CELEX: C2000/259/50
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo T-170/00: Recurso interposto em 22 de Junho de 2000 pela Förde Reederei GmbH contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

9.9.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 259/27
Recurso interposto em 20 de Junho de 2000 pela socie-                      —     Contrariamente ao artigo 99.o, alı́nea h), sub-alı́nea 2), do
dade SPRL Esedra contra a Comissão das Comunidades                              regulamento que estabelece normas de execução do
                              Europeias                                          regulamento financeiro (1), a Comissão apresentou
                                                                                 questões aos candidatos que ultrapassaram o pedido
                                                                                 de esclarecimento ou a correcção de erros materiais
                        (Processo T-169/00)                                      manifestos contidos na redacção das propostas.
                           (2000/C 259/49)                                 Além disso, a recorrente interroga-se sobre a eventual vontade
                                                                           de a Comissão não lhe atribuir o contrato devido à atitude
                                                                           negativa adoptada pela associação dos pais, o que constituiria
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        um desvio de poder. Por outro lado, censura a Comissão de
                                                                           não ter em conta o caderno de encargos e de ter cometido
                                                                           um manifesto erro de apreciação em relação à empresa
Deu entrada em 20 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                adjudicatária. A avaliação da Comissão parece impossı́vel tanto
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   em relação ao critério preço como em relação ao critério
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-                qualidade.
dade SPRL Esedra, estabelecida em Bruxelas, representada por
Georges Vandersanden, Éric Gillet e Laure Levi, advogados no
foro de Bruxelas.                                                          Além disso, a recorrente censura a recorrida de ter violado a
                                                                           sua obrigação de fundamentação, ao recusar dar informações
                                                                           suficientes que permitam apreciar a validade das decisões
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      contestadas.
—     anular a decisão de atribuição do contrato 99/52/IX.D.I a
      um grupo de sociedades italianas representadas pelo                  Por último, a recorrente alega a não tomada em consideração
      Centro Studi Antonio Manieri S.R.L.;                                 do aviso de concurso e do caderno de encargos, na medida
                                                                           em que os volumes de negócios da empresa adjudicatária
                                                                           demonstram que esta não está em condições de assumir
—     anular a decisão de não atribuição desse contrato à               financeiramente o contrato.
      recorrente;
—     condenar a recorrida no pagamento de 1 001 574,09                    (1) Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão, de
      Euros a tı́tulo de indemnização;                                        9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de
                                                                               algumas disposições do regulamento financeiro de 21 de Dezem-
                                                                               bro de 1977, JO L 315, p. 1.
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente foi encarregada da gestão da creche e do jardim
infantil do pessoal das instituições europeias «Clovis» a partir
de 1995. Em 1999, a Comissão decidiu não pedir a renovação
do contrato de gestão e proceder à abertura de um concurso                Recurso interposto em 22 de Junho de 2000 pela Förde
relativo à exploração da creche e do jardim infantil.                     Reederei GmbH contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                                       Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente impugna a decisão de a Comissão atribuir esse
concurso a um grupo de empresas italianas representadas pelo                                       (Processo T-170/00)
Centro Studi Antonio Manieri S.R.L., bem como a decisão de
não aceitar a sua proposta.                                                                         (2000/C 259/50)
Em apoio das suas pretensões a recorrente alega a violação do
princı́pio da não-discriminação pelas seguintes razões:                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
—     O comité de avaliação não era composto de modo                     Deu entrada em 22 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
      imparcial, porque compreendia representantes das asso-               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      ciações dos pais, que, por razões ilegais, anteriormente se        Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
      tinham mostrado hostis à recorrente;                                 Europeias, interposto pela Förde Reederei GmbH, com sede
                                                                           em Flensburg (Alemanha), representada por Dr. Ulrich
—     A recorrente não beneficiou de um prazo idêntico ao                 Schrömbges e por Dr. Lothar Harings, da sociedade de
      concedido aos outros candidatos para a apresentação da              advogados Graf von Westphalen Fritze & Modest, advogados
      sua proposta;                                                        no foro de Hamburgo (República Federal da Alemanha).
 ---pagebreak--- C 259/28                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.9.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Recurso interposto em 27 de Junho de 2000 por Jean-
                                                                           -Pierre Pierard contra Comissão das Comunidades Euro-
—     condenar os recorridos a indemnizá-la solidariamente                                                peias
      pelo prejuı́zo que a recorrente sofreu em virtude da
      aplicação da «regulamentação tax-free» a partir de 30 de
      Junho de 1999 como previsto no artigo 28.o da Directiva                                     (Processo T-172/00)
      92/12/CEE, tendo a recorrida quantificado e limitado o
      montante da indemnização em 1 000 000 DEM acres-                                              (2000/C 259/51)
      cido de juros à taxa de 8 % por ano.
—     condenar os recorridos nas despesas, nos termos do
      artigo 87.o, n.o 2 do Regulamento de Processo do Tribu-                                  (Lı́ngua do processo: francês)
      nal de Primeira Instância.
                                                                           Deu entrada em 27 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias interposto por Jean-
No presente processo, a recorrente requer, em virtude de                   Pierre Pierard, residente em Bruxelas, representado por Jacques
transmissão de direitos, a indemnização do prejuı́zo sofrido             Lombart e Éric Boigelot, advogados no foro de Bruxelas.
pela sociedade Nordisk Faergefart A/S pelo facto de o Conselho
ter proibido, através da Directiva 92/12/CEE (1), a venda livre
de impostos de mercadorias no trânsito intracomunitário. Até              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
30 de Junho de 1999, a sociedade Nordisk Faergefart A/S
efectuou ligações entre a Dinamarca e a Alemanha. Segundo                 —    anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de
os dados da recorrente, foi obrigada a suspender estas ligações                Nomeação de 16.01.2000, de não o reintegrar no seu
a partir de 1 de Julho de 1999, uma vez que sem as vendas                       serviço de origem em 13 de Outubro de 1999, apesar do
«tax free» a bordo dos navios deixou de poder obter resultados                  pedido oficial feito nesse sentido pelo recorrente, por
económicos positivos. Assim, a recorrente requer a indemni-                    nota de 26 de Abril de 1999;
zação da perda dos lucros que a Nordisk Faergefart sofreu em
consequência da suspensão da sua actividade comercial no                  —    anular a decisão de indeferimento da reclamação do
segundo semestre de 1999.                                                       recorrente;
A recorrente invoca em fundamentação do seu pedido, em                    —    condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a tı́tulo de
especial, que directiva viola o direito primário, nomeadamente                 prejuı́zo moral, a soma de 6 200 euros, acrescida de juros
                                                                                legais até ao seu integral pagamento;
—     o princı́pio comunitário da legalidade, uma vez que
      contém disposições ilı́citas e equı́vocas;
                                                                           —    condenar, em qualquer dos casos, a recorrida na totali-
—     os objectivos do Tratado de estabelecimento do mercado                    dade das despesas.
      único, enunciados no artigo 14.o CE (ex-artigo 7.o-A);
—     a proibição de direitos aduaneiros e encargos equivalentes
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
      prevista no artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o);
—     as proibições dos artigos 28.o CE (ex-artigo 30.o) e                O recorrente, que foi destacado para a Direcção-Geral IX,
      29.o CE (ex-artigo 24.o);                                            «Pessoal e Administração», enquanto durou o exercı́cio das
                                                                           funções que lhe incumbiram no quadro do Comité Central do
—     os direitos resultantes da harmonização dos impostos                Pessoal, como representante do pessoal fora da Comunidade,
      indirectos prevista no artigo 93.o CE (ex-artigo 99.o);              queixa-se de não ter sido imediatamente reafecto ao seu lugar
—     o princı́pio da proporcionalidade por falta de adequação            de origem no termo do seu mandato, em 18 de Maio de 1999.
      ao mercado comum;
                                                                           Alega que o facto de a recorrida não ter tomada esta decisão
—     o princı́pio da confiança legı́tima;                                 num prazo razoável,
—     uma série de direitos e liberdades fundamentais, como a
      liberdade de exercı́cio de uma actividade profissional, o            —    viola os artigos 1.o-A, 36.o, 38.o, alı́nea g) e 45.o do
      direito de propriedade e a liberdade de exercı́cio de uma                 Estatuto dos Funcionários e o artigo 1.o, último parágrafo,
      actividade comercial e económica.                                        do anexo II do referido estatuto, bem como os princı́pios
                                                                                da igualdade de tratamento, da solicitude e da confiança
                                                                                legı́tima; e
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,
    relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos
    dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76,        —    lhe causou prejuı́zo, tanto na sua carreira como moral.
    p. 1).