CELEX: 62009CA0359
Language: pt
Date: 2011-02-03 00:00:00
Title: Processo C-359/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — República da Hugria) — Donat Cornelius Ebert/Budapesti Ügyvédi Kamara ( «Advogados — Directiva 89/48/CEE — Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos — Directiva 98/5/CE — Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde a qualificação foi adquirida — Utilização do título profissional do Estado-Membro de acolhimento — Requisitos — Inscrição numa ordem profissional de advogados do Estado-Membro de acolhimento» )

2.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — República da Hugria) — Donat Cornelius Ebert/Budapesti Ügyvédi Kamara
   (Processo C-359/09) (1)
   
   (Advogados - Directiva 89/48/CEE - Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos - Directiva 98/5/CE - Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde a qualificação foi adquirida - Utilização do título profissional do Estado-Membro de acolhimento - Requisitos - Inscrição numa ordem profissional de advogados do Estado-Membro de acolhimento)
   2011/C 103/08
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Ítélőtábla
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Donat Cornelius Ebert
   
      Recorrida: Budapesti Ügyvédi Kamara
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Ítélőtábla — Interpretação da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) e da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36) — Legislação de um Estado-Membro que reserva a possibilidade de exercício da profissão de advogado, com o título profissional desse Estado, aos advogados que nele obtiveram a inscrição no registo da ordem profissional dos advogados
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Nem a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, conforme alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, nem a Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, se opõem a uma regulamentação nacional que, para efeitos do exercício da advocacia com o título de advogado do Estado-Membro de acolhimento, institui a obrigação de ser membro de uma entidade como uma Ordem dos Advogados.
            
         
               2.
            
            
               As Directivas 89/48 e 98/5 complementam-se ao instaurar para os advogados dos Estados-Membros duas vias de acesso à profissão de advogado num Estado-Membro de acolhimento, com o título profissional deste último.
            
         
      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.