CELEX: 51996PC0467
Language: pt
Date: 1996-10-14
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um quadro comum para o desenvolvimento harmonizado dos serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia

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51996PC0467

Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um quadro comum para o desenvolvimento harmonizado dos serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia  /* COM/96/0467 FINAL - COD 95/0274 */  

Jornal Oficial nº C 350 de 21/11/1996 p. 0014

Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho  relativa a um quadro comum para o desenvolvimento harmonizado dos serviços de comunicações pessoais  via satélite na União Europeia  (1) (96/C  350/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96)  467 final - 95/0274(COD)(Apresentada pela Comissão em 14 de Outubro de 1996, em  conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 57º,  66º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, 1. Considerando que, em 7 de Dezembro de 1993, o Conselho adoptou uma resolução relativa à  introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade  (2); que nessa  resolução o Conselho sublinhava a importância de uma acção coordenada para permitir a introdução  dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade, tendo em conta o carácter mundial  desses serviços; que o Conselho sublinhou igualmente a necessidade de elaborar uma política eficaz  e convidou a Comissão a estudar a questão, a acompanhar a evolução internacional e a propor medidas  e/ou acções adequadas; Considerando que, em 19 de Maio de 1995, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução relativa às  comunicações móveis e pessoais na Comunidade Europeia  (3) na qual considera objectivo prioritário  estabelecer, antes de 1 de Janeiro de 1996, uma política harmonizada em matéria de autorizações  para as comunicações móveis e pessoais via satélite e, com base nessa política, a implementação de  procedimentos para a concessão de licenças para esses sistemas numa fase inicial; que a referida  política deve ser posta em prática de forma suficientemente rápida para ter em conta o rápido  desenvolvimento desses serviços a nível mundial e o seu potencial social e comercial; Considerando que, em 29 de Junho de 1995, o Conselho adoptou uma resolução relativa ao maior  desenvolvimento das comunicações móveis e pessoais na Comunidade Europeia  (4) em que considera  objectivo prioritário garantir, de forma suficientemente rápida, a definição de uma política  harmonizada em matéria de autorização de comunicações móveis e pessoais via satélite, após estudo  efectuado pelo ECTRA; que os sistemas de comunicações pessoais via satélite têm um papel a  desempenhar na garantia de entrega de um serviço universal em zonas remotas da Comunidade,  reforçando assim a coesão social e económica; 2. Considerando que, tendo examinado os aspectos comerciais e industriais das telecomunicações e as  questões das frequências e da normalização das comunicações pessoais via satélite e após consulta  do sector, a Comissão apresentou propostas de decisões e o respectivo calendário com o objectivo de  assegurar a selecção e a autorização de serviços de comunicações pessoais via satélite com base  numa abordagem comum; 3. Considerando que a entrada no mercado dos operadores de segmento espacial para PCS via satélite  será limitada apenas com base em critérios de selecção objectivos, transparentes, razoáveis e não  discriminatórios respeitantes à disponibilidade de recursos escassos e que os procedimentos de  autorização serão objectivos, transparentes e não discriminatórios; que, devido ao espectro comum  limitado, é necessária uma selecção harmonizada a nível da Comunidade; que as condições comuns de  autorização dos PCS via satélite se basearão nos princípios da objectividade, transparência, não  discriminação e proporcionalidade; 4. Considerando que as comunicações pessoais via satélite, pela sua natureza, se dirigem, em  primeiro lugar, às necessidades dos utilizadores móveis que viajam entre Estados-membros mas  sobretudo fora da Comunidade e que, por consequência, legislações, regulamentos e medidas  administrativas nacionais divergentes dificultariam ou impediriam até a oferta de serviços de  comunicações pessoais via satélite à escala da Comunidade, a livre circulação dos respectivos  equipamentos e, em última análise, a introdução bem sucedida dos PCS via satélite no mercado  interno; 5. Considerando que a livre oferta de serviços de comunicações pessoais via satélite e a livre  circulação dos respectivos equipamentos no mercado interno só poderão ser alcançadas caso se  realize uma aproximação dos regulamentos e medidas administrativas nacionais com base em condições  harmonizadas de autorização para prestadores de serviços e operadores dos pontos de acesso e ainda,  se necessário, para equipamentos; 6. Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho estudam actualmente medidas relativas a  autorizações e licenças individuais no domínio das telecomunicações na Comunidade; que, dada a  urgência da questão e caso não sejam adoptadas e implementadas tais medidas na Comunidade, o sector  dos serviços de comunicações pessoais via satélite exige uma acção a nível da Comunidade,  especificada na presente decisão; que essa acção deve ser urgente mas de duração limitada; 7. Considerando que, atendendo ao calendário previsto para a implantação de sistemas de  comunicações pessoais via satélite, a acção se destina a assegurar que, no período limitado da sua  duração, sejam tomadas medidas regulamentares e políticas adequadas na Comunidade respeitantes à  selecção e autorização de comunicações pessoais via satélite, tendo devidamente em conta a dimensão  internacional e as exigências dela decorrentes; 8. Considerando que, face aos limitados recursos de frequências disponíveis, devem determinar-se  categorias de serviços de comunicações pessoais via satélite para as quais se exija um processo de  análise comparativa das propostas para a selecção dos sistemas de satélites; que um único processo  de selecção a nível da Comunidade evitará a adopção de decisões nacionais incompatíveis em matéria  de selecção de sistemas de satélites; que há que determinar em pormenor os procedimentos a que deve  obedecer o processo de análise comparativa das propostas; 9. Considerando que os potenciais candidatos devem ser informados dos procedimentos a que obedece a  análise comparativa das propostas, dos critérios definidos para a selecção e dos princípios que  regem o estabelecimento das condições comuns a associar às autorizações dos PCS via satélite; 10. Considerando que a determinação de condições comuns para os operadores de segmento espacial  seleccionados e de condições harmonizadas de autorização para prestadores de serviços e operadores  dos pontos de acesso e, se necessário, para a circulação e utilização de equipamentos permitirá que  os Estados-membros emitam autorizações nos termos dos regimes nacionais em vigor, em conformidade  com o disposto na Directiva 94/46/CE, evitando assim a adopção de decisões regulamentares nacionais  não coordenadas e incompatíveis; 11. Considerando que as medidas adoptadas pelo Comité europeu das radiocomunicações (ERC) e o  Comité europeu para as questões de regulamentação das telecomunicações (ECTRA), caso sejam  consentâneas com o interesse da Comunidade, podem constituir a base para a utilização das  frequências adequadas pelos serviços de comunicações pessoais via satélite e para a elaboração dos  critérios de autorização desses mesmos serviços; Considerando que os organismos europeus de normalização, como o Instituto europeu de normalização  das telecomunicações (ETSI) e o CEN/Cenelec, podem oportunamente ser encarregados de elaborar as  normas necessárias neste domínio; 12. Considerando que a dimensão mundial dos sistemas e serviços de comunicações pessoais via  satélite, bem como a correspondente estrutura regulamentar mundial no âmbito da qual são  oferecidos, desempenha um importante papel na estratégia da Comunidade; que esta acção a nível da  Comunidade deve permitir que a Comunidade e os Estados-membros exerçam maior influência no  desenvolvimento à escala mundial das comunicações móveis e pessoais; Considerando que a natureza intrinsecamente mundial dos serviços de comunicações pessoais via  satélite pode exigir a conclusão de um número considerável de acordos com países terceiros,  nomeadamente em matéria de interconexão, livre circulação e utilização de equipamentos, operações  dos sistemas de satélites e dos centros de controlo de satélites, planos de utilização e partilha  das bandas de frequências, numeração, operações de segurança e emergência, acesso aos gateways  (pontos de acesso) e acesso a mercados terceiros; que esses acordos estão estreitamente  relacionados com as disposições em matéria de acesso ao mercado; que, por conseguinte, a Comissão  pode iniciar negociações multilaterais e/ou bilaterais sobre estes aspectos das comunicações  pessoais via satélite; 13. Considerando