CELEX: 52005PC0452
Language: pt
Date: 2005-09-28
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre a decisão nº1/2005 do Comité Misto Veterinário criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas que altera o apêndice 6 do anexo 11

Advertência jurídica importante

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52005PC0452

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre a decisão nº1/2005 do Comité Misto Veterinário criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas que altera o apêndice 6 do anexo 11  /* COM/2005/0452 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.9.2005COM(2005) 452 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre a decisão nº1/2005 do Comité Misto Veterinário criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas que altera o apêndice 6 do anexo 11(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado por o "acordo agrícola") entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.O apêndice 6, capítulo 1, do anexo 11 do acordo agrícola reconhece a equivalência de modo recíproco no sector do leite e dos produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano, em aplicação do artigo 14º, nº 1, do anexo 11 do acordo agrícola e com base nas disposições da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992.A Directiva 2004/41/CE revoga, em 1 de Janeiro de 2006, a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado.A Confederação Suíça comprometeu-se a incluir na respectiva legislação nacional, as disposições dos Regulamentos (CE) nº 852/2004, 853/2004, 854/2004 e 882/2004, conhecidas como o “pacote higiene” e que substituem, nomeadamente as disposições da Directiva 92/46/CEE.Importa actualizar as referências legislativas comunitárias e suíças do apêndice 6 do anexo 11 do acordo agrícola. Decidiu-se ter em conta a legislação em vigor em 01 de Janeiro de 2006.O artigo 19º, nº 1, do anexo 11 do acordo agrícola institui um Comité Misto Veterinário, composto por representantes das Partes. Cabe ao Comité examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas nele previstas. O Comité Misto Veterinário dispõe nomeadamente de um poder de decisão nos casos previstos pelo anexo 11.O artigo 19.º, n.º 3, do anexo 11 do Acordo Agrícola autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices desse anexo, nomeadamente a fim de os adaptar e actualizar.A Comunidade deve determinar a posição a adoptar no Comité Misto Veterinário, no que diz respeito à adopção das alterações necessárias ao apêndice 6 do anexo 11. Em conformidade com o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.º da Decisão 2002/309/CE, Euratom, a posição da Comunidade é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.* * *Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre a decisão nº1/2005 do Comité Misto Veterinário criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas que altera o apêndice 6 do anexo 11O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia nomeadamente, o artigo 37.º e o n.º 4, alínea b), do artigo 152.º, em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:1.  O artigo 5.º, nº 2, da Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça, estabelece que a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto Veterinário é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.2.  O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir denominado “Acordo Agrícola”, entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.3.  O artigo 19º, nº 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola institui um Comité Misto Veterinário a quem cabe examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas. Em conformidade com o n.º 3 do mesmo artigo, o Comité Misto Veterinário pode decidir alterar os apêndices do anexo 11, nomeadamente, para os adaptar e actualizar.4.  O apêndice 6, capítulo 1, do anexo 11 do acordo agrícola reconhece a equivalência de modo recíproco no sector do leite e dos produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano, em aplicação do artigo 14º, nº 1, do anexo 11 do acordo agrícola.5.  Além disso, tendo em conta que as legislações comunitária e suíça em matéria de medidas sanitárias aplicadas aos produtos de origem animal evoluíram entre o momento da última alteração do anexo 11 do acordo agrícola e 1 de Janeiro de 2006, convém alterar, em consequência, o apêndice 6 do referido anexo.6.  A Comunidade deve determinar a posição a adoptar no Comité Misto Veterinário, no que diz respeito à adopção das alterações necessárias,DECIDE:Artigo 1ºA posição a adoptar pela Comunidade no Comité Misto Veterinário criado pelo artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que diz respeito à alteração do apêndice 6 do referido anexo tem por base o projecto de decisão do Comité Misto Veterinário, em anexo à presente decisão.Artigo 2ºA Decisão n.° 1/2005 do Comité Misto Veterinário relativa à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia logo após a sua adopção.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProposta deDECISÃO N.º 1/2005 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLASdeno que diz respeito à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo(…/.../CE)O COMITÉ,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado “Acordo Agrícola”), nomeadamente o artigo 19º, n.º 3, do anexo 11,Considerando o seguinte:7.  O Acordo Agrícola entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.8.  Os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados pela primeira vez pela Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de Novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo[2].9.  Os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados pela última vez pela Decisão n.º 2/2004 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 9 de Dezembro de 2004, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo[3].10.  A Confederação Suíça comprometeu-se a incluir na respectiva legislação nacional, as disposições dos Regulamentos (CE) nº 852/2004[4], 853/2004[5], 854/2004[6] e 882/2004[7].11.  As medidas sanitárias previstas pela legislação suíça são reconhecidas como equivalentes para fins comerciais no que se refere ao leite e produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano.12.  As disposições do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola, bem como os respectivos efeitos sobre os controlos, serão reexaminados pelo Comité Misto Veterinário, o mais tardar num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente decisão, no sentido de examinar a equivalência para todos os produtos de origem animal destinados ao consumo humano, à excepção do leito e produtos lácteos da espécie bovina, em conformidade com o disposto no apêndice 6, capítulo III, do referido anexo.13.  Convém alterar o texto do apêndice 6 do anexo 11 desse Acordo para atender às alterações efectuadas nas legislações comunitária e suíça em vigor em 01 de Janeiro de 2006,DECIDE:Artigo 1ºO primeiro quadro (Produtos: Leite e produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano) do apêndice 6, capítulo 1, do anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.Artigo 2ºA equivalência das medidas sanitárias previstas pela legislação suíça para todos os produtos de origem animal destinados ao consumo humano, à excepção do leite e produtos lácteos da espécie bovina, será examinada pelo Comité Misto Veterinário, no sentido do seu reconhecimento para fins comerciais, o mais tardar, num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão, feita em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das Partes.Artigo 4.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.Assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.Pelo Comité Misto VeterinárioO Chefe de Delegação O Chefe de Delegaçãoda Confederação Suíça da Comunidade EuropeiaANEXO“Produtos: Produtos de origem animal destinados ao consumo humano |Exportações da Comunidade Europeia para a Suíça e Exportações da Suíça para a Comunidade Europeia |Condições comerciais | Equiva-lência | Condições especiais |Normas CE | Normas suíças |Regulamentos (CE) n° 852/2004 n° 853/2004 n° 854/2004 n° 882/2004 | Lei Federal de 9 de Outubro de 1992 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (Lei relativa aos géneros alimentícios), com a última redacção que lhe foi dada em 18 de Junho de 2004 (RS 817.0) Portaria de 27 de Maio de 1981 sobre a protecção dos animais (OPAn), com a última redacção que lhe foi dada em 27 de Junho de 2001 (RS 455.1) Portaria de 1 de Março de 1995 relativa à formação dos órgãos responsáveis pelo controlo da higiene das carnes (OFHV) (RS 817.191.54) Portaria de 27 de Junho de 1995 relativa às epizootias (OFE), com a última redacção que lhe foi dada em 18 de Agosto de 2004 (RS 916.401) Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa à produção primária (RS 916.020) Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa ao abate de animais e controlo das carnes (OAbCV), (RS 817.190) Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (ODAlOUs) (RS 817.02) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa à execução da legislação em matéria de géneros alimentícios (RS 817.025.21) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFE relativa à higiene na produção primária (RS 916.020.1) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa à higiene (RS 817.024.1) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFE relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb) (RS 817.190.1) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817.022.108) | sim sob condições especiais. | No âmbito do presente apêndice, e face à evolução da legislação comunitária neste domínio (textos de aplicação) e da legislação comunitária relativa ao controlo das importações provenientes de países terceiros, as autoridades suíças comprometem-se a alterar a sua legislação, no sentido de adoptar uma legislação equivalente para fins comerciais. As autoridades suíças elaboraram e colocaram em fase de consulta projectos de portaria neste sentido. As disposições do presente apêndice serão reexaminadas pelo Comité Misto Veterinário, o mais tardar num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente alteração, no sentido de examinar a equivalência para todos os produtos de origem animal destinados ao consumo humano, à excepção do leito e produtos lácteos da espécie bovina, em conformidade com o disposto no capítulo III do presente apêndice. Na pendência da alteração correspondente do presente apêndice, todos os produtos de origem animal, à excepção do leite e produtos lácteos da espécie bovina e dos subprodutos de origem animal não destinados ao consumo humano, incluindo o leite e produtos lácteos da espécie bovina não destinados ao consumo humano, continuam abrangidos pelo capítulo II do presente apêndice |Leite e produtos lácteos da espécie bovina |Sanidade animal – Bovinos | Directiva 64/432/CEE | Portaria de 27 de Junho de 1995 relativa às epizootias (OFE), com a última redacção que lhe foi dada em 23 de Junho de 2004 (RS 916.401), nomeadamente os artigos 47.º, 61.º, 65.º, 101.º, 155.º, 163.º, 169.º, 173.º, 177.º, 224.º e 295.º | sim |Saúde pública – Bovinos | Regulamentos (CE) n° 852/2004 n° 853/2004 n° 854/2004 n° 882/2004 | Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (ODAlOUs) (RS 817.02) Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa à garantia e ao controlo da qualidade na economia do sector dos produtos lácteos (Portaria relativa à qualidade do leite, OQL (RS 916.351.0) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817.022.108) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa à higiene (RS 817.024.1) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFE que define as normas de higiene na produção de produtos lácteos (OHyPL) (RS 916.351.021.1) | sim | O leite e produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano que forem objecto de comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça circulam sob as mesmas condições que o leite e produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano objecto de comércio entre Estados-Membros da Comunidade. As exigências da legislação suíça relativas, nomeadamente, aos procedimentos e tratamentos térmicos utilizados para o leite e produtos lácteos, e respectivas implicações em matéria de rotulagem, não se aplicam aos produtos legalmente fabricados e/ou comercializados num Estado-Membro da União Europeia ou legalmente fabricados num Estado signatário da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), parte contratante do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). A Suíça elabora a lista dos seus estabelecimentos acreditados, em conformidade com o disposto no artigo 31.º (registo/acreditação de estabelecimentos) do Regulamento (CE) n.º 882/2004. |“[1] JO C [...] de [...], p. [...].[2] JO L 23 de 28.1.2004, p. 27.[3] JO L 17 de 20.1.2005, p. 1.[4] JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.[5] JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.[6] JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.[7] JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.