CELEX: 62010TB0132
Language: pt
Date: 2011-09-01 00:00:00
Title: Processo T-132/10: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Communauté de communes de Lacq/Comissão [ Responsabilidade extracontratual — Concentração — Decisão da Comissão que declara compatível a operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetex Corp. pela Celanese Corp. — Inexistência de compromisso por parte da Celanese de prosseguir a exploração da fábrica de Pardies (França) — Inexistência de violação de uma norma jurídica por parte da Comissão — Acção manifestamente desprovida de fundamento ]

29.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/21
            
         Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Communauté de communes de Lacq/Comissão
   (Processo T-132/10) (1)
   
   (Responsabilidade extracontratual - Concentração - Decisão da Comissão que declara compatível a operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetex Corp. pela Celanese Corp. - Inexistência de compromisso por parte da Celanese de prosseguir a exploração da fábrica de Pardies (França) - Inexistência de violação de uma norma jurídica por parte da Comissão - Acção manifestamente desprovida de fundamento)
   2011/C 319/44
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Communauté de communes de Lacq (Mourenx, França) (Representante: J. Daniel, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: P. Van Nuffel e N. von Lingen, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de indemnização por diversos danos alegadamente sofridos pela Communauté de communes de Lacq por ilegalidades e omissões imputáveis à Comissão na sequência da operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetx Corp. situada em Pardies (França) pela Celanese Corp.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente por ser, por um lado, manifestamente desprovida de fundamento jurídico e, por outro, manifestamente inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Communauté de communes de Lacq é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 148 de 5.6.2010.