CELEX: C1997/370/22
Language: pt
Date: 1997-12-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1997, por EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-270/97)

C 370/ 10             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6 . 12 . 97
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  a denúncia é apoiada por um número de produtores
                                                                       comunitários susceptíveis de serem considerados repre­
                                                                       sentativos da « indústria comunitária ». A expressão
— declarar ilegal e anular a decisão da Comissão de dar                « indústria comunitária » é definida pelo regulamento
     início ao terceiro inquérito sobre determinados tecidos           de base com referência aos produtores da União Euro­
     em algodão provenientes da China, do Egipto, da                   peia do produto similar. Como a Comissão já tinha
     índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia,                   previamente adoptado a posição de que os tecidos de
                                                                       algodão cru são produtos similares aos tecidos bran­
                                                                       queados, estampados ou tingidos, a abertura pela
— ordenar tudo o mais que lhe pareça conveniente, em                   Comissão do presente inquérito apenas em relação à
     seu prudente arbítrio, e                                          situação dos produtores da União Europeia de tecidos
                                                                       de algodão cru indicia que o apoio ou a oposição à
                                                                      denúncia da Eurocoton foi incorrectamente avaliado,
— condenar a Comissão nas despesas da instância da                    face ao disposto no regulamento de base,
     recorrente .
                                                                  — infringiu o artigo 190? do Tratado CE, ao omitir total­
Fundamentos e principais argumentos                                   mente qualquer explicação, na comunicação das acusa­
                                                                      ções ou em qualquer outro contexto, sobre as circuns­
                                                                      tâncias de facto relevantes que fundamentaram a sua
A recorrente, o maior importador, armazenista e distribui­            decisão de dar início ao processo, designadamente a
dor na Comunidade Europeia de tecidos de algodão cru,                 respeito da decisão do Conselho de Maio de 1997 de
contesta a decisão da Comissão de dar início a um pro­                encerrar o segundo inquérito relativo aos tecidos de
cesso anti-dumping relativo a importações na Comunidade               algodão provenientes dos mesmos países e respeitante
de tecidos de algodão cru provenientes da República Popu­             aos mesmos produtos sem decidir qualquer medida de
lar da China, do Egipto, da índia, da Indonésia, do                   protecção. Ao omitir essa explicação, enquanto, ao
Paquistão e da Turquia . A recorrente alega que essa deci­            mesmo tempo, na comunicação das acusações, solici­
são foi, primeiro que tudo e essencialmente, uma decisão              tava que os interessados se manifestassem sem demora
política tomada sob pressão, particularmente da França .              e fornecessem à Comissão a informação pertinente em
                                                                      prazos extremamente curtos, a Comissão impediu esses
                                                                      interessados de alegarem o que tinham por conveni­
A recorrente sustenta que a Comissão :                                ente de maneira exaustiva e eficaz e de apresentarem
                                                                      provas relevantes da situação real .
— cometeu um desvio de poder, ao exercer as responsabi­
    lidades que lhe foram confiadas pelo Tratado CE de
    aplicação de medidas comunitárias de protecção do
    comércio, com o objectivo de apoiar essencialmente
    interesses meramente políticos num dos Estados-mem­
    bros e infringindo uma decisão definitiva do Conselho,        Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1997, por
    tomada apenas alguns dias antes, de que a imposição          EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA
    de direitos anti-dumping definitivos sobre esses mes­                 contra Comissão das Comunidades Europeias
    mos produtos importados desses mesmos cinco países                                 ( Processo T-270/97 )
    não se justificava à luz do regulamento de base; este
    mesmo acto da Comissão é igualmente contrário ao                                       ( 97/C 370/22 )
    princípio de direito comunitário non bis in idem e às
    exigências de uma boa e sã administração,                                    (Língua do processo: português)
— cometeu um abuso de poder à luz do regulamento de              Deu entrada em 14 dê Outubro de 1997, no Tribunal de
    base respeitante à abertura de um inquérito anti-dum­        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
   ping, nomeadamente do seu artigo 5?, n? 3 , ao não            recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
   tomar em consideração o facto de a denúncia da Euro­          interposto por EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e
   coton (comissão do algodão e das indústrias têxteis           Cereais, SA, com sede na Avenida Almirante Gago Couti­
   conexas ) — que se referia expressamente ao problema          nho, n? 26 , Lisboa , representada por João Mota de Cam­
   do interesse comunitário e o tratava em detalhe — não         pos, advogado no foro de Lisboa, com domicílio escolhido
   apresentar quaisquer provas novas susceptíveis de criar       na residência de Joaquim Calvo Basaran, 34, boulevard
   uma convicção razoável de que um novo inquérito               Ernest Feltgen, 1515 Luxemburgo .
