CELEX: 52008PC0695
Language: pt
Date: 2008-11-03
Title: Proposta de decisão do Conselho que define a posição a tomar em nome da Comunidade Europeia em relação às propostas de alteração dos Anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, na nona sessão da Conferência das Partes

Advertência jurídica importante

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52008PC0695

Proposta de decisão do Conselho que define a posição a tomar em nome da Comunidade Europeia em relação às propostas de alteração dos Anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, na nona sessão da Conferência das Partes  /* COM/2008/0695 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 3.11.2008COM(2008) 695 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque define a posição a tomar em nome da Comunidade Europeia em relação às propostas de alteração dos Anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, na nona sessão da Conferência das Partes(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (igualmente designada Convenção de Bona), tem por objecto a conservação das espécies migradoras terrestres, marinhas e aviárias em toda a sua área de distribuição. Trata-se de um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, cuja finalidade é a conservação da vida selvagem e dos habitats à escala mundial.2.  A nona sessão da Conferência das Partes nesta Convenção realizar-se-á em Roma (Itália) de 1 a 5 de Dezembro de 2008. A Comunidade Europeia é Parte na Convenção de Bona desde 1 de Novembro de 1983[1].3.  A Conferência das Partes constitui o órgão de decisão da Convenção, com poderes para avaliar o estado de conservação das espécies migradoras e, subsequentemente, rever as listas constantes dos Anexos I e II da Convenção. Para esta conferência, algumas Partes apresentaram propostas conducentes à protecção de diversas novas espécies, mediante alterações aos Anexos I e II da Convenção.4.  Nos termos do artigo XI da Convenção, qualquer alteração dos anexos entrará em vigor, para todas as Partes com excepção daquelas que apresentem uma reserva, noventa dias após a sessão da Conferência das Partes no decurso da qual a alteração tenha sido aprovada. É, pois, necessário que o Conselho tome uma decisão com base no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º, para definir as posições a tomar em nome da Comunidade na nona sessão da Conferência das Partes.5.  Nenhuma das propostas de alteração apresentadas pelas Partes implica alteração do direito comunitário. Tais alterações dizem respeito a espécies migradoras que já beneficiam de uma protecção adequada ao abrigo do direito comunitário, incluindo a Directiva Aves[2], a Directiva Habitats[3] ou a Política Comum das Pescas[4], ou ainda a espécies não abrangidas pela Política Comum das Pescas e cuja área de distribuição se situa fora do território europeu dos Estados-Membros. A Comunidade deve apoiar estas propostas: (1) porque são cientificamente correctas; (2) por razões de coerência entre a acção interna e externa da CE e (3) porque a CE está empenhada na cooperação internacional para a protecção da biodiversidade, em conformidade com o artigo 5.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e com o objectivo, acordado na Cimeira Mundial de 2002 sobre Desenvolvimento Sustentável, de “alcançar uma significativa redução na actual taxa de perda de biodiversidade até 2010”.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque define a posição a tomar em nome da Comunidade Europeia em relação às propostas de alteração dos Anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, na nona sessão da Conferência das PartesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Considerando o seguinte:(1) A Comunidade é Parte na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (Convenção de Bona)[6].(2) A Conferência das Partes constitui o órgão de decisão da Convenção, podendo, nomeadamente, rever e avaliar o estado de conservação das espécies migradoras e rever os progressos conseguidos em matéria de conservação das espécies migradoras, em especial daquelas que fazem parte dos Anexos I e II da Convenção.(3) Para a nona sessão da Conferência das Partes, que se realizará em Roma (Itália) de 1 a 5 de Dezembro de 2008, algumas Partes apresentaram propostas conducentes à protecção de diversas novas espécies, mediante alterações aos Anexos I e II da Convenção.(4) Nos termos do artigo XI da Convenção, qualquer alteração dos anexos entrará em vigor, para todas as Partes com excepção daquelas que apresentem uma reserva, noventa dias após a sessão da Conferência das Partes no decurso da qual a alteração tenha sido aprovada.(5) Nenhuma das propostas de alteração apresentadas pelas Partes implica alteração do direito comunitário.(6) A Comunidade deve apoiar essas propostas porque são cientificamente correctas e se coadunam com a legislação comunitária e com o empenhamento da Comunidade na cooperação internacional para a protecção da biodiversidade, em conformidade com o artigo 5.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica[7] e com o objectivo, acordado na Cimeira Mundial de 2002 sobre Desenvolvimento Sustentável, de alcançar uma significativa redução na actual taxa de perda de biodiversidade até 2010.DECIDE:Artigo únicoNa nona sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (Convenção de Bona), a Comissão apresentará a seguinte posição da Comunidade aquando da votação das propostas relativas à protecção de diversas novas espécies mediante alterações aos Anexos I e II da Convenção:6.  A Comissão é autorizada a apoiar a inclusão das seguintes espécies no Anexo I:7.  Neophron percnopterus ;8.  Tursiops truncatus ponticus (população do Mar Negro);9.  Falco cherrug ;10.  Orcaella brevirostris ;11.  Souza teuszii ;12.  Acinonyx jubatus ;13.  Trichechus senegalensis ;14.  Ammotragus lervia ;15.  Aythya baeri ;16.  Sterna lorata ;17.  Emberiza aureola ;18.  Dendroica caerulea ;19.  Acrocephalus sorghophilus;20.  A Comissão é autorizada a apoiar a inclusão das seguintes espécies no Anexo II:21.  Phocoena phocoena (população do Noroeste da África);22.  Grampus griseus (população mediterrânica);23.  Tursiops truncatus (toda a população mediterrânica);24.  Stenella clymene (população da África Ocidental, região tropical do Atlântico Este);25.  Lycaon pictus ;26.  Saiga tatarica ;27.  Oxyura maccoa ;28.  Rhychops flavirostris ;29.  Isurus oxyrinchus ;30.  Isurus paucus ;31.  Lamna nasus ;32.  Squalus acanthias .Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […] [1] Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem – JO L 210 de 24.6.1982, p. 10.[2] Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens – JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.[3] Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.[4] Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas – JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[5] JO C [...], p. [...].[6] Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem – JO L 210 de 24.6.1982, p. 10.[7] Decisão do Conselho 93/626/CEE, de 25 de Outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a Diversidade Biológica – JO L 309 de 13.12.1993, p. 1.