CELEX: 31992S3773
Language: pt
Date: 1992-12-22 00:00:00
Title: Decisão n° 3773/92/CECA da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, relativa à introdução de uma vigilância comunitária a posteriori das importações de produtos siderúrgicos enumerados no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários de países terceiros

Avis juridique important

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31992S3773

Decisão n° 3773/92/CECA da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, relativa à introdução de uma vigilância comunitária a posteriori das importações de produtos siderúrgicos enumerados no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 383 de 29/12/1992 p. 0047 - 0047

DECISÃO No<?%> 3773/92/CECA DA COMISSÃOde 22 de Dezembro de 1992 relativa à  introdução de uma vigilância comunitária a posteriori das importações de produtos siderúrgicos  enumerados no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários de países  terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 74o, Considerando que, através da Decisão n°  1856/92/CECA  (1), a Comissão submeteu a vigilância  comunitária as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que  institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; Considerando que as razões que inicialmente levaram a Comissão a tomar esta medida se mantêm e que  portanto é conveniente manter o referido sistema de vigilância com vista a assegurar um  conhecimento mais completo das importações, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° As importações de produtos siderúrgicos  enumerados no artigo 81° do Tratado CECA, introduzidos em livre prática na Comunidade e originários  de países terceiros distintos dos países da Associação Europeia de Comércio Livre, são sujeitas a  uma vigilância comunitária a posteriori. Artigo 2° 1.  Os Estados-membros comunicam à Comissão  nos dez primeiros dias de cada mês as importações realizadas durante o penúltimo mês anterior a  essa comunicação. 2.  As comunicações dos Estados-membros devem incluir: a)  A discriminação por produto das quantidades e valores, de acordo com os códigos NC; b)  A discriminação por país de origem. Artigo 3° A presente decisão entra em vigor em 1 de  Janeiro de 1993. É aplicável até 31 de Dezembro de 1993. A presente decisão é obrigatória em todos  os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente