CELEX: C1996/354/66
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1996, pela Stadt Mainz contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-155/96)

N? C 354/34            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 11 . 96
    limita aos funcionários das Comunidades Europeias em         Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1996, pela Stadt
    serviço no Parlamento Europeu ; consequentemente :             Mainz contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                      ( Processo T-155 /96 )
— anular a decisão do Tribunal de Justiça que indefere o                                  ( 96/C 354/66 )
    pedido dos recorrentes para que os seus nomes sèjam
    inscritos na lista das pessoas que manifestaram interesse,
    em ser objecto de uma decisão de cessação definitiva de                      (Língua do processo: alemão)
    funções por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e
    da Suécia , e
                                                                 Deu entrada, em 9 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
— condenar o recorrido nas despesas .                            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 pela Stadt Mainz, representada por Martin Heidenhain,
Fundamentos e principais argumentos                              Bernhard Maassen, Cord-Georg Hasselmann e Horst
                                                                 Satzky da sociedade de advogados Hengeler Mueller Weit­
                                                                 zel Wirtz, de Berlim , com domicílio escolhido no Luxem­
Os recorrentes consideram que as decisões de indeferimento       burgo, no escritório de Jean Hoss, da sociedade de
dos seus pedidos e, subsidiariamente, as decisões de             advogados Elvinger, Hoss & Prussen , 15 , côte d'Eich .
indeferimento das respectivas reclamações são ilegais na
medida em que procedem à aplicação de um regulamento
ilegal , o Regulamento ( CE, Euratom, CECA ) n? 2688/95 do       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Conselho, de 1 7 de Novembro de 1 995 , que institui medidas
especiais relativas à cessação definitiva de funções de
funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da            — anular a decisão da Comissão, de 17 de Julho de 1996 ,
adesão da Áustria , da Finlândia e da Suécia . Para os                relativa a um auxílio concedido pela Stadt Mainz à
recorrentes, este regulamento é ilegal na medida em que               empresa de gestão de imóveis Fort Malakoff GmbH &
apenas se aplica aos funcionários das Comunidades Euro­               Co . KG ( auxílio de Estado C 64/94 , ex NN 2/93 ),
peias em serviço no Parlamento Europeu .
                                                                 — condenar a Comissão nas despesas .
Com efeito, consideram que esta limitação do âmbito de
aplicação do Regulamento constitui uma violação dos
artigos 24? do Tratado de Fusão e 210? do Tratado CE, do         Fundamentos e principais argumentos
artigo C do Tratado da União Europeia e do artigo 1 ? do
Estatuto dos Funcionários, que consagram o princípio da
unidade da função pública comunitária . Viola igualmente o       A recorrente impugna a decisão da Comissão Europeia de
princípio da igualdade de tratamento e da não discrimina­         17 de Julho de .1996 , que declara que a venda de um imóvel
ção dos funcionários, na medida em que tem como resultado         sito na Stadt Mainz à empresa de gestão de imóveis Fort
que funcionários que se encontram na mesma situação são           Malakoff GmbH & Co . KG, uma filial da Siemens
tratados de maneira diferente .                                   AG/Siemens Nixdorf Informationssysteme AG, a um preço
                                                                  inferior ao valor do mercado , constitui um auxílio de Estado
                                                                  na acepção do n? 1 do Tratado CE, no montante de
 Os recorrentes alegam, em segundo, a violação de formali­        4 904 725 marcos alemães . O auxílio é ilegal porque foi
 dades essenciais , mais concretamente o desrespeito do           concedido em violação do artigo 93 ?, n? 3 do Tratado . Deste
 procedimento previsto nos artigos 10? do Estatuto e 24? do       modo , o auxílio é incompatível com o mercado comum pois
 Tratado de Fusão para qualquer alteração do Estatuto, na         não estão preenchidas as condições das excepções e derro­
 medida em que a proposta da Comissão , com base na qual o        gações previstas no artigo 92?, n?s 2 e 3 .
 regulamento impugnado foi adoptado, não foi submetida
 ao Comité do Estatuto, nem ao Parlamento Europeu , ao
 Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Contas .                   A recorrente alega que, apesar de a República Federal da
                                                                  Alemanha ter sido, de facto , a destinatária da decisão da
                                                                  Comissão Europeia, é ela que é, uma vez que pretensamente
 Invocam, em terceiro lugar, o desrespeito da obrigação de        concedeu o auxílio, directamente posta em causa e, para
 fundamentação consagrada no artigo 190? do Tratado CE,           execução da decisão, obrigada a reembolsar o auxílio que
 sublinhando que o único argumento evocado nos conside­           terá concedido .
 randos do regulamento para justificar a limitação contes­
 tada é inexacto .
                                                                  A recorrente alega ainda que o preço de venda está dentro da
                                                                  gama de preços aplicável a imóveis semelhantes, situados em
 Os recorrentes consideram, finalmente , que o regulamento
 em causa é fruto de uma vontade deliberada de favorecer
                                                                  locais semelhantes e com as mesmas características, tendo
                                                                  aliás sido aprovado por uma comissão de peritos indepen­
 uma instituição em detrimento das demais e em prejuízo do
                                                                  dentes . Não é portanto demonstrável que a recorrente tenha
 interesse do serviço, o que constitui um desvio de poder .
