CELEX: 51987PC0276
Language: pt
Date: 1987-06-16
Title: Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 86/47/CEE que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) (apresentado pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 276
Vol. 1987/0167
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                 COM(87 ) 276 final
                                                                 Bruxelas , 16 de Junho de 1987
                                                    Projecto de
                                             DECISÃO DO CONSELHO
                   que altera a Decisão 86 / 47 / CEE que fixa o regime apli ¬
                    cável ás trocas comerciais de Espanha e de Portugal
                      com os países e territórios ultramarinos                      ( PTU )
                                                 ( apresentado pela Comissão )
                                             \\ \ '
                              iï'-- i't
                              1,   U,  A, •*
C0MC87 ) 279 final
 ---pagebreak---                                   Exposé des motifs
Le régime provisoire applicable aux échanges de l' Espagne et du Protugal avec
les PTOM , arrêté par la décision 86/ 47 / CEE, a été fixé en tenant compte du
régime provisoire applicable , par les nouveaux Etats membres , aux Etats ACP . Ce
dernier régime ayant été modifié suite à la conclusion des protocoles visés aux
articles 179 et 366 de l' acte d' adhésion , il convient de modifier la décision
86 / 47 / CEE en conséquent .
 ---pagebreak---                                    Projecto de
                              DECISÃO DO CONSELHO
        que altera a Decisão 86 / 47 / CEE que fixa o regime apli ¬
          cável ás trocas comerciais de Espanha e de Portugal
            com os países e territórios ultramarinos ( PTU )
0 CONSELHO DAS. COMUNIDADES) EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro ¬
peia e , norneadarnente , o seu artigo 136 a ,
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão ,
Considerando que a Decisão 86 / 47 / CEE ( 1 ), prorrogada pela Decisão
86 / 645 / CEE ( 2 ), fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Es
panha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos ( PTU )
para o período de transição , tal como definido no Acto de Adesão
de Espanha e de Portugal ;
Considerando que o referido regime foi fixado tendo em conta o re ¬
gime aplicável aos Estados de África , das Caraíbas e do Pacífico
( ACP ) '
Considerando que o regime aplicável aos Estados ACP foi alterado na
na sequência da conclusão das negociações do Protocolo referido nos artigos 179Q e
366 a do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ;
Considerando que é conveniente , por conseguinte , adaptar o regime
aplicável aos PTU de acordo com o que precede ,
DECIDE :
 ( 1 ) JO n a L 63 de 5.3.1986 , p. 95 .
 ( 2 ) JO n a L 380 de 31.12.1986 , p. 66 .
 ---pagebreak---                                    - 2
                                Artigo I a
0 Anexo à Decisão 86 / 47 / CEE é alterado do modo seguinte :
1 . 0 quadro constante do nQ 2 , segundo ; travessão#- .. do artigo 2 -a- é
    substituído pelo quadro seguinte :
'N·1 da pauta aduaneira      Designação das mercadorias      Direitos de
          comum                                                    base
      05.12                  Coral e similares , em bruto
                             ou simplesmente preparados .
                             mas não trabalhados ; conchas     isenção
                             em bruto ou simplesmente
                             preparadas , mas não cortadas
                             em forma determinada ; pó e
                             desperdícios de conchas
      24.02*                 Tabacos manipulados ; extrac ¬
                             tos e molhos de tabaco
                                                                 '
                             ( praiss ) :
                             A.   Cigarros                      50 %
                             D.   Charutos e cigarrilhas        55 %
                             C.   Tabaco para fumar             46,8 %
      t
                             D.   Tabaco para mascar e
                                  rapé                          26 %
                             E. Outros , compreendendo o
                                 tabaco aglomerado em for
                                 ma de folhas                   10,4 %
                              •                    t
      27.09                  Oleos brutos de petróleo ou       isenção
                             de minerais betuminosos
 ---pagebreak---                               3
N·“· da pauta aduaneira Designação das mercadorias    Direitos de
          comum                                          base
      44.03             Madeira em bruto , mesmo des    isenção
                        cascada óu simplesmente de£
                        bastada :
                        ex B. Outra : Okoumé
                                        Macoré
                                        ôutra
  ex 44.04              Madeira simplesmente esqua¬     isenção
                        driada :
                        madeira tropical
      44.05             Madeira simplesmente serra      isenção
                        cia longitudinalmente , corta
                        da ou desenrolada , de espes
                        sura superior a 5 mm :
                        ex C.   Outra : Limba
                                        Sipo
                                        ôutra
      44.14             Madeira simplesmente serrada    isenção
                        longitudinalmente , cortada
                        ou desenrolada , de espessura
                        igual ou inferior a 5 mm ; fo
                        lhas de placagem e madeira
                        para contraplacados , com a
                        mesma espessura :
                        ex B. Outra : Madeira tropi
                                        cal
 ---pagebreak---                                 4
2. 0     1 do artigo 6 a passa a ter a seguinte redacção :
  " Em relaçao aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que
institui a Comunidade Económica Europeia , o Reino de Espanha aplji
cará , sem prejuízo das disposições especiais seguintes , um direi ¬
to que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a ta¬
xa do direito preferencial , de acordo com o calendário seguinte :
  - em 1 de Março    de 1986 , a diferença será reduzida a 87,5#
                               da diferença inicial ;
  - ein 1 de Janeiro de 1987 , a diferença será reduzida a 75,0#
                               da diferença inicial ;
  - ern 1 de Janeiro de 1988 , a diferença será reduzida a 62,5#
                               da diferença inicial ;
  - em 1 de Janeiro de 1989 ,  a diferença será reduzida a 50,0#
                               da diferença inicial ;
  - em 1 de Janeiro de 1990 ,  a diferença será reduzida a 37,5#
                               da diferença inicial ;
  - em 1 de Janeiro de 1991 ,  a diferença será reduzida a 25,0#
                               da diferença inicial ;
  - em 1 de Janeiro de 1992 ,  a diferença será reduzida a 12,5#
                               da diferença inicial ;
     Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir
  de 1 de Janeiro de 1993 .
