CELEX: 62011TA0251
Language: pt
Date: 2014-12-11 00:00:00
Title: Processo T-251/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Áustria/Comissão «Auxílios de Estado — Eletricidade — Auxílio a favor das empresas com utilização intensiva de energia — Lei austríaca relativa à eletricidade verde — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Imputabilidade ao Estado — Caráter seletivo — Regulamento geral de isenção por categoria — Abuso de poder — Igualdade de tratamento»

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/42
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Áustria/Comissão
   (Processo T-251/11) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Eletricidade - Auxílio a favor das empresas com utilização intensiva de energia - Lei austríaca relativa à eletricidade verde - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Recursos estatais - Imputabilidade ao Estado - Caráter seletivo - Regulamento geral de isenção por categoria - Abuso de poder - Igualdade de tratamento»)
   (2015/C 046/50)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer, J. Bauer, agentes, assistidos por T. Rabl, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Kreuschitz e T. Maxian Rusche, a seguir T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Behzadi-Spencer e S. Ossowski, a seguir S. Behzadi-Spencer e L. Christie, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/528/UE da Comissão, de 8 de março de 2011, relativa ao auxílio estatal C 24/09 (ex N 446/08) — Auxílio estatal para empresas com utilização intensiva de energia, Lei relativa à eletricidade verde, Áustria (JO L 235, p. 42).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 232 de 6.8.2011.