CELEX: 62019CN0233
Language: pt
Date: 2019-03-18 00:00:00
Title: Processo C-233/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège (Bélgica) em 18 de março de 2019 — B./Centre public d'action sociale de Liège (CPAS)

13.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/40
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège (Bélgica) em 18 de março de 2019 — B./Centre public d'action sociale de Liège (CPAS)
      (Processo C-233/19)
      (2019/C 164/42)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour du travail de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: B.
      
         Recorrido: Centre public d'action sociale de Liège (CPAS)
      
         Questão prejudicial)
      
      Devem os artigos 5.o e 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), lidos à luz dos artigos 19.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o artigo 14.o, n.o1, alínea b) desta diretiva, à luz do Acórdão C-562/13, proferido em 18 de dezembro de 2014 pela Grande Secção do Tribunal de Justiça da União Europeia, ser interpretados no sentido de que conferem efeito suspensivo a um recurso interposto de uma decisão que ordena a um nacional de um país terceiro que padece de uma doença grave que abandone o território do Estado-Membro, quando o recorrente sustenta que a execução dessa decisão é suscetível de o expor a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde,
      
                  —
               
               
                  sem necessidade de fazer uma apreciação do recurso, bastando a respetiva interposição para suspender a execução da decisão que ordena o abandono do território,
               
            
                  —
               
               
                  ou mediante um controlo marginal que incida sobre a existência de uma alegação defensável ou sobre a inexistência de fundamentos de inadmissibilidade ou improcedência manifestas do recurso interposto para o Conselho do Contencioso dos Estrangeiros,
               
            
                  —
               
               
                  ou ainda mediante a fiscalização plena e completa pelos órgãos jurisdicionais do trabalho, a fim de determinar se a execução dessa decisão é efetivamente suscetível de expor o recorrente a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde?
               
            
         (1)  JO 2008, L 348, p. 98.