CELEX: 62015CA0275
Language: pt
Date: 2017-03-01 00:00:00
Title: Processo C-275/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited/TVCatchup Limited, TVCatchup (UK) Limited, Media Resources Limited «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Artigo 9.° — Acesso ao cabo dos serviços de radiodifusão — Conceito de “cabo” — Retransmissão por um terceiro através da Internet das emissões de radiodifusores de televisão comerciais — “Live streaming”»

18.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited/TVCatchup Limited, TVCatchup (UK) Limited, Media Resources Limited
   (Processo C-275/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação - Artigo 9.o - Acesso ao cabo dos serviços de radiodifusão - Conceito de “cabo” - Retransmissão por um terceiro através da Internet das emissões de radiodifusores de televisão comerciais - “Live streaming”»)
   (2017/C 121/03)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited
   
      Demandadas: TVCatchup Limited, TVCatchup (UK) Limited, Media Resources Limited
   
      Sendo intervenientes: The Secretary of State for Business, Innovation and Skills, Virgin Media Limited
   
      Dispositivo
   
   O artigo 9.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, mais concretamente o conceito de «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão», deve ser interpretado no sentido de que não decorre desta disposição nem é por ela autorizada uma regulamentação nacional que prevê a inexistência de violação do direito de autor em caso de retransmissão imediata por cabo, incluindo, se for caso disso, através da Internet, na zona de radiodifusão inicial, de obras radiodifundidas em canais de televisão sujeitos a obrigações de serviço público.
   
      (1)  JO C 279, de 24.8.2015.