CELEX: 31996R1847
Language: pt
Date: 1996-09-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1847/96 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1996 relativo à emissão, em 30 de Setembro de 1996, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC não específicos por país para o quarto trimestre de 1996

N? L 245/ 10        [~PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26 . 9 . 96
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 1847/96 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Setembro de 1996
                  relativo à emissão, em 30 de Setembro de 1996, dos certificados de importação
                  para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos
                  contingentes pautais globais do GATT/OMC não específicos por país para o
                                                     quarto trimestre de 1996
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mento (CE) n ? 1439/95, e conveniente reduzir essas
                                                                     quantidades numa percentagem única, em conformidade
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  com o n? 4, alínea b), do artigo 16? do Regulamento (CE)
 Europeia,                                                           n ? 1439/95;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                    Considerando que, quando as quantidades para as quais
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­           tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
 ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e                iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CE)
 de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada              n? 1439/95, todos os pedidos de certificados podem ser
 pelo Regulamento (CE) n? 1 589/96 (2),                             deferidos;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1439/95 da                    Considerando que apenas foram apresentados nos Países
 Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece                    Baixos pedidos para produtos originários dos Estados
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 3013/89                 Unidos da América,
 do Conselho no que respeita à importação e exportação
 de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CE) n? 2526/95 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
 artigo 16?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1439/95 esta­
belece, no que diz respeito ao título II B, as modalidades                                   Artigo 1 ?
 de aplicação no que diz respeito às importações de
 produtos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80,                    Os Países Baixos emitirão, em 30 de Setembro de 1996, os
 0104 20 90 e 0204 ao abrigo dos contingentes pautais               certificados de importação previstos no título II B do
globais do GATT/OMC não específicos por país; que, em               Regulamento (CE) n? 1439/95, para os quais foram intro­
conformidade com o n ? 4 do artigo 16? do Regulamento               duzidos pedidos de 1 a 10 de Setembro de 1996. Para os
(CE) n? 1439/95, é conveniente determinar em que                    produtos do código NC 0204 originários dos Estados
medida se pode dar um seguimento favorável aos pedidos              Unidos de América, as quantidades pedidas são atribuídas
de emissão dos certificados de importação introduzidos a            integralmente.
título do quarto trimestre de 1996;
 Considerando que, quando as quantidades para as quais                                       Artigo 2 ?
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de
importação forem superiores às quantidades que podem                O presente      regulamento entra em vigor em            26
ser importadas em aplicação do artigo 15? do Regula­                de Setembro de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n? L 289  de   7. 10. 1989, p. 1 .
(2J JO  n? L 206  de   16. 8. 1996, p. 25.
(3) JO  n? L 143  de   27. 6. 1995, p. 7.
(4) JO  n? L 258  de   28 . 10. 1995, p. 48 .