CELEX: C2007/211/24
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-271/07: Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/13
            
         Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-271/07)
   (2007/C 211/24)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e J. — B. Laignelot, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante:
   
               —
            
            
               declaração de que, ao transpor parcial ou incorrectamente o artigo 2.o, n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11, o artigo 3.o, o artigo 5.o, o artigo 6.o, n.o 1, o artigo 8.o, o artigo 9.o, n.os 3, 4, 5 e 6, o artigo 10.o, o artigo 12.o, n.o 2, o artigo 13.o, n.os 1 e 2, o artigo 14.o, o artigo 17.o, n.o 2, o anexo I e o anexo IV da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996 (1), relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na acção, a Comissão censura à demandada o facto de ter transposto de maneira parcial ou incorrecta, ou até mesmo não ter transposto, várias disposições essenciais da Directiva 96/61. A acção, que visa as medidas adoptadas (ou não adoptadas) pela Região da Valónia e pela Região de Bruxelas-Capital tem por objecto, nomeadamente, a falta de correspondência entre o âmbito de aplicação material das referidas medidas e o da directiva e o poder de apreciação demasiado amplo que é reconhecido às autoridades regionais no que respeita aos licenciamentos das explorações e às circunstâncias nas quais devem ser efectuados um reexame e/ou uma actualização das condições de licenciamento.
   
      (1)  JO L 257, p. 26.