CELEX: C1996/158/38
Language: pt
Date: 1996-06-01 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Abril de 1996, por Maria Grazia Colombo Lunghi contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-49/96)

1 . 6 . 96           I PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N. C 158/ 15
Fundamentos e principais argumentos                                      tectar » na acepção do Regulamento n? 1697/79 e/ou
                                                                         n? 2913/92 .
A recorrente expõe que é uma sociedade que se dedica à
criação, distribuição e comercialização de vestuário manu­           5 . A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação
facturado . Entre outras coisas, é importadora de imperme­               e/ou interpretação relativamente ao conceito de « boa­
áveis manufacturados com uma combinação de materiais                     -fé » na acepção do Regulamento n? 1430/79 após as
plásticos e têxteis . Entre 19 de Maio de 1992 e 25 de Maio              alterações introduzidas pelos Regulamentos n? 3069/86
de 1994 , a recorrente importou algumas remessas dos                     e 2913/92 .
referidos impermeáveis, declarando-os na posição 3926 da
Nomenclatura Combinada , à taxa zero de direito de                   6 . A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação
importação segundo o sistema de preferências generalizadas               na medida em que aplicou dois regimes legislativos
( SPG ). Esta classificação pautal tinha sido aceite em várias           diferentes na apreciação do processo que lhe foi enviado
ocasiões pelo Irish Customs Service , pela secção responsável            pelos serviços aduaneiros irlandeses . Um dos regimes
do SPG e pelo funcionário alfandegário competente na                     legislativos não está em vigor . Os regimes legislativos
matéria , que chegou mesmo a inspeccionar as mercadorias                 têm diferenças em questões essenciais e não podem ser
para verificar se as mesmas tinham sido correctamente                    aplicados em simultâneo . A Comissão não conseguiu
classificadas . A recorrente sublinha que o controlo físico das          fazer a distinção entre estes regimes .
mercadorias e a aceitação da sua declaração aduaneira
demonstram, além disso, que a posição pautal correcta era a
392 6 . Contudo, depois de outro controlo , a Tariff Classi­
fication Unit, determinou , em Novembro de 1993 , que as
mercadorias deviam ser classificadas na posição 6210 . A
recorrente chama a atenção para o facto de que aceitou essa
classificação e que a utilizou nas declarações seguintes
relativas às mesmas mercadorias .
                                                                     Recurso interposto, em 5 de Abril de 1996 , por Maria
                                                                     Grazia Colombo Lunghi contra a Comissão das Comuni­
O processo foi enviado à Comissão pelos serviços aduanei­                                     dades Europeias
ros irlandeses em 26 de Abril de 1995 . Na altura própria, a
                                                                                           ( Processo T-49/96 )
Comissão consultou um grupo de peritos no âmbito do
comité previsto no artigo 247'.' do Código aduaneiro . Em                                      ( 96/C 158/38 )
3 de Novembro de 1995 a Comissão adoptou a decisão
segundo a qual declara que se justifica proceder à cobrança a
posteriori dos direitos de importação em questão e que não                            (Língua do processo: francês)
se justificava a isenção desses direitos (a decisão impu­
gnada ).
                                                                     Deu entrada , em 5 de Abril de 1996 , no Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
O recurso é baseado nos seguintes fundamentos jurídi­                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
cos :                                                                Maria Grazia Colombo Lunghi , residente em Bruxelas,
                                                                     representada por Pierre-Paul van Gehuchten e Jacques
1 . A decisão foi adoptada em violação da regulamentação             Sambon , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
      pertinente na medida em que foi adoptada fora do prazo         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
                                                                     Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
      de seis meses nela previsto . Este prazo é imperativo e não
      prevê excepções ou derrogações .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
2 . A decisão foi adoptada em violação do princípio
      fundamental do direito comunitário : o princípio do audi       — declarar que a indemnização proposta pela Comissão
      alteram partem foi violado na medida em que na                     não é suficiente para reparar os danos da recorrente e
      realidade não foi permitido à recorrente expressar a sua           condenar a Comissão na indemnização que a recorrente
      opinião num procedimento que envolvia consequências                apresentou de forma pormenorizada na sua reclamação
      desfavoráveis em relação a ela .                                   de 11 de Setembro de 1995 ;
3 . A decisão foi adoptada em violação da regulamentação             — condenar a Comissão na globalidade das despesas .
      relevante e/ou em violação de uma formalidade essencial
      na medida em que a regulamentação relevante exige que
      a Comissão consulte um grupo de peritos composto por           Fundamentos e principais argumentos
      todos os Estados-membros . A recorrente pensa que
      alguns Estados-membros não estavam representados no
      comité .                                                       A recorrente, funcionária reformada por motivos de saúde ,
                                                                     impugna a decisão de a Comissão limitar a 150 000 francos
                                                                     belgas a indemnização relativa ao dano material e moral
4 . A Comissão cometeu um erro manifesto de apre­                    sofrido, devido ao desaparecimento dos seus objectos
      ciação relativamente ao conceito de « razoavelmente de­        pessoais, provocado por uma falta cometida no serviço .
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Recorda , a este respeito, que o acesso aos imóveis da            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Comissão, com excepção daqueles onde está instalado o
serviço médico e o serviço social , foi proibido à recorrente,    — anular a decisão do júri do concurso COM/T/C/96 de
sendo esta última convidada posteriormente a ir ao seu                  não admitir a recorrente às provas do concurso ,
gabinete recuperar os seus objectos pessoais . Depois da          — condenar a recorrida nas despesas .
marcação de uma reunião para esse efeito, verificou-se que a
totalidade dos seus objectos pessoais tinha desaparecido .        Fundamentos e principais argumentos
A recorrente assinala o carácter evidente tanto da existência
                                                                  A recorrente, agente temporária de grau C 5 , impugna a
da falta como da realidade do prejuízo e censura a proposta       decisão que rejeitou a sua candidatura ao concurso COM/
feita pela Comissão de ser manifestamente inadequada .            /T/C/96 por, alegadamente, não satisfazer o requisito de
                                                                  antiguidade de três anos sem interrupção ao serviço das
                                                                  Comunidades Europeias na qualidade de agente temporá­
                                                                  ria .
Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, contra a              Em apoio do recurso , invoca os seguintes fundamentos de
Comissão das Comunidades Europeias por Véronique                  direito :
                          Kohn-Bergé
                                                                  — violação do direito dos agentes temporários de partici­
                    ( Processo T-55 /96 )
                                                                        parem nos concurso internos , bem como dos artigos 27?,
                        ( 96/C 158 /39 )                                n? 1 , e 29?, n? 1 , do Estatuto, na medida em que o critério
                                                                        que impõe aos candidatos uma antiguidade de serviço
               (Língua do processo: francês)                            sem interrupção pode levar à eliminação de candidatos
                                                                        que possuam idênticas ou melhores habilitações que as
Deu entrada , em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de                   de outros candidatos admitidos ao concurso;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            — existência , no presente caso, de erro manifesto de
por Véronique Kohn-Bergé, residente em Florange ( França ),             apreciação, na medida em que se afigura que a recorrente
representada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e                   está efectivamente ao serviço da instituição recorrida
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com                       desde 16 de Outubro de 1991 e que, em consequência ,
domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da                    em 29 de Setembro de 1995 podia ser verificada uma
Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.                                antiguidade de serviço de mais de três anos .