CELEX: 62019CN0135
Language: pt
Date: 2019-02-20 00:00:00
Title: Processo C-135/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 20 de fevereiro de 2019 — Pensionsversicherungsanstalt/CW

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 20 de fevereiro de 2019 — Pensionsversicherungsanstalt/CW
      (Processo C-135/19)
      (2019/C 172/17)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente em «Revision»: Pensionsversicherungsanstalt
      
         Recorrida em «Revision»: CW
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o subsídio de reabilitação austríaco, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), ser classificado:
                  
                              —
                           
                           
                              como prestação por doença em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento, ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              como prestação por invalidez em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do regulamento, ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              como prestação por desemprego em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea h), do regulamento?
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Deve o Regulamento (CE) n.o 883/2004 ser interpretado à luz do direito primário no sentido de que um Estado-Membro, enquanto antigo Estado de residência e de emprego, é obrigado a pagar prestações, como o subsídio de reabilitação austríaco, a uma pessoa que reside noutro Estado-Membro, se essa pessoa tiver cumprido a maior parte dos períodos de seguro dos ramos de doença e de pensão na qualidade de trabalhadora nesse outro Estado-Membro (do ponto de vista temporal, após a mudança de residência para esse outro Estado ocorrida há anos) e, desde então, não tiver recebido prestações de seguro de doença e de pensão do anterior Estado de residência e de emprego?
               
            
         (1)  JO 2004, L 166, p. 1.