CELEX: 32020D0681
Language: pt
Date: 2020-05-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/681 do Conselho de 18 de maio de 2020 que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento

25.5.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 161/7
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/681 DO CONSELHO
         de 18 de maio de 2020
         que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho (1) prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2) (a seguir designado «Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (3) prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité de Serviços e Investimento. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento pode tomar decisões nos casos em que o Acordo assim o preveja.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 8.44, n.o 3, alínea c), do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento deve adotar uma decisão relativa às regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento, com base no projeto de decisão do Comité de Serviços e Investimento relativa às regras de mediação, a fim de garantir a aplicação eficaz do Acordo,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento baseia-se no projeto de decisão do Comité de Serviços e Investimento (4).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. GRLIĆ RADMAN
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1).
         
            (2)  JO L 11 de 14.1.2017, p. 23.
         
            (3)  Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).
         
            (4)  Ver documento ST 6967/20 em http://register.consilium.europa.eu.