CELEX: 31979R0772
Language: pt
Date: 1979-04-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 772/79 do Conselho, de 18 de Abril de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2766/75, no que se refere ao montante forfetário dos custos gerais para o cálculo do preço-limite para o suíno abatido

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31979R0772

Regulamento (CEE) n.° 772/79 do Conselho, de 18 de Abril de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2766/75, no que se refere ao montante forfetário dos custos gerais para o cálculo do preço-limite para o suíno abatido  

Jornal Oficial nº L 099 de 21/04/1979 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0213  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0050  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0213  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0085  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0085 

REGULAMENTO (CEE) No 772/79 DO CONSELHO de 18 de Abril de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 2766/75, no que se refere ao montante forfetário dos custos gerais para o cálculo do preço-limite para o suíno abatidoO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1423/78 (2) e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o montante forfetário que representa os custos gerais de produção e de comercialização referido no no 2, alínea c), do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2759/75 foi fixado em 20 unidades de conta por 100 quilogramas de suíno abatido  pelo Regulamento (CEE) no 2766/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a lista de produtos para os quais são fixados preços-limite e adopta as regras para a fixação do preço-limite do suíno abatido (3), alterado pelo Regulamento (CEE)  no 370/76 (4);  Considerando que os custos gerais de produção e de comercialização e, em particular, os custos gerais de produção verificados no mercado mundial aumentaram sensivelmente no decurso dos últimos anos; que o montante forfetário que representa esses custos  deve, consequentemente, ser estabelecido a um nível superior a 20 unidades de conta por 100 quilogramas de suíno abatido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE no 2766/75 passa a ter a seguinte redacção:  «2. O montante referido no no 2, alínea c) do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2759/75 eleva-se a 38,69 ECUs por 100 quilogramas de suíno abatido.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1979.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Abril de 1979.  Pelo Conselho O Presidente M. d'ORNANO   (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 171 de 28. 6. 1978, p. 19.(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 25.(4) JO no L 45 de 21. 2. 1976, p. 4.