CELEX: C2000/192/01
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Abril de 2000 no processo C-286/95 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Imperial Chemical Industries plc (ICI) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Fundamentos — Violação das formalidades essenciais — Não autenticação de uma decisão adoptada pelo colégio dos membros da Comissão — Fundamento que pode ser suscitado ex officio")

8.7.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 192/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1) É negado provimento ao recurso.
                                                                            2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                          (Quinta Secção)
                                                                                  despesas.
                      de 6 de Abril de 2000
                                                                            (1) JO C 268 de 14.10.1995.
no processo C-286/95 P: Comissão das Comunidades
Europeias contra Imperial Chemical Industries plc (ICI) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Recurso de anulação — Fundamentos — Violação das
formalidades essenciais — Não autenticação de uma decisão                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
adoptada pelo colégio dos membros da Comissão — Funda-
            mento que pode ser suscitado ex officio»)                                                  (Quinta Secção)
                                                                                                   de 6 de Abril de 2000
                          (2000/C 192/01)
                                                                            nos processos apensos C-287/95 P e C-288/95 P: Comissão
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                 das Comunidades Europeias contra Solvay SA (1)
                                                                            («Recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           Recursos de anulação — Fundamentos — Violação das
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          formalidades essenciais — Não autenticação de decisões
                                                                            adoptadas pelo colégio dos membros da Comissão — Funda-
                                                                                         mento que pode ser suscitado ex officio»)
No processo C-286/95 P, Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: J. Currall e B. J. Drijber) que tem por objecto
                                                                                                       (2000/C 192/02)
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
Secção Alargada) em 29 de Junho de 1995, ICI/Comissão                                          (Lı́ngua do processo: francês)
(T-37/91, Colect., p. II-1901), sendo a outra parte no processo:
Imperial Chemical Industries plc (ICI), com sede em Londres
(Reino Unido), representada por D. Vaughan, QC, G. Barling,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
QC, e D. Anderson, barrister, mandatados por V. O. White,                            «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
R. J. Coles e S. M. Turner, solicitors, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Lambert H. Du-                     Nos processos apensos C-287/95 P e C-288/95 P, Comissão
pong, 14 A, rue des Bains, o Tribunal de Justiça (Quinta                    das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e B. J. Drijber)
Secção), composto por: L. Sevón (relator), presidente da Pri-             que têm por objecto dois recursos de anulação dos acórdãos
meira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                   proferidos pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,             des Europeias (Primeira Secção Alargada) em 29 de Junho
juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett,              de 1995, Solvay/Comissão (T-31/91, Colect., p. II-1821 e
administradora, proferiu, em 6 de Abril de 2000, um acórdão               T-32/91, Colect., p. II-1825), sendo a outra parte no processo:
cuja parte decisória é a seguinte:                                         Solvay SA, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por