CELEX: 51993PC0536
Language: pt
Date: 1993-11-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão de acordos a título do artigo XXVIII do GATT entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o Uruguai relativos a certas oleaginosas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                           C0M(93) 536 final
                                            Bruxelas, 10 de Novembro de 1993
                              Proposta de
                          DFCISÃO DO CONSELHO
                          respeitante à conclusão
     de acordos a titulo do artigo XXVIII do GATT entre a Comunidade
 Económica Europeia e, respectivamente, a Argentina, o Brasil, o Canadá,
      a Polónia, a Suécia e o Uruguai relativos a certas oleaginosas
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1. Na sequência de uma denúncia dos Estados Unidos, um Painel do GATT
    considerou que o regime de concessão de ajudas à transformação de
    sementes oleaginosas na Comunidade não estava em conformidade com o
    disposto no GATT e causava uma redução do valor da concessão pautal (a
    direito nulo) que a Comunidade concedera aos Estados Unidos em 1962.
2.  Apesar de uma primeira alteração substancial do regime de ajudas
    comunitárias, os Estados Unidos solicitaram a reconvocação dos membros
    do Painel do GATT, que verificaram a persistência da redução do valor
    da concessão    (impairment) e convidaram     a Comunidade    a tomar
    rapidamente medidas para eliminar a redução das concessões, mediante a
    alteração do regime de ajudas internas ou através da renegociação da
    concessão pautal com base no artigo XXVIII do GATT.
3.  A   Comunidade  optou   pela  segunda   via  proposta   pelos  membros
    reconvocados do Painel do GATT e solicitou e recebeu autorização das
    Partes Contratantes do GATT para encetar negociações ao abrigo do
    parágrafo 4 do artigo XXVIII do GATT. Foram então iniciadas
    negociações e consultas com os Estados Unidos e oito outras Partes
    Contratantes do GATT (Argentina, Brasil, Canadá, Uruguai, Polónia,
    Suécia, índia e Paquistão).
4.  Nestas negociações, a maioria das Partes Contratantes participantes
    nas negociações estimaram os prejuízos globais causados pela redução
    das concessões pautais relativas às oleaginosas em dois mil milhões de
    dólares (valor comercial). Este valor foi contestado e recusado pela
    Comunidade.
5.  As negociações entre as delegações da Comissão das Comunidades
    Europeias e dos Estados Unidos resultaram finalmente num acordo. Esse
    acordo foi aprovado pelo Conselho em 8 de Junho de 1993.
    Entretanto, as negociações com as outras Partes Contratantes do GATT,
    a titulo do artigo XXVIII do GATT, continuaram, igualmente, a
    desenrolar-se.
    Foi alcançado um acordo com a Argentina, o Brasil, o Canadá, a
    Polónia, a Suécia e o Uruguai. Estes países representam a maioria das
    Partes Contratantes principalmente interessadas e quase a totalidade
    do comércio sobre o qual incidem as actuais concessões pautais. Não
    foi possível alcançar um acordo com a índia e o Paquistão, países que,
    embora detenham direitos de primeiros negociadores, representam uma
    parte extremamente reduzida do comércio em causa (menos de 1 % do
    valor comercial). As regras do GATT, nomeadamente o seu artigo XXVIII,
    não exigem o acordo da totalidade dos países detentores de direitos de
    negociação para a alteração de uma concessão pautal.
6.  A fim de assegurar a sua aplicação atempada e permitir o respeito dos
    prazos previstos, a Comissão propõe ao Conselho que aprove formalmente
    os acordos entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a
    Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o Uruguai
    relativos às oleaginosas, que constituem os Anexos I a VI.
 ---pagebreak---                                      3
                                PROPOSTA DE
                            DECISÃO DO CONSELHO
                            de
                         respeitante à conclusão
     de acordos a título do artigo XXVIII do GATT entre a Comunidade
 Económica Europeia e, respectivamente, a Argentina, o Brasil, o Canadá,
      a Polónia, a Suécia e o Uruguai relativos a certas oleaginosas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 1132,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que um Painel do GATT considerou que o regime de apoio da
comunidade relativo às oleaginosas tem por consequência a redução do
valor das concessões pautais que a Comunidade concedeu em 1962;
Considerando que o Painel do GATT recomendou, consequentemente, que a
Comunidade tomasse rapidamente as medidas necessárias para eliminar essa
redução das concessões pautais;
Considerando que, na sequência das negociações realizadas com a maioria
das Partes Contratantes do GATT que detêem direitos de negociação a
título do artigo XXVIII do GATT, foi alcançado um acordo mutuamente
satisfatório;
considerando que é conveniente aplicar rapidamente os acordos, a fim de
se poder respeitar os prazos neles previstos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                 Artigo lo
São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia os acordos entre a
Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a Argentina, o Brasil,
o Canadá, a Polónia, a Suécia e a Uruguai relativos às oleaginosas,
concluídos no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.
 ---pagebreak---                                   if-5"
                                Artigo 2s
o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes
para assinar os acordos para o efeito de vincular a comunidade.
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
Feito em Bruxelas, em                           Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                                  6
                              ACTA APROVADA
              Negociações ao abrigo do n» 4 do artigo XXVIII
        do GATT respeitantes à lista LXXX - Comunidades Europeias
Nas negociações realizadas ao abrigo do nfi 4 do artigo XXVIII do GATT,
as delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Argentina
chegaram ao acordo indicado no anexo.
A delegação da Comisaão das Comunidades Europeias, apôs consulta à
delegação argentina, reserva-se o direito de modificar a concessão
prevista na parte D do anexo B (modificação na Lista LXXX - Comunidades
Europeias) no que diz respeito ao trigo de qualidade no seguimento do
resultado das negociações com as outras partes contratantes.
As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Argentina
apresentarão   o presente acordo      às respectivas    autoridades para
aprovação.
Pela Delegação da                           Pela Delegação da
Comissão das Comunidades                    Argentina
Europeias
 ---pagebreak---                                            ¥
                                    ANEXO A
Ao Director-Geral,
GATT,
Genebra
         NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES À LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS
As delegações das Comunidades Europeias e da Argentina concluíram as
negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada
das concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias de acordo com o
estabelecido no relatório anexo.
Pela Delegação da                           Pela Delegação da
Comissão das Comunidades                    Argentina
Europeias
 ---pagebreak---                               ANEXO B
                                             8
    Resultados das negociações realízadaeí ao abrigo do artigo XXVIII para
            alteração ou retirada de concessões previstas na lista
             LXXX - Comunidades Europeias anteriormente negociadas
                                 com a Argentina
               ALTERAÇÕES DA LISTA   LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS
A. Concessões a retirar
  Posição                                             Taxas dos direitos
  pautal         Designação das mercadorias           consolidados na
                                                      actual lista
  1201 00       Soja, mesmo triturada
  1201 00 90    - Outra (que não a destinada               Isenção
                  a sementeira)
  1205 00       Sementes de nabo silvestre ou de
                colza, mesmo trituradas:
  1205 00 90    - Outras (que não as destinadas            Isenção
                  a sementeira)
  1206 00       Sementes de girassol, mesmo
                trituradas:
  1206 00 90    - Outras (que não as destinadas            Isenção
                  a sementeira)
  2304 00 00    Bagaços e outros resíduos sólidos,         Isenção
                mesmo triturados ou em pellets, da
                extracção do óleo de soja
   2306         Bagaços e outros resíduos sólidos,
                mesmo triturados ou em pellets, da
                extracção de gorduras ou óleos
                vegetaiB, excepto os das posições
                2304 e 2305:
   2306 30 00   - De girassol                               Isenção
   2306 40 00   - De nabo silvestre ou de colza             Isenção
 ---pagebreak---                                                 <&
B. Taxas consolidadas a aumentar
  Posição      Designação       Taxas dos direitos      Taxas dos direitos
  pautal       das              consolidados na         a consolidar
               mercadorias      actual lista
C. Redução de taxas consolidadas nas actuais listas
  Posição      Designação       Taxas dos direitos      Taxas dos direitoB
  pautal       das              consolidados na         a consolidar
               mercadorias      actuai lista
D. Novas concessões
   Posição              Designação                 Taxas dos    Taxas dos
  pautal                das                        direitos     direitos a
                        mercadorias                actualmente  consolidar
                                                   em vigor
   0201        Carne de animais da espécie
               bovina, frescas ou refrigeradas
   0201 30 00   - Desossadas                       20% (conso-       d)
                                                   lidado) +
                                                   direito ni-
                                                   velador va-
                                                   riável (não
                                                   consolidado)
   0206         Miudezas comestíveis de animais
                das espécies bovina, suína,
                ovina, caprina, cavalar, asinina
                e mular, frescas, refrigeradas ou
                congeladas:
   0206 10      - Da espécie bovina, frescas
                  ou refrigeradas:
   0206 10 95       Pilares do diafragma e         20% (conso-       (D
                    diafragmas                     lidado) +
                                                   direito ni-
                                                   velador va-
                                                   riável (não
                                                   consolidado)
 (1) Direito de 20% para as carnes ditas "de alta qualidade", dentro do limite
     de um contingente pautal anual global de 11 000 toneladas , incluídas nas
     subposições 0201 30 00 e 0206 10 95 e que correspondam à seguinte
     definição:
      "Cortes de carne de bovino de qualidade especial ou boa, designados por
      "special boxed beef", provenientes de animais com uma idade compreendida
     entre vinte e dois e vinte e quatro meses, com dois incisivos permanentes,
     exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exced          460
     quilogramas, peso vivo; os cortes podem ostentar a marca "se"         (special
      cuts)".                             i
 ---pagebreak--- Novas concessões (cont. 1)                        yio
   0207         Carnes e miudezas, comestíveis,
                frescas, refrigeradas ou congela-
                das, das aves da posição 0105:
                - Pedaços e miudezas de aveu,
                  excepto fígados, congelados:
   0207 41      —   De galos ou de galinhas:
                     Pedaços:
   0207 41 10         Desossados                  Direito          (D
                                                  nivelador
                                                  variável
                      Não desossados:
   0207 41 41          Peitos e pedaços de peitos Direito          (D
                                                  nivelador
                                                  variável
   0207 41 71          Outros (que não metades ou Direito         (1)
                       quartos; asas inteiras,    nivelador
                       mesmo sem a ponta; dorsos, variável
                       pescoços, dorsos com pes-
                       coço, uropígios, pontas de
                       asas; coxas e pedaços de
                       coxas)
   1001         Trigo e mistura de trigo com
                centeio:
   1001 10 00   - Trigo duro                      Direito          (2)
                                                  nivelador
            »#<                                   variável
   1001 90        Outros:
                  - Outra espelta, trigo mole e
                    mistura de trigo com centeio:
   1001 90 99     — Outros (que não espelta des-  Direito          (2)
                     tinada a sementeira)         nivelador
                                                  variável
 (1) Isenção para as mercadorias incluídas nas         subposições 0207 41 10,
     0207 41 41 e 0207 41 71 dentro do limite de um contingente pautal anual
     global de 15 500 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias
     competentes.
