CELEX: 31996D0517
Language: pt
Date: 1996-07-29 00:00:00
Title: 96/517/CE: Decisão da Comissão de 29 de Julho de 1996 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin (antigamente designado Bundesgesundheitsamt), Berlim, Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0517

96/517/CE: Decisão da Comissão de 29 de Julho de 1996 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin (antigamente designado Bundesgesundheitsamt), Berlim, Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 217 de 28/08/1996 p. 0006 - 0007

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin (antigamente designado Bundesgesundheitsamt), Berlim, Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/517/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,Considerando que, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos de determinadas substâncias (3), o Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin, Berlim, Alemanha, foi designado como laboratório de referência para os resíduos constantes do anexo I, grupo A.III b), da Directiva 86/469/CEE do Conselho (4), e dos resíduos dos beta-agonistas e das sulfamidas;Considerando que, nos termos do artigo 36º da Directiva 96/23/CE do Conselho (5), relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos, é revogado o disposto na Decisão 91/664/CEE a partir de 1 de Julho de 1997;Considerando que são aplicáveis as disposições previstas no capítulo 1, alínea c), do anexo V da Directiva 96/23/CE a partir de 1 de Julho de 1997; que o Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin, Berlim, Alemanha, é designado como laboratório comunitário de referência para a pesquisa dos resíduos referidos nos grupos A5 e B2 (a), (b), (e) do anexo I;Considerando que são definidas todas as funções que devem ser exercidas pelo laboratório comunitário de referência no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1989, que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (6);Considerando que, nos termos do artigo 36º da Directiva 96/23/CE, é revogado o disposto na Decisão 89/187/CEE a partir de 1 de Julho de 1997;Considerando que são aplicáveis as disposições previstas no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE a partir de 1 de Julho de 1997;Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 93/460/CEE (7), 94/493/CE (8) e 95/304/CE (9) da Comissão, a Comunidade concedeu uma ajuda financeira ao laboratório comunitário de referência para a pesquisa dos resíduos, Berlim, Alemanha, que expira em 1 de Agosto de 1996; que é conveniente, a partir daquela data, prever uma nova ajuda financeira complementar por um período de dois anos a fim de permitir ao laboratório de referência o prosseguimento das suas funções e tarefas;Considerando que a ajuda financeira da Comunidade será revista, para efeitos de extensão, antes do termo deste período;Considerando que é necessário, nomeadamente para efeitos de controlo, que seja aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum, (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (11);Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Comunidade concede à Alemanha uma ajuda financeira para o desempenho das funções e tarefas tais como designadas:- no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE que devem ser exercidas pelo laboratório comunitário de referência respeitantes à pesquisa dos resíduos referidos na alínea c) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE, relativamente ao período compreendido entre 1 de Agosto de 1996 e 30 de Junho de 1997.- no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que devem ser exercidas pelo laboratório comunitário de referência respeitantes à pesquisa dos resíduos referidos no capítulo 1, alínea c), do anexo V da referida directiva, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 31 de Julho de 1998.Artigo 2º O Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin (antigamente designado Bundesgesundheitsamt), Berlim, Alemanha, desempenhará as funções e tarefas designadas no artigo 1ºArtigo 3º A ajuda financeira da Comunidade é fixada num máximo de 800 000 ecus relativamente ao período compreendido entre 1 de Agosto de 1996 e 31 de Julho de 1998.Artigo 4º A ajuda financeira da Comunidade será concedida nos termos das seguintes normas:- 25 % a título de adiantamento a pedido da Alemanha, no início de cada um dos 3 primeiros semestres do período considerado,- o saldo mediante fornecimento, por parte da Alemanha, dos documentos comprovativos. Este fornecimento deve ser efectuado antes de 1 de Outubro de 1998.Artigo 5º Anualmente e, o mais tardar dois meses após o final de cada exercício anual, a Alemanha enviará à Comissão um relatório técnico pormenorizado relativo às acções levadas a cabo pelo laboratório em função das tarefas que lhe são confiadas.Artigo 6º É aplicável mutatis mutandis o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho.Artigo 7º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.(3) JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 17.(4) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.(5) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.(6) JO nº L 66 de 10. 3. 1989, p. 37.(7) JO nº L 215 de 25. 8. 1993, p. 13.(8) JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 39.(9) JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 55.(10) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(11) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.