CELEX: C2000/034/33
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processo C-452/99: Recurso interposto em 30 de Novembro de 1999 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

5.2.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 34/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                — por não ter em conta a experiência profissional de
Handelsgericht de Viena de 10 de Novembro de 1999 no                          mergulhadores que tinham requerido às autoridades
processo em que são partes Cura Anlagen Gesellschaft                         francesas o pedido de equivalência,
       m.b.H. contra ASL Auto Service Leasing GmbH
                      (Processo C-451/99)                                 a República Francesa não aplicou correctamente os artigos
                                                                          89.o (ex-artigo 48.o), 43.o (ex-artigo 52.o) e 49.o (ex-arti-
                                                                          go 59.o) do Tratado CE e o artigo 8.o da Directiva
                         (2000/C 34/32)                                   92/51/CEE (1);
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do              2. condenar a República Francesa nas despesas.
Handelsgericht de Viena de 10 de Novembro de 1999 no
processo em que são partes Cura Anlagen Gesellschaft m.b.H.
e ASL Auto Service Leasing GmbH, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1999.
O Handelsgericht Viena solicita ao Tribunal de Justiça que se         Fundamentos e principais argumentos
pronuncie sobre a seguinte questão:
Os artigos 49.o e seguintes CE (ou artigo 28.o CE) devem ser          A certificado de aptidão hiperbárica previsto no Decreto
interpretados no sentido de que são contrários à legislação de     francês de 28.03.1990 é um atestado de competência na
um Estado-Membro (A) que não permite que uma empresa                 acepção do artigo 8.o da Directiva 92/51/CEE.
com sede no seu território nele utilize um veı́culo automóvel
alugado, mediante «leasing», a uma empresa com sede no
território de outro Estado-Membro (B), por mais de três dias
                                                                      O respeito do artigo 8.o da Directiva 92/51/CEE supõe que as
ou por perı́odo superior a um ano sem legalização (segunda)
                                                                      autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento,
do veı́culo naquele Estado-Membro (A)?
                                                                      ao verificarem se estão preenchidas as condições formuladas
                                                                      nas alı́neas a) ou b) do referido artigo, não tomem em
                                                                      consideração os conhecimentos e qualificações já adquiridas
                                                                      pelo interessado noutro Estado-Membro e apreciem as qualifi-
                                                                      cações adquiridas neste Estado. Ora, no estado actual da
                                                                      regulamentação francesa, o reconhecimento dos certificados
                                                                      obtidos noutros Estados-Membros é recusado se os mesmos
Recurso interposto em 30 de Novembro de 1999 contra                   não constam da lista do Anexo III do Decreto de 28.01.1991,
a República Francesa pela Comissão das Comunidades                  sem que as autoridades francesas examinem caso a caso se a
                           Europeias                                  formação e as qualificações obtidas equivalem às requeridas
                                                                      em França.
                      (Processo C-452/99)
                         (2000/C 34/33)                               O artigo 8.o da Directiva 92/51/CEE deve ser interpretado à
                                                                      luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos artigos
Deu entrada em 30 de Novembro de 1999, no Tribunal de                 39.o (ex-artigo 48.o), 43.o (ex-artigo 52.o) e 49.o (ex-artigo 59.o)
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                do Tratado CE e mais exactamente à luz do acórdão de
República Francesa interposto pela Comissão das Comunida-           07.05.1991, Vlassopoulou (2), relativo ao reconhecimento
des Europeias, representada por Christina Tufvesson, consul-          mútuo dos diplomas. Esta jurisprudência foi, com efeito,
tora jurı́dica, e Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico,        alargada às actividades profissionais que, quanto às suas
na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-           condições de acesso ou de exercı́cio, não estão subordinadas
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do              por disposições jurı́dicas à posse de um diploma (3). Por
mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                              conseguinte, a Comissão entende que mesmo se o reconheci-
                                                                      mento incide não sobre um diploma mas um atestado de
                                                                      competência, o princı́pio da segurança jurı́dica impõe que a
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             ordem jurı́dica interna estabeleça um processo que garanta
o Tribunal se digne:                                                  ao interessado a possibilidade de conhecer as medidas de
                                                                      compensação necessárias e de beneficiar de uma decisão
1. declarar que                                                       fundamentada e susceptı́vel de recurso.
     — ao não ter adoptado um procedimento que permita
          comparar os conhecimentos e qualificações comprova-
          dos por diplomas de mergulhadores obtidos noutro            Nos termos da jurisprudência Vlassopoulou, se a comparação
          Estado-Membro e não reconhecidos como equivalentes         revela uma correspondência parcial entre os conhecimentos e
          em França e os exigidos pela legislação francesa, em       qualificações atestados pelo diploma estrangeiro e os exigidos
          todo o caso por não ter efectuado esta comparação no      pelas disposições nacionais, o Estado-Membro de acolhimento
          caso de mergulhadores titulares de qualificações belgas    tem o direito de exigir que o interessado demonstre que
          que vieram trabalhar em França,                             adquiriu os conhecimentos e qualificações que faltam. A este
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propósito, cabe às autoridades nacionais competentes apreciar               — ao não estabelecer as regras detalhadas apropriadas de
se os conhecimentos adquiridos no Estado-Membro de acolhi-                        utilização da quota que lhe foi atribuı́da,
mento no quadro quer de um ciclo de estudos, quer de
experiência, podem valer para demonstrar a posse dos conheci-                — ao não proceder a inspecções e outros controlos tal
mentos em falta. O mesmo raciocı́nio vale seguramente para                        como é exigido pelos regulamentos comunitários
os conhecimentos adquiridos no Estado-Membro de origem.                           aplicáveis,
Uma sociedade que executa trabalhos no território de outro                  — ao não proibir provisoriamente a pesca quando a quota
Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida é                       estava esgotada e
um prestador de serviços. A recusa por parte das autoridades
francesas de apreciar a eventual equivalência de qualificações              — ao não tomar (unicamente em 1988) medidas suficien-
do seu pessoal com as exigidas pela regulamentação francesa e                    tes para evitar as informações erradas sobre os desem-
de indicar quais seriam as eventuais medidas de compensação                      barques de cavala,
adequadas, constitui entrave à livre prestação de serviços uma
vez que impede as empresas estabelecidas num Estado-                         — ao não intentar qualquer acção penal ou administrativa
-Membro que não a França de fornecer as suas prestações com                     contra os capitães dos navios que infringiram os
o seu próprio pessoal. O Estado-Membro de acolhimento deve                       regulamentos ou contra qualquer outra pessoa que
verificar se as condições que exige para o exercı́cio da profissão              fosse responsável por tais infracções,
não constituem o preenchimento de duplas condições equiva-
lentes já cumpridas no Estado de estabelecimento.                           o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe são
                                                                             impostas: 1) pelos artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                             (CEE) n.o 170/83 (1), 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
(1) Directiva do Conselho de 18.06.1992 relativa a um segundo                n.o 2057/82 (2) (relativamente ao perı́odo até 1 de Agosto
    sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que        de 1987) e 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3)
    completa a Directiva 89/48/CE (JO L 209, p. 25).                         (relativamente ao perı́odo posterior); 2) pelos artigos 10.o,
(2) C-340/89, Colect. 1991, p. I-2357.                                       n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2057/82, e 11.o, n.o 2, do
(3) V., n.o 32 do acórdão de 01.02.1996, Aranitis, C-164/94, Colect.       Regulamento (CEE) n.o 2241/87; 3) pelo artigo 9.o do
    1996, p. I-135.                                                          Regulamento (CEE) n.o 2241/87; 4) pelos artigos 1.o, n.o 2,
                                                                             do Regulamento (CEE) n.o 2057/82 ou 1.o, n.o 2, do
                                                                             Regulamento (CEE) n.o 2241/87 em conjugação com o
                                                                             artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83;
                                                                         2) condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Acção proposta em 30 de Novembro de 1999 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino                       — O Reino Unido não estabeleceu as regras detalhadas
         Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                        apropriadas para utilização adequada das quotas que lhe
                                                                             foram atribuı́das, infringindo o artigo 5.o, n.o 2, do
                        (Processo C-454/99)                                  Regulamento n.o 170/83.
                                                                         — O Reino Unido não assegurou o cumprimento das normas
                            (2000/C 34/34)                                   comunitárias relativas à conservação, infringindo o arti-
                                                                             go 1.o dos Regulamentos n.os 2057/82 (desde 1985 até
Deu entrada em 30 de Novembro de 1999, no Tribunal de                        1 de Agosto de 1987) e 2241/87 (a partir de 1 de Agosto de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                 1987). Estes regulamentos impõem aos Estados-Membros
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, nos termos do                  obrigações mais especı́ficas do que o Regulamento
artigo 226.o CE, proposta pela Comissão das Comunidades                     n.o 170/83, em qualquer dos casos com vista a assegurar o
Europeias, representada por Thomas van Rijn, consultor                       cumprimento das disposições em vigor relativas às medidas
jurı́dico, e Keir Fitch, funcionário destacado no Serviço Jurı́dico         de conservação e de controlo.
da Comissão no âmbito do acordo de intercâmbio de funcioná-
rios nacionais, na qualidade de agentes, com domicı́lio esco-            — O Reino Unido, ao não registar os desembarques de
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                       unidades populacionais ou grupos de unidades populacio-
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre                       nais sujeitas a TACs ou quotas (unicamente em 1988),
Wagner C-244, Kirchberg.                                                     infringiu o artigo 9.o do Regulamento n.o 2241/87.
                                                                         — O Reino Unido não cumpriu a sua obrigação prevista nos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        artigos 10.o do Regulamento n.o 2057/82 e 11.o do
                                                                             Regulamento n.o 2241/87 no sentido de proibir proviso-
1) declarar que relativamente aos anos de 1985 a 1988 e de                   riamente a pesca quando a quota atribuı́da fosse conside-
     1990                                                                    rada esgotada.