CELEX: C2001/289/60
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2001 no processo T–328/00, Mario Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Afectação do recorrente num país terceiro em 1993 — Reintegração do interessado no Serviço das Publicações Oficiais em 1996 — Perda do benefício das disposições derrogatórias do anexo X do Estatuto — Pedido de reafectação num Estado terceiro apresentado em 2000, nos termos do anexo X — Inadmissibilidade manifesta do recurso interposto contra as respostas implícitas da Comissão)

C 289/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.10.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 27 de Junho de 2001                                                    de 7 de Junho de 2001
nos processos apensos T–164/99, T–37/00 e T–38/00,                         no processo T–328/00, Mario Costacurta contra Comissão
                                                                                            das Comunidades Europeias(1)
  Alain Leroy e o. contra Conselho da União Europeia(1)
                                                                           (Funcionários — Afectação do recorrente num paı́s terceiro
(«Decisão 1999/307/CE — Integração do Secretariado de                    em 1993 — Reintegração do interessado no Serviço das
Schengen no Secretariado-Geral do Conselho — Recurso de                    Publicações Oficiais em 1996 — Perda do benefı́cio das
                              anulação»)                                  disposições derrogatórias do anexo X do Estatuto — Pedido
                                                                           de reafectação num Estado terceiro apresentado em 2000,
                           (2001/C 289/59)                                 nos termos do anexo X — Inadmissibilidade manifesta
                                                                           do recurso interposto contra as respostas implı́citas da
                                                                                                         Comissão)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                     (2001/C 289/60)
Nos processos apensos T–164/99, T–37/00 e T–38/00, Alain
Leroy, antigo funcionário da Union économique de la Belgique,                                 (Lı́ngua do processo: francês)
des Pays-Bas et du Luxembourg (Benelux), destacado no
Secretariado de Schengen, com domicı́lio em Grimbergen                     No processo T–328/00, Mario Costacurta, funcionário da
(Bélgica), Yannick Chevalier-Delanoue, funcionário do Con-                Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
selho da União Europeia, com domicı́lio em Bruxelles, Virginia            burgo, representado por M. Petit, advogado, com domicı́lio
Joaquim Matos, com domicı́lio no Montijo (Portugal), represen-             escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
tada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, com domicı́lio              Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido
escolhido no Luxemburgo, apoiados por Union syndicale                      de anulação, por um lado, contra uma pretensa rejeição
Bruxelles, com sede em Bruxelas, representada por S. Parmesan,             implı́cita no pedido de reafectação num Estado terceiro, de
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, interve-                 6 de Junho de 2000, e, por outro, a pretensa decisão implı́cita
niente no processo T–164/99, contra Conselho da União                     na recusa da reclamação do recorrente de 24 de Outubro de
Europeia (agentes: M. Bauer, F. Anton e A. Bentley), que têm               2000, o Tribunal (Segunda Secção), composto por A. W H.
por objecto, no processo T–164/99, um pedido de anulação                  Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário:
da Decisão 1999/307/CE do Conselho, de 1 de Maio de 1999,                 H. Jung, proferiu, em 7 de Junho de 2001, um despacho cuja
que estabelece as modalidades de integração do Secretariado               parte decisória é a seguinte:
de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho (JO L 119,
p. 49), e, nos processos T–37/00 e T–38/00, por um lado,                   1)    O pedido é julgado inadmissı́vel.
pedidos de anulação da Decisão 1999/307, de várias decisões
do Conselho relativas à nomeação de outras pessoas para
                                                                           2)    O recorrente suportará todas as despesas, incluindo as referentes
lugares nesta Instituição e decisões tácitas do Conselho de não
                                                                                 ao processo de medidas provisórias.
nomear os recorrentes para um destes lugares e, por outro,
pedidos de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância
(Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente,                (1) JO C 372 de 23.12.00.
A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: D. Christensen,
administrador, proferiu em 27 de Junho de 2001 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento aos recursos.
2)    No processo T–164/99, o recorrente suportará as suas próprias
                                                                           Recurso interposto em 20 de Junho de 2001, por Entorn,
      despesas e as despesas efectuadas pelo Conselho. O interveniente
                                                                           Sociedat Limitada Enginyeria i Serveis contra Comissão
      suportará as suas próprias despesas.
                                                                                             das Comunidades Europeias
3)    Nos processos T–37/00 e T–38/00, cada parte suportará as                                    (Processo T-141/01)
      suas próprias despesas.
                                                                                                     (2001/C 289/61)
(1) JO C 281, de 2.10.99.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           Deu entrada em 20 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a