CELEX: 51994PC0546
Language: pt
Date: 1994-12-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao comércio entre a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, por um lado, e os Países e Territórios Ultramarinos, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(94) 546 final
                                            Bruxelas, 09.12.1994
                           Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
        que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao comércio
                                   entre
                          a República da Áustria,
       a República da Finlândia e o Reino da Suécia, por um lado,
             e os Países e Territórios Ultramarinos, por outro
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O artigo 2° do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia
estabelece que, a partir da adesão, as disposições dos Tratados originários e os actos
adoptados pelas instituições antes da adesão vinculam os novos Estados-membros, sendo,
por conseguinte, aplicáveis nesses Estados.
Por outro lado, o artigo 72 ° do Acto de Adesão permite que a Áustria mantenha, até 1
de Janeiro de 1996, os direitos aduaneiros e o regime de licenças que aplica, na data de
adesão, a certas bebidas espirituosas relativamente aos restantes Estados-membros. Por
conseguinte, e em virtude do princípio segundo o qual os PTU não podem beneficiar de
um tratamento mais favorável que o concedido aos Estados-membros, afigura-se
necessário prever transitoriamente um tratamento equivalente nas relações comerciais
entre os PTU e a Áustria.
                                         4
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                                  DECISÃO DO COKSELBO
                  que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao comércio
                                             entre
                                    a República da Áustria,
                 a República da Finlândia e o Reino da Suécia, por um lado,
                       e os Países e Territórios Ultramarinos, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo V do Acto de Adesão estabelece que, a partir da data de
adesão, as disposições dos Tratados originais e dos actos adoptados pelas instituições
antes da adesão, vinculam os novos Estados-membros e são aplicáveis nesses
Estados-membros nos termos desses Tratados e do Acto de Adesão;
Considerando que a Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 19911, estabelece as
modalidades de associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade
Económica Europeia;
Considerando o Acto de Adesão permite que a Áustria mantenha, até 1 de Janeiro de
1996, os direitos aduaneiros e o regime de licenças que aplica na data de adesão a certas
bebidas espirituosas bem como ao álcool etílico não desnaturado;
DECIDE:
                                        Artigo I o
Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter os direitos aduaneiros e
o regime de licenças que aplicava, à data da adesão relativamente às bebidas espirituosas
e ao álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80%,
da posição 2208 do SH e originários dos Países e Territórios Ultramarinos. O regime de
licenças deve ser aplicado de forma não discriminatória.
x
  lOvC\*2&> de 19.9.1991, p.l.
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A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
Feito em Bruxelas,
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                                                              COM (94) 546 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                     03 11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-573-PT-C
                                                             ISBN 92-77-83029-8
Serviço das Publicações Oficiais das Conniriidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                  V