CELEX: 31997R1824
Language: pt
Date: 1997-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1824/97 da Comissão de 22 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2315/76, relativo à venda de manteiga de existências públicas

Avis juridique important

|

31997R1824

Regulamento (CE) nº 1824/97 da Comissão de 22 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2315/76, relativo à venda de manteiga de existências públicas  

Jornal Oficial nº L 260 de 23/09/1997 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 1824/97 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2315/76, relativo à venda de manteiga de existências públicasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2080/96 (4), estipula, no seu artigo 1º, que o produto colocado à venda deve ter sido armazenado pelo organismo de intervenção antes de 1 de Novembro de 1993;Considerando que, tendo em conta a evolução das existências e os pedidos relativos à manteiga provenientes do mercado, é conveniente alargar estas vendas à manteiga armazenada antes de 1 de Julho de 1996;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2315/76, a data de 1 de Novembro de 1993 é substituída pela data de 1 de Julho de 1996.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.(3) JO L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.(4) JO L 279 de 31. 10. 1996, p. 15.