CELEX: 31987L0601
Language: pt
Date: 1987-12-14 00:00:00
Title: Directiva 87/601/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1987 relativa às tarifas dos serviços aéreos regulares entre Estados-Membros

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 87
N ? L 374 / 12
                                                                           II
                                     (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                              CONSELHO
                                                          DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                           de 14 de Dezembro de 1987
                                  relativa às tarifas dos serviços aéreos regulares entre Estados-membros
                                                                   ( 87 / 601 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                           Considerando que, por força do artigo 189 ? do Tratado ,
                                                                                 os Estados-membros podem escolher os meios mais ade­
                                                                                 quados para dar execução ao disposto nesta directiva e,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                               nomeadamente , aplicar de maneira mais concreta os crité­
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do                                    rios estabelecidos no artigo 3 ? ;
artigo 849 e o n ? 2 do artigo 227 ?,
                                                                                 Considerando que é necessário estabelecer procedimentos
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                                       para a apresentação pelas transportadoras aéreas de pro­
                                                                                 postas de tarifas aéreas e sua aprovação expressa ou
Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (2 ),                          automática pelos Estados-membros ; considerando que as
                                                                                 transportadoras aéreas devem poder propor as tarifas aé­
                                                                                 reas individualmente , ou após consulta com outras trans­
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                  portadoras aéreas , especialmente a fim de fixarem os
 Social ( 3 ),                                                                   termos dos acordos de interlining, dado os importantes
                                                                                 lucros que deles decorrem ;
 Considerando que a existência de procedimentos mais
 flexíveis quanto à aprovação das tarifas dos transportes                        Considerando que é necessário estabelecer disposições para
 aéreos regulares de passageiros nos serviços aéreos entre                       uma rápida consulta entre os Estados-membros no caso de
 Estados-membros permitirá que as transportadoras aéreas                         diferendo e criar procedimentos para a resolução desses
 tenham uma maior liberdade de acção para desenvolverem                          diferendos , caso não sejam solucionados através das con­
 mercados e melhor satisfazerem as necessidades dos consu­                       sultas ;
 midores ;
                                                                                 Considerando que é necessário estabelecer disposições com
 Considerando que as transportadoras aéreas devem ser                            vista a uma consulta regular dos grupos de consumidores
 encorajadas a controlar os seus custos , a aumentar a                           em matérias relacionadas com as tarifas aéreas ;
 produtividade e a fornecerem serviços aéreos eficientes e a
 preços atractivos ;                                                              Considerando que os Chefes de Estado e de Governo , na
                                                                                  sua reunião de Junho de 1986 , acordaram na plena realiza­
 Considerando que devem ser estabelecidas normas comuns                           ção do mercado interno , no âmbito dos transportes aéreos,
 que definam os critérios de aprovação das tarifas aéreas ;                       para 1992, no quadro das acções da Comunidade com
                                                                                  vista ao fortalecimento da coesão económica e social ;
                                                                                  considerando que o disposto na presente directiva sobre
                                                                                  tarifas aéreas é um primeiro passo nessa direcção e que ,
 (0 JO n ?     C 78 de 30 . 3 . 1982 , p . 6 .
                                                                                  naquele sentido, a fim de atingir o objectivo estabelecido
 ( 2 ) JO n ?  C 322 de 28 . 11 . 1983 , p . 10 . e                               pelos Chefes de Estado e de Governo, o Conselho adoptará
       JO n ?  C 345 de 21 . 12 . 1987 .                                          novas medidas de liberalização das tarifas aéreas no final
 ( 3 ) JO n ?  C 77 de 21 . 3 . 1983 , p . 26 .                                   de um período inicial de três anos ,
 ---pagebreak---   31 . 12 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 374 / 13
  ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA :
                                                                                actividade na Comunidade e cuja participação
                                                                                maioritária seja detida por nacionais dos Estados­
                        Âmbito e definições                                     membros e/ ou pelos Estados-membros e que seja
                                                                                efectivamente controlada por esses nacionais ou
                                                                                Estados , ou
                             Artigo 1 ?
