CELEX: 22016D0737
Language: pt
Date: 2015-03-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 54/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/737]

19.5.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 129/36
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 54/2015
      de 20 de março de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/737]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução 2014/756/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2014, relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC e propiconazole notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Decisão de Execução 2014/757/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2014, relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC e propiconazole notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  A Decisão de Execução 2014/758/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que rejeita a recusa de autorizar um produto biocida notificada pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 13zzzzl (Decisão de Execução 2014/289/UE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
      
                  «14.
               
               
                  
                     32014 D 0756: Decisão de Execução 2014/756/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2014, relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC e propiconazole notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 31.10.2014, p. 69).
               
            
                  15.
               
               
                  
                     32014 D 0757: Decisão de Execução 2014/757/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que diz respeito às restrições à autorização de um produto biocida com IPBC notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 31.10.2014, p. 72).
               
            
                  16.
               
               
                  
                     32014 D 0758: Decisão de Execução 2014/758/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que rejeita a recusa de autorizar um produto biocida notificada pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 31.10.2014, p. 75).».
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2014/756/UE, 2014/757/UE e 2014/758/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 311 de 31.10.2014, p. 69.
      
         (2)  JO L 311 de 31.10.2014, p. 72.
      
         (3)  JO L 311 de 31.10.2014, p. 75.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.