CELEX: C2006/294/44
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-382/06 P: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2006 por Ocean Trawlers Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/26
            
         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2006 por Ocean Trawlers Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-382/06 P)
   (2006/C 294/44)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Ocean Trawlers Ltd (Representantes: P. Gallagher SC, A. Collins SC, e D. Barry, Solicitor)
   
      Outras partes no processo: Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006, na medida em que negou provimento ao recurso no processo T-226/03, Ocean Trawlers Ltd./Comissão, que teve por objecto a anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (1), na medida em que esta rejeita o pedido de aumento de capacidade por razões de segurança de um novo navio projectado, equipado para a refrigeração dos produtos da pesca em água do mar refrigerada através de meios mecânicos (RSW), destinado a substituir o navio de pesca «Golden Rose», e condena a recorrente a suportar as suas próprias despesas.
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, na medida em que esta rejeita o pedido de aumento de capacidade por razões de segurança de um novo navio RSW projectado, destinado a substituir o navio de pesca «Golden Rose».
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado pelos seguintes motivos:
   Ao determinar o interesse da recorrente em interpor o recurso em função da data da adopção da Decisão 2003/245 e não da data em que foi interposto o recurso, o Tribunal de Primeira Instância aplicou um critério jurídico errado.
   O Tribunal de Justiça cometeu um erro material quanto a um facto patente nos documentos que lhe foram apresentados, ou seja, que a recorrente era a proprietária do navio de pesca «Golden Rose» no decurso de todo o processo.
   A conclusão de que a Decisão 2003/245 não dizia individualmente respeito à recorrente «uma vez que os navios em questão são fictícios» não tem qualquer fundamento jurídico, sendo, além do mais, contradito pelo raciocínio do Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão.
   A recorrente é, e nunca deixou de ser, a proprietária do navio de pesca «Golden Rose». Por conseguinte, não se pode afirmar que perdeu o interesse que indubitavelmente tinha no momento em que interpôs o recurso de anulação da Decisão 2003/245, na medida em que afecta o seu pedido de aumento de arqueação por razões de segurança relativamente ao projectado navio de pesca «Golden Rose».
   O Tribunal de Primeira Instância incorreu em erro ao declarar que a recorrente não tinha legitimidade para pedir a anulação da Decisão 2003/245 em virtude das medidas que adoptou para atenuar as perdas e danos sofridos em consequência da referida decisão.
   
      (1)  JO L 90, p. 48.