CELEX: 31988R0606
Language: pt
Date: 1988-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 606/88 da Comissão, de 4 de Março de 1988, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

5. 3. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 60/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 606/88 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Março de 1988
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
                                                                 Conselho 0, instaurou, apartir de 1 de Janeiro de 1988,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
Económica Europeia,                                              taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
                                                                 substitui a nomenclatura anterior,
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                                                                        f
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                     Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,        1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                          dores fixados antecipadamente em relação às importações
                                                                 de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
Considerando que os prémios que se acrescentam aos               fixados em zero.
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2604/87 da               2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        dores fixados antecipadamente em relação às importações
Regulamento (CEE) n? 515/88 (4);                                 de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
                                                                 são fixados no anexo.
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­                                  Artigo 2?
centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
devem ser alterados em conformidade com o anexo do               O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de
presente regulamento ;                                            1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L  377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
0   JO n? L  245 de 29. 8. 1987, p. 39.
(4) JO n? L  53 de 27. 2. 1988, p. 7.                            O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 60/8                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          5. 3. 88
                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, ■ de 4 de Março de 1988 , que fixa os prémios que se
           acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                     (em ECUs/t)
                                       corrente      1 ? período   2? período     3? período
                 Código NC
                                          3               4            5               6
                 100610 91                0               0            0
                 1006 10 99               0               0            0
                 1006 20 10               0               0            0
                 1006 20 90               0               0            0
                 1006 30 11               0               0            0
                 1006 30 19                0              0            0
                 1006 30 91                0              0            0
                 1006 30 99                0              0            0
                 1006 40 00                0              0            0               0