CELEX: 32022D0635
Language: pt
Date: 2022-04-13 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2022/635 do Conselho de 13 de abril de 2022 que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 do Conselhorelativa à missão de aconselhamento da União Europeiade apoio à reforma do setor da segurança no Iraque(EUAM Iraque)

19.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 117/32
               
            
         DECISÃO (PESC) 2022/635 DO CONSELHO
         de 13 de abril de 2022
         que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 do Conselhorelativa à missão de aconselhamento da União Europeiade apoio à reforma do setor da segurança no Iraque(EUAM Iraque)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 16 de outubro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1869 (1), que criou a missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 7 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/513 (2), alterando o mandato da EUAM Iraque e prorrogando-o até 30 de abril de 2022.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sequência da revisão estratégica da EUAM Iraque, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUAM Iraque fosse alterado e prorrogado até 30 de abril de 2024.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2017/1869 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A EUAM Iraque será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2017/1869 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 2.o
                           
                           Objetivos
                           Os objetivos estratégicos da EUAM Iraque são os seguintes:
                           
                                       1)
                                    
                                    
                                       Prestar aconselhamento estratégico e conhecimentos especializados às autoridades iraquianas sobre os aspetos civis das reformas do setor da segurança, incluindo a estratégia de segurança nacional, as estratégias nacionais conexas e outras prioridades em matéria de segurança nacional;
                                    
                                 
                                       2)
                                    
                                    
                                       Analisar, avaliar e identificar oportunidades para uma maior participação da União a nível nacional, regional e provincial para apoiar as necessidades da reforma do setor da segurança civil;
                                    
                                 
                                       3)
                                    
                                    
                                       Em conjunto com a Delegação da União, prestar informações e facilitar o trabalho de apoio ao planeamento e à execução realizado pela União e pelos Estados-Membros no domínio da reforma do setor da segurança civil, garantindo a coerência da ação da União.»;
                                    
                                 
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 14.o, n.o 1, após a terceira frase, é inserido o seguinte:
                        «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Iraque para o período compreendido entre 1 de maio de 2022 e 30 de abril de 2024 é de 70 056 766,51 EUR.»;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 17.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:
                        «A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2024.».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de abril de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/1869 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L 266 de 17.10.2017, p. 12).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2020/513 do Conselho, de 7 de abril de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L 113 de 8.4.2020, p. 38).