CELEX: 62014TN0026
Language: pt
Date: 2014-01-08 00:00:00
Title: Processo T-26/14 P: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 por Peter Schönberger do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de novembro de 2013 no processo F-14/12, Schönberger/Tribunal de Contas

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/26
            
         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 por Peter Schönberger do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de novembro de 2013 no processo F-14/12, Schönberger/Tribunal de Contas
   (Processo T-26/14 P)
   2014/C 93/45
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)
   
      Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de novembro de 2013 no processo F-14/12 (Schönberger/Tribunal de Contas);
            
         
               —
            
            
               Julgar procedentes os pedidos apresentados pelo recorrente em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: segundo o recorrente, o Tribunal da Função Pública não se pronunciou sobre o primeiro fundamento, segundo o qual no exercício de promoção de 2011, tendo apenas três lugares disponíveis para promoção, não foi atingida a média de dez lugares em cinco anos prevista no Estatuto para os anos 2007 a 2011;
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: o recorrente alega que o acórdão recorrido distorce a posição das partes na medida em que declara os exercícios de promoção de 2010 a 2014 abrangidos no período de cinco anos controvertido;
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: neste fundamento, o recorrente sustenta que foram violados os seus direitos de defesa na medida em que não lhe foi dada oportunidade de se pronunciar sobre o período de cinco anos que o Tribunal da Função Pública considerou relevante;
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: o recorrente invoca falta de fundamentação, na medida em que o acórdão recorrido não fundamenta por que razão o período de cinco anos de 2010 a 2014 deve ser considerado o período de referência;
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: o recorrente alega que a interpretação do Estatuto pelo Tribunal da Função Pública se opõe à vontade claramente cognoscível do legislador de, em 2014, dar início a um novo período de cinco anos.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: o recorrente alega neste fundamento que o Tribunal da Função Pública violou o princípio da confiança legítima, na medida em que baseou o seu acórdão numa interpretação do Estatuto que o recorrido rejeitou expressamente.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento: o recorrente alega que o princípio da igualdade de tratamento foi aplicado erroneamente e em desconformidade com a jurisprudência constante.