CELEX: 31988R3702
Language: pt
Date: 1988-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3702/88 da Comissão, de 28 de Novembro de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

29 . 11 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 325/9
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3702/88 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Novembro de 1988
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                   base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
                                                                    Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de importação e de exportação dos produtos transfor­
Económica Europeia,                                                 mados à base de cereais e de arroz Ç), com a última
                                                                    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     n? 1906/87 (8), no seu artigo 6?, definiu os critérios espe­
Portugal,                                                           cíficos que se devem ter em conta para o cálculo da resti­
                                                                    tuição em relação a estes produtos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             Considerando que, com base nos critérios previstos pelo
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    Regulamento (CEE) n? 2744/75, é conveniente ter em
n? 2221 /88 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,          conta, nomeadamente, os preços e as quantidades de
do seu artigo 16?,
                                                                    produtos de base tomados em consideração para o cálculo
                                                                    do elemento móvel do direito nivelador ; que, por força
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2744/75 e do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1077/68 da Comis­
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção                são ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2764/71 (10),
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (4),             em relação a determinados produtos, é conveniente dimi­
e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo            nuir o montante da restituição à exportação da incidência
 17?,                                                               da restituição átribuída ao produto de base ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                    ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­               mados à base de cereais e de arroz leva a fixar a restituição
mento (CEE) n? 2727/75 e do artigo 17? do Regulamento               num montante que visa cobrir a diferença entre os preços
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os               na Comunidade e os do mercado mundial ;
preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos          Considerando que a restituição é calculada tendo em
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                conta a quantidade de matéria-prima que determina o
exportação ;                                                        elemento móvel do direito nivelador ; que, em relação a
                                                                    determinados produtos transformados, a quantidade de
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento             matéria-prima utilizada pode variar segundo a utilização
(CEE) n? 2746/75 do Conselho (*) e do artigo 2? do Regu­            final do produto ; que, segundo o processo de fabrico
lamento (CEE) n? 1431 /76 do Conselho ^, que estabele­              utilizado, além do produto principal desejado, são obtidos
cem, respectivamente, no que respeita aos sectores dos              outros produtos cuja quantidade e valor podem variar
cereais e do arroz, as normas gerais relativas à concessão          conforme a natureza e a qualidade do produto principal
das restituições à exportação e aos . critérios de fixação do       desejado ; que a acumulação das restituições relativas aos
seu montante, as restituições devem ser fixadas tomando             diversos produtos resultantes de um mesmo processo de
em consideração a situação e as perspectivas de evolução,           fabrico a partir do mesmo produto de base poderia tornar
por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e            possível, em certos casos, exportações para os países
em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado                terceiros a preços inferiores às cotações praticadas no
da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais,            mercado mundial ; que é conveniente, por isso, em rela­
do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos         ção a alguns destes produtos, limitar a restituição a um
cereais no mercado mundial ; que, por força dos mesmos              montante que, permitindo o acesso ao mercado mundial,
artigos, importa também assegurar aos mercados dos                  asseguraria o respeito pelos objectivos da organização
cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen­             comum dos mercados ;
volvimento natural no plano dos preços e das trocas
comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico
das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­          Considerando que é conveniente graduar a restituição a
bações no mercado da Comunidade ;                                   atribuir a determinados produtos transformados, conforme
                                                                    os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
                                                                  . lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
(') JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1.
0   JO  n? L 197  de 26. 7.   1988, p. 16.
(3) JO  n? L 166  de 25. 6.   1976, p. 1.                           O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(4) JO  n? L 197  de 26. 7.   1988, p. 30.                          (8) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
O   JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                         0 JO n? L 181 de 27. 7. 1968, p. 1 .
M JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                                 >°) JO n? L 283 de 24. 12. 1971 , p. 30.
 ---pagebreak--- N? L 325/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 11 . 88
gordas ou em amido, sendo este teor particularmente               — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
significativo da quantidade de produto de base incorpo­               baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
rado, de facto, no produto transformado ;                             cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                      período determinado, em relação às moedas da Comu­
Considerando que, no que diz respeito às raízes de                    nidade referidas no travessão precedente e ao coefi­
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como             ciente anteriormente citado ;
às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­          Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente        por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­        Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
ção a determinados produtos transformados à base de               Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
cereais, a fraca importância da participação da Comuni­           restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
                                                                  situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
sária a fixação de uma restituição à exportação ;                 de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
Considerando que a situação do mercado mundial ou as              gal ;
exigências específicas de determinados mercados podem             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
a certos produtos, segundo o seu destino ;                        de Gestão dos Cereais,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2806/71 da
Comissão (') estabeleceu as normas complementares rela­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tivas à concessão da restituição à exportação em relação a
determinados produtos transformados à base de cereais e
de arroz ;                                                                                  Artigo 1 ?
