CELEX: 51988PC0284(03)
Language: pt
Date: 1988-06-02
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UMA ACCAO COMUM DE URGENCIA A FAVOR DAS ZONAS AGRICOLAS NAS REGIOES DE VALENCIA E MURCIA ( ESPANHA )

N ? C 182/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12.7.88
3. Ao n? 1 do artigo 3? é aditada a seguinte alínea:                  iii) No n? 4, o primeiro parágrafo é completado pela
    «d) No que diz respeito às acções referidas no n? 4,                    seguinte expressão:
         alínea c), do artigo 1?:                                           « . . . ou das efectuadas nos termos do disposto no
         — para reconstituir as plantações de citrinos da-                  n? 4, alínea c), do artigo 1?»
              nificadas pelo gelo, mediante a manutenção
              da composição varietal das explorações ou            5. No artigo 5?:
              através da selecção adequada de outras varie-
              dades adaptadas às exigências dos consumido-             i) No n? 1, o primeiro travessão é completado do se-
              res,                                                         guinte modo:
         — para uma racionalização dos meios de produ-                     « . . . bem como pela acção referida no n? 4, alínea
              ção, tal como prevista na alínea a), segundo                 c), do artigo 1?»
              travessão, do n? 1, quando o nível de tal ra-           ii) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
              cionalização ainda não for satisfatório.»
                                                                           «2.       O FEOGA, secção "Orientação", reembolsa
4. N o artigo 4?:                                                          os Estados-membros em 50 % do montante das
      i) No n? 1 após o segundo parágrafo, é inserido o                    despesas ocasionadas pelas acções referidas no n? 1
         seguinte parágrafo:                                               do artigo 1?, pelo pagamento da ajuda comple-
                                                                           mentar prevista no n? 3 do mesmo artigo e pelas
         «Todavia, para a aplicação do disposto no n? 4,                   acções referidas no n? 4, alínea c), do mesmo ar-
         alíneas a) e b), do artigo 1?, o valor previsto no                tigo.»
         segundo travessão do primeiro parágrafo é redu-
         zido a 20 %.»
     ii) É inserido o seguinte número:                                                          Artigo 2?
         «2A.      N o que diz respeito à ajuda complemen-         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
         tar, referida no n? 3 do artigo 1?, à aplicação do        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
         disposto no n? 4, alínea c), do artigo 1?, são apli-      Comunidades Europeias.
         cáveis as condições referidas no primeiro pará-
         grafo do n? 1, com excepção da taxa de 40 % re-           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
         ferida no segundo travessão do mesmo pará-                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
         grafo.»                                                   -membros.
                 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui uma acção comum de urgência a favor
                                das zonas agrícolas nas regiões de Valência e Múrcia (Espanha)
                                                        COM(88) 284 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 7 de Junho de 1988)
                                                          m/C   182/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              -estruturas rurais, assim como certos instrumentos de
                                                                   produção agrícola, incluindo os edifícios de habitação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 nessas regiões;
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu arti-
go 43?,                                                            Considerando que as inundações danificaram os solos
                                                                   agrícolas, tendo, inclusive, em certos casos, removido a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             camada de terra arável;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    Considerando que, nas regiões mais sinistradas, é conve-
                                                                   niente encorajar e acelerar a reconstituição dos investi-
Considerando que, para atingir os objectivos da política           mentos danificados ou destruídos;
 agrícola comum, referidos no n? 1, alíneas a) e b), do
 artigo 39? do Tratado, é necessário ajudar a melhorar as           Considerando que as informações transmitidas pelo Go-
 estruturas da agricultura nas regiões especialmente ex-           verno espanhol à Comissão demonstram que a amplitude
postas a graves problemas;                                          e a gravidade dos prejuízos verificados ultrapassam as
                                                                    possibilidades financeiras das regiões afectadas e do Es-
 Considerando que as inundações, verificadas entre 2 e 5            tado-membro; que, por conseguinte, a solidariedade da
 de Novembro de 1987 nas regiões de Múrcia e de Va-                 Comunidade deve concretizar-se através da aplicação de
 lência, destruíram ou danificaram gravemente as infra-             uma acção de urgência excepcional para permitir a re-
 ---pagebreak--- 12. 7. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 182/15
constituição e a melhoria dos investimentos danificados e       b) À reconstrução e à melhoria das infra-estruturas de
destruídos num prazo razoável;                                     irrigação, incluindo as fontes de água individuais, na
                                                                   condição de assegurarem uma melhor orientação da
