CELEX: E2014J0002
Language: pt
Date: 2014-11-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 10 de novembro de 2014, no Processo E-2/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Diretiva 2005/35/CE — Não transposição)

13.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/13
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de novembro de 2014
   no Processo E-2/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia
   (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Diretiva 2005/35/CE — Não transposição)
   (2015/C 158/07)
   No processo E-2/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo XIII, ponto 56v, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações, tal como adaptada ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão do Comité Misto n.o 65/2009, de 29 de maio de 2009, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 10 de novembro de 2014 um acórdão cujo teor é o seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo XIII, ponto 56v, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações, tal como adaptada ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão n.o 65/2009 do Comité Misto, de 29 de maio de 2009, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.