CELEX: 52012DC0303
Language: pt
Date: 2012-05-30 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao programa nacional de reformas de 2012 da República Checa e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de convergência da República Checa para 2012-2015

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		52012DC0303
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao programa nacional de reformas de 2012 da República Checa e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de convergência da República Checa para 2012-2015 /* COM/2012/0303 final - 2012/ () */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao programa nacional de reformas de
2012 da República Checa 
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de convergência da
República Checa para 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o
artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],

Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21
de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as
políticas de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, juntos, formam as
«orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as
orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação relativa ao programa nacional de reformas de
2011 da República Checa e emitiu o seu parecer sobre o programa de convergência
da República Checa para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda análise anual do crescimento, que marca o início do
segundo semestre europeu de coordenação política ex ante e integrada,
alicerçada na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão,
com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o relatório sobre o
mecanismo de alerta[5],
o qual não identificava a República Checa como um dos Estados-Membros a ser
objeto de uma apreciação aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para assegurar a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e medidas de estímulo ao crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, restabelecer condições normais de concessão de
empréstimos à economia, promover o crescimento e a competitividade, combater o
desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração
pública.
(6)       Em 25 de abril de 2012, a
República Checa apresentou o seu programa de convergência, que abrange o
período 2012-2015 e, em 13 de abril de 2012, o seu programa nacional de
reformas de 2012. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas
foram avaliados simultaneamente.
(7)       Com base na avaliação do
programa de convergência nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho, o Conselho considera plausível o cenário macroeconómico subjacente às
projeções orçamentais do programa. De acordo com o programa de convergência, o
crescimento do PIB deverá atingir 0,2 % em 2012 e 1,3 % em 2013, ao
passo que, nas previsões da Primavera de 2012 da Comissão, aqueles valores são,
respetivamente, 0 % e 1,5 %. O objetivo da estratégia orçamental
delineada no programa é alcançar o equilíbrio orçamental em 2016. O objetivo de
um défice das administrações públicas de 2,9 % do PIB em 2013 está em
consonância com o prazo para a correção do défice excessivo fixado nas
recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009. O esforço orçamental anual
médio de 0,9 % do PIB no período 2010-2013, baseado no saldo orçamental
estrutural (recalculado)[6],
é ligeiramente inferior ao esforço de 1 % do PIB recomendado pelo
Conselho. O programa confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo
(OMP) de um défice de 1 % do PIB, que reflete adequadamente as exigências
do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a alcançar em 2015. Os progressos na
realização do OMP de 0,8 % do PIB em 2014 e 0,7 % em 2015, com base
no saldo estrutural (recalculado) e na taxa de crescimento da despesa das
administrações públicas, está de acordo com o marco de referência para a
despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As projeções orçamentais do
programa estão sujeitas a vários riscos. A lei relativa à compensação
financeira das igrejas, atualmente em discussão no Parlamento, iria aumentar o
défice das administrações públicas em 1,5 % do PIB no ano de entrada em
vigor. De um modo mais geral, a natureza e a extensão das medidas de
consolidação previstas, tanto em termos de receitas como de despesas, comportam
um risco significativo para a sustentabilidade do ajustamento orçamental após o
período do programa. Até agora, o ajustamento orçamental baseou-se,
essencialmente, em cortes gerais, que afetam também as despesas que promovem o
crescimento. Está prevista para 2013-2015 uma poupança suplementar na despesa
das administrações públicas de quase 1 % do PIB, mas os pormenores não
estão suficientemente especificadas no programa. Por último, as medidas
previstas do lado da receita são, na sua maioria, temporárias, devendo terminar
em 2015. De acordo com o programa, o rácio dívida/PIB deve atingir um valor
máximo de 45,1 % do PIB em 2013, diminuindo subsequentemente, devido,
essencialmente, à prevista melhoria contínua do saldo primário.
(8)       Em 2011, as autoridades
checas aprovaram um aumento da taxa reduzida de IVA e dos impostos especiais de
consumo sobre o tabaco; aprovaram também uma importante reforma fiscal que
afeta a tributação do trabalho e que deve entrar em vigor em 2014. Em abril de
2012, o governo aprovou mais alterações no sistema fiscal. Algumas dizem
respeito à tributação ambiental e das habitações, setores atualmente
subtributados. O caráter temporário das disposições propostas relativas à
tributação do trabalho iria tornar mais dispendioso o seu cumprimento e tornar
a regulamentação menos previsível para os contribuintes. Além disso, a
disparidade entre o nível baixo de tributação, na prática, dos trabalhadores
independentes e o dos trabalhadores por conta de outrem, por via do recurso
generalizado a montantes fixos e a deduções fiscais, só em parte seria
corrigida com as novas propostas. Por último, o governo adotou medidas de
combate à fraude no domínio do IVA e dos impostos sobre os combustíveis e tomou
as primeiras medidas para criar o ponto de cobrança único. No entanto, o
cumprimento das obrigações fiscais continua a ser um problema e o atual sistema
de cobrança não se baseia numa estratégia articulada e global com vista a esse
cumprimento.
(9)       O governo checo aprovou e, em
parte, aplicou uma reforma do sistema de pensões destinada a restabelecer a
sustentabilidade orçamental e a reforçar os sistemas de poupança para a
aposentação. No entanto, os desequilíbrios orçamentais previstos para o sistema
de pensões são ainda elevados em relação à média da UE. Não foi incluída na
reforma uma ligação explícita entre a idade legal de aposentação e a esperança
de vida. A possibilidade de o novo pilar de capitalização contribuir para a
elevação do valor médio das pensões no futuro depende da quantidade de
trabalhadores, em especial jovens, que nele participem e da taxa de
rendibilidade prevista a longo prazo. No entanto, não foram anunciadas medidas
de estímulo à participação neste pilar, pelo que seria conveniente fornecer
mais orientações aos potenciais aforradores. Além disso, o novo regime de
aposentação antecipada proposto pelo governo representa um risco importante
para a credibilidade e a ambição das reformas destinadas a estabelecer
simultaneamente um aumento efetivo da idade de aposentação e pensões adequadas.

(10)     A taxa de desemprego global é
inferior à média da UE, mas as mulheres com filhos e outros grupos vulneráveis
lutam com dificuldades para realizar o seu potencial no mercado do trabalho. O
regresso mais cedo ao trabalho após a licença parental, que evitaria a perda de
qualificações, depende de uma maior disponibilidade de estruturas de
acolhimento de crianças, em especial crianças com menos de três anos. A este
respeito, o governo flexibilizou os requisitos técnicos para a criação de
creches nas empresas e tenciona oferecer incentivos fiscais a um maior recurso
a serviços privados de acolhimento de crianças, aplicando, assim, parcialmente
as recomendações. No entanto, dado que só 3 % das crianças com menos de
três anos recebem serviços formais de acolhimento (em comparação com 24 %
na UE-27, em 2009), são necessárias mais medidas para aumentar a participação
dos pais de crianças de tenra idade no mercado de trabalho.
(11)     Foram adotadas diversas
medidas para melhorar o desempenho do serviço público de emprego (SPE). Os
serviços regionais de emprego foram colocados sob a tutela de um novo serviço
central de emprego e, no âmbito de uma reforma mais geral dos serviços de
segurança social, a responsabilidade pelo pagamento de prestações sociais não
associadas a seguros foi transferida das autarquias para os serviços de emprego.
No entanto, o consequente aumento da carga de trabalho irá aumentar a pressão
sobre o pessoal do SPE, cujos efetivos diminuíram 12 % em 2011. Para
melhorar os serviços de colocação, foi criado um sistema de externalização dos
serviços de emprego para organizações privadas. No entanto, a estrutura de
emolumentos afigura-se inadequada. São necessários mais esforços para assegurar
maior qualidade e eficácia da formação, da assistência na procura de emprego e
dos serviços individualizados. Há que fornecer os necessários meios e
incentivos. Deve ser instituída a avaliação da eficiência para melhorar a
especificação dos alvos, caso se pretenda que as intervenções e o financiamento
dos programas de ativação sejam associados ao desempenho.
(12)     É possível melhorar ainda
amplamente a eficiência da administração pública, apesar das recentes melhorias
em alguns domínios, designadamente os serviços de administração pública em
linha e a redução dos encargos administrativos para as empresas. No que
respeita à estratégia de luta contra a corrupção, a principal realização foi a
adoção da nova lei relativa aos contratos públicos, em vigor desde abril de
2012. No entanto, para esta lei ser credível e eficaz, é fundamental aplicá-la
e fazê-la cumprir adequadamente. A questão das participações acionistas
anónimas ainda não foi tratada. A lei do funcionalismo público está ainda em
preparação, mas deve ser adotada sem demora para proporcionar à administração
pública a necessária estabilidade. Além disso, as irregularidades na contratação
pública e o deficiente funcionamento dos sistemas de gestão e controlo da
administração pública têm constituído importantes fontes de problemas na
aplicação dos fundos da UE.
