CELEX: C2006/224/77
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo T-49/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Hassan/Conselho e Comissão ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede AL-Qaida e aos talibã — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Jus cogens — Fiscalização jurisdicional — Recurso de anulação e pedido de indemnização )

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/36
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Hassan/Conselho e Comissão
   (Processo T-49/04) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede AL-Qaida e aos talibã - Congelamento de fundos - Direitos fundamentais - Jus cogens - Fiscalização jurisdicional - Recurso de anulação e pedido de indemnização»)
   (2006/C 224/77)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Faraj Hassan (Brixton, Reino Unido) (representantes: E. Grieves, barrister e H. Miller, solicitor)
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: S. Marquardt e E. Finnegan, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e C. Brown, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2049/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que altera pela vigésima quinta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 (JO L 303, p. 20), e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O recorrente é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 94 de 17.4.2004