CELEX: 51986PC0756
Language: pt
Date: 1987-01-08
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS NORMAS LEGAIS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS NO QUE RESPEITA AOS PRODUTOS DE CONSTRUCAO

6. 4. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 93/1
                                                           II
                                                 (Actos   preparatórios)
                                                 COMISSÃO
Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das normas legais, regulamentares e administrativas dos
                            Estados-membros no que respeita aos produtos de construção
                                                  COM(86) 756 final
                         (Apresentada  pela Comissão ao Conselho em 15 de janeiro de 1987)
                                                      (87/C 93/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          à nova abordagem prevista na resolução do Conselho
                                                               de 7 de Maio de 1985 ( ! ), que implica a definição de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             requisitos essenciais para substituir os diferentes precei-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar-                  tos nacionais correspondentes;
tigo 109,
                                                               Considerando que cada requisito essencial deve ser
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         interpretado como incluindo a obrigação de as obras
                                                               obedecerem a um grau de segurança segundo os crité-
                                                               rios definidos; que, para verificar a presunção de que os
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                               produtos conformes a uma norma ou a uma aprovação
                                                               técnica reconhecida a nível europeu satisfazem os requi-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                 sitos essenciais, serão estabelecidos documentos técni-
Social,                                                        cos a nível europeu;
Considerando      que cabe aos         Estados-membros         Considerando que os produtos de construção que
assegurarem-se de que no seu território, as obras de           respondem aos requisitos essenciais devem poder circu-
construção civil e de engenharia civil sejam concebidas        lar e ser utilizados conforme o seu destino, livremente
e realizadas de modo que não comprometam a segu-               dentro da Comunidade;
rança das pessoas, animais domésticos e bens;
                                                               Considerando que esses requisitos essenciais fornecem
Considerando que, nos Estados-membros, há preceitos            a base para a preparação de normas harmonizadas a
imperativos que incluem requisitos relativos não só à          nível europeu para os produtos de construção; que,
segurança, mas também à saúde, durabilidade, econo-            para este fim, a Comissão fixou, com os organismos
mias de energias e outros;                                     europeus de normalização, orientações gerais para a
                                                               sua cooperação;
Considerando que esses requisitos, que muitas vezes            Considerando que, no caso dos produtos cujas normas
são objecto de normas legais regulamentares, adminis-          europeias não podem ser estabelecidas ou previstas
trativas, nacionais, têm uma influência directa sobre a        dentro de um prazo razoável, os requisitos essenciais
natureza dos produtos de construção utilizados e se            podem, contudo, fornecer a base da aprovação técnica
reflectem nas normas nacionais, aprovações técnicas e          europeia para a capacidade de utilização de produtos;
outras especificações técnicas que, pela sua disparidade,      que é necessário estabelecer um processo de adopção
entravam as trocas comerciais no interior da Comuni-           para os guias comuns para a concessão das aprovações
dade;                                                          técnicas europeias;
Considerando que o «livro branco » sobre a conclusão           Considerando que, na ausência de normas europeias e
do mercado interno, aprovado pelo Conselho Europeu             de aprovações técnicas europeias, as normas nacionais
de Junho de 1985, determina no n? 71 que esta política         ou outras especificações técnicas podem ser reconheci-
geral terá incidências específicas, nomeadamente no
sector da construção; que a eliminação dos entraves
técnicos no domínio da construção, na medida em que
não podem ser eliminadas pelo reconhecimento mútuo
da equivalência entre Estados-membros, deve obedecer            (') JO nV 136 de 4. 6. 1985, p. 1.
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 das como fornecendo uma base adequada para a pre-            processos devem facilitar o reconhecimento dos-resulta-
 sunção de que os requisitos essenciais estão preen-          dos dos ensaios realizados noutro Estado-membro
 chidos;                                                      segundo as exigências técnicas do Estado-membro
 Considerando que é necessário assegurar a conformi-          importador;
 dade dos produtos com as normas e as aprovações
                                                              Considerando que será constituído um comité perma-
 técnicas reconhecidas a nível europeu através de proces-
                                                              mente composto por peritos designados pelos Estados-
 sos de controlo de qualidade pelo fabricante, de supervi-
                                                              -membros para fornecer pareceres à Comissão sobre as
 são, de ensaio, de apreciação e de certificação por
                                                              questões resultantes da execução e aplicação prática da
 terceiros independentes e qualificados; que esses proces-
                                                              presente directiva;
 sos devem corresponder a um nível adequado à natureza
 do produto e à sua importância relativamente aos requi-
                                                              Considerando que a responsabilidade dos Estados-
 sitos essenciais; que os produtos que satisfazem esses
                                                              -membros quanto à segurança, saúde e outros aspectos
 requisitos devem ser imediatamente identificáveis com
                                                              abrangidos pelos requisitos essenciais no seu território
 uma marca «CE»;
                                                              é reconhecida numa cláusula de salvaguarda que prevê
 Considerando que deve ser estabelecido um processo           medidas adequadas de protecção,
 especial como medida provisória para os produtos rela-
 tivamente aos quais ainda não existem normas ou apro-
 vações técnicas reconhecidas a nível europeu; que estes      ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                       CAPITULO I
                                          Âmbito de aplicação — Definição —
                                Requisitos — Especificações técnicas — Livre circulação
                         Artigo Io.                           2.    Os requisitos essenciais aplicáveis às obras e que
                                                              podem influenciar as características específicas de um
1.     A presente directiva aplica-se aos produtos de
                                                              produto dizem respeito aos aspectos seguintes:
construção, no que se refere aos requisitos essenciais
referidos no artigo 29                                        a) Resistência mecânica (estabilidade);
2.     Por « produto de construção » entende-se os pro-       b) Segurança em caso de incêndio;
dutos que são elaborados para serem incorporados nas
obras de construção civil e de engenharia civil, tais         c) Higiene, saúde e ambiente;
como:
                                                              d) Segurança de utilização;
a) Os materiais amorfos, por exemplo, o cimento, os
    granulados;                                               e)  Durabilidade;
b) Os materiais enformados, por exemplo, as telhas,
    os painéis de partículas;                                 f)  Protecção contra os ruídos;
c) Os componentes, unidade distinta que se destina a          g) Economias de energia.
    preencher uma ou várias funções específicas, por
    exemplo, as portas, as escadas;                           Estes requisitos estão definidos em termos de objectivos
d) As montagens, conjunto de vários componentes uti-          no Anexo I.
    lizados em comum: par exemplo, os painéis de
    fachadas, as paredes divisórias;                          3.    O Conselho, deliberando por proposta da Comis-
e) Os órgãos, que preenchem uma ou várias funções             são, completará, na medida do necessário, a lista dos
    necessárias à realização das exigências das obras, por    requisitos essenciais e precisará estes mesmos requisitos
                                                              sempre que necessário.
    exemplo, esgotos, abastecimento de água, drenagem,
    etc.
