CELEX: 62009CN0223
Language: pt
Date: 2009-06-18 00:00:00
Title: Processo C-223/09: Acção intentada em 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 233/3
            
         Acção intentada em 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-223/09)
   2009/C 233/03
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: O. Beynet e M. Kaduczak)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva terminou em 24 de Fevereiro de 2008. À data da propositura da presente acção, a demandada não tinha tomado as medidas necessárias para transpor a directiva, ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 33, p. 22.