CELEX: 22021D0194
Language: pt
Date: 2018-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2018, de 6 de julho de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/194]

25.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 67/18
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 132/2018
         de 6 de julho de 2018
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/194]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ametoctradina, clorpirifos-metilo, ciproconazol, difenoconazol, fluaziname, flutriafol, pro-hexadiona e cloreto de sódio no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de compostos de mercúrio no interior e à superfície de certos produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2-fenilfenol, bensulfurão-metilo, dimetacloro e lufenurão no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32018 R 0070: Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 12 de 17.1.2018, p. 24),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32018 R 0073: Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 13 de 18.1.2018, p. 8),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32018 R 0078: Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 14 de 19.1.2018, p. 6).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32018 R 0070: Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 12 de 17.1.2018, p. 24),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32018 R 0073: Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 13 de 18.1.2018, p. 8),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32018 R 0078: Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 14 de 19.1.2018, p. 6).»
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/70, (UE) 2018/73 e (UE) 2018/78 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
         
         
            (1)  JO L 12 de 17.1.2018, p. 24.
         
            (2)  JO L 13 de 18.1.2018, p. 8.
         
            (3)  JO L 14 de 19.1.2018, p. 6.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.