CELEX: 52015PC0177
Language: pt
Date: 2015-04-22
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território

COMISSÃO
                         EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 22.4.2015
                                                  COM(2015) 177 final
                                                  2015/0093 (COD)
                                      Proposta de
        REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os
    Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e
          alimentos para animais geneticamente modificados no seu território
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.   CONTEXTO DA PROPOSTA
        Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1829/20031, nunca houve uma
        maioria qualificada entre os Estados-Membros a favor ou contra um projeto de
        decisão da Comissão que autorize os organismos geneticamente modificados (OGM)
        e os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (GM).
        O resultado tem sido sempre uma «ausência de parecer» em todas as fases do
        procedimento (comité permanente e comité de recurso, ao abrigo das regras
        atualmente aplicáveis, ou o Conselho, no passado). Em consequência, as decisões de
        autorização foram adotadas pela Comissão, em conformidade com a legislação
        aplicável, sem o apoio do parecer do Comité dos Estados-Membros. A devolução do
        processo à Comissão para decisão final, que constitui verdadeiramente uma exceção
        no âmbito de todo o procedimento, tornou-se a norma para a tomada de decisões em
        matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais
        GM. O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 autoriza os Estados-Membros a adotar
        medidas que restrinjam ou proíbam a utilização de OGM e de géneros alimentícios e
        alimentos para animais GM apenas se puderem demonstrar que o produto em questão
        é suscetível de colocar riscos à saúde e ao ambiente. As razões pelas quais os
        Estados-Membros votam contra são de índole diversa. Muitas vezes, expressam as
        preocupações nacionais, que não dizem apenas respeito a questões relacionadas com
        a segurança dos OGM para a saúde ou para o ambiente.
        A Comissão Europeia foi nomeada com base num conjunto de orientações políticas
        apresentadas ao Parlamento Europeu. Nessas orientações, foi assumido um
        compromisso no sentido de rever a legislação aplicável à autorização de OGM.
        Os resultados são apresentados na comunicação que revê o processo de tomada de
        decisões sobre os organismos geneticamente modificados (OGM)2.
        A Comissão conclui que o quadro normativo para a tomada de decisões em matéria
        de géneros alimentícios e alimentos para animais GM deve sofrer adaptações.
        Por conseguinte, a Comissão propõe alargar a solução acordada na Diretiva (UE)
        2015/4123 com o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o cultivo de OGM aos
        géneros alimentícios e alimentos para animais GM em matéria de escolha
        democrática e no interesse da coerência.
   1
      Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003,
      relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268
      de 18.10.2003, p. 1).
   2
      Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
      Europeu e ao Comité das Regiões, «Rever o processo de tomada de decisões sobre os organismos
      geneticamente modificados (OGM)», COM(2015) 176 final.
   3
      Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 , que altera a
      Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o
      cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (JO L 68 de 13.3.2015, p.
      1).
PT                                                 2                                                      PT
 ---pagebreak---    2.  O ATUAL QUADRO LEGISLATIVO
       2.1. Introdução
               A União Europeia dispõe de um exaustivo quadro normativo em matéria de
               autorização, rastreabilidade e rotulagem de géneros alimentícios e alimentos
               para animais GM.
               O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos
               para animais geneticamente modificados abrange os géneros alimentícios, os
               ingredientes alimentares e os alimentos para animais que contenham, sejam
               constituídos por, ou produzidos a partir de OGM. Abrange igualmente os OGM
               para outros fins, como o cultivo, se se destinarem a ser utilizados como
               matéria-prima para a produção de géneros alimentícios e alimentos para
               animais. Estes diversos produtos são designados no presente documento por
               «OGM e géneros alimentícios e alimentos para animais GM».
               O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 criou um procedimento de autorização que
               se destina a garantir que a colocação no mercado dos produtos em causa não
               representa um risco para a saúde humana e animal nem para o ambiente. Para o
               efeito, no centro do processo está uma avaliação científica do risco: qualquer
               autorização de colocação no mercado de um produto deve ser devidamente
               justificada e o fundamento principal em que essa justificação se baseia é uma
               avaliação científica4. A legislação atribui a responsabilidade por esta avaliação
               científica do risco à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
               (AESA), em cooperação com os organismos científicos dos Estados-Membros.
