CELEX: 31974D0221
Language: pt
Date: 1974-03-29 00:00:00
Title: 74/221/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Março de 1974, relativa ao Comité Consultivo do Tabaco em Rama

212                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         03 / Fasc . 07
374D0221
6 . 5 . 74                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 123/ 19
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Março de 1974
                                     relativa ao Comité Consultivo do Tabaco em Rama
                                                          (74 /221 /CEE)
           A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
           Considerando que pela Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1970 ('), com a nova
           redacção que lhe foi dada pela Decisão, de 31 de Dezembro de 1973 (2), foi criado um Comité
           Consultivo do Tabaco em Rama ;
           Considerando que se torna necessário alterar, de novo, a sua redacção,
           DECIDE :
                                                             Artigo Io.
           No artigo 1 ? da Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consul­
           tivo do Tabaco em Rama, o artigo 3° passa a ter a seguinte redacção :
                 «Artigo 3°
                 1.    O Comité compoe-se de quarenta membros .
                 2 . Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
                 — vinte para os produtores e para as cooperativas de produtores de tabaco em rama,
                     sendo um dos quais, pelo menos, para as cooperativas de produtores de tabaco em
                     rama ;
                 — quatro para o comércio do tabaco ;
                 — sete para a indústria do tabaco , entendendo-se que dois lugares são atribuídos às em­
                     presas públicas ;
                 — seis para os trabalhadores agrícolas e das indústrias do tabaco,
                 — três para os consumidores .»
                                                              Artigo 2°
            A presente decisão entra em vigor, em 29 de Março de 1974 .
            Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1974.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                         O Presidente
                                                                                   François-Xavier ORTOLI
            o JO n? L 14 de 18 . 1 . 1971 , p. 8 .
            (2) JO n? L 355 de 24. 12. 1973 , p. 50.