                                                              4.    Os Estados-membros não são obrigados a incluir
f) Em casos específicos, uma obra no seu conjunto,            na sua regulamentação todos os requisitos essenciais
    vendida como tal, por exemplo, casas prefabricadas,       indicados no n°. 2.
    garagens, silos.
Os produtos de construção serão, a seguir, denomina-          5.    Quaisquer requisitos adicionais estabelecidos a
dos «produtos».                                               nível nacional não devem implicar modificações nos
                                                              produtos que satisfazem a presente directiva.
                         Artigo 2o.
1.     Os produtos devem estar aptos para a função a                                   Artigo 3?
que se destinam, ou seja, devem ter características tais
que as obras em que são incorporados, de acordo com            1.   Presume-se que os produtos estão aptos para utili-
as regras e condições estabelecidas, possam satisfazer        zação se levarem a marca « CE » que indica que estão
as exigências de base quanto à segurança, saúde e certos      conformes com:
aspectos de interesse colectivo a seguir denominados
« requisitos essenciais ».                                    a) As normas europeias, como se prevê no Capítulo II;
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b) As aprovações técnicas europeias, como se prevê no                                    Artigo 4o.
    Capítulo III;
                                                               1.     Os Estados-membros não obstarão, por razões
c) As normas ou as aprovações técnicas nacionais               relacionadas com os requisitos essenciais, à livre circula-
    como se prevê no Capítulo IV.                              ção, à comercialização e à utilização dos produtos no
                                                               seu território, acompanhados da marca colocada no
As respectivas referências são publicadas na série C do        próprio produto, numa etiqueta, na embalagem ou
Jornal Oficial das Comunidades       Europeias.                nos documentos comerciais que o acompanham. Os
                                                               Estados-membros velarão por que as regras e as condi-
2.    São adiante denominadas «especificações técni-           ções estabelecidas por organismos públicos e privados
cas», as normas e aprovações técnicas que definem as           não restrinjam a utilização, em conformidade com o
características que se exigem dos produtos para uma            seu destino, dos produtos.
utilização específica, tais como os níveis de qualidade
ou de comportamento funcional, a segurança ou as               2.     Quando as especificações técnicas incluem dife-
dimensões e que podem incluir, directamente ou por             rentes classes de níveis de comportamento funcional
referência, outras prescrições relativas por exemplo a:        que correspondem a diferentes níveis de requisitos, os
terminologia, símbolos, ensaio e métodos de ensaio,            Estados-membros podem determinar, segundo as suas
métodos de cálculo ou de apreciação, classificações,           condições climatéricas, quais os níveis de comporta-
embalagem, marcação ou rotulagem e as condições de             mento funcional a respeitar no seu território, dentro
utilização do produto.                                         das classificações comunitárias.
                                                      CAPITULO II
                                                    Normas europeias
                                                        Artigo 5o.
             1.    Para assegurar a qualidade das normas europeias para os produtos, devem estas ser
             estabelecidas de harmonia com as instruções dadas pela Comissão, em conformidade com
             os procedimentos estabelecidos na Directiva 83/189/CEE do Conselho ( ! ), pelos organismos
             europeus de normalização, após consulta do comité previsto no capítulo VIII da presente
             directiva.
             2.    As normas assim estabelecidas deverão ser expressas, na medida do possível, em termos
             do comportamento funcional dos produtos.
                                                        Artigo 6?
             1.    Os Estados-membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-membros os
             textos das suas normas nacionais que transpõem as normas europeias.
             2.    Os Estados-membros devem publicar os números de referência destas normas no prazo
             de seis meses, a partir da adopção da norma europeia correspondente.
                                                      CAPÍTULO III
                                                Aprovação técnica europeia
                         Artigo 7o.                             2.    Recorre-se à aprovação técnica europeia nos casos
                                                                em que, devido à própria novidade do produto ou,
1.    A aprovação técnica europeia é a apreciação téc-          nomeadamente, à nova utilização de um produto tradi-
nica favorável à capacidade de utilização de um pro-            cional, o produto não está ou não pode estar abrangido
duto, baseada na conformidade com as exigências                 por uma norma europeia ou por normas nacionais que
essenciais para a construção segundo características            permitam satisfazer os requisitos essenciais.
intrínsecas do produto e com as condições estabelecidas
de execução e de utilização.                                    (') JOnVL 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
 ---pagebreak--- N? C 93/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 4. 87
3.    Os produtos que são objecto de normas, ou pro-               dos, por ordem da Comissão, pelo organismo europeu
jectos de normas nacionais, ou mandatos de normas                  que reúne os organismos aprovados para concederem
europeias que permitam satisfazer os requisitos essen-             as aprovações técnicas europeias.
ciais segundo o processo de notificação da Directiva
83/189/CEE não podem ser submetidos à aprovação                    3.    Para assegurar a qualidade das aprovações técni-
técnica europeia, salvo se a Comissão decidir diversa-             cas europeias, o mandato conferido pela Comissão é
mente após consulta do comité previsto no artigo 19?               estabelecido por esta após consulta do comité previsto
da presente directiva.                                             no artigo 19(.'
                                                                   4.    Os «guias» para a aprovação técnica europeia
                         Artigo 8?
                                                                   para um produto ou família de produtos dão indicações
                                                                   sobre as modalidades e a duração de eficácia da aprova-
1.    A aprovação técnica europeia é conferida,                    ção técnica europeia, segundo o conteúdo do mandato
segundo o processo definido no Anexo II, a pedido do               conferido pela Comissão.
fabricante de um produto ou do seu mandatário, pelo
organismo aprovado, para este efeito, pelo Estado-                 Essas indicações respeitam nomeadamente ao controlo
-membro.                                                           exercido pelo fabricante e ao processo de conformidade,
                                                                   que devem satisfazer o disposto nos artigos 12(.\ 13V e
2.    Cada Estado-membro comunicará aos outros
                                                                   14(.'
Estados-membros e à Comissão o nome e o endereço
do organismo que aprova para conceder a aprovação
                                                                   5.    Os «guias» para a aprovação técnica europeia
técnica europeia.
                                                                   são publicados por todos os organismos aprovados
3.    O organismo aprovado deve satisfazer, nomeada-               indicados no n°. 2 do artigo 8l?
mente, o disposto na presente directiva e, em especial,
o seu Anexo V; além disso, deve ter a capacidade de                                        Artigo 10°.
avaliar a aptidão para utilização dos novos produtos
com base nos mais vastos e mais recentes conhecimentos
                                                                   1.    O organismo aprovado que conceder a aprovação
científicos e práticos.
                                                                   técnica europeia para um produto estabelece o texto de
4.    A lista dos organismos aprovados para concede-               aprovação técnica europeia cujo conteúdo é fixado nos
rem a aprovação técnica europeia, bem como as suas                 « guias » relativos a este produto.
eventuais modificações, são publicadas na série C do
Jornal Oficial das Comunidades        Europeias.                   2.    Cada organismo aprovado envia aos outros orga-
                                                                   nismos aprovados e à Comissão uma cópia dos textos
                                                                   da aprovação técnica europeia estabelecidos por ele. A
                         Artigo 9o.                                aprovação técnica europeia será estabelecida nas lín-
                                                                   guas oficiais dos Estados-membros. A conformidade
1.    A aprovação técnica europeia para um produto                 da tradução é certificada pela contra-assinatura do
baseia-se em análises, ensaios e uma apreciação basea-             organismo aprovado do Estado-membro onde a apro-
dos nos «guias» para a aprovação técnica europeia                  vação técnica será aplicada.
para este produto ou família de produtos.
                                                                   3.    As referências dos textos de aprovações técnicas
2.    Os «guias» para a aprovação técnica europeia,                europeias são publicadas na série C do jornal Oficial
para um produto ou família de produtos, são estabeleci-            das Comunidades      Europeias.
                                                         CAPÍTULO IV
                                                 Utilização das especificações
                                  técnicas nacionais ou de outras especificações técnicas
                                                          Artigo   lí°.
             Quando não existir especificação técnica para um produto, na acepçção do n(? 1, alíneas a) e
             b) do artigo 3?, a aptidão para utilização pode ser estabelecida com base nas partes pertinentes
             das especificações técnicas nacionais que satisfazem os requisitos essenciais.
                                                           Artigo 12°.
             1.    Os Estados-membros enviarão à Comissão o texto das suas normas nacionais referidas
             nos artigos 3? e 119, que consideram satisfazer os requisitos essenciais referidos no artigo 2?
             A Comissão enviará imediatamente esse texto aos Estados-membros. A Comissão notificará
 ---pagebreak--- 6. 4. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 93/5
             aos Estados-mernbros de acordo com o processo estabelecido no n? 2 as normas que
             beneficiem da presunção de conformidade com os requisitos essenciais referidos no artigo 29
             Os Estados-mernbros publicarão as referências destas normas. A Comissão assegurará tam-
             bém a sua publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades        Europeias.
             2.    Após recepção da comunicação referida no n9 1, a Comissão consulta o comité da
             Directiva 83/189/CEE após consulta do comité previsto no artigo 199 da presente directiva.
             Tendo em conta o parecer desses comités, a Comissão, no prazo de um mês, notificará os
             Estados-mernbros sobre se a norma nacional em causa deve ou não beneficiar da presunção
             de conformidade e, em caso afirmativo, se deve ser imediatamente objecto de uma publicação
             nacional das referências.
             Se a Comissão ou um Estado-membro considerarem que uma norma nacional já não preenche
             as condições necessárias para gozar da presunção de conformidade com os requisitos essenciais
             referidos no artigo 29, a Comissão consultará o comité da Directiva 83/189/CEE após consulta
             do comité previsto no artigo 199 da presente directiva. Tendo em conta os pareceres desses
             comités, a Comissão notificará os Estados-mernbros sobre se a norma em causa deve ainda,
             ou já não deve, beneficiar da presunção de conformidade e, neste caso, se deve ser retirada
             das publicações referidas no n9 1.
                                                       CAPÍTULO V
                                              Certificado de conformidade
                        Artigo 13(!                            Em cada caso, o processo escolhido é o mais simples
                                                               possível.
1.     Os produtos que se presumem conformes aos
requisitos essenciais, na acepção do artigo 39, são            4.    Para cada produto ou família de produtos o pro-
objecto de um processo de certificação de conformi-            cesso de certificação de conformidade adoptado é
dade.                                                          objecto de uma consulta do comité previsto no arti-
                                                               go 199
2.     Os processos de certificação de conformidade a
que se pode recorrer são:                                      O processo adoptado é especificado no mandato confe-
a) A certificação de conformidade do produto por um            rido aos organismos que estabelecem as normas e as
     organismo de certificação aprovado;                       « regras » de aprovação técnica europeia e é reproduzido
                                                               nestes documentos.
b) A certificação da gestão da qualidade por um orga-
     nismo aprovado, seguida da declaração de confor-          5.    A natureza do processo de certificação de confor-
     midade do produto pelo fabricante;                        midade escolhido é indicada na série C do Jornal Oficial
c) A declaração de conformidade do produto pelo                das Comunidades Europeias simultaneamente com a
     fabricante com base num exame de modelo por um            publicação da referência correspondente das:
     organismo aprovado;
                                                               a) Normas nacionais que transpõem as normas euro-
d) A declaração de conformidade do produto pelo                    peias;
     fabricante.