                                                                  concedido um auxílio de Estado à Fort Malakoff. As partes
                                                                  no contrato da compra e venda do imóvel celebraram um
                                                                  acordo que constitui um compromisso economicamente
                                                                  equilibrado, como o que seria celebrado por parceiros
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comerciais razoáveis numa conjuntura comercial normal . A         questão, e que o serviço responsável demorou mais de um
decisão impugnada não encontra portanto fundamento                ano a descobrir a eventualidade de um erro .
jurídico no artigo 92?, n? 1 do Tratado e deve , por isso, ser
anulada . Acresce que a decisão não é clara nem suficiente­       O recorrente alega , em primeiro lugar, a existência de
mente fundamentada , na acepção do artigo 190? do                 violação dos artigos 45? do Regime Aplicável aos Outros
Tratado .                                                         Agentes ( ROA ) e 85? do Estatuto, por as condições de
                                                                  reposição não estarem reunidas no caso vertente . Com
                                                                  efeito, a Comissão não pagou o subsídio por erro, mas com
                                                                  perfeito conhecimento de causa, aplicando uma prática pela
                                                                  qual instituíra um sistema de adiantamento sem prejuízo de
                                                                  restituição em determinadas condições . Em segundo lugar,
Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1996, por Claus            não existe má-fé do recorrente, uma vez que, no espírito da
  Jensen contra a Comissão das Comunidades Europeias              administração, o pagamento não era indevido na altura e,
                       Processo T-156/96                          por conseguinte , não se pode considerar que o recorrente
                                                                  tivesse consciência de qualquer irregularidade . Entende, a
                          ( 96/C 354/67 )
                                                                  esse propósito, que o artigo 85? do Estatuto parece dever ser
                                                                  interpretado como não excluindo outros casos de má-fé
                 (Língua do processo: francês)                    para além da consciência da irregularidade do pagamento .
                                                                  Seja como for, a Comissão não provou , no entender do
Deu entrada, em 9 de Outubro de 1996 , no Tribunal de             recorrente , que, nas circunstâncias do caso em apreço,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           quando o subsídio de instalação lhe foi pago, ele estivesse
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           consciente de que se tratava de um pagamento irregular ou
por Claus Jensen, residente em Waterloo ( Bélgica ), repre­       sujeito a determinadas condições para se tornar defini­
sentado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège ,        tivo .
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .                       Além disso , o recorrente invoca violação do artigo 24? do
                                                                  ROA porque o sistema de adiantamento não é conforme
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            com esta disposição . Em sua opinião, aquele artigo impõe à
                                                                  administração, aquando da entrada em funções de um
— ordenar as diligências de instrução propostas na funda­         funcionário ou agente, a adopção de uma decisão definitiva
     mentação,                                                    quanto ao direito ao subsídio, com base na duração
                                                                  previsível do serviço . O artigo 24? exclui, portanto, que a
— anular a decisão da recorrida de o obrigar a repor o            administração pudesse numa primeira fase adoptar uma
     montante do subsídio de instalação que lhe foi pago          decisão meramente provisória e adoptar a posteriori uma
     descontando uma parte do subsídio da sua compensação         decisão definitiva baseada na duração do serviço efec­
                                                                  tivo .
     por cessação de funções e emitindo para o saldo uma
     nota de débito que lhe foi notificada por ofício de 13 de
     Novembro de 1995 do chefe da unidade « Pensões e
     relações com os antigos funcionários », que recebeu em
     23 de Novembro de 1995 ,
— condenar a recorrida a pagar-lhe uma indemnização em
     montante equivalente ao do subsídio de instalação que        Cancelamento dos processos apensos T-454/93 , T-456/93
     recebeu , ou seja , 565 976 francos belgas ,                                           e T-45 7/93 (')
                                                                                            ( 96/C 354/68 )
— condenar a recorrida nas despesas .
                                                                                   (Língua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário da administração dinamarquesa           Por despacho de 2 de Outubro de 1996 , o presidente da
colocado à disposição da Comissão, impugna a decisão da           Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
ECPN que ordenou a reposição dos montantes adiantados,            das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
a título de subsídio de instalação aquando da sua entrada em      registo do Tribunal , dos processos apensos T-454/93 ,
funções no gabinete do membro da Comissão de naciona­             T-456/93 e T-457/93 , Elders Trading Limited e Paterson
lidade dinamarquesa , em consequência da rescisão do seu          Elders ( Produce ) Limited , Barretts & Baird ( Wholesale )
contrato e da sua nomeação como perito nacional .                 Limited, FMC plc, FMC ( Meat ) Limited , D. T. Duggins
                                                                  Limited , Marshall ( Lamberhurst ) Limited , Montelupo Ltd e
Lembra, em primeiro lugar, que o serviço competente da            North Devon Meat Ltd contra Comissão das Comunidades
instituição recorrida lhe tinha por várias vezes confirmado       Europeias .
que os montantes em questão deviam ser considerados
definitivamente adquiridos, mesmo que tivesse de deixar o         (') fO n . C 290 de 6 . 11 . 1992 .
gabinete a que estava ligado . O recorrente esclarece, a este
propósito, que ele próprio tinha pedido à administração
garantias nesse sentido , tendo em conta o montante em