CELEX: 52001PC0253
Language: pt
Date: 2001-05-17
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

Avis juridique important

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52001PC0253

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades  /* COM/2001/0253 final - CNS 2001/0104 */  

Jornal Oficial nº 213 E de 31/07/2001 p. 0285 - 0285

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Livro branco sobre a reforma da Comissão propunha a realização de um exame da necessidade de alterar o Estatuto, no contexto da externalização, assim como uma reforma da utilização do pessoal não permanente na Comissão. Além disso, referia que o Estatuto actual não permite aproveitar de maneira flexível, simples e rentável o pessoal não permanente e concluía pela necessidade de uma ampla reforma destinada a resolver tal problema. Essa reforma será objecto de um documento de consulta a publicar em breve pela Comissão. Depois de realizadas as consultas exigidas pelo Estatuto, esse projecto de proposta assumirá a sua forma definitiva e será integrado na proposta global da revisão do Estatuto que, com vista à implementação da reforma, a Comissão tenciona apresentar em Dezembro de 2001. Por conseguinte, na pendência de uma revisão mais geral do regime aplicável aos agentes não permanentes, deve considerar-se a presente proposta como uma medida intercalar que correspondente a uma necessidade urgente. Esta proposta não prejudica, de modo algum, as futuras alterações do Estatuto ou do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades que digam respeito ao pessoal não permanente.Os agentes auxiliares realizam, em todas as instituições, tarefas específicas a curto prazo, com base nas elevadas exigências previstas pelo Estatuto. Em consequência, o sistema que lhes diz respeito constitui um instrumento indispensável, que permite que as instituições tenham um rápido acesso a recursos humanos. No entanto, a utilização eficaz dos agentes auxiliares é entravada pela duração máxima permitida dos contratos, que o Estatuto limita a um ano. Esse período é demasiado curto para garantir a continuidade dos serviços, para tornar rentável a sua necessária formação e para assegurar aos agentes em causa uma estabilidade razoável de contratação. Além disso, a curta duração dos contratos torna igualmente difícil atrair pessoal altamente qualificado em mercados de trabalho cada vez mais concorrenciais. Naturalmente, um prolongamento da duração máxima dos contratos dos agentes auxiliares exigiria uma profunda reflexão sobre os mecanismos aplicáveis a esta categoria de pessoal.Em Julho de 2000, a Comunicação da Comissão "Adequação entre recursos humanos e tarefas da instituição" (26 de Julho de 2000) incluía, nomeadamente, iniciativas destinadas a melhorar a utilização dos recursos existentes através de ganhos de produtividade e da externalização de certas tarefas. Em apoio destas medidas, a Comissão solicitava a possibilidade de financiar o pessoal não permanente através da parte B do orçamento e, desse modo, aumentar o número dos agentes temporários, com vista à substituição de certos gabinetes de assistência técnica. A Comissão está actualmente a elaborar um proposta de reformulação do regulamento financeiro, que, no contexto de um orçamento estabelecido com base em actividades, incluiria a abolição da distinção formal entre as partes A e B do orçamento.Por último, a Comissão lançou uma ambiciosa reforma da gestão dos seus programas de assistência externa. Esta reforma compreenderia a eliminação progressiva de um grande número de gabinetes de assistência técnica em 2001 e 2002 e, na pendência da adopção de uma decisão definitiva neste domínio, a integração das tarefas asseguradas por esses gabinetes nos serviços da Comissão.Neste contexto, é necessário poder recrutar pessoal não permanente com uma experiência adequada, com base em condições de recrutamento que permitam atingir os seguintes objectivos:* Recrutar pessoal externo capaz de desempenhar tarefas ligadas à execução das políticas comunitárias, independentemente dos diferentes modelos de externalização susceptíveis de vir a ser adoptados. Esse pessoal seria recrutado para desempenhar tarefas sob o controlo efectivo de funcionários,* Aumentar o número de pessoal não permanente com experiência em tarefas executivas, em