CELEX: C2005/082/48
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-73/05: Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/24
            
         Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-73/05)
   (2005/C 82/48)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Nicola Yerrell, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva (1) e/ou ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE;
            
         
               2.
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para transposição da directiva na ordem jurídica interna terminou em 1 de Agosto de 2003.
   
      (1)  JO L 195, de 1.08.2000, p. 41.