CELEX: 32019R1189
Language: pt
Date: 2019-07-08 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1189 da Comissão, de 8 de julho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

12.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 187/14
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1189 DA COMISSÃO
         de 8 de julho de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6, e o artigo 20.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Na sequência de uma aceitação provisória na reunião plenária de Brisbane, em dezembro de 2017, os participantes no Processo de Kimberley aprovaram o aditamento da República Gabonesa à lista dos participantes nesse processo na reunião plenária realizada em Bruxelas em novembro de 2018.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os endereços das autoridades competentes de vários participantes no Processo de Kimberley que figuram no anexo II e os endereços das autoridades competentes dos Estados-Membros que figuram no anexo III devem ser atualizados.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sequência do pedido de designação de uma autoridade da UE apresentado pela Irlanda nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, a Comissão visitou a autoridade da UE designada por este país a fim de verificar o seu grau de preparação para assumir as funções referidas no Regulamento (CE) n.o 2368/2002. Os preparativos realizados e os procedimentos previstos pela autoridade da UE designada pela Irlanda sugerem que esta poderá desempenhar de modo fiável, atempado, eficaz e adequado as funções exigidas pelos capítulos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002. É necessário prever um calendário realista para permitir à Irlanda aplicar as mudanças necessárias.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por força da adoção da decisão administrativa «Compilação das alterações das definições técnicas» pelos participantes no Processo de Kimberley na sessão plenária de Bruxelas, em novembro de 2018, a expressão «país de origem» deve ser substituída pela expressão «país de origem da exploração mineira» nos certificados do Processo de Kimberley.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de refletir a substituição da expressão «país de origem» pela expressão «país de origem da exploração mineira» no certificado da União Europeia, tal como definido no artigo 2.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, o anexo IV desse regulamento deve ser alterado em conformidade. É necessário prever um calendário realista para permitir às autoridades competentes da União adaptar-se a esta mudança, tendo em conta o tempo necessário para assegurar a disponibilidade dos novos certificados.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo III é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O anexo IV é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            Todavia, o artigo 1.o, ponto 3, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
            No que diz respeito à Irlanda, o anexo III é aplicável a partir de 1 de setembro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Federica MOGHERINI
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.
      
      
         
            ANEXO I
            
               
                  
                     «ANEXO II
                     
                        Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes devidamente designadas, tal como referidos nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o
                        
                     
                     ANGOLA
                     
                                 Ministry of Mineral Resources and Petroleum
                              
                           
                                 Rua Engenheiro Armindo de Andrade, n.o 103
                              
                           
                                 Miramar Bairro Sambizanga
                              
                           
                                 1072 Luanda
                              
                           
                                 Angola
                              
                           ARMÉNIA
                     
                                 Department of Gemstones and Jewellery
                              
                           
                                 Ministry of Trade and Economic Development
                              
                           
                                 M. Mkrtchyan 5
                              
                           
                                 Yerevan
                              
                           
                                 Armenia
                              
                           AUSTRÁLIA
                     
                                 Department of Foreign Affairs and Trade
                              
                           
                                 Trade Development Division
                              
                           
                                 R.G. Casey Building
                              
                           
                                 John McEwen Crescent
                              
                           
                                 Barton ACT 0221
                              
                           
                                 Australia
                              
                           BANGLADECHE
                     
                                 Export Promotion Bureau
                              
                           
                                 TCB Bhaban
                              
                           
                                 1, Karwan Bazaar
                              
                           
                                 Dhaka
                              
                           
                                 Bangladesh
                              
                           BIELORRÚSSIA
                     
                                 Ministry of Finance
                              
                           
                                 Department for Precious Metals and Precious Stones
                              
                           
                                 Sovetskaja Str, 7
                              
                           
                                 220010 Minsk
                              
                           
                                 Republic of Belarus
                              
                           BOTSUANA
                     
                                 Ministry of Minerals, Green Technology and Energy Security (MMGE)
                              
