CELEX: 31993R2640
Language: pt
Date: 1993-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2640/93 da Comissão, de 27 de Setembro de 1993, que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

28 . 9 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 242/ 11
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2640/93 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Setembro de 1993
                  que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino
                          originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 970/90 da Comissão (3), com a
                                                                  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 3808/92 (4),
 Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­                               Artigo 1 ?
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários       Os montantes de redução dos direitos à importação no
 dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos        sector da carne de bovino, previstos no artigo 3 ? do Regu­
 (PTV)('), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 297/9 í (2),      lamento (CEE) n ? 715/90, válidos para as importações a
 e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?                               realizar no decurso do quarto trimestre de 1993, são
                                                                 fixados no anexo .
 Considerando que está prevista no artigo 3? do Regula­                                  Artigo 2?
 mento (CEE) n? 715/90 uma redução de 90 % dos
 direitos à importação de carne ; que o montante desta           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 redução deve ser calculado nos termos do artigo 3? do           de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                           (3) JO n? L 99 de 19. 4. 1990, p. 8 .
(2) JO n ? L 36 de 8 . 2. 1991 , p. 9 .                         (4) JO n? L 384 de 30. 12. 1992, p. 33.
 ---pagebreak--- N? L 242/ 12                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          28 . 9 . 93
ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO
                                  Código NC                    Importe (en ecus/ 1 00 kg)
                                    KN-kode                      Beløb (ECU/ 100 kg)
                                    KN-Code                      Betrag (ECU/ 100 kg)
                                 Κωδικός ΣΟ                     Εισφορά (Ecu/ 1 00 kg)
                                    CN code                     Amount (ECU/ 1 00 kg)
                                   Code NC                     Montant (en écus/ 1 00 kg)
                                  Codice NC                     Importo (ECU/ 100 kg)
                                    GN-code                      Bedrag (ecu/ 100 kg)
                                  Código NC                 Montante (Em ECU/ 100 kg)
                                 0102 90 05                             118,290
                                 0102 90 21                            118,290
                                 010290 29                             118,290
                                 0102 90 41                            118,290
                                 0102 90 49                            118,290
                                 0102 90 51                            118,290
                                 0102 90 59                            118,290
                                 0102 90 61                            118,290
                                 0102 90 69                            118,290
                                 0102 90 71                            118,290
                                 0102 90 79                            118,290
                                 0201 10 00                            224,751
                                 0201 20 20                            224,751
                                 0201 20 30                            179,800
                                 0201 20 50                            269,700
                                 0201 20 90                  .         337,125
                                 0201 30 00                            385,624
                                 0202 10 00                            149,581
                                 0202 20 10                            149,581
                                 0202 20 30                            119,664
                                 0202 20 50                            186,976
                                 0202 20 90                            224,371
                                 0202 30 10                            186,976
                                 0202 30 50                            186,976
                                 0202 30 90                            257,279
                                 0206 10 95                            385,624
                                 0206 29 91                            257,279
                                 021020 10                             337,125
                                 0210 20 90                            385,624
                                 02109041                              385,624
                                 0210 90 90                            385,624
                                 1602 50 10                            385,624
                                 1602 90 61                            385,624
                    NB : Los codigos NC, incluidas las notas a pie de pagina, se definen en el
                         Reglamento (CEE) n" 2658/87 modificado.
                    NB : KN-kodeme, herunder henvisninger til fodnoter, er fastsat i den
                         ændrede forordning (EØF) nr. 2658/87.
                    NB : Die KN-Codes sowie die Verweisungen und Fußnoten sind durch
                         die geänderte Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 bestimmt
                    NB : Οι κωδικοί της συνδυασμένης ονοματολογίας, συμπεριλαμβα­
                         νομένων των υποσημειώσεων, καθορίζονται στον τροποποιη­
                         μένο κανονισμό ( EOK) αριθ. 2658/87.
                    NB : The CN codes and the footnotes are defined in amended Regulation
                         (EEC) No 2658 /87.
                    NB : Les codes NC ainsi que les renvois en bas de page sont definis au
                         règlement (CEE) n0 2658/87 modifié.
                    NB : I codici NC e i relativi richiami in calce sono definiti dal regola­
                         mento (CEE) n. 2658/87 modificato.
                    NB : GN-codes en voetnoten : zie de gewijzigde Verordening (EEG) nr.
                         2658 / 87.
                    NB : Os codigos NC, incluindo as remissões em pe-de-página são defi­
                         nidos no Regulamento (CEE) n? 2658/87 alterado.