CELEX: C1999/226/65
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-118/99: Recurso interposto em 17 de Maio de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Beatrice Bonaiti Brighina

C 226/36                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Ilmailu-
                                                                         laitos, com sede social em Vantaa, representada por Tuomas
— anular a decisão da Comissão de 8 de Março de 1999 (SG               Saraste, Advogado, e Jouni Alanen, Licenciado em Direito, com
     — 99 D/1697);                                                       domicı́lio escolhido no escritório de Advogados Asianajotalo
                                                                         ANPR Oy, Stenbäckinkau 26, FIN-00250 Helsinki.
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — anular a Decisão da recorrida, que declara que o sistema de
                                                                              reduções das taxas de aterragem aplicado pela Ilmailulaitos
A sociedade recorrente contesta a decisão que negou provi-                   constitui uma infracção ao artigo 86.o do Tratado CE, e
mento à queixa por si apresentada contra Renault France,
Renault Nederland e Renault Autocenter relativa aos entraves             — condenar a recorrida no pagamento das despesas da
às importações paralelas dos mandatários, bem como um                       Ilmailulaitos, acrescidas, sendo caso disso, de juros de
pedido de perda do benefı́cio de isenção por categoria                       mora.
resultante do Regulamento (CE) n.o 1475/95 (1) nos acordos
de distribuição da Renault.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca:
— Aplicação errada pela recorrida do princı́pio do interesse            Pela Decisão recorrida, a Comissão violou formalidades essen-
     comunitário.                                                       ciais previstas no direito comunitário, particularmente no
                                                                         artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de
— A Comissão não apreciou atentamente toda a matéria de                Fevereiro de 1962, e no artigo 4.o do Regulamento n.o 99/63,
     facto e de direito que lhe foi submetida. Mais exactamente,         ao fundamentar a decisão numa infracção que não constava
     a recorrida não se pode basear unicamente no facto de as           da comunicação das acusações notificada à Ilmailulaitos no
     alegadas práticas contrárias ao Tratado terem terminado           processo.
     para decidir arquivar, sem ulterior tramitação, por falta de
     interesse comunitário, uma queixa que denunciava essas             Na apreciação da falta da Comissão deverá ter-se em conta que
     práticas.                                                          o objectivo da comunicação das acusações é o de facultar à
                                                                         empresa que alegadamente infringiu as normas sobre con-
— Seria também de declarar no caso desvio de poser.                      corrência todos os dados necessários que lhe permitam uma
     Quanto a este ponto afirma-se que as Instituições devem            defesa eficaz antes de a Comissão adoptar a sua decisão final
     imperativamente respeitar o direito da concorrência sem             sobre o assunto. O direito a uma defesa eficaz, que é um
     terem em conta as contingências polı́ticas.                         princı́pio fundamental de direito comunitário, impõe, aliás,
                                                                         que a Comissão formule a comunicação das acusações de
No que respeita aos prazos de entrega, que segundo a Comissão           forma clara e inequı́voca.
são tecnicamente justificados em razão do sucesso do modelo
Scenic, a recorrente pretende que aproximadamente 45 % das               A Comissão violou também formalidades essenciais ao funda-
suas encomendas são de outros modelos que não o Scenic. De             mentar a decisão — salvo no que respeita ao aeroporto de
todo o modo, a recorrida não verificou se os prazos em cause            Helsinki-Vantaa — na apreciação do cumprimento dos cri-
são discriminatórios. Com efeito, existiria uma presunção             térios comerciais em elementos diferentes dos que lhe tinham
grave de compartimentação pela utilização sistemática da              servido de base na apreciação constante da comunicação das
prorrogação dos prazos como forma de dissuasão contra as               acusações. Assim, também neste ponto a Ilmailulaitos não teve
importações paralelas.                                                  suficientes possibilidades de defesa.
(1) JO L 145, de 26.6.95, p. 25.
