CELEX: 51986PC0286
Language: pt
Date: 1986-05-23
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ADAPTA, EM RAZAO DA ADESAO DA ESPANHA, OS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 797/85, NO 355/77, NO 1360/78 NO DOMINIO DAS ESTRUTURAS AGRICOLAS

13.6.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 146/13
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adapta, em razão da adesão da Espanha, os
              Regulamentos (CEE) n? 797/85, (CEE) n? 355/77, e (CEE) n? 1360/78 no domínio das estru-
                                                         turtas agrícolas
                                                       COM(86) 286 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Maio de 1986)
                                                          (86/C 146/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                aplicação eficaz dessas medidas; que é necessário, por
                                                                     conseguinte, aumentá-la para 50 % ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                Considerando que a determinação das zonas relativa-
                                                                     mente às quais a taxa de reembolso é aumentada para
                                                                     50 % apenas pode ser decidida em conjugação com o
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     estabelecimento da lista comunitária das zonas desfavo-
                                                                     recidas de Espanha;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                     Considerando que as actividades de comercialização e de
Considerando que a Declaração da Comunidade, feita                   transformação dos produtos agrícolas estão insuficiente-
em 18 de Abril de 1985 no quadro das negociações de                  mente desenvolvidas e são frequentemente pouco racio-
adesão de Espanha às Comunidades, prevê a extensão,                  nais em muitas regiões de Espanha; que o desenvolvi-
após a adesão, a Espanha, de certas disposições específi-            mento e a melhoria dessas condições de comercialização
cas e condições mais favoráveis, nomeadamente em favor               e de transformação constituem um meio essencial para o
das zonas desfavorecidas, existentes, na data da adesão,             desenvolvimento das estruturas agrícolas especialmente
na regulamentação comunitária horizontal;                            deficientes em muitas regiões de Espanha, incluindo as
                                                                     das Ilhas Canárias, e para orientar e adaptar a produção
Considerando que a situação estrutural da agricultura es-            às condições dos mercados;
panhola e a situação nos mercados de capitais em Es-
panha justificam a aplicação das condições especiais refe-           Considerando que, devido, nomeadamente, à lentidão do
ridas no n? 1, alínea d), do artigo 2? e no n? 2 do artigo           desenvolvimento económico geral, bem como às dificul-
4? do Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12                 dades de financiamento, não podem ser estimuladas ini-
de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das                ciativas económicas válidas no domínio da transformação
estruturas agrícolas (') com a última redacção que lhe foi           e da comercialização dos produtos agrícolas nessas re-
dada pelo Regulamento (CEE) n° 3827/85 (2);                          giões sem que seja feito um esforço especialmente inten-
                                                                     sivo adaptado às necessidades das diversas regiões; que
                                                                     é, portanto, conveniente aumentar a contribuição finan-
Considerando que, nas zonas de montanha e nas zonas                  ceira da Comunidade prevista no Regulamento (CEE)
desfavorecidas de Espanha, é demasiado elevado o nível               n°. 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, re-
mínimo de 3 hectares da superfície agrícola útil para as             lativo a uma acção comum para a melhoria das condi-
explorações que beneficiam da indemnização prevista no               ções de transformação e de comercialização dos produ-
Título III do Regulamento (CEE) n? 797/85, dado o nú-                tos agrícolas e dos produtos de pesca (3), com a última
mero excessivo de explorações muito pequenas nesse                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
país; que é importante fixar aquele nível em 2 hectares              n° 3827/85;
de superfície agrícola útil;
                                                                     Considerando que, nesse mesmo contexto, a aplicação
Considerando que nas zonas desfavorecidas de Espanha,                da acção comum instituída pelo Regulamento (CEE)
compreendendo as das Ilhas Canárias, a taxa de reem-                 n? 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, rela-
bolso de 25 % das despesas elegíveis relativa às ajudas              tivo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (4),
aos investimentos, e nomeadamente no que respeita às                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
medidas referidas no Título III do Regulamento (CEE)                 mento (CEE) n? 3827/85, pode contribuir para a realiza-
n? 797/85, não parece ser suficiente para permitir uma               ção dos objectivos mencionados,
O J O n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.                                  O J O n? L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.
