CELEX: 62008TN0566
Language: pt
Date: 2008-12-17 00:00:00
Title: Processo T-566/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Total Raffinage Marketing/Comissão

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/38
            
         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Total Raffinage Marketing/Comissão
   (Processo T-566/08)
   (2009/C 55/69)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Total Raffinage Marketing SA (Puteaux, França) (representantes: A. Vandencasteele, C. Falmagne, C. Lemaire e S. Naudin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação parcial dos artigos 1.o e 2.o da decisão C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.181 — Cera de parafina);
            
         
               —
            
            
               redução muito substancial do montante da coima aplicada à Total R.M. pelo artigo 2.o da referida decisão;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da decisão da Comissão C(2008) 5476 final, de 1 de Outubro de 2008, no processo COMP/39.181 — Cera de parafina, com a qual a Comissão declarou que algumas empresas, entre as quais a recorrente, infringiram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do acordo sobre o Espaço Económico Europeu através da fixação dos preços e da repartição do mercado da cera de parafina no Espaço Económico Europeu (EEE) e do gatsch na Alemanha.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca onze fundamentos relativos, respectivamente, à violação do artigo 81.o CE, do dever de fundamentação, das orientações de 2006 para o cálculo das coimas (1) e dos princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência, da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da individualização das penas, na medida em que a Comissão:
   
               —
            
            
               considerou que as práticas relativas às ceras e parafinas, por um lado, e ao gatsch, por outro, constituíam uma infracção única e continuada e qualificou de acordo as práticas relativas ao gatsch;
            
         
               —
            
            
               concluiu erradamente pela existência de uma infracção única e continuada consistente num acordo de fixação dos preços, de repartição dos mercados e/ou da clientela, embora só pudesse ser imputada à recorrente uma troca de informações sobre o estado do mercado das parafinas, os preços e as estratégias futuras em matéria de tarifas, clientes e volumes;
            
         
               —
            
            
               por um lado, não teve em conta a jurisprudência comunitária sobre o distanciamento público, considerando a recorrente responsável por toda a duração da parte da infracção a respeito das ceras e parafinas, apesar de a recorrente ter deixado de participar nas «reuniões técnicas» após a reunião dos dias 11 e 12 de Maio de 2004, ou seja, cerca de um ano antes do termo da infracção, e, por outro, admitiu que a Repsol se retirou antecipadamente do cartel antes do termo da infracção mas não admitiu o mesmo relativamente à recorrente, a qual, porém, se encontrava numa situação equivalente;
            
         
               —
            
            
               exigiu que a recorrente fizesse a prova de um distanciamento público do cartel;
            
         
               —
            
            
               não tomou em consideração a ausência de implementação do cartel;
            
         
               —
            
            
               utilizou o valor das vendas dos três últimos exercícios de participação da recorrente na infracção, em vez do valor das vendas do último ano de participação;
            
         
               —
            
            
               fixou uma percentagem demasiado elevada do valor das vendas para a parte da infracção relativa ao gatsch;
            
         
               —
            
            
               aplicou o método de cálculo da coima consagrado pelo ponto 24 das orientações, o que é contrário ao artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 e aos princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da presunção de inocência;
            
         
               —
            
            
               aplicou um montante adicional para efeitos de dissuasão sem, porém, o justificar de modo bastante;
            
         
               —
            
            
               aplicou uma coima que corresponde a 410 % do volume de negócios realizado num ano pela recorrente no mercado em questão;
            
         
               —
            
            
               imputou à sociedade-mãe, a Total SA, o comportamento da recorrente.
            
         
      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).