CELEX: 32015D0237
Language: pt
Date: 2015-02-12 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/237 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2015 , que altera a Decisão de Execução 2014/237/UE relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação, na União, de organismos prejudiciais no que respeita a determinados frutos e produtos hortícolas originários da Índia [notificada com o número C(2015) 662]

14.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 39/21
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/237 DA COMISSÃO
   de 12 de fevereiro de 2015
   que altera a Decisão de Execução 2014/237/UE relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação, na União, de organismos prejudiciais no que respeita a determinados frutos e produtos hortícolas originários da Índia
   
      
         [notificada com o número C(2015) 662]
      
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, terceira frase,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Atendendo às insuficiências identificadas em auditorias realizadas na Índia pela Comissão em 2010 e 2013 e ao elevado número de interceções de organismos prejudiciais em determinados vegetais e produtos vegetais originários da Índia detetado na altura, a Comissão proibiu a importação das cinco mercadorias mais frequentemente intercetadas devido à presença de organismos prejudiciais, incluindo vegetais de Mangifera L. com exceção de sementes, através da sua Decisão de Execução 2014/237/UE da Comissão (2).
            
         
               (2)
            
            
               A auditoria realizada pela Comissão na Índia, entre 2 e 12 de setembro de 2014, revelou melhorias significativas no sistema de certificação fitossanitária das exportações naquele país.
            
         
               (3)
            
            
               Acresce que a Índia apresentou garantias da disponibilidade de medidas técnicas para assegurar que as exportações de vegetais de Mangifera L. com exceção de sementes originários da Índia estão indemnes de organismos prejudiciais.
            
         
               (4)
            
            
               Neste contexto concluiu-se que podia ser reduzido para um nível aceitável o risco de introdução de organismos prejudiciais na União através da importação de vegetais de Mangifera L. com exceção de sementes, caso sejam tomadas essas medidas adequadas.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, deve alterar-se em conformidade a Decisão de Execução 2014/237/UE, a fim de permitir que os vegetais de Mangifera L. com exceção de sementes provenientes da Índia possam ser introduzidos no território da União.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão de Execução 2014/237/UE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               É proibida a introdução no território da União de vegetais, com exceção de sementes e raízes, de Colocasia Schott e de vegetais, com exceção de sementes, de Momordica L., Solanum melongena L. e Trichosanthes L., originários da Índia.».
         
               2)
            
            
               É aditado o seguinte artigo 1.o-A:
               «Artigo 1.o-A
               A introdução no território da União de vegetais de Mangifera L. com exceção de sementes originários da Índia só é permitida se esses vegetais forem acompanhados de um certificado fitossanitário, conforme referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, com a descrição, na rubrica “Descrição adicional”, das medidas adequadas adotadas para assegurar a indemnidade de organismos prejudiciais.».
         Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução da Comissão, de 24 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação, na União, de organismos prejudiciais no que respeita a determinados frutos e produtos hortícolas originários da Índia (JO L 125 de 26.4.2014, p. 93).