CELEX: 62019CA0556
Language: pt
Date: 2020-10-21 00:00:00
Title: Processo C-556/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Société Eco TLC/Ministre d’État, ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre de l’Économie et des Finances («Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de “recursos estatais” — Responsabilidade alargada dos produtores — Eco-organismo autorizado pelos poderes públicos a cobrar contribuições financeiras às pessoas que colocam no mercado certos produtos para proceder, por conta das referidas pessoas, à sua obrigação legal de tratamento dos resíduos resultantes desses produtos — Apoios financeiros pagos pelo eco-organismo aos operadores de triagem convencionados»)

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Société Eco TLC/Ministre d’État, ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre de l’Économie et des Finances
      (Processo C-556/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de “recursos estatais” - Responsabilidade alargada dos produtores - Eco-organismo autorizado pelos poderes públicos a cobrar contribuições financeiras às pessoas que colocam no mercado certos produtos para proceder, por conta das referidas pessoas, à sua obrigação legal de tratamento dos resíduos resultantes desses produtos - Apoios financeiros pagos pelo eco-organismo aos operadores de triagem convencionados»)
      (2020/C 423/16)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Société Eco TLC
      
         Recorrido: Ministre d’État, ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre de l’Économie et des Finances
      
         Sendo intervenientes: Fédération des entreprises du recyclage
      
         Dispositivo
      
      O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um dispositivo através do qual um eco-organismo privado sem fins lucrativos, titular de uma autorização emitida pelas autoridades públicas, cobra contribuições às pessoas que colocam no mercado uma determinada categoria de produtos e com ele celebram um acordo para este efeito, em contrapartida do serviço que consiste em tal organismo proceder, por conta das referidas pessoas, ao tratamento dos resíduos resultantes desses produtos, e paga a operadores encarregados da triagem e da valorização destes resíduos subsídios cujo montante é fixado no acordo tendo em conta objetivos ambientais e sociais não constitui uma intervenção através de recursos estatais, na aceção desta disposição, desde que esses subsídios não fiquem constantemente sob controlo público, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 328, de 30.9.2019.