                                      Após o quinto considerando, é inserido o seguinte
                                                      considerando:
                                                      Considerando que o referido Tratado prevê a nomea-
                                                      ção do Provedor de Justiça após JJ eleição do
                                                      Parlamento Europeu e que é conveniente prever as
                                                      disposições adequadas ao seu estatuto orçamentaI
                                                      por forma a garantir o exercício das suas funções
                                                      em plena independência;
                                                      0 sexto considerando passa a ter a seguinte
                                                      redacção:
Considerando que o reforço do controlo político       Considerando que o reforço do controlo politico
exercido pelo Parlamento e pelo Conselho, com base    exercido pelo Parlamento e pelo Conselho, com base
nos relatórios do Tribunal de Contas sobre a          nos relatórios e no declaração sobre a fiabilidade
execução do orçamento, torna indispensável a          dos contas do Tribunal de Contas, sobre a execução
adaptação das disposições do artigo 89a do            do orçamento torna indispensável a adaptação das
Regulamento Financeiro;                               disposições   do   artigo   89a    do   Regulamento
                                                      Financei ro;
Considerando que a execução do Acordo sobre o
Espaço     Económico     Europeu     necessita     o
estabelecimento,     no   âmbito   do    Regulamento
Financeiro, de disposições adequadas respeitantes
nomeadamente à apresentação orçamental e às
condições de execução da contribuição financeiras
adicional     provenientes     das    participações
financeiras dos Estados EFTA;
Considerando    que   é  necessário    completar   o
Regulamento Financeiro pelas disposições adequadas
a fim de enquadrar a participação financeira de
terceiros em actividades comunitárias;
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Considerando que é conveniente precisar que, na
adjudicação de contratos, ^is instituições se devem
conformar com as mesmas obrigações que incumbem ãs
entidades     dos    Estados-membros       por    força    do
disposto nas directivas do Conselho relativas à
coordenação      dos processos        de adjudicação       de
empreitadas      de   obras públicas. de           contratos
públicos de fornecimentos e de contratos públicos
de serviços, sempre que o seu montante atingir ou
ultrapassar      9s    limiares previstos        por   estas
directivas e que é conveniente, simultaneamente,
precisar     e adaptar as disposições             aplicáveis
relativamente aos contratos cujos montantes se
situam aquém dos limiares previstos na directiva;
Considerando que é conveniente, a fim de realizar
um melhoramento da apresentação e da transparência
dos dados relativos às operações de contracção e
de     concessão    de    empréstimos,      introduzir     as
disposições      adequadas      numa   segunda    parte    do
Regulamento Financeiro;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                         A r U g o 1a                                                Artigo la
0   Regulamento Financeiro        é alterado da     seguinte
f o rma :
1. É criada uma Parte I intitulada : "Disposições
    aplicáveis aó Orçamento Geral das Comunidades
    Europe ias".
                                                                0 artigo 1a ó alterado da seguinte forma:
                                                                a) É aditada, no final do primeiro parágrafo
                                                                   do na 1, a seguinte frase:
                                                                   "0 orçamento comporta igualmente a garantia
                                                                   dos actividades de contracção e de concessão
                                                                   de empréstimos pela Comunidade."
2. No ns 1, segundo travessão, do              artigo   la  é   b) No segundo parágrafo, do segundo travessão,
     suprimida a palavra "Económica".                              do na 1 é suprimida a palavra "Económica".
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3. O na 2 do artigo 3a passa a       ter a   seguinte   0 artigo 3a é alterado da seguinte forma:
    redacção:
                                                        a) 0 na 2 passa a ter a seguinte redacção:
    "2. No que      se  refere às actividades de            "2. No que       se    refere às actividades de
   carácter operacional, a ficha financeira deve           carácter operacional, a ficha financeira deve
    fornecer os elementos financeiros da apreciação         fornecer os elementos financeiros e económicos
   por parte do legislador da necessidade duma             da apreciação por parte do             legislador da
    intervenção da Comunidade, em conformidade com         necessidade de uma intervenção da Comunidade,
   o disposto no segundo parágrafo do artigo 3a-B          em conformidade com o disposto no segundo
   do Tratado CE.                                          parágrafo do artigo 3e-B do Tratado CE.
   Deve    igualmente   referir por   que   razão o        Deve     igualmente    referir por     que    razão o
    instrumento financeiro previsto é adequado,             instrumento financeiro previsto é adequado,
   quais as modalidades da sua aplicação e a               quais as modalidades da sua aplicação e a
    justificação do montante previsto".                     justificação do montante previsto.
                                                           Fornece, além disso, as informações úteis sobre
                                                           as evntuois sinergios com outros instrumentos
                                                            f inancei ros."
                                                        b) Os números      4     5   passam     ter   a  seguinte
                                                            redacção :
                                                           "4. Se necessário, o Comissão, por forma ^j
                                                           prevenir os eventuais riscos de fraude, faz
                                                           constar na ficho financeira as informações
                                                           respeitantes às medidos de prevenção, bem como
                                                           os mecanismos leqislat ivos ou odminist rat ivos
                                                           de protecção prevjstos (sancções, controlos,
                                                           etc.) fornecendo o respectiva j us t i f icachão em
                                                           termos de custo/ef icácia.
                                                           5. A Comissão fornecerá, no início do processo
                                                           orçamental,        com      base     numa      anal ise
                                                           custo/ef icácio, as informações adequadas para
                                                           permitir uma comparação entre a evolução das
                                                           necessidades      em    dotações   e   as    previsões
                                                            iniciais constantes das fichas financeiras."
4. 0 início do segundo parágrafo do na 2 do artigo      0 início do segundo parágrafo do na 2 do artigo 4a
   4u passa a ter o seguinte redacção:                  passa a ter o seguinte redacção:
   " Em derrogação oo primeiro parágrafo, e sem         "Em derrogação ao primeiro parágrafo, desde que o
   prejuízo das disposições específicas previstas       princípio ou q^ est rutura de acolhimento estejam
   no Título XI do presente regulamento, certas         previstos     no   orçamento    e   sem   prejuízo     das
   receitas      mantêm      a   sua      afectação,    disposições específicas previstas no Título XI do
   nomeadamente :" .                                    presente regulamento, certas receitas mantêm a sua
                                                        afectação, nomeadamente:".
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    5.   O primeiro parágrafo do ne S do artigo 7e
         passa a ter a seguinte redacção:
    "3. Em    relação às dotações que podem ser
         objecto de uma decisão de transição, nos
         termos da alínea a) do na 1, a Comissão
         transmitirá à autoridade orçamental, o mais
         tardar em 15 de Fevereiro, os pedidos de
         transição      de     dotações     devidamente
         justificados apresentados pelo Parlamento
        Europeu, pelo Conselho, pelo Tribunal de
        Justiça, pelo Tribunal de Contas, pelo
        Comité Económico e Social, pelo Comité das
        Regiões e por ela própria."
