CELEX: 32018R0557
Language: pt
Date: 2018-04-09 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/557 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 641/2014 no que diz respeito à notificação do aumento do limite máximo fixado para o regime de pagamento único por superfície a que se refere o artigo 36.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

11.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 93/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/557 DA COMISSÃO
   de 9 de abril de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014 no que diz respeito à notificação do aumento do limite máximo fixado para o regime de pagamento único por superfície a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014 da Comissão (2) fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1307/2013 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que, entre outras alterações, introduziu no artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a possibilidade de os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície aumentarem os seus limites máximos no âmbito deste regime.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em conta as alterações introduzidas no artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é necessário estabelecer regras para a notificação do aumento do limite máximo fixado para o regime de pagamento único por superfície.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014
   No Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014 é inserido o seguinte artigo 16.o-A:
   
      «Artigo 16.o-A
      Notificação do aumento do limite máximo fixado para o regime de pagamento único por superfície a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
      As informações a apresentar pelos Estados-Membros nas notificações das suas decisões à Comissão, nos termos do artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são as percentagens dos limites máximos anuais nacionais fixados no anexo II do mesmo regulamento, após dedução do montante resultante da aplicação do artigo 47.o, n.o 1, daquele regulamento para cada ano civil, no período de 2018 a 2020.».
   
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (JO L 181 de 20.6.2014, p. 74).
   
      (3)  Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (UE) n.o 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, (UE) n.o 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.o 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (JO L 350 de 29.12.2017, p. 15).