CELEX: 31987R3953
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3953/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n.° 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

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31987R3953

Regulamento (CEE) n.° 3953/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n.° 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  

Jornal Oficial nº L 371 de 30/12/1987 p. 0009 - 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3953/87 DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1987  que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83 prevê que as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2968/87 (3), estabelece regras gerais paa a pesca e o desembarque de recursos biológicos encontrados nas águas comunitárias;  Considerando que, à luz dos mais recentes pareceres científicos, devem ser adoptadas medidas técnicas suplementares em vista a restabelecer a unidade populacional de linguados no mar do Norte, nomeadamente através da redução de capturas no primeiro trimestre do ano; que a suspensão da derrogação que autoriza o emprego de uma malhagem inferior ao tamanho normal na zona em questão, durante o período referido, permite atingir este objectivo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3094/86, os dados relativos à zona geográfica « Mar do Norte », à espécie-alvo autorizada « linguado » e à malhagem mínima de 80 milímetros são substituídos pelos que constam do anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  B. HAARDER  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 1.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  //  //  //  //  // Região  // Zona geográfica  // Condições suplementares  // Malhagem mínima (mm)   // Espécies-alvo autorizadas  // Percentagem mínima de espécies-alvo   // Percentagem máxima de espécies protegidas  //  //  //  //  //  //  //  // 2  // Mar do Norte   // De 1 de Abril até 31 de Dezembro   // 80   // Linguado (Solea vulgaris)   // 15   // 100 dos quais não mais de 20 % de bacalhau, arinca, badejo e escamudo   //    //   //   //   //   //   //