CELEX: 52014XG0606(01)
Language: pt
Date: 2014-06-06
Title: Conclusões do Conselho sobre a reforma da governação da União Aduaneira da UE

6.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/1
            
         CONCLUSÕES DO CONSELHO SOBRE A REFORMA DA GOVERNAÇÃO DA UNIÃO ADUANEIRA DA UE
   2014/C 171/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   RECORDANDO:
   
               —
            
            
               o empenhamento demonstrado e o contributo prestado pelas administrações aduaneiras da UE para que se atinjam os objetivos da União Europeia estabelecidos no artigo 2.o do TUE;
            
         
               —
            
            
               o facto de a União Aduaneira da UE ser um dos exemplos mais bem sucedidos de integração e de política europeias;
            
         
               —
            
            
               o facto de, se bem que a União Aduaneira da UE assente num quadro jurídico sólido que recai na esfera de competência exclusiva da União, ser — antes de mais — aos Estados-Membros que cabe a responsabilidade de aplicar a legislação aduaneira e de cooperar nesse sentido;
            
         
               —
            
            
               a comunicação da Comissão Europeia, de 21 de dezembro de 2012, sobre o estado da União Aduaneira da UE (1), em que o Parlamento Europeu e o Conselho são convidados a entrar em diálogo com as partes interessadas a fim de definirem prioridades e introduzirem reformas no sistema de governação da União Aduaneira da UE;
            
         
               —
            
            
               as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2012 (2), sobre os progressos realizados na execução da estratégia para a evolução da União Aduaneira, em que se chama, nomeadamente, a atenção para a necessidade de melhorar a governação interna da União Aduaneira da UE, cooperar com outros organismos e com o setor privado e atender, muito em especial, às condições e recursos que permitam oferecer aos operadores o melhor serviço possível;
            
         
               —
            
            
               o relatório do Grupo de alto nível de Diretores-Gerais, em que se focam os desafios colocados e as sugestões apresentadas na comunicação da Comissão sobre o estado da União Aduaneira da UE;
            
         
               —
            
            
               o compromisso assumido pela Comissão Europeia no sentido de, até 2014, apresentar um plano de governação da União Aduaneira da UE;
            
         
               —
            
            
               o facto de os grandes objetivos de governação passarem por uma maior eficácia de funcionamento da União Aduaneira da UE, o que implicará, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, que os recursos sejam utilizados com parcimónia e da forma mais eficiente possível em termos de custos;
            
         REGISTANDO:
   
               —
            
            
               a evolução significativa da União Aduaneira da UE em termos de volumes de atividade, implementação das tecnologias da informação e execução das políticas e da legislação em vigor;
            
         
               —
            
            
               o apelo lançado, no quadro das conclusões da «autoavaliação» efetuada em 2010 pelas administrações aduaneiras, à atualização e a uma melhor gestão da concretização da União Aduaneira da UE;
            
         
               —
            
            
               as conclusões do estudo realizado pela Comissão sobre a avaliação da União Aduaneira da UE;
            
         
               —
            
            
               a necessidade de, a fim de atender rapidamente às exigências inerentes à evolução das políticas seguidas, às solicitações das partes interessadas e à mutação constante do meio empresarial à escala mundial, se dispor de serviços altamente especializados em todas as áreas abarcadas pela missão confiada à União Aduaneira da UE e de se avaliarem os resultados obtidos;
            
         
               —
            
            
               a importância de que se reveste estabelecer uma estreita interação com os operadores económicos e a comunidade empresarial como forma de apoiar e facilitar o comércio legítimo e de desenvolver estratégias eficazes, tendo devidamente em conta os seus modelos empresariais;
            
         
               —
            
            
               a Declaração de Atenas, aprovada em 21 de março de 2014 pelos Diretores-Gerais das Alfândegas dos Estados-Membros da UE e pela DG TAXUD da Comissão, em que se registava o forte apoio de que foram objeto as conclusões do Grupo de alto nível de Diretores-Gerais responsável pela governação da reforma e, em especial, o facto de os 28 Estados-Membros terem aprovado por unanimidade o mandato do Grupo da Política Aduaneira, que se transcreve em anexo;
            
         RECONHECENDO:
   
               —
            
            
               a necessidade de — face ao bom funcionamento geral da União Aduaneira da UE — as medidas tomadas para o melhorar serem introduzidas gradualmente, assentando, antes de mais, nas estruturas e procedimentos existentes e tendo devidamente em conta os desafios com a que a governação do regime aduaneiro se verá confrontada no futuro;
            
