CELEX: C1995/087/28
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Fevereiro de 1995 no processo T-66/94: Auditel Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Intervenção - Confidencialidade - Regime linguístico)

N? C 87/12          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 4 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                       tes : B. J. Drijber e J. Bourgeois ), apoiada por Kali und Salz
                 de 15 de Fevereiro de 1995                      Beteiligungs-Aktiengesellschaft e Kali und Salz GmbH, com
                                                                 sede em Kassel, representadas por Karlheinz Quack, advo­
no processo T-552/93 : Guiseppe Grassi contra Comissão           gado no foro de Berlim, e Georg Albrechtskirchinger,
               das Comunidades Europeias ( a )                   advogado no foro de Frankfurt-am-Main, com domicílio
(Funcionários — Admissibilidade — Reclamação adminis­            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Mare
trativa prévia — Decisão tácita de indeferimento de um           Loesch, 11 , rue Goethe, que tem por objecto a anulação
pedido não contestada dentro dos prazos — Decisão                parcial, por um lado, do artigo 1 ? da decisão da Comissão,
   expressa posterior — Acto confirmativo — Preclusão)           de 14 de Dezembro de 1993 , relativa a um processo de
                           ( 95/C 87/26                          aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho,
                                                                 de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das
                                                                 operações de concentração de empresas ( IV/M.308 — Kali +
                (Língua do processo: italiano)
                                                                 Salz/MdK/Treuhand), na medida em que condiciona a
                                                                 declaração de compatibilidade da operação de concentração
No processo T-552/93 , Guieseppi Grassi, agente temporá­         com o mercado comum ao respeito das condições enunci­
rio da Comissão das Comunidades Europeias, afecto ao             adas no seu ponto 63 e, por outro lado, da decisão, na parte
Centro Comum de Investigação de Ispra, residente em              em que aceita o compromisso referido no seu ponto 65 ,
Cadrezzate, representado por angelo Ulgheri, advogado no         através do qual a Kali und Salz AG se comprometeu a
foro de Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no          modificar a estrutura da sociedade Potacan antes de 30 de
escritório do advogado Franco Colussi, 36, rue Wiltz,            Junho de 1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : G.          Secção alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente;
Valsesia ), que tem por objecto a anulação da decisão da         D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
Comissão, de 24 de Setembro de 1992, que indeferiu o             Kalogeropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 1
pedido do recorrente destinado a obter a transferência dos       de Fevereiro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
seus direitos à pensão, adquiridos no regime nacional            seguinte:
italiano, para o regime de pensões comunitário, o Tribunal
de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por J.
Biancarelli, presidente; C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes;    1 . O Tribunal declina a competência no processo T-88/94,
secretário : H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1995 ,           Société commerciale des potasses et de 1'azote e Entre­
um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                        prise minière et chimique contra Comissão das Comu­
                                                                       nidades Europeias, para que o Tribunal de Justiça possa
                                                                       pronunciar-se sobre o pedido de anulação.
1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias               2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     despesas.
                                                                 (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
(!) JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
                                                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                     de 6 de Fevereiro de 1995
                  de 1 de Fevereiro de 1995
no processo T-88/94: Société commerciale des potasses et         no processo T-66/94 : Auditel Sri contra Comissão das
de l'azote e Entreprise minière et chimique contra Comissão
                                                                                    Comunidades Europeias C )
               das Comunidades Europeias C )                      (Intervenção — Confidencialidade — Regime linguístico)
                 (Declinação de competência)                                                95/C 87/28
                           ( 95/C 87/27)
                                                                                   (Língua do processo: italiano)
                (Língua do processo: francês)
                                                                 No processo T-66/94, Auditel Sri, estabelecida em Milão
No processo T-88/94, Société commerciale des potasses et         ( Itália ), representada por Giuseppe Sena e Paola Tarchini,
de l'azote, com sede em Mulhouse ( França ), e Entreprise        advogados no foro de Milão, Mário Siragusa, advogado no
minière et chimique, com sede em Paris, representadas por        foro de Roma, Giuseppe Scasselati-Sforzolini e Francesca
Charles Price, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio       Maria Moretti, advogados no foro de Bolonha, com
escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Lucy           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritórios dos
Dupong, 14A, rue des Bains, apoiados pela República              advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 15 , Côte d'Eich,
Francesa (agentes: Edwige Belliard, Catherine de Salins e        contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: G.
