CELEX: 31989H0211
Language: pt
Date: 1989-03-20 00:00:00
Title: RECOMENDACAO  DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  relativa à quitaçao a dar à Comissao da execuçao das operaçoes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1987  (89/211/CEE)

Avis juridique important

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31989H0211

RECOMENDACAO  DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  relativa à quitaçao a dar à Comissao da execuçao das operaçoes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1987  (89/211/CEE)  

Jornal Oficial nº L 080 de 23/03/1989 p. 0080 - 0080

*****RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1987  (89/211/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,  Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975,  Tendo em conta a Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 11 de Julho de 1975, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 31º,  Tendo em conta o Regulamento financeiro de 27 de Julho de 1976 aplicável ao quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) e, nomeadamente, os seus artigos 64º a 67º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1987, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1987, acompanhado das respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 31º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) é dada à Comissão nos termos do processo previsto no artigo 206º do Tratado;  Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) durante o ano financeiro de 1987 foi, no seu conjunto, satisfatória,  RECOMENDA  ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1987.  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1) JO nº L 176 de 1. 7. 1976, p. 8.  (2) JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 168.  (3) JO nº L 229 de 20. 8. 1976, p. 9.  (4) JO no C 316 de 12. 12. 1988, pp. 173 e 303.