CELEX: C2005/217/19
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-373/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Freiburg): Ceyhun Aydinli contra Land Baden-Württemberg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Artigos 6.° e 7.° — Condenação penal — Pena de prisão — Repercussão no direito de residência)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-373/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Freiburg): Ceyhun Aydinli contra Land Baden-Württemberg (1)
   
   (Associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigos 6.o e 7.o - Condenação penal - Pena de prisão - Repercussão no direito de residência)
   (2005/C 217/19)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-373/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Freiburg (Alemanha), por decisão de 12 de Março de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Setembro de 2003, no processo Ceyhun Aydinli contra Land Baden-Württemberg, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e P. Kūris, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Um cidadão turco, que beneficia do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada à sua escolha ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, não perde esse direito por causa de uma ausência prolongada do mercado de trabalho devido a encarceramento — ainda que durante vários anos — seguida de uma cura de desintoxicação de longa duração, nem devido ao facto de, à data da decisão de expulsão, o interessado ser maior e já não residir com o trabalhador turco que esteve na origem do seu direito de residência, antes levando uma vida independente deste último trabalhador.
   
      (1)  JO C 21 de 24.1.2004.