CELEX: C2000/335/66
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo C-353/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunal, Manchester, Tribunal Centre, de 8 de Setembro de 2000, no processo entre Keeping New Castle Warm e Commissioners of Customs and Excise

C 335/38                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.11.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               3.     Se se tratar de subsı́dios não directamente ligados aos
Vakuutusoikeus, de 18 de Janeiro de 2000, no processo                           preços das prestações, fazem eles, apesar de tudo, parte
         em que é demandante Pirkko Aulikki Niemi                               da matéria colectável, por se tratar da contrapartida de
                                                                                prestações?
                        (Processo C-351/00)
                                                                         (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                             relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                          (2000/C 335/65)                                    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                             uniforme (JO L 145, de 13.06.1977 p. 1; EE 9 F1 p. 54).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Vakuutusoikeus, de 18 de Janeiro de 2000, no processo em
que é demandante Pirkko Aulikki Niemi, e que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Setembro de 2000.
O Vakuutusoikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
pronuncie sobre a seguinte questão:                                     do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (tribunal admi-
                                                                         nistrativo de primeira instância de Tessalónica) (Quinta
O regime de pensões regido pela Lei de Pensões do Estado               Secção), de 31 de Julho de 2000, no processo FRESKOT
insere-se no âmbito de aplicação do artigo 141.o do Tratado                                 AE contra Estado helénico
de Roma ou no âmbito de aplicação da Directiva 79/7/CEE (1)
do Conselho?                                                                                    (Processo C-355/00)
                                                                                                  (2000/C 335/67)
(1) De 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do
    princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05 F2, p. 174).    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                         Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta Secção), de 31 de
                                                                         Julho de 2000, no processo FRESKOT AE contra Estado
                                                                         helénico que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                         em 26 de Setembro de 2000. O Dioikitiko Protodikeio Thessa-
                                                                         lonikis (Quinta Secção) solicita ao Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                         questão prejudicial:
                                                                         A imposição da contribuição especial de seguro referida na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  fundamentação, à qual estão sujeitos os produtos e subprodu-
do VAT and Duties Tribunal, Manchester, Tribunal Cen-                    tos agrı́colas produzidos no paı́s, de origem vegetal, animal ou
tre, de 8 de Setembro de 2000, no processo entre Keeping                 piscatória, contribuição essa que é cobrada e reverte como
New Castle Warm e Commissioners of Customs and                           receita a favor da repartição de finanças competente, contraria,
                               Excise                                    pelo fim visado, ou seja, a organização e realização de
                                                                         programas de protecção activa e o seguro da produção e do
                       (Processo C-353/00)                               capital das explorações agrı́colas, as normas de direito da União
                                                                         Europeia sobre livre circulação de mercadorias (artigo 28.o),
                                                                         polı́tica agrı́cola comum (artigos 38.o, 39.o e 40.o), livre
                          (2000/C 335/66)                                prestação de serviços (artigos 59.o e 60.o), auxı́lios estatais
                                                                         autorizados (artigo 92.o) e o disposto na Primeira Directiva
                                                                         73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do VAT
and Duties Tribunal, Manchester, Tribunal Centre, no processo
entre Keeping Newcastle Warm e Commissioners of Customs
and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 25 de Setembro de 2000. O VAT and Duties
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
as seguintes questões:                                                  Tribunal de Commerce de Foix (França), de 25 de Setem-
                                                                         bro de 2000, no processo entre Réunion des assureurs
                                                                                            maladie e Jean Marc Laboup
1.    São os pagamentos de 10 UKL, relativos a «conselhos
      energéticos», pagos entre 1 de Fevereiro de 1991 e 31 de                                  (Processo C-359/00)
      Agosto de 1996, subsı́dios na acepção do artigo 11.o da
      Sexta Directiva do Conselho (1)?                                                            (2000/C 335/68)
2.    Se se tratar de subsı́dios, estão eles directamente ligados       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      ao preço das prestações?                                          peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal