CELEX: C2007/315/05
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-19/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca ( Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Direitos aduaneiros legalmente devidos e não cobrados por erro das autoridades aduaneiras — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca
   (Processo C-19/05) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Direitos aduaneiros legalmente devidos e não cobrados por erro das autoridades aduaneiras - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros»)
   (2007/C 315/05)
   Língua do processo: dinamarquês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Rasmussen, G. Wilms e H.-P. Hartvig, agentes)
   
      Demandado: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 10.o CE e artigos 2.o e 8.o da Decisão 94/728//CE, Euratom., do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 293, p. 9) — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros pelos recursos próprios — Não colocação à disposição da Comissão de um montante de 18 687 475 DKK, correspondente a direitos aduaneiros que, por erro, as autoridades aduaneiras não cobraram a uma empresa
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo colocado à disposição da Comissão das Comunidades Europeias recursos próprios no montante de 18 687 475 DKK, acrescido de juros de mora calculados a partir de 27 de Julho de 2000, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, designadamente dos artigos 2.o e 8.o da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.