CELEX: 32001R0801
Language: pt
Date: 2001-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 801/2001 da Comissão, de 25 de Abril de 2001, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 2001 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

L 116/26               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.4.2001
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 801/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 25 de Abril de 2001
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 2001 ao abrigo do
               regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                             da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        produtos que estejam em regra com todas as disposições
                                                                             veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelos
Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE)                                         Artigo 1.o
n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE)
n.o 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos                1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
(CEE) n.o 2698/93 e (CE) n.o 1590/94 (1), com a última                período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2001, apresentados ao
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                       abrigo do Regulamento (CE) n.o 1898/97, são aceites como
n.o 2866/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,        referido no anexo.
Considerando o seguinte:                                              2.    Os certificados só podem ser utilizados para produtos
                                                                      que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
(1)     Os pedidos de certificados de importação apresentados
                                                                      actualmente em vigor na Comunidade.
        para o segundo trimestre de 2001 totalizam quantidades
        inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser
        inteiramente satisfeitos.                                                                 Artigo 2.o
(2)     É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o            O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
        facto de os certificados só poderem ser utilizados para       2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2001.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 9.
 ---pagebreak--- 26.4.2001 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  L 116/27
                                    ANEXO
                                 Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
             Grupo
                                      para o período de 1 de Abril a
                                          30 de Junho de 2001
                1                                 100,0
                2                                 100,0
                3                                 100,0
                4                                 100,0
              H1                                  100,0
                7                                 100,0
                8                                 100,0
                9                                 100,0
              T1                                  100,0
              T2                                  100,0
              T3                                  100,0
              S1                                  100,0
              S2                                  100,0
              B1                                  100,0
              15                                  100,0
              16                                  100,0
              17                                  100,0