CELEX: 32016R0226
Language: pt
Date: 2016-02-17 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/226 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 999/2014 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.° 2 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho

18.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 41/13
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/226 DA COMISSÃO
   de 17 de fevereiro de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («o regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 2022/95 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, atualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90. Após a realização de um novo inquérito, que revelou que o direito estava a ser absorvido, as medidas foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 663/98 do Conselho (3). Na sequência de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (4), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 658/2002 (5), instituiu um direito anti-dumping definitivo de 47,07 EUR por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90. Subsequentemente, realizou-se um reexame intercalar sobre a definição do produto nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96, e, pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005 (6), foi instituído um direito anti-dumping definitivo compreendido entre 41,42 EUR por tonelada e 47,07 EUR por tonelada sobre as importações de adubos (fertilizantes) sólidos originários da Rússia com teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 %, atualmente classificados nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 e ex 3105 90 20.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência de um segundo reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96, as medidas anti-dumping descritas no considerando anterior [com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005], foram mantidas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho (7), exceto para o Grupo Eurochem, para o qual o montante fixo do direito oscilava entre 28,88 EUR e 32,82 EUR por tonelada.
            
         
               (3)
            
            
               Pela Decisão 2008/577/CE (8), a Comissão aceitou as ofertas de compromisso com um limiar quantitativo, nomeadamente dos produtores russos Open Joint Stock Company (JSC, em russo, OAO), Acron e JSC Dorogobuzh.
            
         
               (4)
            
            
               Por acórdão de 10 de setembro de 2008 (9), interpretado pelo acórdão de 9 de julho de 2009 (10), o Tribunal Geral anulou o Regulamento (CE) n.o 945/2005, no que respeita à empresa Open Joint Stock Company (JSC) Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat («Kirovo»), parte da OJSC UCC Uralchem («Uralchem»). O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 989/2009 (11), alterou o Regulamento n.o 661/2008 em conformidade. Por conseguinte, para a empresa Kirovo, o direito anti-dumping (47,07 EUR por tonelada) apenas se aplica às importações de nitrato de amónio atualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90.
            
         
               (5)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 (12), a Comissão manteve as medidas anti-dumping [com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 989/2009], na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.
            
         
               (6)
            
            
               Em 16 de setembro de 2015, a Kirovo notificou a Comissão de que planeara a sua reorganização no âmbito do grupo de empresas Uralchem. Com efeito, a partir de 1 de outubro de 2015, Kirovo deixou de ser uma sociedade por ações da OJSC UCC Uralchem («Uralchem»), tendo passado a ser uma sucursal da Uralchem, designada Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat, uma sucursal da OJSC UCC Uralchem (sucursal «Kirovo»). Segundo a empresa, o objetivo da reorganização consistiu em melhorar a governação empresarial da totalidade do grupo «Uralchem».
            
         
               (7)
            
            
               A Uralchem tem outro local de produção, a sucursal Azot da Uralchem, em Berezniki (na Rússia), à qual o direito anti-dumping (47,07 EUR por tonelada) se aplica sobre todos os tipos de nitrato de amónio especificados no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014. Por conseguinte, o risco de evasão deve ser avaliado tendo em conta o facto de existirem atualmente duas sucursais (Berezniki e Kirovo) que produzem nitrato de amónio, dentro da mesma entidade jurídica.
            
         
               (8)
            
            
               A Comissão analisou, portanto, a informação facultada pela empresa e todas as outras informações à sua disposição, e concluiu que o risco de evasão às medidas anti-dumping por parte dos diferentes ramos de Uralchem é reduzido, pelas razões a seguir expostas.
            
         
               (9)
            
            
               Em primeiro lugar, desde a alteração das medidas na sequência do Regulamento (CE) n.o 989/2009 (quando os direitos anti-dumping aplicáveis à Kirovo foram limitados apenas às importações de nitrato de amónio atualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90), não existem provas de que a Uralchem tenha utilizado abusivamente a isenção aplicável à Kirovo. Com efeito, as importações de nitrato de amónio atualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90 permaneceram estáveis desde a alteração das medidas. Além disso, a Comissão não dispõe de quaisquer indicações de que a fábrica de Berezniki tenha declarado erroneamente que a sua produção foi produzida por Kirovo, utilizando assim abusivamente a isenção concedida à empresa Kirovo.
            
         
               (10)
            
            
               Em segundo lugar, a Uralchem alegou que, ao abrigo da legislação nacional aplicável na Rússia, os fertilizantes estão sujeitos a registo e marcação obrigatórios, incluindo a denominação oficial e o endereço físico do local de produção. O local de produção do fabricante tem de constar igualmente de uma série de outros documentos oficiais. Por último, se o nitrato de amónio for exportado, o local de produção deve figurar em vários documentos obrigatórios, tais como a declaração aduaneira de exportação, o certificado de origem e as declarações de expedição. Por conseguinte, é pouco provável, uma vez atribuído o código adicional TARIC A959 à sucursal Kirovo da Uralchem, que outro local de produção do grupo faça uma utilização abusiva do mesmo.
            
