CELEX: C2006/326/26
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-216/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE — Legislação nacional — Participação do público em determinados processos de avaliação mediante o pagamento de taxas)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-216/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE - Legislação nacional - Participação do público em determinados processos de avaliação mediante o pagamento de taxas)
   (2006/C 326/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: X. Lewis, agente)
   
      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, B. Murray, SC, e G. Simons, Barrister)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 6.o e 8.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Legislação nacional que prevê a possibilidade de o público participar em determinados processos de avaliação mediante o pagamento de uma taxa de participação
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.