CELEX: 31993R0690
Language: pt
Date: 1993-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 690/93 da Comissão, de 25 de Março de 1993, que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

N? L 73/26                              Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                  26. 3 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 690/93 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Março de 1993
                   que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino
                          originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­       Os montantes de redução dos direitos à importação no
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários        sector da carne de bovino, previstos no artigo 3? do Regu­
 dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos         lamento (CEE) n? 715/90, válidos para as importações a
 (PTV) ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 297/91 (2),       realizar no decurso do segundo trimestre de 1993, são
 e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?                                fixados no anexo.
 Considerando que está prevista no artigo 3? do Regula­
 mento (CEE) n? 715/90 uma redução de 90 % dos
 direitos à importação de carne ; que o montante desta                                    Artigo 2 ?
 redução deve ser calculado nos termos do artigo 3? do
 Regulamento (CEE) n? 970/90 da Comissão (3), alterado           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 pelo Regulamento (CEE) n? 3808/92 (4),                           1993.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
o   jo  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO  n? L 36 de 8 . 2. 1991 , p. 9.
(3) JO  n? L 99 de 19. 4. 1990, p. 8.
(4) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- 26. 3 . 93                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 73/27
 ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO
                                  Código NC                     Importe (en ecus/ 1 00 kg)
                                   KN-kode                        Beløb (ECU/ 1 00 kg)
                                   KN-Code                        Betrag (ECU/ 1 00 kg)
                                 Κωδικός ΣΟ                      Εισφορά (Ecu/ 1 00 kg)
                                   CN code                       Amount (ECU/ 1 00 kg)
                                   Code NC                     Montant (en écus/ 100 kg)
                                  Codice NC                      Importo (ECU/ 1 00 kg)
                                   GN-code                         Bedrag (ecu/100 kg)
                                  Código NC                   Montante (Em ECU/ 1 00 kg)
                                 0102 90 05                              120,937
                                 0102 90 21                              120,937
                                 0102 90 29                              1 20,937
                                 0102 90 41                              1 20,937
                                 0102 90 49                              120,937
                                 0102 90 51                              120,937
                                 0102 90 59                              120,937
                                 0102 90 61                              120,937
                                 0102 90 69                              120,937
                                 0102 90 71                              120,937
                                 0102 90 79                              120,937
                                 0201 10 00                              229,780
                                 0201 20 20                              229,780
                                 0201 20 30                              183,823
                                 0201 20 50                              275,736
                                 0201 20 90                              344,669
                                 0201 30 00                             394,254
                                 0202 10 00                              173,753
                                 0202 20 10                              173,753
                                 0202 20 30                              139,002
                                 0202 20 50                              217,192
                                 0202 20 90                              260,630
                                 0202 30 10                              217,192
                                 0202 30 50                              217,192
                                 0202 30 90                              298,855
                                 0206 10 95                              394,254
                                 0206 29 91                              298,855
                                 0210 20 10                              344,669
                                 0210 20 90                              394,254
                                 02109041                                394,254
                                 0210 90 90                              394,254
                                  1602 50 10                             394,254
                                  1602 90 61                             394,254
                      NB : Los códigos NC, incluidas las notas a pie de pagina, se definen en el
                           Reglamento (CEE) n° 2658/87 modificado.
                      NB : KN-koderne, herunder henvisninger til fodnoter, er fastsat i den
                           ændrede forordning (EØF) nr. 2658/87.
                      NB : Die KN-Codes sowie die Verweisungen und Fußnoten sind durch
                           die geänderte Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 bestimmt.
                      NB : Οι κωδικοί της συνδυασμένης ονοματολογίας, συμπεριλαμβα­
                           νομένων των υποσημειώσεων, καθορίζονται στον τροποποιη­
                           μένο κανονισμό ( ΕΟΚ) αριθ. 2658/87.
                      NB : The CN codes and the footnotes are defined in amended Regulation
                           (EEC) No 2658/87.
                      NB : Les codes NC ainsi que les renvois en bas de page sont definis au
                           règlement (CEE) n° 2658/87 modifié.
                      NB : I codici NC e i relativi richiami in calce sono definiti dal regola­
                           mento (CEE) n . 2658/87 modificato.
                      NB : GN-codes en voetnoten : zie de gewijzigde Verordening (EEG) nr.
                           2658/87.
                      NB : Os códigos NC, incluindo as remissões em pé-de-pagina são defi­
                           nidos no Regulamento (CEE) n? 2658/87 alterado.