CELEX: C2005/093/35
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-87/05: Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/19
            
         Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
   (Processo C-87/05)
   (2005/C 93/35)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e D. Recchia, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República Italiana, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/12/CE (1) da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003, relativa à reclassificação dos implantes mamários no âmbito da Directiva 93/42/CEE (2) relativa aos dispositivos médicos ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Agosto de 2003.
   
      (1)  JO L 28 de 4.2.2003, p. 43.
   
      (2)  JO L 169, de 12.07.1993, p. 1.