CELEX: 51994PC0140
Language: pt
Date: 1994-04-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à codificação da legislação comunitária vigente respeitante à definição do ecu após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia

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51994PC0140

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à codificação da legislação comunitária vigente respeitante à definição do ecu após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia  /* COM/94/140FINAL - CNS 94/0115 */  

Jornal Oficial nº C 130 de 12/05/1994 p. 0007

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à codificação da legislação comunitária vigente respeitante à definição do ecu após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia (94/C 130/06) COM(94) 140 final(Apresentada pela Comissão em 21 de Abril de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu,Considerando que a definição da composição do ecu, em termos das moedas constituintes, está incluída em múltiplos textos comunitários e que será útil, para efeitos de transparência do direito comunitário, uma codificação, através de regulamento, das normas relativas à essa definição;Considerando que estão em vigor os seguintes textos, relativos à unidade de conta das Comunidades Europeias:- Decisão nº 3289/75/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à definição e à conversão da unidade de conta a utilizar nas decisões, recomendações, pareceres e comunicados nos domínios do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3334/80/CECA,- Regulamento (CEE) nº 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Regulamentos (CEE) nºs 2626/84 e 1971/89,- Regulamento (CEE) nº 3181/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativo ao Sistema Monetário Europeu, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3066/85,- Banco Europeu de Investimento: Decisão do Conselho de Governadores, de 30 de Dezembro de 1977, que altera os estatutos do Banco Europeu de Investimento em conformidade com a adopção de uma nova definição do valor da unidade de conta do Banco,- Regulamento (CEE, Euratom) nº 3308/80, do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, relativo à substituição da unidade de conta europeia pelo ecu nos actos comunitários,- Banco Europeu de Investimento: Decisão do Conselho de Governadores, de 13 de Maio de 1981, que altera os estatutos do Banco Europeu de Investimento em conformidade com a adopção do ecu como unidade de conta, por parte do banco,- Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comume- Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola;Considerando que o artigo 109º G do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que a composição do cabaz do ecu em termos dos montantes das moedas dos Estados-membros permanece inalterada durante a segunda fase da União Económica e Monetária e, até à entrada em vigor da terceira fase da União Económica e Monetária, que implicará a fixação irrevogável do ecu relativamente às moedas que participam na terceira fase, a sua transformação, a uma taxa unitária de conversão, na moeda de direito próprio emitida pelo Banco Central Europeu;Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3180/78 com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Regulamentos (CEE) nºs 2626/84 e 1971/89 define o ecu como sendo composto pela soma dos montantes das moedas dos Estados-membros que pode ser objecto de uma análise e, se necessário, de uma revisão;Considerando que a presente definição da composição do cabaz do ecu, em termos das moedas dos Estados-membros, foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, nº 241/89 de 21 de Setembro de 1989, no contexto de uma comunicação da Comissão e não num regulamento do Conselho;Considerando que o carácter invariável da composição do cabaz de moedas do ecu é aplicável com a entrada em vigor do Tratado da União Europeia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Definição do ecuA composição do cabaz do ecu, em termos das moedas dos Estados-membros, é a seguinte:DM 0,6242 LFR 0,130FF 1,332 PTA 6,885UKL 0,08784 DKR 0,1976LIT 151,8 IRL 0,008552HFL 0,2198 DRA 1,440BFR 3,301 ESC 1,393Artigo 2º Adaptação das normas do direito comunitário vigentes1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 3180/78 do Conselho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Regulamentos (CEE) nºs 2624/84 e 1971/89.2. Em todos os actos comunitários aplicáveis no momento da entrada em vigor do presente regulamento, a definição do ecu será a constante do presente regulamento.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em . . .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.