CELEX: 52015PC0289
Language: pt
Date: 2015-06-12
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.º e 226.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.6.2015
            COM(2015) 289 final
            2015/0129(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Itália a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.º e 226.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Justificação e objetivos da proposta
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
            
            
               Por carta registada na Comissão a 24 de novembro de 2014, a República Italiana solicitou autorização para derrogar ao disposto nos artigos 206.º e 226.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta datada de 16 de março de 2015, do pedido apresentado pela República Italiana. Por carta de 17 de março de 2015, a Comissão comunicou à República Italiana que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               Contexto geral
            
            
               Na sequência da introdução de um sistema de verificações estatísticas, a Itália descobriu a existência de uma fraude considerável ao IVA em relação aos fornecimentos de bens e serviços às autoridades públicas. Em conformidade com a regra geral, o IVA é cobrado sobre estes fornecimentos e as autoridades públicas pagam o IVA, juntamente com o preço, ao fornecedor. A Itália verificou que um número significativo de fornecedores praticam evasão fiscal ao não pagar o IVA às autoridades fiscais.
            
            
               Para pôr termo a estas práticas, a Itália solicitou que, em relação aos fornecimentos às autoridades públicas, o IVA deixasse de ser pago ao fornecedor. Contudo, uma vez que as autoridades públicas não são, por princípio, sujeitos passivos, não é possível aplicar o chamado mecanismo de autoliquidação, uma vez que, regra geral, só os sujeitos passivos apresentam declarações de IVA, que permitem que o IVA devido seja contabilizado e deduzido. Por conseguinte, a Itália tem a intenção de desenvolver um sistema mediante o qual o IVA respeitante aos fornecimentos às autoridades públicas seria pago numa conta separada e bloqueada. A Itália estima que esse sistema permitirá gerar receitas de IVA num total estimado entre 741 e 1235 milhões de euros.
            
            
               A fim de permitir um tal sistema, a Itália solicitou autorização para derrogar ao disposto no artigo 206.º da Diretiva IVA, no sentido de o fornecedor deixar de ser obrigado a pagar o IVA sobre os seus fornecimentos às autoridades fiscais, uma vez que o IVA tem de ser pago, como acima referido, numa conta especial pela autoridade pública à qual foi feito um fornecimento. Ao mesmo tempo, é necessário derrogar ao disposto no artigo 226.º da Diretiva IVA no que concerne ao número máximo de menções que os sujeitos passivos fornecedores devem fazer constar da fatura, por forma a permitir que na fatura figure uma menção suplementar especial que indique que o montante do IVA tem de ser pago nessa conta separada e não ao fornecedor.
            
            
               Desde junho de 2014, a Itália impõe a obrigação da faturação eletrónica para os fornecimentos às entidades públicas, tendo assim criado a possibilidade de controlar em tempo real cada transação e os montantes exatos de IVA que as autoridades públicas devem pagar sobre as suas compras. Com base nesta informação precisa, deverá ser possível controlar o setor em causa com recurso a técnicas de controlo convencionais, sem necessidade de derrogar ao disposto na Diretiva IVA. No entanto, a fim de organizar e pôr em prática uma política de controlo adequada e tirar pleno partido dos dados disponíveis graças à faturação eletrónica, a Itália solicitou uma derrogação por um período limitado, durante o qual o referido regime especial seria aplicado. Ao mesmo tempo, a Itália aceitou renunciar à renovação da derrogação.
            
            
               No contexto desta faturação eletrónica, foi criada e disponibilizada num sítio web específico uma base de dados de todas as autoridades públicas, que deverá proporcionar aos fornecedores a garantia necessária de que estão de facto a fornecer bens ou a prestar serviços às autoridades públicas a que a medida derrogatória se aplica.
            
            
               Porém, um dos efeitos da medida proposta é o facto de os sujeitos passivos cuja atividade se centra sobretudo nos fornecimentos de bens e serviços às autoridades públicas, deixarem de poder compensar o IVA pago a montante com o IVA recebido dos seus clientes pelos fornecimentos prestados. Estes sujeitos passivos poderão encontrar-se constantemente numa situação de crédito e ter de pedir um reembolso desse IVA junto da administração fiscal. 
            
            
               No entanto, o processo de reembolso na Itália tem gerado preocupações e importa assinalar que ainda está a decorrer um processo por infração neste contexto
                  1
               .
            
            
               Neste cenário, a Itália reformou o seu procedimento de reembolso, cuja principal característica é a restituição do IVA ao requerente no prazo de três meses. Para além desta reforma global, foram identificadas algumas categorias de sujeitos passivos, em função da atividade e da tipologia das transações realizadas, para as quais os reembolsos são feitos de forma prioritária. Os sujeitos passivos que recaem no âmbito de aplicação da derrogação proposta poderão beneficiar deste procedimento prioritário. 
            
            
                Apesar disso, para garantir o acompanhamento necessário no âmbito desta derrogação, a Itália é instada a apresentar, no prazo de dezoito meses após a sua entrada em vigor, um relatório sobre o procedimento de reembolso do IVA no que se refere a esta categoria de sujeitos passivos. Este relatório deve fornecer, em particular, estatísticas relativas ao tempo médio necessário para o efetivo reembolso do IVA a estes sujeitos passivos e referir os problemas específicos que possam ter ocorrido nesse contexto.
            
            
               Por último, a Comissão foi alertada para o facto de a Itália ter começado a aplicar a medida sem ter aguardado pela adoção da correspondente decisão do Conselho.
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Consulta das partes interessadas
            
            
               A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Itália e refere-se apenas a este Estado-Membro.
            
         
         
            
               Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos.
            
            
               Avaliação de impacto
            
            
               A decisão visa primordialmente lutar contra a fraude ao IVA referente aos fornecimentos de bens e serviços a autoridades públicas, mediante a obrigação de o IVA devido ser pago numa conta bancária separada e bloqueada.
            
            
               Contudo, uma vez que, ao abrigo deste sistema, os fornecedores não recebem o IVA dos seus clientes, terão de solicitar, com maior frequência, o reembolso efetivo do IVA. A fim de obviar a um efeito negativo sobre estas sujeitos passivos, é essencial que o processo de reembolso funcione corretamente. Segundo as autoridades italianas, foram tomadas, a este respeito, as necessárias medidas legislativas e administrativas.
            
            
               A medida não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               Autorização concedida à Itália para aplicar uma medida em derrogação à Diretiva IVA, destinada a exigir que, no caso de fornecimentos de bens e serviços às autoridades públicas, o IVA devido não seja pago pelo cliente ao fornecedor, mas depositado numa conta bancária especial. A proposta impõe à Itália a obrigação de apresentar, no prazo de dezoito meses, um relatório sobre a situação dos reembolsos de IVA aos sujeitos passivos afetados por esta medida.
            
            
               Base jurídica
            
            
               Artigo 395.º da Diretiva IVA. 
            
            
               Princípio da subsidiariedade
            
            
               Tendo em conta a disposição da diretiva IVA em que se baseia a proposta, esta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
            
            
               Princípio da proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. 
            
            
               A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação. 
            
            
               Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, lutar contra a evasão fiscal. 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Escolha dos instrumentos
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro. 
            
            
               5.ELEMENTOS FACULTATIVOS
            
         
         
            
               A proposta inclui uma cláusula de caducidade; a presente derrogação caduca automaticamente a 31 de dezembro de 2017.
            
            
               2015/0129 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Itália a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.º e 226.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  2
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Por carta registada na Comissão a 24 de novembro de 2014, a Itália solicitou autorização para introduzir uma medida especial de derrogação aos artigos 206.º e 226.º da Diretiva 2006/112/CE no que respeita às modalidades de pagamento e de faturação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
            
            
               (2)Por carta de 16 de março 2015, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por carta de 17 de março de 2015, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (3)A Itália detetou uma fraude substancial no que se refere aos fornecimentos de bens e serviços às autoridades públicas. O IVA correspondente a estes fornecimentos é pago pela entidade pública ao fornecedor, que é, regra geral, responsável pelo pagamento do IVA à administração fiscal. No entanto, as autoridades italianas verificaram que um número significativo de fornecedores praticam evasão fiscal ao não pagar o IVA às autoridades fiscais.
            
            
               (4)A Itália solicitou a medida derrogatória a fim de impedir que o IVA devido sobre os fornecimentos às autoridades públicas seja pago ao fornecedor, exigindo em vez disso que seja pago numa conta bancária separada e bloqueada. Esta medida derrogatória deverá proporcionar a possibilidade de prevenir esse tipo de fraude fiscal, sem afetar o montante do IVA devido. Para esse efeito, é necessário isentar esses fornecimentos da aplicação do artigo 206.º da Diretiva 2006/112/CE. Além disso, é igualmente necessário derrogar ao disposto no artigo 226.º da Diretiva 2006/112/CE a fim de permitir a introdução na fatura de uma menção que indique que o IVA tem de ser pago nessa conta especial. 
            
            
               (5)Como consequência da medida, os sujeitos passivos que ajam na qualidade de fornecedores das autoridades públicas poderão ter de solicitar com maior frequência um reembolso efetivo do IVA junto da administração fiscal. A Itália informou ter tomado as necessárias medidas legislativas e administrativas para acelerar o procedimento de reembolso, a fim de garantir que o direito à dedução dos sujeitos passivos em causa é plenamente respeitado. Deve, pois, ser pedido à Itália que apresente à Comissão, no prazo de 18 meses após a entrada em vigor na Itália da medida derrogatória, um relatório sobre a situação geral no tocante ao reembolso do IVA aos sujeitos passivos e, em particular, sobre o tempo médio necessário para o pagamento desses reembolsos. Em 2014, a Itália introduziu uma obrigação de faturação eletrónica para os fornecimentos de bens e serviços às autoridades públicas. Esta obrigação deverá permitir no futuro um controlo adequado do setor em causa, uma vez definida e aplicada uma política apropriada de controlo com base em dados disponíveis por via eletrónica. Uma vez o sistema totalmente implantado, deverá deixar de ser necessário derrogar à Diretiva 2006/112/CE. Por conseguinte, a Itália garante que não irá pedir a renovação da autorização da medida derrogatória.
            
            
               (6)A medida derrogatória é, por conseguinte, proporcional aos objetivos prosseguidos, uma vez que é limitada no tempo e limitada a um setor que põe problemas consideráveis de fraude fiscal. Além disso, a medida derrogatória não implica o risco de a fraude alastrar para outros setores ou para outros Estados-Membros.
            
            
               (7)A derrogação não terá efeitos negativos no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final nem nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação ao artigo 206.º da Diretiva 2006/112/CE, a Itália é autorizada a determinar que IVA devido sobre fornecimentos de bens e serviços às administrações públicas seja pago pelo destinatário numa conta bancária separada e bloqueada da administração fiscal.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               Em derrogação ao artigo 226.º da Diretiva 2006/112/CE, a Itália é autorizada a impor que as faturas emitidas respeitantes a fornecimentos de bens e serviços às administrações públicas incluam uma menção especial em que se indica que o IVA tem de ser pago numa conta bancária separada e bloqueada da administração fiscal.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A Itália deve notificar à Comissão as medidas nacionais a que se referem os artigos 1.º e 2.º. 
            
            
               No prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor na Itália das medidas referidas nos artigos 1.º e 2.º, a Itália deve apresentar à Comissão um relatório sobre a situação geral dos reembolsos do IVA aos sujeitos passivos afetados por essas medidas e, em particular, sobre a duração média do processo de reembolso.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão expira a 31 de dezembro de 2017.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Infração n.º 2013/4080
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.