CELEX: 62020CN0217
Language: pt
Date: 2020-05-25 00:00:00
Title: Processo C-217/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Overijssel (Países Baixos) em 25 de maio de 2020 — XXXX/Staatssecretaris van Financiën

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Overijssel (Países Baixos) em 25 de maio de 2020 — XXXX/Staatssecretaris van Financiën
      (Processo C-217/20)
      (2020/C 297/30)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Overijssel
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autor: XXXX
      
         Demandado: Staatssecretaris van Financiën
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretado no sentido de que o trabalhador não perde a sua remuneração, ou parte dela, devido ao exercício do seu direito a férias anuais? Ou deve esta disposição ser interpretada no sentido de que o trabalhador mantém a sua remuneração durante o exercício do direito a férias anuais, seja qual for a causa da não prestação de trabalho durante as férias?
               
            
                  2.
               
               
                  Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 […] ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições e práticas nacionais segundo as quais o trabalhador incapacitado para o trabalho por motivo de doença, quando exerce o seu direito a férias, aufere uma remuneração correspondente àquela que auferia imediatamente antes de gozar férias, ainda que esta última remuneração seja, devido à sua incapacidade permanente para o trabalho, inferior à que auferiria se estivesse plenamente apto para trabalhar?
               
            
                  3.
               
               
                  Deve o direito a férias anuais remuneradas de todos os trabalhadores ser interpretado, com fundamento no artigo 7.o da Diretiva 2003/88 […], e na jurisprudência assente da União Europeia, no sentido de que é contrária a esse direito a redução da remuneração durante as férias, por incapacidade para o trabalho?
               
            
         (1)  JO 2003, L 299, p. 9.