                                                                  As restituições à exportação dos produtos referidos na
Considerando que, para permitir o funcionamento normal            alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­         no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
deração para o cálculo destas :                                   n? 141 8/76 e submetidos ao Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 2744/75 são fixadas em conformidade com o anexo do
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,            presente regulamento.
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,          Não é fixada restituição à exportação para Portugal.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                           Artigo 2?
     n? 1676/85 do Conselho (2), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/             O presente regulamento entra em vigor em 1 de
     87 0,                                                        Dezembro de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 284 de 28 . , 12. 1971 , p. 9.
0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 11 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 325/ 11
                                                               ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 28 de Novembro de 1988, que fixa as restituições a
                            exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                   (Em ECUs/t)                                                          (Em ECUs/t)
                                       Montante das                                                          Montante das
         Código do produto               restituições
                                                                               Código do produtp              restituiçSes
          1102 20 10 100                   119,56                                1104 22 10 100                   38,32
          1102 20 10 300                   102,48                                1104 2210 900
          1102 20 10 900                                                         1104 22 30 100                   40,72
          1102 20 90 100                   102,48                                1104 22 30 900
          1102 20 90 900                                                         1104 22 50 000
          1102 30 00 000                                                         1104 23 10 100                 128,10
          1102 90 10 100                   102,03                                1104 23 10 300                   98,21
          1102 90 10 900                     69,38                               1104 23 10 900
          1102 90 30 100                     43,1 1                              1104 29 10 100
          1102 90 30 900                                                         1104 29 10 900
          1103 12 00 100                     43,11                               1104 29 91 000                   63,27
          1103 12 00 900                                                         1104 29 95 000                   63,27
          1103 13 11 100                   153,72                                1104 30 10 000                   18,56
          1103 13 11 300                    119,56
                                                                                 1104 30 90 000                   21,35
          1103 13 11 500                    102,48
                                                                                 1107 10 11 000                  132,13
          1103 13 11 900
                                                                                 110710 91 000                   121,08
                                                                                 1108 11 00 100                  134,46
          1103 13 19 100                    153,72
                                                                                 1108 11 00 900
          1103 13 19 300                    119,56
                                                                                 1108 12 00 100                  128,64
          1103 13 19 500                    102,48
                                                                                 1108 12 00 900
          1103 13 19 900
                                                                                 1108 13 00 100                  128,64
          1103 13 90 100                    102,48
                                                                                 1108 13 00 900
          1103 13 90 900
                                                                                 1108 14 00 100
          1103 14 00 000
                                                                                 1108 14 00 900
          1103 19 10 000                      63,27
                                                                                 1108 19 10 100                  165,71
          11Ò3 19 30 100                    105,43
                                                                                  1108 19 10 900
          1103 19 30 900
                                                                                  1108 19 90 100
           1103 21 00 000                     75,71                               1108 19 90 900
           1103 29 20 000                     69,38                               1109 00 00 100                     0,00
           1103 29 30 000                                                         1109 00 00 900
           1103 29 40 000                     87,11                               1702 30 91 000                 168,04
           1104 11 90 100                   102,03                                1702 30 99 000                 128,64
           1104 11 90 900                                                         1702 40 90 000                 128,64
           1104 12 90 100                     47,90                               1702 90 50 100                 168,04
           1104 12 90 300                     38,32                               1702 90 50 900                  128,64
           1104 12 90 900                                                         1702 90 75 000                  176,08
           110419 10 000               '      75,71                               1702 90 79 000                  122,21
           1104 19 50 110                   136,64                                2106 90 55 000                  128,64
           1104 19 50 130                   111,02                                2302 10 10 000                    18,21
           1104 19 50 150                                                         2302 10 90 100                    18,21
           1104 19 50 190                                                         2302 10 90 900
           1104 19 50 900                                                         2302 20 10 000                    18,21
           1104 19 91 000                                                         2302 20 90 100                    18,21
           1104 21 10 100                    102,03                               2302 20 90 900
           1104 21 10 900                                                         2302 30 10 000                    18,21
           1104 21 30 100                    102.03                               2302 30 90 000                    18,21
           1104 21 30 900                                                         2302 40 10 000                    18,21
           1104 21 50 100                    136.04                               2302 40 90 000                    18,21
           1104 21 50 300                    108,83                               2303 10 11 100                    64,32
           1104 21 50 900                                                         2303 10 11 900
 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1).