CELEX: 62020TN0753
Language: pt
Date: 2020-12-21 00:00:00
Title: Processo T-753/20: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — Green Power Technologies/Comissão

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/59
            
         
      Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — Green Power Technologies/Comissão
      (Processo T-753/20)
      (2021/C 53/76)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Green Power Technologies, SL (Bollullos de la Mitación, Espanha) (representantes: A. León González e A. Martínez Solís, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  reconhecer e declarar que o OLAF, pelo seu relatório de 9 de julho de 2018, e a Comissão, pela sua decisão de ratificar e validar o referido relatório no âmbito do processo de recuperação iniciado, violou o acervo jurídico da União, e consequentemente, anular o referido relatório e o processo iniciado pela Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  reconhecer e declarar que a recorrente cumpriu rigorosamente as obrigações contratuais que lhe incumbiam por força do projeto POWAIR (Projeto n.o 256759) e, consequentemente, declarar elegíveis as despesas cujo montante é pedido nas notas de débito n.o 3242010798 e n.o 3242010800 emitidas pela Comissão;
               
            
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                  em face do exposto, declarar que a reclamação do montante de 175,426,24. € por parte da Comissão é infundada e improcedente e, por conseguinte, anular as notas de débito n.o 3242010798 e n.o 3242010800 emitidas pela Comissão, bem como a carta de informação prévia de 24 de maio de 2019 [Ares (2019)3414531], na sua origem, e os atos posteriores a esta;
               
            
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                  a título subsidiário, na hipótese de não declarar a nulidade da nota de débito, declarar a responsabilidade da Comissão por enriquecimento sem causa;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas ou, no caso de improcedência dos pedidos formulados no presente recurso, não condenar a recorrente nas despesas, atenta a complexidade do presente processo e as dúvidas de facto e de direito que o mesmo apresenta.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso visa, em primeiro lugar, reconhecer e declarar que o OLAF violou o acervo jurídico da União e, na sequência desse reconhecimento, anular o referido relatório (ref. B.4 (2017) 4393 Processo n.o OF/2015/0759/B4).
      No presente recurso, a recorrente pede também, com base no artigo 272.o TFUE, que se reconheça e declare que cumpriu rigorosamente as obrigações contratuais que lhe incumbiam em virtude do contrato celebrado no âmbito do 7th Research Framework Programme Grant Agreement («FP7») (Convenção de subvenção do Sétimo Programa-Quadro de Atividades em Matéria de Investigação), como participante no projeto POWAIR (Projeto n.o 256759) e, consequentemente, seja reconhecida a improcedência do pedido de reembolso dos montantes devidos e do pagamento dos danos indicados nas notas de débito n.o 3242010798 e n.o 3242010800 emitidas pela Comissão.
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais da União Europeia.
                  
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                              A recorrente afirma a este respeito que, no presente caso, ocorreu uma violação manifesta dos direitos fundamentais garantidos pelos Tratados e do acervo jurídico da União. Nesse sentido, não só são elegíveis todas as despesas cuja recuperação é pedida, na medida em que todos os projetos foram plenamente executados, mas além disso detetaram-se vícios flagrantes na tramitação do processo, os quais constituem uma violação do acervo jurídico da União.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à elegibilidade das despesas cuja recuperação é pedida.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega, a esse respeito, que o OLAF e a Comissão fazem afirmações que assentam em questões tão insignificantes quanto erradas.
                           
                        
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                              Além disso, a recorrente afirma que nem o OLAF nem a Comissão entenderam corretamente o seu tipo de negócio, de base tecnológica, apesar dos esforços argumentativos expendidos durante a fase de investigação conduzida pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude. Assim, o teor de certas considerações que constam do relatório final, entendidas como verdadeiras pela Comissão nos procedimentos contraditórios iniciados, deduzem-se da obtenção de uma série de provas que são o resultado de uma apreciação errada e tendenciosa da realidade da atividade subvencionada desenvolvida pela recorrente.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              De qualquer das formas, é de considerar errada a conclusão do OLAF de que a GPTech não tem um sistema que lhe permita conhecer o custo da execução de cada projeto subvencionado.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à elegibilidade das despesas cuja recuperação é pedida.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, a recorrente contesta categoricamente ter violado as suas obrigações contratuais.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A recorrente precisa que teve de consagrar grande parte dos seus recursos para participar no projeto e que os trabalhos realizados tiveram um impacto elevado sobre os trabalhadores da empresa e contribuíram para o desenvolvimento do plano tecnológico. Por outras palavras, no fundo o que as subvenções I+D visam conseguir é não só um impacto económico na empresa, mas também um impacto tecnológico que, neste caso, se produziu claramente.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A recorrente precisa que o OLAF utiliza de forma ingénua e indiscriminada estimativas subjetivas de horas consagradas a atividades concretas, utilizando como medida quantitativa do grau de participação no projeto as percentagens de participação em tarefas, quando não existe qualquer compromisso em qualquer anexo técnico que se refira ao dito grau de participação.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração (artigo 41.o da Carta) e dos direitos de defesa (artigos 47.o e 48.o da Carta).
                  
                              —
                           
                           
                              Relativamente ao Anexo 16 do relatório final do OLAF, bem como às observações da Comissão, a recorrente insiste na falta de fundamentação que vicia o presente processo de recuperação.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A recorrente insiste também no facto de as conclusões a que chegaram quer o OLAF quer a Comissão se basearem em documentos que não refletem a totalidade e realidade do projeto, seja porque se referem só a uma parte das atividades que compõem o projeto POWAIR, seja porque se baseiam numa documentação inicial que não pode ser utilizada para avaliar a execução final do projeto ou ainda porque atribuem a autoria de documentos em base a metadados dos ficheiros Word que não refletem a realidade.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao enriquecimento sem causa da Comissão, porquanto os projetos foram cumpridos nos prazos, como provam as auditorias realizadas.