CELEX: 31996R0021
Language: pt
Date: 1996-01-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 21/96 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição

9 . 1 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 6/7
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 21 /96 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Janeiro de 1 996
                   relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                      que compreendem a fixação prévia da restituição
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de Janeiro de 1996 ; que é, por conseguinte, conveniente
                                                                    aplicar um coeficiente de redução às quantidades de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tomates, de amêndoas sem casca, de laranjas, de limões e
  Europeia,                                                         de maçãs pedidas em 3 de Janeiro de 1996 e recusar os
                                                                    pedidos de certificados de exportação com prefixação da
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1488/95 da                    restituição apresentados posteriormente na perspectiva de
 Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as                emissão durante o período em curso,
 normas de execução das restituições à exportação no
 sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 2702/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 4?,        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1489/95 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n ? 301 9/95 (4), fixa as quantidades em
 relação às quais podem ser pedidos certificados de expor­                                   Artigo 1 ?
 tação com prefixação da restituição, não integrados no
 âmbito da ajuda alimentar ;                                       Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
                                                                   ção relativos a tomates, a amêndoas sem casca, a laranjas, a
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                  limões e a maçãs, cujo pedido tenha sido apresentado em
 n ? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas            3 de Janeiro de 1996 ao abrigo do artigo 1 ? do Regula­
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a             mento (CE) n? 1489/95, serão emitidos nas percentagens
 superação das quantidades em relação às quais podem ser           de 1,91 % , de 75,42 % , de 0,85 % , de 1,33 e 1,09 % das
 pedidos certificados de exportação ;                              quantidades pedidas respectivamente para os tomates, as
                                                                   amêndoas sem casca, as laranjas, os limões e as maçãs.
 Considerando que, perante as informações de que hoje
 dispõe a Comissão, a quantidade de 1 397 toneladas de             Em relação aos produtos supracitados, são recusados
 tomates, a quantidade de 136 toneladas de amêndoas sem            pedidos de certificados de exportação com prefixação da
 casca, a quantidade de 61 766 toneladas de laranjas, a            restituição apresentados após 3 de Janeiro de 1996 e antes
                                                                   de 23 de Fevereiro de 1996 .
 quantidade de 18 080 toneladas de limões e 7 531 tone­
 ladas de maçãs, constante do anexo I do Regulamento
(CE) n ? 1489/95, diminuída e aumentada das quantidades
 referidas no n ? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)                                         Artigo 2 ?
n? 1488/95, seriam superadas se não fossem impostas
restrições à emissão de certificados com prefixação da             O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro
restituição na sequência dos pedidos apresentados desde 3          de 1996.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO   n? L 145 de 29.  6. 1995, p. 68.
(2)  JO   n? L 280 de 23.  11 . 1995, p. 30.
(3)  JO   n? L 145 de 29.  6. 1995, p. 75.
(4)  JO   n? L 314 de 28.  12. 1995, p. 65.