CELEX: 62012CA0005
Language: pt
Date: 2013-09-19 00:00:00
Title: Processo C-5/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n. ° 1 de Lleida — Espanha) — Betriu Montull, Marc/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) (Política social — Diretiva 92/85/CEE — Proteção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 8. °— Licença de maternidade — Diretiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 2. °, n. os 1 e 3 — Direito a uma licença a favor das mães trabalhadoras por conta de outrem na sequência do nascimento de um filho — Possibilidade de utilização pela mãe ou pelo pai, ambos trabalhadores por conta de outrem — Mãe trabalhadora independente e não inscrita num regime público de segurança social — Exclusão do direito a uma licença a favor do pai trabalhador por conta de outrem — Pai biológico e pai adotivo — Princípio da igualdade de tratamento)

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/19
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 1 de Lleida — Espanha) — Betriu Montull, Marc/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)
   (Processo C-5/12) (1)
   
   (Política social - Diretiva 92/85/CEE - Proteção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigo 8.o - Licença de maternidade - Diretiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos - Artigo 2.o, n.os 1 e 3 - Direito a uma licença a favor das mães trabalhadoras por conta de outrem na sequência do nascimento de um filho - Possibilidade de utilização pela mãe ou pelo pai, ambos trabalhadores por conta de outrem - Mãe trabalhadora independente e não inscrita num regime público de segurança social - Exclusão do direito a uma licença a favor do pai trabalhador por conta de outrem - Pai biológico e pai adotivo - Princípio da igualdade de tratamento)
   2013/C 344/31
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Social n.o 1 de Lleida
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Betriu Montull, Marc
   
      Recorrido: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social de Lleida — Interpretação da Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40) e da Diretiva 96/34/CE, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145, p. 4) — Legislação nacional que prevê o direito de licença para aleitação a favor da mãe seis semanas após o parto — Direito de licença do pai trabalhador por conta de outrem — Condições — Legislação nacional que prevê o direito de os pais adotivos trabalhadores por conta de outrem, mas não o dos pais biológicos, suspenderem o seu contrato de trabalho mantendo o seu posto e ficando a sua retribuição a cargo da segurança social — Violação do princípio da igualdade de tratamento
   
      Dispositivo
   
   As Diretivas 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), e 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o pai de uma criança, com o estatuto de trabalhador por conta de outrem, possa, com o acordo da mãe, igualmente com o estatuto de trabalhador por conta de outrem, beneficiar de uma licença de maternidade no período subsequente às seis semanas após o parto de descanso obrigatório da mãe, com exceção dos casos em que haja perigo para a saúde da mãe, ao passo que um pai com o estatuto de trabalhador por conta de outrem não pode beneficiar dessa licença se a mãe do seu filho não dispuser do estatuto de trabalhador por conta de outrem e não estiver inscrita num regime público de segurança social.
   
      (1)  JO C 98, de 31.3.2012.