         
               —
            
            
               o papel desempenhado pelas administrações aduaneiras enquanto principal autoridade responsável pela fiscalização do comércio internacional, bem o papel que lhes cabe no quadro da facilitação das trocas comerciais e no da proteção dos interesses financeiros e da sociedade no seu todo;
            
         
               —
            
            
               a evolução significativa, ao longo dos últimos anos, do papel desempenhado pelas administrações aduaneiras, que passou a abarcar um leque cada vez mais vasto de funções em domínios que não o da cobrança de receitas e o da prevenção do contrabando, e a importância de que tal contributo seja devidamente compreendido e apoiado tanto a nível político — designadamente no seio do Conselho de Ministros — como pela opinião pública em geral;
            
         
               —
            
            
               a importância de que se reveste, enquanto prioridade essencial para um melhor funcionamento da União Aduaneira, abordar de forma mais integrada o desenvolvimento das políticas seguidas em todas as áreas de algum modo ligadas ao regime aduaneiro;
            
         
               —
            
            
               as restrições financeiras e a escassez de recursos com que os Estados-Membros se verão confrontados ao implementarem novas políticas e desenvolverem sistemas de TI,
            
         CONVIDA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS a:
   
               —
            
            
               velarem pela equivalência de resultados no âmbito da aplicação da legislação aduaneira e aperfeiçoarem a avaliação dos resultados obtidos, definindo as áreas relevantes e desenvolvendo indicadores-chave de desempenho (ICD) adequados;
            
         
               —
            
            
               estreitarem formas de cooperação eficientes e eficazes em termos de custos e, sempre que possível, desenvolverem ações conjuntas, quer entre Estados-Membros, quer entre os Estados-Membros e a Comissão. Os intercâmbios de boas práticas desenvolvidos neste contexto deverão ser complementados pela introdução de domínios concretos em que o estreitamento da cooperação e a realização de ações comuns sejam capazes de gerar benefícios tangíveis para os Estados-Membros e para a UE no seu todo, o que poderá passar pela partilha de recursos no que respeita à implementação dos procedimentos aduaneiros. As ações comuns poderão ser lançadas por Estados-Membros que, devidamente coadjuvados pela Comissão, pretendam intensificar a cooperação em esferas de ação claramente definidas, assentes em bases económicas sólidas e em competências e instrumentos jurídicos adequados, devendo contribuir para aumentar a competitividade da UE;
            
         
               —
            
            
               desenvolverem uma estratégia de longo prazo coerente relativamente aos sistemas de TI operados e geridos em comum em todas as áreas que de algum modo se relacionem com o regime aduaneiro, tendo em consideração a escassez dos recursos existentes e as implicações financeiras daí advindas;
            
         
               —
            
            
               tomarem medidas adequadas para reforçar a interação e a coordenação entre autoridades aduaneiras e outros organismos ativos no domínio da facilitação do comércio e da segurança — intrínseca e extrínseca — da cadeia internacional de abastecimento;
            
         
               —
            
            
               tomarem as medidas necessárias para, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, se adotar uma abordagem mais integrada em relação ao desenvolvimento das políticas seguidas em todas as áreas relevantes que se relacionem com o regime aduaneiro;
            
         
               —
            
            
               garantirem que as autoridades aduaneiras interajam forte e sistematicamente com os agentes comerciais, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, a fim de conceberem soluções consentâneas com os modelos empresariais ligados ao comércio e às alfândegas e com as normas internacionais;
            
         CONVIDA A COMISSÃO a:
   
               —
            
            
               em estreita cooperação com os Estados-Membros, reapreciar e racionalizar os organismos e grupos de peritos envolvidos na concretização da União Aduaneira a nível da UE;
            
         
               —
            
            
               aprovar o mandato a conferir ao Grupo da Política Aduaneira que se descreve em anexo;
            
         CONVIDA O GRUPO DA POLÍTICA ADUANEIRA a:
   
               —
            
            
               dar execução, com efeitos imediatos, ao mandato que lhe é conferido nos termos descritos em anexo;
            
         CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E AS FUTURAS PRESIDÊNCIAS a:
   
               —
            
            
               ponderarem e avaliarem opções no que respeita a um recurso mais estratégico a grupos de trabalho competentes em áreas relacionadas com questões aduaneiras e ao seu melhor posicionamento na estrutura do Conselho, passando pelo mecanismo de informação e, se necessário for, apresentarem ao Conselho uma proposta nesse sentido;
            
         
               —
            
            
               no âmbito do Conselho, tomarem iniciativas capazes de reforçar o papel desempenhado a nível político pelas administrações aduaneiras.
            
