CELEX: 62013CN0651
Language: pt
Date: 2013-12-09 00:00:00
Title: Processo C-651/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de dezembro de 2013 — Lb Group Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze e o.

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/21
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de dezembro de 2013 — Lb Group Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze e o.
   (Processo C-651/13)
   2014/C 112/26
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Lb Group Ltd
   
      Recorrido: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS), Galassia Game Srl
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE e os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que concessões com uma duração inferior às anteriormente atribuídas sejam objeto de concurso, quando este último é organizado com o intuito de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um determinado número de operadores dos concursos?
            
         
               2)
            
            
               Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE e os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal da caducidade das concessões constitua uma justificação causal adequada para uma duração reduzida das concessões objeto do concurso relativamente à duração das concessões atribuídas no passado?