CELEX: 51994PC0115
Language: pt
Date: 1994-04-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria direitos antidumping definitivos sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do japão

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0MC94) 115 final
                                     Bruxelas, 06.04.1994
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
       que cria direitos antidumping definitivos sobre
      as importações de sistemas de câmara de televisão
                     originários do Japão
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                         - 1 -
                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Através do Regulamento (CEE) no. 3029/93 de 29 de Outubro de 1993, a
   Comissão criou direitos antidumping provisórios sobre as Importações de
   sistemas de câmara de televisão originários do Japão-,
2. Através do Regulamento (CE ) no. 301/94 de 7 de Fevereiro de 1994, o
   Conselho    prorrogou    estes   direitos  antidumping    provisórios     por  um
   per iodo suplementar não superior a dois meses.
3. Após   a   criação    dos   direitos   antidumping   provisórios,     as   partes
   interessadas     apresentaram   as   suas observações    sobre   as   conclusões
   preliminares da Comissão. Além disso, a Comissão concedeu uma audição a
   alguns utilizadores de sistemas de câmara de televisão na Comunidade.
   Posteriormente, sempre que tal se afigurou necessário, a Comissão teve
   em conta as observações apresentadas pelas várias partes, tendo-as
   informado as mesmas sobre os principais dados e considerações com base
   nos   quais    foi   fundamentada    a  proposta   de   criação    de    direitos
   antidumping defInitivos.
4. Três exportadores ofereceram        compromissos   de preços    que   não   foram
   aceites pela Comissão. Em conformidade com o artigo 12o do regulamento
   de base 1 ^ e após consulta do Comité Consultivo, a Comissão propõe
   agora    a   criação    de   direitos   antidumping   definitivos      sobre   as
   importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão.
1) Regulamento (CEE) No. 2423/88 de 11 de Julho de 1988
 ---pagebreak---                                       _ 2 -
                                   Proposta de
                 REGULAMENTO (CE ) Np.       /       DO CONSELHO
                                  de
               que cria direitos ant i dump i no definitivos sobre
              as importações de sistemas de câmara de televisão
                              originários do Japão
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) Np. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumpIng ou de
subvenções   por   parte de pai ses não membros da Comunidade Económica
Europeia1) a seguir designado "regulamento de base" e, nomeadamente, o
seu artigo 12p.,
Tendo  em   conta    a  proposta   da  Comissão   apresentada    após  consultas
realizadas   no   âmbito   do   Comité   Consultivo,    tal   como  previsto  no
regulamento acima referido,
Considerando o seguinte:
                             A. MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1)     Através do Regulamento (CEE) Np. 3029/932) (a seguir designado
        "regulamento que cria direitos provisórios"), a Comissão criou
        direitos     antidumping   provisórios    sobre    as   importações,  na
        Comunidade,     de  sistemas   de   câmara   de   televisão   (a  seguir
        designados "câmaras de televisão") originários do Japão;
        Através do Regulamento (CE ) np_ 301/943*, o Conselho prorrogou
        *'tes direitos por um per iodo não superior a dois meses.
1) JO Np L 209, 02.08.1988, p. 1
2) J0 Np L 271, 30.10.1993, p. 1
3) J0 Np L 40, 11.02.1993, p. 23
 ---pagebreak---                                     - 3 -
                          B. PROCESSO POSTERIOR
(2) Na   sequência   da   criação    dos   direitos ant idumping      provisórios,
    algumas partes      interessadas apresentaram       as suas observações à
    Comissão, expondo os seus pontos de vista               no que    respeita ás
    conclusões. Além disso, foi concedida às partes que o solicitaram
    a   oportunidade     de  serem     ouvidas    pela   Comissão.     Alguns     dos
    utilizadores de câmaras de televisão contactaram a Comissão, dando
    a conhecer os seus pontos de vista por escrito e oralmente.
(3) As partes foram      informadas dos principais dados e considerações
    com base nos quais se pretendeu recomendar a criação de direitos
    antidumping     definitivos     bem    como   a  cobrança     definitiva      dos
    montantes garantidos       através da criação de direitos provisórios.
    Foi   igualmente concedido ás partes um prazo para apresentarem as
    suas observações após a divulgação das informações.
(4) As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes
    foram    tomadas  em   consideração      e,  sempre   que   tal   se    afigurou
    adequado,     as   conclusões       da    Comissão    foram     alteradas      em
    conformidade.
