CELEX: 31992R0064
Language: pt
Date: 1992-01-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 64/92 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1992, que aprova medidas cautelares relativas aos pedidos de certificados MCT apresentados de 1 a 4 de Janeiro de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos no que respeita a Espanha

11 . 1 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 6/27
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 64/92 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Janeiro de 1992
                 que aprova medidas cautelares relativas aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados de 1 a 4 de Janeiro de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos
                                               no que respeita a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           emitir certificados até ao limite de uma percentagem das
                                                                quantidades pedidas e suspender, em seguida, qualquer
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              nova emissão de certificados,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as                                   Artigo 1 ?
regras da execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,          1 . Os pedidos de certificados MCT, referidos no Regu­
provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal ('),           lamento (CEE) n? 606/86, apresentados de 1 a 4
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         de Janeiro de 1992 e comunicados à Comissão relativa­
(CEE) n? 63/92 (2), fixou, para 1992, os limiares indica­       mente ;
tivos para os produtos do sectpr do leite e dos produtos
lácteos e previu o fraccionamento dos referidos limiares ;      — ao leite em embalagens com um conteúdo líquido não
                                                                    superior a dois litros, dos códigos NC ex 0401 ,
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­               ex 0403 e ex 0404, são aceites até ao limite de 60 % ,
sentados de 1 a 4 de Janeiro de 1992 para o leite em                no que respeita às quantidades pedidas em Portugal,
embalagens com um conteúdo líquido não superior a dois          — aos queijos das categorias 5 e 6 são aceites até ao
litros, no que respeita às quantidades pedidas em Portugal,         limite de respectivamente, 72,40 % e de 11,60% ,
e para os queijos das categorias 5 e 6, no que respeita às          no que respeita, às quantidades pedidas na Comuni­
quantidades pedidas na Comunidade dos Dez, corres­                  dade dos Dez .
pondem a quantidades superiores ao limiar indicativo
previsto para o primeiro trimestre ;                            2. A emissão de certificados MCT fica provisoriamente,
Considerando que o n? 1 do artigo 65? do Acto de                suspensa para os produtos acima mencionados para além
Adesão prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com           das percentagens referidas no n? 1 .
um processo de urgência, as medidas cautelares necessá­
rias quando se registe uma situação que possa levar a que                                Artigo 2?
o limiar indicativo seja atingido ou superado ; que, para o
efeito, é necessário, para os produtos em causa, a título de    O presente regulamento entra em vigor no dia 13
medida cautelar e tendo em conta o nível dos pedidos,           de Janeiro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
(2) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.