CELEX: 31992R2633
Language: pt
Date: 1992-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2633/92 da Comissão, de 10 de Setembro de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente na Grécia e em Itália para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole e de massas alimentícias às populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia (Podgorica e Skopje)

N? L 265/22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 9. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2633/92 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Setembro de 1992
                  relativo à abertura de um concurso permanente na Grécia e em Itália para o
                  fornecimento gratuito de farinha de trigo mole e de massas alimentícias às
                         populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia (Podgorica e Skopje)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               do Alto Comissariado das Nações Unidas para os refu­
                                                                    giados em Podgorica e Skopje ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Económica Europeia,                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2139/92 do
Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo a uma acção
de emergência para o fornecimento de produtos agrícolas             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
destinados às populações vítimas do conflito na ex-Jugos­
lávia ('),
                                                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                   Os organismos de intervenção grego e italiano abrem, nas
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                condições fixadas no Regulamento (CEE) n? 2344/92, um
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),             concurso permanente para o fornecimento de 828 tone­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             ladas de farinha de trigo mole e de 114 toneladas de
(CEE) n ? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu               massas alimentícias, em conformidade com o anexo I e
artigo 7?,                                                          nos termos do disposto no presente regulamento.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2344/92 da                  Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 2? do Regu­
Comissão, de 10 de Agosto de 1992, que define as regras             lamento (CEE) n? 2344/92, os supracitados produtos
aplicáveis para o fornecimento gratuito de produtos agrí­           serão entregues nos acondicionamentos definidos nos
colas destinados às populações vítimas do conflito na               pontos 1.3 e 2.3 do anexo I.
ex-Jugoslávia (4), prevê que a atribuição do fornecimento
de farinha de trigo e de massas alimentícias no âmbito do                                   Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 2139/92 seja efectuada por
concurso ; que os concursos para o fornecimento gratuito            As propostas devem incidir sobre a quantidade, expressa
de produtos transformados incidem sobre quantidades de              em toneladas métricas, de trigo mole ou de trigo duro
produtos de base a retirar, como contrapartida, das exis­           necessária para cobrir as despesas de fornecimento,
tências de intervenção para o pagamento desses forneci­             incluindo transporte e outras despesas, até ao estádio de
mentos, bem como das despesas de transformação, de                  entrega previsto, da totalidade do lote indicado
transporte e outras despesas afins ;                                no anúncio de concurso previsto no n? 2 do artigo 1 5? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 2344/92.
Considerando que as propostas podem incidir sobre quan­             A quantidade de trigo adjudicada como contrapartida do
tidades de trigo mole e de trigo duro ; que é, por conse­           fornecimento será disponibilizada, à escolha do adjudica­
guinte, indispensável prever critérios que permitam iden­           tário, nas existências de intervenção designadas para o
tificar a melhor proposta ; que, para o efeito, as propostas        efeito no anúncio de concurso acima referido.
devem ser comparadas com base no valor da quantidade
de produto de base prevista como contrapartida ;                    A garantia de concurso é fixada em 15 ecus por tonelada.
Considerando que é necessário assegurar o respeito do                                       Artigo 3 ?
ritmo das entregas ; que é, pois, necessário prever, relativa­
mente às entregas em atraso, disposições adequadas                   1 . Sempre que se verificar que, em relação a uma dada
respeitantes à liberação da garantia de entrega ;                   semana, as quantidades efectivamente fornecidas foram
                                                                    inferiores a 50 % das quantidades a entregar em confor­
Considerando que é oportuno abrir, em dois Estados­                 midade com o programa de entrega previsto no ponto 3.5
-membros, um concurso permanente para o fornecimento                do anexo I, à garantia prevista no artigo 8? do Regula­
de 828 toneladas de farinha de trigo mole e de 114 tone­            mento (CEE) n ? 2344/92 fica perdida relativamente à
ladas de massas alimentícias a entregar aos representantes          quantidade não fornecida durante o período acima refe­
                                                                    rido. Todavia, se o operador provar que essa quantidade
                                                                    foi entregue na semana seguinte, apenas ficam perdidos
(') JO   n? L 214  de 30. 7. 1992, p. 8 .                            10 % da garantia. As entregas assim efectuadas não
(2) JO   n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(J) JO   n? L 180  de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           podem ser incluídas nas entregas previstas para a semana
(4  JO   n? L 227  de 11 . 8 . 1992, p. 18 .                        seguinte.
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2. O disposto no n? 1 e aplicavel sempre que o atraso          no anúncio de concurso estabelecido pelo organismo de
nas entregas for imputável ao operador.                        intervenção em causa.
                         Artigo 4?                                                       Artigo 8?
                                                               Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
1 . O prazo de apresentação das propostas para o               Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), o
primeiro concurso parcial é fixado em 1 6 de Setembro de       valor contabilístico dos produtos em causa é fixado do
1992, às 11 horas (hora de Bruxelas).
                                                               seguinte modo :
                                                               — trigo mole : 52,00 ecus por tonelada,
2. O prazo de apresentação das propostas para o
concurso parcial seguinte termina todas as quartas-feiras,     — trigo duro : 67,00 ecus por tonelada.
às 11 horas (hora de Bruxelas).
                                                                                         Artigo 9?
3. O prazo de apresentação das propostas para o último
concurso parcial termina em 7 de Outubro de 1992, às 1 1       Aquando da apreciação das propostas, os serviços da
horas (hora de Bruxelas).                                      Comissão determinarão o valor das quantidades de
                                                               produtos de base pedidos como contrapartida com base
4. Em derrogação do disposto no artigo 1 5? do Regula­         no preço de intervenção aplicável em Setembro de 1992.
mento (CEE) n? 2344/92, o organismo de intervenção em          Será escolhida a proposta que preveja a quantidade de
causa publicará o anúncio de concurso pelo menos três          produtos de base a título de contrapartida de valor menos
dias antes da data fixada para o primeiro concurso parcial.    elevado.
                         Artigo 5?                                                      Artigo 10?
As propostas devem ser apresentadas nos organismos de          Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
intervenção em causa.                                          medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
                                                               qualquer restituição ou montante compensatório mone­
Os organismos de intervenção em causa transmitirão as           tário no âmbito do fornecimento, nomeadamente através
propostas à Comissão em conformidade com o esquema             de uma menção especial nos certificados de exportação.
indicado no anexo II.
                                                                                         Artigo 11 ?
                         Artigo 6?                              1 . Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
O formulário do certificado de tomada a cargo referido          disposições complementares necessárias para a execução
                                                                do presente regulamento.
no n? 3 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2344/92
consta do anexo III.                                            2.    Os  Estados-membros       em   causa  transmitirão  à
                                                                Comissão todas as informações relativas à realização do
O certificado será emitido após a tomada a cargo da             fornecimento, designadamente à sua adjudicação, aos
mercadoria pelas instâncias referidas no ponto 3.4 do           prazos de encaminhamento e à data efectiva da tomada a
anexo I.
                                                                cargo pelas instâncias referidas no ponto 3.4 do anexo I.
                         Artigo 7?                                                       Artigo 12?
O adjudicatário compromete-se a fornecer às instâncias          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
referidas no ponto 3.4 do anexo I os documentos exigidos        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
no âmbito do fornecimento e que são enumerados                  peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 265/24                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  11 . 9. 92
                                                                     ANEXO I
            1.     Farinha de trigo mole
            1.1 . Número de lotes : um lote de 828 toneladas
            1 .2. Características e qualidade da mercadoria (') :
                   JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.B.1.a)]
            1 .3 . Acondicionamento :
                   JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.B.2.f)J
                   Os sacos serão colocados sobre palettes não reutilizáveis, de dimensões adequadas, e cada palette será
                   envolta numa rede de polietileno
            1 .4. Marcação :
                   Bandeira europeia : JO n ? C 114 de 29 . 4. 1991 (anexos I e II)
                   Inscrições em servo-croata : « Comunidade Económica Europeia » (em letras de, pelo menos, 5 cm)
                                                    « Ajuda humanitária — Regulamento (CEE) n? 2139/92 do Conselho —
                                                    Farinha de trigo mole » (em letras de, pelo menos, 2,5 cm)
            2.     Massas alimentícias
            2.1 . Número de lotes : um lote de 114 toneladas
            2.2. Características e qualidade da mercadoria :
                   JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.C.1.a)]
            2.3 . Acondicionamento :
                   JO n? C 114 de 29. 4. 1991 (ponto II.C.2.)