6. No na 1 e na alínea b) do na 3 do artigo 9a, os
   termos "Tratado CEE" são substituídos pelos
   termos Tratado CE".
7. 0 artigo 11a é alterado do seguinte modo:
   a)   No na 2, no início do primeiro parágrafo, a
        frase "0 ecu é composto de- uma soma de
        montantes de moedas dos Estados-membros" é
        substituída pela frase "0 ecu é definido
        como sendo a soma de montantes de moedas
        dos Estados-membros".
   b)   No na 2, o segundo parágrafo passa a ter a
        seguinte redacção: "Qualquer alteração da
        definição do ecu, decidida pelo Conselho em
        aplicação    do    Tratado,   nomeadamente   do
        artigo 109aG e do na 4 do artigo 109e-L, é
        automaticamente      aplicável    à    presente
        di sposição."
   c) 0 na 4 passa a ter a seguinte redacção:
     "4. Com reserva de disposições específicas
     resultantes da aplicação e regulamentações
     sectoriais que regem quer o domínio dos
     créditos quer o domínio das despesas, os
     direitos e as obrigações das Comunidades são
    expressos e executados em ecus."
   d) E aditado o seguinte número:
    "5. Enquanto      forem necessárias      conversões
    entre o ecu e moedas nacionais, e sem prejuízo
    das disposições sectoriais específicas, essas
    conversões serão efectuadas em conformidade
    com as regras de execução previstas no artigo
     142a."
 ---pagebreak---                                                   - 6-
    8. O artigo 12e é alterado da seguinte forma:    0 artigo 12a é alterado da seguinte forma:
   a)  0 primeiro parágrafo passa a ter a seguinte   a)               inalterado
        redacção :
    "0 Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal
    de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité
    Económico e Social e o Comité das Regiões
    elaborarão, antes de 1 de Julho de cada ano,
    um mapa previsional     das suas despesas e
    receitas para o exercício seguinte."
   b)  Q segundo parágrafo é suprimido.              b) 0 segundo    parágrafo    passa   a    ter  a  seguinte
                                                        redacção:
                                                        "0    Provedor    de    Justiço       transmi t i râ    ao
                                                        Parlamento Europeu, antes de 1 de Maio, um mapa
                                                        previsional    das suas despesos e dos suas
                                                        receitas para o exercício seguinte."
9. O terceiro travessão da alínea b) do ne 2 do      0 terceiro travessão da alínea b) do na 2 do
   artigo 13a é suprimido.                           artigo 13a é suprimido e a alínea a) do na 4 passa
                                                     a ter a seguinte redacção:
                                                     "a) quanto ao pessoal:
                                                         — uma exposição sobre oas med idas tomadas em
                                                           matéria de político de pessoal, referindo as
                                                           medidas     aplicadas      para       fovorecer     a
                                                           mobilidade e incluindo uma quantificação da
                                                           reofectoção de pessoal, por categorias,
                                                         — para    cada    categoria      de     pessoal,     um
                                                           organigrama dos lugares orçamentados e do
                                                           pessoal existente na data de apresentação do
                                                           anteprojecto de orçamento, indicando a sua
                                                           distribuição     por    grau     e    por    unidade
                                                           administrativa, ou. no que respeita aos
                                                           estabelecimentos      do     Centro      Comun     de
                                                           Investigação,        por       grande        unidade
                                                           operacional,
                                                         — em caso de alteração do pessoal existente
                                                           um     documento       juustificativo         dessas
                                                           aiterações,
                                                         - uma repartição do pessoal         da Comissão     por
                                                           domínio de actividade;"
 ---pagebreak---                                                      - 7-
      10. O primeiro parágrafo do artigo 14a passa a
           ter a seguinte redacção:
    "A Comissão pode, por sua própria iniciativa e,
    se for caso disso, a pedido do Parlamento
   Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça,
    do Tribunal de Contas, do Comité Económico e
   Social e do Comité das Regiões, relativamente
   às     suas   secções   respectivas,  submeter   ã
   apreciação do Conselho uma carta rectificativo
   que altere o anteprojecto de orçamento com base
   em novos elementos que não eram conhecidos no
   momento da sua elaboração"
11. 0 artigo 15a é alterado do seguinte modo:
   a)    No na 2 os termos "Tratado CEE"          são
         substituídos pelos termos "Tratado CE"
   b)    0 nu 4 passa a ter a seguinte redacção:
     "4. Os pedidos de orçamento sup le de Contas,
     do Comité Económico e Social ou do Comité das
     Regiões são transmitidos pela Comissão à
     autoridade orçamental. A Comissão pode juntar-
     Ihes um parecer divergente."
12. No na 1 do artigo 16a os termos "Tratado CEE"
     são substituídos pelos termos "Tratado CE".
13.. No na 1 do artigo 17a os termos "Trotado CEE"
     são substituídos pelos termos "Tratado CE".
14. No artigo 18a os termos "Tratado CEE"         são
     substituídos pelos termos "Tratado CE".
 ---pagebreak---                                                              - 8-
  15. O artigo 19e é alterado da seguinte forma:                0 artigo 19a é alterado da seguinte forma:
a)   0 na 1 passa a ter a seguinte           redacção:          a) 0 na 1 passa a ter a seguinte     redacção:
"1.   0 orçamento conterá:                                         "1.               inalterado
     um mapa geral de receitas,                                                      inalterado
     secções divididas em mapas de receitas e de                                     inalterado
     despesas do Parlamento Europeu do Conselho,
     da   Comissão,     do   Tribunal   de  Justiça     e  do
     Tribunal    de Contas.
                                                                     As  receitas  e  as  despesas    do  P r ovedo r de
                                                                     Justiço   serão    inscri t a s  na    secção    do
                                                                     Parlamento sob a formo de um mapa de recei tas
                                                                     e de despesas subdividido da mesma       forma que
As receitas e as despesas do Comité Económico e                      os secções do orçamento e submetido às mesmas
Social    e do Comité das Regiões serão            inscritas         regras.
numa    secção   específica      repartida    do    seguinte
modo:
-    uma      "parte     A"    consagrada       ao    Comité                        inalterado
     Económico e Social,
     uma    "parte   B"    consagrada     ao    Comité    das                       inalterado
     Regiões,
-    uma     "parte     C"    consagrada     à     estrutura                        inalterado
     organizativa     comum.
A secção da Comissão         incluirá:                                              inalterado
-    uma "parte A" consagrada às despesas com o                                     inalterado
     pessoal    e  de    funcionamento     administrativo
     da inst i tu i ção.
     As   receitas    e   as  despesas   do   Serviço     das
                                                                                    inalterado
     Publicações        Oficiais      das      Comunidades
     Europeias    constam     de  um  anexo    dessa   parte
     da secção da Comissão,
-    uma     "parte     B"    consagrada     às     despesas
                                                                                    inalterado
     operacionais       incluindo    várias    sub—secções
     em função das necessidades."
 ---pagebreak---                        9-
                        b) O na 6 passa a ter a seguinte                 redacção:
                        "6.   A  subsecção        relativa      às   despesas      do   FEOGA,
                        secção    "Garantia",         inclui     uma    reserva     monetária
                        cujas   condições       de   inscrição,       de   utilização     e de
                        financiamento        são     determinadas,          respectivamente
                        pelas modalidades do na             15 do Título E do Acordo
                        Inter inst i tucional             para          1993—1999,          pela
                        Decisão..../CEE         do   Conselho,       de           relativa    à
                        disciplina      orçamentalv 1 ),         pela     Decisão..../CEE,
                        Euratom    de            relativa    ao     sistema     de    recursos
                        próprios da Comunidade, bem como pelas disposições
                        adoptadas em execução das mesmas."
b) 0 na 7 é suprimido.  c) 0 na 7 é suprimido.
                        0 artigo 20e é alterado da seguinte forma:
                        a)E   inserido na subalínea bb) da alínea b) do na 2
                        o seguinte quarto          travessão:
                            "- o montante         dos   eventuais       receitas     que   dêem
                            lugar    a    reofectação.        0    referido      montante     é
                            mencionado a título           indicativo;"
                        b)   No  na   3   o   primeiro      travessão       passa    a   ter  a
                        seguinte    redacção:
                            "um   quadro       de   pessoal       que    fixa,     para    cada
                            secção    do orçamento,         o número       de   lugares, por
                            grau   em   cada     categoria      e em     cada   quadro,     e o
                            número     de    lugares      permanentes        e   temporários
                            cuja   tomada a cargo é autorizada no                  limite das
                            dotações     orçamentais. 0 pessoal               da Agência     de
                            Aprovisionamento          consta, de       forma distinta,       do
                            quadro     de     pessoal      da     Comissão.       0    pessoa I
                            afectado às actividades do Provedor                   de Justiça
                            constará de formo separada no quadro de pessoal
                            do  Parlamento,         o   pessoal      afectado      ao   Comité
                            Lconómi Ç Q    e   Social     e  ao    Comi té     das   Regiões,
                            assim   como     à   suo   estrutura       organ i zat i va    comum
                            constará     de     forma    separada       no   quadro    da   sua
                            secção específica."
   (1) JO
 ---pagebreak---                                                                     10 -
     16. No    artigo     20a.     o   na      passa     a   ter      c) 0 na 5 passa a ter a seguinte               redacção:
    3eguinte     redacção:
     "5.   No    que    diz    respeito      às    operações     de       "5.    No    que     diz     respeito      às     operações     de
    contracção e concessão de empréstimos:                                contracção e concessão de empréstimos:
    a)   No   mapa    geral     das    receitas,     as   rubricas        a)   No    mapa    geral     das    receitas,       as   rubricas
         orçamentais       correspondentes          às   operações             orçamentais         correspondentes          às    operações
         em     questão,       destinadas        a    receber    os            em     questão,        destinadas         a     receber    os
         eventuais        reembolsos        de     beneficiários               eventuais          reembolsos       de       beneficiários
          inicialmente        faltosos     que      implicaram    a             inicialmente         faltosos      que      implicaram     a
         aplicação       da     "garantia       de    pagamento".              aplicação         da    "garantia        de     pagamento".
         Essas rubricas são dotadas da menção "pro-                            Essas rubricas são dotadas da menção "pro-
         memoria"        (p.m.)        e   acompanhadas         das            memoria"          (p.m.)       e    acompanhadas          das
         observações adequadas;                                                observações adequadas;
    b) Na secção "Comissão":                                              b) Na secção "Comissão", parte B:
           os   rubricas     orçamentais      que     reflectem   o           as    rubricas       orçamentais       que      roflectem    a
           "garantia de pagamento" da Comunidade                 em           "garantia       de    pagamento"      da     Comunidade     em
           relação     às   operações      em    questão.     Essas           relação       às    operações      em     questão.      Essas
           rubricas      são    dotadas      da    menção     "pro—           rubricas são dotadas da menção "pro-memoria
          memoria       (p.m.),       enquanto      não    existir            (p.m.),        enquanto        não     existir        nenhuma
           nenhuma     despesa       efectiva      que,    a   esse           despesa      efectiva      que, a esse         título,    deva
           título,     deva     ser    coberta     por    recursos            ser coberta por recursos definitivos,
           def in i t ivos ,
        - as    observações        contendo     a' referência     à         — as    observações         contendo      a     referência     à
           base    jurídica      e,   se  for     caso   disso,   o           base     jurídica       e,    se   for    caso      disso,   o
           volume das operações previstas, bem                 como           volume     das operações previstas, a duração,
           a garantia      financeira que as Comunidades                      bem    como      a   garantia       financeira        que   as
           assumem          relativamente             a       essas           Comunidades        assumem      relativamente        a  essas
           operações ;".                                                      operações;".
17. 0 artigo 22a é alterado da seguinte forma:                        17. O artigo 22a é alterado da seguinte                    forma:
   a)   O nu 7 passa a ter a seguinte redacção:                          a) 0 nu ? passa o ter a seguinte                 redacção:
    "7.   Os    poderes     necessários       à    execução     das       "2.   Os    poderes       necessários       à     execução     das
    secções do orçamento           referentes ao Parlamento               secções     do orçamento         referentes ao         Parlamento
    Europeu, ao Conselho, ao Tribunal                de Justiça,          Europeu,     ao Conselho, ao Tribunal               de Justiça,
    ao Comité Económico           e Social    e ao Comité       das       ao Comité Económico            e Social     e ao Comité        das
    Regiões    são reconhecidos a essas              instituições         Regiões     são reconhecidos a essas                instituições
    pela Comi ssão."                                                      pela Comissão."
                                                                          0  Comité     Econónmico        e Social      e o Comité       das
                                                                          Regiões     delegam,      de comum      acordo,       os  poderes
                                                                          de ordenador no          responsável      admini st rat ivo do
                                                                          "parte    C"    da   estruturo       organizativa        comum   e
                                                                          fixam   os    limites      e   os   condições       da   referida
                                                                          de legação."
