CELEX: 31992R0376
Language: pt
Date: 1992-02-18
Title: Regulamento (CEE) nº 376/92 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

18 . 2. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 41 / 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 376/92 DA COMISSÃO
                                              de 17 de' Fevereiro de 1992
                 qiie fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                   açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              último paragrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Económica Europeia,                                                /90 O,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com             Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo         no travessão anterior,
16?,
                                                               sendo estas cotações as verificadas em 14 de Fevereiro de
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          1992,
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 366/92 da Comis­
são (3) ;
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 366/92 aos dados de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração                                    Artigo 1 ?
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
midade com o anexo do presente regulamento ;                   Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                               artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente       branco, fixados no anexo.
considerar para o cálculo desses últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                     Artigo 2 ?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       O presente regulamento entra em vigor em 18 de Feve­
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,     reiro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.                           O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO n? L 39 de 15. 2. 1992, p. 28.                          O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 41 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              18 . 2. 92
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                  40,85 (')
                                     1701 11 90                                                  40,85 0
                                     1701 12 10                                                  40,85 (')
                                     1701 12 90                                                   40,85 (')
                                     1701 91 00                                                   45,77
                                     1701 99 10                                                   45,77
                                     1701 99 90                                                   45,77 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                 cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .