CELEX: 32002D0028
Language: pt
Date: 2002-01-11 00:00:00
Title: 2002/28/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Janeiro de 2002, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana, no respeitante à Eslovénia, à Croácia, ao Gabão, à Turquia e à Arménia [notificada com o número C(2002) 14/5] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32002D0028

2002/28/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Janeiro de 2002, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana, no respeitante à Eslovénia, à Croácia, ao Gabão, à Turquia e à Arménia [notificada com o número C(2002) 14/5] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 011 de 15/01/2002 p. 0044 - 0046

Decisão da Comissãode 11 de Janeiro de 2002que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana, no respeitante à Eslovénia, à Croácia, ao Gabão, à Turquia e à Arménia[notificada com o número C(2002) 14/5](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/28/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995(1), relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/296/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/635/CE(4), enumera os países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo enumera os nomes dos países e territórios abrangidos por uma decisão específica ao abrigo da Directiva 91/493/CEE do Conselho(5) e a parte II inclui os que cumprem as condições do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.(2) As Decisões da Comissão 2002/24/CE(6), 2002/25/CE(7), 2002/26/CE(8) e 2002/27/CE(9) estabelecem condições específicas para a importação de produtos da pesca e de aquicultura provenientes da Eslovénia, da Croácia, do Gabão e da Turquia, respectivamente. Devem, pois, aditar-se estes países à parte I do anexo.(3) A República da Arménia informou que satisfaz as condições equivalentes e está em condições de garantir que os produtos da pesca a exportar para a Comunidade satisfazem as exigências sanitárias estabelecidas na Directiva 91/493/CE. É, pois, necessário alterar a lista supracitada, de modo a incluir o país em causa na parte II da mesma. Todavia, atendendo às informações e garantias apresentadas pelas autoridades competentes da República da Arménia, afigura-se necessário limitar as importações de produtos da pesca autorizadas deste país a lagostins-do-rio (Astacus leptodactylus) vivos destinados apenas ao consumo humano directo.(4) As Decisões 2002/24/CE, 2002/25/CE, 2002/26/CE e 2002/27/CE entrarão em vigor 60 dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de forma a proporcionar o período de transição necessário, pelo que é necessário prever o mesmo prazo para a aplicação da presente decisão. Todavia, uma vez que as importações de produtos da pesca da República da Arménia são autorizadas pela primeira vez pela presente decisão e não necessitam de um período transitório, deverá ser permitido efectuá-las de imediato.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.o1. A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2. Por derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros poderão autorizar a importação de produtos da pesca da República da Arménia a partir da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.(3) JO L 122 de 14.5.1997, p. 21.(4) JO L 56 de 17.8.2001, p. 56.(5) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(6) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.(7) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.(8) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.(9) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.ANEXO"ANEXOLISTA DE PAÍSES E TERRRITÓRIOS A PARTIR DOS QUAIS É AUTORIZADA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DA PESCA DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA FORMAI. Países e territórios abrangidos por uma decisão específica, ao abrigo da Directiva 91/493/CE:AL - ALBÂNIAAR - ARGENTINAAU - AUSTRÁLIABD - BANGLADECHEBR - BRASILCA - CANADÁCI - COSTA DO MARFIMCL - CHILECN - CHINACO - COLÔMBIACU - CUBACZ - REPÚBLICA CHECAEC - EQUADOREE - ESTÓNIAFK - ILHAS MALVINASGA - GABÃOGH - GANAGM - GÂMBIAGN - GUINÉ-CONACRIGT - GUATEMALAHR - CROÁCIAID - INDONÉSIAIN - ÍNDIAIR - IRÃOJM - JAMAICAJP - JAPÃOKR - COREIA DO SULLT - LITUÂNIALV - LETÓNIAMA - MARROCOSMG - MADAGÁSCARMR - MAURITÂNIAMU - MAURÍCIAMV - MALDIVASMX - MÉXICOMY - MALÁSIANA - NAMÍBIANG - NIGÉRIANI - NICARÁGUANZ - NOVA ZELÂNDIAOM - OMÃPA - PANAMÁPE - PERUPH - FILIPINASPK - PAQUISTÃOPL - POLÓNIARU - RÚSSIASC - SEICHELESSG - SINGAPURASI - ESLOVÉNIASN - SENEGALTH - TAILÂNDIATN - TUNÍSIATR - TURQUIATW - TAIWANTZ - TANZÂNIAUG - UGANDAUY - URUGUAIVE - VENEZUELAVN - VIETNAMEYE - IÉMENZA - ÁFRICA DO SULII. Países e territórios que reúnem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE:AM - ARMÉNIA(1)AO - ANGOLAAG - ANTÍGUA E BARBUDA(2)AN - ANTILHAS NEERLANDESASAZ - AZERBAIJÃO(3)BJ - BENIMBS - BAAMASBY - BIELORRÚSSIABZ - BELIZECG - REPÚBLICA DO CONGO(4)CH - SUÍÇACM - CAMARÕESCR - COSTA RICACY - CHIPREDZ - ARGÉLIAER - ERITREIAFJ - FIJIGD - GRANADAGL - GRONELÂNDIAHK - HONG KONGHN - HONDURASHU - HUNGRIA(5)IL - ISRAELKE - QUÉNIALK - SRI LANCAMM - MIANMARMT - MALTAMZ - MOÇAMBIQUENC - NOVA CALEDÔNIAPF - POLINÉSIA FRANCESAPG - PAPUA-NOVA GUINÉPM - SÃO PEDRO E MIQUELONRO - ROMÉNIASB - ILHAS SALOMÃOSH - SANTA HELENASR - SURINAMESV - SALVADORTG - TOGOUS - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAYT - MAYOTTE(6)ZW - ZIMBABUÉ(1) Autorizado apenas para importações de lagostins-do-rio (Astacus leptodactylus) vivos destinado ao consumo humano directo.(2) Autorizado apenas para importações de peixes frescos.(3) Autorizado apenas para importações de caviar.(4) Autorizado apenas para importações de produtos da pesca capturados, congelados e embalados na sua embalagem final no mar.(5) Autorizado apenas para importações de animais vivos para consumo humano.(6) Autorizado apenas para importações de produtos de aquicultura frescos, não processados nem transformados."