                                                                           ii) Qualquer transportadora aérea que, embora não
  A presente directiva é aplicável aos procedimentos e crité­                   correspondendo à definição referida no ponto i ), à
  rios a aplicar relativamente ao estabelecimento das tarifas                   data da adopção da presente directiva :
  de transportes aéreos regulares entre um aeroporto situado                    A) Tenha a sua administração central e o seu
  num Estado-membro e um aeroporto situado noutro                                   principal local de actividade na Comunidade e
  Estado-membro .                                                                   tenha efectuado, durante os doze meses prece­
                                                                                    dentes à adopção da presente directiva, serviços
 A presente directiva não é aplicável aos departamentos                             aéreos, regulares ou não , na Comunidade ; ou
  ultramarinos referidos no n? 2 do artigo 227? do Tra­                         B) Tenha efectuado, durante os doze meses prece­
 tado .
                                                                                    dentes à adopção da presente directiva , serviços
                             Artigo 2 ?                                             regulares entre Estados-membros a título da
                                                                                    terceira e quarta liberdades do ar.
  Para efeitos da presente directiva :                                          As companhias aéreas que correspondem aos crité­
  a) Consideram-se tarifas de transportes aéreos regulares os                   rios acima indicados constam do Anexo I ;
        preços a pagar, na moeda nacional aplicável , pelo
        transporte de passageiros e respectiva bagagem em             g) Consideram-se         Estados    interessados  os   Estados­
        serviços aéreos regulares e as condições de aplicação             -membros entre os quais o serviço aéreo regular em
        desses preços, incluindo as remunerações e condições              questão é explorado ;
        oferecidos às agências e outros serviços auxiliares ;
 b) Considera-se zona de flexibilidade a zona de preços, na           h) Considera-se serviço aéreo regular uma série de voos,
        acepção do artigo 5 ?, no interior da qual as tarifas             cada um dos quais congregando as seguintes carac­
       aéreas que preencham as condições do Anexo II possam               terísticas :
       ser automaticamente aprovadas pelas autoridades aero­              i) atravessar o espaço aéreo sobre o território de mais
       náuticas dos Estados-membros . Os limites de uma zona                   do que um Estado-membro ;
       exprimem-se sob a forma de percentagens da tarifa de
       referência ;                                                       ii) ser realizado por meio de uma aeronave destinada
                                                                               ao transporte de passageiros, ou de passageiros e
 c) Considera-se tarifa de referência a tarifa económica                       carga e/ ou correio , mediante pagamento, de tal
       normal cobrada por uma transportadora aérea de ter­                     forma que em cada voo existam lugares disponíveis
       ceira ou quarta liberdades na rota em questão ; caso                    para compra pelo público (directamente à trans­
       exista mais do que uma tarifa desse tipo, e salvo acordo                portadora aérea ou através dos seus agentes
       bilateral em contrário , tomar-se-á a média dessas tari­                autorizados) ;
       fas. Caso não exista uma tarifa económica normal ,
      tomar-se-á em consideração a tarifa inteiramente                   iii) ser explorado de modo a servir o tráfego entre os
      flexível mais reduzida ;                                                 mesmos dois ou mais pontos fixos, quer
                                                                               1 . de acordo com um horário previamente publica­
 d) Considera-se transportadora aérea uma empresa de                               do , quer
      transportes aéreos possuidora de uma licença de explo­                  2 . mediante voos que, pela sua regularidade ou
      ração válida para a exploração de serviços aéreos                            frequência , constituam, de forma patente, uma
      regulares ;                                                                  série sistemática ;
e) Considera-se transportadora aérea de terceira liberdade
      uma transportadora aérea com o direito de desembar­            i) Considera-se voo qualquer partida de um determinado
      car, no território de outro Estado , passageiros, carga e          aeroporto para um destino determinado .
      correio embarcados no Estado em que se encontra
      registada ;
     Considera-se transportadora aérea de quarta liberdade
     uma transportadora aérea com o direito de embarcar,
     noutro Estado, passageiros, carga e correio para                                              Critérios
     desembarque no Estado em que se encontra registada ;
     Considera-se transportadora aérea de quinta liberdade                                        Artigo 3 ?
