CELEX: 31976R0568
Language: pt
Date: 1976-03-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 568/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que modifica o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece o organização comum de mercado no sector de carne de bovino

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31976R0568

Regulamento (CEE) nº 568/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que modifica o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece o organização comum de mercado no sector de carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 067 de 15/03/1976 p. 0028 - 0028 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0190  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0251  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0251  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0021  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0021 

REGULAMENTO (CEE) No 568/76 DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 que modifica o Regulamento (CEE) no 805/68 que estabelece o organização comum de mercado no sector de carne de bovinoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1855/74 (3), prevê um  regime de intervenções compreendendo nomeadamente a obrigação de comprar carne de bovino que satisfaça certas exigências de qualidade; que segundo a experiência adquirida recentemente, parece indicado prever a possibilidade de suspender as medidas de  intervenção nas regiões em que os preços sejam relativamente elevados, a fim de evitar uma produção destinada à intervenção;  Considerando que o artigo 18o do Regulamento (CEE) no 805/68 prevê a possibilidade de conceder uma restituição à exportação; que a experiência demonstrou que as medidas adoptadas não oferecem em todos os casos a segurança necessária às trocas comerciais  no que respeita ao montante e à duração da validade das restituições; que é conveniente, por consequência, prever a possibilidade de fixar antecipadamente as restituições,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É aditado ao artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68 o seguinte número:  «3 A. Todavia, se, no decurso da campanha de comercialização de 1976/77, o preço verificado nos termos dos números anteriores no ou nos mercados representativos de um Estado-membro ou de uma região de um Estado-membro for igual ou superior a 95 % do  preço de orientação durante um certo período, as medidas de intervenção referidas nos números 1 e 3 podem ser suspensas, total ou parcialmente, no Estado-membro ou na região em causa.»   Artigo 2o  O no do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 805/68 passa a ter a seguinte redacção:  «4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o processo de votação previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, adoptará as regras gerais relativas à concessão e à fixação antecipada das restituições à exportação, bem como os  critérios de fixação do seu montante.»   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de 1976.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1976.  Pelo Conselho O Presidente R. VOUEL   (1) JO no C 23 de 8. 3. 1974, p. 36.(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(3) JO no L 195 de 18. 7. 1974, p. 14.