CELEX: 51996PC0438
Language: pt
Date: 1996-09-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera os Anexos II e III do Regulamento (CE) n 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   Tir    *
                                                   Bruxelas, 05.09.1996
                                                   COM(96) 438 final
                                                   96/0222 (ACC)
                                       Proposta de
                     REGULAMENTO ÍCE) DO CONSELHO
que altera os Anexos II e III do Regulamento (CE) n° 519/94 relativo ao regime comum
                  aplicável às importações de certos países terceiros
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     Exposição dos motivos
Por força do Regulamento (CE) n° 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 19941, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 752/962, determinados
produtos originários da República Popular da China são sujeitos a restrições
quantitativas, nomeadamente os objectos de vidro para serviço de mesa e certos tipos de
calçado.
Os trabalhos da Secção Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código
Aduaneiro, instituído pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87 e alterado pelo Regulamento
(CE) n° 2913/87, com vista a assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura
Combinada, revelaram a existência de algumas dificuldades em matéria de classificação
pautal, com um determinado impacto no funcionamento desses contingentes.
A primeira dificuldade diz respeito aos vidros para molduras, constituídos por uma folha
de vidro de colha mecânica, biselado, uma folha de papel impresso e um painel de fibras
servindo de suporte da imagem, reunidos por agrafos de metal comum. O Regulamento
(CE) n° xxxx/96, classificou esses produtos na posição 7013 99 90 da Nomenclatura
Combinada, o que significa que, quando esses produtos sejam originários da República
Popular da China, passam a estar sujeitos em toda a Comunidade a um contingente
quantitativo.
Parece, todavia, que os efeitos dessa reclassificação ultrapassam as necessidades de uma
protecção adequada dos sectores da indústria comunitária em causa e não reflectem a
intenção do Conselho quando introduziu o sistema de contingentação. Esses vidros
devem, por conseguinte, ser isentos do regime de contingentação introduzido pelo
Regulamento (CE) n° 519/94.
\ J.O. n° L 67 de 10.3.1994, p. 89.
  J.O. n° L 103 de 26.4.1996, p. 1.
 ---pagebreak--- Uma segunda dificuldade diz respeito à isenção aplicável a determinados tipos de calçado
de desporto. Pelo Regulamento (CE) n° 538/953, o Conselho alargou a isenção aplicável
ao calçado que exija tecnologia especial ao calçado de desporto na acepção da nota de
subposições la) do capítulo 64 da Nomenclatura Combinada. A aplicação dessa isenção
pela autoridades aduaneiras revelou que esse alargamento não tinha fundamento e
provocava uma confusão no que se refere aos contingentes aplicáveis ao calçado das
posições SH/NC 6402 99, 64 03 91 e 6403 99. Com efeito, constatou-se que nenhum tipo
de calçado das referidas posições SH/NC se inseria na definição da nota de suposições
la).
Mostra-se por conseguinte adequado introduzir as alterações técnicas descritas nos
Anexos II e III do Regulamento (CE) n° 519/94.
Figura em anexo, para aprovação, uma proposta de regulamento nesse sentido .
3
  J.O. n°L 55 dei 1.3.1995, p. 1.
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                             Regulamento (CE) n° ..../96 do Conselho
                                           de.. ..1996
  que altera os Anexos II e III do Regulamento (CE) n° 519/94 relativo ao regime comum
                        aplicável às importações de certos países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994,
relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros1 , com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 752/962 , instituiu,
relativamente à República Popular da China, determinados contingentes quantitativos
indicados no Anexo II do referido Regulamento, e que um desses contingentes é aplicável
aos produtos em vidro da posição SH/NC 7013;
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n° xxxx/96 da Comissão, de 22 de
Agosto de 1996 3 , os vidros para molduras, constituídos por uma folha de vidro de colha
mecânica, biselado, uma folha de papel impresso e um painel de fibras servindo de
suporte da imagem, reunidos por agrafos de metal comum, foram classificados na posição
7013 99 90 da Nomenclatura Combinada;
Considerando que, por conseguinte, os vidros acima descritos, quando sejam originários
da República Popular da China, passaram a estar sujeitos em toda a Comunidade a um
contingente quantitativo;
Considerando que os efeitos dessa reclassificação ultrapassam as necessidades de uma
protecção adequada dos sectores da indústria comunitária em causa e que se mostra
adequado isentar esses vidros do regime de contingentação introduzido pelo
Regulamento (CE) n° 519/94;
1
  J.O. n° L 67 de 10.3.1994, p. 89.