                           
                                 Fairgrounds Office Park, Plot No. 50676 Block C
                              
                           
                                 P/Bag 0018
                              
                           
                                 Gaborone
                              
                           
                                 Botswana
                              
                           BRASIL
                     
                                 Ministry of Mines and Energy
                              
                           
                                 Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 4.o andar
                              
                           
                                 70065, 900 Brasilia, DF
                              
                           
                                 Brazil
                              
                           CAMBOJA
                     
                                 Ministry of Commerce
                              
                           
                                 Lot 19-61, MOC Road (113 Road), Phum Teuk Thla, Sangkat Teuk Thla
                              
                           
                                 Khan Sen Sok, Phnom Penh
                              
                           
                                 Cambodia
                              
                           CAMARÕES
                     
                                 National Permanent Secretariat for the Kimberley Process
                              
                           
                                 Ministry of Mines, Industry and Technological Development
                              
                           
                                 Intek Building, 6th floor,
                              
                           
                                 Navik Street
                              
                           
                                 BP 35601 Yaounde
                              
                           
                                 Cameroon
                              
                           CANADÁ
                     Internacional:
                     
                                 Global Affairs Canada Natural Resources and Governance Division (MES) 125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2
                              
                           
                                 Canada
                              
                           Para informações de caráter geral na Natural Resources Canada:
                     
                                 Kimberley Process Office
                              
                           
                                 Lands and Minerals Sector Natural Resources Canada (NRCan)
                              
                           
                                 580 Booth Street, 10th floor
                              
                           
                                 Ottawa, Ontario
                              
                           
                                 Canada K1A 0E4
                              
                           REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA
                     
                                 Secrétariat permanent du processus de Kimberley
                              
                           
                                 BP: 26 Bangui
                              
                           
                                 Central African Republic
                              
                           CHINA, República Popular da
                     
                                 Department of Inspection and Quarantine Clearance
                              
                           
                                 General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)
                              
                           
                                 9 Madian East Road
                              
                           
                                 Haidian District, Beijing 100088
                              
                           
                                 People's Republic of China
                              
                           HONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China
                     
                                 Department of Trade and Industry
                              
                           
                                 Hong Kong Special Administrative Region
                              
                           
                                 Peoples Republic of China
                              
                           
                                 Room 703, Trade and Industry Tower
                              
                           
                                 700 Nathan Road
                              
                           
                                 Kowloon
                              
                           
                                 Hong Kong
                              
                           
                                 China
                              
                           CONGO, República Democrática do
                     
                                 Centre d'Expertise, d'Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC)
                              
                           
                                 3989, av des cliniques
                              
                           
                                 Kinshasa/Gombe
                              
                           
                                 Democratic Republic of Congo
                              
                           CONGO, República do
                     
                                 Bureau d'Expertise, d'Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses (BEEC)
                              
                           
                                 BP 2787
                              
                           
                                 Brazzaville
                              
                           
                                 Republic of Congo
                              
                           COSTA DO MARFIM
                     
                                 Ministère de l'Industrie et des Mines
                              
                           
                                 Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d'Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI)
                              
                           
                                 Abidjan-Plateau, Immeuble les Harmonies II
                              
                           
                                 Abidjan
                              
                           
                                 Côte d'Ivoire
                              
                           ESSUATÍNI
                     
                                 Office for the Commissioner of Mines
                              
                           
                                 Minerals and Mines Departments, Third Floor Lilunga Building (West Wing),
                              
                           
                                 Somhlolo Road,
                              
                           
                                 Mbabane
                              
                           
                                 Eswatini
                              
                           UNIÃO EUROPEIA
                     
                                 European Commission
                              
                           
                                 Service for Foreign Policy Instruments
                              
                           
                                 Office EEAS 03/330
                              
                           
                                 B-1049 Bruxelles/Brussel
                              
                           
                                 Belgium
                              
                           GABÃO
                     
                                 Centre Permanent du Processus de Kimberley (CPPK)
                              
