CELEX: 62008TJ0182
Language: pt
Date: 2009-07-08
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Atlantic Energy Ltd. # Cláusula compromissória - Contrato de assistência financeira celebrado no âmbito de um programa específico no domínio da energia não nuclear - Incumprimento do contrato - Reembolso dos montantes adiantados - Compensação legal - Processo à revelia. # Processo T-182/08.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2009 – Comissão/Atlantic Energy
      (Processo T‑182/08)
      «Cláusula compromissória – Contrato de assistência financeira celebrado no âmbito de um programa específico no domínio da energia não nuclear – Incumprimento do contrato – Reembolso dos montantes adiantados – Compensação legal – Processo à revelia»
      1.                     Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória (Artigo 238.° CE) (cf.
            n.os 50 a 69)
      2.                     Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória – Fiscalização da legalidade
            de uma decisão de compensação extrajudicial entre dívidas e créditos adoptada pela Comissão com base no Regulamento n.° 1605/2002
            – Exclusão (Artigos 230.° CE e 238.° CE) (cf. n.° 70)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto pela Comissão ao abrigo do artigo 238.° CE tendo por objecto a condenação da recorrida no reembolso de
                  um montante pago pela Comunidade Europeia a título de adiantamento, acrescido dos juros, no âmbito do contrato BU 183/95 UK/AT.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Atlantic Energy Ltd é condenada no reembolso à Comissão das Comunidades Europeias do montante de 226 010 euros, acrescido
                     dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais do contrato BU 183/95 UK/AT relativamente aos períodos compreendidos,
                     por um lado, entre 1 de Junho de 1996 e 28 de Fevereiro 2002 e, por outro, entre 16 de Julho 20002 e 31 de Maio de 2008, deduzido
                     do montante de 3 610,53 euros, sendo este montante final acrescido dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais
                     já referidas a contar de 1 Junho de 2008 e até liquidação integral da dívida.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Atlantic Energy é condenada nas despesas.