CELEX: 62016CN0648
Language: pt
Date: 2016-12-16 00:00:00
Title: Processo C-648/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria (Itália) em 16 de dezembro de 2016 — Fortunata Silvia Fontana/Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria

20.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria (Itália) em 16 de dezembro de 2016 — Fortunata Silvia Fontana/Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria
   (Processo C-648/16)
   (2017/C 086/12)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fortunata Silvia Fontana
   
      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria
   
      Questão prejudicial
   
   É compatível com os artigos 113.o e 114.o TFUE, bem como com a Diretiva 112/2006/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a legislação nacional italiana constituída pelos artigos 62.o sexies, n.o 3, e 62.o bis do Decreto-Lei 331/1993, [convertido na lei] n.o 427, de 29 de outubro de 1993, na medida em que permite a aplicação do IVA a um volume de negócios global apurado por método indireto, à luz do respeito das obrigações de dedução e de repercussão e, em geral, do princípio da neutralidade e da transferência do imposto?
   
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).