CELEX: 62006CJ0213
Language: pt
Date: 2007-07-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007. # Agência Europeia de Reconstrução (AER) contra Georgios Karatzoglou. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Agente temporário - Rescisão do contrato. # Processo C-213/06 P.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
      18 de Julho de 2007
      Processo C‑213/06 P
      Agência Europeia de Reconstrução (AER)
      contra
      Georgios Karatzoglou
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Agente temporário – Rescisão do contrato»
      Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Fevereiro de 2006, Karatzoglou/ERA
         (T‑471/04, ainda não publicado na Colectânea), destinado à sua anulação.
      
      Decisão: Anulação do acórdão e remessa do processo para o Tribunal de Primeira Instância.
      
      Sumário
      Funcionários – Princípios – Protecção da confiança legítima 
      (Regime aplicável aos outros agentes, artigos 47.° a 50.°)
      O facto de a alteração de um contrato de agente temporário ter gerado uma situação ambígua, podendo ter criado a impressão
         de que a administração tinha limitado o seu poder de rescisão previsto nos artigos 47.° a 50.° do Regime aplicável aos outros
         agentes, não pode dar lugar, por parte do agente, a uma confiança legítima quanto à duração do seu contrato de trabalho. Efectivamente,
         uma situação contratual incerta não pode dar origem a garantias precisas por parte da administração, necessárias para dar
         lugar à confiança legítima.
      
      Por outro lado, a este respeito, não se pode invocar o princípio segundo o qual a parte mais fraca num contrato de trabalho
         pode esperar que as disposições imprecisas do referido contrato sejam interpretadas a seu favor. A falta de um dos requisitos
         da demonstração da existência de confiança legítima não pode ser sanada por considerações ligadas à situação contratual do
         agente face ao seu empregador.