CELEX: 51989PC0015
Language: pt
Date: 1989-01-17
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo entre o Canadá e a Comunidade Europeia sobre o comércio de bebidas alcoólicas. (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 15
Vol. 1989/0004
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM ( 89 ) 15   final
                                              Bruxelas , 17 de Janeiro de 1989
                      PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo entre o Canadá e a Comunidade Europeia
sobre o comércio de bebidas alcoólicas .
            »
                    ( apresentada pela Comissão )
                                               1? 13
                                               10 00
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.   A Importação , distribuição e venda de bebidas alcoólicas no Canadá
     são controladas exc lus I vamente pelas agências provinciais de
     comercialização , ou " Llquor Boards ", que aplicam uma variedade de
     medidas discriminatórias em função da província ,                       Incluindo
     sobretaxas , restrições de pontos de venda , políticas de acesso às
     listas ou diferenciais de margens de comercialização . As margens de
     comercialização sobre as bebidas Importadas variam entre 1% e 15% nas
     bebidas alcoólicas , podendo atingir 65% nos vinhos e sendo , em
     algumas províncias , ainda ma is elevadas sobre as cervejas .
2.   Após muitos esforços para se chegar a uma solução bilateral , a
     Comunidade requereu finalmente a um Painel do GATT a avaliação das
     medidas do " Llquor Board " . Em Outubro de 1987 , o Painel          Informou que
     as medidas relativas :
          às margens de comercialização discriminatórias em relação ao
          vinho e
           às práticas restritivas relativas ao acesso às listas do " Llquor
          Board " e aos pontos de venda
      não estavam em conformidade com os                compromissos   assumidos  pelo
      Governo Federal no âmbito do GATT .
      Em 22 de Março de 1988 , o Canadá aceitou as verificações e conclusões
      do Painel do GATT , afirmando claramente que , por razões Internas , o
      Canadá não poderia comprometer-se a fazer concessões no sector da
      cerveja num " futuro previsível ".
      Em Setembro de 1988 , as Autoridades canadianas ^ propuseram a
      realização de negociações para se chegar a uma solução bilateral . A
      Comunidade considerou útil a prossecução destas negociações .
 3 . As negociações tiveram Inicio em 24-25 de Novembro , tendo sido
      encerradas em 17 de Dezembro de 1988 , após uma semana suplementar de
       reuniões . 0 projecto de acordo delas resultante preve o seguinte :
       -    a eliminação Imediata de todas as descr im Inações no sector das
            beb l das a I coó 1 1 cas ;
            a eliminação de pratlcamente todas as discriminações de acesso às
             listas e ao nível da distribuição no sector dos vinhos ;
            a eliminação imediata , em cinco províncias , das margens de
            comercialização discriminatórias no sector dos vinhos e durante
            um período de sete anos em todas as províncias , com excepçao de
            aproxlmadamente 1% do vinho canadiano Intelramente fabricado a
            partir de uvas canadianas , em que a ellrnlnaçao se efectuará num
            período de 10 anos .
       -    o      tratamento        nacional    ( Isto  é    tratamento    provincial )
             relat I vamente ao acesso às listas das cervejas ;
 ---pagebreak---                                     2
   -  uma  carta  de  que  consta um  compromisso por  parte  do Governo
      canadiano no sentido de eliminar as margens de comercialização da
      cerveja quando as províncias tiverem eliminado as suas barreiras
      Internas ao comércio da cerveja .
   0 Acordo prevê Igualmente o controlo e consultas relativas à sua
   execução , tendo , como é óbvio , a Comunidade mantido todos os seus
   direitos no âmbito do GATT .
4. Por conseguinte , a Comissão propõe ao Conselho a adopção , ao abrigo
   do artigo 113o do Tratado , da decisão em anexo relativa à conclusão
   de um Acordo entre o Canadá e a Comunidade Europeia sobre o comércio
   de bebidas alcoólicas .
 ---pagebreak---                        PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo entre o Canadá e a Comunidade Europeia
sobre o comércio de bebidas alcoólicas .
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Canadá e a Comunidade , à luz das conclusões do Painel
do GATT sobre a Importação , distribuição e venda de bebidas alcoólicas
pelas Agências Provinciais Canadianas , chegaram a uma solução , em 17 de
Dezembro de 1988 , sob a forma de um Acordo ;
Considerando que este Acordo deve ser aprovado ,
DECIDE :
                                   Artlao 1Q
0 Acordo entre o Canadá e a Comunidade Económica Europeia relativo ao
 comércio de bebidas alcoólicas , bem como as duas Trocas de Cartas em
 anexo , são aprovados em nome da Comunidade .
