CELEX: 62018CN0517
Language: pt
Date: 2018-08-06 00:00:00
Title: Processo C-517/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 6 de agosto de 2018 — Fédération des fabricants de cigares/Premier ministre, Ministre des Solidarités et de la Santé

8.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 6 de agosto de 2018 — Fédération des fabricants de cigares/Premier ministre, Ministre des Solidarités et de la Santé
      (Processo C-517/18)
      (2018/C 364/09)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d’État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Fédération des fabricants de cigares
      
         Recorridos: Premier ministre, Ministre des Solidarités et de la Santé
      
         Outra parte: Société nationale d’exploitation industrielle des tabacs et allumettes (SEITA)
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem as disposições dos n.os 1 e 3 do artigo 13.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 (1), ser interpretadas no sentido de que proíbem a utilização, nas embalagens individuais, nas embalagens exteriores e nos produtos do tabaco, de qualquer nome de marca que evoque determinadas qualidades, independentemente da sua notoriedade?
               
            
                  2)
               
               
                  Em função da interpretação que vier a ser dada aos n.os 1 e 3 do artigo 13.o da diretiva, deve considerar-se que as suas disposições, visto serem aplicáveis aos nomes e às marcas comerciais, respeitam o direito de propriedade, a liberdade de expressão, a liberdade de empresa e os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, os n.os 1 e 3 do artigo 13.o da referida diretiva, em conjugação com o disposto no artigo 24.o, n.o 2, da mesma diretiva, respeitam o direito de propriedade, as liberdades de expressão e o princípio da proporcionalidade?
               
            
         (1)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37 (JO L 127, p. 1).