CELEX: 31988R0083
Language: pt
Date: 1988-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 83/88 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

14. 1 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 10/23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 83/88 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Janeiro de 1988
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                         público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
                                                               adoptar, para o trigésimo quinto concurso público parcial,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               as disposições referidas no artigo 1 ? e, nomeadamente,
Económica Europeia,                                            fixar uma quantidade máxima ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               de Gestão do Açúcar,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 3993/87 (2), è, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                                                  Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­        Para o trigésimo quinto concurso parcial de açúcar
                                                               branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n?
tante a um concurso público permanente para a determi­         1092/87, é fixada :
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            — uma quantidade máxima de 40 000 toneladas,
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                 e
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do           — um montante máximo da restituição à exportação de
Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante                 41,829 ECUs/ 100 Kg.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                      Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro
mundial ;                                                      de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
O TO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(z) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987.
(A JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.