CELEX: 21997D0313(11)
Language: pt
Date: 1996-11-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 70/96 de 29 de Novembro de 1996 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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21997D0313(11)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 70/96 de 29 de Novembro de 1996 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 071 de 13/03/1997 p. 0043 - 0043

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 70/96 de 29 de Novembro de 1996 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerado que o protocolo nº 31 do acordo foi alterado, nomeadamente, pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 8/94 (1);Considerando que é conveniente tornar a cooperação das partes contratantes no acordo no âmbito do Media (1991-1995) extensiva ao Media II (1996-2000);Considerando que, para o efeito, o artigo 9º do protocolo nº 31 do acordo deveria ser alterado para incluir o programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (Media II - Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000) (Decisão 95/563/CE do Conselho) (2) e o programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (Media II - Formação) (Decisão 95/564/CE) do Conselho (3),DECIDE:Artigo 1º O artigo 9º do protocolo nº 31 é alterado do seguinte modo:1. Na primeira frase do nº 4 a expressão «do seguinte acto comunitário» é substituída pela expressão «dos seguintes actos comunitários».2. No nº 4 são aditados os seguintes travessões:«- 395 D 0563: Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e distribuição de obras audiovisuais europeias (Media II - Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000) (JO nº L 321 de 30. 12. 1995, p. 25).- 395 D 0564: Decisão 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (Media II - Formação) (1996-2000) (JO nº L 321 de 30. 12. 1995, p. 33).».Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.Artigo 3º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 142.(2) JO nº L 321 de 30. 12. 1995, p. 25.(3) JO nº L 321 de 30. 12. 1995, p. 33.