CELEX: 52009PC0600
Language: pt
Date: 2009-10-27
Title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual

Advertência jurídica importante

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52009PC0600

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.10.2009COM(2009)600 finalCOMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHOrelativa à revisão do quadro financeiro plurianual (2007-2013) Financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia (segunda revisão)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianualCOMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHOrelativa à revisão do quadro financeiro plurianual (2007-2013)Financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia (segunda revisão)IntroduçãoCom base na proposta da Comissão de 10 de Dezembro de 2008 relativa à revisão do quadro financeiro plurianual no que diz respeito ao financiamento de projectos transeuropeus no domínio das interconexões das redes de energia e das infra-estruturas de banda larga, no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia[1], o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram, na reunião tripartida orçamental de 2 de Abril de 2009, no financiamento do pacote do seguinte modo:1.  O pacote, que visa dar um estímulo adicional à economia e melhorar a segurança energética, eleva-se a 5 000 milhões de EUR a preços correntes:2.  Serão disponibilizados 3 980 milhões de EUR para o financiamento de projectos no domínio da energia no âmbito da rubrica 1A do quadro financeiro: 2 000 milhões de EUR em 2009 e 1 980 milhões de EUR em 2010.3.  Além disso, será disponibilizada uma quantia de 1 020 milhões de EUR no âmbito da rubrica 2 para o desenvolvimento da Internet de banda larga nas zonas rurais e o reforço das operações relacionadas com os «novos desafios», definidos no contexto do exame de saúde da Política Agrícola Comum.4.  O financiamento da quantia total de 5 000 milhões de EUR será assegurado logo que possível:5.  O limite máximo da rubrica 1A para 2009 será aumentado numa quantia de 2 000 milhões de EUR, sendo compensado pela diminuição do limite máximo da rubrica 2 para 2009 na mesma quantia, em conformidade com os pontos 21 a 23 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira (AI)[2]. Além disso, o desenvolvimento rural será reforçado com 600 milhões de EUR, no quadro do orçamento de 2009, com vista ao financiamento da Internet de banda larga e ao reforço das operações relacionadas com os «novos desafios». O quadro plurianual será revisto e, ao mesmo tempo, o orçamento de 2009 será alterado em conformidade, com base na presente proposta alterada da Comissão e num anteprojecto de orçamento rectificativo ao orçamento de 2009.6.  O financiamento da quantia remanescente (2 400 milhões de EUR) será garantido através de um mecanismo de compensação no quadro da concertação do processo orçamental de 2010, mediante a utilização de todos os meios orçamentais previstos no seu quadro jurídico, sendo complementado, caso necessário, o mais tardar aquando da concertação do processo orçamental de 2011:7.  O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão examinarão todas as fontes disponíveis, susceptíveis de assegurar a compensação de fundos.8.  Antes de ser ponderada a utilização da quantia disponível na rubrica 2, serão autorizados 420 milhões de EUR para desenvolver a Internet de banda larga nas zonas rurais e reforçar as operações relacionadas com os «novos desafios», definidos no contexto da avaliação da reforma de 2003 da Política Agrícola Comum («exame de saúde») a realizar em 2010.9.  A fim de compensar a quantia de 1 980 milhões de EUR, serão utilizadas as margens remanescentes abaixo dos limites máximos de 2009, as margens disponíveis em 2010 (tendo-se devidamente em conta o disposto no ponto 13 do AI) e, se necessário, todos os outros fundos disponíveis, nomeadamente as margens disponíveis em 2011. O mecanismo de compensação não afectará as dotações orçamentais dos programas sujeitos a co-decisão e o processo orçamental anual.10.  