CELEX: 32013B0572
Language: pt
Date: 2013-04-17 00:00:00
Title: 2013/572/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/216
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2011
   (2013/572/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0070/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 80.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0070/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o orçamento da Agência relativo ao exercício de 2011 foi de 62,2 milhões EUR,
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abriu um inquérito interno à Agência,
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Regista, através das contas anuais definitivas da Agência, que a subvenção da Comissão à Agência para 2011 ascendeu a 35 445 155,69 EUR, em comparação com 34 674 450,58 EUR em 2010, e que a totalidade das receitas foi de 44 447 489,45 (45 550 051,50 EUR em 2010);
               
            
                  2.
               
               
                  Observa, através do relatório do Tribunal de Contas, que a Agência efetuou um pagamento a uma organização ambiental internacional no valor de 6 061 EUR, correspondente à participação de efetivos da Agência em expedições organizadas por essa organização nos meses de fevereiro e maio de 2011; constata que não foi organizado qualquer procedimento de concurso nem celebrado qualquer contrato relativo a estas expedições; constata que a Agência suportou as despesas de deslocação, no valor de 11 625 EUR; constata que o Tribunal de Contas concluiu que o Diretor Executivo da Agência foi membro do conselho de administração da organização ambiental internacional até abril de 2011 e que tal pode constituir um conflito de interesses;
               
            
                  3.
               
               
                  Reconhece que o Diretor Executivo apresentou a sua demissão do conselho de administração da outra organização assim que foi informado pelo Tribunal de Contas, em abril de 2011, de uma possível perceção de conflito de interesses;
               
            
         Contratos públicos
      
      
                  4.
               
               
                  Regista a receção de um esclarecimento adicional sobre as relações contratuais da Agência com a Ace&Ace, uma empresa de produção de vídeo dinamarquesa situada em Copenhaga; observa que, em 2011, a Agência adjudicou à Ace&Ace um contrato de produção de vídeo (AEA/COM/10/001 - lote 5), com um limite orçamental de 1 000 000 EUR, na sequência da abertura de um concurso público; salienta que os critérios de adjudicação foram muito diferentes dos utilizados para o concurso anterior para produção de vídeo (AEA/CCA/07/001 - lote 1) e incluíram critérios restritivos como «o acesso a serviços de edição nas proximidades da AEA»; toma nota da declaração (6) do Diretor Executivo segundo a qual 16 empresas localizadas nas proximidades da Agência se apresentaram a este concurso, preenchendo 15 delas todos os critérios; regista a transmissão pela Agência de uma lista de todos os participantes, incluindo os nomes e os endereços, no concurso AEA/COM/10/001;
               
            
                  5.
               
               
                  Assinala que, na sequência de um concurso público, foi concluído em 2007 um contrato-quadro com uma empresa estabelecida em Londres, a N1 Creative, que subcontratou alguns serviços à Ace&Ace; salienta que já entre 2007 e 2008 dois contratos de serviços foram celebrados entre a Agência e a Ace&Ace, num valor total de 101 000 EUR, sem passar por um processo de concurso público, mas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro (direitos exclusivos); regista os dados pormenorizados sobre o número e o tipo de projetos realizados no âmbito deste contrato, por um lado, pela N1 Creative, e, por outro, pela Ace&Ace, que foram recebidos pela autoridade de quitação;
               
            
                  6.
               
               
                  Foi informado pelo Diretor Executivo (7) de que o OLAF está atualmente a investigar estes contratos de produção de vídeo;
               
            
         Transparência
      
      
                  7.
               
               
                  Regista a observação do Tribunal de Contas de que a Agência melhorou a transparência dos procedimentos de recrutamento ao longo dos anos; considera, no entanto, que o relatório do Tribunal de Contas detetou ainda uma certa confusão entre os critérios de elegibilidade e seleção no que diz respeito aos anos de experiência profissional pertinente necessários; nota, além disso, que não existiam provas de que o conteúdo e as classificações mínimas dos testes escritos fossem definidos antes do exame das candidaturas;
               
            
                  8.
               
               
                  Toma nota de que a Agência tinha iniciado o processo de aplicação das recomendações do Tribunal de Contas;
               
            
         Desempenho
      
      
                  9.
               
               
                  Salienta que Comissão deve exercer o seu papel de supervisão através da sua participação no Conselho de Administração e no órgão executivo da Agência, dentro dos limites estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 401/2009 e com o devido respeito pela autonomia legal da Agência; sublinha que o Parlamento deve ser informado regularmente;
               
            
                  10.
               
               
                  Congratula-se com o facto de o pessoal da Agência e as atividades de gestão, processos de controlo de qualidade, produtos e serviços, serviços administrativos e de construção estarem reunidos sob a área estratégica na «Estratégia da AEA 2009-2013»;
               
            
         Conflitos de interesses
      
      
                  11.
               
               
                  Reconhece que o Conselho de Administração e a administração da Agência reforçaram a política sobre conflitos de interesses da Agência, de modo a evitar problemas no futuro; regista a introdução de uma aprovação ex ante do Conselho de Administração para que o Diretor Executivo possa aceitar tornar-se membro de conselhos externos e órgãos consultivos;
               
            
                  12.
               
               
                  Toma nota da introdução de um formulário, que será assinado por consultores e contratantes, sobre os seus direitos e obrigações, onde reconhecem que se abstêm de qualquer comportamento ou ação que possa afetar a sua independência ou lesar a dignidade do seu cargo, do seu trabalho ou da imagem da União;
               
            
                  13.
               
               
                  Congratula-se com os novos procedimentos aprovados pelo Conselho de Administração da Agência na sua 65.a reunião, em 12 de dezembro de 2012, nomeadamente no que se refere a:
                  
                              —
                           
                           
                              formação sobre a prevenção de conflitos de interesses no programa de iniciação para os novos efetivos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              requerimento da assinatura do formulário A1 «Obrigações dos funcionários da Agência Europeia do Ambiente e de outros agentes em conformidade com o Estatuto e as Condições de trabalho» e reconhecimento da receção de um exemplar do Estatuto e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              formação sobre ética e integridade relativa às obrigações e deveres dos funcionários e um procedimento para denunciar irregularidades (um mecanismo de denúncia),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              distribuição aos funcionários de um exemplar do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa e de um exemplar da Decisão do Conselho de Administração, de 22 de junho de 2004, para a aplicação do referido código na Agência;
                           
                        toma conhecimento das informações transmitidas pela Agência sobre a aplicação dos procedimentos acima citados, bem como sobre quaisquer outros acontecimentos futuros relacionados com a gestão dos conflitos de interesses;
               
            
                  14.
               
               
                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 80.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  Ver as respostas do Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente na audição sobre a quitação para 2011 das agências descentralizadas da União, organizada pela Comissão do Controlo Orçamental em 24 de janeiro de 2013.
      
         (7)  Ibidem.
      
         (8)  Textos aprovados, P7_TA(2013 ) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).