CELEX: C2005/193/33
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Processo C-249/05: Acção intentada em 15 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/21
            
         Acção intentada em 15 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-249/05)
   (2005/C 193/33)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 15 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Triantafallou e I. Koskinen, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 21.o e 22.o da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conselho, de 7 de Maio de 1977 (1), e por força dos artigos 28.o CE e 49.o CE, ao impor a obrigação de indicar um representante ao sujeito passivo estrangeiro que efectua operações tributáveis na Finlândia mas reside noutro Estado-Membro ou em país terceiro, com o qual tenha sido celebrado um acordo de assistência administrativa mútua cujo âmbito de aplicação corresponda ao da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976 (2) relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de direitos niveladores agrícolas, direitos aduaneiros e outras operações, e do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003 (3), relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República da Finlândia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Por força do artigo 21.o, n.o 2, da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE, os Estados-Membros não podem obrigar um operador económico residente noutro Estado-Membro a indicar um representante fiscal. No caso do operador económico estrangeiro, a indicação de um representante fiscal é puramente voluntária.
   A este respeito, a legislação finlandesa dispõe o seguinte: a) Se o operador económico for um sujeito passivo não residente na Finlândia, o imposto sobre o valor acrescentado é devido pelo destinatário da operação («obrigação fiscal invertida»); b) O operador económico não residente na Finlândia que tenha a possibilidade de se registar como sujeito passivo de IVA é obrigado, nesse caso, a indicar um representante fiscal na Finlândia.
   O sistema finlandês de indicação de representante fiscal não é compatível com o direito comunitário. A obrigação de indicar um representante fiscal viola o artigo 21.o, n.o 2, da Sexta Directiva IVA.
   O sistema finlandês podia dar ao operador económico estrangeiro a opção de se registar como sujeito passivo; porém a República da Finlândia não poderia fazer depender o exercício desta opção do cumprimento da obrigação de indicar um representante fiscal, o que violaria a Sexta Directiva IVA e iria directamente contra o objectivo da Directiva 2000/65/CE (4) e contra os princípios, consagrados no Tratado CE, da livre circulação de mercadorias e da livre prestação de serviços.
   
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
   
      (2)  JO L 73, p. 18; EE 02 F3 p. 46.
   
      (3)  JO L 264, p. 1.
   
      (4)  Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à determinação do devedor do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 269, p. 44).