CELEX: 31992D0250
Language: pt
Date: 1992-04-08 00:00:00
Title: 92/250/CECA: Decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 1992 que dá quitação à Comissão das Comunidades Europeias pelas contas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) relativas ao exercício de 1990

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31992D0250

92/250/CECA: Decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 1992 que dá quitação à Comissão das Comunidades Europeias pelas contas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) relativas ao exercício de 1990  

Jornal Oficial nº L 127 de 13/05/1992 p. 0017 - 0023

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 8 de Abril de 1992  que dá quitação à Comissão das Comunidades Europeias pelas contas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) relativas ao exercício de 1990  (92/250/CECA)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Com base nos valores subsequentes (1) extraídos das contas da CECA em 31 de Dezembro de 1990, tendo em conta a declaração do Tribunal de Contas de 28 de Junho de 1991 (2), segundo a qual as contas apresentam uma imagem fiel da situação financeira da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1990, e tendo em conta os resultados das operações financeiras da CECA no exercício financeiro encerrado nessa mesma data,  1. Concede à Comissão quitação pelas contas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas ao exercício de 1990 (os resultados do orçamento operacional do exercício de 1990 encontram-se também anexados, em valor, para ilustração);  2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que inclui as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA, e de as fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias (Série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.   O Secretário-Geral  O Presidente  Enrico VINCI  Egon KLEPSCH   Balanços em 31 de Dezembro de 1990 e em 31 de Dezembro de 1989  (montantes expressos em ecus)  - Antes da aplicação dos resultados -  ACTIVO        31 de Dezembro de 1990  31 de Dezembro de 1989        Depósitos junto dos bancos centrais (nota 3)   2 455 381   85 900  Créditos sobre instituições de crédito (nota 4):      - à ordem  36 330 473   25 083 527   - a prazo ou com pré-aviso   968 451 679   880 755 585   - empréstimos concedidos  2 694 352 165    2 353 347 922    Total   3 699 134 317   3 259 187 034  Créditos sobre a clientela (nota 5):      - empréstimos concedidos  4 212 720 400   4 567 903 983   - imposição  1 818 180    5 630 108   - multas  1 702 087    18 745 917    Total   4 216 240 667   4 592 280 008  Obrigações e outros títulos de rendimento fixo (nota 6):      - emissores públicos  1 007 034 384   796 981 581   - outros emissores  237 273 716   302 137 505    (dos quais, obrigações próprias: 104 283 876 em 1990 e 97 100 176 em 1989)        Total   1 244 308 100   1 099 119 086  Activos corpóreos e incorpóreos (nota 7)   5 991 681   6 452 622  Outros activos (nota 8)   6 660 664   52 291 315  Contas de  regularização (nota 9)   294 513 076   270 025 870         TOTAL ACTIVO   9 469 303 886   9 279 441 835        Responsabilidades extrapatrimoniais (nota 24.1)   2 475 819 034   1 173 114 513  - Antes da aplicação dos resultados -  PASSIVO        31 de Dezembro de 1990  31 de Dezembro de 1989        RESPONSABILIDADES FACE A TERCEIROS      Dívidas a instituições de crédito (nota 10):      - à ordem  1 946 183   0   - a prazo ou com pré-aviso  90 177 871   64 750 534   - empréstimos  contraídos  3 210 329 694    3 639 907 617    Total   3 302 453 748   3 704 658 151  Dívidas representadas por um título (nota 11)   3 462 281 500   3 023 747 481  Outros passivos (nota 12)   145 747 865   85 289 620  Contas de regularização (nota 13)    257 939 731   275 459 841  Provisão para riscos e encargos (nota 14)   5 437 682   4 741 757  Autorizações a imputar ao orçamento operacional CECA (nota 15)   1 176 182 496   1 120 320 224  TOTAL DAS RESPONSABILIDADES FACE A TERCEIROS   8 350 043 022    8 214 217 074  SITUAÇÃO LÍQUIDA      Provisões para o financiamento do orçamento operacional CECA (nota 16)   383 939 347   325 187 850  RESERVAS (nota 17):      - Fundo de garantia  482 885 000   482 885 000   - Reserva especial  188 980 000   188  980 000   - Antigo fundo de pensões  54 887 556    53 698 379    Total   726 752 556   725 563 379  Reserva de reavaliação   7 139 997   12 799 169  Resultados transitados   485 186   893 213  Resultados do exercício   943 778    781 150   TOTAL DA  SITUAÇÃO LÍQUIDA   1 119 260 864    1 065 224 761   TOTAL PASSIVO   9 469 303 886   9 279 441 835        Responsabilidades extrapatrimoniais (nota 24.2)   4 773 918 416   3 291 770 209  Contas de ganhos e perdas referentes aos exercícios encerrados em 31 de Dezembro de 1990 e em 31 de Dezembro de 1989  (montantes expressos em ecus)  ENCARGOS        31 de Dezembro de 1990  31 de Dezembro de 1989        Juros e encargos equiparados:      - juros  706 897 548   660 357 516   - despesas de emissão e prémios de reembolso  14 853 731    12 194 039    Total   721 751 279   672 551 555   Comissões pagas   2 817 495   2 871 075  Perdas resultantes de operações financeiras:      - Perdas cambiais verificadas  81 272   0   - Menos-valias em títulos  4 236 067   0   - Correcções de valor sobre valores mobiliários  0    21 657 319    Total    4 317 339   21 657 319  Despesas de administração (nota 19)  5 000 000   5 000 000   Correcções de valor sobre activos corpóreos (nota 7)  9 007 495   345 996   Outros encargos de exploração (nota 20)  601 021   574 360   Correcções de valor sobre  créditos e provisões para eventuais passivos e para autorizações:      - Correcção de valor sobre créditos  2 742 950     - Dotação da provisão para riscos e encargos  730 885    1 223 795    Total   18 082 351   7 144 151  TOTAL  DOS ENCARGOS OPERACIONAIS   746 968 464   704 224 100  Encargos   32 272   683 369  Diferença de conversão   5 659 172   481 029  Responsabilidades jurídicas do exercício (nota 15)   445 277 280   407 310 119  Dotação das provisões para o financiamento  do orçamento operacional CECA   311 851 569    286 887 850   TOTAL DOS ENCARGOS   1 509 788 757   1 399 586 467  Resultados do exercício   943 778    781 150   TOTAL   1 510 732 535   1 400 367 617        PROVEITOS        31 de Dezembro de 1990  31 de Dezembro de 1989        Juros e proveitos equiparados (nota 21):      - juros  (dos quais, juros sobre títulos de rendimento fixo: 106 346 129 em 1990 et 87 772 094 em 1989)  927 491 072   847 242 396   - prémios de desembolso e de reembolso  10 944 940    8 027 159    Total   938 436 012   855 269 555  Benefícios resultantes de  operações financeiras:      - Benefícios cambiais verificados  0   0   - Mais-valias em títulos  0   927 327   - Reposição de correcções de valor sobre valores mobiliários  2 770 868       Total   2 770 868   927 327  Reposição de correcções de valor  sobre créditos e provisões:      - Reposição de correcções de valor sobre créditos  10 772 378   96 664 866   - Utilização da provisão para riscos e encargos  0       Total   10 772 378   96 664 866  Outros proveitos de exploração (nota 22)   1 785 786    1 055 435  Proveitos excepcionais (nota 7)   9 640 148    0   TOTAL DOS PROVEITOS OPERACIONAIS   963 405 192   953 917 183  Diferença de conversão   0   460 741  Reposição da reserva de reavaliação   5 659 172   481 029  Proveitos ligados ao orçamento  operacional (nota 23)   291 280 321   242 127 214  Utilização das provisões para o financiamento do orçamento operacional CECA   250 387 850    203 381 450   TOTAL DOS PROVEITOS   1 510 732 535   1 400 367 617        Execução do orçamento operacional CECA para o exercício de 1990  (Em milhões de ecus)          Necessidades  Previsões (1)  Execução  Recursos  Previsões (1)  Execução         Operações a financiar com os recursos do exercício (a fundo perdido)      1. Despesas administrativas  5   5   2. Auxílios à readaptação (artigo 56o)  184    184   3. Auxílios à investigação (artigo 55o)  88   93,9   3.1. Aço   41   43,3  3.2. Carvão   34   36,3  3.3. Social   13   14,3  4. Auxílios sob a forma de bonificações de juros  68   82,2   4.1. Investimentos (artigo 54o)   10   13  4.2.  Reconversão (artigo 56o)   58   69,2  5. Medidas sociais relacionadas com a reestruturação siderúrgica  50   45,2   6. Medidas sociais relacionadas com a racionalização carbonífera  40   40   Excedente     91,4        ORÇAMENTO TOTAL  435   541,7    Recursos do exercício    1. Recursos correntes    1.1. Receita da imposição a 0,31 %  172  178,5  1.2. Saldo líquido do exercício precedente  139  206  1.3. Multas e juros de mora (2)  14  6,9  1.4. Diversos  p. m.  0,1  2. Anulações de autorizações  que não serão provavelmente concretizadas  60  105,8 (3)  3. Recursos não utilizados do exercício precedente  p. m.  44,4  4. Receitas extrãordinárias    Medidas sociais relacionadas com a reestruturação siderúrgica  50  -  5. Recurso à reserva para  imprevistos  p. m.  p. m.         ORÇAMENTO TOTAL  435  541,7    Operações financiadas com empréstimos concedidos sobre fundos próprios      Habitações sociais  12   12   Origem dos fundos próprios    Reserva especial e ex-fundo de pensões CECA  12  12  (1) Previsões de execução da Comissão de 20 de Dezembro de 1990 (JO no L 380 de 29. 12. 1990).  (2) O montante de 6,9 milhões de ecus representa o total recebido em 1990 e não leva em consideração 1,7 milhões de ecus a haver pela CECA em 31 de Dezembro de 1990.  (3) Das quais, os seguintes montantes foram reimputados às rubricas de origem:   - investigação técnica aço:  2,3 milhões de ecus,  - investigação técnica carvão:  2,3 milhões de ecus,  - investigação social:  1,3 milhões de ecus,  - bonificação de juros sobre empréstimos de investimento (artigo 54o):  3 milhões de ecus,  -  bonificações de juros sobre empréstimos de reconversão (artigo 56o):  11,2 milhões de ecus.  (1) Os quadros respectivos encontram-se anexados à presente proposta de decisão. (2) JO no C 223 de 28. 8. 1991, p. 29.   RESOLUÇÃO  sobre o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1990 e sobre o relatório do Tribunal de Contas (anexo ao relatório anual CECA de 1990) relativo à  gestão contabilística e financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o relatório de demonstrações financeiras da CECA para o exercício de 1990 (1), apresentado pela Comissão e, designadamente, o balanço e as contas de ganhos e perdas da CECA em 31 de Dezembro de 1990,  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas da CECA em 31 de Dezembro de 1990 (2), assim como o anexo que inclui o relatório relativo à gestão contabilística e financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (C3-0068/92),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0089/92),  A. Considerando que, na opinião do Tribunal de Contas, as demonstrações financeiras da CECA apresentam uma imagem fiel dos resultados das suas operações durante o exercício encerrado nessa data,  B. Considerando que é necessário que as actividades da CECA continuem e que esta necessidade persistirá, pelo menos, nos próximos 10 anos,  C. Considerando que o Tratado CECA deverá expirar em 2002 e que deverão ser tomadas as disposições adequadas para que, de alguma forma, as suas actividades continuem após essa data,  D. Considerando que os instrumentos da CECA atingiram resultados de elevado nível em comparação com os problemas para cuja resolução foram concebidos,  1. Verifica que as ratio calculadas pela Comissão para as reservas e as ratio calculadas pelo Tribunal de Contas para o fundo de garantia e para os recursos próprios se mantêm amplamente estáveis a um nível situado no limite superior, ou mesmo  excedentário, relativamente às amplitudes recomendadas e que, consequentemente, os níveis de endividamento da CECA podem considerar-se bons;  2. Pede à Comissão que reveja a política de manutenção de tão elevadas ratio do balanço de forma a situá-las nas amplitudes recomendadas pelo Tribunal de Contas e que elabore urgentemente propostas de acordos intercalares a fim de garantir que se  mantenha a confiança dos mercados financeiros na solvabilidade da CECA durante o período decorrente até à expiração do Tratado CECA e subsequentemente;  3. Pede à Comissão que apresente um documento que explique pormenorizadamente quais as suas políticas de gestão do balanço no que diz respeito à CECA;  4. Pede à Comissão, uma vez mais, que utilize critérios rigorosos ao assumir novos compromissos, ou ao rever os compromissos existentes, a fim de garantir que os fundos sejam aplicados da forma mais eficiente;  5. Lamenta a estagnação do nível global dos empréstimos concedidos pela CECA verificada nos últimos anos, apesar da maior disponibilidade de recursos;  6. Pede à Comissão que aumente o nível de concessão de empréstimos pela CECA, designadamente para políticas de readaptação social;  7. Salienta a necessidade de melhorar a coordenação entre os instrumentos da CECA e a aplicação das políticas estruturais comunitárias com vista a uma possível integração dos primeiros nas últimas ao expirar o Tratado CECA;  8. Chama a atenção da Comissão para os comprovados bons resultados das várias formas de intervenção da CECA, para a importância da sua manutenção devidamente alterada no Tratado CEE e para a necessidade imperiosa de que a Autoridade Orçamental esteja em  posição de exercer plenamente os seus poderes sobre essa matéria;  9. Pede à Comissão que redobre os esforços envidados para a promoção e a divulgação dos instrumentos da CECA em conjugação com a promoção que faz das medidas comunitárias abrangidas pela política estrutural, a fim de tornar a opinião pública mais  consciente das oportunidades disponíveis;  10. Solicita à Comissão que tome medidas no sentido de aumentar o fluxo e a qualidade da informação prestada pelas instituições financeiras que administram os empréstimos globais da CECA, com relevância particular para as instituições financeiras  representadas nos comités de acompanhamento;  11. Reafirma a sua convicção de que o impacte ambiental de todas as despesas comunitárias, incluindo as da CECA, é uma questão da maior importância e de que os erros cometidos no passado relativamente a esta matéria devem constituir lições para o  futuro;  12. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA.   (1) JO no C 223 de 28. 8. 1991, p. 3. (2) JO no C 223 de 28. 8. 1991, p. 29.