CELEX: C2007/082/12
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-114/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca (Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Redes transeuropeias — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade — Não transposição)

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca
   (Processo C-114/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 96/48/CE - Redes transeuropeias - Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade - Não transposição)
   (2007/C 82/12)
   Língua do processo: eslovaco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e T. Kukal, agentes)
   
      Demandada: República Eslovaca (representante: R. Procházka, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto para esse efeito, da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235, p. 6)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Eslovaca é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.