CELEX: 31993R2112
Language: pt
Date: 1993-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2112/93 da Comissão, de 30 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

31 . 7 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 191 /31
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2112/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Julho de 1993
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                         para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                  rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (5),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                não são aplicados direitos de importação aos produtos
Económica Europeia,                                               originários dos países e territórios ultramarinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  Considerando que, para além disso, é necessário ter em
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma              conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
                                                                  forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
e, nomeadamente, o nf 3 do seu artigo 11 ?,
                                                                  Europeia, por um lado, e a República da Áustria a Repú­
                                                                  blica da Filândia, a República da Islândia, o Reino da
Considerando que as regras a aplicar para calcular o              Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
elemento móvel do direito nivelador à importação dos              ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
alimentos compostos são editados no n? 1 , alínea a), do          convénios no domínio da agricultura, assinados pela
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 ; que a inci­         mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (6) ; que o
dência no preço de custo desses alimentos dos direitos            Regulamento (CEE) n? 1267/93 da Comissão Q estabelece
niveladores aplicáveis aos seus produtos de base é deter­         as normas de execução relativas à importação destes
minada por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?             produtos originários da Suécia ;
1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo
ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais
à base de cereais (2), pela soma dos montantes iguais à           Considerando que as taxas representativas de mercado,
média dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­         do Conselho (8) são utilizadas para converter o montante
tação, às quantidades dos produtos de base, milho e leite         expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
em pó, considerados como tendo entrado no fabrico dos             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
em função do preço limiar dos produtos de base conside­           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
rados em vigor no mês da importação ;                             cidas no Regulamento (CEE) n? 1068 /93 da Comissão (9) ;
Considerando que o elemento fixo foi determinado no
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1619/93 ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
montante do elemento fixo, assim como, em relação a                                          Artigo 1 ?
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade            Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n ? 715/90 do               dos alimentos compostos constantes do Regulamento
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­         (CEE) n? 1766/92 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que           n ? 1619/93 são fixados no anexo.
resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­
rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
dos países e territórios ultramarinos (3), prorrogado pelo
Regulamento (CEE) n? 444/92 (4) ;
                                                                                             Artigo 2?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   de 1993 .
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                  O   JO n? L 263  de 19 . 9. 1991 , p. 1 .
(') JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         (6) JO n? L 109  de 1 . 5. 1993 , p. 1 .
0   JO   n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.                          (7) JO n? L 129  de 27. 5. 1993 , p. 14.
O   JO   n? L 84 de 30 . 3 . 1990, p. 85.                         (8) JO n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 4) JO   n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7 .                           (9) JO n? L 108  de 1 . 5 . 1993 , p. 106.
 ---pagebreak--- N ? L 191 /32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  31 . 7. 93
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
              em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1993 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                             René STEICHEN
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1993 , que fixa os direitos niveladores
                               aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                           (Em ECU/t)
                                                                                  Direitos niveladores (')
                             Código NC                                                                     Países terceiros
                                                                         ACP                               (com excepção
                                                                                                                ACP)
                             2309 10 11                                  21,24                                   32,12 (2)
                             2309 10 13                                 498,99                                 509,87 0
                             2309 10 31                                  66,39                                  77,27 (2)
                            2309 10 33                                  544,14                                 555,02 (2)
                            2309 10 51                                  132,78                                 143,66 (2)
                            2309 10 53                                  610,53                                 621,41 (2)
                            2309 90 31                                   21,24                                  32,12
                            2309 90 33                                 498,99                                  509,87
                            2309 90 41                                   66,39                                  77,27
                            2309 90 43                                 544,14                                  555,02
                            2309 90 51                                  132,78                                 143,66
                            2309 90 53                                 610,53                                  621,41
              (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                  produtos originários dos PTU.
              (2) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a Comu­
                  nidade e a Suécia (JO n? L 109 de 1 . 5 . 1993) e do Regulamento (CEE) n ? 1267/93 (JO n? L 129 de 27. 5. 1993).