CELEX: 32003D0905
Language: pt
Date: 2003-12-19 00:00:00
Title: 2003/905/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que altera a Decisão 2002/862/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Cazaquistão (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 4890]

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32003D0905

2003/905/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que altera a Decisão 2002/862/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Cazaquistão (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 4890]  

Jornal Oficial nº L 340 de 24/12/2003 p. 0074 - 0076

Decisão da Comissãode 19 de Dezembro de 2003que altera a Decisão 2002/862/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Cazaquistão[notificada com o número C(2003) 4890](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/905/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/862/CE da Comissão(2) determina que o "Comittee of Forestry, Fishing and Hunting (CFFH) of the Ministry of Natural Resources and Environment Protection" é a autoridade competente no Cazaquistão para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.(2) Na sequência de uma reestruturação da administração do Cazaquistão, a autoridade competente passou a ser o "Veterinary Department of the Ministry of Agriculture (VD-MA)". Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor.(3) O VD-MA deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva.(4) A Decisão 2002/862/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 2002/862/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oO 'Veterinary Department of the Ministry of Agriculture (VD-MA)' é reconhecido como sendo a autoridade competente no Cazaquistão para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.".2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do VD-MA, bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado".3. O anexo I é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 27 de Dezembro de 2003.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.).(2) JO L 301 de 5.11.2002, p. 48.ANEXO"ANEXO I>PIC FILE= "L_2003340PT.007503.TIF">>PIC FILE= "L_2003340PT.007601.TIF">"