CELEX: 
Language: pt
Date: 1995-06-20 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos #Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos

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31995D0215

95/215/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos  

Jornal Oficial nº L 134 de 20/06/1995 p. 0025 - 0025

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos (95/215/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, último período, do artigo 57º, os artigos 66º, 100ºA e 113º conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3 do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),Considerando que a competência da Comunidade para celebrar acordos internacionais resulta não só de uma atribuição explícita conferida pelo Tratado, mas pode decorrer igualmente de outras disposições do Tratado e de actos adoptados, no âmbito dessas disposições, pelas Instituições da Comunidade;Considerando que, quando são adoptadas normas comunitárias para o cumprimento dos objectivos do Tratado, os Estados-membros não podem, fora do quadro das Instituições comuns, assumir compromissos susceptíveis de afectar as referidas normas ou de lhes alterar o alcance;Considerando que, nos termos do artigo 113º do Tratado, uma parte dos compromissos contidos no Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos é da competência exclusiva da Comunidade;Considerando ainda que, entre os restantes compromissos referidos, alguns afectam normas comunitárias adoptadas com base no nº 2 do artigo 57º e nos artigos 66º e 100ºA do Tratado;Considerando, por fim, que o artigo 37º da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (3), confere expressamente às instituições comunitárias competência para negociar com países terceiros o regime jurídico aplicável aos contratos públicos adjudicados por entidades dos Estados-membros dos sectores da electricidade e dos portos, entre outros;Considerando que convém aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo em nome da Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteH. de CHARETTE(1) JO nº C 291 de 19. 10. 1994, p. 4.(2) Parecer favorável de 19 de Maio de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 84).