CELEX: C2004/047/65
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo T-418/03: Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 2003, por La Mer Technology Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

21.2.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              C 47/33
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              tanto o princípio da estabilidade relativa como o Acto de
                                                                      Adesão (artigo 162.ο, n.ο 1, alínea f)). Portanto, a actuação do
                                                                      Conselho violou também o princípio da segurança jurídica,
—     Declarar que a Comunidade incorreu em responsabilidade          defraudando a confiança legítima dos agentes económicos
      extracontratual ao retirar uma parte da percentagem do          implicados.
      total admissível de capturas de biqueirão correspondente
      à Espanha e à frota habilitada para pescar biqueirão na
      zona VIII CIEM durante os anos 1996 a 2001, devido à            Os demandantes acusam também o Conselho de desvio de
      transferência da quota de Portugal na zona IX CIEM para         poder.
      ser pescada pela França na zona VIII CIEM;
—     obrigar a Comunidade, representada pelo Conselho, a
      ressarcir o prejuízo certo e real dos demandantes sofrido
      em consequência dos actos do Conselho, prejuízo que
      engloba tanto o dano emergente como o lucro cessante,
      nos termos da acção e seus anexos; e
                                                                      Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 2003, por La
                                                                      Mer Technology Inc. contra o Instituto de Harmonização
—     condenar a Comunidade, representada pelo Conselho, na           do Mercado Interno (Marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
      totalidade das despesas incorridas pelos demandantes no
      âmbito do presente processo.
                                                                                            (Processo T-418/03)
                                                                                               (2004/C 47/65)
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                      (Língua do processo: a ser determinada nos termos do artigo 131.o,
                                                                      n.o 2, do Regulamento de Processo — língua em que o processo foi
                                                                                               interposto: inglês)
A presente acção tem por objecto o pedido de reparação do
prejuízo sofrido pelos demandantes, em consequência da
cessão, entre 1996 e 2001, de acordo com a autorização do
Conselho, de uma parte do total admissível de capturas (TAC)          Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
de biqueirão correspondente a Espanha na zona VIII do                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Conselho Internacional de Exploração do Mar, devido à                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
transferência da quota de Portugal na zona IX CIEM para a             (Marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por La Mer
França, para ser por esta pescada na zona VIII CIEM.                  Technology Inc., Nova Iorque (EUA), representada por V. v.
                                                                      Bombhard, A. Renck e A. Pohlmann, advogados. Os Laborató-
                                                                      rios Goëmar também foram parte no processo na Câmara de
                                                                      Recurso.
Em apoio das suas pretensões, os demandantes alegam que a
ilegalidade invocada preenche todos os requisitos exigidos pela
jurisprudência para gerar a responsabilidade extracontratual          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
da Comunidade.
                                                                      1)    Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
No que respeita à condição relativa à violação suficientemente              desenhos e modelos), de 23 de Outubro de 2003, no
caracterizada de uma norma superior de direito, invoca-se a                 processo R 814/2000-2;
violação dos princípios da estabilidade relativa, da segurança
jurídica e da confiança legítima.                                     2)    Condenar a recorrida nas despesas.
Em especial, afirma-se que o princípio da estabilidade relativa       Fundamentos e principais argumentos
actua como garantia do respeito da atribuição da quota em
favor da Espanha no Acto de Adesão, segundo a qual
corresponde a Espanha uma percentagem de 90 % e a França              Requerente da marca            La Mer Technology Inc.
10 % das capturas de biqueirão na zona VIII CIEM. Portanto,           comunitária:
as trocas de quotas contempladas nos artigos 8.o n.o 4,
alínea ii), e 9.ο, n.ο 1, do Regulamento n.ο 3760/92 devem            Marca comunitária em           Marca nominativa «La Mer» para
realizar-se respeitando o equilíbrio global das percentagens          causa:                         produtos de classe 3 (além de
estabelecido no Acto de Adesão. Por conseguinte, a cessão                                            outros produtos, sabões para os
controvertida, que tem como resultado privar a Espanha e a                                           cuidados da pele; perfumaria,
frota espanhola da quota de capturas de biqueirão admitidas                                          óleos essenciais, cosméticos,
na zona VIII CIEM que lhe foi inicialmente atribuída, viola                                          loções para os cabelos)
 ---pagebreak--- C 47/34               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        21.2.2004
Titular da marca ou sinal     Laboratórios Goëmar                        —    não prover o pedido de registo da marca comunitária
que se opõe:                                                                  n.o 1.160.050 BOOMERANG TV na classe 41, e
Marca ou sinal que se         Marcas nominativas nacionais e
opõe:                         internacionais «Laboratoires de la         —    condenar nas despesas a parte ou partes que se oponham
                              Mer», para produtos das classes 3,              ao presente recurso.
                              5, 29 e 31 (além de outros produ-
                              tos, cosméticos à base de produtos
                              marinhos)
Decisão da Divisão de         A oposição foi aceite e o pedido de
Oposição:                     registo recusado na sua totalidade
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Câmara de          Negação de provimento do
Recurso:                      recurso interposto por La Mer
                              Technology
                                                                         Requerentes da marca         José Matías Abril Sánchez e Pedro
Fundamentos            do     Violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3,       comunitária:                 Ricote Saugar
recurso:                      do Regulamento n.o 40/94 (1) do
                              Conselho e violação do artigo 8.o,
                              n.o 1, do Regulamento n.o 40/94            Marca comunitária em         Marca figurativa «BOOMERANG
                              do Conselho                                causa:                       TV» com uma semielipse sobre-
                                                                                                      posta — Pedido n.o 1.160.050,
                                                                                                      para produtos classificados nas
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de                                      classes 38 e 41, embora durante a
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 91, p. 1).                                                  tramitação do procedimento de
                                                                                                      oposição, o requerente tenha
                                                                                                      reduzido o âmbito de protecção
                                                                                                      da marca, excluindo os produtos
                                                                                                      da classe 38.
                                                                         Titular da marca ou sinal    Recorrente.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2003 pela                        invocada no processo de
sociedade El Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de                    oposição:
         Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
                                                                         Marcas ou sinais que se      Marcas figurativas espanholas
                     (Processo T-420/03)                                 opõem:                       n.os     2035514,       2163613,
                                                                                                      2163616, 2035507, 2035508,
                                                                                                      2035505, 2035509, 2035510,
                         (2004/C 47/66)                                                               2035511, 2035512 e 2035513
                                                                                                      (o termo «BOOMERANG» metido
                  (Língua do processo: espanhol)                                                      num       losango),     1236024,
                                                                                                      1236025 e 1282250, irlandesa
                                                                                                      n.o 153228, grega n.o 109387 e
                                                                                                      comunitária n.o 488514 (o termo
                                                                                                      «BOOMERANG» num quadrado
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                                                 que contém a letra B com um
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                              boomerang ao lado), marca nomi-
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                 nativa espanhola «BOOMERANG»
(IHMI), interposto pela sociedade El Corte Inglés, S.A., com                                          n.o 456466, marcas figurativas
sede em Madrid, representada por D. Juan Luis Rivas Zurdo e                                           espanholas «BOOMERANG La
D. Emilio López Leiva, advogados.                                                                     base del deporte» (n.os 2227731,
                                                                                                      2227732 e 2227734) e marca
                                                                                                      figurativa inglesa n.o 1494568
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                 (quadrado no qual está incluída a
                                                                                                      letra B com um boomerang ao
—     anular a decisão do IHMI (Segunda Câmara de Recurso)                                            lado), para produtos das classes
      de 1 de Outubro de 2003, proferida no processo R088/                                            18, 25, 38 e 41.
      /2003-2, na medida em que, ao negar provimento ao
      recurso da ora recorrente, dá origem a uma futura
      concessão da marca comunitária n.o 1.160.050 BOOME-                Decisão da Divisão de        Improcedência da oposição.
      RANG TV na classe 41;                                              Oposição: