CELEX: 62010CN0365
Language: pt
Date: 2010-07-22 00:00:00
Title: Processo C-365/10: Acção intentada em 22 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/19
            
         
      Acção intentada em 22 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
      (Processo C-365/10)
      ()
      (2010/C 288/32)
      Língua do processo: esloveno
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e D. Kukovec, agentes)
      
         Demandada: República da Eslovénia
      
         Pedidos da demandante
      
      
                  —
               
               
                  Declarar que a República Eslovena não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE, do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (1), previstos, desde 11 de Junho de 2010, no artigo 13.o, n.o 1, da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (2), uma vez que, durante anos consecutivos, foram ultrapassados os valores-limite das concentrações anuais e diárias de PM10 no ar ambiente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar República da Eslovénia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Do relatório anual apresentado pela República da Eslovénia sobre o respeito dos valores-limite vinculativos de PM10 diários e anuais resulta que na Eslovénia, nos anos de 2005, 2006 e 2007, nas áreas SI1, SI2 e SI4 e nas aglomerações SIL e SIM, foram ultrapassados os valores-limite de concentração diária e anual de PM10 no ar ambiente. A Comissão Europeia não recebeu nenhuma notificação relativa ao cumprimento da obrigação de aplicação dos valores-limite em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 2008/50/CE.
      
         (1)  JO L 163, p. 41
      
         (2)  JO L 152, p. 1