CELEX: C2006/165/09
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-340/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  11 de Maio de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Carbotermo SpA, Consorzio Alisei/Comune di Busto Arsizio, AGESP SpA (Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de fornecimento — Adjudicação sem concurso — Adjudicação do contrato a uma empresa na qual a entidade adjudicante detém uma participação)

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Carbotermo SpA, Consorzio Alisei/Comune di Busto Arsizio, AGESP SpA
   (Processo C-340/04) (1)
   
   (Directiva 93/36/CEE - Contratos públicos de fornecimento - Adjudicação sem concurso - Adjudicação do contrato a uma empresa na qual a entidade adjudicante detém uma participação)
   (2006/C 165/09)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Carbotermo SpA, Consorzio Alisei
   
      Recorrida: Comune di Busto Arsizio, AGESP SpA
   
      Interveniente: Associazione Nazionale Imprese Gestione servizi tecnici integrati (AGESI)
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale della Lombardia — Interpretação da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), e do artigo 13.o da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84) — Adjudicação directa de um contrato para fornecimento e gestão de combustíveis e aquecimento relativo às instalações de aquecimento em edifícios que pertencem à autarquia — Adjudicação a uma sociedade anónima cujo capital é detido por outra sociedade anónima em que a autarquia é sócia maioritária
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, opõe-se à adjudicação directa de um contrato de fornecimentos e de serviços, no qual o valor dos fornecimentos é preponderante, a uma sociedade anónima cujo conselho de administração goza de amplos poderes de gestão que pode exercer de modo autónomo e cujo capital, na situação actual, é inteiramente detido por outra sociedade anónima, da qual, por seu turno, a entidade adjudicante é accionista maioritária.
            
         
               2)
            
            
               Para apreciar a condição relativa à inaplicabilidade da Directiva 93/36 nos termos da qual a empresa à qual foi directamente adjudicado o fornecimento deve realizar o essencial da sua actividade com a autarquia que a controla, não há que aplicar o artigo 13.o da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
            
         
               3)
            
            
               Para apreciar se uma empresa realiza o essencial da sua actividade com a autarquia que a controla, a fim de decidir da aplicabilidade da Directiva 93/36, há que tomar em conta todas as actividades que esta empresa realiza com base na adjudicação feita pela entidade adjudicante, independentemente de quem remunera esta actividade, quer se trate da própria entidade adjudicante ou do utilizador das prestações fornecidas, sendo irrelevante o território no qual esta actividade é exercida.
            
         
      (1)  JO C Jo C 251, de 9.10.2004.