CELEX: 31987R3027
Language: pt
Date: 1987-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3027/87 da Comissão, de 8 de Outubro de 1987, que altera as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

9. 10. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 286/21
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3027/87 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Outubro de 1987
                 que altera as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                   base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              aos dados de que a Comissão dispõe actualmente, leva a
                                                                   alterar as restituições à exportação, actualmente em vigor,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 como está indicado no anexo do presente regulamento ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Portugal,                                                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
do seu artigo 16?,                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 do                 As restituições à exportação dos produtos referidos na
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção               no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (4),            n? 1418/76 e submetidas ao Regulamento (CEE) n?
e, nomeadamente, o n? 2, quinto parágrafo, do seu artigo           2744/75 (6), fixadas no anexo do Regulamento (CEE)
17?,                                                               n? 2901 /87, são alteradas em conformidade com os
                                                                   montantes indicados no presente regulamento.
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2901 /87 (s);                                        Artigo 2?
Considerando que a aplicação das normas, critérios e               O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro
modalidades, referidas no Regulamento (CEE) n ? 2901 /87,          de 1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1987 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L 281   de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 182   de 3. 7. 1987, p. 40.
(3) JO n? L 166   de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L 182   de 3 . 7. 1987, p. 51 .
O   JO n? L 277   de 30. 9 . 1987, p . 8 .                         (6) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65 .
 ---pagebreak--- N? L 286/22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 10. 87
                                                                ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 8 de Outubro de 1987, que altera as restituições a
                             exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                       (Em ECUs/t)
    N ? de nomenclatura                                                                                              Montante
          utilizada                                     Nomenclatura com redacção simplificada                           das
     para as restituições                                                                                           restituições
  11.01 C (I)                   Farinha de cevada, com um teor en cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a   172,77
                                0,9 % em peso e com um teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou
                                igual a 0,9 % em peso
  11.01 C (II)                  Farinha de cevada não incluída no n? 11.01 C (I)                                      117,48
  11.01 D (I)                   Farinhas de aveia com um teor em cinzas sobre a matéria seca, inferior ou igual a     213,10
                                2,3 % em peso, com um teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou
                                igual a 1,8 % em peso, com um teor em humidade inferior ou igual a 11 % e em
                                que a peroxidase está praticamente inactiva
  11.01 D (II)                  Farinha de aveia não incluída no n? 11.01 D (I)
  11.01 E (I)                   Farinha de milho com um teor em matérias gordas, sobre a matéria seca, inferior       168,38
                                ou igual a 1,3 % em peso e com um teor em celulose bruta, sobre a matéria seca
                                inferior ou igual a 0,8 % em peso Ç)
  11.01 E (II)                  Farinha de milho, com um teor em matérias gordas, sobre a matéria seca, superior a    144,32
                                1,3 % e inferior ou igual a 1,7 % em peso, e com um teor em celulose bruta, sobre
                                a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso f)
  11.01 E (III)                 Farinha de milho, não incluída no n? 11.01 E (I) e (II) Ç)
  11.01 F                       Farinha de arroz
  11.02 A III (a)               Sêmolas e sêmolas de cevada, com um teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior     178,53
                                ou igual a 1 % em peso e com um teor em celulose bruta, sobre a matéria seca,
                                inferior ou igual a 0,9 % em peso
  11.02 A III (b)               Sêmolas e sêmolas de cevada não incluídas no n? 11.02 A III (a)
  11.02 A IV (a)                Sêmolas descascadas e sêmolas de aveia, com um teor em cinzas, sobre a matéria        213,10
                                seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, com um teor em tegumentos inferior ou
                                igual a 0,1 % , com um teor em humidade superior ou igual a 1 1 % e cuja peroxi­
                                dase está praticamente inactiva
  1 1.02 A IV (b)               Sêmolas de aveia, não incluídas no n? 11.02 A IV (a)
  1 1.02 A V (a)                Sêmolas de milho, com um teor em matérias gordas, sobre a matéria seca, inferior       216,49
                                ou igual a 0,9 % em peso, com um teor em celulose bruta sobre a matéria seca,
                                inferior ou igual a 0,6 % em peso (') (8)
  11.02 A V (b)                 Sêmolas de milho com um teor em matérias gordas, sobre a matéria seca, inferior        168,38
                                ou igual a 1,3 % em peso e com um teor em celulose bruta, sobre a matéria seca
                                inferior ou igual a 0,8 % em peso (') (8)
  11.02 A V (c)                 Sêmolas de milho, com um teor em matérias gordas, sobre a matéria seca, superior       144,32
                                a 1,3 % em peso e inferior ou igual a 1,7 % em peso e com um teor em celulose
                                bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso (') (8)
  11.02 A VI                    Sêmolas de arroz
  11.02 BI a) 1 (aa)            Grãos de cevada descascados (em película ou pelados), com um teor em cinzas,           172,77
                                sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso e com um teor em celulose
                                bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em peso (2)
  11.02 B Ia) 1 (bb)            Grãos de cevada, descascados (em película ou pelados) não incluídos no n? 11 .02 B
                                 I a) 1 (aa) (2)
   11.02 BI a) 2 (aa)           Aveia despontada
 ---pagebreak--- 9 . 10. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 286/23
                                                                                                                        (Em ECUs/t)
       N? de nomenclatura                                                                                             Montante
              utilizada                                 Nomenclatura com redacção simplificada                            das
         para as restituições                                                                                        restituições
    1 1.02 B I a) 2 bb) ( 11 ) Grãos descascados (em película ou pelados) de aveia, com um teor em cinzas, sobre       189,39
                               a matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, com um teor de tegumentos infe­
                               rior ou igual a 0,5 % , com um teor em humidade inferior ou igual a 1 1 % e cuja
                               peroxidase está praticamente inactiva (2)
    1 1 .02 B I a) 2 bb) (22)  Grãos descascados (em película ou pelados) de aveia, não incluídos no n? 11 .02 B I
                               a) 2 bb) (11)0
    11.02 B I b) 1 (aa)        Grãos de cevada descascados e triturados ou partidos, com um teor em cinzas, sobre      172,77
                               matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso e com um teor em celulose bruta,
                               sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em peso (designados por « Grütze »
                               ou « Grutten » (2)
     1 1 .02 B I b) 1 (bb)     Grãos de cevada descascados e triturados ou partidos, não incluídos no n? 11.02 B I
                               b) 1 (aa) (designados por « Grütze » ou « Grutten ») (2)
    1 1 .02 B I b) 2 (aa)      Grãos de aveia descascados e triturados ou pelados, com um teor em cinzas, sobre a      201,23
                               matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, com um teor de tegumentos infe­
                               rior ou igual a 0,1 % , com um teor em humidade inferior ou igual a 11 % e cuja
                               peroxidase está praticamente inactiva (designados por « Grütze » ou « Grutten ») (2)
     1 1 .02 B I b) 2 (bb)     Grãos de aveia descascados e triturados ou pelados não incluídos no n? 11 .02 B I b)
                               2 (aa) (designados por « Grütze » ou « Grutten ») (2)
     11.02 B II a) (1 )        Grãos descascados (em película ou pelados) não triturados ou partidos, de trigo (2)
     1 1.02 B II c) (1 )       Grãos de milho, descascados e triturados ou partidos, com um teor em matérias            180,41
                               gordas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em peso, e com um teor em
                               celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,6 % em peso (designados
                               por « Grütze » ou « Grutten » (2) (8)
     1 1 .02 B II c) (2)       Grãos de milho, descascados e triturados ou partidos, com um teor em matérias            138,31
