CELEX: C2000/063/11
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-26/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 95/30/CE")

C 63/6                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4.3.2000
      directivas no que respeita às mútuas regidas pelo code de la         2) A derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da directiva
      mutualité, a República Francesa não cumpriu as obrigações que           não se aplica a uma prestação como a que é paga nos termos do
      lhe incumbem por força das referidas directivas.                           Regulation 2(5) (6) e do Regulation 3(1), dos Social Fund
                                                                                 Winter Fuel Payment Regulations 1998.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 397 de 19.12.1998.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)                                                           (Terceira Secção)
                    de 16 de Dezembro de 1999
                                                                                               de 16 de Dezembro de 1999
no processo C-382/98 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),                   no processo C-26/99: Comissão das Comunidades Euro-
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen                                peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
         contra Secretary of State for Social Security (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(«Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre                                                      95/30/CE»)
homens e mulheres em matéria de segurança social —
Concessão de um subsı́dio de aquecimento no Inverno —                                                  (2000/C 63/11)
                  Relação com a idade da reforma»)
                             (2000/C 63/10)                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-26/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: P. J. Kuijper e N. Yerrell) contra Grão-Ducado do
No processo C-382/98, que tem por objecto um pedido                         Luxemburgo (agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice             Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)                trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
(Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que adapta
órgão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for              ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho,
Social Security, ex parte: John Henry Taylor, uma decisão a                relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o e 7.o,           à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima
n.o 1, alı́nea a), da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de              directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do                     Directiva 89/391/CEE) (JO L 155, p. 41), o Grão-Ducado do
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres               Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2               por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Terceira
p. 174), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                    Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator),
por R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo                  presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes,
funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn,                  advogado-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em
G. Hirsch, H. Ragnemalm (relator) e V. Skouris, juı́zes, advoga-            16 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
do-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis-             seguinte:
tradora principal, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                                 regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
1) O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de                    mento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de
      19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do              1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE
      princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres              do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os
      em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido           riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho
      de que um subsı́dio de aquecimento no Inverno como o que é                 (sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
      pago nos termos do Regulation 2(5) (6) e do Regulation 3(1)                Directiva 89/391/CEE), o Grão-Ducado do Luxemburgo não
      dos Social Fund Winter Fuel Payment Regulations 1998 está                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o,
      abrangido por esta directiva.                                              n.o 1, da mesma.
 ---pagebreak--- 4.3.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 63/7
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 86 de 27.3.1999.                                                                           (Primeira Secção)
                                                                                             de 16 de Dezembro de 1999
                                                                          no processo C-137/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                         peias contra República Helénica (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                                        96/43/CE»)
                          (Quinta Secção)
                                                                                                      (2000/C 63/13)
                  de 16 de Dezembro de 1999
no processo C-47/99: Comissão das Comunidades Euro-                                            (Lı́ngua do processo: grego)
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 94/33/CE — Não                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                 transposição no prazo fixado»)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2000/C 63/12)
                                                                          No processo C-137/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: M. Condou Durande) contra República Helénica
                                                                          (agentes: V. Kontolaimos e D. Tsagkaraki), que tem por objecto
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                          dar cumprimento à Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        para garantir o financiamento das inspecções e controlos
                                                                          veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem
No processo C-47/99, Comissão das Comunidades Europeias                  animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE
(agente: D. Gouloussis) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                 (JO L 162, p. 1, e rectificação JO 1997, L 8, p. 32), a República
(agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração           Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar            força do Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de
à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas,               Justiça (Primeira Secção), composto por L. Sevón, presidente
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-            de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-
mento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de                 -geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de
1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (JO L 216,             Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
p. 12), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                      seguinte:
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),               1) Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas,
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón,                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
P. J. G. Kapteyn (relator), P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes,                   mento às disposições referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro
advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em                 parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho
16 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                 de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para
seguinte:                                                                      garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários
                                                                               de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,             altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE, a República
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-            Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     mento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de                 desse artigo.
     1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho, o Grão-
     -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe            2) Quanto ao mais julga-se a acção improcedente.
     incumbem por força da mesma.
                                                                          3) A República Helénica é condenada nas despesas.
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 100 de 10.4.1999.                                                (1) JO C 188 de 3.7.1999.