CELEX: 31991R1770
Language: pt
Date: 1991-06-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1770/91 DA COMISSAO, DE 21 DE JUNHO DE 1991, QUE PREVE A CONCESSAO DA INDEMNIZACAO COMPENSATORIA AS ORGANIZACOES DE PRODUTORES, EM RELACAO AO ATUM ENTREGUE A INDUSTRIA DE CONSERVAS DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE OUTUBRO E 31 DE DEZEMBRO DE 1990

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31991R1770

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1770/91 DA COMISSAO, DE 21 DE JUNHO DE 1991, QUE PREVE A CONCESSAO DA INDEMNIZACAO COMPENSATORIA AS ORGANIZACOES DE PRODUTORES, EM RELACAO AO ATUM ENTREGUE A INDUSTRIA DE CONSERVAS DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE OUTUBRO E 31 DE DEZEMBRO DE 1990  

Jornal Oficial nº L 158 de 22/06/1991 p. 0052 - 0053

REGULAMENTO (CEE) No 1770/91 DA COMISSÃO  de 21 de Junho de 1991  que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de  Outubro e 31 de Dezembro de 1990A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2886/89 (2), e,  nomeadamente, o no 10 do seu artigo 17oA,  Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 3796/81 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de  conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificações de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco fronteira se situam, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço à produção  comunitária do produto considerado;  Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado e durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990, tanto o preço  médio trimestral do mercado como o preço franco fronteira referidos no artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 3796/81 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço à produção comunitária em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) no 3648/89 do  Conselho, de 27 de Novembro de 1989, que fixa, para a campanha de pesca de 1990, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (3);  Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, nos termos do no 2 do artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 3796/81, não podem, em caso algum e durante o trimestre em causa, exceder os limites referidos no no 4 do  mesmo artigo;  Considerando que, no que diz respeito ao albacora com peso não superior a 10 quilogramas, ao gaiado e ao voador, nenhum destes limites é ultrapassado e que não é necessário, em consequência, determinar o limite máximo das quantidades indemnizáveis;  Considerando que, pelo contrário, no que diz respeito ao albacora com peso superior a 10 quilogramas, as quantidades vendidas e entregues durante o trimestre em causa à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são  superiores à média das quantidades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das três últimas campanhas de pesca; que, uma vez que estas quantidades ultrapassam os limites referidos no no 4, segundo travessão, do artigo 17oA do Regulamento (CEE) no  3796/81, é necessário, para esses produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções  respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, decidir em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2381/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que fixa as modalidades de aplicação relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns  destinados à indústria de conservas (4), conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990, para os produtos considerados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A indemnização compensatória referida no artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 3796/81 é concedida durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos:  (em ecus/tonelada)   Produtos  Montante máximo da indemnização, nos termos do no 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 3796/81     Albacora inteiro, com peso superior a 10 quilogramas  138     Albacora inteiro, com peso não superior  a 10 quilogramas  111     Bonito listado ou gaiado, inteiro  86     Atum branco ou voador, inteiro  70     Artigo 2o  1. Para o albacora com peso superior a 10 quilogramas, o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é de 13 137 toneladas.  2. O volume global é repartido entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO no L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. (3) JO no L 357 de 7. 12. 1989, p. 6. (4) JO no L 225 de 3. 8. 1989, p. 33.    ANEXO  Repartição, entre as organizações de produtores, das quantidades de albacora com peso superior a 10 quilogramas susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória, e cálculo do montante máximo, em conformidade com o no 6 do  artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 3796/81  (em toneladas)   Organizações de produtores  Quantidades indemnizáveis   Quantidades totais   a 100 % no 6, primeiro travessão do artigo 17oA       Organización de productores asociados de grandes congeladores (Opagac)  3 890  3 890      Organización de  productores de túnidos congelados (Optuc)  5 230  5 230      Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)  4 017  4 017      Quantidades totais  13 137  13 137