CELEX: 31986D0276
Language: pt
Date: 1986-06-04 00:00:00
Title: 86/276/CEE: Decisão da Comissão de 4 de Junho de 1986 que altera a Decisão 85/16/CEE, que autoriza a República Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108 do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31986D0276

86/276/CEE: Decisão da Comissão de 4 de Junho de 1986 que altera a Decisão 85/16/CEE, que autoriza a República Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108 do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 171 de 28/06/1986 p. 0013 - 0016

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 4 de Junho de 1986  que altera a Decisão 85/16/CEE, que autoriza a república Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (86/276/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o  nº 3 do seu artigo 108º,  Considerando que, pela sua Decisão 85/16/CEE (1), a Comissão autorizou a República Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção referentes a movimentos de capitais liberalizados em conformidade com o disposto na Directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960 (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva de 18 de Dezembro de 1962 (3);  Considerando que desde então as autoridades italianas procederam a reduções das restrições referentes aos movimentos de capitais; que, nomeadamente, o governo italiano reduziu o montante do depósito bancário, não produtor de juros, a que estão sujeitos os investimentos imobiliários dos residentes no estrangeiro e a aquisição por residentes de títulos estrangeiros negociados na bolsa;  Considerando que as condições que motivaram a referida decisão se modificaram e que é necessário alterar, por consequência, a autorização para aplicar medidas de protecção,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O anexo da Decisão 85/16/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « ANEXO  1.2 //  //  // Designação das operações  // Natureza das restrições autorizadas em derrogação das obrigações Comunitárias  //  //  // Investimentos imobiliários   // A construção ou a compra de bens imóveis no estrageiro por residentes ficam sujeitas à constituição de um depósito bancário, não produtor de juros, igual a 25 % do valor de imóvel.   // Operações sobre títulos   // a) A aquisição por residentes de títulos estrangeiros negociados na bolsa fica sujeita à constituição de um depósito bancário, não produtor de juros, igual a 25 % do montante da aquisição, sob condição de que os títulos sejam detidos por um período superior a um ano.  //   // Caso contrário, o depósito é igual a 50 % do montante da aquisição.   //   // b) A aquisição de títulos estrangeiros por um fundo comum de investimento em valores mobiliários fica isenta da obrigação do depósito até um montante equivalente a 10 % da sua carteira de títulos. »   //    //  Artigo 2º  A presente decisão destina-se à República Italiana.  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1986.  Pela Comissão  O Presidente  Jacques DELORS