CELEX: 62021CN0419
Language: pt
Date: 2021-07-08 00:00:00
Title: Processo C-419/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Polónia) em 8 de julho de 2021 — X sp.z o.o.,sp. k./Z

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Polónia) em 8 de julho de 2021 — X sp.z o.o.,sp. k./Z
      (Processo C-419/21)
      (2021/C 490/15)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: X sp.z o.o.,sp. k.
      
         Demandada: Z
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (1), ser interpretado no sentido de que, no caso de um contrato no qual as partes previram vários fornecimentos de mercadorias e pagamentos por cada fornecimento num prazo determinado após cada um desses fornecimentos, é devido, no mínimo, um montante fixo de 40 euros pelo atraso de cada um dos pagamentos dos diferentes fornecimentos, ou o direito da União apenas exige que se assegure ao credor o pagamento de um montante fixo de 40 euros pela totalidade da transação comercial que inclui vários fornecimentos, independentemente do número de atrasos de pagamento dos diferentes fornecimentos?
               
            
                  2)
               
               
                  Na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, um contrato que tem por objeto o fornecimento de mercadorias, que obriga o fornecedor a fornecer à entidade adjudicante, por um preço fixado nesse contrato, determinada quantidade de mercadorias, ao mesmo tempo que confere à entidade adjudicante o direito de decidir unilateralmente sobre os prazos e a quantidade de mercadorias de cada um dos fornecimentos que constituem a execução do objeto desse contrato, incluindo a possibilidade de renunciar a uma parte das mercadorias contratadas sem sofrer quaisquer consequências negativas por esse motivo, e nos termos do qual a entidade adjudicante é obrigada a pagar cada fornecimento parcial num determinado prazo calculado a partir da data da receção desse fornecimento parcial, constitui uma transação comercial, ou cada um desses fornecimentos parciais, efetuados com base nas necessidades comunicadas pela entidade adjudicante, constitui uma transação comercial autónoma na aceção da diretiva, mesmo que não constitua um contrato autónomo na aceção do direito nacional?
               
            
         (1)  JO 2011, L 48, p. 1.