         
               (11)
            
            
               Em terceiro lugar, por ofício enviado à Comissão, datado de 13 de outubro de 2015, a Uralchem comprometeu-se a não realizar quaisquer ações suscetíveis de conduzir a uma utilização indevida do código adicional TARIC A959, nomeadamente exportando para a União, ao abrigo deste código TARIC, produtos não produzidos na sucursal de Kirovo, com sede em Kirovo-Chepetsk, Kirov Oblast.
            
         
               (12)
            
            
               Em quarto lugar, a Comissão conhece a capacidade máxima das instalações de Berezniki e Kirovo, sendo necessários vários anos para construir novas instalações e aumentar a capacidade existente. Assim, qualquer aumento iminente das importações no futuro, nomeadamente para além da capacidade máxima da fábrica de Kirovo, poderá dar origem a um inquérito antievasão ex-officio.
            
         
               (13)
            
            
               Não obstante, a fim de minimizar mais ainda os riscos de evasão, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos anti-dumping individuais aplicáveis às diferentes sucursais da Uralchem. A Uralchem deve apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura deve ser conforme com os requisitos estabelecidos no artigo 1.o, terceiro parágrafo, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura serão sujeitas à taxa do direito aplicável a «Todas as outras empresas».
            
         
               (14)
            
            
               A Comissão informou todas as partes interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava alterar o Regulamento (UE) n.o 999/2014. Foi concedido a essas partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação. A Uralchem e o Governo da Federação da Rússia apresentaram observações. Os seus comentários foram tidos em conta.
            
         
               (15)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 passa a ter a seguinte redação:
   
      
                  «b)
               
               
                  Para as mercadorias produzidas pela sucursal KCKK da empresa Joint Stock Company United Chemical Company Uralchem, em Kirovo-Chepetsk (código adicional TARIC A959):
                  
                              Designação dos produtos
                           
                           
                              Código NC
                           
                           
                              Código TARIC
                           
                           
                              Montante fixo do direito (EUR por tonelada)
                           
                        
                              Nitrato de amónio, exceto em soluções aquosas
                           
                           
                              3102 30 90
                           
                           
                              —
                           
                           
                              47,07
                           
                        
                              Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou outras substâncias inorgânicas não fertilizantes, com teor ponderal de azoto superior a 28 %
                           
                           
                              3102 40 90
                           
                           
                              —
                           
                           
                              47,07
                           
                        Não se aplicam quaisquer direitos anti-dumping às mercadorias mencionadas no n.o 1, produzidas pela sucursal KCKK da empresa Joint Stock Company United Chemical Company Uralchem, em Kirovo-Chepetsk e que não sejam mencionadas no quadro supra.
                  
                  A não aplicação de direitos anti-dumping a determinadas mercadorias produzidas pela sucursal KCKK da empresa Joint Stock Company United Chemical Company Uralchem, em Kirovo-Chepetsk, está subordinada à apresentação pela Joint Stock Company United Chemical Company Uralchem, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: “Eu, abaixo assinado(a), certifico que (volume) de nitrato de amónio, vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por (sucursal KCKK da empresa Joint Stock Company United Chemical Company Uralchem em Kirovo-Chepetsk, endereço) (código adicional TARICA959) na Rússia. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.” Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a “Todas as outras empresas” sobre todos os tipos do produto de nitrato de amónio produzidos pela sucursal KCKK da empresa Joint Stock Company United Chemical Company Uralchem, em Kirovo-Chepetsk.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2022/95 do Conselho, de 16 de agosto de 1995, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 198 de 23.8.1995, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 663/98 do Conselho, de 23 de março de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 2022/95 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 93 de 26.3.1998, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 658/2002 do Conselho, de 15 de abril de 2002, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 102 de 18.4.2002, p. 1).
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.o 132/2001 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, no seguimento de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 160 de 23.6.2005, p. 1).
   
      (7)  Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho, de 8 de julho de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, e de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 185 de 12.7.2008, p. 1).
   
      (8)  Decisão 2008/577/CE da Comissão, de 4 de julho de 2008, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Ucrânia (JO L 185 de 12.7.2008, p. 43).
   
      (9)  Processo T-348/05: JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat contra Conselho, 10 de setembro de 2008, Coletânea 2008, p. II- 00159, n.o 1 da parte decisória.
   
      (10)  Processo T-348/05 INTP: JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat contra Conselho, 9 de julho de 2009, Coletânea 2009, p. II- 00116, n.o 1 da parte decisória.
   
      (11)  Regulamento (CE) n.o 989/2009 do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 661/2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 278 de 23.10.2009, p. 1).
   
      (12)  Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 da Comissão, de 23 de setembro de 2014, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 280 de 24.9.2014, p. 19).