CELEX: 31997D0561
Language: pt
Date: 1997-03-03 00:00:00
Title: 97/561/CE: Decisão do Conselho de 3 de Março de 1997 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis e do vestuário a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

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31997D0561

97/561/CE: Decisão do Conselho de 3 de Março de 1997 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis e do vestuário a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia  

Jornal Oficial nº L 231 de 22/08/1997 p. 0010 - 0010

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis e do vestuário a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (97/561/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o Memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, nos termos dos artigos 75º, 100º e 127º do Acto de Adesão;Considerando que, nos termos da Decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995, o acordo sob forma de troca de cartas tem sido aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão;Considerando que o referido acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o Memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas.Artigo 3º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no ponto 3 do acordo sob forma de troca de cartas.Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. DE BOER