CELEX: 31992R0023
Language: pt
Date: 1992-01-07 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 23/92 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1992, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

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31992R0023

Regulamento ( CEE ) n° 23/92 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1992, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 003 de 08/01/1992 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No 23/92 DA COMISSÃO  de 7 de Janeiro de 1992  relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas  condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3602/91 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1991;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII d, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 20 de Dezembro de 1991; que é,  por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As capturas de linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII d, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1991.  A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII d, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após  a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 20 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 343 de 13. 12. 1991, p. 4.