CELEX: 31982R0407
Language: pt
Date: 1982-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 407/82 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3306/80 que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre os despertadores mecânicos (com exclusão dos despertadores de viagem), originários da República Democrática Alemã

11 / Fase . 28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         83
  382R0407
  25 . 2 . 82                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N9 L 54 / 1
                                            REGULAMENTO ( CEE ) N ? 407 / 82 DO CONSELHO
                                                       de 22 de Fevereiro de 1982
                 que altera o Regulamento ( CEE ) n ? 3306 / 80 no que se refere ao direito anti-dumping definitivo
                 sobre os despertadores mecânicos ( com exclusão dos despertadores de viagem ) originários da
                                                      República Democrática Alemã
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 dumping e prejuízo dele decorrente , o Conselho instituiu ,
                                                                        pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3306 / 80 ( 3 ), um direito
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        anti-dumping definitivo sobre os despertadores mecânicos
 Económica Europeia ,
                                                                        (com exclusão dos despertadores de viagem ) originários da
                                                                        República Democrática Alemã e da União Soviética ;
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 do                  Considerando que a Comissão , após consulta realizada no
 Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa               âmbito do Comité Consultivo , examinou e , em seguida ,
 contra as importações que são objecto de dumping ou de                 aprovou este compromisso ;
 subvenções por parte de países não membros da Comuni­
 dade Económica Europeia (') e , nomeadamente , o seu                   Considerando que , nestas circunstâncias e após consulta
 artigo 149 ,                                                           realizada no âmbito do Comité Consultivo , o Regulamento
                                                                        ( CEE ) n9 3306 / 80 foi reexaminado ;
 Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão                    Considerando que ressalta deste exame que , tendo em
 após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo                 conta o compromisso de preços oferecido pela República
 criado pelo artigo 69 desse regulamento ,                              Democrática Alemã , já não é necessário tomar medidas de
                                                                        defesa em relação aos produtos em causa originários da
 Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n9 1579 /                  República Democrática Alemã , com exclusão dos que
 / 80 ( 2 ), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provi­        entraram anteriormente no território aduaneiro da Comu­
 sório sobre os despertadores mecânicos ( com exclusão dos              nidade , mas que não foram aí introduzidos em livre
 despertadores de viagem ) originários da República Demo­               prática ,
 crática Alemã e da União Soviética ;
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o exportador da República Democrática
 Alemã seguidamente se comprometeu voluntariamente a                                                   Artigo 1
 reduzir os seus preços , a partir de 1 de Janeiro de 1981 ,
 para um nível que permite eliminar , por um lado , o                   O Regulamento ( CEE ) n9 3306 / 80 é alterado do seguinte
 prejuízo causado pelo dumping relativamente aos desperta­             modo :
 dores com campainhas visíveis que são objecto do código
Nimexe 91.04-56 e, por outro lado , as margens de dum­                  1 ) É suprimida a referência à República Democrática
ping verificadas para os outros modelos ; que a Comissão                      Alemã que figura no n9 1 do artigo 19
não considerou este compromisso aceitável ; que o exporta­             2) É igualmente suprimida a alínea a ) do n9 2 do
dor propôs , imediatamente , antes da expiração do período                    artigo 19
de aplicação do direito provisório , um novo compro­
misso ;                                                                                               Artigo 2 ?
Considerando que , antes da expiração do período de                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
validade do direito anti-dumping provisório , a Comissão               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
não dispôs do tempo suficiente para poder consultar o                  nidades Europeias.
Comité Consultivo e decidir se aceitava ou recusava esse
compromisso -,                                                         O presente regulamento não se aplica às mercadorias
                                                                       originárias da República Democrática Alemã que entraram
                                                                       anteriormente no território aduaneiro da Comunidade mas
Considerando que , por consequência , uma vez que ressalta
                                                                       que não foram aí introduzidas em livre prática , em relação
da análise dos factos finalmente estabelecidos que existiu
                                                                       às quais o Regulamento ( CEE ) n9 3306 / 80 continua a ser
                                                                       aplicável sob a forma original .
(') JO n ? L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .
{ 2 ) JO n ? L 158 de 25 . 6 . 1980 , p . 5 .                          ( 3 ) JO n ? L 344 de 19 . 12 . 1980 , p . 34 .
 ---pagebreak--- 84                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         11 / Fase . 28
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 22 de Fevereiro de 1982 .
                                                                          Pelo Conselho
                                                                           O Presidente
                                                                         L. TINDEMANS