CELEX: 32005D0397
Language: pt
Date: 2005-05-23 00:00:00
Title: 2005/397/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que estabelece, para o ano de 2005, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.° e 14.° do Regulamento (CE) n.° 2182/2002 [notificada com o número C(2005) 1513]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

27.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 134/47
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 23 de Maio de 2005
   que estabelece, para o ano de 2005, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002
   [notificada com o número C(2005) 1513]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/397/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), nomeadamente o artigo 14.oA,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (2), prevêem acções destinadas à reconversão da produção. Tais acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, criado pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.° 2075/92.
            
         
               (2)
            
            
               Os recursos totais de que o Fundo Comunitário do Tabaco dispõe para 2005 ascendem a 28,8 milhões de euros, 50 % dos quais devem ser atribuídos a acções específicas de reorientação dos produtores de tabaco para outras culturas ou outras actividades económicas geradoras de emprego, bem como a estudos sobre a matéria.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002, deve proceder-se, antes de 31 de Maio de 2005, à repartição pelos Estados-Membros pertinentes do montante disponível para 2005, com base nas estimativas de financiamento das acções a que se referem os pedidos de intervenção, comunicadas pelos Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para o ano de 2005, é estabelecida no anexo a repartição definitiva, pelos Estados-Membros, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.
   Artigo 2.o
   
   O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Áustria e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, 23 de Maio de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2319/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 17).
   
      (2)  JO L 331 de 7.12.2002, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 480/2004 (JO L 78 de 16.3.2004, p. 8).
   
      ANEXO
      Repartição definitiva pelos Estados-Membros, para o ano de 2005, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2005
      
                  (em euros)
               
            
                  Base
               
               
                  Repartição definitiva
               
            
                  90 % das quantidades das quotas definitivamente resgatadas
               
               
                  10 % do limiar de garantia nacional
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Valor
               
               
                  Valor
               
            
                  Bélgica
               
               
                  99 062
               
               
                  3 260
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  48 876
               
            
                  Grécia
               
               
                  8 972 907
               
               
                  388 757
               
            
                  Espanha
               
               
                  0
               
               
                  184 000
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  120 000
               
            
                  Itália
               
               
                  1 961 308
               
               
                  662 236
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  379 265
               
               
                  25 069
               
            
                  Total
               
               
                  11 412 542
               
               
                  1 432 198