CELEX: 32004D0619
Language: pt
Date: 2004-08-11 00:00:00
Title: 2004/619/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Agosto de 2004, que altera o regime de importação comunitário no que diz respeito ao arroz

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 279/29
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 11 de Agosto de 2004
   que altera o regime de importação comunitário no que diz respeito ao arroz
   (2004/619/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade notificou a Organização Mundial do Comércio da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité a que se refere o artigo 133.o do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos da subposição SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos da subposição SH 1006 30 (arroz branqueado), com a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos da subposição SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos da subposição SH 1006 20 (arroz descascado), assim como com a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos da subposição SH 1006 20 (arroz descascado).
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão negociou um acordo com a Índia e o Paquistão sob a forma de troca de cartas, mas não conseguiu negociar um acordo aceitável com os Estados Unidos da América nem com a Tailândia.
            
         
               (5)
            
            
               Para permitir a introdução de alterações de determinadas concessões relativas ao arroz em película e ao arroz branqueado na lista CXL da Comunidade Europeia, deverão ser estabelecidos novos direitos para o arroz descascado e para o arroz branqueado.
            
         
               (6)
            
            
               Uma vez que a fixação de novos direitos para o arroz descascado e para o arroz branqueado requer a alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), a Comissão deverá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O direito para o arroz descascado (código NC 1006 20) é de 65 euros por tonelada.
   O direito para o arroz branqueado (código NC 1006 30) é de 175 euros por tonelada.
   Artigo 2.o
   
   Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação da presente decisão a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2005.
   Artigo 3.o
   
   1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. BOT
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.
   
      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
   
      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.