CELEX: 32021D0512
Language: pt
Date: 2021-03-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/512 do Conselho de 22 de março de 2021 que autoriza o Reino Unido a aplicar, no que respeita à Irlanda do Norte, uma medida especial em derrogação dos artigos 16.o e 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

24.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 103/4
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/512 DO CONSELHO
         de 22 de março de 2021
         que autoriza o Reino Unido a aplicar, no que respeita à Irlanda do Norte, uma medida especial em derrogação dos artigos 16.o e 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Reino Unido saiu da União Europeia em 31 de janeiro de 2020 com base no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) («Acordo de Saída»). Assim, o direito da União em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) já não é aplicável ao Reino Unido ou no Reino Unido.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     No entanto, em conformidade com o artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo»), que faz parte integrante do Acordo de Saída, o direito da União em matéria de IVA continua a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte relativamente às mercadorias, sob reserva do consentimento democrático a que se refere o artigo 18.o do Protocolo à continuidade da aplicação do seu artigo 8.o.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, os sujeitos passivos e certas pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos no Reino Unido continuam sujeitos ao direito da União em matéria de IVA para as operações relativas a bens na Irlanda do Norte.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante de IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins de operações tributadas. Todavia, o artigo 16.o da referida diretiva prevê que é assimilada a entrega de bens efetuada a título oneroso a afetação, por um sujeito passivo, de bens da sua empresa ao seu uso próprio ou do seu pessoal, quando esses bens ou os elementos que os constituem tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Pela Decisão 2006/659/CE do Conselho (3), o Reino Unido foi autorizado a aplicar, até 31 de dezembro de 2015, uma medida especial a fim de determinar de modo forfetário a parte do IVA não dedutível relativa a despesas de combustível em veículos de empresa não destinados exclusivamente para fins profissionais («medida especial»). A medida especial, que é facultativa para os sujeitos passivos, baseia-se no nível de emissões de dióxido de carbono do veículo, uma vez que existe uma relação de proporcionalidade direta entre as emissões e o consumo de combustível e, por conseguinte, as despesas de combustível.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Pela Decisão de Execução (UE) 2015/2109 do Conselho (4), o Reino Unido foi autorizado a continuar a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2018. A Decisão de Execução (UE) 2018/1918 do Conselho (5) concedeu uma nova prorrogação até 31 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 27 de novembro de 2020, o Reino Unido solicitou, no que respeita à Irlanda do Norte, autorização para continuar a aplicar a medida especial a partir de 1 de janeiro de 2021. O pedido incluiu uma explicação sobre o funcionamento da medida especial.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por ofício de 10 de dezembro de 2020, a Comissão informou os Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 11 de dezembro de 2020, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Segundo o Reino Unido, a medida especial proporcionou um procedimento simplificado eficiente para a cobrança do IVA relativo às despesas com combustível para veículos de empresa parcialmente utilizados para fins privados, tanto para os sujeitos passivos como para a autoridade fiscal. É, por conseguinte, adequado que o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, seja autorizado a continuar a aplicar a medida especial.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A derrogação deverá ser limitada no tempo, até 31 de dezembro de 2023, visto que é necessário reavaliar periodicamente se o sistema forfetário continua a refletir de forma correta a repartição global entre uso privado e uso profissional.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 8.o, segundo parágrafo, do Protocolo, as receitas provenientes de operações tributáveis na Irlanda do Norte não devem ser transferidas para a União. Por conseguinte, a medida especial não terá incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A fim de evitar efeitos disruptivos, o Reino Unido deverá ser autorizado a aplicar, no que respeita à Irlanda do Norte, a medida especial sem interrupções. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos desde 1 de janeiro de 2021, sem descontinuidade relativamente ao regime ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2018/1918,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Em derrogação do disposto nos artigos 16.o e 168.° da Diretiva 2006/112/CE, o Reino Unido fica autorizado, no que respeita à Irlanda do Norte, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2023, a fixar, de modo forfetário, a parte do IVA relativa às despesas do combustível utilizado nos veículos de empresa usados para fins privados.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A parte do IVA referida no artigo 1.o é expressa em montantes fixos, estabelecidos com base no nível de emissões de dióxido de carbono do tipo de veículo, que refletem o consumo de combustível. O Reino Unido adapta, no que respeita à Irlanda do Norte, anualmente esses montantes fixos em função da evolução do custo médio do combustível.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O sistema criado com base na presente decisão é facultativo para os sujeitos passivos.
         
         
            Artigo 4.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, no que respeita à Irlanda do Norte.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
         
            (3)  Decisão 2006/659/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do n.o 6 do artigo 5.o e do artigo 11.o, parte A), n.o 1, alínea b), da Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 272 de 3.10.2006, p. 15).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2015/2109 do Conselho, de 17 de novembro de 2015, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 26.o, n.o °1, alínea a), e dos artigos 168.o e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 305 de 21.11.2015, p. 49).
         
            (5)  Decisão de Execução (UE) 2018/1918 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 16.o e 168.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 311 de 7.12.2018, p. 30).