CELEX: 62018CB0530
Language: pt
Date: 2019-07-10 00:00:00
Title: Processo C-530/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Ilfov — Roménia) — EP/FO [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 15.o — Transferência do processo para um tribunal de outro Estado-Membro, mais bem colocado para conhecer do processo — Exceção à regra da competência geral do tribunal do lugar de residência habitual do menor — Ligação particular com outro Estado-Membro — Elementos que permitem determinar o tribunal mais bem colocado — Existência de regras jurídicas diferentes — Superior interesse da criança»]

23.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/21
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Ilfov — Roménia) — EP/FO
      (Processo C-530/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 15.o - Transferência do processo para um tribunal de outro Estado-Membro, mais bem colocado para conhecer do processo - Exceção à regra da competência geral do tribunal do lugar de residência habitual do menor - Ligação particular com outro Estado-Membro - Elementos que permitem determinar o tribunal mais bem colocado - Existência de regras jurídicas diferentes - Superior interesse da criança»)
      (2019/C 319/23)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Ilfov
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: EP
      
         Demandado: FO
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que institui uma exceção à regra de competência geral prevista no artigo 8.o do Regulamento n.o 2201/2003, segundo a qual a competência dos tribunais dos Estados-Membros é determinada pelo lugar de residência habitual do menor à data da instauração do processo.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 15.o do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que se estiverem preenchidos um, ou vários, dos cinco critérios alternativos, nele enunciados taxativamente, de apreciação da existência de uma ligação particular do menor com um Estado-Membro diferente do da sua residência habitual, o tribunal competente, ao abrigo do artigo 8.o deste regulamento, pode transferir o processo para um tribunal que considere estar mais bem colocado para decidir o litígio que lhe foi submetido, mas não está obrigado a fazê-lo. Se o tribunal competente chegar à conclusão de que as ligações que unem o menor em causa ao Estado-Membro da sua residência habitual são mais fortes do que as que o unem a outro Estado-Membro, tal conclusão basta para afastar a aplicação do artigo 15.o deste regulamento.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 15.o do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que a existência de diferenças entre as regras jurídicas, nomeadamente as regras processuais, de um Estado-Membro cujo tribunal é competente para conhecer do mérito de uma causa e as de outro Estado-Membro com o qual o menor em causa mantém uma ligação particular, como a análise dos processos à porta fechada e por juízes especializados, não é de forma geral e abstrata um critério pertinente, tendo em conta o superior interesse da criança, para verificar se os tribunais desse outro Estado-Membro estão mais bem colocados para conhecer desse processo. O tribunal competente só pode tomar em consideração essas diferenças se forem suscetíveis de trazer um valor acrescentado real e concreto para a adoção de uma decisão relativa a esse menor, na hipótese de o mesmo continuar a pronunciar-se sobre o processo.
               
            
         (1)  JO C 399, de 5.11.2018.