CELEX: 21999D0204(03)
Language: pt
Date: 1998-05-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 41/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0204(03)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 41/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 030 de 04/02/1999 p. 0040 - 0040

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° 41/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.°,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.° 29/98 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 97/31/CE da Comissão, de 11 de Junho de 1997, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/760/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.° No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 25 (Directiva 76/760/CEE do Conselho) o seguinte travessão:«- 397 L 0031: Directiva 97/31/CE da Comissão, de 11 de Junho de 1997 (JO L 171 de 30. 6. 1997, p. 49).».Artigo 2.° Fazem fé os textos da Directiva 97/31/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.° A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.° 1 do artigo 103.° do acordo.Artigo 4.° A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.Pelo Comité Misto do EEEF. BARBASOPresidente(1) JO L 310 de 19. 11. 1998, p. 13.(2) JO L 171 de 30. 6. 1997, p. 49.