CELEX: 31985R3451
Language: pt
Date: 1985-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3451/85 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1633/84 que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável ao abate dos ovinos

114                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    03 / Fasc. 39
385R3451
7. 12. 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 328 /23
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3451/85 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Dezembro de 1985
             que altera o Regulamento (CEE) n? 1633/84, que estabelece as modalidades de aplicação do
                                             prémio variável ao abate dos ovinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do prémio variável para os borregos para esses
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                produtos ; que, para evitar perturbações ocasionadas por
Económica Europeia,                                               trocas artificiais entre a região 5 e as outras regiões da
                                                                  Comunidade, parece adequado aplicar um coeficiente de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                  0,5 ; que é preciso, todavia prever um reexame regular
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece uma              deste coeficiente para ter em conta o desenvolvimento
organização comum de mercado no sector das carnes de              dessas trocas ;
ovino e de caprino (*), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1312/ 85 (2) e, nomea­             Considerando que, na pendência de uma solução ade­
damente, o n? 4 do artigo 9°                                      quada para as trocas de outros produtos que não sejam
Considerando que o n? 1 do artigo 1° do Regulamento               as ovelhas, que não beneficiem do prémio para os borre­
(CEE) n? 1633/ 84 da Comissão (3), determina os animais           gos, solução que deveria verificar-se na sequência de um
de espécie ovina que podem ser objecto do prémio variá­           exame aprofundado a partir de agora e até ao início da
vel ao abate ; que o n? 2 desse artigo prevê que o Reino          campanha de 1986, é conveniente autorizar o Reino
Unido determine as categorias, qualidades e limites de            Unido a manter o sistema actualmente aplicado à expor­
                                                                  tação ;
peso dos animais aos quais reserva o direito ao prémio ;
que é conveniente definir igualmente, tendo em conta a            Considerando que a Comissão de Gestão dos Ovinos e
experiência adquirida no plano comunitário, as catego­            dos Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo fi­
rias, qualidades e limites de peso dos animais susceptíveis       xado pelo seu presidente,
de beneficiarem do prémio variável ;                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o mercado dos ovinos é caracterizado
e dominado pela produção e a comercialização de borre­                                        Artigo Io.
gos e que, por consequência, um prémio concedido ao               O Regulamento (CEE) n? 1633/ 84, é alterado do se­
abate desses animais se repercute automaticamente no              guinte modo :
preço dos outros animais da espécie ovina ; que se afigu­
rou no passado que uma diminuição suplementar dos                 1 ) Os n?s l e 2 do artigo 1 ? passam a ter a seguinte re­
preços na região 5 desses outros animais corria o risco               dacção :
de provocar graves perturbações nas trocas com as ou­                 « 1 . Só podem ser objecto do prémio referido no
tras regiões da Comunidade e, nomeadamente, nas tro­                  artigo 9 do Regulamento (CEE) n? 1837/ 80 os ani­
cas tradicionais com a região 2 ; que é conveniente pois,             mais da espécie ovina :
reservar o prémio aos animais até ao limite do peso de
carcaça estimado em 24,5 kgs, com excepção dos carnei­                a) Que correspondam às normas de qualidade referi­
ros ou carcaças de carneiros ou outros ovinos machos                       das no anexo ;
comparáveis e das ovelhas ou carcaças de ovelhas ;                    b) Que atinjam um peso de carcaçã estimado não in­
Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento                        ferior a 8 kg ; além disso o prémio só é concedido
(CEE) n? 1837/ 80 prevê que, em caso de pagamento do                       até ao limite de 24,5 kgs, peso carcaça ;
prémio variável, a Comissão adopta as medidas necessá­                c) Nascidos na região 5 em que o prémio é conce­
rias de forma a permitir que seja cobrado um montante                      dido ou que tenham sido criados nessa região, du­
equivalente ao prémio à saída da região 5, sobre os pro­                   rante pelo menos dois meses .
dutos referidos nas alíneas a) e c) do artigo 1 ? do refe­
rido regulamento ; que pelas razões acima indicadas, esse             2 . Não podem ser objecto desse prémio :
montante deve ser cobrado, mesmo aquando da exporta­                  a) Os carneiros ou carcaças de carneiros ou outros
ção de produtos que não beneficiam directamente do pré­                    ovinos machos ou as suas carcaças que apresentem
mio variável ; que, todavia, é conveniente prever um coe­                  as características da carcaça de um carneiro ;
ficiente para as ovelhas e para a sua carne, que tenha em             b) As ovelhas ou as suas carcaças .
conta a importância, do benefício indirecto da concessão
                                                                      2. A. Todavia, o Reino Unido pode prever a con­
O JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .                                  cessão do prémio, em caso de exportação, para os
O JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 22.                                  animais que não sejam os referidos no n? 1 e na alí­
O JO n? L 154 de 9. 6. 1984, p. 27.                                   nea b) do n? 2, que preencham a condição prevista na
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 39                              Jornal Oticial das Comunidades Europeias                                       115
    alínea c) do n? 1 e em relação aos quais seja apresen­           — prevêem, para os operadores em causa, a obriga­
    tada prova de que eles ou as suas carnes, foram expe­                ção de declarar aos serviços que habilitarão para
    didos para fora do território da região 5. O Reino                   esse efeito as quantidades e a designação dos pro­
    Unido informará a Comissão do recurso a esta facul­                  dutos referidos nas alíneas a) e c) do artigo 1 ? do
    dade, bem como das medidas administrativas de con­                   Regulamento n? 1837/80 que devem ser expedi­
    trolo tomadas para esse efeito.»                                     dos da região 5, em que o prémio é concedido,
                                                                         para uma outra região quer directamente, quer
2) Ao artigo 4?, é aditado o número seguinte :                           atravessando uma outra região ou um país ter­
                                                                         ceiro,
    «4. Para as carcaças provenientes de animais referi­
    dos no n? 2, alínea b), do artigo 1 ?, os montantes re­          — instituem um procedimento administrativo que
    feridos nos n? 1 e 2 são estabelecidos, utilizando um                preveja um controlo sistemático incluindo nomea­
    coeficiente de 0,5 ; esse coeficiente aplica-se sem pre­             damente a marcação individual das carcaças e,
    juízo dos coeficientes referidos no n? 3.                            quando necessário, dos seus cortes a fim de evitar
                                                                         que os montantes referidos no n? 4 do artigo 4?,
    A Comissão reexamina imediatamente esse coeficente                   não sejam cobrados para os produtos provenientes
    em caso de perturbações nas trocas comerciais intra­                 de animais que tenham beneficiado do prémio, ou
    comunitárias .                                                       de misturas de produtos provenientes de animais
                                                                         que tenham ou não, beneficiado do prémio bem
    Além disso, a Comissão reexamina todos os seis me­                   como para qualquer outro produto não submetido
    ses esse coeficiente tendo em conta o desenvolvi­
                                                                         a esse montante reduzido .»
    mento das trocas entre a região 5 e as outras regiões
    da Comunidade e a evolução dos preços . A Comissão            4) Ao n? 1 do artigo 6?, é aditada a frase seguinte :
    decidirá de acordo com o procedimento previsto no                «As medidas tomadas na aplicação do n? 3, segundo
    artigo 26 do Regulamento (CEE) n? 1837/ 80 de uma                parágrafo, segundo travessão, do artigo 5° são comu­
    eventual adaptação desse coeficiente.»                           nicadas imediatamente à Comissão .»
3) No n? 3 do artigo 5° o segundo parágrafo passa a ter                                     Artigo 2?
    a seguinte redacção :
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
    «Em especial, as autoridades competentes do Reino             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
   Unido :                                                        E aplicável a partir de 9 de Dezembro de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1985 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente