CELEX: 62015CN0284
Language: pt
Date: 2015-06-10 00:00:00
Title: Processo C-284/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 10 de junho de 2015 — Office national de l'emploi (ONEm), M/M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse Auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage (CAPAC)

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 10 de junho de 2015 — Office national de l'emploi (ONEm), M/M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse Auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage (CAPAC)
   (Processo C-284/15)
   (2015/C 279/27)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour du travail de Bruxelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Office national de l'emploi (ONEm), M
   
      Recorridos: M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse Auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage (CAPAC)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de segurança social n.o 1408/71 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro recuse a totalização dos períodos de emprego necessário[s] para beneficiar de uma prestação de desemprego destinada a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial, quando, antes de ocupar esse emprego, o interessado não tiver cumprido nenhum período de seguro ou de emprego nesse Estado-Membro?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, é o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de segurança social n.o 1408/71 compatível, em especial, com:
               
                           —
                        
                        
                           o artigo 48.o TFUE, na medida em que o requisito ao qual este artigo 67.o, n.o 3, sujeita a totalização dos períodos de emprego é suscetível de restringir a livre circulação dos trabalhadores e o seu acesso a certos empregos a tempo parcial,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 45.o TFUE, que «implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho» e prevê o direito dos trabalhadores de «responder a ofertas de emprego efetivamente feitas» (incluindo empregos a tempo parcial) noutro Estado-Membro, de «deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-Membros» e de aí residir «a fim de nele exercer uma atividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais»,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que precisa que «todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar (…) em qualquer Estado-Membro»?
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998 (JO L 209, p. 1, a seguir «Regulamento de segurança social n.o 1408/71»).