CELEX: 31991R0762
Language: pt
Date: 1991-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 762/91 da Comissão, de 27 de Março de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 18 a 22 de Março de 1991 para trocas comerciais com Espanha no sector da carne de bovino

28 . 3 . 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 81 /27
                                 REGULAMENTO (CEE) N® 762/91 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Março de 1991
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados durante o período de 18 a 22 de Março de 1991 para trocas comer­
                                  ciais com Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            perturbação do mercado espanhol dos animais vivos ; que
                                                                é, por conseguinte, oportuno, a título de medida cautelar,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                emitir os certificados apenas até ao limite de uma deter­
                                                                 minada percentagem das quantidades pedidas para esses
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 produtos,
 Portugal e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 85?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3690/90 da            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as
 regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais no sector da carne de bovino, entre a                                Artigo 1 ?
 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
 1985 e a Espanha ('), fixou, nomeadamente, os limites          Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
 indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem       dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
 como as quantidades máximas relativamente àa quais              das ;
 podem ser emitidos trimestralmente certificados MCT ;           1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
 Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão             o período de 18 a 22 de Março de 1991 e comunicados
 prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares               à Comissão serão aceites até ao limite de. 12,674 % .
 necessárias, quando o exame de evolução do comércio            2. A partir de 1 de Abril de 1991 , podem ser reapresen­
 intracomunitário revele um aumento significativo das                tados pedidos de certificados.
 importações realizadas ou previsíveis para o ano em curso
ou parte deste ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que o exame dos pedidos de certificados
apresentados durante o período de 18 a 22 de Março de           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 1991 revelou que o seu volume pode provocar uma grave           1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 20. 12. 1990, p. 27.