CELEX: 31985R3332
Language: pt
Date: 1985-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3332/85 da Comissão, de 26 de Novembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo

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31985R3332

Regulamento (CEE) nº 3332/85 da Comissão, de 26 de Novembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo  

Jornal Oficial nº L 318 de 29/11/1985 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0219  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0055  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0219  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0055 

REGULAMENTO (CEE) No 3332/85 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpuloO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 235/79 (2) e, nomeadamente, o  seu artigo 7o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Considerando que, nas regiões da Comunidade em que os agrupamentos reconhecidos de produtores estão em condições de assegurar aos seus membros um rendimento equitativo e de realizar uma gestão racional da oferta, foi concedida uma ajuda aos referidos  agrupamentos; que estes devem gerir a ajuda em função desses objectivos;  Considerando que as associações de produtores devem prosseguir, entre outros objectivos, de melhorar a produção do lúpulo e adaptá-lo às exigências do mercado, nomeadamente pela reconversão das variedades e reestruturação das plantações;  Considerando que é conveniente, a fim de dar apoio ao esforço de reestruturação, permitir aos mencionados agrupamentos que utilizem a ajuda que lhes é concedida igualmente para a adopção de medidas destinadas à reconversão das variedades e a  reestruturação das plantações,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71 é alterado do seguinte modo:  1) A alínea e) do no 1 passa a ter a seguinte redacção:  «e) gerir o regime de ajuda previsto no artigo 12o, atribuindo a cada produtor membro do agrupamento a sua parte da ajuda proporcionalmente às superfícies cultivadas.» 2) É aditado o seguinte número:  «1 A. Os agrupamentos de produtores podem utilizar a ajuda para tomarem medidas que lhes permitam realizar os objectivos referidos nas alíneas a) e b) do número 1.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 26 de Novembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente J. F. POOS   (1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 34 de 9. 2. 1979, p. 4.(3) JO no C 257 de 9. 10. 1985, p. 6.(4) Parecer dado em 15 de Novembro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).