CELEX: 51997PC0702
Language: pt
Date: 1997-12-12
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Federação da Rússia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 12.12.1997
                                                  COM(97)702 final
                                      Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de captura para
               os navios que pescam nas águas da Federação da Rússia
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca
concluídos por estes países com países terceiros são geridos pela Comunidade.
Com base no Acordo de Pesca Bilateral, concluído entre a Federação da Rússia e a
Suécia em 1992, a Comunidade, em nome da Suécia, realizou consultas com a Federação
da Rússia que permitiram alcançar um convénio de pesca recíproco para 1998.
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-
membros das quotas disponíveis em 1998 para os navios comunitários (suecos) que
pesquem na zona da Federação da Rússia ao abrigo do convénio acima mencionado.
As possibilidades de pesca obtidas pela Suécia no âmbito deste convénio foram atribuídas
a este país.
                                                Z
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) N°                   /98 DO CONSELHO
                                          de       1997
 que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de captura para
                os navios que pescam nas águas da Federação da Rússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e nomeadamente, o
n° 4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o artigo 124° do Acto de Adesão de 1994, os
acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela
Comunidade;
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no artigo 3 o do Acordo de
Pesca de 11 de Dezembro de 1992, concluído entre o Governo do Reino da Suécia e o
Goveno da Federação da Rússia, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a
República da Federação da Rússia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca
recíprocos para 1998;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às
suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura pata 1998, em relação
aos navios da outra Parte;
Considerando que devem ser adoptadas as medidas necessárias para dar seguimento, em
1998, ao resultado das consultas realizadas com a Federação da Rússia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura
disponíveis nas águas da Federação da Rússia, é conveniente reparti-las entre os Estados-
membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8 o do Regulamento (CEE) n°
3760/92;
      JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.
                                                       3
 ---pagebreak--- Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93
do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à
política comum das pescas2,
Considerando que não foram acordadas com a Federação da Rússia condições
suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos termos do disposto no
artigo 2 o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho3;
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento
será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo 1 °
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Federação da
Rússia, em matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no Anexo.
                                               Artigo 2o
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos
artigos 2 o e 3 o e no n° 2 do artigo 5 o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
                                               Artigo 3°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias. E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
       aplicável em todos os Estados-membros.
       Feito em Bruxelas, em                1997.
                                                                           Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
         J O n ° L 261 de 20.10.1993, p. 1.
         JO n° L 115 de 09.05.1996, p. 3.
                                                        <U
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                           Repartição das quotas de captura da Comunidade
                               nas águas da Federação da Rússia para 1998
                                                (em toneladas de peso vivo)
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          Espécies                       Divisão CIEM                            Quotas de ptôca da     Quotas atribuídas aos
                                                                                     Comunidade           Estados-membros
          Bacalhau                                 Illd                                    150         Suécia       150(1)(3)
          Espadilha                                Illd                                  2 450         Suécia     2 450 (2)(3)
  (1)
         Podem pescar simultaneamente, no máximo, sete navios.
  (2)
         Podem pescar simultaneamente, no máximo, dez navios.
  <3)
         Contudo, na zona russa, só são autorizados a pescar simultaneamente, no máximo, dez navios
         (pesca do bacalhau e pesca da espadilha).
                                                                                        r
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 702 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              03  II   14
                                      N.° de catálogo : CB-C0-97-721-PT-C
                                                           ISBN 92-78-29219-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Ruropeias
L-2985 Luxemburgo