CELEX: C2002/031/03
Language: pt
Date: 2002-02-02 00:00:00
Title: Processo C-410/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesvergabeamt (Áustria), de 8 de Outubro de 2001, no recurso interposto por 1. FRITSCH, CHIARI & PARTNER, Ziviltechniker GmbH, contra 2. Büro Axis Ingenieurleistungen, 3. Vasko & Partner Ingenieure, Ziviltechniker für Bauwesen GmbH, 4. Haus der Technik DI A. Gobiet und DI F. Schweighofer Ziviltechniker GmbH, 5. Hopferwieser, Dipl.-Ing. Walter, 6. GC General Contract DI Wolfgang Wisserodt Ingenieurgesellschaft m.b.H. na qualidade de consórcio concorrente contra Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (ASFINAG)

C 31/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.2.2002
(agentes: R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por              contra Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG
Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), por República         (ASFINAG), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Italiana (agentes: U. Leanza, assistido por F. Quadri) e por            Justiça em 16 de Outubro de 2001. O Bundesvergabeamt
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. J. Kuijper e           (Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
T. van Rijn), que tem por objecto a anulação do Regulamento            tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
(CE) n.o 1036/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que
institui medidas de protecção relativas à importação de arroz         Questão 1
originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO L 151, p. 8),
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,         O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho (1),
presidente, P. Jann e F. Macken (relatora), presidentes de secção,     de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,           legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes,             cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretá-       contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser
rio-adjunto, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um                      interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           recurso qualquer empresa que tenha apresentado uma pro-
                                                                        posta num concurso público ou que solicitou a sua partici-
                                                                        pação num concurso público?
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                        No caso de resposta negativa à primeira questão:
2)    As Nederlandse Antillen são condenadas nas despesas.
                                                                        Questão 2
3)    O Reino de Espanha, a República Italiana e a Comissão das
                                                                        Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
      Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
                                                                        de que uma empresa só tem ou teve um interesse num
                                                                        determinado concurso público quando — para além da sua
                                                                        participação no concurso — toma ou tomou todas as medidas
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                              de que dispõe ao abrigo das disposições do direito interno
                                                                        para impedir a adjudicação a outro concorrente e, dessa forma,
                                                                        conseguir a atribuição do concurso à sua própria proposta?
                                                                        (1) JO L 395, p. 33.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesvergabeamt (Áustria), de 8 de Outubro de 2001, no
recurso interposto por 1. FRITSCH, CHIARI & PARTNER,
Ziviltechniker GmbH, contra 2. Büro Axis Ingenieur-
leistungen, 3. Vasko & Partner Ingenieure, Ziviltechniker
für Bauwesen GmbH, 4. Haus der Technik DI A. Gobiet                     Acção intentada em 23 de Outubro de 2001, pela Comis-
und DI F. Schweighofer Ziviltechniker GmbH, 5. Hopfer-                  são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
wieser, Dipl.-Ing. Walter, 6. GC General Contract DI                                                    liana
Wolfgang Wisserodt Ingenieurgesellschaft m.b.H. na qua-
lidade de consórcio concorrente contra Autobahnen- und                                        (Processo C-420/01)
       Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (ASFINAG)
                                                                                                  (2002/C 31/04)
                       (Processo C-410/01)
                           (2002/C 31/03)
                                                                        Deu entrada, em 23 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              Europeias, representada por Hendrik van Lier e Roberto
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão        Amorosi, na qualidade de agentes.
do Bundesvergabeamt (Áustria), de 8 de Outubro de 2001, no
recurso interposto por 1. FRITSCH, CHIARI & PARTNER,
Ziviltechniker GmbH, contra 2. Büro Axis Ingenieurleistungen,           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
3. Vasko & Partner Ingenieure, Ziviltechniker für Bauwesen
GmbH, 4. Haus der Technik DI A. Gobiet und DI F. Schweigho-             —      declarar que a República Italiana, ao aplicar à bebidas
fer Ziviltechniker GmbH, 5. Hopferwieser, Dipl.-Ing. Walter,                   fabricadas e colocadas no comércio noutros Estados-
6. GC General Contract DI Wolfgang Wisserodt Ingenieur-                        -Membros um regime que proı́be a comercialização na
gesellschaft m.b.H. na qualidade de consórcio concorrente                     Itália de bebidas energéticas cujo conteúdo em cafeı́na