que os resultados dos debates internacionais e/ou outras mudanças de  circunstâncias justificadas podem exigir a alteração de decisões tomadas no âmbito desta acção ou a  tomada de outras medidas adequadas pela Comissão em estreita cooperação com os Estados-membros; 14. Considerando que os Estados-membros devem tomar todas as medidas adequadas para pôr em prática  esta acção e as decisões dela decorrentes em tempo oportuno e comunicar à Comissão as medidas  nacionais de aplicação; 15. Considerando que deve pedir-se aos intervenientes neste sector que cooperem estreitamente com a  Comissão e as entidades regulamentadoras nacionais, de modo a obterem-se soluções para as questões  levantadas durante a selecção e a autorização dos serviços de comunicações pessoais via satélite;  que esta cooperação pode ser alargada de modo a abranger as questões num contexto internacional; Considerando que a Comissão pode necessitar da assistência de um painel ad-hoc de peritos na  elaboração pormenorizada dos trabalhos necessários para as tarefas que lhe foram atribuídas pela  presente decisão; que o painel ad-hoc de peritos deve ser constituído, tanto quanto possível, por  peritos neste domínio da indústria e, na medida do necessário, por peritos dos ministérios  nacionais, representantes de organismos competentes nesta matéria, como, inter alia, o ETSI, o  ECTRA, o ERC, e outros organismos públicos; Considerando que a natureza das informações fornecidas pelos candidatos e outros intervenientes no  sector podem ser de natureza confidencial do ponto de vista comercial; que deve ser assegurada a  maior discrição no que respeita àquelas informações; que, no entanto, tal não deve impedir a  publicação de informações pertinentes para o processo de selecção e autorização, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Determinação de uma acção a nível da Comunidade A presente decisão destina-se a favorecer a introdução harmonizada de serviços de comunicações  pessoais via satélite na Comunidade por meio de uma acção coordenada a nível da Comunidade entre as  entidades regulamentadoras nacionais em matéria de telecomunicações. A acção limita-se a um período de três anos a contar da data de publicação da presente decisão no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão deve continuar a seguir a evolução do sector  das comunicações pessoais via satélite, apresentar um relatório sobre a eficácia da acção realizada  nos termos da presente decisão após dois anos e, se necessário, propor um prolongamento ou uma  extensão da acção neste domínio ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Artigo 2º Objectivos O objectivo da acção no domínio das comunicações pessoais via satélite consiste em garantir, no  período referido no artigo 1º: i) A selecção dos operadores de segmento espacial para os PCS via satélite; ii) A adopção de condições comuns a associar às autorizações nacionais a conceder aos operadores de  segmento espacial para os PCS via satélite; iii) Harmonização das condições de autorização, estabelecidas em conformidade com o disposto nas  Directivas 94/46/CE e .  .  ./.  .  ./CE relativas a um quadro comum para autorizações gerais e  licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, para prestadores de PCS via  satélite e operadores dos pontos de acesso (gateways) e, se necessário, adopção de medidas  adequadas para a circulação e utilização dos equipamentos; iv) O estabelecimento de um diálogo e, se necessário, de negociações entre a Comunidade Europeia e  os países terceiros, com o objectivo de estabelecer uma cooperação internacional destinada a  atribuir o acesso ao segmento espacial em função dos interesses de todos os países em causa e a  promover o desenvolvimento dos serviços de comunicações pessoais via satélite, eliminando os  obstáculos a este desenvolvimento. Artigo 3º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: - autorização de um operador de segmento espacial, a permissão através da qual uma empresa pode  criar e explorar capacidade de segmento espacial para a oferta de PCS via satélite e tem o direito  de utilizar o correspondente espectro de frequências sob condições especificadas, - prestador de PCS via satélite, qualquer empresa que oferece serviços de comunicações via satélite  definidos na Directiva 94/46/CE e que utiliza capacidade de segmento espacial fornecida pelos  operadores de segmento espacial seleccionados; não são aqui abrangidos os revendedores de serviços  autorizados, - operador de pontos de acesso (gateways), qualquer