CELEX: 31999R2128
Language: pt
Date: 1999-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2128/1999 da Comissão, de 6 de Outubro de 1999, relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à produção de carne picada

7. 10. 1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 261/23
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2128/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 6 de Outubro de 1999
              relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de
                                        intervenção com vista à produção de carne picada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                                     Artigo 1.o
                                                                      1.    Procede-se à venda de: aproximadamente, 1 500 tone-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho,
                                                                      ladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de
de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de
                                                                      intervenção do Reino Unido.
mercado no sector da carne de bovino (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/             São apresentadas no anexo I informações detalhadas relativas
/98 (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,                   às quantidades.
Considerando o seguinte:                                              2.    Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os
                                                                      produtos referidos no n.o 1 serão vendidos em conformidade
                                                                      com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2173/79, nomeada-
(1)     A aplicação das medidas de intervenção ao sector da           mente nos seus títulos II e III.
        carne de bovino levou à criação de existências em vários
        Estados-Membros; para evitar o prolongamento exces-
        sivo da armazenagem, é conveniente colocar uma parte                                     Artigo 2.o
        dessas existências à venda por concurso, com vista à
        produção de carne picada na Comunidade.                       1.    Em derrogação dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento
                                                                      (CEE) n.o 2173/79, as disposições e os anexos do presente
                                                                      regulamento constituem um aviso geral de concurso.
(2)     Para garantir uma gestão eficiente dos mercados, as
        vendas das existências de intervenção devem ser               Os organismos de intervenção em causa estabelecem um aviso
        tornadas extensivas aos produtores de carne picada            de concurso que indique, nomeadamente:
        aprovados em conformidade com o artigo 8.o da Direc-
                                                                      a) As quantidades de carne de bovino postas à venda; e
        tiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de
        1994, que institui os requisitos de produção e de colo-       b) O prazo e o local para a apresentação das propostas.
        cação no mercado de carnes picadas e de preparados de
        carnes (3).                                                   2.    As partes interessadas podem obter informações acerca
                                                                      das quantidades disponíveis e dos locais onde estão armaze-
                                                                      nados os produtos nos endereços indicados no anexo II do
(3)     A venda deve-se realizar nos termos do disposto no            presente regulamento. Os organismos de intervenção afixam,
        Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão (4), com a          além disso, nas suas sedes o aviso referido no n.o 1 e podem
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        proceder a publicações complementares.
        n.o 2417/95 (5), designadamente nos seus títulos II e III,
        sem prejuízo de certas derrogações decorrentes da utili-      3.    Em relação a cada produto mencionado no anexo I, os
        zação especial a que os produtos em questão se                organismos de intervenção em causa vendem em primeiro
        destinam.                                                     lugar a carne armazenada há mais tempo. Contudo, para asse-
                                                                      gurar uma melhor gestão das existências, e após ter informado
(4)     Para garantir um procedimento regular e uniforme,             previamente a Comissão, os Estados-Membros podem selec-
        devem ser tomadas outras medidas para além das                cionar apenas alguns armazéns ou partes de armazéns frigorí-
        dispostas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE)         ficos para a entrega de carne vendida no âmbito do presente
        n.o 2173/79.                                                  regulamento.
                                                                      4.    Só são tomadas em consideração as propostas chegadas
(5)     Afigura-se adequado prever derrogações às disposições         aos organismos de intervenção em causa o mais tardar às 12
        do n.o 2, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CEE)       horas do dia 22 de Outubro de 1999.
        n.o 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas
        que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-             5.    Em derrogação do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento
        -Membros em causa.                                            (CEE) n.o 2173/79, deve ser apresentada uma proposta ao
                                                                      organismo de intervenção em causa num sobrescrito fechado
                                                                      com a referência do regulamento em causa. O sobrescrito
(6)     As medidas previstas no presente regulamento estão em         fechado não deve ser aberto pelo organismo de intervenção
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão da             antes do termo do prazo para apresentação de propostas,
        Carne de Bovino,                                              mencionado no n.o 4.
(1) JO L  148 de  28.6.1968, p. 24.                                   6.    Em derrogação do n.o 2, alínea b), do artigo 8.o do
(2) JO L  210 de  28.7.1998, p. 17.                                   Regulamento (CEE) n.o 2173/79, as propostas não incluem a
(3) JO L  368 de  31.12.1994, p. 10.
(4) JO L  251 de  5.10.1979, p. 12.                                   indicação do entreposto ou entrepostos frigoríficos onde estão
(5) JO L  248 de  14.10.1995, p. 39.                                  armazenados os produtos.
 ---pagebreak--- L 261/24             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7. 10. 1999
                           Artigo 3.o                                                              Artigo 5.o
1.    Os Estados-Membros fornecem à Comissão informações               1.     A carne comprada em aplicação do presente regulamento
sobre as propostas recebidas o mais tardar no terceiro dia útil        deve ser picada no prazo de cinco meses a contar da data da
seguinte ao termo do prazo para a apresentação das propostas.          celebração do contrato de venda.
2.    Após o exame das propostas recebidas, ou é fixado um             2.     Devem ser fornecidos à autoridade competente do
preço mínimo de venda para cada produto ou a venda não se              Estado-Membro em que a carne picada é produzida, docu-
realiza.                                                               mentos que provem a conformidade com a exigência prevista
                                                                       no n.o 1, no prazo de sete meses a contar da data de celebração
                           Artigo 4.o                                  do contrato de venda.
1.    A proposta só é válida se for apresentada por ou em
nome de um estabelecimento aprovado, nos termos do n.o 1 do                                        Artigo 6.o
artigo 8.o da Directiva 94/65/CE, como produtor de carne
picada ou de preparados à base de carne picada. Os Estados-            Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de
-Membros trocarão informações entre si, se necessário, com             controlo físico e documental destinado a assegurar que toda a
vista à aplicação do presente número.                                  carne é picada em conformidade com o disposto no n.o 1 do
                                                                       artigo 5.o
2.    A proposta deve ser acompanhada:
— do compromisso escrito, por parte do proponente, de                  Para o efeito, os transformadores devem, a qualquer momento,
    utilizar toda a carne para a produção de carne picada              poder demonstrar a identidade e a utilização da carne através
    segundo a definição do n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 2.o da    de registos de produção adequados.
    Directiva 94/65/CE, num prazo de cinco meses seguintes à
    data de celebração do contrato de venda com o organismo                                        Artigo 7.o
    de intervenção,
— da indicação precisa do (ou dos) seu(s) estabelecimento(s),          1.     O montante da garantia prevista no n.o 1 do artigo 15.o
    em que será produzida a carne picada.                              do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 é fixado em 12 euros por
                                                                       100 quilogramas.
3.    Os proponentes referidos no n.o 1 podem instruir por
escrito um mandatário para receber, por conta deles, os                2.     Antes da tomada a cargo da carne, será constituída, junto
produtos que compram. Nesse caso, o mandatário apresenta as            da autoridade competente do Estado-Membro em que a carne é
propostas dos proponentes que representa, bem como a                   picada, uma garantia para cobrir essa operação.
mencionada instrução escrita.
                                                                       O montante dessa garantia será igual à diferença em euros
4.    Os compradores e os mandatários referidos nos números            entre o preço proposto por tonelada e 1 700 euros.
anteriores mantêm em dia uma contabilidade que permita
conhecer o destino e utilização dos produtos, nomeadamente             A transformação de toda a carne comprada em carne picada
para verificar a correspondência entre as quantidades de               constitui uma exigência principal, na acepção do artigo 20.o, do
produtos comprados e as de carne picada produzida. Para                Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (1).
efeitos de controlo administrativo, o organismo de intervenção
detentor dos produtos em causa transmitirá, se for caso disso,                                     Artigo 8.o
às autoridades competentes do Estado-Membro em que a carne
picada irá ser produzida, uma cópia autenticada do contrato de         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
venda.                                                                 sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                       (1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
 ---pagebreak--- 7. 10. 1999             PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      L 261/25
            ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — BĲLAGE I —
                                                             ANEXO I — LIITE I — BILAGA I
                                                                                                                       Cantidad aproximada
                     Estado miembro                                     Productos (1)
                                                                                                                            (toneladas)
                                                                                                                        Tilnærmet mængde
                        Medlemsstat                                     Produkter (1)
                                                                                                                                 (tons)
                                                                                                                        Ungefähre Mengen
                        Mitgliedstaat                                  Erzeugnisse (1)
                                                                                                                              (Tonnen)
                                                                                                                     Κατά προσέγγιση ποσότητα
                        Κράτος µέλος                                     Προϊόντα (1)
                                                                                                                                (τόνοι)
                                                                                                                       Approximate quantity
                       Member State                                      Products (1)
                                                                                                                               (tonnes)
                                                                                                                      Quantité approximative
                        État membre                                      Produits (1)
                                                                                                                               (tonnes)
                                                                                                                     Quantità approssimativa
                       Stato membro                                      Prodotti (1)
                                                                                                                            (tonnellate)
                                                                                                                    Hoeveelheid bĳ benadering
                           Lidstaat                                     Producten (1)
                                                                                                                                  (ton)
                                                                                                                      Quantidade aproximada
                      Estado-Membro                                      Produtos (1)
                                                                                                                            (toneladas)
                                                                                                                          Arvioitu määrä
                         Jäsenvaltio                                     Tuotteet (1)
                                                                                                                             (tonneina)
                                                                                                                        Ungefärlig kvantitet
                        Medlemsstat                                     Produkter (1)
                                                                                                                                  (ton)
            Carne deshuesada — Udbenet kød — Fleisch ohne Knochen — Κρέατα χωρίς κόκαλα — Boneless
            beef — Viande désossée — Carni senza osso — Vlees zonder been — Carne desossada —
            Luuton naudanliha — Benfritt kött
            UNITED KINGDOM                       — Intervention flank (INT 18)                                                      500
                                                 — Intervention shoulder (INT 22)                                                   500
                                                 — Intervention brisket (INT 23)                                                    500
            (1) Véanse los anexos V y VII del Reglamento (CEE) no 2456/93 de la Comisión (DO L 225 de 4.9.1993, p. 4), cuya última modificación la
                constituye el Reglamento (CE) no 2812/98 (DO L 349 de 24.12.1998, p. 47).
            (1) Se bilag V og VII til Kommissionens forordning (EØF) nr. 2456/93 (EFT L 225 af 4.9.1993, s. 4), senest ændret ved forordning (EF) nr.
                2812/98 (EFT L 349 af 24.12.1998, s. 47).
            (1) Vgl. Anhänge V und VII der Verordnung (EWG) Nr. 2456/93 der Kommission (ABl. L 225 vom 4.9.1993, S. 4), zuletzt geändert durch
                die Verordnung (EG) Nr. 2812/98 (ABl. L 349 vom 24.12.1998, S. 47).
            (1) Βλέπε παραρτήµατα V και VII του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2456/93 της Επιτροπής (ΕΕ L 225 της 4.9.1993, σ. 4), όπως τροποποιήθηκε
                τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2812/98 (ΕΕ L 349 της 24.12.1998, σ. 47).
            (1) See Annexes V and VII to Commission Regulation (EEC) No 2456/93 (OJ L 225, 4.9.1993, p. 4), as last amended by Regulation (EC) No
                2812/98 (OJ L 349, 24.12.1998, p. 47).
            (1) Voir annexes V et VII du règlement (CEE) no 2456/93 de la Commission (JO L 225 du 4.9.1993, p. 4). Règlement modifié en dernier lieu
                par le règlement (CE) no 2812/98 (JO L 349 du 24.12.1998, p. 47).
            ( ) Cfr. allegati V e VII del regolamento (CEE) n. 2456/93 della Commissione (GU L 225 del 4.9.1993, pag. 4), modificato da ultimo dal
             1
                regolamento (CE) n. 2812/98 (GU L 349 del 24.12.1998, pag. 47).
            (1) Zie de bĳlagen V en VII bĳ Verordening (EEG) nr. 2456/93 van de Commissie (PB L 225 van 4.9.1993, blz. 4), laatstelĳk gewĳzigd bĳ
                Verordening (EG) nr. 2812/98 (PB L 349 van 24.12.1998, blz. 47).
            (1) Ver anexos V e VII do Regulamento (CEE) n.o 2456/93 da Comissão (JO L 225 de 4.9.1993, p. 4). Regulamento com a última redacção
                que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2812/98 (JO L 349 de 24.12.1998, p. 47).
            (1) Katso komission asetuksen (ETY) N:o 2456/93 (EYVL L 225, 4.9.1993, s. 4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY)
                N:o 2812/98 (EYVL L 349, 24.12.1998, s. 47) liitteet V ja VII.
            (1) Se bilagorna V och VII i förordning (EEG) nr 2456/93 (EGT L 225, 4.9.1993, s. 4), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2812/98
                (EGT L 349, 24.12.1998, s. 47).
 ---pagebreak--- L 261/26          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               7. 10. 1999
         ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II —
                                       BĲLAGE II — ANEXO II — LIITE II — BILAGA II
         Direcciones de los organismos de intervención — Interventionsorganernes adresser — Anschriften der
         Interventionsstellen — ∆ιευθύνσεις των οργανισµών παρεµβάσεως — Addresses of the intervention agencies —
         Adresses des organismes d'intervention — Indirizzi degli organismi d'intervento — Adressen van de
         interventiebureaus — Endereços dos organismos de intervenção — Interventioelinten osoitteet — Inter-
                                                   ventionsorganens adresser
         UNITED KINGDOM
         Intervention Board Executive Agency
         Kings House
         33, Kings Road
         Reading RG1 3BU
         Berkshire
         United Kingdom
         Tel. (01-189) 58 36 26
         Fax (01-189) 56 67 50