CELEX: 31986R0650
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 650/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as importações em Espanha de determinadas batatas de semente

N ? L 60 / 58                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1 . 3 . 86
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 650/ 86 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Fevereiro de 1986
                   relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as
                                    importações em Espanha de determinadas batatas de semente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que as regras gerais de aplicação do mecanis­
                                                                      mo complementar, às trocas comerciais são retomadas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Regulamento ( CEE ) n ? 574 / 86, da Comissão, de 28 de
Económica Europeia,                                                   Fevereiro de 1986 , que determina as regras de execução do
                                                                       « MCT» (4 ); que é necessário , todavia , prever determinadas
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal              disposições específicas no sector das batatas de semente;
e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 81 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n? 569 / 86 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regula­
Conselho , de 25 de Fevereiro de 1986 , que determina as              mento estão em conformidade com o parecer do Comité de
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar                  Gestão das Sementes ,
aplicável às trocas comerciais ( J ) e, nomeadamente, o seu
artigo 7?,
Considerando que o n? 4 do artigo 81 ? do Acto de Adesão
prevê a possibilidade de submeter ao mecanismo comple­                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mentar aplicável às trocas comerciais as importações em
Espanha de determinadas batatas de semente provenientes
da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de                                               Artigo 1 ?
 1985 ;
Considerando que foram realizados esforços em Espanha                 As batatas de semente referidas no presente regulamento são
para uma melhoria das estruturas de produção do sector das            as batatas de semente da categoria certificada da subposição
batatas; que é conveniente, portanto, liberar progressiva­            ex 07.01 A 1 da pauta aduaneira comum , tais como definidas
mente as importações de batatas de semente, para permitir à           no n ? 1 , alínea B , do artigo 2? da Directiva do Conselho
                                                                      n ? 66 / 403 / CEE .
produção espanhola adaptar-se às novas condições do
mercado ;
Considerando que a definição da categoria de batata de
semente certificada se encontra no n? 1 , letra B , do artigo 2 ?                                   Artigo 2 ?
da Directiva 66 / 403 / CEE do Conselho, de 14 de Junho de
 1966 , relativa à comercialização das batatas de semente (2 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               Os produtos definidos no artigo 1 ? são submetidos ao
 (CEE ) n? 3768 / 85 do Conselho ( 3 );                               mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, a
                                                                      seguir denominado «MCT», referido no artigo 81 ? do Acto
Considerando que, para estabelecer os limites indicativos de          de Adesão da Espanha e de Portugal .
importação, é necessário estabelecer um balanço para cada
campanha de comercialização em função da previsão de
produção e de consumo em Espanha do produto em causa ;                O «MCT » é aplicável aos referidos produtos para as
 que deve ser estabelecido um balanço específico para o               importações em Espanha , em proveniência da Comunidade
período compreendido entre 1 de Março e o início da                   na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , realizadas
campanha de comercialização de 1986 / 1987;                           durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e
                                                                      31 de Dezembro de 1989 .
Considerando que a campanha de comercialização para as
batatas de semente se inicia em 1 de Outubro e termina em 30
de Setembro ; que, normalmente, as transacções comerciais
relativas às trocas comerciais do referido produto estão
concluídas em 1 de Março; que importa, todavia , prever um                                          Artigo 3 ?
limite indicativo para as importações compreendidas entre
 1 de Março de 1986 e 30 de Setembro de 1986 ;                        Os limites indicativos de importações no mercado espanhol
                                                                      dos produtos em questão , referidos no n ? 1 do artigo 83 ? do
Considerando que os balanços estabelecidos como acima se              Acto de Adesão , são estabelecidos do seguinte modo:
prevê levam a fixar os limites indicativos referidos no
presente regulamento;                                                 a ) Para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de
(») JO n? L 55 de 1 . 3 . 1986, p. 106.                                    Setembro de 1986 , 100 toneladas;
(2) JO n? L 125 de 11 . 7. 1966 , p. 2320/ 66.
( J) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.                              (<) JO n ? L 57 de 1 . 3 . 1986 , p . 1 .
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b) Para a campanha de comercialização compreendida                emitidos . Todavia, a validade dos certificados expira, o mais
     entre 1 de Outubro de 1986 e 30 de Setembro de 1987,         tardar, em 30 de Setembro de 1987.
     em 15,494 toneladas.
                                                                  2.      O montante da garantia é fixado em 1 ECU por
                                                                  100 kg.
                          Artigo 4 ?
                                                                                             Artigo 5 ?
1.      O período de validade dos certificados «MCT», refe­
ridos no artigo 2? do Regulamento (CEE ) n? 574/ 86 , é           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
limitado a quatro meses a contar da data em que tiverem sido      1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus, elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-Presidente