CELEX: C1998/327/31
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos juízes às secções

24.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/17
Fundamentos e principais argumentos                                             Cancelamento do processo C-334/96 (1)
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a Directiva                                     (98/C 327/28)
vincula o Estado-membro quanto ao resultado a alcancËar,
implica a obrigacËaÄo de o Estado-membro respeitar o prazo         Por despacho de 23 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
de transposicËaÄo fixado na mesma. O período de transposi-         bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cËaÄo terminou neste caso em 1 de Setembro de 1995, sem            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-334/
que a Irlanda tenha posto em vigor as disposicËoÄes necessaÂ-      /96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungsgericht
rias para se conformar com a directiva a que se refere a           Düsseldorf): Stadt Dormagen contra Bezirksregierung Düs-
peticËaÄo da ComissaÄo.                                            seldorf.
(1) JO L 100 de 19.4.1994, p. 1.
                                                                   (1) JO C 370 de 7.12.1996.
             Cancelamento do processo C-123/97 (1)
                          (98/C 327/27)                                         Cancelamento do processo C-357/97 (1)
Por despacho de 17 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-                                     (98/C 327/29)
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-123/           Por despacho de 24 de Agosto de 1998 o Presidente do
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
di Padova): Tommaso Nalon contra Ente Poste Italiane.              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-357/
                                                                   /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 166 de 31.5.1997.
                                                                   (1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
   EleicËaÄo do Presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia           Ð J. D. Cooke
                          (98/C 327/30)
                                                                        Ð M. Jaeger
Reunidos em 17 de Setembro de 1998, os juízes do Tribu-
nal de Primeira InstaÃncia, em conformidade com o
artigo 7.o do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Bo
                                                                   B. afectar os membros do Tribunal de Primeira InstaÃncia
Vesterdorf como Presidente do Tribunal de Primeira Ins-
                                                                        aÁs seccËoÄes, da forma seguinte:
taÃncia para o período compreendido entre 17 de Setembro
de 1998 e 31 de Agosto de 2001.
                                                                        Primeira SeccËaÄo:
NomeacËaÄo dos presidentes de seccËaÄo e afectacËaÄo dos juízes         B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juí-
                            aÁs seccËoÄes                               zes;
                          (98/C 327/31)
Na sua confereÃncia plenaÂria de 21 de Setembro de 1998, o              Primeira SeccËaÄo Alargada:
Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu, nos termos do
artigo 2.o, n.o 4, da decisaÄo do Conselho de 24 de Outubro
de 1988, e dos artigos 10.o e 15.o do Regulamento de Pro-               B. Vesterdorf, presidente, C. Bellamy, J. Pirrung, A.
cesso do Tribunal de Primeira InstaÃncia, relativamente ao              Meij e M. Vilaras, juízes;
período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 30
de Setembro de 1999:
                                                                        Segunda SeccËaÄo:
A. nomear como presidentes de seccËaÄo os juízes:
     Ð A. Potocki
                                                                        A. Potocki, presidente de seccËaÄo, C. W. Bellamy e A.
     Ð R. Moura Ramos                                                   Meij, juízes;
 ---pagebreak--- C 327/18                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.10.98
     Segunda SeccËaÄo Alargada:                                     1. a) Os recursos respeitantes aÁ aplicacËaÄo das normas
                                                                             relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e
                                                                             das normas relativas aÁs medidas de defesa comer-
     A. Potocki, presidente de seccËaÄo, K. Lenaerts, C. W.                  cial saÄo distribuídos, no momento da apresentacËaÄo
     Bellamy, J. Azizi                                                       da peticËaÄo e sem prejuízo de posterior aplicacËaÄo
                                                                             dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo,
     Terceira SeccËaÄo:                                                      aÁs seccËoÄes alargadas compostas por cinco juízes.
     M. Jaeger, presidente de seccËaÄo, K. Lenaerts e J. Azizi,          b) Os outros processos saÄo distribuídos, no momento
     juízes:                                                                 da apresentacËaÄo da peticËaÄo e sem prejuízo de pos-
                                                                             terior aplicacËaÄo dos artigos 14.o e 51.o do Regula-
                                                                             mento de Processo, aÁs seccËoÄes compostas por treÃs
     Terceira SeccËaÄo Alargada:                                             juízes.
