CELEX: 51998PC0131(03)
Language: pt
Date: 1998-03-18
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu

Avis juridique important

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51998PC0131(03)

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu  /* COM/98/0131 final - SYN 98/0115 */  

Jornal Oficial nº C 176 de 09/06/1998 p. 0039

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao Fundo Social Europeu (98/C 176/03) COM(98) 131 final - 98/0115(SYN)(Apresentada pela Comissão em 19 de Março de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 125º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Nos termos do processo estatuído no artigo 189ºC, em cooperação com o Parlamento Europeu,(1) Considerando que o Regulamento (CE) nº . . ./. . . do Conselho, de . . ., que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais, substituiu o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (2), e o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94; que é necessário igualmente substituir o Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2084/93 (5);(2) Considerando que o Regulamento (CE) nº . . ./. . . estabelece o regime geral aplicável aos fundos estruturais e que é necessário definir a natureza das actividades que podem ser financiadas pelo Fundo Social Europeu no âmbito dos objectivos nºs 1, 2 e 3, na iniciativa comunitária de combate à discriminação e às disparidades no acesso ao mercado de trabalho e nas medidas inovadoras e acções de assistência técnica;(3) Considerando que é necessário definir as atribuições do fundo em relação com os fins do Tratado eà luz das prioridades da Comunidade em termos de desenvolvimento de recursos humanos e de emprego;(4) Considerando que com as conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão de Junho de 1997 e com a sua resolução sobre crescimento e emprego (6), teve início a execução, nos termos do artigo 2º do Tratado, da estratégia europeia de emprego, das directrizes anuais de emprego e do processo de elaboração dos planos de acção nacionais para o emprego;(5) Considerando que é necessário redefinir o escopo da acção do fundo, em especial na sequência da reestruturação e da simplificação dos objectivos dos fundos estruturais e à luz da concretização da estratégia europeia de emprego e dos planos de acção nacionais a ela subjacentes;(6) Considerando que é necessário definir um quadro comum para as intervenções do fundo nos três objectivos dos fundos estruturais, a fim de conferir coerência e complementaridade às acções realizadas no âmbito desses objectivos com vista a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho e desenvolver os recursos humanos;(7) Considerando que os Estados-membros e a Comissão devem garantir que a programação e a execução das acções financiadas pelo fundo no âmbito de todos os objectivos contribuam para a promoção da igualdade entre mulheres e homens;(8) Considerando que os Estados-membros e a Comissão devem garantir que a execução das acções financiadas pelo fundo atende à dimensão social da sociedade da informação e aos aspectos inerentes ao mercado de trabalho;(9) Considerando que é necessário garantir que as operações relacionadas com o processo de adaptação industrial atendam aos anseios dos trabalhadores de ambos os sexos decorrentes das mudanças, em curso ou esperadas, em sectores e sistemas produtivos e não sejam concebidas de forma a beneficiar uma dada empresa ou indústria; que merecem especial atenção as pequenas e médias empresas, o reforço dos acesso à formação e a melhoria da organização do trabalho;(10) Considerando que é necessário garantir que o fundo continue a contribuir para aumentar o emprego e melhorar as qualificações profissionais, apoiando acções de antecipação, assistência, colocação em rede e formação em toda a Comunidade e que, em consequência, as actividades financiadas terão de revestir carácter horizontal, abranger todo o sistema económico, sem a priori fixar indústrias ou sectores específicos;11) Considerando que é necessário redefinir as acções elegíveis por forma a conferir maior eficácia à concretização dos objectivos estratégicos no contexto de todos os objectivos abrangidos pela acção do fundo; que é necessário definir as despesas elegíveis para o apoio do fundo num contexto de parceria;(12) Considerando que é necessário completar e especificar o conteúdo dos planos e as formas de assistência, designadamente a partir da redefinição do objectivo nº 3;(13) Considerando que é necessário garantir a concentração do apoio do fundo no âmbito de cada objectivo nas necessidades mais importantes e nas operações mais eficazes;(14) Considerando que é necessário introduzir mecanismos que proporcionem aos grupos locais um acesso rápido e simples ao apoio do fundo para operações no domínio da exclusão social, melhorando a respectiva capacidade de intervenção neste campo;(15) Considerando que as medidas de particular relevo para a Comunidade tomadas pela Comissão são importantes para a concretização dos objectivos globais da acção estrutural da Comunidade nos termos do artigo 1º do Regulamento (CE) nº . . ./. . .; que tais medidas deveriam, antes de mais, fomentar a cooperação transnacional e a inovação estratégica;(16) Considerando que o fundo também contribui no domínio da assistência técnica, das medidas inovadoras e das acções de preparação, acompanhamento, avaliação e controlo nos termos do artigos 21º e 22º do Regulamento (CE) nº . . ./. . .;(17) Considerando que importa determinar a competência para a adopção das normas de execução e prever determinadas normas transitórias;(18) Considerando que importa estatuir normas de direito transitório;(19) Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 4255/88,ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:Artigo 1º Fins No âmbito dos fins confiados ao Fundo Social Europeu (a seguir designado por «fundo») pelo artigo 123º do Tratado e dos fins confiados aos fundos estruturais nos termos do artigo 130ºB do Tratado e reguladas pelo Regulamento (CE) nº . . ./. . ., o fundo apoiará medidas de desenvolvimento de recursos humanos, por forma a promover um elevado nível de emprego e de protecção social, a igualdade entre homens e mulheres, o desenvolvimento sustentável e a coesão económica e social. O fundo contribuirá, em particular, para as acções empreendidas com vista à concretização da estratégia europeia de emprego e das directrizes anuais para o emprego.Artigo 2º Âmbito de aplicação 1. O fundo apoiará e complementará as actividades dos Estados-membros, em especial no contexto dos respectivos planos de acção plurianuais para o emprego, nos seguintes domínios políticos:a) Desenvolvimento de políticas activas do mercado de trabalho para combater o desemprego, prevenir o desemprego de longa duração para mulheres e homens, facilitar a reinserção no mercado de trabalho dos desempregados de longa duração e apoiar a integração profissional dos jovens e de todos quantos regressam ao mercado de trabalho;b) Promoção da inclusão social e da igualdade de oportunidades para todos no acesso ao mercado de trabalho;c) Desenvolvimento de sistemas educativos e de formação no âmbito de uma estratégia de aprendizagem ao longo da vida com o intuito de melhorar e reforçar a empregabilidade, a mobilidade e a integração no mercado de trabalho;d) Reforço dos sistemas vocacionados para a promoção de uma mão-de-obra competente, qualificada e adaptável; incentivo da inovação e da adaptabilidade na organização do trabalho; apoio à capacidade de iniciativa e à criação de emprego e reforço do potencial humano na investigação, na ciência e na tecnologia;e) Melhoria da participação das mulheres no mercado de trabalho, incluindo o respectivo desenvolvimento de carreira, o acesso a novas oportunidades de emprego e o espírito empresarial, e redução das segregações vertical e horizontal no mercado de trabalho.2. O fundo contribuirá para a promoção de iniciativas locais de emprego, incluindo os pactos territoriais de emprego.3. As dimensões social e laboral da sociedade da informação serão tidas em conta, designadamente através do desenvolvimento de políticas e programas destinados a aproveitar o potencial de emprego da sociedade da informação e assegurar a igualdade de acesso às suas estruturas e vantagens.Artigo 3º Acções elegíveis 1. O apoio financeiro do fundo destinar-se-á, nomeadamente, às seguintes actividades:a) Assistência a pessoas:i) educação e formação profissional (incluindo a formação profissional equivalente à escolaridade obrigatória), pré-formação, com a aquisição e actualização de competências básicas (nomeadamente literacia), orientação e aconselhamento;ii) ajudas ao emprego e à actividade por conta própria;iii) no domínio do desenvolvimento da investigação, ciência e tecnologia, cursos de pós-graduação e formação de gestores e técnicos em institutos de investigação e nas empresas;iv) desenvolvimento de novas fontes de emprego;b) Assistência a estruturas e sistemas:i) desenvolvimento e melhoria da qualidade e conteúdo dos sistemas de formação, ensino e qualificação, em especial da formação de professores, formadores e pessoal administrativo, e reforço do acesso dos trabalhadores à formação e qualificação;ii) modernização e eficácia melhorada dos serviços de emprego;iii) desenvolvimento de ligações entre o mundo do trabalho e os estabelecimentos de ensino, formação e investigação;iv) desenvolvimento de sistemas de planeamento e antecipação das mudanças em termos de emprego e competências, em particular em relação a novos padrões de trabalho e às novas formas de organização do trabalho;c) Medidas de acompanhamento:i) ajuda na prestação de serviços aos beneficiários, designadamente no domínio das estruturas de assistência a pessoas dependentes, cuidados de saúde e apoio jurídico;ii) desenvolvimento de capacidades, em especial para facilitar a abordagem da integração no mercado de trabalho;iii) sensibilização, informação e divulgação.2. As acções descritas no nº 1 podem ser combinadas ou completadas enquanto parte integrante de uma abordagem da integração no mercado de trabalho.3. O fundo pode financiar acções no âmbito dos artigos 21º e 22º do Regulamento (CE) nº . . ./. . ..Artigo 4º Concentração das intervenções 1. A fim de maximizar a eficácia do apoio do fundo, as