CELEX: 31993L0002
Language: pt
Date: 1993-01-28 00:00:00
Title: Directiva 93/2/CEE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1993, que altera o anexo II da Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais

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31993L0002

Directiva 93/2/CEE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1993, que altera o anexo II da Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais  

Jornal Oficial nº L 054 de 05/03/1993 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0154  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0154 

DIRECTIVA  93/2/CEE DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1993 que altera o anexo II da Directiva 66/402/CEE do  Conselho relativa à comercialização de sementes de cereaisA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à  comercialização de sementes de cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  90/654/CEE  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21°A, Considerando que, à luz dos conhecimentos técnicos e científicos actuais, determinadas variedades  de aveia (Avena sativa) do tipo Avena nuda têm um valor potencial como forragem; Considerando, no entanto, que é difícil produzir sementes destas variedades com uma faculdade  germinativa idêntica à normalmente alcançada pelas sementes de outras variedades de aveia; Considerando que, na Directiva 88/506/CEE  (3), a Comissão afirmou que, à luz da evolução dos  conhecimentos científicos e técnicos, era conveniente reduzir, em relação às variedades de aveia do  tipo Avena nuda, a faculdade germinativa mínima de 85  % de sementes puras, prevista no anexo II da  Directiva 66/402/CEE, para 75  %, no que diz respeito à aveia; Considerando que a referida redução se aplicava, apenas, até 31 de Dezembro de 1992, a fim de  permitir a recolha e apreciação de dados técnicos adicionais sobre as referidas variedades; Considerando que novos dados técnicos demonstraram ser conveniente prolongar indefinidamente a  referida redução; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do  Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1° Na parte B, ponto 2, do anexo II da Directiva 66/402/CEE, a alínea d)  passa a ter a seguinte redacção: «  d)  No caso das variedades de Avena sativa classificadas oficialmente como sendo do tipo Avena  nuda, a faculdade germinativa mínima é reduzida para 75  % de sementes puras. Neste caso, a  etiqueta oficial deve conter a seguinte indicação: "Faculdade germinativa mínima de 75  %".  » Artigo 2° 1.  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar até 31 de Maio de 1993, as  disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às  disposições da presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, estas devem incluir uma  referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação  oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que  adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão