CELEX: 62013CN0602
Language: pt
Date: 2013-11-25 00:00:00
Title: Processo C-602/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n. ° 2 de Santander (Espanha) em 25 de novembro de 2013 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A./Fernando Quintano Ujeta e María Isabel Sánchez García

1.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander (Espanha) em 25 de novembro de 2013 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A./Fernando Quintano Ujeta e María Isabel Sánchez García
   (Processo C-602/13)
   2014/C 31/06
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
   
      Demandados: Fernando Quintano Ujeta e María Isabel Sánchez García
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade[,] um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula contratual abusiva relativa a juros de mora, deve concluir declarando a invalidade de qualquer tipo de juro de mora, incluindo o que possa resultar da aplicação subsidiária de uma disposição nacional, como por exemplo o artigo 1108.o do Código Civil, a segunda disposição transitória da Lei 1/2013, conjugado com o artigo 114.o da Lei Hipotecária, ou o artigo 4.o do RDL 6/2012, não se considerando vinculado pelo novo cálculo eventualmente efetuado pelo profissional nos termos da disposição transitória da Lei 1/13?
            
         
               2.
            
            
               Deve a segunda disposição transitória da Lei 1/2013 ser interpretada no sentido de que não pode constituir um obstáculo à proteção dos interesses do consumidor?
            
         
               3.
            
            
               Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade[,] um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula abusiva relativa ao vencimento antecipado deve considerá-la não escrita e daí retirar as inerentes consequências[,] ainda que o profissional tenha aguardado o período mínimo previsto na disposição nacional?
            
         
      (1)  JO L 95, p. 29.