CELEX: 31991R1059
Language: pt
Date: 1991-04-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1059/91 DA COMISSAO, DE 26 DE ABRIL DE 1991, RELATIVO AOS DIREITOS RESIDUAIS APLICAVEIS EM 1991 NO AMBITO DAS REDUCOES SUCESSIVAS, NOS TERMOS DO ACTO DE ADESAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL

Avis juridique important

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31991R1059

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1059/91 DA COMISSAO, DE 26 DE ABRIL DE 1991, RELATIVO AOS DIREITOS RESIDUAIS APLICAVEIS EM 1991 NO AMBITO DAS REDUCOES SUCESSIVAS, NOS TERMOS DO ACTO DE ADESAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL  

Jornal Oficial nº L 107 de 27/04/1991 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 1059/91 DA COMISSÃO  de 26 de Abril de 1991  relativo aos direitos residuais aplicáveis em 1991 no âmbito das reduções sucessivas, nos termos do Acto de Adesão de Espanha e de PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 75o e o no 4 do seu artigo 243o,  Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a possibilidde de suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas objecto de comércio entre estes dois Estados-membros e a Comunidade dos Dez; que  o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 da Comissão (2), prevê que essa suspensão possa ser aplicada ao comércio de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal;  Considerando que, no contexto da extensão das concessões pautais no âmbito do regime do sistema generalizado de preferências (SGP) a determinados países de Leste, é adequado, com base na reciprocidade, prever que, atendendo aos direitos aplicáveis às  importações de Espanha e de Portugal, nos termos do no 1 do artigo 75o e do no 1 do artigo 243o do Acto de Adesão, os produtos agrícolas expedidos a partir de Espanha e de Portugal não tenham um tratamento menos favorável do que os mesmos produtos  objecto do anexo II do Regulamento (CEE) no 3833/90 (3), originários da Jugoslávia, Polónia, Checoslováquia, Hungria, Roménia e Bulgária;  Considerando que a Espanha e Portugal solicitaram a aplicação destas medidas para as importações dos seus produtos na Comunidade dos Dez;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os direitos residuais aplicáveis em 1 de Janeiro de 1991 às importações na Comunidade dos Dez, de acordo com os calendários previstos no no 1 do artigo 75o e no no 1 do artigo 243o do Acto de Adesão, desde que sejam superiores, serão  reduzidos ao nível dos direitos preferenciais concedidos em conformidade com o artigo 1o do Anexo II do Regulamento (CEE) no 3833/90 para os produtos agrícolas originários da Jugoslávia, Polónia, Checoslováquia, Hungria, Roménia e Bulgária.  Artigo 2o  O artigo 1o é aplicável mutatis mutandis às importações em Espanha e Portugal dos produtos em questão provenientes da Comunidade dos Dez, bem como ao comércio entre os referidos Estados-membros.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 86.