(5) Devido á complexidade do produto e do inquérito, este excedeu a
    duração normal de um ano prevista no np 9           alínea a ) , do artigo 7p
    do regulamento de base.
                C. PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR
(6) As   característ iças     principais      do  produto    em    questão     foram
    descritas     pormenorizadamente       nos   considerandos      7    a    10   do
    regulamento     que    cria    os    direitos    provisórios.       As    partes
    interessadas não contestaram         a distinção do mercado de câmaras
    electrónicas    que   utilizam    de   três cabeças    de   câmara     com   três
    sensores (dispositivos de captação CCD - Charge-Coupled Device),
    em    três   segmentos,     ou    seja,    câmaras   de   consumo,       câmaras
    profissionais e câmaras de radiodifusão.
 ---pagebreak---                                   - 4 -
(7) Todavia, vários exportadores alegaram que o âmbito do processo
    havia  sido alargado devido à        inclusão das designadas       câmaras
    profissionais. Por seu lado, a industria comunitária alegou que o
    direito deveria igualmente ser aplicado às câmaras profissionais,
    dado  que  estas   câmaras    passariam    a  competir   com   câmaras  de
    radiodifusão, sendo utilizadas por empresas de radiodifusão.
(8) Tal  como  foi  salientado no     regulamento     que cria   os   direitos
    provisórios, foi necessário determinar se as designadas câmaras
    profissionais    que    correspondem     às    especificações     técnicas
    constantes do aviso de inicio do processo poderiam ser utilizadas
    para fins de radiodifusão, tendo sido efectuada uma comparação
    mais pormenorizada entre as especificações técnicas e a utilização
    das referidas câmaras. Foram tomados em consideração os seguintes
    critérios:   descrição    técnica   da   câmara,   tipo   de  sistema   de
    transmissão dos sinais, interface para equipamento de registo,
    tipo e dimensão dos CCD, tipo de lentes, tempo de vida útil das
    componentes, possibilidades de controlo, facilidade de utilização,
    possibilidade   de   os   utilizadores     efectuarem   a   manutenção   e
    utilização   e   comercialização      das    referidas   câmaras.    Estes
    critérios nem sempre proporcionaram uma orientação decisiva. 0
    inquérito revelou que apenas as designadas câmaras profissionais,
,   que poderiam ser utilizadas como parte constituinte de um sistema
    de câmara de televisão que       inclui a maioria das componentes -
    embora não necessariamente todas - referidas no considerando 7 do
    regulamento que cria os direitos provisórios, podem efectivamente
    ser consideradas câmaras de radiodifusão. Por conseguinte, estas
    deveriam ser abrangidas por todas as medidas. Tendo em conta o
    acima referido, foi elaborada uma lista de câmaras profissionais
    que não reúnem as características das câmaras de radiodifusão e
    que, por esse motivo, não são abrangidas pelas medidas adoptadas.
    A referida lista consta do Anexo 1 do presente regulamento.
 ---pagebreak---                                   - 5 -
                                D. DUMPING
(9)  Nenhum exportador contestou o método de cálculo do dumpIno.           tal
     como definido nos considerandos 11 a 17 do regulamento que cria os
     direitos provisórios, com excepção de         algumas discrepâncias de
     ordem matemática que foram corrigidas, relativas aos descontos
     pós-venda,   descontos    correntes,    custos   de   comercialização   e
     despesas de pub liei dade.
(10) As margens de dump Ing estabelecidas de forma definitiva e após os
     ajustamentos referidos no considerando 9 são as seguintes:
     Ikegami Tsushinki Co. Ltd              82,9%
     Sony Corporation                      62,6%
     Hitachi Denshi                        52,7%
(11) Em   relação    aos    produtores    que    recusaram    responder    aos
     questionários da Comissão ou que deram respostas incompletas, a
     margem de dumping foi estabelecida com base nos dados disponíveis,
     em conformidade com o np 7, alinéa b ) , do artigo 7o do regulamento
     de base. Dado que não existiam motivos para considerar que as
     vendas efectuadas pelos produtores à Comunidade haviam atingido
     níveis superiores aos da empresa detentora da margem de dumping
     mais elevada, o cálculo do dumping         foi efectuado com base na
     margem média ponderada de uma cabeça de câmara acompanhada da
     componente   portátil   associada, de uma      UCC, PCO, UIP ou      PCG,
     vendidos pala    referida empresa    e considerados     comparáveis   aos
     produtos   vendidos   pelos   exportadores    que   não  colaboraram   no
     inquérito. De acordo com este cálculo, verifica-se uma margem de
     dumping de 96,8% que deve ser aplicada a todos os exportadores que
     não colaboraram no inquérito.
 ---pagebreak---                                     - 6 -
                                 E. PREJUÍZO
  (12) Através   do   regulamento  que  cria   os direitos provisórios,  a
       Comissão havia concluído que a indústria comunitária de câmaras de
       televisão    sofria  um  prejuízo   importante  que se  manifestou,
       especialmente, por perdas de vendas, depreciação dos preços e
       prejuizos financeiros dai resultantes, sendo negativos todos os
       indicadores económicos relevantes da indústria comunitária.
  (13) Um dos exportadores contestou as conclusões relativas à subcotaçao
       dos preços, alegando que o cálculo não se deveria ter baseado
       unicamente nas vendas das cabeças de câmara, devendo igualmente
       incluir outras partes do sistema de câmara de televisão, tais como
       o painel de controlo operacional (PCO), a estação amplificadora ou
       unidade de controlo de câmara       (UCC), a unidade de  instalação
       principal (UIP) ou o painel de controlo geral (PCG).
 (14)  Este argumento foi aceite, tendo sido efectuados novos cálculos
       relativos à subcotaçao dos preços que incluíram todas as partes
       referidas no considerando anterior, além da cabeça de câmara.
 (15)  Outro exportador alegou que, para efeitos do cálculo da subcotaçao
       dos preços, haviam sido utilizados demasiados modelos vendidos por
i
       um dos autores da denúncia (Thomson Broadcast) e que deveriam ser
       incluidos mais modelos do outro produtor comunitário (BTS) que,
       segundo o referido exportador, detém a maior parte de mercado na
       Comun i dado.
  (16) Este argumento foi aceite, tendo sido posteriormente incluidos no
       cálculo modelos suficientes de ambos os produtores comunitários
       considerados mais representativos.
 ---pagebreak---                                    - 7-
(17) O referido exportador alegou igualmente que as câmaras FT (Frame
     Transfer) não deveriam ser comparadas com as câmaras IT (Inter Iine
     Transfer) e FIT      (Frame   interline Transfer) devido a alegadas
     diferenças na tecnologia e na percepção dos consumidores.
(18) Esta exigência não foi aceite. Com efeito, a tecnologia FT é
     tecnicamente   diferente    da   tecnologia   IT ou   FIT,   dado  que a
     organização da transferência do sinal é diferente. No entanto,
     esta diferença, considerada        isoladamente, não constitui motivo
     suficiente para concluir que os produtos não são comparáveis.
     Entre a transferência do sinal, o consumidor           tem em conta uma
     vasta gama de características, devido à aplicação especifica que
     pretende para a sua câmara de televisão. Os vários utilizadores
     classificarão    as   características    de  uma   câmara  de   televisão
     conforme   a   sua   utilização     e  necessidades    especificas.   Por
     conseguinte, não é possivel        limitar as comparações ao tipo de
     transferência do sinal, tal como solicitado pelo exportador.
(19) Todas as alterações de metodologia acima referidas afectaram as
     conclusões preliminares da Comissão no que respeita à subcotaçao
     dos  preços.    A   margem   de    subcotaçao   estabelecida    de  forma
     definitiva   varia   entre   21% e    60%, conforme     o exportador   em
     questão.
(20) São confirmadas todas as outras conclusões relativas ao prejuízo
     que figuram nos considerandos 18 a 32 do regulamento que cria os
     direitos provisórios, com excepção dos resultados do cálculo da
     subcotaçao dos preços (considerando 21 do regulamento que cria os
     direitos provisórios) que são substituídos pelas conclusões que
     figuram no considerando 19 do presente regulamento.
 ---pagebreak---                                      - 8 -
                           F. CAUSAS DO PREJUÍZO
  I.   Efeito das Importações objecto de dumping
  (21) No   considerando    33   do    regulamento    que   cria   os   direitos
       provisórios, a Comissão concluiu que as importações objecto de
       dumpino eram responsáveis pelo prejuizo, tal como o demonstra o
       facto de os produtores comunitários terem sofrido uma perda de 18%
       da sua parte de mercado na Comunidade entre 1989 e o período de
       inquérito, enquanto os fornecedores Japoneses, ganharam 18% do
       mercado durante o mesmo período. Por           conseguinte, existe uma
       nítida coincidência entre a prática de dumpIng e o prejuizo
       causado à indústria comunitária, tal como descrito no considerando
       33 do regulamento que cria os direitos provisórios.
  II.  Efeito de outros factores
  (22) Alguns utilizadores de câmaras de televisão escreveram à Comissão
       após a criação dos direitos provisórios, tendo alegado que as
       câmaras de televisão vendidas pela indústria comunitária eram de
       qualidade   inferior.   Todavia,    os   utilizadores    não   forneceram
       quaisquer elementos de prova de apoio às suas alegações.
i
  (23) Embora  se  tenha   concluído    que alguns     sistemas  de   câmara   de
       determinados   produtores    se   revelaram   mais   adequados   para   um
       determinado utilizador do que sistemas de câmara de televisão de
       outros produtores, não se verificou uma superioridade técnica
       gerai  significativa    nas   câmaras   de   televisão   de  nenhum    dos
       produtores.    Realizaram-se      contactos    suplementares     com    os
       utilizadores de    sistemas de câmara       de   televisão, tendo     sido
       confirmadas as conclusões provisórias da Comissão segundo as quais
       os produtos da indústria comunitária apresentavam uma qualidade
       comparável, eram semelhantes      em termos de resultados e competiam
       directamente com os produtos vendidos pelos produtores Japoneses.
 ---pagebreak---                                   - 9-
(24) Consequentemente, concluiu-se que não existiam outros factores
     distintos das    importações objecto de dumpIng. que teriam sido
     responsáveis   pelo   prejuízo    causado   à   indústria  comunitária,
     coneIuIndo-se que as exportações objecto de dumping            causaram,
     isoladamente, um prejuizo importante à indústria comunitária.
                      G. INTERESSE DA COMUNIDADE
(25) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão tomou em consideração
     os interesses da indústria comunitária bem como os interesses dos
     utilizadores finais (ver considerandos 38 e 40 do regulamento que
     cria os direitos provisórios), tendo concluído ser do interesse da
     Comunidade   criar   direitos   antidumping    provisórios   a   fim   de
     compensar o efeito do comportamento desleal a nível dos preços
     para a indústria comunitária durante o inquérito.
(26) Após  a   criação   dos   direitos   antidumping    provisórios,    foram
     recebidas observações de alguns utilizadores de sistemas de câmara
     de televisão segundo as quais as medidas adoptadas             lhes eram
     prejudiciais, dado que o elevado nível dos direitos aumentaria
     drasticamente    os    preços    das    câmaras    importadas.     Alguns
     utilizadores   -  que   Já   tinham   anteriormente   decidido    comprar
     câmaras   Japonesas   -   assinalaram     igualmente   que  lhes    seria
     praticamente impossível trocar imediatamente um fornecedor Japonês
     por  um  fornecedor   comunitário    devido à    incompatibilidade dos
     sistemas de câmara de televisão dos vários fornecedores.
 ---pagebreak---                                     - 10 -
(27)  Incumbe exclusivamente aos utilizadores optar pela aquisição de
     produtos    comunitários      em   vez    de   produtos     importados.    A
     ver ificar-se, esta situação será uma mera consequência da escolha
     do produto comunitário por parte dos utilizadores após a perda da
     vantagem concorrencial desleal do produto importado. De qualquer
     modo, existe Já um grande número de utilizadores com câmaras de
     televisão de vários fornecedores embora se verifiquem             limitações
     em termos de compatibilidade. Além disso, não se pretende através
     das medidas antidumping, que os utilizadores troquem um fornecedor
     Japonês por um fornecedor        comunitário; com efeito, pretende-se
     unicamente eliminar práticas comerciais desleais.
(28) Deve asslnalar-se que as medidas antidumping têm por objectivo
     corrigir o efeito projudicial de práticas comerciais desleais e
     restabelecer um situação de concorrência leal que é, enquanto tal,
     do interesse gerai da Comunidade. Além disso, deve salientar-se
     que os utilizadores não têm o direito de continuar a beneficiar do
     efeito de práticas comerciais desleais através do estabelecimento
     de preços extremamente reduzidos.
