CELEX: 31986R2193
Language: pt
Date: 1986-07-11
Title: Regulamento (CEE) n.° 2193/86 da Comissão de 11 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3398/84 no que diz respeito ao período de aplicação da derrogação prevista relativamente às normas de qualidade para as cebolas

Avis juridique important

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31986R2193

Regulamento (CEE) n.° 2193/86 da Comissão de 11 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3398/84 no que diz respeito ao período de aplicação da derrogação prevista relativamente às normas de qualidade para as cebolas  

Jornal Oficial nº L 190 de 12/07/1986 p. 0057 - 0057

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2193/86 DA COMISSÃO  de 11 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 3398/84 no que diz respeito ao período de aplicação da derrogação prevista relativamente às normas de qualidade para as cebolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,  Considerando que as normas de qualidade para as cebolas foram fixadas no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2213/83 da Comissão (3);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3398/84  da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1854/85 (5); derrogou, por um período limitado, as normas de qualidade para as cebolas; que é conveniente prorrogar o período de aplicação dessa derrogação, a fim de se obter experiência suficiente antes de se proceder a uma alteração da norma;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A data de 30 de Junho de 1986, que consta do segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3398/84, é substituída pela de 30 de Junho de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.  (3) JO nº L 213 de 4. 8. 1983, p. 13.  (4) JO nº L 314 de 4. 12. 1984, p. 14.  (5) JO nº L 174 de 4. 7. 1985, p. 27.