CELEX: 62014CN0044
Language: pt
Date: 2014-01-27 00:00:00
Title: Processo C-44/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

8.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/13
            
         
      Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      (Processo C-44/14)
      (2014/C 71/22)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      
                  —
               
               
                  Anulação do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (1), que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur); e
               
            
                  —
               
               
                  Condenação das instituições recorridas nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
         
            Violação do artigo 4.o, conjugado com o artigo 5.o, ambos do Protocolo de Schengen
         . O artigo 19.o do Regulamento Eurosur institui um procedimento ad hoc de participação do Reino Unido e da Irlanda do Norte no Eurosur através de acordos de cooperação. Deste modo, estabelece um procedimento de participação destes Estados-Membros à margem do artigo 4.o do Protocolo de Schengen, que equipara materialmente o Reino Unido e a Irlanda a um país não membro da União Europeia.
      
         (1)  JO L 291, p. 11.