CELEX: 31978R1516
Language: pt
Date: 1978-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1516/78 da Comissão, de 30 de Junho de 1978, relativo aos ajustamentos a efectuar nos montantes compensatórios monetários fixados antecipadamente e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 651/78

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378R1516
 1 . 7 . 78                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 178 /63
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1516/78 DA COMISSÃO
                                                         de 30 de Junho de 1978
               relativo aos ajustamentos a efectuar nos montantes compensatórios monetários fixados antecipa­
                                          damente e que revoga o Regulamento (CEE) n? 651 /78
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que, por razões de clareza, o presente re­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     gulamento retoma as disposições do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                    n? 651 /78 da Comissão, de 31 de Março de 1978 , rela­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 974 /71 do                       tivo aos ajustamentos obrigatórios a efectuar nos mon­
Conselho, de 12 de Maio de 1971 , relativo a certas me­                tantes compensatórios monetários fixados antecipada­
didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí­                mente (4), que, por conseguinte, é necessário revogar ò
cola na sequência do alargamento temporário das mar­                   referido regulamento com efeitos a partir data em que o
gens de flutuação das moedas de certos Estados-mem­                    presente regulamento entra em vigor ;
bros O , com a última redacção que lhe foi dada pelo                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Regulamento (CEE) n? 557/76 (2) e, nomeadamente, o                     lamento estão conformes com o parecer de todos os Co­
seu artigo 6°,                                                         mités de Gestão interessados ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 243 /78 da                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 1 de Fevereiro de 1978 (3), instaura a fixa­
ção antecipada dos montantes compensatórios monetá­                                                 Artigo 1?
rios ; que o seu artigo 7°. dispõe que, em certas condições,
os montantes compensatórios monetários fixados anteci­                 1 . Os ajustamentos referidos n? 1 do artigo 7? do Re­
padamente sofram ajustamentos ; que é indicado precisar                gulamento (CEE) n? 243/78 são efectuados em função
de que maneira se operarão os ajustamentos ;                           da taxa representativa
Considerando que em particular o n? 2 do artigo 7° do                  — aplicável no momento do cumprimento das formali­
regulamento acima referido prevê um ajustamento facul­                      dades aduaneiras de importação ou de exportação
tativo do montante compensatório monetário fixado an­                       e
tecipadamente, e particularmente nos casos em que                      — decidida antes do depósito do pedido da fixaçao an­
— o direito nivelador ou a restituição são ajustados no                     tecipada do montante compensatório monetário .
      decurso da duração da validade do certificado na se­
      quência de uma alteração dos preços                              2 . Os montantes dos ajustamentos previstos no n? 1
      ou                                                               são fixados de acordo com o procedimento segundo o
— entra em vigor uma nova taxa representativa ;                        qual são fixados os montantes compensatórios monetá­
                                                                       rios .
Considerando que nos sectores da carne de bovino, da
carne de suíno, assim como dos ovos e da carne de aves,                3.     No que diz respeito aos produtos não incluídos no
não há ajustamento do direito nivelador ou da restitui­                Anexo II do Tratado, os montantes compensatórios mo­
ção fixados antecipadamente em caso de alteração do ní­                netários fixados antecipadamente são ajustados de
vel de preços expresso em unidades de conta ; que, por                 acordo com as regras de ajustamento do montante com­
conseguinte , o primeiro travessão do número 2 acima re­               pensatório monetário aplicável ao produto de base
ferido não se aplica nestes casos ;                                    coberto pelo certificado de fixação prévia que é tomado
Considerando que, em compensação, nos sectores nos                     em consideração para a data da fixação antecipada.
quais existem ajustamentos é indicado ligar a evolução
dos ajustamentos a efectuar para os montantes compen­                                               Artigo 2?
satórios monetários à dos ajustamentos aplicáveis, conso­              1 . Recorre-se a um ajustamento, por força do n? 2 do
ante o caso, aos direitos niveladores ou restituições fixa­            artigo 7° do Regulamento n? 243 /78 , para os montantes
dos antecipadamente, e aos quais os montantes compensa­                compensatórios monetários fixados antecipadamente na
tórios monetários fixados antecipadamente estão ligados ;              medida em que, após uma alteração do nível de preços
Considerando que convém não fazer uso da faculdade                     em unidades de conta, são aplicáveis ajustamentos dos
prevista no segundo travessão do n? 2 acima referido, a                direitos niveladores ou, conforme o caso, das restituições
fim de contribuir para a estabilidade dos montantes fixa­              fixadas antecipadamente, para os produtos dependentes
dos antecipadamente ;                                                  dos sectores dos cereais , do açúcar ou do leite e produ­
                                                                       tos lácteos . Não é feito uso da faculdade acima referida
                                                                       em todos os outros casos .
O JO n? L 106 de 12 . 5 . 1971 , p . 1 .
O JO n? L 67 de 15 . 3 . 1976, p. 1 .
O JO n? L 37 de 7 . 2. 1978 , p. 5 .                                   (4) JO n?L 86 de 1 . 4 . 1978 , p. 41 .
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2. Na acepção do presente regulamento, a aplicação            3 . Os ajustamentos por força dos n?s 1 e 2 do artigo
das majorações mensais no sector dos cereais não é con­       7° do Regulamento (CEE) n? 243/78 são efectuados pela
siderada ajustamento dos direitos niveladores e restitui­     aplicação de um ou de vários coeficientes ao montante
ções fixadas antecipadamente.                                 referido no n? 2, alínea a), do artigo 1 ? do referido regu­
3 . No que diz respeito aos produtos não incluídos no         lamento. Não se verifica nenhuma alteração no que diz
Anexo II do Tratado, não é efectuado nenhum ajusta­           respeito aos outros elementos fixados previamente e refe­
mento .                                                       ridos no n? 2, alínea b), do artigo 1 ? do regulamento
                                                              acima referido .
                         Artigo 3°
1 . O ajustamento eventualmente a operar por força do
n? 2 do artigo 7°. do Regulamento (CEE) n? 243 /78 é                                    Artigo 4?
efectuado em função do preço e da taxa representativa         É revogado o Regulamento (CEE) n? 651 /78 .
válidos no momento do cumprimento das formalidades
aduaneiras de importação ou de exportação.
2. O ajustamento por força do n? 1 do artigo 7° do                                      Artigo 5?
Regulamento (CEE) n? 243 /78 é alterado se houver
ajustamento por força do n? 2 do artigo 7o. desse mesmo       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
regulamento.                                                  1978 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1978 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Finn GUNDELACH
                                                                                  Vice-presidente