CELEX: 52012PC0005
Language: pt
Date: 2012-01-11 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009

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		52012PC0005
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009 /* COM/2012/05 final - 2012/ () */
			
				
		
		
			
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Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece que a Hungria não tomou
medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 8,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
De acordo com o disposto no artigo 126.º do
Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)              
O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no
objetivo da solidez das finanças públicas, como meio de reforçar as condições
para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável,
conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[1],
que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices
excessivos das administrações públicas.
(3)              
Com base numa recomendação da Comissão, o Conselho
decidiu, em 5 de julho de 2004 e em conformidade com o artigo 104.º,
n.º 6, do Tratado, que existia um défice excessivo na Hungria[2]. Na mesma
data, e também com base numa recomendação da Comissão, o Conselho adotou
recomendações ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, convidando as
autoridades húngaras a tomarem medidas a médio prazo para baixarem o défice
para menos de 3% do PIB até 2008.
(4)              
Em janeiro de 2005, em conformidade com o artigo 104.º,
n.º 8, do Tratado, o Conselho considerou que a Hungria não tinha tomado
medidas eficazes em resposta à sua recomendação e, em março de 2005, formulou
uma outra recomendação com base no artigo 104.º, n.º 7, do Tratado,
confirmando o prazo de 2008 para a correção do défice excessivo. Depois de uma
deterioração substancial das perspetivas orçamentais na Hungria, o Conselho
decidiu em novembro de 2005 que, pela segunda vez, a Hungria não tinha cumprido
as recomendações formuladas ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do
Tratado. Consequentemente, o Conselho endereçou à Hungria, em outubro de 2006,
uma terceira recomendação ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do
Tratado, adiando para 2009 o prazo de correção do défice excessivo. Em julho de
2009, o Conselho concluiu poder considerar que as autoridades húngaras tinham
tomado medidas eficazes em resposta às recomendações de outubro de 2006.
Perante o cenário de grave recessão no contexto da crise económica e
financeira, o Conselho emitiu uma recomendação revista (a terceira) ao abrigo
do artigo 104.º, n.º 7, do Tratado.
(5)              
A recomendação do Conselho de julho de 2009
convidava as autoridades húngaras a porem termo à situação de défice excessivo
até 2011, o mais tardar. Especificamente, foi recomendado à Hungria limitar a
deterioração da situação orçamental em 2009 assegurando uma execução rigorosa
das medidas corretivas adotadas e anunciadas para cumprir o objetivo de 3,9% do
PIB. Foi também recomendado aplicar rigorosamente, a partir de 2010, as medidas
de consolidação necessárias para assegurar uma redução continuada do défice
estrutural e uma nova diminuição do défice nominal, com a tónica em medidas
estruturais, para garantir uma melhoria duradoura das finanças públicas. O
Conselho recomendou ainda que se preparassem e adotassem em tempo oportuno as
medidas de consolidação necessárias para alcançar a correção do défice
excessivo até 2011 e assegurar, pelo menos, um esforço orçamental cumulativo de
0,5% do PIB ao longo de 2010 e 2011. Por último, recomendou-se que as autoridades
húngaras assegurassem que o rácio da dívida bruta das administrações públicas
retomasse uma firme trajetória descendente. 
(6)              
A comunicação ao Conselho adotada pela Comissão em
27 de janeiro de 2010 concluía que, segundo as informações então disponíveis, a
Comissão considerava ter a Hungria tomado medidas eficazes em resposta às
recomendações do Conselho de julho de 2009, atendendo especialmente às medidas
de consolidação no valor de 1½% do PIB para cumprir o objetivo de um défice de
3,9% do PIB em 2009, às reformas estruturais do sistema de pensões e de
previdência social que apoiavam a consecução do objetivo de um défice de 3,8%
do PIB em 2010 e aos progressos na aplicação do novo quadro orçamental, mas
alertava para riscos consideráveis.
(7)              
Uma nova avaliação das medidas tomadas pela Hungria
no sentido de corrigir o défice excessivo até 2011 em resposta à recomendação
do Conselho nos termos do artigo 104.º, n.º 7, do Tratado, com base,
nomeadamente, no 9.º relatório de progresso sobre o procedimento relativo aos
défices excessivos, apresentado à Comissão e ao Conselho a 15 de dezembro de
2011, conduz às seguintes conclusões: 
–     
Em 2010, o défice orçamental real excedeu o
objetivo em 0,4 pontos percentuais, ao passo que o crescimento económico foi
superior ao anunciado nas previsões da primavera de 2009 dos serviços da
Comissão, que tinham servido de base para as recomendações do Conselho de julho
de 2009. Em relação a 2011, tanto as previsões do governo como as dos serviços
da Comissão do outono de 2011 anunciam que o saldo das administrações públicas
seja excedentário, mas apenas graças a receitas extraordinárias de 9¾% do PIB
associadas à transferência dos ativos dos regimes de pensões privados para o
pilar estatal e de 0,9% do PIB associadas a imposições setoriais (nos setores
das telecomunicações, da energia, do retalho e das finanças). Sem estas
receitas extraordinárias, o défice teria chegado a cerca de 6% do PIB,
ultrapassando, de longe, o valor de referência de 3% do PIB imposto pelo
Tratado. Na sua notificação do outono de 2011 sobre o procedimento relativo aos
défices excessivos, as autoridades húngaras previam um superavit de 3,9%
do PIB. Segundo as previsões dos serviços da Comissão do outono de 2011, o
excedente seria ligeiramente menor (3,6% do PIB), em especial por incluir a
assunção de parte da dívida das empresas públicas de transportes (0,2% do PIB).
Com base em informações sobre receitas extraordinárias, recebidas já depois da
data-limite de referência para as previsões do outono de 2011, o excedente
poderá até ser menor. Quanto ao défice estrutural, sofreu agravamentos de 1½%
em 2010 e de 1¼% em 2011, ou seja, um valor acumulado de 2¾% do PIB,
contrariamente à recomendação do Conselho de que fosse assegurado, pelo menos,
um esforço orçamental acumulado de 0,5% do PIB ao longo daqueles dois anos, em
conformidade com o imperativo de correção sustentável do défice dentro do
prazo-limite de 2011. Este agravamento estrutural reflete o facto de que os
cortes nos impostos, num montante superior a 2% do PIB, não foram
suficientemente compensados por medidas estruturais.
–     
Relativamente a 2012, o projeto de orçamento visa
um défice de 2,5% do PIB, em linha com a atualização de 2011 do programa de
convergência. Para o conseguir, a proposta de orçamento contém diversas
medidas, no montante total de quase 4% do PIB, segundo as autoridades, embora
prevendo uma reserva extraordinária de 0,7% do PIB. Em contrapartida, as
previsões dos serviços da Comissão do outono de 2011 anunciam um défice das
administrações públicas de 2,8% do PIB em 2012. A comparar com o projeto de
orçamento, este valor superior do défice reflete, entre outros fatores, uma
previsão de crescimento económico para 2012 inferior em 1 ponto percentual,
assim como uma avaliação mais prudente da evolução das receitas e despesas. Ao
mesmo tempo, assume, em linha com a legislação pertinente, que a reserva
extraordinária não deverá ser gasta. Ainda assim, o limite de 3% do PIB só é
cumprido graças a uma receita pontual no valor de cerca de 0,9% do PIB,
resultante das imposições extraordinárias atrás mencionadas.
–     
Segundo as previsões dos serviços da Comissão do
outono de 2011 e com base no habitual pressuposto de que não haverá alteração
de políticas, o défice orçamental agravar-se-á novamente para 3,7% em 2013, o
que se deve sobretudo a que a supressão faseada das imposições extraordinárias,
cifradas em cerca de 0,9% do PIB, não deverá ser contrabalançada pelas
economias adicionais resultantes do programa de reforma estrutural para esse
ano.
–     
Com base na evolução orçamental desde a publicação
das previsões do outono de 2011, a previsão de 2,8% do PIB para 2012 ainda se
afigura plausível (sem ter em conta a recente deterioração do ambiente
macroeconómico). Explica-se isto pelo facto de que o novo pacote de
consolidação no valor de 0,4% do PIB, adotado pelo governo a 15 de dezembro de
2011 e com impacto redutor no défice, é grandemente contrabalançado pelos
seguintes fatores de agravamento do défice: as alterações adotadas ao projeto
de orçamento e os custos orçamentais líquidos do acordo celebrado com o setor
bancário a 15 de dezembro de 2011, que não foram ainda adequadamente
compensados por medidas de consolidação adicionais.
