CELEX: 31999R2149
Language: pt
Date: 1999-10-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2149/1999 da Comissão, de 8 de Outubro de 1999, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

9. 10. 1999            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 263/3
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 2149/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 8 de Outubro de 1999
               relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca,
                                                       refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                              prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão,
de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali-
dade, fresca, refrigerada ou congelada (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 134/                                           Artigo 1.o
/1999 (2),
                                                                       1.    Todos os pedidos de certificado de importação apresen-
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê           tados de 1 a 5 de Outubro de 1999 em relação à carne de
        nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a        bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, refe-
        emissão dos certificados de importação da carne referida       rida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97,
        na alínea f) do seu artigo 2.o;                                serão satisfeitos na íntegra.
(2)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 936/97, na             2.    Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
        alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a       termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no
        quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,       decurso dos cincos primeiros dias do mês de Novembro de
        refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos         1999 para 4 162,067 t.
        Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
        importada em condições especiais para o período de 1
        de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000;                                                    Artigo 2.o
(3)     Considerando que é importante lembrar que os certifi-          O presente regulamento entra em vigor em 11 de Outubro de
        cados previstos pelo presente regulamento só podem ser         1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.