CELEX: 52013PC0272
Language: pt
Date: 2013-05-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o estatuto da República Federal da Somália no que respeita ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

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		52013PC0272
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o estatuto da República Federal da Somália no que respeita ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros /* COM/2013/0272 final - 2013/0145 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
Em 23 de junho de 2000, os Estados de África,
das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados «Estados ACP») e a Comunidade
Europeia e os seus Estados‑Membros assinaram um Acordo de Parceria em
Cotonu (Benim) (a seguir designado «Acordo de Cotonu»). 
Em 25 de junho de 2005, no Luxemburgo, os
Estados ACP e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinaram um
Acordo que altera o Acordo de Cotonu. Em conformidade com o seu artigo 93.°,
n.º 3, o Acordo de Cotonu revisto entrou em vigor em 1 de julho de 2008, após
ratificação da revisão pela Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros,
bem como por dois terços dos Estados ACP.
Em 22 de junho de 2010 em Uagadugu, os Estados
ACP e a União Europeia assinaram um Acordo que altera, pela segunda vez, o
Acordo de Cotonu, e que é aplicado a título provisório desde 31 de outubro de
2010.
Por carta de 25 de fevereiro de 2013 enviada à
Alta Representante/Vice-Presidente da UE, Catherine Ashton, e ao Presidente do
Conselho ACP‑UE, por intermédio do Secretariado‑Geral do Conselho
da União Europeia, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Internacional da República Federal da Somália, Sua Excelência Fawzia Yusuf Adam, solicitou oficialmente que fosse concedido
ao seu país o estatuto de observador e a subsequente adesão ao Acordo de
Cotonu, em conformidade com o disposto no artigo 94.° do Acordo. A União
Europeia deverá adotar uma posição favorável relativamente a este pedido, que
deverá ser aprovado por decisão formal do Conselho de Ministros ACP-UE na sua
reunião de Bruxelas, prevista para 6 e 7 de junho de 2013.
Em conformidade com o artigo 218.°, n.º 10, do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu será
devidamente informado.
Por conseguinte, a Comissão propõe que o
Conselho adote a proposta em anexo relativa a uma posição da UE sobre o
estatuto da República Federal da Somália no que respeita ao Acordo de Cotonu
revisto. 
2013/0145 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o estatuto da República
Federal da Somália no que respeita ao Acordo de Parceria entre os Estados de
África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
nomeadamente o artigo 217.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo de Parceria entre os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[1], alterado pela primeira vez no
Luxemburgo em 25 de junho de 2005[2]
(a seguir denominado «Acordo de Cotonu»), entrou em vigor em 1 de julho de
2008, em conformidade com o artigo 93.º, n.º 3. O Acordo de Cotonu foi alterado
pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010[3]. A segunda alteração do Acordo
de Cotonu é aplicada provisoriamente desde 31 de outubro de 2010[4].
(2)       Nos termos do artigo 94.º do
Acordo de Cotonu, qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser
comunicado ao Conselho de Ministros ACP-UE e por este aprovado.
(3)       Em 25 de fevereiro de 2013, a
República Federal da Somália apresentou um pedido de adesão ao abrigo do
disposto no artigo 94.º do Acordo de Cotonu.
(4)       A aprovação da adesão da
República Federal da Somália pelo Conselho de Ministros ACP-UE deverá ser apoiada
pela União Europeia. A República Federal da Somália deve depositar o seu Ato de
Adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do
Secretariado dos Estados ACP, depositários do Acordo. 
(5)       Por conseguinte, há que
definir a posição a adotar pela UE no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
A posição da União Europeia no âmbito do
Conselho de Ministros ACP-UE relativamente ao pedido da República Federal da
Somália de obtenção do estatuto de observador e subsequente adesão ao Acordo de
Cotonu, tal como alterado no Luxemburgo e em Uagadugu, é favorável à aceitação
deste pedido, nos termos do projeto de Decisão do Conselho de Ministros ACP‑UE
que figura em anexo. 
Podem ser acordadas alterações menores e de
caráter formal ao projeto de decisão do Conselho de Ministros ACP-UE, em anexo,
sem que seja necessário alterar a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Projeto
de
Decisão n.º .../….
DO
CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE
de
[…]
relativa ao estatuto de observador e à subsequente adesão da República Federal
da Somália ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do
Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das
Caraíbas e do Pacífico, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,
assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[5], alterado
pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005[6] e pela
segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010[7] (a seguir
denominado «Acordo de Cotonu»), nomeadamente o artigo 94.º,
Tendo em conta a Decisão n.º 1/2005 do
Conselho de Ministros ACP-UE, de 8 de março de 2005, relativa à aprovação do
Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-UE[8], nomeadamente o artigo 8.º, n.º
2,
Considerando o seguinte:
(1)              
Em conformidade com o seu artigo 93.º, n.º 3, o
Acordo de Cotonu entrou em vigor em 1 de julho de 2008. Foi alterado pela
primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, e uma segunda vez em
Uagadugu, em 22 de junho de 2010. A segunda revisão é aplicada provisoriamente
desde 31 de outubro de 2010[9].
(2)              
Nos termos do artigo 94.º do Acordo de Cotonu,
qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser comunicado ao
Conselho de Ministros ACP-UE e por este aprovado.
(3)              
Em 25 de fevereiro de 2013, a República Federal da
Somália apresentou um pedido de obtenção do estatuto de observador e de
subsequente adesão ao abrigo do disposto no artigo 94.º do Acordo de Cotonu. 
(4)              
A República Federal da Somália deve depositar o Ato
de Adesão junto dos Depositários do Acordo de Cotonu, ou seja, o Secretariado‑Geral
do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP. 
DECIDE:
Artigo 1.º
Aprovação do pedido de adesão e do estatuto de observador
É aprovado o pedido da República Federal da
Somália de aderir ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das
Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,
assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no
Luxemburgo em 25 de junho de 2005, e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de
junho de 2010. 
A República Federal da Somália deve depositar
o Ato de Adesão junto dos Depositários do Acordo, ou seja, o Secretariado‑Geral
do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP.
Na pendência da sua adesão, a República
Federal da Somália pode participar nas sessões do Conselho na qualidade de
observador.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua adoção.
Feito em, 
            Pelo
Conselho de Ministros ACP-UE
            O Presidente
[1]               JO
L 317 de 15.12.2000, p. 3.
[2]               Acordo
que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do
Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu,
em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).
[3]               Acordo
que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África,
das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,
assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo
em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
[4]               Decisão n.º 2/2010 do Conselho de Ministros ACP-UE de 21
de junho de 2010, JO L 287 de 4.11.2010, p. 68.
[5]               JO
L 317 de 15.12.2000, p. 3.
[6]               Acordo
que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do
Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu,
em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).
[7]               Acordo
que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das
Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,
assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no
Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
[8]               JO
UE L 95 de 14.4.2005, p. 44.
[9]               Decisão n.º 2/2010 do Conselho de Ministros ACP-UE de 21
de junho de 2010, JO L 287 de 4.11.2010, p. 68.