CELEX: 31998R1675
Language: pt
Date: 1998-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1675/98 da Comissão de 29 de Julho de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 509/97

30. 7. 98            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              L 212/15
                                  REGULAMENTO (CE) Në 1675/98 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Julho de 1998
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                   apresentados em Julho de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) në 509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que é conveniente determinar o excedente
                                                               que se adiciona à quantidade disponível para o período
                                                               seguinte,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 509/97 da                                         Artigo 1ë
Comissão, de 20 de Março de 1997, que estabelece as
regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira,    1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e       ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1998,
matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu-          apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) në 509/97
nidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade              são aceites como referido no anexo I.
Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República        2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
da Eslovénia (1), por outro, alterado pelo Regulamento         Outubro a 31 de Dezembro de 1998, podem ser apresen-
(CE) në 1514/97 (2), e, nomeadamente, o në 5 do seu            tados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) në 509/
artigo 4ë,                                                     /97, de certificados de importação em relação às quanti-
                                                               dades totais constantes do anexo II.
Considerando que os pedidos de certificados de impor-                                  Artigo 2ë
tação apresentados para o terceiro trimestre de 1998 tota-
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em       O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
consequência, ser inteiramente satisfeitos;                    de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 80 de 21. 3. 1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
 ---pagebreak--- L 212/16 PT   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     30. 7. 98
                               ANEXO I
                              Percentagem de aceitação dos certificados
            Número                  de importação apresentados
            do grupo               para o período de 1 de Julho a
                                      30 de Setembro de 1998
               80                              100,00
               90                               90,91
             100                               100,00
                               ANEXO II
                                                            (em toneladas)
             Número do grupo                Quantidades disponíveis
                     80                            1 320,00
                     90                               275,00
                   100                                972,40