CELEX: 51988PC0120(50)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A MEDIDAS ESPECIAIS PARA A TRANSFORMACAO DE DETERMINADAS VARIEDADES DE LARANJAS DURANTE A CAMPANHA DE 1988/89 E QUE ALTERA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NOS 2601/69 E 3391/87

30. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 139/59
e o preço de compra fixados para estes produtos em relação                                Artigo 3°
à campanha de comercialização seguinte serão diminuídos
de 1 % por cada fracção que exceda o limiar:                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
— de 18 000 toneladas no que respeita aos pêssegos,              Comunidades Europeias.
— de 6 600 toneladas no que respeita aos limões,                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
— de 20 000 toneladas no que respeita às laranjas,               -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo a medidas especiais para a transformação de
              determinadas variedades de laranjas durante a campanha de 1988/1989 e que altera os
                                         Regulamentos (CEE) n° s 2601/69 e 3391/87
                                                        (88/C 139/50)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                                     Artigo 1°
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal         O artigo 3?-A do Regulamento (CEE) n? 2601/69 passa a
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?,                       ter a seguinte redacção:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               «Artigo 3°.-A
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                     Durante as campanhas de 1987/1988 e 1988/1989, o
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,               disposto nos artigos 1? a 4? aplica-se às laranjas da
                                                                     variedade Shamouti até ao limite de uma quantidade
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2601/69 do                   total de 3 000 toneladas de produtos frescos por
Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina                   campanha, a repartir entre os Estados-membros
medidas especiais para favorecer o recurso à transformação           produtores segundo o processo previsto no artigo 33?
de certas variedades de laranjas (*), com a última redacção          do Regulamento (CEE) n? 1035/72.»
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3391/87 (2),
prevê, para a campanha de 1987/1988 e até um determina-
do limite quantitativo, fazer beneficiar as laranjas da                                   Artigo 2o
variedade Shamouti do disposto em relação a determinadas
variedades de laranjas destinadas à transformação;               No artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3391/87, o n? 1
                                                                 passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3391/87 do
Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativo a medidas           «1. Durante as campanhas de 1987/1988 e 1988/1989,
especiais tendo em vista favorecer o recurso à transforma-       em relação a Espanha, o regime previsto pelo Regulamento
ção de certas variedades de laranjas e que altera o              (CEE) n? 2601/69 aplica-se às laranjas das variedades
Regulamento (CEE) n? 2601/69, tornou aplicável, em               Cadenera, Castellana e Macetera para uma quantidade
relação a Espanha e durante a campanha de 1987/1988, às          total de produtos frescos, por campanha, para o conjunto
laranjas das variedades Cadenera, Castellana e Macetera, e       destas três variedades, de 10 000 toneladas.»
até ao limite de uma determinada quantidade, o regime
previsto pelo Regulamento (CEE)n? 2601/69;
                                                                                          Artigo 3o
Considerando que as características do escoamento das
citadas variedades se mantêm e que é conveniente,                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
portanto, tornar extensivo à campanha de 1988/1989 o             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
disposto para a campanha de 1987/1988,                           Comunidades Europeias.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(!) JO n? L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.                          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n<? L 323 de 13. 11. 1987, p. 2.                          -membros.