CELEX: 22012A0306(01)
Language: pt
Date: 2012-03-06 00:00:00
Title: Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)

6.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 66/1
            
         Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975 (1))
   De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.659.2011.TREATIES — 3), as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de janeiro de 2012 em relação a todas as Partes Contratantes
   
                
            
            
               Anexo 6, nota explicativa 9.I.1 a):
               
                  É suprimida a nota explicativa
            
         
                
            
            
               Anexo 9, 1.a parte, título:
               No final do título, inserir«E SERVIREM DE FIADORAS»
            
         
                
            
            
               Anexo 9, 1.a parte, subtítulo:
               No final do subtítulo, é suprimido«mínimas»
            
         
                
            
            
               Anexo 9, 1.a parte, n.o 1, final da segunda linha:
               
                  Após«prescrições», é suprimido«mínimas»
            
         
                
            
            
               Anexo 9, 1.a parte, n.o 1, alínea a):
               
                  Onde se lê:«organização representante dos interesses do setor dos transportes», deve ler-se:«associação estabelecida na Parte Contratante em que é emitida a habilitação»
            
         
                
            
            
               Anexo 9, 1.a parte, n.o 1, alínea b):
               
                  Onde se lê:«lhe permitam», deve ler-se:«permitam à associação»
            
         
                
            
            
               Anexo 9, 1.a parte, n.o 1, alínea c):
               
                  Suprimir o parágrafo
            
         
                
            
            
               Anexo 9, 1.a parte, n.o 1, alíneas d) e e):
               
                  Renumerar no n.o 1, as alíneas d) e e), que passam a ser o n.o 1, alíneas c) e d)
            
         
                
            
            
               Anexo 9, 1.a parte, novo n.o 1, alínea d):
               Passa a ter a seguinte redação:
               
                           «d)
                        
                        
                           Estabelecimento de um acordo escrito ou de qualquer outro instrumento jurídico entre a associação e as autoridades competentes da Parte Contratante em cujo território está estabelecida, incluindo a aceitação pela associação dos seus deveres tal como definidos no n.o 3 do presente artigo.»
                        
                     
         
                
            
            
               Anexo 9, 1.a parte, novo n.o 1, alínea d):
               Depois do novo n.o 1, alínea d), inserir um novo n.o 2 que passa a ter a seguinte redação:
               
                  
                              «2.
                           
                           
                              Uma cópia autenticada do acordo escrito ou de qualquer outro ato jurídico referido no n.o 1, alínea d), juntamente, se for caso disso, com uma tradução juramentada em língua inglesa, francesa ou russa, será depositada junto da Comissão de Controlo TIR. Qualquer alteração será de imediato comunicada à Comissão de Controlo TIR.»
                           
                        
            
         
                
            
            
               Anexo 9, 1.a parte, n.o 1, alínea f):
               
                  Substituir a atual redação do n.o 1, alínea f), pelos novos n.os 3 e 4 que passam a ter a seguinte redação:
               
               
                  
                              «3.
                           
                           
                              Os deveres da associação são os seguintes:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          respeitar as obrigações estabelecidas no artigo 8.o da Convenção;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          aceitar o montante máximo por caderneta TIR, determinado pela Parte Contratante, que lhe pode ser exigido, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Convenção;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          verificar continuamente, em particular antes de solicitar a habilitação de pessoas para aceder ao regime TIR, que essas pessoas respeitam as condições e prescrições mínimas estipuladas na 2.a Parte do presente anexo;
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          dar as suas garantias em relação a todas as responsabilidades incorridas no país em cujo território está estabelecida quando da realização de operações efetuadas ao abrigo das cadernetas TIR que ela própria tenha emitido ou que tenham sido emitidas por associações estrangeiras filiadas na organização internacional em que ela própria está filiada;
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          cobrir as suas responsabilidades, apresentando prova suficiente às autoridades competentes da Parte Contratante em cujo território está estabelecida, junto de uma companhia de seguros, de um grupo de seguradoras ou de uma instituição financeira. O ou os contratos de seguro ou de garantia financeira cobrirão, na totalidade, as suas responsabilidades relacionadas com as operações efetuadas ao abrigo de cadernetas TIR que tenha ela própria emitido ou que o tenham sido por associações estrangeiras filiadas à mesma organização internacional a que ela própria está também filiada.
                                          Os prazos de notificação da extinção dos contratos de seguro ou de garantia financeira não devem ser inferiores aos da notificação de extinção do acordo escrito ou de qualquer outro ato jurídico referido no n.o 1, alínea d). Será depositada junto da Comissão de Controlo TIR uma cópia autenticada do ou dos contratos de seguro ou da garantia financeira, bem como de todas as adendas posteriores a esses documentos e uma tradução juramentada, se for caso disso, em inglês, francês ou russo;
                                       
                                    
                                          vi)
                                       
                                       
                                          fornecer anualmente, até 1 de março, à Comissão de Controlo TIR o preço de cada tipo de cadernetas TIR que emitir;
                                       
                                    
                                          vii)
                                       
                                       
                                          permitir às autoridades competentes que verifiquem todos os processos e as contas mantidas em relação à gestão do regime TIR;
                                       
                                    
                                          viii)
                                       
                                       
                                          aceitar um procedimento para a resolução eficaz dos litígios associados à utilização indevida ou fraudulenta de cadernetas TIR, sempre que possível sem recorrer aos tribunais;
                                       
                                    
                                          ix)
                                       
                                       
                                          respeitar estritamente as decisões das autoridades competentes da Parte Contratante em cujo território está estabelecida, relativas à revogação ou cancelamento da habilitação, em conformidade com o artigo 6.o da Convenção e com a 2.a Parte do presente anexo ou à exclusão de pessoas, em conformidade com o artigo 38.o da Convenção;
                                       
                                    
                                          x)
                                       
                                       
                                          aceitar aplicar escrupulosamente todas as decisões aprovadas pelo Comité de Gestão e pela Comissão de Controlo TIR, desde que as autoridades competentes da Parte Contratante em cujo território está estabelecida as tenham aceite.
                                       
                                    
                        
                              4.
                           
                           
                              Quando uma associação garante for solicitada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, a pagar as somas referidas no artigo 8.o, n.os 1 e 2, deve, em conformidade com o acordo escrito referido na nota explicativa 0.6.2-A-1 do artigo 6.o, n.o 2-A, informar a organização internacional da receção do pedido.»
                           
                        
            
         
                
            
            
               Anexo 9, 1.a parte, n.os 2, 3 e 4:
               
                  Renumerar os atuais parágrafos 2, 3 e 4 que passam a ser os n.os 5, 6 e 7
            
         
                
            
            
               Anexo 9, 1.a parte, novo n.o 5:
               Passa a ter a seguinte redação:
               
                  
                              «5.
                           
                           
                              A Parte Contratante em que a associação está estabelecida revogará a habilitação para emitir cadernetas TIR e servir de fiadora em caso de inobservância das presentes condições e prescrições. Se uma Parte Contratante decidir revogar a habilitação, a decisão produzirá efeitos no prazo mínimo de três (3) meses após a data de revogação.»
                           
                        
            
         
                
            
            
               Anexo 9, 1.a parte, novo n.o 6:
               Não afeta a versão portuguesa
            
         
                
            
            
               Anexo 9, 1.a parte, novo n.o 7:
               
                  Após«prescrições», é suprimido«mínimas»
            
         
      (1)  Versão consolidada publicada na Decisão 2009/477/CE do Conselho (JO L 165 de 26.6.2009, p. 1).