CELEX: 32021R2026
Language: pt
Date: 2021-09-13 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/2026 da Comissão de 13 de setembro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 no respeitante a determinadas derrogações de caráter temporário ao Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e ao seu período de aplicação

22.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 415/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2026 DA COMISSÃO
         de 13 de setembro de 2021
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 no respeitante a determinadas derrogações de caráter temporário ao Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e ao seu período de aplicação
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/592 da Comissão (2) introduziu um conjunto de derrogações a determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nomeadamente no setor vitivinícola, com o objetivo de prestar auxílio aos operadores do setor vitivinícola e de os ajudar a fazer face ao impacto da pandemia de COVID-19. No entanto, apesar da utilidade dessas medidas, o mercado vitivinícola não logrou recuperar o equilíbrio entre a oferta e a procura.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A pandemia de COVID-19 não está controlada. As campanhas de vacinação são insuficientes, tanto no que respeita a algumas regiões da União como a nível mundial, pelo que a maioria dos países continua a aplicar restrições à circulação e medidas de distanciamento social. Essas medidas continuam a incluir restrições relacionadas com as viagens, a dimensão das reuniões sociais, as festas privadas, os eventos públicos e a possibilidade de comer e beber fora do domicílio. Essas restrições resultam numa maior redução do consumo de vinho na União, em maiores volumes acumulados e, de um modo mais geral, em perturbações do mercado. Em alguns Estados-Membros, um terço do consumo de vinho está ligado ao turismo. Por conseguinte, dado o consumo de vinho ter continuado a baixar, os níveis das existências continuam elevados. Os efeitos da pandemia, conjugados com os direitos aduaneiros impostos pelos Estados Unidos e os episódios de geada registados na Europa em abril de 2021, tiveram um impacto muito negativo no rendimento dos produtores de vinho da União. Estima-se que a combinação de todos estes fatores tenha tido por consequência uma diminuição média de 15 a 20% no volume de negócios do setor vitivinícola da União, sendo que algumas empresas declararam perdas até 40%.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Além disso, a incerteza quanto à duração da crise, que continua a ser difícil de prever devido à rápida mutabilidade do vírus, agrava ainda mais a perturbação significativa que atualmente se faz sentir no mercado vitivinícola da União. Significa isto que a recuperação do setor demorará mais tempo do que o previsto no início de 2021. Por conseguinte, é conveniente continuar a prestar apoio temporário e excecional ao setor vitivinícola da União, de modo a evitar o anunciado aumento das falências.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Atendendo a que os seguros de colheitas são um importante instrumento de gestão dos riscos, incluindo os riscos associados a fenómenos climáticos adversos como os episódios particularmente longos de fortes geadas tardias registados em abril de 2021, bem como os riscos ligados a perturbações do mercado como as resultantes da pandemia de COVID-19, é adequado conceder um maior incentivo aos viticultores para contratarem seguros de colheitas, aumentando o apoio da União a essa medida. É igualmente adequado que este incentivo abranja mais do que uma campanha de comercialização, dado a experiência ter demonstrado que o apoio à contratação de seguros de colheitas teve uma utilização muito limitada no passado. Por conseguinte, é essencial dispor de tempo suficiente para informar e incentivar os Estados-Membros e os operadores do setor vitivinícola a recorrerem a este apoio, dada a sua taxa excecional. É, portanto, necessário aumentar a participação financeira da União no apoio aos seguros de colheitas prevista no artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/592, de 16 de outubro de 2021, até ao final do período de programação 2019-2023.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Além disso, atendendo a que o mercado vitivinícola da União não deverá recuperar o equilíbrio entre oferta e procura no curto prazo, é necessário alargar o período de aplicação das medidas previstas nos artigos 5.o-A, 6.o, 7.°, n.o 2, e 9.° do Regulamento Delegado (UE) 2020/592 até 15 de outubro de 2022.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/592 deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Para assegurar a continuidade entre os exercícios financeiros de 2021 e 2022, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável a partir de 16 de outubro de 2021,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2020/592
            O Regulamento Delegado (UE) 2020/592 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        o artigo 8.o é alterado como segue:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                 
                                             
                                             
                                                «Em derrogação do artigo 49.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no caso das operações selecionadas entre 4 de maio de 2020 e 15 de outubro de 2021, a participação financeira da União no apoio aos seguros de colheitas não pode exceder 70% do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contraídos contra:»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    é aditado o seguinte número:
                                    
                                                 
                                             
                                             
                                                «No caso das operações selecionadas entre 16 de outubro de 2021 e 15 de outubro de 2023, a participação financeira da União no apoio aos seguros de colheitas não pode exceder 80% do custo desses prémios.»;
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        no artigo 10.o, a data «15 de outubro de 2021» é substituída por «15 de outubro de 2022».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de outubro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de setembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/592 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e pelas medidas adotadas para a conter (JO L 140 de 4.5.2020, p. 6).