CELEX: 62020CA0056
Language: pt
Date: 2021-04-29 00:00:00
Title: Processo C-56/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — AR/Stadt Pforzheim («Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Retirada da carta de condução no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de emissão — Aposição de uma referência na carta de condução que indica a sua invalidade no território desse Estado-Membro»)

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — AR/Stadt Pforzheim
      (Processo C-56/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes - Carta de condução - Reconhecimento mútuo - Retirada da carta de condução no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de emissão - Aposição de uma referência na carta de condução que indica a sua invalidade no território desse Estado-Membro»)
      (2021/C 278/23)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: AR
      
         Recorrido: Stadt Pforzheim
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, conforme alterada pela Diretiva 2011/94/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro que adotou, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 2011/94, uma decisão que recusa reconhecer a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro devido a um comportamento ilícito do seu titular, ocorrido durante a residência temporária no território do primeiro Estado-Membro após a emissão dessa carta, aponha igualmente nessa carta uma referência relativa à proibição de esse titular conduzir no referido território, quando o titular não tenha estabelecido a sua residência habitual, na aceção do artigo 12.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/126, conforme alterada pela Diretiva 2011/94, no seu território.
      
         (1)  JO C 209, de 22.6.2020.