CELEX: 31995R2975
Language: pt
Date: 1995-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2975/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2775/88 que estabelece as regras de execução do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho

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31995R2975

Regulamento (CE) nº 2975/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2775/88 que estabelece as regras de execução do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 310 de 22/12/1995 p. 0044 - 0045

REGULAMENTO (CE) Nº 2975/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que  altera o Regulamento (CEE) nº 2775/88 que estabelece as regras de execução do artigo 5ºA do  Regulamento (CEE) nº 729/70 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao  financiamento da política agrícola comum  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1287/95  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5ºA, Considerando que o reexame da situação em matéria de taxas de juro na Comunidade revela uma  evolução decrescente que exige a adaptação da taxa aplicável ao exercício de 1995 fixada pelo  Regulamento (CEE) nº 2775/88 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1035/94  (4); Considerando que, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2775/88, a  determinação mensal das despesas relativas àqueles juros é provisória, para permitir que os  Estados-membros sejam reembolsados rapidamente; que, de acordo com o nº 1 do artigo 2º do mesmo  regulamento, o cálculo definitivo do montante total a tomar a cargo pela Comunidade a título de um  exercício deve ser efectuado numa base anual; que, por conseguinte, é conveniente que a taxa fixada  cubra a totalidade do exercício; Considerando que o artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê a possibilidade de tomada a  cargo integral, ou parcial, dos juros pela Comunidade para ter em conta eventuais dificuldades que  determinados Estados-membros possam encontrar na realização do sistema de financiamento introduzido  em 1988; que a fase inicial abrangida pelo mesmo artigo pode ser dada por concluída no final do  exercício de 1996; Considerando que o projecto de orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 1996 não  prevê nenhuma dotação destinada ao reembolso dos juros em questão; que, por conseguinte, deve ser  diferida a decisão de eventual tomada a cargo, pela Comunidade, dos juros suportados pelos  Estados-membros relativamente àquele exercício; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e da Garantia Agrícola (FEOGA) não emitiu  parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2775/88 é alterado do seguinte modo: 1.  O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «  1.  A tomada a cargo das despesas financeiras incorridas pelos Estados-membros na execução do  sistema previsto no nº 5, último trecho, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 é limitada a  6,0  % por ano em relação aos capitais mobilizados pela Espanha, pela Grécia, pela Irlanda e por  Portugal durante o exercício de 1995.  ». 2.  No nº 1 do artigo 2º, a última indicação é substituída pela seguinte: «  i = taxa de juros anual: exercício de 1995: 0,060  ». 3.  O nº 2 do artigo 2º é suprimido. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão