CELEX: 32021D1000
Language: pt
Date: 2021-06-21 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/1000 do Conselho de 21 de junho de 2021 que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

21.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 219/57
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/1000 DO CONSELHO
         de 21 de junho de 2021
         que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do-alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 22 de março de 2021 e 19 de abril de 2021, o Conselho designou 21 pessoas e duas entidades em reação ao golpe militar realizado em Mianmar/Birmânia em 1 de fevereiro de 2021 e à subsequente repressão militar e policial de civis e de manifestantes pacíficos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 29 de abril de 2021, tendo em conta as atividades em curso que comprometiam a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como a brutal repressão e as graves violações dos direitos humanos no país, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/711 (2) que renovou as medidas restritivas em vigor, incluindo todas as designações.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas oito pessoas e quatro entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo da Decisão 2013/184/PESC.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão 2013/184/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2021/711 do Conselho, de 29 de abril de 2021, que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia (JO L 147 de 30.4.2021, p. 17).
      
      
         
            ANEXO
            O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        na lista que tem por título «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1», são aditadas as seguintes entradas:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome
                                 
                                 
                                    Elementos de identificação
                                 
                                 
                                    Justificação
                                 
                                 
                                    Data de inclusão na lista
                                 
                              
                                    «36.
                                 
                                 
                                    Soe Htut
                                 
                                 
                                    Data de nascimento: 29 de março de 1960;
                                    Local de nascimento: Mandalay, Mianmar/Birmânia;
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    O tenente-general Soe Htut é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). É também membro do Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing.
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
                                    Soe Htut foi nomeado ministro dos Assuntos Internos em 1 de fevereiro de 2021.
                                 
                                 
                                    21.6.2021
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Este Ministério é responsável pela polícia, bombeiros e serviços prisionais de Mianmar e a segurança do Estado e a lei e a ordem pública estão sob sua tutela. Na qualidade de ministro dos Assuntos Internos, o tenente-general Soe Htut é responsável pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pela polícia de Mianmar desde o golpe militar de 1 de fevereiro de 2021, incluindo o assassínio de civis e de manifestantes não armados, violações da liberdade de associação e de reunião pacífica, detenções arbitrárias e detenções de líderes da oposição e de manifestantes pacíficos e violações da liberdade de expressão.
                                    Além disso, na qualidade de membro do CAE, o tenente-general Soe Htut está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. É também responsável direto pelas decisões repressivas tomadas pelo CAE, inclusive por legislação que viola os direitos humanos e limita as liberdades dos cidadãos de Mianmar, bem como pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança do país.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    37.
                                 
                                 
                                    Tun Tun, Naung
                                    (t.c.p. Tun Tun Naing; t.c.p. Htun Htun Naung)
                                 
                                 
                                    Data de nascimento: 30 de abril de 1963;
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    O tenente-general Tun Tun Naung é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), tendo anteriormente ocupado o posto de comandante. É ministro das Fronteiras e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança.
                                    Em 2013, Tun Tun Naung foi o comandante do Comando do Norte, que supervisionou o conflito militar birmanês com o Exército da Independência de Kachin. Nesse conflito, as tropas de Mianmar sob o comando de Tun Tun Naung cometeram graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.
                                    Em 2017, Tun Tun Naung foi comandante do “Serviço de Operações Especiais n.o 1”. As tropas sob seu comando cometeram atrocidades e graves violações dos direitos humanos contra minorias étnicas no estado Arracão (Rakhine) durante as “operações de limpeza” da população roinja. Essas operações tiveram início em 25 de agosto de 2017 e envolveram execuções arbitrárias, maus tratos, tortura, violência sexual e a detenção de roinja. Na sua qualidade de comandante, em 2013 e 2017, Tun Tun Naung é responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.6.2021
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Durante estes acontecimentos, Tun Tun Naung aceitou a nomeação para o cargo de ministro das Fronteiras no Governo da União em 1 de fevereiro de 2021 e, por conseguinte, assumiu um lugar no Conselho Nacional para a Defesa e Segurança.
                                    Na sua qualidade de membro do Governo da União e ministro das Fronteiras, Tun Tun Naung é responsável por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar e por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do país.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    38.
                                 
                                 
                                    Win Shein
                                    (t.c.p. U Win Shein)
                                 
                                 
                                    Data de nascimento: 31 de julho de 1957;
                                    Local de nascimento: Mandalay, Mianmar/Birmânia;
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                    Endereço: Myananyadanar, Naypyitaw, Mianmar/Birmânia;
                                 
                                 
                                    Win Shein é ministro do Planeamento, das Finanças e da Indústria do Governo da União, nomeado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing em 1 de fevereiro de 2021.
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing.
                                 
                                 
                                    21.6.2021
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Número de passaporte: DM001478 (Mianmar/Birmânia) emitido em 10 de setembro de 2012, caduca em 9 de setembro de 2022;
                                    N.o de identificação nacional: 12DAGANA011336
                                 
                                 
                                    Ao aceitar a nomeação para o cargo de ministro do Planeamento, das Finanças e da Indústria do Governo da União, e dado o seu importante papel nas políticas económicas do regime, Win Shein é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    39.
                                 
                                 
                                    Khin Maung Yi (t.c.p. Khin Maung Yee; t.c.p. U Khin Maung Yi)
                                 
                                 
                                    Data de nascimento: 15 de fevereiro de 1965;
                                    Local de nascimento: Rangum, Mianmar;
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    O coronel Khin Maung Yi é o atual ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). Foi secretário permanente deste ministério, sob o governo democraticamente eleito.
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
                                    O coronel Khin Maung Yi foi nomeado ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC) em 2 de fevereiro de 2021 pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) chefiado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing.
                                 
                                 
                                    21.6.2021
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    De acordo com o direito de Mianmar, o MONREC é o único responsável pela gestão da exploração dos recursos naturais do país e desempenha um papel crucial na exploração e no comércio, nomeadamente, de recursos como as pedras preciosas, as pérolas e outros recursos minerais, bem como a silvicultura. Sob a sua liderança, o MONREC controla as empresas Mianmar Pearl Enterprise (MPE), Myanmar Gems Enterprise (MGE) e Myanmar Timber Enterprise (MTE), com direitos exclusivos de produção e comércio de recursos nas respetivas áreas de competência (pérolas, pedras preciosas e madeira).
                                    Ao aceitar a nomeação para o cargo de ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente e dado o seu papel na exploração dos recursos naturais de Mianmar, Khin Maung Yi contribui para o financiamento do regime militar, pelo que é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    40.
                                 
                                 
                                    Tin Aung San
                                 
                                 
                                    Data de nascimento: 16 de outubro de 1960;
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                    N.o de identificação nacional: 12/La Ma Na (N) 089 489 
                                 
                                 
                                    O almirante Tin Aung San é o comandante-chefe da Marinha de Mianmar e exerce o cargo de ministro dos Transportes e das Comunicações. É também membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
                                 
                                 
                                    21.6.2021
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    O almirante Tin Aung San foi nomeado ministro dos Transportes e das Comunicações em 3 de fevereiro de 2021 pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) chefiado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing.
                                    Na sua qualidade de ministro do governo, é responsável pelas comunicações e pelas redes de comunicação e, por conseguinte, toma decisões e aplica políticas que definem a liberdade de acesso aos dados em linha. Desde que assumiu funções no ministério, registaram-se numerosos cortes e abrandamentos deliberados dos serviços de Internet e foram dadas ordens para que os fornecedores impedissem o acesso em linha ao Facebook, ao Twitter e ao Instagram. Por conseguinte, Tin Aung San é diretamente responsável por limitar a liberdade de imprensa e o acesso a informações em linha, comprometendo desta forma a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                    Na sua qualidade de membro do CAE, Tin Aung San está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. É também responsável direto pelas decisões repressivas tomadas pelo CAE, inclusive por legislação que viola os direitos humanos e limita as liberdades dos cidadãos de Mianmar, bem como pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança do país.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    41.
                                 
                                 
                                    Thida Oo
                                    t.c.p. Daw Thida Oo
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: feminino
                                 
                                 
                                    Thida Oo é procuradora-geral da União de Mianmar desde 2 de fevereiro de 2021, data em que foi nomeada pelo comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), Min Aung Hlaing. Thida Oo é membro da Comissão de Investimento de Mianmar.
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o Conselho de Administração do Estado (CAE) no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
                                 
                                 
                                    21.6.2021
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Thida Oo faz parte do governo que emergiu do golpe militar desde o primeiro dia, e tem utilizado as competências que lhe são conferidas pela lei de 2010 relativa ao procurador-geral para levar a cabo julgamentos com motivações políticas e subsequentes detenções arbitrárias e para atuar como facilitadora dos abusos cometidos pelo regime militar. Por conseguinte, Thida Oo participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    42.
                                 
