CELEX: 31997R0444
Language: pt
Date: 1997-03-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 444/97 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1997 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

8 . 3 . 97          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 68/5
                                  REGULAMENTO (CE) N? 444/97 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Março de 1997
                    relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           e conveniente prever a possibilidade de os proponentes
                                                                indicarem dois portos de embarque não pertencentes, se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                for caso disso, à mesma zona portuária,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea                            Artigo IP
b), do seu artigo 24?,
                                                               A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista       Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das      vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao   em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;          n ? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
                                                               concurso .
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu leite em
pó a certos beneficiários;                                     Relativamente ao lote A, em derrogação do n ? 3, alínea d),
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­          do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, a
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento        proposta pode indicar dois portos de embarque não
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,           necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­      Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar        totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)               aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
n? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,        sua proposta é considerada como não escrita .
os prazos e condições de fornecimento bem como o
procedimento a seguir para determinar as despesas daí
resultantes;                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que, para um dado lote, tendo em conta as         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
pequenas quantidades a fornecer, o modo de acondiciona­        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mento e o grande número de destinos dos fornecimentos,         Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1997.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
h) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
b) JO n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- N ? L 68 / 6             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 3 . 97
                                                                 ANEXO 1
                                                                  LOTE A
                1 . Acção n ? ('): ver anexo II
                2. Programa: 1995
                3. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel .: (31-70)33 05 757; tele­
                    fax: 36 41 701 ; telex: 30960 EURON NL]
                4. Representante do beneficiário (9): a designar pelo beneficiário
                5. Local ou país de destino: ver anexo II
                6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
               7. Características e qualidade da mercadoria (3) (é): ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto I.B.l ]
               8 . Quantidade total (toneladas): 51 1
               9. Número de lotes: 1 (ver anexo II)
              10. Acondicionamento e marcação Ç) (8): ver JO n? 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 6.3 A e B.2]
                    ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto I.B.3]
                    Língua a utilizar na rotulagem: ver anexo II
              11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                    O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser efectuados após a atribuição
                    do fornecimento
              12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque ( 5)
              13. Porto de embarque: —
              14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
              15. Porto de desembarque: —
             16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 21 . 4 a 11 . 5. 1997
             18 . Data limite para o fornecimento: —
             19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
             20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 24. 3. 1997 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
             21 . Em caso de segundo concurso:
                   a) Data limite do prazo de submissão: 7. 4. 1997 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 5 a 25. 5. 1997
                   c) Data limite para o fornecimento: —
             22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
             23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
             24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                   Bureau de l'aide alimentaire, Attn . Mr T. Vestergaard
                   Bâtiment Loi 130 , bureau 7/46
                   Rue de la Loi/Westraat 200, B-1049 Bruxelles/ Brussel
                   Tlx: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
             25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4): restituição aplicável em 26. 2. 1997, fixada pelo
                   Regulamento (CE) n ? 166/97 da Comissão (JO n ? L 29 de 31 . 1 . 1997, p. 19)
 ---pagebreak--- 8 . 3 . 97          I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 68/7
              Notas:
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                  mentos de expedição necessários.
             (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                  comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                  normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                  134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n ? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2226/89 (JO n ? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                 que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                 referida no ponto 25 do presente anexo.
                 O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                 cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                 montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                 108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96
                 (JO n ? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
            (5) Em derrogação do n? 3, alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, a proposta pode
                 indicar dois portos de embarque não necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
            (*) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                 seguintes :
                 — certificado sanitário (A9 -I- AIO : 4- termo de validade),
                 — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
                     mado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitá­
                     rias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 12 meses que precederam a trans­
                     formação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença
                     infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente,
                     O certificado veterinário deve indicar a temperatura e a duração da pasteurização, a temperatura e a
                     duração do processo na torre de atomização e a data limite para o consumo.
           Ç) Em derrogação do JO n? C 1 14, o ponto I.B.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comunidade
                 Europeia"».
           (8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL. O fornecedor suportará o custo de colocação à
                disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário
                suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do
                terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do
                Regulamento (CEE) n ? 2200/87.
                O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
                especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no
                anúncio de concurso .
                O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (Sysko lock­
                tainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
           (9) O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a: Scheuer Assurantie, Postbus 1315,
                NL-1000 BH Amsterdam .
 ---pagebreak---   N? L 68/8          PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8 . 3 . 97
  ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II —
                                                    ANEXO II — LIITE II — BILAGA II
     Lote
               Cantidad total  Cantidades parciales      Acción n0            País de destino             Lengua que se debe
               (en toneladas)      (en toneladas)                                                       utilizar en la rotulación
     Parti     Totalmængde           Delmængde           Aktion nr.          Bestemmelsesland                  Mærkning på
                     (tons)              (tons)                                                               følgende sprog
               Gesamtmenge          Teilmengen           Maßnahme                                          Kennzeichnung in
    Partie
                (in Tonnen)         (in Tonnen)              Nr.             Bestimmungsland                folgender Sprache
   Παρτίδα  Συνολική ποσότητα Μερικές ποσότητες         Δράση αριθ.         Χώρα προορισμού            Γλώσσα που πρέπει να
                (σε τόνους)         (σε τόνους)                                                   χρησιμοποιηθεί για τη σήμανση
      Lot     Total quantity    Partial quantities        Operation        Country of destination        Language to be used
                 (in tonnes)         (in tonnes)             No                                              for the marking
              Quantité totale  Quantités partielles      Action n0                                           Langue à utiliser
      Lot
                 (en tonnes)         (en tonnes)
                                                                            Pays de destination
                                                                                                            pour le marquage
    Lotto
              Quantità totale  Quantitativi parziali     Azione n.         Paese di destinazione          Lingua da utilizzare
              (in tonnellate)     (in tonnellate)                                                            per la marcatura
            Totale hoeveelheid  Deelhoeveelheden          Maatregel                                        Taal te gebruiken
    Partij         (in ton)            (in ton)              nr.
                                                                           Land van bestemming            voor de opschriften
     Lote
             Quantidade total  Quantidades parciais       Acção n ?           País de destino                Língua a utilizar
              (em toneladas)     (em toneladas)                                                                na rotulagem
              Kokonaismäärä        Osittaismäärä                                                        Merkinnässä käytettävä
     Erä                                                 Toimi N:o               Määrämaa
                   (tonnia)            (tonnia)                                                                     kieli
              Total kvantitet       Delkvantitet                                                         Märkning på följande
    Parti                                                Aktion nr           Bestämmelseland
                     (ton)               (ton)                                                                     språk
      A              511             A 1 : 150              44/95     Inde                        English
                                     A 2:      15         1353/95     Inde                        English
                                     A 3:      99         1354/95     Inde                        English
                                     A 4:      30         1355/95     Inde                        English
                                     A 5:      45         1356/95     Inde                        English
                                     A 6:      45         1357/95     Inde                        English
                                     A 7:      52         1358/95     Inde                        English
                                     A 8:      30         1359/95     Inde                        English
                                    A 9:       15         1439/95     Perú                        Español
\                                   AIO :      30         1440/95     Perú                        Español