                                                               b) Regras de aprovações técnicas europeias;
Esses processos implicam o exercício de um controlo
de qualidade pelo fabricante. O controlo de qualidade          c) Normas ou aprovações técnicas nacionais que são
e efectuado segundo as regras constantes do Anexo III.             reconhecidas como satisfazendo os requisitos essen-
                                                                   ciais na falta de uma norma europeia ou de aprova-
3.     A escolha do processo de certificação de conformi-          ção técnica europeia.
dade para um determinado produto ou família de pro-
dutos e fixada pela Comissão após consulta do comité
previsto no artigo 199 em função de:
a) A natureza do produto e da variabilidade das suas
     características;                                                                  Artigo 14°.
 b) A importância do papel do produto relativamente
     aos requisitos essenciais e, em especial, a saúde e à      1.   As regras de instrução dos processos de certifica-
     segurança.                                                ção de conformidade estão indicadas no Anexo IV.
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2.    Os organismos de certificação, os organismos de                                 Artigo 15'!
inspecção e os laboratórios de ensaio referidos no
Anexo IV devem satisfazer aos preceitos do Capítulo            1.    Os Estados-membros velarão pela utilização cor-
VII e do Anexo V.                                              recta da marca de conformidade « CE ».
3.    O processo de certificação de conformidade               2.    Caso se verifique que a marca de conformidade
conduz, segundo as regras do Anexo IV:                         « CE » foi aposta indevidamente sobre um produto que
a) À emissão de um certificado de conformidade                 não satisfaz, ou já não satisfaz o disposto na presente
    quando fizer intervir um organismo de certificação         directiva, o organismo de inspecção aprovado deve
    aprovado;                                                  comunicá-lo ao Estado-membro competente e, se for
                                                               caso disso, proibir a utilização da marca de conformi-
b) Ao estabelecimento de uma declaração de conformi-           dade «CE» até se verificar que o produto em causa
    dade pelo fabricante ou pelo seu mandatário nos            voltou a estar conforme.
    outros casos.
                                                               O Estado-membro competente informará imediata-
4.    O certificado de conformidade e a declaração de          mente os outros Estados-membros e a Comissão, forne-
conformidade conduzem à aposição, pelo fabricante ou           cendo todos os pormenores qualitativos e quantitativos
pelo seu mandatário, da marca de conformidade « CE »           necessários para identificar o produto não conforme.
correspondente, no próprio produto, numa etiqueta
nele fixada, na embalagem ou nos documentos comer-             3.    Os Estados-membros proibirão a aposição nos
ciais de acompanhamento. O modelo da marca de                  produtos, rótulos, embalagens ou documentos comer-
conformidade « CE » e as regras da sua utilização, relati-     ciais de acompanhamento, de marcas ou inscrições que
vas a cada processo de certificação de conformidade,           possam originar confusão com a marca de conformi-
são dados no Anexo IV.                                         dade «CE ».
                                                      CAPÍTULO VI
                                                   Processos especiais
                                                       Artigo 16°.
             1.    Quando um produto não está abrangido pelo disposto nos capítulos II, III e IV, o
             Estado-membro importador considerará como conformes às normas nacionais em vigor os
             produtos que satisfizeram nos ensaios e nas inspecções efectuadas no Estado-membro de
             origem, segundo os métodos em vigor no Estado-membro importador ou reconhecidos como
             equivalentes por este Estado-membro.
             2.    Os organismos de ensaio e de inspecção designados pelos Estados-membros devem
             satisfazer o disposto no Capítulo VII.
             3.     Os Estados-membros fornecerão aos organismos designados, e a pedido destes, todas
             as informações necessárias relativas ao processo a seguir, e aos ensaios e controlos a efectuar.
             Em caso de dificuldade, a Comissão ou um Estado-membro podem consultar o comité
             previsto no artigo 19'?
             4.     Os organismos designados obrigam-se a prestar assistência mútua.
                                                        Artigo 17'!
             Os Estados-membros importadores atribuem aos relatórios estabelecidos e aos certificados
             de conformidade emitidos no Estado-membro de origem, em aplicação do processo referido
              na artigo 16'.', o mesmo valor que aos documentos nacionais correspondentes.
 ---pagebreak---                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 93/7
                                         CAPÍTULO VII
                                    Organismos aprovados
                                          Artigo 18°
1.    Cada Estado-membro comunicará à Comissão uma lista com os nomes e endereços dos
organismos de certificação e de inspecção e dos laboratórios de ensaio que foram designados
por esse Estado-membro para as tarefas que devem ser executadas no âmbito das aprovações
técnicas, dos certificados de conformidade, das inspecções e dos ensaios, segundo as normas
da presente directiva.
2.    Os organismos de certificação e de inspecção e os laboratórios de ensaio devem
responder aos critérios fixados no Anexo V.
3.    Os Estados-membros devem indicar quais os produtos abrangidos pela competência
dos organismos e laboratórios referidos no n" 1 e a natureza da tarefa que lhes é confiada.
                                         CAPÍTULO VIII
                              Comité Permanente da Construção
                                           Artigo 19°
1.    É criado um Comité Permanente da Construção a seguir denominado «Comité».
2.    O Comité é composto por representantes designados pelos Estados-membros e presidido
por um representante da Comissão. Cada Estado-membro designa dois representantes.
3.    O Comité, instituído junto da Comissão, é consultado sobre os pedidos de parecer por
esta formulados. A Comissão, ao pedir o parecer do Comité, pode fixar o prazo dentro do
qual o parecer deve ser dado. As deliberações do Comité não são adoptadas por votação.
Todavia, cada membro do Comité pode exigir que a sua opinião fique registada na acta.
4.    O Comité estabelece o seu regulamento interno.
                                           Artigo 20°
1.    Regra geral, o Comité pode, a pedido do seu presidente ou de um Estado-membro,
examinar todas as questões emergentes da execução e da aplicação prática da presente
directiva.
2.    A Comissão consultará o Comité sobre as questões que dizem respeito em especial:
a) Aos mandatos para normalização, às regras para a aprovação técnica europeia, aos
    documentos a adoptar a nível comunitário e às prioridades;
b) A aceitação das normas nacionais, das aprovações técnicas nacionais e de outras especifica-
    ções técnicas não harmonizadas;
c) A aplicação dos processos;
d) Aos organismos aprovados para a certificação, inspecção e ensaios;
 e) A aplicação da cláusula de salvaguarda;
 f) A utilização da marca de conformidade.
 ---pagebreak--- N9 C 93/8                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            6. 4. 87
                                                   CAPÍTULO IX
                                              Cláusula de salvaguarda
                                                    Artigo 21°.
          1.    Se um Estado-membro verificar, com base em motivação circunstanciada, que um
          produto, embora conforme às normas da presente directiva, representa perigo para a segu-
          rança ou saúde, ou está em contradição com outras exigências de interesse colectivo, pode
          provisoriamente proibir ou submeter a condições especiais a colocação no mercado e a
          utilização desse produto. Do facto informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-
          -membros, precisando os motivos da sua decisão.
          2.    A Commissão procederá, no prazo de quinze dias, à consulta do Comité. Após receber
          o parecer do Comité, a Comissão, no prazo de um mês, informará os Estados-membros
          sobre se o produto em questão pode ser considerado conforme à presente directiva.
          3.    Se a Comissão ou um Estado-membro considerarem que uma norma europeia, uma
          aprovação técnica europeia ou outra especificação técnica reconhecida a nível europeu não
          corresponde ou deixou de corresponder às condições necessárias para ser considerada
          conforme aos requisitos essenciais referidos no artigo 29, a Comissão consultará o Comité
          no prazo de um mês. Após recepção do seu parecer, a Comissão informará, no prazo de dois
          meses, os Estados-membros sobre se a especificação técnica em questão ainda pode ser
          considerada conforme e, se necessário, dará início aos procedimentos adequados, como
          previsto nos capítulos II, III ou IV.
          4.    O Estado-membro que adoptou medidas de protecção pode mantê-las até à entrada em
          vigor da decisão da Comissão.
                                                   CAPÍTULO X
                                                 Disposições finais
                                                    Artigo 22°.
          1.    Os Estados-membros porão em vigor as normas legais, regulamentares e administrativas
          necessárias para executarem a presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1989.
          Deste facto informarão imediatamente a Comissão.
          2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas de direito interno
          que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
                                                     Artigo 23°.
          O mais tardar em 1 de Janeiro de 1984, a Comissão, em consulta com o Comité, reexaminará
          o funcionamento dos processos previstos por esta directiva e apresentará, se for caso disso,
          qualquer proposta de alteração adequada.
                                                     Artigo 24°.
           Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
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                                                            ANEXO l
                                                       Requisitos essenciais
         Esta anexo contém os requisitos essenciais a que devem obedecer as obras, ou seja, os edifícios e obras de
         engenharia civil e que podem influenciar certas características específicas dos produtos utilizados para realizar
         tais obras, tal como indicado no artigo 2"
         1.     Resistência mecânica (estabilidade)
         A obra deve ser concebida e construída de tal forma que as acções e outras influências susceptíveis de se
         exercerem ao longo da sua construção e utilização não originem:
         a) Desmoronamento de toda a obra ou de parte desta;
         b) Danos permanentes nos elementos resistentes de modo a pô-los fora de serviço (por exemplo, flexão
              importante ou fissuração extensa);
         c) Danos permanentes nos elementos não resistentes (por exemplo, uma parede divisória) ou no equipamento,
              de modo a pô-los fora de serviço ou a prejudicar gravemente o seu funcionamento.
         2.     Segurança em caso de incêndio
         A obra deve ser concebida e construída de modo que, em caso de incêndio na obra:
         a) Os ocupantes possam deixar o local ilesos;
         b) Seja assegurada a segurança das equipas de socorro;
         c) O fogo não se possa propagar a outras obras ou partes de obras vizinhas;
         d) A produção e a propagação do fogo e do fumo no interior das próprias obras sejam limitadas.
         3.     Higiene, saúde e ambiente
         A obra deve ser concebida e construída de modo que não provoque qualquer perturbação na saúde em geral,
         e em especial devido a um dos seguintes fenómenos:
         a) Libertação de gás tóxico;
         b) Presença de partículas ou de gas perigosos no ar, ou acumulação perigosa destas partículas ou deste gás;
         c) Emissão de radiações perigosas;
         d) Poluição ou toxicidade da água ou do solo;
         e) Defeitos de evacuação das aguas usadas, dos fumos e dos detritos sólidos ou líquidos;
          f)  Aparecimento de humidade nas paredes.
         4.     Segurança de utilização
          A obra deve ser concebida e construída de modo que a sua utilização não apresente riscos inaceitáveis de
          acidente. Trata-se de riscos relacionados, principalmente, com os solos e os equipamentos:
          a) Escorregamento, quedas, choques, embates devidos a cérceas inadequadas;
          b) Ferimentos em caso de manobras;
          c) Ferimentos por contacto (arestas cortantes, superfícies rugosas);
          d) Queimaduras;
          e) Electrocussão;
           f) Desencadeamento de incêndio;
           g) Explosão;
           h) Roturas, fugas;
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           5.     Durabilidade
           A obra deve ser concebida e construída de tal modo que conserve as suas propriedades principais durante
           um período de vida economicamente razoável, apesar dos efeitos dos agentes que sobre ela actuam: desgaste,
           choques ou puncionamentos, agentes climatéricos, agentes químicos, agentes biológicos, e t c , mas sob reserva
           de uma manutenção e de uma utilização normais.
           6.    Protecção contra os ruídos
           A obra deve ser concebida e construída de modo que os ruídos ouvidos pelos ocupantes e pelas pessoas
           situadas nas proximidades sejam mantidos a um nível tal que a sua saúde não seja ameaçada e que o seu
           sono, repouso e trabalho beneficiem de condições satisfatórias.
           7.    Economias de energia
           A obra deve ser concebida e construída de modo que o consumo de energia pela sua utilização seja moderado
           tendo em conta os dados climatéricos do local, sem que seja no entanto afectado o conforto térmico dos
           ocupantes ou utilizadores.
                                                              ANEXO 11
                                                Processo de aprovação técnica europeia
           1.    Pedido de aprovação técnica europeia
           1.1. O fabricante de um produto, ou o seu mandatário na Comunidade, para o qual pretende obter a
                 aprovação técnica europeia, deve introduzir o seu pedido junto de um só dos organismos aprovados
                 para esse efeito nos Estados-membros.
           1.2. Cada organismo aprovado comunica aos outros organismos aprovados as referências dos pedidos de
                 aprovação técnica europeia que tiver recebido.
          2.     Processo
          2.1. Registado um pedido de aprovação técnica europeia, o organismo aprovado deve informar o seu autor
                dos documentos que deve fornecer para constituir o processo e das condições que deve preencher para
                 que se possa iniciar a instrução do seu pedido.
