CELEX: 51995PC0649
Language: pt
Date: 1995-12-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1602/92 que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas antidumping comunitárias na importação de certos produtos sensíveis nas Ilhas Canárias

Avis juridique important

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51995PC0649

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1602/92 que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas antidumping comunitárias na importação de certos produtos sensíveis nas Ilhas Canárias  /* COM/95/649 FINAL - ACC 95/0335 */  

Jornal Oficial nº C 054 de 23/02/1996 p. 0004

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento  (CEE) nº 1602/92 que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas anti-dumping  comunitárias na importação de certos produtos sensíveis nas ilhas Canárias(96/C  54/05)COM(95)  649 final - 95/0335(ACC)(Apresentada pela Comissão em 11 de Dezembro de 1995)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1602/92 do Conselho  (1) instaurou um regime específico de  cobrança dos direitos anti-dumping aquando da importação de certos produtos sensíveis nas ilhas  Canárias; que este regime tem por objectivo assegurar condições óptimas de abastecimento dos  referidos produtos, de modo a ter em conta as dificuldades particulares de um determinado sector da  produção local destinada ao consumo local e turístico e/ou de modo a permitir o acesso a bens de  consumo final; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 1º e do anexo II do Regulamento (CEE) nº 1602/92,  este regime específico consiste numa isenção do pagamento dos direitos anti-dumping, de 1 de Julho  de 1991 a 31 de Dezembro de 1995 e, a partir de 1 de Janeiro de 1996, numa cobrança progressiva,  por parcelas anuais de 20  % das taxas dos direitos anti-dumping até chegar à cobrança integral  desses direitos, a partir de 1 de Janeiro de 2000; Considerando, todavia, que mediante ofício de Novembro de 1995, as autoridades espanholas  competentes solicitaram que o primeiro período de isenção de pagamento dos direitos anti-dumping  fosse prorrogado por um ano, para que a cobrança progressiva desses direitos começasse apenas em 1  de Janeiro de 1997; que está prevista uma prorrogação idêntica no que diz respeito à suspensão dos  direitos da Pauta Aduaneira Comum, aplicável aos mesmos produtos aquando da sua importação nas  ilhas Canárias por força do Regulamento (CEE) nº 1605/92 do Conselho  (2), de 15 de Junho de 1992; Considerando que parece oportuno conceder aos operadores das ilhas Canárias um ano suplementar para  preparar a sua adaptação ao novo regime pautal em curso de introdução; Considerando que se trata simplesmente de modular diferentemente o regime específico em matéria de  direitos anti-dumping no decurso do período transitório, que termina em 31 de Dezembro de 2000,  instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991,  relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias  (3); Considerando que é conveniente alterar o nº 2 do artigo 1º e o anexo II do Regulamento (CEE) nº  1602/92, ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1602/92, o nº 2 passa a ter a  seguinte redacção: «2.  O regime específico a que se refere o nº 1 consiste: - de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1996, numa isenção de pagamento dos direitos  anti-dumping, - a partir de 1 de Janeiro de 1997, numa cobrança progressiva de acordo com as indicações que  figuram no anexo II.». Artigo 2º No anexo II do Regulamento (CEE) nº 1602/92, o quadro que apresenta o «Calendário para  a cobrança progressiva dos direitos anti-dumping a pagar sobre as importações pelas ilhas Canárias  dos produtos constantes do anexo I» é substituído pelo seguinte quadro: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte  ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros.(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 24. Regulamento alterado  pelo Regulamento (CE) nº 3257/94 (JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 8).  (2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 31.  (3) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 284/92 (JO nº  L 31 de 7. 2. 1992, p.  6).