CELEX: 21998D0709(13)
Language: pt
Date: 1998-11-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 96/97 de 28 de Novembro de 1997 que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

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21998D0709(13)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 96/97 de 28 de Novembro de 1997 que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0052 - 0052

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 96/97 de 28 de Novembro de 1997 que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 82/97 (1);Considerando que a Recomendação nº 21, de 28 de Novembro de 1996, relativa à aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 69º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 aos desempregados que acompanham o cônjuge empregado num Estado-membro que não seja o Estado competente, adoptada pela Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º A seguir ao ponto 4.7 (Recomendação nº 20) do anexo VI do acordo é aditado o seguinte ponto:«4.8. 97/C 67/03: Recomendação nº 21, de 28 de Novembro de 1996, relativa à aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 69º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 aos desempregados que acompanham o cônjuge empregado num Estado-membro que não seja o Estado competente (JO C 67 de 4. 3. 1997, p. 3).».Artigo 2º Fazem fé os textos da Recomendação nº 21, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 134 de 7. 5. 1998, p. 11.(2) JO C 67 de 4. 3. 1997, p. 3.