CELEX: 32004R0497
Language: pt
Date: 2004-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 497/2004 da Comissão, de 17 de Março de 2004, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

Avis juridique important

|

32004R0497

Regulamento (CE) n.° 497/2004 da Comissão, de 17 de Março de 2004, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais  

Jornal Oficial nº L 080 de 18/03/2004 p. 0017 - 0019

Regulamento (CE) n.o 497/2004 da Comissãode 17 de Março de 2004relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96(3), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.(2) O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.(3) O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.(4) Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 8 a 12 de Março de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a repartição por país de origem prevista no n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar concessões CXL.(5) Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oRelativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 8 a 12 de Março de 2004, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 178 de 30.6.2001, p, 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 2).(2) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.(3) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25.ANEXOAçúcar preferencial ACP - ÍndiaTítulo II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003Campanha de 2003/2004>POSIÇÃO NUMA TABELA>Açúcar preferencial especialTítulo III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003Campanha de 2003/2004Contingente aberto para os Estados-Membros referidos no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, com excepção da Eslovénia>POSIÇÃO NUMA TABELA>Açúcar preferencial especialTítulo III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003Campanha de 2003/2004Contingente aberto para a Eslovénia>POSIÇÃO NUMA TABELA>Açúcar concessões CXLTítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003Campanha de 2003/2004>POSIÇÃO NUMA TABELA>