CELEX: C2000/163/17
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-106/00: Acção proposta em 21 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

C 163/10               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.6.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Acção proposta em 21 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                                    guesa
— Declarar que a República Helénica, ao não adoptar e,
     subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no prazo
     para tal fixado, as medidas necessárias ao estabelecimento                            (Processo C-105/00)
     e aplicação de um sistema eficaz de protecção rigorosa da
     tartaruga marinha Caretta caretta em Zakynthos, de modo                                  (2000/C 163/16)
     a evitar qualquer perturbação da espécie durante o perı́odo
     de reprodução desta (de fim de Maio a fim de Agosto),           Deu entrada em 21 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
     bem como qualquer actividade susceptı́vel de causar danos        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     ou destruições dos sı́tios de reprodução, desrespeitando       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
     deste modo as obrigações que lhe incumbem por força das         peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
     alı́neas b) e d) do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva            serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
     92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de Maio de 1992,                escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
     relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e       la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     da flora selvagens, não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força do Tratado CE.                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Condenar a República Helénica nas despesas.                        1. Declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
                                                                           no prazo prescrito todas as medidas necessárias para
                                                                           dar integral cumprimento à directiva 97/70/CE (1) do
                                                                           Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, não cumpriu as
Fundamentos e principais argumentos                                        obrigações que para ela decorrem do Tratado,
                                                                      2. Condenar a República Portuguesa ao pagamento das
Segundo a Comissão, a plena e eficaz aplicação do n.o 1 do               despesas do presente processo.
artigo 12.o da directiva exige a adopção de determinadas
medidas legislativas, regulamentares e administrativas, bem
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
como a tomada de medidas essenciais ao nı́vel local para
protecção da espécie em causa.
                                                                      O carácter vinculante dos artigos 249.o, n.o 3, e 10.o, n.o 1,
                                                                      CE obriga os Estados-Membros a adoptarem as medidas
No seu parecer fundamentado, a Comissão constatou a falta            necessárias para a transposição das directivas para a ordem
de qualquer quadro institucional especı́fico para protecção da       jurı́dica interna dentro do prazo nelas prescrito. O referido
tartaruga marinha Caretta Caretta em Zakynthos, facto este            prazo terminou já em 1 de Janeiro de 1999 sem que Portugal
que as autoridades helénicas não contestaram na sua resposta         tenha adoptado as disposições necessárias.
de 29 de Outubro de 1999.
                                                                      (1) Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997,
                                                                          que estabelece um regime de segurança harmonizado para os
No seu parecer fundamentado, a Comissão referiu-se, em                   navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros
segundo lugar, à falta de medidas coordenadas de protecção               (JO L 34, de 09/02/1998, p. 1).
da tartaruga marinha Caretta caretta em Zakynthos principal-
mente durante o periodo sensı́vel da sua reprodução.
Não é contestado pela República Helénica que está obrigada a
tomar as medidas necessárias ao estabelecimento de um
sistema eficaz de protecção da tartaruga marinha Caretta             Acção proposta em 21 de Março de 2000 pela Comissão
caretta em Zakynthos, em cumprimento do disposto no arti-             das Comunidades Europeias contra a República Portu-
go 12.o da Directiva 92/43/CEE.                                                                     guesa
                                                                                            (Processo C-106/00)
Por isso, a Comissão constata que a República Helénica não
tomou as medidas necessárias à plena e eficaz aplicação do
disposto no artigo 12.o da Directiva 92/43/CEE.                                               (2000/C 163/17)
                                                                      Deu entrada em 21 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.                                      Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
                                                                      serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
                                                                      la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 10.6.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 163/11
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. Declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado              a) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     no prazo prescrito todas as medidas necessárias para                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
     dar integral cumprimento à directiva 97/41/CE (1) do                       cumprimento ao artigo 2.o, n.o 1, da Directiva
     Conselho, de 25 de Junho de 1997, que altera as directivas                 97/59/CEE (1) da Comissão, de 7 de Outubro de 1997, que
     76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE não                       adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE (2) do
     cumpriu as obrigações que para ela decorrem do Tratado.                   Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os
                                                                                riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o
                                                                                trabalho (sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do
2. Condenar a República Portuguesa ao pagamento das                            artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (3), e/ou ao não
     despesas do presente processo.                                             comunicar as referidas disposições à Comissão, a República
                                                                                da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                nos termos da referida directiva,
Fundamentos e principais argumentos                                       b) condenar a República da Áustria nas despesas.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-105/00 (2), o prazo de transposição expirou em                Fundamentos e principais argumentos
31 de Dezembro de 1998.
                                                                          Correspondem aos invocados no processo C-105/00 (4). O
(1) Directiva 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997 que            prazo para adaptar a legislação interna à referida directiva
    altera as directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e             terminou em 31 de Março de 1998, sem que a Áustria tenha
    90/642/CEE relativas à fixação de limites máximos de resı́duos de   adoptado a totalidade das disposições necessárias em todos os
    pesticidas à superfı́cie e no interior das frutas e produtos          sectores e em todos os âmbitos estatais, em especial no dos
    hortı́colas, cereais, géneros alimentı́cios de origem animal e        Länder.
    determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e
    produtos hortı́colas respectivamente (JO L 184, de 12/07/1997,
    p. 33).                                                               ( 1) JO L 282, p. 33.
(2) Ver pagina 10 do presente Jornal Oficial.                             ( 2) JO L 374, p. 1.
                                                                          ( 3) JO L 183, p. 1.
                                                                          ( 4) Comissão/Portugal, ver pagina 10 do presente Jornal Oficial.
Acção proposta em 23 de Março de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                 Acção proposta em 23 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                        (Processo C-110/00)
                                                                                                  (Processo C-111/00)
                           (2000/C 163/18)                                                          (2000/C 163/19)
Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da              das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,              Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurı́dico              representada por Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurı́dico
da Comissão das Comunidades Europeias, e Clemens Laden-                  da Comissão das Comunidades Europeias, e Clemens Laden-
burger, funcionário nacional colocado à disposição do Serviço           burger, funcionário nacional colocado à disposição do Serviço
Jurı́dico da Comissão Europeia, na qualidade de agentes, com             Jurı́dico da Comissão Europeia, na qualidade de agentes, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre                    Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
Wagner C 254, Kirchberg.                                                  Wagner C 254, Kirchberg.