CELEX: 62003TJ0192
Language: pt
Date: 2006-06-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Junho de 2006. # Atlantean Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. # Pescas - Programas de orientação plurianuais - Pedido de aumento dos objectivos a fim de melhorar a segurança - Decisão 97/413/CE - Recusa da Comissão - Recurso de anulação - Admissibilidade - Competência da Comissão. # Processo T-192/03.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Junho de 2006 – Atlantean/Comissão
      (Processo T‑192/03)
      «Pescas – Programas de orientação plurianuais – Pedido de aumento dos objectivos a fim de melhorar a segurança – Decisão 97/413/CE – Recusa da Comissão – Recurso de anulação – Admissibilidade – Competência da Comissão»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°,
            quarto parágrafo, CE; Decisão 2003/245 da Comissão) (cf. n.os 42‑46, 49‑53)
      2.                     Pescas – Política comum das estruturas – Programas de orientação plurianuais (Decisão 97/413 do Conselho, artigos 4.°, n.° 2,
            e 9.°; Decisão 2003/245 da Comissão) (cf. n.os 84, 85, 87‑89, 117)
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão
                  no sentido de aumentar os objectivos do programa de orientação plurianual IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria
                  de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento
                  de fora a fora superior a 12 metros (JO L 90, p. 48), na parte em que indefere o pedido de aumento da capacidade do navio
                  Atlantean.
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar
                     os objectivos do plano de orientação plurianual IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação
                     marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                     superior a 12 metros, é anulada na parte aplicável ao navio Atlantean da recorrente.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela recorrente.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Irlanda suportará as suas próprias despesas.