CELEX: 32006R0456
Language: pt
Date: 2006-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  456/2006 do Conselho, de  20 de Março de 2006 , que rectifica o Regulamento (CE) n. o  1786/2003 sobre a organização comum do mercado das forragens secas

21.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 82/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 456/2006 DO CONSELHO
   
   de 20 de Março de 2006
   que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1786/2003 sobre a organização comum do mercado das forragens secas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.o e o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O texto do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 (2) contém algumas incorrecções.
            
         
               (2)
            
            
               No artigo 1.o do referido regulamento, importa substituir os códigos NC ex 1214 90 91 e ex 1214 90 99 pelo código NC ex 1214 90 90, na sequência de uma alteração introduzida na Nomenclatura Combinada.
            
         
               (3)
            
            
               No n.o 1 do artigo 5.o do referido regulamento, importa substituir a quantidade máxima garantida de 4 855 900 toneladas pela quantidade máxima garantida de 4 960 723 toneladas, quantidade correspondente à soma das quantidades nacionais garantidas enumeradas no n.o 2 do mesmo artigo.
            
         
               (4)
            
            
               No artigo 6.o do referido regulamento, importa alterar a redacção do primeiro parágrafo, a fim de descrever correctamente o método de cálculo da redução da ajuda, no caso de ser excedida a quantidade máxima garantida. No que se refere ao segundo parágrafo do mesmo artigo, há que harmonizar todas as versões linguísticas, a fim de se utilizar uma terminologia uniforme na formulação do princípio segundo o qual não é possível aumentar a despesa orçamental no caso de ser excedida a quantidade máxima garantida.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1786/2003 deve, por conseguinte, ser rectificado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               Atendendo a que as rectificações não têm efeitos negativos sobre os operadores económicos, é conveniente estabelecer que o presente regulamento é aplicável com efeitos desde a data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1786/2003,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1786/2003 é rectificado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na alínea a) da primeira coluna do quadro do artigo 1.o, os códigos NC «ex 1214 90 91 e ex 1214 90 99» são substituídos pelo código NC «ex 1214 90 90».
            
         
               2)
            
            
               No n.o 1 do artigo 5.o, a quantidade máxima garantida de «4 855 900 toneladas» é substituída pela quantidade máxima garantida de «4 960 723 toneladas».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.o
               
               Se, numa campanha de comercialização, a quantidade de forragens secas para a qual for solicitada a ajuda prevista no n.o 2 do artigo 4.o exceder a quantidade máxima garantida estabelecida no n.o 1 do artigo 5.o, a ajuda será reduzida, em cada Estado-Membro em que a produção exceder a quantidade nacional garantida, através de uma diminuição das despesas calculada como função da percentagem da soma dos excessos correspondente ao excesso do Estado-Membro em causa.
               A redução será estabelecida, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, num nível que garanta que a despesa orçamental em euros não exceda a que seria atingida se a quantidade máxima garantida não tivesse sido excedida.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. PRÖLL
         
      
   
   
      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 114. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).