CELEX: 62011TA0134
Language: pt
Date: 2015-10-28 00:00:00
Title: Processo T-134/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Al-Faqih e o./Comissão («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

21.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 429/14
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Al-Faqih e o./Comissão
   (Processo T-134/11) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs - Congelamento de fundos - Direitos fundamentais - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»))
   (2015/C 429/18)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Al-Bashir Mohammed Al-Faqih (Birmingham, Reino Unido); Ghunia Abdrabbah (Birmingham); Taher Nasuf (Manchester, Reino Unido) e Sanabel Relief Agency Ltd (Birmingham) (Representantes: E. Grieves, barrister e N. Garcia Lora, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente S. Boelaert, M. Konstantinidis, E. Paasivirta e T. Scharf, posteriormente M. Konstantinidis, E. Paasivirta e T. Scharf, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente E. Finnegan, R. Szostak e G. Étienne, posteriormente E. Finnegan e G. Étienne, agentes) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente E. Jenkinson, posteriormente L. Christie, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 1138/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, que altera pela 140.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 322, p. 4), e do Regulamento (UE) n.o 1139/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, que altera pela 141.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 322, p. 6), na medida em que esses atos dizem respeito aos recorrentes.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah e Taher Nasuf são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 130 de 30.04.2011.