CELEX: 31983R3509
Language: pt
Date: 1983-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3509/83 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1983, que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 1888/83 que submete a um regime da vigilância comunitário as importações de certos produtos têxteis originários da Argentina

172                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 / Fase . 28
383R3509
14 . 12 . 83                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 351 / 7
                                          REGULAMENTO ( CEE) N ? 3509 / 83 DA COMISSÃO
                                                     de 12 de Dezembro de 1983
               que prorroga o Regulamento ( CEE ) n? 1888 / 83 que submete a um regime de vigilância
                           comunitária as importações de certos produtos têxteis originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que , pelos Regulamentos ( CEE ) n ? 3605 /
                                                                     / 82 ( 2 ) e ( CEE ) n ? 1888 / 83 ( 3 ) da Comissão , foi instituído
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   um regime de vigilância comunitária das importações de
Económica Europeia ,                                                 certos produtos têxteis originários da Argentina ;
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 288 / 82 do
Conselho , de 5 de Fevereiro de 1982 , relativo ao regime
comum aplicável às importações ( 1 ) e , nomeadamente , o
seu artigo 10 ?,
                                                                     Considerando que persistem os motivos que justificaram a
                                                                     instauração deste regime de vigilância e que convém
Após consulta do Comité Consultivo criado pelo referido              mantê-lo em vigor ,
regulamento ,
Considerando que as importações comunitárias de produ­
tos têxteis originários da Argentina e de um grande número
de outros países fornecedores , cuja situação é semelhante à         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
da Argentina , foram submetidas a um regime especial de
importação , nos termos dos acordos bilaterais cuja vigência
terminou em 31 de Dezembro de 1982 ; que esses acordos
previam , nomeadamente , disposições que permitiam limi­
tar e controlar as importações dos produtos em causa ;
                                                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que a Comunidade negociou com os outros                 O Regulamento ( CEE ) n ? 1888 / 83 é prorrogado até 31 de
países fornecedores novos acordos bilaterais , nos termos            Dezembro de 1984 .
dos quais as importações de produtos têxteis são submeti­
das a um regime especial semelhante desde 1 de Janeiro de
1983 ;
Considerando que não existe qualquer acordo deste tipo                                              Artigo 29
com a Argentina ; que as importações destes produtos não
se encontram submetidas a regras comuns e específicas                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
desde 1 de Janeiro de 1983 ;                                         1984 e é aplicável até 31 de Dezembro de 1984 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1983 .
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                            Wilhelm HAFERKAMP
                                                                                               Vice-Presidente
                                                                     ( 2 ) JO n? L 376 de 31 . 12 . 1982 , p . 36 .
(') JO n ? L 35 de 9 . 2 . 1982 , p . 1 .                            ( 3 ) JO n ? L 187 de 12 . 7 . 1983 , p . 31 .