 (2) Isenção para o trigo de cualidade incluído nas subposições 1001 10 00 e
     1001 90 99 dentro do limite de um contingente pautal anual global de
     300 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes. A
     admissão ao beneficio deste contingente está sujeita às condições
     previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.
 ---pagebreak--- Novas concessões (cont. 2)
                                                A4
  1005         Milho:
  1005 90 00   - Outro (que não o destinado        Direito         (1)
                 a sementeira)                     nivelador
                                                   variável
  1201 00      Soja, mesmo triturada:
  1201 00 90   - Outra (que não a destinada   a    Isenção      Isenção (*)
                 sementeira)
  1205 00      Sementes de nabo silvestre   ou de
               colza, mesmo trituradas:
  1205 00 90   - Outras (que não as destinadas     Isenção      Isenção (*)
                 a sementeira)
  1206 00      Sementes de girassol, mesmo
               trituradas:
   1206 00 90  - Outras (que não as destinadas     Isenção      Isenção (*)
                 a sementeira)
(1) Até um contingente anual de 500.000 ton. a importar por Portugal a
     conceder pelas autoridades comunitárias competentes uma taxa máxima se 50
     ECU's/ton. será aplicada de modo a garantir que esse contingente seja
     atingido.
(*) e limitação do apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e nabo
     silvestre e de girassol ao abrigo do regime de pagamentos específicos para
     as oleaginosas nos seguintes termos:
1. A legislação da Comunidade Económica Europeia respeitante aos produtores de
    sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja está contida no
    Regulamento (CEE) nfi 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992.
2. A CEE deve introduzir os seguintes ajustamentos adicionais aos benefícios
    de que usufruem os produtores europeus ao abrigo do regime de pagamentos
    específicos para as oleaginosas.
3. a)   A CEE não incorrerá em quaisquer despesas de apoio ao mercado no que
        respeita às sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja que não
        estejam em conformidade com os termos e condições estabelecidos no
        regulamento referido no ponto 1.
    b)  Com efeitos a partir das sementeiras para a colheita de 1994, a CEE
        excluirá o cultivo de "sementes de girassol para confeitaria" dos
        benefícios do regime.
 ---pagebreak---                                               It
4. A CEE introduzirá uma área de base especifica (ABE) para os produtores que
   beneficiem do regime de pagamentos específicos para as oleaginosas, de
    acordo com os seguintes princípios:
         aplicação progressiva em relação às sementeiras para as colheitas de
         1994 e anos seguintes,
         na sequência do Acto de Adesão, a aplicação completa para Espanha e
         Portugal começará em 1995/96.
5. O regime de ABE terá as seguintes componentes:
    -    será estabelecida uma área de base CEE para as oleaginosas em relação
         às quais são efectuados pagamentos específicos (valores para a CEE-12
         no Anexo I ) ;
         em relação a uma campanha de comercialização determinada, a área de
         base CEE-12 para as oleaginosas será reduzida de modo a reflectir a
         taxa anual de retirada de terras fixada pelo Conselho para as culturas
         arvenses. Todavia, em qualquer campanha, a redução nunca será inferior
         a 10% da base.
6. Em qualquer campanha de comercialização (sem prejuízo das disposições do
    mecanismo corrector especificado no nfi 1, alínea d) do artigo 52 do
    Regulamento    (CEE) ns 1765/92), os pagamentos específicos para as
    oleaginosas ficarão sujeitos à seguinte disciplina adicional:
         Por cada 1% de área plantada que beneficie de pagamentos específicos
         para as oleaginosas em excesso em relação à área de base CEE para
         oleaginosas (após redução em conformidade com o ponto 5.), os
         pagamentos compensatórios aos produtores serão reduzidos de 1%.
    -    Essas reduções dos pagamentos compensatórios correspondentes à área
         plantada em excesso em relação à ABE serão aplicadas na mesma campanha
         de comercialização.
         Além disso, a redução percentual do pagamento compensatório ajustado
         será aplicada na campanha de comercialização seguinte.
         Todavia, numa campanha em que não haja lugar a uma redução do pagamento
         compensatório (área plantada igual ou inferior à ABE (após redução em
         conformidade com o ponto 5)), o pagamento compensatório pode voltar ao
         montante de referência de base.
     -    Os ajustamentos posteriores do pagamento compensatório serão aplicados
         do modo atrás descrito.
 7. Se os subprodutos resultantes do cultivo de oleaginosas, em terras
     retiradas, para fabrico, na Comunidade, de produtos não primariamente
    destinados ao consumo humano ou animal excederem, anualmente, 1 milhão de
     toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, a CEE tomará
     as medidas correctoras apropriadas no âmbito da reforma da PAC.
 ---pagebreak---                                      ANEXO I
        REGIME CEE-12 DA ÁREA DE BASE ESPECÍFICA PARA AS OLEAGINOSAS (1)
           (Sementes de soja, de colza e nabo silvestre e de girassol)
País/Oleaginosa                                 Campanha de referência (2)
                                  1994/95          1995/96 e
                                                   campanhas seguintes (3)
                                          Hectares
Espanha
   Sementes de girassol               1 411 000
Portugal
   Sementes de girassol                 122 000
CEE-12
   Outras                             3 966 000
   TOTAL                                                 5 128 000
(1) Valores a reduzir de modo a reflectir a taxa anual de retirada de terras
para as culturas arvenses.
(2) 1994/95 refere-se à campanha de comercialização CEE, ou seja, oleaginosas
(semeadas tanto no Inverno como na Primavera) para colheita em 1994.
(3) Considera-se que, em caso de aumento do número de Estados-membros da CEE,
o presente acordo será alterado de modo a que área de base específica seja
aumentada de um valor não superior à área de produção média de cada novo
Estado-membro nos três anos imediatamente anteriores à respectiva adesão.
 ---pagebreak--- Novas concessões (cont. 3)               A
  2302         Sêmeas, farelos e outros resíduos
               da peneiração, moagem ou de outros
               tratamentos de grãos de cereais
               ou de leguminosas, mesmo em
               pellets:
  2302 30      — De trigo:
  2302 30 10   —  De teor de amido inferior ou    Direito      40,80 ECU/t
                  igual a 28%, em peso, e em que  nivelador        (2)
                  a proporção de produto que      variável
                  passa através de uma peneira
                  com abertura de malha de 0,2mm
                  não exceda 10%, em peso, ou, no
                  caso contrário, em que o pro-
                  duto que passa através da pe-
                  neira tenha um teor de cinzas,
                  calculado sobre a matéria seca,
                  igual ou superior a 1,5%, em
                  peso
   2302 30 90  —  Outros                          Direito      83,40 ECU/t
                                                  nivelador        (2)
                                                  variável
   2302 40     - De outros cerais
   2302 40 10  —  De teor de amido inferior ou    Direito      40,80 ECU/t
                  igual a 28%, em peso, e em que nivelador         (2)
                  a proporção de produto que      variável
                  passa através de uma peneira
                  com abertura de malha de 0,2mm
                  não exceda 10%, em peso, ou, no
                  caso contrário, em que o pro-
                  duto que passa através da pe-
                  neira tenha um teor de cinzas,
                  calculado sobre a matéria seca,
                  igual ou superior a 1,5%, em
                  peso
   2302 40 90  —  Outros                          Direito      83,4 ECU/t
                                                  nivelador         (2)
                                                  variável
 (2) Os direitos indicados são aplicáveis dentro do limite de um contingente
     pautal anual global de 475 000 toneladas para produtos incluídos nas
     subposições 2302 30 10, 2302 30 90, 2302 40 10 e 2302 40 20. A admissão ao
     benefício deste     contingente está sujeita às condições previstas nas
     disposições comunitárias em vigor na matéria.
 ---pagebreak---                                             AT
Novas concessões (cont. 4)
  2304 00 00  Bagaços e outros resíduos sólidos, Isenção IBenção
              mesmo triturados ou em pellets,
              da extracção do óleo de soja
  2306        Bagaços e outros resíduos sólidos,
              mesmo triturados ou em pellets,
              da extracção de gorduras ou óleos
              vegetais, excepto os das posições
              2304 e 2305:
  2306 30 00  - De girassol                      Isenção Isenção
  2306 40 00  - De nabo silvestre ou de colza    Isenção Isenção
 ---pagebreak---                                              AG
                                 ACTA APROVADA
                Negociações ao abrigo do nfi 4 do artigo XXVIII
           do GATT respeitantes à lista LXXX - Comunidades Europeias
Nas negociações realizadas ao abrigo do nfi 4 do artigo XXVIII do GATT, as
delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Brasil chegaram ao
acordo indicado no anexo.
As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Brasil apresentarão o
presente acordo às respectivas autoridades para aprovação.
