CELEX: 31999R2321
Language: pt
Date: 1999-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2321/1999 da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

L 280/74                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 10. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2321/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Outubro de 1999
                             relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          ajuda alimentar comunitária (2). É necessário precisar,
                                                                               nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                               para determinar as despesas daí resultantes,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão de ajuda
alimentar e das acções específicas de apoio à segurança                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo
24.o,                                                                                              Artigo 1.o
Considerando o seguinte:                                               A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-
(1)     O citado regulamento estabelece a lista dos países e           dade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista forne-
        organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-         cimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformi-
        tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-      dade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2519/97 e com
        porte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;               as condições constantes do anexo.
(2)     Após várias decisões relativas a distribuição da ajuda         Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
        alimentar, a Comissão concedeu leite em pó a certos            dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.
        beneficiários;                                                 Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é
                                                                       considerada como não escrita.
(3)     É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com
        as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 2519/97 da                                     Artigo 2.o
        Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece
        as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        título do Regulamento (CE) 1292/96 do Conselho para a          sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.                                        (2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- 30. 10. 1999        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           L 280/75
                                                                      ANEXO
                                                              LOTES A, B, C e D
             1. Acções n.os: 154/98 (A); 155/98 (B); 156/98 (C); 157/98 (D)
             2. Beneficiário (2): UNRWA, Supply division, Amman Office, PO Box 140157, Amman — Jordan; telex: 21170
                UNRWA JC; telefax: (962-6) 86 41 27
             3. Representante    do beneficiário: UNRWA Field Supply and Transport Officer
                A + D:      PO   Box 19149, Jerusalem, Israel [tel.: (972-2) 589 05 55; telex: 26194 UNRWA IL; telefax: 581 65 64]
                B:          PO    Box 947, Beirut, Líbano [tel: (961-1) 840 46 09; telefax: 60 36 83]
                C:          PO   Box 4313, Damascus, Síria [tel. (963-11) 613 30 35; telex 412006 UNRWA SY; telefax 613 30 47]
             4. País de destino: A, D: Israel (A: Gaza; D: West Bank); B: Líbano; C: Síria
             5. Produto a mobilizar: leite gordo em pó
             6. Quantidade total (toneladas líquidas): 466
             7. Número de lotes: 4 (A: 216 toneladas; 96 toneladas; C: 70 toneladas; D: 84 toneladas)
             8. Características e qualidade do produto (3) (5) (8): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto I. C. 1]
             9. Acondicionamento (7): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 6.1 A, B e C.2]
            10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto I.C.3]
                — Língua a utilizar na marcação: inglês
                — Indicações complementares: «FOR FREE DISTRIBUTION»
            11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
                O fabrico do leite gordo em pó deve ser feito após a atribuição do fornecimento
            12. Estádio de entrega previsto (9): A, C, D: entregue no porto de desembarque, «FAS landed» terminal de contentores
                                                  B: entregue no destino
            13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
            14. a) Porto de embarque: —
                b) Endereço de carregamento: —
            15. Porto de desembarque: A, D: Ashdod; C: Lattakia
            16. Local de destino: B: UNRWA warehouse in Beirut
                — porto ou armazém de trânsito: —
                — via de transporte terrestre: —
            17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
                — Primeiro prazo: 9.1.2000
                — segundo prazo: 23.1.2000
            18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
                — primeiro prazo: de 6 a 19.12.1999
                — segundo prazo: de 20.12.1999 a 2.1.2000
            19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
                — primeiro prazo: 16.11.1999
                — segundo prazo: 30.11.1999
            20. Montante da garantia do concurso: 20 euros por tonelada
            21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l'aide alimentaire, Attn. Mr T.
                Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; tlx: 25670
                AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
            22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 25.10.1999, fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2223/1999 da
                Comissão (JO L 271, 21.10.1999, p. 6)
 ---pagebreak--- L 280/76           PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           30. 10. 1999
         Notas:
         (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65],
                                               Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
         (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
             documentos de expedição necessários.
         (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
             produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radição
             nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
         (4) O Regulamento (CE) n.o 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito à
             restituição à exportação. A data referida no artigo 2.o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
             presente anexo.
             Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o 1, último parágrafo, do artigo 4.o do referido regulamento. A cópia do
             certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de telefax a utilizar: (32-2)
             296 20 05].
         (5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
              — Certificado anitário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transformado em
                  excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado. O certificado deve indicar a tempera-
                  tura e a duração da pasteurização, a temperatura e a duração do processo na torre de atomização e a data limite
                  para o consumo.
              — Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses que
                  precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra
                  doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente, que não foram ultrapassadas as normas em vigor
                  relativas aos PCB e que o produto não contém mydiakcene.
         (6) Em derrogação do JO L 114, o ponto I.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: A «menção “Comunidade Europeia”».
         (7) A entregar em contentrores de 30 pés. Lotes A, C e D as cláusulas de transporte marítimo das expedições serão as
             aplicáveis nos navios de carreira (entrada/saída dos navios) franco porto de desembarque na área reservada aos
             contentores, incluido uma isenção de encargos relativos à permanência dos contentores no porto de desembarque
             durante 15 dias — excluindo sábados, domingos e feriados oficiais, nomeadamente religiosos — a partir do dia/hora
             de chegada do navio. A isenção de encargos durante 15 dias deverá estar claramente assinalado no conhecimento. O
             UNRWA suportará os encargos correspondentes à permanência bona fide em relação à permanência dos contentores
             para além dos supracitados 15 dias. Não pode ser imputado aos UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito dos
             contentores.
             Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos custos relativos ao
             transporte dos contentores para a área de triagem situada fora da zona portuária e ao respectivo rencaminhamento
             para a área reservada aos contentores.
             Ashdod: a remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a 17 toneladas
             métricas.
         (8) Lote C: os certificados sanitário e de origem devem ser visados por um consulado sírio. O visto deve mencionar que os
             encargos e taxas consulares foram pagos.
         (9) Além do disposto no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97, os navios fretados não figurarão em
             nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicados pelo Memorando de Acordo de Paris, para a
             Inspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1)].