CELEX: 51989PC0557
Language: pt
Date: 1989-11-21
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UN PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DOS TRANSPORTES ( EURET ) 1990 - 1993

20. 12. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 318/5
              Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de
                     desenvolvimento tecnológico no domínio dos transportes (Euret) — 1990/1993
                                              COM(89) 557 final — SYN 226
                                  (Apresentada pela Comissão em 28 de Novembro de 1989)
                                                        (89/C 318/05)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que é necessário fazer com que as peque-
                                                                 nas e médias empresas (PME) participem o mais possível
                                                                 no desenvolvimento de novas técnicas de transporte
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 tendo em conta as suas exigências específicas e respei-
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
                                                                 tando simultaneamente a qualidade científica e técnica
 artigo 130?Q,
                                                                 do programa;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que é necessário sublinhar o carácter
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,                         transnacional do programa, seleccionando projectos de
                                                                 investigação que impliquem, pelo menos, dois parceiros
                                                                 de dois Estados-membros diferentes;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                 Considerando que a participação, em condições ade-
Considerando que o artigo 130?K do Tratado prevê que
                                                                 quadas, de organizações e empresas de países terceiros
a execução do programa-quadro seja feita por meio de
                                                                 europeus que tenham celebrado com a Comunidade
programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada
                                                                 acordos de cooperação científica e técnica relativos a ac-
acção;
                                                                 ções de investigação e desenvolvimento, pode contribuir
                                                                 para a melhoria do nível tecnológico dos transportes na
Considerando que, através da sua Decisão 87/516/                 Comunidade;
/Euratom, CEE ('), o Conselho adoptou um programa-
-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento
tecnológico (1987/1991) que define, inter alia, as acções
                                                                 Considerando que é necessário proceder a uma estima-
no domínio dos transportes;
                                                                 tiva do montante dos meios financeiros comunitários ne-
                                                                 cessários para a realização de tal acção; que tal montante
Considerando que o programa-quadro prevê, entre os               se inscreve nas perspectivas financeiras anexas ao Acordo
critérios de selecção das acções comunitárias, o da con-         Interinstitucional de 29 de Junho de 1988 ( 2 ); que as do-
tribuição para o fortalecimento da coesão económica e            tações efectivamente disponíveis serão determinadas atra-
social da Comunidade, sendo igualmente compatível com            vés do processo orçamental, em conformidade com o re-
os objectivos da qualidade científica e técnica;                 ferido acordo;
Considerando que a realização do mercado interno exi-
girá que os meios de transporte contribuam para satisfa-         Considerando que o Comité para a Investigação Cientí-
zer da forma mais rentável, mais económica e menos no-           fica e Técnica (CREST) foi consultado,
civa possível o aumento da mobilidade dos bens e das
pessoas, inclusivamente em proveito das regiões menos
favorecidas;
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que a inovação técnica desempenha um
papel essencial na competitividade e eficácia dos diferen-
tes meios de transporte, bem como na redução dos seus                                     Artigo Io.
efeitos negativos e na melhoria da sua segurança;
                                                                 É adoptado por um período de quatro anos, com início
                                                                 em 1 de Março de 1990, um programa específico de in-
Considerando que a cooperação no domínio da investi-            vestigação e de desenvolvimento tecnológico para a Co-
gação permite preparar a normalização e a compatibili-           munidade Económica Europeia no domínio dos trans-
dade e, nalguns casos, a unificação de redes de trans-           portes, tal como definido em anexo.
porte;
(') JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                           O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.
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                         Artigo 2o.                           O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
                                                              adoptar uma decisão diferente dentro do prazo previsto
1.    O montante das despesas comunitárias considerado        no parágrafo anterior.
necessário para a realização do programa eleva-se a 25
milhões de ecus, incluindo as despesas relativas a um                                   Artigo 7°
efectivo de seis pessoas.
                                                              O processo previsto no artigo 6? é aplicável:
2.    A autoridade orçamental determinará as dotações
disponíveis para cada exercício.                              — à avaliação dos projectos propostos e do montante
                                                                   estimado de contribuição financeira da Comunidade,
                         Artigo 3o.                           — à definição dos processos adequados para a troca de
                                                                   informações prevista no artigo 9?,
As regras de realização do programa e a taxa de partici-
pação financeira da Comissão são definidas em anexo.          — à participação em qualquer projecto ou acção de or-
                                                                   ganizações e de empresas europeias nas condições
                         Artigo 4o.                                previstas no artigo 10?
1.    Durante o terceiro ano da execução do programa,                                   Artigo 8o.
a Comissão procederá ao seu reexame e apresentará ao
Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre           Os contratos celebrados pela Comissão regem os direitos
os resultados desse reexame, acompanhado, se necessá-         e obrigações de cada parte, incluindo as modalidades de
rio, de propostas de alteração ou prolongamento do pro-       divulgação, de protecção e valorização dos resultados da
grama.                                                        investigação.
2.    A Comissão procederá a uma avaliação dos resulta-                                 Artigo 9o.
dos obtidos. Apresentará a este respeito um relatório ao
                                                              No que se refere à actividades previstas no artigo 1?, os
Conselho e ao Parlamento Europeu.
                                                              Estados-membros e a Comissão procederão à troca de
                                                              todas as informações adequadas de que disponham e que
3.    Os relatórios referidos nos n?s 1 e 2 serão elabora-
                                                              possam ser divulgadas nos domínios abrangidos pela pre-
dos tendo em conta os objectivos definidos no anexo e
                                                              sente decisão, independentemente de tais actividades se-
nos termos do disposto no n? 2 do artigo 2? da Decisão
87/516/Euratom, CEE.                                          rem ou não planeadas ou executadas sob a sua autori-
                                                              dade.
                         Artigo 5o.                           Proceder-se-á à troca de informações em conformidade
                                                              com o processo previsto no artigo 6? Mediante pedido
A Comissão será assistida por um comité composto por
                                                              do interessado, as informações podem ser tratadas como
representantes dos Estados-membros e presidido pelo re-
                                                              confidenciais.
presentante da Comissão.
                                                                                        Artigo 10°.
                         Artigo 6o.
                                                              1.     Nos termos do artigo 130?N do Tratado CEE, a
O representante da Comissão apresentará ao comité um          Comissão pode negociar acordos com organizações in-
projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu        ternacionais, com países terceiros que participem na coo-
parecer relativamente a tal projecto dentro de um prazo       peração europeia no domínio da investigação científica e
que o presidente pode fixar em função da urgência da          técnica (Cost) e com países europeus que tenham con-
questão em causa. O parecer é emitido por maioria, tal        cluído acordos-quadro de cooperação científica e técnica
como previsto no n? 2 do artigo 148? do Tratado, para         com a Comunidade, tendo em vista associá-los integral
as decisões adoptadas pelo Conselho sob proposta da           ou parcialmente ao presente programa.
Comissão. Aquando das votações no comité, os votos
dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos         2.     Nos casos em que tenham sido concluídos acordos-
à ponderação definida no artigo acima mencionado. O           -quadro de cooperação científica e técnica entre países
presidente não participa na votação.                          terceiros europeus e as Comunidades Europeias, podem
                                                              participar num projecto realizado no âmbito desse pro-
A Comissão adoptará medidas de aplicação imediata.            grama organizações e empresas estabelecidas nesses paí-
Todavia, se não estiverem em conformidade com o pare-         ses.
cer emitido pelo comité, a Comissão comunicará imedia-
tamente tais medidas ao Conselho. Nesse caso, a Comis-
                                                                                        Artigo 11°.
são pode adiar a aplicação das medidas que decidiu, por
um período de um mês, no máximo, a contar da data de          Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
tal comunicação.                                              cisão.
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                                                                  ANEXO
                                                                1. Objectivos
           A realização do grande mercado interno é indissociável de um sistema comunitário de transportes capaz de
           dar resposta ao aumento da procura a que dará lugar, tanto em volume como em qualidade, em todos os
           domínios do transporte.
           A Comissão realçou tal facto na sua comunicação ao Conselho em que definia as condições de êxito do
           Acto Único Europeu [COM(87) 100], indicando que «a realização de um verdadeiro espaço económico
           comum implica progressos importantes tanto na política dos transportes e das infra-estruturas, como na
           política do ambiente».
           Mas este aspecto político e regulamentar seria insuficiente se não fosse acompanhado pela adaptação téc-
           nica ou se o estímulo da inovação técnica viesse a beneficiar principalmente países fora da Europa.
