CELEX: 51987PC0298
Language: pt
Date: 1987-10-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel e Jordânia (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 298
Vol. 1987/0177
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(87 ) 298 final
                                            Bruxelas , 5 de Outubro de 1987
                               Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros
        preferenciais na importação de determinados produtos
            da floricultura originários de Chipre , Israel
                               e Jordânia
                      ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 298 final
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 21 de Outubro de 1986 , o Conselho aprovou os complementos às di rectivas de
negociação de 25 de Novembro de 1985 , a fim de permitir à Comissão efectuar
a fase conclusiva das negociações com os países terceiros mediterrâni cos .
Os protocolos adicionais , assinados ou rubricados , preveem as medidas destinadas
a adaptar os acordos de associação ou de cooperação com os países terceiros
mediterrâni cos , na sequência do alargamento da Comunidade a Espanha e a Portugal .
A título destas medidas , as importações de flores frescas cortadas da subposição
06.03 A da pauta aduaneira comum e originárias de Chipre , Israel e da Jordânia
beneficiam de direitos aduaneiros preferenciais até ao limite de contingentes
pautais .
Relativamente às rosas e cravos da referida subposição , a aplicação dos direitos
preferenciais depende do respeito de um determinado nível de preço à importação .
0 objectivo da presente proposta de regulamento é determinar as condições de
aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais a importação destas rosas e
cravos no âmbito dos contingentes pautais previstos .
Dado que Marrocos ainda não rubricou o protocolo adicional , não é , actualmente ,
necessário prever as disposições em causa para este país .
Todavia , a partir da entrada em vigor do protocolo adicional com este país ,
a sua aplicação será , através de regulamento do Conselho , alargada a Marrocos .
 ---pagebreak--- 4
                                         Prooosta de
                               REGULAriENTO fCEE ) DO CONSELHO
                               ––i       .- ■
     que détermina as condiçôes de aplicaçâo dos direitos aduaneiros preferenciais
           na importaçâo de determinados produtos da floricultura originérios
                         de Chipre , Israël eJordânia
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , no¬
  meadamente, o seu artigo 1132,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Considerando que os protocolos adicionais aos acordos de associação ou de
  cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e , por outro,
  Chipre, Israel e. Jordânia              ( 1 ) prevêem que as rosas e os cravos
  beneficiem, na importação na Comunidade , da aplicação de direitos aduaneiros
  preferenciais dentro do limite de contingentes pautais abertos para a importação
  do conjunto das flores frescas cortadas da subposição 66.03 A da pauta aduaneira
  comum originárias dos referidos Estados ; que essas vantagens pautais só são
  aplicáveis às importações em relação às quais são respeitadas certas condições
  de preços ;
  Considerando que é conveniente fazer referência no presente regulamento, por um
  lado, às condições de preços a que as rosas e os cravos importados devem obedecer
  para beneficiarem da aplicação de um direito aduaneiro preferencial e, por outro ,
  às condições de suspensão desta preferência pautai sempre que essas condições
  deixarem de ser preenchidas , bem como às condições para o seu restabelecimento
  posterior;
  Considerando que as condições de preços a respeitar quanto aos produtos importados
  são estabelecidas em função dos preços comunitários à produção; que, atendendo às
  flutuações muito sensíveis e a muito curto prazo dos preços de mercado dos pro¬
  dutos em questão na Comunidade , é conveniente estabelecer estes preços à produção
  em relação a períodos de duas semanas , com base numa média dos preços registados
  nos mercados representativos durante os três anos anteriores , eLiminando, além
  disso, simultaneamente, as flutuações excessivas;
  ( 1 ) JO nû L
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 1Q
O presente regulamento determina as condições de aplicação de um direito adua¬
neiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena,
cravos unifloros e cravos multifloros , dentro do limite de contigentes pautais
abertos anualmente para a importação, na Comunidade, do conjunto das flores
frescas cortadas da subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum originárias
de Chipre, Israel€. Jordânia           ...
                                     Artigo 2Q
1 . Para um dado produto e uma dada origem, o direito aduaneiro preferencial
    só é aplicável se o preço do produto importado for pelo menos igual a
    85% do preço comunitário á produção referido no artigo 3Q .                :
    0 preço do produto importado é verificado nos mercados representativos da
    importação da Comunidade, sem .dedução do direito aduaneiro preferencial .
2. 0 direito aduaneiro preferencial será, salvo em caso excepcional , suspenso,
    e o direito da pauta aduaneira comum instaurado relativamente a um dado
    produto e a uma dada origem
    a)  se, durante dois dias sucessivos de mercado, os preços do produto
        importado, com respeito a pelo menos 30% das quantidades relativamente
        ás quais existam cotações disponíveis nos mercados representativos da
        importação, forem inferiores a 85% do preço comunitário à produção, ou
    b)     se, durante um periodo de 5 a 7 dias sucessivos de mercado, os
        preços do produto importado, com respeito a pelo menos 30% das quan¬
        tidades relativamente ás quais existam cotações disponíveis nos mer¬
        cados representativos da importação, se situarem alternadamente acima
        e abaixo de 85% do preço comunitário à produção, e que por 3 dias durante
        esse periodo , os preços do produto importado se tenham situado abaixo desse
        nivel .
