CELEX: 31990R2888
Language: pt
Date: 1990-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2888/90 da Comissão, de 5 de Outubro de 1990, que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

6. 10. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 276/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2888/90 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Outubro de 1990
                    que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             — o aspecto económico das exportações previstas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que, nos termos db n? 1 do artigo 3? do
Económica Europeia,                                               Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
                                                                  são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
                                                                  sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
                                                                  em conta nomeadamente :
Portugal,
                                                                  a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma              b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
organização comum de mercado no sector do leite e dos                 países terceiros, nos países terceiros de destino ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                      subsídios concedidos por esses países ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
                                                                  Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­         exigências específicas de certos mercados podem tornar
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­       necessária a diferenciação da restituição em relação aos
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode            produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ser coberta por uma restituição à exportação ;                    n? 804/68, consoante o seu destino ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com      ção bem como o montante desta restituição ; que,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               no entanto, o montante da restituição pode ser mantido
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­       ao mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento           Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem          mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
ser fixadas tomando-se em consideração :                           1 968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                 mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 ('), a restituição
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     internacional,                                               igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
                                                                  quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
— os      custos  de     comercialização   e   os  custos  de     a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     transporte mais favoráveis a partir do mercado da            último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     Comunidade até aos portos ou outros locais de expor­         rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     tação da Comunidade, bem como os custos de                   ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     chegada até aos países de destino,                           relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
— os objectivos da organização comum de mercado                   ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
     no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­     90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das            láctica não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o
     trocas comerciais,                                           primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                 100 kg de produto inteiro ; que, em relação aos outros
     Comunidade,                                                  produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                  elemento é calculado multiplicando o montante de base
                                                                  pelo teor de produtos lácteos do produto em causa ; que
(') JO  n?  L 148 de  28 . 6. 1968, p. 13.
0   JO  n?  L 378 de  27. 12. 1989, p. 1 .
(3) JO  n?  L 155 de  3. 7. 1968, p. 1 .                          O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(4) JO  n?  L 119 de  8 . 5. 1986, p. 36.                         (*) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 276/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 10. 90
este montante de base é igual a restituição a fixar em rela­       Considerando que, para o calculo do montante da restitui­
ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto                 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que,
inteiro ;                                                          no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
                                                                   quantidade não deve ser tomada em consideração ;
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­             Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2870/90 da
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o              Comissão 0 prevê o aumento, com efeito em 5
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­          de Outubro de 1990, da ajuda para o leite em pó desna­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),       tado, concedida no âmbito do Regulamento (CEE)
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   n° 1634/85 da Comissão Q ; que é necessário alterar, em
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma              consequência, os montantes das restituições concedidas
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),              para os produtos do código NC 2309, a partir da data
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            acima referida ;
(CEE) n? 1069/89 0 ;
                                                                   Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
normal do regime das restituições, é conveniente tomar             lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
em consideração para o cálculo destas últimas :                    Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
                                                                   restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                 tantes do anexo do presente regulamento ;
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,              Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último          que possam ser concedidas restituições à exportação para
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                  Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
     n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção             de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/              ção à exportação para Portugal ;
     /90 (<),
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal                                         Artigo 1 ?
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
     um período determinado, afectada do factor referido           1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
     no travessão anterior ;                                       do Regulamento (CEE) n? 804/68, em relação aos
                                                                   produtos exportados no seu estado natural, fixadas
Considerando que o nível da restituição em relação aos             no anexo do Regulamento (CEE) n? 2395/90, alterado,
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao         são, em relação aos produtos constantes do anexo do
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de               presente regulamento, alteradas em conformidade com os
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer         montantes que dele constam.
confusão de interpretação, é necessário precisar que os            2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
queijos com um valor franco fronteira inferior a 140               exportações para a zona E em relação aos produtos dos
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;              códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
                                                                   3. Não é fixada qualquer restituição para as exportações
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da                  para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi           leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88, previu disposi­             lamento (CEE) n? 804/68.
ções complementares no que respeita à concessão das
restituições aquando das mudanças de campanha ; que                                         Artigo 2?
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
das restituições em função da data de fabrico dos produ­           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro
tos ;                                                              de 1990.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?    L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n?    L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
O   JO  n?    L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(♦) JO  n?    L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                         (<) JO n? L 275 de 5. 10. 1990, p. 19.
(Ó JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                              O JO n? L 158 de 18 . 6. 1985, p. 7.
 ---pagebreak--- 6. 10. 90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 276/23
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 5 de Outubro de 1990, que altera as restituições à exporta­
                                 ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação tm contrário)
                 Código do produto                   Destino (')               Montante das restituições
                  2309 10 15 010
                  2309 10 15 100                                                          —
                  2309 10 15 200                                                          —
                  2309 10 15 300                                                          —
                  2309 10 15 400                                                          —
                  2309 10 15 500                                                          —
                  2309 10 15 700                                                          —
                  2309 10 15 900                                                          —
                  2309 10 19 010          l                                               —
                  2309 10 19 100                                                          —
                  2309 10 19 200                                                          —
                  2309 10 19 300                                                          —
                  2309 10 19 400          l                                               —
                  2309 10 19 500                                                          —
                  2309 10 19 600          \                                               —
                  2309 1019 700           \                                               —
                  2309 10 19 800          \                                               —
                  2309 10 19 900          \                                               —
                  2309 10 70 010          \                                               —
                  2309 10 70 100          \                                             21,00
                  2309 10 70 200          \                                             28,00
                  2309 10 70 300          \                                             35,00
                  2309 10 70 500          \                                             42,00
                  2309 10 70 600                                                        49,00
                  2309 10 70 700                                                         56,00
                  2309 10 70 800          Il                                             61,60
                  2309 10 70 900          Il                                              —
                  2309 90 35 010                                                          —
                  2309 90 35 100                                                          —
                  2309 90 35 200                                                          —
                  2309 90 35 300          Il                                              —
                  2309 90 35 400          \                                               —
                  2309 90 35 500          \                                               —
                  2309 90 35 700                                                          —
                  2309 90 35 900                                                          —
                  2309 90 39 010                                                          —
                  2309 90 39 100          Il                                              —
                  2309 90 39 200                                                          —
                  2309 90 39 300                                                          —
                  2309 90 39 400                                                          —
                  2309 90 39 500                                                          —
                  2309 90 39 600                                                          —
                  2309 90 39 700          II                                              —
                  2309 90 39 800                                                          _
                  2309 90 39 900          li                                              _
                  2309 90 70 010          li                                              _
                  2309 90 70 100          \\                                             21,00
                  2309 90 70 200          li                                             28,00
                  2309 90 70 300                                                         35,00
 ---pagebreak--- N? L 276/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                6. 10. 90
                                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                      Código do produto                         Destino 0                      Montante das restituições
                        2309 90 70 500                                                                   42,00
                        2309 90 70 600                                                                   49,00
                        2309 90 70 700           I                                                       56,00
                        2309 90 70 800           \                                                       61,60
                        2309 90 70 900
                                                 \                                                        —
            f) Os números de código dos destinos s3o os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 420/90 da Comissão
               HO n? L 44 de 20. 2. 1990, p. 151
               No que diz respeito aos outros destinos, a excepção dos indicados para cada « código produto >, o montante da
               restituição é indicado por ***.
               No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qual­
               quer destino, à excepção dos referidos nos n? 2 c 3 do artigo 1 ?
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).