               O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 contém disposições que autorizam a
               Comissão ou os Estados-Membros a adotar medidas de emergência contra a
               colocação no mercado/utilização de um OGM autorizado, quando se verifique
               que o produto é suscetível de constituir um risco grave para a saúde ou para o
               ambiente. Estas medidas requerem provas científicas que demonstrem que o
               produto é suscetível de constituir um risco grave para a saúde ou para o
               ambiente.
       2.2. O processo de tomada de decisões para autorização de OGM e de géneros
               alimentícios e alimentos para animais GM
               O Regulamento (CE) n.º 1829/2003, lido à luz do artigo 41.º da Carta dos
               Direitos Fundamentais e da jurisprudência do Tribunal de Justiça5, exige que a
               Comissão, enquanto gestora dos riscos, tome uma decisão sobre cada pedido de
               autorização dentro de um período de tempo razoável (concessão de autorização
               ou recusa de autorização).
               Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, os Estados-
               Membros nunca manifestaram uma maioria qualificada a favor ou contra um
               projeto de decisão da Comissão. Uma «ausência de parecer» (sem maioria
               qualificada a favor ou contra o projeto de decisão) foi expressa em todas as
               fases do procedimento (comité permanente e comité de recurso ao abrigo das
   4
      Os artigos 7.º e 19.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 preveem que a Comissão pode, para além do
      parecer da AESA, ter em conta «outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço».
   5
      TJUE, processo C-390/99, Canal Satélite Digital SL, n.º 41.
PT                                                  3                                                   PT
 ---pagebreak---                regras atualmente aplicáveis). Em consequência, as decisões de autorização
               foram adotadas pela Comissão, em conformidade com a legislação aplicável,
               sem o apoio do parecer do Comité dos Estados-Membros.
               Os motivos invocados pelos Estados-Membros para justificar a sua abstenção
               ou voto contra um projeto de decisão de autorização de um OGM ou de um
               género alimentício ou alimento para animais GM não se baseiam, geralmente,
               em considerações de índole científica, mas sim de outro tipo.
               Simultaneamente, ainda que o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 permita que a
               Comissão tenha em conta, além da avaliação dos riscos realizada pela AESA,
               «outros fatores legítimos», a Comissão não se encontrava em condições de
               remeter para estes elementos para justificar a recusa da autorização de produtos
               considerados seguros pela AESA6 e, em qualquer caso, poderia fazê-lo apenas
               para a UE no seu conjunto.
               Até há pouco tempo, o quadro normativo da União não permitia aos Estados-
               Membros opor-se à utilização de OGM para cultivo e outras utilizações e de
               géneros alimentícios e alimentos para animais GM no seu território por outros
               meios que não a expressão de um voto negativo durante o processo de tomada
               de decisões conducente à autorização de OGM e de géneros alimentícios e
               alimentos para animais GM ou, depois de a autorização ser concedida,
               invocando as cláusulas de salvaguarda/emergência. Estas cláusulas foram
               utilizados por alguns Estados-Membros no caso de OGM para cultivo e, de
               uma forma mais limitada, no caso dos géneros alimentícios e alimentos para
               animais GM.
               Outros Estados-Membros optaram por adotar proibições unilaterais ou
               proibições «de facto», impedindo a utilização de OGM em culturas ou géneros
               alimentícios e alimentos para animais GM no seu território ou sujeitando-os a
               condições que, não sendo possível cumprir, conduzam ao mesmo resultado.
               Estas medidas unilaterais foram postas em causa perante os tribunais nacionais
               ou o Tribunal de Justiça.
               No que diz respeito ao cultivo de OGM, a Diretiva (UE) 2015/412 confere aos
               Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, mais
               flexibilidade para decidirem se pretendem ou não cultivar OGM no seu
               território, sem pôr em causa a avaliação dos riscos prevista no procedimento de
               autorizações de OGM da União. Além disso, abrange igualmente os OGM para
               cultivo cuja autorização esteja pendente ou que já foram autorizados ao abrigo
               do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. A referida diretiva não afeta de modo
               algum o procedimento de autorização de base científica da UE ao abrigo da
               Diretiva 2001/18/CE ou do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.
   6
     A utilização por parte da Comissão dos «outros fatores legítimos» referidos no Regulamento (CE)
     n.º 1829/2003 para recusar conceder a autorização poderia ser juridicamente fundamentada se fosse
     justificada por razões imperiosas de interesse geral da mesma natureza que as referidas no artigo 36.º do
     TFUE e na jurisprudência conexa do Tribunal de Justiça (ver, por exemplo, TJUE, 20.2.1979, processo
     120/78, Rewe-Zentral, dito «Cassis de Dijon» (1979, Colet., p. 649), e a sua discriminação por
     objetivos de interesse geral referidos no artigo 52.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União
     Europeia e a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça (ver, por exemplo, TJUE, 12.7.2012,
     processo C-59/11, Association Kokopelli, ECLI:EU:C:2012:447).
PT                                                   4                                                         PT
 ---pagebreak---             Todavia, essa diretiva não abrange os OGM nem os géneros alimentícios e
            alimentos para animais GM autorizados ao abrigo do Regulamento (CE)
            n.º 1829/2003.
   3. RESULTADOS DA REVISÃO DA COMISSÃO
      Em consonância com as orientações políticas emitidas em intenção da Comissão em
      15 de julho de 2014, a Comunicação COM(2015) 176 final da Comissão expõe as
      conclusões da Comissão resultantes da sua revisão do processo de tomada de
      decisões sobre OGM e géneros alimentícios e alimentos para animais GM. A
      comunicação conclui que o atual quadro normativo deve ser alterado, prorrogando a
      abordagem acordada na Diretiva (UE) 2015/412 a outros produtos abrangidos pelo
      Regulamento (CE) n.º 1829/2003.
      A Diretiva (UE) 2015/412 foi adotada muito recentemente. A presente proposta é,
      em grande medida, inspirada por essa diretiva, incluindo os seus objetivos e os
      mecanismos previstos para a sua realização. As conclusões extraídas pelo legislador
      da União durante o processo de negociação podem, assim, ser aplicadas à presente
      proposta.
      A proposta apoia-se grandemente na Diretiva (UE) 2015/412 e flui diretamente do
      mandato político da Comissão com base nas orientações políticas que a elegeram.
      Tal como no caso da Diretiva (UE) 2015/412, os efeitos práticos da proposta irão
      depender do ponto até ao qual os Estados-Membros fazem uso das suas disposições.
   4. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
      4.1. Síntese da proposta
            A proposta da Comissão modifica o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, ao
            abrigo do processo legislativo ordinário, a fim de introduzir novas disposições
            que permitem aos Estados-Membros restringir ou proibir a utilização de OGM
            e de géneros alimentícios e alimentos para animais GM abrangidos pelo quadro
            normativo relativo aos OGM, em parte ou na totalidade do seu território, em
            complemento das possibilidades já oferecidas aos Estados-Membros no que diz
            respeito a OGM para cultivo pela Diretiva (UE) n.º 2015/412.
            Os poderes suplementares concedidos aos Estados-Membros ao abrigo da
            presente proposta apenas dizem respeito à possibilidade de tomar medidas em
            conformidade com o Tratado para restringir ou proibir a utilização de OGM e
            de géneros alimentícios e alimentos para animais GM no seu território depois
            de esses produtos terem sido autorizados. Por conseguinte, não afeta as
            condições processuais e materiais da autorização de OGM e de géneros
            alimentícios e alimentos para animais GM ao abrigo do Regulamento (CE)
            n.º 1829/2003, que permanecerão válidas para todo o território da União.
            As medidas adotadas pelos Estados-Membros devem ser compatíveis com o
            mercado interno e, em especial, com o artigo 34.º do TFUE, que proíbe as
            medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à livre circulação de
            mercadorias. É por este motivo que os Estados-Membros que façam uso da
            presente proposta terão de justificar as medidas adotadas com base em motivos
            que terão de estar em conformidade com o artigo 36.º do TFUE, e a noção de
            razões imperiosas de interesse geral, tal como desenvolvidos pela
            jurisprudência do Tribunal de Justiça. Além disso, as medidas previstas terão
PT                                           5                                              PT
 ---pagebreak---         de ser fundamentadas e compatíveis com os princípios da proporcionalidade e
        da não discriminação entre produtos nacionais e não nacionais. Por último,
        estas medidas precisam de cumprir as obrigações internacionais da União.
        Caberá a cada Estado-Membro que deseje recorrer a este «opt-out» justificar a
        restrição ou proibição, caso a caso, tendo em conta o OGM em questão, o tipo
        de medida prevista, bem como as circunstâncias específicas a nível nacional ou
        regional que justificam essa exclusão.
        Tal como acontece com a Diretiva (UE) n.º 2015/412, os Estados-Membros
        não serão autorizados a utilizar as justificações relacionadas com a avaliação
        dos riscos para a saúde ou para o ambiente que foram discutidas
        exaustivamente na decisão de autorização e pelos procedimentos já disponíveis
        no Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para responder a novos riscos (por
        exemplo, «medidas de emergência» nos termos do artigo 34.º, ou «supervisão»,
        nos termos dos artigos 9.º e 21.º).
        A nova possibilidade oferecida pela proposta não abrange a colocação no
        mercado nem a utilização de produtos não rotulados como geneticamente
        modificados, em conformidade com os limiares de rotulagem estabelecidos no
        âmbito do quadro normativo relativo aos OGM (por exemplo, ao abrigo dos
        artigos 12.º e 24.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, os géneros alimentícios
        e os alimentos para animais que contenham uma presença acidental ou
        tecnicamente inevitável de material GM numa proporção não superior a 0,9 %
        por ingrediente não são rotulados).
        Os Estados-Membros que irão restringir ou proibir a utilização de OGM e de
        géneros alimentícios e alimentos para animais GM já presentes no mercado
        terão igualmente de salvaguardar o direito dos operadores, mediante a
        concessão de um período de tempo razoável para permitir a eliminação
        progressiva dos produtos em questão.
   4.2. Base jurídica
        A proposta baseia-se no artigo 114.º do TFUE, que constitui, no âmbito da base
        jurídica do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, a base jurídica pertinente para a
        adoção das medidas previstas na presente proposta.
   4.3. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade
        4.3.1. Conformidade da proposta com o princípio da subsidiariedade.
               Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do TUE, em virtude do princípio da
               subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência
               exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos
               da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos
               Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local,
               podendo, contudo, devido às dimensões dos efeitos da ação considerada,
               ser mais bem alcançados ao nível da União.
               O atual quadro normativo da UE harmoniza plenamente o procedimento
               de autorização de OGM e de géneros alimentícios e alimentos para
               animais GM e autoriza os Estados-Membros a adotar medidas que
               restrinjam ou proíbam a utilização de OGM e de géneros alimentícios e
               alimentos para animais GM apenas nas condições definidas nesse quadro
PT                                       6                                             PT
 ---pagebreak---                     normativo. Atualmente, trata-se de um quadro que configura poucas
                    possibilidades de os Estados-Membros expressarem outras considerações
                    que não as relacionadas com a segurança do produto fora do seu direito
                    de voto nos comités.
                    A proposta irá alterar esta situação, na medida em que permite aos
                    Estados-Membros adotar no seu território medidas destinadas a limitar ou
                    proibir a utilização de OGM e de géneros alimentícios e alimentos para
                    animais GM, com base em considerações legítimas diferentes das ligadas
                    à segurança dos produtos, desde que essas medidas estejam em
                    conformidade com o direito da UE.
                    Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, as alterações propostas
                    não afetam as disposições do Regulamento (CE) n.º 1829/2003
                    perseguindo um objetivo mais bem alcançado ao nível da União. É o caso
                    do procedimento de autorização da União, baseado nos riscos, bem como
                    das disposições que permitem ações uniformes e coordenadas da União
                    contra riscos potenciais causados por OGM, tais como as disposições
                    relativas às medidas de emergência ou as disposições em matéria de
                    supervisão, todas elas destinadas a garantir um elevado nível de
                    segurança em toda a União. Na Diretiva (UE) 2015/412, o Parlamento
                    Europeu e o Conselho salientam que este objetivo é mais bem alcançado
                    a nível da União, e, por conseguinte, proibiram os Estados-Membros de
                    adotar medidas que interferissem nestas questões7.
                    No entanto, para as questões não relacionadas com os riscos para a saúde
                    e para o ambiente, a proposta baseia-se na hipótese subjacente de que o
                    nível nacional, regional ou local de tomada de decisões são os mais
                    adequados para tratar as especificidades ligadas à utilização de OGM e
                    de géneros alimentícios e alimentos para animais GM nos diversos
                    territórios da União. Tendo em conta a grande variedade de situações que
                    podem ser abrangidas pela proposta, não se considerou necessário tentar
                    identificar de forma mais precisa as justificações que podiam ser
                    utilizadas pelos Estados-Membros para apoiar as suas medidas, desde
                    que sejam compatíveis com o direito da União.
                    Esta abordagem é compatível com o princípio de subsidiariedade.
             4.3.2. Conformidade da proposta com o princípio da proporcionalidade
                    Nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do TUE, em virtude do princípio da
                    proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União não devem
                    exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados.
                    A proposta limita-se a autorizar apenas os Estados-Membros a adotarem
                    medidas fundamentadas no seu território sobre a utilização de OGM e de
                    géneros alimentícios e alimentos para animais GM autorizados ao abrigo
                    do quadro normativo relativo aos OGM.
   7
     O considerando 2 deste diploma salienta que «[é] necessário atingir e manter um nível de proteção da
     saúde, do ambiente e dos consumidores elevado e uniforme em todo o território da União», enquanto,
     de acordo com o considerando 14, «O nível de proteção da saúde humana ou animal e do ambiente
     visado pela União permite uma avaliação científica uniforme em toda a União e a presente diretiva
     não deverá alterar essa situação.»
PT                                                7                                                       PT
 ---pagebreak---                        Não afeta o procedimento de autorização da União baseado nos riscos
                       que deve ser harmonizado a nível da União, a fim de manter o mesmo
                       nível de segurança em toda a UE. Para evitar interferências com os
                       procedimentos do quadro normativo relativo aos OGM, que permite que
                       a União e os seus Estados-Membros possam reagir de forma rápida e
                       coordenada no caso de um risco para a saúde ou para o ambiente ser
                       identificado, depois de os OGM terem sido autorizados, os Estados-
                       Membros não estão autorizados a basear as suas medidas em questões
                       ligadas à segurança do produto.
                       São previstos outros mecanismos para garantir que a proposta não vai
                       além do que é necessário para atingir o objetivo prosseguido.
                       Com efeito, para garantir que as medidas adotadas pelos Estados-
                       Membros se limitam ao que é necessário para atingir o objetivo
                       prosseguido, a proposta não autoriza os Estados-Membros a restringir ou
                       proibir a utilização de produtos não têm de ser rotulados nos termos do
                       quadro normativo relativo aos OGM, ainda que possam conter uma
                       pequena proporção de OGM ou de géneros alimentícios e alimentos para
                       animais GM inferior aos limiares nela estabelecidos. São também
                       estabelecidas disposições no sentido de proteger os direitos dos
                       operadores económicos que tenham colocado legalmente no mercado um
                       OGM ou géneros alimentícios e alimentos para animais GM antes de o
                       Estado-Membro ter adotado medidas ao abrigo da proposta.
                       A proposta prevê também que as medidas adotadas pelos Estados-
                       Membros têm de ser fundamentadas, com base em motivos legítimos
                       compatíveis com os artigos 34.º e 36.º do TFUE e com a jurisprudência
                       conexa do Tribunal de Justiça, assim como têm de respeitar os princípios
                       da proporcionalidade e da não discriminação.
                       Estes diferentes elementos constituem uma garantia de que a proposta
                       não excede o que é necessário para alcançar o objetivo prosseguido e que
                       é compatível com o princípio da proporcionalidade.
       4.4. Escolha dos instrumentos
               Propõe-se alterar o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 mediante um
               regulamento, por aplicação do princípio do «parallélisme des formes». A
               obrigação da Comissão de controlar a aplicação do regulamento em termos do
               impacto sobre a saúde, entre outros, e o funcionamento do mercado interno, tal
               como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros
               alimentícios e alimentos para animais GM8, continuará a aplicar-se e incluirá as
               disposições de alteração propostas com o presente regulamento.
   5.  INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
       Não
   8
      Ver artigo 48.º, n.º 2, do regulamento.
PT                                               8                                              PT
 ---pagebreak---                                                               2015/0093 (COD)
                                                  Proposta de
             REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
       que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os
        Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e
                alimentos para animais geneticamente modificados no seu território
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 114.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu9,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões10,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Diretiva 2001/18/CE11 e o Regulamento (CE) n.º 1829/200312 (a seguir
           denominados «o quadro normativo relativo aos OGM»), criam um quadro normativo
           exaustivo para a concessão de autorizações para a colocação no mercado de
           organismos geneticamente modificados (OGM) e de géneros alimentícios e alimentos
           para animais geneticamente modificados. O objetivo desses atos consiste em garantir a
           segurança dos OGM e dos géneros alimentícios e alimentos para animais
           geneticamente modificados (GM), assegurando, ao mesmo tempo, a criação de um
           mercado interno para esses produtos.
