CELEX: 31980R3172
Language: pt
Date: 1980-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3172/80 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1980, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo relativa ao azeite

03 / rasc. 19                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       259
380R3172
9 . 12 . 80                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 331 / 27
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3172/80 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Dezembro de 1980
                que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo relativa ao azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             para uma boa gestão administrativa, convém definir a
                                                                  noção de colocação no mercado da Comunidade ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que o pedido de ajuda deve incluir o mí­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     nimo de indicações necessárias para permitir o controlo
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             do direito à ajuda ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a quantidade mínima alvo de cada pe­
Regulamento (CEE) n? 1917 / 80 (2) e, nomeadamente, o             dido de ajuda deve ser fixada a um nível que permita
n? 8 do seu artigo 11 ?,                                          uma gestão racional do regime de ajuda ; que, para este
                                                                  mesmo objectivo, convém prever disposições especiais
Considerando que a capacidade de acondicionamento mí­             para os óleos saídos da empresa no fim da campanha;
nima e o período mínimo da actividade de acondiciona­
mento necessários para a aprovação das empresas devem             Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme
ser fixados em níveis que permitam ter a garantia de que          do regime de ajuda, é conveniente definir as modalida­
estas empresas exercem a actividade de acondiciona­               des de pagamento desta ;
mento a título principal e de maneira contínua;
Considerando que a contabilidade de existências, que              Considerando que, para assegurar o bom funcionamento
deve existir nas empresas aprovadas, deve incluir todas as        deste regime, se justifica subordinar o benefício do
indicações necessárias para permitir a realização do con­         adiantamento da ajuda à constituição de uma caução a
trolo do direito à ajuda ao consumo ; que para garantir           liberar aquando do reconhecimento do direito à ajuda ;
um controlo eficaz, é necessário estender a obrigação de
manter esta contabilidade às empresas não aprovadas que           Considerando que existe o risco de que quantidades im­
acondicionem óleo importado, em pequenas embalagens ;             portantes de azeite apresentado em pequenas embalagens
                                                                  sejam importadas na Comunidade ou sejam alvo de tro­
Considerando que, para fins de controlo, pode ser neces­          cas intracomunitárias, o que pode dar origem a opera­
sário em certos casos verificar igualmente a contabilidade        ções fraudulentas ; que para ultrapassar estad dificulada­
financeira da empresa em causa e, se for caso disso, efec­        des é necessário sujeitar estas correntes de trocas a medi­
tuar outras verificações junto dos operadores que se si­          das adequadas de controlo do seu destino ; que, para este
tuam a montante ou a juzante dessa empresa ; que, com             mesmo fim, é conveniente proibir a trasfega dos óleos
o mesmo objectivo, convém prever a possibilidade de               apresentados em pequenas embalagens e prever a sanção
estender o controlo à contabilidade relativa ao acondi­           a aplicar em caso de desrespeito desta obrigação ; que
cionamento do óleo de sementes oleaginosas ;                      convém aplicar esta sanção igualmente no caso de o de­
                                                                  stino do óleo não poder ser comprovado ;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento
do regime de ajuda, esta deve ser reservada aos óleos             Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­
acondicionados em pequenas embalagens tradicional­                mento (CEE) n? 3089/78 do Conselho (3) alterado pelo
mente procuradas pelo consumidor ;                                Regulamento (CEE) n? 2762 / 80 (4), qualquer colocação
Considerando que, para uma boa gestão administrativa,             em livre prática do azeite importado deve ser sujeita à
é conveniente proibir a reutilização das embalagens usa­          constituição de uma caução que é liberada logo que este
das ; que, no entanto, deve ser concedido um certo pe­            óleo deixar de estar em condições de poder beneficiar da
ríodo de adaptação às empresas que utilizam o sistema             ajuda ; que é necessário definir as modalidades de aplica­
da embalagem caucionada ;                                         ção do sistema de caução ;
Considerando que, em virtude do artigo 11 ? do Regula­             Considerando que, para assegurar o bom funcionamento
mento n? 136 /66/CEE, a ajuda é concedida para o óleo             do regime de controlo dos óleos importados referidos
produzido e colocado no mercado da Comunidade ; que,               anteriormente, é necessário definir as utilizações que não
O JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                            O JO n? L 369 de 29. 12 . 1978 , p. 12.
