CELEX: 21992D1106(01)
Language: pt
Date: 1992-10-19 00:00:00
Title: Decisão nº 1/92 do Comité Misto CEE-Andorra, de 19 de Outubro de 1992, que altera a Decisão nº 7/91 que derroga a definição de noção de produtos originários a fim de ter em conta a situação especial do Principado de Andorra no que diz respeito à sua produção de produtos agrícolas transformados

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21992D1106(01)

Decisão nº 1/92 do Comité Misto CEE-Andorra, de 19 de Outubro de 1992, que altera a Decisão nº 7/91 que derroga a definição de noção de produtos originários a fim de ter em conta a situação especial do Principado de Andorra no que diz respeito à sua produção de produtos agrícolas transformados  

Jornal Oficial nº L 321 de 06/11/1992 p. 0027 - 0027

DECISÃO n° 1/92 DO COMITÉ MISTO CEE-ANDORRAde 19 de  Outubro de 1992 que altera a Decisão n° 7/91 que derroga a definição de noção de produtos  originários a fim de ter em conta a situação especial do Principado de Andorra no que diz respeito  à sua produção de produtos agrícolas transformados (92/515/CEE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o  Principado de Andorra e, nomeadamente, o n° 8 do seu artigo 17o, Considerando que, em conformidade com o disposto na Decisão n° 7/91 certas pastas e massas,  incluído o maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a um quilograma  fabricadas em Andorra a partir de produtos não originários são consideradas originárias do  Principado de Andorra; que se verificou que esses produtos são igualmente exportados em embalagens  imediatas de conteúdo líquido inferior a um quilograma; que é conveniente incluir igualmente esses  produtos no anexo da Decisão n° 7/91, mantendo os limites anuais que nele figuram; que, por motivos  de clareza, é conveniente reproduzir integralmente esse anexo, DECIDE: Artigo 1° O anexo da Decisão n° 7/91 é substituído pelo anexo da  presente decisão. Artigo 2° A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 1992.  Feito em Andorra la Vieja, em 19 de Outubro de 1992. Pelo Comité Misto O  Presidente Antoni ARMENGOL ALEIX   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>