CELEX: C2003/101/50
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-104/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 12 de Dezembro de 2002, no processo St. Paul Dairy Industries N.V. contra sociedade de direito belga Unibel Exser B.V.B.A.

C 101/30                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
       (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro                       por objectivo que as inquirições se possam realizar tão
       que, perante a violação dessas obrigações de publicidade                      depressa quanto possível depois da ocorrência dos factos
       e fidelidade da informação que incumbem às sociedades,                        controvertidos e evitar o desaparecimento de provas, mas
       destinadas à protecção dos «interesses tanto dos sócios                       também e sobretudo fazer com que os interessados numa
       como de terceiros» prevê um mecanismo de repressão e                          acção a intentar subsequentemente perante o juiz cível —
       um sistema de sanções particularmente diferenciados,                          ou seja, os que pretendam intentar uma acção, ou que
       reservando exclusivamente a punibilidade e as sanções                         esperam que uma acção será intentada contra eles, ou
       mais graves e efectivas para as infracções em prejuízo dos                    ainda os terceiros de qualquer forma interessados na
       sócios e dos credores mediante a apresentação de queixa                       instância — possam obter esclarecimentos prévios quanto
       por estes últimos.                                                            aos factos (dos quais talvez não tenham ainda conheci-
                                                                                     mentos precisos), a fim de melhor poderem avaliar a sua
                                                                                     situação, nomeadamente a questão de saber contra quem
( 1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março                        será intentada a acção?
     de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção
     dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-
     -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do               —      Em caso afirmativo, trata-se de uma medida na acepção
     artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas                      do artigo 24.o da Convenção de Bruxelas?
     garantias em toda a Comunidade (JO L 65, de 14.03.1968, p. 8;
     EE 17 F1 p. 3).
( 2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho
     de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e
     relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222,
     de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55).
( 3) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho
     de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e
     relativa às contas consolidadas (JO L 193, de 18.07.1983, p. 1;
     EE 17 F1 p. 119).                                                                     Cancelamento do processo C-435/01 ( 1)
( 4) Directiva 90/605/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990
     que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
     respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no                                    (2003/C 101/51)
     que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317, de
     16.11.1990, p. 60).
                                                                              Por despacho de 6 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-435/01:
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Gerechtshof te Amsterdam, de 12 de Dezembro                                (1 ) JO C 17, de 19.1.2002.
de 2002, no processo St. Paul Dairy Industries N.V. contra
       sociedade de direito belga Unibel Exser B.V.B.A.
                         (Processo C-104/03)
                           (2003/C 101/50)
                                                                                           Cancelamento do processo C-324/02 ( 1)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                                 (2003/C 101/52)
despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 12 de Dezembro
de 2002, no processo St. Paul Dairy Industries N.V. contra
sociedade de direito belga Unibel Exser B.V.B.A., que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Março                    Por despacho de 10 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
de 20032. O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-324/
seguintes questões:                                                           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                              Espanha.
—      O instituto jurídico da «inquirição de testemunhas antes
       da propositura de uma acção», previsto nos artigos 186.o
       e seguintes do Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering                 (1 ) JO C 274, de 9.11.2002.
       (código de processo civil neerlandês), cai no âmbito de
       aplicação da Convenção de Bruxelas, entendendo-se que,
       em conformidade com os referidos artigos, o mesmo tem