CELEX: 62016CA0564
Language: pt
Date: 2018-06-28 00:00:00
Title: Processo C-564/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Puma SE «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 5 — Artigo 76.° — Processo de oposição — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 19 — Regra 50, n.° 1 — Existência de decisões anteriores do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) que reconhecem o prestígio da marca anterior — Princípio da boa administração — Tomada em consideração destas decisões em processos de oposição posteriores — Dever de fundamentação — Deveres processuais das Câmaras de Recurso do EUIPO»

201808030252049692018/C 294/075642016CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL201806286611Processo C-564/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Puma SE «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5 — Artigo 76.o — Processo de oposição — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 19 — Regra 50, n.o 1 — Existência de decisões anteriores do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) que reconhecem o prestígio da marca anterior — Princípio da boa administração — Tomada em consideração destas decisões em processos de oposição posteriores — Dever de fundamentação — Deveres processuais das Câmaras de Recurso do EUIPO»
 ---documentbreak--- C2942018PT610120180628PT00076161Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Puma SE
   (Processo C-564/16 P) (
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      )
   ««Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5 — Artigo 76.o — Processo de oposição — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 19 — Regra 50, n.o 1 — Existência de decisões anteriores do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) que reconhecem o prestígio da marca anterior — Princípio da boa administração — Tomada em consideração destas decisões em processos de oposição posteriores — Dever de fundamentação — Deveres processuais das Câmaras de Recurso do EUIPO»»2018/C 294/07Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: D. Botis e D. Hanf, agentes)
   
      Outra parte no processo: Puma SE (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, abogado)
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso.
         
      
            2)
         
         
            O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 86, de 20.3.2017.