CELEX: 31999R1044
Language: pt
Date: 1999-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1044/1999 da Comissão, de 20 de Maio de 1999, que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 1746/98

L 127/24              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21. 5. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1044/1999 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Maio de 1999
                 que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso
                                      referido no Regulamento (CE) n.o 1746/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do Regulamento (CE) n.o 1501/95; que, neste caso,
                                                                será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Europeia,
                                                                ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do               cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a              exportação;
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2),                                ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
                                                                leva a fixar a restituição máxima à exportação no
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da                montante referido no artigo 1.o;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92             Considerando que as medidas previstas no presente regu-
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-       lamento estão em conformidade com o parecer do
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso          Comité de Gestão dos Cereais,
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 1746/98 da                                    Artigo 1.o
Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição
e/ou a imposição à exportação de centeio para todos os          No que diz respeito às propostas comunicadas de 14 a 20
países terceiros;                                               de Maio de 1999 no âmbito do concurso referido no
                                                                Regulamento (CE) n.o 1746/98 a restituição máxima à
Considerando que o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o           exportação de centeio é fixada em 72,00 EUR/t.
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processo                                           Artigo 2.o
previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92,
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor-        O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o      1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181 de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de  24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de  30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de  21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 219 de  7.8.1998, p. 3.