CELEX: 31987R1698
Language: pt
Date: 1987-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1698/87 da Comissão de 10 de Junho de 1987 que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 3529/86 do Conselho, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra os incêndios (pagamento da contribuição)

22 . 6 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 161 / 29
                                          REGULAMENTO ( CEE ) N ? 1698 / 87 DA COMISSÃO
                                                        de 10 de Junho de 1987
                   que estabelece certas normas de execução do Regulamento ( CEE ) n ? 3529 / 86 do Conselho ,
                   relativo à protecção das florestas na Comunidade contra os incêndios ( pagamento da
                                                               contribuição )
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   serviços ou organismos a apresentação de documentos
                                                                         comprovativos ou de documentos complementares ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       Considerando que é conveniente prever , em caso de verifi­
Económica Europeia ,                                                     cações no local , uma cooperação entre a Comissão e o
                                                                         Estado-membro em causa tendo em vista assegurar a sua
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3529 / 86 do                    plena eficácia ;
Conselho , de 17 de Novembro de 1986 , relativo à protecção
                                                                         Considerando que é conveniente não dar início ao processo
das florestas na Comunidade contra os incêndios ( ! ), e ,
                                                                         de suspensão , redução ou supressão da contribuição finan­
nomeadamente , o n ? 2 do seu artigo 3 ?,
                                                                         ceira da Comunidade sem ter previamente consultado o
                                                                         Estado-membro em causa , que pode tomar posição , e sem ter
Considerando que os Estados-membros , de acordo com o                    dado ao organismo responsável a oportunidade de apresen­
n ? 1 do artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 3529 / 86 ,               tar as suas observações ;
submetem à Comissão os seus programas ou projectos
destinados ao aumento da protecção da floresta contra os                 Considerando que , sendo a contribuição paga ao organismo
incêndios ; que a Comissão aprova os referidos programas ou              responsável pela execução da acção por intermédio dos
projectos ; que , em seguida , os Estados-membros pedem à                serviços ou organismos designados para o efeito pelo Esta­
 Comissão o reembolso de uma parte das despesas aprovadas ;              do-membro , é necessário determinar os documentos que
 que é necessário estatuir normas relativas aos pedidos de               estes serviços ou organismos devem transmitir à Comis­
 reembolso e , em especial o tipo dos respectivos documentos             são ;
 comprovativos ;
                                                                         Considerando que as medidas estatuídas no presente regula­
                                                                          mento estão em conformidade com o parecer emitido pelo
 Considerando que os documentos comprovativos são trans­                 Comité para a Protecção da Floresta ,
 mitidos por serviços ou organismos designados pelos Esta­
 dos-membros ; que , tendo em vista assegurar um controlo
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 eficaz da realização destas acções , é conveniente precisar as
 funções desses serviços ou organismos , o tipo dos documen­
 tos comprovativos elaborados de acordo com as normas
 regulamentares ou legislativas do Estado-membro em causa                                           Artigo 1 ?
 ou com as medidas adoptadas pelos referidos serviços ou
 organismos , bem como os meios de controlo em execução em                1.     Os serviços ou organismos designados pelos Esta­
 cada Estado-membro ;                                                     dos-membros em conformidade com o disposto no artigo 7 ?
                                                                          do Regulamento ( CEE ) n ? 3529 / 86 , transmitirão à Comis­
                                                                          são , durante os dois meses seguintes à entrada em vigor do
 Considerando que a Comissão deve ser informada de que as                 presente regulamento , uma relação dos documentos compro­
 acções se realizam nas condições e nos prazos previstos pelas            vativos que previram solicitar . Qualquer alteração à relação
 decisões de concessão de contribuição ;                                  será comunicada à Comissão no prazo de dois meses após a
                                                                          sua adopção .
 Considerando que , para o pagamento da contribuição , ou de              Por documentos comprovativos entende-se qualquer docu­
 uma sua fracção , é necessário determinar a documentação a               mento elaborado quer em conformidade com as normas
 transmitir pelos serviços ou organismos à C omissão , a fim de           legislativas ou regulamentares do Estado-membro em causa
 lhe permitir verificar que estão preenchidos todos os requi­             quer em conformidade com as medidas adoptadas pelos
 sitos para o pagamento ; que desta documentação devem                    serviços ou organismos referidos , susceptível de fornecer a
 constar dados completos apresentados sob uma forma                       prova de que as condições financeiras , ou outras , impostas
 idêntica a fim de facilitar umainstrução rápida e um trata­              em relação a cada projecto , estão preenchidas .
 mento uniforme dos pedidos de pagamento ;
                                                                          A relação referida anteriormente incluirá :
 Considerando que , se os documentos fornecidos regularmen­               — a designação dos documentos comprovativos , bem como
 te pelos serviços ou organismos se lhe afigurarem suficientes                 a menção das normas ou medidas com base nas quais são
 ou se o seu conteúdo lhe parecer incompleto com respeito à                    elaborados ,
 verificação das condições financeiras , ou outras , impostas             — uma breve descrição do conteúdo desses documentos .
