CELEX: 41986D0050
Language: pt
Date: 1986-03-03 00:00:00
Title: 86/50/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 3 de Março de 1986, que fixa, para os produtos submetidos à competência do Tratado CECA, o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU)

5 . 3 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 63 / 189
                  DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS ,
                                              REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO
                                                         de 3 de Março de 1986
                  que fixa, para os produtos submetidos à competência do Tratado CECA, o regime aplicável às
                   trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU )
                                                             ( 86 / 50 / CECA )
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS­                                 Considerando que é conveniente , portanto , especificar o
-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E                                 âmbito do regime de trocas comerciais aplicável às importa­
DO AÇO , REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO ,                                     ções nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha dos produtos
                                                                            originários dos países e territórios ultramarinos ,
Considerando que os Estados-membros celebraram entre si o                   de acordo com a Comissão ,
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço ;
                                                                            DECIDEM :
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de                                                       Artigo 1 ?
Portugal prevê a necessidade de medidas de adaptação e de
transição relativamente às relações comerciais entre estes                  No período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de
Estados-membros , por um lado , e certos países terceiros , por             Dezembro de 1986 , o regime aplicável às trocas comerciais
outro ;
                                                                            de Espanha e de Portugal com os países e territórios
                                                                            ultramarinos é o resultante da Decisão 80 / 1187 / CECA dos
                                                                            representantes dos Governos dos Estados-membros , reuni­
Considerando que convém , de momento , limitar , no que                     dos no seio do Conselho , de 16 de Dezembro de 1980 , que
respeita aos países e territórios ultramarinos , a aplicabilidade           estabelece a abertura de preferências pautais para os produ­
dessas medidas a 31 de Dezembro de 1986 , tendo em conta o                  tos que são objecto do Tratado CECA originários dos países
regime aplicável aos Estados ACP ;                                          e territórios ultramarinos associados às comunidades (*),
                                                                            prorrogada pela Decisão 86 / 48 / CECA ( 2 ), e do Anexo da
Considerando que as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha não                   presente decisão .
fazem parte do território da Comunidade e que , em
princípio , os actos autónomos e convencionais das institui­                                            Artigo 2 ?
ções da Comunidade relativos à política comercial comum ,
directamente ligados à importação e exportação das merca­                   Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
dorias , não são aplicáveis às Ilhas Canárias e a Ceuta e                  execução da presente decisão .
Melilha ;
                                                                                                        Artigo 3 ?
Considerando , contudo , que por força do artigo 7 ? do
                                                                           A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
Protocolo n ? 2 , anexo ao Acto de Adesão relativo às Ilhas
                                                                            Comunidades Europeias.
Canárias e a Ceuta e Melilha , os direitos aduaneiros e
encargos de efeito equivalente a tais direitos , bem como o                A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação . A
regime de trocas comerciais aplicados na importação nas                    presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de
Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha de mercadorias                          1986 .
provenientes de um país terceiro não podem ser menos
favoráveis que os aplicados pela Comunidade , em conformi­
dade com os seus compromissos internacionais ou com os                     Feito em Bruxelas , em 3 de Março de 1986 .
seus regimes preferenciais em relação a estes países terceiros ,                                                        Pelo Conselho
na condição de o mesmo país terceiro conceder às importa­                                                                 O Presidente
ções provenientes das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o
mesmo tratamento que concede à Comunidade ;                                                                          W. F. van EEKELEN
                                                                           (') JO n ? L 361 de 31 . 12 . 1980 , p . 111 .
                                                                           ( 2 ) Ver página 184 do presente Jornal Oficial .
 ---pagebreak--- N ? L 63 / 190                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5 . 3 . 86
                                                             ANEXO
                 Condições especiais de aplicação da Decisão 80 / 1187 / CECA para ter em conta a adesão do
                                          Reino de Espanha e da República Portugesa
                         CAPITULO I                                relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado
                                                                   pelo Reino de Espanha em relação à Comunidade em 1 de
      CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A ESPANHA                    Janeiro de 1985 .
                                                                                               Artigo 3 ?
                          Artigo 1 ?