O limite máximo global do quadro financeiro de 2007-2013 não será ultrapassado.Por Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Maio de 2009, o quadro financeiro foi revisto em 6 de Maio de 2009 para aumentar o limite máximo para 2009 da rubrica 1A numa quantia de 2 000 milhões de EUR[3].A presente comunicação inclui uma proposta de nova decisão do Parlamento Europeu e do Conselho destinada a rever o quadro financeiro, a fim de aumentar o limite máximo de 2010 das dotações de autorização no âmbito da rubrica 1A numa quantia de 1 587 milhões de EUR. Este aumento provocará um défice provisório de 393 milhões de EUR, que deverá ser colmatado a fim de cobrir a quantia total prevista relativamente a projectos no domínio da energia. Em conformidade com o mencionado acordo, este défice será coberto, o mais tardar, no quadro da concertação do processo orçamental de 2011.A dimensão definitiva do défice será avaliada assim que os dados de execução definitivos das medidas relativas ao FEAGA no quadro da rubrica 2 estejam disponíveis no início de Novembro de 2009. Quaisquer novas evoluções do mercado susceptíveis de influenciar o orçamento de 2010 serão então igualmente apreciadas. A Comissão compromete-se a examinar todas as disponibilidades financeiras, com vista a cobrir o défice remanescente no quadro da concertação do processo orçamental de Novembro de 2009.Utilização de margens e reafectação no âmbito da rubrica 1ANo seu ponto 13, o AI especifica que as instituições devem assegurar que estejam disponíveis margens suficientes dentro dos limites máximos. Não se encontra disponível qualquer margem abaixo do limite máximo de 2009 das dotações de autorização no âmbito da rubrica 1A. As margens disponíveis abaixo dos limites máximos da rubrica 1A elevam-se a 43 milhões de EUR para 2010, incluindo a carta rectificativa n.° 2 destinada a financiar o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy durante o período de 2011 a 2013, e a 37 milhões de EUR para 2011, tendo em conta as propostas recentes da Comissão relativas à Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES), Kozloduy e as novas autoridades de supervisão financeira. Por conseguinte, a Comissão considera que estas margens não podem ser utilizadas para contribuir para o financiamento das actividades previstas no Plano de Relançamento da Economia Europeia.De acordo com a declaração adoptada em 2 de Abril de 2009, as três instituições acordaram que o mecanismo de compensação não afectará as dotações financeiras dos programas sujeitos a co-decisão nem o processo orçamental anual. A Comissão considera não haver fundos disponíveis em termos de reafectações no âmbito da rubrica 1A.Dotações de autorização: transferências a partir da rubrica 2A margem actual disponível abaixo do limite máximo das despesas de 2009 das dotações de autorização no âmbito da rubrica 2 eleva-se a 901 milhões de EUR, incluindo 34 milhões de EUR resultantes da subexecução dos programas de pescas, que foram inseridos no orçamento rectificativo n.° 10/2009.Além disso, foram inscritas no orçamento de 2009 dotações na quantia de 250 milhões de EUR para o desenvolvimento rural e de 20 milhões de EUR para as alterações climáticas, não podendo todavia ser utilizadas devido à inexistência de uma base jurídica adequada.Dado que a campanha agrícola está actualmente encerrada, propõe-se disponibilizar a margem remanescente de 2009 e as dotações não utilizadas no âmbito da rubrica 2 a favor dos projectos no domínio da energia do Plano de Relançamento da Economia Europeia, a financiar no quadro da rubrica 1A.Devido à situação crítica nos mercados leiteiros, a disponibilidade efectiva da margem não afectada abaixo do limite máximo das despesas de 2010, em relação às dotações de autorização no âmbito da rubrica 2, é inferior à prevista inicialmente, atingindo 844 milhões de EUR.A Comissão propõe a utilização desta margem para assegurar,-  no âmbito da rubrica 2, a verba de 420 milhões de EUR necessários no quadro do Plano de Relançamento da Economia Europeia para desenvolver a Internet de banda larga nas zonas rurais e reforçar as operações relacionadas com os «novos desafios», definidos no contexto do exame de saúde;-  uma quantia adicional de 124 milhões de EUR, que pode ser disponibilizada para projectos no domínio da energia no âmbito da rubrica 1A.Estas afectações deixam uma margem de 300 milhões de EUR disponível para a agricultura abaixo do limite máximo das despesas em 2010, o que corresponde à margem necessária para evitar a aplicação do mecanismo de disciplina financeira. De qualquer modo, a Comissão comprometeu-se a adoptar todas as medidas adequadas com vista a assegurar o respeito das decisões tomadas relativamente às despesas da PAC e ao seu financiamento, incluindo o acordo sobre o exame de saúde.Dotações de autorização: transferências a partir da rubrica 5As margens abaixo dos limites máximos das despesas da rubrica 5 (administração) elevam-se a 131 milhões de EUR em 2009 (incluindo um aumento da margem de 55 milhões de EUR resultante da subexecução e disponibilizado pelo orçamento rectificativo n.