           Neste sentido, é de importância essencial que se proceda a uma investigação reforçada pela dimensão
           comunitária, orientada para objectivos comuns, e que contribua para a normalização dos materiais e dos
           sistemas.
           Neste contexto, o programa Euret tem três objectivos principais:
           — optimização da exploração das redes de transporte,
           — optimização da logística,
           — redução dos efeitos externos nocivos (acidentes, ruído, poluição).
           1. Optimização da exploração das redes de transporte
               Até ao início dos anos setenta, o único freio à construção das infra-estruturas foi a limitação dos recur-
               sos financeiros. A situação mudou, na medida em que as necessidades continuarão a aumentar num
               futuro previsível, a expansão da rede de infra-estruturas depara-se actualmente com limites. Ao lado das
               dificuldades financeiras maiores que no passado, assiste-se à saturação progressiva do espaço europeu:
               as novas infra-estruturas são cada vez mais difíceis de inserir e originam perturbações do ambiente cada
               vez mais difíceis de aceitar.
               Por isso é necessário utilizar o melhor possível o património de infra-estruturas de que dispõe a Europa.
               A investigação neste domínio é objecto de um esforço especial: o programa Drive, animado pela ideia
               de que os veículos, mediante os meios informáticos e de telecomunicações modernas, podem receber
               conselhos, avisos, informações sobre o estado da estrada e sobre o itinerário a escolher. Certas opera-
               ções Eureka seguem a mesma via. Tudo isto é perfeitamente realizável pelos meios técnicos existentes ou
               previsíveis a curto prazo.
               Mas as mesmas razões de actuar têm uma acuidade semelhante quando se trata de outros modos em
               que as necessidades e possibilidades de progresso são igualmente importantes e em que a investigação
               comunitária deve pois concretizar-se de modo similar se quisermos respeitar este objectivo comunitário
               constante que é a igualdade de tratamento entre modos de transporte.
               Desta forma, e tendo em conta a escassez dos meios orçamentais actuais, o programa tem exclusiva-
               mente por objectivo as investigações prioritárias.
           2. Optimização da logística
              Tal como a limitação imposta ao desenvolvimento das infra-estruturas necessita de uma optimização da
               exploração das redes, assim a transformação nos processos de produção e nas trocas económicas neces-
               sita de uma transformação dos métodos de gestão dos parques de material, no que se chama a logística
               dos transportes.
              As consequências para os transportes desta nova logística situam-se em primeiro lugar ao nível das
              exigências de qualidade de serviço e, em seguida, ao nível dos meios a aplicar para dar resposta a essas
              exigências. As componentes da qualidade de serviço serão: a rapidez, a pontualidade, a segurança e,
               actualmente, a produção de informação, nomeadamente o conhecimento do posicionamento da merca-
              doria. Estão a ser examinadas, no âmbito do programa Drive, diversas técnicas relativas à localização
              dos veículos. O transporte será integrado no processo de produção com situações complexas nas quais
              se confia ao transportador a realização de serviços alargados à manutenção, à gestão de existências, ao
              tratamento de encomendas.
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               O operador de transporte desempenhará um papel ampliado para organizar as entregas a partir de uma
               plataforma logística e de uma rede de expedidores e de destinatários. A divisão tradicional dos modos
               tende a desaparecer para dar lugar a uma visão mais larga e mais complexa, que inclui os diversos
               modos, indo além dos simples fluxos físicos.
            3. Redução dos efeitos externos negativos
               Os transportes são geradores de efeitos negativos que é necessário reduzir.
               A segurança e as condições de trabalho nos transportes são um elemento-chave cuja importância é
               avaliada pelo âmbito e pela gravidade dos acidentes de transporte. No sector rodoviário, em cada ano é
               pago um tributo de cerca de 55 000 mortos em toda a Comunidade; no entanto, os outros modos de
               transporte apresentam também condições de segurança precárias. Os acidentes de caminho-de-ferro são
               felizmente mais raros, mas uma recente concentração de sinistros neste sector vem lembrar que é conve-
               niente permanecer-se vigilante e manter os esforços.
               Mesmo o transporte aéreo, embora tenha atingido um nível de segurança que o coloca entre os meios
               de transporte mais seguros, contém ainda importantes riscos que se contretizam com pouca frequência
               mas que, quando tal contece, atingem irremediavelmente um grande número de pessoas; quando um
               avião de grande porte se despenha no solo o número das vítimas eleva-se a centenas. De realçar que o
               transporte aéreo ocasionou a nível mundial, entre 1984 e 1988, uma média de 940 mortos por ano (esta
               média não toma em consideração as mortes ocorridas na sequência de actos de malfeitores: desvio de
               aviões, atentados, etc). É um número irrisório relativamente ao volume de passageiros transportados,
               mas pode ainda diminuir.
               Por seu lado, ao tráfego marítimo é também imputado um grande número de sinistros que s^e podem
               revestir de uma importância considerável, nomeadamente devido às suas repercussões sobre o ambiente.
               Por último, os transportes são uma das principais fontes de perturbação do ambiente. Nas cidades, a
               circulação automóvel representa cerca de metade da poluição por gases e esta poluição provém dos
               gases de escape dos veículos, cuja acção é bem conhecida no que se refere aos óxidos de carbono mas
               mal elucidada no que se refere aos óxidos de azoto. Quanto ao ruído, verifica-se em todos os modos. A
               circulação automóvel é responsável por uma grande parte do mesmo, mas os caminhos-de-ferro têm
               também a sua parte, sem falar do ruído na vizinhança dos aeroportos. Todos os Estados desenvolvidos
               e, em especial, os da Comunidade, utilizam quantias importantes para diminuir esses efeitos nocivos
               sobre o ambiente e é necessário que a utilização destes montantes se faça mais eficazmente.
               Alguns dos estudos apresentados relativamente aos dois temas anteriores (optimização da exploração
               das redes, optimização da logística) permitem o avanço da acção contra estas consequências nefastas.
               Tal facto verifica-se também no que se refere à melhoria da gestão do tráfego aéreo e marítimo; o
               programa Drive tem também como principal objectivo melhorar a segurança rodoviária.
               N o entanto, é necessário levar a cabo estudos específicos. As necessidades são consideráveis e exigem
               um grande número de acções. Apenas os mais prioritários são objecto do programa Euret.
                                                           2. Temas prioritários
            O programa Euret contém onze temas de investigação reagrupados em três subprogramas que mantêm os
            objectivos do programa.
            1. Optimização da exploração das redes de transporte
               — Análise custo-benefício e multicritérios para a construção de novas estradas;
               — Concepção do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário;
               — Concepção e avaliação de um sistema de gestão do tráfego marítimo;
               — Experimentação das trocas de dados informatizados ar/terra para os sistemas de gestão do tráfego
                   aéreo na Europa;
               — Estudo da posição de trabalho do controlador nos sistemas de gestão do tráfego aéreo.
            2. Optimização da logística
               — Cenário económico e evolução da procura do transporte de mercadorias da Comunidade;
               — Investigação económica e técnica do transbordo de mercadorias. Concepção e avaliação do trans-
                   bordo rápido;
 ---pagebreak--- 20. 12. 89                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       N ? C 318/9
               — Optimização dos meios humanos no transporte marítimo;
               — Tomada em consideração dos factores humanos no sistema homem/navio.
           3. Redução dos efeitos externos negativos
               — Sistemas de avaliação da segurança de condução de conjuntos automóvel/reboque;
               — Avaliação da segurança de comboios de veículos comerciais.
                                                       3. Modalidades de execução
           O programa será executado mediante contratos de investigação a custos repartidos, acções concertadas e
           acções de avaliação.
           Os programas são abertos às universidades, às organizações de investigação e às empresas industriais, in-
           cluindo as pequenas e médias empresas, aos particulares ou a qualquer associação dos citados elementos,
           estabelecida na Comunidade. Fica entendido que os projectos devem ser transnacionais.
           A associação e a participação de países terceiros e organizações internacionais e nacionais basear-se-á no
           critério do interesse mútuo. A associação e a participação de países europeus não membros serão possíveis
           graças ao sistema Cost e aos acordos-quadro bilaterais concluídos com os países da Associação Europeia de
           Comércio Livre (AECL).
           N o que se refere aos contratos a custos repartidos, a participação da Comunidade elevar-se-á, regra geral,
           a 50 % da despesa total, mas esta percentagem pode variar conforme a natureza e o estado de desenvolvi-
           mento da investigação. No que se refere aos projectos executados pelas universidades e pelos institutos de
           investigação, a Comunidade poderá suportar até 100 % das despesas adicionais autorizadas.