CELEX: C2000/006/60
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo T-249/99: Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Gebr. Jongste B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 6/34                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.1.2000
Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Gebr. Jongste B.V. contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                  a) Julgar o recurso admissı́vel;
                                                                        b) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                       (Processo T-249/99)                                   [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                                                                             Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
                           (2000/C 6/60)                                     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
                                                                        c) Condenar a Comissão nas despesas.
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 Este processo está relacionado com o processo T-210/99. A
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por             recorrente alega nomeadamente uma violação do princı́pio da
Gebr. Jongste B.V., de Ouderkerk aan den Ijssel (Paı́ses Baixos),       confiança legı́tima e falta de clareza da fundamentação da
representada por R. van Gelder, advogado em Voorschoten.                decisão, uma vez que repercutiu o subsidio nos seus clientes,
                                                                        que são assim de facto os beneficiários do mesmo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço ao longo
     da fronteira com a Alemanha, ou, pelo menos, a parte que
     diz respeito à recorrente;
b) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Recurso interposto em 26 de Outubro de 1999 por
                                                                        Tankstation Jagt b.v. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                    Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                               (Processo T-259/99)
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
processo T-210/99.
                                                                                                  (2000/C 6/62)
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Deu entrada em 26 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                        por Tankstation Jagt b.v., de Coevorden (Paı́ses Baixos),
                                                                        representada por J. J. L. M. Johannink, advogado em Coe-
                                                                        vorden.
Recurso interposto em 25 de Outubro de 1999 por
Oliehandel Van den Belt B.V. contra a Comissão das                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Anular
                    Comunidades Europeias                               na parte que respeita à recorrente a decisão da Comissão, de
                                                                        20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um
                       (Processo T-253/99)                              auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de
                                                                        serviço ao longo da fronteira com a Alemanha.
                           (2000/C 6/61)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
                                                                        processo T-210/99.
Deu entrada em 25 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Oliehandel Van den Belt B.V., de Drachten (Paı́ses Baixos),
representada por J. F. Verwilligen, advogado em Drachten.