CELEX: 22011D0062
Language: pt
Date: 2011-07-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  62/2011, de 1 de Julho de 2011 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

6.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 262/15
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 62/2011
   de 1 de Julho de 2011
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de Novembro de 2010, que altera a parte 1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2010/695/UE da Comissão, de 17 de Novembro de 2010, que altera os anexos da Decisão 93/52/CEE, no que se refere ao reconhecimento da Estónia, da Letónia e da Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha, como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), e que altera os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE, no que se refere à declaração da Estónia como oficialmente indemne de tuberculose e oficialmente indemne de brucelose no que diz respeito aos efectivos de bovinos (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na parte 4.1, ao ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) e, na parte 8.1, ao ponto 15 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32010 D 0684: Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de Novembro de 2010 (JO L 293 de 11.11.2010, p. 62).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Na parte 4.2, aos pontos 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32010 D 0695: Decisão 2010/695/UE da Comissão, de 17 de Novembro de 2010 (JO L 303 de 19.11.2010, p. 14).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2010/684/UE e 2010/695/UE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 69.
   
      (2)  JO L 293 de 11.11.2010, p. 62.
   
      (3)  JO L 303 de 19.11.2010, p. 14.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.