CELEX: 52003PC0111
Language: pt
Date: 2003-03-13
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a assumir pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais

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52003PC0111

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a assumir pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais  /* COM/2003/0111 final - ACC 2003/0048 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a assumir pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996, devendo caducar em 31 de Dezembro de 2003.2. Na reunião do Conselho do Acordo, realizada de 4 a 9 de Novembro de 2002, foi proposta a prorrogação do Acordo por um segundo período de três anos, até 31 de Dezembro de 2006, ao abrigo do disposto no artigo 46° do Acordo.3. A decisão proposta não afecta a contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo da Organização Internacional das Madeiras Tropicais, que permanece nula.4. A presente proposta tem por objectivo autorizar a Comunidade Europeia a votar a favor da prorrogação do Acordo aquando do próximo Conselho do Acordo.2003/0048 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a assumir pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras TropicaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133° em articulação com os n°s 2 e 3 do seu artigo 300°,Tendo em conta a proposta da Comissão [1] ,[1]  JO C..., P.Considerando o seguinte :1. O Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais foi assinado e aplicado provisoriamente pela Comunidade pela Decisão 96/493/CE [2] do Conselho;[2]  JO L 208 de 17.8.1996, p. 1.2. O Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais permanece em vigor até 31 de Dezembro de 2003, a menos que seja prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho da Organização Internacional das Madeiras Tropicais por une período posterior de três anos, até 31 de Dezembro de 2006;3. A prorrogação deste Acordo é do interesse da Comunidade;4. A posição da Comunidade deveria, por conseguinte, ser definida,DECIDE:Artigo únicoNo Conselho Internacional das Madeiras Tropicais, a Comunidade Europeia votará a favor da prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, por um período de três anos.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente