CELEX: 31993R1197
Language: pt
Date: 1993-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1197/93 da Comissão, de 17 de Maio de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 300 000 toneladas de centeio forrageiro armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

N? L 122/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 5. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1197/93 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Maio de 1993
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 300 000
                 toneladas de centeio forrageiro armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                             alemão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de acordo com o Regulamento (CEE) n? 1068/93 da
                                                                   Comissão f) ; que é conveniente aplicar esta regra às
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                vendas previstas pelo presente regulamento, sem prejuízo
 Económica Europeia,                                               da possibilidade de fixação antecipada da taxa de conver­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   são agrícola, em conformidade com os artigos 13? a 17?
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              do Regulamento (CEE) n? 1068/93 ;
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu              de gestão dos cereais,
 artigo 7?,
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
 as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                   Artigo 1 ?
 (CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a venda dos cereais
 armazenados pelos organismos de intervenção se efectue            O organismo de intervenção alemão pode proceder, nas
 por meio de concurso ;                                            condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a
                                                                   um concurso permanente para a exportação de 300 000
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                toneladas de centeio forrageiro em sua posse.
 Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 966/93 (% fixa os processos e as                                     Artigo 2?
 condições da colocação à venda dos cereais armazenados
 pelos organismos de intervenção ;                                 1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
                                                                   300 000 toneladas de centeio forrageiro a exportar para
 Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­          todos os países terceiros. A execução das formalidades
 tuno abrir um concurso permanente para a exportação,              aduaneiras de exportação deve ser efectuada durante o
 no início da campanha cerealífera de 1993/ 1994, de               período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro
 300 000 toneladas de centeio forrageiro armazenadas pelo         de 1993 .
 organismo de intervenção alemão ;
                                                                  2. As regiões nas quais as 300 000 toneladas de centeio
 Considerando que o concurso previsto para a exportação           forrageiro estão armazenadas são as mencionadas
 de existências de intervenção apresenta um carácter espe­        no anexo I.
 cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a
partir de Maio de 1993, mas para fornecimentos que só
serão possíveis a partir da nova campanha de 1993/ 1994,                                   Artigo 3 ?
entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 ; que, deste             1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro               data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE)                      mento (CEE) n? 1836/82, até 30 de Setembro de 1993.
n? 1836/82, que prevê um prazo máximo de um mês
entre a aceitação da proposta e o pagamento, e, igual­            2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
mente, do segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo                concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
regulamento, cuja aplicação conduziria a aumentar o               compromisso escrito em exportar durante o período
preço aceite de acréscimos mensais já para o levantamento         compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
dos cereais armazenados no âmbito da intervenção                   1993. Não podem ser acompanhadas de pedidos de certi­
em Julho, quando a exportação não tinha ainda sido                ficados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44?
prevista ;                                                        do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (8).
Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1993, o facto
gerador para a conversão das propostas apresentadas à                                      Artigo 4?
intervenção intervém na data do pagamento dos cereais,            1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 1836/82, o prazo da apresentação das propostas
(') JO  n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                        para o primeiro concurso parcial cessa em 26 de Maio de
(2) JO  n? L 180 de  1 . 7. 1992, p. 1 .                          1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).
O   JO  n? L 139 de  24. 5. 1986, p. 36.
(4) JO  n? L 201 de  31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n? L 202 de  9. 7. 1982, p. 23.                           O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
M JO n? L 98 de 24. 4. 1993, p. 25.                               o JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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2. O prazo da apresentação das propostas para o                                         Artigo 6?
concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
13 horas (hora de Bruxelas).                                    Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­
                                                                lamento (CEE) n? 1836/82, a caução referida no n? 2,
3.     O último concurso parcial cessa em 25 de Agosto de      segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento
1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).                          só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­
                                                               ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
4.     As propostas devem ser apresentadas junto do orga­       durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30
nismo de intervenção alemão.                                    de Setembro de 1993.
                        Artigo 5?
                                                                                        Artigo 7?
Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho
de 1993, são aplicáveis as seguintes disposições :             O organismo de intervenção alemão comunica à Comis­
                                                               são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
— em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do         apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
     Regulamento (CEE) n? 1836/82, o levantamento deve         transmitidas em conformidade com o esquema que figura
     ocorrer até 31 de Julho de 1993, o mais tardar,           no anexo II e através dos números que figuram no anexo
— em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do          III.
     Regulamento (CEE) n? 1836/82, o preço a pagar para
     a exportação é o indicado na proposta,                                            Artigo 8?
— sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da
     taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     tidas com recurso à taxa de conversão agrícola apli­      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
     cável no momento do pagamento dos cereais.                 Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
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                                                               ANEXO I
                                                                                            (Em toneladas)
                                        Local de armazenagem                       Quantidades
                                 Schleswig-Holstein/Hamburg                           86 792
                                 Niedersachsen/Bremen                                 50 893
                                 Nordrhein-Westfalen                                  13 659
                                 Hessen                                                 8 731
                                 Rheinland-Pfalz                                        8 927
                                 Baden-Württemberg                                      9 898
                                 Bayern                                               18 105
                                 Saarland                                                 121
                                 Berlin/Brandenburg                                   43 175
                                 Mecklenburg-Vorpommern                               28 265
                                 Sachsen                                                5 735
                                 Sachsen-Anhalt                                       25 703
                                                              ANEXO II
            Concurso permanente para a exportação de 300 000 toneladas de centeio forrageiro arma­
                                       zenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                                   [Regulamento (CEE) n° 1197/93]
                     1              2                3              4                 5                6           7
                                                                                Bonificação
                                                                  Preço              (+)           Encargos
                Numeração         N0 ,          Quantidade      de oferta      reduções (-)       comerdais
                    dos              „              em        (em ecus por    (em ecus por      -               Destino
               proponentes          0e           toneladas      tonelada)         tonelada)       Tonelada? *
                                                                    (')             (para          tonelada)
                                                                                 referência)
                     1
                     2
                     3
                   etc .
            (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                             ANEXO III
            Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI-C-1 (a/c de MM. Thibault/
            /Brus) :
            — telex :                22037 AGREC B
                                     22070 AGREC B (letras gregas)
            — telecópia :            295 01 32
                                     296 10 97
                                     295 25 15.