CELEX: 31996R0249
Language: pt
Date: 1996-02-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 249/96 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1996 que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) nº 2722/95 no sector da carne de suíno

10 . 2. 96        I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 32/ 15
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 249/96 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Fevereiro de 1996
                  que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE)
                                        n ? 2722/95 no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            conseguinte, e necessano suspender a aplicação do refe­
                                                                 rido regulamento e rejeitar os pedidos pendentes,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3444/90 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece              1.    É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n?
normas de execução relativas à concessão de ajudas à             2722/95 a partir de 10 de Março e até 16 de Fevereiro de
armazenagem privada de carne de suíno ('), com a última          1996.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
3533/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?, alínea b),      2. São rejeitados os pedidos introduzidos a 9 de Feve­
                                                                 reiro de 1996 relativamente aos quais a decisão de aceita­
                                                                 ção deveria ter sido tomada durante esse período.
Considerando que o exame da situação evidenciou um                                      Artigo 2?
risco de recurso excessivo, por parte dos interessados, ao
regime de ajudas à armazenagem privada instaurado pelo           O presente regulamento entra em vigor em 10 de Feve­
Regulamento (CE) n ? 2722/95 da Comissão (3) ; que, por          reiro de 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 2.
(2) JO n? L 321 de 23. 12. 1993, p. 9.
 3 JO n? L 283 de 25. 11 . 1995, p. 9.