CELEX: 62011TN0476
Language: pt
Date: 2011-09-08 00:00:00
Title: Processo T-476/11 P: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2011 no processo F-55/10, AS/Comissão

29.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/24
            
         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2011 no processo F-55/10, AS/Comissão
   (Processo T-476/11 P)
   2011/C 319/52
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)
   
      Outra parte no processo: AS (Bruxelles, Bélgique)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2011 no processo F-55/10, [AS]/Comissão;
            
         
               —
            
            
               decidir nos termos legais quanto às despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, baseado em erro de direito, por não ter sido reconhecido um interesse na anulação da decisão de rejeição da candidatura. A Comissão alega:
               
                           —
                        
                        
                           primeira parte: uma violação do direito da União ao ignorar o acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010, proferido no processo T-526/08 P, Comissão/Strack, na medida em que o TFP reconheceu ao interessado um interesse em prosseguir a anulação da decisão de rejeição da sua candidatura ao posto em litígio apesar deste não ter pedido a anulação da decisão de nomeação, sendo estas duas decisões indissociáveis;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           segunda parte: um erro de qualificação jurídica dos factos ao reconhecer um interesse em agir de maneira abstracta sem analisar de maneira concreta o conjunto dos indícios;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           terceira parte: recusa incorrecta de ter em conta certas informações a respeito de um relatório médico que demonstraria que a recorrente não tinha interesse em agir no caso em apreço;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento baseado, por um lado, na violação do direito da União na interpretação e na aplicação da regra da concordância entre a reclamação e a acção ao fazer referência ao acórdão do TFP de 1 de Julho de 2010, proferido no processo F-45/07, Mandt/Parlamento, e ao considerar que o novo fundamento baseado na violação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia era admissível apesar deste não ter sido referido na reclamação que era «substancialmente diferente» do fundamento único relativo à violação do anúncio de vaga invocado na reclamação e, por outro lado, na violação do artigo 91.o, n.o 2, do referido estatuto, por considerar que a «causa do litígio» está correctamente definida pela «contestação pela recorrente da legalidade interna do acto impugnado ou, em alternativa, a contestação da sua legalidade externa» o que esvaziaria o processo pré-contencioso de qualquer sentido e já não serviria à finalidade deste que seria a de favorecer um acordo extrajudicial entre o interessado e o seu AIPN.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, baseado na violação do artigo 7.o, n.o 1, do estatuto dos funcionários bem como em erro de fundamentação, considerando que o TFP terá interpretado o artigo 7.o, n.o 1, do referido estatuto como atributivo de um direito absoluto a cada funcionário de ter acesso a todos os posto do seu grau. O TFP teria assim ignorado o sentido do artigo 7.o, n.o 1, do estatuto bem como do artigo 10.o do anexo XIII do estatuto e das explicações fornecidas pela Comissão a respeito do interesse do serviço.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, baseado na violação do direito da União, pela condenação em 3 000 euros de indemnização por danos morais, quando o fundamento baseado na violação do artigo 7.o do estatuto dos funcionários seria não só inadmissível, como sem fundamento.