CELEX: 51987PC0244
Language: pt
Date: 1987-05-26
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO AO REGIME ESPECIAL DE IMPORTACAO DE MILHO E DE SORGO EM ESPANHA, PARA O PERIODO DE 1987 A 1990

N? C160/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.6.87
                        Artigo 4?                              cepto nos casos em que essas informações sejam forneci-
                                                               das confidencialmente pelo Estado-membro em causa.
1.    Ao receber as informações previstas nos artigos 1?,      Neste caso, a Comissão deve informar as autoridades
2° e 3?, a Comissão comunicá-las-á imediatamente às            competentes dos outros Estados-membros de toda e
autoridades competentes de todos os outros Estadòs-            qualquer restrição a que esteja sujeita a informação.
-membros. A Comissão comunicará igualmente a todos
os Estados-membros toda e qualquer informação que re-                                    Artigo 6?
ceba relativamente a aumentos significativos no grau de
                                                                1.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
radioactividade ou relativamente a acidentes nucleares
                                                               disposições contendo os critérios e os planos de acção
nos Estados adjacentes à Comunidade.
                                                               relativos a situações de emergência referidas no artigo 1?
2.    A Comissão e as autoridades competentes dos Esta-        2.    A Comissão formulará as recomendações apropria-
dos-membros adoptarão, de comum acordo, os procedi-            das para a harmonização das medidas aplicáveis nesta
mentos pormenorizados relativos à transmissão das in-          matéria nos Estados-membros.
formações referidas nos artigos 1? a 4? e testá-los-ão a
intervalos regulares.                                                                    Artigo 7?
3.    Cada Estado-membro indicará à Comissão as auto-          A Comissão avaliará as informações recebidas nos ter-
ridades nacionais competentes e os pontos de contacto          mos dos artigos 1?, 2°. e 3?, e informará os Estados-mem-
designados para transmitirem ou receberem as informa-          bros dos riscos radiológicos em causa. Sem prejuízo dos
ções indicadas nos artigos 1? a 4? A Comissão, por seu         poderes que lhe são conferidos pelo Tratado Euratom, a
turno, comunicará essas informações e indicará o serviço       Comissão pode formular uma recomendação estabele-
da Comissão designado às autoridades competentes dos           cendo directrizes para uma acção apropriada a tomar
outros Estados-membros.                                        pelos Estados-membros.
4.    Os pontos de contacto e o serviço da Comissão que                                  Artigo 8°
for designado estarão disponíveis 24 horas por dia. A
                                                               Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
Comissão deve estabelecer um serviço de emergência
                                                               para darem cumprimento à presente decisão no prazo de
para este efeito.
                                                               três meses a contar da data da sua notificação.
                        Artigo 5o.                                                       Artigo 9?
As informações recebidas em conformidade com os arti-          Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
gos 1?, 2° e 3? podem ser utilizadas sem restrições, ex-       são.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao regime especial de importação de
                              milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990
                                                    COM(87) 244 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Maio de 1987)
                                                      (87/C 160/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          87/224/CEE do Conselho (*), a Comunidade compro-
                                                               meteu-se a abrir, em relação aos anos de 1987 a 1990,
                                                               um contingente anual de importação, em Espanha, de 2
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhões de tone-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,          ladas de sorgo após dedução das quantidades de certos
                                                               produtos de substituição dos cereais, importados neste
                                                               país durante o mesmo ano, quer directa, quer indirecta-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         mente; que as quantidades importadas de milho e de
                                                               sorgo devem ser utilizadas ou transformadas em Es-
                                                               panha;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                               Considerando que a execução do referido acordo pode
                                                               ser prevista, quer no âmbito de um regime de redução do
                                                               direito nivelador, quer por compra directa no mercado
Considerando que, no âmbito do Acordo entre a Comu-
                                                               mundial; que este acordo, motivado pela adesão de
nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
América, respeitante à conclusão das negociações a título
do artigo XXIV.6 do GATT, aprovado pela Decisão                O JO n? L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.
 ---pagebreak--- 18.6.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 160/9
Espanha à Comunidade, constitui uma medida transitó-            tidade máxima anual de 2 milhões de toneladas de milho
ria; que, todavia, as importações de milho e de sorgo           e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo, efectuar-se-ão
efectuadas em Espanha no âmbito do citado acordo em             nas condições definidas nos artigos seguintes.
condições preferenciais são de natureza a criar dificulda-
des para o mercado comunitário; que, a fim de atenuar
este inconveniente, é oportuno prever medidas adequa-
das e, nomeadamente, a possibilidade de aplicação de                                      Artigo 2?
um direito aduaneiro de compensação aos produtos
                                                                 1.    As quantidades anuais previstas no artigo 1? serão
transformados exportados, quer para países terceiros,
                                                                deduzidas, em conformidade com regras a determinar,
quer para a Comunidade;
                                                                das quantidades de glúten de milho, de resíduos do fa-
                                                                brico da cerveja e de polpa de citrinos importados em
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
                                                                Espanha de países terceiros. N o caso de se afigurar que
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime
                                                                as quantidades de glúten de milho, de resíduos do fa-
aplicável aos produtos agrícolas originários dos Estados
                                                                brico de cerveja e de polpas de citrinos importadas em
de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou
                                                                Espanha ao abrigo de documentos que justificam o seu
dos países e territórios ultramarinos, e a certas mercado-
                                                                carácter comunitário, aumentam do modo anormal, se-
rias resultantes de transformação de produtos agríco-
                                                                rão tomadas as medidas necessárias de acordo com o
las ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re-
                                                                processo previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE)
gulamento (CEE) n? 000/87, prevê, nomeadamente, uma
                                                                n? 2727/75 do Conselho (6).
diminuição de 50 °/o do direito nivelador aplicável ao
milho; que a acumulação desta vantagem e da redução
prevista no âmbito do presente regulamento pode pertur-
bar o mercado espanhol dos cereais; que este inconve-           2.     Para o ano de 1987, as quantidades de milho e de
niente pode ser atenuado através da fixação de uma re-          sorgo importadas no âmbito do Regulamento (CEE)
dução especial do direito nivelador aplicável ao milho e        n? 2913/86 do Conselho (7) não são incluídas nas quanti-
ao sorgo importados no âmbito do presente regula-               dades previstas no artigo 1?
mento;
Considerando que se devem prever disposições relativas          3.     As quantidades de milho e de sorgo previstas no ar-
à cobertura das operações decorrentes do presente regu-         tigo 1? destinar-se-ão a ser transformadas ou utilizadas
lamento de acordo com os mecanismos previstos pelo              em Espanha.
Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de
Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí-
cola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3769/85 (3), e pelo Regula-                                     Artigo 3°.
mento (CEE) n? 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto
de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento         1.    Sem prejuízo do disposto no artigo 4?, na importa-
das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e             ção de milho e de sorgo em Espanha e dentro dos limites
de Garantia Agrícola secção «Garantia» (4), com a última        quantitativos indicados no artigo 2?, aplica-se uma redu-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                ção ao direito nivelador fixado em conformidade com o
n? 801/87 (»);                                                  artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2727/75.
Considerando que, além disso, tratando-se da aplicação
de um acordo internacional entre um país terceiro e a           2.     O montante da redução será fixado, de acordo com
Comunidade, é conveniente que as operações dele decor-          o processo previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE)
rentes sejam financiadas na sua totalidade por esta úl-         n? 2727/75, a um nível que permita evitar perturbações
tima; que, em consequência, é conveniente derrogar o            no mercado espanhol. A redução pode igualmente ser
disposto no último parágrafo do artigo 6? do Regula-             fixada através de concurso.
 mento (CEE) n? 1883/78,
                                                                 A redução pode ser diferenciada no caso de se verificar a
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                  importação de milho e de sorgo, em Espanha, no âmbito
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 486/85.
                            Artigo Io.
 Durante um período de quatro anos a partir do ano de            3.    A redução será aplicada às importações de milho e
 1987, as importações de países terceiros destinadas a se-       de sorgo efectuadas em Espanha com base num certifi-
rem colocadas em livre prática em Espanha, numa quan-            cado válido unicamente neste Estado-membro.
 O   JOn?L61 de 1.3. 1985, p. 4.
 O   JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 3.
 O   JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.
 (4) JO n? L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.                            (•) JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(*)  JO n° L 79 de 21. 3. 1987, p. 14.                           O JO n? L 272 de 24. 9. 1986, p. 1.
 ---pagebreak--- ^ChiDOBto                                        jornal CÒficial das comunidades Europeias                                                             l^.D.^
t.         Raraarealizaçãodasimportaçõesreferidasnoar^                    AC^omissãocontabilizará^comumaperiodicidadeadeD
tigo t ^ pode ser decididos de acordo com o processo                      terminara
previsto no artigo ^                   do Regulamento r^õeEE^
                                                                          — as quantidades de milho e de sorgo importadas em
n^ ^ ^ B ^ que o organismo de intervenção espanhol
                                                                              Espanha de passes terceiros^
procedaácompra^ no mercado mundial^de quantidades
a determinar de milho e de sorgos e as coloque em                         — as quantidades de glúten de milhos de resíduos do
Espanhasob oregime de entreposto aduaneiroprevisto                            f a b r i c o d a c e r v e j a e d e p o l p a d e citrinos importadas
pela directiva D^B^BÓeEE do conselho ^ .                                      em Espanha.
^.       As quantidades compradas em conformidade c o m o                 Raraoefeito^ as autoridades espanholas fornecerão reguD
n ^ t são postasàvenda no mercado interno espanhol de                     larmenteàó^omissão todas as informações necessárias.
acordo comoprocesso previsto no artigo ^D^ do Regula
mento ^ÓeEE^ n ^ ^ ^ B ^ em condições que permitam
evitar perturbações neste mercado.
                                                                          As importações referidas no a r t i g o ^ d e v e m ser efectua
^.       Aquando da colocação em livre práticas cobrasse                  das^ a t ^ t u l o d e u m d e t e r m i n a d o ano^ o mais tardar no
umdireitonivelador agrícola i g u a l à m é d i a dos direitos            final do mês de Revereiro do ano seguinte.
niveladoresaplicáveis em Espanha — tendo e m c o n t a o
montante compensatório monetário — fixados para os
cereais em causa durante os ^ primeiros dias do mês
a n t e r i o r à d a t a da aceitação da declaração de colocação         Em caso de perturbações dos mercados dos produtos deD
em livre práticas diminuído da diferença e n t r e o p r e ç o d P        rivadosdomilhoedosorgo^podeserinstitu^doumdP
m i a r e o p r e ç o de intervenção do referido mês.                     reito de compensação de acordo comoprocesso previsto
                                                                          no artigo ^ ^ do Regulamento ^ ó e E E ^ n ^ ^ ^ B ^ r e l a t i
A colocação em livre práticaéefectuada pelo organismo                     vamenteáexportação dos produtos em c a u s a a p a r t i r de
de intervenção espanhol.                                                  Espanhaou á s u a e x p e d i ç ã o p a r a o u t r o s Estados^mem^
Aquando do pagamento pelos compradores das mercam                         hros.
dorias ao organismo de intervenção^ o preço de venda
diminuído do direito nivelador corresponde a uma reD
ceitade venda na acepção d o A n e x o l d o R e g u l a m e n t o
^EE^n^^^B^do^onselho^                                                     ^erão adoptadas de acordocom oprocessoprevisto no
                                                                          artigo ^ ^ do Regulamento ^ E E ^ n ^ ^ ^ B ^ ^
^t.      A compra prevista no n ^ t é c o n s i d e r a d a uma interD
                                                                          — asmedidasnecessáriasparaassegurarqueoscereais
venção destinada àregularização dos mercados agr^coD
                                                                              que tenham beneficiado da redução do direito nivelam
las^ na acepção do n ^ ^ a l m e a h ^ do a r t i g o t ^ d o R e g u
                                                                              dor sejam transformados ou utilizados em Espanha^
lamento ^ E E ^ n ^ ^ B ^ O .
                                                                          — as outras regras de aplicação do presente regulam
^        À m e d i d a q u e ospagamentos são efectuadospelo                  mento e^ nomeadamente^ as relativas à emissão dos
organismo de intervenção em relação ás compras previsD                        certificados de importação^ estas regras podem prever
tas no n^e t^ são tomados á cargo pela comunidade e                           que os certificados sejam apenas emitidos em
equiparados às despesas referidas no a r t i g o ^ e d o R e g u              Espanhaeapós acordo da Óeomissão.
lamento ^ Ó e E E ^ n ^ t ^ ^ B ^ . CO organismo de intervenção
espanholcontabilizaráo v a l o r d a m e r c a d o r i a c o m p r a d a
ao preço ^zero^ na conta referida no a r t i g o ^ d o R e g u
lamento ^ E E ^ t ^ B ^                                                   COpresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
                                                                          publicação no A ^ r ^ ^ C ^ c ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ r ^ ^ .
CO último parágrafo do artigo D^ do regulamento ^ E E ^
n ^ t ^ ^ B ^ não se aplica ao financiamento das operações                CO p r e s e n t e r e g u l a m e n t o ê o b r i g a t ó r i o e m t o d o s o s s e u s
materiais que decorrem da armazenagem dos produtos                        elementosedirectamente aplicável em todos os Estados^
comprados.                                                                ^membros.