CELEX: 52021PC0412
Language: pt
Date: 2021-07-15
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à suspensão de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao Bangladexe

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.7.2021
            COM(2021) 412 final
            2021/0232(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO 
            relativa à suspensão de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao Bangladexe
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Nos termos do artigo 25.º-A, n.º 2, do Código de Vistos
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                  , a Comissão avalia periodicamente a cooperação dos países terceiros em matéria de readmissão e apresenta o relatório correspondente ao Conselho pelo menos uma vez por ano. 
               
               
                  Em 10 de fevereiro de 2021, a Comissão adotou a sua avaliação, com base nos dados e informações de 2019 fornecidos pelos Estados-Membros da UE e pelos países associados a Schengen, e transmitiu o relatório
                     2
                   ao Conselho. 
               
               
                  Com base na avaliação acima referida, e tendo em conta as relações globais da União com o país terceiro em causa, a Comissão pode concluir que o dito país não coopera suficientemente, sendo, por isso, necessário tomar medidas. Neste contexto, cumpre assinalar que a readmissão dos cidadãos nacionais constitui uma obrigação ao abrigo do direito internacional.
               
               
                  Em caso de cooperação insuficiente, a Comissão, em conformidade com o artigo 25.º-A, n.º 5, alínea a), do Código de Vistos, apresenta uma proposta de decisão de execução do Conselho que suspende a aplicação de determinadas disposições do Código de Vistos aos nacionais desse país terceiro. A Comissão continuará sempre a envidar esforços no sentido de melhorar a cooperação com o país terceiro em causa.
               
            
            
               ·O caso do Bangladexe
            
            
               ·O Bangladexe é um importante elemento de estabilidade na região, acolhendo um milhão de refugiados roinjas. A UE felicita vivamente o Bangladexe pelo seu empenho neste domínio e continuará a apoiá-lo face a esta crise humanitária em curso. 
            
            
               
                  Em 20 de setembro de 2017, foi estabelecida uma prática de readmissão entre a UE e o Bangladexe, sob a forma de procedimentos operacionais normalizados para a identificação e o regresso de pessoas sem autorização de permanência. Contudo, a Comissão observou no relatório acima referido que dois terços dos Estados-Membros que interagiram com o Bangladexe no domínio da readmissão se confrontaram com práticas que se afastam das disposições dos procedimentos operacionais normalizados, o que cria em obstáculos em todas as fases do processo de regresso. Metade dos Estados-Membros em causa depararam-se com situações de adiamento, interrupção ou ausência dos processos de identificação, inclusive através das entrevistas e da emissão dos documentos de viagem. Sete Estados-Membros classificaram a cooperação ao nível do procedimento de identificação como fraca ou muito fraca. Sete Estados-Membros observaram que as autoridades bangladexianas solicitam sobretudo entrevistas, mesmo nos casos em que foram apresentados elementos de prova suficientes para determinar a nacionalidade (por exemplo, documentos de viagem válidos ou caducados), o que atrasa efetivamente a emissão dos documentos de viagem, além de que, na sua experiência, os documentos de viagem raramente são emitidos em tempo útil. Dois Estados-Membros não receberam quaisquer documentos de viagem, não obstante os pedidos nesse sentido.
               
               
                  Esta avaliação é corroborada pela evolução da situação após 2019, quando, apesar dos repetidos contactos com as autoridades do Bangladexe, se verificou que a cooperação não sofreu melhorias. Apesar do lançamento, em novembro de 2020, da plataforma eletrónica concebida para apoiar o processo de readmissão entre os Estados-Membros da UE e o Bangladexe (sistema de gestão dos processos de regresso), a resposta do Bangladexe aos pedidos de readmissão e à emissão de documentos de viagem dentro do prazo acordado continua a ser insatisfatória.
               
               
                  A Comissão tomou medidas para melhorar a cooperação em matéria de readmissão em 2020, nomeadamente em reuniões com a Embaixada do Bangladexe em Bruxelas, em outubro de 2020, para vincar a necessidade de melhorar o tempo de resposta e reduzir o número significativo de processos pendentes em atraso, e, em maio de 2021, para apresentar o mecanismo previsto no artigo 25.º-A do Código de Vistos, descrever as possíveis consequências em caso de cooperação insuficiente e apresentar as medidas previstas para melhorar a cooperação em matéria de readmissão. A última reunião do grupo de trabalho conjunto criado ao abrigo dos procedimentos operacionais normalizados supramencionados teve lugar em 21 de junho de 2021, em cuja ocasião foram levantadas as mesmas questões. 
               