                                 
                                    Aung Lin Tun
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    O major-general Aung Lin Tun é membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e exerce as funções de ministro-adjunto da Defesa.
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
                                 
                                 
                                    21.6.2021
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    O major-general Aung Lin Tun foi nomeado vice-ministro da Defesa em 11 de maio de 2021 pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) chefiado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing. Antes dessa promoção, fazia parte do Gabinete do comandante-geral do Exército e esteve envolvido em todas as ações repressivas perpetradas pelo CAE e pelas Tatmadaw desde o golpe militar.
                                    Na sua qualidade de ministro-adjunto da Defesa, o major-general Aung Lin Tun está participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do país. Além disso, enquanto membro do regime militar, o major-general Aung Lin Tun é diretamente responsável pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança contra manifestantes pacíficos.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    43.
                                 
                                 
                                    Zaw Min Tun
                                 
                                 
                                    Local de nascimento: Yenanchaung, Mianmar;
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    O brigadeiro-general Zaw Min Tun é chefe do serviço de imprensa do Conselho de Administração do Estado e ministro-adjunto da Informação. Desempenhou a funções de chefe do serviço de imprensa True News, das Tatmadaw.
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
                                    Zaw Min Tun foi nomeado chefe do serviço de imprensa do CAE em 5 de fevereiro de 2021 e ministro-adjunto da Informação em 7 de fevereiro de 2021 pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) chefiado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing.
                                    Enquanto porta-voz do Conselho de Administração do Estado, o brigadeiro-general Zaw Min Tun tem presidido a todas as conferências de imprensa do CAE que visam transmitir e justificar as narrativas do CAE relativamente ao golpe de Estado e à atuação da junta militar desde então.
                                 
                                 
                                    21.6.2021»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Na sua qualidade de ministro-adjunto da Informação, Zaw Min Tun é diretamente responsável pelos meios de comunicação estatais e, por conseguinte, pela difusão e publicação de notícias oficiais. Desde as nomeações de Chit Naing como ministro da Informação e de Zaw Min Tung como ministro-adjunto, têm sido inúmeros os artigos pró-militares publicados nos jornais. Por conseguinte, Zaw Min Tun é responsável pela propaganda da junta militar e pela difusão de desinformação através dos meios de comunicação estatais, que não fornecem informações rigorosas. É ainda responsável pelas decisões que conduziram à repressão dos meios de comunicação social do país, nomeadamente diretivas que proibiram a utilização dos termos “golpe de Estado”, “regime militar” e “junta militar” por parte dos meios de comunicação independentes e que conduziram ao encerramento de cinco agências noticiosas locais e à detenção de jornalistas nacionais e estrangeiros. Nas suas declarações, Zaw Min Tun apoiou publicamente o golpe militar. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia em Mianmar/Birmânia através da limitação da liberdade de imprensa e do acesso à informação, tanto em linha como fora de linha.
                                    Na sua qualidade de membro tanto do CAE como do governo da junta militar, o brigadeiro-general Zaw Min Tun participa e presta apoio a ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como a ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do país.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        na lista que tem por título «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1», são aditadas as seguintes entradas:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome
                                 
                                 
                                    Elementos de identificação
                                 
                                 
                                    Justificação
                                 
                                 
                                    Data de inclusão na lista
                                 
                              
                                    "3.
                                 
                                 
                                    Myanma Gems Enterprise (t.c.p. Myanmar Gems Enterprise)
                                 
                                 
                                    Endereço: N.o 70-072, Yarza, Thingaha Road, Thapyaygone Ward, Zabuthiri Township, Naypyitaw, Mianmar;
                                    Tipo de entidade: empresa pública;
                                 
                                 
                                    A Myanmar Gems Enterprise (MGE) é uma empresa pública controlada pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), responsável pela elaboração de regras e regulamentos e pela supervisão e concessão de licenças a empresários privados locais, bem como pela organização de feiras e vendas especiais para a venda de jade e de pedras preciosas. A MGE opera sob as instruções do Ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC), cujo ministro foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE).
                                 
