CELEX: 31987R0653
Language: pt
Date: 1987-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 653/87 do Conselho de 2 de Março de 1987 que aplica à Espanha os preços comuns no sector da carne de bovino

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31987R0653

Regulamento (CEE) nº 653/87 do Conselho de 2 de Março de 1987 que aplica à Espanha os preços comuns no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 063 de 06/03/1987 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 653/87 DO CONSELHO  de 2 de Março de 1987  que aplica à Espanha os preços comuns no sector da carne de bovino  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 89º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o artigo 6º A do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (4) aproximou sensivelmente do preço de mercado o preço de intervenção;  Considerando que essa aproximação permite tornar os preços comuns igualmente aplicáveis em Espanha; que é necessário, por conseguinte, suprimir os montantes compensatórios de adesão e, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 470/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector da carne de bovino; que, pelos mesmos motivos, a autorização concedida ao Reino de Espanha de manter, a título transitório, a ajuda às despesas de abate da carne de bovino (5) colocada na intervenção se tornou desnecessária e deve ser revogada, suprimindo o ponto VIII do anexo do Regulamento (CEE) nº 3773/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo a certas ajudas nacionais incompatíveis com o mercado comum que o Reino de Espanha está autorizado a manter a título transitório no domínio da agricultura (6),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os preços comuns de orientação e de intervenção fixados no sector da carne de bovino são igualmente aplicáveis em Espanha.  Artigo 2º  É suprimido o ponto VIII do anexo do Regulamento (CEE) nº 3773/85.  Artigo 3º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 470/86 do Conselho.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no dia 6 de Abril de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº C 29 de 6. 2. 1987, p. 4.  (2) Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (4) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 35.  (6) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 32.