CELEX: 62018TN0143
Language: pt
Date: 2018-03-01 00:00:00
Title: Processo T-143/18: Recurso interposto em 1 de março de 2018 — Société générale/BCE

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/56
            
         Recurso interposto em 1 de março de 2018 — Société générale/BCE
   (Processo T-143/18)
   (2018/C 161/64)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Société générale (Paris, França) (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e P. Kupka, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o artigo 5.o da decisão do BCE n.o ECB/SSM/2017 — O2RNE8IBXP4R0TD8PU41/174, de 19 de dezembro de 2017, e o artigo 3.o do seu Anexo A, na parte em que estabelecem medidas a adotar quanto aos compromissos irrevogáveis de pagamento relativos aos sistemas de garantia dos depósitos ou aos fundos de resolução;
            
         
               —
            
            
               condenar o BCE nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à inexistência de base jurídica para adotar a decisão impugnada. Segundo a recorrente, o BCE não tem competência para impor uma exigência prudencial de alcance geral e não levou a cabo uma avaliação individual e detalhada da situação da recorrente conforme exigido pelos diplomas aplicáveis.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito que vicia a decisão impugnada, na medida em que o BCE interpretou de forma errada os diplomas de direito da União que estabelecem a possibilidade de as instituições de crédito recorrerem aos compromissos irrevogáveis de pagamento e, portanto, privou essas disposições de efeito útil.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada estar viciada por um erro manifesto na apreciação dos riscos alegadamente criados pelos compromissos irrevogáveis de pagamento à luz do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a falta de fundamentação, na medida em que o BCE estava sujeito a um dever de fundamentação reforçado e a decisão impugnada se baseia numa fundamentação insuficiente.