CELEX: 52008PC0318
Language: pt
Date: 2008-05-26
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (Versão codificada)

Advertência jurídica importante

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52008PC0318

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (Versão codificada)  /* COM/2008/0318 final - COD 2008/0099 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.5.2008COM(2008) 318 final2008/0099 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas(Versão codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 93/34/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 93/34/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo III da directiva codificada.ê 93/34/CEE (adaptado)2008/0099 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 95.° Õ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu[5],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado[6],Considerando o seguinte:ê(1) A Directiva 93/34/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas[7], foi por várias vezes alterada de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.ê 1999/25/CE Considerando 1 (adaptado)(2) Ö A Directiva 93/34/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho[9] e que estabelece as regras técnicas respeitantes à concepção e à construção dos veículos a motor de duas ou três rodas no que respeita às inscrições regulamentares. Estas regras técnicas visam uma aproximação das legislações dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do sistema de homologação CE previsto pela Directiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva. Õê 93/34/CEE Considerando 6(3) A presente directiva não deve impedir certos Estados-membros de manter, em relação às inscrições regulamentares aplicáveis aos veículos a motor de duas ou três rodas, e numa base não discriminatória, prescrições imperativas específicas para efeitos de aplicação das regras de circulação, na medida em que esses requisitos específicos digam respeito à utilização destes veículos e não impliquem alterações na sua construção susceptíveis de obstar à recepção comunitária desse tipo de veículos.ê(4) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo II,ê 93/34/CEEADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:ê 93/34/CEE (adaptado)Artigo 1.ºA presente directiva aplica-se às inscrições regulamentares de qualquer tipo de veículo definido no artigo 1.o da Directiva Ö 2002/24/CE Õ.Artigo 2.°O processo de concessão da homologação CE no que diz respeito às inscrições regulamentares de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições válidas para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos na Directiva Ö 2002/24/EC Õ, nos capítulos II e III, respectivamente.Artigo 3 .°Ö As alterações necessárias para adaptar as prescrições do anexo I ao progresso técnico serão adoptadas nos termos do procedimento referido no [n.°3 do] artigo [13° da Directiva 70/156/CEE do Conselho[10]]. ÕArtigo 4.°1. Os Estados-membros não podem proibir, por motivos relacionados com as inscrições regulamentares, a primeira entrada em circulação dos veículos que cumpram com a presente directiva.2. Os Estados-membros enviarão à Comissão o texto das Ö principais Õ disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.êArtigo 5.°A Directiva 93/34/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na Parte A do Anexo II, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte B do Anexo II.As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.Artigo 6.°A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir de .ê 93/34/CEEArtigo 7. oOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidenteê 93/34/CEE (adaptado)ANEXO IPRESCRIÇÕES RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES REGULAMENTARES DOS VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS1. GENERALIDADES1.1. Qualquer veículo deve possuir uma chapa e inscrições correspondentes às descritas nos pontos a seguir apresentados. A colocação da referida chapa e das inscrições está a cargo do fabricante ou do seu mandatário.2. CHAPA DO FABRICANTE2.1. A chapa do fabricante, cujo Ö exemplo Õ é apresentado no apêndice 1, deve ser fixada, de modo seguro, num local de acesso fácil, sobre uma peça que, normalmente, não seja susceptível de ser substituída durante o período de utilização; a chapa deve ser facilmente legível, devendo conter, de forma indelével, as seguintes indicações, apresentadas pela ordem indicada:2.1.1. Identificação do fabricante;2.1.2. A marca de recepção, conforme descrita no artigo 8.o da Directiva Ö 2002/24/CE Õ;2.1.3. O número de identificação do veículo (VIN);ê 1999/25/EC Art. 1 e anexo,pt. 12.1.4. O nível sonoro quando parado: …dB(A) a … min–1.ê 93/34/CEE2.2. A marca de recepção, de acordo com as disposições contidas no ponto 2.1.2, o valor do nível sonoro quando parado, assim como o número de rotações por minuto, de acordo com as disposições contidas no ponto 2.1.4, não são indicados aquando da homologação CE no que diz respeito às inscrições regulamentares. Estes elementos deverão ser, no entanto, apostos em qualquer veículo produzido em conformidade com o modelo recepcionado.2.3. O fabricante pode apor indicações suplementares abaixo ou ao lado das inscrições prescritas, no exterior de um rectângulo nitidamente delimitado e contendo apenas as inscrições previstas nos pontos 2.1.1 a 2.1.4 (ver apêndice 1).3. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULOO número de identificação do veículo é composto por uma associação estruturada de caracteres atribuídos a cada veículo pelo fabricante. Este número tem por objectivo permitir — sem recorrer a outras indicações — a identificação unívoca de qualquer veículo por intermédio do fabricante, durante um período de 30 anos. O número de identificação deverá satisfazer as seguintes condições:3.1. O número de identificação do veículo deve ser marcado na chapa do fabricante e também, por um processo como o martelamento ou gravação, de modo a evitar o seu apagamento ou alteração, na metade direita do quadro do veículo, num local de acesso fácil.3.1.1. O número de identificação do veículo deve ser composto pelas três partes seguintes:3.1.1.1. A primeira parte consiste num código atribuído ao fabricante do veículo, para permitir a identificação do referido fabricante. Este código é formado por três caracteres (letras ou algarismos), atribuídos pelas autoridades competentes do país onde o fabricante tem a sua sede social, em acordo com o organismo internacional autorizado pela Organização Internacional de Normalização (ISO). O primeiro caracter designa uma zona geográfica, o segundo um país no interior de uma zona geográfica e o terceiro identifica um determinado fabricante. No caso de o fabricante produzir anualmente menos de 500 veículos, o terceiro caracter é sempre um 9. Para identificação desse fabricante, a autoridade acima referida atribui também o terceiro, quarto e quinto caracteres da terceira parte;ê 2006/27/CE Art. 2 e anexo II3.1.1.2. A segunda parte é constituída por seis caracteres (letras ou algarismos), com o objectivo de indicar as características gerais do veículo (modelo, variante e, no caso dos ciclomotores, versão); cada característica pode ser representada por vários caracteres. Se o fabricante não utilizar um ou vários caracteres, os espaços não preenchidos devem ser completados com caracteres alfabéticos ou numéricos, cuja escolha é deixada ao critério do fabricante;ê 93/34/CEE3.1.1.3. A terceira parte é formada por oito caracteres, sendo os quatro últimos obrigatoriamente numéricos, e deve permitir, juntamente com as outras duas partes, identificar inequivocamente um determinado veículo. Qualquer posição não preenchida deve ser completada com um zero, de modo a obter o número total de caracteres exigido.ê 1999/25/CE Art. 1 e anexo,pt. 33.1.2. O número de identificação do veículo deve, na medida do possível, ser marcado numa única linha. O início e o fim dessa linha devem ser delimitados por um símbolo que não seja nem um algarismo árabe nem uma letra latina maiúscula e que não seja susceptível de ser confundido com esses caracteres.Excepcionalmente e por razões de ordem técnica, o número pode ser indicado em duas linhas. Todavia, neste caso não são permitidas separações dentro de nenhuma das três partes e o princípio e o fim de cada linha devem ser delimitados por um símbolo que não seja nem um algarismo árabe nem uma letra latina maiúscula e que não seja susceptível de ser confundido com esses caracteres.É também permitida a introdução do referido símbolo no interior de uma linha entre as três partes (ponto 3.1.1).Entre os caracteres não deve ser deixado qualquer espaço vazio.ê 93/34/CEE4. CARACTERES4.1. Para as inscrições previstas nos pontos 2 e 3 devem ser utilizadas letras latinas e algarismos árabes. Todavia, as letras utilizadas para as indicações previstas nos pontos 2.1.1, 2.1.3 e 3 devem ser maiúsculas.4.2. Para as indicações do número de identificação do veículo:4.2.1. Não é autorizada a utilização das letras I, O e Q, assim como de travessões, asteriscos ou outros sinais especiais;4.2.2. As letras e algarismos devem ter as seguintes alturas mínimas:4.2.2.1. Quatro milímetros, para os caracteres marcados directamente no quadro ou em outra estrutura análoga do veículo;4.2.2.2. Três milímetros, para os caracteres marcados na chapa do fabricante.Apêndice 1Exemplo de chapa do fabricanteO exemplo apresentado não prejudica as indicações que figurarão realmente nas chapas do fabricante nem as dimensões da própria chapa, dos algarismos e das letras: é apresentado unicamente a título indicativo.As indicações suplementares previstas no ponto 2.3 podem ser apostas abaixo ou ao lado das indicações prescritas no rectângulo apresentado abaixo.[pic]Legenda:No exemplo de chapa apresentado, o veículo em questão é fabricado pela «Stella Fabbrica Motocicli», tendo sido recepcionado em Itália (e3) com o número 5364.O número de identificação (3GSKLM3AC8B120000) tem o seguinte significado:-  primeira parte (3GS):-  3: zona geográfica (Europa),-  G: país no interior da zona geográfica (Alemanha),-  S: fabricante (Stella Fabbrica Motocicli);-  segunda parte (KLM3AC):-  KL: modelo de veículo,-  M3: variante (carroçaria do veículo),-  AC: versão (motor do veículo);-  terceira parte (8B120000):- 8B12: identificação do veículo em associação com as outras duas partes do número de identificação,- 0000: posições não utilizadas, preenchidas com zeros, para completar o número total de caracteres exigidos.O nível sonoro, quando parado, é 80 dB(A) a 3 750 r.p.m.ê 93/34/CEE (adaptado)Apêndice 2Ficha de informações no que diz respeito às inscrições regulamentares de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas(a juntar ao pedido de homologação CE, no caso de ser apresentado independentemente do pedido de recepção CE do veículo)Número de ordem (atribuído pelo requerente): …………………………………………….…O pedido de homologação CE, no que diz respeito às inscrições regulamentares de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, deve ser acompanhado das informações que figuram na parte I, secção A do anexo II da Directiva Ö 2002/24/CE Õ, nos pontos:-  0.1,-  0.2,-  0.4 a 0.6,-  9.3.1 a 9.3.3.ê 93/34/CEEApêndice 3Indicação da administração |Certificado de homologação CE no que diz respeito às inscrições regulamentares de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas MODELO Relatório n.o ……………. .. do serviço técnico ….…………… em …….. de …….. de ……. Número da homologação CE: …………………….. Número da extensão: …………..….…… 1. Marca de fábrica ou denominação comercial do veículo: ……………………………. 2. Modelo do veículo: .............................................……………………………………… 3. Nome e morada do fabricante: …………………………………………………........... ………………………………………………………………………………………… 4. Nome e morada do eventual mandatário: …………………………............................ ……………………………………………………………………………………… 5. Veículo apresentado ao ensaio em: ………………………………………………… 6. A homologação CE é concedida/recusada (1): 7. Local: ………………………………………………………………………………… 8. Data: …………………………………………………………………………………. 9. Assinatura: …………………………………………………………………………… _________________ (1) Riscar o que não interessa. |_________________éANEXO IIParte ADirectiva revogada com a lista das sucessivas alterações (referidas no artigo 5.°)Directiva 93/34/CEE do Conselho (JO L 188 de 29.7.1993, p. 38) |Directiva 1999/25/CE da Comissão (JO L 104 de 21.4.1999, p. 19) |Directiva 2006/27/CE da Comissão (JO L 66 de 8.3.2006, p. 7) | Unicamente o Artigo 2.° e o Anexo II |Parte BLista dos prazos de transp osição para o direito nacional e de aplicação (referidos no artigo 5.°)Directiva | Prazo de transposição | Data de aplicação |93/34/CEE | 14 de Dezembro de 1994 | 14 de Junho de 1995 |1999/25/CEE | 31 de Dezembro de 1999 | 1 de Janeiro de 2000(*) |2006/27/CEE | 31 de Dezembro de 2006(**) | 1 de Janeiro de 2007 |(*) Em conformidade com o artigo 2.° da Directiva 1999/25/CE:“1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as inscrições regulamentares:-  indeferir a homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem-  proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas,se as inscrições regulamentares satisfizerem os requisitos da Directiva 93/34/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.”2. A partir de 1 de Julho de 2000, os Estados-membros não concederão a homologação CE a modelos de veículos a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com as inscrições regulamentares, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 93/34/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.(**) Em conformidade com o artigo 5.° da Directiva 2006/27/CE:“1. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, no que diz respeito a veículos de duas ou três rodas que cumpram as disposições previstas nas Directivas […], 93/34/CEE, […] respectivamente, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o objecto da directiva em questão, recusar a concessão de uma homologação CE ou proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de tais veículos.2. Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, os Estados-Membros devem recusar, por motivos relacionados com o objecto da directiva em questão, a concessão de uma homologação CE a qualquer novo modelo de veículo de duas ou três rodas que não cumpra as disposições previstas nas Directivas […], 93/34/CEE, […] respectivamente, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva.”_____________ANEXO IIIQuadro de correspondênciaDirectiva 93/34/CEE | Presente Directiva |Artigos 1.°, 2.° e 3.° | Artigos 1.°, 2.° e 3.° |Artigo 4.°, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos | — |Artigo 4.°, n.º 1, terceiro parágrafo | Artigo 4.°, n.º 1 |Artigo 4.°, n.º 1, quarto parágrafo | — |Artigo 4.°, n.º 2 | Artigo 4.°, n.º 2 |— | Artigo 5.° |— | Artigo 6.° |Artigo 5.° | Artigo 7.° |Anexo | Anexo I |— | Anexo II |— | Anexo III |_____________[1] COM(87) 868 PV.[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4] Ver a Parte A do Anexo II da presente proposta.[5] JO C […], […], p. […].[6] JO C […], […], p. […].[7] JO L 188 de 29.7.1993, p. 38. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2006/27/CE da Comissão (JO L 66 de 8.3.2006., p. 7).[8] Ver parte A do anexo II.[9] JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/96/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 81).[10] JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.