CELEX: 31987R1252
Language: pt
Date: 1987-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1252/87 da Comissão, de 5 de Maio de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários das Ilhas Canárias

N? L 118/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 5. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1252/87 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Maio de 1987
                 que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários das
                                                         Ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             calculados em conformidade com o disposto no artigo 5?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                do referido regulamento permite constatar que os preços
                                                                  de entrada de dois dias sucessivos de mercado se situam a
Económica Europeia,
                                                                  um nível pelo menos igual aos preços de referência ; que,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   em consequência, as condições previstas no n? 1 , segundo
Portugal,                                                         parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  1035/72 estão satisfeitas para a revogação da taxa compen­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           satória à importação destes produtos originários das Ilhas
nização comum de mercados no sector das frutas e                  Canárias,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27°,                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1186/87 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na                                        Artigo 1 ?
importação de tomates originários das Ilhas Canárias ;            O Regulamento (CEE) n? 1186/87 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários das Ilhas Canárias verificados nos                                    Artigo 2?
mercados representativos referidos no Regulamento (CEE)
n? 211 8/74 (4), com a última redacção que lhe foi dada           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (\ registados ou              1987.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 118   de 20. 5. 1972, p. 1 .
Ç)  JO n? L 119   de 8. 5. 1986, p. 46.
(3) JO n? L 113   de 30. 4. 1987, p. 44.
(4) JO n? L 220   de 10. 8 . 1974, p. 20.
O   JO n? L 368   de 31 . 12. 1985, p. 1 .