CELEX: 31987R0517
Language: pt
Date: 1987-02-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 517/87 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

21 . 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 52/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 517/87 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Fevereiro de 1987
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                              em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                      período determinado, em relação às moedas da Comu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
                                                                      ciente anteriormente referido ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
                                                                  CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          devem ser alterados em conformidade com o anexo do
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção            presente regulamento,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os prémios que se acrescentam aos
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2684/86 da                                         Artigo 1 ?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Regulamento (CEE) n? 453/87 (4) ;                                 dores fixados antecipadamente em relação às importações
Considerando que, para permitir o normal funcionamento            de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar           fixados em zero .
em consideração para o seu cálculo :                              2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                dores fixados antecipadamente em relação às importações
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         são fixados no anexo .
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                          Artigo 2?
      n? 1676/85 do Conselho (%
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão              O presente regulamento entra em vigor em 23 de Feve­
      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de          reiro de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 Q)  JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 O   JO  n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
 (3) JO  n?  L 246 de 30. 8 . 1986, p. 8 .
 O   JO  n?  L 46 de 14. 2. 1987, p. 7.
 O   JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 52/8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 2. 87
                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1987, que fixa os prémios que se
              acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                  (em ECUs/t)
              N° da pauta                                        corrente   1 ? período 2? período 3? período
               aduaneira         Designação das mercadorias
                comum                                               2            3          4          5
            ex 10.06       Arroz :                             I
                           B. Outro :                          l          I            l
                                I. Paddy ou em películas :     l          Ill
                                    a) Arroz paddy :           \                       \
                                        1 . De grãos redondos       0            0          0         —
                                        2. De grãos longos          0            0          0         —
                                     b) Arroz em películas :   \                       \
                                        1 . De grãos redondos       0            0          0         —
                                        2. De grãos longos          0            0          0         —
                               II. Semibranqueado ou bran­     \          II\
                                    queado :                   I          III
                                    a) Arroz semibranqueado :  \          I            \
                                        1 . De grãos redondos       0            0          0         —
                                        2. De grãos longos          0            0          0         —
                                    b) Arroz branqueado :      \          I            \
                                        1 . De grãos redondos       0            0          0         —
                                        2. De grãos longos          0            0          0         —
          \                   III . Em trincas                      0            0          0          0