CELEX: 51994PC0564
Language: pt
Date: 1994-12-01
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE TRADUÇÃO DOS ORGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(94) 564 final
                                        Bruxelas, 01.12.1994
                                        94/ 0071(CNS)
                        Proposta alterada de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
             RELATIVO À CRIAÇÃO DE U M CENTRO DE TRADUÇÃO
                     DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                  do artigo 189*-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---             PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                 RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE TRADUÇÃO
                          DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
                            EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 1994, a
Comissão submete ao Conselho uma proposta alterada que retoma duas das doze
alterações apresentadas pelo Parlamento.
A alteração n° 9 foi aceite no que respeita ao novo n° 4, tendo sido retomada no novo
artigo 10°-A proposto pela Comissão.
A alteração n° 12 foi integrada pela Comissão no texto do regulamento.
A alteração n° 1 não foi retomada na proposta de regulamento, mas o seu conteúdo
figurará numa declaração conjunta que será feita pelo Conselho e pela Comissão aquando
da aprovação do regulamento pelo Conselho.
A alteração n° 4 não pode ser aceite pela Comissão; o Centro deve continuar a ser um
organismo autónomo.
A alteração n° 6 não é retomada pela Comissão relativamente aos novos n°s 1, 2, 3 e 5.
A Comissão retoma, no entanto, o conteúdo da alteração relativa ao n° 4, inserindo um
novo artigo 10°-A no texto do regulamento, disposição que prevê a assistência técnica
da Comissão ao Centro.
As alterações n°s 2, 3, 5, 7, 8 e 10 não foram aceites pela Comissão, porque prevêem
uma extensão das actividades do Centro, que não está prevista na declaração do Conselho
Europeu de 29 de Outubro de 1993.
A alteração n° 11 não é aceitável porque difere as disposições adoptadas relativas aos
organismos cuja sede foi fixada pela decisão do Conselho Europeu de 29 de Outubro
de 1993.
 ---pagebreak--- Proposta da Comissão
JO C 99 de 08.04.1994, p. 17
Texto inicial                                             Texto alterado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade        sem alteração
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                    sem alteração
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,           sem alteração
Considerando que, na sequência da decisão tomada de       sem alteração
comum acordo pelos representantes dos Governos dos
Estados-membros reunidos a nível de chefes de Estado ou
de Governo relativa à fixação das sedes de determinados
organismos das Comunidades Europeias, bem como da
Europol, de 29 de Outubro de 19931, os representantes
dos governos dos Estados-membros adoptaram de comum
acordo uma declaração relativa à criação, junto dos
serviços de tradução da Comissão instalados no
Luxemburgo, de um centro de tradução dos órgãos da
União, que assegurará os serviços de tradução necessários
ao funcionamento dos organismos cujas sedes são fixadas
pela referida decisão de 29 de Outubro de 1993, com
excepção do Instituto Monetário Europeu;
Considerando que a criação de um centro especializado     sem alteração
único destinado a cobrir as necessidades em termos de
tradução de um número considerável de organismos
dispersos no território da União corresponde a uma
preocupação de racionalidade;
              JO n° 323 de 30.11.93, p.l.
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente dotar o centro de um      sem alteração
estatuto que lhe permita prestar os seus serviços â
organismos que dispõem todos de personalidade jurídica,
de autonomia de gestão e de orçamento próprio, mantendo
simultaneamente um vínculo funcional entre o mesmo
centro e a Comissão;
Considerando que, para a adopção do presente             sem alteração
regulamento, o Tratado não prevê outros poderes de acção
para além dos previstos no artigo 235°,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                          sem alteração
                         Artigo I o                                    Artigo I o
É instituído um centro de tradução dos órgãos da União,  sem alteração
seguidamente designado "centro".
                         Artigo 2 o                                    Artigo 2 o
O centro está encarregado de dar resposta aos pedidos de sem alteração
tradução de textos necessários para o funcionamento dos
seguintes organismos:
        Agência Europeia do Ambiente,
        Fundação Europeia para a Formação,
        Observatório Europeu da Droga e da
        Toxicodependência,
        Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos,
        Agência para a Saúde e a Segurança no Trabalho,
        Instituto Europeu de Harmonização do Mercado
        Interno (marcas, desenhos e modelos),
        Instituto Europeu de Polícia (Europol) e unidade
        "Drogas" da Europol.
                                                3
 ---pagebreak---                      Artigo 3 o
                                                                   Artigo 3 o
1. O centro possui personalidade jurídica.           sem alteração
2. Para o desempenho das suas atribuições, o centro  sem alteração
   dispõe em todos os Estados-membros da
   capacidade jurídica mais ampla que é reconhecida
   às pessoas colectivas pelos direitos nacionais.
                     Artigo 4o                                     Artigo 4o
   O centro é dotado de um conselho de administração sem alteração
   composto por:
   a)     Um representante de cada um dos            sem alteração
          organismos mencionados no artigo 2°;
   b)     Um representante da Comissão.              sem alteração
   O representante da Comissão assegurará            sem alteração
   presidência do conselho de administração.
   A Comissão nomeará um membro suplente que         sem alteração
   assegurará a presidência do conselho de
   administração na ausência do presidente titular.
                     Artigo 5 o                                    Artigo 5 o
   Os membros do conselho de administração são       sem alteração
   nomeados por um período de três anos.
   Os membros do conselho de administração podem
   ser reconduzidos nas suas funções.                sem alteração
                                              M
 ---pagebreak---                         Artigo 6 o                                        Artigo 6°
1.     O presidente convoca o conselho de administração,    sem alteração
       pelo menos, duas vezes por ano e a pedido de,
       pelo menos, um terço dos seus membros.
2.     As decisões do conselho de administração são         sem alteração
       tomadas por maioria de dois terços dos seus
       membros.
                                                            sem alteração
3.     Cada membro do conselho de administração dispõe
       de um voto.
                                                                          Artigo 7 o
                        Artigo 7°
                                                            sem alteração
O conselho de administração pode convidar, enquanto
observadores, representantes dos serviços de tradução de
outras instituições europeias ou de outras organizações
internacionais.
                                                                          Artigo 8 o
                                 o
                        Artigo 8
                                                            sem alteração
1.     O conselho de administração adopta o programa
       anual do centro, com base no projecto preparado
       pelo director.                                       sem alteração
2.     Com base no mesmo processo referido no n° 1, o
       programa pode sofrer adaptações ao longo do ano.     sem alteração
3.     O mais tardar em 31 de Janeiro de cada ano, o
       conselho de administração adopta o relatório anual
       acerca das actividades do centro. O director
       transmite-o aos organismos referidos no artigo 2 o ,
       bem como ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à
       Comissão.
                                               <r
 ---pagebreak---                  Artigo 9°                                         Artigo 9o
O centro é dirigido por um director nomeado pelo sem alteração
conselho de administração, sob proposta da
Comissão, por um período de cinco anos, que é
renovável.
                                                     sem alteração
O director é o representante legal do centro e é
responsável:
pela elaboração e adequada execução do programa
de trabalho e das decisões do conselho de
administração;
pela administração corrente;
pela execução das operações cometidas ao centro;
pela execução do orçamento;
por qualquer questão relacionada com o pessoal do
centro;
pela preparação das reuniões do conselho de
administração.
O director responde pelas suas actividades perante o sem alteração
conselho de administração.
                 Artigo 10°                                        Artigo 10°
Todas as receitas e despesas do centro devem ser sem alteração
objecto de previsões para cada ano financeiro, que
deve corresponder ao ano civil, e ser inscritas no
orçamento do centro.
O orçamento do centro, equilibrado em receitas e sem alteração
despesas, é financiado pelas contribuições
financeiras dos organismos para os quais opera,
sem prejuízo de outros eventuais recursos.
As despesas do Centro incluirão, nomeadamente, a
remuneração do pessoal e as despesas
administrativas e de infra-estrutura, bem como as
de funcionamento.
                                         é
 ---pagebreak---                                                                   Artigo 10°-A
                                                   A Comissão coloca à disposição do
                                                   centro de tradução dos órgãos da União,
                                                   com base com acordos a concluir com o
                                                   centro:
                                                   1.      Os serviços de apoio:
                                                           terminologia, bases de dados,
                                                           documentação, tradução
                                                           automática, formação, ficheiro
                                                           "free-lance", destacamento de
                                                           funcionários para lugares do
                                                           centro;
                                                   2.      A gestão dos serviços
                                                           administrativos de base:
                                                           pagamento das remunerações,
                                                           regime de seguro de doença,
                                                           regime de aposentação e de
                                                           pensões, serviços sociais.
                 Artigo 11°                                        Artigo 11°
O director do centro elaborará, o mais tardar até
31 de Março de cada ano, um projecto de mapa       sem alteração
previsional das receitas e despesas do centro para
o ano financeiro seguinte e enviá-lo-á ao conselho
de administração, acompanhado de um quadro dos
efectivos.
O conselho de administração elaborará o mapa
previsional, acompanhado do quadro de efectivos,   sem alteração
e transmiti-lo-á imediatamente à Comissão, que,
com base nestes documentos, estabelecerá as
previsões correspondentes às subvenções
concedidas aos organismos mencionados no artigo
2 o no anteprojecto de orçamento a apresentar ao
Conselho, nos termos do artigo 203° do Tratado.
O conselho de administração adoptará o
orçamento do Centro antes do início do ano         sem alteração
financeiro, adaptando-o, na medida do necessário,
às contribuições financeiras dos organismos
referidos no artigo 2 o e aos outros eventuais
recursos do Centro.
                                          f
 ---pagebreak---                         Artigo 12°                                      Artigo 12°
       Compete ao director executar o orçamento do        sem alteração
       centro.
       O controlo das autorizações e dos pagamentos de    sem alteração
       todas as despesas do centro, bem como do
       apuramento e da cobrança de todas as suas
       receitas, é exercido pelo auditor financeiro da
       Comissão.
       Anualmente, o mais tardar até 31 de Março, o       sem alteração
       director apresentará à Comissão, ao conselho de
       administração e ao Tribunal de Contas as contas
       da totalidade das receitas e despesas do centro no
       ano transacto. O Tribunal de Contas analisá-las-á
       de acordo com o artigo 188°-C do Tratado.
       O conselho de administração dá quitação, ao        sem alteração
       director do centro, da execução do orçamento.
                        Artigo 13°                                      Artigo 13°
O conselho de administração adoptará, após consulta da    sem alteração
Comissão e parecer do Tribunal de Contas, as
disposições financeiras internas que especifiquem,
designadamente, as regras relativas à elaboração e à
execução do orçamento do centro.
                        Artigo 14°                                      Artigo 14°
O protocolo relativo aos privilégios e imunidades das     sem alteração
Comunidades Europeias é aplicável ao centro.
 ---pagebreak---                  Artigo 15°                                      Artigo 15°
O pessoal do centro está sujeito aos regulamentos  sem alteração
e regulamentação aplicáveis aos funcionários e
outros agentes das Comunidades Europeias.
O centro exerce, relativamente ao seu pessoal, os  sem alteração
poderes atribuídos à entidade competente para
proceder a nomeações.
O conselho de administração adopta, com acordo     sem alteração
da Comissão, as normas de execução adequadas,
nomeadamente para assegurar a confidencialidade
de determinados trabalhos.
                  Artigo 16°                                     Artigo 16°
A responsabilidade contratual do centro é regulada sem alteração
pela lei aplicável ao contrato em causa.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
é competente para decidir com fundamento em
cláusula compromissória constante dos contratos
celebrados pelo centro.
Em matéria de responsabilidade extracontratual, o  sem alteração
centro é responsável pela reparação dos danos
causados por si ou pelos seus funcionários e
agentes no exercício das suas funções, em
conformidade com os princípios gerais comuns
aos direitos dos Estados-membros.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias    sem alteração
é competente para conhecer de qualquer litígio
relativo à reparação dos danos referidos no n° 2.
A responsabilidade pessoal dos funcionários ou
agentes do centro é regulada pelas disposições que sem alteração
lhes são aplicáveis.
 ---pagebreak---                                                                       Artigo 16°-A
                                                        As regras de funcionamento, tal como
                                                        definidas no presente regulamento,
                                                        poderão ser revistas pelo Conselho,
                                                        com base numa proposta da Comissão e
                                                        após parecer do Parlamento Europeu, o
                                                        mais tardar três meses após o termo do
                                                        período de arranque do centro, o qual
                                                        não ultrapassará três anos financeiros.
                       Artigo 17°                                      Artigo 17°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia     sem alteração
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus   sem alteração
elementos e directamente aplicável nos Estados-membros.
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9353
                                                            COM(94) 564 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       16 01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-585-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83137-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             M