CELEX: 32017R0882
Language: pt
Date: 2017-05-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/882 da Comissão, de 23 de maio de 2017, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no Protocolo n.° 1 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, aplicáveis ao abrigo de um contingente pautal para certos produtos da Namíbia

24.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 135/15
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/882 DA COMISSÃO
   de 23 de maio de 2017
   relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, aplicáveis ao abrigo de um contingente pautal para certos produtos da Namíbia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão (UE) 2016/1623 (2), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (3) («o Acordo»). Os Estados do APE SADC incluem o Botsuana, o Lesoto, Moçambique, a Namíbia, a Suazilândia e a África do Sul. Nos termos da Decisão (UE) 2016/1623, o Acordo é aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 10 de outubro de 2016.
            
         
               (2)
            
            
               O protocolo n.o 1 do Acordo diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um determinado produto, a saber, as preparações e conservas de atum-voador (Thunnus alalunga) da posição 1604 do SH, fabricadas a partir de atum-voador não originário das posições 0302 ou 0303 do SH, o artigo 43.o do Protocolo prevê uma derrogação automática às regras de origem definidas no referido Protocolo, no âmbito de uma quota anual concedida à Namíbia. Por conseguinte, é necessário estabelecer as condições de aplicação dessas derrogações para importações provenientes da Namíbia.
            
         
               (3)
            
            
               O contingente estabelecido no artigo 43.o, n.o 10, do Protocolo n.o 1 do Acordo deve ser gerido pela Comissão com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4).
            
         
               (4)
            
            
               O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras.
            
         
               (5)
            
            
               Para garantir uma correta aplicação do sistema de contingentes criado pelo Protocolo, o presente Regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data que a da aplicação provisória do Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As derrogações às regras de origem a favor da Namíbia estabelecidas no artigo 43.o, n.o 10, do Protocolo n.o 1, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («o Acordo»), são aplicáveis no âmbito do contingente estabelecido no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Para beneficiar das derrogações previstas no artigo 1.o, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo III do Protocolo n.o 1 do Acordo.
   Na casa número 7 do certificado de circulação, EUR.1, emitido pelas autoridades competentes da Namíbia nos termos do presente regulamento, deve constar a seguinte menção: «Derrogação — Regulamento (UE) 2017/882».
   Artigo 3.o
   
   O contingente estabelecido no anexo será gerido em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 10 de outubro de 2016.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
   
      (2)  Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho, de 1 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 1).
   
      (3)  JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
   
      ANEXO
      Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos na quinta coluna do quadro tem caráter meramente indicativo. O regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC aplicáveis na data de aprovação do presente regulamento.
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Subdivisão TARIC
               
               
                  Descrição dos produtos
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
               
            
                  09.1600
               
               
                  ex 1604 14 41 
                  ex 1604 14 46 
                  ex 1604 14 48 
                  ex 1604 20 70 
               
               
                  30 
                  92 , 97 
                  30 
                  92 , 97 
               
               
                  Preparações e conservas de atum-voador (Thunnus alalunga) da posição 1604  do SH, fabricadas a partir de atum-voador, não originário, das posições 0302  ou 0303  do SH
               
               
                  De 10.10 a 31.12.2016
               
               
                  178
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2017 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12.
               
               
                  800