CELEX: C2002/131/10
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo C-105/02: Acção intentada em 21 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

1.6.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/5
pretende, através do artigo 49.o do regulamento de execução          2.    por não ter informado a Comissão de todas as restantes
do trânsito e do artigo 379.o, n.o 2, do regulamento de                     dı́vidas aduaneiras não impugnadas relacionadas com
aplicação do Código Aduaneiro, estabelecer uma obrigação. A              as cadernetas TIR não actualizadas pelas autoridades
cobrança deve ser feita, o mais tardar, após o decurso do prazo            aduaneiras alemãs desde 1994 até à modificação do
de 14 meses. Uma vez que as autoridades aduaneiras nesse                    decreto do BMF de 1996 (decreto de 11 de Setembro de
momento já conhecem o devedor dos direitos e o montante                    1996, III B 1-Z 0912-31/96), que conheceram um
de direitos a comunicar-lhe, deve também ser-lhe feita a                    tratamento semelhante (registo na contabilidade «B», em
comunicação, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento               vez de na contabilidade «A»).
1552/89. Se o Estado-Membro não cumprir neste prazo a
obrigação de cobrança dos direitos e a determinação dos             3.    Declarar que a República Federal da Alemanha é obrigada
recursos próprios, este comportamento pode conduzir a um                   a creditar imediatamente à Comissão os recursos próprios
atraso da remessa dos recursos próprios correspondentes —                  não transferidos na sequência dos incumprimentos enu-
correspondente à medida da ultrapassagem do prazo.                          merados nos n.os 1 e 2.
                                                                      4.    Declarar que a República Federal da Alemanha é obrigada
As autoridades alemãs não respeitaram o prazo previsto no                 a indicar, relativamente a eventuais montantes já pagos, a
artigo 49.o do regulamento de execução do trânsito e do                    data do vencimento do crédito, a importância devida e,
artigo 379.o do regulamento de aplicação do Código Adua-                  eventualmente, a data da transferência.
neiro, pelo que determinaram tardiamente os recursos pró-
prios. Na medida em que a determinação tardia conduziu a             5.    Declarar que a República Federal da Alemanha é obrigada,
atrasos na remessa dos recursos próprios, aplica-se o                      por força do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89,
artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89, que impõe aos                      relativamente ao perı́odo até 31 de Maio de 2000, e por
Estados-Membros a obrigação de pagar juros, independente-                  força do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000,
mente das razões do atraso.                                                relativamente ao perı́odo a partir de Maio de 2000, a
                                                                            pagar ao orçamento comunitário os juros vencidos na
( 1) JO 1992, L 132, p. 1.                                                  sequência dos créditos em mora.
( 2) JO 1993, L 253, p. 1.
( 3) JO L 302, p. 1.
                                                                      6.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
( 4) JO 1989, L 155, p. 1.
( 5) JO L 130, p. 1.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A Comissão reconhece que, nos termos do artigo 6.o do
                                                                      Regulamento n.o 1552/89, a inscrição dos direitos de impor-
                                                                      tação na contabilidade «A» dos recursos próprios só pode ser
Acção intentada em 21 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                      exigida se o Estado-Membro em questão tiver obtido uma
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                      garantia semelhante à do pagamento em dinheiro. Isto não
                            da Alemanha
                                                                      significa, porém, que tal garantia deva ser «directa e imediata-
                       (Processo C-105/02)                            mente exequı́vel».
                          (2002/C 131/10)                             As autoridades alemãs contestam em bloco — e, portanto, de
                                                                      modo não pormenorizado — que a garantia de 60 024 Ecu
                                                                      por cada caderneta TIR, que foi prestada, na mesma medida,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          para os direitos de importação nacionais e para os recursos
em 21 de Março de 2002 uma acção contra a República Federal         próprios da UE, seja, na maior parte dos casos, suficiente para
da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades                 cobrir as dı́vidas fiscais correspondentes às mercadorias sujeitas
Europeias, representada por Günter Wilms, membro do Ser-              a uma tributação elevada. Também não contestam — nem
viço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido      tão-pouco podiam fazê-lo — que as garantias em questão
no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, mem-              sejam suficientes em todos os casos, pelo menos parcialmente,
bro do mesmo serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                 para cobrir as dı́vidas. Consequentemente, deveriam ter sido
                                                                      inscritas na contabilidade «A», pelo menos enquanto não se
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 chegasse a uma apreciação diferente devido à resolução
                                                                      do contrato pelo ressegurador, porque, como sustentam as
                                                                      autoridades alemãs, deste modo, o seguro do risco estava
Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu
                                                                      garantido «apenas no papel». Porém, dado que, no essencial, é
as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento
                                                                      determinante o momento em que começa o procedimento TIR
(CEE, Euratom) n.o 1552/89 (1) do Conselho, de 29 de Maio de
                                                                      e é prestada a correspondente garantia, as dı́vidas anteriores a
1989, que foi substituı́do, a partir de 31 de Maio de 2000,
                                                                      1995 deveriam, de qualquer forma, ter sido inscritas e entradas
pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (2), relativo
                                                                      na contabilidade «A».
