CELEX: 31993R0852
Language: pt
Date: 1993-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 852/93 da Comissão, de 7 de Abril de 1993, que rectifica as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

8 . 4. 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 88 /41
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 852/93 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Abril de 1993
                  que rectifica as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do
                  açúcar, exportados sob a (orma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do
                                                         Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          abrangidas pelo anexo II do Tratado, foram fixadas pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 779/93 (3),
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que após uma verificação se constataram
  Económica Europeia,                                           alguns erros e que, consequentemente, é necessário recti­
                                                                ficar o regulamento em causa,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização
 comum dos mercados do sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                 Artigo 1 ?
 n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, pelos n?s 1 e 2 do seu        (Diz respeito unicamente à edição em língua neerlandesa).
 artigo 19?
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que as taxas de restituições aplicáveis, a        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 partir de 1 de Abril de 1993 aos produtos referidos            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 no anexo exportados sob a forma de mercadorias, não            peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                          (') JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 41 .