CELEX: 31988D0191
Language: pt
Date: 1988-03-22 00:00:00
Title: 88/191/CEE: Decisão da Comissão de 22 de Março de 1988 relativa à afectação inicial à Grécia de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para a sua distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

N? L 85/36                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 3 . 88
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Março de 1988
                   relativa à afectação inicial à Grécia de parte dos recursos a imputar ao exercício
                   orçamental de 1988 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes de
                   existências de intervenção às organizações designadas para a sua distribuição às
                                           pessoas mais necessitadas na Comunidade
                                                            (88/ 191 /CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Estados-membros ; que e desejável iniciar este esquema na
                                                                       Grécia, efectuando uma afectação inicial parcial ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                   Considerando que, nos termos do disposto no n? 4 do
                                                                       artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3744/87 da Comis­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3730/87 do                      são, a Comissão procurou obter o parecer das principais
 Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as                organizações especializadas nas questões relativas às
 regras gerais para o fornecimento a determinadas organi­              pessoas mais necessitadas na Comunidade, ao elaborar a
 zações de géneros alimentícios provenientes das existên­              presente decisão,
 cias de intervenção para distribuição às pessoas mais
 necessitadas na Comunidade ('),                                       ADOPTOU A' PRESENTE DECISÃO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3744/87 da                                              Artigo 1 ?
 Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as                1 . Será efectuada uma afectação inicial parcial dos
 normas de execução para o fornecimento de géneros                     recursos referidos no artigo 10? do Regulamento (CEE)
 alimentícos provenientes das existências de intervenção a             n? 3744/87 da Comissão, do seguinte modo :
 organizações designadas para distribuição às pessoas mais             — Grécia : 1,9 milhões ^le ECUs.
 necessitadas na Comunidade (2), alterado pelo Regula­
 mento (CEE) n? 613/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo              Este montante deve ser convertido em moeda nacional à
 10?,                                                                  taxa aplicável em 4 de Janeiro de 1988 e publicada no
                                                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 676/85 do
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da
                                                                       2. Dentro do limite estabelecido no n? 1 , podem ser
                                                                       retiradas da intervenção, para distribuição na Grécia, as
 unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no                 seguintes quantidades de produtos :
 âmbito de política agrícola comum (4), com a última
                                                                       — até 700 toneladas de carne de bovino.
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1 636/87 (*), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 2?,              3. As retiradas referidas no n? 2 podem ser efectuadas
                                                                       a partir de 21 de Março de 1988 .
 Considerando que, para pôr em execução o esquema
 destinado a fornecer tais géneros alimentícios a essa                                         Artigo 2?
 camada da população, a financiar pelos recursos disponí­              Logo que as necessidades sejam conhecidas, será tomada
veis para o exercício orçamental de 1988, é necessário                 uma nova decisão relativa à afectação de recursos à Grécia.
 proceder à repartição dos recursos pelos Estados-mem­
bros ; que, a fim de facilitar a realização deste esquema é                                    Artigo 3?
 necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na                 Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
conversão de ECUs em moedas nacionais, devendo à                       são.
mesma reflectir a realidade económica ;
                                                                       A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro
 Considerando que se dispõem, actualmente, de dados                    de 1987.
estatísticos que permitam calcular o número das pessoas
 mais desfavorecidas em cada Estado-membro ;                           Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1988.
Considerando que, em 15 de Fevereiro de 1988, a Grécia                                               Pela Comissão
pediu à Comissão autorização para iniciar a acção no seu                                           Frans ANDRIESSEN
território e indicou as quantidades de produtos que deseja
distribuir ; que a acção já foi iniciada na maior parte dos                                          Vice-Presidente
(') JO  n? L  352 de 15.  12. 1987, p. 1 .
(2) JO  n? L  352 de 15.  12. 1987, p/ 33.
(3  JO  n? L  60 de 5. 3. 1988, p. 25.
(4) JO  n? L  164 de 24.  6. 1985, p. 1 .
(Ó JO n° L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .