CELEX: 52000PC0758
Language: pt
Date: 2000-11-24
Title: Proposta de regulamento do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

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52000PC0758

Proposta de regulamento do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros  /* COM/2000/0758 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI. Pelo Regulamento n° 3019/87 de 5 de Outubro de 1987, o Estatuto foi objecto de uma alteração através do aditamento de um anexo X que contém disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros. Em especial, foi instaurado um sistema pecuniário específico, e os artigos 11º, 12º e 13º do novo anexo dizem respeito à remuneração dos funcionários colocados nos referidos países. Segundo este sistema, a remuneração é paga em francos belgas na Bélgica, mas pode também ser - total ou parcialmente - paga na moeda do país de afectação.Neste último caso é aplicado um coeficiente de correcção à parte da remuneração paga na moeda local. Nos termos do artigo 13º anexo X, o Conselho da União Europeia deve fixar semestralmente os coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros.A presente proposta diz respeito à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000. O impacto orçamental é praticamente desprezível em relação ao orçamento global de funcionamento das delegações.II. Pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 2175/88 de 18 de Julho de 1988, o Conselho da União Europeia fixou os primeiros coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 10 de Outubro de 1987. Estes coeficientes de correcção foram seguidamente fixados semestralmente pelo Conselho da União Europeia e pela última vez pelo Regulamento n° 1967/2000, de 15 de Setembro de 2000, com efeitos em 1 de Janeiro de 2000.O sistema de remuneração dos funcionários colocados em países terceiros baseia-se no princípio da equivalência do poder de compra entre as remunerações pagas em moeda local aos funcionários em serviço nas delegações por comparação com Bruxelas.A aplicação deste princípio tem por base o cálculo das paridades económicas efectuadas pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (SECE). O coeficiente de correcção é o factor resultante da divisão do valor da paridade económica pela taxa de câmbio. O principal trabalho na fixação dos coeficientes de correcção consiste, pois, em calcular as paridades económicas entre os diferentes locais de trabalho e Bruxelas.As taxas de câmbio contabilísticas escolhidas são as do mês de Junho de 2000.O quadro A indica para cada local de afectação sucessivamente a paridade económica aplicável no mês de Julho de 2000, tal como foi calculada pelo o SECE, a taxa de câmbio escolhida e o coeficiente de correcção daí decorrente, aplicável em 1 de Julho de 2000.O quadro B indica para cada local de afectação a evolução, em percentagem, dos números indicados no quadro A relativamente ao semestre precedente.ANEXOQUADRO A&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXOQUADRO B&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis,  a partir de 1 de Julho de 2000,  às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n° 2700/1999 [2], e, nomeadamente, o primeiro parágrafo, do artigo 13º, do seu anexo X,[1]  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.[2]  JO L 327 de 21.12.1999, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Deve tomar-se em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora da Comunidade e, consequentemente, fixar com efeitos a 1 de Julho de 2000, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.(2) Nos termos do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção e que, consequentemente, deve estabelecer novos coeficientes de correcção para os próximos semestres.(3) Os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Julho de 2000 que sejam objecto de um pagamento com base no regulamento anterior podem dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações (positivos ou negativos).(4) É conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção.(5)  É conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção a partir de 1 de Julho de 2000.(6) Todavia, numa preocupação de simetria em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis no interior da Comunidade às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma eventual recuperação apenas possa abranger o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e que só possa produzir efeitos durante um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºOs coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Julho de 2000, tal como é indicado no anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral da União Europeia para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior.Artigo 2°Nos termos de primeiro parágrafo, do artigo 13º, do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção. Consequentemente, fixará novos coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Janeiro de 2001.As instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações devido a esses coeficientes de correcção.No que diz respeito ao período entre 1 de Julho de 2000 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000, as instituições procederão aos ajustamentos retroactivos negativos das remunerações em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção.Os ajustamentos retroactivos que implicarem uma recuperação dos montantes pagos em excesso apenas poderão dizer respeito ao período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e essa recuperação poderá ser escalonada por um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão.Artigo 3O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]ANEXO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;FICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de regulamento do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADAA 60003. BASE JURÍDICAArtigos 12º e 13º do anexo X do Estatuto4. INCIDÊNCIA FINANCEIRA4.1 Montante provisório das despesas EUR 84 143 000  reais para 2000 (EUR 7 011 917 por mês) (1)4.2 Estimativa da incidência dos coeficientes  de correcção de Julho de 2000 + EUR 26 757 (2)4.3 Estimativa da despesa semestral  [(2) x 6] + EUR 160 5414.4 Incidência relativa ao montante provisório  das despesas reais [(2) : (1)] + 0,38159%Esta incidência financeira não inclui a incidência resultante dos coeficientes de correcção intermédios fixados mensalmente pela Comissão Europeia.