CELEX: 31973R1068
Language: pt
Date: 1973-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1068/73 da Comissão, de 16 de Março de 1973, que aplica o Regulamento (CEE) nº 1055/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à Comissão das importações de hidrocarbonetos

Avis juridique important

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31973R1068

Regulamento (CEE) nº 1068/73 da Comissão, de 16 de Março de 1973, que aplica o Regulamento (CEE) nº 1055/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à Comissão das importações de hidrocarbonetos  

Jornal Oficial nº L 113 de 28/04/1973 p. 0001 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0048  Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0048  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0048  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0167  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0167 

REGULAMENTO (CEE) No 1068/73 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1973 que aplica o Regulamento (CEE) no 1055/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à Comissão das importações de hidrocarbonetosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1055/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1055/72 prevê, no artigo 4o, que a Comissão pode, dentro dos limites fixados por este regulamento e seus anexos, aprovar disposições de aplicação respeitantes à forma, ao conteúdo e às outras modalidades das  comunicações previstas nos artigos 1o, 2o e 3o do referido regulamento;  Considerando que a fim de simplificar, no plano técnico, o sistema de informação e a fim de obter dados comparáveis, afigura-se necessário uniformizar a comunicação a fornecer pelos Estados-membros e pelas empresas mediante o uso de questionários que  sirvam de modelo à apresentação e ao conteúdo das comunicações a efectuar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  As comunicações previstas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1055/72 devem ser feitas em conformidade com o modelo que figura no anexo do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Março de 1973.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 120 de 25. 5. 1972, p. 3.