CELEX: 62020CA0247
Language: pt
Date: 2022-03-10 00:00:00
Title: Processo C-247/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de março de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Appeal Tribunal (Northern Ireland) — Reino Unido] — VI/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs («Reenvio prejudicial — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados-Membros — Artigo 21.° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e artigo 16.° — Menor que tem a nacionalidade de um Estado-Membro e reside noutro Estado-Membro — Direito de residência derivado do progenitor que tem a guarda efetiva do referido menor — Exigência de uma cobertura extensa de seguro de doença — Menor que dispõe de um direito de residência permanente para uma parte dos períodos em causa»)

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de março de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Appeal Tribunal (Northern Ireland) — Reino Unido] — VI/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      (Processo C-247/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados-Membros - Artigo 21.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 16.o - Menor que tem a nacionalidade de um Estado-Membro e reside noutro Estado-Membro - Direito de residência derivado do progenitor que tem a guarda efetiva do referido menor - Exigência de uma cobertura extensa de seguro de doença - Menor que dispõe de um direito de residência permanente para uma parte dos períodos em causa»)
      (2022/C 171/09)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Appeal Tribunal (Northern Ireland)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: VI
      
         Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 21.o TFUE e o artigo 16.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que nem o filho, cidadão da União, que adquiriu um direito de residência permanente, nem o progenitor que tem a sua guarda efetiva são obrigados a dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva, para manter o seu direito de residência no Estado de acolhimento.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 21.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38 devem ser interpretados no sentido de que, no que respeita aos períodos anteriores à aquisição por um filho, cidadão da União, de um direito de residência permanente no Estado de acolhimento, tanto esse filho, quando o direito de residência é reclamado para este com base nesse artigo 7.o, n.o 1, alínea b), como o progenitor que tem a sua guarda efetiva devem dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença, na aceção desta diretiva.
               
            
         (1)  JO C 313, de 21.09.2020.