CELEX: 31997R1224
Language: pt
Date: 1997-06-30
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1224/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

1 . 7. 97               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 173/7
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 1224/97 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Junho de 1997
                      que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                                química
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   n? 1126/96, especificou, nomeadamente, as disposições
  Europeia,                                                            para o estabelecimento da restituição à produção; que o
                                                                       artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1729/78 estabelece
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            trimestralmente para os períodos que começam em 1
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a              de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril; que a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
  n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 6 do seu artigo 9?,         tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                      período nele referido;
  Considerando que o n ? 3 do artigo 9 ? do Regulamento
 (CEE) n ? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­              Considerando que, na sequência da alteração da definição
 ções à produção para os produtos referidos no n ? 1 ,                de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n ? 2,
 alíneas a) e f), do seu artigo 1 °. para os xaropes referidos na     alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                  n ? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
 situações previstas no n ? 2 do artigo 9 ? do Tratado, e que         corantes ou de outras substâncias já não são considerados
 são utilizados no fabrico de determinados produtos da                como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
 indústria química;                                                   devem ser considerados como «outros açúcares»; que, toda­
                                                                      via, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1010/86 do                  n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as                  restituição à produção; que é, por conseguinte, necessário
 regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­        prever, para o estabelecimento da restituição à produção
 minados produtos do sector do açúcar utilizados na indús­            aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
 tria química (3), com a última redacção que lhe foi dada             rência ao seu teor de sacarose;
 pelo Regulamento (CE) n? 1 126/96 da Comissão (4), deter­
 minou o âmbito no que se refere ao estabelecimento das               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 restituções à produção, bem como os produtos químicos                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 cujo fabrico permite a concessão de uma restituição à                de gestão do açúcar,
 produção relativamente aos produtos de base utilizados               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nesse fabrico; que os artigos 5?, 6? e 7? do Regulamento
 (CEE) n? 1010/86 prevêem que a restituição à produção                                         Artigo 1 ?
 válida para o açúcar em bruto, os xaropes de sacarose e a
 isoglicose sem transformação deriva, em condições especí­            A restituição à produção para o açúcar branco referida
 ficas a cada um destes produtos de base, da restituição              no artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 1010/86 é fixada
 fixada para o açúcar branco;                                         em 34,071 ecus por 100 quilogramas para o trimestre que
                                                                      vai de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1997.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1729/78 da
 Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as                                           Artigo 2?
 modalidades de aplicação relativas à restituição à produção          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 para o açúcar utilizado na indústria química ^, com a                1997.
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
(')  JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
P)   JO  n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(4)  JO  n? L  150 de 25. 6. 1996, p. 3.
H JO n? L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.