CELEX: C1995/208/41
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Junho de 1995 no processo T-61/92: Henri de Compte contra Parlamento Europeu (Funcionários - Recurso de anulação - Decisão do Presidente do Parlamento Europeu de, sob reserva, dar quitação aos tesoureiros - Suspensão da liquidação do saldo credor do tesoureiro)

N? C 208/20           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            12 . 8 . 95
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           1993 , relativa a pedidos de restituição de direitos anti­
                   de 14 de Junho de 1995                           -dumping cobrados na importação de certos leitores de
                                                                    discos compactos originários do Japão (Amroh BV, PIA
no processo T-61/92: Henri de Compte contra Parlamento              HiFi, MPI Electronic ) ( 2), o Tribunal de Primeira Instância
                           Europeu ( ] )                            (Terceira Secção), composto por: J. Biancarelli, presidente;
(Funcionários — Recurso de anulação — Decisão do                    C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung,
Presidente do Parlamento Europeu de, sob reserva, dar               proferiu, em 27 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte
quitação aos tesoureiros — Suspensão da liquidação do               decisória é a seguinte :
                  saldo credor do tesoureiro)
                          95 /C 208 /41                             1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                    2 . A recorrente é condenada nas despesas do processo.
                (Língua do processo: francês)
                                                                    (») JO n? C 282 de 20 . 10 . 1993 .
No processo T-61/92, Henri de Compte, antigo funcionário            ( 2 ) JO n? L 150 de 22 . 6 . 1993 , p . 44 .
do Parlamento Europeu, residente em Châtel-Saint-Ger­
main ( França ), representado por Edmond Lebrun e Eric
Boigelot, advogados no foro de Bruxelas , com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim contra Parlamento
Europeu ( agentes : François Vainker e Denis Waelbroeck),           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão do                              de 27 de Junho de 1995
Presidente do Parlamento Europeu, de 19 de Dezembro de
1991 , que deu quitação aos tesoureiros relativamente ao            no processo T-186/94 : Guérin automobiles contra Comis­
exercício de 1982 , na medida em que contém uma reserva e                         são das Comunidades Europeias ( J )
mantém em suspenso a liquidação do saldo credor da conta            (Concorrência — Queixa — Comunicação nos termos do
de garantia aberta em nome do recorrente, e, por outro, a           artigo 6? do Regulamento n°. 99/63/CEE — Acção por
condenação do Parlamento no pagamento desse saldo                                  omissão — Recurso de anulação)
credor, acrescido de juros de mora , o Tribunal ( Segunda                                       ( 95/C 208/43 )
Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente, e D. P. M.
Barrington e A. Saggio, juízes ; secretário : B. Pastor, proferiu
em 14 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                         (Língua do processo: francês)
seguinte :
                                                                    No processo T-144/89 , Guérin automobiles, com sede em
1 . E negado provimento ao recurso.                                 Alençon ( França ), representada por Jean-Claude Fourgoux,
                                                                    advogado nos foros de Paris e de Bruxelas, com domicílio
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     despesas.                                                      Pierrot Schlitz, 4 , rue Béatrix de Bourbon, contra Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias ( agentes : Francisco Enrique
(') JO n? C 258 de 7. 10 . 1992 .                                   González-Diáz e Géraud de Bergues ), que tem por objecto
                                                                    fazer declarar, nos termos do artigo 175? do Tratado CE,
                                                                    que a Comissão se absteve de enviar à demandante uma
                                                                    decisão sobre o pedido que esta tinha apresentado nos
                                                                    termos do n? 2 do artigo 3? do Regulamento n? 17 do
                                                                    Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           de execução dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (2 ) e, a título
                                                                    subsidiário, a anulação das cartas da Comissão de 21 de
                   de 27 de Junho de 1995                           Janeiro de 1993 e de 4 de Fevereiro de 1994, o Tribunal de
no processo T-169/94: PIA HiFi Vertriebs GmbH contra                Primeira Instância (Terceira Secção Alargada ), composto
         Comissão das Comunidades Europeias (*)                     por J. Biancarelli, presidente, R. Schintgen, C. P. Briët, C. W.
(Direitos anti-dumping — Pedido de anulação de uma                  Bellamy e J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 27
           decisão relativa a pedidos de restituição)               de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte:
                         ( 95/C 208/42 )
                                                                     1 . O Tribunal não tem que se pronunciar sobre o pedido
                 (Língua do processo: alemão)                              que tem por base o artigo 175". do Tratado.
No processo T-169/94 , PIA HiFi Vertriebs GmbH, com sede            2 . Os restantes pedidos são julgados inadmissíveis.
em Weiterstadt (Alemanha ), representada por F. Michael
Boemke, advogado em Hamburgo, com domicílio escolhido                3 . A Comissão é condenada nas despesas.
no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch,
11 ,rue Goethe, contra Comissão das Comunidades Euro­                (•) JO n ? C 188 de 9. 7. 1994 .
peias ( agentes : Eric White e Claus-Michael Happe e ,               (2 ) JO n? C 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204 ( EE 08 FOI , p . 22 ).
posteriormente, Jörn Sack ), que tem por objecto a anulação
da Decisão 93/36 3/CEE da Comissão, de 9 de Junho de