CELEX: 52015PC0202
Language: pt
Date: 2015-05-18
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 18.5.2015
                                                    COM(2015) 202 final
                                                    ANNEX 1
                                         ANEXO
                                            da
                      Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de
     contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e
                                        industriais
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                                            ANEXO
   O anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 é alterado do seguinte modo:
   (1)        As seguintes linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem
              09.2683, 09.2684, 09.2688, 09.2854, 09.2685, 09.2686 e 09.2687 são aditadas de acordo
              com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro:
                                                                                                                    Taxa dos
                                                                                                          Quantid-
                                                                                              Período de             direitos
    Número de                                                                                               ade do
                Código NC     TARIC              Designação das mercadorias                   contingent                do
      ordem                                                                                                conting-
                                                                                               -amento              conting-
                                                                                                             ente
                                                                                                                    ente (%)
    09.2683     ex 2914 19 90   50  Acetilacetonato de cálcio (CAS RN 19372-44-2) para 01.07-            50         0%
                                    utilização no fabrico de sistemas de estabilização em 31.12          toneladas
                                    forma de pastilhas (1)
    09.2684     ex 2916 39 90   28  Cloreto de 2,5-dimetilfenilacetilo (CAS RN 55312- 01.07-             125        0%
                                    97-5)                                                     31.12      toneladas
    09.2688     ex 2920 90 85   70  Fosfito         de          tris(2,4-di-terc-butilfenilo) 01.07-     3 000      0%
                                    (CAS RN 31570-04-4)                                       31.12      toneladas
    09.2854     ex 2924 19 00   85  N-Butilcarbamato de Iodoprop-3-2-inilo (CAS RN 01.07-                250        0%
                                    55406-53-6)                                               31.12      toneladas
    09.2685     ex 2929 90 00   30  Nitroguanidina (CAS RN 556-88-7)                          01.07-     3 250      0%
                                                                                              31.12      toneladas
    09.2686     ex 3204 11 00   75  Corante C.I. Disperse Yellow 54 (CAS RN 7576-65- 01.07-              1 250 kg   0%
                                    0) e preparações à base desse corante com um teor de 31.12
                                    corante C.I. Disperse Yellow 54 igual ou superior a
                                    99 % em peso
    09.2687     ex 3907 40 00   25  Mistura polimérica constituída por policarbonato e 01.07-            200        0%
                                    poli(metacrilato de metilo), com um teor de 31.12                    toneladas
                                    policarbonato igual ou superior a 98,5 % em peso, em
                                    forma de pellets ou grânulos, com uma transmitância
                                    igual ou superior a 88,5 %, medida numa amostra
                                    com 4 mm de espessura a um comprimento de onda
                                    λ= 400 nm (segundo a norma ISO 13468-2)
PT                                                            2                                                               PT
 ---pagebreak---    (2)        As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2664, 09.2972,
   09.2665, 09.2645, 09.2834, 09.2835, 09.2629 e 09.2763 passam a ter a seguinte redação:
                                                                                                                               Taxa dos
                                                                                                                  Quantid-
                                                                                                      Período de                direitos
     Número de                                                                                                      ade do
                    Código NC         TARIC                   Designação das mercadorias              contingent                   do
       ordem                                                                                                       conting-
                                                                                                       -amento                 conting-
                                                                                                                     ente
                                                                                                                               ente (%)
     09.2664        ex 2008 60 39        30     Cerejas com adição de álcool, de teor de açúcares não 01.01-     1 000        10 % (2)
                                                superior a 9 %, em peso, de diâmetro não superior a 31.12        toneladas
                                                19,9 mm, com caroço, destinadas a produtos de
                                                chocolate (1)
     09.2972           2915 24 00               Anidrido acético (CAS RN 108-24-7)                    01.01-     50 000       0%
                                                                                                      31.12      toneladas
     09.2665        ex 2916 19 95        30     (E,E)-Hexa-2,4-dienoato     de   potássio (CAS    RN 01.01-      8 250        0%
                                                24634-61-5)                                           31.12      toneladas
     09.2645        ex 3921 14 00        20     Bloco alveolar de celulose regenerada, impregnado 01.01-         1 700        0%
                                                com água contendo cloreto de magnésio e compostos 31.12          toneladas
                                                de         amónio          quaternário,      medindo
                                                100 cm (± 10 cm) x 100 cm (± 10 cm) x 40 cm (± 5 c
                                                m)
     09.2834        ex 7604 29 10        20     Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 01.01-            2 000        0%
                                                200 mm ou superior, mas não superior a 300 mm         31.12      toneladas
     09.2835        ex 7604 29 10        30     Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 01.01-            1 000        0%
                                                300,1 mm ou superior, mas não superior a 533,4 mm 31.12          toneladas
     09.2629        ex 8302 49 00        91     Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser 01.01-          1 000 000    0%
                                                utilizadas no fabrico de bagagens (1)                 31.12      peças
     09.2763        ex 8501 40 20        40     Motor elétrico de corrente alternada, de coletor, 01.01-         2 000 000    0%
                    ex 8501 40 80        30     monofásico, com potência útil igual ou superior a 250 31.12      peças
                                                W, potência absorvida igual ou superior a 700 W, mas
                                                não superior a 2 700 W, diâmetro externo superior a
                                                120 mm (± 0,2 mm), mas não superior a 135 mm (±
                                                0,2 mm), velocidade nominal superior a 30 000 rpm,
                                                mas não superior a 50 000 rpm, equipado com um
                                                ventilador de indução de ar, utilizado no fabrico de
                                                aspiradores (1)
   (1)
          A suspensão dos direitos está sujeita ao disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que fixa determinadas
          disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253
          de 11.10.1993, p. 1).
