CELEX: 41988D0652
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: DECISAO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, E DA COMISSAO  de 21 de Dezembro de 1988  que prorroga o regime aplicavel às trocas comerciais com a Jugoslavia no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA  (88/652/CECA)

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41988D0652

DECISAO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, E DA COMISSAO  de 21 de Dezembro de 1988  que prorroga o regime aplicavel às trocas comerciais com a Jugoslavia no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA  (88/652/CECA)  

Jornal Oficial nº L 367 de 31/12/1988 p. 0078 - 0078

DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, E DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1988  que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com a Jugoslávia no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA  (88/652/CECA)  (88/652/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, E A COMISSÃO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Considerando que a primeira fase do regime aplicável às trocas comerciais prevista pelo Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro (11), assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980, chegou ao seu termo em 31 de Março de 1988;Considerando que, na pendência da conclusão e da entrada em vigor do protocolo que determinará o regime, para além dessa data, das trocas comerciais com a Jugoslávia dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, é necessário prorrogar o regime que a Comunidade aplica actualmente por força do referido Acordo,DECIDEM:Artigo 1º  O regime comercial instituído pelo artigo 3º do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro, assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980, continua a ser aplicável até à entrada em vigor do protocolo que determinará, nos termos do artigo 12º do Acordo, o regime posterior das trocas comerciais.Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.Os Estados-membros e a Comissão tomarão as medidas necessárias à execução da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.Em nome dos Governos dos Estados-membrosO PresidenteV. PAPANDREOUPela ComissãoJacques DELORS(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 113.