CELEX: 31997R1355
Language: pt
Date: 1997-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1355/97 da Comissão de 15 de Julho de 1997 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz

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31997R1355

Regulamento (CE) nº 1355/97 da Comissão de 15 de Julho de 1997 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 186 de 16/07/1997 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 1355/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4);Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz; que essa estimativa deve ser estabelecida em função das necessidades desta região;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento no sector do arroz que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.(3) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.(4) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.ANEXO ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO EM ARROZ DAS ILHAS CANÁRIAS PARA O PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1 DE JULHO DE 1997 A 30 DE JUNHO DE 1998 >POSIÇÃO NUMA TABELA>