CELEX: 31988D0579
Language: pt
Date: 1988-10-24 00:00:00
Title: 88/579/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Outubro de 1988 relativa à eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Renânia-Palatinado), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31988D0579

88/579/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Outubro de 1988 relativa à eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Renânia-Palatinado), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 315 de 22/11/1988 p. 0031 - 0031

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Outubro de 1988  relativa à eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Rheinland-Pfalz), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (88/579/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou as disposições « Bewirtschaftungszuschuesse zur Erhaltung des Steillagenweinbaus aus Gruenden des Landschaftsschutzes », relativas à aplicação do título V do Regulamento (CEE) nº 797/85 no Rheinland-Pfalz;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no título V do citado regulamento;  Considerando que, segundo o título V do Regulamento (CEE) nº 797/85, os Estados-membros podem introduzir, nas zonas especialmente sensíveis, do ponto de vista da protecção do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como do ponto de vista da manutenção do espaço natural e da paisagem, medidas destinadas a contribuir para a introdução e manutenção das práticas de produção que correspondem a essas situações especialmente sensíveis, e para a adaptação e orientação das produções agrícolas de acordo com as necessidades do mercado;  Considerando que essas medidas incidem sobre a concessão de um prémio anual por hectare aos empresários agrícolas que se comprometerem, durante pelo menos cinco anos, a utilizar práticas de produção determinadas, no âmbito de um programa específico respeitante a uma zona delimitada;  Considerando que a participação financeira da Comunidade no sistema de ajuda previsto está limitada aos casos que satisfazem as condições, objectivos e critérios fixados no título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as medidas previstas pelas disposições no land Rheinland-Pfalz determinam, de forma suficiente, as condições das práticas de produção compatíveis com as exigências de uma protecção dessas zonas, mas que não visam uma contribuição para a adaptação e orientação das produções agrícolas de acordo com as necessidades do mercado; que essas medidas não satisfazem, pois, as condições, objectivos e critérios do título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições « Bewirtschaftungszuschuesse zur Erhaltung des Steillagenweinbaus aus Gruenden des Landschaftsschutzes » do land Rheinland-Pfalz comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, não reúnem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção referida no título V do citado regulamento.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.