CELEX: 32012D0071
Language: pt
Date: 2012-01-23 00:00:00
Title: 2012/71/UE: Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem sobre o anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

8.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 35/2
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de janeiro de 2012
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem sobre o anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
   (2012/71/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As regras de origem preferenciais são indispensáveis ao bom funcionamento dos acordos de comércio livre celebrados entre a União Europeia e os seus parceiros comerciais, incluindo o Chile. Em 18 de novembro de 2002, foi assinado o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo III do Acordo de Associação define a noção de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa, tendo entrado em vigor em 1 de fevereiro de 2003.
            
         
               (3)
            
            
               As notas explicativas ao anexo III, que fornecem às autoridades aduaneiras diretrizes claras sobre a aplicação prática do mesmo, entraram em vigor em 1 de janeiro de 2004.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo de Associação tem designadamente como objetivo, nos termos do artigo 58.o, eliminar os direitos aduaneiros sobre produtos originários de uma das Partes e exportados para a outra Parte, através da referência às regras de origem estabelecidas no anexo III do referido Acordo. Esse anexo refere-se, no artigo 36.o, n.o 2, ao «território aduaneiro da Comunidade».
            
         
               (5)
            
            
               A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem sobre o anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa baseia-se no projeto de decisão no Comité UE-Chile anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         M. GJERSKOV
      
   
   
      (1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.
   
      DECISÃO DO COMITÉ ESPECIAL UE-CHILE DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E REGRAS DE ORIGEM N.o …/201_
      de
      relativa ao anexo III do Acordo de Associação que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
      O COMITÉ ESPECIAL,
      Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), assinado em 18 de novembro de 2002, nomeadamente a expressão «território aduaneiro da Comunidade» utilizada no artigo 36.o, n.o 2, do anexo III respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O anexo III do Acordo de Associação estabelece as regras de origem para os produtos originários dos territórios das Partes no Acordo.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo III do Acordo de Associação refere-se ao termo «Comunidade».
               
            
                  (3)
               
               
                  Para efeitos do anexo III do Acordo de Associação, é adequado definir o termo «Comunidade» e a expressão «território aduaneiro da Comunidade», sob a forma de uma nota explicativa ao anexo, com vista a assegurar a correta aplicação territorial do mesmo,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      Para efeitos do Artigo 36.o, n.o 2, do anexo III do Acordo de Associação, a expressão «território aduaneiro da Comunidade» abrange o território aduaneiro da Comunidade Europeia (atualmente, União Europeia) como indicado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), sem prejuízo de quaisquer alterações posteriores ou da revogação da legislação em vigor.
      A presente nota explicativa ao anexo III não prejudica o disposto no título VII, relativo a Ceuta e Melilha, do mesmo anexo.
      Artigo 2.o
      
      Para efeitos do anexo III do Acordo de Associação, o termo «Comunidade» designa o território aduaneiro da Comunidade Europeia (atualmente, União Europeia), tal como referido no artigo 1.o da presente decisão.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor sessenta dias após a notificação pela última Parte da conclusão das formalidades internas necessárias para a aplicação da presente decisão.
      
         Feito em ,
         
            
               Pelo Comité Especial
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.
      
         (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.