CELEX: 51988PC0523
Language: pt
Date: 1988-10-04
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 87/499/CEE, QUE INSTITUI UM PROGRAMA COMUNITARIO RELATIVO A TRANSFERENCIA ELECTRONICA DE DADOS DE USO COMERCIAL, QUE UTILIZA AS REDES DE COMUNICACAO ( TEDIS )

22. 10. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 273/3
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
                                              Proposta de decisão do Conselho
              que altera a Decisão 87/499/CEE, que institui um programa comunitário relativo à transferência
                  electrónica de dados de uso comercial, que utiliza as redes de comunicação (TEDIS)
                                                      COM(88) 523 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Outubro de 1988)
                                                        (88/C 273/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que é simultaneamente do interesse da
                                                                  Comunidade evitar a criação de novos obstáculos às tro-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cas comerciais com estes países neste sector e contribuir
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  para um desenvolvimento coordenado da transferência
235?,                                                             electrónica de dados comerciais na Europa;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que para este efeito é conveniente concluir
                                                                  acordos com os países terceiros em questão,
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  DECIDE:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                                                   Artigo Io.
Considerando que, pela sua Decisão 87/499/CEE ('), o              A Decisão 87/499/CEE é alterada do seguinte modo:
Conselho instituiu um programa comunitário relativo à             1. No artigo 5?, a expressão «estabelecidos na Comuni-
transferência electrónica de dados de uso comercial nas              dade» é substituída por «estabelecidos na Comunidade
áreas do comércio, da indústria e da administração, que              ou num país terceiro com o qual a Comunidade con-
utiliza as redes de comunicação (TEDIS); que este pro-               cluiu um acordo que associa este país ao programa».
grama compreende acções e estudos tendentes a evitar a
incomunicabilidade entre os diferentes sistemas de trans-         2. É inserido o seguinte artigo 5? A:
ferência electrónica de dados comerciais, devido à ausên-
cia de normas comuns;                                                 «Artigo 5o.A
                                                                      Nos termos do disposto no artigo 228? do Tratado, a
Considerando que certos países terceiros e, nomea-                    Comunidade pode concluir acordos com países tercei-
damente, os países membros da Associação Europeia                     ros e, nomeadamente, com os membros da Associação
de Comércio Livre (AECL) participam activamente na                    Europeia de Comércio Livre, a fim de os associar
elaboração de normas europeias e internacionais neste                 plena ou parcialmente a este programa.
domínio; que estes países manifestaram interesse em ser
                                                                     A Comissão fica autorizada a negociar estes acordos.»
associados ao programa TEDIS;
                                                                                          Artigo 2o.
(') TO n? L 285 de 8. 10. 1987, p. 35.                            A presente decisão produz efeitos em