CELEX: 31986R4045
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4045/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para batatas temporãs e abacates, das subposições 07.01 A II e 08.01 D da pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias (1987)

N ? L 377 / 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12 . 86
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 4045 / 86 DO CONSELHO
                                                     de 22 de Dezembro de 1986
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                  batatas temporãs e abacates, das subposições 07.01 A II e 08.01 D da pauta aduaneira
                                             comum, originários das Ilhas Canárias ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                que os previstos no artigo 75 ? do Acto de Adesão ; que,
                                                                      para serem admitidos ao benefício do contingente pautal,
                                                                      os produtos em questão devem satisfazer certas condições
                                                                      de marcação e de rotulagem destinadas a servir de prova da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portu­                   sua origem ; que convém, portanto abrir estes contingentes
gal (*) e , nomeadamente , o artigo 4? do Protocolo n? 2 a            pautais para os períodos em questão , limitando todavia a
ele anexo ,                                                           validade do presente regulamento ao período compreendi­
                                                                      do entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1987 , que precede a
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               entrada em vigor do regime definitivo a adoptar nesse
                                                                      domínio ; que convém pois prever que as quantidades
                                                                      importadas a benefício do presente regulamento sejam
Considerando que o Tratado e os Actos das Instituições das            deduzidas dos volumes contingentários a adoptar no âmbi­
Comunidades Europeias se aplicam às Ilhas Canárias nas                to desse regime definitivo ;
condições do artigo 25° do Acto de Adesão e do Protocolo
n? 2 anexo a esse Acto ;
Considerando que, por força do artigo 4 ? do Protocolo
n° 2 anexo ao Acto de Adesão , as batatas temporãs e os
abacates, respectivamente das subposições 07.01 A II e                Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
08.01 D da pauta aduaneira comum , originários das Ilhas              acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Canárias , beneficiam , na importação no território aduanei­          Comunidade a esses contingentes e a aplicação , sem inter­
ro da Comunidade , de direitos reduzidos no limite de                 rupção , das taxas previstas para esses contingentes a todas
contingentes pautais comunitários ; que os volumes dos                as importações dos produtos em questão em todos os
contingentes se elevam a :                                            Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ;
                                                                      que um sistema de utilização dos contingentes pautais
— 6 642 toneladas , para as batatas temporãs da subposi­              comunitários, baseado na repartição entre os Estados­
     ção 07.01 A II da pauta aduaneira comum para o                   -membros , parece susceptível de respeitar a natureza comu­
     período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de                  nitária dos referidos contingentes relativamente aos
     Junho                                                            princípios acima enunciados ; que esta repartição deve,
     e
                                                                      para representar o melhor possível a evolução real do
                                                                      mercado dos produtos em questão , ser efectuada propor­
— 2 060 toneladas, para os abacates da subposição 08.01               cionalmente às necessidades dos Estacjos-membros , calcu­
     D da pauta aduaneira comum para o período com­                   ladas, por um lado , com base nos dados estatísticos
     preendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro ;                  relativos às importações desses produtos originários das
                                                                      Ilhas Canárias no decurso de um período de referência
Considerando que, quando importados na parte de Espa­                 representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas
nha incluída no território aduaneiro da Comunidade , os               económicas para o período de contingentamento em ques­
                                                                      tão ;
referidos produtos beneficiam de isenção dos direitos adu­
aneiros ; que , quando os referidos produtos são importados
em Portugal , os direitos do contingente aplicáveis devem
ser calculados com base nas disposições na matéria do Acto
de Adesão ; quando introduzidos em livre prática no resto
do território aduaneiro da Comunidade , os referidos pro­             Considerando que, durante os últimos três anos para os
dutos beneficiam da redução progressiva dos direitos adu­             quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos
aneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições                  Estados-membros evoluíram do seguinte modo :
(') JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 23 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N9 L 377 / 13
                                                                                                                                 (em toneladas)
                                                                — 07.01 A II —                                   — 08.01 D —
                                                                Batatas têmporas                                   Abacates
                   Estados-membros
                                                       1983           1984            1985          1983             1984            1985
Benelux                                                    4              61            21             16              13              —
Dinamarca                                                93            226             127             —               —
                                                                                                                                       32
Alemanha                                                  —
                                                                            4            —
                                                                                                        2                6              9
Grécia                                                    —               —              —             —               —               —
Espanha                                                 818             818             24         1 351            1 351            841
França                                                   23               —             38            112              97            406
Irlanda                                                   —               —             —              —               —               —
Itália                                                   —                —             —              —               —               —
Portugal                                                  —               —             —              —               —               —
Reino Unido                                           6 754          6 728           6 496            723             671            545
Considerando que , no decurso dos três últimos anos , os                 que tenha utilizado quase totalemente uma das suas quo­
produtos em questão só foram regularmente importados                     tas-partes iniciais proceda ao saque duma quota-parte
por certos Estados-membros , não se tendo verificado                     complementar sobre a reserva correspondente ; que esse
quaisquer importações ou apenas importações ocasionais                   saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando
nos outros Estados-membros ; que , nestas circunstâncias , é             cada uma das suas quotas-partes complementares estiver
oportuno , num primeiro estádio , por um lado , prever a                 quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita
atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros                 a reserva ; que cada uma das quotas-partes iniciais e
realmente importadores e , por outro , garantir aos outros               complementares deve ser válida até ao fim do período de
Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes                   contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
pautais , quando houver informação da realização de                      colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­
importaçõs nestes últimos ; que este sistema de repartição               são , a qual deve, nomeadamente , poder acompanhar a
permite igualmente assegurar a uniformidade da aplicação                 situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
da pauta aduaneira comum ;                                               informar desse facto os Estados-membros ;
                                                                         Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
Considerando que , para ter em conta a evolução das                      Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
importações dos produtos em questão nos diferentes Esta­                 estarem reunidos e representados pela União Económica do
dos-membros , convém dividir em duas parcelas cada um                    Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas­
dos volumes dos contingentes , sendo a primeira parcela                  -partes atribuídas à referida união económica pode ser
repartida entre certos Estados-membros e constituindo a                  efectuada por um dos seus membros ,
segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­
mente as necessidades desses Estados-membros em caso de
esgotamento das suas quotas-partes iniciais , bem como as
necessidades que se poderiam manifestar nos outros Esta­
dos-membros ; que , para garantir aos importadores de cada               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar a
primeira parcela dos contingentes comunitários a um nível
que , neste caso , se poderia situar em 80 % de cada um dos
volumes dos contingentes ;                                                                          Artigo 1°
                                                                         1 . a) De 1 de Janeiro a 30 de Março de 1987 , os direitos
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­                          aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­                               dos produtos a seguir designados são suspensos aos
mente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer                     níveis e nos limites dos contingentes pautais comu­
descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro                             nitários indicados :
                                N ? da                                                               Volume do               Taxa dos
          N?
       de ordem            pauta aduaneira             Designação das mercadorias                    contingente              direitos
                               comum                                                              ( em toneladas)             (em % )
       09.0413           07.01 A II        Batatas têmporas , originárias das Ilhas Canári­
                                           as                                                          6 642                    11,2
       09.0415           08.01 D           Abacates , originários das Ilhas Canárias                   2 060                      3
 ---pagebreak--- N ? L 377 / 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12 . 86
     b) Quando importados na parte de Espanha incluída              do-membro interessado procede, por via de notificação à
         no território aduaneiro da Comunidade , os referi­         Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente às
         dos produtos beneficiam da isenção dos direitos            suas necessidades , na medida em que o saldo disponível da
         aduaneiros ;                                              reserva o permita .
