CELEX: C2003/213/01
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processo C-11/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Banco Europeu de Investimento ("Banco Central Europeu (BCE) — Decisão 1999/726/CE relativa à prevenção da fraude — Protecção dos interesses financeiros das Comunidades — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Regulamento (CE) n.° 1073/1999 — Aplicabilidade ao BCE — Excepções de ilegalidade — Admissibilidade — Independência do BCE — Artigo 108.° CE — Base jurídica — Artigo 280.° CE — Consulta do BCE — Artigo 105.°, n.° 4, CE — Proporcionalidade")

6.9.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 213/1
                                                                     I
                                                             (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                1)     A Decisão 1999/726/CE do Banco Central Europeu, de 7 de
                                                                               Outubro de 1999, relativa à prevenção da fraude (BCE/1999/
                                                                               /5), é anulada.
                      de 10 de Julho de 2003
                                                                        2)     O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.
no processo C-11/00: Comissão das Comunidades Euro-
      peias contra Banco Europeu de Investimento ( 1)                   3)     O Reino dos Países Baixos, o Parlamento Europeu e o Conselho
                                                                               da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
(«Banco Central Europeu (BCE) — Decisão 1999/726/CE
relativa à prevenção da fraude — Protecção dos interesses               (1 ) JO C 122, de 29.4.2000.
financeiros das Comunidades — Organismo Europeu de
Luta Antifraude (OLAF) — Regulamento (CE) n.o 1073/
/1999 — Aplicabilidade ao BCE — Excepções de ilegalidade
— Admissibilidade — Independência do BCE — Artigo 108.o
CE — Base jurídica — Artigo 280.o CE — Consulta do BCE
       — Artigo 105.o , n.o 4, CE — Proporcionalidade»)
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2003/C 213/01)                                                     de 10 de Julho de 2003
                     (Língua do processo: francês)                      no processo C-15/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                               peias contra Banco Europeu de Investimento ( 1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                     («Banco Europeu de Investimento (BEI) — Decisão do
                                                                        comité executivo — Recurso de anulação — Competência do
                                                                        Tribunal de Justiça — Artigo 237.o CE — Protecção dos
                                                                        interesses financeiros das Comunidades — Organismo Euro-
                                                                        peu de Luta Antifraude (OLAF) — Regulamentos (CE)
No processo C-11/00, Comissão das Comunidades Europeias                 n.o 1073/1999 e (Euratom) n.o 1074/1999 — Aplicabilidade
(agentes: C.W.A. Timmermans, H.P. Hartvig e U. Wölker,
                                                                        ao BEI — Excepções de ilegalidade — Autonomia do BEI
seguidamente J.-L. Dewost, H.P. Hartvig e U. Wölker) apoiada
                                                                        — Bases jurídicas — Artigos 280.o CE e 203.o EA —
por Reino dos Países Baixos (agente: M.A. Fierstra, seguida-                          Proporcionalidade — Fundamentação»)
mente J. van Bakel) por Parlamento Europeu (agentes: J. Schoo
e H. Duintjer Tebbens) e por Conselho da União Europeia
(agentes: J. Aussant F. van Craeyenest e F. Anton) contra Banco                                   (2003/C 213/02)
Europeu de Investimento (agentes: A. Sáinz de Vicuña e
C. Zilioli, assistidos por A. Dashwood, barrister), que tem por                              (Língua do processo: francês)
objecto a anulação da Decisão 1999/726/CE do Banco Central
Europeu, de 7 de Outubro de 1999, relativa à prevenção da               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
fraude (BCE/1999/5) (JO L 291, p. 36), o Tribunal de Justiça,                               «Colectânea da Jurisprudência»)
composto por: G.C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de
secção, C. Gulmann, D.A.O. Edward, A. La Pergola (relator),
P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e              No processo C-15/00, Comissão das Comunidades Europeias
A. Rosas, juízes, advogado-geral: F.G. Jacobs, secretário:              (agentes: C.W.A. Timmermans, H.P. Hartvig e C. Gómez de la
R. Grass, proferiu em 10 de Julho de 2003 um acórdão cuja               Cruz, seguidamente J.-L. Dewost, H.P. Hartvig e C. Gómez de
parte decisória é a seguinte:                                           la Cruz) apoiado as por Reino dos Países Baixos (agente: