CELEX: 21996D0613(08)
Language: pt
Date: 1995-06-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 44/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21996D0613(08)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 44/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 140 de 13/06/1996 p. 0040 - 0040

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 44/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 17/95 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 2703/94 da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo II do acordo, no ponto 14 [Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII, antes da indicação da adaptação, é aditado o seguinte travessão:«- 394 R 2703: Regulamento (CE) nº 2703/94 da Comissão, de 7 de Novembro de 1994 (JO nº L 287 de 8. 11. 1994, p. 19).».Artigo 2º Os textos do Regulamento (CE) nº 2703/94 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 48.(2) JO nº L 287 de 8. 11. 1994, p. 19.