CELEX: 51989PC0141
Language: pt
Date: 1989-04-04
Title: PROPOSTA REVISTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 71/305/CEE RELATIVA A COORDENACAO DOS PROCESSOS DE ADJUDICACAO DE EMPREITADAS DE OBRAS PUBLICAS

N? C 115/50                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8. 5. 89
                    PROPOSTA DA COMISSÃO                                          PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO
 2.18.3.    Sempre que os trabalhadores ocupem postos de                        (inalterado)
            trabalho fixos ao ar livre, estes postos de
            trabalho devem, na medida do possível, ser
            concebidos de forma que os trabalhadores se
            encontrem protegidos contra as intempéries.
                                                                      2.18.4.   Sempre que os trabalhadores ocupem postos de
                                                                                trabalho exteriores, estes postos de trabalho
                                                                                deverão, na medida do possível, ser concebidos
                                                                                de forma que os trabalhadores,
                                                                                a) estejam protegidos contra as influências
                                                                                    atmosféricas;
                                                                                b) não estejam expostos a níveis sonoros
                                                                                    nocivos nem a uma influência exterior nociva
                                                                                    (por exemplo, gás, vapores, poeiras);
                                                                                c) possam, em caso de perigo, abandonar
                                                                                    rapidamente o posto de trabalho ou ser
                                                                                   prontamente socorridos.
                          ANEXO II                                   (inalterado)
              Proposta revista de Directiva do Conselho que altera a Directiva 71/305/CEE relativa à
                       coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (!)
                                                          COM(89) 141 final
                   (Apresentada pela Comissão por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149? do
                                               Tratado CEE em 3 de Abril de 1989)
                                                            (89/C 115/04)
               (!) JO n? C 15 de 19. 1. 1989, p. 8.
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que são necessárias medidas destinadas a
                                                                     estabelecer progressivamente o mercado interno durante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo             mercado interno compreende um espaço sem fronteiras
57?, o seu artigo 66° e o seu artigo 1009-A,                         internas no qual a livre circulação das mercadorias, das
                                                                     pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (*),                          Considerando as conclusões dos sucessivos Conselhos
                                                                     Europeus relativos à necessidade de realizar o mercado
                                                                     interno;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (2),
                                                                     Considerando o Livro Branco sobre a realização do
 J
( ) JO n? C 167 de 27. 6. 1988, p. 76 e decisão de... (ainda não     mercado interno e, nomeadamente, o seu calendário e
    publicada no Jornal Oficial).                                    programa de acção para realizar a abertura relativa aos
(2) JO n? C 319 de 30. 11. 1987, p. 55.                              contratos de empreitada de obras públicas;
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 115/51
Considerando a Comunicação da Comissão ao Conselho              atendendo às interpretações divergentes, aumentem as
de 19 de Junho de 1986 sobre as aquisições públicas na          disparidades entre Estados-membros relacionadas com a
Comunidade;                                                     aplicação da Directiva 71/305/CEE;
Considerando que os contratos de empreitada de obras            Considerando que, em 1971, o limiar a partir do qual as
públicas se regem pela Directiva 71/305/CEE do Conselho,        empreitadas de obras públicas ficavam sujeitas à Directiva
de 26 de Julho de 1971, relativa à coordinação dos              71/305/CEE foi fixado em um milhão de ecus e que, tendo
processos de adjudicação de empreitadas de obras                em conta o aumento dos custos da construção e o interesse
públicas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       para as pequenas e médias empresas em particular em
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, bem como pela          empreitadas de importância média, é conveniente estabele-
Directiva 72/277/CEE do Conselho de 26 de Julho de 1972,        cer o referido limiar em 5 000 000 de ecus;
relativa às modalidades e condições de publicação dos
anúncios de empreitadas e de concessões de obras públicas
                                                                Considerando que, a fim de eliminar práticas restritivas de
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), pela
                                                                concorrência, em geral, e da plena participação nos
Declaração dos Representantes dos Governos dos Estados-
                                                                contratos dos nacionais de outros Estados-membros, em
-membros reunidos em Conselho, de 26 de Julho de 1971,
                                                                particular, importa melhorar o acesso dos proponentes aos
sobre os processos a seguir em matéria de concessões de
                                                                processos de adjudicação de contratos;
empreitadas (3), e pela Decisão 71/306/CEE do Conselho,
de 26 de Julho de 1971, que institui um Comité Consultivo
para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas (4)           Considerando que é aconselhável criar um processo por
com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 77/63/             negociação, que existe já na prática de alguns Estados-
                                                                -membros, para limitar e recurso às excepções previstas no
CEE (5);
                                                                artigo 99 da Directiva 71/305/CEE;
Considerando que a realização da liberdade de estabeleci-
mento e da livre prestação de serviços efectivas em matéria     Considerando que o processo por negociação deve ser
de empreitadas de obras públicas torna necessária a             considerado excepcional e que, portanto, deve ser aplicado
melhoria e a extensão das garantias previstas pelas             unicamente nos casos taxativamente enumerados;
directivas relativas à transparência dos processos e das
práticas de celebração dos contratos de empreitada de           Considerando que deve exigir-se às entidades adjudicantes
obras públicas, a fim de melhor poder velar pela proibição      que informem os candidatos ou os proponentes excluídos
das restrições e diminuir, simultaneamente, a disparidade       das razões de recusa da sua candidatura ou da sua proposta
das condições de concorrência entre nacionais dos               e que lavrem uma acta do desenrolar de cada processo de
Estados-membros;                                                adjudicação do contrato;
Considerando que a presente directiva não constitui             Considerando que é necessário adaptar as regras comuns
obstáculo à aplicação, nomeadamente, do artigo 36? do           existentes no domínio técnico à nova política comunitária
Tratado;                                                        em matéria de criação de normas e de padrões;
Considerando que se deve precisar melhor a noção de
contratos de empreitada de obras públicas, para ter em          Considerando que, a fim de criar as condições necessárias a
conta, nomeadamente, as novas formas contratuais de             uma concorrência efectiva no plano comunitário, colocan-
adjudicação de empreitadas e introduzir critérios que           do as empresas dos outros Estados-membros em situação
definam o conjunto das entidades submetidas às regras da        de responder em condições comparáveis às das empresas
Directiva 71/305/CEE;                                           nacionais e suscitando maior interesse e participação por
                                                                parte de maior número de empresários nos contratos de
Considerando que a lista dos organismos e das categorias        empreitada de obras públicas, o conjunto das operações e
de organismos que consta do Anexo I deve ser tão completa       processos que asseguram a concorrência dos empresários
quanto possível;                                                deve ser tornado mais transparente; que também as
                                                                entidades adjudicantes devem dar a conhecer através de
Considerando que importa, igualmente, alargar as disposi-       anúncio os seus projectos de futuros contratos de
ções da Directiva 71/305/CEE às obras financiadas pelos         empreitada e que qualquer informação útil sobre as
Estados e que não cabem nas definições do artigo 1?;            condições em que os contratos são atribuídos seja também
                                                                divulgada pelo mesmo meio;
Considerando que, tendo em conta a importância crescente
das adjudicações de obras públicas e a sua natureza             Considerando que, a fim de melhorar a possibilidade de
específica, as regras de publicidade na matéria devem ser       acesso e a participação de um maior número de empresá-
incluídas na Directiva 71/305/CEE;                              rios e de lhes permitir a preparação de propostas em prazos
                                                                razoáveis, em especial para obras de grande envergadura
Considerando que é necessário especificar o alcance das         que apresentam, geralmente, uma complexidade técnica e
isenções por sector de actividade, a fim de evitar que,         organizacional importante, os prazos de recepção dos
                                                                pedidos de participação ou das propostas devem ser
                                                                prolongados;
(!)  JO n? L 185 de 16. 8. 1971, p. 5.
(2)  JO n? L 176 de 3. 8. 1972, p. 12.
 (3) JO n? C 82 de 16. 8. 1971, p. 13.                          Considerando que é do interesse geral estimular a evolução
(4)  JO n? L 185 de 16. 8. 1971, p. 15.                         do progresso técnico no sector da construção e obras
(5)  JO n? L 13 de 15. 1. 1977, p. 15.                          públicas, a fim de que a transferência de tecnologias e de
 ---pagebreak--- N? C 115/52                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8. 5. 89
«saber fazer» de um Estado-membro para outro não se             ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
faça em proveito apenas do conjunto dos utilizadores, mas
também da profissão;
                                                                                          Artigo Io.
Considerando que, estando já em curso trabalhos na
Comunidade com o objectivo de estabelecer cadernos de
encargos em termos de rendimento, em vez de prescrições         A Directiva 71/305/CEE é alterada do seguinte modo:
técnicas pormenorizadas, deve, desde já, ser dada aos
empresários da Comunidade a possibilidade de, no respeito
de certas condições, propor variantes;                          1.    O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que as entidades adjudicantes devem pedir, a             «Artigo 1°
fim de assegurar a transparência das condições de execução
do contrato em causa, informações sobre a parte da
                                                                      Para efeitos da presente directiva
empreitada que será eventualmente subcontratada, pelos
proponentes, a terceiros;
                                                                      a) "Contratos de empreitada de obras públicas" são
Considerando que deve ter-se em conta o impacto não                      contratos a título oneroso, celebrados por escrito
negligenciável dos projectos de contratos de direito público             entre um empresário, por um lado, e uma
de empreitada na criação de emprego em certas zonas de                   entidade adjudicante, tal como definida na alínea
Comunidade onde se regista uma taxa de desemprego                        b), por outro, e que têm por objecto quer a
acima da média comunitária;                                              execução, quer, conjuntamente, a execução e a
                                                                         concepção das obras relativas a uma das activida-
                                                                         des referidas no Anexo II ou de uma obra definida
Considerando que pode vir     a mostrar-se útil melhorar a               na alínea c), quer a realização, seja por que meio
transparência no domínio       das obrigações relativas à                for, de uma obra que satisfaça as necessidades
protecção e às condições       de trabalho em vigor no                   indicadas pela entidade adjudicante;
Estado-membro onde venha      a ser realizada a obra;
                                                                      b) São consideradas «entidades adjudicantes» o
Considerando que convém que as normas imperativas                        Estado, as pessoas colectivas territoriais, os
nacionais de desenvolvimento regional a ter em considera-                organismos de direito público e as associações
ção na adjudicação de obras públicas devem inscrever-se                  formadas por uma ou mais dessas pessoas
nos objectivos da Comunidade e respeitar os princípios do                colectivas ou desses organismos de direito
Tratado;                                                                 público.
Considerando devem ser incluídas na Directiva 71/305/
                                                                      Entende-se por organismo de direito público,
CEE disposições estatísticas adequadas para melhorar e
                                                                      qualquer organismo:
sistematizar a informação acerca do modo como as
entidades adjudicantes atribuem os seus contratos;
                                                                         — criado para satisfazer de um modo específico
Considerando que a Espanha acaba de adoptar legislação                       necessidades de interesse geral, sem carácter
interna para executar a Directiva 71/305/CEE; que, dado                      industrial ou comercial, e
que outras alterações, na situação presente, afectariam
negativamente a adaptação do sector privado nesse país, é                — dotado de personalidade jurídica, e
apropriado conceder à Espanha um período suplementar
para pôr em execução a presente directiva;
                                                                         — cuja actividade seja financiada maioritaria-
                                                                             mente pelo Estado, pelas pessoas colectivas
Considerando que, por razões semelhantes, Portugal                           territoriais ou por outros organismos de
necessita de um período transitório;                                         direito público; ou cuja gestão esteja sujeita a
                                                                             um controlo por parte daqueles últimos; ou
Considerando que a Grécia vai adaptar a legislação                           cujos órgãos de administração, de direcção ou
nacional à Directiva 71/305/CEE e que a incorporação, na                     de fiscalização sejam compostos, em mais de
situação presente, de outras normas comunitárias afectaria                   metade, por membros designados pelo Esta-
negativamente o sector das aquisições públicas e, nomeada-                   do, pelas pessoas colectivas territoriais ou por
mente, alguns factores economicamente importantes,                           outros organismos de direito público.
como a estabilidade, a transparência e a manutenção, a
médio prazo, das condições comerciais;                                   As listas dos organismos e das categorias de
                                                                         organismos de direito público que preenchem as
Considerando que, na sequência das conclusões das                        condições referidas no segundo parágrafo da
referidas reuniões do Conselho Europeu, bem como do                      presente alínea constam do Anexo I. Essas listas
Livro Branco e da citada Comunicação da Comissão ao                      são tão completas quanto possível e podem ser
Conselho, a Directiva 71/305/CEE deve ser alterada e a                   revistas nos termos do processo previsto no
Directiva 72/277/CEE revogada.                                           artigo 30?-B. Para esse efeito, os Estados
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 115/53
          membros notificarão periodicamente a Comissão               12?, bem como no artigo 15?-A, serão aplicáveis a
          das alterações introduzidas nas suas listas;                esse contrato, quando o seu valor for igual ou
                                                                      superior a 5 000 000 de ecus.
      c) Entende ser por obra o resultado de um conjunto
          de trabalhos de construção ou de engenharia civil           2.   A entidade adjudicante pode:
          destinado a preencher, por si mesmo, uma função
          económica ou técnica;
                                                                      — quer impor ao concessionário das obras a
                                                                          adjudicação a terceiros de contratos que repre-
      d) A "concessão de obras públicas" é um contrato                    sentem, no mínimo, uma percentagem de 30 %
          que apresenta as mesmas características referidas               do valor global das obras que são objecto de
          na alínea a), com a excepção de que a contraparti-              concessão, prevendo simultaneamente a possibi-
          da das obras consiste, quer unicamente no direito               lidade de os candidatos aumentarem essa percen-
          de exploração da obra, quer nesse direito                       tagem. Esta percentagem mínima deve ser
          acompanhado do pagamento de um preço;                           indicada no contrato de concessão de obras
                                                                          públicas;
      e) Os "concursos abertos" são concursos nacionais
          em que qualquer empresário interessado pode                 — quer convidar os candidatos a concessionários a
          apresentar uma proposta;                                        indicar nas suas propostas a percentagem,
                                                                          quando existir, do valor global das obras que são
      f) Os "concursos limitados" são concursos nacio-                    objecto da concessão que tencionem atribuir a
          nais em que só os empresários convidados pelas                  terceiros.
          entidades adjudicantes podem apresentar uma
          proposta;                                                   3. Sempre que o concessionário for, ele próprio,
                                                                      uma entidade adjudicante nos termos da alínea b) do
      g) Os "concursos por negociação" são os concursos               artigo 1?, fica obrigado, em relação aos trabalhos a
          nacionais em que as entidades adjudicantes                  executar por terceiros, a respeitar o disposto na
          consultam empresários à sua escolha, negocian-              presente directiva.
          do com um ou vários deles as condições do
          contrato;                                                   4. Os Estados-membros tomarão as medidas
                                                                      necessárias para que os concessionários de obras
      h) O empresário que apresenta uma proposta é                    públicas que não sejam entidades adjudicantes
          designado pelo termo "proponente"; aquele que               apliquem as regras de publicidade estatuídas nos n?s
          solicita um convite para participar num concurso            4, 6, 7 e 9 a 13 do artigo 12?, bem como no artigo
          limitado e num processo por negociação é                    15?-B, na celebração de contratos de empreitada de
          designado pelo termo "candidato". »                         obras públicas com terceiros, quando o valor desses
                                                                      contratos for igual ou superior a 5 000 000 de ecus.
                                                                      Não é necessária publicidade quando um contrato
2.    São inseridos os seguintes artigos :                            de empreitada preencher a previsão do n? 3 do artigo
                                                                      5?.
      «Artigo 1°-A
                                                                      Não são consideradas terceiros as empresas que se
      1. Os Estados-membros tomarão as medidas                        agruparam para obter a concessão, nem as empresas
      necessárias para que as entidades adjudicantes                  a elas coligadas.
      respeitem ou façam respeitar o disposto na presente
      directiva sempre que subsidiem directamente em                  Por « empresa coligada » entende-se qualquer empre-
      mais de 50 % um contrato de obras adjudicado por                sa sobre a qual o concessionário possa exercer,
      uma entidade diferente deles.                                   directa ou indirectamente, uma influência dominan-
                                                                      te, ou qualquer empresa que possa exercer uma
      2. O n? 1 respeita apenas aos contratos da classe 50            influência dominante sobre o concessionário ou que,
      grupo 502 da Nomenclatura Geral das Actividades                 tal como o concessionário, esteja sujeita à influência
      Económicas nas Comunidades Europeias (NACE) e                   dominante de outra empresa em razão da proprieda-
      aos contratos relativos a trabalhos de construção de            de, da participação financeira ou das regras que a
      hospitais, instalações desportivas, recreativas e de            regem. Presume-se a existência de influência domi-
      ocupação de tempos livres, estabelecimentos de                  nante quando, directa ou indirectamente, em relação
      ensino e edifícios para uso administrativo'.'                   a outra, uma empresa:
      Artigo 1°-B                                                     — detenha a maioria do capital subscrito da
                                                                          empresa, ou
      1. No caso de as entidades adjudicantes celebra-
      rem um contrato de concessão de obras públicas, na              — disponha da maioria dos votos correspondentes
      acepção da alínea d) do artigo 1°, as regras de                     às acções ou partes de capital emitidas pela
      publicidade definidas nos n?s 3, 6, 7 e 9 a 13 do artigo            empresa, ou
 ---pagebreak--- N? C 115/54                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8. 5. 89
     — possa designar mais de metade dos membros do                   b) adjudicadas a empresas de um Estado-membro
         órgão de administração, de direcção ou de                        ou de um país não-membro ao abrigo de um
         fiscalização da empresa.                                         acordo internacional relacionado com o estacio-
                                                                          namento de tropas;
     A lista exaustiva dessas empresas deve vir junta à               c) nos termos do processo específico de uma
     candidatura à concessão. Essa lista será actualizada                 organização internacional.
     de acordo com as alterações que ocorram posterior-
     mente nas relações existentes entre as empresas.»
                                                                      í1) JO n? L 185 de 16.8.1971, p. 15.
                                                                      (2) JO n? L 13 de 15.1.1977, p. 15.»
3.   É revogado o artigo 2?.                                   6.    É inserido o seguinte artigo:
                                                                     «Artigo 4o.-A
4.   São revogados os n°s 1, 2, e 3 do artigo 3? e os n?s 4 e
     5 passam a ter a seguinte redacção:                              1. O disposto na presente directiva é aplicável aos
                                                                     contratos de empreitada de obras públicas cujo
                                                                     montante, calculado sem IVA, seja igual ou superior
     « 4.   A presente directiva não é aplicável:                    a 5 000 000 de ecus.
                                                                     2. O contravalor do limiar em moedas nacionais
     a) Aos contratos de empreitada celebrados por                   será, em princípio, revisto de dois em dois anos, com
        transportadoras que efectuem transportes terres-             efeitos a partir de 1 de Janeiro .... O cálculo desse
        tres, aéreos, marítimos e fluviais;                          contravalor baseia-se no valor diário médio dessas
                                                                     moedas expresso em ecus, durante o período de 24
                                                                     meses que termina no último dia do mês de Outubro
     b) Aos contratos de empreitada atribuídos por
                                                                     imediatamente anterior à revisão que produz efeitos
        entidades adjudicantes, que digam respeito à
                                                                     em 1 de Janeiro. Esses contravalores serão publica-
        produção, transporte e distribuição de água
                                                                     dos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
        potável, bem como pelas entidades adjudicantes
                                                                     nos primeiros dias de Novembro.
        cuja actividade principal seja a produção ou a
        distribuição de energia eléctrica;
                                                                     3. Quando uma obra se encontrar dividida em
                                                                     vários lotes sendo cada um deles objecto de um
     c) Aos contratos de empreitada que sejam declara-               contrato, o valor de cada lote deve ser tido em
        dos secretos ou cuja execução deva ser acompa-               consideração na avaliação do montante referido no
        nhada de medidas especiais de segurança, nos                 n? 1. Quando o valor cumulativo dos lotes igualar ou
        termos das disposições legislativas, regulamenta-            ultrapassar o montante indicado no n? 1, o disposto
        res e administrativas em vigor no Estado-                    nesse número aplica-se a todos os lotes. As entidades
        -membro em questão, ou quando a protecção dos                adjudicantes podem derrogar a esta regra relativa-
        interesses essenciais de segurança nesse Estado o            mente aos lotes cujo valor calculado sem IVA seja
        exigir».                                                     inferior a 1000 000 de ecus, desde que o seu
                                                                     montante cumulativo não exceda 20 % do valor
                                                                     cumulativo dos lotes.
5.   O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:                   4. As obras e os contratos não podem ser divididos
                                                                    no propósito de os subtrair à aplicação dos números
                                                                    precedentes.
     «Artigo 4°
                                                                    5. Para o cálculo do montante referido no n? 1,
     A presente directiva não se aplica às aquisições               bem como no artigo 5?, será tomado em considera-
     públicas regidas por regras processuais diferentes e           ção, além do valor dos contratos de empreitada de
                                                                    obras públicas, o valor estimado dos fornecimentos
                                                                    necessários para a execução das obras, postos à
     a) feitas ao abrigo de um acordo internacional,                disposição do empresário pelas entidades adjudican-
        concluído nos termos do Tratado CEE, entre um               tes. »
        Estado-membro e um ou mais países terceiros e
        tendo por objecto trabalhos destinados à realiza-      7.   O artigo 5? da directiva passa a ter a seguinte
        ção ou à exploração em comum de uma obra                    redacção:
        pelos Estados signatários; qualquer acordo será
        comunicado à Comissão, que pode proceder a                   «Artigo 5?
        uma consulta no âmbito do Comité consultivo
        para os contratos de direito público de obras e de           1. Na celebração dos contratos de empreitada de
        fornecimento, criado pela Decisão 71/306/CEE                obras públicas, as entidades adjudicantes aplicarão
        (!) [com a redacção que lhe foi dada pela Decisão           os procedimentos estatuídos nas alíneas e), f) e g) do
        77/63/CEE ( 2 )];                                           artigo 1?, adaptados à presente directiva.
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 115/55
      2. As entidades adjudicantes podem celebrar                     d) Em obras complementares que não constem do
      contratos de empreitada de obras públicas recorren-                 projecto inicialmente adjudicado nem do primei-
      do ao concurso por negociação, após publicação de                   ro contrato celebrado e que se tenham tornado
      um anúncio de concurso e selecção dos candidatos                    necessárias, na sequência de uma circunstância
      segundo critérios qualitativos e conhecidos, nos                    imprevista, para a execução da obra tal como
      seguintes casos:                                                    descrita naqueles documentos, na condição de
                                                                          que sejam atribuídas ao empresário que executa a
                                                                          referida obra:
      a) Em presença de propostas irregulares apresenta-
         das no âmbito de um concurso aberto ou
                                                                          — quando essas obras não possam ser técnica ou
         limitado, ou em caso de apresentação de propos-
                                                                              economicamente separadas do contrato prin-
         tas inaceitáveis nos termos das normas nacionais
                                                                              cipal sem inconveniente maior para as entida-
         compatíveis com o disposto no Título IV, desde
                                                                              des adjudicantes,
         que as condições iniciais do contrato não sejam
         substancialmente alteradas. As entidades adjudi-
         cantes não publicarão um anúncio de concurso se                  — ou quando essas obras, ainda que separáveis
         incluírem no processo por negociação todas as                        da execução do contrato inicial, sejam estrita-
         empresas que satisfaçam os critérios referidos nos                   mente necessárias à perfeição do contrato.
         artigos 23? a 28? e que, aquando do concurso
         público ou limitado anterior, tenham apresenta-                  Contudo, o montante cumulado dos contratos
         do propostas que correspondam aos requisitos                     relativos às obras complementares não pode ser
         formais do processo de celebração do contrato;                   superior a 50 % do montante do contrato
                                                                          principal;
      b) Em relação a obras realizadas apenas para fins de
         investigação, ensaio, estudo ou aperfeiçoamento              e) Em obras novas que consistam na repetição de
         e não com a finalidade de assegurar lucros ou de                 obras similares confiadas à empresa titular de um
         amortizar os custos da investigação e desenvolvi-                primeiro contrato pelas mesmas entidades adju-
         mento ;                                                          dicantes, desde que essas obras estejam em
                                                                          conformidade com um projecto de base e que esse
                                                                          projecto tenha sido objecto de um primeiro
      c) Em casos excepcionais, quando se tratar de obras                 contrato celebrado de acordo com os procedi-
         cuja natureza ou condicionalismos não permitam                   mentos referidos no n? 4.
         uma fixação prévia e global dos preços.
                                                                          A possibilidade de recurso ao concurso por
                                                                          negociação deve ser indicada aquando da abertu-
      3. As entidades adjudicantes podem celebrar                         ra do concurso inicial e o montante total previsto
      contratos de empreitada de obras públicas recorren-                 para a continuação das obras será tomado em
      do ao concurso por negociação, sem publicação                       consideração pelas entidades adjudicantes para
      prévia de um anúncio de concurso, nos seguintes                     efeitos da aplicação do artigo 4?-A. Só pode
      casos:                                                              recorrer-se ao concurso por negociação no
                                                                          triénio subsequente à celebração do contrato
                                                                          inicial;
      a) Na falta de qualquer proposta ou de proposta
         adequada em resposta a um concurso aberto ou
         limitado, desde que as condições iniciais de                 4. Em todos os outros casos, as entidades adjudi-
         contrato não sejam substancialmente alteradas.               cantes adjudicarão as suas empreitadas recorrendo a
         A pedido da Comissão, deve ser-lhe apresentado               um concurso aberto ou a um concurso limitado.»
         um relatório;
                                                                8.    É inserido o seguinte artigo:
      b) Em obras cuja execução, por motivos técnicos,
         artísticos ou relacionados com a protecção de                «Artigo    5°-A
         direitos exclusivos, só possa ser confiada a um
         empresário determinado;
                                                                      1. A entidade adjudicante comunicará, num prazo
                                                                      de quinze dias a contar da recepção do respectivo
      c) Na medida do estritamente necessário, quando a               pedido, aos candidatos ou proponentes não aceites
         urgência imperiosa, resultante de acontecimentos             que o solicitarem, os motivos da recusa das suas
         imprevisíveis pelas entidades adjudicantes em                candidaturas ou das suas propostas e, no caso de
         questão, não seja compatível com os prazos                   apresentação de uma proposta, o nome do adjudica-
         exigidos pelos concursos abertos, limitados ou               tário.
         por negociação referidos no n? 2. As circunstân-
         cias invocadas para justificar a urgência imperio-           2. A entidade adjudicante comunicará aos candi-
         sa não devem, em caso algum, ser imputáveis às               datos ou proponentes que o solicitarem as razões por
         entidades adjudicantes;                                      que decidiu renunciar a celebrar um contrato que foi
 ---pagebreak--- N? C 115/56                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8. 5. 89
     objecto de concurso ou recomeçar o processo. A                  b) Se essas normas, essas condições de homologação
     entidade adjudicante comunicará também a sua                        técnica europeias ou essas especificações técnicas
     decisão ao Serviço de publicações oficiais das                      comuns obrigarem a utilizar produtos ou mate-
     Comunidades Europeias.                                              riais incompatíveis com instalações já utilizadas
                                                                         pela entidade adjudicante ou acarretarem custos
     3. Em relação a cada adjudicação, as entidades                      ou dificuldades técnicas desproporcionados, mas
     adjudicantes devem lavrar uma acta, que incluirá,                   unicamente no âmbito de uma estratégia clara-
     pelo menos:                                                         mente definida e destinada à transição, num
                                                                         prazo determinado, para normas europeias, para
                                                                         condições de homologação técnica europeias ou
     — o nome e o endereço da entidade adjudicante, o
                                                                         para especificações técnicas comuns;
         objecto e o valor do contrato,
     — os nomes dos candidatos ou proponentes aceites                c) Se o projecto em causa for verdadeiramente
         e a justificação da sua escolha,                                inovador e não for adequado o recurso às
                                                                         normas, às condições de homologação técnica
     — os nomes dos candidatos ou proponentes excluí-                    europeias ou às especificações técnicas comuns
         dos e os motivos da sua recusa,                                 existentes.
