CELEX: 51993PC0004
Language: pt
Date: 1993-01-11
Title: Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio as produtores de determinadas culturas arvenses

3 . 2 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 30 /7
                                                                 II
                                                        (Actos preparatóriosJ
                                                       COMISSÂO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1765/92 que
                      institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
                                                           (93 /C 30 / 06)
                                                         COM(93) 4 final
                                       (Apresentada pela Comissão em 11 de Janeiro de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                porcionar aos produtores de trigo duro portugueses uma
                                                                      possibilidade de escolha real, se revela adequado permi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    tir-lhes atender, igualmente, à campanha de 1989/ 1990 ;
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                   que, para o efeito, na ausência de dados históricos relati­
42? e 43?,                                                           vos à campanha considerada no âmbito do regime comu­
                                                                      nitário de ajuda à produção de trigo duro, é conveniente
Tendo em conta a proposta da Comissào,
                                                                      tomar como referência as superfícies semeadas com trigo
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       duro tal como estas constam do recenseamento geral
                                                                      agrícola realizado em Portugal em 1989 ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                    Considerando que, no entanto, é necessário evitar um
cial,                                                                 aumento excessivo das superfícies elegíveis para efeitos
                                                                      da obtenção da ajuda complementar relativa ao trigo
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1765 /92 do                   duro, em Espanha e em Portugal ;
Conselho, de 30 de Junho de 1992 , que institui um sis­
tema de apoio aos produtores de determinadas culturas                 Considerando que é necessário atender à situação dos
arvenses ('), prevê a concessão de um complemento ao                  produtores de trigo duro situados em certos departamen­
pagamento compensatório referido no seu título I aos                  tos do Sul de França não considerados zonas tradicionais
produtores de trigo duro situados nas regiões de produ­               de produção mas onde a cultura de trigo duro se reveste
ção tradicional, a fim de os compensar pela perda suple­              de uma importância especial, dada a falta de alternativas
mentar de rendimentos, relativamente aos produtores de               viáveis ; que é indicado obviar a esta situação equipa­
outros cereais, decorrente da fixação de um preço único               rando os departamentos em causa a zonas de produção
para todos os cereais ; que este benefício está relacionado           tradicional ; que, todavia, para evitar um desenvolvi­
com as superfícies semeadas com trigo duro nas zonas                  mento injustificado da produção de trigo duro, e por
tradicionais e elegíveis para a ajuda à produção de trigo             analogia com o tratamento aplicado aos produtores das
duro durante uma das campanhas de 1988 / 1989,                        zonas tradicionais, é conveniente limitar as superfícies
1989/ 1990 , 1990 / 1991 ou 1991 / 1992 , consoante a esco­           que podem beneficiar do complemento ao pagamento
lha do produtor em causa ;                                            compensatório ; que, atendendo à inexistência de dados
                                                                      históricos relativamente às superfícies de trigo duro culti­
Considerando que, em conformidade com o Acto de                       vadas por cada produtor nos departamentos em causa, é
Adesão, a ajuda à produção de trigo duro foi introdu­                 conveniente limitar as superfícies elegíveis nesses depar­
zida progressivamente em Espanha, só tendo sido conce­                tamentos à média das superfícies semeadas com trigo
dida na sua totalidade a partir da campanha de comer­                 duro durante o mesmo período de referência que o to­
cialização de 1992/ 1993 ; que, em consequência, o re­                mado em consideração para os produtores de trigo duro
gime de ajuda à produção de trigo duro apenas foi ple­                das zonas tradicionais de produção,
namente eficaz a nível económico a partir dessa campa­
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nha ; que, no intuito de equidade, é conveniente prever
que esta possa ser tida em consideração pelos produtores                                        Artigo 1°.
