CELEX: C1999/121/42
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Processo T-52/99: Ação proposta, em 19 de Fevereiro de 1999, pela sociedade T. Port GmbH & Co KG contra Comissão das Comunidades Europeias

1.5.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 121/19
Na sua decisão, a recorrida sustenta que no caso especı́fico não       La sociedade estava representada pelo Dr. Gert Meier, advo-
se tratava de «reinstalação» nos termos do artigo 6.° do anexo          gado, com escritório em Jakordenstraße 10, Colónia.
VII do Estatuto, uma vez que Ugo Miranda, depois de se ter
transferido para Roma, em Novembro de 1995, em seguida,
mudou de novo a sua residência par Bruxelas em Fevereiro de
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1996.
O recorrente considera ter cumprido escrupulosamente as
disposições que regulamentam o subsı́dio de reinstalação e de          1. Condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnização
ter agido com absoluta boa fé e transparência. Considera que                 pelos danos decorrentes do facto de:
a Comissão cometeu um erro de direito ao interpretar a
disposição contida no artigo 6.° do anexo VII do Estatuto, além             a) Ter determinado às autoridades competentes que redu-
de não ter cumprido o dever de fundamentar exaustiva e                          zissem as quantidades de referência provisórias atribuı́-
correctamente a própria decisão e ter, deste modo, lesado a                    das, mediante a multiplicação dos coeficientes de
sua confiança legı́tima.                                                         adaptação com estas quantidades, bem como
A este respeito alega o carácter efectivo da transferência em
questão, que é demonstrado, entre outras circunstâncias, pela               b) Ter reduzido a quantidade pedida pela demandante, na
ordem de despejo aos inquilinos do seu apartamento de Roma,                      medida das quantidades de importação para a
e ainda pelas despesas efectuadas par habitá-lo. Segundo o                      Finlândia, Áustria e Suécia no ano de 1994, e
recorrente, a duração da permanência no local de instalação
deve ser considerada irrelevante, também para efeitos da
avaliação da efectividade da instalação. Quanto a este aspecto,            c) Na medida da quantidade fixada judicialmente.
sublinha a diferença entre regulamentação do subsı́dio de
reinstalação aqui em causa e a do subsı́dio de instalação
prevista no artigo 5.°, n.os 1 e 2, do anexo VII do Estatuto.            2. Condenar a demandada a compensá-la desta redução
                                                                             através da concessão de correspondentes licenças de
                                                                             substituição para o futuro (reconstituição natural).
Acção proposta, em 19 de Fevereiro de 1999, pela                        3. Condenar a demandada nas despesas.
sociedade T. Port GmbH & Co KG contra Comissão das
                    Comunidades Europeias
                        (Processo C-52/99)
                          (1999/C 121/42)                                Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: alemâo)
Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                  Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                 apresentados nos processos T-18/99 (Cordis Obst und Gemüse
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela              Großhandel GmbH/Comissão) e T-30/99 (Boochi Food Trade
sociedade T. Port GmbH & Co KG, Hamburgo (Alemanha).                     International/Comissão).