CELEX: 51995PC0563
Language: pt
Date: 1995-11-29
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 29.11.1995
                                                   COM(95) 563 final
                                                  94/0235 (COD)
                                Proposta alterada de
        DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações
dos Estados-membrosrespeitantesà exploração e à comercialização de águas minerais
                                        naturais
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nc
                         do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em resposta ao parecer do Parlamento Europeu, emitido em 10 de Outubro de 1995,
sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a
Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-
membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais e de
acordo com o artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão decidiu alterar a proposta acima
mencionada.
A Comissão aceitou as alterações n° 1 e 4 relativas:
        ao prazo de validade do certificado relativo ao reconhecimento das águas
        provenientes de países terceiros,
        à supressão do número que suprime o n° 4 do artigo 9° da Directiva 80/777/CEE
        existente.
A Comissão aceitou em princípio as alterações n° 5, 7, 8 e 9 relativas às questões a
seguir indicadas, com algumas alterações na redacção:
        os tratamentos admitidos para as águas minerais naturais.
        A Comissão pode concordar com o Parlamento com o facto de ser necessária
        uma clarificação dos tratamentos para as águas minerais naturais. Todavia, a
        alteração avançada pelo Parlamento suprime partes do n° 1 e os n° 2 e 3 do artigo
        4° existente da Directiva 80/777/CEE. A Comissão considera que constituem uma
        parte essencial da directiva e que, uma vez que o Parlamento não discutiu
        especificamente as consequências da eliminação dessas disposições da directiva,
        devem ser mantidos;
        os requisitos relativos à indicação na rotulagem dos tratamentos utilizados para
        as águas minerais naturais.
        A Comissão concorda com o Parlamento com a necessidade de existirem
        disposições comunitárias para melhor informar os consumidores no que diz
        respeito aos tratamentos utilizados nas águas minerais naturais.Todavia, o facto
        de tornar obrigatória a indicação de cada tratamento pode resultar em confusões,
        especialmente dado que a filtração é utilizada virtualmente em todas as águas
        minerais naturais, o que resultaria em requisitos de rotulagem desnecessariamente
        longos e confusos;
        a regulamentação do termo "águas de nascente".
        A Comissão pode aceitar esta alteração com a clarificação de que# essas águas de
        nascente continuem a ser sujeitas às regras gerais aplicáveis a todas as águas
        potáveis estabelecidas na Directiva 80/777/CEE.
A Comissão não aceitou a alteração n° 6 que estabelece que os parâmetros aplicáveis às
substâncias tóxicas das águas potáveis na Directiva 80/778/CEE devem também aplicar-
se às águas minerais naturais.
 ---pagebreak--- A Comissão considera inadequado fazer simplesmente referência à directiva "água
potável". A Directiva 80/778/CEE exclui as águas minerais naturais do seu âmbito. Na
sua recente proposta de alteração desta directiva, a Comissão manteve a exclusão das
águas minerais naturais do âmbito da directiva.
As águas minerais naturais são testadas e autorizadas pelas autoridades de saúde
competentes. De acordo com a Directiva 80/777 em vigor, as águas minerais naturais
podem ser claramente distinguidas das águas potáveis vulgares pela sua natureza, que é
caracterizada pelo seu teor de minerais, elementos vestigiais ou outros componentes, e
pelo seu estado original, pelo que pode ter propriedades favoráveis para a saúde. O facto
de a concentração em sais minerais de uma água mineral exceder a quantidade
estabelecida para a água potável não significa necessariamente que constitui um risco
para a saúde, dado que é a quantidade total de uma substância ingerida que determina
a sua nocividade. Seria errado fazer uma apreciação impulsiva inconsistente com a
directiva existente que deu boas provas de si durante muitos anos. As águas minerais
naturais que foram consumidas durante muitos anos, talvez séculos, e são muito
procuradas, não podem ser colocadas fora do mercado sem um exame pormenorizado.