            
            
               A UE tem repetidamente salientado às autoridades do Bangladexe o crescente nível de insatisfação entre os Estados-Membros, as possíveis consequências de não melhorar a situação e os aspetos específicos da cooperação a necessitar de melhorias, bem como os resultados esperados. 
            
            
               Na referida reunião de 21 de junho de 2021, as autoridades bangladexianas reiteraram o seu empenho nos procedimentos operacionais normalizados e garantiram dar prioridade à redução do número de processos em atraso (incluindo os que foram apresentados no sistema de gestão dos processos de regresso), bem como à melhoria dos prazos da identificação e entrega dos documentos de viagem e à cooperação nas operações de regresso. 
            
            
               ·O Bangladexe confirmou recentemente o seu empenho em aplicar os procedimentos operacionais normalizados aos regressos dos migrantes em situação irregular. Em 21 de junho de 2021, o quinto grupo de trabalho conjunto sobre os procedimentos operacionais normalizados reconheceu que o Bangladexe tinha começado a fazer progressos na redução do número de processos de readmissão em atraso. A Comissão acompanhará este progresso para avaliar se é substancial e sustentado. 
            
            
               Concretamente, os compromissos do Bangladexe traduziram-se em maio e junho de 2021 numa missão de identificação a um Estado-Membro
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                e no tratamento de uma série assinalável de processos em atraso no sistema de gestão dos processos de regresso, alguns dos quais se concluíram com a emissão de documentos de viagem
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               . Estas medidas ainda não produziram resultados substanciais concretos nem levaram a uma cooperação sustentada de acordo com os indicadores enunciados no artigo 25.º-A, n.º 2, incluindo a identificação atempada das pessoas em situação irregular no território dos Estados-Membros, a emissão de documentos de viagem e a organização de operações de regresso. 
            
            
               
                  Nessa base, considerando as medidas tomadas até à data pela Comissão para melhorar o nível de cooperação, e tendo em conta as relações globais da UE com o Bangladexe (ver em baixo), considera-se que a cooperação do Bangladexe com a UE em matéria de readmissão ainda não é suficiente e que, por conseguinte, é necessário tomar medidas.
               
            
            
               ·As relações globais da União com o Bangladexe 
            
            
               As relações da União com o Bangladexe regem-se pelo Acordo de Parceria e Cooperação UE‑Bangladexe concluído em 2001. A UE é um importante parceiro comercial do Bangladexe. A cooperação em matéria de migração é abrangente e engloba o apoio a ações relacionadas com a proteção em relação aos refugiados roinjas, o reforço de capacidades, lançando as bases para uma melhor gestão da migração no Bangladexe, ações de luta contra a introdução clandestina de migrantes e a disponibilização de uma reintegração sustentável. Em 2017, os procedimentos operacionais normalizados UE-Bangladexe para a identificação e o regresso de pessoas sem autorização de permanência começaram a ser aplicados com reuniões regulares do grupo de trabalho conjunto criado ao abrigo dos referidos procedimentos. 
            
         
         
            
               ·As medidas em matéria de vistos
            
            
               Âmbito das medidas
            
            
               A decisão de execução do Conselho deverá suspender temporariamente a aplicação de determinadas disposições do Código de Vistos aos nacionais bangladexianos. Todavia, a suspensão não se aplica aos membros da família de cidadãos (móveis) da União abrangidos pela Diretiva 2004/38/CE
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               , ou de nacionais de um país terceiro que beneficiem de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União ao abrigo de um acordo entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e o país terceiro em causa, por outro.
            
            
               Conteúdo das medidas em matéria de vistos
            
            
               A falta de cooperação do Bangladexe em matéria de readmissão justifica a ativação de todas as medidas previstas no artigo 25.º-A, n.º 5, alínea a), do Código de Vistos: a suspensão da possibilidade de dispensa dos requisitos relativos aos documentos comprovativos a apresentar pelos requerentes de visto a que se refere o artigo 14.º, n.º 6, a suspensão do prazo geral de tratamento de 15 dias de calendário referido no artigo 23.º, n.º 1 (o que, em consequência, também exclui a aplicação da regra relativa à prorrogação deste prazo até um máximo de 45 dias em casos individuais), a suspensão da emissão de vistos de entradas múltiplas nos termos do artigo 24.º, n.º 2 e n.º 2-C, e a suspensão da isenção facultativa do pagamento de emolumentos de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de passaportes de serviço, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 5, alínea b). 
            
