CELEX: 31987R0145
Language: pt
Date: 1987-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 145/87 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1987, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Janeiro de 1987 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

21 . 1 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 19/ 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 145/87 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Janeiro de 1987
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                  de certificados de exportação depositados no mês de Janeiro de 1987 em relação
                  a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                           especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               certificados ultrapassarem as quantidades disponíveis, a
                                                                    Comissão fixará uma percentagem única de redução das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  quantidades pedidas ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3582/81 da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2931 /79 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma
                                                                    Comissão, de 14 de Dezembro de 1981 í7), fixou a quanti­
                                                                    dade de carne que pode ser exportada no âmbito do dito
assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis
                                                                    regime para o primeiro trimestre de 1987 ;
de beneficiar de um tratamento especial na importação
num país terceiro ('), e, nomeadamente, o n? 2 do seu               Considerando que as quantidades em relação às quais
artigo 1 ?,                                                         foram depositados pedidos de certificados para o primeiro
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                     trimestre de 1987 são inferiores às disponíveis ; que, por
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
comum dos mercados no sector da carne de bovino (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 3768 /85 (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                                            Artigo 1 ?
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
dades especiais de aplicação do regime de certificados de           Os pedidos de certificados de exportação depositados em
importação e de exportação no sector da carne de bovi­              relação à carne de bovino referida no Regulamento (CEE)
no (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­           n? 2973/79 no que respeita ao primeiro trimestre de 1987
lamento (CEE) n? 3815/85 í5), determina nos seus artigos            são satisfeitos integralmente.
14? e 15? as modalidades relativas aos pedidos de certifi­
cados de exportação em relação aos produtos referidos no                                      Artigo 2?
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comis­
são (*) ; que a alínea c) do n? 6 do seu artigo 1 5? prevê          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
que, se as quantidades em relação às quais foram passados           de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (') JO  n? L 334  de 28.  12. 1979, p. 8 .
 (*) JO  n? L 148  de 28.  6. 1968, p. 24.
 (3) JO  n? L 362  de 31 . 12. 1985, p. 8.
 (4) JO  n? L 241  de 13.  9. 1980, p. 5.
 O   JO  n? L 368  de 31 . 12. 1985, p. 11 .
 («) JO  n? L 336  de 29.  12. 1979, p. 44.                          O JO n? L 359 de 15. 12. 1981 , p. 14.