CELEX: 62019TN0195
Language: pt
Date: 2019-04-03 00:00:00
Title: Processo T-195/19: Recurso interposto em 3 de abril de 2019 — GEA Group/Comissão

17.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/51
            
         
      Recurso interposto em 3 de abril de 2019 — GEA Group/Comissão
      (Processo T-195/19)
      (2019/C 206/53)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: GEA Group AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: I. du Mont, R. van der Hout e C. Wagner, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão da Comissão BUDG/DGAl/C/4/PL/Ares(2019) s. 283284 de 24 de janeiro de 2019; e
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é baseado no facto de a decisão impugnada infringir o artigo 266.o TFUE, ao negar a restituição das coimas pagas pela recorrente em cumprimento da Decisão C(2016) 3920 da Comissão de 29 de junho de 2016.
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é baseado no facto de a decisão impugnada infringir o artigo 266.o TFUE, ao aplicar de facto a Decisão C(2010) 727 (final) de 8 de fevereiro de 2010, ou a Decisão C(2016) 3920 da Comissão de 29 de junho de 2016, ambas anuladas pelo Tribunal Geral, mediante, respetivamente, os seus acórdãos de 15 de julho de 2015, GEA Group/Comissão, T-189/10, EU:T:2015:504 e de outubro de 2018, GEA Group/Comissão, T-640/16, EU:T:2018:700.