CELEX: 62018TO0593
Language: pt
Date: 2019-06-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de junho de 2019.#BS contra Parlamento Europeu.#Função pública — Funcionários — Anúncio de alteração dos direitos à pensão — Subsídio por filho a cargo — Subsídio escolar — Criança portadora de enfermidade que a impede de satisfazer as suas necessidades — Sustento efetivo da criança — Artigo 2.° do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma boa administração — Recurso de anulação.#Processo T-593/18.