CELEX: 32007R1338
Language: pt
Date: 2007-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1338/2007 da Comissão, de 15 de Novembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais para laranjas originárias do Egipto e para a transformação de um produto agrícola originário de Israel

16.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 298/11
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1338/2007 DA COMISSÃO
   
   de 15 de Novembro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais para laranjas originárias do Egipto e para a transformação de um produto agrícola originário de Israel
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela sua decisão de 30 de Outubro de 2007 (2), o Conselho autorizou a assinatura e previu a aplicação provisória, de 1 de Janeiro de 2007, de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico criando uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, tendo em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               Este protocolo prevê um aumento do volume dos contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade de laranjas originárias do Egipto. O aumento no volume só é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               Pela sua decisão de 22 de Outubro de 2007 (3), o Conselho autorizou a assinatura e previu a aplicação provisória, de 1 de Janeiro de 2007, de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico criando uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               O presente protocolo prevê um novo contingente pautal aplicável à importação para a Comunidade de um determinado produto agrícola transformado originário de Israel. O novo contingente pautal é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte à assinatura do protocolo.
            
         
               (5)
            
            
               De forma a aplicar as concessões pautais previstas nestes protocolos, deve adaptar-se a lista de contingentes pautais para o Egipto e para Israel estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 747/2001.
            
         
               (6)
            
            
               Dado que o contingente relativo a Israel para o ano de 2007 não é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, o volume do novo contingente pautal para este ano deve fixar-se a uma quantidade inferior ao volume do contingente pautal anual.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 747/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.
   Contudo, o n.o 2 do anexo é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         László KOVÁCS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1712/2006 da Comissão (JO L 321 de 21.11.2006, p. 7).
   
      (2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.
   
      (3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      O Regulamento (CE) n.o 747/2001 é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Na tabela do anexo IV, as linhas para os contingentes pautais com os números de ordem 09.1707 e 09.1711 são substituídas pelas seguintes:
                  
                              «09.1707
                           
                           
                              0805 10
                           
                           
                              Laranjas, frescas ou secas
                           
                           
                              De 1.7.2007 a 30.6.2008 e para cada período seguinte de 1.7. a 30.6.
                           
                           
                              70 320
                           
                           
                              Isenção (2)
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              Das quais:
                           
                           
                               
                           
                           
                              Das quais:
                           
                           
                               
                           
                        
                              09.1711
                           
                           
                              0805 10 20
                           
                           
                              Laranjas doces, frescas
                           
                           
                              De 1.12.2007 a 31.5.2008 e para cada período seguinte de 1.12. a 31.5.
                           
                           
                              36 300 (5)
                           
                           
                              Isenção (6)»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Na tabela da parte A do anexo VII, é inserida a seguinte linha:
                  
                              Número de ordem
                           
                           
                              Código NC
                           
                           
                              Código TARIC
                           
                           
                              Designação das mercadorias
                           
                           
                              Período de contingentamento
                           
                           
                              Volume do contingente (toneladas, em peso líquido)
                           
                           
                              Direito do contingente
                           
                        
                              «09.1367
                           
                           
                              ex 2106 90 98
                           
                           
                              44
                           
                           
                              Concentrados de citrinos para a preparação de refrigerantes e outras bebidas contendo, em peso, pelo menos 30 % de sumos de frutas concentrados e não mais de 50 % de sacarose, não contendo leite nem seus derivados
                           
                           
                              de 1.11. a 31.12.2007
                           
                           
                              3 240
                           
                           
                              67 % do elemento agrícola»
                           
                        
                              de 1.1. a 31.12.2008 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
                           
                           
                              5 550