CELEX: 51993PC0127
Language: pt
Date: 1993-03-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92, relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(93)127 final
                                              Bruxelas,  19de Março de 1993
                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92, relativo à
suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum
   sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e
 resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos pro via húmida
                        (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÀO DOS MOTIVOS
Esta proposta de regulamento destina-se a prorrogar a suspensão temporária
dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas
de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo
de germes de milho obtidos por via húmida até 31 de Maio de 1993.
Este regulamento, caso seja adoptado, vem na sequência do Regulamento (CEE)
n° 2420/92 e do Regulamento (CEE) n° 3535/92 que suspenderam os
direitos sobre tais produtos, num periodo compreendido entre 1 de janeiro de
1992 e 31 Março de 1993.
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                    REGULAMENTO (CEE) N°        DO CONSELHO
                            de
            que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92, relativo à
  suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum
     sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e
   resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2420/92Í1^, com a última
redacção que      lhe foi dada pelo Regulamento       (CEE) n° 3535/92Í 2 ),
suspendeu, entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Março de 1993, os direitos de
 importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da
fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de
milho obtidos por via húmida;
Considerando que esse diferendo não foi ultrapassado; que convém, por isso,
que a suspensão de direitos seja prorrogada até 31 de Maio de 1993,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                    Artigo 1°
No artigo 1 o do Regulamento (CEE) n° 2420/92, a data de "31 de Outubro
de 1992" é substituída pela de "31 de Maio de 1993.
                                    Artigo 2°
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
 (1)    J0 n° L 237 de 20.08.1992, p. 14
 (2)    J0 n° L 359 de 09.12.1992, p. 1.
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O presente regulamento é obrigatório em todos        os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                         Pelo Conselho
                                          0 Presidente
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                           FICHA FINANCEIRA
1. Linha orçamental implicada : Capítulo 10, artigo 100°.
2. Título da medida : Proposta de regulamento do Conselho que altera o
   regulamento (CEE) n° 2420/92, relativo á suspensão temporária dos
   direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas
   de resíduos da fabricação de amido de milho e resíduos da extracção
   de óleo de germes de milho obtidos por via húmida.
3. Base jurídica : Artigo 28° do Tratado CEE.
4. 0blect ivo : Suspensão de direitos da Pauta Aduaneira Comum (direitos
   niveladores agrícolas) para os produtos acima mencionados.
5. Custo desta medida : Tendo como base as estatísticas comunitárias
   disponíveis para o período em curso, pode-se avaliar que para o
   período abrangido pelo projecto de regulamento em anexo, o custo da
   operação seja na ordem de 4 000 000 ECUs.
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                                                            COM(93) 127 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-149-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53965-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo