CELEX: 62008CB0483
Language: pt
Date: 2009-07-09 00:00:00
Title: Processo C-483/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Mons — Bélgica) — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/Estado belga — SPF Finances ( Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Sexta Directiva IVA — Artigo 10. o , n. os 2 e 3 — Cobrança do imposto indevidamente deduzido — Ponto de partida do prazo de prescrição )

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/18
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Mons — Bélgica) — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/Estado belga — SPF Finances
   (Processo C-483/08) (1)
   
   («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Directiva IVA - Artigo 10.o, n.os 2 e 3 - Cobrança do imposto indevidamente deduzido - Ponto de partida do prazo de prescrição»)
   2009/C 282/34
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance de Mons
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Régie communale autonome du stade Luc Varenne
   
      Recorrido: Estado belga
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Mons — Interpretação do artigo 10.o da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Conceitos de “facto gerador” e de “exigibilidade do imposto” — Ponto de partida do prazo de prescrição da acção de cobrança do imposto — Dia da emissão da factura ou dia da apresentação da declaração em que o sujeito passivo reivindica o seu direito a dedução
   
      Parte decisória
   
   O artigo 10.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação e a uma prática administrativa nacionais que fixam o ponto de partida do prazo de prescrição da acção de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente deduzido na data da apresentação da declaração por meio da qual o contribuinte exerceu pela primeira vez o seu direito à dedução.
   
      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.