CELEX: 32014D0422
Language: pt
Date: 2014-07-02 00:00:00
Title: 2014/422/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 2 de julho de 2014 , que estabelece medidas respeitantes a determinados citrinos originários da África do Sul a fim de impedir a introdução e a propagação na União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa [notificada com o número C(2014) 4191]`

3.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 196/21
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 2 de julho de 2014
   que estabelece medidas respeitantes a determinados citrinos originários da África do Sul a fim de impedir a introdução e a propagação na União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa
   
      
         [notificada com o número C(2014) 4191]`
      
   
   
      (2014/422/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, terceira frase,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas relativamente a Citrus) consta do anexo II, parte A, secção I, alínea c), ponto 11, da Diretiva 2000/29/CE como organismo prejudicial cuja ocorrência não é conhecida na União. Desde 2011, na sequência da aprovação de um novo código para a nomenclatura dos fungos pelo Congresso Internacional de Botânica, este organismo passou a ser referido como Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa, a seguir designado «organismo especificado».
            
         
               (2)
            
            
               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») publicou, em 21 de fevereiro de 2014, uma avaliação dos riscos de pragas sobre o organismo especificado (2). À luz da referida avaliação dos riscos de pragas, conclui-se que os requisitos respeitantes ao organismo especificado estabelecidos na Diretiva 2000/29/CE para a introdução na União de citrinos originários de campos situados fora de zonas reconhecidas como isentas do organismo especificado não são suficientes para proteger a União contra a introdução desse organismo. Dado o recorrente número elevado de interceções nos últimos anos de citrinos originários da África do Sul infestados com o organismo especificado, é necessário tomar sem demora medidas mais rigorosas, a fim de melhorar a proteção da União contra a introdução desse organismo. Dado que muitas dessas interceções incidiram sobre frutos de Citrus sinensis (L.) Osbeck «Valencia», além de serem sujeitos às medidas aplicáveis a todos os citrinos, esses frutos devem ser sujeitos a testes para deteção de infeções latentes.
            
         
               (3)
            
            
               No entanto, a Autoridade considera muito improvável a introdução na União do organismo especificado através da importação de frutos de Citrus latifolia Tanaka. Por conseguinte, é adequado excluir Citrus latifolia Tanaka das medidas previstas na presente decisão.
            
         
               (4)
            
            
               Em caso de interceção de citrinos originários da África do Sul contaminados com o organismo especificado, a Comissão avaliará se a chegada dos frutos é o resultado de deficiências nos procedimentos de controlo e de certificação oficiais na África do Sul. Em caso de interceções recorrentes no mesmo ano devido a procedimentos de controlo e de certificação deficientes, a Comissão procederá à revisão da presente decisão antes da sexta interceção ser notificada.
            
         
               (5)
            
            
               Por razões de clareza, a Decisão de Execução 2013/754/UE da Comissão (3) deve ser revogada.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão devem aplicar-se a partir de 24 de julho de 2014, a fim de proporcionar aos operadores um prazo suficiente para se adaptarem aos novos requisitos.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Introdução de citrinos na União
   Sem prejuízo dos pontos 16.1, 16.2, 16.3 e 16.5 e em derrogação ao ponto 16.4, alíneas c) e d), do anexo IV, parte A, secção I, da Diretiva 2000/29/CE, os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e os seus híbridos, com exceção dos frutos de Citrus aurantium L. e Citrus latifolia Tanaka, originários da África do Sul (em seguida, «frutos especificados»), só podem ser introduzidos na União se cumprirem os requisitos estabelecidos no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Obrigações em matéria de apresentação de relatórios
   Os Estados-Membros de importação devem enviar anualmente à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 31 de dezembro, um relatório com informações sobre as quantidades de frutos especificados introduzidos na União ao abrigo da presente decisão durante a campanha de importação anterior. Esse relatório deve igualmente incluir os resultados das inspeções referidas no ponto 2 do anexo.
   Artigo 3.o
   
   Notificações
   Em caso de deteção confirmada do organismo especificado, os Estados-Membros devem notificar de imediato a Comissão, os restantes Estados-Membros e a África do Sul.
   Artigo 4.o
   
   Revogação
   A Decisão de Execução 2013/754/UE é revogada.
   Artigo 5.o
   
   Data de aplicação
   A presente decisão é aplicável a partir de 24 de julho de 2014.
   Artigo 6.o
   
   Destinatários
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
   
      (2)  Painel PLH da AESA (Painel da fitossanidade da AESA), 2014. Parecer científico sobre o risco de Phyllosticta citricarpa (Guignardia citricarpa) para o território da UE com a identificação e avaliação de opções de redução de riscos. EFSA Journal 2014;12(2):3557, 243 pp. doi:10.2903/j.efsa.2014.3557.
   
      (3)  Decisão de Execução 2013/754/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, relativa a medidas contra a introdução e a propagação na União de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas relativamente a Citrus), no que diz respeito à África do Sul (JO L 334 de 13.12.2013, p. 44).
   
      ANEXO
      REQUISITOS PARA A INTRODUÇÃO DOS FRUTOS ESPECIFICADOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o
      
      1.   Requisitos relativos aos frutos especificados
      
      
               
                  1.1.
               
               
                  Os frutos especificados devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário, tal como referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, que deve incluir na rubrica «Declaração Adicional» as seguintes afirmações:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os frutos especificados são originários de um campo de produção que foi submetido a tratamentos contra o organismo especificado realizados no momento oportuno desde o início do último ciclo vegetativo;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Foi realizada uma inspeção oficial no campo de produção durante a época de cultivo e não se detetaram sintomas do organismo especificado nos frutos especificados desde o início do último ciclo vegetativo;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Foi colhida uma amostra, entre o momento da chegada e o do empacotamento nas instalações de acondicionamento, de pelo menos 600 frutos de cada espécie, por 30 toneladas ou parte desta quantidade, selecionados, tanto quanto possível, com base em eventuais sintomas do organismo especificado; todos os frutos incluídos na amostra que apresentam sintomas foram testados e considerados isentos do organismo especificado.
                           
                        
            
               
                  1.2.
               
               
                  No caso de Citrus sinensis (L.) Osbeck «Valencia», o certificado fitossanitário deve, na rubrica «Declaração Adicional», incluir também uma declaração de que uma amostra por 30 toneladas, ou parte desta quantidade, foi testada para deteção de infeções latentes e considerada isenta do organismo especificado.
               
            
               
                  1.3.
               
               
                  A rastreabilidade absoluta dos frutos especificados deve ser assegurada da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              O campo de produção, as instalações de acondicionamento, os exportadores e quaisquer outros operadores envolvidos no manuseamento dos frutos especificados devem ser oficialmente registados para esse fim;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Devem ser conservadas informações detalhadas sobre os tratamentos de pré-colheita e de pós-colheita;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Durante todo o transporte, entre o campo de produção e o ponto de exportação para a União, os frutos especificados devem ser acompanhados por documentos emitidos sob a supervisão da organização nacional de proteção fitossanitária da África do Sul, no âmbito de um sistema documental em que a informação é colocada à disposição da Comissão pela África do Sul.
                           
                        
            2.   Requisitos relativos às inspeções na União
      
      
               
                  2.1.
               
               
                  Os frutos especificados devem ser inspecionados visualmente no ponto de entrada ou no local de destino estabelecido em conformidade com a Diretiva 2004/103/CE da Comissão (1). Essas inspeções devem ser efetuadas em amostras de, pelo menos, 200 frutos de cada espécie dos frutos especificados, por lote de 30 toneladas ou parte desta quantidade, selecionados com base em eventuais sintomas do organismo especificado.
               
            
               
                  2.2.
               
               
                  Se forem detetados sintomas do organismo especificado durante as inspeções referidas no ponto 2.1, a presença do organismo especificado deve ser confirmada ou refutada pela realização de testes aos frutos que apresentam sintomas. Se a presença do organismo especificado for confirmada, o lote do qual a amostra foi colhida será submetido a uma das seguintes medidas:
                  
                              i)
                           
                           
                              Recusa de entrada na União;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              Destruição que não por transformação.
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos (JO L 313 de 12.10.2004, p. 16).