CELEX: C2004/179/02
Language: pt
Date: 2004-07-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 27 de Maio de 2004, no processo C-398/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE — Ambiente — Gestão dos resíduos)

10.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 27 de Maio de 2004
   no processo C-398/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 75/442/CEE - Ambiente - Gestão dos resíduos)
   (2004/C 179/02)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-398/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. Konstantinidis) contra Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar, em relação ao aterro de La Bañeza (Espanha), a aplicação dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, O Tribunal de Justiça (Quarta Secção) composto por: J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed; secretário: R. Grass, proferiu, em 27 de Maio de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar, em relação ao aterro de La Bañeza (Espanha), a aplicação dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 323, de 21.12.2002