CELEX: 32018D1094
Language: pt
Date: 2018-08-01 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1094 da Comissão, de 1 de agosto de 2018, que confirma a participação dos Países Baixos na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

2.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 196/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1094 DA COMISSÃO
         de 1 de agosto de 2018
         que confirma a participação dos Países Baixos na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 328.o, n.o 1, e o artigo 331.o, n.o 1,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (1),
         Tendo em conta a notificação dos Países Baixos da sua intenção de participar na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, apresentada por carta de 14 de maio de 2018,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 3 de abril de 2017, a Alemanha, a Bélgica, a Bulgária, Chipre, a Croácia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha, a Finlândia, a França, a Grécia, a Lituânia, o Luxemburgo, Portugal, a República Checa, e a Roménia notificaram o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de que desejavam estabelecer uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. Além disso, por cartas datadas de 19 de abril, 1 de junho, 9 de junho e 22 de junho de 2017, respetivamente, a Letónia, a Estónia, a Áustria e a Itália manifestaram o seu desejo de participar no estabelecimento da cooperação reforçada.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 3 de abril de 2017, a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no artigo 20.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 329.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) foi considerada concedida em conformidade com o artigo 86.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do TFUE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 12 de outubro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 20 de novembro de 2017, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2017/1939. A Procuradoria Europeia deverá assumir as suas funções de investigação e ação penal, em data a determinar por decisão da Comissão, sob proposta do Procurador-Geral Europeu uma vez instituída a Procuradoria Europeia, que não poderá ser anterior a três anos após a data de entrada em vigor do referido regulamento.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1939 não estabelece quaisquer condições específicas para a participação na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 120.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia exerce a sua competência relativamente às infrações que sejam da sua competência cometidas após a data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/1939. Relativamente às infrações a que se referem os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2017/1939, que não sejam já da competência da Procuradoria Europeia desde a entrada em vigor inicial do referido regulamento, a Procuradoria Europeia deve, por conseguinte, exercer a sua competência no que respeita ao território ou aos nacionais dos Países Baixos, após a entrada em vigor do regulamento nos Países Baixos,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É confirmada a participação dos Países Baixos na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Regulamento (UE) 2017/1939 entra em vigor nos Países Baixos no dia de entrada em vigor da presente decisão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.