especial a gestão e execução de programas,* Aumentar a duração máxima dos contratos, a fim de garantir uma maior rentabilidade e assegurar a continuidade necessária para uma gestão eficaz dos programas,* Permitir o recrutamento de pessoal com base em dotações das partes A e B do orçamento.Está previsto utilizar a parte B do orçamento para financiar pelo menos uma parte do pessoal não permanente adicional necessário. Uma vez que esse pessoal deve satisfazer as elevadas exigências previstas pelo Estatuto, é conveniente recorrer a agentes auxiliares. Trata-se da única categoria de pessoal não permanente que deve satisfazer essas regras e pode ser financiada pela parte B do orçamento.No entanto, o Estatuto limita os contratos dos agentes auxiliares a uma duração máxima de 12 meses, o que constitui um importante obstáculo a uma utilização eficaz desta categoria de pessoal. Consequentemente, com o objectivo de melhorar a utilização dos agentes em causa, propõe-se que o seu período máximo permitido de trabalho seja prolongado para três anos.Para o efeito, seria necessário alterar a alínea b) do artigo 52º do Regime aplicável aos outros agentes. Ao apresentar a presente proposta, a Comissão apoia-se nas discussões que lançou, em 1997, a propósito de um projecto de proposta de alteração do Estatuto a fim de prorrogar para três anos a duração máxima autorizada para os agentes auxiliares de todos os graus. Na altura, essa proposta não foi adoptada devido às reticências do Comité do Estatuto no contexto de um debate geral sobre o recurso a pessoal não permanente. No entanto, uma das recomendações do Relatório Williamson de Novembro de 1998 consistia, efectivamente, no relançamento da proposta relativa a contratos de três anos para os agentes auxiliares. A importância desta proposta é actualmente confirmada pela necessidade de proceder à eliminação de um grande número de gabinetes de assistência técnica em 2001 e 2002. Dado o seu carácter transitório, esta disposição será reexaminada, até ao final de 2005, à luz das futuras alterações do regime aplicável aos outros agentes.2001/0104(CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas ComunidadesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 283º,Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas comunidades [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2805/2000 [2], e, nomeadamente, o artigo 52º do Regime aplicável aos outros agentes da Comunidades Europeias,[1]  JO L 56 de 4.3.1968, p.1.[2]  JO L 326 de 22.12.2000, p.7.Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada na sequência de consultas ao Comité do Estatuto,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,Considerando o seguinte:(1) Os agentes auxiliares são, em todas as instituições, um instrumento indispensável para proporcionar uma rápido acesso a recursos humanos, nomeadamente para substituir pessoal temporariamente impedido de exercer as suas funções (alínea b) do artigo 3º do Regime aplicável aos outros agentes). De igual modo, podem desempenhar tarefas específicas a curto prazo, com base nas elevadas exigências previstas pelo Estatuto. Os agentes auxiliares complementam a acção dos funcionários em domínios altamente especializados, em que as competências exigidas não estão disponíveis de outro modo.(2) A possibilidade de prolongar a duração dos contratos dos agentes auxiliares constitui um elemento de flexibilidade útil para a utilização dos recursos humanos das instituições.(3) É justificado prever a possibilidade de prolongar a duração dos contratos dos agentes auxiliares para além de um ano, a fim de permitir que as instituições respondam, quando o interesse do serviço o exija, à necessidade de garantir uma certa continuidade de serviço e/ou beneficiem inteiramente das qualificações e formação dos agentes auxiliares em causa.(4) Em consequência, o Regime aplicável aos outros agentes deve ser alterado de modo a prolongar a duração máxima dos contratos dos agentes auxiliares para três anos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias é alterado do seguinte modo:A alínea b) do artigo 52º passa a ter a seguinte redacção: "Três anos, em todos os outros casos.".Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir da data da sua entrada em vigor.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente