CELEX: C2000/259/05
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Junho de 2000 no processo C-470/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Não transposição completa da Directiva 90/675/CEE")

9.9.2000                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 259/3
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                                                              (Sexta Secção)
                        de 15 de Junho de 2000                                                      de 15 de Junho de 2000
no processo C-365/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Brinkmann                        no processo C-470/98: Comissão das Comunidades Euro-
   Tabakfabriken GmbH contra Haupzollamt Bielefeld(1)                                        peias contra República Helénica (1)
(«Directiva 92/80/CEE — Imposto nacional consistente                         («Incumprimento de Estado — Não transposição completa
num direito especı́fico em relação aos produtos que não                                          da Directiva 90/675/CEE»)
ultrapassem um certo preço, ou num direito ad valorem em
       relação aos produtos que ultrapassem esse preço»)                                                 (2000/C 259/05)
                             (2000/C 259/04)
                                                                                                     (Lı́ngua do processo: grego)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-470/98, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-365/98, que tem por objecto um pedido                          (agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o                  tes: I.-K. Chalkias e N. Dafniou), que tem por objecto o pedido
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht                   de declaração de que, ao não tomar, no prazo prescrito, as
Düsseldorf, destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            medidas necessárias para garantir que as despesas com os
jurisdicional entre Brinkmann Tabakfabriken GmbH contra                      controlos veterinários e administrativos dos produtos de
Haupzollamt Bielefeld, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            origem agrı́cola provenientes de paı́ses terceiros, à excepção
interpretação da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de                  das carnes frescas e da carne de aves de criação, previstos nos
Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre                  artigos 3.o, alı́nea ii), e 4.o da Directiva 90/675/CEE do
os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (JO L 316,                 Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princı́pios
p. 10), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por                  relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann,                provenientes de paı́ses terceiros introduzidos na Comunidade
J.-P. Puissochet, V. Skouris (relator) e F. Macken, juı́zes, advo-           (JO L 373, p. 1), sejam suportados pelo expedidor, pelo
gado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário             destinatário ou seu mandatário, sem compensação do Estado,
adjunto, proferiu, em 15 de Junho de 2000, um acórdão cuja                 a República Helénica não cumpriu as obrigações decorrentes
parte decisória é a seguinte:                                               do Tratado CEE e da referida directiva, o Tribunal de Justiça
                                                                             (Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida,
1)     O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de           presidente de secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann,
       19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos           J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fen-
       sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros, deve         nelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Junho de 2000,
       ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança sobre os       um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       charutos ou as cigarrilhas de um imposto calculado ad valorem
       que não pode ser inferior a um montante mı́nimo.                     1)     Ao não tomar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para
                                                                                    garantir que as despesas com os controlos veterinários e
2)     O artigo 3.o, n.o 1, da directiva não confere a um sujeito                  administrativos dos produtos de origem agrı́cola provenientes
       passivo de um imposto sobre charutos e cigarrilhas calculado                 de paı́ses terceiros, à excepção das carnes frescas e da carne de
       ad valorem, que não pode ser inferior a um montante mı́nimo,                aves de criação, previstos nos artigos 3.o, alı́nea ii), e 4.o da
       o direito de o invocar perante um órgão jurisdicional nacional,            Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de
       com vista a afastar a aplicação, em relação a ele, apenas do               1990, que fixa os princı́pios relativos à organização dos
       elemento da fórmula de tributação relativo à imposição do                 controlos veterinários dos produtos provenientes de paı́ses
       direito mı́nimo especı́fico e, portanto, o direito a que lhe seja            terceiros introduzidos na Comunidade, sejam suportadas pelo
       cobrado unicamente um imposto ad valorem.                                    expedidor, pelo destinatário ou seu mandatário sem compen-
                                                                                    sação do Estado, a República Helénica não cumpriu as
       Todavia, o órgão jurisdicional nacional, quando aplica disposi-            obrigações decorrentes do Tratado CEE e da referida directiva.
       ções do direito nacional, anteriores ou posteriores a uma
       directiva, é obrigado a interpretá-las, em toda a medida do          2)     A República Helénica é condenada nas despesas.
       possı́vel, à luz do texto e da finalidade da directiva.
(1) JO C 378, de 5.12.1998.                                                  (1) JO C 48 de 20.2.1999.