CELEX: C2005/182/56
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo C-219/05: Acção intentada em 18 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/32
            
         Acção intentada em 18 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-219/05)
   (2005/C 182/56)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 18 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Recchia, agente, J. Rivas-Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que o Reino de Espanha, ao não submeter as águas urbanas residuais de Sueca, seus arredores e de determinados municípios de La Ribera (Valência) a um tratamento adequado antes da sua descarga numa zona declarada sensível, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE (1) do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
            
         
               2.
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos.
   
               —
            
            
               Incumprimento das obrigações que incumbem ao Reino de Espanha por força do artigo 3.o da referida directiva: no que respeita ao referido artigo, os Estados-Membros devem garantir a instalação de sistemas colectores o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, nas aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000 no que diz respeito às águas residuais urbanas lançadas em águas receptoras consideradas «zonas sensíveis». Quer a aglomeração de Sueca quer a maior parte das aglomerações da comarca de La Ribera, na província de Valência, contam com um equivalente de população superior a 10 000 e lançam as suas águas numa zona que foi declarada «sensível». No entanto, ainda não foram instalados sistemas colectores para todas as águas residuais destas aglomerações.
            
         
               —
            
            
               Incumprimento das obrigações que incumbem ao Reino de Espanha por força dos artigos 4.o e 5.o da referida directiva: estes dois artigos obrigam a que águas residuais de aglomerações urbanas de mais de 10 000 habitantes, lançadas em zonas sensíveis, sejam sujeitas a um tratamento mais rigoroso do que o secundário, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998. No entanto, nem todas as águas residuais de Sueca são sujeitas a um tratamento mais rigoroso do que o secundário antes de serem lançadas a uma zona sensível do mar. Também a maior parte das águas residuais das aglomerações da comarca de La Ribera não é sujeita a um tratamento adequado antes de serem lançadas à mesma zona sensível. Os arredores costeiros de Sueca (El Perelló, Les Palmeres, Mareny de Barraquetes, Playa del Rey e Boga de Mar), com uma população, no Verão, de 37 000 — 51 000 pessoas sujeitam as suas águas, apenas, a um tratamento secundário, antes de serem lançadas na mesma zona sensível.
            
         
      (1)  JO L 135 de 30.05.1991, p. 40