CELEX: 62013CN0378
Language: pt
Date: 2013-07-02 00:00:00
Title: Processo C-378/13: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/31
            
         Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-378/13)
   2013/C 260/58
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e A. Alcover San Pedro)
   
      Recorrida: República Helénica
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração de que a República Helénica, ao não adotar as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2005, no processo C-502/03, Comissão/República Helénica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Helénica no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 71 193,60 euros por dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-502/03, a partir da data da prolação do acórdão no presente processo e até à data da execução do acórdão proferido no processo C-502/03.
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Helénica no pagamento à Comissão de um montante fixo diário no valor de 7 886,60 euros, a partir da data da prolação do acórdão no processo C-502/03, até à data da prolação do acórdão no presente processo, ou até à data da execução do acórdão proferido no processo C-502/03, caso esta ocorra em data anterior.
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               No acórdão proferido em 6 de outubro de 2005, no processo C-502/03, Comissão/República Helénica, o Tribunal de Justiça declarou:
               
                           1.
                        
                        
                           Ao não adotar todas as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Diretiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de março de 1991, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida diretiva.
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           A República Helénica é condenada nas despesas.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O artigo 260.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar verificado que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão, em conformidade com o procedimento pré-contencioso, previsto no artigo 260.o TFUE, enviou à República Helénica uma notificação para cumprir e uma notificação para cumprir complementar, através das quais a convidou a apresentar as suas próprias observações quanto à realização das medidas de execução do acórdão referido.
            
         
               4.
            
            
               Após a avaliação das respostas da República Helénica às referidas notificações, e mais particularmente das oito menções relativas aos progressos na sua implementação comunicadas pela República Helénica, a Comissão verificou que, mais de sete anos depois da prolação do referido acórdão, a República Helénica ainda não tinha adotado todas as medidas necessárias, exigidas para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2005, processo C-502/03, e decidiu interpor o recurso previsto no artigo 260.o, n.o 2, TFUE.