CELEX: 62021TN0651
Language: pt
Date: 2021-10-07 00:00:00
Title: Processo T-651/21: Recurso interposto em 7 de outubro de 2021 — Saure/Comissão

29.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 481/41
            
         
      Recurso interposto em 7 de outubro de 2021 — Saure/Comissão
      (Processo T-651/21)
      (2021/C 481/56)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão, de 2 de junho de 2021, relativa ao indeferimento do pedido de acesso do recorrente aos documentos da Comissão e a Decisão da Comissão, de 11 de agosto de 2021, relativa ao indeferimento do pedido de acesso do recorrente aos documentos da Comissão através da realização de cópias de todas as comunicações da Comissão, desde 1 de abril de 2020
                  
                              a)
                           
                           
                              com a empresa BioNTech SE,
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              com o Bundeskanzleramt Deutschland (Chancelaria Federal da Alemanha) relativamente à empresa BioNTech SE e os seus produtos,
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              com o Bundesminister der Gesundheit Deutschland (ministro Federal da Saúde, Alemanha) relativamente à compra de vacinas para o combate à pandemia de COVID-19,
                           
                        em especial no que se refere à quantidade de vacinas oferecidas pela BioNTech e aos seus prazos de entrega, na medida em que essas decisões não concedem acesso ao recorrente ou o concedem apenas parcialmente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: o recorrente tem direito de acesso aos documentos controvertidos da Comissão Europeia nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso às informações controvertidas. As informações solicitadas são necessárias para a segurança nacional, a paz e ordem públicas, o bem-estar económico do país, a defesa da lei e da ordem, bem como para a proteção da saúde. Por conseguinte, é admissível uma eventual ingerência na privacidade e integridade do indivíduo. Finalmente, a divulgação das informações solicitadas é de interesse público significativo.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso às informações controvertidas. Não há qualquer motivo de exclusão ao abrigo desta disposição, uma vez que prevê um motivo de exclusão limitado no tempo e relacionado apenas com deliberações em curso. Pelo contrário, o pedido de informações do recorrente diz apenas respeito aos procedimentos concluídos.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso às informações controvertidas. A disposição protege apenas o processo decisório em curso. No entanto, o objeto do pedido de acesso do recorrente são documentos sobre as negociações da recorrida em matéria de fornecimento de vacinas. Estas negociações já foram concluídas. De resto, há um interesse público superior na divulgação das informações objeto dos procedimentos, uma vez que a aquisição de vacinas da UE tem sido discutida e relatada em toda a Europa durante semanas.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso às informações controvertidas. A divulgação das informações não prejudica os interesses comerciais de qualquer pessoa singular ou coletiva. As informações solicitadas não contêm quaisquer segredos comerciais na aceção da Diretiva (UE) 2016/943 (2).
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento: por último, existe um interesse público superior na divulgação dos documentos solicitados.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         (2)  Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO 2016, L 157, p. 1).