CELEX: C2002/144/40
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-140/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords, de 17 de Dezembro de 2001, no processo Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: S P Anastasiou (Pissouri) Limited e outros, intervenientes: Cypfruvex (UK) Ltd., Cypfruvex Fruit and Vegetable (Cypfruvex) Enterprises Limited

15.6.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 144/23
       se encontram comummente no comércio, e se a natureza                   candidatos a emprego com base nos rendimentos a uma
       das marcas influencia a percepção das mesmas pelo                     pessoa que se encontre nas circunstâncias do recorrente
       público visado.                                                       no presente caso?
—      Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
       (CE) n.o 40/94: O Tribunal impõe requisitos excessivos
       ao carácter distintivo.                                         (1) relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO
                                                                            L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
                                                                        (2) relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos
—      Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento           trabalhadores dos Estados-Membros e suas famı́lias na Comuni-
       (CE) n.o 40/94: o Tribunal impõe ao carácter distintivo            dade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 13; EE 05 F1 p. 88).
       requisitos errados e não previstos na lei, na medida em
       que considera, sem qualquer base de facto, que uma
       «variedade de design», por ele presumida, e o hábito do
       consumidor a formas idênticas às formas controvertidas
       exercem influência sobre o carácter distintivo.
(1) Ainda não publicado na Colectânea.
(2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comuni-
    tária, de 20 de Dezembro de 1993 (JO 1994, L 11, p. 1).
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                        House of Lords, de 17 de Dezembro de 2001, no processo
                                                                        Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food,
                                                                        ex parte: S P Anastasiou (Pissouri) Limited e outros,
                                                                        intervenientes: Cypfruvex (UK) Ltd., Cypfruvex Fruit and
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           Vegetable (Cypfruvex) Enterprises Limited
do Social Security Commissioners, London, de 28 de
Março de 2002, no processo Brian Francis Collins contra
            Secretary of State for Work and Pensions
                                                                                                 (Processo C-140/02)
                        (Processo C-138/02)
                                                                                                   (2002/C 144/40)
                          (2002/C 144/39)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Social Security Commissioners, London, de 28 de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Março de 2002, no processo Brian Francis Collins contra                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Secretary of State for Work and Pensions, que deu entrada na            da House of Lords, de 17 de Dezembro de 2001, no processo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Abril de 2002. O             Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex
Social Security Commissioners, London, solicita ao Tribunal             parte: S P Anastasiou (Pissouri) Limited e outros, intervenientes:
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as              Cypfruvex (UK) Ltd., Cypfruvex Fruit and Vegetable (Cypfru-
seguintes questões:                                                    vex) Enterprises Limited, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 16 de Abril de 2002. A House of Lords
                                                                        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
1.     Uma pessoa que se encontre nas circunstâncias do                 prejudicial sobre as seguintes questões:
       recorrente no presente caso é um trabalhador para efeitos
       do Regulamento n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de
       Outubro de 1968?                                                 1.    Quando citrinos originários de um paı́s terceiro são
                                                                              expedidos para outro paı́s terceiro, a exigência particular
2.     Se a resposta à questão 1 for negativa, uma pessoa que se             de que a respectiva embalagem ostente uma marca de
       encontre nas circunstâncias do recorrente no presente                  origem adequada, prevista no ponto 16.1 do anexo IV,
       caso tem o direito de residir no Reino Unido nos termos                parte A, da Directiva 77/93/CEE, actual Directiva 2000/
       da Directiva 68/360/CEE (2) do Conselho, de 21 de Maio                 /29/CE (1), só pode ser satisfeita no paı́s de origem ou
       de 1973?                                                               pode, em alternativa, ser satisfeita no outro paı́s terceiro?
