CELEX: 31988R4129
Language: pt
Date: 1988-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4129/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 361 /54                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 12. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 4129/88 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Dezembro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                     Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 4035/88 (4) ;                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 29 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados             Dezembro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 201  de 27. 7. 1988, p. 65.
 (3) JO n? L 203  de 28. 7. 1988, p. 22.
 (4) JO n? L 355  de 23. 12. 1988, p. 40.
 ---pagebreak--- 29. 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 361 /55
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladpres
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECUs/l 00 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  35,40 (')
                                   1701 11 90                                                  35,40 (')
                                   1701 12 10                                                  35,40 (')
                                   1701 12 90                                                  35,40 (')
                                   1701 91 00                                                  43,81
                                   1701 99 10                                                  43,81
                                   1701 99 90                                                  43,81 (2)
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposiçOes do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (J) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado dè substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.