CELEX: 62007TA0089
Language: pt
Date: 2009-05-20 00:00:00
Title: Processo T-89/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 2009 — VIP Car Solutions/Parlamento Europeu ( Contratos públicos de serviços — Concurso público comunitário — Transporte dos membros do Parlamento Europeu em veículos automóveis com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo — Rejeição da proposta dum proponente — Dever de fundamentação — Recusa de comunicação do preço proposto pelo proponente seleccionado — Acção de indemnização )

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/36
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 2009 — VIP Car Solutions/Parlamento Europeu
   (Processo T-89/07) (1)
   
   («Contratos públicos de serviços - Concurso público comunitário - Transporte dos membros do Parlamento Europeu em veículos automóveis com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo - Rejeição da proposta dum proponente - Dever de fundamentação - Recusa de comunicação do preço proposto pelo proponente seleccionado - Acção de indemnização»)
   2009/C 153/68
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: VIP Car Solutions (Hoenheim, França) (representante: G. Welzer e S. Leuvrey, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Petersheim e M. Ecker, agentes)
   
      Objecto
   
   Por um lado, um pedido de anulação da decisão pela qual o Parlamento Europeu optou por não adjudicar à recorrente o contrato que foi objecto do concurso PE/2006/06/UTD/1, relativo ao transporte dos membros do Parlamento em veículos automóveis com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo, e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão pela qual o Parlamento Europeu recusou a adjudicação à VIP Car Solutions SARL do contrato a que se refere o concurso PE/2006/06/UTD/1 é anulada.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Parlamento é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 117 de 29.5.2007