CELEX: 31990R3632
Language: pt
Date: 1990-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3632/90 DA COMISSAO, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE FIXA AS QUANTIDADES DE QUEIJOS ORIGINARIOS E PROVENIENTES DA SUICA QUE PODEM SER IMPORTADOS EM ESPANHA NO ANO CIVIL DE 1991

18 . 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 355/9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3632/90 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Dezembro de 1990
                  que fixa as quantidades de queijos originários e provenientes da Suíça que
                             podem ser importados em Espanha no ano civil de 1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            código NC ex 0406 90 15 ; que, para o ano de 1991 , e em
                                                                 relação aos queijos que continuam em causa, é conve­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              niente aplicar à quantidade fixada para 1990 a mesma
                                                                 percentagem de aumento prevista em relação aos queijos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  importados em Espanha provenientes da Comunidade na
Portugal,                                                        sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
Tendo em conta a Decisão 86/559/CEE do Conselho, de              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 15 de Setembro de 1986, relativa à celebração dos acordos       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade                de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos
domínios da agricultura e da pesca ('), e, nomeadamente, o
ponto I, alínea a), da sua Troca de Cartas n? 3,                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as referidas trocas de cartas, de 14 de
Julho de 1986, prevêem, no que diz respeito às quanti­                                   Artigo 1 ?
dades de queijos importados em Espanha, originários e
provenientes da Suíça, que a partir de 1 de Janeiro de           Com excepção do Emmental do código NC 0406 90 13 e
1990 a até ao fim do período de transição previsto no            do Gruyère do código NC ex 0406 90 15, a quantidade de
Acto de Adesão, essas quantidades sejam adaptadas anual­         queijos referidos na Troca de Cartas n? 3 de 14 de Julho
mente, de acordo com as regras aplicáveis às importações         de 1986, relativa nomeadamente às concessões pautais que
de Espanha provenientes da Comunidade na sua compo­              a Comunidade e a Suíça acordaram mutuamente no sector
sição em 31 de Dezembro de 1985 ;                                do queijo, que pode ser importada em Espanha, originária
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3621 /89 da              e proveniente da Suíça, é fixada em 778 toneladas para o
Comissão (2) retirou determinados produtos lácteos da lista      ano de 1991 , das quais 210 toneladas são reservadas aos
dos produtos submetidos ao mecanismo complementar                queijos fundidos.
aplicável às trocas comerciais ; que, por conseguinte, e em
conformidade com a já referida troca de cartas, é conve­                                 Artigo 2?
niente estabelecer uma quantidade para importação em
Espanha de queijos provenientes da Suíça, excluindo-se o         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Emmental do código NC 0406 90 13, e o Gruyère do                 de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(l) JO n? L 328 de 22. 11 . 1986, p. 98 .
0 JO n? L 351 de 2. 12. 1989, p. 22.