CELEX: 31992R3933
Language: pt
Date: 1992-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3933/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3858/89 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários de determinados países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), à excepção da República Popular da China

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31992R3933

Regulamento (CEE) n° 3933/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3858/89 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários de determinados países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), à excepção da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 398 de 31/12/1992 p. 0015 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0137  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0137 

REGULAMENTO (CEE) No 3933/92 DA COMISSÃO  de 30 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3858/89 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714  90 11 e 0714 90 19, originários de determinados países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), à excepção da República Popular da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros (1), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3909/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3858/89 da Comissão (3), que estabelece as normas de execução desse contingente, prevê que os países exportadores emitam, em relação a cada quantidade de produtos exportados, um certificado que ateste a origem dos  referidos produtos; que o modelo de certificado não foi, todavia, definido; que a experiência adquirida, bem como um objectivo de harmonização conduziram à utilização do certificado de origem constante do anexo do Regulamento (CEE) no 3850/89 da  Comissão (4), já utilizado por alguns países exportadores e cuja utilização por todos os países exportadores membros do GATT está prevista a partir de 1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3858/89 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 3o:  - no no 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:  « a) É acompanhado do original de um documento estabelecido pelas autoridades competentes do país exportador, em conformidade com o modelo constante do anexo; as autoridades do país exportador transmitirão aos serviços da Comissão as assinaturas e os  carimbos das autoridades habilitadas para estabelecer os referidos certificados; »,  - é suprimido o no 2,  - o no 3 é substituído pelo no 2 seguinte:  « 2. Os pedidos de certificados referidos no no 1 não podem dizer respeito a uma quantidade superior a 7 500 toneladas por interessado agindo por conta própria. ».  2. É aditado o anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. (2) JO no L 394 de 31. 12. 1992. (3) JO no L 374 de 22. 12. 1989, p. 37. (4) JO no L 374 de 22. 12. 1989, p. 8.    ANEXO       1 Expedidor  CERTIFICADO DE ORIGEM  para a importação de produtos agrícolas  na Comunidade Económica Europeia  No ORIGINAL     2 Destinatário (menção facultativa)  3 AUTORIDADE EMISSORA    4 País de origem     NOTAS  A. O formulário do certificado deve ser preenchido à máquina ou através de processo mecanográfico ou análogo.  B. O original do certificado deve ser apresentado, juntamente com a declaração de entrada em livre prática, à estância aduaneira competente da Comunidade.  5 Observações     6 No de ordem - marcas e números - quantidade e natureza dos volumes -  designação dos produtos  7 Massa bruta e líquida (kg)     8 CERTIFICA-SE QUE OS PRODUTOS ACIMA DESIGNADOS SÃO ORIGINÁRIOS DO PAÍS INDICADO NA CASA No 4 E QUE OS DADOS INSERIDOS NA CASA No 5 SÃO CORRECTOS.  Local e data de emissão: Assinatura: Carimbo da  autoridade emissora:    9 RESERVADO ÀS AUTORIDADES ADUANEIRAS NA COMUNIDADE