espanhóis ;
                                                                      O Regulamento (CEE) n? 1765 /92 é alterado do se­
Considerando, por outro lado, que a ajuda à produção                  guinte modo :
de trigo duro em Portugal só foi introduzida a partir da               1 . Ao n? 3, primeiro parágrafo, do artigo 4? é aditado o
campanha de 1991 / 1992 ; que, por isso, apenas é possível                 seguinte :
tomar em consideração as superfícies elegíveis para a                      « No entanto, podem ser também tidas em considera­
ajuda durante a referida campanha ; que, a fim de pro­                     Çâo :
                                                                           — em Espanha, para além das campanhas antes pre­
0) JO n? L 181 de 1 . 7 . 1992 , p . 12 .                                     vistas , a campanha de 1992 / 1993 ;
 ---pagebreak---  N? C 30/8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 2 . 93
      — em Portugal, para além da campanha 1991 / 1992,                 4. É aditado o anexo seguinte :
           a campanha de 1989/ 1990, para as superfícies se­                «ANEXO III
           meadas com trigo duro tal como constam no re­
           censeamento geral agrícola efectuado em 1989.                    Zonas referidas no n? 4 do artigo 4?
       As superfícies totais elegíveis em Espanha e em Portu­               FRANÇA
       gal não podem ultrapassar respectivamente 550 000                    — departamento da Ardèche :                   600,
       hectares e 30 000 hectares .».
                                                                            — departamento de Drôme :                   2 300,
2 . Ao artigo 4? é aditado o n? 4 seguinte :                                — departamento da região Midi-Pyrénées : 60 455 .».
       «4.    Em França, o complemento ao pagamento
       compensatório referido no n? 3, último parágrafo, é                                          Artigo 2°.
       concedido aos produtores de trigo duro em relação às
       superfícies situadas nos departamentos referidos no              O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
       anexo III, até ao limite do número de hectares afecta­
                                                                       guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                                                                        nidades Europeias.
      dos a cada departamento.».
                                                                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
3 . No n? 4 do artigo 10?, a expressão «no n? 3 do artigo              elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
       4?» é substituída por «nos n?s 3 e 4 do artigo 4?».             -membros .
                  Proposta de decisão do Conselho relativa ao programa plurianual ( 1993/1996) de acções comu­
                 nitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários da política empresarial, nomeadamente para as
                                                        PME, na Comumdade
                                                            (93 /C 30 /07)
                                                          COM(92) 470 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 13 de Janeiro de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        presas, incluindo as empresas de artesanato (3), o
                                                                             Conselho confirmou o seu empenhamento em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           apoiar a consolidação das acções empreendidas a fa­
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo                            vor das empresas ;
235?,
Tendo em conta a proposta da Comissào,
                                                                         (3) Considerando que a evolução da situação econó­
                                                                             mica torna necessária uma iniciativa de relança­
                                                                             mento do crescimento, para cujo êxito as PME con­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                             tribuirão de forma essencial ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial,                                                                    (4) Considerando que esta situação implica propor a
                                                                             adopção de um programa de acções comunitárias a
  ( 1 ) Considerando que foi adoptada a Decisão                              favor das PME que tome em consideração plena­
         89/490 /CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989,                    mente esta nova prioridade ;
        relativa à melhoria do enquadramento empresarial e
         à promoção do desenvolvimento das empresas, espe­               (5) Considerando que a Comissão apresentou ao Con­
        cialmente das pequenas e médias empresas, na Co­                     selho uma comunicação sobre a política empresarial
        munidade (1), com a última redacção que lhe foi
        dada pela Decisão 91 / 319/CEE (2);
                                                                             para a Comunidade, intitulada «A dimensão empre­
                                                                             sarial no cerne do crescimento europeu»;
  (2) Considerando que na sua resolução de 17 de Junho
        de 1992 relativa às acções comunitárias de apoio às              (6) Considerando que a presente decisão se aplica a to­
        empresas, especialmente às pequenas e médias em­                     das as formas de empresas, especialmente às peque­
                                                                             nas e médias empresas, incluindo as empresas do
(') JO n? L 239 de 16 . 8 . 1989, p. 33 .
O JO n? L 175 de 4 . 7 . 1991 , p. 32.                                 O JO n? C 178 de 15 . 7. 1992, p. 8 .