CELEX: 62011TB0601
Language: pt
Date: 2012-02-13 00:00:00
Title: Processo T-601/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2012 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Lei dinamarquesa que institui impostos menos elevados para os operadores de jogos de fortuna e azar em linha — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação dos interesses» )

14.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/13
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2012 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão
   (Processo T-601/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Lei dinamarquesa que institui impostos menos elevados para os operadores de jogos de fortuna e azar em linha - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Ponderação dos interesses)
   2012/C 109/30
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dansk Automat Brancheforening (Fredericia, Dinamarca) (representantes: K. Dyekjær, T. Høg e J. Flodgaard, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e C. Barslev, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2011) 6499 final da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa à medida C 35/10 (ex n.o 302/10) que o Reino da Dinamarca pretende pôr em prática sob a forma de impostos sobre os jogos de fortuna e azar em linha, nos termos da lei dinamarquesa relativa à tributação dos jogos de fortuna e azar.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
            
         
               2.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.