CELEX: C2003/055/69
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Janeiro de 2003 nos processos apensos T-94/01, T-152/01 e T-286/01, Astrid Hirsch e outros contra Banco Central Europeu (Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Artigo 19.° das condições de emprego — Abono escolar — Recusa de concessão aos agentes que não beneficiam do subsídio de expatriação previsto no artigo 17.° das referidas condições — Princípio da não discriminação)

C 55/24                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              8.3.2003
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                       —    O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.
                                                                          3)     No processo T-152/01:
                    de 8 de Janeiro de 2003
                                                                                 —    A decisão do Banco Central Europeu de 15 de Fevereiro
                                                                                      de 2001 é anulada;
nos processos apensos T-94/01, T-152/01 e T-286/01,
 Astrid Hirsch e outros contra Banco Central Europeu ( 1)                        —    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante;
                                                                                 —    O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.
(Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu —
Artigo 19.o das condições de emprego — Abono escolar —
                                                                          4)     No processo T-286/01:
Recusa de concessão aos agentes que não beneficiam do
subsídio de expatriação previsto no artigo 17.o das referidas                    —    A decisão do Banco Central Europeu de 6 de Junho de
         condições — Princípio da não discriminação)                                  2001 é anulada;
                          (2003/C 55/69)                                         —    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante;
                                                                                 —    O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.
                (Língua do processo: alemão e inglês)
                                                                          (1 ) JO C 186 de 30.6.2001, C 275 de 29.9.2001 e C 31 de 2.2.2002.
Nos processos apensos T-94/01, T-152/01 e T-286/01, Astrid
Hirsch, empregada do Banco Central Europeu, residente em
Eppstein-Niederjosbach (Alemanha), representada por G. Van-
dersanden e L. Levi, advogados, Emanuele Nicastro, empregada
do Banco Central Europeu, residente em Frankfurt-am-Main                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Alemanha), representada por N. Pflüger, R. Steiner e
S. Mittländer, advogados, e Johannes Priesemann, empregado                                   de 22 de Outubro de 2002
do Banco Central Europeu, residente em Frankfurt-am-Main,
representado por N. Pflüger, advogado, contra Banco Central               no processo T-310/01, Schneider Electric SA contra
Europeu (agentes: V. Saintot, T. Gilliams e B. Wägenbaur), que                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
têm por objecto um pedido de anulação, no processo T-94/
/01, da decisão do Banco Central Europeu de 25 de Setembro
de 2000, que recusa conceder à recorrente um abono escolar                (Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Deci-
destinado a cobrir as despesas relativas à frequência da escola           são que declara uma concentração incompatível com o
internacional de Frankfurt pelo seu filho, no processo T-152/                         mercado comum — Recurso de anulação)
/01, da decisão do Banco Central Europeu de 15 de Fevereiro
de 2001, que recusa conceder à recorrente um abono escolar                                          (2003/C 55/70)
para os seus dois filhos e, no processo T-286/01, da decisão
do Banco Central Europeu de 6 de Junho de 2001 que recusa                                     (Língua do processo: francês)
conceder ao recorrente um abono escolar para os seus filhos,
o Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,
presidente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: D. Christen-
sen, administradora, proferiu em 8 de Janeiro de 2003 um                  No processo T-310/01, Schneider Electric SA, com sede
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                    em Rueil-Malmaison (França), representada por F. Herbert,
                                                                          J Steenbergen e M. Pittie, advogados, apoiada pela República
                                                                          Francesa (agentes: G. de Berges e F. Million), contra Comissão
1)   Os processos T-94/01, T-152/01 e T-286/01 são apensados              das Comunidades Europeias (agentes: P. Oliver, P. Hellström e
     para efeitos de acórdão.                                             F. Lelièvre), apoiada pelo Comité central d’entreprise de la SA
                                                                          Legrand, Comité européen du groupe Legrand, sediados em
2)   No processo T-94/01:                                                 Limoges, representados por H. Masse-Dessen, advogado, tendo
                                                                          por objecto o pedido de anulação da Decisão C(2001) 3014
                                                                          final da Comissão, de 10 de Outubro de 2001, que declara
     —     A decisão do Banco Central Europeu de 25 de Setembro           uma operação de concentração incompatível com o mercado
           de 2000 é anulada;                                             comum e com o funcionamento do acordo EEE (processo
                                                                          COMP/M.2283 — Schneider-Legrand), o Tribunal (Primeira
     —     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante;           Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e