CELEX: C2001/173/09
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 14 de Fevereiro de 2001 no processo C-219/99: Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa ("Incumprimento de Estado — Incumprimento não contestado — Directiva 95/16/CE")

C 173/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.6.2001
pelo Arbeitsgericht Bremen (Alemanha), destinado a obter, no                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Wolfgang
Lange e Georg Schünemann GmbH, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 91/533/CEE do                                           (Segunda Secção)
Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de
a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições
aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288,                                      de 14 de Fevereiro de 2001
p. 32), o Tribunal (Quinta Secção), composto por: A. La
Pergola (relator), presidente de secção, M. Wathelet,
D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
                                                                             no processo C-219/99: Comissão das Comunidades Euro-
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora,
                                                                                           peias contra a República Francesa (1)
proferiu em 8 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             («Incumprimento de Estado — Incumprimento não contes-
                                                                                                 tado — Directiva 95/16/CE»)
1)     O artigo 2.o, n.o 2, alı́nea i), da Directiva 91/533/CEE do
       Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de
       a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições                                    (2001/C 173/09)
        aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, deve ser
        interpretado no sentido de que esta disposição não diz respeito
        à prestação de horas extraordinárias. Todavia, resulta do
        artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva que a entidade patronal é                         (Lı́ngua do processo: francês)
       obrigada a dar conhecimento ao trabalhador assalariado de
       uma cláusula que tenha o carácter de um elemento essencial do
       contrato ou da relação de trabalho, nos termos da qual esse
       trabalhador seja obrigado a efectuar horas suplementares a
       simples pedido da entidade patronal. Essa informação deve ser        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       comunicada nas mesmas condições que as previstas na referida                               Colectânea da Jurisprudência)
       directiva para os elementos mencionados expressamente no seu
       artigo 2.o, n.o 2. Se for caso disso, por analogia com a regra
       que se aplica, nomeadamente ao perı́odo de duração de trabalho       No processo C-219/99, Comissão das Comunidades Europeias
       normal nos termos do artigo 2.o, n.o 3, da referida directiva,        (agente: H. van Lier) contra República Francesa (agentes:
       pode ter a forma de uma referência às disposições legislativas,      K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto obter a
       regulamentares, administrativas ou estatutárias ou às conven-        declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       ções colectivas aplicáveis.                                         regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                             mento à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das
                                                                             legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores
2)     Nenhuma disposição da Directiva 91/533 impõe que se                 (JO L 213, p. 1), a República Francesa não cumpriu as
       considere inaplicável um elemento essencial do contrato ou da        obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o
       relação de trabalho que não foi mencionado num documento            Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skouris,
       escrito entregue ao trabalhador assalariado ou que não foi nele      presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric (relatora),
       mencionado com precisão suficiente.                                  juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
                                                                             proferiu, em 14 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte
                                                                             decisória é a seguinte:
3)     A Directiva 91/533 não impõe ao juiz nacional, nem lhe
       proı́be, a aplicação dos princı́pios do direito nacional que         1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       estabelecem a repartição do ónus da prova quando uma das                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       partes no litı́gio não cumpriu as suas obrigações legais de               mento à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do
       informação, no caso em que uma entidade patronal não                      Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das
       cumpriu a obrigação de informação instituı́da pela directiva.             legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, a
                                                                                   República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                   bem por força desta directiva.
                                                                             2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 333 de 20.11.1999.
                                                                             (1) JO C 226 de 7.8.1999.