CELEX: 52004PC0215
Language: pt
Date: 2004-03-31
Title: Proposta de Regulamento (CE, EURATOM) do Conselho que fixa, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis às pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias nos novos Estados-Membros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 31.3.2004
                                                       COM(2004) 215 final
                                           Proposta de
                   REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO
   que fixa, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis
     às pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias nos novos
                                        Estados-Membros
                                   (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                             PT
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.        PREÂMBULO
Em conformidade com as disposições do artigo 64.º do Estatuto, o Conselho fixa os
coeficientes correctores aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes das
Comunidades Europeias.
Fora da União Europeia, de acordo com o artigo 11.º do anexo X do Estatuto (regime fora da
Comunidade) e excepto se a pedido do funcionário, é aplicado à remuneração o coeficiente
corrector (100%) aplicável na Bélgica.
Em virtude da adesão em 1 de Maio de 2004, a remuneração nos novos Estados será afectada
do coeficiente corrector correspondente calculado em conformidade com o anexo XI do
Estatuto.
No entanto, o artigo 33, n.º 4, do Tratado de Adesão autoriza a prorrogação da aplicação do
anexo X do Estatuto aos funcionários que tenham de permanecer no seu posto nos novos
Estados-Membros durante um período máximo de 15 meses após a adesão.
Consequentemente, os coeficientes correctores serão aplicados aos funcionários e outros
agentes que sejam afectados nos novos Estados-Membros a partir de 1 Maio 2004.
2.        CÁLCULO DOS COEFICIENTES CORRECTORES
Em conformidade com as disposições do artigo 1.º, n.º 3, ponto a), primeiro parágrafo, do
anexo XI do Estatuto, o Eurostat determinou as paridades económicas que estabelecem, à data
de 1 de Julho de 2003, as equivalências de poder de compra entre as remunerações das
Comunidades Europeias pagas nas capitais e as pagas na cidade de referência: Bruxelas.
Os coeficientes correctores nos diferentes países são determinados directamente pela relação
entre essas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho de 2003.
Essas paridades económicas, taxas de câmbio e coeficientes correctores figuram no quadro
seguinte.
                                              2
 ---pagebreak---                    Cálculo dos coeficientes correctores
                           em 1 de Julho de 2003
                            Paridade económica Taxa de câmbio Coeficiente corrector
                                  (1EUR =)        (1EUR =)             (%)
     País         Capital
       (1)           (2)             (3)             (4)                (5)
      CY          Nicósia          0,516          0,5863              88,0
      CZ           Praga          28,062          31,600              88,8
      EE           Tallin         12,132         15,6466              77,5
      HU        Budapeste        218,000         266,250              81,9
      LV           Riga            0,493          0,6476              76,1
      LT          Vilnius          2,678          3,4528              77,6
      MT        La Valeta          0,375          0,4264              88,0
      PL         Varsóvia          3,234          4,4700              72,4
       SI        Liubliana       198,480         233,865              84,9
      SK        Bratislava        34,938          41,690              83,8
(5) = (3) / (4)
                                         3
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                   REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO
 que fixa, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis
   às pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias nos novos
                                      Estados-Membros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias,
nomeadamente o seu artigo 13.º,
Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável
aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, EURATOM,
CECA) n° 259/68 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA,
EURATOM) n°… 2, nomeadamente os artigos 63.º, 64.º, 65.º, 65.º-A e 82.º e o anexo XI do
Estatuto, bem como o artigo 20.º, primeiro parágrafo, e o artigo 64.º desse regime,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)     Em virtude da adesão, em 1 de Maio de 2004, dos novos Estados, devem ser
        calculados para estes Estados coeficientes correctores aplicáveis às remunerações dos
        funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, em conformidade com o
        anexo XI do Estatuto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo 1.º
Com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis à
remuneração dos funcionários e outros agentes afectados num dos países ou lugares adiante
citados são fixados do seguinte modo:
1
        JO L 56 de 4.3.1968, p. 1
2
        JO… … , p.1
                                              4
 ---pagebreak---                                    CY    Chipre          88,0
                                   CZ    Rep. Checa      88,8
                                   EE    Estónia         77,5
                                   HU    Hungria         81,9
                                    LV   Letónia         76,1
                                    LT   Lituânia        77,6
                                   MT    Malta           88,0
                                    PL   Polónia         72,4
                                    SI   Eslovénia       84,9
                                   SK    Eslováquia      83,8
                                         Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
                                             5
 ---pagebreak---                                                                                       [… ]
                  FICHA FINANCEIRA
                                                                                      DATA: 06.01.2004
1.    RUBRICA ORÇAMENTAL:                                                             CRÉDITO:
      A11 –Pessoal em actividade                                                      [… ]
      Parte B –Despesas administrativas e receitas destinadas à investigação e as
      agências
2.    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
      Coeficientes correctores nos novos Estados-Membros
3.    BASE JURÍDICA:
      Artigo 64.º do Estatuto
4.    OBJECTIVOS DA MEDIDA:
      Fixar os coeficientes correctores aplicáveis nos novos Estados-Membros
5.    INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS                           PERÍODO DE         EXERCÍCIO          EXERCÍCIO
                                                          12 MESES         EM CURSO            SEGUINTE
                                                                               2004               2005
                                                        (Milhões EUR) (Milhões EUR)          (Milhões EUR)
5.0   DESPESAS A CARGO                                       -1,4               -0,9              -1,7
      - DO ORÇAMENTO DAS CE
      (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
      - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
      - DE OUTROS SECTORES
5.1   RECEITAS                                               -0,2               -0,1              -0,3
      - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE
      (COBRANÇAS/DIREITOS ADUANEIROS)
      - NO PLANO NACIONAL
                                                           2006         2007         2008           2009
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS                               -2,7         -3,7         -3,7           -3,7
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS                               -0,4         -0,5         -0,5           -0,5
5.2   MODO DE CÁLCULO:
      Diferença entre a remuneração com e sem coeficiente corrector
6.0   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
      EM QUESTÃO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                       Sem objecto
6.1   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE
      CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                        Sem objecto
6.2   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                      NÃO
6.3   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS FUTUROS ORÇAMENTOS                                                  NÃO
OBSERVAÇÕES:
Os coeficientes correctores não são aplicáveis às remunerações dos funcionários RELEX que devam
permanecer por razão de serviço. Assim, o cálculo baseia-se nas previsões de afectação de funcionários.
                                                        6