CELEX: C2001/061/41
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo T-385/00: Acção intentada em 27 de Dezembro de 2000 por Jean-Paul Seiller contra Banco Europeu de Investimento

C 61/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24.2.2001
—     condenar os demandados no pagamento de juros sobre o               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      montante da indemnização a pagar, à taxa anual de 8 %
      ou a outra taxa, a ser determinada pelo Tribunal, que se           —     declarar que o Banco Europeu de Investimento lhe deve
      mostre adequada, a partir da data do acórdão;                          pagar o montante de LUF 4 779 652, a tı́tulo de direitos
                                                                               à pensão;
—     condenar a Comunidade Europeia, representada no pre-
      sente processo pelo Conselho da União Europeia, o                 —     declarar que este valor será acrescido de juros à taxa
      Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades                         anualmente fixada pelo Presidente do Banco Europeu de
      Europeias, nas despesas do processo.                                     Investimento a contar de 1 de Maio de 1993;
                                                                         —     condenar o Banco Europeu de Investimento na totalidade
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               das despesas.
A demandante no presente processo é uma pequena empresa
com a actividade de impressão de embalagens dobráveis de
alta qualidade para produtos como cosméticos e perfumes. O               Fundamentos e principais argumentos
mercado em causa encontra-se, em grande medida, nos
Estados-Unidos, tanto em termos de logı́stica como de partes             O demandante no presente processo que trabalhou ao serviço
do mercado.                                                              do BEI, apresentou o seu pedido de demissão em Abril de
                                                                         1993, solicitando dispensa do pré-aviso. Posteriormente o
A demandante afirma que, em resultado das medidas de                     demandado e o demandante assinaram um acordo nos termos
retaliação adoptadas pelos Estados-Unidos, e autorizadas pelo           do qual o BEI devia pagar a J.-P. Seiller um certo montante
Órgão de Resolução de Litı́gios, devido à adopção, pela              «para saldar toda e qualquer conta e a tı́tulo forfetário e de
Comunidade Europeia, de um esquema de importação de                     transacção para todos os direitos ou pretensões, contratuais
bananas que deve ser considerado contrário ao GAT e aos                 ou extracontratuais, actuais ou potenciais, sobre o Banco ou
GATS, o mercado dos Estados-Unidos foi totalmente fechado,               quaisquer outros organismos comunitários a contar desta
de modo que se tornaram inúteis grandes investimentos                   data».
em capital, especificamente adaptados às necessidades deste
mercado. De facto, as sanções em questão têm sido aplicadas
                                                                         O demandante alega que o seu consentimento neste acordo
aos produtos da demandante, desde há 18 meses, sob a forma              foi viciado, dado que não dispunha aquando da assinatura do
de taxas ad valorem de 100 %.
                                                                         mesmo de todos os elementos necessárias para a sua completa
                                                                         informação. Assim não constava do valor que lhe foi pago o
A demandante alega que a manutenção em prática, pela                   montante correspondente ao reembolso dos seus direitos à
Comissão, de um regime ilegal de bananas causou um sério                pensão.
prejuı́zo, que a Comunidade tem o dever de reparar, nos
termos do artigo 288.o, n.o 2, C). Em apoio desta alegação, a
demandante alega que o prejuı́zo que já sofreu é resultado              Consequentemente o demandante pretende contestar o saldo
directo do ilegal incumprimento, pela Comissão, das sua                 de todas e quaisquer contas que subscreveu em Abril de 1993.
obrigações internacionais.
Acção intentada em 27 de Dezembro de 2000 por Jean-                     Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2000 por
    Paul Seiller contra Banco Europeu de Investimento                        Margarida Gonçalves contra o Parlamento Europeu
                      (Processo T-385/00)                                                       (Processo T-386/00)
                         (2001/C 61/41)                                                            (2001/C 61/42)
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                             (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 27 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                 Deu entrada em 28 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
contra o Banco Europeu de Investimento, intentada por Jean-              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Paul Seiller, com domicı́lio no Luxemburgo, representado por             contra o Parlamento Europeu, interposto por Margarida
Dominique Chouamier, advogado em Paris e Lex Thielen,                    Gonçalves, com domicı́lio em Bruxelas, representada por Louis
advogado no Luxemburgo.                                                  Tinti, advogado no Luxemburgo.