CELEX: C2003/055/83
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo T-384/02: Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 2002, por Fernando Valenzuela Marzo contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 55/32                   PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Por último, a recorrente invoca violação do princípio da                Fundamentos e principais argumentos
proporcionalidade e violação do princípio da confiança legí-
tima baseada na existência de financiamentos comunitários
para a produção e a comercialização de «feta».                          O recorrente é funcionário da Comissão em Bruxelas. Em
                                                                        Junho de 2000, aquando do seu início de funções, instalou-se
                                                                        em Bruxelas. Seguidamente, a sua esposa instalou-se com o
( 1) JO L 277, p. 10.                                                   recorrente em Bruxelas e organizou a mudança da família, que
( 2) Acórdão de 16.3.1999, Dinamarca/Comissão, C-289/96, C-293/         ocorreu em 11 de Abril de 2001, sem deixar de manter o seu
     /96 et C-299/96, Colect., p. I-1541.                               domicílio em Madrid, onde a sua filha mais nova terminava os
( 3) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho          seus estudos secundários. Assim, a sua esposa e a sua filha só
     de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e         se lhe juntaram em Julho de 2001, o que declararam ao serviço
     denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros        «privilégios e imunidades».
     alimentícios (JO L 208, p. 1).
                                                                        Pela decisão impugnada, a Comissão recusou ao recorrente o
                                                                        pagamento da segunda parte do subsídio de instalação.
                                                                        Em apoio do seu recurso, o recorrente alega haver erro de
                                                                        direito e erro manifesto de apreciação. Segundo o recorrente,
                                                                        a administração deu uma importância preponderante às decla-
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 2002, por                      rações da esposa e da filha do recorrente ao serviço «privilégios
Fernando Valenzuela Marzo contra a Comissão das Comu-                   e imunidades». O recorrente refere que a noção de instalação é
                          nidades Europeias                             uma noção de facto e que o texto estatutário não fixa qualquer
                                                                        modo de prova específico.
                         (Processo T-384/02)
                                                                        O recorrente alega ter havido um erro de direito e uma
                                                                        omissão de facto essenciais, pois a administração considerou
                            (2003/C 55/83)                              que o prazo previsto nos artigos 5.o, n.o 4, e 9.o, n.o 3, do
                                                                        Anexo VII do Estatuto como um prazo rigoroso e não encarou
                                                                        a possibilidade de o derrogar devido à titularização do
                      (Língua do processo: francês)                     reclamante desde a sua entrada em funções e à impossibilidade
                                                                        em que se encontrava a filha do recorrente de se juntar aos
                                                                        seus pais em Bruxelas, antes do termo do ano escolar.
Deu entrada, em 18 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fernando Valenzuela Marzo, residente em Bruxelas, represen-
tado por Marc-Albert Lucas, advogado.
                                                                        Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2002, por
                                                                        Lamprecht A.G. contra Instituto de Harmonização do
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                      Mercado Interno (IHMI)
—       anular as decisões de 16 de Novembro de 2001 e de
                                                                                             (Processo T-386/02)
        13 de Fevereiro de 2002, do chefe da unidade «Gestão
        dos direitos individuais» da DG Administração, que recusa
        ao recorrente a segunda parte do subsídio de instalação;                                (2003/C 55/84)
—       anular a decisão da AIPN, de 16 de Setembro de 2002,
                                                                                          (Língua de processo: espanhol)
        que indefere a reclamação administrativa de 9 de Maio de
        2002, apresentada contra as decisões precedentes;
—       condenar a Comissão a pagar ao recorrente a segunda
                                                                        Deu entrada em 16 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
        metade do seu subsídio de instalação, acrescida de juros
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        de mora à taxa de 8 % ao ano, a contar de 11 de Abril de
                                                                        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
        2001 e até ao seu integral pagamento;
                                                                        (IHMI), interposto por Lamprecht A. G., com sede em Madrid
                                                                        (Espanha, representada por Enrique Armijo Chávarri e Antonio
—       condenar a Comissão nas despesas.                               Castán Pérez-Gómez, advogados.