CELEX: 31991R0781
Language: pt
Date: 1991-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 781/91 da Comissão, de 27 de Março de 1991, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

28 . 3 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 81 /91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 781/91 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Março de 1991
                  que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                           forma de mercadorias nào abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão dispõe actualmente, leva a modificar as
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              taxas 780/91 restituições actualmente em vigor, nos
 Económica Europeia,                                             termos do anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                  Artigo 1 ?
 (CEE) n? 3641 /90 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5 do seu
 artigo 17?,                                                     A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 780/91 da               forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 804/68, é alterada nos termos do anexo do
 Comissão (') fixou as taxas das 780/91 aplicáveis, a partir
                                                                 presente regulamento.
 do dia 1 de Abril de 1991 , a certos lacticínios exportados
 sob a forma Abril mercadorias não abrangidas pelo anexo
 II do Tratado ;                                                                          Artigo 2?
 Considerando que a aplicação de regras e critérios reto­        O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de
 mados pelo Regulamento (CEE) n? 780/91 aos dados de             1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
O JO n° L 362 de 27. 12. 1990, p. 5.
(') Ver página 88 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- N? L 81 /92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 3 . 91
                                                          ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1991 , que altera as taxas de restituição
            aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                   anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                  Taxas de
                Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                  restituição
            ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                 5 % em peso (PG 2) :
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 3501                                                    —
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                      70,00
            ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                 (PG 3) :
                                 a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                    manteiga a preço reduzido, fabricadas nas condições
                                    previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                         55,41
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                     115,00
            ex 0405 00 10        Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                 (PB 6):
                                 mercadorias que contenham manteiga a preço reduzido, fabri­
                                 cadas nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ?
                                 570/ 88                                                             11,40
                                 b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                    igual ou superior a 40 % em peso                                176,00
                                 c) No caso de exportação de outras mercadorias                     170,00