                           
                                 Ministry of Equipment, Infrastructure, and Mines
                              
                           
                                 Immeuble de la Geologie, 261 rue Germain Mba
                              
                           
                                 B.P. 284/576
                              
                           
                                 Libreville
                              
                           
                                 Gabon
                              
                           GANA
                     
                                 Ministry of Lands and Natural Resources
                              
                           
                                 Accra P.O. Box M 212
                              
                           
                                 Ghana
                              
                           GUINÉ
                     
                                 Ministry of Mines and Geology
                              
                           
                                 Boulevard du Commerce – BP 295
                              
                           
                                 Quartier Almamya/Commune de Kaloum
                              
                           
                                 Conakry
                              
                           
                                 Guinea
                              
                           GUIANA
                     
                                 Geology and Mines Commission
                              
                           
                                 P O Box 1028
                              
                           
                                 Upper Brickdam
                              
                           
                                 Stabroek
                              
                           
                                 Georgetown
                              
                           
                                 Guyana
                              
                           ÍNDIA
                     
                                 Government of India, Ministry of Commerce & Industry
                              
                           
                                 Udyog Bhawan
                              
                           
                                 New Delhi 110 011
                              
                           
                                 India
                              
                           INDONÉSIA
                     
                                 Directorate of Export and Import Facility, Ministry of Trade M. I. Ridwan Rais Road, No. 5 Blok I Iantai 4
                              
                           
                                 Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110
                              
                           
                                 Jakarta
                              
                           
                                 Indonesia
                              
                           ISRAEL
                     
                                 Ministry of Economy and Industry Office of the Diamond Controller
                              
                           
                                 3 Jabotinsky Road
                              
                           
                                 Ramat Gan 52520
                              
                           
                                 Israel
                              
                           JAPÃO
                     
                                 Agency for Natural Resources and Energy
                              
                           
                                 Mineral and Natural Resources Division
                              
                           
                                 1, Chiyoda-ku
                              
                           
                                 Tokyo, Japan
                              
                           
                                 Japan
                              
                           CAZAQUISTÃO
                     
                                 Ministry for Investments and Development of the Republic of Kazakhstan
                              
                           
                                 Committee for Technical Regulation and Metrology
                              
                           
                                 11, Mangilik el street
                              
                           
                                 Nur-Sultan
                              
                           
                                 Republic of Kazakhstan
                              
                           COREIA, República da
                     
                                 Ministry of Foreign Affairs
                              
                           
                                 United Nations Division 60 Sajik-ro 8-gil
                              
                           
                                 Jongno-gu
                              
                           
                                 Seoul 03172
                              
                           
                                 Korea
                              
                           LAOS, República Democrática Popular do
                     
                                 Department of Import and Export
                              
                           
                                 Ministry of Industry and Commerce
                              
                           
                                 Phonxay road, Saisettha District
                              
                           
                                 Vientiane, Lao PDR
                              
                           
                                 P.O. Box: 4107
                              
                           
                                 Laos
                              
                           LÍBANO
                     
                                 Ministry of Economy and Trade
                              
                           
                                 Lazariah Building
                              
                           
                                 Down Town
                              
                           
                                 Beirut
                              
                           
                                 Lebanon
                              
                           LESOTO
                     
                                 Department of Mines
                              
                           
                                 Ministry of Mining
                              
                           
                                 Corner Constitution and Parliament Road
                              
                           
                                 P.O. Box 750
                              
                           
                                 Maseru 100
                              
                           
                                 Lesotho
                              
                           LIBÉRIA
                     
                                 Government Diamond Office
                              
                           
                                 Ministry of Mines and Energy
                              
                           
                                 Capitol Hill
                              
                           
                                 P.O. Box 10-9024
                              
                           
                                 1000 Monrovia 10
                              
                           
                                 Liberia
                              
                           MALÁSIA
                     
                                 Ministry of International Trade and Industry
                              
                           
                                 MITI Tower,
                              
                           
                                 No.7, Jalan Sultan Haji Ahmad Shah 50480 Kuala Lumpur
                              
                           
                                 Malaysia
                              
                           MALI
                     
                                 Ministère des Mines
                              
                           
                                 Bureau d'Expertise d'Evaluation et de Certification des Diamants Bruts
                              
                           
                                 Cité administrative, P.O. Box 1909
                              
                           
                                 Bamako
                              
                           
                                 République du Mali
                              
                           MAURÍCIA
                     
                                 Import Division
                              
                           
                                 Ministry of Industry, Commerce & Consumer Protection 4th Floor, Anglo Mauritius Building
                              
