CELEX: 32006R0084
Language: pt
Date: 2006-01-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  84/2006 da Comissão, de  18 de Janeiro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

19.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 14/14
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 84/2006 DA COMISSÃO
   
   de 18 de Janeiro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em 14 de Dezembro de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou a lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O Anexo I deve, pois, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Eneko LANDÁBURU
         
         
            Director-Geral das Relações Externas
         
      
   
   
      (1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1824/2005 (JO L 294 de 10.11.2005, p. 3).
   
      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo:
      A entrada «Dr Ignace Murwanashy-Aka (também conhecido por Ignace). Nacionalidade: Ruandesa. Outras informações: Presidente da FDLR. Residente na Alemanha» é substituída pela seguinte entrada:
      «Dr Ignace Murwanashyaka (também conhecido por Ignace). Data de nascimento: 14.5.1963. Local de nascimento: Butera, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Outras informações: Presidente da FDLR. Residente na Alemanha.»