CELEX: 62016FN0041
Language: pt
Date: 2016-08-11 00:00:00
Title: Processo F-41/16: Recurso interposto em 11 de agosto de 2016 — ZZ/SEAE

10.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/29
            
         Recurso interposto em 11 de agosto de 2016 — ZZ/SEAE
   (Processo F-41/16)
   (2016/C 371/32)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: M. Meyer, advogado)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Declaração de nulidade ou anulação das decisões da AIPN pelas quais se reclama a devolução, por parte do recorrente, dos subsídios escolares por este recebidos de forma alegadamente indevida e que lhe recusam a atribuição de novos subsídios escolares, bem como condenação do recorrido no pagamento das quantias retidas.
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:
   
               —
            
            
               declarar a nulidade da decisão do recorrido, de 12 de maio de 2016, relativa às reclamações R/18/16 e R/19/16 apresentadas pelo recorrente, e das decisões relativas ao ano escolar 2014/15 impugnadas nas referidas reclamações;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular a decisão do recorrido, de 12 de maio de 2016, relativa às reclamações R/18/16 e R/19/16 apresentadas pelo recorrente, e das decisões relativas ao ano escolar 2014/15 impugnadas nas referidas reclamações;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento ao recorrente das quantias indevidamente retidas com base na referida decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar o SEAE nas despesas.