CELEX: C2002/031/04
Language: pt
Date: 2002-02-02 00:00:00
Title: Processo C-420/01: Acção intentada em 23 de Outubro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 31/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.2.2002
(agentes: R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por              contra Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG
Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), por República         (ASFINAG), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Italiana (agentes: U. Leanza, assistido por F. Quadri) e por            Justiça em 16 de Outubro de 2001. O Bundesvergabeamt
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. J. Kuijper e           (Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
T. van Rijn), que tem por objecto a anulação do Regulamento            tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
(CE) n.o 1036/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que
institui medidas de protecção relativas à importação de arroz         Questão 1
originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO L 151, p. 8),
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,         O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho (1),
presidente, P. Jann e F. Macken (relatora), presidentes de secção,     de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,           legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes,             cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretá-       contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser
rio-adjunto, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um                      interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           recurso qualquer empresa que tenha apresentado uma pro-
                                                                        posta num concurso público ou que solicitou a sua partici-
                                                                        pação num concurso público?
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                        No caso de resposta negativa à primeira questão:
2)    As Nederlandse Antillen são condenadas nas despesas.
                                                                        Questão 2
3)    O Reino de Espanha, a República Italiana e a Comissão das
                                                                        Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
      Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
                                                                        de que uma empresa só tem ou teve um interesse num
                                                                        determinado concurso público quando — para além da sua
                                                                        participação no concurso — toma ou tomou todas as medidas
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                              de que dispõe ao abrigo das disposições do direito interno
                                                                        para impedir a adjudicação a outro concorrente e, dessa forma,
                                                                        conseguir a atribuição do concurso à sua própria proposta?
                                                                        (1) JO L 395, p. 33.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesvergabeamt (Áustria), de 8 de Outubro de 2001, no
recurso interposto por 1. FRITSCH, CHIARI & PARTNER,
Ziviltechniker GmbH, contra 2. Büro Axis Ingenieur-
leistungen, 3. Vasko & Partner Ingenieure, Ziviltechniker
für Bauwesen GmbH, 4. Haus der Technik DI A. Gobiet                     Acção intentada em 23 de Outubro de 2001, pela Comis-
und DI F. Schweighofer Ziviltechniker GmbH, 5. Hopfer-                  são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
wieser, Dipl.-Ing. Walter, 6. GC General Contract DI                                                    liana
Wolfgang Wisserodt Ingenieurgesellschaft m.b.H. na qua-
lidade de consórcio concorrente contra Autobahnen- und                                        (Processo C-420/01)
       Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (ASFINAG)
                                                                                                  (2002/C 31/04)
                       (Processo C-410/01)
                           (2002/C 31/03)
                                                                        Deu entrada, em 23 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              Europeias, representada por Hendrik van Lier e Roberto
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão        Amorosi, na qualidade de agentes.
do Bundesvergabeamt (Áustria), de 8 de Outubro de 2001, no
recurso interposto por 1. FRITSCH, CHIARI & PARTNER,
Ziviltechniker GmbH, contra 2. Büro Axis Ingenieurleistungen,           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
3. Vasko & Partner Ingenieure, Ziviltechniker für Bauwesen
GmbH, 4. Haus der Technik DI A. Gobiet und DI F. Schweigho-             —      declarar que a República Italiana, ao aplicar à bebidas
fer Ziviltechniker GmbH, 5. Hopferwieser, Dipl.-Ing. Walter,                   fabricadas e colocadas no comércio noutros Estados-
6. GC General Contract DI Wolfgang Wisserodt Ingenieur-                        -Membros um regime que proı́be a comercialização na
gesellschaft m.b.H. na qualidade de consórcio concorrente                     Itália de bebidas energéticas cujo conteúdo em cafeı́na
 ---pagebreak--- 2.2.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 31/3
      seja superior a um certo limite, sem demonstrar que isso        o reconhecimento, em relação ao perı́odo durante o qual
      é necessário e proporcionado para tutela da saúde             pagou o referido subsı́dio à formação, do direito ao crédito de
      humana, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem            alimentos que o direito civil atribui ao estudante em relação
      em virtude dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE.               aos seus pais?»
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
As autoridades italianas competentes proı́bem a comerciali-           Acção proposta em 9 de Novembro de 2001 pela Comis-
zação das bebidas energéticas que, embora legalmente fabrica-          são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
das e comercializadas noutros Estados-Membros, tenham um
teor de cafeı́na superior a 125 mg/l. Esta proibição constitui                              (Processo C-434/01)
um obstáculo à livre circulação de produtos proibida pelo
artigo 28.o CE.
                                                                                                 (2002/C 31/06)
No caso presente, o artigo 30.o CE não pode ser legitimamente
invocado pelas autoridades para justificar a proibição, acima
referida, de comercialização das bebidas energéticas, porquanto
as autoridades italianas não indicaram em que dados cientı́ficos     Deu entrada em 9 de Novembro de 2001, no Tribunal de
se basearam para adoptar as medidas de proibição controver-          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
sas, nem demonstraram a periculosidade para a saúde pública         Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
inerente a um teor em cafeı́na superior a 125 mg/l.                   representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     declarar que, por não ter transposto correctamente para
                                                                            a legislação nacional os artigos 12.o e 16.o da Directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  92/43/CEE (1), o Reino Unido não cumpriu as obrigações
Bundesgerichtshof, de 26 de Setembro de 2001, no                            que lhe incumbem por força dessa Directiva;
      processo Freistaat Bayern contra Jan Blijdenstein
                                                                      —     condenar o Reino Unido nas despesas.
                      (Processo C-433/01)
                         (2002/C 31/05)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            A Comissão sustenta que o Reino Unido, ao permitir que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      autoridades de planeamento locais, que não constituem autori-
do Bundesgerichtshof, de 26 de Setembro de 2001, no                   dades relevantes para os efeitos dos artigos 12.o e 16.o da
processo Freistaat Bayern contra Jan Blijdenstein, que deu            Directiva, ponham em causa as decisões dos organismos de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Novembro         conservação nacionais, o Ministro da Agricultura ou o Ministro
de 2001. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça          do Ambiente, relativamente à concessão ou não de uma
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:     derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, não transpondo
                                                                      assim correctamente a dupla exigência consagrada no
                                                                      artigo 16.o, n.o 1, e a exigência de demonstrar que existem
«Um demandante, órgão da administração pública, cujos             razões imperativas de reconhecido interesse, não cumpriu as
serviços pagaram a um estudante, durante um determinado               obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o e 16.o
perı́odo e nos termos do direito público, um subsı́dio à             da Directiva.
formação, pode invocar as regras de competência especiais
previstas no artigo 5.o, ponto 2, da Convenção de 27 de
Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à              (1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção         relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
que lhe foi dada pela Convenção de 26 de Maio de 1986,                   selvagens (JO L 206 de 22.7.92, p. 7).
relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa, no âmbito de uma acção de regresso intentada ao
abrigo de um direito legal de sub-rogação e destinada a obter