CELEX: 31988D0498
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: 88/498/CEE: Decisão do Conselho de 19 de Julho de 1988 que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do nº 1, alínea a), do artigo 21º da sexta directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

Avis juridique important

|

31988D0498

88/498/CEE: Decisão do Conselho de 19 de Julho de 1988 que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do nº 1, alínea a), do artigo 21º da sexta directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 269 de 29/09/1988 p. 0054 - 0055 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0006 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 19 de Julho de 1988  que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do nº 1, alínea a), do artigo 21º da sexta directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  (88/498/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a sexta directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), adiante denominada « sexta directiva », e, nomeadamente, o seu artigo 27º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da sexta directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especiais derrogatórias das disposições dessa directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais;  Considerando que o Reino dos Países Baixos, por carta registada na Comissão em 18 de Abril de 1988, solicitou autorização para introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 21º da sexta directiva;  Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 17 de Maio de 1988 do pedido do Reino dos Países Baixos; que a decisão do Conselho se presumirá tomada se, num prazo de dois meses a contar dessa informação, nem a Comissão nem um Estado-membro tiverem pedido a evocação da questão pelo Conselho; que uma tal evocação não foi pedida; que, por esse facto, a deisão do Conselho se presume tomada em 19 de Julho de 1988;  Considerando que o Reino dos Países Baixos utiliza a faculdade prevista na secção C, alínea b), do artigo 13º da sexta directiva no que se refere ao direito de opção em relação à tributação da entrega de edifícios ditos antigos e de bens imóveis não construídos;  Considerando que a tributação opcional dessas entregas dá origem, em certos casos, a fraudes e evasões fiscais;  Considerando que, para evitar tais fraudes e evasões fiscais, o Reino dos Países Baixos deseja acompanhar o exercício do direito de opção em questão por uma norma estatuindo que o devedor do imposto é o comprador;  Considerando que a medida prevista constitui uma derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 21º da sexta directiva, que prevê que, em regime interno, o devedor do imposto é o sujeito passivo que efectua a operação tributável;  Considerando que a medida derrogatória terá uma incidência favorável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 21º da sexta directiva, o Reino dos Países Baixos é autorizado a aplicar, no âmbito do regime de opção para a tributação prevista na secção C, alínea b), do artigo 13º da referida directiva e no que se refere às operações abrangidas pela secção B, alínas g) e h), do mesmo artigo, uma norma destinada a que o comprador fique devedor do imposto.  Artigo 2º  O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.