CELEX: 62008CN0367
Language: pt
Date: 2008-08-11 00:00:00
Title: Processo C-367/08: Acção intentada em 11 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

11.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/11
            
         Acção intentada em 11 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-367/08)
   (2008/C 260/21)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: N. Yerrel, agente)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Directiva 2006/22/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE ou, em qualquer caso, não tendo notificado estas disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O período durante o qual a directiva tinha de ser transposta expirou em 1 de Abril de 2007.
   
      (1)  JO L 102, p. 35.