CELEX: 52012PC0208
Language: pt
Date: 2012-05-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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		52012PC0208
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE /* COM/2012/0208 final - 2012/0103 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a segurança jurídica
necessária e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
integrar toda a legislação da União pertinente no Acordo EEE o mais rapidamente
possível após a sua adoção.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Anexo II
(Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE.
Mais concretamente, esta alteração visa
incorporar o Regulamento (CE) n.º 764/2008 que estabelece procedimentos para a
aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente
comercializados noutro Estado-Membro, o Regulamento (CE) n.º 765/2008 que
estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à
comercialização de produtos, e a Decisão n.º 768/2008/CE relativa a um quadro
comum para a comercialização de produtos.
É proposta uma adaptação para o Liechtenstein
no que diz respeito ao Regulamento (CE) n.º 764/2008. A Decisão n.º
97/2007 do Comité Misto do EEE isentou o Liechtenstein da aplicação do Anexo I,
dos Capítulos XII e XXVII do Anexo II e do Protocolo n.º 47 do Acordo EEE,
enquanto o Acordo Agrícola entre a União Europeia e a Confederação Suíça for
aplicável ao Liechtenstein. Por conseguinte, o Liechtenstein pretende obter uma
isenção da aplicação do Regulamento (CE) n.º 764/2008 relativamente a esses
produtos.
No que se refere ao Regulamento (CE) n.º
765/2008, o Liechtenstein terá a possibilidade de recorrer ao organismo de
acreditação da Suíça relativamente aos setores de produtos abrangidos pelo
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o
reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, para os quais as
exigências da UE e da Suíça são consideradas equivalentes, nos termos do artigo
1.º, n.os 2 e 3, do referido Acordo. Além disso, relativamente aos
produtos não originários do EEE e exportados do Liechtenstein para outro Estado
do EEE, pode revelar-se necessário efetuar controlos na fronteira, a fim de
assegurar a sua conformidade com a legislação do EEE, devido à união regional
entre o Liechtenstein e a Suíça, no âmbito da qual o Liechtenstein poderá ter
aplicado normas e regulamentações técnicas suíças. 
No que se refere à Decisão n.º 768/2008/CE,
uma vez que esta faz referência à legislação futura, o texto proposto sublinha
que a relevância para efeitos do EEE de todos os atos legislativos deve ser
apreciada individualmente e que a incorporação de um ato não prejudica a
incorporação de outros atos. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento
(CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, estabelece que o Conselho adota, sob
proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este
tipo de decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
2012/0103 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a posição a adotar pela União Europeia
no Comité Misto do EEE
sobre uma alteração do Anexo II
(Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação)
do Acordo EEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 114.º, n.º 1, e
o artigo 207.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1],
nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.º
764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que
estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a
produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a
Decisão n.º 3052/95/CE, deve ser incorporado no Acordo.
(2)       O Regulamento (CE) n.º
765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que
estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à
comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93, deve
ser incorporado no Acordo.
(3)       A Decisão n.º 768/2008/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro
comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE,
deve ser incorporada no Acordo.
(4)       A Decisão n.º 768/2008/CE
estabelece princípios comuns e disposições de referência para a futura
legislação de harmonização das condições de comercialização de produtos e um
texto de referência para a legislação vigente. 
(5)       O Regulamento (CE) n.º
764/2008 revoga a Decisão n.º 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
(6)       O Regulamento (CE)
n.º 765/2008 do Conselho revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 do
Conselho, que está incorporado no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele
suprimido.
(7)       A Decisão n.º 768/2008/CE
revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho, que está incorporada no Acordo e deve,
por conseguinte, ser dele suprimida.
(8)                   O Anexo II do
Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(9)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União no Comité Misto
do EEE sobre a alteração proposta do Anexo II (Regulamentação técnica,
normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão
do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
PROJETO DE
DECISÃO
N.º …/2012 DO COMITÉ MISTO DO EEE 

de
que
altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) 
do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente
o artigo 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do
Comité Misto do EEE n.º ..., de ….[2].
(2)                   
O Regulamento (CE) n.º 764/2008 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para
a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente
comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE[3], deve ser incorporado no
Acordo.
(3)                   
O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de
acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos,
e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93[4],
deve ser incorporado no Acordo.
(4)                   
A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a
comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE[5], deve ser incorporada no
Acordo.
(5)                   
A Decisão n.º 768/2008/CE estabelece princípios
comuns e disposições de referência para a futura legislação de harmonização das
condições de comercialização de produtos e um texto de referência para a
legislação vigente. 
(6)                   
O Regulamento (CE) n.º 764/2008 revoga a Decisão
n.º 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[6], que está incorporada no Acordo
e deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
(7)                   
O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Conselho
revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93[7]
do Conselho, que está incorporado no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele
suprimido.
(8)                   
A Decisão n.º 768/2008/CE revoga a Decisão
93/465/CEE do Conselho[8],
que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
(9)                   
O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser
alterado em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Capítulo XIX do Anexo II do Acordo é
alterado do seguinte modo:
1.           O texto do ponto 3b (Regulamento
(CEE) n.º 339/93 do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
«32008 R 0765: Regulamento (CE) n.º
765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece
os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à
comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (JO L
218 de 13.8.2008, p. 30).
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do
regulamento são adaptadas da seguinte forma:
(a)     No final do artigo 4.º, n.º 2, é
aditado o seguinte: 
“O Liechtenstein também recorre ao organismo
nacional de acreditação da Suíça relativamente aos setores de produtos
abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre
o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e para os quais
os requisitos da UE e da Suíça sejam considerados equivalentes nos termos do
artigo 1.º, n.os 2 e 3, do referido Acordo ”.
(b)     Os produtos exportados do Liechtenstein
para as outras Partes Contratantes podem ser submetidos a controlos nas
fronteiras, em conformidade com os artigos 27.º a 29.º.»
2.           O texto do ponto 3d (Decisão
93/465/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
«32008 D 0768: Decisão n.º 768/2008/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um
quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão
93/465/CEE do Conselho (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).»
3.           O texto do ponto 3f (Decisão n.º
3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
«32008 R 0764: Regulamento (CE) n.º
764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que
estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a
produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a
Decisão n.º 3052/95/CE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 21).
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do
regulamento são adaptadas da seguinte forma:
O regulamento só se aplica aos produtos abrangidos
pelo artigo 8.º, n.º 3, do Acordo.
O regulamento não é aplicável ao Liechtenstein no
que respeita aos produtos abrangidos pelo Anexo I, pelos Capítulos XII e XXVII
do Anexo II e pelo Protocolo n.º 47 do Acordo, enquanto a aplicação do Acordo
entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de
produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein.»
4.           Ao ponto 3h (Diretiva 2001/95/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
«, tal como alterada por:
-        32008 R 0765: Regulamento (CE)
n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008 (JO L
218 de 13.8.2008, p. 30).»
Artigo 2.º
Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.º
764/2008 e n.º 765/2008 e da Decisão n.º 768/2008/CE nas línguas islandesa e
norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da
União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em …,
desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações
previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*.
Artigo 4.º
A presente
decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da
União Europeia.
Feito em
Bruxelas, em
            Pelo
Comité Misto do EEE
            O Presidente
            
            
            
            Os Secretários
            do Comité Misto do EEE
[1]               JO L 305 de 30.11.1994,
p. 6. 
[2]               JO L … 
[3]               JO L 218 de 13.8.2008,
p. 21.
[4]               JO L 218 de 13.8.2008,
p. 30.
[5]               JO L 218 de 13.8.2008,
p. 82.
[6]               JO L 321 de 30.12.1995,
p. 1.
[7]               JO L 40 de 17.2.1993, p. 1.
[8]               JO L 220 de 30.8.1993, p. 23.
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]