CELEX: 31991R3249
Language: pt
Date: 1991-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3249/91 da Comissão, de 7 de Novembro de 1991, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de sorgo proveniente de países terceiros

N? L 307/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8 . 11 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3249/91 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Novembro de 1991
                  relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                                    importação de sorgo proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos cereais ; que, para que o concurso funcione adequada­
                                                                 mente, é conveniente excluir essa acumulação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que é conveniente determinar as regras
                                                                 complementares específicas necessárias à realização do
                                                                 concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do                 liberação da garantia a constituir pelos operadores para
Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime             garantir o respeito das suas obrigações e, em especial, da
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha            obrigação de transformação ou de utilização do produto
para o período de 1987 a 1990 ('), e, nomeadamente, o            importado no mercado espanhol ;
 n?'2 do seu artigo 3? e o seu artigo 8?,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que, no âmbito de um acordo com os                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­              de Gestão dos Cereais,
meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­
dade de sorgo para os anos de 1987 a 1990 ; que, pela sua
 Decisão 91 /30/CEE (2), relativa à troca de cartas suple­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mentares ao acordo acima referido, o Conselho aprovou a
prorrogação desse acordo para 1991 , prorrogação essa que
é prevista sem prejuízo dos direitos e obrigações decor­                                  Artigo 1 ?
 rentes do acordo inicial ;
                                                                 1 . Como complemento dos concursos abertos pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? 799/91 , é aberto um concurso para
Considerando que, no âmbito dos referidos direitos e             a redução do direito nivelador de importação de sorgo em
obrigações, o Regulamento (CEE) n? 799/91 da Comissão            Espanha.
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 981 /91 (4), tinha
aberto concursos com vista à redução do direito nivelador        2.     No âmbito do concurso, a redução do direito nive­
para a importação das quantidades restantes relativas ao         lador de importação de sorgo, prevista no artigo 11 ? do
ano de 1990 ; que uma estimativa mais exacta destas              Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho, não é aplicá­
quantidades revela a necessidade de abrir um novo                vel.
concurso ;
                                                                 3.     O concurso está aberto até 12 de Dezembro de 1991 .
Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 3? do             Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
Regulamento (CEE) n? 1799/87, a redução do direito               relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
nivelador é aplicada às importações de sorgo efectuadas          sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                 concurso .
em Espanha com base num certificado válido apenas
neste Estado-rtiembro ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­        1 . Os interessados participarão no concurso, quer apre­
cável aos produtos e a determinadas mercadorias que              sentando uma proposta escrita, contra recibo, ao serviço
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­         competente, quer dirigindo-a a esse serviço através de
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico           telex, telegrama ou telecópia.
(ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (*),        2.     A proposta deve indicar :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 523/91 (6), prevê, nomeadamente, uma redução            — a referência ao concurso,
de 60 % do direito nivelador aplicável ao sorgo, no limite       — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo
de um contingente de 100 000 toneladas por ano civil, e               o número de telex ou telecopiadora,
de 50 % para além deste contingente ; que a acumulação           — a natureza e a quantidade do produto a importar,
desta vantagem e da redução prevista no âmbito do
presente regulamento pode perturbar o mercado espanhol           — o montante, por tonelada, da redução do direito nive­
                                                                      lador de importação, expresso em ecus,
O   JO   n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 1 .                         — a origem do cereal a importar.
(2) JO   n? L 17 de 23. 1 . 1991 , p. 17.
O   JO   n? L 82 de 28. 3. 1991 , p. 24.                         3.     A proposta só é válida se :
O   JO   n? L 102 de 23. 4. 1991 , p. 14.
O   JO   n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                          a) Não exceder a quantidade máxima disponível em cada
(*) JO   n? L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .                              período de apresentação das propostas ;
 ---pagebreak---  8 . 11 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 307/23
 b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação           tario(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao
     das propostas, for produzida prova de que o propo­            nível dessa redução máxima ou a um nível inferior.
     nente constituiu uma garantia de concurso. O
     montante da garantia a constituir, por tonelada, deve         2. O serviço competente do Estado-membro comuni­
     ser igual ao da redução indicada na proposta ;                cará por escrito a todos os proponentes o resultado da sua
                                                                   participação no concurso, logo que esteja tomada a deci­
 c) For acompanhada de um compromisso escrito de apre­             são da Comissão prevista no n? 1 .
     sentar ao organismo competente, em relação à quanti­
     dade atribuída, nos dois dias seguintes à recepção da
     comunicação de adjudicação referida no n? 2 do artigo                                   Artigo 5?
     4?, um pedido de certificado de importação acompa­
     nhado de um pedido de prefixação do direito nivelador         1 . Sempre que o adjudicatário apresentar o pedido de
     de importação correspondente à redução indicada na            certificado de importação referido no n? 3, alínea c), do
     proposta e de um pedido de prefixação do montante             artigo 2? nos prazos prescritos, o certificado será emitido
     compensatório monetário espanhol ;                            para as quantidades relativamente às quais o proponente
                                                                   tiver sido declarado adjudicatário.
 d) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas.
 4. Não é válida a proposta que não seja apresentada em            2. Quando o compromisso referido no n? 3, alínea c),
 conformidade com o disposto nos n?s 1 , 2 e 3 ou que              do artigo 2?, não for respeitado, a garantia será conside­
 contenha condições que não as previstas no anúncio de             rada perdida.
 concurso .
                                                                                             Artigo 6?
 5.     A proposta apresentada não pode ser retirada.
                                                                   1.    A garantia será liberada :
                             Artigo 3?                             a) Quando a proposta não tiver sido escolhida ;
 1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do           b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
 Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certifi­             produto importado foi transformado ou utilizado em
 cados de importação emitidos serão considerados, para                 Espanha ; essa prova pode ser apresentada por meio de
 determinação do seu prazo de validade, como emitidos no               uma factura de venda a um transformador ou a um
 último dia do prazo fixado para a apresentação da                     consumidor em Espanha ;
 proposta.
                                                                   c) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
 2. Os certificados de importação emitidos no âmbito                   produto importado se tornou impróprio para todos os
 do presente concurso serão válidos de 1 de Janeiro a 29               usos e quando a importação não tiver podido ser efec­
 de Fevereiro de 1992.                                                 tuada devido, a um caso de força maior.
 3. Em derrogação do n? 2 do artigo 2? do Regulamento              2. As disposições do artigo 33? do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 891 /89 da Comissão (2), é aplicável aos certifi­         n? 3719/88 aplicar-se-ão em relação à garantia.
 cados emitidos no âmbito do presente regulamento o
 disposto no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
 n? 3105/87 da Comissão (3).                                                                 Artigo 7.°
4.      Em derrogação do artigo 9 ? do Regulamento (CEE)          As propostas apresentadas devem chegar à Comissão, por
n? 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de           intermédio do organismo competente espanhol, o mais
importação não são transmissíveis.                                tardar duas horas após o termo do prazo para a apresenta­
                                                                  ção das propostas previsto no anúncio de concurso. As
                                                                  propostas devem ser transmitidas em conformidade com o
                             Artigo 4?                            esquema que consta do anexo.
 1 . Com base nas propostas apresentadas e transmitidas,          Em caso de inexistência de propostas, a Espanha infor­
a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto            mará a -Comissão desse facto no prazo referido no
no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  primeiro parágrafo.
Conselho (4) :
— fixar uma redução máxima do direito nivelador de                                          Artigo 8?
     importação, ou
— não dar seguimento ao concurso.                                 As horas referidas no presente regulamento são as horas
                                                                  de Bruxelas.
Sempre que seja fixada uma redução máxima do direito
nivelador de importação, será (serão) declarado(s) adjudica­
                                                                                            Artigo 9?
(>) JO   n0. L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .                         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
0   JO   n?  L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
0   JO   n?  L 294 de 17. 10. 1987, p. 15.                        publicação no Jornal Oficial das Comunidades
O   JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        Europeias.
 ---pagebreak--- N? L 307/24                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           8 . 11 . 91
             O. presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                         ANEXO
           Concurso semanal para a fixação da redução do direito nivelador de importação de sorgo em
                                           proveniência dos países terceiros
                                             [Regulamento (CEE) n? 3249/91 ]
                              Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                    1                  2                      3                  4              5
                                                    Montante da redução      Montante
              Numeração dos        Quantidade                                                Origem
                                 (em toneladas)
                                                    do direito nivelador  compensatório     do cereal
               proponentes
                                                       à importação          prefixado
                    1
                    2
                    3
                    4
                    5
                   etc.