O J O n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.                                O JO n? L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 146/14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13.6.86
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                     2.    Para cada projecto, em relação ao investimento
                                                                    realizado:
                          Artigo Io.                                a) A participação financeira do beneficiário deve ser
                                                                       de pelo menos 50 % ; todavia, essa participação é
O Regulamento (CEE) n? 797/85 é alterado do seguinte
                                                                       reduzida para:
modo:
                                                                       — 35 %, em relação aos projectos realizados em
1. O n? 1, segundo parágrafo da alínea d), do artigo 2?                    França no Languedoc-Roussillon e nos depar-
   passa a ter a seguinte redacção:                                        tamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône,
                                                                           Var, Ardèche e Drôme e, em Espanha, nas re-
   «Todavia, nas zonas desfavorecidas estabelecidas em                     giões autónomas do Principado das Astúrias,
   conformidade com os artigos 2? e 3° da Directiva                        Cantábria, País Basco com excepção da pro-
   75/268/CEE, a Espanha, a Grécia, a Itália no que diz                    víncia da Biscaia, Foral de Navarra, Rioja,
   respeito ao Mezzogiorno, incluindo as ilhas, e Portu-                   Aragão (província de Saragoça), Catalunha
   gal no conjunto do seu território, ficam autorizados a                  com excepção da província de Barcelona, Va-
   aceitar os planos de melhoria apresentados, durante                     lenciana, Região de Múrcia, Andaluzia com
   os três primeiros anos de duração da presente acção                     excepção das províncias de Granada e Huelva
   e, no que respeita à Espanha e a Portugal, durante os                   e ilhas Baleares,
   três primeiros anos seguintes à data de entrada em vi-              — 25 %, em relação aos projectos realizados no
   gor das disposições relativas à execução, nesses dois                   Mezzogiorno, nas zonas desfavorecidas do
   Estados-membros, das medidas previstas no Título I,                     Oeste da Irlanda, em todas as regiões da Gré-
   por explorações que não preencham a condição refe-                      cia, com excepção da Grande Atenas, e de
   rida neste ponto, desde que o volume de trabalho da                     Portugal, nos departamentos franceses ultra-
   exploração não exija mais do que o equivalente a uma                    marinos, bem como, no que respeita a Es-
   unidade de tabalho humano e que os investimentos                        panha, nas comunidades autónomas da Galiza,
   previstos não excedam 25 000 ECUs.»                                     Castela e Leão, Castela-Mancha, Estrema-
                                                                           dura, Andaluzia (províncias de Granada e
2. O último trecho do n? 2, último parágrafo, do artigo                    Huelva), Aragão (províncias de Huesca e Te-
   4? passa a ter a seguinte redacção:                                     mei) e Canárias.
   «No que respeita a Espanha e a Portugal, o período                      Além disso, se a situação dos mercados de ca-
   acima referido tem início na data de entrada em vigor                   pitais de um Estado-membro o justificar, a
   das disposições relativas à execução, nesses dois Esta-                 Comissão pode, de acordo com o processo
   dos-membros, das medidas previstas no Titulo I.»                        previsto no artigo 22?, autorizar esse Estado-
                                                                           -membro a reduzir a participação do beneficiá-
3. O n? 1, último parágrafo, do artigo 14? passa a ter a                   rio de 50 % para 45 % ;
   seguinte redacção:                                               b) A participação financeira do Estado-membro em
                                                                       cujo território o projecto vai ser executado deve
   «Todavia, na região do Mezzogiorno, incluindo as                    ser de pelo menos 5 % ;
   ilhas, nas regiões dos departamentos ultramarinos e
   nas regiões espanholas, gregas e portuguesas, a super-           c) A subvenção concedida pelo Fundo é, no máximo,
   fície agrícola útil mínima por exploração é fixada em               igual a:
   dois hectares.»                                                     — 50 %, em relação aos projectos realizados no
                                                                           Mezzogiorno, nas zonas desfavorecidas do
4. Ao artigo 26? é aditado o n? 4 seguinte:                                Oeste da Irlanda, em todas as regiões da Gré-
                                                                           cia, com excepção da Grande Atenas, e de
   «4.    O Conselho, ao adoptar a lista das zonas agrí-                   Portugal, nos departamentos franceses ultra-
   colas desfavorecidas de Espanha na acepção do artigo                    marinos, bem como, no que respeita a Es-
   3? da Directiva 75/268/CEE do Conselho, determi-                        panha, nas comunidades autónomas da Galiza,
   nará as zonas, entre essas zonas agrícolas desfavoreci-                 Castela e Leão, Castela-Mancha, Estrema-
   das, nas quais a taxa de reembolso para as medidas                      dura, Andaluzia (províncias de Granada e
   referidas nos artigos 3?, 4?, 14? e 17? é aumentada                     Huelva), Aragão (províncias de Huesca e Te-
   para 50 %.»                                                             ruel) e ilhas Canárias;
                                                                       — 35 %, em relação aos projectos realizados em
                          Artigo 2°                                        França no Languedoc-Roussilon e nos depar-
O Regulamento (CEE) n? 355/77 é alterado do seguinte                       tamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône,
                                                                           Var, Ardèche e Drôme e, em Espanha, nas co-
modo:
                                                                           munidades autônomas do Principado das Astú-
                                                                           rias, Cantábria, País Basco com excepção da