 O JO n? L 186 de 19. 7 . 1980, p. 1 .                             O JO n? L 287 de 30. 10. 1980, p. 2.
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permitem que o óleo beneficie da ajuda ; que, para este           f) Quantidade e qualidade do azeite acondicionado ;
 mesmo fim, há que prever que o Estado-membro emita
 um documento que ateste que o óleo recebeu uma das               g) Quantidade e qualidade do azeite saído da empresa,
                                                                     lote por lote ;
utilizações em causa ;
                                                                  h) Para cada lote saído, o número da factura de venda
Considerando que é necessário revogar o Regulamento                  ou, se for caso disso, o número do boletim de saída
(CEE) n? 557/79 O ;
                                                                     ou de qualquer outro documento equivalente estabe­
Considerando que as medidas previstas no presente regu­              lecido para o lote ;
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                i) O movimento dos óleos no interior do recinto refe­
mité de Gestão das Matérias Gordas,
                                                                     rido no n? 2, alínea a) do artigo 7° e entre este recinto
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                     e o local de colocação em entreposto referido no
                                                                     n? 2, alínea b), do artigo 7°.
                             Artigo Io.                          Caso uma empresa de acondicionamento de azeite acon­
                                                                 dicione igualmente óleo de sementes oleaginosas, a em­
Para fins da aprovação referida no artigo 2 do Regula­           presa em causa manterá para esta última actividade uma
mento (CEE) n? 3089/78 , qualquer empresa de acondi­             contabilidade de existências diária separada.
cionamento deve ter uma capacidade de acondiciona­
mento de, pelo menos, 6 toneladas de óleo por dia de
trabalho de oito horas .                                                                    Artigo 4°
                                                                  1 . O número de identificação referido no n? 2 do ar­
                             Artigo 2°
                                                                 tigo 2° do Regulamento (CEE) n? 3089/78 é antecedido
Para fins da aprovação, qualquer empresa deve compro­            das seguintes letras :
meter-se :
                                                                 — (CEE)-F, para as empresas situadas em França,
a) A exercer, salvo caso de força maior, a sua actividade
   de acondicionamento durante, pelo menos, cento e              — (CEE)-ITA, para as empresas situadas em Itália,
   cinquenta dias por campanha ;                                 — (EEC)-IRL, para as empresas situadas na Irlanda,
b) A acondicionar, salvo caso de força maior, durante o          — (EWG)-D, para as empresas situadas na República
   período referido na alínea a) uma quantidade global                Federal da Alemanha,
   de, pelo menos, 60 toneladas de azeite.
                                                                 — (E0F)-DK, para as empresas situadas na Dinamarca,
Relativamente às empresas que começam a sua actividade
depois de iniciada a campanha, os números mínimos                — (EEG)-NL, para as empresas situadas nos Países­
referidos nas alíneas a) e b) são estabelecidos proporcio­            Baixos,
nalmente ao número de meses que faltam até ao fim da             — (CEE) (EEG)-B, para as empresas situadas na Bél­
campanha em causa.                                                    gica,
                             Artigo 3°                           — (CEE)-L, para as empresas situadas no Luxemburgo,
                                                                 — (EEC)-UK, para as empresas situadas no Reino­
Qualquer empresa de acondicionamento, manterá a                      Unido .
partir da data da sua aprovação, uma contabilidade de
existências diária, incluindo, pelo menos, as seguintes          2.     Este número de identificação será colocado de ma­
indicações :                                                     neira indelével sobre todas as embalagens de uso ime­
a) Existências de azeite, discriminadas segundo a sua            diato referidas no artigo 6°. e que contenham azeite des­
   origem e a sua apresentação, presentes à data da              tinado a ser colocado no mercado da Comunidade e a
   aprovação ;                                                   beneficiar da ajuda ao consumo.
b) Quantidade e qualidade, lote por lote, do azeite en­
    trado na empresa, discriminado segundo a sua origem                                     Artigo 5 o.
