CELEX: 32000R1611
Language: pt
Date: 2000-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1611/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que ajusta as ajudas compensatórias agromonetárias concedidas na Dinamarca

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32000R1611

Regulamento (CE) n° 1611/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que ajusta as ajudas compensatórias agromonetárias concedidas na Dinamarca  

Jornal Oficial nº L 185 de 25/07/2000 p. 0034 - 0035

Regulamento (CE) n.o 1611/2000 da Comissãode 24 de Julho de 2000que ajusta as ajudas compensatórias agromonetárias concedidas na DinamarcaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de conversão do euro em unidade monetária nacional ou das taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho de 1999 foi fixado, em relação a diversos Estados-Membros, pelo Regulamento (CE) n.o 1639/1999 da Comissão(2).(2) O Regulamento (CE) n.o 2799/98 estabelece, o n.o 4 do seu artigo 5.o, que o montante máximo da ajuda compensatória é reduzido ou anulado em função do efeito no rendimento da evolução das taxas de câmbio registadas no primeiro dia das segunda e terceira fracções.(3) A taxa de conversão aplicável a certas ajudas directas com um facto gerador em 1 de Julho de 2000 foi fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1577/2000 da Comissão(3). A taxa fixada para a coroa dinamarquesa revela uma depreciação desta moeda. É, pois, conveniente reduzir o montante da segunda fracção da ajuda compensatória relativa à Dinamarca.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs montantes reduzidos da segunda fracção da ajuda compensatória relativa à Dinamarca, resultante dos montantes máximos da primeira fracção previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1639/1999, constam em anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.(2) JO L 194 de 27.7.1999, p. 33.(3) JO L 181 de 20.7.2000, p. 37.ANEXOMontantes reduzidos da segunda fracção da ajuda compensatória relativa à Dinamarca, expressos em milhões de euros>POSIÇÃO NUMA TABELA>