–     
Em relação a 2013, tendo em conta outras
especificações do programa de reforma estrutural (as correspondentes decisões
do governo e do Parlamento são explanadas no relatório de progresso de dezembro
de 2011), bem como o efeito de base positivo que virá de 2012 e o custo líquido
resultante do acordo com o setor bancário, a previsão para o défice de 2013
feita no outono de 2011 poderá descer de 3,7% para 3¼% do PIB, o que está ainda
claramente acima do limite de 3%. A diferença entre esta avaliação atualizada e
o objetivo oficial (2,2% do PIB) deve-se nomeadamente a que, na ausência de medidas
específicas, cerca de metade do programa de reforma estrutural não pôde ser
tomada em conta. O remanescente da diferença em relação ao objetivo oficial tem
a ver com uma previsão superior de despesa, sobretudo na área das empresas
estatais de transportes e da conservação de estradas, mas também inclui algumas
derrapagens nas previsões de crescimento.
–     
Os riscos para essas previsões atualizadas de médio
prazo são predominantemente negativos. Há algum risco positivo, decorrente
nomeadamente das repercussões para 2012 e 2013 de receitas superiores às
previstas. Prevê-se, no entanto, que esse risco positivo seja mais do que
neutralizado pelos riscos negativos. Em particular, as taxas de juro aumentaram
para todos os vencimentos, a taxa de câmbio diminuiu e as perspetivas
económicas a médio prazo parecem ter-se ensombrecido desde a publicação das
previsões do outono em 10 de novembro de 2011. Globalmente, se estes fatores
fossem tidos em conta, as previsões do défice quer em 2012 quer em 2013
agravar-se-iam em ½% do PIB, conduzindo a défices de um pouco mais de 3% e de
3¾% do PIB, respetivamente.
–     
De acordo com as previsões do outono de 2011, a
dívida pública bruta, dados os valores previstos para o défice e os
pressupostos da taxa de câmbio, deverá aumentar de novo para cerca de 77% do
PIB em 2013, após uma queda temporária em 2011 devida ao encaixe dos regimes de
pensões privados. Se as previsões orçamentais de médio prazo fossem atualizadas
apenas com base nas novas medidas adotadas após a data-limite de referência das
previsões, o rácio da dívida previsto para 2012 manter-se-ia globalmente
inalterado, melhorando apenas ligeiramente em 2013. Contudo, outras possíveis
revisões das previsões orçamentais, tendo em conta, muito em especial, o
acréscimo nas receitas, a taxa de câmbio HUF/EUR em finais de 2011, que foi de
311:1 (ou seja, cerca de 12% mais desfavorável do que o pressuposto técnico
utilizado nas previsões do outono), e o ambiente macroeconómico menos propício,
conduziriam a que o rácio da dívida se cifrasse em cerca de 80% em 2011, após o
que estabilizaria à volta de 78,5% quer em 2012 quer em 2013, quando o Conselho
recomendou que o rácio da dívida bruta fosse colocado numa firme trajetória
descendente. 
(8)              
A conclusão geral é de que, embora a Hungria respeite
formalmente o valor de referência de 3% do PIB em 2011, tal não se baseia numa
correção estrutural e sustentável. O excedente orçamental de 2011 articula-se
em receitas extraordinárias substanciais, cifradas em mais de 10% do PIB, e é
acompanhado de uma deterioração estrutural cumulativa de 2¾% do PIB em 2010 e
2011, a comparar com o melhoramento orçamental cumulativo recomendado de 0,5%
do PIB. Acresce que, embora as autoridades estejam a pôr em prática em 2012
medidas estruturais substanciais, o valor de referência – 3% do PIB – uma vez
mais só é cumprido graças a medidas extraordinárias correspondentes a cerca de
1% do PIB. Por último, em 2013, prevê-se que o défice (3¼% do PIB) ultrapasse
novamente o valor de referência imposto pelo Tratado, mesmo tendo em conta
medidas extraordinárias anunciadas já após as previsões dos serviços da
Comissão do outono de 2011. O valor agravado do défice em 2013 deriva
principalmente de que as receitas extraordinárias temporárias estão a cessar
gradualmente, conforme previsto, ao passo que nem todas as reformas estruturais
planeadas são suficientemente especificadas. Globalmente, esta situação apoia a
conclusão de que a resposta das autoridades húngaras à recomendação do Conselho
formulada em 7 de julho de 2009 ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do
Tratado foi insuficiente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A Hungria não tomou medidas eficazes em
resposta às recomendações formuladas pelo Conselho em 7 de julho de 2009 ao
abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do Tratado.
Artigo 2.º
A Hungria é a
destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11.1.2012
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[2]               JO L 389
de 30.12.2004, p. 27. A documentação relacionada com o procedimento
relativo aos défices excessivos na Hungria pode ser consultada no seguinte
sítio Web:   
 http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/index_en.htm.