3.     Se as respostas às questões 1 e 2 forem negativas, alguma
       disposição ou princı́pio do direito comunitário exige o        2.    A declaração oficial respeitante ao paı́s de origem exigida
       pagamento de um subsı́dio de segurança social com                      pelos pontos 16.2 a 16.4, do anexo IV, parte A, da
       condições de acesso como as relativas ao subsı́dio para               Directiva 2000/29/CE deve ser emitida pelas autoridades
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      do paı́s de origem ou pode também sê-lo pelas autorida-                 —     não prevê a aplicabilidade das medidas de conser-
      des do outro paı́s terceiro?                                                  vação referidas no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva
                                                                                    92/43/CEE aos sı́tios a que se refere o artigo 5.o,
                                                                                    n.o 1, do mesmo diploma,
(1) Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa
    às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de            não cumpriu as obrigações que lhe cabem por força dos
    organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra         artigos 5.o, 6.o e 7.o da Directiva 92/43/CEE.
    a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de
    10.7.2000, p. 1).
                                                                        —     Condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O artigo 6.o, n.o 3, da directiva prevê a sua aplicabilidade aos
                                                                        planos ou projectos que tenham, individualmente ou em
Acção proposta em 17 de Abril de 2002 pela Comissão                   conjugação com outros planos e projectos, uma incidência
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                significativa sobre um sı́tio de importância comunitária. A
                                                                        expressão «os planos ou projectos» utilizada pelo legislador
                                                                        comunitário não deixa margem para dúvidas de que se trata
                                                                        de todos os projectos, mesmo não cobertos pela directiva
                       (Processo C-143/02)                              sobre a avaliação do impacto ambiental e mesmo que não
                                                                        directamente relacionados com a gestão do sı́tio e não
                                                                        necessários para essa gestão.
                          (2002/C 144/41)
                                                                        Em contrapartida, o artigo 5.o, n.o 3, do D.P.R. 357/97 limita
                                                                        o seu campo de aplicação a um conjunto limitado de projectos
                                                                        aı́ expressamente referidos, pelo que fica excluı́da toda uma
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça              série de outros projectos susceptı́veis de ter uma incidência
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               significativa sobre sı́tios de importância comunitária.
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto Amorosi,
na qualidade de agentes.
                                                                        O artigo 6.o do decreto italiano, que transpõe o artigo 7.o da
                                                                        directiva, aplica às zonas de protecção especial apenas as
                                                                        obrigações decorrentes dos artigos 4.o, n.os 2 e 3, e 5.o, e não
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   as que decorrem do n.o 1 do artigo 4.o do referido decreto, que
                                                                        por sua vez transpõe o artigo 6.o, n.o 2, da directiva.
—     Declarar que a República Italiana, ao adoptar uma
      regulamentação de transposição da Directiva 92/43/
      /CEE (1) que:                                                     Daqui decorre que a legislação italiana em causa não consagra
                                                                        a obrigação de as autoridades nacionais competentes, no que
                                                                        respeita às zonas de protecção especial, adoptarem as medidas
      —     exclui os projectos susceptı́veis de ter incidências        adequadas para evitar a degradação dos habitats naturais e dos
            significativas sobre sı́tios de importância comunitá-      habitats de espécies, bem como a perturbação das espécies
            ria, diferentes dos enumerados na regulamentação           devido às quais as zonas foram designadas.
            italiana de transposição da directiva sobre a avaliação
            do impacto ambiental, do âmbito das normas sobre
            a avaliação da incidência,                                 Por último, o D.P.R. 357/97 nada estabelece no que respeita a
                                                                        tudo quanto se encontra previsto no artigo 5.o, n.o 4, da
                                                                        directiva.
      —     não prevê a aplicabilidade às zonas de protecção
            especial da obrigação de as autoridades competentes
            do Estado-Membro adoptarem as medidas adequa-
            das para evitar a degradação dos habitats naturais e       Esta situação implica que a Comissão, tendo verificado a
            dos habitats de espécies, bem como a perturbação           inexistência de uma lista nacional de um Estado-Membro,
            das espécies devido às quais as zonas foram designa-        iniciou um processo de concertação bilateral com o referido
            das, na medida em que essas perturbações poderiam          Estado-Membro e, após o decurso do prazo de 6 meses,
            ter consequências significativas no que respeita aos        não tendo encontrado solução para o litı́gio, transmitiu ao
            objectivos da directiva,                                    Conselho uma proposta relativa à escolha do sı́tio em causa