CELEX: 62021TN0039
Language: pt
Date: 2021-01-25 00:00:00
Title: Processo T-39/21: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — PP e o. / Parlamento

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/33
            
         
      Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — PP e o. / Parlamento
      (Processo T-39/21)
      (2021/C 110/37)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: PP, PQ, PR, PS e PT (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar a presente petição admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular as decisões impugnadas;
               
            
                  —
               
               
                  anular, se for caso disso, as decisões de indeferimento das reclamações apresentadas pelos recorrentes nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento na reparação do prejuízo moral avaliado ex æquo et bono em 1 000 euros por pessoa;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento na reparação de um prejuízo material correspondente a 25 % dos seus vencimentos e no pagamento dos juros compensatórios e de mora entretanto vencidos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam quatro fundamentos no recurso da Decisão do Parlamento de 31 de março de 2020, relativa ao trabalho temporário a tempo parcial fora do local de afetação por razões familiares em resposta à COVID-19 («decisão relativa ao trabalho a tempo parcial 75 % COVID»), e de cada uma das decisões individuais sobre esta matéria que lhes dizem respeito.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade, uma vez que as decisões impugnadas foram adotadas em aplicação de regras internas ilegais.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, dividido em duas partes:
                  
                              —
                           
                           
                              primeira parte, relativa à violação do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e à existência de um erro manifesto de apreciação, uma vez que, manifestamente, o recorrido interpretou mal o conceito de expatriação;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              segunda parte, relativa à violação dos artigos 62.o e 69.o do Estatuto e à violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação e à violação do princípio da boa administração e do dever de assistência.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 85.o do Estatuto, respeitante à repetição do indevido.
               
            Por último, os recorrentes pedem a reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos devido às decisões impugnadas.