CELEX: C2001/186/23
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Processo T-92/01: Recurso interposto por Marie-Claude Girardot em 27 de Abril de 2001 contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.6.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 186/15
—     Subsidiariamente, anular o artigo 1.o da Decisão de 19 de      —     Erro manifesto no cálculo da intensidade do auxı́lio
      Julho de 2000 na parte que declara que a prestação de                global. A demandante assinala, a este respeito, que foram
      garantia de preços fixos por parte do Land de Burgenland              deixados de fora do cálculo os auxı́lios ao meio ambiente
      para o fornecimento de meios de produção, bem como a                 e outros custos passı́veis de subvenção, bem como as
      concessão de um auxı́lio de montante desconhecido sob                ajudas existentes. Por outro lado, a demandada não só
      a forma de criação de infra-estruturas especı́ficas da               deveria ter analisado se tinha sido respeitado o limiar
      empresa, não constituem auxı́lios estatais na acepção do            estabelecido nesse regime como também se os auxı́lios,
      n.o 1, artigo 87.o, do Tratado CE.                                    não obstante terem finalidade diferente, abrangem custos
                                                                            comuns passı́veis de subvenção, tal como se dispõe
                                                                            nas directrizes sobre auxı́lios de Estado com finalidade
—     Condenar a Comissão europeia no pagamento da totali-                 regional.
      dade das despesas.
                                                                      Por último, a demandante invoca a ilegalidade da aplicação
                                                                      das excepções previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE
                                                                      e violação das normas de procedimento previstas no n.o 3 do
                                                                      artigo 88.o do mesmo diploma.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO L 38, de 8.2.01, p. 33.
O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão, de
19 de Julho de 2000, relativa a auxı́lios estatais, concedidos
pela Áustria a favor da Lenzing Lyocell GmbH & Co KG (a
seguir «LLG») notificada sob o n.o C(2000) 245 (1). Esses
auxı́lios estão ligados a um projecto de construção de novas
instalações destinadas à produção de fibras Lyocell, um novo
tipo de fibras sintéticas para fiação produzidas a partir da
celulose natural contida na pasta celulósica.
                                                                      Recurso interposto por Marie-Claude Girardot em 27 de
                                                                      Abril de 2001 contra a Comissão das Comunidades
Em apoio do seu pedido, a demandante alega:                                                        Europeias
—     Erro de direito ao não se tomar em consideração os                                    (Processo T-92/01)
      efeitos sectoriais dos auxı́lios concedidos à LLG. A
      este respeito, afirma-se que, na decisão impugnada, a                                    (2001/C 186/23)
      Comissão sobrepôs o aspecto regional dos auxı́lios ao
      aspecto sectorial, tanto no que respeita às regras relativas
      à compatibilidade como às de procedimento. A deman-
      dante interroga-se, em concreto, como autorizou a                                   (Lı́ngua do processo: francês)
      demandada, consciente de que o mercado das fibras
      apresenta um problema de sobrecapacidade, um sistema            Deu entrada em 27 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
      de auxı́lios estatais à LLG para a instalação no Land          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      de Burgerland de nova capacidade de produção. A                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Marie-
      demandante entende igualmente que a Comissão não teve         -Claude Girardot, residente em Bruxelas, representada por
      em conta a existência de medidas especı́ficas aplicáveis ao    Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
      sector das fibras sintéticas.                                   escolhido no Luxemburgo.
—     Erro manifesto na apreciação do carácter inovador do          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      produto. A demandante observa que um dos requisitos
      que a Comissão utilizou para autorizar algumas das             —     anular a decisão do comité de selecção COM/R/A/01/
      medidas controvertidas se referem ao carácter inovador               /1999 de dar à recorrente uma classificação insuficiente
      do produto e do processo de produção. Na sua opinião,               para a inscrever na lista de reserva,
      o Lyocell não é inovador nem como produto nem como
      processo de produção. Por conseguinte, não existem dois       —     condenar a recorrida nas despesas.
      mercados do produto tão distintos que limitem as
      repercussões na concorrência.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     Inobservância do dever de fundamentação, na medida em
      que não se justifica por que razão o investimento dos
      autos apenas se repercute na concorrência de forma              A recorrente no presente processo opõe-se à sua não inscrição
      limitada.                                                       na lista de reserva do concurso COM/R/A/01/1999.
