CELEX: 31995R1867
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1867/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1995/1996, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado

Avis juridique important

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31995R1867

Regulamento (CE) nº 1867/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1995/1996, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado  

Jornal Oficial nº L 179 de 29/07/1995 p. 0032 - 0034

REGULAMENTO  (CE) Nº 1867/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa o preço mínimo de importação aplicável  às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1995/1996, bem como o direito de compensação  a cobrar caso este preço não seja respeitadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95  da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo de  importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente: -  o preço franco-fronteira de importação na Comunidade, -  os preços praticados nos mercados mundiais, -  a situação no mercado interno da Comunidade, -  a evolução das trocas comerciais com países terceiros; Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de  1985, que estabelece regras gerais do regime de preços mínimos de importação das uvas secas  (3),  prevê que serão fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços de importação;  que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados  no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos; Considerando que deve ser fixado um preço mínimo de importação para as uvas de corinto e outras  uvas secas; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  O preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a  campanha de comercialização de 1995/1996 é fixado no anexo I. 2.  O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo de importação, referido no nº 1, não é  respeitado, é fixado no anexo II. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I Preços mínimos à importação >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II Direitos de compensação 1.  Uvas de corinto incluídas no código NC 0806  20   11: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.  Uvas de corinto incluídas no código NC 0806  20  91: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 3.  Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806  20  12 e 0806  20  18: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 4.  Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806  20  92 e 0806  20  98: >POSIÇÃO NUMA TABELA>