CELEX: 22002D0013
Language: pt
Date: 2002-03-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 13/2002, de 1 de Março de 2002, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22002D0013

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 13/2002, de 1 de Março de 2002, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 110 de 25/04/2002 p. 0005 - 0006

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 13/2002de 1 de Março de 2002que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/2002, de 1 de Fevereiro de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1553/2001 da Comissão, de 30 de Julho de 2001, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no Acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 1680/2001 da Comissão, de 22 de Agosto de 2001, que altera os Anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no Acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 1815/2001 da Comissão, de 14 de Setembro de 2001, que altera os Anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(4), rectificado pelo JO L 268 de 9.10.2001, p. 50, deve ser incorporado no Acordo.(5) O Regulamento (CE) n.o 1879/2001 da Comissão, de 26 de Setembro de 2001, que altera o Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(5), deve ser incorporado no Acordo.DECIDE:Artigo 1.oAo Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, no ponto 14 (Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho) são aditados os seguintes travessões: "- 32001 R 1553: Regulamento (CE) n.o 1553/2001 da Comissão, de 30 de Julho de 2001 (JO L 205 de 31.7.2001, p. 16).- 32001 R 1680: Regulamento (CE) n.o 1680/2001 da Comissão, de 22 de Agosto de 2001 (JO L 227 de 23.8.2001, p. 33).- 32001 R 1815: Regulamento (CE) n.o 1815/2001 da Comissão, de 14 de Setembro de 2001 (JO L 246 de 15.9.2001, p. 11), rectificado pelo JO L 268 de 9.10.2001, p. 50.- 32001 R 1879: Regulamento (CE) n.o 1879/2001 da Comissão, de 26 de Setembro de 2001 (JO L 258 de 27.9.2001, p. 11)."Artigo 2.oOs textos dos Regulamentos (CE) n.os 1553/2001, 1680/2001, 1815/2001 rectificado pelo JO L 268 de 9.10.2001, p. 50, e 1879/2001 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 2 de Março de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(6).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 88 de 4.4.2002, p. 1.(2) JO L 205 de 31.7.2001, p. 16.(3) JO L 227 de 23.8.2001, p. 33.(4) JO L 246 de 15.9.2001, p. 11.(5) JO L 258 de 27.9.2001, p. 11.(6) Requisitos institucionais não indicados.