CELEX: 62010TA0306
Language: pt
Date: 2014-03-21 00:00:00
Title: Processo T-306/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2014 — Yusef/Comissão «Política externa e de segurança comum  — Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã  — Regulamento (CE) n. ° 881/2002  — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa na sequência da sua inclusão numa lista estabelecida por um órgão das Nações Unidas  — Comité de Sanções  — Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento n. ° 881/2002  — Recusa da Comissão de cancelar esta inclusão  — Ação por omissão  — Direitos fundamentais  — Direito de audiência, direito a um recurso jurisdicional efetivo e direito ao respeito da propriedade»

12.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/31
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2014 — Yusef/Comissão
   (Processo T-306/10) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa na sequência da sua inclusão numa lista estabelecida por um órgão das Nações Unidas - Comité de Sanções - Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento n.o 881/2002 - Recusa da Comissão de cancelar esta inclusão - Ação por omissão - Direitos fundamentais - Direito de audiência, direito a um recurso jurisdicional efetivo e direito ao respeito da propriedade»)
   2014/C 142/39
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Hani El Sayyed Elsebai Yusef (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente E. Grieves, barrister, e H. Miller, solicitor, em seguida E. Grieves, H. Miller, P. Moser, QC, e R. Graham, solicitor)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta, M. Konstantinidis e T. Scharf, agentes)
   
      Interveniente em apoio da demandada: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente E. Finnegan e R. Szostak, em seguida, E. Finnegan, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com vista a obter a declaração, em conformidade com o artigo 265.o TFUE, de que a Comissão se absteve ilegalmente de proceder à revogação do Regulamento (CE) n.o 1629/2005 da Comissão, de 5 de outubro de 2005, que altera pela quinquagésima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO L 260, p. 9), na parte em que esse ato diz respeito ao demandante
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Comissão Europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado FUE e do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, por se ter abstido de sanar os vícios processuais e as irregularidades substantivas de que enferma o congelamento dos fundos de Hani El Sayyed Elsebai Yusef.
            
         
               2)
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas por H. E. S. E. Yusef, bem como as importâncias adiantadas pelo cofre do Tribunal Geral a título de apoio judiciário.
            
         
               4)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 260, de 25.9.2010.