CELEX: 31990R1923
Language: pt
Date: 1990-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1923/90 da Comissão, de 5 de Julho de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 173/44                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6. 7. 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1923/90 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Julho de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                  constantes do Regulamento (CEE) n? 1812/90 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                  Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 1 6?,                                                      relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                     Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1 8 1 2/90 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
n? 1884/90 (4);                                                   1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados- membros .
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Julho dc 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO ti? L 177  dê 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n?  L 114 de  27. 4. 1989, p. 1 .
 O   JO n?  L 167  de 30. 6. 1990, p. 41 .
 O   JO n?  L 171  de 4. 7. 1990, p. 19 .
 ---pagebreak--- 6. 7. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 173/45
                                                               ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 5 de Julho de 1990, que fixa os direitos niveladores
                        à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                 Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                 1701 11 10                                                  31,79 (v)
                                 1701 1190                                                   31,79 (')
                                 1701 12 10                                                  31,79 (')
                                 1701 12 90                                                  31,79 0
                                 1701 91 00                                                  35,19
                                 1701 99 10                                                  35,19
                                 1701 99 90                                                   35,19 (2)
         (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
             em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
             dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CIE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
             p. 42).
         (2) Nos lermos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
             cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
             tizantes ou corantes.