CELEX: 32014D0485
Language: pt
Date: 2014-07-22 00:00:00
Title: Decisão 2014/485/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014 , que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

23.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 217/39
            
         DECISÃO 2014/485/PESC DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2014
   que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (1). A referida decisão caduca em 15 de julho de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               Em 18 de março de 2014, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou que a Missão fosse prorrogada até 12 de dezembro de 2016 de acordo com a revisão estratégica.
            
         
               (3)
            
            
               A EUCAP NESTOR será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2012/389/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o
               
               Mandato da Missão
               A EUCAP NESTOR dá assistência aos países do Corno de África e do Oceano Índico Ocidental no reforço da sua capacidade de segurança marítima, a fim de lhes permitir lutar mais eficazmente contra a pirataria. A EUCAP NESTOR centrar-se-á, principalmente, na Somália e, secundariamente, em Jibuti, nas Seicheles e na Tanzânia.».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o
               
               Objetivos e atribuições
               1.   A fim de concretizar o mandato da Missão enunciado no artigo 2.o, a EUCAP NESTOR:
               
                           a)
                        
                        
                           reforça a capacidade dos Estados mencionados no artigo 2.o para exercerem uma efetiva governação marítima das suas faixas costeiras, águas interiores, águas territoriais e zonas económicas exclusivas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           apoia esses Estados na apropriação da luta contra a pirataria em conformidade com o Estado de direito e as normas dos direitos humanos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           reforça a cooperação e a coordenação regionais da segurança marítima;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           dá um contributo direcionado e específico para os esforços internacionais em curso.
                        
                     2.   A fim de realizar os objetivos, a EUCAP NESTOR deve operar de acordo com as linhas de operação e as atribuições estabelecidas nos documentos de planificação operacional aprovados pelo Conselho.
               3.   A EUCAP NESTOR não desempenha qualquer função executiva.».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   A EUCAP NESTOR está estruturada de acordo com os seus documentos de planificação.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É suprimido o n.o 3.
                        
                     
         
               4)
            
            
               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           É inserido o seguinte número:
                           «1-A.   O Chefe de Missão representa a EUCAP NESTOR na sua área de operação. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da EUCAP pelos quais o Chefe de Missão assume a responsabilidade geral.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É suprimido o n.o 4;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           É suprimido o n.o 8;
                        
                     
         
               5)
            
            
               No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   As condições de trabalho e os direitos e obrigações do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUCAP NESTOR e os membros do pessoal em causa.».
            
         
               6)
            
            
               No artigo 11.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
               
                  (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).»."
						
            
         
               7)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 12.o-A
               Disposições jurídicas
               A EUCAP NESTOR tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para dar execução à presente decisão.».
            
         
               8)
            
            
               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 13.o
               
               Disposições financeiras
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 15 de novembro de 2013 é de 22 880 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de novembro de 2013 e 15 de outubro de 2014 é de 11 950 000 EUR.
               2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais de Estados terceiros e do Estado anfitrião podem participar nos processos de adjudicação de contratos. Sob reserva de aprovação da Comissão, a EUCAP NESTOR pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião e com Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento, de instalações e a prestação de serviços à EUCAP NESTOR.
               3.   A EUCAP NESTOR é responsável pela execução do seu orçamento. Para o efeito, a EUCAP NESTOR assina um acordo com a Comissão.
               4.   Sem prejuízo das disposições existentes sobre o estatuto da EUCAP NESTOR e do seu pessoal, a EUCAP NESTOR responde pelas reclamações e obrigações que resultem da execução do mandato com início em 16 de julho de 2014, com exceção de reclamações relativas a faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este assume a responsabilidade.
               5.   A execução das disposições financeiras respeita a cadeia de comando prevista nos artigos 4.o, 5.o e 6.o e as necessidades operacionais da EUCAP NESTOR, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
               6.   As despesas são elegíveis a partir de 16 de julho de 2012.».
            
         
               9)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 13.o-A
               Célula de Projetos
               1.   A EUCAP NESTOR está dotada de uma Célula de Projetos para a identificação e execução de projetos. Se for caso disso, a EUCAP NESTOR facilita e presta aconselhamento sobre projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a sua responsabilidade, em domínios relacionados com a EUCAP NESTOR e que apoiem os seus objetivos.
               2.   A EUCAP NESTOR está autorizada a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados como completando de forma coerente as demais ações da EUCAP NESTOR, se o projeto:
               
                           a)
                        
                        
                           se encontrar previsto na ficha financeira da presente decisão; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           for integrado no decurso do mandato mediante alteração, a pedido do Chefe de Missão, da ficha financeira.
                        
                     A EUCAP NESTOR celebra um convénio com os Estados em causa que regula, nomeadamente, os procedimentos específicos para tratar de queixas apresentadas por terceiros por prejuízos decorrentes de atos ou omissões da EUCAP NESTOR na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados. Em caso algum a responsabilidade da União ou do AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões da EUCAP NESTOR na utilização dos fundos disponibilizados pelos referidos Estados.
               3.   O CPS dá o seu acordo à aceitação de uma contribuição financeira de Estados terceiros para a Célula de Projetos.».
            
         
               10)
            
            
               No artigo 15.o, a referência à «Decisão 2011/292/UE» é substituída por «Decisão 2013/488/UE».
            
         
               11)
            
            
               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 12 de dezembro de 2016.».
            
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 16 de julho de 2014.
   
      Feito em Bruxelas, 22 de julho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.