CELEX: 62016TA0339
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processos apensos T-339/16, T-352/16, T-391/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão «Ambiente — Regulamento (UE) 2016/646 — Emissões poluentes dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) — Fixação, para as emissões de óxidos do azoto, dos valores a não ultrapassar (NTE), nos ensaios em condições reais de condução (RDE) — Recurso de anulação — Poderes de uma autoridade municipal em matéria de proteção do ambiente para limitar a circulação de determinados veículos — Afetação direta — Admissibilidade — Incompetência da Comissão — Respeito por normas jurídicas hierarquicamente superior — Ajustamento dos efeitos de uma anulação no tempo — Responsabilidade extracontratual — Reparação de um alegado dano em termos de imagem e de reputação»

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/42
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão
      (Processos apensos T-339/16, T-352/16, T-391/16) (1)
      
      («Ambiente - Regulamento (UE) 2016/646 - Emissões poluentes dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) - Fixação, para as emissões de óxidos do azoto, dos valores a não ultrapassar (NTE), nos ensaios em condições reais de condução (RDE) - Recurso de anulação - Poderes de uma autoridade municipal em matéria de proteção do ambiente para limitar a circulação de determinados veículos - Afetação direta - Admissibilidade - Incompetência da Comissão - Respeito por normas jurídicas hierarquicamente superior - Ajustamento dos efeitos de uma anulação no tempo - Responsabilidade extracontratual - Reparação de um alegado dano em termos de imagem e de reputação»)
      (2019/C 82/48)
      Línguas do processo: espanhol e francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente no processo T-339/16: Ville de Paris (França) (representante: J. Assous, advogado)
      
         Recorrente no processo T-352/16: Ville de Bruxelles (Bélgica) (representantes: M. Uyttendaele e S. Kaisergruber, advogados)
      
         Recorrente no processo T-391/16: Ayuntamiento de Madrid (Espanha) (representante: F. Zunzunegui Pastor, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. C. Becker, E. Sanfrutos Cano e J.-F. Brakeland, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado e com base no artigo 263.o TFUE, pedidos de anulação do Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO 2016, L 109, p. 1) e, por outro, com base no artigo 268.o TFUE, um pedido de indemnização pelos danos que a Ville de Paris alegadamente sofreu em consequência da adoção desse regulamento.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o n.o 2 do anexo II do Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6), na medida em que fixa, nos n.os 2.1.1 e 2.1.2 do anexo III-A do Regulamento n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa o Regulamento (CE) n.o 715/2007, o valor do fator de conformidade CF poluente final e o valor do fator de conformidade CF poluente temporário para a massa de óxidos de azoto.
               
            
                  2)
               
               
                  Quanto ao mais, os recursos são considerados improcedentes.
               
            
                  3)
               
               
                  Os efeitos da disposição anulada por força do n.o 1 do presente dispositivo são mantidos até à adoção, num prazo razoável, de nova regulamentação que substitua essas disposições, não podendo esse prazo exceder doze meses a contar da data de produção de efeitos do presente acórdão.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas da Ville de Paris, da Ville de Bruxelles e do Ayuntamiento de Madrid.
               
            
         (1)  JO C 314, de 29.8.2016.