     uma transportadora aérea com o direito de explorar o
     transporte aéreo remunerado de passageiros , carga e           Sem prejuízo do n ? 2 do artigo 5° , os Estados-membros
     correio entre dois Estados diferentes daquele em que se        aprovarão as tarifas aéreas desde que exista uma relação
     encontra registada ;                                           razoável entre elas e os encargos globais a longo prazo da
                                                                    transportadora aérea requerente , atendendo no entanto
f) Consideram-se transportadoras aéreas comunitárias ;              igualmente a outros factores pertinentes. Neste contexto,
     i ) Qualquer transportadora aérea que tenha a sua              os Estados-membros tomarão em consideração as necessi­
           administração central e o seu principal local de         dades dos consumidores , a necessidade de uma remunera­
 ---pagebreak--- N ? L 374 / 14                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 87
ção satisfatória do capital e a situação concorrencial do               5 . Só as transportadoras aéreas de terceira e quarta liber­
mercado, incluindo os preços das outras transportadoras                 dades serão autorizadas a actuar como líderes de preços .
aéreas que explorem a mesma rota, bem como a necessi­
dade de impedir o dumping. No entranto, o facto de uma
tarifa aérea proposta ser inferior à oferecida por outra                                           Artigo 5­
transportadora aérea que explore a mesma rota não é
motivo suficiente para a recusa de aprovação.                           1 . Haverá duas zonas de flexibilidade em cada serviço
                                                                        aéreo regular , nos termos seguintes :
                                                                        — uma zona de tarifas reduzidas , que irá de 90 % a mais
                          Procedimentos
                                                                              de 65 % da tarifa de referência ,
                             Artigo 4 ?                                 — uma zona de tarifas ultra-reduzidas , que irá de 65 % a
                                                                              45 % da tarifa de referência .
1 . As tarifas aéreas ficarão sujeitas a aprovação pelas
autoridades aeronáuticas dos Estados interessados . Para tal            2 . Dentro de uma zona de flexibilidade , os Estados inte­
efeito , a transportadora aérea submeterá as suas tarifas a             ressados permitirão às transportadoras aéreas de terceira e
aprovação , nos termos prescritos por essas autoridades .               quarta liberdades a cobrança de tarifas reduzidas ou
                                                                        ultra-reduzidas à sua escolha , desde que sujeitas às respec­
                                                                        tivas condições estabelecidas no Anexo II , e desde que essas
O pedido de aprovação das tarifas pode ser efectuada :                  tarifas tenham sido submetidas aos Estados interessados
                                                                        pelo menos vinte e um dias antes da data proposta para a
a ) Isoladamente , ou                                                    sua entrada em vigor .
                                                                        3 . Se uma tarifa que tenha sido ou seja aprovada ao
 b) Após consultas a outras transportadoras aéreas, desde                abrigo do regime de aprovação bilateral e que , no que
       que essas consultas se encontrem em conformidade com              respeita às suas condições , satisfaça os requisitos para
       regulamentos elaborados em conformidade com o                     aprovação automática na zona de tarifas ultra-reduzidas e
       Regulamente ( CEE ) n ? 3976 / 87 de 14 Dezembro de              estiver abaixo dos valores mínimos praticados nessa zona ,
       1987 relativo à aplicação do n ? 3 do artigo 85 ? do              haverá flexibilidade adicional quanto ao valor dessa tarifa .
       Tratado a certas categorias de acordos e práticas con­            Esta flexibilidade adicional irá de 10 % abaixo do valor
       certadas no sector dos transportes aéreos 0 ).                    bilateralmente aprovado dessa tarifa até ao limite máximo
                                                                         da zona de tarifas ultra-reduzidas .
As autoridades aeronáuticas não exigirão que as transpor­
                                                                         Uma tarifa com direito a flexibilidade adicional , nos ter­
tadoras aéreas submetam as suas tarifas a aprovação mais
                                                                         mos do presente número será renovada em estações tarifá­
do que sessenta dias antes da sua entrada em vigor .
                                                                         rias sucessivas , a pedido da transportadora aérea interessa­
                                                                         da , a um valor nunca inferior à percentagem da tarifa de
                                                                         referência em que se encontrava estabelecida no final da
 2 . Nos termos do artigo 59 , e sem prejuízo do disposto no             estação tarifária anterior , devendo ser tomada em devida
 artigo 69 , as tarifas necessitarão da aprovação dos dois               conta qualquer alteração do valor da tarifa de referência .
 Estados interessados . Se nenhuma das respectivas autorida­             Para efeitos do presente número , as estações tarifárias de
 des aeronáuticas indicar a sua desaprovação nos trinta dias             Verão e de Inverno devem ser consideradas separada­
 seguintes ao pedido de aprovação de uma tarifa , esta                   mente .
 considerar-se-á aprovada .
                                                                                                    Artigo 6°
 3 . Uma vez aprovada , a tarifa aérea manter-se-á em vigor
 até ao termo do seu prazo de validade ou até ser substi­                A presente directiva não impede que os Estados-membros
 tuída . Pode , no entanto , ser prorrogada por um prazo que             mantenham em vigor ou estabeleçam entendimentos mais
 não exceda doze meses a partir da data em que inicialmente              flexíveis do que o disposto nos artigos 49 e 59 .
 deveria expirar .
                                                                                                    Artigo 7 ?
 4 . Qualquer Estado-membro permitirá que , mediante
 pré-aviso , uma transportadora aérea de outro Estado­                    1 . Quando um Estado interessado (« primeiro Estado »)
 -membro que explore um serviço aéreo regular directo ou                  decidir, em conformidade com os artigos anteriores, não
 indirecto pratique uma tarifa aérea igual a outra já ante­               aprovar uma tarifa de transporte aéreo regular , deve infor­
  riormente aprovada para os mesmos pares de cidades . Esta               mar de tal facto o outro Estado interessado (« segundo
  regra não se aplica aos serviços indirectos que excedam a               Estado »), por escrito e no prazo de vinte e um dias a
  distância do serviço directo mais curto em mais de 20 % .               contar da apresentação da proposta de tarifa , expondo as
                                                                          suas razões .
                                                                          2 . Se o segundo Estado não concordar com a decisão do
 ( J ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial .                          primeiro Estado , notificará de tal facto o primeiro Estado
 ---pagebreak---     31 . 12 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 374 / 15
    dentro dos sete dias seguintes a ter sido informado , comu­        directiva ou que a sentença não esteja noutros aspectos em
    nicando os motivos que serviram de base à sua decisão, e           conformidade com a legislação comunitária.
    solicitará consultas . Cada um dos Estados interessados
    deve fornecer todas as informações pertinentes solicitadas
    pelo outro . Qualquer dos dois Estados interessados pode           Na falta de uma decisão dentro deste prazo, a sentença
    solicitar que a Comissão se faça representar nas consul­           considera-se confirmada pela Comissão. As sentenças con­
    tas .                                                              firmadas pela Comissão são vinculativas para os Estados
                                                                       interessados .
   3 . Se as informações de que dispõe para adoptar uma                9. Durante os processos de consulta e de arbitragem, as
   decisão sobre a tarifa forem insuficientes, o primeiro Esta­        respectivas tarifas aéreas existentes continuarão em vigor
   do pode solicitar ao segundo Estado que se realizem                 até que os referidos processos tenham terminado e uma
   consultas antes de terminar o prazo de vinte e um dias              nova tarifa tenha entrado em vigor.
   estipulado no n ? 1 .
                                                                                            Disposições gerais
   4. As consultas devem ficar concluídas no prazo de vinte e
   um dias a contar da data em que foram solicitadas. Se á
                                                                                                Artigo 8 ?
   divergência persistir após este período, a questão será
   submetida a arbitragem, a pedido de qualquer dos Estados           Pelo menos uma vez por ano, a Comissão consultará os
   interessados. Os dois Estados podem acordar em prolongar           representantes das organizações de utentes dos transportes
   as consultas ou proceder directamente à arbitragem , sem           aéreos existentes na Comunidade sobre tarifas aéreas e
  consultas prévias .
                                                                      questões afins e, para o efeito, fornecerá aos participantes
                                                                      todas as informações adequadas.
  5 . A arbitragem será levada a efeito por um tribunal de
  tres árbitros a menos que os Estados interessados concor­
  dem em que haja apenas um árbitro. Cada um dos Estados                                        Artigo 9 ?
  interessados nomeará um membro do tribunal e procurará
  chegar a acordo quanto ao terceiro membro ( que deverá ser          1 . Antes de 1 de Novembro de 1989, a Comissão publi­
  cidadão de um terceiro Estado e actuar como presidente do           cara um relatorio sobre a execução da presente directiva, o
  tribunal). Em alternativa , podem nomear apenas um árbi­            qual deve conter informações estatísticas sobre os casos em
  tro. A nomeação do tribunal deve estar concluída no prazo           que tenha sido invocado o artigo 79
  de sete dias. As decisões do tribunal são adoptadas por
  maioria de votos .
