CELEX: C1998/094/16
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1998, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-15/98)

C 94/8                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
Ufficio delle Imposte Dirette di Firenze, que deu entrada               ComissaÄo cria confusaÄo e incerteza na classificacËaÄo,
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de Janeiro de               contribuindo consideravelmente para a formacËaÄo de
1998.                                                                   vícios de ilegalidade que enfermam a decisaÄo recorrida.
                                                                        Assim, tendo conhecimento que antes do início do pro-
A Commissione Tributaria Provinciale di Firenze solicita                cesso ocorreu a alteracËaÄo feita pela Lei Regional n.o 9,
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte               a ComissaÄo decidiu fazer uma diferencËa, considerando
questaÄo:                                                               que com esta lei se criava um novo regime de auxílios,
                                                                        vigente desde 1996, que devia ser analisado separada-
EÂ compatível com o ordenamento comunitaÂrio, particular-               mente. O Governo italiano e as partes interessadas só
mente com a Directiva 69/335/CEE (1), que uma lei pre-                  tiveram conhecimento desta uÂltima operacËaÄo com a
veja um imposto sobre o património líquido das socie-                   notificacËaÄo da decisaÄo. Esta deveria ter sido comuni-
dades de capitais com efeitos economicamente equivalen-                 cada previamente, na medida em que envolvia uma
tes aos de um imposto indirecto sobre as entradas de                    alteracËaÄo do objecto do procedimento. O naÄo conheci-
capitais?                                                               mento atempado desta alteracËaÄo impediu o Governo
                                                                        italiano, mas tambeÂm as outras partes interessadas, de
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.                      apresentar observacËoÄes pertinentes e eficazes para pro-
                                                                        teger os seus respectivos interesses.
                                                                    2. ViolacËaÄo do artigo 93.o do Tratado por aplicacËaÄo
                                                                        errada da distincËaÄo entre auxílio novo e auxílio exis-
                                                                        tente Ð AplicacËaÄo ilegal aos auxílios existentes do tra-
Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1998, pela                      tamento aplicaÂvel aos auxílios novos Ð ApreciacËaÄo da
RepuÂblica Italiana contra a ComissaÄo das Comunidades                  novidade dos auxílios viciada por erro manifesto.
                           Europeias
                      (Processo C-15/98)                                No caso de as modificacËoÄes feitas a um regime exis-
                                                                        tente naÄo terem sido comunicadas, os auxílios concedi-
                         (98/C 94/16)                                   dos depois das modificacËoÄes podem ser considerados
                                                                        ilegais por violacËaÄo do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado,
Deu entrada, em 22 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                   apenas se as alteracËoÄes tiveram incideÃncia determi-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 nante nas causas de incompatibilidade do auxílio. Para
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela                    determinar a novidade dos auxílios depois da Lei Regi-
RepuÂblica Italiana, representada pelo seu agente Prof.                 onal de 1988, a parte III da decisaÄo tomou em consi-
Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri, avvo-                 deracËaÄo os elementos constantes das alíneas a) a e).
cato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo
na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue Marie-AdeÂlaïde.                        No que diz respeito aÁ alínea a), relativa aÁs condicËoÄes
                                                                        de estabelecimento da empresa na Sardenha, a Comis-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   saÄo cometeu um erro grave e manifesto, imputando aÁ
                                                                        Lei Regional de 1988 a previsaÄo de que a empresa
Ð anular, nos termos do artigo 173.o do Tratado CE, a                   devia ter na Sardenha a sede social e o porto de arma-
     decisaÄo de 21 de Outubro de 1997 (1),                             mento. Isto naÄo constitui um elemento novo porque jaÂ
                                                                        estava previsto na Lei de 1951, alterada em 1954.
Ð consequentemente decidir sobre a carta da ComissaÄo
     de 14 de Novembro de 1997,                                         Este erro reflecte-se tambeÂm na apreciacËaÄo da relevaÃn-
                                                                        cia dos outros elementos considerados sucessivamente
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                    nas alíneas b) a d).
