CELEX: 32014D0138
Language: pt
Date: 2014-03-11 00:00:00
Title: 2014/138/PESC: Decisão EUFOR RCA/2/2014 do Comité Político e de Segurança, de 11 de março de 2014 , que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

15.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/39
            
         
      DECISÃO EUFOR RCA/2/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   
   de 11 de março de 2014
   que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)
   (2014/138/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma missão militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (1), em especial o artigo 8.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Decisão 2014/73/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões relevantes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA).
            
         
               (2)
            
            
               As Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de dezembro de 2000, e de Bruxelas, de 24 e 25 de outubro de 2002, definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises e à criação de um Comité de Contribuintes.
            
         
               (3)
            
            
               O Comité de Contribuintes deverá ser um fórum de debate de todos os problemas ligados à gestão da EUFOR RCA com os Estados terceiros contribuintes. O CPS, que exerce o controlo político e a direção estratégica da EUFOR RCA, deverá ter em conta as opiniões expressas pelo Comité de Contribuintes.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Criação e mandato
   É criado um Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA). O mandato do Comité de Contribuintes encontra-se definido nas Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de dezembro de 2000 e de Bruxelas, de 24 e 25 de outubro de 2002.
   Artigo 2.o
   
   Composição
   1.   Os membros do Comité de Contribuintes devem ser:
   
               —
            
            
               representantes de todos os Estados-Membros,
            
         
               —
            
            
               representantes dos Estados terceiros participantes na EUFOR RCA que prestem contributos significativos.
            
         2.   Pode também estar presente nas reuniões do Comité de Contribuintes um representante da Comissão Europeia.
   Artigo 3.o
   
   Informações a prestar pelo Comandante da Operação da UE
   O Comité de Contribuintes é informado pelo Comandante da Operação da UE.
   Artigo 4.o
   
   Presidente
   O Comité de Contribuintes é presidido pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou pelo seu representante, em estreita consulta com o Presidente do Comité Militar da União Europeia ou com o seu representante.
   Artigo 5.o
   
   Reuniões
   1.   O Comité de Contribuintes é convocado periodicamente pelo Presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um dos membros.
   2.   O Presidente divulga com antecedência a ordem de trabalhos provisória e os documentos respeitantes à reunião. O Presidente é responsável por transmitir ao CPS os resultados dos debates do Comité de Contribuintes.
   Artigo 6.o
   
   Confidencialidade
   1.   Nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2), as regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do Comité de Contribuintes. Em particular, os representantes no Comité de Contribuintes devem dispor da devida credenciação de segurança.
   2.   As deliberações do Comité de Contribuintes são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, salvo decisão em contrário do Comité de Contribuintes, deliberando por unanimidade.
   Artigo 7.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2014.
      
         
            Pelo Comité Político e de Segurança
         
         
            O Presidente
         
         W. STEVENS
         
      
   
   
      (1)  JO L 40 de 11.2.2014, p. 59.
   
      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).