Pela Delegação da                           Pela Delegação do
Comissão das Comunidades                    Brasil
Europeias
 ---pagebreak---                                                >*-
                                    ANEXO rt
Ao Director-Geral,
GATT,
Genebra
         NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES À LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS
As delegações das Comunidades Europeias e do Brasil concluíram as negociações
realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada das
concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias de acordo com o
estabelecido no relatório anexo.
Pela Delegação da                            Pela Delegação do
Comissão das Comunidades                     Brasil
Europeias
 ---pagebreak---                                        A
                              ANEXO B
    Resultados das negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para
            alteração ou retirada de concessões previstas na lista
             LXXX - Comunidades Europeias anteriormente negociadas
                                  com o Brasil
               ALTERAÇÕES DA LISTA   LXXX - CO" )NIDADES EUROPEIAS
A. Concessões a retirar
  Posição                                             Taxas dos direitos
  pautal         Designação das mercadorias            consolidados na
                                                       actual lista
  1201 00       Soja, mesmo triturada
  1201 00 90    - Outra (que não a destinada                Isenção
                  a sementeira)
  1205 00       Sementes de nabo silvestre ou de
                colza, mesmo trituradas:
  1205 00 90    - Outras (que não as destinadas             Isenção
                  a sementeira)
  1206 00       Sementes de girassol, mesmo
                trituradas:
  1206 00 90    - Outras (que não as destinadas             Isenção
                  a sementeira)
  2304 00 00    Bagaços e outros resíduos sólidos,          Isenção
                mesmo triturados ou em pellets, da
                extracção do óleo de soja
  2306          Bagaços e outros resíduos sólidos,
                mesmo triturados ou em pellets, da
                extracção de gorduras ou óleos
                vegetais, excepto os das posições
                2304 e 2305:
  2306 30 00    - De girassol                               Isenção
  2306 40 00    - De nabo silvestre ou de colza             Isenção
 ---pagebreak--- B. Taxas consolidadas a aumentar
                                           • * * >
  Posição      Designação         Taxas dos direitos      Taxas dos direitos
  pautal       das                consolidados na         a consolidar
               mercadorias        actual lista
C. Redução de taxas consolidadas nas actuais listas
  Posição      Designação         Taxas dos direitos      Taxas dos direitos
  pautal       das                consolidados na         a consolidar
               mercadorias        actual lista
D. Novas concessões
  Posição                 Designação                 Taxas dos    Taxas dos
  pautal                  das                        direitos     direitos a
                          mercadorias                actualmente  consolidar
                                                     em vigor
  0201          Carne de animais da espécie
                bovina, frescas ou refrigeradas:
   0201 30 00   - Desossadas                         20% (conso-       (D
                                                     lidado) +
                                                     direito ni-
                                                     velador va-
                                                     riável (não
                                                     consolidado)
   0202         Carne de animais da espécie
                bovina:
   0202.30      - Desossadas:
   0202.30.90   —    Outras (que não quartos dian-   20% (conso-         (1)
                     teiros, quartos denominados     lidado +
                     "compensados"; cortes de        direito ni-
                     quartos dianteiros e de peitos  velador va-
                     denominados "australianos")     riável (não
                                                     consolidado)
 (1) Direito de 20% para as carnes ditas "de alta qualidade", dentro do limite
     de um contingente pautal anual global de 5 000 toneladas, incluídas nas
     subposições 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 e que
     correspondam à seguinte definição:
      "Cortes de carne de bovino proveniente de novilhos ou de novilhas, com uma
      idade compreendida entre vinte e vinte e quatro meses, cuja dentição se
     situe entre a queda dos incisivos da primeira dentição e, no máximo,
     quatro incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, com uma
     qualidade de boa maturidade e que correspondam âs seguintes normas de
      classificação das carcaças de bovinos: carnes provenientes de carcaças
      classificadas na classe B ou R, com uma forma convexa a rectilínea e um
      estado de engorda 2 ou 3; os cortes, JOUI uma marca ou etiqueta "se"
      (special cuts)    que atestem a sua alta qualidade, são embalados em caixas
      de cartão com a menção "high quality beef"."
 ---pagebreak--- Novas concessões- (cont. 1)               &o
   0206        Miudezas comestíveis de animais
               das espécies bovina, suína,
               ovina, caprina, cavalar, asinina
                e mular, frescas, refrigeradas ou
                congeladas:
   0206 10      - Da espécie bovina, frescao
                   ou refrigeradas:
   0206 10 95         Pilares do diafragma e        20% (conso-       (1)
                      diafragmas                     lidado) +
                                                    direito ni-
                                                    velador va-
                                                     riável (não
                                                     consolidado)
                - Da espécie bovina, congeladas
   0206.29      — Outras (que não línguas e
                     fígados)
   0206.29.91          Pilares do diafragma e        20% (conso-       (1)
                       diafragmas                    lidado) +
                                                     direito ni-
                                                     velador va-
                                                     riável (não
                                                     consolidado)
 (1) Direito de 20% para as carnes ditas "de alta qualidade", dentro do limite
     de um contingente pautal anual global de 5 000 toneladas (equivalente não
     desossado), incluídas nas subposições 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e
     0206 29 91 e que correspondam à seguinte definição:
     "Cortes de carne de bovino proveniente de novilhos ou de novilhas, com uma
     idade compreendida entre vinte e vinte e quatro meses, cuja dentição se
     situe entre a queda dos incisivos da primeira dentição e, no máximo,
     quatro incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, com uma
     qualidade de boa maturidade e que correspondam às seguintes normas do
     classificação das carcaças de bovinos: carnes provenientes de carcaças
     classificadas na classe B ou R, com uma forma convexa a rectilínea e um
     estado de engorda 2 ou 3; os cortes, com uma marca ou etiqueta "se"
      (special cuts)    que atestem a sua alta qualidade, são embalados em caixas
     de cartão com a menção "high quality beef"."
 ---pagebreak--- Novas concessões (cont. 2)             ÍM
   0207        Carnes e miudezas, comestíveis,
               frescas, refrigeradas ou congela-
               das, das aves da posição 0105:
               - Pedaços e miudezas de aves,
                 excepto fígados, congelados:
   0207 41     —  De galos ou de galinhas:
                   Pedaços:
   0207 41 10       Desossados                   Direito         (1)
                                                 nivelador
                                                 variável
                    Nao desossados:
   0207 41 41        Peitos e pedaços de peitos  Direito         (1)
                                                 nivelador
                                                 variável
   0207 41 71        Outros (que não metades ou  Direito        (D
                     quartos; asas inteiras,     nivelador
                     mesmo sem a ponta; dorsos,  variável
                     pescoços, dorsos com pes-
                     coço, uropígios, pontas de
                     asas; coxas e pedaços de
                     coxas)
 (1) Isenção para as mercadorias incluídas nas subposições 0207 41 10,
     0207 41 41 e 0207 41 71 dentro do limite de um contingente pautal anual
     global de 15 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitãrian
     competentes.
 ---pagebreak--- Novas concessões (cont. 3)               &<2~
  0207.42      —   De perus ou de peruas:
                    Pedaços:
  0207.42.10         Desossados                     Direito        (1)
                                                    nivelador
                                                    variável
                     Não desossados
  0207.42.11          Metades ou quartos            Direito        d)
                                                    nivelador
                                                    variável
 0207.42.71           Outros (que não asas intei-   Direito        (1)
                      ras, mesmo sem a ponta;       nivelador
                      dorsos, pescoços, dorsos      variável
                      com pescoço, uropígios e
                      pontas de asas; peitos e
                      pedaços de peitos; coxas e
                      pedaços de coxas)
   1201 00      Soja, mesmo triturada:
   1201 00 90   - Outra (que não a destinada    a   Isenção     Isenção (*)
                  sementeira)
   1205 00      Sementes de nabo silvestre    ou de
                colza, mesmo trituradas:
   1205 00 90   - Outras (que não as destinadas      Isenção    Isenção  (*)
                  a sementeira)
   1206 00      Sementes de girassol, mesmo
                trituradas:
   1206 00 90   - Outras (que não as destinadas      Isenção    Isenção  (*)
                  a sementeira)
   2304 00 00   Bagaços e outros resíduos sólidos, Isenção      Isenção
                mesmo triturados ou em pellets,
                da extracção do óleo de soja
   2306         Bagaços e outros resíduos sólidos,
                mesmo triturados ou em pellets,
                da extracção de gorduras ou óleos
                vegetais, excepto os das posições
                2304 e 2305:
   2306 30 00   - De girassol                        Isenção    Isenção
   2306 40 00   - De nabo silvestre ou de colza      Isenção    Isenção
 (1) Isenção para os pedaços incluídos nas subposições 0207 42 10, 0207 42 11 e
      0207 42 71, dentro do limite de um contingente pautal de 2 500 toneladas a
      conceder pelas autoridades comunitárias competentes.
 (*) e limitação do apoio a produtores de sementes de soja, de colza e nabo
      silvestre e de girassol ao abrigo do regime de pagamentos específicos para
      as oleaginosas nop leguintes termos:
 ---pagebreak---                                        £2>
1. A legislação da Comunidade Económica Europeia respeitante aos produtoreu de
   sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja está contida no
   Regulamento (CEE) ns 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992.
2. A CEE deve introduzir os seguintes ajustamentos adicionais aos benefícios
   de que usufruem os produtores europeus ao abrigo do regime de pagamentos
   específicos para as oleaginosas.
3. a)  A CEE não incorrerá em quaisquer despesas de apoio ao mercado no que
       respeita às sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja que não
       estejam em conformidade com os termos e condições estabelecidos no
       regulamento referido no ponto 1.
   b)  Com efeitos a partir das sementeiras para a colheita de 1994, a CEE
       excluirá o cultivo de "sementes de girassol para confeitaria" dos
       benefícios do regime.
4. A CEE introduzirá uma área de base específica (ABE) para os produtores que
   beneficiem do regime de pagamentos específicos para as oleaginosas, de
   acordo com os seguintes princípios:
   -   aplicação progressiva em relação às sementeiras para as colheitas de
       1994 e anos seguintes,
   -   na sequência do Acto de Adesão, a aplicação completa para Espanha e
       Portugal começará em 1995/96.
5. O regime de ABE terá as seguintes componentes:
   -   serã estabelecida uma área de bane CEE para as oleaginosas em relação
       às quais são efectuados pagamentos específicos (valores para a CEE-12
       no Anexo I);
   -   em relação a uma campanha de comercialização determinada, a área de
       base CEE-12 para as oleaginosas será reduzida de modo a reflectir a
       taxa anual de retirada de terras fixada pelo Conselho para as culturas
       arvenses. Todavia, em qualquer campanha, a redução nunca será inferior
       a 10% da base.
 ---pagebreak--- 6. Em qualquer campanha de comercialização (sem prejuízo das disposições do
   moc-ani.nmo corrector especificado no ns 1, alínea d) do artigo 52 do
   Regulamento    (CEE) nfi 1765/92), os pagamentos específicos para ao
   oleaginosas ficarão sujeitos à seguinte disciplina adicional:
   -    Por cada 1% de área plantada que beneficie de pagamentos específicos
        para as oleaginosas em excesso em relação à área de base CEE para
        oleaginosas (após redução em conformidade com o ponto 5.), os
        pagamentos compensatórios aos produtores serão reduzidos de 1%.
   -    Essas reduções dos pagamentos compensatórios correspondentes à área
        plantada em excesso em relação à ABE serão aplicadas na mesma campanha
        de comercialização.
        Além disso, a redução percentual do pagamento compensatório ajustado
        será aplicada na campanha de comercialização seguinte.
   -    Todavia, numa campanha em que não haja lugar a uma redução do pagamento
        compensatório (área plantada igual ou inferior à ABE (após redução em
        conformidade com o ponto 5)), o pagamento compensatório pode voltar ao
        montante de referência de base.
   -    Os ajustamentos posteriores do pagamento compensatório serão aplicados
        do modo atrás descrito.
7. Se os subprodutos resultantes do cultivo de oleaginosas, em terras
   retiradas, para fabrico, na Comunidade, de produtos não primariamente
   destinados ao consumo humano ou animal excederem, anualmente, 1 milhão de
   toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, a CEE tomará
   as medidas correctoras apropriadas no âmbito da reforma da PAC.
 ---pagebreak---                                      ANEXO I
        REGIME CEE-12 DA ÁREA DE BASE ESPECÍFICA PARA AS OLEAGINOSAS (1)
           (Sementes de soja, de colza e nabo silvestre e de girassol)
Pa is/Oleaginosa                                Campanha de referência (2)
                                  1994/95          1995/96 e
                                                   campanhas seguintes (3)
                                          Hectares
Espanha
    Sementes de girassol              1 411 000
Portugal
    Sementes de girassol                122 000
CEE-12
    Outras                            3 966 000
    TOTAL                                                S 128 000
(1) Valores a reduzir de modo a reflectir a taxa anual de retirada de terras
para as culturas arvenses.
(2) 1994/95 refere-se à campanha de comercialização CEE, ou seja, oleaginosas
(semeadas tanto no Inverno como na Primavera) para colheita em 1994.
(3) Considera-se que, em caso de aumento do número de Est ados-membros da CEE,
o presente acordo será alterado de modo a que área de base específica seja
aumentada de um valor não superior à área de produção média de cada novo
Estado-membro nos três anos imediatamente anteriores à respectiva adesão.
 ---pagebreak---                                       £6
                                 ACTA APROVADA
                Negociações ao abrigo do nfi 4 do artigo XXVIII
           do GATT respeitantes à lista LXXX - Comunidades Europeias
Nas negociações realizadas ao abrigo do nfi 4 do artigo XXVIII do GATT, as
delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Canadá chegaram ao
acordo indicado no anexo.
As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Canadá apresentarão o
presente acordo as respectivas autoridades para aprovação.
Pela Delegação da                           Pela Delegação do
Comissão das Comunidades                    Canadá
Europeias
 ---pagebreak---                                     ANEXO A
Ao Director-Geral,
GATT,
Genebra
         NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES À LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS
As delegações das Comunidades Europeias e do Canadá concluíram as negociações
realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada das
concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias de acordo com o
estabelecido no relatório anexo.
Pela Delegação da                           Pela Delegação do
Comissão das Comunidades                    Canadá
Europeias
 ---pagebreak---                                         âe
                             ANEXO B
    Resultados das negociações realizadas, ao abrigo do artigo XXVIII para
            alteração ou retirada de concessões previstas nalista
             LXXX - Comunidades Europeias anteriormente negociadas
                                  com o Canadá
               ALTERAÇÕES DA LISTA   LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS
A. Concessões a retirar
  Posição                                             Taxas dos direitos
  pautal         Designação das mercadorias           consolidados na
                                                      actual lista
  1201 00       Soja, mesmo triturada
  1201 00 90    - Outra (que não a destinada               Isenção
                  a sementeira)
  1205 00       Sementes de nabo silvestre ou de
                colza, mesmo trituradas:
  1205 00 90    - Outras (que não as destinadas            Isenção
                  a sementeira)
  1206 00       Sementes de girassol, mesmo
                trituradas:
         0
  1206 00 90    - Outras (que não as destinadas            Isenção
                  a sementeira)
  2304 00 00    Bagaços e outros resíduos sólidos,         Isenção
                mesmo triturados ou em pellets, da
     .//        extracção do óleo de soja
  2306          Bagaços e outros resíduos sólidos,
                mesmo triturados ou em pellets, da
                extracção de gorduras ou óleos
                vegetais, excepto oa das posições
                2304 e 2305:
  2306 30 00    - De girassol                              Isenção
  2306 40 00    - De nabo silvestre ou de colza            Isenção
 ---pagebreak--- B. Taxas consolidadas a aumentar       *b
  Posição     Designação       Taxas dos direitos      Taxas dos direitos
  pautal      das              consolidados na         a consolidar
              mercadorias      actual lista
C. Redução de taxas consolidadas nas actuais listas
  Posição     Designação       Taxas dos direitos      Taxas dos direitos
  pautal      das              consolidados na         a consolidar
              mercadorias      actual lista
D. Novas concessões
  Posição              Designação                 Taxas dos    Taxas dos
  pautal               das                        direitos     direitos a
                       mercadorias                actualmente  consolidar
                                                  em vigor
  1001        Trigo e mistura de trigo com
              centeio:
  1001 10 00  - Trigo duro                        Direito           (1)
                                                  nivelador
                                                  variável
              - Outros:
  1001 90
              - Outra espelta, trigo mole e
                  mistura de trigo com centeio:
                   Outros (que não espelta des-   Direito           (1)
  1001 90 99
                   tinada a sementeira)           nivelador
                                                  variável
(1) Isenção para o trigo de cualidade incluído nas subposições 1001 10 00 e
    1001 90 99 dentro do limite de um contingente pautal anual global de
    300 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes. A
    admissão ao benefício deste contingente está sujeita às condições
    previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.
 ---pagebreak--- Novas concessões (cont. 1)               ^>o
   1201 00      Soja, mesmo triturada:
   1201 00 90   - Outra (que não a destinada   a   Isenção      Isenção  (*)
                  sementeira)
   1205 00      Sementes de nabo silvestre   ou de
                colza, mesmo trituradas:
   1205 00 90   - Outras (que não as destinadas    Isenção      Isenção (*)
                  a sementeira)
   1206 00      Sementes de girassol, mesmo
                trituradas:
   1206 00 90   - Outras (que não as destinadas    Isenção      Isenção  (*)
                  a sementeira)
   2304 00 00   Bagaços e outros resíduos sólidos, Isenção      Isenção
                mesmo triturados ou em pellets,
                da extracção do óleo de soja
   2306         Bagaços e outros resíduos sólidos,
                mesmo triturados ou em pellets,
                da extracção de gorduras ou óleos
                vegetais, excepto os das "posições
                2304 e 2305:
                                                             f
   2306 30 00   - De girassol                      Isenção      Isenção
   2306 40 00   - De nabo silvestre ou de colza    Isenção      Isenção
 (*) e limitação do apoio a produtores de sementes de soja, de colza e nabo
      silvestre e de girassol ao abrigo do regime de pagamentos específicos para
      as oleaginosas nos seguintes termos:
 1. A legislação da Comunidade Económica Europeia respeitante aos produtores de
     sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja está contida no
     Regulamento (CEE) n« 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992.
 2. A CEE deve introduzir os seguintes ajustamentos adicionais aos benefícios
    de que usufruem os produtores europeus ao abrigo do regime de pagamentos
     específicos para as oleaginosas.
 3. a)   A CEE não incorrerá em quaisquer despesas de apoio ao mercado no que
         respeita às sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja que não
         estejam em conformidade com os termos e condições estabelecidos no
         regulamento referido no ponto 1.
     b)  Com efeitos a partir das sementeiras para a colheita de 1994, a CEE
         excluirá o cultivo de "sementes de girassol para confeitaria" dos
         benefícios do regime.
 ---pagebreak---                                         3-1
4. A CEE introduzirá uma área de base especifica (ABE) para os produtores qu<»
    beneficiem do regime de pagamentos específicos para as oleaginosas, d<-
    acordo com os seguintes princípios:
    -    aplicação progressiva em relação às sementeiras para as colheitas de
         1994 e anos seguintes,
    -    na sequência do Acto de Adesão, a aplicação completa para Espanha e
         Portugal começará em 1995/96.
