CELEX: 31978R1509
Language: pt
Date: 1978-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1509/78 da Comissão, de 30 de Junho de 1978, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 937/77 e (CEE) n.° 1054/78 que prevîem as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 878/77 relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola

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31978R1509

Regulamento (CEE) n.° 1509/78 da Comissão, de 30 de Junho de 1978, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 937/77 e (CEE) n.° 1054/78 que prevîem as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 878/77 relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola  

Jornal Oficial nº L 178 de 01/07/1978 p. 0050 - 0051 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0220  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0165  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0165 

REGULAMENTO (CEE) No 1509/78 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1978 que altera os Regulamentos (CEE) no 937/77 e (CEE) no 1054/78 que prevíem as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 878/77 relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector  agrícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 976/78 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,   Considerando que o Regulamento (CEE) no 878/77 tornou aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativo às condições de alteração do  valor da unidade de conta utilizada para a política agrícola comum (3); que o artigo 4o desse regulamento prevê nomeadamente que todo o interessado que tenha obtido uma fixação antecipada para uma operação determinada obtêm, a pedido, a anulação  antecipada e do certificado ou título que a atesta; que, contudo, o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 878/77 previu que o no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68 só se aplica se a aplicação das novas taxas  representativas conduzir a uma desvantagem;  Considerando que as condições de apreciação da noção de desvantagem foram definidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 937/77 da Comissão, de 29 de Abril de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 878/77 do Conselho,  relativo às taxas de câmbio a aplicar ao sector agrícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 475/78 (5), bem como no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1054/78 da Comissão, de 19 de Maio de 1978, que estabelece as  modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 878/77, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola e que substitui o Regulamento (CEE) no 937/77 (6);  Que convém estipular, ainda mais claramente, que a anulação da fixação antecipada e do certificado ou título que a atesta só pode ser pedida - se, no caso concreto, puder verificar-se uma desvantagem, na sequência da alteração da taxa representativa da moeda em questão e - se, em caso de alteração simultânea da taxa representativa e do nível de preços em unidades de conta, a desvantagem resultante da alteração da taxa representativa for superior à vantagem que pode resultar da alteração do nível de preços;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer dos Comités de Gestão interessados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto dos no 1 e 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 937/77 assim como o texto do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1054/78 passam a ter a seguinte redacção:  «1. Entende-se por desvantagem, na acepção do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 878/77, a alteração em moeda nacional do conjunto dos montantes aplicáveis à operação em causa e que conduza, se for caso disso por saldo, na sequência da aplicação da nova  taxa representativa,  - à cobrança de um montante superior ou - à concessão de um montante inferior ao aplicável sem a entrada em vigor da referida taxa.  A desvantagem é determinada comparando a situação do interessado antes e depois da entrada em efeito das novas taxas e preços. No momento desta comparação, não é tida em conta uma eventual alteração das taxas de câmbio da moeda em questão, para  operações a contado.  A Comissão, a pedido dos Estados-membros, comunica os dados necessários para o cálculo da desvantagem.  2. A anulação da fixação antecipada e do certificado ou título que a atesta, prevista pelo no 1, último parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68, só pode ser pedida a) Se a taxa representativa de moeda em questão tiver sido alterada e b) Se, em caso de alteração simultánea da taxa representativa e do nível de preços em unidades de conta, a desvantagem resultante da alteração da taxa representativa for superior à vantagem que pode resultar da repercussão da alteração do nível de  preços sobre os montantes a conceder ou a cobrar nas trocas comerciais.  3. No caso de um certificado que não comporta a fixação antecipada de um montante monetário, o cálculo da eventual desvantagem é efectuado para a moeda do Estado no qual o certificado ou título foram passados.  Contudo, no caso de certificado que comporta a fixação antecipada de um montante compensatório monetário, o cálculo é efectuado para a moeda do Estado-membro no qual o certificado é válido.»   Artigo 2o  Os no 3 e 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 933/77, passam a ser os no 4 e 5 desse artigo.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1978.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-presidente   (1) JO no L 106 de 29. 4. 1977, p. 27.(2) JO no L 125 de 13. 5. 1978, p. 32.(3) JO no L 188 de 1. 8. 1968, p. 1.(4) JO no L 110 de 30. 4. 1977, p. 1.(5) JO no L 65 de 8. 3. 1978, p. 10.(6) JO no L 134 de 22. 5. 1978, p. 40.