CELEX: 62009FN0105
Language: pt
Date: 2009-12-23 00:00:00
Title: Processo F-105/09: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 — Scheefer/Parlamento

13.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/52
            
         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 — Scheefer/Parlamento
   (Processo F-105/09)
   2010/C 37/82
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Séverine Scheefer (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: R. Adam, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   A anulação das decisões do recorrido que recusaram a requalificação do contrato de agente temporária da recorrente em contrato por tempo indeterminado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do ROA. Além disso, a reparação do prejuízo sofrido pela recorrente.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão do Parlamento de 12 de Fevereiro de 2009;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão do Parlamento de 12 de Outubro de 2009;
            
         
               —
            
            
               anulação da qualificação jurídica do contrato inicial e a respectiva data de expiração fixada em 31 de Março de 2009;
            
         
               —
            
            
               nessa medida, requalificação do contrato da recorrente em contrato por tempo indeterminado;
            
         
               —
            
            
               reparação do prejuízo sofrido pela recorrente em consequência do comportamento do Parlamento;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, se, inverosimilmente, o Tribunal considerar que, apesar da constituição de um contrato por tempo indeterminado, a relação de trabalho tinha cessado, conceder uma indemnização por rescisão abusiva da relação contratual;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, se, inverosimilmente, o Tribunal considerar que não era possível nenhuma requalificação, conceder uma indemnização pelo prejuízo sofrido pela recorrente em consequência do comportamento faltoso do Parlamento Europeu;
            
         
               —
            
            
               reconhecimento à recorrente de todos os outros direitos, vias, meios e acções, e, designadamente, a condenação do Parlamento no pagamento de uma indemnização correspondente ao prejuízo sofrido;
            
         
               —
            
            
               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.