CELEX: 31993R3432
Language: pt
Date: 1993-12-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3432/93 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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31993R3432

REGULAMENTO (CE) Nº 3432/93 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 314 de 16/12/1993 p. 0007 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 3432/93 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (2),  e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão (3), que modifica o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3080/93 (5), prevê alterações relativamente a certos queijos do código NC 0406;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3198/93 (7), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições;  que é conveniente adaptar esta última à alteração atrás referida;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 10 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.  (3) JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1.  (4) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 1.  (6) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.  (7) JO nº L 288 de 23. 11. 1993, p. 10.      ANEXO  1. Os dados relativos à subposição 0406 40 00 são substituídos pelos dados seguintes:   "" ID="1">ex 0406 40 > ID="2">  Queijos de pasta azul:"> ID="1">0406 40 50> ID="2">    Gorgonzola> ID="3">0406 40 50 000"> ID="1">0406 40 90> ID="2">    Outros> ID="3">0406 40 90 000"> 2. Os dados relativos à subposição 0406 90 77 são substituídos pelos dados seguintes: "" ID="1">0406 90 76> ID="2">              Danbo, fontal, fontina, fynbo, havarti, maribo, samoe:"> ID="2">  Com um teor em matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior a 39 %> ID="3">0406 90 76 100"> ID="2">  Com um teor em matérias  gordas, em peso de matéria seca, igual ou superior a 39 %, mas inferior a 55 %> ID="3">0406 90 76 300"> ID="2">  Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 55 %> ID="3">0406 90 76 500"> ID="1">0406 90 78> ID="2">               Gouda:"> ID="2">  Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior a 39 %> ID="3">0406 90 78 100"> ID="2">  Com um teor em matérias gordas, em peso de matéria seca, igual ou superior a 39 %, mas inferior a 55 %> ID="3">0406 90  78 300"> ID="2">  Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 55 %> ID="3">0406 90 78 500"> 3. Os dados relativos à subposição 0406 90 89 são substituídos pelos dados seguintes: "" ID="2">              Outros queijos, de teor, em peso, de água, na matéria não gorda:"> ID="1">0406 90 86> ID="2">                Superior a 47 %, mas não superior a 52 %:"> ID="2">  Queijos fabricados a partir de soro> ID="3">0406 90 86  100"> ID="2">  Outros:"> ID="2">  Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca:"> ID="2">  Inferior a 5 %> ID="3">0406 90 86 200"> ID="2">  Igual ou superior a 5 %, mas inferior a 19 %> ID="3">0406 90 86 300"> ID="2">  Igual ou superior  a 19 %, mas inferior a 39 %> ID="3">0406 90 86 400"> ID="2">  Superior a 39 %> ID="3">0406 90 86 900"> ID="1">0406 90 87> ID="2">                Superior a 52 %, mas não superior a 62 %:"> ID="2">  Queijos fabricados a partir de soro> ID="3">0406 90  87 100"> ID="2">  Outros:"> ID="2">  Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca:"> ID="2">  Inferior a 5 %> ID="3">0406 90 87 200"> ID="2">  Igual ou superior a 5 %, mas inferior a 19 %> ID="3">0406 90 87 300"> ID="2">  Igual ou  superior a 19 %, mas inferior a 39 %> ID="3">0406 90 87 400"> ID="2">  Superior a 39 %:"> ID="2">  Idiazabal, manchego, roncal, fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelho> ID="3">0406 90 87 951"> ID="2">  Maasdam> ID="3">0406 90 87 971">  ID="2">  Manouri, com um teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 30 %> ID="3">0406 90 87 972"> ID="2">  Outros> ID="3">0406 90 87 979"> ID="1">0406 90 88> ID="2">                Superior a 62 %, mas não superior a 72 %:"> ID="2">   Queijos fabricados a partir de soro> ID="3">0406 90 88 100"> ID="2">  Outros:"> ID="2">  Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca:"> ID="2">  Inferior a 5 % e com um teor em matéria seca igual ou superior a 32 % em peso> ID="3">0406 90  88 200"> ID="2">  Igual ou superior a 5 %, mas inferior a 19 % e com um teor em matéria seca igual ou superior a 32 %, em peso> ID="3">0406 90 88 300"> ID="2">  Outros> ID="3">0406 90 88 900">