CELEX: 31987R3700
Language: pt
Date: 1987-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3700/87 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

11 . 12. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 347/ 53
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3700/87 DA COMISSÃO
                                                      de 10 de Dezembro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                              midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                        Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
                                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                         branco fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2054/87 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 3664/87 (4) ;                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                        O presente regulamento entra em vigor em 11 de
 constantes do Regulamento (CEE) n ? 2054/87 aos dados                        Dezembro de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n?  L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 (3) JO n?  L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
 (4) JO n?  L 344 de 8 . 12. 1987, p. 13 .
                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 10 de Dezembro de 1987 , que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                      (EC Us/100 kg)
                     N? da pauta                                                                                        Montante
                      aduaneira                               Designação das mercadorias                                do direito
                       comum                                                                                            nivelador
                  17.01                Açúcar dc beterraba ou de cana, no estado sólido
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    51.86
                                       B. Açúcar em bruto                                                                42.87 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                      em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                      dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 837/68 .