CELEX: 32021R0822
Language: pt
Date: 2021-03-24 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/822 da Comissão de 24 de março de 2021 que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1003/2013 e (UE) 2019/360 no que diz respeito às taxas de supervisão anuais cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações para 2021 (Texto relevante para efeitos do EEE)

25.5.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 183/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/822 DA COMISSÃO
         de 24 de março de 2021
         que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1003/2013 e (UE) 2019/360 no que diz respeito às taxas de supervisão anuais cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações para 2021
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 72.o, n.o 3,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As taxas pagas à ESMA pelos repositórios de transações são calculadas utilizando uma metodologia estabelecida nos Regulamentos Delegados (UE) n.o 1003/2013 (3) e (UE) 2019/360 da Comissão (4). O período de referência para o volume de negócios aplicável nesses regulamentos delegados é o ano anterior ao ano em que as receitas são pagas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido saiu da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Em conformidade com o período de transição previsto no artigo 126.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o direito da União deixou de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território a partir de 31 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Dois repositórios de transações estabelecidos no Reino Unido transferiram parte dos seus serviços e atividades para a União, a fim de poderem continuar a prestar os seus serviços e atividades a contrapartes estabelecidas na União. Tal alterou significativamente o número de repositórios de transações ativos na União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os novos repositórios de transações da União iniciaram efetivamente a sua atividade na União em janeiro de 2021, tendo o seu nível de atividade em 2020 sido quase inexistente. Por conseguinte, a sua taxa de supervisão anual para 2021 seria negligenciável, embora seja provável que as suas atividades sejam significativas. A fim de assegurar o pagamento de uma taxa proporcional ao seu efetivo volume de negócios na União, a sua taxa de supervisão anual para 2021 deve ser calculada com base no seu volume de negócios aplicável durante o primeiro semestre de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de permitir à ESMA cobrar taxas aos repositórios de transações em 2021 de forma proporcionada, cobrindo simultaneamente todos os custos em que incorre relacionados com a sua supervisão, é necessário alterar o período de referência para o cálculo das taxas anuais pagas pelos repositórios de transações à ESMA em 2021. Uma vez que os repositórios de transações em causa estão registados junto da ESMA ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.o 648/2012 e (UE) 2015/2365, as alterações desse período de referência devem ser efetuadas ao mesmo tempo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1003/2013 e (UE) 2019/360 devem ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     No intuito de promover imediatamente a eficácia e a eficiência da atividade de supervisão e aplicação da lei, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração do Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013
            No Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 é inserido o artigo 15.o-A com a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 15.o-A
                  Taxa de supervisão anual para 2021 devida pelos repositórios de transações registados até 31 de dezembro de 2020
                  
                     1.   Os repositórios de transações já registados junto da ESMA em 31 de dezembro de 2020 devem pagar uma taxa de supervisão anual para 2021, calculada nos termos do artigo 7.o. No entanto, para efeitos do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), o volume de negócios aplicável dos repositórios de transações deve ser calculado nos termos do n.o 2.
                  
                  
                     2.   Para efeitos do n.o 1, o volume de negócios aplicável de um repositório de transações consiste na soma de um terço de cada um dos seguintes valores:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 o montante das receitas geradas pelas funções nucleares de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a derivados exercidas pelo repositório de transações durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021, dividido pelo total das receitas geradas pelas funções nucleares de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a derivados exercidas por todos os repositórios de transações registados durante o mesmo período;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 o número de transações comunicadas ao repositório de transações durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021, dividido pelo número total de transações comunicadas a todos os repositórios de transações registados durante o mesmo período;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 o número de transações pendentes registadas em 30 de junho de 2021 no repositório de transações dividido pelo número total de transações pendentes registadas em 30 de junho de 2021 em todos os repositórios de transações registados.
                              
                           
                  
                     3.   Do montante da taxa de supervisão anual a que se refere o n.o 1 deve ser deduzido qualquer montante já pago pelo repositório de transações nos termos do artigo 11.o, n.o 1, antes de 26 de maio de 2021.
                     Caso o valor já pago por um repositório de transações nos termos do artigo 11.o, n.o 1, antes de 26 de maio de 2021 seja superior à taxa de supervisão anual calculada nos termos do n.o 1, a ESMA deve reembolsar a diferença ao repositório de transações.
                  
                  
                     4.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, a taxa de supervisão anual para 2021 aplicável aos repositórios de transações a que se refere o n.o 1 deve ser paga até 31 de outubro de 2021.
                  
                  
                     5.   A ESMA envia aos repositórios de transações a que se refere o n.o 1 a fatura relativa à taxa de supervisão anual para 2021 com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à respetiva data de vencimento.
                  
                  
                     6.   Quando estiverem disponíveis as contas auditadas respeitantes a 2021, os repositórios de transações a que se refere o n.o 1 devem comunicar à ESMA os indicadores referidos no artigo 3.o, n.o 1, relativamente a 2021.
                     Os repositórios de transações devem pagar a diferença entre a taxa de supervisão anual para 2021 efetivamente paga e a taxa de supervisão anual que teria sido devida para 2021 se o cálculo do volume de negócios aplicável tivesse sido baseado nos indicadores comunicados nos termos do primeiro parágrafo.
                     A ESMA envia aos repositórios de transações as faturas correspondentes aos eventuais pagamentos adicionais nos termos do segundo parágrafo com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à respetiva data de vencimento.»
                  
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2019/360
            No Regulamento Delegado (UE) 2019/360, é inserido o artigo 15.o-A com a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 15.o-A
                  Taxa de supervisão anual relativa a 2021 aplicável aos repositórios de transações registados até 31 de dezembro de 2020
                  
                     1.   Os repositórios de transações já registados junto da ESMA em 31 de dezembro de 2020 devem pagar uma taxa de supervisão anual para 2021, calculada nos termos do artigo 6.o. No entanto, para efeitos do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), o volume de negócios aplicável dos repositórios de transações deve ser calculado nos termos do n.o 2.
                  
                  
                     2.   Para efeitos do n.o 1, o volume de negócios aplicável do repositório de transações consiste na soma:
                     
                                 —
                              
                              
                                 das receitas geradas pelas funções principais de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a OFVM durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021 e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 das receitas aplicáveis geradas pelos serviços auxiliares do repositório de transações, nos termos do artigo 2.o, n.os 1 e 2, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021,
                              
                           dividida pela soma:
                     
                                 —
                              
                              
                                 do total das receitas geradas pelas funções principais de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a OFVM, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021, de todos os repositórios de transações registados e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 das receitas aplicáveis geradas pelos serviços auxiliares, nos termos do artigo 2.o, n.os 1 e 2, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021, de todos os repositórios de transações registados.
                              
                           
                  
                     3.   Do montante da taxa de supervisão anual a que se refere o n.o 1 deve ser deduzido qualquer montante já pago pelo repositório de transações nos termos do artigo 10.o, n.o 1, antes de 26 de maio de 2021.
                     Caso o valor já pago por um repositório de transações nos termos do artigo 10.o, n.o 1, antes de 26 de maio de 2021 seja superior à taxa de supervisão anual calculada nos termos do n.o 1, a ESMA deve reembolsar a diferença ao repositório de transações.
                  
                  
                     4.   Em derrogação do artigo 10.o, n.o 1, a taxa de supervisão anual para 2021 aplicável aos repositórios de transações a que se refere o n.o 1 deve ser paga até 31 de outubro de 2021.
                  
                  
                     5.   A ESMA envia aos repositórios de transações a que se refere o n.o 1 a fatura relativa à taxa de supervisão anual para 2021 com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à respetiva data de pagamento.
                  
                  
                     6.   Quando estiverem disponíveis as contas auditadas respeitantes a 2021, os repositórios de transações a que se refere o n.o 1 devem comunicar à ESMA os indicadores referidos no artigo 2.o, n.o 3, relativamente a 2021.
                     Os repositórios de transações devem pagar a diferença entre a taxa de supervisão anual relativa a 2021 efetivamente paga e a taxa de supervisão anual que teria sido devida para 2021 se o cálculo do volume de negócios aplicável tivesse sido baseado nos indicadores comunicados nos termos do primeiro parágrafo.
                     A ESMA envia aos repositórios de transações as faturas correspondentes aos eventuais pagamentos adicionais nos termos do segundo parágrafo com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à respetiva data de vencimento.»
                  
               
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
         
            (2)  JO L 337 de 23.12.2015, p. 1.
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2019/360 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 81 de 22.3.2019, p. 58).