CELEX: 31995R1896
Language: pt
Date: 1995-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1896/95 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 8 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 181 /3
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1896/95 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Julho de 1995
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              gerais respeitantes à concessão de um auxilio para o leite
                                                                    desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 Europeia,                                                         (CEE) n? 1435/90 (*) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),           preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
 (CE) n? 1538/95 (2), e, nomeadamente, pelo n? 3, do seu            ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
 artigo 17?,                                                        produtos alimentares f), com a última redacção que lhe
                                                                    foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 455/95 (8), autorizam
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do              a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indús­
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                  trias que fabricam determinadas mercadorias ;
 preços do comércio internacional dos produtos referidos
 nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93
 mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por               do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE)
uma restituição à exportação ; que o Regulamento (CE) n ?           n ? 1 380/95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade
 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece             Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de          Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,               nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­           artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
são de restituições à exportação e os critérios que fixam os        facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 respectivos montantes (3), com a última redacção que lhe           restituições ;
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 149/95 (4), estabe­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 leceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 restituição aplicável quando da sua exportação, sob a              de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento
(CEE) n ? 804/68 ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a                                         Artigo 1 ?
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
                                                                   base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n ?
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento                 1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de              n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for             ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n ? 804/68, são
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras      fixadas conforme indicado no anexo.
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo              2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
à organização comum dos mercados, no sector conside­               referidos no número anterior e não indicados no anexo.
rado, no respeitante aos produtos de base referidos no             3 . As restituições à exportação para a República Federa­
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                 tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
sejam equiparados ;                                                concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do             mento (CEE) n? 990/93 alterado.
Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­                                     Artigo 2?
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
fabricada com esse leite, responderem a certas condições           de 1995.
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 987/68 do
Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                   (s) JO n? L 169 de 18. 7. 1968 , p. 6.
                                                                   (6) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
(')  JO  n? L 148 de  28.  6. 1968 , p. 13.                        O JO n ? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(2)  JO  n? L 148 de  30.  6. 1995,  p. 17.                        (8) JO n? L 46 de 1 . 3. 1995, p. 31 .
(3)  JO  n? L 136 de  31 . 5. 1994,  p. 5.                         (9) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(4)  JO  n? L 116 de  23.  5. 1995,  p. 1.                         H JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p . 1 .
 ---pagebreak--- N? L 181 /4   rPTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 8 . 95
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                           Hans VAN DEN BROEK
                                                                            Membro da Comissão
                                                           ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1995 , que fixa as taxas de restituição
             aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                   Taxas de
                 Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                   restituição
             ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                  gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                  5 % em peso (PG 2) :
                                  a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 3501                                                    —
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                      60,00
             ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                  gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                  (PG 3) :
                                  a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                     condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               54,23
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                     103,21
             ex 0405 00           Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                  (PG 6):
                                  a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                     condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               31,00
                                  b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                     igual ou superior a 40 % em peso                                167,25
                                  c) No caso de exportação de outras mercadorias                     160,00