            
               Período de aplicação das medidas em matéria de vistos
            
            
               
                  O Código de Vistos estabelece que as medidas em matéria de vistos são aplicáveis temporariamente, mas não é obrigatório indicar um período específico de aplicação dessas medidas na decisão de execução. Todavia, ao abrigo do artigo 25.º-A, n.º 6, a Comissão avalia continuamente os progressos no domínio da cooperação em matéria de readmissão com base nos indicadores enunciados no n.º 2 do mesmo artigo, incluindo a identificação atempada das pessoas em situação irregular no território dos Estados-Membros, a emissão de documentos de viagem e a organização de operações de regresso. A Comissão informa se é possível constatar uma melhoria substancial e sustentada da cooperação de determinado país terceiro em matéria de readmissão, e pode decidir, tendo também em conta as relações globais da União com esse país terceiro, apresentar uma proposta ao Conselho para revogar ou alterar a decisão de execução. Se, pelo contrário, as medidas em matéria de vistos em conformidade com a decisão de execução se tiverem revelado ineficazes, é de considerar a possibilidade de acionar a segunda fase do mecanismo [prevista no artigo 25.º-A, n.º 5, alínea b)].
               
               
                  Além disso, nos termos do artigo 25.º-A, n.º 7, o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor da decisão de execução, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos alcançados a nível da cooperação com o país terceiro em causa em matéria de readmissão.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A decisão proposta é coerente com o conjunto de regras harmonizadas da política comum de vistos que regem os procedimentos e as condições de emissão de vistos para estadas previstas no território dos Estados-Membros não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A UE promove uma abordagem abrangente em matéria de migração e deslocações forçadas, com base em valores e responsabilidades partilhados. O Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo prevê o desenvolvimento e o aprofundamento de parcerias abrangentes e equilibradas feitas à medida, a fim de promover a cooperação em todas as vertentes relevantes: 
            
            
               –Prestar proteção a quem dela necessita e apoio aos países e comunidades de acolhimento;
            
            
               –Criar oportunidades económicas e combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas; 
            
            
               –Apoiar os parceiros para reforçar a governação e a gestão da migração; 
            
            
               –Fomentar a cooperação em matéria de regresso e readmissão; 
            
            
               –Desenvolver as vias legais de migração para a Europa. 
            
            
               A cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros em situação irregular é um elemento importante desta política. A fim de reforçar essas parcerias abrangentes e assegurar a plena cooperação de países terceiros, a UE tem de mobilizar todos os instrumentos disponíveis, incluindo a cooperação para o desenvolvimento, o comércio e a política de vistos.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), artigo 25.º-A, n.º 5, alínea a). 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               As medidas propostas, cujo objetivo é incentivar o Bangladexe a melhorar a sua cooperação em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros em situação irregular, são proporcionadas em relação ao objetivo perseguido. Por si só, não afetam a possibilidade de os requerentes pedirem e obterem vistos, mas incluem determinados aspetos do procedimento de emissão do visto ou ao nível dos emolumentos de visto. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  As medidas propostas não afetam a possibilidade de solicitar e de obter vistos e respeitam os direitos fundamentais dos requerentes, em particular o respeito pela vida familiar.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Não aplicável.
            
         
         
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada de disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Não aplicável.
               
               
            
            
               2021/0232 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à suspensão de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao Bangladexe
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)
                  6
               , nomeadamente o artigo 25.º-A, n.º 5, alínea a),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Os Estados-Membros enfrentam uma situação de cooperação imprevisível que dificulta todas as fases do processo de regresso, não obstante as disposições acordadas entre a União e as autoridades do Bangladexe. Tal conduziu a um número considerável de pedidos de readmissão pendentes sem resposta.
            
            
               (2)Desde 2019, a Comissão tomou medidas para melhorar o nível de cooperação da Bangladexe em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros em situação irregular. Estas medidas consistiram em várias reuniões organizadas pela Comissão com as autoridades do Bangladexe, tanto a nível técnico como político, para encontrar soluções mutuamente aceitáveis, tomando em conta as relações globais entre a UE e o Bangladexe, e para chegar a acordo sobre novos projetos de apoio em benefício do Bangladexe. As questões neste domínio também estiveram em foco no âmbito de outras reuniões organizadas pelo SEAE.
            
            
               (3)Não obstante os progressos iniciais realizados pelo Bangladexe, tendo em conta as medidas tomadas até à data pela Comissão para melhorar o nível de cooperação e as relações globais da União com o Bangladexe, considera-se que a cooperação deste país com a UE em matéria de readmissão não é suficiente e que cabe tomar medidas. 
            
         
         
            
               (4)A aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 810/2009 deve, por conseguinte, ser temporariamente suspensa em relação aos nacionais bangladexianos. Considera-se que esta é a ação mais eficaz a adotar com vista a incentivar as autoridades bangladexianas a tomarem as medidas necessárias para melhorar a cooperação em matéria de readmissão. A suspensão temporária não se aplica aos nacionais do Bangladexe que apresentaram um pedido de visto e que são membros da família de um cidadão da União a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE, ou de um nacional de país terceiro que beneficia de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro. 
            
            
               (5)As disposições temporariamente suspensas estão enunciadas no artigo 25.º-A, n.º 5, alínea a), do Código de Vistos: a suspensão da possibilidade de dispensa dos requisitos relativos aos documentos comprovativos a apresentar pelos requerentes de visto a que se refere o artigo 14.º, n.º 6, a suspensão do prazo geral de tratamento de 15 dias de calendário referido no artigo 23.º, n.º 1 (o que, em consequência, também exclui a aplicação da regra relativa à prorrogação deste prazo até um máximo de 45 dias em casos individuais), a suspensão da emissão de vistos de entradas múltiplas nos termos do artigo 24.º, n.º 2 e n.º 2-C, e a suspensão da isenção facultativa do pagamento de emolumentos de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de passaportes de serviço, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 5, alínea b).
            
            
               (6)O artigo 21.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas na sua aplicação. A Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                dá execução a essas limitações e condições. A presente decisão não afeta a aplicação da referida diretiva, que alarga o direito de livre circulação aos membros da família, independentemente da sua nacionalidade, de um cidadão da União quando com ele se reúnem ou o acompanham. A presente decisão não se aplica aos membros da família de um cidadão da União a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE, ou de um nacional de país terceiro que beneficia de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro.
            
            
               (7)Uma vez que a Dinamarca decidiu transpor para o seu direito interno o Regulamento (CE) n.º 810/2009, que se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca fica vinculada por força do direito internacional a aplicar a presente decisão.
            
            
               (8)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  8
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (9)No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho
                  9
               .
            
            
               (10)No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  10
               , que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho
                  11
               .
            
            
               (11)No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  12
               , que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho
                  13
               .
            
            
               (12)A presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011. 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º 
                  Âmbito de aplicação
            
            
               1.A presente decisão aplica-se aos nacionais do Bangladexe sujeitos à obrigação de visto nos termos do Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  14
               . 
            
            
               2.A presente decisão não se aplica aos nacionais do Bangladexe isentos da obrigação de visto nos termos do artigo 4.º ou do artigo 6.º do referido regulamento.
            
            
               3.A presente decisão não se aplica aos nacionais do Bangladexe que apresentaram um pedido de visto e que são membros da família de um cidadão da União a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE, ou de um nacional de país terceiro que beneficia de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro.
            
            
               Artigo 2.º
                  Suspensão temporária da aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 810/2009
            
            
               É temporariamente suspensa a aplicação das seguintes disposições do Regulamento (CE) n.º 810/2009:
            
            
               (a)Artigo 14.º, n.º 6;
            
            
               (b)Artigo 16.º, n.º 5, alínea b);
            
            
               (c)Artigo 23.º, n.º 1; 
            
            
               (d)Artigo 24.º, n.os 2 e 2-C.
            
         
         
            
               Artigo 3.º
            
            
               Destinatários
            
            
               Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão‑Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia. 
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2021) 55 final (EU Restricted).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Entre 10 e 15 de junho de 2021, realizou-se uma missão de identificação a Malta para determinar a nacionalidade de cerca de 160 potenciais nacionais bangladexianos, 91 dos quais no âmbito do sistema de gestão dos processos de regresso.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        As autoridades bangladexianas estão atualmente a procurar dar resposta ao número de processos em atraso: desde 13 de julho de 2021, dos cerca de 1500 processos apresentados pelos Estados-Membros no sistema de gestão dos processos de regresso, concluiu-se o processo de identificação em relação a 195 processos e foram emitidos alguns documentos de viagem. Em relação a outros cem processos, a identificação não foi conclusiva no Bangladexe e exigirá entrevistas de identificação nas embaixadas bangladexianas nos Estados-Membros da União Europeia. Relativamente a outros duzentos processos adicionais, os resultados da identificação encontram-se na cadeia interna de aprovação no Bangladexe.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (codificação) JO L 303 de 28.11.2018, p. 39).