CELEX: 51991PC0082
Language: pt
Date: 1991-03-14
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATORIA DO DISPOSTO NO NO 1 DO ARTIGO 2 DA SEXTA DIRECTIVA DO CONSELHO ( 77/388/CEE ), DE 17 DE MAIO DE 1977, RELATIVA A HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(91) 82  final
                                        Bruxelas, 14 de Março de 1991
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONCELHO
que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida
derrogatória do disposto no n" 1 do artigo 2" da Sexta Directiva do
Conselho (77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos Impostos sobre o volume
de negócios
                       (apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO -DE MOTIVOS
Nos termos do n"2, alinéa b ) , do artigo 1" da Décima Oitava Directiva do
Conselho, de 18 de Julho de 1989( 1 ), a República Federal da Alemanha
foi obrigada a abolir, a partir de 1 de Janeiro de 1991, a Isenção de
imposto que concedia às operações de gestão de créditos e de garantias de
créditos por uma pessoa ou por um organismo que não seja o que concedeu
os créditos.
Por carta recebida pelo Secretarlado-Geral da Comissão em 19 de Dezembro
de 1990, o Governo da República Federal da Alemanha apresentou um pedido
de derrogação com base no disposto no artigo 27g. da Sexta Directiva do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado^ 2 ^, destinada a simplificar a cobrança do
Imposto.
De acordo com o disposto no no. 3 do artigo 27o. da Sexta Directiva, os
outros Estados-membros foram Informados do pedido da Alemanha por carta
de 18 de Janeiro de 1991.
A medida solicitada pela República Federal da Alemanha consiste na
manutenção da Isenção de imposto para as operações de gestão de créditos
e de garantias de créditos por uma pessoa ou por um organismo que não
seja o que concedeu os créditos.
Em defesa do seu pedido, o Governo da República Federal da Alemanha
explica as dificuldades consideráveis que iriam surgir no que diz
respeito à determinação das operações tributáveis e respectivas deduções
pelas empresas em questão, bem como a nível do controlo por parte da
administração fiscal. Uma vez que se trata, frequentemente, de montantes
mínimos de imposto, os custos decorrentes da adaptação do sistema não se
justificariam face às receitas provenientes do Imposto.
0 Governo da  República Federal da Alemanha assinala que a derrogação
apenas teria  efeitos limitados sobre as receitas do IVA, facto que foi
recentemente  reconhecido pela Comissão em relação aos recursos próprios
provenientes  do IVA no ng 3 do artigo 2 g da sua Decisão de 23 de Março
de 1990(3).
A Comissão está convencida de que a medida em questão, que constitui uma
derrogação do disposto no ng 1 do artigo 2g da Sexta Directiva, em
articulação com a letra B ) , ngs. 1 e 2 da alínea d ) , do artigo 13g, se
destina a simplificar o processo de cobrança do IVA na acepção do artigo
27g da mesma directiva.
A Comissão considera pois adequado que a República Federal da Alemanha
seja autorizada a aplicar a medida especial projectada. No entanto, a
Comissão é de opinião que a derrogação deve ter uma duração limitada,
devendo ser autorizada até 31 de Dezembro de 1995, e que, antes da
expiração da autorização, a República Federal da Alemanha deve
desenvolver esforços no sentido de ultrapassar as dificuldades práticas
que justificam esta derrogação.
(1)      JO L 226 de 3.8.1989.
(2)      JO L 145 de 13.6.1977.
(3)      JO L 99, p.28.
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                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida
derrogatória do disposto no ng 1 do artigo 2g da Sexta Directiva do
Conselho (77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios
                        (apresentada pela Comissão)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos Impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme^1), com
a última redacção que lhe foi dada pela Décima Oitava Directiva
89/465/CEE do Conselho^2), e, nomeadamente, o seu artigo 27g,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Décima Oitava Directiva 89/465/CEE revoga, a partir de
1 de Janeiro de 1991, a derrogação transitória prevista no ng 3, alínea
b), do artigo 28g da Sexta Directiva 77/388/CEE, em articulação com o
ponto 13 do Anexo F a essa mesma directiva, que autorizava os
Estados-membros a continuar a isentar a gestão de créditos e de garantias
de créditos por uma pessoa ou por um organismo que não seja o que
concedeu os créditos;
Considerando que, nos termos do ng 1 do artigo 27g da directiva atrás
referida, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a Introduzir medidas
especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do
 imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
(1)      JO L 145 de 13.6.1977, p.1.
(2)      JO L 226 de 3.8.1989, p. 21
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Considerando que a República Federal da Alemanha solicitou, por carta
recebida peia Comissão em 19 de Dezembro de 1990, autorização para manter
a Isenção de imposto relativamente à gestão de créditos e de garantias de
créditos por uma pessoa ou por um organismo que não seja o que concedeu
os créditos; que esta medida constitui uma derrogação do disposto no ng 1
do artigo 2g, em articulação com a letra B ) , ngs 1 e 2 da alínea d ) , do
artigo 13g, da Sexta Directiva 77/388/CEE, nos termos do qual esses
serviços, quando prestados a titulo oneroso no território de um pais por
um sujeito passivo agindo nessa qualidade, estão sujeitos ao Imposto
sobre o valor acrescentado;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados do pedido da
República Federal da Alemanha em 18 de Janeiro de 1991;
Considerando que a tributação das referidas prestações de serviços
colocaria dificuldades técnicas consideráveis na Alemanha, no que diz
respeito à determinação das operações tributáveis e respectivas deduções
pelas empresas em questão, bem como a nível do controlo por parte da
administração fiscal;
Considerando que a autorização pedida pode ser concedida mediante
determinadas condições;
Considerando que a derrogação deve ser de carácter temporário, para
permitir uma apreciação dos efeitos da autorização concedida pela
presente decisão após um certo período de aplicação; que, antes da
expiração desta autorização, a República Federal da Alemanha deve
desenvolver esforços no sentido de ultrapassar as dificuldades práticas
que justificam esta derrogação;
Considerando que os efeitos desta derrogação sobre os recursos próprios
das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor
acrescentado serão negligenciáveis,
DECIDE
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                                   Artigo lo
Em derrogação do disposto no ng 1 do artigo 2g, em articulação com a
letra B ) , ngs 1 e 2 da alínea d ) , do artigo 13g, da Sexta Directiva
77/388/CEE, a República Federal da Alemanha é autorizada, até 31 de
Dezembro de 1995, a Isentar a prestação de serviços sob a forma de gestão
de créditos e de garantias de créditos por uma pessoa ou por um organismo
que não seja o que concedeu os créditos.
                                   Artigo 20
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                                  Pelo Conselho
                                                    Presidente
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                                                                 C0M(91) 82 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                     09
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-109-PT-C
                                                              ISBN 92-77-70372-5
PREÇO DE VENDA            »t6 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a maie 1£5 ECU
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