Considerando que é conveniente que essa ajuda seja con-
                                                                   produção no sentido das exigências da política agrí-
cedida no âmbito de medidas que visem a reconstituição
e a melhoria dos investimentos danificados ou destruí-             cola comum;
dos;                                                            c) A protecção dos solos contra a erosão, incluindo a
Considerando que, para assegurar a essas medidas a mel-            nova construção de pequenas barragens de água, de
hor eficácia possível e a sua aplicação em prazos espe-            diques e de quebra-ventos, a consolidação dos leitos
cialmente curtos, é conveniente que estas se insiram num           dos rios, assim como a introdução de plantas aptas a
programa de acção anual a estabelecer pelas autoridades            melhorar a capacidade de retenção do solo e de resis-
regionais e a transmitir pelo Governo espanhol;                    tência ao vento;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade           d) À reconstituição e à melhoria dos solos agrícolas, in-
de prorrogar por um ano a duração dessa acção comum                cluindo a despedrega, o nivelamento e a limpeza, as-
se dificuldades imprevisíveis não permitirem alcançar os           sim como a reconstituição da camada de terra arável,
progressos inicialmente esperados;                                 primeira sementeira em caso de pastagem e replanta-
Considerando que é conveniente prever que esse con-                ção de árvores de fruto;
junto de medidas constitua uma acção comum na acep-             e) À reconstituição e ao melhoramento dos edifícios das
ção do artigo 6? do Regulamento (CEE) n° 729/70 do                 explorações, incluindo os edifícios de habitação.
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia-
mento da política agrícola comum ('), com a última re-
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°                                        Artigo 3?
3183/87 O ;                                                     1.    As autoridades designadas pela Espanha estabelece-
Considerando que uma intervenção do Fundo sob a                 rão, anualmente, um programa específico de acções que
forma de uma subvenção de capital igual a 35 % do au-           comportará as medidas mais adequadas para a realização
xílio público tornado disponível para remediar os prejuí-       das acções referidas no artigo 2°. Deve ser apresentado,
zos, constitui uma participação adequada da Comuni-             anualmente, à Comissão, o mais tardar no primeiro mês
dade para o esforço de solidariedade tornado necessário         de cada ano.
pelas disponibilidades financeiras limitadas da Espanha;
                                                                2.    O programa deve fornecer, nomeadamente, as in-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                 formações seguintes:
                          Artigo Io.                            a) Definição das zonas geográficas que beneficiam da
                                                                   intervenção do ano de referência;
Para acelerar e facilitar a reconstituição e a melhoria dos
investimentos danificados ou destruídos pelas inundações        b) Uma descrição dos prejuízos verificados por sector e
verificadas em Novembro de 1977 nas «Comunidades                   as medidas de reconstituição e de melhoria a levar a
Autónomas de Valência e Múrcia», é criada uma acção                cabo e os prazos para a sua realização;
excepcional de urgência a favor da agricultura nessas re-       c) O nível de auxílio público, da participação do benefi-
giões. Essa acção constitui uma acção comum na acep-               ciário e do co-financiamento da Comunidade;
ção do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70.
                                                                d) Uma estimativa do número de hectares de superfície
                          Artigo 2?                                agrícola útil (SAU) e de agricultores que beneficiam
                                                                   do programa;
Em conformidade com o artigo 4°, a Comunidade pode
conceder uma contribuição no âmbito da acção comum,             e) Uma estimativa dos custos/benefícios, quando for
ao financiar por intermédio do Fundo Europeu de                    oportuna;
Orientação e Garantia Agrícola, secção «Orientação»,            f) As medidas de coordenação com todas as outras me-
seguidamente designado «Fundo» as medidas ligadas:                 didas e disposições susceptíveis de ter uma incidência
a) À reconstituição e à melhoria das infra-estruturas              sobre o desenvolvimento da agricultura nas regiões
    agrícolas tais como:                                           afectadas;
    — a electrificação e a adução de água potável nas
                                                                g) Qualquer outra informação considerada importante
        explorações agrícolas e nas povoações cujos habi-
                                                                   para a Comissão.
        tantes dependem principalmente da agricultura;
    — a reconstrução e a melhoria dos poços sempre que          3.    O programa referido no n°. 1 será acompanhado de
        não existirem redes de distribuição de água potá-       um relatório pormenorizado sobre o desenrolar das me-
        vel;                                                    didas realizadas durante o ano anterior.
    — a reconstrução e a melhoria dos caminhos de ex-
                                                                4.    O programa será aprovado em conformidade com
        ploração e de comunicação utilizados principal-
                                                                o processo previsto no artigo 25? do Regulamento (CEE)
        mente para a agricultura e a silvicultura.
