CELEX: 32021D0393
Language: pt
Date: 2021-03-01 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/393 do Conselho de 1 de março de 2021 relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE, instituído pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, no que respeita à alteração do capítulo II-A e dos anexos I e II do Protocolo n.o 10 desse Acordo relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias

5.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 77/27
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/393 DO CONSELHO
         de 1 de março de 2021
         relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE, instituído pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, no que respeita à alteração do capítulo II-A e dos anexos I e II do Protocolo n.o 10 desse Acordo relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Protocolo n.o 10 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) («Acordo EEE») relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança («Protocolo») foi alterado pela Decisão n.o 76/2009 do Comité Misto do EEE (2) e entrou em vigor em 1 de julho de 2009.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto criado pelo Acordo EEE («Comité Misto do EEE») pode modificar por decisão o capítulo II-A e os anexos do Protocolo durante a sua reunião seguinte ou mediante a troca de cartas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 9.o-H, n.o 3, do Protocolo, são necessárias alterações ao capítulo II-A e aos anexos I e II do Protocolo para ter em conta o desenvolvimento da legislação da União sobre questões abrangidas por esse capítulo e por esses anexos. Além disso, se uma decisão não puder ser adotada de forma a permitir a aplicação simultânea das alterações ao Protocolo e das alterações à legislação da União, as alterações previstas no projeto de decisão sujeito à aprovação das Partes Contratantes devem ser aplicadas provisoriamente, sempre que possível, a partir de 15 de março de 2021, com o devido respeito pelos procedimentos internos das Partes Contratantes. Essa escolha de data coincide com o lançamento da primeira versão do Sistema de Controlo das Importações 2, em que a Noruega concordou em participar.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração do capítulo II-A e dos anexos I e II do Protocolo, dado que a alteração será vinculativa para a União,
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar em nome da União na reunião seguinte do Comité Misto criado pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou mediante a troca de cartas, no que diz respeito à alteração do capítulo II-A e dos anexos I e II do Protocolo 10 desse Acordo baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
         
            (2)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2009, de 30 de junho de 2009, que altera o Protocolo n.o 10 relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e o Protocolo n.o 37 que contém a lista referida no artigo 101 (JO L 232 de 3.9.2009, p. 40).
         
            (3)  Ver documento ST 5661/21 em http://register.consilium.europa.eu