CELEX: 52006PC0783
Language: pt
Date: 2006-12-13
Title: Proposta de Directiva DO PARLEMENTO EUROPEU e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (Versão codificada)

Advertência jurídica importante

|

52006PC0783

Proposta de Directiva DO PARLEMENTO EUROPEU e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (Versão codificada)  /* COM/2006/0783 final - COD 2006/0273 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.12.2006COM(2006) 783 final2006/0273 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLEMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário(Versão codificada)(apresentada pela Comissão)CONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A simplificação e a modernização do quadro regulamentar são fundamentais para a acção da Comissão. Para realizar este objectivo estratégico transversal, a Comissão elaborou e aplicou um programa ambicioso com vista a melhorar a legislação e, assim, contribuir para a realização dos objectivos de Lisboa para o crescimento e o emprego. É neste quadro que são propostas a codificação e a fusão das directivas relativas à interoperabilidade ferroviária. Por outro lado, actualmente, os processos nacionais de homologação das locomotivas são considerados um dos obstáculos mais importantes à criação de novas empresas ferroviárias no domínio do transporte de mercadorias e um dos principais entraves à interoperabilidade do sistema ferroviário europeu. Como nenhum Estado-Membro pode decidir unilateralmente que as autorizações de entrada em serviço por si emitidas são válidas no território de outros Estados-Membros, é necessária uma iniciativa comunitária a fim de harmonizar e simplificar os processos nacionais e de permitir o recurso mais sistemático ao princípio do reconhecimento mútuo. |120 | Contexto geral A presente proposta inscreve-se numa iniciativa mais vasta que pretende melhorar a parte técnica do quadro regulamentar ferroviário, composto pelas directivas relativas à interoperabilidade ferroviária, a directiva relativa à segurança ferroviária e o regulamento que institui a Agência Ferroviária Europeia. Em primeiro lugar, é fundamental melhorar o processo de homologação das locomotivas a fim de facilitar a livre circulação dos comboios. De acordo com os construtores e as empresas ferroviárias, estes processos continuam a ser frequentemente demasiado longos e dispendiosos e, num plano meramente técnico, nem sempre é fácil justificar determinadas exigências das autoridades competentes. Em segundo lugar, no âmbito do programa de simplificação da legislação, a Comissão propõe-se consolidar e reunir num texto único as directivas relativas à interoperabilidade ferroviária. Em terceiro lugar, a experiência adquirida pela Comissão ao longo de dez anos de aplicação das directivas relativas à interoperabilidade permite-lhe propor vários melhoramentos da parte técnica do quadro regulamentar. A presente proposta visa a codificação, reformulação e integração das directivas relativas à interoperabilidade ferroviária, devendo ser lida em conjunto com as propostas de alteração do Regulamento (CE) n.° 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada «a Agência») e da Directiva 2004/49/CE relativa à segurança ferroviária. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta A presente proposta visa a reformulação e a fusão das seguintes directivas: - DIRECTIVA 96/48/CE DO CONSELHO, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 6), alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) - DIRECTIVA 2001/16/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional (JO L 110 de 20.4.2001, p. 1), conforme rectificada pela Rectificação publicada no JO L 334 de 18.12.2001, p. 34 (2001/16/CE). |140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União A simplificação dos processos de entrada em serviço do material circulante aumenta a competitividade do transporte ferroviário e, ao diminuir os custos da cadeia de transporte, a do conjunto da indústria da União Europeia. Um sector ferroviário dinâmico reforça igualmente a posição de líder mundial da indústria ferroviária europeia e salvaguarda os empregos no sector. Um transporte ferroviário mais competitivo também contribui para os compromissos fundamentais da União Europeia em matéria de desenvolvimento sustentável e de luta contra as alterações climáticas. Por conseguinte, esta iniciativa insere-se na estratégia revista para o crescimento e o emprego. Além disso, permite reduzir os custos administrativos relacionados com a actividade das autoridades nacionais de segurança. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Em Abril de 2006, a Comissão preparou um documento de consulta no qual identificou várias opções. O documento foi apresentado a todos os interessados (autoridades nacionais competentes em matéria de segurança ferroviária, indústria, operadores, gestores de infra-estrutura, organismos europeus de normalização, etc.) no quadro de um seminário. Foram recolhidas e analisadas as reacções escritas de todos estes interessados no âmbito de uma avaliação de impacto elaborada em conformidade com as normas em vigor. |212 | Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração Para elaborar a sua proposta, a Comissão teve em conta os diferentes pareceres. Esta proposta comporta duas vertentes: por um lado, o lançamento das iniciativas que podem ser tomadas de imediato, sem esperar pela entrada em vigor de novas disposições legislativas; por outro, a alteração da legislação a fim de tornar mais seguro o quadro jurídico que atribui direitos e responsabilidades aos intervenientes no processo de autorização da entrada em serviço do material circulante ferroviário. |Obtenção e utilização de competências especializadas |221 | Domínios científicos/de especialização em questão Processos nacionais de homologação de material circulante ferroviário, normas técnicas e/ou de segurança nacionais, custos e prazos associados a estes processos, etc.. |222 | Metodologia utilizada Foi seguido o guia da Comissão SEC(2005)791, de 15 de Junho de 2005, actualizado em 2006. |223 | Principais organizações/peritos consultados Recorreu-se às competências da Agência Ferroviária Europeia para analisar as diferentes posições dos interessados do sector e avaliar o impacto das várias opções. |2249 | Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis. |225 | Ver avaliação de impacto. |226 | Meios utilizados para divulgar publicamente as recomendações dos especialistas A avaliação de impacto encontra-se disponível na Internet. |230 | Avaliação de impacto Cenário de referência: aplicação da legislação existente e intervenção unicamente em caso de queixa. Opções não-regulamentares: publicar as recomendações do grupo de trabalho sobre a aceitação mútua do material circulante existente e pedir aos Estados-Membros que as apliquem; solicitar à Agência que classifique as normas nacionais e identifique as que são equivalentes; solicitar à Agência que assuma um papel consultivo ou de instância de recurso nos processos nacionais de entrada em serviço; acelerar o desenvolvimento e a revisão das normas europeias; verificar a boa aplicação do princípio do reconhecimento mútuo e, se necessário, lançar os processos por infracção. Opções regulamentares: alterar a legislação a fim de suprimir a obrigação de obtenção de uma autorização em cada Estado-Membro, clarificar o processo a aplicar no caso do material circulante existente, permitir que a Agência emita autorizações de entrada em serviço, permitir que a Agência desempenhe um papel de coordenação, consultivo e/ou de instância de recurso, permitir que os organismos competentes em matéria de verificação da conformidade emitam autorizações de entrada em serviço, permitir que os gestores de infra-estrutura emitam autorizações de entrada em serviço. |231 | O relatório da avaliação de impacto efectuada pela Comissão, e inscrita no seu programa legislativo e de trabalho, está disponível em http://ec.europa.eu/transport/rail/index_fr.html. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta A proposta visa simplificar o procedimento de entrada em serviço. No caso dos vagões e das carruagens colocados em serviço posteriormente à entrada em vigor da presente directiva, uma única autorização de entrada em serviço emitida por um Estado-Membro da Comunidade deve poder ser suficiente. No caso do material circulante colocado em serviço anteriormente à entrada em vigor da presente directiva e que não dispõe da declaração «CE» de verificação, convém precisar que é aplicável a directiva relativa à segurança ferroviária. No caso do material circulante que dispõe da declaração «CE» de verificação, conforme previsto no artigo 18.º, apenas devem ser identificados de forma exaustiva os critérios que uma autoridade de segurança pode verificar com vista à emissão de uma autorização de entrada em serviço. No caso das séries de veículos produzidos com base num tipo, os Estados Membros devem poder emitir autorizações agrupadas de entrada em serviço. |310 | Base jurídica Artigos 71.º e 156.º |320 | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não incide num domínio da competência exclusiva da Comunidade. |Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas razões a seguir indicadas. |321 | A presente iniciativa inscreve-se num conjunto de propostas que visam encontrar uma solução para o problema de o material circulante cuja entrada em serviço é autorizada num Estado-Membro não ser automaticamente aceite num outro Estado-Membro. Este problema tem uma dimensão transnacional e não pode ser resolvido a nível nacional dado que nenhum Estado-Membro pode autorizar a entrada em serviço de material circulante no território de outro Estado-Membro. Por outro lado, compete à Comissão apresentar propostas em matéria de simplificação do acervo comunitário. |Os objectivos da proposta podem ser melhor alcançados ao nível comunitário pelas razões a seguir indicadas. |324 | O princípio da territorialidade das autorizações de entrada em serviço encontra-se inscrito nas directivas relativas à interoperabilidade ferroviária e à segurança ferroviária, pelo que nenhuma acção a nível exclusivamente nacional permitiria alcançar o objectivo prosseguido pela presente proposta. |325 | Os prazos e os custos da homologação do material circulante constituem os indicadores mais reveladores da realização dos objectivos prosseguidos pela presente proposta. |327 | A alteração do artigo 14.º das directivas relativas à interoperabilidade, tal como reunidas no âmbito da presente proposta, permite precisar a parte de uma autorização que deve beneficiar de um reconhecimento mútuo e adoptar um processo simplificado em determinados casos. A hipótese de centralizar a decisão de autorização de entrada em serviço, por exemplo na Agência, não foi retida, o que constitui um exemplo de como a proposta se limitou aos aspectos que os Estados-Membros não podem cobrir através de iniciativas nacionais. |Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas. |331 | A presente proposta foi redigida com a preocupação de minimizar as alterações necessárias. |332 | A presente proposta tem um impacto quase nulo no orçamento de funcionamento da Comissão. No que se refere às autoridades competentes e à indústria, a proposta só trará benefícios, pois um dos seus objectivos principais é simplificar o processo de autorização de entrada em serviço através da supressão das verificações redundantes e da diminuição da regulamentação. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumento proposto: directiva |342 | Não seriam adequados outros instrumentos pelas razões a seguir indicadas. Está em questão a alteração de uma directiva. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |401 | No caso da Agência, é inferior a 2,2 milhões de euros para os primeiros cinco anos, passando, em seguida, a menos de 0,5 milhões de euros (ver ficha financeira em anexo). |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |510 | Simplificação |511 | A proposta simplifica os procedimentos administrativos aplicáveis às entidades e às pessoas singulares. |514 | O material circulante que já tenha recebido uma autorização de entrada em serviço num Estado-Membro apenas deverá ser objecto de uma eventual autorização complementar noutro Estado-Membro no que se refere a exigências nacionais adicionais decorrentes, por exemplo, das características da rede local. |517 | A proposta figura no programa legislativo e de trabalho da Comissão com a referência 2006/TREN/005. |560 | Espaço Económico Europeu Uma vez que o presente projecto de acto legislativo regula uma matéria abrangida pelo acordo EEE, a sua aplicação deve ser alargada ao Espaço Económico Europeu. |570 | Explicação pormenorizada da proposta, por capítulo ou por artigo 1. Descrição do domínio geográfico de aplicação e alargamento do âmbito de aplicação (artigo 1.º) A Directiva 2004/50/CE previa um alargamento progressivo do âmbito de aplicação da Directiva 2001/16/CE, em paralelo com a adopção de novas ETI ou com a revisão de ETI existentes. No momento da entrada em vigor da presente directiva, o seu âmbito de aplicação será composto pelas redes transeuropeias convencionais e de alta velocidade, conforme definidas nas orientações comunitárias para as redes transeuropeias de transporte, bem como pelo material circulante apto a circular nessas redes. Este âmbito de aplicação será progressivamente alargado ao conjunto da rede e ao conjunto do material circulante desde que uma análise de impacto demonstre o interesse económico de tal iniciativa. O n.º 3 do artigo 1.º é alterado por forma a clarificar o procedimento a seguir para esse alargamento: A Agência começará por efectuar uma avaliação de impacto e por identificar novas ETI que convém desenvolver ou ETI existentes que convém alterar, a fim de cobrir as linhas e o material circulante ainda não cobertos pelas ETI existentes; Em segundo lugar, a Comissão adopta um mandato com base na recomendação da Agência e após parecer do Comité. Por outro lado, este âmbito de aplicação alargado implica alterações menores a nível de redacção no resto da directiva. 2. Definições (artigo 2.º) A definição de «parâmetros fundamentais» é alterada, bem como o n.º 3 do artigo 6.º, a fim de suprimir a disposição que prevê uma decisão da Comissão; com efeito, a experiência mostrou que tal decisão não se justifica, pois a especificação dos parâmetros implica uma avaliação económica, a qual não pode ser concluída enquanto a estratégia de aplicação da ETI em causa não tiver sido desenvolvida. São propostas três novas definições: «Entidade adjudicante»: esta definição não existia e foi objecto de trabalhos do Comité que chegou a acordo quanto a uma maior flexibilidade na definição da entidade que pode dar início ao procedimento de verificação «CE» ou pedir uma autorização de entrada em serviço; «Detentor»: é citado na definição anterior e é objecto da proposta conjunta de alteração da directiva relativa à segurança ferroviária; «Projecto em fase avançada de desenvolvimento». 3. Derrogações A aplicação do artigo 7.º em matéria de derrogações foi objecto de numerosos trabalhos do Comité instaurado em conformidade com o artigo 21.º da Directiva 96/48/CE. Foram desenvolvidas recomendações, nomeadamente no que se refere: À definição de «projecto em estado avançado de desenvolvimento», ou seja que pode beneficiar do processo de derrogação «automático» sem decisão por parte da Comissão; Ao conteúdo do processo a notificar à Comissão para fins de verificação da justificação da derrogação. 4. Período de transição para os componentes de interoperabilidade (artigo 10.º - novo n.º 5) Quando uma ETI entra em vigor, alguns componentes de interoperabilidade já estão em fase de construção. É necessário prever um período de transição para que estes componentes possam ser integrados num subsistema, mesmo que não sejam rigorosamente conformes com a referida ETI. 5. Anexos técnicos das ETI (artigo 6.º) Determinadas ETI relativas ao caminho-de-ferro de alta velocidade e ao caminho-de-ferro convencional tiveram um processo de adopção muito longo, dada a necessidade de traduzir anexos técnicos volumosos. Além disso, pela sua natureza técnica, estes anexos são susceptíveis de evoluir rapidamente, nomeadamente no que se refere aos sistema de informação e de telecomunicações. É o caso, por exemplo, das ETI relativas aos subsistemas de controlo-comando e sinalização e às aplicações telemáticas ao serviço dos passageiros e do transporte de mercadorias. É proposto um novo parágrafo que, nesses casos, permite decidir da publicação de um ou vários anexos técnicos pela Agência. 6. Verificação das exigências relativas à exploração e à manutenção após a entrada em serviço (n.º 2 do artigo 14.º) Após a entrada em serviço de um subsistema, convém verificar se o mesmo é explorado e mantido em conformidade com os requisitos essenciais que lhe são aplicáveis. De acordo com a directiva relativa à segurança ferroviária, a responsabilidade pelo respeito desses requisitos cabe ao gestor da infra-estrutura ou à empresa ferroviária, cada um em relação ao seu próprio subsistema. Os Estados-Membros podem verificar o respeito destes requisitos quando da concessão dos certificados de segurança e das aprovações de segurança em conformidade com os artigos 10.º e 11.º da directiva relativa à segurança ferroviária. 7. Procedimento de entrada em serviço do material circulante (artigo 14.º) No que se refere ao material circulante, é economicamente insustentável impor a obtenção de uma autorização de entrada em serviço em cada Estado-Membro e para cada veículo. Torna-se, portanto, necessário simplificar o procedimento de entrada em serviço. 8. Casos específicos e normas nacionais (n.º 3 do artigo 16.º) Este ponto foi igualmente objecto de trabalhos interpretativos por parte do Comité. Foi acordado que se o caso específico identificado na ETI remeter para normas técnicas nacionais, estas devem ser notificadas à Comissão, a exemplo do que acontece com as normas aplicáveis em casos de derrogação ou quando as ETI têm pontos em aberto. 9. Alteração urgente de uma ETI (artigo 17.º) O processo de revisão de uma ETI pode demorar vários meses: adopção do mandato da Agência pela Comissão, preparação do projecto pela Agência, avaliação pela Comissão, preparação de uma decisão da Comissão, parecer do Comité, tradução, procedimento interno da Comissão, adopção e notificação aos Estados-Membros. Esta questão foi objecto de debate no comité, tendo-se chegado a acordo quanto à necessidade de um processo mais rápido para os casos urgentes. Propõe-se, portanto, que, nesses casos, seja solicitado um parecer técnico à Agência e que a Comissão decida se o mesmo pode ser utilizado na pendência da revisão da ETI. 10. Certificados de verificação intermédios (artigo 18.º) Este ponto foi objecto de uma proposta de alteração do anexo VI, submetida ao parecer do comité em conformidade com o procedimento de regulamentação em Junho de 2006. Esta alteração permite reconhecer que o procedimento de verificação de um subsistema passa por várias fases e a possibilidade de emitir certificados intermédios introduz uma flexibilidade necessária em mercados desta natureza. 11. Programa de trabalho (artigo 23.º) Este artigo deve ser actualizado em função das ETI já adoptadas. 12. Registos da infra-estrutura e do material circulante (artigo 24.º) Os trabalhos da Agência realizados em 2005 e 2006 para desenvolver as especificações do registo nacional de matrícula dos veículos previsto no n.º 4 do artigo 14.º puseram em destaque a necessidade de clarificar o âmbito dos diferentes registos, o seu conteúdo, a sua interligação e o seu modo de utilização pelos vários intervenientes (autoridades nacionais de segurança, gestores de infra-estrutura, empresas ferroviárias, detentor, construtores, etc.). Propõe-se que seja desenvolvido um manual e que, se necessário, o mesmo seja adoptado oficialmente. |1.  ê 2004/50/CE N.º 1 do artigo 2.