CELEX: C2004/021/51
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-505/03: Acção proposta em 28 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 21/28                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
A República Francesa confirmou a sua intenção de dar                   Fundamentos e principais argumentos
cumprimento à decisão de 13 de Novembro de 2002. Contudo,
não submeteu a prova do reembolso pela Bull, o mais tardar
em 17 de Junho de 2003, do adiantamento de tesouraria de               Resulta dos artigos 7.o, n.o 6, e 19.o da Directiva 80/778/CEE,
450 milhões de euros e dos respectivos juros. A República              lidos em conjugação com o anexo I desta directiva que, a partir
Francesa não alegou em momento algum que se estava                     de 15 de Julho de 1985, todas as águas destinadas ao consumo
impossibilitada de executar correctamente a decisão. Não               em França devem ter uma concentração máxima de nitratos
tomou qualquer medida junto da Bull no sentido de obter o              inferior ou igual a 50 mg/l.
reembolso do auxílio. Acresce que a execução da decisão não
apresenta qualquer dificuldade particular, uma vez que o
reembolso foi combinado desde o início pela Comissão e pela            Ora, resulta de publicações oficiais que, em 1988, 13 % da
República Francesa, por um lado, e entre esta última e a               população total da região da Bretanha era abastecida com uma
empresa Bull, por outro.                                               água que apresentava de modo temporário ou permanente
                                                                       uma concentração de nitratos superior a 50 mg/l.
Além disso, a República Francesa deixou decorrer o prazo
previsto sem interpor recurso de anulação da referida decisão,         No termo do prazo fixado no parecer fundamentado formu-
que deve, portanto, ser considerada definitiva em relação a si.        lado pela Comissão, as autoridades francesas reconheceram
                                                                       que essa percentagem, embora tenha sofrido uma redução, era
                                                                       ainda de 2,6 % em 2002.
(1) JO L 209 de 19.8.2003, p. 1.
                                                                       (1) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11.
Acção proposta em 28 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                  Acção proposta em 4 de Dezembro de 2003 contra
                            Francesa                                   a República Federal da Alemanha pela Comissão das
                                                                                           Comunidades Europeias
                      (Processo C-505/03)                                                    (Processo C-510/03)
                         (2004/C 21/51)                                                         (2004/C 21/52)
Deu entrada em 28 de Novembro de 2003, no Tribunal de                  Deu entrada em 4 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades             República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
Europeias, representada por G. Valero Jordana e F. Simonetti,          Comunidades Europeias, representada por Josef Christian
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-             Schieferer, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
burgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal de Justiça se digne:                                        1.    declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                             artigo 4.o da Directiva 90/396/CEE (1) do Conselho, de
1.    declarar que, ao não respeitar as exigências da directiva              29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das
      no que respeita ao teor de nitratos da água para consumo               legislações dos Estados-Membros respeitantes aos apare-
      na Bretanha, a República Francesa não cumpriu as                       lhos a gás, ao adoptar e manter em vigor disposições que
      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 80/                 dificultam o lançamento no mercado e o início da
      /778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa                 utilização de aparelhos a gás conformes com a Directiva
      à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (1);                90/396/CEE, em especial esquentadores de água a gás.
2.    condenar a República Francesa nas despesas.                      2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.