                                                                     2 . Os Estados-membros e a Comissão colaborarão na
                                                                     execução da presente directiva, em especial no que respeita
 6 . No caso de um dos Estados interessados não nomear               à recolha das informações referidas no n? 1 .
 um membro do tribunal , ou não concordar com a nome­
 ação do terceiro membro , o Conselho será imediatamente
 informado e o seu presidente completará o tribunal no               3 . As informações confidenciais obtidas em execução
 prazo de tres dias. No caso de a Presidência estar a ser            desta directiva estarão cobertas pelo sigilo profissional.
 exercida por um Estado-membro que seja parte interessada
 na disputa , o presidente do Conselho convidará o Governo
 do Estado-membro que se lhe segue na Presidência, e que                                       Artigo 10 ?
 não seja parte no litígio, a completar o tribunal .
                                                                     Quando um Estado-membro tiver celebrado um acordo
                                                                     com um ou mais países terceiros que conceda direitos de
 7. A arbitragem deve estar concluída no prazo de vinte e            quinta liberdade para uma rota entre Estados-membros a
 um dias a contar da nomeação de todos os membros do                 uma transportadora aérea de um país terceiro e contenha
tribunal ou do arbitro único . Os Estado interessados               disposições incompatíveis com a presente directiva , esse
podem concordar, no entanto, em prorrogar este prazo . A            Estado-membro tomará , na primeira oportunidade, todas
Comissão terá o direito de se fazer representar como                as medidas adequadas para eliminar tais incompatibilida­
observador. Os árbitos devem especificar claramente em              des. Enquanto estas incompatibilidades não tiverem sido
que medida a arbitragem se fundamenta nos critérios do              eliminadas, a presente directiva não afectará os direitos e
artigo 3 ?.                                                         obrigações decorrentes de tal acordo para com os países
                                                                    terceiros .
8 . A sentença arbitral deve ser imediatamente comunicada
à Comissão .
                                                                                              Artigo 11 ?
                                                                    1 . Depois de terem consultado a Comissão, os Estados­
No prazo de dez dias, a Comissão confirmará a sentença a            -membros tomarão as medidas necessárias para dar cum­
menos que os árbitros não tenham respeitado os critérios            primento à presente directiva o mais tardar até 31 de
fixados no artigo 3 ? ou o procedimento estipulado na               Dezembro de 1987 .
 ---pagebreak--- N ? L 374 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 87
2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas                                                Artigo 13 ?
as disposições legislativas e administrativas que adoptarem
para dar cumprimento à presente directiva.                             Os    Estados-membros        são   destinatários  da   presente
                                                                       directiva .
                                                                       Feito em Bruxelas , em 14 de Dezembro de 1987 .
                          Artigo 12 "
                                                                                                            Pelo Conselho
O Conselho decidirá sobre a revisão da presente directiva o
mais tardar até 30 de Junho de 1990 , com base numa                                                          O Presidente
proposta da Comissão a ser apresentada até 1 de Novem­
bro de 1989 .                                                                                           U. ELLEMANN-JENSEN
                                                                ANEXO I
                                         Companhias aéreas referidas na alínea f) ii) do artigo 29
              Enquanto forem reconhecidas como companhias nacionais pelo respectivo Estado-membro, que as considera
              como tais na data da adopção da presente decisão, as seguintes companhias aéreas correspondem aos critérios
              referidos na alínea f), ponto ii), do artigo 2° :
              — Scandinavian Airlines System ,
               — Britannia Airways ,
               — Monarch Airlines .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 374 / 17
                                                                    ANEXO II
                                             Condições aplicáveis a tarifas reduzidas e ultra-reduzidas
              ZONA DE TARIFAS REDUZIDAS
              1 . Para poder ser incluída na zona de tarifas reduzidas , uma tarifa tem de satisfazer cumulativamente as
                  seguintes condições :
                  a) Tratar-se de uma viagem de ida e volta ou circular :
                  b) A viagem compreender uma estadia máxima de seis meses ;
                      e
                  c) Anoites
                         viagem compreender uma estadia mínima de, pelo menos, uma noite de sábado ou de domingo ou seis
                      ou
                  d) Se a viagem for realizada fora do período de ponta como definido no Apêndice, a compra ser feita com
                      uma antecedência mínima de 14 dias ; a reserva para a viagem completa, a emissão do bilhete e o
                      pagamento serem feitos simultaneamente ; o cancelamento ou a alteração da reserva só serem possíveis
                      antes da partida para a viagem de ida e mediante o pagamento de uma taxa equivalente a, pelo menos
                      20 % do preço do bilhete.
             ZONA DE TARIFAS ULTRA-REDUZIDAS
             2 . Para poder ser incluída na zona de tarifas ultra-reduzidas , a tarifa deve satisfazer :
                  — tanto as condições 1 a), b) e c) como uma das seguintes condições :
                          a) A reserva para a viagem completa, a emissão do bilhete e o pagamento serem feitos
                               simultaneamente ; o cancelamento ou a alteração da reserva só serem possíveis antes da partida
                               para a viagem de ida e mediante o pagamento de uma taxa de pelo menos 20 % do preço do
                               bilhete ;
                          b) A compra ser feita obrigatoriamente com uma antecedência de pelo menos 14 dias ; a reserva
                              para a viagem completa, a emissão do bilhete e o pagamento serem feitos simultaneamente ; o
                              cancelamento ou a alteração da reserva só serem possíveis antes da partida para a viagem de ida
                              e mediante o pagamento de uma taxa de pelo menos 20 % do preço do bilhete ;
                          c) A compra do bilhete ser permitida apenas na véspera da partida para a viagem de ida ; as
                              reservas para as viagens de ida e volta serem feitas separadamente e apenas no país donde parte o
                              voo no dia anterior a esse mesmo voo ;
                          d) os passageiros terem idade igual ou inferior a 25 anos ou igual ou superior a 60 ;
                  — e , se a viagem for realizada fora do período de ponta , tal como definido no Apêndice, as condições 1 a)
                     e 1 b ) juntamente com as seguintes :
                     — ou a condição 2 b) e uma das seguintes condições :
                         e) Não ter o passageiro mais de 25 anos de idade ou menos de 60 anos de idade ;
                         f) Tratar-se de um grupo (mínimo de 3 pessoas) constituído por pai e/ou mãe acompanhados por
                              filhos de idade até 25 anos ;
                         g) Tratar-se de um grupo de 6 ou mais pessoas viajando juntas com bilhetes co-referenciados ;
                     —   ou
                         h) A compra ser feita obrigatoriamente com uma antecedência de pelo menos 28 dias ; a reserva
                             para a viagem completa, a emissão do bilhete e o pagamento serem feitos simultaneamente ; o
                             cancelamento ou a alteração da reserva só serem possíveis :
                                  se feitos com uma antecedencia de mais de 28 dias relativamente à viagem de ida, mediante o
                                  pagamento de uma taxa de pelo menos 20 % do preço do bilhete , ou ,
                                  se feitos com uma antecedência de menos de 28 dias relativamente à viagem de ida, mediante
                                  o pagamento de uma taxa de pelo menos 50 % do preço do bilhete.
 ---pagebreak--- N ? L 374 / 18                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 12 . 87
                                                                   Apêndice
                                                   Definição de « fora do período de ponta »
             Qualquer transportadora aérea poderá designar certos voos como « fora do período de ponta » com base em
             considerações comerciais.
             Sempre que uma transportadora aérea pretender aplicar a condição 1 d ), ou qualquer uma das condições das
             alíneas e) a h) no n ? 2 , a identificação dos voos fora do período de ponta para cada uma das rotas terá de ser
             acordada entre as autoridades aeronáuticas dos Estados-membros interessados , com base na proposta feita por
             aquela transportadora.
             Nas rotas em que a oferta global das transportadoras aéreas de terceira e quarta liberdade atinja uma média
             semanal de 18 voos de ida e volta , a transportadora aérea interessada será no mínimo , autorizada a aplicar as
             condições 1 d ) ou 2 e ) a h ) em não mais de 50 % do seu total de voos diários , desde que os voos a que estas
             condições sejam aplicáveis partam entre as 10 horas e as 16 horas ou entre as 21 horas e as 6 horas.