CELEX: E2004J0003
Language: pt
Date: 2004-12-14
Title: Acórdão do Tribunal, de  14 de Dezembro de 2004 , no Processo E-3/04 Tsomakas Athanasios e outros com Odfjell ASA na qualidade de parte acessória e Estado norueguês, representado por Rikstrygdeverket (Administração da Segurança Social)  (Liberdade de circulação dos trabalhadores — segurança social para trabalhadores migrantes — Título II do Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — formulário E 101 — artigo 3. o  do Acordo EEE)

23.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/12
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   
   de 14 de Dezembro de 2004
   no Processo E-3/04 Tsomakas Athanasios e outros com Odfjell ASA na qualidade de parte acessória e Estado norueguês, representado por Rikstrygdeverket (Administração da Segurança Social)
   
      (Liberdade de circulação dos trabalhadores — segurança social para trabalhadores migrantes — Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — formulário E 101 — artigo 3.o do Acordo EEE)
   
   (2006/C 45/08)
   No processo E-3/04 entre Tsomakas Athanasios e outros com Odfjell ASA como parte acessória e o Estado norueguês, representado por Rikstrygdeverket — PEDIDO ao Tribunal apresentado pelo Gulating lagmannsrett (Tribunal de 2.a Instância de Gulating), sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, o Tribunal composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Tresselt e Thorgeir Örlygsson (relator), juízes, proferiu, em 14 de Dezembro de 2004, um acórdão com o seguinte teor:
   Não é compatível com a determinação da legislação aplicável do Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, tal como alterado e referido no ponto 1 do Anexo VI do Acordo EEE, que um Estado do pavilhão parta do pressuposto de que o Estado de residência deve emitir um formulário E 101 ou uma declaração com informação equivalente, para ser aplicável a legislação do Estado de residência, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.oB, e que, na ausência de tal documentação, será aplicável a legislação do Estado de pavilhão em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea c), do artigo 13.o.