CELEX: C2001/079/25
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Processo C-2/01 P: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pelo Bundesverband der Arzneimittel-Importeure e.V do acórdão proferido em 26 de Outubro de 2000 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção alargada), no processo T-41/96, Bayer AG, apoiada pela European Federation of Pharmaceutical Industries' Associations contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Bundesverband der Arzneimittel-Importeure e.V.

C 79/14                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.3.2001
—     (No caso de o Tribunal considerar que o artigo 4.o,             —    Condenar a recorrente nas despesas, incluindo as despesas
      alı́nea c), do Tratado CECA contém um conceito de                    efectuadas pelo Bundesverband der Arzneimittel-Impor-
      auxı́lio idêntico ao do artigo 87.o CE)                              teure e.V. em razão da sua intervenção. Destas há que
                                                                           excluir as despesas ocasionadas pela intervenção da
      Inexistência do auxı́lio à luz do conceito do artigo 87.o            European Federation of Pharmaceutical Industries’ Asso-
      CE: É próprio das normas fiscais favorecer objectivos de           ciations, que esta deverá suportar.
      polı́tica económica geral. A norma espanhola controver-
      tida favorece a internacionalização das empresas. Mas
      a dedução do imposto não depende do volume das
      exportações nem tem uma incidência clara na formação
      dos preços. O seu efeito, como o das demais deduções de
      imposto previstas, não é outro senão o de incidir na taxa
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
      de imposto efectiva. E não se pode afirmar, sem mais, que
      as acearias sujeitas a imposto em Espanha obtém uma
      vantagem sobre as sujeitas a imposto noutros paı́ses, pois
      isso obriga a que se tome em consideração todos os
      elementos que influem na tributação efectiva pelo              —    Avaliação incompleta dos factos dados como provados
      imposto. Mesmo supondo que alguns Estados-Membros                    pela Comissão: o Tribunal de Primeira Instância conside-
                                                                           rou que não existia acordo precisamente porque a
      não tenham medidas análogas às ora em apreço, de forma
      alguma se pode afirmar que a pressão fiscal efectiva sobre          Bayer não procedia a um controlo do destino final
      as acearias sujeitas a imposto em Espanha é inferior à de            das mercadorias fornecidas aos grossistas franceses e
                                                                           espanhóis. A verdade, porém, é que, como resulta dos
      outros Estados-Membros.
                                                                           documentos apresentados pela Comissão, os referidos
                                                                           controlos foram efectivamente levados a cabo, mesmo
                                                                           que apenas por amostragem.
                                                                      —    Apreciação errada das provas em razão de um desconhe-
Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pelo Bundes-                    cimento das disposições sobre o ónus da prova. O
verband der Arzneimittel-Importeure e.V do acórdão                       Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente
proferido em 26 de Outubro de 2000 pelo Tribunal de                        que incumbia à Comissão provar que a Bayer e os
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                       grossistas franceses e espanhóis tinham celebrado um
Secção alargada), no processo T-41/96, Bayer AG, apoiada                  acordo proibido. Os grossistas tinham conhecimento da
pela European Federation of Pharmaceutical Industries’                     intenção da Bayer de estabelecer contingentes para os
Associations contra Comissão das Comunidades Euro-                        pedidos a fim de evitar as exportações. Os grossistas
peias, apoiada pelo Bundesverband der Arzneimittel-                        foram directamente confrontados com esta polı́tica de
                         Importeure e.V.                                   contingentação dos pedidos e acabaram por aceitá-la.
                                                                           Não pode exigir-se à Comissão que apresente mais
                       (Processo C-2/01 P)                                 provas de que a finalidade desta actuação era evitar as
                                                                           exportações. De facto, analisando correctamente estes
                                                                           factos, que ninguém põe em causa, há que concluir que
                          (2001/C 79/25)
                                                                           os elementos de prova apurados pela Comissão são à
                                                                           primeira vista suficientes para comprovar a existência de
Deu entrada em 5 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça                um acordo neste sentido.
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quinta Secção alargada), de 26 de Outubro de 2000, no
processo T-41/96 (1), Bayer AG, apoiada pela European Federa-         —    Aplicação errada do conceito de acordo: para qualificar
tion of Pharmaceutical Industries’ Associations contra Comis-              os factos à luz do artigo 81.o CE basta que os grossistas
são das Comunidades Europeias, apoiada pelo Bundesverband                 tenham aceite as exigências da Bayer de limitar as
der Arzneimittel-Importeure e.V., interposto pelo Bundesver-               exportações.
band der Arzneimittel-Importeure e.V., representado por Ute
Zinsmeister e Wolfgang A. Rehmann, advogados, com domicı́-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório Bonn & Schmitt &
Steichen, 7, Val Ste Croix — B.P. 522, L-2015 Luxemburgo.                  Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comu-
                                                                           nidades Europeias, da simples recusa inicial dos grossistas
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                  em se submeterem à polı́tica da Bayer e das corresponden-
digne:                                                                     tes tentativas em contornar essa proibição não se pode
                                                                           concluir pela existência de um acordo de vontades. Pelo
—     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de              contrário, este acordo de vontades pode ser deduzido do
      26 de Outubro de 2000 no processo T-41/96 e negar                    comportamento que acabou por ser adoptado pelos
      provimento à pretensão da recorrente em primeira instân-            grossistas e que o Tribunal de Primeira Instância deu
      cia ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal             como provado. De facto, os grossistas aceitaram as
      de Primeira Instância.                                               medidas de fixação de contingentes.
 ---pagebreak--- 10.3.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/15
      Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância não teve em      Fundamentos e principais argumentos
      devida conta o facto de a dependência dos grossistas
      relativamente aos fabricantes de medicamentos ocasionar        —     Interpretação demasiado restritiva do conceito de acordo
      uma situação comparável a um dos pressupostos dos                  na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado para efeitos
      sistemas de distribuição selectiva. Como sucede nesses              de apreciação de uma proibição de exportação, na medida
      sistemas, fixar contingentes nos casos de relações comer-           em que, no caso em apreço, o Tribunal de Primeira
      ciais permanentes pode, regra geral, restringir a livre              Instância apenas considera estarem reunidos os pressu-
      circulação de mercadorias nas Comunidades Europeias e               postos de uma proibição de exportação imposta pelo
      a concorrência nos Estados-Membros.                                  produtor quando este controla posteriormente se o comer-
                                                                           ciante exportou os produtos fornecidos e, se assim
                                                                           acontecer, a tı́tulo de sanção, reduz os fornecimentos (sem
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                                    tomar em consideração que, no caso vertente, a Bayer já
                                                                           tinha aplicado a sanção de redução antecipadamente — a
                                                                           tı́tulo preventı́vo — quando se tratou de fazer frente às
                                                                           exportações).
                                                                     —     Interpretação demasiado restritiva do conceito de acordo
                                                                           na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado para efeitos
                                                                           de apreciação de uma proibição de exportação, na medida
                                                                           em que, no caso em apreço, o Tribunal de Primeira
Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pela Comis-                     Instância apenas considera estarem reunidos os pressu-
são do acórdão proferido em 26 de Outubro de 2000                       postos de uma proibição de exportação imposta pelo
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                        produtor quando este exige aos comerciantes ou tenta
Europeias (Quinta Secção alargada), no processo T-41/96,                  obter o acordo destes para a aplicação da sua polı́tica de
Bayer AG, apoiada pela European Federation of Pharma-                      redução da importações paralelas (sem tomar em conta
ceutical Industries’ Associations contra Comissão das                     que os comerciantes compreenderam e apenas podiam
Comunidades Europeias, apoiada pelo Bundesverband der                      compreender a atitude da Bayer como a imposição de
                 Arzneimittel-Importeure e.V.                              determinado comportamento, ou seja, de efectuar enco-
                                                                           mendas apenas para o mercado interno)
                       (Processo C-3/01 P)                           —     Distorção ou não tomada em consideração dos meios de
                                                                           prova na medida em que o Tribunal de Primeira Instância,
                         (2001/C 79/26)                                    embora dos autos resulte imediatamente evidente o
                                                                           contrário, não considera provado que os grossistas da
                                                                           Bayer pretendiam fazer crer que apenas efectuavam enco-
Deu entrada em 5 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça                mendas para consumo interno.
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias             —     Interpretação errada do conceito de acordo na acepção
(Quinta Secção alargada), de 26 de Outubro de 2000, no                    do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida em que o
processo T-41/96 (1), Bayer AG, apoiada pela European Federa-              Tribunal de Primeira Instância não considera preenchidos
tion of Pharmaceutical Industries’ Associations contra Comis-              os pressupostos de um acordo de vontades pelo facto de
são das Comunidades Europeias, apoiada pelo Bundesverband                 a vontade declarada dos grossistas (encomendas apenas
der Arzneimittel-Importeure e.V., interposto pela Comissão                para o mercado interno) não coincidir com a sua vontade
das Comunidades Europeias, representada por Klaus Wiedner                  efectiva (encomendas também para efeitos de exportação).
e Wouter Wils, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das
Comunidades Europeias, na qualidade de agentes, assistidos
pelo advogado Heinz-Joachim Freund, com domicı́lio escol-            —     Aplicação errada do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado na
hido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz,                    medida em que o Tribunal de Primeira Instância, não
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.              obstante a instituição pela Bayer de uma polı́tica de
                                                                           distribuição destinada a reduzir as exportações paralelas
                                                                           em relações comerciais em curso no âmbito de acordos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                  gerais celebrados anteriormente e os evidentes paralelismos
digne:                                                                     entre a distribuição de medicamentos em França e em
                                                                           Espanha e os sistemas de distribuição selectiva, exige,
                                                                           além disso, um elemento subjectivo respeitante à pessoa
1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                           do comerciante, que consiste no consentimento dado à
      26 de Outubro de 2000 no processo T-41/96 e negar
                                                                           mudança de polı́tica citada.
      provimento ao recurso da recorrente em primeira instân-
      cia e ora recorrida contra a Decisão 96/478/CE da
      Comissão, de 10 de Janeiro de 1996, relativa a um
      processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE            (1) Ainda não publicado na Colectânea.
      (IV/34.279/F3 — ADALAT);
2.    Condenar a ora recorrida nas despesas.