 ---pagebreak---                                    5
Todavia , os produtos a seguir mencionados e originários dos Estados
PTU , são , com efeito imediato , admitidos á importação em Espanha
com isenção    dos direitos aduaneiros .
  Ν Δ da pauta aduaneira comum       Designação      das  mercadorias
                06.02                Outras plantas e raízes , vivas ,
                                     compreendendo as estacas e os
                                     enxertos :
                                     C. Plantas de ananás
                08.01                Tâmaras , bananas , ananases , man
                                     gas , mangostõe «, abacates , goia
                                     bas , cocos , castanhas - do - Brasil
                                     e castanhas de cajú ( de cajú ou
                                     anacardo ), frescos ou secos , com
                                     ou  sem   casca :
                                     F. Castanhas de cajú
                09.01                Café mesmo torrado ou descafei -
                                     nado ; cascas e películas de ca¬
                                     fé ; sucedâneos do café , que con
                                     tenham café em qualquer proporção :
                                     A. Café :
                                         I. Não torrado :
                                             a ) Não descafeinado
                09.02                Chá :
                                     B.  Outro
                09.04                Pimenta ( do género " Piper "); pi
                                     mentos ( dos géneros " Capsicum " e
                                     " Pimenta " ) :
                                     A. Não triturados nem moídos :
                                         I.  Pimenta
                09.05                Baunilha
                09 . 06              Canela e flores de caneleira :
                                     A. Moídas
                                     B.  Outras
                09.07                Cravo - da- índia ( frutos , flores e
                                     pedúnculos )
 ---pagebreak---                               6
N·“· da pauta aduaneira comum   Designação das   mercadorias
              09 . 08           Noz-mosc°da , macis , amomos e
                                cardamomos :
                                A. Não triturados nem moídos :
                                   II . Outros :
                                   a ) Noz-moscada
                                   b ) Não especificados .
                                B. Triturados ou moídos :
                                   I. Noz-moscada
              09 . 10           Tomilho , louro e açafrão ; ou ¬
                                tras especiarias :
                                D. Gengibre
              12.07             Plantas , partes de plantas , se
                                mentes e frutos das especies
                                utilizadas principalmente em
                                perfumaria , em medicina ou co ¬
                                mo insecticidas , parasiticidas
                                e similares , frescos ou secos ,
                                mesmo cortados , triturados ou
                                em pó :
                                A. Piretro ( floras , folhas , cau
                                   les , cascas e raízes )
                                D. Outros : cascas de quina
              18.01             Cacau inteiro ou partido , em
                                bruto ou torrado
 ---pagebreak---                                        7
3 . No artigo 6 a ó aditado        o n a 1 A com a seguinte redacçao :
      " 1 A. Em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento
      ( CEE ) n -1 805 / 60 que estabelece a organização comum de mer ¬
      cados no sector da carne de bovino , os direitos aduaneiros
     serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais
      em oito etapas de 12,5 /6 no início de cada uma das oito cam
      panhas de comercialização seguintes à adesão do Reino de
      Espanha às Comunidades Europeias ."
4 . No artigo 12 a- é aditado o        n » 1 A com a seguinte redacçao :
      " 1 A. Em derrogação do disposto no n a 1 , re lativamente aos
      produtos a seguir referidos , a República Portuguesa elimina
      rá os direitos aduaneiros a partir dos direitos por ela efe£
      tivamente aplicados em relação à Comunidade em 1 de Janeiro
      de 1985."
      N Ä da . pauta aduaneira
                   comum
                                           Designação das mercadorias
         15.11                     Glicerina , compreendendo as águas e li
                                    xívias , glicéricas :
                                   A. Glicerina , em bruto , compreendendo
                                       as águas e lixívias , glicéricas
         22.09                      Alcool etílico não desnaturado , com um
                                    teor alcoólico inferior a 80Sé voi .;
                                    aguardentes , licores e outras bebidas
                                    espirituosas ; preparados alcoólicos
                                    compostos ( designados por " extractos
                                    concentrados ") para o fabrico de bebi ¬
                                    das :
                                    C. Bebidas espirituosas :
                                      I. Rum , araca , tafiá , que se apre-^n
                                          tem em recipientes que contenham :
                                          a ) 2 1 ou menos
                                          b ) Mais de 21
         44 . 14                    Madeira simplesmente serrada longitudi^
                                    nalmente , cortada ou desenrolada , de
                                    espessura igual ou inferior a 5 mm ; fo
                                    lhas de placagem e madeira para contra
                                    placados , com a mesma espessura :
                                    ex B. Com exclusão de madeira tropical
 ---pagebreak---                                      8
5 . fio artigo 18 ^ sãoaditados os n^s IA e 1B com a seguinte redacção :
" IA .   Em relação aos produtos referidos no Anexo XIII A , a Repú¬
blica Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre
o direito de base e a taxa do direito preferencial , de acordo com
o calendário seguinte :
-  em  1 de   Março    de 1986 , a diferença será reduzida para 87,5%
                                 da diferença inicial ;
-  em  1 de Janeiro de    1987 , a diferença será reduzida para 75,0%
                                 da diferença inicial ;
-  em  1 de   J aneiro de 1988 , a diferença será reduzida para 62,5%
                                 da diferença inicial ;
-  em  1 de   J aneiro de 1989 , a diferença será reduzida para 50,0%
                                 da diferença inicial ;
-  em  1 de Janeiro de    1990 , a diferença será reduzida para 37,5%
                                 da diferença in1 ciai ;
-  ern 1 de Janeiro de    1991 , a diferença será reduzida para 25,0%
            •
                                 da diferença inicial ;
-  em  1 de   J aneiro de 1992 , a diferença será reduzida para 12,5%
                                 da diferença inicial .
Portugal aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir
de 1 de Janeiro de 1993 .
   1B . Os produtor, a seguir mencionados , originários dos Estados
ACP , são admitidos à importação em Portugal com isenção de direi^
tos aduaneiros , com efeito imediato ."
 ---pagebreak---                                   9
Ν Δ de pauta                  Designação das mercadorias
aduaneira
comum
    1                                      2
00.01        Tâmaras , bananas , ananases , mangas , mangostões ,
             abacates , goiabas , cocos , castanhas - do- Brasi 1 e
             castanhas de cajú ( de cajú ou anacardo ), frescos
             ou secos ,     com ou sem casca :
             E.   Cocos
             I' . Castanhas de Cajú
             H.   Outros
09.01        Café mesmo tu , rado ou descafeinado ; cascas e pe ¬
             lículas de café ; sucedâneos do café , que conte ¬
             nham café em qualquer proporção :
             B. Cascas e películas
                                        -<
09.05        baunilha
09.06        Canela e flores de caneleira :
             A . Moídas
             3 .  Outras
09.07        Cravo - da- índia ( frutos , flores e pedúnculos )
09.08         Noz-moscada , macis , amomos e cardamomos :
              Λ . Mao triturados nem moídos :
                  II .  Outros :
                        a ) Noz-moscada
                   ex b ) Não especificados : macis
              H. Triturados ou moídos :
                  I.   Noz-moscada
09 . 10       Gengibre
 18.02        Cascas , peles , películas e outros resíduos de ca
              cau
 ---pagebreak---                                     10
6 . 0 artigo IP 4 passa a ter a seguinte redacçao :
                            "   Artigo 19 4
1.   A República Portuguesa aplicará em relação aos artigos referidos
no n 4 1 do artigo 18 4 , com efeito imediato , o regime que resulta da
Convenção no que diz respeito às vantagens não pautais e mals espe ¬
cialmente as diminuições dos direitos niveladores .
2.   Em derrogação do disposto no n4 1 , a Repúbl'^a Portuguesa adiará ,
até ao início da segunda etapa , tal como definido no artigo 260 4 do
Acto de Adesão , a aplicação do regime acima referido para os produtos refe¬
ridos no n 4 3  do artigo 18 a ."
7.   E aditado   o Anexo XIII A :
                              ANEXO    XIII  A
                Lista prevista no n 4 1 A do artigo 18a
     N·4 da pauta
     aduaneira                  Designação das mercadorias
     comum
          1                                  2
        07.04       Produtos hortícolas dessecados , desidrata¬
                    dos ou evaporados , mesmo cortados em peda¬
                    ços ou fatias , ou ainda esmagados ou pulve
                    rizados , mas sem qualquer outro preparo :
                    A.  Cebolas
                    ex 15 . Outros :   batatas
 ---pagebreak---                              li
07 . 05    Legumes de vagem secos , em grao , mesmo em
           película ou partido :
           A.    Destinados a sementeira :
                 I. Ervilhas , grão-de -bico e feijão
           B.    Outros :
                 I. Ervilhas      grão - de -bico e feijão
                II .  Lentilhas
        ex III . Não especificados :
07.00      Raízes de mandioca , de araruta e de salepo ,
           topinambos , batata doce e outras raízes e
           tubérculos semelhantes , com elevado teor de
           amido ou de inulina , mesmo secos ou corta¬
           dos em pedaços ; :i lula de sagu :
           Li .  Outras
08.01      Tâmaras , bananas , ananases , mangas , mangos -
           toes , abacates , goiabadas , cocos , castanhas -
          -do-Brasil e castanhas de cajú ( de cajú ou
           anacardo ), frescos ou secos , com ou sem cas
           ca :
           ex E : Polpa desidratada de coco
08.05      Frutas de casca rija , com exclusão das abran
           gidas pelo n a 08.01 , frescas ou secas , mesmo
           sem casca ou sem película :
           F. Nozes de areca ( ou de bétel ) e nozes de
                 cola
08 . 10    Frutas , cozidas ou não , congeladas , sem adi ¬
           ção de açúcar :
           ex A. Morangos
09.04      Pimenta ( do género " Piper "); pimentos ( dos
           ge/neros " Capsicum " e " Pimenta "):
           A. Mão triturados nem moídos :
                 II .  Pimentos :
                       b ) Destinados ao fabrico industrial de
                           óleos essenciais ou de resinóides
                           (a)
                       c ) Outros
 ---pagebreak---                      12
12.07 Plantas , partes de plantas , sementes e frutos
      das espécies utilizadas principalmente em per
      fumaria , em medicina ou como insecticidas , pa
      rasiticidas e similares , frescos ou secos , me£
      mo cortados , triturados ou em pó :
      ex D .  Outras :
             - Outras_madeiras , raízes , cascas ( com
               exclusão das de quina )
16.03 Extractos e sucos , de carne , e extractos de
      peixe , em embalagens de uso imediato , de con¬
      teúdo líquido :
      A. De 20 kg ou mais
13.01 Cacau inteiro ou partido , em bruto ou torrado
20.06 Frutas preparadas e conservadas_por qualquer
      outro processo , com ou sem adiçao de açúcar
      ou de álcool :
      A. Frutas de casca rija ( compreendendo o amen
         doim ) torradas , em ambalagens de uso imedi^
         ato , com um conteúdo líquido :
         I. De mais de 1 kg
23.01 Farinha e pó , de carne , miudezas , peixe , crus
      táceos e mç>luscos , impróprios para alimenta-
      çao humana ; torresmos :
      A. Farinha e pó , de carne e de miudezas ; tor¬
          resmos
23.02 Sêmeas , farelos e outros resíduos da peneira-
      çao , moenda ou de outros tratamentos de grãos
      de cereais e de vegetais leguminosos :
      D. De grãos de vegetais leguminosos
23.06 Produtos de origem vegetal , próprios para ali^
      mentação de animais , não especificados nem
      compreendidos noutras posições :
      B. Não especificados
24.01 Tabaco não manipulado ; desperdícios de tabaco :
      ex A. Tabaco flue cured do tipo Virginia e
              light air cured do tipo Maryland e taba-
              cos fire cured ( a ):
              Tabaco fired cured com exclusão do do
              tipo Kennedy
      ex B.   Outro
 ---pagebreak---                                13
             Tabaco light air cured :
             Uao destalado
             Total ou parcialmente destalado
             Tab&co dark air cured         :
             Nao destalado
             Tottil ou parcialmente destalado
             Tabaco    flue cured    :
             liao ci estai n d o
             Total ou parcialmente destalado
             Outro    tabaco :
             Total ou parcialmente destalado
             Desperdicios de tabaco
                        Artigo    2a
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho
de 1937 .
Feito em bruxelas , em
                                       Pelo  Conselho
 ---pagebreak---                             FICHE P.M.E
1. OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
   LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
                    néant
2. AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
   ( coût supplémentaires )
   - OUI / NON
   - LESQUELLES
3. INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
   ( coût supplémentaires )
   - OUI / NON
   - CONSEQUENCES
4. EFFETS SUR L' EMPLOI              néant
5. Y A T-IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX?
   - OUI / NON
   - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
6. Y A T-IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE?
           NON