CELEX: 62008CJ0446
Language: pt
Date: 2010-04-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010.#Solgar Vitamin's France e outros contra Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Emploi e outros.#Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'État - França.#Directiva 2002/46/CE - Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares - Vitaminas e minerais que podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares - Quantidades máximas - Harmonização ao nível da União - Inexistência - Competência dos Estados-Membros - Regras a respeitar e critérios a ter em conta para a fixação dessas quantidades - Legislação nacional que fixa as referidas quantidades - Fixação de uma quantidade nula.#Processo C-446/08.

Processo C‑446/08
      Solgar Vitamin's France e o. 
      contra
      Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Emploi e o.
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]
      «Directiva 2002/46/CE – Aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos suplementos alimentares – Vitaminas e minerais que podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares – Quantidades máximas – Harmonização ao nível da União – Inexistência – Competência dos Estados‑Membros – Regras a respeitar e critérios a ter em conta para a fixação dessas quantidades – Legislação nacional que fixa as referidas quantidades – Fixação de uma quantidade nula»
      Sumário do acórdão
      1.        Aproximação das legislações – Suplementos alimentares – Directiva 2002/46
      (Directiva 2002/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°, n.° 4)
      2.        Aproximação das legislações – Suplementos alimentares – Directiva 2002/46
      (Artigos 28.° CE e 30.° CE; Directiva 2002/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, décimo terceiro e décimo quarto considerandos,
            e artigo 5.°, n.os 1, 2 e 4)
      3.        Aproximação das legislações – Suplementos alimentares – Directiva 2002/46
      (Artigos 28.° CE e 30.° CE; Directiva 2002/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.°)
      4.        Aproximação das legislações – Suplementos alimentares – Directiva 2002/46
      (Artigo 30.° CE; Directiva 2002/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°)
      5.        Aproximação das legislações – Suplementos alimentares – Directiva 2002/46
      (Directiva 2002/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°, n.os 1 e 2)
      1.        A Directiva 2002/46, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos suplementos alimentares,
         deve ser interpretada no sentido de que, sem prejuízo do Tratado, os Estados‑Membros conservam a sua competência para adoptar
         uma regulamentação relativa às quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos
         alimentares enquanto a Comissão Europeia não tiver determinado essas quantidades nos termos do artigo 5.°, n.° 4, desta directiva.
      
      (cf. n.° 24, disp. 1)
      2.        Para além da obrigação de respeitar os artigos 28.° CE e 30.° CE, os Estados‑Membros estão ainda obrigados a inspirar‑se nos
         elementos constantes do artigo 5.°, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos suplementos alimentares,
         incluindo a exigência de uma avaliação dos riscos fundada em dados científicos geralmente aceites, para fixar as quantidades
         máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares, enquanto a Comissão não
         determinar tais quantidades nos termos do n.° 4 do referido artigo 5.°
      
      Com efeito, embora os Estados‑Membros conservem a sua competência para adoptar uma regulamentação relativa às referidas quantidades
         enquanto a Comissão não tiver determinado essas mesmas quantidades nos termos do artigo 5.°, n.° 4, da referida directiva,
         não deixa de ser verdade que, no exercício dessa competência, devem respeitar o direito da União. A este respeito, o resultado
         imposto pela Directiva 2002/46 não seria alcançado se os Estados‑Membros não tivessem em consideração os elementos constantes
         do artigo 5.° desta directiva. O artigo 5.°, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46 constitui uma disposição fundamental no que respeita à fixação das quantidades máximas de vitaminas
         e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares, uma vez que enumera os elementos que devem ser
         tidos em conta para fixar estas quantidades. Tais elementos procedem de uma análise dos riscos, na acepção do Regulamento
         n.° 178/2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança
         dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, o qual, por força do seu artigo
         1.°, n.° 2, tem vocação para se aplicar a todas as medidas respeitantes à segurança dos alimentos, incluindo às adoptadas
         ao nível dos Estados‑Membros. Além disso, resulta do artigo 5.°, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46, conjugado com o décimo terceiro e décimo quarto considerandos desta directiva, que a fixação,
         com fundamento nos referidos elementos, das quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico
         de suplementos alimentares se destina a assegurar a protecção da saúde das pessoas.
      
      (cf. n.os 26, 28‑32, disp. 2)
      
      3.        A Directiva 2002/46, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos suplementos alimentares,
         deve ser interpretada no sentido de que, numa situação, como a do processo principal, em que é impossível calcular com precisão,
         quando da fixação da quantidade máxima de um mineral que pode ser utilizada no fabrico de suplementos alimentares, as quantidades
         desse mineral provenientes de outras fontes alimentares, e enquanto a Comissão Europeia não tiver fixado as quantidades máximas
         de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares nos termos do artigo 5.°, n.° 4,
         desta directiva, um Estado‑Membro pode, se existir um risco comprovado de que tais quantidades atinjam o limite superior de
         segurança estabelecido para o mineral em questão e na condição de respeitar os artigos 28.° CE e 30.° CE, fixar a referida
         quantidade máxima num valor nulo, sem recorrer ao procedimento previsto no artigo 12.° desta mesma directiva.
      
      Na verdade, dado que a aplicação do artigo 12.° da Directiva 2002/46 está subordinada à execução desta directiva e, em especial,
         do seu artigo 5.°, isto é, à fixação, pela Comissão, das quantidades máximas referidas neste último artigo, e que a Comissão
         ainda não determinou tais quantidades máximas, o referido artigo 12.° não é aplicável. Neste contexto, não pode excluir‑se
         que a consideração de um ou de vários dos elementos constantes do artigo 5.°, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46 possa conduzir à fixação de um valor muito pequeno, senão mesmo nulo, no que respeita à quantidade
         máxima de uma vitamina ou de um mineral passível de ser utilizada no fabrico de suplementos alimentares, apesar de tal vitamina
         ou mineral fazerem parte das vitaminas e dos minerais enumerados no anexo I da referida directiva que podem ser utilizados
         no fabrico de suplementos alimentares.
      
      (cf. n.os 41‑42, 44, 48, disp. 3)
      
      4.        O artigo 5.° da Directiva 2002/46, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos suplementos
         alimentares, deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de uma rotulagem adaptada poder dissuadir o grupo de
         consumidores a que se dirige de recorrer a um nutriente que, em pequena dose, lhe é benéfico não constitui um elemento pertinente
         para fixar as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares.
         A consideração da diferença dos graus de sensibilidade de diferentes grupos de consumidores não pode permitir a um Estado‑Membro
         aplicar a toda a população uma tal quantidade máxima adaptada a um grupo de consumidores específico, como o das crianças,
         a não ser que esta medida seja limitada ao necessário para garantir a protecção da saúde das pessoas que pertencem a esse
         grupo e seja proporcionada ao objectivo que prossegue, não podendo este ser alcançado através de medidas menos restritivas
         das trocas comerciais no interior da União Europeia, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.
      
