CELEX: 31991D0550
Language: pt
Date: 1991-09-26 00:00:00
Title: 91/550/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Setembro de 1991, relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados na importação de certos leitores de discos compactos originários do Japão (Analog und Digital Systeme GmbH) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

Avis juridique important

|

31991D0550

91/550/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Setembro de 1991, relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados na importação de certos leitores de discos compactos originários do Japão (Analog und Digital Systeme GmbH) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 298 de 29/10/1991 p. 0016 - 0018

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1991 relativa a pedidos de restituição de direitos  anti-dumping cobrados na importação de certos leitores de discos compactos originários do Japão  (Analog und Digital Systeme GmbH) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/550/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à  defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não  membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Pelo Regulamento (CEE) n° 112/90 (2), o Conselho instituiu um direito  anti-dumping definitivo sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do  Japão e da República da Coreia. A taxa do direito anti-dumping foi fixada em 32 % para os produtos  originários do Japão, salvo (alguma) excepção. Dado que a sociedade Asahi Corporation não figura  entre os exportadores em relação aos quais é aplicada uma taxa inferior, aplica-se a taxa de 32 % à  suas importações na Comunidade de leitores de discos compactos. (2) De Fevereiro de 1990 a Maio de 1991, a sociedade Analog und Digital Systeme GmbH, importador  independente cuja sede está situada em Kronberg am Taunus, Alemanha, apresentou três pedidos de  restituição de direitos anti-dumping definitivos, pagos pela importação de leitores de discos  compactos produzidos e exportados pela Asahi Corporation. As importações objecto do primeiro pedido  foram efectuadas no mês de Novembro de 1990. As importações objecto dos outros pedidos foram  efectuadas nos meses de Março e Abril de 1991. O montante total exigido eleva-se a [...] marcos  alemães (3), o que corresponde à totalidade dos direitos anti-dumping pagos pelas importações em  causa. Os pedidos, dirigidos às autoridades aduaneiras alemãs, foram transmitidos à Comissão. A  sociedade requerente apresentou, no que respeita a estes pedidos, os dados relativos ao valor  normal que permitiram determiná-lo para o período de seis meses que antecedeu cada importação, tal  como previsto nos pontos I.3.B, alínea a) e I.7 do aviso da Comissão relativo à restituição de  direitos anti-dumping (4). (3) A Comissão solicitou à sociedade requerente informações complementares relativas ao valor  normal que lhe foram transmitidas pela Asahi Corporation a pedido do requerente. (4) A sociedade requerente foi informada dos resultados provisórios do exame e foi-lhe dada a  oportunidade de apresentar as suas observações. (5) A Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão.  Nenhum Estado-membro levantou objecções. B. ARGUMENTAÇÃO DO REQUERENTE (6) A sociedade requerente alegou essencialmente que o preço de  exportação que pagou ultrapassava de modo significativo o valor normal dos leitores de discos  compactos importados. C. ADMISSIBILIDADE (7) O artigo 16o do Regulamento (CEE) n° 2423/88 estabelece, no que se refere  à admissibilidade dos pedidos de restituição de direitos anti-dumping, um prazo de três meses a  contar da data em que os direitos anti-dumping foram devidamente estabelecidos. Os pedidos são, por  conseguinte, admissíveis, uma vez que foram apresentados em conformidade com a regulamentação  comunitária. D. FUNDAMENTAÇÃO (8) Os pedidos deverão ser parcialmente deferidos. Efectivamente, nos termos do  n° 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, incumbe ao importador que pagou um  direito anti-dumping e que solicita uma restituição desse direito apresentar a prova de que os  montantes cobrados ultrapassam a margem de dumping determinada para o período de inquérito  correspondente ao período de seis meses que precede as importações relativamente às quais o direito  foi cobrado. Em princípio, os cálculos dessa margem de dumping efectiva devem ser efectuados de  acordo com o mesmo método que foi aplicado aquando do primeiro inquérito. (9) A Asahi Corporation não havia cooperado no primeiro inquérito da Comissão. Todavia, a sociedade  Analog und Digital Systema GmbH apresentou já pedidos de restituição de direitos anti-dumping pagos  na importação de leitores de discos compactos exportados pela Asahi Corporation no período  compreendido entre Julho de 1989 e Dezembro de 1990. A Comissão havia então procedido a um inquérito. Estes pedidos haviam sido parcialmente deferidos  na Decisão 91/302/CEE (1). (10) O inquérito efectuado aquando da primeira série de pedidos de restituição apresentada pelo  requerente revelou que a margem de dumping praticada pela Asahi Corporation se elevava a 5,2 % no  caso das importações efectuadas em 1990. As importações objecto do primeiro dos pedidos examinados na presente decisão efectuaram-se no mês  de Novembro de 1990, ou seja, durante o período relativamente ao qual uma margem de dumping de 5,2  % fora já determinada anteriormente. Por conseguinte, a Comissão verifica que a margem de dumping praticada pela Asahi Corporation se  