CELEX: C2001/245/06
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo C-222/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 24 de Abril de 2001, no processo British American Tobacco Manufacturing B.V. contra Hauptzollamt Krefeld

1.9.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/3
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se            1.    «Está a aplicação de uma disposição de um Tratado
digne:                                                                     bilateral, celebrado entre um Estado-Membro e um Estado
                                                                           terceiro, pela qual uma indicação geográfica simples/indi-
1.    anular o acórdão impugnado na medida em que o                      recta que, no paı́s de origem, não é o nome de uma
      Tribunal de Primeira Instância rejeitou o fundamento nos             região, de um local determinado ou de um paı́s, é
      termos do qual a recorrida no presente recurso não                  concedida uma protecção absoluta — independente de
      teve em conta a quantidade fixada judicialmente pelo                 qualquer erro, de uma indicação geográfica qualificada na
      Finanzgericht Hamburg no cálculo da quantidade de                   acepção do Regulamento n.o 2081/92 (1), em concordân-
      referência de 1997 a 1999 (n.o 88), e;                               cia com o artigo 28.o CE e/ou com o Regulamento
2.    condenar a recorrida nas despesas.                                   n.o 2081/92 quando, por aplicação dessa disposição, a
                                                                           importação de uma mercadoria que noutro Estado-
                                                                           -Membro é regularmente introduzida no comércio pode
Fundamentos e principais argumentos                                        ser impedida?»
O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o alcance        2.    «Isto é também válido no caso de a indicação geográfica
do artigo 5.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2362/98 (1). Nos             que no paı́s de origem não é nome de uma região, de um
termos do referido artigo, todo e qualquer direito aduaneiro               local determinado ou de um paı́s, não ser entendida,
pago relativamente à quantidade importada constitui prova                  nesse paı́s de origem, como uma indicação geográfica
suficiente da quantidade de referência a que o operador tem                para um produto determinado nem como uma indicação
direito. O direito correspondente é o que era devido pelo                  geográfica simples ou indirecta?»
importador no dia da importação. O direito aplicável em            3.    «São as respostas às questões 1 et 2 também válidas no
relação à recorrente no presente recurso no dia da importação            caso de o tratado bilateral consistir num tratado que o
era o direito referente ao contingente, o que o Tribunal de                Estado-Membro celebrou antes da sua adesão à União
Primeira Instância ignorou. Efectivamente, o Finanzgericht                 Europeia e que, após tal adesão, continuou a estar
Hamburg, por despacho proferido em processo de medidas                     em vigor, por decisão do Governo federal, por se ter
provisórias, tinha ordenado que a alfândega deveria aceitar a             considerado que a República Checa sucedeu à outra parte
importação da «quantidade fixada judicialmente» sem certifi-              original no Tratado?»
cado desde que o direito referente ao contingente fosse pago.
O Hauptzollamt competente decidiu que o direito devido pela          4.    «Obriga o artigo 307.o, segundo parágrafo, CE o Estado-
recorrente era o direito referente ao contingente. A recorrente            -Membro a interpretar de modo conforme ao direito
pagou efectivamente esse direito. Em relação à questão do                comunitário, na acepção do artigo 28.o CE e/ou do
pagamento efectivo do direito aduaneiro pela recorrente na                 Regulamento n.o 2081/92, um tal acordo bilateral cele-
sua qualidade de importadora, o facto de o órgão jurisdicional           brado, antes da adesão à UE desse Estado-Membro, entre
de recurso ter anulado o despacho de medidas provisórias do               este Estado e um Estado terceiro, no sentido de que a
Finanzgericht Hamburg e de o Hauptzollamt ter posterior-                   protecção que resulta do direito comunitário, para uma
mente alterado o aviso de liquidação e fixado o direito normal            indicação geográfica simples/indirecta que, no Estado de
não entra em linha de conta. No que respeita à quantidade                 origem, não consiste no nome de uma região, de um
fixada judicialmente, é manifesto, segundo a redacção do                  local determinado ou de um paı́s, apenas abrange a
artigo 5.o, n.o 3, alı́nea b), que o direito fixado no dia da              protecção contra a indução em erro mas não a protecção
importação pelas autoridades aduaneiras e pago relativamente              absoluta de uma indicação geográfica qualificada na
à quantidade importada constitui prova suficiente da quanti-               acepção do Regulamento n.o 2081/92?»
dade de referência a que a recorrente tem direito.
                                                                     (1) JO L 208, de 24.7.1992, p. 1.
(1) JO L 293, 1998, p. 32.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Handelsgericht Wien, de 26 de Fevereiro de 2001, no               do Bundesfinanzhof, de 24 de Abril de 2001, no processo
processo Budejovicky Budvar contra Rudolf Ammersin                   British American Tobacco Manufacturing B.V. contra
                             GmbH                                                          Hauptzollamt Krefeld
                      (Processo C-216/01)                                                   (Processo C-222/01)
                        (2001/C 245/05)                                                       (2001/C 245/06)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Handelsgericht Wien, de 26 de Fevereiro de               despacho do Bundesfinanzhof, de 24 de Abril de 2001, no
2001, no processo Budejovicky Budvar contra Rudolf Ammer-            processo British American Tobacco Manufacturing B.V. contra
sin GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça       Hauptzollamt Krefeld, que deu entrada na Secretaria do
em 25 de Maio de 2001. O Handelsgericht Wien solicita ao             Tribunal de Justiça em 5 de Junho de 2001. O Bundesfinanzhof
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
as seguintes questões:                                              prejudicial sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 245/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1.9.2001
1.    Uma mercadoria colocada sob o regime de trânsito                        Conselho, de 20 de Março de 2000 (2), relativa à aproxi-
      comunitário é subtraı́da à fiscalização aduaneira pelo                mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
      facto de o documento de trânsito T1 ser momentanea-                     à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
      mente separado do envio?                                                alimentı́cios (a seguir «Directiva 79/112»), em especial o
                                                                              seu artigo 15.o, ou
2.    Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à
      primeira questão:                                               —      A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do
      Uma mercadoria colocada sob o regime de trânsito                        Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproxi-
      comunitário é subtraı́da à fiscalização aduaneira quando              mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
      foi aberto o selo da alfândega colocado para sua identifi-              à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
      cação e parte da mercadoria foi descarregada sem que o                 alimentı́cios, em especial o seu artigo 18.o,
      envio tenha sido antes devidamente apresentado, ainda            obstam à aplicação de uma regra nacional que prevê que,
      que funcionários do serviço de inspecção aduaneira que         quando os géneros alimentı́cios são postos à venda depois de
      actuavam no anonimato tenham combinado a operação               esgotado o seu prazo mı́nimo de validade, esse facto deve,
      com as pessoas envolvidas e a tenham observado em                além da necessária indicação da data de validade, ser claramente
      todos os seus pormenores?                                        mencionado e de um modo inteligı́vel para o público em
                                                                       geral?
3.    Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente a
      uma das primeira e segunda questões:
      Concorrem circunstâncias especiais na acepção do Regu-          (1) JO 1979, L 33, p. 1.
                                                                       (2) JO L 109, p. 29.
      lamento n.o 1430/79 (1), quando um agente infiltrado que
      pertence ao serviço da inspecção aduaneira provocou
      infracções ao regime de trânsito comunitário? A intenção
      dolosa ou o comportamento manifestamente negligente
      das pessoas de que o obrigado principal se serviu para
      cumprir as obrigações por ele assumidas no quadro do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      regime de trânsito comunitário excluem a restituição das       do Giudice di Pace di Palermo, de 4 de Maio de 2001, no
      dı́vidas aduaneiras resultantes da subtracção à fiscalização   processo R.A.S. Riunione Adriatica di Sicurtà S.p.a. contra
      aduaneira das mercadorias colocadas sob o regime de                                          Dario Lo Bue
      trânsito comunitário ao obrigado principal?
                                                                                               (Processo C-233/01)
(1) JO L 175, de 12.07.1979, p. 1.                                                               (2001/C 245/08)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Giudice di Pace di Palermo, de 4 de Maio de
                                                                       2001, no processo R.A.S. Riunione Adriatica di Sicurtà S.p.a.
                                                                       contra Dario Lo Bue, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                de Justiça em 18 de Junho de 2001. O Giudice di Pace di
da Unabhängige Verwaltungssenat im Land Niederöster-                   Palermo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
reich, de 1 de Junho de 2001, no recurso interposto por                tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                         Susanne Müller                                1)     O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva
                                                                              73/239/CEE (1) do Conselho, com a redacção dada pelo
                       (Processo C-229/01)                                    artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE (2) do Conselho, deve
                                                                              ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma
                         (2001/C 245/07)                                      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação, tem
                                                                              por objecto unicamente o seguro de responsabilidade civil
                                                                              decorrente da circulação de automóveis, ciclomotores e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    motociclos e não prevê uma intervenção na generalidade
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       dos preços dos bens e serviços, que não o seguro de
despacho da Unabhängige Verwaltungssenat im Land Nie-                         responsabilidade civil automóvel, que contribuem para a
derösterreich, de 1 de Junho de 2001, no recurso interposto                   formação do ı́ndice de preços ao consumidor?
por Susanne Müller, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 11 de Junho de 2001. A Unabhängige Verwal-               2)     O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva
tungssenat im Land Niederösterreich solicita ao Tribunal de                   73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes             artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
questões:                                                                    interpretado no sentido de que se opõe a uma norma
                                                                              nacional que, tendo em vista o controlo da inflação,
—     A Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                   proı́be a modificação não só das tarifas, mas também o
      de 1978 (1), relativa à aproximação das legislações dos               número das classes de bonificação, os coeficientes de
      Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação                 determinação do prémio e ainda as respectivas regras de
      e publicidade dos géneros alimentı́cios destinados ao                   progressão das fórmulas de cálculo das tarifas que
      consumidor final, na versão antes da entrada em vigor da               prevêem variações do prémio consoante ocorram ou não
      Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do                         sinistros?