CELEX: 62018CN0585
Language: pt
Date: 2018-09-20 00:00:00
Title: Processo C-585/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 20 de setembro de 2018 — A. K. / Krajowa Rada Sądownictwa

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 20 de setembro de 2018 — A. K. / Krajowa Rada Sądownictwa
      (Processo C-585/18)
      (2019/C 44/13)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Najwyższy
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A. K.
      
         Recorrido: Krajowa Rada Sądownictwa
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 267.o do TFUE, terceiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 19.o, n.os 1 e 2, do TUE e com o artigo 47.o da Carta [dos Direitos Fundamentais], ser interpretado no sentido de que uma secção recém-criada num tribunal de última instância de um Estado-Membro, competente para conhecer de um litígio relativo a um juiz de um tribunal nacional, que é composta exclusivamente por juízes selecionados por uma entidade nacional que deve garantir a independência dos tribunais [a Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura polaco)], e que, em virtude da forma como está organizada e do seu modo de funcionamento, não oferece garantias quanto à sua independência face aos poderes legislativo e executivo, constitui um órgão jurisdicional autónomo e independente na aceção do direito da União?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 267.o, terceiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 19.o, n.os 1 e 2, do TUE e com o artigo 47.o da Carta [dos Direitos Fundamentais], ser interpretado no sentido de que uma secção incompetente de um tribunal de última instância de um Estado-Membro, que cumpre os requisitos para ser considerado um órgão jurisdicional na aceção do direito da União, e na qual é instaurado um processo que versa sobre uma matéria de direito da União, deve deixar de aplicar as disposições nacionais de uma lei que exclua a sua competência para conhecer desse processo?