(29) Tal como foi salientado no considerando 40 do regulamento que cria
     os direitos provisórios, o inquérito revelou que os preços das
,    câmaras de televisão na Comunidade haviam diminuído durante os
     últimos   4  anos, obrigando      todos   os   fornecedores    Japoneses   e
     comunitários a efectuarem vendas com prejuizo. A menos que se
     ponha termo a esta situação e que sejam restabelecidos niveis de
     preços    rentáveis,    ver ificar-se-á    uma   maior   deterioração     da
     indústria de câmaras de televisão        da Comunidade, sendo de prever
     o encerramento das empresas do sector. Com efeito, ver ificar-se-ão
     perdas numa    indústria de alta       tecnologia bem como os efeitos
     prejudiciais    para  os   utilizadores     provocados   por   um   reduzido
     número de concorrentes.
(30) Por   conseguinte, conclui-se      que é do      interesse da Comunidade
     adoptar   medidas   ant idumping   definitivas a fim de suprimir          os
     efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping.
 ---pagebreak---                                    - 11 -
                             H. COMPROMISSOS
(31) Em conformidade com o np 3 do artigo 10o do regulamento de base,
     foram oferecidos compromissos de preços pelos três exportadores
     seguintes:
          Ikegami Tsushinki Co. Ltd
          Sony Corporation
          Hitachi Denshi
(32) Após a realização de consultas, a Comissão considerou que os
     compromissos    não   eram     aceitáveis   devido,   nomeadamente,   às
     possibilidades de evadir os preços mínimos do compromisso através
     de meios especialmente difíceis de detectar neste caso, tendo em
     conta as especificidades do produto e do respectivo mercado.
                                I.   DIREITO
(33) Por conseguinte, as medidas criadas devem assumir a forma de um
     direito antidumping definitivo.
(34) No que respeita ao nivel         dos direitos provisórios criados, a
     Comissão determinou que o aumento dos preços de exportação de cada
     exportador, que deveria proporcionar à indústria comunitária um
     rendimento razoável    das vendas das suas câmaras de televisão,
     excedeu as margens de dumpino       estabelecidas. Por conseguinte, os
     direitos   antidumping    provisórios    correspondiam   às  margens  de
     dumping   individuais de cada exportador, tal como estabelecido nos
     considerados   16   e   17   do   regulamento   que  cria   os  direitos
     provisórios,   em   conformidade     com  o  np  3  do   artigo  13o  do
     regulamento de base.
 ---pagebreak---                                   - 12 -
(35) Determinados exportadores alegaram que a Comissão não deveria ter
      limitado o cálculo do nivel do prejuizo às cabeças de câmara,
     devendo igualmente ter inclui do outras componentes do sistema de
     câmara de televisão.
(36) Dado que este argumento Já havia sido aceite nos considerandos 13
     a 19 do presente regulamento para efeitos do cálculo da subcotaçao
     dos preços, é     Igualmente aceite para o cálculo do aumento dos
     preços necessário para permitir à indústria comunitária realizar
     um lucro razoável. Por conseguinte, foram incluidos no cálculo,
     além das cabeças de câmara, as unidades de controlo de câmara
     (UCC), os painéis de controlo operacional (PCO) e as unidades de
     instalação principal     (UIP) ou painéis de controlo geral        (PCG).
     Este   novo   cálculo   revelou   os   seguintes   aumentos   de   preços
     necessários para suprimir o prejuizo causado pelas práticas de
     dumpIno. expressos em percentagem dos preços de importação CIF das
     câmaras de televisão Japonesas:
     Ikegami Tsushinki Co. Ltd        98,9%
     Sony Corporat ion                 81,3%
     Hitachi Denshi                   89,2%
(37) No   que  respeita   aos   produtores   que   recusaram   responder   aos
     questionários da Comissão, ou que enviaram respostas incompletas
     aos questionários, o nivel do aumento dos preços necessário para
     suprimir    o   prejuizo   foi   estabelecido    com   base   nos   dados
     disponíveis, em conformidade com o np 7, alínea b ) , do artigo 7p.
     do regulamento de base. Dado não existirem razões para considerar
     que os preços praticados pelos produtores nas vendas à Comunidade
     n~o eram superiores aos da empresa detentora da margem de dumping
     mais elevada, a Comissão baseou o seu cálculo do nivel do prejuizo
     na margem média ponderada de uma cabeça de câmara              comparável
     acompanhada da componente portátil associada e de uma UCC, de um
     PCO, de uma UIP ou de um PCG vendidos pela referida empresa. Esta
     margem elevou-se a 108,3%.
 ---pagebreak---                                 - 13 -
(38) Dado que o nivel de prejuízo estabelecido em conformidade excede
     as margens de dump i ng definitivas, os direitos criados base iam-se
     nas margens de dump Ing.
(39) As Representações dos Estados-membros e da indústria comunitária
     referiram que, dando condições especiais ao mercado das câmaras de
     televisão,   pode  ser   elevado  o  risco   de   que   os   direitos
     anti-dumping  impostos sobre os sistemas de câmaras de televisão
     possam ser iludidos, tornando-se, assim, ineficazes.
(40) 0 Conselho é de opinião que este caso particular requer especial
     atenção.   É de notar que a Comissão deverá manter o mercado sob
     apertada vigilância   com vista a prevenir    quaisquer   acções que
     possam destruir o efeito reparador deste direito anti-dumping.
                 J. DIREITOS COM EFEITO RECTR0ACTIV0
(41) Os produtores da Comunidade solicitaram a      criação de direitos
     antidumping com efeito rectroactivo, alegando que os importadores
     tinham conhecimento de que os exportadores estavam        a praticar
     dumping e que se verificaria um prejuizo importante causado por um
     dumpino esporádico sob a forma de importações em massa de câmaras
     de televisão durante um per iodo de tempo      relativamente curto,
     anterior à criação dos direitos antidumping provisórios.
(42) Na ausência de um dumping esporádico, não se Justifica a criação,
     neste caso, de direitos antidumping com efeito rectroactivo, tal
     como previsto no np 4 do artigo 13o_ do regulamento de base. Por
     conseguinte, o Conselho decidiu não criar direitos ant i dump i ng
     com efeito rectroactivo sobre os sistemas de câmara de televisão
     originários do Japão.
 ---pagebreak---                                        - 14 -
                      K. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(43)     Tendo em conta a importância das margens de dumping estabelecidas,
         bem   como    a   gravidade   do   prejuizo   causado   aos   produtores
         comunitários, o Conselho considera necessária a cobrança, na
         totalidade ou no montante mais elevado possível, dós montantes
         garantidos     mediante    a    criação   dos    direitos    antidumping
         provisórios sempre que os direitos definitivos sejam inferiores
         aos direitos provisórios. Deve proceder-se à cobrança definitiva
         dos direitos para todos os modelos de sistemas de câmara de
         televisão originários do Japão que não estão incluídos na lista
         constante do Anexo I do presente regulamento.
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo 1p
1. É criado um direito antIdumping         definitivo sobre as importações de
   sistemas de câmara de televisão classificados nos códigos NC 8525 30 99
   (Código Taric 8525 30 99*10), 8537 10 91 (Código Taric 8537 10 91*91),
   8537 10 99    (Código Taric     8537 10 99*91),   8529 90 98    (Código Taric
   8529 90 98*98), 8543 80 80 (Código Taric 8543 80 80*97), 8528 10 31
,   (Código Taric 8528 10 31*10) 8528 10 41 (Código Taric 8528 10 41*10), e
   8528 10 49 (Código Taric 8528 10 49*10) originários do Japão.
2. Os sistemas de câmara de televisão podem ser constituídos por uma
   combinação     das    partes   seguintes,     importadas   em    conjunto   ou
   separadamente:
   a)    Uma cabeça de câmara com três sensores (dispositivos de captação
         CCD-charaed-coupled device - de 12 mm ou mais) com mais de 400 000
         pixels cada um que podem ser ligados a um adaptador na parte
         posterior e com uma especificação de relação sinal/ruído de, pelo
         menos, 55 decibéis (dB), com um ganho normal; numa peça única, com
         a cabeça de câmara e o adaptador no mesmo corpo ou separados;
 ---pagebreak---                                       - 15 -
   b)    Um visor (de 38 mm ou mais de diagonal);
   c)    Uma estação    amplificadora unidade de controlo de câmara          (UCC)
         Iigada à câmara por um cabo;
   d)    Um painel de controlo operacional (PCO) para controlo de câmaras
         (isto é, para ajustamento de cor, abertura da iris) de câmaras
         Individuais;
   e)    Um  painel   de  controlo   geral   (PCG) ou    unidade    de  instalação
         principal   (UIP)   com   indicação   de   câmara    seleccionada,   para
         visualização geral e para ajustamento de várias câmaras remotas.
