CELEX: 51996PC0349
Language: pt
Date: 1996-07-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece medidas de gestão especiais para o arenque do mar do Norte e altera o Regulamento (CE) n 3074/95 do Conselho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 18.07.1996
                                              COM(96) 349 final
                                 Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que estabelece medidas de gestão especiais para o arenque do mar do Norte e
             altera o Regulamento (CE) n° 3074/95 do Conselho
                         (apresentada peia Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
De acordo com as informações científicas mais recentes, nomeadamente o relatório do Comité
Consultivo de Gestão das Pescarias do Conselho Internacional de Exploração do Mar, a unidade
populacional de arenque do mar do Norte está numa situação de perigo biológico, a mortalidade
por pesca actual é superior ao dobro do nível considerado sustentável e o recente recrutamento
não é suficiente para reconstituir a unidade populacional face aos actuais níveis de exploração.
De acordo com os pareceres científicos das entidades supramencionadas, é necessário adoptar
rapidamente medidas para reconstituir a unidade populacional reprodutora e reduzir a mortalidade
por pesca. Estas medidas devem consistir, em 1996, na redução das capturas de arenque das frotas
que pescam para consumo humano para metade dos actuais valores do Total Admissível de
Capturas (TAC) e na redução para metade da mortalidade por pesca de arenque capturado como
captura acessória por outras frotas. Se estes objectivos não forem atingidos, não deverá ser
pescado arenque em 1997 para evitar a ruptura da unidade populacional.
Atendendo à situação, a União consultou a Noruega, no âmbito do Acordo de Pesca existente
entre as duas Partes, a fim de decidir das medidas de gestão mais adequadas para esta unidade
populacional. As medidas acordadas consitem na redução do actual TAC, na fixação de um limite
para as capturas acessórias da pesca industrial e outras medidas de acompanhamento que devem
contribuir para atingir o objectivo de reduzir a mortalidade por pesca do arenque para metade do
seu nível actual.                                          i
Dado que certos Estados-membros já tinham pescado uma parte substancial das suas quotas,
fixadas pelo Regulamento relativo aos TAC para 19961, e que as capturas podiam registar um
aumento acelerado atendendo à vocação do arenque para formar cardumes, corria-se o risco de
não atingir os objectivos pretendidos se não fossem muito rapidamente adoptadas medidas. Em
consequência, afigurou-se justificado recorrer ao processo previsto no artigo 15° do Regulamento
(CEE) n° 3760/922 que permite à Comissão adoptadas medidas autónomas vinculativas para todos
os Estados-membros por um período não superior a seis meses. A Comissão adoptou as medidas
pertinentes em 1 de Julho de 1996.
Contudo, tendo sido tomadas as medidas urgentes, afigura-se agora conveniente propor ao
Conselho fazer face à situação no contexto normal da gestão das pescas, especialmente em relação
ao controlo. É este o objectivo da presente proposta. Para além das medidas já adoptadas pela
Comissão, a presente proposta contém as seguintes disposições:
i)      redução do TAC para a espadilha do mar do Norte, a fim de proporcionar uma protecção
        adicional ao arenque, normalmente capturado acessoriamente em grandes quantidades;
ii)    regra da "rede única" para os navios que utilizam redes de malhagem mínima inferior a
        32 mm, a fim de melhor identificar o tipo de pescaria que originou os desembarques de
        arenque, e
iii)    proibição de desembarcar capturas não escolhidas que contenham arenque após
        esgotamento dos limites de capturas acessórias.
       Regulamento (CE) n° 3074/95 do Conselho, Jo n° L 330 de 10.12.1995, p. 1.
2
       JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1
                                                     t
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                        REGULAMENTO (CE)
   que estabelece medidas de gestão especiais para o arenque do mar do Norte c
                  altera o Regulamento (CE) n° 3074/95 do Conselho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 lendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, que institui um regime
comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
Considerando que os pareceres científicos mais recentes, nomeadamente o relatório do
Comité Consultivo de Gestão das Pescarias do Conselho Internacional de Exploração do
Mar, indicam que a unidade populacional de arenque do mar do Norte está numa situação
de perigo biológico; que a mortalidade por pesca actual é superior ao dobro do nível
considerado sustentável e o recente recrutamento não é suficiente para reconstituir a
unidade populacional face aos actuais níveis de exploração;
Considerando que, de acordo com os pareceres científicos das entidades
supramencionadas, é necessário adoptar rapidamente medidas para reconstituir a unidade
populacional e reduzir a mortalidade por pesca; que estas medidas devem consistir, em
1996, na redução das capturas de arenque das frotas que pescam para consumo humano
para metade dos actuais valores do Total Admissível de Capturas (TAC) e na redução cm
50 % da mortalidade por pesca de arenque capturado como captura acessória por outras
frotas;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2o e 7o do Acordo
de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega2, a Comunidade
e a Noruega realizaram consultas sobre medidas da sua competência a adoptar
relativamente ao arenque do mar do Norte; que essas consultas foram concluídas e que
foram acordadas medidas;
Considerando que a Comissão já aplicou essas medidas no Regulamento (CE) n° 1265/96'
nos termos dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 15° do Regulamento (CEE) n°
3760/92;
        JO n° L 389 de 31.12.1992, p.l.
        JO n° L 226 de 29.8.1980, p. 48
        JO n° L 163 de 2.07.1996, p. 24.
                                                  ò
 ---pagebreak--- Considerando que são igualmente necessárias medidas adicionais e complementares para
apoiar as medidas já aplicadas; que essas medidas adicionais devem incluir a redução do
TAC para a espadilha no mar do Norte, a fixação das condições a aplicar quando são
atingidos os limites relativos às capturas acessórias c a aplicação da "regra da rede única"
aquando da pesca com redes de malhagem mínima inferior a 32 mm;
Considerando que se afigura oportuno reunir num único acto estas medidas e as
estipuladas no Regulamento (CE) n° 1265/96, revogando este último;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3074/95 do Conselho" íixa os totais admissíveis
de capturas, a sua repartição entre os Estados-membros, e certas condições em que podem
ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais
de peixes; que algumas das suas disposições devem ser alteradas em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo 1"
Os Estados-membros em que se realizem desembarques de arenque não separado das
restantes capturas devem velar por que existam sistemas de amostragem adequados para
controlar eficazmente os desembarques de capturas acessórias de arenque.
E proibido desembarcar capturas que contenham arenque não separado em portos em que
não exista um sistema de amostragem deste tipo.
                                          Artigo 2"
Os Estados-membros adoptarão medidas de controlo e de gestão especiais ou quaisquer
outras acções em matéria de captura, separação e desembarque de arenque capturado no
mar do Norte ou no Skagerrak e Kattegat, com vista a garantir a observância das
limitações de capturas. Estas medidas incluirão, nomeadamente:
i)      Programas especiais de controlo c inspecção;
ii)     Planos de esforço, incluindo listas de navios autorizados e, sempre que se
        considere necessário atendendo ao facto de a quota ter sido utilizada em mais de
        70%, limitações das actividades dos navios autorizados;
iii)    Controlos dos transbordos e de certas práticas que originem devoluções;
iv)     Sempre que possível, proibição temporária de pescar em zonas em que sejam
        detectadas elevadas taxas de capturas acessórias de arenque, nomeadamente zonas
        em que evoluem juvenis.
        IO n° l. 330 cie 30 12.1995, p. I
                                                     <\
 ---pagebreak---                                           Artigo 3o
Os inspectores autorizados pela Comissão realizarão, sempre que a Comissão o considere
necessário, inspecções independentes, a fim de controlar a aplicação pelas autoridades
competentes dos programas de amostragem e das regras de execução enunciadas nos
artigos Io e 2o.
                                         Artigo 4o
A Comissão proibirá os desembarques de arenque se considerar que a aplicação das
medidas mencionadas nos artigos Io e 2o do presente regulamento não constituem uma
garantia suficiente para o controlo estrito da mortalidade por pesca de arenque em todas
as pescarias.
                                          Artigo 5o
Em derrogação do n° 1 do artigo 15° do Regulamento (CE) n° 2847/93 do Conselho, os
Estados-membros comunicarão todas as semanas à Comissão, o mais tardar na terça-feira,
os desembarques de arenque e de espadilha capturados nas zonas referidas nos Anexos
I e 11, realizados na semana anterior.
                                          Artigo 6o
Os navios que mantenham a bordo, no mar do Norte ou no Skagerrak e Kattegat, redes
rebocadas de malhagem mímma inferior a 32 mm não podem manter a bordo
simultaneamente redes rebocadas de malhagem mínima igual ou superior a 32 mm.
                                          Artigo 7°
O Regulamento (CE) n° 3074/95 do Conselho é alterado do seguinte modo:
1.       No artigo 5o, é inserido o seguinte número:
         "2.A Em derrogação dos n°s 1 e 2, sempre que seja esgotado cada um dos limites
         de captura indicados no Anexo II do presente regulamento, será proibido aos
         navios que operam nas pescarias a que são aplicáveis estes limites desembarcar
         capturas não escolhidas que contenhatn arenque."
2.       O Anexo I do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do
         anexe
3.       O Anexo II do presente regulamento é inserido no anexo.
 ---pagebreak---                                        Artigo 8o
É revogado o Regulamento (CE) n° 1265/96 da Comissão.
                                       Artigo 9"
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias e é aplicável até 31 de Dezembro de 1996, inclusive.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
 ---pagebreak---                                              Anexo I, p. 1
[Espécie           Arenque (1 )     Zona: Mia
                   Clupea harengus
 België / Belgique                  (1 )  Desembarcado como totalidade da captura ou tríado das sobras da captura
 Danmark               37580 (2)    (2)   Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir
 Deutschland             600 (3)          das linhas de base do Reino da Noruega
 Ellada                             (3)    Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir
 Esparta                                   das linhas de base do Reino da Noruega
 France                             (*)    TAC de precaupáto
 Ireland
 Italia
 Luxembourg
 Nederland
 Osterreich
 Portugal
 Suomi/Finland
 Sverige               39320 (2)
 United Kingdom
 EC                    77500
 TAC                   90000 o
IE specie          Arenque (1)      Zona: IVab
                   Clupea harengus
 België / Belgique                  (1 )  Desembarcado como totalidade da captura ou triado das sobras da captura
 Danmark               21240        (2)   Só podem ser pescadas nas divisões IVaelVb.
 Deutschland           13230        (3)   Das quais não mais de 452401 podem ser pescadas em águas sob a soberania ou
 Ellada                                   jurisdição da Noruega.
 Esparta                            (4)   Cada Estado-membro comunica à Comissão os seus descarregamentos de arenque,
 France                 5410              distinguindo entre as divisões CIEM IVa e IVb.
 Ireland
 Italia
 Luxembourg
 Nederland             21380
 Osterreich
 Portugal
 Suomi/Finland
 Sverige                1590 (2)
 United Kingdom        22910
 EC                    85760 (3)(4)
 TAC                  131000
                                                         }
 ---pagebreak---                                               Anexo I, p. 2
lEspécie           Arenque (1)       Zona: IVc, Vlld (2)
                   Clupea harengus
 België / Belgique      7100         (D    Desembarcado como totalidade da captura ou triado das sobras da captura
 Danmark                 350         (2)   Excepto existências de Blackwater : trat-se das existências em arenque da região
 Deutschland              350              marítima situada no estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha que vai do
 Ellada                                    verdadeiro sul landgaurd point (51°56*N, 1°19,1' E), ao ponto situado a 51°53' de
 Espana                                    latitude norte depois do verdadeiro oeste a um ponto situado na costa do Reino Unido
 France                 8680               TAC de precaução
 Ireland
                                     n
 Italia
 Luxembourg
 Nederland              6790
 Osterreich
 Portugal
 Suomi/Finland
 Sverige
 United Kingdom         1730
 EC                    25000
 TAC                   25000 (*)
lEspécie:          Espadilha         Zona: lia (1), IV (1)
                   Sprattus sprattus
 België / Belgique      1500         (1 )   Águas comunitárias
 Danmark                1500         (2)   Disponível para todos Estados-membros, com exclusão da Espanha, Portugal,
 Deutschland            1500               Suécia e Finlândia.
 Ellada                              (3)   Incluindo a galeota/sandilho
 Esparta                             (*)   TAC de precaução
 France                 1500
 Ireland
 Italia
 Luxembourg
 Nederland              1500
 Osterreich
 Portugal
 Suomi/Finland
 Sverige                1330 (3)
 United Kingdom         1500
                      164670 (2)
 EC                   175000
 TAC                  200000 o
                                                         2
 ---pagebreak---                                            A n e x o II, p 1
|Espécie            Arenque (1)     Zona llla
                    Clupea harengus
  België / Belgique                 (1 )  Capturas acessònas de arenque realizadas na pesca dr> espndilh.i e d<>spinl>aic;><i.is nflci
  Danmark                                 separadas
  Deutschland                       (2)   Disponível para todos os Estados-membros, com excepção de Espanha. Portugal e
  Ellada                                  Finlândia
  Espana
  France
  lieland
  Italia
  Luxembourg
  Nederland
  Osterreich
  Portugal
  Suomi/Finland
  Sverige
  United Kingdom
                         12000 (2)
  EC                     12000
   TAC                   12000
 lEspécie           Arenque (1)     Zona llla
                    Clupea harengus
  België / Belgique                 (1 )   Capturas acessórias de arenque realizadas em pescarias de espécies que não a
   Danmark                                espadilha e desembarcadas nào separadas
   Deutschland                       (2)  Disponível para todos os Estados-membros, com excepção de Espanha. Portugal e
   Ellada                                 Finlândia
   Espana
   France
   Ireland
   Italia
  Luxembourg
   Nederland
   Osterreich
   Portugal
   Suomi/Finland
   Sverige
   United Kingdom
                         87000 (2)
   EC                    87000
   TAC                   87000
                                                      "\
 ---pagebreak---                                            Anexo II, p. 2
|Espécie           Arenque (1)     Zona lla(2), IV, Vlld
                   Clupea harengus
 België / Belgique                 (1 )  Capturas acessórias de arenque realizadas em pescarias de espécies que não o
 Danmark                                 arenque e desembarcadas não separadas
 Deutschland                       (2)    Águas comunitárias
 Ellada                            (3)   Disponível para todos os I stados mernluos. com ex<:opçao de I spaitha I'mitigai i
 Esparta                                 I inlãndia
 France
 Ireland
 Italia
 Luxembourg
 Nederland
 Osterreich
 Portugal
 Suomi/Finland
 Sverige
 United Kingdom
                        44000 (3)
 EC                    44000
 TAC                    44000
                                                            /to
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 349 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-357-PT-C
                                                           ISBN 92-78-06944-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         M