° 10/2009) e a 230 milhões de EUR em 2010. Pode vir a ser necessária parte desta última margem para cobrir necessidades adicionais relacionadas com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Tendo em conta esse elemento, pode ser disponibilizado um montante máximo de 281 milhões de EUR (131 milhões de EUR a partir da margem de 2009 e 150 milhões de EUR da margem de 2010).Dotações de autorização: transferências a partir da rubrica 1BPor último, encontra-se disponível abaixo do limite máximo de 2010 para as dotações de autorização, no âmbito da rubrica 1B, uma margem de 11 milhões de EUR, decorrente de menores necessidades de assistência técnica, que pode ser igualmente utilizada.Dotações de pagamentoEm termos de dotações de pagamento, o ponto 23, quarto parágrafo, do AI exige que qualquer revisão assegure a manutenção de uma relação adequada entre autorizações e pagamentos. Os limites máximos anuais das dotações de pagamento devem assim ser alterados com base nos perfis de pagamento previstos para as autorizações adicionais no âmbito da rubrica 1A, bem como na redução de pagamentos correspondente à redução das dotações de autorização das rubricas 1B, 2 e 5 em 2009 e 2010.Quadro-resumo e conclusõesO quadro apresentado seguidamente resume as alterações propostas dos limites máximos para as dotações de autorização e de pagamento do quadro financeiro. As quantias são expressas a preços correntes:[pic]Em geral, a revisão deve ser neutra em termos de limites máximos globais das dotações de autorização e de pagamento expressas a preços correntes.Estas alterações resultam no quadro financeiro a preços correntes apresentado seguidamente sob a forma de quadro.A decisão formal sobre a revisão do quadro financeiro deve referir-se ao quadro de base acordado no AI, expresso a preços constantes de 2004. As quantias em valores correntes devem assim ser convertidas em preços de 2004, com base num deflacionador fixo de 2 % ao ano, nos termos do disposto no ponto 16 do AI.[pic]  Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianualO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[4] e, nomeadamente, o ponto 21, o ponto 22, primeiro e segundo parágrafos, e o ponto 23,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Na reunião de concertação orçamental de 19 de Novembro de 2009, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram nas modalidades de concessão de financiamento adicional, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia, a favor de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, assim como de investimentos destinados a reforçar as operações relacionadas com os «novos desafios», definidos no contexto da avaliação da reforma intercalar de 2003 da Política Agrícola Comum («exame de saúde»)[5]. O financiamento exige a revisão do quadro financeiro plurianual para 2007-2013, em conformidade com os pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, a fim de aumentar o limite máximo das dotações de autorização para o exercício de 2010, no âmbito da sub-rubrica 1A, numa quantia de 1 587 milhões de EUR a preços correntes.(2) O aumento do limite máximo da sub-rubrica 1A será inteiramente compensado pela diminuição dos limites máximos das dotações de autorização no âmbito das rubricas 1B, 2 e 5 nos exercícios de 2009 e 2010, numa quantia total de 1 587 milhões de EUR.(3) A fim de manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos, são ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento. O ajustamento é neutro.(4) O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade[6],DECIDEM:Artigo únicoO Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo anexo da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXO[pic][1] COM(2008) 859 final/2.[2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[3] JO L 132 de 29.5.2009, p. 8.[4] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[5] COM(2008) 800, COM (2008) 859, COM (2009) 171 e JO L 132 de 29.5.2009, p. 8.[6] Para esse efeito, os valores resultantes do acordo referido anteriormente são convertidos em preços de 2004.