CELEX: 32018D0202(01)
Language: pt
Date: 2018-01-30 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 30 de janeiro de 2018, que cria o Fórum Estratégico de Projetos Importantes de Interesse Europeu Comum

2.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/3
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 30 de janeiro de 2018
   que cria o Fórum Estratégico de Projetos Importantes de Interesse Europeu Comum
   (2018/C 39/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 173.o do Tratado investe a União Europeia e os Estados-Membros da missão de assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado estipula que os auxílios destinados a fomentar a realização de um projeto importante de interesse europeu comum podem ser considerados compatíveis com o mercado interno.
            
         
               (3)
            
            
               Uma estratégia industrial bem sucedida deve tirar partido dos pontos fortes e das vantagens da Europa em termos de cadeias de valor estratégico em novas tecnologias, o que muitas vezes exige esforços conjuntos e bem coordenados, assim como investimentos pelas autoridades públicas e a indústria de vários Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               É necessária uma abordagem mais pró-ativa com os Estados-Membros e a indústria a fim de promover novos projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI) (1) que possam desempenhar um papel vital na promoção de políticas e ações em domínios essenciais para o crescimento económico.
            
         
               (5)
            
            
               A Comunicação da Comissão intitulada «Investir numa indústria inteligente, inovadora e sustentável — Uma Estratégia de Política Industrial renovada da UE» (2) apela à criação de um fórum estratégico com a participação das principais partes interessadas, a fim de identificar cadeias de valor e projetos de investimento importantes e acompanhar os progressos realizados.
            
         
               (6)
            
            
               Tendo em conta o que precede, a Comissão terá de recorrer a especialistas, no âmbito de um órgão consultivo.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos em cadeias de valor e projetos de investimento estratégicos, designadamente no que diz respeito a projetos importantes de interesse europeu comum, e definir as respetivas funções, objetivos e estrutura.
            
         
               (8)
            
            
               Ao grupo caberá apoiar a Comissão com aconselhamento e conhecimentos técnicos, a fim de contribuir para a formulação de uma visão comum da União sobre as grandes cadeias de valor da Europa e facilitar acordos destinados a conceber e levar por diante novos projetos de investimento em cadeias de valor estratégicas na Europa, mediante a cooperação e a coordenação entre as autoridades públicas e as partes interessadas de vários Estados-Membros.
            
         
               (9)
            
            
               O grupo deverá ser composto por altos funcionários das autoridades competentes dos Estados-Membros, representantes de alto nível de outras entidades públicas, como organismos da União e organizações internacionais (nas áreas da tecnologia e inovação, energia, transportes, investimento, análise económica, segurança e defesa), altos representantes de organizações defensoras dos interesses das instituições académicas e de investigação, da finança, da indústria, das PME, dos empregados e dos trabalhadores, assim como pessoas singulares nomeadas a título pessoal.
            
         
               (10)
            
            
               Importa estabelecer regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo.
            
         
               (11)
            
            
               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
            
         
               (12)
            
            
               Importa definir o período de aplicação da presente decisão. A Comissão analisará em tempo útil a oportunidade de uma prorrogação,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   É criado o Fórum Estratégico de Projetos Importantes de Interesse Europeu Comum («o grupo»).
   Artigo 2.o
   
   Mandato e funções
   Cabe ao grupo facilitar acordos entre as autoridades públicas e as principais partes interessadas de vários Estados-Membros para avançar com novos projetos importantes de interesse europeu comum e formular uma visão comum ao nível da União em torno de esforços conjuntos e bem coordenados e da realização de investimentos em cadeias de valor estratégicas.
   O Grupo terá por missão:
   
               a)
            
            
               Aconselhar a Comissão sobre as cadeias de valor estratégicas para a Europa, definidas como as cadeias de valor de importância estratégica para a Europa que requerem ações e investimentos conjuntos e bem coordenados pelas autoridades públicas e as indústrias de vários Estados-Membros, a fim de garantir que a Europa mantém ou assume a liderança em áreas industriais estratégicas;
            
         
               b)
            
            
               Ajudar a Comissão a formular uma visão europeia comum para estas cadeias de valor estratégicas, partilhada com os Estados-Membros e as principais partes interessadas;
            
         
               c)
            
            
               Aconselhar a Comissão sobre os projetos importantes de interesse europeu comum necessários no âmbito de cadeias de valor estratégicas;
            
         
               d)
            
            
               Ajudar a Comissão a estabelecer a cooperação e a coordenação entre as autoridades públicas e as principais partes interessadas de vários Estados-Membros para facilitar acordos destinados a fazer avançar novos projetos importantes de interesse europeu comum;
            
         
               e)
            
            
               Ajudar a Comissão a monitorizar os progressos realizados, dando conta de estrangulamentos ou obstáculos na conceção e na realização de projetos importantes de interesse europeu comum e propondo soluções para superar estes obstáculos e estrangulamentos;
            
         
               f)
            
            
               Aconselhar a Comissão sobre as medidas de acompanhamento necessárias para uma realização bem-sucedida de novos projetos importantes de interesse europeu comum;
            
         
               g)
            
            
               Aconselhar a Comissão sobre soluções alternativas para promover investimentos conjuntos e bem coordenados em cadeias de valor estratégicas, sempre que um projeto importante de interesse comum europeu se revelar inviável.
            
         Artigo 3.o
   
   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer assunto relacionado com as cadeias de valor industriais de importância estratégica para a Europa e os investimentos com elas relacionados.
   Artigo 4.o
   
   Participação
   1.   O grupo será composto por um máximo de 50 membros.
   2.   Compõem o grupo:
   
               a)
            
            
               Pessoas singulares nomeadas a título pessoal;
            
         
               b)
            
            
               Organizações que representam os interesses de instituições académicas e de investigação, da finança, da indústria, das PME, dos empregados e dos trabalhadores;
            
         
               c)
            
            
               Autoridades dos Estados-Membros;
            
         
               d)
            
            
               Outras entidades públicas.
            
         3.   Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público.
   4.   As autoridades dos Estados-Membros, as organizações e as outras entidades públicas nomeiam os seus representantes e são responsáveis por assegurar que estes possuem um elevado nível de competências. A Direção-Geral para o Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME («DG GROW») pode recusar a nomeação de um representante por uma organização se considerar essa nomeação inapropriada à luz dos requisitos que constam do capítulo 4 do convite à apresentação de candidaturas a que se refere o artigo 5.o. Nessa eventualidade, solicitar-se-á à organização em causa que designe outro representante.
   5.   Os membros que já não reúnam as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo de peritos, que, no parecer dos serviços da Comissão, não preencham as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou que apresentem a sua demissão, deixam de ser convidados a participar nas reuniões do grupo, podendo ser substituídos para o período remanescente do respetivo mandato.
   Artigo 5.o
   
   Processo de seleção
   1.   A seleção dos membros do grupo a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) a b), deve ser efetuada mediante convite público à apresentação de candidaturas publicado no Registo dos Grupos de Peritos e Entidades Equiparadas da Comissão («registo dos grupos de peritos»). Além disso, o convite à apresentação de candidaturas pode ser publicado por outros meios, incluindo em sítios Web específicos. O convite à apresentação de candidaturas deve indicar claramente os critérios de seleção, incluindo os conhecimentos necessários e os interesses que devem ser representados relativamente aos trabalhos a realizar. O prazo mínimo para a apresentação de candidaturas é de quatro semanas.
   2.   As pessoas singulares que se candidatem a membros do grupo a título pessoal devem divulgar qualquer circunstância que possa dar azo a um conflito de interesses. Especificamente, no âmbito da candidatura, a Comissão exige que os interessados apresentem uma declaração de interesses («formulário DI») com base no modelo de formulário DI dos grupos de peritos e uma versão atualizada do seu curriculum vitae (CV). A apresentação de um formulário DI devidamente preenchido é necessária para a nomeação na qualidade de membro a título pessoal. A aferição de eventuais conflitos de interesses deve ser efetuada em conformidade com as regras horizontais da Comissão em matéria de grupos de peritos («regras horizontais»).
   3.   Para que possam ser nomeadas, as organizações devem estar inscritas no registo de transparência.
   4.   O Diretor-Geral da DG GROW designará os membros do grupo de entre os especialistas com competências nas áreas referidas no artigo 2.o e no artigo 3.o que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas.
   5.   Os membros do grupo são nomeados por dois anos e permanecem no cargo até serem substituídos ou até ao termo do respetivo mandato. O mandato dos membros do grupo pode ser renovado.
   6.   A DG GROW constituirá uma lista de reserva de candidatos adequados, à qual se poderá recorrer para nomear substitutos dos membros. A DG GROW solicitará aos candidatos o respetivo consentimento antes da sua inclusão na lista de reserva.
   Artigo 6.o
   
