CELEX: 62010CO0526
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2010. # Mariyus Noko Ngele contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Processo de medidas provisórias - Princípios de boa administração da justiça e dos direitos da defesa - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. # Processo C-526/10 P(R).

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2010 – Noko Ngele / Comissão
      [Processo C‑526/10 P(R)]
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Princípios de boa administração da justiça e dos direitos da defesa – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento
         de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 14 a 16)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de Setembro de 2010, Noko Ngele / Comissão (T‑15/10
                  R II), através do qual este julgou inadmissível o pedido de medidas provisórias apresentado pelo requerente a fim de ser declarada
                  ilegal a acta (2009) 1874 final da Comissão, de 27 de Maio de 2009, relativa à decisão desta de conceder assistência jurídica
                  a um dos seus antigos membros e a vários seus agentes – Violação dos princípios da boa administração da justiça e dos direitos
                  de defesa – Conflito manifesto de interesses
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Noko Ngele suporta as suas próprias despesas.