CELEX: C2001/200/48
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-87/98 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Questore di Genova contra Eliana Fasciolo ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu")

14.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/27
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
                          (Segunda Secção)                                                          (Terceira Secção)
                  de 13 de Dezembro de 2000                                                  de 15 de Dezembro de 2000
no processo C-44/00 P: Société de distribution mécanique                   no processo C-87/98 (pedido de decisão prejudicial do
et d’automobiles SA (Sodima) contra Comissão das Comu-                    Consiglio di Stato): Questore di Genova contra Eliana
                       nidades Europeias (1)                                                             Fasciolo (1)
(«Concorrência — Distribuição automóvel — Queixa —                       («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Acção por omissão, recurso de anulação e acção de indemni-             Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já
zação — Inadmissibilidade — Recurso em parte manifesta-                                                  decidiu»)
mente inadmissı́vel e, em parte, manifestamente infundado»)
                                                                                                      (2001/C 200/48)
                           (2001/C 200/47)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-87/98, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-44/00 P, Société de distribution mécanique et                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
d’automobiles SA (Sodima), em liquidação judicial, com sede               CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),
em Istres (França), representada por J. C. Fourgoux, advogado              destinado a obter no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no               entre Questore di Genova e Eliana Fasciolo, uma decisão a
escritório de P. Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, que tem por          tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do
objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                    Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de                  de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,
13 de Dezembro de 1999, Sodima/Commission (T-190/95 e                      presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken,
T-45/96, Colect., p. II-3617), e tendente à anulação desse                juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das                  proferiu, em 15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja
Comunidades Europeias (agentes: G. Marenco e F. Siredey-                   parte decisória é a seguinte:
-Garnier), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
por: V. Skouris, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e
N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de 2000 um               As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação
                                                                           italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas
                                                                           sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica
1)    O recurso é rejeitado.                                               efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam
                                                                           limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que
2)    A Société de distribution mécanique et d’automobiles SA              impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.
      (Sodima) é condenada nas despesas da presente instância.
                                                                           (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(1) JO C 149 de 27.5.2000.