CELEX: 22006D0009
Language: pt
Date: 2006-01-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  9/2006, de  27 de Janeiro de 2006 , que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

30.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 92/31
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 9/2006
   de 27 de Janeiro de 2006
   que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 148/2005 de 2 de Dezembro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2004/915/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2001/497/CE no que se refere à introdução de um conjunto alternativo de cláusulas contratuais típicas aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XI do Acordo, ao ponto 5ed (Decisão 2001/497/CE da Comissão), é aditado o seguinte:
   «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
   
               —
            
            
               
                  32004 D 0915: Decisão 2004/915/CE da Comissão de 27 de Dezembro de 2004 (JO L 385 de 29.12.2004, p. 74).».
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos da Decisão 2004/915/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Janeiro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 53 de 23.2.2006, p. 46.
   
      (2)  JO L 385 de 29.12.2004, p. 74.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.