CELEX: C2007/170/14
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo C-102/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skatteverket/A, B ( Artigo 104.° , n.°  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre circulação de capitais — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade — Dividendos de acções distribuídos por uma sociedade com o capital concentrado — Regra do tratamento salarial — Tributação desses dividendos como rendimento de capital — Cálculo de um rendimento forfetário — Percentagem sobre o capital investido e sobre uma fracção dos salários — Sucursal estabelecida num país terceiro — Inexistência de tomada em consideração dos salários dos trabalhadores dessa sucursal )

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/8
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skatteverket/A, B
   (Processo C-102/05) (1)
   
   («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre circulação de capitais - Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade - Dividendos de acções distribuídos por uma “sociedade com o capital concentrado’ - “Regra do tratamento salarial’ - Tributação desses dividendos como rendimento de capital - Cálculo de um rendimento forfetário - Percentagem sobre o capital investido e sobre uma fracção dos salários - Sucursal estabelecida num país terceiro - Inexistência de tomada em consideração dos salários dos trabalhadores dessa sucursal»)
   (2007/C 170/14)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Regeringsrätten
   Partes no processo nacional
   
      Recorrente: Skatteverket
   
      Recorridos: A, B
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Regeringsrätten — Interpretação dos artigos 56.o CE e 58.o CE — Tributação de dividendos pagos por pequenas sociedades anónimas — Redução fiscal correspondente ao rendimento fictício do capital investido que tem em consideração os salários pagos pela sociedade e pelas suas filiais ou sucursais, na medida em que os referidos salários são tributados na Suécia — Tomada em consideração dos salários pagos por uma sucursal num Estado terceiro
   Parte decisória
   Uma medida nacional que, no âmbito da tributação de dividendos de acções como rendimentos de capital até ao limite de um rendimento forfetário calculado aplicando uma determinada percentagem a uma matéria colectável que inclui, além do capital investido pelos accionistas, uma fracção dos salários pagos aos trabalhadores da sociedade distribuidora, não autoriza que os salários dos trabalhadores empregados numa sucursal ou numa filial dessa sociedade num país terceiro sejam tomados em consideração, afecta de modo preponderante o exercício da liberdade de estabelecimento, na acepção dos artigos 43.o CE e seguintes. Estes últimos não podem ser invocados numa situação que respeite ao estabelecimento de uma sociedade de um Estado-Membro num país terceiro.
   
      (1)  JO C 106, de 30.4.2005.