CELEX: 52009PC0484
Language: pt
Date: 2009-09-21
Title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste

Advertência jurídica importante

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52009PC0484

Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste  /* COM/2009/0484 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.9.2009COM(2009) 484 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar pela Comissão de Pescas do Atlântico NordesteEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm conformidade com artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, a posição da Comunidade nas organizações regionais de gestão das pescas que sejam chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos, mas que não completem ou alterem o quadro institucional dos acordos em causa, deve ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Tendo em conta esta obrigação e no seguimento de decisões semelhantes do Conselho e de propostas semelhantes da Comissão Europeia para outras organizações regionais de gestão das pescas, a Comissão Europeia propõe a presente decisão com o objectivo de estabelecer a posição da Comunidade na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste. Por razões de coerência, a presente proposta segue a mesma abordagem que a adoptada para outras organizações regionais de gestão das pescas.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar pela Comissão de Pescas do Atlântico NordesteO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 33.º do Tratado CE, em conjugação com o seu artigo 32.º, estabelece que um dos objectivos da política comum das pescas é garantir a segurança dos abastecimentos. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002[1] prevê que a Comunidade aplique a abordagem de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a proteger e conservar os recursos aquáticos vivos, garantir a sua exploração sustentável e minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. O mesmo regulamento prevê ainda que a Comunidade se deve esforçar por obter a aplicação progressiva de uma abordagem ecossistémica na gestão da pesca e por contribuir para a eficiência das actividades de pesca num sector das pescas e da aquicultura economicamente viável e competitivo, que assegure um nível de vida adequado às populações que dependem das actividades de pesca e atenda aos interesses dos consumidores.(2) Pela Decisão 81/608/CEE[2], a Comunidade Europeia aprovou a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste de 1982, posteriormente alterada em 2005. A Convenção instituiu a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), a qual ficou incumbida de formular, se necessário, recomendações respeitantes a actividades de pesca praticadas fora das áreas colocadas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes e pode formular recomendações sobre a pesca exercida numa zona sob a jurisdição de uma Parte Contratante, com vista a assegurar a gestão e a conservação a longo prazo, bem como a utilização óptima, dos recursos haliêuticos da Área da Convenção, por forma a proporcionar vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis. Essas recomendações podem tornar-se obrigatórias para a Comunidade.(3) Nos termos do artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, a posição da Comunidade em instâncias criadas por acordos de pesca regionais que sejam chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos (mas que não alterem o quadro institucional dos acordos em causa) deve ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,DECIDE:Artigo 1.ºA posição a adoptar, em nome da Comunidade, na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste quando esta for chamada a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA posição da Comunidade estabelecida no anexo da presente decisão deve ser apreciada e, se for caso disso, examinada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste em 2014.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPosição da Comunidade na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste1. PRINCÍPIOSNo âmbito da NEAFC, a Comunidade Europeia:a) Age em conformidade com os objectivos estabelecidos pela Comunidade no âmbito da política comum das pescas, nomeadamente através da abordagem de precaução tendo em vista a exploração sustentável das espécies regulamentadas pela NEAFC, a promoção da aplicação gradual de uma abordagem ecossistémica na gestão das pescas e a minimização do impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos, bem como através da promoção da viabilidade económica e da competitividade do sector das pescas da Comunidade, garantindo um nível de vida equitativo às populações que dependem das actividades de pesca e atendendo aos interesses dos consumidores;b) Garante que as medidas da NEAFC estejam em conformidade com os objectivos da Convenção NEAFC;c) Garante que as medidas da NEAFC sejam coerentes com o direito internacional e, designadamente, com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores e do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar;d) Promove a coerência com as posições adoptadas noutras organizações regionais de gestão das pescas;e) Procura garantir a sinergia com a política adoptada pela Comunidade no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e a coerência com a sua política de relações externas;f) Assegura o respeito dos compromissos internacionais da Comunidade.2. OrientaçõesA Comunidade Europeia envida esforços, se for caso disso, para apoiar a adopção das seguintes acções pela NEAFC:a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na Área de Regulamentação da NEAFC e, se for caso disso, na Área da Convenção NEAFC, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo os TAC e as quotas das espécies regulamentadas pela NEAFC. Se necessário, medidas específicas para as unidades populacionais que são objecto de sobrepesca, a fim de evitar o aumento das actividades de pesca;b) Medidas de protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na Área de Regulamentação da NEAFC, de acordo com as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas;c) Reforço das medidas de acompanhamento, controlo e vigilância na Área de Regulamentação da NEAFC a fim de melhorar o cumprimento das medidas da NEAFC;d) Reforço das acções de combate às actividades de pesca INN;e) Desenvolvimento de abordagens comuns com outras organizações regionais de gestão das pescas, incluindo a Comissão de Pescas do Noroeste do Atlântico, Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte e a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico;f) Medidas técnicas suplementares baseadas nos pareceres do Conselho Internacional de Exploração do Marg) Modernização contínua da NEAFC na sequência do exame dos resultados. [1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[2] JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.