          2.2. Não se pode dar início à instrução sem o processo estar completo. Os prazos necessários para esta
                 instrução não podem ser substancialmente mais longos do que os normalmente observados para a
                 instrução de um pedido de aprovação nacional que apresente o mesmo nível de dificuldade.
          2.3. Estes prazos de instrução serão mais curtos quando o autor do pedido apenas pretender comercializar
                 o seu produto num número limitado de países membros.
          3.     Instrução do pedido
          3.1. O organismo aprovado que instrui o pedido elabora o processo de aprovação, com base nos guias
                comuns de aprovação para o produto ou família de produtos.
          3.2. O projecto de aprovação técnica será previamente submetido, para consulta, aos outros organismos
                 aprovados.
                 Se necessário, proceder-se-á uma concertação no âmbito do organismo europeu que reúne os organismos
                 aprovados. As regras desta concertação serão fixadas pelo organismo europeu que comunicará o seu
                 conteúdo aos Estados-membros e à Comissão. O Comité Permanente pode criar um grupo de peritos
                 ad hoc que expressará as suas ideias e sugestões a esse respeito.
          3.3. O organismo aprovado, ao estabelecer o programma definitivo de ensaio, terá em conta os resultados
                 da concertação.
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         4.    Os ensaios necessários são efectuados nos laboratórios do organismo aprovado ou naqueles por este
         designados. Os laboratórios de ensaio devem obedecer, no seu domínio de actividade, aos critérios indicados
         no Anexo V da presente directiva. Pode ser pedido o parecer de peritos a organismos adequados ou a peritos
         nomeados pelo organismo aprovado.
         5.    O texto da aprovação técnica será preparado pelo organismo aprovado com base nos resultados de
         ensaio e nos pareceres dos peritos; para tal, o organismo pode fazer-se assistir por um grupo de peritos.
         6.    O organismo aprovado, ao qual foi submetido o pedido de aprovação, estabelece a aprovação técnica
         europeia com base legal na presente directiva. Envia à Comissão e aos restantes organismos aprovados
         cópia da aprovação técnica, acompanhada da documentação relativa aos resultados de todos os ensaios
         correspondentes, bem como os pareceres dos peritos que se referem aos «guias» em que se baseia a emissão
         ou aos resultados das discussões havidas no processo de concertação (ponto 3.2).
         7.    Os custos/despesas decorrentes do processo de aprovação técnica europeia ficam a cargo do requerente
         nos termos da lei nacional em vigor. Tais custos devem corresponder ao trabalho e serviços efectuados pelo
         organismo aprovado.
                                                           ANEXO III
                                               O controlo de qualidade na fábrica
                                                        (controlo interno)
         1.    Na acepção da presente directiva, o controlo de qualidade significa um controlo interno contínuo da
         produção, efectuado pelo fabricante ou pelo seu mandatário, sob a responsabilidade do fabricante.
         A finalidade do controlo é assegurar qua a produção corrente está conforme às especificações técnicas
         pertinentes.
         2.    As disposições para o controlo de qualidade de um produto ou de uma família de produtos devem ser
         estabelecidas em função:
         a) Da natureza do produto e a constância das suas características;
         b) Da importância do papel desempenhado pelo produto em relação aos requisitos essenciais, e em especial
             à saúde e à segurança;
         c) Do grau de dificuldade de fabricação do produto;
         d) Dos aspectos económicos e das especificações técnicas relativas ao produto;
         e) Dos métodos de avaliação disponíveis.
         3.    O controlo de qualidade inclui as técnicas operacionais e todas as medidas necessárias para manter e
         regular a qualidade do produto. Consiste em inspecções e ensaios e na utilização dos seus resultados em
         relação ao equipamento, materiais de base e componentes, aos processos de fabricação e ao produto em si
         mesmo, e tendo em conta as exigências correspondentes dadas pelas especificações técnicas.
         4.    Devem estar disponíveis todos os dispositivos, equipamentos e pessoal necessário à execução das
         inspecções e ensaios atrás previstos. Esta exigência pode também ser satisfeita mediante um contrato entre o
         fabricante ou o seu mandatário e um terceiro que disponha de tais dispositivos, equipamentos e pessoal.
         5.    Os resultados do controlo interno serão registados. Os registos terão em conta o modo de fabricação e
         de controlo em relação com o grau de automatização. Os registos serão conservados durante um período
         mínimo de cinco anos.
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                                                             ANEXO     IV
                                  Certificação de conformidade com as normas e aprovações técnicas
            1.    Sistemas de certificação de conformidade
           A certificação de conformidade de um produto com as especificações técnicas e, se necessário, a correspondên-
           cia com determinadas classes previstas pela norma ou pela aprovação técnica correspondente será, de
           preferência, baseada num dos seguintes sistemas:
           (i)   Certificação de conformidade do produto por um organismo de certificação aprovado, através de:
                  a) Ensaio de modelo inicial por um laboratório aprovado;
                  b) Inspecção inicial da fábrica e do controlo de qualidade efectuado na fábrica por um organismo
                      aprovado;
                 c) Ensaio regular de amostras colhidas na fábrica e, eventualmente, ensaio por amostragem de amostras
                      colhidas no mercado por um organismo aprovado;
                 d) Supervisão, avaliação e aprovação do controlo de qualidade efectuado na fábrica por um organismo
                      aprovado.
           (ii)  Certificação da gestão da qualidade por um organismo aprovado e declaração de conformidade do
                 produto pelo fabricante, através de:
                 a) Ensaio de modelo inicial pelo fabricante;
                 b) Inspecção inicial da fábrica e do controlo de qualidade efectuado na fábrica por um organismo
                      aprovado;
                 c) Ensaio regular de amostras colhidas na fábrica pelo fabricante;
                 d) Supervisão, avaliação e aprovação do controlo de qualidade efectuado na fábrica por um organismo
                      aprovado.
          (iii)  Declaração de conformidade do produto pelo fabricante com base no:
                 a) Ensaio de modelo inicial feito por um laboratório aprovado;
                 b) Controlo de qualidade efectuado na fábrica.
          (iv) Declaração de conformidade do produto pelo fabricante com base no:
                 a) Ensaio de modelo inicial pelo fabricante;
                 b) Controlo de qualidade efectuado na fábrica.
