CELEX: 31988R1515
Language: pt
Date: 1988-05-31
Title: Regulamento (CEE) n.° 1515/88 da Comissão de 31 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 346/88 que institui medidas específicas de protecção a aplicar na importação de maçãs de mesa provenientes de países terceiros

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31988R1515

Regulamento (CEE) n.° 1515/88 da Comissão de 31 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 346/88 que institui medidas específicas de protecção a aplicar na importação de maçãs de mesa provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 135 de 01/06/1988 p. 0052 - 0052

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1515/88 DA COMISSÃO  de 31 de Maio de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 346/88 que institui medidas específicas de protecção a aplicar na importação de maçãs de mesa provenientes de países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1117/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 29º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/72 do Conselho (3) estabelece as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 346/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1155/88 (5), prevê medidas específicas de protecção a aplicar na importação de maçãs de mesa provenientes de países terceiros sob a forma de um sistema de certificados de importação;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1040/88 da Comissão (6) fixa as quantidades para importação de maçãs de mesa originárias de países terceiros exportadores, com base no volume tradicional das exportações de cada um desses países para a Comunidade; que, a fim de aplicar nas melhores condições possíveis essa repartição equitativa, é necessário prever que os certificados emitidos só sejam válidos para a importação de produtos provenientes do país de origem e alterar consequentemente o Regulamento (CEE) nº 346/88; que é conveniente adoptar as regras complementares para assegurar que as quantidades fixadas não serão ultrapassadas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 346/88 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 2 do artigo 2º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:  « - o disposto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 5º e o nº 4 do artigo 8º não é aplicável, »  2. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O pedido de certificado e o certificado de importação devem indicar, na casa 13, o país de proveniência, e, na casa 14, o país de origem do produto. O certificado de importação só é válido para os produtos relativamente aos quais as casas 13 e 14 do certificado façam menção ao mesmo país terceiro. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 107 de 28. 4. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 3.  (4) JO nº L 34 de 6. 2. 1988, p. 21.  (5) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 75.  (6) JO nº L 102 de 21. 4. 1988, p. 23.