CELEX: 31980R1392
Language: pt
Date: 1980-06-02
Title: Regulamento (CEE) n.° 1392/80 da Comissão, de 2 de Junho de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 relativo às regras de aplicação da intervenção no mercado da manteiga e da nata do leite

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31980R1392

Regulamento (CEE) n.° 1392/80 da Comissão, de 2 de Junho de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 relativo às regras de aplicação da intervenção no mercado da manteiga e da nata do leite  

Jornal Oficial nº L 137 de 03/06/1980 p. 0007 - 0007 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0189  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0120  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0120 

REGULAMENTO (CEE) No 1392/80 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69 relativo às regras de aplicação da intervenção no mercado da manteiga e da nata do leiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2)  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que, nos termos do no 2, último parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1104/80 (4), os organismos de intervenção não estão autorizados a fazer  uso da possibilidade de compra de manteiga com uma idade máxima de dois meses, durante um período de dois meses a seguir à data de uma modificação do preço de compra da manteiga;  Considerando que o artigo 2o A do Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1272/79 (6), prevê que, para futuro, o preço de compra da manteiga aplicável nestas circunstâncias é o válido  no dia do fabrico; que a disposição atrás citada do Regulamento (CEE) no 685/69 pode, assim, ser suprimida;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 685/69, é suprimido o último parágrafo.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1980.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 2 de Junho de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 6.(3) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.(4) JO no L 115 de 6. 5. 1980, p. 8.(5) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(6) JO no L 161 de 29. 6. 1979, p. 13.