CELEX: 31985K2575
Language: pt
Date: 1985-09-12 00:00:00
Title: Recomendação n.° 2575/85/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1985, relativa à vigilância comunitária das importações de certos produtos siderúrgicos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço originários do Brasil e que altera a Recomendação n.° 41/85/CECA

154                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 1 /Fasc. 22
385L2575KSG
13 . 9 . 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 246 / 15
                                     RECOMENDAÇÃO N? 2575/85/CECA DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Setembro de 1985
               relativa à vigilância comunitária das importações de certos produtos siderúrgicos objecto do
               Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço originários do Brasil e que
                                            altera a Recomendação n? 41 /85/CECA
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             O original destes documentos deve ser apresentado se a
                                                                  autoridade que emite as licenças o exigir. Se o produto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                for declarado como sendo de segunda escolha ou des­
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu                classificado, o documento de importação indicará com
artigo 74°,                                                       precisão as características susceptíveis de justificar o es­
Considerando que as importações de certos produtos si­            tado do produto.
derúrgicos que são objecto do Tratado que institui a Co­          4. Em relação aos produtos que figuram no Anexo I,
munidade Europeia do Carvão e do Aço originários de               a emissão do documento de importação fica subordinada
países terceiros, com exclusão da Espanha, foram sub­             à apresentação de uma licença de exportação emitida pe­
metidas a vigilância comunitária pela Recomendação                las autoridades brasileiras. As especificações indicadas no
n? 41 / 85 /CECA da Comissão (');                                 pedido de importação relativas às características e ao
Considerando todavia que é necessário alterar, em rela­
                                                                  destino do produto devem corresponder às que figuram
                                                                  no certificado de exportação . Considera-se como país de
ção às importações de produtos siderúrgicos originários
                                                                  destino o país onde se efectue a introdução em livre prá­
do Brasil, a lista dos produtos submetidos a vigilância e         tica ou a colocação sob o regime aduaneiro de aperfei­
sujeitar a emissão de um documento de importação, no
                                                                  çoamento activo.
que diz respeito a alguns desses produtos, à apresentação
de uma licença de exportação emitida pelas autoridades            5 . O documento de importação é válido por dois me­
brasileiras ; que é portanto conveniente instaurar esse re­       ses, sem prejuízo de uma eventual alteração do regime
gime especial de vigilância em relação às importações             de importação em vigor.
originárias do Brasil e alterar nesse sentido a Recomen­
dação n? 41 / 85 / CECA ;                                         6.     Os documentos de importação, quando completa­
                                                                  mente utilizados, serão imediatamente remetidos ao res­
Considerando que a Recomendação n? 41 / 85/CECA                   pectivo serviço emissor. Se dois meses após a sua emis­
deixa de ser aplicável ao Brasil,                                 são, os documentos não forem utilizados ou o forem de
                                                                  forma incompleta, serão remetidos ao respectivo serviço
FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO f                                 emissor, no prazo de cinco dias úteis a contar da expira­
                                                                   ção da sua validade .
                             Artigo 7?
                                                                                            Artigo 2°.
1 . As importações na Comunidade dos produtos side­
rúrgicos que são objecto do Tratado que institui a Co­             1.    O pedido do importador deve mencionar :
munidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados
nos Anexos I, II e III, originários do Brasil, ficam sujei­        a) O país de origem e o país de proveniência ;
tas à emissão de um documento de importação.                       b) A designação da mercadoria com a indicação da
2 . Os produtos referidos no n? 1 serão sempre consi­                 subposição da pauta aduaneira comum e do código
derados de primeira escolha até à apresentação pelo im­               Nimexe ;
portador de prova em contrário.                                    c) As características que justificam o eventual carácter
3 . O documento de importação é emitido ou visado                     de segunda escolha ou de desclassificado ;
pelos Estados-membros, para todas as quantidades pedi­             d) A quantidade dos produtos, em toneladas, por lote ;
das e sem quaisquer encargos, aquando da apresentação
do pedido e sempre no prazo máximo de dez dias úteis               e) O nome, morada, número de telefone e número de
após o depósito do pedido devidamente preenchido,                     telex do vendedor;
acompanhado de dois duplicados do ou dos contratos de              f) O nome, morada, número de telefone e número de
compra que o motivaram e da ou das confirmações da                    telex do importador ;
encomenda pelo vendedor.
                                                                   g) O nome, morada, número de telefone e número de
                                                                      telex do eventual comprador final, desde que conhe­
O JO n? L 7 de 9 . 1 . 1985 , p. 5 .                                  cido ;
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h) A data e o local (estância aduaneira) previstos para a         3 . O importador declarará que, aquando da operação
      importação ;                                                comercial, nem ele nem o comprador beneficiaram de
                                                                  qualquer desconto ou outra forma de reembolso não
i) O local de destino em relação ao qual o cálculo do             previsto no contrato relativo a esta operação, nem tão
      preço facturado e estabelecido ;                            pouco virão a beneficiar posteriormente.
j) A data do contrato de compra dos produtos, bem
      como o número do contrato ou qualquer outra refe­           4. O importador deve atestar a exactidão do seu pe­
      rência fornecida pelo vendedor para identificar a en­       dido de documento de importação.
      trega ;
                                                                  5 . O importador deve indicar se o seu pedido diz res­
k) Quando for caso disso, uma indicação sobre se os               peito a uma entrega que já foi objecto de um pedido de
      produtos se destinam à execução de um contrato de           documento de importação anterior.
      empreitada sem fornecimento de materiais e a serem
      reexportados para um país terceiro (a especificar)
      após aperfeiçoamento activo .                                                        Artigo 3°.
2 . Em relação aos produtos constantes dos Anexos I e             1.      Os Estados-membros comunicarão à Comissão,
II, o importador deve fornecer as seguintes informações           logo que as autoridades competentes a determinarem, a
complementares :                                                  diferença entre :
A) Em relação aos produtos originários e directamente             — o preço incluindo portes que resultar das disposições
       provenientes do Brasil (importação directa) :                  em matéria de preços aplicáveis ao Brasil, calculado
                                                                      no destino à data prevista para a importação,
       a) A designação comercial dos produtos, incluindo
          as especificações exactas, para permitir o cálculo      — o preço praticado com base na tabela do produtor
          do preço incluindo portes de acordo com a tabela            comunitário escolhida nos termos do n? 2, alínea c)
          escolhida ;
                                                                      do ponto A, do artigo 2°. ou de acordo com outro
                                                                      critério .
       b) O preço incluindo portes no destino, por tone­
          lada, mencionando os direitos aduaneiros, os cus­
          tos de transporte e todos os extras, quaisquer des­     Os Estados-membros transmitirão igualmente todos os
          contos, bem como quaisquer outros elementos que         documentos necessários, nomeadamente os duplicados
          entraram no cálculo do preço incluindo portes ;         dos pedidos de licença, dos contratos de compra e das
                                                                  confirmações de encomenda pelo vendedor, sempre que
       c) A indicação :                                           a diferença de preços verificada for substancial ou respei­
                                                                  tar a uma quantidade considerável.
