CELEX: 52000PC0420
Language: pt
Date: 2000-07-05
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que se refere à concessão de apoio financeiro a um regime de financiamento do investimento destinado ao desenvolvimento comercial e industrial dos países ACP

Avis juridique important

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52000PC0420

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que se refere à concessão de apoio financeiro a um regime de financiamento do investimento destinado ao desenvolvimento comercial e industrial dos países ACP  /* COM/2000/0420 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que se refere à concessão de apoio financeiro a um regime de financiamento do investimento destinado ao desenvolvimento comercial e industrial dos países ACP(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Quarta Convenção de Lomé, tal como revista pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, atribui um papel essencial ao sector privado na ajuda à reestruturação das economias dos países ACP, nomeadamente através da criação de empregos, do aumento das receitas e da integração dessas economias na economia global [1]. Consequentemente, a Convenção realça a necessidade de prestar um apoio adequado à assistência ao desenvolvimento do sector privado.[1]  Ver em especial: disposições principais: Parte Dois: Título IV: Desenvolvimento industrial, fabrico e transformação (artigos 77º a 98º); Título VIII: Desenvolvimento das empresas (artigos 110º a 113º); Título IX: Desenvolvimento dos serviços; Parte Três: Título III, Capítulo 3, Secção 1 (promoção dos investimento); Secção 3 (financiamento dos investimentos) e Secção 4 (apoio aos investimentos).Consequentemente, foi afectado um montante substancial de fundos ao financiamento dos investimentos, tanto nos sectores público como privado, têm beneficiado de um montante substancial de fundos, graças a um montante de mil milhões de euros a título de operações de capital de risco a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Estes recursos são geridos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). Além disso, foram afectados outros recursos do FED, sob a forma de subvenções geridas pela Comissão, destinados a apoiar financeiramente o desenvolvimento do sector privado através de reformas macroeconómicas, bem como uma assistência técnica e não financeira através de programas indicativos nacionais/regionais ou de iniciativas ad-hoc (como a CDI) e actividades relacionadas com a promoção do investimento.No que se refere ao financiamento dos investimentos, os recursos geridos pelo BEI nos termos dos dois protocolos financeiros de Lomé IV elevam-se a 1 825 milhões de euros para as operações de capital de risco (825 milhões de euros nos termos do primeiro e 1 000 milhões de euros nos termos do segundo protocolo) e 650 milhões de euros para bonificações de juros. Além disso, os Estados-membros da UE fixaram um limiar que pode atingir 2 858 milhões de euros para as operações a financiar a partir dos recursos próprios do BEI (1 200 milhões de euros nos termos do primeiro protocolo e 1 658 milhões de euros nos termos do segundo protocolo). Estes montantes representam 20% do total dos recursos financeiros previstos pelos dois protocolos financeiros da Convenção [2].[2]  Ver Anexo I para os pormenores financeiros.A taxa de autorização, tanto dos fundos de capital de risco como dos recursos próprios do BEI, tem sido elevada desde a entrada em vigor dos protocolos financeiros. Em 29 de Fevereiro de 2000, o volume total das autorizações de capital de risco, em relação ao primeiro e ao segundo protocolos financeiros, era de 1 405,62 milhões de euros, o que equivale a 77,02% da dotação total do BEI prevista pela Convenção para as operações de capital de risco [3]. Uma análise mais pormenorizada demonstra que a taxa de autorização aumentou de uma média de 117 milhões de euros no período 1990-97 para 271 milhões de euros em 1998 (apesar do atraso da entrada em vigor do 8º FED).[3]  Ver o Anexo II para uma análise integral da utilização dos recursos (situação em 29.02.2000).Esta taxa de autorização pode ser explicada de várias formas. Do ponto de vista dos países ACP, é claro que as reformas estruturais implementadas pelos Estados ACP deram origem, graças à liberalização gradual das suas economias, ao desenvolvimento de um sector produtivo mais competitivo. Isto resultou num aumento da procura de recursos financeiros. Ao mesmo tempo, os esforços tendentes a racionalizar e a reestruturar os sectores financeiro e bancário em muitos países ACP contribuíram para melhorar, ainda que apenas parcialmente, as graves limitações financeiras existentes. Estas tendências favoráveis, juntamente com o efeito positivo da adopção de critérios mais flexíveis no que se refere à utilização de capitais de risco ao abrigo da Convenção de Lomé IV revista levaram a uma aceleração da taxa de autorização dos capitais de risco em todas as suas formas.Para além destas razões endógenas, o apoio ao desenvolvimento de um sector privado forte, competitivo e viável tornou-se um elemento essencial da política de desenvolvimento da Comunidade. Todos os dadores, incluindo a Comunidade e os seus Estados-membros, têm cada vez mais em conta a necessidade de prestar um apoio adequado ao sector privado nas suas políticas, dado o seu papel essencial como fonte de crescimento e de emprego nos países em desenvolvimento [4].[4]  Resolução do Conselho de Ministros sobre a estratégia da CE para o desenvolvimento do sector privado nos países em desenvolvimento (reunião do Conselho de Desenvolvimento da UE, Bruxelas, 21 de Maio de 1999).A Comunidade, em especial, adoptou uma estratégia renovada para o desenvolvimento do sector privado nos países em desenvolvimento, realçando o apoio a políticas de reforma macroeconómica, mas também o apoio a nível intermédio e microeconómico. Daqui resultou que os recursos de capitais de riscos destinados aos países ACP foram complementados com outras iniciativas financiadas pelo FED, por exemplo, instrumentos orientados para a procura e compartilha de custos, destinados a aumentar a competitividade das empresas ACP e a reforçar a capacidade do sector privado e dos intermediários não financeiros.Um elemento essencial de uma abordagem deste tipo é a necessidade de garantir a coerência, a integração e a complementaridade entre as várias instituições comunitárias envolvidas na cooperação para o desenvolvimento, bem como com todos os outros dadores bilaterais e multilaterais. Assim, isto implica uma melhor integração dos diversos instrumentos da Comissão Europeia, do Banco Europeu de Investimento e do Centro para o Desenvolvimento da Indústria (CDI). Na próxima Convenção, esta coerência será reforçada através do aumento dos recursos disponíveis e da melhoria dos procedimentos de execução das iniciativas em todos os sectores.Para garantir essa coerência, é essencial que os actuais instrumentos e iniciativas financiados pelo 8º FED não sejam prejudicados pela falta de recursos, em especial no que se refere ao financiamento dos investimentos. No entanto, se se mantiver a actual taxa de autorização, o montante dos recursos afectados a operações de capital de risco nos termos da Convenção de Lomé IV poderá ser integralmente utilizado antes da entrada em vigor da próxima Convenção e de estarem disponíveis os recursos ao abrigo da nova Facilidade de Investimento.Tendo em vista esta situação, e com base nas informações recebidas do BEI, a Comissão considera que os recursos financeiros para o sector privado devem ser reforçados, de forma a evitar o esgotamento de recursos devido à interrupção do fluxo de financiamento. A Comissão, após consultas estreitas com o BEI, considera que as operações de investimento nos países ACP podem absorver um montante adicional de 300 milhões de euros ao longo dos próximos três anos, para além do montante de mil milhões de euros já programado pelo BEI nos termos do segundo protocolo.Consequentemente, a Comissão propõe que o Conselho ACP-CE tome uma decisão quanto à possibilidade de utilizar, para as operações de capital de risco nos países ACP, um montante máximo de 300 milhões de euros a partir dos recursos programáveis não afectados do 8º FED e de fundos anteriores, bem como de fundos não utilizados para bonificações de juros e operações de capital de risco do 6º e do 7º FED. A Comissão deverá adoptar as medidas necessárias para implementar esta decisão.Os fundos serão disponibilizados através de :- uma afectação a este programa equivalente a 183 milhões de euros dos recursos programáveis não afectados do 8º FED;- uma afectação a este programa equivalente a 55 milhões de euros dos recursos não afectados do 6º FED para capital de risco;- uma afectação a este programa equivalente a 62 milhões de euros dos recursos não afectados do 7º FED para bonificações de juros.As intervenções de capital de risco no âmbito da presente decisão devem ser complementadas por financiamentos consideráveis do sector privado e contribuir para o reforço das capacidades de gestão a nível local; uma parte dos fundos destinados a operações de capital de risco no quadro da presente decisão devem ser utilizados para apoiar o desenvolvimento das instituições financeiras locais.O Conselho ACP-CE deve ainda decidir confiar a gestão desse programa e a execução das suas operações ao BEI, em conformidade com os actuais procedimentos e critérios de financiamento previstos na Convenção para a utilização e a afectação de "capitais de risco" [5].[5]  Título VIII (Artigos 110º a 113º): desenvolvimento das empresas.  Artigo 229º: sectores de intervenção.  Artigo 230º (alíneas a) a d) do nº 2): elegibilidade para o financiamento, beneficiários.  Artigo 233º (nºs 1, 3 e 4): modos e condições de financiamento.  Artigo 234º: capitais de risco.  Artigos 258º e 259º: promoção dos investimentos.  Artigos 263º a 272º: financiamentos dos investimentos e apoio aos investimentos.O Conselho de Ministros ACP-CE decidirá, numa fase posterior, a forma de utilizar os fundos que retornam ao programa, após o reembolso dos investimentos pelos mutuários.Quadro IRepartição dos recursos geridos pelo BEI nos termos de Lomé IV(Capitais de risco e recursos próprios do BEI)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Quadro IICapitais de risco e bonificações de juros: situação financeira (em 29.02.2000)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que se refere à concessão de apoio financeiro a um regime de financiamento do investimento destinado ao desenvolvimento comercial e industrial dos países ACPO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º e o segundo parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [6],[6]  JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1) O artigo 30º da Quarta Convenção ACP-CE, tal como alterado pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, e prorrogado através da decisão 1/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CE, cria um Conselho de Ministros habilitado a tomar decisões em conformidade com a Convenção;(2) A posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE deve ser estabelecida com vista à adopção pelo Conselho de Ministros de uma decisão sobre a concessão de apoio financeiro a um regime de financiamento do investimento destinado ao desenvolvimento comercial e industrial dos países ACP.DECIDE:Artigo 1ºA posição adoptada pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE relativamente à concessão de apoio financeiro a um regime de financiamento do investimento para o desenvolvimento industrial e comercial dos países ACP deve basear-se no projecto de decisão do Conselho de Ministros que se encontra em anexo.Artigo 2ºPodem ser adoptadas pequenas alterações sem necessidade de uma nova decisão do Conselho.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProjecto deDECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CErelativa à concessão de apoio financeiro a um regime de financiamento do investimento destinado ao desenvolvimento industrial e comercial dos países ACPO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CE, tal como alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, e prorrogada através da decisão 1/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CE, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 282º,Considerando o seguinte:(1) A quarta Convenção de Lomé, tal como revista pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, e prorrogada através da decisão 1/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CE, atribui um papel essencial ao sector privado na ajuda à reestruturação das economias dos países ACP, especialmente através da criação de empregos, do aumento das receitas e da integração destas economias na economia global.(2) Foi afectado um montante substancial de fundos ao financiamento dos investimentos, tanto no sector público como privado, através de uma dotação de 1.825 milhões de euros a título de operações de capital de risco a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).(3) O volume total das autorizações de capital de risco, para o 1º e 2º protocolos financeiros, eleva-se a 1 405,62 milhões de euros, o que equivale a 77,02% da dotação total do BEI prevista pela Convenção para operações de capital de risco.(4) A Comunidade, em especial, adoptou uma estratégia renovada para o desenvolvimento do sector privado nos países em desenvolvimento, realçando o apoio às políticas de reforma macroeconómica, mas também o apoio a nível intermédio e a nível microeconómico.(5) O Conselho de Ministros ACP-CE considera essencial que as actuais iniciativas e instrumentos financiados pelo 8º FED não sejam prejudicados pela falta de recursos, em especial no que se refere ao financiamento do investimento. No entanto, se a actual taxa de autorização se mantiver, o montante de recursos afectados para operações de capital de risco nos termos da Convenção de Lomé IV pode ser integralmente utilizado antes da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE e de estarem disponíveis os recursos nos termos da nova Facilidade de Investimento.(6) O Comité de Embaixadores adoptará uma decisão relativa às medidas provisórias a adoptar entre o termo da actual Convenção (1 de Agosto de 2000) e a entrada em vigor do novo Acordo, muito provavelmente no início de 2002. Esta decisão será elaborada tendo em conta a necessidade de garantir a continuidade da cooperação financeira para o desenvolvimento.(7) Os recursos financeiros para o sector privado devem ser reforçados, de forma a evitar o esgotamento dos recursos devido à interrupção do fluxo de financiamento.(8) As operações de investimento nos países ACP durante os próximos três anos podem absorver cerca de 300 milhões de euros, para além do montante de 1 825 milhões de euros já programado pelo BEI. Estes recursos podem ser mobilizados para financiar um programa de financiamento dos investimentos destinados a apoiar o sector privado em todos os países ACP.(9) O BEI deve gerir este programa e levar a cabo as suas operações em conformidade com os procedimentos e critérios de financiamento previstos na Convenção no que se refere à utilização e à afectação de "capitais de risco".(10) As intervenções de capital de risco no âmbito da presente decisão devem ser complementadas por financiamentos consideráveis do sector privado e contribuir para o reforço das capacidades de gestão a nível local; uma parte dos fundos destinados a operações de capital de risco no quadro da presente decisão devem ser utilizados para apoiar o desenvolvimento das instituições financeiras locais.(11) O Conselho decidirá, numa fase posterior, a forma de utilizar os fundos que retornam ao programa após o reembolso dos investimentos pelos mutuários.DECIDE:Artigo 1ºTendo em vista a realização de operações de capitais de risco nos países ACP, podem ser utilizados, até ao montante máximo de 300 milhões de euros, os seguintes recursos programáveis não afectados do 8º FED e de fundos anteriores, bem como os fundos não utilizados relativos às operações de capital de risco e às bonificações de juros dos 6º e 7º FED:- 183 milhões de euros dos recursos programáveis não afectados do 8º FED podem ser atribuídos à prossecução do objectivo acima referido;- 55 milhões de euros dos recursos não afectados do 6º FED para capital de risco podem ser atribuídos a este programa;- 62 milhões de euros dos recursos não utilizados do 7º FED para bonificações de juros podem ser atribuídos a este programa.Estes fundos são complementares em relação aos recursos afectados para operações de capitais de risco nos termos do 8º FED e serão geridos pelo Banco Europeu de Investimento.Artigo 2ºO BEI deve gerir este programa e levar a cabo as suas operações em conformidade com os procedimentos e critérios de financiamento previstos na Convenção no que se refere à utilização e à afectação de "capitais de risco".O Conselho decidirá, numa fase posterior, a forma de utilizar os fundos que retornam ao programa após o reembolso dos investimentos pelos mutuários.Artigo 3ºSolicita-se à Comissão que adopte as medidas necessárias para aplicar a presente Decisão, que entrará em vigor no dia da sua adopção.Feito emPelo Conselho de Ministros ACP-CEO Presidente