CELEX: 32000R2851
Language: pt
Date: 2000-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3066/95

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32000R2851

Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3066/95  

Jornal Oficial nº L 332 de 28/12/2000 p. 0007 - 0016

Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselhode 22 de Dezembro de 2000que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3066/95A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1), prevê certas concessões para determinados produtos agrícolas originários da Polónia.(2) O Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos Acordos Europeus para ter em conta o Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"(2), introduziu melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu com a República da Polónia. Ainda não entrou em vigor o Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do "Uruguay Round" em matéria agrícola, incluindo melhorias no regime preferencial em vigor.(3) Dada a conclusão dos acordos com a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Roménia e a República Eslovaca sobre novas concessões agrícolas, o Regulamento (CE) n.o 3066/95 ficou destituído de objecto e deve, portanto, ser revogado.(4) Em conformidade com as directivas aprovadas pelo Conselho em 30 de Março de 1999, a Comissão e a Polónia concluíram, em 26 de Setembro de 2000, negociações sobre um novo Protocolo Adicional ao Acordo Europeu.(5) O novo Protocolo Adicional, que prevê novas concessões agrícolas, baseia-se no n.o 5 do artigo 20.o do Acordo Europeu, que estabelece que a Comunidade e a Polónia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.(6) A execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão de um novo Protocolo Adicional ao Acordo Europeu com a República da Polónia.(7) É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a República da Polónia.(8) A República da Polónia tomará igualmente em consideração todas as disposições legislativas necessárias, com um carácter autónomo e transitório, para executar simultaneamente os seus compromissos decorrentes dos resultados das negociações.(9) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(3).(10) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Polónia, constante dos anexos A(a) e A(b) do presente regulamento, substitui o regime constante dos anexos VIIIa, VIIIb, Xa, Xb e Xc do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.2. Na data de entrada em vigor do Protocolo Adicional que adapta o Acordo Europeu para atender aos resultados das negociações entre as partes relativas a novas concessões agrícolas mútuas, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas no anexo A(a) e A(b) do presente regulamento.3. É revogado o Regulamento (CE) n.o 3066/95.4. As normas de execução do presente regulamento são aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 3.oArtigo 2.o1. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2000, ao abrigo das concessões previstas nos anexos VIIIa, VIIIb, Xa, Xb e Xc do Acordo Europeu e em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 3066/95, serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas no anexo A(b) do presente regulamento, excepto no que respeita às quantidades para que foram emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2000.3. O n.o 2 não se aplica ao contingente pautal com o número de ordem 09.5811.Artigo 3.o1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(5), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas, a seguir designado "Comité".2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteC. Pierret(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.(2) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2435/1998 (JO L 303 de 13.11.1998, p. 1).(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000 (JO L 188 de 26.7.2000, p. 1)(5) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.ANEXO A (a)Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos seguidamente enumerados originários da Polónia serão suprimidosCódigo NC(1)0101 20 100104 20 100106 00 100106 00 200205 00 110205 00 190205 00 900208 10 110208 10 190208 20 000208 90 100208 90 500208 90 600208 90 800210 90 100210 90 790407 00 900410 00 000601 10 100601 10 200601 10 300601 10 400601 10 900601 20 300601 20 900602 10 900602 20 900602 30 000602 40 100602 40 900602 90 100602 90 300602 90 410602 90 450602 90 490602 90 510602 90 590602 90 700602 90 910602 90 990604 10 900604 91 210604 91 290604 91 410604 91 490604 91 900604 99 900701 90 100703 10 900703 90 000704070507060707 00 9007080709 200709 51 100709 51 300709 51 500709 51 900709 52 000709 60 100709 60 990709 90 400709 90 500710 21 000710 22 000710 29 000710 30 000710 80 590710 80 610710 80 690710 80 700710 80 850710 80 950710 90 000711 10 000711 30 000711 90 100711 90 400711 90 600711 90 700712 20 000712 30 000712 90 050712 90 500712 90 900713 50 000713 90 100713 90 900802 21 000802 22 000802 31 000802 32 000802 40 000802 90 850806 20 110806 20 120802 20 180806 20 910806 20 920806 20 980807 11 000807 19 000808 20 900809 40 900810 100810 40 300810 40 500810 40 900810 90 850811 90 110811 90 190811 90 310811 90 390811 90 500811 90 700811 90 850811 90 950812 10 000812 20 000812 90 400812 90 500812 90 600812 90 950813 10 000813 20 000813 30 000813 40 100813 40 300813 40 950813 50 120813 50 150813 50 190813 50 390813 50 910813 50 990814 00 000901 12 000901 21 000901 22 000902 10 000904 12 000904 20 100904 20 900907 00 000910 40 130910 40 190910 40 900910 91 900910 99 991106 10 001106 30 901208 10 001209 19 001209 21 001209 23 801209 29 501209 29 801209 30 001209 91 101209 91 901209 99 911209 99 991211 90 301212 10 101212 10 991214 90 101302 19 051502 00 901503 00 191503 00 901504 10 101504 10 991504 20 101504 30 101508 10 901508 90 101508 90 901511 10 901511 90 111511 90 191511 90 911511 90 991513 11 101513 11 911513 11 991513 19 111513 19 191513 19 301513 19 911513 19 991513 21 111513 21 191513 21 301513 21 901513 29 111513 29 191513 29 301513 29 501513 29 911513 29 991515 19 101515 19 901515 21 101515 21 901515 29 101515 29 901515 30 901515 50 111515 50 191515 50 911515 50 991515 90 291515 90 391515 90 401515 90 511515 90 591515 90 601515 90 911515 90 991516 20 951516 20 961516 20 981518 00 311518 00 391522 00 911602 31 111602 31 191602 31 301602 31 902001 90 202001 90 502003 10 202003 10 302005 10 002005 20 202005 20 802005 40 002005 51 002005 59 002005 60 002005 90 102005 90 302005 90 502005 90 602005 90 702005 90 752005 90 802008 802009 70 192009 70 302009 70 932009 70 992009 80 192009 80 382009 80 692009 80 952009 80 962009 80 972009 80 992009 90 192009 90 292009 90 392302 50 002306 90 192308 90 902309 10 512309 10 902309 90 102309 90 312309 90 412309 90 51(1) Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 278 de 28.10.1999, p. 1).ANEXO A(b)As importações para a Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da Polónia serão objecto das concessões a seguir indicadas.(NMF = Direitos aplicáveis à nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo ao anexo A(b)Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformação1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos destinados a transformação originários da Polónia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades da Polónia, por forma a permitir que estas corrijam a situação.4. A pedido da Comunidade ou da Polónia, o Comité de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Comité de Associação adoptará as decisões adequadas.5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa, e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtos e de exportadores de todos os países associados exportadores.Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, incluindo, nomeadamente, as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.