CELEX: 62009CN0543
Language: pt
Date: 2009-12-22 00:00:00
Title: Processo C-543/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 22 de Dezembro de 2009 — Deutsche Telekom AG/República Federal da Alemanha

27.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 22 de Dezembro de 2009 — Deutsche Telekom AG/República Federal da Alemanha
   (Processo C-543/09)
   2010/C 80/15
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Deutsche Telekom AG
   
      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
   
      Intervenientes: Go Yellow GmbH, Telix AG
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 25.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (1), deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros estão autorizados a obrigar as empresas que atribuam números de telefone a assinantes a colocar à disposição dados de assinantes a que estas empresas não tenham elas próprias atribuído números de telefone, para efeitos da oferta de serviços de informações de listas e de listas acessíveis ao público, na medida em que estes dados estejam na posse das empresas?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:
               O artigo 12.o da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (2), deve ser interpretado no sentido de que a imposição pelo legislador nacional da obrigação acima referida está condicionada a que o outro prestador do serviço telefónico ou os seus assinantes consintam na transmissão dos dados ou, em todo o caso, não se oponham a esta transmissão?
            
         
      (1)  JO L 108, p. 51.
   
      (2)  JO L 201, p. 37.