         
      (1)  COM(2012) 791.
   
      (2)  JO C 80 de 19.3.2013, p. 11.
   
      ANEXO I
      Grupo da Política Aduaneira (GPA)
      Mandato
      
         Composição
      
      O Grupo da Política Aduaneira é constituído pelos Diretores-Gerais das Alfândegas de cada um dos Estados-Membros da União Europeia e por representantes da Comissão Europeia e presidido pela Comissão Europeia.
      
         Funções
      
      Cabe ao GPA:
      
                  —
               
               
                  prestar à Comissão Europeia aconselhamento estratégico no que respeita a questões de política aduaneira e à melhoria de funcionamento da União Aduaneira da UE;
               
            
                  —
               
               
                  supervisionar coletivamente o funcionamento — eficaz e eficiente — da União Aduaneira da UE e, nomeadamente, as questões atinentes à aplicação das políticas operacionais;
               
            
                  —
               
               
                  partilhar boas práticas e informações sobre os riscos emergentes e os problemas de conformidade;
               
            
                  —
               
               
                  delinear uma visão estratégica e traçar diretrizes e orientações aplicáveis ao trabalho desenvolvido pelos diversos grupos e comités no quadro do Programa «Alfândega 2020», designadamente no que respeita à resolução de divergências de opinião eventualmente geradas pelo trabalho levado a cabo por outros grupos ou comités, orientar os trabalhos desses grupos e comités e aconselhar a Comissão quanto à necessidade de criar ou acabar com alguns deles com base na avaliação do trabalho que desenvolvam;
               
            
                  —
               
               
                  criar uma instância de debate estratégico sobre, entre outros temas:
                  
                              —
                           
                           
                              propostas de novas iniciativas emergentes ou projetadas no domínio da política aduaneira ou de legislação que produza grandes alterações ou impacto na política aduaneira vigente ou afete os procedimentos operacionais seguidos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              aspetos decorrentes da nova legislação que digam respeito à implementação das políticas operacionais;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              questões com impacto na organização, gestão de recursos humanos — designadamente na área dos programas de ensino e formação —, orçamento ou capacidade dos Estados-Membros;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              escolha, lançamento e avaliação de medidas de acompanhamento e seus resultados;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              quaisquer outras questões de caráter estratégico que possam vir a ser acordadas pelos membros do GPA e que recaiam na sua esfera de competência.
                           
                        
            No quadro das funções atribuídas ao GPA, a Comissão Europeia procurará, a seu tempo, aconselhar-se sobre questões relevantes junto dos Estados-Membros.
      
         Reuniões
      
      O GPA reunir-se-á, no mínimo, três vezes por ano ou, se necessário, com maior frequência. Caberá à Comissão Europeia elaborar a ordem de trabalhos das reuniões, em concertação com os Estados-Membros e tendo em conta as funções desempenhadas pelo GPA.
      
         Ordens de trabalhos e Regulamento Interno
      
      As ordens de trabalhos do GPA serão constituídas por pontos «A» e «B». A rubrica de pontos «A», de caráter meramente informativo, será objeto de um único documento distribuído aos membros do Grupo antes da reunião. Os pontos «A» das ordens do dia só serão apresentados ou debatidos na reunião se um dos Estados-Membros ou a Comissão Europeia comunicar, com antecedência mínima de uma semana, que determinado assunto irá ser discutido e indicar claramente a natureza e dimensão da questão a debater. Os pontos «B» das ordens do dia são discutidos e sujeitos a decisão.
      Se um Estado-Membro solicitar a inclusão de determinado assunto na rubrica de pontos «B», este será incluído na ordem do dia da reunião seguinte do GPA, a menos que não se enquadre claramente na sua esfera de competências.
      Se, pelo menos, 25 % dos membros do GPA solicitarem que a Comissão Europeia apresente relatório sobre determinada questão ou tema específico que se afigure relevante para as funções a desempenhar pelo Grupo e a não ser em circunstâncias excecionais por este determinadas, a Comissão atenderá ao pedido num prazo a debater com o GPA.
   
   
      ANEXO II
      
         Declaração de Atenas sobre a reforma da governação da União Aduaneira da UE
         Seminário de alto nível sobre a reforma da governação da União Aduaneira da UE
         OS DIRETORES-GERAIS DAS ALFÂNDEGAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE E A DG TAXUD DA COMISSÃO EUROPEIA, REUNIDOS EM ATENAS A 20 E 21 DE MARÇO DE 2014,
         RECORDANDO:
         o empenhamento demonstrado e o contributo prestado pelas administrações aduaneiras da UE para que se atinjam os objetivos da União Europeia estabelecidos no artigo 2.o do TUE;
         a comunicação da Comissão Europeia, de 21 de dezembro de 2012, sobre o estado da União Aduaneira da UE [COM(2012) 791], em que o Parlamento Europeu e o Conselho são convidados a entrar em diálogo com as partes interessadas a fim de definirem prioridades e introduzirem reformas no sistema de governação da União Aduaneira da UE;
         as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2013, sobre a evolução da União Aduaneira da UE, em que se chama a atenção para a necessidade de melhorar a sua governação interna, cooperar com outros organismos e com o setor privado e atender, muito em especial, às condições e recursos que permitam oferecer aos operadores o melhor serviço possível;
         o facto de a União Aduaneira da UE ser um dos exemplos mais bem sucedidos de integração e de política europeias;
         o facto de, se bem que a União Aduaneira da UE assente num quadro jurídico sólido que recai na esfera de competência exclusiva da União, ser — antes de mais — aos Estados-Membros que cabe a responsabilidade de aplicar a legislação aduaneira e de cooperar nesse sentido;
         as anteriores declarações dos Diretores-Gerais das Alfândegas nacionais (nomeadamente em Praga e Ruka) que apontam para a necessidade de debater novas formas de colaboração possíveis entre Estados-Membros e entre estes e a Comissão de molde a reformar a governação da União Aduaneira da UE;
         o relatório do Grupo de alto nível de Diretores-Gerais, em que se focam os desafios colocados e as sugestões apresentadas na comunicação da Comissão sobre o estado da União Aduaneira da UE;
         o compromisso assumido pela Comissão Europeia no sentido de, até 2014, apresentar um plano de governação da União Aduaneira da UE;
         o facto de os grandes objetivos de governação passarem por uma maior eficácia de funcionamento da União Aduaneira da UE, o que implicará, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, que os recursos sejam utilizados com parcimónia e da forma mais eficiente possível em termos de custos;
         a importância de que se reveste estabelecer uma estreita interação com os operadores económicos e a comunidade empresarial como forma de apoiar e facilitar o comércio legítimo e de desenvolver estratégias eficazes, tendo devidamente em conta os seus modelos empresariais;
         REGISTANDO:
         a evolução significativa da União Aduaneira da UE em termos de volumes de atividade, implementação das tecnologias da informação e execução das políticas e da legislação em vigor;
         o apelo lançado, no quadro das conclusões da «autoavaliação» efetuada em 2010 pelas administrações aduaneiras, à atualização e a uma melhor gestão da concretização da União Aduaneira da UE;
         as conclusões do estudo realizado sobre a avaliação da União Aduaneira da UE;
         a necessidade de, face à evolução das políticas seguidas, às solicitações das partes interessadas e à mutação constante do meio empresarial à escala mundial, se continuarem a agilizar esforços no sentido de fornecer serviços altamente especializados em todas as áreas abarcadas pela missão confiada à União Aduaneira da UE e de se avaliarem os resultados obtidos;
         o forte apoio de que foram objeto as conclusões do Grupo de alto nível de Diretores-Gerais e, em especial, o facto de os 28 Estados-Membros terem aprovado por unanimidade o mandato do Grupo da Política Aduaneira descrito em anexo.
         TENDO ISTO PRESENTE, AO REVER A GOVERNAÇÃO DA UNIÃO ADUANEIRA DA UE, ACORDA EM QUE:
         face ao bom funcionamento geral da União Aduaneira da UE, as medidas tomadas para o melhorar deverão ser introduzidas gradualmente, assentando, antes de mais, nas estruturas e procedimentos existentes.
         Assim sendo, haverá que prestar especial atenção aos seguintes aspetos:
         
            Garantir equivalência de resultados na aplicação da legislação aduaneira
         
         A uniformidade da legislação e a sua aplicação harmonizada são essenciais para o funcionamento eficaz da União Aduaneira da UE; importará igualmente atingir resultados equivalentes e, nesse contexto, aperfeiçoar a avaliação dos resultados obtidos, definindo as áreas relevantes e desenvolvendo indicadores-chave de desempenho (ICD) adequados.
         