intervenções em cada um dos domínios prioritários referidos no nº 1 do artigo 2º serão concentradas por forma a abrangerem um número limitado de áreas ou temas e assim serem direccionadas para responderem às necessidades mais prementes e às acções mais eficazes, tendo em devida conta as relevantes avaliações ex ante. Para financiar estas necessidades e acções, serão utilizadas taxas variáveis de co-financiamento, dentro dos limites definidos no artigo 28º do Regulamento (CE) nº . . ./. . ..2. A programação das intervenções do fundo, atentos os resultados das avaliações ex ante, garantirá a actuação de medidas relacionadas com os cinco domínios programáticos referidos no artigo 2º, nº 1, alíneas a) a e). Será atribuída uma ênfase especial aos domínios referidos no artigo 2º, nº 1, alíneas d) e e), na atribuição das verbas disponíveis para a intervenção em questão.Se a dotação financeira do programa for insuficiente para uma intervenção estratégica eficaz em cada um dos cinco domínios consagrados no nº 1 do artigo 2º, a estratégia definida na programação das actividades financiadas pelo fundo deve no entanto considerar explicitamente os referidos domínios programáticos.3. A programação das intervenções do fundo deve prever que pelo menos 1 % da dotação do fundo para uma dada acção deve estar disponível, nos termos do artigo 26º do Regulamento (CE) nº . . ./. . ., para distribuição por intermediários financeiros, sob forma de pequenas subvenções, com condições especiais de acesso para as organizações não governamentais.Artigo 5º Iniciativa comunitária 1. Nos termos do artigo 19º do Regulamento (CE) nº . . ./. . ., o fundo deve, em conformidade com o nº 1 do seu artigo 20º, contribuir para a execução da iniciativa comunitária de combate à discriminação e às desigualdades no acesso ao mercado de trabalho.2. Em conformidade com o nº 2 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº . . ./. . ., as decisões inerentes ao contributo do fundo para a referida iniciativa comunitária podem alargar o alcance das intervenções de assistência referidas no artigo 3º para abranger acções financiáveis por força dos Regulamentos do Conselho (CE) nº . . ./. . . (Feder), (CE) nº . . ./. . . (FEOGA) e (CE) nº . . ./. . . (IFOP), por forma a consentir a concretização de todas as medidas previstas na iniciativa comunitária.Artigo 6º Acções inovadoras e assistência técnica 1. Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº . . ./. . ., a Comissão pode financiar operações de preparação, acompanhamento e avaliação nos Estados-membros ou ao nível da Comunidade, necessárias para a execução das acções previstas no presente regulamento, as quais podem incluir:a) Operações de natureza inovadora e projectos-piloto em matéria de mercado de trabalho, emprego e formação profissional;b) Estudos e intercâmbio de experiências com efeito multiplicador;c) Assistência técnica no que respeita à preparação, acompanhamento e avaliação, bem como controlo das operações financiadas pelo fundo;d) Operações dirigidas, no âmbito do diálogo social, para o pessoal de empresas em dois ou mais Estados-membros e relativas a transferências de conhecimentos específicos relacionados com as áreas de intervenção do fundo;e) Informação dos parceiros, dos destinatários finais do apoio do fundo e do público em geral.2. Nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº . . ./. . ., o âmbito de aplicação das acções previstas na alínea a) do nº 1 do presente artigo pode ser alargado por decisão de participação dos fundos, a medidas susceptíveis de serem financiadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº . . ./. . . (Feder), (CE) nº . . ./. . . (FEOGA) e (CE) nº . . ./. . . (IFOP), a fim de aplicar todas as medidas previstas pelas acções inovadoras de que se trate.Artigo 7º Candidaturas As candidaturas ao apoio do fundo devem ser acompanhadas de um formulário computadorizado, elaborado pela Comissão em consulta com os Estados-membros, no qual serão listadas as operações relativas a cada tipo de apoio por forma a poder ser seguido desde a fase de autorização até ao pagamento final.Artigo 8º Disposições de aplicação As disposições de aplicação do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 53º do Regulamento (CE) nº . . ./. . ..Artigo 9º Disposições transitórias As disposições transitórias estabelecidas no artigo 52º do Regulamento (CE) nº . . ./. . . são aplicáveis mutatis mutandis.Artigo 10º Reexame Sob proposta da Comissão, o Conselho reexaminará o presente regulamento até 31 de Dezembro de 2006.O Conselho deliberará sobre essa proposta de acordo com o processo previsto no artigo 130º D do Tratado.Artigo 11º Revogação O Regulamento (CEE) nº 4255/88 é revogado com efeitos a partir 1 de Janeiro de 2000.As referências ao regulamento revogado consideram-se feitas ao presente regulamento.Artigo 12º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . . (1) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9.(2) JO L 337 de 24.12.1994, p. 11.(3) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.(4) JO L 374 de 31.12.1988, p. 21.(5) JO L 193 de 31.7.1993, p. 39.(6) JO C 236 de 2.8.1997, p. 3.