CELEX: 31993R2644
Language: pt
Date: 1993-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2644/93 da Comissão, de 27 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N? L 242/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 9 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2644/93 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Setembro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                          congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores em conformidade com o anexo do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 363/93 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
 mente, o seu artigo 1 0? ;
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na           Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
 importação de carnes de ovino e caprino congeladas               e caprino congeladas constam do anexo.
 foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3858/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2371 /93 (4);                                                       Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           O presente regulamento entra em vigor em 4 de Outubro
 no Regulamento (CEE) n? 3858/92 aos dados e cotações             de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L  42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
O   JO n? L  390 de 31 . 12. 1992, p. 76.
(4) JO n? L  217 de 27. 8 . 1993, p. 32.
 ---pagebreak--- 28 . 9 . 93                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 242/ 19
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                                       na importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                         (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n ? 40                Semana n ? 41                 Semana n? 42                 Semana n ? 43
            Código NC                         de 4 a 10                    de 11 a 17                   de 18 a 24                   de 25 a 31
                                         de Outubro de 1993           de Outubro de 1993           de Outubro de 1993            de Outubro de 1993
           0204 30 00                           98,275                        98,343                       98,418                       98,493
           0204 41 00                           98,275                        98,343                       98,418                       98,493
           0204 42 10                           68,793                        68,840                       68,893                       68,945
           020442 30                           108,103                       108,177                      108,260                      108,342
           0204 42 50                          127,758                       127,846                      127,943                      128,041
           0204 42 90                          127,758                       127,846                      127,943                      128,041
           020443 10                           178,861                       178,984                      179,121                      179,257
           0204 43 90                          178,861                      178,984                       179,121                      179,257
           0204 50 51                           98,275                        98,343                       98,418                       98,493
           0204 50 53                           68,793                        68,840                       68,893                       68,945
           0204 50 55                          108,103                      108,177                       108,260                      108,342
           0204 50 59                          127,758                      127,846                       127,943                      128,041
           0204 50 71                          127,758                      127,846                       127,943                      128,041
           0204 50 79                          178,861                      178,984                       179,121                      179,257
(') O direito nivelador aplicavel sera limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.