CELEX: 62020TB0024(01)
Language: pt
Date: 2020-12-15 00:00:00
Title: Processo T-24/20: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento («Recurso de anulação — Direito institucional — Membro do Parlamento — Privilégios e imunidades — Anúncio pelo Presidente do Parlamento Europeu da declaração da vacatura do lugar de um deputado europeu — Pedido para tomar urgentemente a iniciativa de confirmar a imunidade de um deputado europeu — Atos não suscetíveis de recurso — Inadmissibilidade»)

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/41
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento
      (Processo T-24/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Direito institucional - Membro do Parlamento - Privilégios e imunidades - Anúncio pelo Presidente do Parlamento Europeu da declaração da vacatura do lugar de um deputado europeu - Pedido para tomar urgentemente a iniciativa de confirmar a imunidade de um deputado europeu - Atos não suscetíveis de recurso - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 53/55)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Junqueras i Vies (Sant Joan de Vilatorrada, Espanha) (representantes: A. Van den Eynde Adroer, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, N. Görlitz e C. Burgos, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da declaração da vacatura do lugar do recorrente a partir de 3 de janeiro de 2020, anunciada pelo Presidente do Parlamento em sessão plenária de 13 de janeiro de 2020, e, em segundo lugar, do alegado indeferimento por este último do pedido para que seja tomada urgentemente a iniciativa de confirmar a imunidade do recorrente, apresentado em 20 de dezembro de 2019, em seu nome, por D. Riba i Giner, deputada europeia, com fundamento no artigo 8.o do Regimento do Parlamento.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir do pedido de intervenção do Reino de Espanha.
               
            
                  3)
               
               
                  Oriol Junqueras i Vies é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas no âmbito do processo T-24/20 R.
               
            
                  4)
               
               
                  O Reino de Espanha suporta as despesas referentes ao seu pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 68, de 2.3.2020.