CELEX: 62013CN0588
Language: pt
Date: 2013-11-20 00:00:00
Title: Processo C-588/13 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 pela Telefónica S.A. do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de setembro de 2013 no processo T-430/11, Telefónica/Comissão

25.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/10
            
         Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 pela Telefónica S.A. do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de setembro de 2013 no processo T-430/11, Telefónica/Comissão
   (Processo C-588/13 P)
   2014/C 24/18
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Telefónica S.A. (representantes: J. Ruiz Calzado, M. Nuñez Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o despacho recorrido;
            
         
               —
            
            
               Julgar admissível o recurso de anulação no processo T-430/11 e devolver o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito do litígio;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas derivadas dos procedimentos relativos à admissibilidade nas duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               O Tribunal General cometeu um erro de direito ao interpretar o quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE, in fine. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que as decisões em materia de regimes de auxílios de Estado como o impugnado necessitam de medidas de execução na aceção da nova disposição do Tratado.
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal Geral violou o direito da União ao interpretar a jurisprudência relativa ao conceito de beneficiário efetivo para efeitos da análise da admissibilidade de recursos de decisões que declaram um regime de auxílios ilegal e incompatível. Em concreto,
               
                           —
                        
                        
                           o Tribunal Geral interpreta erradamente a jurisprudência relativa ao conceito de beneficiário efetivo e procede a uma distorção dos factos ao aplicá-la às operações realizadas pela recorrente, posteriores a 21 de dezembro de 2007;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Tribunal Geral comete igualmente um erro de direito no que respeita às operações anteriores a 21 de dezembro de 2007, ao interpretar o conceito jurisprudencial de beneficiário efetivo.
                        
                     
         
               3.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao adotar uma decisão que põe em causa o direito a uma tutela jurisdicional efetiva. O despacho recorrido acolhe um conceito meramente teórico deste direito que impede a recorrente de aceder adequadamente e sem ter que violar o direito à via prejudicial para impugnar a decisão recorrida.