CELEX: 31990R3721
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3721/90 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

N? L 358 /60                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21 . 12. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3721/90 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Dezembro de 1990
                               que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
Económica Europeia,                                                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                     /90 0 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira               no travessão ■ anterior ;
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,
                                                                 Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
                                                                 situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                 permita a participação da Comunidade no comércio inter­
                                                                 nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
                                                                 exportações desses produtos assim como a sua impor­
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­             tância no momento actual ;
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser
coberta por uma restituição à exportação ;                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­                                      Artigo 1 ?
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
ovos ;                                                           A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
                                                                 concedida a restituição referida no artigo 9? do Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
                                                                 são fixados no anexo.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
em consideração, para o cálculo destas últimas :
                                                                                           Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                 de 1991 .
(>) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 68.                         Ó JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 21 . 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 358 /61
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
                                                              ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa as restituições a
                                                 exportação no sector dos ovos
                      Código do produto                       Destino (')               Montante das restituições
                                                  I                                         ECU/ 100 unidades
                       0407 00 11 000                             02                                5,20
                       0407 00 19 000                             06                                3,00
                                                                  05                                3,80
                                                  I                                            ECU/100 kg
                       0407 00 30 000                             04                               18,00
                                                                  03                              26,00
                       0408 11 10 000                             01                              96,00
                       0408 19 11 000                             01                              47,00
                       0408 19 19 000                             01                              51,00
                       0408 91 10 000                             01                              90,00
                       0408 99 10 000                             01                               15,00
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos,
                02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                03 o Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong,
                04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
                05 Arábia Saudita, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos e a República do Iémen,
                06 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 05.
            NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pé-de-página são definidos no Regulamento
                    (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.