CELEX: 51999PC0462
Language: pt
Date: 1999-10-07
Title: Proposta de Decisão do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002

Avis juridique important

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51999PC0462

Proposta de Decisão do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002  /* COM/99/0462 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002 (apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e São Tomé e Príncipe terminou em 31 de Maio de 1999. Nessa data, foi rubricado um novo protocolo, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia nas águas de São Tomé e Príncipe no período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002.Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte por decisão o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva.Uma proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão de novo protocolo será sujeito a um procedimento separado.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte :(1) Foram realizadas negociações entre a Comunidade e São Tomé para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo supramencionado no termo do período de aplicação do protocolo anexo ao referido acordo e actualmente em vigor;(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 31 de Maio de 1999;(3) Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade podem pescar nas águas sob a soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe no período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002;(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que termina o protocolo em vigor; é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37º do Tratado;(5) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:- atuneiros cercadores congeladores: França 18, Espanha 18- atuneiros de linha e vara: França 7- palangreiros de superfície: Espanha 28, Portugal 5.Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O PresidenteANEXOACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS SOBRE A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE RESPEITANTE À PESCA AO LARGO DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JUNHO DE 1999 E 31 DE MAIO DE 2002A. Carta do Governo da República Democrática de São Tomé e PríncipeExcelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo rubricado em 31 de Maio de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1999, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1999.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e PríncipeB. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Referindo-me ao protocolo rubricado em 31 de Maio de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1999, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1999.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.»Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia