CELEX: 32012B0570
Language: pt
Date: 2012-05-10 00:00:00
Title: 2012/570/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2010

17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/175
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2010
   (2012/570/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que institui a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o seu artigo 60.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0124/2012),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 21.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO
   
      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ANOS ANTERIORES
   
   
               Agência Europeia para a Segurança da Aviação
            
            
               2006
            
            
               2007
            
            
               2008
            
            
               2009
            
         
               Desempenho
            
            
               A Agência deve verificar cuidadosamente a consistência da previsão de despesas: O sistema de análise de custos da Agência apresenta custos de cerca de 48 000 000 EUR versus uma receita de cerca de 35 000 000 EUR; programação insuficiente
            
            
               A Agência deverá verificar cuidadosamente a coerência das previsões de despesas a apresentar para adoção pela autoridade orçamental.
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Apela à Agência para definir uma análise diacrónica das operações levadas a cabo neste e em anos anteriores
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Apela à Agência para definir objetivos SMART e indicadores RACER
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Solicita à Agência que efetue um diagrama Gantt
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           Apela à Agência para definir objetivos SMART e indicadores RACER
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Convida a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas atividades operacionais, de modo a indicar rapidamente as horas de trabalho de cada agente num projeto
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Insta a Agência a implementar uma estrutura por atividades aplicável ao orçamento operacional para estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras, bem como melhorar o acompanhamento do desempenho e a elaboração de relatórios.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Apela à Agência para definir uma comparação das suas operações levadas a cabo neste ano para as quais a quitação é para ser concedida e durante o exercício anterior
                        
                     
         
               Regulamento relativo aos honorários e às taxas
            
            
               n.a.
            
            
               A Agência não deve induzir ao uso dos regulamentos anteriores sobre honorários cobrados com os novos regulamentos.
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Apela à Agência para estabelecer um sistema de monitorização ao nível da certificação de projetos
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Apela à Agência para implementar um plano detalhado para garantir que o sistema de honorários fixos anuais possa não gerar rendimentos significativamente acima dos custos atuais dos serviços prestados
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           Solicita à Agência para melhorar o seu sistema de acompanhamento ao nível dos projetos de certificação para garantir que, durante toda a vigência do projeto, os honorários cobrados não se afastem de forma significativa dos custos efetivos.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Solicita à Agência que, para o estabelecimento das demonstrações financeiras de 2010, estime corretamente as despesas acrescidas relativas à gestão das tarefas de certificação externalizadas a autoridades nacionais da aviação.
                        
                     
         
               Transição de dotações/assuntos de adjudicação
            
            
               O princípio da anualidade orçamental não foi observado: Contrariamente à sua regulamentação financeira, a Agência usou as suas dotações de pagamento diferenciadas transitadas de 2005, apesar do facto de ter dotações de pagamento suficientes para 2006
            
            
               Assuntos de transparência sobre o critério de atribuição e o método de avaliação financeiro
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Apela à Agência para remediar o sistema de planeamento dos recursos da empresa resultantes de um atraso no processo de assinatura do contrato de serviços. (Apela à Agência que apresente uma previsão muito mais realista para a Comissão e o Parlamento durante os próximos anos)
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Apela à Comissão para examinar formas de assegurar que o princípio de necessidades baseado na gestão de dinheiro seja implementado totalmente, para assegurar que as reservas de caixa da Agência são mantidas o mais baixo possível;
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           A agência transportou para 2010 um elevado nível de dotações para despesas operacionais (65 % do Título III, Atividades Operacionais. A percentagem de compromissos transportados é de 13 %)
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Apela para uma gestão de contratos mais precisa e atempada e para previsões muito mais realistas para serem apresentadas ao Parlamento e à Comissão para o próximo exercício.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Solicita que seja anexado ao orçamento de cada exercício um relatório sobre as dotações não despendidas transitadas dos exercícios precedentes que explique as razões por que esses recursos não foram utilizados e como e quando serão utilizados.
                        
                     
         
               Recursos humanos.
            
            
               n.a.
            
            
               Apela à Agência para melhorar os seus sistemas de recrutamento e de planeamento de recursos
            
            
               Apela à Agência para melhorar os seus sistemas de recrutamento e de planeamento de recursos
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Observa a existência de deficiências a nível dos procedimentos de seleção de pessoal, que comprometem a transparência dos referidos procedimentos. O Tribunal de Contas reportou que as decisões dos comités de seleção não estavam suficientemente justificadas e documentadas, uma vez que não foram previamente definidas as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou colocação na lista de reserva, nem existiam atas dos procedimentos.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Insta a Agência a informar a autoridade competente para a decisão de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta situação e para tornar os procedimentos de seleção dos seus peritos/pessoal mais transparentes.
                        
                     
         
               Auditoria interna
            
            
               A Agência não implementou ainda um sistema de gestão de cobranças eficaz, incluindo possivelmente a aplicação de juros de mora sobre pagamentos em atraso.
            
            
               n.a.
            
            
               Apela à Agência que tome medidas para cumprir 13 (2 são consideradas críticas) das 28 recomendações efetuadas pelo Serviço de Auditorias Internas → isto é, as recomendações dizem respeito à incerteza orçamental, à ausência de análise de riscos, à ausência de uma política de avaliação e promoção, ao procedimento de corte e um procedimento de registo de exceções que tenham sido fechadas
            
            
               Reconhece que a agência pôs em prática 20 das 26 recomendações feitas SAI desde 2006
            
          ---documentbreak--- 
   
               17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/176
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o seu artigo 60.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0124/2012),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação referentes ao exercício de 2010 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do respetivo orçamento relativo ao exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, entre outros aspetos:
               
                           —
                        
                        
                           instou a Agência a pôr em prática uma estrutura por atividades aplicável ao orçamento operacional, a fim de, por um lado, estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras e, por outro, melhorar o acompanhamento do desempenho e a transmissão de informações,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           chamou a atenção para o facto de, mais uma vez, a Agência ter transportado para 2010 um elevado nível de dotações relativas a despesas operacionais,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           solicitou que fosse anexado ao orçamento de cada exercício um relatório sobre as dotações não despendidas transitadas dos exercícios anteriores, que explique os motivos por que esses recursos não foram utilizados e como e quando eles serão utilizados,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           observou a existência de deficiências a nível dos procedimentos de seleção de pessoal, que comprometem a transparência de tais procedimentos;
                        
                     
         
               C.
            
            
               Considerando que a Agência é financiada por honorários e taxas e por uma contribuição da União Europeia;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 foi de 137 200 000 EUR, em comparação com 122 200 000 EUR em 2009, o que representa um acréscimo de 12,27 %; considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência em 2010 foi de 34 197 000 EUR (6), o que representa um aumento de 0,87 % em comparação com 2009.
            
         
      Gestão orçamental e financeira
   
   
               1.
            
            
               Recorda que dois terços do orçamento da Agência são provenientes de honorários e taxas pagos pela indústria, que um terço é proveniente de subvenções da União e que a contribuição inicial da União Europeia para a Agência referente a 2010 totalizou 32 879 000 EUR; assinala, contudo, que foram adicionados 1 318 000 EUR, decorrentes da recuperação de um excedente, o que perfaz uma contribuição total da União orçada em 34 197 000 EUR;
            
         
               2.
            
            
               Regista que o orçamento da Agência aumentou 61 %, passando de 85 200 000 EUR para 137 200 000 EUR entre 2007 e 2010, tendo os seus efetivos subido de 333 para 524;
            
         
               3.
            
            
               Observa que, ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31 de maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (7), as receitas de honorários constituem receitas que podem ser transitadas pela Agência, desde que não tenham sido usadas; observa que as receitas do setor podem estar relacionadas com mais do que um exercício; nota que a reserva que pode ser usada durante os anos subsequentes é ajustada com base no resultado do orçamento para o ano em causa; observa que o montante da reserva diminuiu ao longo dos dois últimos anos de 29 000 000 de EUR no final de 2008 para 21 000 000 de EUR no final de 2010;
            
         
               4.
            
