CELEX: C1996/294/03
Language: pt
Date: 1996-10-05 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 11 de Julho de 1996, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-242/96)

N? C 294/2                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 10 . 96
      domínio das normas e regulamentações técnicas, na              qualidade de agente, assistido por Maurizio Fiorilli, avvo­
      redacção dada pela Directiva 88/1 82/CEE do Conselho,          cato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo
      de 22 de Março de 1988, não se aplica a uma                    na Embaixada da Itália , 5 , rue Marie-Adelaide .
      regulamentação nacional em matéria de horário de
      abertura do comércio como a que está em causa no               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
      processo principal.                                            a Decisão 96/31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 ,
                                                                     na parte em que exclui do financiamento pelo FEOGA, no
(') JO n? C 312 de 18 . 11 . 1993 ,                                  apuramento das contas apresentadas pela República Itali­
     JO n'.' C 76 de 12 . 3 . 1994 ,                                 ana para o exercício financeiro de 1992 , o montante total de
     JO n'.' C 392 de 31 . 12 . 1994 .                               108 850 076 808 liras italianas .
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     — Armazenagem pública de carne de bovino; inquérito
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                   especial que concluiu pela : a ) insuficiência dos contro­
                                                                         los, e b ) aquisição de mercadorias não elegíveis; despe­
                           (Terceira Secção )                            sas : 54 927 174 194 liras italianas
                     de 11 de Julho de 1996
no processo C-397/95 P, Dimitrios Coussios contra                        A República Italiana contesta a redução à taxa fixa de
            Comissão das Comunidades Europeias (*)                       10 % e, em todo o caso, sustenta que o poder discricio­
                                                                         nário de impor uma redução à taxa fixa foi exercido sem
(Recurso — Funcionário — Força de caso julgado —                         ter em conta a orientação indicada no anexo II. C das
               Recurso manifestamente infundado)
                                                                         « guidelines » ( documento VI/216/93-F.R. , de 3 . 6 .
                             ( 96/C 294/02 )                             1993 ). Se tivesse sido exercido correctamente o poder
                                                                         discricionário para determinar a correcção em termos de
                  (Língua do processo: francês)                          uma taxa fixa, a percentagem a que se teria chegado teria
                                                                         sido de 5 % de acordo com um critério de equidade .
No processo C-397/95 P, Dimitrios Coussios ( advogado :
Georgios Sakellaropoulos ), contra Comissão das Comuni­              — Armazenagem pública de carne de bovino, processos de
dades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira , assistida            licitação irregulares nas vendas de carne à intervenção :
                                                                         7 104 000 000 de liras italianas
por Denis Waelbroeck ), que tem por objecto um recurso do
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
dades Europeias ( Quarta Secção ), de 11 de Outubro de                   O Regulamento ( CEE ) n'.' 859/89 proíbe expressamente
 1995 , Coussios/Comissão ( T-302/94 , Colectânea, p . II­               a apresentação de mais de uma proposta por concurso de
-723 ), destinado a obter a anulação deste despacho, o                   armazenagem pública relativamente a cada interessado
Tribunal de Justiça (Terceira Secção ), composto por J.-P.               individual . O AIMA tem sempre respeitado esta dispo­
Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida               sição e as propostas aceites foram apresentadas por
                                                                          sociedades com identidades e nomes sociais diferentes .
e C. Gulmann ( relator ), juízes; advogado-geral : D. Ruiz­
 -Jarabo Colomer; secretário : R. Grass, proferiu, em 11 de               Constitui prática normal na Itália que as associações dos
Julho de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a                      produtores desenvolvam em representação dos seus
 seguinte :                                                               membros todas as diligências junto das autoridades
                                                                          públicas ( AIMA, Comércio Externo, Ministério das
                                                                          Finanças, etc .). Esta prática não tem qualquer incidência
 1 . E negado provimento ao recurso.                                      sobre a confidencialidade das propostas e muito menos
                                                                          constitui um instrumento para a criação de um grupo de
 2 . D. Coussios é condenado nas despesas do presente                     bloqueio . A associação, por outras palavras, desenvolve
       processo .                                                         a função de mero « correio ».
 (') JO n . C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                   — Inadequado regime administrativo e de controlo do
                                                                          prémio para as ovelhas e cabras : 34 175 522 595 liras
                                                                          italianas
                                                                          A República Italiana, sem examinar o mérito de cada
                                                                          caso individual, afirma que, na maioria dos casos
 Recurso interposto, em 11 de Julho de 1996, pela República               analisados durante a visita de controlo, as discrepâncias
   Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                   são atribuíveis a uma insuficiente preparação do pessoal
                         ( Processo C-242/96 )                            encarregado dos controlos e ao insuficiente conheci­
                                                                          mento da regulamentação . Ora, as regiões asseguraram
                              ( 96/C 294/03 )                             a sua disponibilidade para uma melhor preparação dos
                                                                          controladores e foram aprovadas normas nacionais
 Deu entrada em 11 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça              apropriadas no que toca aos controlos ( circular n? 4, no
 das Comunidades Europeias , um recurso contra a Comissão                 GURI [jornal oficial] n? 74, de 30 de Março de 1993 ). As
 das Comunidades Europeias , interposto pela República                    iniciativas tomadas pelo Governo italiano deviam ter
  Italiana, representada pelo professor Umberto Leanza , na               conduzido à aplicação de reduções de taxa fixa na
 ---pagebreak--- 5 . 10. 96           | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 294/3
      percentagem mínima autorizada e não na máxima                      A correcção financeira correspondente a 10% das
      ( 10% ).                                                           despesas pagas aos comerciantes especializados e a
                                                                         outros armazéns independentes entre o início do exer­
 - Armazenagem pública de cereais, redução de taxa fixa                  cício e 31 de Dezembro de 1992 é ilegal . Os períodos
      na sequência de um inquérito: 10 082 336 246 liras                 tidos em conta pela Comissão Europeia correspondem a
      italianas                                                          uma fase específica de transição, resultante em primeiro
                                                                         lugar da transferência das competências da Cassa
      O organismo de intervenção italiano não dispõe das suas            Conguaglio Zucchero ( organismo de estabilização dos
      próprias estruturas para a armazenagem dos produtos                preços do açúcar ) para o AIMA e, em segundo lugar, da
      entregues para esse efeito e, portanto, deve necessari­            cessação das actividades de controlo exercidas pelo
      amente recorrer à colaboração de operadores externos               UTIF — Uffici Tecnici Imposta di Fabbricazione ( servi­
      para a execução das medidas de intervenção . Esta missão           ços técnicos do imposto de fabrico ) — sobre a produção
      é confiada aos armazenistas, dentro dos limites de cada            e os movimentos do açúcar nos designados armazéns de
      armazém individual inscrito na lista ou autorizado pelo            fábrica das sociedades produtoras de açúcar.
      AIMA, através de contratos específicos que estabelecem
      as condições de prestação do serviço durante a cam­                No que respeita aos comerciantes especializados, como
      panha de comercialização . Num passado recente, os                 beneficiários dos fundos comunitários, foi introduzido
      armazenistas nem sempre desempenharam a missão que                 um sistema de controlo particularmente intenso e
      lhes foi confiada de forma apropriada, de tal modo que             vinculatório, caso se tenha em conta que estão inclusi­
      em certos casos foram descobertas certas irregularidades           vamente previstas fortes sanções no que toca a um mero
      de gestão graves que conduziram o AIMA a alterar a                 atraso no envio das guias de transporte ao Serviço de
      regulamentação das relações com os armazenistas com o              Repressão das Fraudes . Por outro lado, dada a estreita
      objectivo de torná-la mais consentânea com a regula­               conexão existente entre as despesas efectuadas, imputa­
      mentação comunitária e as exigências expressas em                  das ao FEOGA, e as contribuições pagas pelos opera­
      várias ocasiões pelos serviços da Comissão . Tendo em              dores do ramo do açúcar a favor do mesmo FEOGA, a
      conta o facto de que o organismo de intervenção italiano           rejeição da contabilidade relacionada com as despesas de
      alterou substancialmente a regulamentação das opera­               armazenagem é incompatível com a aceitação da conta­
      ções de armazenagem pública de cereais, de modo a ter              bilidade respeitante às contribuições pagas pelos bene­
      em conta as observações e críticas formuladas pelos                ficiários .
      serviços da Comissão, a República Italiana considera
      excessiva a aplicação das correcções financeiras de taxa
      fixa nas percentagens máximas de 10% e 5 % .
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 — Retirada        plurianual      de   terras    à   produção:
      2 169 762 753 liras italianas
                                                                     Arbeitsgericht Lõrrach, de 28 de Novembro de 1995 , no
                                                                     processo entre Horst Ziemann, por um lado, e as empresas
                                                                     Ziemann Sicherheit GmbH e Horst Bohn Sicherheitsdienst,
      Na opinião da Comissão, a prática do pousio — uma
                                                                                                  por outro
      prática agrícola designada de « cultivo de sequeiro »,
    ' baseada na alternância da produção normal de colheitas,                              ( Processo C-247/96 )
      em ciclos de três ou quatro anos, com períodos que,                                      ( 96/C 294/04 )
      frequentemente, são mesmo mais curtos do que um ano
      agrícola e durante os quais o terreno é lavrado, por vezes     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      mais do que uma vez, de modo a melhorar a sua                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      capacidade de captação e retenção da água, aumentando          do Arbeitsgericht Lõrrach , de 28 de Novembro de 1995 , no
      desse modo as reservas disponíveis — impede que se             processo entre Horst Ziemann, por um lado, e as empresas
      considere o terreno elegível para a ajuda à retirada de        Ziemann Sicherheit GmbH e Horst Bohn Sicherheitsdienst,
      terras, uma vez que a referida prática constituía real­        por outro , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19
      mente uma « colocação em repouso técnico »; em sub­            de Julho de 1996 .
      stância, não faria qualquer sentido conceder uma ajuda
      para o não cultivo de uma superfície que, no ano de            O Arbeitsgericht Lõrrach solicita ao Tribunal de Justiça que
      referência, foi simplesmente lavrada ( ainda que várias        se pronuncie sobre as seguintes questões :
      vezes ), mas não foi utilizada para qualquer cultura . Com
      base nestas considerações, foi aplicada uma correcção          1 . O n? 1 do artigo 1 ? [e, assim, também o n? 1 do artigo 4?
      financeira correspondente a 10 % das despesas reconhe­             da Directiva 77/ 187/CEE do Conselho (JO L 61 de 5 . 3 .
      cidas para a Sicília no que respeita ao ano de 1992 .               1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 )], também é aplicável às
      Contudo, a técnica do pousio tradicional foi substituída           transferências de partes de estabelecimentos como a
      nestes últimos anos e, em todo o caso , após a campanha             função de guardar instalações militares, caso não exista
      de 1987/1988 (o ano de referência ), pela do pousio dito            uma transferência contratual directa entre as empresas
       « pousio coberto », ou seja , com recurso a culturas no            que se sucedem naquelas funções ( empresas de segu­
      Outono e Primavera de raízes e tubérculos de colheita              rança )?
      precoce, como as leguminosas de forragem, as favas, o
      grão-de-bico, as batatas, etc .                                2 . O mesmo é aplicável caso depois do termo da comissão
                                                                         para o exercício daquelas funções a parte de estabeleci­
— Reembolso das despesas com a armazenagem do açúcar:                     mento reverta para o comitente, sendo de seguida , sem
      391 281 020 liras italianas                                         qualquer intervalo temporal , cometida a prestação