A via adequada para avançar consiste num exame científico completo. A Comissão já
organizou tal consulta, prevendo a proposta original da Comissão de alteração da
directiva existente os necessários instrumentos para o efeito.
 ---pagebreak---                                      Proposta alterada de
           DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações
dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais
                                            naturais
      Proposta original da Comissão                               Proposta alterada
              N° 1 do artigo Io
1. O n° 2, terceiro parágrafo, do artigo I o         1. O n° 2, terceiro parágrafo, do artigo I o
passa a ter a seguinte redacção:                    passa a ter a seguinte redacção:
"A eficácia do certificado previsto no              "A eficácia do certificado previsto no
segundo parágrafo não pode ser superior a           segundo parágrafo não pode ser superior a
10 anos. Se o certificado for renovado antes        cinco anos. Se o certificado for renovado
do termo do referido período, não é                 antes do termo do referido período, não é
necessário proceder de novo ao                      necessário proceder de novo ao
reconhecimento previsto no primeiro                 reconhecimento previsto no primeiro
parágrafo."                                         parágrafo."
 ---pagebreak---              N° 2 do artigo Y
2. No artigo 4o, é aditado um novo n° IA     2. O artigo 4 o passa a ter a seguinte
com a seguinte redacção:                     redacção:
                                                              "Artigo 4o
"IA.   É igualmente permitida a separação    1.  Uma água mineral natural tal como se
       dos compostos de ferro, de                apresenta à saída da nascente não pode
       manganês e de enxofre e do arsénio        ser objecto de nenhum tratamento para
       por tratamento com ar enriquecido         além da:
       em ozono, contanto que tal
       tratamento não altere a composição        a) separação dos elementos instáveis,
       da água no que respeita aos                   tais como os compostos de ferro e
       componentes essenciais que lhe                de enxofre, por filtração ou
       conferem as suas propriedades e               decantação,        eventualmente
       desde que:                                    precedida              de     uma
                                                     oxigenação,contanto que tal
       -   o tratamento esteja de acordo             tratamento não altere a composição
           com as condições de utilização a          da água no que respeita aos
           adoptar conforme previsto no              componentes essenciais que lhe
           artigo 12°;                               conferem as suas propriedades;
       - o tratamento seja objecto de um
           controlo específico por parte das     b) separação dos compostos de ferro,
           autoridades competentes."                 de manganês e de enxofre e do
                                                     arsénio por tratamento com ar
                                                     enriquecido em ozono, contanto que
                                                     tal tratamento não altere a
                                                     composição da água no que respeita
                                                     aos componentes essenciais que lhe
                                                     conferem as suas propriedades e
                                                     desde que:
                                                     - o tratamento esteja de acordo
                                                        com as condições de utilização a
                                                        adoptar conforme previsto no
                                                        artigo 12°;
                                                     - o tratamento seja objecto de um
                                                        controlo específico por parte das
                                                        autoridades competentes;
                                                 c) separação de componentes
                                                     indesejáveis para além dos
                                                     especificados nas alíneas a) ou b),
                                                     desde que o tratamento esteja de
                                                     acordo com as condições de
                                                     utilização a adoptar conforme
                                                     previsto no artigo 12°;
                                                 d) eliminação total ou parcial do
                                                     dióxido de carbono livre por
                                                     métodos exclusivamente físicos.
 ---pagebreak---                                         2. Uma água mineral natural tal como se
                                           apresenta à saída da nascente não pode
                                           ser objecto de nenhuma adjunção para
                                           além da introdução ou reintrodução de
                                           dióxido de carbono nas condições
                                           estabelecidas na Parte III do Anexo I.
                                        3. Em especial, são proibidos todos os
                                           tratamentos de desinfecção, qualquer
                                           que seja o meio e, sob reserva do
                                           disposto no n° 2, a adjunção de
                                           elementos bacteriostáticos, ou qualquer
                                           outro tratamento susceptível de alterar
                                           a contagem de colónias viáveis da água
                                           mineral natural.
                                        4. O n° 1 não impede a utilização de uma
                                           água mineral natural para o fabrico de
                                           refrigerantes."
          N° 3 do artigo I o
No artigo 7o, os n°s 2 e 3 passam a ter 3.  No artigo 7o, o n° 2 passa a ter a
a seguinte redacção:                        seguinte redacção:
"2. Na rotulagem das águas minerais         "2. Na rotulagem das águas minerais
    devem figurar igualmente as                  devem figurar igualmente as
    seguintes informações obrigatórias:          seguintes informações obrigatórias:
     a) A composição analítica da água,          a) A composição analítica da
     dando conta dos seus componentes               água, dando conta dos seus
     característicos;                               componentes característicos;
     b) O local onde é explorada a               b) O local onde é explorada a
     nascente e o nome desta última.                nascente e o nome desta
                                                    última;
 3.  Na ausência de disposições
     comunitárias, os Estados-membros            ç) Informações         sppre o_s
     podem igualmente adoptar                       tratamentos previstos no n° 1,
     d i s p o s i ç õ e s que  exijam              alíneas a), b) e ç) do artigo 4°,
     informações sobre os tratamentos               para além da filtração."
     previstos no n° 1, alínea a), do
     artigo 4o."
                                                N° 3A do artigo I o (novo)
                                        3A. No artigo 7o, o n° 3 é suprimido.
 ---pagebreak---                                             N° 3B do artigo I o (novo)
                                    3B. No artigo 9°, após o n° 4 é inserido um
                                        novo número com a seguinte redacção:
                                         "4A. O termo "água de nascente"
                                        deve ser reservado a uma água que se
                                        destina ao consumo humano no seu
                                        estado natural que satisfaça:
                                             - as condições de exploração
                                                 estabelecidas nos pontos 2, 3 e
                                                 4 do Anexo II,
                                             - os requisitos microbiológicos
                                                 estabelecidos no artigo 5o,
                                             - os requisitos de rotulagem
                                                 estabelecidos no artigo 8o,
                                             - e que não tenha sofrido
                                                 qualquer tratamento para além
                                                 dos referidos no artigo 4o.
                                         Além disso, as águas de nascentes
                                         devem satisfazer as disposições da
                                         Directiva 80/778/CEE."
4. O n° 4 do artigo 9o é suprimido. Suprimido
 ---pagebreak---               N° 7 do artigo Y
7.   O artigo 11° passa a ter a seguinte     7.   O artigo 11° passa a ter a seguinte
     redacção:                                    redacção:
Com base no procedimento previsto no         Com base no procedimento previsto no
artigo 12°, podem ser adoptadas(os):         artigo 12°, podem ser adoptadas(os):
         teores-limite para determinados              teores-limite para determinados
         componentes das águas minerais               componentes das águas minerais
         naturais;                                    naturais;
         as disposições necessárias para que          as disposições necessárias para que
          os teores elevados de determinados          os teores elevados de determinados
          componentes passem a figurar na             componentes passem a figurar na
          rotulagem;                                  rotulagem;
          métodos de análise (incluindo                métodos de análise (incluindo
          limites de detecção) para a                  limites de detecção) para a
          determinação da ausência de                 determinação da ausência de
          poluição das águas minerais                  poluição das águas minerais
          naturais;                                    naturais;
          os métodos de amostragem e de                os métodos de amostragem e de
          análise necessários para a                   análise necessários para a
          determinação das características             determinação das características
          microbiológicas das águas                    microbiológicas das águas
          minerais naturais;                           minerais naturais;
          as condições de utilização de ar             as condições de utilização de ar
          enriquecido em ozono previstas no            enriquecido em ozono previstas no
          n° IA do artigo 4°.                          n° IB do artigo 4°;
                                                   -   as informações          sobre os.
                                                       tratamentos referidos no n° 2.
                                                       alfaea ç), do artigo 7o,"
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                                                           COM(95) 563 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      06 10
                                       N / d e catálogo : CB-CO-95-629-PT-C
                                                            ISBN 92-77-96625-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo