CELEX: 31986R1976
Language: pt
Date: 1986-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1976/86 da Comissão, de 26 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 170/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 6. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1976/86 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Junho de 1986
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Económica Europeia,                                              dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                                             Artigo 1 ?
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1335/86 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 2 do
                                                                  artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             no   anexo .
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1371 /86 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                             Artigo 2?
n? 1830/86 (4);
Considerando que a aplicação das modalidades constantes           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
do Regulamento (CEE) n? 1371 /86 aos preços de que a              1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (») JO n? L 148  de 28. 6. 1968, p. 13.
 (2) JO n? L 119  de 8 . 5. 1986, p. 19.
 O   JO n? L 120  de 8 . 5. 1986, p. 17.
 (4) JO n? L 158  de 13. 6. 1986, p. 22.
 ---pagebreak--- 27. 6. 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 170/41
                                                      ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores à
                              importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                               N? da pauta                        Código
                                                                                      Montante do direito
                             aduaneira comum                                               nivelador
          04.01 A I a)                                             0110                           32,01
          04.01 A I b)                                             0120                           29,60
          04.01 A II a) 1                                          0130                           29,60
          04.01 A II a) 2                                          0140                           36,12
          04.01 A II b) 1                                          0150                           28,39
          04.01 A II b) 2                                          0160                           34,91
          04.01 B I                                                0200                           71,27
          04.01 B II                                               0300                         150,76
          04.01 B III                                              0400                         232,99
          04.02 AI                                                 0500                           27,20
          04.02 A II a) 1                                          0620                         157,17
          04.02 A II a) 2                                          0720                         198,00
          04.02 A II a) 3                                          0820                         200,42
          04.02 A II a) 4                                          0920                         249,91
          04.02 A II b) 1                                          1020                         149,92
          04.02 A II b) 2                                          1120                         190,75
          04.02 A II b) 3                                          1220                         193,17
          04.02 A II b) 4                                          1320                         242,66
          04.02 A III a) 1                                         1420                           30,14
          04.02 A III a) 2                                         1520                           40,69
          04.02 A III b) 1                                         1620                         150,76
          04.02 A III b) 2                                         1720                         232,99
          04.02 B I a)                                             1820                           36,27
          04.02 B I b) 1 aa)                                       2220              por kg         1,4992 0
          04.02 B I b) 1 bb)                                       2320              por kg         1,9075 (4)
          04.02 B I b) 1 cc)                                       2420              por kg         2,4266 (4)
          04.02 B I b) 2 aa)                                       2520              por kg         1,4992 0
          04.02 B I b) 2 bb)                                       2620              por kg         1,9075 0
          04.02 B I b) 2 cc)                                       2720              por kg         2,4266 0
          04.02 B II a)                                            2820                            52,91
          04.02 B II b) 1                                          2910              por kg         1,5076 0
          04.02 B II b) 2                                          3010              por kg         2,3299 0
          04.03 A                                                   3110                        274,10
          04.03 B                                                   3210                        334,40
          04.04 A                                                   3300                        221,21 0
          04.04 B                                                   3900                        329,86 0
          04.04 C                                                   4000                         1 57,44 (8)
          04.04 D I a)                                              4410        \                170,56 (')
          04.04 D I b)                                              4510                         186,44 0
          04.04 D II                                                4610                        283,16
          04.04 E I a)                                              4710                        329,86
           04.04 E I b) 1                                           4800                         230,44 (10)
 ---pagebreak--- N? L 170/42                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 6. 86
                                                  (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                             N? da pauta                         Código
                                                                                    Montante do direito
                           aduaneira comum                                                nivelador
            04.04 E I b) 2                                        5000                         180,95 (")
            04.04 E I c) 1                                        5210                         135,71
            04.04 E I c) 2                                        5250                         277,67
            04.04 E II a)                                         5310                         329,86
            04.04 E II b)                                        5410                          277,67
            17.02 A II                                           5500                           41,95 (u)
            21.07 FI                                             5600                           41,95
            23.07 B I a) 3                                       5700                          114,86
            23.07 B I a) 4                                       5800                          149,34
            23.07 B I b) 3                                       5900                          139,70
            23.07 B I c) 3                                       6000                          114,69
            23.07 B II                                           6100                          149,34
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 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e
     toxígenos e que contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 (2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
 (3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 23,85 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 23,85 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso liquido e limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em
         proveniência da Suiça ou em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da
         Áustria e da Finlândia,
     -r- a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com
         proveniência da Suíça.
 Q O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do
     artigo 1 ? do Regulamento n? 1767/82.
 (8) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p)
     do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 (') O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do
     Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h)
     do referido anexo importados com proveniência da Áustria e da Finlândia.
(10) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com
         proveniência do Canadá,
     — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da
          Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com prove­
         niência da Roménia e da Suíça,
     — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
     — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da
          Suíça,
     — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da
          Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo
          importados em proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
     — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação
          aos produtos constantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
     — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova
          Zelândia.
(12) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito
     nivelador que é aplicável à lactose da subposição 17.02 A II.
(13) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03,
     04.04 e das subposições 17.02 A e 21.07 FI.