CELEX: 62009CN0541
Language: pt
Date: 2009-12-17 00:00:00
Title: Processo C-541/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Varese (Itália) em 17 de Dezembro de 2009 — Siddiquee Mohammed Mohiuddin/Azienda Sanitaria Locale Provincia di Varese

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Varese (Itália) em 17 de Dezembro de 2009 — Siddiquee Mohammed Mohiuddin/Azienda Sanitaria Locale Provincia di Varese
   (Processo C-541/09)
   2010/C 63/49
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Giudice di pace di Varese
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Siddiquee Mohammed Mohiuddin
   
      Recorrida: Azienda Sanitaria Locale Provincia di Varese
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               As disposições conjugadas dos artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 (1) conferem aos particulares o direito subjectivo de serem submetidos a controlos em matéria de géneros alimentícios e bebidas efectuados exclusivamente por pessoal que possua os requisitos enumerados nessas disposições, passível de ser invocado em juízo e oponível às pretensões dos Estados-Membros em matéria de sanções?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa, a Directiva 2000/13/CE (2), no contexto do regime comunitário em matéria de regulamentação da rotulagem dos géneros alimentícios e das bebidas, rege também os aspectos sanitários?
            
         
               3.
            
            
               A Directiva 76/768/CEE (3), conforme alterada, ou outros diplomas comunitários pertinentes, opõem-se a que um Estado-Membro possa distinguir entre as responsabilidades dos operadores do sector, excluindo o comerciante em razão da sua actividade?
            
         
               4.
            
            
               Em caso de resposta negativa, o artigo 6.o da Directiva 76/768/CEE, conforme alterada, deve ser interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade solidária do produtor do cosmético e do simples comerciante que não intervém na fase de produção, acondicionamento e rotulagem do cosmético?
            
         
      (1)  JO L 165, p. 1.
   
      (2)  JO L 109, p. 29.
   
      (3)  JO L 262, p. 169.