CELEX: 51996PC0325
Language: pt
Date: 1996-07-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliéster originários da Indonésia e da Tailândia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 01.07.1996
                                              COM(96) 325 final
                                 Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de fîos de
 filamentos texturizados de poliéster originários da Indonésia e da Tailândia;
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              Exposição dos motivos
   O Regulamento (CE) N° 940/96 da Comissão, de 23 de Maio de 1996, criou um
   direito antidumping provisório sobre as importações de fios de filamentos
   texturizados de poliéster originários da Indonésia e da Tailândia.
2. Dado que não se encontra ainda concluído o exame dos factos no presente caso, a
   Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
   intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório. Os
   exportadores não levantaram objecções a esta proposta.
3. Assim, em conformidade com o n°5 do artigo 11° do Regulamento (CE) N°
   2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta uma proposta de Regulamento do
   Conselho que prorroga, por um período adicional de dois meses, a eficácia do
   direito antidumping provisório sobre as importações de fios de filamentos
   texturizados de poliéster originários da Indonésia e da Tailândia.
                                          i
 ---pagebreak---                            REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de fîos de
     filamentos texturizados de poliéster originários da Indonésia e da Tailândia;
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros
da Comunidade Europeia1 e, nomeadamente, o seu artigo 23°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia2 e, nomeadamente, o
seu artigo 11°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) N° 940/96 da Comissão, de 23 de Maio de 1996,
criou um direito antidumping provisório sobre as importações de fios de filamentos
texturizados de poliéster originários da Indonésia e da Tailândia3;
Considerando que não se encontra ainda concluído o exame dos factos e que a Comissão
informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma
prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
     JO n°L 56 de 6.3.1996, p.l.
     JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nc
     522/94 (JO n° L 66 de 10.3.1994, p. 10.
     JOn°L 128 de 29.5.1996, p. 3.
                                                    3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                        Artigo Y
É prorrogada, por um período adicional de dois meses, a eficácia do direito antidumping
provisório sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliéster
originários da Indonésia e da Tailândia, instituído pelo Regulamento (CE) N° 940/96 da
Comissão, e caduca em 1 de Dezembro de 1996. O direito deixará de ser aplicável se,
antes desta data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o processo for concluído
em conformidade com o disposto no artigo 9o do Regulamento (CE) N° 2423/88,
                                        Artigo 2 o
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                     O Conselho
                                                •v
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 325 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                      N.* de catálogo : CB-CO-96-330-PT-C
                                                            ISBN 92-78-06011-9
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L-2985 Luxemburgo