º (adaptado)2006/0273 (COD)Proposta deDIRECTIVA 2001/16/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 19 de Março de 2001relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencionalê 96/48/CE (adaptado)DIRECTIVA 96/48/CE DO CONSELHOde 23 de Julho de 1996relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade Ö comunitário Õ Texto relevante para efeitos do EEEê 2001/16/CE (adaptado)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, os artigos 156.º e 71.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado[4],Considerando o seguinte:ò texto renovado2.  A Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade[5], e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional[6], foram alteradas de forma substancial em 2004. Efectuando-se agora novas alterações às referidas directivas, por razões de clareza e racionalização, deve proceder-se a uma reformulação das disposições em questão, reunindo-as num texto único.ê 96/48/CE considerando 1 (adaptado)3.  Considerando que, para que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras, importa, designadamente, incentivar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais de comboios de alta velocidade, bem como o acesso a essas redes;ê 2001/16/CE considerando 14.  Para que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras, importa, designadamente, incentivar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais de comboios de alta velocidade, bem como o acesso a essas redes, realizando todas as acções que se possam revelar necessárias no domínio da harmonização das normas técnicas, conforme disposto no artigo 155.º do Tratado.ê 2001/16/CE considerando 25.  Pelo protocolo adoptado em Quioto a 12 de Dezembro de 1997 a União Europeia comprometeu-se a reduzir as suas emissões de gás. Esse objectivo exige uma reequilibragem modal e, por conseguinte, um reforço da competitividade do transporte ferroviário.ê 2001/16/CE considerando 36.  A estratégia do Conselho relativa à integração das questões ambientais e do desenvolvimento sustentável na política comunitária dos transportes recorda a necessidade de tomar medidas para reduzir o impacto ambiental dos transportes.ê 96/48/CE considerando 2 (adaptado)7.  Considerando que um grupo de alto nível composto por representantes dos Governos dos Estados-membros, dos caminhos-de-ferro europeus e da indústria ferroviária europeia, reunido pela Comissão na sequência do pedido formulado pelo Conselho na sua Resolução de 4 e 5 de Dezembro de 1989, elaborou o plano director de uma rede transeuropeia de comboios de alta velocidade;ê 96/48/CE considerando 3 (adaptado)8.  Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho, em Dezembro de 1990, uma comunicação relativa a esta rede de comboios de alta velocidade e que o Conselho acolheu favoravelmente esta comunicação na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1990[7];ê 96/48/CE considerando 4 (adaptado)9.  Considerando que o artigo 129.ºC do Tratado prevê que a Comunidade realizará todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas;ê 96/48/CE considerando 5 (adaptado)10.  Considerando que a exploração comercial dos comboios de alta velocidade pressupõe a existência de uma excelente coerência entre as características das infra-estruturas e as do material circulante; que dela dependem o nível de desempenho, a segurança, a qualidade dos serviços e o respectivo custo e que é nessa coerência que assenta a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade;ê 96/48/CE considerando 9 (adaptado)11.  Considerando que as regulamentações nacionais, bem como os regulamentos internos e as especificações técnicas que os caminhos-de-ferro aplicam, apresentam divergências importantes; que tais regulamentações nacionais e regulamentos internos integram técnicas específicas à indústria nacional; que prescrevem dimensões e dispositivos específicos bem como características especiais; que esta situação impede, nomeadamente, que os comboios de alta velocidade possam circular em boas condições em todo o território comunitário;ê 96/48/CE considerando 10 (adaptado)12.  Considerando que, com o correr dos anos, esta situação criou laços muito estreitos entre as indústrias ferroviárias nacionais e os caminhos-de-ferro nacionais, em detrimento da abertura efectiva dos mercados; que, para que possam aumentar a sua competitividade à escala mundial, estas indústrias devem dispor de um mercado europeu aberto e concorrencial;ê 2001/16/CE considerando 413.  A exploração comercial dos comboios ao longo da rede ferroviária transeuropeia exige não só uma excelente coerência entre as características da infra-estrutura e as do material circulante, mas também uma interligação eficaz dos sistemas de informação e de comunicação dos diversos gestores de infra-estrutura e exploradores. Dessa coerência e interligação dependem o nível de desempenho, a segurança, a qualidade dos serviços e o respectivo custo e é nessa coerência e interligação que assenta, nomeadamente, a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.ê 2001/16/CE considerando 1314.  Os Estados-Membros têm a responsabilidade de assegurar a observância das regras de segurança, de saúde e de protecção dos consumidores aplicáveis às redes ferroviárias em geral aquando da concepção, construção, entrada em serviço e durante a exploração.ê 2001/16/CE considerando 1415.  As regulamentações nacionais, os regulamentos internos e as especificações técnicas que os caminhos-de-ferro aplicam apresentam divergências consideráveis pois integram técnicas específicas da indústria nacional e prescrevem dimensões e dispositivos específicos bem como características específicas. Esta situação impede, nomeadamente, que os comboios possam circular em boas condições em todo o território comunitário.ê 2001/16/CE considerando 1516.  Com o correr dos anos, esta situação criou laços muito estreitos entre as indústrias ferroviárias nacionais e os caminhos-de-ferro nacionais, em detrimento da abertura efectiva dos mercados. Para que possam aumentar a sua competitividade à escala mundial, estas indústrias devem dispor de um mercado europeu aberto e concorrencial.ê 2001/16/CE considerando 16 (adaptado)17.  Justifica-se, portanto, definir para toda a Comunidade requisitos essenciais aplicáveis ao sistema ferroviário transeuropeu convencional.ê 96/48/CE considerando 11 (adaptado)18.  Considerando que se justifica, portanto, definir para toda a Comunidade requisitos essenciais aplicáveis ao sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade;ê 96/48/CE considerando 6 (adaptado)19.  Considerando que a Directiva 91/440/CEE, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários[8], implica que as empresas ferroviárias tenham maior acesso às redes ferroviárias dos Estados-membros, o que, por conseguinte, exige a interoperabilidade das infra-estruturas, dos equipamentos e do material circulante;ê 96/48/CE considerando 7 (adaptado)20.  Considerando que os Estados-membros têm a responsabilidade de assegurar a observância das regras de segurança, de saúde e de protecção dos consumidores aplicáveis às redes ferroviárias em geral aquando da concepção, construção, entrada em serviço e exploração; que têm também responsabilidades para com as autoridades locais no domínio do direito dos solos, do ordenamento do território e da protecção do ambiente; que este facto é particularmente pertinente no que respeita às redes de comboios de alta velocidade;ê 96/48/CE considerando 8 (adaptado)21.  Considerando que a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no meio ambiente[9], requer a avaliação do impacto no ambiente da construção de vias destinadas ao tráfego ferroviário para longas distâncias;ê 96/48/CE considerando 12 (adaptado)22.  Considerando que, dada a vastidão e a complexidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, se afigurou necessário, por questões de ordem operacional, decompô-lo em subsistemas; que, em relação a cada subsistema e para toda a Comunidade, importa especificar os requisitos essenciais, estabelecer os parâmetros fundamentais e determinar as especificações técnicas necessárias para satisfazer os requisitos essenciais, designadamente no que respeita aos componentes e às interfaces; que, no entanto, que determinados subsistemas (ambiente, utentes e exploração) apenas serão objecto de especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) quando tal se revelar necessário para garantir a interoperabilidade nos domínios das infra-estruturas, da energia, do controlo-comando e da sinalização, bem como do material circulante;ê 96/48/CE considerando 13 (adaptado)23.  Considerando que a execução das disposições relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade não deverá criar entraves injustificados do ponto de vista dos custos-benefícios à manutenção da coerência da rede ferroviária existente em cada Estado-membro, esforçando-se por preservar o objectivo de circulação dos comboios de alta velocidade no território comunitário;ê 96/48/CE considerando 14 (adaptado)24.  Considerando que há que permitir ao Estado-membro em questão a não aplicação de determinadas especificações técnicas de interoperabilidade em casos específicos, bem como prever procedimentos que garantam que essas derrogações são justificadas; que o artigo 129.oC do Tratado exige que as acções comunitárias no domínio da interoperabilidade tenham em conta a potencial viabilidade económica dos projectos;ê 96/48/CE considerando 15 (adaptado)25.  Considerando que para satisfazer as disposições adequadas relativas aos procedimentos de celebração de contratos no sector ferroviário, designadamente a Directiva 93/38/CEE[10], as entidades adjudicantes devem incluir as especificações técnicas nos documentos gerais ou nos cadernos de encargos próprios de cada contrato; que importa criar um conjunto de especificações europeias que sirvam de referência para tais especificações técnicas;ê 96/48/CE considerando 16 (adaptado)26.  Considerando que, na acepção da Directiva 93/38/CEE, se entende por «especificação europeia» uma especificação técnica comum, uma aprovação técnica europeia ou uma norma nacional que transpõe uma norma europeia; que as normas europeias harmonizadas são elaboradas por um organismo europeu de normalização, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrónica (Cenelec) ou o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), mediante mandato da Comissão, e que as respectivas referências devem ser publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ;ê 96/48/CE considerando 17 (adaptado)27.  Considerando o interesse para a Comunidade de um sistema internacional de normalização capaz de elaborar normas efectivamente utilizadas pelos parceiros comerciais internacionais e que observem os requisitos da política comunitária; que, por conseguinte, os organismos europeus de normalização devem prosseguir a cooperação com as organizações internacionais de normalização;ê 96/48/CE considerando 18 (adaptado)28.  Considerando que as entidades adjudicantes definem as especificações suplementares necessárias para completar as especificações europeias ou as restantes normas; que tais especificações não devem comprometer a observância dos requisitos essenciais, harmonizados a nível comunitário, que o sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade deve satisfazer;ê 96/48/CE considerando 19 (adaptado)29.  Considerando que os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização dos componentes devem assentar na utilização dos módulos que são objecto da Decisão 93/465/CEE[11]; que se justifica desenvolver o mais possível, por forma a assegurar o desenvolvimento das indústrias envolvidas, os procedimentos que envolvam o sistema de garantia da qualidade; que a noção de componente abrange objectos materiais e imateriais, como o suporte lógico;ê 96/48/CE considerando 20 (adaptado)30.  Considerando que a avaliação da aptidão para a utilização se aplica no caso dos componentes mais críticos para a segurança, a disponibilidade ou a economia do sistema;ê 96/48/CE considerando 21 (adaptado)31.  Considerando que é nos respectivos cadernos de encargos que as entidades adjudicantes, nomeadamente no que respeita aos componentes, estabelecem, com base nas especificações europeias, as características que os fabricantes devem respeitar contratualmente; que, nestas condições, a conformidade dos componentes está sobretudo relacionada com o respectivo domínio de utilização, por forma a assegurar e garantir a interoperabilidade do sistema, e não apenas com a sua livre circulação no mercado comunitário;ê 96/48/CE considerando 22 (adaptado)32.  Considerando que, por conseguinte, não é necessário que o fabricante aponha a marcação «CE» nos componentes sujeitos ao disposto na presente directiva e que, a partir da avaliação da conformidade e/ou da aptidão para a utilização efectuada nos moldes previstos na presente directiva, basta a declaração de conformidade do fabricante; que este facto não prejudica a obrigação que incumbe aos fabricantes de aporem em determinados componentes a marcação «CE», que atesta a sua conformidade com outras disposições comunitárias que os abrangem;ê 96/48/CE considerando 23 (adaptado)33.  Considerando que os subsistemas que constituem o sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade devem ser sujeitos a um processo de verificação; que tal verificação deve permitir que as autoridades responsáveis pela autorização da entrada em serviço se certifiquem de que, nas fases de concepção, construção e entrada em serviço, os resultados se encontram em conformidade com as disposições regulamentares, técnicas e operacionais aplicáveis; que este facto deve igualmente permitir aos construtores esperar uma igualdade de tratamento em todos os países; que importa, portanto, elaborar um módulo que defina os princípios e as condições da verificação «CE» destes subsistemas;ê 96/48/CE considerando 24 (adaptado)34.  Considerando que o processo de verificação «CE» assenta nas ETI; que estas ETI são elaboradas, mediante mandato da Comissão, pelo organismo representativo comum dos gestores das infra-estruturas, das empresas ferroviárias e da indústria; que é obrigatória a referência às ETI, por forma a assegurar a interoperabilidade da rede, e que as ETI estão sujeitas ao disposto no artigo 18.º da Directiva 93/38/CEE;ê 96/48/CE considerando 25 (adaptado)35.  Considerando que os organismos notificados responsáveis pela instrução dos processos de avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização dos componentes, bem como o processo de verificação dos subsistemas, designadamente em caso de inexistência de especificações europeias, devem coordenar as respectivas decisões tanto quanto possível;ê 96/48/CE considerando 26 (adaptado)36.  Considerando que a Directiva 91/440/CEE impõe, no que respeita à contabilidade, uma separação entre as actividades relativas à exploração dos serviços de transportes e as relativas à gestão das infra-estruturas ferroviárias; que, nesta óptica, importa que os serviços especializados dos gestores de infra-estruturas ferroviárias designados pelos organismos notificados sejam estruturados por forma a que observem os critérios aplicáveis a este tipo de organismos; que podem ser notificados outros organismos especializados, desde que satisfaçam estes mesmos critérios;ê 96/48/CE considerando 27 (adaptado)37.  Considerando que a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade assume uma dimensão comunitária; que os Estados-membros não estão em condições de adoptar individualmente as disposições necessárias para que esta interoperabilidade se concretize; que importa, portanto, em aplicação do princípio da subsidiariedade, empreender esta acção a nível comunitário,ê 2001/16/CE considerando 5 (adaptado)38.  Para realizar esses objectivos e como primeira medida, o Conselho adoptou, em 23 de Julho de 1996, a Directiva 96/48//CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade[12]. Ö Em seguida, o Parlamento Europeu e Conselho adoptaram a Directiva 2001/16/CE, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional. Õê 2004/50/CE considerando 739.  A entrada em vigor da Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, da Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, e da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, tem incidência na realização da interoperabilidade. Tal como para os outros modos de transporte, a extensão dos direitos de acesso deve ser acompanhada das necessárias medidas de harmonização. É pois necessário realizar a interoperabilidade em toda a rede, alargando progressivamente o âmbito de aplicação geográfico da Directiva 2001/16/CE. Importa também alargar o fundamento jurídico da Directiva 2001/16/CE ao artigo 71.° do Tratado, em que assentou a Directiva 2001/12/CE.ê 2004/50/CE considerando 1040.  O desenvolvimento das ETI no domínio da alta velocidade revelou que é necessário clarificar a relação entre, por um lado, os requisitos essenciais da Directiva 96/48/CE e as ETI e, por outro lado, as normas europeias e outros documentos normativos. É necessário, designadamente, distinguir entre as normas ou partes de normas cuja obrigatoriedade é indispensável para alcançar o objectivo dessa directiva e as normas «harmonizadas» desenvolvidas no espírito da nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização.ê 2004/50/CE considerando 1141.  Regra geral, as especificações europeias são desenvolvidas à luz da nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização. Estas conferem uma presunção de conformidade relativamente aos requisitos essenciais da Directiva 96/48/CE, nomeadamente no caso dos componentes da interoperabilidade e das interfaces. Estas especificações europeias (ou as partes aplicáveis das mesmas) não são obrigatórias, não podendo ser-lhes feita qualquer referência explícita nas ETI. As referências destas especificações europeias são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e os Estados-Membros publicam as referências das normas nacionais de transposição das normas europeias.ê 2004/50/CE considerando 1242.  Em determinados casos, quando tal seja estritamente necessário para satisfazer os objectivos da presente directiva, as ETI podem fazer uma referência explícita a normas ou especificações europeias. Esta referência explícita tem consequências que importa precisar. Nomeadamente, estas normas e especificações europeias são obrigatórias a partir do momento em que a ETI for aplicável.ê 2004/50/CE considerando 1343.  É a ETI que fixa todas as disposições que devem ser respeitadas por um componente de interoperabilidade, bem como o procedimento a seguir na avaliação da conformidade. Além disso, há que precisar que qualquer componente deve ser sujeito ao processo de avaliação da conformidade e da capacidade de utilização indicado nas ETI e ser acompanhado do correspondente certificado.ê 2004/50/CE considerando 1444.  Por razões de segurança, é necessário exigir que os Estados-Membros atribuam um código de identificação a cada veículo que entrou em serviço. O veículo é em seguida inscrito num registo de matrícula nacional. Os registos devem poder ser consultados por todos os Estados-Membros e por determinados agentes económicos da Comunidade. Devem ser coerentes no que diz respeito ao formato dos dados. Por conseguinte, os registos devem ser objecto de especificações comuns, funcionais e técnicas.ê 2004/50/CE considerando 1545.  Importa precisar o tratamento que deve ser dado no caso de requisitos essenciais aplicáveis a um subsistema que não tenham ainda sido objecto de especificações exaustivas na ETI correspondente. Neste caso, é desejável que os organismos encarregues dos processos de avaliação da conformidade e de verificação sejam os já notificados nos termos do artigo 20.° das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE.ò texto renovado46.  A diferença entre o sistema ferroviário de alta velocidade e o sistema ferroviário convencional não justifica a existência de duas directivas distintas. Tanto os procedimentos para a elaboração das especificações técnicas como os procedimentos de certificação dos componentes de interoperabilidade e dos subsistemas são semelhantes para os dois sistemas. Os requisitos essenciais, bem como a subdivisão do sistema em subsistemas que devem ser objecto de especificações técnicas são praticamente idênticos. Por outro lado, os comboios devem poder circular livremente na rede de alta velocidade e na rede convencional, pelo que, em grande medida, as especificações técnicas dos dois sistemas se sobrepõem; além disso, a elaboração das ETI mostrou que, para determinados subsistemas, uma única ETI pode servir os dois sistemas[13]. É, por conseguinte, oportuno, integrar as Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE.47.  A Directiva 2004/50/CE prevê um alargamento progressivo do âmbito de aplicação da Directiva 2001/16/CE, paralelamente à adopção de novas ETI ou à revisão de ETI existentes. O âmbito de aplicação da presente directiva é composto, desde a sua entrada em vigor, pelas redes transeuropeias convencionais e de alta velocidade, definidas nas orientações comunitárias para as redes transeuropeias de transporte[14], bem como pelo material circulante apto a circular nessas redes. Este âmbito de aplicação será progressivamente alargado ao conjunto da rede e ao conjunto do material circulante, desde que uma análise de impacto demonstre o interesse económico de tal alargamento.ê 2001/16/CE considerando 6 (adaptado)48.  No seu Livro Branco sobre «Uma estratégia comunitária para a revitalização dos caminhos-de-ferro comunitários» de 1996, a Comissão anunciou uma segunda medida no domínio do caminho-de-ferro convencional e encomendou seguidamente um estudo sobre a integração dos sistemas ferroviários nacionais, cujos resultados foram publicados em Maio de 1998 e que recomenda a adopção de uma directiva baseada na abordagem seguida no domínio dos sistemas de alta velocidade. Esse estudo recomenda igualmente que não se eliminem drasticamente todos os obstáculos à interoperabilidade, mas que se resolvam os problemas progressivamente segundo uma ordem de prioridades a estabelecer em função da relação custo/benefícios apresentada or cada projecto de medida. O estudo demonstrou serem mais vantajosas a harmonização dos procedimentos e regras em vigor e a interligação dos sistemas de informação e comunicação do que medidas que incidissem, por exemplo, no gabarito das infra-estruturas.ê 2001/16/CE considerando 7 (adaptado)49.  A Comunicação da Comissão sobre «A integração dos sistemas ferroviários convencionais» recomenda a adopção da presente directiva e explica as semelhanças e diferenças principais em relação à Directiva 96/48/CE. As principais diferenças residem na adaptação do domínio geográfico de aplicação, na extensão do domínio técnico de aplicação, para ter em conta, nomeadamente, os resultados do estudo acima referido, e na adopção de uma abordagem gradual para a eliminação dos obstáculos à interoperabilidade do sistema ferroviário, em que se inclui o estabelecimento de uma ordem de prioridades e de um calendário para a respectiva elaboração.ê 2001/16/CE considerando 850.  Tendo em conta esta abordagem gradual e o tempo necessário para adoptar todas as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) que ela implica, há que evitar que os Estados-Membros adoptem novas regras nacionais ou lancem projectos que aumentem a heterogeneidade do sistema existente.ê 2001/16/CE considerando 9 (adaptado)51.  A adopção de uma abordagem gradual corresponde às necessidades específicas do objectivo da interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, sistema caracterizado por um património antigo de infra-estruturas e de material nacionais, cuja adaptação ou renovação implicam investimentos pesados, sendo necessário muito em especial procurar não penalizar economicamente a via férrea relativamente aos outros modos de transporte.ê 2001/16/CE considerando 1052.  Na sua Resolução, de 10 de Março de 1999, sobre o pacote ferroviário, o Parlamento solicitou que a abertura gradual do sector ferroviário fosse acompanhada por medidas de harmonização técnica tão rápidas e eficazes quanto possível.ê 2001/16/CE considerando 1153.  O Conselho de 6 de Outubro pediu à Comissão que propusesse uma estratégia para a melhoria da interoperabilidade dos transportes ferroviários e a redução dos factores de estrangulamento, a qual permitisse eliminar rapidamente os obstáculos de ordem técnica, administrativa e económica, garantindo simultaneamente um elevado nível de segurança, de formação e de qualificação do pessoal.ê 2001/16/CE considerando 1254.  A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários[15], implica que as empresas ferroviárias tenham maior acesso às redes ferroviárias dos Estados-Membros, o que, por conseguinte, exige a interoperabilidade das infra-estruturas, dos equipamentos e do material circulante e dos sistemas de gestão e de exploração, incluindo as qualificações profissionais e as condições de higiene e segurança no trabalho do pessoal necessárias para a exploração e manutenção dos subsistemas em causa, bem como para a implementação de cada ETI. Todavia, a presente directiva não visa, directa ou indirectamente, uma harmonização das condições de trabalho no sector ferroviário.ê 2001/16/CE considerando 17 (adaptado)55.  Dada a vastidão e a complexidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, afigurou-se necessário, por questões de ordem prática, decompô-lo em subsistemas. Em relação a cada subsistema e para toda a Comunidade, importa especificar os requisitos essenciais e determinar as especificações técnicas necessárias, designadamente no que respeita aos componentes e às interfaces, para cumprir os requisitos essenciais.ê 2001/16/CE considerando 18 (adaptado)56.  A execução das disposições relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional não deverá criar entraves injustificados, do ponto de vista da relação custos-benefícios, à manutenção da coerência da rede ferroviária existente em cada Estado-Membro, mas procurando simultaneamente preservar o objectivo da interoperabilidade.ê 2001/16/CE considerando 1957.  As ETI têm impacto também nas condições de utilização do modo ferroviário pelos utentes, pelo que há que os consultar sobre os aspectos que lhes dizem respeito.ê 2001/16/CE considerando 2058.  Há que possibilitar a não aplicação, por um dado Estado-Membro, de determinadas ETI em casos particulares e prever procedimentos que garantam que essas derrogações são justificadas. O artigo 155.º do Tratado exige que as acções comunitárias no domínio da interoperabilidade tenham em conta a potencial viabilidade económica dos projectos.ê 2001/16/CE considerando 21 (adaptado)59.  A elaboração e a aplicação das ETI ao sistema ferroviário convencional não deve entravar a inovação tecnológica e esta deve ir no sentido de uma melhoria dos desempenhos económicos.ê 2001/16/CE considerando 22 (adaptado)60.  Há que tirar partido da interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, nomeadamente no que toca ao tráfego de mercadorias, para implementar as condições de uma melhor interoperabilidade intermodal.ê 2001/16/CE considerando 2361.  Para dar cumprimento às disposições adequadas relativas aos procedimentos de celebração de contratos no sector ferroviário, designadamente a Directiva 93/38/CEE[16], as entidades adjudicantes devem incluir as especificações técnicas nos documentos gerais ou nos cadernos de encargos próprios de cada contrato. Importa criar um conjunto de especificações europeias que sirvam de referência a tais especificações técnicas.ê 2001/16/CE considerando 2462.  É do interesse da Comunidade dispor de um sistema internacional de normalização capaz de produzir normas efectivamente utilizadas pelos parceiros comerciais internacionais e que cumpram as exigências da política comunitária. Por conseguinte, os organismos europeus de normalização devem prosseguir a cooperação com as organizações internacionais de normalização.ê 2001/16/CE considerando 25 (adaptado)63.  As entidades adjudicantes definem as especificações suplementares necessárias para completar as especificações europeias ou as restantes normas. Tais especificações devem observar os requisitos essenciais, harmonizados a nível comunitário, que o sistema ferroviário transeuropeu convencional deve satisfazer.ê 2001/16/CE considerando 2664.  Os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização dos componentes devem assentar na utilização dos módulos que são objecto da Decisão 93/465/CEE[17]. Justifica-se elaborar tanto quanto possível, por forma a assegurar o desenvolvimento das indústrias interessadas, os procedimentos que utilizam o sistema de garantia da qualidade.ê 2001/16/CE considerando 2765.  Para garantir a interoperabilidade do sistema, a conformidade dos componentes está sobretudo relacionada com o respectivo domínio de utilização e não apenas com a sua livre circulação no mercado comunitário. Deve ser feita a avaliação da aptidão para utilização dos componentes mais críticos para a segurança, a disponibilidade ou a economia do sistema. Por conseguinte, não é necessário que o fabricante aponha a marcação «CE» nos componentes sujeitos ao disposto na presente directiva, sendo suficiente, após a avaliação da conformidade e/ou da aptidão para utilização, a declaração de conformidade do fabricante.ê 2001/16/CE considerando 2866.  Este facto não prejudica a obrigação que incumbe aos fabricantes de aporem em determinados componentes a marcação «CE», que atesta a sua conformidade com outras disposições comunitárias que os abrangem.ò texto renovado67.  Quando uma ETI entra em vigor, alguns componentes de interoperabilidade já se encontram no mercado. É necessário prever um período de transição que permita integrar esses componentes num subsistema, apesar de não serem rigorosamente conformes com a ETI em questão.ê 2001/16/CE considerando 29ð texto renovado68.  Os subsistemas que constituem o sistema ferroviário transeuropeu convencional devem ser sujeitos a um processo de verificação, a qual deve dar às autoridades responsáveis pela autorização da entrada em serviço a possibilidade de se certificarem de que, nas fases de concepção, construção e entrada em serviço, os resultados estão conformes com as disposições regulamentares, técnicas e operacionais aplicáveis. Este facto deve igualmente possibilitar aos construtores esperarem uma igualdade de tratamento em todos os países. Importa, portanto, elaborar um módulo ð ou vários módulos ïque definam os princípios e as condições da verificação «CE» dos subsistemas.ò texto renovado69.  Após a entrada em serviço de um subsistema, convém garantir a sua exploração e manutenção em conformidade com os requisitos essenciais que se lhe aplicam. Os responsáveis pelo respeito destes requisitos, de acordo com a directiva relativa à segurança ferroviária, são o gestor da infra-estrutura e da empresa ferroviária, cada um relativamente aos seus próprios subsistemas. Os Estados-Membros podem verificar o respeito desses requisitos quando da concessão dos certificados de segurança e das autorizações de segurança em conformidade com os artigos 10.º e 11.º da directiva relativa à segurança ferroviária.70.  No que se refere ao material circulante, é economicamente insustentável impor a obtenção de uma autorização de entrada em serviço em cada Estado-Membro e para cada veículo. É, portanto, necessário simplificar o procedimento de entrada em serviço. No caso dos vagões e das carruagens colocados em serviço posteriormente à entrada em vigor da presente directiva, uma única autorização de entrada em serviço emitida por um Estado-Membro da Comunidade deve poder ser suficiente. No caso do material circulante colocado em serviço anteriormente à entrada em vigor da presente directiva e que não dispõe da declaração «CE» de verificação, convém precisar que é aplicável a directiva relativa à segurança ferroviária. No caso do material circulante que dispõe da declaração «CE» de verificação, conforme previsto no artigo 18.º, apenas devem ser identificados de forma exaustiva os critérios que uma autoridade de segurança pode verificar com vista à emissão de uma autorização de entrada em serviço. No caso das séries de veículos produzidos com base num tipo, os Estados-Membros devem poder emitir autorizações agrupadas de entrada em serviço.ê 2001/16/CE considerando 3071.  O processo de verificação «CE» deve assentar nas ETI, as quais estão sujeitas ao disposto no artigo 18.º da Directiva 93/38/CEE. Os organismos notificados responsáveis pela instrução dos processos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização dos componentes e do processo de verificação dos subsistemas devem, designadamente em caso de inexistência de especificações europeias, coordenar as respectivas decisões da forma mais estreita possível.ê 2001/16/CE considerando 31 (adaptado)72.  Essas ETI são elaboradas, mediante mandato da Comissão, pelo organismo representativo comum dos gestores da infra-estrutura, das empresas ferroviárias e da indústria. Desde início os representantes dos países terceiros, nomeadamente os dos países candidatos à adesão, poderão ser autorizados a participar nas reuniões do organismo comum representativo a título de observadores.ê 2001/16/CE considerando 32 (adaptado)ð texto renovado73.  A Directiva 91/440/CEE impõe, no que respeita à contabilidade, uma separação das actividades de exploração dos serviços de transporte das de gestão da infra-estrutura ferroviária. Nesta óptica, iImporta que os serviços especializados dos gestores de infra-estruturas ferroviárias designados organismos notificados sejam estruturados de modo a respeitarem os critérios aplicáveis a esse tipo de organismos ð em todos os sectores da nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de verificação da conformidade, nomeadamente critérios de independência e de competência ï . Podem ser notificados outros organismos especializados, desde que respeitem os mesmos critérios.ê 2001/16/CE considerando 3374.  As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as modalidades de exercício das competências de execução conferidas à Comissão[18].ò texto renovado75.  Convém, em especial, habilitar Comissão a adoptar a actualizar as ETI. Tendo em conta que são de âmbito geral e visam completar a presente directiva através do aditamento de novos elementos não essenciais, estas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.ê 2001/16/CE considerando 34 (adaptado)76.  A interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional assume uma dimensão comunitária. Os Estados-Membros não estão em condições de adoptar individualmente as disposições necessárias à realização dessa interoperabilidade. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os objectivos da acção encarada não podem, por conseguinte, ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário.ò texto renovado77.  A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de fundo em relação às directivas precedentes. A obrigação de transpor as disposições inalteradas resulta das directivas precedentes,ê 2001/16/CEADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO 1DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.ºê 2004/50/CE N.º 2, alínea a), do artigo 2.º (adaptado)ð texto renovado1. A presente directiva tem por objecto fixar as condições a satisfazer para realizar no território comunitário a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, tal como se encontra descrito no anexo I. Estas condições dizem respeito à concepção, construção, entrada em serviço, readaptação, renovação, exploração e manutenção dos elementos do referido sistema, que serão colocados em serviço após a data de entrada em vigor da presente directiva, bem como às qualificações profissionais e condições de saúde e de segurança do pessoal que participa na sua exploração e manutenção. ð Estas condições dizem igualmente respeito ao sistema ferroviário existente, nos limites estabelecidos nos artigos relevantes, nomeadamente no n.º 3 do artigo 14.º e no artigo 24.º relativo aos registos. ïê 2004/50/CE N.º 1 do artigo 1.ºEssas condições dizem respeito à concepção, construção, entrada em serviço, readaptação, renovação, exploração e manutenção dos elementos do referido sistema que entraram em serviço após 30 de Abril de 2004 , bem como às qualificações e condições de higiene e de segurança do pessoal que participa na sua exploração.ê 2004/50/CE N.º 1 do artigo 1.º e n.º 2, alínea b), do artigo 2.º2. A prossecução deste objectivo deve levar à definição de um nível óptimo de harmonização técnica que permita:ê 2001/16/CEa) Facilitar, melhorar e desenvolver os serviços de transportes ferroviários internacionais no interior da União Europeia e com os países terceiros;ê 2004/50/CE N.º 1 do artigo 1.º (adaptado)b) Contribuir para a realização progressiva do mercado interno dos equipamentos e serviços de construção, exploração, renovação e readaptação do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade;ê 2001/16/CE (adaptado)b) Contribuir para a realização gradual do mercado interno dos equipamentos e serviços de construção, renovação, readaptação e funcionamento do sistema ferroviário transeuropeu convencional;c) Contribuir para a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.ê 2004/50/CE N.º 2, alínea c), do artigo 2.º (adaptado)ð texto renovado3. O âmbito de aplicação da presente directiva será progressivamente alargado a todo o sistema ferroviário convencional, incluindo as vias de acesso aos serviços dos terminais e portos que sirvam ou possam servir mais de um cliente final, com excepção das infra-estruturas e do material circulante reservados a uma utilização estritamente local, histórica ou turística ou das infra-estruturas que estejam funcionalmente isoladas do resto do sistema ferroviário, e sem prejuízo das derrogações à aplicação das ETI nos casos enumerados no artigo 7.°.ð Relativamente ao sistema ferroviário não transeuropeu, ï Aas disposições da directiva apenas serão aplicáveis às partes da rede que ainda não estejam abrangidas pelo n.° 1 a partir da data de entrada em vigor das ETI correspondentes ð relevantes ï, que deverão ser adoptadas, segundo o procedimento a seguir descrito, para aos domínios de aplicação fixados nessas ETI.Até 1 de Janeiro de 2006 , e nNos termos do n.° 2 3 do artigo 21.°, a Comissão adoptará um programa de trabalho ð um ou vários mandatos ï relativos à elaboração Ö para a elaboração Õ de novas ETI e/ou à a revisão das ETI já adoptadas, tendo em vista cobrir as linhas e o material circulante ainda não abrangidos.Esse programa de trabalho ð O primeiro mandato ï indicará um primeiro grupo de novas ETI e/ou de alterações a ETI, a elaborar até 1 de Janeiro de 2009 ð 2012 ï , sem prejuízo do disposto no n.° 5 do artigo 5.° sobre a possibilidade de prever casos específicos e sem prejuízo do disposto no artigo 7.°, que permite derrogações em circunstâncias especiais. A escolha dos aspectos que serão abrangidos pelas ETI basear-se-á na ð Este primeiro mandato será elaborado com base numa recomendação da Agência, com vista a determinar as novas ETI a elaborar e/ou as ETI existentes a alterar em função da ï relação custo/eficácia prevista para cada medida proposta e do princípio da proporcionalidade das medidas tomadas ao nível comunitário. Para esse efeito, será devidamente tomado em consideração o ponto 4 do anexo I e o necessário equilíbrio entre, por um lado, os objectivos da não interrupção da circulação dos comboios e da harmonização técnica e, por outro lado, o nível transeuropeu, nacional, regional ou local do tráfego em questão.Após a elaboração do primeiro grupo de ETI ð este primeiro mandato ï, a determinação das prioridades para o desenvolvimento de novas ETI ou para a revisão das ETI existentes será efectuada ð através de mandatos adoptados ï nos termos do n.° 2 ð 3 ïdo artigo 21.°.Os Estados-Membros podem não aplicar o disposto no presente número no caso de projectos que se encontrem em estado avançado de desenvolvimento ou sejam objecto de contrato em curso de execução aquando da publicação do grupo pertinente de ETI.ê 2001/16/CE e 96/48/CEArtigo 2.ºPara os efeitos da presente directiva, entende-se por:ê 2001/16/CE (adaptado)a) «Sistema ferroviário transeuropeu convencional»: o conjunto, descrito nos pontos 1 e 2 do anexo I, constituído pelas infra-estruturas ferroviárias, incluindo as linhas e as instalações fixas, da rede transeuropeia de transporte, construídas ou adaptadas para o transporte ferroviário convencional e o transporte ferroviário combinado Ö , bem como para o transporte de alta velocidade Õ, e o material circulante concebido para percorrer essas infra-estruturas;b) «Interoperabilidade»: a capacidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional para permitir a circulação segura e sem interrupção de comboios que cumpram os níveis de desempenho exigidos dessas linhas. Essa capacidade baseia-se no conjunto das condições regulamentares, técnicas e operacionais a observar para satisfazer os requisitos essenciais;c) «Subsistemas»: o resultado da subdivisão do sistema ferroviário transeuropeu convencional, conforme indicado no Anexo II. Os subsistemas, para os quais deverão ser definidos requisitos essenciais, têm carácter estrutural ou funcional;d) «Componentes de interoperabilidade»: qualquer componente elementar, grupo de componentes, subconjunto ou conjunto completo de materiais incorporados ou destinados a serem incorporados num subsistema do qual dependa, directa ou indirectamente, a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional. A noção de componente abrange tanto os objectos materiais como os imateriais e inclui o software ;;e) «Requisitos essenciais»: o conjunto de condições descritas no anexo III que devem ser observadas pelo sistema ferroviário transeuropeu convencional, pelos subsistemas, pelos componentes de interoperabilidade incluindo as interfaces;ê 96/48/CE e 2001/16/CEf) «Especificação europeia»: uma especificação técnica comum, uma aprovação técnica europeia ou uma norma nacional que transponha uma norma europeia, tal como definidas nos pontos n.os 8 a 12 do artigo 1.º da Directiva 93/38/CEE;ê 96/48/CE (adaptado)g) «Especificações técnicas de interoperabilidade», a seguir designadas «ETI»: as especificações de que cada subsistema é objecto a fim de satisfazer os requisitos essenciais estabelecendo as necessárias relações funcionais recíprocas entre os subsistemas do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e assegurando a coerência deste;ê 2001/16/CE (adaptado)g) «Especificações técnicas de interoperabilidade», a seguir designadas «ETI»: as especificações de que cada subsistema ou parte de subsistema é objecto a fim de satisfazer os requisitos essenciais e assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.ê 96/48/CE e 2001/16/CEi) «Organismos notificados»: os organismos responsáveis pela avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade ou pela instrução do processo de verificação «CE» dos subsistemas;ê 2001/16/CE (adaptado)ð texto renovadoj) «Parâmetros fundamentais»: as condições regulamentares, técnicas ou operacionais determinantes a nível da interoperabilidade ð , a especificar nas ETI ï, que devem ser objecto de uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, antes do desenvolvimento dos projectos de ETI pelo organismo representativo comum;k) «Caso específico»: as partes do sistema ferroviário transeuropeu convencional que exigem disposições particulares nas ETI, transitórias ou definitivas, devido a condicionalismos geográficos, topográficos, de ambiente urbano ou de coerência face ao sistema existente. Tal pode compreender, nomeadamente, as linhas e redes ferroviárias isoladas da rede do resto da Comunidade, o gabarito, a bitola ou a distância entre as vias bem como o material circulante destinado a uma utilização estritamente local, regional ou histórica e o material circulante que tenha como proveniência ou destino países terceiros, sob reserva de não franquear a fronteira entre dois Estados-Membros;ê 2004/50/CE N.º 2 do artigo 1.º e n.º 3, alínea b), do artigo 2.ºl) «Readaptação»: as obras importantes de alteração de um subsistema ou de parte de um subsistema que melhoram o desempenho global do subsistema;m) «Renovação»: as obras de substituição importantes de um subsistema ou de parte de um subsistema que não alteram o desempenho global do subsistema;ê 2001/16/CE e 2004/50/CE N.º 2 do artigo 1.ºn) «Sistema ferroviário existente»: o conjunto constituído pelas infra-estruturas ferroviárias, que compreende as linhas e as instalações fixas da rede ferroviária existente, e o material circulante existente de qualquer categoria e origem que circula nessas infra-estruturas;ê 2004/50/CE N.º 2 do artigo 1.º e n.º 3, alínea c), do artigo 2.ºo) «Substituição no âmbito da manutenção»: a substituição de componentes por peças de função e desempenho idênticos no âmbito de operações de manutenção preventiva ou correctiva;p) «Entrada em serviço»: o conjunto das operações através das quais um subsistema é colocado no seu estado de funcionamento nominal;ò texto renovadoq) «Entidade adjudicante»: qualquer sociedade, pública ou privada, que encomende o projecto e/ou a construção de um subsistema em determinadas condições de transparência e concorrência. Em função do subsistema a construir ou a alterar, pode tratar-se de uma empresa ferroviária, de um gestor de infra-estrutura ou de um detentor, ou ainda do concessionário responsável pela entrada em serviço de um projecto.r) «Detentor»: a pessoa ou entidade que explora economicamente e de forma duradoura um veículo enquanto meio de transporte, quer seja seu proprietário quer goze do direito de dele dispor.s) «Projecto em fase avançada de desenvolvimento»: qualquer projecto que tenha sido objecto de uma decisão de financiamento e cuja concepção/construção se encontre numa fase em que deixa de ser possível aceitar alterações do caderno de encargos. Esta impossibilidade poder ser de natureza contratual, económica, social ou ambiental e deve ser devidamente justificada.t) «Norma harmonizada»: qualquer norma europeia adoptada por um dos organismos de normalização europeus enumerados no anexo I da Directiva 98/34/CE, no quadro de um mandato da Comissão estabelecido em conformidade com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 6.º da referida directiva, e que, por si só ou em conjunto com outras normas, constitui uma solução para o cumprimento de uma disposição legal.ê 2001/16/CE (adaptado)Artigo 3.º1. A presente directiva abrange as disposições relativas, para cada subsistema, aos componentes de interoperabilidade, às interfaces e aos procedimentos, bem como às condições de coerência global do sistema ferroviário transeuropeu convencional que são necessárias para realizar a sua interoperabilidade.ê 96/48/CE (adaptado)1. A presente directiva abrange as disposições relativas, no que respeita a cada subsistema, aos parâmetros, aos componentes de interoperabilidade, às interfaces e aos procedimentos, bem como as condições de coerência global do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade que são necessárias para realizar a sua interoperabilidade.ê 2001/16/CE (adaptado)2. O disposto na presente directiva aplica-se sem prejuízo de outras disposições comunitárias pertinentes. No entanto, no caso dos componentes de interoperabilidade incluindo as interfaces, a observância dos requisitos essenciais da presente directiva pode obrigar à utilização de especificações europeias especialmente elaboradas para o efeito.Artigo 4.º1. O sistema ferroviário transeuropeu convencional, os subsistemas e os componentes de interoperabilidade incluindo as interfaces devem satisfazer os requisitos essenciais que lhes dizem respeito.ê 96/48/CE e 2001/16/CE2. As especificações técnicas suplementares referidas no n.º 4 do artigo 18.º da Directiva 93/38/CEE que sejam necessárias para completar as especificações europeias ou as restantes normas em vigor na Comunidade não devem ser contrárias aos requisitos essenciais.CAPÍTULO IIESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE INTEROPERABILIDADECHAPITRE IIArtigo 5.ºê 2004/50/CE N.º 4, alínea a), do artigo 1.º e n.º 4, alínea a), do artigo 2.º1. Cada subsistema é objecto de uma ETI. Se necessário, um subsistema pode ser objecto de várias ETI e uma ETI pode dizer respeito a vários subsistemas. A decisão de desenvolver e/ou rever uma ETI, bem como a escolha do respectivo âmbito de aplicação técnica e geográfica, requer um mandato em conformidade com o n.° 1 do artigo 6.°.ê 2001/16/CE2. Os subsistemas devem ser conformes com as ETI e essa conformidade deve ser preservada durante a utilização de cada subsistema.ê 2001/16/CE e 2004/50/CE n.º 4, alínea b), do artigo 1.º3. Na medida do necessário, e a fim de alcançar os objectivos referidos no artigo 1.°, cada ETI deverá:a) Indicar o âmbito de aplicação previsto (parte da rede ou do material circulante referidos no anexo I, subsistema ou parte de subsistema referidos no anexo II);b) Estabelecer os requisitos essenciais a aplicar ao subsistema em causa e às respectivas interfaces com outros subsistemas;ê 2001/16/CE (adaptado)c) Definir as especificações funcionais e técnicas a serem cumpridas pelo subsistema e respectivas interfaces face aos outros subsistemas. Se necessário, essas especificações podem diferir segundo a utilização do subsistema, por exemplo segundo as categorias de linhas, de nós e/ou de material circulante previstos no anexo I;d) Determinar os componentes de interoperabilidade e as interfaces que devem ser objecto de especificações europeias, incluindo as normas europeias, necessários para concretizar a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional;ê 2004/50/CE N.º 4, alínea b), do artigo 1.º e n.º 4, alínea b), do artigo 2.ºe) Indicar, em cada caso previsto, quais os procedimentos que devem ser utilizados para, por um lado, avaliar a conformidade ou a adequação para utilização dos componentes de interoperabilidade ou, por outro, proceder à verificação «CE» dos subsistemas. Estes procedimentos basear-se-ão nos módulos definidos na Decisão 93/465/CEE;ê 2001/16/CE (adaptado)f) Indicar a estratégia da sua implementação. Devem ser precisadas, nomeadamente, as fases a transpor para passar gradualmente da situação existente à situação final em que se generalizará o cumprimento da ETI;g) Indicar, para o pessoal envolvido, as condições de qualificação profissional e de higiene e segurança no trabalho exigidas para a exploração e a manutenção do subsistema em causa, bem como para a implementação da ETI.4. Cada ETI deve ser desenvolvida com base no exame do subsistema existente e indicará um subsistema alvo a estabelecer de um modo progressivo e num prazo razoável. Desse modo, a adopção gradual das ETI e o cumprimento das mesmas permitirá realizar progressivamente a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.5. As ETI devem preservar adequadamente a coerência do sistema ferroviário existente em cada Estado-Membro. Para o efeito, podem prever-se para cada ETI casos específicos, quer em matéria de estrutura, quer em matéria de material circulante, dando-se especial atenção ao gabarito, à bitola ou à distância entre as vias e aos vagões que têm proveniência ou destino em países terceiros. Para cada caso específico, a ETI deve precisar as regras de execução das disposições da ETI indicadas nas alíneas c) a g) do n.º 3.6. As ETI não obstam às decisões dos Estados-Membros relativas à utilização das infra-estruturas para a circulação do material circulante por elas não contemplado.ê 96/48/CE (adaptado)4. As ETI não prejudicam as decisões dos Estados-membros relativas à utilização de infra-estruturas novas ou adaptadas para a circulação de outros comboios.5. O cumprimento de conjunto das ETI permitirá constituir um sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade coerente, que preservará, de forma adequada, a coerência da rede ferroviária existente em cada Estado-membro.ê 2004/50/CE N.º 4, alínea c), do artigo 1.º e n.º 4, alínea c), do artigo 2.ºð texto renovado7. As ETI podem fazer uma referência explícita e claramente identificada a normas ou especificações, europeias ð ou internacionais ï, quando tal seja estritamente necessário para satisfazer os objectivos da presente directiva. Nesse caso, essas normas ou especificações europeias (ou as partes pertinentes das mesmas) são consideradas anexos à respectiva ETI e são obrigatórias a partir do momento em que a ETI seja aplicável. Na falta de ð tais ïnormas ou especificações europeias, e na pendência da sua elaboração, pode ser feita referência a outros documentos normativos claramente identificados; neste caso, deve tratar-se de documentos facilmente acessíveis e do domínio público.ê 2004/50/CE N.º 5 do artigo 1.º e n.º 5 do artigo 2.º (adaptado)ð texto renovadoArtigo 6.º1. Os projectos de ETI e as alterações posteriores das ETI devem ser elaborados ð pela Agência ï mediante mandato da Comissão, nos termos do n.° 2 ð 3 ï do artigo 21.° A sua elaboração deve ser feita sob a responsabilidade da Agência, em conformidade com os artigos 3.° e 12.° do Regulamento (CE) n.° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 , que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência»)[19], e em cooperação com os grupos de trabalho mencionados nesses artigos.ð As medidas que visam alterar os elementos não essenciais da presente directiva, completando-a com ETI, serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 21.º. ïAs ETI serão adoptadas e revistas nos termos do ð do mesmo procedimento ï n.° 2 do artigo 21.°. As ETI são publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia .2. Competirá à Agência preparar a revisão e a actualização das ETI e fazer toda e qualquer recomendação útil ao comité referido no artigo 21.° ð à Comissão ï para atender à evolução técnica ou às exigências sociais. ð A Comissão informará o comité referido no artigo 21.º ï3. Os projectos de ETI devem ser elaborados em duas fases.Em primeiro lugar, a Agência identifica os parâmetros fundamentais para essa ETI, bem como as interfaces com os outros subsistemas e qualquer outro caso específico que seja necessário. Para cada um desses parâmetros e interfaces , devem ser apresentadas as soluções alternativas mais vantajosas, acompanhadas das respectivas justificações técnicas e económicas. É tomada uma decisão nos termos do n. 2 do artigo 21.º, prevendo, se necessário, casos específicos.Seguidamente, a Agência elabora o projecto de ETI a partir desses parâmetros fundamentais. A Agência deve ter em conta, sempre que adequado, os progressos técnicos, os trabalhos de normalização já efectuados, os grupos de trabalho já instituídos e os trabalhos de investigação reconhecidos. Juntamente com cada projecto de ETI deve ser apresentada uma avaliação global dos custos e benefícios previsíveis da execução da ETI; essa avaliação deve indicar o impacto previsto a nível de todos os operadores e agentes económicos envolvidos.4. Na elaboração, adopção e revisão de cada ETI (incluindo os parâmetros fundamentais) deve atender-se ao custo e às vantagens previsíveis de todas as soluções técnicas consideradas, bem como às respectivas interfaces , a fim de definir e implementar as soluções mais vantajosas. Os Estados-Membros devem participar nessa avaliação fornecendo os dados necessários.5. O comité referido no artigo 21.° deve ser regularmente informado dos trabalhos de elaboração das ETI. No decurso dos seus trabalhos, ð a Comissão pode, a pedido do ï o comité, pode formular todos os mandatos ou todas as recomendações que considere úteis acerca da concepção das ETI, bem como da avaliação dos custos e benefícios. O comité ð A Comissão ï pode, nomeadamente, a pedido de um Estado-Membro, requerer que se analisem soluções alternativas e que a respectiva avaliação dos custos e benefícios conste do relatório anexo ao projecto de ETI.6. Aquando da adopção de cada ETI, a respectiva data de entrada em vigor é fixada nos termos do n.° 2 ð 4 ï do artigo 21.° Sempre que, por motivo de compatibilidade técnica, tenham de entrar em serviço simultaneamente diferentes subsistemas, as datas de entrada em vigor das ETI correspondentes devem coincidir.7. A elaboração, a adopção e a revisão das ETI devem ter em conta o parecer dos utentes no que diz respeito às características com incidência directa nas condições de utilização dos subsistemas por esses mesmos utentes. Para o efeito, a Agência consulta as associações e organizações representativas dos utentes durante os trabalhos de elaboração e de revisão das ETI. A Agência junta ao projecto de ETI um relatório sobre os resultados dessa consulta.A lista das associações e organizações a consultar será elaborada pelo comité previsto no artigo 21.° antes da adopção do mandato de revisão das ETI ð pela Comissão, após parecer do Comité nos termos do procedimento referido no n.º 2 do artigo 21.º, ï e poderá ser reexaminada e actualizada a pedido de um Estado-Membro ou ð por iniciativa ï da Comissão.8. Na elaboração, na adopção e na revisão das ETI deve ser tido em conta o parecer dos parceiros sociais sobre as condições mencionadas na alínea g) do n.° 3 do artigo 5.°.Para o efeito, os parceiros sociais devem ser consultados antes de o projecto de ETI ser submetido, para aprovação ou revisão, à apreciação do comité referido no artigo 21.°.Os parceiros sociais serão consultados no âmbito do Comité de Diálogo Sectorial instituído em conformidade com a Decisão 98/500/CE da Comissão[20], e devem dar parecer no prazo de três meses.ò texto renovado9. Quando da adopção e da revisão de cada ETI, decidir-se-á se há, e quais, anexos técnicos que podem ser objecto de uma publicação separada pela Agência, bem como os regimes linguísticos e de actualização específicos em virtude do carácter evolutivo e tecnológico dos mesmos anexos (nomeadamente no caso das tecnologias da informação e da comunicação). Se necessário, o regime linguístico e o procedimento de actualização constam da medida que adopta a ETI.ê 2001/16/CE e 2004/50/CE N.º 6 do artigo 1.ºð texto renovadoArtigo 7.º1. Os Estados-Membros podem não aplicar uma ou mais ETI, inclusive as que se referem ao material circulante, ð nas condições previstas no presente artigo e ïnos casos e condições seguintes:ê 2004/50/CE N.º 6 do artigo 1.º e n.º 2 do artigo 2.ºa) A projectos de novas linhas, à renovação ou readaptação de linhas existentes ou a qualquer dos elementos contemplados no n.° 1 do artigo 1.° que se encontrem em estado avançado de desenvolvimento ou sejam objecto de contrato em curso de execução aquando da publicação dessas ETI;ê 2001/16/CE e 2004/50/CE N.º 6 do artigo 1.ºb) A projectos de renovação ou readaptação de linhas existentes, quando o gabarito, a bitola, a distância entre os eixos das vias ou a tensão eléctrica estabelecidos nessas ETI forem incompatíveis com os parâmetros da linha existente;c) A projectos de linhas novas ou de renovação ou readaptação de linhas existentes no território desse Estado-Membro, quando a sua rede ferroviária constituir um enclave ou estiver isolada pelo mar da rede ferroviária do resto do território comunitário;d) A todos os projectos relativos à renovação, extensão ou readaptação de linhas existentes, quando a aplicação dessa ou dessas ETI comprometer a viabilidade económica do projecto e/ou a compatibilidade do sistema ferroviário do Estado-Membro;e) Quando, em consequência de um acidente ou de uma catástrofe natural, as condições de rápido restabelecimento da rede não permitirem, do ponto de vista económico ou técnico, a aplicação parcial ou total das ETI correspondentes.ê 2001/16/CEf) Aos vagões que têm proveniência ou destino em países terceiros cuja bitola é diferente da principal rede ferroviária da Comunidade.ò texto renovado2. Independentemente dos casos, o Estado-Membro em questão transmite à Comissão um processo com os elementos indicados no anexo VIII. A Comissão analisa as medidas previstas pelo Estado-Membro e informa o comité referido no artigo 21. .3. Nos casos referidos nas alíneas c) e e), a Comissão verifica a conformidade do processo e informa o Estado-Membro dos resultados da sua análise. O Estado-Membro pode aplicar as disposições na pendência da resposta da Comissão.