CELEX: 62017TA0632
Language: pt
Date: 2018-10-09 00:00:00
Title: Processo T-632/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Erdősi Galcsikné/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/16 CHAP(2015) 00353 — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito — Presunção geral de confidencialidade — Interesse público superior»]

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/60
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Erdősi Galcsikné/Comissão
      (Processo T-632/17) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/16 CHAP(2015) 00353 - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito - Presunção geral de confidencialidade - Interesse público superior»)
      (2018/C 427/78)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Éva Erdősi Galcsikné (Budapeste, Hungria) (representante: D. Lazar, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e C. Ehrbar, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Hungria (representantes: M. Fehér, G. Koós e M. Tátrai, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões da Comissão de 1 de junho e 17 de julho de 2017, que recusaram à recorrente o acesso aos documentos relativos ao procedimento EU Pilot no 8572/16 CHAP(2015) 00353.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Éva Erdősi Galcsikné suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Hungria suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 382, de 13.11.2017.