CELEX: 62020TN0557
Language: pt
Date: 2020-09-01 00:00:00
Title: Processo T-557/20: Recurso interposto em 1 de setembro de 2020 — CUR/AEPD

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/39
            
         
      Recurso interposto em 1 de setembro de 2020 — CUR/AEPD
      (Processo T-557/20)
      (2020/C 390/56)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Conselho Único de Resolução (CUR) (representantes: H. Ehlers, M. Fernandez Ruperez, J. King, agentes, H. Kamann, M. Braun e F. Louis, advogados)
      
         Recorrida: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão recorrida; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com a sua petição, o CUR pede a anulação da Decisão da AEPD de 24 de junho de 2020 relativa às denúncias 2019-0947, 2019-0998, 2019-0999, 2019-1000 e 2019-1122, que declarou que o CUR tinha violado o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 (1).
      O CUR apresenta dois fundamentos de recurso.
      Primeiro fundamento, em que se alega que as informações partilhadas com o terceiro não eram «dados pessoais» na aceção e para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2018/1725.
      Segundo fundamento, em que se alega que a AEPD violou o direito a uma boa administração nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao não revelar suficientes informações quanto às denúncias.
      
         (1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).