CELEX: 32014R1117
Language: pt
Date: 2014-10-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. °1117/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014 , sobre os adiantamentos dos pagamentos diretos, a pagar a partir de 16 de outubro de 2014 na Letónia e na Lituânia

22.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 303/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1117/2014 DA COMISSÃO
   de 22 de outubro de 2014
   sobre os adiantamentos dos pagamentos diretos, a pagar a partir de 16 de outubro de 2014 na Letónia e na Lituânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 4, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do seu anexo I devem ser efetuados no período compreendido entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano seguinte. Contudo, o artigo 29.o, n.o 4, alínea a), do mesmo regulamento permite à Comissão prever adiantamentos.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que os Estados-Membros podem, a partir de 16 de outubro de 2014, pagar adiantamentos até 50 % dos pagamentos diretos, a título dos regimes de apoio enumerados no Anexo I, relativamente aos pedidos efetuados em 2014.
            
         
               (3)
            
            
               A decisão da Rússia de proibir as importações de produtos agrícolas da União causou graves problemas financeiros nos setores agrícolas de vários Estados-Membros, tendo a Letónia e a Lituânia pedido para serem autorizadas a pagar adiantamentos superiores aos 50 %, a que se refere o artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de contribuir para atenuar estas dificuldades, tornando possível aos agricultores absorver as perdas decorrentes do embargo até conseguir a estabilização dos mercados, é adequado permitir que os agricultores na Letónia e Lituânia possam receber adiantamentos até 70 % dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão pode adaptar a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos até 1 de dezembro com base em novas informações na sua posse. Por conseguinte, a taxa de ajustamento da disciplina financeira a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) eventualmente aplicada pode não ser conhecida até 16 de outubro de 2014. Assim, o montante máximo de adiantamentos que podem ser pagos deve ser estabelecido como percentagem dos pagamentos diretos antes do ajustamento referido no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. O pagamento do saldo a partir de 1 de dezembro de 2014 deve ter em conta a taxa de ajustamento da disciplina financeira aplicável então.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de permitir o pagamento dos adiantamentos a partir de 16 de outubro de 2014, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A Letónia e a Lituânia podem, a partir de 16 de outubro de 2014, pagar adiantamentos aos agricultores até 70 % dos pagamentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 a título dos pedidos apresentados em 2014, sem ter em conta as reduções devidas à disciplina financeira previstas no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, desde que tenha sido ultimada a verificação das condições de elegibilidade previstas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. O pagamento do saldo aos beneficiários a partir de 1 de dezembro de 2014 deve ter em conta a taxa de ajustamento da disciplina financeira então aplicável ao montante total dos pagamentos diretos a título de 2014.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 458/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).