CELEX: 31996R2410
Language: pt
Date: 1996-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2410/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

N? L 329/6         I PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19 . 12. 96
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 2410/96 DA COMISSÃO
                                              de 18 de Dezembro de 1996
                   que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                             aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                               mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            rados não representativos da tendência efectiva do
 Europeia,                                                     mercado devem igualmente ser excluídos;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do              Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­    veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a       consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 n? 1 599/96 (2),                                              obtidos mediante aplicação do artigo 6 ? do Regulamento
                                                              (CEE) n ? 785/68;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as           Considerando que um preço representativo pode ser
regras de aplicação relativas à importação de melaços no      excepcionalmente mantido a um nível constante durante
sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)             um período limitado se o preço de oferta que serviu de
n ? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e  base para o estabelecimento anterior do preço representa­
o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                    tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê          os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
                                                              mente representativos da tendência efectiva do mercado,
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir             implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
designado «preço representativo», é estabelecido em           representativo;
conformidade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 da
Comissão (4); que este preço se entende fixado para a
                                                              Considerando que, quando o preço de desencadeamento
qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­       relativo ao produto em causa e o preço representativo
mento;
                                                              forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
Considerando que o preço representativo do melaço é           adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
calculado relativamente a um local de passagem da fron­       mento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço         direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra      lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com          específicos para esses direitos;
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­        Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço        fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68;                de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                              no anexo do presente regulamento;
Considerando que, para a determinação das possibilidades
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos          de gestão do açúcar,
mercados importantes de países terceiros e às operações
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa                               Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência       Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
efectiva do mercado;
                                                              veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em         Regulamento (CE) n? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                              cado no anexo .
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                      Artigo 2 ?
(■) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
I1) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.                        O presente regulamento entra em vigor em 19 de
(3) JO n ? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.
 4 JO n ? L 145 de 27. 6. 1968 , p. 12.                       Dezembro de 1996 .
 ---pagebreak--- 19 . 12. 96           PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 329 /7
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                             Franz FISCHLER
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
             do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                    aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                         Importe em ecus do direito
                                                                                                           a aplicar na importação
                                    Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito             devido à suspensão
                 Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                        do produto em causa               do produto em causa           Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                              por 100 kg líquido
                                                                                                           do produto em causa (2)
             1703 10 00 (')                       7,32                            0,00                                 —
            1703 90 00 (')                       11,38                             —
                                                                                                                      0,00
            (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68, alterado.
            (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
                Comum fixada para esses produtos.