CELEX: C2003/275/21
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-224/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Gerhard Köbler contra República da Áustria ("Igualdade de tratamento — Remuneração dos professores universitários — Discriminação indirecta — Subsídio de antiguidade — Responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito comunitário que lhe são imputáveis — Violações imputáveis a um órgão jurisdicional nacional")

15.11.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 275/13
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Maria Walcher                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
e Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen Steiermark,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
                                                                                                  de 30 de Setembro de 2003
Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de
1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalaria-                no processo C-224/01 (pedido de decisão prejudicial
dos em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23;                    apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen
EE 05 F2 p. 219), com redacção alterada pelo acto relativo às                    Wien): Gerhard Köbler contra República da Áustria (1)
condições de adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados
                                                                              («Igualdade de tratamento — Remuneração dos professores
em que se funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e
                                                                              universitários — Discriminação indirecta — Subsídio de
JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                              antiguidade — Responsabilidade de um Estado-Membro por
composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gul-
                                                                              danos causados aos particulares por violações do direito
mann, F. Macken, N. Colneric (relatora) e J. N. Cunha
                                                                              comunitário que lhe são imputáveis — Violações imputáveis
Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
                                                                                              a um órgão jurisdicional nacional»)
R. Grass, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                         (2003/C 275/21)
                                                                                                    (Língua do processo: alemão)
1)    A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de
      1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
      -Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalaria-          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      dos em caso de insolvência do empregador, com redacção                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
      alterada pelo acto relativo às condições de adesão da República
      da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e
      às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia,
      opõe-se a que um trabalhador assalariado, que dispõe de uma             No processo C-224/01, que tem por objecto um pedido
      participação significativa na sociedade de responsabilidade             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      limitada que o emprega, mas que nesta não exerce uma                    pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), desti-
      influência dominante, perca, em aplicação da jurisprudência             nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
      austríaca referente aos suprimentos de sócios equiparados a             entre Gerhard Köbler e República da Áustria, uma decisão a
      entradas de capital, o direito à garantia dos créditos em dívida        título prejudicial sobre a interpretação, por um lado, do
      relativos à remuneração por causa da insolvência do empregador          artigo 48. o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      e abrangidos pelo artigo 4.o , n.o 2, desta directiva quando se         artigo 39.o CE) e, por outro, da jurisprudência do Tribunal de
      abstenha, a partir do momento em que pôde tomar consciência             Justiça resultante, nomeadamente, dos acórdãos de 5 de Março
      da impossibilidade da sociedade recorrer ao crédito, de reclamar        de 1996, Brasserie du pêcheur e Factortame (C-46/93 e C-48/
      seriamente e durante mais de 60 dias a remuneração periódica            /93, Colect., p. I-1029), e de 17 de Setembro de 1997, Dorsch
      que lhe devia ter sido paga.                                            Consult (C-54/96, Colect., p. I-4961), o Tribunal de Justiça,
                                                                              composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
                                                                              chet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans
                                                                              (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
2)    Um Estado-Membro está, em princípio, autorizado a tomar,                A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
      para evitar abusos, medidas que recusem a este assalariado o            S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes,
      direito à garantia dos créditos em dívida relativos à remuneração       advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador
      nascidos após a data em que um assalariado sem o estatuto de            principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão
      sócio teria abandonado as suas funções pelo não pagamento da            cuja parte decisória é a seguinte:
      respectiva remuneração, salvo quando se comprove a ausência
      de um comportamento abusivo. No que toca à garantia de
      pagamento dos créditos abrangidos pelo artigo 4.o , n.o 2, da           1)    O princípio segundo o qual os Estados-Membros são obrigados
      Directiva 80/987, assim alterada, o Estado-Membro não tem                     a ressarcir os danos causados aos particulares pelas violações do
      o direito de presumir que, em regra geral, um assalariado que                 direito comunitário que lhes são imputáveis é igualmente
      não tenha o estatuto de sócio abandonará as suas funções por                  aplicável quando a violação em causa resulte de uma decisão de
      esta razão antes de a remuneração em dívida respeitar a um                    um órgão jurisdicional decidindo em última instância, desde
      período de três meses.                                                        que a norma de direito comunitário violada se destine a conferir
                                                                                    direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente
                                                                                    caracterizada e que exista um nexo de causalidade directo entre
                                                                                    a violação e o dano sofrido pelas pessoas lesadas. A fim de
                                                                                    determinar se tal violação é suficientemente caracterizada
(1) JO C 212, de 28.7.2001.                                                         quando a violação em causa resulte dessa decisão, o juiz
                                                                                    nacional competente deve, tendo em conta a especificidade da
                                                                                    função judicial, apurar se essa violação tem carácter manifesto.
                                                                                    É à ordem jurídica de cada Estado-Membro que cabe designar
                                                                                    o órgão jurisdicional competente para decidir os litígios relativos
                                                                                    a tal ressarcimento.
 ---pagebreak--- C 275/14                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           15.11.2003
2)    Os artigos 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a       trabalhador pela sua entidade patronal igualmente estabelecida neste
      artigo 39.o CE) e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/       segundo Estado.
      /68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
      livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, devem ser
                                                                         (1) JO C 227, de 11.8.2001.
      interpretados no sentido de que se opõem à concessão, nas
      condições previstas no § 50a da Gehaltsgesetz 1956, na
      redacção de 1997, de um subsídio especial de antiguidade que,
      segundo a interpretação do Verwaltungsgerichtshof (Áustria)
      no seu acórdão de 24 de Junho de 1998, constitui um prémio
      de fidelidade.
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3)    Uma violação do direito comunitário como a resultante, nas
      circunstâncias do caso no processo principal, do acórdão do                           de 30 de Setembro de 2003
      Verwaltungsgerichtshof de 24 de Junho de 1998 não tem o
      carácter manifesto exigido para que haja, por força do direito     no processo C-239/01: República Federal da Alemanha
      comunitário, responsabilidade de um Estado-Membro por uma                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
      decisão de um dos seus órgãos jurisdicionais decidindo em
      última instância.                                                  («Agricultura — FEOGA — Anulação parcial do Regula-
                                                                         mento (CE) n.o 690/2001 — Medidas especiais de apoio no
(1) JO C 212, de 28.7.2001.                                              sector da carne de bovino — Regulamento de execução da
                                                                         Comissão que prevê um co-financiamento obrigatório pelos
                                                                                                 Estados-Membros»)
                                                                                                   (2003/C 275/23)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                     (Língua do processo: alemão)
                           (Quinta Secção)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                      de 2 de Outubro de 2003
no processo C-232/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Politierechtbank te Mechelen): processo                 No processo C-239/01, República Federal da Alemanha
                  penal contra Hans van Lent (1)                         (agente: W.-D. Plessing, assistido por J. Sedemund) apoiada
                                                                         pelo Reino da Dinamarca (agentes: J. Molde e J. Bering Liisberg)
(«Livre circulação de trabalhadores — Locação de veículos                com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
— Obrigação de matricular o veículo no Estado-Membro de                  das Comunidades Europeias (agentes: D. Booß e M. Niejahr),
                     residência do trabalhador»)                         que tem por objecto a anulação do artigo 5.o, n.o 5, do
                                                                         Regulamento (CE) n. o 690/2001 da Comissão, de 3 de Abril
                          (2003/C 275/22)                                de 2001, relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no
                                                                         sector da carne de bovino (JO L 95, p. 8), na medida em que a
                    (Língua do processo: neerlandês)                     referida disposição impõe a cada Estado-Membro em causa o
                                                                         financiamento de 30 % do preço da carne comprada nos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            termos do referido regulamento, o Tribunal de Justiça, com-
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      posto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
                                                                         M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes
                                                                         de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola
No processo C-232/01, que tem por objecto um pedido                      (relator), P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e S. von
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,          Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet,
pelo Politierechtbank te Mechelen (Bélgica), destinado a obter,          administradora principal, proferiu em 30 de Setembro de
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra              2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Hans van Lent, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 39.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta           1)    É anulado o artigo 5.o , n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 690/
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                      /2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001, relativo a medidas
D. A. O. Edward, P. Jann, S. von Bahr (relator) e A. Rosas,                    especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino, na
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,                    medida em que a referida disposição impõe a cada Estado-
administradora principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003                     -Membro em causa o financiamento de 30 % do preço da carne
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  comprada nos termos do referido regulamento.
O artigo 39.o CE opõe-se a uma legislação nacional de um primeiro        2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
Estado-Membro, como a do caso vertente, que proíbe a um                        despesas.
trabalhador domiciliado neste Estado a utilização no território deste
Estado, de um veículo matriculado num segundo Estado-Membro,             (1) JO C 245, de 1.9.2001.
vizinho do primeiro, pertencente a uma sociedade de leasing
estabelecida neste segundo Estado e colocado à disposição do