CELEX: 32021D2138
Language: pt
Date: 2021-12-02 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/2138 do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança

3.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 432/72
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/2138 DO CONSELHO
         de 2 de dezembro de 2021
         que altera a Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 17 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/2011 (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2018/2011 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, um prazo de aplicação de 36 meses a contar da data de celebração do acordo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento solicitou uma prorrogação do período de execução da Decisão (PESC) 2018/2011 por sete meses, até 31 de outubro de 2022, tendo em conta o atraso na execução das atividades no âmbito do projeto ao abrigo da Decisão (PESC) 2018/2011 devido ao impacto da pandemia de COVID-19.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A prossecução das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/2011 até 31 de outubro de 2022 pode ser realizada sem quaisquer consequências em termos de recursos financeiros.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2018/2011 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Na Decisão (PESC) 2018/2011, o artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «2.   A presente decisão caduca em 31 de outubro de 2022.».
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. VRTOVEC
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança (JO L 322 de 18.12.2018, p. 38).