CELEX: 51997PC0608
Language: pt
Date: 1997-11-20
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 20.11.1997
                                            COM(97) 608 final
                               Proposta de
                 REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO
que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos
 da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998)
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS
   Durante o terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida pelo Grupo
   Economia Pautal, procedeu a um exame de todos os pedidos de suspensão
   temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum que lhe foram
   apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos de recondução das
   suspensões actualmente em vigor.
2. A proposta que figura em anexo diz respeito a determinados produtos da pesca.
   Além disso, está a ser preparada a proposta de regulamento que suspende
   temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a
   certos produtos industriais e agrícolas.
3. Os pedidos de suspensões relativos aos produtos acima referidos foram
   examinados com base nos critérios que figuram na Comunicação da Comissão ao
   Conselho e aos Estados-membros em matéria de suspensões pautais autónomas
   (ver JO n° C 235 de 13.09.89, p. 2).
   Na sequência desse exame, a Comissão considera que a suspensão dos direitos é
   justificada no que respeita aos produtos seguidamente enumerados no presente
   proposta de regulamento.
4. Tal como figura no artigo Io do proposta de regulamento acima referido, a
    duração da medida proposta é de 12 meses.
                                            o ^
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) N°                           /97 DO CONSELHO
                                        de                       de 1997
   que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos
    da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca
depende actualmente das importações provenientes de certos países terceiros; que é do
interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros
aplicáveis a esses produtos; que, para evitar comprometer as perspectivas de
desenvolvimento da produção na Comunidade de produtos concorrentes e, ao mesmo
tempo, assegurar o abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente
adoptar estas medidas se suspensão apenas para o período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 1998;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos
autónomos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                   Artigo Io
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os direitos autónomos da pauta
aduaneira comum aplicáveis aos produtos enumerados no anexo são suspensos ao nível
indicado para cada um deles.
2. As importações dos produtos referidos só podem beneficiar das suspensões
previstas no n° 1 se o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros em
conformidade com o artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17
de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
produtos da pesca e da aquicultura1, for pelo menos igual ao preço de referência fixado
ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos em questão.
                                                   Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                   , em                       de 1997.
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O presidente
 1
     JO n° L 388 de 31.12.1992, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n" 1891/93 de
     12.7.1993 (JOn°L 172 de 15.7.1993, p. 1).
 ---pagebreak---                                                                ANEXO
                                                                                                                        Taxa dos
      Código NC & Taric                                     Designação das mercadorias                                  direitos
                                                                                                                        autónomos
                                                                                                                           (%)
0001   0302 65 20       Cães-do-mar ou tubarões espinhosos {Squalus                       acanthias),    frescos,
       0303 75 20       refrigerados ou congelados
     ex0304 10 98 60
     ex0304 90 97 31
0002 ex0302 69 99 30    Esturjões, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à
     ex0303 79 96 30    transformação                (a) (b)
0003 ex0302 69 99 40    Lump [Cyclopterus              lumpus) com ovas, frescos ou refrigerados,
                        destinados à transformação (a)
0004 ex0302 69 99 50    Castanholas moros (Lutjanus                 purpureus),     frescas, refrigeradas ou
     ex0303 79 96 40    congeladas, destinadas a transformação                        (a) (c)
0005 ex0302 70 00 11    Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas
     ex0302 70 00 31
     ex0302 70 00 41
     ex0302 70 00 91
     ex0303 80 90 10
     ex0303 80 90 19
0006 ex0303 10 00 10    Salmões-do-pacífico {Oncorhynchus                   spp.),   congelados e descabeçados,
                        destinados à indústria de transformação para fabrico de «pâté» ou
                        pastas para barrar (a)
0008 ex0304 20 85 10    Filetes e carne de escamudos do Alasca (Theragra                        chalcogramma),    em           8.5
     ex0304 90 61 10    forma de placas industriais, congelados, destinados à transformação
                         (a) (b)
0009 ex0305 20 00 11    Ovas de peixe, salgadas ou em salmoura
     ex0305 20 00 19
0010 ex0306 19 90 10    «Krill», destinado à transformação                     (a]
     ex0306 29 90 10
0022 exl604 11 00 20    Salmões-do-pacifico (Oncorhynchus                   spp.),   destinados à indústria de
     exl604 20 10 20    transformação para o fabrico de «pâté» ou pastas para barrar (a)
0023 exl604 30 90 10    Ovas de peixes, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente
                        salgadas ou em salmoura, destinadas à transformação (a)
0024 exl605 10 00 11    Caranguejos das espécies King ( P a r a i i t h o d e s camchaticus),              Hanasaki
     exl605 10 00 19    ( P a r a i i t h o d e s brevipes),     Kegani {Erimacrus       isenbecki),    Queen e Snow
                        (Chionoecetes spp.), Red (Geryon quinquedens),                        Rough stone
                         (Neolithodes asperrimus),               Lithodes antárctica,         Mud (Scylla     serrata),
                        Blue (Portunus spp.),                simplesmente cozidos em água, sem casca, mesmo
                        congelados, em embalagens imediatas, de conteúdo líquido de 2 kg ou
                        mais
0025 exl605 10 00 92    Caranguejos des espécies Paralomis                      granulosa
     exl605 10 00 94
                                                                    u
 ---pagebreak--- (a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as
    disposições comunitárias existentes na matéria.
(b) A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser
    submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submitidos
    exclusivamente a uma ou várias operações seguintes :
    - lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,
    - corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,
    - amostragem, triagem,
    - etiquetagem,
    - acondicionamentos,
    - refrigeração,
    - congelamento,
    -- ultracongelamento,
    - descongelamento, separação.
    A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por
    outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao
    beneficio da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se
    efectuarem ao nivel da venda a retalho ou do fornecimento de
    refeições. A suspensão dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente
    aos peixes destinados ao consumo humano.
(c) Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado
    por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.
                                         r
 ---pagebreak---                             FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120°
2. Designação da acção: Proposta de regulamento do Conselho que suspende
   temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta
   aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998).
3. Base jurídica: Artigo 28° do Tratado CE.
4. Objectivo da acção: Suspensão dos direitos da P.A.C, relativamente aos
   produtos acima referidos.
5. Medidas de prevenção e de protecção: O controlo do destino especial de
   determinados produtos referidos no presente regulamento do Conselho será
   efectuado em conformidade com os artigos 291° a 304° do Regulamento (CEE)
   n° 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do
   Código Aduaneiro Comunitário.
6. Custo da acção:
   Em comparação com o ano anterior (para o qual a estimativa do custo global da
   acção se elevava a 38 565 000 ECU), propõe-se:
   - a supressão de um produto da lista de suspensões, a saber, "filetes e carne de
   pescada" (NC 0304 20 55 10, 0304 20 58 10 e 0304 90 47 30), dado que a
   taxa dos direitos aduaneiros normais será de 9% em 1.1.1998, enquanto até
   agora a taxa de direitos suspensos era de 10%;
   - aditar uma suspensão relativa ao "caranguejo Paralomis granulosa".
   A presente estimativa, que tem em conta as últimas estatísticas do EUROSTAT
   conhecidas (1995), aponta para um ganho de 1 100 000 ECU correspondente ao
   produto suprimido da lista e uma perda de 33 000 ECU, correspondente ao
   produto aditado, ou seja, por conseguinte, uma diminuição dos direitos não
   cobrados de 1 067 000 ECU.
   Custos previsionais da presente acção ri.1.98 - 31.12.98^:
   Os direitos não cobrados resultantes da acção proposta podem, pois, calcular-se
   em 37 498 000 ECU, ou seja menos 1 067 000 ECU do que os direitos não
   cobrados de 38 565 000 ECU relativos à acção anterior (1.1.97 - 31.12.97).
                                        í
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 608 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                  03 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-626-PT-C
                                                           ISBN 92-78-27686-3
Serviço das Publicações Qficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            9-