CELEX: 62018CN0373
Language: pt
Date: 2018-06-07 00:00:00
Title: Processo C-373/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (Portugal) em 7 de junho de 2018 — Prosa — Produtos e Serviços Agrícolas / Autoridade Tributária e Aduaneira

201808030372050302018/C 294/363732018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180607272711Processo C-373/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (Portugal) em 7 de junho de 2018 — Prosa — Produtos e Serviços Agrícolas / Autoridade Tributária e Aduaneira
 ---documentbreak--- C2942018PT2710120180607PT0036271271Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (Portugal) em 7 de junho de 2018 — Prosa — Produtos e Serviços Agrícolas / Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-373/18)2018/C 294/36Língua do processo: português
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Prosa — Produtos e Serviços Agrícolas
   
      Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
   
      Questão prejudicial
   
   A Verba 26.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação do art. 3.o do Decreto-Lei no 322-B/2001, de 14 de dezembro, quando prevê a incidência do Imposto do Selo na constituição duma sociedade de capitais (duma sociedade anónima), cujo capital social é integralmente realizado em dinheiro, viola o art. 7.o, no 1, da Diretiva 69/335/CEE (
         1
      ) do Conselho, de 17 de julho de 1969, na redação da Diretiva 85/303/CEE (
         2
      ) do Conselho, de 10 de junho de 1985?
   (
         1
      )	Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO 1969, L 249, p. 25: EE 09 F1 p. 22)
   (
         2
      )	JO 1985, L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171