CELEX: 62021CN0658
Language: pt
Date: 2021-10-29 00:00:00
Title: Processo C-658/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 29 de outubro de 2021 — VZW Belgische Vereniging van de Industrie van Plantenbeschermingsmiddelen (PHYTOFAR)/Vlaams Gewest

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 29 de outubro de 2021 — VZW Belgische Vereniging van de Industrie van Plantenbeschermingsmiddelen (PHYTOFAR)/Vlaams Gewest
      (Processo C-658/21)
      (2022/C 73/12)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: VZW Belgische Vereniging van de Industrie van Plantenbeschermingsmiddelen (PHYTOFAR)
      
         Recorrida: Vlaams Gewest
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2015/1535/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, ser interpretado no sentido de que uma proibição de utilização de pesticidas que contenham glifosato em terrenos para uso privado por utilizadores que não possuam uma licença fitossanitária deve ser considerada uma regra técnica que, em conformidade com esta disposição, deve ser comunicada à Comissão Europeia?
      
         (1)  JO 2015, L 241, p. 1.