CELEX: 62021CN0494
Language: pt
Date: 2021-08-11 00:00:00
Title: Processo C-494/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 11 de agosto de 2021 — Eircom Limited/Commission for Communications Regulation

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 11 de agosto de 2021 — Eircom Limited/Commission for Communications Regulation
      (Processo C-494/21)
      (2021/C 431/08)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Eircom Limited
      
         Recorrida: Commission for Communications Regulation
      
         Intervenientes: Vodafone Ireland Limited, Three Ireland (Hutchinson) Limited, Three Ireland Services (Hutchinson) Limited
      
         Questões prejudiciais
      
      Em circunstâncias nas quais:
      
                  1.
               
               
                  o mercado das telecomunicações tenha sido liberalizado e nele operem múltiplos prestadores de serviços de telecomunicações;
               
            
                  2.
               
               
                  a autoridade reguladora nacional (a seguir «ARN») tenha selecionado um prestador de serviços (a seguir «prestador do serviço universal» ou «PSU») para cumprir obrigações de serviço universal (a seguir «OSU»);
               
            
                  3.
               
               
                  a ARN tenha determinado que existe um custo líquido positivo associado ao cumprimento das obrigações de serviço universal (a seguir «custo líquido das OSU»); e
               
            
                  4.
               
               
                  a ARN tenha determinado que o custo líquido das OSU é significativo em comparação com os custos administrativos do estabelecimento de um mecanismo de repartição do referido custo líquido entre os operadores do mercado,
               
            no caso de a ARN estar obrigada, por força das obrigações que lhe incumbem nos termos da Diretiva 2002/22 (1), relativa ao serviço universal, a avaliar se o custo líquido das OSU é excessivo face à capacidade do prestador de serviço universal para suportá-lo, tendo em conta todas as características do referido prestador, nomeadamente a qualidade dos seus equipamentos, a sua situação económica e financeira e a sua quota de mercado (na aceção do n.o 42 do Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-389/08, Base), poderá a ARN, ao abrigo das diretivas, efetuar tal avaliação tendo exclusivamente em conta as características/situação do prestador de serviço universal, ou é obrigada a avaliar as características/situação deste último em relação aos seus concorrentes no mercado relevante?
      
         (1)  Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO 2002, L 108, p. 51).