CELEX: 31999R1679
Language: pt
Date: 1999-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1679/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1998/1999, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

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31999R1679

Regulamento (CE) n° 1679/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1998/1999, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas  

Jornal Oficial nº L 199 de 30/07/1999 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) N.o 1679/1999 DO CONSELHOde 19 de Julho de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1998/1999, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os artigos 36.o e 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) O incentivo ao abandono definitivo das superfícies vitícolas pela concessão de prémios está previsto no Regulamento (CEE) n.o 1442/88(4);(2) Enquanto se aguarda a adopção da reforma da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente prorrogar o actual regime de prémios ao abandono definitivo de superfícies vitícolas, limitando simultaneamente a superfície total objecto desta medida;(3) Para facilitar o mais possível o recurso a esta medida, é necessário prorrogar o prazo fixado para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CEE) n.o 1442/88 é alterado do seguinte modo:1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Regulamento (CEE) n.o 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1999/2000, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas.".2. Na frase introdutória do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o, a expressão "campanhas vitícolas de 1996/1997 e 1997/1998" é substituída pela expressão "campanhas vitícolas de 1996/1997, 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000".3. No Artigo 4.o- O primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "Os pedidos de concessão do prémio devem ser apresentados junto dos serviços designados pelos Estados-Membros até 31 de Março de cada ano.";- O primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "A concessão do prémio fica sujeita a uma declaração escrita na qual o requerente se compromete a proceder ou a mandar proceder, antes de 15 de Maio subsequente ao da apresentação do pedido, ao arranque das videiras nas superfícies paras as quais o prémio foi pedido.".4. No terceiro parágrafo do artigo 17.o A, a data de "15 de Maio de 1999" é sustituída pela de "15 de Maio de 2000".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO C 59 de 1.3.1999, p. 16.(2) JO C 219 de 30.7.1999.(3) JO C 169 de 16.6.1999.(4) JO L 132 de 28.5.1988, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 859/1999 (JO L 108 de 27.4.1999, p. 9).