CELEX: C2006/224/42
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-296/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 3 de Julho de 2006 — Telecom Italia s.p.a./Ministério da Economia e Finanças, Ministério das Comunicações

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 3 de Julho de 2006 — Telecom Italia s.p.a./Ministério da Economia e Finanças, Ministério das Comunicações
   (Processo C-296/06)
   (2006/C 224/42)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Telecom Italia s.p.a.
   
      Recorridos: Ministério da Economia e Finanças, Ministério das Comunicações
   Questões prejudiciais
   A conjugação das disposições previstas no artigo 20.o, n.o 3, da Lei n.o 448/1998, e no artigo 4.o, n.o 9, da Lei n.o 249//1997 é compatível com os artigos 11.o, 22.o e 25.o da Directiva 97/13/CE (1).
   
      (1)  JO L 117, p. 15