CELEX: 51996PC0422(02)
Language: pt
Date: 1996-07-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, e que revoga o Regulamento (CE) n 1872/94

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51996PC0422(02)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, e que revoga o Regulamento (CE) n 1872/94  /* COM/96/0422 FINAL - CNS 96/0212 */  

Jornal Oficial nº C 300 de 10/10/1996 p. 0019

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um  sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, e que revoga o Regulamento (CE)  nº 1872/94 (96/C  300/11) COM(96) 422 final - 96/0212(CNS)(Apresentada pela Comissão em 31  de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, instituído  pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho  (1), prevê a concessão de pagamentos compensatórios  e de ajudas específicas aos produtores de cereais, oleaginosas ou proteaginosas e linho não têxtil  em contrapartida de uma diminuição dos preços institucionais e desde que, no que respeita aos  produtores que participam no regime geral, estes retirem da produção uma determinada percentagem  das suas terras aráveis; Considerando que, devido à ocorrência da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), o sector da carne  de bovino regista uma crise profunda e duradoura que implica a tomada de uma série de medidas a  nível da organização comum de mercado da carne de bovino, cujo financiamento não pode ser garantido  no respeito da disciplina orçamental prevista pela Decisão 94/729/CE do Conselho  (2); que esse  respeito só pode ser assegurado através da realização de economias noutros sectores do mercado  financiados pelo FEOGA, secção «Garantia»; Considerando que o sector das culturas arvenses representa, de longe, a maior parte das despesas do  FEOGA, secção «Garantia»; que, além disso, esse sector regista uma situação de mercado melhor do  que a esperada aquando da aplicação do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92; que,  nessas circunstâncias, parecer oportuno realizar as economias necessárias através do ajustamento  dos pagamentos compensatórios no sector em causa; Considerando que, todavia, a evolução do sector das proteaginosas não acompanhou a das outras  culturas arvenses em causa; que, para salvaguardar o equilíbrio entre as diversas culturas  arvenses, é conveniente manter os pagamentos compensatórios para as proteaginosas no seu nível  actual; Considerando que os pagamentos compensatórios para as culturas arvenses a título da colheita de  1997, com exclusão do adiantamento para as oleaginosas, são imputáveis ao orçamento de 1998; que é  necessário libertar meios financeiros imputáveis ao orçamento de 1997 e permitir a instauração  futura de um sistema de pagamento que possa ser gerido mais eficazmente; que, para o efeito, é  conveniente retardar os adiantamentos para o sector das oleaginosas, através da fixação da data a  partir da qual esses adiantamentos podem ser pagos em 16 de Outubro; Considerando que, além disso, os produtores beneficiam actualmente para as terras retiradas de uma  compensação mais elevada que para as terras cultivadas com cereais; que, tendo em conta a  conjuntura cerealífera e as diversas flexibilizações introduzidas no regime de retirada desde a sua  introdução; que, por outro lado, o nível actual da compensação para a retirada é de molde a incitar  os produtores à prática da retirada voluntária de terras, o que pode subverter o objectivo  pretendido pela diminuição da taxa de retirada obrigatória; que, por conseguinte, é necessário  alinhar a compensação pela retirada de terras com a prevista para os cereais, tal como inicialmente  estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo: a) No nº 2, terceiro travessão, do artigo 4º, o montante «54,34 ecus» é substituído por «50,37  ecus»; b) No nº 3, último parágrafo, do artigo 4º, o montante «358,6 ecus» é substituído por «332,42  ecus»; c) No nº 5 do artigo 4º, o montante «138,9 ecus» é substituído por «128,76 ecus»; d) No nº 1, alínea b), do artigo 5º, o montante «433,5 ecus» é substituído por «415,24 ecus»; e) No nº 5 do artigo 7º, o montante «68,83 ecus» é substituído por «50,37 ecus»; f) No nº 6 do artigo 7º, o montante «48,30 ecus» é substituído por «35,35 ecus»; g) No nº 2 do artigo 11º, a última frase passa a ter a seguinte redacção: «O pagamento do adiantamento deve ser efectuado a partir do dia 16 de Outubro seguinte à  colheita.». h) Os nºs 2 e 3 do artigo 6ºA são substituídos pelo seguinte texto: «2.  Para as campanhas de 1997/1998 e seguintes, o montante do pagamento compensatório por hectare  para o linho não têxtil referido no nº 3 do artigo 6ºA será de 97,43 ecus multiplicado pelo  rendimento regional dos cereais, determinado com exclusão do rendimento do milho nas regiões em que  seja aplicado um rendimento separado para o milho.». i) O nº 4 do artigo 6ºA passa a ser o nº 3. 2.  O Regulamento (CE) nº 1872/94 do Conselho  (1) é revogado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1997/1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 da Comissão (JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p.  5).  (2) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 14.  (1) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 10.