CELEX: 31987R4090
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4090/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) n.° 351/79 relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola

31 . 12 . 87
N? L 382 /26                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                               REGULAMENTO (CEE) N? 4090/87 DO CONSELHO
                                              de 22 de Dezembro de 1987
                que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) n? 351/79 relativo à adição de álcool
                                           aos produtos do sector vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ano o disposto no artigo 4o do Regulamento (CEE)
                                                              n° 351 /79 (3), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            pelo Regulamento (CEE) n° 255/87 (4); que, além disso,
Económica Europeia,                                           a experiência adquirida demonstra que tal prorrogação
                                                              não apresenta qualquer inconveniente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a or­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ganização comum do mercado vitivinícola (*), com a úl­
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                      Artigo Io.
n? 3146/87 (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo
25?,                                                           No artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 351 /79 a data
                                                               de «31 de Dezembro de 1987» é substituída pela data de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         « 31 de Dezembro de 1988 ».
Considerando que, na pendência da adopção das dispo­                                       Artigo 2?
sições que completem ou harmonizem as definições dos
vinhos gasosos e dos produtos da posição 2205 da No­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
menclatura Combinada, é conveniente prorrogar por um           de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                vel em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                     N. WILHJELM
  O JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .                            O JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 90.
  O JO n? L 300 de 23. 10. 1987, p. 4.                           (4) JO n? L 26 de 29. 1 . 1987, p. 2.