CELEX: 51990PC0363
Language: pt
Date: 1990-07-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO UNICO

29. 8. 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 214/11
                                                               ANEXO 5
                                        Directivas alteradas em função dos n?s 2 e 3 do artigo 5?
             a) N? 4 do artigo 7? da Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1990, relativa a valores-li-
                 mite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e às partículas em suspensão (');
             b) N? 4 do artigo 5? da Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um
                 valor-limite para o chumbo contido na atmosfera ( 2 );
             c) N? 3 do artigo 7° da Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas
                 de qualidade do ar para o dióxido de azoto (3).
             (') JO n? L 229 de 30. 8. 1980.
             O JO n? L 378 de 31. 12. 1982.
             (') JO n? L 87 de 27. 3. 1985.
                 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao documento administrativo único
                                                   COM(90) 363 final — SYN 290
                                       (Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990)
                                                             (90/C 214/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                        1062/87 da Comissão ( 3 ); que o Regulamento (CEE) n?
                                                                        1900/85 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      (CEE) n? 1059/86 (5), previu que as declarações de ex-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                        portação e de importação devem ser feitas num docu-
100? A,                                                                 mento correspondente ao modelo do formulário estabe-
                                                                        lecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n?
                                                                        679/85;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  Considerando que o artigo 8? A do Tratado CEE prevê
                                                                        o estabelecimento progressivo, durante um período que
                                                                        termina em 31 de Dezembro de 1992, do mercado in-
                                                                        terno, que compreende um espaço sem fronteiras inter-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                 nas em que é assegurada, nomeadamente, a livre circula-
                                                                        ção das mercadorias;
                                                                        Considerando que esta disposição tem por efeito eliminar
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                        quaisquer controlos e formalidades respeitantes a merca-
Social,
                                                                        dorias comunitárias que sejam objecto de trocas comer-
                                                                        ciais na Comunidade e, por conseguinte, tornar sem ob-
                                                                        jecto, em princípio, as disposições previstas no Regula-
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 678/85 do                       mento (CEE) n? 678/85; que é conveniente, porém, du-
Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à simpli-                rante o período de transição da adesão de Espanha e de
ficação das formalidades no comércio de mercadorias na                  Portugal à Comunidade, continuar a utilizar na medida
Comunidade ('), prevê que as formalidades atinentes a                   do necessário o documento administrativo único em rela-
esse comércio sejam efectuadas através de um docu-                      ção ao comércio entre a Comunidade, na sua composi-
mento administrativo único; que o modelo do formulário                  ção em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha ou Portu-
desse documento foi estabelecido pelo Regulamento                       gal, e entre estes dois últimos países, de mercadorias que
(CEE) n? 679/85 do Conselho (2), com a última
                                                                        (3) J O n? L 107 de 22. 4. 1987, p. 1.
O JO n? L 79 de 21. 3. 1985, p. 1.                                      (4) J O n? L 179 de 11. 7. 1985, p. 4.
O JO n? L 79 de 21. 3. 1985, p. 7.                                      (5) J O n? L 97 de 12. 4. 1986, p. 7.
 ---pagebreak--- N ? C 214/12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29. 8. 90
ainda não beneficiem da eliminação total dos direitos                                  Artigo 3o.
aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente, ou que
continuem a ser objecto de outras medidas previstas no         1.   No limite fixado no artigo 2?, as declarações devem
Acto de Adesão;                                               ser acompanhadas dos documentos necessários para a su-
                                                              jeição das mercadorias em causa ao regime pedido.
Considerando que o comércio de mercadorias terceiras
não se encontrando em livre prática na Comunidade,            2.    A apresentação numa estância aduaneira de uma
bem como as importações e exportações continuam su-           declaração assinada pelo declarante ou pelo seu repre-
jeitos à utilização do documento administrativo único;        sentante exprime a vontade do interessado de declarar as
                                                              mercadorias em causa para o regime pedido e, sem pre-
Considerando que importa garantir a aplicação uniforme        juízo da eventual aplicação de disposições repressivas,
das disposições do presente regulamento e prever, para        tem valor vinculativo, em conformidade com as disposi-
esse efeito, um procedimento comunitário que permita a        ções vigentes nos Estados-membros, no que respeita:
adopção, nos prazos adequados, de um certo número de
normas de execução; que é necessário organizar, para          — à exactidão das indicações constantes da declaração,
este fim, no seio de um comité consultivo, uma colabora-
ção estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Co-
missão;                                                       — à autenticidade dos documentos anexos,
Considerando que se afigura oportuno aproveitar a oca-            e
sião proporcionada pelas reformas introduzidas na regu-
lamentação relativa ao documento administrativo único         — à observância de todas as obrigações atinentes à su-
para reunir as disposições previstas pelos Regulamentos           jeição das mercadorias em causa ao regime em causa.
(CEE) n? 679/85 e (CEE) n? 1900/85,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                        Artigo 4o.
                                                              As verificações efectuadas pelas autoridades competentes
                         Artigo Io.                           de um Estado-membro, no âmbito da aplicação do pre-
                                                              sente regulamento, podem ser invocadas pelas autorida-
1.     Sempre que na regulamentação comunitária se fizer      des competentes dos outros Estados-membros. Nesse
referência a uma declaração de exportação, de importa-        caso, têm a mesma força probatória que as verificações
ção ou de sujeição a qualquer outro regime, incluindo o       efectuadas pelas autoridades competentes de cada Es-
regime do trânsito comunitário, tal declaração deve ser       tado-membro.
feita em formulário do documento administrativo único
correspondente ao modelo estabelecido, de acordo com
o procedimento descrito no artigo 7?                                                   Artigo 5o.
2.     Na medida do necessário, o formulário do docu-         O presente regulamento não obsta a que sejam aplicados
mento administrativo único será igualmente utilizado du-      procedimentos simplificados, baseados ou não na utiliza-
rante o período de transição previsto no Acto de Adesão       ção de meios informáticos. Tais procedimentos serão
de Espanha e de Portugal à Comunidade no respeitante          adoptados de acordo com o procedimento previsto no
ao comércio entre a Comunidade, na sua composição em          artigo 7°
31 de Dezembro de 1985, e Espanha ou Portugal, e en-
tre estes dois últimos países, de mercadorias que ainda
não beneficiem da eliminação total dos direitos aduanei-                               Artigo 6o.
ros e dos encargos de efeito equivalente ou que conti-        É criado um comité do «Documento Administrativo
nuem a ser objecto de medidas previstas no Acto de            Único», a seguir denominado «comité», composto por
Adesão.                                                       representantes dos Estados-membros e presidido por um
                                                              representante da Comissão.
                         Artigo 2o.
Para além do documento referido no artigo 1?, os Esta-                                 Artigo 7°.
dos-membros só podem exigir outros documentos admi-
nistrativos se:                                               O comité tem competência para analisar qualquer ques-
                                                              tão relativa à aplicação do presente regulamento, evo-
— forem criados expressamente por actos comunitários          cada pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa
    ou previstos em tais actos,                               quer a pedido do representante de um Estado-membro.
— forem exigidos por convenções internacionais compa-
    tíveis com o Tratado,                                     O representante da Comissão apresentará ao comité um
                                                              projecto de medidas a adoptar. O comité emitirá o seu
— forem requeridos aos operadores para que benefi-            parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
    ciem, a seu pedido, de uma vantagem ou de uma fa-         pode fixar em função da urgência da questão em causa,
    cilidade específica.                                      e, se for caso disso, procedendo a uma votação.
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O parecer é lavrado em acta. Os Estados-membros têm o        2.   Toda e qualquer referência aos regulamentos revo-
direito de exigir que a sua posição conste dessa acta.       gados considera-se feita ao presente regulamento.
A Comissão dará a maior importância ao parecer emitido
pelo comité e informá-lo-á do modo como teve em conta                                Artigo 1CP.
esse parecer.
                                                             Os Estados-membros informarão a Comissão sobre as
                                o                            medidas que adoptarem para efeitos de execução do pre-
                        Artigo 8 .                           sente regulamento.
As disposições necessárias à aplicação do presente regu-
lamento e, nomeadamente as relativas:                        A Comissão transmitirá essas informações aos outros
— ao formulário,                                             Estados-membros.
— aos códigos a utilizar no formulário,
                                                                                     Artigo 11°.
— à qualidade do papel, ao formato do formulário e à
    cor dos exemplares,                                      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
— às instruções de utilização do formulário,
                                                             munidades Europeias.
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto
no artigo 7?                                                 É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
                                o
                        Artigo 9 .
                                                             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
1.    São revogados os Regulamentos (CEE) n? 678/85,         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(CEE) n? 679/85 e (CEE) n? 1900/85.                          -membros.