3. 0 direito não é aplicável a:
   a)    lentes;
   b)    gravadores de vídeo;
   c)    cabeças de câmara com unidade de registo no mesmo corpo;
   d)    câmaras   profissionais    que    não   podem    ser    utilizadas   para
         radiodifusão;
   e)    câmaras profissionais que figuram na lista do Anexo I.
(Código Adicional Taric: 8786)
4. Quando o sistema de câmara de televisão é importado com as lentes, o
   valor franco-fronteira comunitária utilizado na aplicação do direito
   ant idumping  deve ser o valor dos sistemas de câmara de televisão sem
   as   lentes. No caso     deste  valor   não  se encontrar      especificado na
   factura, o importador deve declarar o valor das lentes no momento da
   introdução em livre prática, devendo igualmente apresentar os elementos
   de prova e as informações adequadas nessa ocasião.
 ---pagebreak---                                      - 16 -
5. O direito antidumping definitivo será cobrado à taxa de 96,8% do preço
    líquido   franco-fronteira   comunitária     não   desalfandegado    (Código
   Adicional TARIC: 8744) com excepção das empresas abaixo mancionadas,
   para as quais as taxas serão as seguintes:
         Ikegami Tsushinki Co. Ltd       82,9%-Códlgo Adicional Taric 8741
         Sony Corporation                62,6%-Código Adicional Taric 8742
         Hitachi Denshi                  52,7%-Código Adicional Taric 8743
6. É aplicável a legislação em vigor relativa aos direitos aduaneiros.
                                   Artigo 2p
Proceder-se-á à cobrança definitiva dos montantes garantidos através da
criação de direitos ant idumping provisórios pelo Regulamento          (CEE) np
3029/93 da Comissão sobre os produtos que não constam           do Anexo    I do
presente regulamento, às taxas dos direitos definitivos, com excepção da
empresa Hitachi Denshi Ltd. relativamente à qual será cobrado um direito
antidumping provisório de 49,9%.
i
                                   Artigo 3p
0  presente   regulamento  entrará   em  vigor   no  dia  seguinte  ao   da  sua
publicação no Jornal Oficiai das Comunidades Europeias.
0  presente   regulamento  é obrigatório     em   todos  os  seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                             Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                        ANEXO I
           LISTA DOS SISTEMAS DE CÂMARA PROFISSIONAL QUE NÃO REÚNEM AS CARACTERÍSTICAS DOS SISTEMAS
                           DE CÂMARA DE RADIODIFUSÃO E QUE NÃO SÃO ABRANGIDOS PELAS MEDIDAS
  DESIGNAÇÃO       CABEÇAS DE               VISOR              UNIDADE DE             PAINEL DE UNIDADE DE  ADAPTADORES
  DA EMPRESA          CÂMARA                                   CONTROLO               CONTROLO  CONTROLO     DE CÂMARAS
                                                               DA CÂMARA            OPERACIONAL PRINCIPAL*
 SONY             DXC-M7PK            DXF-3000CE            CCU-M3P               RM-M7G                   CA-325P
                  DXC-M7P             DXF-325CE             CCU-M5P                                        CA-325AP
                  DXC-M7PH            DXF-501CE             CCU-M7P                                        CA-325B
                  DXC-M7PK/1          DXF-M3CE                                                             CA-327P
                  DXC-M7P/1           DXF-M7CE                                                             CA-537P
                  DXC-M7PH/1          DXF-40CE                                                             CA-511
                  DXC-327PK           DXF-40ACE                                                            CA-512P
                  DXC-327PL           DXF-50CE                                                             CA-513
                  DXC-327PH
                  DXC-327APK
                  DXC-327APL
                  DXC-327AH
                  DXC-537PK
                  DXC-537PL
                  DXC-537PH
                  DXC-537APK
                  DXC-537APL
                  DXC-537APH
                  EVW-537PK
                  EVW-327PK
\1KEGAMI          HC-340              VF15-21/22            MA-200/230            RCU-240                  CA-340
                  HC-300              VF-4523                                                              CA-300
                  HC-230                                                                                   CA-230
                  HC-240
                  HC-210
UilTACHI          SK-H5               GM-5 (A)              RU--C1 (B)
                  SK-H501             GM-5-R2 (A)           RU-C1 (D)
                  DK-7700             GM-5-R2               RU-C1
                  DK-7700SX           GM-50                 RU-C1-S5
                  HV-C10                                    RU-C10ÍB)
                  HV-C11                                    RU-C 10(C)
                  HV-C10F                                   RC-C1
                  Z-ONE (L)                                 RC-C10
                  Z-ONE (H)                                 RU-C 10
                  Z-ONE                                     RU-Z1 (B)
                  Z-ONE A (L)                               RU-Z1 (C)
                  Z-ONE A (H)                               RU-Z1
                  Z-ONE A (F)                               RC-C11
                  Z-ONE A
                  Z-ONE B (L)
                  Z-ONE B (H)
                  Z-ONE B (F)
                  Z-ONE B
                  Z-ONE B (M)
                  Z-ONE B (R)
                  FP-C10 (B)
                  FP-C10 (C)
                  FP-C10 (D)
                  FP-C10 (G)
                  FP-C10 (L)
                  FP-C10 (R)
 *) Também designada Unidade de instalação principal (UIP) ou painel de controlo
                                                                            aiogegeral (PCG)
 ---pagebreak---                                                                         ANEXO I
           LISTA DOS SISTEMAS DE CÂMARA PROFISSIONAL QUE NÃO REÚNEM AS CARACTERÍSTICAS DOS SISTEMAS
                           DE CÂMARA DE RADIODIFUSÃO E QUE NÃO SÃO ABRANGIDOS PELAS MEDIDAS
  DESIGNAÇÃO       CABEÇAS DE                                  UNIDADE DE               PAINEL DE UNIDADE DE ADAPTADORES
  DA EMPRESA          CÂMARA                                   CONTROLO                CONTROLO   CONTROLO    DE CÂMARAS
                                                               DA CÂMARA            OPERACIONAL   PRINCIPAL*
HITACHI           FP-C10(S)
                  FP-C10 (V)
                  FP-C10 (F)
                  FP-C10
                  FP-C10 A
                  FP-C10 A (A)
                  FP-C10 A ( B )
                  FP-C10 A (C)
                  FP-C10 A (D)
                  FP-C10 A ( F )
                  FP-C10 A (G)
                  FP-C10 A ( H )
                  FP-C10 A ( L )
                  FP-C10 A ( R )
                  FP-C10 A ( S )
                  FP-C10 A (T)
                  FP-C10 A ( V )
                  FP-C10 A ( W )
                  Z-ONE C (M)
                  Z-ONE C (R)
                  Z-ONE C (F)
                  Z-ONE C
{MATSUSHITA       WV-F700             WV-VF65BE             WV-RC700/B                                       WV-AD700SE
                  WV-F700A            WV-VF40E              WV-RC700/G                                       WV-AD700ASE
                  WV-F700SHE          WV-VF65BE             WV-RC700A/B                                      WV-AD700ME
                  WV-F700ASHE         WV-VF39E              WV-RC700A/G                                      WV-AD250E
                  WV-F700BHE          WV-VF65BE             WV-RC36/B                                        WV-AD500E*
                  WV-F700ABHE          WV-VF40E             WV-RC36/G
                  WV-F700MHE           WV-VF65BE*           WV-RC37/B
                  WV-F350              WV-VF40E*            WV-RC37/G
                  WV-F350HE                                 WV-CB700E
                  WV-F350E                                  WV-CB700AE
                  WV-F350AE                                 WV-CB700E*
                  WV-F350DE                                 WV-CB700AE*
                  WV-F350ADE                                WV-RC700/B*
                  WV-F500HE*                                WV-RC700/G*
                                                            WV-RC700A/B*
                                                            WV-RC700A/G*
                  KY-35E               VF-P315E             RM-P350EG                                        KA-35E
yvc                                                         RM-P200EG                                        «A-B35U
                  KY-27ECH             VF-P550E
                  KY-19ECH             VF-P10E              RM-P300EG                                        KA-M35U
                  KY-17FITECH          VP-P115E             RM-LP80E                                         KA-P35U
                  KY-17BECH            VF-P400E             RM-LP821E                                        KA-27E
                  KY-F30FITE           VP-P550BE            RM-LP35U                                         KA-20E
                  KY-F30BE                                   RM-LP37U                                        KA-P27U
                                                                                                             KA-P20U
                                                                                                             KA-B27E
                                                                                                             KA-B20E
                                                                                                             KA-M20E
                                                                                                             KA-M27E
 *) Também designada Unidade de instalação principal (UIP) ou painel de controlo geral (PCG)
                                                                           -f8
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 115 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-121-PT-C
                                                           ISBN 92-77-67049-5
Serviço das Publicações Oj&ciais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            /?