                               gordas em proporção à matéria seca, inferior ou igual a 1,3 % em peso, e de um
                               teor em celulose em bruto, em proporção à matéria seca, inferior ou igual a 0,8 %
                               em peso (designados por « Grütze » ou « Grutten ») (2) (8)
     11.02 CHI (a)             Grãos em pérola de cevada, com um teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior         230,36
                               ou igual a 1 % em peso (sem talco) — 1 ? categoria (3)
     1 1.02 C III (b)          Grãos em pérola de cevada, com um teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior         184,29
                               ou igual a 1 % em peso (sem talco) — 2? categoria (J)
     11.02 C IV                Grãos de aveia em pérola (3)
     11.02 D I                 Grãos de trigo simplesmente partidos                                                     108,00
     11.02 D II                Grãos de centeio simplesmente partidos                                                   105,00
     11.02 E I b) 1 (aa)       Flocos de cevada, com um teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a       172,77
                                1 % em peso e com um teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou
                               igual a 0,9 %- em peso
     11.02 E I b) 1 (bb)       Flocos de cevada, não incluídos no n? 11 .02 E l b) 1 (aa)
     11.02 E I b) 2 (aa)       Flocos de aveia, com um teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a        236,74
                               23 % em peso, com um teor em tegumentos inferior ou igual a 0,1 % , com um
                               teor de humidade inferior ou igual a 12 % e cuja peroxidase está praticamente
                               inactiva
     1 1 .02 E I b) 2 (bb)     Flocos de aveia, com um teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a        189,39
                               2,3 % em peso, com um teor em tegumentos superior a 0,1 % e superior a 1,5 % ,
                               com um teor em humidade inferior ou igual a 1 2 % e cuja peroxidade está pratica­
                               mente inactiva
     1 1 .02 E I b) 2 (cc)     Flocos de aveia, não incluídos nos n?s 1 1 .02 E I b) 2 (aa) e 1 1 .02 E I b) 2 (bb)
     11.02 Ella                Flocos de trigo                                                                          124,44
ex 1 1.02 E II c) ( 1 )        Flocos de milho, com um teor em matérias gordas, sobre a matéria seca, inferior ou       192,43
                               igual a 0,9 % em peso, e com um teor em celulose bruta, sobre a matéria seca,
                               superior ou igual a 0,7 % em peso
 ---pagebreak--- N? L 286/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 10. 87
                                                                                                                  (Em ECUs/t)
      N ? de nomenclatura                                                                                       Montante
            utilizada                               Nomenclatura com redacção simplificada                          das
       para as restituições                                                                                    restituições
ex 1 1 .02 E II c) (2)      Flocos de milho, com um teor em matérias gordas, sobre a matéria seca, inferior ou   156,35
                            igual a 1,3 % em peso e com um teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, infe­
                            rior ou igual a 0,8 % em peso
ex 1 1.02 E II c) (3)       Flocos de milho, com um teor em matérias gordas, sobre a matéria seca, superior a
                            1,3 % e inferior ou igual a 1,7 % em peso e com um teor em celulose bruta, sobre
                            a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso
   1 1.02 E II d) 1         Flocos de arroz
   11.02 FI                 Pellets de trigo                                                                     124,44
   11.02 FUI                Pellets de cevada                                                                    117,48
   1 1.02 F IV              Pellets de aveia
   11.02FV                  Pellets de milho                                                                     122,68
   11.02GI                  Germes de trigo, mesmo em farinha                                                      30,50
   1 1.02 G II              Germes de cereais, que não sejam trigo, mesmo em farinha                               30,07
   11.07 Ala)               Malte de trigo, não torrado, apresentado sob a forma de farinha                      217,16
   11.07 A II a)            Malte que não seja de trigo, não torrado, apresentado sob a forma de farinha         205,02
   11.08 AI                 Amido de milho (*)                                                                   176,43
   11.08 A II               Amido de arroz (*)                                                                   286,54
   11.08 A III              Amido de trigo (*)                                                                   216,00
