CELEX: 51990PC0400(12)
Language: pt
Date: 1990-08-31
Title: DECISAO DA COMISSAO QUE ALTERA A DECISAO NO 322/89/CECA QUE INSTITUI REGRAS COMUNITARIAS PARA OS AUXILIOS A SIDERURGIA

COMISSÃO DAS CCMUNIDADES EUROPEIAS
               C0M(90) 400 f i n a l - VOLUME l i - SYN 297 a 302
               Bruxelas, 31 de Agosto de 1990
     A COMUNIDADE E A UNIFICAÇÃO ALB4A
                  VOLUME I I
          PROPOSTAS LEGISLATIVAS
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                     A COMUM PAPE E A UNIFICAÇÃO ALEMÃ
                                  VOLUME II
                           Propostas  legislativas
                                S U M Á R   IO
[Para facilitar a consulta, o Sumário do Volume li (Propostas legislativas)
encontra-se subdividido da mesma forma que a parte II do Volume I
(Exposição dos motivos sectorial). A menção "nada" inscrita sob uma rubrica
significa que não existem propostas legislativas para o sector em causa].
                                                                  Eáa.
      Proposta de Directiva do Conselho relativa às medidas
      provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha e
      antes da adopção das medidas transitórias pelo Conselho
      em cooperação com o Parlamento Europeu                         8
      Proposta de Regulamento do Conselho relativo às medidas
      provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha e
      antes da adopção das medidas transitórias pelo Conselho
      após consulta do Parlamento Europeu                           12
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ASPECTOS EXTERNOS                                           Eáfl.
. Proposta de Regulamento do Conselho relativo à
  introdução de medidas pautais transitórias a favor da
  Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia,
  da Roménia, da URSS e da Jugoslávia, com efeitos até
  31 de Dezembro de 1991, destinadas a ter em conta a
  uni f icação alemã                                            16
  Anexo I
       Protocolos anuais 1990 relativos ao comércio de
       de mercadorias, serviços e pagamentos entre o
       Governo da República Democrática Alemã e a Bulgária,
       a República Socialista da Checoslováquia, a Hungria,
       a Polónia (1989), a Roménia, URSS e a Jugoslávia        19
  Anexo I I
       Acordos de cooperação a longo prazo entre a
       República Democrática Alemã e a URSS, a Polónia e
       a República Socialista da Checoslováquia                20
  Recomendação de Decisão do Conselho que
  autoriza a Comissão a iniciar negociações com países
  terceiros que celebraram acordos têxteis com a Comuni-
  dade tendo em vista a adaptação destes acordos em
  virtude da unificação alemã                                  24
  Anexo
       Directrizes de negociação                               26
  Decisão da Comissão relativa à introdução
  de medidas pautais transitórias no que respeita aos
  produtos abrangidos pelo Tratado que institui a CECA,
  a favor da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria,
  da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia,
  com efeitos até 31 de Dezembro de 1991, destinadas
  a ter em conta a unificação alemã                            28
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 II. MERCAPQ INTERNQ                                           Eifl.
1.   União Aduaneira
        Nada
2.   Regulamentações técnicas
      . Proposta de Directiva do Conselho relativa às
        medidas transitórias aplicáveis na Alemanha no
        âmbito da harmonização das regras técnicas                31
        Anexo A
             Agro-alImentar                                       34
             Substâncias e preparados químicos                    43
             Especialidades farmacêuticas                         48
             Produtos cosméticos                                  49
             Telecomunicações                                     51
             Mecânica e material eléctrico                        52
             Produtos têxteis                                     53
             Pré-embalagens                                       55
             Vidro cr istal                                       56
             Produtos do tabaco                                   57
        Anexo B
             Especialidades farmacêuticas                         58
             Medicamentos veterinários
     . Proposta de Directiva do Conselho relativa às medidas
        transitórias aplicáveis na Alemanha no âmbito da
        harmonização das regras técnicas                          59
        Anexos
             Açucares
             Mel
             Sumos de frutas
             Leites conservados parcial ou totalmente desidra-
             tados destinados à alimentação humana
             Ácido erúcico nos óleos e gorduras
             Doces e geleias de frutos, ci trinadas e creme de
             castanha                                             62
3.   Concursos públicos
4.   Propriedade industrial e intelectua
5.   Livre circulação de pessoas
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    Diplomas                                                   Eifl.
     . Proposta de Directiva do Conselho que prevê adaptações,
       tendo em conta a unificação da Alemanha, de certas
       directivas relativas ao reconhecimento das
       qualificações profissionais                                64
    Serviços financeiros, direito das empresas e tributação
8.  Fiscalidade    indirecta
9.  Defesa dos consumidores
    . Proposta de Decisão do Conselho relativa às adaptações
       necessárias do sistema comunitário de troca rápida de
        informações sobre os perigos decorrentes da utilização
       de produtos de consumo no âmbito da unificação alemã       75
10. Direito da concorrência
    . Proposta alterada de Sétima Directiva
       relativa aos auxílios á construção naval  actualmente
       em discussão no Conselho                                   78
    . Proposta de Directiva do Conselho que altera a
       Directiva 87/167/CEE do Conselho relativa aos auxílios
       à construção naval                                       78a
    . Decisão da Comissão que altera a Decisão
       no. 322/89/CECA que institui regras comunitárias para
       os auxílios à siderurgia                                   79
11. Estât íst iças
    . Projecto de Directiva do Conselho que prevê adaptações
       para aplicação, na Alemanha, de determinadas
      directivas comunitárias relativas ao registo estatís-
       tico dos transportes de mercadorias e ao registo
      estatístico dos preços de gás e de electricidade            80
    . Projecto de Regulamento do Conselho que prevê a
      adaptação, com vista à sua aplicação na Alemanha, do
      Regulamento (CEE) no. 3044/89 relativo à organização de
      um inquérito por amostragem das forças de trabalho da
      primavera de 1990 e 1991                                   83
    . Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo às
      derrogações a prever no que respeita aos Inquéritos
      estatísticos na Alemanha tendo em conta a
      Uni fIcação Alemã                                          84
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II. POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM                                    Eáfl.
    . Proposta de Regulamento do Conselho relativo às
      medidas transitórias e às adaptações necessárias no
      sector da agricultura na sequência da integração
      do território da antiga República Democrática Alemã
      na Comunidade                                               88
      Anexos
          Cereais                                                100
          Açúcar                                                 101
          Leite e produtos lácteos                               103
          Carne de bovino                                        109
          Carne de ovino e caprino                               110
          Carne de suíno                                         111
          Frutos e produtos hortícolas                           112
          Produtos transformados á base de frutos e
          produtos hortícolas                                    114
          Vinho                                                  115
          Tabaco                                                 118
          Lúpulo                                                119
          Estruturas agrícolas                                  120
          Rede de informação contabilística agrícola            123
    . Proposta de Directiva do Conselho relativa às medidas
      transitórias e às adaptações necessárias das directivas
      fitossanitárias, relativas ás sementes, aos propágulos e
      à nutrição animal, bem como da legislação veterinária e
      zootécnica, na sequência da integração do território
      da antiga República Democrática Alemã na Comunidade       124
      Anexos
          Legislação fitossanitária                             130
          Materiais de reprodução ou de multiplicação           132
          Legislação em matéria de nutrição animal              144
          Legislação veterinária                                147
 ---pagebreak---    POL IT ICA COMUM DA PESCA                                  Páq.
   . Projecto de proposta de Regulamento do Conselho que
     prevê determinadas medidas relativas à aplicação da
     política comum da pesca na antiga República
     Democrática Alemã                                         148
   . Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão
     87/277/CEE relativa à repartição das possibilidades
     de captura de bacalhau na região de Spltzberg e da
     ilha dos Ursos na divisão 3M tal como definida pela
     Convenção NAFO                                            152
v. TRANSPORTES
   . Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
     que altera, em virtude da unificação alemã, certas
     directivas, decisões e regulamentos relativos aos trans-
     portes rodoviários, ferroviários e por via navegável      154
   . Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera,
     em virtude da unificação alemã, o Regulamento (CEE)
     nQ 4055/86 que aplica o princípio da livre prestação
     de serviços aos transportes marítimos entre
     Estados-membros e entre Estados-membros e
     países terceiros                                          164
   ENERGIA
   . Proposta de Regulamento do Conselho que institui um
     período de transição para a aplicação de certos actos
     comunitários no domínio energético                        167
   FUNPQS ESTRUTURAIS
   . Proposta de Regulamento do Conselho
     relativo à intervenção dos Fundos estruturais no
     território da antiga República Democrática Alemã          171
 ---pagebreak---                                     - 7 -
V I M . ASSUNTOS SOCIAIS, EDUÇAÇÃQ E FORMAÇÃO                      Eáfl.
         . Projecto de Directiva do Conselho relativa às medidas
           transitórias aplicáveis na Alemanha no domínio da
           segurança e da saúde dos trabalhadores                    175
           Anexo
               Directivas que serão objecto de derrogação até 31
               de Dezembro de 1992 no território da antiga
               República Democrática Alemã                           178
IX.     AMBIENTE
        . Proposta de Directiva do Conselho relativa às medidas
           transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a
           certas disposições comunitárias em matéria de protecção
           do ambiente em relação ao mercado Interno                 179
        . Proposta de Directiva do Conselho relativa às medidas
           transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a
           certas disposições comunitárias em matéria de protecção
           do ambiente                                              183
X.      INVESTIGAÇÃO. TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES
XI.     CECA
 ---pagebreak---                                       - 8 -
                                                 C0M(90) 400 final -Volume II- SYN 297
                                   Proposta de
                              DIRECTIVA PO CONSELHO
                         relativa às medidas provisórias
               aplicáveis após a unificação da Alemanha e antes
                       da adopção das medidas transitórias
             pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica          Europeia, e
nomeadamente, os seus artigos 49o., 5 7 Q , 66Q_, 100O. A e 118o. A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário é
plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã até
então não regido pela Lei Fundamental da Alemanha;
Considerando que é necessário prever medidas transitórias para a aplicação de
uma série de actos comunitários, a fim de ter em conta a situação específica
existente nesses territórios-,
Considerando que, na sua Comunicação de 21 de Agosto de 1990, a Comissão
apresentou propostas de directivas a adoptar pelo Conselho em cooperação com
o Parlamento Europeu-,
Considerando que é conveniente prever medidas provisórias na eventualidade de
o Conselho não poder adoptar esses actos antes da data da unificação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                    Artjgç 1Q
Se se verificar que todas ou algumas das medidas transitórias para aplicação
das directivas comunitárias ao território da antiga República Democrática
Alemã, que se encontram previstas nas propostas que a Comissão apresentou ao
Conselho através da sua Comunicação de 21 de Agosto de 1990 e que figuram em
anexo á presente directiva, não podem ser adoptadas antes da data de
unificação da Alemanha, serão aplicadas medidas provisórias em derrogação às
directivas abrangidas por essas propostas, dentro dos limites e nos termos da
presente direct Iva.
 ---pagebreak---                                       - 9-
                                    Artigo 2o
 1. A Comissão pode autorizar a RFA a conservar provisoriamente em vigor
     regulamentações aplicáveis no território da antiga República Democrática
    Alemã que não sejam conformes com qualquer acto de direito comunitário
    referido no artigo 1o..
    A vigência dessas regulamentações deve estar em conformidade com uma das
    medidas provisórias previstas numa das propostas da Comissão que figuram
    em anexo.
 2. A autorização referida permanecerá em vigor até á data em que o Conselho
    se pronunciar definitivamente sobre as propostas da Comissão referidas no
    artigo 1o. ou, se for caso disso, até à data de entrada em vigor da medida
    transitória respectiva.
 3. A RFA informará a Comissão de imediato sobre a utilização que dará á
    autorização. A Comissão fornecerá essa        informação, sem demora, ao
    Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
                                    Artigo 30
 1. A Comissão e a Alemanha consultar-se-ão sobre as medidas a tomar para
    evitar que a vigência de regulamentações não conformes com o direito
    comunitário, nos termos da presente directiva, suscite dificuldades.
 2. As medidas a tomar a nível comunitário devem estar em conformidade com uma
    das medidas transitórias previstas numa das propostas da Comissão que
    f iguram em anexo.
    Estas medidas serão decididas de acordo com o procedimento previsto      no
    art Igo 4o_.
    As medidas terão de ser adoptadas até á data referida no ng. 2 do artigo 2o_
    e a sua vigência não pode também exceder essa data.
                                    Artigo 4o
As medidas previstas no artigo 3o_ da presente directiva, bem como quaisquer
outras normas de execução que se revelem necessárias, serão adoptadas de
acordo com o procedimento seguidamente indicado.
A Comissão é assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-
membros e presidido pelo representante da Comissão.
0 representante da Comissão apresentará ao Comité o projecto das medidas a
tomar. 0 Comité emitirá um parecer sobre esse projecto, dentro de um prazo
que o presidente fixará em função da urgência do assunto em causa. 0 parecer
é aprovado pela maioria definida no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a
adopção de decisões pelo Conselho sob proposta da Comissão. Nas votações do
Comité é atribuída aos votos dos representantes dos Estados-membros a
ponderação definida no citado artigo. 0 presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará    as medidas  propostas  se estas  forem conformes  com   o
parecer do Comi té.
 ---pagebreak---                                     - 10 -
Quando as medidas propostas não forem conformes com o parecer do Comité, ou
na ausência de tal parecer, a Comissão apresentará de imediato ao Conselho
uma proposta relativa às medidas a adoptar. 0 Conselho deliberará por maioria
qual if Içada.
Se o Conselho não tiver deliberado no termo de um prazo de duas semanas a
contar da data de apresentação da proposta ao Conselho, as medidas propostas
serão adoptadas pela Comissão.
                                  Artigo 5o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                0 Presidente
ANEXO:
Lista das propostas de directivas que contêm medidas          transitórias ou
adaptações a adoptar segundo o procedimento de cooperação.
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ANEXO
N.    MERCADO INTERNO
      Regulamentações técnicas
      - propostas de medidas transitórias com base no artigo 100o. A.
      Reconhecimento dos diplomas
      - propostas de medidas transitórias relativas ao reconhecimento das
        qualificações profissionais.
VIM.  ASSUNTOS SOCIAIS, EPUCACÃO E FORMAÇÃO
      Medidas transitórias no domínio da segurança        e  da  saúde  dos
      trabalhadores, com base no artigo 118o. A.
IX.   AMBIENTE
      Medidas de protecção do ambiente relacionadas com o mercado interno.
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                                  Proposta de
                            REGULAMENTO DO CONSELHO
                        relativo ás medidas provisórias
               aplicáveis após a unificação da Alemanha e antes
                      da adopção das medidas transitórias
              pelo Conselho após consulta do Parlamento Europeu
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e
nomeadamente, os seus artigos 28o_, 42ç_, 43g_, 75o_, 103Q_, 113Q_, 130g_ S e 235Q_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário é
plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã até
então não regidos pela Lei Fundamental da Alemanha;
Considerando que é necessário prever medidas transitórias para a aplicação de
uma série de actos comunitários, a fim de ter em conta a situação específica
existente nesses territórios;
Considerando que, na sua Comunicação de 21 de Agosto de 1990, a Comissão
apresentou uma série de propostas de actos a adoptar pelo Conselho após
consulta do Parlamento Europeu;
Considerando que é conveniente prever medidas provisórias na eventualidade de
o Conselho não poder adoptar esses actos antes da data da unificação,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Art igp  1Q
Se se verificar que todas ou algumas das medidas transitórias para aplicação
das directivas comunitárias ao território da antiga República Democrática
Alemã, que se encontram previstas nas propostas que a Comissão apresentou ao
Conselho através da sua Comunicação de 21 de Agosto de 1990 e que figuram em
anexo ao presente regulamento, não podem ser adoptadas antes da data de
unificação da Alemanha, serão aplicadas medidas provisórias em derrogação aos
actos de direito comunitário abrangidos por essas propostas, dentro dos
limites e nos termos do presente regulamento.
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                                    Art igo 2o
 1. A Comissão pode autorizar a RFA a conservar provisoriamente em vigor
    regulamentações aplicáveis ao território da antiga República Democrática
    Alemã que não sejam conformes com qualquer acto de direito comunitário
    referido no artigo 1o_.
    A vigência dessas regulamentações deve estar em conformidade com uma das
    medidas provisórias previstas numa das propostas da Comissão que figuram
    em anexo.
2. A autorização referida permanecerá em vigor até á data em que o Conselho
    se pronunciar definitivamente sobre as propostas da Comissão referidas no
    artigo 1o. ou, se for caso disso, até à data de entrada em vigor da medida
    transitória respectiva.
3. A RFA informará a Comissão de imediato sobre a utilização que dará à
    autorização. A Comissão fornecerá essa       informação, sem demora, ao
    Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
                                    Art igp 30
Pode ser decidido através do procedimento previsto no artigo 5Q_ adoptar, para
a regulamentação comunitária nos sectores da política comercial e da política
agrícola e piscícola, as adaptações e os complementos necessários para
garantir a concordância entre essa regulamentação e a autorização prevista no
artigo 5o_ e para determinar qualquer outra norma de execução necessária.
                                   Artigo 4Q
1. A Comissão e a Alemanha consultar-se-ão sobre as medidas a tomar para
    evitar que a vigência de regulamentações não conformes com o direito
    comunitário, nos termos do presente regulamento, suscite dificuldades.
2. As medidas a tomar a nível comunitário devem estar em conformidade com uma
    das medidas transitórias previstas numa das propostas da Comissão que
    f iguram em anexo.
    Estas medidas serão decididas de acordo com o procedimento previsto no
    art igo 4Q.
    As medidas terão de ser adoptadas até á data referida no no. 2 do artigo 2 Q
    e a sua vigência não pode também exceder essa data.
                                   Artigo 5ç
1. As normas de execução previstas nos artigos 3o_ e 4o_ do presente
    regulamento são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 4g_ da
    Directiva do Conselho de         de 1990 [relativa às medidas provisórias
    aplicáveis após a unificação da Alemanha].
2. Todavia, as normas de execução relativas aos mercados agrícolas e da pesca
    serão adoptadas segundo o procedimento referido no artigo 5o_ do
    Regulamento (CEE) ng 2060/90 do Conselho, de 16 de Julho de 1990, relativo
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    às medidas transitórias aplicáveis às trocas comerciais com a República
    Democrática Alemã nos sectores da agricultura e da p e s c a i .
                                   Artigo 60
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em          todos  os    seus   elementos e
directamente aplicável nos Estados-membros.
Fei to em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                  0 Presidente
ANEXO--
Lista das propostas de medidas transitórias e de adaptações a adoptar segundo
o procedimento de consulta.
(1) JO ng. L 188/1 de 20.7.1990.
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ANEXO
      ASPECTOS EXTERNOS
      Medidas transitórias a favor dos países da Europa de Leste, válidas
      de 1 de Dezembro de 1990 a 31 de Dezembro de 1991.
 I.   MERCADO INTERNO
      Regulamentações técnicas
      - propostas de medidas transitórias com base no artigo 43g_.
      Protecção dos consumidores
      - adaptações do sistema comunitário de troca rápida de informações
        sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo
 NI.  POLITICA AGRÍCOLA COMUM
      - Medidas transitórias    e  ajustamentos necessários  no   sector  da
        agr icultura
      - Adaptações necessárias das directivas fitossanitárias relativas às
        sementes, aos propágulos e à nutrição animal, bem como da
         legislação veterinária e zootécnica
 IV.  POLÍTICA COMUM DE PESCA
      - Medidas de execução da política comum da pesca
V.    TRANSPORTES
      - Proposta de regulamento no domínio dos transportes por estrada, por
        caminho-de-ferro e por via navegável
VI•   ENERGIA
      - Introdução dum período de transição na execução de determinados
        actos comun i tár ios
IX.   AMBIENTE
      - Outras medidas de protecção do ambiente
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                                 Proposta de
                           Regulamento do Conselho
           relativo à introdução de medidas pautais transitórias
             a favor da Bulgária, da Checoslováquia,da Hungria,
              da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia,
                   com efeitos até 31 de Dezembro de 1991,
                destinadas a ter em conta a unificação alemã
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 28o_, 43g_ e 113g_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, a partir do momento em que se realize a unificação alemã,
a pauta aduaneira comum aplicar-se-á automaticamente ao território da
antiga República Democrática Alemã;
Considerando que a antiga República Democrática Alemã havia concluído
numerosos acordos com a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia, a
Roménia, a URSS e a Jugoslávia, que previam o comércio anual de mercadorias
específicas em quantidades máximas ou em valores máximos à taxa de direitos
nulos; que a antiga República Democrática Alemã concluiu tratados de
cooperação e de investimento de longo prazo com a Checoslováquia, a Polónia
e a URSS que, nos termos dos citados acordos, darão origem ao comércio
recíproco de mercadorias à taxa de direitos nulos durante os próximos anos-,
Considerando que a primeira categoria de acordos não será prorrogada após
31 de Dezembro de 1990 e que a segunda categoria será renegociada a nível
comunitário, alemão ou entre empresas privadas, mas que este processo de
renegociação será demorado;
Considerando que é, por conseguinte, necessário amortecer, durante o
período de transição, o impacto decorrente da unificação alemã sobre as
duas categorias de acordos, porquanto, de outro modo, dele resultarão
repercussões muito graves para as empresas situadas no território da antiga
República Democrática Alemã e na Bulgária, Checoslováquia, Hungria,
Polónia, Roménia, URSS e Jugoslávia, susceptíveis de afectar a estabilidade
das economias desses países;
Considerando que, pelos motivos expostos, é conveniente suspender a título
temporário os direitos da pauta aduaneira comum a favor dos produtos
originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da
Roménia, da URSS e da Jugoslávia e que são objecto dos referidos acordos
entre a antiga República Democrática Alemã e esses países, até ao limite
das quantidades ou dos valores máximos neles referidos;
Considerando que os objectivos da política agrícola comum previstos no
artigo 39g_ do Tratado apenas permitem a aplicação dos princípios
consagrados no presente regulamento em relação aos produtos sujeitos
simuItameamente a um direito aduaneiro e a um regime de preços de
referência ou de preços mínimos.
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Considerando que é conveniente, tendo em conta as circunstâncias especiais
da unificação alemã, restringir a citada suspensão de direitos aos produtos
em causa, exclusivamente desde que estes sejam introduzidos em livre
prática no território da antiga República Democrática Alemã;
Considerando que é necessário adoptar disposições destinadas a determinar a
origem das mercadorias que beneficiarão da suspensão dos direitos;
Considerando que é conveniente, tendo em vista acentuar o carácter
transitório destas medidas, restringir a 31 de Dezembro de 1991 o seu
período de aplicação com a possibilidade de prorrogação por mais um ano;
Considerando que é conveniente prever medidas especiais e um procedimento
para a respectiva aplicação, caso a suspensão temporária de direitos cause
ou ameace causar graves prejuízos a um ramo da indústria comunitária,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Art igo 1Q
1.  A partir da data da unificação alemã e até 31 de Dezembro de 1991, são
    suspensos os direitos da pauta aduaneira comum e todos os encargos de
    efeito equivalente, com excepção dos direitos ant i-dump ina. para os
    produtos originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da
    Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia e objecto dos acordos
    constantes dos Anexos l e II, concluídos entre esses países e a antiga
    República Democrática Alemã, e que compreendem obrigações de compra ou
    recomendações de compra por parte desta última em relação ás
    quantidades e aos valores fixados nos citados acordos.
    Todavia, no que diz respeito aos produtos agrícolas incluídos no Anexo
     II do Tratado, o primeiro parágrafo só é aplicável aos produtos
    sujeitos a um direito aduaneiro e a um regime de preços de referência
    ou de preços mínimos; este regime deve ser efectivamente respeitado.
2.  0 disposto no ng_ 1 só se aplica se:
        a introdução em livre prática dos produtos em causa ocorrer no
        território da antiga República Democrática Alemã e os produtos
        forem nele consumidos ou sujeitos a transformação que lhes confira
        a or igem comuni tár ia,
        for apresentada, em apoio da declaração de introdução em livre
        prática, uma licença emitida pelas autoridades competentes alemãs,
        comprovativa de que os produtos em causa beneficiam do disposto no
        no_ 1 .
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                                   Art igo 2p
Para a determinação do carácter originário dos produtos referidos no artigo
1p_, aplicar-se-á o Regulamento (CEE) np_ 802/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias^1).
                                   Art igo 30
1)   Caso a suspensão dos direitos da pauta aduaneira aduaneira comum,
     referida no artigo 1g_, cause prejuízos substanciais a produtores
     comunitários de produtos idênticos ou directamente concorrenciais, a
     Comissão pode voltar a impor a taxa de direitos normal aplicável ao
     produto em causa.
2)   Aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 11o. do Regulamento (CEE)
     np_ 1765/82 do Conselho (2) .
                                   Art igo 4Q
0 regime previsto pelo presente regulamento será objecto de reanálise em
tempo oportuno antes de 31 de Dezembro de 1991.
                                   Art igo 5o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos         os   seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) JO no. L 148 de 28.6.1968, p. 1
(2) JO no L 195 de 5.7.1982, p. 2.
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Anexo 1
1.  Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    República Popular da Bulgária relativo ao comércio de mercadorias em
    1990 (29.11.1989).
2.  Protocolo no. 5 ao Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã
    e o Governo da República Socialista da Checoslováquia relativo ao
    comércio de mercadorias em 1986-1990 (13.12.1989).
3.  Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    República da Hungria relativo ao fornecimento recíproco de mercadorias
    e serviços em 1990 (19.1.1990).
4.  Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    República Popular da Polónia relativo ao fornecimento recíproco de
    mercadorias e serviços em 1989 (30.11.1988).
5.  Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    República Socialista da Roménia relativo ao fornecimento recíproco de
    mercadorias em 1990 (16.11.1989).
6.  Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio de
    mercadorias e pagamentos em 1990 (22.11.1989).
7.  Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Conselho
    Executivo Federal dos Skupstina da República Federativa Socialista da
    Jugoslávia relativo ao fornecimento recíproco de mercadorias e serviços
    em 1990 (20.12.89).
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Anexo 2
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação para
    a exploração dos jazigos de gás natural de Jamburg, de 20.1.1986.
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação na
    construção do complexo de mineração e preparação de minério óxido de
    28.10.1987, incluindo o Acordo sobre as condições relativas à estada e
    à actividade das organizações mandatárias de 28.10.1987.
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação no
    domínio da construção naval e ao fornecimento recíproco de navios e de
    equipamento naval, de 15.4.1985.
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    URSS relativo à cooperação na construção de uma linha eléctrica de 750
    KV de 21.7.1976.
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    URSS relativo à participação em investimentos no sector do gás natural
    (Objecto: Orenburg) de 21.6.1974 (Direito de aquisição de 2,8 milhões
    m 3 /a até 1998).
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    URSS relativo â participação em investimentos no sector do amianto
    (Objecto: Kijembai) de 16.11.1973 (Direito de aquisição de 40 KT/a de
    amianto até 1991).
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    URSS relativo à participação em investimentos no sector da celulose
    (Objecto: Ust-llimsk) de 21.6.1973 (Direito de aquisição de 56 Kt/a de
    celulose até 1992).
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    URSS relativo à construção de centrais nucleares (KKW Norte e Stendal
    I) de 14.7.1965.
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    URSS relativo â cooperação na reconstrução de blocos 210-MW de
    3.6.1987.
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Anexo 2
    Acordo ministerial relativo à especialização e à cooperação no domínio
    da produção e comércio de certas qualidades de papel e de cartão, bem
    como à cooperação técnico-científica, de 6.6.1980.
    Acordo ministerial relativo á cooperação na área do desenvolvimento e
    da produção de tomógrafos de computador de 24.5.1989.
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    URSS relativo à cooperação na produção de produtos técnicos de borracha
    de 23.12.1976.
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    URSS relativo à cooperação no desenvolvimento da produção e na execução
    do fornecimento de rolamentos de esferas de 27.6.1977.
    Acordo ministerial relativo à especialização e à cooperação no domínio
    da produção de máquinas de fiação de algodão, Modelo 1532, de
    4.12.1985.
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    URSS relativo à cooperação para a produção de combinadores de cores de
    14.12.1984.
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    URSS relativo à cooperação para a produção de leveduras para rações em
    Mosyr de 28.6.1979.
    Acordo ministerial relativo à especialização e à cooperação no domínio
    de cataiizadores, de 17.12.1986.
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    URSS relativo à continuação do desenvolvimento das relações de
    integração no domínio da indústria química de 9.12.1975.
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    URSS relativo à cooperação no domínio da criação de uma tecnologia de
    produção   e de utilização de       inibidores  de nitrificação para
    fertilizantes azotados de 18.6.1982.
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    URSS relativo à criação de uma organização económica internacional no
    domínio da indústria fotoquímica ("Assofoto") de 15.6.1973.
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Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
URSS relativo à cooperação na construção da central nuclear Stendal II
de 30.10.1986.
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
URSS relativo à cooperação no domínio da construção e da reconstrução
de instalações de frio para batatas, fruta e legumes, de 9.12.1983.
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
URSS relativo à cooperação no domínio da produção de sementes de
luzerna, de 9.12.1983.
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
URSS relativo â cooperação no domínio do desenvolvimento da produção de
pó de filtro (diatomito) para a indústria alimentar, de 14.12.1984.
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
URSS   relativo   à    cooperação   no  domínio   do   aperfeiçoamento,
desenvolvimento e criação de novos métodos tecnológicos e complexos de
instalações para depuração das águas residuais das grandes cidades e
das instalações industriais, de 22.12.1977.
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Anexo 2
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã, o Governo da
    República Popular da Polónia e o Governo da URSS relativo á construção
    de um oleoduto entre a URSS, a República Popular da Polónia e a
    República Democrática Alemã, de 18.12.1959.
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e    o Governo da
    República Popular da Polónia relativo á construção e ao    financiamento
    de um oleoduto com início na URSS para a República Popular  da Polónia e
    a República Democrática Alemã de 18.1.1961, bem como o      aditamento a
    este acordo de 12.11.1972.
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    República Popular da Polónia relativo á construção e ao financiamento
    de um segundo oleoduto para o transporte de petróleo da URSS para a
    República Popular da Polónia e, passando pelo território da República
    Popular da Polónia, para a República Democrática Alemã, de 18.10.1969.
    Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
    República Popular da Polónia relativo à construção e ao financiamento
    de uma travessia do Wisla junto a Plock para o primeiro e o segundo
    lances do oleoduto "Amizade" de 17.8.1983.
    Convenção entre o Governo da RDA e o Governo da República Popular da
    Polónia relativa à construção, gestão e utilização comuns de uma
    fábrica de fiação de algodão no território da RPP de 12.6.1972.
    Convenção entre o Governo da RDA e o Governo da República Popular da
    Polónia relativa à cooperação na construção de uma instalação de
    produção na RDA para o fabrico de leveduras para rações e respectivo
    fornecimento à RPP de 28.11.1973.
    Convenção entie o Governo da RDA e o Governo da República Popular da
    Polónia relativa ao fornecimento de enxofre mediante constituição de um
    saldo activo da RDA de 6.9.1985.
    Acordo entre o Governo da RDA e o Governo da RSC relativo ao transporte
    de gás natural da URSS para a RDA pelo território da Checoslováquia,
    bem como os Protocolos de aditamento a este acordo de 12.1.1973 e
    31.5.1989.
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                                  Recomendação de
                                Decisão do Conselho
                  que autoriza a Comissão a iniciar negociações
              com países terceiros que celebraram acordos têxteis
          com a Comunidade tendo em vista a adaptação destes acordos
                          em virtude da unificação alemã
Introdução
1.  0 tratado (Staatsvertrag) assinado recentemente entre a República
    Federal da Alemanha e a República Democrática Alemã refere nomeadamente
    a Integração progressiva da antiga República Democrática Alemã no
    sistema legal da Comunidade em antecipação da unificação formal dos
    dois estados alemães.
    No prosseguimento dos objectivos salientados no referido tratado, o
    Conselho das Comunidades         Europeias   adoptou o Regulamento       (CEE)
    no. 1794/90 de 28 de Junho de 1990 relativo às medidas transitórias
    sobre o comércio com a República Democrática A l e m ã ^ 1 ) . 0 no. 1, alínea
    a ) , do artigo 2o. do referido regulamento prevê que a República
    Democrática Alemã introduza a pauta aduaneira comum, a legislação
    aduaneira comunitária e outras medidas de política comercial comum no
    seu comércio com países terceiros. Estas medidas deverão ser aplicadas
    a partir de 1 de Julho de 1990.
    Por troca de cartas, os serviços da Comissão acordaram com as
    autoridades da República Democrática Alemã e da República Federal da
    Alemanha     quais   as medidas     a   introduzir  pela    antiga   República
    Democrática Alemã no segundo semestre de 1990 a fim de garantir que a
    política comercial comunitária para o sector têxtil não seja eludida.
2.  Na sequência da unificação da Alemanha, espera-se que a Alemanha
    unificada aplique o acervo comunitário no domínio dos têxteis
    Contudo, a fim de ter em conta a nova situação para as importações de
    têxteis e vestuário na Alemanha unificada, serão adaptados todos os
    acordos bilaterais com países terceiros ou convénios com países
    preferenciais, concluídos ao abrigo das directrizes de negociação dos
    têxteis     de   1986 ou     das directrizes     de negociação     especificas
    subsequentes (China e URSS). Por conseguinte, a Comissão necessita de
    directrizes de negociação que a autorizem a negociar essas adaptações
    com todos os países em questão.
(1) JO no. L 166 de 29.6.1966, p. 1
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3. As adaptações poderão ser efectuadas mediante um aumento das quotas
   comunitárias numa certa percentagem e pela afectação desse aumento â
   parte da quota detida pela Alemanha. A fórmula a empregar para estes
   aumentos deveria ser semelhante á utilizada na sequência da adesão de
   Espanha e Portugal à Comunidade, não deixando, porém, de ter em conta
   os fluxos tradicionais de comércio e os acordos bona fide que a antiga
   República Democrática Alemã concluiu com os seus parceiros comerciais
   em 30 de Junho de 1990.
4. Será necessário proceder a essas adaptações para 1991 relativamente à
   maioria dos acordos bilaterais, dado que estes expiram em 31 de
   Dezembro de 1991, excepção feita para dois acordos (URSS e China) que
   expiram em 31 de Dezembro de 1992.
5. Paralelamente a estas adaptações, a Comunidade deveria actualizar os
   "limites máximos globais comunitários para 1991.
6. Deste modo, a Comissão recomenda ao Conselho que decida:
   que a Comissão seja autorizada a encetar negociações com todos os
   países terceiros que tenham concluído acordos ou convénios têxteis
   bilaterais com a Comunidade que incluam restrições quantitativas a fim
   de se proceder aos ajustamentos necessários decorrentes da unificação
   a Iemã.
   que a Comissão conduza as negociações em conformidade com as
   directrizes em anexo, consultando para este efeito o Comité previsto no
   artigo 113o..
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                                                   ANEXO
                           Directrizes de negociação
1•   Princípios
     Os ajustamentos previstos tendo em vista a unificação das duas
     Alemanhas deverão estar em conformidade com a política comercial dos
     têxteis adoptada pelo Conselho em Dezembro de 1977 e confirmada em
     Fevereiro de 1982 e em Março de 1986 com a conclusão dos acordos
     têxteis com países terceiros.
     Os ajustamentos serão aplicáveis até à expiração dos acordos têxteis
     bilaterais, no final de 1991, à excepção dos acordos com a China e a
     URSS que estarão em vigor até ao final de 1992.
2.   Países abrangidos
     0 exercício incluirá todos os países que          celebraram  acordos ou
     convénios    bilaterais   com    a   Comunidade     incluindo  restrições
     quantitativas (ver ponto 4 do presente Anexo).
3.   Disposições materiais
A.   Países AMF
a)   Fixação dos níveis quantitativos
Proceder-se-á ao ajustamento dos níveis para a Alemanha sempre que os
acordos ou convénios prevejam um nível comunitário repartido entre todos os
Estados-membros ou uma quota regional para a Alemanha.
Esses aumentos basear-se-ão nos fluxos comerciais existentes. Não poderão,
no entanto, ser inferiores a um nível calculado de acordo com a fórmula
utilizada na sequência da adesão de Espanha e Portugal à Comunidade, que
consiste numa percentagem determinada do limiar de saída do cabaz
comunitário. Segundo esta fórmula de cálculo, a percentagem de aumento
neste caso seria de 4,5%.
b)   Saída do cabaz comunitário relativo a 1991
Os níveis de saída do cabaz para 1991 deverão ser calculados aplicando as
percentagens estabelecidas nos acordos bilaterais à totalidade das
importações em 1990 (no caso da RDA em 1989) no território aduaneiro
alargado da Comunidade. Se esta referência se revelar inferior â utilizada
anteriormente á unificação alemã, estão, a título excepcional, será
ut i l izada esta últ ima.
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 c)   Saída do cabaz regional
A fim de evitar uma readaptação generalizada da partilha de encargos e da
saída do cabaz regional para todos os Estados-membros, é aqui proposto que
se continue a aplicar em 1991 a fórmula já utilizada anteriormente.
B.    PAÍSES PREFERENCIAIS
São aplicáveis somente as disposições do parágrafo A a) acima                       indicado.
Estes países serão contemplados com convénios mais favoráveis.
4.   Países     cue       têm   acordos  ou  convénios   com  a     Comunidade   em  cue       são
     estabelecidos níveis quantitativos
Acordos bilaterais tipo AMF                        Convén ios
Argentina                Polónia                   Marrocos
Brasil                   Roménia                    Egipto
Peru                     China                      Malta
                         URSS                       Tunísia
                                                   Turquia
Hong-Kong                Jugoslávia
Macau
Coreia do Sul
Ma l ás i a
F i I i p i nas
S ingapura
Ta i lând i a
Indonés i a
í nd i a
Paqu istão
Sri Lanka
Bulgár ia
Checoslováquia
Hungria
N.B.      0 c o n v é n i o autónomo com Taiwan deverá também ser a d a p t a d o s e g u n d o a
          mesma fórmula.
           Do m e s m o m o d o , dever-se-á proceder à a d a p t a ç ã o das quotas para os
           países de comércio de Estado sob regime a u t ó n o m o .
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                             Decisão da Comissão
            relativa á introdução de medidas pautais transitórias
         no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA,
        favor da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia,
            da Roménia, da URSS e da Jugoslávia, com efeitos até
              31 de Dezembro de 1991, destinadas a ter em conta
                              a uni f icação a lema
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 95o., primeiro parágrafo,
Considerando que, a partir do momento em que se realize a unificação
alemã, a pauta aduaneira comum aplicada aos produtos abrangidos pelo
Tratado CECA aplicar-se-á automaticamente aos territórios da antiga
República Democrática Alamã;
Considerando que a antiga República Democrática Alemã havia concluído
numerosos acordos com a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia,
a Roménia, a URSS e a Jugoslávia, que previam o comércio anual de
mercadorias específicas em quantidades máximas ou em valores máximos â
taxa de direitos nulos; que a antiga República Democrática Alemã concluiu
tratados de cooperação e de           investimento de  longo prazo com a
Checoslováquia, a Polónia e a URSS que, nos termos dos citados acordos,
darão origem ao comércio recíproco de mercadorias à taxa de direitos
nulos durante os próximos anos;
Considerando que a primeira categoria de acordos não será prorrogada após
31 de Dezembro de 1990 e que a segunda categoria será renegociada a nível
comunitário, alemão ou entre empresas privadas, mas que este processo de
renegociação será demorado;
Considerando que é, por conseguinte, necessário atenuar, durante o
período de transição, o impacto decorrente da unificação alemã sobre as
duas categorias de acordos, porquanto, de outro modo, dele resultarão
repercussões muito graves para as empresas situadas no território da
antiga República Democrática Alemã e na Bulgária, Checoslováquia,
Hungria, Polónia, Roménia, URSS e Jugoslávia, susceptíveis de afectar a
estabilidade das economias desses países;
Considerando que, pelos motivos expostos, é conveniente suspender a
titulo temporário os direitos da pauta aduaneira comum aplicada aos
produtos abrangidos pelo Tratado que institui a CECA, a favor dos
produtos originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da
Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia e que são objecto dos
referidos acordos entre a antiga República Democrática Alemã e esses
países, até ao limite das quantidades ou dos valores máximos neles
refer idos;
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Considerando que ó conveniente, tendo em conta as circunstâncias
especiais da unificação alemã, restringir a citada suspensão de direitos
aos produtos em causa, exclusivamente desde que estes sejam introduzidos
em livre prática no território da antiga República Democrática Alemã;
Considerando que é necessário adoptar disposições destinadas a determinar
a origem das mercadorias que beneficiarão da suspensão dos direitos;
Considerando que é conveniente, tendo em vista acentuar o carácter
transitório destas medidas, restringir em 31 de Dezembro de 1991 o seu
período de aplicação com a possibilidade de prorrogação por mais um ano;
Considerando que é conveniente prever medidas especiais e um procedimento
para a respectiva aplicação, caso a suspensão temporária de direitos
cause ou ameace causar graves prejuízos a um ramo da              indústria
comuni tárla,
Após consulta do Comité Consultivo        e  parecer conforme do   Conselho
deliberado por unanimidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                  Artjgo 1 Q
1. A partir da data da unificação alemã e até 31 de Dezembro de 1991, são
   suspensos os direitos da pauta aduaneira comum aplicados aos produtos
   abrangidos pelo Tratado que institui a CECA e todos os encargos de
   efeito equivalente, com excepção dos direitos ant i-dumping, para os
   produtos originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da
   Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia e objecto dos acordos
   constantes dos Anexos I e II, concluídos entre esses países e a
   República Democrática Alemã, e que compreendem obrigações de compra ou
   recomendações de compra por parte desta última em relação às
   quantidades e aos valores fixados nos citados acordos.
2. 0 disposto no no 1 só se aplicará se:
         a introdução em livre prática dos produtos em causa ocorrer no
         território da antiga RDA e os produtos forem nele consumidos ou
         sujeitos a transformação que lhes confira a origem comunitária,
         for apresentada, em apoio da declaração de introdução em livre
         prática, uma     licença emitida pelas autoridades    competentes
         alemãs, comprovativa de que os produtos em causa beneficiam do
         disposto no no. 1.
 ---pagebreak---                                     - 30 -
                                  Artigo 20
Para a determinação do carácter originário dos produtos referidos no
artigo 1Q, aplicar-se-á o Regulamento (CEE) no. 802/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das
mercador ias^ 1 ).
                                 Artigo 30
1) Caso a suspensão dos direitos da pauta aduaneira aduaneira comum,
   referida no artigo 1o., cause prejuízos substanciais a produtores
   comunitários de produtos idênticos ou directamente concorrenciais, a
   Comissão pode voltar a impor a taxa de direitos normal aplicável ao
   produto em causa.
2) Aplicar-se-á o procedimento previsto     no artigo 11o. do   Regulamento
   (CEE) no. 1765/82 do Conselho<2).
                                 Artigo 4Q
0 regime previsto pela presente decisão será objecto de reanálise em
tempo oportuno antes de 31 de Dezembro de 1991.
                                 Artjgo 5o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão é obrigatória em todos os           seus   elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) JO Nû L 148 de 28.6.1968, p. 1.
(2) JO np. L 195 de 5.7.1982, p.1.
 ---pagebreak---                                                C0M(90) 400 final - Volume II - SYN 298
                                   - 31 -
                     PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
          RELATIVA ÀS MEDIDAS TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS NA ALEMANHA
               NO ÂMBITO DA HARMONIZAÇÃO DAS REGRAS TÉCNICAS
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100p_ A,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1K
Em cooperação com o Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^) t
Considerando que, com vista à colocação no mercado e à utilização dos
produtos, a Comunidade Europeia adoptou um conjunto de regras com
carácter obrigatório para todos os Estados-membros e para todos os
agentes económicos;
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é
plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã;
quo esta aplicação pode acarretar dificuldades devido ao nível do
desenvolvimento económico regional;
Considerando que o artigo 8o_ C do Tratado convida a Comissão a ter em
conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam
diferenças de desenvolvimento devem realizar durante o período de
realização do mercado interno;
Considerando que estas derrogações devem ter um carácter temporário e
causar a menor perturbação possível no funcionamento do mercado comum;
Considerando que as informações disponíveis sobre a situação das
regulamentações no território da antiga República Democrática Alemã e
sobre a situação da indústria não permitem estabelecer de forma
definitiva a dimensão das derrogações e que, no sentido de tomar em
consideração a evolução desta situação, deve ser previsto um processo
simplificado, nos termos do terceiro travessão do artigo 145o. do Tratado
CEE, para a adopção e a gestão destas derrogações;
(1)
(2)
(3)
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 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 Artigo 1o_
 1.        Em derrogação ás disposições das directivas referidas nos Anexos
 A e B, a Alemanha é autorizada a manter no território da antiga República
 Democrárica Alemã, as regulamentações existentes para os produtos que aí
 e foram e virão a ser fabricados, na medida em que tal não prejudique a
 colocação no mercado e a livre circulação neste território dos produtos
 conforme às directivas comunitárias.
 2.       Esta    autorização  é   aplicável  ás   directivas  comunitárias
 constantes do Anexo A, até 31 de Dezembro de 1992 e no que diz respeito
 às directivas constantes do Anexo B, é aplicável nas condições fixadas
 neste Anexo.
 3.       As autoridades alemãs podem alargar o âmbito das derrogações
 referidas nos números 1 e 2 aos produtos originários e provenientes de
países terceiros, no limite das correntes comerciais tradicionais.
Art igo 2o_.
A Alemanha tomará todas as medidas necessárias a fim de garantir que os
produtos não conformes às directivas comunitárias referidos no Artigo 1o.
não sejam colocados em qualquer ponto do mercado do território da
Comunidade com a excepção do território da antiga República Democrática
Alemã; estas medidas devem ser compatíveis com o Tratado e, nomeadamente,
com os objectivos enunciados no artigo 8g_ A, não devendo, também, criar
controlos e formalidades nas fronteiras entre os Estados-membros.
Art igo  3Q.
1.        As  regulamentações cuja manutenção é autorizada nos termos do
artigo 1o,    bem como as medidas de controlo tomadas nos termos do artigo
2o_, devem     ser notificadas â Comissão, o mais tardar, na data da
uni f icação  a lema.
2.        A Alemanha deve fazer um relatório de aplicação das medidas
tomadas por força da presente directiva em 31 de Dezembro de 1991 e em
31 de Dezembro de 1992, bem como em 31 de Dezembro de 1995, no que
respeita á aplicação das medidas tomadas por força do artigo 1o_
conjugado com o Anexo B. O relatório será apresentado á Comissão que o
comunicará aos Estados-membros.
Art igo 4o
1.        Pode ser decidido, nos termos do processo previsto no artigo 5o_,
tomar medidas complementares, bem como proceder a adaptações às medidas
objecto da presente directiva.
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2.        Estas medidas complementares ou adaptações devem ter por objecto
a garantia de uma aplicação coerente da regulamentação comunitária no
sector abrangido pela presente directiva no território da antiga
República Democrática Alemã, tomando em consideração a situação concreta
existente nesse território, bem como as dificuldades específicas com as
quais se defronta a aplicação desta regulamentação.
As medidas em causa devem respeitar os princípios desta regulamentação.
3.        As medidas referidas no no. 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro
de 1992. A sua aplicação será limitada a essa mesma data.
Art igo 5o.
Para os efeitos do artigo 4o_, a Comissão será assistida por um Comité
composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo
Representante da Comissão.
O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de
medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto, num
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em
causa. O seu parecer é emitido por maioria nos termos previstos no no. 2
do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é
convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do
Comité, os votos dos Representantes dos Estados-membros estão sujeitos â
ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na
votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o
parecer do Comi té.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou
na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
proposta relativa ás medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria
qua I i f icada .
Se no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto tenha
sido submetido ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão
adoptará as medidas propostas.
Art igo 6o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
 ---pagebreak---                                      - 34     ANEXO A
    1 .                AGRO-ALIMENTAR
 1. Direct Iva do Conselho de 23.10.1962
Corantes
                  Data de adopção :           23.10.1962
                  J.O. :                      115/2645
                                              23.10.1962
Directiva 65/469/CEE do Conselho
Primeira alteração da Directiva de 23.10.1962
                  Data de adopção             25.10.1965
                  J.O. :                      178/2793
                                              26.10.1965
Directiva 81/20/CEE do Conselho
Sétima alteração da Directiva de 23.10.1962
                  Data de adopção             20.01.1981
                  J.O. :                      L43/77
                                              14.02.1981
2.Direct Iva 64/54/CEE do Conselho
Conservadores
                  Data de adopção             05.11.1963
                  J.O.                        12/161
                                              27.01.1964
Directiva 71/160/CEE do Conselho
Alteração da Directiva 64/54/CEE
                  Data da adopção :           30.03.1971
                  J.O. :                      L87/12
                                              17.04.1971
 ---pagebreak---                                   - 35 -
Directiva 74/62/CEE do Conselho
Nova alteração da Directiva 64/54/CEE
                Data de adopção :                17.12.1973
                 J.O. :                         L38/29
                                                11.02.1974
Directiva 74/394/CEE do Conselho
Décima alteração da Directiva 64/54/CEE
                Data de adopção :               22.07.1974
                J.O.                            L208/25
                                                30.07.1974
Directiva 76/462/CEE do Conselho
Décima primeira alteração da Directiva de 64/54/CEE
                Data de adopção                 04.05.1976
                J.O.                            L126/31
                                                14.05.1976
3. Directiva 65/66/CEE do Conselho
Conservadores - critérios de pureza
                Data de adopção :               26.01.1965
                J.O.                            22/373
                                                26.01.1965
Directiva 67/428/CEE  do Conselho
Alteração da Directiva 65/66/CEE
                Data da adopção ;               27.06.1967
                J.O. :                          148/10
                                                11.07.1967
Directiva 76/463/CEE do Conselho
Segunda alteração da Directiva 65/66/CEE
                Data da adopção :               04.05.1967
                J.O. :                          L126/33
                                                14.05.1976
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Directiva 86/604/CEE do Conselho
Alteração da Directiva 65/66/CEE
                 Data de adopção :               08.12.1986
                 J.O. :                          L352/45
                                                 13.12.1986
Directiva 67/427/CEE do Conselho
Utilização de certos conservantes no tratamento de superfície
dos citrinos e medidas de controlo para a pesquisa e doseamento
dos conservantes nos citrinos.
                 Data de adopção :               27.06.67
                 J.O. :                          67/148
                                                 11.07.67
4.Direct Iva 7Q/357/CEE do Conselho
Substâncias antl-oxidantes
                 Data de adopção :               13.07.1970
                 J.O. :                          L157/31
                                                 18.07.1970
5. Directiva 78/664/CEE do Conselho
Substâncias anti-oxIdantes - critérios de pureza
                 Data de adopção :               25.07.1978
                 J.O. :                          L223/30
                                                 14.08.1987
Directiva 82/712/CEE do Conselho
Alteração da Directiva 78/664/CEE
                 Data da adopção :               18.10.1982
                 J.O. :                          L297/37
                                                 23.10.1982
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6.Dlrectlya 73/241/CEE do Conselho
Produtos de cacau e de chocolate
                Data da adopção :          24.07.1973
                J.O. :                     L228/23
                                           16.08.1973
Directiva 75/155/CEE do Conselho
Terceira alteração da Directiva 73/241/CEE
                Data da adopção :          04.03.1975
                J.O. :                     L64/21
                                           11.01.1975
Directiva 76/628/CEE do Conselho
Quarta alteração da Directiva 73/241/CEE
                Data da adopção :          20.07.1976
                J.O. :                     L223/1
                                           16.08.1976
Directiva 78/609/CEE do Conselho
Quinta alteração da Directiva 73/241/CEE
                Data da adopção :          29.06.1978
                J.O. :                     L197/10
                                           22.07.1987
Directiva 80/608/CEE do Conselho
Sétima alteração da Directiva 73/241/CEE
                Data da adopção :          30.06.1980
                J.O. :                     L170/33
                                           03.07.1980
Directiva 89/344/CEE do Conselho
Alteração da Directiva 73/241/CEE
                Data da adopção :          03.05.1989
                J.O. :                     L142/19
                                           25.05.1989
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7.Direct Iva 74/329/CEE do Conselho
Emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gellficantes
                 Data da adopção :              18.06.1974
                 J.O. :                         L189/1
                                                12.07.1974
Directiva 78/329/CEE do Conselho
Primeira alteração da Directiva 74/329/CEE
                 Data da adopção :              29.06.1978
                 J.O. :                         L197/22
                                                22.07.1978
Directiva 80/597/CEE do Conselho
Segunda alteração da Directiva 74/329/CEE
                 Data da adopção :              29.05.1980
                 J.O. :                         L155/23
                                                23.06.1980
Directiva 86/102/CEE do Conselho
Quarta alteração da Directiva 74/329/CEE
                 Data da adopção :              24.03.1986
                 J.O.                           L88/40
                                                03.04.1986
8. Directiva 78/663/CEE do Conselho
Emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gellficantes
crItérlos de pureza
                 Data da adopção :              25.07.1978
                 J.O. :                         L223/7
                                                14.08.1978
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 Directiva 82/504/CEE do Conselho
Alteração da Directiva 78/663/CEE
                 Data da adopção :               12.07.1982
                 J.O. :                         L230/35
                                                05.08.1982
9.Direct Iva 77/436/CEE do Conselho
Extractos   de café e de chicória
                 Data da adopção :              27.06.1977
                 J.O. :                         L172/20
                                                12.07.1977
Directiva 85/573/CEE do Conselho
Alteração da Directiva 77/436/CEE
                 Data da adopção :              19.12.1985
                 J.O. :                         L372/22
                                                31.12.1985
10. Directiva 78/142/CEE do Conselho
Materiais e objectos que contêm monómero de cloreto de
vini lo
                 Data da adopção :              30.01.1978
                 J.O.                           L44/15
                                                15.12.1978
11. Directiva 79/112/CEE do Conselho
Rotulagem e apresentação
                 Data da adopção :              18.12.1978
                 J.O. :                         L33/1
                                                08.02.1979
Directiva 86/197/CEE do Conselho
Alteração da Directiva 79/112/CEE
                 Data da adopção :              26.05.1986
                 J.O. :                         L144/38
                                                29.05.1986
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Directiva 89/395/CEE do Conselho
Alteração da Directiva 79/112/CEE
                   Data da adopção :            14.07.89
                   J.O. :                       L186/21
                                                30.06.80
12. Directiva 80/777/CEE do Conselho
Águas     minerais (naturais)
                   Data da adopção :            15.07.1980
                   J.O. :                       L229/1
                                                30.08.1980
13. Directiva 89/107/CEE do Conselho
Ad i t i vos
                   Data da adopção :            21.12.1988
                   J.O. :                       L40/27
                                                11.02.1989
14. Directiva 82/711/CEE do Conselho
Migração dos constituintes dos matérias e objectos em
mater ia plást ica
                   Data da adopção              18.10.1982
                   J.O. :                       L297/26
                                                23.10.1982
Directiva 85/572/CEE do Conselho
Lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração
dos constituintes dos materiais e objectos em matéria
plástica destinados a entrar em contacto com géneros
aiimentIcios
                   Data da adopção              19.12.85
                   J.O. :                       85L372
                                                31.12.85
15. Directiva 83/417/CEE do Conselho
Lactoprotelnas (caseínas e caselnatos)
                   Data da adopção :            25.07.1983
                   J.O. :                       L237/12
                                                26.08.1983
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16. Directiva 84/500/CEE do Conselho
Objectos cerâmicos
                 Data da adopção :              15.10.1984
                 J.O. :                         L277/12
                                                20.10.1984
17. Directiva 85/591/CEE do Conselho
Modos de colheita de amostras e de métodos de análise
                 Data da adopção :              23.12.1985
                 J.O. :                         L372/50
                                                31 .12.1985
18. Directiva 83/229/CEE do Conselho
Materiais e objectos em película de celulose regenerada
                 Data da adopção                25.04.83
                 J.O. :                         L123/31
                                                11.05.83
Directiva 86/388/CEE do Conselho
Alteração da Directiva 83/229/CEE
                 Data da adopção :              23.07.1986
                 J.O. :                         L228/32
                                                14.08.1986
19.Direct Iva 86/344/CEE do Conselho
Solventes de extracção
                 Data da adopção :              13.06.1980
                 J.O. :                         L157/28
                                                24.06.1988
20. Directiva 88/388/CEE do Conselho
Aromas
                 Data da adopção :              22.06.1988
                 J.O. :                         L184/61
                                                15.07.1988
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21. Directiva 89/108/CEE do Conselho
Alimentos ultrcongelados
                Data da adopção :               21.12.1988
                J.O. :                          L40/34
                                                11.02.1989
22. Directiva 89/396/CEE do Conselho
Menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual
pertence um género alimentício
                Data da adopção :               14.06.1989
                J.O. :                          L186/21
                                                30.05.1989
23. Directiva 89/398/CEE do Conselho
Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial
                Data da adopção :               03.05.1989
                J.O. :                          L186/27
                                                30.05.1989
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            SUBSTÂNCIAS E PREPARADOS QUÍMICOS
1. Directiva 73/173 do Conselho
(revogada e substituída, a partir de 7.6.1991, pela Directiva 88/379/CEE)
Classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos
(solventes)
                Data de adopção :               04.06.1973
                No. e pag. do J.O. :            L189/7
                Data do J.O. :                  11.07.1973
Directiva 80/781 do Conselho
(revogada e substituída, a partir de 7.6.1991, pela Directiva 88/379/CEE)
Alteração da Directiva 73/173/CEE
                Data de adopção :               22.07.1980
                N Q e pag. do J.O.              L222/57
                Data do J.O. :                  30.08.1980
Directiva 82/473 do Conselho
(revogada e substituída, a partir de 7.6.1991,
 pela Directiva 88/379/CEE)
Adapta ao progresso técnico a Directiva 73/173/CEE
                Data de adopção :               10.06.1982
                No e pag. do J.O. :             L213/17
                Data do J.O. :                  21.07.1982
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2. Directiva 73/404 do Conselho
Detergentes
                 Data de adopção :               22.11.1973
                 No. e pag. do J.O.              L347/51
                 Data do J.O.                    17.12.1973
Directiva 82/242 do Conselho
Primeira alteração à Directiva 73/404/ CEE, respeitante aos
métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de
superfície não-iónicos
                 Data de adopção :               31.03.1982
                 No e pag. do J.O. :             L109/1
                 Data do J.O.                    22.04.1982
Directiva 86/94 do Conselho
Segunda alteração à Directiva 73/404
                 Data de adopção :               10.03.1986
                 No. e pag. do J.O.              L80/51
                 Data do J.O. :                  25.03.1986
3.Direct Iva 73/405   do Conselho
Métodos de controlo da biodegradabiI idade dos agentes de
superfície an Iónicos
                 Data de adopção :               22.11.1973
                 No. e pag. do J.O.              L347/53
                 Data do J.O. :                  17.12.1973
Directiva 82/243 do Conselho
Alteração à Directiva 73/405/CEE
                 Data de adopção :               31.03.1982
                 No. e pag. do J.O.              L109/18
                 Data do J.O. :                  22.04.1982
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4.Direct Iva 76/769 do Conselho
Limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas
substâncias e preparados perigosos
                 Data de adopção :              27.07.1976
                 No. e pag. do J.O.             L262/201
                 Data do J.O.                   27.09.1976
Directiva 79/663 do Conselho
Aditamento à primeira alteração da Directiva 76/769/CEE (alargamento
da Iista de I imitações)
                 Data de adopção :              24.07.1979
                 No e pag. do J.O.              L197/37
                 Data do J.O. :                 03.08.1979
Directiva 82/806 do Conselho
Segunda alteração (benzeno) à Directiva 76/769/CEE
                 Data de adopção :              22.11.1982
                 No e pag. do J.O.              L339/55
                 Data do J.O. :                 01.12.1982
Directiva 82/828 do Conselho
Terceira alteração (PCT) à Directiva 76/769/CEE
                 Data de adopção :              03.12.1982
                 No e pag. do J.O. :            L350/34
                 Data do J.O.                   10.12.1982
Directiva 83/264 do Conselho
Quarta alteração à Directiva 76/769/CEE
                 Data de adopção :              16.05.1983
                 No e pag. do J.O.              L147/9
                 Data do J.O.                   06.06.1983
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 Directiva 83/478   do Conselho
Quinta alteração (asbestos)     à Directiva 76/769/CEE
                  Data de adopção :                 19.09.1983
                  No. e pag. do J.O.               L263/33
                 Data do J.O.                       24.09.1983
Directiva 85/467 do Conselho
Sexta alteração (PCB/PCT)     à Directiva 76/769/CEE
                 Data de adopção :                 01.10.1985
                 No e pag. do J.O. :               L269/56
                 Data do J.O.                      11.10.1985
Directiva 85/610 do Conselho
Sétima alteração (asbestos) à Directiva 76/769/CEE
                 Data de adopção :                 20.12.1985
                 No e pag. do J.O. :               L375/1
                 Data do J.O.                      31.12.1985
Directiva 89/677 do Conselho
Oitava alteração à Directiva 81/677/CEE
                 Data de adopção :                 22.12.1989
                 No e pag. do J.O. :               L398/19
                 Data do J.O.                      31.12.1985
5. Directiva 77/728 do Conselho
(revogada e substituída, a partir de 7.6.1991 pela
Directiva 88/379/CEE)
Classificação, embalagem e rotulagem das tintas, vernizes,
tintas de imprensa, colas e produtos conexos
                 Data de adopção :                 07.11.1977
                 No e pag. do J.O. :               L303/23
                 Data do J.O.                      28.11.1977
Corrigenda (FR) No e pag. do J.O.                  L5/27
                 Data do J.O.                      07.01.1978
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Directiva 83/265 dO Conselho
(revogada e substituída, a partir de 7.6.1991 pela
Directiva 88/379/CEE)
Alteração à Directiva 77/728/CEE
                 Data de adopção :               16.05.1983
                 No e pag. do J.O.              L147/11
                 Data do J.O.                    06.06.1983
Directiva 86/508 do Conselho
(revogada e substituída, a partir de 7.6.1991 pela
Directiva 88/379/CEE)
Segunda adaptação ao progresso técnico da
Directiva 77/728/CEE
                 Data de adopção :               07.10.1986
                 No e pag. do J.O. :            L295/31
                 Data do J.O.                    18.10.1986
6. Directiva 78/631 do Conselho
Classificação, embalagem e rotulagem dos preparados
perigosos (pesticidas)
                 Data de adopção :              26.06.1978
                 No e pag. do J.O.              L206/13
                 Data do J.O.                   29.07.1978
Directiva 81/187   do Conselho
Alteração à Directiva 78/631/CEE
                Data de adopção :               26.03.1981
                No e pag. do J.O. :             L88/29
                Data do J.O.                    02.04.1981
7. Directiva 88/379 do Conselho
Aproximação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas dos Estados-membros respeitantes à
classificação, embalagem e rotulagem de substância perigosas
                Data de adopção :               07.06.1988
                No e pag. do J.O.               L187/14
                Data do J.O.                    16.07.1988
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                   ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS
1. Capitulo IV da Directiva 75/319/CEE do Conselho
Aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas
                Data da adopção :               20.05.1975
                J.O. :                          L147,p.13
                                                09.06.1975
2. Capitulo V da Directiva 81/851/CEE do Conselho
Aproximação das lesgislações dos Estados-membros respeitantes
medicamentos veterinários
                Data da adopção :               28.09.1981
                J.O. :                          L317.P.1
                                                06.11.1981
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                       PRODUTOS COSMÉTICOS
1. Directiva 76/768/CEE do Conselho
Produtos cosméticos
                Data da adopção :          27.07.1976
                J.O. :                     L262
                                           27.09.1976
Directiva 79/661/CEE do Conselho
Primeira alteração à Directiva 76/768/CEE
                Data da adopção :          24.07.1979
                J.O. :                     L192
                                           31.07.1979
Directiva 82/368/CEE do Conselho
Segunda alteração á Directiva 76/768/CEE
                Data da adopção :          17.05.1982
                J.O. :                     L167
                                           15.06.1982
Directiva 85/574/CEE do Conselho
Terceira alteração à Directiva 76/768/CEE
                Data da adopção :          26.10.1983
                J.O. :                     L332
                                           28.11.1993
Directiva 88/667/CEE do Conselho
Quarta alteração à Directiva 76/768/CEE
                Data da adopção :          21.12.1988
                J.O. :                     L382
                                           31.12.1998
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Directiva 89/679/CEE do Conselho
Quinta alteração à Directiva 76/768/CEE
                Data da adopção :        21.12.1988
                J.O.                     L398
                                         30.12.1989
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   5.                 TELECOMUNICAÇÕES
Directiva 87/372/CEE do Conselho
Comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas
pan-europeias - bandas de frequências.
