CELEX: 32015Y0123(01)
Language: pt
Date: 2014-09-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 16 de setembro de 2014 , sobre a extensão de certos prazos definidos pela Recomendação CERS/2012/2 relativa ao financiamento das instituições de crédito (CERS/2014/4)

23.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/8
            
         DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 16 de setembro de 2014
   sobre a extensão de certos prazos definidos pela Recomendação CERS/2012/2 relativa ao financiamento das instituições de crédito
   (CERS/2014/4)
   (2015/C 22/04)
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, sobre a supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o seu artigo 3.o, n.o 2, alíneas b), f) e g), o seu artigo 4.o, n.o 2, o seu artigo 16.o, n.o 2, e o seu artigo 17.o,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente os seus artigos 19.o e 20.o,
   Considerando:
   
               (1)
            
            
               Em 20 de dezembro de 2012, o Conselho Geral do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) adotou a Recomendação CERS/2012/2 (3). A recomendação tem por objetivo incentivar estruturas de financiamento sustentáveis para instituições de crédito.
            
         
               (2)
            
            
               Para que se alcancem os objetivos da Recomendação CERS/2012/2, as autoridades de supervisão nacionais (a seguir designadas «ASN»), as autoridades macroprudenciais nacionais e a Autoridade Bancária Europeia (EBA) devem tomar certas medidas dentro dos prazos definidos na sua secção 2, n.o 3.
            
         
               (3)
            
            
               Em 31 de dezembro de 2013, o Conselho Geral decidiu alargar esses prazos entre seis e doze meses. Segundo o prazo revisto, as ASN com responsabilidade pela supervisão bancária e as ASN e outras autoridades com um mandato macroprudencial devem enviar ao CERS um relatório intercalar que inclua uma primeira avaliação dos resultados da implementação das Recomendações A, n.o 1, n.o 2 e n.o 3, até 30 de junho de 2015 e um relatório final até 31 de janeiro de 2016. A EBA deve entregar um primeiro relatório de acompanhamento sobre a Recomendação A, n.o 5, até 30 de junho de 2015 e um relatório final até 30 de setembro de 2015. Contudo, alguns destinatários declararam que não será possível cumprir totalmente os prazos especificados.
            
         
               (4)
            
            
               O objetivo global do CERS é evitar ou mitigar riscos sistémicos de forma atempada e eficaz. O Conselho Geral considera que um atraso de seis meses no primeiro relatório de acompanhamento pelas ASN sobre as Recomendações A, n.o 1, n.o 2 e n.o 3, e um atraso de nove meses no primeiro relatório de acompanhamento elaborado pela EBA sobre a Recomendação A, n.o 5, não colocará em perigo o bom funcionamento dos mercados financeiros, nem significará a não implementação dessas recomendações.
            
         
               (5)
            
            
               O Conselho Geral decidiu, assim, alargar os prazos definidos na Recomendação CERS/2012/2 no que respeita às Recomendações A, n.o 1, n.o 2 e n.o 3, para seis meses e no que respeita à Recomendação A, n.o 5, nove meses, de modo a proporcionar às ASN e à EBA o tempo suficiente para tomarem as medidas necessárias para a implementação das recomendações relevantes,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Alterações à Recomendação CERS/2012/2
   A Recomendação CERS/2012/2 é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A secção 2, n.o 3 e n.o 1, é substituída pelo seguinte:
               
                           «1.
                        
                        
                           
                              Recomendação A – As autoridades de supervisão bancária nacionais, as autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com um mandato macroprudencial e a EBA devem prestar informações de acordo com o seguinte calendário:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Até 31 de dezembro de 2015, as autoridades de supervisão bancária nacionais devem apresentar ao CERS um relatório intercalar que inclua uma primeira avaliação dos resultados da implementação das Recomendações A, n.o 1 e n.o 2;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Até 31 de julho de 2016, as autoridades de supervisão bancária nacionais devem apresentar ao CERS e ao Conselho um relatório final sobre as Recomendações A, n.o 1 e n.o 2;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Até 31 de dezembro de 2015, as autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com um mandato macroprudencial devem apresentar ao CERS um relatório intercalar que inclua uma primeira avaliação dos resultados da implementação da Recomendação A, n.o 3;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Até 30 de setembro de 2016, as autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com um mandato macroprudencial devem apresentar ao CERS e ao Conselho um relatório final sobre a implementação da Recomendação A, n.o 3;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Até 30 de junho de 2014, a EBA deve apresentar ao CERS e ao Conselho as orientações referidas na Recomendação A, n.o 4;
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       Até 31 de março de 2016, a EBA deve apresentar ao CERS um relatório intercalar que inclua uma primeira avaliação dos resultados da implementação da Recomendação A, n.o 5;
                                    
                                 
                                       g)
                                    
                                    
                                       Até 30 de junho de 2016, a EBA deve apresentar ao CERS e ao Conselho um relatório final sobre a implementação da Recomendação A, n.o 5».
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               No Anexo, o ponto V.1.3.1 é substituído pelo seguinte:
               «V.1.3.1.   Prazo
               
               As autoridades de supervisão bancária nacionais, as autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com um mandato macroprudencial e a EBA devem apresentar ao CERS e ao Conselho as medidas tomadas em resposta a esta Recomendação ou justificar adequadamente qualquer ausência de medidas, de acordo com o seguinte calendário:
               
                           a.
                        
                        
                           Até 31 de dezembro de 2015, as autoridades de supervisão bancária nacionais devem apresentar ao CERS um relatório intercalar que inclua uma primeira avaliação do resultado da implementação das Recomendações A, n.o 1 e n.o 2;
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           Até 31 de julho de 2016, as autoridades de supervisão bancária nacionais devem apresentar ao CERS e ao Conselho um relatório final sobre as Recomendações A, n.o 1 e n.o 2;
                        
                     
                           c.
                        
                        
                           Até 31 de dezembro de 2015, as autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com um mandato macroprudencial devem apresentar ao CERS um relatório intercalar que inclua uma primeira avaliação do resultado da implementação da Recomendação A, n.o 3;
                        
                     
                           d.
                        
                        
                           Até 30 de setembro de 2016, as autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com um mandato macroprudencial devem apresentar ao CERS e ao Conselho um relatório final sobre a Recomendação A, n.o 3;
                        
                     
                           e.
                        
                        
                           Até 30 de junho de 2014, a EBA deve apresentar ao CERS e ao Conselho as orientações referidas na Recomendação A, n.o 4;
                        
                     
                           f.
                        
                        
                           Até 31 de março de 2016, a EBA deve apresentar ao CERS um relatório intercalar que inclua uma primeira avaliação do resultado da implementação da Recomendação A, n.o 5;
                        
                     
                           g.
                        
                        
                           Até 30 de junho de 2016, a EBA deve apresentar ao CERS e ao Conselho um relatório final sobre a implementação da Recomendação A, n.o 5.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Publicação
   A presente decisão será publicada no sítio web do CERS na data da sua entrada em vigor.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 16 de setembro de 2014.
      
         
            O Presidente do CERS
         
         Mario DRAGHI
      
   
   
      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.
   
      (2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.
   
      (3)  Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de dezembro de 2012, relativa ao financiamento das instituições de crédito (CERS/2012/2) (JO C 119 de 25.4.2013, p. 1).