CELEX: 52013PC0943
Language: pt
Date: 2014-01-10
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica

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		52013PC0943
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica /* COM/2013/0943 final - 2013/0451 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
1            Em 1 de abril de 1987, a
Comissão decidiu[1]
dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os
atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando
que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as
medidas para codificar com maior frequência os textos pelos quais são
responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e
facilmente compreensíveis.
2            A codificação[2] do Regulamento
(Euratom) n.º 3954/87 do Conselho, de 22 de dezembro de 1987, que
fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros
alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de
qualquer outro caso de emergência radiológica, do Regulamento (Euratom)
n.º 944/89 da Comissão, de 12 de abril de 1989, que fixa os níveis máximos
tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios de menor
importância na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de
emergência radiológica, e do Regulamento (Euratom) n.º 770/90 da Comissão,
de 29 de março de 1990, que fixa os níveis máximos tolerados de
contaminação radioativa de alimentos para animais na sequência de um acidente
nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica foi iniciada pela
Comissão e a respetiva proposta foi submetida à autoridade legislativa[3]. O novo regulamento
deveria substituir os diversos atos nele incorporados[4].
3            No seu parecer de 27.9.2007,
o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos instituído pelo Acordo
Interinstitucional de 20 de dezembro de 1994 sobre um método de trabalho
acelerado tendo em vista a codificação dos textos legislativos[5] afirmou que a proposta
referida no ponto 2 se limita a uma simples codificação, sem alterações de substância
dos atos que dela são objeto.
4            No decurso do processo
legislativo relativo à proposta de codificação inicial, verificou-se que uma
disposição do texto da proposta de codificação previa uma reserva de poderes de
execução pelo Conselho que não se encontra justificada nos considerandos do
Regulamento (Euratom) n.º 3954/87. Tendo em conta o acórdão do Tribunal de
Justiça de 6 de maio de 2008, proferido no processo C-133/06, foi considerado
necessário inserir um novo considerando no novo ato que revoga e substitui
aquele regulamento, de forma a justificar aquela reserva de poderes de
execução. Uma vez que a inserção do referido considerando
implicaria uma alteração de fundo e iria assim além de uma simples codificação,
foi considerado necessário aplicar o ponto 8[6]
do Acordo Interinstitucional de 20 de dezembro de 1994 – Método de
trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos
–, tendo em conta a Declaração Comum sobre aquele ponto[7].
5            À luz desse facto, a
codificação do Regulamento (Euratom) n.º 3954/87, do Regulamento (Euratom)
n.º 944/89 e do Regulamento (Euratom) n.º 770/90 foi transformada
numa reformulação a fim de incorporar a referida alteração, e a respetiva
proposta foi submetida à autoridade legislativa[8].
6            No seu parecer de 4.6.2010, o
Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos, deliberando em conformidade com o
ponto 9 do Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 sobre um recurso
mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos[9], declarou que a
proposta referida no ponto 5 não incluía quaisquer alterações substantivas para
além das identificadas como tal e que, no que se refere à codificação das
disposições inalteradas de atos anteriores com as referidas alterações de
fundo, a proposta continha uma simples codificação dos textos existentes, sem
qualquer alteração da sua substância.
7            No decurso do processo
legislativo relativo à proposta de reformulação, tornou-se claro que
determinadas disposições em vigor contidas no Regulamento (Euratom) n.º 3954/87
se tornaram agora incompatíveis com o novo sistema de «comitologia»
estabelecido no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios
gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício
das competências de execução pela Comissão. Por este motivo, foi decidido
retirar a proposta de reformulação e elaborar uma proposta revista de
Regulamento (Euratom) n.º 3954/87, o que inclui a sua consolidação e a
aplicação do novo sistema de «comitologia».
8            Com base na experiência
adquirida com os acidentes nucleares de Chernobil e, em especial, de Fukushima,
a proposta revista prevê que a Comissão seja assistida por uma secção do Comité
Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal - Segurança Toxicológica da
Cadeia Alimentar, no que respeita à contaminação radioativa dos géneros
alimentícios e dos alimentos para animais a que se refere o artigo 58.º,
n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais
da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos
Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros
alimentícios[10].
