CELEX: 32002R2255
Language: pt
Date: 2002-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2255/2002 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, que determina a quantidade disponível, para o primeiro semestre de 2003, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado

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32002R2255

Regulamento (CE) n.° 2255/2002 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, que determina a quantidade disponível, para o primeiro semestre de 2003, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado  

Jornal Oficial nº L 343 de 18/12/2002 p. 0016 - 0018

Regulamento (CE) n.o 2255/2002 da Comissãode 17 de Dezembro de 2002que determina a quantidade disponível, para o primeiro semestre de 2003, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 16.o,Considerando o seguinte:Aquando da atribuição dos certificados de importação para o segundo semestre de 2002 para certos contingentes referidos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os pedidos de certificados incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. É conveniente, por conseguinte, determinar, relativamente a cada contingente em causa, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2003, tomando em consideração as quantidades não atribuídas resultantes dos Regulamentos (CE) n.o 1375/2002(5) e (CE) n.o 1916/2002(6) da Comissão, que determinam em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho e em Outubro de 2002 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2003 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são indicadas em anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 79 de 3.2.2002, p. 15.(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.(4) JO L 252 de 20.9.2002, p. 8.(5) JO L 198 de 27.7.2002, p. 45.(6) JO L 289 de 26.10.2002, p. 10.ANEXOQUANTIDADES DISPONÍVEIS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO E 30 DE JUNHO DE 2003ANEXO I. A>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I. B1. Produtos originários da Polónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Produtos originários da República Checa>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Produtos originários da República Eslovaca>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Produtos originários da Hungria>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Produtos originários da Roménia>POSIÇÃO NUMA TABELA>6. Produtos originários da Bulgária>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Produtos originários da Estónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. Produtos originários da Létonia>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Produtos originários da Lituânia>POSIÇÃO NUMA TABELA>10. Produtos originários da Eslovénia>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I. FProdutos originários da Suíça>POSIÇÃO NUMA TABELA>