CELEX: C2007/269/58
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-406/07: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/34
            
         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-406/07)
   (2007/C 269/58)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Triantafyllou)
   
      Recorrida: República Helénica
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declaração de que a República Helénica não cumpriu:
               
                           a)
                        
                        
                           as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o CE e 43.o CE e dos artigos 40.o e 31.o do Acordo EEE, uma vez que aplicou aos dividendos auferidos no estrangeiro um regime menos favorável do que aquele que é aplicado aos dividendos auferidos internamente;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE e do artigo 31.o do Acordo EEE, ao manter em vigor as disposições do Código dos Impostos sobre os Rendimentos (Lei 2238/94, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei 3296/2004), nos termos das quais as sociedades em nome colectivo estrangeiras estão sujeitas na Grécia a uma tributação fiscal superior à das sociedades gregas;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenação da República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que os Estados-Membros não podem sujeitar os dividendos auferidos no estrangeiro a uma tributação menos favorável do que aquela que é aplicada aos dividendos auferidos internamente.
   A exoneração fiscal prevista pela legislação fiscal helénica tem por objecto evitar a dupla tributação económica dos lucros societários distribuídos aos sócios, mas aplica-se somente aos dividendos auferidos internamente.
   A legislação fiscal grega tem, portanto, um efeito dissuasivo nos sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados na totalidade na Grécia, no que respeita ao investimento dos seus próprios capitais em sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro.
   As disposições da legislação helénica têm, além disso, um efeito restritivo relativamente às sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros, na medida em que impede a obtenção, por essas sociedades, de capitais na Grécia.
   Tendo em conta que os rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro recebem um tratamento fiscal menos favorável do que aquele que é aplicável aos dividendos distribuídos pelas sociedades estabelecidas na Grécia, as acções de sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros são menos atractivas para os investidores residentes na Grécia do que as acções de sociedades com sede na Grécia.
   Do exposto resulta que as disposições legais como as que estão em causa constituem restrições à livre circulação de capitais, proibidas, em princípio, pelo artigo 56.o CE.
   No que respeita aos sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados na totalidade na Grécia e que detêm acções estrangeiras que lhes permitem exercer uma verdadeira influência sobre as decisões da sociedade e dirigir as suas actividades, está em causa igualmente uma restrição à liberdade de estabelecimento, proibida pelo artigo 43.o CE.