ê 2001/16/CE (adaptado)ð texto renovadoEm todos os casos, o Estado-Membro em questão notifica previamente a sua intenção de derrogação à Comissão e envia-lhe um processo com as ETI ou as partes das ETI que pretende não sejam aplicadas, bem como as especificações correspondentes que deseja aplicar. O comité referido no artigo 21.o analisa as medidas previstas pelo Estado-Membro. 4. Nos casos ð a), ï b), d) e f), a Comissão toma uma decisão Ö decide Õ , nos termos do n.º 2 ð 3 ï do artigo 21.ºð , se o pedido de derrogação é aceite ï; se necessário, é formulada uma recomendação relativa às especificações a aplicar. Todavia, no caso b), a decisão da Comissão não visa o gabarito e a bitola. ð A Comissão delibera nos seis meses seguintes à apresentação do pedido acompanhado do processo completo. Enquanto a Comissão não deliberar, o Estado-Membro não pode aplicar a derrogação em questão. ïê 2004/50/CE N.º 6 do artigo 1.º, (adaptado)Em todos os casos, o Estado-Membro interessado deve notificar previamente a Comissão da derrogação a que tenciona recorrer e enviar-lhe um processo com as ETI ou as partes de ETI que pretende não sejam aplicadas, bem como as especificações correspondentes que deseja aplicar. A Comissão analisará as medidas previstas pelo Estado-Membro. Nos casos b) e d), a Comissão tomará uma decisão nos termos do n.° 2 do artigo 21.° Se necessário, será formulada uma recomendação relativa às especificações a aplicar. Todavia, no caso da alínea b), a decisão da Comissão não deve visar o gabarito nem a bitola.ê 96/48/CE e 2001/16/CECAPÍTULO IIICOMPONENTES DE INTEROPERABILIDADEArtigo 8.ºOs Estados-Membros devem aprovar todas as medidas necessárias para que os componentes de interoperabilidade:ê 2001/16/CE (adaptado)a) Apenas sejam colocados no mercado se permitirem a realização da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional satisfazendo os requisitos essenciais;ê 96/48/CE e 2001/16/CEb) Sejam utilizados no respectivo domínio de utilização em conformidade com o fim a que se destinam e sejam convenientemente instalados e mantidos.ê 2001/16/CEEstas disposições não obstam a que esses componentes sejam colocados no mercado para outras aplicações.ê 96/48/CE (adaptado)Estas disposições não obstam a que esses componentes sejam colocados no mercado para outras aplicações, nem à sua utilização para as linhas ferroviárias convencionais.ê 2001/16/CE (adaptado)Artigo 9.ºOs Estados-Membros não podem, nos respectivos territórios e por motivos relacionados com a presente directiva, proibir, restringir ou levantar entraves à colocação no mercado de componentes de interoperabilidade para utilização no sistema ferroviário transeuropeu convencional que cumpram o disposto na presente directiva. Nomeadamente, não podem exigir verificações que tenham já sido efectuadas no âmbito do procedimento que deu origem à declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização, cujos elementos constam do anexo IV.ê 2004/50/CE N.º 7 do artigo 1.ºNomeadamente, não podem exigir verificações que tenham já sido efectuadas no âmbito do procedimento que deu origem à declaração «CE» de conformidade ou de adequação para utilização.ê 2001/16/CEArtigo 10.º1. Os Estados-Membros devem considerar conformes com os requisitos essenciais previstos na presente directiva que lhes digam respeito os componentes de interoperabilidade que disponham da declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização.ê 2004/50/CE N.º 7, alínea a), do artigo 2.º2. Todos os componentes de interoperabilidade devem ser sujeitos ao processo de avaliação da conformidade e da adequação para utilização indicado na respectiva ETI e ser acompanhados do correspondente certificado.ê 2004/50/CE N.º 8, alínea b), do artigo 1.º e n.º 7, alínea b), do artigo 2.º3. Os Estados-Membros considerarão que um componente de interoperabilidade satisfaz os requisitos essenciais se respeitar as condições estabelecidas na ETI correspondente ou as especificações europeias elaboradas para dar cumprimento a essas condições.ê 2001/16/CE (texto renovado)6. Quando uma especificação europeia ainda não estiver disponível no momento da adopção de uma ETI e o cumprimento dessa especificação for condição sine qua non para garantir a interoperabilidade, a ETI pode fazer referência à versão disponível mais avançada do projecto de especificação europeia que deve ser cumprida ou integrar no seu texto a totalidade ou parte desse projecto de especificação.ò texto renovadoAs ETI prevêem um período de transição para os componentes de interoperabilidade que já se encontram no mercado quando da sua entrada em vigor. Para poderem ser integrados num subsistema, esses componentes devem satisfazer os requisitos do artigo 8.º.ê 2004/50/CE N.º 8 do artigo 2.ºð texto renovadoArtigo 11.ºQuando um Estado-Membro ou a Comissão considerar que determinadas especificações europeias, directa ou indirectamente utilizadas para alcançar os objectivos da presente directiva, não satisfazem os requisitos essenciais, ð o comité referido no artigo 21.º é interpelado e a Comissão adopta a medida mas adequada, seja: ï78.  pode ser decidida, nos termos do n.° 2 do artigo 21.°, após consulta ao comité instituído pela Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação, a alteração dessas especificações ou a sua retirada total ou parcial das publicações onde se encontram incluídas, ou79.  ð a revisão das ETI em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º.ï.ê 2001/16/CEArtigo 12.º1. Se um Estado-Membro verificar que um componente de interoperabilidade que disponha da declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização e tenha sido colocado no mercado, sendo utilizado de acordo com a respectiva finalidade, pode não respeitar os requisitos essenciais, deve tomar todas as medidas necessárias para restringir o seu campo de aplicação ou proibir a sua utilização, ou para o retirar do mercado. O referido Estado-Membro informa imediatamente a Comissão sobre as medidas tomadas e indica os motivos da sua decisão, especificando, nomeadamente, se a não conformidade resulta:ê 96/48/CE e 2001/16/CEa) Da não observância dos requisitos essenciais;b) De uma má aplicação das especificações europeias, se for invocada a sua aplicação;c) De uma insuficiência das especificações europeias.2. A Comissão consulta as partes interessadas o mais rapidamente possível. Se, após esta consulta, a Comissão verificar que a medida se justifica, informa imediatamente desse facto o Estado-Membro que tomou a iniciativa, bem como todos os restantes Estados-Membros. Se, após esta consulta, a Comissão verificar que a medida se não justifica, informa imediatamente desse facto o Estado-Membro que tomou a iniciativa, bem como o fabricante ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade. Se a decisão referida no n.º 1 for motivada por uma lacuna nas especificações europeias, é aplicável o procedimento definido no artigo 11.º3. Se um componente de interoperabilidade que disponha da declaração «CE» de conformidade se revelar não conforme, o Estado-Membro competente toma as medidas adequadas contra quem passou a declaração e informa desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.4. A Comissão deve assegurar que os Estados-Membros sejam informados do desenrolar e dos resultados deste procedimento.ê 2001/16/CEArtigo 13.º1. Para elaborar a declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização de um componente de interoperabilidade, o fabricante, ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade, deve aplicar as disposições previstas nas ETI que digam respeito a esse componente.ê 96/48/CE (adaptado)2. Se as ETI o exigirem, a avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização do componente de interoperabilidade será instruída pelo organismo notificado junto do qual o fabricante, ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade, tenha apresentado o correspondente requerimento.ê 2001/16/CE2. A avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização de um componente de interoperabilidade é instruída pelo organismo notificado ao qual o fabricante, ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade, tenha apresentado o correspondente pedido.ê 96/48/CE e 2001/16/CE3. Se os componentes de interoperabilidade estiverem abrangidos por outras directivas comunitárias relativas a outros aspectos, a declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização deve, nesse caso, indicar que os componentes de interoperabilidade satisfazem igualmente os requisitos dessas outras directivas.4. Se nem o fabricante nem o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade tiver cumprido as obrigações dos n.os 1, 2 e 3, essas obrigações cabem a quem colocar no mercado o componente de interoperabilidade. As mesmas obrigações se aplicam a quem montar componentes de interoperabilidade ou partes de componentes de interoperabilidade de origens diversas ou fabricar componentes de interoperabilidade para uso próprio, no que diz respeito à presente directiva.5. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º:ê 2001/16/CE (adaptado)ð texto renovadoa) A constatação por um Estado-Membro de que a declaração «CE» de conformidade foi indevidamente emitida obriga o fabricante, ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade, ð se necessário, ï a colocar o componente de interoperabilidade em conformidade e a fazer cessar a infracção nas condições estabelecidas por esse Estado-Membro;b) Se a não conformidade continuar a verificar-se, o Estado-Membro deve adoptar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do componente de interoperabilidade em questão, ou para assegurar a sua retirada do mercado, nos termos dos procedimentos previstos no artigo 12.º.CAPÍTULO IVSUBSISTEMASArtigo 14. o1. Cabe a cada Estado-Membro autorizar a entrada em serviço dos subsistemas de carácter estrutural constitutivos do sistema ferroviário transeuropeu convencional que sejam implantados ou explorados no respectivo território.Para esse efeito, os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para que esses subsistemas apenas possam entrar em serviço se forem concebidos, construídos e instalados de modo a observarem os requisitos essenciais que se lhes aplicam, quando integrados no sistema ferroviário transeuropeu convencional. Devem verificar nomeadamente a coerência desses subsistemas em relação ao sistema em que se integram.2. Cabe a cada Estado-Membro verificar, na altura da entrada em serviço e, depois, regularmente, se ð , o respeito das prescrições das ETI elaboradas a fim de garantir que ï esses subsistemas são explorados e mantidos em conformidade com os requisitos essenciais que se lhes aplicam. ð Após a entrada em serviço desses subsistemas, essa verificação é feita no quadro da concessão dos certificados de segurança e das autorizações de segurança em conformidade com os artigos 10.º e 11.º da directiva relativa à segurança ferroviária[21]. ïê 2004/50/CE N.º 9, alínea a), do artigo 2.ºPara este efeito, devem ser utilizados os procedimentos de avaliação e de verificação previstos nas ETI estruturais e funcionais pertinentes.ê 2004/50/CE N.º 9, alínea b), do artigo 2.º (adaptado)ð texto renovado3. Em caso de renovação ou de readaptação, o gestor da infra-estrutura ou as empresas ferroviárias ð a entidade adjudicante ï devem apresentar ao Estado-Membro em questão um dossier com a descrição do projecto. O Estado-Membro analisará o dossier e, tendo em conta a estratégia de execução indicada na ETI aplicável, decidirá se a importância dos trabalhos justifica a necessidade de uma nova autorização de entrada em serviço na acepção da presente directiva.É necessária uma nova autorização de entrada em serviço sempre que o nível de segurança global possa ser afectado pelas obras previstas. Se for necessária uma nova autorização, o Estado-Membro decideirá em que medida as ETI devem ser aplicadas ao projecto e notificará a sua decisão à Comissão e aos restantes Estados-Membros ð , indicando: ïò texto renovado-  O motivo pelo qual a ou as ETI não são aplicadas na íntegra;-  As normas técnicas aplicadas em vez da ETI;-  Os organismos responsáveis pela aplicação, no caso dessas normas, do procedimento de verificação referido no artigo 18.º.A Comissão comunica estas informações à Agência que as publicará.Quando um Estado-Membro decide que não é necessária uma autorização de entrada em serviço ou quando uma ETI é aplicada apenas de forma parcial ao abrigo do disposto no presente número, o pedido ou a notificação de derrogação na acepção do artigo 7.º são facultativos.ê 2004/50/CE N.º 10 do artigo 1.º e n.º 9, alínea c), do artigo 2.º (adaptado)ð texto renovado4. Sempre que os Estados-Membros autorizem a entrada em serviço de material circulante, compete-lhes assegurar a atribuição de um código de identificação alfanumérico a cada veículo. Esse código deve ser aposto no veículo e figurar num registo nacional de material circulante que obedeça aos seguintes critérios:a) O registo deve respeitar as especificações comuns definidas no n.° 5;b) O registo deve ser mantido e actualizado por um organismo independente de qualquer empresa ferroviária;c) O registo deve ser acessível às autoridades responsáveis pela segurança e aos organismos responsáveis pelos inquéritos designados nos termos dos artigos 16.° e 21.° da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade («directiva relativa à segurança ferroviária»)[22]; deve igualmente ser acessível, na sequência de qualquer pedido legítimo, às entidades reguladoras designadas nos termos do artigo 30.° da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança[23], à Agência, às empresas ferroviárias e aos gestores das infra-estruturas.No caso do material circulante que entrou em serviço pela primeira vez num país terceiro, os Estados-Membros podem aceitar veículos claramente identificados de acordo com sistemas de codificação diferentes. Todavia, uma vez que um Estado-Membro tenha autorizado a entrada em serviço desses veículos no seu território, deve existir a possibilidade de obter os dados correspondentes, enumerados nas alíneas c), d) e e) do n.° 5, através do registo.5. As especificações comuns do registo serão adoptadas nos termos do n.° 2 ð 3 ï do artigo 21.°, tendo por base um projecto elaborado pela Agência. Esse projecto de especificações deverá incluir: conteúdo, formato dos dados, arquitectura funcional e técnica, modo de funcionamento e normas para a introdução de dados e para a consulta. Desse registo devem constar, pelo menos, as seguintes informações:a) Referências da declaração «CE» de verificação e entidade que a emitiu;b) Referências do registo do material circulante referido no artigo 24.°;c) Identificação do proprietário ou do locatário ð detentor ï do veículo;d) Eventuais restrições quanto ao modo de exploração do veículo;e) Dados críticos de segurança relativos ao calendário de manutenção do veículo ð Entidade responsável pela manutenção. Se esta informação não se encontrar disponível quando da entrada em serviço, pode ser acrescentada posteriormente, antes de o veículo começar a ser utilizado por uma empresa ferroviária. ïò texto renovado6. No caso dos vagões e das carruagens colocados em serviço posteriormente à entrada em vigor da presente directiva, a ETI indica se, e em que condições, é suficiente uma única autorização de entrada em serviço por um Estado-Membro da Comunidade.7. No caso do material circulante colocado em serviço anteriormente à entrada em vigor da presente directiva e que não dispõe da declaração «CE» de verificação prevista no artigo 18.º da presente directiva, aplica-se a directiva relativa à segurança ferroviária. Nomeadamente:-  Se a autoridade de segurança de um Estado-Membro o exigir, deve ser obtida uma autorização complementar de entrada em serviço em conformidade com o disposto no artigo 14.º da directiva relativa à segurança ferroviária;-  Caso contrário, o certificado de segurança concedido à empresa ferroviária em conformidade com o artigo 10.º da directiva relativa à segurança ferroviária serve de autorização de entrada em serviço para o material circulante utilizado.8. No caso do material circulante que dispõe da declaração «CE» de verificação prevista no artigo 18.º, os critérios a verificar por uma autoridade de segurança com vista à concessão de uma autorização de entrada em serviço apenas podem referir-se:-  À compatibilidade técnica entre esse material circulante e a infra-estrutura em causa;-  Às normas aplicáveis aos pontos em aberto referidos no n.º 2 do artigo 17.º;-  Às normas aplicáveis aos casos específicos devidamente identificados nas ETI relevantes;-  Às derrogações devidamente notificadas em conformidade com o artigo 7.º da presente directiva.9. Sem prejuízo do procedimento indicado no artigo 18.º, os Estados-Membros podem conceder autorizações de entrada em serviço para séries de material circulante.ê 2001/16/CE (adaptado)Artigo 15.ºSem prejuízo do disposto no artigo 19.º, os Estados-Membros não podem, nos respectivos territórios e por motivos relacionados com a presente directiva, proibir, restringir ou levantar entraves à construção, entrada em serviço e exploração de subsistemas de carácter estrutural constitutivos do sistema ferroviário transeuropeu convencional que satisfaçam os requisitos essenciais. Nomeadamente, não podem exigir verificações que tenham já sido efectuadas no âmbito do procedimento que deu origem à declaração «CE» de verificação, cujos elementos constam do anexo IV.ê 2004/50/CE N.º 11 do artigo 1.ºNomeadamente, não podem exigir verificações que tenham já sido efectuadas no âmbito do procedimento que deu origem à declaração «CE» de verificação.ê 2001/16/CE (adaptado)Artigo 16.º1. Os Estados-Membros devem considerar interoperáveis e conformes com os requisitos essenciais que lhes digam respeito os subsistemas de carácter estrutural constitutivos do sistema ferroviário transeuropeu convencional que disponham da declaração «CE» de verificação.2. A verificação da interoperabilidade, dentro da observância dos requisitos essenciais, dos subsistemas de carácter estrutural constitutivos do sistema ferroviário transeuropeu convencional será feita com base nas ETI, caso existam.ê 2004/50/CE N.º 12 do artigo 1.º e n.º 10 do artigo 2.º (adaptado)ð texto renovado3. Na falta de ETI, inclusivamente nos casos em que tenha sido notificada uma derrogação nos termos do artigo 7.° ð ou em casos específicos que impliquem a aplicação de normas técnicas não incluídas na ETI em questão ï , os Estados-Membros devem enviar aos restantes Estados-Membros e à Comissão, para cada subsistema, a lista das normas técnicas utilizadas para efeitos da aplicação dos requisitos essenciais.Esse envio deve ser feito ð , conforme os casos, ï até 30 de Abril de 2005 ð no prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente directiva ï e, posteriormente, sempre que a lista de normas técnicas sofra qualquer alteração ð , quando da notificação da derrogação ou após a publicação da ETI em questão ï . Nessa ocasião, os Estados-Membros devem indicar igualmente os organismos responsáveis, no caso dessas normas técnicas, pela execução do processo de verificação referido no artigo 18.°.ò texto renovadoA Comissão comunica essas informações à Agência que as publicará.ê 96/48/CE e 2001/16/CE (adaptado)ð texto renovadoArtigo 17.º1. Se se afigurar que as ETI não satisfazem integralmente os requisitos essenciais, o assunto pode ser submetido à apreciação do comité referido no artigo 21.º, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão ð , com vista ao processo de revisão ï.ê 2004/50/CE N.º 13 do artigo 1.º e n.º 11 do artigo 2.ºNesse caso, as ETI serão sujeitas a revisão nos termos do n.° 2 do artigo 6.°.2. Se alguns aspectos técnicos que correspondam a requisitos essenciais não puderem ser explicitamente tratados numa ETI, deverão ser claramente identificados num anexo à ETI. Nestes casos, é aplicável o n.° 3 do artigo 16.°.ò texto renovado3. Sempre que um Estado-Membro ou a Comissão considerem urgente alterar uma ETI, é solicitado um parecer técnico à Agência. Após consulta do comité em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 21.