CELEX: 22000D1019(06)
Language: pt
Date: 1999-03-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

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22000D1019(06)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 19/10/2000 p. 0018 - 0019

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 33/1999de 26 de Março de 1999que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 68/98 do Comité Misto do EEE, de 4 de Julho de 1998(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1223/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71(2), deve ser incorporado no acordo.(3) Devem ser actualizadas várias adaptações do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, tal como actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996(3), e da Decisão n.o 151, de 22 de Abril de 1993, relativa à aplicação do artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1247/92(4), adoptada pela Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,DECIDE:Artigo 1.oO anexo VI (segurança social) do acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da presente decisão.Artigo 2.oAo ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:"- 398 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998 (JO L 168 de 13.6.1998, p. 1).".Artigo 3.oAo ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:"- 398 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998 (JO L 168 de 13.6.1998, p. 1).".Artigo 4.oNo ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho], nas adaptações b) e m) da rubrica "R. NORUEGA", e no ponto 3.38 (Decisão n.o 151) da rubrica "14. Noruega", a expressão "Serviço Nacional de Segurança Social para o Seguro Social no Estrangeiro" é substituída por "Serviço Nacional para o Seguro Social no Estrangeiro".Artigo 5.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1223/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 6.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 7.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 64.(2) JO L 168 de 13.6.1998, p. 1.(3) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1.(4) JO L 244 de 19.9.1994, p. 1.