CELEX: 62020CN0700
Language: pt
Date: 2020-12-22 00:00:00
Title: Processo C-700/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Business and Property Courts of England and Wales (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2020 — London Steam-Ship Owners’ Mutual Insurance Association Limited/Reino de Espanha

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Business and Property Courts of England and Wales (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2020 — London Steam-Ship Owners’ Mutual Insurance Association Limited/Reino de Espanha
      (Processo C-700/20)
      (2021/C 110/19)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court of Justice Business and Property Courts of England and Wales
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: London Steam-Ship Owners’ Mutual Insurance Association Limited
      
         Recorrido: Reino de Espanha
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Tendo em conta a natureza das questões que o órgão jurisdicional nacional é chamado a decidir ao apreciar se deve ser proferida uma sentença arbitral nos termos do artigo 66.o do Arbitration Act 1996 (Lei da Arbitragem de 1996), pode uma decisão judicial proferida em aplicação desta disposição constituir uma «decisão» proferida no Estado-Membro requerido, para efeitos do artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 (1)?
               
            
                  2)
               
               
                  Tendo em conta que uma decisão judicial proferida nos termos de uma sentença arbitral, como uma decisão judicial proferida nos termos do artigo 66.o do Arbitration Act 1996 (Lei de Arbitragem de 1996), não é abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 44/2001 por força da exceção de arbitragem prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea d), pode tal decisão judicial constituir uma «decisão» proferida no Estado-Membro requerido para efeitos do artigo 34.o, n.o 3, daquele regulamento?
               
            
                  3)
               
               
                  No caso de o artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 não ser aplicável, se o reconhecimento e a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro forem contrários à ordem pública interna por violarem o princípio da autoridade do caso julgado devido a uma sentença arbitral nacional anterior ou a uma decisão judicial anterior proferida nos termos da sentença arbitral por um órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido, é possível invocar o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 como fundamento de recusa do reconhecimento ou da execução, ou os artigos 34.o, n.os 3 e 4, deste regulamento estabelecem os fundamentos taxativos com base nos quais a autoridade do caso julgado e/ou a inconciliabilidade podem impedir o reconhecimento ou a execução de uma decisão na aceção do regulamento?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).