CELEX: 31987R2566
Language: pt
Date: 1987-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2566/87 da Comissão, de 26 de Agosto de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

N ? L 243/44                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             27. 8 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2566/87 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Agosto de 1987
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o décimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o décimo sétimo concurso público parcial,
Portugal,                                                       as disposições referidas no artigo 1 ° ;
Tendo em conta o, Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­                                  Artigo IP
tante a um concurso público permanente para a determi­          Para o décimo sétimo concurso público parcial de açúcar
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos             n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
                                                                ção é fixado em 46,939 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n ? 1092/87, é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4.
(2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n ? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9 .