CELEX: 31999D0240
Language: pt
Date: 1999-03-30 00:00:00
Title: 1999/240/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Março de 1999, relativa a determinadas medidas de protecção no respeitante aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura [notificada com o número C(1999) 859] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0240

1999/240/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Março de 1999, relativa a determinadas medidas de protecção no respeitante aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura [notificada com o número C(1999) 859] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 089 de 01/04/1999 p. 0072 - 0073

DECISÃO DA COMISSÃOde 30 de Março de 1999relativa a determinadas medidas de protecção no respeitante aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura[notificada com o número C(1999) 859](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/240/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,(1) Considerando que os Estados-membros autorizam a importação de cavalos registados da Malásia (Península) e de Singapura em conformidade com a Directiva 90/426/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;(2) Considerando que na Malásia e em Singapura foram detectados em seres humanos casos fatais de uma doença causada pelo vírus da encefalite japonesa e por um vírus de tipo Hendra; que essas infecções podem ser transmitidas aos equídeos; que o vírus de tipo Hendra pode ser transmitido dos equídeos aos seres humanos;(3) Considerando que a presença destas doenças na Malásia e em Singapura constitui um sério risco para a saúde pública e a sanidade animal na Comunidade;(4) Considerando que é necessário adoptar rapidamente medidas de protecção a nível comunitário no que se refere às importações de cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura;(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1. oSão proibidas a adimissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos provenientes da Malásia (Península) e de Singapura.Artigo 2. oOs Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Malásia e a Singapura a fim da darem cumprimento à presente decisão.Do facto informarão a Comissão.Artigo 3. oA presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 1999.Artigo 4. oOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.