CELEX: 32021R0907
Language: pt
Date: 2021-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/907 do Conselho de 4 de junho de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

4.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 197/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/907 DO CONSELHO
         de 4 de junho de 2021
         que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
         Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1),
         Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) prevê o congelamento de fundos e de recursos económiicos e a proibição de colocar fundos ou recursos económicos à disposição de pessoas, entidades ou organismos responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades comprometam seriamente, de outro modo, a democracia ou o Estado de direito na Bielorrússia, ou beneficiem ou apoiem o regime de Lukashenko. Proíbe igualmente a prestação de assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses produtos. Impõe uma proibição de exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Bielorrússia, ou para utilização nesse país, e a prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem, financiamento ou de assistência financeira relacionados com esse equipamentos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 765/2006 dá execução às medidas previstas na Decisão 2012/642/PESC.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2021/908 do Conselho (3),que altera a Decisão 2012/642/PESC, foi adotada de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de maio de 2021, na sequência da aterragem forçada e ilegal de um voo intra-UE da Ryanair em Minsk, Bielorrússia, em 23 de maio de 2021. Esse incidente, ilustrativo da falta de fiabilidade das autoridades da aviação bielorrussas, pôs em perigo a segurança da aviação com base em provas forjadas, com o objetivo de permitir a detenção, pelas autoridades bielorrussas, do jornalista e bloguista opositor Raman Pratasevich e de Sofia Sapega, constituindo igualmente uma escalada na repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, o mesmo deverá entrar em vigor imediatamente,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 1.o, é inserido o seguinte ponto :
                        
                                    «7.
                                 
                                 
                                    “Transportadora aérea bielorrussa”, uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente emitida pelas autoridades competentes da Bielorrússia.».
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        São inseridos os seguintes artigos:
                        
                           «Artigo 8.o-B
                           
                              1.   É proibido a qualquer aeronave operada por transportadoras aéreas bielorrussas, incluindo as transportadoras que efetuam a comercialização através da partilha de códigos ou de acordos relativos à reserva de capacidade, aterrar, descolar ou sobrevoar o território da União.
                           
                           
                              2.   O n.o 1 não se aplica em caso de aterragem de emergência ou de sobrevoo de emergência.
                           
                        
                        
                           Artigo 8.o-C
                           
                              1.   Em derrogação do artigo 8.o-B, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar uma aeronave a aterrar,descolar ou sobrevoar o território da União, se essas autoridades competentes tiverem determinado que tal é necessário para fins humanitários ou para qualquer outro fim compatível com os objetivos do presente regulamento.
                           
                           
                              2.   O Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa devem informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1.».
                           
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2021/908 do Conselho, de 4 de junho de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (ver página 3 do presente Jornal Oficial).