CELEX: 52000PC0892
Language: pt
Date: 2000-12-28
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à hora de Verão (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

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52000PC0892

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à hora de Verão (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2000/0892 final - COD 2000/0140 */  

Jornal Oficial nº 154 E de 29/05/2001 p. 0104 - 0107

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à hora de Verão (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA. Princípios1. Em 20 de Junho de 2000, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à hora de Verão (COM(2000)302 final, 2000/0140(COD)( [1].[1]   Ainda não publicadaEm 29 de Novembro de 2000, o Comité Económico e Social adoptou um parecer favorável [2].[2]   Ainda não publicadoEm 12 de Dezembro de 2000, o Parlamento Europeu adoptou duas alterações em primeira leitura. A Comissão aceitou ambas as alterações.2. A Comissão introduziu na directiva as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.B. Explicação das alterações1. A alteração n°3 foi incorporada. Consequentemente, no quarto considerando, a palavra "ilimitado" é susbstituída por "não especificado", o que torna as disposições mais transparentes e reforça o princípio da precaução.2. No artigo 5º, foi incorporada a alteração 4 do PE. Na realidade, foi aditado um novo nº 2 ao texto inicial do artigo 5º, que dá à Comissão a possibilidade de, se necessário e em resultado das conclusões do relatório referido no nº 1, apresentar propostas adequadas.2000/0140 (COD)Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à hora de Verão(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 95º,Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]   JO CTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],[4]   JO CDeliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) A Oitava Directiva 97/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, respeitante às disposições relativas à hora de Verão  [5], introduziu uma data e uma hora comuns, em todos os Estados-Membros, para o início e o fim do período da hora de Verão nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001.[5]  JO L 206 de 1.8.1997, p. 62.(2) Dado que os Estados-Membros aplicam as disposições relativas à hora de Verão, é importante, para o funcionamento do mercado interno, continuar a fixar uma data e uma hora comuns para o início e o fim do período da hora de Verão, válidas no espaço comunitário.(3) O período da hora de Verão que os Estados-Membros consideram mais adequado vai do final de Março ao final de Outubro, pelo que convém manter este período.(4) O bom funcionamento de determinados sectores, não só o dos transportes e o das comunicações, mas também outros sectores da indústria, exige uma programação estável a longo prazo. Consequentemente, justifica-se o estabelecimento, por um prazo não especificado, de disposições relativas ao período da hora de Verão. O artigo 4º da Directiva 97/44/CE prevê, a esse respeito, que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem, antes de 1 de Janeiro de 2001, o regime aplicável a partir de 2002.(5) Por motivos de clareza e de precisão da informação, convém fixar e publicar de cinco em cinco anos o calendário de aplicação do período da hora de Verão para os cinco anos seguintes.(6) Convém, além disso, seguir a aplicação da presente directiva através de um relatório a apresentar ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre a implicação das presentes disposições em todos os sectores envolvidos. Esse relatório deve basear-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em tempo útil, para permitir apresentá-lo dentro do prazo fixado.(7) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, estabelecidos no artigo 5° do Tratado, a harmonização completa do calendário do período da hora de Verão, com vista a facilitar os transportes e as comunicações, não pode ser convenientemente realizada pelos Estados-Membros, podendo sê-lo, em melhor medida, a nível comunitário. A presente directiva limita-se ao mínimo exigido para a consecução dos objectivos e não ultrapassa o que é necessário para esse fim.(8) Por motivos de ordem geográfica, convém que as disposições comuns relativas à hora de Verão não se apliquem aos territórios ultraperiféricos dos Estados-Membros.ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºPara efeitos da presente directiva, entende-se por "período da hora de Verão", o período do ano durante o qual a hora é adiantada sessenta minutos em relação à hora do resto do ano.Artigo 2ºEm todos os Estados-Membros, o período da hora de Verão tem início à 1 hora da manhã, tempo universal, a partir de 2002, do último Domingo de Março.Artigo 3ºA partir do ano 2002, em todos os Estados-Membros, o período da hora de Verão termina à 1 hora da manhã, tempo universal, do último Domingo de Outubro.Artigo 4ºA Comissão publicará, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pela primeira vez aquando da publicação da presente directiva e seguidamente todos os cinco anos, uma comunicação incluindo o calendário das datas de início e termo do período da hora de Verão para os cinco anos seguintes.Artigo 5º1. A Comissão apresentará, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2007, um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre a incidência da presente directiva nos sectores envolvidos. Esse relatório será estabelecido com base nas informações comunicadas por cada Estado-Membro até 30 de Abril de 2007.2. A Comissão apresentará, se necessário e em resultado das conclusões do relatório referido no nº 1, propostas adequadas.Artigo 6ºA presente directiva não é aplicável aos territórios ultraperiféricos dos Estados-Membros.Artigo 7ºOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.Artigo 8ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 9ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu    Pelo ConselhoA Presidente    O PresidenteComunicação da Comissão [6] nos termos do artigo 4º da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às disposições respeitantes à hora de Verão [7][6]   A publicar separadamente no JO após a adopção da directiva.[7]   JOCalendário do período da hora de VerãoPara os anos 2002 a 2006 inclusive, o início e o fim do período da hora de Verão são fixados respectivamente nas datas seguintes à 1 hora da manhã, tempo universal:- em 2002 : nos domingos 31 de Março e 27 de Outubro;- em 2003 : nos domingos 30 de Março e 26 de Outubro;- em 2004 : nos domingos 28 de Março e 31 de Outubro;- em 2005: nos domingos 27 de Março e 30 de Outubro;- em 2006: nos domingos 26 de Março e 29 de Outubro.