CELEX: 31999R1468
Language: pt
Date: 1999-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1468/1999 da Comissão, de 5 de Julho de 1999, relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário de rotulagem da carne de bovino em 1999/2000

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31999R1468

Regulamento (CE) n° 1468/1999 da Comissão, de 5 de Julho de 1999, relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário de rotulagem da carne de bovino em 1999/2000  

Jornal Oficial nº L 170 de 06/07/1999 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CE) N.o 1468/1999 DA COMISSÃOde 5 de Julho de 1999relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário de rotulagem da carne de bovino em 1999/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2071/98 do Conselho(1), de 28 de Setembro de 1998, relativo a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 890/1999 da Comissão, de 29 de Abril de 1999(2), relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário de rotulagem da carne de bovino, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 1.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2071/98 prevê que a Comunidade pode financiar acções de comunicação destinadas a informar o consumidor sobre as garantias proporcionadas pelo regime de rotulagem da carne de bovino;(2) Considerando que o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 890/1999 prevê que esta estabelece a lista dos Estados-Membros que participam na realização das acções de comunicação e reparte, por esses Estados-Membros, o montante destinado ao financiamento das referidas acções; que, de acordo com a mesma disposição, a repartição deve ser efectuada tendo em conta o consumo e a produção de carne de bovino em cada um desses Estados-Membros;(3) Considerando que a aplicação desses critérios conduz à repartição prevista no presente regulamento;(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs Estados-Membros que prevêem realizar, em 1999/2000, acções de comunicação destinadas a informar os consumidores sobre as garantias oferecidas pelo regime de rotulagem da carne de bovino, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(3), figuram na coluna I do anexo.Artigo 2.oA repartição, pelos Estados-Membros referidos no artigo 1.o, do montante destinado ao financiamento das acções de comunicação e da respectiva avaliação figura nas colunas II e III do anexo.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 265 de 30.9.1998, p. 2.(2) JO L 113 de 30.4.1999, p. 5.(3) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.ANEXOLista dos Estados-Membros participantes na campanha de informação sobre rotulagem 1999/2000 Regulamento (CE) n.o 890/1999>POSIÇÃO NUMA TABELA>