            i) Da tabela do produtor comunitário escolhida
               para o cálculo do preço incluindo portes, com
               a menção da data dessa tabela,                     2 . Em relação aos produtos originários do Brasil mas
                                                                  provenientes de outro país terceiro, os Estados-membros
               ou                                                 comunicarão à Comissão, logo que as autoridades com­
                                                                  petentes a determinarem, a diferença, em ECUs por
           ii) Se for caso disso, da oferta do país terceiro      tonelada, entre :
               com base na qual foi efectuado o alinhamento
               e dos pormenores necessários à sua identifica­     — o preço de base, publicado no Jornal Oficial das Co­
               ção, bem como a menção da data desta oferta,           munidades Europeias, quando for caso disso aumen­
                                                                      tado dos extras,
               ou
          iii) Se for caso disso, de outros preços (a justifi­    — o preço cif fronteira comunitária, incluindo os direi­
               car);                                                  tos aduaneiros e as despesas de descarga,
       d) A data de emissão do conhecimento, quando dis­          3.      Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão,
          ponível ;                                               nos dez primeiros dias de cada mês, a quantidade ex­
                                                                  pressa em toneladas e os montantes (calculados com base
B. Em relação aos produtos originários do Brasil, mas             nos preços cif) para as quais tenham sido emitidos no
       provenientes de qualquer outro país terceiro (impor­       decurso do mês anterior documentos de importação .
       tações indirectas):
       a) A designação completa correspondente à que fi­          4.      As comunicações dos Estados-membros devem in­
                                                                  cluir :
          gura na lista dos produtos submetidos aos preços
          de base em vigor;
                                                                  a) A discriminação por produto de acordo com as res­
       b) O preço cif fronteira comunitária, por tonelada,            pectivas subposições da pauta aduaneira comum e có­
          na moeda do contrato, aumentado dos direitos                digos Nimexe, com a indicações separada das quanti­
          aduaneiros aplicáveis, bem como das despesas de             dades relativas aos produtos de segunda escolha ou
          descarga.                                                   desclassificados ;
 ---pagebreak--- 156                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 /Fase. 22
b) As discriminações por país de origem ;                            terceiros, com exclusão da Espanha e do Brasil, ficam
                                                                     sujeitas à emissão de um documento de importação.»
c) A indicação em separado , em relação ao total por
     produto, das quantidades que não foram importadas            2) O n? 2, primeiro parágrafo do ponto C, do artigo 2°
     directamente do Brasil, com a referência, neste caso,           passa a ter seguinte redacção :
     do país de proveniência ;
                                                                     «C. Em relação aos produtos originários de um dos
d) A indicação das quantidades expressas em toneladas,                    países enumerados nos Anexos I e II, mas prove­
     por produto, reexportadas para fora da Comunidade                    nientes de qualquer país terceiro que não seja o
     após aperfeiçoamento activo.                                         de origem (importação indirecta) e em relação
                                                                          aos produtos originários de um país terceiro,
5.      Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão                    com excepção da Espanha e do Brasil, não enu­
nos dez primeiros dias de cada mês, as quantidades em                     merado nos Anexos I e II .»
toneladas e os montantes (calculados com base nos pre­
ços cif) em relação aos quais tenham caducado docu­               3) O n? 2 , ponto ii), do artigo 2>°. passa a ter a seguinte
mentos de importação no decurso do mês anterior sem                  redacção :
terem sido utilizados pelos importadores.                            «ii) Os produtos originários de países terceiros com
                                                                          exclusão da Espanha, do Brasil ou dos enumera­
                                                                          dos nos Anexos I e II .»
                           Artigo 4o.
Para efeitos da aplicação da presente recomendação, é             4) No n? 2 do artigo 3° é suprimido o ponto iii).
considerado como país de proveniência o último país ter­          5) Na lista de países terceiros que figura no Anexo II é
ceiro intermediário em que o produto em questão foi                  suprimida a menção do Brasil .
objecto de paragens ou de operações jurídicas não ine­
rentes ao seu transporte .                                                                 Artigo 6?
                                                                  A presente recomendação entra em vigor no dia da sua
                           Artigo 5?
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A Recomendação n? 41 /8 5 /CECA é alterada da seguinte            É aplicável até 31 de Dezembro de 1985 .
forma :
                                                                  Feito em Bruxelas em 12 de Setembro de 1985 .
 1 ) O n? 1 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
     « 1 . As importações na Comunidade dos produtos                                                     Pela Comissão
     siderúrgicos que são objecto do Tratado que institui a                                          Willy DE CLERCQ
     Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, enume­
     rados nos Anexos III A e III B , originários de países                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 11 / Fase. 22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            157
                                                                ANEXO I
              Lista dos produtos submetidos a vigilância dos preços e das quantidades cuja importação está sujeita a um
                    documento de importação emitido mediante apresentação do certificado de exportação brasileiro
              Código Nimexe : 73.02-01     73.02-09    73.06-10 ,    73.06-20 ,  73.06-30 , 73.07-12 , 73.07 - 21 , 73.07 24 ,
                                73.08-01   73.08-03    73.08-05 ,    73.08-07 ,  73.08-21 , 73.08-25 , 73.08 - 29 , 73.08 41 ,
                                73.08-45   73.08-49    73.09-00 ,    73.10-11 ,  73.10-12 , 73.10-14 , 73.10 - 15 , 73.10 17 ,
                                73.10-18   73.10-42    73.11-11 ,    73.11-12 ,  73.11-14 , 73.11-16 , 73.11 - 19 , 73.11 41 ,
                                73.11-50   73.12-11    73.12-19,     73.12-21 ,  73.12-51 , 73.12-71 , 73.13 - 11 , 73.13 16 ,
                                73.13-17   73.13-19    73.13-21 ,    73.13-23 ,  73.13-26, 73.13-32 , 73.13 - 34 , 73.13  36 ,
                                73.13-41   73.13-43    73.13-45 ,    73.13-47 ,  73.13-49, 73.13-50 , 73.13 - 64 , 73.13  65 ,
                                73.13-67   73.13-68    73.1-3-72 ,   73.13-74 ,  73.13-76 , 73.13-78 , 73.13 - 79, 73.13  82 ,
                                73.13-84   73.13-86    73.13-87 ,    73.13-88 ,  73.13-89 , 73.13-92 , 73.61 - 20 , 73.62 10 ,
                                73.62-30   73.63-29    73.63-72 ,    73.64-20 ,  73.64-72 , 73.65-21 , 73.65 - 23 , 73.65 25 ,
                                7 3.65-53  73.65-55    73.65-70 ,    73.65-81 ,  73.71-21 , 73.71-23 , 73.71 - 24 , 73.71 29 ,
                                73.71-53   73.72-11    73.72-13 ,    73.72-19,   73.72-33 , 73.72-39 , 73.73 - 23 , 73.73 25 ,
                                73.73-26   73.73-29    73.73-33 ,    73.73-35 ,  73.73-36 , 73.73-39 , 73.73 - 72 , 73.74 21 ,
                                73.74-23   73.74-29    73.74-72 ,    73.75-11 ,  73.75-19 , 73.75-23 , 73.75 - 33 , 73.75 43 ,
                                73.75-53   73.75-54    73.75-59 ,    73.75-63 ,  73.75-73 , 73.75-79 , 73.75 - 83 , 73.75 84 ,
                                73.75-89   73.16-14     73.16-16 ,    73.16-17 ,   73.16-20 , 73.16-40 , 73 . 16-51
                                                                ANEXO II
              Lista dos produtos submetidos a vigilância dos preços e das quantidades cuja importação está sujeita a um
              documento de importação cuja emissão não depende da apresentação de um certificado de exportação das
                                                         autoridades brasileiras
              Código Nimexe : 73.01-10, 73.01-21 , 73.01-23 , 73.01-25 , 73.01-27 , 73.01-31 , 73.01-35 , 73.01-41 ,
                                73.01-49, 73.63-21 , 73.75-29 .
                                                                ANEXO III
              Lista dos produtos submetidos a vigilância das quantidades cuja importação está sujeita a um documento de
              importação cuja emissão não depende da apresentação de um certificado de exportação das autoridades
                                                                 brasileiras
              Código Nimexe : 73.61-50, 73.71-55, 73.71-56, 73.71-59, 73.73-24, 73.73-34, 73.75-39, 73.75-49,
                                73.75-69 .