CELEX: 31985R0369
Language: pt
Date: 1985-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 369/85 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2729/81 no que diz respeito à transmissibilidade dos direitos decorrentes do certificado de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e revoga o Regulamento (CEE) n.° 664/83

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31985R0369

Regulamento (CEE) n.° 369/85 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2729/81 no que diz respeito à transmissibilidade dos direitos decorrentes do certificado de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e revoga o Regulamento (CEE) n.° 664/83  

Jornal Oficial nº L 044 de 14/02/1985 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0107  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0185  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0107  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0185 

REGULAMENTO (CEE) No 369/85 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2729/81 no que diz respeito à transmissibilidade dos direitos decorrentes do certificado de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  e revoga o Regulamento (CEE) no 664/83A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2)  e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,  Considerando que as modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação e do regime de fixação antecipada das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no  2729/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1994/84 (4); que o no 2 do artigo 10o deste regulamento prevê que, por derrogação do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão, de 3 de  Dezembro de 1980, que estabelece as modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação prévia para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1994/84, os  direitos decorrentes do certificado de exportação com fixação prévia da restituição para os produtos da subposição 04.02 A II b) e da posição 04.03 da pauta aduaneira comum não são transmissíveis;  Considerando que esta derrogação foi temporariamente suspensa até 31 de Março de 1985 pelo Regulamento (CEE) no 664/83 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 180/84 (7), dado que a não transmissibilidade tinha  consequências negativas para o comércio;  Considerando que a experiência adquirida demonstrou que a suspensão não provocou problemas de ordem especulativa; que, pelo contrário, a suspensão teve um efeito positivo para o comércio; que é conveniente possibilitar a transmissibilidade dos direito  decorrentes do certificado de exportação;  Considerando que é conveniente, por razões de clareza, revogar o Regulamento (CEE) no 664/83 da Comissão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É revogado o no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2729/81.   Artigo 2o  É revogado o Regulamento (CEE) no 664/84.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Fevereiro de 1985.  Pelo Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 19.(4) JO no L 186 de 13. 7. 1984, p. 17.(5) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.(6) JO no L 78 de 24. 3. 1983, p. 13.(7) JO no L 21 de  26. 1. 1984, p. 14.