CELEX: 31987R3114
Language: pt
Date: 1987-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3114/87 da Comissão de 19 de Outubro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2556/86 relativo à concessão de uma ajuda à utilização na vinificação de mostos concentrados e de mostos concentrados rectificados para a campanha vitícola de 1986/1987

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31987R3114

Regulamento (CEE) n.° 3114/87 da Comissão de 19 de Outubro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2556/86 relativo à concessão de uma ajuda à utilização na vinificação de mostos concentrados e de mostos concentrados rectificados para a campanha vitícola de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 295 de 20/10/1987 p. 0009 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3114/87 DA COMISSÃO  de 19 de Outubro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2556/86 relativo à concessão de uma ajuda à utilização na vinificação de mostos concentrados e de mostos concentrados rectificados para a campanha vitícola de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 45º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2556/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3786/86 (4), prevê, no seu artigo 4º, que a ajuda ao produtor seja paga pelo organismo de intervenção antes de 30 de Setembro de 1987; que, em determinados Estados-membros, dificuldades de ordem administrativa não permitiram o respeito do prazo; que é, por conseguinte, indicado prorrogar o prazo, de modo a permitir o pagamento a todos os beneficiários;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A data de « 30 de Setembro de 1987 » que consta do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2556/86 é substituída pela de « 31 de Outubro de 1987 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.  (3) JO nº L 228 de 14. 8. 1986, p. 14.  (4) JO nº L 350 de 12. 12. 1986, p. 10.