CELEX: C1999/333/29
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo C-306/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, proferida em 29 de Abril de 1999, no processo Banque Internationale pour l'Afrique Occidentale SA (BIAO), em liquidação contra Finanzamt für Grossunternehmen, Hamburgo

20.11.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 333/13
— Violação do direito comunitário na medida em que se              1. É conforme com o direito comunitário, e particularmente
     negou aos recorrentes um meio de protecção jurisdicional            com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969
     eficaz, violando-se o estabelecido no artigo 6.o da Con-             n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no
     venção Europeia dos Direitos do Homem, conjugada com                artigo 11.o n.o 1 da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448
     o artigo 6.o, n.o 2 do Tratado da União Europeia, ao se             (GURI 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)
     considerar erradamente a questão prejudicial como um                segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é
     meio de protecção jurisdicional obrigatória dos interesses         devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros
     dos particulares.                                                    actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no
                                                                          montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em
                                                                          comandita por acções, e de 400 000 liras para as socieda-
                                                                          des por quotas?
                                                                     2. É conforme com o direito comunitário a previsão contida
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a
do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido                  qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
em 30 de Julho de 1999, nos processos 1) Markfactor SpA                   medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
e 2) F. Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze                 base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da
                                                                          mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no
               (Processos C-303/99 e C-304/99)                            artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961
                                                                          n.o 29 e sucessivas modificações?
                         (1999/C 333/27)
                                                                     (1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, proferido em
30 de Julho de 1999, nos processos 1) Markfactor SpA e 2) F.
Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Agosto
de 1999. O Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
questão:                                                            Finanzgericht Hamburg, proferida em 29 de Abril de
                                                                     1999, no processo Banque Internationale pour l’Afrique
É conforme com o direito comunitário, e particularmente com        Occidentale SA (BIAO), em liquidação contra Finanzamt
a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),                       für Grossunternehmen, Hamburgo
artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (GURI 29.12.1998                                         (Processo C-306/99)
n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de                                 (1999/C 333/29)
1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
as sociedades por quotas?                                            peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                     Finanzgericht Hamburg, proferida em 29 de Abril de 1999, no
                                                                     processo Banque Internationale pour l’Afrique Occidentale SA
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.
                                                                     (BIAO), em liquidação contra Finanzamt für Grossunterneh-
                                                                     men, Hamburgo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                     Justiça em 13 de Agosto de 1999. O Finanzgericht Hamburg
                                                                     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                     seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido
em 30 de Julho de 1999, no processo Leglerdata SpA                   I. Competência do Tribunal de Justiça
                 contra Ministero delle Finanze
                                                                     Tem o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com-
                       (Processo C-305/99)                           petência para, em processo de decisão a tı́tulo prejudicial, nos
                                                                     termos do artigo 177.o, n.o 3, do Tratado CE (Artigo 234.o da
                         (1999/C 333/28)                             versão em vigor desde 1 de Maio de 1999, do Tratado de
                                                                     Amsterdão de 2 de Outubro de 1997) e no âmbito da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           interpretação da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho,
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas
Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, proferido em            formas de sociedades (JO 1978, L 222, a seguir «Directiva»),
30 de Julho de 1999, no processo Leglerdata SpA contra               decidir não só as dúvidas relativas a uma aplicação, conforme
Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do            à directiva, da legislação nacional que rege a elaboração do
Tribunal de Justiça em 12 de Agosto de 1999. O Tribunale di          balanço comercial nas sociedades de capitais (§ 264 e seguintes
Brescia — Terza Sezione Civile solicita ao Tribunal de Justiça       do Handelsgesetzbuch, Código Comercial alemão, a seguir
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       «HGB»), como ainda
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1.     atendendo a que, na implementação da referida Directiva,           3.     É permitido ou obrigatório, apurar o risco de paı́s com
(através da Bilanzrichtlinien-Gesetz, lei de transposição da              base em contactos, experiências e informações próprias ou
quarta directiva, a seguir «BiRiLiG») foi transposto parte do seu          através de conhecimentos do ramo de negócio ou segundo
conteúdo para a legislação interna que rege a elaboração do             tabelas de qualificação de riscos ou através de combinações
balanço comercial, aplicável a todos os comerciantes (§ 238 e             destes métodos, ou mediante qualquer outro método de
seguintes do HGB), ainda que o princı́pio «da imagem fiel»                 avaliação?
consagrado no preâmbulo e no artigo 2.o da Directiva não
tenha sido transposto para o texto da lei (contrariamente ao               4.     É possı́vel continuar a considerar um risco, mesmo,
verificado nas sociedades de capitais, § 264, n.o 2, § 289,
n.o 1, do HGB);                                                            a) quando ele já existia no momento da conclusão do negócio
                                                                                subjacente, e
2.     tendo em conta que a legislação tributária nacional (§ 5,
n.o 1, primeira frase da Einkommensteuergesetz, lei do imposto             b) quando ele é consideravelmente mais elevado do que o
sobre o rendimento — a seguir «EStG» — conjugado com o                          lucro ou a receita a atingir (neste caso, comissão de aval
§ 8, n.o 1, da Körperschaftsteuergesetz, lei do imposto sobre                   inferior a um ano).
