CELEX: 62016CN0669
Language: pt
Date: 2016-12-23 00:00:00
Title: Processo C-669/16: Ação intentada em 23 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

27.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/18
            
         Ação intentada em 23 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-669/16)
   (2017/C 063/26)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Norris-Usher e C. Hermes, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não designar sítios para a proteção da espécie phocoena phocoena (boto), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 1, do anexo II e do anexo III da Diretiva 92/43/CEE (1), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;
            
         
               —
            
            
               declarar que, ao não contribuir para a constituição da Rede Natura 2000 proporcionalmente à representação no seu território dos habitats da espécie boto (phocoena phocoena), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte também não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 3.o, n.o 2, da mesma diretiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O boto (phocoena phocoena) é uma espécie de cetáceo aquático que integra a lista do anexo II da Diretiva Habitats enquanto espécie de interesse comunitário que exige a designação de zonas especiais de conservação. Uma população significativa desta espécie na União Europeia está alojada em águas marítimas sob a soberania do Reino Unido.
   Nos termos dos artigos 3.o, n.o 2, e 4.o, n.o 1, bem como dos anexos II e III da Diretiva Habitats, os Estados-Membros que acolhem o boto nas suas águas marítimas devem propor sítios para a sua proteção e, desta forma, contribuir para a criação da Rede Natura 2000. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a lista de sítios proposta deve ser exaustiva.
   O Reino Unido não propôs sítios suficientes para o boto.
   
      (1)  JO 1992, L 206, p. 7.