CELEX: 32013R0432
Language: pt
Date: 2013-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 432/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 356/2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália

14.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 129/15
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 432/2013 DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 356/2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho (2) impõe medidas restritivas contra as pessoas, entidades e organismos identificados no Anexo I do mesmo regulamento, tal como previsto na Resolução 1844 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
            
         
               (2)
            
            
               Em 6 de março de 2013, o CSNU adotou a Resolução 2093 (2013), atualizando os critérios de designação aplicados pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança, criado pela Resolução 751 (1992) do CSNU relativa à Somália.
            
         
               (3)
            
            
               Em 25 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/201/PESC (3), que altera a Decisão 2010/231/PESC e a atualiza no que diz respeito à Resolução 2093 (2013) do CSNU.
            
         
               (4)
            
            
               Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados–Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 356/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 356/2010 passa a ter a seguinte redação:
   
      «3.   O anexo I enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções por:
      
                  a)
               
               
                  Praticarem ou apoiarem atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, inclusivamente atos que comprometem o processo de paz e de reconciliação na Somália, ou que ameaçam através da força o Governo Federal da Somália ou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM);
               
            
                  b)
               
               
                  Violarem o embargo ao armamento ou a proibição de prestação de assistência conexa ou as restrições de revenda e transferência de armamento a que se refere o ponto 34 da Resolução 2093 (2013) do CSNU;
               
            
                  c)
               
               
                  Colocarem obstáculos à entrega de ajuda humanitária à Somália, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição na Somália;
               
            
                  d)
               
               
                  Serem dirigentes políticos ou militares que recrutam ou utilizam crianças em conflitos armados na Somália, em violação do direito internacional aplicável;
               
            
                  e)
               
               
                  Serem responsáveis por violações do direito internacional aplicável na Somália, que envolvem atos contra civis, nomeadamente crianças e mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e baseada no género, ataques a escolas e hospitais e raptos e deslocações forçadas.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados–Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. GILMORE
      
   
   
      (1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.
   
      (2)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 1.
   
      (3)  JO L 116 de 26.4.2013, p. 10.