CELEX: C2006/326/155
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-329/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Enercon/IHMI (E)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/76
            
         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Enercon/IHMI (E)
   (Processo T-329/06)
   (2006/C 326/155)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (representante: R. Böhm, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Setembro de 2006 (processo R 0394/2006-1);
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «E» para produtos das classes 7, 9 e 19 (Pedido n.o3 817 566).
   
      Decisão do examinador: Recusa do registo.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que não foi reconhecido o carácter distintivo da marca pedida, sendo declarado que ela deve permanecer livre.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).