CELEX: C2004/217/08
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Julho de 2004, no processo C-65/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Artigos 12.° CE, 149.° CE e 150.° CE — Diploma do ensino secundário obtido noutro Estado-Membro — Acesso ao ensino superior»)

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 1 de Julho de 2004
   no processo C-65/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Artigos 12.o CE, 149.o CE e 150.o CE - Diploma do ensino secundário obtido noutro Estado-Membro - Acesso ao ensino superior»)
   (2004/C 217/08)
   Língua do processo: francês
   No processo C-65/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o CE, 149.o CE e 150.o CE ao não adoptar as medidas necessárias para garantir que os titulares de diplomas do ensino secundário obtidos noutros Estados-Membros possam aceder ao ensino superior organizado pela Comunidade Francesa da Bélgica nas mesmas condições que os titulares do certificado do ensino secundário superior (CESS), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o CE, conjugado com os artigos 149.o CE e 150.o CE, ao não adoptar as medidas necessárias para garantir que os titulares de diplomas de ensino secundário obtidos noutros Estados-Membros possam aceder ao ensino superior organizado pela Comunidade Francesa da Bélgica, nas mesmas condições que os titulares do certificado do ensino secundário superior (CESS).
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 83 de 5.4.2003.