CELEX: 32012D0444
Language: pt
Date: 2012-07-24 00:00:00
Title: 2012/444/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Banka Slovenije

28.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/21
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de julho de 2012
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Banka Slovenije
   (2012/444/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2012/9 do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2012, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               O mandato do atual auditor externo do Banka Slovenije termina a seguir à revisão das contas do exercício de 2011. Por conseguinte, é necessário nomear um auditor externo a partir do exercício de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               O Banka Slovenije selecionou a sociedade Deloitte revizija d.o.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2012 a 2014.
            
         
               (4)
            
            
               O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Deloitte revizija d.o.o. como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2012 a 2014.
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) nesse sentido,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 13 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redação:
   
      «13.   A Deloitte revizija d.o.o. é aprovada como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2012 a 2014.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua notificação.
   Artigo 3.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO C 161 de 7.6.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.