CELEX: C2007/269/35
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-337/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Stuttgart (Alemanha) em 20 de Julho de 2007 — Ibrahim Altun/Stadt Böblingen

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Stuttgart (Alemanha) em 20 de Julho de 2007 — Ibrahim Altun/Stadt Böblingen
   (Processo C-337/07)
   (2007/C 269/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Stuttgart
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Ibrahim Altun
   
      Demandada: Stadt Böblingen
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A aquisição dos direitos previstos no artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia exige que o «titular originário do direito» junto do qual o membro da família residiu regularmente durante um período de três anos tenha satisfeito durante a totalidade deste período as condições referidas no artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80?
            
         
               2)
            
            
               A este respeito, para a aquisição dos direitos previstos no artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 por um membro da família é suficiente que, nesse período, o «titular originário do direito» tenha exercido uma actividade profissional durante dois anos e seis meses para diversos entidades patronais, encontrando-se, nos seis meses subsequentes, involuntariamente desempregado e permanecendo nesta situação ainda durante um longo período de tempo?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 pode ser igualmente invocado por quem recebeu uma autorização de entrada no país na qualidade de membro da família de um nacional turco cujo direito de residência e consequente direito de acesso ao mercado regular de trabalho de um Estado-Membro se baseia apenas na concessão de asilo político devido à perseguição política na Turquia?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: um membro da família pode invocar igualmente o artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, quando a concessão de asilo político, bem como o direito de residência e o acesso ao mercado regular de trabalho do «titular originário do direito» (neste caso do pai) se baseia em informações falsas?
            
         
               5)
            
            
               Em caso de resposta negativa à quarta questão: em tal circunstância é necessário que, previamente à recusa de concessão ao membro da família dos direitos previstos no artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, os direitos do «titular originário do direito» (neste caso do pai) sejam formalmente anulados ou revogados?