CELEX: C1996/336/19
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Julho de 1996 no processo C-232/94 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln): MPA Pharma GmbH contra Rhône-Poulenc GmbH (Reembalagem de produtos de marca - Artigo 36º do Tratado CE)

9 . 11 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 336/ 11
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     produto contido na embalagem não é indirectamente
                     de 11 de Julho de 1996                              afectado devido, designadamente, à embalagem externa
                                                                         ou interna do produto reembalado ou a uma nova bula
no processo C-232/94 ( pedido de decisão prejudicial do                  não comportar certas informações importantes ou
Oberlandesgericht Köln ): MPA Pharma GmbH contra                         mencionar informações inexactas,
                    Rhône-Poulenc GmbH (')
 (Reembalagem de produtos de marca — Artigo 36°. do                  — se indicar claramente na nova embalagem o autor do
                            Tratado CE)                                  reacondicionamento do produto e o nome do seu
                                                                         fabricante, devendo estas indicações ser impressas de tal
                          ( 96/C 336/ 19 )
                                                                         modo que uma pessoa com uma faculdade de visão
                                                                         normal e que lhe preste um grau normal de atenção seja
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                         capaz de as entender. Em contrapartida, não é necessá­
                                                                         rio indicar que a reembalagem foi efectuada sem a
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
                                                                         autorização do titular da marca,
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    — a apresentação do produto reembalado não seja tal que
No processo C-232/94 , que tem por objecto um pedido                    possa prejudicar a reputação da marca e a do seu titular.
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?              Assim, a embalagem não deve ser defeituosa, de má
do Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha ),                  qualidade ou não cuidada,
destinado a obter, no processo pendente neste órgão
jurisdicional entre MPA Pharma GmbH e Rhône-Poulenc                      e
Pharma GmbH , uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação dos artigo 36 ? do Tratado CE, em relação com         — o importador avisar, antes da colocação à venda do
o direito das marcas , o Tribunal de Justiça , composto por             produto reembalado, o titular da marca e lhe fornecer, a
G. C. Rodríguez Iglesias , presidente, C. N. Kakouris, J.-P .           seu pedido, uma amostra do produto reembalado.
Puissochet, G. Hirsch , presidentes de secção , G. F. Mancini,      (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann ( relator ), P. Jann e
H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,
secretários : H. von Holstein , secretário adjunto, e L. Hew­
lett, administradora , proferiu , em 1 1 de Julho de 1996 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                            ( Quinta Secção )
O artigo 3 6? do Tratado deve ser interpretado no sentido de
que o titular de um direito de marca pode invocar este                                  de 11 de Julho de 1996
direito para impedir a um importador a comercialização de           no processo C-25/95 ( pedidos de decisão prejudicial do
um produto farmacêutico que foi colocado em circulação              Hessischer Verwaltungsgerichtshof): Siegfried Otte contra
num outro Estado-membro pelo titular ou com o seu                                   Bundesrepublik Deutschland ( 1 )
consentimento, quando este importador reembalou o pro­
                                                                    (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula­
duto e nele reapôs a marca, salvo quando:
                                                                    mentação comunitária — Âmbito de aplicação material —
— se demonstrar que o uso do direito de marca pelo titular          Prestação em benefício dos trabalhadores da indústria
     para opor-se à comercialização dos produtos reembala­          mineira que ultrapassaram uma determinada idade e foram
     dos com essa marca contribui para establecer uma               despedidos por ocasião de medidas de encerramento ou de
     compartimentação artificial entre os mercados dos              racionalização (subsídio de adaptação) — Prestação conce­
                                                                    dida com o carácter de subsídio — Modo de cálculo das
     Estados-membros. E este o caso, designadamente,
     quando o titular tenha colocado em circulação, em              prestações — Tomada em consideração de uma pensão paga
     vários Estados-membros, um produto farmacêutico                nos termos da legislação de outro Estado-membro —
     idêntico em embalagens diferentes e a reembalagem                                    Condições e limites)
     efectuada pelo importador seja, por um lado, necessária                                  ( 96/C 336/20 )
     para a comercialização do produto no Estado-membro
     de importação e, por outro, efectuada em condições tais                         (Língua do processo: alemão)
     que o estado originário do produto não possa ser
     afectado . Em contrapartida, esta condição não implica         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     que se tenha que demonstrar que o titular da marca                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     procurou deliberadamente estabelecer uma comparti­
     mentação entre os mercados dos Estados-membros,                No processo C-25/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
— se demonstrar que a reembalagem não pode afectar o                do Tratado CE, pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof
     estado originário do produto contido na embalagem. E           ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
     este o caso , designadamente, quando o importador se           órgão jurisdicional entre Siegfried Otte e Bundesrepublik
     tenha limitado a operações que não comportem qual­             Deutschland, uma decisão a título prejudicial sobre a
     quer risco de afectação, como, por exemplo, a retirar as       interpretação dos artigos 4?, n?s 1 e 2 , 12?, n? 2 , e 46? do
     tiras de blisteres da sua embalagem externa original e         Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de
     colocá-las numa nova embalagem externa ou a acres­             Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
     centar á embalagem uma nova bula. Incumbe, todavia,            segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba­
     ao tribunal nacional verificar que o estado originário do      lhadores não assalariados e aos membros da sua família