CELEX: 22005D0093
Language: pt
Date: 2005-07-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  93/2005, de  8 de Julho de 2005 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

24.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 306/14
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 93/2005
   de 8 de Julho de 2005
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 745/2004 da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo I do acordo, a seguir ao ponto 126 (Decisão 2005/91/CE da Comissão) da parte 1.2 do capítulo I, é aditado o seguinte:
   
      
                  «127.
               
               
                  
                     32004 R 0745: Regulamento (CE) n.o 745/2004 da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal (JO L 122 de 26.4.2004, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              a)
                           
                           
                              Ao artigo 2.o é aditado o seguinte:
                              
                                          “—
                                       
                                       
                                          Carne de caça e seus produtos introduzidos na Noruega a partir de Svalbard, desde que a quantidade não seja superior a 5 kg por pessoa.”;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              As palavras “União Europeia” no aviso do anexo II são substituídas pelas palavras “União Europeia e Noruega”;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              É suprimida a palavra “Noruega” no n.o 4 do artigo 1.o, na nota de pé de página do aviso do anexo II e na comunicação do anexo III.».
                           
                        
            
   Artigo 2.o
   
   O texto do Regulamento (CE) n.o 745/2004 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE Jornal Oficial da União Europeia, faz fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 239 de 15.9.2005, p. 22.
   
      (2)  JO L 122 de 26.4.2004, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.