CELEX: 31983R3514
Language: pt
Date: 1983-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3514/83 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1983, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2191/81 e (CEE) nº 2192/81 relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e as colectividades sem fins lucrativos e pelas Forças Armadas e unidades similares dos Estados-membros

Avis juridique important

|

31983R3514

Regulamento (CEE) nº 3514/83 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1983, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2191/81 e (CEE) nº 2192/81 relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e as colectividades sem fins lucrativos e pelas Forças Armadas e unidades similares dos Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 351 de 14/12/1983 p. 0013 - 0013 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0148  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0148  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0020  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0020 

REGULAMENTO (CEE) No 3514/83 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1983 que altera os Regulamentos (CEE) no 2191/81 e (CEE) no 2192/81 relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e as colectividades sem fins lucrativos e  pelas Forças Armadas e unidades similares dos Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2)  e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2191/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1446/83 (4), prevê que o talão referido no seu artigo 3o só seja válido a partir do dia um de cada mês; que só após essa  data se poderá tomar a cargo a manteiga; que a aplicação do regime demonstrou a necessidade de antecipar esta data para permitir antecipar as entregas de manteiga; que é, assim, necessário alterar o prazo previsto para tomar a cargo a manteiga; que a  dita disposição consta igualmente do Regulamento (CEE) no 2192/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1446/83; que é portanto necessário proceder à mesma alteração neste regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2191/81, o texto do no 5, e, no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2192/81, o texto do no 3 passam a ter a seguinte redacção:  «A validade de um talão é a do mês de calendário que está indicado no talão. Todavia, a responsabilização pode ser efectuada a partir do dia vinte do mês anterior ao mês de calendário indicado no talão, e até ao dia dez do mês seguinte ao mês indicado  no talão.» Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membres.  Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1983. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 213 de 1. 8. 1981, p. 20.(4) JO no L 146 de 4. 6. 1983, p. 19.(5) JO no L 213 de 1. 8. 1981, p. 24.