CELEX: 52010PC0017
Language: pt
Date: 2010-01-29
Title: Proposta de regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos eléctrodos de tungsténio originários da República Popular da China

Advertência jurídica importante

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52010PC0017

Proposta de regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos eléctrodos de tungsténio originários da República Popular da China  /* COM/2010/0017 final - NLE 2010/0009 */  

	Bruxelas, 29.1.2010COM(2010)17 final2010/0009 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos eléctrodos de tungsténio originários da República Popular da ChinaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta-  Justificação e objectivos da propostaA presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no processo relativo às importações de certos eléctrodos de tungsténio originários da República Popular da China.-  Contexto geralA presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.-  Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.º 260/2007 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos eléctrodos de tungsténio originários da República Popular da China.-  Coerência com outras políticas e os objectivos da UniãoNão aplicável.2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto-  Consulta das partes interessadasAs partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a competências especializadas externas.-  Avaliação do impactoA presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaEm 4 de Dezembro de 2008, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial limitado ao dumping para um produtor-exportador de certos eléctrodos de tungsténio originários da República Popular da China, a pedido do exportador em causa.Em 9 de Novembro de 2009, a empresa em causa retirou o seu pedido de reexame. Depois de se ter considerado se havia justificação para prosseguir o inquérito ex officio , concluiu-se que o reexame deveria ser encerrado. Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, o mais tardar, em 3 de Março de 2010.-  Base jurídicaRegulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da exclusiva competência da União, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos:A forma de acção está descrita no regulamento de base e não deixa margem para uma decisão nacional.A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável.-  Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: regulamento.O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo:Outros meios não seriam adequados, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA proposta não tem incidência no orçamento da União.2010/0009 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos eléctrodos de tungsténio originários da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, n.º 3, e o seu artigo 9.º, n.º 1,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:1. PROCEDIMENTO1.1. Medida em vigor(1) Pelo Regulamento (CE) n.º 260/2007[2], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos eléctrodos de tungsténio originários da República Popular da China. Para as três empresas que beneficiam de direitos individuais, os direitos em vigor variam entre 17 % e 38,8 %. O direito residual é de 63,5 %.1.2. Pedido de reexame(2) Em Maio de 2008, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base apresentado por um produtor-exportador de certos eléctrodos de tungsténio originários da República Popular da China.(3) O pedido foi apresentado pela empresa Shandong Weldstone Tungsten Industry Co. Ltd. («SWT» ou «requerente»).(4) O requerente apresentara elementos de prova prima facie de que, com base numa comparação entre os valores normais calculados e os preços de exportação para a União, a sua margem de dumping parecia ser substancialmente inferior ao nível actual da medida e que a manutenção da medida no nível actual deixara de ser necessária para compensar o dumping .1.3. Início(5) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia [3], o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, limitado à análise do dumping no que toca à empresa SWT. O «produto em causa» era o mesmo que o previsto no Regulamento (CE) n.º 260/2007 do Conselho, ou seja, serem eléctrodos de soldadura de tungsténio com 94 % em peso ou mais de tungsténio, excepto os simplesmente obtidos por sinterização, cortados ou não em comprimentos determinados, classificados nos códigos NC ex 8101 99 10 e ex 8515 90 00 e originários da República Popular da China.(6) O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008.(7) A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame o requerente, os representantes da indústria da União e os representantes do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.2. RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO PROCESSO(8) Por carta de 9 de Novembro de 2009 à Comissão, a SWT retirou formalmente o seu pedido de reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos eléctrodos de tungsténio originários da República Popular da China. Perante a recente crise económica, o requerente começou a reconsiderar a viabilidade económica de determinados aspectos das suas operações.(9) Os representantes da indústria da União consideraram que os motivos indicados pelo requerente para a retirada eram circunstanciais e inaceitáveis.(10) No entanto, dado que o pedido de reexame já havia sido introduzido em Maio de 2008, ou seja, antes da crise económica, e que o requerente retirou o seu pedido muito antes do início da crise, quando o inquérito ainda estava em curso e não concluído, a Comissão não pode considerar circunstanciais os motivos da retirada.(11) Foi considerado se havia justificação para prosseguir o inquérito de reexame ex officio . Os serviços da Comissão consideraram que o encerramento não afectava a medida anti-dumping real e que não foram apresentados argumentos convincentes de que tal encerramento seria contrário ao interesse da União. Tendo em conta o exposto, o inquérito de reexame deveria ser encerrado.(12) As partes interessadas foram informadas da intenção de encerrar o inquérito de reexame, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem os seus comentários. Não foram recebidas observações que alterassem as conclusões enunciadas nos considerandos 10 e 11.(13) Concluiu-se, por conseguinte, que o reexame relativo às importações de certos eléctrodos de tungsténio originários da República Popular da China deve ser encerrado sem alteração das medidas anti-dumping em vigor,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºÉ encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos eléctrodos de tungsténio originários da República Popular da China, iniciado em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009, sem alteração do direito anti-dumping em vigor.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[2] JO L 72 de 13.3.2007, p. 1.[3] JO C 309 de 4.12.2008. p. 11.