CELEX: 62008TJ0452
Language: pt
Date: 2010-10-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de outubro de 2010.#DHL Aviation e DHL Hub Leipzig GmbH contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado – Serviços aéreos de carga – Garantias relativas à exploração da nova plataforma europeia da empresa DHL no aeroporto de Leipzig‑Halle – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação.#Processo T-452/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de Outubro de 2010 – DHL Aviation e DHL Hub Leipzig/Comissão
      (Processo T‑452/08)
      «Auxílios de Estado – Serviços aéreos de carga – Garantias relativas à exploração da nova plataforma europeia da empresa DHL no aeroporto de Leipzig‑Halle – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão
            da Comissão dirigida a um Estado‑Membro que declara a incompatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum – Recurso
            do beneficiário da ajuda – Admissibilidade (cf. n.° 26)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum
            e ordena a sua restituição – Obrigações dos Estados‑Membros – Obrigação de recuperação – Alcance – Restabelecimento da situação
            anterior (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.° 32)
      3.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – vantagem concedida aos beneficiários de um auxílio do Estado – Garantias do
            Estado – Nulidade, por força do direito nacional, das cláusulas contratuais que concedem a garantia do Estado – Irrelevância
            para a qualificação como auxílio (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 38 e 40)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/948/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2008, relativa às medidas de auxílio concedidas
                  pela Alemanha a favor da DHL e do Aeroporto de Leipzig/Halle (JO L 346, p. 1).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A DHL Aviation SA/NV e a DHL Hub Leipzig GmbH são condenadas nas despesas.