CELEX: 32008R1210
Language: pt
Date: 2008-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1210/2008 do Conselho, de 20 de Novembro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  55/2008 que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1210/2008 DO CONSELHO
   
   de 20 de Novembro de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 55/2008 (1) entrou em vigor em 31 de Janeiro de 2008 e está a ser aplicado desde 1 de Março de 2008. O referido regulamento faculta livre acesso aos mercados comunitários a todos os produtos originários da República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia»), com excepção de determinados produtos agrícolas enumerados no seu Anexo I, aos quais foram dadas concessões limitadas quer sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais quer sob a forma de redução de direitos aduaneiros.
            
         
               (2)
            
            
               A redacção do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 55/2008 gerou uma descontinuidade entre a aplicação do sistema de preferências generalizadas (a seguir designadas «SPG»), de que a Moldávia beneficiava até à entrada em vigor do referido regulamento, e a aplicação das preferências comerciais autónomas (a seguir designadas «PCA»), quando a intenção tinha sido a de assegurar a continuação da aplicação do SPG a todas as exportações com direito a dele beneficiar até à introdução das PCA. Nos termos do artigo 14.o, as mercadorias abrangidas pelo SPG exportadas para a Comunidade entre a entrada em vigor das PCA e o início da aplicação do regime não são abrangidas por qualquer regime se não forem objecto de um contrato de venda anterior a 31 de Janeiro de 2008 e se poder ser demonstrado que saíram da Moldávia, o mais tardar, em 31 de Janeiro de 2008. Para sanar esta situação, a redacção do artigo 14.o deverá ser alterada, a fim de referir a data de aplicação do regulamento e não a da sua entrada em vigor.
            
         
               (3)
            
            
               Ao preparar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 55/2008 e a gestão dos contingentes pautais enumerados no anexo I, foram detectadas algumas incoerências entre as designações das mercadorias sujeitas a contingentes e os códigos NC correspondentes. A fim de corrigir esses erros, deverá suprimir-se a palavra «doméstica» na designação relativa ao contingente n.o 09.0504, deverá acrescentar-se o código NC 1001 90 99 aos códigos relativos ao contingente n.o 09.0509 e deverão suprimir-se as palavras «de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol» na designação relativa ao contingente n.o 09.0514. As correcções propostas não alteram nem contrariam a metodologia utilizada para determinar a dimensão dos contingentes pautais relativos a cada grupo de produtos, que se baseou nos melhores resultados das exportações da Moldávia entre 2004 e 2006, com aumentos anuais correspondentes aos aumentos potenciais da capacidade de produção e exportação da Moldávia até 2012.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 55/2008 deverá, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de garantir que suas disposições possam ser aplicadas sem demora injustificada, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 55/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No proémio do n.o 1, as palavras «entrada em vigor» são substituídas por «data de aplicação»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 1, alíneas a) e b), e no n.o 2, alíneas a), b), c) e d), as palavras «data de entrada em vigor» são substituídas por «data de aplicação».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. LAPORTE
         
      
   
   
      (1)  JO L 20 de 24.1.2008, p. 1.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS OU LIMIARES DE PREÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 3.o
            
            Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias tem apenas um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
            1.   Produtos sujeitos a contingentes pautais anuais isentos de direitos
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        2008 (1)
                        
                     
                     
                        2009 (1)
                        
                     
                     
                        2010 (1)
                        
                     
                     
                        2011 (1)
                        
                     
                     
                        2012 (1)
                        
                     
                  
                        09.0504
                     
                     
                        0201 a 0204
                     
                     
                        Carne fresca, refrigerada e congelada, de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina
                     
                     
                        3 000 (2)
                        
                     
                     
                        3 000 (2)
                        
                     
                     
                        4 000 (2)
                        
                     
                     
                        4 000 (2)
                        
                     
                     
                        4 000 (2)
                        
                     
                  
                        09.0505
                     
                     
                        ex 0207
                     
                     
                        Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105, com excepção de fígados gordos (foies gras) da subposição 0207 34
                     
                     
                        400 (2)
                        
                     
                     
                        400 (2)
                        
                     
                     
                        500 (2)
                        
                     
                     
                        500 (2)
                        
                     
                     
                        500 (2)
                        
                     
                  
                        09.0506
                     
                     
                        ex 0210
                     
                     
                        Carnes e miudezas comestíveis de animais das espécies suína e bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós comestíveis, de carnes ou miudezas, de animais das espécies suína doméstica e bovina
                     
                     
                        400 (2)
                        
                     
                     
                        400 (2)
                        
                     
                     
                        500 (2)
                        
                     
                     
                        500 (2)
                        
                     
                     
                        500 (2)
                        
                     
                  
