CELEX: 32010R0505
Language: pt
Date: 2010-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 505/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010 , que altera o anexo II do Regulamento (CE) n. ° 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano  (Texto relevante para efeitos do EEE)

15.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 149/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 505/2010 DA COMISSÃO
   de 14 de Junho de 2010
   que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 854/2004, os Estados-Membros devem assegurar que a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos e, por analogia, equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos sejam submetidas a controlos oficiais de acordo com o disposto no anexo II. O capítulo II do referido anexo estabelece disposições relativas à classificação das zonas de produção e à monitorização dessas zonas.
            
         
               (3)
            
            
               As zonas de produção estão classificadas de acordo com o nível de contaminação fecal. Os animais que se alimentam por filtração, como é o caso dos moluscos bivalves, podem acumular microrganismos que representam um risco para a saúde pública. Esta é a razão pela qual a classificação das zonas de produção tem por base a presença de certos microrganismos relacionados com a contaminação fecal.
            
         
               (4)
            
            
               Os gastrópodes marinhos não são, em geral, animais que se alimentam por filtração, pelo que o risco de acumulação de microrganismos relacionados com a contaminação fecal deve ser considerado remoto. Além disso, não houve qualquer informação epidemiológica que estabelecesse uma ligação entre as disposições para a classificação das zonas de produção e os riscos para a saúde pública associados a gastrópodes marinhos que não se alimentam por filtração.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta este progresso científico, os gastrópodes marinhos que não se alimentam por filtração devem ser excluídos das disposições relativas à classificação das zonas de produção.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.
   
      ANEXO
      O anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004 é alterado do seguinte modo:
      
         «CAPÍTULO III: CONTROLOS OFICIAIS RELATIVOS AOS PECTINÍDEOS E AOS GASTRÓPODES MARINHOS VIVOS QUE NÃO SE ALIMENTAM POR FILTRAÇÃO COLHIDOS FORA DAS ZONAS DE PRODUÇÃO CLASSIFICADAS
         Os controlos oficiais dos pectinídeos e gastrópodes marinhos vivos que não se alimentam por filtração colhidos fora das zonas de produção classificadas devem ser efectuados em lotas, centros de expedição e estabelecimentos de transformação.
         Esses controlos oficiais devem verificar a conformidade com as regras sanitárias aplicáveis aos moluscos bivalves vivos estabelecidas no anexo III, secção VII, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, bem como a conformidade com outros requisitos constantes do anexo III, secção VII, capítulo IX, do mesmo regulamento.»