CELEX: 62016TB0716
Language: pt
Date: 2017-07-19 00:00:00
Title: Processo T-716/16: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Pfizer e Pfizer santé familiale/Comissão («Recurso de anulação — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Subposições pautais — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas subposições pautais — Ato regulamentar que comporta medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»)

4.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 293/33
            
         Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Pfizer e Pfizer santé familiale/Comissão
   (Processo T-716/16) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura pautal e estatística - Classificação na nomenclatura combinada - Subposições pautais - Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas subposições pautais - Ato regulamentar que comporta medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 293/39)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Pfizer Ltd (Sandwich, Reino Unido) e Pfizer Santé familiale (Paris, França) (representantes: L. Catrain González, advogado, e E. Wright, barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e K. Skelly, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 da Comissão, de 8 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2016, L 189, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Pfizer Ltd e a Pfizer Santé familiale são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 462, de 12.12.2016.