CELEX: 62011FB0114
Language: pt
Date: 2013-06-18 00:00:00
Title: Processo F-114/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013 — Rodrigues Regalo Corrêa/Parlamento (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Requisitos de concessão — Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Recurso manifestamente improcedente)

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/49
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013 — Rodrigues Regalo Corrêa/Parlamento
   (Processo F-114/11) (1)
   
   (Função pública - Remuneração - Prestações familiares - Abono escolar - Requisitos de concessão - Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência - Recurso manifestamente improcedente)
   2013/C 252/88
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: João Manuel Rodrigues Regalo Corrêa (Kehlen, Luxemburgo) (representante: A. Salerno, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e V. Montebello-Demogeot, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do Parlamento que considerou determinadas ajudas financeiras de um Estado-Membro aos estudantes do ensino superior abonos da mesma natureza dos abonos de família e que deduziu essas ajudas financeiras do abono escolar concedido ao recorrente e anulação da decisão de proceder à repetição do indevido
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso de J. M. Rodrigues Regalo Corrêa é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
            
         
               2.
            
            
               J.M. Rodrigues Regalo Corrêa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
            
         
      (1)  JO C 6, de 07.01.12, p. 28.