CELEX: 31992R1514
Language: pt
Date: 1992-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1514/92 da Comissão, de 11 de Junho de 1992, que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 246000 toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação sob forma de farinha

12. 6 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 159/29
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1514/92 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Junho de 1992
                 que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 246 000
                   toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação sob forma de farinha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
                                                                 emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dente,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                Os organismos de intervenção dos Estados-membros
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa         abaixo designados ficam autorizados a efectuar um
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),       concurso para a colocação à venda no mercado da Comu­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          nidade de 246 000 toneladas de trigo mole, em conformi­
(CEE) n° 2203/90 (4), estabelece que a colocação à venda         dade com o disposto no n? 4 do Regulamento (CEE)
dos cereais detidos pelo organismo de intervenção se             n? 1836/82, repartidas do seguinte modo :
efectue por concurso ;
                                                                                                             (Em
                                                                                                          toneladas)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo               Bélgica                             20 000
Regulamento (CEE) n? 3043/91 (6), fixa os processos e as                Dinamarca                            2 000
condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos
organismos de intervenção ;                                             Alemanha                          100 000
                                                                        França                            100 000
Considerando que a campanha cerealífera comunitária se
inicia em 1 de Julho ; que, todavia, no Norte da Comuni­                Alemanha (Musselkanaal)             14 000
dade a colheita de trigo mole só está disponível a partir do            França (Gante)                      10 000 .
mês de Agosto ; que esse facto dá origem, no início da
campanha, a problemas de abastecimento da indústria de
moagem para exportação do Norte da Comunidade ; que,                                      Artigo 2?
em consequência, é conveniente prever o abastecimento
desta última, durante o mês de Julho, a partir das existên­
                                                                 1.    O concurso está aberto de 1 a 31 de Julho de 1992.
cias de intervenção, e em condições de preços concorren­
ciais com os preços de mercado da nova colheita ;
                                                                 2. Deve ser exportada para os países terceiros uma
Considerando que é conveniente fixar uma taxa de                 quantidade de farinha de trigo mole para consumo
conversão para determinar a quantidade de farinha a              humano que corresponda, em aplicação do coeficiente
exportar elaborada a partir do referido trigo mole ;             referido no artigo 5?, à quantidade de trigo mole adjudi­
                                                                 cada.
Considerando que, para garantir o sucesso da operação, é
conveniente prever que a liberação das garantias consti­         As propostas só são válidas se :
tuídas só seja efectuada após o cumprimento das formali­
dades aduaneiras de exportação, a fim de evitar uma even­
                                                                 — forem acompanhadas de um pedido de certificado de
tual perturbação do mercado ;
                                                                     exportação de farinha de trigo mole com um teor de
                                                                     cinzas de 0 a 600 miligramas por 100 gramas, junta­
Considerando que os Estados-membros tomarão as                       mente com um pedido de fixação antecipada da resti­
medidas complementares, compatíveis com as disposições               tuição fixada para a qualidade em questão,
em vigor, necessárias ao sucesso da acção em causa e à           — forem acompanhadas da prova de que o proponente
informação da Comissão ;                                             constituiu uma garantia de 5 ecus por tonelada,
                                                                 — forem acompanhadas de um compromisso, por escrito,
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                            do proponente, de constituir uma garantia, o mais
O   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                                tardar na altura do pagamento da mercadoria,
O   JO  n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.                              cobrindo qualquer diferença eventual entre o preço
(4) JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.                               previsto no n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
V) JO n? L 288 de 18. 10. 1991 , p. 21                               n? 1836/82 e o indicado na proposta.
 ---pagebreak---  N? L 159/30              /               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 6. 92
                        Artigo 3?                                                          Artigo 6?
                                                                  1 . A garantia referida no segundo travessão do segundo
O preço mínimo de venda a respeitar corresponde ao               parágrafo do n? 2 do artigo 2? será liberada em relação às
preço de compra à intervenção para o mes de Outubro de           quantidades para as quais :
 1992, diminuído de duas majorações mensais.                     — a proposta não tenha sido aceite,
                                                                 — ou em qualquer outro caso, em conformidade com o
                                                                      título V do Regulamento (CEE) n? 2220/85 da
                                                                      Comissão (2).
                        Artigo 4?
                                                                 2.     A garantia referida no n? 2, terceiro travessão, do
                                                                 segundo parágrafo do artigo 2? é liberada em relação às
 1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do         quantidades correspondentes de farinha para as quais é
Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certifi­        apresentada a prova de exportação.
cados de exportação emitidos são, para a determinação do
seu período de eficácia, considerados como emitidos na           3. A obrigação principal, na acepção do artigo 20? do
data da apresentação da proposta.                                Regulamento (CEE) n? 2220/85, é a do pagamento do
                                                                 preço de venda bem como a exportação, no prazo fixado,
                                                                 da farinha de trigo mole a coberto do certificado de
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do           exportação referido no artigo 4?
presente concurso são eficazes a partir da data da sua
emissão, na acepção do n? 1 , até ao fim do segundo mês          As provas a fornecer são as mesmas que para a garantia do
seguinte.                                                        certificado de exportação emitido na sequência da adjudi­
                                                                 cação.
3. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presente concurso devem incluir na casa 22 a seguinte                                     Artigo 7?
menção :                                                         Os organismos de intervenção em causa tomarão todas as
                                                                 disposições necessárias para garantir o respeito do
     « Concurso aberto pelo           Regulamento     (CEE)      disposto no presente regulamento. Comunicar-se-ão reci­
     n? 1514/92 — Proposta de          ».                        procamente as informações necessárias e informarão a
                                                                 Comissão todas as semanas, no âmbito do Comité de
                                                                 Gestão dos Cereais, sobre o desenrolar do processo de
                                                                 adjudicação.
                        Artigo 5 ?
                                                                                          Artigo 8?
Para a determinação da quantidade de farinha a exportar,         O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
a quantidade de trigo mole adjudicada é dividida pelo           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
coeficiente 1,37.                                                Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .                          O JO n°. L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.