CELEX: 31987R3100
Language: pt
Date: 1987-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.º 3100/87 da Comissão, de 16 de Outubro de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

17. 10 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 294/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3100/87 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Outubro de 1987
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                              em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                  devem ser alterados em conformidade com ò anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do                   «
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção            dores fixados antecipadamente em relação às importações
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,         de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                  fixados em zero.
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,
                                                                  2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos                dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas        de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2604/87 da                são fixados no anexo.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3034/87 (4) ;                                                         Artigo 2?
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços            O presente regulamento entra em vigor em 19 de
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­         Outubro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n? L  182 de 3 . 7. 1987, p. 51 .
O   JO n? L  245 de 29 . 8 . 1987, p. 39 .
(4) JO n? L  288 de 10 . 10 . 1987, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 294/8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 10 . 87
                                                          ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 16 de Outubro de 1987, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                 (em ECUs/t)
               N° da pauta
                aduaneira
                                                                  corrente 1 ? período 21 período 3? período
                                  Designação das mercadorias
                 comum                                               10         11          12        1
             ex 10.06       Arroz :
                            B. Outro :
                                 I. Paddy ou em películas :
                                     a) Arroz paddy :
                                         1 . De grãos redondos       0          0         . 0         —
                                         2. De grãos longos          0          0           0         —
                                      b) Arroz em películas :   IIIl
           l                             1 . De grãos redondos       0          0           0         —     ■
                                         2. De grãos longos          0          0           0         —
                                II. Semibranqueado ou bran­     IIII1
                                     queado :                   IIII
                                     a) Arroz semibranqueado :  IIII
                                         1 . De grãos redondos       0          0           0         —
                                         2. De grãos longos          0          0           0         —
                                     b) Arroz branqueado :      \          II
                                         1 . De grãos redondos       0          0           0       ' —
           \                             2. De grãos longos          0          0           0         —
                               III . Em trincas                      0          0           0         0