CELEX: 62021TN0486
Language: pt
Date: 2021-08-03 00:00:00
Title: Processo T-486/21: Recurso interposto em 3 de agosto de 2021 — OE (*)/Comissão

18.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 422/19
               
            
         Recurso interposto em 3 de agosto de 2021 —  OE (*1)/Comissão
         (Processo T-486/21)
         (2021/C 422/26)
         Língua do processo: francês
         
            Partes
         
         
            Recorrente: OE (*1) (representante: G. Hervet, advogado)
         
            Recorrida: Comissão Europeia
         
            Pedidos
         
         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
         a título principal,
         
                     —
                  
                  
                     declarar a ilegalidade do artigo 71.o do Estatuto em que se baseia a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações de 5 de maio de 2021;
                  
               a título subsidiário,
         
                     —
                  
                  
                     declarar a nulidade da Decisão da entidade competente para proceder a nomeações de 5 de maio de 2021;
                  
               em consequência,
         
                     —
                  
                  
                     condenar a Comissão Europeia a pagar a  OE (*1) o montante de 51,89 euros a título de reembolso de despesas profissionais;
                  
               
                     —
                  
                  
                     dispor que a Comissão Europeia atribua a  OE (*1) um volume de dados internet para uso profissional, por qualquer meio, em qualquer situação de teletrabalho que possa surgir;
                  
               
                     —
                  
                  
                     condenar a Comissão Europeia a pagar a  OE (*1) o montante de 10 000 euros a título dos diferentes danos sofridos;
                  
               
                     —
                  
                  
                     condenar a Comissão Europeia nas despesas.
                  
               
            Fundamentos e principais argumentos
         
         A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
         
                     1.
                  
                  
                     Primeiro fundamento relativo, a título principal, à exceção de ilegalidade do artigo 71.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e, a título subsidiário, à nulidade da Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (a seguir «AIPN») de 5 de maio de 2021 por causa da não conformidade desta decisão com a jurisprudência relativa ao artigo 71.o do Estatuto. Além disso, a recorrente invoca, em apoio deste fundamento, o incumprimento dos deveres de solicitude e de boa administração, bem como o caráter discriminatório da decisão da AIPN.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Segundo fundamento, em apoio do pedido que visa a obtenção de um volume de dados internet para uso profissional, relativo à violação do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     Terceiro fundamento, em apoio do pedido de indemnização dos danos sofridos, relativo à ilegalidade do comportamento da Comissão suscetível de desencadear a responsabilidade extracontratual da União.
                  
               
            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.