CELEX: 62014TN0036
Language: pt
Date: 2014-02-10 00:00:00
Title: Processo T-36/14: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — St’art e o./Comissão

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/42
            
         Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — St’art e o./Comissão
   (Processo T-36/14)
   2014/C 135/54
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: St’art — Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles (Mons, Bélgica); Stichting Cultuur — Ondernemen (Amsterdão, Países Baixos); e Angel Capital Innovations Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: L. Dehin e C. Brüls, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível e procedente e, em consequência, anular os atos impugnados:
               
                           —
                        
                        
                           quer a decisão, em data desconhecida, da Comissão Europeia de concluir ao projeto «Factor SI.2.609157-2/G/ENT/CIP/11/C/N03C011» e de pôr termo, por conseguinte, à concessão do subsídio ao consórcio formado pelas recorrentes;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           quer a decisão que a confirma, adotada em 29 de novembro de 2013;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas do processo incluindo os honorários de advogados e de postulant.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo a uma violação do dever de fundamentação e a uma violação do direito a um tratamento equitativo e do princípio geral de execução de boa-fé das convenções e das condições do contrato, na medida em que a fundamentação fornecida pela Comissão é inadequada e que nenhuma das condições de rescisão do contrato foram preenchidas. As recorrentes alegam que o facto de os objetivos prosseguidos pelo projeto terem sido atingidos através de outros meios, privando, desta forma, o projeto de objeto, não é uma razão válida para rescindir o contrato de subvenção.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo a um abuso e um desvio de poder, bem como a uma violação do direito a uma boa administração, do princípio contraditório e do princípio geral «patere legem quam ipse fecisti», na medida em que a Comissão não forneceu elementos que permitam, por um lado, saber se esta examinou as observações feitas pelo consórcio a que as recorrentes pertencem e, por outro, conhecer os motivos pelos quais rejeitou essas observações.