CELEX: 32004B0725
Language: pt
Date: 2004-04-21 00:00:00
Title: 2004/725/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção V — Tribunal de Contas

21.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/143
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção V — Tribunal de Contas
   (2004/725/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 143.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002, e nomeadamente o n.o 4 deste artigo,
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),
   
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2002;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
      
      
         
            O Presidente
         
         Pat COX
      
   
   
      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.
   
      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
    ---documentbreak--- 
   
               21.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/144
            
         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção V — Tribunal de Contas
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 143.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002, e nomeadamente o n.o 4 deste artigo,
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),
   
   
               1.
            
            
               Toma nota das respostas fornecidas, em 19 de Dezembro de 2003, pelo Presidente do Tribunal de Contas ao questionário transmitido pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003;
            
         
               2.
            
            
               Toma ainda nota das informações suplementares transmitidas pelo presidente do Tribunal nas suas cartas de 16 e 20 de Fevereiro de 2004;
            
         
               3.
            
            
               Toma nota do relatório do revisor independente sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2002, juntamente com o certificado do revisor sobre a regularidade e autenticidade das demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2002 (4);
            
         
               4.
            
            
               Sublinha que a cooperação entre o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas registou uma nova melhoria no que se refere à apresentação do relatório anual e dos relatórios especiais;
            
         
               5.
            
            
               Relembra que se registaram uma série de problemas financeiros e de gestão no contexto da conclusão da extensão do edifício K2, os quais, conquanto tenham podido ser resolvidos, devem absolutamente ser de antemão evitados no âmbito da próxima extensão;
            
         
               6.
            
            
               Toma nota de que, no âmbito do alargamento de 15 para 25 Estados-Membros, o Tribunal de Contas irá transferir uma grande parte da sua actividade para grupos de auditoria;
            
         
               7.
            
            
               Recomenda expressamente aos membros do Tribunal de Contas que zelem por uma composição multinacional dos seus gabinetes, em especial, que designem, para pelo menos um dos lugares de adido à sua disposição, uma pessoa de nacionalidade diferente da sua;
            
         Declaração de fiabilidade
   
               8.
            
            
               Regista com satisfação que, aquando do seu início de funções, os membros do Tribunal de Contas apresentam declarações relativas aos seus interesses financeiros, declarações essas que têm um âmbito mais vasto e mais circunstanciado que as declarações análogas efectuadas pelos membros da Comissão ou pelos deputados ao Parlamento e que comportam igualmente, se necessário, indicações relativas aos respectivos cônjuges; considera ser legítimo que estas declarações não sejam objecto de publicação; no entanto, faz votos de que estas declarações sejam comunicadas às instâncias competentes, nos casos em que seja instruído um inquérito contra um membro do Tribunal;
            
         
               9.
            
            
               Toma nota de que, futuramente, aquando da revisão das despesas administrativas, o Tribunal de Contas avaliará os sistemas de controlo internos, os relatórios dos auditores internos e um número representativo de operações;
            
         
               10.
            
            
               Está ciente do facto de que a declaração de fiabilidade fornecida pelo Tribunal de Contas assenta essencialmente em controlos aleatórios e de que, por conseguinte, a mesma não constitui um instrumento destinado a detectar casos de fraude ou irregularidades, mas sim uma avaliação global da gestão financeira dos órgãos e instituições objecto de controlo; recorda que uma tal avaliação global apenas é fiável se a amostra dos pagamentos objecto de controlo for suficientemente vasta;
            
         
               11.
            
            
               Apoia o Tribunal na sua verificação anual da declaração de fiabilidade (DAS) e encoraja — o a trabalhar em estreita colaboração com as demais instituições a fim de fornecer indicadores de desempenho que permitam avaliar os progressos realizados de ano para ano;
            
         
               12.
            
            
               Confia em que o Tribunal de Contas assegurará, aquando da elaboração do seu relatório anual e da declaração de fiabilidade anual, que baseia a sua avaliação nas práticas e princípios de contabilidade internacionais mais recentes;
            
         
               13.
            
            
               Expressa a sua perplexidade pelo facto de, no seu relatório relativo ao exercício de 2002, o Tribunal de Contas fornecer indicações sobre a dimensão da amostra das operações objecto de controlo no domínio da agricultura e de ulteriormente se recusar a transmitir dados pormenorizados relativamente ao número de operações controladas no contexto das despesas administrativas das Instituições;
            
         
               14.
            
            
               Solicita ao Tribunal de Contas que, no futuro, indique o número de operações por si controladas, repartidas por instituição;
            
         
               15.
            
            
               Exorta o Tribunal de Contas a adaptar, no futuro, a estrutura do seu relatório anual ao consagrado nos n.os 3 e 4 do artigo 143.o do Regulamento Financeiro que prevêem o seguinte: «O relatório anual incluirá uma apreciação da aplicação do princípio da boa gestão financeira. O relatório anual incluirá tantas subdivisões quantas as Instituições. O Tribunal de Contas pode acrescentar as sínteses ou observações de âmbito geral que considere adequadas;».
            
