CELEX: C2001/079/21
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Processo C-464/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängigen Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich, de 15 de Dezembro de 2000, no processo Primetzhofer Stahl- und Fahrzeugbau GmbH contra Land Oberösterreich

10.3.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/11
     b)     não assegura um exame oftalmológico complemen-           —     Segundo o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 90/270/CEE, os
            tar em todos os casos em que este se revela                      trabalhadores têm direito a receber «dispositivos de
            necessário com base nos exames periódicos dos                  correcção especiais, concebidos para o seu tipo de
            olhos e da vista;                                                trabalho», sempre que tal se revele necessário a seguir aos
                                                                             exames efectuados e não seja possı́vel utilizar dispositivos
                                                                             de correcção normais. Estas disposições constituem o
     c)     não define as condições em que devem ser forneci-              corolário lógico e indispensável das normas que estabele-
            dos aos trabalhadores interessados dispositivos espe-            cem a obrigação de proceder a exames de controlo dos
            ciais de correcção em função da actividade desenvol-           olhos e da vista e de exames de oculista quando necessário
            vida.                                                            com vista a uma completa protecção da segurança e da
                                                                             saúde dos trabalhadores em risco.
—    Condene a República Italiana nas despesas do processo.           —     Ora, o artigo 55.o do DL 626/94 não contém disposições
                                                                             que garantam expressamente este direito. No n.o 5 do
                                                                             artigo menciona-se tão só que «as despesas respeintantes
                                                                             às dotações de dispositivos de correcção especiais em
Fundamentos e principais argumentos                                          função da actividade desenvolvida ficam a cargo da
                                                                             entidade patronal», o que é óbvio, mas insuficiente para
                                                                             precisar qual é o «facto gerador»do direito do trabalhador
                                                                             a beneficiar desses dispositivos.
A Comissão entende que a República Italiana não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.os 1 a
3, da Directiva 90/270/CEE, dado que:                                  (1) JO L 156 de 21.6.1990, p. 14.
                                                                       (2) Directiva do Conselho, de 12 de Junho de 1989, JO L 183, de
                                                                           29.6.1989, p. 1.
—    a regulamentação italiana deve ser considerada incompa-
     tı́vel com a Directiva 90/270/CEE no que respeita aos
     exames periódicos dos olhos e da vista posteriores ao
     inı́cio da actividade laboral com visor. O artigo 9.o, n.o 1,
     da directiva em causa determina, com efeito, que todos
     os trabalhadores afectos ao trabalho com visor beneficia-
     rão de exames periódicos dos olhos e da vista depois de
     iniciarem a sua actividade, para prevenir a ocorrência de
     perturbações visuais e eventualmente de outras patologias        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     que possam resultar da exposição prolongada às radiações        Unabhängigen Verwaltungssenats des Landes Oberös-
     emitidas pelos visores. Os trabalhadores em causa devem,          terreich, de 15 de Dezembro de 2000, no processo
     portanto, ser considerados trabalhadores em risco na              Primetzhofer Stahl- und Fahrzeugbau GmbH contra Land
     acepção da Directiva 89/391. Porém, na formulação do                                      Oberösterreich
     artigo 55.o, n.o 2, do DL 626/94, os exames regulares,
     com uma periodicidade pelo menos bianual, só são
     assegurados a duas categorias especı́ficas de trabalhado-                                (Processo C-464/00)
     res, os que foram inicialmente considerados «aptos com
     receita» ao trabalho com visor, e os que tenham idade                                        (2001/C 79/21)
     superior a 45 anos. Os trabalhadores de menos de
     45 anos inicialmente considerados aptos para actividades
     laborais com visor sem receita ficam assim totalmente             Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 22 de Dezembro de
     excluı́dos da protecção estabelecida no artigo 9.o, n.o 1,       2000, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     da directiva.                                                     decisão do Unabhängige Verwaltungssenats des Landes
                                                                       Oberösterreich, de 15 de Dezembro de 2000, no processo
                                                                       Primetzhofer Stahl- und Fahrzeugbau GmbH contra Land
—    Ora, a Comissão chama a atenção para o facto de que os          Oberösterreich. O Unabhängiger Verwaltungssenat pede ao
     trabalhadores excluı́dos nos termos da regulamentação            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     italiana sobre os exames periódicos dos olhos e da vista a       questões:
     que se refere o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 90/270/CEE
     ficam na prática igualmente excluı́dos do exame oftalmo-         a)    A legislação de um Estado-Membro segundo a qual o
     lógico a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, posto que é                órgão jurisdicional (a instância independente) deve, em
     normalmente o primeiro exame que permite revelar                        processos de recurso, proceder oficiosamente à fase
     eventuais problemas da vista. Em qualquer caso, apesar                  instrutória do processo e fixar a respectiva tramitação,
     de o artigo 55.o, n.o 4, do DL 626/94 se referir à                      constitui uma violação do artigo 2.o, n.o 8, última frase,
     possibilidade de esses exames serem efectuados, não                    primeira parte, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de
     garante, de modo nenhum, que eles serão efectuados em                  21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
     todos os casos em que o exame periódico normal dos                     legislativas, regulamentares e administrativas relativas
     olhos e da vista revele a necessidade de análises ulteriores,          à aplicação dos processos de recurso em matéria de
     diminuindo, também neste caso, consideravelmente o                      adjudicação dos contratos de direito público de obras de
     nı́vel de protecção previsto pela mesma directiva.                     fornecimentos (1)?
 ---pagebreak--- C 79/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.3.2001
b)    Caso seja dada resposta negativa a esta questão: o                     c)    um banco central nacional,
      artigo 2.o, n.o 8, última frase, primeira parte, da Directiva
      89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,                      d)    um organismo representativo de interesses profissio-
      que coordena as disposições legislativas, regulamentares                     nais estabelecido por lei,
      e administrativas relativas à aplicação dos processos de
      recurso em matéria de adjudicação dos contratos de                     e)    uma empresa com fins lucrativos que está parcial-
      direito público de obras de fornecimentos, impõe que as                     mente sujeita à autoridade do Estado?
      disposições nacionais sejam interpretadas no sentido de
      que o órgão jurisdicional (a instância independente)            2.    Para caso de o Tribunal de Justiça responder afirmativa-
      esclareça oficiosamente, sem alegação especı́fica (e por               mente, pelo menos em parte, à questão anterior:
      maioria de razão, sem o correspondente requerimento de
      solicitação de provas) de uma parte no processo, se o                  São essas disposições, que se opõem a uma regulamen-
      concurso controvertido tem por objecto, não um único                  tação nacional com o descrito conteúdo, directamente
      projecto autónomo mas sim um projecto parcial e se,                    aplicáveis, no sentido de que as pessoas obrigadas a
      neste último caso, se o projecto global é avaliado num                 revelar dados podem invocá-las para evitar a aplicação de
      valor superior a 5 milhões de Euros, ou se tal orientação             disposições nacionais que a elas se opõem?
      é proibida porque o ónus de alegação e o dever de
      oferecer a prova, que recaem sobre uma das partes,
      constituem a diferença fundamental entre o processo
      contraditório e o processo inquisitório?
(1) JO 1989, L 395, p. 33.                                              Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2000, pelo
                                                                        Parlamento Europeu do acórdão proferido em 26 de
                                                                        Outubro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias nos pro-
                                                                        cessos apensos T-83/99, T-84/99 e T-85/99 entre Ripa di
                                                                                       Meana e o. e Parlamento Europeu
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verfassungsgerichtshof (Wien) de 12 de Dezembro de                                           (Processo C-470/00 P)
2000, no processo entre o Rechnungshof e 1. Österreichis-
cher Rundfunk, 2. Wirtschaftskammer Steiermark,                                                  (2001/C 79/23)
3. Marktgemeinde Kaltenleutgeben, 4. Land Niederöste-
rreich, 5. Österreichische Nationalbank, 6. Stadt Wiener               Deu entrada em 22 de Dezembro de 2000 no Tribunal de
Neustadt, 7. Austrian Airlines, Österreichische Luftver-               Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pelo
                              kehrs-AG                                  Parlamento Europeu, representado por Antonio Caiola e Guido
                                                                        Ricci, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                       (Processo C-465/00)                              Luxemburgo, do acórdão proferido em 26 de Outubro de
                                                                        2000, pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                           (2001/C 79/22)                               das Comunidades Europeias nos processos apensos T-83/99 a
                                                                        T-85/99 entre Ripa di Meana e o. e Parlamento Europeu.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Verfassungsgerichtshof (Wien) de 12 de Dezembro de 2000,
no processo entre o Rechnungshof e 1. Österreichischer                 1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
Rundfunk, 2. Wirtschaftskammer Steiermark, 3. Marktge-                        26 de Outubro de 2000, unicamente em relação aos
meinde Kaltenleutgeben, 4. Land Niederösterreich, 5.                          processos T-83/99 e 84/99, Carlo Ripa de Meana e
Österreichische Nationalbank, 6. Stadt Wiener Neustadt, 7.                   Leoluca Orlando contra Parlamento Europeu;
Austrian Airlines, Österreichische Luftverkehrs-AG, que deu
entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de                   2.    declarar, em consequência, a inadmissibilidade e a falta
Dezembro de 2000. O Verfassungsgerichtshof, Wien, solicita                    de fundamento dos recursos interpostos pelos recorrentes
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    em primeira instância;
questões:
                                                                        3.    condenar os recorrentes em primeira instância ao paga-
1.    Devem as disposições do direito comunitário, em especial              mento da totalidade das despesas nos processos no
      as relativas à protecção de dados, ser interpretadas no                Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
      sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional
      que obriga um organismo estatal a compilar e comunicar
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
      dados sobre retribuições com o fim de publicar os nomes
      e as retribuições dos empregados de
                                                                        O Parlamento Europeu suscita três fundamentos de anulação,
      a)    um ente territorial,                                        dois relativos à admissibilidade, outro relativo ao mérito,
                                                                        subdividido em diversos aspectos e que se baseia em vários
      b)    um organismo da radiodifusão de direito público,          argumentos jurı́dicos. Os fundamentos são na ordem: