CELEX: C2007/211/80
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo T-239/07: Recurso interposto em 9 de Julho de 2007 — Pathé Distribution/EACEA

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/42
            
         Recurso interposto em 9 de Julho de 2007 — Pathé Distribution/EACEA
   (Processo T-239/07)
   (2007/C 211/80)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Pathé Distribution SAS (Paris, França) (Representante: P. Deprez, advogado)
   
      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declaração de que o contrato n.o 2006-09120304D1021001FD1507 não foi validamente resolvido pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e de que se encontra ainda hoje em vigor;
            
         
               —
            
            
               condenação da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura a pagar à recorrente a quantia de 9 737 EUR que ainda lhe é devida nos termos do contrato.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, baseado numa cláusula compromissória, a recorrente pede que a recorrida seja condenada no pagamento de uma quantia correspondente ao saldo que lhe é devido pela execução do contrato n.o 2006-09120304D1021001FD1507, relativo ao apoio financeiro comunitário de um projecto de distribuição videográfica de um filme realizado no âmbito do programa «MEDIA Plus», adoptado pela Decisão do Conselho 2000/821/CE (1).
   O contrato foi assinado pelas partes em 27 de Junho de 2006, e a recorrida pagou um adiantamento à recorrente, em conformidde com o clausulado. Em 8 de Maio de 2007, a recorrida enviou à recorrente uma carta de resolução do contrato, com o fundamento de que os custos reais totais do projecto eram inferiores ao orçamento previsto no projecto e de que nenhuma explicação escrita lhe tinha sido dada aquando da apresentação do relatório financeiro do projecto, e em que pedia o reembolso do adiantamento pago. A recorrente considera, pelo contrário, que, segundo as cláusulas do contrato, a contribuição da recorrida para o projecto deveria corresponder a 50 % dos custos reais da distribuição videográfica e pede, por conseguinte, o pagamento de uma quantia ainda devida para além do adiamento já pago.
   Como fundamento do recurso, a recorrente alega que a resolução do contrato pela recorrida é irregular e infundada, na medida em que não respeitou os termos do contrato relativos às modalidades de resolução, nomeadamente, não fixou à recorrente um prazo para apresentar as suas observações relativas à execução do contrato. Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância deve decidir que o contrato está, portanto, ainda em vigor.
   Além disso, contesta os fundamentos da resolução do contrato invocados pela recorrida, a saber, a não execução das suas obrigações contratuais.
   
      (1)  Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005), JO L 336, p. 82.