CELEX: 31993R0356
Language: pt
Date: 1993-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 356/93 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Chipre

18 . 2. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 41 /33
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 356/93 DA COMISSÃO
                                              de 17 de Fevereiro de 1993
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                 originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          n? 249/93 (6), registados ou calculados em conformidade
                                                               com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­
Económica Europeia,
                                                               grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                levaria à fixação do montante do direito de compensação
Portugal,                                                      em zero ; que em consequência, as condições previstas no
                                                               n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        compensatória à importação destes produtos originários
nização comum de mercados no sector das frutas e               de Chipre,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 133/93 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                                        Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 281 /93 (4), instituiu um direito de
compensação na. importação de limões frescos originários       O Regulamento (CEE) n? 133/93 é revogado.
de Chipre ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                  Artigo 2?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (% com a              O presente regulamento entra em vigor em 18 de Feve­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)        reiro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
O   JO  n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 18.
O   JO  n? L 33 de 9. 2. 1993, p. 13 .
O   JO  n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                        ('5) JO n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.