5. O regime de ABE terá as seguintes componentes:
    -    será estabelecida uma área de base CEE para as oleaginosas em relação
         às quais são efectuados pagamentos específicos (valores para a CEE-12
         no Anexo I ) ;
    -    em relação a uma campanha de comercialização determinada, a área de
         base CEE-12 para as oleaginosas será reduzida de modo a reflectir a
         taxa anual de retirada de terras fixada pelo Conselho para as culturas
         arvenses. Todavia, em qualquer campanha, a redução nunca será inferior
         a 10% da base.
6. Em qualquer campanha de comercialização (sem prejuízo das disposições do
    mecanismo corrector especificado no nfi 1, alínea d) do artigo 5 2 do
    Regulamento    (CEE) nfi 1765/92), os pagamentos específicos para as
    oleaginosas ficarão sujeitos à seguinte disciplina adicional:
    -    Por cada 1% de área plantada que beneficie de pagamentos específicos
         para as oleaginosas em excesso em relação à área de base CEE para
         oleaginosas (após redução em conformidade com o ponto 5.), os
         pagamentos compensatórios aos produtores serão reduzidos de 1%.
    -    Essas reduções dos pagamentos compensatórios correspondentes à área
         plantada em excesso em relação à ABE serão aplicadas na mesma campanha
         de comercialização.
    -    Além disso, a redução percentual do pagamento compensatório ajustado
         será aplicada na campanha de comercialização seguinte.
    -    Todavia, numa campanha em que não haja lugar a uma redução do pagamento
         compensatório (área plantada igual ou inferior à ABE (após redução em
         conformidade com o ponto 5)), o pagamento compensatório pode voltar ao
         montante de referência de base.
    -    Os ajustamentos posteriores do pagamento compensatório serão aplicados
         do modo atrás descrito.
 7. Se os subprodutos resultantes do cultivo de oleaginosas, em terras
    retiradas, para fabrico, na Comunidade, de produtos não primariamente
    destinados ao consumo humano ou animal excederem, anualmente, 1 milhão de
    toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, a CEE tomará
     as medidas correctoras apropriadas no âmbito da reforma da PAC.
 ---pagebreak---                                   ;     ANEXO I
                                j
        REGIME CEE-12 DA ÁREA DE BASE ESPECÍFICA PARA AS OLEAGINOSAS (1)
           (Sementes de soja, de colza e nabo silvestre e de girassol)
Pais/Oleaginosa                                    Campanha de referência (2)
                                    1994/95           1995/96 e
                                                      campanhas seguintes (3)
                                             Hectares
Espanha
   Sementes de girassol                  1 411 000
Portugal
   Sementes de girassol                    122 000
CEE-12
   Outras                                3 966 000
   TOTAL                                                    5 128 000
(1) Valores a reduzir de modo a reflectir a taxa anual de retirada de terras
para as culturas arvenses.
(2) 1994/95 refere-se à campanha de comercialização CEE, ou seja, oleaginosas
(semeadas tanto no Inverno como na Primavera) para colheita em 1994.
(3) considera-se que, em caso de aumento do número de Estados-membros da CEE,
o presente acordo será alterado de modo a que área de base específica seja
aumentada de um valor não superior à área de produção média de cada novo
Estado-membro nos três anos imediatamente anteriores à respectiva adesão.
 ---pagebreak---                                        33
                                 ACTA APROVADA
                Negociações ao abrigo do n» 4 do artigo XXVIII
           do GATT respeitantes à lista LXXX - Comunidades Europeias
Nas negociações realizadas ao abrigo do nfi 4 do artigo XXVIII do GATT, as
delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Polónia chegaram ao
acordo indicado no anexo.
A delegação da Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de
modificar a concessão prevista na parte D do anexo B (modificação na Lista
LXXX - Comunidades Europeias) no que diz respeito ao trigo de qualidade no
seguimento do resultado das negociações com as outras partes contratantes.
As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Polónia apresentarão
o presente acordo às respectivas autoridades para aprovação.
Pela Delegação da                           Pela Delegação da
Comissão das Comunidades                    Polónia
Europeias
 ---pagebreak---                                        òq
                                    ANEXO A
Ao Director-Geral,
GATT,
Genebra
         NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES Ã LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS
As delegações das Comunidades Europeias e da Polónia concluíram as negociações
realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada das
concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias de acordo com o
estabelecido no relatório anexo.
Pela Delegação da                           Pela Delegação da
Comissão das Comunidades                    Polónia
Europeias
 ---pagebreak---                                          -bS
                               ANEXO B
     Resultados das negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para
             alteração ou retirada de concessões previstas na lista
              LXXX - Comunidades Europeias anteriormente negociadas
                                   com a Polónia
                ALTERAÇÕES DA LISTA   LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS
A. Concessões a retirar
  Posição                                              Taxas dos direitos
  pautal          Designação das mercadorias           consolidados na
                                                       actual lista
  1201 00        Soja, mesmo triturada
  1201 00 90     - Outra (que não a destinada               Isenção
                   a sementeira)
  1205 00        Sementes de nabo silvestre ou de
                 colza, mesmo trituradas:
  1205 00 90     - Outras (que não as destinadas            Isenção
                   a sementeira)
  1206 00        Sementes de girassol, mesmo
                 trituradas:
   1206 00 90    - Outras (que não as destinadas            Isenção
                   a sementeira)
   2304 00 00    Bagaços e outros resíduos sólidos,         Isenção
                 mesmo triturado ou em pellets, da
                 extracção do Óleo de soja
   2306          Bagaços e outros resíduos sólidos,
                 mesmo triturados ou em pellets, da
                 extracção de gorduras ou óleos
                 vegetais, excepto das posições
                 2304 e 2305:
   2306 30 00    - De girassol                               Isenção
   2306 40 00    - De nabo silvestre ou de colza             Isenção
 ---pagebreak---                                         !>6
B. Taxas consolidadas a aumentar
   Posição     Designação       Taxas dos direitos      Taxas dos direitos
  pautal       das              consolidados na         a consolidar
               mercadorias      actual lista
       -            -                    -                        -
C. Redução de taxas consolidadas nas actuais listas
   Posição     Designação       Taxas dos direitos      Taxas dos direitos
   pautal      das              consolidados na         a consolidar
               mercadorias      actual lista
D. Novas concessões
   Posição              Designação                 Taxas dos    Taxas dos
   pautal               das                        direitos     direitos a
                        mercadorias                actualmente  consolidar
                                                   em vigor
   0203        Carnes de animais da espécie
               bovina, frescas, refrigeradas ou
                congeladas:
               - Frescas ou refrigeradas:
                   Dos animais da espécie
                      suína doméstica :
   0203 19 13       Lombos e pedaços de              Direito
                    lombos, não desossados          nivelador         (D
                                                     variável
               - Congelados
                — Dos animais da espécie
                   suína doméstica :
   0203 29 15         Barrigas entremeadas, e       Direito           (1)
                      seus pedaços                  nivelador
                                                    variável
 (1) Isenção para os pedaços das subposições 0203 19 13 e 0203 29 15, dentro do
     limite de um contingente pautal anual de 7 000 toneladas a conceder pelas
     autoridades comunitárias competentes.
 ---pagebreak---                                        *¥-
Novas concessões (cont. 1)
  0207        Carnes e miudezas comestíveis,
              frescas, refrigeradas ou
               congeladas:
              - Pedaços e miudezas de aves,
                excepto fígados, congelados:
  0207 41     -- De galos ou de galinhas:
                  Pedaços:
  0207 41 10       Desossados                     Direito          (1)
                   Não desossados                 nivelador
                                                  variável
  0207 41 41         Peitos e pedaços de peitos   Direito          (1)
                                                  nivelador        d)
                                                  variável
  0207 41 71        Outros (que não metades ou    Direito          (D
                    quartos; asas inteiras,       nivelador
                    mesmo sem a ponta; dorsos,    variável
                    pescoços, dorsos com pes-
                    coço, uropígios, pontas e
                    asas; coxas e pedaços de
                    coxas)
  1001        Trigo e mistura de trigo com
              centeio:
  1001 10 00  - Trigo duro                       Direito           (2)
                                                 nivelador
                                                 variável
  1001 90     - Outros:
              — Outra espelta, trigo mole e
                 mistura de trigo com centeio:
                  Outros (que não a espelta des- Direito           (2)
  1001 90 99
                  tinada a sementeira)           nivelador
                                                 variável
(1) Isenção para as mercadorias incluídas nas subposições 0207 41 10,
    0207 41 41 e 0207 41 71 dentro do limite de um contingente pautal anual
    global de 15 500 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias
    competentes.
(2) Isenção para o trigo de cualidade incluído nas subposições 1001 10 00 e
    1001 90 99 dentro do limite de um contingente pautal anual global de
    300 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes. A
    admissão ao benefício deste contingente está sujeita às condições
    previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.
 ---pagebreak---                                        òg
Novas concessões (cont. 2)
  1201 00     Soja, mesmo triturada:
  1201 00 90  - Outra (que não a destinada          Isenção     Isenção(*)
                a sementeira):
  1205 00     Sementes de nabo silvestre ou de
              colza, mesmo trituradas:
  1205 00 90  - Outras (que não as destinadas       Isenção     Isenção(*)
                a sementeira)
  1206 00     Sementes de girassol, mesmo
              trituradas:
  1206 00 90  - Outras (que não as destinadas       Isenção     Isenção(*)
                a sementeira)
  2304 00 00  Bagaços e outros resíduos sólidos,    Isenção      Isenção
              mesmo triturados ou em pellets,
              da extracção do óleo de soja
  2306        Bagaços e outros resíduos sólidos,
              mesmo triturados ou em pellets, da
              extracção de gorduras ou óleos
              vegetais, excepto das posições
              2304 e 2305:
  2306 30 00  - De girassol                         Isenção      Isenção
  2306 40 00  - De nabo silvestre ou de colza       Isenção      Isenção
(*) e limitação do apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e *jabo
    silvestre e de girassol, ao abrigo do regime de pagamentos específicos
    para as oleaginosas nos seguintes termos:
1. A legislação da Comunidade Económica Europeia respeitante aos produtores de
   sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja está contida no
   Regulamento (CEE) nfi 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992.
2. A CEE deve introduzir os seguintes ajustamentos adicionais aos benefícios
   de que usufruem os produtores europeus ao abrigo do regime de pagamentos
   específicos para as oleaginosas.
3. a)  A CEE não incorrerá em quaisquer despesas de apoio ao mercado no que
       respeita às sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja que não
       estejam em conformidade com os termos e condições estabelecidos no
       regulamento referido no ponto 1.
   b)  Com efeitos a partir das sementeiras para a colheita de 1994, a CEE
       excluirá o cultivo de "sementes de girassol para confeitaria" dos
       benefícios do regime.
 ---pagebreak---                                        •39
4. A CEE introduzirá uma área de base específica (ABE) para os produtores quo
   beneficiem do regime de pagamentos específicos para ao oleaginosas, do
   acordo com os seguintes princípios:
        aplicação progressiva em relação às sementeiras para as colheitas de
        1994 e anos seguintes,
   -    na sequência do Acto de Adesão, a aplicação completa para Espanha e
        Portugal começará em 1995/96.
5. O regime de ABE terá as seguintes componentes:
   -    será estabelecida uma área de base CEE para as oleaginosas em relação
        às quais são efectuados pagamentos específicos (valores para a CEE-12
        no Anexo I ) ;
   -    em relação a uma campanha de comercialização determinada, a área de
        base CEE-12 para as oleaginosas será reduzida de modo a reflectir a
        taxa anual de retirada de terras fixada pelo Conselho para as culturas
        arvenses. Todavia, em qualquer campanha, a redução nunca será inferior
        a 10% da base.
6. Em qualquer campanha de comercialização (sem prejuízo das disposições do
   mecanismo corrector especificado no nfi 1, alínea d) do artigo 5 2 do
   Regulamento    (CEE) n» 1765/92), os pagamentos específicos para as
   oleaginosas ficarão sujeitos à seguinte disciplina adicional:
   -    Por cada 1% de área plantada que beneficie de pagamentos específicos
        para as oleaginosas em excesso em relação à área de base CEE para
        oleaginosas (após redução em conformidade com o ponto 5.), os
        pagamentos compensatórios aos produtores serão reduzidos de 1%.
   -    Essas reduções dos pagamentos compensatórios correspondentes à área
        plantada em excesso em relação à ABE serão aplicadas na mesma campanha
        de comercialização.
   -    Além disso, a redução percentual do pagamento compensatório ajustado
        será aplicada na campanha de comercialização seguinte.
   -    Todavia, numa campanha em que não haja lugar a uma redução do pagamento
        compensatório (área plantada igual ou inferior à ABE (após redução em
        conformidade com o ponto 5)), o pagamento compensatório pode voltar ao
        montante de referência de base.
   -    Os ajustamentos posteriores do pagamento compensatório serão aplicados
        do modo atrás descrito.
7. Se os subprodutos resultantes do cultivo de oleaginosas, em terras
   retiradas, para fabrico, na Comunidade, de produtos não primariamente
   destinados ao consumo humano ou animal excederem, anualmente, 1 milhão de
   toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, a CEE tomará
    as medidas correctoras apropriadas no âmbito da reforma da PAC.
 ---pagebreak---                                           1
                                    ANEXO X
       REGIME CEE-12 DA ÁREA DE BASE ESPECÍFICA PARA AS OLEAGINOSAS (1)
          (Sementes de soja, de colza e nabo silvestre e de girassol)
Pais/Oleaginosa                                Campanha de referência (2)
                                 1994/95          1995/96 e
                                                  campanhas seguintes (3)
                                         Hectares
Espanha
  Sementes de girassol              1 411 000
Portugal
  Sementes de girassol                122 000
CEE-12
  Outras                            3 966 000
 TOTAL                                                5 128 000
(1) Valores a reduzir de modo a reflectir a taxa anual de retirada de terras
para as culturas arvenses.
(2) 1994/95 refere-se à campanha de comercialização CEE, ou seja, oleaginosas
(semeadas tanto no Inverno como na Primavera) para colheita em 1994.
(3) Considera-se que, em caso de aumento do número de Estados-membros da CEE,
o presente acordo será alterado de modo a que área de base específica seja
aumentada de um valor não superior à área de produção média de cada novo
Estado-membro nos três anos imediatamente anteriores à respectiva adesão.
 ---pagebreak---                                          H^
                                 ACTA APROVADA
                Negociações ao abrigo do nfi 4 do artigo XXVIII
           do GATT respeitantes à lista LXXX - Comunidades Europeias
Nas negociações realizadas ao abrigo do n« 4 do artigo XXVIII do GATT, as
delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Suécia chegaram ao
acordo indicado no anexo.
A delegação da Comissão das Comunidades Europeias, após consulta à delegação
da Suécia, reserva-se o direito de modificar a concessão prevista na parte D
do anexo B (modificação na Lista LXXX - Comunidades Europeias) no que diz
respeito ao trigo de qualidade no seguimento do resultado das negociações com
as outras partes contratantes.
As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Suécia apresentarão o
presente acordo às respectivas autoridades para aprovação.
Pela Delegação da                           Pela Delegação da
Comissão das Comunidades                    Suécia
Europeias
 ---pagebreak---                                        M2~
                                    ANEXO A
Ao Director-Geral,
GATT,
Genebra
         NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES A LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS
As delegações das Comunidades Europeias e da Suécia concluíram as negociações
realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada das
concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias de acordo com o
estabelecido no relatório anexo.
Pela Delegação da                           Pela Delegação da
Comissão das Comunidades                    Suécia
Europeias
 ---pagebreak---                                        H?5
                              ANEXO B
    Resultados das negociaçõeg realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para
             alteração ou retirada de concessões previstas na lista
             LXXX - Comunidades Europeias anteriormente negociadas
                                  com a Suécia
               ALTERAÇÕES DA LISTA   LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS
A. Concessões a retirar
  Posição                                             Taxas dos direitos
  pautal         Designação das mercadorias           consolidados na
                                                      actual lista
  1201 00       Soja, mesmo triturada
  1201 00 90    - Outra (que não a destinada               Isenção
                  a sementeira)
  1205 00       Sementes de nabo silvestre ou de
                colza, mesmo trituradas:
  1205 00 90    - Outras (que não as destinadas            Isenção
                  a sementeira)
  1206 00       Sementes de girassol, mesmo
                trituradas:
  1206 00 90    - Outras (que não as destinadas            Isenção
                  a sementeira)
  2304 00 00    Bagaços e outros resíduos sólidos,         Isenção
                mesmo triturado ou em pellets, da
                extracção do óleo de soja
  2306          Bagaços e outros resíduos sólidos,
                mesmo triturados ou em pellets, da
                extracção de gorduras ou óleos
                vegetais, excepto das posições
                2304 e 2305:
  2306 30 00    - De girassol                              Isenção
  2306 40 00    - De nabo silvestre ou de colza            Isenção
 ---pagebreak---                                                   l
B. Taxas c o n s o l i d a d a s a aumentar         «w
  Posição         Designação              Taxas dos direitos      Taxas dos direitos
  pautal          das                     consolidados na         a consolidar
                  mercadorias             actual lista
C. Redução de taxasconsolidadas nas actuais listas
  Posição          Designação             Taxas dos direitos      Taxas dos direitos
  pautal           das                    consolidados na         a consolidar
                   mercadorias            actual lista
    Novas concessões
   Posição                        Designação                 Taxas dos    Taxas dos
   pautal                         dan                        direitos     direitos a
                                  mercadorias                actualmente   consolidar
                                                             em vigor
   0203            Carnes de animais da espécie
                    bovina, frescas, refrigeradas ou
                       congeladas:
                    - Frescas ou refrigeradas:
                            Dos animais da espécie
                                suína doméstica :
   0203 19 13                 Lombos e pedaços de              Direito
                               lombos, não desossados         nivelador          (D
                                                               variável
                         Congelados
                        -- Dos animais da espécie
                             suína doméstica :
   0203 29 15                   Barrigas entremeadas, e       Direito            (D
                                seus pedaços                  nivelador
                                                              variável
 (1) Isenção para os pedaços das subposições 0203 19 13 e 0203 29 15, dentro do
      limite de um contingente pautal anual de 7 000 toneladas a conceder pelas
      autoridades comunitárias competentes.
 ---pagebreak---                                         1ST
Novas concessões (cont. 1)
   1001        Trigo e mistura de trigo com
               centeio:
   1001 10 00  - Trigo duro                       Direito            (2)
                                                  nivelador
                                                  variável
   1001 90     - Outros:
               - Outra espelta, trigo mole e
                  mistura de trigo com centeio:
   1001 90 99      Outros (que não a espelta des- Direito            (2)
                   tinada a sementeira)           nivelador
                                                  variável
   1201 00     Soja, mesmo triturada:
   1201 00 90  - Outra (que não a destinada         Isenção      Isenção(*)
                 a sementeira):
   1205 00     Sementes de nabo silvestre ou de
               colza, mesmo trituradas:
   1205 00 90  - Outras (que não as destinadas      Isenção      Isenção(*)
                 a sementeira)
   1206 00     Sementes de girassol, mesmo
               trituradas:
   1206 00 90  - Outras (que não as destinadas      Isenção      Isenção(*)
                 a sementeira)
   2304 00 00  Bagaços e outros resíduos sólidos,   Isenção       Isenção
               mesmo triturados ou em pellets,
               da extracção do óleo de soja
   2306        Bagaços e outros resíduos sólidos,
               mesmo triturados ou em pellets, da
               extracção de gorduras ou óleos
               vegetais, excepto das posições
               2304 e 2305:
   2306 30 00  - De girassol                        Isenção       Isenção
   2306 40 00  - De nabo silvestre ou de colza      Isenção       Isenção
 (1) Isenção para o trigo de cualidade incluído nas subposições 1001 10 00 e
     1001 90 99 dentro do limite de um contingente pautal anual global de
     300 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes. A
     admissão ao benefício deste contingente está sujeita às condições
     previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.
