CELEX: C1998/340/27
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 no processo T-11/95, BP Chemicals Limited contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios estatais - Recurso de anulação - Prazo - Pessoas individualmente interessadas - Princípio do investidor privado numa economia de mercado - Instauração do procedimento previsto no artigo 93º, nº 2, do Tratado)

7.11.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/15
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                 Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para         Tendo presentes as disposicËoÄes do terceiro paraÂgrafo do
      dar cumprimento aÁ Directiva 96/97/CE do Conse-                 artigo 189.o e do artigo 5.o do Tratado CE, bem como do
      lho (1), relativa aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade      artigo 3.o da Directiva 96/97/CE, a RepuÂblica Francesa
      de tratamento entre homens e mulheres nos regimes               estava obrigada a adoptar as medidas necessaÂrias para dar
      profissionais de segurancËa social, a RepuÂblica Francesa       cumprimento aÁ mesma antes de 1 de Julho de 1997.
      naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
      forcËa da directiva,                                            (1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (IV/34.600 Ð «Night
                    de 15 de Setembro de 1998                         services») (JO L 259 de 7.10.1994, p. 20), o Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por: A.
nos processos apensos T-374/94, T-375/94, T-384/94 e                  Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung,
T-388/94, European Night Services Ltd (ENS) e o. contra               juízes, secretaÂrio: H. Jung, administrador, proferiu em
            ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   15 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória
(ConcorreÃncia Ð Transportes ferroviaÂrios Ð Acordos                  eÂ a seguinte:
sobre os servicËos ferroviaÂrios nocturnos no tuÂnel do canal
da Mancha Ð RestricËoÄes aÁ concorreÃncia Ð Directiva 91/             1. A DecisaÄo 94/663/CE da ComissaÄo, de 21 de Setem-
/440/CEE Ð InflueÃncia sensível no comeÂrcio Ð Forneci-                    bro de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
mento de servicËos indispensaÂveis Ð Elementos essenciais                  artigo 85.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo
             Ð FundamentacËaÄo Ð Admissibilidade)                          EEE (IV/34.600 Ð «Night services») eÂ anulada.
                           (98/C 340/26)
                                                                      2. A ComissaÄo eÂ condenada no pagamento das despesas.
              (Línguas do processo: ingleÃs e franceÃs)
                                                                      3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
Nos processos apensos T-374/94, European Night Services
                                                                           Norte, interveniente, suportaraÂ as suas próprias despe-
Ltd (ENS), com sede em Londres, T-375/94, Eurostar
                                                                           sas.
(UK) Ltd, ex-European Passenger Services Ltd (EPS), com
sede em Londres, representadas por Thomas Sharpe, QC,
do foro de Inglaterra e do País de Gales, e Alexandre                 (1) JO C 392 de 31.12.1994 e JO C 386 de 31.12.1994.
Nourry, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório de advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15,
Côte d'Eich, apoiadas por SocieÂteÂ nationale des chemins
de fer francËais (SNCF), com sede em Paris, representada
por Chantal MomeÁge, advogada no foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório do                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume, T-384/94,                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Union internationale des chemins de fer (UIC), com sede                                 de 15 de Setembro de 1998
em Paris, e NV Nederlandse Spoorwegen (NS), com sede
em Utrecht (Países Baixos), representadas por Erik H. Pij-            no processo T-11/95, BP Chemicals Limited contra
nacker Hordijk, advogado no foro de AmsterdaÄo, com                             ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-              (Auxílios estatais Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Prazo Ð Pes-
gado Luc Frieden, 62, avenue Guillaume, e T-388/94, So-               soas individualmente interessadas Ð Princípio do investi-
cieÂteÂ nationale des chemins de fer francËais (SNCF), com            dor privado numa economia de mercado Ð InstauracËaÄo
sede em Paris, representada por Chantal MomeÁge, advo-                 do procedimento previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado)
gada no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo, no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, ave-                                       (98/C 340/27)
nue Guillaume, apoiadas por Reino Unido da GraÄ-Breta-
nha e da Irlanda do Norte (agentes: Lindsey Nicoll e                                    (Língua do processo: ingleÃs)
K. Paul E. Lasok), contra ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agentes: inicialmente, Francisco Enrique Gon-              No processo T-11/95, BP Chemicals Limited, estabelecida
zaÂlez DiaÂz e posteriormente, Giuliano Marenco e Ami                 em Londres, representada por James Flynn, barrister, do
Barav), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo 94/              foro de Inglaterra e do País de Gales, e Alec Burnside, soli-
/663/CE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1994, rela-                citor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
 ---pagebreak--- C 340/16              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.11.98
rio dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,                 Manstetten, Frank Schulze e Winfried Haneklaus, advoga-
apoiada pelo Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda             dos no foro de Münster, com domicílio escolhido no
do Norte (agentes: Lindsey Nicoll e Kenneth Parker e               Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong e
Rhodri Thompson), contra ComissaÄo das Comunidades                 Dupong, 4-6, rue de la Boucherie, contra Conselho da
Europeias (agentes: inicialmente, Jean-Paul Keppenne e             UniaÄo Europeia (agente: Arthur Brautigam), e ComissaÄo
Paul Nemitz, depois Paul Nemitz e Nicholas Khan),                  das Comunidades Europeias (agentes: Dierk Booû, Hans-
apoiada pela RepuÂblica Italiana (agentes: Umberto Leanza          -Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), que tem por objecto
e Maurizio Fiorilli), e ENI SpA, estabelecida em Roma, e           um pedido baseado nos artigos 178.o e 215.o, segundo
EniChem SpA, estabelecida em MilaÄo (ItaÂlia), representa-         paraÂgrafo, do Tratado CE, de condenacËaÄo dos demanda-
das por Mario Siragusa, advogado no foro de Roma, e                dos no pagamento de juros aÁ taxa de 8 % ao ano sobre o
Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogado no foro de Bolo-         montante da indemnizacËaÄo paga aos demandantes nos ter-
nha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-             mos do Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho, de
rio dos advogados Elvinger e Hoss, 15, Côte d'Eich, que            22 de Julho de 1993, que preveÃ uma indemnizacËaÄo a favor
tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo da             de determinados produtores de leite ou de produtos laÂc-
ComissaÄo, de 27 de Julho de 1994, relativa aos auxílios           teos que foram temporariamente impedidos de exercer a
que a ItaÂlia decidiu conceder aÁ empresa EniChem SpA (JO          sua actividade (JO L 196 de 5.8.1993, p. 6), aleÂm de juros
C 330 de 26.11.1994, p. 7), o Tribunal (Segunda SeccËaÄo           de mora sobre os montantes dessa forma calculados, o Tri-
Alargada), composto por C. W. Bellamy, presidente, C. P.           bunal (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, pre-
BrieÈt, R. García-Valdecasas, A. Kalogeropoulos e A.               sidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secre-
Potocki, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-    taÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 24
dor, proferiu, em 15 de Setembro de 1998, um acórdaÄo              de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                seguinte:
1. A DecisaÄo da ComissaÄo, de 27 de Julho de 1994, rela-
     tiva aos auxílios que a ItaÂlia decidiu conceder aÁ Eni-
                                                                   1. Os demandados pagaraÄo aos demandantes Günter
     Chem SpA, eÂ anulada por ter dado como encerrado o
                                                                        Backhaus, Uwe Lorentz e Manfred Mittwede, relativa-
     procedimento de exame previsto pelo artigo 93.o, n.o 3,
                                                                        mente ao período de 20 de Abril a 28 de Junho de
     do Tratado na parte que respeita aÁ injeccËaÄo de 3 bili-
                                                                        1994, juros aÁ taxa de 8 % ao ano sobre as indemniza-
     oÄes de ITL nela mencionada.
                                                                        cËoÄes que lhes foram pagas no aÃmbito do Regulamento
                                                                        (CEE) n.o 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de
2. O recurso eÂ julgado inadmissível quanto ao restante.                1993, que preveÃ uma indemnizacËaÄo a favor de deter-
                                                                        minados produtores de leite ou de produtos laÂcteos
3. A ComissaÄo eÂ condenada a suportar as suas próprias                 que foram temporariamente impedidos de exercer a
     despesas e dois tercËos das despesas da recorrente. A              sua actividade.
     recorrente suportaraÂ um tercËo das suas próprias despe-
     sas.
4. O Reino Unido, a RepuÂblica Italiana, a ENI SpA e a             2. Os demandados pagaraÄo ao demandante Paul Gövert,
     EniChem SpA suportaraÄo as suas próprias despesas.                 relativamente ao período de 9 de Maio a 3 de Agosto
                                                                        de 1994, juros aÁ taxa de 8 % ao ano sobre a indemni-
(1) JO C 87 de 8.4.1995.                                                zacËaÄo que lhe foi paga no aÃmbito do mesmo regula-
                                                                        mento.
                                                                   3. Os demandados pagaraÄo a todos os restantes deman-
                                                                        dantes, relativamente ao período de 20 de Abril a 3 de
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    Agosto de 1994, juros aÁ taxa de 8 % ao ano sobre a
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                  indemnizacËaÄo que lhes foi paga no aÃmbito do referido
                 de 24 de Setembro de 1998                              regulamento.
no processo T-112/95, Peter Dethlefs e outros contra Con-
selho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias (1)                            4. Os referidos montantes saÄo acrescidos de juros aÁ taxa
(AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-              de 6 % ao ano a contar da data do presente acórdaÄo.
tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Produtores que
subscreveram compromissos de naÄo comercializacËaÄo ou de
reconversaÄo Ð IndemnizacËaÄo Ð Regulamento (CEE)
                                                                   5. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                     n.o 2187/93 Ð Juros)
                                                                        sas.
                         (98/C 340/28)
                (Língua do processo: alemaÄo)                      (1) JO C 208 de 12.8.1995.
No processo T-112/95, Peter Dethlefs e outros, representa-
dos por Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich