CELEX: 52000PC0725(02)
Language: pt
Date: 2000-11-10 00:00:00
Title: Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a comissão a negociar um acordo-quador com Chipre, Malta e Turquia, relativo à respectiva participação nos programas comunitários

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 10.11.2000
                                                   COM(2000) 725 final
                                       Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
              sobre a participação de [ país] nos programas comunitários
                                    Recomendação de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a comissão a negociar um acordo-quadro com Chipre, Malta e Turquia,
            relativo à respectiva participação nos programas comunitários
                              (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.        INTRODUÇÃO
O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 confirmou o processo de
alargamento lançado na sua reunião de Dezembro de 1997 no Luxemburgo. Foi reiterada a
Estratégia de Pré-adesão reforçada definida em 1997, que tem como componente importante a
participação dos 13 Estados candidatos em programas comunitários.
A expressão "programas comunitários" designa, no presente documento, um conjunto
integrado de acções adoptadas pela Comunidade, por um período de vários anos, tendo em
vista fomentar a cooperação entre os seus Estados-Membros em diferentes domínios
específicos relacionados com políticas comunitárias. Estes foram concebidos, em princípio
exclusivamente, para os Estados-Membros da UE, com base numa dotação específica no
Orçamento Geral da União Europeia. Por conseguinte, não são abrangidos pela definição
anterior os programas cujos beneficiários não são os Estados-Membros da UE mas países
terceiros (por exemplo, programas Phare, Tacis e Meda) .
No que diz respeito aos dez países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO)1, a
participação em programas comunitários está prevista nos Acordos Europeus respectivos. Em
conformidade com estes Acordos Europeus, as condições e as modalidades da participação
destes países são definidas pelos respectivos Conselhos de Associação, no âmbito de decisões
específicas.
Todavia, na sequência das conclusões dos Conselhos Europeus do Luxemburgo e de
Helsínquia, a Comissão, na sua comunicação de 20 de Dezembro de 1999, sobre a
"Participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários"
[COM(1999) 710 final], propôs ao Conselho uma simplificação dos procedimentos
comunitários tendo em vista a adopção das decisões do Conselho de Associação necessárias.
2.        SITUAÇÃO ACTUAL
Efectivamente, a participação concreta dos PECO e de Chipre nos programas comunitários
que lhes estão actualmente abertos foi activamente encorajada desde o Conselho Europeu do
Luxemburgo. Na sequência da entrada em vigor em 1997 e 1998 de um conjunto de decisões
do Conselho de Associação, os cidadãos dos dez PECO têm participado nos programas
comunitários em diversos domínios. Por sua parte, Chipre participa em programas nos
domínios da indústria audiovisual, educação, formação profissional e juventude, tal como
previsto nos acordos concluídos em 1997 (mais recentemente, no domínio da investigação
científica e das PME). Malta começou a participar nos programas no domínio da educação
(Socrates) e formação profissional (Leonardo da Vinci) desde Setembro de 2000; a sua
participação no programa Juventude começará em 1 de Janeiro de 2001.
A Turquia ainda não começou a participar plenamente nos programas comunitários.
1
        Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, Eslováquia e
        Eslovénia.
                                                  2
 ---pagebreak--- A experiência anterior revelou que a preparação jurídica para a participação dos dez PECO
obrigou a mais de 100 ( ou seja, uma por país e por programa) decisões individuais do Conselho
de Associação entre 1997 e 1999. A adopção das referidas decisões demorou entre seis e nove
meses, razão pela qual algumas das decisões entraram em vigor numa data em que o período
abrangido pelos programas estava já a decorrer há muito tempo.
Perante esta experiência, na comunicação anteriormente referida, a Comissão propôs a
adopção de uma nova abordagem, tendo em vista a participação dos países candidatos na
nova geração de programas comunitários, aproveitando o facto de a maior parte dos
programas existentes se encontrarem em fase de redefinição até fim de 1999 ou ao ano 2000.
De qualquer forma, na sequência da redefinição dos programas em que está prevista a
participação dos países candidatos), por um lado, e da reiteração dos pedidos de participação
por parte dos países em questão, por outro, deverão ser concluídos novos instrumentos
jurídicos bilaterais que definam as condições de participação, sob a forma de decisões do
Conselho de Associação no caso dos PECO e de acordos ou protocolos adicionais aos
acordos de associação no caso de Chipre, de Malta e da Turquia.
Na sequência dos pedidos de participação apresentados pelos países candidatos no que
respeita a actuais e futuros programas, com base nos procedimentos comunitários em vigor na
matéria seriam necessários mais de 150 novos instrumentos jurídicos internacionais, nos
próximos meses, tendo em vista formalizar a participação solicitada.
No caso de Chipre, de Malta e da Turquia, será necessário um procedimento duplo
Comissão-Conselho, dado que para cada acordo individual a Comissão deve recomendar ao
Conselho o mandato de negociações necessário para o efeito. Por outro lado, o Parlamento
Europeu deveria ser consultado sobre cada proposta da Comissão de projectos de acordo
individuais.
Este cenário sobrecarregaria não só as relações interinstitucionais normais, mas também as
tarefas administrativas da Comissão. Para os países candidatos, acentuaria a decepção no que
respeita à lentidão dos procedimentos comunitários para formalizar a respectiva participação
nos programas. Recorde-se que as autoridades de todos os países em causa acolheram
favoravelmente a simplificação de procedimentos propostos pela Comissão na sua
comunicação ao Conselho, de 20 de Dezembro de 1999, anteriormente referida.
3.       NOVA ABORDAGEM
Por conseguinte, tendo em vista simplificar os procedimentos de adopção dos instrumentos
internacionais necessários, a Comissão propõe ao Conselho:
a)   que aprove uma série de 10 decisões respeitantes à posição da Comunidade no Conselho
     de Associação respectivo no que respeita a decisões-quadro do Conselho de Associação
     tendo em vista a participação dos PECO nos programas comunitários que lhes estão
     abertos;
b) que autorize a Comissão a negociar 3 acordos-quadro com Chipre, Malta e a Turquia
     tendo em vista a respectiva participação nos programas comunitários.
                                                3
 ---pagebreak--- Nos dois casos, os instrumentos internacionais necessários devem determinar os princípios
gerais de participação nos programas comunitários dos países que o solicitem e atribuir à
Comissão as decisões sobre procedimentos específicos. Tais procedimentos, nomeadamente,
as condições financeiras, seriam seguidamente definidos em memorandos de financiamento
(no caso de apoio no âmbito da assistência comunitária externa, por exemplo, do Phare) ou
em memorandos de entendimento entre a Comissão e o Governo do país candidato em causa.
3.1.     Países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO)
         Nos projectos de decisão-quadro do Conselho de Associação serão integrados os
         seguintes aspectos principais:
        a) Os programas em causa serão aqueles cujas decisões ou regulamentos
            comunitários que os estabelecem (adoptado quer pelo Conselho da UE quer pelo
            Parlamento Europeu e o Conselho da UE) prevêem a participação dos PECO;
        b) Os PECO pagarão uma contribuição anual para os programas, a determinar no
            memorando de financiamento ou no memorando de entendimento anteriormente
            mencionados. Tal contribuição não será reembolsada aos PECO se, no fim do
            exercício, os resultados não atingirem o nível da contribuição desembolsada;
        c) Os representantes dos PECO serão convidados a participar nas reuniões dos
            comités. na qualidade de observadores, para os aspectos que lhes digam
            directamente respeito;
        d) Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes dos PECO estarão sujeitos
            as mesmas condições, regras e procedimentos que os aplicados aos
            Estados-Membros no que respeita, nomeadamente, à apresentação, avaliação e
            selecção de candidaturas e de projectos;
        e) As decisões-quadro estarão em vigor por um período indeterminado, sob reserva
            de uma cláusula clássica de denúncia. A duração específica da participação nos
            programas será determinada no memorando a concluir ulteriormente entre a
            Comissão e o Governo em causa.
3.2.     Chipre, Malta e Turquia
         Para formalizar a participação dos três países candidatos nos programas do mesmo
         tipo que a proposta aos PECO, é necessário um instrumento jurídico internacional
         diferente. Efectivamente, o quadro jurídico dos acordos de Associação com Chipre,
         Malta e a Turquia em vigor, respectivamente, desde 1973, 1971 e 1964 ("primeira
         geração") não prevê a participação nos programas comunitários, contrariamente aos
         acordos europeus concluídos com os dez PECO ("última geração" de Acordos de
         Associação que entraram em vigor entre 1994 e 1999).
         Em vez das decisões-quadro dos Conselhos de Associação aplicáveis aos PECO,
         devem ser negociados a nível bilateral acordos-quadro entre a Comissão e Chipre,
         Malta e a Turquia, respectivamente, com base nos mandatos de negociação
         correspondentes definidos pelo Conselho da UE.
         Os aspectos principais dos acordos-quadro em causa correspondentes corresponderão
         aos previstos para os PECO (ver ponto 3.1 supra), com a excepção do primeiro (a).
                                                4
 ---pagebreak---          Efectivamente, quase todos os actos jurídicos que estabelecem programas
         comunitários e autorizam a participação dos PECO prevêem igualmente a
         participação de Chipre. Todavia, a participação de Malta está menos
         frequentemente prevista e a da Turquia é muito rara. No entanto, as conclusões do
         Conselho Europeu de Helsínquia colocam os 13 países candidatos em condições de
         igualdade no que respeita à estratégia de pré-adesão, incluindo a "participação nos
         programas".
         Pela razão mencionada, os acordos-quadro futuros deveriam prever a participação de
         Chipre, de Malta e da Turquia em todos os programas comunitários que estão
         abertos à participação dos PECO.
À luz do que precede, convida-se o Conselho a:
• Adoptar as propostas, em anexo, de 10 decisões do Conselho de Associação respeitantes à
   posição da Comunidade nos Conselhos de Associação respectivos instituídos pelos
   Acordos Europeus com os dez países candidatos da Europa Central e Oriental
   (PECO);
• Decidir autorizar a Comissão a negociar com Chipre, Malta e Turquia, em conformidade
   com as directrizes de negociação em anexo, três acordos-quadro bilaterais que estabelecem
   os termos e condições de participação dos três países em causa em todos os programas
   comunitários que prevêem a participação dos PECO
                                              5
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
                 sobre a participação de [ país] nos programas comunitários
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do
seu artigo 300º e o seu artigo 308º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)     O Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as
        Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e [país]♦ por outro, foi
        concluído pela Decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995 ;
(2)     Em conformidade com o artigo 1º do Protocolo Adicional, [país]♦ pode participar em
        programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade,
        e, em conformidade com o artigo 2º, os termos e as condições da participação de [país]
        nestas actividades serão decididos pelo Conselho de Associação;
(3)     Os actos jurídicos que estabelecem os diversos programas comunitários prevêem que
        estes programas sejam abertos à participação dos países associados da Europa Central
        de acordo com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus protocolos
        adicionais e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação,
DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e
[país], por outro, no que respeita à participação de [país] em programas comunitários, consta
do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo.
Feito em Bruxelas ,
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
♦
        [Esta redacção aplica-se somente a 6 PECO: Bulgária, República Checa, Hungria, Polónia,
        Roménia e Eslováquia. Para os 4 PECO restantes a redacção é sensivelmente diferente (não contém
        a referência ao Protocolo Adicional)].
                                                    6
 ---pagebreak---                                                 Proposta de
            DECISÃO-QUADRO N° .../ ... DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
  entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e [país], por
                                                   outro
                                                de ...….…
que adopta as modalidades gerais e as condições de participação de [país] em programas
                                               comunitários
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e
os seus Estados-membros, por um lado, e [país]♦, por outro, relativo à participação de [país]
em programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º1;
Considerando o seguinte :
(1)     Nos termos do artigo 1º do Protocolo Adicional, [país]♦ pode participar em
        programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade ,
        num vasto leque de domínios; a referida disposição prevê igualmente que sejam
        acrescentados outros domínios de acção comunitária;
(2)     Em conformidade com o artigo 2º do Protocolo Adicional, os termos e as condições
        para a participação de [país]♦ nessas actividades serão decididos pelo Conselho de
        Associação;
(3)     As condições específicas de participação, nomeadamente as implicações financeiras,
        em cada programa comunitário serão determinadas com base num memorando de
        entendimento a negociar e concluir entre a Comissão Europeia e o Governo de [país],
DECIDE:
                                                 Artigo 1º
[país] participará em todos os programas comunitários abertos aos países candidatos da
Europa Central e Oriental.
♦
        [Esta redacção aplica-se somente a 6 PECO: Bulgária, República Checa, Hungria, Polónia,
        Roménia e Eslováquia. Para os 4 PECO restantes a redacção é sensivelmente diferente (não contém
        a referência ao Protocolo Adicional)].
1
        JO L ...., 00.00.199.., p. ...
                                                     7
 ---pagebreak---                                            Artigo 2º
[país] contribuirá financeiramente para o orçamento da União Europeia correspondente aos
programas específicos em que participa.
                                           Artigo 3º
Os representantes de [país] poderão participar, na qualidade de observadores e para os
aspectos que digam directamente respeito a [país], nos comités de gestão responsáveis pela
fiscalização dos programas para os quais [país] contribua financeiramente.
                                           Artigo 4º
Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes de [país] estão sujeitos, na medida
do possível, a condições, regras e procedimentos dos programas em causa iguais aos
aplicáveis aos Estados-Membros.
                                           Artigo 5º
As modalidades termos e condições específicas, nomeadamente a contribuição financeira,
relativas à participação de [país] em cada programa serão determinadas entre a Comissão
Europeia e o Governo de [país], com base num memorando de entendimento. Se [país]
beneficiar da assistência comunitária externa por força do Regulamento (CEE) nº 3906/89
relativo à ajuda económica a certos países da Europa Central e Oriental, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1266/99 de 21 de Junho de 1999, as
modalidades e condições específicas poderão ser determinadas com base num memorando
financeiro.
                                           Artigo 6º
A presente decisão-quadro é aplicável por um período indeterminado. Pode ser denunciada
por qualquer das Partes, por escrito, mediante notificação prévia de 6 meses.
                                           Artigo 7º
A presente decisão-quadro entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção
pelo Conselho de Associação.
Feito em Bruxelas,
                                             Pelo Conselho de Associação
                                             O Presidente
                                               8
 ---pagebreak---                                       Recomendação de
                                DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza a comissão a negociar um acordo-quadro com Chipre, Malta e Turquia,
              relativo à respectiva participação nos programas comunitários
A Comissão é autorizada a entabular negociações com Chipre, Malta e Turquia, em
conformidade com as directrizes de negociação anexas, tendo em vista a celebração de três
acordos-quadro bilaterais que estabeleçam as condições gerais da respectiva participação nos
programas comunitários.
A Comissão conduzirá as negociações, em nome da Comunidade em consulta com o comité
especial designado pelo Conselho para a assistir nestas funções, em conformidade com o
disposto no nº 1 do artigo 300º do Tratado da Comunidade Europeia.
                                              9
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                               DIRECTRIZES DE NEGOCIAÇÃO
1.        Considerações gerais
As negociações têm por objectivo a conclusão de um acordo-quadro entre, por um lado, a
Comunidade e, por outro, respectivamente, Chipre, Malta e Turquia, que estabeleça os
princípios gerias para a participação solicitada pelos países em causa nos programas
comunitários.
Na sequência da entrada em vigor de cada acordo-quadro e do pedido de participação
apresentado por qualquer dos três países em causa tendo em vista a respectiva participação, as
condições de participação serão definidas entre a Comissão e o Governo do país em causa,
quer num memorando de entendimento (no caso de apoio através dos fundos comunitários de
pré-adesão) quer por memorando financeiro normal
2.        Extensão de participação
Chipre, Malta e Turquia devem poder participar em todos os programas comunitários abertos à
participação dos dez países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO)2, dado que, no
que respeita a esta participação, os treze países candidatos devem ser tratados em condições
de igualdade
As condições de apresentação, avaliação e selecção de candidaturas aplicáveis a Chipre,
Malta e Turquia, serão, na medida do possível, iguais (tal como para os PECO) às
condições, regras e procedimentos para os programas aplicados aos Estados-membros da
União Europeia.
3.        Disposições financeiras
Chipre, Malta e Turquia pagarão uma contribuição anual para os programas. Esta contribuição
será estabelecida no memorando de financiamento ou de entendimento anteriormente
referidos e não será devolvida aos países candidatos se, no fim do ano, os resultados forem
inferiores à contribuição desembolsada.
4.        Participação no processo de decisão da Comunidade
Os representantes de Chipre, Malta e Turquia serão convidados a participar nas reuniões
dos comité de programas na qualidade de observadores e para os aspectos que lhes digam
directamente respeito.
5.        Vigência
Os três acordos-quadro serão aplicados por um período indeterminado e sujeitos à cláusula
clássica de denúncia. A duração específica dos programas será determinada nos memorandos
já referidos.
2
         Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, Eslováquia e
         Eslovénia.
                                                  10