CELEX: 31988R4232
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4232/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de pimentos doces ou pimentões, de ervilhas congeladas e de alhos, originários da Jugoslávia (1989)

N ? L 372 / 4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12 . 88
                                          REGULAMENTO (CEE ) N ? 4232 / 88 DO CONSELHO
                                                      de 18 de Dezembro de 1988
                   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de pimentos doces
                          ou pimentões, de ervilhas congeladas e de alhos, originários da Jugoslávia ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                composição em 31 de Dezembro de 1985 no que respeita aos
                                                                      pimentos doces ou pimentões e aos alhos, embora, em
                                                                      contrapartida , se aplique à Comunidade na sua composição
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    actual no que respeita às ervilhas congeladas; que convém ,
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                     pois, abrir os contingentes pautais comunitários em questão
113 ?,                                                                para 1989 ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
                                                                      igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
                                                                      esses contingentes e a aplicação , sem interrupção , das taxas
Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de                   previstas para esse contingente a todas as importações dos
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a                  produtos em questão , em todos os Estados-membros , até ao
República Socialista Federativa da Jugoslávia , que estabelece        esgotamento dos contingentes; que, no caso presente, não
um novo regime comercial 0 ), prevê , no seu artigo 2° , a            convém prever uma repartição entre os Estados-membros ,
abertura de contingentes pautais comunitários para a impor­           sem prejuízo do saque, no volume dos contingentes, das
tação na Comunidade de:                                               quantidades correspondentes às suas necessidades, nas con­
                                                                      dições e de acordo com o procedimento previsto no n ? 1 do
                                                                      artigo 2 ?; que este modo de gestão requer uma colaboração
— 1 200 toneladas de pimentos doces ou pimentões do                   estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve,
      código NC 0709 60 10 ,                                          nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota­
                                                                      mento do volume do contingente e informar desse facto os
— 1 300 toneladas de ervilhas congeladas do código NC                 Estados-membros ;
      0710 21 00 e
                                                                      Considerando que, se , durante o período de contingenta­
—       300 toneladas de alhos comuns do código NC ex                 mento , o volume do contingente for utilizado na sua quase
      0703 20 00 ,                                                    totalidade, é indispensável que os Estados-membros transfi­
                                                                      ram para este volume a totalidade dos saques efectuados que
originários da Jugoslávia ;                                           não tenham sido utilizados, a fim de evitar que uma parte
                                                                      do contingente pautal comunitário fique inutilizada num
                                                                      Estado-membro quando poderia ser utilizada noutros ,
Considerando que , no limite desses contingentes pautais , os
direitos aduaneiros serão suprimidos progressivamente no              Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
decurso dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os                dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
previstos nos artigos 75° , 243 ? e 268 ? do Acto de Adesão da        reunidos e representados pela união económica do Benelux ,
Espanha e de Portugal; que, para o ano de 1989 , os direitos          qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes saca­
dos contingentes serão iguais a 63,6 % dos direitos de base           das pela referida união económica pode ser efectuada por um
no que respeita aos pimentos doces ou pimentões e aos alhos           dos seus membros,
e a 50 % dos direitos de base no que respeita às ervilhas
congeladas; que, todavia , o Regulamento (CEE ) n ? 4150 / 87
do Conselho , de 21 de Dezembro de 1987 , que fixa o regime
aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com a
Jugoslávia e que altera os Regulamentos (CEE ) n? 449 / 86 e
(CEE ) n? 2573 / 87 (2 ), prevê que esses Estados-membros             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
difiram, respectivamente , até 31 de Dezembro de 1989 e 31
de Dezembro de 1 990 , a aplicação do regime preferencial aos
produtos que constam do Regulamento ( CEE ) n? 1035 /
/ 72 ( 3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                                                Artigo 1 ?
