CELEX: 31995R2052
Language: pt
Date: 1995-08-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2052/95 DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

25. 8 . 95           I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 201 /37
                                      REGULAMENTO (CE) N° 2052/95 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Agosto de 1995
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                 compostos à base de cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             uma restituição em relação a quantidade de produtos
                                                                   cerealíferos contidos nos alimentos compostos para
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                animais ;
 Europeia,
                                                                   Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          ções de venda dos produtos em causa no mercado
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            da Comunidade e o aspecto económico das exportações ;
 n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, terceiro pará­
 grafo, do seu artigo 13 ?,                                        Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
                                                                   tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
                                                                   diferença verificará, no mercado comunitário e no
 Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­
 mento (CEE) n ? 1766/92 a diferença entre as cotações ou          mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       permite tomar em consideraç ão de forma mais precisa a
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 realidade económica das exportações dos referidos produ­
                                                                   tos ;
 exportação ;
                                                                   Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1517/95 da                mento (CEE) n? 1619/93 da Comissão (*), a restituição
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                  pode ser diferenciada consoante o destino ;
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92
 no respeitante ao regime de importação e de exportação            Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para          por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 animais e altera o Regulamento (CE) n? 1162/95, que
 estabelece normas de execução especiais do regime dos             Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 certificados de importação e de exportação no sector dos          Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 380/
 cereais e do arroz (3), definiu, no seu artigo 2?, os critérios   /95 f), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 específicos que se devem ter em conta para o cálculo da           a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 restituição em relação a estes produtos ;                         gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1913/69 da               4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
 Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­           ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 são e à prefixação da restituição à exportação dos
 alimentos para animais compostos à base de cereais (4),           Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
(CE) n? 1517/95, prevê que o cálculo da restituição à
exportação deve atender, nomeadamente, às médias das
restituições concedidas e dos direitos niveladores calcu­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lados para os cereais de base mais vulgarmente utilizados
ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês em
curso ;
                                                                                           Artigo 1 ?
                                                                  As restituições à exportação dos alimentos compostos para
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta            animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n ? 1766/92
o teor de produtos cerealíferos ; que, com vista a uma            que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n ? 1517/95 são
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a           fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
duas categorias de « produtos cerealíferos », nomeada­            lamento.
mente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos
alimentos compostos exportados, e os produtos à base de
milho, e para « outros cereais », sendo estes últimos os                                   Artigo 2?
produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e
dos produtos à base de milho ; que deve ser concedida             O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto
                                                                  de 1995.
(') JO   n? L 181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 179  de  29. 7. 1995, p. 1 .                        O JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.
O   JO   n? L 147  de  30. 6. 1995, p. 51 .                       (é) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
O   JO   n? L 246  de  30. 9. 1969, p. 11 .                       0 JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 201 /38        [ pfH                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                25. 8 . 95
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1995.
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                              Karel VAN MIERT
                                                                                          Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 24 de Agosto de 199S, que fixa as restituições aplicáveis a
                               exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
           Código do produto que beneficia da restituição à exportação (') :
           2309     10 11 000,   2309   10  13 000,  2309 10 31  000,
           2309     10 33 000,   2309   10 51  000,  2309 10 53  000,
           2309    90  31 000,   2309   90 33  000,  2309 90 41  000,
           2309    90  43 000,   2309   90 51  000,  2309 90 53  000.
                                                                                                                                 (ECU/t)
                                  Produtos cerealíferos (2)                                   Montante da restituição f)
           Milho e produtos à base de milho
           Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 11 02 20,
            1103 13,         1103 29 40,        1104 19 50,     1104 23,
            1904 10 10.                                                                                65,—
           Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
           dos produtos à base de milho                                                                20,81
           (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 (JO n? L 366 de
                24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
           (J) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos a base de cereais.
                Por • produtos à base de cereais » entende-se òs produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
                posições 1 101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
                subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
                subposições 1904 10 10 e 190410 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
                Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
                por análise.
           (•') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas se
                forem respeitadas as condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.