CELEX: C1996/318/07
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1996, pelo Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-289/96)

N? C 318/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 10 . 96
 1 . O artigo 95? do Tratado CE deve ser interpretado no                 Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1996, pelo Reino da
       sentido de que se opõe à aplicação de um método de                Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Euro­
       determinação, para efeitos administrativos, da potência                                         peias
       dos veículos que conduz a conferir uma potência                                        (Processo C-289/96 )
       superior a certos veículos e, por conseguinte, a dissuadir
       os consumidores da sua aquisição, uma vez que os                                           ( 96/C 318/07 )
       veículos abrangidos nas categorias mais fortemente
       tributadas são exclusivamente veículos importados que             Deu entrada, em 30 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
       estão numa relação de concorrência directa com os                 Justiça das Comunidades Europeis, um recurso contra a
       veículos similares vendidos em França que são, estes,             Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
       classificados em categorias fiscais mais favoráveis ?             Reino da Dinamarca, representado pelo chefe de gabinete
                                                                         Peter Biering, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
2 . O artigo 95? do Tratado CE deve ser interpretado no                  Embaixada da Dinamarca , 4, boulevard Royai .
       sentido de que veda a utilização simultânea de dois
       critérios de determinação, para efeitos administrativos,
       da potência dos veículos, critérios dos quais um, mais            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       desfavorável, é aplicado designadamente aos veículos
       importados de outros Estados-membros e tem como                   — anular o Regulamento ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, de
       efeito afastar os consumidores franceses desses veículos,             12 de Junho de 1996 , relativo ao registo das indicações
       em    benefício    de    veículos    similares vendidos    em         geográficas e denominações de origem nos termos do
       França ?                                                              procedimento previsto no artigo 17? do Regulamento
                                                                             ( CEE) n? 2081 /92 do Conselho C ), na parte que respeita
                                                                             à denominação « feta » constante do anexo ao regula­
                                                                             mento, letra A, « Queijos », « GRÉCIA »,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof de 4 de Julho de 1996, no processo                       — condenar a Comissão nas despesas.
     Kyritzer Stàrke GmbH contra Hauptzollamt Potsdam
                         (Processo C-287/96 )
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                             ( 96/C 318/06 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     — O registo de « feta » como denominação de origem
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho                    protegida viola as disposições do Regulamento ( CEE)
do Bundesfinanzhof proferido em 4 de Julho de 1996 no                        n? 2081 /92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
processo Kyritzer Stárke GmbH contra Hauptzollamt                            relativo à protecção das indicações geográficas e deno­
Potsdam, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 26                     minações de origem dos produtos agrícolas e dos
de Agosto de 1996 .                                                          géneros alimentícios (2 ). A denominação « feta » não
                                                                             preenche as condições estabelecidas no regulamento
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                     para poder ser considerada denominação de origem .
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                             Nos termos do artigo 2?, n? 2, uma denominação de
1 . A utilização dos produtos transformados do código                        origem é o nome de uma região, de um local determi­
       NC 3505 10 50 que está prevista nas disposições                       nado ou, em casos excepcionais, de um país, que designa
       conjugadas dos artigos 10?, n? 1 , e 14?, n? 2, do                    um produto agrícola ou um género alimentício daí
       Regulamento ( CEE ) n? 1 722/93 ( 1 ) constitui uma exi­              originário e cuja qualidade ou características se devem
       gência principal, na acepção do artigo 20?, n?s 1 e 2, do             ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e
       Regulamento ( CEE) n? 2220/85 ( 2 ), cujo cumprimento                 humanos e que aí é produzido, transformado ou
       deva ser imperativamente comprovado no prazo esta­                    elaborado . Porém, « feta » não é o nome de uma região,
       belecido pelo artigo 28?, n? 2 , do Regulamento ( CEE)                de um local ou de um país . O « feta » também não é
       n? 2220/85 , sob pena de, por aplicação do artigo 22?,                originário da área geográfica protegida Grécia mas de
       n?s 1 e 2 , do mesmo regulamento, se considerar perdida a             todos os Balcãs e a sua qualidade e características não
       garantia constituída ?                                                são devidas a um determinado meio geográfico .
2 . Para o caso de resposta negativa à questão anterior:
                                                                             Nos termos do artigo 2?, n? 3 , são igualmente conside­
       Pode então inferir-se, a partir do direito comunitário                radas denominações de origem certas denominações
       aplicável, um prazo para a apresentação da prova da                   tradicionais, geográficas ou não, que designem um
       utilização referida no artigo 10?, n? 1 , do Regulamento              produto agrícola ou um género alimentício originário de
       ( CEE) n? 1722/93 , com a consequência de a garantia se               uma região ou local determinado e cuja qualidade ou
       considerar perdida, total ou parcialmente ( neste caso,               características satisfaçam as condições acima referidas .
       em que medida ?), se a prova for tardiamente apresen­                 A origem do produto, nos termos desta disposição,
       tada ?                                                                apenas pode ser um determinado local ou região e não
                                                                             um país no seu todo .
(') JO n? L 159 de 1 . 7. 1993 , p . 112 .
( 2 ) JO n? L 205 de 3 . 8 . 1985 , p . 5 .
                                                                             O artigo 3?, n? 1 , do regulamento estabelece que não se
                                                                             podem registar as denominações que se tornaram
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 96               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 318/5
       genéricas. Para determinar se uma denominação se                Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
       tornou genérica devem ser tidas em conta, nomeada­             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
       mente, a situação existente no Estado-membro onde a             la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,
       denominação tem origem, a situação noutros Estados­            Kirchberg.
       -membros e as disposições legislativas nacionais ou
       comunitárias pertinentes. O « feta » tem sido produzido        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       na Dinamarca desde 1951 . Existem normas para a sua
       produção desde 1963 . O « feta » era conhecido e               — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       produzido na Comunidade antes da adesão da Grécia . O                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
       « feta » dinamarquês foi exportado para a Grécia como                 cumprimento à Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24
       « feta » até terem sido adoptadas normas gregas relativas             de Junho de 1993 , que introduz medidas comunitárias
       ao « feta » em 1987. Vários outros Estados-membros                    mínimas de combate a certas doenças dos peixes ( x ) e à
       além da Dinamarca, tais como a Alemanha, a França e a                 Directiva 93/54/CEE do Conselho, de 24 de Junho de
       Finlândia, produzem « feta ». Acresce que desde 1975 o                1993 , que altera a Directiva 91 /67/CEE, relativa às
       « feta » tem sido abrangido por diversas regulamentações              condições de polícia sanitária que regem a introdução no
       comunitárias . Na sequência da adopção do regulamento                 mercado de animais e produtos da aquicultura ( 2 ), a
       do Conselho, o « feta » tem sido legalmente produzido e               Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       comercializado em vários Estados-membros .                            por força das referidas directivas e do Tratado que
                                                                             institui a Comunidade Europeia,
— O registo de « feta » como denominação de origem
       protegida viola além disso as disposições dos artigos 30?             e
       e 36? do Tratado . Segundo a jurisprudência do Tribunal
       de Justiça é exigido um nexo entre geográfico entre a          — condenar a Irlanda nas despesas .
       denominação e uma região para que a denominação de
       origem possa legalmente ser protegida. A região em             Fundamentos e principais argumentos
       questão não pode ser um país no seu todo e a
       denominação não pode ser utilizada para designar               O artigo 189? do Tratado CE dispõe que a directiva vincula
       produtos independentemente da sua origem.                      o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                      alcançar. O artigo 5? do Tratado dispõe que os Estados­
— Com o Regulamento ( CE) n? 1107/96 , a Comissão                     -membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais
       excedeu os limites da competência que lhe é confe­             capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decor­
       rida .                                                         rentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da
                                                                      Comunidade .
— O Regulamento ( CE) n? 1107/96 da Comissão, na parte
                                                                      As Directivas 93/53/CEE e 93/54/CEE dispõem que os
       que diz respeito ao « feta », viola o princípio da propor­
       cionalidade. A protecção do « feta » grego pode ser
                                                                      Estados-membros porão em vigor as disposições legislati­
                                                                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
       obtida de um modo menos radical . O regulamento da
                                                                      lhes cumprimento o mais tardar até 1 de Julho de 1994,
       Comissão viola além disso o princípio da igualdade de          desse facto informando imediatamente a Comissão .
       tratamento, uma vez que « feta » é uma denominação que
       se tornou genérica e que deve ser tratada no mesmo pé de       A Comissão não recebeu qualquer informação relativa às
       igualdade que outras denominações genéricas .                  medidas adoptadas pela Irlanda para dar cumprimento às
                                                                      directivas e não recebeu resposta oficial à notificação de
— Finalmente, ao adoptar o Regulamento ( CE) n? 1107/                 incumprimento que enviou, nem ao seu parecer fundamen­
      /96 , a Comissão agiu em violação da sua obrigação de           tado .
       lealdade, pelo facto de ter escamoteado uma oposição
       substancial por parte de diversos Estados-membros .            (M JO n? L 175 de 19 . 7. 1993 ,p . 23 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 175 de 19 . 7 . 1993 , p . 34 .
( ! ) JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 208 de 24 . 7. 1992 , p . 1 .
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                      Amtsgericht Reutlingen, de 19 de Agosto de 1996, no
                                                                          processo penal contra Martino Grado e Shahid Bashir
Acção proposta, em 3 de Setembro de 1996, pela Comissão
                                                                                            ( Processo C-291 /96 )
           das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                                 ( 96/C 318/09 )
                         ( Processo C-290/96 )
                             ( 96/C 318/08 )                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
Deu entrada, em 3 de Setembro de 1996, no Tribunal de                 do Amtsgericht Reutlingen, proferido em 19 de Agosto de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 1996 , no processo penal contra Martino Grado e Shahid
Irlanda proposta pela Comissão das Comunidades Euro­                  Bashir, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de
peias, representada por James Macdonald Flett, membro do              Setembro de 1996 .