CELEX: 62019TA0157
Language: pt
Date: 2021-02-10 00:00:00
Title: Processo T-157/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Şanli/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades aos quais se aplica o congelamento de fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação»)

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Şanli/Conselho
      (Processo T-157/19) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, grupos e entidades aos quais se aplica o congelamento de fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Dever de fundamentação»)
      (2021/C 110/30)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Dalokay Şanli (Roterdão, Países Baixos) (representantes: D. Gürses e J. M. Langenberg, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Van Overmeire e B. Driessen, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, J. Langer e J. Hoogveld, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2019/25 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que altera e atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/1084 (JO 2019, L 6, p. 6), e do Regulamento de Execução (UE) 2019/24 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1071 (JO 2019, L 6, p. 2), na parte em que dizem respeito ao recorrente e, por outro, pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência desses atos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão (PESC) 2019/25 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que altera e atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/1084, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/24 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1071, são anulados, na parte em que dizem respeito a Dalokay Şanli.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia é condenado no pagamento, além das suas próprias despesas, das de D. Şanli.
               
            
                  4)
               
               
                  O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 172, de 20.5.2019.