CELEX: 32014D0849
Language: pt
Date: 2014-11-26 00:00:00
Title: 2014/849/UE, Euratom: Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2014 , que altera a Decisão 90/179/Euratom, CEE que autoriza a República Federal da Alemanha a utilizar estatísticas para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício e a não ter em conta certas categorias de operações ou a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8931]

28.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 343/43
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2014
   que altera a Decisão 90/179/Euratom, CEE que autoriza a República Federal da Alemanha a utilizar estatísticas para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício e a não ter em conta certas categorias de operações ou a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
   
      
         [notificada com o número C(2014) 8931]
      
   
   (Apenas faz fé o texto na língua alemã)
   
      (2014/849/UE, Euratom)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 284.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Alemanha pode continuar a conceder reduções degressivas do imposto se tiver feito uso da faculdade, prevista no artigo 14.o da Diretiva 67/228/CEE do Conselho (3); essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.
            
         
               (2)
            
            
               Na sua carta de 29 de abril de 2014 (4), a Alemanha solicitou a retirada da autorização referente às reduções degressivas do imposto, porque deixou de conceder reduções degressivas do imposto às pequenas empresas.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão 90/179/CE, Euratom da Comissão (5),
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No primeiro parágrafo do artigo 3.o da Decisão 90/179/UE, Euratom/CEE o texto «os impostos que não foram cobrados devido às reduções degressivas do imposto, concedidas nos termos do n.o 2 do artigo 24o da Sexta Diretiva, bem como às» é suprimido.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Kristalina GEORGIEVA
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
   
      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
   
      (3)  Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71 de 14.4.1967, p. 1303).
   
      (4)  Ares(2014)1340946
   
      (5)  Decisão 90/179/Euratom, CEE da Comissão, de 23 de março de 1990, que autoriza a República Federal da Alemanha a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano e a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 99 de 19.4.1990, p. 28).