                                                                n? 797/85 do Conselho (3).
(*) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
 O JO n? L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.                           O JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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5.     Para a acção comum é criado um comité de acom-           nal referido no n? 2, assim como o prazo de duração
panhamento, de comum acordo entre a Comissão e o                referida no n? 1, até um máximo de um ano suplementar.
Governo espanhol.
                                                                                          Artigo 6°
O Comité assistirá o Governo espanhol e as regiões be-
neficiárias da acção comum ou, se for caso disso, qual-         1.     Podem ser concedidos adiantamentos, com base na
quer outra autoridade designada por este para assegurar         apresentação das fracções anuais, para a realização dos
a execução eficaz da acção comum.                               trabalhos referidos no artigo 2?, em função do estado de
O Comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano e, se           adiantamento desses trabalhos.
for caso disso, as suas reuniões serão alargadas aos re-        2.     Os adiantamentos não podem ultrapassar 80 % da
presentantes dos meios profissionais abrangidos.                contribuição comunitária nos custos de uma fracção
                                                                anual dos trabalhos referidos no n? 1.
                          Artigo 4°
                                                                3.     As normas de execução do presente artigo serão
Os investimentos que beneficiam de ajudas comunitárias          adoptadas em conformidade com o processo previsto no
nomeadamente no âmbito de outras acções comuns, na              artigo 13? do Regulamento (CEE) n<? 729/70.
acepção do n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n?
729/70, não podem beneficiar de uma contribuição do                                       Artigo 7?
Fundo ao abrigo do presente regulamento.
                                                                 1.    As transferências a título da contribuição do Fundo
                          Artigo 5?                             serão efectuadas aos organismos designados para o efeito
                                                                pela Espanha.
1.     A duração da acção comum está limitada a dois
anos a partir de 1 de Janeiro de 1988.                          2.     Durante a intervenção do Fundo, a autoridade ou
                                                                organismo designados para o efeito pelo Estádo-membro
2.     O custo previsional da acção comum a cargo do            em questão, transmitirão à Comissão, a seu pedido, to-
Fundo eleva-se a 11,2 milhões de ECUs para a duração            dos os documentos justificativos e todos os documentos
prevista no n? 1.                                                de natureza a estabelecer que estão reunidas as condi-
                                                                 ções financeiras e outras impostas para cada programa
3.     A contribuição do Fundo será composta de contri-
                                                                 especial. A Comissão pode, se necessário for, efectuar
buições de capital, concedidas em uma ou mais transfe-
                                                                 um controlo no local.
rências.
                                                                Após consulta do comité do Fundo quanto aos aspectos
4.     A contribuição do Fundo elevar-se-á a 35 % dos            financeiros, pode ser decidido suspender, reduzir ou su-
custos de realização dos trabalhos e medidas referidos no        primir a contribuição do Fundo, nos termos do processo
artigo 2?, até aos limites dos seguintes custos globais ele-     previsto no n? 4 do artigo 3?:
gíveis :
                                                                 — se o programa não for executado como previsto,
— 12 milhões de ECUs para os trabalhos de infra-estru-               ou
     tura rural,
                                                                 — se determinadas condições impostas não estiverem
— 8 milhões de ECUs para os trabalhos de irrigação                   reunidas.
     com um montante máximo de 4 000 ECUs por hec-
     tare até um limite global dè 2 000 hectares,                Os montantes cuja transferência não estava ou não está
                                                                 justificada, serão deduzidos das transferências a fazer a
— 5 milhões de ECUs para a luta contra a erosão,                 título dos anos seguintes, de acordo com essa constata-
— 4,5 milhões de ECUs para os trabalhos de melhoria              ção.
     dos solos agrícolas,
                                                                 3.     As regras de execução do presente artigo serão
 — 2,5 milhões de ECUs para os trabalhos relativos aos           adoptadas em conformidade com o processo previsto no
     edifícios.                                                  artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.
 5.    A contribuição do explorador do terreno elevar-se-á,
                                                                                           Artigo 8°
 no mínimo, a 10 %. Todavia, aquando da aprovação dos
 programas referidos no artigo 3?, a Comissão pode ad-           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 mitir derrogações a esta taxa mínima.                           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                  munidades Europeias.
 6.    Aquando da aprovação de um programa anual, em
 conformidade com o processo referido no n? 4 do arti-           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 go 3?, a Comissão pode alterar os limites financeiros re-       elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 feridos no n? 4 sem, todavia, ultrapassar o custo previsio-     -membros.