CELEX: 31993R1264
Language: pt
Date: 1993-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1264/93 da Comissão, de 26 de Maio de 1993, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

27. 5. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 129/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1264/93 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Maio de 1 993
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               necessaria a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                    conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                    rente ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 (CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro            Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade
 parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                           Económica Eurçpeia e a República Federativa da Jugos­
                                                                    lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­               aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7?, do mesmo regula­
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       na fixação das restituições ;
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
gida por uma restituição à exportação ;                             Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                    definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­            expresso em moedas dos países terceiros e . estão na base
 belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
as restituições para os açúcares branco e em bruto não              cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (10) ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                      duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
económico das exportações projectadas ;                             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                    Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             restituição nos montantes indicados no anexo do presente
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         regulamento ;
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                de gestão do açúcar,
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
aplicação da concessão de restituições à exportação de                                        Artigo 1 ?
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1 684/92 Ç) ; que o montante da                As restituições à exportação dos produtos referidos no
restituição assim calculado, no que diz respeito aos                n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu            1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;        montantes referidos no anexo.
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar                                        Artigo 2?
O   JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de
(2) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                           1993.
 3  JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
O   JO  n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                              (8) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
O   JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                           (,0) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 96.
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N? L 129/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 5. 93
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1993.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     René STEICHEN
                                                                                 Membro da Comissão
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1993, que fixa as restituições à exportação
                                     do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                   1701   11 90 100                             32,87   (')
                                   1701   11 90 910                             30,33   (')
                                   1701   11 90 950                                     (2)
                                   1701   12 90 100                             32,87   (')
                                   1701   12 90 910                             30,33   (*)
                                   1701   12 90 950                                     (2)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose X 100 kg —
                                   1701 91 00 000                                0,3573
                                                                            — ecus/100 kg —
                                   1701 99 10 100                               35,73
                                   1701 99 10 910                               36,00
                                   1701 99 10 950                               36,00
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 100                                0,3573
                        (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                        (J) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                            n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.