CELEX: 31995D0423
Language: pt
Date: 1995-10-13 00:00:00
Title: 95/423/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 1995, que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE do Conselho

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31995D0423

95/423/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 1995, que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 253 de 21/10/1995 p. 0033 - 0037

DECISÃO DA COMISSÃO de  13 de Outubro de 1995 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização  de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE do  Conselho (95/423/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à  comercialização dos materiais florestais de reprodução  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta os pedidos apresentados por certos Estados-membros, Considerando que, presentemente, a produção de materiais de reprodução das espécies constantes do  anexo é insuficiente em todos os Estados-membros cujos materiais de reprodução foram considerados  equivalentes pelo Conselho, do que resulta que as suas necessidades relativamente a materiais de  reprodução que estejam em conformidade com as disposições da Directiva 66/404/CEE não podem ser  satisfeitas; Considerando que os países terceiros não estão em posição de fornecer em quantidade suficiente  materiais de reprodução das espécies em causa que proporcionem as mesmas garantias que os materiais  de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições da directiva atrás  referida; Considerando que os Estados-membros devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período  limitado, a comercialização de materiais de reprodução das espécies em causa que satisfaçam  exigências menos rigorosas, para colmatar as insuficiências de materiais de reprodução que  satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE; Considerando que, por razões de ordem genética, os materiais de reprodução devem ser colhidos em  locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão e que devem ser  fornecidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identidade dos materiais; Considerando que, além disso, os materiais de reprodução só podem ser comercializados se forem  acompanhados de um documento de que constem determinados dados relativos ao material de reprodução  em questão; Considerando que os Estados-membros devem, também, ser autorizados a permitir a comercialização nos  seus territórios de sementes que satisfaçam, relativamente à proveniência, exigências menos  rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE caso a comercialização de tais materiais  tenha sido autorizada nos outros Estados-membros ao abrigo da presente decisão; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1.  Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização  no seu território de sementes que satisfaçam, relativamente à proveniência, exigências menos  rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE, nos termos definidos no anexo da presente  decisão, e desde que seja apresentada a prova especificada no artigo 2º relativamente ao local de  proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas. 2.  Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de  plantas produzidas na Comunidade a partir das sementes referidas no número anterior. Artigo 2º 1.  A prova referida no nº 1 do artigo 1º é considerada produzida se o material de  reprodução for de categoria «  material de reprodução identificado  », conforme definida no sistema  da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para o controlo dos materiais  florestais de reprodução destinados ao comércio internacional ou de outra categoria definida no  mesmo sistema. 2.  Se o sistema da OCDE referido no nº 1 não for utilizado no local de proveniência do material de  reprodução, podem ser aceites outras provas oficiais. 3.  Se não puderem ser apresentadas provas oficiais, os Estados-membros podem aceitar outras  provas, não oficiais. Artigo 3º Os Estados-membros, com excepção dos Estados-membros requerentes, ficam também  autorizados, nos termos previstos no anexo e para os fins previstos pelos Estados-membros  requerentes, a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes cuja comercialização é  autorizada ao abrigo da presente decisão. Artigo 4º As autorizações previstas no nº 1 do artigo 1º expiram em 30 de Novembro de 1996 no que  diz respeito à primeira colocação de materiais florestais de reprodução no mercado da Comunidade.  No que diz respeito a subsequentes colocações nesse mesmo mercado, as autorizações em questão  expiram em 31 de Dezembro de 1998. Artigo 5º No que se refere à primeira colocação no mercado de materiais de propagação de espécies  florestais, referida no artigo 4º, os Estados-membros notificarão a Comissão, antes de 1 de Janeiro  de 1997, das quantidades desses materiais conformes com exigências menos rigorosas aprovadas para  comercialização nos seus territórios ao abrigo da presente decisão. A Comissão informará desse  facto os outros Estados-membros. Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão LEGENDA 1.  Estados-membros: A =  Áustria B =  Reino da Bélgica D =  República Federal da Alemanha DK =  Reino da Dinamarca E =  Reino de Espanha F =  República Francesa GB =  Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte GR =  República Helénica I =  República Italiana IRL =  Irlanda L =  Grão-Ducado do Luxemburgo NL =  Reino dos Países Baixos P =  República Portuguesa 2.  Estados ou regiões de proveniência: CDN =  Canadá CDN (BC) =  Canadá (British Columbia) CDN (QCI) =  Canadá (Queen Charlotte Island) CDN (VI) =  Canadá (Vancouver Island) CH =  Suíça CHINA =  República Popular da China CROATIA =  Croácia CZ =  República Checa EC =  Comunidade Europeia FYROM =  Antiga República Jugoslava da Macedónia J =  Japão PL =  Polónia R =  Roménia SL =  Eslovénia USA =  Estados Unidos da América 3.  Outras abreviaturas: alt. máx. =  altitude máxima  (1)  JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66.   ANEXO - BILAG - ANLAGE - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE -  BILAGA >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>