                           
                                 Intendance Street
                              
                           
                                 Port Louis
                              
                           
                                 Mauritius
                              
                           MÉXICO
                     
                                 Directorate-General for International Trade in Goods
                              
                           
                                 189 Pachuca Street, Condesa, 17th Floor
                              
                           
                                 Mexico City, 06140
                              
                           
                                 Mexico
                              
                           NAMÍBIA
                     
                                 The Government of Republic of Namibia Ministry of Mines and Energy
                              
                           
                                 Directorate of Diamond Affairs Private Bag 13297
                              
                           
                                 1 - Aviation Road (Eros Airport)
                              
                           
                                 Windhoek
                              
                           
                                 Namibia
                              
                           NOVA ZELÂNDIA
                     
                                 Middle East and Africa Division
                              
                           
                                 Ministry of Foreign Affairs and Trade
                              
                           
                                 Private Bag 18 901
                              
                           
                                 Wellington
                              
                           
                                 New Zealand
                              
                           NORUEGA
                     
                                 Ministry of Foreign Affairs
                              
                           
                                 Department for Regional Affairs
                              
                           
                                 Section for Southern and Central Africa
                              
                           
                                 Box 8114 Dep
                              
                           
                                 0032 Oslo, Norway
                              
                           PANAMÁ
                     
                                 National Customs Authority
                              
                           
                                 Panama City, Curundu, Dulcidio Gonzalez Avenue, building # 1009
                              
                           
                                 Republic of Panama
                              
                           FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
                     Internacional:
                     
                                 Ministry of Finance
                              
                           
                                 9, Ilyinka Street
                              
                           
                                 109097 Moscow
                              
                           
                                 Russian Federation
                              
                           Import and Export Authority:
                     
                                 Gokhran of Russia
                              
                           
                                 14, 1812 Goda St.
                              
                           
                                 121170 Moscow
                              
                           
                                 Russian Federation
                              
                           SERRA LEOA
                     
                                 Ministry of Mines and Mineral Resources
                              
                           
                                 Youyi Building
                              
                           
                                 Brookfields
                              
                           
                                 Freetown
                              
                           
                                 Sierra Leone
                              
                           SINGAPURA
                     
                                 Ministry of Trade and Industry
                              
                           
                                 100 High Street
                              
                           
                                 #09-01, The Treasury
                              
                           
                                 Singapore 179434
                              
                           ÁFRICA DO SUL
                     
                                 South African Diamond and Precious Metals Regulator
                              
                           
                                 251 Fox Street
                              
                           
                                 Doornfontein 2028
                              
                           
                                 Johannesburg
                              
                           
                                 South Africa
                              
                           SRI LANCA
                     
                                 National Gem and Jewellery Authority
                              
                           
                                 25, Galle Face Terrace
                              
                           
                                 Post Code 00300
                              
                           
                                 Colombo 03
                              
                           
                                 Sri Lanka
                              
                           SUÍÇA
                     
                                 State Secretariat for Economic Affairs (SECO)
                              
                           
                                 Sanctions Unit
                              
                           
                                 Holzikofenweg 36
                              
                           
                                 CH-3003 Berne/Switzerland
                              
                           TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU
                     
                                 Export/Import Administration Division
                              
                           
                                 Bureau of Foreign Trade
                              
                           
                                 Ministry of Economic Affairs
                              
                           
                                 1, Hu Kou Street
                              
                           
                                 Taipei, 100
                              
                           
                                 Taiwan
                              
                           TANZÂNIA
                     
                                 Commission for Minerals
                              
                           
                                 Ministry of Energy and Minerals
                              
                           
                                 Kikuyu Avenue, P.O. Box
                              
                           
                                 422, 40744 Dodoma
                              
                           
                                 Tanzania
                              
                           TAILÂNDIA
                     
                                 Department of Foreign Trade
                              
                           
                                 Ministry of Commerce
                              
                           
                                 563 Nonthaburi Road
                              
                           
                                 Muang District, Nonthaburi 11000
                              
                           
                                 Thailand
                              
                           TOGO
                     
                                 The Ministry of Mines and Energy
                              
                           
                                 Head Office of Mines and Geology
                              
                           
                                 216, Avenue Sarakawa
                              
                           
                                 B.P. 356
                              
                           
                                 Lomé
                              
                           
                                 Togo
                              
                           TURQUIA
                     
                                 Foreign Exchange Department
                              
                           
                                 Undersecretariat of Treasury
                              
                           
                                 T.C. Bașbakanlık Hazine
                              
                           
                                 Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No 36
                              
                           
                                 06510 Emek, Ankara
                              
                           
                                 Turkey
                              
                           Autoridade de importação e exportação:
                     
