CELEX: 62021TN0087
Language: pt
Date: 2021-02-12 00:00:00
Title: Processo T-87/21: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 — Condor Flugdienst/Comissão

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/37
            
         
      Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 — Condor Flugdienst/Comissão
      (Processo T-87/21)
      (2021/C 110/42)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Condor Flugdienst GmbH (Kelsterbach, Alemanha) (representantes: A. Israel, J. Lang e M. Negro, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado a sua obrigação de iniciar um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação ao considerar que o auxílio concedido à Lufthansa é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação.