CELEX: C2000/079/29
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo C-517/99: Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundespatentgericht, de 20 de Outubro de 1999, no recurso interposto por Merz & Krell GmbH & Co.

C 79/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.3.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundespa-                     travessão, do Regulamento n.o 259/93, da valorização dos
tentgericht, de 20 de Outubro de 1999, no recurso inter-                   resı́duos a transferir como uma operação de valorização
             posto por Merz & Krell GmbH & Co.                             prevista no anexo IIB da Directiva 75/442/CEE (2), e, no
                                                                           caso de tal classificação ser incorrecta, está a autoridade
                      (Processo C-517/99)                                  autorizada a proibir a transferência dos resı́duos?
                          (2000/C 79/29)                              2. Pode a autoridade competente de expedição apoiar-se na
                                                                           previsão legal constante do artigo 7.o, n.o 4, alı́nea a),
Foi submetido, por despacho do Bundespatentgericht, de 20 de               quinto travessão, do Regulamento n.o 259/93 para, através
Outubro de 1999, um pedido prejudicial no recurso interposto               da fundamentação da objecção levantada contra a trans-
por Merz & Krell GmbH & Co., que deu entrada, em 31 de                     ferência dos resı́duos, sustentar que a planeada transferên-
Dezembro de 1999, no Tribunal de Justiça das Comunidades                   cia dos resı́duos contraria a classificação feita pelo notifica-
Europeias. O Bundespatentgericht solicita ao Tribunal de                   dor no documento de acompanhamento, por não ser
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                        destinada a valorização mas sim a eliminação?
Deve-se interpretar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea d), da Primeira      3. No caso de resposta negativa à segunda questão:
Directiva do Conselho (89/104/CEE), de 21 de Dezembro de
1988 (1), que harmoniza as legislações dos Estados-Membros                Em que disposição do Regulamento n.o 259/93 ou do
em matéria de marcas, de forma restritiva e contra o seu                   direito comunitário em geral pode a autoridade compe-
sentido literal, no sentido de que os motivos de recusa de                 tente de expedição basear-se para a recusa de autorização
registo se limitam apenas aos sinais e indicações que descrevem           da transferência de resı́duos, quando tal transferência,
directamente os bens e serviços apresentados a registo, ou                 contrariamente ao referido pelo notificador, não tem a
às suas propriedades e caracterı́sticas essenciais? Ou deve                finalidade de valorização mas sim de eliminação?
entender-se a disposição normativa no sentido de que, para
efeitos de registo da marca, também devem ser recusados,
                                                                      4. Deve qualquer colocação de resı́duos numa mina, indepen-
além dos «sinais francos» e das denominações genéricas, os
sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na lingua-              dentemente das circunstâncias concretas de tal colocação,
                                                                           ser considerada uma eliminação de resı́duos na acepção do
gem corrente ou nos hábitos leais e constantes do sector do
                                                                           Regulamento n.o 259/93, conjugado com o anexo IIA da
comércio a que se destina, ou de um sector semelhante, como
termos publicitários, indicações de qualidade, promoções                Directiva 75/442/CEE (operação D 12)?
de venda, etc., sem descrever directamente as propriedades
concretas dos bens e serviços apresentados a registo?                 5. Em caso de resposta negativa à quarta questão:
(1) JO L 40 de 11 de Fevereiro de 1989, p. 1.
                                                                           Segundo que critérios deve proceder-se à classificação
                                                                           como operação prevista no anexo II da Directiva
                                                                           75/442/CEE?
                                                                      (1) JO 1993, L 30, p. 1.
                                                                      (2) JO 1975, L 194, p. 39.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof de 16 de Dezembro de 1999,
no processo A.S.A. Abfall Service AG contra Bundesmi-
            nister für Umwelt, Jugend und Familie
                        (Processo C-6/00)
                          (2000/C 79/30)
                                                                      Acção proposta em 13 de Janeiro de 2000 pela Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              das Comunidades Europeias contra a República Italiana
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Verwaltungsgerichtshof de 16 de Dezembro de 1999, no
processo A.S.A. Abfall Service AG contra Bundesminister für                                   (Processo C-10/00)
Umwelt, Jugend und Familie, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 11 de Janeiro de 2000. O Verwal-                                         (2000/C 79/31)
tungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
cie sobre as seguintes questões:
                                                                      Deu entrada em 13 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
1. Está a autoridade competente de expedição autorizada,            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     pelo Regulamento n.o 259/93 (1), relativo à fiscalização e      Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     ao controlo das transferências de resı́duos no interior, à       representada por Enrico Traversa e Hans Peter Hartvig, consul-
     entrada e à saı́da da Comunidade (a seguir «Regulamento          tores jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio esco-
     n.o 259/93»), a controlar a justeza da classificação, feita     lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
     pelo notificador ao abrigo do artigo 6.o, n.o 5, quinto          Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.