CELEX: 31968R0985
Language: pt
Date: 1968-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

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31968R0985

Regulamento (CEE) n.° 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata  

Jornal Oficial nº L 169 de 18/07/1968 p. 0001 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0096  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0247  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0096  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0256  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0116  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0190  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0190 

REGULAMENTO (CEE) No 985/68 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1968 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nataO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e nomeadamente o no 6 do seu artigo 6o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68 prevê medidas comunitárias de intervenção no mercado da manteiga e da nata;  Considerando que o Conselho deve fixar as regras gerais segundo as quais serão tomadas as medidas de intervenção respeitantes à armazenagem pública e concedidas as ajudas à armazenagem privada, assim como as regras gerais respeitantes ao escoamento da  manteiga retirada da armazém;  Considerando que a manutenção da qualidade da manteiga é um factor determinante da posição concorrencial deste produto no mercado; que a política de intervenção deve, por um lado, ter em conta este facto e, por outro, permitir uma armazenagem tão  racional quanto possível;  Considerando que convém, por conseguinte, determinar as exigências que a manteiga deve satisfazer; que estas exigências devem garantir, nomeadamente, que a manteiga seja própria para ser conservada em condições satisfatórias; que, por estas razões, é  conveniente que, desde a data da entrada em aplicação das disposições adoptadas por força do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 804/68, somente a manteiga fabricada por empresas aprovadas possa a ser objecto de intervenção; que, portanto, devem ser  adoptadas disposições transitórias relativas às qualidades da manteiga, aplicáveis até essa data;  Considerando que compete ao organismo de intervenção velar para que as operações de armazenagem permitam uma boa conservação da manteiga; que, para isso, convém determinar as condições em que são designados os entrepostos frigoríficos onde a manteiga é  armazenada;  Considerando que o regime de intervenção deve permitir seguir a evolução da situação do mercado; que convém que o recurso à intervenção se efectue durante toda a campanha leiteira; que contudo, convém prever a possibilidade de interromper as compras no  caso em que a evolução da situação o permita;  Considerando que no plano técnico a aplicação do preço de intervenção no estádio à porta do entreposto frigorífico, simplifica a efectivação das medidas de intervenção pelos organismos públicos; que, no caso em que a distância entre o entreposto  frigorífico e o lugar de onde a manteiga é expedida ultrapasse determinado limites, é conveniente que os custos suplementares de transporte sejam suportados pelo organismo de intervenção;  Considerando que as condições de escoamento da manteiga em posse dos organismos de intervenção devem, de acordo com as disposições do no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68, assegurar a igualdade de acesso aos produtos para venda assim como a  igualdade de tratamento dos compradores; que o sistema de adjudicação permite em geral atingir este objectivo; que, se for necessário, recorrer a outra forma de venda, esta deve apresentar garantias equivalentes; que convém prever a possibilidade de ter  em conta as condições particulares que possam surgir quando o produto é destinado à exportação;  Considerando que é necessário que as ajudas à armazenagem privada da manteiga e da nata previstas no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68 sejam concedidas segundo as disposições comunitárias que determinam, nomeadamente, as condições  precisas da atribuição; que para assegurar a uniformidade do sistema na Comunidade, é necessário prever um contrato de armazenagem estabelecido segundo as disposições comunitárias e um cálculo uniforme do montante das ajudas em função dos encargos de  armazenagem e da evolução do mercado;  Considerando que a armazenagem privada deve contribuir para a realização do equilíbrio do mercado; que convém prever disposições comunitárias que permitam assegurar a regularidade de funcionamento desta forma de armazenagem.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Os organismos de intervenção só comprarão a manteiga:  a) Produzida por uma empresa aprovada;  b) Que satisfaça as exigências de conservação a determinar;  c) Que não ultrapasse, no momento da compra, uma idade a fixar;  d) Que preencha as condições a determinar no que diz respeito à quantidade mínima, à embalagem e às indicações que figuram na embalagem.  2. Uma empresa considera-se aprovada desde que a manteiga que fabrica tenha direito à marca de controlo referida no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 804/68 e que a manteiga destinada à intervenção satisfaça as exigências de conservação referidas no no  1.  3. A condição referida na alínea a) do no 1 só tem efeitos a partir da data em que passam a ser aplicadas as disposições adoptadas por força do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 804/68. Até esta data:  a) Os organismos de intervenção só comprarão manteiga:  - classificada como «beurre de marque de contrôle» no que diz respeito à manteiga belga,  - classificada como «Markenbutter» no que diz respeito à manteiga alemã,  - classificada como «pasteurisé A» no que diz respeito à manteiga francesa,  - produzida exclusivamente a partir da nata que foi submetida a um tratamento de centrifugação e de pasteurização no que diz respeito à manteiga italiana,  - classificada como «marque Rose» no que diz respeito à manteiga luxemburguesa,  - classificada como «Exportkwaliteit» no que diz respeito à manteiga holandesa.  b) Podem ser previstas, pelos organismos de intervenção exigências suplementares referentes à conservação da manteiga;  c) Os detentores de manteiga só podem efectuar ofertas ao organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território a manteiga foi produzida.   