CELEX: 51988PC0581
Language: pt
Date: 1988-10-13 00:00:00
Title: RECOMENDAÇÃO PARA UMA DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 581
Vol. 1988/0197
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM ( 88 ) 581  final
                                            Bruxelas , 13 de Outubro de 1988
                       RECOMENDAÇÃO
            PARA UMA DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão de um Protocolo          Adicional ao
       Acordo que cria uma Associação entre a
            Comunidade Económica Europeia
                e a República de Malta
             ( apresentada pela Comissão )
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  1.       0 Conselho, na sua reunião de 25 de Novembro de 1985, adoptou di -
  rectivas de negociação que autorizavam a Comissão a encetar negociações com
  a República de Malta, tendo em vista a conclusão de um Protocolo que estabe¬
  leça as condições e processos de aplicação do artÁgo 2Q do Acordo de Asso¬
  ciação CEE-Malta e que adapte o Acordo de modo a ter em conta o alargamento
 da Comunidade .
  2.       Em 8 de Abril de 1986/ o Conselho decidiu aprovar di rectivas de ne¬
  gociação complementares às de 26 de Novembro de 1985 na sequência de um com¬
  promisso da Presidência .
  3.       Com base nestas directivas de negociação, realizaram-se três etapas
  de negociação entre a Comunidade e Malta , entre Dezembro de 1985 e Junho de
  1988 . Os Chefes das respectivas Delegações rubricaram o projecto de Proto¬
  colo e seus Anexos , que fazem parte integrante do presente Protocolo, em 7
J[e Junho de 1988 .
  4.       0 Protocolo está inteiramente conforme com as directivas do Con¬
  selho no que diz respeito às concessões agrícolas concedidas pela Comuni ¬
  dade a Malta .
  5.       A Comissão recomenda ao Conselho a aprovação do referido Protocolo
  e o inicio     do processo de assinatura e conclusão .
           A Comissão apresenta , por conseguinte :
  - uma recomendação para uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Pro¬
     tocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
   . República de MalXa ;
  - o projecto do Protocolo rubricado e respectivos anexos .
 ---pagebreak---                                           RECOMENDAÇÃO
                                  PARA UMA DECISÃO DO CONSELHO
                       relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao
                             Acordo que cria uma Associação entre a
                     Comunidade Económica Europeia e a República de Malta
      0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , no¬
      meadamente , o seu artigo 238Q,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão,
    j Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
      Considerando que é necessário aprovar um Protocolo Adicional ao Acordo que
   I  cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de
   |  Malta e que adapta certas disposições do Acordo assinado em La Valetta, em
   I  5 de Dezembro de 1970 (1 );
  |
      DECIDE :
 j                                          Artigo 12
i     0 Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
      Económica Europeia e a República de Malta e que adapta certas disposições
J     do Acordo e as declarações a ele anexas são aprovados em nome da Comunidade.
J     0 texto do Protocolo vem anexo à presente decisão (2).
I                                           Artigo 2a
j     0 Presidente do Co.ise;.ho procederá à notificação prevista no artigo 5Q do
!     Protocolo ( 2 ).
      ( 1 ) JO na L 61 / 1 .
      12 ) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial
            da ; Comunidad*" E.ropeias pelo Secretariado-Geral do Conselho .
                                                                                    3
 ---pagebreak---                                   Artigo 32
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Feito em Bruxelas , em
                                                    Pelo Conselho
                                                    0 Presidente
 ---pagebreak---                 Protocolo Complementar
ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
      Económica Europeia e a República de Malta
 ---pagebreak--- 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
por um lado ,
e O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA ,
por outro ,
Tendo em conta o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica
Europeia e a República de Malta assinado em Valletta em 5 de Dezembro de
1970 , a seguir denominado " Acordo ",
Considerando   que ,  desde   1 de  Janeiro  de 1981 , o comércio  entre a
Comunidade e Malta tem sido regulado por um sistema de disposições
autónomas ,
Considerando que a Comunidade e Malta desejam fortalecer ainda mais as
suas relações no sentido de ter em consideração a nova dimensão criada
pela adesão às Comunidades Europeias de Espanha e de Portugal em 1 de
Janeiro de 1986 e que o artigo 17o do Protocolo ao Acordo , assinado em 4
de Março de 1976 , prevê a possibilidade de se melhorar as disposições
relativas aos produtos agrícolas ,
Considerando ser     igualmente oportuno melhorar outras disposições do
Acordo de Associação ,
Considerando    deverem   ser   tomadas  certas  medidas para   permitir a
manutenção das correntes de exportação tradicionais de Maltapara a
Comun i dade ,
 ---pagebreak---                                          2
Decidiram concluir um Protocolo que alarga a primeira fase do Acordo que
cria   uma  Associação   entre    a  Comunidade     Económica  Europeia  e  Malta
assinado   em Valletta   em   5 de   Dezembro   de   1970 , e  que adapta  certas
disposições    do    Acordo ,    tendo     para    o    efeito   designado   como
plenipotenclár los :
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUR0PE'AS :
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA :
Os quais , depois de terem trocado os seus plenos poderes , reconhecidos em
boa e devida forma ,
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                    Art lao 1O
1.       A primeira fase do Acordo que cria uma Associação entre a
Comunidade Económica Europeia e Malta é alargada até 31 de Dezembro de
1990 .
2.       Doze meses antes     do final da primeira fase alargada nos termos
do noi , serão realizadas consultas para definir as disposições relativas
à segunda fase em conformidade com o Acordo .
3.       Sem prejuízo da cessação da primeira fase em 31 de Dezembro de
1990 , as disposições do artigo 2o continuarão a ser de aplicação .
 ---pagebreak---                                         - 3 -
                                      Art I ao 2o
1 .        Os   direitos   aduaneiros   aplicáveis    nos  termos  do  Acordo   às
 importações na Comunidade de produtos originários de Malta e enumerados
no Anexo I do presente Protocolo , serão eliminados progressivamente
durante o mesmo período e segundo as mesmas percentagens que as previstas
no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita às importações
na Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , dos mt-smos
produtos de Espanha e de Portugal . Esta disposição será aplicável em
conformidade com as regras estabelecidas no presente artigo .
           Quando o nível do direito aduaneiro a aplicar às importações na
Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , for diferente em
relação a Espanha e Portugal , será aplicável aos produtos originários de
Malta a taxa mals elevada das duas .
2.         Se o direito aduaneiro sobre um produto for ma is baixo que em
relação a Espanha , Portugal ou ambos , a eliminação progressiva do direito
terá     inicio quando o direito sobre o produto de Espanha e de Portugal
tiver decrescido a um           nível   inferior   ao   aplicado  às   importações
or ig i nár ias de Malta .
3.          Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros , são
estabelecidas no Anexo I quantidades de referência em relação a certos
produtos originários de Malta .
            Se as Importações destes produtos execederem a          quantidade de
referência , a Comunidade ,, tendo em conta o exame anual           das correntes
comerciais que efectuará , pode sujeitar estes produtos a          um contingente
pautai comunitário , cujo volume deve ser igual à                  quantidade de
referência .
 ---pagebreak---                                                      4
4.        Em    relação aos produtos enumerados                  no Anexo    I,   que não os
referidos      no    no   3,     a   Comunidade      pode   estabelecer  uma    quantidade de
referência , nos termos do disposto no no 3 , se verificar , na sequência do
exame anual       das correntes comerciais que efectuará ,                que o volume das
importações ameaça causar dificuldades no mercado comunitário .
                                                Art lao 3o
1.        Os produtos a seguir referidos , resultantes da transformação de
produtos agrícolas , originários de Malta , são admitidos com isenção do
elemento fixo , normalmente cobrado na importação de tais produtos na
Comun i dade :
             Cód i go NC                    Designação     das mercadorias
               17.04.10                 Goma de mascar , mesmo revestida de açú-
                                        car
          ex . 17 . 04 . 90 . 51   .    Açúcar fundido composto de uma       mistura
                                        de sacarose , xarope de glucose ( rat io
                                        4 / 1 ) e água
2.        Os produtos referidos no no 1 são eliminados da Lista A do Anexo
I do Acordo .
 ---pagebreak---                                     - 5 -
                                  Art iao 40
1.       É Instituído um Comité de Cooperação Comercial e Económica com o
objectlvo de melhorar o funcionamento dos mecanismos     Institucionais do
Acordo .
