CELEX: C2003/044/14
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-265/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Dinan): Annie Pansard e o. ("Origem dum produto da pesca — Artigo 28.° CE — Regulamentação nacional que proíbe periodicamente o desembarque de certos produtos da pesca — Competência dos Estados-Membros")

C 44/8                    PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            22.2.2003
1)     Ao não tomar todas as medidas necessárias para garantir a              O direito comunitário da pesca opõe-se a uma regulamentação
       transposição correcta dos artigos 11.o e 22.o, n.o 1, da Directiva     nacional que, como a que está em causa no processo principal, proíbe,
       86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986,                     durante um período determinado, o desembarque, numa parte do
       relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-        litoral do Estado-Membro em causa, de vieiras pescadas nas águas
       tares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à             territoriais doutro Estado-Membro.
       protecção dos animais utilizados para fins experimentais e
       outros fins científicos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu
       as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.              (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
2)     O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                          de 16 de Janeiro de 2003
                             (Sexta Secção)                                   no processo C-388/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                              peias contra República Italiana ( 1)
                      de 16 de Janeiro de 2003
                                                                              («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
                                                                              Não discriminação — Artigos 12.o CE e 49.o CE — Acesso a
no processo C-265/01 (pedido de decisão prejudicial                           museus, monumentos, galerias, escavações arqueológicas,
apresentado pelo tribunal de grande instance de Dinan):                       parques e jardins considerados monumentos públicos —
                        Annie Pansard e o. ( 1)                               Tarifas preferenciais concedidas pelas colectividades locais
                                                                                                ou nacionais descentralizadas»)
(«Origem dum produto da pesca — Artigo 28.o CE —
Regulamentação nacional que proíbe periodicamente o des-                                                 (2003/C 44/15)
embarque de certos produtos da pesca — Competência dos
                          Estados-Membros»)
                                                                                                   (Língua do processo: italiano)
                             (2003/C 44/14)                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 No processo C-388/01, Comissão das Comunidades Europeias
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          (agentes: M. Patakia e R. Amorosi) contra República Italiana
                                                                              (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem por
                                                                              objecto obter a declaração de que, ao reservar as vantagens
                                                                              tarifárias discriminatórias relativas ao acesso a museus, monu-
No processo C-265/01, que tem por objecto um pedido                           mentos, galerias, escavações arqueológicas, parques e jardins
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,              classificados monumentos públicos, concedidas pelas colectivi-
pelo tribunal de grande instance de Dinan (França), destinado                 dades locais ou nacionais descentralizadas unicamente aos
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional                 nacionais italianos ou aos residentes no território das referidas
contra Annie Pansard e o., sendo interveniente: Comité Région                 colectividades que gerem o estabelecimento cultural em ques-
pêches maritimes, assistente no processo principal, uma deci-                 tão com idade superior a 60 ou a 65 anos, e ao excluir dessas
são a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento                 vantagens os turistas nacionais dos outros Estados-Membros
(CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992,                      ou os não residentes que preenchem os mesmos requisitos
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302,                      objectivos de idade, a República Italiana não cumpriu as
p. 1), e do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o CE e
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                49.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
C. Gulmann, F. Macken (relator), N. Colneric e J. N. Cunha                    J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F.                N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-
Contet, administradora, proferiu em 16 de Janeiro de 2003                     -geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: