CELEX: 31993R1514
Language: pt
Date: 1993-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1514/93 da Comissão, de 21 de Junho de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 50 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção irlandês

N? L 150/ 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 6. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1514/93 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Junho de 1993
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 50 000
                   toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção irlandês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         de acordo com o Regulamento (CEE) n? 1068/93 da
                                                              Comissão Ç) ; que é conveniente aplicar esta regra às
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            vendas previstas pelo presente regulamento, sem prejuízo
 Económica Europeia,                                          da possibilidade de fixação antecipada da taxa de conver­
                                                              são agrícola, em conformidade com os artigos 13? a 17?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do              do Regulamento (CEE) n? 1068/93 ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu         de gestão dos cereais,
artigo 7?,
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                Artigo 1 ?
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a venda dos cereais      O organismo de intervenção irlandês pode proceder, nas
 armazenados pelos organismos de intervenção se efectue
                                                              condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a
 por meio de concurso ;
                                                              um concurso permanente para a exportação de 50 000
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da           toneladas de cevada em sua posse.
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 966/93 (6), fixa os processos e as                                Artigo 2?
condições da colocação à venda dos- cereais armazenados
 pelos organismos de intervenção ;                             1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
                                                              50 000 toneladas de cevada a exportar para todos os países
 Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­     terceiros. A execução das formalidades aduaneiras de
 tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no      exportação deve ser efectuada durante o período
início da campanha cerealífera de 1993/ 1994, de 50 000       compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de inter­       1993 .
venção irlandês ;
                                                              2.     As regiões nas quais as 50 000 toneladas de cevada
                                                              estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
 Considerando que o concurso previsto para a exportação
de existências de intervenção apresenta um carácter espe­
cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a                                Artigo 3 ?
partir de Maio de 1993, mas para fornecimentos que só
serão possíveis a partir da nova campanha de 1993/ 1994,       1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 ; que, deste        data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro           mento (CEE) n? 1836/82, até 30 de Setembro de 1993.
parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ?
 1836/82, que prevê um prazo máximo de um mês entre a         2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do        concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,         compromisso escrito em exportar durante o período
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de        compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais         1993. Não podem ser acompanhadas de pedidos de certi­
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando         ficados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44?
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                  do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (8).
Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1993, o facto                              Artigo 4 ?
gerador para a conversão das propostas apresentadas à
intervenção intervém na data do pagamento dos cereais,        1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
                                                              (CEE) n? 1836/82, o prazo da apresentação das propostas
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        para o primeiro concurso parcial cessa em 30 de Junho de
(2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                        1 993, às 1 3 horas (hora de Bruxelas).
O JO n ? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
(4) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O JO n? L 202 de 9. 7. 1982, p.' 23.                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO n? L 98 de 24. 4. 1993, p. 25.                         (s) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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2. O prazo da apresentação das propostas para o                                        Artigo 6?
concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
13 horas (hora de Bruxelas).                                  Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 1836/82, a caução referida no n? 2,
3. O último concurso parcial cessa em 25 de Agosto de         segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento
1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).                         só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­
                                                              ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
4.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­      durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
nismo de intervenção irlandês.                                Setembro de 1993 .
                       Artigo 5 ?
                                                                                       Artigo 7?
Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho
de 1993, são aplicáveis as seguintes disposições :            O organismo de intervenção irlandês comunica à Comis­
                                                              são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
— em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do        apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
    Regulamento (CEE) n? 1836/82, o levantamento deve         transmitidas em conformidade com o esquema que figura
    ocorrer até 31 de Julho de 1993, o mais tardar,           no anexo II e através dos números que figuram no anexo
— em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do         III.
    Regulamento (CEE) n? 1836/82, o preço a pagar para
    a exportação é o indicado na proposta,                                            Artigo 8?
— sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da
    taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    tidas com recurso à taxa de conversão agrícola apli­      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    cável no momento do pagamento dos cereais.                 Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1993 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 150/20                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22. 6. 93
                                                                  ANEXO I
                                                                                               (Em toneladas)
                                              Local de armazenagem                   Quantidades
                                 Leinster                                               39 651
                                 Munster                                                10 349
                                                                 ANEXO II
            Concurso permanente para a exportação de 50 000 toneladas de cevada armazenadas pelo
                                                    organismo de intervenção irlandês
                                                       [Regulamento (CEE) n? 1514/93]
                     1                2                  3               4              5               6               7
                                                                                  Bonificação
                                                                      Preç0            (+)           Encargos
                Numeração         N0 ,              Quantidade      de oferta    reduções (-)             comerciais
                   dos
               proponentes
                                  N°. do lote           ™
                                                     toneladas
                                                                 (emtonelada)
                                                                       ecus por (emtonelada)por (^me^r
                                                                                                  v tonelada)
                                                                                                                     Destino
                                                                        (')           (Para
                                                                                   referencia)
                     1
                    2
                    3
                   etc .
            (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                                 ANEXO III
            Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI-C-1 (a/c de MM. Thibault/
            /Brus) :
            — telex :                   22037 AGREC B
                                        22070 AGREC B (letras gregas)
            — telecópia :               295 01 32
                                        296 10 97
                                        295 25 15.