      Com efeito, ao exercer o seu poder de apreciação relativo à protecção da saúde pública, os Estados‑Membros devem respeitar
         o princípio da proporcionalidade. Além disso, incumbe às autoridades nacionais demonstrar, em cada caso concreto, à luz dos
         hábitos alimentares nacionais e tendo em conta os resultados da investigação científica internacional, que a sua regulamentação
         reveste esse carácter necessário para proteger efectivamente os interesses mencionados no artigo 30.° CE e, nomeadamente,
         que a comercialização dos produtos em questão representa um risco real para a saúde pública. Neste contexto, incumbe ao órgão
         jurisdicional nacional examinar, nomeadamente, se uma rotulagem apropriada, que informe os consumidores sobre a natureza,
         os ingredientes e as características dos suplementos alimentares em causa, constitui uma medida suficiente para garantir a
         protecção da saúde das referidas pessoas, especialmente com o fim de evitar os efeitos prejudiciais ligados a um consumo excessivo
         dos nutrientes em questão.
      
      (cf. n.os 54‑55, 57, 61, disp. 4)
      
      5.        A Directiva 2002/46, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos suplementos alimentares,
         deve ser interpretada no sentido de que se opõe à fixação de quantidades máximas de vitaminas e de minerais que possam ser
         utilizadas no fabrico de suplementos alimentares quando, na ausência de perigo comprovado para a saúde das pessoas, não tenham
         sido estabelecidos limites superiores de segurança quanto a essas vitaminas e minerais, a menos que uma tal medida se justifique
         por força do princípio da precaução, se uma avaliação científica dos riscos revelar que persiste uma incerteza quanto à existência
         ou ao alcance de riscos reais para a saúde. Após estes limites superiores de segurança terem sido estabelecidos, a possibilidade
         de fixar tais quantidades máximas num nível sensivelmente inferior ao dos referidos limites não pode ser excluída sempre que
         a fixação dessas quantidades máximas se possa justificar pela consideração dos elementos que figuram no artigo 5.°, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46 e esteja em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Esta apreciação incumbe ao órgão
         jurisdicional nacional e deve ser efectuada caso a caso.
      
      (cf. n.° 73, disp. 5)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
      29 de Abril de 2010 (*)
      
      «Directiva 2002/46/CE – Aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos suplementos alimentares – Vitaminas e minerais que podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares – Quantidades máximas – Harmonização ao nível da União – Inexistência – Competência dos Estados‑Membros – Regras a respeitar e critérios a ter em conta para a fixação dessas quantidades – Legislação nacional que fixa as referidas quantidades – Fixação de uma quantidade nula»
      No processo C‑446/08,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Conseil d’État (França),
         por decisão de 17 de Dezembro de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 9 de Outubro de 2008, no processo
      
      Solgar Vitamin’s France,
      Valorimer SARL,
      Christian Fenioux,
      L’Arbre de Vie SARL,
      Source Claire,
      Nord Plantes EURL,
      RCS Distribution,
      Ponroy Santé,
      Syndicat de la Diététique et des Compléments Alimentaires
      contra
      Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Emploi,
      Ministre de la Santé, de la Jeunesse et des Sports,
      Ministre de l’Agriculture et de la Pêche,
      sendo interveniente:
      Syndicat de la Diététique et des Compléments Alimentaires,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
      composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), G. Arestis, J. Malenovský e T. von Danwitz,
         juízes,
      
      advogado‑geral: N. Jääskinen,
      secretário: R. Grass,
      vistos os autos,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação da Solgar Vitamin’s France, da Valorimer SARL, de C. Fenioux, da L’Arbre de Vie SARL, da Source Claire, da
         Nord Plantes EURL, da RCS Distribution e da Ponroy Santé, por P. Beucher, avocat,
      
      –        em representação do Syndicat de la Diététique et des Compléments Alimentaires, por J.‑C. André, avocat,
      –        em representação do Governo francês, por G. de Bergues, A. Adam e R. Loosli‑Surrans, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo polaco, por M. Dowgielewicz, na qualidade de agente,
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por L. Pignataro‑Nolin e M. Owsiany‑Hornung, na qualidade de agentes,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 17 de Dezembro de 2009,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 5.°, 11.° e 12.° da Directiva 2002/46/CE do Parlamento
         Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos
         suplementos alimentares (JO L 183, p. 51).
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Solgar Vitamin’s France, a Valorimer SARL, C. Fenioux, a L’Arbre
         de Vie SARL, a Source Claire, a Nord Plantes EURL, a RCS Distribution e a Ponroy Santé (a seguir, em conjunto, «recorrentes
         no processo principal»), bem como o Syndicat de la Diététique et des Compléments Alimentaires (a seguir «SDCA»), ao ministre
         de l’Économie, des Finances et de l’Emploi, ao ministre de la Santé, de la Jeunesse et des Sports e ao ministre de l’Agriculture
         et de la Pêche a propósito do Despacho interministerial de 9 de Maio de 2006 relativo aos nutrientes que podem ser utilizados
         no fabrico dos suplementos alimentares (JORF de 28 de Maio de 2006, p. 7977, a seguir «Despacho de 9 de Maio de 2006»).
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação da União
      3        Nos termos do primeiro, segundo, quinto, décimo terceiro, décimo quarto e decimo sexto considerandos da Directiva 2002/46:
      
      «(1)      Existe um número crescente de produtos comercializados na Comunidade como alimentos que constituem uma fonte concentrada de
         nutrientes e são apresentados como complemento aos nutrientes ingeridos num regime alimentar normal.
      
      (2)      Esses produtos estão sujeitos a regras nacionais que variam de Estado‑Membro para Estado‑Membro e que podem obstar à sua livre
         circulação e criar desigualdades nas condições de concorrência, tendo, por conseguinte, um impacto directo no funcionamento
         do mercado interno. Assim, é necessário adoptar regras comunitárias relativas a esses produtos comercializados como géneros
         alimentícios.
      
      […]
      (5)      Para garantir um elevado nível de protecção dos consumidores e facilitar a sua escolha, os produtos a colocar no mercado devem
         ser seguros e comportar uma rotulagem adequada.
      
      […]
      (13)      Uma vez que a ingestão excessiva de vitaminas e de minerais pode provocar efeitos adversos, devem ser fixados, quando necessário,
         limites máximos de segurança para essas substâncias nos suplementos alimentares. Esses limites devem garantir que a utilização
         normal dos produtos, de acordo com as instruções de utilização fornecidas pelo fabricante, é segura para os consumidores.
      
      (14)      Para o efeito, a fixação das quantidades máximas deverá ter em conta os limites superiores de segurança estabelecidos para
         as vitaminas e os minerais após uma avaliação científica dos riscos, realizada a partir de dados científicos geralmente admitidos,
         bem como a da quantidade de nutrientes desse tipo ingerida num regime alimentar normal. As doses de referência devem ser tidas
         devidamente em conta na fixação das quantidades máximas.
      
      […]
      (16)      A adopção de valores específicos correspondentes aos limites máximos e mínimos de vitaminas e minerais nos suplementos alimentares,
         com base nos critérios fixados na presente directiva e nos pareceres científicos apropriados, deverá constituir uma medida
         de execução e ser confiada à Comissão.»
      
      4        O artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 2002/46 dispõe:
      
      «A presente directiva refere‑se a suplementos alimentares comercializados como géneros alimentícios e apresentados como tais.
         Estes produtos são postos à disposição do consumidor final unicamente sob forma pré‑embalada.»
      
      5        O artigo 2.° desta directiva está assim redigido:
      
      «Para efeitos da presente directiva, entende‑se por:
      a)      ‘suplementos alimentares’, géneros alimentícios que se destinam a complementar o regime alimentar normal e que constituem
         fontes concentradas de determinados nutrientes ou outras substâncias com efeito nutricional ou fisiológico, estremes ou combinados,
         comercializados em forma doseada, ou seja, as formas de apresentação como cápsulas, pastilhas, comprimidos, pílulas e outras
         formas semelhantes, saquetas de pó, ampolas de líquido, frascos com conta‑gotas e outras formas similares de líquidos ou pós
         que se destinam a ser tomados em unidades medidas de quantidade reduzida.
      
      b)      ‘Nutrientes’, as seguintes substâncias:
      i) vitaminas;
      ii) minerais.»
      6        O artigo 3.° da referida directiva determina:
      
      «Os Estados‑Membros garantem que os suplementos alimentares só possam ser comercializados na Comunidade se forem conformes
         com as regras previstas na presente directiva.»
      
      7        O artigo 5.° da mesma directiva tem a seguinte redacção:
      
      «1.      As quantidades máximas de vitaminas e minerais presentes nos suplementos alimentares são fixadas em função da dose diária
         recomendada pelo fabricante, tendo em conta os seguintes elementos:
      
      a)      Limites superiores de segurança estabelecidos para as vitaminas e os minerais, após uma avaliação científica dos riscos, efectuada
         com base em dados científicos geralmente aceites, tendo em conta, quando for caso disso, os diversos graus de sensibilidade
         dos diferentes grupos de consumidores;
      
      b)      Quantidade de vitaminas e minerais ingerida através de outras fontes alimentares.
      2.      As doses de referência de vitaminas e minerais para a população também devem ser tidas em conta na fixação das quantidades
         máximas a que se refere o n.° 1.
      
      3.      Para garantir que os suplementos alimentares contenham quantidades suficientes de vitaminas e minerais, as quantidades mínimas
         são devidamente fixadas em função da dose diária recomendada pelo fabricante.
      
      4.      As quantidades máximas e mínimas de vitaminas e minerais referidas nos n.os 1, 2 e 3 são adoptadas nos termos do n.° 2 do artigo 13.°»
      
      8        O artigo 11.° da Directiva 2002/46 enuncia:
      
      «1.      Sem prejuízo do disposto no n.° 7 do artigo 4.°, o comércio dos produtos referidos no artigo 1.° que sejam conformes com o
         disposto na presente directiva[,] e, se for caso disso, com os actos comunitários adoptados em sua execução, não pode ser
         proibido ou restringido pelos Estados‑Membros por motivos relacionados com a composição, especificações de fabrico, apresentação
         ou rotulagem desses mesmos produtos.
      
      2.      Sem prejuízo do disposto no Tratado CE, nomeadamente nos seus artigos 28.° e 30.°, o n.° 1 do presente artigo não prejudica
         as disposições nacionais aplicáveis na falta de actos comunitários adoptados ao abrigo da presente directiva.»
      
      9        Nos termos do artigo 12.° desta directiva:
      
      «1.      Se, com base numa fundamentação circunstanciada, devido a novas informações ou a uma reavaliação das informações existentes,
         efectuada após a adopção da presente directiva ou de actos comunitários adoptados em sua execução, um Estado‑Membro concluir
         que um produto referido no artigo 1.° põe em perigo a saúde humana, embora seja conforme com as referidas disposições, pode
         suspender ou limitar temporariamente a aplicação no seu território das disposições em questão. Esse Estado‑Membro deve informar
         imediatamente os outros Estados‑Membros e a Comissão desse facto e fundamentar a sua decisão.
      
      2.      A Comissão analisa o mais rapidamente possível os motivos invocados pelo Estado‑Membro em questão e procede à consulta dos
         Estados‑Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, após o que dará parecer sem demora e
         tomará as medidas adequadas.
      
      3.      Se a Comissão considerar necessário alterar a presente directiva ou os actos comunitários adoptados em sua execução para obviar
         às dificuldades mencionadas no n.° 1 e para assegurar a protecção da saúde humana, dará início ao processo previsto no n.° 2
         do artigo 13.° com vista à adopção dessas alterações. O Estado‑Membro que tiver adoptado medidas de protecção pode, nesse
         caso, mantê‑las até que as alterações tenham sido adoptadas.»
      
      10      O artigo 13.° da referida directiva estabelece:
      
      «1.      A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal criado pelo Regulamento (CE) n.° 178/2002
         [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação
         alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos
         géneros alimentícios (JO L 31, p. 1)] (adiante designado por ‘[c]omité’).
      
      2.      Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE [do Conselho,
         de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23)],
         tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°
      
      O prazo previsto no n.° 6 do artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
      3.      O comité aprovará o seu regulamento interno.»
      11      Por força do artigo 15.°, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/46, os Estados‑Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas,
         regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva o mais tardar até 31 de Julho de 2003 e
         informar imediatamente a Comissão desse facto.
      
      12      Os anexos I e II da Directiva 2002/46 enumeram, respectivamente, as «[v]itaminas e minerais que podem ser utilizados no fabrico
         de suplementos alimentares» e os «[p]reparados vitamínicos e substâncias minerais que podem ser utilizados no fabrico de suplementos
         alimentares».
      
       Legislação nacional
      13      Adoptado em aplicação do artigo 5.° do Decreto n.° 2006‑352, de 20 de Março de 2006, relativo aos suplementos alimentares
         (JORF de 25 de Março de 2006, p. 4543), o Despacho de 9 de Maio de 2006 fixa, nomeadamente, a lista das vitaminas e dos minerais
         que podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares, bem como as doses diárias máximas que não devem ser ultrapassadas
         no quadro dessa utilização.
      
      14      No que se refere ao flúor, o anexo III do Despacho de 9 de Maio de 2006 fixa a dose diária máxima desse mineral em 0 mg.
      
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      15      Por petições apresentadas em 11, 13, 17, 18, 24 e 28 de Julho de 2006 no órgão jurisdicional de reenvio, os recorrentes no
         processo principal e o SDCA pediram a anulação do Despacho de 9 de Maio de 2006. Além disso, o SDCA interveio em apoio dos
         recorrentes no processo principal.
      
      16      Em especial, os recorrentes no processo principal e o SDCA sustentam que a Directiva 2002/46 obsta à adopção de uma medida
         nacional relativa à fixação das quantidades máximas e mínimas de vitaminas e de minerais presentes nos suplementos alimentares.
      
      17      De qualquer modo, contestam as regras que fixam as doses diárias máximas das vitaminas e dos minerais que podem ser utilizados
         no fabrico de suplementos alimentares, estabelecidas no Despacho de 9 de Maio de 2006.
      
      18      Foi nestas condições que o Conseil d’État (Conselho de Estado, decidindo em contencioso) decidiu suspender a instância e submeter
         ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
      
      «1)      A Directiva [2002/46], em particular os seus artigos 5.°, n.° 4, e 11.°, n.° 2, deve ser interpretada no sentido de que, embora
         caiba em princípio à Comissão definir as quantidades máximas de vitaminas e de minerais presentes nos suplementos alimentares,
         os Estados‑Membros continuam a ter competência para regulamentar a matéria enquanto a Comissão não aprovar o acto comunitário
         necessário?
      
      2)      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
      a)      Estando os Estados‑Membros, na fixação dessas quantidades máximas, sujeitos às disposições dos artigos 28.° [CE] e 30.° [CE],
         devem também seguir os critérios definidos no artigo 5.° da Directiva [2002/46], incluindo a exigência de uma avaliação dos
         riscos baseada em dados científicos geralmente aceites num sector ainda caracterizado por uma relativa incerteza?
      
      b)      Um Estado‑Membro pode fixar valores máximos mesmo quando for impossível, como no caso do flúor, quantificar com precisão a
         contribuição em vitaminas e minerais provenientes de outras fontes alimentares, designadamente da água da rede, para cada
         grupo de consumidores e por cada território? Poderá, neste caso, fixar um valor nulo em caso de riscos comprovados, sem recorrer
         ao procedimento de segurança previsto no artigo 12.° da Directiva [2002/46]?
      
      c)      Na fixação dos teores máximos, e uma vez que é possível ter em conta os diversos graus de sensibilidade dos diferentes grupos
         de consumidores, nos próprios termos da alínea a) do n.° 1 [...] do artigo 5.° da Directiva [2002/46], um Estado‑Membro pode
         igualmente basear‑se no facto de uma medida, como por exemplo uma rotulagem adequada, que visa apenas o público especialmente
         exposto ao risco, poder dissuadir esse grupo de recorrer a um nutriente que lhe seria benéfico em dosagens baixas? A consideração
         dessa diferença de sensibilidade pode conduzir a aplicar a toda a população o teor máximo adequado a um público frágil, designadamente
         as crianças?
      
      d)      Em que medida podem ser fixados valores máximos quando não existem limites de segurança por não estar provada a existência
         de um perigo para a saúde? Mais genericamente, em que medida e em que condições pode a ponderação dos critérios a ter em conta
         conduzir a fixar valores máximos sensivelmente inferiores aos limites de segurança admitidos para esses nutrientes?»
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Quanto à primeira questão
      19      Através da primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se a Directiva 2002/46 deve ser
         interpretada no sentido de que os Estados‑Membros mantêm a sua competência para adoptar uma regulamentação relativa às quantidades
         máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares enquanto a Comissão não
         tiver determinado tais quantidades.
      
      20      Resulta do artigo 5.°, n.° 4, da referida directiva que as quantidades máximas e mínimas de vitaminas e minerais que podem
         ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares são determinadas pela Comissão nos termos do artigo 13.°, n.° 2, desta
         mesma directiva.
      
      21      Sucede que a Comissão ainda não determinou as mencionadas quantidades.
      
      22      A este respeito, o Tribunal já declarou que, nos termos do artigo 11.°, n.° 2, da Directiva 2002/46, na falta da específica
         regulamentação da União prevista nessa directiva, as regras nacionais podem ser aplicadas, sem prejuízo das disposições do
         Tratado (v. acórdão de 15 de Novembro de 2007, Comissão/Alemanha, C‑319/05, Colect., p. I‑9811, n.° 84).
      
      23      Por consequência, não tendo a Comissão adoptado medidas que fixem, nos termos do artigo 5.°, n.° 4, da referida directiva,
         as quantidades máximas e mínimas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares,
         as disposições nacionais que fixem estas quantidades são aplicáveis, sem prejuízo do Tratado.
      
      24      Nestas condições, há que responder à primeira questão que a Directiva 2002/46 deve ser interpretada no sentido de que, sem
         prejuízo do Tratado, os Estados‑Membros conservam a sua competência para adoptar uma regulamentação relativa às quantidades
         máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares enquanto a Comissão não
         tiver determinado essas quantidades nos termos do artigo 5.°, n.° 4, desta directiva.
      
       Quanto à segunda questão, alínea a)
      25      Com a segunda questão, alínea a), o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se, além da obrigação de
         respeitar os artigos 28.° CE e 30.° CE, os Estados‑Membros estão ainda obrigados a inspirar‑se nos elementos constantes do
         artigo 5.° da Directiva 2002/46, incluindo a exigência de uma avaliação dos riscos baseada em dados científicos geralmente
         aceites, para fixar as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares.
      