                Data da adopção :               25.06.1987
                J.O. :                          L196
                                                17.07.1987
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                  MECÂNICA E MATERIAL ELÉCTRICO
1. Directiva 86/295/CEE do Conselho
Estruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS) de certas
máquinas de estaleiro
                  Data da adopção :             25.05.1986
                  J.O. :                        L186
                                                08.07.1986
2, Directiva 86/296/CEE do Conselho
Estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS) de
determinadas máquinas de estaleiro
                  Data da adopção :             26.05.1986
                  J.O. :                        L186
                                                08.07.1986
3. Directiva 86/663/CEE do Conselho
Carros automotores para movimentação de cargas
                  Data da adopção :             22.12.1986
                  J.O. :                        L384
                                                31.12.1986
4. Directiva 82/130/CEE do Conselho
Material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de
minas com gr isu.
                  Data da adopção :             15.02.1982
                  J.O. :                        L59
                                                02.03.1982
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   7.                  PRODUTOS TÊXTEIS
1. Directiva 71/3Q7/CEE do Conselho
Denominações têxteis
                Data da adopção :               26.07.1971
                J.O.                            L185
                                                 16.08.1971
Directiva 75/36/CEE
Primeira alteração da Directiva 71/307/CEE
                Data da adopção :                17.12.1974
                J.O. :                          L14
                                                20.01.1975
Directiva 83/623/CEE
Segunda alteração da Directiva 71/307/CEE
                Data da adopção :               25.11.1983
                J.O. :                          L353
                                                15.12.1983
2, Directiva 72/276/CEE do Conselho
Métodos de análise quantitativa de misturas binárias de
fibras têxteis
                Data da adopção :               17.07.1972
                J.O. :                          L173
                                                31.07.1972
Directiva 81/75/CEE do Conselho
Alteração da Directiva 72/276/CEE
                Data da adopção :               17.07.1972
                J.O. :                          L57
                                                04.03.1981
 ---pagebreak---                                   - 54 -
3. Directiva 73/44/CEE do Conselho
Métodos de análise quantitativa de misturas ternárias de
fibras têxteis
                Data da adopção :               26.02.1973
                J.O. :                          L83
                                                30.03.1973
 ---pagebreak---                                   - 55 -
                      PRÉ-EMBALAGENS
Directiva 75/106/CEE do Conselho com a a ultima redacção
que lhe fol dada pela Directiva 89/676/CEE
Pré-acondicionamento  em volume de certos líquidos
em pré-embalagens.
                Data da adopção :               19.12.1974
                J.O. :                          L42, p.1
                                                15.02.1975
                 e
                Data de adopção                 21.12.1989
                J.O.                            L398
                                                30.12.1989
        no que diz respeito às embalagens de 0,70 I referidas
        nas alíneas a) dos pontos 1 e 2 do Anexo III
 ---pagebreak---                                   - 56
                   VIDRO   CRISTAL
Directiva 69/493/CEE do Conselho
Vidro  cristal
                Data da adopção :      15.12.1969
                J.O. :                 L326
                                       29.12.1969
 ---pagebreak---                                     - 57 -
  10.                 PRODUTOS DO TABACO
1.DI rectiva 89/622/CEE do Conselho
Rotulagem dos produtos do tabaco
                 Data da adopção :         13.11.1989
                 J.O. :                    L359
                                           08.12.1989
2, Directiva 90/239/CEE do Conselho
Teor   máximo de alcatrão nos cigarros
                 Data da adopção :         17.05.1990
                 J.O.                      L137
                                           30.05.1990
 ---pagebreak---                                   - 58 -
                                                         ANEXO B
Directiva 75/319/CEE do Conselho
relativa à aproximação das disposições legls lagivas, regulamentares e
administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas.
                Data da adopção :                20.05.1975
                J.O.                             L147, p.13
                                                 09.06.1975
Todas as dispições que não as do capitulo IV serão sucessivamente
aplicadas às especialidades farmacêuticas colocadas no mercado com
fundamento em disposições anteriores, de forma a que todas as
especialidades tenham sido revistas, o mais tardar, até 31.12.1995
Directiva 81/851/CEE do Conselho
Aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
medicamentos veterinários
                Data da adopção :                28.09.1981
                J.O.                            L317
                                                06.11.1981
Todas as dispições que não as do capítulo V serão sucessivamente
aplicadas aos medicamentos veterinários colocados no mercado em
execução de disposições anteriores, de forma a que todos os medicamentos
tenham sido revistos, o mais tardar, até 31.12.1995.
 ---pagebreak---                                     - 59
                                 PROPOSTA DE
                            DIRECTIVA DO CONSELHO
          RELATIVA ÀS MEDIDAS TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS NA ALEMANHA
               NO ÂMBITO DA HARMONIZAÇÃO DAS REGRAS TÉCNICAS
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 43o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
 Em cooperação com o Parlamento Europeu^2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^,
Considerando que, com vista à colocação no mercado e à utilização dos
produtos, a Comunidade Europeia adoptou um conjunto de regras com
carácter obrigatório para todos os Estados-membros e para todos os
agentes económicos;
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é
plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã;
que esta aplicação pode acarretar dificuldades devido ao nível do
desenvolvimento económico regional;
Considerando que o artigo 8o C do Tratado convida a Comissão a ter em
conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam
diferenças de desenvolvimento devem realizar durante o período de
realização do mercado interno;
Considerando que estas derrogações devem ter um carácter temporário e
causar a menor perturbação possível no funcionamento do mercado comum;
Considerando que as informações disponíveis sobre a situação das
regulamentações no território da antiga República Democrática Alemã e
sobre a situação da indústria não permitem estabelecer de forma
definitiva a dimensão das derrogações e que, no sentido de tomar em
consideração a evolução desta situação, deve ser previsto um processo
simplificado, nos termos do terceiro travessão do artigo 145fi do Tratado
CEE, para a adopção e a gestão destas derrogações;
(D
(2)
(3)
 ---pagebreak---                                     - 60 -
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Art igo 1o
 1.       Em derrogação às disposições das directivas referidas nos Anexos
A e B, a Alemanha é autorizada a manter no território da República
Democrática Alemã, as regulamentações existentes para os produtos que aí
e foram e virão a ser fabricados, na medida em que tal não prejudique a
colocação no mercado e a livre circulação neste território dos produtos
conforme às directivas comunitárias.
2.        Esta    autorização é   aplicável  às   directivas   comunitárias
constantes do Anexo, até 31 de Dezembro de 1992.
2.        As autoridades alemãs podem alargar o âmbito das derrogações
previstas no número anterior aos produtos originários e provenientes de
países terceiros, no limite das correntes comerciais tradicionais.
Art igo 2o_.
A Alemanha tomará todas as medidas necessárias a fim de garantir que os
produtos não conformes às directivas comunitárias referidos no Artigo 1o_
não sejam colocados em qualquer ponto do mercado do território da
Comunidade com a excepção do território da antiga República Democrática
Alemã; estas medidas devem ser compatíveis com o Tratado e, nomeadamente,
com os objectivos enunciados no artigo 8g_ A, não devendo, também, criar
controlos e formalidades nas fronteiras entre os Estados-membros.
Art i go 3o.
1.        As regulamentações cuja manutenção é autorizada em aplicação do
artigo 1o, bem como as medidas de controlo tomadas nos termos do artigo
2o, devem ser notificadas á Comissão, o mais tardar, na data da
un i f i cação a lema.
2.        A Alemanha deve fazer um relatório de aplicação das medidas
tomadas por força da presente directiva em 31 de Dezembro de 1991 e em
31 de Dezembro de 1992. 0 relatório será apresentado á Comissão que o
comunicará aos Estados-membros.
Ar t i go  4Q
1.        Pode ser decidido, nos termos do processo previsto no artigo 5o,
tomar medidas complementares, bem como proceder a adaptações às medidas
objecto da presente directiva.
 ---pagebreak---                                     61 -
2.       Estas medidas complementares ou adaptações devem ter por objecto
a garantia de uma aplicação coerente da regulamentação comunitária no
sector abrangido pela presente directiva no território da antiga
República Democrática Alemã, tomando em consideração a situação concreta
existente nesse território, bem como as dificuldades específicas com as
quais se defronta a aplicação desta regulamentação.
As medidas em causa devem respeitar os princípios desta regulamentação.
3.       As medidas referidas no no 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro
de 1992. A sua aplicação será limitada a essa mesma data.
Art igo 5o
Para os efeitos do artigo 4o, a Comissão será assistida por um Comité
composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo
Representante da Comissão.
O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de
medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto, num
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em
causa. O seu parecer é emitido por maioria nos termos previstos no no 2
do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é
convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do
Comité, os votos dos Representantes dos Estados-membros estão sujeitos à
ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na
votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o
parecer do Comi té.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou
na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria
qua I i f içada.
Se no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto tenha
sido submetido ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão
adoptará as medidas propostas.
Art igo 6o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
 ---pagebreak---                                - 62 -
                                          ANEXO
 (43)
 1. Directiva 73/437/CEE do Conselho
Açúcares
                 Data de adopção          11.12.1973
                 J.O. :                   L356/12
                                          27.12.1973
2. Directiva 74/409/CEE do Conselho
Me
                 Data de adopção :        22.07.1974
                 J.O. :                   L221/10
                                          12.08.1974
3. Directiva 75/726/CEE do Conselho
Sumos de frutas
                 Data de adopção •.       17.11.1975
                 J.O. :                   L311/40
                                          01 .12.1975
Directiva 79/168/CEE do Conselho
Alteração da Directiva 75/726/CEE
                 Data de adopção :        05.02.1979
                 J.O. :                   L 37/27
                                          13.02.1979
Directiva 81/487/CEE do Conselho
Segunda alteração da Directiva 75/726/CEE
                 Data da adopção :        30.06.1981
                 J.O. :                   L 189/43
                                          11.07.1981
Directiva 89/394/CEE do Conselho
Alteração da Directiva 75/726/CEE
                 Data da adopção :        14.06.1989
                 J.O. :                   L 186/14
                                          30.05.1989
 ---pagebreak---                              - 63 -
Directiva 76/118/CEE do Conselho
Leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à
alimentação humana
                Data de adopção :                18.12.1975
                J.O. :                           L 24/49
                                                 30.01.1976
Directiva 83/635/CEE do Conselho
Segunda alteração da Directiva 76/118/CEE
                Data de adopção :                13.12.1983
                J.O. :                           L 257/37
                                                 21.12.1983
5. Directiva 76/621/CEE do Conselho
Ácido erúcíco nos óleos e gorduras
                Data de adopção :                20.07.1976
                J.O. :                           L 202/35
                                                 28.07.1976
6. Directiva 79/693/CEE do Conselho
Doces e geleias de frutos, cl trinadas e creme de castanha
                Data de adopção :                24.07.1979
                J.O. :                           L 205/5
                                                 13.08.1979
Directiva 88/593/CEE do Conselho
Alteração da Directiva 79/693/CEE
                Data da adopção :                18.11.1988
                J.O.                             L 318/44
                                                 25.11.1988
 ---pagebreak---                                                  C0MC90) 400 final -Volume II- SYN 299
                                       - 64
                                   PROPOSTA DE
                             DIRECTIVA DO CONSELHO
      que prevê adaptações, tendo em conta a unificação da Alemanha
               de certas directivas relativas ao reconhecimento
                       das qualificações profissionais.
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 49o, os nos 1 e 2, primeiro e terceiro trechos
do artigo 57o e o seu artigo 66o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3)^
Considerando que, devido à unificação da Alemanha, é necessário
introduzir algumas alterações às Directivas do Conselho 75/362/CEE^4^ ,
77/452/CEEÍ5) , 78/686/CEE(6>, 78/1026/CEE(?) e 80/154/CEEÍ8) , com a
última redacção que        lhes foi dada pela Directiva       89/594/CEE^),
relativas, respectivamente, ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
certificados e outros títulos de médico, de enfermeiro responsável por
cuidados gerais, de dentista, de veterinário e de parteira, bem como à
Directiva 85/433/CEE do ConseIho('°^ , com a redacção que lhe foi dada
pela    Directiva     85/584/CEE^ 11 ),   e  á   Directiva   85/384/CEE   do
            12
Conse I ho( ^ , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
86/17/CEE^13) , relativa, respectivamente ao reconhecimento mútuo dos
diplomas, certificados e outros títulos do domínio da farmácia e
(1)
(2)
(3)
(4)      JO  no L 167 de 30.6.1975 p.1,
(5)      JO  ng L 176 de 15.7.1977 p.1
(6)      JO  no L 233 de 24.8.1978 p.1
(7)      JO  no L 362 de 23.12.1978 p.1
(8)      JO  no L 33 de 11.2.1980 p. 1
(9)      JO  no L 341 de 23.11.1989 p.19
(10)     JO  no L 253 de 24.9.1985 p.37
(11)     JO  no L 372 de 31.12.1985 p. 42
(12)     JO  no L 223 de 21.8.1985 p.15
(13)     JO  no L 27 de 1.2.1986, P.71
 ---pagebreak---                                     - 65 -
arquitectura e, por último, à Directiva 75/363/CEE do C o n s e l h o ^ 1 4 ) , com
a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/594/CEE, que tem por
objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas relativas às actividades de médico-,
Considerando que, a partir da unificação da Alemanha, o direito
comunitário é plenamente aplicável nos territórios da antiga República
Democrat ica Alemã;
Considerando que se torna necessário proceder a adaptações nas Directivas
acima referidas, a fim de tomar em consideração a situação específica
existentes nestes territórios;
Considerando que é necessário, com fundamentos em direitos adquiridos,
conceder aos alemães que exerçam as suas actividades profissionais nestes
territórios, com base numa formação aí iniciada antes da unificação e não
conforme    às   regras   comunitárias    de  formação,   o   benefício          do
reconhecimento dos seus diplomas, certificados e outros títulos em
condições semelhantes às de que beneficiaram os nacionais dos outros
Estados-membros no momento da adopção das Directivas, ou dos alargamentos
da Comunidade;
Considerando que é necessário proteger, a nível comunitário, os direitos
adquiridos de profissionais detentores de títulos antigos que deixaram de
ser   concedidos   na   sequência    de alterações   na  regulamentação          do
Estado-membro que os atribuía; que uma disposição nesse sentido foi
introduzida pela Directiva 89/594/CEE na maior parte das directivas de
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; que
esta   directiva    pode,   sem   alterações,  ser  aplicada   aos         alemães
provenientes dos territórios da antiga República Democrática Alemã; que
é, também conveniente introduzir uma disposição semelhante na Directiva
85/433/CEE, no que respeita ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
certificados e outros títulos em farmácia;
Considerando por último que a maior parte das disposições específicas
relativas ao reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos
emitidos pela antiga República Democrática Alemã já não terão objecto
devido à unificação alemã; que devem, pois, ser revogadas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
(14)     JO no L 167, de 30.6.1975, p. 14
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                                     Art igo 1o
Na Directiva 75/362/CEE      é suprimido o ponto 3, da alínea a) do artigo 3o
re I at i vo â Alemanha.
                                     Art igo 2o
Na Directiva 75/362/CEE é inserido o seguinte artigo:
                                  "Art i go 9o - A
1.        Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova
          suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros
          cujos diplomas, certificados e outros títulos de médico sancionem
          uma formação adquirida nos territórios da antiga República
          Democrática Alemã, e que não satisfaçam o conjunto de exigências
          mínimas de formação previstas no artigo              1o da   Directiva
          75/363/CEE, os referidos diplomas, certificados e outros títulos,
                   se sancionarem uma formação     iniciada antes da unificação
                   a lema,
                   se facultarem o exercício das actividades de médico em
                   todo o território da Alemanha, nas mesmas condições que
                  os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs,
                   referidos nas alíneas a ) , pontos 1 e 2, do artigo 3o, e
                   se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades
                   competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais
                   se dedicaram efectiva e licitamente ás actividades em
                   causa   na Alemanha      durante, pelo menos, três       anos
                   consecutivos dos cinco anos que precederem a emissão do
                   atestado.
          Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova
          suficiente, no que respeita aos nacionais de Estados-membros
          cujos   diplomas,    certificados     e outros    títulos  de   médico
          especialista sancionem uma formação adquirida nos territórios*...
          e que não satisfaçam as exigências mínimas de formação previstas
          nos artigos 2g, 3 Q , 4 Q , e 5o da Directiva 75/363/CEE, os
          diplomas, certificados e outros títulos,
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                 se sancionarem uma formação iniciada antes do termo do
                 prazo estabelecido no no 1, 2o parágrafo, do artigo 9o da
                 Directiva 75/363/CEE, e
                 se permitirem o exercício como especialista da actividade
                em causa em todo o território da Alemanha nas mesmas
                condições que os títulos aí emitidos pelas autoridades
                competentes alemãs referidos nos artigos 5o e 7o.
Podem, todavia, exigir que esses diplomas, certificados e outros títulos
sejam acompanhados de um atestado passado pelas autoridades ou pelos
organismos   competentes    alemães,    comprovativo do  exercício,   como
especialista, da actividade em causa durante um período equivalente ao
dobro da diferença existente entre o período de formação especializada no
território alemão e o período mínimo de formação estabelecido na
Directiva 75/363/CEE, quando aqueles não correspondam ao período mínimo
de formação estabelecido nos artigos 4o e 5o da Directiva 75/363/CEE".
                                  Art igo 3o
Na Directiva 75/363/CEE    introduz-se, no no 1 do artigo 9o, um segundo
parágrafo com o seguinte texto:
"Todavia, relativamente ao território da antiga República Democrática
Alemã, a Alemanha tomará as medidas necessárias á aplicação dos artigos
2o a 5o, no prazo de dezoito meses a contar desta unificação."
                                 Art igo 4o
Na Directiva 77/452/CEE, é suprimido o segundo travessão da alínea a) do
artigo 3o relativo à Alemanha.
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                                    Art igo 5o
Na Directiva 77/452/CEE é aditado o seguinte artigo:
                                 "Art igo 4o - A
Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente,
no que respeita aos nacionais dos Estados-membros cujos diplomas,
certificados e outros títulos de médico sancionem uma formação adquirida
no território da antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam
o conjunto de exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o da
Directiva 77/453/CEE, os referidos diplomas, certificados e outros
t í tu los,
          se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã,
          se   facultarem  o exercício       das  actividades    de  enfermeiro
          responsável por cuidados gerais em todo o território da Alemanha
          nas mesmas condições que os títulos emitidos pelas autoridades
          competentes alemãs referidos na alínea a) do artigo 3o, e
          se acompanhados por um atestado passado pelas autoridades
          competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais se
          dedicaram efectiva e licitamente ás actividades em causa, na
          Alemanha, durante, pelo menos, três anos dos cinco anos que
          precederem a emissão do atestado.
          Tais actividades devem ter incluído a responsabilidades total
          pela programação, organização e administração dos cuidados de
          enfermagem ao doente."
                                   Art igo 6o
Na Directiva 78/686/CEE,      são  suprimidos,   na  alínea   a)  do artigo  3o
relativos à Alemanha,
          a numeração nos pontos 1 e 2;
          o texto do ponto 2.
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                                  Art igo 7o
Na Directiva 78/686/CEE é aditado o seguinte artigo:
                               "Art igo 7o - A
1.      Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova
        suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros
        cujos diplomas, certificados e outros títulos de dentista
        sancionem uma formação adquirida no território da antiga
        República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de
        exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o da
        Directiva 78/687/CEE, os referidos diplomas, certificados e
        outros títulos,
                se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação
                a lema,
                se facultarem o exercício das actividades de dentista em
                todo o território da Alemanha, nas mesmas condições que
                os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs,
                referidos na alínea a) do artigo 3o, e
                se acompanhados por um atestado passado pelas autoridades
                competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais
                se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em
                causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos
                consecutivos dos cinco anos que precederem a emissão do
                atestado.
        Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova
        suficiente, no que respeita aos nacionais de Estados-membros
        cujos diplomas, certificados e outros títulos de dentista
        especialista sancionem uma formação adquirida no território da
        antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam as
        exigências mínimas de formação previstas nos artigos 2o e 3o da
        Directiva 78/687/CEE, os diplomas, certificados e outros títulos,
                se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação
                alemã, e
                se permitirem      o exercício, como especialista, da
                actividade em causa em todo o território da Alemanha nas
                mesmas condições que os títulos aí concedidos pelas
                autoridades competentes alemãs referidos nos nos 1o e 2o
                do art igo 5o•
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           Podem, todavia, exigir que esses diplomas, certificados ou outros
           títulos   sejam  acompanhados      de um     atestado   passado   pelas
           autoridades ou pelos organismos competentes alemães, comprovativo
           do exercício como especialista, da actividade em causa durante um
           período equivalente ao dobro da diferença existente entre o
           período de formação especializada no território alemão e o
           período mínimo de formação estabelecido na Directiva 78/687/CEE,
           quando aqueles não correspondam ao período mínimo de formação
           estabelecido no artigo 2o da Directiva 78/687/CEE".
                                     Art igo 8o
Na Directiva 78/1026/CEE       são   suprimidos,    na  alínea  a)  do  artigo  3o
re I at i vo à Alemanha,
          a numeração nos pontos 1 e 2;
          o texto do ponto 2.
                                     Art igo 9o
Na Directiva 78/1026/CEE é aditado o seguinte artigo:
                                  "Ar t i go 4o - A
          Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova
          suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros
          cujos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário
          sancionem    uma  formação adquirida        no território    da   antiga
          República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de
          exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o da
          Directiva 78/1027/CEE, os referidos diplomas, certificados e
          outros títulos,
                   se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação
                   a lema,
                   se facultarem o exercício das actividades de veterinário
                   em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que
                   os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs,
                   referidos na alínea a) do artigo 3o, e
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                  se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades
                  competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais
                  se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em
                  causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos
                  consecutivos dos cinco anos que precederem a emissão do
                  atestado."
                                     Artigo 10o
Na Directiva 80/154/CEE        são   suprimidos,   na   alínea a) do artigo 3o
re I at i vo à Alemanha,
          a disposição sob a forma de dois travessões;
          o texto do segundo travessão.
                                     Art igo 11o
Na Directiva 80/154/CEE é aditado o seguinte artigo:
                                   "Art igo 5o - A
1.         Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova
          suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros
          cujos diplomas, certificados e outros títulos de parteira
          sancionem uma      formação adquirida       no território da antiga
          República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de
          exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o da
          Directiva 80/155/CEE, os referidos diplomas, certificados e
          outros t í tulos,
                  se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação
                  a lema,
                  se facultarem o exercício das actividades de parteira em
                   todo o território da Alemanha, nas mesmas condições que
                  os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs
                   n:fer idos na alínea a) do artigo 3o, e
 ---pagebreak---                                        72 -
                  se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades
                  competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais
                  se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em
                  causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos
                  consecutivos dos cinco anos que precederem a emissão do
                  atestado.
          Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova
          suficiente, no que respeita aos nacionais de Estados-membros
          cujos diplomas, certificados e outros títulos de parteira
          sancionem   uma   formação adquirida   no território da antiga
          República DEmocrática Alemã e que satisfaçam o conjunto das
          exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o da
          Directiva 80/155/CEE, mas que, por força do artigo 2o,só podem
          ser reconhecidos se complementados pela prática profissional
          referida no artigo 4o, os referidos diplomas, certificados e
          outros t í tulos,
                  se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação
                  a lema,
                  se acompanhados de um atestado comprovativo de que
                  aqueles nacionais se dedicaram, efectiva e licitamente às
                  actividades em causa na Alemanha durante, pelo menos,
                  dois anos consecutivos dos cinco anos que precederem a
                  emissão do atestado."
                                   Artigo 12o
Na Directiva 85/433/CEE      , são suprimidos, na alínea  c) do artigo  4o ;
re lat iva à Alemanha
          a numeração nos pontos 1 e 2;
          o texto do ponto 2.
 ---pagebreak---                                   - 73 -
                                Art igo 13o
Na Directiva 85/433/CEE é aditado o seguinte artigo:
                              "Art igo 6o - A
1.      Os diplomas, certificados e outros títulos universitário ou
        equivalentes em farmácia que sancionem uma formação adquirida
        pelos nacionais dos Estados-membros no território da antiga
        República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de
        exigências mínimas de formação previstas no artigo 2o da
        Directiva   85/432/CEE, serão     equiparados  aos  diplomas  que
        satisfazem aquelas exigências,
                se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação
                a lema,
                se facultarem o exercício das actividades de farmacêutico
                em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que
                os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs
                referidos na alínea c) do artigo 4o, e
                se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades
                competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais
                se dedicaram efectiva e licitamente na Alemanha, durante,
                pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que
                precederem a emissão do atestado, a uma das actividades
                referidas no no 2 do artigo 1o da Directiva 85/432/CEE,
                na medida em que essa actividade se encontre regulada no
                referido Estado-membro."
                                Art igo 14o
O artigo 6o da Directiva 85/433/CEE é alterado da seguinte forma:
        o actual texto do artigo 6o torna-se no 1 deste artigo;
        é aditado o seguinte parágrafo:
 ---pagebreak---                                    _ 74 -
 "2.     Os diplomas, certificados e outros títulos universitários ou
          equivalentes   em   farmácia,    concedidos  aos   nacionais   de
          Estados-membros pelos Estados-membros e que satisfaçam o conjunto
          das exigências mínimas de formação previstas no artigo 2o da
         Directiva 85/432/CEE, mas que não correspondam às designações
         constantes no artigo 4o, são equiparados, para fins da aplicação
         da directiva aos diplomas visados pelo presente artigo se
         acompanhados de um atestado comprovativo de que sancionam uma
          formação conforme às disposições da Directiva 85/432/CEE,
         referidas no artigo 2o da presente directiva e são equiparados
         pelo Estado-membro que os concedeu aos diplomas cujas designações
         constam do artigo 4o da presente directiva."
                                 Art igo 15o
O artigo 6o da Directiva 85/384/CEE é suprimido
                                 Art igo 16o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento
á presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1991.
Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
                                 Art igo 17o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
Fe i to em Bruxelas,
 ---pagebreak---                                   - 75 -
                               Proposta de
                         Decisão do Conselho
  relativa às adaptações necessárias do sistema comunitário
        de troca rápida de informações sobre os perigos
       decorrentes da utilização de produtos de consumo
                   no âmbito da unificação alemã
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^ 3 ),
Considerando    que, a partir       da data    da unificação    alemã, o
direito comunitário é plenamente aplicável            no território da
antiga República Democrática Alemã;
Considerando    que essa    aplicação     é susceptível    de ocasionar
dificuldades,        devido       á      ausência      de     estruturas
administrativas adequadas-,
Considerando     ser   esse    o    caso   da   Decisão   89/45/CEE   do
Conselho^ 4 ),  com   a redacção     que   lhe foi  dada   pela  Decisão
                             5
90/352/CEE do Conselho^ ), cujo objectivo consiste em poder
proceder,    ao   nível   comunitário,       a  uma   troca   rápida  de
informações sobre produtos de consumo, caso se verifique que
tais produtos, comercializados na Comunidade Económica
(1 )
(2)
(3)
(4) JO no L 17 de 21.1.89, p. 51.
(5) JO no L 173 de 6.7.90, p. 49.
 ---pagebreak---                                               - 76 -
Europeia,        podem     colocar      em     perigo     a saúde       e a segurança         das
pessoas,         a   ponto         de    exigirem          a     execução           urgente    de
disposições           adequadas;             que,       para        esse         efeito,      foi
 introduzido        um     sistema        organizado          a    nível        comunitário     e
nac i o n a I ;
considerando          que       é   necessário,          consequentemente,                ter  em
conta        essas        dificuldades,             concedendo             à      Alemanha      a
possibilidade           de      gerir    o     referido        sistema         de     informação
rápida     de    forma     diversa;
Considerando          que        essa    derrogação           deve      possuir          carácter
temporário        e ocasionar         o mínimo       de p e r t u r b a ç õ e s   possíveis    ao
funcionamento         do     mercado      comum;      que    a Alemanha           deve    envidar
todos     os    esforços        possíveis        para    alcançar        os     objectivos     da
decisão      no c o n j u n t o   do seu      território;
Considerando        que o T r a t a d o      não   prevê        os   poderes         específicos
de a c ç ã o   necessários         para    o    efeito,
ADOPTOU      A PRESENTE          DECISÃO
                                          A_Liigo_lQ
1.       A    Alemanha        é    autorizada        a    prever,        relativamente         ao
         território         da    antiga      República        Democrática           Alemã,   que
         as    suas     obrigações          decorrentes          da    Decisão         89/45/CEE
         possam     ser      observadas,          num    prazo      que     finda      em  31  de
         Dezembro       de     1992,    o    mais    tardar,        através        de  meios   de
         intervenção           distintos        dos    já    introduzidos            nos   termos
         das    referidas         decisões.
 ---pagebreak---                                        - 77 -
2.     A   Alemanha   velará         no   sentido   de  que,    durante    esse
        prazo,  possam    ser      utilizadas,     na  medida   do   possível,
        estruturas e x i s t e n t e s , a fim de garantir     os   objectivos
        da  presente   decisão,         e  assegurará,    nomeadamente,     uma
        transmissão adequada das            informações   recebidas    através
        do sistema   de  informação criado nos termos da              presente
        decisão no conjunto do seu            território.
                                    Ar_iigo_2o
A Alemanha    comunicará     regularmente       as medidas adoptadas       para
efeitos    do  artigo   1o     no     âmbito   das   consultas    a  nível   do
comité   instituído pelo artigo 7o da Decisão              89/45/CEE.
                                    A.Liigo_2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente                   decisão.
Fe i to em Bruxe I as ,
                                                         PeI o Conse I ho
                                                         O Pr es I dente
 ---pagebreak---                                      78 -
                           Proposta alterada de
                             SÉTIMA DIRECTIVA
           relativa aos auxílios à construção naval actualmente
                         em discussão no Conselho
Nos termos do no 3 do artigo 149o do Tratado CEE, a Comissão     introduz na
sua proposta de .... as seguintes alterações :
Considerando que após a unificação da Alemanha, a presente directiva será
aplicável no território da Alemanha unida;
Considerando que a indústria da construção naval da antiga República
Democrática Alemã necessitará de um urgente processo de reestruturação,
que a aplicação imediata do limite máximo comum para os auxílios à
produção pode não facilitar este processo, e que devem ser consentidos
acordos especiais que permitam à indústria da construção naval da antiga
República Democrática Alemã completar gradualmente a reestruturação e
conformar-se   com o regime de auxílios aplicável          ao conjunto    da
Comunidade.
                                Artigo .
1. 0 Capítulo II da presente       directiva não   ó  aplicável   na  antiga
   República Democrática Alemã.
2. Os auxílios ao funcionamento para a construção e a transformação
   navais na antiga República Democrática Alemã podem ser considerados
   compatíveis com o mercado comum desde que :
-  a   indústria   tenha  empreendido    um  programa   de    reestruturação
   sistemático e especifico, incluindo a redução de capacidade, que seja
   considerado capaz de lhe permitir funcionar de uma forma competitiva
   após o final de 1992;
-  o auxílio seja progressivamente reduzido.
 ---pagebreak---                                      - 78a -
                                 Proposta de
                            DIRECTIVA DO CONSELHO
                que altera a Directiva 87/167/CEE do Conselho
                   relativa aos auxílios à construção naval
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o no 3, alínea d ) , do seu artigo 92o e o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que após a unificação da Alemanha a Directiva 87/167/CEE do
Conselho^ 1 ) será aplicável no território da Alemanha unida;
Considerando que a indústria da construção naval na antiga República
Democrática Alemã necessitará de um urgente processo de reestruturação,
que a aplicação imediata do limite máximo comum para os auxílios à
produção pode não facilitar este processo e que devem ser tomadas medidas
especiais no sentido de permitir á indústria de construção naval da
antiga    República     Democrática    Alemã   completar    gradualmente  a
reestruturação e conformar-se com o regime de auxílios aplicável ao
conjunto da Comunidade.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                   Artigo 10
A Directiva 87/167/CEE é alterada do modo seguinte :
1. O titulo IV passa a ter a seguinte redacção :
"ESPANHA, PORTUGAL E O TERRITÓRIO DA ANTIGA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ".
(1) JO no L 69 de 12.3.1987, p. 55.
 ---pagebreak---                                     78b -
2. Ao no 1 do artigo 9o é aditada a seguinte expressão.-
"... nem no território da antiga República Democrática Alemã."
3. Ao artigo 9o é aditado um no 4  com a seguinte redacção:
"4.     Os auxílios ao funcionamento para a construção e a transformação
        navais   na   antiga  República   Democrática    Alemã podem   ser
        considerados compatíveis com o mercado comum desde que:
        - a Indústria tenha empreendido um programa de reestruturação
          sistemático e específico, incluindo reduções de capacidade, que
          seja considerado adequado para lhe permitir funcionar de uma
          forma competitiva [após o final de 1992];
        - o auxílio seja progrèsIvãmente reduzido.
                                Artigo 20
A presente directiva produz efeitos na data da unificação da Alemanha.
                                Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                       79 -
                            Decisão da comissão
                    que altera a Decisão no 322/89/CECA
       que institui regras comunitárias para os auxílios à siderurgia
A Comissão das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado CECA e em especial a alínea c) do artigo 4o e o
art igo 95o,
Após Consulta do Comité Consultivo         e parecer  conforme  do  Conselho
deliberado por unanimidade,
Considerando que :
se verifica a necessidade de incentivar os investimentos necessários a
proporcionar à indústria siderúrgica da antiga República Democrática
Alemã uma estrutura competitiva,
Adoptou a presente decisão :
                                  Art igo 1ç
Ao segundo travessão do artigo 5o da Decisão 322/89/CECA da Comissão     <1)
é aditado o seguinte :
"ou no território da antiga República Democrática Alemã".
                                  Artigo 2 Q
A presente decksão entra em vigor na data       da sua publicação no Jorna
Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em
(1) JO no L 38 de 10.2.1989, p. 8
 ---pagebreak---                                          -   80 -
                                      P r o j e c t o de
                                DIRECTIVA PO CONSELHO
        QUE PREVÊ ADAPTAÇÕES PARA APLICAÇÃO NA ALEMANHA DE DETERMINADAS DIRECTIVAS
     COMUNITÁRIAS RELATIVAS AQ RESISTO ESTATÍSTICO DOS. TRANSPORTES PE
        MERCADORIAS E AQ REGISTO ESTATISTICQ DOS PREÇOS PE GAS E PE
                                     ELECTRICI PAPE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 2 1 3 Q ,
Tendo em conta o projecto da Comissão ( 1 ) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ) ,
Considerando que o Conselho adoptou as Directivas 78/546/CEE (4)
com a última redacção que Lhe foi dada pela Directiva 89/462/CEE (5), 80/1119/CEE (6) e
80/1177/CEE (7),com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e
Portugal, relativas ao registo estatístico dos transportes de mercadorias;
Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 90/377/CEE ( 8 ) , que
estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos
preços no consumidor final Industrial de gás e electricidade;
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário
é aplicável no território da antiga República Democrática Alemã;
(1)
(2)
(3)
(4)  JO  no  L 168,  de  26.6.78, p.29
(5)  JO  no  L 226,  de  3.8.89, p. 8
(6)  JO  no  L 339,  de  15.12.80, p. 30
(7)  JO  no  L 350,  de  23.12.80, p. 23
(8) JO no L 185,     de  17.7.90, p. 16
 ---pagebreak---                                  - 81 -
Considerando que ó conveniente, para efeitos de registo estatístico do
transportes, alargar a discriminação regional através da Inclusão do
território da antiga República Democrática Alemã;
Considerando que ó conveniente adaptar a lista das administrações que
gerem as principais redes de caminhos de ferro no âmbito do registo
estatístico dos transportes ferroviários de mercadorias;
Considerando que ó conveniente, para efeitos de registo estatístico dos
preços de gás e electricidade, alargar a discriminação regional e por
localidade, através da Inclusão do território da antiga República Demo-
crática Alemã;
Considerando que a situação actual não permite      definir de  um  modo
preciso as regiões e as localidades em questão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                               Artigo 1o
      No que se refere à discriminação regional do registo estatístico
      dos transportes de mercadorias, que é objecto q u e      é
      objecto      das    Directivas    78/546/CEE, 80/1177/CEE        e
      80/1119/CEE, compete à Alemanha definir, antes da data da
      unificação, as regiões no que respeita ao território da antiga
      República Democrática Alemã.
2.    No que    se refere   ao registo estatístico      dos  transportes
      ferroviários   de mercadorias   no âmbito    de uma    estatística
      regional, que é objecto da Directiva 80/1177/CEE, compete à
      Alemanha comunicar, antes da data da unificação, os nomes das
      administrações que gerem as linhas e instalações de caminhos de
      ferro na Alemanha unificada.
                               Artigo 20
No que se refere à discriminação regional e por localidade do registo
estatístico dos preços de gás e electricidade, que é objecto da
Directiva 90/377/ CEE, compete á Alemanha definir, antes da data da
unificação, as regiões e as localidades no que respeita ao ^território
da antiga República Democrática Alemã e comunicá-las à Comissão.
 ---pagebreak---                                  - 82
                                 Art I go 3o
A Comissão está autorizada a adaptar
- os anexos IÎ das directivas mencionadas no número 1 do artigo 1o.
- a alínea a ) , do número 2, do artigo      1o da directiva mencionada no
   número 2 do artigo 1o»
- os anexos I e II da directiva mencionada no artigo 2o, após consulta
   do comité competente, em conformidade com o procedimento previsto no
   artigo 7o desta directiva.
                                 Art I go 4o
Os   Estados-membros sao os destinatários    da  presente   directiva.
 Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                       - 83 -
                                   Projecto de
                             REGULAMENTO DO CONSELHO
                     QUE PREVÊ A ADAPTAÇÃO, COM VISTA À SUA
            APLICAÇÃO NA ALEMANHA DO REGULAMENTO (CEE) n- 3044/89
             RELATIVO A ORGANIZAÇÃO PE UM INQUÉRITO PQR AMOSTRAGEM
               PAS FORCAS PE TRABALHO PA PRIMAYERA PE 1990 E 1991
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,
o seu art igo 213o,
Tendo em conta o projecto da Comissão,
fendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no 3 0 4 4 / 8 9 C )
relativo à organização de um Inquérito por amostragem sobre as forças de
trabalho da Primavera de 1990 e 1991;
Considerando que, a Dartir da unificação alemã, o direito comunitário é
aplicável no territóri da antiga República Democrática Alemã;
Considerando que é conveniente alargar, relativamente à Primavera de 1991, a
amostra dos agregados familiares para o Inquérito por amostragem sobre as
forças de trabalho na Alemanha,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
0 artigo 3 2 do Regulamento (CEE) 3044/89 passa a ter a seguinte redacção :
                                   "Artigo 5~
Relativamente à Primavera de 1991 a amostra Incluirá entre 120 000 e 130 000
agregados familiares    da    Alemanha     entre     60 000 e 100 000 agregados
familiares da França, da Itália, do Reino Unido e da Espanha, entre 30 000 e
50 000 da Bélgica, dos Países Baixos, da Irlanda, da Grécia e de Portugal,
entre 15 000 e 30 000 da Dinamarca e cerca de 10 000 do Luxemburgo.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro          dia  após o  da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(1) J0 no L 292, de 11 de Outubro de 1989, página 2
 ---pagebreak---                                             - 84 -
                                         Proposta de
                              REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                  relativo às derrogações a prever no que respeita
                        aos inquéritos estatísticos na Alemanha
                           tendo em conta a Unificação Alemã
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Tendo em conta o Tratado que Institui              a Comunidade Económica Europeia e
 nomeadamente, o seu artigo 43o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que no território da antiga República Democrática Alemã as
exigências previstas nas disposições              legais    comunitárias       no
campo        da     estatística             agrícola, não podem           ser    Imediatamente
 satisfeitas, visto que, no referido território,           são necessár las transformações
 e adaptações consideráveis.
 Considerando que, por outro lado, parece adequado aumentar a estimativa de despesas prevista no
 Regulamento (CEE) no 837/90 do Conselho, de 26 de Março de 1990, relativo às
 Informações estatísticas a fornecer pelos Estados-membros sobre a produção de
 cereais^1*.
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo    10
 1. São autorizadas derrogações até 31 de Dezembro de 1992 no território da
 antiga República Democrática Alemã, aos actos enumerados no Anexo no domínio
 da estatística agrícola e no que respeita aos períodos e datas de referências,
 datas de inquérito, prazos de transmissão e âmbito das pessoas a interrogar.
 2.   As derrogações previstas no n21 são estabelecidas nos termos do artigo 4 a .
  (1) JO no L 88 de 3.4.1990, pág. 1
 ---pagebreak---                                                                          !5 -
                                                                 Artigo    2q
      No n 2 1 d o a r t i g o 1 - d o R e g u l a m e n t o ( C E E ) n 2 3 5 7 / 7 9 d o C o n s e l h o
      de 5 de F e v e r e i r o de 1979 r e l a t i v o aos i n q u é r i t o s e s t a t í s t i c o s s o b r e as s u -
       p e r f í c i e s v i t í c o l a s (2) é a c r e s c e n t a d o o p a r á g r a f o s e g u i n t e :
     w
       No t e r r i t ó r i o             da   antiga           República              Democrática                Alemã, o
       inquérito                   intermédio,                a          efectuar            pela              primeira
      v e z , r e a I I z a r - s e - á o mais t a r d a r dois anos depois do p r i m e i r o I n q u é r i t o de
      base".
                                                                Art I go 3q
      0 montante das despesas comunitárias de "3 200 000 ecus", referido no artigo
      1 0 Q do Regulamento (CEE) no 837/90 do Conselho, é substituído                                                por
      "3 520 000 ecus".
                                                                Ar t I go 4o
      1.           No caso de se recorrer ao procedimento definido pelo presente artigo, o
      Comité Permanente da Estatística Agrícola, adiante denominado "Comité", será
      convocado pelo seu presidente, quer por Iniciativa deste quer a pedido do
      representante de um Estado-membro.
      2.          0 representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas
      a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo a fixar
     pelo presidente em função da urgôncla. 0 Comité pronuncla-se por maioria pre-
      vista no n 2 2 do artigo 148- do tratado para adopção das decisões que o
      Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Aquando da votação os
      votos dos representantes dos Estados-membros terão a ponderação estatuída no
      referido artigo. 0 presidente não participa na votação.
       A Comissão adoptará as medidas                              consideradas          sempre      que estejam       de
        acordo com o parecer do Comité.
        Sempre que as medidas consideradas não estejam de acordo com o parecer
       do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao
       Conselho uma proposta relativa ás medidas a tomar. 0 Conselho
       deliberará por maioria qualificada.
        Se, decorrido um prazo de três meses a contar da data de apresentação
        da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas
        propostas serão adoptadas pela Comissão.
(2) JO no L 54 de 5.3.1979, pág. 124.
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                                  Artigo 5 2
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Ofi ciai das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento ó obrigatório em todos          os  seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                0 Presidente
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                       A N E X O
Lista das disposições legais mencionadas no artigo 1 Q
               Regulamentos do Conselho
                 2782/75  de 29. 10..1975
                  357/79  de 5. 2.,1979
                  571/88  de 29. 2. 1988
                  837/90  de 26. 3.,1990
                Directivas do Conselho
                 72/280  de 31. 7.1972
                 73/132  de  15. 5.1973
                 76/625  de 20. 7.1976
                 76/630  de 20. 7.1976
                 78/53   de  19.12.1977
                 82/177  de 22. 3.1982
                 82/606  de 28. 7.1982
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                                Proposta de
                          Regulamento do Conselho
                     relativo às medidas transitórias
          e às adaptações necessárias no sector da agricultura
           na sequência da integração do território da antiga
                República Democrática Alemã na Comunidade
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite
e dos produtos lácteos^1 \   com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 3879/89^2^ e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo
5o-C, o no 6 do seu artigo 6o e o no 4 do seu artigo 7o,
(1)     JO no L 148 de 28.6.1968, p. 13
 (2)    JO no L 378 de 27.12.1989, p. 1
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Tendo em conta o Regulamento      (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector
da  carne  de  sulno^3^,  com a última    redacção  que  lhe  foi dada  pelo
Regulamento (CEE) no 1249/89(4>;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março
de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^5),
com  a  última   redacção  que  lhe  foi  dada  pelo  Regulamento  (CEE)  no
1325/90(6) e, nomeadamente, os nos 1 e 4 do seu artigo 13o, o no 7 do
seu artigo 16o e o seu artigo 80o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 7 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 8 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^9^,
Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de
regras relativo à politica agrícola comum;
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é
plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã;
(3)     JO no L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(4)     JO nfi L 129 de 11.5.1989, p. 12
(5)     JO no L 84 de 24.3.1987, p. 1.
(6)     JO no L 132 de 23.5.1990, p. 19
(7)     JO no C ...
(8)     JO no C ...
(9)     JO no C ...
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 Considerando     que,   a   fim   de   facilitar      a   integração    da   agricultura     do
 território   da antiga       República     Democrática      Alemã    na  política     agrícola
 comum, a República Democrática Alemã tem vindo a aplicar desde 1 de Julho
 de   1990,    por     sua    própria      iniciativa,       determinados       elementos     da
 regulamentação agrícola comum;
Considerando        que    é,    todavia,       necessário       introduzir       determinadas
adaptações nos actos comunitários em matéria agrícola, de modo a ter em
conta a situação especial que se verifica neste território;
Considerando     que    as   derrogações      previstas     para    esse   efeito    devem,  em
princípio,    ser    de   carácter    temporário      e perturbar       o menos     possível   o
 funcionamento da política agrícola comum e os objectivos do artigo 39o do
Tratado;
Considerando      que   em    vários    sectores     se    aplicam    medidas     tendentes    a
estabilizar     os mercados       dos produtos       excedentários;      que   ó   conveniente
precisar   de que forma estes regimes vão ser aplicados no território da
antiga República Democrática Alemã;
Considerando       que    os    regimes     das     quantidades       máximas      garantidas,
 instaurados na maior parte dos sectores em causa terminam, o mais tardar,
no final da campanha de comercialização de 1991/1992; que, tendo em conta
o   carácter     incompleto      das    informações      disponíveis       sobre    o   consumo
efectivo    no     território      da    antiga     República       Democrática      Alemã,    é
conveniente não alterar as quantidades máximas garantidas até ao termo do
regime   e,  por     conseguinte,      não    ter   em   conta    a   produção     leste-alemã
aquando   da    verificação      da   produção     comunitária;       que,    no   entanto,    o
conjunto das produções alemãs do sector em causa deve ser submetido às
regras específicas aplicáveis em caso de superação da quantidade máxima
garantida fixada para este sector;
Considerando      que    determinadas       condições       de    intervenção      devem    ser
temporariamente       adaptadas,     de   modo    a    ter   em   conta    as   condições    de
produção   e   as    estruturas     de   exploração      específicas      do   território    da
antiga República Democrática Alemã;
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Considerando que a aplicação do regime de domínio da produção                         leiteira
não   deve   pôr   em   causa       a  reestruturação     das  explorações     agrícolas    no
território da antiga República Democrática Alemã; que, para este efeito,
ó necessário flexibilizar este regime, mas apenas no que diz respeito às
explorações do território da antiga República Democrática Alemã-, que é
igualmente conveniente assegurar que as quotas suplementares atribuídas à
Alemanha    no sector       do açúcar       se destinem    exclusivamente     à   agricultura
leste-alemã;
Considerando que, aquando da fixação das quantidades globais garantidas
para    o   leite    no     que      respeita    ao  território      da   antiga    República
Democrática      Alemã,     ó    necessário     prever  uma    redução    de  3%   análoga   à
efectuada na Comunidade em 1986, de modo a ter em conta a evolução do
mercado do leite; que os produtores afectados por essa redução devem ser
indemnizados      de   uma      forma    correspondente     à  prevista     para   os   outros
produtores da Comunidade pelo Regulamento (CEE) no 1336/86 do Conselho,
de 6 de Maio de 1986, que fixa uma Indemnização ao abandono definitivo da
produção     lei teira^ 1 ° ) ,    com   a  última   redacção    que    lhe  foi   dada   pelo
                                        11
Regulamento (CEE) no 841/88( >;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 775/87 do Conselho^ 1 2 ), prevê a
suspensão      temporária        de    uma    parte   das    quantidades     de    referência
mencionadas no no 1 do artigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68; que a
indemnização fixada para esse efeito na Comunidade teve em conta o facto
de a suspensão dever ser efectuada após três anos de aplicação do regime
e por um período de dois anos-, que é indispensável submeter os produtores
do território da antiga República Democrática Alemã a uma suspensão de
quantidades de referência equivalente; que, contudo, neste território, a
suspensão     será   efectuada        numa   única  vez   e durante     o primeiro     ano  de
aplicação do regime, a fim de evitar despesas suplementares de escoamento
de   produtos     lácteos;        que   é   conveniente    tomar   em    consideração     esta
importante      economia      aquando      da   fixação   da   indemnização      destinada   a
compensar     a suspensão         das   quantidades de     referência     no  território    da
antiga República Democrática Alemã;
(10)      JO no L 119 de 8.5.1986, p. 21.
(11)      JO no L 87 de 31.3.1988, p. 3.
(12)      J0 nfi I 78 de 20.3.1987, p. 5.
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Considerando que, para facilitar a evolução das estruturas agrícolas no
território da antiga República            Democrática Alemã, que         incluirá quer a
criação    de   explorações      de   tipo    familiar,    quer   a   reestruturação      de
explorações      cooperativas,       é    necessário     prever     algumas     adaptações
temporárias      da   respectiva       regulamentação,      tendentes     a    acelerar    a
adaptação das estruturas agrícolas na perspectiva da reforma da política
agrícola     comum    (objectivo      5a);    que    as   necessárias      adaptações     da
regulamentação relativa aos outros objectivos estruturais são objecto de
um regulamento distinto;
Considerando que a aplicação dos princípios da politica agrícola comum no
território da antiga República Democrática Alemã teve como consequência,
para   os   produtores     em   causa,    uma    queda  abrupta     e  considerável     dos
respectivos rendimentos; que é conveniente autorizar a Alemanha, a título
temporário, a prever um regime de ajudas nacionais                   tendente a atenuar
essas perdas;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 855/84 do Conselho de 31 de Março
de   1984    relativo     ao    cálculo     e   ao   desmantelamento       dos   montantes
compensatórios      monetários     aplicáveis     a  alguns    produtos    agrícolas^ 1 3 ),
autorizou     a  Alemanha     a   conceder     uma   ajuda   especial     aos   produtores
alemães, destinada a compensar a diminuição de rendimento resultante da
adaptação da taxa representativa em 1984;
Considerando      que   ó   conveniente      determinar     as   regras    aplicáveis     às
existências     de produtos      em  armazém    no   território    da   antiga   República
Democrática Alemã à data da unificação alemã; que, no que diz respeito às
existências de intervenção pública, é conveniente que a Comunidade só as
tome a cargo       a um   valor    depreciado     em  conformidade     com os    princípio
enunciados no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho de 2
(13)      JO n L 90 de 1.4.1984, p. 1
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de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das
intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção
"Garantia"^14^, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no 787/89(1í>);  que  as  despesas inerentes a essa depreciação ficam
a cargo da Alemanha-, que, no que se refere às existências privadas, todas
as existências que excedam a quantidade de existência normal devem ser
eliminadas pela Alemanha, a suas próprias expensas;
Considerando que o nível de informação sobre a situação da agricultura na
RDA não permite estabelecer de forma definitiva a extensão das adaptações
e  das  derrogações;    que,   para  poder    ter  em  conta a   evolução  dessa
situação, deve ser previsto um procedimento simplificado, nos termos do
disposto no terceiro travessão do artigo 145o do Tratado, que permita
adaptar  e completar, se necessário, as medidas previstas no presente
regulamento;
Considerando que, em caso de dificuldades graves e susceptíveis de pôr em
perigo  os objectivos     enunciados   no  artigo    39o do Tratado, pode ser
necessário tomar medidas de protecção; que é conveniente determinar as
Condições em que tais medidas podem ser tomadas;
Considerando que o presente regulamento não abrange a legislação relativa
aos produtos vegetais e de nutrição animal, a legislação veterinária e
zootécnica,  as   directivas    relativas   á   harmonização da   legislação  em
matéria  agrícola   nem   a  regulamentação     da pesca, que   são objecto   de
regulamentações separadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(14)    JO no L 216 de 5.8.1978, p. 1.
(15)    JO no L 85 de 30.3.1989, p. 1.
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                                     Artigo 1 Q
 1. A fim de assegurar      a integração harmoniosa do território da antiga
    República Democrática Alemã na política agrícola comum, o presente
    regulamento    prevê   as   disposições      transitórias   e  as   adaptações
    necessárias da regulamentação agrícola comum.
2. 0 presente regulamento é aplicável:
          aos produtos agrícolas referidos no Anexo II do Tratado;
         ás mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas
          referidas   no  Regulamento   (CEE) no      3033/80  do ConseIho (16)  e
                                           17)
          (CEE) no 2783/75 do ConseIho<        .
    0 presente regulamento não abrange:
         as    directivas    fitossanitárias,      relativas   ás sementes,    aos
         propágulos e à nutrição animal, nem a legislação veterinária e
         zootécnica, que são objecto da Directiva 90/.../CEE^18^;
         as directivas relativas à harmonização da legislação em matéria
         agrícola, que yão objecto da Directiva 90/. . ./CEL:( 1 9 )
         os   produtos   abrangidos   pelo  Regulamento     (CEE) no   3796/81  do
         Conselho de 29 de Dezembro de 1981 que adopta a organização comum
         de mercado no sector dos produtos da pesca^ 20 ).           ^
(16)     JO no L 323 de 29.11.1980, p. 1.
(17)     JO no L 282 de 1.11.1975, p. 104
(18)
(19)
(20)     JO no L 379 de 31.12.1981, p. 1.
 ---pagebreak---                                         95 -
                                   Art igo 2o
As adaptações e medidas transitórias referidas no artigo 1o constam dos
anexos do presente regulamento.
                                   Art iqo 3o
1. Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8o,
   tomar medidas que     incluam complementos e adaptações das medidas que
   são objecto do presente regulamento, de modo a assegurar o objectivo
   referido no MQ I do artigo 1Q.
2. Esses complementos ou adaptações devem ter por objecto assegurar uma
   aplicação coerente da regulamentação agrícola no território da antiga
   República  Democrática    alemã, tendo em conta      a situação   específica
   existente   nestes   territórios   e   as  dificuldades  especiais   que  se
   colocam á aplicação da regulamentação agrícola.
   As medidas em causa devem respeitar a economia geral e os princípios
   de  base  da  regulamentação   agrícola    e das  disposições   do  presente
   regulamento.
3. As medidas referidas no no 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro de
   1992. A sua aplicação está limitada até á mesma data, excepto no que
   se refere às adaptações técnicas de carácter permanente.
                                  Art igo 4o
A Comissão pode autorizar a Alemanha a introduzir no território da antiga
República Democrática Alemã um regime de auxílios tendentes a compensar
nestes  territórios   as perdas   de  rendimentos   agrícolas  resultantes da
transição para a aplicação da politica agrícola comum.
 ---pagebreak---                                        - 96
O procedimento previsto no no 3 do artigo 93o do Tratado é aplicável aos
auxílios    introduzidos   ao    abrigo   do    primeiro   parágrafo.   Aquando  da
apreciação desses auxílios, a Comissão velará por que os seus efeitos nas
trocas  comerciais     sejam   minimizados     e  por  que   seja   assegurada  uma
transição harmoniosa para a aplicação da política agrícola comum.
O disposto no presente artigo só é aplicável aos auxílios notificados à
Comissão antes de 30 de Junho de 1992.
                                     Artigo 5o
1. Até   31   de   Dezembro    de   1992,    em   caso   de   dificuldades   graves
   susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado,
   bem como de dificuldades susceptíveis de se traduzirem na alteração
   grave de uma situação económica regional, resultante da integração do
   território    da  antiga    República    Democrática     Alemã  na   Comunidade,
   qualquer Estado-membro pode pedir autorização para adoptar medidas de
   protecção que permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em
   causa.
2. Se se verificar a situação referida no no 1 , a Comissão, a pedido de
   um  Estado-membro    ou   por  sua   própria    iniciativa, pode    decidir, em
   conformidade    com   o  Tratado,    as  medidas    necessárias    imediatamente
   aplicáveis, que serão comunicadas aos Estados-membros. Se um Estado-
   membro, objecto ou susceptível de ser objecto de perturbações graves,
   submeter um pedido á Comissão, esta tomará uma decisão nas 24 horas
   seguintes à recepção do pedido.
 ---pagebreak---                                      - 97 -
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
   Comissão   no  prazo   de  três   dias   úteis   seguintes   ao  dia   da   sua
   comunicação.    0  Conselho   reunir-se-á     imediatamente,    podendo,    por
   maioria qualificada, alterar ou revogar a medida em causa.
                                   Art iqo 6o
1. A Comunidade tomará a cargo as existências na posse do organismo de
    intervenção da antiga República Democrática Alemã à data da unificação
   alemã, com o valor resultante da aplicação do disposto no artigo 8o do
   Regulamento (CEE) no 1883/78.
2. A tomada a cargo só se efectua se, em relação aos produtos em causa, a
   regulamentação    comunitária   previr   a   intervenção   pública   e   se  as
   existências   corresponderem   às exigências     qualitativas   comunitárias,
   adaptadas, se for caso disso, pelas disposições especiais do presente
   regulamento.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
   o procedimento referido no artigo 8o-
                                   Art iqo 7o
1. As existências privadas de produtos que são objecto de um regulamento
   que estabelece a organização comum de um mercado de produtos agrícolas
   que se encontrem em livre prática no território da antiga República
   Democrática Alemã á data da unificação e que excedam, em quantidade, o
   que pode ser considerado uma existência normal de reporte devem ser
   eliminadas   pela   Alemanha,   a  suas    expensas,  em   conformidade     com
   disposições a determinar de acordo com o procedimento referido no no
   2. A noção de existência normal de reporte será definida para cada
   produto   em  função   dos  critérios    e   objectivos   próprios    de   cada
   organização comum de mercado.
 ---pagebreak---                                         98 -
 2. As normas de execução do presente artigo        serão adoptadas de acordo
    com o procedimento previsto no artigo 8o •
                                    Artigo 8 Q
Em caso de remissão para o presente artigo, as medidas serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto:
         no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho (21) ou,
         conforme    o   caso,   nos   artigos   correspondentes       dos   outros
         regulamentos    que  estabelecem   organizações     comuns   de   mercados
         agrícolas;
         no artigo que prevê a adopção das normas de execução num outro
         diploma da política agrícola comum;
         no   caso  referido   no  no  3  do   artigo    6o,  no  artigo    13o do
                                                       22
         Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho^ ).
                                    Artigo 9o
O artigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68 só ó aplicável ao território
da antiga República Democrática Alemã        a partir de 1 de Abril de 1991.
Até 31 de Março de 1991, deve ser mantido o regime nacional de limitação
da produção leiteira estabelecido pela República Democrática Alemã.
0  Regulamento    (CEE) no 1079/77^23) não é aplicável         ao   território da
antiga   República    Democrática  Alemã   durante    a   campanha    leiteira   de
1990/1991. Durante essa campanha, deve ser mantido o regime nacional de
cobrança   da  imposição de co-responsabiI idade estabelecido         pela   antiga
República Democrática Alemã.
(21) JO na 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(22) JO no L 94 de 28.4.1070, p. 13.
(23)     JO no L 131 de 26.5.1977, p. 6.
 ---pagebreak---                                        99
                                  Artigo 1Q0
A Alemanha notificará á Comissão, logo que possível, as medidas tomadas
ao abrigo das autorizações previstas no presente regulamento.
No final dos prazos previstos para as medidas transitórias, a Alemanha
elaborará   um   relatório   sobre   a   sua  aplicação-,  este   relatório  é
transmitido à Comissão que o comunicará      aos outros Estados-membros.
                                  Art iqo 11o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente   regulamento  é   obrigatório   em  todos  os  seus   elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                        Pelo Conselho
                                                             O Presidente
 ---pagebreak---                                    - 100 -
                                   ANEXO
                                   Cereais
Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29.10.1975 (JO no L 281 de
1.11.1975, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no 1340/90 (J0 nfi L 134 de 28.5.1990, p. 1 ) .
No artigo 4o-B é inserido um no 4.A com a seguinte redacção-.
"4.A Aquando da verificação da produção referida no presente artigo, não
     são tomadas em consideração as quantidade colhidas no território da
     antiga República Democrática Alemã"
 ---pagebreak---                                     - 101 -
                                   ANEXO
                                    Açúcar
Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30.6.1981       (JO no L 177 de
1.7.1981, p. 4 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no 1069/89, (JO no L 114 de 27.4.1989, p. 1.).
1.   É inserido o seguinte artigo 24o-A:
                                "Art igo 240-A
     1. Sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 24o, é constituída, na
        Alemanha, uma região suplementar para a aplicação do regime de
        quotas   às  empresas  produtoras    de  açúcar  estabelecidas   nessa
        região   que produziram   açúcar   antes  de  1 de  Julho  de  1991 e
        continuaram a produzir após essa data.
        Para efeitos do presente regulamento, essa região corresponde ao
        território da antiga República Democrática Alemã.
     2. Para a atribuição das quotas A e B ás empresas referidas no no 1,
        são fixadas as quantidades de base seguintes:
        a) Quantidade de base A: 665 290 toneladas de açúcar branco,
        b) Quantidade de base B: 204 710 toneladas de açúcar branco.
     3. A quota A de cada uma das empresas produtoras de açúcar referidas
        no no 1 é estabelecida afectando a produção média anual de açúcar
        da empresa produtora de açúcar em causa no decurso das campanhas
        de comercialização de 1984/1985 a 1988/1989 a seguir denominada
 ---pagebreak---                                    - 102 -
       "produção de referência", de um coeficiente que exprima a relação
       entre a quantidade de base A referida no no 2 e a soma das
       produções    de  referência  das empresas   estabelecidas   na  região
       def in ida no no 1•
   4. A quota B de cada uma das empresas produtoras de açúcar, referida
       no   no  1, é   igual  a  30,77% da  sua  quota  A, estabelecida    em
       conformidade com o disposto no no 3.
   5. 0 disposto no artigo 25o só é aplicável ás transferências entre
       as empresas produtoras de açúcar referidas no no. 1.
   6. As normas de execução do presente artigo serão, na medida do
       necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
       art igo 41o-
2. Ao artigo 46Q, é aditado o no 7 seguinte:
   "7.       A  Alemanha   fica  autorizada  a  conceder,   nas  condições a
             seguir definidas e durante as campanhas de comercialização
             de   1990/1991   a  1992/1993,  uma  ajuda   de   adaptação  aos
             produtores de açúcar.
       A ajuda só pode ser concedida para a quantidade de beterrabas A e
       B definidas no no 4 do artigo 5o, transformadas em açúcar das
       quotas A e B pelas empresas referidas no no 1 do artigo 24o-A.
       Essa ajuda não pode exceder 320 miihões de marcos alemães para o
       período referido no primeiro parágrafo e não pode, em caso algum,
       ser superior, por empresa, a 20% dos investimentos efectuados."
 ---pagebreak---                                 - 103 -
                               ANEXO I I I
                       Leite e produtos lácteos
I Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27.6.1968 (JO no L 148
  de 28.6.1968, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CEE) no 3879/89 (JO no L 378 de 27.12.1989, p. 1)
  No no 3 do artigo 5o-C:
  1) 0 primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
     "Sob reserva da aplicação do no 4, a soma das quantidades de
     referência mencionadas    no no   1 não pode exceder    a quantidade
     global garantida fixada no segundo parágrafo."
  2) No segundo parágrafo, a linha "Alemanha 23 423" é substituída
     pelas seguintes linhas:
     "Alemanha                                          30 277
     (dos quais 6 804 para o território da antiga República
     Democrat ica Alemã)
  3) Ao terceiro parágrafo, alínea d ) , é aditada a seguinte frase:
     "Todavia, no que se refere à Alemanha, e para o período de doze
     meses compreendido entre     1 de Abril  de  1991 e 31 de Março de
     1992, a quantidade    global   garantida é fixada, em milhares de
     toneladas, do seguinte modo:
          Alemanha                              29 118,960
          (dos quais 6 599,880 para o território da antiga República
          Democrat ica Alemã"
 ---pagebreak---                              - 104 -
Regulamento (CEE) no 958/68 do Conselho, de 15.7.1968 (JO no L 169
de 18.7.1968, p. 1), com a última redacção que      lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 1185/90 (JO no L 119 de 11.5.1990, p. 31).
No no 3 do artigo 1o, o terceiro travessão da alínea b) passa a ter
a seguinte redacção-.
-   classificada "Markenbutter", no que respeita â manteiga alemã ou,
   até 31 de Dezembro de 1992, "Export Qualitát" no que respeita â
   manteiga fabricada no território da antiga República Democrática
   Alemã."
Regulamento (CEE) no 1014/68 do Conselho, de 20.7.1968 (JO no L 173
de 22.7.1968, p. 4 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 1227/79 (JO no L 161 de 29.6.1979, p. 13).
No no 1 do art igo 1o =
-  é suprimida a expressão    "e, durante as campanhas   leiteiras de
   1968/1969 e 1969/1970, de fabricação por rolos".
-  é aditado o seguinte parágrafo:
   "Todavia, até ao final da campanha de 1992/1993, o organismo de
   intervenção alemã comprará o leite em pó desnatado de primeira
   qualidade de fabricação por rolos, desde que o mesmo tenha sido
   produzido no território da antiga República Democrática Alemã e
   que satisfaça as exigências referidas nas alíneas a) e b) do
   primeiro parágrafo. Durante a campanha   leiteira de 1990/1991, o
   preço de intervenção para o leite em pó desnatado de fabricação
   por rolos é de 163,81 ECU/100 kg."
 ---pagebreak---                                  - 105 -
IV 0 Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho, de 31.3.1984 (JO no L 90
   de 1.4.1984, p. 13), com a última redacção que        lhe foi dada pelo
   Regulamento (CEE) no 1183/90 (JO no L 119 de 11.5.1990, p. 27)
   1. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 2o:
   -  na alínea a ) , a expressão "os Estados-membros, com excepção de
      Espanha" é substituída pela expressão "os Estados-membros, com
      excepção de Espanha e, a partir de 1 de Abril de 1991, a Alemanha
      no que se refere ao território da antiga República Democrática
      Alemã. "
   -  é aditada a seguinte alínea c ) :
      "c)  Para o território da antiga República Democrática Alemã, a
           quantidade de referência mencionada no primeiro parágrafo é
           igual á quantidade de leite entregue ou comprado durante o
           ano civil de 1989, afectada de uma percentagem estabelecida
           de modo a não exceder     a quantidade garantida definida no
           antigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68."
   2. Ao no 3, primeiro parágrafo, do artigo 3o, é aditada a seguinte
      frase ao no 3, primeiro parágrafo, do artigo 3o:
      "No  território    da  antiga   República   Democrática    Alemã,  os
      produtores   podem  obter,   a  seu  pedido,   que   seja  tomado  em
      consideração   um  outro  ano   de  referência   dentro   do  período
      compreendido entre 1987 e 1989."
 ---pagebreak---                                                                    - 106 -
           3. Ao no 1 do artigo 7o, é aditado o seguinte parágrafo:
                   "Com          o    objectivo           de     permitir      a    reestruturação         da   produção
                   leiteira no território da antiga República Democrática Alemã e em
                  derrogação do disposto nos parágrafos anteriores, a Alemanha pode
                  autorizar, durante o oitavo período                                  de doze meses e até aos
                   limites            definidos           num     programa-quadro          a  estabelecer       para     os
                   territórios acima referidos, a transferência, por uma só vez, da
                  quantidade                   de     referência,        sem     a    transferência         das    terras
                  correspondentes.                      Para     esse    efeito,       a   Alemanha      comunicará       á
                  Comissão o programa-quadro para os territórios acima referidos.
                  Esse           programa            será    analisado        de    acordo     com    o    procedimento
                  previsto no artigo 31o do Regulamento (CEE) ng_ 804/68."
           4. No quadro constante do Anexo, a linha "Alemanha" passa a ter a
                  seguinte redacção:
                                                                                                    (milhares de toneladas)
                           2.4. 1984-         1.4. 1985 - 1.4. 1986 - 1.4. 1987 - 1.4. 1988 - 1.4. 1989 - 1.4. 1990 - 1.4.1991 -
                           31.3. 1985        31.3. 1986   31.3. 1987  31.3. 1988   31.3. 1989 31.3. 1990  31.3.1991   31.3. 1992
 Alemanha                         305                        130        94,400                  93,100       93,100     153,100
 dos quais (1)                                                                                                           60,000
(1) para o t e r r i t ó r i o  da a n t i g a  República  Democrática  Alemã
    V      Regulamento (CEE) no 1336/86 do Conselho, de 6.5.1986 (J0 no L 119
           de 8.5.1986, p. 21 ) , com a última redacção que                                         lhe foi dada pelo
           Regulamento (CEE) no 841/88 (J0 no L 87 de 20.3.1988, p. 3 ) .
           É inserido o seguinte artigo 4Q-A:
           "Os artigos 1o a 3o são aplicáveis aos produtores do território da
           antiga              República            Democrática        Alemã,       sob    reserva      das    seguintes
           dispos ições:
 ---pagebreak---                                  - 107
   a) A redução da produção    leiteira deve corresponder a 204 120 t e
      deve realizar-se, o mais tardar, em 31 de Março de 1991;
   b) A Alemanha fica autorizada a pagar uma indemnização num montante
      máximo de 42 ecus por     100 quilogramas; esta     indemnização será
      paga de uma só vez ;
   c) A Alemanha   fica autorizada    a conceder   essa   indemnização   pelo
      abandono  da  totalidade   ou  de  uma  parte  da   produção   de cada
      interessado em relação à sua produção anterior.
   A Alemanha comunica â Comissão, o mais tardar, em 31 de Maio de
   1991, todas as informações necessárias â apreciação da eficácia da
   ajuda prevista no presente regulamento."
VI Regulamento (CEE) no 775/87 do Conselho, de 16.3.1987 (JO no L 78 de
   20.3.1987, p. 5 ) , com  a última    redacção que    lhe  foi   dada  pelo
   Regulamento (CEE) no 3882/89 (J0 no L 378 d 27.12.1989, p. 6)
   1. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o, a expressão "no 3 do
      artigo  5o-C  do Regulamento    (CEE) no 804/68,     para  o   terceiro
      período  de  doze  meses"   é  substituída  pela   expressão    "no 3,
      segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) no 804/68."
 ---pagebreak---                                108 -
2. Ao artigo 2o, é aditado o seguinte no 1.A:
   "1.A No que se refere aos produtores dos <terri tório da antiga
        República Democrática Alemã, e para o oitavo período de doze
        meses,  a   indemnização   é  fixada   em   21   ecus   por   100
        quilogramas.  Durante  o primeiro   trimestre,   será   pago  aos
        beneficiários  um  montante  que  não  poderá   exceder   50% da
        indemnização,  devendo  o  saldo  ser  pago   durante  o   último
        trimestre do período em causa."
 ---pagebreak---                                  - 109
                                ANEXO IV
                            Carne de bovino
1; Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho,de 27.6.1968 (JO no L 148 de
   28.6.1968, p. 24), com a última      redacção que lhe foi  dada pelo
   Regulamento (CEE) no 571/89 (JO no L 61 de 4.3.1989, p. 43).
   No no 1, última    frase, do artigo 6o, a quantidade de     "220 000
   toneladas" é substituída pela de "235 000 toneladas".
2. Regulamento (CEE) no 1357/80 do Conselho, de 5.6.1980 (JO no L 140
   de 5.6.1980, p. 1 ) , com a última redacção que   lhe foi dada peio
   Regulamento (CEE) no 1187/90 (JO no L 119 de 11.5.1990, p. 34).
   Ao quinto travessão do anexo, é aditada a seguinte menção:
   "Schwarzbunte MiIchrasse (SMR).
 ---pagebreak---                                   110 -
                                ANEXO V
                       Carne de ovino e caprino
1. Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25.9.1989 (JO no L 289
   de 7.10.1989, p. 1) .
   Ao no 2 do artigo 8o, é aditado o seguinte parágrafo:
   "Aquando da estimativa do número de ovelhas, não é tido em conta o
   número  de ovelhas  do  território   da antiga República Democrática
   Alemã."
 ---pagebreak---                                  111 -
                              ANEXO V
                           Carne de suíno
Regulamento (CEE) no 3220/84 do Conselho, de 13.11.1984 (JO no L 301
de 20.11.1984, p. 1 ) , alterado pelo Regulamento (CEE) no 3530/86 (J0
no L 326 de 21.11.1986, p. 8 ) .
Ao artigo 6o, é aditado o seguinte parágrafo:
"A Comissão determina, de acordo com o procedimento       previsto no
artigo   24o  do  Regulamento     (CEE)  no  2759/85, as condições  da
verificação  dos preços do suíno abatido no território da antiga
República Democrática Alemã até 31.12.1992."
 ---pagebreak---                              - 112 -
                           ANEXO V
                  Frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18.5.1972 (JO no L 118
de 20.5.1972, p. 1 ) , com a última redacção que   lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 1193/90 (JO no L 178 de 11.7.1990, p. 13).
1. Ao artigo 13o, é aditado o seguinte número:
   "3.  A Comissão determinará, na medida do necessário, de acordo
        com o procedimento previsto no artigo 33o, as condições em
        que a Alemanha pode conceder um reconhecimento temporário,
        limitado   a  31.12.1992,   às  organizações  de   produtores
        situadas no território da antiga República Democrática Alemã
        que correspondam aos objectivos referidos na alínea a) do no
        1, sem respeitarem outras disposições.
        Esse reconhecimento temporário não confere ás organizações
        de produtores em causa o direito de beneficiar da ajuda ao
        arranque referida no artigo 14o."
 ---pagebreak---                                    - 113
  2. É inserido o seguinte artigo:
                                Artigo 18Q-B
  1. Em   relação   a   cada   um   dos   produtos   sujeitos  ao   regime   de
      intervenções, a compensação financeira prevista no artigo 18o só
     é paga no território da antiga República Democrática Alemã, às
     organizações     de    produtores    reconhecidas,    relativamente    aos
     volumes de retirada de produtos que correspondam ás normas comuns
     de qualidade não superiores a 10% da produção comercializada,
      incluindo   as     retiradas,     até   ao   final    da   campanha    de
     comercialização       de    1990/91    e    durante    a   campanha     de
     comercialização de 1991/92 de cada um dos produtos.
  2. A produção colhida e as retiradas efectuadas nos <território da
     antiga República Democrática Alemã durante os períodos referidos
     no no 1 de cada um dos produtos não são tomadas em consideração
     para   a  determinação     dos  limiares   de  intervenção   nem  para   a
     verificação da eventual superação destes limiares."
I 0 Regulamento (CEE" no 1200/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (J0
  no L 119 de 11.5.1990, p. 63).
  Ao no 1 do artigo 2o, é aditado o seguinte parágrafo:
     "Todavia, em derrogação do disposto na alínea a ) , relativamente
     aos beneficiários do território da antiga República Democrática
     Alemã e até ao final da campanha de comercialização de 1991/1992,
     a concessão do prémio, no caso de pomares com uma superfície
     superior a 99 hectares, depende do compromisso do beneficiário de
     proceder ou mandar proceder, antes de 1 de Abril de um dado ano,
     ao arranque de todas as macieiras numa superfície de 50 hectares
     e de 20% da superfície restante do pomar."
 ---pagebreak---                                         114 -
                                    ANEXO V.
          Produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas
    Regulamento (CEE) no 1203/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (J0 no
    L 119 de 11.5.1990, p. 68).
    0 quadro do no 1 do artigo 1o é substituído pelo quadro seguinte:
TotaI idade      Concentrado de          Tomate peI ado       Outros [Drodutos
     das             tomate                   inte i ro       a base de tomate
 empresas                                 em conserva
si tuadas em
               1990/91    1991/92    1990/91      1991/92   1990/91     1991/92
Espanha         500 000     550 000   219 000       240 000  148 050     177 050
Franca          278 691     278 691    73 628        73 628   40 087      40 087
Grec ia         967 003     967 003    25 000        15 000   21 593      21 593
Italia        1 655 000  1 655 000  1 185 000    1 185 000   453 998     453 998
PortugaI        747 945     832 945    14 800        19 600   32 192      42 192
Alemanha           -         33 700       -             -                  1 300
 ---pagebreak---                                    115 -
                               ANEXO IX
                                 Vi nho
  Regulamento (CEE) no 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986 (JO
  no L 208 de 31.7.1986, p. 1).
  Ao artigo 10o, é aditado o seguinte travessão :
  "- se  for  caso   disso,  as   relativas   às   condições   especiais   de
     estabelecimento   do  cadastro   vitícola    no  território   da  antiga
     República Democrática Alemã."
I Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16.3.1987 (JO no L 84 de
  24.3.1977, p.   1), com   a última    redacção    que  lhe foi   dada  pelo
  Regulamento (CEE) no 1325/90 (JO no L 132 de 23.5.1990, p. 19).
  Ao no 4 do artigo 13o, é aditado o seguinte segundo parágrafo:
  "No território da antiga República Democrática Alemã os produtos
  referidos   no   primeiro   parágrafo    provenientes     de   castas   não
  classificadas podem circular até 31 de Agosto de 1992, desde que se
  trate de variedades tradicionalmente cultivadas nestes territórios e
  pertencentes à espécie Vi t i s v in i fera . "
 ---pagebreak---                                     116 -
Ao no 7 do artigo 16o, é aditado o seguinte quarto parágrafo:
"Todavia, um vinho obtido por lote de um vinho originário de um país
terceiro com um vinho obtido a partir de uvas colhidas no território
da  antiga     República   Democrática   Alemã  efectuado   antes   de  31   de
Agosto de 1990 pode ser        detido para venda ou comercializado         como
vinho de mesa até ao final das existências."
Ao Anexo V, ponto e ) , é aditada a seguinte frase:
"No que     se  refere   ao  território   da antiga   República   Democrática
Alemã, este prazo começa a contar a partir           da data da unificação
alemã, para as superfícies arrancadas após 1 de Setembro de 1970."
Regulamento (CEE) no 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 (J0
no L 84 de 27.3.1987, p. 5 9 ) , com a redacção que        lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 2043/89 (JO no L 202 de 14.7.1989, p. 1 ) .
No art igo 4o:
a) Ao no 1, é aditado o seguinte parágrafo:
   "No que se refere âs regiões vitícolas do território da antiga
   República Democrática Alemã, a Alemanha estabelecerá a lista das
   variedades referidas no primeiro parágrafo até 31.8.1992."
b) Ao no 4, é aditado o seguinte parágrafo:
   "Até ao estabelecimento da lista de variedades referidas no no 1,
   segundo parágrafo, os vinhos produzidos no território da antiga
   República     Democrática   Alemã  a partir   de  variedades    cultivadas
   tradicionalmente neste território e pertencentes à espécie V i t i s
   v in i fera são considerados aptos a serem transformados em vqprd."
 ---pagebreak---                                - 117 -
V Regulamento (CEE) no 2389/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989 (JO
  no L 232 de 9.8.1989, p. 1).
  No no 1 do artigo 3o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte
  redacção:
  "- o Regierungsbezirk ou, na ausência dessa unidade, o Land para a
     Alemanha,"
 ---pagebreak---                                     - 118 -
                                    ANEXO X
                                     Tabaco
Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21.4.1970         (JO no L 94 de
28.4.1970, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no 1329/90 (JO no L 132 de 23.5.1990, p. 25).
1.   Ao no 5 do artigo 4o, é aditado o seguinte parágrafo:
     "Para a colheita de 1991, e sob reserva da aplicação da redução e do
     corrector referidos no terceiro parágrafo, as quantidades de tabaco
     produzidas no território da antiga República Democrática Alemã não
     são tomadas em consideração para o cálculo da taxa de superação da
     quantidade    máxima   garantida    de   uma  variedade   ou   grupo   de
     var iedades. "
2.   Ao no 1 do artigo 7o-A, é aditado o seguinte parágrafo:
     "0 disposto no primeiro parágrafo não se aplica às variedades de
     tabaco   da  colheita   de  1991   do  território  da  antiga   República
     Democrat ica Alemã."
 ---pagebreak---                                    - 119 -
                                  ANEXO X
                                   Lúpulo
Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26.7.1971    (JO no L 175 de
4.8.1971, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no 3808/89 (JO no L 371 de 20.12.1989, p. 1).
Ao no 6 do artigo 17o, é aditado o seguinte parágrafo:
"No que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã, o
prazo para a realização da acção referida no artigo 8o não pode exceder
um período de cinco anos a contar da data da unificação alemã."
 ---pagebreak---                                    - 120
                                  ANEXO XI
                 Estruturas agrícolas (objectivo 5 a))
I  Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12.3.1985 (JO no L 93 de
   30.3.1985,   p.  1 ) , com  a última     redacção   que   lhe  foi    dada  pelo
   Regulamento (CEE) no 2176/90 (JO no L 198 de 28.7.1990, p. 6 ) .
   É inserido o seguinte artigo 32o-B:
                                "Art iqo 32Q-B
1. As seguintes disposições especiais são aplicáveis ao território da
   antiga República Democrática Alemã:
   a) Os regimes previstos nos Títulos I e II são aplicados a partir da
      campanha de 1991/1992;
   b) As  terras   ocupadas   com   batata    podem  ser   objecto    da   ajuda  à
      retirada, em derrogação do disposto no no 2 do artigo 1o-A.
   c) Quando   a   superfície    das    terras   aráveis    de   uma    exploração
      referidas no no 2 do artigo 1o-A, incluindo, se for caso disso,
      as terras ocupadas com batata, for superior            a 750 hectares, a
      condição de retirada de um mínimo de 20% dessas terras, prevista
      no  no  3  do   referido   artigo,    é  substituída     pela  condição    da
      retirada de um mínimo de 150 hectares;
 ---pagebreak---                                    121 -
d) Aquando da criação de explorações familiares:
        não   é   aplicável    a  condição   prevista   no  no  2,  primeiro
         travessão, do artigo 2o,
        a Alemanha pode conceder as ajudas referidas nos artigos 7o
        e 7o-A aos agricultores que não tenham mais de 55 anos.
        Todavia, a ajuda concedida aos agricultores de Idade igual
        ou superior a 40 anos não é elegível para o Fundo;
e) As condições previstas no no 3, segundo parágrafo, do artigo 3o e
   no no 4, primeiro       travessão, do artigo 6o não se aplicam às
   ajudas   concedidas    no   âmbito  da   criação  de   novas  explorações
   familiares ou da reestruturação de explorações cooperativas se o
   número de vacas leiteiras da totalidade das explorações novas ou
   reestruturadas    não   for   superior   ao número de    vacas  leiteiras
   existentes nas antigas explorações.
   Caso o Conselho não tenha adoptado, até 31 de Dezembro de 1990, o
   regime   aplicável   aos    pedidos   apresentados   a  partir  de   1 de
   Janeiro de 1991 relativos ás ajudas aos investimentos no sector
   da produção suína, as condições previstas no no 4 do artigo 3o e
   no no 4, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 6o
   para  este   sector   não   são aplicáveis    às ajudas    concedidas  no
   âmbito de novas explorações familiares ou da reestruturação de
   explorações cooperativas, se o número de           lugares de porcos na
   totalidade    das  explorações     novas   ou  reestruturadas    não  for
   superior ao número de lugares de porcos nas antigas explorações;
f) 0 volume de investimento referido no no 2, primeiro parágrafo, do
   artigo 4o, é aumentado para 140 000 ecus por unidade de trabalho
   humano e para 280 000 ecus por exploração;
 ---pagebreak---                                      - 122 -
     g) No   âmbito   da  reestruturação     das  explorações   cooperativas,  o
         disposto no no 5 do artigo 6o aplica-se igualmente ás associações
         que não adoptarem a forma jurídica de cooperativa;
     h) Durante 1991, pode ser aplicado um regime especial de ajuda às
        explorações    situadas   em   zonas   desfavorecidas,   delimitadas  de
         acordo com critérios a determinar        pela Alemanha. Durante este
         período, o Título III não é aplicável aos <território da antiga
         República Democrática Alemã.
 As despesas efectuadas a título deste regime especial não são elegíveis
para o Fundo.
2.   O disposto no no 1, alíneas b) a g ) , é aplicável até 31 de Dezembro
     de 1993."
II   Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29.3.1990 (JO no L 91 de
     6.4.1990, p. 1 ) .
     É inserido o seguinte artigo 19o-A:
                                  Artigo 190-A
     Período   de   transição   para   os   <território   da   antiga  República
     Democrat ica Alemã.
     Até 31 de Dezembro de 1991, a Comissão pode decidir da concessão da
     contribuição    a   favor   de   programas    operacionais    que  prevejam
     investimentos no território       da antiga República Democrática Alemã
     conformes aos critérios de escolha referidos no artigo 8o, sem que
     seja   necessário   estabelecer    previamente  para   este  território  os
     planos sectoriais e os quadros comunitários de apoio referidos nos
     art igos 2o a 7o."
 ---pagebreak---                                     123 -
                                ANEXO XIII
                Rede de informação contabilística agrícola
Regulamento  no  79/65/CEE  do  Conselho,  de  15.6.1965   (JO  no 109 de
23.56.1965, p. 1859/65), com a última redacção que      lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 3768/85 (JO no L 362 de 31.12.1985, p. 8 ) .
No Anexo, o ponto "Alemanha" é completado do seguinte modo:
     "12.    Mecklenburg-Vorpommern
      13.    Brandenburg
      14.    Sachsen-AnhaIt
      15.    Sachsen
      16.    Thur ingen."
 ---pagebreak---                                     - 124 -
                                  Proposta de
                             Directiva do Conselho
                       relativa ás medidas transitórias
        e às adaptações necessárias das directivas fitossanitárias,
         relativas às sementes, aos propágulos e á nutrição animal,
              bem como da legislação veterinária e zootécnica,
             na sequência da integração do território da antiga
                  República Democrática Alemã na Comunidade
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE       do Conselho, de 26 de Junho de
1964,  relativa   a  problemas   de  fiscalização  sanitária  em  matéria   de
comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e s u í n a ^ ) , com
a última    redacção  que  lhe  foi  dada pela  Directiva  89/662/CEE^ 2 ^, e,
nomedamente, o no 1, alínea c ) , do seu artigo 4o B,
(1) JO no L 121 de 29.7.1964, p. 1977
(2) JO no L 395 de 30.2.1989, p. 13.
 ---pagebreak---                                      - 125 -
Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas
 intracomunitárias de carnes frescas^3), com a última         redacção que    lhe
                                        (4
foi dada pela Directiva 89/662/CEE ), e, nomeadamente, o nç* 2 do seu
artigo 13o-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão^5),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^6*,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social( 7 ),
Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de
regras relativo à politica agrícola comum;
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é
directamente   aplicável   no  território   da  antiga   República   Democrática
Alemã;
Considerando  que, a fim     de  facilitar   a  integração da    agricultura   do
território da antiga     República   Democrática   Alemã na politica    agrícola
comum, a antiga República Democrática Alemã tem vindo a aplicar desde 1
de Julho de 1990, por sua própria       iniciativa, determinados elementos da
regulamentação agrícola comum;
Considerando    que   é,    todavia,    necessário    introduzir    determinadas
adaptações nos actos comunitários em matéria agrícola, de modo a ter em
conta a situação especial que se verifica neste territórios;
(3) JO no L 302 de 31.12.1972, p. 24
(4) JO no L 395 de 30.12.1989, p. 13
(5) JO no C ...
(6) JO no C ...
(7) JO no C ...
 ---pagebreak---                                       - 126
Considerando   que  as derrogações     previstas para    esse   efeito    devem, em
princípio, ser    de carácter    temporário e perturbar      o menos possível      o
funcionamento da política agrícola comum e os objectivos do artigo 39o do
Tratado;
Considerando    que,   na    actual    situação,   a   aplicação       imediata   de
determinadas   disposições    comunitárias    em  matéria   de   qualidade     e  de
sanidade não é possível      no território da antiga República          Democrática
Alemã; que deve ser evitada qualquer perturbação do bom funcionamento do
mercado  interno provocada pela aplicação das derrogações pevistas para
esse efeito; que os produtos não conformes às regras comunitárias não
devem  ser  comercializados    na   Comunidade, a não     ser  no    território   da
antiga República Democrática Alemã;
Considerando que o nível de informação sobre a situação da agricultura na
RDA não permite estabelecer de forma definitiva a extensão das adaptações
e  das  derrogações;    que,   para   poder  ter  em  conta    a   evolução    dessa
situação, deve ser previsto um procedimento simplificado, nos termos do
disposto no   terceiro travessão do artigo 145o do Tratado, que permita
completar, se necessário, as medidas previstas no presente regulamento;
Considerando que as autoridades alemãs se comprometeram a alargar o seu
plano  de erradicação    da peste suína     clássica  ao   território     da antiga
República Democrática Alemã a partir da data da unificação-, que as mesmas
autoridades garantiram que, na mesma data, o sistema de notificação de
doenças  estará   operacional    nestes   territórios;   que,   em    consequência,
tendo em conta a situação zoossanitária do território da antiga República
Democrática  Alemã   e   os   compromissos   acima   referidos,     é   conveniente
reconhecer  a estes    territórios o     estatuto  de  indemne    de   peste  suína
clássica, a partir da unificação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 ---pagebreak---                                          127 -
                                     Art igo 1o
A  fim   de  assegurar   a   integração   harmoniosa  do  território   da   antiga
República    Democrática   Alemã   na   politica  agrícola   comum,  a    presente
directiva prevê as disposições transitórias e as adaptações          necessárias
das directivas fitossanitárias, relativas às sementes, aos propágulos e à
nutrição animal, bem como da regulamentação veterinária e zootécnica.
                                     Artigo 2o
As adaptações e disposições       transitórias referidas no artigo 1o constam
dos anexos da presente directiva.
                                     Art igo 30
1.  Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo
    4o, tomar medidas que incluam complementos e adaptações das medidas
    que   são   objecto   da   presente   directiva,  de   modo  a  aseegurar    o
    objectivo referido no artigo 1o-
2.  Estes complementos ou adaptações devem ter por objecto assegurar uma
    aplicação coerente da regulamentação agrícola no território da antiga
    República    Democrática   Alemã,   tendo em  conta  a situação    específica
    existente neste território e as dificuldades especiais que se colocam
    à aplicação da regulamentação agrícola.
    As medidas em causa devem respeitar a economia geral e os princípios
    de base    da  regulamentação agrícola      e das  disposições  da   presente
    di rect iva.
3.  As medidas referidas no no 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro de
    1992. A sua aplicação está       limitada à mesma data, excepto no que se
    refere ás adaptações técnicas de carácter permanente.
 ---pagebreak---                                    - 128 -
                                  Art igo 4o
Em caso de remissão para o presente artigo, as medidas serão adoptadas de
acordo com o procedimento    referido no artigo que prevê a adopção das
normas de execução constante dos diplomas cujo objecto se            integre no
âmbito de aplicação da presente directiva.
                                  Art igo 5o
No caso de a Alemanha tomar, em conformidade com o disposto nos anexos,
medidas   tendentes   a  garantir    que    os   produtos    não  conformes   à
regulamentação  comunitária   não  sejam    introduzidos   na  Comunidade, com
excepção  do  território  da   antiga   República   Democrática   Alemã, essas
medidas  devem   ser  compatíveis   com   o   Tratado,   nomeadamente   com  os
objectivos definidos no artigo 80-A, e não criar controlos e formalidades
nas fronteiras entre os Estados-membros.
                                  Art igp 60
A Alemanha notificará à Comissão, logo que possível, as medidas tomadas
ao abrigo das autorizações previstas na presente directiva.
No final dos prazos previstos para as medidas transitórias, a Alemanha
elaborará um relatório sobre a sua aplicação; o relatório é transmitido à
Comissão que o comunicará aos outros Estados-membros.
 ---pagebreak---                                     129 -
                                Art igo 7Q
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
Feito em Bruxelas, em                                   Pelo Conselho
                                                        0 Presidente
 ---pagebreak---                                        - 130 -
                                       ANEXO
                            Legislação fitossanitária
1. Directiva   86/362/CEE     do  Conselho,     de   24.7.1986     (JO   no  L  221   de
   7.8.1986, p. 3 7 ) , alterada pela Directiva 88/298/CEE (JO no L 126 de
   20.5.1988, p. 5 3 ) .
   Ao artigo 16o. são aditados os seguintes parágrafos:
   "Todavia,   a  Alemanha     fica   autorizada     a   colocar    em   circulação   no
   território da antiga República Democrática Alemã, o mais tardar em 31
   de  Dezembro   de   1992,   produtos    constante      do  Anexo    I com   um   teor
   superior ao teor máximo fixado no Anexo             II para o ácido cianídrico;
   esta   derrogação     apenas    se   aplica     aos    produtos     originários    do
   território da antiga República Democrática Alemã.
   Os   teores   admitidos     não    podem,    em    nenhuma     circunstância,     ser
   superiores aos aplicáveis nos termos da legislação da antiga República
   Democrat ica Alemã.
   A Alemanha velará por que os produtos em causa não sejam                introduzidos
   na   Comunidade,    com   excepção     do   território      da   antiga    República
   Democrat ica Alemã.
 ---pagebreak---                                          131
2. Directiva   77/93/CEE     do   Conselho,   de   21.12.1976   (JO   no  L   26   de
   31.1.1977,   p.  2 0 ) , com   a  última   redacção   que  lhe   foi  dada    pela
   Directiva 90/168/CEE (JO no L 92 de 7.4.1990, p. 4 9 ) .
   Ao artigo 20o, é aditado o seguinte número:
   "6.  A fim de assegurar o respeito das obrigações             internacionais da
        antiga    República      Democrática    Alemã,    a  Alemanha    pode     ser
        autorizada, de acordo com o procedimento previsto no artigo 1 6 Q -
        A, a conformar-se       ao disposto no no 1 do artigo 4o, no 1 do
        artigo 5o e artigo 12o, no que se refere ao território da antiga
        República Democrática Alemã, numa data posterior à referida no no
        1, alínea b ) , mas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995.
        A  Alemanha     velará    por   que  os   produtos   em   causa   só   sejam
        introduzidos na Comunidade, com excepção do território da antiga
        República    Democrática      Alemã,  se   estiver   estabelecida    a    sua
        conformidade com as disposições da presente directiva."
 ---pagebreak---                                     - 132 -
                                   ANEXO I I
                Materiais de reprodução ou de multiplicação
I. Espécies agrícolas e de produtos hortícolas
1. Directiva   66/400/CEE   do   Conselho,  de  14.6.1966   (JO no   125 de
   11.7.1966, p. 2290/76), com a última redacção que lhe foi dada pela
   Directiva 88/380/CEE (JO no L 187 de 16.7.1988, p. 31).
   a)   Ao artigo 16o, é aditado o seguinte número:
        "4. 0 disposto no no 1 é igualmente aplicável ao território da
             antiga  República  Democrática  Alemã  até  31  de Dezembro de
             1991. As normas de execução podem ser adoptadas de acordo com
             o procedimento previsto no artigo 21o."
   b)   Ao artigo 23o, são aditados os seguintes parágrafos :
        "A Alemanha ti ca autorizada a conformar-se, rio que se refere ao
        território da antiga República Democrática Alemã:
             ao disposto no no 1 do artigo 3Q, sempre que se tratar
             . quer de sementes colhidas antes da unificação alemã,
             . quer  de sementes colhidas após essa     data, se as mesmas
               tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no
               no 2 do art igo 2o;
 ---pagebreak---                                          133
             ao   disposto   no   artigo   16o,   quando  se   tratar     de  sementes
             abrangidas     por     disposições     decorrentes       de    obrigações
              internacionais da antiga República Democrática Alemã,
        numa   data  posterior     à referida, mas, o mais         tardar, em     1 de
        Janeiro de 1995.
        A  Alemanha    velará    por   que  as   sementes   em   relação     ás  quais
        utilizar    esta   autorização,     á   excepção   das    especificadas     no
        primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam                introduzidas
        na Comunidade, com excepção do           território   da antiga      República
        Democrática     Alemã,    se   estiver    estabelecido     o    respeito   das
        condições previstas na presente directiva."
2. Directiva    66/401/CEE    do    Conselho,   de   14.6.1966     (JO    no   125  de
   11.7.1966, p. 2298/66), com a última redacção que             lhe foi dada pela
   Directiva 89/100/CEE (JO no L 38 de 10.2.1989, p. 3 6 ) .
   a)   Ao artigo 16o, é aditado o seguinte número:
        "4. 0 disposto no ng 1 é         igualmente aplicável ao território da
             antiga   República    Democrática    Alemã  até   31    de  Dezembro   de
             1991. As normas de execução podem ser decididas de acordo com
             o procedimento previsto no artigo 2lo-"
   b)   Ao artigo 23o, são aditados os seguintes parágrafos :
        "A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao
        território da antiga República Democrática Alemã:
             ao disposto no no 1 do artigo 3o, quando se tratar
 ---pagebreak---                                        - 134 -
             . quer de sementes colhidas antes da unificação alemã,
             . quer   de sementes colhidas após essa data, se as mesmas
                tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no
                no 2 do art igo 2o;
             ao   disposto   no   no   2 do   artigo   8o, no    que   se  refere   à
             restrição   às   "pequenas    quantidades"    de   sementes   de  P isum
             sativum L. (partim) e de Vicia faba L. (part im) :
             ao disposto     no   artigo   16o, quando    se   tratar   de  sementes
             abrangidas     por     disposições    decorrentes      de    obrigações
             internacionais da antiga República Democrática Alemã,
        numa data posterior        à referida, mas, o mais tardar, em 1 de
        Janeiro de 1995.
        A  Alemanha    velará    por   que  as  sementes    em   relação   às  quais
        utilizar    esta   autorização,     à  excepção    das   especificadas    no
        primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam              introduzidas
        na Comunidade, com excepção do território da antiga República
        Democrática    Alemã,     se   estiver   estabelecido     o   respeito   das
        condições previstas na presente directiva."
3. Directiva    66/402/CEE    do    Conselho,   de   14.6.1966    (JO   no   125  de
   11.7.1966, p. 2309/66), com a última redacção que lhe foi dada pela
   Directiva 89/2/CEE (JO no L 5 de 7.1.1989, p. 31).
   a)   Ao artigo 16o, é aditado o seguinte número
 ---pagebreak---                                    - 135 -
   "4. O disposto no no 1 é igualmente aplicável ao território da
        antiga      República Democrática           Alemã  até    31     de Dezembro de
        1991. As normas de execução podem ser adoptadas de acordo com
        o procedimento previsto no artigo 21o-"
b) Ao artigo 23o, são aditados os seguintes parágrafos :
   "A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao
   território da antiga República Democrática Alemã:
        ao disposto no no 1 do artigo 3o, quando se tratar
         . quer de sementes colhidas antes da unificação alemã,
        . quer      de sementes colhidas após essa               data, se as mesmas
           tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no
           no 2, alínea c ) , do artigo 2o;
        ao   disposto     no  no   2   do     artigo    8o   no    que     se   refere    às
        restrições às "pequenas quantidades";
        ao disposto no no 1 do artigo                  13o, no que         se   refere às
        sementes de Hordeum vu Iqare L. -,
        ao   disposto     no artigo      16o, quando        se   tratar      de   sementes
        abi ,mi| i <l.i". poi   d i ;;po'; 1 ç<">«::;  docoi i tw\ t f;:;   du    obr i g a ç õ o s
        internacionais da antiga República Democrática Alemã,
   numa   data posterior      à referida, mas, o mais                 tardar, em      1 de
   Janeiro de 1995.
 ---pagebreak---                                         136 -
        A  Alemanha     velará   por  que  as   sementes   em  relação    às  quais
        utilizar     esta   autorização,   à   excepção   das   especificadas    no
        primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam             introduzidas
        na Comunidade, com excepção do território da antiga República
        Democrática     Alemã,    se  estiver    estabelecido    o   respeito   das
        condições previstas na presente directiva."
4. Directiva    66/403/CEE    do   Conselho,   de   14.6.1966    (JO   no   125  de
   11.7.1966, p. 2320/66), com a última redacção que lhe foi dada pela
   Directiva 89/366/CEE (JO no L 159 de 10.6.1989, p. 59).
   Ao artigo 21o, são aditados os seguintes parágrafos :
        "A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao
        território da antiga República Democrática Alemã:
             ao disposto no no 1 do artigo 3o, na medida em que se tratar
             . quer    de batatas de semente colhidas antes da unificação
                a lema,
             . quer de batatas de semente colhidas após essa data, se as
               mesmas    tiverem   sido  certificadas    em  conformidade    com o
                disposto no no 2 do artigo 2o;
             ao   disposto   no   no  2 do   artigo   8o, no   que    se  refere à
             restrição às "pequenas quantidades";
             ao disposto no artigo 16o, quando se tratar de batatas de
             semente abrangidas por disposições decorrentes de obrigações
             internacionais da antiga República Democrática Alemã,
 ---pagebreak---                                      - 137 -
        numa   data  posterior   á referida, mas, o mais       tardar, em     1 de
        Janei ro de 1995.
        A Alemanha velará por que as batatas de semente em relação às
        quais utilizar esta autorização, à excepção das especificadas no
        primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam            introduzidas
        na Comunidade, com excepção do         território da   antiga    República
        Democrática     Alemã,   se  estiver    estabelecido   o    respeito   das
        condições previstas na presente directiva."
5, Directiva   69/208/CEE   do   Conselho,   de  30.6.1969   (JO    no  L  169  de
   10.7.1969,   p.  3 ) , com  a   última  redacção   que  lhe    foi   dada  pela
   Directiva 88/380/CEE (JO no L 187 de 16.7.1988, p. 3 1 ) .
   a)   Ao artigo 15o, é aditado o seguinte número:
        "4. 0 disposto no no 1 é igualmente aplicável          ao território da
             antiga  República    Democrática   Alemã  até  31   de   Dezembro  de
             1991. As normas de execução podem ser adoptadas de acordo com
             o procedimento previsto no artigo 21o."
   b)   Ao artigo 23o, são aditados os seuintes parágrafos :
        "A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao
        território da antiga República Democrática Alemã:
             ao disposto no no 1 do artigo 3o, na medida em que se tratar
             . quer de sementes colhidas antes da unificação alemã,
 ---pagebreak---                                            138 -
              . quer   de    sementes   colhidas     após essa     data, se        as  mesmas
                tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no
                no 2 do art igo 2o;
             ao   disposto      no  artigo   16o,    quando   se   tratar      de   sementes
             abrangidas        por    disposições       decorrentes       de     obrigações
              internacionais da antiga República Democrática Alemã,
        numa   data   posterior      à referida, mas, o mais            tardar, em       1 de
        Janeiro de 1995.
        A   Alemanha     velará    por   que  as    sementes    em    relação      às   quais
        utilizar     esta     autorização,    â    excepção    das     especificadas        no
        primeiro    travessão, segundo subtravessão, só sejam                  introduzidas
        na Comunidade, com excepção           do    território    da    antiga     República
        Democrática      Alemã,     se   estiver     estabelecido       o    respeito      das
        condições previstas na presente directiva."
6. Directiva    70/457/CEE      do  Conselho,     de   29.9.1970     (JO    no    L   225   de
   12.10.1970,    p.   1 ) , com    a  última    redacção    que   lhe     foi    dada    pela
   Directiva 88/380/CEE (JO no L 187 de 16.7.1988, p. 3 1 ) .
   a)   Ao no 3 do artigo 3o, é aditado o seguinte parágrafo:
        "No que se refere ao território da antiga República Democrática
        Alemã, as datas de 1 de Julho de 1972 e de 30 de Junho de 1980
        referidas     na    primeira    frase   são    substituídas       respectivamente
        pelas de     ...* e de 31 de Dezembro de 1994, para as variedades
        admitidas     pelas      autoridades    da    antiga   República        Democrática
        Alemã. Esta disposição é aplicável mutat is mutand i s ás variedades
        que   não  foram oficialmente        admitidas, mas       cujas     sementes      eram
        comercializadas        ou    cultivadas     nestes    territórios         antes     da
        uni f icação a lema."
* Data da unificação alemã
 ---pagebreak---                                   - 139 -
   b)   Ao no 1 do artigo 12o, é aditado o seguinte parágrafo:
        "A admissão das variedades concedidas pelas autoridades da antiga
        República Democrática Alemã antes da unificação alemã é válida, o
        mais tardar, até ao final do décimo ano civil seguinte à sua
         inscrição no catálogo de variedades estabelecido pela Alemanha em
        conformidade com o disposto no no 1 do artigo 3o."
   c)   Ao artigo 16o, é aditado o seguinte parágrafo:
        "No que se refere â Alemanha, a data de 1 de Julho de 1972
        referida na primeira frase é substituída pela de ...* para as
        variedades admitidas pelas autoridades da antiga República
        Democrática Alemã. O conjunto das superfícies de multiplicação da
        espécie, referido na alínea c ) , é constituído pelas superfícies
        situadas no território da antiga República Democrática Alemã."
   d)   Ao aitigo I/o, é aditado o seguinte parágrafo:
        "Nos casos referidos no último parágrafo do artigo 16o, a data de
        1 de Julho de 1972 referida na primeira frase é substituída pela
        de ... .
7. Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29.9.1970 (JO no L 225 de
   12.10.1970, p. 7 ) , com a última redacção que lhe foi dada pela
   Directiva 88/380/CEE (JO no L 187 de 16.7.1988, p. 31).
   a)   Ao no 2 do artigo 9o, é aditado o seguinte parágrafo:
        "No que se refere ao território da antiga República Democrática
        Alemã, as datas de 1 de Julho de 1972 e de 30 de Junho de 1980
        referidas na primeira frase são substituídas, respectivamente
        pelas de ...* e de 31 de Dezembro de 1994, para as variedades
        admi t idas peias
* Data da unificação alemã
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        autoridades     da    antiga    República    Democrática    Alemã.    Esta
        disposição é aplicável       mutatis mutandis às variedades que não
        foram    oficialmente      admitidas,     mas   cujas    sementes     eram
        comercializadas      ou   cultivadas     neste   território     antes    da
        uni f icação a lema.
   b)   Ao no 1 do artigo 13o, é aditado o seguinte parágrafo:
        "A admissão das variedades concedidas pelas autoridades da antiga
        República Democrática Alemã antes da unificação alemã é válida, o
        mais tardar, até ao final do décimo ano civil            seguinte à sua
        inscrição no catálogo de variedades estabelecido pela Alemanha em
        conformidade com o disposto no no 1 do artigo 3o-"
   c)   Ao no 4 do artigo 16o, é aditado o seguinte parágrafo:
        "No que se refere à Alemanha, a data de            1 de Julho de       1972
        referida na primeira frase é substituída pela de            ...* para as
        variedades    admitidas    pelas    autoridades   da  antiga     República
        Democrat ica Alemã."
   d)   Ao artigo 43o, são aditados os seguintes parágrafos :
        "A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao
        território da antiga República Democrática Alemã:
             ao disposto    no no    1 do artigo    20o, quando    se   tratar   de
             sementes colhidas antes da unificação alemã;
             ao disposto no no 1, alínea d ) , do artigo 32o, quando se
             tratar de sementes abrangidas por disposições decorrentes de
             obrigações    internacionais    da  antiga  República    Democrática
             Alemã,
* Data da unificação alemã
 ---pagebreak---                                       - 141 -
        numa data posterior        à referida, mas, o mais       tardar, em    1 de
        Janeiro de 1995.
        A  Alemanha    velará    por   que  as  sementes   em   relação   às  quais
        utilizar   esta autorização só sejam        introduzidas na Comunidade,
        com excepção do território da antiga República Democrática Alemã,
        se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na
        presente directiva."
8. Decisão 78/476/CEE do Conselho, de 30.5.1978 (JO no L 152 de 8.6.1978,
   p. 17), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/574/CEE (J0 no
   L  313 de    19.11.1988, p.      45), Decisão    85/355/CEE   do  Conselho, de
   27.6.1985   (J0 no L 195 de 27.6.1985, p. 1 ) , Decisão 85/356/CEE do
   Conselho, de 27.6.1985 (JO no L 195 de 26.7.1985, p. 20), as duas
   últimas   com   a  última     redacção  que    lhes  foi   dada   pela   Decisão
   90/.../CEE (JO no L . . . ) .
   Nos anexos, são suprimidas         as referências    á República    Democrática
   Alemã.
II Outros
1. Directiva   68/193/CEE    do    Conselho,   de   9.4.1968   (JO   no   L  93  de
   17.4.1968,   p.   15), com     a última   redacção   que   lhe  foi  dada   pela
   Directiva 88/332/CEE (JO no L 151 de 17.6.1988, p. 82).
   Ao artigo 19o, é aditado o seguinte parágrafo:
   "A Alemanha    fica  autorizada      a conformar-se, no     que  se  refere   ao
   território da antiga República Democrática Alemã, ao disposto no no 1
   do artigo 3o numa data posterior á acima referida, mas, o mais tardar,
   em 1 de Janeiro de 1995.
 ---pagebreak---                                         142 -
A Alemanha velará por que os materiais em relação aos quais utilizar essa
autorização    só  sejam    introduzidos     na   Comunidade,   com    excepção     do
território da antiga República Democrática Alemã, se estiver            estabelecido
o respeito das condições previstas na presente directiva."
2. Directiva    66/404/CEE    do   Conselho,     de  14.6.1966    (JO    no   125   de
   11.7.1966, p. 2326/66), com a última redacção que            lhe foi dada      pela
   Directiva 88/332/CEE (JO no L 151 de 17.6.1988, p. 8 2 ) .
   No artigo 18o, após o no 3, é inserido o seguinte número:
   "3-A "A Alemanha    fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao
        território da antiga República Democrática Alemã, ao disposto no
        no 1 do artigo 4o. numa data posterior          à acima referida, mas, o
        mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995.
        A   Alemanha   velará   por  que   os   materiais  em  relação     aos  quais
        utilizar    essa  autorização    só sejam    introduzidos   na   Comunidade,
        com excepção do território da antiga República Democrática Alemã,
        se   estiver   estabelecido   o   respeito   das  condições    previstas    na
         presente direct iva."
 ---pagebreak---                                           143
3. Directiva    71/161/CEE     do   Conselho,   de  30.3.1971   (JO   no   L  87  de
   17.4.1971,    p.    14), com    a última   redacção   que  lhe   foi   dada  pelo
   Regulamento (CEE) no 3768/85 (JO no L 362 de 31.12.1985, p. 8 ) .
   Ao artigo 19o, são aditados os seguintes parágrafos:
   "A Alemanha      fica  autorizada    a conformar-se, no     que   se   refere  ao
   território da antiga República Democrática Alemã, ao disposto no no 1
   do artigo 5o numa data posterior â acima referida, mas, o mais tardar,
   em 1 de Janeiro de 1995.
   A Alemanha velará por que os materiais em relação aos quais utilizar
   essa autorização só sejam introduzidos na Comunidade, com excepção do
   território     da    antiga    República    Democrática   Alemã,     se   estiver
   estabelecido      o   respeito     das   condições   previstas     na    presente
   d i rect i va. "
 ---pagebreak---                                       - 144
                                     ANEXO
                  Legislação em matéria de nutrição anima
1.   Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23.11.1970             (JO no L 270 de
     14.12.1970, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada (1 ) pela
     Directiva 90/214/CEE (JO no L 113 de 4.5.1990, p. 39).
     Ao artigo 26o, são aditados os seguintes parágrafos:
     "Todavia,   no   que   se   refere   ao   território   da   antiga   República
     Democrática Alemã, a Alemanha:
         pode  manter     as    disposições     da   regulamentação    anterior   à
         unificação    nos   termos   das  quais é autorizado,       no âmbito   da
         alimentação animal, o emprego dos aditivos:
         = Olaquindox,
         = Nourseotr ic ina,
         = Ergambur.
         Esta derrogação termina em 31 de Dezembro de 1992, a menos que,
         entretanto,     seja    introduzida    uma   alteração    nos  anexos   da
         directiva,    em   conformidade    com   o  disposto   no   artigo  7o. A
         Alemanha velará por que estes aditivos, bem como os alimentos em
         que os mesmos são incorporados, não sejam expedidos para outras
         partes da Comunidade;
         pode estabelecer uma derrogação, até 31 de Dezembro de 1991, às
         disposições de rotulagem previstas nos artigos 14o, 15o e 16o em
         relação    aos   aditivos,    ás    pré-misturas   de    aditivos   e  aos
         alimentos     compostos    em    que    foram   incorporados     aditivos,
         produzidos no território em causa".
(1) Está em curso uma nova alteração.
 ---pagebreak---                                     - 145 -
2.   Directiva  77/101/CEE   do Conselho,    de  23.11.1976    (JO   no L   32 de
     3.2.1977,  p.   1), com   a  última   redacção  que   lhe   foi   dada   pela
     Directiva 87/234/CEE (JO no L 102 de 14.4.1987, p. 31).
     Ao artigo 15o, é aditado o seguinte parágrafo:
     "Todavia,   a  Alemanha   pode   estabelecer   derrogações,      até  31   de
     Dezembro de 1991, às disposições de rotulagem previstas no artigo 7o
     em relação aos alimentos simples produzidos no território da antiga
     República Democrática Alemã".
3.   Directiva  79/373/CEE   do   Conselho,   de  2.4.1979    (JO   no  L   86  de
     6.4.1979,  p.   30), com   a última   redacção   que   lhe   foi  dada   pela
     Directiva 90/44/CEE (JO no L 27 de 31.1.1990, p. 25).
     Ao artigo 16o.» é aditado o seguinte parágrafo:
     "Todavia, a Alemanha pode estabelecer derrogações, até 21 de Janeiro
     de  1992, ás   disposições   de  rotulagem  previstas    no   artigo   5Q  em
     relação aos alimentos compostos produzidos no território da antiga
     República Democrática Alemã."
4.   Directiva  82/471/CEE do Conselho, de 30.6.1982, (JO no L 213 de
     21.7.1982, p. 8 ) , com a última redacção que       lhe foi dada^1^ pela
     Directiva 89/520/CEE (JO nfi L 270 de 19.9.1989, p. 13).
(1) Está em curso uma nova alteração.
 ---pagebreak---                                - 146 -
Ao artigo 4o, é aditado o seguinte número:
"3. No   território    da  antiga    República   Democrática   Alemã,  a
    utilização na alimentação animal de produtos proteicos obtidos a
    partir de ligadura do género "Cândida" cultivadas em n-aIcanos,
    só é proibida a partir de 31 de Dezembro de 1991. A Alemanha
    velará por que os produtos em causa não sejam expedidos para
    outras partes da Comunidade."
Ao artigo 17o, é aditado o seguinte parágrafo:
"Todavia,   a  Alemanha   pode   estabelecer   derrogações,  até  31  de
Dezembro de 1991, às disposições de rotulagem previstas no artigo 5o
em  relação   aos   alimentos   produzidos   no   território  da  antiga
República Democrática Alemã ."
 ---pagebreak---                                      147 -
                                  ANEXO IV
                         Legislação veterinária
1. Decisão    88/303/CEE  do  Conselho,    de  24.5.1988   (JO no  L  132  de
   28.5.1988, p. 76), com a última         redacção que   lhe foi  dada pela
   Decisão 90/63/CEE (JO no L 43 de 17.2.1990, p. 32).
   Ao Capítulo I do Anexo II, são aditados os seguintes territórios-.
   "..."   (a   precisar com   base   numa  comunicação   a  transmitir  pela
   Alemanha).
2. Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25.3.1986 (publicada de novo na
   Directiva no 88/166/CEE, JO no L 74 de 19.3.1988, p. 83).
   Ao artigo 11o. é aditado o seguinte parágrafo:
   "Todavia, a Alemanha beneficia de um prazo que termina em 31 de
   Dezembro    de   1992 para   se   conformar   â   presente  directiva   no
   território da antiga República Democrática Alemã.
 ---pagebreak---                                      - 148 -
                                   Projecto de
                       Proposta de Regulamento Conselho
                        que prevê determinadas medidas
              relativas á aplicação da política comum da pesca
                    na antiga República Democrática Alemã
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomedamente, os seus artigos 4 2 Q e 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é
directamente   aplicável   no  território    da   antiga República  Democrática
Alemã ;
Considerando que é conveniente adoptar determinadas disposições tendentes
a facilitar a aplicação da política comum da pesca na antiga República
Democrat i ca Alemã ;
Considerando que a Comunidade sucede à antiga República Democrática Alemã
nos acordos de pesca concluídos com países terceiros e que os direitos e
obrigações   decorrentes    destes   acordos    para   a Comunidade  não  serão
afectados durante o período em que as disposições desses acordos, na sua
forma actual, forem provisoriamente mantidas, o mais tardar, até ao termo
do seu período de vigência, salvo eventuais negociações;
 ---pagebreak---                                       - 149 -
Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho,
de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no
sector dos produtos da p e s c a ^ , com a última redacção que lhe foi dada
pelo  Regulamento   (CEE) no      2886/89^2^,    autoriza    os  Estados-membros a
conceder às organizações de produtores ajudas destinadas a incentivar a
sua  constituição   e   a   facilitar    o  seu   funcionamento;    que,  devido à
situação especial existente no território da antiga República Democrática
Alemã, é conveniente      autorizar    a Alemanha a conceder       estas ajudas de
acordo com condições e taxas mais flexíveis a todas as organizações de
produtores  constituídas     após    1 de   Julho   de   1990 e   reconhecidas  num
período de três anos a partir da unificação alemã;
Considerando   que, a    fim   de   ter  em   conta   as   acções  abrangidas  pelo
Regulamento  (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,
relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das
estruturas no sector da pesca e da aquicultura(3^, que serão realizadas
no território da antiga República Democrática Alemã no decurso de 1991, é
conveniente, por um lado, aumentar a estimativa da despesa global a cargo
do orçamento comunitário, até ao máximo de 830 milhões de ecus, e, por
outro, completar a lista das regiões menos desenvolvidas com a inclusão
das regiões em causa no território da antiga República Democrática Alemã,
tendo  em  conta  o   facto   de   determinadas     regiões   da  antiga  República
Democrática Alemã aptesentarem características idênticas às das regiões
da Comunidade em questão,
(1) JO no L 379 de 31.12.1981, p. 1.
(2) JO no L 282 de 2.10.1989, p. 1.
(3) J0 no L 376 de 31.12.1986, p. 7.
 ---pagebreak---                                      150
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Art ioo 1o
Em derrogação ao disposto no no 1 e no no 2, alínea b ) , do artigo 6o do
Regulamento (CEE) no 3796/81, a Alemanha fica autorizada a conceder as
ajudas referidas no no 1 do referido artigo às organizações de produtores
constituídas no território da antiga República Democrática Alemã após 1
de Julho de 1990 e reconhecidas durante um período de três anos a contar
da unificação da Alemanha, de acordo com as seguintes condições:
    o montante destas ajudas a titulo do primeiro, segundo e terceiro
    anos será igual, respectivamente, a um máximo de 5%, 3% e 1% do valor
    da produção comercializada abrangida pela acção da organização de
    produtores ;
    estas ajudas não deverão, no entanto, exceder, durante o primeiro, o
    segundo  e   o  terceiro ano,  respectivamente,  80%, 70% e  60% das
    despesas de gestão da organização de produtores;
    poderão ser pagos, no início de cada ano seguinte ao reconhecimento
    da organização de produtores em causa, adiantamentos forfetários;
    o  pagamento   do montante  definitivo  destas  ajudas será efectuado
    durante o período de cinco anos seguinte à data de reconhecimento.
 ---pagebreak---                                    - 151 -
                                  Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 4028/86 é alterado do seguinte modo:
1)   No  no, 2 do  artigo  40o, o montante      de  "800 milhões     de  ecus" é
     substituído pelo montante de "830 milhões de ecus".
2)   No anexo   II, nos pontos   I A e     I I 1 os     termos   "e Veneto", são
     substituídos pelos "Veneto e Mecklenburg - Vorpommern".
                                  Ar t i go 3o
0 presente regulamento entra em vigor na data sua publicação no Jorna I
Oficiai das comunidades Europeias-
0  presente   regulamento  ó  obrigatório    em   todos   os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Fei to em Bruxelas, em
                                                               Pelo Conselho
                                                               0 Presidente
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                                   Proposta de
                               Decisão do Conselho
          que altera a Decisão 87/277/CEE relativa à repartição das
                     possibilidades de captura de bacalhau
           na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3M
                     tal como definida pela Convenção NAFO
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento        (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de
gestão dos recursos da p e s c a i , com a redacção que     lhe foi dada pelo
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo
110,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a unificação da Alemanha altera as capturas históricas
em   que    se  baseou  a   Decisão   do  Conselho  87/277/CEE^2);    que,  por
conseguinte, essa decisão deve ser alterada de modo a ter em conta as
capturas efectuadas pela antiga República Democrática Alemã durante os
períodos de referência utilizados para o cálculo da repartição percentual
constante do anexo da referida decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                  Artigo Único
0   anexo   da  Decisão 87/277/CEE    é substituído  pelo  anexo   da  presente
decisão.
Fei to em Bruxelas,
                                                             Pelo Conselho
(1) JO no L 24 de 27.1.1983, p. 1.
(2) JO no L 135 de 23.5.1987, p.29.
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                                                                   ANEXO
                                   Bacalhau Spictiverg — Ilha do* Uno» (DivUÃo CIEM II b)
       TAC                 ^*rt* ***            Alerrunht       Eto*alui       Fnnc»             Purruj»J    R<-m$ Uni«Jrt !
                                                                                                    V.
                                                                                                                             fflftntante      total)
                      PR1ME1RA                 Pcitratsgçjn da pane da Comunidade apôs dcduçío do mor.wuc
                      PARCELA                             fixo coaosiido zos « Outro* Es&dos-njembrcs •                          Wonaaw fixe
                      Ate 21000                    19/56 |      19,30. |       8t00       j 10,73          1 12,11.        J         100 t
                      SBGUNDA                  Percenugct a da parte da Comunidade xpos d#dudc da primeira I
                      PARCELA.                  parcela c c .o mo a unte c acedido ÍOS                     OS-rrscmbros • j      Moacxfitc fixo
                       21001 - 2 3 5)0                                                                                               150 t
                                                              h
                                                                                                            1'
                                               \                                              \
                                                                                                                                   4* pcrur 4a
 700001 -     800000 23 8 0 1 - 27 ?-00 > 2 9 , 2 5            \ 29,75-       \1ó,.03                1,39                                7
 300001 -     900000    27 2 0 1 - 30 60C                                                   j                                            3
 900001 - loooooo       30 6u1 - 3*» 00C
A partir de I GOO 001   A pwrtir de 3 ^  001
                                                                                                I                            i
                                                                                                                             i
                                                                                                                                          <;
                                                            Bacaibau — NAFO 3 M
                              1       Alcmanh*
                                          %
                                                               Esptnh*               Frarv^a
                                                                                                                 ***         i
                                                                                                                                    Kdaa
                                                                                                                                         V.
                                                                                                                                             Unido
 PJUMHRA PARCELA
 ax* 7500 t                              9.33                   2S.67'                4,00                     39.33           |        18.67
                                                                                                        i                      1
 SEGUNDA PARCELA
 * parrir dc 7 500 x                      1.76                  37.81                  SM
                                                                                                        IJ      5i.*7
                                                                                                                             ! i
                                                                                                                                          3.OK
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                                      Proposta de
                           Regulamento (CEE) do Conselho
         que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas,
         decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários,
                         ferroviários e por via navegável.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que        institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 75g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^ 3 \
Considerando   que a Comunidade      Económica  Europeia  adoptou  um conjunto de
regras   relativas   aos   transportes    rodoviários,   ferroviários  e  por  via
navegável ;
Considerando que, a partir      da unificação alemã, o direito comunitário se
aplica plenamente ao território da antiga República Democrática Alemã;
Considerando   que  é    necessário    adaptar  determinados   actos  comunitários
relativos ao transporte rodoviário, ferroviário e por via navegável a fim de
ter em conta a situação específica existente nesse território;
Considerando que é necessário prever um prazo especial         para estabelecer a
conformidade da regulamentação em vigor no território da antiga República
Democrática Alemã com os actos comunitários;
(1) JO no. C
(2) JO np. C
(3) JO np. C
 ---pagebreak---                                        - 155 -
Considerando  que as derrogações      previstas   para este efeito      devem  ser   de
carácter  provisório    e   provocar   o  mínimo    possível    de  perturbações     no
funcionamento do mercado comum;
Considerando que o nível de informação sobre a situação da regulamentação e a
situação dos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável               no
território da antiga República Democrática Alemã não permite determinar de
forma definitiva a natureza das adaptações nem o alcance das derrogações e
que, para se poder ter em conta a evolução desta situação, deve ser previsto
um processo simplificado;
Considerando que as disposições das Directivas 74/561/CEE^1) e 74/562/CEE do
Conselho^2),   com   a  última   redacção   que   lhes   foi   dada  pela    Directiva
89/438/CEE^3) deveriam ser aplicadas de forma a respeitar simultaneamente os
direitos  adquiridos    dos   transportadores   que   exercem    Já a   profissão    de
transportador   no   território   da  antiga   República    Democrática    Alemã  e a
conceder  aos    transportadores    recentemente    estabelecidos    um   prazo   para
satisfazerem   certas   disposições    relativas   à   capacidade   financeira    e   à
capacidade profissional;
Considerando  que, a partir      da unificação    alemã, os    veículos   rodoviários
registados no território da antiga República Democrática Alemã têm o mesmo
estatuto Jurídico que os veículos rodoviários dos outros Estados-membros; que
o  Regulamento   (CEE)   3821/85   do  Conselho^4)   prevê   medidas   relativas    aos
aparelhos de controlo instalados nos veículos rodoviários; que a instalação
desses aparelhos em veículos novos se efectua no momento da produção e não
apresenta, por conseguinte, nenhuma dificuldade, enquanto que a instalação em
veículos registados no território da antiga República Democrática Alemã antes
da unificação deve poder ser feita durante um período transitório            razoável,
tendo em conta o custo suplementar e as capacidades técnicas das oficinas de
instalação aprovadas;
(1) JO np L 308, de 19.11.74, p. 18
(2) JO np L 308, de 19.11.74, p. 23
(3) JO np L 212 de 22.7.1989, p. 101.
(4) JO np L 370 de 31.12.85, p. 8.
 ---pagebreak---                                         - 156 -
Considerando que é conveniente inserir o nome da Deutsche Reichsbahn (DR) nos
actos comunitários que fazem referência expressa aos nomes das empresas de
caminhos-de-ferro e prever um prazo para a aplicação das regras em causa;
Considerando que as medidas comunitárias relativas ao saneamento estrutural
na  navegação    interior   devem   ser   adaptadas    tendo  em   conta   a  situação
específica   das  empresas   de  transporte   por  via   navegável  estabelecidas   no
território da antiga República Democrática Alemã;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artjgp   )o
É inserido o seguinte artigo 5g_A na Directiva 74/561/CEE :
                                     "Art igo 5pA
1.         As empresas de transporte rodoviário de mercadorias estabelecidas
           no território da antiga República Democrática Alemã pelo menos dois
           anos antes da unificação da Alemanha, estão dispensadas de fornecer
           a   prova  de   que  satisfazem,     conforme   o  caso,   as   disposições
           previstas no artigo 3p.
2.         As empresas de transporte rodoviário de mercadorias           estabelecidas
           no território da antiga República Democrática Alemã no período dos
           dois anos que precedem a unificação da Alemanha devem satisfazer,
           antes de 1 de Janeiro de 1992, as disposições do np 3, alínea c) do
           artigo 3p e do np 4 do artigo 3p."
 ---pagebreak---                                       - 157 -
                                     Art lqç> gç>
É Inserido o seguinte artigo 4pA na Directiva 74/562/CEE:
                                    "Art igo 4pA
1.        As empresas de transporte rodoviário de passageiros           estabelecidas
          no território da antiga República Democrática Alemã pelo menos dois
          anos antes da unificação da Alemanha, estão dispensadas de fornecer
          a  prova   de  que  satisfazem,    conforme  o  caso,   as  disposições   do
          art igo 2p.
2.        As empresas de transporte rodoviário de passageiros           estabelecidas
          no território da antiga República Democrática Alemã no período dos
          dois anos que precedem a unificação da Alemanha devem            satisfazer,
          antes de 1 de Janeiro de 1992, as disposições do np 3, alínea c ) ,
          do artigo 2p e do np 4 do artigo 2p."
                                     Art iqo 3o
É inserido o seguinte artigo 20pA no Regulamento (CEE) np 3821/85 :
                                    "Art igo 20pA
          O presente    regulamento só se aplica a partir       de 1 de Janeiro de
           1994  aos  veículos   registados     no território  da   antiga   República
          Democrática Alemã antes de 1 de Janeiro de 1991."
 ---pagebreak---                                           - 158
                                        Ar t i go  4Q
É aditado o    seguinte    parágrafo     após o    np   1 do   artigo  8p    da   Directiva
                                                             5
80/1263/CEE do Conselho de 4 de Dezembro de 1980( > relativa à criação de
uma carta de condução comunitária :
           "As disposições do presente número aplicam-se igualmente às cartas
           de condução emitidas pela antiga República Democrática Alemã".
                                        Artigo 50
A lista das empresas ferroviárias que consta :
          -   do  np   1   do   artigo    19p  do   Regulamento    (CEE)   np 1191/69     do
          Conselho,     de    26   de    Junho    de   1969    relativo    á    acção    dos
          Estados-membros      em  matéria    de   obrigações    inerentes    â noção     de
          serviço     público     no     domínio     dos   transportes      ferroviários,
          rodoviários e por via navegável^6^,;
          - do np 1 do artigo 3p do Regulamento (CEE) np 1192/69 do Conselho,
          de   26   de   Junho    de   1969    relativo   ás    regras   comuns     para   a
                                                                               7
          normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro^ ),;
          - do Anexo     II, ponto A.1       "Rail - Main networks" do Regulamento
          (CEE) np 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, que introduz
          um    sistema     de    contabilidade       das   despesas     referentes       ás
           infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via
          navegável^8^;
(5) J0 np L 375, de 31.12.80, p. 1
(6) J0 np L 156, de 28.6.1969, p. 1
(7) J0 np L 156, de 28.6.1969, p. 8
(8) JO np L 130, de 15.6.1970, p. 4
 ---pagebreak---                                       - 159 -
          - do artigo 2p do Regulamento (CEE) np 2830/77 do Conselho,de 12 de
          Dezembro  de    1977, relativo   ás medidas   necessárias   para  tornar
          comparáveis as contabilidades e as contas anuais das empresas de
          caminho-de-ferro^9);
          - do artigo 2p do Regulamento (CEE) 2183/78 do Conselho, de 19 de
          Setembro de 1978, relativo à fixação de princípios uniformes para o
          cálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro^10^;
          - do np 1 do artigo 1p da Decisão do Conselho 75/327/CEE, de 20 de
          Maio de 1975, relativa ao saneamento da situação das empresas de
          caminho-de-ferro     e  á  harmonização   das  regras   que  regulam  as
                                                                      11
          relações financeiras entre essas empresas e os Estados^ );
          - do np 1 do artigo 1p da Decisão do Conselho 82/529/CEE, de 19 de
          Julho de 1982 , relativa à formação dos preços para os transportes
          ferroviários Internacionais de mercadorias^12^;
          - do np 1 do artigo 1p da Decisão do Conselho 83/418/CEE, de 25 de
          Julho de 1983, relativa à autonomia comercial dos camlnhos-de-ferro
          na  gestão    dos   seus  tráfegos   internacionais   de  passageiros  e
          bagagens^ 13 );
(9) JO np L 334, de 24.12.1977, p. 13
(10) JO np L 258, de 21.9.1978, p. 1
(11) JO np L 152, de 12.6.1975, p. 3
(12) JO np L 234, de 9.8.1982, p. 5.
(13) JO np L 237, de 26.8.1983, p. 32
 ---pagebreak---                                     - 160 -
é substituída pela lista seguinte :
          Société Nationale des Chemins de Fer Belges (SNCB)/
          Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS),
          Danske Statsbaner (DSB),
          Deutsche Bundesbahn (DB),
          Deutsche Relchsbahn (DR),
          Red Nacional de los Ferrocarriles Espanoles (RENFE),
          Société Nationale des Chemins de Fer Français (SNCF),
          Coras lompair Éireann (CIE),
          Ente Ferrovie dello Stato (FS),
          Société Nationale des Chemins de Fer Luxembourgeois (CFL),
          Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS),
          Caminhos-de-Ferro Portugueses EP (CP),
          British Rai I (BR),
          Northern Ireland Railways (NIR)."
                                   Artigo go
0 Regulamento (CEE) np 1101/89 do Conselho de 27 de Abril de 1989      relativo
                                                   4
ao saneamento estrutural   da navegação   interior^ -) e  alterado do seguinte
modo :
          Ao no. 4, do artigo 6û é aditado o texto seguinte:
          "Em relação às embarcações alemãs que na data da reunificação
          estavam   registadas  na  antiga   Republica   Democrática Alemã,   é
          exigível o pagamento da cruotizacão a partir do ano de 1991. "
(14) JO np L 116, de 28.4.89, p. 25
 ---pagebreak---                                  - 161
   Ao artigo 6p é aditado o np 8 seguinte :
   "8.      Se, no prazo de 6 meses após a unificação alemã, o Governo
            alemão    desejar     que   seja    organizada    uma    operação     de
            desmantelamento      para   as   embarcações    da   sua    frota    que
            estavam   registadas     na  antiga   República   Democrática     Alemã
            antes da unificação, comunicará o seu pedido à Comissão que
            determinar as modalidades da operação de desmantelamento de
            acordo     com    os    mesmos     princípios     estabelecidos       no
            Regulamento np 1102/89 da Comlssão(*)."
   J0 np L 116 de 28.4.1989, p.30.
3. 0   np 3,   alínea   a ) , do   artigo   8p  é   completado   com   o  seguinte
   parágrafo :
   "As condições previstas nos nps 1 e 2 já não são aplicáveis antes
   de   1  de   Fevereiro    de   1991   às   embarcações    em   construção     nos
   estaleiros    da  antiga   República    Democrática    Alemã   antes   de   1 de
   Setembro   de   1990, desde     que  a data    de entrega    e de entrada      em
   serviço não seja posterior a 31 de Janeiro de 1991."
4. Ao np 3, alínea b ) , do artigo 8p é aditado o seguinte parágrafo :
    "As disposições    dos nps 1 e 2 não se aplicam às embarcações               que
   tenham sido integradas na frota alemã devido à reunificação mas que
   não estavam registadas na antiga República Democrática Alemã em 1
   de Setembro de 1990."
5. 0 artigo 10p é completado com um novo np 5 :
    "5.     Os   Estados-membros     adoptarão    as medidas    necessárias     para
            darem cumprimento ao disposto no np 3, segundo parágrafo da
            alínea a ) , do artigo 8p, e no np 3, segundo parágrafo da
            alínea b ) , do artigo 8p do presente regulamento antes de 1
            de Janeiro de 1991 e delas informarão a Comissão."
 ---pagebreak---                                    - 162 -
                                  Artigo 7p
1.        O Regulamento (CEE) np 2183/78 e o Regulamento (CEE) np 2830/77 só
          são aplicáveis no território da antiga República Democrática Alemã
          a partir de 1 de Janeiro de 1992.
2.        0 Regulamento  (CEE) np 1192/69 só é aplicável    no território da
          antiga República Democrática Alemã a partir    de 1 de Janeiro de
          1993.
                                  Art igo 8o
A Decisão 75/327/CEE, a Decisão 82/529/CEE e a Decisão 83/418/CEE, só são
aplicáveis no território da antiga República Democrática Alemã a partir de 1
de Janeiro de 1993.
 ---pagebreak---                                         - 163 -
                                       Art igo 9o
O presente regulamento pode ser objecto das adaptações necessárias segundo o
procedimento seguinte, para os casos que nele não estejam previstos, após
convocação de um comité ad hoc composto pelos representantes dos Estados-
membros e presidido por um representante da Comissão.
0 representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a
adoptar. 0 comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
Presidente pode fixar em função da urgência do assunto em questão. 0 parecer
é emitido pela maioria prevista no np 2 do artigo 148p do Tratado quando se
trate da adopção de decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta
da   Comissão.   Aquando   da  votação   no   Comité,   é   atribuída   aos   votos   dos
representantes    dos Estados-memnbros     a ponderação     prevista  no artigo     acima
mencionado. 0 Presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas previstas se estiverem             em conformidade com o
parecer do Comi té.
Se  as medidas     previstas  não  estiverem    em   conformidade   com  o   parecer   do
Comité, ou se não for emitido parecer, a Comissão apresenta sem demora ao
Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar. 0 Conselho delibera por
maior ia qual if içada.
Se, no termo de um período de três meses a contar da data de apresentação da
proposta   ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas são
adoptadas pela Comissão.
                                      Artigo 1Qo
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jorna I
Oficial das Comunidades Europeias.
0   presente    regulamento   é   obrigatório     em   todos   os  seus    elementos    e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                     Pelo Conselho
                                                          0 Presidente
 ---pagebreak---                                       - 164 -
                                    PROPOSTA DE
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                  que altera, em virtude da unificação alemã,
                  o Regulamento (CEE) np 4055/86 que aplica o
           princípio da livre prestação de serviços aos transportes
                    marítimos entre Estados-membros e entre
                       Estados-membros e países terceiros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que      instituí  a Comunidade Económica   Europeia e,
nomeadamente, o np 2 do seu artigo 84p,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1^,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^ 3 ),
Considerando  que  a Comunidade    Económica  Europeia  adoptou  um  conjunto de
regras relativas aos transportes marítimos-,
Considerando  que   a partir  da   unificação   alemã o  direito  comunitário se
aplica plenamente no território da antiga República Democrática Alemã;
(1)       JO np C
(2)       JO np C
(3)       JO np C
 ---pagebreak---                                              - 165 -
Considerando que é necessário prever certas adaptações do Regulamento                     (CEE)
                                1
np   4055/86   do    Conselho^ )    a    fim   de    ter  em   conta    a  situação    especial
resultante    da   unificação     alemã    no   que   se   refere    aos  acordos   bilaterais
concluídos entre a antiga República Democrática Alemã e países terceiros;
Considerando     que   os  acordos    concluídos      pela   antiga    República   Democrática
Alemã só dizem respeito aos carregamentos provenientes desse país e que, por
esse   facto,   os    eventuais    direitos      de   países    terceiros   na   sequência   de
convénios em matéria        de repartição de cargas, não dizem             respeito a cargas
originárias do antigo território da antiga República Democrática Alemã;
Considerando que deve ser prolongado o prazo previsto para a adaptação pelos
Estados-membros dos acordos relativos aos tráfegos que não são regidos pelo
Código   de  Conduta     das  Conferências      Marítimas     da  Nações   Unidas   no  que  se
refere aos acordos bilaterais          concluídos peia antiga          República   Democrática
Alemã   com   países    terceiros,     a   fim    de   permitir    à   Alemanha   proceder   às
negociações necessárias para a adaptação dos acordos,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                                           Artigo 1 Q
0 np 1, alínea b ) , do artigo 4p do Regulamento np 4055/86 é completado com o
seguinte parágrafo:
            "Os   acordos    concluídos      pela    antiga   República    Democrática    Alemã
            devem ser adaptados no mais breve prazo e o mais tardar                    em  1 de
            Janeiro de 1995.
(1)   J0 np L 378 de 31.12.1986, p. 1
 ---pagebreak---                                     - 166 -
                                   Artiao 2o
O presente   regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Of leal das Comunidades Europeias.
O   presente   regulamento  é  obrigatório   em todos  os   seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                              Pelo Conselho
                                                   O Presidente
 ---pagebreak---                                       167 -
                                PROPOSTA DE
                          REGULAMENTO DO CONSELHO
                   QUE INSTITUI UM PERÍODO DE TRANSIÇÃO
              PARA A APLICAÇÃO DE CERTOS ACTOS COMUNITÁRIOS
                           NO DOM IN IO ENERGÉTICO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 103p,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^,
Considerando que, ao abrigo dos vários regulamentos relativos ao sector
da Energia, os Estados-membros devem transmitir à Comissão informações
específicas, em conformidade com processos bem definidos;
Considerando que a unificação alemã implica a aplicação plena do direito
comunitário a todo o território da Alemanha; que esta aplicação poderá
envolver dificuldades, dado o grau de desenvolvimento económico regional;
Considerando que o artigo 8p-C do Tratado convida a Comissão a ter em
conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam
diferenças de desenvolvimento devem suportar durante o período de
estabelecimento do mercado interno;
Considerando que tais derrogações devem assumir um carácter temporário e
implicar o mínimo possível de perturbações no funcionamento do mercado
comum ;
Considerando que o grau de informação quanto á situação das
regulamentações aplicáveis no território da antiga República Democrática
Alemã e à situação da indústria da energia não permite determinar de modo
definitivo a dimensão das derrogações e que, por forma a atender à
evolução desta situação, deve ser previsto um processo simplificado, em
conformidade com o terceiro travessão do artigo 145p do Tratado, com
vista à adopção e gestão das referidas derrogações,
(1)
(2)
(3)
 ---pagebreak---                                  - 168
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1 Q
1.  A Alemanha não é obrigada a comunicar as informações constantes dos
    regulamentos e decisões citados em anexo, no que respeita ao
    território da antiga República Democrática Alemã.
Artigo 2fi
2.  A presente derrogação aos regulamentos e decisões é válida por um
    período de 12 meses a contar da data da unificação da Alemanha.
Artigo 3a
3.  0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
    Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak---                                    - 169 -
                                    Atoa
1.  Formação de preços e informações e consulta de preços
77/190/CEE : Decisão da Comissão, de 26 de Janeiro de 1977 (JO no. L 61 de
5/3/77, p. 34) que dá aplicação à Directiva 76/491/CEE relativa a um
procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os preços do
petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade.
79/607/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Maio de 1979 (JO no. L 170 de
9/7/79, p. 1 ) , que altera a Directiva 77/190 que dá aplicação à Directiva
76/491/CEE relativa a um procedimento comunitário de Informação e de
consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na
Comuni dade.
80/983/CEE : Decisão da Comissão, de 4 de Setembro de 1980 (J0 np L 281
de 25/10/80, p. 26) que altera a Decisão 77/190/CEE que dá aplicação à
Directiva 76/491/CEE relativa a um procedimento comunitário de Informação
e de consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos
petrolíferos na Comunidade.
81/883/CEE : Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 1981 (J0 np L 234
de 12/11/81, P. 19) que altera a Decisão 77/190/CEE que dá aplicação à
Directiva 76/491/CEE relativa a um procedimento comunitário de informação
e de consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos
petrolíferos na Comunidade.
2. Comunicação das Importações de hidrocarbonetos
Regulamento (CEE) np 2677/75 da Comissão, de 6 de Outubro de 1975 (J0 np
L 275 de 27/10/75, p. 1) que dá aplicação ao Regulamento (CEE) np 3254/74
do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que aplica aos produtos
petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C l e C II da pauta aduaneira
comum o Regulamento (CEE) np 1055/72 relativo à comunicação à Comissão
das Importações de hidrocarbonetos.
Regulamento (CEE) np 1055/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 (J0 np L
120 de 25/5/72, p. 3 ) , relativo á comunicação à Comissão das Importações
de hidrocarbonetos.
Regulamento (CEE) np 1068/73 da Comissão, de 16 de Março de 1973 (J0 np L
113 de 28/4/73, p. 1) que dá aplicação ao Regulamento (CEE) np 1055/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à comunicação à Comissão das
importações de hidrocarbonetos.
 ---pagebreak---                                      170
Regulamento (CEE) np 301/82 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1982 (JO np
L 37 de 10/2/82, p. 5), que altera o Regulamento (CEE) np 2729/79 no que
respeita â comunicação à Comissão de informação relativa às Importações
de petróleo bruto e produtos petrolíferos
3. Comunicação das exportações de hidrocarbonetos
Regulamento (CEE) np 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975 (JO
np L 45 de 19/2/75, p. 1), relativo à comunicação à Comissão das
exportações de hidrocarbonetos para países terceiros.
Regulamento (CEE) np 2678/75 da Comissão, de 6 de Outubro de 1975 (JO np
L 275 de 27/10/75, p. 8 ) , que aplica o Regulamento (CEE) np 388/75 do
Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comunicação á Comissão
das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros.
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                                   - 171 -
                                 Proposta de
                           Regulamento do Conselho
              relativo à intervenção dos Fundos estruturais no
              território da antiga República Democrática Alemã
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 43p, 127p, 130p-D, 130p-E e 153p,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^,
Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de
regras relativas às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua
eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as
 intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros
 instrumentos financeiros existentes;
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é
plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã;
Considerando que a situação especial existente neste território requer
determinadas adaptações dos actos comunitários relativos aos Fundos
estruturais;
Considerando, em especial, que não existem estatísticas suficientemente
fiáveis que permitam classificar, de acordo com os critérios previstos no
Regulamento (CEE) np 2052/88^4^, estes territórios como regiões ou
zonas abrangidas pelos objectivos de carácter regional e rural;
Considerando que, desde logo, a acção da Comunidade deve ser desenvolvida
com flexibilidade durante um período transitório;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8p-C do Tratado, a
Comissão deve ter em conta a amplitude do esforço que certa economias que
apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar durante o período
de estabelecimento do mercado interno;
Considerando que as derrogações eventualmente previstas para esse efeito
devem ser de carácter temporário e perturbar o menos possível o
funcionamento do mercado comum;
(1) JO  np C     de
(2) JO  np C     de
(3) JO  np C     de
(4) JO  np L 185 de 15.7.1988, p
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Considerando que as adaptações necessárias da regulamentação comunitária
relativa ao objectivo np 5 a) são objecto do Regulamento (CEE) np     /90,
de        (5) .
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 19p do Regulamento
(CEE) np 2052/88, o Conselho deve, sob proposta da Comissão, reexaminar o
referido regulamento, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo 1p
0 Regulamento (CEE) np 2052/88, o Regulamento (CEE) np 4253/88 do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de
aplicação do Regulamento (CEE) np 2052/88 (6) , o Regulamento (CEE) np
4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras
de execução do Regulamento (CEE) np 2052/88 no que respeita ao Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional(7), o Regulamento (CEE) np 4255/88
do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de
aplicação do Regulamento (CEE) np 2052/88 no que respeita ao Fundo Social
Europeu^8) e o Regulamento (CEE) np 4256/88 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) np 2052/88 no que respeita ao FEOGA, Secção "Orientação"^9) são
aplicáveis no território da antiga República Democrática Alemã nos termos
do presente regulamento.
                                      Artigo 2o
1. 0 mais tardar em 31 de Janeiro de 1991, a Alemanha apresentará à
   Comissão um plano que inclua o conjunto das intervenções estruturais
    previstas ao abrigo do artigo 1p do Regulamento (CEE) np 2052/88 no
    referido território relativas ao período que termina em 31 de Dezembro
   de 1993.
    Esse plano incluirá:
   -    um análise da situação socioeconómica realizada em função das
        informações disponíveis;
   -    a descrição dos eixos principais escolhidos para as intervenções
        comun i tár ias ;
   -    os dados relativos às acções desenvolvidas ao abrigo do objectivo 5
        a);
(5)  J0  np L
(6)  J0  np L  374 de  31 .12.,1988, P.  1.
(7)  JO  np L  374 de  31 .12.,1988, P.  15
(8)  JO  np L  374 de  31 .12.,1988, P-  21
(9)  JO  np L  374 de  31 .12.,1988, P-  25
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       indicações sobre a utilização das contribuições dos fundos do BEI e
       dos outros instrumentos financeiros previstos para a realização do
       plano.
2. 0 plano pode igualmente prever acções a empreender para alcançar os
   objectivos das iniciativas comunitárias previstos no artigo 11p do
   Regulamento (CEE) np 4253/88.
3. No prazo de três meses a contar da data da apresentação do plano,
   deverá ser estabelecido um Quadro Comunitário de Apoio para as
   intervenções estruturais a realizar no período que termina em 31 de
   Dezembro de 1993.
4. 0 quadro comunitário de apoio será estabelecido em conformidade com o
   disposto no np 5 do artigo 8p do Regulamento (CEE) np 2052/88, no np 3
   do artigo 8p e no artigo 11p do Regulamento (CEE) np 4253/88.
5. A título excepcional, dada a ausência de dados estatísticos relativos
   ao referido território, o QCA definirá as regiões e zonas abrangidas
   por acções estruturais dos objectivos 1, 2 e 5 b ) .
                                 Artigo 30
1. 0 montante das despesas comunitárias estimadas necessárias para a
   realização da acção referida no presente regulamento ao abrigo do
   FEDER, do FSE e do FEOGA, Secção "Orientação", eleva-se a 3 000
   milhões de ECU (preços de 1991), para o período de 1991-1993.
   A esse montante dever-se-ão adicionar 25 milhões de ECU (preços de
   1991) do FEOGA, Secção "Orientação", que são considerados necessários
   para o programa de retirada de terras.
2. As dotações de autorização correspondentes ao montante referido no np
   1 irão somar-se aos montantes referidos no np 2 do artigo 12p do
   Regulamento (CEE) np 2052/88.
   Essas dotações não serão tidas em conta para a aplicação do disposto
   nos nps 3 a 6 do referido artigo.
                                 Artigo 4 Q
0 disposto nos nps 5 e 6 do art igo 1p do Regulamento (CEE) np 4255/88 é
aplicável ao conjunto do território referido no artigo 1p do presente
reguI amento.
0 artigo 7p do Regulamento (CEE) np 4255/88 não é aplicável.
                                 Art ico 5o
0 controlo do respeito do disposto no np 1 do artigo 7p do Regulamento
(CEE) np 2052/88 será efectuado em função das adaptações das disposições
comunitárias Introduzidas com o objectivo de ter em conta a situação
especial existente nos territórios referidos no presente regulamento.
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                                Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias»
O presente regulamento é obrigatório em todos os       seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Fei to em                , em             de 1990
                                                        Pelo Conselho
                                                        0 Presidente
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                                              C0MC90) 400 final -Volume II- SYN 301
                                  PROJECTO DE
                             DIRECTIVA DO CONSELHO
           RELATIVA ÀS MEDIDAS TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS NA ALEMANHA
             NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA E DA SAÚDE DOS TRABALHADORES
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui     a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 118pA,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou       um conjunto  de
regras relativas á segurança e à saúde dos trabalhadores;
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário se
aplica plenamente ao território da antiga República Democrática Alemã;
Considerando que é necessário prever um prazo especial para tornar conformes
com os actos comunitários as regulamentações em vigor no território da antiga
República Democrática Alemã;
Considerando que o nível de informação acerca da situação das regulamentações
aplicáveis na antiga República Democrática Alemã e a situação social e da
indústria não permite estabelecer, de forma definitiva, o alcance das
derrogações e que, para poder ter em conta a evolução desta situação, deve
sor provlsto um procodimonto simplificado, em conformldad» com o terceiro
travessão do artigo I45p do li atado, com vista à adopção e à gestão destas
derrogações,
 ---pagebreak---                                    - 176 -
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Alemanha porá em vigor, no que se refere ao território da antiga República
Democrática     Alemã,    as   disposições     legislativas,   regulamentares    e
administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas em anexo, o
mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. Desse facto informará imediatamente a
Comissão, que disso dará conhecimento aos outros Estados-membros.
Artigo 2o
A Comissão, em conformidade com o procedimento constante do artigo 3p, pode
 introduzir nas derrogações à regulamentação comunitária previstas na presente
directiva as adaptações técnicas necessárias para assegurar que a globalidade
da regulamentação comunitária no domínio abrangido pela presente directiva
seja aplicada no território da antiga República Democrática Alemã. O
objectivo destas adaptações consiste em ter em consideração, de forma
coerente, a situação especial existente neste território no respeito pelos
princípios de base das disposições da presente directiva.
Art Iao 3 Q
Para a execução do artigo 2p, a Comissão será assistida por um comité
composto    por    representantes   dos    Estados-membros   e   presidido    pelo
representante da Comissão.
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de
medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo
que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa.
O parecer é emitido por maioria, nos termos do np 2 do artigo 148p do
Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob
proposta da Comissão. Na votação no seio do comité, os votos dos
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no
mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
 ---pagebreak---                                   177 -
A Comissão adopta as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o
parecer do comité.
Quando as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou
na ausência de parecer, a Comissão submete sem demora ao Conselho uma
proposta relativa às medidas a tomar. 0 Conselho delibera por maioria
qual if içada.
Se, no termo de um prazo não superior a 3 meses a contar da data da submissão
do assunto à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a
Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 4o
A Alemanha apresentará um relatório, até 31 de Dezembro de 1991 e 31 de
Dezembro de 1992, sobre a execução da presente directiva.
0 relatório será enviado à Comissão que o comunicará aos outros Estados-
membros.
Artloo 5o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
 ---pagebreak---                                 - 178 -
                                  A N E X O
Directivas que serão objecto de derrogação até 31 de Dezembro      de 1992 no
território da antiga República Democrática alemã:
    78/61 O/CEE Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à
    aproximação    das    disposições     legislativas,   regulamentares    e
    administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária
    dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero
    (JO np L 197, de 22.07.78, p. 12)
    80/1107/CEE Directiva do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à
    protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a
    agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho
    (JO np L 327, de 3.12.80, p. 8)
    82/605/CEE Directiva do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à
    protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao
    chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho (primeira
    directiva especial na acepção do artigo 8p da Directiva 80/1107/CEE)
    (JO np L 247, de 23.08.82, p. 12)
    83/477/CEE Directiva do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à
    aproximação    das    disposições     legislativas,   regulamentares    e
    administrativas dos Estados-membros quanto à protecção sanitária dos
    trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva
    especial na acepção do artigo 8p da Directiva 80/1107/CEE)
    (JO np L 263, de 24.09.83, p. 25)
    86/188/CEE Directiva do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à
    protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído
    durante o trabalho
    (J0 np L 137, de 24.05.86, p. 28)
    88/364/CEE Directiva do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à
    protecção dos trabalhadores pela proibição de certos agentes específicos
    e/ou de certas actividades (quarta directiva especial na acepção do
    artigo 8p da Directiva 80/1107/CEE)
    (J0 np L 179, de 9.07.88, p. 44)
    88/642/CEE Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988, que altera
    a Directiva 80/1107/CEE, relativa á protecção dos trabalhadores contra os
    riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
    durante o trabalho
    (J0 np L 356, de 24.12.88, p. 74)
 ---pagebreak---                                    - 179 -
                                             C0M(90) 400 final -Volume II- SYN 302
                                PROPOSTA DE
                           DIRECTIVA DO CONSELHO
          relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha
       respeitantes a certas disposições comunitárias em matéria de
            protecção do ambiente em relação ao mercado interno
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100p-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Em cooperação com o Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^ 3 ),
Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de
regras relativas à protecção do ambiente;
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário se
aplica plenamente no território da antiga República Democrática Alemã;
Considerando no entanto que, dada a situação particular existente neste
território, se   torna  necessário  permitir à Alemanha    prever um prazo
especial para a aplicação de certas regulamentações neste território em
conformidade com o direito comunitário-,
(1)
(2)
(3)
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Considerando que tal diz respeito, em especial, ao sistema                  comunitário
estabelecido     pelas   directivas    relativas     á   classificação,    embalagem   e
rotulagem    de   substâncias     perigosas,     bem    como   a  certas    disposições
comunitárias relativas aos resíduos;
Considerando que as derrogações eventualmente previstas para este efeito
devem ter um carácter temporário e perturbar minimamente o funcionamento
do mercado comum;
Considerando que o nível de informação sobre as regulamentações em vigor
na  antiga   República     Democrática    Alemã    e   a  situação    do  ambiente   não
permitem   estabelecer     de  forma  definitiva     a extensão     das derrogações    e
que, para se poder       ter em conta a evolução desta           situação, e se     deve
prever um processo simplificado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                      Art iao 1o
1.  Em derrogação      da Directiva   67/548/CEE      do Conselho^ 4 ), a Alemanha é
    autorizada    a tomar as medidas necessárias para assegurar o              respeito
    das   disposições    dessa   directiva    no   território    da  antiga   República
    Democrática Alemã o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992.
2.  A  Alemanha     tomará    as  medidas    necessárias     para   assegurar   que   as
    substâncias    e preparações não conformes com a Directiva               67/548/CEE
    não sejam introduzidas no território da Comunidade que não o referido
    no   np   1.   Estas    medidas   devem    ser    compatíveis     com  o   Tratado,
    nomeadamente com os objectivos do artigo 8p-A, e não criar controlos
    e formalidades nas fronteiras entre os Estados-membros.
(4) JO np 196 de 16.8.1967, p. 1.
 ---pagebreak---                                    - 181 -
    Qualquer substância que não conste da lista prevista pelo artigo 13p
    da Directiva 67/548/CEE (EINECS) deve ser notificada em conformidade
    com as disposições da directiva acime referida. As condições pare e
    notificeção de substancies existentes no mercedo de entige Repúblice
    Democrat ice Alemã antes de 18 de Setembro de 1981 e não constantes de
     liste EINECS são adoptades pela Comissão.
                                  Artigo 2o
1.  Em derrogação eo disposto no artigo 8p da Directiva 75/442/CEE<5) e
    ao artigo 9p da Directiva 78/319/CEE(6), a Alemanha ó eutorlzede a
    tomar   as  medidas   necessárias   para  assegurar   o  respeito    dessas
    obrigações no território da antiga República Democrática Alemã o mels
    terder em 31 de Dezembro de 1995.
2.  A Alemenhe apresentará â Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de
    1991, os planos de saneamento que respeitem as condições exigidas no
    ertigo   6p de   Directiva  75/442/CEE   e no  artigo   12p  da   Directiva
    78/319/CEE e que permitam observar o prazo estabelecido no np 1.
                                  Art igo 30
A Alemanha   informará  imediatamente a Comissão sobre as medidas tornades
nos termos dos artigos     1p e 2p, que a Comissão comunicará       eos outros
Estados-membros.
                                  Art iao 4o
1.  Pode ser decidida, segundo o processo previsto pelo artigo 21p da
    Directiva 67/548/CEE ou segundo o processo previsto pelo artigo 19p
    da   Directiva   78/319/CEE,   a   tomada  de  medidas    que   constituam
    complementos ou adaptações das medidas objecto da presente directiva.
(5) JO np L 194 de 25.7.1975, p. 39
(6) JO np L 84 de 31.3.1978, p. 43.
 ---pagebreak---                                      - 182
2.   Esses complementos ou adapteções       devem  ter por objectivo    assegurar
     uma aplicação coerente das directivas referidas nos artigos 1p e 2p
     no território da antige República Democrat ice Alemã, tendo em conte e
     situeção  perticuler    existente   nesse   território   e  es  dlficuldedes
     específicas com que se depara a apliceção desses directives.
     Os   complementos    ou   adaptações    devem    respeitar   os   princípios
     estabelecidos por essas directives.
3.   As medides referidas no np 1 podem ser tornades, respectivemente, été
     31 de Dezembro    de 1992 ou été 31 de Dezembro        de  1995, conforme o
     ceso. A sua aplicação é limitada à mesma data.
                                    Art igo 5o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Fei to em Bruxelas,
                                                       Pelo Conselho
                                                       0 Presidente
 ---pagebreak---                                    - 183
                                 PROPOSTA DE
                           DIRECTIVA DO CONSELHO
          relative às medides trensitóries epliçáveis ne Alemenha
         respeitentes e certes disposições comunitáries em matéria
                          de protecção do ambiente
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidede Económice Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 130p-S,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^,
Considerando que a Comunidade Económica Europeia edoptou um conjunto de
regres reletives à protecção do ambiente;
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário se
aplica plenamente no território da antiga República Democrátice Alemã;
Considerendo, no entanto, que se torna necessário ter em conta a situação
particular neste território no que diz respeito ao estado do ambiente;
d)
(2)
(3)
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Considerando que, para tal, é necessário permitir                à Alemanha prever um
prazo    especial     para    a   aplicação     de   certas    regulementeções      neste
território em conformidede com o direito comunitário;
Considerendo que es derrogeções previstes pere este efeito devem ter um
cerácter   temporário e perturber         minimemente o funcionemento do mercedo
comum ;
Considerendo que o estedo do embiente no território de entige Repúbllce
Democrat ice Alemã exige um esforço considerável             de seneemento, e fim de
respeiter     es   normas    de   qualidade,     os   valores-limite     e    es   outres
obrigeções     de   protecção     do    embiente    contides    nos   ectos     Jurídicos
comunitár ios;
Considerendo     que o    tempo necessário pere e edepteção           depende,    por  um
 ledo, de situeção de pert ide neste território e, por outro, des medides
necessaries      para    obedecer     às    exigencies     comunitáries;       que,   por
conseguinte, os prazos não podem ser fixados uniformemente;
Considerando que as medidas a tomar nos diferentes domínios                   abrengidos
pele presente directive requerem           frequentemente não só modificeções de
produção mes tembém e construção de noves insteleções-, que estes medides
implicam    a   existência     de  uma   estrutura    administretIve     adequede    e  a
criação de redes de medida e de controlo; que, por conseguinte, devem ser
previstos     prezos   de    vários    enos   para   se   atingir    ume   situeção    em
conformidede com o direito comunitário no domínio do embiente;
Considerendo      que    o    nível    de    informeção    sobre    e    situeção     des
regulementeções      e  e   situação     do   ambiente   no    território     da   antiga
República Democrática Alemã não permite estabelecer de forma definitiva a
netureze des edepteções nem e extensão das derrogações e que, para se ter
em   conta   a   evolução    desta   situação,     deve  ser   previsto    um    processo
slmplif içado,
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                   Artigo 1Q
                      Qualidade des agues de superficie
1.  Em derrogeção de Directive 75/440/CEE do Conselho^ 4 ) e da Directive
    79/869/CEE do Conselho^ 5 ), e Alemenhe é eutorlzede e prever père o
    território   de entige Repúblice Democrat ice Alemã que      es normes   de
    quelidede das águas de superfície, bem como os métodos de medida de
    referencie e e frequêncie des amostragens e des enálises          previstes
    por   estes  directives,   sejem   respeitados  o mais   terder  em  31  de
    Dezembro de 1995.
2.  A Alemenha apresenterá à Comissão, o mais tarder em 31 de Dezembro de
     1992, um plano de saneamento indicando etrevés de que medidas poderão
    ser atingidos os objectivos das directivas referidas no np 1 no prazo
    refer ido.
                                   Artigo 2o
                        Qualidade das águas belneeres
Em  derrogação  da   Directiva   76/160/CEE( 6 ), a Alemenha   é  autorizede  e
prever  para o território da antiga       República Democrática  Alemã  que as
obrigações resultantes desta directiva sejam respeitades o méis terder em
31 de Dezembro de 1993.
(4) JO np L 194 de 25.7.1975, p. 34.
(5) JO np L 271 de 29.10.1979, p. 44
(6) JO np L 31 de 5.2.1976, p. 1.
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                                     Artigo 3o
                       Descerges de substancies perlgoses
1.  Em     derrogeção     das    Directivas    76/464/CEE<7),     82/176/CEE< 8 ),
    83/513/CEE(Q),       84/156/CEE(10>,     84/491/CEE<11>,     86/280/CEE< 12 ),
    88/347/CEEÍ 13 ), a Alemanha é autorizede e epllcer no território de
    antige República Democrática Alemã as disposições previstas por estas
    directivas     nos    estabelecimentos    industriais   que   eí    estiverem
     implentedos equendo de unificação alemã o mais tarder e pert ir de 31
    de Dezembro de 1992.
2.  0 eumento significativo da capacidade de tratemento das substâncias
    de    um   estabelecimento    existente    é  considerado    como    um  novo
    estabelecimento nos termos da elínee g) do ertigo 2p de Directive
    86/280/CEE.
3.  Os números     1 e   2 apenas    são  aplicáveis, no que    diz   respeito à
    Directiva 86/280/CEE, ás substâncias constentes do Anexo             II deste
    di rect ive.
4.  Os    programas   específicos    previstos   no  artigo   4p   de   Directive
    84/156/CEE    e   no   artigo   5p   da  Directiva  86/280/CEE    devem   ser
    estabelecidos e entrar em vigor o méis terder em 31 de Dezembro de
    1992.
(7) JO np L 129 de 18.5.1976, p. 23.
(8) JO np L 81 de 27.3.1982, p. 29.
(9) JO np L 291 de 24.10.1983, p. 1.
(10) JO np L 74 de 17.3.1984, p. 49.
(11) JO np L 274 de 17.10.1984, p. 11
(12) JO np L 181 de 4.7.1986, p. 16.
(13) JO np L 158 de 25.5.1988, p. 35.
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                                      Artigo 4o
                          Quelidede des agues pisei col as
Em  derrogação    da   Directiva   78/659/CEE( 1 4 ), a Alemanha  é  autorizade a
prever  pare o território      de entige Repúblice Democrat ice Alemã       que as
obrigações resultantes desta directiva sejam respeitades o mais tarder e
pert ir de 31 de Dezembro de 1992.
                                      Artigo 5o
                                   Aves selvegens
Em  derrogeção    de   Directive   79/409/CEE(15),    e Alemenhe  é  eutorizede   e
prever   para   o    território   da   antiga   República   Democrática   Alemã   a
introdução    das   medidas   de   protecção   resultantes   das  obrigações    dos
ertigos 3p e 4p deste directive, o méis terder em 31 de Dezembro de 1992.
Num prezo de seis meses e conter de data de unificeção elemã, e Alemenhe
 identlficerá os territórios que prevê clessificer como zones de protecção
especiel.
Na expectativa     da entrada em vigor das medides de protecção nos          termos
dos ertigos    3p e 4p, de     referida   directiva,   a Alemanhe gerente    que o
potenciei   de    conservação    desses   territórios   não  seja   afectedo   pela
intervenção dos poderes públicos.
(14) JO np L 222 de 14.8.78, p. 1.
(15) JO np L 103 de 25.4.1979, p. 1
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                                   Artigo go
            Protecção das águas subterrâneas contra a poluição
1.  Em derrogação da Directiva 80/68/CEE^ 16 ), a Alemanha é autorizada a
    prever para o território da antiga República Democrática Alemã que as
    obrigações   resultantes    desta    directiva    sobre   as   descargas     de
    substâncias   constentes   des  listes    I ou   II existentes    equendo    de
    unificação sejam respeitades o méis terder em 31 de Dezembro de 1995.
2.  Os inventários des autorizações referidas no artigo 15p da Directiva
    80/68/CEE devem ser concluídos logo que possível e em qualquer caso
    antes da expiração do prezo previsto no np 1.
3.  A Alemanhe apresentará à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de
    1992, um programe de seneemento pere es águes subterrâneas visadas
    pelo presente artigo no que diz respeito à eliminação da            introdução
    de substâncias constentes de liste I e à limitação da introdução das
    substâncias da liste I I, em conformidede com a directiva.
                                   Artigo 70
                  Qualidade das águas para consumo humano
1.  Em derrogação da Directiva 80/778/CEE^ 17 ^, a Alemanha é autorizada a
    prever para o território da antiga República Democrática Alemã que as
    obrigações   resultantes   deste    directiva   sejam   respeitadas    o   mais
    tardar em 31 de Dezembro de 1995. Não obstante, a Alemanha esforçar-
    se-á por atingir este objectivo a partir de 31 de Dezembro de 1991.
    Se, nesta data, as normas de qualidade da Directiva 80/778/CEE não
    forem  atingidas,   a Alemanha    apresentará     imediatamente   à   Comissão
    todas as informações úteis a este respeito, acompanhadas de um piano
    de saneamento,    indicando através de que medidas será assegurada a
    conformidade   com  es  normes   de   directive   o mais   tardar   em   31  de
    Dezembro de 1995.
(16) JO np L 20 de 26.1.1980, p. 43.
(17) JO np L 229 de 30.8.1980, p. 11.
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                                  Artigo 8o
            Quelidede do er reletive eo enidrido sulfuroso e ás
                           partículas em suspensão
 1.  Em derrogação da Directiva 80/779/CEE<18) a Alemanhe é eutorlzede e
     prever pere o território da antige República Democrática Alemã que,
     no que diz respeito e este directiva:
         as obrigeções previstes no np 1 do ertigo 3p sejem respeitedes o
         méis terder em 31 de Dezembro de 1991;
         es obrigeções   previstas no np 2 do artigo 3p, com os prazos
         respectivos de 1.10.1982 e de 1.4.1986, sejam respeitades o mais
         tardar nos prazos respectivos de 31.12.1991 e de 31.12.1995.
                                  Artigo 9o
                         Riscos de acidentes greves
1.  Em derrogação da Directive 8 2 / 5 0 1 / C E E ( 1 Q ) , e Alemanha é autorizade a
    prever pêra o território da antiga República Democrática Alemã que as
    obrigações resultantes desta directive sejem respeitedes no que diz
    respeito às actividades     industrieis que ei se exercem equendo de
    unificeção elemã, o méis terdar em 1.7.1992.
2.  Para as ectividades     industriais     referidas no np           1, a Alemenhe é
    autorizada a prever que a declaração complementar prevista no np 4 do
    artigo 9p da Directiva 82/501/CEE e no np 2 do artigo 2p de Directive
    87/216/CEE(2°)   seja   apresentada      á     autoridade      competente  o  mais
    tardar em 1 de Julho de 1994.
(18) JO np L 229 de 30.8.1980, p. 30.
(19) J0 np L 230 de 5.8.1982, p. 1.
(20) J0 np L 85 de 28.3.1987, p. 36.
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                                   Artigo 10o
                              Chumbo na atmosfera
Em  derrogação   à  Directiva   82/884/CEE< 2 1 ),  a Alemanhe é eutorizada   a
prever  pare o território de entige Repúblice Democrat ice Alemã que, no
que diz respeito e este directiva:
         seja respeitade a obrigação prevista no np 1 do artigo 3p, o mais
         tardar em 31 de Dezembro de 1991 ;
         seja respeitada e obrigação de informar e Comissão previste no np
         2 do ertigo 3p, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991;
         seja respeitada a obrigação de transmitir à Comissão os projectos
         de melhoramento progressivo, previste no np 3, 1p trevessão, do
         ertigo 3p, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992;
         seja respeitade e obrigeção de etingir os velores-limite fixedos
         na directiva, prevista     no np 3, 3p travessão, do artigo 3p, o
        mais tarder em 1 de Julho de 1994.
                                   Art jqo 11o
          Poluição etmosférice causada por instaleções industrieis
Em  derrogeção   de  Directive  84/360/CEE ( 2 2 ^, a Alemanha é autorizada   a
prever para o território da antiga República Democrática Alemã que a date
considerede no np 3 do ertigo 2p desse directive pere e definição           des
insteleções existentes seje a da unificação elemã.
(21) JO np L 378 de 31.12.1982, p. 15.
(22) JO np L 188 de 26.7.1984, p. 20.
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                                Artigo 12o
            Normas de qualidade do ar pere o dióxido de ezoto
Em derrogeção da Directiva   85/203/CEE^ 23 ), a Alemanhe é eutorizede e
prever para o território da antiga República Democrática Alemã que, no
que diz respeito a essa directiva:
    seja  respeitada  a  obrigação   de  observar  os   velores-Iimite de
    concentração de azoto na atmosfera prevista no np 1 do ertigo 3p, o
    mais tardar em 31 de Dezembro de 1991;
    os prazos previstos no np 2 do artigo 3p sejam trenspostos o méis
    terder pere 31 de Dezembro de 1991;
    o prezo relativo á comunicação dos planos de melhoramento, previsto
    no np 2, primeiro travessão, do segundo parágrafo, do artigo 3p, seja
    8fixado o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992;
    o prazo máximo referido no np 2 do artigo 3p seja transposto o mais
    tarder pêra 31 de Dezembro de 1995.
(23) Jo np L 87 de 27.3.1985, p. 1.
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                                Artigo 130
                       Eliminação dos óleos usados
Em derrogação  da Directiva 87/101/CEE^ 24 ), a Alemanhe é eutorizede e
prever pere o território da antige República Democrática Alemã que, no
que diz respeito a essa directiva, a data considerade no artigo 3p pare e
definição des empresas existentes seja a da unificação elemã.
                                Art igo 14o
                      Poluição causada pelo amianto
Em derrogação da Directive 87/217/CEE^25^, e Alemenhe é autorizade a
prever para o território da antiga República Democrática Alemã que, no
que diz respeito a essa directiva:
    as obrigeções previstas no np 1 do artigo I4p sejam respeitades o
    mais tarder em 31 de Dezembro de 1991;
    es obrigeções previstes no np 2 do artigo 14p sejam respeitades o
    méis terder em 30 de Junho de 1993.
(24) JO np L 42 de 11.1.1987, p. 43.
(25) JO np L 85 de 28.3.1987, p. 40.
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                                Artigo 15o
        Límlteção de poluição proveniente das grandes Insteleções
                               de combustão
1.  Em derrogeção de Directive 88/609/CEE( 26 ), e Alemenhe é eutorizede e
    prever pere o território da antige República Democrat ice Alemã que,
    no diz respeito a essa directiva:
        nos nps 9 e 10 do ertigo 2p, a data de 1.7.1987 seje substituíde
        pele de 1.7.1990;
        no np 1 do ertigo 3p, e data de 1.7.1990 pare o estebelecimento
        dos programas de redução seja substituída pele de 1.7.1992.
2.  No Anexo I da Directiva 88/609/CEE, a indicação relativa à Alemanhe é
    alterade do seguinte modo:
                  0    1    2    3    4     5    6    7   8     9
     E.M.           1993 1998 2003 1993 1998 2003 1993 1998 2003
     Alemanha 5000 2000 2000 1500   -40   -60  -70       -    -
                     (3)            (3)             (3)
(3) 0 valor   indicado nesta alínea deve ser respeitado pela Alemanhe a
    part ir de 1.1.1996.
(26) JO np L 336 de 7.12.1988, p. 1.
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3.  No Anexo II de Directive 88/609/CEE, e indiceção reletive à Alemenhe
    é elterede do seguinte modo:
                      0      1       2       3    4      5      6
      E.M.                1993    1998    1993 1998  1993  1998
      Alemanha    1090     872     654     -20  -40    -      -
                           (4)
(4) 0 velor   indicado nesta alínea deve ser respeitado pela Alemanhe e
    pert ir de 1.1.1996.
                                  Art igo 16o
                                   Informação
A Alemanha   informará   imediatamente a Comissão das medidas   tomadas em
apliceção dos ertigos 1p a 15p, que a Comissão comunicará eos outros
Estados-membros.
                                  Artigo 17o
                                   Adaptação
1.  Pode ser tomada a decisão de adoptar medidas complementares, bem como
    adepteções às medidas visadas na presente directiva:
        pare o ertigo lp, segundo o processo previsto no ertigo 11p da
        Direct iva 79/869/CFE-,
        pare o ertigo 2p, segundo o processo previsto no ertigo 1lp de
        Directive 76/160/CEE;
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       pere o ertigo 4p, segundo o processo previsto no ertigo 14p de
       Directive 78/659/CEE;
       pere o ertigo 5p, segundo o processo previsto no ertigo 17p de
       Directive 79/409/CEE;
       pere o ertigo 7p, segundo o processo previsto no ertigo 15p de
       Directiva 80/778/CEE;
       para  o   artigo    8p, segundo    o  processo   previsto  na  Directiva
       80/779/CEE;
       para o artigo 9p, segundo o processo previsto no artigo 16p de
       Directive 82/501/CEE;
       para o artigo IOQ, segundo o processo previsto no artigo 11p da
       Directiva 82/884/CEE;
       pare o ertigo 12p, segundo o processo previsto no ertigo 14p de
       Directive 85/203/CEE;
       pere o artigo I4p, segundo o processo previsto no artigo 12p de
       Directiva 87/217/CEE;
2. Para os casos não abrangidos pelos processos previstos no np 1, as
   medidas complementares e as adapteções às medidas vlsades na presente
   directiva   podem   ser   adoptadas  segundo    o  seguinte  processo,  após
   convocação   de  um   comité   ad  hoc   composto   por  representantes  dos
   Estados-membros e presidido por um representante da Comissão:
   0  representante    da   Comissão   submete   à   aprecieção  do  comité  um
   projecto de medidas a tomar. 0 comité emite o seu parecer sobre esse
   projecto num prazo que o presidente pode fixar em função de urgêncie
   de questão.
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   O  perecer   é emitido    por  meioria  nos   termos    previstos       no np    2 do
   artigo 148p do Tretedo pere e edopção de decisões que o Conselho tome
   sob proposta    da Comissão. Nes voteções        do comité, é etribuide           eos
   votos dos represententes dos Estedos-membros e pondereção defini de no
   mesmo ertigo. 0 presidente não perticipe ne voteção.
   A Comissão edopta as medi des em ceuse se forem conformes eo perecer
   emit Ido pelo comi té.
   Se  teis medides     não  forem  conformes    eo perecer        do  comité,    ou  ne
   eusêncie de perecer, a Comissão apresenta           imediatemente eo Conselho
   ume proposta    relative   às medidas   a tomar. 0 Conselho           delibera    por
   maior le queli f icede.
   Se, no termo de um prazo de três meses a conter                 de dete em que o
   essunto   foi   submetido    à  eprecieção    do   Conselho       este    não   tiver
   deliberedo, a Comissão adopte es medides propostes.
3. Os complementos    ou edepteções    visedos nos nps 1 e 2 devem              ter por
   objectivo essegurer ume aplicação coerente das directives visedes no
   território de antiga República Democrática           Alemã, tendo em conta a
   situação   perticuler    existente   nesse   território       e   es   dificuldedes
   especifices com que se depere e aplicação dessas directives.
   Os complementos    ou edepteções    devem   respeiter     os princípios        desses
   direct ives.
4. As medidas    visadas nos nps    I e 2 só podem       ser   tomadas até á data
   limite   prevista   peles   respectives    directives.      A    sue   epliceção    é
   sujeite à mesme data.
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                               Art iflO 18o
Os Estedos-membros são os destinatários da presente directiva
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                0 Presidente
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                                                            COM(90) 400/II final
                                                     DOCUMENTOS
 PT                                                                                    10 oi
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-422-PT-C
                                                              ISBN 92-77-63780-3 *
                                                                                              v
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