     M. Jaeger, presidente de seccËaÄo, K. Lenaerts, V. Tiili,
                                                                    2. Os processos referidos nos pontos 1, alínea a), e 1,
     J. Azizi e P. Mengozzi, juízes;
                                                                         alínea b), saÄo distribuídos pelas seccËoÄes da seguinte
                                                                         forma:
     Quarta SeccËaÄo:
                                                                         a) os processos referidos no ponto 1, alínea a) saÄo
     R. Moura Ramos, presidente de seccËaÄo, V. Tiili e                      distribuídos de acordo com uma rotacËaÄo estabele-
     P. Mengozzi, juízes;                                                    cida em funcËaÄo da ordem de registo dos processos
                                                                             na secretaria, aÁs primeira, segunda, terceira, quarta
                                                                             e quinta seccËoÄes alargadas;
     Quarta SeccËaÄo Alargada:
                                                                         b) os processos relativos aos direitos da propriedade
     R. Moura Ramos, presidente de seccËaÄo, R. García-Val-                  intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regu-
     decasas V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi, juízes;                       lamento de Processo do Tribunal de Primeira Ins-
                                                                             taÃncia, saÄo distribuídos, de acordo com uma rota-
                                                                             cËaÄo estabelecida em funcËaÄo da ordem de registo
     Quinta SeccËaÄo:                                                        dos processos na secretaria, aÁs segunda e quarta
                                                                             seccËoÄes;
     J. D. Cooke, presidente de seccËaÄo, R. García-Valdeca-
     sas e P. Lindh, juízes;                                             c) os processos referidos no ponto 1, alínea b), saÄo
                                                                             distribuídos aÁs primeira, segunda, terceira, quarta
     Quinta SeccËaÄo Alargada:                                               e quinta seccËoÄes. A distribuicËaÄo eÂ feita de acordo
                                                                             com treÃs rotacËoÄes distintas estabelecidas em funcËaÄo
                                                                             da ordem do registo dos processos na secretaria:
     J. D. Cooke, presidente de seccËaÄo, R. García-Valdeca-
     sas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juízes.                         Ð relativamente aos processos referidos no
                                                                                  artigo 179.o do Tratado CEE e no artigo 152.o
                                                                                  do Tratado CEEA,
Os processos pendentes nas actuais seccËoÄes seraÄo redistri-
buídos, com efeitos a partir de 21 de Setembro de 1998, aÁ
seccËaÄo composta pelo mesmo nuÂmero de juízes aÁ qual per-                  Ð relativamente aos processos referentes aÁ aplica-
tence o juiz-relator.                                                             cËaÄo das normas de concorreÃncia aplicaÂveis aÁs
                                                                                  empresas,
Todavia, para os processos cuja fase escrita tenha sido                      Ð relativamente aos outros processos abrangidos
concluída e se tenha realizado ou tenha sido fixada uma                           pelo ponto 1, alínea b).
audieÃncia para a fase oral antes de 21 de Setembro de
1998, a seccËaÄo continuaraÂ a reunir, com a composicËaÄo
anterior, para a fase oral, deliberacËaÄo e prolacËaÄo do acór-     No aÃmbito da rotacËaÄo referida no ponto 2, alínea a), a
daÄo.                                                               distribuicËaÄo dos processos da propriedade intelectual aÁs
                                                                    segunda e quarta seccËoÄes nos termos da rotacËaÄo referida
                                                                    na alínea b) eÂ compensada pela distribuicËaÄo proporcional
CriteÂrios de distribuicËaÄo dos processos pelas seccËoÄes
                                                                    de processos aÁs primeira, terceira e quinta seccËoÄes.
Na sua confereÃncia plenaÂria de 21 de Setembro de 1998, o
Tribunal de Primeira InstaÃncia, em conformidade com o              No aÃmbito das rotacËoÄes referidas nos pontos 2, alínea a),
artigo 12.o do Regulamento de Processo, fixou os seguintes          e 2, alínea c), a Primeira SeccËaÄo e a Primeira SeccËaÄo Alar-
criteÂrios para distribuicËaÄo dos processos pelas seccËoÄes ateÂ   gada, presididas pelo Presidente do Tribunal de Primeira
30 de Setembro de 1999:                                             InstaÃncia, só saÄo tidas em conta em cada terceira rotacËaÄo
 ---pagebreak--- 24.10.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 327/19
no respeitante ao primeiro travessaÄo do ponto 2, alínea c),        posto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh,
e aquando de cada sexta rotacËaÄo no que diz respeito ao            A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio
ponto 2, alínea a), e aos segundo e terceiro travessoÄes do         GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 16 de Setembro de
ponto 2, alínea c).                                                 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
O Presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia poderaÂ
                                                                    1. NaÄo haÂ lugar a decisaÄo de meÂrito.
abrir excepcËoÄes a estas rotacËoÄes para apensar certos pro-
cessos ou garantir uma reparticËaÄo equilibrada da carga de
trabalho.                                                           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                         sas.
SessaÄo plenaÂria
                                                                    (1) JO C 119 de 13.5.1995.
Na sua confereÃncia plenaÂria de 21 de Setembro de 1998, o
Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu, em conformidade
com o artigo 32.o, n.o 1, segundo paraÂgrafo, do seu Regula-
mento de Processo, que, se na sequeÃncia da designacËaÄo de
um advogado-geral nos termos do artigo 17.o do Regula-
mento de Processo, houver um nuÂmero par de juízes na
sessaÄo plenaÂria do Tribunal de Primeira InstaÃncia a rota-                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
cËaÄo preÂ-determinada segundo a qual o Presidente deste                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Tribunal indica o juiz que naÄo participaraÂ no julgamento                           de 16 de Setembro de 1998
corresponde aÁ ordem inversa do lugar que os juízes teÃm de
acordo com a respectiva antiguidade de funcËoÄes, nos ter-          no processo T-110/95, International Express Carriers
mos do artigo 6.o do Regulamento de Processo, salvo se o            Conference (IECC) contra ComissaÄo das Comunidades
juiz assim designado for o juiz-relator. Neste caso, seraÂ                                   Europeias (1)
designado o juiz que imediatamente o anteceda na ordem              (ConcorreÃncia Ð Repostagem Ð Recurso de anulacËaÄo Ð
de precedeÃncia.                                                    RejeicËaÄo parcial de uma denuÂncia Ð Interesse comuni-
                                                                                                taÂrio)
                                                                                            (98/C 327/33)
                                                                                     (Língua do processo: ingleÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   (Terceira SeccËaÄo Alargada)                     No processo T-110/95, International Express Carriers
                                                                    Conference (IECC), estabelecida em Genebra (SuícËa),
                  de 16 de Setembro de 1998                         representada por EÂric Morgan de Rivery, advogado no
no processo T-28/95, International Express Carriers                 foro de Paris, e Jacques Derenne, advogado nos foros de
Conference (IECC) contra ComissaÄo das Comunidades                  Bruxelas e de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
                          Europeias (1)                             burgo no escritório de Alex Schmitt, 62, avenue Guil-
                                                                    laume, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(ConcorreÃncia Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð Inutilidade super-          (agentes: Francisco Enrique GonzaÂlez Diaz e Rosemary
                        veniente da lide)                           Caudwell, e seguidamente por R. Caudwell e Fabiola Mas-
                         (98/C 327/32)                              cardi e Nicholas Forwood), apoiada por Reino Unido da
                                                                    GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: Stephanie
                                                                    Ridley e, durante a fase oral, tambeÂm por Nicholas
                  (Língua do processo: ingleÃs)                     Green), La Poste, representada por HerveÂ Lehman e Syl-
                                                                    vain Rieuneau, advogados no foro de Paris, com domicílio
No processo T-28/95, International Express Carriers Con-            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
ference (IECC), organizacËaÄo profissional de direito suícËo,       Aloyse May, 31, Grand-Rue, e Post Office, representado
com sede em GeneÁve (SuícËa), representada por EÂric Mor-           por Ulick Bourke, Solicitor of the Supreme Court of
gan de Rivery, advogado no foro de Paris, e Jacques                 England and Wales, e, durante a fase oral, tambeÂm por
Derenne, advogado em Bruxelas e Paris, com domicílio                Stuart Isaacs e Sarah Moore, barristers, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex              escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Schmitt, 62, avenue Guillaume, contra ComissaÄo das                 Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, que tem por objecto um
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Francisco              pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 17 de
GonzaÂlez Díaz e Rosemary Caudwell, e depois R. Caud-               Fevereiro de 1995, que rejeitou definitivamente a parte da
well e Fabiola Mascardi e Nicholas Forwood), que tem                denuÂncia apresentada pela recorrente em 13 de Julho de
por objecto um pedido de declaracËaÄo de omissaÄo da                1988 na qual esta criticava um acordo de fixacËaÄo de pre-
ComissaÄo, na medida em que se absteve de tomar posicËaÄo           cËos celebrado em Outubro de 1987 por diversos operado-
sobre a denuÂncia apresentada pela demandante com fun-              res postais puÂblicos, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das
damento nos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (IV/32.791            Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada), com-
Ð repostagem), o Tribunal de Primeira InstaÃncia das                posto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh,
Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada), com-            A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio