CELEX: C2006/331/17
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-240/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — Administration de l'enregistrement et des domaines/Eurodental Sàrl (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigos 13. o , A, n. o  1, alínea e), 17. o , n. o  3, alínea b), e 28. o C, A, alínea a) — Direito a dedução — Fabricação e reparação de próteses dentárias — Operações intracomunitárias relativas a operações isentas no interior do Estado-Membro — Efeitos do regime derrogatório e transitório previsto no artigo 28. o , n. o  3, alínea a), conjugado com o anexo E, ponto 2 — Princípio da neutralidade fiscal — Harmonização parcial do IVA)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — Administration de l'enregistrement et des domaines/Eurodental Sàrl
   (Processo C-240/05) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigos 13.o, A, n.o 1, alínea e), 17.o, n.o 3, alínea b), e 28.o C, A, alínea a) - Direito a dedução - Fabricação e reparação de próteses dentárias - Operações intracomunitárias relativas a operações isentas no interior do Estado-Membro - Efeitos do regime derrogatório e transitório previsto no artigo 28.o, n.o 3, alínea a), conjugado com o anexo E, ponto 2 - Princípio da neutralidade fiscal - Harmonização parcial do IVA)
   (2006/C 331/17)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Administration de l'enregistrement et des domaines
   
      Demandada: Eurodental Sàrl
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel du Grand-Duché de Luxembourg — Interpretação dos artigos 13.o, A, n.o 1, alínea e), 17.o, n.o 3, alínea b), e 28.o C, A, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1), na redacção actual — Possibilidade de dedução do IVA que incidiu sobre os bens utilizados para determinadas operações intracomunitárias, quando essas operações estejam isentas se forem efectuadas no interior do país — Fabrico e reparação de próteses dentárias
   Dispositivo
   Uma operação isenta do imposto sobre o valor acrescentado no interior de um Estado-Membro nos termos do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pelas Directivas 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE, e 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, não dá direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante nos termos do artigo 17.o, n.o 3, alínea b), dessa directiva, mesmo quando se trate de uma operação intracomunitária e independentemente do regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável no Estado-Membro de destino.
   
      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.