  relativamente às acções , a Comissão pode pedir aos referidos
                                                                          2.      Os serviços ou organismos endereçarão igualmente à
  (!) JO n ? L 326 de 21 . 11 . 1986 , p . 5 .                            Comissão , no prazo especificado no n ? 1 , uma descrição
 ---pagebreak--- N ? L 161 / 30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 6 . 87
pormenorizada dos métodos de controlo utilizados e nos                                        Artigo 5 ?
quais se baseiam para elaborar o certificado constante do
anexo .                                                            Se a Comissão considerar necessário efectuar um controlo no
                                                                   local , dará previamente conhecimento desse facto ao Esta­
3.     A Comissão pode convidar os Estados-membros a               do-membro em cujo território prevê efectuar uma verificação
completarem a relação com outros documentos comprova­              e convidá-lo-á a nela participar ; os Estados-membros toma­
tivos que considere necessários para o controlo da elegibili­       rão as medidas necessárias para promover a eficácia destes
dade das despesas indicadas nos pedidos de pagamento ; a            controlos .
Comissão pode , igualmente , com a mesma finalidade ,
convidar os Estados-membros a reforçar os respectivos
controlos .
                                                                                              Artigo 6 ?
                            A rtigo 2 °                             Antes de dar início ao processo de suspensão , de redução ou
                                                                    de supressão da contribuição financeira da Comunidade , a
Decorrido um prazo de doze meses a contar da notificação da         Comissão :
decisão de concessão de uma contribuição , os serviços ou
organismos transmitirão à Comissão um documento que                 — dará conhecimento desse facto ao Estado-membro em
descreva o estado de adiantamento dos trabalhos .
                                                                         cujo território a acção devia ser realizada , que pode
                                                                         tomar posição sobre o assunto ,
Se , contrariamente às informações contidas no pedido de
contribuição e referidas na decisão , os trabalhos não tiverem      — consultará o serviço ou o organismo designado para
sido iniciados decorrido o referido prazo de doze meses , os             receber os reembolsos respectivos ,
serviços ou organismos especificarão as razões desse facto ; se
for caso disso , transmitirão à Comissão garantias suficientes      — convidará o serviço ou o organismo responsável pela
fornecidas pelos organismos responsáveis pelos trabalhos de              execução da acção a expressar , por intermédio dos
modo a provar o início da realização dos trabalhos em futuro             serviços ou dos organismos referidos no artigo 1 ?, os
próximo . Se não for possível apresentar tais garantias , ou se a        motivos da não observância dos requisitos previstos .
Comissão não considerar as garantias suficientes , a contri­
buição será suspensa , reduzida , ou suprimida .
                                                                                               Artigo 7 ?
                            Artigo 3 ?
                                                                    Logo que a Comissão tenha verificado que estão preenchidos
 Os serviços ou organismos podem transmitir os pedidos de           os requisitos financeiros , ou outros , impostos em relação à
 pagamento a partir da conclusão de uma série anual de              acção , efectuará os pagamentos a título da contribuição
 trabalhos .                                                         financeira da Comunidade em favor do serviço ou organismo
                                                                     designado para o efeito nos termos do artigo 7 ? do
 Os pedidos , a apresentar em duplicado , compreenderão o            Regulamento ( CEE ) n ? 3529 / 86 .
 certificado e os comprovativos referidos no anexo .
                                                                     O serviço ou organismo reembolsará sem demora o organis­
                                                                     mo responsável pela execução da acção e fornecerá a prova
                            Artigo 4 ?                               do reembolso à Comissão durante os 15 dias seguintes ao
                                                                     pagamento .
 Para proceder a um controlo eficaz da execução dos
 trabalhos , os serviços ou os organismos transmitirão à
 Comissão , a seu pedido e num prazo que ela pode fixar ,
 qualquer documento comprovativo , ou a cópia certificada                                      Artigo 8 ?
 conforme referida no artigo 1 ? , ou qualquer outro documen­
 to susceptível de fornecer a prova de que as condições              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 financeiras , ou outras , impostas em relação a cada acção ,        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
 estão preenchidas .                                                 nidades Europeias .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 10 de Junho de 1987 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                            V ice-Presidente
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 161 / 31
                                                                       ANEXO
            CERTIFICADO PARA O PAGAMENTO DO MONTANTE DE UMA OU VÁRIAS SÉRIES DE TRABALHOS
                                                                       ANUAIS
            Acção n ?
