CELEX: 62007CJ0273
Language: pt
Date: 2008-02-26
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Fevereiro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/51/CE - Concursos públicos - Procedimentos de adjudicação. # Processo C-273/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Fevereiro de 2008 – Comissão / Luxemburgo
      (Processo C‑273/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/51/CE – Concursos públicos – Procedimentos de adjudicação»
      1.                      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação à data do termo do
            prazo fixado pelo parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação relativa à ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE
                  da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos (JO L 257, p. 127)
               
             Parte decisória
      1)         Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
         2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva
         2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
         que lhe incumbem por força da mesma directiva.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.