   e a sua apresentação ;
c) Para cada lote entrado, o número da factura de com­           Os Estados-membros verificarão por sondagem, pelos
   pra ou, se for caso disso, o número do boletim de             métodos referidos nos anexos do Regulamento (CEE)
   recepção ou qualquer outro documento equivalente              n? 1058 /77, se o óleo acondicionado numa embalagem
   estabelecido para o lote ;                                    de uso imediato, nos termos do disposto no artigo 6?,
                                                                 corresponde a uma das definições referidas no n? 1 , alí­
d) Número de embalagens de uso imediato entradas na              nea a), do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3089/78 .
   empresa, discriminadas segundo a sua capacidade,
   bem como o número da factura de compra, ou, se for
   caso disso, o número do boletim de recepção ou de                                       Artigo 6?
   qualquer outro documento equivalente ;
                                                                 Para poder beneficiar da ajuda, o azeite deve ser acondi­
e) Número de embalagens de uso imediato utilizadas               cionado numa embalagem de uso imediato com um con­
   discriminadas segundo a sua capacidade ;                      teúdo líquido não superior a 5 litros, munida de um
                                                                 sistema de fecho de características irrecuperáveis e com o
0) JO n? L 73 de 24 . 3 . 1979 , p . 12 .                        número de identificação referido no artigo 4?
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A reutilização das embalagens de uso imediato é proi­          — nome e morada da empresa requerente,
bida .
                                                               — número de identificação desta,
 No entanto, a reutilização das embalagens de uso ime­
 diato de vidro é autorizada até 31 de Outubro de 1981 .       — quantidade de azeite para a qual é pedida a ajuda,
                                                                     desagregada por meses.
                          Artigo 7?                            3 . O Estado-membro pagará o montante da ajuda du­
                                                               rante os cento e cinquenta dias seguintes ao da recepção
 1.    No âmbito do presente regulamento, é considerado        do pedido.
como colocado no mercado da Comunidade todo o
azeite que sai de uma empresa de acondicionamento                                        Artigo 10?
aprovada após ter sido acondicionado em conformidade
com o artigo 6?                                                No âmbito do presente regulamento, um litro de azeite
2 . No âmbito do presente regulamento, é considerado           corresponde a 0,916 quilogramas deste produto.
como saído da empresa de acondicionamento todo o
óleo, que deixa, após ter sido acondicionado :                                           Artigo 11°.
a) O recinto do estabelecimento em que o acondiciona­          1 . O montante da ajuda será adiantado desde que o
    mento foi efectuado .
                                                               interessado apresente um pedido de ajuda juntamente
    ou                                                         com um atestado que certifique a constituição de uma
b) Qualquer local de colocação em entreposto fora do           caução igual a este montante.
    recinto, sempre que o óleo não foi aqui colocado em        2. A caução será constituída sob a forma de garantia
    entreposto .                                               dada por um estabelecimento que responda aos critérios
O local de colocação em entreposto referido na alínea b)       fixados pelo Estado-membro em que é feito o pedido.
deve apresentar garantias suficientes para fins de con­        3 . A caução é liberada desde que a autoridade compe­
trolo dos produtos colocados em entreposto e ter sido          tente do Estado-membro reconhecer o direito à ajuda
previamente aprovado pelo organismo encarregado do             para as quantidades indicadas no pedido.
controlo.
                                                               Quando o direito à ajuda não for reconhecido, total ou
                          Artigo 8                             parcialmente, em relação às quantidades nele indicadas,
                                                               a caução será considerada perdida proporcionalmente às
Os Estados-membros adoptarão, na medida do necessá­            quantidades para as quais as condições que dão direito à
rio, todas as disposições que permitam garantir o res­         ajuda não tiverem sido respeitadas.
peito da condição definida no n? 1 , alínea c), do artigo
4? do Regulamento (CEE) n? 3089 /78 .                                                    Artigo 12°.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as dispo­
sições por eles adoptadas por força do parágrafo ante­         1 . Para fins dos controlos referidos no artigo 7? do
rior.                                                          Regulamento (CEE) n? 3089/78 , os Estados-membros
                                                               procederão à verificação sistemática da contabilidade de
                                                               existências das empresas de acondicionamento aprova­
                          Artigo 9o.                           das .
1 . Qualquer pedido de ajuda referir-se-á à quantidade         Em relação às empresas aprovadas que efectuem o acon­
total de azeite saída da empresa de acondicionamento           dicionamento do azeite e do óleo de sementes oleagino­
durante um determinado mês .                                   sas , o controlo previsto no presente artigo poderá alar­
Todos os pedidos serão apresentados o mais tardar no           gar-se à contabilidade material e à contabilidade finan­
                                                               ceira relativas à actividade de acondicionamento de óleos
fim do segundo mês seguinte ao mês a que se referem.
Os pedidos referir-se-ão a um mínimo de 15 toneladas .         que não o azeite .
Caso esta quantidade não seja atingida durante um              Em caso de dúvida sobre a exactidão dos dados que fi­
determinado mês, o pedido será apresentado o mais tar­         guram no pedido de ajuda, poderá procéder-se a uma
dar no fim do segundo mês seguinte ao mês em que a             verificação da contabilidade financeira do requerente e,
quantidade mínima seja atingida.                               se for caso disso, a controlos suplementares junto dos
                                                               fornecedores de óleo à empresa de acondicionamento,
No entanto, para a totalidade das quantidades saídas da        bem como junto dos operadores aos quais é entregue o
empresa no fim da campanha e que não tenham podido             óleo acondicionado .
ser alvo de um pedido de ajuda nos termos dos parágra­
fos anteriores, o pedido será apresentado o mais tardar        2 . No âmbito de inquéritos levados a cabo para detec­
durante os dois meses seguintes ao fim desta campanha.         tar operações fraudulentas, qualquer outro operador que
Qualquer pedido apresentado após a expiração do prazo          compre ou venda azeite apresentado em embalagens de
previsto será recusado .                                       uso imediato com um conteúdo líquido igual ou inferior
                                                               a 5 litros, com excepção dos retalhistas e dos consumido­
2 . O pedido de ajuda incluirá pelo menos, as seguintes        res directos , fica obrigado a sujeitar-se aos controlos
indicações :                                                   eventuais do Estado-membro .
 ---pagebreak--- 262                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 19
3.    É proibida, a menos que tenha sido objecto de             Todavia :
autorização prévia, a trasfega do azeite apresentado em         a) No que respeita aos azeites pertencentes à subposição
embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido                  15.07 A I b) da pauta aduaneira comum originários e
igual ou inferior a 5 litros.                                       transportados directamente dos países a seguir indica­
                                                                    dos para a Comunidade, a quantidade relativamente à
4. No caso de trasfega sem autorização, o operador,                 qual a caução é constituída será igual :
fica obrigado a pagar ao Estado-membro em que esta
operação é efectuada um montante igual ao da ajuda ao               — para a Turquia, al 86 % ,
consumo, aplicável às quantidades em causa.                         — para a Grécia, Marrocos e Tunísia, a 91 % ,
Se um operador não estiver em condições de fornecer,                — para os outros países, a 97 % ,
ao Estado-membro em causa, a prova do destino do óleo               da quantidade total a importar;
comprado em embalagens de uso imediato com um con­
teúdo líquido inferior ou igual a 5 litros, o operador em
causa fica obrigado a pagar ao Estado-membro em ques­           b) No que respeita aos azeites pertencentes à subposição
tão um montante igual ao da ajuda ao consumo, apli­                 15.07 A I c) da pauta aduaneira comum, a quantidade
cada às quantidades em causa.                                       relativamente à qual a caução é constituída, será igual
                                                                    a 78 % da quantidade total a importar.
O montante cobrado pelo Estado-membro será lançado
pelos serviços ou organismos pagadores dos Estados­
-membros em dimunuição das despesas do Fundo Euro­              3.     Esta caução será constituída, conforme a vontade
peu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA).                 do requerente, em dinheiro ou sob a forma de uma ga­
                                                                rantia dada por um estabelecimento que responda aos
                                                                critérios fixados pelo Estado-membro em que a caução é
                          Artigo 13°.                           constituída.
