CELEX: 31971R2822
Language: pt
Date: 1971-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2822/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, que completa as disposições do Regulamento nº 17 relativo à aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado

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31971R2822

Regulamento (CEE) nº 2822/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, que completa as disposições do Regulamento nº 17 relativo à aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado  

Jornal Oficial nº L 285 de 29/12/1971 p. 0049 - 0050 Edição especial finlandesa: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0045  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0899  Edição especial sueca: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0045  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 1035  Edição especial grega: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0091  Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 2 p. 0016  Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 2 p. 0016 

REGULAMENTO (CEE) No 2822/71 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1971 que completa as disposições do Regulamento no 17 relativo à aplicação dos artigos 85o e 86o do TratadoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que o Regulamento no 17 prevê, no no 2 do artigo 4o, para uma série de acordos, decisões e práticas concertadas, uma excepção à notificação instituída pelo no 1 do artigo 4o;  Considerando que a criação de um mercado comum exige a adaptação das empresas às condições deste mercado alargado e que a cooperação entre as empresas pode constituir um meio adequado para o conseguir; que é oportuno, nomeadamente, favorecer a  cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento, bem como a conclusão de acordos de especialização que não prejudiquem a eficácia da concorrência;  Considerando que esta cooperação será facilitada desde que os acordos, decisões e práticas concertadas em causa deixem de dever ser notificados;  Considerando que, ao estabelecer uma dispensa de notificação, deve-se tomar em consideração, por um lado, a preocupação das empresas em ver a sua cooperação facilitada e, por outro lado, a necessidade de uma fiscalização eficaz;  Considerando que os acordos, decisões e práticas concertadas que apenas digam respeito à investigação e ao desenvolvimento em comum, se bem que restrinjam a concorrência, não apresentam, em geral, perigos cuja natureza torne necessária a sua  notificação;  Considerando que os acordos de especialização são susceptíveis de contribuir para o melhoramento da produção ou da distribuição dos produtos; que, em geral, não há motivo para temer que a concorrência seja afectada desde que as empresas participantes  não ultrapassem uma certa dimensão e que a sua quota de mercado não ultrapasse um determinado limite relativamente aos produtos especializados; que os acordos desta natureza podem, em geral, ser isentos da proibição prevista no no 1 do artigo 85o do  Tratado, nos termos do no 3;  Considerando que convém, consequentemente, completar o no 2 do artigo 4o do Regulamento no 17 e dispensar da notificação obrigatória os acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes à investigação e ao desenvolvimento em comum, ainda que  restrinjam a concorrência, bem como certos acordos de especialização,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo único  Ao no 2 do artigo 4o do Regulamento no 17 é aditado o seguinte:  «2. O no 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas, quando:  1. ... (sem alteração) 2. ... (sem alteração) 3. Tenham apenas por objecto:  a) ... (sem alteração) b) A investigação e o desenvolvimento em comum,  c) A especialização no fabrico de produtos, incluindo os acordos necessários à sua realização,  - quando os produtos objecto da especialização não representarem, numa parte substancial do mercado comum, mais do que 15 % do volume de negócios realizado com produtos iguais ou considerados similares pelo utilizador, em razão das suas propriedades,  preço e uso, e - quando o volume de vendas anual total realizado pelas empresas participantes não ultrapassar 200 milhões de unidades de conta.  Estes acordos, decisões e práticas podem ser notificados à Comissão.»  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1971.  Pelo Conselho O Presidente M. PEDINI   (1) JO no 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.