CELEX: 62007CA0136
Language: pt
Date: 2008-10-16 00:00:00
Title: Processo C-136/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Reconhecimento dos diplomas e das formações profissionais — Profissão de controlador de tráfego aéreo )

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-136/07) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE - Reconhecimento dos diplomas e das formações profissionais - Profissão de controlador de tráfego aéreo»)
   (2008/C 313/07)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representantes: M. Muñoz Pérez, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16), e da Directiva 92/51/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25) — Acesso à profissão de controlador de tráfego aéreo
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, no respeitante à profissão de controlador de tráfego aéreo, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.