9            Tendo em conta a evolução da
legislação primária e derivada nas últimas décadas, em especial no que se
refere à segurança alimentar no âmbito do TFUE, e a fim de garantir a segurança
jurídica e a coerência de todas as medidas legislativas da UE no que se refere
às condições de importação de géneros alimentícios e alimentos para animais
provenientes de países terceiros afetados por um acidente nuclear ou uma
emergência radiológica, as medidas que foram estabelecidas no contexto pós‑Chernobil[11] terão de ser harmonizadas com o regime de competências de execução e
os procedimentos definidos no presente regulamento. Tal poderá igualmente
implicar, quando necessário, uma alteração da base jurídica.
10          Importa salientar que o grupo
de peritos referido no artigo 31.º do Tratado Euratom confirmou no seu
parecer de 21 de novembro de 2012 a sua conclusão de 1998 (publicação Radiation
Protection n.º 105), segundo a qual se mantêm válidos os níveis máximos
tolerados preestabelecidos no Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 para
futuros acidentes. No entanto, considerou que, assim sejam publicados pelo ICRP
novos conhecimentos científicos sobre as doses e os riscos, deve ser verificada
a necessidade de uma revisão destes níveis. Por conseguinte, a Comissão não
alterou estes níveis máximos tolerados na sua proposta revista[12].
2013/0451 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que fixa os níveis máximos tolerados de
contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na
sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência
radiológica
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 31.º e 32.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia, elaborada após obtenção do parecer de um grupo de pessoas designadas
pelo Comité Científico e Técnico de entre a comunidade de peritos científicos
dos Estados-Membros[13],
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[14], 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[15],

Considerando o seguinte:
(1)       A Diretiva 96/29/Euratom do
Conselho[16]
fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população
e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. 
(2)       Na sequência do acidente na
central nuclear de Chernobil em 26 de abril de 1986, foram libertadas na
atmosfera quantidades consideráveis de materiais radioativos que contaminaram
géneros alimentícios e alimentos para animais em diversos países europeus a
níveis significativos do ponto de vista sanitário. Foram adotadas  medidas
destinadas a garantir que determinados produtos agrícolas sejam unicamente
introduzidos na União  em conformidade com preceitos comuns que
salvaguardem a saúde da população e, simultaneamente, preservem a natureza
unificada do mercado e obstem a desvios do comércio. 
(3)       O Regulamento (Euratom)
n.º 3954/87 do Conselho[17]
estabelece níveis máximos tolerados de contaminação radioativa a aplicar na
sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência
radiológica que seja suscetível de conduzir ou que tenha conduzido a uma
importante contaminação radioativa dos géneros alimentícios e dos alimentos
para animais. Esses níveis máximos tolerados continuam a respeitar as mais
recentes recomendações científicas atualmente disponíveis à escala
internacional.
(4)       Na sequência do acidente na
central nuclear de Fukushima em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada
de que os níveis de radionuclídeos em determinados produtos alimentares originários
do Japão excediam os níveis de atividade em géneros alimentícios aplicáveis no
Japão. Esta contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e
animal na União, pelo que foram adotadas medidas que impõem a aplicação de
condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para
animais originários ou expedidos do Japão, em conformidade com o parecer do
Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
(5)       É necessário estabelecer um
sistema que permita à Comunidade Europeia da Energia Atómica, na sequência de
um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que
possa conduzir ou tenha conduzido a uma contaminação radioativa significativa
dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, fixar níveis máximos
tolerados de contaminação radioativa, a fim de proteger a população.
(6)       Os níveis máximos tolerados
de contaminação radioativa devem ser aplicáveis aos géneros alimentícios e
alimentos para animais originários da União ou importados de países terceiros
em função da localização e das circunstâncias do acidente nuclear ou da
emergência radiológica.
(7)       A Comissão deve ser 
informada da ocorrência de um acidente nuclear ou de níveis anormalmente
elevados de radioatividade, em conformidade com a
Decisão  87/600/Euratom  do Conselho ou por força da Convenção
de Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear da AIEA[18], de 26 de setembro de
1986. 
(8)       A fim de ter em conta a
possibilidade de variação significativa dos regimes alimentares dos lactentes
durante os primeiros seis meses de vida, bem como as incertezas no metabolismo
dos lactentes durante o segundo período de seis meses de vida, é benéfico
alargar à totalidade dos primeiros 12 meses de vida a aplicação dos mais baixos
níveis máximos tolerados para os alimentos destinados a lactentes. 