   (2)     Tanto a Diretiva 2001/18/CE como o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 estabelecem
           um procedimento centralizado a nível da União segundo o qual a Comissão é
           habilitada a adotar decisões de execução para concessão ou recusa de pedidos de
           autorização de OGM e de géneros alimentícios ou alimentos para animais GM, com
           base numa avaliação dos riscos potenciais que estes possam representar para a saúde
           humana ou animal, ou para o ambiente. O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 estabelece
           igualmente que outros fatores legítimos podem ser tidos em conta, se for caso disso.
   9
           JO C de , p. .
   10
           JO C de , p. .
   11
           Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à
           libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva
           90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).
   12
           Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003,
           relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268
           de 18.10.2003, p. 1).
PT                                                     9                                                     PT
 ---pagebreak---    (3) As decisões de execução da Comissão relativas às autorizações de OGM e de géneros
       alimentícios e alimentos para animais GM são adotadas em conformidade com o
       procedimento de exame previsto no Regulamento (UE) n.º 182/201113. Este
       procedimento prevê que os Estados-Membros devem ser envolvidos em duas fases,
       nomeadamente no quadro do comité permanente e, posteriormente, se necessário, no
       comité de recurso.
   (4) A utilização da engenharia genética nos vegetais e nos géneros alimentícios e
       alimentos para animais é uma questão que divide a opinião pública nos Estados-
       Membros, o que se reflete no processo de tomada de decisões conducentes à
       autorização de OGM e de géneros alimentícios e alimentos para animais GM. Desde a
       data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, os resultados da votação nos
       comités, na Comissão ou no Conselho revelam que nunca houve uma maioria
       qualificada a favor ou contra a autorização desses produtos. Por conseguinte, as
       autorizações foram adotadas pela Comissão no termo do procedimento, em
       conformidade com a legislação aplicável, sem o apoio do parecer do comité dos
       Estados-Membros.
   (5) Quando um OGM ou um género alimentício ou alimento para animais GM é
       autorizado em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE ou com o Regulamento (CE)
       n.º 1829/2003, os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a livre
       circulação desse produto no seu território, exceto em conformidade com condições
       rigorosas que são fixadas pelo direito da União — e exigir que sejam fornecidas
       provas da existência de um risco grave para a saúde ou para o ambiente. Alguns
       Estados-Membros recorreram às cláusulas de salvaguarda e às medidas de emergência
       previstas, respetivamente, no artigo 23.º da Diretiva 2001/18/CE e no artigo 34.º do
       Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Outros Estados-Membros recorreram ao
       procedimento de notificação previsto no artigo 114.º, n.os 5 e 6, do TFUE, que exige
       que sejam apresentadas novas provas científicas relacionadas com a proteção do
       ambiente ou do meio de trabalho. Outros Estados-Membros adotaram proibições
       unilaterais. Algumas destas medidas foram postas em causa perante os tribunais
       nacionais ou o Tribunal de Justiça.
   (6) Esta situação foi recentemente alterada no que diz respeito a OGM para cultivo, na
       sequência da adoção, em 13 de março de 2015, da Diretiva (UE) n.º 2015/41214, que
       alterou a Diretiva 2001/18/CE, a fim de autorizar os Estados-Membros a limitar ou
       proibir o cultivo de OGM no seu território. As novas disposições destinam-se
       principalmente a capacitar os Estados-Membros a decidir se pretendem ou não
       permitir o cultivo de OGM no seu território, sem pôr em causa a avaliação dos riscos
       prevista no procedimento de autorizações de OGM da União. Destinavam-se a
       permitir uma maior previsibilidade para os operadores e a limitar o recurso pelos
       Estados-Membros às cláusulas de salvaguarda previstas no artigo 23.º da Diretiva
       2001/18/CE e no artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Esperava-se
   13
       Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que
       estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros
       do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
   14
       Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 , que altera a
       Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o
       cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (JO L 68 de 13.3.2015, p.
