CELEX: 62010CN0517
Language: pt
Date: 2010-11-02 00:00:00
Title: Processo C-517/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Novembro de 2010 — María Luisa Gómez Cueto/Administración del Estado

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Novembro de 2010 — María Luisa Gómez Cueto/Administración del Estado
   (Processo C-517/10)
   ()
   2011/C 30/28
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de Canarias
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: María Luisa Gómez Cueto
   
      Recorrida: Administración del Estado
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A Directiva 1999/70/CE (1), do Conselho, de 28 de Junho, é aplicável ao pessoal da Administração Pública que a ela esteja vinculado através de uma relação de emprego público?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, é contrária ao Direito Comunitário uma lei nacional que não estende os efeitos retroactivos de uma norma, através da qual se dá cumprimento ao disposto na referida directiva, à data em que a mesma devia ter sido transposta para o direito interno?
            
         
      (1)  Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).