CELEX: 51991PC0426(01)
Language: pt
Date: 1991-10-31
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(91) 426 final
                                            Bruxelas, 31 de Outubro de 1991
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que altera o Regulamento (CEE) n" 2390/89 que estabelece
 as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
               que altera o Regulamento (CEE) n* 1873/84
   que autoriza a oferta e o fornecimento ao consumo humano directo
    de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de
   práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n' 822/87
                       (apresentadas pala Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A importação na Comunidade dos produtos vitivinícolas originários dos
países terceiros é, inter alia, subordinada à apresentação de um atestado
de origem e de conformidade, bem como de um boletim de análise a ser
estabelecido pelos organismos e laboratórios oficiais dos países terceiros
em causa. A fim de tornar mais fácil a importação dos referidos produtos, o
Conselho introduziu, a título derrogatório, em 1985, uma certa
maleabilidade no que respeita ao estabelecimento do atestado e do boletim
de análise, na condição, contudo, de que o país terceiro em questão ofereça
garantias especiais aceites pela Comunidade. Essas normas derrogatórias
terminam em 31 de Outubro de 1991, após terem sido prorrogadas por cinco
vezes.
Além disso, salvo derrogação decidida pelo Conselho, os vinhos originários
de países terceiros que tenham sido objecto das prátias enológicas não
permitidas pela regulamentação comunitária não podem ser apresentados para
consumo humano directo na Comunidade. Foi concedida uma derrogação a esta
norma para os vinhos originários dos Estados Unidos, no que toca à
aplicação de determinadas práticas enológicas permitidas naquele país
terceiro, mas não são permitidas na Comunidade, até 26 de Julho de 1988,
prorrogada, seguidamente, por cinco vezes, até 31 de Outubro de 1991.
A Comissão considera necessário prorrogar esta derrogação por um período
suplementar de três meses, a fim de não perturbar o comércio no sector
vitivinícola. Com efeito, tal prazo deve ser suficiente para permitir à
Comunidade e aos Estados Unidos concluírem as negociações com vista à
conclusão de um acordo no sector vitivinícola.
Nota
A adopção pelo Conselho dos dois regulamentos apresentados supra não
acarreta consequências financeiras para o orçamento da Comunidade.
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) N"        DO CONSELHO
                                     de
           que altera o Regulamento (CEE) n' 2390/89 que estabelece
      as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n' 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n" 1734/91^2^, e,
nomeadamente, o n " 2 do seu artigo 70",
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n" 2 do artigo 1* e o artigo 2" do Regulamento (CEE)
n" 2390/89 do Conselho^ 3 ), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE)
n" 2199/91( 4 ), prevêem facilidades de importação para os produtos
vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais
no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como o
boletim de análise; que o n " 2 do artigo 3" do citado regulamento limita as
referidas facilidades a um período experimental que expira em 31 de Outubro de
1991; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do
futuro regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por mais três
meses;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
(1) J0 n" L 84 de 27. 3.1987, p. 1.
(2) J0 n" L 203 de 26.7.1991, p. 1
(3) J0 n" L 232 de 9.12.1989, p. 7.
(4) J0 n" L 203 de 26.7.1991, p. 1
 ---pagebreak---                                      - 2
                                   Art igo 1'
No n' 2 do artigo 3" do Regulamento (CEE) n" 2390/89 a data de 31 de Julho de
1991 é substituída pela de 31 de Janeiro   de 1992.
                                   Art igo 2"
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                 Pelo Conselho
                                                                               H
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
                                                                  DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16               DOTAÇÕES : 1 775    milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA MEDIDA:
     Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no
     2390/89 que estabelece as regras GERAIS PARA A IMP0RTA9ão de vinhos,
     sumos e mostos de uvas.
  3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho
  4. OBJECTIVOS DA MEDIDA:
     Prorrogar por 3 meses as facilidades de importação concedidas a algums paises
      terceiros enpuanto se estabelece o futuro regimen
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES       CURSO (91)     SEGUINTE (92)
                                     MiIhões de ecus MiIhões de ecus MiIhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DAS CE
        (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE
        (DIREITOS NIVELADORES/DI-
        REITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                   1993         1994             1995        1996
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSlVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                             SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                      NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                  NAO
OBSERVAÇÕES:
                                                                                     3~
 ---pagebreak---                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CEE) n" 1873/84
que autoriza a oferta e o fornecimento ao consumo humano directo
 de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de
práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n* 822/87
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) N"       DO CONSELHO
                                      de
               que altera o Regulamento (CEE) n' 1873/84 que autoriza
         a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos
          vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas
              enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n' 822/87
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n" 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n" 1734/9l(2), e,
nomeadamente, o n " 1 do seu artigo 73",
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n " 1 do artigo 70* do Regulamento (CEE) n" 822/87 prevê que
os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um
certificado que ateste que esses produtos obedecem às disposições a que estão
sujeitas a produção, colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega
para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;
Considerando que o n " 1 do artigo 73* do referido regulamento prevê que os
produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas
não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições
do referido regulamento ou às disposições adoptadas em sua execução não podem,
salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que
o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) n* 1873/84(3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n* 2200/91^ 4 ); que a
eficácia dessa derrogação expirou em 31 de Julho de 1991; que, a fim de que as
consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o país
terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no sector em questão, é
conveniente prorrogar por três meses o período de eficácia da derrogação acima
refer ida,
(1) J0  n"  L 84 de 27.   3.1987, p. 1.
(2) J0  n"  L 163 de 26.  6.1991, p. 6.
(3) JO  n"  L 176 de 3.   7.1984, p. 6.
(4) JO  n"  L 203 de 26.  6.1991, p. 2.                                         >
 ---pagebreak---                                      - 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Art igo 1'
A data de 31 de Outubro de 1991, que consta do n" 1, segundo parágrafo, do
artigo 1* do Regulamento (CEE) n* 1873/84, é substituída pela data de 31
Janeiro de 1992.
                                   Art igo 2*
0 presente regulamento entra em vigor em na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                 Pelo Conselho
                                                                               8
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                  DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16               DOTAÇÕES : 1 775   milhões de ecus
     DESIGNAÇÃO DA MEDIDA:
     Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no
     1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo
     de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas
     enológicas não previstas no Regulamento (CEE) no 822/87.
 3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho
 4. OBJECTIVOS DA MEDIDA:
     Prorrogar por 3 meses as facilidades de importação concedidas a alguns paises
     terceiros enpuanto se estabelece o futuro regimen
                                         PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES      CURSO (91)      SEGUINTE (92)
                                      MiIhões de ecus MiIhões de ecus MiIhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DAS CE
       (REST I TU IÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE
       (DIREITOS NIVELADORES/DI-
       REITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                    1993         1994            1995         1996
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                 SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                              SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                       NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                   NAO
OBSERVAÇÕES:
                                                                                      3
 ---pagebreak---                               FICHE D'IMPACT
Objet : 2 propositions de Règlement du Conseil
        - portant modification du règlement (CEE) no 2390/89
        établissant les règles générales pour l'importation des vins,
        des jus et des moûts de raisins
        - portant modification du règlement (CEE) no 1873/84
        autorisant l'offre et la livraison à la consommation humaine
        directe de certains vins importés susceptibles d'avoir fait
         l'objet de pratiques oenologiques non prévues par le règlement
        (CEE) no 822/87
Cette mesure n'a pas d'impact sur les PME et   l'emploi.
Diese Massnahme hat weder Auswirkungen auf Klein- und Mittelbetriebe
noch auf die Beschàftigungslage.
This measure has no impact on the small and medium-sized businesses and
employment.
                                                                        v>*0
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 426 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-467-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76792-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo