CELEX: 31972L0425
Language: pt
Date: 1972-12-19 00:00:00
Title: Directiva 72/425/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que altera a Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manter um nível mínimo de existências de petróleo e/ou de produtos petrolíferos

Avis juridique important

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31972L0425

Directiva 72/425/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que altera a Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manter um nível mínimo de existências de petróleo e/ou de produtos petrolíferos  

Jornal Oficial nº L 291 de 28/12/1972 p. 0154 - 0154 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0042  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(28.12) p. 0022  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0042  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(28-30.12) p. 0069  Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0048  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0165  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0165 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 que altera a Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1968 que obriga os Estados-membros da CEE a manter um nível mínimo de existências de petróleo e/ou de produtos petrolíferos(72/425/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que o aumento substancial das necessidades em petróleo da Comunidade implica para esta um agravamento da sua dependência em relação aos fornecimentos provenientes de países terceiros;  Considerando que, devido a alterações ocorridas no decurso dos últimos anos na estrutura dos aprovisionamentos em petróleo da Europa ocidental, é conveniente aumentar o nível das existências para eliminar um défice destes fornecimentos devido à  interrupção de algumas correntes de aprovisionamento, para utilizar as capacidades de produção em reserva e para tomar qualquer outra medida necessária;  Considerando que um aumento das existências para um nível mínimo de 90 dias é, nestas condições, indispensável,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O período de referência de 65 dias que figura no primeiro parágrafo do artigo 1o da Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1986, que obriga os Estados-membros da CEE a manter um nível mínimo de existências des petróleo bruto e/ou de  produtos petrolíferos (1) passa para 90 dias.   Artigo 2o  O aumento das existências previstas no primeiro parágrafo do artigo 1o da directiva referida no artigo 1o deve ser realizado dentro do mais curto prazo, a contar da noficação da presente directiva e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1975.  Enquanto não tiverem procedido a esse aumento os Estados-membros são obrigados a mantere um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos de 65 dias.  Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para esse efeito.  A Comissão submeterá todos os anos ao Conselho um relatório sobre a execução da presente directiva e xobre os problemas eventuais da constituição das existências.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.  Pelo Conselho O Presidente T. WESTERTERP   (1) JO no L 308 de 31. 12. 1968, p. 14.