CELEX: 51989PC0352(02)
Language: pt
Date: 1989-08-03
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 766/89 QUE ESTABELECE, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1989 E 31 DE MARCO DE 1990, A RESERVA COMUNITARIA PARA APLICACAO DA IMPOSICAO REFERIDA NO ARTIGO 5-C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

22. 9. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 242/13
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 766/89 que
              estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a
              reserva comunitária para aplicação da imposição referida no artigo 5?C do Regulamento (CEE)
                                      tí°. 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                        COM(89) 352 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1989)
                                                           (89/C 242/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                que estabelece as regras gerais para a aplicação da impo-
                                                                     sição referida no artigo 5?C do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   n? 804/68, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                                  Regulamento (CEE) n? 764/89,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 17 de Junho de 1968, que estabelece a or-              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ganização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                      Artigo Io.
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2), e, nomea-
                                                                     Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e
damente, o n? 6 do seu artigo 5?C,
                                                                     31 de Março de 1990, a reserva comunitária prevista no
Tendo em conta a proposta da Comissão ( J ),                         n? 4 do artigo 5?C do Regulamento (CEE) n? 804/68 é
                                                                     fixada em 2 082 885,740 toneladas, das quais 600 000 to-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      neladas se destinam a minorar as dificuldades dos Esta-
                                                                     dos-membros na atribuição das quantidades de referên-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       cia específicas, em aplicação do artigo 3?A do Regula-
Social,                                                              mento (CEE) n? 857/84, e 1 039 885,740 toneladas se
                                                                     destinam aos produtores referidos no artigo 3?B do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68                       mesmo regulamento.
prevê, no n? 4 do seu artigo 5?C, a constituição de uma
reserva comunitária com o fim de completar, no início de                                     Artigo 2o.
cada período de doze meses, as quantidades globais ga-
                                                                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
rantidas dos Estadós-membros em que a aplicação do re-
                                                                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
gime da imposição levanta dificuldades especiais; que,
para o sexto período de doze meses, é conveniente fixar              O presente regulamento é aplicável a partir do início do
a reserva comunitária em 2 082 885,740 toneladas, das                sexto período de doze meses do regime da imposição su-
quais 1 039 885,740 toneladas se destinam a minorar as              plementar.
dificuldades dos Estados-membros na atribuição das
quantidades de referência suplementares ou específicas a             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
determinadas categorias de produtores, tal como defini-              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
das no artigo 3?B do Regulamento (CEE) n? 857/84,                    -membros.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) J O n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.
(3) J O n? C 265 de 12. 10. 1988, p. 5.