     — o nome do adjudicatário e a justificação da                   4. As entidades adjudicantes que recorrerem ao n?
         escolha da sua proposta, bem como, se conheci-              3 devem indicar, sempre que possível, as respectivas
         da, a parte do contrato que o adjudicatário                 razões no anúncio de concurso publicado no Jornal
         tenciona subcontratar com terceiros,                        Oficial das Comunidades Europeias ou nos docu-
                                                                     mentos contratuais e devem, em todos os casos,
     — quanto aos contratos por negociação, a justifica-             indicar as referidas razões na sua documentação
         ção das circunstâncias referidas no artigo 5° que           interna e fornecer essa informação, a pedido, aos
         fundamentam o recurso a tais contratos.                     Estados-membros e à Comissão.
     Essa acta ou os seus pontos principais serão
     comunicados à Comissão, a seu pedido.»                          5. Na ausência de normas, condições de homolo-
                                                                     gação técnica europeias ou especificações técnicas
                                                                     comuns, as especificações técnicas podem ser
9.   São revogados os artigos 7?, 8? e 9?.                           definidas por referência:
10.  O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção:                   a) as especificações técnicas nacionais reconhecidas
                                                                         como sendo conformes aos requisitos essenciais
                                                                         enunciados nas directivas comunitárias relativas
     «Artigo 10°
                                                                         à harmonização técnica, nos termos dos proces-
                                                                         sos nelas previstos e, em especial, nos termos dos
     1. As especificações técnicas referidas no Anexo III                processos previstos na Directiva ... relativa aos
     constam dos documentos gerais ou dos documentos                     produtos de construção;
     contratuais relativos a cada contrato.
     2. Sem prejuízo das regras técnicas nacionais                   b) as especificações técnicas nacionais em matéria
     obrigatórias, desde que sejam compatíveis com o                     de concepção, de cálculo e de realização das
     direito comunitário, tais especificações técnicas                   obras e de aplicação dos produtos;
     serão definidas pelas entidades adjudicantes por
     referência a normas nacionais que transponham
                                                                     c) a outros documentos.
     normas europeias ou por referência a condições de
     homologação técnica europeias ou por referência a
     especificações técnicas comuns.                                     Nesse caso, convém que se tome por referência,
                                                                         por ordem de preferência:
     3. Qualquer entidade adjudicante pode derrogar
     ao disposto no n? 2:
                                                                         i) as normas nacionais que transpõem normas
                                                                              internacionais aceites pelo país da entidade
     a) Se as normas, as condições de homologação
                                                                              adjudicante;
         técnica europeias ou as especificações técnicas
         comuns não incluírem qualquer disposição
         relativa à verificação da conformidade, ou se não               ii) as outras normas e condições internas de
         existirem meios técnicos que permitam determi-                       homologação técnica do país da entidade
         nar, de modo satisfatório, a conformidade de um                      adjudicante;
         produto com essas normas ou com essas condi-
         ções de homologação técnica europeias ou com
         essas especificações técnicas comuns;                           iii) qualquer outra norma.
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 115/57
      6. Salvo se tais especificações forem justificadas              Serviço das publicações oficiais das Comunidades
      pelo objecto do contrato, os Estados-membros                    Europeias. No caso do processo acelerado previsto
      proibirão, nas cláusulas contratuais específicas de             no artigo 15?, os anúncios serão enviados por telex,
      um determinado contrato, de especificações técnicas             telegrama ou telecopiadora.
      que mencionem produtos de um fabrico ou de uma
      proveniência determinada ou processos especiais
    . que tenham por efeito favorecer ou eliminar certas
                                                                      a) O anúncio previsto no n? 1 será enviado o mais
      empresas. É nomeadamente proibida a indicação de
                                                                          rapidamente possível depois de ter sido tomada a
      marcas, de patentes ou de modelos, ou de uma
                                                                          decisão que autoriza o programa em que se
      determinada origem ou produção; é, no entanto,
      permitida tal indicação acompanhada da menção                       inscrevem os contratos de empreitada que as
      « ou equivalente », quando as entidades adjudicantes                entidades adjudicantes tencionam celebrar.
      não tenham a possibilidade de fornecer uma
      descrição do objecto do concurso por meio de
      especificações suficientemente precisas e inteligíveis          b) O anúncio previsto no n? 5 será enviado o mais
      por todos os interessados. »                                        tardar quarenta e oito dias após a adjudicação da
                                                                          empreitada em causa.
      11. É revogado o artigo 11?.
                                                                      7. Os anúncios referidos nos n?s 1, 2, 3, 4 e 5 serão
12.   Os artigos 12? a 15? passam a ter a seguinte                    elaborados em conformidade com os modelos
      redacção:                                                       constantes dos Anexos IV, V e VI e especificarão as
                                                                      informações aí pedidas.
      «Artigo 12°.
      1. As entidades adjudicantes darão a conhecer, por              Nos concursos abertos, limitados e por negociação,
      meio de anúncio indicativo, as características                  as entidades adjudicantes não podem exigir outras
      essenciais dos contratos de empreitada de obras                 condições para alem das previstas nos artigos 25? e
      públicas que tencionem celebrar e cujos montantes               26? quando pedirem as informações relativas às
      sejam iguais ou superiores ao limiar estabelecido no            condições de carácter económico e técnico que
      n? 1 do artigo 4?-A.                                            exigem dos empresários para a sua selecção [ponto
                                                                      11 do Anexo IV (B), ponto 10 do Anexo IV (C) e
      2. As entidades adjudicantes que pretendam                      ponto 9 do Anexo IV (D)].
      celebrar um contrato de empreitada de obras
      públicas por meio de concurso aberto, limitado ou
      por negociação, nos casos referidos no n? 2 do artigo           8. Os anúncios referidos nos n?s 1 e 5 serão
      5?, darão a conhecer a sua intenção por meio de                 publicados por extenso no Jornal Oficial das
      anúncio.                                                        Comunidades Europeias e no banco de dados TED,
                                                                      nas línguas oficiais das Comunidades, apenas
      3. As entidades adjudicantes que desejem recorrer               fazendo fé o texto da língua original.
      à concessão de obras darão a conhecer a sua intenção
      por meio de anúncio.
                                                                      9. Os anúncios referidos nos n?s 2, 3 e 4 serão
      4. Os concessionários de obras que não sejam                    publicados por extenso no Jornal Oficial das
      entidades adjudicantes que desejem celebrar um                  Comunidades Europeias e no banco de dados TED,
      contrato de empreitada com um terceiro, na acepção              nas respectivas línguas originais. Um resumo dos
      do n? 4 do artigo 1?-B, darão a conhecer a sua                  elementos importantes de cada anúncio será publica-
      intenção por meio de anúncio.                                   do nas outras línguas oficiais das Comunidades,
                                                                      apenas fazendo fé o texto da língua originária.
      5. As entidades adjudicantes que tenham adjudica-
      do um contrato darão a conhecer o respectivo
      resultado por meio de anúncio. Contudo, em
      determinados casos, podem não ser publicadas                    10. O Serviço das publicações oficiais das Comuni-
      determinadas informações relativas à adjudicação,               dades Europeias publicará os anúncios o mais tardar
      quando a sua divulgação possa obstar à aplicação da             doze dias após a data de respectivo envio. No caso de
      lei, ser contrária ao interesse público, prejudicar os          processo acelerado previsto no artigo 15?, esse prazo
      legítimos interesses comerciais de empresas públicas            é reduzido para cinco dias.
      ou privadas ou prejudicar a concorrência leal entre
      empreiteiros.
                                                                      11. A publicação nos Jornais Oficiais ou na
      6. Os anúncios referidos nos números anteriores                 imprensa do país da entidade adjudicante não deve
      serão enviados pela entidade adjudicante, o mais                efectuar-se antes da data de envio acima referida e
      rapidamente possível e pelas vias mais adequadas, ao            deve fazer referência a essa data. A publicação não
 ---pagebreak--- N? C 115/58                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8. 5. 89
     deve conter outras informações para além das                    adjudicantes de modo a não ser inferior a trinta e sete
     publicadas no Jornal Oficial das Comunidades                    dias, a contar da data do envio do anúncio.
     Europeias.
