CELEX: 31999R0586
Language: pt
Date: 1999-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 586/1999 da Comissão de 18 de Março de 1999 que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n° 1045/98 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação

Avis juridique important

|

31999R0586

Regulamento (CE) n° 586/1999 da Comissão de 18 de Março de 1999 que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n° 1045/98 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação  

Jornal Oficial nº L 074 de 19/03/1999 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) N.° 586/1999 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1999 que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.° 1045/98 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1045/98 da Comissão, de 18 de Maio de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999) (1), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 6.°,Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1045/98 previu a abertura de um contingente pautal de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; que o artigo 6.° desse regulamento prevê a reatribuição dos direitos de importação não utilizados mediante, eventualmente, a tomada em consideração da utilização efectiva no final de Fevereiro de 1999 dos direitos de importação atribuídos, no que diz respeito, respectivamente, aos produtos A e aos produtos B,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° 1. As quantidades mencionadas no n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 1045/98 ascendem a um total de 39 447 toneladas.2. A repartição referida no n.° 2 do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 1045/98 é estabelecida do seguinte modo:- 35 000 toneladas destinadas a produtos A,- 4 447 toneladas destinadas a produtos B.Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 12.