empresa que oferece serviços de redes de  satélites definidos na Directiva 94/46/CE e que utiliza capacidade de segmento espacial fornecida  pelos operadores de segmento espacial seleccionados. Artigo 4º Estabelecimento de um processo de selecção para os operadores de segmento espacial A Comissão, em estreita cooperação com as entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros  e nos termos de procedimento previsto no artigo 7º: i) Determinará as categorias de serviços de comunicações pessoais via satélite e, se necessário,  decidirá da necessidade de seleccionar os operadores de segmento espacial para as comunicações  pessoais via satélite; ii) Adoptará, para as categorias em causa, critérios para a selecção comum dos operadores de  segmento espacial as comunicações pessoais via satélite autorizados a prestar os seus serviços na  Comunidade; iii) Adoptará os procedimentos a que deve obedecer o processo de análise comparativa das  propostas; iv) Adoptará, para todas as categorias de serviços, os princípios que presidirão às condições  comuns a associar às autorizações concedidas aos operadores de segmento espacial para comunicações  pessoais via satélite seleccionados. Artigo 5º Selecção dos operadores de segmento espacial 1.  No prazo de seis meses após a adopção da presente decisão, será publicado no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias um convite a manifestações de interesse. i) O convite exporá os critérios para a selecção comum de cada categoria de serviço estabelecidos  nos termos da alínea ii) do artigo 4º, os procedimentos a respeitar na selecção, estabelecidos nos  termos da alínea iii) do artigo 4º, e os princípios que presidem às condições comuns a associar às  autorizações, definidos nos termos da alínea iv) do artigo 4º; ii) O convite dirige-se a qualquer pessoa ou entidade que pretenda explorar um sistema para fins de  prestação de serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade Europeia. 2.  Será adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 9º uma decisão que seleccionará,  para as categorias de serviços em causa, operadores de segmento espacial para comunicações pessoais  via satélite. Artigo 6º Adopção de condições comuns e harmonizadas de autorização A concessão de autorizações aos operadores de segmento espacial, operadores dos pontos de acesso e  prestadores de PCS via satélite fica sujeita às disposições da directiva do Parlamento Europeu e do  Conselho relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos  serviços de telecomunicações. Sem prejuízo do disposto na referida directiva, nomeadamente no seu  anexo I, uma decisão adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 8º estabelecerá: i) As condições comuns a associar às autorizações concedidas aos operadores de segmento espacial  para as comunicações pessoais via satélite seleccionados; ii) As condições harmonizadas de autorização dos prestadores de serviços de comunicações pessoais  via satélite, dos operadores dos pontos de acesso e, se necessário, de circulação e utilização dos  equipamentos; iii) Quaisquer outras medidas destinadas a facilitar o desenvolvimento de serviços de comunicações  pessoais via satélite. Para a adopção de condições comuns e harmonizadas de autorização, a Comissão pode decidir, sempre  que considere necessário, consultar representantes dos operadores de segmento espacial  seleccionados. Artigo 7º Cooperação com a CEPT e os organismos de normalização europeus Para facilitar a adopção de critérios e condições comuns e harmonizados e tendo em devida conta o  calendário estabelecido no anexo, a Comissão pode solicitar aos organismos de normalização  europeus, como o Instituto europeu de normalização das telecomunicações (ETSI) e o CEN/Cenelec, bem  como ao Comité europeu das radiocomunicações (ERC) e ao Comité europeu para as questões de  regulamentação das telecomunicações (ECTRA), com base em mandatos atribuídos no âmbito dos  acordos-quadro concluídos com esses organismos, que estudem os critérios e condições técnicos  necessários. Artigo 8º Comité consultivo 1.  Na aplicação da presente decisão, a Comissão será assistida pelo Comité das telecomunicações da  comunidade Europeia, instituído pela directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma  quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de  telecomunicações. 2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar  que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do  modo como esse parecer foi tomado em consideração. Artigo 9º Comité de regulamentação 1.  Em derrogação ao disposto no artigo 8º, aplica-se o seguinte procedimento às questões  abrangidas pelo nº 2 do artigo 5º 2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do  artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da  Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 3.  A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité. 4.  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de  parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O  Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da submissão da proposta à apreciação do Conselho,  este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. Artigo 10º Aspectos internacionais 1.  Até 31 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptará uma posição comum sobre a atribuição das  frequências necessárias ao funcionamento dos PCS via satélite e, se tal se afigurar desejável para  a obtenção de uma massa crítica, confiará à Comissão um mandato de negociação no âmbito das  instâncias internacionais competentes, nomeadamente a União internacional das telecomunicações, e,  se for caso disso, com os países terceiros em causa, com vista ao estabelecimento das condições de  acesso ao segmento espacial e das obrigações a associar às autorizações concedidas aos operadores  de segmento espacial. 2.  Os Estados-membros informarão a Comissão de eventuais dificuldades encontradas, de jure ou de  facto, por organizações comunitárias na introdução das comunicações pessoais via satélite em países  terceiros. 3.  Sempre que a Comissão determine que a acção realizada nos termos da presente decisão,  nomeadamente no que respeita às informações recebidas por força dos nºs 1 e 2, possa exigir  negociações destinadas a facilitar a introdução de comunicações pessoais via satélite na  Comunidade, eliminando os obstáculos a essa introdução, a Comissão poderá solicitar a atribuição ou  extensão de um mandato a fim de iniciar, caso se justifique, negociações com vista àqueles  objectivos. A acção comunitária destina-se, no essencial, a assegurar um acesso efectivo e equivalente das  organizações comunitárias aos mercados daqueles países terceiros e a facilitar a interoperabilidade  dos diversos sistemas de comunicações móveis pessoais, nomeadamente através das normas de  transmissão que tornam já interoperáveis aqueles sistemas na Comunidade. 4.  As medidas tomadas nos termos do presente artigo não prejudicarão as obrigações da Comunidade e  dos Estados-membros no âmbito de acordos internacionais nesta matéria. Artigo 11º Alteração das decisões Para ter em com conta os resultados das discussões nas instâncias internacionais e/ou com países  terceiros, ou como resultado de medidas tomadas de acordo com o disposto no artigo 10º, bem como de  quaisquer alterações de circunstâncias justificadas, a Comissão adoptará, em estreita cooperação  com as entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros e respeitando o procedimento  previsto no artigo 8º, todas as medidas que entender necessárias, incluindo a alteração das suas  decisões. Artigo 12º Aplicação 1.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para  permitir a aplicação das medidas previstas na presente decisão ou dela decorrentes. 2.  O mais tardar seis meses após a adopção da presente decisão, os Estados-membros comunicarão à  Comissão as informações que lhe são necessárias para verificar a aplicação da presente decisão. 3.  O mais tardar três meses após a adopção das decisões tomadas nos termos da presente decisão e  de acordo com o calendário estabelecido no anexo, os Estados-membros comunicarão à Comissão as  informações que lhe são necessárias para verificar o cumprimento das referidas decisões. Artigo 13º Confidencialidade 1.  Sem prejuízo do disposto na presente decisão, a Comissão e as entidades regulamentadoras  nacionais, os seus funcionários e outros agentes e os peritos consultados não divulgarão quaisquer  informações de que tenham conhecimento no âmbito da aplicação da presente decisão e que estejam  abrangidas pela obrigação de sigilio profissional. 2.  O disposto no nº 1 não obsta à publicação de informações sobre os critérios de selecção e as  condições de autorização que não contenham dados de carácter confidencial. Artigo 14º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. (1) JO nº C 15 de 20. 1. 1996, p. 6.  (2) JO nº C 339 de 16. 12. 1993, p. 1.  (3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.  (4) JO nº C 188 de 22. 7. 1995, p. 3.   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>