 (*) e limitação do apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e nabo
     silvestre e de girassol, ao abrigo do regime de pagamentos específicos
     para as oleaginosas nos seguintes termos:
 ---pagebreak---                                        L(6
1. A legislação da Comunidade Económica Europeia respeitante aos produtores de
   sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja está contida no
   Regulamento (CEE) nfi 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992.
2. A CEE deve introduzir os seguintes ajustamentos adicionais aos benefícios
   de que usufruem os produtores europeus ao abrigo do regime de pagamentos
   específicos para as oleaginosas.
3. a)   A CEE não incorrerá em quaisquer despesas de apoio ao mercado no que
        respeita às sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja que não
        estejam em conformidade com os termos e condições estabelecidos no
        regulamento referido no ponto 1.
   b)   Com efeitos a partir das sementeiras para a colheita de 1994, a CEE
        excluirá o cultivo de "sementes de girassol para confeitaria" dos
        benefícios do regime.
4. A CEE introduzirá uma área de base específica (ABE) para os produtores que
   beneficiem do regime de pagamentos eopecíficos para as oleaginosas, de
   acordo com os seguintes princípios:
   -    aplicação progressiva em relação às sementeiras para as colheitas de
        1994 e anos seguintes,
   -    na sequência do Acto de Adesão, a aplicação completa para Espanha e
        Portugal começará em 1995/96.
5. O regime de ABE terá as seguintes componentes:
   -     será estabelecida uma área de base CEE para as oleaginosas em relação
        às quais são efectuados pagamentos específicos (valores para a CEE-12
        no Anexo I ) ;
        em relação a uma campanha de comercialização determinada, a área de
        base CEE-12 para as oleaginosas será reduzida de modo a reflectir a
        taxa anual de retirada de terras fixada pelo Conselho para as culturas
        arvenses. Todavia, em qualquer campanha, a redução nunca será inferior
        a 10% da base.
6. Em qualquer campanha de comercialização (sem prejuízo das disposições do
   mecanismo corrector especificado no nfi 1, alínea d) do artigo 52 do
   Regulamento     (CEE) nfi 1765/92), os pagamentos específicos       para as
    oleaginosas ficarão sujeitos à seguinte disciplina adicional:
    -    Por cada 1% de área plantada que beneficie de pagamentos específicos
        para as oleaginosas em excesso em relação à área de base CEE para
        oleaginosas (após redução em conformidade com o ponto 5.), os
        pagamentos compensatórios aos produtores serão reduzidos de 1%.
    -    Essas reduções dos pagamentos compensatórios correspondentes à área
        plantada em excesso em relação à ABE serão aplicadas na mesma campanha
         de comercialização.
 ---pagebreak--- -   Além disso, a redução percentual do pagamento compensatório ajustado
    será aplicada na campanha de comercialização seguinte.
-   Todavia, numa campanha em que não haja lugar a uma redução do pagamento
    compensatório (área plantada igual ou inferior à ABE (após redução em
    conformidade com o ponto 5)), o pagamento compensatório pode voltar ao
    montante de referência de base.
-   Os ajustamentos posteriores do pagamento compensatório serão aplicados
    do modo atrás descrito.
Se os subprodutos resultantes do cultivo de oleaginosas, em terras
retiradas, para fabrico, na Comunidade, de produtos não primariamente
destinados ao consumo humano ou animal excederem, anualmente, 1 milhão de
toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, a CEE tomará
as medidas correctoras apropriadas no âmbito da reforma da PAC.
 ---pagebreak---                                      ANEXO I
        REGIME CEE-12 DA AREA DE BASE ESPECÍFICA PARA AS OLEAGINOSAS (1)
           (Sementes de soja, de colza e nabo silvestre e de girassol)
País/Oleaginosa                                 Campanha de referência j2)
                                  1994/95          1995/96 e
                                                   campanhas seguintes (3)
                                          Hectares
Espanha
  Sementes de girassol               1 411 000
Portugal
  Sementes de girassol                 122 000
CEE-12
  Outras                             3 966 000
 TOTAL                                                 5 128 000
(1) Valores a reduzir de modo a reflectir a taxa anual de retirada de terras
para as culturas arvenses.
(2) 1994/95 refere-se à campanha de comercialização CEE, ou seja, oleaginosas
(semeadas tanto no Inverno como na Primavera) para colheita em 1994.
(3) Considera-se que, em caso de aumento do número de Eatados-membros da CEE,
o presente acordo será alterado de modo a que área de base específica seja
aumentada de um valor não superior â área de produção média de cada novo
Estado-membro nos três anos imediatamente anteriores à respectiva adesão.
 ---pagebreak---                                        kï
                                 ACTA APROVADA
                Negociações ao abrigo donfi 4 do artigo XXVIII
          do GATT respeitantes^ à list a LX X X - Comunidades E u rope ias
Nas negociações realizadas ao abrigo do nfi 4 do artigo XXVIII do GATT, as
delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Uruguai chegaram ao
acordo indicado no anexo.
As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Uruguai apresentarão
o presente acordo às respectivas autoridades para aprovação.
Pela Delegação da                             Pela Delegação do
Comissão das Comunidades                      Uruguai
Europeias
 ---pagebreak---                                        TO',
                                    ANEXO A
Ao Director-Geral,
GATT,
Genebra
         NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES Ã LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS
As delegações das Comunidades Europeias e do Uruguai concluíram as negociações
realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada das
concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias de acordo com o
estabelecido no relatório anexo.
Pela Delegação da                           Pela Delegação do
Comissão das Comunidades                    Uruguai
Europeias
 ---pagebreak---                                         SA
                             ANEXO B
    Resultados das negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para
            alteração ou retirada de concessões previstas na lista
             LXXX - Comunidades Europeias anteriormente negociadas
                                  com o Uruguai
               ALTERAÇÕES DA LISTA   LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS
A. Concessões a retirar
  Posição                                             Taxas dos direitos
  pautal         Designação das mercadorias           consolidados na
                                                      actual lista
  1201 00       Soja, mesmo triturada
  1201 00 90    - Outra (que não a destinada               Isenção
                  a sementeira)
  1205 00       Sementes de nabo silvestre ou de
                colza, mesmo trituradas:
  1205 00 90    - Outras (que não as destinadas            Isenção
                  a sementeira)
  1206 00       Sementes de girassol, mesmo
                trituradas:
  1206 00 90    - Outras (que não as destinadas            Isenção
                  a sementeira)
  2304 00 00    Bagaços e outros resíduos sólidos,         Isenção
                mesmo triturados ou em pellets, da
                extracção do óleo de soja
   2306         Bagaços e outros resíduos sólidos,
                mesmo triturados ou em pellets, da
                extracção de gorduras ou óleos
                vegetais, excepto das posições
                2304 e 2305:
   2306 30 00   - De girassol                              Isenção
   2306 40 00   - De nabo silvestre ou de colza            Isenção
 ---pagebreak--- B. Taxas consolidadas a aumentar
                                        **t
  Posição      Designação       Taxas dos direitos      Taxas dos direitos
  pautal       das              consolidados na         a consolidar
               mercadorias      actual lista
C. Redução detaxas consolidadas nas actuais listas
  Posição      Designação       Taxas dos direitos      Taxas dos direitos
  pautal       das              consolidados na         a consolidar
               mercadorias      actual lista
D. Novas concessões
   Posição              Designação                 Taxas dos    Taxas dos
   pautal               das                        direitos     direitos a
                        mercadorias                actualmente  consolidar
                                                   em vigor
   0201        Carnes de animais da espécie
               bovina, frescas ou refrigeradas:
   0201 30 00  - Desossadas                        20% (conso-        (D
                                                   lidado) +
                                                   direito ni-
                                                   velador va-
                                                   riável (não
                                                   consolidado)
   0202        Carnes de animais da espécie
               bovina, congeladas:
   0202 30     - Desossadas:
   0202 30 90  —   Outras (que não quartos dian-   20% (conso-         (1)
                   teiros; quartos denominados     lidado +
                   "compensados"; cortes de        direito ni-
                   quartos dianteiros e de peitos  velador va-
                   denominados "australianos")     riável (não
                                                   consolidado)
 (1) Direito de 20% para as carnes ditas "de alta qualidade", dentro do limite
     de um contingente pautal anual global de 2 000 toneladas , incluídas nas
     subposições 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 e que
     correspondam à seguinte definição:
     "Cortes de carne de bovino de qualidade especial ou boa, designados por
     "special boxed beef", provenientes de animais com uma idade compreendida
     entre vinte e dois e vinte e quatro meses, com dois incisivos permanentes,
     exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460
     quilogramas, peso vivo; os cortes podem ostentar a marca "se"         (special
     cuts)".
 ---pagebreak--- Novas concessões (cont, 1)
                                          *3
  0206        Miudezas comestíveis de animais
              das espécies bovina, suína,
              ovina, caprina, cavalar, asinina
              e mular, frescas, refrigeradas ou
              congeladas:
  0206 10      - Da espécie bovina, frescas
                 ou refrigeradas:
  0206 10 95        Pilares do diafragma e         20% (conso-     (1)
                    diafragmas                     lidado) +
                                                   direito ni-
                                                   velador va-
                                                   riável (não
                                                   consolidado)
                 Da espécie bovina, congeladas
  0206 29        - Outras (que não línguas e
                   fígados)
  0206 29 91          Pilares do diafragma e       20% (conso-     (D
                     diafragmas                    lidado) +
                                                   direito ni-
                                                   velador va-
                                                   riável (não
                                                   consolidado)
(1) Direito de 20% para as carnes ditas "de alta qualidade", dentro do limite
    de um contingente pautal anual global de 5 000 toneladas , incluídas nas
    subposições 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 e que
    correspondam à seguinte definição:
    "Cortes de carne de bovino de qualidade especial ou boa, designados por
    "special  boxed     beef", provenientes de animais cujo peso no abate não
    exceda 460 quilogramas, peso vivo; os cortes podem ostentar a marca "se"
    (special    cuts)".