   Presidência
   O grupo é presidido pelo Diretor-Geral da DG GROW.
   Artigo 7.o
   
   Funcionamento
   1.   O grupo atua a pedido da DG GROW, em conformidade com as regras horizontais.
   2.   As reuniões do grupo são realizadas, em princípio, nas instalações da Comissão, em Bruxelas.
   3.   A DG GROW assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo e dos respetivos subgrupos funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nos trabalhos.
   4.   Com o acordo da DG GROW, o grupo pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.
   5.   As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pelo grupo serão profícuas e completas. As atas são redigidas pelo secretariado sob a responsabilidade do presidente.
   6.   O grupo adota os seus pareceres, recomendações ou relatórios por consenso. Em caso de votação, o resultado desta é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado contra têm o direito de anexar aos pareceres, recomendações ou relatórios um documento resumindo os motivos subjacentes à sua posição.
   Artigo 8.o
   
   Subgrupos
   1.   A DG GROW pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato por ela definido. Os subgrupos devem funcionar em conformidade com as regras horizontais e respondem perante o grupo. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
   2.   Em conformidade com o artigo 5.o e com as regras horizontais, os membros dos subgrupos que não são membros do grupo são selecionados por convite público à apresentação de candidaturas.
   3.   Os membros do grupo a título individual podem ser designados relatores sobre um tema específico. Entre as reuniões, os trabalhos do grupo devem desenrolar-se por via eletrónica.
   Artigo 9.o
   
   Peritos convidados
   A DG GROW pode convidar peritos com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos a participarem nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos, numa base ad hoc.
   Artigo 10.o
   
   Observadores
   1.   Mediante convite direto, pode ser concedido o estatuto de observador a pessoas singulares, organizações e entidades públicas, em conformidade com as regras horizontais.
   2.   As organizações ou entidades públicas nomeadas na qualidade de observadores devem designar os seus representantes.
   3.   Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do grupo e transmitir conhecimentos especializados. Contudo, não têm direito de voto e não participam na elaboração de recomendações ou pareceres do grupo.
   Artigo 11.o
   
   Regras processuais
   Sob proposta e com o acordo da DG GROW, o grupo adotará o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos, em conformidade com as regras horizontais.
   Artigo 12.o
   
   Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas
   Os membros do grupo e dos subgrupos e os seus representantes, bem como os peritos e os observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional, aplicáveis a todos os membros das instituições e ao seu pessoal por força dos Tratados e das respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (4) e (UE, Euratom) 2015/444 (5) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   Artigo 13.o
   
   Transparência
   1.   O grupo e os subgrupos devem estar registados no Registo dos Grupos de Peritos.
   2.   No que diz respeito à composição do grupo, serão publicados os seguintes dados no registo dos grupos de peritos:
   
               a)
            
            
               Os nomes das pessoas singulares, nomeadas a título pessoal;
            
         
               b)
            
            
               Os nomes das organizações membros, com divulgação dos interesses representados;
            
         
               c)
            
            
               As designações das outras entidades públicas;
            
         
               d)
            
            
               Os nomes dos observadores;
            
         
               e)
            
            
               As designações das autoridades dos Estados-Membros.
            
         3.   Todos os documentos relevantes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no Registo dos Grupos de Peritos ou por intermédio de uma ligação neste último para um sítio específico em que possam ser consultados. O acesso a estes sítios Web não deve estar sujeito ao registo do utilizador, nem a qualquer outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos relevantes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Só se devem prever exceções à publicação de documentos se a mesma for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
   Artigo 14.o
   
   Despesas com reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do grupo ou dos subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do grupo ou dos seus subgrupos são reembolsadas pela Comissão. O reembolso é efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no exercício anual de atribuição de recursos.
   Artigo 15.o
   
   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 31 de maio de 2020.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  A Comissão estabeleceu regras em matéria de auxílios estatais (JO C 188 de 20 de junho de 2014) especificamente concebidas para ajudar os Estados-Membros a canalizar o financiamento público para projetos importantes de interesse europeu comum integrados, com repercussões claras em setores mais vastos da economia e da sociedade na UE, como as tecnologias horizontais facilitadoras da competitividade (KET – Key Enabling Techonologies). Estas tecnologias implicam uma utilização intensiva de conhecimentos e estão associadas a uma elevada intensidade de I&D, a ciclos de inovação rápidos, a grandes investimentos de capital e a mão-de-obra altamente qualificada — COM(2012) 341.
   
      (2)  COM(2017) 479 final.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
   
      (4)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).
   
      (5)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).
   
      (6)  O objetivo das exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e a consultoria jurídica, as inspeções, inquéritos e auditorias e o processo de tomada de decisão da instituição.