CELEX: 22019D0384
Language: pt
Date: 2019-02-18 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2019 do Comité APE criado pelo Acordo Intercalar com vista a um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, de 18 de fevereiro de 2019, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia [2019/384]

11.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 69/52
               
            
         DECISÃO N.o 1/2019 DO COMITÉ APE
         criado pelo Acordo Intercalar com vista a um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro
         de 18 de fevereiro de 2019
         no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia [2019/384]
         O COMITÉ APE,
         Tendo em conta o Acordo Intercalar com vista a um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014, nomeadamente os artigos 100.o, 102.o e 107.o,
         Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia («União») e o Ato de adesão ao Acordo depositado pela República da Croácia em 8 de novembro de 2017,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Considerando que, nos termos do Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território da República dos Camarões.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 102.o, n.o 3, do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A República da Croácia, enquanto Parte no Acordo, deve, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, adotar e tomar nota, respetivamente, dos textos do Acordo, bem como dos anexos, protocolos e declarações a ele associados.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O artigo 107.o do Acordo passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 107.o
                  
                  Línguas que fazem fé
                  O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, croata, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.».
               
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A União deve comunicar a versão em língua croata do Acordo à República dos Camarões.
         
         
            Artigo 4.o
            
            
               1.   As disposições do Acordo são aplicáveis às mercadorias exportadas quer da República dos Camarões para a República da Croácia, quer da República da Croácia para a República dos Camarões, que cumpram as regras de origem em vigor no território das partes no Acordo e que, em 4 de agosto de 2014, se encontravam em trânsito ou em depósito temporário, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na República dos Camarões ou na República da Croácia.
            
            
               2.   Deve ser concedido tratamento preferencial nos casos a que se refere o n.o 1, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação uma prova de origem emitida com efeitos retroativos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            A República dos Camarões compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT») de 1994, ou do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços («GATS»), relacionada com a adesão da República da Croácia à União Europeia.
         
         
            Artigo 6.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.
            Contudo os artigos 3.o e 4.o são aplicáveis a partir de 4 de agosto de 2014.
         
         
            Feito em Iaundé, em 18 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pela República dos Camarões
               
               Alamine OUSMANE MEY
            
            
               
                  Pela União Europeia
               
               Cecilia MALMSTRÖM