CELEX: C1997/228/24
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 27 de Maio de 1997, no processo sobre registo predial em que são recorrentes Manfred Trummer e Dr. Peter Mayer (Processo C-222/97)

N? C 228/ 12             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26 . 7. 97
     car sem para tal violar o artigo 86 ?, quando, em con­                 entidade adjudicante pública, por força de uma obri­
     sequência dessa obrigatoriedade, não é, de qualquer                    gação jurídica de pagar um montante que se deter­
     modo, garantida a existência de um sistema de concor­                  mina mediante contrato de direito privado ?
     rência não falseada ?
                                                                            No caso de esta relação jurídica não estar abrangida
f) Se a obrigatoriedade é incompatível com o direito                        pelo disposto na Directiva 92/50/CEE:
     comunitário, tal implica que a mesma não é válida ?
                                                                    2.      A luz do artigo 3 ?, alínea f), do artigo 5 ? ou de qual­
                                                                            quer outra disposição do Tratado CE, está em confor­
                                                                            midade com o direito esta configuração da prestação
                                                                            de serviços, quando ela impede durante muito tempo
                                                                            a concorrência no mercado em causa, sempre que a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      realização das prestações não esteja a cargo de mono­
do Oberster Gerichtshof, de 27 de Maio de 1997, no pro­                     pólios de serviços expressamente criados por lei ?
cesso sobre registo predial em que são recorrentes Man­
                 fred Trummer e Dr. Peter Mayer                     3.      Resulta destas ou doutras disposições da Directiva 89/
                                                                            /665/CEE do Conselho ( 2 ), que coordena as disposi­
                       ( Processo C-222/97 )
                                                                            ções legislativas, regulamentares e administrativas
                           ( 97/C 228/24                                    relativas à aplicação dos procedimentos de recurso
                                                                            em máteria de celebração dos contratos de direito
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        público de fornecimentos e de obras, um direito indi­
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho                   vidual a um procedimento de recurso, perante as
do Oberster Gerichtshof, proferido em 27 de Maio de                         autoridades ou os tribunais referidos no artigo 2?,
1997, no processo sobre registo predial em que são recor­                   n? 8 , da Directiva 89/665/CEE, tão suficientemente
rentes Manfred Trummer e Dr. Peter Mayer, que deu                           definido e concreto que um particular, no caso de não
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de                       transposição da directiva em questão por um Estado­
Junho de 1997.                                                              -membro, possa fazer valer, com êxito, esse direito,
                                                                            num processo intentado contra o Estado-membro ?
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre a seguinte questão :                             4.      Deve um órgão jurisdicional nacional com as caracte­
                                                                            rísticas do Bundesvergabeamt, no âmbito de um pro­
A proibição de constituição de uma hipoteca para garantia                   cedimento de recurso originado num direito —
de um crédito em moeda estrangeira ( no caso, DM =                          baseado no artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE, conju­
Deutsche Mark [marco alemão ]) constitui uma restrição                      gado com a Directiva 89/665/CEE — de um particu­
aos movimentos de capitais e aos pagamentos compatível                      lar à abertura de um procedimento de recurso, não
com o artigo 73 ?B do Tratado CE ?                                          tomar em conta disposições do direito nacional, como
                                                                            o artigo 91 ?, n?s 2 e 3 , da BVergG, que conferem ao
                                                                            Bundesvergabeamt uma competência de recurso limi­
                                                                            tada à violação da Bundesvergabegesetz e dos regula­
                                                                            mentos adoptados para a sua implementação, por
                                                                            aquelas disposições impedirem a tramitação de um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      procedimento de recurso nos termos da parte da Bun­
do Bundesvergabeamt, de 15 de Maio de 1997, no pro­                         desvergabegesetz relativa à adjudicação de contratos
cesso entre HDM Flugservice Gesellschaft mbH e Haupt­                       de direito público de serviços, assim devendo o órgão
    verband der õsterreichischen Sozialversicherungstrãger                  jurisdicional nacional aplicar ao procedimento de
                       ( Processo C-223/97 )                                recurso a parte IV da mesma lei ?
                           ( 97/C 228 /25 )                         5 . a ) Devem as prestações referidas na descrição da matéria
                                                                            de facto, tendo em consideração o artigo 10? da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        Directiva 92/50/CEE, ser classificadas como serviços,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     na acepção do anexo IA da Directiva 92/50/CEE, da
do Bundesvergabeamt, de 15 de Maio de 1997, no pro­                         categoria 3 ( transporte aéreo de passageiros e de mer­
cesso entre HDM Flugservice Gesellschaft mbH e Haupt­                       cadorias ), e devem em consequência os contratos de
verband der õsterreichischen Sozialversicherungstrãger,                     direito público de que tais prestações são objecto ser
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                     adjudicados nos termos do disposto nos títulos III e
13 de Junho de 1997. O Bundesvergabeamt solicita ao Tri­                    IV da directiva, ou devem elas ser classificadas como
bunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­                  serviços na acepção do anexo IB da Directiva 92/50/
tões :                                                                      /CEE ( serviços de saúde ) e, em consequência , os con­
                                                                            tratos de direito público de que tais prestações são
 1.    Uma relação jurídica como a que é objecto do pre­                    objecto ser adjudicados nos termos dos artigos 13 ? e
       sente processo, pode ser considerada um contrato que                  14?, ou , diferentemente, as referidas prestações estão
       preenche os critérios previstos no artigo 1 ?, n? 1 ,                 inteiramente excluídas do âmbito de aplicação da
       alínea a ), da Directiva 92/50/CEE (') quando, nos ter­              Directiva 92/50/CEE ?
       mos dessa relação, uma autoridade pública é obri­
       gada , com base num contrato público de direito, a           5.b ) Cumprem as disposições dos artigos 1 ? a 7?, da
       prestar um serviço não remunerado, remuneração que                    Directiva 92/50/CEE os pressupostos de efeito directo
       deve ser paga por uma terceira parte, também uma                      de uma directiva comunitária definidos no acórdão