CELEX: C2007/297/34
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-420/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) (Reino Unido) em 13 de Setembro de 2007 — Meletis Apostolides/David Charles Orams, Linda Elizabeth Orams

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) (Reino Unido) em 13 de Setembro de 2007 — Meletis Apostolides/David Charles Orams, Linda Elizabeth Orams
   (Processo C-420/07)
   (2007/C 297/34)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Meletis Apostolides
   
      Recorridos: David Charles Orams, Linda Elizabeth Orams
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               Nesta questão,
               
                           —
                        
                        
                           a expressão «zona controlada pelo governo» refere-se à zona da República de Chipre sobre a qual o Governo da República de Chipre exerce um controlo efectivo; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a expressão «zona Norte» refere-se à zona da República de Chipre sobre a qual o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.
                        
                     A suspensão da aplicação do acervo comunitário na zona Norte determinada pelo artigo 1.o, n.o 1, do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de Chipre à UE, de 2003, impede um órgão jurisdicional de um Estado-Membro de reconhecer e executar uma decisão, proferida por um órgão jurisdicional da República de Chipre situado na zona controlada pelo governo, respeitante a terrenos situados na zona Norte, se esse reconhecimento e essa execução forem pedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir «Regulamento n.o 44/2001»), que faz parte do acervo comunitário?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 autoriza ou obriga um órgão jurisdicional de um Estado-Membro a recusar o reconhecimento e a execução de uma decisão proferida pelos órgãos jurisdicionais de outro Estado-Membro respeitante a um terreno situado numa zona deste último Estado-Membro sobre a qual o governo desse Estado-Membro não exerce um controlo efectivo? Em especial, tal decisão é incompatível com o artigo 22.o do Regulamento n.o 44/2001?
            
         
               3.
            
            
               Pode recusar-se o reconhecimento ou a execução, nos termos do artigo 34.o, 1.o, do Regulamento n.o 44/2001, de uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, situado numa zona desse Estado sobre a qual o respectivo governo exerce um controlo efectivo, relativamente a um terreno situado nesse Estado numa zona sobre a qual o governo desse Estado não exerce um controlo efectivo, pelo facto de, por questões práticas, a decisão não poder ser executada no local onde se situa o terreno, apesar de ser exequível na zona controlada pelo governo daquele Estado-Membro?
            
         
               4.
            
            
               No caso de:
               
                           —
                        
                        
                           ter sido proferida uma decisão à revelia contra o demandado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o demandado ter, em seguida, interposto recurso da decisão proferida à revelia no órgão jurisdicional de origem; mas
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a sua pretensão não ter obtido provimento, após uma audiência completa e justa, com fundamento no facto de não ter conseguido apresentar uma contestação plausível (o que é necessário, nos termos da lei nacional, para que tal decisão possa ser anulada),
                        
                     pode o demandado opor-se à execução da decisão inicial proferida à revelia ou da decisão do recurso de anulação, nos termos do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001, com fundamento no facto de o acto que iniciou a instância não lhe ter sido notificado em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa antes de a primeira decisão ter sido proferida à revelia? É relevante o facto de a audiência se ter limitado a considerar a defesa do demandado em relação ao pedido?
            
         
               5.
            
            
               Que factores são relevantes para a aplicação do critério do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001, que consiste em saber «se o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, [foi] comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa». Em especial:
               
                           a)
                        
                        
                           Quando a notificação tiver, de facto, permitido ao requerido tomar conhecimento do acto, é relevante considerar as acções (ou omissões) do requerido ou dos seus advogados após a notificação?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Tem alguma relevância a conduta do requerido ou dos seus advogados ou as dificuldades por eles sentidas?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           É relevante o facto de o advogado do requerido ter podido intervir no processo antes de proferida a decisão à revelia?
                        
                     
         
      (1)  JO L 12, p. 1.