CELEX: 31996R1886
Language: pt
Date: 1996-09-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1886/96 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 249 /20     MPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 10 . 96
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1886/96 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Setembro de 1996
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                 cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             restituição em relação as mercadorias dos códigos NC
                                                                  1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que, nos termos do n ? 5, alínea b), do
                                                                  artigo 4? do Regulamento (CE) n ? 1222/94, quando o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 comprovativo referido no n ? 5, alínea a), do artigo 4? deste
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          regulamento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               restituição reduzida tendo em conta o montante da resti­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            tuição à produção aplicado ao produto de base utilizado,
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3,             nos termos do Regulamento (CE) n? 1722/93 da Comis­
terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                           são Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                  lamento (CE) n ? 1 51 6/95 (8), válido no período conside­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                  rado de fabricação destas mercadorias;
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organi­
zação comum do mercado do arroz (3), e, nomeadamente,             Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
o n ? 3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 13 ?,    Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
                                                                 /95 (l0), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do                 e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92 e com o             gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
n? 1 do artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ? 3072/95, a           situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
diferença entre as cotações ou os preços no mercado              4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um          (CE) n ? 462/96 do Conselho ("); que este facto deve ser
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade               tomado em consideração na fixação das restituições;
pode ser coberta por uma restituição à exportação;                Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
                                                                 emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1222/94 da               seu presidente,
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece para
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­
são das restituições à exportação e os critérios de fixação
dos seus montantes (4), com a última redacção que lhe foi                                     Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n? 229/96 (*), especificou os
produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restitui­        1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
ção aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de       base do anexo A do Regulamento (CE) n ? 1222/94 e refe­
mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do          ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 ou
Regulamento (CEE) n? 1766/92 ou pelo anexo B do                   n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 3072/95,
Regulamento (CE) n? 3072/9576;                                   exportados sob a forma de mercadorias indicadas respecti­
                                                                 vamente no anexo B do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
Considerando que, em conformidade com o n? 1 ,                    ou no anexo B do Regulamento (CE) n? 3072/95, são
                                                                  fixadas como indicado no anexo .
primeiro parágrafo, do artigo 4? do Regulamento (CE)
n ? 1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas de         2. As restituições à exportação para a República Federa­
cada um dos produtos de base considerados deve ser                tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
fixada mensalmente;
                                                                  concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
Considerando que, na sequência do acordo entre a                  lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América
relativo às exportações de massas alimentícias da Comuni­                                     Artigo 2 ?
dade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão
87/482/CEE do Conselho (% é necessário diferenciar a              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
                                                                  de 1996 .
(')  JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.                          O JO n ? L     159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
(3)  JO n? L 329 de 30 . 12. 1995, p. 18 .                        (8) JO n? L   147 de 30 . 6. 1995, p. 49.
(4)  JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                           O JO n? L     102 de 28. 4. 1993, p. 14.
( s) JO n? L 30 de 8 . 2. 1996, p. 24.                            (10) JO n ? L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(*)  JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.                            " JO n ? L   65 de 15 . 3 . 1996, p. 1 .
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            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1996 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                    Martin BANGEMANN
                                                                  Membro da Comissão
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                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1996, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                                 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                                      Taxas das restituições
                Código NC                           Designação das mercadorias (')                    por 100 kg do produto
                                                                                                             de base
                1001 10 00    Trigo duro:
                              — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                 mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                 0,564
                              — Outros casos                                                                  0,868
                1001 90 99    Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
                              — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                 mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                 0,415
                              — Outros casos :
                              — — Em caso de aplicação do n ? 5 do artigo 4? do Regulamento
                                    (CE) n ? 1 222/94 (2)                                                     0,638
                              — — Outros casos                                                                0,638
                1002 00 00    Centeio                                                                         2,410
                1003 00 90    Cevada                                                                          2,908
                1004 00 00    Aveia                                                                           2,087
                1005 90 00    Milho utilizado sob a forma de :
                              — Amido :
                              — — Em caso de aplicação do n ? 5 do artigo 4? do Regulamento
                                    (CE) n? 1 222/94 (2)                                                      2,889
                              — — Outros casos                                                                2,889
                              — Glicose,     xarope    de    glicose,   maltodextrina,  xarope   de
                                 maltodextrina     dos    códigos     NC   1702 30 51 ,  1702 30 59 ,
                                 1702 30 91 , 1702 30 99, 1702 40 90 , 1702 90 50 , 1702 90 75,
                                 1702 90 79 , 2106 90 55 (3):
                              — — Em caso de aplicação do n° 5 do artigo 4? do Regulamento
                                     (CE) n ? 1222/94 0                                                       2,326
                              — — Outros casos                                                                2,326
                              — Outras formas (incluindo em natureza)                                         2,889
                              Fécula de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um
                              produto resultante da transformação de milho:
                              — Em caso de aplicação do n? 5 do artigo 4? do Regulamento (CE)
                                 n ? 1 222/ 94 (2)                                                            2,359
                              — Outros casos                                                                  2,359
                1006 20       Arroz   em película:
                              — de    grãos redondos                                                         19,763
                              — de    grãos médios                                                           17,595
                              — de    grãos longos                                                           17,595
            ex 1006 30        Arroz   branqueado:
                              — de    grãos redondos                                                         25,500
                              — de    grãos médios                                                           25,500
                              — de    grãos longos                                                           25,500
                1006 40 00    Trincas de arroz utilizadas sob a forma de:
                              — Amido do código NC 1108 19 10 :
                              - - Em caso de aplicação do n? 5 do artigo 4? do Regulamento
                                     (CE) n? 1 222/94 (2)                                                      1,438
                              — — Outros casos                                                                 1,438
                              — Outras formas (incluindo em natureza)                                          1,438
 ---pagebreak--- 1 . 10 . 96             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 249 /23
                                                                                                                  Taxas das restituições
                   Código NC                               Designação das mercadorias (')                         por 100 kg do produto
                                                                                                                         de base
                   1007 00 90        Sorgo                                                                                2,908
                   1101 00           Farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil):
                                      — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                         mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                     0,510
                                     — Outros casos                                                                       0,785
                   1102 10 00        Farinha de centeio                                                                   3,302
                   1103 11 10        Grumos e sêmolas de trigo duro:
                                     — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                        mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                      0,801
                                     — Outros casos                                                                       1,233
                   1103 11 90        Grumos e sêmolas de trigo mole:
                                     — No caso de exportação para os Estados Unidps da América de
                                        mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                      0,589
                                     — Outros casos                                                                       0,906
            (') No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário
                aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do Regulamento (CE) n ? 1222/94 da Comissão (JO n ? L 136 de 31 . 5.
                1994, p. 5), alterado.
            (2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n? 1722/93 da Comissão (JO n ? L 159 de
                1 . 7. 1993, p. 112) alterado.
            (<) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e
                de frutose, apenas o xarope de glucose tem direito à restituição à exportação.