CELEX: C2004/190/15
Language: pt
Date: 2004-07-24 00:00:00
Title: Processo C-225/04: Acção intentada em 1 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

24.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/9
            
         Acção intentada em 1 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-225/04)
   (2004/C 190/15)
   Deu entrada em 1 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Huttunen e K. Simonsson, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão.
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República da Finlândia nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva expirou em 22 de Julho de 2003.
   
      (1)  JO L 19 de 22.1.2002, p. 17.