CELEX: C1998/007/63
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Recurso interposto em 20 de Outubro de 1997 por Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-276/97)

C 7/22                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10. 1. 98
Como base dos pedidos, a recorrente alega os seguintes                    Fundamentos e principais argumentos
fundamentos:
                                                                          A sociedade recorrente impugna a rejeicËaÄo definitiva da
Ð violacËaÄo de formalidades essenciais, uma vez que, na                  denuÂncia por ela apresentada contra a sociedade Volvo
     decisaÄo impugnada, a ComissaÄo naÄo fundamenta a                    France, com base no artigo 85.o do Tratado CE e no Regu-
     recusa de agir contra infraccËoÄes anteriores aÁ entrada             lamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo (1) e respeitante aÁ
     em vigor do Regulamento (CE) n.o 1475/95, jaÂ refe-                  imposicËaÄo, por esta uÂltima sociedade, de um regime de
     rido, infraccËoÄes essas contra as quais lhe tinham sido             concessaÄo alegadamente incompatível com as condicËoÄes
     apresentadas denuÂncias.                                             do referido regulamento.
Ð violacËaÄo do Tratado, por erro manifesto de apreciacËaÄo               Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     da mateÂria de facto, por parte da recorrida.                        invocados no quadro do processo T-275/97, GueÂrin Auto-
                                                                          mobiles/ComissaÄo (2).
Ð desvio de poder uma vez que, ao retomar, sem anaÂlise,
     a argumentacËaÄo da Nissan France, a recorrida execu-                (1) Regulamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo, de 12 de Dezem-
     tou a sua vontade de amnistiar. AliaÂs, a atitude desta                  bro de 1984, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do
     iria directamente contra o interesse comunitaÂrio, ao                    Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo e
     recusar dar um efeito uÂtil real ao direito comunitaÂrio                 de servicËo de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO
     da concorreÃncia.                                                        L 15 de 18. 1. 1985, p. 16; EE 08 F2 p. 150).
                                                                          (2) Ver paÂgina 21 do presente Jornal Oficial.
(1) Regulamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo, de 12 de Dezem-
    bro de 1984, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do
    Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo e
    de servicËo de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO
    L 15 de 18. 1. 1985, p. 16; EE 08 F2 p. 150).
(2) Regulamento (CE) n.o 1475/95 da ComissaÄo, de 28 de Junho
    de 1995, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado   AccËaÄo proposta em 20 de Outubro de 1997 pela SocietaÁ
    CE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo e de servicËo     Ismeri Europa Srl contra o Tribunal de Contas das Comu-
    de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO L 145 de                                     nidades Europeias
    29. 6. 1995, p. 25).                                                                        (Processo T-277/97)
                                                                                                     (98/C 7/64)
                                                                                           (Língua do processo: italiano)
Recurso interposto em 20 de Outubro de 1997 por GueÂrin                   Deu entrada em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Automobiles contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                  peias
                                                                          contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
                        (Processo T-276/97)                               intentada pela SocietaÁ Ismeri Europa Srl, representada
                             (98/C 7/63)                                  pelos advogados Sergio Ristuccia e Gin Luigi Tosato, do
                                                                          foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                          no escritório do advogado Alex Schmitt, 7, Val Ste Croix.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                     a) Declarar a responsabilidade extracontratual do Tribu-
interposto pela sociedade GueÂrin Automobiles, represen-                       nal de Contas e, consequentemente, condenar este:
tada por Xavier LemeÂe, mandataÂrio judicial e por Jean
Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicí-                        1) a pagar o montante que o Tribunal considere justo
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                              como reparacËaÄo do dano resultante da ofensa do
Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon.                                       bom nome da demandante,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          2) a pagar 943 725 ecus como reparacËaÄo do dano
                                                                                   patrimonial sofrido devido aÁ resolucËaÄo de determi-
                                                                                   nados contratos,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 25 de Abril de 1997,
                                                                               3) a pagar uma indemnizacËaÄo Ð a determinar no
Ð registar que o advogado da recorrente, Xavier LemeÂe,                            decurso do processo ou que o Tribunal considere
     se reserva o direito de intentar uma accËaÄo de indemni-                      justa Ð pelo lucro cessante,
     zacËaÄo com base no artigo 215.o do Tratado,
                                                                               4) a pagar os juros legais e a correccËaÄo monetaÂria
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.                                 relativamente a cada um dos pontos anteriores;