CELEX: 62007TJ0211
Language: pt
Date: 2008-07-01
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 1 de Julho de 2008.#AWWW GmbH ArbeitsWelt-Working World contra Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEACVT).#Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso público comunitário - Rejeição de proposta - Critérios de selecção - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação.#Processo T-211/07.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 1 de Julho de 2008 – AWWW/FEACVT
      (Processo T-211/07)
      «Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso público comunitário – Rejeição de proposta – Critérios de selecção – Critérios de adjudicação – Dever de fundamentação»
      1.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato
            público de serviços, de não tomar em consideração uma proposta (Artigo 253.º CE) (cf. n.os 34 a 45)
      2.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso público – Critérios de selecção
            (cf. n.os 57 a 62)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da FEACVT, de 17 de Abril de 2007, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro
                  de um procedimento de concurso público comunitário referente à prestação de serviços de informação e análise no domínio da
                  qualidade do trabalho e do emprego, das relações industriais e da reestruturação a nível europeu.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A AWWW GmbH ArbeitsWelt-Working World é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.