CELEX: 62010CJ0233
Language: pt
Date: 2010-12-16
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2010. # Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. # Incumprimento de Estado - Directiva 2007/44/CE - Avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participação em entidades do sector financeiro - Normas processuais e critérios de avaliação. # Processo C-233/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2010 – Comissão/Países Baixos
      (Processo C‑233/10)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2007/44/CE – Avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participação em entidades do sector financeiro – Normas processuais e critérios de avaliação»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2007/44 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 9 e 10, 13)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 11)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/44/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas
                  2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial
                  das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (JO L 247, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu
                     e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE,
                     2005/68/CE e 2006/48/CE, ao não tomar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                     necessárias para dar cumprimento a essa directiva no que se refere às normas processuais e aos critérios de avaliação aplicáveis
                     à avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.