CELEX: 32020R2086
Language: pt
Date: 2020-12-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/2086 da Comissão de 14 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/532 no respeitante a uma derrogação do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 para os controlos por monitorização no âmbito dos pedidos de ajuda para regimes de ajuda «superfícies» e dos pedidos de pagamento para medidas de apoio «superfícies»

15.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 423/48
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2086 DA COMISSÃO
         de 14 de dezembro de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/532 no respeitante a uma derrogação do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 para os controlos por monitorização no âmbito dos pedidos de ajuda para regimes de ajuda «superfícies» e dos pedidos de pagamento para medidas de apoio «superfícies»
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/532 da Comissão (2) prevê algumas derrogações, nomeadamente ao Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (3), no que se refere a determinadas verificações, administrativas e no local, aplicáveis no âmbito da política agrícola comum.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Determinados elementos dos controlos por monitorização efetuados nos termos do artigo 40.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 obrigam a visitas no terreno. No entanto, devido às restrições à circulação impostas no contexto da pandemia de COVID-19, os Estados-Membros podem não estar, em 2020, em condições de efetuar os controlos exigidos por esse artigo. Por conseguinte, importa prever uma derrogação a determinadas disposições do referido artigo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/532 deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Uma vez que o presente regulamento prevê uma derrogação adicional ao Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no respeitante ao exercício de 2020, devido à pandemia de COVID-19, deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável com efeitos retroativos a partir da mesma data que o Regulamento de Execução (UE) 2020/532.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No Regulamento de Execução (UE) 2020/532 é inserido o seguinte artigo 4.o-A:
            
               
                  «Artigo 4.o-A
                  Em derrogação do artigo 40.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), primeira frase, e do artigo 40.o-A, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros não estiverem em condições de efetuar todos os controlos que exigem inspeções no terreno, aplicam-se as seguintes disposições relativamente ao exercício de 2020:
                  
                              a)
                           
                           
                              os controlos pertinentes relativos aos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações devem ser efetuados a, pelo menos, 3% dos beneficiários em causa;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              as verificações relativas ao teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo devem abranger, pelo menos, 10% da superfície.»
                           
                        
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de abril de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/532 da Comissão, de 16 de abril de 2020, que introduz derrogações, para o ano de 2020, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 809/2014, (UE) n.o 180/2014, (UE) n.o 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) 2017/39, (UE) 2015/1368 e (UE) 2016/1240, quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum (JO L 119 de 17.4.2020, p. 3).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).