CELEX: 52004PC0135
Language: pt
Date: 2004-03-01
Title: Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 1998/20/CE do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

Advertência jurídica importante

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52004PC0135

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 1998/20/CE do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2004/0135 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1998/20/CE do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, [1] - o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1 Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de 30.1.2004, p.44).2. Em regra, essas autorizações são dadas temporariamente, de forma que possa ser realizada uma avaliação após alguns anos sobre a adequação e a eficácia das medidas especiais.3. A Decisão 1998/20/CE do Conselho [2] autorizou o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva. O prazo de validade da referida decisão (31 de Dezembro de 1999) foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2003 pela Decisão 2000/435/CE do Conselho [3]. Em especial, a decisão autorizou os Países Baixos a introduzir, no sector da confecção, um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco.[2]  JO L 8 de 14.1.1998, p. 16[3]  JO L 172 de 12.7.2000, p. 244. Por carta registada no Secretariado-Geral a 26 de Novembro de 2003, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para prorrogar a aplicação desta medida. De acordo com o pedido, a derrogação tinha provado ser extremamente eficaz na luta contra a fraude ao IVA neste sector.5. A medida solicitada deve em primeiro lugar ser considerada como uma medida destinada a evitar certos tipos de evasão fiscal no sector da confecção, como, por exemplo, o não pagamento do IVA facturado por subcontratantes, que desaparecem em seguida sem deixar rasto. A medida em questão destina-se igualmente a simplificar o trabalho das autoridades fiscais que deparam frequentemente com sérias dificuldades na cobrança do IVA por subcontratantes do sector em causa.6. A medida é proporcional aos objectivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada a todas as operações tributáveis no sector, mas apenas a operações específicas que colocam problemas consideráveis de evasão.7. A medida em questão não tem efeitos negativos nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, nem afecta o montante do imposto devido na fase de consumo final.8. Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2000, relativa a uma estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno, [4] a Comissão comprometeu-se a racionalizar o grande número de derrogações actualmente em vigor.[4]  COM(2000) 348 final.9. A Comissão reconhece que, enquanto não forem adoptadas alterações com carácter mais permanente, esta derrogação neutraliza significativamente os abusos verificados em relação ao regime do IVA. Reconhece também que a situação nos Países Baixos que afecta o sector em causa e que justificou a aplicação das medidas especiais não sofreu alterações. Tendo em vista os seus esforços no sentido da racionalização das derrogações ao artigo 27º, a Comissão considera que a prorrogação da autorização incluída na Decisão 1998/20/CE solicitada pelo Reino dos Países Baixos deve ser concedida até 31 de Dezembro de 2006.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1998/20/CE do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [5], e, nomeadamente, o seu artigo 27º,[5]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de 30.1.2004, p.44).Tendo em conta a proposta da Comissão, [6][6]  JO C...Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.(2) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão a 26 de Novembro de 2003, o Governo neerlandês solicitou a prorrogação da Decisão 1998/20/CE [7] que o autoriza a aplicar medidas fiscais especiais ao sector da confecção.[7]  JO L 8 de 14.1.1998, p. 16(3) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido dos Países Baixos a 14 de Janeiro de 2004.(4) A Decisão 1998/20/CE autorizou o Reino dos Países Baixos a introduzir, no sector da confecção, um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco.(5) Este sistema constitui uma medida eficaz de luta contra a fraude num sector em que é particularmente difícil cobrar o IVA devido a dificuldades de identificação e de controlo das actividades exercidas por subcontratantes.(6) A Comissão publicou, a 7 de Junho de 2000, uma estratégia para melhorar a curto prazo o funcionamento do sistema do IVA, na qual se compromete a racionalizar o grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em determinados casos, essa racionalização poderia envolver o alargamento, a todos os Estados-Membros, de determinadas derrogações especialmente eficazes. A comunicação da Comissão de 20 de Outubro de 2003 reitera este compromisso.(7) A medida solicitada deve ser considerada, antes de mais, como uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude fiscal no sector da confecção.(8) Deve ser concedida ao Reino dos Países Baixos uma prorrogação da actual derrogação até 31 de Dezembro de 2006.(9) A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado na fase de consumo final.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNo artigo 1º da Decisão 1998/20/CE, a data "31 de Dezembro de 2003" é substituída por "31 de Dezembro de 2006".Artigo 2ºO Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente