CELEX: 62015CA0412
Language: pt
Date: 2016-10-05 00:00:00
Title: Processo C-412/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht — Alemanha) — TMD Gesellschaft für transfusionsmedizinische Dienste mbH/Finanzamt Kassel II — Hofgeismar «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenções a favor de certas atividades de interesse geral — Artigo 132.°, n.° 1, alínea d) — Entregas de órgãos, de sangue e de leite humanos — Alcance — Plasma de sangue humano transformado e utilizado para fins industriais»

28.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 441/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht — Alemanha) — TMD Gesellschaft für transfusionsmedizinische Dienste mbH/Finanzamt Kassel II — Hofgeismar
      (Processo C-412/15) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Isenções a favor de certas atividades de interesse geral - Artigo 132.o, n.o 1, alínea d) - Entregas de órgãos, de sangue e de leite humanos - Alcance - Plasma de sangue humano transformado e utilizado para fins industriais»)
      (2016/C 441/04)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hessisches Finanzgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: TMD Gesellschaft für transfusionsmedizinische Dienste mbH
      
         Recorrido: Finanzamt Kassel II — Hofgeismar
      
         Dispositivo
      
      O artigo 132.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as entregas de sangue humano que os Estados-Membros estão obrigados a isentar por força desta disposição não visam as entregas de plasma obtido a partir de sangue humano, quando esse plasma não se destine diretamente a uma utilização terapêutica, mas exclusivamente à produção de medicamentos.
      
         (1)  JO C 398, de 30.11.2015.