CELEX: 62015TN0262
Language: pt
Date: 2015-05-22 00:00:00
Title: Processo T-262/15: Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Kiselev/Conselho

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/70
            
         Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Kiselev/Conselho
   (Processo T-262/15)
   (2015/C 294/85)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dmitry Konstantinovich Kiselev (Korolev, Rússia) (representantes: T. Otty e B. Kennelly, Barristers, e J. Linneker, Solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão (PESC) 2015/432 do Conselho de 13 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e o Regulamento de Execução (UE) 2015/427 de 13 de março de 2015, que aplica o Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia na parte em que a disposição se aplica ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca seis fundamentos em apoio do seu recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação ao considerar que o recorrente preenche o critério de inscrição na lista prevista pelo artigo 1.o, n.o 1, da decisão (conforme alterada) e pelo artigo 2.o, n.o 1, do regulamento (com alterações posteriores).
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente sustenta que para garantir o cumprimento do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os critérios de inscrição na lista prevista pela Decisão e pelo Regulamento devem ser interpretados em conformidade com o direito à liberdade de expressão. Segundo o recorrente, a aplicação do critério de designação de pessoas que «sustentam ativamente» as políticas levadas a cabo pelo Governo russo na Ucrânia implica que a pessoa em causa deva possuir um elevado grau de influência sobre as políticas em questão e não o mero facto de expressar uma opinião num contexto jornalístico. O recorrente é, como ele próprio afirma, jornalista e diretor de uma empresa de media e, por conseguinte, não tem a influência exigida nem o impacte concreto, nem nenhuma responsabilidade face à situação na Ucrânia. Na realidade, o recorrente nunca exprimiu o seu apoio ao «destacamento das forças russas na Ucrânia» como afirma o Conselho.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação da liberdade de expressão.
               
                           —
                        
                        
                           Segundo o recorrente, as medidas restritivas tomadas punem as opiniões políticas que exprimiu como jornalista e como comentador. Essas medidas restringem a sua faculdade de exercício do seu direito à liberdade de expressão e o funcionamento da agência noticiosa, Rossiya Segodnya, que dirige. O recorrente entende que o simples facto de o Conselho desaprovar o conteúdo de algumas das suas reportagens não pode justificar tais restrições. Além disso, não há provas de que tenha incitado à violência ou tenha cometido atos que justifiquem a limitação do seu direito à liberdade de expressão.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do direito de defesa e do direito a proteção jurisdicional efetiva.
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente sustenta que nunca lhe foram dadas «provas sérias e credíveis» ou «provas ou informações concretas» que permitam eventualmente justificar a aprovação de medidas restritivas contra si. O recorrente afirma que as «provas» invocadas pelo Conselho lhe foram comunicadas (e só em parte) unicamente após a reinscrição na lista.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: fundamentação insuficiente do Conselho na sua decisão quanto à inscrição do recorrente na lista.
               
                           —
                        
                        
                           No entender do recorrente, a fundamentação apresentada é excessivamente vaga e não indica a razão específica e concreta por que lhe são aplicadas as medidas restritivas.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: o recorrente alega, a título subsidiário, que o Conselho se baseou numa medida ilegal (uma vez que o critério para a inscrição na lista pode dar lugar à violação da liberdade de expressão do recorrente).
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente alega que, se contrariamente ao primeiro fundamento, o critério for interpretado no sentido de que permite a inscrição na lista de pessoas singulares que exerçam uma atividade no setor dos media simplesmente porque expressaram opiniões que o Conselho considera discutíveis, o critério de designação não tem uma base legal e/ou seria desproporcionado face aos objetivos da Decisão e do Regulamento.
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: violação do Acordo de Parceria e Cooperação entre UE/Rússia.
               
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                           O recorrente sustenta que nenhum argumento foi adiantado que permita justificar a violação do artigo 52.o do Acordo de Parceria e Cooperação que resulta das restrições à livre movimentação dos fundos do recorrente e que não foi feito qualquer esforço para reunir o Conselho de Cooperação nos termos do artigo 90.o