CELEX: 31987R3849
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3849/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os prémios que acrescem aos direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte

N ? L 363/ 14
                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 12. 87
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3849/87 DA COMISSÃO
                                                      de 22 de Dezembro de 1987
                    que fixa os prémios que acrescem aos direitos niveladores à importação em
                                              relação aos cereais, à farinha e ao malte
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    paragrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                           n ? 1676/85,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
  Económica Europeia,                                                      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
                                                                           cada uma destas moedas, verificada durante um
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                          período determinado, relativamente às moedas da
  Portugal,
                                                                           Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
                                                                           ciente acima referido,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
  Conselho, 24 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              sendo estas cotações as verificadas em 21 de Dezembro de
  organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),            1987 ;
  com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3808/87 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu                 Considerando que, em função dos preços CIF e dos
  artigo 15?,                                                         preços CIF de compra a prazo, de hoje, os prémios que
                                                                      acrescem aos direitos niveladores devem ser alterados nos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                     termos dos anexos do presente regulamento,
  Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da
 unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 da política agrícola comum ('), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                                                                 Artigo 1 ?
                                                                      1.     Os prémios que acrescem aos direitos niveladores
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        fixados previamente em relação às importações de cereais
 Considerando que os prémios que acrescem aos direitos
                                                                      e de malte em proveniência de Portugal referidos no
 niveladores em relação aos cerais e ao malte foram fixados
                                                                      artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 são fixados
                                                                      em   zero .
 pelo Regulamento (CEE) n? 1945/87 da Comissão 0 e
 pelos regulamentos posteriores que o alteraram ;                     2.    Os prémios que acrescem aos direitos niveladores
                                                                      fixados previamente em relação às importações . de cereais
 Considerando que a fim de permitir o funcionamento                   e de malte, em proveniência de países terceiros, referidos
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente             no artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 são
 tomar em consideração para o cálculo destes últimos ;                fixados no anexo .
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,                                          Artigo 2?
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,             O presente regulamento entra em vigor em 23 de
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último            Dezembro de 1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
(■) JO  n?  L  281 de 1 . 11 . 1975 . p . 1 .
O   JO  n?  L  357 de 19 . 12. 1987, p . 12.
(3) JO  n?  L  164 de 24. 6 . 1985. p . 1 .
0   JO  n?  L  153 de 13 . 6 . 1987, p . 1 .
O JO n ? L 185 de 4 . 7. 1987, p . 41 .
 ---pagebreak--- 23 . 12. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 363/ 15
                                                                ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987 , que fixa os prémios que
                acrescem aos direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte
                                                em proveniência de países terceiros
                                                        A. Cereais e farinhas
                                                                                                                                 (Em ECUs/t)
  N? da pauta                                                                     Corrente       1 ? período      2? período    3? período
     aduaneira                    Designação das mercadorias
      comum                                                                          12               1               2               3
10.01 B I       Trigo mole e mistura de trigo e centeio (méteil)                     0                0               0               0
10.01 B 11      Trigo duro                                                           0                0               0               0
10.02           Centeio                                                              0                0               0               0
10.03           Cevada                                                                0               0               0               0
10.04           Aveia                                                                 0               0               0               0
10.05 B         Milho, que não seja o milho híbrido destinado a semen­                         \\Il
                teira                                                                 0               0               0               0
10.07 A         Trigo mourisco                                                        0               0               0               0
 10.07 B        Milho painço                                                          0               0               0               0
 10.07 C II     Sorgo, que não seja o sorgo híbrido destinado a semen­
                teira                                                                 0               0                0              0
 10.07 D        Outros cereais                                                        0                0               0              0
 11.01 A        Farinhas de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil)           0                0               0              0
                                                                B. Malte
                                                                                                                                  (Em ECUs/t)
   N? da pauta                                                              Corrente    1 ? período     2? período   3? período    4? período
      aduaneira                Designação das mercadorias
       comum                                                                   12            1              2             3             4
 11.07 A Ia)     Malte de trigo, não torrado, sob a forma de farinha           0             0              0             0             0
 1 1 .07 A I b)  Malte de trigo, não torrado, não apresentado sob a
                 forma de farinha                                              0             0              0             0             0
 11.07 A II a)   Malte, que não seja de trigo, não torrado, apresen­
                 tado sob a forma de farinha                                   0             0              0             0             0
 11.07 A II b)   Malte, que não seja de trigo, não torrado, não apre­
                 sentado sob a forma de farinha                                0             0               0            0             0
 11.07 B         Malte torrado                                                 0             0               0            0             0