CELEX: C2001/245/33
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo C-287/01: Acção proposta em 19 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

1.9.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 245/19
—     condenar o Governo francês nas despesas.                          peias, representada por P. Nemitz e B. Mongin, na qualidade
                                                                        de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Fundamentos e principais argumentos                                     o Tribunal se digne:
                                                                        —      declarar que a República Francesa, ao não ter adoptado
O artigo   32.o  da Directiva 98/10/CE dispõe que os Estados-                 no prazo fixado todas as disposições legislativas, regula-
-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamenta-                 mentares e administrativas necessárias para a transpo-
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à                      sição da Directiva 97/51/CE (1) não cumpriu as obrigações
directiva até 30 de Junho de 1998 e do facto informarão                       que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida
imediatamente a Comissão.                                                     directiva e do artigo 249.o CE;
                                                                        —      condenar o Governo francês nas despesas.
Não é contestado que as autoridades francesas devem adoptar
as disposições necessárias para dar cumprimento aos arti-
gos 6.o, n.os 3 e 4, 10.o, 21.o e 26.o da directiva.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
(1) Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,      de
    26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta     da     O artigo 3.o da Directiva 97/51/CE dispõe que os Estados-
    rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal   de     -Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamenta-
    telecomunicações num ambiente concorrencial (JO L 101       de     res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
    1.04.1998, p. 24).
                                                                        directiva até 31 de Dezembro de 1997 e do facto informarão
                                                                        imediatamente a Comissão.
                                                                        Não é contestado que as autoridades francesas devem adoptar
                                                                        as disposições necessárias para dar cumprimento aos arti-
                                                                        gos 4.o, segundo travessão, primeiro parágrafo, 6.o, n.os 1 e 3,
                                                                        alı́nea a) e 10.o, n.o 4, da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de
                                                                        5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede
                                                                        aberta às linhas alugadas (2), na redacção que lhe foi dada pela
Acção proposta em 19 de Julho de 2001 pela Comissão                   Directiva 97/51/CE.
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                        A Comissão ainda não foi informada das medidas adoptadas
                       (Processo C-287/01)                              para esse efeito pelas autoridades francesas.
                         (2001/C 245/33)
                                                                        (1) Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                             6 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 90/387/CEE e
Deu entrada em 19 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça                   92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    no sector das telecomunicações (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23).
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                (2) JO L 165 de 19.06.1992, p. 27.