CELEX: 62006CA0039
Language: pt
Date: 2008-06-19 00:00:00
Title: Processo C-39/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Subsídios ao investimento e ao emprego — Obrigação de recuperação — Não execução — Princípio da protecção da confiança legítima)

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-39/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Subsídios ao investimento e ao emprego - Obrigação de recuperação - Não execução - Princípio da protecção da confiança legítima)
   (2008/C 209/04)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e T. Scharf, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 249.o CE e dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH [notificada com o número C(2003) 1520; auxílio n.o C 62/00, ex NN 142/99] (JO L 227, p. 12) — Não tomada, no prazo fixado, das medidas necessárias para recuperar os auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo tomado todas as medidas necessárias para recuperar certos auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum pelo artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e g), da Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, na versão constante da Decisão 2003/643/CE, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o a 3.o desta decisão.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.