CELEX: 62017CA0603
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Processo C-603/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Peter Bosworth, Colin Hurley/Arcadia Petroleum Limited e o. [«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Convenção de Lugano II — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Título II, secção 5 (artigos 18.o a 21.o) — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho»]

17.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Peter Bosworth, Colin Hurley/Arcadia Petroleum Limited e o.
      (Processo C-603/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Convenção de Lugano II - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Título II, secção 5 (artigos 18.o a 21.o) - Competência em matéria de contratos individuais de trabalho»)
      (2019/C 206/07)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supreme Court of the United Kingdom
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Peter Bosworth, Colin Hurley
      
         Recorridas: Arcadia Petroleum Limited e o.
      
         Dispositivo
      
      As disposições do título II, secção 5 (artigos 18.o a 21.o), da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 30 de outubro de 2007, cuja celebração foi aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008, devem ser interpretadas no sentido de que um contrato que vincula uma sociedade a uma pessoa singular que exerce as funções de administrador dessa sociedade não cria um vínculo de subordinação entre estes e não pode, portanto, ser qualificado de «contrato individual de trabalho», na aceção daquelas disposições, quando, mesmo que o acionista ou os acionistas dessa sociedade tenham o poder de pôr termo a esse contrato, a referida pessoa possa decidir ou decida efetivamente dos termos do dito contrato e disponha de um poder de controlo autónomo sobre a gestão quotidiana dos negócios da referida sociedade, bem como sobre o exercício das suas próprias funções.
      
         (1)  JO C 437, de 18.12.2017.