CELEX: 62018CN0207
Language: pt
Date: 2018-03-22 00:00:00
Title: Processo C-207/18: Ação intentada em 22 de março de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

201805250261897462018/C 200/282072018CJC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL20180322222321Processo C-207/18: Ação intentada em 22 de março de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
 ---documentbreak--- C2002018PT2210120180322PT0028221232Ação intentada em 22 de março de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-207/18)2018/C 200/28Língua do processo: espanhol
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, G. von Rintelen e J. Samnadda, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da demandante
   
   
            —
         
         
            declarar que o Reino de Espanha, não tendo adotado, até 10 de abril de 2016, todas as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (
                  1
               ) ou, em todo o caso, não tendo notificado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 43.o da referida diretiva.
         
      
            —
         
         
            nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, aplicar ao Reino de Espanha uma sanção pecuniária diária de 123928,64 euros, com efeitos a partir da data de prolação do acórdão que declara o incumprimento da obrigação de adotar ou, em todo o caso, de notificar a Comissão, as disposições necessárias para cumprir a Diretiva 2014/26/UE;
         
      
            —
         
         
            condenar o Reino de Espanha nas despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Nos termos do artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2014/26/EU, os Estados-Membros deviam adotar e publicar, até 10 de abril de 2016, as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir o estabelecido na referida diretiva e informar imediatamente a Comissão do facto.
   Uma vez que o Reino de Espanha não efetuou a transposição completa da Diretiva 2014/26/UE e não notificou a Comissão das medidas de transposição, a Comissão decidiu interpor o presente recurso no Tribunal de Justiça.
   A Comissão propõe que seja aplicada ao Reino de Espanha uma sanção pecuniária diária de 123928,64 euros a partir da data de prolação do acórdão, calculada tendo em conta a gravidade, a duração da infração e o efeito dissuasório em relação à capacidade de pagamento do referido Estado-Membro.
   (
         1
      )	JO 2014, L 84, p. 72