CELEX: 62020TN0279
Language: pt
Date: 2020-05-12 00:00:00
Title: Processo T-279/20: Recurso interposto em 12 de maio de 2020 — CWS Powder Coatings/Comissão

6.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/35
            
         
      Recurso interposto em 12 de maio de 2020 — CWS Powder Coatings/Comissão
      (Processo T-279/20)
      (2020/C 222/38)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CWS Powder Coatings GmbH (Düren, Alemanha) (representantes: R. van der Hout, C. Wagner e V. Lemonnier, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento Delegado (UE) 2020/217 da Comissão (1), na parte em que respeita à classificação e rotulagem do dióxido de titânio, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recurso tem os seguintes fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: a Comissão violou o artigo 53.o-C do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), porquanto adotou um ato jurídico para diferentes domínios regulamentares.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: a classificação do dióxido de titânio operada no regulamento impugnado viola os requisitos de classificação previstos nos artigos 53.o-A, 37.o, n.o 5, e 3.o, n.o 1, em conjugação com o ponto 3.6.2.2 do Anexo I do Regulamento n.o 1272/2008.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: a alteração do Anexo II do Regulamento n.o 1272/2008 em relação às misturas líquidas que contêm partículas de dióxido de titânio não encontra sustentação nas disposições conjugadas dos artigos 53.o, n.o 1, e 53.o-A deste regulamento.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: a alteração do Anexo II do Regulamento n.o 1272/2008 em relação às misturas sólidas que contêm partículas de dióxido de titânio não encontra sustentação nas disposições conjugadas dos artigos 53.o, n.o 1, e 53.o-A deste regulamento.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: a Comissão violou a sua obrigação de proceder a uma análise de impacto antes da adoção do regulamento impugnado.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento: o regulamento impugnado viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que a classificação de certas partículas de dióxido de titânio e a estipulação de obrigações de rotulagem não são aptas a garantir a realização do objetivo (proteção da saúde) e existem meios menos rigorosos.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento: a Comissão cometeu vários erros manifestos de apreciação quando adotou a decisão impugnada.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento: a Comissão ultrapassou as competências que lhe são conferidas quando adotou a decisão impugnada.
               
            
                  9.
               
               
                  Nono fundamento: no caso de o Tribunal Geral entender que a Comissão, com a adoção do regulamento impugnado, pode definir por si mesma os requisitos para a classificação ou para o objeto de classificação, ou que não tinha margem para efetuar uma análise de impacto ou uma avaliação proporcionada, os artigos 37.o, n.o 5, 53.o, n.o 1, e 53.o-A do Regulamento n.o 1272/2008 violam o artigo 290.o, n.os 1 e 2, do TFUE. Neste caso, será efetivamente contrária ao artigo 290.o TFUE a referência, no regulamento impugnado, ao ato jurídico de base (o Regulamento n.o 1272/2008).
               
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2020/217 da Comissão, de 4 de outubro de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas e que retifica o referido regulamento (JO 2020, L 44, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO 2008, L 353, p. 1), com última alteração pelo Regulamento (UE) 2019/1243 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que adapta aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem a aplicação do procedimento de regulamentação com controlo (JO 2019, L 198, p. 241).