CELEX: 31986R4117
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4117/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à abertura e modo de gestão de um tecto comunitário preferencial para determinados produtos petrolíferos refinados na Turquia e que estabelece um controlo comunitário das importações desses produtos (1987)

N9 L 380 / 24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 86
                                           REGULAMENTO (CEE ) N? 4117 / 86 DO CONSELHO
                                                       de 22 de Dezembro de 1986
                     relativo à abertura e modo de gestão de um tecto comunitário preferencial para determina­
                     dos produtos petrolíferos refinados na Turquia e que estabelece um controlo comunitário
                                                 das importações desses produtos ( 1987)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                importações dos referidos produtos refinados na Turquia ;
                                                                        que é , portanto , aconselhável submeter a importação des­
                                                                       ses produtos a um sistema de controlo ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Considerando que esse objectivo pode ser alcançado pelo
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                    recurso a um modo de gestão baseado na imputação , à
  113 ?,
                                                                       escala comunitária , das importações dos produtos em
                                                                       questão nesse tecto , à medida que os produtos são apresen­
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               tados na alfândega a coberto de declarações de introdução
                                                                       em livre prática ; que esse modo de gestão deve prever a
                                                                       possibilidade de restabelecer os direitos da pauta aduaneira
 Considerando que o artigo 79 do Protocolo Complementar                comum logo que o referido tecto seja alcançado a nível
 ao acordo de associação entre a Comunidade Económica                  comunitário ;
 Europeia e a Turquia em virtude de adesão de novos
 Estados-membros à Comunidade ( J ), assinado em Ankara
 a 30 de Junho de 1973 e que entrou em vigor em 1 de                   Considerando que esse modo de gestão requer uma colabo­
 Março de 1986 ( 2 ), prevendo a suspensão total dos direitos          ração estreita e particularmente rápida entre os Estados­
 aduaneiros aplicáveis a certos produtos petrolíferos do               -membros e a Comissão , a qual deve nomeadamente poder
 capítulo 27 da pauta aduaneira comum , refinados na                   acompanhar o estado de imputação desse tecto e informar
 Turquia , no limite de um contingente pautal comunitário              desse facto os Estados-membros ; que esta colaboração
 com um volume anual de 340 000 toneladas ; que é acon­                deve ser tanto mais estreita , de modo a permitir que a
 selhável prever para os referidos produtos , a título provisó­        Comissão tome medidas apropriadas para restabelecer os
 rio , um ajustamento dos benefícios pautais previstos ,               direitos da pauta aduaneira comum logo que o tecto seja
 consistindo essencialmente na substituição do contingente             alcançado ,
 pautal comunitário por um tecto comunitário , cujo volu­
 me , após aumentos sucessivos , é fixado em 705 000 tonela­
 das , para além do qual podem ser restabelecidos os direitos
 aduaneiros aplicáveis a países terceiros ;
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que , em conformidade com o artigo 1199 do
 Acto de Adesão da Grécia , o Conselho adoptou o Regula­
 mento ( CEE ) n9 3555 / 80 , que fixa o regime aplicável às
 importações na Grécia originárias da Argélia , Israel , Mal­
 ta , Marrocos , Portugal , Síria , Tunísia e da Turquia ( 3 );                                  Artigo 1 ?
 que , na ausência de um protocolo tal como o previsto nos
 artigos 1799 e 3369 do Acto de Adesão de Espanha e de                 1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , os direitos
Portugal , a Comunidade deve tomar as medidas referidas                da pauta aduaneira comum são totalmente suspensos na
nos artigos 1809 e 3679 do referido Acto ; que o presente              Comunidade dos Nove , sem prejuízo do artigo 29 , para
regulamento se aplica , portanto , na Comunidade dos                   determinados produtos petrolíferos refinados na Turquia ,
Nove ;                                                                 no limite de um tecto comunitário de 705 000 toneladas .
Considerando que a aplicação do tecto requer que a                     2 . Os produtos petrolíferos aos quais se aplica o disposto
Comunidade seja informada regularmente da evolução das                 no n9 1 são os seguintes :
(!) JO n9 L 361 de 31 . 12 . 1977 , p . 2 .
( 2 ) JO n ? L 48 de 26 . 2 . 1986 , p . 36 .
( 3 ) JO n9 L 382 de 31 . 12 . 1980 , p . 1 .
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         N?
                    N? da pauta
      de ordem
                      aduaneira                                                   Designação das mercadorias
                       comum
      13.0010           27.10          Óleos derivados dos petróleos e dos minerais betuminosos (com exclusão dos óleos brutos) ; produtos não
                                       especificados nem compreendidos noutras posições que contenham em peso pelo menos 70 % desses óleos ,
                                       os quais devem constituir o seu elemento base :
                                       A. Óleos leves :
                                            III . Destinados a outros usos
                                       B. Óleos médios :
                                            III . Destinados a outros usos
                                       C. Óleos pesados :
                                               I. Gasóleo :
                                                  c ) Destinado a outros usos
                                             II . Fuelóleos :
                                                  a ) Destinados outros usos
                                           III . Óleos lubrificantes e outros :
                                                  c ) Destinados a serem misturados em conformidade com as condições da nota complementar 7 do
                                                      presente capítulo ( a )
                                                  d ) Destinados a outros usos
                       27.11           Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos :
                                       B. Outros :
                                           I. Propano e butano , comerciais :
                                                  c ) Destinados a outros usos
                       27.12           Vaselina :
                                       A. Em bruto :
                                           III . Destinada a outros usos
                                       B. Outra
                       27.13           Parafina , ceras de petróleo ou de minerais betuminosos , ozocerite , cera de lignite , cera de turfa e resíduos
                                       parafínicos (gatsch, slack wax, etc .) mesmo corados :
                                       B. Outros :
                                             I. Em bruto :
                                                  c) Destinados a outros usos
                                           II . Não especificados
                       27.14           Betume e coque de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos :
                                       C. Outros .
( a ) A admissão a esta subposição está subordinada a condições a determinar pelas autoridades competentes .
3 . As importações dos produtos petrolíferos referidos nos                         6.   Os Estados-membros comunicam               à Comissão as
n ? 1 estão sujeitas ao controlo comunitário .                                     importações efectuadas segundo as regras enunciadas no
                                                                                   presente artigo , com a periodicidade e nos prazos indicados
                                                                                   no artigo 3 ?
4 . As imputações no tecto efectuam-se à medida que os
produtos são apresentados na alfândega a coberto de
declarações de introdução em livre prática .
                                                                                                             Artigo 2 ?
5 . A situação de esgotamento do tecto é verificada a nível
comunitário com base nas importações imputadas nas                                 Logo que o tecto mencionado no n ? 1 do artigo 1 ? haja
condições definidas no n9 4 .                                                      sido atingido a nível comunitário , a Comissão pode resta­
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belecer, por via de regulamento , a cobrança dos direitos da                            Artigo 49
pauta aduaneira comum, até ao fim do ano civil .
                                                                A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento , a
                                                                Comissão tomará todas as medidas necessárias em estreita
                         Artigo 39                              colaboração com os Estados-membros .
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais
tardar até ao décimo quinto dia de cada mês , a relação das
imputações efectuadas no decurso do mês precedente . A                                  Artigo 59
pedido da Comissão , os Estados-membros comunicarão a
relação de 10 em 10 dias , no prazo de cinco dias completos     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
a contar do termo de cada decêndio .                            1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                       G. SHAW