                                                                   Se o Reino de Espanha suspender ou reduzir os direitos
                                                                   aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importa­
1.     O Reino de Espanha aplicará , a partir de 1 de Março de     dos da Comunidade , na sua composição de 31 de Dezembro
1986 , aos produtos abrangidos pela Decião 80 / 1187 /             de 1985 , mais rapidamente que o previsto no calendário
CECA e originários dos países e territórios ultramarinos , os      fixado , suspenderá ou reduzirá igualmente , na mesma
direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica         percentagem , os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mes­
aos mesmos produtos provenientes da Comunidade , na sua            mos produtos originários dos países e territórios ultramari­
composição de 31 de Dezembro de 1985 .                             nos .
2.     O Reino de Espanha suprimirá progressivamente os
direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos                                      Artigo 4 ?
referidos no n ? 1 , de acordo com o calendário seguinte :
                                                                   Na condição de que os países e territórios ultramarinos
— em 1 de Março de 1986 , cada direito será reduzido para          concedam , às importações provenientes das Ilhas Canárias e
    90 % do direito de base ,                                      de Ceuta e Melilla o mesmo tratamento por eles concedido à
                                                                   Comunidade :
— em 1 de Janeiro de 1987 , cada direito será reduzido para
    77,5% do direito de base ,                                     — os direitos aduaneiros existentes nesses territórios , bem
                                                                       como a taxa denominada « arbítrio insular — tarifa
— em 1 de Janeiro de 1988 , cada direito será reduzido para            general » existente nas Ilhas Canárias , serão progressiva­
    62,5% do direito de base ,                                         mente suprimidos em relação aos produtos originários
                                                                       dos países e territórios ultramarinos , segundo o mesmo
— em 1 de Janeiro de 1989 , cada direito será reduzido para            calendário e nas mesmas condições que os previstos nos
    47,5% do direito de base ,                                         artigos 1 ?, 2 ? e 3 ?,
                                                                   — a taxa denominada «arbítrio insular — tarifa especial »
— em 1 de Janeiro de 1990 , cada direito será reduzido para            das Ilhas Canárias será suprimida em 1 de Março de 1986
    35 % do direito de base ,
                                                                       em relação aos produtos originários dos países e territó­
                                                                       rios ultramarinos .
— em 1 de Janeiro de 1991 , cada direito será reduzido para
    22,5% do direito de base ,
— em 1 de Janeiro de 1992 , cada direito será reduzido para                                  CAPITULO II
    10% do direito de base .
                                                                  CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À REPÚBLICA PORTU­
                                                                                                GUESA
A última redução de 10 % será efectuada em 1 de Janeiro de
1993 .
3.     As taxas dos direitos calculados nos termos do n ? 2                                    Artigo S ?
serão aplicadas por arredondamento à primeira casa déci­
                                                                   1.     A República Portuguesa suprimirá , a partir de 1 de
mal , desprezando-se a segunda casa decimal .
                                                                   Março de 1986 , os direitos aduaneiros de importação
                                                                   aplicados aos produtos abrangidos pela Decião 80 / 1187 /
                                                                   CECA e originários dos países e territórios ultramarinos .
                          Artigo 2 ?
                                                                   2.     Em derrogação do no n ? 1 , a República Portuguesa
O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as         suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de impor­
reduções sucessivas previstas no n ? 2 do artigo 1 ? em            tação para os produtos a seguir enumerados :
 ---pagebreak--- 5 . 3 . 86                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 63 / 191
   N ? da pauta
                                                                                                      Artigo 6 ?
    aduaneira                   Designação das mercadorias
      comum                                                                1.     Os direitos de base a partir dos quais devem ser
                                                                           efectuadas as reduções sucessivas previstas no n ? 2 do
      73.10      Barras de ferro ou de aço , laminadas ou obtidas por      artigo 5 ? em relação a cada produto são os direitos
                 extrusão , a quente , ou forjadas ( compreendendo         efectivamente aplicados pela República Portuguesa em rela­
                 fio-máquina ); barras de ferro ou de aço obtidas ou       ção países e territórios ultramarinos em 1 de Janeiro de
                 acabadas a frio ; barras ocas de aço para perfuração      1985 .
                 de minas :
                                                                           2.     Em derrogação do n ? 1 , a República Portuguesa
                 A. Simplesmente laminadas ou obtidas por extru­
                      são , a quente :
                                                                           eliminará , para os produtos da subposição ex 73.13 B IV d )
                                                                           da pauta aduaneira comum , os direitos aduaneiros a partir de
                      I. Fio-máquina (CECA )
                                                                           um direito de base fixado em 20% , na condição de esses
      73.11      Perfis de ferro ou de aço , laminados ou obtidos por      direitos serem mais elevados do que os referidos no n ? 1 .
                 extrusão , a quente , forjados ou ainda obtidos , ou
                 acabados , a frio ; estacas-pranchas de ferro ou de
                 aço , mesmo perfurados ou formadas por elementos                                     Artigo 7 ?
                 reunidos :
                 A. Perfis :                                               Se a República Portuguesa suspender ou reduzir os direitos
                      I. Simplesmente laminados ou obtidos por             aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos da Comu­
                         extrusão a quente (CECA )                         nidade , na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ,
                                                                           mais rapidamente do que o previsto pelo calendário fixado
      73.13      Chapas de ferro ou de aço , laminadas a quente ou a       no n ? 2 do artigo 5 ?, suspenderá ou reduzirá igualmente , na
                 frio :
                                                                           mesma percentagem , os direitos aduaneiros aplicáveis a esses
                 B. Outras chapas :                                        mesmos produtos originários dos países e territórios ultra­
                      IV . Chapeadas , revestidas ou tratadas à            marinos .
                            superfície por qualquer outra forma :
                           ex d ) Outras ( cobreadas , oxidadas artifi­
                                   cialmente , lacadas , niqueladas , en­                             Artigo 8 ?
                                   vernizadas , chapeadas , parkeriza­
                                   das , impressas , etc. ) (CECA )        1.     Os seguintes encargos aplicados pela República Portu­
                                   — revestidas a cloreto de poli­         guesa nas suas trocas comerciais com os países e territórios
                                       vinilo                              ultramarinos serão progressivamente suprimidos de acordo
                                                                           com o calendário seguinte :
de acordo com o calendário seguinte :                                      a ) O encargo de 0,4% ad valorem aplicado :
— em 1 de Março de 1986 , cada direito será reduzido para                      — às mercadorias importadas temporariamente ,
     90 % do direito de base ,
                                                                               — às mercadorias reimportadas ( com excepção de con­
— em 1 de Janeiro de 1987 , cada direito será reduzido para                        tentores ),
     80 % do direito de base ,
                                                                               — às mercadorias importadas segundo um regime de
— em 1 de Janeiro de 1988 , cada direito será reduzido para                        aperfeiçoamento activo caracterizado pela restitui­
     65 % do direito de base ,                                                     ção após a exportação dos produtos obtidos , dos
— em 1 de Janeiro de 1989 , cada direito será reduzido para                        direitos cobrados na importação das mercadorias
     50% do direito de base ,                                                      utilizadas ( drawback ),
— em 1 de Janeiro de 1990 , cada direito será reduzido para                    será :
     40% do direito de base ,                                                  — reduzido para 0,2% em 1 de Janeiro de 1987 , e
— em 1 de Janeiro de 1991 , cada direito será reduzido para                    — suprimido em 1 de Janeiro de 1988 ;
     30 % do direito de base ,
                                                                           b ) O encargo de 0,9 % ad valorem aplicado às mercadorias
— em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993 serão
                                                                               importadas para efeitos de consumo será :
     efectuadas as duas outras reduções de 15% cada uma .
                                                                               — reduzido para 0,6% em 1 de Janeiro de 1989 ,
3.      As taxas dos direitos calculados nos termos do n ? 2
serão aplicadas por arredondamento à primeira casa deci­                       — reduzido para 0,3% em 1 de Janeiro de 1990 , e
mal , desprezando-se a segunda casa decimal .                                  — suprimido em 1 de Janeiro de 1991 .