CELEX: C2002/305/06
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Outubro de 2002 no processo C-79/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Milano): Payroll Data Services (Italy) Srl, ADP Europe SA e ADP GSI SA ("Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Actividade de elaboração e de edição de folhas de salário")

7.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 305/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Quinta Secção)                                                            (Primeira Secção)
                                                                                               de 17 de Outubro de 2002
                   de 17 de Outubro de 2002
                                                                          no processo C-208/01 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-79/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                  apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-
sentado pela Corte d’appello di Milano): Payroll Data                     -La Mancha): Isabel Parras Medina, Adelina Parras Medina
    Services (Italy) Srl, ADP Europe SA e ADP GSI SA ( 1)                 contra Consejería de Agricultura y Medio Ambiente de la
                                                                                 Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha (1)
(«Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços
— Actividade de elaboração e de edição de folhas de salário»)             («Agricultura — Organização comum de mercado — Sector
                                                                          vitivinícola — Regulamento (CE) n.o 1294/96 — Decla-
                                                                          rações de colheita, de produção e de existências — Inob-
                                                                          servância dos prazos de declaração por uma exploração
                         (2002/C 305/06)                                  — Falecimento do administrador da exploração — Força
                                                                                                           maior»)
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                                                      (2002/C 305/07)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Língua do processo: espanhol)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-79/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
Corte d’appello di Milano (Itália), destinado a obter, no
processo de jurisdição voluntária (giurisdizione volontaria)              No processo C-208/01, que tem por objecto um pedido
pendente neste órgão jurisdicional por iniciativa de Payroll              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Data Services (Italy) Srl, ADP Europe SA e ADP GSI SA,                    pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                (Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
artigos 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                  jurisdicional entre Isabel Parras Medina, Adelina Parras Medina
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                 e Consejería de Agricultura y Medio Ambiente de la Junta de
C. W. A. Timmermans (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e                 Comunidades de Castilla-La Mancha, uma decisão a título
S. von Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:               prejudicial sobre a interpretação do artigo 12.o do Regula-
M.-F. Contet, administradora, proferiu em 17 de Outubro                   mento (CE) n.o 1294/96 da Comissão, de 4 de Julho de 1996,
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento
                                                                          (CEE) n.o 822/87 do Conselho no que respeita às declarações
                                                                          de colheita, de produção e de existências de produtos do sector
O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à        vitivinícola (JO L 166, p. 14), o Tribunal de Justiça (Primeira
legislação de um Estado-Membro que impõe às empresas com menos            Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
de 250 empregados, que pretendam confiar a centros externos de            P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-
tratamento informatizado de dados a elaboração e a edição das suas        -Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Outubro
folhas de salário, que recorram apenas aos centros constituídos e         de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
compostos exclusivamente por pessoas inscritas em determinadas
ordens profissionais desse Estado-Membro, quando, por força dessa
                                                                          O artigo 12. o do Regulamento (CE) n.o 1294/96 da Comissão, de
legislação, as empresas com mais de 250 empregados podem confiar
                                                                          4 de Julho de 1996, que estabelece as modalidades de aplicação do
tais actividades a centros externos de tratamento informatizado de
                                                                          Regulamento (CEE) n. o 822/87 do Conselho no que respeita às
dados, na única condição de estes se fazerem assistir por uma ou mais
                                                                          declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do
das referidas pessoas.
                                                                          sector vitivinícola, deve ser interpretado no sentido de que:
                                                                          —     o conceito de força maior aí referido não está limitado ao de
( 1) JO C 108, de 7.4.2001.                                                     impossibilidade absoluta, devendo ser entendido como apli-
                                                                                cando-se também a circunstâncias alheias ao operador, anor-
                                                                                mais e imprevisíveis, cujas consequências não poderiam ser
                                                                                evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos;