CELEX: C1999/226/19
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-157/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arrondissementsrechtbank te Roermond, de 28 de Abril de 1999, nos processos entre B.S.M. Geraets-Smits e Stichting Ziekenfonds VGZ e H.T.M. Peerbooms e Stichting CZ groep zorgverzekeringen

C 226/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.8.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                2) No caso do requisito de autorização constituir um entrave
do Arrondissementsrechtbank te Roermond, de 28 de                           ao princı́pio da libre prestação de servicos enunciado nos
Abril de 1999, nos processos entre B.S.M. Geraets-Smits                     artigos 59.o e 69.o do Tratado CE, as razões imperativas de
e Stichting Ziekenfonds VGZ e H.T.M. Peerbooms e                            interesse geral invocadas nalas recorridas [omissis] são
            Stichting CZ groep zorgverzekeringen                            suficientes para se considerar justificado esse entrave?
                       (Processo C-157/99)
                         (1999/C 226/19)
                                                                       Acção intentada em 30 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                                       (Processo C-160/99)
Arrondissementsrechtbank te Roermond, de 28 de Abril de
1999, nos processos entre B.S.M. Geraets-Smits e Stichting
Ziekenfonds VGZ e H.T.M. Peerbooms e Stichting CZ groep                                         (1999/C 226/20)
zorgverzekeringen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 30 de Abril de 1999. O Arrondissementsrecht-
bank te Roermond solicita ao Tribunal de Justiça que se                Deu entrada em 30 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
pronuncie sobre as seguintes questões:                                das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                       Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, e
                                                                       Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
1)                                                                     agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
    a) Devem os artigos 59.o a 60.o do Tratado CE ser
        interpretados no sentido de que são com eles incompa-         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
        tı́veis as disposições conjugadas dos artigos 9.o, no 4,      o Tribunal se digne:
        da ZfW (lei sobre as Caixas de Seguro de Doença) e 1.o
        do Regulamento sobre a assistência dos segurados no            1. Declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-
        estrangeiro, na medida em que estabelecem que um                    gações que lhe incumbem por força do Regulamento (CEE)
        segurado numa Caixa de Seguro de Doença necessita                   n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992,
        de autorização prévia desta para se dirigir a uma pessoa           relativo à aplicação do princı́pio da livre prestação de
        ou instituição fora dos Paı́ses Baixos para invocar o seu          serviços aos transportes marı́timos internos nos Estados-
        direito a prestações?                                              -Membros (cabotagem marı́tima) (1) ao manter sem alte-
                                                                            rações relativamente aos armadores comunitários abrangi-
                                                                            dos pela previsão do artigo 1.o , n.o 1, do referido
    b) Depende a resposta à questão da alı́nea a) anterior do              regulamendo o texto do artigo 257.o, n.o 1, do código
        facto de a autorização aı́ mencionada ser recusada, ou             aduaneiro de 11 de Maio de 1977;
        não poder ser acolhida, devido ao tratamento em causa
        noutro Estado-Membro não poder ser considerado                2. Condenar a República Francesa nas despesas.
        como «habitual no contexto profissional», não sendo,
        assim, considerado como uma prestação de assistência
        na acepção do artigo 8.o da ZfW? Importa, a esse              Fundamentos e principais argumentos
        respeito, que só se tenham em conta as concepções do
        contexto profissional neerlandês ou que a esse respeito
        sejam aplicados critérios de avaliação cientı́fica nacio-     Embora o Regulamento n.o 3577/92 tenha efeito directo, a
        nal ou internacional e, assim sendo, em que medida?            manutenção em vigor do artigo 257.o, n.o 1, do código
        Tem para estes efeitos importância que o tratamento            aduaneiro, que reserva os transportes efectuados entre os
        em questão seja reembolsada nos termos do seguro              portos da França metropolitana ao pavilhão nacional cria uma
        obrigatório ao abrigo do sistema da segurança social          situação de insegurança jurı́dica e de ambiguidade que coloca
        do outro Estado-Membro?                                        os sujeitos de direito em causa num estado de incerteza
                                                                       quanto ás possibilidades de que dispõem de invocar o direito
                                                                       comunitário. O facto de a publicação do regulamento ter
    c) Depende a resposta à questão da alı́nea a) anterior do         sido comunicada às autoridades competentes dos serviços
        facto de, no estrangeiro, o tratamento ser considerado         exteriores do Estado não pode pôr termo à infracção.
        habitual e, portanto, uma prestação de assistência, mas
        a referida autorização ser recusada pela razão de se
        poder obter assistência adequada e atempada por                (1) JO L 364, de 12.12.1992, p. 7.
        parte de um fornecedor de tratamentos neerlandês
        convencionado e, portanto, de o tratamento no estran-
        geiro não ser necessário para e assistência médica?