CELEX: 62010TA0415
Language: pt
Date: 2013-03-20 00:00:00
Title: Processo T-415/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Nexans France/Empresa comum Fusion for Energy ( «Contratos públicos de fornecimentos — Euratom — Processo de concurso da empresa comum Fusion for Energy — Fornecimento de material elétrico — Rejeição da proposta de um proponente — Procedimento aberto — Proposta que contém reservas — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Conflito de interesses — Decisão de adjudicação — Recurso de anulação — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual» )

4.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Nexans France/Empresa comum Fusion for Energy
   (Processo T-415/10) (1)
   
   (Contratos públicos de fornecimentos - Euratom - Processo de concurso da empresa comum Fusion for Energy - Fornecimento de material elétrico - Rejeição da proposta de um proponente - Procedimento aberto - Proposta que contém reservas - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proporcionalidade - Conflito de interesses - Decisão de adjudicação - Recurso de anulação - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade - Responsabilidade extracontratual)
   2013/C 129/30
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Nexans France (Paris, França) (representantes: J. P. Tran Thiet, J. F. Le Corre e M. Pigeat, advogados)
   
      Recorrido: Empresa comum europeia para o ITER e o desenvolvimento da energia de fusão (Barcelona, Espanha) (representantes: A. Verpont, agente, assistido por C. Kennedy-Loest, T. Christopher, solicitors, J. Derenne, N. Pourbaix, advogados, e M. Farley, solicitor)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da decisão que rejeita a proposta apresentada pela recorrente e da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente bem como, por outro, pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Nexans France é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 301 de 6.11.2010.