CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-12-11 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 6 de Setembro de 1991, relativa à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação económica e comercial entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República da Hungria, por outro #Protocolo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República da Hungria, por outro

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31991D0631

91/631/CECA: Decisão da Comissão, de 6 de Setembro de 1991, relativa à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação económica e comercial entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ( CECA ), por um lado, e a República da Hungria, por outro  

Jornal Oficial nº L 340 de 11/12/1991 p. 0039 - 0039

DECISÃO DA  COMISSÃOde 6 de Setembro de 1991relativa à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a  cooperação económica e comercial entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um  lado, e a República da Hungria, por outro(91/631/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e,  nomeadamente, o seu artigo 95o., Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 8 de Fevereiro 1990, a Comissão entabulou  negociações com a República da Hungria, que levaram à conclusão de um protocolo sobre o comércio e  a cooperação comercial e económica no que se refere aos produtos CECA; Considerando que a conclusão do presente acordo é indispensável para atingir os objectivos da  Comunidade tal como definidos, nomeadamente, nos artigos 2o. e 3o. do Tratado CECA; Considerando que a presente decisão não afecta a competência dos Estados-membros em matéria de  política comercial referida no artigo 71o. do Tratado; Após consulta do Comité Consultivo CECA e com base no parecer favorável do Conselho, decidindo por  unanimidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o.É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o  protocolo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a CECA, por um lado, e a  República da Hungria, por outro. O texto do protocolo segue junto à presente decisão. Artigo 2o.A Comissão nomeia, entre os seus membros, aquele que está habilitado a assinar o  acordo com vista a vincular a CECA. Artigo 3o.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1991. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-Presidente