CELEX: 32005D0579
Language: pt
Date: 2005-07-20 00:00:00
Title: 2005/579/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»[notificada com o número C(2005) 2756]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

29.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 199/84
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 20 de Julho de 2005
   que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»
   [notificada com o número C(2005) 2756]
   (Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, francesa, grega, italiana, inglesa, neerlandesa e portuguesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/579/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,
   Após consulta do Comité do Fundo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (4).
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos, essa possibilidade foi utilizada, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.
            
         
               (4)
            
            
               As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção «Garantia».
            
         
               (5)
            
            
               Há que indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção «Garantia», que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da não-conformidade dos mesmos com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 15 de Abril de 2005 sobre matérias objecto da mesma,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção «Garantia», são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.
   Artigo 2.o
   
   O Reino da Bélgica, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).
   
      (2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
   
      (3)  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).
   
      (4)  JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).
   
      ANEXO
      Correcções totais
      
                  Sector
               
               
                  Estado-Membro
               
               
                  Rubrica orçamental
               
               
                  Motivo
               
               
                  Moeda nac.
               
               
                  Despesas a excluir do financiamento
               
               
                  Deduções já efectuadas
               
               
                  Impacto financeiro desta decisão
               
               
                  Exercício financeiro
               
            
                  Restituições às exportações
               
               
                  BE
               
               
                  
                     2310, 301, 30, 110, 200
                  
               
               
                  Correcção forfetária de 5 % — aplicação inadequada de um controlo-chave (controlo físico)
               
               
                  EUR
               
               
                  – 225 713,07
               
               
                  0,00
               
               
                  – 225 713,07
               
               
                  2000-2001
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  BE
               
               
                  
                     1800
                  
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 9 128,82
               
               
                  – 17 989,43
               
               
                  8 860,61
               
               
                  2003
               
            
                   
               
               
                  
                     Total BE
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 234 841,89
               
               
                  – 17 989,43
               
               
                  – 216 852,46
               
               
                   
               
            
                  Frutas e produtos hortícolas
               
               
                  EL
               
               
                  
                     1512
                  
               
               
                  Correcção por incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 30 662,52
               
               
                  0,00
               
               
                  – 30 662,52
               
               
                  2002
               
            
                  Armazenagem pública
               
               
                  EL
               
               
                  
                     3230, 3231
                  
               
               
                  Correcção por incumprimento dos prazos de pagamento; correcções forfetárias de 5 % — não-aplicação de sanções por sobredeclaração nos pedidos de ajuda (ajuda à produção de batata); correcções forfetárias de 5 % — relatórios de controlo insatisfatórios (ajuda relativa à vinha)
               
               
                  EUR
               
               
                  – 3 105 400,72
               
               
                  0,00
               
               
                  – 3 105 400,72
               
               
                  2000-2002
               
            
                  Tabaco
               
               
                  EL
               
               
                  
                     1710
                  
               
               
                  Correcções forfetárias de 5 % — deficiências no que se refere aos controlos-chave e aos controlos ancilares
               
               
                  EUR
               
               
                  – 23 975 602,85
               
               
                  0,00
               
               
                  – 23 975 602,85
               
               
                  2000-2003
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  EL
               
               
                  
                     2220, 2221, 2222
                  
               
               
                  Correcções forfetárias de 10 % — deficiências persistentes e repetidas do regime de controlo
               
               
                  EUR
               
               
                  – 38 550 236,16
               
               
                  0,00
               
               
                  – 38 550 236,16
               
               
                  2002-2003
               
            
                  Culturas arvenses
               
               
                  EL
               
               
                  várias
               
               
                  Reembolso na sequência de anulação da Decisão 2002/524/CE da Comissão — sentença do Tribunal no processo C-300/02
               
               
                  EUR
               
               
                  40 721 931,00
               
               
                  0,00
               
               
                  40 721 931,00
               
               
                  1996, 1997, 1999
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  EL
               
               
                  
                     1043, 1050, 1051, 1053, 1056, 2120, 2122, 2124, 2125, 2128
                  
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 7 452 063,34
               
               
                  – 7 452 063,34
               
               
                  0,00
               
               
                  2002
               
            
                   
               
               
                  
                     Total EL
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 32 392 034,59
               
               
                  – 7 452 063,34
               
               
                  – 24 939 971,25
               
               
                   
               
            
                  Frutas e produtos hortícolas
               
               
                  ES
               
               
                  
                     1507
                  
               
               
                  Correcção forfetária de 10 % — incumprimento dos prazos de pagamento e outras deficiências nos controlos
               
