CELEX: 31980R2742
Language: pt
Date: 1980-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2742/80 do Conselho, de 27 de Outubro de 1980, relativo à aplicação da Decisão nº 3/80 do Conselho de Cooperação CEE-Líbano que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa

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31980R2742

Regulamento (CEE) nº 2742/80 do Conselho, de 27 de Outubro de 1980, relativo à aplicação da Decisão nº 3/80 do Conselho de Cooperação CEE-Líbano que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa  

Jornal Oficial nº L 286 de 29/10/1980 p. 0044 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 10 p. 0098  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0069  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0069 

REGULAMENTO (CEE) Nº 2742/80 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1980 relativo à aplicação da Decisão nº 3/80 do Conselho de Cooperação CEE-Líbano que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (1) foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;  Considerando que, em aplicação do artigo 25º do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Líbano adoptou a Decisão nº 3/80 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;  Considerando que é conveniente aplicar na Comunidade a referida decisão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º A Decisão nº 3/80 do Conselho CEE-Líbano é aplicável na Comunidade.  O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1980.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 27 de Outubro de 1980.  Pelo Conselho  O Presidente  J. SANTER  (1) JO nº L 267 de 27.9.1978, p. 2.