CELEX: 51987PC0148
Language: pt
Date: 1987-03-31
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo as regras de calculo dos montantes compensatorios monetarios aplicaveis nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE) no 2062/86 (apresentada pela Comissao por força do no 2 do artigo 149°)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 148
Vol. 1987/0058
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                            COM(87 ) 148 final
                                                            Bruxelas , 31 de Março de 1987
            PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO ( CEE )      DO CONSELHO
        relativo as regras de calculo dos montantes compensatórios
       monetários aplicáveis nos sectores dos ovos e da carne de
               aves de capoeira e que altera o Regulamento
                                ( CEE ) no 2062 / 86
                 ( apresentada pela Comissão por força do
                              no 2 do artigo 149° )
                          C ‘                      V- OFM
                         ^;                         t –i
                         r        0 3 . A* 138 7 P
                         V '                        y
C0M(87 ) 148 final
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1 . O Regulamento ( CEE ) n a 2062 / 86 do Conselho , de 30 de Junho de 1986 , relativo
    às regras de cálculo dos MCM aplicáveis nos sectores da carne de suino , dos
    ovos e da carne de aves de capoeira suspendeu , até 1 de Abril de 1987 , a aplica ¬
    ção de uma parte dos MCM ao sector dos ovos e das aves de capoeira em França
    e no Reino Unido .
2 . Esta suspensão temporária havia sido introduzida na expectativa de uma decisão
    do Conselho relativa à revisão do regime agrimonetário , actualmente em discussão
    Visto que não pôde ser tomada qualquer decisão no tempo requerido , é conveniente
    a fim de evitar qualquer possibilidade de perturbação nas trocas comerciais ,
3 . A fim de permitir uma decisão do Conselho no tempo requerido , é conveniente
    alterar , com base no n a 2 do artigo 149 a do Tratado CEE , a proposta da Comissão
    de 5 de Junho de 1986 no sentido de , em derrogação do artigo 5 a do Regulamento'
    ( CEE ) n a 1877 / 86 , suspender , até 31 de Maio de 1987 , a aplicação de uma parte
    dos MCM ao sector dos ovos e das aves de capoeira em França e no Reino Unido .
 ---pagebreak---                                                 - 3 -
                                             PROPOSTA DE
                               REGULAMENTO ( CEE ) N 2   DO CONSELHO
              relativo às regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários
        aplicáveis nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e que altera o
                                   Regulamento ( CEE)'n2 2062 / 86
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                    I
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamentf
  o seu artigo 43a ,             »                                                        I
  Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),                                             I
                                                                                          i
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),                                   !
  Considerando que o Regulamento ( CEE ) n2 2062 / 86 do Conselho , de 30 de Junho de
  1986, relativo às regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicá ¬
  veis nos sectores da carne de suíno , dos ovos e da carne de aves de capoeira ( 3 ),
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n 2 3220 / 86 ( 4 ),
  suspendeu , até 1 de Abril de 1987 , para os produtos dos sectores dos ovos e da
  carne de aves de capoeira , a aplicação de uma parte dos montantes compensatórios
  monetários negativos em França e no Reino Unido ;
  Considerando que esta limitação temporária tinha sido introduzida na expectativa
  de uma decisão do Conselho sobre o cálculo dos montantes compensatórios monetários
  a aplicar futuramente aos produtos em questão ;
  Considerando que o regime agromonetário , no seu coijunto , está actualmente a ser
• reexaminado pelo Conselho , com base nas propostas da Comissão relativas aos preços
  agrícolas para a campanha de 1987 / 88 ; que não pôde ser tomada qualquer decisão
  no tempo requerido ; que , na expectativa de uma decisão definitiva do Conselho
  sobre as referidas propostas , é conveniente , a fim de evitar qualquer possibilidade
  de perturbação nas trocas comerciais , prorrogar o regime em vigor por um período
  suficientemente longo para permitir a conclusão dos trabalhos ;
  ( 1 ) JO n 2 L
  ( 2 ) JO n2 C 176 de 14 . 7.1986 , p. 191 .
  ( 3 ) JO n2 L 176 de 1 . V.1986 , p. 15 .
  ( 4 ) JO n 2 L 300 de 24.10.1986 , p.   1.
