CELEX: 31993R3270
Language: pt
Date: 1993-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3270/93 da Comissão, de 29 de Novembro de 1993, que altera o Regulamento (CE) nº 3151/93 o qual institui um direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos

30 . 11 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 294/ 13
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3270/93 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Novembro de 1993
                   que altera o Regulamento (CE) n? 3151/93 o qual institui um direito de
                          compensação na importação de tomates originários de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                 referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Europeia,
                                                                 sação na importação de tomates originários de Marrocos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­                                   Artigo IP
mente, o n? 2, segundo parágrafo do artigo 27°,
                                                                 O montante de 5,65 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CE) n ? 3151 /93 da             lamento (CE) n? 3151 /93 passa a ser de 1,99 ecus.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 3209/
/93 (4), se instituiu um direito de compensação na impor­
tação de tomates originários de Marrocos ;                                               Artigo 2 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O    presente regulamento entra em vigor em 30
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               de Novembro de 1993.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n ? L 69 de 20 . 3. 1993, p. 7.
(3) JO n ? L 282 de 17. 11 . 1993, p . 3.
V) JO n? L 289 de 24. 11 . 1993, p. 19.