CELEX: 31991D0333
Language: pt
Date: 1991-06-05 00:00:00
Title: 91/333/CEE: Decisão da Comissão de 5 de Junho de 1991 que insta o Reino Unido a adiar a adopção de um projecto de legislação relativo à rotulagem dos queijos fabricados a partir de leite nao pasteurizado (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

10 . 7. 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 184/25
                                                              II
                           (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                  COMISSÃO
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 5 de Junho de 1991
                 se insta o Reino Unido a adiar a adopção de um projecto de legislação relativo à
                        rotulagem dos queijos fabricados a partir de leite não pasteurizado
                                         (Apenas faz fé ò texto em língua inglesa)
                                                       (91 /333/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a opinião geral vai no sentido de
                                                                 reconhecer o facto que é muito importante, para os
                                                                 consumidores, uma informação correcta relativa à natureza
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               exacta dos produtos que adquirem e que, nestas condi­
 Económica Europeia,                                             ções, seria útil tornar obrigatória a aposição, na rotulagem
                                                                 dos queijos, de uma menção clara referente ao não trata­
                                                                 mento do leite ;
Tendo em conta a Directiva 79/ 112/CEE do Conselho, de
 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das              Considerando, no entanto, que tal medida aplicada unila­
legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem,        teralmente no Reino Unido constituiria um entrave consi­
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios desti­       derável ao comércio intracomunitário ;
nados ao consumidor final ('), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 91 /72/CEE da Comissão (2), e,
nomeadamente, os seus artigos 16? e 17?,                         Considerando que este aspecto levou a Comissão a emitir
                                                                 um parecer desfavorável em conformidade com o disposto
                                                                 no n? 2, segundo parágrafo, do artigo 16? da Directiva
                                                                 79/ 112/CEE ;
Considerando que, em conformidade com o processo
previsto no n? 2 do artigo 16? da Directiva 79/ 112/CEE,
as autoridades do Reino Unido notificaram a Comissão da          Considerando que a solução mais satisfatória do problema
sua intenção de introduzirem uma legislação em matéria           levantado pelo projecto de regulamentação britânica
de rotulagem dos queijos fabricados a partir do leite não        consistirá na elaboração de uma disposição de rotulagem
pasteurizado ;                                                   comunitária ;
                                                                 Considerando que o conteúdo da menção, isto é « fabri­
Considerando que o projecto prevê a aposição obrigatoria         cado a partir de leite cru » ou « fabricado a partir de leite
na rotulagem dos queijos em questão da menção « fabri­           não pasteurizado », deve, ainda, ser objecto de uma
cado a partir de leite não pasteurizado » ;                      reflexão ;
Considerando que, em conformidade com o disposto no              Considerando que é conveniente, por essa razão, adiar por
n? 2 do artigo 16? da Directiva 79/ 112/CEE, a Comissão          um prazo adequado qualquer iniciativa nacional neste
consultou os outros Estados-membros no âmbito do                 domínio ;
Comité Permanente dos Géneros Alimentícios :
                                                                 Considerando que as medidas previstas na presente deci­
(') JO n? L 33 de 8 . 2. 1979, p. 1 .                            são estão em conformidade com o parecer do Comité
(2) JO n? L 42 de 15. 2. 1991 , p. 27.                           Permanente dos Géneros Alimentícios,
 ---pagebreak--- N? L 184/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           10 . 7. 91
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                                         Artigo 2?
                                                                O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
                        Artigo 1 ?
O Reino Unido deve adiar, por doze meses a contar da            Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1991 .
notificação da presente decisão, a adopção do seu projecto
de legislação que tem por objectivo tornar obrigatória a                                  Pela Comissão
aposição, na rotulagem dos queijos fabricados a partir de                              Martin BANGEMANN
leite cru vendidos no seu território, da menção « fabricado
a partir de leite não pasteurizado ».                                                     Vice-Presidente