CELEX: 31987R1512
Language: pt
Date: 1987-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1512/87 do Conselho de 26 de Maio de 1987 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agrícolas

2. 6 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 142/ 1
                                                           I
                            (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                              REGULAMENTO (CEE) N? 1512/87 DO CONSELHO
                                                de 26 de Maio de 1987
                 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira
                                comum quanto a determinados produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado
                                                               de Designação e Codificação das Mercadorias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28 ?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado
pela Comissão,                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, relativamente aos produtos referidos         Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum rela­
no presente regulamento, a produção é actualmente insu­        tivos aos produtos mencionados em anexo são suspensos
ficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não         ao nível aí indicado em frente de cada um deles.
podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias
transformadoras da Comunidade ;                                Estas suspensões são válidas :
Considerando que é do interesse da Comunidade                  — de 1 de Julho a 31 de Agosto de 1987 para o produto
suspender os direitos autónomos da pauta aduaneira                 referido no quadro I,
comum apenas parcialmente em determinados casos, face,         — de 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988 para os
nomeadamente, à existência de uma produção comunitá­               produtos referidos no quadro II.
ria, e proceder à suspensão total noutros casos ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de
modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situa­        O Conselho adoptará oportunamente as adaptações neces­
ção económica nos sectores em questão, importa tomar           sárias à aplicação da Convenção Internacional sobre o
essas medidas de suspensão apenas a título temporário,         Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das
fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos        Mercadorias, tanto para a codificação como para a desig­
interesses da produção comunitária ;                           nação das mercadorias.
Considerando que é possível que, durante o período de                                  Artigo 3 ?
validade das suspensões referidas no quadro II, a nomen­
clatura utilizada na pauta aduaneira comum venha a ser         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
substituída por uma nova nomenclatura baseada na                1987.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                           L. TINDEMANS
 ---pagebreak--- N ? L 142/2                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    2. 6. 87
                                                                       ANEXO
                                                                     QUADRO I
                                                                                                                            Taxa
                        N? da pauta                               Designação das mercadorias                            dos direitos
                     aduaneira comum                                                                                     autónomos
                                                                                                                            (%)
                 ex 07.05 B I             Feijão branco, seco, da espécie Phaseolus vulgaris                                 0
                                                                   QUADRO II (*)
                 Notas para a aplicação do seguinte quadro :
                 (a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na maté­
                      ria.
                 (b) A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se
                      se destinam a ser submetidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes :
                      — lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,
                      — corte com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,
                      — amostragem, triagem,
                      — etiquetagem,
                      — acondicionamentos,
                      —    refrigeração,
                      —    congelamento,
                      —    ultracongelamento,
                      —r   descongelamento, separação.
                      A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou opera­
                      ções) que conferem direito ao benefício da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem
                      ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A suspensão dos direitos aduaneiros apli­
                      ca-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.
                 (c) Todavia, a suspensão não é admitida quando o tratamento for efectuado por empresas de venda a retalho
                      ou de fornecimento de refeições.
      N? da pauta              Código                                                                                                Taxa dos
       aduaneira            nomenclatura                            Designação das mercadorias                                 direitos autónomos
        comum                combinada                                                                                                  (%)
ex 03.0 1 A I b)            0303.10-00    Salmões congelados e descabeçados, destinados à indústria de transfor­
                            0303.22-00    mação para fabrico de pâté ou pastas para barrar (a)
                            0303.29-00                                                                                                   0
ex 03.01 B I e) 1           0302.65-10    Cães-do-mar ou tubarões espinhosos (Squalus acanthias), frescos, refri­
                            0303.75-10    gerados ou congelados, inteiros, descabeçados ou em pedaços                                    6
ex 03.01 B I g) 2           0302.21-10    Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides), fresco, refrigerado, ou
                            0303.31-10    congelado, inteiro, descabeçado ou em pedaços                                                  6
ex 03.01 B I g) 2           0302.21-10    Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides), fresco, refrigerado ou
                            0303.31-10    congelado, inteiro, descabeçado ou em pedaços destinado a ser fuma­
                                          do (a)            '                                                                            0
ex 03.01 B I y)             0302.69-95    Esturjões, frescos, refrigerados ou congelados, inteiros, descabeçados ou
                            0303 .79-99   em pedaços, destinados à transformação (a) (b)                                                 0
ex 03.01 B I y)             0302.69-95    Lump (Cyclopterus Lumpus) com ovas, frescos ou refrigerados, desti­
                                          nados à transformação (a)                                                                   .  0
ex 03.01 B I y)             0302.69-95    Castanholas moros (Lutjanus Purpureus)
                            0303.79-99                                                                                                   0
ex 03.01 C                  0303.80-00    Sémen de peixe, congelado, destinado à produção de ácido desoxiribinu­
                                          cleico (a)                                                                                     0
(') Os números que constam da coluna « Codigo nomenclatura combinada », substituirão os que constam da coluna « N? da pauta aduaneira comum » a partir
    da data de entrada em vigor da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias.
 ---pagebreak--- 2. 6 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 142/3
                     Código                                                                                       Taxa dos
    N? da pauta
       aduaneira nomenclatura                           Designação das mercadorias                          direitos autónomos
        comum      combinada                                                                                         (%)
ex 03.01 C       0302.70-00   Ovas de peixe, frescas, refrigeradas ou congeladas
                 0303.80-00                                                                                           0
ex 03.02 C        0303.80-00  Ovas de peixe salgadas ou em salmoura                                                   0
ex 03.03 A Vb)    0306.19-90  Krill, destinado à transformação (a)
                  0306.29-90                                                                                          0
ex 07.03 E        0711.90-50  Cogumelos com excepção dos cogumelos de cultura na acepção da
                              subposição 07.01 Q I, em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras
                              substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação,
                              mas não preparados especialmente para consumo imediato                                  0
ex 07.04 B        0712.30-00  Cogumelos, com excepção dos cogumelos de cultura na acepção da
                              subposição 07.01 Q I, dessecados, desidratados ou evaporados, inteiros,
                              em fatias ou em pedaços identificáveis, destinados a sofrer um trata­
                              mento que não o simples reacondicionamento para a venda a retalho
                              (a)(c)                                                                                  0
ex 08.01 A        0804.10-00  Tâmaras frescas ou secas, destinadas à indústria de transformação com
                              exclusão do fabrico do álcool (a)                                                       0
ex 08.01 A        0804.10-00  Tâmaras frescas ou secas, destinadas a serem acondicionadas para venda
                              a retalho, em embalagens de uso imediato, de conteúdo líquido inferior
                              ou igual ali kg (a)                                                                     0
ex 08.08 F I      0810.40-50  Frutos do Vaccinium macrocarpum, frescos                                                0
ex 08.09          0810.90-90  Frutos de roseira brava, frescos                                                        0
ex 08.10 B, C     0811.90-50  Frutos das espécies Vaccinium, cozidos ou não, congelados, sem adição
e ex D            0811.90-70  de açúcar
                  1811.90-90                                                                                          0
ex 08.10 D        0811.90-90   Frutos da roseira brava, cozidos ou não, congelados, sem adição de açúcar              0
ex 08.10 D        0811.90-90  Tâmaras, congeladas, em embalagens de uso imediato, de conteúdo
                               líquido igual ou superior a 5 kg, não destinadas ao fabrico de álcool (a)              0
ex 15.07 Dib) 2    1507.90-10 Óleo de soja purificado, em garrafas de vidro. Cada garrafa contém 10 1
                              de óleo de soja purificado, contendo, em peso :
                              — no mínimo 8,5 % e no máximo 12 % de ésteres de ácido palmítico
                              — no mínimo 2,5 % e no máximo 4,7 % de ésteres de ácido esteárico
                              — no mínimo 22,4 % e no máximo 29 % de ésteres de ácido oleico
                              — no mínimo 46,6 % e no máximo 53,7 % de ésteres de ácido lino­
                                   leico
                               — no mínimo 7,4 % e no máximo 1 1 % de ésteres de ácido linoleico
                               e de teor :
                               — em ácidos gordos livres superior a 5 mmol/kg de óleo
                               — em fosfalípidos com um teor de azoto não superior a 0,04 mg/g de
                                   óleo
                               O óleo de soja acima designado destina-se ao fabrico de emulsões injec­   8    com      máximo   de
                               táveis (a)                                                                cobrança de 125 ECUs
                                                                                                         por 100 kg de peso
                                                                                                         líquido,       mais   um
                                                                                                         montante        compensa­
                                                                                                         tório previsto sob deter­
                                                                                                            minadas condições
 ex 16.04 A II     1604.30-10  Ovas de peixe, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente salgadas ou
                   1604.30-90  em salmoura                                                                             0
 ex 1 6.04 B l     1604.20-10  Salmões destinados à indústria de transformação para o fabrico de pâté
                               ou pastas para barrar (a)                                                               0
 ---pagebreak--- N? L 142/4                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2. 6. 87
    N? da pauta    Código                                                                                  Taxa dos
     aduaneira  nomenclatura                          Designação das mercadorias                     direitos autónomos
      comum      combinada                                                                                   (%)
ex 16.05 A       1605.10-00  Caranguejos das espécies King (Paralighodes Camtchaticus) Hanasaki
                             (Paralithodes brevipes) Kegani (Erimacrus isenbecki) Queen e Snow
                             (Chionoecetes spp.), Red (Geryon quinquedens), Rough stone (Neolithodes
                             asperrimus), Lithodes antartica, Mud (Scylla serrata), Blue (Portunus
                             spp.), simplesmente cozidos, sem casca, mesmo congelados, em embala­
                             gens de consumo imediato, com um peso unitário de 2 kg ou mais                   0
ex 16.05 B       1605.30-00  Carne de lagosta, cozida, destinada à indústria de transformação para o
                             fabrico de manteiga de lagosta, pastas, pâtés, sopas ou molhos (a) (c)          10
ex 23.07 A      2309.90-10   Produtos ditos « solúveis » de peixes ou de mamíferos marinhos                   0