CELEX: 31988R1933
Language: pt
Date: 1988-07-02
Title: Regulamento (CEE) nº 1933/88 da Comissão, de 1 de Julho de 1988, relativo à fixação do preço mínimo de venda no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1624/88

N ? L 170/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                2. 7. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1933/88 DA COMISSÃO
                                                      de 1 de Julho de 1988
                 relativo à fixação do preço mínimo de venda no âmbito do concurso permanente
                                            aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1624/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                301 000 toneladas de trigo mole tendo em vista a sua
                                                                     exportação sob a forma de farinha ; que este regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   prevê a fixação de um preço de venda mínimo, em derro­
Económica Europeia,                                                  gação do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     n? 1836/82, e a um nível que garanta a igualdade de
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 condições de abastecimento em toda a Comunidade,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),              tendo em conta a nova colheita ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1097/88 (2),                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1624/88 da                     de Gestão dos Cereais,
Comissão, de 10 de Junho de 1988 , que autoriza determi­
nados organismos de intervenção a adjudicar 301 000
toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação
sob forma de farinha (3), e, nomeadamente, o seu                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 3?,
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                                             Artigo 1 ?
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (4),           Para o concurso permanente efectuado no âmbito do
estabelece que a colocação à venda dos cereais detidos               Regulamento (CEE) n? 1624/88 , o preço mínimo é fixado
pelo organismo de intervenção se efectue por via de                  em 164,17 ECUs/tonelada.
concurso ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                      Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 2418/87 (é), fixa os processos e as
condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
organismos de intervenção ;                                          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                     peias.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1624/88 auto­
riza determinados organismos de intervenção a adjudicar               É aplicável a partir de 1 Julho de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (') JO n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n? L 110  de  29. 4. 1988, p. 7.
 (3) JO n? L 145  de  11 . 6. 1988, p. 27
 («) JO n? L 139  de  24. 5. 1986, p. 3é
 O   JO n? L 202  de  9. 7. 1982, p. 23.
 (6) JO n? L 223  de  11 . 8 . 1987, p. 5.