CELEX: 62009CA0543
Language: pt
Date: 2011-06-05 00:00:00
Title: Processo C-543/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Telekom AG/Bundesrepublik Deutschland ( «Comunicações electrónicas — Directiva 2002/22/CE — Artigo 25. °, n. ° 2 — Directiva 2002/58/CE — Artigo 12. °— Fornecimento de serviços de informações telefónicas e de serviços de listas — Obrigação imposta a uma empresa que atribui números de telefone de transmitir a outras empresas dados que detém relativamente a assinantes de empresas terceiras» )

2.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Telekom AG/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-543/09) (1)
   
   (Comunicações electrónicas - Directiva 2002/22/CE - Artigo 25.o, n.o 2 - Directiva 2002/58/CE - Artigo 12.o - Fornecimento de serviços de informações telefónicas e de serviços de listas - Obrigação imposta a uma empresa que atribui números de telefone de transmitir a outras empresas dados que detém relativamente a assinantes de empresas terceiras)
   2011/C 194/05
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Deutsche Telekom AG
   
      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
   
      Intervenientes: GoYellow GmbH, Telix AG
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 25.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51), bem como do artigo 12.o da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva «privacidade e comunicações electrónicas») (JO L 201, p. 37) — Fornecimento de serviços de informações de listas — Alcance da obrigação imposta a uma empresa que atribui números de telefone a assinantes de transmitir a outras empresas todos os dados pertinentes para efeitos da publicação de uma lista universal ou da oferta de um serviço universal de informações — Dados relativos aos clientes de empresas terceiras
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 25.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que impõe às empresas que atribuem números de telefone a utilizadores finais a obrigação de colocar à disposição de empresas cuja actividade consiste em fornecer serviços de informações telefónicas acessíveis ao público e serviços de listas não só os dados relativos aos seus próprios assinantes mas também os que detenham relativamente a assinantes de empresas terceiras.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 12.o da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva «relativa à privacidade e às comunicações electrónicas»), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que obriga uma empresa que publica listas públicas a transmitir os dados de carácter pessoal que detêm relativamente a assinantes de outros prestadores de serviços telefónicos a uma empresa terceira cuja actividade consiste em publicar uma lista pública impressa ou electrónica ou em facultar a consulta de tais listas através de serviços de informações, sem que tal transmissão esteja subordinada a novo consentimento dos assinantes, desde que, por um lado, estes últimos tenham sido informados, antes da primeira inclusão dos seus dados na lista pública, da finalidade desta e do facto de que esses dados poderiam ser comunicados a outro fornecedor de serviços telefónicos e que, por outro, se garanta que os referidos dados não serão, após a respectiva transmissão, utilizados para fins diferentes daqueles para os quais foram recolhidos com vista à sua primeira publicação.
            
         
      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.