CELEX: 32019H0903(28)
Language: pt
Date: 2019-06-18 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 18 de junho de 2019, sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Reino Unido para o período 2021-2030

3.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/108
            
         
      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
      de 18 de junho de 2019
      sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Reino Unido para o período 2021-2030
      (2019/C 297/28)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um projeto do seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, abrangendo o período de 2021 a 2030. Os primeiros projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima tinham de ser apresentados até 31 de dezembro de 2018.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em 20 de dezembro de 2018, o Reino Unido apresentou o seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. A apresentação do projeto de plano constitui a base e o primeiro passo do processo iterativo entre a Comissão e os Estados-Membros tendo em vista a finalização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e a sua subsequente execução.
               
            
                  (3)
               
               
                  Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão avalia os projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. A Comissão efetuou uma avaliação exaustiva do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Reino Unido tendo em conta os elementos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1999. Esta avaliação (2) é publicada juntamente com a presente recomendação. As recomendações que se seguem baseiam-se nesta avaliação.
               
            
                  (4)
               
               
                  As recomendações da Comissão podem abordar, em particular: i) o nível de ambição dos objetivos, metas e contributos com vista ao cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas da União para 2030 em matéria de energia renovável e eficiência energética, bem como o nível de interconectividade da eletricidade visada pelo Estado-Membro para 2030; ii) as políticas e medidas relacionadas com os objetivos do Estado-Membro e da União e outras políticas e medidas de potencial relevância transnacional; iii) outras políticas e medidas que possam ser necessárias nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima; iv) as interações e a coerência entre as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima no âmbito de uma dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia.
               
            
                  (5)
               
               
                  Na elaboração das suas recomendações, a Comissão teve em conta, por um lado, a necessidade de adicionar determinados contributos planeados e quantificados por todos os Estados-Membros, para avaliar a ambição a nível da União, e, por outro lado, a necessidade de garantir um prazo adequado para o Estado-Membro em causa ter em devida consideração as recomendações da Comissão antes de finalizar o seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima.
               
            
                  (6)
               
               
                  As recomendações da Comissão relativas às ambições dos Estados-Membros em matéria de energia renovável baseiam-se numa fórmula, fundamentada em critérios objetivos, estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999.
               
            
                  (7)
               
               
                  No que diz respeito à eficiência energética, as recomendações da Comissão baseiam-se na avaliação do nível de ambição apresentado no projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima face ao nível coletivo de esforços necessários para cumprir as metas da União, tendo em conta, quando sejam pertinentes, as informações prestadas quanto a circunstâncias nacionais específicas. Os contributos nacionais finais no domínio da eficiência energética devem espelhar o potencial de eficácia em termos de custos das economias de energia e ser apoiados por uma estratégia consistente e medidas a longo prazo para a renovação de edifícios, cumprindo a obrigação de economias de energia decorrente do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Os Estados-Membros devem igualmente demonstrar que tiveram devidamente em conta o princípio da primazia da eficiência energética, explicando, nomeadamente, de que forma a eficiência energética contribui para a concretização eficaz em termos de custos dos objetivos nacionais que visam uma economia competitiva e hipocarbónica, a segurança do abastecimento de energia e a luta contra a pobreza energética.
               
            
                  (8)
               
               
                  O regulamento relativo à governação da União da Energia determina que os Estados-Membros apresentem uma panorâmica geral dos investimentos necessários para cumprir os objetivos, as metas e os contributos enunciados no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, bem como uma avaliação geral das fontes desses investimentos. Os planos nacionais em matéria de energia e de clima deverão assegurar a transparência e a previsibilidade das políticas e medidas nacionais, de modo a garantir a segurança dos investimentos.
               
            
                  (9)
               
               
                  Paralelamente, no âmbito do ciclo do Semestre Europeu de 2018-2019, a Comissão enfatizou as necessidades de investimento dos Estados-Membros no domínio da energia e do clima. Esta orientação reflete-se no relatório de 2019 relativo ao Reino Unido (4) e na recomendação da Comissão de recomendação do Conselho dirigida ao Reino Unido (5), no âmbito do processo do Semestre Europeu. A Comissão teve em conta as conclusões e recomendações mais recentes do Semestre Europeu na avaliação dos projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. As recomendações da Comissão complementam as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. Os Estados-Membros deverão também assegurar-se de que os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima têm em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu.
               
            
                  (10)
               
               
                  Além disso, o regulamento relativo à governação da União da Energia determina que cada Estado-Membro deve ter devidamente em conta as eventuais recomendações da Comissão ao respetivo projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, a apresentar até 31 de dezembro de 2019, e que, se o Estado-Membro em causa não acatar uma recomendação ou uma parte substancial de uma recomendação, deve apresentar e tornar públicas as suas razões.
               
            
                  (11)
               
               
                  Quando se justifique, os dados apresentados pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, bem como nas atualizações feitas em anos posteriores, devem ser os mesmos dados comunicados ao Eurostat ou à Agência Europeia do Ambiente. A utilização da mesma fonte e das estatísticas europeias, quando disponíveis, é também essencial para calcular a base de referência para a modelização e as projeções. A utilização das estatísticas europeias permitirá uma melhor comparabilidade dos dados e das projeções utilizadas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima.
               
            
                  (12)
               
               
                  Todos os elementos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999 devem ser incluídos no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Neste contexto, devem ser avaliados os impactos macroeconómicos e, na medida em que tal seja viável, os impactos sociais, na saúde, no ambiente, no emprego, na educação e nas competências das políticas e medidas planeadas. Deve ser incentivada a participação do público e de outras partes interessadas na preparação da versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Estes e outros elementos são descritos em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado juntamente com a presente recomendação (6).
               
            
                  (13)
               
               
                  Na versão final do plano, o Reino Unido deve estabelecer ligações mais claras entre as políticas internas e as dimensões da União da Energia, bem como ter em conta as interligações entre as políticas e as medidas previstas nas dimensões da descarbonização, da segurança energética, do mercado interno e da investigação, inovação e competitividade. Deve, por exemplo, abordar o princípio da primazia da eficiência energética, o impacto da utilização de bioenergia na contabilização das emissões e remoções decorrentes do uso dos solos, da alteração do uso dos solos e florestas, bem como o impacto dos riscos associados às alterações climáticas na segurança energética.
               
            
                  (14)
               
               
                  A versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima beneficiaria com a apresentação de uma análise geral sobre o posicionamento atual do setor das tecnologias hipocarbónicas no mercado mundial, destacando as áreas em que são mais competitivas e os desafios potenciais e definindo objetivos mensuráveis, bem como as políticas e medidas necessárias para os cumprir, estabelecendo as devidas ligações à política empresarial e industrial. Pode também beneficiar da consideração do papel da economia circular, referindo as estratégias e os planos de ação nacionais e evidenciando os seus benefícios e potenciais soluções de compromisso em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa.
               
            
                  (15)
               
               
                  As recomendações da Comissão dirigidas ao Reino Unido baseiam-se na avaliação do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Reino Unido, publicado juntamente com a presente recomendação (7),
               
            RECOMENDA QUE O REINO UNIDO TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE:
      
                  1.
               
               
                  Detalhar e quantificar melhor os impactos das políticas e medidas adicionais, igualmente para além dos setores da construção e dos transportes, com vista a cumprir a meta de redução em 37 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, face a 2005, nos setores não abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE. Tal inclui o compromisso, assumido ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), de que as emissões provenientes do uso dos solos, da alteração do uso dos solos e florestas não excedem as remoções e obriga à aplicação das regras contabilísticas subjacentes.
               
            
                  2.
               
               
                  Apresentar uma quota de, pelo menos, 27 % de energia renovável em 2030, enquanto contributo do Reino Unido para a meta da UE para 2030 em matéria de energia de fontes renováveis, em conformidade com a fórmula constante do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999. Incluir, na versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, uma trajetória indicativa que atinja todos os pontos de referência nos termos do artigo 4.o, alínea a), ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com a quota aí referida, tendo em conta a necessidade de reforçar os esforços para cumprir coletivamente esta meta. Apresentar políticas e medidas pormenorizadas e quantificadas que estejam em conformidade com as obrigações estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a fim de permitir um cumprimento atempado e eficaz em termos de custos desse contributo. Reforçar o nível de ambição no setor do aquecimento e arrefecimento para cumprir a meta indicativa para este setor estabelecida no artigo 23.o da Diretiva (UE) 2018/2001 e reforçar o nível de ambição para cumprir a meta em matéria de transportes estabelecida no artigo 25.o da Diretiva (UE) 2018/2001. Fornecer pormenores adicionais sobre os quadros propícios ao autoconsumo de energia renovável e às comunidades de energia renovável, em conformidade com os artigos 21.o e 22.o da Diretiva (UE) 2018/2001.
               
            
                  3.
               
               
                  Estabelecer contributos nacionais substancialmente mais ambiciosos do que as previsões obtidas pela modelação apresentada no projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, tendo em conta a necessidade de aumentar o nível de esforços para cumprir o objetivo de eficiência energética da União para 2030. Propor políticas e medidas mais ambiciosas que permitam obter economias de energia adicionais até 2030. Apresentar políticas e medidas para todo o período 2021-2030. Fornecer uma avaliação de impacto das políticas e medidas previstas em matéria de eficiência energética, em especial em termos de economias de energia previstas.
               
            
                  4.
               
               
                  Detalhar as medidas de apoio aos objetivos de segurança energética em matéria de diversificação e redução da dependência energética, nomeadamente medidas que assegurem a flexibilidade e o abastecimento a longo prazo de combustíveis nucleares na perspetiva do potencial desenvolvimento da capacidade de produção de energia nuclear.
               
            
                  5.
               
               
                  Definir objetivos e metas prospetivos em matéria de integração do mercado, apresentando, nomeadamente, uma estratégia e uma calendarização para progredir no sentido da fixação de preços inteiramente baseada no mercado.
               
            
                  6.
               
               
                  Explicitar os objetivos e as metas de financiamento nacionais para a investigação, inovação e competitividade, especificamente relacionados com a União da Energia, a cumprir entre 2023 e 2030, para que sejam facilmente mensuráveis e adequados para apoiar a realização das metas estabelecidas nas outras dimensões do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Apoiar esses objetivos com políticas e medidas específicas e adequadas, nomeadamente as que serão desenvolvidas em cooperação com outros Estados-Membros, como o Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas.
               
            
                  7.
               
               
                  Desenvolver o quadro da cooperação energética do mar do Norte no que diz respeito ao intercâmbio de boas práticas em matéria de regimes de apoio à energia eólica ao largo da costa e potenciais projetos, a fim de cumprir os objetivos da União da Energia em termos de maior segurança energética, sustentabilidade e competitividade. Face à decisão do Reino Unido de sair da União Europeia, deve prever medidas para assegurar a continuidade da cooperação regional com a Irlanda em matéria de preparação e resposta a situações de emergência em matéria de eletricidade e segurança do abastecimento de gás e petróleo.
               
            
                  8.
               
               
                  Melhorar a sua análise das despesas e fontes de investimento nas dimensões da União da Energia, incluindo o financiamento adequado a nível nacional e regional, que está atualmente organizada numa lista de domínios, e complementá-la com uma panorâmica geral das necessidades, riscos e barreiras ao investimento.
               
            
                  9.
               
               
                  Enumerar todos os subsídios à energia, nomeadamente os subsídios aos combustíveis fósseis, bem como as ações concretizadas e os planos para a sua eliminação progressiva.
               
            
                  10.
               
               
                  Apresentar os impactos da poluição atmosférica nos vários cenários, fornecendo informação de base e tendo em conta as sinergias e os efeitos de compromisso.
               
            
                  11.
               
               
                  Pormenorizar os aspetos de transição justa e equitativa, nomeadamente por meio da avaliação da pobreza energética, indicando objetivos conexos e descrevendo os impactos sociais, no emprego e nas competências das políticas, medidas e objetivos. Deve ser dada especial atenção às regiões carboníferas e com uso intensivo de carbono, bem como ao modo como serão afetadas pela transição energética. Incluir uma avaliação específica das questões relacionadas com a pobreza energética, juntamente com quaisquer objetivos, políticas ou medidas específicos conexos, como estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1999.
               
            
         Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2019.
         
            
               Pela Comissão
            
            Miguel ARIAS CAÑETE
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.
      
         (2)  SWD(2019) 279.
      
         (3)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).
      
         (4)  SWD(2019) 1027 final.
      
         (5)  COM(2019) 528 final de 5 de junho de 2019.
      
         (6)  SWD(2019) 279 final.
      
         (7)  SWD(2019) 279 final.
      
         (8)  Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).
      
         (9)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).