CELEX: 51990PC0015
Language: pt
Date: 1990-03-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UMA FUNDACAO EUROPEIA PARA A FORMACAO

N? C 86/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4. 4. 90
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a
                                                          Formação
                                                     COM(90) 15 final/3
                                   (Apresentada pela Comissão em 8 de Fevereiro de 1990)
                                                        (90/C 86/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o estatuto e a estrutura da Fundação
                                                                 Europeia para a Formação deveriam facilitar uma res-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               posta flexível às necessidades específicas e variáveis de
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                cada um dos países beneficiários e permitir que execute
 235?,                                                           is suas funções em estreita colaboração com os organis-
                                                                 mos existentes a nível nacional e internacional;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que a Fundação Europeia para a Forma-
                                                                 ção deve ter personalidade jurídica, conservando todavia
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 uma estreita relação institucional com a Comissão e
                                                                 agindo no respeito pelas responsabilidades em matéria de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   política geral da Comunidade e respectivas instituições;
 Social,
                                                                 Considerando que a Fundação Europeia para a Forma-
Considerando que o Conselho Europeu reunido um Es-               ção deve manter uma ligação estreita com o Centro Eu-
trasburgo, em 8 e 9 de Dezembro de 1989, solicitou ao            ropeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
Conselho que adoptasse no início de 1990 as decisões             (Cedefop), incluindo a partilha de determinadas instala-
necessárias à criação de uma Fundação Europeia para a            ções e infra-estruturas;
 Formação para a Europa Central e Europa de Leste,
agindo com base numa proposta da Comissão;                       Considerando que a Fundação Europeia para a Forma-
                                                                 ção deve estar aberta à participação de países que não
 Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento               são membros da Comunidade Europeia mas que parti-
 (CEE) n? 3906/89 (*) relativo à ajuda económica a favor         lham do empenho da Comunidade e dos Estados-mem-
da Polónia e da Hungria;                                         bros no que respeita à prestação de assistência à Europa
                                                                 Central e de Leste no domínio da formação;
Considerando q :••:, neste contexto, a Fundação Europeia
                                                                 Considerando que o Tratado não prevê os poderes espe-
para a Formação contribuiria para o desenvolvimento
                                                                 cíficos necessários para a instituição de uma Fundação
dos sistemas de formação dos países da Europa Central e
                                                                 Europeia para a Formação;
da Europa de Leste, começando pela Polónia e pela
Hungria;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que as actividades da Fundação Europeia
para a Formação se inserem no plano geral de priorida-                                    Artiga Io.
des e financiamento para auxílio comunitário à Polónia e
à Hungria;                                                       O presente regulamento institui a Fundação Europeia
                                                                 para a Formação (a seguir designada por «fundação»),
                                                                 cujo objectivo é contribuir para o desenvolvimento dos
Considerando que a experiência da Comunidade na exe-
                                                                 sistemas de formação profissional dos países da Europa
cução de uma política comum de formação profissional e
                                                                 Central e da Europa de Leste, começando pela Polónia e
respectiva aplieação pode contribuir para o desenvolvi-
                                                                 pela Hungria., Terá por especial objectivo promover uma
mento de sistemas de formação noutros países;
                                                                 cooperação eficaz entre a Comunidade e os países bene-
                                                                 ficiários no domínio da formação profissional e contri-
Considerando que é necessário desenvolver inciativas de          buir para a coordenação dos auxílios a prestar.
formação conjuntas a favor dos países da Europa Central
e da Europa de Leste, começando pela Polónia e pela
Hungria;                                                                                  Artigo 2?
                                                                A fim de prosseguir os objectivos definidos no artigo 1?,
Considerando que existem na Comunidade e em países               a fundação deve:
terceiros organismos regionais ou nacionais, públicos ou
privados, desejosos de cooperar no desenvolvimento de              i) Colaborar na definição das necessidades e priorida-
inciativas de formação;                                               des de formação e na aplicação de medidas de assis-
                                                                      tência técnica no domínio da formação e cooperar
                                                                      da forma mais adequada com os organismos compe-
                                                                      tentes dos países da Europa Central e da Europa de
(*) JO n? L 375 de 23. 12. 1989, p. 11.                               Leste;
 ---pagebreak--- ^ ^ 0                                                   Jornal Ciciai das Comunidades Europeias                                                 ^iC^BL^
  i^ tõesempenharopapel de uma câmara de compensam
     ç ã o c o m o o b j e c t i v o de fornecer todaainformação
                                                                               1.       Afundaçãoserádotadadeumór^ãodedirecção
     necessária a Comunidade, aos Estados^membros e
                                                                               composto por um representante de cada Estado^membro
     paises terceiros participantes, bem como paisesbene^
                                                                               etrês representantes da Comissão.Cada membro do ór
     ficiáriosedemaispartesinteressadas,sobreiniciati^
                                                                               ^ão de direcção pode ser substituído por um seu repre^
     v a s e m c u r s o e n e c e s s i d a d e s futuras no dommio da
                                                                               sentante.
     formação e funcionar como ^m canal através do
     qual podem ser filtradas todas as ofertas de assistênD
     cia^                                                                      ^.      C^srepresentantes dos Estadosmembros serãode^
                                                                               si^nados pelos Estadosmembrosenvolvidos.AC^omissão
                                                                               designará o s m e m b r o s q u e a i r ã o r e p r e s e n t a r .
iii^ Analisar as possibilidades de criação de empresas co^
     munsdeassistênciaàformação,deconstituiçãode                               ^.      C^s representantes exercerão as SLi^s funções por um
     equipas especializadas multinacionais para projectos                      penodorenovávelde três anos.
     específicos e identificar operações passrveis de ser
     cofinanciadas^
                                                                               ^t.     C^ór^ão de direcção será presidido pela comissão.
                                                                               Competedheadoptarosenre^nlamentointerno.Asde
 iv^ Cariar serviços ou organismos privados especializam                       cisões do ór^ão de direcção serão adoptadas por maioria
     dos, dispondo dos conhecimentos necessários para                          simples.
     executar e ^erir os projectos numa base flexrvel e
     descentralizadas                                                          ^.       C^presidentereunir^se^ácomoór^ãodedirecção
                                                                               p e l o m e n o s u m a v e z p o r a n o . Competedheinformaro
                                                                               õr^ão de direcção de quaisquer outras acções comunitá^
  v^ Em nome daComissão, colaborar na criação de um
                                                                               riasderelevânciaparaoseu trabalhoedospro^ramas
     sistema de controlo e de avaliação da assistência                         da fundação paraosanossubsequentes.
     p r e s t a d a à E n r o p a C e n t r a l e d e Leste no dommio da
     formação^
                                                                               D. Com base numprojecto apresentado pelo director,
                                                                               o õ r ^ ã o de d i r e c ç ã o a d o p t a r á , o m a i s tardar até^O de
 vi^ L^ifundirainformaçãoeincentivar as trocas de exD                          novembro d é c a d a ano, o p r o ^ r a m a d e t r a b a l h o a n u a l
     periência, por meio de publicações, encontros, etc.^                      da fundação p a r a o a n o seguinte de acordo comaC^oD
                                                                               missão.
vn^ Executar quaisquer outras tarefas que v e n h a m a s e r
     definidas p e l a C o m i s s ã o e m c o l a b o r a ç ã o c o m o ó r ^ B^. Compete ao õr^ão de direcção aprovaraconstituP
                                                                               ção de grupos de t r a b a l h o ^ ^ c que envolvam todos os
     ^ão de direcção.
                                                                               paisesdoadoresassociados acadaprojecto.
