CELEX: 52001PC0111
Language: pt
Date: 2001-02-26
Title: Proposta de regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento (CE) n.° 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas [COM(2001) 111 final — 2001/0052(CNS)]

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52001PC0111

Proposta de regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento (CE) n.° 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas [COM(2001) 111 final — 2001/0052(CNS)]  

Jornal Oficial nº C 180 E de 26/06/2001 p. 0181 - 0181

Proposta de regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento (CE) n.o 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(2001/C 180 E/13)COM(2001) 111 final - 2001/0052(CNS)(Apresentada pela Comissão em 26 de Fevereiro de 2001)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 36.o e 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2699/2000 do Conselho(1) alterou o título I do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho(2) e adaptou em conformidade, sem alterar a substância, as disposições que regem o regime de auxílio à transformação das ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente, bem como dos figos secos. Este regime, anteriormente incluído nos artigos 2.o a 6.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, encontra-se actualmente estabelecido no artigo 6.oA do mesmo regulamento. De modo a ter em conta a nova apresentação, importa rectificar o texto do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, que fixa as despesas cujo financiamento é assegurado pela secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).(2) Ainda no que respeita ao artigo 31.o supracitado, a menção ao Regulamento (CEE) n.o 729/70(3), revogado, deve ser substituída por uma menção ao Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 31.oAs despesas efectuadas nos termos dos artigos 2.o, 6.oA e 7.o, dos n.os 4 e 5 do artigo 9.o e do n.o 3 do artigo 10.o são consideradas intervenções destinadas a regularizar o mercado agrícola, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(5)."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.(1) JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.(2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2699/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 9).(3) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.