          Para o controlo de qualidade efectuado na fábrica, ver o Anexo III.
          2.     Escolha do sistema de certificação de conformidade
          O sistema de certificação de conformidade a aplicar a um determinado produto ou grupo de produtos
          corresponde ao disposto nos n?6 3 e 4 do artigo 13?
          3.     Organismos envolvidos na certificação de conformidade
          No que respeita à função dos organismos envolvidos na certificação de conformidade, distinguir-se-ão:
          (i)   « O organismo de certificação », que é um organismo imparcial, público ou não, com a competência e a
                responsabilidade necessárias para proceder à certificação de conformidade, de acordo com as regras de
                processo e gestão estabelecidas;
          (ii) «O organismo de inspecção», que e um organismo imparcial que dispõe da organização, pessoal,
                competência e integridade necessárias para realizar, segundo critérios específicos, operações como: a
                avaliação, recomendação de aceitação e auditoria das operações de controlo de qualidade efectuadas
                pelo fabricante, a selecção e a avaliação dos produtos in situ, na fábrica, ou em qualquer outro lugar,
                de acordo com critérios específicos;
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         (iii) «O laboratório de ensaio», que é um laboratório que mede, examina, ensaia, calibra ou determina por
               qualquer outro modo as características do comportamento funcional dos materiais ou dos produtos.
         Nos casos referidos em (i) e (ii) do n? 1, as três funções referidos em 3 (i) a 3 (iii) podem ser efectuadas por
         um só organismo de inspecção ou por organismos distintos, caso em que o organismo de inspecção e/ou o
         laboratório de ensaio implicados na certificação de conformidade executam as suas funções sob a égide do
         organismo de certificação.
         Para os critérios relativos à competência, objectividade e integridade dos organismos de certificação, inspecção
         e laboratórios de ensaio, ver o Anexo V.
         4.     Marcas de conformidade
         Para cada produto, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade certificam a conformidade
         com a norma ou aprovação técnica adequada, mediante a aplicação de uma marca « CE » de conformidade
         no produto, no rótulo, na embalagem ou nos documentos comerciais que o acompanham (guia de remessa).
         Se a certificação de conformidade por um organismo de certificação de acordo com os sistemas referidos em
         (i) ou (ii) do n9 1 for exigida para o produto, a marca de conformidade « CE » corresponderá ao modelo la
         constante do final do presente anexo. Nestes casos, o fabricante apenas pode utilizar a marca «CE» se
         possuir um certificado « CE » de conformidade, válido, emitido por um organismo de certificação aprovado,
         correspondente ao formulário II constante do final do presente anexo.
         Se a declaração de conformidade pelo fabricante correspondente, de acordo com os sistemas referidos em
         (iii) ou (iv) do n9 1 for exigida para o produto, a marca de conformidade « CE » corresponderá ao modelo lb
         constante do final do presente anexo. No caso do sistema referido em (iii), o fabricante deve possuir um
         certificado de ensaio de modelo emitido por um laboratório de ensaio aprovado e de um certificado de registo
         emitido por um organismo aprovado, designado para este fim pelo Estado-membro, correspondendo aos
         formulários III e IV respectivamente e, no caso do sistema referido em (iv), o certificado de registo
         correspondente ao formulário IV, antes de poder utilizar as marcas de conformidade « CE ».
         Em todos os casos referidos em (i) a (iv) do n? 1, o fabricante só pode utilizar a marca de conformidade
         « CE » se os resultados do controlo de qualidade na fábrica satisfizerem o disposto na especificação técnica.
         As partes da fabricação que a não satisfizerem não podem levar a marca «CE».
         O fabricante que utilizar a marca « CE » deve permitir que o Estado-membro de registo ou o seu organismo
         aprovado efectuem inspecções em caso de dúvida.
         5.     Processo e registo dos certificados de conformidade
         O pedido de certificados de conformidade ou de registo deve ser feito por um organismo aprovado para tal
         efeito pelo Estado-membro.
          Os organismos aprovados estabelecem as listas dos certificados (de conformidade) e dos registos.
         O prazo de eficácia dos certificados de conformidade emitidos ou dos registos não pode ultrapassar cinco
         anos. Pode ser, a pedido do beneficiário, prorrogado para além de cinco anos.
          Os organismos aprovados comunicam ao Estado-membro, ou ao organismo por ele designado para esse fim,
          os certificados e os registos emitidos e cancelados. O Estado-membro ou o organismo por ele designado
          informa imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros.
          A Comissão e os Estados-membros publicam periodicamente as referências dos certificados de conformidade
          e dos registos emitidos e cancelados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e nos jornais oficiais
          nacionais, respectivamente.
          Os organismos aprovados são obrigados a conservar, pelo menos durante dez anos, os registos dos certificados
          de conformidade e dos registos.
          Os custos/despesas correspondentes ficam a cargo do requerente.
          Os direitos e obrigações entre requerentes e organismos de certificação serão definidos caso a caso por
          contrato.
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                                                           Modelo Ia
                    MARCA DE CONFORMIDADE «CE» BASEADA NA CERTIFICAÇÃO
                                          POR UM ORGANISMO                 APROVADO
                                                             Modelo
           (1) Número de referência da norma europeia correspondente, da aprovação técnica europeia ou outra
               especificação adoptada a nível comunitário
               + classe/categoria/grau, se for caso disso.
           (2) Sigla ou marca distintiva do organismo de certificação aprovado que emitiu o certificado de conformidade
               de acordo com o formulário II.
           (3) Número de referência do certificado de conformidade emitido.
           (4) Símbolo do Estado-membro que aprovou o organismo de certificação que emite o certificado.
 ---pagebreak--- 6. 4. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 93/15
                                                          Modelo Ib
                                MARCA DE CONFORMIDADE «CE» BASEADA
                                      NA DECLARAÇÃO DO FABRICANTE
                                                           Modelo
                                                         (D
                                                         Declaração do
                                                         fabricante
                                                         (2)
         (1) Número de referência da norma europeia correspondente, da aprovação técnica europeia ou outra
             especificação técnica adoptada a nível comunitário
             + classe/categoria/grau, se for caso disso.
         (2) Símbolo do Estado-membro que regista, acompanhado do número de registo.
