CELEX: C2007/297/94
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo F-71/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Milella e Campanella/Comissão ( Função pública — Funcionários — Eleições — Comité do pessoal — Designação dos representantes da secção local do comité de pessoal da Comissão colocado no Luxemburgo no Comité Central do Pessoal da Comissão — Princípio da repartição global proporcional aos resultados eleitorais — Recurso de anulação — Admissibilidade )

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/47
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Milella e Campanella/Comissão
   (Processo F-71/05) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Eleições - Comité do pessoal - Designação dos representantes da secção local do comité de pessoal da Comissão colocado no Luxemburgo no Comité Central do Pessoal da Comissão - Princípio da repartição global proporcional aos resultados eleitorais - Recurso de anulação - Admissibilidade»)
   (2007/C 297/94)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Arcangelo Milella (Niederanven, Luxemburgo) e Delfina Campanella (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Kraemer)
   Objecto do processo
   Anulação das decisões da Comissão relativas à designação dos representantes do Comité local do pessoal do Luxemburgo (CLPL) no Comité central do pessoal (CCP) e declaração da ilegalidade das decisões do CLPL.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A decisão de 18 de Abril de 2005 do director-geral da Direcção-Geral «Pessoal e Administração» da Comissão das Comunidades Europeias é anulada na parte em que convidou formalmente a secção local do comité do pessoal da Comissão colocado no Luxemburgo a respeitar «[a]s indicações constantes da presente decisão».
            
         
               2)
            
            
               A decisão de 11 de Maio de 2005 do director-geral da Direcção-Geral «Pessoal e Administração» da Comissão das Comunidades Europeias é anulada.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 229 de 17.9.2005, p. 36.