CELEX: 62009TJ0285
Language: pt
Date: 2011-09-15
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de Septembro de 2011. # Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) contra Comissão Europeia. # Programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da investigação dos recursos vivos - Projecto Seapura - Convenção de subvenção - Cláusula compromissória - Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação - Cartas de insistência - Recurso de anulação - Inadmissibilidade. # Processo T-285/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de Setembro de 2011 – CEVA/Comissão
      (Processo T‑285/09)
      «Programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da investigação dos recursos vivos – Projecto Seapura – Convenção de subvenção – Cláusula compromissória – Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação – Cartas de insistência – Recurso de anulação – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual – Requalificação da acção
            – Exclusão (Artigos 230.° CE e 238.° CE) (cf. n.os 34 e 35)
      2.                     Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual – Anulação de avisos da
            Comissão destinados a obter o reembolso de um subsídio – Incompetência do juiz da União – Inadmissibilidade (Artigos 230.° CE
            e 249.° CE) (cf. n.os 45 a 48)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação das quatro cartas de insistência da Comissão de 11 de Maio de 2009, pelas quais esta convida o recorrente
                  a reembolsá‑la dos adiantamentos que ela lhe pagou em execução de uma convenção de subvenção celebrada para um projecto de
                  investigação a realizar no quadro do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado «Qualidade
                  de vida e gestão dos recursos vivos».
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) é condenado nas despesas.