CELEX: 31997R1744
Language: pt
Date: 1997-09-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1744/97 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

L 244/12           I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 9. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1744/97 DA COMISSÃO
                                               de 5 de Setembro de 1997
                   que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a situação no comércio internacional
                                                               ou as exigências específicas de certos mercados podem
                                                               tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             determinado produto, em função do destino deste;
Europeia,
                                                               Considerando que os tomates, os limões, as laranjas, as
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2200/96 do                maçãs e os pêssegos e as nectarinas das categorias extra, I
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a           e II das normas comuns da qualidade, as uvas de mesa das
organização comum de mercado no sector das frutas e            categorias extra e I, as amêndoas sem casca, as avelãs e as
produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o n? 11 do seu       nozes com casca podem ser actualmente objecto de
artigo 35?,                                                    exportações economicamente importantes;
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2190/96 (2),           Considerando que as taxas representativas de mercado
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
(CE) n ? 610/97 (3), estabelece as normas de execução das      do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
restituições à exportação no sector das frutas e produtos      pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (^ são utilizadas para
hortícolas;                                                    converter os montantes expressos em moedas de países
                                                               terceiros e estão na base da determinação das taxas de
                                                               conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 35? do          que as regras de determinação e aplicação dessas taxas de
Regulamento (CE) n? 2200/96 do Conselho, na medida             conversão são estabelecidas no Regulamento (CEE)
do necessário para permitir uma exportação economica­          n? 1068 /93 da Comissão (6), com a última redacção que
mente importante, a diferença entre os preços                  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (7);
no comércio internacional dos produtos referidos
no mesmo artigo e os preços desses produtos na Comuni­
dade pode ser coberta por uma restituição à exportação;       Considerando que a aplicação das regras acima referidas à
                                                              situação actual do mercado e às suas perspectivas de
                                                              evolução, designadamente aos preços e cotações das frutas
Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 35? do         e produtos hortícolas na Comunidade e no comércio
Regulamento (CE) n? 2200/96, a fixação das restituições       internacional, leva à fixação das restituições nos valores
deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução,   constantes nos anexos ;
por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas
no mercado comunitário e das respectivas disponibili­
dades e, por outro, dos preços praticados no mercado          Considerando que, nos termos do n ? 2 do artigo 35? do
mundial; que devem igualmente ser tidas em conta as           Regulamento (CEE) n ? 2200/96, deve permitir-se a
despesas referidas na alínea" b) do mesmo número, bem         máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis,
como o aspecto económico das exportações previstas;           sem contudo criar qualquer discriminação entre os opera­
                                                              dores interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente
                                                              velar por que os fluxos comerciais anteriormente indu­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 35? do         zidos pelo regime das restituições não sejam perturbados;
Regulamento (CE) n? 2200/96, a fixação das restituições       que, por esses motivos, e dada a sazonalidade das exporta­
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos
                                                              ções de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contin­
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do
                                                              gentes por produto;
Tratado;
                                                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 35? do          Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 2200/96, os preços no mercado da           Regulamento (CE) n? 1490/97 (9), estabeleceu a nomen­
Comunidade são estabelecidos em função dos preços que
                                                               clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor­
se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação;       tação;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­
belecidos em função dos preços e cotações referidos
no segundo parágrafo do mesmo número;                         (4) JO L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                              O JO L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
                                                               (6) JO L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(') JO L 297 de 21 . 11 . 1996, p. 1 .                        O    JO L  188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 2 JO L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.                          (8)  JO L  366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(3) JO L 93 de 8 . 4. 1997, p. 16.                              9  JO L  202 de 30 . 7. 1997, p. 24.
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  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3719/88 da            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CE) n ? 1404/97 (2), estabeleceu normas
  comuns de execução do regime de certificados de impor­
  tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí­
  colas;                                                                                   Artigo 1 ?
  Considerando que, dada a situação do mercado e a fim de
  permitir a utilização mais eficaz possível dos recursos        1.    As restituições à exportação no sector das frutas e
 disponíveis, atendendo à estrutura das exportações da           produtos hortícolas são fixadas em anexo.
  Comunidade, é conveniente escolher o método mais
 adequado de restituições à exportação para certos produtos
 e certos destinos e, por conseguinte, não fixar simultanea­     2.    Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar,
 mente para o período de exportações em causa restituições       referidos no artigo 14?A do Regulamento (CEE)
 de acordo com os sistemas Al e A2 referidos no artigo 1 ?       n? 3719/88 não são imputados às quantidades elegíveis
 do Regulamento (CE) n ? 2190/96, que estabelece normas          referidas no n ? 1 .
 de execução das restituições à exportação no sector das
 frutas e produtos hortícolas;
                                                                 3 . Sem prejuízo da aplicação do disposto no n ? 5 do
 Considerando que as quantidades previstas para os
                                                                 artigo 4? do Regulamento (CE) n ? 2190/96, o período de
 diversos produtos devem ser repartidas de acordo com os         eficácia dos certificados de tipo Al e A2 é de dois meses .
 diferentes sistemas de concessão da restituição, atendendo
 nomeadamente ao seu grau de perecibilidade;
 Considerando que devem ser tidas em contas as taxas
 definitivas do sistema A2 fixadas no período anterior de
 pedido dos certificados;                                                                  Artigo 2?
 Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e dos
 Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo       O presente       regulamento entra em vigor em            10
 fixado pelo seu presidente,                                    de Setembro de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
(2) JO L 194 de 23 . 7. 1997, p. 5.
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                                                                             ANEXO
                       RESTITUIÇÕES A EXPORTAÇÃO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
           Produto                                         Sistema Al                                 Sistema A2                            Sistema B
 [As definições completas                     período de pedido dos certificados       período de pedido dos certificados      período de pedido dos certificados
   dos produtos constam                             de 10 . 9 a 11 . 11 . 1997                 de 11 . 9 a 15. 9. 1997               de 17. 9 a 18 . 11 . 1997
    no sector «frutas e
                             Codigo do
    produtos hortícolas»       produto        Destino                                  Destino          Taxa de                Destino        Taxa de
  do Regulamento (CEE)                                       Taxa de
                                                                           Quantidade                  restituição Quantidade
        n ? 3846/87                             ou
                                                            restituição
                                                                                         ou                                      ou         restituição    Quantidade
       da Comissão                           grupo de                       prevista  grupo de         indicativa    prevista grupo de       indicativa     prevista
                                               desti­    (ecus/tonelada (toneladas)     desti­     (ecus/tonelada (toneladas)   desti­
          alterado]                                                                                                                       (ecus/tonelada (toneladas)
                                               no (')        líquida)                   no (')          líquida)                no (')        líquida)
Tomates                   0702  00 15 9100       F               30                       F                 30         2 341      F              30          4 681
                          0702  00 20 9100
                          0702  00 25 9100
                          0702  00 30 9100
                          0702  00 35 9100
                          0702  00 40 9100
                          0702 00 45  9100
                          0702 00 50  9100
Amêndoas sem casca        0802 12 90 9000        F               75            255                                                F              75             255
Avelãs com casca          0802 21 00 9000        F               88            103                                                F              88             103
Avelãs sem casca          0802 22 00 9000        F             171             369                                                F             171             369
Nozes comuns              0802 31 00 9000        F             110             135                                                F             110             135
com casca
                          0805  10 01 920C     XYC               60                     XYC                 60         8 750    XYC              60          8 750
Laranjas
                          0805  10 05 920C
                          0805  10 09 920C
                          0805  10 11 920C
                          0805  10 15 920C
                          0805  10 19 920C
                          0805  10 21 920C
                          0805  10 25 920C
                          0805  10 29 920C
                          0805  10 31 920C
                          0805  10 33 920C
                          0805  10 35 920(
                          0805  10 37 920(
                          0805  10 38 920C
                          0805  10 39 920(
                          0805  10 42 920(
                          0805  10 44 920 (
                          0805  10 46 920Í
                          0805  10 51 920 (
                          0805  10 55 920(
                          0805  10 59 920(
                          0805  10 61  920(
                          0805  10 65 920(
                          0805  10 69  920 (
                                                 F               70                       F                  70        6 500      F              70           6 500
Limões                    0805 30 20 9100
                          0805 30 30 9100
                          0805 30 40 9100
 ---pagebreak---  6. 9. 97                 | PT I                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                  L 244/ 15
              Produto                                              Sistema Al                                  Sistema A2                                Sistema B
   [As definições completas                           período de pedido dos certificados        período de pedido dos certificados          período de pedido dos certificados
     dos produtos constam                                   de 10 . 9 a 11 . 11 . 1997                  de 11 . 9 a 15 . 9 . 1997                 de 17. 9 a 18 . 11 . 1997
       no sector «frutas e
                                     Código do
      produtos hortícolas»            produto         Destino                                   Destino          Taxa de                    Destino        Taxa de
    do Regulamento (CEE)                                 ou
                                                                     Taxa de
                                                                                   Quantidade     ou            restituição   Quantidade      ou         restituição    Quantidade
           n ? 3846/87                                              restituição
          da Comissão                                grupo de                       prevista
                                                                 (ecus/tonelada (toneladas)   grupo de          indicativa       prevista  grupo de       indicativa      prevista
             alterado]                                 desti­
                                                                     líquida)
                                                                                                 desti­     (ecus/tonelada     (toneladas)   desti­    (ecus/tonelada   (toneladas)
                                                       no (')                                    no (')          líquida)                    no (')        líquida)
 Uvas de mesa                   0806   10 21 9200        F               30                        F                 30          11 310        F              30          22 619
                                0806   10 29 9200
                                0806   10 30 9200
                                0806   10 40 9200
                                0806   10 50 9200
                                0806   10 61 9200
                                0806   10 69 9200
                                0808   10 51 9910        X               30                       X                  30           1 763       X               30           1 763
Maçãs
                                0808   10 53 9910
                                0808   10 59 9910
                                0808   10 61 9910
                                0808   10 63 9910        Y               10                       Y                  10           2 163       Y               10           2 163
                                0808   10 69 9910
                                0808   10 71 9910
                                0808   10 73 9910
                                0808   10 79 9910       ZD               54          6 459                                                   ZD               54           3 229
                                0808   10 92 9910
                                0808   10 94 9910
                                0808   10 98 9910
                                0809   30 11 9100        E               35                        E                 35           1 257       E               35           2515
Pêssegos e nectarinas
                                0809   30 19 9100
                                0809   30 21 9100
                                0809   30 29 9100
                                0809   30 31 9100
                                0809   30 39 9100
                                0809   30 41 9100
                                0809   30 49 9100
                                0809   30 51 9100
                                0809   30 59 9100
(') Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
    X: Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Antiga
        República Jugoslava da Macedónia, República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e Malta.
    Y: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistáo, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrania.
    Z- Países e territórios de Africa à excepção da Africa do Sul, países da Península Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai,
        Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia.
    C: Suíça, República Checa e Eslováquia.
    D: RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Uruguai, Paraguai, Argentina, México, Costa Rica.
    E: Todos os destinos, com excepção da Suíça.
    F: Todos os destinos.