CELEX: 31991R3125
Language: pt
Date: 1991-10-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3125/91 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1991 que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) no 4026/89 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha no sector da carne de bovino #

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31991R3125

REGULAMENTO (CEE) No 3125/91 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1991 que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) no 4026/89 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha no sector da carne de bovino  -   

Jornal Oficial nº L 296 de 26/10/1991 p. 0030 - 0031

REGULAMENTO (CEE) No 3125/91 DA COMISSÃO  de 25 de Outubro de 1991  que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) no 4026/89 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio  com a Espanha no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83o e o no 3 do seu artigo 85o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 4026/89 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 840/91 (2), fixou, para o quarto trimestre de 1991 em 30 000 cabeças e 6 000 toneladas, respectivamente, os limiares  indicativos de importação em Espanha, no que diz respeito aos animais vivos e às carnes frescas ou refrigeradas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que, no que diz respeito aos animais vivos, a Comissão suspendeu provisoriamente, por intermédio do Regulamento (CEE) no 2932/91 (3), a emissão dos certificados MCT a título de medida cautelar; que, a título de medida definitiva e nos  termos de no 3 do artigo 85o do Acto de Adesão, dada a evolução previsível do mercado espanhol, se justifica aumentar o limiar indicativo fixado para o quarto trimestre de 1991;  Considerando que, no que diz respeito às carnes frescas ou refrigeradas, o abastecimento do mercado espanhol justifica, de igual modo, o aumento do limiar indicativo fixado para 1991;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 4026/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 382 de 30. 12. 1989, p. 62. (2) JO no L 85 de 5. 4. 1991, p. 23. (3) JO no L 278 de 5. 10. 1991, p. 18.