     c) No limite desses contingentes pautais , a República
         Portuguesa aplica direitos aduaneiros calculados em
         conformidade com as disposições na matéria do
         Acto de Adesão e respectivos regulamentos .                                         Artigo 3°
 2 . Os produtos objecto do presente regulamento só                 1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-mem­
podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais          bro , tal como fixadas no n ? 2 do artigo 2 ? for utilizada em
se, no momento da sua apresentação às autoridades encar­           90 % ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora ,
regadas das formalidades de admissão com vista à sua               por via de notificação à Comissão , ao saque , na medida em
 introdução em livre prática no território aduaneiro da            que o montante da reserva o permita , de uma segunda
 Comunidade , e sem prejuízo das outras disposições em             quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial , arre­
matéria de normas de qualidade , se apresentaram em                dondada eventualmente para a unidade superior.
embalagens contendo , claramente visível e perfeitamente
legível , a menção « Ilhas Canárias » ou a sua tradução
numa outra língua oficial da Comunidade .                          2 . Se , após esgotamento de uma das quotas-partes inici­
                                                                   ais , a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro
As quantidades importadas a benefício dos contingentes             for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro proce­
pautais referidos no n9 1 serão deduzidas dos volumes              de , nas condições previstas non? 1 , ao saque, na medida
contingentários anuais adoptados no âmbito do regime               em que o montante da reserva o permita , de uma terceira
pautal definitivo que entrará em vigor , em 1 de Abril de          quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial , arre­
 1987 .                                                            dondada eventualmente para a unidade superior.
                          Artigo 2°                                3 . Se, após esgotamento de uma segunda quota-parte , a
                                                                   terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
 1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são           utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede,
divididos em duas parcelas .                                       nas condições previstas no n 9 1 , ao saque de uma quarta
                                                                   quota-parte igual à terceira .
2 . Uma primeira parcela de cada contingente pautal é
repartida entre certos Estados-membros ; as quotas-partes
que, sem prejuízo do artigo 59 , são válidas até 31 de             Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
Março de 1987 , elevam-se às quantidades a seguir indica­          reserva .
das :
a ) Batatas têmporas da subposição 07.01 A II :                    4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
     Benelux                                    25  toneladas ,    podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
     Dinamarca                                  85  toneladas ,    fixadas por esses números, se existirem razões para consi­
     Espanha                                   660  toneladas ,    derar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros
     Reino Unido                             4 540  toneladas ;    informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar
                                                                   o disposto no presente número .
b ) Abacates da subposição 08.01 D :
     Benelux                                     10 toneladas ,
     Alemanha                                     5 toneladas ,
     Espanha                                 1 085 toneladas ,
     França                                      80 toneladas .                              Artigo 4°
     Reino Unido                               470 toneladas .
                                                                   Cada uma das quotas-partes complementares sacadas em
3 . A segunda parcela de cada contingente, respectiva­             aplicação do artigo 39 é válida até 31 de Março de 1987 .
mente :
— 1 332 toneladas para as batatas temporãs da sub­
     posição 07.01 A II
     e
                                                                                             Artigo 5 ?
— 410 toneladas        para   os   abacates   da   subposição      A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
     08.01 D ,                                                     tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
                                                                   gos 29 e 39 e informará cada um deles , logo que receba as
constitui a reserva comunitária correspondente .                   notificações , da situação de esgotamento das reservas.
4 . Se um importador informar da realização iminente de
importações dos produtos em questão nos outros Esta­               A Comissão zelará por que o saque que esgote uma das
dos-membros e pedir o benefício do contingente , o Esta­           reservas se limite ao saldo disponível e, para esse efeito ,
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 377 / 15
informará com precisão do seu montante o Estado-membro          4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
que procede a esse último saque .                               Estados-membros é verificada com base nas importações
                                                                imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
                         Artigo 69                                                     Artigo 7°
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições             A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­       sobre as importações dos produtos em questão efectiva­
mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne           mente imputadas nas suas quotas-partes .
possível as imputações , sem descontinuidade, nas suas
partes acumuladas do contingente comunitário .
                                                                                       Artigo 8 ?
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
                                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
lhes são atribuídas .                                           mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                mento .
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
importações dos produtos em questão nas suas quotas-par­                               Artigo 9 ?
tes , à medida que esses produtos forem apresentados na
alfândega a coberto de declarações de introdução em livre       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
prática .                                                       1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                       G. SHAW