CELEX: 62009CN0005
Language: pt
Date: 2009-01-08 00:00:00
Title: Processo C-5/09: Acção intentada em 8 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/19
            
         Acção intentada em 8 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-5/09)
   (2009/C 55/32)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e M. Karanasou-Apostopolou)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005 (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva 2005/68/CE, de 16 de Novembro de 2005, expirou em 10 de Dezembro de 2007.
   
      (1)  JO L 323, p. 1.