                                                                                        i
                                                                                        i
 ---pagebreak---                                             - A -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo 1 a
 No artigo 2- do Regulamento ( CEE ) na 2062 / 86 , a data de 1 de Abril de 1987 é
 substituída pela data de 31 de Maio de 1987 .
                                         Artigo 2 a
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em           _     de 1987       '           Pelo Conselho
 ---pagebreak---        F I C'H A FINANCEIRA
                                                                    . Data : 23 de Março de 1987
T7“&ubri ca Orçamental :                                          Dotações : CAP . 24 : 141 milhões de ECUs
_ _ _|_                                                                       CAP . 28 : 324 milh õ es de ECUs
2 . Designação da medida : Regulamento do Conselho relativo ãs regras de cálculo dos
      montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores dos ovos e da carn ^ de
_ aves. de capo eira e que a l tera o Regulamento ( CEE ) n° 2062 / 86 ._
3 . Base Juridica : Artigo 103 a do Tratado .
A.Objectivos da medida : Suspensão da aplicaçao dos MCM aplicáveis aos ovos e às aves                           :
      de capoeira em França , à razão de 4,9 pontos , e no Reino Unido , à razão de 4,5 pontos
5 . Consequências financeiras                   : Pedido de 12 meses     Exercício em curso Exercício seguinte
                                                                                ( 87 )              ( )
5.0 Despesas a cargo                            ;
      - Do orçamento das C.E. ( resti tu i çoes/ .
                                                                              p. m .
                                  / intervenções}
                                                                              p.    m.
5.1   Receitas                                  :
      - Recursos próprios das C.E.
         ( direitos niveladores /
         /direitos aduaneiros ;                 :
5.0.1 Previsões das despesas
5.1.1 Previsões das receitas
5.2    Método de Cálculo :
              Ver Anexo
6.0
        Fuianciamento possível por dotaçoes inscritas no Capítulo em causa do orçamento em execução     SIM
6. I
6 . 2
      Dotaçoes a inscrever nor Oi çamentos futuros                                                          NÃO
 Observações :
 ---pagebreak---                                    ANEXO DA FICHA FINANCEIRA
O objectivo da medida é suspender a aplicação dos MCM aplicáveis aos ovos e às
aves de capoeira em França , à razão de A , 8 pontos , e no Reino Unido , à razão de
4,5 pontos .
Admite -se a hipótese de essa suspensão ser prorrogada por 1 mês .
CUSTO DA MEDIDA
A não aplicaçao em França e no Reino Unido , durante 1 mês , dos MCM aplicáveis aos
ovos e às aves de capoeira tem as seguintes consequências financeiras :
                                                                 em mi Ihöes de ECUs
                                                  MCM a deduzir
                                MCM                                           Total
                                                das restituiçôes
  Frantpa                       + 0,1                + 0,3                   + 0,4
  Reino Unido                   - 0,1                p. m .                  - 0,1
                                                                                     -1
  TOTAL                                              + 0,3                   + 0,3
Deve salientar -se que , para a revisão conjuntural de 15.1.1987 relativa às necessida ¬
des de dotações para 1987 , constante do doc . C0MC87 ) I Volume II ( proposta de preços
e medidas conexas 1987 / 88 ), foi admitida a hipótese da suspensão da aplicação em      «.
França e no Reino Unido , até ao final do exercicio de 1987 , dos MCM aplicáveis aos
ovos e às aves de capoeira .
 ---pagebreak---                           FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
     I. Quelle est la justification principale de la mesure ?
          révision de régime agrimonétai re
   II . Caractéristiques des entreprises concernées
         En particulier :
         - Y a - t - il un grand nombre de PME ?   NON
         - note t' on des concentrations dans des régions :
            - éligibles aux aides régionales des E.M. ? NON
            - éligibles au Feder ? NON
                                                    /
 III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?   ‘
  IV . Quelles sont les obligations susceptibles détre imposées indirectement
        aux entreprises via les autorités locales ?        /
   V. Y a - t - il des mesures spéciales pour les PME ? NON
        - Le sçue lies ?/
          /
 VI . Quel est l' effec prévisible ? /
       - sur la compétitivité des entreprises ? /
      - sur l 1 emploi ?      /
VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ? NON
      - avis des partenaires sociaux /