CELEX: 31988R1143
Language: pt
Date: 1988-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1143/88 da Comissão, de 28 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 108/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 4. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1143/88 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Abril de 1988
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
                                                                     pela quantidade dos compostos lácteos contidos no
 Tendo em con^a o Tratado que institui a Comunidade                  produto ;
 Económica Europeia,
                                                                     Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE) n?
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados produtos
 Portugal,                                                           originários e provenientes de certos países terceiros, um
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     direito nivelador específico ; que o direito nivelador apli­
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                cável a esses produtos está fixado no Anexo I do Regula­
 organização comum de mercados no sector de leite e dos
                                                                     mento (CEE) n? 1767/82 da Comissão Q, com a última
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
                                                                     redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                     611 /88 (8) ;
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2), e, nomeàda­
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                    Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
                                                                     ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
                                                                     cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
 Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­               preço que existiria numa reláção normal com o preço do
 mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador
 aquando da importação dos produtos referidos no artigo             produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                    de dois elementos :
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser
 repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o               — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
 produto-piloto relativo a cada um deles são determinados                sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
 no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                           n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
 Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os                   lado em causa,
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao          — um elemento adicional fixado a um nível que permita
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos                restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi                  dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (4) ;                              preços à importação na Comunidade ;
 Considerando que o direito nivelador em relação aos                Considerando, que, no que respeita aos produtos em rela­
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do              ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado no
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que            âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
estes    preços-limiar     foram   fixados,   relativamente  à      Comércio (GAiT), o direito nivelador deve, por força do
campanha leiteira de 1987/ 1988, pelo Regulamento (CEE)             n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
n? 1 895/87 do Conselho (*), prorrogado pelo Regulamento            limitado ao montante resultante desta consolidação ;
(CEE) n? 1060/88 do Conselho, de 19 de Abril de                     Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
 1988 (<) ;                                                         n? 1073/68, deve ser estabelecido, em relação a cada um
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                  dos produtos-piloto definidos no Anexo I do Regula­
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o             mento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fronteira ; que
                                                                    estes preços devem ser estabelecidos em relação a
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos            produtos omcercializáveis de boa qualidade ;
assimilados ; que a designação destes produtos e o método
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm            Considerando que os preços franco-fronteira devem ser
indicados no Anexo II e nos artigos 2? a 1 2? deste regula­         estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais
piento ;                                                            favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­
                                                                    ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o
2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido               direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus
utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso             produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­
que existe entre os compostos lácteos contidos no                   blidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
produto, por um lado, e o próprio produto, por outro, é,            ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da
em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros                 Comunidade em relação a produtos provenientes de
                                                                    países terceiros e aos preços nos mercados de países
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                           terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos
O   JO  n?  L 110 de 29. 4. 1988 .                                  Estados-membros, quer pelos seus próprios meios ;
O   JO  n?  L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .
O   JO  n?  L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
0   JO  n?  L 182 de 3. 7. 1987, p. 33.                             O JO n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
O   JO  n?  L 104 de 23. 4. 1988, p. 5.                             f) JO n? L 60 de 5. 3. 1988, p. 19.
 ---pagebreak--- 29 . 4. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 108/ 19
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 0,              Regulamento (CEE) n? 1058/88 (3), instaurou, a partir de 1
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        de Janeiro de 1988, uma nova Nomenclatura Combinada
(CEE) n? 222/88 fixou os valores franco-fronteira espan­       que satisfaz, simultaneamente, as exigências da Pauta
hola aplicáveis à importação de determinados quejos            Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo
originários e provenientes de Suíça ;                          da Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
Considerando, no entanto, que não se podem ter em              Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
cònta as informações que digam respeito a uma pequena          Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista
quantidade que não seja representativa das trocas comer­       no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a     nada ;
evolução dos preços em geral ou as informações existentes
permitam à Comissão considerar que o preço em causa            Considerando que, por força do artigo 8 ? do Regulamento
não é representativo da tendência real do mercado ;            (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
                                                               as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
                                                               se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos         ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­     Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual    normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um      tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mente, as diferenças de composição, de maturação, de                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25% ,
qualidade e de apresentação entre o produto assimilado               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos              corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último
respeitantes à composição devem ser calculados multipli­             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos
                                                                     n? 1676/85 (4) do Conselho, alterado pelo Regula­
do produto-piloto por um lado, e o produto assimilado                mento (CEE) n? 1636/87(0,
em causa por outro, pelo valor atribuído, no comércio
internacional, a uma unidade de peso do componente             — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser               baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
calculados tendo em conta a diferença existente entre o              cada uma destas moedas verificada durante um
valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma                período determinado, relativamente às moedas da
das características do produto-piloto, por um lado, e o              Comunidade referidas no travessão anterior, e do
atribuído neste mercado à característica correspondente              coeficiente acima referido ;
do produto assimilado em causa, por outro ;
                                                               Considerando que resulta da aplicação de todas estas
Considerando que, na falta de informações relativas aos        disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,       e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
ser estabelecido com base no valor das matérias-primas         dade com o anexo do presente regulamento,
contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
dos preços de produtos lácteos em relação aos quais
existam preços de custos de transformação médios e de
rendimentos médios ;
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
                                                                                         Artigo 1 ?
durante um período limitado, quando o preço, relativa­
 mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
 nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­        Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de           artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                               no    anexo .
 novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
 mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
 representativos da tendência efectiva do mercado, provo­                                Artigo 2?
cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
 co-fronteira ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do             1988 .
 Conselho (2), com a última redacção que- lhe foi dada pelo
                                                                O JO n? L 104 de 23. 4. 1988, p. 1 .
(') JO n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                           (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .                             O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 108 /20                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29 . 4. 88
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1988 .
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                          Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 29 . 4. 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 108 /21
                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1988 , que fixa os direitos niveladores a
                            importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                 (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
                    Código NÇ                 Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
                    0401 10 10                                                           18,50
                    0401 10 90                                                           17,29
                    0401 20 11                                                           25,73
                    0401 20 19                                                           24,52
                    0401 20 91                                                           31,77
                    0401 20 99                                                           30,56
                    0401 30 11                                                           82,32
                    0401 30 19                                                           81,11
                    0401 30 31          1                                              158,91
                    0401 30 39                                                          157,70
                    0401 30 91                                                         267,1 1
                    0401 30 99
                                        l                                              265,90
                    0402 10 11                                                          130,76
                    0402 10 19                                                          123,51
                    0402 10 91                         0                         1,2351 / kg + 32,10
                    0402 10 99                         0                         1,2351 / kg + 24,85
                    0402 21 11          \                                               198,05
                    0402 21 17                                                          190,80
                     0402 21 19                                                         190,80
                     0402 21 91         II                                              236,96
                     0402 21 99         \                                               229,71
                     0402 29 1 1                      00                         1,9080 / kg + 32,10
                     0402 29 15                        0                         1,9080 / kg + 32,10
                     0402 29 19                        0                         1,9080 / kg + 24,85
                     0402 29 91                        0                         2,2971 / kg + 32,10
                     0402 29 99                        0                         2,2971 / kg + 24,85
                     0402 91 11                                                           30,88
                     0402 91 19         \                                                 30,88
                     0402 91 31         \                                                 38,60
                     0402 91 39         \                                                 38,60
                     0402 91 51                                                         158,91
                     0402 91 59                                                         157,70
                     0402 91 91         \                                               267,1 1
                     0402 91 99         \                                               265,90
                     0402 99 11                                                           53,76
                     0402 99 19                                                           53,76
                     0402 99 31                        0                         1,5528 / kg + 28,48
                     0402 99 39                        0                         1,5528 / kg + 27,27
                     0402 99 91                        0                         2,6348 / kg + 28,48
                     0402 99 99                        0                         2,6348 / kg + 27,27
 ---pagebreak--- N? L 108 /22              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 4. 88
                                          (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
               Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
              0403 10 11                                                           28,14
              0403 10 13        i                                                 34,18
              0403 10 19                                                          84,73
              0403 10 31                         (')                     0,2210 / kg + 30,89
              0403 10 33                         (')                     0,28 14 / kg + 30,89
              0403 10 39                         (')                     0,7869 / kg + 30,89
              0403 90 1 1                                                        130,76
              0403 90 13        I                                               198,05
              0403 90 19                                                        236,96
              0403 90 31                        (')                      1,2351 / kg + 32,10
              0403 90 33                        0                        1,9080 / kg + 32,10
              0403 90 39                        0)                       2,2971 / kg + 32,10
              0403 90 51                                                          28,14
              0403 90 53                                                          34,18
              0403 90 59
                                ||                                                84,73
              0403 90 61                        0                       0,2210 / kg + 30,89
              0403 90 63                        (')                     0,28 14/ kg + 30,89
