CELEX: 31995R0749
Language: pt
Date: 1995-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 749/95 do Conselho de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3363/94 de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para o ano de 1995, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia

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31995R0749

Regulamento (CE) nº 749/95 do Conselho de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3363/94 de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para o ano de 1995, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia  

Jornal Oficial nº L 074 de 01/04/1995 p. 0021 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 749/95 DO CONSELHO de 31  de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3363/94 de 20 de Dezembro de 1994, que reparte,  para o ano de 1995, as quotas de captura da Comunidade nas águas da GronelândiaO  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura  (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3363/94  (2) reparte, para o ano de 1995, as quotas de  captura da Comunidade na águas da Gronelândia, incluindo as quantidades atribuídas a países  terceiros; Considerando que as quantidades atribuídas à Noruega eram quotas provisórias, enquanto se aguardava  a conclusão do acordo bilateral de pesca entre a Comunidade e a Noruega para 1995; Considerando que a Comunidade e a Noruega já concluíram o acordo bilateral de pesca para 1995, que  inclui possibilidades de pesca definitivas para a Noruega nas águas da Gronelândia; que essas  quotas implicam que a Comunidade adquira à Gronelândia possibilidades de captura suplementares, nos  termos do acordo bilateral de pesca entre a Comunidade e a Gronelândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3363/94 é alterado do seguinte modo: -  o anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente F. BAYROU  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>