CELEX: 32020D0048
Language: pt
Date: 2020-01-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/48 do Conselho de 21 de janeiro de 2020 que altera a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Texto relevante para efeitos do EEE)

21.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 16/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/48 DO CONSELHO
         de 21 de janeiro de 2020
         que altera a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.°,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 11 de janeiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/274 (1) relativa à assinatura do Acordo de Saída.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Pela Decisão (UE) 2019/476 (2), o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, prorrogou inicialmente o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE até 12 de abril de 2019. Esse prazo foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019 pela Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu (3), tomada com o acordo do Reino Unido, e, posteriormente, até 31 de janeiro de 2020 pela Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu (4), tomada com o acordo do Reino Unido.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 185.o, terceiro parágrafo, do Acordo de Saída, tal como adaptado (5), estipula que, ao efetuar a notificação por escrito da conclusão das suas formalidades internas necessárias, a União pode declarar, relativamente a qualquer Estado-Membro que tenha invocado razões atinentes aos princípios fundamentais do respetivo direito nacional, que, durante o período de transição, além dos motivos para não-execução do mandado de detenção europeu a que se refere a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (6), as autoridades judiciárias de execução desse Estado-Membro podem recusar a entrega ao Reino Unido de nacionais seus por força de um mandado de detenção europeu. Nos termos do artigo 4.o da Decisão (UE) 2019/274, os Estados‐Membros que tencionem recorrer à possibilidade que consta do artigo 185.o, terceiro parágrafo, do Acordo de Saída devem informar a Comissão e o Secretariado‐Geral do Conselho dessa sua intenção antes de 15 de fevereiro de 2019.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Atendendo às sucessivas prorrogações do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, é conveniente alterar a Decisão (UE) 2019/274, a fim de fixar um novo prazo durante o qual os Estados-Membros que tencionem recorrer à possibilidade prevista no artigo 185.o, terceiro parágrafo, deverão informar do facto a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho. É conveniente, nesta ocasião, adaptar a remissão para o parágrafo relevante do artigo 185.o do Acordo de Saída.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2019/274 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tal como disposto no artigo 50.o, n.o 4, do TUE, o Reino Unido não participou nas deliberações do Conselho relativas à presente decisão, nem na sua adoção,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 4.o da Decisão (UE) 2019/274 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 4.o
                     
                  
                  Os Estados-Membros que tencionem recorrer à possibilidade que consta do artigo 185.o, terceiro parágrafo, do Acordo devem informar a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho dessa sua intenção antes de 28 de janeiro de 2020.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2019/274 do Conselho, de 11 de janeiro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 47 I de 19.2.2019, p. 1).
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).
         
            (4)  Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 29 de outubro de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 278 I de 30.10.2019, p. 1).
         
            (5)  A versão adaptada do Acordo de Saída foi publicada no JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1.
         
            (6)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).