CELEX: C1995/189/22
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da House of Lords, proferido em 25 de Maio de 1995, no processo entre Elsbeth Freifrau von Horn e Kevin Cinnamond (Processo C-163/95)

22 . 7. 95           LEL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 189/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            esteja assegurada a independência , relativamente a qualquer
Raad van State da Bélgica, de 7 de Fevereiro de 1995 , no           operador que ofereça bens ou serviços no sector das
   processo entre NV ANDRE en Co. e o Estado belga                  telecomunicações, do laboratório de ensaios encarregado de
                      ( Processo C-1 53/95 )                        controlar tecnicamente a conformidade dos aparelhos, no
                                                                    âmbito do processo de aprovação ?
                          ( 95/C 189/20 )
                                                                    (!) JO n? L 131 de 27. 5 . 1988 , p . 73 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Raad van State da Bélgica , de 7 de Fevereiro de 1995 , no
processo entre NV ANDRE en Co . e o Estado belga, que deu           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Maio          House of Lords, proferido em 25 de Maio de 1995 , no
de 1995 .                                                                    processo entre Elsbeth Freifrau von Horn e
                                                                                            Kevin Cinnamond
O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questôes :                                                    (Processo C-163/95 )
                                                                                              ( 95/C 189/22 )
1 . O artigo 8 ., n . 2 , alínea b ), do Regulamento ( CEE )
     n? 926/80 , de 15 de Abril de 1980, deve ser interpretado      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     no sentido de que não se deve aplicar o referido               Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
     regulamento a uma operação de exportação, se os                House of Lords, de 25 de Maio de 1995 , no processo entre
     produtos sobre os quais recai o novo montante com­             Elsbeth Freifrau von Horn e Kevin Cinnamond, que deu
     pensatório monetário foram importados menos de seis            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Maio
     meses antes da operação de exportação ?                        de 1995 .
2 . O artigo 8 ?, n? 2 , alínea b ), do Regulamento ( CEE )         A House of Lords solicita ao Tribunal que se pronuncie
     n? 926/80 , de 15 de Abril de 1980, deve ser interpretado      sobre as seguintes questôes :
     no sentido de que este regulamento também não deve ser
     aplicado a uma operação de exportação relativamente à          Num caso em que :
     qual são devidos montantes compensatórios monetá­              a ) Estão pendentes duas acções em dois Estados contra­
     rios, se a referida operação foi precedida em menos de              tantes , com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e
     seis meses por uma operação de importação pela qual                 entre as mesmas partes ;
     uma pessoa diferente de quem exporta as referidas
     mercadorias recebeu montantes compensatórios mone­             b ) A acção intentada em primeiro lugar foi proposta no
     tários ?                                                            Estado contratante A antes de a Convenção de Bruxelas
                                                                         e/ou qualquer Convenção de Adesão aplicável terem
                                                                         entrado em vigor nesse Estado;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            c ) A acção intentada em segundo lugar foi proposta no
                                                                         Estado-membro B nos termos do artigo 2? da Conven­
tribunal de police de Nancy, de 25 de Abril de 1995 , no
                                                                         ção de Bruxelas, depois de a Convenção de Bruxelas
processo entre Ministério Público, por um lado , e Philippe
                                                                         e/ou qualquer Convenção de Adesão aplicável terem
            Baumert a Jean Loup Dirler, por outro
                                                                         entrado em vigor nos Estados A e B;
                      ( Processo C-162/95 )
                                                                         e tendo em conta o artigo 29?, n? 1 , da Convenção de San
                          ( 95/C 189/21 )
                                                                         Sebastian, os artigos correspondentes de qualquer outra
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Convenção de Adesão aplicável e o artigo 21 ? da
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                Convenção de Bruxelas (com as alterações nele intro­
tribunal de police de Nancy, de 25 de Abril de 1995 , no                 duzidas ):
processo entre Ministério Público, por um lado, e Philippe               1 ) A Convenção de Bruxelas ( com as alterações intro­
Baumert e Jean Loup Dirler, por outro , que deu entrada na                    duzidas ) e/ou qualquer Convenção de Adesão apli­
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de                            cável contêm disposições — e, em caso afirmativo,
1995 .
                                                                              quais — que determinem se a instância no Estado­
                                                                              -membro B pode ou deve ser suspensa , ou que o
O tribunal de police de Nancy solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                              tribunal se declare incompetente, por estar pendente
que se pronuncie sobre a seguinte questâo :
                                                                              a acção no Estado A ?
O artigo 6 .' da Directiva 88/301/CEE, de 16 de Maio de                       e, em especial,
1988 , relativa à concorrência nos mercados de terminais de
telecomunicações ('), opõe-se à aplicação de uma regula­                 2 ) O tribunal onde a acção foi proposta em segundo
mentação nacional que proíbe, sob pena de sanções, que os                     lugar pode ou deve, para efeitos de decidir se deverá
operadores económicos fabriquem, importem, detenham                           declarar-se incompetente ou suspender a instância
para venda , vendam ou distribuam, ou publicitem aparelhos                    na acção que lhe foi submetida , efectuar uma análise
terminais, se não provarem, pela apresentação da aprovação                   — e, em caso afirmativo, qual — dos fundamentos
ou de qualquer outro documento considerado equivalente, a                    com base nos quais o tribunal onde a acção foi
conformidade desses aparelhos com determinadas exigênci­                     proposta em primeiro lugar se declarou compe­
                                                                             tente ?
as essenciais atinentes , designadamente, à segurança dos
utilizadores e ao bom funcionamento da rede, caso não