 0 texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
                                   Art lao^o
 0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
 assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade .
 Fe I to em Bruxe I as                             Pelo Consel ho
                                                   O Presidente
 ---pagebreak---                                    ACORDO ENTRE O CANADÁ
                                                E
                                   A COMUNIDADE EUROPEIA
                      RELATIVO AO COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
                             A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                                                E
                                    O GOVERNO DO CANADÁ
                           (a seguir denominados as " Partes ")
CONSIDERANDO os seus respectlvos direitos e obrigações ao abrigo do
Acordo        Geral   sobre    Pautas   Aduaneiras      e  Comércio   re I at I vamente  ao
tratamento        das   mercadorias     e,   em    especial ,   às  bebidas      alcoólicas
originárias do território da outra Parte ;
RELEMBRANDO as verificações e conclusões do Painel do Gatt sobre
Importação , distribuição e venda de bebidas alcoólicas pelas agências de
comercialização das províncias canadianas ;
DESEJOSOS de eliminar as diferenças re I at I vamente ao comércio no sector
das bebidas alcoólicas e de garantir o respeito pelas obrigações
jurídicas Internacionais , reconhecendo a necessidade temporária de
proceder a ajustamentos estruturais -,
ESFORÇANDO-SE por garantir que as medidas que actualmente beneficiam a
venda das bebidas alcoólicas originária da Comunidade Económica Europeia
não se tornem ma Is restritivas ,
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                           Art I go 10
DEFINIÇÕES
No presente Acordo :
por " preço de base " entende-se o custo das bebidas alcoólicas à salda das
 alfândegas , o qual pode Incluir o custo dos serviços assegurados pelas
Autoridades canadianas competentes ;
 por " vinho de mistura " entende-se o vinho fabricado em Ontárlo e na
 Colúmbla Britânica que contém menos de 100% mas não menos de 30% de uvas
 ou de produtos de uvas canadianas ;
 por " vinho canadiano a 100% " entende-se o vinho Intelramente fabricado a
 partir de uvas ou de produtos de uvas canadianas na Colúmbla Britânica ,
 na Nova Escócia ou em Ontárlo e vendido na província de origem ;
 por     " Autoridade    canadiana    competente "     entende -se qualquer      governo  ou
 comissão , conselho ou outra agência governamental legalmente autorizado a
 controlar a venda de bebidas alcoólicas destiladas , vinho ou cerveja ;
 por     " custo de serviço " entende -se as despesas controladas que incidem
 sobre a aquisição , armazenagem , distribuição nos pontos de venda ,
 manutenção e venda de bebidas alcoólicas ;
 por " Comunidade " entende -se "a Comunidade Económica Europeia ";
 por      " exclusão das    listas " entende -se a anulação de uma           Inscrição nas
  I I stas -,
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por " bebidas alcoólicas destiladas " entende-se aguardentes ,                bebidas
alcoólicas ou outras bebidas espirituosas ;
por " distribuição " entende-se o acesso aos pontos de venda de bebidas
alcoólicas , à excepção dos pontos de venda das Autoridades canadianas
competentes ;
por " acesso às listas " entende-se uma decisão tomada por uma Autoridade
canadiana competente de autorizar a venda das marcas ou variedades de
bebidas alcoólicas destiladas , vinhos ou cervejas nos seus pontos de
venda ;
por "margem de comercialização " entende-se o montante adicionado ao preço
de base e aos direitos e Imposições de que resulta o estabelecimento de
um preço a retalho ;
por " diferencial da margem de comercialização " entende-se a diferença
entre a margem de comercialização de um produto comunitário e a margem de
comercialização do produto similar canadiano com exclusão do custo dos
serviços adicionais necessariamente adicionados a produtos comunitários
Importados ;
por     " medida " entende-se     qualquer       lei ,    regulamento , procedimento ,
requisito ou prática ;
" tratamento nacional " é o tratamento concedido por uma Autoridade
canadiana competente a um produto da Comunidade não menos favorável que o
tratamento ma Is favorável concedido por               essa autoridade  competente a
qualquer outro produto canadiano similar ;
por " brandy de Ontárlo " entende-se o brandy produzido em Ontárlo a partir
de uvas ou de produtos das uvas de Ontárlo ;
por " produto do Canadá " entende-se as bebidas alcoólicas destiladas ,
vinho ou cerveja produzidos , engarrafados ou embalados no Canadá ;
por " produto da Comunidade " entende-se bebidas alcoólicas destiladas ,
vinho ou cerveja produzidos em território aduaneiro comunitário ;
BEBIDAS ALCOÓL I CAS DESTILADAS
                                        Artigo 2o
 1.  As Autoridades canadianas competentes concederão o tratamento
     nacional às bebidas alcoólicas destiladas que são produto da
     Comunidade , no que diz respeito a medidas relativas ao acesso às
      listas ,     exclusão das         listas ,     distribuição e margens         de
     comercialização desses produtos .
 2.  Sem prejuízo do disposto no no 1 ,
      a)    A Autoridade competente de Ontárlo pode conceder uma preferência
            ao brandy de Ontárlo no que diz respeito à sua margem de
            comercialização re I at I vamente ao período e na medida prevista no
            Anexo D ;
 ---pagebreak---                                       - 3 -
    b)   As Autoridades canadianas competentes poderão limitar as vendas
         efectuadas nas instalações de uma                destilaria    às    bebidas
         alcoólicas destiladas al produzidas .
CERVEJA
                                    Artigo 30
As Autoridades canadianas competentes
    a)   Concederão o tratamento nacional          à cerveja que é produto da
         Comunidade , no que diz respeito às medidas relativas à             Inclusão
         desta cerveja nas listas ou à sua exclusão ;
    b)   Não deverão aumentar qualquer diferencial de margem de
         comercialização , que exista em 1 de Dezembro de 1988 , entre a
         cerveja que é produto da Comunidade e a cerveja que é produto do
         Canadá .
VINHO
                                    Artigo 4o
1.  As    Autoridades    canadianas    competentes      concederão    o    tratamento
    nacional    ao  vinho   produto  da  Comunidade      no  que  diz   respeito    às
    medidas    relativas    ao  acesso   às   listas ,    exclusão   das    listas   e
    distribuição desse vinho .
2.  Sem    prejuízo   do   disposto   no   no   1,    as   Autoridades     canadianas
    competentes podem :
    a)   Limitar as vendas efectuadas nas Instalações de vinificação aos
         vinhos nelas produzidos ;
     b)   Exigir aos estabelecimentos privados de venda de vinhos em
         Ontárlo que vendam apenas vinhos produzidos por Instalações de
          vinificação canadianas ;
     c)   Exigir que o vinho vendido em mercearias no Quebeque , ao abrigo
          das regulamentações aplicáveis , seja engarrafado nesta província ,
          desde que al sejam criados pontos de venda alternativos para a
          venda de vinho produto da Comunidade , I ndependentemente do facto
          de esse vinho ser ou não engarrafado no Quebeque .
 3.  As Autoridades canadianas competentes deverão eliminar o diferencial
     da   margem   de  comercialização    entre     o   vinho   que  é   produto    da
     Comunidade e o vinho produto do Canadá , em conformidade com os
     calendários estabelecidos nos Anexos A , B e C. Qualquer aumento do
     diferencial da margem de comercial Izão verificado após 22 de Março de
     1988 deverá ser eliminado antes que as reduções previstas tenham
     lugar .
 ---pagebreak--- MEDIDAS DE ACESSO ÀS LISTAS E DA SUA EXCLUSÃO
                                   Artigo 5o
1.   Qualquer medida adoptada pelas Autoridades canadianas competentes
     relacionada com o acesso às listas dos produtos comunitários ou com a
     sua exclusão deverá ser :
     a)  Não discriminatória ;
     b)  Baseada em considerações comerciais normais ;
     c)  Transparente e não criar entraves dissimulados ao comércio ; e
     d)  Publicada e comunicada às pessoas Interessadas no comércio , no
         acesso às listas ou nas decisões de exclusão das listas de tais
         produtos .
2.   As Autoridades canadianas competentes deverão , no que diz respeito
     aos pedidos de acesso às listas ou às decisões de exclusão das listas
     dos produtos comunitários ,
     a)  Notificar ,   rapidamente  e  por  escrito , as suas decisões  aos
         requerentes ;
     b)  Fundamentar por escrito tais decisões ;
     c)  Comunicar o processo administrativo de recurso que permita uma
          reapreciação   rápida e objectlva de uma decisão de recusa de
          inclusão na lista ou de uma decisão de exclusão da lista .
CONSULTAS
                                   Artigo 60
As Partes controlarão a execução do Acordo e consultar -se-ão rapidamente ,
a pedido de uma das Partes , sobre qualquer assunto relativo à sua
 interpretação ou execução . Tal processo Incluirá consultas sobre medidas
que , presentemente beneficiem a venda de um produto da Comunidade .
 RELAÇÃO COM 0 GATT
                                    Artigo 7o
 As Partes mantêm os seus direitos e obrigações no âmbito do Acordo Geral
 sobre Pautas Aduaneiras e Comércio .
 ---pagebreak--- DURAÇÃO
                                 Artigo 8o
0 presente Acordo entra em vigor aquando da sua assinatura .
0 presente Acordo tem uma duração Indeterminada . Pode ser denunciado por
cada uma das partes , mediante notificação prévia de 30 dias .
Bruxelas , 17 de Dezembro de 1988
H . Wl Ison                                      J. P. Leng
 ---pagebreak---                               ANEXO A
Salvo disposição em contrário nos /nexos B e C , as Autoridades
canadianas competentes eliminarão , nos termos do no 3 do Artigo 4o , o
diferencial de margem de comercialização existente entre o vinho
produto da Comunidade e o vinho, produto do Canadá , de acordo com o
calendário seguinte :
a)  0 mais tardar até 1 de Abril de 1989 , 25% do diferencial ;
b)  Em 1 de Janeiro de 1990 , 25% do diferencial ;
c)  Em 1 de Janeiro de cada ano de 1991 a 1995 Inclusive , 10% do
    d I ferenc I a I ;
Nenhuma disposição do presente Acordo deverá Impedir as Autoridades
canadianas competentes de eliminarem o diferencial mais rapidamente
do que o previsto no calendário referido no no 1 .
 ---pagebreak---                                       ANEXO B
As Autoridades canadianas competentes de Ontário e da Colúmbla Britânica
reduzirão o diferencial da margem de comercialização existente entre o
vinho  de    mistura       e o vinho produto  da Comunidade   de  acordo  com  o
calendário seguinte :
    a)  0 mals tardar até 1 de Abril de 1989 , 19% do diferencial ;
    b)   Em 1 de Janeiro de 1990 , 19% do diferencial ;
    c)   Em 1 de Janeiro de cada ano de 1991       a 1995   Inclusive , 12,4% do
         d I f erenc I a I ;
 ---pagebreak---                                  ANEXO C
As Autoridades canadianas competentes da Colúmbia Britânica , da Nova
Escócia e de Ontárlo reduzirão o diferencial da margem de comercialização
existente entre o vinho canadiano a 100% e o vinho produto da Comunidade
de acordo com o calendário seguinte :
    a)  0 mals tardar até 1 de Abril de 1989 , 10% do diferencial ;
    b)  Em 1 de Janeiro de cada ano de 1990 a 1998 , 10% do diferencial ;
                                                                        !
 ---pagebreak---                                      ANEXO D
As  Autoridades     canadianas  competentes  de  Ontárlo  deverão  eliminar  o
diferencial     da margem de comercialização existente entre o brandy de
Ontárlo e     o   produto similar  comunitário  de  acordo  com  o  calendário
segu I nte :
    a)    0 mals tardar até 1 de Abril de 1989 , 20% do diferencial ;
    b)     Em 1 de Janeiro de cada ano de 1990 a 1993 , 20% do diferencial ;
 ---pagebreak---                                                             Bruxelas
                                                            , 1989
Exmo Senhor J.P. Leng
Comissão das Comunidades Europeias
Bruxelas
Exmo Senhor Leng ,
         Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Canadá e
a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de bebidas alcoólicas
hoje assinado .
         Tenho a honra de confirmar que o Primeiro-Ministro do Canadá e os
Primeiros-Ministros das províncias canadianas acordaram em encetar
negociações entre o governo federal e os governos provinciais relativas à
redução ou à eliminação das barreiras interprovinclais ao comércio
de bebidas alcoólicas , Incluindo a cerveja .
         0 Canadá alinhará as medidas aplicáveis aos preços da cerveja de
acordo com as suas obrigações no âmbito do GATT , na sequência de um
encerramento favorável deste processo .
         Queira aceitar , Exmo Senhor , a expressão da minha ma Is elevada
consideração .
                                                  D . Molgat
                                                  Emba I xador
 ---pagebreak--- D i recgao-Gera I                                       Bruxe I as
Relagóes Externas
Exmo Senhor Molgat ,
Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de               relativa
aos diferenciais das margens de comercialização aplicáveis à cerveja .
Permlto-me notar   que o Governo do Canadá tenciona alinhar      as medidas
aplicáveis aos preços da cerveja de acordo com as suas obrigações no
âmb I to do GATT .
Queira aceitar ,     Exmo Senhor , a expressão  da   minha  mals    elevada
cons I deração .
