CELEX: 31985R0776
Language: pt
Date: 1985-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 776/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985, que derroga o regime previsto pelo Regulamento (CEE) n° 456/80 relativo à concessão de prémios de abandono temporário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com videiras assim como de prémios de renúncia à replantação

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31985R0776

Regulamento (CEE) n° 776/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985, que derroga o regime previsto pelo Regulamento (CEE) n° 456/80 relativo à concessão de prémios de abandono temporário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com videiras assim como de prémios de renúncia à replantação  

Jornal Oficial nº L 088 de 28/03/1985 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0148  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0052  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0148  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0052 

REGULAMENTO (CEE) No 776/85 DO CONSELHO de 26 de Março de 1985 que derroga o regime previsto pelo Regulamento (CEE) no 456/80 relativo à concessão de prémios de abandono temporário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com  videiras assim como de prémios de renúncia à replantaçãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, ou seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o desequilíbrio crescente do mercado vitivinícola torna indispensável a aceleração da redução do potencial vitícola; que, para a realização deste objectivo, as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) no 456/80 (4), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1597/83 (5), se revelam insuficientes e devem ser substituídas por um regime mais estimulante e que garanta que as superfícies abandonadas o sejam a título definitivo; que é por conseguinte,  conveniente pôr termo por antecipação à aplicação do regulamento supra citado, paralelamente à introdução do referido regime e de prever um incentivo financeiro para os produtores que transformem rapidamente os seus compromissos de abandono temporário,  subscritos ao abrigo do Regulamento (CEE) no 456/80, em compromissos de abandono definitivo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Em derrogação do no 1 do artigo 2o, do no 2 do artigo 4o e do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 456/80:  a) O prémio de abandono temporário da viticultura só poderá ser concedido até ao fim da companha vitícola de 1984/1985;  b) O montante do prémio de abandono definitivo é fixado em 3 000 ECUs por hectare a favor dos produtores que apresentem os seus pedidos para as campanhas de 1984/1985 e 1985/1986;  c) A acção comum prevista pelo Regulamento (CEE) no 456/80, termina com a campanha vitícola de 1984/1985 no que respeita ao prémio de abandono temporário e com a campanha vitícola de 1992/1993 no que respeita ao prémio de abandono definitivo.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia aseguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1985.  Pelo Conselho O Presidente F. M. PANDOLFI   (1) JO no C 259 de 27. 9. 1984, p. 9.(2) JO no C 72 de 18. 3. 1985, p. 102.(3) JO no C 25 de 28. 1. 1985, p. 18, e parecer emitido em 30 de Janeiro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no L 57 de 29. 2. 1980, p. 16.(5) JO no  L 163 de 22. 6. 1983, p. 52.