CELEX: 31996L0030
Language: pt
Date: 1996-05-13 00:00:00
Title: Directiva 96/30/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que altera a Directiva 94/80/CE, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade

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31996L0030

Directiva 96/30/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que altera a Directiva 94/80/CE, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade  

Jornal Oficial nº L 122 de 22/05/1996 p. 0014 - 0014

DIRECTIVA 96/30/CE DO CONSELHO de 13 de Maio de 1996 que altera a Directiva 94/80/CE, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8ºB,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Considerando que a Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade (3), indica no anexo quais são as autarquias locais de cada Estado-membro;Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, o anexo da Directiva 94/80/CE deve ser alterado por forma a referir as autarquias locais desses três países;Considerando que, nos termos do Acto de Adesão desses países, a Directiva 94/80/CE é aplicável nas ilhas Åland, onde os nacionais finlandeses que não têm a cidadania regional das ilhas e os nacionais dos outros Estados-membros da União estão sujeitos a uma condição de período de residência para poderem exercer o direito de voto e de ser eleito nas eleições municipais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º No anexo da Directiva 94/80/CE, é aditado o seguinte texto:«Áustria:Gemeinden, Bezirke in der Stadt Wien,Finlândia:kunta, kommun, kommun på Åland,Suécia:kommuner, landsting.».Artigo 2º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI(1) JO nº C 65 de 4. 3. 1996, p. 201.(2) Parecer emitido em 29 de Fevereiro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO nº L 368 de 30. 12. 1994, p. 38.