CELEX: 62018CA0527
Language: pt
Date: 2019-09-19 00:00:00
Title: Processo C-527/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof – Alemanha) – Gesamtverband Autoteile-Handel e.V./KIA Motors Corporation [«Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Veículos a motor – Regulamento (CE) n.o 715/2007 – Artigo 6, n.o 1, primeiro período – Informações sobre a reparação e manutenção de veículos – Obrigações do construtor para com os operadores independentes – Acesso sem restrições e num formato normalizado a essas informações – Modalidades – Proibição de discriminações»]

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof – Alemanha) – Gesamtverband Autoteile-Handel e.V./KIA Motors Corporation
      (Processo C-527/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Veículos a motor - Regulamento (CE) n.o 715/2007 - Artigo 6, n.o 1, primeiro período - Informações sobre a reparação e manutenção de veículos - Obrigações do construtor para com os operadores independentes - Acesso sem restrições e num formato normalizado a essas informações - Modalidades - Proibição de discriminações»)
      (2019/C 399/17)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Gesamtverband Autoteile-Handel e.V.
      
         Demandada: KIA Motors Corporation
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, deve ser interpretado no sentido de que não obriga os fabricantes de automóveis a facultar aos operadores independentes o acesso às informações sobre reparação e manutenção dos veículos num formato suscetível de tratamento eletrónico.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 715/2007 deve ser interpretado no sentido de que o facto de um fabricante de automóveis abrir em benefício dos concessionários e das oficinas de reparação oficiais um canal de informações suplementar para a venda de peças sobresselentes de origem pelos concessionários e oficinas de reparação oficiais, recorrendo a um prestador de serviços de informação, não constitui um acesso discriminatório dos operadores independentes relativamente ao que é facultado aos concessionários e oficinas de reparação oficiais, na aceção desta disposição, uma vez que os operadores independentes dispõem também de um acesso às informações sobre a reparação e manutenção dos veículos, não discriminatório quanto ao conteúdo e ao acesso facultado aos concessionários e oficinas de reparação oficiais.
               
            
         (1)  JO C 445, de 10.12.2018.