                                 
                                    21.6.2021
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Local de registo: Mianmar;
                                    Sítio Web: http://www.mge.gov.mm/
                                 
                                 
                                    As Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) têm, desde há muito, fortes interesses no setor do jade e das pedras preciosas, especialmente através da liderança da MGE, quase exclusivamente composta por antigos militares, e de atividades conduzidas por dois conglomerados militares [Myanmar Economic Holdings Limited (MEHL) e Myanmar Economic Corporation Limited (MEC)]. O golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 voltou a colocar a MGE sob controlo militar, o que permitiu às Tatmadaw assumirem um controlo significativo do setor das pedras preciosas. A MGE é uma importante fonte de receitas para os diferentes departamentos do Estado de Mianmar e, através das várias atividades acima descritas, as Tatmadaw beneficiam direta ou indiretamente das receitas geradas pelo setor, contribuindo assim para que disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Myanma Timber Enterprise
                                    (t.c.p. Myanmar Timber Enterprise)
                                 
                                 
                                    Endereço:
                                    Sede: Gyogone Forest Compound, Bayint Naung Road, Insein Township, Yangin, Mianmar
                                    Filial: N.o 72/74 Shawe Dagon Pagoda Road, Dagon Township, Yangon, Mianmar;
                                    Tipo de entidade: empresa pública;
                                    Local de registo: Mianmar;
                                    Número de telefone:01-3528789
                                    Sítio Web: http://www.mte.com.mm/index.php/en
                                 
                                 
                                    A Myanma Timber Enterprise (MTE) é uma empresa pública que opera sob a tutela do ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). A MTE detém os direitos exclusivos de produção e exportação de madeira em Mianmar/Birmânia.
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro de 2021, o regime militar nomeou um novo Governo, incluindo um novo ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). Através do CAE e do novo Governo, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a MTE. Como tal, a Myanma Timber Enterprise e as suas filiais são controladas pelas Tatmadaw e geram receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito.
                                 
                                 
                                    21.6.2021
                                 
                              
                                    5.
                                 
                                 
                                    Forest Products Joint Venture Corporation Limited
                                 
                                 
                                    Endereço:
                                    422/426(Rm 2), 2nd Flr, Strand Rd., Corner of Botahtaung Pagoda St., FJVC Center, Ward (4), BTHG;
                                    Tipo de entidade: Coempreendimento (Joint venture);
                                    Local de registo: Mianmar;
                                    Número de telefone: 01-9010742; 01-9010744; 09-443250050
                                    Endereço eletrónico: fjv.md@gmail.com
                                 
                                 
                                    A Forest Products Joint Venture Corporation Limited (FPJVC) opera no setor madeireiro de Mianmar, transformando madeira de teca e de folhosas. Apesar de ser uma sociedade anónima, a FPJVC é controlada pelo Estado, que: i) é acionista maioritário da FPJVC através do Ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC) (10%) e da empresa pública Myanma Timber Enterprise (MTE) (45%), e ii) tem o direito de nomear a maioria dos membros do conselho de administração da FPJVC (entre 11 membros, três são nomeados pelo MONREC e outros três pela MTE).
                                 
                                 
                                    21.6.2021
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro de 2021, o regime militar nomeou um novo Governo, incluindo um novo ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). Através do CAE e do novo Governo, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a FPJVC. Como tal, a FPJVC é controlada pelas Tatmadaw e gera receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    6.
                                 
                                 
                                    Myanmar War Veterans Organization
                                 
                                 
                                    Endereço: Thukhuma Road, Datkhina Thiri Tsp, Naypyitaw Division, Mianmar;
                                    Tipo de entidade: organização não governamental;
                                    Local de registo: Rangum, Mianmar/Birmânia;
                                    Data de registo: 1973;
                                    Número de telefone: (067) 30485
                                    Sítio Web: https://www.mwvo.org/Home/About
                                 
                                 
                                    A Myanmar War Veterans Organization (MWVO) é uma organização não governamental que tem por objetivo apoiar antigos membros das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). É a principal organização competente no domínio das questões sociais e económicas relacionadas com as forças armadas do país.
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
                                 
                                 
                                    21.6.2021»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    De acordo com o mandato da MWVO, a organização não governamental atua como uma força de reserva das Tatmadaw e participa na definição das políticas nacionais de defesa e segurança. Além disso, a MWVO organiza manifestações de apoio ao regime e milícias populares, apoiando, por conseguinte, as Tatmadaw na realização de atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito Mianmar/Birmânia.
                                    O principal grupo de patronos da MWVO conta com figuras proeminentes das Tatmadaw, como o comandante-chefe Min Aung Hlaing e o vice-comandante-chefe Soe Win. Os membros da MWVO fazem parte da estrutura de governação dos conglomerados liderados pelos militares, a Myanmar Economic Holdings Limited (MEHL) e a Myanmar Economic Corporation Limited (MEC). Por conseguinte, a MWVO está associada a pessoas designadas na lista constante da Decisão 2013/184/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho.