CELEX: 32001D0339
Language: pt
Date: 2001-04-18 00:00:00
Title: 2001/339/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Abril de 2001, relativa à troca de cartas que altera o ponto B do anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho [notificada com o número C(2001) 1080]

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32001D0339

2001/339/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Abril de 2001, relativa à troca de cartas que altera o ponto B do anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho [notificada com o número C(2001) 1080]  

Jornal Oficial nº L 121 de 01/05/2001 p. 0045 - 0045

Decisão da Comissãode 18 de Abril de 2001relativa à troca de cartas que altera o ponto B do anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho[notificada com o número C(2001) 1080](2001/339/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 93/722/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho prevê, no seu artigo 3.o, que, para efeitos do artigo 13.o do acordo, a Comissão fica autorizada a celebrar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola(2), os actos necessários de alteração do acordo. O Regulamento (CEE) n.o 822/87 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(4).(2) A Comissão, em nome da Comunidade, e a República da Bulgária negociaram a troca de cartas. Esta troca de cartas deve, pois, ser aprovada.(3) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada em nome da Comunidade a troca de cartas que altera o ponto B do anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho.O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão e o texto da troca de cartas previsto no artigo 1.o são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 337 de 31.12.1993, p. 11.(2) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.(3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(4) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.