            Estreitar a cooperação e desenvolver ações comuns
         
         O estreitamento da cooperação entre os Estados-Membros encerra um potencial insuspeitado. Aumentar a eficácia de forma eficiente em termos de custos implica que os Estados-Membros e a Comissão ponderem quais os domínios concretos em que o desenvolvimento da cooperação e de ações comuns podem gerar benefícios tangíveis para os Estados-Membros e para a UE no seu todo. Para além de proceder a intercâmbios de boas práticas, haverá que ponderar a organização de ações comuns, designadamente nas seguintes áreas: formação dos funcionários dos serviços aduaneiros; simplificação dos procedimentos e criação de operadores económicos autorizados (OEA); gestão de riscos e de crises; tomada de decisões prévias coerentes, nomeadamente graças a informações pautais e em matéria de origem vinculativas; adoção de práticas de avaliação coerentes; interoperabilidade dos sistemas de TI mediante a adoção de uma abordagem híbrida.
         Poderá ser necessário que, devidamente coadjuvados pela Comissão, os Estados-Membros que pretendam intensificar a cooperação desenvolvam ações comuns, nomeadamente partilhando recursos no que respeita à implementação dos procedimentos aduaneiros, gerando, desse modo, a partir de bases económicas concretas, economias significativas a nível da UE e dos Estados-Membros.
         
            Definir uma estratégia e uma visão de longo prazo no domínio das TI
         
         Será necessário desenvolver uma estratégia de longo prazo coerente no que respeita ao apoio a prestar pelos sistemas de TI operados e geridos em comum em áreas que se relacionem com o regime aduaneiro, sem deixar de atender à escassez dos recursos existentes e às implicações financeiras daí advindas.
         
            Implicar outras autoridades
         
         A fiscalização do comércio internacional cabe, antes de mais, às autoridades aduaneiras. Para que a União Aduaneira funcione melhor, será fundamental adotar uma abordagem mais integrada do desenvolvimento das políticas seguidas que mobilize conjuntamente a Comissão e os Estados-Membros. A interação e coordenação entre serviços aduaneiros e outros organismos assumem, em termos de eficácia, uma importância crucial, podendo ainda trazer vantagens no que respeita à utilização de recursos escassos.
         
            Garantir uma estreita interação com os agentes comerciais
         
         Num mundo de crescente interdependência comercial e cadeias de abastecimento cada vez maiores, a eficácia dos serviços aduaneiros é apreciada não só com base na proteção que conferem à sociedade e às finanças públicas, mas também na rapidez com que gerem o comércio legítimo. A boa governação da União Aduaneira da UE pressupõe que as autoridades aduaneiras interajam forte e sistematicamente com os agentes comerciais, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, a fim de conceberem soluções consentâneas com os modelos empresariais e as normas internacionais.
         
            Conferir maior visibilidade à política aduaneira
         
         Ao longo dos últimos anos, o papel desempenhado pelas administrações aduaneiras evoluiu de forma significativa, passando a abarcar um leque cada vez mais vasto de funções em domínios que não o da cobrança de receitas e o da prevenção do contrabando. Importa agora que esse contributo seja devidamente compreendido e apoiado tanto a nível político — designadamente no seio do Conselho de Ministros — como pela opinião pública em geral. Nessa perspetiva, haverá que lançar um estudo sobre o modo de, do ponto de vista estratégico, recorrer de modo mais eficaz aos grupos de trabalho do Conselho competentes no domínio aduaneiro e sobre o seu melhor posicionamento na estrutura do Conselho.
         Passar estas prioridades à prática implica reforçar a coordenação da política aduaneira na UE, o que pressupõe que se reinicie todo o processo, reapreciando e racionalizando o papel desempenhado pelos organismos e grupos de peritos envolvidos na concretização da União Aduaneira a nível da UE. Para cumprir o mandato definido em anexo, o Grupo da Política Aduaneira, ao qual compete aconselhar a Comissão em questões de política aduaneira, deverá adotar uma abordagem proativa e centrar-se na estratégia a seguir numa perspetiva de futuro e numa aplicação operacional gradual.
         
            Acolhe com agrado a adoção de conclusões do Conselho respeitantes à comunicação sobre o estado da União Aduaneira da UE.