                   As caixas devem ser colocadas sobre palettes não reutilizáveis, de 110 x 80 cm, e envoltas numa rede
                   de polietileno
            2.4. Marcação :
                   Bandeira europeia : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 (anexos I e II)
                   Inscrições em servo-croata : « Comunidade Económica Europeia » « Ajuda humanitária — Regulamento
                                                    (CEE) n ? 2139/92 do Conselho » «Massas alimentícias » (em letras de, pelo
                                                    menos, 1 cm nas embalagens e de, pelo menos, 3 cm nas caixas)
           3.      Condições de fornecimento
           3.1 . Mobilização do produto : mercado interno do Estado-membro em causa
           3.2. Modo de transporte : rodoviário
           3.3. Estadio de entrega : franco-entreposto, descarregado
           3.4. Instâncias competentes para a tomada a cargo :
                   Podgorica : Cruz Vermelha de Montenegro por conta do Alto Comissariado das Nações Unidas para os
                                 Refugiados (UNHCR)
                                 Jovana Tomasevica 6, 81000 Podgorica/Titograd — Tel. 081-41 819
                                 Custom clearance : Jugosped, Terminal Beograd Pos. 6121
                                 Mr. Dusan Musicki — Tel. 011-64 74 53 / 64 84 53.
                   Skopje :      Cruz Vermelha de Montenegro por conta do Alto Comissariado das Nações Unidas para os
                                 Refugiados (UNHCR)
                                 Koko Raun 13
                                 Agente : Mr. Ivan Narasanov — Tel. 91-22 24 33 , Fax 91-23 05 42
                                 Custom clearance : Makosped
           (') O adjudicatario fornece as instâncias referidas no ponto 3.4 um certificado emitido por uma instância oficial que compro­
               ve que, relativamente ao produto a entregar, as normas em vigor relativas à radioactividade foram respeitadas no Estado­
                -membro em questão.
 ---pagebreak--- 11 . 9 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 265/25
            3.5. Destinos, quantidades e datas de fornecimento :
                                                                                                                    (em t)
                          Destino                           Belgrado                               Novi Sad
                     Datas de entrega          Massas alim.          Sgomoí           Massas alim-          Sgomote
                       29 . 9.1992                 20                                      18                   54
                       30 . 9.1992                                      40                                      54
                         1.10.1992                                      40
                         2. 10. 1992                                    40
                         5 . 10. 1992                                   40
                         6. 10 . 1992                                   40
                         7 . 10 . 1992                                  40
                       19.10.1992                                       40                 18
                       20. 10 . 1992                                    40
                       21.10.1992                                       40
                       22. 10 . 1992                20
                       23 . 10 . 1992                                   40
                       26. 10 . 1992                                    40
                        16.11.1992                                      40                 18
                        17. 11.1992                                     40
                        18.11.1992                                      40
                        19.11.1992                                      40
                       20.11.1992                   20
                       23.11.1992                                       40
                       24.11.1992                                       40
                       25. 11.1992                                      40
                                                    60                 720                 54                  108
            3.6. Em caso de não aceitação de uma proposta em 17 de Setembro de 1992, todas as datas atras indicadas
                 serão adiadas de sete dias ; o mesmo adiamento será aplicável em caso de não aceitação no âmbito dos
                 concursos seguintes.
            3.7. Por iniciativa do adjudicatário e com o acordo das instâncias referidas no ponto 3.4, as entregas podem
                 ser efectuadas mais rapidamente do que o previsto no ponto 3.5.
 ---pagebreak--- N ? L 265/26                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 . 9 . 92
                                                       ANEXO II
           Concurso permanente para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole e de massas alimen
                                 tícias às vítimas do conflito na ex-Jugoslávia
                                           [Regulamento (CEE) n? 2633/92]
                                                                                                 (Em toneladas)
               Numeração             Quantidade de trigo mole               Quantidade de trigo duro
             dos proponentes          pedida em contrapartida                pedida em contrapartida
                    1
                    2
                    3
                    4
                    5
 ---pagebreak--- 11 . 9 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N ? L 265/27
                                                            ANEXO III
                                                  Certificado de tomada a cargo
            Eu, abaixo assinado,
                                                              (apelido, nome próprio, função)
            agindo por conta de
            certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
               Produto :
               Quantidade total em toneladas :
               Local e data de tomada a cargo :
               Número dos vagões/número de matrícula dos
               camiões (')
               Nome e endereço da firma encarregada do trans­
               porte
                            Nome da sociedade de vigilancia :
                            Nome e assinatura do seu representante no local :
            Observações ou reservas :
                                                                                              Assinatura
                                                                                              (carimbo)
            (') Riscar o que não interessa.