eleva a 5,2 % no caso das importações que foram objecto do primeiro pedido. (11) No que se refere às importações que foram objecto dos dois outros pedidos, a Comissão teve de  proceder ao cálculo do valor normal dos leitores de discos compactos produzidos pela Asahi  Corporation. Não foi possível calcular esse valor normal nem com base no preço comparável  efectivamente pago ou a pagar no decurso de operações comerciais normais pelo produto similar  destinado ao consumo no Japão nem com base no preço de exportação para um país terceiro, devido à  ausência de tais vendas significativas por parte da Asahi Corporation. Em conformidade com o n° 3,  ponto ii, da alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 2423/88, a Comissão calculou o valor  normal com base no valor calculado a partir da soma do custo de produção e de uma margem de lucro  razoável. (12) Uma vez que o valor normal teve de ser calculado, pareceu coerente utilizar como período de  referência para esse cálculo os custos de produção verificados no decurso de um período de um ano  compreendido entre 1 de Março de 1989 e 28 de Fevereiro de 1991. Este período constitui, com  efeito, uma referência mais representativa do que os períodos de seis meses anteriores a cada  importação, que poderiam ter sido utilizados se o valor normal tivesse sido estabelecido com base  no preço interno japonês. (13) A margem de lucro a acrescentar ao custo de produção para as vendas a um OEM (Original  Equipment Manufacturer) tal como o Analog und Digital Systeme GmbH foi fixada ao mesmo nível que  havia sido determinado no decurso do inquérito relativo à primeira série de pedidos de restituição,  que foi objecto da Decisão 91/302/CEE. Esta margem de lucro fora então fixada a um nível razoável  em função dos elementos recolhidos no decurso da verificação efectuada nas instalações da Asahi  Corporation relativa aos lucros normalmente realizados a partir deste tipo de vendas OEM de  leitores de discos compactos. (14) Os cálculos à saída da fábrica do valor normal e do preço de exportação foram sempre  efectuados de modo a permitir uma comparação válida, tendo sido eliminados os elementos  susceptíveis de falsearem tal comparação, tais como os custos relativos a certos equipamentos  destinados à produção dos leitores de discos compactos. (15) A Comissão considerou as informações fornecidas pelo requerente e pelo exportador, relativas  ao valor normal e ao preço de exportação dos diferentes modelos, suficientes para permitirem  calcular correctamente a margem de dumping efectiva. Assim, a margem de dumping foi calculada  através da comparação do valor normal de cada modelo com o preço de exportação relativamente a cada  uma das remessas de Asahi Corporation introduzidas em livre prática na Comunidade durante o período  em causa. (16) Verificou-se que a margem de dumping efectiva era inferior à margem de dumping aplicada para o  cálculo do montante dos direitos cobrados. Com efeito, embora se tenha detectado a existência de  práticas de dumping nas exportações da Asahi Corporation, o seu nível foi, no entanto, inferior à  margem de dumping mais elevada estabelecida no Regulamento (CEE) n° 112/90. A Comissão verificou  assim que a margem de dumping praticada pela Asahi Corporation se elevou a 3,8 % no caso das  importações que são objecto dos dois pedidos em causa. E. MONTANTES A RESTITUIR (17) Os montantes a restituir à sociedade Analog und Digital Systeme  GmbH, que correspondem à diferença entre o montante dos direitos cobrados e as margens de dumping  efectivas, elevam-se, por conseguinte, a 26,8 % (32 % - 5,2 %) do valor utilizado pelas autoridades  competentes para a determinação do montante do direito anti-dumping pago relativamente às  importações objecto do pedido apresentado em 6 de Fevereiro de 1991 e a 28,2 % (32 % - 3,8 %) do  valor utilizado pelas autoridades competentes para a determinação do montante do direito  anti-dumping pago relativamente às importações objecto dos outros pedidos, apresentados em 2 de  Abril e em 13 de Maio de 1991, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o São deferidos os pedidos de restituição de direitos anti-dumping  apresentados pela sociedade Analog und Digital Systeme GmbH, até ao limite de 26,8 % do valor  utilizado pelas autoridades competentes para a determinação do montante do direito anti-dumping  pago no que diz respeito às importações objecto do pedido apresentado em 6 de Fevereiro de 1991 e  de 28,2 % do valor utilizado pelas autoridades competentes para a determinação do montante do  direito anti-dumping pago no que respeita às importações objecto dos pedidos apresentados em 2 de  Abril e de 13 de Maio de 1991. Artigo 2o Os montantes referidos no artigo 1o serão restituídos pelas autoridades alemãs. Artigo 3o A República Federal da Alemanha e a sociedade Analog und Digital Systeme GmbH, Am  Auernberg 12, D-6242 Kronberg am Taunus, Alemanha, são as destinatárias da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1991. Pela Comissão, Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (1) JO n° L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO n° L 13 de 17. 1. 1990, p. 21.  (3) No texto da presente decisão, destinada a publicação, foram omitidos alguns valores, em  conformidade com as disposições em matéria de não divulgação de segredos de negócios que constam do  artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 2423/88.  (4) JO n° C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.  (1) JO n° L 151 de 15. 6. 1991, p. 86.