                                 Istanbul Gold Exchange/Borsa Istanbul Precious Metals and Diamond
                              
                           
                                 Market (BIST)
                              
                           
                                 Borsa İstanbul, Resitpasa Mahallesi,
                              
                           
                                 Borsa İstanbul Caddesi No 4
                              
                           
                                 Sariyer, 34467, Istanbul
                              
                           
                                 Turkey
                              
                           UCRÂNIA
                     
                                 Ministry of Finance
                              
                           
                                 State Gemological Centre of Ukraine
                              
                           
                                 38-44, Degtyarivska St.
                              
                           
                                 Kiev 04119
                              
                           
                                 Ukraine
                              
                           EMIRADOS ÁRABES UNIDOS
                     
                                 U.A.E. Kimberley Process Office
                              
                           
                                 Dubai Multi Commodities Centre
                              
                           
                                 Dubai Airport Free Zone
                              
                           
                                 Emirates Security Building
                              
                           
                                 Block B, 2nd Floor, Office # 20
                              
                           
                                 P.O. Box 48800
                              
                           
                                 Dubai
                              
                           
                                 United Arab Emirates
                              
                           ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
                     
                                 United States Kimberley Process Authority
                              
                           
                                 U.S. Department of State
                              
                           
                                 Bureau of Economic and Business Affairs
                              
                           
                                 2201 C Street, NW
                              
                           
                                 Washington DC 20520 United States of America
                              
                           VENEZUELA
                     
                                 Central Bank of Venezuela
                              
                           
                                 36 Av. Urdaneta, Caracas, Capital District
                              
                           
                                 Caracas
                              
                           
                                 ZIP Code 1010
                              
                           
                                 Venezuela
                              
                           VIETNAME
                     
                                 Ministry of Industry and Trade
                              
                           
                                 Agency of Foreign Trade 54 Hai Ba Trung
                              
                           
                                 Hoan Kiem
                              
                           
                                 Hanoi
                              
                           
                                 Vietnam
                              
                           ZIMBABUÉ
                     
                                 Principal Minerals Development Office
                              
                           
                                 Ministry of Mines and Mining Development
                              
                           
                                 6th Floor, ZIMRE Centre
                              
                           
                                 Cnr L.Takawira St/K. Nkrumah Ave.
                              
                           
                                 Harare
                              
                           
                                 Zimbabwe
                              
                           
               »
         
      
      
         
            ANEXO II
            
               
                  
                     «ANEXO III
                     
                        Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respetivas funções tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o
                        
                     
                     
                        BÉLGICA
                     
                     
                                 Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Algemene Directie Economisch Potentieel, Dienst Vergunningen/Service Public Fédéral Economie,
                              
                           
                                 PME, Classes moyennes et Energie, Direction générale des Analyses économiques et de l'Economie internationale, Service Licences
                              
                           
                                 (Federal Public Service Economy SME's, Self-employed and Energy, Directorate-General for Economic Analyses & International Economy)
                              
                           
                                 Italiëlei 124, bus 71
                              
                           
                                 B-2000 Antwerpen
                              
                           
                                 Tel. +32 (0)2 277 54 59
                              
                           
                                 Fax +32 (0)2 277 54 61 ou +32 (0)2 277 98 70
                              
                           
                                 Correio eletrónico: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be
                              
                           Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:
                     
                                 The Diamond Office
                              
                           
                                 Hovenierstraat 22
                              
                           
                                 B-2018 Antwerpen
                              
                           
                        REPÚBLICA CHECA
                     
                     Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:
                     
