CELEX: C2007/082/03
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-150/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca ( Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o rendimento — Previdência de velhice — Subscrição numa instituição gestora de planos de pensões estabelecida noutro Estado-Membro — Legislação fiscal — Limitação da dedutibilidade ou exclusão do rendimento tributável das contribuições pagas no quadro de um plano de pensão — Razões imperiosas de interesse geral — Eficácia dos controlos fiscais — Coerência do sistema fiscal — Simetria do sistema fiscal — Convenção fiscal preventiva da dupla tributação )

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca
   (Processo C-150/04) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Livre circulação de trabalhadores - Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre o rendimento - Previdência de velhice - Subscrição numa instituição gestora de planos de pensões estabelecida noutro Estado-Membro - Legislação fiscal - Limitação da dedutibilidade ou exclusão do rendimento tributável das contribuições pagas no quadro de um plano de pensão - Razões imperiosas de interesse geral - Eficácia dos controlos fiscais - Coerência do sistema fiscal - Simetria do sistema fiscal - Convenção fiscal preventiva da dupla tributação»)
   (2007/C 82/03)
   Língua do processo: dinamarquês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal, S. Tams e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Demandado: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente)
   
      Interveniente em apoio do demandado: Reino da Suécia (representante: A. Kruse, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 39.o, 43.o, 49.o e 56.o CE — Legislação fiscal que limita o direito dedução do rendimento tributável às quotizações para seguros de pensão aos contratos de seguro celebrados com empresa estabelecida no Estado-Membro
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE, ao adoptar e ao manter em vigor um regime de seguros de vida e de pensões que prevê que o direito a deduzir e o direito à isenção das contribuições só são concedidos às contribuições pagas ao abrigo de contratos celebrados com instituições gestoras de planos de pensões estabelecidas na Dinamarca, quando nenhuma redução fiscal dessa natureza é concedida às contribuições pagas ao abrigo de contratos celebrados com instituições gestoras de planos de pensões estabelecidas noutros Estados-Membros.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 190, de 24.7.2004.