CELEX: 32005D1554
Language: pt
Date: 2005-09-07 00:00:00
Title: Decisão n.° 1554/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres e a Decisão n.° 848/2004/CE, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres

30.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/9
            
         
      DECISÃO N.o 1554/2005/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 7 de Setembro de 2005
   que altera a Decisão 2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres e a Decisão n.o 848/2004/CE, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Conselho instituiu, através da Decisão 2001/51/CE (2), um programa relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres, com o propósito de melhorar a compreensão das questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres, promover e divulgar os valores e as práticas a ela subjacentes e desenvolver nos intervenientes a capacidade de promover eficazmente a igualdade entre homens e mulheres.
            
         
               (2)
            
            
               O Parlamento Europeu e o Conselho instituíram, através da Decisão n.o 848/2004/CE (3), um programa de acção comunitária para a promoção de organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres, com o intuito de apoiar as actividades destas organizações cujo programa de trabalho permanente ou cujas acções pontuais visem o interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou prossigam um objectivo que se inscreva na política da União Europeia neste domínio.
            
         
               (3)
            
            
               O período de vigência de ambos os programas termina em 31 de Dezembro de 2005. É essencial assegurar a continuidade da política comunitária de promoção da igualdade entre homens e mulheres, tendo em vista a realização dos objectivos consagrados no artigo 13.o do Tratado.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário prolongar a vigência dos programas por um período transitório de um ano, até à instituição de um novo programa-quadro plurianual, que financiará acções na esfera social e do emprego durante o período 2007 a 2013 e comportará uma vertente sobre igualdade entre homens e mulheres.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2001/51/CE foi baseada no artigo 13.o do Tratado. Porém, na sequência das alterações introduzidas pelo Tratado de Nice, o n.o 2 do artigo 13.o constitui a base jurídica específica para a adopção de medidas comunitárias de incentivo destinadas a contribuir para o combate à discriminação. Assim sendo, é necessário basear a alteração da Decisão 2001/51/CE no n.o 2 do artigo 13.o,
            
         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2001/51/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 1.o, a data de «31 de Dezembro de 2005» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2006»;
            
         
               2.
            
            
               O n.o 1 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O montante de referência financeira para a execução do programa, para o período 2001-2006, é fixado em 61,5 milhões de euros.».
            
         Artigo 2.o
   
   A Decisão n.o 848/2004/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No n.o 3 do artigo 1.o, a data de «31 de Dezembro de 2005» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2006»;
            
         
               2.
            
            
               O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa, para o período 2004-2006, é de 3,3 milhões de euros.».
            
         Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Estrasburgo, em 7 de Setembro de 2005.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BORRELL FONTELLES
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. CLARKE
         
      
   
   
      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 12 de Julho de 2005.
   
      (2)  JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.
   
      (3)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 18. Decisão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 7.