CELEX: 51995PC0352
Language: pt
Date: 1995-07-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n° 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 - (texto de interesse para o EEE)

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51995PC0352

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n° 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 - (texto de interesse para o EEE)  /* COM/95/352 FINAL - CNS 95/0196 */  

Jornal Oficial nº C 260 de 05/10/1995 p. 0013

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à  aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não  assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento  (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71(95/C   260/07)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(95) 352 final - 95/0196(CNS)(Apresentada  pela Comissão em 18 de Julho de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e  235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta da Comissão administrativa para a  Segurança Social dos trabalhadores migrantes, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que há que introduzir algumas alterações nos Regulamentos (CEE) nº 1408/71  (1) e  (CEE) nº 574/72  (2) na última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1945/93  (3) e  pelo Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, de  1995  (4), que algumas dessas alterações estão relacionadas com modificações que os Estados-membros  introduziram na sua legislação em matéria de segurança social, enquanto outras se revestem de  carácter técnico e se destinam a completar os referidos regulamentos; Considerando que é oportuno, tendo em conta o facto de a natureza e as condições de concessão dos  subsídios especiais de adopção serem similares às do subsídio de nascimento, completar a alínea u),  subalínea i), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, a fim de permitir que sejam mencionadas  na parte II do anexo II; Considerando que se afigura necessário permitir aos trabalhadores assalariados destacados que  exercem a sua actividade no território de vários Estados-membros ou que exercem a sua actividade no  território de um Estado-membro numa empresa que tem a sua sede noutro Estado-membro mas com uma  fronteira comum com aquele; aos trabalhadores não assalariados que se encontram em situações  análogas; aos trabalhadores marítimos em situações comparáveis e às pessoas que beneficiam de uma  derrogação às disposições dos artigos 13º a 16º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 por acordo entre  autoridades competentes, incluindo os funcionários e o pessoal equiparado; assim como aos membros  da família que os acompanham, de beneficiar das disposições do nº 1, alínea a), do artigo 22º do  Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativamente a qualquer estado de saúde que implique a necessidade  das prestações, sob condição de se tratar de uma estada com carácter profissional; Considerando que, por uma questão de simplificação e de unificação das regras de gestão aplicáveis,  importa suprimir o artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 1408/71; Considerando que é necessário alterar a rubrica «B. Dinamarca», parte B do anexo I do Regulamento  (CEE) nº 1408/71, a fim de precisar a definição actual da expressão «membros da família»; Considerando que, face à alteração a introduzir na alínea u), subalínea i), do artigo 1º do  Regulamento (CEE) nº 1408/71, o título da parte II do anexo II deve ser alterado em conformidade;  que é conveniente completar as rubricas «A. Bélgica» e «E. França» desse anexo a fim de se ter em  conta o prémio de adopção e o subsídio de adopção que foram introduzidos nas legislações desses  Estados-membros em matéria de prestações familiares; Considerando que há que acrescentar ao anexo II A do Regulamento (CEE) nº 1408/71, na rubrica «B.  Dinamarca», o subsídio de habitação para titulares de uma pensão, que constitui uma prestação  especial de carácter não contributivo na acepção do nº 2a do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº  1408/71; Considerando que se afigura aconselhável precisar, no anexo III, partes A e B, rubrica «35.  Alemanha-Áustria», alínea e), do Regulamento (CEE) nº 1408/71, que a aplicação transitória das  disposições do acordo bilateral entre a Alemanha e a Áustria é igualmente válida nos casos de  transformação de uma pensão; Considerando que importa alterar a rubrica «O. Reino Unido» da parte C do anexo IV do Regulamento  (CEE) nº 1408/71 a fim de permitir às autoridades britânicas competentes renunciar ao cálculo  proporcional da pensão quando desse cálculo não resultar uma situação financeiramente mais  favorável aos benefíciários; Considerando que, na sequência de alterações ocorridas na legislação alemã sobre esta matéria, é  necessário adaptar em conformidade a rubrica «C. Alemanha» do anexo VI do Regulamento (CEE) nº  1408/71; Considerando que é igualmente necessário aditar um ponto na rubrica «L. Portugal», do anexo VI do  Regulamento (CEE) nº 1408/71, a fim de que os funcionários públicos reformados e os membros da sua  família possam beneficiar das prestações em espécie de doença e/ou de maternidade em caso de  necessidade imediata no decurso de uma estada no território de outro Estado-membro ou quando aí se  deslocam para receberem os tratamentos adequados ao seu estado de saúde, desde que previamente  autorizados pela instituição competente portuguesa; Considerando que é oportuno inserir um novo artigo 19ºA no Regulamento (CEE) nº 574/72 para  permitir a realização do processamento administrativo e financeiro inerente à concessão das  prestações em espécie em caso de estada no Estado competente dos membros da família que residam num  Estado-membro diferente daquele em que o trabalhador assalariado ou não assalariado reside; Considerando que, na sequência de uma reorganização administrativa na Áustria, é necessário adaptar  em conformidade a rubrica «K. Áustria» dos anexos 2, 3 e 4 do Regulamento (CEE) nº 574/72; Considerando que é necessário adaptar as rubricas «4. Bélgica-França», «23. Dinamarca-Áustria»,  «41. França-Itália», «82. Itália-Reino Unido» e «97. Áustria-Reino Unido» do anexo 5 do Regulamento  (CEE) nº 574/72 para ter em conta os acordos celebrados por esses Estados-membros; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado do seguinte modo: 1. A alínea u), subalínea i), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «a expressão "prestações familiares" designa quaisquer prestações em espécie ou pecuniárias  destinadas a compensar os encargos familiares no âmbito de uma legislação prevista no nº 1, alínea  h), do artigo 4º excluindo os subsídios especiais de nascimento ou de adopção mencionados no anexo  II,». 2. A seguir ao artigo 22º é inserido um artigo 22ºA, com a seguinte redacção: «Artigo 22ºAActividade exercida num Estado-membro que não seja o Estado competente - Estada no  Estado no qual é exercida a actividadeO trabalhador assalariado ou não assalariado referido no nº  2, alínea d), do artigo 13º, nos artigos 14º, 14ºA, 14ºB ou no artigo 17º, assim como os membros da  sua família que o acompanham, beneficiam das disposições do nº 1, alínea a), do artigo 22º para  qualquer situação em que sejam necessários cuidados no decurso de uma estada no território do  Estado-membro em que o trabalhador exerce a sua actividade profissional ou de que o navio, a bordo  do qual o trabalhador exerce a sua actividade profissional, arvora pavilhão.». 3. O artigo 32º é suprimido. 4. No final do nº 1 do artigo 36º, é suprimida a expressão «sem prejuízo do disposto no artigo  32º». 5. No anexo I, parte B, rubrica «B. Dinamarca», o texto actual é substituído pelo texto seguinte: «Ao decidir, nos termos do regulamento, se existe o direito às prestações em espécie em caso de  doença ou de maternidade em aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 22º e do artigo 31º do  regulamento, a expressão "membro da família" designa: 1. O cônjuge de um trabalhador assalariado, de um trabalhador não assalariado ou de outra pessoa  com a qualidade de titular do direito nos termos do regulamento, desde que não usufrua ele próprio,  a título pessoal, da qualidade de titular do direito nos termos do regulamento2. Ou um filho menor  de 18 anos que esteja a cargo de uma pessoa com a qualidade de titular do direito nos termos do  regulamento». 6. A parte II do anexo II é alterada do seguinte modo: a) É inserido um novo título em substituição do anterior: «Subsídios especiais de nascimento ou de adopção por força da alínea u), subalínea i), do artigo  1º»; b) A rubrica «A. Bélgica» é completada do seguinte modo: a seguir à alínea actual, que passa a  alínea a), é inserida uma alínea b): «b) Prémio de adopção»; c) A rubrica «E. França» é completada do seguinte modo: a seguir à alínea actual, que passa a  alínea a), é inserida uma alínea b): «b) Subsídio de adopção.». 7. No anexo II A, parte B, rubrica «B. Dinamarca», o termo «nada» é substituído pelo seguinte  texto: «Despesas de habitação dos titulares de pensões (lei sobre o auxílio à habitação individual,  codificada pela Lei nº 704 de 22 de Julho de 1994)». 8. No anexo III, partes A e B, rubrica «35. Alemanha-Áustria», alínea e), o ponto que figura a  seguir à frase «iniciado antes de 31 de Dezembro de 1994» é substituído por um ponto e vírgula,  seguido de um parágrafo e do aditamento em questão, que diz respeito tanto à subalínea i) como à  subalínea ii): «isto é igualmente válido para os períodos de percepção de uma outra pensão, incluindo uma pensão  de sobrevivência, em substituição da primeira, sempre que os períodos de percepção se sucederem sem  interrupção.». 9. Na parte C do anexo IV, o texto da rubrica «O. Reino Unido» é substituído pelo texto seguinte: «Todos os pedidos de pensão de reforma e de viuvez determinados nos termos do disposto no capítulo  3 do título III do regulamento, com excepção dos pedidos relativamente aos quais: a) Em qualquer ano fiscal com início a 6 de Abril de 1975 ou posterior a essa data, i) o interessado tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou de residência ao abrigo da  legislação do Reino Unido e de outro Estado-membro, eii) um (ou vários) dos anos fiscais a que se  refere a alínea i) não constitua um ano tido em conta para a aquisição do direito nos termos da  legislação do Reino Unido; b) Os períodos de seguro cumpridos no Reino Unido ao abrigo da legislação em vigor até 5 de Julho  de 1948 seriam tidos em conta, para efeitos do nº 2 do artigo 46º do regulamento devido à  totalização com períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação  de outro Estado-membro.». 10. O anexo VI é alterado do seguinte modo: a) Na rubrica «C. Alemanha», a alínea a) do nº 2 é suprimida. A alínea b) do nº 2, que passa a  alínea a) do nº 2, é substituída pelo texto seguinte: «2.a) A duração fixa dos períodos tomados em consideração será determinada exclusivamente em função  dos períodos alemães.». A alínea c) do nº 2, que passa a alínea b), é substituída pelo texto seguinte: «b) Para a imputação aos ramos de seguro alemães dos períodos alemães que conferem o direito a  pensão é exclusivamente aplicável a legislação alemã.». A alínea d) do nº 2 passa a alínea c) e a alínea e) é suprimida. Os nºs 3 e 4 são suprimidos. No nº 5, que passa a nº 3, a expressão «a Associação Federal das  Caixas Regionais de Doença» é substituída pela expressão «a Associação Federal das Caixas Locais  Gerais.». O primeiro parágrafo do nº 7, que passa a nº 4, é substituído pelo texto seguinte: «4. O artigo 7º do Livro VI do Código da Segurança Social é aplicável aos nacionais de outros  Estados-membros bem como aos apátridas e refugiados que residem no território dos outros  Estados-membros de acordo com as modalidades seguintes:». A alínea c) do nº 7 é substituída pelo texto seguinte: «Quando o interessado, nacional de outro Estado-membro, tiver o domicílio ou a residência no  território de um Estado terceiro, desde que tenha contribuído durante, pelo menos, sessenta meses  para o seguro alemão de pensão ou possa beneficiar do seguro voluntário nos termos do artigo 232º  do Livro VI do Código da Segurança Social, e desde que não esteja abrangido por um seguro  obrigatório ou voluntário por força da legislação de outro Estado-membro.». Os nºs 9, 10 e 11 passam respectivamente a nºs 5, 6 e 7. O nº 12, que passa a nº 8, é substituído  pelo texto seguinte: «Os períodos de seguro obrigatório cumpridos nos termos da legislação de outro Estado-membro, ao  abrigo de um regime especial para artesãos ou, na sua falta, ao abrigo de um regime especial para  trabalhadores não assalariados ou ao abrigo do regime geral, são tidos em conta para justificar o  cumprimento de dezoito anos de contribuições obrigatórias exigidos para a isenção da inscrição  obrigatória no regime de seguro de pensões dos artesãos não assalariados.». Os nºs 13 e 14 passam a ser, respectivamente, os nºs 9 e 10. O nº 16, que passa a nº 11, é  substituído pelo texto seguinte: «11. Os docentes gregos que tenham estatuto de funcionário e que, por terem ensinado em escolas  alemãs, contribuíram para o regime obrigatório de seguro alemão de pensão bem como para o regime  especial grego para funcionários e que deixaram de estar abrangidos pelo seguro obrigatório alemão  depois de 31 de Dezembro de 1978, podem, a seu pedido, ser reembolsados das contribuições  obrigatórias, em conformidade com o artigo 210º do Livro VI do Código da Segurança Social. Os  pedidos de reembolso de contribuição devem ser apresentados no decurso do ano subsequente à data de  entrada em vigor da presente disposição. O interessado pode igualmente fazer valer o seu direito  dentro de seis meses civis a contar da data em que deixou de estar sujeito ao seguro obrigatório. O nº 6 do artigo 210º do Livro VI do Código da Segurança Social só é aplicável em relação aos  períodos durante os quais as contribuições obrigatórias para o regime de seguro de pensão foram  pagas em cumulação com as contribuições para o regime especial grego para os funcionários, bem como  em relação aos períodos equiparados que se seguirem imediatamente aos períodos durante os quais  essas contribuições obrigatórias foram pagas.». Os nºs 17, 18 e 19 passam a ser respectivamente os nºs 12, 13 e 14. A seguir a este último é  inserido um novo número com a seguinte redacção: «15. Nos casos em que são aplicáveis as disposições da legislação alemã em matéria de pensões em  vigor em 31 de Dezembro de 1991, devem igualmente aplicar-se as disposições do anexo VI na versão  em vigor em 31 de Dezembro de 1991.». b) na rubrica «L. Portugal», é aditado o ponto seguinte: «3. Os funcionários públicos no activo ou aposentados, assim como os membros da sua família,  abrangidos por um regime especial em matéria de cuidados de saúde, podem beneficiar, em caso de  necessidade imediata, das prestações em espécie de doença e de maternidade no decurso de uma estada  no território de outro Estado-membro ou quando aí se deslocarem para receberem os tratamentos  adequados ao seu estado de saúde, desde que previamente autorizados pela instituição competente  portuguesa, segundo as modalidades previstas na alínea a) do artigo 31º, no nº 1, alínea a) e c) e  nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, nas mesmas condições dos trabalhadores  assalariados e não assalariados abrangidos pelo regime geral de segurança social.». Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 574/72 é alterado da seguinte forma: 1. A seguir ao artigo 19º é inserido um artigo 19ºA com a seguinte redacção: «Aplicação do nº 2, segunda alínea do artigo 21º do regulamentoArtigo 19ºAPrestações em espécie  em caso de estada no Estado competente. Membros da família que residam num Estado-membro diferente  daquele em que reside o trabalhador assalariado ou não assalariado1.  Para beneficiar das  prestações em espécie nos termos do artigo 21º do regulamento, os membros da família devem  apresentar à instituição do lugar de residência um atestado comprovativo de que têm direito às  referidas prestações. Esse atestado, que é emitido pela instituição do lugar de residência dos  membros da família, se possível antes de estes deixarem o território do Estado-membro em que  residem, indicará nomeadamente, se for caso disso, o período máximo de concessão das prestações em  espécie, tal como previsto na legislação desse Estado-membro. Se os membros da família não  apresentarem o referido atestado, a instituição do lugar de estada dirigir-se-á à instituição do  lugar de residência para o obter. 2.  As disposições dos nºs 6, 7 e 9 do artigo 17º do regulamento de aplicação são aplicáveis por  analogia. Neste caso, a instituição do lugar de residência dos membros da família é considerada  como a instituição competente.». 2. O anexo 2 é alterado como segue: nos pontos 3, alínea a), e 4, alínea b), da rubrica «K. Áustria», o termo «Arbeitsamt (Serviço de  Emprego)» é substituído pela expressão «Regionale Geschaeftsstellen des Arbeitsmarktservice (Centro  Local do Serviço de Emprego)». 3. O anexo 3 é alterado como segue: no ponto 4 e na alínea b) do ponto 5 da rubrica «K. Áustria», o termo «Arbeitsamt (Serviço de  Emprego)» é substituído pela expressão «Regionale Geschaeftsstellen des Arbeitsmarktservice (Centro  Regional do Serviço de Emprego)». 4. O anexo 4 é alterado como segue: Na rubrica «K. Áustria»: i) na alínea a) do ponto 2, a expressão «Landesarbeitsamt Salzburg (Serviço de Emprego do Land de  Salzburgo), Salzburg» é substituída pela expressão «Landesgeschaeftsstelle Salzburg des  Arbeitsmarktservice (Centro Regional do Serviço de Emprego de Salzburgo), Salzburg». ii) na alínea b) do ponto 2 e na alínea b) do nº 3, a expressão «Landesarbeitsamt Wien (Serviço de  Emprego do Land de Viena), Wien» é substituída pela expressão «Landesgeschaeftsstelle Wien des  Arbeitsmarktservice (Centro Regional do Serviço de Emprego de Viena), Wien». 5. O anexo 5 é alterado como segue: a) Na rubrica «4. Bélgica-França», é aditada a alínea i) seguinte: «i) A troca de cartas de 21 de Novembro de 1994 e 8 de Fevereiro de 1995 relativa às modalidades de  apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93º, 94º, 95º e 96º do regulamento de  aplicação.»; b) Na rubrica «23. Dinamarca-Áustria», o termo «nenhuma» é substituído pelo texto seguinte: «Acordo de 13 de Fevereiro de 1995 relativo ao reembolso das despesas de segurança social.»; c) Na rubrica «41. França-Itália», é aditada a seguinte alínea c): «c) A troca de cartas complementar de 22 de Março e 15 de Abril de 1994 relativa às modalidades de  apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93º, 94º, 95º e 96º do regulamento de  aplicação.»; d) Na rubrica «82. Itália-Reino Unido», o termo «nenhuma» é substituído pelo texto seguinte: «A troca de cartas de 1 e 16 de Fevereiro de 1995 relativa ao nº 3 do artigo 63º do Regulamento  (reembolso ou renúncia ao reembolso das prestações em espécie) e ao nº 2 do artigo 105º do  regulamento de aplicação (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e  médico.»; e) Na rubrica «97. Áustria-Reino Unido», é aditada a alínea seguinte: «c) Acordo de 30 de Novembro de 1994 relativo ao reembolso das despesas relativas à segurança  social.». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial des Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1)  JO nº L 149 de 5. 7. 1971, p. 2.  (2)  JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1.  (3)  JO nº L 181 de 23. 7. 1993, p. 1.  (4)  JO nº L 1 de 1. 1. 1995, p. 1.