CELEX: 31995R0567
Language: pt
Date: 1995-03-14
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 567/95 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1995 respeitante ao Regulamento (CE) nº 121/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

N? L 57/72        ( PTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15 . 3 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 567/95 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Março de 1995
                  respeitante ao Regulamento (CE) n? 121/94 relativo à isenção de direitos
                  niveladores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista
                  pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a
                          República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          certificados de importação apresentados em 13 de Março
                                                                de 1995 para a cevada proveniente da República Checa
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dizem respeito a 12 456 toneladas e que a quantidade a
 Europeia,                                                      autorizar é de 4 152 toneladas com um direito nivelador
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               reduzido de 60 % ; que é necessário fixar percentagens
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       correspondentes de redução para os pedidos de certifi­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        cados de importação apresentados em 13 de Março de
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão         1995,
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, o
 seu artigo 9?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 121 /94 da
 Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção de
 direitos niveladores de importação, para certos produtos                               Artigo 1 ?
 do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a
 Comunidade Europeia e a República da Polónia, a Repú­         São aceites os pedidos de. certificados para o contingente
 blica da Hungria, a República Checa e a República Eslo­        « República Checa » previsto , no . Regulamento (CE)
 vaca (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo          n? 121 /94 com direito nivelador reduzido de 60 % para a
 Regulamento (CE) n? 3003/94 (3), prevê nomeadamente as        cevada do código NC 1003 00 90, apresentados em 13 de
 quantidades de cevada originárias das repúblicas Checa e      Março de 1995 e comunicados à Comissão, relativamente
 Eslovaca e da República da Hungria que podem benefi­          às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um
 ciar de um acesso preferencial nos termos do acordo           coeficiente de 0,33333.
 provisório concluído com esses países ;
 Considerando que a Coriiissão deve fixar um coeficiente                                Artigo 2?
 único de redução das quantidades de certificados de
 importação pedidos quando essas quantidades excedam a         ó presente regulamento entra em vigor em 15 de Março
 quantidade do contingente anual ; que os pedidos de           de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 3.
(3) JO n? L 317 de 10. 12. 1994, p. 4.