 ---pagebreak--- 3 . 0 direito aduaneiro preferencial serà restabelecido para um dado produto
     e uma dada origem se os preços do produto importado ( sem dedução do direito
     aduaneiro à taxa integral ), com respeito a pelo menos 70% das quantidades
     relativamente às quais existam cotações disponíveis nos mercados represen¬
     tativos da importação da Comunidade, forem iguais ou superiores a 85% do preço comuni ¬
     tário à produção desde o momento da aplicação efectiva da medida de sus¬
     pensão do direito aduaneiro preferencial , durante :
     - dois dias sucessivos de mercado apôs uma suspensâo em aplicaçâo da alinea
       a ) do nQ 2 ;
     - très dias sucessivos de mercado apôs uma susoensâo em aplicaçâo da alinea b )
       do nQ 2 .
     Não havendo cotações disponiveis, o direito aduaneiro preferencial será
     restabelecido na falta de preçcs de mercado durante seis dias úteis suces ¬
     sivos a partir da aplicação efectiva da medida .
4.   Para as importaçôes realizadas em Espanha e Portugal de produtos originârios
     dos paises referidos no artigo 1 a :
     - o direito aduaneiro preferencial aplicável resulta das condiçoes especificas
       da aplicaçao dos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia e os paises
       referidos no artigo 1 -, devido à adesao de Espanha e Portugal ,
     - durante o periodo de suspensão do direito aduaneiro preferencial , o direito
       aduaneiro aplicável resulta da aplicaçao dos artigos 75 - e 243 a do Acto
       de Adesâo da Espanha e de Portugal .
                                           Artigo 3Q
 1 . Serao fixados presos comunitários á produjo em relagao a cada um dos quatro
     produtos mencionados no artigo 1Q, aplicáveis durante periodos de duas semanas .
     Esta fixaQáo efectuar- se-á duas vezes por ano, antes de 15 de Maio e antes
     de 15 de Outubro .
2 . Para cada um dos quatros produtos , o preço comunitário à produção corresponde
     è média dos preços na produção apurados nos mercados representativos da pro¬
     dução ao longo do periodo correspondente durante os três anos que precedem a
     data de fixação referida no nQ 1 .
     A média dos preços relativos a cada mercado representativo será calculada
     excluindo os preços que, de acordo com regras a determinar , possam ser con¬
     siderados excessivamente elevados ou excessivamente baixos relativamente às
     flutuações normais verificadas nesse mercado .
 ---pagebreak---                                                   £
                                           Artigo 4Q
  A Comissão acompanhará regularmente, em função das informações que lhe são co¬
  municadas periodicamente pelos Estados-membros, ou que tenha obtido, a evolução,
  por um lado, dos preços dos produtos importados, em relação a cada origem, nos
  mercados de importação, e, por outro, dos preços na produção nos mercados da
  Comunidade .
                                          Artigo 5Q
1 . A ComissSo, de acordo com o         processo    previsto no artigo 14Q do Regula-
      mento CCEE ) nQ 234 /68 do Conselho (2) determinará as normas de execusáo do presente regu-
      lamento e, nomeadamente,
      - a defini çio dos produtos mencionados no artigo 1û,
      - a lista dos mercados representativos da produpSo, bem comoáos mercados
        representativos da importado da Comunidade,
      - as informações que os Estados-membros lhe        enviarão periodicamente para
         aplicação do presente regulamento .
2. A Comissâo, de acordo com o processo referido no nû 1 ,
      a)   determinarâ os preços comunitérios à produçâo em conformidade com
           o artigo 3û;
      b)   conforme o caso, suspenderá o direito aduaneiro preferencial e
            restabelecerá o direito aduaneiro comum, ou restabelecerá
           o direito aduaneiro preferencial .
Todavia, no tempo que medeia        entre as reuniões periódicas do Comité de Gestão,
estas medidas serão adoptadas pela Comissão .
 ( 2 ) JO no L 55 de 2.3.1968, p. 1 .
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                              Artigo 6Q
0 présente regulamento entrarà em vigor , para cada um dos paises em causa , a
partir da aplicaçâo do protocolo adicional .
0 présente regulamento é obrigatôrio em todos os seus eleinentos e directamen-
te aplicével em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                  Pelo Conselho
 ---pagebreak---                              FICHE FINANCIERE ET
              FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Le présent projet de règlement correspond à un " règlement-cadre " qui sert à
préciser certaines modalités d' application des dispositions prévues par les
protocoles additionnels aux accords méditerranéens .
Il n' y a pas lieu de prévoir de fiche financière r.i de fiche d' impact sur la
compétitivité et l' emploi puisque celles-ci seront établies à l' occasion de
l' ouverture des contingents tari fai res pour les produits et pays en cause .