      26      Embora os Estados‑Membros conservem a sua competência para adoptar uma regulamentação relativa às referidas quantidades enquanto
         a Comissão não tiver determinado essas mesmas quantidades nos termos do artigo 5.°, n.° 4, da referida directiva, não deixa
         de ser verdade que, no exercício dessa competência, devem respeitar o direito da União.
      
      27      A este propósito, há que recordar que a obrigação de um Estado‑Membro adoptar todas as medidas necessárias para alcançar o
         resultado imposto por uma directiva é uma obrigação coerciva imposta pelo artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE e pela própria
         directiva (acórdão de 18 de Dezembro de 1997, Inter‑Environnement Wallonie, C‑129/96, Colect., p. I‑7411, n.° 40).
      
      28      Ora, o resultado imposto pela Directiva 2002/46 não seria alcançado se os Estados‑Membros não tivessem em consideração os
         elementos constantes do artigo 5.° desta directiva, quando, na expectativa de que a Comissão determine, nos termos do n.° 4
         dessa disposição, as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares,
         fixam eles próprios tais quantidades.
      
      29      Com efeito, o artigo 5.°, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46 constitui uma disposição fundamental no que respeita à fixação das quantidades máximas de vitaminas
         e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares, uma vez que enumera os elementos que devem ser
         tidos em conta para fixar estas quantidades.
      
      30      Tais elementos procedem de uma análise dos riscos, na acepção do Regulamento n.° 178/2002, o qual, por força do seu artigo
         1.°, n.° 2, tem vocação para se aplicar a todas as medidas respeitantes à segurança dos alimentos, incluindo às adoptadas
         ao nível dos Estados‑Membros.
      
      31      Além disso, resulta do artigo 5.°, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46, conjugado com o décimo terceiro e décimo quarto considerandos desta directiva, que a fixação,
         com fundamento nos referidos elementos, das quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico
         de suplementos alimentares se destina a assegurar a protecção da saúde das pessoas.
      
      32      Nestas condições, há que responder à segunda questão, alínea a), que, para além da obrigação de respeitar os artigos 28.° CE
         e 30.° CE, os Estados‑Membros estão ainda obrigados a inspirar‑se nos elementos constantes do artigo 5.°, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46, incluindo a exigência de uma avaliação dos riscos fundada em dados científicos geralmente aceites,
         para fixar as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares,
         enquanto a Comissão não determinar tais quantidades nos termos do n.° 4 do referido artigo 5.°
      
       Quanto à segunda questão, alínea b)
      33      Através da segunda questão, alínea b), o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se, quando é impossível
         calcular com precisão as quantidades de vitaminas e minerais provenientes de outras fontes alimentares, um Estado‑Membro pode,
         quando garantidamente existem riscos, fixar num valor nulo a quantidade máxima de um mineral que pode ser utilizada no fabrico
         de suplementos alimentares, sem recorrer ao procedimento previsto no artigo 12.° da Directiva 2002/46.
      
      34      Esta questão, que se baseia na premissa, sujeita à apreciação do órgão jurisdicional de reenvio, de que é impossível calcular
         com precisão as quantidades de flúor provenientes das diferentes fontes alimentares, resulta do facto de, pelo Despacho de
         9 de Maio de 2006, as autoridades francesas terem fixado a dose diária máxima deste mineral em 0 mg.
      
      35      Segundo jurisprudência constante, compete aos Estados‑Membros, na falta de harmonização e na medida em que subsistam incertezas
         no estádio actual da investigação científica, decidir sobre o nível a que pretendem assegurar a protecção da saúde e da vida
         das pessoas e sobre a exigência de uma autorização prévia à colocação no mercado dos géneros alimentícios, tendo simultaneamente
         em conta as exigências da livre circulação de mercadorias no interior da União (acórdãos de 23 de Setembro de 2003, Comissão/Dinamarca,
         C‑192/01, Colect., p. I‑9693, n.° 42, e de 5 de Fevereiro de 2004, Comissão/França, C‑24/00, Colect., p. I‑1277, n.° 49).
      
      36      Este poder de apreciação relativo à protecção da saúde pública é particularmente importante sempre que for demonstrado que
         subsistem incertezas, no estádio actual da investigação científica, quanto a certas substâncias, como as vitaminas, que não
         são em regra por si mesmas nocivas, mas que podem produzir efeitos prejudiciais específicos, embora unicamente no caso de
         o seu consumo se tornar excessivo quando for acompanhado de toda a alimentação cuja composição não é susceptível de previsão
         nem de controlo (acórdãos, já referidos, Comissão/Dinamarca, n.° 43, e Comissão/França, n.° 50).
      
      37      Convém ainda recordar que, como foi declarado nos n.os 24 e 32 do presente acórdão, enquanto a Comissão não tiver determinado, nos termos do artigo 5.°, n.° 4, da Directiva 2002/46,
         as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares, os Estados‑Membros
         se mantêm competentes para fixar tais quantidades e que, no exercício desta competência, devem nomeadamente inspirar‑se nos
         elementos que constam do referido artigo 5.°, n.os 1 e 2.
      
      38      Por força do artigo 3.° da Directiva 2002/46, só os suplementos alimentares conformes com as regras previstas nesta directiva
         podem ser comercializados na União.
      
      39      Além disso, de acordo com o artigo 11.°, n.° 1, da referida directiva, os Estados‑Membros não podem proibir ou restringir
         o comércio dos suplementos alimentares que sejam conformes com esta mesma directiva, e, se for caso disso, com os actos da
         União adoptados em sua execução, por motivos relacionados com a composição, as especificações de fabrico, a apresentação ou
         a rotulagem destes suplementos alimentares.
      
      40      Os Estados‑Membros apenas conservam possibilidades limitadas de restringir a comercialização de tais suplementos alimentares.
         Com efeito, o artigo 12.° da Directiva 2002/46 determina que, se um Estado‑Membro concluir, com base numa fundamentação circunstanciada,
         devido a novas informações ou a uma reavaliação das informações existentes, efectuada após a adopção desta directiva ou de
         um acto da União adoptado em sua execução, que a utilização de um suplemento alimentar põe em perigo a saúde humana, esse
         Estado‑Membro pode, ainda que esse suplemento alimentar seja conforme com a dita directiva ou com os referidos actos da União,
         suspender ou limitar temporariamente a aplicação das disposições em questão no seu território.
      
      41      Por consequência, a aplicação do artigo 12.° da Directiva 2002/46 está subordinada à execução desta directiva e, em especial,
         do seu artigo 5.°, isto é, à fixação, pela Comissão, das quantidades máximas referidas neste último artigo.
      
      42      Ora, não tendo ainda a Comissão determinado tais quantidades máximas, o referido artigo 12.° não é aplicável.
      
      43      A este respeito, há que recordar que as quantidades máximas referidas no artigo 5.° da Directiva 2002/46 devem ser fixadas
         com fundamento nos elementos que constam desta disposição.
      
      44      Neste contexto, não pode excluir‑se que a consideração de um ou de vários dos elementos constantes do artigo 5.°, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46 possa conduzir à fixação de um valor muito pequeno, senão mesmo nulo, no que respeita à quantidade
         máxima de uma vitamina ou de um mineral passível de ser utilizada no fabrico de suplementos alimentares, apesar de tal vitamina
         ou mineral fazerem parte das vitaminas e dos minerais enumerados no anexo I da referida directiva que podem ser utilizados
         no fabrico de suplementos alimentares.
      
      45      Em especial, o artigo 5.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2002/46 determina que as referidas quantidades máximas sejam fixadas
         em função da dose diária recomendada pelo fabricante, tendo em conta a quantidade de vitaminas e minerais ingerida através
         de outras fontes alimentares.
      
      46      Esta disposição implica portanto que, numa situação como a do processo principal, na qual, segundo o órgão jurisdicional de
         reenvio, é impossível determinar com precisão, quando da fixação da quantidade máxima de flúor que pode ser utilizada no fabrico
         de suplementos alimentares, as quantidades de flúor provenientes de outras fontes alimentares, seja tida em conta a existência
         de um risco comprovado de que essas quantidades atingem o limite superior de segurança estabelecido para esse mineral.
      
      47      Numa tal situação, a consideração desse risco pode levar à fixação de um valor nulo no que respeita à quantidade máxima de
         flúor que pode ser utilizada no fabrico de suplementos alimentares.
      
      48      Nestas condições, há que responder à segunda questão, alínea b), que a Directiva 2002/46 deve ser interpretada no sentido
         de que, numa situação, como a do processo principal, em que é impossível calcular com precisão, quando da fixação da quantidade
         máxima de um mineral que pode ser utilizada no fabrico de suplementos alimentares, as quantidades desse mineral provenientes
         de outras fontes alimentares, e enquanto a Comissão não tiver fixado as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que
         podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares nos termos do artigo 5.°, n.° 4, desta directiva, um Estado‑Membro
         pode, se existir um risco comprovado de que tais quantidades atinjam o limite superior de segurança estabelecido para o mineral
         em questão e na condição de respeitar os artigos 28.° CE e 30.° CE, fixar a referida quantidade máxima num valor nulo, sem
         recorrer ao procedimento previsto no artigo 12.° desta mesma directiva.
      
       Quanto à segunda questão, alínea c)
      49      Com a segunda questão, alínea c), o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se, uma vez que o artigo
         5.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2002/46 determina que, quando da fixação das quantidades máximas de vitaminas e minerais
         que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares, se devem ter em conta os diversos graus de sensibilidade dos
         diferentes grupos de consumidores, um Estado‑Membro pode, para fixar as referidas quantidades, ter também em conta o facto
         de uma medida que apenas visa um grupo de consumidores particularmente exposto a um risco, tal como uma rotulagem adaptada,
         poder dissuadir esse grupo de recorrer a um nutriente que, em pequena dose, lhe é benéfico, e se a consideração dessa diferença
         de sensibilidade pode levar a aplicar a toda a população uma tal quantidade máxima adaptada a um grupo de consumidores frágeis,
         nomeadamente as crianças.
      
      50      A este respeito, cumpre desde logo realçar que a circunstância de uma rotulagem adaptada poder dissuadir o grupo de consumidores
         a que se dirige de recorrer a um nutriente que, em pequena dose, lhe é benéfico não figura nos elementos, mencionados no artigo
         5.°, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46, que devem ser tidos em conta para fixar as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que
         podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares.
      
      51      Além disso, há que recordar que uma rotulagem adequada que informe os consumidores sobre a natureza, os ingredientes e as
         características dos géneros alimentícios enriquecidos pode permitir que os consumidores susceptíveis de ser ameaçados por
         um consumo excessivo de uma substância nutritiva adicionada a esses géneros decidam por si mesmos sobre a utilização de tais
         géneros (v. acórdão Comissão/França, já referido, n.° 75), e que esta solução acarreta restrições menos importantes à livre
         circulação das mercadorias, respondendo simultaneamente ao objectivo de protecção da saúde pública (v. acórdão Comissão/Alemanha,
         já referido, n.° 95).
      
      52      Do mesmo modo, resulta do quinto considerando da Directiva 2002/46 que uma rotulagem adequada e apropriada contribui para
         garantir um nível elevado de protecção dos consumidores e para facilitar a sua escolha.
      
      53      No que se refere à possibilidade, tendo em conta a diferença dos graus de sensibilidade dos diferentes grupos de consumidores,
         de aplicar a toda a população uma quantidade máxima adaptada a um grupo de consumidores frágeis, como o das crianças, há que
         realçar que a dita diferença constitui um elemento que, por força do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2002/46, pode
         ser tido em conta no quadro de uma avaliação científica dos riscos destinada a estabelecer os limites superiores de segurança
         para as vitaminas e os minerais.
      
      54      Ao exercer o seu poder de apreciação relativo à protecção da saúde pública, os Estados‑Membros devem respeitar o princípio
         da proporcionalidade. Os meios que escolhem devem, portanto, ser limitados ao que é efectivamente necessário para assegurar
         a protecção da saúde pública ou para satisfazer exigências imperativas relacionadas, por exemplo, com a defesa dos consumidores.
         Esses meios devem ser proporcionados ao objectivo assim prosseguido, o qual não poderia ser alcançado por medidas menos restritivas
         das trocas comerciais no interior da União (v. acórdãos, já referidos, Comissão/Dinamarca, n.° 45; Comissão/França, n.° 52;
         e Comissão/Alemanha, n.° 87).
      
      55      Além disso, incumbe às autoridades nacionais demonstrar, em cada caso concreto, à luz dos hábitos alimentares nacionais e
         tendo em conta os resultados da investigação científica internacional, que a sua regulamentação é necessária para proteger
         efectivamente os interesses mencionados no artigo 30.° CE e, nomeadamente, que a comercialização dos produtos em questão representa
         um risco real para a saúde pública (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Comissão/Dinamarca, n.° 46, e Comissão/França,
         n.° 53).
      
