CELEX: 31988R2215
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2215/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas

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31988R2215

Regulamento (CEE) n.° 2215/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 197 de 26/07/1988 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0033  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0033 

REGULAMENTO (CEE)  Ng. 2215/88 DO CONSELHOde 19 de Julho de 1988que altera o Regulamento (CEE) n° 1594/83 relativo à  ajuda para as sementesoleaginosasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2210/88 (2), e, nomeadamente, on° 3 do seu artigo 27g., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que é conveniente adaptar à Nomenclatura Combinada a redacção do artigo 9g. do  Regulamento (CEE) n° 1594/83 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1099/88 (5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.N° artigo 9g. do Regulamento (CEE) n° 1594/83, os termos «da posição  12.01 da Pauta Aduaneira Comum» são substituídos pelos termos «dos códigos NC 1201 00, 1202, 1203  00 00, 1204 00, 1205 00, 1206 00 e 1207». Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKIS(1) JO n° 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 27. (4) JO n° L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. (5) JO n° L 110 de 29. 4. 1988, p. 11.