CELEX: 62009CJ0433
Language: pt
Date: 2010-12-22
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. # Comissão Europeia contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Directiva 2006/112/CE - IVA - Matéria colectável - Taxa que incide sobre a entrega de veículos ainda não registados no Estado-Membro em questão, em função do valor e do consumo médio - 'Normverbrauchsabgabe' . # Processo C-433/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 – Comissão/Áustria
      (Processo C‑433/09)
      «Incumprimento de Estado – Fiscalidade – Directiva 2006/112/CE – IVA – Matéria colectável – Taxa que incide sobre a entrega de veículos ainda não registados no Estado‑Membro em questão, em função do valor e do consumo
         médio – ‘Normverbrauchsabgabe’»
      
      Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Base de tributação (Directiva 2006/112 do Conselho, artigo 78.°) (cf. n.os 33 a 35, 38 e 39, 43, 46)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 78.° e 79.° da Directiva 20006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006,
                  relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Venda de um veículo automóvel – Inclusão
                  na base de tributação de uma taxa que incide sobre veículos ainda não registados no Estado‑Membro em questão, em função do
                  valor e do consumo médio (‘Normverbrauchsabgabe’).
               
            Dispositivo
      1)         Ao incluir a taxa sobre o consumo‑tipo (‘Normverbrauschsabgabe’) na base de tributação do imposto sobre o valor acrescentado
         cobrado na Áustria na entrega de um veículo automóvel, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
         força do artigo 78.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema  comum do imposto
         sobre o valor acrescentado.
      
      2)         É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
      3)         A Comissão Europeia e a República da Áustria suportarão as suas próprias despesas.