(9)       Para facilitar a adaptação
dos níveis máximos tolerados, em especial no que diz respeito aos conhecimentos
científicos, os procedimentos para estabelecer os níveis máximos tolerados
devem incluir a consulta do grupo de peritos referido no artigo 31.º do Tratado.

(10)     A fim de assegurar que os
géneros alimentícios e os alimentos para animais que excedem os niveis máximos
tolerados não são colocados no mercado comunitário, o cumprimento desses níveis
máximos tolerados deve ser objeto de verificações adequadas.
(11)     A fim de assegurar condições
uniformes para a execução do presente regulamento, no que respeita a tornar
aplicáveis os níveis máximos tolerados previamente estabelecidos, devem ser
atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser
exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as
regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos
Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[19].
(12)     O procedimento de exame deve
ser utilizado para a adoção de atos que tornem aplicáveis os níveis máximos
tolerados preestabelecidos de contaminação radioativa dos géneros alimentícios
e alimentos para animais.
(13)     A Comissão deve adotar atos de
execução imediatamente aplicáveis sempre que, em casos devidamente justificados
por determinadas emergências radiológicas suscetíveis de conduzir ou que tenham
conduzido a uma importante contaminação radioativa de géneros alimentícios e
alimentos para animais, imperativos de urgência assim o exijam.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O presente regulamento estabelece os níveis
máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios fixados
no anexo I, os níveis máximos tolerados de géneros alimentícios de menor
importância fixados no anexo II e os níveis máximos tolerados de
contaminação radioativa de alimentos para animais fixados no anexo III, que
podem ser colocados no mercado na sequência de um acidente nuclear ou de
qualquer outro caso de emergência radiológica que seja suscetível de conduzir
ou tenha conduzido a uma importante contaminação radioativa dos géneros
alimentícios e alimentos para animais, bem como os procedimentos para tornar
aplicáveis estes níveis máximos tolerados. 
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento
entende-se por:            
1)         «Género
alimentício»: qualquer substância ou produto, transformado, parcialmente transformado
ou não transformado, destinado a ser ingerido ou com razoáveis probabilidades
de ser ingerido pelo ser humano, incluindo bebidas, pastilhas elásticas e
quaisquer substâncias, incluindo a água, intencionalmente incorporadas nos
géneros alimentícios durante o seu fabrico, preparação ou tratamento; não
inclui:
(a)                   
Alimentos para animais;
(b)                   
Animais vivos, a menos que sejam preparados para
colocação no mercado para consumo humano;
(c)                   
Plantas, antes da colheita;
(d)                   
Produtos medicinais na aceção do artigo 1.º, n.º 2,
da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[20];
(e)                   
Produtos cosméticos na aceção do artigo 2.º, n.º 1,
alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1223/2009/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho[21];
(f)                    
Tabaco e produtos à base de tabaco na aceção da
Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[22];
(g)                   
Estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, na
aceção da Convenção das Nações Unidas sobre Estupefacientes, de 1961, e da
Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971;
(h)                   
Materiais residuais e contaminantes.
2)           «Género alimentício de menor
importância»: género alimentício de menor importância para o regime alimentar,
que representa apenas uma pequena parte do consumo de géneros alimentícios pela
população;
3)           «Alimento para animais»: qualquer
substância ou produto, incluindo aditivos, transformado, parcialmente
transformado ou não transformado, destinado a ser utilizado para a alimentação
oral de animais;
4)         «Colocação no mercado»: a detenção de géneros alimentícios
ou de alimentos para animais para efeitos de venda, incluindo a oferta para
fins de venda ou qualquer outra forma de transferência, isenta de encargos ou
não, bem como a venda, a distribuição e outras formas de transferência
propriamente ditas.
Artigo 3.º
1.         Caso
a Comissão receba - em especial no âmbito do sistema da Comunidade Europeia da
Energia Atómica para a troca rápida de informações em caso de emergência
radiológica ou nos termos da Convenção da AIEA de 26 de setembro de 1986
relativa à Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear - informações
oficiais sobre acidentes ou sobre qualquer outro caso de emergência radiológica
que comprovem que os limites máximos tolerados para os géneros alimentícios,
alimentos de menor importância e alimentos para animais podem vir a ser ou
foram atingidos, a Comissão adotará, se as circunstâncias assim o exigirem, um
regulamento de execução que torne aplicáveis esses níveis máximos tolerados. O
referido ato de execução deve ser adotado pelo procedimento de exame a que se
refere o artigo 5.º, n.º 2.
