CELEX: 51996PC0021
Language: pt
Date: 1996-01-24
Title: Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/629/CEE relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos

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51996PC0021

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/629/CEE relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos  /* COM/96/0021 FINAL - CNS 96/0029 */  

Jornal Oficial nº C 085 de 22/03/1996 p. 0019

Proposta de  directiva do Conselho que altera a Directiva 91/629/CEE relativa às normas mínimas de protecção dos  vitelos(96/C  85/07)COM(96) 21 final - 96/0029(CNS)(Apresentada pela Comissão em 26 de  Janeiro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, conforme previsto no artigo 6º da Directiva 91/629/CEE do Conselho  (1), o Comité  científico veterinário emitiu o seu parecer em 9 de Novembro de 1995, tendo a Comissão, com base  neste parecer, elaborado um relatório que apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho; Considerando que, com base nas conclusões desse relatório, importa alterar determinadas disposições  da Directiva 91/629/CEE, de forma a garantir que as normas se baseiam em dados científicos e não  vão além do necessário para permitir o bom funcionamento da organização comum de mercado dos  vitelos; Considerando que a harmonização das normas relativas às condições de criação de vitelos, no âmbito  da organização comum dos mercados, é necessária, a fim de garantir um deselvolvimento racional da  producão em condições de concorrência satisfatórias; que, a este respeito, é um facto  cientificamente reconhecido que os vitelos devem beneficiar de condições ambientais que  correspondam às necessidades da espécie, que vive em rebanhos; que, por essa razão, os vitelos  devem ser criados em grupo; que os vitelos, alojados em grupo ou em compartimentos individuais,  devem dispor de espaço suficiente para poder fazer exercício, ter contactos com outros bovinos e  executar os movimentos normais, quer de pé quer deitados. Considerando que é necessário conceder um prazo às explorações para que tomem as medidas  necessárias para o cumprimento das novas normas; Considerando que o anexo da Directiva 91/629/CEE será alterado pela Comissão, de harmonia com o  parecer do Comité científico Veterinário, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 91/629/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «3.  A partir de 1 de Janeiro de 1998, as seguintes disposições serão aplicáveis a todas as  explorações recém-construídas ou reconstruídas, bem como a todas as explorações utilizadas pela  primeira vez após essa data: a) Nenhum vitelo com mais de oito semanas de idade deve ser confinado num compartimento individual,  a menos que um veterinário tenha certificado que deve ser isolado, por razões de saúde ou de  comportamento, a fim de lhe poder ser administrado um tratamento. A largura do compartimento  individual deve ser pelo menos igual à altura do vitelo no garrote, medida com o vitelo em pé,  devendo o comprimento ser pelo menos igual ao comprimento do corpo do vitelo, medido da ponta do  nariz até à extremidade caudal do tuber ischii (osso ilíaco), multiplicado por 1,1. b) Relativamente aos vitelos criados em grupo, o espaço livre individual disponível para cada  vitelo deve ser pelo menos igual à altura do vitelo no garrote, medida com o vitelo em pé,  multiplicada pelo comprimento do corpo do vitelo, medido desde a ponta do nariz até à extremidade  caudal do tuber ischii (osso ilíaco), multiplicado por 1,1. A partir de 1 de Janeiro de 2008, o disposto no primeiro parágrafo será aplicável a todas as  explorações.». 2. É suprimido o segundo travessão do nº 4 do artigo 3º3. É suprimido o nº 2 do artigo 4º4. No  artigo 6º, a data de «1 de Outubro de 1997» é substituída pela de «1 de Janeiro de 2006». Artigo 2º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias para darem cumprimento à presente  directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, elas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os  Estados-membros adoptarão as modalidades dessa referência. 2.  Todavia, a partir da data fixada nº 1, e no que se refere à protecção dos vitelos, os  Estados-membros podem manter ou aplicar no seu território disposições mais rigorosas do que as  previstas na presente directiva, desde que o façam nos termos das regras gerais do Tratado. Os  Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de qualquer medida tomada nesse sentido. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 28.