CELEX: 32006B0843
Language: pt
Date: 2006-04-27 00:00:00
Title: 2006/843/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2004

6.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 340/124
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2004
   (2006/843/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em consideração as contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2004 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em consideração o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Agência (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0103/2006),
            
         
               1.
            
            
               Toma nota dos seguintes valores para as contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas aos exercícios de 2004 e 2003;
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2003
               
                           (milhares de euros)
                        
                     
                            
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           2003 (6)
                           
                        
                     
                           Receitas
                        
                     
                           Subvenções comunitárias
                        
                        
                           12 800
                        
                        
                           2 630
                        
                     
                           Outras receitas
                        
                        
                           5
                        
                        
                           2
                        
                     
                           
                              Total das receitas orçamentais (a)
                           
                        
                        
                           
                              12 805
                           
                        
                        
                           
                              2 632
                           
                        
                     
                           Despesas
                        
                     
                           Pessoal — Título I do orçamento
                        
                     
                           Pagamentos
                        
                        
                           3 594
                        
                        
                           647
                        
                     
                           Dotações transitadas
                        
                        
                           143
                        
                        
                           66
                        
                     
                           Despesas de exploração — Título II do orçamento
                        
                     
                           Pagamentos
                        
                        
                           635
                        
                        
                           238
                        
                     
                           Dotações transitadas
                        
                        
                           684
                        
                        
                           315
                        
                     
                           Despesas operacionais — Título III do orçamento
                        
                     
                           Pagamentos
                        
                        
                           437
                        
                        
                           13
                        
                     
                           Dotações transitadas
                        
                        
                           2 074
                        
                        
                           155
                        
                     
                           
                              Total das despesas orçamentais (b)
                           
                        
                        
                           
                              7 567
                           
                        
                        
                           
                              1 434
                           
                        
                     
                           
                              Saldo (c = a-b)
                           
                        
                        
                           
                              5 238
                           
                        
                        
                           
                              1 198
                           
                        
                     
                           Dotações transitadas anuladas
                        
                        
                           251
                        
                        
                           —
                        
                     
                           Diferenças cambiais
                        
                        
                           - 1
                        
                        
                           0
                        
                     
                           
                              Saldo da execução orçamental do exercício (d)
                           
                        
                        
                           
                              5 488
                           
                        
                        
                           
                              1 198
                           
                        
                     
                           Variação das dotações de transição automática e das facturas a receber
                        
                        
                           2 089
                        
                        
                           399
                        
                     
                           Variação dos investimentos do exercício
                        
                        
                           242
                        
                        
                           11
                        
                     
                           Variação das dívidas (Comissão)
                        
                        
                           - 5 489
                        
                        
                           - 1 198
                        
                     
                           Amortização do exercício
                        
                        
                           - 43
                        
                        
                           - 3
                        
                     
                           Variação dos adiantamentos a fornecedores
                        
                        
                           56
                        
                        
                           —
                        
                     
                           
                              Resultado dos ajustamentos económicos do exercício (e)
                           
                        
                        
                           
                              2 343
                           
                        
                        
                           
                              407
                           
                        
                     
         
               2.
            
            
               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2004;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Josep BORRELL FONTELLES
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
      
   
   
      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 9.
   
      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 30.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 724/2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
   
      (6)   Os dados relativos ao exercício de 2003 foram novamente tratados de forma a respeitarem o princípio da contabilidade de exercício.
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               6.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 340/126
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2004
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em consideração as contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2004 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em consideração o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Agência (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0103/2006),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis, e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências, com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência Europeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, à Fundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
            
         
               1.
            
            
               Recorda que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu concede quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta, porém, que nem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados por subvenções a cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultaneamente o financiamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental; considera inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não beneficiam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de que todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parlamento, mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos respectivos actos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este princípio;
            
         
               2.
            
            
               Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades do Centro, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços prestados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pelo Centro; solicita ao Tribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;
            
         
               3.
            
            
               Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas a considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agências de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito, e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação de tarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da transparência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva a favor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e da repartição das responsabilidades;
            
         
               4.
            
            
               Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saber aos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, as razões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido através dos meios que considerar necessários;
            
         
               5.
            
            
               Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nos seus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; solicita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações regulamentares necessárias;
            
         
               6.
            
            
               Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de conteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadores de actividade a fornecer obrigatoriamente;
            
         
               7.
            
            
               Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas considerar que as contas da Agência referentes ao exercício de 2004 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;
            
         
               8.
            
            
               Sublinha que a Agência deve fazer, no seu orçamento, uma diferenciação clara entre dotações de autorização e dotações de pagamento; regista com agrado o facto de a Agência estar em contacto com a Comissão com vista à elaboração dos modelos adequados de apresentação dos seus dados orçamentais, e espera que os futuros orçamentos sejam apresentados de forma adequada;
            
         
               9.
            
            
               Toma nota do nível reduzido de execução do orçamento de 2004 e do elevado nível de dotações transitadas; toma nota da explicação da Agência de que tal se deve ao tardio lançamento dos concursos, por falta de pessoal de enquadramento operacional; espera que estes problemas de pessoal tenham sido resolvidos;
            
         
               10.
            
            
               Toma nota da detecção pelo Tribunal de Contas de deficiências no sistema de controlo interno; regista com agrado as medidas tomadas pela Agência para reforçar o seu sistema de controlo interno e evitar estes problemas no futuro;
            
         
               11.
            
            
               Lamenta a baixa taxa de utilização das dotações destinadas a medidas de luta contra a poluição marítima: dos EUR 700 000 disponíveis em dotações tanto para autorizações como para pagamentos, apenas foram utilizados EUR 200 000, o que representa uma taxa de utilização de 28 %; recorda que as medidas de luta contra a poluição marítima são um elemento fundamental das actividades da Agência e insiste em que, no futuro, os fundos disponibilizados sejam efectivamente utilizados;
            
         
               12.
            
            
               Assinala que a subvenção comunitária à Agência passou de EUR 2 630 000 em 2003 para EUR 12 800 000 em 2004 e que, em 2004, as despesas da Agência foram inferiores a 60 % desse montante;
            
         
               13.
            
            
               Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas e executadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;
            
         
               14.
            
            
               Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais eficiente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que diz respeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias transversais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boa gestão do orçamento.
            
         
      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 9.
   
      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 30.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 724/2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).