CELEX: 51989PC0567
Language: pt
Date: 1989-12-08
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ADOPCAO DO PROGRAMA DE ACCAO COMUNITARIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMACAO PROFISSIONAL CONTINUA

N? C 12/16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18. 1.90
              Proposta de decisão do Conselho relativa à adopção do programa de acção comunitário para o
                                     desenvolvimento da formação profissional contínua
                                                      COM(89) 567 final
                                  (Comunicação da Comissão de 20 de Novembro de 1989)
                                                        (90/C 12/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em
                                                                 15 de Março de 1989, uma resolução sobre a dimensão
                                                                social do mercado interno (2), na qual colocava o ênfase
                                                                 no investimento em formação e valorização dos recursos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              humanos; que considera, em especial, que a formação
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                profissional e a gestão dos recursos humanos constituem
128?,                                                            factores determinantes para a adaptação das empresas e
                                                                 respectivas capacidades de resposta às evoluções, sendo
                                                                 assim necessário encorajá-las a investir nestes domínios;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 5 de
                                                                Junho de 1989 relativa à formação profissional contí-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 nua (3), sublinhou que a formação profissional contínua
                                                                 desempenha um importante papel na estratégia de reali-
                                                                 zação do mercado interno, no horizonte de 1992, in-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               cluindo a sua dimensão social, e da coesão económica e
                                                                 social, como factor determinante de uma política econó-
cial,
                                                                 mica e social; que considerou que todos os trabalhadores
                                                                 deveriam, em função das suas necessidades, ter acesso à
                                                                 formação profissional contínua e beneficiar da mesma;
Considerando que os objectivos fundamentais de uma               que o Conselho convidou os Estados-membros a adoptar
política comum de formação profissional, enunciados no           ou a encorajar uma série de medidas adequadas, tendo
segundo princípio da Decisão 63/266/CEE do Conse-                em conta as competências de direito interno das partes
lho ('), se referem, em especial, à necessidade de favore-       envolvidas; que o Conselho convidou a Comissão a sub-
cer, no decurso de diferentes etapas da vida profissional,       meter-lhe o mais rapidamente possível um programa de
uma formação e um aperfeiçoamento profissionais devi-            acção em matéria de formação profissional contínua;
damente adaptados e, se for caso disso, uma conversão e
uma readaptação; que o décimo princípio da Decisão
63/266/CEE estipula que deverão ser adoptadas medidas
especiais relativamente a problemas particulares que en-         Considerando que a aceleração das evoluções técnicas,
volvem sectores específicos de actividade ou determina-          económicas e industriais num contexto de concorrência
das categorias de pessoas;                                       acrescida e na perspectiva da realização do mercado in-
                                                                 terno tornam hoje em dia necessário o desenvolvimento
                                                                 dos papéis de previsão e adaptação da formação profis-
                                                                 sional contínua e o reforço dos dispositivos existentes;
Considerando que o Conselho Europeu afirmou que a
realização do grande mercado se deve desenrolar a par
com uma melhoria do acesso à formação profissional
(Hanôver, 27 e 28 de Junho de 1988); que sublinhou o             Considerando que a igualdade de acesso à formação
facto de a acção comunitária dever contribuir para a va-         profissional contínua constitui um elemento essencial
lorização dos recursos humanos disponíveis e para a pre-         para a promoção da igualdade de oportunidades entre
paração das evoluções e ajustamentos técnicos futuros;           homens e mulheres;
que a reforma dos sistemas de formação, incluindo a for-
mação profissional permanente, desempenhará um papel
decisivo na realização destes objectivos (Rodes, 2 e 3 de
Dezembro de 1988); que verificou o acordo alcançado
no seio do Conselho sobre a formação profissional contí-         Considerando que a observação das evoluções das quali-
nua (Madrid, 26 e 17 de Junho de 1989);                          ficações é um elemento indispensável para o desenvolvi-
                                                                 mento de acções de formação profissional e contínua
                                                                 adequadas às exigências do mercado de trabalho;
                                                                 O JO n° C 96 de 17. 4. 1989, p. 61.
(') JO n° 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.                         O JO n° C 148 de 15. 6. 1989, p. 1.
 ---pagebreak---   18. 1.90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ° C 12/17
 Considerando a oportunidade de uma colaboração entre           comum de 6 de Março de 1987 sobre a formação e moti-
 os Estados-membros, por forma a que lhes seja possível         vação, se encontram de momento a elaborar um novo
 reforçar os dispositivos de formação profissional contí-       parecer comum que defina as suas orientações em maté-
 nua abertos a todos os trabalhadores, contribuir para a        ria de formação profissional contínua, sendo desde logo
 valorização dos recursos humanos através da formação e         oportuno articulá-las estreitamente com a aplicação do
 para o investimento no domínio dos recursos humanos,           programa por forma a assegurar uma sinergia com as
 desenvolver de forma significativa o acesso à formação         conclusões do diálogo social,
 profissional contínua para todos os trabalhadores e dina-
 mizar, através da promoção da dimensão europeia, as
 funções de antecipação, adaptação e promoção social as-
 seguradas pela formação profissional contínua; que esta        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 colaboração deverá assentar nos dispositivos que vigoram
já nos Estados-membros, no respeito pela diversidade
 dos sistemas jurídicos nacionais e práticas nacionais, pe-                              Artigo Io.
 las competências de direito interno das partes envolvidas
 e pela autonomia contratual;                                   É adoptado, para o período que vai de 1 de Julho de
                                                                 1990 a 31 de Dezembro de 1993, um programa de acção
                                                                para o desenvolvimento da formação profissional contí-
                                                                nua na Comunidade. O programa tem por objectivo
Considerando que a Comunidade pode contribuir de                apoiar e completar as políticas e actividades desenvolvi-
forma significativa para a colaboração entre Estados-           das por e nos Estados-membros, com vista a promover o
 -membros através do desenvolvimento de um programa             desenvolvimento da formação profissional contínua. É
de acção que tem por objectivo apoiar e completar as            concebido por forma a associar todas as partes envolvi-
políticas e acções desenvolvidas pelos e nos Estados-           das (empresas, organismos de formação, parceiros so-
 -membros no domínio da formação profissional contí-            ciais, poderes públicos) e a fazer convergir os seus esfor-
 nua; que este programa se deverá articular de forma a          ços para os seguintes objectivos:
que se verifique uma verdadeira interacção com as mis-
sões e intervenções do Fundo Social Europeu ('), os pro-
gramas Eurotecnet (2) e Comett^), a rede íris (*) relativa      Qualquer trabalhador da Comunidade Europeia deve
à formação profissional das mulheres na perspectiva de          poder ter acesso à formação profissional e dela beneficiar
 1992, bem como as acções experimentais em favor das            ao longo de toda a sua vida activa. Não pode existir,
pequenas e médias empresas (PME) (5);                           entre as condições de acesso a esta formação, qualquer
                                                                discriminação baseada na nacionalidade.
Considerando que este programa deve ser concebido de
uma forma que permita a mobilização de todas as partes          As autoridades públicas competentes, as empresas ou os
envolvidas no desenvolvimento da formação profissional          parceiros sociais, cada um na esfera das respectivas com-
contínua e a coerência das novas iniciativas desenvolvi-        petências, deverão criar os dispositivos de formação con-
das pelos e nos Estados-membros; que deve, por conse-           tínua e permanente que permitam a qualquer pessoa reci-
guinte, incluir duas partes complementares, um quadro           clar-se, nomeadamente beneficiando de licenças para
comum de princípios gerais e uma série de medidas               formação, aperfeiçoar-se e adquirir novos conhecimentos
transnacionais; que o quadro comum de princípios gerais         tendo em conta, designadamente, a evolução técnica.
se destina a favorecer a convergência das medidas toma-
das pelos poderes públicos dos Estados-membros, com
vista, nomeadamente, a melhorar de forma significativa o
                                                                                         Artigo 2°
acesso à formação profissional contínua; que as medidas
transnacionais têm por objectivo dar um impulso comu-           Os objectivos do programa são os seguintes:
nitário considerável aos esforços dos Estados-membros
com vista à promoção do desenvolvimento da formação
profissional contínua e assegurar um verdadeiro valor           a) Incentivar um maior esforço de investimento na for-
acrescentado comunitário às actividades desenvolvidas              mação profissional contínua e uma melhor rentabili-
pelos e nos Estados-membros neste domínio;                         dade, especialmente pelo desenvolvimento de associa-
                                                                   ções inovadoras concebidas para maior sensibilização
                                                                   dos poderes públicos (especialmente nas regiões), das
                                                                   empresas (especialmente PME), dos parceiros sociais
Considerando que os parceiros sociais a nível comunitá-            ou dos próprios trabalhadores individualmente, acerca
rio (UNICE, CEEP, CES), no seguimento do parecer                   dos benefícios que resultam do investimento em for-
                                                                   mação;
(') J O n° L 185 de 15. 12. 1988, p. 9 e
    JO  n° L 374 de 31. 12. 1988, p. 21.
(2) JO  n° C 186 de 25. 6. 1983, p. 1.                          b) Apoiar inovações na gestão da formação, na metodo-
O JO    n° L 13 de 17. 1. 1989, p. 28.                             logia ou nos equipamentos, tendo em vista, especial-
(') J O n° L 342 de 4. 12. 1987, p. 35.                            mente, desenvolver acções de formação para as cate-
O JO    n° L 239 de 16. 8. 1989, p. 33.                            gorias de trabalhadores, os sectores económicos ou as
 ---pagebreak--- N ? C 12/18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18. 1.90
   regiões da Comunidade que se encontram actual-                   — uma função de promoção social com o objectivo
   mente em atraso em termos de níveis de participação                  de permitir a numerosos trabalhadores ultrapassa-
   e de investimento em formação na Comunidade;                         rem os impasses de qualificação profissional e me-
                                                                        lhorarem a sua situação,
                                                                    — uma função preventiva, para antecipar as conse-
c) Promover uma estratégia de planeamento e concep-                     quências da realização do mercado interno e ul-
    ção de acções de formação que tenham explicita-                     trapassar as dificuldades que os sectores e empre-
    mente em conta as consequências da realização do                    sas em vias de reestruturação económica ou tec-
    mercado interno, especialmente apoiando projectos                   nológica terão de enfrentar,
    conjuntos transnacionais e transfronteiriços de forma-
    ção e intercâmbios de informação e de experiências;        — o termo «empresa» é utilizado para designar todos os
                                                                    tipos de actividade económica, tanto as grandes
                                                                    como as pequenas e médias empresas, independente-
d) Contribuir para uma maior eficácia dos dispositivos              mente do seu estatuto jurídico e do sector económico
    de formação e da sua capacidade de resposta às mu-              em que operem,
    danças que se verificam no mercado de trabalho da
    Comunidade, através do reforço das medidas a todos         — a expressão «organismo de formação» é utilizada
    os níveis destinadas a acompanhar e analisar o desen-           para designar todos os tipos de estabelecimentos pú-
   volvimento da formação profissional contínua, procu-             blicos, para-públicos ou privados que realizem acções
   rar uma melhor previsão das necessidades em qualifi-             de formação profissional, de aperfeiçoamento, de ac-
   cações e profissões e assegurar uma difusão generali-            tualização ou de reconversão, independentemente da
   zada e efectiva das informações sobre estas tendên-              respectiva denominação nos Estados-membros. Por
   cias.                                                            extensão, a expressão «organismo de formação» de-
                                                                    signa igualmente associações profissionais e as orga-
                                                                    nizações económicas autónomas (nomeadamente as
                                                                    câmaras de comércio e indústria e/ou equivalentes)
                          Artigo 3?
                                                                    que organizem ciclos de formação para terceiros,
O programa compreende duas partes complementares,
no respeito do princípio da subsidiariedade:                   — o termo «trabalhador» é utilizado para designar qual-
                                                                    quer pessoa que obtenha um rendimento do seu tra-
                                                                    balho, incluindo os trabalhadores independentes.
a) Um quadro comum de princípios gerais, tal como são
   enunciados no artigo 5?, destinado a apoiar e comple-
   tar as políticas e medidas que os Estados-membros                                      Artigo 5o.
   adoptem, tendo em conta as competências de direito
   interno das partes envolvidas, com vista a promover o       1.     O quadro comum de princípios gerais assim como
   desenvolvimento da formação profissional contínua;          as medidas transnacionais previstas no artigo 6? contri-
                                                               buem para favorecer a convergência das medidas, dispo-
                                                               sições e novas iniciativas tomadas pelos Estados-mem-
b) Uma série de medidas transnacionais, tal como são           bros, de acordo com os respectivos sistemas jurídicos e
   descritas no artigo 6? e no anexo, aplicadas ao nível       práticas nacionais, tendo em conta as competências de
   comunitário e destinadas a apoiar e completar as acti-      direito interno das partes envolvidas, e no respeito dos
   vidades desenvolvidas por e nos Estados-membros.            sistemas convencionais, que têm por alvo:
                                                               a) Promover a dimensão europeia das acções para dina-
                          Artigo 4°                                mizar as funções de antecipação, de adaptação e de
                                                                   promoção social asseguradas pela formação profissio-
Na acepção da presente decisão:                                    nal contínua;
— a expressão «formação profissional contínua» é utili-        b) Garantir, em concertação com os parceiros sociais,
    zada, em sentido genérico, para designar qualquer              que os trabalhadores menos qualificados, independen-
    acção de formação profissional frequentada por um              temente do seu estatuto, beneficiem das acções de
    trabalhador da Comunidade Europeia ao longo de                 formação profissional contínua que lhes permitam
    toda a sua vida profissional. As acções destinam-se a          atingir o primeiro nível de qualificação;
    assegurar uma das três funções seguintes dentro e
    fora da empresa, conforme o caso:                          c) Promover a efectiva igualdade de oportunidades entre
    — uma função de adaptação permanente à evolução                homens e mulheres no acesso à formação profissional
        das profissões e do conteúdo dos postos de traba-          contínua;
        lho e, desta forma, melhoria das competências e
        qualificações, indispensável para reforçar a posi-     d) Reforçar os mecanismos de incentivo ao investimento
        ção concorrencial das empresas europeias e do              das empresas, nomeadamente das pequenas e médias
        seu pessoal,                                               empresas, na formação profissional contínua;
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e) Procurar a todos os níveis, tendo em conta o parecer             ria do acesso à mesma formação; previsão das evolu-
    dos parceiros sociais, uma melhor observação das                ções em matéria de qualificações e de profissões.
    evoluções em matéria de qualificação e uma maior
    convergência entre os objectivos de formação profis-         3. Medidas complementares de acompanhamento.
    sional e de emprego;
                                                                As modalidades destas medidas são apresentadas no
f) Promover, através de métodos adaptados às condi-              anexo.
    ções e usos nacionais, e, em caso de necessidade, por
    etapas, a oferta de formação profissional contínua e                                 Artigo 7o.
    reforçar os dispositivos existentes em matéria de for-
    mação profissional contínua, a fim de dar resposta às       A partir de 1 de Janeiro de 1991, as dotações anuais ne-
    necessidades específicas das pequenas e médias em-          cessárias à cobertura da contribuição da Comunidade
    presas e às solicitações, expressas pelos parceiros so-     para as acções previstas no programa serão estabelecidas
    ciais, a todos os níveis, relativamente a novas formas      no âmbito do processo orçamental anual. Estas dotações
    de associação e cooperação;                                 destinam-se ao financiamento das diversas acções especi-
                                                                ficadas no anexo, incluindo as medidas apropriadas que
g) Garantir a todos os trabalhadores nacionais dos Esta-        sejam tomadas para assegurar a assistência técnica ao ní-
    dos-membros a igualdade de tratamento no acesso à           vel da Comunidade, um acompanhamento contínuo as-
    formação profissional contínua;                             sim como a avaliação do programa.
h) Promover o direito individual à formação profissional
                                                                As dotações julgadas necessárias para os dois primeiros
    contínua, segundo condições a definir por cada Es-
                                                                anos do programa farão parte dos futuros orçamentos no
    tado-membro.
                                                                quadro das presentes perspectivas financeiras 1988/1992,
                                                                aprovadas conjuntamente pelas três instituições em
2.    Num prazo de dois anos a contar da data da pre-
                                                                Junho de 1988, e do seu desenvolvimento.
sente decisão e subsequentemente com periodicidade
anual, os Estados-membros transmitirão à Comissão um
relatório sobre as actividades iniciadas para a aplicação                                Artigo 8o.
deste quadro comum de princípios gerais, incluindo to-
                                                                 1.    A Comissão assegurar-se-á da contribuição do
das as informações úteis relativas aos dispositivos exis-
                                                                Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
tentes destinados a promover a formação profissional
                                                                Profissional (Cedefop), nas condições previstas no Regu-
contínua e os seus níveis e modos de financiamento. Es-
                                                                lamento (CEE) n? 337/75 do Conselho (').
tes relatórios e a respectiva síntese serão avaliados com
as autoridades nacionais, em concertação com os parcei-
                                                                2.     A Comissão apresentará ao Conselho, ao Parla-
ros sociais.
                                                                mento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Co-
                                                                mité Consultivo para a Formação Profissional, antes de
                          Artigo 6°                             30 de Junho de 1992, um relatório intercalar sobre a fase
                                                                de lançamento e, antes de 30 de Junho de 1994, um rela-
A fim de dar um impulso comunitário significativo aos
                                                                tório final sobre a aplicação do programa.
esforços dos Estados-membros no sentido de promove-
rem o desenvolvimento da formação profissional contí-
nua e de garantir um real valor acrescentado comunitá-                                   Artigo 9o.
rio às actividades desenvolvidas por e nos Estados-mem-
                                                                A Comissão aplica o programa de acordo com as dispo-
bros, a Comissão aplicará as seguintes medidas transna-
                                                                sições do anexo.
cionais :
1. Apoio à inovação em formação profissional contínua.                                  Artigo 10°.
2. Análise, acompanhamento e avaliação do desenvolvi-           Os Estados-membros são os destinatários da presente
   mento da formação profissional contínua e da melho-          decisão.
                                                               O JO n? L 39 de 13. 2. 1975, p. 1.
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                                                                  ANEXO
            PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO
                                                       PROFISSIONAL CONTÍNUA
            São aplicadas as seguintes medidas:
                                                                 ACÇÃO I
                                         Apoio à inovação em formação profissional contínua
            a) Sinergia da inovação
               A Comunidade poderá apoiar as actividades com dimensão comunitária e o funcionamento da rede
               europeia de acções transnacionais com a finalidade de estimular todas as formas possíveis de parcerias
               entre partes interessadas, melhorar a concepção, organização e avaliação das acções de formação pro-
               fissional contínua, com especial referência aos objectivos gerais do programa, assim como de favorecer
               a transferência dos conhecimentos e do saber-fazer na Comunidade. È aos Estados-membros que in-
               cumbe assegurar a criação e o financiamento das acções transnacionais propriamente ditas e apresentar
               nos quadros comunitários de apoio as acções a serem co-financiadas pelo Fundo Social Europeu. A
               contribuição do programa terá por objectivo desenvolver e melhorar os laços entre as acções à escala da
               Comunidade, através de actividades de animação de colaboração e de difusão dos conhecimentos. A
               título das actividades de animação, a contribuição da Comunidade poderá ser concedida:
                i) a um programa de intercâmbios destinado a estimular a difusão rápida das inovações em matéria de
                   formação profissional contínua e a promover a dimensão europeia de determinadas acções de forma-
                   ção orientadas para a melhoria significativa do acesso à formação profissional contínua; a Comuni-
                   dade poderá apoiar, por meio de bolsas, estágios numa empresa ou num organismo de formação
                   num outro Estado-membro destinados a formadores a tempo inteiro, a quadros dos departamentos
                   de «recursos humanos» e a representantes do pessoal das empresas, assim como a especialistas em
                   formação dos consórcios regionais;
               ii) aos trabalhos preparatórios de concepção e ultimação de projectos-piloto transnacionais ou trans-
                    fronteiriços de formação profissional continua, em estreita ligação com empresas e agrupamentos de
                    empresas de diversos Estados-membros, destinados a promover a transferência de conhecimentos e
                    do saber-fazer na Comunidade e sua adaptação prioritária às necessidades das PME, que tomem
                    explicitamente em conta as consequências da realização do mercado interno e se centrem sobre: a
                    mobilidade geográfica dos trabalhadores; a promoção da igualdade de oportunidades entre homens
                    e mulheres; a avaliação previsional das profissões e das qualificações; a preparação de formações à
                    dimensão comunitária.
            b) Inquéritos sectoriais sobre os planos deformação
               A Comunidade poderá apoiar inquéritos sectoriais sobre os planos de formação que examinarão os
               seguintes temas: métodos de elaboração dos planos de formação ao nível da empresa; avaliação custo/
               /eficácia da formação ao nível da empresa; acordos de empresa e práticas; técnicas utilizadas para
               desenvolver a formação e melhorar o acesso dos trabalhadores pouco qualificados, a tempo parcial e
               com estatuto precário.
            c) Contribuição financeira da Comunidade
               Esta limitar-se-á às despesas directamente autorizadas no âmbito das alínea» a) e b). A Comunidade
               poderá cobrir as despesas de gestão da rede europeia assim como as actividades de colaboração (confe-
               rências, seminários, colóquios) e de difusão dos conhecimentos (publicações, vídeo); no que se refere às
               actividades de animação: bolsas de estágios — a contribuição da Comunidade limítar-se-á às despesas
               directas com a mobilidade e não poderá ultrapassar um montante de 7 500 ecus por bolsa e por benefi-
               ciário, para estágios com a duração máxima de três meses. Trabalhos preparatórios da concepção e
               preparação de projectos-piloto transnacionais ou transfronteiriços de formação profissional contínua: a
               contribuição da Comunidade limitar-se-á a 50 % das despesas elegíveis autorizadas, com um limite
               máximo de 100 000 ecus por ano e por projecto, para projectos transnacionais ou transfronteiriços com
               uma duração máxima de dois anos.
               A Comunidade poderá assumir o encargo dos custos de concepção, de realização e de avaliação dos
               inquéritos sectoriais até ao limite máximo de 0,5 milhões de ecus por inquérito e para toda a duração
               respectiva.
 ---pagebreak--- 18. 1.90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 12/21
                                                           ACÇÃO II
                                         Análise e acompanhamento, avaliação, previsão
         a) Dispositivo de análise e de acompanhamento sobre a aplicação do quadro de princípios comuns
            A fim de apoiar os relatórios apresentados pelos Estados-membros sobre a aplicação do quadro comum
            de princípios gerais, a Comunidade, por intermédio do Eurostat, tem a intenção de melhorar os instru-
            mentos estatísticos existentes e a recolha de dados e de, simultaneamente, lançar um inquérito sobre a
            formação e a qualificação profissional contínua. Espera-se que este inquérito forneça, designadamente,
            informações de base relativas ao número de beneficiários da formação, duração do estágio, nível de
            qualificação atingido, custo de formação e modalidade de financiamento.
         b) Análise da política contratual em matéria deformação profissional contínua
            A Comunidade tem a intenção de apoiar a elaboração de uma grelha de análise coerente relativa às
            práticas, disposições convencionais, convenções colectivas e acordos em matéria de formação contínua
            celebrados a todos os níveis da política contratual dos Estados-membros. Esta grelha servirá para identi-
            ficar e difundir os acordos contratuais inovadores.
            A fim de incentivar a difusão dos acordos contratuais inovadores, a Comunidade poderá apoiar, por
            meio de bolsas, intercâmbios para agentes das relações sociais (membros das organizações socioprofis-
            sionais) junto de uma organização dos parceiros sociais ou dum organismo paritário de outro Estado-
            -membro.
         c) Previsão das evoluções em matéria de qualificações e de profissões
            A partir do trabalho já desenvolvido pelo Cedefop nesta matéria e com a sua assistência, uma rede de
            peritos de alto nível especializados na análise e previsão das evoluções em matéria de qualificações e de
            profissões poderá ser encarregada dos trabalhos destinados a promover a comparabilidade e a conver-
            gência das metodologias relativas à análise das necessidades em formação e das mudanças no mercado
            de trabalho, assim como do desenvolvimento de uma grelha de análise comum.
         d) Contribuição financeira da Comunidade
            Esta limitar-se-á às despesas directamente autorizadas no âmbito das alíneas a), b) e c). A Comunidade
            poderá cobrir o custo do inquérito do Eurostat, das grelhas de análise sobre os acordos contratuais e
            sobre as previsões em matéria de qualificações e de profissões. No que se refere às bolsas para intercâm-
            bios, a contribuição financeira da Comunidade limitar-se-á às despesas directas com a mobilidade e não
            poderá ultrapassar um limite máximo de 7 500 ecus por bolsa e por beneficiário, para intercâmbios com
            a duração máxima de três meses.
                                                          ACÇÃO III
                                         Medidas complementares de acompanhamento
         As medidas de acompanhamento referir-se-ão ao acompanhamento da aplicação do programa, à assistência
         técnica e à avaliação da realização dos objectivos gerais do programa, assim como à concertação com os
         responsáveis da formação por parte dos poderes públicos, dos parceiros sociais e das empresas.
         A contribuição financeira da Comunidade poderá ir até 100 % das despesas reais autorizadas.