CELEX: 62014TJ0058
Language: pt
Date: 2018-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de julho de 2018.#Stührk Delikatessen Import GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês e dos Países Baixos dos camarões do mar do Norte — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE — Fixação de preços e troca de informações comerciais sensíveis — Infração única e continuada — Coimas — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Participação substancialmente reduzida — Cooperação durante o procedimento administrativo — Limite máximo de 10% do volume de negócios total — Artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Número 37 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação».#Processo T-58/14.