CELEX: 62017CN0378
Language: pt
Date: 2017-06-22 00:00:00
Title: Processo C-378/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 22 de junho de 2017 — Minister for Justice and Equality, The Commissioner of the Garda Síochána/Workplace Relations Commission

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 22 de junho de 2017 — Minister for Justice and Equality, The Commissioner of the Garda Síochána/Workplace Relations Commission
   (Processo C-378/17)
   (2017/C 283/36)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Minister for Justice and Equality, The Commissioner of the Garda Síochána
   
      Recorrido: Workplace Relations Commission
   
      Questão prejudicial
   
   Quando
   
               (a)
            
            
               Um organismo nacional é criado por uma lei que lhe atribui uma competência genérica para, nomeadamente, garantir a aplicação do direito da União num domínio particular;
            
         
               (b)
            
            
               O direito nacional exclui a competência desse organismo numa categoria restrita de casos, em que a tutela jurisdicional efetiva impõe a não aplicação de uma regra jurídica nacional com base no direito nacional ou no direito da União; e
            
         
               (c)
            
            
               Os órgãos jurisdicionais nacionais pertinentes têm competência para ordenar a não aplicação do direito nacional necessário para garantir o respeito da regra de direito da União em causa, têm competência para conhecer dos processos em que essa tutela seja necessária e para, nesses casos, determinar quaisquer providências ao abrigo do direito da União, compatíveis com os princípios da equivalência e da efetividade na jurisprudência da União,
            
         deve considerar-se, não obstante, que o organismo criado por lei tem competência para apreciar um recurso administrativo no qual se alega que o direito nacional viola o direito da União aplicável e, no caso de conceder provimento ao recurso, tem competência para não aplicar essa regra nacional, apesar de o direito nacional reservar aos tribunais estabelecidos nos termos da Constituição, e não ao organismo em questão, a competência para conhecer dos processos em que esteja em causa a validade de uma regra ou a sua eventual não aplicação, a qualquer título?