Jean-Marc Belorgey), com domicílio escolhido no Luxem­           Marenco e A. Dal Ferro ), que tem por objecto a anulação
burgo na Embaixada de França, 9, boulevard du Prince             dos artigos 1 ? e 2? da Decisão 93/668/CE da Comissão, de
Henri, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen           24 de Novembro de 1993 , relativa a um processo de
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aplicação do artigo 85 . do Tratado CE (IV/32.031 —                   Jean-Marc Florand, advogado        no foro de Paris, contra
Auditel ) (2 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta             Comissão das Comunidades            Europeias ( agentes : G.
Secção alargada ), composto por K. Lenaerts , presidente; R.          Marenco e W. Wils ), que tem      por objecto, em primeiro
Schintgen, C. P. Briët, R. García-Valdecasas e C. W.                  lugar, o pedido de suspensão      da execução das decisões
Bellamy, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de              contidas nas cartas da Comissão de 20 de Setembro de 1 994,
Fevereiro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a              de 5 de Outubro de 1994 e de 26 de Outubro de 1994, pelas
seguinte:                                                             quais ela não aceitou uma denúncia feita pela requerente,
                                                                      relativa a pretensas práticas anticoncurrenciais de certas
1 . A D & B Marketing Information Services SpA é                      empresas que teriam acarretado um aumento dos encargos
       autorizada a intervir em apoio dos pedidos da recor­           locativos dos residentes do square d'Auvergne, e, em
       rida.                                                          segundo lugar, um pedido de injunção à Comunidade para
                                                                      que esta pague à requerente, por motivo de despesas inúteis
                                                                      não reembolsáveis, o adiantamento de 150 000 ecus sobre
2 . E deferido o pedido de tratamento confidencial, face à
       interveniente, do anexo 20 da petição na sua integrali­        as despesas a pagar no recurso principal, o presidente do
       dade e do anexo 1 da petição nos seguintes termos:             tribunal de Primeira Instância proferiu, em 16 de Fevereiro
                                                                      de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seginte:
       — a notificação (o formulário A/B e o seu anexo) será
           comunicada à interveniente, com excepção das               1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
           menções ocultadas nesse documento na versão em
           anexo ao presente despacho,                                2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
       — os anexos 1 , 2, 4 e 5 da notificação não serão
           comunicados à interveniente,
       — quanto aos demais, isto é, os anexos 3 e 6 da
           notificação, o pedido de tratamento confidencial é
           indeferido.                                                Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1995 , pela BP
                                                                      Chemicals Limited contra a Comissão das Comunidádes
3 . Uma versão não confidencial dos actos processuais será                                       Europeias
       notificada pelo secretário à interveniente.                                         (Processo T-ll/95 )
                                                                                              ( 95/C 87/30
4. Será fixado à interveniente um prazo para expor, por
       escrito, os fundamentos em apoio dos seus pedidos.
                                                                                      (Língua do processo: inglês)
5 . O pedido de derrogação ao regime linguístico apresen­
       tado pela D & B é indeferido na medida em que diz              Deu entrada em 20 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
       respeito à fase escrita do processo.                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
6 . E deferido o pedido da D & B de utilizar o inglês na fase         pela BP Chemicals Limited, representada por J. E. Flynn,
       oral do processo.                                              Solicitor de Linklaters & Paines, Bruxelas, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                      Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .
7. A decisão quanto às despesas é reservada para final.
( J ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
( 2 ) JO n? L 306 de 11 . 12 . 1993 , p . 50 .
                                                                      — anular a decisão da Comissão adoptada nos termos das
                                                                          normas sobre os auxílios estatais do Tratado CE
                                                                          respeitante a três injecções de capital na Enichem
                                                                          SpA O ,
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                             — condenar a Comissão no pagamento das despesas do
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  processo .
                    de 16 de Fevereiro de 1995
no processo T-5/95 R: Amicale des résidents du square                 Fundamentos e principais argumentos
         d'Auvergne contra Comissão das Comunidades
                                Europeias                             A recorrente sustenta que a decisão impugnada deve ser
                                                                      anulada por razões de carácter substantivo e processual e
                             ( 95/C 87/29 )
                                                                      que a sua fundamentação é inadequada . Em concreto,
                                                                      considera que a Comissão errou:
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      — ao considerar as primeiras duas injecções compatíveis
No processo T-5/95 R, Amicale des résidents du square                     com o mercado comum, cometendo assim um erro
d'Auvergne, com sede em Massy ( França ), representada por                manifesto de apreciação e excedendo o alcance do seu