CELEX: 62018CA0091
Language: pt
Date: 2019-07-11 00:00:00
Title: Processo C-91/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República Helénica [«Incumprimento de Estado — Impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Artigo 110.o TFUE — Diretiva 92/83/CEE — Diretiva 92/84/CEE — Regulamento (CE) n.o 110/2008 — Aplicação de uma taxa inferior de imposto especial sobre o consumo ao fabrico dos produtos nacionais denominados tsipouro e tsikoudia»]

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República Helénica
      (Processo C-91/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas - Artigo 110.o TFUE - Diretiva 92/83/CEE - Diretiva 92/84/CEE - Regulamento (CE) n.o 110/2008 - Aplicação de uma taxa inferior de imposto especial sobre o consumo ao fabrico dos produtos nacionais denominados tsipouro e tsikoudia»)
      (2019/C 305/17)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Kyratsou e F. Tomat, agentes)
      
         Demandada: República Helénica (representantes: M. Tassopoulou e D. Tsagkaraki, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem:
                  
                              —
                           
                           
                              por força dos artigos 19.o e 21.o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, conjugados com o artigo 23.o, n.o 2, dessa mesma diretiva, ao adotar e manter em vigor uma legislação que aplica uma taxa do imposto especial sobre o consumo reduzida em 50 % face à taxa nacional normal ao tsipouro e à tsikoudia fabricados pelas empresas de destilação, ditas «destiladoras sistemáticas», e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              por força dos artigos 19.o e 21.o da Diretiva 92/83, conjugados com o artigo 22.o, n.o 1, dessa mesma diretiva e com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, ao adotar e manter em vigor uma legislação que aplica, nas condições previstas nessa legislação, uma taxa de imposto especial sobre o consumo muito reduzida ao tsipouro e à tsikoudia fabricados pelos pequenos destiladores, denominados «ocasionais».
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 142, de 23.4.2018.