      56      Deve, pois, ser demonstrado que, à luz dos hábitos alimentares nacionais e tendo em conta os resultados da investigação científica
         internacional, uma medida que consiste em aplicar a toda a população uma quantidade máxima adaptada a um grupo de consumidores
         frágeis, como o das crianças, é necessária para garantir a protecção da saúde das pessoas que pertencem a esse grupo, por
         a comercialização de suplementos alimentares com um teor em nutrientes que exceda essa quantidade máxima apresentar um risco
         real para a saúde pública, e que esse objectivo não pode ser alcançado através de medidas menos restritivas das trocas comerciais
         no interior da União.
      
      57      Neste contexto, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar, nomeadamente, se uma rotulagem apropriada, que informe
         os consumidores sobre a natureza, os ingredientes e as características dos suplementos alimentares em causa, constitui uma
         medida suficiente para garantir a protecção da saúde das referidas pessoas, especialmente com o fim de evitar os efeitos prejudiciais
         ligados a um consumo excessivo dos nutrientes em questão.
      
      58      A este respeito, além dos elementos mencionados nos n.os 51 e 55 do presente acórdão, há que recordar que, por força do sexto considerando da Directiva 2003/40/CE da Comissão, de
         16 de Maio de 2003, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes
         das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais
         naturais e das águas de nascente (JO L 126, p. 34), a fim de proteger os lactentes e as crianças jovens, que constituem a
         população mais sensível ao risco de fluorose, se deve prever, na rotulagem das águas cujo teor em flúor seja superior ao valor
         orientador para o flúor na água potável recomendado pela Organização Mundial de Saúde, uma menção que seja facilmente visível
         pelo consumidor.
      
      59      Assim, o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2003/40 estipula que as águas minerais naturais cuja concentração em flúor seja superior
         a 1,5 mg/l devem ostentar, no rótulo, a menção «contém mais de 1,5 mg/l de flúor: não é adequado o seu consumo regular por
         lactentes nem por crianças com menos de 7 anos». O n.° 2 do referido artigo 4.° acrescenta que esta menção de rotulagem deve
         figurar na proximidade imediata da denominação de venda e em caracteres claramente visíveis.
      
      60      Nesse contexto, há ainda que recordar que, embora o critério da necessidade nutricional da população de um Estado‑Membro possa
         desempenhar um papel no momento da avaliação aprofundada, por este efectuada, do risco que a adição de elementos nutritivos
         aos géneros alimentícios pode representar para a saúde pública, a inexistência desta necessidade não pode, por si só, justificar
         uma proibição total, com fundamento no artigo 30.° CE, da comercialização dos géneros alimentícios legalmente fabricados e/ou
         comercializados noutros Estados‑Membros (v. acórdãos Comissão/Dinamarca, já referido, n.° 54; Comissão/França, já referido,
         n.os 59 e 60; e de 9 de Junho de 2005, HLH Warenvertrieb e Orthica, C‑211/03, C‑299/03 e C‑316/03 a C‑318/03, Colect., p. I‑5141,
         n.° 69).
      
      61      Nestas condições, há que responder à segunda questão, alínea c), que o artigo 5.° da Directiva 2002/46 deve ser interpretado
         no sentido de que a circunstância de uma rotulagem adaptada poder dissuadir o grupo de consumidores a que se dirige de recorrer
         a um nutriente que, em pequena dose, lhe é benéfico não constitui um elemento pertinente para fixar as quantidades máximas
         de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares. A consideração da diferença dos
         graus de sensibilidade de diferentes grupos de consumidores não pode permitir a um Estado‑Membro aplicar a toda a população
         uma tal quantidade máxima adaptada a um grupo de consumidores específico, como o das crianças, a não ser que esta medida seja
         limitada ao necessário para garantir a protecção da saúde das pessoas que pertencem a esse grupo e seja proporcionada ao objectivo
         que prossegue, não podendo este ser alcançado através de medidas menos restritivas das trocas comerciais no interior da União,
         o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
       Quanto à segunda questão, alínea d)
      62      Através da segunda questão, alínea d), o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se podem ser fixadas
         quantidades máximas de vitaminas e de minerais susceptíveis de serem utilizadas no fabrico de suplementos alimentares quando,
         na ausência de perigo comprovado para a saúde, não foram determinados limites superiores de segurança para esses nutrientes
         e, mais geralmente, em que medida e em que condições seria possível fixar tais quantidades máximas num nível sensivelmente
         inferior ao dos limites superiores de segurança admitidos para esses nutrientes.
      
      63      Deve recordar‑se que, como foi declarado no n.° 32 do presente acórdão, a fixação de quantidades máximas de vitaminas e de
         minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares deve fundar‑se nos elementos constantes do artigo
         5.°, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46.
      
      64      A este respeito, segundo o referido artigo 5.°, n.° 1, alínea a), essas quantidades são fixadas em função da dose diária recomendada
         pelo fabricante, tendo em conta os limites superiores de segurança estabelecidos para as vitaminas e os minerais, após uma
         avaliação científica dos riscos efectuada com base em dados científicos geralmente aceites, tendo em conta, quando for caso
         disso, os diversos graus de sensibilidade de diferentes grupos de consumidores.
      
      65      Daqui resulta que a fixação das ditas quantidades deve nomeadamente assentar na consideração dos limites superiores de segurança
         estabelecidos, para as vitaminas e para os minerais em causa, na sequência de uma avaliação científica dos riscos para a saúde
         das pessoas fundada em dados científicos pertinentes e não em considerações puramente hipotéticas.
      
      66      Ora, a fixação de quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares
         quando, na ausência de perigo comprovado para a saúde das pessoas, não foram estabelecidos para esses nutrientes limites superiores
         de segurança na sequência de uma tal avaliação científica não responde a esta exigência.
      
      67      Assim, se bem que, na ausência de um tal perigo, tais limites não tenham sido estabelecidos, uma avaliação científica do risco
         poderia revelar que persiste uma incerteza científica quanto à existência ou ao alcance de riscos reais para a saúde pública.
         Em tais circunstâncias, deve admitir‑se que um Estado‑Membro pode, ao abrigo do princípio da precaução, tomar medidas de protecção
         sem ter de esperar que a realidade e a gravidade desses riscos sejam plenamente demonstradas. No entanto, a avaliação do risco
         não pode basear‑se em considerações puramente hipotéticas (v. acórdãos, já referidos, Comissão/Dinamarca, n.° 49, e Comissão/França,
         n.° 56).
      
      68      Ao apreciar o risco em causa, não são apenas os efeitos específicos da comercialização de um dado produto que contenha uma
         quantidade determinada de substâncias nutritivas que são importantes. Poderá ser adequado ter em consideração o efeito cumulativo
         da presença no mercado de várias fontes, naturais ou artificiais, de uma determinada substância nutritiva e da existência
         possível no futuro de fontes adicionais que possam razoavelmente ser previstas (acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.° 50).
      
      69      Em vários casos, a apreciação destes elementos demonstrará que há um grande grau de incerteza científica e prática a este
         respeito. A aplicação correcta do princípio da precaução pressupõe, em primeiro lugar, a identificação das consequências potencialmente
         negativas para a saúde da proposta adição de substâncias nutritivas e, em segundo lugar, uma avaliação global do risco para
         a saúde baseada nos dados científicos disponíveis mais fiáveis e nos resultados mais recentes da investigação internacional
         (acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.° 51).
      
      70      Quando for impossível determinar com certeza a existência ou o alcance do risco alegado devido à natureza insuficiente, não
         conclusiva ou imprecisa dos resultados dos estudos levados a cabo, mas persista a probabilidade de um prejuízo real para a
         saúde pública na hipótese de o risco se realizar, o princípio da precaução justifica a adopção de medidas restritivas, na
         condição de estas serem não discriminatórias e objectivas (v. acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.os 52 e 53).
      
      71      Em contrapartida, depois de terem sido estabelecidos limites superiores de segurança, a possibilidade de fixar quantidades
         máximas de vitaminas e de minerais que possam ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares num nível sensivelmente
         inferior ao dos referidos limites não pode ser excluída, desde que a fixação dessas quantidades máximas possa ser justificada
         pela consideração dos elementos constantes do artigo 5.°, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46 e que tal fixação esteja em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
      
      72      Esta apreciação incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio e deve ser efectuada caso a caso.
      
      73      Nestas condições, há que responder à segunda questão, alínea d), que a Directiva 2002/46 deve ser interpretada no sentido
         de que se opõe à fixação de quantidades máximas de vitaminas e de minerais que possam ser utilizadas no fabrico de suplementos
         alimentares quando, na ausência de perigo comprovado para a saúde das pessoas, não tenham sido estabelecidos limites superiores
         de segurança quanto a essas vitaminas e minerais, a menos que uma tal medida se justifique por força do princípio da precaução,
         se uma avaliação científica dos riscos revelar que persiste uma incerteza quanto à existência ou ao alcance de riscos reais
         para a saúde. Após estes limites superiores de segurança terem sido estabelecidos, a possibilidade de fixar tais quantidades
         máximas num nível sensivelmente inferior ao dos referidos limites não pode ser excluída sempre que a fixação dessas quantidades
         máximas se possa justificar pela consideração dos elementos que figuram no artigo 5.°, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46 e esteja em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Esta apreciação incumbe ao órgão
         jurisdicional de reenvio e deve ser efectuada caso a caso.
      
       Quanto às despesas
      74      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
      1)      A Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações
            dos Estados‑Membros respeitantes aos suplementos alimentares, deve ser interpretada no sentido de que, sem prejuízo do Tratado
            CE, os Estados‑Membros conservam a sua competência para adoptar uma regulamentação relativa às quantidades máximas de vitaminas
            e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares enquanto a Comissão Europeia não tiver determinado
            essas quantidades nos termos do artigo 5.°, n.° 4, desta directiva.
      2)      Para além da obrigação de respeitar os artigos 28.° CE e 30.° CE, os Estados‑Membros estão ainda obrigados a inspirar‑se nos
            elementos constantes do artigo 5.°, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46, incluindo a exigência de uma avaliação dos riscos fundada em dados científicos geralmente aceites,
            para fixar as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares,
            enquanto a Comissão Europeia não determinar tais quantidades nos termos do n.° 4 do referido artigo 5.°
      3)      A Directiva 2002/46 deve ser interpretada no sentido de que, numa situação, como a do processo principal, em que é impossível
            calcular com precisão, quando da fixação da quantidade máxima de um mineral que pode ser utilizada no fabrico de suplementos
            alimentares, as quantidades desse mineral provenientes de outras fontes alimentares, e enquanto a Comissão Europeia não tiver
            fixado as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares nos
            termos do artigo 5.°, n.° 4, desta directiva, um Estado‑Membro pode, se existir um risco comprovado de que tais quantidades
            atinjam o limite superior de segurança estabelecido para o mineral em questão e na condição de respeitar os artigos 28.° CE
            e 30.° CE, fixar a referida quantidade máxima num valor nulo, sem recorrer ao procedimento previsto no artigo 12.° desta mesma
            directiva.
      4)      O artigo 5.° da Directiva 2002/46 deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de uma rotulagem adaptada poder
            dissuadir o grupo de consumidores a que se dirige de recorrer a um nutriente que, em pequena dose, lhe é benéfico não constitui
            um elemento pertinente para fixar as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de
            suplementos alimentares. A consideração da diferença dos graus de sensibilidade de diferentes grupos de consumidores não pode
            permitir a um Estado‑Membro aplicar a toda a população uma tal quantidade máxima adaptada a um grupo de consumidores específico,
            como o das crianças, a não ser que esta medida seja limitada ao necessário para garantir a protecção da saúde das pessoas
            que pertencem a esse grupo e seja proporcionada ao objectivo que prossegue, não podendo este ser alcançado através de medidas
            menos restritivas das trocas comerciais no interior da União Europeia, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      5)      A Directiva 2002/46 deve ser interpretada no sentido de que se opõe à fixação de quantidades máximas de vitaminas e de minerais
            que possam ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares quando, na ausência de perigo comprovado para a saúde das
            pessoas, não tenham sido estabelecidos limites superiores de segurança quanto a essas vitaminas e minerais, a menos que uma
            tal medida se justifique por força do princípio da precaução, se uma avaliação científica dos riscos revelar que persiste
            uma incerteza quanto à existência ou ao alcance de riscos reais para a saúde. Após estes limites superiores de segurança terem
            sido estabelecidos, a possibilidade de fixar tais quantidades máximas num nível sensivelmente inferior ao dos referidos limites
            não pode ser excluída sempre que a fixação dessas quantidades máximas se possa justificar pela consideração dos elementos
            que figuram no artigo 5.°, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46 e esteja em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Esta apreciação incumbe ao órgão
            jurisdicional de reenvio e deve ser efectuada caso a caso.
      Assinaturas
      * Língua do processo: francês.