CELEX: C2002/274/03
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2002 no processo C-413/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Immigration Appeal Tribunal): Baumbast, R contra Secretary of State for the Home Department ("Livre circulação de pessoas — Trabalhador migrante — Direitos de residência dos membros da família do trabalhador migrante — Direitos de os filhos prosseguirem os seus estudos no Estado-Membro de acolhimento — Artigos 10.° e 12.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Cidadania da União Europeia — Direito de residência — Directiva 90/364/CEE — Limitações e condições")

C 274/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.11.2002
2)     O direito comunitário não obsta a que um Estado-Membro             secção «Garantia», exercício financeiro de 1995 (JO L 226,
       aplique às acções para restituição de imposições cobradas em       p. 26), na medida em que aplica à República Federal da
       violação do direito comunitário um prazo nacional de caduci-       Alemanha uma correcção uniforme de 5 % das despesas
       dade de três anos que derroga o regime comum da acção de           declaradas no âmbito do apoio financeiro ao sector das
       repetição do indevido entre particulares, sujeita a um prazo       culturas arvenses no Land de Mecklenburg-Vorpommern, ou
       mais favorável, quando esse prazo de caducidade se aplique de      seja, um montante de 30 394 115,33 DEM, em lugar de 2 %,
       igual modo às acções para restituição dessas imposições que se     ou seja, um montante de 12 157 646,13 DEM. o Tribunal de
       baseiam no direito comunitário e às que se baseiam no direito      Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
       interno.                                                           secção, S. von Bahr (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola e
                                                                          C. W. A. Timmermans, juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl,
3)     O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro adopte        secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu em 19 de
       disposições que submetam a restituição de uma imposição, que       Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       foi declarada contrária ao direito comunitário por um acórdão      seguinte:
       do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade com o direito
       comunitário decorra de tal acórdão, a condições que se refiram
                                                                          1)     É negado provimento ao recurso.
       especificamente a essa imposição e que são menos favoráveis do
       que as que seriam aplicadas, se aquelas não existissem, à
       restituição da imposição em causa.                                 2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
( 1) JO C 226 de 7.8.1999.                                                (1 ) JO C 366 de 18.12.1999.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                            de 17 de Setembro de 2002
                    de 19 de Setembro de 2002
                                                                          no processo C-413/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Immigration Appeal Tribunal):
no processo C-377/99: República Federal da Alemanha                       Baumbast, R contra Secretary of State for the Home
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                Department (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995                       («Livre circulação de pessoas — Trabalhador migrante —
                        — Culturas arvenses»)                             Direitos de residência dos membros da família do trabalhador
                                                                          migrante — Direitos de os filhos prosseguirem os seus
                           (2002/C 274/02)                                estudos no Estado-Membro de acolhimento — Artigos 10.o e
                                                                          12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Cidadania da
                                                                          União Europeia — Direito de residência — Directiva 90/
                      (Língua do processo: alemão)                                     /364/CEE — Limitações e condições»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                      (2002/C 274/03)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                               (Língua do processo: inglês)
No processo C-377/99, República Federal da Alemanha (agen-                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tes: inicialmente por W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
seguidamente por W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön) contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Niejahr e
G. Braun), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
1999/596/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera
a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das contas                   No processo C-413/99, que tem por objecto um pedido
dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),               pelo Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a
 ---pagebreak--- 9.11.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 274/3
obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Baumbast, R e Secretary of State for the Home Department,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                                             (Sexta Secção)
artigos 18.o CE e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do
Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
                                                                                               de 24 de Setembro de 2002
circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2;
EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto por:
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken                    no processo C-471/99 (pedido de decisão prejudicial
(relatora), N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção,               apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg): Alfredo Martí-
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,               nez Domínguez, Joaquín Benítez Urbano, Agapito Mateos