                                                                     2. As entidades adjudicantes convidarão, simulta-
      12. As entidades adjudicantes devem poder com-                 neamente e por escrito, os candidatos admitidos a
     provar a data de envio.                                         apresentarem as suas propostas. A carta de convite
                                                                     será acompanhada do caderno de encargos e dos
                                                                     documentos complementares. Incluirá, pelo menos:
      13. As despesas de publicação dos anúncios no
     Jornal Oficial das Comunidades Europeias ficam a
     cargo das Comunidades. O anúncio não pode                       a) Eventualmente, o endereço do serviço onde
     exceder uma página do referido jornal, ou seja, cerca              podem ser pedidos o caderno de encargos e os
     de 650 palavras. Cada número do Jornal Oficial das                 documentos complementares e a data limite para
     Comunidades Europeias de que conste um ou mais                     apresentar esse pedido, bem como o montante e
     anúncios deve reproduzir o ou os modelos em que o                  as modalidades de pagamento da quantia que
     ou os anúncios publicados se baseiam.                              deve ser eventualmente paga para obtenção
                                                                        desses documentos;
     Artigo 13?
                                                                     b) A data limite de recepção das propostas, o
                                                                        endereço para a qual devem ser enviadas e a ou as
     1. Nos concursos abertos, o prazo para recepção                    línguas em que devem ser redigidas;
     das propostas será fixado pelas entidades adjudican-
     tes, de modo a que não seja inferior a cinquenta e
     dois dias a contar da data do envio do anúncio.                 c) Uma referência ao anúncio publicado;
     2. O prazo de recepção das propostas previsto no
                                                                    d) A indicação dos documentos a juntar eventual-
     n? 1 pode ser reduzido para trinta e seis dias se as
                                                                        mente, quer para comprovar as declarações
     entidades adjudicantes tiverem publicado o anúncio
                                                                        verificáveis fornecidas pelo candidato nos termos
     previsto no n? 1 do artigo 12?, elaborado em
                                                                        do n? 7 do artigo 12?, quer como complemento
     conformidade com o modelo constante do Anexo IV
                                                                        das informações previstas nesse mesmo artigo em
     (A), no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                        condições idênticas às previstas nos artigos 25? e
                                                                        26?;
     3. Desde que tenham sido pedidos em tempo útil,
    os cadernos de encargos e os documentos comple-
    mentares devem ser enviados aos empresários pelas               e) Os critérios de adjudicação do contrato, caso não
    entidades adjudicantes ou pelos serviços competen-                  constem do anúncio.
    tes, no seis dias seguintes à recepção do pedido.
                                                                    3. Nos concursos limitados, o prazo de recepção
    4. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil,                 das propostas fixado pelas entidades adjudicantes
    as informações complementares sobre os cadernos                 não pode ser inferior a quarenta dias a contar da data
    de encargos devem ser comunicadas pelas entidades               do envio do convite escrito.
    adjudicantes, o mais tardar seis dias antes da data
    limite fixada para a recepção das propostas.
                                                                    4. O prazo de recepção das propostas previsto no
                                                                    n? 3 pode ser reduzido para vinte seis dias se as
    5. Quando, deviso ao seu volume, os cadernos de                 entidades adjudicantes tiverem publicado o anúncio
    encargos e os documentos ou informações comple-                 previsto no n? 1 do artigo 12?, elaborado em
    mentares não puderem ser fornecidos nos prazos                  conformidade com o modelo constante do Anexo IV
    fixados nos n?s 3 e 4 ou quando as propostas apenas             (A), no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
    puderem ser apresentadas na sequência de uma visita
    aos locais ou após consulta no local de documentos
    anexos ao caderno de encargos, os prazos previstos              5. Os pedidos de participação nos concursos
    nos n?s 1 e 2 devem ser adequadamente prolongados.              podem ser feitos por carta, por telegrama, por telex,
                                                                    por telecopiadora ou por telefone. Nestes quatro
                                                                    últimos casos, devem ser confirmados por carta a
    Artigo 14?                                                      enviar antes de decorrido o prazo previsto no n? 1.
    1. Nos concursos limitados e por negociação, na                 6. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil,
    acepção de n? 2 do artigo 5?, o prazo de recepção dos           as informações complementares sobre o caderno de
    pedidos de participação será fixado pelas entidades             encargos devem ser comunicadas pelas entidades
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 115/59
      adjudicantes o mais tardar seis dias antes da data              anúncio e o prazo de recepção das propostas será
      limite fixada para a recepção das propostas.                    fixado de modo a não ser inferior a quarenta dias a
                                                                      contar da data do envio do anúncio ou do convite
                                                                      para apresentar uma proposta.»
      7. Quando as propostas apenas puderem ser
      apresentadas na sequência de uma visita aos locais
      ou após consulta in loco de documentos anexos ao          14.   São revogados os artigos 16?, 17? e 18?.
      caderno de encargos, os prazos previstos nos n?s 3 e
      4 devem ser adequadamente prolongados.                    15.   Os artigos 19? e 20? da directiva passam a ter a
                                                                      seguinte redacção:
      Artigo 15?                                                      «Artigo 19°.
                                                                      As entidades adjudicantes podem mandar publicar
      1. Nos casos em que a urgência torne impraticáveis              no Jornal Oficial das Comunidades             Europeias
      os prazos previstos no artigo 14?, as entidades                 anúncios de concursos públicos respeitantes à
      adjudicantes podem fixar os prazos seguintes:                   realização de obras públicas que não estejam sujeitas
                                                                      à publicidade obrigatória prevista pela presente
      a) Um prazo para a recepção dos pedidos de                      directiva.
          participação, que não pode ser inferior a quinze
          dias a contar da data do envio do anúncio;                  Artigo 20°.
                                                                      A adjudicação do contrato far-se-à com base nos
      b) Um prazo para a recepção das propostas, que não              critérios fixados no Capitulo 2 do presente Titulo,
          pode ser inferior a dez dias a contar da data do            tendo em conta o artigo 20?-A, depois de as
          convite.                                                    entidades adjudicantes terem verificado a aptidão
                                                                      dos empresários não excluídos por força do artigo
                                                                      23?, de acordo com os critérios de capacidade
      2. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil,                 económica, financeira e técnica mencionados nos
      as informações complementares sobre o caderno de                artigos 25? a 28?.»
      encargos devem ser comunicadas pelas entidades
      adjudicantes, o mais tardar quatro dias antes da
                                                                16.   São inseridos os artigos seguintes:
      data-limite fixada para a recepção das propostas.
                                                                      «Artigo 209-A
      3. Os pedidos de participação nos concursos e os
      convites para apresentação de propostas devem ser               Quando o critério de adjudicação do contrato for o
      feitos pelas vias mais rápidas possíveis. Os pedidos            da proposta economicamente mais vantajosa, as
      de paticipação nos concursos que forem feitos por               entidades adjudicantes podem tomar em considera-
      telegrama, por telex, por telecopiadora ou por                  ção as variantes apresentadas por proponentes
      telefone devem ser confirmados por carta, a enviar              sempre que essas variantes satisfaçam os requisitos
      antes de decorrido o prazo previsto no n? 1.»                   mínimos exigidos pelas entidades adjudicantes.
                                                                      As entidades adjudicantes indicarão, no caderno de
                                                                      encargos as condições mínimas que essas variantes
13.   São inseridos os seguintes artigos:                             devem respeitar, bem como as regras da sua
                                                                      apresentação. As entidades adjudicantes indicarão
                                                                      no anúncio do concurso, se são autorizadas varian-
      «Artigo 15?-A                                                   tes.
                                                                      As entidades adjudicantes não podem recusar a
      As entidades adjudicantes que desejem recorrer à
                                                                      apresentação de uma variante pelo simples facto de
      concessão de obras públicas fixarão um prazo para a
                                                                      ela ter sido elaborada de accordo com especificações
      apresentação das candidaturas à concessão, que não
                                                                      técnicas definidas com base em normas nacionais
      poderá ser inferior a cinquenta e dois dias a contar
                                                                      que transponham normas europeias ou em condi-
      da data do envio do anúncio.
                                                                      ções de homologação técnica europeias ou em
                                                                      especificações técnicas comuns, referidas no n? 2 do
      Artigo 15°.-B                                                   artigo 10?, ou ainda com base em especificações
                                                                      técnicas nacionais, referidas no n? 2 do artigo 10?, ou
                                                                      ainda com base em especificações técnicas nacionais,
      Nos contratos de empreitada de obras públicas                   referidas no n? 5, alíneas a) e b), do artigo 10?.
      celebrados pelos concessionários de obras que não
      sejam eles mesmos entidades adjudicantes, o prazo               Artigo 20°-B
      de recepção dos pedidos de participação será fixado
      pelo concessionário de modo a não ser inferior a                No caderno de encargos, a entidade adjudicante
      trinta e sete dias a contar da data do envio do                 pode solicitar ao proponente que lhe comunique, na
 ---pagebreak--- N? C 115/60                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8. 5. 89
      respectiva proposta, qual a parte do contrato que              directa nem indirectamente discriminatórias relati-
      tenciona eventualmente subcontratar com terceiros.             vamente a participantes de Estados-membros dife-
                                                                     rentes e desde que tais medidas se incluam em
                                                                     programas operacionais apresentados pelas autori-
      Essa comunicação não prejudica a questão da
                                                                     dades compentes dos Estados-membros e recebam a
      responsabilidade final do empresário principal.»
                                                                     aprovação da Comissão. Nesse caso, as entidades
                                                                     adjudicantes indicarão tais condições no anúncio do
                                                                     concurso.»
17.   O artigo 22? passa a ter a seguinte redacção:
                                                               18.   É inserido o artigo seguinte:
      «Artigo 22?