            
               Regista que, nas contas finais referentes ao exercício financeiro de 2010, a Agência utilizou apenas as dotações não diferenciadas e que, em resultado disso, as dotações de autorização foram iguais às dotações de pagamento; observa, para além disso, que a taxa global de execução do orçamento ascendeu a 99,51 % das dotações para 2010;
            
         
               5.
            
            
               Solicita à Agência que tome outras medidas adequadas para evitar anomalias que colocam em risco a transparência do processo de adjudicação, assim como o princípio de uma gestão financeira saudável;
            
         
      Contabilidade
   
   
               6.
            
            
               Verifica, a partir das contas finais, que em 2010 a Agência alterou o seu método de reconhecimento de receitas, passando de um método baseado nos custos para um método baseado no método linear, proposto na Norma Contabilística CE número 4;
            
         
               7.
            
            
               Entende, do que a Agência afirma, que a alteração foi efetuada para melhorar a exatidão e a transparência sobre o modo como a receita obtida é baseada e para refletir a recomendação do Tribunal de Contas de 2009 em defesa da aplicação de um método que refletisse mais precisamente o montante da receita atribuído ao exercício;
            
         
               8.
            
            
               Reconhece, do que se afirma no Relatório Anual de Atividades, que o sistema de Planeamento dos Recursos da Empresa foi aprofundado e sistematicamente utilizado para todos os tipos de transações financeiras e para o encerramento do ano;
            
         
      Procedimentos de adjudicação de contratos
   
   
               9.
            
            
               Regista o facto de, de acordo com o seu RAA (Relatório Anual de Atividades), a Agência ter gerido, ao longo de 2010, 23 concursos de valor elevado, abrangendo, quer necessidades operacionais, quer necessidades administrativas, dos quais 20 foram concluídos, tendo igualmente procedido à assinatura de 29 contratos de valor elevado num montante equivalente a, aproximadamente, 14 000 000 de EUR; salienta, além disso, que foram assinados 428 contratos segundo os procedimentos aplicáveis aos contratos de valor reduzido, totalizando cerca de 1 650 000 EUR;
            
         
               10.
            
            
               Reconhece, em particular, a partir do que o Tribunal de Contas afirma, que, para dois grandes procedimentos de concurso, o método de avaliação não permitiu que as propostas com as melhores condições financeiras atingissem o preço mais elevado; observa, a partir do que a Agência afirma, que estes dois procedimentos de adjudicação de contratos são relativos:
               
                           —
                        
                        
                           à renovação do contrato de quatro anos de serviços de limpeza no montante de 1 000 000 de EUR,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a um Contrato-Quadro com um máximo de quatro anos para estudos sobre requisitos e normas de certificação de motores de avião, com um valor máximo de 2 500 000 EUR, cujo adjudicatário não logrou completar todos os elementos de custo da sua proposta,
                        
                     observa que a Agência respondeu que o impacto negativo sobre o resultado deveria ter sido comunicado e que, no entanto, terá em conta as considerações do Tribunal e abordará futuramente o risco identificado, prestando ainda mais atenção às fórmulas de avaliação financeira;
            
         
      Recursos humanos
   
   
               11.
            
            
               Salienta que, uma vez mais, a autoridade de quitação observou anomalias nos procedimentos de seleção de pessoal, o que coloca em risco a transparência de tais procedimentos; reconhece, do que o Tribunal de Contas afirma, que não existiam provas de que as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou colocação na lista de reserva tivessem sido definidas antes do início da apreciação das candidaturas; nota que esta poderia ser uma fonte de nepotismo ou de conflito de interesses; solicita que sejam tomadas todas as medidas para evitar conflitos de interesses; insta a Comissão a certificar-se da correta aplicação das regulamentações da União Europeia por parte da Agência; salienta a importância da transparência dos procedimentos de contratação pública e de seleção de pessoal;
            
         
               12.
            
            
               Nota que a Agência não informou a autoridade de quitação das ações empreendidas para tornar os procedimentos de seleção dos seus peritos e/ou do seu pessoal mais transparentes, tal como foi solicitado em 2009, embora entenda que a questão foi ponderada em 2010, depois de o Tribunal de Contas ter, mais uma vez, salientado esse aspeto no seu relatório; salienta, novamente, que o impacto dessas deficiências é tanto mais crucial, quanto se considera que os objetivos da Agência são os seguintes: emissão de especificações de certificação; tomada de decisões sobre aeronavegabilidade e certificação ambiental; e realização de inspeções de normalização das autoridades competentes nos Estados-Membros;
            
         
               13.
            
            
               Regista a resposta da Agência ao Tribunal e o facto de ela ter indicado, nas suas orientações para os membros do painel, os limites mínimos que os candidatos devem atingir para serem convidados para entrevista (50 %), ou para serem colocados na lista de reserva (65 %), embora se reserve o direito de decidir qual o número máximo razoável de candidatos a entrevistar, segundo a respetiva classificação de mérito;
            
         
               14.
            
            
               Recorda à Agência a importância de assegurar formação adequada e critérios de qualificação para as equipas de inspeção e para os chefes de equipa; apela à Agência para implementar medidas concretas e informar a autoridade de quitação;
            
         
               15.
            
            
               Observa que, entre 2009 e 2010, o total de funcionários ao serviço da Agência aumentou de 509 para 578, incluindo agentes temporários e contratuais;
            
         
      Conflitos de interesses
   
   
               16.
            
            
               Nota que os membros de pessoal técnico da Agência devem ser normalmente recrutados junto das autoridades nacionais de aviação e do setor da aviação; entende que os membros de pessoal têm de possuir experiência técnica suficiente e atualizada de trabalho no campo da aviação para desempenharem uma verificação técnica dos documentos de demonstração da conformidade, de molde a poderem garantir o adequado nível de segurança na aviação exigido pela legislação aplicável da UE; manifesta, no entanto, a preocupação de que esta situação poderá provocar conflitos de interesses, se um membro do pessoal recrutado num fabricante de aviões trabalhar e tomar decisões na Agência na certificação do avião onde ele/ela costumava trabalhar na qualidade de pessoa contratada pelo fabricante, o que, caso a situação não fosse detetada e gerida de forma adequada, poderia redundar num conflito de interesses; reconhece, no entanto, que a Agência instituiu um procedimento de certificação em que a imparcialidade do processo de tomada de decisão é garantida através da colegialidade das avaliações técnicas e do próprio processo de tomada de decisão; entende também que a Agência se encontra em processo de criação de uma política abrangente no domínio do código de conduta, incluindo a identificação, a prevenção, a monitorização e o tratamento das consequências de eventuais casos de conflito de interesses, o que ajudará a Agência a melhorar adicionalmente a identificação e o tratamento de situações desse tipo, a fim que a segurança da aviação não seja colocada em risco em momento algum;
            
         
               17.
            
            
               Exorta a Agência a ter na devida conta os antecedentes profissionais dos seus agentes para evitar qualquer tipo de conflito de interesses; é de opinião que a política de conflito de interesses da Agência deve prever em que medida e quais as condições em que um empregado da Agência pode estar envolvido na certificação de um avião no qual tenha trabalhado antes de entrar para a Agência;
            
         
               18.
            
            
               Solicita à Agência que adote processos eficazes, que cuidem devidamente de eventuais casos de alegações de conflito de interesses no seu seio; solicita também à Agência que publique na sua página na Internet a declaração de interesses e os antecedentes profissionais dos seus peritos, do pessoal de gestão, dos membros do Conselho de Administração e de qualquer outra pessoa cujas atividades estejam relacionadas com o processo de certificação; frisa que a Agência deve seguir as orientações da OCDE no domínio dos conflitos de interesses;
            
         
               19.
            
            
               Fazendo notar que a Agência está envolvida em decisões de importância crucial para todos os cidadãos e tendo em conta a sua exposição devido à importância que tem para o setor, a autoridade de quitação está na expectativa de receber e debater as conclusões e recomendações do relatório especial sobre situações de conflito de interesses, que será publicado pelo Tribunal de Contas antes do final de junho de 2012;
            
         
      Desempenho
   
   
               20.
            
            
               Solicita à Agência que continue a pôr em prática a estrutura por atividades já existente, aplicando-a ao orçamento operacional, a fim de estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras e para continuar a melhorar o controlo do desempenho e a transmissão de informações;
            
         
               21.
            
            
               Apela à Agência para que integre um diagrama Gantt na programação de cada uma das suas atividades operacionais, nos casos em que isso seja relevante; salienta também que é importante que a Agência defina objetivos SMART e indicadores RACER no âmbito da sua programação, tal como fez no Programa de Trabalho Anual e no RAA (Relatório Anual de Atividades) desde 2008;
            
         
      Controlo interno
   
   
               22.
            
            
               Infere, do RAA, que a Agência consolidou o seu Sistema Integrado de Gestão (SIG) em 2010 incluindo o conceito de «controlo interno», que tem por objetivo assegurar que os riscos são devidamente mitigados, de forma a reforçar a capacidade da Agência para atingir os objetivos nos domínios da operacionalidade, da qualidade, da conformidade ou das finanças;
            
         
               23.
            
            
               Observa que, em dezembro de 2010, o SIG da Agência foi certificado segundo a Norma de Gestão de Qualidade ISO 9001:2008, internacionalmente reconhecida;
            
         
      Processo de inspeções de normalização
   
   
               24.
            
            
               Solicita à Agência que continue a melhorar a documentação de planeamento de inspeções e da respetiva programação; recorda à Agência a importância da avaliação de riscos e dos critérios utilizados ao definir o seu plano de inspeções, de molde a justificar o seu processo interno de tomada de decisões nos casos que apresentem anomalias significativas passíveis de afetar a segurança dos cidadãos da União;
            
         
               25.
            
            
               Solicita, além disso, à Agência que continue a melhorar a sua eficácia na gestão das principais preocupações relativas à segurança,
               
                           —
                        
                        
                           monitorizando a informação,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           reduzindo a extensão dos relatórios e definindo prazos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           documentando o processo de tomada de decisão entre a Agência e a Comissão, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           reduzindo de forma adequada os riscos de qualquer eventual situação de conflito de interesses;
                        
                     
         
               26.
            
            
               Solicita ainda à Agência que classifique, monitorize e acompanhe as suas conclusões de uma inspeção classificadas como «Observações»; toma nota de que a Agência desenvolveu um procedimento operacional para definir estas conclusões e para as comunicar à Comissão; exorta, por isso, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a ação empreendida;
            
         
      Auditoria interna
   
   
               27.
            
            
               Reconhece que diversas recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI), que tinham por objetivo a redução de importantes riscos para a Agência, se encontram ainda pendentes e em curso de reapreciação pelo IAS;
            
         
               28.
            
            
               Observa, em particular, que em 2010 o SAI efetuou uma auditoria ao Processo de Inspeções Normalizadas para avaliar e fornecer uma garantia independente sobre o sistema de controlo interno ao processo de inspeção normalizado da Agência, cujo propósito consiste em monitorizar a aplicação dos Regulamentos aplicáveis da UE pelas autoridades nacionais de aviação e em informar a Comissão; observa também que a Agência já desenvolveu um plano de ação corretivo, que foi aprovado pelo SAI, e já forneceu ao SAI, para reapreciação, provas de aplicação relativas às recomendações tratadas nos números 25 a 27;
            
         
               29.
            
            
               Insta, a este respeito, a Agência a:
               
                           —
                        
                        
                           documentar as suas avaliações de risco após os programas anuais de inspeção e as visita de inspeção,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           melhorar a monitorização e a transmissão de informações sobre deficiências significativas que suscitem preocupações de segurança,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           acompanhar e monitorizar as suas observações após as visitas de inspeção;
                        
                     
         
               30.
            
            
               Chama a atenção para as suas recomendações incluídas em relatórios de quitação anteriores, de acordo com o que consta do Anexo à presente resolução;
            
         
               31.
            
            
               Remete, no que diz respeito a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
            
         
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 21.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 140.
   
      (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 613.
   
      (7)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 3.
   
      (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).