CELEX: 31988R2396
Language: pt
Date: 1988-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2396/88 da Comissão de 29 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1599/84 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

|

31988R2396

Regulamento (CEE) n.° 2396/88 da Comissão de 29 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1599/84 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 205 de 30/07/1988 p. 0085 - 0086

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2396/88 DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1599/84 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e nº 4 do seu artigo 6º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3909/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987 (3), que altera o Regulamento (CEE) nº 426/86 que estabelece a organização comum do mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3909/87 acima referido alterou a definição dos produtos abrangidos pela organização de mercado em causa, prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a fim de ter em conta novas designações pautais das mercadorias introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1858/88 (5); que, por consequência, é necessário adaptar as designações dos produtos que podem beneficiar do regime de ajuda à produção no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 648/88 (7);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 426/86, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 acima referido, prevê a concessão de uma ajuda à produção para as uvas secas das variedades « Moscatel »; que é conveniente adaptar as regras do Regulamento (CEE) nº 1599/84 acima referido, a fim de ter em conta o alargamento do regime de ajuda a este produto;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1599/84 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 2 do artigo1º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Para efeitos do regime de ajuda à produção, entende-se por:  a) « Pêssegos em calda »: pêssegos inteiros ou em pedaços, descascados, e submetidos a tratamento térmico, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados contendo calda de açúcar como líquido de cobertura, e classificados nos códigos NC ex 2008 70 61, ex 2008 70 69, ex 2008 70 71 e ex 2008 70 79;  b) « Pêras Williams em calda »: pêras da variedade Williams, inteiras ou em pedaços, descascadas e submetidas a tratamento térmico, acondicionadas em recipientes hermeticamente fechados, com calda de açúcar como líquido de cobertura e classificadas nos códigos NC ex 2008 40 51, ex 2008 40 59, ex 2008 40 71 e ex 2008 40 79;  c) « Ameixas secas »: Ameixas secas provenientes de ameixas de Ente secas, submetidas a um tratamento ou transformação apropriado, acondicionadas em embalagens adequadas, classificadas no código NC ex 0813 20 00 e que podem ser utilizadas para consumo humano directo;  d) « Uvas secas »: uvas secas de sultana, uvas secas de Corinto ou uvas secas das variedades moscatel, submetidas a um tratamento ou transformação apropriada, acondicionadas numa embalagem adequada, adequada, classificadas no código NC ex 0806 20 e que podem ser utilizadas para consumo humano;  e) « Figos secos »: figos secos, incluindo pastas de figo, submetidos a um tratamento ou transformação apropriado, acondicionados em embalagens adequadas, classificados no código NC 0804 20 90 e que podem ser utilizados para consumo humano;  f) « Uvas secas não transformadas » e « figos secos não transformados »: uvas e figos secos não sujeitos a tratamento que permita utilizá-los para consumo humano;  g) « Tomates pelados congelados inteiros »: tomates pelados das variedades San Marzano, Roma ou similaras, congelados, acondicionados numa embalagem adequada e classificados no código NC ex 0710 80 70, com pelo menos 90 % do respectivo peso líquido constituído por tomates inteiros, sem lesões que lhes modifiquem substancialmente o aspecto. Esta percentagem é determinada depois da descongelação do produto;  h) « Tomates pelados congelados não inteiros »: tomates pelados, em pedaços, das variedades San Marzano, Roma ou similares e das variedades redondas, que não sejam mais difíceis de pelar do que variedades acima mencionadas, congelados, acondicionados em embalagens adequadas e classificados no código NC ex 0710 80 70;  ij) « Tomates pelados conservados inteiros »: tomates pelados, das variedades San Marzano, Roma ou similares, submetidos a tratamento térmico, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados, « . . . », classificados no código NC ex 2002 10 00 nos quais pelo menos 65 % do peso dos tomates escorridos é constituído por tomates inteiros, sem lesões que lhes modifiquem substancialmente o aspecto;  k) « Tomates pelados conservados não inteiros »: tomates pelados em pedaços, das variedades San Marzano, Roma ou similares e das variedades redondas que não sejam mais difíceis de pelar do que as variedades acima referidas, submetidos a tratamento térmico, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados, « . . . » e classificados no código NC ex 2002 10 00;  l) « Flocos de tomates »: flocos obtidos pela secagem de tomates, acondicionados numa embalagem adequada, classificados no código NC ex 0712 90 30;  m) « Sumo de tomate »: sumo obtido directamente a partir de tomates frescos, coado para remoção de peles, pevides e outras partes grosseiras, apresentando, depois de eventual concentração, um teor de matéria seca inferior a 12 %, acondicionado em recipientes hermeticamente fechados e classificados nos códigos NC ex 2002 90 10, 2009 50 10 e 2009 50 90;  n) « Concentrado de tomate »: o produto obtido pela concentração de sumo de tomate, acondicionado em embalagens adequadas, com um teor de matéria seca igual ou superior a 12 % e classificado nos códigos NC ex 2002 90 30 e ex 2002 90 90;  o) « Calda de açúcar »: o líquido em que a água se encontra combinada com açúcar e cujo teor de açúcar e cujo teor de açúcares totais determinado depois da homogeneização é, pelo menos igual a 14 %, no que diz respeito às frutas em calda. »  2. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do nº 2 não incluem as frutas preparadas com açúcar definidas no código NC 2006 00 e em seguida recobertas com um líquido açucarado, nem os purés de frutas ou outros preparados de frutas esmagadas. »  3. A alínea e) do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:  « e) O mais tardar em 1 de Novembro de cada ano, a colheita estimada de  i) Uvas secas sultaninas,  ii) Uvas secas de Corinto,  iii) Uvas secas das variedades Moscatel,  iv) Figos secos,  para a campanha em curso. »  4. A alínea g), subalínea i) do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:  « i) A quantidade total de uvas secas, repartidas por uvas de Corinto, uvas secas de sultanas e uvas secas das variedades « Moscatel » e figos secos para a qual foram apresentados pedidos de ajuda; »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988 no que diz respeito às disposições relativas às adaptações resultantes da utilização da Nomenclatura Combinada.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988.  (3) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20.  (4) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 166 de 1. 7. 1988, p. 10.  (6) JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.  (7) JO nº L 65 de 11. 3. 1988, p. 8.