CELEX: 51993PC0519
Language: pt
Date: 1993-10-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que revoga a suspensão do embargo de determinadas trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Haiti e que altera o Regulamento (CEE) n° 1608/93 do Conselho que estabelece o referido embargo

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(93) 519 final
                                          Bruxelas, 18 de Outubro de 1993
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                 que revoga a suspensão do embargo
 de determinadas trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia
    e o Haiti e que altera o Regulamento (CEE) no_ 1608/93 do Conselho
                     que estabelece o referido embargo
                     (apreísentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                                                                 z
                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A evolução da situação em Haiti     levou o Conselho de Segurança das Nações
Unidas a revogar a suspensão do embargo deste pais         no dia 18 de Outubro
de   1993 ás  23.59   horas, Tempo Legal     Oriental   dos  Estados  Unidos da
Amér i ca.
Por   conseguinte,  a   Comunidade   Europeia  deve   revogar   a  suspensão da
aplicação do seu Regulamento (CEE) no 2520/93 com vista a restabelecer a
aplicação do embargo no que respeita á Comunidade Europeia.
A presente proposta tem por objectivo a referida revogação.
Além   disso,  o  Conselho   de  Segurança   autorizou   algumas  excepções  ao
embargo.
Por conseguinte, a presente proposta contém uma alteração ao Regulamento
(CEE) no   1608/93 do Conselho     com vista   a  integrar   tais excepções na
legislação comunitária que institui o embargo.
 ---pagebreak---                                  Proposta dse
                                                                    2
      Regulamento (CEE) do Conselho que revoga a suspensão do embargo
  de determinadas trocas comerciais entrei  a Comunidade Económica Europeia
     e o Haiti e que altera o Regulamento CCEE) ng T608/93 do Conselho
                     que estabelece o referido embargo
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Considerando que o Regulamento (CIE) n£ 1608/93 do Conselho, de 24 de
Junho de 1993, introduzi ta um embargo ás trocas comerciais de determinados
produtos entre a Comunidade Económica Europeia e o Haiti* 1 );
Considerando que o Regulamento    (CEE) np_ 2520/93 do Conselho, de 13 de
Setembro de   1993, suspende   o  referido embargo em    conformidade  com a
                                                                  (2
Resolução 861 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas >;
Considerando que o Conselho tie Segurança das Nações Unidas, perante a
evolução negativa do processo de normalização da situação política no
Haiti e, agindo em conformidade com o Capítulo Vil da Carta das Nações
Unidas, adoptou em 13 de Outubro de 1993 a Resolução 873 (1993), que
revoga a suspensão acima referida, permitindo, no entanto, excepções ao
embargo restaurado, a decidir caso a caso pelo Comité instituído no no 10
da Resolução 841 (1993);
Considerando que, nestas condições e tendo em vista restaurar o embargo, a
Comunidade deve revogar o Regulamento (CEE) np_ 2520 do Conselho, acima
referido, bem como alterar o seu Regulamento (CEE) no 1600/93 do Conselho
por forma a autorizar as excepções acima referidas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113&;
Tendo em conta a proposta da Comissão;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
(1) J0 no L 155 de 26.6.1993, p. 2.
(2) J0 no L 232 de 15.9.1993, p. 3.
 ---pagebreak--- Artigo 1o                                                                           H
É   revogado o Regulamento         (CEE) no 2520/93 do Conselho      que   suspende  o
embargo de determinadas trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e o
Haiti.
Art igo 2o
Ao artigo    2o do Regulamento        (CEE) np_ 1608/93 do Conselho ó aditado o
seguinte parágrafo.-
 "A proibição     imposta pelo artigo 1o não é, de        igual modo, aplicável     às
vendas   de  petróleo     e  de   produtos  petrolíferos    incluídos  na   lista  que
figura   no   Anexo    ficando    autorizada,   a  título  excepcional   e   de  forma
casuística, pelo Comité         instituído no no 10 da Resolução       (841) 1993 do
Conselho de Segurança        no âmbito de um procedimento de não objecção em
resposta    a    pedidos    apresentados    pelo    Presidente   Aristide    ou   pelo
Primeiro-Ministro Mal vai do Haiti."
Art igo 3o
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0   presente    regulamento     é   obrigatório   em  todos   os  seus   elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
0 presente regulamento é aplicável a partir de 18 de Outubro de 1993 às
23.59, horas Tempo Oficial Oriental dos Estados Unidos da América.
Fei to em Bruxelas,
Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                          5
                                                                  BSN 0257-9553
                                                            COM(93) 519 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                     02 11
                                    N.° de catálogo : CB-CO-93-553-PT-C
                                                          ISBN 92-77-60021-7
Serviço das FubHcagões Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo