CELEX: 62008TN0282
Language: pt
Date: 2008-07-17 00:00:00
Title: Processo T-282/08: Recurso interposto em 17 de Julho de 2008 — Grazer Wechselseitige Versicherung/Comissão

27.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/16
            
         Recurso interposto em 17 de Julho de 2008 — Grazer Wechselseitige Versicherung/Comissão
   (Processo T-282/08)
   (2008/C 247/31)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Grazer Wechselseitige Versicherung AG (Graz, Áustria) (representante: H. Wollmann, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular na totalidade, com fundamento no artigo 231.o, n.o 1, CE, a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008 (n.o C 56/2006, ex NN 77/2006 — Privatização do Bank Burgenland);
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas, por força do disposto no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008, através da qual a Comissão declarou que o auxílio de Estado que a Áustria, em violação do artigo 88.o, n.o 3, CE, concedeu à companhia de seguros Grazer Wechselseitige Versicherung AG e à GW Beteiligungserwerbs- und -verwaltungsGmbH, em relação com a privatização do HYPO Bank Burgenland AG, é incompatível com o mercado comum.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão aplicou erradamente, em vários aspectos, o artigo 87.o, n.o 1, CE. Em especial, alega que existem numerosos indícios de que o valor de mercado do banco privatizado no momento da venda estava claramente abaixo do preço de compra oferecido pela recorrente, pelo que esta não foi beneficiada com a venda.
   Seguidamente, critica o facto de a recorrida ter aplicado de forma errada o Private-Vendor-Test. A recorrente considera, a este respeito, que a tese da Comissão de que não devia ter sido tomada em consideração a garantia legal (Ausfallhaftung) do Land Burgenland para certas obrigações do banco privatizado no contexto da decisão de venda, é errada. Além disso, a recorrente alega que a Comissão parte do princípio de que não está perante um verdadeiro investidor económico privado, mas da ficção de um vendedor que está disposto a assumir os riscos a 100 %.
   Alega ainda que a Comissão não provou que a proposta da recorrente, depois da realização de todos os necessários ajustamentos, fosse pior, em termos nominais, do que a proposta dos concorrentes com os quais estava em disputa.
   Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão, caso considerasse que existia um auxílio, não analisou a sua compatibilidade com o mercado comum, em aplicação do disposto no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE.
   Finalmente, a recorrente critica o facto de a decisão impugnada estar insuficientemente fundamentada.