CELEX: C2001/245/49
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo T-150/01: Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Cristiano Sebastiani contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 245/30                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1.9.2001
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Pelo presente recurso, o recorrente opõe-se à recusa da AIPN          Requerentes da marca            Bruno Heim e Franz Gustav
de reconhecer a origem profissional de uma doença que,                 comunitária:                   Andersson
segundo o próprio recorrente, teria sido provocada pelo facto
de, no exercı́cio das suas funções, ter de transportar e levantar     Marca        comunitária       Marca gráfica «DockerS by Gerli»
cargas de um certo peso.                                               objecto do pedido:              — Pedido n.o 22.129 para produ-
                                                                                                       tos da classe 25.o
Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca:                    Titular da marca ou sinal       Levi Strauss & Co.
                                                                       que se invoca no pro-
—     o carácter alegadamente incompreensı́vel das conclusões        cesso de contestação:
      da comissão médica;
                                                                       Marca ou sı́mbolo que se        Marcas nominativas francesa e
—     a violação dos artigos 73.o, do Estatuto, e 3.o, n.o 2, da      opõe:                          sueca «DOCKERS», registadas para
      regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente                                      produtos da classe 25.o
      e de doença profissional dos funcionários das Comunida-
      des Europeias, bem como a inobservância do dever de              Decisão da Divisão de         Recusa do pedido de inscrição da
      assistência e do princı́pio da proporcionalidade;                oposição:                      marca comunitária
—     a violação do procedimento previsto no artigo 21.o, da          Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso e con-
      regulamentação de cobertura.                                    Recurso:                        firmação da recusa do pedido de
                                                                                                       inscrição da marca comunitária
                                                                       Fundamentos        invoca-      — violação dos artigos 34.o e 35.o
                                                                       dos:                               do Regulamento n.o 40/94 (1)
                                                                                                       — violação do artigo 8.o, n.o 2,
                                                                                                          alı́nea c) do Regulamento
Recurso interposto em 3 de Julho de 2001 por Bruno                                                        n.o 49/94, assim como da
Heim e Franz Gustav Andersson contra o Instituto de                                                       Regra 8 do Regulamento
              Harmonização do Mercado Interno                                                            n.o 2868/95, relativo à exe-
                                                                                                          cução do anteriormente refe-
                       (Processo T-149/01)                                                                rido Regulamento (2);
                                                                                                       — violação da noção de «risco de
                         (2001/C 245/48)                                                                  confusão».
(Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o               (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua do               1993 sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                          recurso: espanhol)                           (2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão de 13 de Dezembro
                                                                           de 1995 relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 49/94 do
                                                                           Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
Deu entrada em 3 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
Bruno Heim e Franz Gustav Andersson, com domicı́lio na
Alemanha, representados pelo advogado Juan José Carreño
Moreno.
                                                                       Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Cristiano
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Sebastiani contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                                      (Processo T-150/01)
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
      Desenhos e Modelos) de 4 de Abril de 2001 no recurso                                       (2001/C 245/49)
      R 588/199-3, na qual não se dava provimento ao recurso
      interposto pelos recorrentes da decisão de Recusa da
      Marca Comunitária n.o 22.129 gráfica «DockerS by Gerli»,                           (Lı́ngua do processo: francês)
      para distinguir produtos enquadrados na Classe 25.o da
      Nomenclatura Internacional; e;
                                                                       Deu entrada em 2 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
—     proferir nova decisão que, ao anular a anterior, decida a       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      Concessão do registo da Marca Comunitária n.o 22.129           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cris-
      gráfica «DockerS by Gerli», para distinguir produtos            tiano Sebastiani, residente em Bruxelas, representado por Jean
      enquadrados na Classe 25.o da Nomenclatura Internacio-           Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
      nal, sendo titulares os recorrentes.                             escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 1.9.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/31
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Cancelamento dos processos T-31/97 a T-36/97, T-45/97,
                                                                           T-78/97, T-79/97, T-82/97, T-88/97 a T-98/97, T-100/97 a
—      anular a decisão da AIPN, de 3 de Agosto de 2000, na               T-105/97, T-114/97 a T-120/97, T-129/97, T-133/97,
       medida em que não reconhece a irregularidade da situação          T-135/97 a T-138/97, T-150/97 a T-153/97, T-157/97,
       administrativa do recorrente e recusa indemnizá-lo dos                T-158/97, T-174/97, T-180/97, T-208/97 e T-209/97 (1)
       prejuı́zos morais e profissionais sofridos;
                                                                                                     (2001/C 245/51)
—      condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Por despacho de 12 de Junho de 2001, o presidente da Primeira
O recorrente opõe-se à decisão de encerramento do inquérito              Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
administrativo relativa às funções por ele exercidas, na medida           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
em que essa decisão indefere o seu pedido em que pede que                 dos processos T-31/97 a T-36/97, T-45/97, T-78/97, T-79/97,
seja declarada a irregularidade da sua situação administrativa e          T-82/97, T-88/97 a T-98/97, T-100/97 a T-105/97, T-114/97
uma indemnização dos prejuı́zos morais e profissionais sofri-             a T-120/97, T-129/97, T-133/97, T-135/97 a T-138/97,
dos. Esse inquérito demonstra, com efeito, que existem irregu-             T-150/97 a T-153/97, T-157/97, T-158/97, T-174/97,
laridades, tanto quanto à atribuição como à execução das                 T-180/97, T-208/97 e T-209/97, Francisco Fernandez Ruiz e
tarefas confiadas ao recorrente.                                           outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
                                                                           (1) JO C 131, de 26.4.97; C 142, de 10.5.97; C 166, de 31.5.97;
—      a violação da obrigação de fundamentação,                            C 181, de 14.6.97; C 199, de 28.6.97; C 212, de 12.7.97; C 228,
                                                                               de 26.7.97; C 271, de 6.9.97, e C 7, de 10.1.98.
—      um erro manifesto de apreciação,
—      a violação do princı́pio da boa administração,
—      a violação dos direitos de defesa.
                                                                                      Cancelamento do processo T-190/99 (1)
            Cancelamento do processo T-258/93 (1)                                                    (2001/C 245/52)
                           (2001/C 245/50)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Por despacho de 4 de Abril de 2001, o Presidente da
Por despacho de 14 de Maio de 2001, o presidente da                        Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   do Tribunal, do processo T-190/99, Sniace S.A. contra Comis-
do Tribunal, do processo T-258/93, H&R Ecroyd Limited                      são das Comunidades Europeias.
contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida-
des Europeias.
                                                                           (1) JO C 333, de 20.11.99.
( 1) JO C 165, de 2.7.93.