CELEX: 31996D0251
Language: pt
Date: 1996-03-25 00:00:00
Title: 96/251/PESC: Decisão do Conselho, de 25 de Março de 1996, que complementa a Decisão 95/170/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas antipessoais

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31996D0251

96/251/PESC: Decisão do Conselho, de 25 de Março de 1996, que complementa a Decisão 95/170/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas antipessoais  

Jornal Oficial nº L 087 de 04/04/1996 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que complementa a Decisão 95/170/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas antipessoais (96/251/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os seus artigos J.3 e J.11,Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1995 no âmbito do contributo da União Europeia para a aplicação dos acordos assinados em Paris,Tendo em conta a Decisão 95/170/PESC do Conselho, de 12 de Maio de 1995, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas antipessoais (1),DECIDE:Artigo 1ºNo âmbito do seu contributo para a aplicação dos acordos assinados em Paris e no contexto de uma repartição equitativa de encargos a nível internacional, a União Europeia promoverá uma acção específica de desminagem, prestando assistência urgente às operações de desminagem efectuadas na Bósnia-Herzegovina e na Croácia.Dever-se-á conferir prioridade à assistência à desminagem na Bósnia-Herzegovina e ao apoio a prestar à Administração Transitória das Nações Unidas na Eslavónia Oriental (UNTAES).Artigo 2º1. Para efeitos do objectivo definido no artigo 1º, a União Europeia contribuirá com um montante de 3,6 milhões de ecus para o fundo fiduciário voluntário das Nações Unidas de assistência à desminagem na Bósnia-Herzegovina e na Croácia.Esta contribuição será custeada pelo orçamento geral das Comunidades Europeias para 1996.2. A contribuição referida no nº 1 destinar-se-á a apoiar o trabalho dos Centros de Acção Antiminas (CAA) que estão a ser desenvolvidos, na Bósnia-Herzegovina e na Croácia, pelo Departamento de Assuntos Humanitários das Nações Unidas.Neste contexto, e em estreita coordenação com o Alto Representante e com o responsável pela UNTAES, esta contribuição destinar-se-á, em especial, à realização dos seguintes objectivos:- informação nos países em causa,- formação de especialistas e de instrutores de desminagem,- participação em operações de desminagem,- assistência à reabilitação das vítimas das minas,- desenvolvimento de uma base de dados sobre minas.3. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no nº 1 respeitará os procedimentos e normas da Comunidade aplicáveis ao orçamento geral.Artigo 3ºO Conselho regista a intenção da Comissão de apoiar outras operações de desminagem no âmbito da cooperação comunitária.Artigo 4ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI(1) JO nº L 115 de 22. 5. 1995, p. 1.