   (2)
          É aplicável o direito específico.
   (3)           As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2677 e
                 09.2678 são suprimidas
PT                                                                         3                                                                  PT
 ---documentbreak---                            COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 18.5.2015
                                                    COM(2015) 202 final
                                                    2015/0105 (NLE)
                                        Proposta de
                           REGULAMENTO DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de
     contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e
                                        industriais
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   Em 17 de dezembro de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo
   à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para
   determinados produtos agrícolas e industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da União
   nas condições mais favoráveis.
   É conveniente definir contingentes pautais autónomos da União relativamente a produtos cuja
   produção na União é insuficiente para responder às necessidades da indústria transformadora
   da União no atual período de contingentamento. A Comissão, assistida pelo Grupo «Questões
   Económicas Pautais», procedeu a um exame de todos os pedidos de contingentes autónomos
   que lhe foram apresentados pelos Estados-Membros. O Grupo «Questões Económicas
   Pautais» é constituído por delegações de todos os Estados-Membros, assim como da Turquia.
   Reuniu-se três vezes antes de as alterações previstas na presente proposta serem acordadas.
   Cada pedido foi cuidadosamente avaliado pelo grupo. Em especial, evitando quaisquer
   prejuízos para os produtores da UE, fazem parte da análise de cada caso o reforço e a
   consolidação da competitividade da produção da UE. Esta avaliação foi efetuada por
   discussões no seio do grupo e consulta pelos Estados-Membros das indústrias em causa,
   associações, câmaras de comércio e outras partes interessadas envolvidas.
   A presente proposta diz respeito a determinados produtos agrícolas e industriais. Os pedidos
   de contingentes foram examinados à luz dos critérios enunciados na Comunicação da
   Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (JO C 363 de 13.12.2011,
   p. 6). Na sequência desta análise, a Comissão considera que a abertura de um contingente
   pautal autónomo se justifica para os produtos enumerados no quadro do ponto 1 do anexo da
   presente proposta.
   Além disso, tornou-se necessário adaptar os contingentes enumerados no quadro do ponto 2
   do anexo da presente proposta:
   - para os números de ordem 09.2664 e 09.2763, a designação deve ser alterada,
   - para os números de ordem 09.2629, 09.2645, 09.2665, 09.2834, 09.2835 e 09.2972, os
   volumes devem ser reforçados.
   Os contingentes pautais autónomos com os números de ordem 09.2677 e 09.2678 são
   suprimidos do anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho, uma vez que não é do
   interesse da União continuar a conceder tais contingentes.
   Por último, propõe-se o aditamento de um parágrafo no artigo 1.º, pelo qual o âmbito dos
   contingentes para os produtos enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 é
   estritamente limitado, a fim de impedir qualquer eventual prejuízo para os produtores da UE,
   evitando quaisquer importações de mercadorias que não tenham sido examinadas pela
   Comissão, assistida pelo Grupo «Questões Económicas Pautais».
   A proposta está em conformidade com as políticas em matéria de comércio, empresas,
   desenvolvimento e relações externas.
PT                                                2                                               PT
 ---pagebreak---    Em especial, não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial
   com a UE (p. ex., SPG, regime ACP, países candidatos e potenciais candidatos).
   2.       RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
            AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   Foi consultado o Grupo «Questões Económicas Pautais», no qual estão representadas as
   autoridades competentes de todos os Estados-Membros. Todos os contingentes enumerados
   traduzem acordos ou compromissos alcançados nas discussões do grupo.
   Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências
   irreversíveis.
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   A base jurídica da presente proposta de regulamento é o artigo 31.º do Tratado sobre o
   Funcionamento da União Europeia (TFUE).
   Por força do artigo 31.º do TFUE, as suspensões e os contingentes pautais autónomos são
   aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,
   sendo por conseguinte um regulamento o instrumento adequado.
