CELEX: C1998/041/15
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Halle, de 1 de Outubro de 1997, no processo entre Firma Lidl-Fleischwerk Handelshof GmbH & Co. KG e Landkreis Burgenlandkreis (Processo C-393/97)

7.2.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 41/9
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                para a importacËaÄo pelos viajantes de cerveja e de
do Verwaltungsgericht Halle, de 1 de Outubro de 1997,                  outras bebidas alcoólicas, restricËoÄes nacionais que
no processo entre Firma Lidl-Fleischwerk Handelshof                    assentam nas razoÄes citadas no nono considerando do
        GmbH & Co. KG e Landkreis Burgenlandkreis                      preaÃmbulo do regulamento sobre as franquias aduanei-
                     (Processo C-393/97)                               ras, bem como no artigo 36.o do Tratado, ou funda-
                                                                       mentadas por outras razoÄes imperativas de interesse
                         (98/C 41/15)                                  geral?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             2. Os factos expostos no título IV, n.o 6, alínea a) a h), do
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho               despacho de reenvio, que motivaram as restricËoÄes deci-
do Verwaltungsgericht Halle, de 1 de Outubro de 1997,                  didas pelo Estado-membro, saÄo susceptíveis de tornar
no processo entre Firma Lidl-Fleischwerk Handelshof                    estas uÂltimas compatíveis com o regulamento e a direc-
GmbH & Co. KG e Landkreis Burgenlandkreis, que deu                     tiva citados na primeira questaÄo?
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 19 de
Novembro de 1997.
                                                                  3. EÂ possível considerar compatível com o regulamento e
A recorrente solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronun-           a directiva jaÂ referidos, uma regra que impoÄe uma res-
cie sobre as seguintes questoÄes:                                      tricËaÄo aÁ importacËaÄo pelos viajantes de bebidas alcoóli-
                                                                       cas, no caso em aprecËo tambeÂm de cerveja, em funcËaÄo
1. As normas da UniaÄo Europeia e, em especial, a Direc-               da duracËaÄo da viagem?
     tiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de
     1994 (1), opoÄem-se a uma disposicËaÄo nacional segundo      (1) Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de MarcËo
     a qual os produtos elaborados a partir de carne tritu-           de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitaÂrio
     rada, como carne picada e cortada em pequenos peda-              das franquias aduaneiras (JO L 105 de 23.4.1983, p. 1).
     cËos, ainda que seja um preparado, apenas podem ser          (2) Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969,
                                                                      relativa aÁ harmonizacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regula-
     comercializados no próprio dia da sua elaboracËaÄo,
                                                                      mentares e administrativas respeitantes aÁs franquias dos
     excepto quando estejam embalados e rotulados numa                impostos sobre consumos específicos cobrados na importacËaÄo
     embalagem individual para venda ao consumidor final              no traÂfego internacional de viajantes (JO L 133 de 4.6.1969,
     ou estejam congelados ou ultracongelados?                        p. 6; EE 09 F1 p. 19).
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo,
     aplicam-se as referidas normas da UniaÄo Europeia
     mesmo quando a unidade de producËaÄo se encontra no
     mesmo Estado em que o produto elaborado aÁ base de
     carne triturada, como carne picada e cortada em
     pequenos pedacËos, seraÂ comercializado?                     Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisoÄes
                                                                  do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Sala de lo
                                                                  Contencioso-Administrativo), de 30 de Julho de 1997, nos
(1) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
                                                                  processos entre Administración del Estado e Juntas Gene-
                                                                  rales de Guipuzcoa e Diputación Foral de Guipuzcoa,
                                                                  sendo interveniente Gobierno Vasco; Administración del
                                                                  Estado e Juntas Generales del Territorio Histórico de
                                                                  Alava e Diputación Foral de Alava, sendo interveniente
                                                                  Gobierno Vasco; e entre Administración del Estado e
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                  Juntas Generales del Territorio Histórico de Bizkaia, sendo
do Helsingin käräjäoikeus, de 5 de Novembro de 1997, no
                                                                  intervenientes Gobierno Vasco e Diputación Foral de
processo entre Procurador do Distrito contra Sami Lasse
                                                                                       Bizkaia, respectivamente
                       Juhani Heinonen
                     (Processo C-394/97)                                    (Processos C-400/97, C-401/97 e C-402/97)
                         (98/C 41/16)                                                         (98/C 41/17)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho          des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por decisoÄes
do Helsingin käräjäoikeus, de 5 de Novembro de 1997, no           do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Sala de lo
processo entre Procurador do Distrito e Sami Lasse Juhani         Contencioso-Administrativo), de 30 de Julho de 1997, nos
Heinonen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            processos entre Administración del Estado e Juntas Gene-
JusticËa em 25 de Novembro de 1997.                               rales de Guipuzcoa e Diputación Foral de Guipuzcoa,
                                                                  sendo interveniente Gobierno Vasco; Administración del
O Helsingin käräjäoikeus solicita ao Tribunal de JusticËa         Estado e Juntas Generales del Territorio Histórico de
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                    Alava e Diputación Foral de Alava, sendo interveniente
                                                                  Gobierno Vasco; e entre Administración del Estado e Jun-
1. O regulamento sobre as franquias aduaneiras (1) bem            tas Generales del Territorio Histórico de Bizkaia, sendo
     como a directiva sobre o traÂfego internacional de via-      intervenientes Gobierno Vasco e Diputación Foral de Biz-
     jantes (2) podem ser interpretados no sentido de que         kaia, respectivamente, que deram entrada na Secretaria do
     naÄo se opoÄem a que os Estados-membros imponham,            Tribunal de JusticËa em 1 de Dezembro de 1997.