CELEX: 62018TA0047
Language: pt
Date: 2019-09-20 00:00:00
Title: Processo T-47/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – UZ/Parlamento («Função pública – Funcionários – Processo disciplinar – Assédio moral – Sanção disciplinar – Retrogradação de um grau e reposição a zero dos pontos de promoção – Indeferimento do pedido de assistência apresentado pela recorrente – Modalidades do inquérito administrativo – Exigência de imparcialidade – Direito de ser ouvido – Irregularidade processual – Consequências da irregularidade processual»)

2.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/28
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – UZ/Parlamento
      (Processo T-47/18) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Assédio moral - Sanção disciplinar - Retrogradação de um grau e reposição a zero dos pontos de promoção - Indeferimento do pedido de assistência apresentado pela recorrente - Modalidades do inquérito administrativo - Exigência de imparcialidade - Direito de ser ouvido - Irregularidade processual - Consequências da irregularidade processual»)
      (2019/C 406/37)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: UZ (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente V. Montebello-Demogeot e Í. Ní Riagáin Düro, a seguir V. Montebello-Demogeot e I. Lázaro Betancor, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão de 27 de fevereiro de 2017 do Parlamento, que aplica à recorrente a sanção disciplinar de retrogradação do grau AD 13, escalão 3, para o grau AD 12, escalão 3, com reposição a zero dos pontos de mérito adquiridos no grau AD 13 e, por outro, à anulação da decisão de indeferimento do seu pedido de assistência.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A Decisão do Parlamento Europeu de 27 de fevereiro de 2017 que aplica a UZ a sanção disciplinar de retrogradação do grau AD 13, escalão 3, para o grau AD 12, escalão 3, com reposição a zero dos pontos de mérito adquiridos no grau AD 13, é anulada.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     UZ e o Parlamento suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 123, de 9.4.2018.