CELEX: 62019CN0744
Language: pt
Date: 2019-10-10 00:00:00
Title: Processo C-744/19: Ação intentada em 10 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/República Italiana

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/36
            
         
      Ação intentada em 10 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/República Italiana
      (Processo C-744/19)
      (2019/C 399/42)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Tricot, G. Gattinara, agentes)
      
         Demandada: República Italiana
      
         Pedidos
      
      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  1)
               
               
                  declarar que
                  
                              —
                           
                           
                              ao não ter adotado as disposições normativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (1),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              e ao não ter comunicado tais disposições à Comissão,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o da referida diretiva;
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  condenar a República Italiana no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com o único fundamento de recurso, a Comissão alega que, ao não ter adotado nem comunicado à Comissão as disposições normativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Diretiva 2013/59, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o da diretiva.
      
         (1)  JO 2014, L 13, p. 1.