CELEX: 62011TN0395
Language: pt
Date: 2011-07-26 00:00:00
Title: Processo T-395/11: Recurso interposto em 26 de Julho de 2011 — Elti/Delegação da União Europeia em Montenegro

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/35
            
         Recurso interposto em 26 de Julho de 2011 — Elti/Delegação da União Europeia em Montenegro
   (Processo T-395/11)
   2011/C 282/69
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Elti d.o.o. (Gornja Radgona, República da Eslovénia) (representante: N. Zidar Klemenčič, advogado)
   
      Recorrida: União Europeia, representada pela Delegação da União Europeia em Montenegro
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a recorrida violou os artigos 2.o e 30.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE (1);
            
         
               —
            
            
               anular o procedimento de negociação desenvolvido no quadro do processo de adjudicação «Apoio à digitalização do serviço público de radiodifusão do Montenegro — Fornecimento de equipamento, Montenegro» (referência EuropaAid/129435/C/SUP/ME-NP) (JO 2010/S 178-270613), uma vez que o recorrente não recebeu o mesmo tratamento e, consequentemente, não pôde corrigir nem dar explicações sobre a sua proposta;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de adjudicação adoptada no acima referido processo de adjudicação;
            
         
               —
            
            
               na hipótese de o contrato já ter sido celebrado, declarar esse contrato nulo e sem efeito;
            
         
               —
            
            
               a título alternativo, se o contrato já tiver sido executado quando o Tribunal de Justiça proferir o seu acórdão, ou a decisão já não puder ser declarada nula, declarar que a recorrida violou os artigos 2.o e 30.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE e condená-la a pagar ao recorrente 172 541,56 euros a título de reparação dos danos sofridos pelo recorrente em virtude desse processo; e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento das despesas em que incorreu o recorrente, incluídas as despesas de qualquer parte interveniente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca um fundamento de recurso, relativo à violação dos artigos 2.o e 30.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE, porquanto:
   
               —
            
            
               A informação relevante para a apresentação da proposta não foi disponibilizada a todos os participantes no processo de adjudicação, da mesma forma e com a mesma qualidade.
            
         
               —
            
            
               O participante seleccionado recebeu informação de modo discriminatório, o que lhe deu uma vantagem já que pôde corrigir a sua proposta; e
            
         
               —
            
            
               O procedimento de negociação foi conduzido de modo que a recorrida influenciou o seu resultado ao solicitar informação ou esclarecimentos adicionais a apenas alguns dos participantes, violando assim os princípios da não discriminação e da transparência.
            
         
      (1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004 L 134, p. 114).