 ---pagebreak---                                                  -11  -
b) O n4 5 passa a ter a seguinte redacção:           b) 0 n> 5 passa a ter a seguinte redacção:
   "5. Salvo disposição em contrário, o Comité          "5. Salvo disposição em contrário, o Provedor
   Económico e Social e o Comité das Regiões são        de Justiça, o Comité Económico e Social e o
   equiparados, para efeitos de aplicação do            Comité das Regiões são equiparados, para
   presente Regulamento Financeiro, às                  efeitos de aplicação do presente Regulamento
   instituições das Comuni dades.*.                     Financeiro, às instituições das Comunidades.
                                                        No que se refere à estrutura organizativa comum
                                                        do Comité Económico e Social^gdq Cqmjtédas
                                                        Regiões, é elaborada uma contabiIjdade
                                                        analítica das despesas, que permite determinar^
                                                        com base na execução, a quqta-parte das
                                                        prestações fornecidas a cada um dosdois
                                                        órgãos."
                                                     0 primeiro parágrafo do artigo 24 s passa a ter a
                                                     seguinte redacção:
                                                     "Cada instituição nomeia um Auditor Financeiro. 0
                                                     Comité Económico e Social e o Comité das regiões
                                                     nomeiam de comum acordo um Auditor Financeiro."
                                                     0 segundo parágrafo do artigo 25* passa a ter a
                                                     seguinte redacção:
                                                     "0 tesoureiro é nomeado pela instituição. 0_Comité
                                                     Económico e Social e o Comité das Regiões nomeiam
                                                     de comum acordo o tesoureiro"
18. 0 artigo 26a é alterado da seguinte forma:       0 artigo 26* é alterado da seguinte forma:
   a)  0 segundo parágrafo do n* 2 passa a ter a     a) 0 segundo parágrafo do na 2 passa a ter a
       seguinte redacção:                               seguinte redacção:
    "0 Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas,        "0 Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contos,
    o Comité Económico e Social e o Comité das           o Comité Económico e Social e o Comité das
    Regiões - no que se refere aos dois últimos          Regiões - no que se refere aos dois últimos
    cada um relativamente à parte que lhe diz            cada um relativamente à parte que lhe diz
    respeito e de comum acordo relativamente à           respeito e de comum acordo relativamente à
    estrutura organizativa comum - podem proceder,       estrutura organizativa comum - podem proceder,
    dentro da respectiva secção do orçamento, a          dentro da respectiva secção do orçamento, a
    transferências entre artigos no interior de          transferências entre artigos no interior de
    cada capítulo. Informarão a autoridade               cada capítulo. Informarão desse facto a
    orçamental e a Comissão três semanas antes de        Autoridade Orçamental e a Comissão."
    procederem a tais transferências."
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        b) O terceiro parágrafo do na. 4 passa a ter    b)                 inalterado
           a seguinte redacção:
    "As    propostas    de    transferências    entre
    capítulos provenientes de outras instituições,
    do Comité Económico e Social e do Comité das
    Regiões serão transmitidas automaticamente à
    autoridade orçamental; a Comissão pode juntar
    o seu parecer a essas propostas.
19. 0 artigo 56e passa a ser o artigo 58B         e é   19. 0 artigo 56a passa a ser o artigo 58e e é
alterado da seguinte forma:                                 alterado da seguinte forma:
   a)  No   primeiro    parágrafo   do   na   1   são   o)                   inalterado
       suprimidos os termos, "por       processo de
       adjudicação pelo preço mais      baixo ou de
       acordo com outros critérios".
   b)  0 segundo parágrafo do na 1 passa a ter a        b) No segundo parágrafo do na 1 os termos "no
       seguinte redacção:                                  artigo 58a" são substituídos pelos termos "no
       "Todavia, podem celebrar-se contratos sem           art igo 59e"
       apelo à concorrência nos casos previstos no
       art i go 59a."
   c)  No terceiro parágrafo do ne 1 os termos "no      c)                      inalterado
       artigo 63a" são substituídos pelos termos
       "no art igo 60a".
   d)  É acrescentado o na 3 seguinte:                  d) São acrescentados os seguintes ne s 3 e 4:
    "3. Os procedimentos de apelo ã concorrência
    são determinados pelas regras de execução               "3. Os procedimentos de apelo à concorrência e
    previstas no artigo 142a.".                             os critérios de selecção e de adjudicação são
                                                            determinados e regulamentados pelas regras de
                                                            execução previstas no artigo 142a, sendo os
                                                            referidos critérios definidos por analogia com
                                                            os previstos pelas directivas c i tadas no
                                                            art igo 56e.
                                                            4. Os procedimentos de revisão dos preços que
                                                            se seguem à celebração dos contratos são
                                                            regidos pelas regras de execução previstas no
                                                            art igo 142a."
20. 0 artigo 57a é suprimido.
21. E inserido o seguinte artigo:
                     "Artigo 57a
   No que se refere aos contratos que não          os
   previstos no artigo 56a, são aplicáveis         as
   disposições dos artigos 58a, 59a e 60a."
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    22. O artigo 58a passo a ser o artigo 59e e é    0 artigo 58a passa a ser o artigo, 59a e passa a
    alterado da seguinte forma:                       ter a seguinte redacção:
   a)  Os termos "Podem ser celebrados contratos                            "Art igo 59a
       por ajuste directo:" são substituídos pelos
       termos "os contratos são celebrados sem       Podem ser celebrados contratos por ajuste di recto:
       apelo à concorrência nos seguintes casos:"
   b)  A ai ínea   a)  passa  a   ter  a   seguinte
       redacção:                                     a) Dentro do       limite fixado pelas     regras de
                                                         execução previstas no artigo 142a paro a compra
    "a) Sempre que o seu valor estimado sem IVA          e locação de mot e r i ol, mobilário e equipamento,
        seja   inferior ao limiar fixado pelas           porá o prestação de serviços ou a execução de
        regras de execução previstas no artigo           obras.
        142a,"
   c)  Na alínea b), os termos "no artigo 57a" sõo   b) Sempre que as compras e locações de material,
       substituídos pelos termos "no artigo 58e".        de mobiliário e equipamento, as prestações de
                                                         serviço ou a execução de obras não possam, por
                                                         razões de urgência imperiosa, estar submetidos
                                                         aos prazos inerentes a um dos procedimentos de
                                                         concurso referidos no artigo 58a;
                                                     c) Sempre que os concursos não tenham produzido
                                                         qualquer resultado ou tenham conduzido a preços
                                                         inacei távei s
                                                     d) Sempre que. por razões de requisitos técnicos
                                                         ou devido a situações de facto ou de direito, a
                                                         execução do contrato só possa ser assegurada
                                                         por um determinado fornecedor ou empreiteiro;
                                                     e) Para os contratos de fornecimento de bens, de
                                                         prestações de serviços ou de execução de obras
                                                         suplementares que, tecnicamente, não possam ser
                                                         separadas do contrato principal.
                                                     A instituição interessada deve garantir, no medida
                                                     do possível e por todos os meios adequados, o
                                                     porticipoção no concurso^ de todos os fornecedores
                                                     ou emprei te íros que possam realizar o prestação
                                                     objecto do contrato          com excepção dos casos
23. 0 artigo 59a passa a ser o artigo 62a.           referidos nas alíneas d) e c ) . "
24. 0 artigo 60a passo a ser o artigo 63a e no
    primeiro e terceiro parágrafos, os termos "no
    artigo 126a" são substituídos pelos termos "no
    artigo 142a".
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    25. O artigo 61s passa a ser o artigo 64a e é
    alterado da seguinte forma:
   a)   No primeiro parágrafo, os termos "no artigo
        60a" sõo substituídos pelos termos "no
        art i go 63a".
   b)   No    segundo   parágrafo, os      termos   "do
        fornecedor" são susbstituídos pelos termos
        "do adjudicatário proposto".
26. É inserido o seguinte artigo:
                      "Art igo 61a
   No que se refere à adjudicação de todos os
   contratos relativos à aquisição e aluguer de
   bens ou relativos a prestações de serviços ou à
   execução de obras, aplicam-se as disposições
   dos artigos 62a, 63a, 64a e 64aA."
27. 0 artigo 62a passa a ser o artigo 64aA e é
    alterado da seguinte forma:
   a)   No primeiro e terceiro parágrafos, os
        termos "no artigo 126a" são substituídos
        pelos termos "no artigo 142a";
   b)   No terceiro parágrafo, após a palavra
        "obrigatória"    são    inseridos   os   termos
        "relativamente aos contratos de empreitada"
28. 0 artigo 63a passa a ser o artigo 60a e os
    termos "no artigo 126a" sõo substituídos pelos
    termos "no artigo 142a".
29. 0 artigo 64s passa a ser o artigo 56a e passa
    a ter a seguinte redacção:
                      "Art igo 56B
   Na adjudicação de contratos cujo montante
   atinja ou ultrapasse os limiares previstos
   pelas directivas do Conselho           relativas ã
   coordenação dos processos de adjudicação de
   empreitadas do obras publicas, do contratas
   públicos de      fornecimentos e de contratos
   públicos de serviços, cada instituição deve
   respeitar as mesmas obrigações que incumbem às
   entidades dos Estados-mebros por força das
   referidas directivas.
   Para    este   efeito    as   regras de     execução
   previstas no artigo 142a contêm as disposições
   adequadas".
 ---pagebreak---                                                        - 15 -
     30. O na 5 do artigo 78a é suprimido.
31. É inserido o seguiflt-e—&#4+ge<«*«                     É inserido o seguinte artigo :
                     "Artigo 87a-A                                                       "Artigo 8 7 A - A
                                                           Simultaneamente com o relatório anua I prey isto no
0 Tribunal de Contas enviará ao Parlamento Europeu         artigo 88e, o Tribunal de Contas enviará ao
e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade           Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração
das contas e a legalidade e regularidade das               sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e
operações a que elas se referem."                           regularidade das operações a que elas se referem."
32. 0 proémio do artigo 88a é alterado da seguinte
forma:os termos "no artigo 78a do Tratado CECA",
"no artigo 206e-A do Tratado CEE" e "no artigo
180a—A   do Tratado Euratom"         são   substituídos
respectivamente pelos termos: "no artigo 45e-C do
Tratado CECA", "no artigo 188a-C do Tratado CE" e
"no artigo 160e-C do Tratado Euratom".
33. 0 artigo 89a passa a ter a seguinte redacção:          0 artigo 89e passa a ter a seguinte redacção:
                      "Artigo 8 9 B                                                       "Artigo 89a
   1. Antes de 30 de Abril do ano seguinte, o                  1.                      inalterado
   Parlamento     Europeu,    sob     recomendação   do
   Conselho, que delibera por maioria qualificada,
   dará quitação â Comissão quanto à execução do
   orçamento.
   2. Para este efeito o Parlamento Europeu                    2. Para         este      efeito o Parlamento         Europeu
   examinará, depois do Conselho, as contas, o                 examinará, depois do Conselho, as contas, o
   mapa e o balanço financeiro mencionados nos                mapa e o balanço financeiro mencionados nos
   artigos 78a -D CECA, 205a-A CEE e 179a-A CEEA,              artigos 78a -D CECA, 205a-A CEE e 179a-A CEEA,
   o relatório anual do Tribunal            de Contas,         o relatório anual do Tribunal                     de Contas,
   acompanhado das      respostas das      instituições        acompanhado das              respostas das       instituições
   controladas às observações do Tribunal            de        controladas às observações do Tribunal                     de
   Contas,   bem    como os     relatórios    especiais        Contas,         bem     como os      relatórios     especiais
   pertinentes do Tribunal de Contos.                          pertinentes            do    Tribunal       de Contas   e   a
                                                               d e c l a r a ç ã o d o Tribunal       de Contas sobre a
                                                               Inabilidade das contas e a                     legalidade e
                                                               regularidade das operações a que elos se
                                                               referem."
   3. Antes de dar quitação à Comissão, o                                                  inalterado
   Parlamento    Europeu    pode    solicitar   que   a
   Comisssão se pronuncie sobre a execução das
   despesas ou sobre o funcionamento dos sistemas
   de controlo financeiro. A Comissão enviará ao
   Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as
   informações necessárias.
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  4. Caso a data prevista no na         1 supra não                      inalteardo
  possa ser cumprida, o Parlamento      Europeu ou o
  Conselho informará a Comissão         dos motivos
  pelos quais a decisão teve de ser     diferida.
No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão
de quitação, a Comissão diligenciará no sentido
de tomar, o mais brevemente possível, as
medidas susceptíveis de permitir e facilitar a
supressão dos obstáculos a essa decisão.
5. A decisão de quitação incidirá sobre as             5.               inalterado
contas da totalidade das receitas*e despesas da
Comunidade, bem como sobre o saldo delas
resultantes e sobre o activo e passivo da
Comunidade apresentados no balanço financeiro;
 incluirá uma apreciação da responsabilidade da
Comissão na execução orçamental finda.
6. 0 auditor financeiro tomará em consideração         6.               inalterado
as    observações    constantes   da     decisão  de
qu Í tacão.
7. As instituições tomarão todas as medidas               "7. As instituições, cada uma pelo secção do
para dar seguimento às observações constantes             orçamento que lhe diz respeito, tomarão todas
das decisões de quitação e as restantes                   as medidas para dar seguimento às observações
observações do Parlamento Europeu respeitantes            constantes das decisões de quitação e as
à    execução    das    despesas,    bem    como  às      restantes observações do Parlamento Europeu
observações que acompanham as recomendações de            respeitantes à execução das despesas, bem como
quitação adoptadas pelo Conselho.                         às observações que acompanham as recomendações
                                                          de quitação adoptadas pelo Conselho.
8. A pedido do Parlamento Europeu ou do
Conselho,     as    instituições    elaborarão    um   8.               inalterado
relatório     sobre    as   medidas     tomadas   no
seguimento dessas observações, nomeadamente as
instruções que tenham dado aos seus serviços
que participaram na execução do orçamento.
Esses relatórios serão igualmente enviados ao
Tr i buna I de Contas.
9. As instituições devem igualmente comunicar,
no anexo à conta de gestão do exercício                                 inalterado
seguinte ao da decisão de quitação, as medidas
que foram tomadas na sequência das observações
que constam das decisões de quitação.
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      10. Os documentos comprovativos relativos à         10. inalterado
      contabilidade e à elaboração das contas de
      gestão    e    do   balanço    financeiro  serão
      conservadas durante um período de cinco anos a
      contar da data da decisão de quitação quanto ã
      execução do orçamento.
    Todavia, os documentos relativos à operações
    não       definitivamente      encerradas    serão
    conservados para além desse período até ao
    final do ano subsequente ao do encerramento das
    referidas operações.
   Cada instituição determinará qual o serviço em
    que deverão ser conservados os documentos
    comprovat ivos.".
34. No     artigo   91a, os     termos   "ë XII" são
      substituídos pelos termos "e XI e da Parte
      III".
35. No ne 1, alínea d ) , do artigo 92o os termos:
     "no artigo 130a-L do Tratado CEE", "no artigo
      130a-M do Tratado CEE", "no artigo 130e-N do
     Tratado CEE" e "no artigo 130a-0 do Tratado
     CEE" são substituídos respectivamente pelos
     termos: "no artigo 130a-K do Tratado CE", "no
     artigo 130e-L do Tratado CE", "no artigo 130a-
     M do Tratado CE" e "no artigo 130a-N do
     Tratado CE".
36. No primeiro parágrafo do artigo 98a, os termos
     "e XII" são substituídos pelos termos "e da
     parte III".
37. 0 artigo 105a é alterado da seguinte forma:
   a)    No na 1, os termos "e XII" são substituídos
         pelos termos "e XI e da Parte III"
   b)    No segundo parágrafo do nu 3 os termos "do
         artigo    206a-A   do    Tratodo   CEE"   são
         substituídos pelos termos "do artigo 188a-C
        *do Tratado CE"
38. No artigo 119a, os termos "nos artigos 56a a
     64a"    são substituídos pelos       termos  "nos
     artigos 56a a 64a-A".
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    39. No artigo 121a, os termos "e XII" são
        susbstituídos pelos termos "e da Parte
         III".
40. É inserido o seguinte título:
                      "TÍTULO XI
        DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS
 ÀS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS DE PAÍSES TERCEIROS
              OU DE ORGANISMOS DIVERSOS
            EM ACTIVIDADES DA COMUNIDADE
                       SECÇÃO 1
                  DISPOSIÇÕES GERAIS
                     Artigo 124a                                               "Artigo 124a
As participações financeiras de países terceiros                             inalterado
ou de organismos diversos em actividades da
Comunidade    são   previamente    autorizadas   pela
"autoridade orçamental" de acordo com um dos
seguintes procedimentos:
a) no âmbito do processo orçamental, se forem           a) no âmbito do processo orçamental, se forem
   previamente conhecidas. Nesse caso, a Comissão           previamente conhecidas. Nesse caso, a Comissão
   propõe,    no   anteprojecto    de  orçamento, a         propõe,    no    anteprojecto     de   orçamento, a
   estrutura de acolhimento adequada, prevendo no           estrutura de acolhimento adequada, prevendo no
   mapa das receitas a rubrica • em que são                mapa das       receitas a rubrica em que são
   imputadas as participações e no mapa das                 imputadas as participações e no mapa das
   despesas a rubrica em que são inscritas as               despesas a rubrica em que são inscritas ás
   dotações correspondentes em conformidade com o           dotações correspondentes em conformidade com o
   disposto no artigo 125a. As observações que              disposto no artigo 125a. 0 montante previsto
   acompanham essas rubricas podem apresentar,              figurará   na    rubrico,   de   forma   dist inta,   a
   "pro memoria", os montantes previsíveis;                 título informativo;
b) Se o pedido de participação for apresentado          b) Se o pedido de participação for apresentado
   durante o exercício, a Comissão, se considerar           durante o exercício, a Comissão, se considerar
   que a participação corresponde ao interesse              que a participação corresponde ao interesse
   comunitário, propõe à "autoridade orçamental" a          comunitário, propõe à "Autoridade Orçamental" a
   autorização da participação. Se nem o Conselho,          autorização da participação. Se nem o Conselho,
   deliberando por maioria qualificada, nem o               deliberando por maioria qualificada, nem o
   Parlamento Europeu, deliberando por maioria             Parlamento Europeu, deliberando por maioria
   absoluta dos seus membros, rejeitar a proposta           absoluta dos seus membros, rejeitar a proposta
   num prazo de quatro          semanas, esta    será       num   prazo     de   sei s    semanas,      esta   será
   considerada aprovada.                                    considerada aprovada.
                                                        A Comissão oresentará o seu pedido acompanhado de
                                                        uma      est imat ivo     dos       even tuai s      custos
                                                        administrativos, resultantes da participação de
                                                        tercei ros."
 ---pagebreak---                                                             - 19 -
                       Artigo 125a
As partie ipações previs^as t t © w ^ t igo 124a dão
 lugar    ã    inscrição,    no   âmbito    da   execução
 orçamental, de dotações suplementares nos termos
 seguintes:
-    em dotações para autorizações, no montante          do
    crédito verificado a favor da Comunidade,
- em dotações para pagamento,           no montante    das
cobranças efectuadas.
                       Artigo 126A                                                 Artigo 126a
As     participações     previstas    no    artigo    124a                          inalterado
constituem receitas afectadas em conformidade com
o disposto no na 2 do artigo 4a.
Serão adoptadas, a nível contabilístico, todas as              "Serão adoptadas, a nível contabilístico, todas as
medidas        pertinentes      para      assegurar       o    medidas     pertinentes     para    assegurar     o
acompanhamento separado das dotações inscritas em              acompanhamento separado do utilização tonto das
conformidade com o disposto no artigo 125a.                    receitas provenientes dessas participações como
                                                               das    dotações   correspondentes    inscritas   em
                                                               conformidade com o disposto no artigo 125a."