                                                                     «Artigo 22?-B
      1. Nos concursos limitados ou por negociação, as
                                                                     1. A entidade adjudicante indicará no caderno de
      entidades adjudicantes seleccionarão, com base nas
                                                                     encargos a autoridade ou as autoridades junto das
      informações relativas à situação pessoal do empresá-
                                                                     quais os proponentes podem obter as informações
      rio e nas informações e formalidades necessárias à
                                                                     pertinentes sobre as obrigações relativas às disposi-
      avaliação das condições mínimas de carácter
                                                                     ções de protecção e condições de trabalho em vigor
      económico e técnico que este deve preencher, os
                                                                     no Estado-membro, na região ou na localidade em
      candidatos que convidarão a apresentar uma
                                                                     que as obras devam ser efectuadas e que serão
      proposta ou a negociar, de entre os que tenham as
                                                                     aplicáveis às obras efectuadas no estaleiro durante a
      qualificações requeridas nos artigos 23? a 28?.
                                                                     execução da empreitada.
      2. Quando celebrem um contrato por meio de                     2. O proponente indicará na sua proposta que teve
      concurso limitado, as entidades adjudicantes podem             em conta as obrigações relativas às disposições de
      determinar o intervalo de variação dentro do qual se           protecção e condições de trabalho em vigor no local
      situará o número de empresas que tencionam                     onde a obra será executada.»
      convidar. Nesse caso, o intervalo de variação será
      indicado no anúncio do concurso. O intervalo de          19.   O artigo 24? passa a ter a seguinte redacção:
      variação será determinado em função da natureza da
      obra a realizar. O limite inferior do intervalo de             «Artigo 24?
      variação não deve ser menor do que cinco. O limite
      superior do intervalo de variação pode ser fixado em           Qualquer empresário que queira participar num
      vinte.                                                         concurso de obras públicas pode ser convidado a
                                                                     comprovar a sua inscrição no registo profissional,
      Em qualquer circunstância, o número de candidatos              nas condições previstas pela legislação do Estado-
      admitidos à apresentação de propostas deve ser                 -membro onde está estabelecido:
      suficiente para assegurar uma concorrência efectiva.
                                                                     — na Bélgica, o «Registre du Commerce» —
                                                                         « Handelsregister »,
      3. Quando as entidades adjudicantes celebrem um
      contrato por negociação, nos casos previstos no n? 2           — na Dinamarca, o « Erhvervs- og Selskabsstyrel-
      do artigo 5?, o número de candidatos admitidos a                  sen»,
      negociar não pode ser inferior a três, desde que haja
      um número suficiente de candidatos adequados.                  — na Alemanha, o « Handelsregister » e o « Hand-
                                                                        werksrolle»,
      4. Cada Estado-membro assegurará que as entida-                — na Grécia, pode ser pedida uma declaração
      des adjudicantes convidem, sem discriminação, nas                 prestada sob juramento perante o notário o
      mesmas condições em que convidam os seus                          exercício da profissão de empresário de obras
      nacionais dos outros Estados-membros que possuam                  públicas,
      as qualificações exigidas.»
                                                                     — em Espanha, o « Registro Oficial de Contratistas
                                                                        dei Ministério de Industria y Energia»,
17-A. É inserido o artigo seguinte:
                                                                     — em França, o «Registre du commerce» e o
                                                                        «Répertoire des métiers»,
      «Artigo 22?-A
                                                                     — na Itália, o « Registro delia Camera di Commer-
      As entidades adjudicantes podem exigir, como                      cio, Industria, Agricoltura e Artigianato »,
      condição de participação nos processos de ajdudica-
      ção de contratos, medidas que tenham por objectivo             — no Luxemburgo, o « Registre aux firmes» e o
      contribuir para o combate ao desemprego a longo                    «Role de la Chambre des métiers»,
      prazo e para a inserção dos jovens no mercado de
      trabalho, desde que tais medidas não sejam nem                 — nos Países Baixos, o «Handelsregister»,
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 115/61
      — em Portugal, a «Comissão de Alvarás de                        o interesse público inerente ao cumprimento do
          Empresas de Obras Públicas e Particulares»                  contrato em questão. O recurso a este procedimento
          (CAEOPP),                                                   excepcional será objecto de referência no anúncio
                                                                      referido no n? 5 do artigo 12?.»
      — no Reino-Unido e na Irlanda, o empresário pode          21.   São inseridos no Título V os artigos seguintes:
          ser convidado a apresentar um certificado do
          «Registrar of Companies» ou do «Registrar of                «Artigo 29?-A
          Friendly Societies» ou, se não for esse o caso,
          uma declaração de que conste que o interessado              1. A presente directiva não prejudica, até 31 de
          declarou sob juramento exercer a referida                   Dezembro de 1992, a aplicação das disposições
          profissão no país onde se encontra estabelecido             nacionais em vigor sobre a celebração de contratos
          num local específico e sob uma denominação                  de empreitada de obras públicas cujo objectivo seja
          comercial determinada.»                                     reduzir as diferenças entre as diversas regiões e
                                                                      promover o emprego nas regiões menos favorecidas
                                                                      ou afectadas pelo declínio no sector industrial, desde
                                                                      que essas disposições sejam compatíveis com o
20.   É revogado o n? 3 do artigo 29? e os n?s 4 e 5 do               Tratado, nomeadamente com os princípios da
      artigo 29? passam a ter a seguinte redacção:                    exclusão de qualquer discriminação baseada na
                                                                      nacionalidade, da liberdade de estabelecimento e da
                                                                      livre prestação de serviços, e com as obrigações
      «4. O n? 1 não é aplicável quando um Estado-                    internacionais da Comunidade.
      -membro se basear noutros critérios para a adjudica-
      ção dos contratos, no âmbito de uma regulamenta-                2. A aplicação do n? 1 não prejudica o disposto n?
      ção em vigor à data da adopção da presente directiva            4 do artigo 29?.
      e que tenha em vista dar preferência a certos
      proponentes, na condição de a regulamentação                    Artigo 29?-B
      invocada ser compatível com o Tratado.
                                                                      1. Os Estados-membros notificarão a Comissão
                                                                      das disposições nacionais referidas no n? 4 do artigo
      5. Se, para um determinado contrato, as propostas               29? e no artigo 29?-A bem como das respectivas
      parecerem anormalmente baixas em relação à                      regras de execução.
      prestação, a entidade adjudicante, antes de as poder            2. Os Estados-membros em causa enviarão anual-
      rejeitar, solicitará, por escrito, os esclarecimentos           mente à Comissão um relatório descrevendo a
      que julgar oportunos sobre a composição da                      aplicação das referidas disposições. Esses relatórios
      proposta em causa e verificará essa composição                  serão apresentados ao Comité consultivo para os
      tendo em conta as justificações fornecidas.                     contratos de direito público de obras e de forneci-
                                                                      mento. »
      A entidade adjudicante pode tomar em consideração
      justificações objectivamente fundadas atinentes à         22.   São inseridos os artigos seguintes:
      economia do processo de construção, ou às soluções              « Artigo 30?-A
      técnicas adoptadas, ou às condições excepcional-
      mente favoráveis de que goza o proponente para                  1. A fim de permitir a apreciação dos resultados da
      executar os trabalhos ou ainda à originalidade do               aplicação da presente directiva, os Estados-membros
      projecto do proponente.                                         enviarão à Comissão um relatório estatístico relativo
                                                                      aos contratos celebrados pelas entidades adjudican-
                                                                      tes, o mais tardar em 31 de Outubro de 19.. (l)
      Se, nos documentos relativos ao concurso, se previr a           relativo ao ano anterior e, posteriormente, de dois
      adjudicação do contrato pelo preço mais baixo, a                em dois anos, em 31 de Outubro.
      entidade adjudicante deve comunicar à Comissão a
      rejeição das propostas consideradas demasiado                   Não obstante, no que diz respeito à Grécia, à
      baixas.                                                         Espanha e a Portugal a data de «31 de Outubro de
                                                                      19..» é substituída pela de « 31 de Outubro de 1995 ».
      Todavia, até ao final de 1992 e sempre que a                    2. Esses relatórios indicarão, pelo menos, o
      legislação nacional em vigor assim o permitir, as               número e o montante dos contratos celebrados,
      entidades adjudicantes podem excepcionalmente e                 acima do limiar, por cada entidade adjudicante ou
      excluindo qualquer discriminação com base na                    categoria de entidades adjudicantes, discriminando,
      nacionalidade, rejeitar propostas de carácter anor-             na medida do possível, por tipo de concurso, as
      malmente baixo em relação às prestações a efectuar              espécies de obras e a nacionalidade do empresário a
      sem ter de se submeter ao processo previsto no                  que o contrato de empreitada foi adjudicado e, no
      primeiro parágrafo, no caso de o número dessas                  caso dos concursos por negociação, discriminados
      propostas para um determinado contrato ser de tal               nos termos do artigo 5?, indicando o número e o
      modo elevado, que a aplicação desse processo                    valor dos contratos de empreitada adjudicados a
      conduziria a um atraso substancial e comprometeria              cada Estado-membro e a países terceiros.
 ---pagebreak--- N? C 115/62                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8. 5. 89
     3. A Comissão determinará a natureza das infor-                         3. As versões alteradas do Anexo I serão publica-
     mações estatísticas complementares solicitadas nos                      das no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
     termos da presente directiva, após consulta ao
     Comité consultivo para os contratos de direito                           i1) Três anos após a entrada em vigor da presente
     público de obras e de fornecimento.                                          directiva.
     Artigo 309-B                                                     23.    É revogado o artigo 31?.
     1. O Anexo I da presente directiva será alterado                 24.    Os Anexos I e II da Directiva 71/305/CEE são
     pela Comissão, em função, nomeadamente, das                             substituídos pelos Anexos I a VI da presente
     notificações dos Estados-membros quando se reve-                        directiva.
     lar necessário:
                                                                                                Artigo 2°
     a) Excluir do Anexo I os organismos de direito
         público que deixem de satisfazer os critérios                Fica revogada a Directiva 72/277/CEE.
         definidos na alínea b) do artigo 1?;
                                                                                                Artigo 3?
     b) Incluir no mesmo Anexo os organismos de direito
         público que satisfaçam tais critérios.                       Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessá-
                                                                      rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais
     2. A Comissão procederá à alteração do Anexo 1                   tardar em.... Do facto informarão imediatamente a
     após parecer do Comité consultivo para os contratos              Comissão.
     de direito público de obras e de fornecimento.
                                                                      Não obstante, no que diz respeito à Grécia, à Espanha e
     O presidente do Comité submeterá à apreciação do                 Portugal, a data de « ...» é substituída pela de « 1 de Março
     Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité                 de 1992».
     emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo
     que o presidente pode fixar em função da urgência                                          Artigo 4°
     da questão em causa, se necessário, procedendo a
     uma votação.                                                     Os Estados-membros assegurarão que seja comunicado à
                                                                      Comissão o texto das disposições fundamentais de direito
     O parecer deve ser exarado em acta; além disso,                  interno, de carácter legislativo, regulamentar ou adminis-
     cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a              trativo, que adoptarem em execução da presente directiva.
     sua posição conste da acta.
                                                                                                Artigo 5?
     A Comissão terá na maior conta o parecer emitido
     pelo Comité. O Comité será por ela informado do                  Os Estados-membres são os destinatários da presente
     modo como tomou em consideração o seu parecer.                   directiva.
                                                            ANEXO I
                LISTAS DOS ORGANISMOS E DAS CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO
                                         REFERIDAS NA ALÍNEA b) DO ARTIGO 1?
                   NA BÉLGICA
                   — O «Fonds des routes 1955-1969» — «Het Wegenfonds»,
                   — A «Régie des voies aériennes» — «de Régie der Luchtwegen»,
                   — Os centros públicos de assistência social (CPAS),
                   — As fábricas de igreja,
                   — O « Office régulateur de la navigation intérieure » — « de Dienst voor regeling van de binnenvaart»,
                   — A «Régie des services frigorifiques de 1'Etat belge» — «de Régie der Belgische Rijkskoel- en
                      Vriesdiensten».
            II.    NA DINAMARCA
                   «andre forvaltningssubjekter».
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         III.  NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
               Os «bundesunmittelbare Korperschaffen, Anstalten und Stiftungen des offentlichen Rechts»; os
               «Landesunmittelbare Korperschaften, Anstalten und Stiftungen des offentlichen Rechts» sujeitos ao
               controlo orçamental do Estado.
         IV.   NA GRÉCIA
               As outras pessoas colectivas de direito público cujos contratos de empreitada de obras públicas se
               encontram sujeitos ao controlo do Estado.
         V.    EM ESPANHA
               As outras pessoas colectivas submetidas a um regime público de celebração de contratos
               administrativos.
         VI.   EM FRANÇA
               — Os organismos públicos de carácter administrativo, a nível nacional regional, departamental ou
                   local,
               — As universidades, organismos públicos de carácter científico e cultural e outros organismos
                   definidos pela lei de orientação do ensino superior n? 68-978, de 12 de Novembro de 1968.
         VII.  NA IRLANDA
               As outras entidades públicas cujos contratos de empreitada de obras públicas se encontrem sujeitos ao
               controlo do Estado.
         VIII. EM ITÁLIA
               — As universidades do Estado, os institutos universitários do Estado, os consórcios para a realização de
                   obras em universidades,
               — Os institutos superiores científicos e culturais, os observatórios astronómicos, astrofísicos,
                   geofísicos e vulcanológicos,
               — Os «enti di reforma fondiaria»,
               — As instituições de assistência e de beneficência de qualquer tipo.
         IX.   NO LUXEMBURGO
               Os organismos de utilidade pública sujeitos a controlo do Governo, das associações de comunas e das
               comunas.
         X.    NOS PAÍSES BAIXOS
               — Os « Waterschappen»,
               — Os «instellingen van wetenschappelijk onderwijs vermeld in artikel 15 van de Wet of het
                   Wetenschappelijk Onderwijs (1960)», os «academische ziekenhuizen»,
               — A « Nederlandse Centrale Organisatie voor toegepast natuurwetenschappelijk Onderzoek (TNO) »
                   e organismos dependentes.
         XI.   EM PORTUGAL
               As pessoas colectivas de direito público cuja celebração de contratos de empreitada de obras públicas
               esteja sujeita ao controlo do Estado.
         XII.  NO REINO-UNIDO
               — As «Education Authorities »,
               — As «Fire authorities»,
               — As «National Health Service Authorities»,
               — As «Police Authorities»,
               — A «Comission for the New Towns»,
               — As « New Towns Corporations »,
               — A «Scottish Special Housing Association»,
               — A «Northern Ireland Housing Executive».
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                                                     ANEXO //
           LISTA DAS ACTIVIDADES PROFISSIONAIS QUE CORRESPONDEM À NOMENCLATURA GERAL
                       DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS NAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                             Subgrupo
            Classes Grupos                                              Descrição
                              posições
              50                          CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL
                      500                 Construção e engenharia civil (sem especialização), demolição
                               500.1        Construção de edifícios e trabalhos de engenharia civil (sem
                                            especialização)
                               500.2        Demolição
                      501                 Construção de edifícios (de habitação e outros)
                               501.1        Construção civil em geral
                               501.2        Construção de coberturas
                               501.3        Construção de cheminés, lareiras e fornos
                               501.4        Impermeabilizações
                               501.5        Renovação e conservação de paredes exteriores (pintura, limpeza,
                               501.6        Montagem e desmontagem de andaimes
                               501.7        Outras actividades especializadas da construção (incluindo estrutu-
                                            ras)
                      502                 Engenharia civil: construção de estradas, pontes, vias férreas, etc.
                               502.1        Trabalhos gerais de engenharia civil
                               502.2        Terraplanagem (escavação)
                               502.3        Obras de arte
                               502.4        Obras de arte fluviais e marítimas
                               502.5        Construção de estradas (incluindo a construção especializada de
                                            aeródromos)
                               502.6        Trabalhos especializados no domínio da água (irrigação, drenagem,
                                            adução, redes e tratamento de esgotos)
                               502.7        Trabalhos especializados em outras actividades da engenharia civil
                      503                 Instalações
                               503.1        Trabalhos gerais de instalações
                               503.2         Canalizações (instalações de gás, água e equipamento sanitário)
                               503.3        Instalações de aquecimento e de ventilação (instalação de aquecimen-
                                            to central, ar condicionado, ventilação)
                               503.4         Isolamento térmico, acústico e antivibrações
                               503.5        Instalações eléctricas
                               503.6         Instalação de antenas, pára-raios, telefones, etc.
                      504                 Acabamentos
                               504.1         Acabamentos gerais
                               504.2        Estucagem
                               504.3         Carpintaria de madeira, principalmente especializada na colocação
                                             (incluindo colocação de tacos de madeira)
                               504.4         Pinturas e vidros, colagem de papéis de parede
                               504.5         Revestimento de pavimentos e paredes (colocação de ladrilhos, de
                                             outros revestimentos e de revestimentos colados
                               504.6         Acabamentos diversos (colocação de fogões de sala, etc.)
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 115/65
                                                            ANEXO III
                              DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
         Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
         1.   « Especificações técnicas » o conjunto das prescrições técnicas, constantes nomeadamente dos cadernos de
            . encargos, que definem as características exigidas de um trabalho, material, produto ou fornecimento e que
              permitem caracterizar objectivamente um trabalho, um material, um produto ou um fornecimento de
              modo a que estes correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os destina. Essas características
              incluem os níveis de qualidade ou de adequação da utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as
              prescrições aplicáveis ao material, ao produto ou ao fornecimento no que respeita ao sistema de garantia da
              qualidade, a terminologia, os símbolos, os ensaios e métodos de ensaio, a embalagem, a marcação e a
              rotulagem. Incluem igualmente as regras de concepção e de cálculo das obras, as condições de ensaio, de
              controlo e de recepção das obras, bem como as técnicas ou métodos de construção e todas as outras
              condições de carácter técnico que a entidade adjudicante possa exigir, por meio de regulamentação geral ou
              especial, no que respeita às obras acabadas e no que respeita aos materiais ou aos elementos integrantes
              dessas obras.
         2.   « Norma » a especificação técnica aprovada por um organismo autorizado de actividade normativa, para
              aplicação repetida ou continuada, cuja observância não é, em princípio, obrigatória;
         3.   « Norma europeia », as normas aprovadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) ou pelo comité
              Europeu de Normalização Electronica (Cenelec) como « normas europeias (EN)» ou « documentos de
              harmonização (HD)», em conformidade com as regras comuns dessas organizações;
         4.   « Homologação europeia », a apreciação técnica favorável da aptidão de um produto para ser utilizado,
              baseada no cumprimento dos requisitos essenciais para a construção, segundo as características intrínsecas
              do produto e as condições estabelecidas de execução e de utilização. A homologação europeia é conferida
              pelo organismo autorizado para esse efeito pelo Estado-membro.
