CELEX: 62013TB0603
Language: pt
Date: 2014-06-24 00:00:00
Title: Processo T-603/13: Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — Léon Van Parys/Comissão (Pedido de anulação — União Aduaneira — Pedido de informações complementares às autoridades belgas feito pela Comissão — Ofício de informação enviado à recorrente sobre esse pedido — Ato recorrível — Inadmissibilidade)

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/62
            
         Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — Léon Van Parys/Comissão
   (Processo T-603/13) (1)
   
   ((Pedido de anulação - União Aduaneira - Pedido de informações complementares às autoridades belgas feito pela Comissão - Ofício de informação enviado à recorrente sobre esse pedido - Ato recorrível - Inadmissibilidade))
   2014/C 315/104
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sociedade Léon Van Parys (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. Vlaemminck, B. Van Vooren e R. Verbeke, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, B. R. Killmann e M. van Beek, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação do ofício da Comissão de 16 de setembro de 2013 em que aquela pede informações complementares à Administração das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo, e do ofício do mesmo dia em que a Comissão informava a recorrente desse pedido e da suspensão do prazo de decisão nos termos do artigo 907.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), e, por outro, pedido de declaração de que o artigo 909.o do Regulamento n.o 2454/93 produziu os seus efeitos relativamente à recorrente na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2013, Van Parys/Comissão (T-324/10, ainda não publicado na Coletânea).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente, sociedade Leon Van Parys, suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 24, de 25.1.2014