                                        Jean-Plerre Leng
 ---pagebreak--- D I recgáo-Gera I                        Bruxelas , 17 de Dezembro de 1988
Relagoes Externas
Exmo Senhor Wilson ,
No âmbito do acordo bilateral para resolução dos diferendos entre o
Canadá e a Comunidade relat Ivamente às práticas dos " liquor boards "
provinciais do Canadá hoje assinado , tenho a honra de confirmar que a
Comunidade se encontra disposta a encetar negociações com o Canadá no que
respeita ao exame e à protecção recíprocos das designações das bebidas
alcoólicas . Permito-me notar que o Governo do Canadá se encontra
 igual mente disposto a encetar negociações no que diz respeito ao
reconhecimento mútuo das designações de origem aplicáveis aos vinhos e
que existe acordo no sentido de estas negociações serem iniciadas no
primeiro trimestre de 1989 .
Muito agradeço a V. Exa se digne confirmar o acordo do Governo do Canadá
quanto ao conteúdo da presente carta .
Queira aceitar ,     Exmo Senhor , a   expressão   da  minha  mals   elevada
 consideração ,
                                          Jean-Pierre Leng
 ---pagebreak---                                                      Bruxe I as
                                                     17 de Dezembro de 1988
Exmo Senhor J.P. Leng
Comissão das Comunidades Europeias
Bruxe I as
Exmo Senhor Leng ,
           Tenho a honra de agradecer a vossa carta datada de hoje na qual
se expressava a vontade da Comunidade de encetar negociações no que
respeita ao exame e protecção recíprocos das designações das bebidas
alcoólicas e ao reconhecimento mútuo das designações de origem aplicadas
aos   vinhos .   Tenho   a  honra  de confirmar  que o Governo do Canadá    se
encontra na disposição de encetar as negociações propostas .
Queira     aceitar ,   Exmo   Senhor , a  expressão   da   minha mals  elevada
cons I deração .
                                                      H . Wilson
 ---pagebreak--- D i recgao-Gera I                         Bruxelas , 17 de Dezembro de 1988
Relajóos Externas
Exmo Senhor Wi Ison ,
Desejo assinalar que no decurso das nossas negociações me Informei Junto
de V. Exa sobre se a execução do calendário da eliminação dos
diferenciais das margens de comercialização aplicáveis às misturas
 resultaria num aumento das margens de comercialização aplicáveis aos
 vinhos que são produto da Comunidade . Segundo V. Exa tal não se
 verificaria e , com base numa resposta do presidente do “ Liquor Control
 Boa rd " de Ontárlo , a eliminação se efectuarla através de um aumento das
 margens de comercialização aplicáveis aos vinhos que são produto do
 Canadá .
 Queira aceitar ,     Exmo  Senhor , a  expressão   da  minha   mais  elevada
 consideração ,
                                                    Jean-Plerre Leng
 ---pagebreak---                                                    Bruxe I as
                                                   17 de Dezembro de 1988
Sr . J. P. Leng
Comissão das Comunidades Europeias
Bruxe I as
Exmo Senhor Leng ,
           Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta datada de 17 de
Dezembro e de confirmar que a mesma traduz exactamente o teor das nossas
conversações .
           Queira aceitar , Exmo Senhor , a expressão da minha mals elevada
cons I deração ,
                                                    H . W I I son
 ---pagebreak---                                                Bruxelas , 17.12.1988
Exmo Senhor Leng ,
Tenho a honra de confirmar que as províncias abaixo Indicadas eliminarão
o diferencial das margens de comercialização aplicáveis ao vinho aquando
da entrada em vigor do presente Acordo :
    - Alberta ,
    - Sascachevao ,
    - Man I toba ,
    - Principe Eduardo ,
    - Terra Nova .
Queira aceitar ,    Exmo Senhor , a  expressão  da   minha  mals   elevada
cons I der ação ,
                                                H . Wilson
 ---pagebreak---                                                  Bruxelas , 17.12.1988
Exmo Senhor Wilson ,
Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de 17 de Dezembro cujo
teor é o seguinte :
" Tenho a honra de confirmar que as províncias abaixo Indicadas eliminarão
o diferencial das margens de comercialização aplicáveis ao vinho aquando
da entrada em vigor do presente Acordo :
     - Alberta ,
     - Sascachevao ,
     - Man I toba ,
     - Principe Eduardo ,
     - Terra Nova . "
Tenho a honra de confirmar o meu acordo com o teor da mesma .
Queira aceitar ,      Exmo Senhor , a expressão   da   minha  mals   elevada
cons I deração ,
                                                  J.P. LENG