 ---pagebreak--- N? C 93/16                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        6. 4. 87
                                                                   Formulário II
                                              CERTIFICADO DE CONFORMIDADE «CE»
                                                    (Nome e endereço do organismo de certificação)
                                                      (Estado-membro que aprova este organismo)
           Certificado n'.J:
                                                                    (Atribuído pelo organismo aprovado)
           Limite de validade:
                                                                          (Data)
           O presente documento certifica que o produto de construção a seguir descrito:
           Tipo:
           Descrição comercial:
           Firma ou denominação comercial do fabricante:
           Endereço da unidade de fabricação:
           Outras características e/ou informações:
                                      (Desde que tal seja necessário para a identificação e utilização do produto)
           a) está conforme ao disposto na:
               (Numero de referência e titulo da norma europeia correspondente, da aprovação técnica europeia ou outra especificação técnica
               adequada adoptada a nivel comunitário)
                                                           (Classe/categoria/grau, se for caso disso)
           b) e foi submetido a um ensaio de modelo por:
                                                               (Laboratório de ensaio aprovado)
                                                            [Número(s) de referência(s) dos ensaios]
 ---pagebreak--- 6. 4. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N9 C 93/17
         c) e foi objecto de uma supervisão/controlo de qualidade por:
                                                        (Organismo de inspecção aprovado)
                                         [Número(s) de referência(s) do contrato de controlo/supervisão]
         d) e pode, por consequência, conter, ou ser acompanhado pela marca de conformidade « CE » de acordo
             com o modelo Ia.
         Feito em
                                                                                                 (Data)
            (Assinatura do organismo de certificação aprovado)
 ---pagebreak--- N? C 93/18                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     6. 4. 87
                                                                    Formulário III
                                     CERTIFICADO «CE» DE ENSAIO DE MODELO INICIAL
                                                       (Nome e endereço d o laboratório de ensaio)
                                                      (Estado-membro que aprovou este laboratório)
           Certificado n?:
                                                           (Atribuído pelo laboratório aprovado)
           O presente documento certifica que um exemplar do produto a seguir descrito:
           Modelo:
           Descrição comercial:
           Firma ou denominação comercial e endereço do requerente:
           Outras características e/ou informações:
                                        (Desde que tal seja necessário para a identificação e utilização d o produto)
           Foi submetido a um ensaio de modelo e está conforme ao disposto na:
           (Número de referência e título da norma europeia correspondente, da apróvaçaão técnica europeia ou outra especificação técnica
                                                          adequada adoptada a nível comunitário)
                                                          (Classe/categoria/grau, se for caso disso)
           Feito em
                                                                                                          (Data)
                 (Assinatura do laboratório de ensaio aprovado)
 ---pagebreak--- 6. 4. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       N? C 93/19
                                                                Formulário IV
                                DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE «CE» DO FABRICANTE
         Notificado a:
         (Nome e endereço do organismo de registo d o Estado-membro em cujo território o p r o d u t o é fabricado, ou onde é importado de
                                                                  um país terceiro)
         O abaixo-assinado:
                                        (Nome, firma ou denominação comercial e endereço d o fabricante)
         declara que a partir de             (data) tem a intenção de utilizar a marca de conformidade «CE», segundo o
         modelo Ib, para o produto de construção seguinte, por ele próprio fabricado:
         Modelo:
         Descrição comercial:
         Outras características e/ou informações:
                                    (Desde que tal seja necessário para a identificação e utilização d o produto)
         Unidade de fabricação:
                                                                     (Endereço)
         Conforme à:
         (Número de referência c título da norma europeia correspondente, da aprovação técnica europeia ou outra especificação técnica
                                                      adequada adaptada a nível comunitário)
                                                      (Classe/categoria/grau, se for caso disso)
         e compromete-se a respeitar inteiramente as disposições antecedentes.
         De acordo com as disposições aplicáveis ao produto considerado, foi efectuado o ensaio de modelo.
         a) pelo laboratório de ensaio aprovado seguinte: (')
                                              (Nome c endereço do laboratório de ensaio aprovado)
         (') Riscar o que não interessa.
 ---pagebreak--- N? C 93/20                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6. 4. 87
                                 (Número e data do certificado de ensaio de modelo, de acordo com o formulário III)
           b) por ele próprio. (')
           O controlo de qualidade será efectuado pelo abaixo-assinado.
           O abaixo-assinado autoriza o organismo de registo, ao qual a presente Declaração de Conformidade é
           notificada, a efectuar inspecções na fábrica em caso de dúvida.
           Feito em        ".
                                                                                                  (Data)
                         (Assinatura do fabricante)
           (') Riscar o que não interessa.
 ---pagebreak--- 6. 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 93/21
                                                         FICHA DE REGISTO
                              (a completar pelo organismo de registo designado pelo Estado-membro)
         A declaração de conformidade do fabricante constante acima foi registada por:
                                                           (Organismo de registo)
         por:
                                             (Estado-membro que designou o organismo de registo)
                                                            (Número de registo)
         O fabricante que notificou a declaração supra fica autorizado a utilizar a marca de conformidade « CE >
         como requerido.
         A partir de                                   (Data)         até                             (Data)
         sob sua própria responsabilidade.
         Feito em
                                                                                               (Data)
                  (Assinatura do organismo de registo)
 ---pagebreak--- N?C 93/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6. 4. 87
                                                             ANEXO V
                                      Aprovação dos laboratórios de ensaio, dos organismos
                                                   de inspecção e de certificação
           Os laboratórios de ensaio, os organismos de inspecção e os organismos de certificação a quem são confiadas
          .funções nos termos do disposto na presente directiva devem ter a competência, a imparcialidade e a integridade
           necessárias para o desempenho destas tarefas.
           Considera-se que tais condições estão preenchidas, se satisfizerem os:
           a) Requisitos gerais para a aceitação de laboratórios de ensaio, de acordo com o « Guia ISO 38 »;
           b) Requisitos gerais para a aceitação dos organismos de inspecção, de acordo com o «Guia ISO 39»;
           c) Requisitos gerais para a aceitação dos organismos de certificação, de acordo com o « Guia ISO 40 ».
           Além disso, a Comissão, após consulta do Comité Permanente para a Construção, pode estabelecer os
           critérios complementares de avaliação, em função das tarefas respectivas.