CELEX: 31994D0484
Language: pt
Date: 1994-07-20 00:00:00
Title: 94/484/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1994, que aprova uma alteração ao programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores do País Basco

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31994D0484

94/484/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1994, que aprova uma alteração ao programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores do País Basco  

Jornal Oficial nº L 200 de 03/08/1994 p. 0051 - 0051 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0077  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0077 

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1994 que aprova uma alteração ao programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores do País Basco (94/484/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1110/91 (3), e, nomeadamente, o nº  3 do seu artigo 10º,  Considerando que, em 12 de Fevereio de 1992, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores do País Basco; que, pela Decisão 92/343/CEE, a Comissão  aprovou este programa (4);  Considerando que, nos termos do disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 768/89, este regulamento é aplicável até 31 de Março de 1993 e que nenhum programa de ajuda ao rendimento agrícola pode ser aprovado após essa data; que, por conseguinte,  após essa data e nos termos do disposto no nº 1 do artigo 7º do referido regulamento, a Comissão apenas pode aprovar alterações técnicas a um programa de ajuda ao rendimento agrícola;  Considerando que as autoridades espanholas notificaram à Comissão em 21 de Março de 1994 que tinham cometido um determinado número de erros técnicos aquando da elaboração do programa cujas consequências podem, à luz de um primeiro período de aplicação  do programa, pôr em causa o seu densenrolar; que, devido a estes erros e à necessidade de os corrigir, as autoridades espanholas não tinham efectuado os pagamentos de ajudas ao rendimento de acordo com a cadência prevista;  Considerando que as autoridades espanholas solicitam que seja alterado o perfil orçamental previsto pela decisão de aprovação do programa, sem que, por este motivo, a verba imputada no orçamento comunitário seja alterada; que é adequado deferir estes  pedidos de ordem técnica uma vez que não são de natureza a alterar a decisão de aprovação de 9 de Junho de 1992 na sua substância;  Considerando que o Comité de Gestão dos Auxílios ao Rendimento Agrícola foi consultado, em 19 de Julho de 1994, sobre a medida prevista na presente decisão;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado, em 19 de Julho de 1994, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da aprovação do programa,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores do País Basco, notificado à Comissão pelas autoridades espanholas em 4 de Dezembro de 1992, alterado pela comunicação de 21 de Março de 1994.   Artigo 2º  Os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade a título da presente decisão são os seguintes:   "(em ecus)"" ID="1">1994> ID="2">1 300 000"> ID="1">1995> ID="2">910 000"> ID="1">1996> ID="2">790 000"> ID="1">1997> ID="2">18 000">  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.  (2) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.  (3) JO nº L 110 de 1. 5. 1991, p. 72.  (4) JO nº L 188 de 8. 7. 1992, p. 40.