CELEX: 32020D0796
Language: pt
Date: 2020-06-16 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/796 do Conselho de 16 de junho de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2017/1252 do Conselho de apoio ao reforço da segurança e proteção das substâncias químicas na Ucrânia em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

17.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 193/15
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/796 DO CONSELHO
         de 16 de junho de 2020
         que altera a Decisão (PESC) 2017/1252 do Conselho de apoio ao reforço da segurança e proteção das substâncias químicas na Ucrânia em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o, n.o 1, e 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 11 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1252 (1);
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/1252 prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da decisão para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O acordo de financiamento com a OSCE foi celebrado em 30 de agosto de 2017 e, por conseguinte, expira em 30 de agosto de 2020.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 23 de abril de 2020, a OSCE solicitou uma prorrogação de seis meses do período de execução da Decisão (PESC) 2017/1252, devido à suspensão temporária de uma série de atividades de apoio ao reforço da segurança e proteção das substâncias químicas na Ucrânia, devido à pandemia de COVID-19.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/1252 não tem repercussões em termos de recursos financeiros até 28 de fevereiro de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2017/1252 deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/1252 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «2.   A presente decisão caduca em 28 de fevereiro de 2021.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/1252 do Conselho, de 11 de julho de 2017, em apoio ao reforço da segurança química na Ucrânia em conformidade com a implementação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus meios de entrega (JO L 179 de 12.7.2017, p. 8).