CELEX: 31987R4065
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4065/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

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31987R4065

Regulamento (CEE) n.° 4065/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  

Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1987 p. 0025 - 0026

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4065/87 DO CONSELHO  de 22 de Dezembro de 1987  que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 269º do Acto de Adesão prevê que a República Portuguesa pode, durante a primeira etapa, manter, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 493/86 (1) fixou os contingentes iniciais aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que é conveniente, neste estádio, sem prejuízo dos dados definitivos relativos às trocas comerciais de galos e galinhas e de perus e peruas dos códigos 0105 11 00 e 0105 19 10 da Nomenclatura Combinada, aumentar para o ano de 1988 os contingentes fixados para o ano de 1987 pelo Regulamento (CEE) nº 165/87 (2), no que respeita aos ovos para incubação de peruas e de galinhas dos códigos ex 0407 00 11 e ex 0407 00 19,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os contingentes que a República Portuguesa pode aplicar, em 1988, à importação de produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são fixados de acordo com o anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  N. WILHJELM  (1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 31.  (2) JO nº L 21 de 23. 1. 1987, p. 4.  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Contingente para 1988 (1 000 unidades)   //    //   //  // 1  // 2  // 3   //    //   //   // 0407 00   // Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:   //   //  //  De aves domésticas:   //   //   //   Para incubação:   //  // ex 0407 00 11   //    De peruas ou de gansas:   //   //  //     De peruas   // 213   // ex 0407 00 19   //    Outros:  //   //   //     De galinhas   // 2 345   //    //   //