         
               16.
            
            
               Recorda ao Tribunal que o Parlamento deve dispor de informações relativas a cada órgão da Comunidade, por forma a estar habilitado a exercer as funções que lhe incumbem no quadro da quitação; lamenta que o relatório anual do Tribunal de Contas não tenha em conta este aspecto, não contendo qualquer informação específica relativa às despesas administrativas do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Comité Económico e Social Europeu; entende que tal não é passível de ser justificado aduzindo, para o efeito, o facto de o Tribunal apresentar todos os anos um relatório separado para cada uma das agências descentralizadas da Comunidade;
            
         
               17.
            
            
               Congratula-se com o anúncio feito pelo Tribunal de Contas de que, futuramente, irá prever, no seu relatório anual, uma secção específica para cada órgão da Comunidade;
            
         Ensinamentos extraídos do caso Eurostat e luta anti-fraude
   
               18.
            
            
               Toma nota do facto de, no passado, o Tribunal de Contas ter reiteradamente formulado críticas a diversas operações realizadas pelo Eurostat;
            
         
               19.
            
            
               Salienta que, no seu conjunto, o Eurostat jamais constituiu objecto de uma auditoria aprofundada e circunstanciada por parte do Tribunal; constata com apreensão que o mesmo se aplica a outras direcções-gerais da Comissão e que tal poderia ser uma das causas de casos de mau funcionamento constatados no interior da Comissão;
            
         
               20.
            
            
               Expressa a sua preocupação pelo facto de os relatórios de auditoria elaborados pelas unidades de auditoria descentralizadas nas direcções-gerais da Comissão terem sido ignorados pelos membros da Comissão e de, além disso, o Tribunal de Contas não ter insistido na transmissão sistemática destes relatórios; solicita que o Tribunal de Contas proceda, de futuro, a uma avaliação circunstanciada destes relatórios e publique uma síntese dos resultados apurados no seu relatório anual;
            
         
               21.
            
            
               Solicita ao Tribunal de Contas que tire partido do aumento do número dos seus membros de 15 para 25 para proceder, no futuro, a um exame aprofundado de cada direcção-geral da Comissão;
            
         
               22.
            
            
               Apreciaria vivamente que, o mais tardar aquando da apresentação do seu próximo relatório anual, o Tribunal lhe comunicasse a identidade dos membros incumbidos especificamente das auditorias das diferentes direcções-gerais; considera que tais responsabilidades específicas são plenamente compatíveis com a natureza colegial do Tribunal, desde que a este caiba a última palavra;
            
         
               23.
            
            
               Solicita ao Tribunal de Contas que reexamine as suas decisões internas relativas à cooperação com o OLAF à luz do disposto no novo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, em especial no que se refere ao direito de os assistentes transmitirem directamente informações ao OLAF; exorta o Tribunal de Contas a transmitir ao Parlamento Europeu uma cópia das disposições actualmente em vigor, assim como das alterações introduzidas;
            
         
               24.
            
            
               Solicita ao Tribunal de Contas que emita parecer sobre a questão de saber se, no contexto do processo de adjudicação referido no ponto 9.23 do seu relatório anual relativamente ao Comité das Regiões, será necessária a consulta das autoridades judiciais competentes, uma vez que, de acordo com o direito belga, se trata de uma restrição da liberdade de participação em processos de adjudicação de contratos, punível por lei (artigo 314.o do Código Penal belga);
            
         Despedimento de um funcionário do Tribunal de Contas
   
               25.
            
            
               Recorda que, em Abril de 2002, um funcionário do Tribunal de Contas formulou publicamente graves alegações contra membros e funcionários da sua instituição;
            
         
               26.
            
            
               Recorda que uma parte das alegações formuladas por este funcionário já tinham chegado ao conhecimento do Organismo de Luta Antifraude (OLAF) por outros canais ou haviam sido objecto de inquéritos administrativos;
            
         
               27.
            
            
               Verifica que, de acordo com as declarações do Organismo de Luta Antifraude (OLAF), as outras alegações formuladas pelo funcionário em causa não puderam ser confirmadas; constata, além disso, que o Parlamento não teve conhecimento de nenhum facto que permita duvidar das declarações do Organismo de Luta Antifraude;
            
         
               28.
            
            
               Realça que o funcionário em questão foi despedido durante o Verão de 2003 na sequência da instauração de um processo disciplinar;
            
         
               29.
            
            
               Considera que esta decisão constitui uma sanção severa; recorda que, em conformidade com os artigos 90.o e 91.o do estatuto, uma tal decisão pode constituir objecto de reclamação e de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;
            
         
               30.
            
            
               Solicita, neste contexto, que o Estatuto dos Funcionários das Comunidades seja modificado, por forma a permitir que os delatores («whistle blowers») se dirijam a uma instância externa à sua instituição assegurando assim o seu anonimato (5);
            
         
               31.
            
            
               Chama a atenção do Tribunal de Contas para o facto de a sua acção contra o funcionário em referência dever igualmente ser apreciada à luz das medidas adoptadas contra um antigo membro que terá cometido incumprimentos graves no exercício das obrigações decorrentes do seu cargo;
            
         
               32.
            
            
               Manifesta a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas aderir à mesma «doutrina de denúncia de irregularidades» que a Comissão; nota que uma tal doutrina só é verdadeiramente eficaz se os funcionários dela estiverem conscientes; incentiva o Tribunal de Contas a assegurar que esta informação seja livremente colocada à disposição do seu pessoal;
            
         Processo de que é alvo um antigo membro do Tribunal
   
               33.
            
            
               Recorda que, por iniciativa de um membro da Comissão do Controlo Orçamental, o OLAF instituiu, em 2002, um inquérito contra um antigo membro do Tribunal de Contas;
            
         
               34.
            
            
               Recorda, além disso, que, na sequência deste inquérito, o OLAF remeteu o caso para a justiça luxemburguesa e que este processo ainda não se encontra concluído; reconhece que o Tribunal envida esforços para recuperar as dotações utilizadas indevidamente;
            
         
               35.
            
            
               Assinala ao Tribunal de Contas que, paralelamente ao processo judicial perante os tribunais luxemburgueses, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias poderia igualmente ser instado a pronunciar-se, tal como procedeu a Comissão no caso de uma antiga comissária; espera que o Tribunal de Contas remeta também o caso para o Tribunal de Justiça, por forma a determinar se, em conformidade com o disposto no artigo 247.o do Tratado CE, o antigo membro se terá eximido, de forma grave, ao exercício das obrigações que decorriam do seu cargo;
            
         Utilização para fins privados de veículos de serviço
   
               36.
            
            
               Solicita ao Tribunal que confirme que os veículos de serviço a expensas do orçamento comunitário apenas podem ser utilizados para fins profissionais;
            
         
               37.
            
            
               Toma nota do facto de os membros do Tribunal de Contas poderem, aparentemente, utilizar, para fins privados, veículos de serviço até um limite máximo de 40 000 km por ano e de tal não excluir sequer a utilização destes veículos, a expensas do contribuinte, para a realização de viagens de férias;
            
         
               38.
            
            
               Solicita que, até 1 de Julho de 2004, o Tribunal proceda à eventual modificação das normas aplicáveis na matéria, por forma a que os seus membros suportem todos os custos de utilização, para fins privados, de veículos de serviço («actividades não oficiais»);
            
         
               39.
            
            
               Chama a atenção para o facto de, em conformidade com o n.o 3 do artigo 276.o do Tratado CE, ser obrigado a adoptar toda e qualquer medida adequada para dar seguimento a este pedido;
            
         Majoração das remunerações através da aplicação de coeficientes correctores
   
               40.
            
            
               Toma nota do facto de, desde 1 de Janeiro de 2003, os membros do Tribunal usufruírem de novo da possibilidade de beneficiarem de majorações substanciais das suas remunerações, transferindo uma parte dos seus vencimentos para outros Estados-Membros da União Europeia em vez de os receberem através de uma conta bancária no local de afectação (Luxemburgo), beneficiando para o efeito da aplicação de «coeficientes correctores»; salienta que esta prática é justificada por uma decisão para o efeito adoptada pelo Comité Administrativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;
            
         
               41.
            
            
               Recorda que esta decisão representa uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça em causa própria e não pode, de modo algum, ser considerada como parte integrante da sua jurisprudência;
            
         
               42.
            
            
               Recorda ainda que esta decisão do Comité Administrativo do Tribunal de Justiça foi adoptada em 25 de Setembro de 2002, tendo o Parlamento e o Conselho suprimido ulteriormente, por proposta do Conselho, uma observação no anteprojecto de orçamento do Tribunal de Justiça para 2003 (rubrica orçamental A-1 0 9 0) que previa a aplicação deste coeficiente corrector também aos membros do Tribunal de Justiça, por analogia com as disposições do Estatuto dos Funcionários;
            
         
               43.
            
            
               Salienta que, desse modo, a Autoridade Orçamental indicava, clara e inequivocamente, que preconizava a suspensão desta prática, que aliás não é autorizada desde 1 de Janeiro de 2003, nem no âmbito de disposições constantes dos regulamentos específicos relativos aos vencimentos dos membros das instituições, nem no âmbito das observações inscritas no orçamento;
            
         
               44.
            
            
               Recorda que os membros da Comissão deixaram de beneficiar da aplicação de coeficientes correctores; exorta os membros do Tribunal de Contas a seguirem este exemplo;
            
         
               45.
            
            
               Convida a sua Comissão dos Orçamentos a colocar na reserva parte das dotações para funcionamento administrativo do Tribunal de Contas, caso não se obtenha resposta satisfatória para as preocupações enunciadas na presente resolução em matéria de utilização de viaturas não oficiais e de sistema de ponderações salariais;
            
         
      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.
   
      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO C 259 de 28.10.2003, p. 1.
   
      (5)  Textos aprovados de 29 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0049.