CELEX: 22002D0100
Language: pt
Date: 2002-07-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 100/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0100

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 100/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 298 de 31/10/2002 p. 0013 - 0014

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 100/2002de 12 de Julho de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2002, de 25 de Junho de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 257/2002 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 194/97 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, e o Regulamento (CE) n.o 466/2001 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporado no acordo.(3) A Directiva 2002/16/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios(3), deve ser incorporada no Acordo.(4) A Directiva 2002/17/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 90/128/CEE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Directiva 2002/16/CE revoga a Directiva 2001/61/CE(5), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser suprimida do acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 52 (Directiva 90/128/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0017: Directiva 2002/17/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2002 (JO L 58 de 28.2.2002, p. 19).".2. Ao ponto 54zn (Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 R 0257: Regulamento (CE) n.o 257/2002 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2002 (JO L 41 de 13.2.2002, p. 12).".3. A seguir ao ponto 54zs (Directiva 2001/114/CE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:"54zt. 32002 L 0016: Directiva 2002/16/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (JO L 51 de 22.2.2002, p. 27).".4. O texto do ponto 54zk (Directiva 2001/61/CE da Comissão) é suprimido.Artigo 2.oOs textos do Regulamento (CE) n.o 257/2002 e das Directivas 2002/16/CE e 2002/17/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG.S. Gunnarsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 30.(2) JO L 41 de 13.2.2002, p. 12.(3) JO L 51 de 22.2.2002, p. 27.(4) JO L 58 de 28.2.2002, p. 19.(5) JO L 215 de 9.8.2001, p. 26.(6) Requisitos constitucionais não indicados.