CELEX: 62011CN0021
Language: pt
Date: 2011-01-14 00:00:00
Title: Processo C-21/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Benevento (Itália) em 14 de Janeiro de 2011 — Volturno Trasporti Sas di Santoro Nino & c./Camera di Commercio di Benevento, Equitalia Polis SpA

26.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Benevento (Itália) em 14 de Janeiro de 2011 — Volturno Trasporti Sas di Santoro Nino & c./Camera di Commercio di Benevento, Equitalia Polis SpA
   (Processo C-21/11)
   2011/C 95/09
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Provinciale di Benevento
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Volturno Trasporti Sas di Santoro Nino & c.
   
      Recorrida: Camera di Commercio di Benevento, Equitalia Polis SpA
   
      Questão prejudicial
   
   A taxa italiana das Câmaras de Comércio, em especial o artigo 18.o, terceiro parágrafo, da Lei n.o 580, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a reorganização das Câmaras de Comércio, Indústria, Artesanato e Agricultura, conforme alterada, é compatível com a Directiva 69/335/CEE (1) do Conselho, de 17 de Julho de 1969, em especial com os artigos 10.o, alínea c) e 12.o, alínea e).
   
      (1)  JO L 249, de 17.07.1969 (EE 9 F1 p. 22).