2.         Por
imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com as
circunstâncias do acidente nuclear ou da emergência radiológica, a Comissão
adotará um regulamento de execução aplicável imediatamente em conformidade com
o procedimento referido no artigo 5.º, n.º 3. 
3.         Quanto
apresentar a proposta de regulamento de execução referido nos n.ºs 1 e 2 e
a discutir com o comité referido no artigo 5.º, a Comissão tomará em
consideração as normas de base estabelecidas em conformidade com os artigos
30.º e 31.º do Tratado, incluindo o princípio de que todas as exposições devem
ser mantidas a um nível tão baixo quanto razoavelmente possível, tendo em conta
a proteção da saúde da população e fatores económicos e sociais.
Artigo 4.º
1.         Logo
que a Comissão adote um regulamento de execução que torne aplicáveis os níveis
máximos tolerados, os géneros alimentícios ou alimentos para animais não
conformes com esses níveis máximos não devem ser colocados no mercado.
Para efeitos da aplicação do presente regulamento,
os géneros alimentícios ou alimentos para animais importados de países
terceiros são considerados comercializados se forem objeto, no território
aduaneiro da União, de um procedimento aduaneiro que não seja o do trânsito
aduaneiro.
2.         Cada
Estado-Membro deve fornecer à Comissão todas as informações relativas à
aplicação do presente regulamento, designadamente as que respeitem a casos de
violação dos níveis máximos tolerados. A Comissão comunica essas informações
aos outros Estados-Membros.
Artigo 5.º
1.         A
Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde
Animal instituído pelo artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (CE)
n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[23]. Este
comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE)
n.º 182/2011.
2.         Sempre
que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do
Regulamento (UE) n.º 182/2011.
3.         Caso
se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento
(UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º do mesmo regulamento.
Artigo 6.º
A fim de assegurar que os níveis máximos tolerados fixados nos
anexos I, II e III tenham em conta quaisquer novos dados importantes ou
adicionais que venham a estar disponíveis, em especial no que diz respeito a
conhecimentos científicos, serão propostas pela Comissão alterações aos anexos,
após consulta do grupo de peritos referido no artigo 31.º do Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Artigo 7.º
O Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 do
Conselho e os Regulamentos (Euratom) n.º 944/89 e n.º 770/90 da Comissão são
revogados.
As referências aos regulamentos revogados
devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas
de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo V.
Artigo 8.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                         […]
[1]               COM(87) 868 PV.
[2]               Realizada nos termos da Comunicação da Comissão ao
Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001)
645 final.
[3]               COM(2007) 302 final.
[4]               Ver anexo IV da presente proposta.
[5]               JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
[6]               «Caso seja necessário, no decurso do processo
legislativo, ir além de uma codificação pura e simples e proceder a alterações
substanciais, caberá à Comissão apresentar, nesse caso, a proposta ou propostas
necessárias para o efeito».
[7]               «O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão
registam o facto de, caso se afigure necessário ir além de uma codificação pura
e simples e proceder a alterações substanciais, a Comissão, nas suas propostas,
ter a possibilidade de optar, caso a caso, entre a técnica da reformulação e a
apresentação de uma proposta de alteração distinta, mantendo pendente a
proposta de codificação em que a alteração substancial, uma vez adotada, virá a
ser integrada».
[8]               COM(2010) 184 final.
[9]               JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
[10]             JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. 
[11]             Medidas mais recentes: Regulamento (CEE) n.º 733/2008 do
Conselho, de 15 de julho de 2008, relativo às condições de importação de
produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente
ocorrido na central nuclear de Chernobyl (versão codificada) (JO L 201 de
30.7.2008, p. 1) e Regulamento (CE) n.º 1048/2009 do Conselho, de 23 de outubro
de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 733/2008, relativo às condições de
importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência
do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (JO L 290 de 6.11.2009,
p. 4).
[12]             http://ec.europa.eu/energy/nuclear/radiation_protection/article_31_en.htm
[13]             JO C […] de […].
[14]             JO C […] de […].
[15]             JO C […] de […].
[16]             Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996,
que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da
população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações
ionizantes (JO L 159 de 29.6.1996, p. 1).
[17]             O Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 do Conselho, de 22 de dezembro
de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos
géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente
nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO L 371 de
30.12.1987, p. 11).
