CELEX: C2002/261/03
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo C-282/02: Acção intentada em 31 de Julho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

C 261/2                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.10.2002
3.     Para efeitos da determinação dos cinco juízes necessários     Sexta Secção
a cada processo distribuído a uma secção grande, ou seja, à
quinta e à sexta (a cada uma das quais estão afectados sete          (Presidente: juiz J.-P. Puissochet)
juízes), é elaborada uma lista para o ano judicial. Essa lista       C. Gulmann, F. Macken, J. N. da Cunha Rodrigues, R. Schintgen,
inclui todos os juízes que fazem parte da secção, com excepção       V. Skouris e N. Colneric, juízes
do presidente, pela seguinte ordem:
a)    os juízes da secção pequena de quatro juízes, pela ordem       Designação do primeiro advogado-geral
      de antiguidade;
                                                                     Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento de
b)    os juízes da outra secção pequena, pela mesma ordem.           Processo, o Tribunal designou como primeiro advogado-geral,
                                                                     pelo período de um ano a contar de 7 de Outubro de 2002,
                                                                     J. Mischo.
Para cada processo a secção grande é composta por:
—     presidente
—     juiz-relator                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Verwaltungsgericht Stuttgart, de 11 de Julho de 2002, no
                                                                       processo Engin Ayaz contra Land Baden-Württemberg
—     três juízes designados segundo a ordem da lista, avan-
      çando um nome por cada reunião geral.
                                                                                            (Processo C-275/02)
Em caso de impedimento de um ou vários juízes, a substituição                                 (2002/C 261/02)
efectua-se seguindo a ordem da lista. Todavia, em caso de
impedimento do presidente da secção grande, a sua substi-
tuição será de preferência assegurada pelo presidente da secção      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pequena.                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                     do Verwaltungsgerichts Stuttgart, de 11 de Julho de 2002, no
                                                                     processo Engin Ayaz contra Land Baden-Württemberg, que
Quando o Tribunal de Justiça ou a secção entenderem que              deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
vários processos devem ser julgados em conjunto (quer se             Julho de 2002. O Verwaltungsgerichts Stuttgart solicita ao
encontrem formalmente apensos ou não), a composição da               Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
formação de julgamento é a fixada para o primeiro processo           a seguinte questão:
levado a reunião geral.
                                                                     O enteado de 21 anos de idade de um trabalhador assalariado
                                                                     turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado-
4.     Até 6 de Outubro de 2003, são as seguintes as listas
                                                                     - Membro é considerado membro da família na acepção do
acima referidas:
                                                                     Art. 7.o, n.o 1, da Decisão do Conselho de Associação n.o 1/
                                                                     /80?
Terceira Secção
(Presidente: juiz J.-P. Puissochet)
C. Gulmann, F. Macken e J. N. da Cunha Rodrigues, juízes
                                                                     Acção intentada em 31 de Julho de 2002 pela Comissão
Quarta Secção                                                                das Comunidades Europeias contra a Irlanda
(Presidente: juiz C. W. A. Timmermans)                                                      (Processo C-282/02)
D. A. O. Edward, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes                                          (2002/C 261/03)
Quinta Secção
                                                                     Deu entrada em 31 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
(Presidente: juiz M. Wathelet)                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                     intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
D. A. O. Edward, A. La Pergola, S. von Bahr, C. W. A. Timmer-        sentada por Michael Shotter, na qualidade de agente, com
mans, P. Jann e A. Rosas, juízes                                     domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 26.10.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/3
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
digne:                                                                   Bundesarbeitsgericht, de 21 de Março de 2002, no pro-
                                                                                 cesso entre o Land Brandenburg e Ursula Sass
                                                                                                 (Processo C-284/02)
—      declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
       para assegurar a correcta transposição e aplicação da                                        (2002/C 261/04)
       Directiva 76/464/CEE ( 1) do Conselho, de 4 de Maio
       de 1976, relativa à poluição causada por determinadas
       substâncias perigosas lançadas no meio aquático da                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       Comunidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
       lhe incumbem por força do Tratado CE e, em especial,              do Bundesarbeitsgericht (Alemanha), de 21 de Março de 2002,
       dos artigos 7.o e 9.o da referida directiva;                      no processo entre o Land Brandenburg e Ursula Sass, que deu
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Agosto
                                                                         de 2002. O Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
—      condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                         O art. 119.o do Tratado CE (actual art. 141.o CE) e a Directiva
                                                                         76/207/CEE ( 1) proíbem que uma convenção colectiva, nos
                                                                         termos da qual se exclui do cálculo do prazo de garantia o
                                                                         período de suspensão da relação laboral, exclua igualmente
                                                                         desse cálculo o período em que a relação laboral esteve
                                                                         suspensa por a trabalhadora ter exercido o direito à licença de
                                                                         maternidade até ao final da 20.a semana pós-parto, ao abrigo
                                                                         do § 244 parágr. 1 AGB-DDR de 16 de Junho de 1977 (GBl. I
Fundamentos e principais argumentos                                      pág. 185) [Arbeitsgesetzbuch der Deutschen Demokratischen
                                                                         Republik — Código do Trabalho da RDA] após o decurso do
                                                                         período de protecção de oito semanas previsto no § 6 MuSchG
                                                                         [Mutterschutzgesetz — Lei da protecção da maternidade]?
                                                                         (1 ) JO L 39, p. 40; EE 5 F02, p. 70.
A Comissão alega que, duma maneira geral, a Irlanda não
reduziu a poluição causada pelo fósforo nos locais em que esta
já era evidente, no momento da adopção da directiva, nem
impediu a poluição pelo fósforo e o seu aumento noutros
locais, infringindo assim os artigos 7.o e 9.o da directiva. Além        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
disso, na sua opinião, os objectivos de qualidade da Irlanda em          Oberlandesgericht München, de 25 de Julho de 2002,
relação ao fósforo, estabelecidos em 1998, e as medidas                  no processo A.M.O.K. Verlags GmbH contra A & R
irlandesas relativas à autorização de descargas não obedecem                                     Gastronomie GmbH
aos requisitos dos artigos 7.o e 9.o da directiva. Além disso, a
Comissão considera que os programas para redução da                                              (Processo C-289/02)
poluição provocada pelo fósforo adoptados pela Irlanda
padecem de importantes deficiências.                                                                (2002/C 261/05)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                         do Oberlandesgericht München, de 25 de Julho de 2002, no
A Comissão alega igualmente que a Irlanda não ultimou nem                processo A.M.O.K. Verlags GmbH contra A & R Gastronomie
aplicou adequadamente programas de redução da poluição                   GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
para as substâncias da Lista II diferentes do fósforo e/ou não           em 9 de Agosto de 2002. O Oberlandesgericht München
comunicou sob forma sucinta os resultados dos referidos                  solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
programas para estas substâncias.                                        prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                         Devem os artigos 49.o CE e 12.o CE ser interpretados no
                                                                         sentido de que se opõem a uma decisão judicial nacional,
                                                                         proferida num processo decorrido num Estado-Membro,
( 1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23 (EE 15 F1 p. 165).                     segundo a qual o montante máximo, incluindo o imposto
                                                                         sobre o valor acrescentado, da procuradoria devida pela
                                                                         actividade de um advogado de outro Estado-Membro e pela
                                                                         actividade de um advogado cooperante corresponde ao mon-
                                                                         tante que seria devido se o patrocínio tivesse sido assegurado
                                                                         por um advogado nacional do primeiro Estado-Membro?