CELEX: C2003/031/30
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Processo T-372/02: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2002 por Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.2.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 31/21
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2002 por                     e à assinatura de um Framework Partnership Agreement
Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão das                (acordo-quadro de parceria). Em 1999, a recorrente foi
                  Comunidades Europeias                              também informada que tinham entretanto entrado em vigor
                                                                     novas condições para o Framework Partnership Agreement e
                     (Processo T-372/02)                             que a sua candidatura seria apreciada em conformidade com
                                                                     as novas disposições. Em 2001, foi informada das medidas
                        (2003/C 31/30)                               tomadas pelo ECHO com base na candidatura de 1996.
                   (Língua do processo: inglês)                      Em 2001, a recorrente apresentou uma queixa junto do
                                                                     Provedor de Justiça Europeu com fundamento em comporta-
                                                                     mento irresponsável do ECHO e má administração. O Provedor
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                concluiu que existiam situações de má administração, tendo
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             expressado várias críticas.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Internationaler Hilfsfonds e.V., com sede em Rosbach,            Posteriormente, a recorrente requereu que o ECHO a restabele-
Alemanha, representada pelo advogado H. Kaltenecker.                 cesse na situação em que se encontrava em 1996, antes da
                                                                     ocorrência dos erros de administração, e que fossem tomadas
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                as medidas disciplinares apropriadas contra o pessoal do
                                                                     ECHO responsável pelo erros de administração. A recorrente
—    anular a decisão do recorrido de 22 de Outubro de 2002;         contesta a decisão do recorrido que indefere o pedido da
                                                                     recorrente de restabelecer a sua situação ou de encontrar uma
—    restabelecer a situação da recorrente tal como se encon-        solução alternativa e indemnizatória.
     trava em 1996, quando se candidatou ao lugar de parceiro
     do Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO) da Comunidade            A recorrente alega que o recorrido violou as regras estabeleci-
     Europeia, situação em que encontrar-se-ia se não tivesse        das no Código Europeu da Boa Conduta Administrativa, violou
     ocorrido vários erros de administração do recorrido;            os direitos da recorrente e manipulou o seu processo.
—    ou, em alternativa, condenar o recorrido a convidar a
     recorrente a assinar o Framework Partnership Agreement          Segundo a recorrente, o recorrido não respeitou o princípio
     ora vigente;                                                    segundo o qual as candidaturas têm de ser apreciadas à luz dos
                                                                     requisitos definidos nas disposições em vigor no momento da
—    condenar o recorrido a reembolsar à recorrente as               candidatura. De igual modo, a recorrente não foi informada
     despesas em que incorreu ao apresentar uma queixa               do pedido de informações enviado pelo recorrido ao Ministério
     contra a Comissão Europeia no Provedor de Justiça               dos Negócios Estrangeiros da Alemanha e da suspensão da
     Europeu no montante de EUR 14 562,00 ;                          candidatura. A recorrente alega também que não foi ouvida
                                                                     sobre nenhuma destas decisões. A recorrente alega ainda que
—    condenar o recorrido nas despesas relacionadas com o            a sua candidatura não foi apreciada em prazo razoável.
     presente recurso.
                                                                     A recorrente alega que, ao insistir numa auditoria à situação
                                                                     organizacional, estrutural e financeira da recorrente, o reco-
Fundamentos e principais argumentos                                  rrido violou igualmente os artigos 5.o e 10.o CE. A competência
                                                                     para este efeito reside unicamente, segundo a recorrente, nas
A recorrente é uma organização não governamental com sede            autoridades alemãs.
na Alemanha e que actua no campo da ajuda humanitária
internacional. Em 1996, a recorrente candidatou-se ao lugar          A recorrente alega, por último, que o recorrido deve pagar
de parceiro do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade            uma indemnização pecuniária pelas despesas resultantes da
Europeia (European Community Humanitarian Office, ECHO)              queixa para o Provedor de Justiça Europeu.