CELEX: 62011TA0425
Language: pt
Date: 2014-09-11 00:00:00
Title: Processo T-425/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Grécia/Comissão ( «Auxílios de Estado — Casinos gregos — Regime que prevê uma taxa de 80 % sobre os preços de entrada de montantes diferentes — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem» )

27.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 380/5
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Grécia/Comissão
   (Processo T-425/11) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Casinos gregos - Regime que prevê uma taxa de 80 % sobre os preços de entrada de montantes diferentes - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem»))
   2014/C 380/06
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, H. van Vliet e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/716/UE da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos [Medida de auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09)] (JO L 285, p. 25).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão 2011/716/UE da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos [Medida de auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09)] é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da República Helénica.
            
         
      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.