CELEX: 62015CA0237
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo C-237/15 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Minister for Justice and Equality/Francis Lanigan «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 6.o — Direito à liberdade e à segurança — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Obrigação de executar o mandado de detenção europeu — Artigo 12.o — Manutenção da pessoa procurada em detenção — Artigo 15.o — Decisão sobre a entrega — Artigo 17.o — Prazos e regras relativos à decisão de execução — Consequências da inobservância dos prazos»

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Minister for Justice and Equality/Francis Lanigan
   (Processo C-237/15 PPU) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 6.o - Direito à liberdade e à segurança - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Obrigação de executar o mandado de detenção europeu - Artigo 12.o - Manutenção da pessoa procurada em detenção - Artigo 15.o - Decisão sobre a entrega - Artigo 17.o - Prazos e regras relativos à decisão de execução - Consequências da inobservância dos prazos»)
   (2015/C 302/15)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Ireland
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Minister for Justice and Equality
   
      Recorrido: Francis Lanigan
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 15.o, n.o 1, e 17.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade judiciária de execução continua obrigada a adotar a decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu findos os prazos fixados nesse artigo 17.o
   
   O artigo 12.o da referida decisão-quadro, lido em conjugação com o artigo 17.o desta e à luz do artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em tal situação, à manutenção da pessoa procurada em detenção, em conformidade com o direito do Estado-Membro de execução, ainda que a duração total dos períodos de detenção dessa pessoa exceda aqueles prazos, desde que esta duração não seja excessiva tendo em conta as características do procedimento seguido no processo principal, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Se a autoridade judiciária de execução decidir pôr termo à detenção da referida pessoa, deverá acompanhar a libertação provisória dessa pessoa de todas as medidas que considere necessárias para evitar a sua fuga e para garantir que as condições materiais necessárias à sua entrega efetiva continuem reunidas enquanto não for tomada nenhuma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu.
   
      (1)  JO C 236 de 20.7.2015