CELEX: 62021TN0545
Language: pt
Date: 2021-09-02 00:00:00
Title: Processo T-545/21: Recurso interposto em 2 de setembro de 2021 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products (Instalação para a distribuição de fluídos)

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/51
            
         
      Recurso interposto em 2 de setembro de 2021 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products (Instalação para a distribuição de fluídos)
      (Processo T-545/21)
      (2021/C 431/59)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Tinnus Enterprises LLC (Plano, Texas, Estados Unidos) (representante: T. Wuttke, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mystic Products Import & Export, SL (Badalona, Espanha)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral
      
         Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo comunitário n.o 1 431 829-0004
      
         Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de junho de 2021 no processo R 1011/2018-3
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  alterar a decisão impugnada no sentido de:
                  
                              —
                           
                           
                              dar provimento ao recurso da recorrente;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              julgar totalmente improcedente o pedido ICD 10 306 da requerente da declaração de nulidade destinado a obter a declaração de nulidade do desenho ou modelo controvertido;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condenar a requerente da declaração de nulidade no pagamento das despesas suportadas pela recorrente na Câmara de Recurso e na Divisão de Anulação;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar a requerente da declaração de nulidade no pagamento das despesas e dos custos suportados pela recorrente.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação dos princípios enunciados no Acórdão de 24 de março de 2021, Lego/EUIPO — Delta Sport Handelskontor (Elemento de construção de uma caixa de jogos de construção) (T-515/19, não publicado, EU:T:2021:155);
               
            
                  —
               
               
                  Violação dos princípios enunciados no Acórdão de 8 de março de 2018, DOCERAM (C-395/16, EU:C:2018:172);
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) do Conselho n.o 6/2002;
               
            
                  —
               
               
                  Interpretação errada do pedido de patente EP 3 005 948 A2 e do pedido múltiplo de desenhos ou modelos comunitários n.o 1 431 829-0001-0010 da recorrente.