CELEX: 22018D0373
Language: pt
Date: 2016-07-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE, n.° 151/2016, de 8 de julho de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2018/373]

15.3.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 73/26
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 151/2016
      de 8 de julho de 2016
      que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2018/373]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2015/1612 da Comissão, de 23 de setembro de 2015, que altera a Decisão 2008/961/CE relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respetivas demonstrações financeiras consolidadas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 23c (Decisão 2008/961/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32015 D 1612: Decisão de Execução (UE) 2015/1612 da Comissão, de 23 de setembro de 2015 (JO L 249 de 25.9.2015, p. 26).»
               
            Artigo 2.o
      
      Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2015/1612 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicada no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Bergdis ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 249 de 25.9.2015, p. 26.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.