CELEX: C2005/217/44
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-52/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Personalrat der Feuerwehr Hamburg contra Leiter der Feuerwehr Hamburg (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE — Âmbito de aplicação — Força de intervenção de serviço público de sapadores-bombeiros — Inclusão — Condições)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/23
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-52/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Personalrat der Feuerwehr Hamburg contra Leiter der Feuerwehr Hamburg (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE - Âmbito de aplicação - Força de intervenção de serviço público de sapadores-bombeiros - Inclusão - Condições)
   (2005/C 217/44)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-52/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), por decisão de 17 de Dezembro de 2003, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro de 2004, no processo Personalrat der Feuerwehr Hamburg contra Leiter der Feuerwehr Hamburg, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen (relator), J. Makarczyk e J. Klučka, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 2.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação das medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, bem como o artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que:
   
               —
            
            
               as actividades exercidas pelas forças de intervenção de um serviço público de sapadores bombeiros como o que está em causa no processo principal cabem normalmente no âmbito de aplicação destas directivas, de modo que, em princípio, o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 93/104 opõe-se a que a duração máxima de trabalho semanal, incluindo os serviços de permanência, exceda quarenta e oito horas;
            
         
               —
            
            
               tal excesso é contudo possível no caso de circunstâncias excepcionais de uma gravidade e amplitude tais que o objectivo visado de assegurar o bom funcionamento dos serviços indispensáveis à protecção dos interesses públicos da ordem, da saúde e da segurança públicas devem prevalecer provisoriamente sobre os que visam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores afectos às equipas de intervenção e de socorro; contudo, mesmo nessa circunstância excepcional, os objectivos da Directiva 89/391 devem ser preservados na medida do possível.
            
         
      (1)  JO C 94 de 17.04.2004.