CELEX: 31999R2784
Language: pt
Date: 1999-12-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2784/1999 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1999, que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos unifloros (standard) originários de Marrocos

L 334/30              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28. 12. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2784/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Dezembro de 1999
              que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos unifloros (standard)
                                                      originários de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (4)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 700/88 da
                                                                              Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                              pelo Regulamento (CEE) n.o 2062/97 (7), estabelece as
                                                                              regras de execução do regime em causa;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,          (5)     Considerando que para os cravos unifloros (standard)
                                                                              originários de Marrocos, o direito aduaneiro preferencial
                                                                              fixado pelo Regulamento (CE) n.o 1981/94 foi suspenso
                                                                              pelo Regulamento (CE) n.o 2530/1999 da Comissão (8);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as                 (6)     Considerando que, com base nas verificações efectuadas
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na               nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o
importação de determinados produtos da floricultura originá-                  4088/87 e (CEE) n.o 700/88, é necessário concluir que
rios de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como                 as condições previstas no n.o 4, do artigo 2.o do Regula-
da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), com a última redacção                  mento (CEE) n.o 4088/87 estão reunidas, para o restabe-
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (2), e,                    lecimento do direito aduaneiro preferencial relativo aos
nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o,                          cravos unifloros (standard) originários de Marrocos; que
                                                                              há que restabelecer o direito aduaneiro preferencial;
                                                                      (7)     Considerando que, no intervalo das reuniões do Comité
                                                                              de Gestão, a Comissão deve adoptar tais medidas,
(1)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 4088/87
        determina as condições de aplicação de um direito adua-
        neiro preferencial destinado às rosas de flor grande,
        rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e
        cravos multifloros (spray), no limite de contingentes
        pautais abertos anualmente para a importação na Comu-
        nidade de flores frescas cortadas;                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(2)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1981/94 do                                         Artigo 1.o
        Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada
        pelo Regulamento (CE) n.o 650/98 da Comissão (4),
        determina a abertura e modo de gestão de contingentes         1.     Para as importações de cravos unifloros (standard) originá-
        pautais comunitários para determinados produtos origi-        rios de Marrocos (códigos NC ex 0603 10 13 e
        nários de Chipre, do Egipto, de Israel, de Malta, de          ex 0603 10 53) é restabelecido o direito aduaneiro preferencial
        Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia       fixado no Regulamento (CE) n.o 1981/94.
        e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação
        ou de adaptação dos referidos contingentes;
                                                                      2.     É revogado o Regulamento (CE) n.o 2530/1999.
(3)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2783/1999                                          Artigo 2.o
        da Comissão (5) fixa os preços comunitários na produção
        e na importação de cravos e de rosas, para aplicação do
        regime em causa;
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 29 de Dezembro de
                                                                      1999.
()
 1
    JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.
(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1.
(3) JO L 199 de 2.8.1994, p. 1.                                       (6) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.
(4) JO L 88 de 24.3.1998, p. 8.                                       (7) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.
(5) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.                         (8) JO L 306 de 1.12.1999, p. 17.
 ---pagebreak--- 28. 12. 1999  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 334/31
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-Membros.
             Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1999.
                                                                           Pela Comissão
                                                                        Margot WALLSTRÖM
                                                                        Membro da Comissão