CELEX: 32003R2036
Language: pt
Date: 2003-11-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2036/2003 da Comissão, de 19 de Novembro de 2003, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 896/2001 no que respeita à fixação dos coeficientes de adaptação a aplicar à quantidade de referência de cada operador tradicional no quadro dos contingentes pautais de importação de bananas para 2004

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32003R2036

Regulamento (CE) n.° 2036/2003 da Comissão, de 19 de Novembro de 2003, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 896/2001 no que respeita à fixação dos coeficientes de adaptação a aplicar à quantidade de referência de cada operador tradicional no quadro dos contingentes pautais de importação de bananas para 2004  

Jornal Oficial nº L 302 de 20/11/2003 p. 0007 - 0008

Regulamento (CE) n.o 2036/2003 da Comissãode 19 de Novembro de 2003que derroga ao Regulamento (CE) n.o 896/2001 no que respeita à fixação dos coeficientes de adaptação a aplicar à quantidade de referência de cada operador tradicional no quadro dos contingentes pautais de importação de bananas para 2004A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2587/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1439/2003(4), determina o modo de cálculo da quantidade de referência de cada operador tradicional A/B e C para 2004 e 2005 com base na utilização dos certificados de importação por esses importadores no decurso de um ano de referência.(2) De acordo com as comunicações efectuadas pelos Estados-Membros, em aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, o valor total das quantidades de referência assim determinadas eleva-se, para 2004, a 2197147,342 toneladas para o conjunto dos operadores tradicionais A/B e a 630713,105 toneladas para o conjunto dos operadores tradicionais C. Dado que estes valores são inferiores às quantidades disponíveis dentro dos limites dos contingentes pautais, a aplicação do n.o 3 do artigo 5.o do referido regulamento levaria à fixação de um coeficiente de adaptação que aumentaria as quantidades de referência dos operadores tradicionais.(3) Poderia acontecer que fosse atribuída aos operadores tradicionais uma quantidade de referência excepcionalmente baixa, devido a uma circunstância de extremo rigor que tenha afectado a sua actividade no ano de referência. Em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 a Comissão pode tomar as medidas apropriadas para tratar essas situações especiais, dentro dos limites dos contingentes pautais A/B e C. Além disso, as comunicações efectuadas por determinados Estados-Membros do total das quantidades de referência estabelecidas para os operadores tradicionais em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 poderiam sofrer alterações na sequência de processos judiciais actualmente em curso.(4) Na pendência da evolução dessas situações, e para permitir que, se for caso disso, sejam tomadas as medidas necessárias relativamente aos operadores em causa, parece indicado proceder, a título provisório, à fixação dos coeficientes de adaptação a aplicar, para 2004, à quantidade de referência de cada operador tradicional.(5) Em consequência, é conveniente derrogar ao Regulamento (CE) n.o 896/2001.(6) Para que os operadores disponham de um período suficiente para a apresentação dos pedidos de certificados a título do primeiro trimestre de 2004, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação ao n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, não são fixados, a título provisório, coeficientes de adaptação a aplicar à quantidade de referência dos operadores tradicionais para os contingentes pautais A/B e C para 2004.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 13.(3) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6.(4) JO L 204 de 13.8.2003, p. 30.