CELEX: 31993R2982
Language: pt
Date: 1993-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2982/93 da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

29 . 10 . 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 268 /31
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2982/93 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Outubro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (*), com a ultima
                                                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            n? 2880/93 (6),
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1 544/93 (2).,
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
                                                               Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
                                                                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
                                                               Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                        Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à.        O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu       Novembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n ? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O JO n? L 80 de 24. 3 . 1987, p. 20.                           f5) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
b) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         (6) JO n? L 262 de 21 . 10. 1993, p. 52.
 ---pagebreak--- N? L 268/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29 . 10 . 93
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                           Direitos niveladores (6)
                       Código NC                    Regime dc                        ACP                 Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                  Bangladesh              (excepto ACP)
                                                   n? 3877/86 O                    C)(2)(3)(4)                  0
                       1006 10 21                       —                           140,78                    288,76
                       1006 10 23                       —                           134,65                    276,50
                       1006 10 25                       —                           134,65                    276,50
                       1006 10 27                     207,38                     - 134,65                     276,50
                       1006 10 92                       —                           140,78                    288,76
                       1006 10 94                       —                           134,65                    276,50
                       1006 10 96                       —                           134,65                    276,50
                       1006 10 98                     207,38                        134,65                    276,50
                       1006 20 11                       —                           176,87                    360,95
                       1006 20 13                       —                           169,21                    345,63
                       1006 20 15                       —                           169,21                    345,63
                      1006 20 17                      259,22                        169,21                    345,63
                      1006 20 92                        —                           176,87                   360,95
                      1006 20 94                        —                           169,21                   345,63
                      1006 20 96                        —                           169,21                   345,63
                      1006 20 98                      259,22                        169,21                   345,63
                      1006 30 21                        —                           219,32                   462,50
                      1006 30 23                        —                           261,86                   547,50
                      1006 30 25                        —                           261,86                   547,50
                      1006 30 27                      410,63                        261,86                   547,50
                      1006 30 42                        —                           219,32                   462,50
                      1006 30 44                        —                          261,86                    547,50
                      1006 30 46                        —                          261,86                    547,50
                      1006 30 48                      410,63                       261,86                    547,50
                      1006 30 61                        —                          233,93                    492,57
                      1006 30 63                        —                          281,11                    586,92
                      1006 30 65                        —                          281,11                    586,92
                      1006 30 67                     440,19                        281,11                    586,92
                      1006 30 92                        —                          233,93                    492,57
                      1006 30 94                        —                          281,11                    586,92
                      1006 30 96                        —                          281,11                    586,92
                      1006 30 98                     440,19                        281,11                    586,92
                      1006 40 00                        —                            59,11                   124,23
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13 ? do Regulamento (CEE) n? 715/90 .
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião .
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
                Regulamento (CEE) n ? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n° 862/91 .
            (*) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
            (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.