CELEX: C1995/286/35
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Agosto de 1995 no processo T-290/94: Kaysersberg SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime linguístico)

N. C 286/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28 . 10 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         O montante total das despesas a reembolsar à Eco System
                     de 11 de Julho de 1995                        pela Peugeot é fixado em 320 000 francos franceses.
nos processos T-23/90 — artigo 92 . e T-9/92 — artigo 92 .:        (') JO n° C 129 de 24 . 5 . 1990 .
Automobiles Peugeot SA e Peugeot SA contra Comissão das
                   Comunidades Europeias (')
                      (Fixação das despesas)
                           ( 95 /C 286/33 )
                                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                     de 11 de Setembro de 1995
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   no processo T-286/94 : Z contra Comité Económico e Social
                                                                                   das Comunidades Europeias (')
No processo T-23/90 — artigo 92?: Automobiles Peugeot
                                                                   (Funcionário — Promoção — Aposentação — Inadmissibi­
SA e Peugeot SA, com sede em Paris, representadas por                                             lidade)
Xavier de Roux, advogado no foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy                                        ( 95 /C 286 /34 )
Loesch , 8 , rue Zithe, contra Comissão das Comunidades
Europeias ( agentes : inicialmente Jacques Bourgeois e , em                         (Língua do processo : alemão)
seguida , Giuliano Marenco e Francis Herbert ), apoiada por
Eco System SA, com sede em Rouen ( França ), representada          No processo T-286/94 , Z, antigo funcionário do Comité
por Robert Collin, advogado no foro de Paris, e Nicolas            Económico e Social , presidente em Bruxelas , representado
Decker, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio              por W. G. Grupp , advogado do foro de Bruxelas, com
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último , 16 ,          domicílio escolhido no Luxemburgo na firma Intergest, 3 ,
avenue Marie-Thérèse, Bureau européen des unions de                rue des Foyers, contra Comité Económico e Social das
consommateurs ( BEUC ), com sede em Bruxelas, represen­            Comunidades Europeias ( agentes : Bermejo Garde e Denis
tada por Philip Bentley, barrister of Lincoln 's Inn, e por        Waelbroeck ), que tem por objecto , por um lado , a anulação
Konstantinos Adamantopoulos , advogado no foro de Ate­             da decisão de 6 de Outubro de 1993 que rejeita a
nas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório           candidatura do recorrente ao lugar n'.' 61 /62 e da decisão
do advogado Arsène Kronshagen , 1 2 , boulevard de la Foire ,      tácita de indeferimento da sua reclamação e, por outro, a
e pelo Governo do Reino Unido ( agente : Hussein A. Kaya ),        condenação do Comité Económico e Social das Comunida­
que tem por objecto um pedido de fixação das despesas a            des Europeias a pagar-lhe uma indemnização para repara­
reembolsar pelas recorrentes à interveniente Eco System SA         ção do prejuízo que o recorrente entende haver sofrido, o
em consequência do despacho do presidente do Tribunal de           Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto
Primeira Instância , na qualidade de juiz dos processos de         por : J. Biancarelli, presidente , e C. P. Briët e C. W. Bellamy,
medidas provisórias , de 21 de Maio de 1990 , T-23/90 R,           juízes ; secretário : H. Jung, proferiu em 1 1 de Setembro de
Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, p . 11-195 , e do         1995 um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec­
ção ), de 12 de Julho de 1991 , T-23/90 , Colectânea,               1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
p . 11-653 , e no processo T-9/92 DEPE^, Automobiles Peugeot
SA e Peugeot SA, com sede em Paris, representadas por              2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Xavier de Roux, advogado no foro de Paris, com domicílio                despesas.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy
Loesch , 8 , rue Zithe , contra Comissão das Comunidades           (') IO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
Europeias ( agentes : Giuliano Marenco e Francis Herbert ),
apoiada por Eco System SA, com sede em Rouen ( França ),
representada por Robert Collin , advogado no foro de Paris ,
e Nicolas Decker, advogado no foro do Luxemburgo , com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
último, 16 , avenue Marie-Thérèse , e por Bureau européen
des unions de consommateurs ( BEUC ), com sede em                                      de 16 de Agosto de 1995
 Bruxelas, representada por Philip Bentley , barrister of          no processo T-290/94: Kaysersberg SA contra Comissão
 Lincoln's Inn, e por Konstantinos Adamantopoulos, advo­                           das Comunidades Europeias (')
gado no foro de Atenas , com domicílio escolhido no                                       (Regime linguístico)
 Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronsha­
 gen , 12 , boulevard de la Foire, que tem por objecto um                                     ( 95/C 286/35 )
 pedido de fixação das despesas a reembolsar pelas recor­
 rentes à interveniente Eco System SA em consequência do                             (Língua do processo : francês)
 acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção )
 de 22 de Abril de 1993 , T-9/92 , Colectânea, p . 11-493 , o       No processo T-290/94 , Kaysersberg SA , com sede em
 Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ),       Kaysersberg ( França ), representada por Dominique Voille­
 composto por : J. L. Cruz Vilaça , presidente, D. P. M.            mot e Jacques-Philippe Gunther, advogados no foro de
 Barrington , A. Saggio , H. Kirschner e V. Tiili , juízes ;        Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritó­
 secretário : H. Jung, proferiu, em 1 1 de Julho de 1995 , um       rio do advogado Jacques Loesch , 11 , rue Goethe , contra
 despacho cuja parte decisória é a seguinte :                       Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Francisco
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González Diaz e Géraud de Bergues ), que tem por objecto a           Fundamentos e principais argumentos
anulação da Decisão 94/893/CE da Comissão, de 21 de
Junho de 1994 , que declara uma concentração compatível              O recorrente , que é empregado da United Kingdom Atomic
com o mercado comum e o Acordo EEE [ IV/M.430 —                      Energy Authority ( UKAEA ) e da JET Joint Undertaking,
Procter & Gamble/VP Schickedanz ( II ), JO L 354 , p . 32 1 , o      como técnico superior da equipa do projecto JET, tal como
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ),         um dos recorrentes no processo T- 177/94 , Altmann e
composto por : J. L. Cruz Vilaça, presidente, D. P. M.               outros, impugna a decisão da Comissão de lhe recusar a
Barrington , A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,            possibilidade de mudar de emprego da UKAEA para a
juízes ; secretário : H. Jung, proferiu , em 16 de Agosto de         própria Comissão, de acordo com o artigo 8V dos Estatutos
 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :              da JET .
                                                                     O presente pedido resulta da exigência , imposta por esse
1 . O pedido de derrogação ao regime linguístico apresen­            artigo , de que, quando o pessoal seja « posto à disposição
     tado pela Procter & Gamble GmbH é indeferido no que             pelos membros da empresa comum (JET ) que não a
     sc refere à fase escrita.                                       organização anfitriã » e « recrutado pela Comissão a título
                                                                     temporário » o membro em questão « compromete-se a dar
2 . Defere-se o pedido da Procter & Gamble GmbH de                   novamente emprego aos elementos do pessoal que tiver
     utilização da língua inglesa na fase oral.                      afectado ao projecto (...) logo que as suas tarefas no âmbito
                                                                     do projecto tenham sido cumpridas ». Tendo esta exigência
3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.              sido sistematicamente interpretada pela Comissão como
                                                                     significando que todos os trabalhadores temporários da
(') IO n '.' c : 316 de 12 . 11 . 1994 .                             Comissão que exerçam actividade no âmbito da JET têm de
                                                                     obter um « bilhete de ida e volta » de um membro da JET que
                                                                     não a UKAEA, o recorrente obteve agora um « bilhete de ida
                                                                     e volta » do Swedish National Science Research Council , um
                                                                     dos membros da JET, através de uma oferta de emprego feita
                                                                     pelo Swedish Royal Institute of Technology .
Recurso interposto , em 7 de Abril de 1995 , por Peter               E essencial para a argumentação do recorrente o facto de ,
    Esmond Stott contra a Comissão das Comunidades                   desde 1987, a Comissão e os órgãos de gestão da JET em
                                 Europeias                           geral não terem cumprido devidamente as suas obrigações
                         ( Processo T-99/95 )                        para com os funcionários da UKAEA na JET e de terem, de
                             ( 95/C 286/36                           facto , agido deliberadamente contra os interesses destas
                                                                     pessoas , de modo que o presente pedido suscita questões
                                                                     estreitamente relacionadas com as suscitadas no processo
                     (Língua do processo : inglês)                   T- 177/94 , Altmann e outros .
Deu entrada em 7 de Abril de 1 995 , no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Peter
Esmond Stott, representado por Kenneth Parker e Rhodri               Recurso interposto, em 8 de Agosto de 1995 , pela LPN —
Thompson , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                      Liga para a Protecção da Natureza, e pelo GEOTA
escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen , 1 5 , Cote       — Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e do
d'Eic.1 .
                                                                           Ambiente , contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                    Processo T-155 /95 )
— anular a decisão de 28 de Dezembro de 1994 da                                              ( 95/C 286/37 )
    Comissão dirigida ao recorrente,
                                                                                   (Língua do processo : português)
— ordenar à Comissão que determine ao director da JET
    Joint Undertaking que dê os passos necessários para              Deu entrada em 8 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
    permitir ao recorrente tornar-se agente temporário da            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    Comissão, de acordo com o artigo 8 ?, n? 5 , dos Estatutos       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    da JET Joint Undertaking, sem que seja necessário o              pela LPN — Liga para a Protecção da Natureza , com sede na
    recorrente deixar o seu actual lugar na JET nem                  Estrada do Calhariz de Benfica , 187, Lisboa , representada
    candidatar-se a qualquer outro lugar na JET,                     por Agostinho Pereira de Miranda , Rui Amendoeira e Paula
                                                                     Gomes Freire, advogados inscritos no foro de Lisboa e com
— condenar a Comissão a pagar uma indemnização ao                    escritório na avenida António de Aguiar, n? 27, 2'.'-Dt'.',
    recorrente , relativa à diferença nas suas condições de          Lisboa , e pelo GEOTA — Grupo de Estudos do Ordena­
    trabalho resultante do facto de o director da JET não ter        mento do Território e do Ambiente , com sede na Travessa
    dado sequência à carta que o recorrente lhe dirigiu em 16        Moinho de Vento, n? 17 — c/v Dt?, Lisboa , representado por
    de Maio de 1994 , e                                              José Cunhal Sendim, advogado inscrito no foro de Lisboa e
                                                                     com escritório na avenida Afonso Costa , n? 10 , 1 l^-Dt?,
— condenar a Comissão nas despesas do recorrente .                   Lisboa .