CELEX: 31995R1746
Language: pt
Date: 1995-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1746/95 da Comissão, de 18 de Julho de 1995, que fixa, em relação à campanha de comercialização de 1995/1996 o preço mínimo do tomate a pagar aos produtores, bem como o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate

Avis juridique important

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31995R1746

Regulamento (CE) nº 1746/95 da Comissão, de 18 de Julho de 1995, que fixa, em relação à campanha de comercialização de 1995/1996 o preço mínimo do tomate a pagar aos produtores, bem como o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate  

Jornal Oficial nº L 169 de 19/07/1995 p. 0002 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 1746/95 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1995 que fixa, em relação à campanha de  comercialização de 1995/1996 o preço mínimo do tomate a pagar aos produtores, bem como o montante  da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomateA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95  da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 668/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à  instauração de um limite de concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de  tomate  (3), fixou as quantidades que podem beneficiar da ajuda a partir da campanha de 1993/1994; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho  (4), alterado pelo Regulamento (CEE)  nº 2202/90  (5), estabelece as normas gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e  produtos hortícolas transformados; Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o  preço mínimo a pagar aos produtores deve ser determinado com base no preço mínimo em vigor durante  a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e  produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as  diferentes utilizações, incluindo o abastecimento da indústria de transformação; que, nos termos do  disposto no nº 1, último parágrafo, do artigo 4º do supracitado regulamento, o preço mínimo a pagar  a partir da campanha de 1992/1993 ao produtor deve ser ajustado em função do teor do extracto seco  solúvel de matéria-prima utilizado no fabrico de concentrado, de sumo e de flocos de tomate; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2022/92 da Comissão  (6), fixa as normas de execução do  pagamento do preço mínimo ao produtor de determinados tomates em função do teor de extracto seco  solúvel; Considerando que, na falta de uma decisão do Conselho que fixe os preços de base dos frutos e  produtos hortícolas até ao termo da campanha de 1994/1995, a Comissão teve, designadamente, em  conta, na fixação do preço mínimo, as suas propostas ao Conselho e os preços por este adoptados em  relação aos primeiros três meses da campanha; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para fixação do  montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, nomeadamente, a ajuda fixada para a  campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração a evolução do  preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima estabelecido na  Comunidade e o da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes; que, no que diz  respeito aos concentrados de tomate, tomates inteiros pelados e não pelados em conserva e aos sumos  de tomate, se deve atender à evolução dos preços e do volume de comércio externo; Considerando que as medidas pevistas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do  Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1995/1996: a)  O preço mínimo, referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores  para os produtos constantes do anexo I; e b)  a ajuda à produção, referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os produtos constantes do  anexo II, são fixados nos mesmos anexos. Artigo 2º Quando a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi  cultivado, esse Estado-membro fará prova, perante o Estado-membro que paga a ajuda à produção, de  que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>