CELEX: 62017CO0204
Language: pt
Date: 2017-10-11 00:00:00
Title: Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2017.#Hungria contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral – Despacho de medidas provisórias – Auxílios de Estado – Imposto húngaro sobre o volume de negócios ligado à publicidade – Progressividade da taxa de imposto – Limitação da possibilidade de as sociedades que não registaram lucros em 2013 deduzirem os prejuízos transitados – Decisão da Comissão Europeia que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação – Pedido de suspensão da execução da referida decisão – Urgência – Não conhecimento do mérito.#Processo C-204/17 P(R).