CELEX: 62019TA0795
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo T-795/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — HB/Comissão («Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços de assistência técnica ao Conselho Superior Judiciário — Decisão de redução do montante do contrato e de recuperação dos montantes já pagos — Recurso de anulação e ação de indemnização — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Inexistência de cláusula compromissória — Inadmissibilidade — Inexistência de danos dissociáveis do contrato»)

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/26
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — HB/Comissão
      (Processo T-795/19) (1)
      
      («Contratos públicos de serviços - Prestação de serviços de assistência técnica ao Conselho Superior Judiciário - Decisão de redução do montante do contrato e de recuperação dos montantes já pagos - Recurso de anulação e ação de indemnização - Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável - Inexistência de cláusula compromissória - Inadmissibilidade - Inexistência de danos dissociáveis do contrato»)
      (2022/C 95/34)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HB (representante: L. Levi, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, J. Estrada de Solà e A. Katsimerou, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 7319 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à redução dos montantes devidos a título do contrato CARDS/2008/166-429 e a recuperação dos montantes indevidamente pagos e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE e por meio do qual se requer, desde logo, o reembolso de todos os montantes eventualmente recuperados pela Comissão ao abrigo desta decisão e o pagamento da última fatura emitida acrescidos de juros de mora, em seguida, a libertação da garantia bancária e a indemnização dos danos sofridos pela recorrente devido à libertação tardia desta garantia e, por último, a atribuição de uma indemnização simbólica a título dos danos morais sofridos pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível na parte em que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 7319 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à redução dos montantes devidos a título do contrato CARDS/2008/166-429 e a recuperação dos montantes indevidamente pagos.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso na parte em visa a responsabilização extracontratual da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 10, de 13.1.2020.