CELEX: 22006D0073
Language: pt
Date: 2006-06-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  73/2006, de 2 de Junho de 2006 , que altera o Protocolo n. o  31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

7.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 245/44
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 73/2006
   de 2 de Junho de 2006
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2006 de 10 de Março de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão n.o 2113/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão n.o 2256/2003/CE com vista à extensão até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) (2).
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, cumpre alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2006,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No nono travessão do n.o 5 do artigo 2.o (Decisão n.o 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Protocolo n.o 31 do Acordo é aditado o seguinte subtravessão:
   
               «—
            
            
               
                  32005 D 2113: Decisão n.o 2113/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 34).»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 147, 1.6.2006, p. 58.
   
      (2)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 34.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.