CELEX: 61977CC0005
Language: pt
Date: 1977-07-06
Title: Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 6 de Julho de 1977. # Carlo Tedeschi contra Denkavit Commerciale srl. # Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Lodi - Itália. # Processo 5-77.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   HENRI MAYRAS
   apresentadas em 6 de Julho de 1977 (
         *1
      )
   Conclui que o Tribunal declare:
   
            1)
         
         
            mesmo após a recepção na sua ordem interna da Directiva 74/63, a qual tem por objecto uma harmonização, os Estados-membros podem classificar provisoriamente como indesejáveis certas substâncias que, embora conhecidas quando da adopção da directiva, não figuram na lista em anexo;
         
      
            2)
         
         
            para este efeito, deve ser observado o procedimento dos artigos 5.o e 10.o, a fim da compatibilidade da medida unilateral adoptada pelo Estado-membro com as regras do Tratado ser aferida o mais rápido possível;
         
      
            3)
         
         
            enquanto nenhuma decisão for adoptada quer pelo Conselho quer pela Comissão, o Estado-membro pode manter uma medida adoptada na qual fixe o teor máximo de uma substância que considere indesejável, bem como adoptar as restrições de comercialização adequadas à sua produção de efeitos, desde que não constituam um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada do comércio entre os Estados-membros;
         
      
            4)
         
         
            a apreciação do processo não revelou qualquer elemento de molde a afectar a validade do artigo 5.o da Directiva 74/63 do Conselho.
         
      (
         *1
      )	Língua original: francês.