Regulamento (CEE ) n? 1 1 13 / 88 (4 ); que, por conseguinte, o
presente regulamento só sé aplica à Comunidade na sua
                                                                      1.     Os direitos aplicáveis à importação na Comunidade
(>)  JO  n? L 389 de 31 . 12. 1987 , p . 73 .                         dos produtos a seguir designado^, originários da Jugoslávia ,
(2 ) JO  n? L 389 de 31 . 12 . 1987 , p . 1 .                         são suspensos durante os períodos, aos níveis e nos limites de
i3)  JO  n? L 118 de 20 . 5 . 1972 , p . 1 .                          contingentes pautais comunitários indicados em frente de
(<)  JO  n? L 110 de 22.  4 , 1988 , p . 33 .                         cada um deles :
 ---pagebreak---  31 . 12 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 372 / 5
                                                                                       Volume        Direitos
     N ? de
     ordem
                 Código NC                Designação das mercadorias                do contingente contingentes           Aplição
                                                                                    (em toneladas)   (em % )
09.1507        ex 0703 20 00    Alhos comuns , de 1 de Fevereiro a 31 de Maio             300          7,6        Comunidade na sua
                                de 1989                                                                           composição em
                                                                                                                  31   de  Dezembro de
                                                                                                                   1985
09.1509        ex 0709 60 10    Pimentos doces ou pimentões , de 1 de Janeiro a         1 200          4,0        Comunidade na sua
                                31 de Dezembro de 1989                                                            composição em
                                                                                                                  31 de    Dezembro  de
                                                                                                                   1985
09.1511           0710 21 00    Ervilhas (Pisum sativum), de 1 de Janeiro a             1 300          9,0        Comunidade
                                31 de Dezembro de 1989                                                            dos Doze
No limite do contingente pautal relativo às ervilhas (Pisum              Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
sativum), o Reino de Espanha e a República Portuguesa                    de aceitação das declarações de introdução em livre prática
aplicarão os direitos calculados nos termos do Regulamento               pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,
( CEE ) n ? 4150 / 87 .                                                  na medida em que o saldo disponível o permita .
                                                                         Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas ,
                           Artigo 2 ?
                                                                         transferi-las-á, logo que possível , para o volume do contin­
                                                                         gente .
 1.     Se um importador informar da realização iminente de
importações dos produtos em questão num Estado-membro
e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro
interessado procede, por via de notificação à Comissão , ao              Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
saque de uma quantidade correspondente a essas necessida­                ponível do contingente, a atribuição será feita proporcional­
des, na medida em que o saldo disponível do contingente o                mente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados
permita.                                                                 pela Comissão segundo as mesmas regras.
2.      Sem prejuízo do disposto no artigo 3 ?, os saques
efectuados em aplicação do disposto no número anterior são               3.      Num prazo estabelecido pela Comissão a partir da data
válidos até ao fim do período de contingentamento.                       referida no primeiro parágrafo do número anterior os
                                                                         Estados-membros devem transferir para o volume do con­
                                                                         tingente a totalidade dos saques que não tenham utilizado até
                                                                         essa data , na acepção dos n ?s 3 e 4 do artigo 4 ?.
                           Artigo 3 ?
1.      Desde que o volume do contingente pautal , tal como é
definido no artigo 1 ?, se tenha esgotado em pelo menos
80% , a Comissão notificará os Estados-membros desse
facto .                                                                                            Artigo 4 ?
2.      A Comissão notificará , nesse caso , igualmente os
Estados-membros da data a partir da qual devem ser                       1.      Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
efectuados os saques sobre o volume do contingente, de                   sárias para que os saques que tenham efectuado , em
acordo com as seguintes disposições:                                     aplicação do disposto no n ? 1 do artigo 2 ?, tornem possíveis
                                                                         as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumu­
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                        ladas dos contingentes comunitários.
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido de benefício preferencial para um produto referido
neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas                 2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores dos
autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa proce­                 produtos em questão o livre acesso ao contingente, tanto
derá, por via de notificação à Comissão, ao saque , sobre o              quanto o saldo do volume do contingente o permita .
volume do contingente, de uma quantidade correspondente a
essas necessidades .
                                                                         3.     Os Estados-membros procederão à imputação das
Os pedidos de saque , com a indicação da data de aceitação da            importações dos produtos em questão nos seus saques , à
referida declaração , devem ser transmitidos , sem demora, à             medida que esses produtos forem apresentados na alfândega
Comissão .                                                               a coberto de declarações de introdução em livre prática .
 ---pagebreak--- N ? L 372 / 6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12 . 88
4.    A situação de esgotamento do contingente é verificada                               Artigo 6 ?
com base nas importações imputadas nas condições definidas
no número anterior.                                             Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
                                                                te para assegurar a observância do presente regulamento.
                         Artigo S ?
                                                                                          Artigo 7?
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
das importações dos produtos em causa efectivamente             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
imputadas nos contingentes .                                    1989 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas , em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                       Th . PANGALOS