CELEX: 31986R3591
Language: pt
Date: 1986-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3591/86 da Comissão de 26 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3359/86 da Comissão, de 31 de Outubro de 1986, relativo à quantidade de carne de bovino de alta qualidade que pode ser importada dos Estados Unidos da América e do Canadá no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n.° 3655/85

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31986R3591

Regulamento (CEE) n.° 3591/86 da Comissão de 26 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3359/86 da Comissão, de 31 de Outubro de 1986, relativo à quantidade de carne de bovino de alta qualidade que pode ser importada dos Estados Unidos da América e do Canadá no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n.° 3655/85  

Jornal Oficial nº L 334 de 27/11/1986 p. 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3591/86 DA COMISSÃO  de 26 de Novembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 3359/86 da Comissão, de 31 de Outubro de 1986, relativo à quantidade de carne de bovino de alta qualidade que pode ser importada dos Estados Unidos da América e do Canadá no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3655/85  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3583/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum, para o ano de 1986 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3359/86 da Comissão (2) previu que, no âmbito do citado contingente, os pedidos de certificados podem ser apresentados para uma quantidade global de 4 000 toneladas de carne de bovino originária e em proveniência dos Estados Unidos da América e do Canadá; que os períodos necessários para a importação das quantidades em causa tornam conveniente prever que os produtos para os quais o certificado de autenticidade é emitido no país terceiro durante o ano de 1986 possam ser importados até 28 de Fevereiro de 1987;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao Regulamento (CEE) nº 3359/86, é aditado o seguinte artigo 1º A:  « Artigo 1º A  Em derrogação do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3655/85, o certificado de autenticidade emitido durante o ano de 1986 para os produtos referidos no artigo 1º pode ser apresentado até 28 de Fevereiro de 1987.  No que diz respeito aos certificados de autenticidade utilizados em conformidade com o primeiro parágrafo a comunicação referida no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3655/85 incluirá também o ano de emissão do certificado de autenticidade. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra en vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 8.  (2) JO nº L 306 de 1. 11. 1986, p. 95.