º, a Comissão decide se esse parecer pode ser utilizado na pendência da revisão da ETI; se for esse o caso, a Agência publicará o parecer técnico.ê 2001/16/CE (adaptado)ð texto renovadoArtigo 18.º1. Para elaborar a declaração «CE» de verificação, a entidade adjudicante, ou o respectivo mandatário, ð o requerente ï convida o organismo notificado que tiver escolhido para o efeito a abrir o processo de verificação «CE» indicado no anexo VI. ð O requerente pode ser a entidade adjudicante ou o construtor, ou o respectivo mandatário, na Comunidade. ï2. A missão do organismo notificado responsável pela verificação «CE» de um subsistema inicia-se na fase de projecto e abrange todo o período de construção até à fase de recepção, antes da entrada em serviço do subsistema. A missão abrange também a verificação das interfaces do subsistema em questão em relação ao sistema em que se integra, baseando-se nas informações disponíveis na ETI em questão e nos registos previstos no artigo 24.º.3. O organismo notificado é responsável pela organização do processo técnico que deve acompanhar a declaração «CE» de verificação. Este processo técnico deve conter todos os documentos necessários relativos às características do subsistema, bem como, se necessário, todos os elementos de certificação da conformidade dos componentes de interoperabilidade. Deve igualmente conter todos os elementos relativos às condições e restrições de utilização e às instruções de manutenção, fiscalização contínua ou periódica, regulação e conservação.ò texto renovado4. O organismo notificado pode emitir certificados de verificação intermédios para cobrir determinadas fases do ciclo de produção ou determinadas partes do subsistema. Nestes casos, aplica-se o procedimento indicado no anexo VI.5. Se o capítulo 6 da ETI correspondente o permitir, o organismo notificado pode emitir certificados de verificação para séries de material circulante.ê 96/48/CE e 2001/16/CE (texto renovado)Artigo 19.º1. Se um Estado-Membro verificar que um subsistema de carácter estrutural, munido da declaração «CE» de verificação acompanhada pelo processo técnico, não observa integralmente o disposto na presente directiva, nomeadamente os requisitos essenciais, pode pedir a realização de verificações complementares.2. O Estado-Membro que estiver na origem do pedido informa de imediato a Comissão das verificações complementares pedidas, expondo as razões que as justificam. A Comissão dá imediatamente início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 21.º. A Comissão dá início a uma consulta com as partes interessadas.ò texto renovado3. O Estado-Membro que apresenta o pedido indica se a não observância resulta:80.  Do incumprimento dos requisitos essenciais ou de uma ETI ou da aplicação incorrecta de uma ETI. Neste caso, a Comissão informa imediatamente o Estado-Membro de residência da entidade que emitiu indevidamente a declaração «CE» de verificação, convidando-a a tomar as medidas adequadas.81.  Da insuficiência de uma ETI. Neste caso, é dado início ao processo de revisão da ETI nos termos do n.º 1 do artigo 6.º.ê 2001/16/CE (adaptado)CAPÍTULO VORGANISMOS NOTIFICADOSArtigo 20. o1. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão e aos restantes Estados-Membros os organismos responsáveis pela execução do processo de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização referido no artigo 13. o e do processo de verificação referido no artigo 18.o, devendo indicar para cada um deles o respectivo domínio de competência e o número de identificação previamente obtido junto da Comissão. A Comissão publica no Jornal Oficial das Ö União Õ Comunidades Europeias a lista destes organismos acompanhados pelos respectivos números de identificação e domínios de competência, cuja actualização deve assegurar.2. Os Estados-Membros devem aplicar os critérios previstos no anexo VII para a avaliação dos organismos a notificar. Presume-se que estão conformes com os referidos critérios os organismos que observem os critérios de avaliação previstos nas normas europeias pertinentes.ê 96/48/CE e 2001/16/CEð texto renovado3. Os Estados-Membros retiram a autorização a todo o organismo que deixe de satisfazer os critérios enunciados no anexo VII. Desse facto devem informar imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros.4. Se um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que um organismo notificado por um outro Estado-Membro não satisfaz os critérios pertinentes, a questão deve ser submetida à apreciação do comité referido no artigo 21.o, que dará o seu parecer no prazo de três meses; ð a Comissão dá início à uma consulta com as partes interessadas. ï à luz do parecer do comité ð Após consulta do comité nos termos do procedimento referido no n.º 2 do artigo 21.º ï, a Comissão informa o Estado-Membro em causa de todas as alterações necessárias para que o organismo notificado possa conservar o estatuto que lhe foi reconhecido.ê 2004/50/CE N.º 15 do artigo 1.º e n.º 12 do artigo 2.º5. A Comissão instituirá um grupo de coordenação dos organismos notificados (a seguir denominado «grupo de coordenação» ) que apreciará qualquer questão relativa à aplicação dos processos de avaliação da conformidade ou da adequação para utilização referidos no artigo 13.° e do processo de verificação referido no artigo 18.° ou à aplicação das ETI relevantes. Os representantes dos Estados-Membros podem participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos do grupo de coordenação.A Comissão e os observadores devem informar o comité a que se refere o n.° 1 do artigo 21.° dos trabalhos levados a cabo no grupo de coordenação. A Comissão proporá, quando adequado, as medidas necessárias para solucionar os problemas.Quando necessário, a coordenação dos organismos notificados será efectuada de acordo com o n.º 5 do artigo 21.°.ê 2001/16/CECAPÍTULO VICOMITÉ E PROGRAMA DE TRABALHOArtigo 21. o1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 96/48/CE (a seguir designado «comité»).ê 2001/16/CE e 2004/50/CE N.º 16 do artigo 21.ºð texto renovado2. ð Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º. ï3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 , que fixa as regras de exercício das competências atribuídas à Comissão, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.°.O prazo previsto no n.° 6 do artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE é de três meses.ò texto renovado4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigos 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.ê 2001/16/CE t 2004/50/CE N.º 16 do artigo 1.º3. O comité aprovará o seu regulamento interno .ê 2004/50/CE N.º 13 do artigo 2.º4. 5. Caso se verifique que tal é necessário, o comité pode constituir grupos de trabalho para o coadjuvarem no desempenho das suas funções, em especial com o objectivo de coordenar os organismos notificados.ê 2004/50/CE N.º 14 do artigo 2.ºArtigo 21.°A6. A Comissão pode submeter ao comité qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva. Se necessário, a Comissão adoptará uma recomendação de execução nos termos do n.° 2 do artigo 21.°.ê 2004/50/CE N.º 17 do artigo 1.º1. O comité pode apreciar qualquer questão relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, incluindo as questões ligadas à interoperabilidade entre o presente sistema e o de países terceiros.2. O comité pode apreciar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva. Se necessário, a Comissão adoptará uma recomendação de execução nos termos do n.° 2 do artigo 21.°Artigo 21.°B1. Por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode decidir, nos termos do n.° 2 do artigo 21.°, conferir mandato para a elaboração de uma ETI relativa a um domínio complementar, na medida em que diga respeito a um subsistema contemplado no anexo II.2. Nos termos do n.° 2 do artigo 21.° e com base numa proposta da Comissão, o comité dotar-se-á de um programa de trabalho conforme com os objectivos da presente directiva e da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2001 , relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional[24].ê 2004/50/CE N.º 17 do artigo 1.º e n.º 14 do artigo 2.ºð texto renovadoArtigo 21.°C7. Os anexos II a VI podem ser alterados nos termos do n.° 2 do artigo 21.°. ð As medidas que visam alterar elementos não essenciais da presente directiva constantes dos anexos II a VIII são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do presente artigo. ïê 2001/16/CE (texto renovado)ð texto renovadoArtigo 22.ºA partir da entrada em vigor da presente directiva, o comité pode discutir toda e qualquer questão relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, incluindo as questões ligadas à interoperabilidade entre o sistema ferroviário ðda Comunidade ï transeuropeu e os de países terceiros.ê 2004/50/CE N.º 15 do artigo 2.ºð texto renovadoArtigo 23.º1. A ordem de prioridade para a adopção das ETI é a seguinte, sem prejuízo da ordem de adopção dos mandatos prevista no n.° 1 do artigo 6.°:a) O primeiro grupo de ETI visa o comando e controlo e a sinalização; as aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias; a exploração e gestão do tráfego (incluindo as qualificações do pessoal para os serviços transfronteiriços, com observância dos critérios definidos nos anexos II e III); os vagões para o transporte de mercadorias; as poluições sonoras associadas ao material circulante e à infra-estrutura. No que diz respeito ao material circulante, será desenvolvido em primeiro lugar o destinado a utilização internacional;b) Por outro lado, os aspectos seguintes devem ser tratados em função dos recursos da Comissão e da Agência: aplicações telemáticas para o transporte de passageiros, manutenção, dando-se especial atenção ao problema da segurança, carruagens de passageiros, locomotivas e automotoras, infra-estrutura, energia, poluição do ar. No que diz respeito ao material circulante, será desenvolvido em primeiro lugar o destinado a utilização internacional;c) A pedido da Comissão, de um Estado-Membro ou da Agência, o comité pode decidir, nos termos do n.° 2 do artigo 21.°, elaborar uma ETI para uma questão complementar, desde que diga respeito a um subsistema contemplado no anexo II.21. A Comissão adoptará , nos termos do n.º 2 do artigo 21.º, um programa de trabalho que ð tenha em conta o alargamento do âmbito de aplicação previsto no n.º 3 do artigo 1.º, a revisão das ETI prevista no n.º 2 do artigo 6.º ï respeite a ordem de prioridade indicada no n.º 1 do presente artigo e a de outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela presente directiva.As ETI constantes do primeiro grupo, contemplado na alínea a) do n.° 1, são elaboradas até 20 de Abril de 2004 .32. O programa de trabalho deve compreender as seguintes etapas:a) Elaboração, através de um projecto concebido pela Agência, de uma arquitectura representativa do sistema ferroviário convencional, baseada na lista de subsistemas (anexo II), que permita garantir a coerência entre ETI. Essa arquitectura deve incluir os vários elementos constitutivos do sistema, bem como as suas interfaces ; deve servir de quadro de referência para a delimitação dos domínios de aplicação de cada ETI;b) Adopção de uma estrutura-modelo para a elaboração das ETI;c) Adopção de uma metodologia para a análise custos-benefícios das soluções previstas nas ETI;d) Adopção dos mandatos necessários à elaboração das ETI;e) Para cada ETI, adopção ð identificação ï dos parâmetros fundamentais correspondentes;f) Aprovação dos projectos de programa de normalização;g) Gestão do período de transição entre a data de entrada em vigor da Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional[25] e a publicação das ETI, incluindo a adopção do referencial a que se refere o artigo 25.°.ê 2001/16/CE (adaptado)ð texto renovadoCAPÍTULO VIIREGISTOS DA INFRA-ESTRUTURA E DO MATERIAL CIRCULANTEArtigo 24. o1. Os Estados-Membros zelam por que sejam publicados e actualizados ð regularmente ï anualmente registos da infra-estrutura e do material circulante. Os registos devem apresentar, para cada subsistema ou parte de subsistema em causa, as características principais (por exemplo, os parâmetros fundamentais) e a sua concordância relativamente às características prescritas pelas ETI aplicáveis. Para o efeito, cada ETI deve indicar com precisão quais as informações que devem figurar nos registos da infra-estrutura e do material circulante.ê 2004/50/CE N.º 16 do artigo 2.º2. Será enviada cópia desses registos aos Estados-Membros interessados e à Agência, cópia essa que deverá ser colocada à disposição das partes interessadas, incluindo, pelo menos, os profissionais do sector.ò texto renovado3. A Agência elaborará um projecto de manual para os registos da infra-estrutura e do material circulante; o manual indicará o conteúdo dos registos e recomendará o formato a adoptar, bem como o ciclo de actualização e o modo de utilização. O manual indicará igualmente as modalidades de aplicação do presente artigo no que se refere às infra-estruturas e ao material circulante colocado em serviço anteriormente à entrada em vigor da presente directiva. A Comissão adoptará o manual após consulta do comité nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 21.º.ê 2004/50/CE N.º 18 do artigo 1.ºArtigo 22.°A1. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam publicados e actualizados anualmente um registo da infra-estrutura e um registo do material circulante. Esses registos devem indicar as características principais de cada subsistema ou parte de subsistema em causa, tais como os parâmetros fundamentais, e a sua concordância com as características prescritas pelas ETI aplicáveis. Para o efeito, cada ETI deve indicar com precisão as informações que devem figurar nos registos das infra-estruturas e do material circulante.2. Será enviada cópia desses registos aos Estados-Membros interessados e à Agência, cópia essa que deverá ser colocada à disposição das partes interessadas, incluindo, pelo menos, os profissionais do sector.ê 2001/16/CECAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 25. oê 2004/50/CE N.º 17 do artigo 2.ºð texto renovado1. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do n.° 3 do artigo 16.°, bem como nos documentos técnicos da profissão e nos textos dos acordos internacionais pertinentes, a Agência desenvolverá, em conformidade com os artigos 3.° e 12.° do Regulamento (CE) n.° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, um projecto de referencial de regras técnicas que assegure o actual grau de interoperabilidade das linhas e do material circulante que será incluído no âmbito de aplicação nos termos do n.° 3 do artigo 1.°. A Comissão, nos termos do n.° 2 do artigo 21.°, analisará esse projecto e decidirá se o mesmo pode constituir um referencial enquanto se aguarda a adopção das ETI. ð Se necessário, a Comissão adopta o referencial ao abrigo do procedimento referido no n.º 2 do artigo 21.º. ïê 2001/16/CE (texto renovado)ð texto renovado2. Adoptado o referencial, os Estados-Membros devem informar o comité ð a Comissão ï da sua intenção de adoptar toda e qualquer disposição nacional ou do desenvolvimento, no seu território, de quaisquer projectos que divirjam do referencial.ê 2004/50/CE N.º 17 do artigo 2. (texto renovado)CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 26. oTodas as decisões tomadas em aplicação da presente directiva que digam respeito à avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização de componentes de interoperabilidade e à verificação dos subsistemas que constituem o sistema ferroviário transeuropeu convencional e as decisões tomadas em aplicação dos artigos 11.o, 12.o, 17.o e 19.o devem ser fundamentadas de modo preciso. Tais decisões devem ser notificadas ao interessado o mais rapidamente possível e especificar as vias de recurso permitidas pela legislação em vigor no Estado-Membro em questão, bem como os prazos dentro dos quais os recursos devem ser interpostos.êArtigo 27.ºOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às alíneas q), r) e s) do artigo 2.º, artigo 7.º, n.º 5 do artigo 10.º, artigo 14.º, n.º 3 do artigo 16.º, n.os 4 e 5 do artigo 18.º, n.º 1 do artigo 24.º, bem como aos anexos II e VIII, o mais tardar em […][26].Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições deverão igualmente precisar que as referências feitas, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, às directivas revogadas pela presente directiva se consideram como sendo feitas à presente directiva. As modalidades dessas referências serão adoptadas pelos Estados-Membros.Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.ê 2001/16/CEð texto renovadoArtigo 28.ºDe dois ð três ï em dois ð três ï anos, e pela primeira vez em 20 de Abril de 2005, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos realizados no sentido da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional. Esse relatório deve comportar igualmente uma análise dos casos previstos no artigo 7.º.ê 2001/16/CEð texto renovadoO organismo representativo comum ð A Agência ï deve elaborar e actualizar regularmente um instrumento capaz de fornecer, a pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, um panorama do nível de interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional. Esse instrumento utiliza as informações disponíveis nos registos previstos no artigo 24.º.ò texto renovadoArtigo 29.ºSão revogadas as Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE, com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 2004/50/CE, a partir de […][27], sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que refere aos prazos para a transposição para o direito nacional e a aplicação das referidas directivas.As remissões para as directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo X.ê 96/48/CE e 2001/16/CE (adaptado)Artigo 29.º30.ºA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Ö da União Õ Europeias .êO artigo 1, as alíneas a) a p) do artigo 2.º, os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, e 9.º, os n.os 1 a 4 do artigo 10.º, os artigos 11.º, 12.º, 13.º e 15.º, os n.os 1 e 2 do artigo 16.º, o artigo 17.º, os n.os 1 a 3 do artigo 18.º, os artigos 19.º a 23.º, os n.os 2 e 3 do artigo 24.º, os artigos 25.º a 31.º e os anexos I, III a VII são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor acima indicada.ê 96/48/CE e 2001/16/CEArtigo 30.º 31.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.ê 2004/50/CE N.º 18 do artigo 2.º e Anexo III (adaptado)ANEXO IÖ ÂMBITO DE APLICAÇÃO Õ1. SISTEMA FERROVIÁRIO TRANSEUROPEU CONVENCIONAL1.1. INFRA-ESTRUTURASAs infra-estruturas do sistema ferroviário transeuropeu convencional são as das linhas da rede transeuropeia de transportes identificadas na Decisão n.° 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes[28], ou incluídas nas eventuais actualizações dessa decisão resultantes da revisão prevista no seu artigo 21.°.Para efeitos da presente directiva, esta rede pode subdividir-se nas seguintes categorias:-  linhas previstas para o tráfego de passageiros,-  linhas previstas para tráfego misto (passageiros e mercadorias),-  linhas especialmente concebidas ou adaptadas para o tráfego de mercadorias,-  nós para o tráfego de passageiros,-  nós para o tráfego de carga mercadorias, incluindo os terminais intermodais,-  vias de ligação entre os elementos acima referidos.Estas infra-estruturas incluem os sistemas de gestão do tráfego, de localização e de navegação: instalações técnicas de tratamento de dados e de telecomunicação previstas para o serviço de transporte de passageiros a longa distância e o transporte de mercadorias na rede, a fim de garantir uma exploração segura e harmoniosa da mesma e a gestão eficaz do tráfego.1.2. MATERIAL CIRCULANTEO material circulante compreende todo o material apto a circular em toda a rede ferroviária transeuropeia convencional ou em parte dela, incluindo:-  comboios automotores térmicos ou eléctricos,-  veículos de tracção térmicos ou eléctricos,-  carruagens de passageiros,-  vagões, incluindo o material circulante concebido para o transporte de camiões.A construção de infra-estruturas ferroviárias móveis e de equipamento de manutenção é incluída mas não constitui a primeira prioridade.Cada uma destas categorias deve ser subdividida em:-  material circulante destinado a utilização internacional,-  material circulante destinado a utilização nacional.