CELEX: C2004/156/17
Language: pt
Date: 2004-06-12 00:00:00
Title: Processo C-192/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), 1ère chambre civile, de 17 de Fevereiro de 2004, no processo Société Lagardère Active Broadcast, que sucedeu à sociedade Europe 1 communication SA, contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) e Gesellschaft zur Verwertung von Leisungsschutzrechten MBG, GVL SARL, com intervenção da Compagnie européenne de radiodiffusion et de télévision (CERT) Europe 1 SA

12.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), 1ère chambre civile, de 17 de Fevereiro de 2004, no processo Société Lagardère Active Broadcast, que sucedeu à sociedade Europe 1 communication SA, contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) e Gesellschaft zur Verwertung von Leisungsschutzrechten MBG, GVL SARL, com intervenção da Compagnie européenne de radiodiffusion et de télévision (CERT) Europe 1 SA
   (Processo C-192/04)
   (2004/C 156/17)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour de cassation (França), 1ère chambre civile, de 17 de Fevereiro de 2004, no processo Société Lagardère Active Broadcast, que sucedeu à sociedade Europe 1 communication SA, contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) e Gesellschaft zur Verwertung von Leisungsschutzrechten MGB, GVL SARL, com intervenção da Compagnie européenne de radiodiffusion et de télévision (CERT) Europe 1 SA, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2004.
   A Cour de cassation (França), 1ère chambre civile, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Quando uma sociedade de radiodifusão que emite a partir do território de um Estado-Membro utiliza, para estender a transmissão desses programas a uma fracção da sua audiência nacional, um emissor situado na proximidade, no território de um outro Estado-Membro, do qual a sua filial maioritária é concessionária, a lei deste último Estado regula a remuneração equitativa e unitária, prevista nos artigos 8.o, n.o 2, da Directiva CEE 92/100 de 19 de Novembro de 1992 (1) 1 e 4.o da Directiva 93/83 de 27 de Setembro de 1993 (2), 2, devida a título dos fonogramas publicados com fins comerciais e presentes nos programas retransmitidos?
            
         
               2.
            
            
               Em caso afirmativo, a sociedade emissora inicial pode deduzir às quantias pagas pela filial a remuneração que lhe é exigida a título totalidade da recepção observada no território nacional?
            
         
      (1)  Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346 de 27.11.1992, p. 61).
   
      (2)  Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248 de 6.10.1993, p. 15).