CELEX: C2003/158/02
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-214/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos de direito público — Transposição — Conceito de entidade adjudicante — Organismo de direito público — Actos recorríveis — Medidas provisórias")

C 158/2                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                  5.7.2003
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               —      permitir a interposição de recursos de todas as decisões
                                                                             das entidades adjudicantes, incluindo os actos preparató-
                                                                             rios, no decurso do processo de adjudicação de um
                         (Sexta Secção)                                      contrato de direito público, e ao não
                    de 15 de Maio de 2003                             —      prever a possibilidade de adopção de qualquer tipo de
                                                                             providências cautelares úteis em relação às decisões
                                                                             das entidades adjudicantes, incluindo as medidas de
no processo C-214/00: Comissão das Comunidades Euro-                         suspensão de um acto administrativo, eliminando, para o
              peias contra Reino de Espanha ( 1)                             efeito, qualquer tipo de dificuldades e obstáculos e, em
                                                                             particular, a necessidade de interposição prévia de recurso
                                                                             da decisão da entidade adjudicante,
(«Incumprimento de Estado — Directiva 89/665/CEE —
Processos de recurso em matéria de contratos de direito
                                                                      o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
público — Transposição — Conceito de “entidade adjudi-
                                                                      incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de Justiça
cante” — Organismo de direito público — Actos recorríveis
                                                                      (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen, exercendo funções
                   — Medidas provisórias»)
                                                                      de presidente da Sexta Secção, V. Skouris (relator), F. Macken,
                                                                      N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                        (2003/C 158/02)                               P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
                                                                      proferiu em 15 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                      decisória é a seguinte:
                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                      1)     Ao não tomar as medidas necessárias para dar cumprimento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                ao disposto nos artigos 1.o e 2.o da Directiva 89/665/CEE do
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                            Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena
                                                                             as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de
                                                                             adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
                                                                             fornecimentos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/
No processo C-214/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             /50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
                                                                             coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto obter a declaração
                                                                             de serviços, e, em particular:
de que, ao não tomar as medidas necessárias para dar
cumprimento ao disposto nos artigos 1.o e 2.o da Directiva
89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,                           —     ao não alargar o sistema de recursos garantidos por esta
que coordena as disposições legislativas, regulamentares e                         directiva às decisões tomadas pelas sociedades de direito
administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso                     privado criadas para satisfazer de um modo específico
em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de                      necessidades de interesse geral, sem carácter industrial
obras e de fornecimentos (JO L 395, p. 33), na redacção que                        ou comercial, dotadas de personalidade jurídica e cuja
lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de                              actividade seja financiada maioritariamente pela Admi-
18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                       nistração Pública ou por outras entidades de direito
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),                    público, ou cuja gestão esteja sujeita a um controlo por
e, em particular, ao não:                                                          parte destas, ou cujos órgãos de administração, de direcção
                                                                                   ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade,
                                                                                   por membros designados pela Administração Pública ou
—    alargar o sistema de recursos garantidos pela referida                        por outras entidades de direito público, e
     directiva às decisões tomadas por todas as entidades
     adjudicantes, tal como definidas no artigo 1.o, alínea b),
                                                                             —     ao fazer depender, regra geral, a possibilidade de adopção
     das Directivas 92/50, 93/36/CEE do Conselho, de
                                                                                   de providências cautelares em relação às decisões das
     14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos                               entidades adjudicantes da necessidade de interposição
     processos de adjudicação dos contratos públicos de
                                                                                   prévia de recurso contra a decisão da entidade adjudicante,
     fornecimento (JO L 199, p. 1), e 93/37/CEE do Conselho,
                                                                                   o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
     de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                                   incumbem por força dessa directiva.
     processos de adjudicação de empreitadas de obras públi-
     cas (JO L 199, p. 54), incluindo as sociedades de direito
     privado criadas para satisfazer de um modo específico            2)     O recurso não merece acolhimento quanto ao mais.
     necessidades de interesse geral, sem carácter industrial
     ou comercial, dotadas de personalidade jurídica e cuja           3)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada no
     actividade seja financiada maioritariamente pela Adminis-               pagamento de um terço das despesas e o Reino de Espanha nos
     tração Pública ou por outras entidades de direito público,              dois terços restantes.
     ou cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte
     destas ou cujos órgãos de administração, de direcção ou
                                                                      (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
     de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por
     membros designados pela Administração Pública ou por
     outras entidades de direito público,