                        09.4210
                     
                     
                        0401 a 0406
                     
                     
                        Produtos lácteos
                     
                     
                        1 000 (2)
                        
                     
                     
                        1 000 (2)
                        
                     
                     
                        1 500 (2)
                        
                     
                     
                        1 500 (2)
                        
                     
                     
                        1 500 (2)
                        
                     
                  
                        09.0507
                     
                     
                        0407 00
                     
                     
                        Ovos de aves, com casca
                     
                     
                        90 (3)
                        
                     
                     
                        95 (3)
                        
                     
                     
                        100 (3)
                        
                     
                     
                        110 (3)
                        
                     
                     
                        120 (3)
                        
                     
                  
                        09.0508
                     
                     
                        ex 0408
                     
                     
                        Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, excepto as impróprias para usos alimentares
                     
                     
                        200 (2)
                        
                     
                     
                        200 (2)
                        
                     
                     
                        300 (2)
                        
                     
                     
                        300 (2)
                        
                     
                     
                        300 (2)
                        
                     
                  
                        09.0509
                     
                     
                        1001 90 91
                        1001 90 99
                     
                     
                        Outra espelta (excluindo a destina a sementeira), trigo mole e mistura de trigo com centeio
                     
                     
                        25 000 (2)
                        
                     
                     
                        30 000 (2)
                        
                     
                     
                        35 000 (2)
                        
                     
                     
                        40 000 (2)
                        
                     
                     
                        50 000 (2)
                        
                     
                  
                        09.0510
                     
                     
                        1003 00 90
                     
                     
                        Cevada
                     
                     
                        20 000 (2)
                        
                     
                     
                        25 000 (2)
                        
                     
                     
                        30 000 (2)
                        
                     
                     
                        35 000 (2)
                        
                     
                     
                        45 000 (2)
                        
                     
                  
                        09.0511
                     
                     
                        1005 90
                     
                     
                        Milho
                     
                     
                        15 000 (2)
                        
                     
                     
                        20 000 (2)
                        
                     
                     
                        25 000 (2)
                        
                     
                     
                        30 000 (2)
                        
                     
                     
                        40 000 (2)
                        
                     
                  
                        09.0512
                     
                     
                        1601 00 91 e 1601 00 99
                     
                     
                        Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos
                     
                     
                        500 (2)
                        
                     
                     
                        500 (2)
                        
                     
                     
                        600 (2)
                        
                     
                     
                        600 (2)
                        
                     
                     
                        600 (2)
                        
                     
                  
                        ex 1602
                     
                     
                        Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de galos e de galinhas, não cozidas
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    da espécie suína doméstica
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    da espécie bovina, não cozidas
                                 
                              
                  
                        09.0513
                     
                     
                        1701 99 10
                     
                     
                        Açúcar branco
                     
                     
                        15 000 (2)
                        
                     
                     
                        18 000 (2)
                        
                     
                     
                        22 000 (2)
                        
                     
                     
                        26 000 (2)
                        
                     
                     
                        34 000 (2)
                        
                     
                  
                        09.0514
                     
                     
                        2204 21 e 2204 29
                     
                     
                        Vinhos de uvas frescas, com exclusão dos vinhos
                     
                     
                        60 000 (4)
                        
                     
                     
                        70 000 (4)
                        
                     
                     
                        80 000 (4)
                        
                     
                     
                        100 000 (4)
                        
                     
                     
                        120 000 (4)
                        
                     
                  
               
            2.   Produtos isentos da componente ad valorem do direito de importação
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                  
                        0702
                     
                     
                        Tomates, frescos ou refrigerados
                     
                  
                        0703 20
                     
                     
                        Alho, fresco ou refrigerado
                     
                  
                        0707
                     
                     
                        Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados
                     
                  
                        0709 90 70
                     
                     
                        Aboborinhas, frescas ou refrigeradas
                     
                  
                        0709 90 80
                     
                     
                        Alcachofras
                     
                  
                        0806
                     
                     
                        Uvas, frescas ou secas
                     
                  
                        0808 10
                     
                     
                        Maçãs, frescas
                     
                  
                        0808 20
                     
                     
                        Pêras e marmelos
                     
                  
                        0809 10
                     
                     
                        Damascos
                     
                  
                        0809 20
                     
                     
                        Cerejas
                     
                  
                        0809 30
                     
                     
                        Pêssegos, incluídas as nectarinas
                     
                  
                        0809 40
                     
                     
                        Ameixas e abrunhos»
                     
                  
      
      
         (1)  De 1 de Janeiro até 31 de Dezembro, excepto para 2008, a partir do primeiro dia de aplicação do regulamento até 31 de Dezembro.
      
         (2)  Toneladas (peso líquido).
      
         (3)  Milhões de unidades.
      
         (4)  Hectolitros.