CELEX: 31989R3535
Language: pt
Date: 1989-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3535/89 da Comissão, de 27 de Novembro de 1989, relativo à entrega de óleo de colza refinado à República de Cabo Verde a título de ajuda alimentar

Avis juridique important

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31989R3535

Jornal Oficial nº L 347 de 28/11/1989 p. 0014 - 0016

(2) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1. (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.  REGULAMENTO (CEE) Nº 3535/89 DA COMISSÃO  de 27 de Novembro de 1989  relativo à entrega de óleo de colza refinado à República de Cabo Verde a título de ajuda alimentar    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, pela sua decisão de 15 de Abril de 1987, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em favor de Cabo Verde, a Comissão concedeu a este país 200 toneladas de óleo de colza refinado;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar nomeadamente os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   É aberto um concurso para atribuição de um fornecimento de óleo de colza refinado em benefício de Cabo Verde, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e nas condições que constam do anexo.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.    ANEXO   1. Acção nº (1): 621/89  2. Programa: 1989  3. Beneficiário: República de Cabo Verde  4. Representante do beneficiário (2): Empresa Pública de Abastecimento (EMPA), CP 104, Praia (tel. 249 305, telex 54 EMPA CV); CP 148, Mindelo (tel. 2369 - 2781, telegrama EMPA, S. Vincente)  5. Local ou país de destino: Cabo Verde  6. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado  7. Características e qualidade da mercadoria (3) (7): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III. A. 1)  8. Quantidade total: 200 toneladas líquidas  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação (6): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III. B):  - os bidons e as caixas de cartão devem levar inscrito o seguinte texto:  « ACÇÃO Nº 621/89 / ÓLEO / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA À REPÚBLICA DE CABO VERDE »  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: Mindelo  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 15 a 28. 1. 1990  18. Data limite para o fornecimento: 11. 2. 1990  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (4): concurso  20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 12. 12. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 13. 12. 1989  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 19. 12. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 20. 12. 1989  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 22. 1. 1990 a 4. 2. 1990  c) Data limite para o fornecimento: 18. 2. 1990  22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus/tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: -     Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário:  M. Meloni, CP 122, Praia (tel. 61 37 50; telex 6071 DELCE CV).  (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.  (4) O disposto no nº 3, alínea g), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87 não se aplica à apresentação das propostas.  (5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento  (CEE) nº 2200/87, de preferência:  - por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo, ou  - por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 10 97,  - 235 01 30,  - 236 20 05.  (6) O óleo vegetal é acondicionado em bidons em polietileno de elevada densidade, hermeticamente fechados, que obedeçam às seguintes características:  - capacidade: 5 l,  - tipo de material: Lupolen 5661 B ou equivalente,  - peso: 230 g no mínimo,  - resistência à compressão: 350 N no mínimo, 460 N no máximo.  Os bidons devem ser sobreponíveis, com duas superfícies laterais planas, munidos de uma pega incorporada e de uma rolha de enroscar, com dispositivo de inviolabilidade.  Os bidons são acondicionados, quatro a quatro, em caixas de cartão.  Cartão: ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto I.3.1) munido, além disso, de separadores cruzados.  (7) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição.