CELEX: C1996/064/46
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 1996, por Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-2/96)

2. 3 . 96          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 64/23
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por                   entre 2 de Abril de 1984 e 13 de Junho de 1991 , no
Lando Tinelli contra a Comissão das Comunidades Euro­                 montante de 118 436,52 marcos alemães, acrescido de
                                peias                                 juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
                    ( Processo T-242/95 )                             1992, e condenar os demandados no pagamento das
                                                                      despesas do processo e ainda das despesas de peritagem,
                           ( 96/C 64/44 )                             no montante de 1 961,90 marcos alemães,
               (Língua do processo: italiano)                     — suspender a instância .
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de            Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
por Lando Tinelli, funcionário da Comissão das Comuni­            do processo T-20/94 .
dades Europeias, residente em Roma, representado por
Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte di Cassa­
zione da República Italiana, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arnedt,
8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                  Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 1996, por Neue
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Maxhütte Stahlwerke GmbH contra a Comissão das
                                                                                     Comunidades Europeias
— anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de
    Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen­                                (Processo T-2/96 )
    volvidos no recurso,                                                                   ( 96/C 64/46 )
— condenar a Comissão no pagamento dos complementos
                                                                                  (Língua do processo: alemão)
    de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
    8 % a partir das respectivas datas,
                                                                  Deu entrada em 3 de Janeiro de 1996, no Tribunal de
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fundamentos e principais argumentos                               por Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, com sede em
                                                                  Sulzbach-Rosenberg ( República Federal da Alemanha ),
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          representada por Rainer M. Bierwagen, advogado em
invocados no processo T-238/95 , Francesco Mongelli con­          Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
tra Comissão das Comunidades Europeias .                          escritório do advogado Victor Elvinger, da sociedade de
                                                                  advogados Elvinger & Dessoy, 31 , rue d'Eich.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada, em 2 de Janeiro de 1996, pela sociedade          — anular a decisão da Comissão de 18 de Outubro de
civil Bernhard Böcker-Lensing e Ludger Schulze-Beiering               1995 , na parte que lhe diz respeito,
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                  Comunidades Europeias                           — condenar a recorrida nas despesas .
                       ( Processo T-l/96 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                           ( 96/C 64/45 )
                                                                  A recorrente, a empresa siderúrgica CECA Neue Maxhütte
               (Língua do processo: alemão)                       Stahlwerke GmbH, com sede em Sulzbach-Rosenberg, à
                                                                  qual foram concedidos empréstimos que a Comissão
Deu entrada em 2 de Janeiro de 1996, no Tribunal de               designa como auxílios, alega que a decisão recorrida viola
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção           formalidades essenciais e princípios gerais de processo.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada pela sociedade civil             Essa decisão contém afirmações incorrectas e insuficientes
Bernhard Böcker-Lensing e Ludger Schulze-Beiering, de             relativamente à situação de facto do pretenso auxílio .
Borken, representada pelos advogados Bernd Meisterernst,
Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten e Dr. Frank Schulze,         Ambos os processos, o relativo à privatização da Neue
de Munster, com domicílio escolhido no Luxemburgo no              Maxhütte e o da concessão dos empréstimos, são na
escritório dos advogados Dupong & Associés, 14 a, rue des         realidade um único, visto que a concessão dos empréstimos
Bains .                                                           se integra no objectivo de procurar uma modalidade de
                                                                  privatização com sucesso. Ao instaurar dois processos, sem
A demandante conclui pedindo que o Tribunale se digne :           sequer estabelecer uma ligação entre eles, a Comissão
                                                                  dividiu artificialmente uma realidade factual integrada . A
— condenar os demandados a pagar à demandante uma                 decisão deve ser anulada por causa desta separação ilegal
     indemnização SLOM-II, relativa ao período decorrido          dos processos .
 ---pagebreak--- N? C 64/24           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 3 . 96
No artigo 2? da decisão exige-se à empresa em questão o          — condenar a Comissão no pagamento dos juros de mora
reembolso dos pretensos auxílios. Como já se afirmou, os             sobre os complementos de remuneração relativos ao
dois processos estavam indissociavelmente ligados . Numa             período compreendido entre 1 de Outubro de 1990 e 31
decisão judicial em que fosse tida em conta a coerência do           de Dezembro de 1994, calculados para o mesmo período
projecto de privatização, os referidos empréstimos compen­           à taxa de 10% ao ano,
sar-se-iam e o segundo processo ficaria privado de objecto .
Nestas circunstâncias, a recorrida é forçada a impugnar a        — na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
decisão da Comissão de 18 de Outubro de 1995 . Para
                                                                     de 9 de Março de 1995 que indeferiu o pedido dos
garantia efectiva da protecção dos direitos da recorrente,           recorrentes e anular a decisão da Comissão de 4 de
parece conveniente suspender o inquérito ou a obrigação de           Outubro de 1995 que indeferiu a reclamação dos
reembolso prevista no artigo 2? até ser proferida decisão            recorrentes ,
judicial sobre a privatização .
A Comissão não procedeu à audição da recorrente de forma         — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
correcta antes de proferir a sua decisão e não lhe submeteu
para comentário as observações feitas pelo seu concor­
rente .                                                          Fundamentos e principais argumentos
Os empréstimos concedidos não constituem auxílios na             Os recorrentes, funcionários da Comissão no Luxemburgo,
acepção do artigo 4?, alínea c ), do Tratado CECA . Isto         expõem que exercendo o direito que lhes é reconhecido pelo
resulta, dum ponto de vista efectivo, desde logo do facto de a   anexo VII do Estatuto dos funcionários, transferiram uma
recorrida ter ignorado a real situação de facto que levou o      parte da sua remuneração para a Alemanha ; nos termos do
Freistaat Bayern ( Estado da Baviera ) à concessão dos           artigo 17?, n? 3 , do anexo VII, os montantes transferidos
empréstimos . Do ponto de vista jurídico só existe auxílio do    foram sujeitos ao coeficiente resultante da relação entre o
Estado quando se verifique que um investidor privado em          coeficiente de correcção para a Alemanha e o coeficiente
iguais circunstâncias não teria concedido empréstimos            para o Luxemburgo . Até 1 de Junho de 1994, data de
equivalentes. Esta condição não se verificou .                   produção de efeitos do Regulamento ( CECA, CE, Euratom )
                                                                 n? 1361 /94 do Conselho, dei 19 de Dezembro de 1994, que
                                                                 adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as
                                                                 remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes
                                                                 das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de
                                                                 correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO
                                                                 L 335 , p . 1 ), o coeficiente de correcção para a Alemanha foi
                                                                 fixado pelo nível de Bona, quando Berlim tinha sido
Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1996, por Roland         proclamada a capital da Alemanha em 3 de Outubro de
Haas e quatro outros recorrentes contra a Comissão das           1990 . Os recorrentes consideram que têm direito ao
                   Comunidades Europeias                         pagamento dos complementos de remuneração resultantes
                     ( Processo T-3/96 )                         da tomada em consideração do coeficiente de correcção
                         ( 96/C 64/47 )                          para a Alemanha, calculado pelo nível de Berlim, relativa­
                                                                 mente à parte da remuneração transferida para a Alemenha
                                                                 a partir de 1 de Outubro de 1990 . No entanto, os seus
                (Língua do processo: francês)                    pedidos nesse sentido foram indeferidos pela Comissão .
Deu entrada em 10 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de            Os recorrentes consideram que essa recusa não tem em
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         consideração, em primeiro lugar, os artigos 63? a 65?A do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          Estatuto e do seu anexo XI . Com efeito, em conformidade
por Roland Haas, Hans-Werner Schmidt, Siegfried                  com estas disposições, o coeficiente de correcção para cada
Schweikle, Albert Veith e Horst Wohlfeil, residentes no          um dos Estados-membros deve ser fixado relativamente ao
Luxemburgo, representados por Georges Vandersanden e             custo de vida na sua capital ; ora, Berlim tornou-se capital da
Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio         Alemanha em 3 de Outubro de 1990 . Os recorrentes
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,            sustentam que a Comissão não podia aplicar o regulamento
rue Glesener .
                                                                 que não previa o coeficiente de correcção calculado pelo
                                                                 nível de Berlim com efeitos retroactivos a partir de 1 de
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                Outubro de 1990, mas que era obrigada a proceder a um
digne:                                                           novo cálculo do coeficiente de que foram afectados os
                                                                 montantes das remunerações transferidos a partir de 3 de
                                                                 Outubro de 1990 e a pagar-lhes a diferença .
— condenar a Comissão a pagar os complementos de
    remunerações resultantes da tomada em consideração
    do coeficiente de correcção para a Alemanha calculado        Alegam também que a Comissão não teve em consideração
    pelo nível de Berlim desde 1 de Outubro de 1990 ,            os efeitos que estão ligados aos acórdãos proferidos nos
    relativamente ao período compreendido entre 1 de             processos T-64/92 e T-536/93 , em que o Tribunal declarou
    Outubro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994 , em relação        a ilegalidade dos regulamentos de adaptação que fixavam,
    ao montante da remuneração transferido em marcos,            depois de 3 de Outubro de 1990 , um coeficiente de