Fundamentos e principais argumentos                                 3. Inexistente, insuficiente, inadequada e, de qualquer
                                                                        modo, apreciacËaÄo naÄo fundamentada da compatibili-
O Governo italiano considera lesiva e ilegal a decisaÄo de              dade dos auxílios nos termos do artigo 92.o, n.o 1.
21 de Outubro de 1997 da ComissaÄo pelos seguintes fun-
damentos:                                                               A ComissaÄo omitiu totalmente tomar posicËaÄo sobre a
                                                                        questaÄo de saber se os auxílios podem falsear ou
1. Ilegalidade da resolucËaÄo adoptada na decisaÄo recorrida            ameacËar falsear a concorreÃncia. No que diz respeito a
     e aplicada pela carta de 14 de Novembro de 1997 da                 outro fundamento de incompatibilidade, isto eÂ, a afec-
     ComissaÄo, relativamente aÁ Lei Regional n.o 9, de 15 de           tacËaÄo das trocas comerciais entre os Estados-membros,
     Fevereiro de 1996 Ð violacËaÄo das normas processuais.             a ComissaÄo faz uma fundamentacËaÄo nos limites da
                                                                        incompreensaÄo, ilógica, e de qualquer modo, perfeita-
     A ComissaÄo naÄo deu qualquer explicacËaÄo para a sua              mente inadequada.
     escolha de submeter a dois procedimentos diferentes o
     que resulta ser um uÂnico regime de auxílios, embora           4. Ilegalidade da apreciacËaÄo dos auxílios nos termos do
     alterado no decurso do tempo. A escolha da ComissaÄo,              artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e c) do Tratado.
     aleÂm de ser injustificada, parece inadequada com o
     objectivo de assegurar um correcto e transparente                  Depois de ter concluído que o regime de auxílios eÂ
     exercício do poder de controlo da compatibilidade do               incompatível nos termos do artigo 92.o, n.o 1, porque
     auxílio com o direito comunitaÂrio. Efectivamente, a               afecta as trocas comunitaÂrias dos Estados-membros, a
 ---pagebreak--- 28.3.98                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 94/9
     ComissaÄo analisou a possibilidade de aplicacËaÄo das             A ComissaÄo naÄo pode subscrever a anaÂlise feita pelas
     derrogacËoÄes previstas nos n.os 2 e 3 do referido                autoridades francesas segundo a qual haÂ, no plano teÂcnico,
     artigo 92.o Este ponto da decisaÄo naÄo pode deixar de            dois tipos de contratos respeitantes, respectivamente, a tra-
     sofrer as consequeÃncias da apreciacËaÄo ilegal feita nos         balhos subterraÃneos (electrificacËaÄo) e aÁ instalacËaÄo do
     termos do artigo 92.o, n.o 1, denunciada no fundamento            «material exterior» (iluminacËaÄo puÂblica); com efeito, as
     anterior, cujo acolhimento invalida o que foi decidido            duas operacËoÄes estaÄo estreitamente ligadas e a refereÃncia aÁ
     no sentido da incompatibilidade do auxílio.                       nomenclatura NACE e aÁs nomenclaturas CPC e CIIT eÂ
                                                                       irrelevante.
5. Ilegalidade da ordem de recuperacËaÄo por violacËaÄo dos
     princípios da proteccËaÄo da confiancËa legítima, da pro-         AleÂm disso, a ComissaÄo considera, nomeadamente face
     porcionalidade e da igualdade.                                    aos anuÂncios publicados tanto no Jornal Oficial das
                                                                       Comunidades Europeias como no «Bulletin Officiel des
(1) DecisaÄo 98/95/CE da ComissaÄo (JO L 20 de 27.1.1998, p. 30).      Annonces des MarcheÂs Publics» franceÃs, que eÂ o SYDEV
                                                                       que deve ser considerado uÂnica entidade adjudicante dos
                                                                       contratos em causa, e naÄo os organismos intercomunais de
                                                                       electrificacËaÄo da Vendeia considerados individualmente.
