CELEX: 52010PC0791
Language: pt
Date: 2011-01-03
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor  /* COM/2010/0791 final - COD 2011/0001 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 3.1.2011COM(2010) 791 final2011/0001 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor(Texto relevante para efeitos do EEE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto da propostaJustificação e objectivos da propostaOs objectivos globais da proposta de regulamento alterado são assegurar que o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor)[1] continua a ser eficaz e a garantir que não existe discriminação entre transacções intra-UE e transacções nacionais relativamente à eficácia e eficiência com que são reprimidas as infracções pelas autoridades nacionais competentes. Para alcançar estes objectivos, a proposta de regulamento alterado tem como objectivo actualizar os conteúdos do anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, de forma a reflectir a evolução legislativa recente no domínio da defesa do consumidor.Contexto geralA necessidade da criação de um instrumento jurídico foi identificada, pela primeira vez, no Livro Verde de 2001 sobre a defesa do consumidor na UE[2], em que se referia a existência de uma lacuna na aplicação da legislação de defesa do consumidor relacionada com os interesses económicos dos consumidores no mercado interno. A Comissão apresentou uma comunicação[3] relativa ao seguimento do Livro Verde e, após a realização de uma consulta suplementar dos governos nacionais e tendo em conta a resolução do Conselho de 2 de Dezembro de 2002[4], bem como as resoluções do Parlamento Europeu[5], apresentou uma proposta de regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor[6]. O Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram o regulamento em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado CE[7], em 27 de Outubro de 2004. O regulamento entrou em vigor em 29 de Dezembro de 2005.O regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor tem como objectivo abolir os obstáculos à cooperação transfronteiriça entre as autoridades públicas responsáveis pela aplicação da legislação no que se refere à detecção, investigação, cessação ou proibição das infracções intra-UE às leis que protegem os interesses dos consumidores, com vista a garantir o bom funcionamento do mercado interno. O regulamento alcança este objectivo mediante a criação de uma rede de cooperação em matéria de aplicação da legislação entre as autoridades públicas responsáveis nessa matéria, aumentando assim a confiança dos consumidores nas ofertas transfronteiras e impedindo que os vendedores e fornecedores iludam a aplicação da legislação em detrimento dos vendedores e fornecedores cumpridores da legislação.A rede estabelecida pelo regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa dos consumidores fiscaliza e aplica legislação que protege os interesses dos consumidores. A legislação abrangida no âmbito da rede está enumerada no anexo referido no artigo 3.º, alínea a), do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor. Por conseguinte, é conveniente que o anexo reflicta a evolução do quadro normativo da UE em matéria de defesa do consumidor.Disposições em vigor no domínio da propostaO objectivo da presente proposta é alterar o anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoA proposta de regulamento alterado actualizará o âmbito da cooperação transfronteiriça entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação, de forma a reflectir a evolução recente do quadro normativo da UE em matéria de defesa do consumidor. Consequentemente, complementa a actual legislação da UE no domínio da defesa do consumidor.Avaliação de impactoUma vez que a proposta de regulamento alterado não tem um impacto económico, social e ambiental significativo, não é necessária uma avaliação de impacto.Elementos jurídicos da propostaBase jurídicaO artigo 95.º do Tratado CE[8] foi escolhido como base jurídica do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, com base nas finalidades e nos objectivos prosseguidos pelo regulamento. Em especial, o seu objectivo de lidar de forma eficiente e eficaz com os comerciantes transfronteiriços desonestos que perturbam o bom funcionamento do mercado interno constitui um contributo para a eliminação das distorções da concorrência e a supressão de obstáculos ao mercado interno.A proposta de regulamento alterado procura preservar a eficácia e eficiência das actividades transfronteiriças de aplicação da legislação da rede de cooperação de defesa do consumidor, mediante a alteração do anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, assegurando assim a importãncia do âmbito da cooperação transfronteiriça. Por conseguinte, a proposta de regulamento alterado contribui para as mesmas finalidades e os mesmos objectivos que o regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, continuando o artigo 114.º TFUE a ser a base jurídica.Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidadeA acção proposta implica a alteração do actual quadro regulamentar da UE, dizendo, pois, respeito a um domínio em que a UE já exercia a sua competência. Assim, a proposta respeita o princípio da subsidariedade, tal como enunciado no artigo 5.° TUE[9].Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º TUE, a proposta de regulamento alterado não excede o necessário para atingir o seu objectivo.Escolha do instrumentoFoi escolhido um regulamento uma vez que a medida actualiza essencialmente o âmbito das disposições em matéria de cooperação entre autoridades públicas de aplicabilidade directa para reflectir a evolução recente do quadro normativo da UE no domínio da defesa do consumidor.Incidência orçamentalA proposta não tem incidência no orçamento da UE.Espaço Económico EuropeuA proposta de regulamento alterado tem incidência em matérias do Espaço Económico Europeu, devendo portanto ser-lhe extensível.Explicação pormenorizadaPara simplificar o quadro legislativo no domínio da defesa do consumidor, a proposta de regulamento alterado suprimirá as disposições desactualizadas do anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor e substituirá algumas delas pelas referências actualizadas à nova legislação. A actualização do anexo consistirá na supressão de legislação constante do anexo que não é relevante para a cooperação no domínio da defesa do consumidor entre autoridades nacionais de aplicação da legislação e a actualização de referências à anterior legislação que já não se encontra em vigor por referências à legislação de substituição no domínio da defesa do consumidor.SupressãoA Directiva relativa à publicidade enganosa e comparativa• Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa[10]A Directiva 84/450/CEE deve ser suprimida do anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor dado que foi revogada pela Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa[11]. A Directiva 2006/114/CE não visa a defesa dos interesses dos consumidores na sua totalidade, apenas no que diz respeito à publicidade comparativa. Por conseguinte, deve ser incluída apenas uma referência aos artigos sobre publicidade comparativa da Directiva 2006/114/CE no anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.• Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa[12].A Directiva 97/55/CE é uma directiva de alteração à Directiva 84/450/CEE revogada relativa à publicidade enganosa, pelo que deve ser suprimida do anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.SubstituiçõesA Directiva relativa ao crédito ao consumo• Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo[13].A Directiva 87/102/CEE foi revogada pela Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008 , relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho[14]. Por conseguinte, deve ser suprimida do anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.• Directiva 2008/48/CE relativa a contratos de crédito aos consumidoresA Directiva 2008/48/CE relativa a contratos de crédito aos consumidores deve ser incluída no anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, uma vez que se destina a substituir a Directiva 87/102/CEE.A Directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual• Directiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva[15]A Directiva 89/552/CEE foi revogada pela Directiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)[16]. Por conseguinte, a Directiva 89/552/CEE deve ser suprimida do anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.• Directiva 2010/13/UE (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)As disposições relevantes da Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual devem ser incluídas no anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, uma vez que esta directiva se destina a substituir a Directiva 89/552/CEE.A Directiva relativa à utilização a tempo parcial de bens imóveis• Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis[17],A Directiva 94/47/CE é revogada pela Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca[18]. Por conseguinte, a Directiva 94/47/CEE deve ser suprimida do anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.• Directiva 2008/122/CE sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de trocaA Directiva 2008/122/CE deve ser incluída no anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, uma vez que se destina a substituir a Directiva 94/47/CEE.CorrecçõesA Directiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidoresA referência actual no anexo à Directiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores é a seguinte:«Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29). Directiva alterada pela Decisão 2002/995/CE da Comissão (JO L 353 de 30.12.2002, p. 1).»A Decisão 2002/995/CE da Comissão não altera a Directiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devendo a referência ser corrigida.2011/0001 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[19],Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[20],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[21],Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[22] estabelece as condições em que as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros como responsáveis pela aplicação da legislação de defesa dos interesses dos consumidores cooperam entre si e com a Comissão Europeia, a fim de garantir o cumprimento dessa legislação e o bom funcionamento do mercado interno e de reforçar a protecção dos interesses económicos dos consumidores.2.  O artigo 3.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 estabelece que por «legislação de defesa dos interesses dos consumidores» se entendem as directivas transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados-Membros, bem como os regulamentos enumerados no anexo desse regulamento («o anexo»).3.  Vários dos actos legislativos enumerados no anexo foram entretanto revogados, tendo sido adoptada nova legislação.4.  A Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa[23] foi revogada pela Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[24]. Por conseguinte, a referência à Directiva 84/450/CEE deve ser suprimida do anexo. Além disso, convém incluir apenas uma referência no anexo aos artigos específicos da Directiva 2006/114/CE que visam a defesa dos interesses dos consumidores.5.  A Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa[25], é uma directiva de alteração à Directiva 84/450/CEE revogada. Por conseguinte, a referência à Directiva 97/55/CE deve ser suprimida do anexo.6.  A Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo[26] foi revogada e substituída pela Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho[27]. Por conseguinte, a referência à Directiva 87/102/CEE que figura no anexo deve ser substituída por uma referência à Directiva 2008/48/CE.7.  A Directiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual[28] foi revogada e substituída pela Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)[29]. Nos termos do artigo 34.º da Directiva 2010/13/UE, as referências à Directiva 89/552/CEE incluídas no anexo do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 devem ser interpretadas como referências à Directiva 2010/13/UE. No entanto, para facilitar a leitura, convém substituir a referência à Directiva 89/552/CEE que figura no anexo por uma referência aos artigos pertinentes da Directiva 2010/13/UE.8.  A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores não foi alterada pela Decisão 2002/995/CE da Comissão, pelo que a referência a essa decisão deve ser suprimida.9.  A Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis[30] foi revogada e substituída pela Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca[31]. Nos termos do artigo 18.º da Directiva 2008/122/CE, as referências à Directiva 94/47/CE incluídas no anexo do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 devem ser interpretadas como referências à Directiva 2008/122/CE. No entanto, para facilitar a leitura, convém substituir a referência à Directiva 94/47/CE que figura no anexo por uma referência à Directiva 2008/122/CE.10.  O anexo do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 deve ser alterado em conformidade.11.  A Directiva 87/102/CEE foi substituída pela Directiva 2008/48/CE, enquanto a Directiva 2008/48/CE não indica expressamente quais as referências à directiva 87/102/CEE revogada que devem ser interpretadas como referências à Directiva 2008/48/CE. Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste carácter de urgência.ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO anexo do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXOO anexo do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 é alterado do seguinte modo:1) A nota de rodapé (1) é substituída pelo seguinte:«(1) As directivas citadas nos pontos 6, 8 e 13 contêm disposições específicas.»2) O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376 de 27.12.2006, p. 21): artigos 1.º, 2.º, alínea c), 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º.»3) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).»4) O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1): artigos 9.º, 10.º, 11.º, e 19.º a 26.º»5) O ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:«6. Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).»6) O ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:«7. Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (JO L 33 de 3.2.2009, p. 10).»7) O ponto 9 é suprimido.[1] JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.[2] COM (2001) 531 final.[3] COM (2002) 289 final.[4] Resolução do Conselho de 2 de Dezembro de 2002 relativa à política comunitária em matéria de consumidores para 2002-2006, JO C 11 de 17.1.2003, p.1.[5] Resolução do Parlamento Europeu sobre as implicações do Livro Verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia para o futuro da política europeia dos consumidores (COM(2001) 531 - C5-0295/2002 - 2002/2151(COS)); Resolução do Parlamento Europeu sobre as perspectivas da protecção jurídica do consumidor à luz do Livro Verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia (COM(2001) 531- C5-0294/2002 - 2002/2150 (COS)); Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006» (COM(2002) 208 - C5-0329/2002 - 2002/2173(COS)).[6] COM (2003) 443 final.[7] Artigo 294.º TFUE.[8] Artigo 114.º TFUE.[9] Ex-artigo 5.º Tratado CE.[10] JO L 250 de 19.9.1984, p. 17, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/29/CE, JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.[11] JO L 376 de 27.12.2006, p. 21.[12] JO L 290 de 23.10.1997, p. 18.[13] JO L 42 de 12.2.1987, p. 48.[14] JO L 133 de 22.5.2008, p. 66; rectificação no JO L 207 de 11.8.2009, p. 14.[15] JO L 298 de 17.10.1989, p. 23, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/65/CE, JO L 332 de 18.12.2007, p. 27.[16] JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.[17] JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.[18] JO L 33 de 3.2.2009, p. 10.[19] JO C , , p. .[20] JO C , , p. .[21] JO C , , p. .[22] JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.[23] JO L 250 de 19.9.1984, p. 17, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/29/CE, JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.[24] JO L 376 de 27.12.2006, p. 21.[25] JO L 290 de 23.10.1997, p. 18.[26] JO L 42 de 12.2.1987, p. 48.[27] JO L 133 de 22.5.2008, p. 66; rectificação no JO L 207 de 11.8.2009, p. 14.[28] JO L 298 de 17.10.1989, p. 23, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/65/CE, JO L 332 de 18.12.2007, p. 27.[29] JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.[30] JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.[31] JO L 33 de 3.2.2009, p. 10.