CELEX: E2007G0003
Language: pt
Date: 2007-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.°  3/2007/SC, de 6 de Dezembro de 2007 , relativa ao acesso público aos documentos da EFTA e que revoga a Decisão n.°  3/2005/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA

8.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 122/33
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   
      N.o 3/2007/SC
   de 6 de Dezembro de 2007
   relativa ao acesso público aos documentos da EFTA e que revoga a Decisão n.o 3/2005/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2005/SC, de 9 de Junho de 2005, relativa ao acesso público aos documentos da EFTA, que é revogada,
   Reconhecendo o interesse público do acesso livre aos documentos no âmbito de um quadro jurídico claramente definido, tendo em conta as legislações nacionais aplicáveis,
   Tendo em conta que, aquando do tratamento dos pedidos de acesso aos documentos, deve ser aplicado, o mais possível, o princípio da abertura,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Secretariado da EFTA disponibilizará ao público, mediante a colocação no seu sítio Web, os documentos constantes do Anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   1.   Qualquer pessoa pode solicitar o acesso aos documentos relativos ao EEE (seguidamente designados «documentos») elaborados ou recebidos pelo Secretariado da EFTA que se encontrem na sua posse.
   2.   O acesso aos documentos será concedido, salvo se forem aplicáveis as limitações previstas nos artigos seguintes.
   Artigo 3.o
   
   1.   Recusar-se-á o acesso a um documento sempre que a sua divulgação prejudicasse a protecção:
   
               a)
            
            
               do interesse público, no que respeita a: segurança pública, defesa e questões militares, relações internacionais, política financeira, monetária ou económica de um Estado da EFTA,
            
         
               b)
            
            
               da vida privada e a integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação nacional dos Estados da EFTA relativa à protecção dos dados pessoais;
            
         2.   Recusar-se-á o acesso a um documento sempre que a sua divulgação prejudicasse a protecção de:
   
               a)
            
            
               interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas, incluindo a propriedade intelectual,
            
         
               b)
            
            
               processos judiciais e consultas jurídicas,
            
         
               c)
            
            
               objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria;
            
         3.   O acesso a um documento, elaborado para utilização interna, relativo a uma questão em que a decisão ainda não tenha sido tomada, será recusado se a divulgação do documento prejudicasse o processo decisório.
   4.   O acesso a documentos que contenham pareceres para uso interno, como parte de deliberações e de consultas preliminares será recusado mesmo após ter sido tomada a decisão, caso a sua divulgação pudesse prejudicar o processo decisório.
   5.   No que diz respeito a documentos enviados ao Secretariado da EFTA, este consultará os terceiros em causa tendo em vista avaliar se qualquer das excepções previstas nos n.os 1 ou 2 é aplicável, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado.
   6.   Nos casos previstos nos n.os 2 a 4, o acesso será não obstante concedido, completamente ou em parte, se os Estados da EFTA concordarem que existe um interesse público superior na sua divulgação.
   Artigo 4.o
   
   Qualquer Estado da EFTA pode solicitar ao Secretariado da EFTA que não divulgue um documento oriundo desse Estado sem o seu acordo prévio.
   Artigo 5.o
   
   Quando só algumas partes do documento pedido forem abrangidas por qualquer das excepções, as restantes partes do documento serão divulgadas.
   Artigo 6.o
   
   1.   Os pedidos de acesso a um documento serão feitos sob qualquer forma escrita, incluindo o formato electrónico, em língua inglesa e de maneira suficientemente precisa para permitir ao Secretariado da EFTA identificar o documento.
   2.   Se o pedido não for suficientemente preciso, o Secretariado da EFTA solicitará ao requerente que o clarifique e prestar-lhe-á assistência para o efeito, por exemplo, fornecendo-lhe informações em conformidade com o artigo 11.o
   
   3.   No caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o Secretariado da EFTA poderá concertar-se informalmente com o requerente tendo em vista encontrar uma solução equilibrada.
   Artigo 7.o
   