O artigo 17? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                           província da Biscaia, Foral de Navarra, Rioja,
    «Artigo 17?                                                            Aragão (província de Saragoça), Catalunha
                                                                           com excepção da província de Barcelona, Va-
    1.    A participação do Fundo consiste em subven-                      lenciana, Região de Múrcia, Andaluzia com
    ções em capital concedidas em um ou mais pagamen-                      excepção das províncias de Granada e Huelva,
    tos.                                                                   e ilhas Baleares;
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      — 25 % , nas outras regiões; todavia, a Comissão                  — 20 %, em relação aos projectos realizados em
           pode, de acordo com o processo previsto no                       França nos departamentos franceses ultramari-
           artigo 22?, aumentar essa taxa para 30 % , no                    nos, no Languedoc-Roussillon e nos departa-
           máximo, no caso de projectos previstos na alí-                   mentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var,
           nea c) do artigo 11?                                             Ardèche e Drôme e, em Espanha, nas comuni-
                                                                            dades autónomas do Principado das Astúrias,
   3.     No que respeita à participação do Fundo na                        Cantábria, País Basco, com excepção da pro-
   compra dos equipamentos de colheita referidos na alí-                    víncia da Biscaia, Foral de Navarra, Rioja,
   nea f) do artigo 6?, as taxas referidas no n? 2 são                      Aragão (província de Saragoça), Catalunha
   fixadas do seguinte modo:                                                com excepção da província de Barcelona, Va-
                                                                            lenciana, Região de Múrcia, Andaluzia com
   a) A participação do beneficiário deve ser de pelo                       excepção das províncias de Granada e Huelva,
       menos 80 % e, no que respeita a Espanha, Grécia,                     e Ilhas Baleares,
       Itália, Irlanda e Portugal, em relação aos projec-
       tos apresentados antes de 31 de Dezembro de                      — 10 % nas outras regiões e 20 % em relação
       1986, de 70 °/o.                                                     aos projectos apresentados antes de 31 de De-
                                                                            zembro de 1986 nas outras regiões de Es-
      Todavia, essa participação é reduzida para:                           panha, da Grécia, da Irlanda e da Itália.»
       — 70 % e, em relação aos projectos apresentados
            antes de 31 de Dezembro de 1986, 60 %, no                                     Artigo 3?
            que respeita aos projectos realizados no Mez-
           zogiorno, nas zonas desfavorecidas do Oeste          O Regulamento (CEE) n? 1360/78 é alterado do se-
            da Irlanda, em todas as regiões da Grécia,          guinte modo:
            com excepção da Grande Atenas, e de Portu-           1. No artigo 2?, o quinto travessão passa a ter a seguinte
           gal, bem como, no que respeita a Espanha, nas            redacção:
           comunidades autónomas da Galiza, Castela e
            Leão, Castela-Mancha, Estremadura, Andalu-              «— o conjunto do território espanhol e português».
            zia (províncias de Granada e Huelva), Aragão
                                                                2. N o n? 1 do artigo 3?, a primeira frase passa a ter a
            (províncias de Huesca e Teruel) e Ilhas Caná-
                                                                    seguinte redacção:
            rias,
                                                                    «1.    No que respeita à Itália, à Grécia, a Espanha e
       — 70 % , em relação aos projectos realizados nos
                                                                    a Portugal, o presente regulamento é aplicável aos se-
            departamentos franceses ultramarinos, no Lan-
                                                                    guintes produtos relativamente aos quais exista uma
           guedoc-Roussillon e nos departamentos de
                                                                    produção nesses países».
           Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e
            Drôme e, em Espanha, nas Comunidades Autó-           3. No n? 1, segundo travessão, do artigo 11?, o primeiro
            nomas do Principado das Astúrias, Cantábria,            subtravessão passa a ter a seguinte redacção:
            País Basco com excepção da província da Bis-
            caia, Foral de Navarra, Rioja, Aragão (provín-          «— constituídos há mais de três anos na data da en-
            cia de Saragoça), Catalunha com excepção da                  trada em vigor do presente regulamento e, para a
            província de Barcelona, Valenciana, Região de                Grécia, Espanha e Portugal, na data da adesão».
            Múrcia, Andaluzia com excepção das provín-
            cias de Granada e Huelva, e Ilhas Baleares;         4. A parte final do segundo travessão do artigo 19? passa
                                                                    a ter a seguinte redacção:
   b) A subvenção concedida pelo Fundo é, no máximo,                «bem como para Espanha e Portugal o mais tardar em
       igual a:                                                     31 de Março de 1987».
       — 20 % e, em relação aos projectos apresentados
            antes de 31 de Dezembro de 1986, 30 % , no                                    Artigo 4o.
            que respeita aos projectos realizados no Mez-
            zogiorno, nas zonas desfavorecidas do Oeste          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
            da Irlanda, em todas as regiões da Grécia,           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
            com excepção do Grande Atenas, e de Portu-           munidades Europeias.
            gal, bem como, no que respeita a Espanha, nas        O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de
            comunidades autónomas da Galiza, Castela e          Janeiro de 1986.
            Leão, Castela-Mancha, Estremadura, Andalu-
            zia (províncias de Granada e Huelva), Aragão         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
            (províncias de Huesca e Teruel) e Ilhas Caná-        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
            rias,                                                -membros.