   11.08 A IV               Fécula de batata (6)                                                                 176,43
   11.08 AV                 Amido de outros cereais que não sejam milho, arroz, trigo e fécula que não seja a
                            fécula de batata
   11.09 A                  Glúten de trigo, no estado seco, com um teor em proteínas sobre a matéria seca,      108,00
                            igual ou superior a 82 % em peso (N x 6,25)
   17.02 B II a)            Glicose e maltodextrina, que não seja a glicose que contém em peso, no estado        230,46
                            seco, 99 % ou mais de produto puro, em pó branco cristalino, mesmo aglomera­
                            do O
   17.02 B II b)            Maltodextrina e xarope de maltodextrina, glicose e xarope de glicose, não contendo   176,43
                            em peso no estado seco 99 % ou mais de produto puro, apresentadas de outra
                            forma que não seja em pó cristalino branco, mesmo aglomerado (4)
   17.02 F II a)            Caramelo que não seja o caramelo que contém 50 % ou mais de sacarose em peso         241,49
                            da matéria seca, em pó, mesmo aglomerado
   17.02 F II b)            Caramelo que não seja o caramelo que contém 50 % ou mais de sacarose em peso         167,61
                            da matéria seca, apresentada de outra forma que não seja em pó
   21.07 F II               Xarope de glicose aromatizado ou adicionado de corantes e xarope de maltodex­        176,43
                            trina
   23.02 A I a)             Sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros trata­         28,60
                            mentos de grãos de milho ou de arroz, cujo teor em amido, em peso, é inferior ou
                            igual a 35 %
   23.02 A I b) 2           Sêmas, parelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos     28,60
                            de grãos de milho ou de arroz, cujo teor em amido é, em peso, superior a 35 % e
                            não tendo sofrido um processo de desnaturação e cujo teor em amido, em peso, é
                            superior a 45 %
   23.02 A II a)            Sêmas, parelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou outros tratamentos        28,60
                            dos grãos de outros cereais que não sejam o milho e o arroz, cujo teor em amido,
                            em peso, é inferior ou igual a 28 % e cuja proporção de produto que passa através
                            de uma peneira com largura de malhas de 0,2 mm não exceda 10 % em peso ou,
                            no caso contrario, em que o produto que passar a peneira tenha um teor de cinzas,
                            calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 1,54 % em peso
   23.02 A II b)            Sêma, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou outros tratamentos de      28,60
                            grãos de cereais que não sejam o milho e o arroz não incluídos no n? 23.02 A II a)
   23.03 A I                Resíduos da fabricação do amido de milho (com exclusão das águas de maceração          88,22
                            concentradas), dum teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, igual ou
                            superior a 63 % em peso (N x 6,25)
 ---pagebreak--- 9 . 10 . 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 286/ 25
(') Beneficiam da restituição à exportação as sêmolas de milho :
    — que tenham uma percentagem inferior ou igual a 30 % que passe através duma peneira cujas malhas tenham uma abertura de 315 mícrones,
    — que tenham uma percentagem inferior a 5 % de produto que passe através duma peneira cujas malhas tenham uma abertura de 150 mícrones.
(2) Os grãos descascados são os que correspondem à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n? 821 /68 (JO n? L 149 de
    29 . 6. 1968 , p. 46).
(3) Os grãos em pérola são os que correspondem à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n? 821 /68 (JO n? L 149 de
    29. 6. 1968, p. 46).
(4) O produto da subposição pautal 17.02 B I beneficia, ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2730/75, da mesma restituição à exportação que o da subposição
    17.02 B II .
(*) Beneficiam da restituição à exportação os produtos desta subposição pautal que têm um teor em amido igual ou superior a 85 % em peso.
0 Beneficiam da restituição à exportação os produtos desta subposição pautal que têm um teor em amido igual ou superior a 78 % em peso.
I7) O método analítico utilizado na determinação do teor em matérias gordas é o indicado no Anexo I (procedimento A) da Directiva 84/4/CEE (JO n? L 15
    de 18 . 1 . 1984, p. 28)..
(8) O processo a seguir para a determinação do teor em matéria gorda é o seguinte :
    — a amostra deve ser triturada de tal forma que mais de 90 % possa atravessar uma peneira com uma abertura de malhas de 500 mícrones e 100 %
         possam atravessar uma peneira com uma abertura de malhas de 1000 mícrones,
    — o método analítico a utilizar em seguida é o indicado no Anexo I (procedimento A) da Directiva 84/4/CEE da Comissão (JO n?
          L 15 de 18 . 1 . 1984, p. 28).