(13)     A economia checa deve
mobilizar vetores de transição para o crescimento com base na inovação, num
maior valor acrescentado e no capital humano, dado que se afiguram muito
reduzidas as possibilidades de uma maior convergência real assente num
crescimento com forte intensidade de capital. Está atualmente em debate uma
reforma do ensino superior. Embora inclua uma reformulação do atual processo de
acreditação, esta reforma não é suficientemente precisa na questão fundamental
das normas de avaliação da qualidade e, dada a ausência de uma recolha e
análise sistemáticas de dados, não colhe o apoio da comunidade académica. Na
sequência da deterioração dos resultados escolares dos alunos checos, o governo
tomou medidas para assegurar um nível mínimo nos resultados do ensino e avançou
para uma estratégia de exames por computador a nível nacional. No entanto,
estas medidas são demasiado limitadas para aumentarem eficazmente a qualidade e
a equidade da escolaridade obrigatória. 
(14)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da
República Checa. Avaliou o programa de convergência e o programa nacional de
reformas, tendo tomado em consideração, não só a sua importância para a
sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da República Checa,
mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a
necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia
através de contributos desta para as futuras decisões nacionais. As suas
recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações (1) a
(6) seguintes.
(15)     À luz desta avaliação, o
Conselho examinou o programa de convergência da República Checa, estando o seu
parecer[7]
refletido, em especial, na recomendação (1) infra.
RECOMENDA que a República Checa tome
medidas no período 2012-2013 de modo a:
1.           Assegurar os progressos
previstos com vista à correção atempada da situação de défice excessivo. Para
esse efeito, dar plena execução ao orçamento de 2012 e especificar medidas
duradouras necessárias para o ano de 2013, de modo a atingir o ajustamento
estrutural anual médio especificado na recomendação do Conselho ao abrigo do
procedimento relativo aos défices excessivos. Subsequentemente, assegurar um
esforço de ajustamento estrutural adequado para progredir suficientemente na
realização do objetivo de médio prazo, inclusive para se atingir o marco de
referência para a despesa. Neste contexto, evitar cortes gerais, salvaguardar
as despesas que promovem o crescimento e intensificar os esforços para melhorar
a eficiência da despesa pública. Explorar as possibilidades de aumento dos
impostos que menos prejudiquem o crescimento. Transferir a elevada tributação
do trabalho para os setores do património e do ambiente. Reduzir as
discrepâncias entre o tratamento fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e
o dos trabalhadores independentes. Adotar medidas para melhorar a cobrança
fiscal, reduzir a evasão fiscal e melhorar o cumprimento das obrigações
fiscais, nomeadamente através da criação do ponto de cobrança único para todos
os impostos.
2.           Introduzir mais alterações no
regime de pensões público para assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo.
Reconsiderar os planos que permitem o abandono precoce do mercado de trabalho.
Assegurar uma ampla participação dos trabalhadores mais jovens no regime de
capitalização previsto para melhorar a adequação das pensões.
3.           Tomar medidas suplementares
para aumentar substancialmente a disponibilidade de estruturas de educação
pré-escolar de qualidade e a preços acessíveis.
4.           Reforçar os serviços públicos
de emprego, melhorando a qualidade e a eficácia da formação, da assistência na
procura de emprego e dos serviços individualizados, inclusive serviços
externalizados.
5.           Adotar e aplicar, com
urgência, a lei do funcionalismo público, com vista a promover a estabilidade e
a eficácia da administração pública e evitar irregularidades. Assegurar a
aplicação adequada da nova lei relativa aos contratos públicos. Resolver o
problema das participações acionistas anónimas. Assegurar a correta aplicação
dos fundos da UE e intensificar o combate à corrupção. 
6.           Adotar a legislação
necessária para criar um sistema transparente e claramente definido de
avaliação da qualidade das instituições de ensino superior e de investigação.
Assegurar a sustentabilidade do financiamento e a sua ligação aos resultados da
avaliação da qualidade. Criar um quadro de avaliação que promova a melhoria da
escolaridade obrigatória.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209
de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2012) 303 final.
[3]               P7_TA(2012)0048
e P7_TA(2012)0047
[4]               Decisão
2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012.
[5]               COM(2012)
68 final.
[6]               Saldo
corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou
temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do
programa, utilizando a metodologia acordada em comum.
[7]               Ao abrigo
do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.