ao sistema de recursos próprios das Comunidades:
1.     por não ter actualizado regularmente determinados docu-       Se fosse verdadeira a afirmação do Governo alemão segundo a
       mentos de transporte (caderneta TIR), com a consequente        qual as dı́vidas de natureza fiscal não estavam garantidas logo
       falta de contabilização exacta dos recursos próprios que     desde 1995, devido à resolução do contrato pelo ressegurador,
       deles resultavam e não procedeu à sua transferência           as autoridades alemãs não teriam podido autorizar o procedi-
       tempestiva para a Comissão;                                   mento TIR por falta de garantia. Se, pelo contrário, o aceitaram
 ---pagebreak--- C 131/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
sem garantias e, por este motivo, assumiram as dı́vidas na            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contabilidade «B», deviam assumir, elas mesmas, o risco relativo
à cobrança destas dı́vidas. Trata-se, pelo menos, de uma              1.     Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
garantia parcial. A República Federal da Alemanha renunciou                 tomar todas as disposições legislativas e administrativas
provisoriamente a invocar os créditos próprios à associação-               necessárias para dar cumprimento, no domı́nio das
garante AIST apenas na condição de esta, seguidamente,                      exposições de pessoal médico que trabalha com equipa-
responder adequadamente com o seu próprio contributo e                      mentos radiológicos, à Directiva 97/43/Euratom do Con-
ceder, à cautela, os seus créditos ao ressegurador. Consequente-             selho, de 30 de Junho de 1997, relativa à protecção da
mente, as dı́vidas a partir de 1995 e para os anos seguintes                 saúde das pessoas contra os perigos resultantes de
estavam garantidas e deveriam ter sido, por não terem sido                  radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas
impugnadas tempestivamente, inscritas e entradas, pelo menos                 e que revoga a Directiva 84/466/Euratom (1) ou ao não
parcialmente, na contabilidade «A».                                          comunicar à Comissão a adopção de tais disposições, não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                                                                             directiva;
As autoridades alemãs não apresentaram até agora quaisquer          2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
provas que sustentem as suas afirmações de que agiram por                   do processo.
conta e no interesse da Comunidade a fim de evitar a fractura
geral do sistema TIR. Se, porém, tivessem efectivamente
apresentado razões para uma crise tão grave, não se explica
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
porque razão as autoridades alemãs não contactaram, no
interesse da Comunidade, a Comissão e os restantes Estados-
-Membros antes de decidirem renunciar à cobrança do crédito.          Resulta do carácter vinculativo das directiva por força dos
A acção unilateral das autoridades alemãs constitui ainda uma       artigos 161.o, terceiro parágrafo, Euratom e 192.o, primeiro
violação do dever de cooperação previsto no artigo 10.o do          parágrafo, Euratom, que os Estados-Membros, destinatários
Tratado CE, bem como do dever de comunicar os pormenores              das directivas, têm a obrigação de tomar todas as medidas
do acordo concluı́do com outros garantes, que as autoridades          adequadas para proceder à sua transposição para direito
alemãs, depois do pedido várias formulado pela Comissão,           interno de modo a que sejam plenamente aplicáveis no termo
apenas satisfizeram na sua resposta à carta de notificação.          do prazo de transposição.
                                                                      Nos termos do seu artigo 14.o, os Estados-Membros estavam
                                                                      obrigados a dar cumprimento à directiva antes de 13 de Maio
(1) JO L 155, de 7.6.1989, p. 1.                                      de 2000. Embora a República Federal da Alemanha, através da
(2) JO L 130, de 31.5.2000, p. 1.
                                                                      Strahlenschutzverordnung (Regulamento relativo à protecção
                                                                      contra as radiações) de 20 de Julho de 2001 tenha consideravel-
                                                                      mente modificado o seu direito interno, ainda não pôs em
                                                                      vigor as disposições necessárias no que respeita à utilização
                                                                      dos equipamentos radiológicos.
                                                                      (1) JO L 180, de 9.7.1997, p. 22.
Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha
                                                                      Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Federal
                       (Processo C-106/02)                                                       da Alemanha
                                                                                             (Processo C-108/02)
                         (2002/C 131/11)
                                                                                               (2002/C 131/12)
Deu entrada em 22 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça            Deu entrada em 22 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-           Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor            des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-           jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar            cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar
Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia,          Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia,
Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                           Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.