   1.   Os pedidos de acesso a quaisquer documentos devem ser tratados com prontidão. Será enviado ao requerente um aviso de recepção.
   2.   O Secretariado da EFTA apresentará o pedido aos Estados da EFTA para aprovação, salvo se estiver seguro de que os Estados da EFTA recusam ou aceitam o acesso ao documento. Os Estados da EFTA tomarão a decisão sem demoras desnecessárias.
   3.   Após a recepção da resposta dos Estados da EFTA, o Secretariado da EFTA concederá acesso ao documento solicitado e facultá-lo-á nos termos do artigo 10.o ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso e informará o requerente do seu direito de apresentar o pedido ao Comité Permanente dos Estados da EFTA.
   4.   Se o Secretariado da EFTA não puder dar ao requerente uma resposta no prazo de 12 dias úteis a contar do registo do pedido, informá-lo-á por escrito do atraso e da data prevista para a decisão. O candidato será informado do seu direito de apresentar o pedido ao Comité Permanente dos Estados da EFTA se não receber uma resposta num prazo razoável.
   5.   Em caso de recusa total ou parcial, o candidato pode, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da resposta do Secretariado da EFTA, apresentar o seu pedido ao Comité Permanente dos Estados da EFTA.
   6.   Se o Secretariado da EFTA não responder num prazo razoável, após o registo do pedido, o candidato poderá submeter o seu pedido ao Comité Permanente dos Estados da EFTA.
   Artigo 8.o
   
   Os pedidos submetidos ao Comité Permanente dos Estados da EFTA serão tratados com prontidão. A recusa parcial ou total de acesso será comunicada ao candidato mediante resposta por escrito que indique as razões da recusa.
   Artigo 9.o
   
   A classificação (Estritamente Confidencial, Confidencial, Limitado) de qualquer documento não o exclui de um acesso posterior ao público.
   Artigo 10.o
   
   1.   O acesso aos documentos pode ser exercido, quer mediante consulta in loco, quer mediante emissão de uma cópia, incluindo, quando exista, uma cópia electrónica. O custo da realização e do envio das cópias poderá ser imputado ao requerente. O montante cobrado não poderá ser superior ao custo real da produção e envio das cópias. As consultas in loco, as cópias de menos de 20 páginas A4 e o acesso directo sob forma electrónica serão gratuitos.
   2.   Se um documento já tiver sido divulgado pelo Secretariado da EFTA, e for facilmente acessível pelo requerente, o Secretariado da EFTA poderá cumprir a sua obrigação de possibilitar o acesso aos documentos informando o requerente sobre a forma de obter o documento solicitado.
   Artigo 11.o
   
   1.   O Secretariado da EFTA deve manter um registo público dos documentos relacionados com o Acordo EEE elaborado pelo Secretariado da EFTA. O registo será acessível através do seu sítio Web.
   2.   Para cada documento, o registo deve conter um número de referência, o assunto e/ou uma curta descrição do conteúdo do documento e a data em que este foi recebido ou elaborado e lançado no registo. As referências serão introduzidas de forma que não prejudiquem a protecção dos interesses a que se refere o artigo 3.o
   
   3.   Os documentos classificados como «Confidencial» ou «Estritamente Confidencial» não serão colocados no registo público, excepto se os Estados da EFTA decidirem em contrário.
   4.   Além disso, mediante pedido, será concedido acesso a uma lista de documentos relacionados com o EEE elaborada ou recebida pelo Secretariado da EFTA que estão na posse do Secretariado da EFTA.
   Artigo 12.o
   
   O Secretariado da EFTA deve prestar informações e assistência aos cidadãos sobre como e onde podem apresentar os pedidos de acesso a documentos.
   Artigo 13.o
   
   A presente decisão é aplicável sem prejuízo das normas em vigor em matéria de direitos de autor que possam limitar o direito de terceiros reproduzirem ou explorarem os documentos divulgados.
   Artigo 14.o
   
   A Decisão n.o 3/2005/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA, de 9 Junho 2005, é revogada.
   Artigo 15.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2008.
   Artigo 16.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 17.o
   
   A presente decisão será reapreciada no prazo de um ano a contar da data em que produz efeitos.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Permanente
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
         
            O Secretário-Geral
         
         Kåre BRYN
         
      
   
   
      ANEXO
      Documentos da EFTA relacionados com o EEE a disponibilizar ao público na internet
      Acordo EEE e Acordos da EFTA relacionados com o EEE:
      
                  —
               
               
                  Versões originais do Acordo EEE, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e do Acordo relativo ao Comité Permanente
               
            
                  —
               
               
                  Acordo de Alargamento EEE
               
            
                  —
               
               
                  Versão consolidada do Acordo EEE
               
            
                  —
               
               
                  Versão consolidada dos Anexos e Protocolos ao Acordo EEE
               
            
                  —
               
               
                  Versão consolidada do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça
               
            
                  —
               
               
                  Versão consolidada do Acordo relativo ao Comité Permanente
               
            Actos adoptados pelas Instituições:
      
                  —
               
               
                  Decisões adoptadas pelo Conselho do EEE
               
            
                  —
               
               
                  Decisões adoptadas pelo Comité Misto do EEE
                  
                              —
                           
                           
                              Resoluções da Comissão Parlamentar Mista do EEE
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Resoluções do Comité Consultivo do EEE
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Pareceres do Comité Consultivo da EFTA
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Observações da EFTA e do EEE
                           
                        
            Ordens de trabalhos:
      
                  —
               
               
                  Conselho do EEE
               
            
                  —
               
               
                  Comité Misto do EEE
               
            
                  —
               
               
                  Subcomités no âmbito do Comité Misto do EEE (mediante acordo com a Comissão Europeia)
               
            
                  —
               
               
                  Comité Permanente dos Estados da EFTA
               
            
                  —
               
               
                  Subcomités no âmbito do Comité Permanente dos Estados da EFTA
               
            
                  —
               
               
                  Grupos de trabalho no âmbito do Comité Permanente dos Estados da EFTA
               
            
                  —
               
               
                  Comissão parlamentar da EFTA
               
            
                  —
               
               
                  Comissão Parlamentar Mista do EEE
               
            
                  —
               
               
                  Comité Consultivo EFTA
               
            
                  —
               
               
                  Comité Consultivo EEE
               
            Conclusões:
      
                  —
               
               
                  Conselho do EEE
               
            
                  —
               
               
                  Comité Permanente dos Estados da EFTA
               
            
                  —
               
               
                  Subcomités no âmbito do Comité Permanente dos Estados da EFTA
               
            
                  —
               
               
                  Comité Misto do EEE (mediante acordo com a Comissão Europeia)
               
            
                  —
               
               
                  Comité Misto (mediante acordo com a Comissão Europeia)
               
            Relatórios:
      
                  —
               
               
                  Comissão parlamentar da EFTA
               
            
                  —
               
               
                  Comissão Parlamentar Mista do EEE
               
            
                  —
               
               
                  Comité Consultivo da EFTA
               
            
                  —
               
               
                  Comité Consultivo do EEE
               
            Documentos de informação:
      
                  —
               
               
                  Relatório anual do Comité Misto do EEE
               
            
                  —
               
               
                  Programa de trabalho do Presidente da EFTA
               
            
                  —
               
               
                  Estatísticas relativas ao EEE elaboradas pelo Serviço Estatístico da EFTA
               
            
                  —
               
               
                  Lista das Decisões adoptadas pelo Comité Misto do EEE
               
            
                  —
               
               
                  Lista das notificações esperadas ao abrigo do artigo 103.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  Lista de Decisões do Comité Misto EEE com requisitos constitucionais
               
            
                  —
               
               
                  Lista de números CELEX
               
            
                  —
               
               
                  Listas de propostas de legislação comunitária relevantes para efeitos do Acordo EEE
               
            
                  —
               
               
                  Lista do acervo comunitário adoptado considerado relevante para efeitos do Acordo EEE pela Comunidade e do acervo comunitário já identificado como relevante para efeitos do Acordo EEE pelos peritos da EFTA e do EEE de todos os Estados-Membros da EFTA e do EEE
               
            
                  —
               
               
                  Painéis de avaliação dos Subcomités no âmbito do Comité Misto do EEE
               
            
                  —
               
               
                  Comunicados de imprensa
               
            
                  —
               
               
                  Fichas de informação da EFTA
               
            Mecanismo financeiro do EEE:
      
                  —
               
               
                  Regras e procedimentos relativos ao mecanismo financeiro do EEE
               
            
                  —
               
               
                  Directrizes relativas ao mecanismo financeiro do EEE
               
            
                  —
               
               
                  Memorandos de Acordo relativos ao mecanismo financeiro do EEE
               
            Mecanismo financeiro norueguês:
      
                  —
               
               
                  Regras e procedimentos aplicáveis ao mecanismo financeiro norueguês
               
            
                  —
               
               
                  Directrizes aplicáveis ao mecanismo financeiro norueguês
               
            
                  —
               
               
                  Memorandos de Acordo relativos ao mecanismo financeiro norueguês