CELEX: 22002D0009
Language: pt
Date: 2002-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 9/2002, de 1 de Fevereiro de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22002D0009

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 9/2002, de 1 de Fevereiro de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 088 de 04/04/2002 p. 0020 - 0021

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 9/2002de 1 de Fevereiro de 2002que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2001, de 11 de Setembro de 2001(1).(2) A Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2001/118/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 2001, que altera a Decisão 2000/532/CE relativa aos resíduos perigosos(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 2001/119/CE da Comissão, de 22 de Janeiro de 2001, que altera a Decisão 2000/532/CE que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos(4), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, o texto do segundo travessão do ponto 27 (Directiva 75/442/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: "32000 D 0532: Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000 (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3).".Artigo 2.oNo anexo XX do acordo, o texto do ponto 32aa (Directiva 94/904/CE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: "32000 D 0532: Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3), alterada pela:- 32001 D 0118: Decisão 2001/118/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 2001 (JO L 47 de 16.2.2001, p. 1),- 32001 D 0119: Decisão 2001/119/CE da Comissão, de 22 de Janeiro de 2001 (JO L 47 de 16.2.2001, p. 32).Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão passam a ter a seguinte redacção:O Liechtenstein pode aplicar aos resíduos perigosos eliminados ou recuperados na Suíça a regulamentação suíça em matéria de resíduos perigosos, que é aplicável no Liechtenstein por força do Tratado de 29 de Março de 1923 relativo à integração do Principado do Liechtenstein na União Aduaneira Suíça, dado que tal regulamentação garantia um nível de protecção equivalente ao nível fixado na Directiva 75/442/CEE, alterado pelas Directivas 91/156/CEE e 91/689/CEE, e mencionado o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho.".Artigo 3.oFazem fé os textos das Decisões 2000/532/CE, 2001/118/CE e 2001/119/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 44.(2) JO L 226 de 6.9.2000, p. 3.(3) JO L 47 de 16.2.2001, p. 1.(4) JO L 47 de 16.2.2001, p. 32.(5) Não são indicados os procedimentos constitucionais.