CELEX: C1996/133/14
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 29 de Fevereiro de 1996 no processo C-122/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Política agrícola comum - Auxílios concedidos pelos Estados)

4 . 5 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 133/7
execução das medidas gerais e das medidas especiais de             man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 29 de
intervenção no sector da carne de bovino (JOL73,p.9),o             Fevreiro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.       seguinte:
Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet, J. C.
Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann e L. Sevón,
                                                                    O artigo 4? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: D. Louter­
                                                                    17 de Maio de 1 977, relativa à harmonização das legislações
man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 29 de
                                                                   dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                   volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o
seguinte :
                                                                   valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
                                                                   interpretado no sentido de que:
1 . E negado provimento aos recursos.
                                                                   — quando a administração fiscal admitiu a qualidade de
2 . A República Francesa e a Irlanda são condenadas nas                   sujeito passivo do IVA de uma sociedade que declarou a
       despesas, incluindo as respeitantes ao processo de                 sua intenção de iniciar uma actividade económica que
       medidas provisórias.                                               daria origem a operações tributáveis, a encomenda de
                                                                          um estudo de rentabilidade para a actividade projectada
3.     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte               pode ser considerada uma actividade económica na
       suportará as suas próprias despesas.                               acepção desse artigo, mesmo que esse estudo tenha por
                                                                          objectivo analisar em que medida a actividade projec­
                                                                          tada é rentável, e que
( 1 ) JO n? C 184 de 7 . 7. 1993 .
      JO n? C 203 de 27 . 7 . 1993 .
                                                                   — excepto no caso de situações fraudulentas ou abusivas, a
                                                                          qualidade de sujeito passivo do IVA não pode ser
                                                                          retirada a essa sociedade com efeitos retroactivos,
                                                                          quando, perante os resultados desse estudo, foi decidido
                                                                          não passar à fase operacional e colocá-la em liquidação,
                                                                          de modo que a actividade económica projectada não deu
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     origem a operações tributáveis.
                          ( Quinta Secção )
                   de 29 de Fevereiro de 1996                      ( 1 ) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
no processo C-l 10/94 (pedido de decisâo prejudicial do
Rechtbank van eerste aanleg te Brugge ): Intercommunale
   voor zeewaterontzilting (INZO) contra Estado Belga i 1 )
(IVA — Conceito de actividade económica — Qualidade de
sujeito passivo — Actividade limitada a um estudo de
rentabilidade de um projecto, seguida do abandono do                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                               projecto)                                               de 29 de Fevereiro de 1996
                            ( 96/C 133/13 )                        no processo C-122/94: Comissão das Comunidades Euro­
                                                                              peias contra Conselho da União Europeia (*)
                (Língua do processo: neerlandês)                   (Política agrícola comum — Auxilios concedidos pelos
                                                                                                  Estados)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                    ( 96/C 133/14 )
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                      (Ltngua do processo: francês)
No processo C-l 10/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( Bélgica ), destinado a obter, no processo pendente neste
órgão jurisdicional entre Intercommunale voor zeewate­
rontzilting ( INZO ) e Estado Belga , uma decisão a título         No processo C-122/94 , Comissão das Comunidades Euro­
prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?, n?s 1 e 2, da      peias ( agentes: Xenophon Yataganas e Ben Smulders) contra
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de           Conselho da União Europeia ( agentes: Ramon Torrent e
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­         Diego Canga Fano ), apoiado pela República Francesa
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de               ( agentes: Catherine de Salins e Jean-Louis Falconi ) e pela
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                  República Italiana ( agente : Prof. Luigi Ferrari Bravo ), que
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 ,           tem por objecto a anulação de duas decisões do Conselho,
p. 1 ; EE 09 F1 p 54 ), o Tribunal ( Quinta Secção ), composto     de 21 de Fevereiro de 1994 adoptadas ao abrigo do
por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P. Puissochet,       artigo 93?, n? 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE, relativas
J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann ( relator ) e L. Sevón,      à concessão de uma ajuda extraordinária à destilação de
juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: D. Louter­        determinados vinhos em Itália e em França, o Tribunal de
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Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,             Estado-membro, mas que não procedeu a essa troca no
C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, presidentes de secção,                 prazo fixado, seja equiparada à condução sem carta e
G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator),         seja por isso penalmente punida com prisão ou multa,
C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L.                    atendendo às consequências que daí resultam, como as
Sevón, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário: L.               da ordem jurídica nacional em causa.
