CELEX: 62006TJ0008
Language: pt
Date: 2009-10-06
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009. # FAB Fernsehen aus Berlin GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Televisão digital terrestre - Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Recurso de anulação - Conceito de auxílio de Estado - Recursos estatais - Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público - Auxílio destinado a promover a cultura - Confiança legítima. # Processo T-8/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009 – FAB/Comissão
      (Processo T‑8/06)
      «Auxílios de Estado – Televisão digital terrestre – Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre
         (DVB‑T) em Berlim‑Brandenburgo – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação – Recurso de anulação – Conceito de auxílio de Estado – Recursos estatais – Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público – Auxílio destinado a promover a cultura – Confiança legítima»
      
      1.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Auxílio concedido às empresas de radiodifusãoprivadas a fim de favorecer a passagem à televisão numérica terrestre, sem abertura de processo de adjudicação de contrato
            público nem concurso – Inclusão (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 48 a 58)
      2.                     Concorrência – Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral – Definição de serviços de interesse
            económico geral (Artigo 86.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 63 e 64)
      3.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional
            (Artigo 87.°, n.° 3, CE) (cf. n.os 77 e 78)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Eventual confiança legítima do beneficiário (Artigo
            88.° CE) (cf. n.os 92 e 93)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República
                  Federal da Alemanha concedeu a favor da Introdução da televisão digital terrestre (DVB‑T) Berlim‑Brandenburg (JO 2006, L 200,
                  p. 14)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A FAB Fernsehen aus Berlin GmbH é condenada nas despesas.