CELEX: 62009CN0001
Language: pt
Date: 2009-01-02 00:00:00
Title: Processo C-1/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 2 de Janeiro de 2009 — Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication/Société internationale de diffusion et d'édition

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 2 de Janeiro de 2009 — Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication/Société internationale de diffusion et d'édition
   (Processo C-1/09)
   (2009/C 69/42)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication.
   
      Recorrida: Société internationale de diffusion et d'édition.
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               Pode o órgão jurisdicional nacional sobrestar na decisão da questão relativa à obrigação de restituição de um auxílio até que a Comissão das Comunidades Europeias se tenha pronunciado, por decisão definitiva, quanto à compatibilidade do auxílio com as regras do mercado comum, quando uma primeira decisão da Comissão declarando esse auxílio compatível tiver sido anulada pelo tribunal comunitário?
            
         
               2.
            
            
               Quando a Comissão tiver declarado por três vezes o auxílio compatível com o mercado comum, antes de essas decisões serem anuladas pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, essa situação é susceptível de constituir uma circunstância excepcional que pode conduzir o tribunal nacional a limitar a obrigação de recuperação do auxílio?