Artigo 2o  1. Os organismos de intervenção comprarão durante toda a campanha leiteira, a manteiga referida no artigo 1o que lhes for oferecida.  2. Se a situação do mercado da manteiga o permitir, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, fixará as condições de interrupção e de recomeço das compras.   Artigo 3o  1. A manteiga será entregue num entreposto frigorífico que figure na lista referida no artigo 4o e designado pelo organismo de intervenção.  O organismo de intervenção escolherá o entreposto frigorífico disponível mais próximo do lugar onde a manteiga está armazenada. Contudo, em casos especiais a determinar, pode ser escolhido um outro entreposto frigorífico.  2. O preço de intervenção aplica-se à manteiga entregue num entreposto frigorífico situado a uma distância máxima, a determinar, do lugar onde está armazenada.  3. Se o entreposto frigorífico onde a manteiga é entregue estiver situado a uma distância superior à referida no no 2, os custos sumplementares de transporte, a determinar de forma fixa serão suportados pelo organismo de intervenção.   Artigo 4o  Tendo em conta os dados fornecidos pelos Estados-membros, será estabelecida uma lista de entrepostos frigoríficos, antes do início da campanha leiteira. Esta lista, onde só podem figurar os entrepostos que satisfaçam certas condições a  determinar, poderá ser modificada no decurso da campanha atrás referida.   Artigo 5o  A venda da manteiga em posse do organismo de intervenção realizar-se-á após terem sido determinados, a data de escoamento no mercado, as quantidades em causa e as condições de venda. Além disso, será fixado um preço minímo de venda.   Artigo 6o  1. Sempre que a manteiga na posse do organismo de intervenção for posta à venda com vista à exportação, poderão ser previstas condições especiais a fim de ter em conta as exigências próprias destas vendas e de garantir que o produto não seja  desviado do seu destino.  2. Quando a manteiga é posta à venda com vista à exportação, pode ser exigida uma caução que garanta a execução dos compromissos tomados e que se considera perdida na totalidade ou em parte, se os compromissos não forem cumpridos ou só o forem  parcialmente.   Artigo 7o  1. A igualdade de acesso dos compradores à manteiga ou ao produto obtido após transformação, vendidos pelo organismo de intervenção, será assegurada quer por uma venda sob a forma de adjudicação, quer pela venda directa a qualquer  interessado, a um preço determinado, quer por qualquer outro método que apresente garantias equivalentes.  2. As ofertas apresentadas com vista a uma adjudicação só serão tomadas em consideração após a constituição de uma caução.  A caução considera-se perdida na totalidade ou em parte, se os compromissos não forem cumpridos ou só o forem parcialmente.   Artigo 8o  1. A execução das medidas tomadas em aplicação das disposições do no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68 é assegurada pelo organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território se encontra o entreposto frigorífico onde a  manteiga ou a nata que beneficiam de uma ajuda serão armazenados.  Contudo, o organismo de intervenção do Grão Ducado do Luxemburgo fica autorizado a concluir contratos de armazenagem para a manteiga ou para a nata que estiver num entreposto situado no território de outro Estado-membro com a condição de que possa ser  assegurado o controlo previsto no no 1, alínea f) do artigo 9o.  2. A ajuda à armazenagem privada é subordinada à assinatura de um contrato de armazenagem com o organismo de intervenção. Este contrato é establececido segundo disposições a determinar.  O organismo de intervenção estabelece contratos com qualquer interessado susceptível de satisfazer as condições do contrato.  3. A assinatura do contrato pode ser subordinada à constituição de uma caução que garanta o compromisso do armazenista realizar, no prazo prescrito, o armazenamento das quantidades que figuram no contrato. A caução considera-se perdida, na totalidade ou  em parte, se a operação não for realizada neste prazo ou só for realizada parcialmente.  4. Até à data a partir da qual passam a ser aplicadas as disposições adoptadas por força do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 804/68, o organismo de intervenção de um Estado-membro só poderá estabelecer contratos para a manteiga se esta for produzida  nesse Estado-membro e se for:  - classificada como «beurre de marque de contrôle» no que diz respeito à manteiga belga,  - classificada como «Markenbutter» no que diz respeito à manteiga alemã,  - classificada como «pasteurisé A» no que diz respeito à manteiga francesa,  - produzida exclusivamente a partir da nata que foi submetida a um tratamento de centrifugação e de pasteurização no que diz respeito à manteiga italiana.  - classificada como «marque Rose», no que diz respeito à manteiga luxemburguesa,  - classificada como «Exportkwaliteit» no que diz respeito à manteiga holandesa.   Artigo 9o  1. O contrato de armazenagem compreende nomeadamente disposições relativas:  a) À quantidade de manteiga ou de nata à qual o contrato se aplica;  b) Ao montante de ajuda;  c) À caução eventual;  d) Às datas referentes ao cumprimento do contrato tendo em conta as disposições do no 2;  e) Às condições a determinar no que diz respeito à quantidade mínima de produto por lote;  f) Às medidas de controlo, que devem incidir em particular sobre a natureza das existências e a concordância das quantidades armazenadas com as quantidades declaradas.  2. Quando a situação do mercado da Comunidade o exigir, poderá ser decidido que os organismos de intervenção procedam à recolocação no mercado de uma parte ou da totalidade da manteiga ou da nata em armazém.   Artigo 10o  1. O montante de ajuda à armazenagem privada é fixada para a Comunidade tendo em conta os encargos de armazenagem e a evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga armazenada.  O montante de ajuda poderá ser aumentado caso se verifique, na altura da retirada de armazém, que o mercado sofreu uma evolução desfavorável, não previsível.  2. Para os contratos futuros, o montante de ajuda poderá ser modificado se a situação do mercado o exigir.   Artigo 11o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Julho de 1968.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1968.  Pelo Conselho O Presidente G. SEDATI   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.