                                 Generální ředitelství cel
                              
                           
                                 Budějovická 7
                              
                           
                                 140 96 Praha 4
                              
                           
                                 Česká republika
                              
                           
                                 Tel. (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, cell (420-737) 213 793
                              
                           
                                 Fax (420-2) 61 33 38 70
                              
                           
                                 Correio eletrónico: diamond@cs.mfcr.cz
                              
                           Serviço permanente na estância aduaneira designada — Praga Ruzyně
                     Tel. (420-2) 20113788 (de segunda a sexta — 7h30 — 15h30)
                     Tel. (420-2) 20119678 (sábado, domingo e feriados — 15h30 — 7h30)
                     
                        ALEMANHA
                     
                     Na Alemanha, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados da UE, são efetuados unicamente pela seguinte autoridade:
                     
                                 Hauptzollamt Koblenz
                              
                           
                                 Zollamt Idar-Oberstein
                              
                           
                                 Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten
                              
                           
                                 Hauptstraße 197
                              
                           
                                 D-55743 Idar-Oberstein
                              
                           
                                 Tel. + 49 6781 56 27 0
                              
                           
                                 Fax +49 6781 56 27 19
                              
                           
                                 Correio eletrónico: poststelle.za-idar-oberstein@zoll.bund.de
                              
                           Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:
                     
                                 Generalzolldirektion
                              
                           
                                 Direktion VI –
                              
                           
                                 Recht des grenzüberschreitenden Warenverkehrs/Besonderes Zollrecht
                              
                           
                                 Krelingstraβe 50
                              
                           
                                 D-90408 Nürnberg
                              
                           
                                 Tel. +49 228 303-49874
                              
                           
                                 Fax +49 228 303-99106
                              
                           
                                 Correio eletrónico: DVIA3.gzd@zoll.bund.de
                              
                           
                        IRLANDA
                     
                     
                                 The Kimberley Process and Responsible Minerals Authority
                              
                           
                                 Exploration and Mining Division
                              
                           
                                 Department of Communications, Climate Action and Environment
                              
                           
                                 29-31 Adelaide Road
                              
                           
                                 Dublin
                              
                           
                                 D02 X285
                              
                           
                                 Ireland
                              
                           
                                 Tel. +353 1 678 2000
                              
                           
                                 Correio eletrónico: KPRMA@DCCAE.gov.ie
                              
                           
                        PORTUGAL
                     
                     
                                 Autoridade Tributária e Aduaneira
                              
                           
                                 Direção de Serviços de Licenciamento
                              
                           
                                 R. da Alfândega, 5
                              
                           
                                 1149-006 Lisboa
                              
                           
                                 Tel. + 351 218 813 843/8
                              
                           
                                 Fax + 351 218 813 986
                              
                           
                                 Correio eletrónico: dsl@at.gov.pt
                              
                           Em Portugal, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados da UE, são efetuados unicamente pela seguinte autoridade:
                     
                                 Alfândega do Aeroporto de Lisboa
                              
                           
                                 Aeroporto de Lisboa,
                              
                           
                                 Terminal de Carga, Edifício 134
                              
                           
                                 1750-364 Lisboa
                              
                           
                                 Tel. +351 210030080
                              
                           
                                 Fax +351 210037777
                              
                           
                                 E-mail address: aalisboa-kimberley@at.gov.pt
                              
                           
                        ROMÉNIA
                     
                     
                                 Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor
                              
                           
                                 (National Authority for Consumer Protection)
                              
                           
                                 1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, România
                              
                           
                                 (72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucharest, Romania)
                              
                           
                                 Cod postal (Postal code) 011865
                              
                           
                                 Tel. (40-21) 318 46 35/312 98 90/312 12 75
                              
                           
                                 Fax (40-21) 318 46 35/314 34 62
                              
                           
                                 www.anpc.ro
                              
                           
                        REINO UNIDO
                     
                     
                                 Government Diamond Office
                              
                           
                                 Global Business Group
                              
                           
                                 Room W 3.111.B
                              
                           
                                 Foreign and Commonwealth Office
                              
                           
                                 King Charles Street
                              
                           
                                 London SW1A 2AH
                              
                           
                                 Tel. +44 207 008 6903/5797
                              
                           
                                 Correio eletrónico: KPUK@fco.gov.uk
                              
                           
               »
         