Hewlett, administradora , proferiu, em 29 de Fevereiro de
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             (M JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994.                                                          ( Quinta Secção )
                                                                                     de 29 de Fevereiro de 1996
                                                                  no processo C-215/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                  Bundesfinanzhof): Jürgen Mohr contra Finanzamt Bad
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                          Segeberg(1)
                   de 29 de Fevereiro de 1996                     (IVA — Conceito de prestação de serviços — Abandono
                                                                  definitivo da produção leiteira — Indemnização recebida
no processo C-l 93/94 ( pedido de decisão prejudicial do                   com base no Regulamento (CEE) n°. 1336/86)
Amtsgericht Tiergarten ): processo penal contra Sofia Ska­
                                                                                             ( 96/C 133/16 )
           navi e Konstantin Chryssanthakopoulos ^)
(Livre circulação de pessoas — Carta de condução —                                  (Língua do processo: alemão)
                 Obrigação de troca — Sanções)
                         ( 96/C 133/15 )                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                  (Lingua do processo: alemão)
                                                                  No processo C-215/94, que tem por objecto um pedido
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
                                                                  processo pendente neste órgão jurisdicional entre Jürgen
No processo C- 1 93/94, que tem por objecto um pedido             Mohr e Finanzamt Bad Segeberg, uma decisão a título
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?       prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6?, n? 1 , e 11 ?,
do Tratado CE, pelo Amtsgericht Tiergarten, Berlin, desti­        parte A, n? 1 , alínea a ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
nado a obter, no processo penal pendente neste órgão              Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
jurisdicional contra Sofia Skanavi e Konstantin Chryssan­         das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impo­
thakopoulos, uma decisão a título prejudicial sobre a             stos sobre o volume de negócios — sistema comum do
interpretação dos artigos 6?, 8?A e 52? do Tratado, o             imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável
Tribunal , composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi­          uniforme (JO n? L 145 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal
 dente, C. N. Kakouris e G. Hirsch, presidentes de secção,         ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente
 G. F. Mancini ( relator ), F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho    de secção, J.-P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida, C.
 de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H.                Gulmann ( relator ) e L. Sevón, juízes; advogado-geral : F. G.
 Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger;         Jacobs; secretário : H. A. Rühl, administrador principal,
 secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi­         proferiu, em 29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte
 pal , proferiu, em 29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja     decisória é a seguinte:
 parte decisória é a seguinte :
                                                                   Os artigos 6", n". 1 , e 11°., parte A, n" 1 , alínea a), da Sexta
                                                                   Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
 1 . No estado actual do direito comunitário e antes da
                                                                   relativa ã harmonização das legislações dos Estados­
      entrada em vigor da Directiva 91 /439/CEE do Con­            -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      selho, de 29 de Julho de 1991 , relativa à carta de          negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      condução, o artigo 52°. do Tratado CE não se opõe a que      acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser inter­
      um Estado-membro exija que o titular de uma carta de        pretados no sentido de que o compromisso de abandonar a
      condução emitida por outro Estado-membro troque              produção de leite, tomado por um produtor no âmbito do
      essa carta por uma carta do Estado-membro de acolhi­         Regulamento (CEE) n". 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio
      mento no prazo de um ano a contar da fixação da sua          de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono defini­
       residência habitual no território desse Estado, para
                                                                   tivo da produção leiteira, não constitui uma prestação de
       continuar a beneficiar aí do direito de conduzir um         serviços. Por conseguinte, a indemnização recebida para
       veículo automóvel.
                                                                   esse efeito não está sujeita ao imposto sobre o volume de
                                                                   negócios.
 2 . O artigo 52°. do Tratado CE opõe-se a que a condução
       de um veículo automóvel por uma pessoa que teria             0 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
       podido obter uma carta de condução do Estado de
       acolhimento por troca com a carta emitida por outro