1 . Aquando do cumprimento das formalidades adua­
neiras para a colocação no consumo num Estado-mem­
bro de azeite acondicionado em embalagens de uso ime­           4 . Salvo caso de força maior a caução será liberada
diato com um conteúdo líquido inferior ou igual a 5 li­         mediante apresentação durante os seis meses seguintes à
tros o importador deve fornecer às autoridades aduanei­         data da colocação em livre prática do original do certifi­
ras deste Estado-membro uma cópia da factura de com­            cado referido no n? 3 do artigo 15? e em relação à quan­
pra de produto ou qualquer outro documento apro­                tidade que este certificado prove ter posto em condições
priado que inclua dados relativos à quantidade, à natu­         de não poder beneficiar da ajuda ao consumo.
reza, ao acondicionamento do produto e à identificação
do comprador.                                                   Todavia, no que se refere à exportação de azeite das
Estes documentos serão visados pelas autoridades adua­          subposições 15.07 A I b) ou 15.07 A I c) referida no n? 1 ,
neiras e enviados por estas às autoridades encarregadas         alínea b) do artigo 15?, a quantidade relativamente à
do controlo da ajuda ao consumo. Estas últimas tomarão          qual a caução é liberada será igual, respectivamente, a
as medidas necessárias para assegurar o respeito das dis­       86 % e 78 % da quantidade indicada no certificado.
posições do n? 3 do artigo 12?
                                                                Caso o prazo referido anteriormente não seja respeitado,
2 . Os Estados-membros em causa prestarão mutua­                a caução será considerada perdida.
mente assistência para a execução dos controlos previstos
no presente artigo.
                                                                Todavia, se o certificado referido no n? 3 do artigo 15?
                                                                for apresentado o mais tardar até ao nono mês seguinte
                          Artigo 14°.                           à data do fim do prazo referido no primeiro parágrafo, a
 1 . Qualquer colocação em livre prática na comuni­             caução será reembolsada, depois de deduzido um mon­
dade de azeite pertencente à subposição 15.07 A da              tante igual a 10 % a caução constituída, por cada mês
Pauta Aduaneira Comum fica subordinada à apresenta­             ou parte de mês de atraso na apresentação do referido
                                                                certificado .
ção da prova de que a caução referida no artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 3089/78 foi constituída.
Por outro lado, quando o azeite a colocar em livre prá­         Sempre que as condições previstas no presente artigo só
tica for acondicionado em embalagens de uso imediato            forem satisfeitas para uma parte do azeite em causa, a
com uma capacidade líquida igual ou inferior a 5 litros, a      caução será liberada na proporção desta quantidade.
partir de 1 de Fevereiro de 1981 , a embalagem deve con­
ter indicações, apostas de maneira indelével, que permi­
tam estabelecer que o azeite em causa foi acondicionado                                  Artigo 15°
num país terceiro.
                                                                 1 . O azeite referido no n? do artigo 14? será conside­
2. A caução será igual ao montante da ajuda ao con­             rado como posto em condições de não poder beneficiar
sumo paga ao beneficiário. A caução será relativa a             da ajuda ao consumo, no âmbito do n? 2 do artigo 9? do
100 % da quantidade de azeite a importar.                       Regulamento (CEE) n? 3089/78 ,
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a) Desde que tenha sido acondicionado numa empresa              4. Em caso de exportação, a prova desta operação
    situada na Comunidade em embalagens de uso ime­             será feita, como no domínio das restituições à exporta­
    diato com um conteúdo líquido igual ou inferior a 5         ção. Esta prova deverá ser apresentada à autoridade
    litros que não possuam o número de identificação re­        competente do Estado-membro em que as formalidades
    ferido do artigo 4? e que tenha saído desta empresa,        de exportação foram cumpridas. A pedido do interes­
                                                                sado, as autoridades emitirão o certificado referido no
    ou
                                                                n? 3 .
b) Desde que tenha deixado o território geográfico da
    Comunidade em embalagens de uso imediato com um             No caso de o azeite ter sido exportado para a Suíça ou
    conteúdo líquido superior a 5 litros sem número de          para a Áustria no âmbito do procedimento de trânsito
    identificação ou a granel,                                  comunitário interno, ou se o óleo tiver transitado por
    ou                                                          estes países no âmbito deste procedimento antes de atin­
                                                                gir o país de destino, o certificado é emitido desde que
c) Desde que tenha sido utilizado para o fabrico de con­        se comprove que o azeite em causa foi posto em livre
    servas de peixe ou de legumes, sem beneficiar do            prática num país terceiro, salvo destruição durante o
    montante da restituição à produção prevista para o          transporte resultante de um caso de força maior.
    azeite de origem comunitária utilizado nos fabricos
    em causa,
                                                                5 . O azeite para o qual tenha sido emitido um certifi­
    ou                                                          cado nas condições referidas no n? 4 poderá beneficiar
d) Desde que se tenha comprovado, a contento do •               das disposições do Regulamento (CEE) n? 754/76, ape­
    Estado-membro em causa, que o azeite importado em           nas no caso de o certificado em questão ser anulado ou
    embalagens de uso imediato com uma capacidade lí­           de uma nova caução ser constituída, em conformidade
    quida inferior ou igual a 5 litros que exibam as indi­      com as disposições do artigo 14?
    cações referidas no n? 1 do artigo 14?, foi tomado a
    cargo tal qual, para o comércio a retalho ou foi utili­                              Artigo 16°.
    zado por uma indústria.
                                                                1.     Os Estados-membros. comunicarão à Comissão as
2. As empresas que tencionem colocar o azeite refe­             disposições que prevejam para a aplicação do presente
rido no n? do artigo 14? numa das condições referidas           regulamento.
nas alífteas a) e c) do n? 1 devem informar previamente
as autoridades do Estado-membro em causa .
                                                                2.     Os Estados-membros transmitirão todos os meses à
No que respeita ao azeite referido na alínea a) do n? 1 ,       Comissão as informações relativas :
as empresas não aprovadas deverão manter uma contabi­
lidade de existências segundo as prescrições previstas nas      — às quantidades de azeite para os quais foi pedida a
alíneas a) e i) do artigo 3?, completada pela indicação             ajuda durante o mês anterior,
das existências de azeite na data em que a informação
referida no parágrafo anterior for dada à autoridade            — aos montantes das cauções referidas no artigo 14? e
competente.                                                         consideradas perdidas durante o mês anterior.
No que respeita ao azeite referido na alínea c) do n? 1 ,
as empresas deverão dar cumprimento às disposições pre­                                  Artigo 17°
vistas pelo Regulamento (CEE) n? 1963 /79 .
                                                                É revogado o Regulamento (CEE) n? 557/79.
3 . A pedido das empresas interessadas, a autoridade
competente emitirá um certificado conforme ao modelo
referido em anexo, sempre que estas empresas provem a                                    Artigo 18 ?
contento da autoridade em causa, que colocaram o óleo
numa das condições definidas nas alíneas a), c) e d) do          O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
n? 1 .                                                          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1980 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        Finn GUNDELACH
                                                                                           Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 264                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    03 / Fasc. 19
                                                               ANEXO
                             CERTIFICADO
                                                                                      EG      EF      CE      EC
                 Regulamento (CEE) n? 3172/ 80
Organismo emissor (nome e morada) :                                    Número                                       Original/Cópia
                                                                       Titular (nome, morada e Estado-membro) :
Designação dos produtos :                                              Peso líquido (em números) :
                                                                       Número da pauta aduaneira comum :
Peso líquido (por extenso) :
              Atestado passado pelo organismo emissor :
              Certifica-se pelo presente que o azeite acima referido foi posto em condições de não poder beneficiar da
               ajuda ao consumo nos termos do n? 1 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 3172 / 80 (acondicionado/
               /exportado/utilizado em conservas/utilizado tal qual pelo comércio retalhista/utilizado por uma in­
               dústria) (').
                                                                                                ) a
                                                         (Assinatura)                                        (Código)
(*) Riscar o que não interessa .