as pessoas colectivas — a seguir «KStG» — e o § 7 da
Gewerbesteuergesetz, lei do imposto sobre o comércio e a                   5.     O risco de paı́s e o risco de insolvência devem, se
indústria — a seguir «GewStG») no apuramento do lucro,                    necessário, ser objecto de uma consideração concomitante em
aquando da elaboração do balanço pelos comerciantes, parte                relação ao mesmo crédito, através de correcção de valor ou de
da premissa de que o balanço comercial determina o balanço                 provisão, quer num único montante quer em montantes
fiscal e portanto inclui os princı́pios gerais de direito comercial,       distintos?
sobre uma contabilidade organizada, e
                                                                           6.     É permitida uma combinação da cobertura do risco
a) atendendo a que estes se encontram regulamentados
                                                                           mesmo que um risco seja apurado individual e outro global-
    (através da BiRiLiG) nos preceitos harmonizados para
                                                                           mente?
    todos os comerciantes (§ 238 e seguintes da HGB) ou
b) atendendo a que os preceitos especiais aplicáveis ao                   7.     Fica devidamente evitada uma dupla cobertura de riscos
    balanço nas sociedades comerciais são pertinentes (§ 264              quando, após a consideração de um dos riscos, se utilizar
    e seguintes do HGB);                                                   como base para quantificação do outro risco restante o
                                                                           montante do crédito reduzido do valor do primeiro?
3.     na medida em que a legislação tributária nacional,
noutros contextos, remeta para conceitos ou critérios de
direito comercial?                                                         III. Clarificação do valor
II. Inscrição no balanço de riscos relativos a créditos                   1.     Para além do teor do artigo 31.o, n.o 1, c), bb) da directiva
                                                                           (§ 252, n.o 1, subnúmero 4, primeiro travessão, do HGB),
1.     Relativamente aos créditos concedidos ao estrangeiro,               devem ser contemplados, em termos de clarificação de valor,
deve ser inscrito no balanço um risco inerente ao paı́s (risco             não apenas aumentos de risco mas também reduções de risco?
de divisas ou risco de transferência), correctivo do valor, quer
no activo através de depreciações sobre créditos no estrangeiro           2.     A extinção de um crédito entre a data de encerramento
(Artigos 19.o, 39.o, n.o 1, b) e c) da directiva, § 253, n.os 3 et 4,      do balanço e a data na qual este é elaborado constitui uma
do HGB) como também no passivo através de provisões                       clarificação do valor (com efeitos retroactivos) e não apenas
(Artigo 20.o, n.o 1, da directiva, § 249, n.o 1, primeira frase, do        um factor que influencia o valor, com efeitos apenas no ano
HGB) para encargos eventuais, assumidos a tı́tulo de avales ou             da extinção?
garantias relativos a créditos de terceiros no estrangeiro (Artigo
14.o da directiva, § 251 do HGB; «Risk Subparticipation                    3.     É possı́vel, na clarificação de valor de riscos cuja impor-
Agreement»), figurando de maneira distinta, como passivos                  tância é diminuta em termos proporcionais para a empresa em
contingentes fora do balanço?                                              causa, em vez de tomar como base o perı́odo até à assinatura
                                                                           do balanço ou até à aprovação das contas anuais, tomar como
2.     É conciliável com o princı́pio da necessária valorização
                                                                           referência o dia em que se encerrou a avaliação das pertinente
separada das rubricas do balanço (Artigo 31, n.o 1, e), da
                                                                           rubrica do balanço?
directiva, § 252, n.o 1, subnúmero 3, do HGB) considerar os
riscos não como meras correcções de valor ou provisões
individuais, mas, em alternativa, como correcções de valor ou
provisões globais mesmo que, no caso concreto, não seja
muito provável uma perda do crédito:
a) É possı́vel incluir numa correcção de valor global, um risco          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    apenas latente e não iminente, relativo à insolvência, não           do Tribunale di Roma, de 1 de Julho de 1999, no processo
    apenas sob a forma de uma depreciação de crédito                              entre Ministério Público e Armando Caterino
    como também através de provisão para encargo eventual
    (resultante de aval ou garantia)?                                                              (Processo C-311/99)
b) Um risco de paı́s que não é muito provável pode ser tido
    em conta por meio de uma correcção de valor global por                                           (1999/C 333/30)
    paı́s (correcção de valor separada globalizada), e isto não
    apenas sob a forma de uma depreciação do crédito                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    como também através de provisão para encargo eventual                 peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
    (resultante do aval ou garantia)?                                      Tribunale di Roma, de 1 de Julho de 1999, no processo entre