CELEX: C2007/283/35
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-424/07: Acção intentada em 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/19
            
         Acção intentada em 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-424/07)
   (2007/C 283/35)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e A. Nijenhuis, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que a República Federal da Alemanha, ao aditar à Lei alemã das Telecomunicações (Telekommunikationsgesetz) os novos §3, n.o 12b, e §9a, através da Lei alemã de alteração das normas sobre telecomunicações (Gesetz zur Änderung telekommunikationsrechtlicher Vorschriften), de 18 de Fevereiro de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, 7.o, 15.o, n.o 3, 16.o e 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), do artigo 8.o, n.o 4, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (2), e do artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (3);
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O regime jurídico comunitário das redes de comunicações electrónicas, aprovado em 2002, define os objectivos a prosseguir pelas autoridades reguladoras nacionais e indica as medidas que estas podem tomar para concretizar esses objectivos. Este regime jurídico dá às autoridades reguladoras nacionais o poder discricionário de após análise cuidadosa do mercado, empreenderem uma acção, desde que esta seja bem ajustada ao caso concreto e leve em conta as suas especificidades. Segundo as normas comunitárias, as autoridades reguladoras nacionais devem definir os mercados relevantes com base nos dados nacionais, de acordo com os princípios do direito da concorrência e com observância, na mais ampla medida possível, das recomendações e orientações da Comissão. Assim, são as autoridades reguladoras nacionais que estabelecem a definição dos mercados relevantes, e não o legislador nacional ou outro organismo nacional. Atendendo à independência das autoridades reguladoras nacionais, que exercem as suas competências de forma imparcial e transparente, aquela atribuição é um elemento central do processo de definição do mercado, que não está sujeito ao juízo do legislador nacional. Além disso, as autoridades reguladoras procedem, se for caso disso, a análises dos mercados e determinam se é necessário aplicar um remédio e qual. A definição do mercado e a análise do mercado estão ligados a um procedimento de consulta.
   Afastando-se do procedimento comunitário de definição e análise do mercado, o legislador alemão estabelece a definição de «novos mercados» e determina à partida os requisitos para que as autoridades reguladoras tenham, excepcionalmente, legitimidade para regular novos mercados, em vez de deixar essas questões ao critério das autoridades reguladoras. Além disso, o legislador alemão impõe às autoridades reguladoras objectivos de regulação a que estas devem dar especial atenção. Estas normas da lei alemã das telecomunicações violam o disposto nas Directivas 2002/19/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, na medida em que contornam o preceituado nestas directivas quanto à regulação dos mercados e restringem de forma inadmissível o poder discricionário das autoridades reguladoras.
   Na verdade, as normas alemãs em causa impossibilitam as autoridades reguladoras nacionais de definirem todos os mercados de acordo com as normas sobre concorrência e, devido à exclusão global, por via legislativa, da regulação de determinados mercados, de tomarem medidas concretas ajustadas aos casos individuais. A autoridade reguladora nacional só tem de executar o procedimento de consulta e cooperação estabelecido pelas normas comunitárias e informar os operadores no mercado, as autoridades reguladoras comunitárias e a Comissão dos resultados da sua análise de um «novo mercado», se simultaneamente concluir que se verificam os requisitos adicionais e, por isso, considerar que é necessária a regulação. As normas em causa da lei alemã das telecomunicações podem, pois, levar a que um mercado seja definido e analisado e que a autoridade reguladora alemã tome a decisão de não regular esse mercado, sem que seja observado o procedimento de consulta e cooperação previsto.
   No entender da Comissão, verifica-se ainda o perigo de estas disposições prejudicarem significativamente a liberalização do mercado das comunicações electrónicas, concretizada pelo regime jurídico comunitário, bem como a abertura desse mercado à concorrência. Há a ameaça de determinados mercados, como por exemplo os mercados baseados nas redes fixas da empresa que anteriormente detinha o monopólio dos mesmos e o mercado da banda larga — especialmente importante para o desenvolvimento tecnológico, serem remonopolizados e, portanto, de se inverter tudo o que se alcançou até agora graças também às normas comunitárias.
   
      (1)  JO L 108, p. 33.
   
      (2)  JO L 108, p. 7.
   
      (3)  JO L 108, p. 51.