CELEX: C1998/397/17
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Outubro de 1998 no processo C-114/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado - Livre circulação de trabalhadores - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Actividades de segurança privada - Condições de nacionalidade)

19.12.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 397/11
1987, que estabelece a organizacËaÄo comum do mercado                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
vitivinícola (JO L 84 de 27.3.1987, p. 1), do artigo 4.o,
                                                                                               (Quinta SeccËaÄo)
n.o 2, quarto travessaÄo, do Regulamento (CEE) n.o 441/88
da ComissaÄo, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece                                de 29 de Outubro de 1998
as regras de execucËaÄo da destilacËaÄo obrigatória prevista no
artigo 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho             no processo C-114/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
(JO L 45 de 18.2.1988, p. 15), e do artigo 1.o, n.o 1, do                          peias contra Reino de Espanha (1)
Regulamento (CE) n.o 3151/94 da ComissaÄo, de 21 de
                                                                    (Incumprimento de Estado Ð Livre circulacËaÄo de trabalha-
Dezembro de 1994, que estabelece nova medida derroga-
                                                                    dores Ð Liberdade de estabelecimento Ð Livre prestacËaÄo
tória para a campanha de 1993/1994 em mateÂria de
                                                                    de servicËos Ð Actividades de segurancËa privada Ð Condi-
entrega pelos produtores de vinhos de mesa a título da
                                                                                          cËoÄes de nacionalidade)
destilacËaÄo obrigatória (JO L 332 de 22.12.1994, p. 32), o
Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por P. Jann                                    (98/C 397/17)
(relator), presidente da Primeira SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes
de presidente da Quinta SeccËaÄo, C. Gulmann, D. A. O.
Edward, L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral:                             (Língua do processo: espanhol)
G. Cosmas, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administra-
dora principal, proferiu, em 29 de Outubro de 1998, um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
O exame das questoÄes colocadas naÄo revelou qualquer ele-
mento susceptível de afectar a validade:                            No processo C-114/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    peias (agentes: António Caeiro e Fernando Castillo de la
                                                                    Torre) contra Reino de Espanha (agente: Santiago Ortiz
                                                                    Vaamonde), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de
Ð do artigo 1.o, n.o 3, quarto travessaÄo, do Regulamento           que, ao manter em vigor os artigos 7.o, 8.o e 10.o da Lei 23/
     (CE) n.o 343/94 da ComissaÄo, de 15 de Fevereiro de            /1992, de 30 de Julho de 1992, na medida em que sujei-
     1994, que abre a destilacËaÄo obrigatória referida no          tam a concessaÄo da autorizacËaÄo para exercer as activida-
     artigo 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Con-            des de segurancËa privada, no caso das empresas de segu-
     selho e derroga determinadas regras de execucËaÄo a ela        rancËa, aÁ condicËaÄo de estas possuírem a nacionalidade espa-
     relativas para a campanha de 1993/1994,                        nhola e de os seus administradores e directores terem
                                                                    resideÃncia em Espanha e, no caso do pessoal de segurancËa,
                                                                    aÁ condicËaÄo de este possuir a nacionalidade espanhola, o
                                                                    Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
Ð do artigo 1.o, n.os 1, alínea c), e 2, do Regulamento
                                                                    incumbem por forcËa do Tratado CE, em especial dos seus
     (CE) n.o 465/94 da ComissaÄo, de 1 de MarcËo de 1994,
                                                                    artigos 48.o, 52.o e 59.o, o Tribunal de JusticËa (Quinta Sec-
     que fixa, para a campanha de 1993/1994, as percenta-
                                                                    cËaÄo), composto por P. Jann (relator), presidente da Pri-
     gens de producËaÄo de vinho de mesa a entregar para a          meira SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente da Quinta
     destilacËaÄo obrigatória referida no artigo 39.o do Regu-
                                                                    SeccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón
     lamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para as
                                                                    e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:
     regioÄes 3 e 6, na redaccËaÄo dada pelo Regulamento            R. Grass, proferiu, em 29 de Outubro de 1998, um acór-
     (CE) n.o 610/94 da ComissaÄo, de 18 de MarcËo de
                                                                    daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     1994,
                                                                    1. Ao manter em vigor os artigos 7.o, 8.o e 10.o da Lei 23/
Ð do artigo 39.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE)                       /1992, de 30 de Julho de 1992, na medida em que
     n.o 822/87 do Conselho, de 16 de MarcËo de 1987, que                sujeitam a concessaÄo da autorizacËaÄo de exercer as acti-
     estabelece a organizacËaÄo comum do mercado vitiviní-               vidades de segurancËa privada, no caso das empresas de
     cola,                                                               segurancËa, aÁ condicËaÄo de estas possuírem a nacionali-
                                                                         dade espanhola e de os seus administradores e directo-
                                                                         res terem a resideÃncia em Espanha e, no caso do pes-
                                                                         soal de segurancËa, aÁ condicËaÄo de este possuir a nacio-
Ð e do artigo 4.o, n.o 2, quarto travessaÄo, do Regulamento              nalidade espanhola, o Reino de Espanha naÄo cumpriu
     (CEE) n.o 441/88 da ComissaÄo, de 17 de Fevereiro de                as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude dos
     1988, que estabelece as regras de execucËaÄo da destila-            artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado CE.
     cËaÄo obrigatória prevista no artigo 39.o do Regulamento
     (CEE) n.o 822/87.
                                                                    2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                    (1) JO C 166 de 31.5.1997.