CELEX: 31976L0527
Language: pt
Date: 1976-06-04 00:00:00
Title: Directiva 76/527/CEE da Comissão, de 4 de Junho de 1976, relativa ao cálculo da isenção parcial ou total dos direitos de importação no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo

02/ Fasc. 03                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             69
376L0527
12.6.76                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 153 /43
                                                      DIRECTIVA DA COMISSÃO
                                                            de 4 de Junho de 1976
                  relativa ao cálculo da isenção parcial ou total dos direitos de importação no âmbito do regime de
                                                          aperfeiçoamento passivo
                                                                (76/ 527/ CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      organização comum dos mercados no sector dos
                                                                           cereais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         Regulamento (CEE) n? 1 143 /76 (7),
 Económica Europeia,
                                                                           Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Tendo em conta a Directiva 76/ 1 19/CEE do Conselho,                       Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a
de 18 de Dezembro de 1975 , relativa à harmonização                        organização comum de mercado no sector da carne de
 das disposições legislativas, regulamentares e adminis­                   suíno (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 367 /
 trativas relativas ao regime de aperfeiçoamento pas­                      76 (9) e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 13?,
 sivo (') e, nomeadamente, o seu artigo 14?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 974/71 do                           Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do
 Conselho, de 12 de Maio de 1971 , relativo a certas                       Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a
 medidas da política conjuntural a tomar no sector                         organização comum de mercado no sector dos
 agrícola na sequência do alargamento temporário das                       ovos ( 10), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 368 /
 margens de flutuação das de alguns Estados-mem­                           76 (") e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 8?,
 bros (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 557 / 76 (3) e, nomeadamente, o                      Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777 / 75 do
 seu artigo 6?,                                                            Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a
                                                                           organização comum de mercado no sector da carne de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 243 / 73 do                         aves de capoeira ( 12), alterado pelo Regulamento (CEE)
 Conselho, de 31 de Janeiro de 1973 , que determina as                     n? 369/76 ( ,3) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 8?,
 regras gerais do regime dos montantes compensatórios
 no sector do arroz e que fixa estes montantes para cer­
 tos produtos (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                      Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2784/75 do
  1999 / 74 (5) e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,                  Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , relativo às moda­
 bem como as disposições correspondentes dos outros                        lidades de aplicação do regime dos montantes compen­
 regulamentos que determinam as regras gerais do                           satórios na importação das mercadorias referidas no
 regime dos montantes compensatórios para os produ­                        n? 1 do artigo 47? do Acto Relativo às Condições de
 tos agrícolas,                                                            Adesão e às Adaptações dos Tratados ( l4),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727 /75 do
 Conselho , de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                    (h)   JO nV   L 281 de I. 11 . 1975 , p. 1 .
                                                                           O     JO n?   L 130 de 19 . 5 . 1976, p . 1 .
                                                                           (*)   JOn1:   L 282 de 1 . 11 . 1975 , p. 1 .
                                                                           H     JO n?   L 45 de 21 . 2 . 1976, p . 1 .
    ')  JOn'.' L 24 de 30 . 1 . 1976, p . 58 .                             ('»)  JO nV   L282 de 1 . 11 . 1975 , p . 49 .
   -)   JOn ?  L 106 de 12 . 5 . 1971 , p . 1 .                            (")   JO nV   L 45 de 21 . 2 . 1976, p . 2 .
   *)   JO n?  L67 de 15 . 3 . 1976, p. 1 .                                O 2)  JO ní   L 282 de 1 . 1 1 . 1975 , p. 77 .
   4)   JOn?   L 29 de 1.2 . 1973 , p . 26 .                               ( 1J) JO n?   L 45 de 21 . 2 . 1976, p . 3 .
   -s ) JO nV  L 209 de 31 . 7 . 1974, p . 5 .                             C 4)  JO n1.' L 282 de 1 . 11 . 1975 , p . 108
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 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 974/ 71               tos que, apos terem sido temporariamente exportados
 instaurou um sistema de montantes compensatórios              da Comunidade, são reimportados sob a forma de pro­
 monteários aplicável nas trocas entre os Estados-mem­         dutos compensadores ;
 bros assim como entre estes últimos e os países tercei­
 ros ;                                                         Considerando que as disposições da presente directiva
                                                               estão em conformidade com o parecer do Comité dos
                                                               Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento e dos
 Considerando que é Acto de Adesão criou um sistema            Comités de Gestão interessados,
 de montantes compensatórios de adesão destinado a
 compensar as diferenças de nível dos preços agrícolas
 nos novas Estados-membros e na Comunidade na sua              ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
 composição originária durante o período transitório ;
                                                               1 . Para o cálculo da isenção parcial ou total dos direi­
                                                              tos de importação prevista no artigo 10? da Directiva
 Considerando que ' necessário adoptar regras de apli­
                                                              do Conselho de 18 de Dezembro de 1975 , respeitante à
 cação para assegurar que o cálculo, referido no
                                                              harmonização das disposições legislativas, regulamen­
 artigo 10? da Directiva 76/ 1 19/CEE, da isenção parcial
                                                              tares e administrativas relativas ao regime do aperfei­
 ou total dos direitos de importação no âmbito do
                                                              çoamento passivo (directiva de base), o montante dos
regime do aperfeiçoamento passivo, seja efectuado
                                                              direitos de importação referentes aos produtos reimpor­
tendo em conta a necessidade de respeitar os objecti­
                                                              tados não pode ser modificado :
vos prosseguidos pela instauração dos montantes com­
pensatórios monetários e dos montantes compen­                a)   Pelos montantes compensatórios monetários ,
satórios de adesão ;
                                                              b) Pelos direitos suplementares ou montantes suple­
                                                                   mentares previstos :
Considerando que, quando as mercadorias são expor­
                                                                   — no n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
tadas para aperfeiçoamento passivo, os montantes                       n ? 2727 / 75 ,
compensatórios monetários e os montantes compen­
satórios de adesão são cobrados ou concedidos em                   — no n? 1 do artigo 13? do Regulamento (CEE)
conformidade com as regras gerais relativas à aplicação                n? 2759/75 ,
desses montantes ;
                                                                   — no n? 1 do artigo 8? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 2771 /75 ,
Considerando que na reimportação os montantes com­
                                                                   — no n? 1 do artigo 8? do Regulamento (CEE)
pensatórios monetários são aplicados sem ter em consi­                 n? 2777 /75 ,
deração o facto de que os produtos são reimportados
após aperfeiçoamento passivo ;                                que seriam aplicáveis às mercadorias temporariamente
                                                              exportadas se estas tivessem sido importadas, no
Considerando que os direitos de importação aplicáveis         Estado-membro em causa, do país onde foram objecto
aos produtos reimportados não devem , portanto, ser           da operação ou da última operação de aperfeiçoa­
                                                              mento .
modificados pelos montantes compensatórios monetá­
rios que teriam sido cobrados ou concedidas relativa­         2 . Para cálculo da isenção parcial ou total dos direitos
mente às mercadorias exportadas temporariamente se            de importação, mencionada no n? 1 , sobre os produtos
estas tivessem sido importadas, no Estado-membro              que sejam reimportados após aperfeiçoamento passivo
considerado, do país onde foram objecto da operação           num outro Estado-membro, os direitos de importação
ou da última operação de aperfeiçoamento ;                    aplicáveis aos produtos reimportados não podem ser
                                                              modificados pelos montantes compensatórios de ade­
Considerando que, para os produtos que foram expor­           são que teriam sido aplicáveis às mercadorias tempora­
tados num outro Estado-membro para aperfeiçoamento            riamente exportadas se estas tivessem sido importadas,
passivo, os montantes compensatórios de adesão                no Estado-membro em causa, do Estado-membro onde
cobrados na reimportação devem ser aplicados sem ter          foram objecto da operação ou da última operação de
em consideração o facto de que os produtos são reim­          aperfeiçoamento .
portados após aperfeiçoamento passivo ;
                                                                                        Artigo 2o.
Considerando que os regulamentos do Conselho que
estabelecem a organização comum dos mercados nos              Os Estados-membros porão em vigor as medidas neces­
sectores dos cereais, da carne de suíno, dos ovos e da        sárias para darem cumprimento à presente directiva por
carne de aves de capoeira prevêem a possibilidade de          forma a que essas medidas se apliquem a partir da data
cobrar um direito suplementar ou um montante suple­           em que se aplicarão as medidas necessárias para darem
mentar na importação de produtos agrícolas de países          cumprimento à directiva de base .
terceiros ; que é necessário adoptar disposições de apli­
cação tendo em vista evitar que um direito suplementar                                  Artigo 3o.
ou um montante suplementar, fixado para compensar o
nível dos preços praticados por países terceiros, con­        1.   Cada Estado-membro informará imediatamente a
duza a uma distorção no cálculo da isenção parcial ou         Comissão das disposições que tomar para aplicação da
total dos direitos de importação aplicáveis aos produ­        presente directiva.
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2.   A Comissão comunicará essas informações aos       Feito em Bruxelas em 4 de Junho de 1976.
outros Estados-membros .
                                                                                     Pela Comissão
                     Artigo 4o.
                                                                                  Finn GUNDELACH
Os Estados-membros são destinatários da presente
directiva .                                                                      Membro da Comissão