CELEX: 51990PC0287
Language: pt
Date: 1990-07-26
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A NORMALIZACAO E A RACIONALIZACAO DOS RELATORIOS SOBRE A APLICACAO DE DETERMINADAS DIRECTIVAS RESPEITANTES AO AMBIENTE

N? C 214/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29. 8. 90
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa à normalização e à racionalização dos relatórios
                           sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente
                                                     COM(90) 287 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 2 de Agosto de 1990)
                                                       (90/C 214/04)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tos acima mencionados e relativas aos excessos, derroga-
                                                                  ções ou desvios em relação ao regime estabelecido pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dispositivo desses instrumentos;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 130? S,
                                                                  Considerando que parece adequado passar a periodici-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            dade do estabelecimento desses relatórios e da respectiva
                                                                  transmissão à Comissão pelos Estados-membros a três
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   anos e a um ano de intervalo por sector em causa; que,
                                                                  no ano seguinte ao da referida transmissão, a Comissão
                                                                  deveria publicar um relatório de síntese por sector;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                  Considerando que, no que diz respeito em especial à
Considerando que algumas directivas comunitárias em               aplicação da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8
matéria de ambiente prevêem o estabelecimento pelos               de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas
Estados-membros de um relatório sobre a aplicação des-            balneares, o relatório respectivo deveria aparecer anual-
sas directivas; que esses relatórios são objecto de um re-        mente e suficientemente cedo para informar o público
latório de síntese elaborado pela Comissão; que outras            sobre a qualidade das águas balneares do período mais
directivas em matéria de ambiente não prevêem o estabe-           aproximado possível,
lecimento de tais relatórios;
Considerando que as disposições existentes relativas ao           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
estabelecimento dos relatórios apresentam um carácter
discordante no que diz respeito tanto à respectiva perio-
dicidade como ao conteúdo; que a experiência demons-                                        Artigo Io.
trou que os Estados-membros e a Comissão nem sempre
                                                                  A presente directiva tem por objectivo racionalizar e me-
foram capazes de estabelecer esses relatórios nos prazos
                                                                  lhorar as disposições relativas à transmissão de informa-
fixados;
                                                                  ções e à publicação de relatórios relativos a certas direc-
                                                                  tivas comunitárias no domínio da protecção do ambiente.
Considerando que importa introduzir essa obrigação si-
multaneamente em relação aos Estados-membros e à Co-
missão, para permitir uma avaliação do estado de aplica-                                    Artigo 2?
ção dessas directivas em todo o território da Comuni-
dade e proporcionar à opinião pública o instrumento de            1.    O parágrafo a seguir substitui as disposições respec-
informação relativo a essa matéria;                               tivas dos actos indicados no anexo 1:
Considerando que é, pois, necessário harmonizar as dis-               «De três em três anos, e pela primeira vez em 1 de
posições existentes de modo a torná-las mais completas e              Setembro de 1991, os Estados-membros devem trans-
mais coerentes numa base sectorial;                                   mitir à Comissão um relatório sobre a aplicação da
                                                                      presente directiva. Esse relatório deve ser estabelecido
Considerando que a harmonização das disposições exis-                 com base num questionário ou num esquema que a
tentes, bem como a respectiva introdução exactamente                  Comissão enviará aos Estados-membros seis meses
onde fazem falta, não deve afectar as obrigações especí-              antes da data acima referida. A Comissão publicará
ficas de informação da Comissão pelos Estados-mem-                    de três em três anos, e pela primeira vez em 1992, um
bros, previstas separadamente por alguns dos instrumen-               relatório sobre a aplicação da directiva.»
 ---pagebreak--- 29. 8. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 214/7
2.    O texto previsto no n? 1 deve ser inserido nas no-                                  Artigo 5o.
vas disposições respectivas dos actos indicados no anexo
2.                                                              1.    O parágrafo a seguir substitui as disposições respec-
                                                                tivas das directivas indicadas no anexo 4:
                         Artigo 3o.                                 «De três em três anos, e pela primeira vez em 1 de
                                                                    Setembro de 1993, os Estados-membros devem trans-
O parágrafo a seguir substitui as disposições do artigo             mitir à Comissão um relatório sobre a aplicação da
13? da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de De-                presente directiva. Esse relatório deve ser estabelecido
zembro de 1975, relativa à qualidade das águas balnea-              com base num questionário ou num esquema que a
res O :                                                             Comissão enviará aos Estados-membros seis meses
                                                                    antes da data acima referida. A Comissão publicará
    «Anualmente, e pela primeira vez em 31 de Dezem-                de três em três anos, e pela primeira vez em 1994, um
    bro de 1991, os Estados-membros devem transmitir à              relatório sobre a aplicação da directiva.»
    Comissão um relatório sobre a aplicação da presente
    directiva. Esse relatório deve ser estabelecido com         2.    O parágrafo a seguir é inserido nas novas disposi-
    base num questionário ou num esquema que a Co-              ções respectivas dos actos indicados no anexo 5:
    missão enviará aos Estados-membros seis meses antes
    da data acima referida. Com base nos relatórios em              «A Comissão transmitirá anualmente aos Estados-
    questão, a Comissão publicará anualmente, e pela                -membros as informações recebidas, em aplicação do
    primeira vez em 1992, um relatório de síntese.»                 presente artigo.»
