CELEX: 62009TN0436
Language: pt
Date: 2009-10-29 00:00:00
Title: Processo T-436/09: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2009 — Dufour/BCE

16.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/31
            
         Recurso interposto em 29 de Outubro de 2009 — Dufour/BCE
   (Processo T-436/09)
   2010/C 11/59
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Julien Dufour (Jolivet, França) (representante: I. Schoenacker Rossi, advogado)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a confirmação, pela Comissão Executiva do Banco Central Europeu a J. Dufour, por ofício de 2 de Setembro de 2009, da recusa de facultar as bases de dados que permitiram a elaboração de relatórios sobre o recrutamento e a mobilidade dos efectivos de pessoal;
            
         
               —
            
            
               consequentemente, condenar o Banco Central Europeu a facultar a J. Dufour todas as bases de dados que permitiram a elaboração de relatórios sobre o recrutamento e a mobilidade dos efectivos de pessoal;
            
         
               —
            
            
               condenar o Banco Central Europeu no pagamento de uma indemnização no montante de 5 000 euros, tendo em conta o prejuízo sofrido pelo recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o Banco Central Europeu na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Pelo presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão do Banco Central Europeu, de 2 de Setembro de 2009, que recusou facultar ao recorrente o acesso às bases de dados que permitiram a elaboração dos relatórios sobre o recrutamento e a mobilidade dos efectivos de pessoal entre 1999 e 2009, que aquele tinha pedido no quadro da preparação da sua tese de doutoramento, bem como a atribuição de uma indemnização devido ao atraso na redacção da sua tese.
   Para fundamentar o recurso, o recorrente alega que a fundamentação da recusa de lhe dar acesso aos documentos em questão enferma de ilegalidade, pois nela são invocadas excepções não circunstanciadas e não previstas na Decisão BCE/2004/3 do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (1), adoptada para efeitos de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), e está baseada na hipótese errónea segundo a qual a versão electrónica, não impressa, das bases de dados lhes retira a natureza de «documento». Finalmente, o Banco Central Europeu não tem o direito de opor ao recorrente as dificuldades com que se deparou para tornar os documentos disponíveis.
   
      (1)  JO L 80, p. 42
   
      (2)  JO L 145, p. 43