CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece regras específicas relativas à saída de vegetais, produtos vegetais e outros objetos das estações de quarentena e das instalações de confinamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/2031

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                       Bruxelas, 13.12.2019
                                                       C(2019) 8889 final
              REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                         de 13.12.2019
   que estabelece regras específicas relativas à saída de vegetais, produtos vegetais e outros
     objetos das estações de quarentena e das instalações de confinamento nos termos do
                                 Regulamento (UE) 2016/2031
PT                                                                                             PT
 ---pagebreak---                  REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                               de 13.12.2019
    que estabelece regras específicas relativas à saída de vegetais, produtos vegetais e outros
      objetos das estações de quarentena e das instalações de confinamento nos termos do
                                       Regulamento (UE) 2016/2031
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que
   altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 1143/2014 do
   Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE,
   93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho1, nomeadamente
   o artigo 64.º, n.º 3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O artigo 64.º do Regulamento (UE) 2016/2031 define regras gerais relativas à saída de
           vegetais, produtos vegetais e outros objetos das estações de quarentena e das
           instalações de confinamento e habilita a Comissão a estabelecer regras específicas
           nesta matéria.
   (2)     Em conformidade com o referido regulamento, os vegetais, produtos vegetais ou
           outros objetos sujeitos a medidas adotadas nos termos do artigo 30.º, n.º 1, ou
           enumerados nos termos dos artigos 40.º, n.os 2 e 3, 41.º, n.os 2 e 3, 42.º, n.os 2 e 3, 48.º,
           n.º 1, 49.º, n.º 1, 53.º, n.os 2 e 3, e 54.º, n.os 2 e 3, do mesmo regulamento (a seguir,
           «material especificado») podem apresentar um risco fitossanitário na União. O
           presente regulamento de execução deve, por conseguinte, estabelecer os requisitos
           para a saída segura do material especificado das estações de quarentena e das
           instalações de confinamento.
   (3)     Deve garantir-se que o material especificado apenas pode sair das estações de
           quarentena e das instalações de confinamento se tiver sido mantido, sem qualquer
           interrupção, nas estações de quarentena ou instalações de confinamento aprovadas, em
           conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 61.º e 62.º do Regulamento
           (UE) 2016/2031, e se tiver sido considerado indemne de pragas de quarentena da
           União, de pragas de quarentena de zonas protegidas e de pragas sujeitas às medidas
           adotadas nos termos do artigo 30.º, n.º 1, do mesmo regulamento. Deve igualmente
           especificar-se que, para esse efeito, foram aplicados os métodos adequados, na aceção
           do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2017/625, a fim de assegurar a aplicação mais
           eficaz desse requisito.
   (4)     Dado que o Regulamento (UE) 2016/2031 é aplicável a partir de 14 de dezembro de
           2019 e a fim de assegurar uma aplicação coerente de todas as regras relativas às pragas
           dos vegetais, o presente regulamento de execução deve ser aplicável a partir da mesma
   1
           JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.
PT                                                    1                                                  PT
 ---pagebreak---           data. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia
          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   (5)    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
          do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e
          Animal,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                    Artigo 1.º
                                             Âmbito de aplicação
   O presente regulamento de execução estabelece regras específicas relativas à saída do
   material especificado das estações de quarentena e das instalações de confinamento.
                                                    Artigo 2.º
                                                   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   (a)      «Material especificado»: os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos sujeitos a
            medidas adotadas nos termos do artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/2031,
            ou enumerados nos termos dos artigos 40.º, n.os 2 e 3, 41.º, n.os 2 e 3, 42.º, n.os 2 e 3,
            48.º, n.º 1, 49.º, n.º 1, 53.º, n.os 2 e 3, e 54.º, n.os 2 e 3, do mesmo regulamento;
   (b)      «Pragas especificadas»: as pragas às quais o material especificado é suscetível e que
            pertencem a uma das seguintes categorias:
            i)     pragas de quarentena da União, constantes da lista estabelecida nos termos do
                   artigo 5.º do Regulamento (UE) 2016/2031,
            ii)    pragas sujeitas a medidas adotadas nos termos do artigo 30.º, n.º 1, do referido
                   regulamento,
            iii)   pragas de quarentena de zonas protegidas, constantes da lista estabelecida nos
                   termos do artigo 32.º, n.º 3, do referido regulamento;
   (c)      «Métodos»: todos os métodos na aceção do artigo 34.º do Regulamento (UE)
            2017/625.
                                                    Artigo 3.º
                           Requisitos para a saída do material especificado
   O material especificado apenas pode sair das estações de quarentena e das instalações de
   confinamento designadas pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 60.º do Regulamento
   (UE) 2016/2031, se satisfizer as seguintes condições:
   (a)      Se tiver sido mantido nas estações de quarentena ou instalações de confinamento
            aprovadas, em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 61.º e 62.º
            do Regulamento (UE) 2016/2031;
   (b)      Se tiver sido considerado indemne das pragas especificadas em conformidade com o
            artigo 4.º do presente regulamento de execução.
PT                                                       2                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 4.º
               Métodos de deteção das pragas especificadas no material especificado
   1.       O material especificado deve ser inspecionado visualmente e, conforme aplicável de
            acordo com a biologia do material e das pragas, deve ser amostrado e testado
            utilizando métodos adequados para detetar a presença das pragas especificadas. A
            inspeção, a amostragem e os testes devem ser efetuados nas alturas apropriadas e
            durante o período necessário para a deteção dessas pragas.
   2.       Para além dos requisitos do n.º 1, os vegetais para plantação devem ser mantidos sob
            a supervisão oficial das autoridades competentes durante todo o tempo necessário de
            acordo com a biologia dos vegetais, em condições que permitam detetar a presença
            das pragas especificadas ou de quaisquer infeções latentes ou assintomáticas por
            essas pragas, e utilizando os métodos adequados para esse efeito.
                                              Artigo 5.º
                                    Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 13.12.2019
                                                Pela Comissão
                                                A Presidente
                                                Ursula von der LEYEN
PT                                                3                                              PT