CELEX: C2007/056/40
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-13/07: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/22
            
         Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia
   (Processo C-13/07)
   (2007/C 56/40)
   Língua do processo: Inglês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper e M. Huttunen, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão do Conselho e dos Estados-Membro que estabelece a posição da Comunidade e dos Estados-Membros no seio do conselho geral da Organização Mundial do Comércio relativamente à adesão da República Socialista do Vietname à Organização Mundial do Comércio (COM/2005/0659 final-ACC 2006/0215);
            
         
               —
            
            
               declaração de que os efeitos da decisão recorrida são definitivos;
            
         
               —
            
            
               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A proposta apresentada pela Comissão foi feita com base no artigo 133.o, n.os 1 e 5, do Tratado CE e no artigo 300.o, n.o 2, segundo parágrafo, do mesmo Tratado. O Conselho acrescentou o artigo 133.o, n.o 6, à base legal e, consequentemente, foi adoptada uma decisão formalmente separada dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no seio do Conselho. Assim, o Conselho e os Estados-Membros adoptaram «conjuntamente» a posição da Comunidade e dos seus Estados-Membros, tal como previsto no último período do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 133.o
   
   A escolha da base legal pela Comissão foi decidida de acordo com os parâmetros estabelecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que consistem no objectivo e no conteúdo do acto. Em particular, teve por base a apreciação de que o conteúdo do acto está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 133.o, n.os 1 e 5, que prevê uma competência exclusiva, pelo que o recurso ao artigo 133.o, n.o 6, era desnecessário. A Comissão entende que a decisão deve ser anulada no que diz respeito a este aspecto da sua base legal.