CELEX: C2004/239/28
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Julho de 2004, no processo T-308/00, Salzgitter AG contra Comissão (Auxílios de Estado — Artigos 4.°, alínea c), CA, artigos 67.° CA e 95.° CA — Participações financeiras a favor da empresa Salzgitter — Fronteira com a ex-República Democrática Alemã e a ex-República da Checoslováquia — Auxílios não notificados — Sexto código dos auxílios à siderurgia — Segurança jurídica)

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/14
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 1 de Julho de 2004
   no processo T-308/00, Salzgitter AG contra Comissão (1)
   
   (Auxílios de Estado - Artigos 4.o, alínea c), CA, artigos 67.o CA e 95.o CA - Participações financeiras a favor da empresa Salzgitter - Fronteira com a ex-República Democrática Alemã e a ex-República da Checoslováquia - Auxílios não notificados - Sexto código dos auxílios à siderurgia - Segurança jurídica)
   (2004/C 239/28)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-308/00, Salzgitter AG, com sede em Salzgitter (Alemanha), representada por J. Sedemund e T. Lübbig, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada por Républica Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por K. Schroeter, advogado), contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e V. Kreuschitz, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto obter a anulação da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, de 28 de Junho de 2000, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica, actualmente denominadas Salzgitter AG – Stahl und Technologie (SAG) (JO L 323, p. 5), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada), composto por: V. Tiili, presidente, J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em 1 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, de 28 de Junho de 2000, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica, actualmente denominadas Salzgitter AG - Stahl und Technologie (SAG), são anulados.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará um terço das suas próprias despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas da recorrente.
            
         
               4)
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 335 de 25.11.2000.