              0403 90 69                        (')                     0,78 69 / kg + 30,89
             0404 10 11         ||                                                25,37
             0404 10 19                         (')                     0,2537 / kg + 24,85
             0404 10 91                         (2)                     0,2537 / kg
             0404 10 99                         (2)                     0,2537 / kg + 24,85
             0404 90 1 1
                                l                                               130,76
             0404 90 13                                                         198,05
             0404 90 19         I                                               236,96
             0404 90 31                                                         130,76
             0404 90 33                                                         198,05
             0404 90 39         \                                               236,96
             0404 90 51                        (')                      1,2351 / kg + 32,10
             0404 90 53                        (')                      1,9080 / kg + 32,10
             0404 90 59                        (')                      2,2971 / kg + 32,10
             0404 90 91                        (')                      1,2351 / kg + 32,10
             0404 90 93                        0                        1,9080 / kg + 32,10
             0404 90 99                        (')                      2,2971 / kg + 32,10
             0405 00 10         \                                              275,78
             0405 00 90
                                \                                              336,45
             0406 10 10         l                                              287,38
             0406 10 90                                                        334,46
             0406 20 10                        0                               399,55
             0406 20 90                                                        399,55
             0406 30 10                        0                               220,92
             0406 30 31                        (3)                             216,07
             0406 30 39                        (3)                             220,92
             0406 30 90                       0       .                        317,64
             0406 40 00                       (3)                              157,44
             0406 90 1 1                      (3)                              254,61
 ---pagebreak--- 29 . 4. 88              Jornal Oficiar das Comunidades Europeias                                    N ? L 108/23
                                        (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
           Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
           0406 90 13                        (3)                              245,48
           0406 90 15                        0                                245,48
           0406 90 17                        (3)                              245,48
           0406 90 19                        (3)                              399,55
           0406 90 21                        (3)                              254,61
           0406 90 23                        (3)                              237,74
           0406 90 25                        (3)                              237,74
           0406 90 27                         (3)                             237,74
           0406 90 29                         (3)                             237,74
           0406 90 31                         (3)                             237,74
           0406 90 33          \                                              237,74
           0406 90 35                         (3)                             237,74
           0406 90 37                         (3)                             237,74
           0406 90 39                         (3)                             237,74
           0406 90 50                         (3)                             237,74
           0406 90 61          \                                              399,55
           0406 90 63                                                         399,55
           0406 90 69                                                         399,55
           0406 90 71                                                         287,38
           0406 90 73                                                         237,74
           0406 90 75                                                         237,74
           0406 90 77          \                                              237,74
           0406 90 79          II                                             237,74
           0406 90 81          \                                              237,74
           0406 90 83                                                         237,74
           0406 90 85          ||                                             237,74
           0406 90 89                         (3)                             237,74
           0406 90 91          ||                                             287,38
           0406 90 93 '        ||                                             287,38
           0406 9097           I                                              334,46
           0406 90 99                                                         334,46
           1702 10 90                         0                                 42,54
           2106 90 51                                                           42,54
           2309 10 15          I                                                95,05
           2309 10 19          I                                               123,46
           2309 10 39          li                                              116,40
           2309 10 59          \                                                97,71
           2309 10 70          I                                               123,46
           2309 90 35          I                                                95,05
           2309 90 39          \                                               123,46
           2309 90 49                                                          116,40
           2309 90 59                                                           97,71
           2309 90 70                                                          123,46
 ---pagebreak--- N ? L 108 /24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            29 . 4. 88
              (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                  a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                  b) Do outro montante indicado.
              (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                  a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                     se for caso disso, acrescida ;
                  b) Do outro montante indicado.
              (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                  esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                  Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
                  mento .
              (4) A lactose e o xarope de lactose da subposição 1702 10 10, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, estão
                  sujeitos ao mesmo direito nivelador do que o aplicável à lactose da subposição 1702 10 90.