CELEX: 62011CN0483
Language: pt
Date: 2011-09-20 00:00:00
Title: Processo C-483/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeș (Roménia) em 20 de Setembro de 2011 — Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornélia Mihăilescu/Estado romeno representado pelo Ministério das Finanças

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeș (Roménia) em 20 de Setembro de 2011 — Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornélia Mihăilescu/Estado romeno representado pelo Ministério das Finanças
   (Processo C-483/11)
   2011/C 347/21
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Argeș (Roménia).
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornelia Mihăilescu
   
      Recorrido: Estado romeno representado pelo Ministério das Finanças
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               As disposições do artigo 5.o da Lei n.o 221/2009, alteradas pelo Tribunal Constitucional da Roménia por decisão n.o 1358/21.10.2010, violam o artigo 5.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e o artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 5.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e o artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem obstam a uma legislação nacional que limite o direito de uma pessoa, objecto de uma condenação por motivos políticos por decisão ilegal, receber uma indemnização pelo dano moral sofrido?