CELEX: 62020CN0349
Language: pt
Date: 2020-07-29 00:00:00
Title: Processo C-349/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) (Reino Unido) em 29 de julho de 2020 — NB, AB/Secretary of State for the Home Department; Interveniente: United Nations High Commissioner for Refugees

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) (Reino Unido) em 29 de julho de 2020 — NB, AB/Secretary of State for the Home Department; Interveniente: United Nations High Commissioner for Refugees
      (Processo C-349/20)
      (2021/C 62/12)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      First-tier Tribunal (Immigration and Asylum Chamber)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: NB, AB
      
         Recorrido: Secretary of State for the Home Department
      
         Interveniente: United Nations High Commissioner for Refugees
      
         Questões prejudiciais
      
      «Ao apreciar a existência de cessação da proteção ou assistência por parte da UNRWA (1), na aceção do segundo período do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da DQ (2), a um palestiniano apátrida registado na UNRWA no âmbito da assistência prestada a pessoas deficientes:
      
                  1.
               
               
                  A apreciação é um puro exercício histórico no qual são tidas em conta as circunstâncias que alegadamente obrigaram um requerente a abandonar a zona de operações da UNRWA no momento em que o fez, ou é também uma apreciação ex nunc, prospetiva, destinada a determinar se o requerente pode atualmente beneficiar de tal proteção ou assistência?
               
            
                  2.
               
               
                  Caso a resposta à primeira questão seja no sentido de que a apreciação também é prospetiva, é legítimo invocar por analogia a cláusula de cessação prevista no artigo 11.o, pelo que, quando historicamente o requerente consiga apresentar uma razão válida para ter abandonado a zona da UNRWA, o ónus da prova de que esta razão deixou de existir recai sobre o Estado-Membro?
               
            
                  3.
               
               
                  Para que existam razões objetivas atendíveis para a partida de tal pessoa, no que respeita à proteção ou assistência prestadas pela UNRW[A], é necessário demonstrar a prática intencional de ofensas ou a falta de assistência (por ação ou omissão) por parte da UNRWA ou do Estado em que esta desenvolve a sua atividade?
               
            
                  4.
               
               
                  É relevante ter em conta a assistência prestada a estas pessoas por agentes da sociedade civil, tais como as ONG?»
               
            
         (1)  Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente.
      
         (2)  Diretiva 2004/83/CE do Conselho de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (“Diretiva Qualificação” ou “DQ”) (JO 2004, L 304, p. 12).