CELEX: 31979R1544
Language: pt
Date: 1979-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1544/79 da Comissão, de 24 de Julho de 1979, relativo à concessão de restituições à exportação de bovinos reprodutores de raça pura

168                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc. 16
379R1544
N? L 187/ 8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25.7.79
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 1544/79 DA COMISSÃO
                                                        de 24 de Julho de 1979
                      relativo à concessão de restituições à exportação de bovinos reprodutores de raça pura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                              Artigo 1°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Para efeitos da concessão de restituições à exportação,
Económica Europeia,                                                   considerar-se-ão como reprodutores de raça pura abran­
                                                                      gidos pela subposição 01.02 A I da pauta aduaneira co­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805 /68 do                      mum os animais de espécie bovina que correspondam à
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­               definição contida no artigo 1 ? da Directiva n?
ganização comum de mercado no sector da carne de bo­                  77 / 504 /CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977 .
vino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                         Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 425 /77 (2) e, nomeadamente, o
n? 6 do seu artigo 1 8?,                                               1 . Sempre que na Comunidade sejam reimportados
                                                                      reprodutores de raça pura, será conveniente que, antes
                                                                      da sua colocação em livre circulação, a restituição à ex­
Considerando a necessidade de especificar quais os ani­               portação concedida seja restituída ou que as autoridades
mais susceptíveis de beneficiar da restituição à exporta­             competentes tomen as necessárias medidas para que os
ção aplicável aos bovinos reprodutores de raça pura que               montantes previstos sejam retidos caso não tenham ainda
deverá para o efeito ser aplicada a definição de bovino               sido pagos .
reprodutor de raça pura que consta do artigo 1 ? da Di­
rectiva 74 / 504 / CEE do Conselho, de 25 de Julho de
                                                                      2. Ao serem cumpridas as formalidades alfandegárias
                                                                      de importação de animais abrangidas pela subposição
1977 (3), alterada pela Directiva 79/268 /CEE (4), dispo­
                                                                      01.02 A I da pauta aduaneira comum deverá ser apresen­
sições estas que em nada alteram regras nacionais mais
severas relativas à importação de reprodutores de raça
                                                                      tado um certificado genealógico, ou documento equiva­
                                                                      lente, que mencione o nome e endereço do respectivo
pura ;
                                                                      produtor.
                                                                      Caso o produtor esteja estabelecido na Comunidade, de­
Considerando que podem ser importados na Comuni­                      verão aquelas formalidades incluir igualmente a apresen­
dade, com isenção de direitos aduaneiros, animais repro­              tação de provas de que não foi concedida qualquer resti­
dutores de raça pura provenientes de países terceiros ;               tuição ou de que o montante concedido foi reembolsado.
que é necessário verificar que tais animais não tenham                Na impossibilidade de apresentação de tais provas , consi­
sido anteriormente exportados da Comunidade benefi­                   derar-se-á terem os animais beneficiado de uma restitui­
ciando de uma restituição à exportação ; que, relativa­               ção à exportação igual ao mais elevado direito nivelador
mente àqueles que dela tenham beneficiado, o corres­                  de importação aplicável à data da reimportação, na Co­
pondente montante deverá ser restituído previamente à                 munidade, dos animais da espécie bovina classificáveis
sua reimportação na Comunidade ;                                      pela subposição 01.02 A II b) da pauta aduaneira co­
                                                                      mum .
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                                       Artigo 3?
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ge­                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
stão da Carne de Bovino,                                              de 1979 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1979 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Finn GUNDELACH
                                                                                               Vice-presidente
0)  JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
O   JO n?L 61 de 5 . 3 . 1977, p. 1 .
O   JO n? L 206 de 12 . 8 . 1977, p. 8 .
(J) JO n? L 62 de ' 13 . 3 . 1979, p. 5 .