            Organismo responsável ( denominação e endereço )
            O                      0 ), encarregado da execução das medidas tomadas por força do Regulamento ( CEE )
            n ? 3529 / 86 , relativo à protecção das florestas na Comunidade contra os incêndios , nos termos do artigo 7 ? citado
            regulamento ,
            Certifica que :
            1 . Os documentos comprovativos referidos na relação transmitida à Comissão nos termos do artigo 1 ? do
                   Regulamento ( CEE!) n ? 1698 / 87 foram verificados ;
            2 . Os trabalhos previstos pela acção foram iniciados em                              no local previsto ;
            3 . A realização ( da primeira / das duas / das três / das quatro / primeiras séries ) ( da totalidade ) da acção concluiu -se
                   em                  ; o montante dos custos efectivos eleva -se a                            , dos quais
                   foram pagos pelo organismo responsável ;
            4 . As despesas indicadas anteriormente foram financiadas conforme especificado no Anexo Ia do presente
                   certificado ;
            5 . A repartição dos custos referidos pelos diversos tipos de acções é especificada na lista dos documentos
                   contabilísticos do Anexo Ib ; junta -se , no Anexo Ic ( 2 ), um quadro comparativo entre as quantidades previstas e
                   as realizadas ;
            6 . Foi verificado no local , por                             que os trabalhos realizados estão em conformidade com os
                   especificados no processo anexo ao pedido de contribuição e descritos na decisão da Comissão ( com exclusão
                   dos relativos aos seguintes tipos de trabalhos :                   ); são fornecidas explicações sobre o assunto no
                   Anexo II ;
            7 . O montante recuperável do Imposto sobre o Valor Acrescentado , incluído nas despesas declaradas , eleva-se a
             8 . Os documentos comprovativos são conservados na posse de
             Estabelecido em                             , em                                       Pela autoridade competente
                                                                                                             ( Assinatura )
             (') Denominação do serviço ou organismo .
             ( 2 ) No caso de a contribuição ser discriminada por várias partes da acção , a lista dos documentos contabilísticos e o quadro
                   comparativo devem ser elaborados , separadamente , para cada uma dessas partes .
 ---pagebreak--- N ? L 161 / 32                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        22 . 6 . 87
                                                         Anexo Ia do certificado para o pagamento
                                                              PLANO DE FINANCIAMENTO
                                                                           Em subsídio                 Em capital                       Total
              Contribuição do Estado-membro
              Contribuição da região
              Contribuição de outros
              fundos públicos
              Contribuição privada :
               — dos proprietários
                     — por conta propria                                          —
                     — empréstimos contraídos ( ! )                               —
               — outra                                   •
               Contribuição paga
               pela Comunidade                                                                              —
               Financiamento total ( 2 )
               (') Indicar , em relação a cada empréstimo contraído , a proveniência , o montante , a taxa de juros , a duração e as condições de
                     reembolso . Indicar também , se for caso disso , a taxa e a duração da concessão das bonificações de juros , bem como o nome do
                     estabelecimento que as concede .
               ( 2 ) Este montante deve corresponder ao montante indicado no ponto 3 do certificado .
 ---pagebreak---                           Anexo Ib do certificado para o pagamento dos saldos
                                                                                                                                                        22 . 6 . 87
                LISTA ENUMERATIVA DOS DOCUMENTOS CONTABILÍSTICOS
                                         ( Período de               a       )
                                                 Documentos contabilísticos (')                                    Pagamentos efectuados
    Custos
   conforme
                          N?                Datas ( 2 )                 Emitidos                                         Datas ( 3 )       Montante
    rçamento                                                                       Montante       IVA       Modo
                     de    a              de      a                       por                                           de     a
                                                                I
                                                            1
                                                                I
                                                                                                                                                      Jornal Oficial
                                                                                              i
                                                                I                                       L
                                                                                                                                       \                das Comunidades
                                                                                                                                                      Europeias
                                                                                              I
                                                                                                                                       \
                                                                                                                                       l
  a despesas não elegíveis , desde que façam parte do projecto .
    de contribuição , indicar as razões dessas despesas antecipadas .
 uma dívida .
                                                                                                                                                         N ? L 161 / 33
 ---pagebreak--- N ? L 161 / 34                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                   22 . 6 . 87
                                                          Anexo Ic do certificado para o pagamento dos saldos
                                                                         QUADRO COMPARATIVO
                                                                        Trabalhos previstos                 Trabalhos realizados
                     Natureza das acções                          Quantidades                           Quantidades                                 Justificação das mudanças
                                                                                        Custos                               Custos
                                                                        (■)                                  (')
a ) Operações silvícolas próprias para reduzir os
     riscos de incêndio
b ) Aquisição de material de limpeza de matos
c ) Criação de :
     1 . Caminhos florestais
     2 . Zonas corta-fogos
     3 . Pontos de água
d ) Instalação de estruturas de vigilância :
     1 . Fixas
     2 . Móveis
e ) Organização de campanhas ae informação
f) Auxílio à :
     1 . Instalação de centros interdisciplinares de
          recolha de dados
     2 . Realização de estudos analíticos dos dados
          recolhidos
g ) Formação de pessoal altamente especializado
h ) Harmonização :
      1 . De técnicas
     2 . De materiais
 i ) Coordenação da investigação necessaria à reali­
      zação das acções referidas nas alíneas g ) e h )
 (') As unidades a considerar são as seguintes :
      —   hectares de superfície florestal , relativamente aos pontos 2 das alíneas a ), b ) e c ), e ponto 1 da alínea d );
      —   número , relativamente à alínea c ), ponto 3 , à alínea d ), ponto 2 , à alínea f), pontos 1 e 2 , alínea h ), pontos 1 e 2 , e alínea i );
      —   quilómetros , relativamente à alínea c ), ponto 1 ;
      —   número de pessoas abrangidas relativamente às alíneas e ) e g).