CELEX: 32021D1878
Language: pt
Date: 2021-10-25 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1878 da Comissão de 25 de outubro de 2021 sobre a designação do Registo do domínio de topo .eu (Texto relevante para efeitos do EEE)

26.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 378/22
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1878 DA COMISSÃO
         de 25 de outubro de 2021
         sobre a designação do Registo do domínio de topo .eu
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à implementação e ao funcionamento do nome de domínio de topo .eu, que altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 733/2002 e revoga o Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 8.o,
         Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2020/1083 da Comissão de 14 de maio de 2020 que completa o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os critérios de elegibilidade e de seleção e o procedimento para a designação do Registo do nome de domínio de topo .eu, nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3 (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Comissão designa o Registo encarregado da organização, da administração e da gestão do domínio de topo .eu com base num procedimento de seleção aberto, transparente e não discriminatório. O procedimento de seleção é organizado pela Comissão em duas fases, em que a Comissão deve, em primeiro lugar, avaliar a elegibilidade dos candidatos e, em seguida, estabelecer a classificação dos candidatos elegíveis com base nos critérios de seleção definidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/1083.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O atual contrato de organização, administração e gestão do domínio de topo .eu entre a Comissão e o Registo foi assinado em 10 de outubro de 2014 por um período de cinco anos e prorrogado em 2019 por mais três anos. Tal contrato caduca em 12 de outubro de 2022.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 1 de março de 2021, a Comissão publicou um convite à apresentação de propostas para a seleção do Registo de domínio de topo .eu (2021-026011) no Jornal Oficial da União Europeia, convidando as organizações que desejem ser encarregadas da organização, gestão e administração do domínio de topo .eu a apresentarem candidaturas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O referido convite foi encerrado em 18 de maio de 2021, tendo sido recebidas cinco candidaturas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Durante a primeira fase do procedimento de seleção, a Comissão avaliou a ausência de critérios de exclusão e se os candidatos cumpriam os critérios de elegibilidade. Foram consideradas elegíveis quatro candidaturas. A lista dos candidatos elegíveis foi publicada em 9 de julho de 2021 e a Comissão informou cada candidato dos resultados da primeira fase do procedimento.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Durante a segunda fase do procedimento, a Comissão avaliou os candidatos elegíveis e estabeleceu uma classificação com base nos critérios de seleção. A Comissão examinou as candidaturas e apresentou, sob a forma de um quadro, as notas individuais atribuídas a cada uma delas. A qualidade das candidaturas foi avaliada em conformidade com o ponto 3.2 do convite, em função da qualidade do serviço proposto, do nível dos recursos humanos e técnicos e da capacidade financeira e de conformidade proposta para cumprir as tarefas do Registo. A Comissão recebeu igualmente assistência na análise das candidaturas de peritos externos independentes.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Comissão estabeleceu a classificação das candidaturas. O primeiro candidato classificado, o Registo Europeu de Domínios Internet (EURid), deve ser designado como o Registo de domínio de topo .eu e ser convidado a encetar negociações para assinar o contrato em conformidade com o convite à apresentação de propostas. O referido contrato deve reger-se pelos princípios estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/857 da Comissão (3).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1083, se as negociações contratuais entre o candidato selecionado e a entidade adjudicante forem interrompidas sem que se tenha celebrado o contrato, a Comissão designa como Registo o candidato classificado na posição seguinte,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Registo Europeu de Domínios Internet (EURid) é o Registo de domínio de topo .eu designado para a organização, gestão e administração do domínio de topo .eu nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/517 e sob reserva do disposto no artigo 2.o.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Registo Europeu de Domínios Internet (EURid) é convidado a celebrar um contrato em que se especificam as condições em que a Comissão supervisiona a organização, a administração e a gestão do domínio de topo .eu por parte do Registo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/517.
            Se as negociações contratuais entre o Registo Europeu de Domínios Internet (EURid) e a Comissão forem interrompidas sem que se tenha celebrado o contrato, o candidato classificado na posição seguinte é designado como Registo, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1083.
            O contrato de concessão de serviço é celebrado por um período inicial de cinco anos e pode ser prorrogado uma vez por um período adicional máximo de cinco anos.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A Decisão de Execução 2014/207/UE da Comissão (4) é revogada.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 91 de 29.3.2019, p. 25.
         
            (2)  JO L 239 de 24.7.2020, p. 1.
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/857 da Comissão, de 17 de junho de 2020, que estabelece os princípios a incluir no contrato entre a Comissão Europeia e o Registo do domínio de topo .eu em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 195 de 19.6.2020, p. 52).
         
            (4)  Decisão de Execução 2014/207/UE da Comissão, de 11 de abril de 2014, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (JO L 109 de 12.4.2014, p. 41).