CELEX: 62011CN0526
Language: pt
Date: 2011-10-18 00:00:00
Title: Processo C-526/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de outubro de 2011 — IVD GmbH & Co. KG/Ärztekammer Westfalen-Lippe

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de outubro de 2011 — IVD GmbH & Co. KG/Ärztekammer Westfalen-Lippe
      (Processo C-526/11)
      (2012/C 25/48)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: IVD GmbH & Co. KG
      
         Recorrido: Ärztekammer Westfalen-Lippe
      
         Interveniente: WWF Druck + Medien GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      Um organismo de direito público (no caso vertente: uma ordem profissional) na aceção do artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1)«[é] financiad[o] maioritariamente pelo Estado» ou a sua «gestão [está] sujeita a controlo» por parte deste último, quando:
      
                  —
               
               
                  a lei atribui ao organismo em causa o poder de cobrar cotizações aos seus membros, sem fixar, no entanto, o montante dessas cotizações, nem a extensão das prestações a financiar com a cotização,
               
            
                  —
               
               
                  o regulamento das taxas cobradas por esse organismo pela prestação de determinados serviços carece, porém, da aprovação do Estado?
               
            
         (1)  JO L 134, p. 114.