   levaria o Conselho a uma conclusão diferente, nomea­
   damente no que diz respeito ao critério particular­           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
   mente importante do interesse comunitário,
                                                                 — dar provimento ao recurso e, consequentemente, decla­
— violou formalidades essenciais do processo, designada­             rar nula a Decisão C(97) 2130 final de 9 de Julho de
                                                                     1997,
   mente as impostas pelo artigo 5 ?, n? 4, do regulamento
   de base, que determina que um inquérito anti-dumping
   só pode ser iniciado pela Comissão se se verificar que        — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
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Fundamentos e principais argumentos                               Demaseure, Ariane Tornei e Françoise Parmentier, advoga­
                                                                  dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
A EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA,            Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces­
sociedade anónima de nacionalidade portuguesa , de capi­          sange .
tal exclusivamente público, impugna a decisão pela qual a
Comissão qualifica como auxílios as medidas tomadas em            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
seu favor, considera estes auxílios incompatíveis com o
artigo 92? do Tratado CE e impõe ao Estado português a            — anular as decisões expressas de indeferimento dos seus
supressão, no prazo de 15 dias a contar da notificação dos             pedidos de pagamento das quantias indevidamente
auxílios referidos, e a recuperação, no prazo de dois meses            deduzidas a título de subsídios de lar,
a contar da notificação, dos mesmos auxílios .
                                                                  — condenar a recorrida a pagar-lhes todas as quantias
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos               indevidamente deduzidas, acrescidas dos juros calcula­
invocados no processo T-204/97, EPAC/Comissão ( ] ).                   dos à taxa de 8 % ao ano a partir da data em que foi
Além da violação dos artigos 190? e 92? do Tratado CE, a               efectuada cada uma das deduções até ao dia do seu
recorrente invoca a existência , na presente situação, de              efectivo pagamento,
uma discriminação arbitrária entre empresas públicas e
privadas, a impossibilidade jurídica da adopção pelo              — condenar a recorrida nas despesas .
Estado português das medidas impostas pela decisão
impugnada e a violação dos princípios da proporcionali­           Fundamentos e principais argumentos
dade e da confiança legítima .
                                                                  Os recorrentes, funcionários da Comissão cujos cônjuges
(') Ainda não publicado no Jornal Oficial.                        recebem um subsídio de lar, alegam que, até ao mês de
                                                                  Julho de 1996 , a recorrida deduzia dos abonos de família
                                                                  a que têm direito o subsídio de lar concedido aos seus côn­
                                                                  juges, nos termos do artigo 67?, n? 2, do Estatuto dos
                                                                  Funcionários . Em Julho de 1996 , na sequência do acórdão
                                                                  proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 11 de
Recurso interposto, em 13 de Outubro de 1997, por                 Junho de 1996 , no processo T-147/95 , Pavan contra Parla­
Patrick Fischbach e outros contra a Comissão das Comu­            mento, a Comissão publicou uma informação ao pessoal
                       nidades Europeias                          convidando as pessoas interessadas a manifestarem-se
                     ( Processo T-271/97 )                        junto da administração para que a sua situação fosse re­
                         ( 97/C 370/23 )                          examinada . Tendo-se os recorrentes manifestado, a admi­
                                                                  nistração decidiu não proceder, a partir de 1 de Julho de
                (Língua do processo: francês)                     1996 , à dedução desse subsídio dos montantes do abono
                                                                  de lar concedido aos recorrentes . Estes solicitaram então o
Deu entrada , em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de            reembolso retroactivo de todas as quantias deduzidas,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                  acrescidas de juros de mora . Estes pedidos foram indeferi­
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias               dos pela recorrida .
interposto por Patrick Fischbach, residente em Uebersyren
( Luxemburgo ), Alain Gengler, residente em Bettembourg           Os fundamentos e argumentos que os recorrentes invocam
(Luxemburgo ), Joseph Koener, residente em Olm ( Luxem­           contra estas decisões de indeferimento são análogos aos
burgo ), Gaby Pavant-Welter, residente em Dalheim                 invocados no processo T-181 /97 (').
( Luxemburgo ), Marie-Anne Prommenschenkel-Poorters,
residente no Luxemburgo, e Josepha Wonner, residente no           0 ) Processo T-181 /97, Meyer e outros/Tribunal de Justiça , JO
Luxemburgo, representados por Jean-Noël Louis, Thierry                C 252 de 16 . 8 . 1997, p. 35 .