CELEX: 51988PC0120(10)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1418/76 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DO MERCADO DO ARROZ

30. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 139/13
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho qua altera o Regulamento (CEE) n° 1418/76
                                  que estabelece a organização comum do mercado do arroz
                                                         (88/C 139/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                é proposto nas condições adoptadas em aplicação dos
                                                                     n?s 4 e 5.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°,                Se a qualidade do arroz paddy proposto diferir da
                                                                     qualidade-tipo para a qual o preço de intervenção foi
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               fixado, este é ajustado mediante a aplicação de
                                                                     bonificações ou de reduções.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                     3. Nas condições adoptadas em aplicação dos n?s 4 e
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                     5, os organismos de intervenção colocam à venda, para
Considerando que o mecanismo de intervenção foi                      exportação para países terceiros ou para abastecimento
reformulado a partir da campanha de 1987/1988, nomea-                do mercado interno, o arroz paddy comprado nos
damente no que respeita às condições de abertura das                 termos do n? 1.
compras pelos organismos de intervenção durante o                    4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada
período em que estas são possíveis; que a experiência                sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais que
demonstrou que o novo mecanismo implica uma gestão                   regem a intervenção.
administrativa muito difícil sem, no entanto, oferecer
vantagens reais; que, por conseguinte, é conveniente voltar          5. Serão fixadas, de acordo com o processo previsto
ao sistema anterior;                                                 no artigo 27?, as regras de execução do presente artigo e,
                                                                     nomeadamente:
Considerando que, aquando das compras de intervenção, o
coeficiente de 94 % deve aplicar-se ao preço de intervenção          — a qualidade e a quantidade mínimas exigíveis para a
válido no início da campanha e não deve afectar os                       intervenção,
aumentos mensais,
                                                                     — as bonificações e reduções aplicáveis à intervenção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                      — os processos e condições de tomada a cargo pelos
                                                                         organismos de intervenção.
                           Artigo Io.                                — os processos e condições de colocação à venda pelos
                                                                         organismos de intervenção.»
O Regulamento (CEE) n? 1418/76 do Conselho (*), é
alterado do seguinte modo:                                        2. O n? 1 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção:
1. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:                       «1. O preço indicativo, os preços de intervenção e os
                                                                     preços de compra referidos no n? 2 do artigo 5? são
    «Artigo 5°                                                       objecto de aumentos mensais, escalonados por toda ou
                                                                     por parte da campanha de comercialização.»
    1. Durante o período compreendido entre 1 de
    Dezembro e 31 de Julho, os organismos de intervenção
                                                                                            Artigo 2?
    compram as quantidades de arroz paddy que lhes forem
    propostas, desde que as propostas satisfaçam as               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    condições, nomeadamente quantitativas e qualitativas,         seguinte ao da sua publicação no jornal Oficial das
    a determinar nos termos do n? 5.                              Comunidades Europeias.
    2. As compras referidas no n? 1 efectuam-se com base          O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
    num preço igual a 94 % do preço de intervenção válido         Setembro de 1988.
    para o centro de comercialização ao qual o arroz paddy
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.                             -membros.