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Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:                            Fundamentos e principais argumentos
—    Violação do aviso de selecção, de formalidades essenciais         A recorrente pede a anulação da decisão do BCE, de 25 de
     e das regras que regem o funcionamento dos júris                   Setembro de 2000, que lhe recusa o pagamento do subsı́dio
     (princı́pio da independência);                                      escolar, e das decisões do BCE, de 21 de Dezembro de 2000,
                                                                         que indeferem a reclamação administrativa da recorrente, e de
—    Existência, no caso em apreço, de um manifesto erro de              20 de Fevereiro de 2000, que nega provimento ao recurso
     apreciação;                                                        gracioso da recorrente.
—    Violação da obrigação de fundamentação,
                                                                         O subsı́dio escolar foi recusado à recorrente com base no
—    Violação do princı́pio da transparência;                           artigo 19.o do Regime Aplicável ao pessoal do BCE. De acordo
                                                                         com este artigo, os membros do pessoal do BCE que tenham
—    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento.                 direito a um subsı́dio de expatriação de 16 % têm igualmente
                                                                         direito a um subsı́dio escolar por cada criança a seu cargo, até
                                                                         à criação de uma Escola Europeia na área de Frankfurt. A
                                                                         recorrente tem nacionalidade alemã e não tem, portanto,
                                                                         direito a subsı́dio de expatriação. Segundo o BCE, ela não tem,
                                                                         por este motivo, direito a subsı́dio escolar pela criança mais
                                                                         velha a seu cargo.
                                                                         A recorrente alega:
Recurso interposto, em 27 de Abril de 2001, por Astrid                   —     que esta diferença de tratamento entre os membros do
           Hirsch contra o Banco Central Europeu                               pessoal com direito a subsı́dio de expatriação e os que
                                                                               não têm direito a subsı́dio de expatriação é injustificada
                                                                               e, por conseguinte, constitui violação do princı́pio da não
                        (Processo T-94/01)                                     discriminação.
                                                                         —     que a administração não cumpriu a sua obrigação de
                          (2001/C 186/24)                                      prestar os cuidados devidos, por não ter tomado em
                                                                               consideração a situação da recorrente.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada, em 27 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Banco Central Europeu, interposto por Astrid Hirsch, com
domicı́lio na Alemanha, representada por Georges Vandersan-              Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Gérard
den e Laure Levi, da firma De Backer Association, Bruxelas               Goget, Pierre Huge e Emmanuel Gabolde contra o Tribu-
(Bélgica).                                                                         nal de Contas das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (Processo T-95/01)
—    Anular a decisão do Banco Central Europeu, de 25 de                                          (2001/C 186/25)
     Setembro de 2000, que recusa à recorrente o pagamento
     do subsı́dio escolar e, consequentemente, o reembolso
     das propinas que a recorrente tem de pagar para o seu                                   (Lı́ngua de processo: francês)
     filho frequentar a Internationale Schule Frankfurt e, se
     necessário, anular a decisão do Banco Central Europeu,
     de 21 de Dezembro de 2000, que indefere a reclamação               Deu entrada em 4 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
     administrativa da recorrente e a decisão de 20 de Fevereiro        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     de 2000, que nega provimento ao recurso gracioso da                 Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto
     recorrente.                                                         por Gérard Goget, com domicı́lio em Hettange-Grande
                                                                         (França), Pierre Huge, com domicı́lio em Bonnevoie (Grão-
—    Condenar o BCE a reembolsar as propinas, que ascendem               -Ducado do Luxemburgo), e Emmanuel Gabolde, com domicı́-
     a 11 370,00 EUR, do ano escolar de 2000-2001, e as                  lio em Metz (França), representados por André Soulier, advo-
     propinas dos anos escolares futuros, com um juro anual              gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
     de 8 %, a partir de 1 de Setembro de cada ano até à data
     do pagamento e condenar o BCE a reembolsar as despesas              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     de instalação, que ascendem a 5 922 EUR, com um juro               —     anular a decisão de 22 de Fevereiro de 2001, com as
     anual de 8 %, a partir de 1 de Setembro de 2001:                          legais consequências;
—    Condenar o BCE nas despesas.                                        —     condenar a recorrida no pagamento das despesas.