CELEX: 62020CA0060
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Processo C-60/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — «Latvijas dzelzceļš» VAS/Valsts dzelzceļa administrācija [«Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Espaço Ferroviário Europeu Único — Artigo 13.°, n.os 2 e 6 — Acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário — Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 — Reconversão das instalações — Prerrogativas da entidade reguladora»]

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — «Latvijas dzelzceļš» VAS/Valsts dzelzceļa administrācija
      (Processo C-60/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes ferroviários - Diretiva 2012/34/UE - Espaço Ferroviário Europeu Único - Artigo 13.o, n.os 2 e 6 - Acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário - Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 - Reconversão das instalações - Prerrogativas da entidade reguladora»)
      (2021/C 349/11)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administratīvā apgabaltiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«Latvijas dzelzceļš» VAS
      
         Recorrida: Valsts dzelzceļa administrācija
      
         sendo interveniente:«Baltijas Ekspresis» AS
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 13.o, n.os 2 e 6, da Diretiva 2012/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um Espaço Ferroviário Europeu Único, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de fornecer a todas as empresas ferroviárias um acesso não discriminatório às instalações de serviço, na aceção do artigo 3.o, ponto 11, desta diretiva, que são referidas no seu anexo II, ponto 2, não pode ser imposta aos proprietários dessas instalações que não sejam os respetivos operadores.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva 2012/34 deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a uma situação em que o proprietário de um edifício que aloja uma instalação de serviço, na aceção do artigo 3.o, ponto 11, desta diretiva, que está ativa, pretende pôr termo a um contrato de arrendamento desse edifício para o reafetar ao seu uso próprio.
               
            
         (1)  JO C 161, de 11.5.2020.