CELEX: 62009CN0513
Language: pt
Date: 2009-12-11 00:00:00
Title: Processo C-513/09: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

13.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/25
            
         Acção intentada em 11 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-513/09)
   2010/C 37/32
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e A. Marghelis, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que o Reino da Bélgica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos que revoga a Directiva 91/157/CEE (1), ou de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva 2006/66/CE terminou em 31 de Dezembro de 2008. À data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer modo, ainda não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 266, p. 1.