CELEX: 62020CN0098
Language: pt
Date: 2020-02-26 00:00:00
Title: Processo C-98/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 8 (República Checa) em 26 de fevereiro de 2020 — mBank S.A./PA

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/40
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 8 (República Checa) em 26 de fevereiro de 2020 — mBank S.A./PA
      (Processo C-98/20)
      (2020/C 137/56)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Obvodní soud pro Prahu 8
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora: mBank S.A.
      
         Ré: PA
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve entender-se por «domicílio do consumidor», na aceção do artigo 17.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação), em vigor desde 10 de janeiro de 2015, o domicílio do consumidor à data da propositura da ação ou o seu domicílio à data em que se constituiu a relação contratual entre o consumidor e a outra parte no contrato (logo, por exemplo, à data da celebração do contrato), ou seja, há um contrato celebrado com um consumidor na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do citado regulamento, também no caso de o consumidor ter o seu domicílio, à data da propositura da ação, num Estado-Membro diferente daquele em que a outra parte no contrato exerce a sua atividade comercial ou profissional?
               
            
                  2)
               
               
                  Pode o consumidor que tem domicílio noutro Estado-Membro ser demandado em juízo, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação), em vigor desde 10 de janeiro de 2015, no tribunal do lugar em que a obrigação foi cumprida ou devia ter sido cumprida (sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, n.o 2, e artigo 26.o, n.o 2, desse regulamento), com o fundamento de que a outra parte no contrato não exerce a sua atividade comercial ou profissional no Estado em que o consumidor tem o seu domicílio à data da propositura da ação?
               
            
         (1)  JO 2012, L 351, p. 1.