CELEX: C2000/163/69
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo T-103/00: Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 por Ramondín, SA e Ramondín Cápsulas, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.6.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 163/35
Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 por Ramon-                              Cancelamento do processo T-179-96 (1)
dı́n, SA e Ramondı́n Cápsulas, SA contra a Comissão das
                   Comunidades Europeias                                                        (2000/C 163/70)
                      (Processo T-103/00)                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                       Por despacho de 17 de Dezembro de 1999, o presidente
                                                                       da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                        (2000/C 163/69)                                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                       do Tribunal, do processo T-179-96, J. Antonissen contra
                                                                       Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias.
                  (Lı́ngua de processo: espanhol)
                                                                       (1) JO C 9 de 11.1.1997.
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ramon-
dı́n, SA (com sede em Logroño, Espanha) e Ramondı́n
Cápsulas, SA (com sede em Alava, Espanha), representadas
pelo advogado Javier Lazcano-Iturburi Ayestaran.                                  Cancelamento do processo T-316/97 (1)
                                                                                                (2000/C 163/71)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                         (Lı́ngua do processo: português)
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de
     1999, na medida em que declara incompatı́veis com o               Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
     mercado comum as medidas fiscais previstas nas Normas             da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     Forais de Alava n.o 22/1994 e 24/1996 e impõe ao Estado          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     Espanhol a sua recuperação;                                      do Tribunal, do processo T-316/97, Hermı́nia F. dos Santos
                                                                       Morais Antas contra Conselho da União Europeia e Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias.
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
     despesas.                                                         (1) JO C 166 de 30.5.1998.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Cancelamento dos processos T-509/97 a T-517/97 (1)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-127/99, Diputación Foral de Alava/
                                                                                                (2000/C 163/72)
/Comissão(1).
                                                                                         (Lı́ngua do processo: português)
Alega-se, em especial, que a Comissão incorreu em desvio de
poder ao recorrer à via das ajudas de Estado quando tem em             Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
vista o objectivo da harmonização fiscal.                             da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                       do Tribunal, dos processos T-509/97 a T-517/97, Maria de
                                                                       Lurdes Esteves Afonso e o. contra Conselho da União Europeia
(1) JO C 226 de 7 de Agosto de 1999, p. 41.                            e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                       (1) JO C 166 de 30.5.1998.