                         SECÇÃO II
       DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS PARTICIPAÇÕES
              PREVISTAS NO ÂMBITO DO ACORDO
            SOBRE 0 ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
                       Artigo 127a                                                 Artigo 127a
A      estrutura      de     acolhimento       orçamental                          inalterado
relativamente às participações dos Estados da AECL
é a seguinte:
a) É inscrita, no mapa das receitas, uma rubrica               "a) É inscrita, no mapa das receitas, uma rubrica
    destinada     a   receber    o   montante     global,          destinada   a   receber   o montante    global,
    relativomente ao exercício considerado,             da         relativamente ao exercício considerado, da
    participação dos Estados da EFTA. 0 montante                   participação dos Estados da EFTA. 0 montante
    previsto é indicado "a título informativo".                    previsto é indicado, de forma distinta, "a
                                                                   título informativo","
 ---pagebreak---    b)   No mapa das despesas                              b)                inalterado
   -    as    observações     relativas     às   rubricas                  inalterado
        respeitantes às actividades comunitárias em
        que    participam     os   Estados     da    EFTA
        apresentam     "a   título      informativo"    o
        montante da participação prevista,
   -    um anexo, que constitui parte integrante do                         inalterado
        orçamento, comporta o conjunto das rubricas
        relativas às actividades comunitárias em
        que participam os Estados da EFTA.
        Este anexo      representa a estrutura de            "Este anexo representa e completa a estrutura
        acolhimento para a inscrição das dotações            de acolhimento para a inscrição das dotações
        correspondentes a essas participações -              correspondentes   a essas participações -
        inscritas de acordo com as disposições do            inscritas de acordo com as disposições do
        artigo 128e - bem como para a execução das           artigo 128a - bem como para a execução das
        despesas.                                            despesas."
                     Artigo 128a
Nos termos do disposto do artigo 82a do Acordo
sobre o Espaço Económico
Europeu, os montantes relativos à participação
anual dos Estados da EFTA - tal como são
confirmados à Comissão pelo Comité Misto em
conformidade com o disposto no na 5 do artigo 1 do
Protocolo 32 - dão lugar à inscrição integral, a
partir do início do exercício, tanto das dotações
para    autorizações     como    das     dotações    para
pagamentos correspondentes.
                     Artigo 129a
1. Se, durante o exercício, as dotações das
   rubricas orçamentais em que participam os
   Estados da EFTA forem reforçadas - quer por via
   de orçamentos rectificavos ou suplementares,
   quer mediante transferências - sem que os
   Estados da EFTA possam, durante o exercício em
   questão, adaptar consequentemente a respectiva
   contribuição a fim de respeitar a "relação de
   proporcionalidade" prevista no artigo 82a do
   Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a
   Comissão está autorizada a assegurar, a título
   provisório com base nos meios da tesouraria, o
   pré—finaneiamento da quota-parte dos Estados da
   EFTA a fim de permitir uma execução equilibrada
   das despesas relativas à actividade em causa.
2  0  pré-finaneiamento     é   regularizado    logo  que
   seja    possível   no   âmbito    do    orçamento   do
   exercíco n+1 ou, o mais tardar, n+2.
 ---pagebreak---                                                            21
                       Artigo 130a
 Em derrogação do disposto no na 2 do artigo 58B.
 no que se refere às regras relativas aos processos
 de   concurso,     os   anúncios     de    concurso   são
 divulgados    em    todos    os    Estados-membros     da
Comunidade bem como em todos os Estados da EFTA,
 desde que os concursos impliquem despesas nas
 rubricas     orçamentais       que      comportam     uma
participação dos Estados da EFTA.
                       Artigo 131a
 1. Em conformidade com o disposto no ne 2,
    terceiro travessão do segundo parágrafo do
    artigo 4e, as participações financeiras dos
    Estados da EFTA constituem receitas afectadas.
    Por conseguinte, serão adoptadas todas as
    medidas a nível        contabilístico a fim de
    assegurar     o    acompanhamento       separado    da
    utilização tanto das receitas provenientes das
    participações         como         das        dotações
    correspondentes.
2. 0 disposto no na 4 do artigo 7a e no na 9 do
    artigo    26e    sõo   aplicáveis      às    referidas
    part icipações.
3. A Comissão, no âmbito do relatório trimestral
    previsto       no       artigo        34a, apresenta
    distintamente o mapa de execução correspondente
    à participação dos Estados da EFTA, tanto em
    termos de receitas como em termos de despesas.
                       Artigo 132a
0 controlo em matéria de receitas e de despesas
correspondentes â participação dos Estados da EFTA
é exercido em observância das disposições do
Tratado que institui a Comunidade Europeia, do
presente regulamento e dos regulamentos aplicáveis
aos domínios abrangidos pelo artigo 78« do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu e pelo seu
Protocolo 31."
41. 0 Título XI passa a ser o Título XII.
42. 0 artigo 124a passa a ser o artigo 133s,
 ---pagebreak---                                                        - 22 -
     43. É criada a seguinte Parte II, intitulada:
        "DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES
    DE CONTRACÇÃO E DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS
               DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                      "Artigo 134a                                            "Artigo 134fl
A    Comissão      apresentará,    paralelamente    aa    A   Comissão    apresentará,    juntomen te com o
anteprojecto de    orçamento previsto no artigo 13a,      anteprojecto de orçamento previsto no artigo 13B,
um documento      que descreverá o conjunto das           um documento pormenorizado sobre o conjunto das
operações    de    contracção   e de concessão de         operações    de contracção    e de concessão de
emprést imos.                                             emprést imos."
                      Artigo 135e
0 documento referido no artigo 134a incluirá:
-  uma exposição pormenorizada da política          de
   contracção e de concessão de empréstimos
-  a título indicativo:
   -    as operações em capital e a gestão da
        dívida em curso,
        as operações em capital e a gestão da
        dívida para o exercício orçamental em
        causa,
           e
   -    uma estimativa dos riscos suportados pelo
        orçamento geral em capital e em juros
        relativamente aos exercícios orçamentais
        futuros.
                       Artigo 136e
0 Conselho e o Parlamento Europeu, no âmbito do
processo      orçamental,     formularão    as    suas
apreciações quanto às operações de contracção e de
concessão de empréstimos, nomeadamente ã luz das
disposições dos actos de base relativos a cada um
dos instrumentos em causa.
A Comissão tomará o mais possível em consideração
estas apreciações.