                                                                       Dado que a entidade adjudicante, na acepcËaÄo da directiva,
                                                                       pode ser uma entidade sem personalidade jurídica, a ques-
AccËaÄo intentada, em 22 de Janeiro de 1998, pela                      taÄo de saber quem eÂ juridicamente parte no contrato que
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                adjudica a empreitada naÄo eÂ determinante para a identifi-
                               Francesa                                cacËaÄo da entidade adjudicante. Por fim, os trabalhos em
                        (Processo C-16/98)                             causa teÃm a mesma finalidade, destinam-se a preencher
                                                                       uma funcËaÄo económica e teÂcnica uÂnica: a realizacËaÄo de um
                            (98/C 94/17)
                                                                       programa plurianual de electrificacËaÄo no território do
                                                                       departamento da Vendeia. Só varia a localizacËaÄo geograÂ-
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                    fica destes trabalhos no seio do mesmo departamento.
Europeias, em 22 de Janeiro de 1998, uma accËaÄo contra a              Esta diferencËa naÄo permite distinguir vaÂrias obras, impli-
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-              cando apenas a distincËaÄo de vaÂrios lotes no seio da mesma
dades Europeias, representada por Hendrik van Lier, con-               obra. Ora, nos termos do artigo 14.o, n.o 10, segundo paraÂ-
sultor jurídico, e Oliver Couvert-CasteÂra, funcionaÂrio               grafo, da directiva, quando a obra eÂ repartida em vaÂrios
nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico, na             lotes, o valor de cada lote deve ser tomado em conta no
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                caÂlculo do valor da totalidade do contrato.
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                     Os anuÂncios de adjudicacËaÄo publicados confirmam a posi-
                                                                       cËaÄo da ComissaÄo segundo a qual a cisaÄo das empreitadas
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  teve por resultado reservar os contratos a empresas locais,
que o Tribunal se digne:                                               melhor informadas da grandeza real do programa de tra-
                                                                       balhos; estes anuÂncios demonstram com efeito que as
Ð declarar que, quando do processo de adjudicacËaÄo de                 empreitadas foram adjudicadas na sua totalidade a um
     contratos organizado pelo Syndicat deÂpartement                   grupo restrito de empresas do departamento da Vendeia.
     d'eÂlectrification de la VendeÂe em Dezembro de 1994
     para a adjudicacËaÄo de empreitadas de obras de electri-
                                                                       (1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.
     ficacËaÄo e de iluminacËaÄo puÂblica, a RepuÂblica Francesa       (2) AcórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo C-311/96 (JO
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                      C 212 de 12.7.1997, p. 6).
     forcËa da Directiva 93/38/CEE (1), considerados os seus
     artigos 4.o, n.o 2, 14.o, n.os 1, 10 e 13, bem como os seus
     artigos 21.o, 24.o e 25.o,
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
     cia.
                                                                       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do presidente do Arrondissementsrechtbank te 's-Graven-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       hage, de 19 de Dezembro de 1997, no processo entre
                                                                       Emesa Sugar (Free Zone) NV contra 1. Estado neerlandeÃs,
Quando se realizou o processo de adjudicacËaÄo das emprei-
                                                                        2. Hoofdproductschap voor akkerbouwproducten, 3. Aruba
tadas de obras puÂblicas em causa (final de 1994 Ð início
de 1996), a Directiva 93/38/CEE, de 14 de Junho de 1993,                                     (Processo C-17/98)
ainda naÄo se encontrava transposta em FrancËa (2). Toda-                                        (98/C 94/18)
via, a entidade adjudicante devia aplicar ao mesmo as dis-
posicËoÄes da directiva atendendo ao efeito directo destas
uÂltimas a partir de 1 de Julho de 1994.                               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
A ComissaÄo considera que os trabalhos de electrificacËaÄo e           do presidente do Arrondissementsrechtbank te 's-Graven-
de iluminacËaÄo puÂblica saÄo da competeÃncia de uma uÂnica            hage, de 19 de Dezembro de 1997, no processo entre
entidade adjudicante e constituem uma só obra, cindida                 Emesa Sugar (Free Zone) NV contra 1. Estado neer-
artificialmente para escapar aÁs obrigacËoÄes da directiva.            landeÃs, 2. Hoofdproductschap voor akkerbouwproducten,