CELEX: 62013CA0398
Language: pt
Date: 2015-09-03 00:00:00
Title: Processo C-398/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2015 — Inuit Tapiriit e o./Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 737/2010 — Regulamento que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos — Validade — Base jurídica — Artigo 95.o CE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.o — Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas — Artigo 19.o»

26.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 354/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2015 — Inuit Tapiriit e o./Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-398/13 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 737/2010 - Regulamento que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 - Comércio de produtos derivados da foca - Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos - Validade - Base jurídica - Artigo 95.o CE - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 17.o - Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas - Artigo 19.o»)
   (2015/C 354/03)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Inuit Tapiriit Kanatami, Nattivak Hunters and Trappers Association, Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, Canadian Seal Marketing Group, Ta Ma Su Seal Products, Inc., Fur Institute of Canada, NuTan Furs, Inc., GC Rieber Skinn AS, Inuit Circumpolar Council, Johannes Egede, Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK), William E. Scott & Son, Association des chasseurs de phoques des Îles-de-la-Madeleine, Hatem Yavuz Deri Sanayi iç Ve Diş Ticaret Ltd Şirketi, Northeast Coast Sealers’ Co-Operative Society, Ltd (representantes: H. Viaene, J. Bouckaert e D. Gillet, advocaten)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e C. Hermes, agentes), Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e J. Rodrigues, agentes) Conselho da União Europeia (representantes: K. Michoel e M. Moore, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Inuit Tapiriit Kanatami, a Nattivak Hunters’ and Trappers’ Organisation, a Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Organisation, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, o Canadian Seal Marketing Group, a Ta Ma Su Seal Products Inc., o Fur Institute of Canada, a NuTan Furs Inc., a GC Rieber Skinn AS, o Inuit Circumpolar Council Greenland (ICC-Greenland), Johannes Egede, a Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK), a William E. Scott & Son, a Association des chasseurs de phoques des Îles-de-la-Madeleine, a Hatem Yavuz Deri Sanayi iç Ve Diş Ticaret Ltd Şirketi e a Northeast Coast Sealers’ Co-Operative Society Ltd são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 274, de 21.9.2013.