CELEX: 62018CN0660
Language: pt
Date: 2018-10-22 00:00:00
Title: Processo C-660/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 22 de outubro de 2018 — Sundair GmbH / WV e o.

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 22 de outubro de 2018 — Sundair GmbH / WV e o.
      (Processo C-660/18)
      (2019/C 25/25)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Berlin
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Sundair GmbH
      
         Recorridos: WV, XU, YT, representado por XU e ZS
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), ser interpretado no sentido de que os passageiros em causa também têm direito a indemnização pelo cancelamento de um voo quando a transportadora aérea não disponha de uma licença de exploração válida na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, a falta dessa licença de exploração válida tenha sido uma das causas do cancelamento e os passageiros não tivessem, no momento da reserva, conhecimento da falta da licença de exploração?
      
         (1)  JO 2004, L 46, p. 1.