CELEX: 51989PC0578
Language: pt
Date: 1989-11-15
Title: PROPOSTA MODIFICADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO RATIO DE SOLVABILIDADE DAS INSTITUICOES DE CREDITO

2. 12. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 303/13
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Os textos que incluam uma referência COM(89) ... estão disponíveis na íntegra (incluindo intro-
               dução, anexos, etc.) na série «Documentos».
              Podem ser encomendados junto das agências de venda mencionadas na contracapa.
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao ratio de solvabilidade das instituições de
                                                           crédito (')
                                               COM(89) 578 final — SYN 133
              [Apresentada pela Comissão em 15 de Novembro de 1989, nos termos do n°. 2, alínea d), do artigo
                                                    149? do Tratado CEE]
                                                        (89/C 303/08)
              (') JO n? C 135 de 25. 5. 1988, p. 4.
                 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                       PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO
                         Primeiro a décimo terceiro considerandos sem alteração
Décimo quarto considerando                                         Décimo quarto considerando
Considerando que, ocasionalmente, poderão ser necessá-             Considerando que, ocasionalmente, poderão ser necessá-
rias modificações técnicas às regras pormenorizadas con-           rias modificações técnicas às regras pormenorizadas con-
tidas na presente directiva, com vista a corresponder a            tidas na presente directiva, com vista a corresponder a
novos desenvolvimentos no sector bancário; que, conse-             novos desenvolvimentos no sector bancário; que, conse-
quentemente, a Comissão deverá efectuar as alterações              quentemente, a Comissão deverá efectuar as alterações
necessárias, após consulta do Comité Consultivo Bancá-             necessárias, após consulta do Comité Consultivo Bancá-
rio, dentro dos limites dos poderes de execução delega-            rio, dentro dos limites dos poderes de execução delega-
dos à Comissão pelas disposições do Tratado; que esse              dos à Comissão pelas disposições do Tratado; que esse
Comité actuará como «Comité de Regulamentação», de                 Comité actuará como «Comité de Regulamentação», de
acordo com as regras de processo estabelecidas pelo                acordo com as regras de processo estabelecidas pelo ar-
artigo 2?, procedimento III, variante b), da Decisão               tigo 2?, procedimento III, variante a), da Decisão
87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que                87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que
fixa as modalidades de exercício da competência de exe-            fixa as modalidades de exercício da competência de exe-
cução atribuída à Comissão (').                                    cução atribuída à Comissão (').
(') JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.                             O JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
 ---pagebreak--- N? C 303/14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2. 12. 89
                POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                                 PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO
                                               A r t i g o s 1? a 8 ? sem a l t e r a ç ã o
                                             N? 1 do artigo          ? sem a l t e r a ç ã o
                         Artigo 9 o.                                                                Artigo 9 o.
2.    A Comissão será assistada por um comité composto                 2.     A Comissão será assistada por um comité composto
por representantes dos Estados-membros e presidido pelo                por representantes dos Estados-membros e presidido pelo
representante da Comissão.                                             representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do                   O representante da Comissão submeterá à apreciação do
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi-                  comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi-
tirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o                 tirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência do assunto                 presidente pode fixar em função da urgência do assunto
em causa. O parecer será emitido por maioria, nos ter-                 em causa. O parecer será emitido por maioria, nos ter-
mos do n? 2 do artigo 148? do Tratado, para a adopção                  mos do n? 2 do artigo 148? do Tratado, para a adopção
das decisões que o Conselho é solicitado a tomar sobre                 das decisões que o Conselho é solicitado a tomar sobre
proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité                   proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité
os votos dos representantes dos Estados-membros estão                  os votos dos representantes dos Estados-membros estão
sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O pre-                 sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O pre-
sidente não participa na votação.                                      sidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que                   A Comissão executará as medidas projectadas desde que
sejam conformes com o parecer do comité.                               sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com pa-                  Se as medidas projectadas         não forem conformes com o
recer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão sub-               parecer do comité, ou na          falta de parecer, a Comissão
meterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa                    submeterá sem demora ao           Conselho uma proposta rela-
às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria                  tiva às medidas a tomar.           O Conselho deliberará por
qualificada.                                                           maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data                Se, no termo de um prazo que será fixado para cada acto
em que o assunto foi submetido à apreciação do Con-                    a adoptar pelo Conselho, por força do presente número,
selho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adop-               mas que não poderá em caso algum ultrapassar três meses
tará as medidas propostas, desde que o Conselho não se                 a contar da data em que o assunto foi submetido à apre-
tenha pronunciado por maioria simples contra as referi-                ciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a
das medidas.                                                           Comissão adoptará as medidas propostas.
                            A r t i g o 10? e n ? s 1, 2, 3 e 4 d o a r t i g o 11? sem a l t e r a ç ã o
                         Artigo 11°.                                                                Artigo 11°.
5.    Uma ponderação de 50 % para as operações de lo-                   5.    Os Estados-membros podem aplicar uma pondera-
cação financeira imobiliária celebradas, o mais tardar,                ção de 50 % para as operações de locação financeira
dez anos após a data referida no n? 1 do artigo 12?, que                imobiliária celebradas, o mais tardar, dez anos após a
incidam sobre bens para uso profissional situados no país              data referida no n? 1 do artigo 12?, que incidam sobre
da sede social, que se encontrem sob a alçada de dispo-                bens para uso profissional situados no país da sede so-
sições legais que conservem ao locador a propriedade                    cial, que se encontrem sob a alçada de disposições legais
integral do objecto locado até ao exercício da opção de                 que conservem ao locador a propriedade integral do ob-
compra do locatário.                                                   jecto locado até ao exercício da opção de compra do lo-
                                                                        catário.
                                             A r t i g o s 12? e 1 \°. sem a l t e r a ç ã o