CELEX: 52014PC0523
Language: pt
Date: 2014-08-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02.03.01 e 12.02.01)

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		52014PC0523
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02.03.01 e 12.02.01) /* COM/2014/0523 final - 2014/0241 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente
possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da
EFTA/EEE nas ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de Decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º
31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos
pelas quatro liberdades, a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes
no Acordo EEE de modo a que esta englobe as ações financiadas pelo orçamento
geral da União no que se refere ao «Funcionamento e desenvolvimento do mercado
interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da
aproximação setorial» e à «Implementação e desenvolvimento do mercado interno».
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta
da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
A decisão do Comité Misto do EEE deverá
igualmente servir de acordo entre as Partes, para que estas possam, mediante a
aplicação do artigo 1.º, n.º 8 do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, prosseguir
com a cooperação além de 31 de dezembro de 2013, mesmo que a decisão do Comité
Misto do EEE em anexo à presente decisão seja adotada, ou o cumprimento
eventual das obrigações constitucionais relativas à presente decisão seja
notificado após 10 de julho de 2014.
2014/0241 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas
quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02.03.01 e 12.02.01)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1],
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[2]
(«Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Em conformidade com o artigo
98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o
Protocolo n.º 31 do referido Acordo (seguidamente designado «Protocolo n.º
31»).
(3)       O Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE inclui disposições específicas relativas à cooperação em domínios
específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
(4)       É adequado prosseguir com a
cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações
financiadas pelo orçamento geral da União Europeia em matéria de «Funcionamento
e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação,
da certificação e da aproximação setorial» e de «Implementação e
desenvolvimento do mercado interno».
(5)       Convém que, nos termos do
artigo 1.º, n.º 8 do Protocolo n.º 32 do Acordo, a cooperação
das Partes se prolongue para além de 31 de dezembro de 2013, mesmo que a
decisão do Comité Misto do EEE anexa à presente decisão seja adotada, ou que o
cumprimento das obrigações constitucionais relativas à referida decisão do
Comité Misto do EEE seja notificado após 10 de julho de 2014.
(6)       Convém que as entidades
estabelecidas nos Estados da EFTA sejam autorizadas a participar nas atividades
que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE
em anexo à presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja
implementação teve início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados
elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis às despesas efetuadas pelas
entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a decisão do Comité
Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa.
(7)       Por conseguinte, o Protocolo
n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado para que esta cooperação alargada se
possa prolongar para além de 31 de dezembro de 2013.
(8)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas
quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE
que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[2]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
ANEXO
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014
de 
que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE,
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)              
É adequado prosseguir com a cooperação das Partes
Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de
implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, financiadas
pelo orçamento geral da União Europeia.
(2)              
Convém que esta cooperação se prolongue para além
de 31 de dezembro de 2013, mesmo que a presente decisão seja adotada, ou o
cumprimento eventual das obrigações constitucionais relativas à presente
decisão seja notificado, após 10 de julho de 2014.
(3)              
Convém que as entidades estabelecidas nos Estados
da EFTA sejam autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes
da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas
atividades, cuja implementação teve início após 1 de janeiro de 2014, podem ser
considerados elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis às despesas
efetuadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a
presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.
(4)              
Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa prolongar para
além de 31 de dezembro de 2013.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O artigo 7.º do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
é alterado do seguinte modo:
1.           A seguir ao n.º 8 é aditado o
seguinte número:
«9.    Os Estados da EFTA participam, a partir de
1 de janeiro de 2014, nas ações levadas a cabo pela União a título das rubricas
seguintes do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014.
–        Rubrica orçamental 02.03.01:
«Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios
da notificação, da certificação e da aproximação setorial»,
–        Rubrica orçamental 12.02.01:
«Implementação e desenvolvimento do mercado interno».
Os
custos incorridos para as atividades cuja implementação tem início após 1 de
janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação,
nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde
que a decisão do Comité Misto do EEE N.º .../2014 de... entre em vigor antes do
final da ação.»
2.           Nos n.os 3 e 4,
os termos «n.os 5, 6, 7 e 8» são substituídos pelos «n.os 5
a 9».
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo
EEE*.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de
2014.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na secção EEE e
no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Comité Misto do EEE
                                                                       O
Presidente
                                                                       
                                                                       
                                                                       
                                                                       Os
Secretários
                                                                       do
Comité Misto do EEE
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]