       1).
PT                                                     10                                                     PT
 ---pagebreak---         igualmente que estas alterações teriam um impacto positivo no processo de tomada de
        decisões para autorização de OGM para cultivo.
   (7)  As razões para as alterações introduzidas na Diretiva 2001/18/CE pela Diretiva (UE)
        n.º 2015/412 no que diz respeito a OGM para cultivo são também relevantes para
        outros OGM e géneros alimentícios e alimentos para animais GM abrangidos pelo
        Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Com efeito, os resultados da votação sobre a
        decisão de execução relativa à autorização de produtos abrangidos pelo Regulamento
        (CE) n.º 1829/2003, que não são destinados ao cultivo, no âmbito do comité
        competente, ou no Conselho, é sempre «ausência de parecer» (sem maioria qualificada
        a favor ou contra a autorização), existindo também Estados-Membros em que a
        utilização destes produtos é proibida. Tomando esses elementos em consideração, é
        conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, a fim de prever a possibilidade
        de os Estados-Membros poderem restringir ou proibir a utilização de OGM e de
        géneros alimentícios e alimentos para animais GM na totalidade ou em parte do seu
        território, com base em motivos legítimos compatíveis com o direito da União — não
        relacionados com riscos para a saúde humana e animal e para o ambiente, uma vez que
        estes já são avaliados a nível da União, em conformidade com o Regulamento (CE)
        n.º 1829/2003. Esta possibilidade não se aplica aos OGM para cultivo, que já são
        abrangidos pelas alterações introduzidas na Diretiva 2001/18/CE, pela Diretiva (UE)
        n.º 2015/412.
   (8)  Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a adotar medidas de limitação ou
        de proibição da utilização, na totalidade ou em parte do seu território, de um OGM ou
        de um género alimentício ou de um alimento para animais GM, ou de um grupo de
        OGM ou de géneros alimentícios e de alimentos para animais GM, uma vez
        autorizados, desde que essas medidas sejam fundamentadas, com base em motivos
        legítimos, em conformidade com a legislação da União, e estejam em consonância
        com os princípios da proporcionalidade e da não discriminação entre produtos
        nacionais e não nacionais, bem como com o artigo 34.º, o artigo 36.º e o artigo 216.º,
        n.º 2, do TFUE.
   (9)  As restrições ou proibições adotadas nos termos do presente regulamento devem
        remeter para a utilização e não para a liberdade de circulação e importação de géneros
        alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.
   (10) O nível de proteção da saúde humana ou animal e do ambiente alcançado através do
        procedimento de autorização previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 requer
        uma avaliação científica uniforme em toda a União e o presente regulamento não
        deverá alterar essa situação. Por conseguinte, a fim de evitar qualquer interferência
        com as competências concedidas aos avaliadores de risco e gestores de risco, nos
        termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, os Estados-Membros não devem ser
        autorizados a utilizar fundamentos que estão relacionados com os riscos para a saúde e
        para o ambiente que devem ser tratados em conformidade com o procedimento já
        estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1829/2003, e, em especial, os seus artigos 10.º,
        22.º e 34.º
   (11) As medidas dos Estados-Membros adotadas ao abrigo do presente regulamento
        deverão ser sujeitas a um procedimento de controlo e informação a nível da União,
        tendo em vista o funcionamento do mercado interno. Tendo em conta o nível de
        controlo e informação previsto no presente regulamento, não é necessário prever, além
PT                                              11                                             PT
 ---pagebreak---          disso, a aplicação da Diretiva 98/34/CE do Parlamento e do Conselho15. As alterações
         ao Regulamento (CE) n.º 1829/2003 introduzidas pelo presente regulamento preveem
         que os Estados-Membros podem limitar ou proibir a utilização de OGM ou de géneros
         alimentícios e alimentos para animais GM na totalidade ou em parte do seu território
         durante todo o período de vigência da autorização, desde que um período de reflexão,
         durante o qual a Comissão e os restantes Estados-Membros têm a oportunidade de
         fazer observações sobre as medidas propostas, tenha expirado. O Estado-Membro em
         questão deverá, portanto, comunicar um projeto dessas medidas à Comissão pelo
         menos 3 meses antes da sua adoção a fim de dar oportunidade à Comissão e aos
         demais Estados-Membros de fazer observações, devendo abster-se de adotar e aplicar
         essas medidas durante esse prazo. No termo do período de reflexão estabelecido, o
         Estado-Membro deverá poder adotar as medidas tal como inicialmente propostas ou
         alteradas para ter em conta as observações da Comissão ou dos Estados-Membros. Os
         Estados-Membros devem ser autorizados a notificar à Comissão as medidas tomadas
         nos termos do presente regulamento, antes que o produto abrangido pelas medidas seja
         autorizado, para que a restrição ou a proibição comece a produzir efeitos a partir da
         data de entrada em vigor da autorização da União.
   (12)  No caso em que um produto foi legalmente utilizado antes de um Estado-Membro
         adotar medidas ao abrigo do presente regulamento, deve proporcionar-se aos
         operadores tempo suficiente para permitir a retirada do produto do mercado.
   (13)  As medidas adotadas nos termos do presente regulamento, que limitam ou proíbam a
         utilização de OGM ou de géneros alimentícios e alimentos para animais GM, não
         deverão afetar a utilização noutros Estados-Membros desses produtos, bem como de
         produtos derivados do seu consumo. Além disso, o presente regulamento e as medidas
         adotadas a nível nacional para lhe dar cumprimento não deverão prejudicar os
         requisitos estabelecidos no direito da União no que respeita à presença involuntária e
         acidental de material GM noutros produtos, nem deverão afetar a colocação no
         mercado e a utilização de produtos que cumpram esses requisitos.
   (14)  O Regulamento (CE) nº 1829/2003 deve ser alterado em conformidade,
   ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artigo 1.º
   No Regulamento (CE) n.º 1829/2003, é inserido o seguinte artigo:
                                               «Artigo 34.º-A
                          Limitações ou proibições dos Estados-Membros
   1.      Os Estados-Membros podem adotar medidas que limitem ou proíbam a utilização
           dos produtos referidos no artigo 3.º, n.º 1, e no artigo 15.º, n.º 1, autorizados nos
           termos do presente regulamento, desde que tais medidas sejam:
           a)     Devidamente fundamentadas e baseadas em razões imperiosas, em
                  conformidade com o direito da União, e que não sejam, em caso algum,
                  incompatíveis com a avaliação dos riscos realizada em conformidade com o
                  presente regulamento;
   15
         Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de junho de 1998, relativa a um
         procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas
         aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).
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 ---pagebreak---             b)    Proporcionais e não discriminatórias.
   2.       Quando um Estado-Membro tencionar adotar as medidas previstas no n.º 1, deve
            notificar previamente à Comissão um projeto dessas medidas, assim como a
            correspondente justificação. A Comissão comunica imediatamente aos restantes
            Estados-Membros o projeto de medidas propostas e a correspondente justificação. O
            Estado-Membro pode apresentar o projeto de medidas e essas informações antes de o
            procedimento de autorização previsto nos artigos 7.º e 19.º ter sido concluído.
            Durante um período de três meses a partir da data de apresentação à Comissão do
            projeto de medidas e informações, em conformidade com o disposto no primeiro
            parágrafo:
            a)    O Estado-Membro em questão abstém-se de adotar e aplicar essas medidas;
            b)    A Comissão e os Estados-Membros podem apresentar quaisquer observações
                  que considerem adequadas ao Estado-Membro que apresentou o projeto de
                  medidas.
   3.       As medidas adotadas em conformidade com o n.º 1 do presente artigo devem prever
            um período de tempo razoável durante o qual as existências dos produtos referidos
            no artigo 3.º, n.º 1, e no artigo 15.º, n.º 1, afetados por essas medidas, que podiam ser
            legalmente utilizados antes da data de adoção das medidas, possam ser escoadas.
   4.       As medidas adotadas em conformidade com o n.º 1 do presente artigo não
            prejudicam a utilização, no Estado-Membro em causa, dos géneros alimentícios e dos
            alimentos para animais que contenham uma presença acidental ou tecnicamente
            inevitável de materiais geneticamente modificados que, por aplicação dos limiares
            estabelecidos nos artigos 12.º e 24.º, não têm de ser rotulados em conformidade com
            o presente regulamento.
   5.       Os números 1 a 4 do presente artigo não se aplicam aos OGM para cultivo.»
                                                Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                         Pelo Conselho
   O Presidente                                    O Presidente
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