CELEX: C2001/150/17
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo C-57/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon de 26 de Outubro de 2000, no processo Makedoniko Metro contra Estado helénico

19.5.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 150/9
1.    Ao determinar o carácter distintivo, na acepção do                 Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 2001, por
      artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva, nas marcas     Chronopost SA do acórdão proferido em 14 de Dezembro
      tridimensionais constituı́das pela forma da mercadoria,              de 2000 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de
      deve utilizar-se um critério mais estrito do que o aplicado          Primeira Instância das Comunidades Europeias, no pro-
      noutros tipos de marcas?                                             cesso T-613/97, entre Union française de l’Express (UFEX),
                                                                           DHL International, Federal Express International (França),
                                                                           CRIE, por um lado, e a Comissão das Comunidades
2.    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), em conjugação com a                Europeias, apoiada pela República Francesa, Chronopost
      alı́nea e) do mesmo preceito da directiva tem um
                                                                                                  e La Poste, por outro
      significado autónomo em relação a marcas tridimensio-
      nais constituı́das pela forma da mercadoria? Em caso
      afirmativo, ao examinar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c) — e,                                (Processo C-83/01 P)
      por outro lado, a alı́nea e) — deve ser tido em conside-
      ração o interesse do comércio em manter a livre disponi-
      bilidade da forma do produto, de tal modo que o registo,                                       (2001/C 150/18)
      em princı́pio, seja excluı́do e só seja possı́vel, em regra,
      no caso de marcas que preenchem os requisitos previstos              Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
      no artigo 3.o, n.o 3, primeira frase, da directiva?                  Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
                                                                           Chronopost SA., representada por V. Bouaziz Torron e
                                                                           D. Berlin, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo, do acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2000
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
                                                                           pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           das Comunidades Europeias no processo T-613/97 entre
                                                                           Union française de l’Express (UFEX), DHL International, Federal
                                                                           Express International (França), CRIE, por um lado, e a Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa,
                                                                           Chronopost e La Poste, por outro.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                           digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Efeteio Athinon de 26 de Outubro de 2000,
  no processo Makedoniko Metro contra Estado helénico                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na
                                                                                 parte em que anula o artigo 1.o da Decisão 98/365/CE,
                                                                                 uma vez que a Comissão deveria ter investigado se,
                        (Processo C-57/01)                                       devido aos seus direitos reservados, La Poste teria podido
                                                                                 facturar serviços à sua filial com base em custos inferiores
                                                                                 aos que um operador privado, que não possui direitos
                          (2001/C 150/17)                                        reservados, teria podido suportar;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 —     e, a tı́tulo principal, declarar que não há lugar a remeter
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido                  o processo e, decida definitivamente o litı́gio, nos termos
em 26 de Outubro de 2000 pelo Dioikitiko Efeteio Athinon                         do primeiro panágrafo do artigo 54.o do Estatuto do
(Terceira Secção), no processo entre Makedoniko Metro e                         Tribunal de Justiça;
Estado helénico, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 9 de Fevereiro de 2001. O Dioikitiko Efeteio
Athinon solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre             —     nessas condições e, na medida em que o Tribunal de
a seguinte questão prejudicial:                                                 Primeira Instância julgou improcedentes todos os outros
                                                                                 fundamentos apresentados pela UFEX, negar provimento
                                                                                 ao recurso por esta interposto da Decisão 98/365/CE;
A modificação da composição de um consórcio que participou
num concurso de adjudicação de obras públicas, que (a                    —     na medida em que, nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do
modificação) ocorre após a apresentação das propostas e a                     Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada
selecção do consórcio como adjudicatário provisório e que
                                                                                 nas despesas e que, tendo sido julgado improcedente o
é tacitamente aceite pela autoridade adjudicante, deve ser                       pedido de anulação apresentado ao Tribunal de Primeira
interpretada no sentido de que leva à privação do seu direito a                 Instância pela UFEX, esta e os seus aderentes devem ser
participar no concurso e, por extensão, do seu direito ou do
                                                                                 considerados vencidos e, em consequência, declarar que
seu interesse em que lhe seja adjudicada a execução da obra?                    a UFEX e os seus membros são condenados nas despesas;
Esta interpretação é conforme à letra e ao espı́rito das
disposições das Directivas 93/37/CEE e 89/665/CEE?
                                                                           —     ou, a tı́tulo subsidiário, remeter o processo ao Tribunal
                                                                                 de Primeira Instância e condenar a UFEX e os seus
                                                                                 membros nas despesas apresentadas pela Chronopost no
                                                                                 Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.