CELEX: 62016CN0089
Language: pt
Date: 2016-02-15 00:00:00
Title: Processo C-89/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 15 de fevereiro de 2016 — Radosław Szoja/Sociálna poisťovna

17.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 15 de fevereiro de 2016 — Radosław Szoja/Sociálna poisťovna
   (Processo C-89/16)
   (2016/C 175/06)
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Najvyšší súd Slovenskej republiky
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Radosław Szoja
   
      Recorrida: Sociálna poisťovna
   
      Questões prejudiciais
   
   
            
               1)
            
            
               Deve o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, lido em conjugação com o direito às prestações de segurança social e às regalias sociais consagrado no artigo 34.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado, nas circunstâncias do processo principal, sem ter em conta as precisões que figuram no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e, por conseguinte, sem a possibilidade de aplicar o procedimento previsto no artigo 16.o deste regulamento, pelo que o horário limitado ou o montante reduzido de remuneração não afeta a escolha do direito nacional aplicável em caso de cumulação de uma atividade por conta de outrem com uma atividade por conta própria, ou seja, o artigo 14.o do regulamento de aplicação não visa a interpretação do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base?
            
         
            
               2)
            
            
               No caso de resposta negativa à questão 1, existindo conflito na aplicação dos dois regulamentos, a saber, o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, pode o órgão jurisdicional nacional apreciar as suas disposições com base na respetiva força normativa, ou seja, com base na sua posição na hierarquia do direito da União?
            
         
            
               3)
            
            
               Pode considerar-se que a interpretação das disposições do regulamento de base efetuada pela Comissão Administrativa nos termos do artigo 72.o do regulamento de base é uma interpretação vinculativa de uma instituição da União Europeia da qual a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais nacionais não se pode afastar, impedindo, ao mesmo tempo, que seja submetida uma questão prejudicial, ou trata-se apenas de uma das interpretações possíveis do direito da União, que o órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração como um dos elementos da sua decisão?
            
         
      (1)  JO L 166, p. 1.
   
      (2)  JO L 284, p. 1.