CELEX: 31999R2533
Language: pt
Date: 1999-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2533/1999 da Comissão, de 30 de Novembro de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

1. 12. 1999             PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 306/23
                                          REGULAMENTO (CE) N.o 2533/1999 DA COMISSÃO
                                                        de 30 de Novembro de 1999
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a
                                    forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                              pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela
                                                                                   fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por
                                                                                   consequência, é conveniente tomar medidas para salva-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                   guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de
                                                                                   contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do                                 restituição específica para a fixação prévia das restitui-
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-                      ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeada-                        diferentes objectivos;
mente, on.o 5, alínea a), e o n.o 15 do seu artigo 18.o,
                                                                           (6)     Nos termos do n.o 5, alínea b), do artigo 4.o do Regula-
Considerando o seguinte:                                                           mento (CE) n.o 1222/94, quando o comprovativo refe-
                                                                                   rido no n.o 5, alínea a), do artigo 4.o deste regulamento
(1)     Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 18.o do Regula-                        não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restituição
        mento (CE)n.o 2038/1999, a diferença entre os preços                       reduzida tendo em conta o montante da restituição à
        no comércio internacional dos produtos referidos no n.o                    produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
        1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.o desse regula-             termos do Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do
        mento e os preços na Comunidade pode ser coberta por                       Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
        uma restituição à exportação quando esses produtos                         pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 da Comissão (5),
        forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas                      válido no período considerado de fabricação destas
        no anexo do referido regulamento; o Regulamento (CE)                       mercadorias;
        n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que
        estabelece, para certos produtos agrícolas exportados              (7)     As medidas previstas no presente regulamento não estão
        sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I                     em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de
        do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à                      Gestão do Açúcar. Devem portanto, por força no n.o 2
        concessão das restituições à exportação e os critérios de                  do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, ser
        fixação do seu montante (2), com a última redacção que                     imediatamente comunicadas no Conselho. É porém
        lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1702/1999 (3),                      necessário aplicá-las sem demora, dada a necessidade de
        especificou de entre esses produtos aqueles para os quais                  garantir a continuidade de uma gestão rigorosa que
        é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por                   tenha em conta, por um lado, as previsões de despesas e,
        ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias                       por outro, as disponibilidades orçamentais,
        indicadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2038/
        /1999;
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
        n.o 1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas
        de cada um dos produtos de base considerados deve ser              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        fixada em relação a cada mês;
(3)     O n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2038/                                            Artigo 1.o
        /1999, assim como o artigo 11.o do Acordo sobre a
        agricultura concluído no âmbito das negociações multi-
        laterais do «Uruguay Round», impõe que a restituição               As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base que
        concedida à exportação de um produto incorporado                   figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1222/94 e
        numa mercadoria não pode ser superior à restituição                referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
        aplicável a esse produto exportado em estado natural;              2038/1999, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas
                                                                           pelo anexo I do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, são fixadas
                                                                           como se indica no anexo do presente regulamento.
(4)     As restituições fixadas no presente regulamento podem
        ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado
        nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.
                                                                                                        Artigo 2.o
(5)     Os compromissos assumidos em matéria de restituições
        que podem ser concedidas à exportação de produtos
        agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de
                                                                           1999.
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.                                           (4) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(3) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30.                                          (5) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
 ---pagebreak--- L 306/24         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1. 12. 1999
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-Membros.
               Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1999.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Erkki LIIKANEN
                                                                                    Membro da Comissão
                                                              ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
         produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                             Taxas das restituições em EUR/100 kg
                               Produto                              em caso de fixação
                                                                                                              outros
                                                                   prévia das restituições
         Açúcar branco:
         — em aplicação do n.o 5, alínea b), do artigo 4.o do               1,02                               1,02
            Regulamento (CE) n.o 1222/94
         — em todos os outros casos                                        46,94                              46,94