                                                                3.    A referência ao «relatório anual» feita no n? 4, se-
                          Artigo 4o.                            gundo período, do artigo 10? da Directiva 80/779/CEE
                                                                indicada no anexo 5 passa a ser «relatório trianual».
1.    O parágrafo a seguir substitui as disposições respec-
tivas dos actos indicados no anexo 3:
                                                                                          Artigo 6?
    «De três em três anos, e pela primeira vez em 1 de          1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições
    Setembro de 1992, os Estados-membros devem trans-           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
    mitir à Comissão um relatório sobre a aplicação da          para darem cumprimento às disposições:
    presente directiva. Esse relatório deve ser estabelecido
    com base num questionário ou num esquema que a              — dos artigos 2? e 3?, o mais tardar a partir de 1 de
    Comissão enviará aos Estados-membros seis meses                 Janeiro de 1991,
    antes da data acima referida. A Comissão publicará          — dos artigos 4? e 5?, o mais tardar a partir de 1 de
    de três em três anos, e pela primeira vez em 1994, um           Janeiro de 1992.
    relatório sobre a aplicação da directiva.»
                                                                Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2.    O texto previsto no n? 1 deve ser inserido como
                                                                2.    As disposições existentes das diferentes directivas
artigo 15? A da Directiva 84/360/CEE do Conselho, de
                                                                mantêm-se em vigor até às datas mencionadas no nú-
28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição
                                                                mero anterior.
atmosférica provocada por instalações industriais (').
                                                                                          Artigo 7°.
O JO n? L 31 de 5. 2. 1976.                                     Os Estados-membros         são  destinatários  da   presente
O JO n? L 188 de 16. 7. 1984.                                   directiva.
 ---pagebreak--- N? C 214/8                                   J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s             29. 8. 90
                                                                   ANEXO      1
                                           Directivas alteradas em função do n? 1 do artigo 2?
            a) N? 1 do artigo 13? da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição
                causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (');
            b) Artigo 14? da Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos detritos
                provenientes da indústria do dióxido de titânio ( 2 );
            c) Artigo 16? da Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das
                águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos
                peixes ( J );
           d) Artigo 8? da Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de
                medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de
                água potável nos Estados-membros ( 4 );
           e) Artigo 14? da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade
                exigida das águas conquilícolas ( 5 );
           f) N? 1 do artigo 16? da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à
                protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (');
           g) N? s 1 e 2, primeiro parágrafo, do artigo 5? da Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de
                1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector
                da electrólise dos cloretos alcalinos (7);
           h) N? s 1 e 2 do artigo 5? da Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos
                valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (');
           i) N? 1 do artigo 6? da Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-
                -limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise
                dos cloretos alcalinos (');
           j) N? s 1 e 2 do artigo 5? da Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos
                valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano ( 10 );
           k) N? s 1 e 2 do artigo 6? da Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos
                valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas
                na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE (").
            (')  JO n?  L 129 de 18. 5. 1976.
            O    JO  n? L 54 de 25. 2. 1978.
            O    JO  n? L 222 de 14. 8. 1978.
            O    JO  n? L 271 de 29. 10. 1979.
            O    JO  n? L 281 de 10. 11. 1979.
            (')  JO  n? L 20 de 26. 1. 1980.
            O    JO  n? L 81 de 27. 3. 1982.
            (') JO  n?  L 291 de 24. 10. 1983.
            (') JO  n°  L 74 de 17. 3. 1984.
           O     JO n?  L 274 de 17. 10. 1984.
           (")  JO  n?  L 181 de 4. 7. 1986.
 ---pagebreak--- 29. 8. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 214/9
                                                              ANEXO 2
                                        Directivas alteradas em função do n? 2 do artigo 2?
          a) Artigo 9? A da Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das
              águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (');
          b) Artigo 17? A da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das
              águas destinadas ao consumo humano (2).
          (') JO n? L 194 de 25. 7. 1975.
          (') ]0 n? L 229 de 30. 8. 1980.
                                                              ANEXO 3
                                             Directivas alteradas em função do artigo 4?
          a) Artigo 7? A da Directiva 75/716/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1975, relativa à aproxima-
              ção das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de enxofre de certos combustíveis líqui-
              dos O ;
          b) Artigo 8? da Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a
              valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e às partículas em suspensão (2);
          c) Artigo 18? da Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de
              acidentes graves de certas actividades industriais (3);
          d) Artigo 6? da Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-li-
              mite para o chumbo contido na atmosfera (4);
          e) Artigo 8? da Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de quali-
              dade do ar para o dióxido de azoto (s);
          f) N? 1 do artigo 13? da Directiva 87/217/CEE do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à preven-
              ção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto (6).
          (') JO n?  L 307 de 27. 11. 1975.
          (2) JO  n? L 229 de 30. 8. 1980.
          (>) JO n?  L 230 de 5. 8. 1982.
          (4) JO  n? L 378 de 31. 12. 1982.
          (*) JO n?  L 87 de 27. 3. 1985.
          (') JO n?  L 85 de 28. 3. 1987.
 ---pagebreak--- N ? C 214/10                                  J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                  29. 8. 90
                                                                    ANEXO      4
                                            Directivas alteradas em função do n? 1 do artigo 5?
            a) Artigo 18? da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa a eliminação dos
                 óleos usados ('), alterada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho ( 2 );
            b) Primeiro e quarto períodos do artigo 12? da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
                 1975, relativa aos resíduos ( 3 );
            c) Primeiro e quarto períodos do artigo 10? da Directiva 76/403/CEE do Conselho, de 6 de Abril de
                 1976, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos ( 4 );
            d) Artigo 16? da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos
                 tóxicos e perigosos ( s );
            e) Artigo 12? da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das
                 aves selvagens (*);
            f) Artigo 13? da Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à vigilância e
                 ao controlo na Comunidade das transferências transfronteira de resíduos perigosos ( 7 );
            g) N? s 1, 2 e 3 do artigo 11? da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à
                 avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (');
            h) Artigo 6? da Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para
                 líquidos alimentares (');
            i) Artigo 17? da Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do
                 ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração ( 10 );
            j) Artigo 26? da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproxima-
                 ção das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à
                 protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (").
             (')  JO  n? L 194 de 25. 7. 1975.
             (2)  JO  n? L 42 de 12. 2. 1987.
             (3)  JO  n? L 194 de 25. 7. 1975.
             (4)  JO  n? L 108 de 26. 4. 1976.
             O    JO  n? L 84 de 31. 3. 1978.
             (*)  JO n?  L 103 de 25. 4. 1979.
             O    JO  n? L 236 de 13. 12. 1984.
             (•)  JO n?  L 175 de 5. 7. 1985.
             (')  JO  n? L 176 de 6. 7. 1985.
            O     JO  n? L 181 de 4. 7. 1986.
            (")   JO  n? L 358 de 18. 12. 1986.
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                                                               ANEXO 5
                                        Directivas alteradas em função dos n?s 2 e 3 do artigo 5?
             a) N? 4 do artigo 7? da Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1990, relativa a valores-li-
                 mite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e às partículas em suspensão (');
             b) N? 4 do artigo 5? da Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um
                 valor-limite para o chumbo contido na atmosfera ( 2 );
             c) N? 3 do artigo 7° da Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas
                 de qualidade do ar para o dióxido de azoto (3).
             (') JO n? L 229 de 30. 8. 1980.
             O JO n? L 378 de 31. 12. 1982.
             (') JO n? L 87 de 27. 3. 1985.
                 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao documento administrativo único
                                                   COM(90) 363 final — SYN 290
                                       (Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990)
                                                             (90/C 214/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                        1062/87 da Comissão ( 3 ); que o Regulamento (CEE) n?
                                                                        1900/85 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      (CEE) n? 1059/86 (5), previu que as declarações de ex-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                        portação e de importação devem ser feitas num docu-
100? A,                                                                 mento correspondente ao modelo do formulário estabe-
                                                                        lecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n?
                                                                        679/85;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  Considerando que o artigo 8? A do Tratado CEE prevê
                                                                        o estabelecimento progressivo, durante um período que
                                                                        termina em 31 de Dezembro de 1992, do mercado in-
                                                                        terno, que compreende um espaço sem fronteiras inter-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                 nas em que é assegurada, nomeadamente, a livre circula-
                                                                        ção das mercadorias;
                                                                        Considerando que esta disposição tem por efeito eliminar
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                        quaisquer controlos e formalidades respeitantes a merca-
Social,
                                                                        dorias comunitárias que sejam objecto de trocas comer-
                                                                        ciais na Comunidade e, por conseguinte, tornar sem ob-
                                                                        jecto, em princípio, as disposições previstas no Regula-
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 678/85 do                       mento (CEE) n? 678/85; que é conveniente, porém, du-
Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à simpli-                rante o período de transição da adesão de Espanha e de
ficação das formalidades no comércio de mercadorias na                  Portugal à Comunidade, continuar a utilizar na medida
Comunidade ('), prevê que as formalidades atinentes a                   do necessário o documento administrativo único em rela-
esse comércio sejam efectuadas através de um docu-                      ção ao comércio entre a Comunidade, na sua composi-
mento administrativo único; que o modelo do formulário                  ção em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha ou Portu-
desse documento foi estabelecido pelo Regulamento                       gal, e entre estes dois últimos países, de mercadorias que
(CEE) n? 679/85 do Conselho (2), com a última
                                                                        (3) J O n? L 107 de 22. 4. 1987, p. 1.
O JO n? L 79 de 21. 3. 1985, p. 1.                                      (4) J O n? L 179 de 11. 7. 1985, p. 4.
O JO n? L 79 de 21. 3. 1985, p. 7.                                      (5) J O n? L 97 de 12. 4. 1986, p. 7.