                                                                               ^.      C^õr^ão de direcção deve apresentaráComissão,o
                                                                               mais tardar a t ê ^ t d e m a r c o de cada a n o , u m projecto
A fundação exercerâasua acção no dommio da formam                              derelatõrioanualdasactividadesdafundaçãorelativas
ção,nomeadamentenoquerespeitaàformaçãoprofis^                                  aoanotransactoeseufuncionamento.AComissãodeve
sionalinicialecontmua dos jovenseadultos, atribuindo                           aprovar orelatório a n u a l e apresentádoao Parlamento
a devida atençãoàformação no dommio da gestão.                                 Europeu,C^omitéEconómicoe^ocial,Estados^membros
                                                                               epaises terceiros participantes,tal como referido no ar
                                                                               ti^ot^
 t.    A fundação tem personalidade j u r i d i c a e ^ o z a , e m                                              ^ r ^ D ^
todos os Estadosmembros, dacapacidade jurídica má^                             t.      C^ director da fundação será designado pela Comis^
xima acordada ás pessoas colectivas nos termos da le^is^                       s ã o a p a r t i r de uma lista de candidatos com experiência
lação desses Estados^ pode, em especial, adquirir ou dis^                      considerável no dommio da gestão de empresas eBou
por de bens mõveiseimõveise^oza de capacidade judP                             formação, apresentada pelo õr^ão de direcção. Exercerá
ciai. l^ão prosseguirá fins lucrativos. Partilhará as instam                   as suas funções por um periodo renovável de cinco anos
laçõeseoutrasinfra^estruturasadequadasparaoefeito                              eseráresponsáveb
c o m o C e n t r o Europeu paraofóesenvolvimento da Ror
mação Profissional.Afundação procurará cooperar com                            — pela preparaçãoeor^anização do trabalho do õr^ão
outros or^anismoscomunitáriosemespecialoCedefop,                                     de direcçãoede quaisquer grupos de t r a b a l h o ^ ^ c
                                                                                     instituídos pelo õr^ão de direcção^ será responsável,
                                                                                     em especial, pela preparação do projecto de proD
^.     Afundação será responsável pelo cumprimento das                              ^rama de trabalho anual da fundação,
tarefas definidas no a r t i ^ o ^
                                                                               — pela administração da fundação,
^.    A fundação publicará relatórios regulares sobre o                        — pela preparação do mapa de receitas e despesas e
seutrabalho.                                                                        execução do orçamento da fundação,
 ---pagebreak---   N? C 86/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4. 4. 90
  — pela preparação e publicação de relatórios especifica-       4. Após receber o parecer da Comissão, o órgão de
      dos no presente regulamento,                               direcção adoptará o mapa de receitas e despesas no iní-
                                                                 cio de cada exercício financeiro, adaptando-o às diversas
  — por todas as questões relacionadas com o pessoal,            contribuições feitas à fundação e a outros recursos de
                                                                 que dispõe.
  — pela execução das tarefas definidas no artigo 2?
                                                                                         Artigo 10°.
  2. Responderá pelo desempenho das Suas actividades
  perante o órgão de direcção.                                   1. O director será responsável pela execução do orça-
                                                                mento da fundação.
  3. Por motivos justificados, a Comissão poderá substi-
  tuir o director, após ter consultado o órgão de direcção.     2. A verificação das autorizações e pagamentos das
                                                                despesas totais e o registo e cobrança das receitas globais
                                                                da fundação ficarão a cargo do auditor financeiro desig-
                           Artigo 7o.                           nado pela Comissão a partir de uma lista de candidatos
  1. Os representantes dos parceiros sociais a nível eu-        apresentada pelo órgão de direcção.
  ropeu que exercem já um papel activo nas instituições
  comunitárias poderão ser associados ao trabalho da fun-       3. O mais tardar até 31 de Março de cada ano, o di-
 dação.                                                         rector apresentará à Comissão, ao órgão de direcção e
                                                                ao Tribunal de Contas as contas pormenorizadas das re-
 2. As organizações internacionais que exercem um pa-           ceitas e despesas totais do exercício financeiro prece-
 pel activo no domínio da formação podem ser associadas         dente. O Tribunal de Contas analisará estas contas à luz
 ao trabalho da fundação.                                       do artigo 206?A do Tratado CEE.
                                                                4. O órgão de direcção terá competência para delegar
                           Artigo 8o.                           poderes no director para execução do orçamento.
  1. Todas as receitas e despesas estimadas da fundação
 devem ser inscritas no orçamento anual que incluirá um                                 Artigo 11°.
 plano de execução.
                                                                O órgão de direcção definirá, no seguimento da consulta
 2. As receitas e despesas devem estar em equilíbrio em         da Comissão e do Tribunal de Contas, normas financei-
 cada exercício financeiro, o qual coincidirá com o ano         ras pormenorizadas que especifiquem, nomeadamente, o
 civil.                                                         modo de procedimento para o estabelecimento e aplica-
                                                                ção do orçamento da fundação.
 3. As receitas da fundação incluirão, sem prejuízo do
 financiamento proveniente de outras fontes, um subsídio                                Artigo 12°.
 inscrito no orçamento comunitário, bem como pagamen-           O protocolo relativo aos privilégios e imunidades das
 tos recebidos por serviços prestados.                          Comunidades Europeias é aplicável à fundação.
 4. O orçamento incluirá igualmente pormenores sobre
 os montantes compensatórios disponíveis para projectos                                 Artigo 13°.
 que beneficiem de assistência financeira por parte da         As normas e regulamentos aplicáveis aos funcionários do
 fundação.                                                     Cedefop aplicam-se ao pessoal previsto no estatuto da
                                                               fundação.
                           Artigo 9o.
 1. O director estabelecerá anualmente uma proposta                                     Artigo 14°.
de projecto de orçamento que abrangerá as despesas cor-         1. A responsabilidade contratual da fundação será re-
rentes e o programa de funcionamento proposto para o           gida pela própria lei do contrato em questão.
exercício financeiro subsequente e deve apresentá-lo ao
órgão de direcção.
                                                               2. No caso de responsabilidade extracontratual, a fun-
                                                               dação deve reparar quaisquer danos causados pela fun-
2. JMesta base, o órgão de direcção deve adoptar, o            dação ou seus funcionários no exercício das suas fun-
mais tardar até 15 de Fevereiro, um projecto de orça-          ções, de harmonia com os princípios gerais comuns às
mento para a fundação e transmiti-lo à Comissão.               legislações dos Estados-membros. O Tribunal de Justiça
                                                               é competente para dirimir os litígios relativos à reparação
3. A Comissão avaliará as necessidades de formação             dos referidos danos.
profissional nos países da Europa Central e da Europa
de Leste no quadro das directrizes financeiras gerais re-      3. A responsabilidade pessoal dos funcionários perante
lativas à ajuda económica a estes países. Definirá nesta       a fundação é regulada pelas disposições aplicáveis ao
base a contribuição anual para o orçamento comunitário.        pessoal da fundação.
 ---pagebreak--- ^ ^ 0                                 Jornal Crucial das Comunidades Europeias                                    l^C^DB^
                                                             ^. Aparticipação desses países nos grupos de trabalho
                                                             ^ ^ c a f e c t o s a c a d a projecto previstos no n^^do artigo
t. A fundação aceitaráaparúcipação de países que,            ^ p o d e ser julgadaoportunapelo õrgão de direcção,
não sendo membros da ComumdadePuropeia, partilham            sem que seja necessário um acordo.
do empenho da ComunidadeedosEstadosmembros no
que tocaàprestação de assistência aos países da Europa                                       A  ^   ^
Centraleda Europa de Leste no domínio da formação,
no âmbito de acordosaser definidos em convenções en^         A Comissão estabelecerá um processo de e^ame da e^pe^
treaComunidadeeeles próprios, no respeito pelo pro^          riência adquirida nos trabalhos da fundaçãoeprocederá
cedimento definido no artigo22^doTratado,                    aum primeiro e^ame antes d e ^ ^ d e l õ e z e m b r o d e l ^ 2 .
2. Asconvençõesdevemespecificar, emparticular, a
naturezaealcance da participação destes países em quaP       Cpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
quer decisão que tenha por objectivo alargar ou alterara     subsequenteàsuapublicaçãono A ^ r ^ ^ ^ C ^ c ^ ^ ^
esfera de acção da fundação, nomeadamente no que diz
respeito aospaíses da EuropaCentral e da Europade
Leste que beneficiamda assistência por parte da fundaD       C presente regulamentoéobrigatõrioemtodos os seus
ção. fõevem igualmente incluir disposições relativas as      elementosedirectamente aplicável em todos os Estados
contribuições financeirasaao pessoal.                        ^membros.