 ---pagebreak--- Novas concessões ( c o n t . 2)          *Y
   1201 00      Soja, mesmo triturada:
   1201 00 90   - Outra (que não a destinada         Isenção     Isenção(*)
                  a sementeira):
   1205 00      Sementes de nabo silvestre ou de
                colza, mesmo trituradas:
   1205 00 90   - Outras (que não as destinadas      Isenção     Isenção(*)
                  a sementeira)
   1206 00      Sementes de girassol, mesmo
                trituradas:
   1206 00 90   - Outras (que não as destinadas      Isenção     Isenção(*)
                  a sementeira)
   2304 00 00   Bagaços e outros resíduos sólidos,   Isenção      Isenção
                mesmo triturados ou em pellets,
                da extracção do Óleo de soja
   2306         Bagaços e outros resíduos sólidos,
                mesmo triturados ou em pellets, da
                extracção de gorduras ou óleos
                vegetais, excepto das posições
                2304 e 2305:
   2306 30 00   - De girassol                        Isenção      Isenção
   2306 40 00   - De nabo silvestre ou de colza      Isenção      Isenção
 (*) e limitação do apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e nabo
      silvestre e de girassol, ao abrigo do regime de pagamentos específicos
      para as oleaginosas nos seguintes termos:
1. A legislação da Comunidade Económica Europeia respeitante aos produtores de
    sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja está contida no
    Regulamento (CEE) n« 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992.
2. A CEE deve introduzir os seguintes ajustamentos adicionais aos benefícios
    de que usufruem os produtores europeus ao abrigo do regime de pagamentos
    específicos para as oleaginosas.
3. a)    A CEE não incorrerá em quaisquer despesas de apoio ao mercado no que
         respeita às sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja que não
         estejam em conformidade com os termos e condições estabelecidos no
         regulamento referido no ponto 1.
     b)  Com efeitos a partir das sementeiras para a colheita de 1994, a CEE
         excluirá o cultivo de "sementes de girassol para confeitaria" dos
         benefícios do regime.
 ---pagebreak---                                         ST"
4. A CEE introduzirá uma área de base específica (ABE) para os produtores que
    beneficiem do regime de pagamentos específicos para as oleaginosas, de
    acordo com os seguintes princípios:
         aplicação progressiva em relação às sementeiras para as colheitas de
         1994 e anos seguintes,
         na sequência do Acto de Adesão, a aplicação completa para Espanha e
         Portugal começará em 1995/96.
5. O regime de ABE terá as seguintes componentes:
         será estabelecida uma área de base CEE para as oleaginosas em relação
         às quais são efectuados pagamentos específicos (valores para a CEE-12
         no Anexo I ) ;
    -    em relação a uma campanha de comercialização determinada, a área de
         base CEE-12 para as oleaginosas será reduzida de modo a reflectir a
         taxa anual de retirada de terras fixada pelo Conselho para as culturas
         arvenses. Todavia, em qualquer campanha, a redução nunca será inferior
         a 10% da base.
6. Em qualquer campanha de comercialização (sem prejuízo das disposições      do
    mecanismo corrector especificado no n« 1, alínea d) do artigo 52          do
    Regulamento    (CEE) n« 1765/92), os pagamentos específicos para          as
    oleaginosas ficarão sujeitos à seguinte disciplina adicional:
         Por cada 1% de área plantada que beneficie de pagamentos específicos
         para as oleaginosas em excesso em relação à área de base CEE para
         oleaginosas (após redução em conformidade com o ponto 5.), os
         pagamentos compensatórios aos produtores serão reduzidos de 1%.
         Essas reduções dos pagamentos compensatórios correspondentes à área
         plantada em excesso em relação à ABE serão aplicadas na mesma campanha
         de comercialização.
         Além disso, a redução percentual do pagamento compensatório ajustado
         será aplicada na campanha de comercialização seguinte.
         Todavia, numa campanha em que não haja lugar a uma redução do pagamento
         compensatório (área plantada igual ou inferior à ABE (após redução em
         conformidade com o ponto 5)), o pagamento compensatório pode voltar ao
         montante de referência de base.
    -    Os ajustamentos posteriores do pagamento compensatório serão aplicados
         do modo atrás descrito.
 7. Se os subprodutos resultantes do cultivo de oleaginosas, em terras
    retiradas, para fabrico, na Comunidade, de produtos não primariamente
    destinados ao consumo humano ou animal excederem, anualmente, 1 milhão do
     toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, a CEE tomará
     as medidas correctoras apropriadas no âmbito da reforma da PAC.
 ---pagebreak---                                      ANEXO I     \
                                                  s
        REGIME CEE-12 DA AREA DE BASE ESPECÍFICA PARA AS OLEAGINOSAS (1)
           (Sementes de soja, de colza e nabo silvestre e de girassol)
País/Oleaginosa                                 Campanha de referência (2)
                                  1994/95           1995/96 e
                                                    campanhas seguintes (3)
                                          Hectares
Espanha
   Sementes de girassol               1 411 000
Portugal
   Sementes de girassol                 122 000
CEE-12
   Outras                             3 966 000
   TOTAL                                                  5 128 000
(1) Valores a reduzir de modo a refletir a taxa anual de retirada de terras
para as culturas arvenses.
(2) 1994/95 refere-se à campanha de comercialização CEE, ou seja, oleaginosas
(semeadas tanto no Inverno como na Primavera) para colheita em 1994.
(3) Considera-se que, em caso de aumento do número de Estados-membros da CEE,
o presente acordo será alterado de modo a que área de base específica seja
aumentada de um valor não superior à área de produção média de cada novo
Estado-membro nos três anos imediatamente anteriores à respectiva adesão.
 ---pagebreak---                                                   s?
  FICHA FINANCEIRA
                                                                         DATA: 22.10.1993
1. RUBRICA ORÇAMENTAL:                      DOTAÇÕES: Despesas 1 266 milhões de ecus
    Despesas (100, 210, 230, 240)                      Receitas 15 044,5 milhões de ecus
    Receitas (100, 120)
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Decisão do Conselho respeitante à conclusão de acordos a
   título do artigo XVIII do GATT entre a Comunidade Económica Europeia e,
   respectivamente, a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o
   Uruguai relativos a certas oleaginosas
3. BASE JURÍDICA: Artigo 113s do Tratado
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Determinação das novas concessões na sequência da alteração
                         das concessões relativas às sementes oleaginosas no GATT
                                      PERÍODO DE    EXERCÍCIO EM            EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS           12 MESES      CURSO (93)           SEGUINTE (94)
5.0 DESPESAS A CARGO
    -DO ORÇAMENTO DA CE
     (RESTITUIÇÕES)                                                   85,9 milhões de ecus
    -DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    -DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    -RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
     (DIREITOS NIVELADORES)                                           51,4 milhões de ecus
     (DIREITOS ADUANEIROS)
    -NO PLANO NACIONAL
                                       1995          1996           1997           1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS       7 3,2 milhões   59,2  milhões  53,1 milhões
                                       de ecus      de  ecus       de ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS       51,4 milhões    51,4  milhões  51,4 milhões
                                       de ecus      de  ecus       de ecus
5.2 MODO DE CÁLCULO (12 m e s e s ) :
    Ver anexo
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO
    ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                     SIM
OBSERVAÇÕES: Estas medidas poderão ser financiadas através dos créditos
              previstos no budget.
 ---pagebreak---                                                                         ANEXO À FICHA FINANCEIRA
ACORDOS A TITULO     ART.   XXVIII DO GATT ENTRE A CE E             A  ARGENTINA
                                                                    O  BRASIL
                                                                    O  CANADÁ
                                                                    A  POLÓNIA
                                                                    A  SUÉCIA
                                                                    O  URUGUAI
                                 IMPORTAÇÕES 1992                                       Nova concessão                      custo     custo       custo      custo
                                                                                                                          exportação exportação exportação exportação
                          1000 ECU  toneladas valor unit         ton.     di rei to di rei to dir.niv dir.niv receita     equival.   equival.   equival.   equival.
                                                                 produto      %      ECU/t      %     ECU/t   Hi o ECU
                                                                                                                             1994       1995       1996       1997
Cereais
1001  10 00 )              83147    591648     140,5346         300000    0,00%      0,00      0,00%   0,00     0,0         17,7       13,0        7.6        4,0
1001 90  99 )
2302 30  10 )                  0         0          0,00        475000              40,80      0,00%   0,00    29,5   (*)   11,8        8,7        5,1        2,6
2302 30  90 )                  0         0          0,00                            83,40
2302  40 10 )                  0         0          0,00                            40,80
2302  40 90 )                  7         9        777,78                            83,00
Carne de bovino
0201  30 00 )             301081     49450         6.089        18.000   20,00%    1.217,72    0,00%   0,00    21,9         48,7       46,3       43,9       43,9
0202  30 90 )
0206  10 95 )
0206  29 91 )
Carne de suíno
0203 19 13 )                                    3.500,00         7.000    0,00%        0,00    0,00%   0,00      0,0         1,5        0,8        0,4        0,4
0203 29 15 )
Carne de aves de capoeira
0207  41 10               82.466      23.236    3.549,06        18.000    0,00%        0,00    0,00%   0,00      0,0         6,2        4,3        2,2        2,2
0207  41 41
0207  41 71
0207  42 10
0207  42 41
0207  42 71                                                                              Ganho de receita      51,4
                                                                                         Despesa suplementar                85.9       73,2       59,2       53,1
 (*) : Por desconhecimento da repartição da quantidade, a receita é calculada com base na média aritmética dos direitos aduaneiros
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                                                            COM(93) 536 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   03 11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-574-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60615-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo