CELEX: C1999/281/38
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-160/99: Recurso interposto em 8 de Julho de 1999 por Gunnar Svantesson e o. contra o Conselho da União Europeia

2.10.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 281/19
Fundamentos e principais argumentos                                       — declarar que o recorrente sofre de uma invalidez perma-
                                                                              nente total colocando-o na impossibilidade de exercer
                                                                              funções correspondentes a um emprego da sua carreira
A recorrente entrou ao serviço do Secretariado-Geral do                       com efeito desde 23 de Setembro de 1998, data do pedido
Conselho enquanto funcionária C5 em 1 de Novembro de                         de invalidez, ou de qualquer outra data a determinar pelo
1995. Quando do exercı́cio de promoção de 1998, a lista dos                  Tribunal;
funcionários promovı́veis e o número dos lugares a preencher
por promoção foram publicados por comunicação ao pessoal                — ordenar uma peritagem médica para efeitos de determinar
n.o 140/98 em 5 de Novembro de 1998. Entre os 124                             se o recorrente se encontra atingido de uma invalidez total;
funcionários promovı́veis do grupo C5, a recorrente figurava
em 43a posição por ordem de antiguidade, entre o conjunto                — decidir sobre as despesas do processo nos termos legais.
dos funcionários C5 tendo a antiguidade estatutária requerida.
No termo dos trabalhos da Comissão de promoção consultiva
para a categoria C, uma lista de funcionários proposto para              Fundamentos e principais argumentos
uma promoção consultiva para a categoria C, uma lista de
funcionários proposto para uma promoção ao grau C4,                     Por nota de 23 de Setembro de 1998, o recorrente apresentou
compreendendo 38 nomes, foi transmitida à AIPN que decidiu                um pedido para poder beneficiar de uma pensão de invalidez.
dar-lhe seguimento. O nome da recorrente não figurava nesta              Na sequência deste pedido, a administração do Tribunal de
lista.                                                                    Contas convocou a Comissão de invalidez que concluiu que o
                                                                          recorrente não estava atingido por uma invalidez permanente
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca a violação                    considerada como total colocando-o na impossibilidade de
                                                                          exercer as suas funções. Tomando conhecimento desta decisão
— do artigo 25.o do Estatuto e da obrigação de fundamen-                 a AIPN do Tribunal de Contas indeferiu o seu pedido de
     tação,                                                              colocação na situação de invalidez.
— do artigo 45.o do Estatuto,
                                                                          Em apoio do seu pedido o recorrente sustenta
— do procedimento de promoção,
                                                                          — que resulta do seu estado de saúde actual que a licença por
— do princı́pio da igualdade de tratamento,                                   doença proposta pela Comissão de invalidez não permitiu
                                                                              melhorar o seu estado;
— bem como um erro manifesto de apreciação.
                                                                          — que resulta dos diferentes certificados médicos de vários
                                                                              especialistas que o tratamento em internamento em Mon-
                                                                              dorf não teve nenhum resultado palpável, não há lugar a
                                                                              esperar uma melhoria importante do estado fı́sico do
                                                                              recorrente e que, além disso, no plano osteoarticular e
                                                                              raquidiano, o recorrente necessita absolutamente duma
                                                                              colocação em invalidez profissional;
Recurso interposto em 7 de Julho por Bjarne Christiansen                  — que há lugar a reconsiderar a decisão da Comissão de
                  contra o Tribunal de Contas                                 invalidez tendo em consideração o novo certificado médico
                                                                              de 10 de Maio de 1999 afirmando que o tratamento não
                                                                              melhorou o estado muscular do recorrente.
                       (Processo T-159/99)
                          (1999/C 281/37)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto em 8 de Julho de 1999 por Gunnar
Foi interposto em 7 de Julho de 1999 um recurso contra o                    Svantesson e o. contra o Conselho da União Europeia
Tribunal de Contas por Bjarne Christiansen domiciliada em
Nittel (Alemanha) representada pelo advogado Alain Lorang                                        (Processo T-160/99)
do foro do Luxemburgo que escolheu domicı́lio no seu
escritório, 51, rue Albert 1er.
                                                                                                    (1999/C 281/38)
O recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
— declarar que se verificam elementos novos depois da
     decisão da Comissão de invalidez de 30 de Outubro de
     1999;                                                                Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias em 8 de Julho de 1999 um recurso proposto
— julgar procedente o recurso do recorrente contra a decisão             contra o Conselho da União Europeia por Gunnar Svantesson,
     do Tribunal de Contas de 7 de Abril de 1999 indeferindo              Monica Hägg e Lena Hellsten, domiciliados em Bruxelas,
     a reclamação formulada contra a decisão da autoridade              representados pelo advogado Marc-Albert Lucas, do foro de
     investida do poder de nomeação do Tribunal de Contas de             Liège (Bélgica) que escolheu domicı́lio no Luxemburgo no
     26 de Novembro de 1998;                                              escrı́torio da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
 ---pagebreak--- C 281/20               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.10.1999
Os recorrentes terminam pedindo que o Tribunal se digne:              Acção por omissão proposta pela sociedade Navigazione
                                                                      Libera del Golfo contra a Comissão das Comunidades de
— ordenar a tı́tulo de medidas de instrução a produção de                                    8 de Julho de 1999
     todos os documentos relativos aos trabalhos do júri,
     incluı́das as provas, bem como a audição como teste-                                    (Processo T-161/99)
     munhas dos Senhores Fischer Holm, Merilha e Welander e
     dos outros candidatos do concurso;
                                                                                                (1999/C 281/39)
— anular o conjunto das operações do concurso;
                                                                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
— anular as decisões do júri do concurso LA/262 de não
     admitir os recorrentes à prova oral e de não proceder à
     correcção das suas provas facultativas;                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 8 de Julho
                                                                      de 1999 uma acção por omissão proposta pela sociedade
— anular a decisão do Conselho de 8 de Abril de 1999 de              Navigazione Libera del Golfo, patrocinada pelos advogados
     rejeitar a reclamação administrativa de 8 de Dezembro de        Salvatore Ravenna e Emiliano Amato do foro de Nápoles e de
     1998 dos recorrentes;                                            Roma, com domicı́lio escolhido em Massalubrense (NA) no
                                                                      escritório do advogado S. Ravenna, 2, corso S. Agata, contra a
— condenar o recorrido nas despesas.                                  Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                      A demandante termina pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                   — declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que
                                                                          lhe incumbem por força do artigo 88.o (ex-artigo 93.o)
                                                                          do Tratado CE abstendo-se de adoptar uma decisão na
Os recorrentes, todos funcionários do Conselho de grau LA 7              sequência da denúncia apresentada pela recorrente em
e de nacionalidade sueca, participaram no concurso interno                20 de Fevereiro de 1999 em relação com os auxı́lios
por provas LA/262 do Conselho destinado a prover três                     concedidos pelo Governo italiano à empresa CA.RE.MAR
empregos de revisores/tradutores principais de lı́ngua sueca,             (Nápoles).
de nı́vel LA 5. Por comunicação de 9 de Setembro de 1998, o
júri do concurso informou os recorrentes da sua decisão de          — condenar a Comissão nas despesas do processo suportadas
não os admitir à prova oral, com o fundamento que não                   pela demandante.
tinham obtido pelo menos 60 % da nota máxima prevista pelo
aviso de concurso para a prova de revisão. As provas                 Fundamentos e principais argumentos
facultativas que tinham feito não foram corrigidas.
                                                                      A demandante na presente causa é uma sociedade que opera
Em apoio do seu pedido os recorrentes invocam a violação             com unidades velozes (aliscafi e catamarani) no sector dos
                                                                      transportes marı́timos para a ligação com as ilhas do Golfo de
— do artigo 3.o do Anexo III do Estatuto e dos princı́pios de         Nápoles. É impugnado o sistema de auxı́lios destinado a
     objectividade e de igualdade na apreciação dos candidatos,      instituir pela Lei de 20 de Dezembro de 1974, n.o 684, no que
     por um lado, na medida em que nenhum membro do júri             respeita em concreto à CA.RE.MAR., isto é a única empresa
     tinha um perfeito conhecimento da lı́ngua de chegada, a          operante no Golfo de Nápoles que beneficia dos referidos
     saber o sueco e, por outro lado, na medida em que os             auxı́lios.
     membros do júri não possuı́am um conhecimento perfeito
     das lı́nguas de partida, especialmente o francês e o inglês,     Segundo a demandante, os subsı́dios em questão são ilimitados
     ou na medida em que um número insuficiente deles                e destinados a compensar as perdas de exercı́cio que regista
     possuı́a um tal conhecimento;                                    anualmente a empresa pública beneficiária, de tal modo que
                                                                      os auxı́lios produzem o efeito se salvar a empresa, subtraindo-a
— das regras que devem presidir aos trabalhos do júri e do           a uma falência inevitável. Por outro lado, tratar-se-ia de auxı́lios
     princı́pio da igualdade de tratamento, na medida em que          de funcionamento em manifesto contraste com a comunicação
     nenhum dos dois assessores que apreciaram e classificaram        da Comissão sobre os auxı́lios de Estado para a recuperação e
     as provas tinham perfeito conhecimento de todas as               a reestruturação de empresas em dificuldade (1) bem como
     lı́nguas de partida;                                             com as orientações comunitárias sobre os auxı́lios de Estado
                                                                      aos transportes marı́timos (2).
— das regras presidindo aos trabalhos do júri e do princı́pio
     da objectividade da apreciação dos candidatos na medida         Alega-se sobre este ponto que o perı́odo dos anos 1992 a
     em que os assessores, sendo colegas dos recorrentes,             1997 o montante dos auxı́lios em questão é em média da
     podiam violar o anonimato das cópias;                           ordem de 40 mil milhões de liras, enquanto a receita da venda
                                                                      dos bilhetes ultrapassa de pouco 50 % do montante dos
— do aviso de concurso na medida em que o júri deu                   auxı́lios.
     instrução aos assessores para não admitirem à prova oral
     senão um número restrito de candidatos;
                                                                      A sociedade demandante apresentou a sua denúncia em
— irregularidade na composição do júri.                             20.2.99. Por razões de particular urgência, na própria denúncia
                                                                      convidava-se a demandada a agir no prazo de dois meses
                                                                      previsto no artigo 175.o CE (agora artigo 232.o). Não tendo
                                                                      sido tomada nenhuma decisão dentro deste prazo, veio propor
                                                                      a presente acção.