CELEX: 51997PC0360
Language: pt
Date: 1997-07-10
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que derroga a certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

Avis juridique important

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51997PC0360

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que derroga a certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  /* COM/97/0360 final - CNS 97/0196 */  

Jornal Oficial nº C 267 de 03/09/1997 p. 0079

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que derroga a certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (97/C 267/13) COM(97) 360 final - 97/0196 (CNS)(Apresentada pela Comissão em 10 de Julho de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (1), prevê que, para beneficiarem dos pagamentos compensatórios a título do regime geral, os produtores têm de retirar uma percentagem pré-estabelecida das suas terras aráveis; que essa percentagem deve ser revista em função da evolução da produção e do mercado;Considerando que, desde a introdução desse sistema, o mercado dos cereais voltou a registar um melhor equilíbrio, graças ao aumento do consumo interno; que essa situação, combinada com um nível de existências muito reduzido e preços estáveis nos mercados, conduziu igualmente a uma redução significativa das existências públicas e a preços estáveis dos cereais no mercado comunitário;Considerando que, dada a actual conjuntura do mercado dos cereais e para não pôr em causa a presença da Comunidade no mercado mundial, convém fixar a taxa para a retirada de terras que se inicia, o mais tardar, em 15 de Janeiro de 1998, a título da campanha de 1998/1999 ao nível aplicado a título da campanha de 1997/1998, bem como suspender a aplicação da retirada extraordinária no caso de superação da superfície de base a título da campanha de 1997/1998; que, como corolário, é necessário flexibilizar o nível da sanção prevista no caso de superação de um limite máximo «de regadio»;Considerando que, no caso de transferência da obrigação de retirada de terras, a taxa de retirada de base de 17,5 % é aumentada de 3 %; que é conveniente adaptar esse aumento, para manter uma relação semelhante entre a taxa de base e a percentagem de aumento devida a uma transferência, na sequência da diminuição da taxa de base; que, no caso de transferência da obrigação de retirada para zonas sensíveis do ponto de vista ambiental, é conveniente não aplicar o aumento acima referido,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºRelativamente à campanha de 1998/1999, e em derrogação ao artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92:- a obrigação de retirada de terras referida no nº 1 desse artigo é fixada em 5 %,- o aumento referido no nº 7, segundo travessão, desse artigo é fixado em 1 ponto percentual. Todavia, não será aplicado qualquer aumento às transferências efectuadas para uma região específica onde sejam prosseguidos objectivos ambientais.Artigo 2ºNo caso de superação de uma superfície de base a título da campanha de 1997/1998, a retirada extraordinária referida no nº 6, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 não será aplicável.Artigo 3ºRelativamente à campanha de 1997/1998, e em derrogação ao nº 1, sexto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, no caso de superação de um limite máximo «de regadio», os pagamentos compensatórios à taxa de regadio serão, em todos os casos, reduzidos proporcionalmente à taxa de superação verificada.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 922/97 (JO L 133 de 24. 5. 1997, p. 1).