CELEX: C1997/181/05
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Livorno, de 20 de Março de 1997, no processo entre CAR, Centro Acciai rivestiti Srl, com sede em Piombino (Itália) e Direzione Regionale delle Entrate per la Toscana - Sezione di Livorno (Processo C-133/97)

14 . 6 . 97               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 181 /3
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura                 um imposto sobre capitais, no momento da sua entrada ,
Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli, por               superior a 1 % do capital , mas também a cobrança poste­
despachos de 19 e 5 de Fevereiro de 1997, nos processos                rior de impostos sobre capitais que tem, na prática, um
 penais nela pendentes contra Italia Testa e Mario Modesti             efeito economicamente equivalente a um aumento do im­
                ( Processos C-128/97 e C-137/97 )                      posto cobrado sobre os capitais para além do limite fixado
                                                                       de 1 % ?
                             ( 97/C 181 /04 )
                                                                       (') JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida­
des Europeias dois pedidos de decisão prejudicial, por des­
pachos da Pretura Circondariale di Roma , Sezione distac­
cata di Tivoli, proferidos em 19 e 5 de Fevereiro de 1997,
nos processos penais contra Italia Testa ( C-l 28/97 ) e Má­
rio Modesti ( C-137/97 ), que deram entrada na Secretaria              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal de Justiça em, respectivamente, 28 de Março                do Tribunale di Génova — sexta secção cível, de 21 de
e 14 de Abril de 1997 .
                                                                       Março de 1997, no processo entre Vicenzo Farina e
                                                                                 Credito Italiano SpA, com sede em Génova
A Pretura Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Ti­
voli, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre                                  ( Processo C-138/97 )
as seguintes questões :                                                                            ( 97/C 181 /06 )
1 . A legislação nacional que confere à SIAE (') o direito
     exclusivo de gerir os direitos de autor pode impedir ou           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     limitar a importação ou a exportação de suportes de               Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
     som que tenham sido legalmente colocados no comér­                do Tribunale di Génova — sexta secção cível , de 21 de
     cio noutro Estado ?                                               Março de 1997, no processo entre Vicenzo Farina e Credi­
                                                                       to Italiano SpA, com sede em Génova .
2 . No âmbito do mercado único, caracterizado pela livre
     circulação de mercadorias e pela livre prestação de ser­          O Tribunale di Génova — sexta secção cível solicita ao
     viços, a SIAE pode exigir, sempre e em qualquer caso,             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     o pagamento de direitos em nome dos autores, valen­               questões :
     do-se da possibilidade de, na execução desse poder, re­
     correr à tutela penal para satisfação da sua pretensão ?          1 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI (')
                                                                            aos seus associados, relativamente ao contrato para a
(') Società Italiana degli Autori ed Editori ( sociedade italiana de        abertura de crédito em conta corrente, enquanto im­
    autores e editores ).
                                                                            postas e aplicadas de modo uniforme e vinculativo por
                                                                            parte dos bancos associados na ABI, são compatíveis,
                                                                            na parte em que submetem a abertura do crédito a um
                                                                            regime não previamente determinado da taxa de juro,
                                                                            nem determinável pelo cliente, com o disposto no
                                                                            artigo 85 ? do Tratado, na medida em que são susceptí­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   veis de afectar o comércio entre Estados-membros e
Commissione Tributaria Provinciale di Livorno, de 20 de
                                                                            têm por objectivo ou efeito impedir, restringir ou fal­
Março de 1997, no processo entre CAR, Centro Acciai                         sear a concorrência no mercado comum ?
rivestiti Srl, com sede em Piombino ( Itália ) e Direzione
Regionale delle Entrate per la Toscana — Sezione di
                                 Livorno                               2 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe­
                        ( Processo C-133/97 )
                                                                            cimento da incompatibilidade referida na primeira
                                                                            questão sobre as correspondentes cláusulas dos contra­
                            ( 97/C 181 /05 )                                tos de abertura de crédito em conta corrente, estipula­
                                                                            dos «a jusante » pelos bancos associados com os clien­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        tes privados, dado que o conjunto dos bancos associa­
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                    dos na ABI pode ser considerado, nos termos e para
da Commissione Tributaria Provinciale di Livorno, de 20                     efeitos do artigo 86 '.', como detentor de uma posição
de Março de 1997, no processo entre CAR, Centro Acciai                      dominante colectiva no mercado nacional do crédito,
rivestiti Sri, com sede em Piombino ( Itália ), e Direzione                 cuja aplicação concreta da legislação em análise ( rela­
Regionale delle Entrate per la Toscana — Sezione di Livor­                  tivamente à determinação da taxa de juro devedora ) se
no, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    configura como exploração abusiva ?
em 3 de Abril de 1997 .
                                                                       3 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI aos
A Commissione Tributaria Provinciale di Livorno solicita                    seus associados relativamente ao contrato de fiança
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                    « omnibus » para garantia da abertura de crédito — na
questão :                                                                   medida em que impostas e aplicadas de modo unifor­
                                                                            me e vinculativo por parte dos bancos associados —
A Directiva 69/335/CEE ( ] ), de 17 de Julho de 1969, com                   são compatíveis, em relação às cláusulas aludidas na
as posteriores alterações, proíbe não apenas a aplicação de                 fundamentação do presente despacho e no seu conjun­