         5.   «Especificação técnica comum», a especificação técnica elaborada segundo um processo reconhecido
              pelos Estados-membros para assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-membros, e que
              tenha sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
         6.   «Requisitos essenciais», as exigências relativas à segurança, à saúde e a certos aspectos de interesse
              colectivo a que devem obedecer as obras.
                                                              ANEXO    IV
                 MODELOS DE ANÚNCIO DE CONCURSO PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREITADAS DE
                                                           OBRAS PÚBLICAS
                                                           A. Pré-informação
         1.   Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiadora da entidade
              adjudicante:
         2.   a) Local de execução:
              b) Natureza e extensão das prestações e, nos casos em que a obra está dividida em vários lotes,
                  características essenciais desses lotes em relação à obra:
              c) Se estiver disponível: Estimativa da margem de variação do custo das prestações previstas:
         3.   a) Data provisória para o início do processo de celebração do ou dos contratos:
              b) Se for conhecida: Data provisória para o início das obras :
              c) Se for conhecido: Calendário provisório para a realização das obras:
         4.   Se forem conhecidas: Condições de financiamento das obras e de revisão de preços e/ou referência aos
              textos que as regulamentam :
         5.   Outras informações:
         6.   Data de envio do anúncio:
 ---pagebreak--- N? C 115/66                              J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s                8. 5. 89
          7.   Data de recepção do anúncio pelo Serviço das publicações oficiais das Comunidades Europeias:
                                                            B. Concursos abertos
           1.  Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiadora da entidade
               adjudicante:
          2.   a) Modo de celebração:
               b) Forma do contrato que é objecto do anúncio de concurso:
          3.   a) Local de execução:
               b) Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra:
              c) Se a obra ou a empreitada se encontrar dividida em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes
                  lotes e a possibilidade de fazer propostas em relação a um, a vários ou à totalidade dos lotes:
              d) Indicações relativas ao objecto da obra ou do contrato quando este implicar igualmente a elaboração de
                  projectos:
          4.  Prazo de execução eventualmente imposto:
          5.  a) Designação e endereço do serviço a que podem ser pedidos os cadernos de encargos e os documentos
                  complementares:
              b) Se for caso disso, montante e modalidades de pagamento da quantia que deve ser paga para a obtenção
                  desses documentos:
          6.  a) Data-limite de recepção das propostas:
              b) Endereço para onde devem ser enviadas:
              c) A ou as línguas em que devem ser redigidas:
          7.  a) Se for caso disso, pessoas admitidas a assistir à sessão de abertura das propostas:
              b) Data, hora e local dessa sessão de abertura:
          8.  Se for caso disso, cauções e garantias exigidas:
          9.  Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as
              regulamentam:
          10. Se for caso disso, forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empresários adjudicatário do
              contrato:
          11. Condições mínimas de carácter económico e técnico que o empresário deve preencher:
          12. Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta:
          13. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato. Os critérios, excepto o do preço mais baixo, devem ser
              mencionados quando não constarem do caderno de encargos:
          14. Se for caso disso, proibição das variantes:
          15. Outras informações:
          16. Data de publicação do anúncio de pré-informação no Jornal Oficial das Comunidades           Europeias ou
              menção da sua não publicação:
          17. Data de envio do anúncio:
          18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das publicações oficiais das Comunidades Europeias:
                                                           C. Concursos limitados
          1.  Designação, endereço, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante:
          2.  a) Modo de celebração escolhido:
              b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado:
              c) Forma do contrato que é objecto do anúncio de concurso:
          3.  a) Local de execução:
              b) Natureza a extensão das prestações e características gerais da obra:
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 115/67
             c) Se a obra ou a empreitada se dividir em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a
                 possibilidade de fazer propostas em relação a um, a vários ou à totalidade dos lotes:
             d) Indicações relativas ao objecto da obra ou do contrato quando este implicar igualmente a elaboração de
                 projectos:
         4.  Prazo de execução eventualmente imposto:
         5.  Se for caso disso, forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empresários adjudicatário do
             contrato:
         6.  a) Data-limite de recepção dos pedidos de participação:
             b) Endereço para onde devem ser enviados:
             c) A ou as línguas em que devem ser redigidos:
         7.  Data-limite do envio dos convites para apresentação de propostas:
         8.  Se for caso disso, cauções e garantias exigidas:
         9.  Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as
             regulamentam:
         10. Informações relativas à situação do empresário e informações e formalidades necessárias à avaliação das
             condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher:
         11. Critérios a utilizar na adjudicação de contrato, quando não tenham sido mencionados no convite para
             apresentação de propostas:
         12. Se for caso disso, proibição das variantes:
         13. Outras informações:
         14. Data da publicação do anúncio de pré-informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou
             menção da sua não publicação:
         15. Data do envio do anúncio:
         16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das publicações oficiais das Comunidades Europeias:
                                                   D. Concursos por negociação
         1.  Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiadora da entidade
             adjudicante:
         2.  a) Modo de celebração escolhido:
             b) Se for caso disso, justificação do recurso ao concurso acelerado:
             c) Forma do contrato que é objecto do anúncio do concurso:
         3.  a) Local de execução:
             b) Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra:
             c) Se a obra ou a empreitada se dividir em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a
                 possibilidade de fazer propostas em relação a um, a vários ou à totalidade dos lotes:
             d) Indicações relativas ao objectivo da obra ou do contrato quanto este implicar igualmente a elaboração
                 de projectos:
         4.  Prazo de execução eventualmente imposto:
         5.  Se for caso disso, forma jurídica que deve revistir o agrupamento de empresários adjudicatário do
             contrato:
         6.  a) Data-limite de recepção dos pedidos de participação:
             b) Endereço para onde devem ser enviados:
             c) A ou as línguas em que devem ser redigidos:
         7.  Se for caso disso, cauções e garantias exigidas:
         8.  Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referência aos textos que as regulamentam:
         9.  Informações relativas à situação do empresário e informações e formalidades necessários à avaliação das
             condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher:
 ---pagebreak--- N? C 115/68                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8. 5. 89
           10. Se for caso disso, proibição das variantes:
           11. Eventualmente, nomes e endereços dos fornecedores já seleccionados pela entidade adjudicante:
           12. Eventualmente, data das publicações precedentes no Jornal Oficial das Comunidades      Europeias:
           13. Outras informações:
           14. Data da publicação do anúncio de pré-informação no Jornal Oficial das Comunidades       Europeias:
           15. Data de envio do anúncio:
           16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das publicações oficiais das Comunidades Europeias:
                                                       E. Contratos celebrados
           1.  Designação e endereço da entidade adjudicante:
           2.  Processo de celebração escolhido:
           3.  Data de celebração do contrato:
           4.  Critérios de adjudicação do contrato:
           5.  Número de propostas recebidas:
           6.  Nome e endereço do(s) adjudicatário(s):
           7.  Natureza e extensão das prestações efectuadas e características gerais da obra construída:
           8.  Preço ou gama de preço (mínimo/máximo) pago(s):
           8a. O valor e a percentagem da empreitada susceptível de subcontratação com terceiros.
           9.  Outras informações:
           10. Data da publicação do anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comunidades       Europeias:
           11. Data de envio do presente anúncio:
           12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das publicações oficiais das Comunidades Europeias:
                                                             ANEXO    V
                    MODELO DE ANÚNCIO DE CONCURSO PARA A CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
           1.  Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiadora da entidade
               adjudicante:
           2.  a) Local de execução:
               b) Objecto da concessão; natureza e extensão das prestações:
           3.  a) Data-limite para a apresentação das candidaturas:
               b) Endereço para onde devem ser enviadas:
               c) . A ou as línguas em que devem ser redigidas:
           4.  Condições de carácter pessoal, técnico e financeiro que os candidatos devem preencher:
           5.  Critérios que serão utilizados na adjudicação do contrato:
           6.  Se for caso disso, percentagem mínima de obras atribuídas a terceiros:
           7.  Outras informações:
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s        N° C 115/69
         8.  Data de envio do anúncio:
         9.  Data de recepção do anúncio pelo Serviço das publicações oficiais das Comunidades Europeias:
                                                               ANEXO       VI
                MODELO DE ANUNCIO DE CONCURSO PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREITADAS DE
                                 OBRAS PÚBLICAS CELEBRADAS PELO CONCESSIONÁRIO
         1.  a) Local de execução:
             b) Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra:
         2.  Prazo de execução eventualmente imposto:
         3.  Designação e endereço do organismo a que podem ser pedidos os cadernos de encargos e os documentos
             complementares:
         4.  a) Data-limite de recepção dos pedidos de participação e/ou de recepção das propostas:
             b) Endereço para onde devem ser enviados(as):
             c) A ou as línguas em que devem ser redigidos (as):
         5.  Se for caso disso, cauções e garantias exigidas:
         6.  Condições de carácter económico e técnico que o empreiteiro deve preencher:
         7.  Critérios que serão utilizados na adjudicação de contrato:
         8.  Outras informações:
         9.  Data de envio do anúncio:
         10. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das publicações oficiais das Comunidades Europeias.