[18]             Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de dezembro de
1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informação em caso de
emergência radiológica (JO L 371 de 30.12.1987, p. 76).
[19]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[20]             Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos
medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).
[21]             Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342
de 22.12.2009, p. 59).
[22]             Diretiva 2001/37/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de
produtos do tabaco (JO L 194 de 18.7.2001, p. 26).
[23]             Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais
da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos
Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros
alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
ANEXO I
NÍVEIS MÁXIMOS TOLERADOS DE
CONTAMINAÇÃO RADIOATIVA DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
As tolerâncias
máximas a aplicar aos géneros alimentícios são as seguintes:
   || Géneros alimentícios (Bq/kg)[1] 
 Alimentos para lactentes[2] || Produtos lácteos[3] || Outros géneros alimentícios, exceto os de menor importância[4] || Alimentos líquidos[5] 
 Isótopos de estrôncio, nomeadamente Sr-90 || 75 || 125 || 750 || 125 
 Isótopos de iodo, nomeadamente I-131 || 150 || 500 || 2 000 || 500 
 Isótopos de plutónio e elementos transplutónios emissores de radiações alfa, nomeadamente Pu‑239, Am-241 || 1 || 20 || 80 || 20 
 Todos os outros nuclídeos de semivida superior a 10 dias, nomeadamente Cs‑134, Cs-137[6] || 400 || 1 000 || 1 250 || 1 000 
ANEXO II 
NÍVEIS MÁXIMOS TOLERADOS DE
CONTAMINAÇÃO RADIOATIVA DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS DE MENOR IMPORTÂNCIA  
1.       Lista
dos géneros alimentícios de menor importância 
 Código NC || Designação 
 0703 20 00 || Alho comum (fresco ou refrigerado) 
 0709 59 50  || Trufas (frescas ou refrigeradas) 
 0709 90 40 || Alcaparras (frescas ou refrigeradas) 
 0711 90 70  || Alcaparras (conservadas transitoriamente mas impróprias para a alimentação nesse estado) 
 ex 0712 39 00 || Trufas (secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou em pó, mas sem qualquer outro preparo) 
 0714 || Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro 
 0814 00 00 || Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação 
 0903 00 00 || Mate 
 0904 || Pimenta, do género Piper; pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó 
 0905 00 00 || Baunilha 
 0906 || Canela e flores de caneleira 
 0907 00 00 || Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos) 
 0908 || Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos 
 0909 || Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou alcaravia; bagas de zimbro 
 0910 || Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias 
 1106 20  || Farinhas, sêmolas e pó  de sagu, ou  das raízes ou dos tubérculos da posição 0714 
 1108 14 00 || Fécula de mandioca 
 1210 || Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina 
 1211 || Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó 
 1301 || Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas naturais (por exemplo: bálsamos) 
 1302 || Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados 
 1504 || Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 
 1604 31 00  || Caviar 
 1604 32 00 || Sucedâneos de caviar 
 1801 00 00 1802 00 00 || Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado Cascas, películas e outros desperdícios de cacau 
 1803 || Pasta de cacau, mesmo desengordurada 
 2003 90 10 || Trufas (preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético) 
 2006 00  || Vegetais,  frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas em açúcar (passadas por calda, glaceadas ou cristalizadas) 
 2102 || Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (exceto as vacinas da posição 3002); fermentos em pó, preparados 
 2936 || Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluindo os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções 
 3301 || Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais 
2.       As
tolerâncias máximas a aplicar aos géneros alimentícios de menor importância
referidos no n.º 1 são as seguintes:
   || (Bq/kg) 
 Isótopos de estrôncio, nomeadamente Sr-90 || 7500 
 Isótopos de iodo, nomeadamente I-131 || 20000 
 Isótopos de plutónio e elementos transplutónios emissores de radiações alfa, nomeadamente Pu-239, Am-241 || 800 
 Todos os outros nuclídeos de semivida superior a 10 dias, nomeadamente Cs-134 e Cs-137[7] || 12500 
ANEXO III
Níveis máximos tolerados de contaminação
radioativa dos alimentos para animais
As tolerâncias
máximas para o césio-134 e o césio-137 são as seguintes:
 Animal || Bq/kg[8], [9] 
 Suínos || 1 250 
 Aves de capoeira, cordeiros, vitelas || 2 500 
 Outros || 5 000 
ANEXO IV Regulamentos revogados
 Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 do Conselho || (JO L 371 de 30.12.1987, p. 11) 
 || Regulamento (Euratom) n.º 2218/89 do Conselho || (JO L 211 de 22.7.1989, p. 1) 
 || Regulamento (Euratom) n.º 944/89 da Comissão || (JO L 101 de 13.4.1989, p. 17) 
 || Regulamento (Euratom) n.º 770/90 da Comissão || (JO L 83 de 30.3.1990, p. 78) 
ANEXO V
Quadro de correspondência
 Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 || Regulamento (Euratom) n.º 944/89 || Regulamento (Euratom) n.º 770/90 || Presente regulamento 
 Artigo 1.º, n.º 1 ||   ||   || Artigo 1.º 
   || Artigo 1.º ||   || Artigo 1.º 
 Artigo 1.º, n.º 2 ||   ||   || Artigo 2.º 
 Artigo 2.º, n.º 1 ||   ||   || Artigo 3.º, n.º 1, e artigo 3.º, n.º 2 
 Artigo 2.º, n.º 2 ||   ||   || - 
 Artigo 3.º, n.º 1 ||   ||   || - 
 Artigo 3.º, n.º 2 ||   ||   || Artigo 3.º, n.º 3 
 Artigo 3.º, n.ºs 3 e 4 ||   ||   || - 
 Artigo 4.º ||   ||   || - 
 Artigo 5.º, n.º 1 ||   ||   || Artigo 6.º 
 Artigo 5.º, n.º 2 ||   ||   || - 
 Artigo 6.º, n.º 1 ||   ||   || Artigo 4.º, n.º 1 
 Artigo 6.º, n.º 2 ||   ||   || Artigo 4.º, n.º 2 
   || Artigo 2.º ||   || Anexo II, ponto 2 
   --- ||   --- || Artigo 1.º --- || Anexo III Artigo 5.º 
 Artigo 7.º ||   ||   || - 
 --- || --- || --- || Artigo 7.º 
 Artigo 8.º ||   ||   || Artigo 8.º 
 Anexo ||   ||   || Anexo I 
   || Anexo ||   || Anexo II, ponto 1 
   ||   || Anexo || Anexo III 
 --- || --- || --- || Anexo IV 
 --- || --- || --- || Anexo V 
[1]               O nível aplicável aos produtos concentrados ou
dessecados é calculado com base no produto reconstituído, pronto para o
consumo. Os Estados-Membros podem formular recomendações relativas às condições
de diluição, de modo a garantir a observância dos níveis máximos tolerados
estabelecidos pelo presente regulamento.
[2]               Consideram-se alimentos para lactentes os géneros
alimentícios destinados à alimentação de lactentes durante os primeiros doze
meses de vida, que satisfaçam, por si, as necessidades de nutrição desta
categoria de indivíduos e que sejam apresentados para venda a retalho em
embalagens facilmente reconhecíveis e rotuladas de preparados para alimentação
de lactentes sob uma das seguintes designações: «fórmulas para lactentes»,
«fórmulas de transição», «leite para lactentes» e «leite de transição», em
conformidade com os artigos 11.º e 12.º da Diretiva 2006/141/CE da
Comissão.
[3]               Consideram-se produtos lácteos os produtos dos códigos
NC seguintes, incluindo, eventualmente, as adaptações que poderão ser-lhes
posteriormente introduzidas: 0401, 0402 (exceto 0402 29 11).
[4]               Os géneros alimentícios de menor importância e os níveis
correspondentes que lhes devem ser aplicados constam do anexo II.
[5]               Líquidos destinados à alimentação tal como definidos na
posição 2009 e no capítulo 22 da Nomenclatura Combinada. Os valores são
calculados tendo em conta o consumo de água corrente e os mesmos valores devem
ser aplicados às reservas de água potável.
[6]               O carbono 14, o trítio e o potássio 40 não estão
incluídos neste grupo.
[7]               O carbono 14, o trítio e o potássio 40 não estão incluídos
neste grupo.
[8]               Estes níveis destinam-se a contribuir para a observância
dos níveis máximos tolerados para géneros alimentícios; por si sós não garantem
uma tal observância em todas as circunstâncias e não fazem diminuir a
necessidade de controlar os níveis de contaminação dos produtos animais
destinados ao consumo humano.
[9]               Estes níveis aplicam-se aos alimentos para animais,
prontos para consumo.