CELEX: 31991R3800
Language: pt
Date: 1991-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3800/91 do Conselho de 23 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental

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31991R3800

Regulamento (CEE) nº 3800/91 do Conselho de 23 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental  

Jornal Oficial nº L 357 de 28/12/1991 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0030  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0030 

REGULAMENTO (CEE) No 3800/91 DO CONSELHO  de 23 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e OrientalO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram empreender um esforço concertado com certos países terceiros, a fim de conduzir acções destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em curso na Bulgária, na  Checoslováquia, na Hungia, na Polónia, na Roménia e na Jugoslávia; que, para o efeito, o Regulamento (CEE) no 3906/89 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2698/90 (4), prevê as condições em que será prestada ajuda económica e humanitária a esses  países;  Considerando que os representantes do Grupo dos 24 países decidiram, em Setembro de 1991, tornar extensiva a assistência económica respectivamente à Albânia, à Estónia, à Lituânia e à Letónia;  Considerando que a integração desses países no regime de ajuda instituído pelo Regulamento (CEE) no 3906/89 constitui um meio adequado para executar os compromissos assumidos;  Considerando, ademais, que se encontram reunidas nestes países as condições necessárias para se proceder a tal extensão;  Considerando que, tendo em conta a unificação alemã, efectuada em 3 de Outubro de 1990, a expressão « República Democrática Alema » deve ser suprimida do anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89 que enumera os países da Europa Central e Oriental que podem  beneficiar da ajuda económica,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89:  1. São inseridos os seguintes países: Albânia, Estónia, Letónia e Lituânia.  2. É suprimida a seguinte expressão: « República Democrática Alema ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992, relativamente à Estónia, à Letónia e à Lituânia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  Y. VAN ROOY   (1) JO no C 313 de 4. 12. 1991, p. 13. (2) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. (4) JO no L 257 de 21. 9. 1990, p. 1.