         A nível técnico , o Comité facilitará :
         a troca periódica de Informações sobre dados        relativos   ao
         comércio e à produção e respectivas previsões ;
         a troca periódica de informações sobre os          objectivos   da
         cooperação em domínios abrangidos pelo Acordo .
         A presidência deste Comité será exercida alternadamente por um
representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um
representante de Malta .
2.       0 Conselho de Associação estabelecerá , o ma is rapidamente
possível , a composição e o modo de funcionamento deste Comité , nos termos
do no 3 do artigo 14o do Acordo .
                                  Art lao^Q
1.       o presente Protocolo e seus Anexos fazem parte integrante do
         Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
         Repúbl ica de Malta .
                                                                            10
 ---pagebreak---                                            6 -
2.        0  presente   Protocolo   será    ratificado ,  aceite   ou  aprovado em
conformidade    com  os   procedimentos     em  vigor  em  cada  uma   dasx  Partes
Contratantes     que   se    notificarão      a   realização   dos    procedimentos
necessários para o efeito .
3.        0 presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo
mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações
refer I das no no2 .
                                     Art I ao 6o
          0 presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em língua
alemã ,   francesa , dinamarquesa , espanhola , grega , inglesa , Italiana ,
portuguesa e neerlandesa , fazendo fé qualquer dos textos .
          Em fé do que , os plenipotenciários apuseram as suas assinaturas
no final do presente Protocolo .
Feito em Bruxelas , aos
Pelo Conselho das Comunidades Europeias ,
Pelo Governo da República de Malta
 ---pagebreak---                                                                   ANEXO I
     CÓD I GO                                    DESIGNAÇÃO DAS
       NC                                          MERCADORIAS
    06.02                           Outras plantas vivas ( incluindo as
                                     suas raizes ), estacas e enxertos ;
                                    m Icé I los de cogumelos
    06.03                            Flores e seus botões , cortados para
                                     ramos ou para ornamentação , frescos ,
                                     secos , branqueados ou preparados de
                                    outro modo ;
    06.03.10                         - frescos
   07.01                             Batatas , frescas ou refrigeradas :
   07.01 . 90                        - Outras
                                    –Outras
                                    -Temporãs :
                                    -De 1 de Janeiro a 15 de Malo ( 1 >
                                    -De 16 de Maio a 30 de Junho
                                             - De 16 de Maio a 31 de Maio ( 1 )
   07.03                            Cebolas , chalotas , alho comum , alho-
                                    -porro e outros produtos hortícolas
                                    aliáceos , frescos ou refrigerados :
   07.03.10                         - Cebolas e chalotas ;
                                    –Cebolas :
   ex 07.03.10.11                   - De semente :
                                         - De 1 de Julho a 31 de Julho
   ex 07.03.10.19                   -Outras
                                         - De 1 de Junho a 31 de Julho
   07.07 . 00                       Pepinos e peplnlnhos(cornlchões ) . fres¬
                                    cos ou refrigerados :
                                    - Pepinos
   ex 07.07.00.11                   - De 1 de Novembro a 15 de Maio
                                        - Peplnlnhos , de 1 de Janeiro a
                                           final de Fevere I ro ( 2 )( 3 )
   07.09                            Outros produtos hortícolas , frescos
                                    ou refrigerados :
   ex 07.09.10.00                   - Alcachofras
                                       -De 1 de Outubro a 31 de Dezembro
   ex 07.09.20.00                   - Espargos
                                       - De 1 de Novembro a final de Fevereiro
   08.05                            Citrinos , frescos ou secos
   08.05.10                         - Laranjas
   08.05.10.11 a                    –Laranjas doces , frescas
   08.05.10.49
(1)         Quantidade de referencia global de 3000 toneladas
(2)         Quantidade de referência de 50 toneladas
( 3)        Os pepinlnhos têm um comprimento não superior a 15cm .
 ---pagebreak---                                         8
                                                           ANEXO  I I
                  DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES
                       RELATIVA AO ARTIGO 20 DO PROTOCOLO
                             (a anexar ao Protocolo )
      As Partes Contratantes acordam em que , caso a entrada em vigor do
Protocolo não coincida com o            Inicio do ano civil , os      limites
quantitativos ,    referidos no artigo 2o do Protocolo ,     serão aplicados
proporc lona I mente .
      As Partes Contratantes acordaram ainda que a Imputação nos limites
quantitativos de importação comunitários dos produtos originários de
Malta e sujeitos a tais limites por força do Protocolo , terá Inicio no
dia 1 de Janeiro de cada ano .
 ---pagebreak---                                     - 9 -
                                                           ANEXO I I I
                                                                                i
                                                                                I
                DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES
                   RELATIVA A BATATA TEMPORÃ DOS CÓDIGOS
                         0719051 E ex . 07019059 DA
                           NOMENCLATURA COMBINADA
                                                                                 !
       No sentido de evitar perturbações no mercado comunitário , as Partes
Contratantes acordaram reun Ir -se no âmbito de um Grupo de Trabalho
consultivo para examinarem a situação dos mercados da batataíestado das
colheitas  e situação de abastecimento ), tanto nos países Importadores da
Comunidade como nos países exportadores do Mediterrâneo . Os membros deste
                                                                                  (
Grupo de trabalho serão designados pelos governos dos principais países         t
exportadores e Importadores .                                                      i
       0 Grupo de trabalho , presidido pela Comissão , reunlr -se -á, pelo
menos , três vezes por ano , em especial , antes da realização das colheitas
nos países exportadores , e no momento das entregas .
       Estas reuniões permitirão aos países principais exportadores de
batata serem informados das condições nos mercados concorrentes , sendo o
seu objectivo o de estabelecer calendários de exportação indicativos no
sentido de evitar entregas concentradas em períodos sensíveis para o
mercado comunitário .
                                                                             14
 ---pagebreak---                                      10
                                                         ANEXO  IV
             DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA FEDERAL
                                DA ALEMANHA
                RELATIVA À DEFINIÇÃO DE NACIONALIDADE ALEMÃ
      Todos  os   alemães , na  acepção  da  Lei  Constitucional   de Base
aplicável na República Federal da Alemanha , são considerados nacionais da
República Federal da Alemanha .
 ---pagebreak---                                       11
                                                          ANEXO V
           DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA
                 ALEMANHA RELATIVA À APLICAÇÃO DO PROTOCOLO
                                   A BERLIM
      O Protocolo será igualmente aplicável ao Land de Berlim desde que o
Governo da República Federal     da Alemanha não envie às outras Partes
Contratantes no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor
do Protocolo , uma declaração em contrário .
 ---pagebreak---                                                              Anexo VI
                               TROCA DE CARTAS
        Troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta
relativa ás importações na Comunidade de cerveja de malte originária de
Malta .
 ---pagebreak---                      COMISSÃO                                                      Bruxelas .7 de. Junho de . J.9.8H
                     DAS COMUNIDADES
                     EUROPEIAS
         I -G- I
                                                                                   Sua Excelência J. LICARI
                                                                                   Embaixador
                                                                                   Chefe da Missão de Malta
                                                                                   junto das Comunidades
                                                                                   Europeias
                                                                                   rue Jules Lejeune , 44
                                                                                   1060 Bruxelas
         Senhor Embaixador ,
                       Tenho a honra de informar V. Ex^. do seguinte :
         1.            Em derrogação ao artigo                                   do Protocolo Adicional assina¬
        do em 27 de Outubro de 1977 , e em relação às cervejas de malte
        do código 22.03.00 da Nomenclatura Combinada , originárias da Repú
        blica de Malta , a Comunidade abrirá um contingente anual de 5.000
        hl com isenção de direitos .
         2.           A data de abertura do contingente referido no ponto 1
        corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Comple ¬
        mentar entre a Comunidade Económica Europeia e a República de
        Malta .
        3.             Se a data de abertura do contingente referido no n-2- 1 não
        coincidir com o início do ano civil , o contingente será adaptado
        proporcionalmente .
        4.             Como contrapartida e em derrogação do disposto no n^ 1 do
         artigo 8 * do Protocolo Adicional assinado em 27 de Outubro de
         1977 , a República de Malta riduzirá , em relação ao produto refe ¬
         rido no ponto 1 da presente carta e originário da Comunidade , os
         direitos aduaneiros actualmente em vigor de :
                       - 19,50 LM por hl em botijas ou barris
                       - 22,00 LM por hl em garrafas ou em latas
        de 10 %
         5.           A data da redução dos direitos aduaneiros referida no pon
         to 4 corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Com¬
        plementar entre a Comunidade Económica Europeia e a República de
        Malta .
Endereço provisório Rue de la Loi 200 • B-1049 Bruxelas - Bélgica - Telefone linha directa 23 . central 235 11 11 • 236 11 11
Telex COMEU B 21877 - Endereço telegráfico COMEUR Bruxelas
                                                                                                                              18
 ---pagebreak---                                 -2-
6.     0 Governo de Malta compromete -se a que não serão tomadas
medidas que conduzam a qualquer redução dos níveis actuais das
importações de cervejas da Comunidade .
7.     Para efeitos da aplicação destas concessões , muito grato
ficaria a V. Exâ . se digaasseconfirmar o acordo do Governo de Mal
ta sobre o teor da presente carta .
       Queira aceitar , Excelência , a expressão da minha mais
elevada consideração .
                                              E. Rhein
                                 Chefe da Delegação da Comunidade
                                                                   19
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Ex.rrio Senhor
E. Rhein
Director
Direcção-Geral das Relações Externas
Comissão das Comunidades Europeias
rue de   la Loi   200
1049 Bruxelas
Ex.mo Senhor
         Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje ,
com o seguinte teor :
         " 1 . Em derrogação ao artigo      do Protocolo Adicional
           assinado em 27 de Outubro de 1977 , e em relação às cer¬
           vejas de malte do código 22.03.00 da Nomenclatura Com¬
           binada , originárias da República de Malta , a Comunidade
           abrirá um contingente anual de 5.000 hl com isenção de
           direitos .
           2 . A data de abertura do contingente referido no ponto 1
           corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo
           Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a
           República de Malta .
           3 . Se a data de abertura do contingente referido no n -2- 1
          não coincidir com o início do ano civil , o contingente
           será adaptado proporcionalmente .
           4 . Como contrapartida e em derrogação do disposto no
          n -2 1 do artigo 8 -^ do Protocolo Adicional assinado em 27
           de Outubro de 1977 , a República de Malta reduzirá , em
           relação ao produto referido no ponto 1 da presente car¬
           ta e originário da Comunidade , os direitos aduaneiros
           actualmente em vigor de :
                             - 19,50 LM por hl em botijas ou barris
                             - 22,00 LM por hl em garrafas ou em latas
          de 10 % .
                                                                        20
 ---pagebreak---                                  -2-
        l >. A data fia redução dos direitos aduaneiros-; referida no
        ponto A co r responde rá à data de entrada em vigor do Pro ¬
        tocolo Complementar entre a Comunidade Economica Euro ¬
        peia e a República de Malta .
        6 . 0 Governo de Malta compromete -se a que não serão to ¬
        madas medidas que conduzam a qualquer redução dos níveis
        actuais das importações de cervejas da Comunidade .
        7 . Para efeitos da aplicação destas concessões , muito
        grato ficaria a V. Ex ^. se dignasgconfirmar o acordo do
        Governo de Malta sobre o teor da presente carta ."
       Tenho o prazer de lhe confirmar o acordo do meu Governo
sobre o teor da Vossa carta .
       Queira aceitar , Ex.mo Senhor , a expressão da minha mais
elevada consideração .
                                          Joseph Licari
                                          Embaixador
                                                                      21
 ---pagebreak---                                      Bruxelas , 7 de Junho de 1988
                                     Sua Excelência
                                     J. LICARI
                                     Embai xador
                                     Chefe da Missão de
                                     Malta junto das
                                     Comunidades Europeias
                                     rue Jules Lejeune , 44
                                     1060 Bruxelas
Excelência ,
       Acuso pela presente recepção da Vossa Carta de 6 de     Junho
de 1988 relativa a uma declaração da República de Malta .
       Queira aceitar , Excelência , a expressão da minha   mais ele
vada consideração .
                                       E.  Rhein
                          Chefe da Delegação da Comunidade