CELEX: 31995D1729
Language: pt
Date: 1995-06-19 00:00:00
Title: 95/275/CE: Decisão nº 1729/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa ao prolongamento do programa «A Europa contra a SIDA»

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31995D1729

95/275/CE: Decisão nº 1729/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa ao prolongamento do programa «A Europa contra a SIDA»  

Jornal Oficial nº L 168 de 18/07/1995 p. 0001 - 0006

DECISÃO Nº 1729/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 19 de Junho de  1995relativa ao prolongamento do programa «A Europa contra a SIDA» O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3), Considerando que o plano de acção, adoptado pela Decisão 91/317/CEE do Conselho e dos ministros da  Saúde dos Estados-membros reunidos no Conselho (4), no âmbito do programa «A Europa contra a SIDA»,  chegou ao seu termo no final de 1993; Considerando que as conclusões do Conselho e dos ministros da Saúde reunidos no Conselho, de 27 de  Maio de 1993, salientam a necessidade de dar continuidade às actividades do programa «A Europa  contra a SIDA», no respeito do princípio da subsidiariedade; Considerando que, para esse fim, e de maneira a evitar qualquer interrupção na acção comunitária de  luta contra a SIDA, o programa em curso deveria ser excepcionalmente prorrogado em 1994 e 1995, até  à adopção de um novo programa de acção plurianual; Considerando que, na prorrogação do programa, haverá que tomar em consideração o teor da  comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do plano de acção em  1991/1992 no âmbito do programa «A Europa contra a SIDA», bem como a sua avaliação prevista na  Decisão 91/317/CEE e ainda os novos elementos que surgiram em matéria de luta contra a SIDA; Considerando que as acções de combate à SIDA a nível comunitário devem incentivar prioritariamente  a cooperação entre os Estados-membros e, caso necessário, apoiar as suas acções; Considerando que, na sua resolução de 13 de Dezembro de 1993 (5), o Conselho formulou orientações  que há que ter em conta na prossecução do programa, DECIDEM: Artigo 1º1. O programa «A Europa contra a SIDA» é prorrogado por um período de  dois anos até 31 de Dezembro de 1995. 2. A Comissão aplicará o plano de acção para 1994/1995 reproduzido em anexo, em estreita cooperação  com as autoridades competentes dos Estados-membros, de acordo com o regime previsto no artigo 1º da  Decisão 91/317/CEE, e tendo plenamente em conta as orientações constantes do anexo II. Artigo 2ºAs dotações consignadas às acções previstas no programa referido no artigo 1º serão  aprovadas no âmbito do processo orçamental. Artigo 3º1. A Comissão procederá à avaliação contínua das acções empreendidas e das prioridades  fixadas, em colaboração com o comité consultivo referido no nº 1 do artigo 1º da Decisão  91/317/CEE. 2. O Conselho procederá à avaliação da eficácia das acções empreendidas. Para o efeito, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho após o termo da aplicação do plano  de acção. Esse relatório será igualmente enviado ao Parlamento Europeu. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1995. Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteK. HAENSCHPelo ConselhoO PresidenteA. MADELIN (1) JO nº C 133 de 16. 5. 1994, p. 16. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1993 (JO nº C 20 de 24. 1. 1994, p. 501).  Posição comum do Conselho de 2 de Junho de 1994 (JO nº C 213 de 3. 8. 1994, p. 22), decisão do  Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 1994 (JO nº C 341 de 5. 12. 1994, p. 76) e decisão do  Conselho de 22 de Dezembro de 1994. (3) JO nº C 217 de 6. 8. 1994, p. 21. (4) JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 26. (5) JO nº C 15 de 18. 1. 1994, p. 4.  ANEXO I PLANO DE ACÇÃO PARA 1994/1995 ÁREA DE ACTIVIDADE 1 Avaliação dos conhecimentos,  atitudes e comportamentos do público em geral e de determinados grupos-alvo (populações com estilos  de vida ou em ambientes de risco, comunidades marginalizadas), campanhas de informação e  sensibilização do público e desses grupos. Promoção e avaliação dos resultados dos inquéritos realizados nos Estados-membros e a nível  comunitário relativos a conhecimentos, atitudes e comportamentos. Avaliação da necessidade e oportunidade de realizar estudos destinados a desenvolver a informação  em áreas específicas a nível comunitário. Análise das campanhas de informação conduzidas junto do público em geral e de determinados grupos  da população, como os homossexuais e bissexuais, minorias e migrantes, e divulgação dos respectivos  resultados; incentivo aos intercâmbios que permitam comparar as experiências dos Estados-membros. Promoção de iniciativas no domínio da metodologia para medição de alterações a nível dos  conhecimentos, atitudes e comportamentos e para a avaliação do impacte nestes últimos das medidas  de prevenção tomadas nos Estados-membros. Desenvolvimento de meios que permitam intensificar a coordenação e a ligação entre campanhas  empreendidas nos Estados-membros e eventuais medidas comunitárias que possam completar ou  contribuir para essas campanhas, incluindo o recurso aos meios de comunicação e a produção de  materiais específicos, tais como os concebidos para tornar as informações facilmente acessíveis a  formadores de opinião e individualidades. Promoção de medidas tendentes a aumentar a compreensão e a sensibilização do público para os  problemas causados pela epidemia à sociedade no seu todo e aos indivíduos e famílias directamente  afectados. Incentivo ao desenvolvimento de mecanismos de resposta telefónicos e informatizados na Comunidade,  de centros que forneçam informação ao público em geral ou a grupos específicos e promoção do  intercâmbio de experiências entre eles. Divulgação dos dados relativos a conhecimentos, atitudes e comportamentos e a medidas de  prevenção. ÁREA DE ACTIVIDADE 2 Medidas destinadas às crianças e aos jovens Análise e intercâmbio de  informações relativas à educação sobre VIH/SIDA nas escolas e noutros estabelecimentos de ensino e  de formação destinados aos jovens nos Estados-membros e sobre a forma como essa educação se insere  nos programas de educação sexual e de educação para a saúde em geral nas escolas e noutras  instituições de ensino. Intercâmbio de informações relativas a programas educativos sobre VIH/SIDA destinados a crianças e  jovens fora de um contexto escolar e respectiva interacção com os programas de educação para a  saúde em geral, dentro e fora do sistema de ensino. Promoção de acções-piloto educativas sobre VIH/SIDA que se insiram na promoção e educação para a  saúde em geral destinadas a crianças e jovens, dentro e fora de um contexto escolar, incluindo  programas específicos destinados a grupos minoritários. ÁREA DE ACTIVIDADE 3 Prevenção da transmissão do VIH junto de grupos e contextos específicos  Viagens e turismo Estudos e intercâmbio de informações e de experiências sobre problemas  relacionados com o turismo, pessoas que viajem dentro da Comunidade, para países terceiros e deles  provenientes, e para zonas limítrofes de países terceiros; promoção de acções-piloto e de redes  destinadas a instituir medidas preventivas em estâncias turísticas, zonas fronteiriças e outros  locais pertinentes. Prisões Análise e intercâmbio de informações relativas aos regimes actualmente aplicados, na  Comunidade, a seropositivos ou doentes com SIDA em meio prisional e, nomeadamente, relativas aos  procedimentos previstos na admissão, durante a encarceração e após a libertação, em relação à  educação dos presos, à formação do pessoal e à possibilidade de uma prevenção específica e de  medidas destinadas a reduzir os efeitos nocivos. Promoção de acções-piloto, em cooperação com os Estados-membros, que tomem em consideração as  regulamentações e as circunstâncias locais, destinadas a desenvolver novos métodos de prestação de  cuidados e apoio a seropositivos ou a pessoas com SIDA, reduzindo os riscos de transmissão do VIH e  melhorando a formação do pessoal que trabalha em prisões. Toxicodependentes por via injectável Avaliação dos conhecimentos, das atitudes e do comportamento  dos toxicodependentes por via injectável relativamente ao VIH/SIDA e estudo de estratégias de  prevenção da transmissão do VIH; intercâmbio de informações e experiências sobre os métodos de  fornecimento de material de injecção seguro; avaliação do papel eventual dos programas terapêuticos  à base de metadona na prevenção da transmissão do VIH; análise da interacção das medidas tomadas  pelos Estados-membros para combater a toxicodependência com as relativas ao VIH/SIDA e respectivas  consequências a nível da epidemia. Mulheres expostas a riscos específicos de contaminação pelo VIH Síntese e intercâmbio de  informações sobre a situação das mulheres que correm um risco acrescido de contaminação pelo VIH  nos Estados-membros, incluindo prostitutas e toxicodependentes, e sobre as actividades de prevenção  em curso a elas destinadas; promoção de acções-piloto de carácter preventivo e de assistência  destinadas a grupos e contextos específicos. Transmissão vertical do VIH da mãe para o filho Análise e intercâmbio de informações relativas à  transmissão do VIH da mãe para o filho nos Estados-membros e relativas à situação das crianças e  dos jovens seropositivos e respectivas famílias, nomeadamente em termos de acesso aos  estabelecimentos de ensino, do acolhimento e da assistência social e psicológica; promoção de  projectos-piloto. Outros grupos com estilos de vida de risco Intercâmbio de informações entre Estados-membros sobre  medidas de prevenção destinadas a grupos tais como os jovens de sexo masculino homossexuais e os  bissexuais de ambos de sexos; promoção de projectos-piloto. Segurança do sangue e produtos sanguíneos Continuação dos esforços destinados a promover a  auto-suficiência da Comunidade com base em dádivas de sangue voluntárias e não remuneradas.  Intercâmbio de informações entre Estados-membros sobre progressos realizados neste domínio e no dos  conhecimentos, atitudes e comportamento das pessoas relativamente às transfusões. ÁREA DE ACTIVIDADE 4 Assistência social e psicológica Elaboração e divulgação de manuais, de  boletins informativos e de listas que contenham as informações mais recentes sobre prevenção da  transmissão do VIH, cuidados e terapêutica e sobre organizações que prestem informação e  assistência; incentivos à criação de redes de organizações, nomeadamente de natureza não  governamental. Intercâmbio de experiências relativas a modelos de assistência e apoio a pessoas seropositivas e  com SIDA e promoção de acções-piloto e de estudos sobre os aspectos psicossociais do VIH/SIDA. ÁREA DE ACTIVIDADE 5 Recolha de dados relativos ao VIH/SIDA Apoio adequado aos sistemas de  controlo epidemiológico dos Estados-membros, a fim de melhorar a qualidade e a acessibilidade dos  dados a nível comunitário; assistência ao Centro Europeu para o Controlo Epidemiológico da SIDA  (centro colaborador da OMS-CE em Paris) a fim de garantir a continuidade do seu trabalho de  fornecimento de dados de vigilância fiáveis a nível comunitário e a análise desses mesmos dados. Incentivo de actividades destinadas a aumentar e melhorar a formação sobre a epidemiologia do  VIH/SIDA e domínios afins na Comunidade e das actividades destinadas a estabelecer ligações entre  as instituições competentes dos Estados-membros. Análise das circunstâncias específicas e intercâmbio de informações sobre pessoas contaminadas que  permanecem assintomáticas durante longos períodos, bem como das questões relativas ao papel das  outras doenças associadas à SIDA. Intercâmbio de informações relativas a progressos significativos verificados em cada Estado-membro  e a nível comunitário, respeitantes à evolução da epidemia e a problemas afins - incluindo questões  de carácter económico, tais como os custos de serviços oficiais - e às medidas tomadas como  resposta. ÁREA DE ACTIVIDADE 6 Luta contra a discriminação das pessoas seropositivas, dos doentes com SIDA e  dos seus próximos Análise a nível comunitário, em cooperação com os Estados-membros, de situações  discriminatórias, reais ou potenciais neles verificadas, nomeadamente em matéria de emprego,  seguros, habitação, educação e cuidados de saúde. Balanço da situação da aplicação das disposições relativas à luta contra a discriminação constantes  da resolução do Conselho e dos ministros da Saúde dos Estados-membros reunidos no Conselho de 22 de  Dezembro de 1989 (1); análise e intercâmbio de informações, em cooperação com os Estados-membros,  das medidas neles tomadas para evitar ou atenuar a discriminação, nomeadamente nas áreas  supramencionadas. ÁREA DE ACTIVIDADE 7 Coordenação com outros programas relacionados com o VIH/SIDA Promoção de  contactos mais estreitos com outros programas comunitários relacionados com o VIH/SIDA, incluindo  em matéria de investigação e de assistência internacional, e destaque do valor acrescentado  comunitário. (1) JO nº C 10 de 16. 1. 1990, p. 3.  ANEXO II ORIENTAÇÕES PARA A CONTINUAÇÃO DO PLANO DE ACÇÃO PARA 1991/1993 NO ÂMBITO DO  PROGRAMA «A EUROPA CONTRA A SIDA» Estas orientações baseiam-se na avaliação intercalar efectuada  pelo Conselho, com base no relatório da Comissão sobre a execução do plano de acção em 1991/1992. I. ESTRUTURA DO PROGRAMA a) ObjectivoAssegurar o apoio da Comunidade às acções realizadas pelos  Estados-membros no âmbito do programa. b) Melhorias- reforçar e valorizar os recursos humanos e financeiros afectos ao programa, - assegurar que o comité consultivo desempenhe plenamente o seu papel, - reforçar a coordenação tanto a nível das estruturas e dos programas nacionais no âmbito da  Comissão, especialmente no que se refere à investigação, como entre a Comissão e as organizações  internacionais. II. AVALIAÇÃO DO PROGRAMA a) ObjectivoAumentar a transparência do mecanismo de tomada de  decisões e reforçar a avaliação contínua do programa em função da eficácia das acções realizadas. b) Melhorias- definir critérios de selecção mais precisos para o financiamento de projectos, - orientar os projectos aprovados para objectivos bem determinados e coerentes de carácter social e  não exclusivamente médico, - prever a avaliação contínua do conjunto dos projectos, - adaptar o programa às evoluções da doença, - informar os Estados-membros acerca do conjunto dos projectos.