CELEX: 62019CA0895
Language: pt
Date: 2021-03-18 00:00:00
Title: Processo C-895/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach — Polónia) — A./Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej («Reenvio prejudicial — Fiscalidade indireta — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Aquisição intracomunitária de bens — Dedução do imposto devido a montante por essa aquisição — Exigências formais — Exigências materiais — Prazo para entrega da declaração fiscal — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»)

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach — Polónia) — A./Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej
      (Processo C-895/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade indireta - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Aquisição intracomunitária de bens - Dedução do imposto devido a montante por essa aquisição - Exigências formais - Exigências materiais - Prazo para entrega da declaração fiscal - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»)
      (2021/C 182/22)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: A.
      
         Demandado: Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej
      
         sendo interveniente: Rzecznik Małych i Średnich Przedsiębiorców
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 167.o e 178.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual o exercício do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) respeitante a uma aquisição intracomunitária, no mesmo período de tributação em que o IVA é devido, está sujeito à indicação do IVA devido na declaração fiscal entregue no prazo de três meses a contar do fim do mês em que surgiu a obrigação fiscal relativa aos bens adquiridos.
      
         (1)  JO C 54, de 17.2.2020.