CELEX: 31992R0244
Language: pt
Date: 1992-02-01 00:00:00
Title: Regulamento CEE nº 244/92 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 2. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 24/73
                                      REGULAMENTO CEE N? 244/92 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1992
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    em produtos de base considerados das indústrias trans­
 Económica Europeia,                                                  formadoras no mercado da Comunidade e, por outro
                                                                      lado, os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
ção comum dos mercados do sector dos ovosf1), com a                   comparáveis ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
 n? 1 235/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase             concorrência entre indústrias que utilizam produtos
do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                                comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                 terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
 Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os                  activo ;
 preços do mercado mundial dos produtos referidos no               Considerando que é conveniente fixar una taxa de resti­
 n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da              tuição específica para os ovos com casca, exportados sob a
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 forma de ovalbumina, tendo devidamente em conta a
exportação ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                diferença entre os preços destes ovos na Comunidade e os
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,              preços praticados no mercado mundial ;
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
regras gerais respeitantes à concessão das restituições à         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
exportação e os critérios que fixam os respectivos                de Gestão da Carne de Aves e de Ovos,
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de resti­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tuição aplicável quando da sua exportação sob a forma de
mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)                                          Artigo 1 ?
n? 2771 /75 ;
Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo parágrafo          As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a taxa da           figuram no anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e
restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos           referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
de base considerados deve ser fixada para uma duração             n? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
idêntica àquela que foi tomada èm consideração para a             ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
                                                                  fixadas conforme indicado no anexo.
fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos
exportados no seu estado inalterado ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo
artigo, é conveniente, para a determinação da referida taxa,      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
tomar em consideração, nomeadamente :                             de 1992.     .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                                 Vice-Presidente
(')  JO n? L 282  de  1 . 11 . 1975, p. 49.
O    JO n? L 128  de  11 . 5. 1989, p. 29.
(3)  JO n? L 323  de  29. 11 . 1980, p. 27.
(4) JO  n? L 327  de  27. 11 . 1990, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 24/74                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 2. 92
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que fixa as taxas das restituições
             aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                        abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                                                                                  Taxas
                   Código                         Designação das mercadorias                        das
                    NC
                                                                                               restituições
                 0407 00        Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                                — De aves domésticas :
                 0407 00 30     — — Outros :
                                      a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                         pelo código NC 3502 10                                    30,00
           \                          b) No caso de exportação de outras mercadorias               18,00
                0408            Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                                cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conser­
                                vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de
                                outros edulcorantes :
                                — Gemas de oVos :
                0408 1 1        — — Secas :
             ex 0408 11 10      — — — Próprias para usos alimentares :
                                         não edulcoradas                                          96,00
                0408 19         — — Outras :
                                — — — Próprias para usos alimentares :
             ex 0408 19 11      — — — — Líquidas :
                                            não edulcoradas                                       47,00
             ex 0408 19 19      — — — — Congeladas :
                                            não edulcoradas                                       51,00
           I                    — Outros :
                0408 91               Secos :
             ex 0408 91 10      — — — Próprios para usos alimentares :
                                         não edulcorados                                          90,00
                0408 99         — — Outros :
             ex 0408 99 10      — — — Próprios para usos alimentares :
                                         não edulcorados                                           15,00