   A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da
   subsidiariedade não se aplica.
   A proposta respeita o princípio da proporcionalidade visto que este conjunto de medidas está
   de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos
   operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre
   as suspensões e os contingentes pautais autónomos (JO C 363 de 13.12.2011, p. 6).
   4.       INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   Não-cobrança de direitos aduaneiros num montante total de cerca de 3,4 milhões de
   euros/ano. A incidência nos recursos próprios tradicionais do orçamento representa -
   2,6 milhões de euros/ano (75 % x 3,4 milhões de euros/ano).
PT                                               3                                              PT
 ---pagebreak---                                                                 2015/0105 (NLE)
                                                  Proposta de
                                   REGULAMENTO DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de
       contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e
                                                   industriais
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 31.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos
           insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no
           mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento
           (UE) n.º 1388/2013 do Conselho1 contingentes pautais autónomos. Os produtos no
           âmbito desses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de
           direitos zero ou reduzidas. Pelas razões indicadas, é necessário abrir, com efeitos a
           partir de 1 de julho de 2015, contingentes pautais a taxas de direitos zero para um
           volume adequado no que respeita a sete novos produtos.
   (2)     Em certos casos, os contingentes pautais autónomos da União existentes devem ser
           adaptados. No caso de dois produtos, é necessário alterar a descrição do produto para
           efeitos de clarificação e a fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos em
           matéria de produtos. No caso de seis outros produtos, devem ser reforçados os
           volumes do contingente, uma vez que este reforço é do interesse dos operadores
           económicos da União.
   (3)     No caso de um produto, devem ser encerrados os contingentes pautais autónomos da
           União, com efeitos a partir de 1 de julho de 2015, uma vez que não é do interesse da
           União continuar a concedê-los a partir dessa data.
   (4)     Deve esclarecer-se que quaisquer misturas, preparações ou produtos constituídos por
           diferentes componentes que contenham os produtos sujeitos a contingentes pautais
           autónomos não são abrangidos pelo anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013.
   1
           Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e ao
           modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e
           industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.º 7/2010 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 319).
PT                                                      4                                                   PT
 ---pagebreak---    (5)    O Regulamento (UE) n.º 1388/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em
          conformidade.
   (6)    Dado que as alterações por força do presente regulamento devem produzir efeitos a
          partir de 1 de julho de 2015, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa
          data,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo 1.º
   O Regulamento (UE) n.º 1388/2013 é alterado do seguinte modo:
   1.       O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
                                                   «Artigo 1.º
                1. Para os produtos enumerados no anexo, devem ser abertos contingentes pautais
                autónomos da União relativamente aos quais são suspensos os direitos
                autónomos da pauta aduaneira comum no que respeita aos períodos, às taxas de
                direitos e aos volumes aí indicados.
                2. Quaisquer misturas, preparações ou produtos constituídos por diferentes
                componentes que contenham os produtos enumerados no anexo não ficam
                sujeitos ao disposto no n.º 1 do presente artigo.»
   2.       O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
                                               Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de julho de 2015.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
PT                                                  5                                            PT
 ---pagebreak---                                   FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
   1.       DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
   Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e
   ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos
   agrícolas e industriais
   2.       RUBRICAS ORÇAMENTAIS
   Capítulo e artigo: Capítulo 12, Artigo 120.º
   Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2015: 16 701 200 000 euros (O 2015)
   3.       INCIDÊNCIA FINANCEIRA
           A proposta não tem incidência financeira.
   X        A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. O
   efeito é o seguinte:
                                                                      (em milhões de euros, até às décimas)
          Rubrica                     Receita2                    Período de 6             [Ano: 2/2015]
          orçamental                                          meses, com início
                                                                em dd/mm/aaaa
          Artigo 120         Incidência nos recursos               01/07/2015                    - 1,3
          .º                          próprios
                                                                      (em milhões de euros, até às décimas)
                                                 Situação após a ação
                                                       [2016 e anos seguintes]
         Artigo 120.º                                           - 2,6/ano
   Com base no que precede, a incidência da perda de receitas resultante da aplicação do
   presente regulamento pode ser estimada em 2,6 milhões de euros/ano para o período de
   01.07.2015 em diante (3,4 milhões de euros de montante bruto x 0,75) e 1,3 milhões de euros
   para o período de 01.07.2015 – 31.12.2015.
   2
            No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar,
            direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos
            deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança
PT                                                        6                                                         PT
 ---pagebreak---    A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas
   contribuições dos Estados-Membros com base no RNB.
   4.     MEDIDAS ANTIFRAUDE
   Serão efetuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente
   regulamento do Conselho, em conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento
   (CEE) n.º 2454/93 da Comissão.
PT                                              7                                              PT