M. Wathelet, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-              Cruz, Carmen Calvo Fernández contra Bundesanstalt für
mermans, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:                                    Arbeit, Kindergeldkasse (1)
L. Hewlett, administrador, proferiu em 17 de Setembro de
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 77.o e 78.o —
                                                                            Titulares de pensões concedidas ao abrigo da legislação de
                                                                            vários Estados-Membros — Titulares de pensões ao abrigo de
                                                                            uma convenção de segurança social entre Estados-Membros
1)     Os filhos de um cidadão da União Europeia que se instalaram          anterior a uma adesão às Comunidades Europeias — Pres-
       num Estado-Membro durante o exercício pelo seu progenitor do         tações por filhos a cargo e por órfãos de titulares de pensões
       direito de residência como trabalhador migrante nesse Estado-        — Direito a prestações familiares a cargo da instituição
       -Membro têm o direito de residir no Estado de acolhimento com        competente de um Estado-Membro diferente do de residência
       vista a aí frequentarem cursos de ensino geral, nos termos do                            — Condições de aquisição»)
       artigo 12. o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho,
       de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos
                                                                                                      (2002/C 274/04)
       trabalhadores na Comunidade. O facto de os progenitores se
       terem entretanto divorciado, de só um dos progenitores ser
       cidadão da União e de este progenitor ter deixado de ser                                  (Língua do processo: alemão)
       trabalhador migrante no Estado-Membro de acolhimento ou
       ainda o facto de os filhos não serem eles próprios cidadãos da       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       União é, a este respeito, irrelevante.                                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
2)     Quando os filhos beneficiam de um direito de residência num          No processo C-471/99, que tem por objecto um pedido
       Estado-Membro de acolhimento a fim de nele frequentarem              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
       cursos de ensino geral em conformidade com o artigo 12.o do          pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha), destinado a obter,
       Regulamento n. o 1612/68, esta disposição deve ser interpretada      no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Alfredo
       no sentido de que permite ao progenitor que tem efectivamente        Martínez Domínguez, Joaquín Benítez Urbano, Agapito Mateos
       a guarda dos filhos, seja qual for a sua nacionalidade, residir      Cruz, Carmen Calvo Fernández e Bundesanstalt für Arbeit,
       com eles de modo a facilitar o exercício do referido direito, não    Kindergeldkasse, uma decisão a título prejudicial sobre a
       obstante o facto de os pais se terem entretanto divorciado ou de     interpretação dos artigos 77.o, n.o 2, alínea b), e 78.o, n.o 2,
       o progenitor que tem a qualidade de cidadão da União                 alínea b), conjugados com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento
       Europeia já não ser trabalhador migrante no Estado-Membro            (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
       de acolhimento.                                                      relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                            trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
                                                                            e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
3)     Um cidadão da União Europeia que já não beneficia no Estado-         Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regula-
       -Membro de acolhimento de um direito de residência como              mento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983
       trabalhador migrante pode, na qualidade de cidadão da União,         (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), o Tribunal de Justiça (Sexta
       beneficiar nesse Estado de um direito de residência por aplicação    Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
       directa do artigo 18. o, n. o 1, CE. O exercício desse direito está  C. Gulmann (relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha
       sujeito às limitações e condições referidas nesta disposição,        Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
       mas as autoridades competentes e, eventualmente, os órgãos           L. Hewlett, administradora, proferiu em 24 de Setembro de
       jurisdicionais nacionais devem providenciar para que a aplicação     2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       das referidas limitações e condições seja feita no respeito dos
       princípios gerais do direito comunitário, designadamente do
                                                                            Os artigos 77.o, n.o 2, alínea b), e 78. o, n.o 2, alínea b), do
       princípio da proporcionalidade.
                                                                            Regulamento (CEE) n. o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                            1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                            trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
                                                                            membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade,
( 1) JO C 6 de 8.1.2002.                                                    na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/
                                                                            /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, conjugados com o
                                                                            artigo 79.o, n. o 1, do referido regulamento, devem ser interpretados
                                                                            no sentido de que a instituição competente de um Estado-Membro
                                                                            diferente do da residência do titular de uma pensão ou de uma renda