ê 2004/50/CE N.º 19 do artigo 1.º e Anexo Ið texto renovado2. SISTEMA FERROVIÁRIO TRANSEUROPEU DE ALTA VELOCIDADE2.1. INFRA-ESTRUTURASAs infra-estruturas do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade são as das linhas da rede transeuropeia de transportes identificadas na Decisão n.° 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes[29], ou incluídas nas eventuais actualizações dessa decisão resultantes da revisão prevista no seu artigo 21.°.As linhas de alta velocidade compreendem:-  as linhas especialmente construídas para alta velocidade, equipadas para velocidades geralmente iguais ou superiores a 250 km/h,-  as linhas especialmente adaptadas para alta velocidade, equipadas para velocidades da ordem dos 200 km/h,-  as linhas especialmente adaptadas para alta velocidade que apresentam características especiais devido a condicionalismos topográficos, de relevo ou de ambiente urbano, cuja em que a velocidade deve ser adaptada caso a caso. ð Esta categoria compreende igualmente as linhas de interconexão entre as redes de alta velocidade e convencional, as vias de travessia das estações, os acessos aos terminais e aos depósitos, etc., percorridos a uma velocidade convencional por material circulante de alta velocidade. ïEstas infra-estruturas incluem os sistemas de gestão de tráfego, de localização e de navegação: instalações técnicas de tratamento de dados e de telecomunicação previstas para o serviço de transporte de passageiros nestas linhas a fim de garantir uma exploração segura e harmoniosa da rede e a gestão eficaz do tráfego.2.2. MATERIAL CIRCULANTEO material circulante objecto da presente directiva abrange os comboios concebidos para circular:-  quer nas linhas especialmente construídas para a alta velocidade, a uma velocidade de pelo menos 250 km/h, permitindo, não obstante, em circunstâncias adequadas, atingir velocidades superiores a 300 km/h,-  quer nas linhas mencionadas no ponto 1, quando tal seja compatível com os níveis de desempenho dessas linhas, a velocidades da ordem dos 200 km/h.ê 2004/50/CE N.º 18 do artigo 2.º, e anexo III (adaptado)3. COERÊNCIA DO SISTEMA FERROVIÁRIO TRANSEUROPEU CONVENCIONALê 2004/50/CE N.º 19 do artigo 1.º e Anexo I e n.º 18 do artigo 2.º e Anexo IIIA qualidade dos serviços de transporte ferroviário europeus depende, entre outros factores, de uma excelente compatibilidade entre as características das infra-estruturas (na acepção lata do termo, ou seja, as partes fixas de todos os subsistemas em causa) e as do material circulante (incluindo os equipamentos de bordo de todos os subsistemas em causa). Dessa compatibilidade dependem os níveis de desempenho, de segurança e de qualidade dos serviços e o seu custo.4. ALARGAMENTO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO4.1. Subcategorias de linhas e material circulantePara assegurar a interoperabilidade de uma forma rentável, serão criadas, se for caso disso, novas subcategorias dentro de todas as categorias de linhas e material circulante referidas no presente anexo. As especificações técnicas e funcionais referidas no n.° 3 do artigo 5.° podem variar, se necessário, de acordo com a subcategoria.4.2. Salvaguardas de custosA análise custo/benefício das medidas propostas tomará em consideração, entre outros factores, os seguintes:-  custo da medida proposta,-  redução dos encargos e custos de capital resultante de economias de escala e de uma melhor utilização do material circulante,-  redução do investimento e dos custos de manutenção/exploração resultante do aumento da concorrência entre fabricantes e empresas de manutenção,-  benefícios ambientais resultantes dos melhoramentos técnicos introduzidos no sistema ferroviário,-  aumento da segurança do funcionamento.Além disso, esta avaliação indicará o impacto previsto a nível de todos os operadores e agentes económicos envolvidos.ê 2001/16/CE (adaptado)ANEXO IISUBSISTEMAS1. LISTA DE SUBSISTEMASPara efeitos do disposto na presente directiva, o sistema que constitui o sistema ferroviário transeuropeu convencional e é subdividido nos seguintes subsistemas, que correspondem:ê 2001/16/CE e 2004/50/CE N.º 20 do artigo 1.º e anexo II (adaptado)ð texto renovadoa) Quer a domínios de carácter estrutural:-  infra-estrutura,-  energia,-  controlo e - comando e sinalização,-  exploração e gestão do tráfego,-  material circulante;b) Quer a domínios de carácter funcional:-  exploração e gestão do tráfego-  manutenção,-  aplicações telemáticas ao serviço dos passageiros e do transporte de mercadorias.ê 2004/50/CE N.º 20 e Anexo II2. DOMÍNIOS ABRANGIDOSA lista das questões ligadas à interoperabilidade está definida, relativamente a cada subsistema, nos mandatos conferidos à Agência para a elaboração de ETI.De acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 6.°, esses mandatos serão definidos nos termos do n.° 2 do artigo 21.°Sempre que se justifique, a lista das questões ligadas à interoperabilidade incluída nos mandatos é definida pela Agência nos termos da alínea c) do n.° 3 do artigo 5.°.ê 2001/16/CE e 2004/50/CE N.º 20 do artigo 1.º e Anexo II (adaptado)ð texto renovado2. DESCRIÇÃO DOS SUBSISTEMASPara cada um dos subsistemas ou parte de subsistema, a lista dos elementos e aspectos ligados à interoperabilidade é proposta peloa organismo representativo comum ð Agência ï aquando da elaboração do projecto de ETI correspondente.Sem prejuízo da determinação desses aspectos ou dos componentes de interoperabilidade, nem da ordem em que os subsistemas estarão sujeitos às ETI, os subsistemas compreenderão:2.1. Infra-estruturaA via, os aparelhos de via, as obras de arte (pontes, túneis, etc.), as infra-estruturas associadas existentes nas estações (cais, zonas de acesso, incluindo as necessidades das pessoas com mobilidade reduzida, etc.) e os equipamentos de segurança e de protecção.2.2. EnergiaO sistema de electrificação , Ö e Õ o equipamento aéreo e os dispositivos de captação da energia.2.3. Controlo-comando e sinalizaçãoTodos os equipamentos necessários para assegurar a segurança, o comando e o controlo da circulação dos comboios autorizados a circular na rede.2.4. Exploração e gestão do tráfegoOs procedimentos e equipamentos associados que permitem assegurar uma exploração coerente dos diferentes subsistemas estruturais, quer em situações de funcionamento normal quer em situações de funcionamento degradado, incluindo ð , nomeadamente, a formação e ï a condução dos comboios, a planificação e a gestão do tráfego.O conjunto das qualificações profissionais exigíveis para a realização de serviços transfronteiriços.2.5. Aplicações telemáticasNos termos do anexo I, este subsistema compreende duas partes:a) As aplicações ao serviço dos passageiros, que incluem os sistemas de informação dos passageiros antes e durante a viagem, sistemas de reserva, sistemas de pagamento, gestão das bagagens, gestão das correspondências entre comboios e com outros modos de transporte;b) As aplicações ao serviço do transporte de mercadorias, que incluem os sistemas de informação (acompanhamento em tempo real das mercadorias e dos comboios), sistemas de triagem e de afectação, sistemas de reserva, pagamento e facturação, gestão das correspondências com outros modos de transporte, produção de documentos electrónicos de acompanhamento.2.6. Material circulanteEstrutura, sistema de comando e controlo de todos os equipamentos do comboio, ð dispositivos de captação da energia, ï equipamentos de tracção e de transformação da energia, de travagem, acoplamento, órgãos de rolamento (bogies, rodados) e a suspensão, as portas, as interfaces homem/máquina (maquinista, pessoal de bordo, passageiros, incluindo as necessidades das pessoas com mobilidade reduzida), dispositivos de segurança passivos ou activos, dispositivos necessários à saúde dos passageiros e do pessoal de bordo.2.7. ManutençãoProcedimentos, equipamentos associados, instalações logísticas de manutenção, reservas que permitem garantir as operações de manutenção correctiva e preventiva de carácter obrigatório previstas para assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário e os desempenhos necessários.ê 96/48/CE e 2001/16/CEANEXO IIIREQUISITOS ESSENCIAIS1. REQUISITOS DE ALCANCE GERAL1.1. Segurança1.1.1. A concepção, a construção ou o fabrico, bem como a manutenção e a vigilância dos componentes críticos para a segurança e, em especial, dos elementos envolvidos na circulação dos comboios, devem garantir um nível de segurança que corresponda aos objectivos fixados para a rede, mesmo nas situações degradadas especificadas.1.1.2. Os parâmetros relativos ao contacto roda-carril devem observar os critérios de estabilidade de rolamento necessários para garantir a circulação com toda a segurança à velocidade máxima autorizada.1.1.3. Os componentes utilizados devem resistir às solicitações normais ou excepcionais especificadas durante todo o seu período de serviço. As consequências sobre a segurança das suas avarias fortuitas devem ser limitadas pela utilização de meios adequados.1.1.4. A concepção das instalações fixas e do material circulante, bem como a escolha dos materiais utilizados, devem ter por finalidade limitar a deflagração, a propagação e os efeitos do fogo e do fumo em caso de incêndio.1.1.5. Os dispositivos destinados a serem manobrados pelos utentes devem ser concebidos por forma a não comprometerem a sua própria exploração segura nem a saúde e segurança das pessoas em caso de utilizações previsíveis que não sejam conformes com as instruções afixadas.ê 96/48/CE (adaptado)1.1.5. Os dispositivos destinados a serem manobrados pelos utentes devem ser concebidos por forma a não porem em risco a sua segurança em caso de utilizações previsíveis que não sejam conformes com os procedimentos afixados.ê 96/48/CE e 2001/16/CE1.2. Fiabilidade e disponibilidadeA vigilância e manutenção dos elementos fixos ou móveis que participam na circulação dos comboios devem ser organizadas, efectuadas e quantificadas por forma a que os referidos elementos continuem a desempenhar a sua função nas condições previstas.1.3. Saúde1.3.1. Não devem ser utilizados nos comboios e infra-estruturas ferroviárias materiais que, pelo modo como são utilizados, possam colocar em perigo a saúde das pessoas que a eles tenham acesso.1.3.2. A escolha, a aplicação e a utilização desses materiais devem processar-se por forma a limitar a emissão de fumos ou gases nocivos e perigosos, designadamente em caso de incêndio.1.4. Protecção do ambienteê 2001/16/CE (texto renovado)1.4.1. As consequências para o ambiente da implantação e exploração do sistema ferroviário transeuropeu convencional devem ser avaliadas e tomadas em consideração aquando da concepção do sistema, em conformidade com as disposições comunitárias vigentes.ê 96/48/CE e 2001/16/CE1.4.2. Os materiais utilizados no comboios e nas infra-estruturas devem evitar a emissão de fumos ou gases nocivos e perigosos para o ambiente, nomeadamente em caso de incêndio.1.4.3. O material circulante e os sistemas de alimentação de energia devem ser concebidos e realizados para serem electromagneticamente compatíveis com as instalações, os equipamentos e as redes públicas ou privadas com as quais possa haver interferências.ê 2001/16/CE (texto renovado)1.4.4. A exploração do sistema ferroviário transeuropeu convencional deve respeitar os níveis regulamentares em matéria de ruído.1.4.5. A exploração do sistema ferroviário transeuropeu convencional não deve, em estado normal de manutenção, provocar, no solo, um nível de vibrações inadmissível para as actividades nas áreas próximas da infra-estrutura e em condições normais de manutenção.1.5. Compatibilidade técnicaAs características técnicas das infra-estruturas e das instalações fixas devem ser compatíveis entre si e com as dos comboios que possam circular no sistema ferroviário transeuropeu convencional.ê 96/48/CE e 2001/16/CESe a observância dessas características se afigurar difícil nalgumas partes da rede, podem ser aplicadas soluções temporárias que garantam a compatibilidade futura.2. REQUISITOS ESPECÍFICOS DE CADA SUBSISTEMA2.1. Infra-estrutura s2.1.1. Segurançaê 2001/16/CEDevem ser adoptadas disposições adaptadas para evitar o acesso ou intrusões indesejáveis nas instalações.Devem ser tomadas medidas para limitar os perigos corridos pelas pessoas, nomeadamente aquando da passagem de comboios nas estações.ê 96/48/CE e 2001/16/CEAs infra-estruturas acessíveis ao público devem ser concebidas e realizadas por forma a limitar os riscos para a segurança das pessoas (estabilidade, incêndio, acesso, evacuação, cais, etc.).Devem ser previstas disposições apropriadas que tenham em conta as condições específicas de segurança nos túneis de grande comprimento.2.2. Energia2.2.1. Segurançaê 2001/16/CEO funcionamento das instalações de alimentação de energia não deve comprometer a segurança dos comboios nem a das pessoas (utentes, pessoal envolvido na exploração, moradores da vizinhança e terceiros).2.2.2. Protecção do ambienteO funcionamento das instalações de alimentação de energia eléctrica ou térmica não deve exceder os limites especificados de perturbação do ambiente.2.2.3. Compatibilidade técnicaOs sistemas de alimentação de energia eléctrica/térmica utilizados devem:ê 96/48/CE e 2001/16/CE-  permitir que os comboios atinjam o nível de desempenho especificado,ê 96/48/CE-  ser compatíveis com os dispositivos de captação instalados nos comboios.ê 2001/16/CE-  no caso de sistemas de alimentação de energia eléctrica, ser compatíveis com os dispositivos de captação instalados nos comboios.ê 2001/16/CE2.3. Controlo-comando e sinalização2.3.1. SegurançaAs instalações e as operações de controlo-comando e de sinalização utilizadas devem possibilitar uma circulação de comboios que apresente um grau de segurança correspondente aos objectivos fixados para a rede. Os sistemas de controlo-comando e de sinalização devem continuar a possibilitar a circulação em total segurança dos comboios autorizados a circular em situação degradada especificada.2.3.2. Compatibilidade técnicaQualquer nova infra-estrutura ou material circulante novo construídos ou desenvolvidos após a adopção de sistemas de controlo-comando e de sinalização compatíveis devem estar adaptados à utilização de tais sistemas.Os equipamentos de controlo-comando e sinalização instalados nos postos de condução dos comboios devem possibilitar a exploração normal do sistema ferroviário transeuropeu convencional nas condições especificadas.ê 96/48/CE e 2001/16/CE2.4. Material circulante2.4.1. SegurançaAs estruturas do material circulante e das ligações entre os veículos devem ser projectadas por forma a protegerem as áreas destinadas aos passageiros e de condução em caso de colisão ou descarrilamento.Os equipamentos eléctricos não devem comprometer a segurança de funcionamento das instalações de controlo-comando e de sinalização.As técnicas de travagem e os esforços exercidos devem ser compatíveis com a concepção das vias, das obras de arte e dos sistemas de sinalização.Devem ser adoptadas medidas no que respeita ao acesso aos componentes sob tensão, a fim de não pôr em perigo a segurança das pessoas.Devem existir dispositivos que, em caso de perigo, permitam aos passageiros assinalá-lo ao maquinista e ao pessoal de acompanhamento entrar em contacto com ele.As portas de acesso devem estar dotadas de um sistema de abertura e fecho que garanta a segurança dos passageiros.Devem ser previstas saídas de emergência, que devem estar assinaladas.Devem ser previstas disposições apropriadas que tenham em conta as condições específicas de segurança nos túneis de grande comprimento.A bordo dos comboios é obrigatória a existência de um sistema de iluminação de emergência com uma intensidade e uma autonomia suficientes.Os comboios devem dispor de uma instalação sonora que permita a transmissão de mensagens aos passageiros pelo pessoal de bordo e de controlo em terra.2.4.2. Fiabilidade e disponibilidadeEm caso de situação degradada especificada, a concepção dos equipamentos vitais de rolamento, tracção e travagem, bem como de controlo-comando, deve permitir a prossecução da missão do comboio sem consequências nefastas para os equipamentos que se mantenham em serviço.2.4.3. Compatibilidade técnicaOs equipamentos eléctricos devem ser compatíveis com o funcionamento das instalações de controlo-comando e de sinalização.ê 2001/16/CENo caso da tracção eléctrica, as características dos dispositivos de captação de energia devem possibilitar a circulação dos comboios com base nos sistemas de alimentação de energia do sistema ferroviário transeuropeu convencional.ê 96/48/CE e 2001/16/CEAs características do material circulante devem permitir-lhe circular em todas as linhas em que esteja prevista a sua exploração.ê 2004/50/CE N.º 21 do artigo 1.º e n.º 19 do artigo 2.º2.4.4. ControloOs comboios devem estar equipados de um aparelho de registo. Os dados recolhidos por este aparelho e o tratamento das informações devem ser harmonizados.ê 2001/16/CE2.5. Manutenção2.5.1. Saúde e segurançaAs instalações técnicas e os processos utilizados nos centros devem garantir uma exploração segura do subsistema em causa e não constituir perigo para a saúde e a segurança.ê 96/48/CE e 2001/16/CE2.5.2. Protecção do ambienteAs instalações técnicas e os procedimentos utilizados nos centros de manutenção não devem ultrapassar os níveis de perturbação admissíveis para o meio ambiente.2.5.3. Compatibilidade técnicaê 2001/16/CEAs instalações de manutenção destinadas ao material circulante convencional devem permitir efectuar operações de manutenção da segurança, higiene e conforto em todo o material para que tenham sido projectadas.ê 96/48/CE (adaptado)2.6. Ambiente2.6.1. SaúdeA exploração do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade deve observar os níveis regulamentares em matéria de perturbações sonoras.2.6.2. Protecção do ambienteA exploração do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade não deve causar um nível de vibrações no solo inadmissível para as actividades e o meio atravessado nas proximidades das infra-estruturas e em condições normais de manutenção.2.7. Exploraçãoê 2001/16/CE2.6. Exploração e gestão do tráfego2.6.1. Segurançaê 96/48/CEO esforço de coerência no que respeita às regras de exploração das redes e as qualificações dos condutores e do pessoal de bordo devem assegurar uma exploração internacional segura.ê 2001/16/CEO estabelecimento da coerência das regras de exploração das redes e as qualificações dos maquinistas e do pessoal de bordo e dos centros de controlo devem assegurar uma exploração segura, tendo em conta os diferentes requisitos dos serviços transfronteiriços e internos.As operações e periodicidade da manutenção, a formação e as qualificações do pessoal de manutenção e dos centros de controlo e o sistema de garantia de qualidade instaurado nos centros de controlo e manutenção dos operadores implicados devem garantir um elevado nível de segurança.2.6.2. Fiabilidade e disponibilidadeAs operações e periodicidade da manutenção, a formação e qualificações do pessoal de manutenção e o sistema de garantia da qualidade instaurados pelos operadores envolvidos nos centros de manutenção devem assegurar um elevado nível de fiabilidade e disponibilidade do sistema.2.6.3. Compatibilidade técnicaO esforço de coerência no que respeita às regras de exploração das redes, bem como as qualificações dos maquinistas, do pessoal de bordo e do pessoal de gestão da circulação, devem assegurar a eficácia da exploração do sistema ferroviário transeuropeu convencional, tendo em conta os diferentes requisitos dos serviços transfronteiriços e internos.2.7. Aplicações telemáticas ao serviço dos passageiros e do transporte de mercadorias2.7.1. Compatibilidade técnicaOs requisitos essenciais no domínio das aplicações telemáticas que garantem aos passageiros e aos clientes do sector de mercadorias uma qualidade de serviço mínima dizem respeito, mais especificamente, à compatibilidade técnica.Há que garantir, para essas aplicações:-  que as bases de dados, o software e os protocolos de comunicação dos dados sejam desenvolvidos de modo a garantir o máximo de possibilidades de transferência de dados entre, por um lado, aplicações diferentes e, por outro, operadores diferentes, excluindo os dados comerciais confidenciais,-  um acesso fácil dos utilizadores às informações.2.7.2. Fiabilidade e disponibilidadeOs modos de utilização, gestão, actualização e conservação dessas bases de dados, software e protocolos de comunicação de dados devem garantir a eficácia desses sistemas e a qualidade do serviço.2.7.3. SaúdeAs interfaces de tais sistemas com os utilizadores devem respeitar as regras mínimas em matéria ergonómica e de protecção da saúde.2.7.4. SegurançaDevem assegurar-se níveis de integridade e fiabilidade suficientes para a armazenagem ou a transmissão de informações ligadas à segurança.ANEXO IVCONFORMIDADE E APTIDÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS COMPONENTES DE INTEROPERABILIDADEê 96/48/CE (adaptado)DECLARAÇÃO «CE»-  de conformidade-  de aptidão para a utilizaçãoê 2001/16/CE (adaptado)1. COMPONENTES DE INTEROPERABILIDADEA declaração «CE» aplica-se aos componentes de interoperabilidade relacionados com a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, referidos no artigo 3.o Estes componentes de interoperabilidade podem ser:ê 96/48/CE e 2001/16/CE1.1. Componentes genéricosTrata-se de componentes que não são específicos do sistema ferroviário e que podem ser utilizados sem alterações noutros domínios.1.2. Componentes genéricos com características específicasTrata-se de componentes que não são propriamente específicos do sistema ferroviário, mas que devem apresentar comportamentos funcionais específicos se utilizados no domínio ferroviário.1.3. Componentes específicosTrata-se de componentes específicos das aplicações ferroviárias.2. ÂMBITO DE APLICAÇÃOA declaração «CE» abrange:-  quer a avaliação, por um ou mais organismos notificados, da conformidade intrínseca de um componente de interoperabilidade, considerado isoladamente, com as especificações técnicas que deve observar,-  quer a avaliação/apreciação, por um ou mais organismos notificados, da aptidão à utilização de um componente de interoperabilidade, considerado no respectivo contexto ferroviário, nomeadamente caso estejam envolvidas interfaces, avaliação/apreciação essa feita em relação às especificações técnicas, nomeadamente de carácter funcional, que devem ser respeitadas.Os processos de avaliação aplicados pelos organismos notificados nas fases de projecto e de produção utilizarão os módulos definidos na Decisão 93/465/CEE e devem cumprir as regras definidas nas ETI.3. CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO «CE»A declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização, bem como os documentos que a acompanham, devem ser datados e assinados.Esta declaração deve ser redigida na mesma língua que as instruções de utilização e abranger os elementos que se seguem:-  referências da directiva,-  nome e endereço do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade (indicar a firma e o endereço completo; caso se trate de mandatário, indicar igualmente a firma do fabricante ou construtor),-  descrição do componente de interoperabilidade (marca, tipo, etc.),-  indicação do processo adoptado para declarar a conformidade ou a aptidão para utilização (artigo 13.o),-  quaisquer descrições pertinentes do componente de interoperabilidade, designadamente as respectivas condições de utilização,-  nome e endereço do organismo ou organismos notificados que intervieram no processo adoptado no que respeita à conformidade ou à aptidão para utilização, bem como data do certificado de exame, e, se aplicável, duração e condições de validade do mesmo,-  se aplicável, referência das especificações europeias,-  identificação do signatário habilitado para representar o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade.ê 2001/16/CEANEXO VDECLARAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DOS SUBSISTEMASê 96/48/CE e 2001/16/CEð texto renovadoA declaração «CE» de verificação e os documentos que a acompanham devem ser datados e assinados.Esta declaração deve ser redigida na mesma língua que o processo técnico e incluir os elementos que se seguem:-  referências da directiva,-  nome e endereço da entidade adjudicante ð ou do construtor ï, ou do respectivo mandatário, estabelecido na Comunidade (indicar o nome da firma e o endereço completo; se se tratar de um mandatário, indicar igualmente o nome da firma da entidade adjudicante ð ou do construtor ï),-  descrição sucinta do subsistema,-  nome e endereço do organismo notificado que procedeu à verificação «CE» referida no artigo 18.o,-  referências dos documentos contidos no processo técnico,-  quaisquer disposições pertinentes, provisórias ou definitivas, que o subsistema deva cumprir, designadamente, se for caso disso, as restrições ou condições de exploração,-  caso seja provisória: prazo de validade da declaração «CE»,-  identificação do signatário.ê 2001/16/CEANEXO VIPROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DOS SUBSISTEMAS1. INTRODUÇÃOê 96/48/CE e 2001/16/CEð texto renovadoA verificação «CE» é o processo através do qual um organismo notificado verifica e atesta, a pedido da entidade adjudicante ou do ð construtor, ou do respectivo ï seu mandatário, estabelecido na Comunidade, que um subsistema está conforme:-  com as disposições da directiva,-  com as outras disposições regulamentares aplicáveis no respeito do Tratadoe pode ser colocado em serviço.2. FASESA verificação do subsistema abrange as seguintes etapas:-  concepção global,-  construção do subsistema, que abrange, designadamente, a execução dos trabalhos de engenharia civil, a montagem dos componentes e a regulação do conjunto,-  ensaios do subsistema terminado.3. CERTIFICADOO organismo notificado responsável pela verificação «CE» elaborará o certificado de conformidade destinado à entidade adjudicante, ou ð ao construtor, ou ao respectivo ï seu mandatário, estabelecido na Comunidade, que, por seu turno, elaborará uma declaração «CE» de verificação destinada à autoridade competente do Estado-Membro em que o subsistema é implantado e/ou explorado.4. PROCESSO TÉCNICOO processo técnico que acompanha a declaração de verificação deve ser constituído pelos seguintes elementos:-  para as infra-estruturas: planos de execução das obras, documentos de recepção das escavações e das armaduras, relatórios de ensaio e de controlo dos betões,-  no que respeita aos outros subsistemas: desenhos de conjunto e de pormenor conformes à execução, esquemas eléctricos e hidráulicos, esquemas dos circuitos de comando, descrição dos sistemas informáticos e dos automatismos, instruções de funcionamento e manutenção, etc.,-  lista dos componentes de interoperabilidade referidos no artigo 3.o incorporados no subsistema,-  cópias das declarações «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização de que os componentes devem estar munidos em conformidade com as disposições do artigo 13.o da directiva, acompanhadas, se aplicável, das notas de cálculo correspondentes e de uma cópia dos relatórios dos ensaios e exames efectuados por organismos notificados com base nas especificações técnicas comuns,-  certificado assinado do organismo notificado encarregado da verificação «CE», que ateste que o projecto está em conformidade com as disposições da presente directiva, acompanhado das notas de cálculo correspondentes por ele visadas, especificando, se aplicável, as reservas formuladas durante a execução dos trabalhos e ainda não retiradas; o certificado deve igualmente ser acompanhado dos relatórios de visita e de auditoria elaborados pelo dito organismo no âmbito da sua missão, tal como especificado nos pontos 5.3 e 5.4.5. VIGILÂNCIA5.1. O objectivo da vigilância «CE» é verificar se as obrigações decorrentes do processo técnico foram observadas durante a realização do subsistema.5.2. O organismo notificado encarregado de verificar a realização deve ter acesso permanente aos estaleiros, às oficinas de fabrico, às áreas de armazenamento e, se for caso disso, de pré-fabrico, às instalações de ensaio e, em termos mais gerais, a todos os locais que considere necessários para o desempenho da sua missão. A entidade adjudicante, ou o ð construtor, ou o respectivo ï seu mandatário, estabelecido na Comunidade, deve enviar-lhe ou tomar medidas para que lhe sejam enviados todos os documentos úteis para esse efeito, designadamente os desenhos de execução e a documentação técnica relativa ao subsistema.5.3. O organismo notificado encarregado de verificar a realização efectuará periodicamente auditorias para se certificar de que as disposições da directiva estão a ser respeitadas. O relatório dessas auditorias é depois entregue aos profissionais encarregados da realização. O organismo notificado pode exigir ser convocado para certas fases da obra.5.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas sem aviso prévio ao estaleiro ou às oficinas de fabrico. Aquando dessas visitas, o organismo notificado pode efectuar auditorias completas ou parciais. O organismo notificado apresentará um relatório da visita e, se necessário, um relatório de auditoria aos profissionais responsáveis pela realização.6. DEPÓSITOO processo completo previsto no ponto 4 deve ser depositado junto da entidade adjudicante ou do ð construtor, ou do respectivo ï seu mandatário, estabelecido na Comunidade, em apoio do certificado de conformidade emitido pelo organismo notificado encarregado da verificação de que o subsistema está operacional. O processo deve acompanhar a declaração «CE» de verificação que a entidade adjudicante enviar às autoridades competentes do Estado-Membro em questão.A entidade adjudicante ð , ou o construtor, ïdeve conservar uma cópia do processo durante todo o período de vida do subsistema. O processo deve ser enviado aos restantes Estados-Membros que o solicitem.7. PUBLICAÇÃOCada organismo notificado deve publicar periodicamente as informações pertinentes relativas a:-  pedidos de verificação «CE» recebidos,-  certificados de conformidade emitidos,-  certificados de conformidade recusados.8. LÍNGUAOs processos e a correspondência relativos aos procedimentos de verificação «CE» devem ser redigidos numa língua oficial do Estado-Membro em que estiver estabelecida a entidade adjudicante ou o ð construtor, ou o respectivo ï seu mandatário, na Comunidade, ou numa língua por ela aceite.ANEXO VIICRITÉRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER TIDOS EM CONSIDERAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA A NOTIFICAÇÃO DE ORGANISMOS1. O organismo, o seu director e o pessoal encarregado de executar as operações de verificação não podem intervir, nem directamente nem como mandatários, na concepção, fabrico, construção, comercialização, manutenção ou exploração dos componentes de interoperabilidade ou dos subsistemas. Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante ou o construtor e o organismo.2. O organismo e o pessoal encarregado do controlo devem executar as operações de verificação com a maior integridade profissional e a maior competência técnica e não devem estar sujeitos a quaisquer pressões e incitamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar a sua apreciação ou os resultados do seu controlo, em especial provenientes de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados das verificações.ê 2004/50/CE N.º 22 do artigo 1.º e n.º 20 do artigo 2.ºNomeadamente, o organismo e o pessoal responsável pelas verificações devem ser funcionalmente independentes das autoridades designadas para a emissão das autorizações de entrada em serviço, no quadro da presente directiva, das licenças, no quadro da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995 , relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário[30], e dos certificados de segurança, no quadro da Directiva 2004/49/CE, bem como dos organismos responsáveis pelos inquéritos em caso de acidente.ê 2001/16/CE3. O organismo deve dispor de pessoal e possuir os meios necessários para cumprir de modo adequado as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; deve igualmente ter acesso ao material necessário para as verificações excepcionais.4. O pessoal encarregado dos controlos deve possuir:-  uma boa formação técnica e profissional,-  um conhecimento satisfatório dos requisitos dos controlos que efectua e uma prática suficiente desses controlos,-  a aptidão necessária para redigir os certificados, as actas e os relatórios que constituem a materialização dos controlos efectuados.5. Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado dos controlos. A remuneração de cada agente não deve ser função do número de controlos que efectuar nem dos resultados desses controlos.6. O organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado, com base no direito nacional, ou que os controlos sejam efectuados directamente pelo Estado-Membro.7. O pessoal do organismo está sujeito a sigilo profissional em relação a todas as informações que obtiver no exercício das suas funções no âmbito da presente directiva ou de qualquer disposição de direito nacional que lhe dê efeito (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado em que exerce as suas actividades).ò texto renovadoANEXO VIIIPROCESSO DE APRESENTAÇÃO DE UMA DERROGAÇÃOQuando da introdução do pedido de derrogação, os Estados-Membros devem fornecer os documentos seguintes:82.  Um ofício, em que comunicam à Comissão a derrogação pretendida83.  Um processo, apenso à carta, incluindo, pelo menos:84.  Uma descrição das obras, bens e serviços objecto da derrogação, indicando as datas principais, a situação geográfica, bem como o domínio funcional e técnico;85.  A referência precisa às ETI (ou às partes das mesmas) relativamente às quais é pedida uma derrogação;86.  A referência precisa e elementos concretos sobre as disposições alternativas que serão aplicadas;87.  Para os pedidos introduzidos nos termos da alínea a) do artigo 7.º, a justificação da classificação do projecto como projecto em estado avançado;88.  A justificação da derrogação, incluindo as principais razões de ordem técnica, económica, comercial, operacional e/ou administrativa;89.  Qualquer outro elemento justificativo do pedido de derrogação;90.  A descrição das medidas que o Estado-Membro tenciona tomar para promover a interoperabilidade final do projecto. Caso se trate de uma derrogação menor, esta descrição não é necessária.A documentação deve ser fornecida em papel e também em formato electrónico a fim de permitir a sua distribuição aos membros do comité.éANEXO IXParte ADirectiv as revogadas e respectivas alterações (referidas no artigo 31.º)Directiva 96/48/CE do Conselho (JO L 235 de 17.9.1996, p. 6) |Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 110 de 20.4.2001, p. 1) |Regulamento (CE) no 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) | Unicamente o ponto 60 do Anexo III |Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 164 de 30.04.2004) |Parte BPrazos de transposição para o direito nacional (referidos no artigo 31.º)Directiva | Data-limite de transposição |96/48/CE | 8 de Junho de 1999 |2001/16/CE | 20 de Abril de 2003 |2004/50/CE | 30 de Abril de 2006 |______________ANEXO XQUADRO DE CORRESPONDÊNCIADirectiva 96/48/CE | Directiva 2001/16/CE | Presente directiva |Artigo 1.º, n.º 1 | Artigo 1.º, n.º 1 | Artigo 1.º, n.º 1 |Artigo 1.º, n.º 2 | Artigo 1.º, n.º 2 | Artigo 1.º, n.º 2 |- | Artigo 1.º, n.º 3 | Artigo 1.º, n.º 3 |Artigo 2.º, proémio | Artigo 2.º, proémio | Artigo 2.º, proémio |Artigo 2.º, alíneas a) a l) | Artigo 2.º, alíneas a) a l) | Artigo 2.º, alíneas a) a l) |Artigo 2.º, alínea n) | Artigo 2.º, alínea m) | Artigo 2.º, alínea m) |Artigo 2.º, alínea o) | Artigo 2.º, alínea n) | Artigo 2.º, alínea n) |Artigo 2.º, alínea m) | Artigo 2.º, alínea o) | Artigo 2.º, alínea o) |Artigo 2.º, alínea p) | Artigo 2.º, alínea p) | Artigo 2.º, alínea p) |- | - | Artigo 2.º, alíneas q), r) e s) |Artigos 3.º, 4.º e 5.º | Artigos 3.º, 4.º e 5.º | Artigos 3.º, 4.º e 5.º |Artigo 6.º, n.os 1 a 8 | Artigo 6.º, n.os 1 a 8 | Artigo 6.º, n.os 1 a 8 |- | - | Artigo 6.º, n.º 9 |Artigos 7.º a 9.º | Artigos 7.º a 9.º | Artigos 7.º a 9.º |Artigo 10.º, n.os 1 a 3 | Artigo 10.º, n.os 1 a 3 | Artigo 10.º, n.os 1 a 3 |- | Artigo 10.º, n.º 6 | Artigo 10.º, n.º 4 |- | - | Artigo 10.º, n.º 5 |Artigos 11.º a 13.º | Artigos 11.º a 13.º | Artigos 11.º a 13.º |Artigo 14.º, n.os 1 a 5 | Artigo 14.º, n.os 1 a 5 | Artigo 14.º, n.os 1 a 5 |- | - | Artigo 14.º, n.os 6 a 9 |Artigos 15.º e 16.º | Artigos 15.º e 16.º | Artigos 15.º e 16.º |Artigo 17.º | Artigo 17.º | Artigo 17, n.os 1 e 2 |- | - | N.º 3 do artigo 17.º |Artigo 18.º, n.os 1 a 3 | Artigo 18.º, n.os 1 a 3 | Artigo 18.º, n.os 1 a 3 |- | - | Artigo 18.º, n.os 4 e 5 |Artigos 19.º e 20.º | Artigos 19.º e 20.º | Artigos 19.º e 20.º |Artigo 21.º, n.os 1 a 4 | Artigo 21.º, n.os 1 a 4 | Artigo 21.º, n.os 1 a 4 |Artigo 21.º-A, n.º 1 | Artigo 22.º | Artigo 22.º |Artigo 21.º-A, n.º 2 | Artigo 21.º-A | Artigo 21.º, n.º 5 |Artigo 21.º-B | - | - |Artigo 21.º-C | Artigo 21.º-B | Artigo 21.º, n.º 6 |Artigo 22.º | Artigo 26.º | Artigo 26.º |Artigo 22.º-A | Artigo 24.º | Artigo 24.º, nos 1 e 2 |- | - | Artigo 24.º, n.º 3 |- | Artigo 23.º | Artigo 23.º |- | Artigo 25.º | Artigo 25.º |Artigo 23.º | Artigo 27.º | Artigo 27.º |Artigo 24.º | Artigo 28.º | Artigo 28.º |Artigo 25.º | Artigo 29.º | Artigo 29.º |Artigo 26.º | Artigo 30.º | Artigo 30.º |Anexos I a VII | Anexos I a VII | Anexos I a VII |- | - | Anexos VIII à X |________________[1] JO C 89 E de 28.3.2000, p. 11[2] JO C 204 de 18.7.2000, p. 13[3] JO C 317 de 6.11.2000, p. 22[4] Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2000 (JO C 59 de 23.2.2001, p. 106), posição comum do Conselho de 10 de Novembro de 2000 (JO C 23 de 24.1.2001, p. 15) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2001[5] JO L 235 de 17.9.1996, p. 6; directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 ( JO L 164 de 30.4.2004, p. 114)[6] JO L 110 de 20.4.2001, p. 1; directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/50/CE[7] JO C 33 de 8. 2. 1991, p. 1[8] JO L 237 de 24. 8. 1991, p. 25[9] JO L 175 de 5. 7. 1985, p. 0[10] Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação de procedimentos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO n.º L 199 de 9. 8. 1993, p. 84), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994[11] Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (JO n.o L 220 de 30. 8. 1993, p. 23)[12] JO L 235 de 17.9.1996, p. 6[13] Ver as conclusões do relatório apresentado pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu adoptado em ...[14] Orientações RTE 1996...[15] JO L 237 de 24.8.1991, p. 25[16] Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199 de 9.8.1993, p. 84). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 1.4.1998, p. 1)[17] Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (JO L 220 de 30.8.1993, p. 23)[18] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23[19] JO L 164 de 30.4.2004, p. 1[20] JO L 225 de 12.8.1998, p. 27[21] Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44)[22] JO L 164 de 30.4.2004, p. 44[23] JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. Directiva alterada pela Decisão 2002/844/CE da Comissão (JO L 289 de 26.10.2002, p. 30)[24] JO L 110 de 20.4.2001, p. 1.[25] JO L 164 de 30.4.2004, p. 114.[26] 24 meses após a entrada em vigor da presente directiva[27] Data indicada no primeiro parágrafo do artigo 27.º[28] JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.º 1346/2001/CE (JO L 85 de 24.3.2001, p. 1)[29] JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.º 1346/2001/CE (JO L 85 de 24.3.2001, p. 1)[30] JO L 143 de 27.6.1995, p. 70. Directiva alterada pela Directiva 2001/13/CE (JO L 75 de 15.3.2001, p. 26)