CELEX: 62010CN0480
Language: pt
Date: 2010-10-05 00:00:00
Title: Processo C-480/10: Acção intentada em 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/24
            
         Acção intentada em 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-480/10)
   ()
   2010/C 328/41
   Língua do processo: sueco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e K. Simonsson, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao limitar na prática o regime do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos grupos a prestadores de serviços financeiros e de seguros, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Suécia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O regime do IVA sueco aplicável aos grupos é contrário ao artigo 11.o da Directiva IVA, dado que a sua aplicação está limitada a empresas que operam no sector financeiro. Segundo a Comissão, os regimes nacionais do IVA aplicáveis aos grupos devem abranger todas as empresas estabelecidas no Estado-Membro que os aplica, independentemente do tipo de actividade exercida pelas empresas.
   O sistema comum do IVA é um sistema uniforme. A introdução de um regime especial nesse sistema deve consequentemente, em princípio, ser efectuada de maneira a que o regime seja de aplicação geral.
   Nada na redacção do artigo 11.o da Directiva IVA indica que um Estado-Membro pode limitar a aplicação de um regime do IVA aplicável aos grupos a certas empresas que operam num determinado sector.
   A finalidade do artigo 11.o da Directiva IVA sugere igualmente que esta disposição é aplicável a todas as empresas em todos os sectores.
   Acresce que o regime do IVA sueco aplicável aos grupos é incompatível com o princípio do direito da União Europeia relativo à igualdade de tratamento.