CELEX: 22000D0921(16)
Language: pt
Date: 2000-06-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2000, de 28 de Junho de 2000, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

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22000D0921(16)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2000, de 28 de Junho de 2000, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 237 de 21/09/2000 p. 0081 - 0082

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 63/2000de 28 de Junho de 2000que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 23/2000 do Comité Misto do EEE, de 25 de Fevereiro de 2000(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1749/1999 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1999, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros(2), deve ser incorporada no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 2166/1999 do Conselho, de 8 de Outubro de 1999, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 no que respeita a normas mínimas para o tratamento de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social no índice harmonizado de preços no consumidor(3) deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 1999/622/CE, Euratom da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa ao tratamento dos reembolsos de IVA a unidades não tributáveis e a unidades tributáveis pelas respectivas actividades isentas, para efeito da aplicação da Directiva 89/130/CEE Euratom do Conselho, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado(4) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XXI do acordo, o texto do ponto 9 [Regulamento (CE) n.o 2645/98 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção:"399 R 2543: Regulamento (CE) n.o 2543/1999 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1999, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46)."Artigo 2.oNo anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 19h [Regulamento (CE) n.o 1617/1999 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:"19i. 399 R 2166: Regulamento (CE) n.o 2166/1999 do Conselho, de 8 de Outubro de 1999, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 no que respeita às normas mínimas para o tratamento de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social no índice harmonizado de preços no consumidor (JO L 266 de 14.10.1999, p. 1).19j. 399 D 0622: Decisão 1999/622/CE, Euratom da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa ao tratamento dos reembolsos de IVA a unidades não tributáveis e a unidades tributáveis pelas respectivas actividades isentas, para efeito da aplicação da Directiva 89/130/CEE Euratom do Conselho, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (JO L 245 de 17.9.1999, p. 51)."Artigo 3.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2543/1999 e (CE) n.o 2166/1999 e da Decisão 1999/622/CE, Euratom, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(2) JO L 307 de 2.12.1999, p. 46.(3) JO L 266 de 14.10.1999, p. 1.(4) JO L 245 de 17.9.1999, p. 51.(5) Não são indicados requisitos constitucionais.