CELEX: 31992R3762
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3762/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados- gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do secretário (escrivão) do Tribunal de Primeira Instância

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31992R3762

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3762/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados- gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do secretário (escrivão) do Tribunal de Primeira Instância  

Jornal Oficial nº L 383 de 29/12/1992 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No<?%> 3762/92 DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1992 que  altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do  presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do  presidente, dos membros e do secretário (escrivão) do Tribunal de Primeira Instância  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento n° 442/67/CEE, n° 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967,  relativo à fixação do regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos  juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e  do escrivão do Tribunal de Primeira Instância  (1), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 4o, Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 4045/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de  1988, que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira  Instância das Comunidades Europeias  (2), e que altera em conformidade o Regulamento n° 422/67/CEE,  n° 5/67/Euratom, Considerando que há que aumentar os subsídios de representação e de funções a que se referem os nos  2 e 3 do artigo 4° e o n° 3 do artigo 21°  A do Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Com efeitos a partir de 1 de Julho de  1992: a)  As quantias referidas no n° 2 do artigo 4° do Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom são as  seguintes: -  presidente: 57  205 francos belgas,  -  vice-presidente: 36  765 francos belgas,  -   comissário: 24  515 francos belgas; b)  As quantias referidas no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 4° do Regulamento n° 442/67/CEE,  n° 5/67/Euratom são as seguintes: -  presidente: 57  205 francos belgas,  -  juiz ou advogado-geral: 24  515 francos belgas,  -   secretário: 22  355 francos belgas; c)  A quantia referida no n° 3, segundo parágrafo, do artigo 4° do Regulamento n° 422/67/CEE, n°  5/67/Euratom é substituída pela quantia de 32  705 francos belgas. Artigo 2° Com efeitos a partir  de 1 de Julho de 1992: a)  As quantias referidas no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 21°  A do Regulamento n°  422/67/CEE, n° 5/67/Euratom são as seguintes: -  presidente: 24  515 francos belgas,  -  membros: 22  355 francos belgas,  -  secretário: 19   015 francos belgas; b)  A quantia referida no n° 3, segundo parágrafo, do artigo 21°  A é substituída pela quantia de  29  830 francos belgas. Artigo 3° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD