CELEX: 31986R1600
Language: pt
Date: 1986-05-27
Title: Regulamento (CEE) nº 1600/86 da Comissão, de 26 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N ? L 140/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 5 . 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1600/86 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Maio de 1986
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                         congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              no Regulamento (CEE) n? 3649/85, alterado, aos dados e
 Económica Europeia,                                             cotações de que a Comissão tem conhecimento leva a
                                                                 alterar os direitos niveladores em conformidade com o
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 anexo do presente regulamento,
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 882/86 (2) e, nomeada­           Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
 mente, o n ? 1 do seu artigo 11 ?,                              e caprino congeladas constam do anexo.
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
 importação de carnes de ovino e caprino congeladas                                       Artigo 2 ?
 foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3649/85 (3), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho
 (CEE) n? 1235/86 (4) ;                                          de 1986 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n?  L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
(2) JO n?  L 82 de 27. 3. 1986, p. 3.
(3) JO n?  L 348 de 24. 12. 1985, p. 13.
O   JO n?  L 112 de 29. 4. 1986, p. 14.
 ---pagebreak--- 27. 5 . 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N° L 140/21
                                                                   ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores na
                                     importação de carnes de ovinos e de caprinos congeladas
                                                                                                                       (em ECUs/100 kg)
      N? da pauta            Semana n ? 22           Semana n ? 23        Semana n ? 24         Semana n ? 25         Semana n ? 26
        aduaneira              de 2 a 8                de 9 a 15           de 16 a 22            de 23 a 29         de 30 de Junho a
         comum            de Junho de 1986 (')    de Junho de 1986 (') de Junho de 1 986 (') de Junho de 1986 (') 6 de Julho de 1986 (')
02.01 A IV b) 1                 140,680                 131,950              123,385               114,738               106,090
                2                98,476                  92,365               86,370                80,317                74,263
                3               154,748                 145,145              135,724               126,212               116,699
                4               182,884                 171,535              160,401               149,159               137,917
                5 aa)           182,884                 171,535              160,401               149,159               137,917
                  bb)           256,038                 240,149              224,561               208,823               193,084
(') O direito nivelador aplicável sera limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
    Aduaneiras e Comércio (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 1985/82 ; (CEE) n ? 3643/85 e (CEE) n?
    486/85 do Conselho e (CEE) n ? 19/82 da Comissão.