CELEX: 22001D0107
Language: pt
Date: 2001-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 107/2001 de 28 de Setembro de 2001 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

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22001D0107

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 107/2001 de 28 de Setembro de 2001 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 322 de 06/12/2001 p. 0015 - 0016

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 107/2001de 28 de Setembro de 2001que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2001, de 19 de Junho de 2001(1).(2) A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(2), tal como rectificada pelo JO L 124 de 25.5.2000, p. 66, deve ser incorporada no Acordo.(3) A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho revoga a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final(3), devendo esta última ser igualmente revogada no Acordo.(4) As Directivas 94/54/CE(4) e 1999/10/CE(5), da Comissão, a Directiva 96/21/CE(6) do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 330/1999(7) que estão incorporados no Acordo e que alteram a Directiva 79/112/CEE devem ser transferidos para outros pontos do Capítulo XII do Anexo II,DECIDE:Artigo 1.oNo Capítulo XII do Anexo II do Acordo, o ponto 18 (Directiva 79/112/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. O texto antes da adaptação passa a ter a seguinte redacção: "32000 L 0013: Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, (JO L 109 de 6.5.2000, p. 29), tal como rectificada pelo JO L 124 de 25.5.2000, p. 66."2. O texto da adaptação (a) passa a ter a seguinte redacção: "- em islandês 'geislað' ou 'meðhöndlað með jónandi geislun',- em norueguês 'bestrålt' ou 'behandlet med ioniserende stråling'."3. Na adaptação (b), o "n.o 6 do artigo 9.o" é substituído pelo "n.o 5 do artigo 9.o".4. Na adaptação (c), o "n.o 2 do artigo 9.o-A" é substituído pelo "n.o 2 do artigo 10.o" e a primeira e última entradas relativas, respectivamente, à Finlândia e à Suécia, são suprimidas.5. Na adaptação (d), o "artigo 10.o-A" é substituído pelo "artigo 12.o".Artigo 2.oNo Capítulo XII do Anexo II do Acordo, ao ponto 54b (Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho) é aditado o seguinte travessão: "- 399 R 0330: Regulamento (CE) n.o 330/1999 do Conselho de 12 de Fevereiro de 1999 (JO L 40 de 13.2.1999, p. 23)."Artigo 3.oNo Capítulo XII do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 54zb (Directiva 95/2/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes pontos: "54zc. 394 L 0054: Directiva 94/54/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 79/112/CEE, (JO L 300 de 23.11.1994, p. 14), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 396 L 0021: Directiva 96/21/CE do Conselho, de 29 de Março de 1996 (JO L 88 de 5.4.1996, p. 5).54zd. 399 L 0010: Directiva 1999/10/CE da Comissão, de 8 de Março de 1999, que prevê derrogações ao disposto no artigo 7.o da Directiva 79/112/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem dos géneros alimentícios (JO L 69 de 16.3.1999, p. 22)."Artigo 4.oFazem fé os textos da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como rectificada pelo JO L 124, 25.5.2000, p. 66, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(8).Artigo 6.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 8.(2) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.(3) JO L 33 de 8.2.1979, p. 1.(4) JO L 300 de 23.11.1994, p. 14.(5) JO L 69 de 16.3.1999, p. 22.(6) JO L 88 de 5.4.1996, p. 5.(7) JO L 40 de 13.2.1999, p. 23.(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.