                       Artigo 137a
A Comissõo apresentará um relatório, duas vezes
por ano, ao Conselho e ao Parlamento Europeu,
sobre a situação das garantias orçamentais e dos
riscos correspondentes.
Essas        informações       serão      transmitidas
simultaneamente ao Tribunal de Contas.
 ---pagebreak---                         Artigo 138a
A conta de gestão e o balanço financeiro previstos
 nos artigos 78e e 81 e descrevem as operações em
 capital    e a gestão da dívida por forma a
 salientar:
-    o montante dos empréstimos consentidos,
-    o    montante       dos    reembolsos     efectuados
     relativamente aos empréstimos contraídos e os
    encargos dos empréstimos,
-   o montante dos empréstimos,
-   o montante dos reembolsos em capital e em juros
    efectuados relativamente aos empréstimos.
                        Artigo 139B                                          "Artigo 139»
A negociação sobre as condições de contracção de          A negociação sobre as condições de contracção de
empréstimos      será     feita  tendo    em   conta   os empréstimos   será   feita  tendo   em  conta  os
interesses da Comunidade, em função das condições         interesses f inancei ros da Comunidade, em função
dos mercados de capitais e segundo as exigências          das condições dos mercados de capitais e segundo
impostas relativamente à duração e às outras              as exigências impostas relativomente ã duração e
modalidades financeiras dos pedidos de empréstimos        às outras modalidades financeiras dos pedidos de
correspondentes.                                          empréstimos correspondentes."
                        Artigo 140a
     0    Auditor     Financeiro    da   Comissão    está
     encarregado de fiscalizar a execução das
     operações de contracção e de concessão de
     empréstimos     em    função da competência       da
     Comissão em relação a cada instrumento. Para
     este efeito, analisa nomeadamente os seguintes
     aspectos:
         verificação da conformidade das operações
        com a regulamentação de base,
        apreciação dos riscos,
        verificação, se for caso disso, do cálculo
        das bonificações de juros sempre que o
        orçamento geral tiver de as tomar a cargo.
         respeito    do    princípio   da    boa  gestão
    f inance i ra.
 ---pagebreak---                                                                  - 24
 2. A    fim   de   poder    exercer    plenamente     as   suas
     funções neste domínio, o Auditor Financeiro da
    Comi ssão:
    —     dispõe de um acesso manual         ou   informatizado
          a    todos    os   dados,    documentos,      livros,
           registos,     correspondência,        extractos    de
          contas    ou processos     informáticos     relativos
          às operações de contracção ou de            concessão
          de emprést imos,
    -     está autorizado a efectuar          ou a participar
    em controlos      in loco."
                                                                    É inserido o artigo 140a A seguinte:
                                                                                           "Artigo 140a A
                                                                    0   Tribunal   de   Contas     examinará     a  legal idade,   a
                                                                     regularidade     e    a   boa    gestão      financeira     das
                                                                    operações    de     controcção       e    de    concessão     de
                                                                    empréstimos.     A   seu     pedido,    a    Comissão     deverá
                                                                    transmitir     ao    Tribunal       de   Contas      todas    as
                                                                     informações       que       este      últ imo      considerar
44. 0     Título     XII   passa    a   ser    a   Parte   III,     necessárias."
      intitulada        "Disposições        transitórias       e
      f inai s".
45. 0 artigo 125a passa a ser o artigo 141a
                                                                    0 artigo   125a passa a ser o artigo 141a e passo a
                                                                    ter a seguinte     redacção:
                                                                                             "Artigo 141a
                                                                      0  Parlamento    Europeu     e  o  Conselho     têm   poderes
                                                                    para solicitar que       lhes sejam comunicadas todas as
                                                                    informações      e     justificações         respeitantes      a
                                                                    questões orçamentais e de política de contracção e
                                                                    de   concessão   de   empréstimos      que    sejam   das   suas
46. 0    artigo    126a   passa  a   ser  o   artigo   142e.   A    respectivas competências.
      remissão para este artigo que se encontra              nos
     artigos     22a,   23a,   24a.   25a,   28a,    29a,  36a,     0 Conselho pode ser assistido na sua função por um
     37a,                                                           comité    constituído       no   âmbito      do   Comité     dos
    38a.    41a,   45a,  46a,   49a,   53a,   54a,   65a,  66a,     Representantes Permanentes."
    70e, 75a, 94a, 97a e 123a é adaptado.
47. 0 artigo      127e passa a ser o artigo 143a
 ---pagebreak---                                                       - 25 -
48. O artigo 128s passa a ser o artigo 1442 e é            0 artigo 128* é suprimido,
    alterado da seguinte forma:
   a) No proémio os termos "no artigo 126 a " são
       substituídos pelos termos "no artigo 142 a "
       e os termos "aos artigos 58 a , 60 a , 6 2 a ,
       63 a " são substituídos pelos termos "aos
       artigos 59 a , 60 a , 63 a , 64 a A";
   b)  No primeiro travessão, os termos "artigo
       58 a " são susbtituídos pelos termos "artigo
       59 a " e os termos "por ajuste directo" são
       substituídos pelos termos "sem apelo à
       concorrência";
   c)  0 segundo travessão passa a ser o terceiro
       travessão e os termos "artigo 60 a " são
       substituídos pelos termos "artigo 63 a ";
   d)  0 terceiro travessão passa a ser o quarto
       travessão, os termos "artigo 62 a " são
       substituídos pelos termos "artigo 64a-A" e
       após a palavra "obrigatório" são
       acrescentados os seguintes termos
       "relativamente aos contratos de obras";
   e)  0 quarto travessão passa a ser o segundo
       travessão e os termos "artigo 63 a " são
       substituídos pelos termos "artigo 60 a ";
   f)  No primeiro subtravessão do quinto
       travessão os termos "por ajuste directo"
       são substituídos pelos termos "sem apelo à
       concorrência";
   g)  No último subtravessão do quinto travessão
       os termos "do artigo 58 a " são substituídos
       pelos termos "do artigo 59 a ".
49. 0 artigo 129a passa a ser o artigo 145 a .             0 artigo 129a passa a ser o artigo 144a
50. 0 artigo 130a passa a ser o artigo 146a                O artigo 130a passa a ser o artigo 145a
51. 0 artigo 131a passa a ser o artigo 147 a .             0 artigo 131a passa a ser o artigo 146a,
 ---pagebreak---                                                   26 -
                     ARTIGO 2a
O presente regulamento entra em vigor no terceiro
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de
0 presente regulamento é obrigatório em todos os
seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
              Pelo Conselho,
              0 Presidente
 ---pagebreak---                                        -   2^       -
                                                                    ISSN 0257-9553
                                                              COM (94) 14 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             oi
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-015-PT-C
                                                           ISBN 92-77-64561-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo