CELEX: 62013CN0279
Language: pt
Date: 2013-05-22 00:00:00
Title: Processo C-279/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 22 de maio de 2013 — C More Entertainment/Linus Sandberg

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/33
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 22 de maio de 2013 — C More Entertainment/Linus Sandberg
   (Processo C-279/13)
   2013/C 207/55
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Högsta domstolen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: C More Entertainment
   
      Recorrido: Linus Sandberg
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A expressão «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da [Diretiva 2001/29] (1), abrange a disponibilização, numa página Internet a que qualquer pessoa pode aceder, de uma ligação clicável para um obra transmitida pelo titular dos respetivos direitos de autor?
            
         
               2.
            
            
               É relevante, para a apreciação da questão apresentada no n.o 1, o modo pelo qual a ligação é feita?
            
         
               3.
            
            
               É relevante que o acesso à obra para a qual a ligação é feita seja, de algum modo, limitado?
            
         
               4.
            
            
               Podem os Estados-Membros conceder um direito exclusivo mais amplo a favor do titular dos direitos, alargando a noção de comunicação ao público a mais atos do que os previstos no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29?
            
         
               5.
            
            
               Podem os Estados-Membros conceder um direito exclusivo mais amplo a favor do titular dos direitos, alargando a noção de comunicação ao público a mais atos do que os previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29?
            
         
      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).