               
                  EUR
               
               
                  – 16 992 532,63
               
               
                  0,00
               
               
                  – 16 992 532,63
               
               
                  2001-2002
               
            
                  Armazenagem pública
               
               
                  ES
               
               
                  
                     3221
                  
               
               
                  Correcção forfetária de 5 % — deficiências graves no que se refere à realização dos controlos-chave
               
               
                  EUR
               
               
                  – 286 402,94
               
               
                  0,00
               
               
                  – 286 402,94
               
               
                  2000-2002
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  ES
               
               
                  
                     1049, 1053, 1055, 1060, 1210, 1400, 1402, 1502, 1511, 1515, 1858, 2124, 2125, 2128, 2320
                  
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 13 212 853,30
               
               
                  – 18 813 333,12
               
               
                  5 600 479,82
               
               
                  2003
               
            
                   
               
               
                  
                     Total ES
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 30 491 788,87
               
               
                  – 18 813 333,12
               
               
                  – 11 678 455,75
               
               
                   
               
            
                  Frutas e produtos hortícolas
               
               
                  FR
               
               
                  
                     1502, 1512
                  
               
               
                  Correcção por incumprimento dos prazos de pagamento e não-redução da ajuda a título dos programas operacionais (pedidos de saldo apresentados após a data fixada)
               
               
                  EUR
               
               
                  – 438 755,08
               
               
                  0,00
               
               
                  – 438 755,08
               
               
                  2002
               
            
                  Leite
               
               
                  FR
               
               
                  
                     3120
                  
               
               
                  Correcção por incumprimento dos prazos de pagamento; além disso, não são elegíveis quaisquer pagamentos efectuados a centros de ocupação dos tempos livres ao abrigo do regime do leite escolar
               
               
                  EUR
               
               
                  – 1 704 065,71
               
               
                  0,00
               
               
                  – 1 704 065,71
               
               
                  2001-2003
               
            
                  Vinho
               
               
                  FR
               
               
                  
                     1650
                  
               
               
                  Correcção pontual de 10 % para a parte de superfície reestruturada ou reconvertida; as despesas efectuadas para além do limite dos 10 % não são elegíveis para a utilização de novos direitos de plantação
               
               
                  EUR
               
               
                  – 14 521 216,85
               
               
                  0,00
               
               
                  – 14 521 216,85
               
               
                  2001-2003
               
            
                  Desenvolvimento rural
               
               
                  FR
               
               
                  
                     4092
                  
               
               
                  Recuperação de um montante declarado duas vezes pelas autoridades francesas correspondente a bonificações de juros em 2001
               
               
                  EUR
               
               
                  – 18 443 923,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 18 443 923,00
               
               
                  2001
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  FR
               
               
                  
                     1590
                  
               
               
                  Correcção financeira — certificação das contas em 2002
               
               
                  EUR
               
               
                  1 540 669,82
               
               
                  0,00
               
               
                  1 540 669,82
               
               
                  2002
               
            
                   
               
               
                  
                     Total FR
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 33 567 290,82
               
               
                  0,00
               
               
                  – 33 567 290,82
               
               
                   
               
            
                  Tabaco
               
               
                  IT
               
               
                  
                     1710
                  
               
               
                  Correcções forfetárias de 5 % — deficiências no que se refere aos controlos-chave
               
               
                  EUR
               
               
                  – 16 568 665,50
               
               
                  0,00
               
               
                  – 16 568 665,50
               
               
                  2001-2002
               
            
                   
               
               
                  
                     Total IT
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 16 568 665,50
               
               
                  0,00
               
               
                  – 16 568 665,50
               
               
                   
               
            
                  Armazenagem pública
               
               
                  PT
               
               
                  
                     3211
                  
               
               
                  Correcção forfetária de 5 % — deficiências no que se refere aos controlos e aos relatórios de controlo (ajuda à produção de batata) e deficiências do procedimento relativo à aplicação das sanções previstas no n.o 6 do artigo 3.o (ajuda para a manutenção do efectivo de vacas leiteiras)
               
               
                  EUR
               
               
                  – 1 174 131,43
               
               
                  0,00
               
               
                  – 1 174 131,43
               
               
                  2000-2002
               
            
                   
               
               
                  
                     Total PT
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 1 174 131,43
               
               
                  0,00
               
               
                  – 1 174 131,43
               
               
                   
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  UK
               
               
                  
                     2125
                  
               
               
                  Rectificação de uma correcção financeira incluída na Decisão 2005/354/CE da Comissão
               
               
                  GBP
               
               
                  499 443,63
               
               
                  0,00
               
               
                  499 443,63
               
               
                  2001-2002
               
            
                   
               
               
                  
                     Total UK
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  499 443,63
               
               
                  0,00
               
               
                  499 443,63