      
      
         
            ANEXO III
            
               
                  
                     «ANEXO IV
                     
                        Certificado comunitário referido no artigo 2.o
                        
                     
                     Em conformidade com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, pelo qual a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia, a expressão «certificado da UE» refere-se ao certificado comunitário definido no artigo 2.o, alínea g), do presente regulamento.
                     O certificado da UE deve ter as características abaixo descritas. Os Estados-Membros assegurarão que os certificados que emitirem sejam idênticos. Para o efeito, apresentarão à Comissão espécimes dos certificados a emitir.
                     Os Estados-Membros são responsáveis pela impressão dos certificados UE. Os certificados UE podem ser impressos por empresas designadas pelo Estado-Membro no qual estão estabelecidas. Neste caso, a referência à designação pelo Estado-Membro deve constar de cada certificado UE. Cada certificado UE deve indicar o nome e endereço da empresa impressora ou ostentar uma marca que permita a identificação da empresa. A empresa impressora deve ser uma Impressora de Notas de Banco de Alta Segurança. A empresa impressora deve fornecer referências adequadas de clientes estatais e comerciais.
                     A Comissão Europeia deve estabelecer espécimes dos certificados UE originais, que disponibilizará às autoridades da UE.
                     
                        Materiais
                     
                     
                                 —
                              
                              
                                 Dimensões: A4 (210 mm × 297 mm);
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Com marcas de água com fibras fluorescentes invisíveis (amarelas/azuis);
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Sensível a solventes;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Opaco à luz ultravioleta (os elementos do documento são claramente visíveis quando iluminado por uma lâmpada ultravioleta);
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Papel de 95 g/m2.
                              
                           
                        Impressão
                     
                     
                                 —
                              
                              
                                 Fundo irisado (sensível a solventes);
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 O efeito irisado deve ter um fundo de segurança que não poderá ser reproduzido quando fotocopiado;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 As tintas utilizadas devem ser «sensíveis a solventes» para proteger o documento dos produtos químicos utilizados para alterar o texto existente (por exemplo, lixívia);
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Fundo de uma cor (permanente e resistente à luz);
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Imprimir um efeito irisado secundário para evitar que os certificados sejam alterados por exposição à luz solar;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Motivo fluorescente invisível (estrelas da bandeira da UE);
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 A empresa impressora de segurança deverá aplicar o peso correto de tinta para assegurar que o elemento fluorescente é invisível à luz normal;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Bandeira da UE: impressa em dourado e azul europeu;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Margens em talho-doce;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 A tinta em talho-doce percetível ao tato é uma das características mais importantes do documento;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Texto em tipo extrapequeno com a menção «Certificado do Processo de Kimberley»;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Imagem latente: KP;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Microtexto com a menção «KPCS»;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 O documento deve incorporar elementos anticópia («Medallion») no fundo guiloché.
                              
                           
                        Numeração
                     
                     
                                 —
                              
                              
                                 Cada certificado UE terá um número de série único, precedido do código: EU.
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 A Comissão atribuirá os números de série aos Estados-Membros que pretendam emitir certificados UE.
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Deverão existir dois tipos de numeração correspondentes — visível e invisível:
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 O primeiro tipo será uma sequência de oito algarismos, aposta uma vez em todas as partes do documento, impressa a preto.
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 A empresa impressora deve assumir toda a responsabilidade pela numeração de cada certificado.
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 A empresa impressora deve também conservar uma base de dados de toda a numeração.
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 O segundo tipo de numeração será uma sequência de 8 algarismos impressa invisivelmente (correspondente ao acima referido), visível à luz ultravioleta.
                              
                           
                        Língua
                     
                     Inglês e, se for caso disso, na língua ou línguas do Estado-Membro em causa.
                     
                        Apresentação e acabamento
                     
                     
                        Elementos obrigatórios
                     
                     Ranhura perfurada numa posição, cortada em folhas simples de formato A4 a 100 mm da margem direita.
                     
                                 a)
                              
                              
                                 lado esquerdo
                                 
                           
                                 b)
                              
                              
                                 lado direito
                                 
                           
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