CELEX: 31995R0257
Language: pt
Date: 1995-02-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 257/95 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

9 . 2. 95                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 30/29
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2 57/95 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Fevereiro de 1995
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o trigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             peia e a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Europeia,                                                        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                  artigos 2°, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), segundo      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                    de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                  Artigo 1 ?
de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar ;                          1 . Para o trigésimo sexto concurso público parcial de
                                                                  açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do              n? 1021 /94 o montante máximo da restituição à exporta­
Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante                ção é fixado em 40,773 ecus/100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                         mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o trigésimo sexto concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                   Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­           de 1995.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
O   JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3)  JO n? L  112 de 3. 5. 1994, p. 13.
(4)  JO n? L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.