CELEX: C1996/388/13
Language: pt
Date: 1996-12-21 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Obersten Gerichtshofes der Republik Österreich, de 15 de Outubro de 1996, no processo entre Silhouette International Schmied Gesellschaft mbH & Co. KG e Hartlauer Handelsgesellschaft mbH (Processo C-355/96)

N? C 388/6              LPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 96
Fundamentos e principais argumentos                                         Acção intentada, em 29 de Outubro de 1996, pela
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Existem dois principais pontos de discórdia, um que se re­                                                  Italiana
laciona com matéria processual e outro com substantiva .
                                                                                                  ( Processo C-3 54/96 )
O problema de natureza processual respeita à relação en­
tre o processo estabelecido pelo artigo 169? do Tratado                                                ( 96/C 388/ 12 )
CE e o enunciado na Directiva 89/665/CEE ( 3 ) (a seguir
« directiva sobre os processos de recurso »). O problema de
natureza substantiva respeita à questão da interpretação                    Deu entrada, em 29 de Outubro de 1996, no Tribunal de
da expressão « entidade adjudicante » constante do                          Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
artigo 9? da Directiva 77/62/CEE na redacção em vigor                       República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
no momento relevante (a seguir « directiva sobre os forne­                  dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
cimentos »).                                                                consultor jurídico e por Laura Pignatoro, membro do seu
                                                                            Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
— A directiva sobre os processos de recurso e o                             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
        artigo 169? do Tratado CE                                           de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
        A Comissão aceita que, uma vez que, sem o seu conhe­
        cimento, o fornecimento já tinha sido adjudicado em                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        30 de Maio, antes da comunicação da Comissão ao
        abrigo do artigo 3? da directiva sobre os processos de              — declarar que a República Italiana, ao não adoptar e/ou
        recurso, já não podia seguir o processo enunciado nes­                   não comunicar as medidas legislativas, regulamentares
        se artigo . Portanto, já não tem relevância a questão                    e administrativas necessárias para dar cumprimento à
        dos efeitos dos processos judiciais nacionais. Todavia,                  Directiva 91/674/CE do Conselho, de 19 de Dezembro
        a Comissão não aceita que esteja por essa razão impe­                    de 1991 , relativa às contas anuais e às contas consoli­
        dida de continuar o processo ao abrigo do artigo 169?                    dadas das empresas de seguros (*), não cumpriu as
        do Tratado CE ou que esse processo seja por qualquer                     obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva
        razão « inapropriado ».                                                  e do Tratado CE,
— As entidades adjudicantes
                                                                            — condenar a República Italiana no pagamento das des­
        Os n?s 2 e 4 a 9 do artigo 9? da Directiva 77/62/CEE                     pesas da instância .
        na nova redacção (a directiva relevante no momento
        da adjudicação do contrato ) determinam que as « enti­              Fundamentos e principais argumentos
        dades adjudicantes » que pretendam celebrar um con­
        trato de fornecimento de direito público mediante con­              O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc­
        curso público darão a conhecer a sua intenção através               tiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao re­
        de anúncio a ser publicado no Jornal Oficial das Co­                sultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados­
        munidades Europeias.                                                -membros respeitarem os prazos para a transposição
        Da correspondência trocada entre a Comissão e a Ir­                 fixados na directiva . Este prazo terminou em 1 de Janeiro
        landa resulta que o Governo irlandês aceita que o con­              de 1994 sem que a República Italiana tenha adoptado as
        trato em questão é um contrato de fornecimento de di­               medidas necessárias para dar cumprimento à directiva
        reito público para os efeitos da directiva, mas não                 mencionada nos pedidos da Comissão.
        aceita que a Coillte Teoranta seja uma entidade adjudi­
        cante na acepção da directiva .                                     (!) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 , p. 7.
        Tendo examinado o Forestry Act 1988 ( lei florestal de
        1988 ), bem como o contrato de sociedade e o pacto
        social da Coillte Teoranta, que estabelecem o seu ob­
        jecto e as cláusulas sociais que a regem, a Comissão
        entende que existem um certo número de disposições                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
        que confirmam que a Coillte Teoranta é uma « entida­                do Obersten Gerichtshofes der Republik Österreich, de 15
        de adjudicante » para os efeitos da directiva .                     de Outubro de 1996, no processo entre Silhouette Interna­
                                                                            tional Schmied Gesellschaft mbH & Co. KG e Hartlauer
 í 1 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p. 1 ; EE 17 Fl , p. 29 .                                  Handelsgesellschaft mbH
 (2 ) Directiva 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 ,                                   ( Processo C-355/96 )
       que altera a Directiva 77/62/CEE, relativa à coordenação dos
       processos de celebração de contratos de fornecimento de direi­                                   ( 96/C 388/13 )
       to público e revoga certas disposições da Directiva 80/767/
       /CEE (JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p . 1 ).
 ( 3 ) Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       1989 , que coordena as disposições legislativas, regulamentares      Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       e administrativas relativas à aplicação dos processos de recur­      do Obersten Gerichtshofes der Republik Õsterreich, de 15
       so em matéria de adjudicação dos contratos de direito público        de Outubro de 1996 , no processo entre Silhouett^ Interna­
       de obras e fornecimentos (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 ,            tional Schmied Gesellschaft mbH & Co . KG e Hartlauer
       p . 33 ).
                                                                            Handelsgesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria
                                                                             do Tribunal em 30 de Outubro de 1996 .
 ---pagebreak--- 21 . 12 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 388/7
O Obersten Gerichtshofes der Republik Osterreich solicita                 ii ) Entre, por um lado, necessidades de interesse geral
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                     sem carácter industrial ou comercial e, por outro,
questões :                                                                     necessidades de interesse geral que têm carácter in­
                                                                               dustrial ou comercial ?
1 . O n . 1 do artigo 7? da Primeira Directiva 89/104/
     /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , que               2. Se a resposta dada à primeira questão for no sentido
     harmoniza as legislações dos Estados-membros em ma­                  de que deve ser feita a distinção referida em i ):
     téria de marcas ( ! ), deve ser interpretado no sentido de           a ) O conceito « necessidades de interesse geral » deve
     a marca conceder ao seu titular o direito de proibir a                    ser entendido no sentido de que não se pode tratar
     terceiro o uso da marca em mercadorias com ela co­                        de satisfação de necessidades de interesse geral
     mercializadas num Estado que não é Estado contraen­                       quando sejam empresas privadas a satisfazer tais
     te ?                                                                      necessidades ?
                                                                               e
2 . O titular da marca pode, com base apenas no n? 1 do                   b) No caso de resposta afirmativa à questão a ), o
     artigo 7? da Directiva 89/104/CEE pedir que o tercei­                     conceito « necessidades de carácter industrial ou
     ro omita o uso da marca para produtos comercializa­                       comercial » deve então ser entendido no sentido de
     das num Estado que não é parte contratante ?                              que as necessidades de carácter industrial ou co­
                                                                               mercial são satisfeitas quando empresas privadas
(!) JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989, p. 1 .                                        satisfaçam tais necessidades ?
                                                                     3 . Se a resposta dada à primeira questão for no sentido
                                                                           de que deve ser feita a distinção referida em ii ), os
                                                                          conceitos « necessidades de interesse geral sem carácter
                                                                           industrial ou comercial » e « necessidades de interesse
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                  geral com carácter industrial ou comercial » devem en­
Gerechtshof te Arnhem, de 29 de Outubro de 1996, no
                                                                           tão ser entendidos no sentido de que a diferença entre
processo entre 1 . Gemeente Arnhem e 2. Gemeente                           eles é determinada pela resposta à questão de saber se
                   Rheden e BFI Holding BV                                 empresas privadas (concorrentes satisfazem ou não tais
                      ( Processo C-360/96 )                                necessidades ?
                           ( 96/C 388/14 )                           4. A exigência de que o organismo seja criado « com o
                                                                           objectivo específico de satisfazer necessidades de inte­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       resse geral, sem carácter industrial ou comercial » deve
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                     ser interpretada no sentido que o « objectivo específi­
por acórdão do Gerechtshof te Arnhem, de 29 de Outubro                     co » só existe se o organismo tiver sido criado exclusi­
de 1996, no processo entre 1 . Gemeente Arnhem e 2 . Ge­                   vamente para satisfazer tais necessidades ?
meente Rheden e BFI Holding BV, que deu entrada na Se­
cretaria do Tribunal em 5 de Novembro de 1996 .                      5 . Se a resposta à questão 4 for negativa : deve um orga­
                                                                           nismo satisfazer necessidades de interesse geral, sem
O Gerechtshof te Arnhem solicita ao Tribunal de Justiça                    carácter industrial ou comercial, quase exclusivamente,
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                              substancialmente, predominantemente, ou em qualquer
                                                                           outro grau, para poder (continuar a ) satisfazer a exi­
                                                                           gência de que deve ser criado com o objectivo específi­
 1 . Para efeitos da interpretação do artigo 6? da Directiva               co de satifazer tais necessidades ?
      92/5O/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, re­
      lativa à coordenação dos processos de adjudicação de           6 . E relevante, para as respostas às questões 1 a 5, que as
      contratos públicos de serviços í 1 ) (a seguir « directi­            necessidades de interesse geral, sem carácter industrial
      va »), o seu artigo 1 ?, alínea b ), primeiro travessão,             ou comercial, para cuja satisfação o organismo foi cri­
      que prevê que « considera-se " organismo de direito pú­              ado, resultem da lei em sentido formal, de disposições
      blico"qualquer organismo: criado com o objectivo                     adiministrativas, de actos da administração ou outros ?
      específico de satisfazer necessidades de interesse geral,
      sem carácter industrial ou comercial », deve ser inter­         7. E relevante, para a resposta à questão 4, que as activi­
      pretado como fazendo uma distinção:                                  dades comerciais sejam desenvolvidas por uma pessoa
                                                                           colectiva distinta, que faz parte de um grupo que tam­
      i)   Entre, por um lado, necessidades de interesse geral             bém desenvolve actividades que satisfazem necessida­
           e, por outro, necessidades de carácter industrial ou            des de interesse geral ?
           comercial,
           ou                                                         ( ) JO n? L 209 de 24 . 7. 1992, p. 1 .