CELEX: 52004SC1472
Language: pt
Date: 2004-11-29
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -

Advertência jurídica importante

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52004SC1472

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -  /* SEC/2004/1472 final */  

	Bruxelas, 01.12.2004SEC(2004)1472 final.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades..- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DES MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE, em anexo, destina-se a alterar o Protocolo nº 31, de modo a alargar a cooperação através da inclusão do regulamento que cria o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. O projecto de Decisão do Comité Misto fornece o quadro para a cooperação e estabelece as modalidades para a participação dos Estados da EFTA do EEE neste órgão comunitário, incluindo o seguinte acto no Acordo EEE:- 32004 R 0851 Regulamento (CE) nº 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE na primeira ocasião possível.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ....[1] .(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) nº 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças[2].(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ocorrer a partir de [1 de Janeiro de 2005],DECIDE:Artigo 1ºA seguir ao nº 3 do artigo 16º do Protocolo nº 31 do Acordo é aditado o seguinte número:“4. (a) Os Estados da EFTA participarão plenamente no Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a seguir designado “Centro”, tal como estabelecido pelo seguinte acto comunitário:- 32004 R 0851 : Regulamento (CE) nº 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1).(b) Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas na alínea a) em conformidade com o estabelecido no nº 1, alínea a), do artigo 82º e do Protocolo nº 32 do Acordo.(c) Os Estados da EFTA participarão plenamente no Conselho de Administração e no seu âmbito terão os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, excepto no que diz respeito ao direito de voto.(d) Os Estados da EFTA participarão plenamente no fórum consultivo e no seu âmbito terão os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE.(e) Os Estados da EFTA aplicarão à Agência e ao seu pessoal o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e as regras aplicáveis adoptadas em conformidade com o Protocolo.(f) Por derrogação do nº 2, alínea a), do artigo 12º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozam de plenos direitos como cidadãos podem ser contratados pelo Director da Agência.(g) Por força do nº 3 do artigo 79º do Acordo, são aplicáveis a este número a Parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo.(h) O Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para efeitos de aplicação deste regulamento, será também aplicável a quaisquer documentos do Centro relativos aos Estados da EFTA.”Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.É aplicável a partir de [1 de Janeiro de 2005].Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L […] de […], p. […].[2] JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.* [Não são indicados requisitos constitucionais.] [Requisitos constitucionais indicados.]