CELEX: 51988PC0466(01)
Language: pt
Date: 1988-09-12
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

N?C 265/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 10. 88
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68, que
                  estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     COM(88) 466 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 13 de Setembro de 1988)
                                                        (88/C 265/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                                      Artigo Io.
                                                                  Ao n? 6 do artigo 5?C do Regulamento                (CEE)
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  n? 804/68, é aditado o seguinte parágrafo:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                      «O Conselho, de acordo com o mesmo processo de
Considerando que, nos termos do seu n? 1?A, o artigo                  voto, limita, em caso de necessidade, as cessões tem-
5? C do Regulamento (CEE) n? 804/68 da Comissão ('),                  porárias referidas no n? 1?A.»
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n? 1109/88 (2), dá aos Estados-membros a                                       Artigo 2o.
possibilidade de autorizarem cessões temporárias e par-
ciais de quantidades de referência; que esta disposição           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
foi introduzida na regulamentação para remediar, de               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
modo pontual, a uma baixa da produção; que é conve-
niente prever a possibilidade de a cessão temporária ser          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
utilizada para fins especulativos, com vista a, por conse-        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
guinte, limitar a sua utilização,                                 -membros.
 (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.