CELEX: 62020TN0007
Language: pt
Date: 2020-01-07 00:00:00
Title: Processo T-7/20: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2020 — Global Translation Solutions/Parlamento

16.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 87/23
            
         
      Recurso interposto em 7 de janeiro de 2020 — Global Translation Solutions/Parlamento
      (Processo T-7/20)
      (2020/C 87/28)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Global Translation Solutions ltd. (Valeta, Malta) (representante: C. Mifsud-Bonnici, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a decisão do recorrido de 28 de outubro de 2019 de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.o 15 no âmbito do procedimento de adjudicação de contratos TRA/EU19/2019 (1);
               
            
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                  a título subsidiário, anular a decisão do recorrido de 5 de dezembro de 2019 que adjudica o lote n.o 15 no âmbito do procedimento de adjudicação de contratos TRA/EU19/2019 a um único operador económico; e,
               
            
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                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão do recorrido de 28 de outubro de 2019 que rejeita a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.o 15 no âmbito do procedimento de adjudicação de contratos TRA/EU19/2019 ser ilegal por se basear numa constatação de facto errada, nomeadamente que o formato de ficheiro «.doc» não observava as condições dos documentos do concurso, uma vez que:
                  
                              —
                           
                           
                              os documentos do concurso não estavam redigidos de forma suficientemente clara, precisa e inequívoca; e/ou,
                           
                        
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                              o formato de ficheiro «.doc» é funcionalmente equivalente ao formato de ficheiro «.docx».
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão do recorrido de 28 de outubro de 2019 que rejeita a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.o 15 no âmbito do procedimento de adjudicação de contratos TRA/EU19/2019 ser ilegal, uma vez que:
                  
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                              a conduta do recorrido violou a lei, designadamente o artigo 106.o, n.o 3, do Regulamento Delegado da Comissão (2), e é contrária aos princípios gerais de direito da União, incluindo o princípio da contratação pública, nomeadamente o princípio da proporcionalidade; e/ou,
                           
                        
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                              a conduta do recorrido violou a lei, designadamente o artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro (3), e princípios gerais de direito da União, incluindo da boa administração, nomeadamente o dever de diligência.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão do recorrido de 5 de dezembro de 2019 que adjudica o lote n.o 15 no âmbito do procedimento de adjudicação de contratos TRA/EU19/2019 a um único operador económico ser contrária aos princípios gerais de direito da União, incluindo do procedimento de adjudicação de contratos públicos, e contrária às condições do procedimento de adjudicação de contratos.
               
            
         (1)  JO 2019/S 54-123613.
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012 L 362, p. 1).
      
         (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012 L 298, p. 1).