CELEX: C2001/212/25
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Processo C-210/01: Acção intentada em 22 de Maio de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

28.7.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 212/15
3.    No caso de resposta negativa à segunda questão, viola o        em 15 de Junho de 1999 sem que a República Italiana tivesse
      artigo 48.o, do Tratado CE, que um agente das Comunida-         adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
      des Europeias com domicı́lio no Luxemburgo, tido como           Directiva referida na petição da Comissão.
      estabelecido no paı́s de origem e que paga no Luxemburgo
      uma contribuição para o regime legal de seguro de
      pensões relativo a uma empregada doméstica, não tenha         (1) JO L 71 de 10.3.1998, p. 1.
      direito à dedução especial de despesas consagrada no
      § 10.o, n.o 1, alı́nea 8, da lei do imposto sobre o
      rendimento?
4.    No caso de resposta afirmativa à terceira questão: os
      princı́pios desenvolvidos no acórdão do Tribunal de
      Justiça de 26 de Janeiro de 1993 (C-112/91, Werner,
      Colect., p. I-429) podem ser aplicados ao presente
      processo?
                                                                      Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias contra o Conselho
                                                                                              (Processo C-211/01)
                                                                                                (2001/C 212/26)
                                                                      Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
Acção intentada em 22 de Maio de 2001 pela Comissão                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por M. Wolcarius, na qualidade de
                                                                      agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-210/01)
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                        (2001/C 212/25)                               o Tribunal se digne:
                                                                      —      anular as decisões do Conselho de 19 de Março de 2001,
Deu entrada em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça                    relativas à celebração de um acordo de tráfego entre a
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                             Comunidade e a Hungria e a Bulgária (1) , na medida em
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                             que se fundamentam no artigo 93.o CE, enquanto que a
representada por Hans Støvlbaek e Roberto Amorosi, na                        base jurı́dica necessária e suficiente é o artigo 71.o CE.
qualidade de agentes.
                                                                      —      manter os efeitos destes acordos até à adopção pelo
                                                                             Conselho dos novos actos.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                      —      Condenar o Conselho nas despesas
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/11/CE da Comissão de                Fundamentos e principais argumentos
      27 de Janeiro de 1998 relativa à aplicação da Directiva
      92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem
      energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico (1)       A base jurı́dica adequada para a adopção dos acordos de
      ou, em qualquer caso, ao não o ter comunicado à                tráfego em causa é o artigo 71.o CE, a única base exigida pela
      Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigação     finalidade principal dos referidos actos. O elemento fiscal
      que lhe incumbem por força da referida Directiva.               deve fazer parte integrante destes acordos, pois participa no
                                                                      objectivo de realização da polı́tica comum de transportes.
—     Condenar a República Italiana nas despesas.                    A sua função é a de assegurar um funcionamento não
                                                                      discriminatório do sistema de autorizações recı́procas criado
                                                                      pelos acordos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A cumulação com a base jurı́dica do artigo 93.o CE está
                                                                      excluı́da, pela razão que o artigo 71.o só exige a maioria
O artigo 249.o CE, nos termos o qual a directiva vincula o            qualificada no Conselho, enquanto que o artigo 93.o CE exige
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,           a unanimidade. Tendo em conta o artigo 300.o CE, que regula
implica a obrigação dos Estados-Membros de respeitarem o             a celebração de acordos internacionais, a questão da consulta
prazo de transposição fixado na Directiva. Este prazo expirou        do Parlamento Europeu não chegou a ser colocada na prática.