CELEX: 62003TO0311
Language: pt
Date: 2006-06-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 29 de Junho de 2006. # Nürburgring GmbH contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Directiva 2003/33/CE - Publicidade e patrocínio de produtos do tabaco - Proibição de patrocínio de manifestações ou actividades que envolvem diversos Estados-Membros - Legitimidade - Inadmissibilidade. # Processo T-311/03.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 29 de Junho de 2006 – Nürburgring/Parlamento e Conselho
      (Processo T‑311/03)
      «Recurso de anulação – Directiva 2003/33/CE – Publicidade e patrocínio de produtos do tabaco – Proibição de patrocínio de manifestações ou actividades que envolvem diversos Estados‑Membros – Legitimidade – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 2003/33 do Parlamento
         Europeu e do Conselho, artigo 5.°, n.° 1) (cf. n.os 42, 43, 68‑72)
      
      Objecto
      
         Pedido de anulação da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação
                  das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de publicidade e de patrocínio
                  dos produtos do tabaco (JO L 152, p. 16), nomeadamente do seu artigo 5.°, n.° 1.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A recorrente suportará as suas despesas e as efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino de Espanha, a República da Finlândia e a Comissão, bem como a Hokenheim‑Ring GmbH e a Exploitatie Circuit Park Zandvoort
                     BV suportarão as suas próprias despesas.