2
  J.O. n° L 103 de 26.4.1996, p. 1.
3
  J.O. n° L
 ---pagebreak--- Considerando que, no que respeita aos contingentes aplicáveis ao calçado das posições
SH/NC 6402 99, 6403 91, 6403 99 e 6404 11, o Regulamento (CE) n° 519/94 prevê uma
isenção para determinados tipos de calçado para desporto e para o calçado que exija
tecnologia especial;
Considerando que a aplicação da referida isenção pelas autoridades aduaneiras foi
objecto de discussões no âmbito do Comité do Código Aduaneiro; que essa aplicação
revelou que a redacção actual da isenção poderia suscitar dificuldades de aplicação; que
se constatou que as posições SH/NC 6402 99, 6403 91 e 6403 99 não incluíam o calçado
concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido
de ou preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos
semelhantes; que a redacção da isenção que figura no Anexo II do Regulamento (CE)
n° 519/94 deve, por conseguinte, ser corrigida, a fim de assegurar a aplicação correcta e
uniforme da legislação comunitária;
Considerando que importa alterar em conformidade o Anexo II do Regulamento (CE)
n° 519/94 e as disposições correspondentes do Anexo III desse regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                       Artigo Io
O texto do Anexo II do Regulamento (CE) n° 519/94 é substituído pelo texto que figura
no Anexo do presente Regulamento.
 ---pagebreak---                                          Artigo 2o
No Anexo III do Regulamento (CE) n° 519/94, o texto relativo ao calçado é substituído
pelo seguinte texto:
" Calçado das posições SH/NC                         6402 19
                                                   ex 6402 991
                                                      6403 19
                                                   CX6403 91 1
                                                   CX6403 991
                                                   ex6404 l i 2
(1) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou
    superior a 9 ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou
    em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos
    especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos
    verticais ou laterais e com características técnicas como, por exemplo, coxins
    herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou
    neutralizar o impacto, ou materiais como polímeros de baixa densidade.
(2) a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não
    injectada, munido de ou preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas
    ou dispositivos semelhantes;
    b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou
    superior a 9 ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou
    em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos
    especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos
    verticais ou laterais e com características técnicas como, por exemplo, coxins
    herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou
    neutralizar o impacto, ou materiais como polímeros de baixa densidade."
                                        Artigo 3o
O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
    O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
                        aplicável em todos os Estados-membros.
 ---pagebreak---                                                    Anexo
                                                 "Anexo II
       Lista dos contingentes para determinados produtos originários da China
       Designação dos produtos                     Código SH/NC                     Contingentes
                                                                                    (base anual)
Calçado dos códigos SH/NC                          ÇX6402 991                  39.151.481       pares
                                                   6403 51                       2.795.000      pares
                                                   6403 59
                                                   CX6403 91 1                 12.120.000       pares
                                                   ÇX6403 991
                                                   ex 6404 I P                 18.228.780       pares
                                                   6404 19 10                  31.897.716       pares
Louça de mesa e de cozinha, de                     m   l lQ                        45 m        toneladas
porcelana do código SH/NC
Louça de mesa e de cozinha, com                    6912 00                          34.650      toneladas
excepção da de porcelana do código
SH/NC
Objectos de vidro para serviço de                  70133                            15.600      toneladas
mesa, cozinha, toucador, etc. do
código SH/NC
Brinquedos dos códigos SH/NC                       9503 41
                                                   9503 49                 1.056.996.632        ecus
                                                   9503 90
 1
   Com excepção do calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou
 superior a 9 ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas,
 não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques
 ocasionados por movimentos verticais ou laterais e com características técnicas como, por exemplo,
 coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o
 impacto, ou materiais como polímeros de baixa densidade.
 2
   Com excepção de:
 a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de ou
 preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes;
 b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou superior a 9 ecus, para
uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada,
 fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por
 movimentos verticais ou laterais e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos
contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacto, ou materiais
como polímeros de baixa densidade.
3
   Com excepção dos vidros para molduras, constituídos por uma folha de vidro de colha mecânica,
biselado, uma folha de papel impresso e um painel de fibras servindo de suporte da imagem, reunidos
por agrafos de metal comum."
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 438 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     02 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-443-PT-C
                                                           ISBN 92-78-08631-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                     4-