                                                                         Recurso interposto em 17 de Maio de 1999 contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias por Beatrice
Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 por Ilmailulai-                                           Bonaiti Brighina
     tos contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-116/99)                                                       (Processo T-118/99)
                         (1999/C 226/64)                                                           (1999/C 226/65)
                   (Lı́ngua de processo: finlandês)                                          (Lı́ngua de processo: italiano)
Deu entrada em 10 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira               Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 des Europeias em 17 de Maio de 1999 um recurso contra a
 ---pagebreak--- 7.8.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 226/37
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Beatrice           Recurso interposto em 18 de Maio de 1999 por P. E. Ho-
Bonaiti Brighina, representada por Mirco Rizzoglio e Franco                yer contra a Comissão das Comunidades Europeias
Colussi, advogados do foro de Milão e de Luxemburgo, que
designa como domicı́lio no Luxemburgo o escritório do                                        (Processo T-119/99)
advogado Franco Colussi, 36, rue De Wiltz.
                                                                                                (1999/C 226/66)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                         (Lı́ngua do processo: neerlandês)
— anular a decisão da sua não admissão às provas orais do
     concurso COM/B/18/96;
                                                                      Deu entrada, em 18 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
— condenar a recorrida nas despesas.                                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      P. E. Hoyer, residente em Hoeilaart (Bélgica), representado por
                                                                      G. van der Wal, advogado no foro da Haia, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente no presente processo opõe-se à sua exclusão da
lista de candidatos admitidos às provas orais do concurso             — anular o concurso interno COM/LA/2/89 ou pelo menos,
COM/B/18/96, relativo ao acesso da categoria C à categoria B,               a decisão do júri, que lhe foi comunicada por carta de
graus 5 e 4. Segundo o aviso de concurso, serão admitidos à                15 de Fevereiro de 1999, de não o inscrever na lista dos
prova oral os candidatos que tenham obtido as 120 melhores                  candidatos aprovados;
classificações na prova escrita, desde que tenham conseguido
a classificação mı́nima requerida para e referida prova oral.        — condenar a recorrida nas despesas da instância.
A este respeito a recorrente afirma que, devendo obter os             Fundamentos e principais argumentos
candidatos um mı́nimo de 33.00 pontos para serem incluı́dos
entre os 120 melhores candidatos, o membro delegado                   O recorrente, à época agente temporário (interprete) da
do presidente do júri comunicou-lhe que tinha obtido a               Comissão, não foi aprovado no concurso interno acima
classificação de 26.00/50. Em consequência, apesar de ter            referido e foi despedido.
superado a pontuação mı́nima requerida, foi-lhe comunicado
que tais resultados eram insuficientes para poder ser convocada
para a prova oral.                                                    O recurso que interpôs da decisão do júri foi julgado proce-
                                                                      dente (processo T-43/91). A decisão de rescisão do seu
                                                                      contrato foi anulada por estar baseada numa decisão ilegal do
A recorrente reclamou pedindo a anulação da decisão da sua          júri (processo T-51/91).
não admissão às provas orais, bem como da classificação
resultante da avaliação das provas escritas, do aviso de             O Tribunal de Primeira Instância não anulou o concurso
concurso alı́nea C) do artigo VI e da classificação final dos        interno enquanto tal, mas no n.o 65 do seu acórdão no
aprovados do concurso.                                                processo T-43/91 declarou que os direitos de P. E. Hoyer
                                                                      ficarão adequadamente protegidos «se a instituição procurar
                                                                      uma solução justa a seu respeito».
Para fundamentar os seus pedidos, a recorrente alega o
seguinte:                                                             O recorrente opôs-se à reabertura e/ou ao prosseguimento do
                                                                      concurso interno.
— Violação da alı́nea d) do artigo 28.o do Estatuto dos
     Funcionários e dos parágrafos segundo e quinto do              Contrariamente às suas promessas, a Comissão procedeu à
     artigo 5.o do Anexo III, «Processo de concurso», em              reabertura e prosseguimento do concurso interno. O re-
     conjugação com a alı́nea C) do Capı́tulo VI do Aviso de         corrente prestou, sob protesto, novas provas e não foi
     Concurso COM/B/18/96.                                            aprovado.
— Violação e errónea aplicação do aviso de concurso interno        Fundamentos do seu recurso de anulação do concurso interno:
     do mencionado concurso, Capı́tulo VI, alı́nea A), último
     parágrafo.                                                      — Violação do princı́pio da igualdade e de formalidades
                                                                            essenciais;
A recorrente alega também erro manifesto de apreciação, falta        — violação do artigo 233.o CE (ex-artigo 176.o);
de fundamentação e desvio de poder.
                                                                      — violação de um compromisso formal.