CELEX: 31987R2443
Language: pt
Date: 1987-08-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2443/87 da Comissão, de 12 de Agosto de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

13 . 8 . 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 225/27
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 2443/87 DA COMISSÃO
                                                            de 12 de Agosto de 1987
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                                  açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                             de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo , em conta o Tratado que institui a Comunidade                              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                               midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                           Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                             branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2432/87 (4) ;                                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                             O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto
constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados                              de 1987.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1987.
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? 1  25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
O   JO   n?  L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
(4) JO   n?  L 224 de 12. 8 . 1987, p. 13.
                                                                         ANEXO
                   del Reglamento de la Comisión, de 12 de agosto de 1987, por el que se fijan las exacciones
                           reguladoras sobre la importación para el azúcar blanco y el azúcar en bruto
                                                                                                                       (en ECU/100 kg)
                         Número                                                                                             Importe
                       dei arancel                                                                                            de la
                                                               Designación de la mercancía
                        aduanero                                                                                            exacción
                         común                                                                                             reguladora
                   17.01                 Azúcares de remolacha y de cana, en estado sólido :
                                         A. Azúcares blancos ; azúcares aromatizados o con adición de
                                             colorante                                                                      52,56
                                         B. Azúcares en bruto                                                               45,07 (')
                   (') El presente importe sera aplicable al azúcar en bruto de un rendimiento del 92 % . Si el rendimiento del azúcar
                       en bruto exportado se aparta del 92 % , el importe de la exacción reguladora aplicable se calculará con arreglo a
                       las disposiciones del artículo 2 del Reglamento (CEE) n° 837/68 .