CELEX: 31995R2818
Language: pt
Date: 1995-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2818/95 do Conselho, de 30 de Novembro de 1995, que fixa, para a campanha de pesca de 1996, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604

Avis juridique important

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31995R2818

Regulamento (CE) nº 2818/95 do Conselho, de 30 de Novembro de 1995, que fixa, para a campanha de pesca de 1996, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604  

Jornal Oficial nº L 292 de 07/12/1995 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 2818/95 DO CONSELHO de 30 de  Novembro de 1995 que fixa, para a campanha de pesca de 1996, o preço à produção comunitária de  atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC  1604O CONSELHO  DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que  estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura  (1),  e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que, no início de cada  campanha, seja fixado um preço à produção comunitária para os atuns (do género Thunnus), bonitos  listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género  Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC  1604; Considerando que, com base nos critérios definidos no nº 2, primeiro e segundo travessões, do  artigo 9º, bem como no nº 1 do artigo 17º do referido regulamento, é conveniente aumentar esse  preço em 1  % para a campanha de pesca de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O preço à produção comunitária da campanha de pesca compreendida  entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou  bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus  destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC  1604 e a categoria comercial a que se  refere, são fixados do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente M. A. AMADOR MILLÁN