CELEX: 32014D0760
Language: pt
Date: 2014-10-29 00:00:00
Title: 2014/760/UE: Decisão da Comissão, de 29 de outubro de 2014 , relativa a uma medida adotada pela Alemanha em conformidade com o artigo 7. °da Diretiva 89/686/CEE do Conselho, que retira do mercado e proíbe a colocação no mercado dos fatos de proteção térmica «Hitzeschutzanzung FW Typ 3» [notificada com o número C(2014) 7977]

31.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/80
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 29 de outubro de 2014
   relativa a uma medida adotada pela Alemanha em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 89/686/CEE do Conselho, que retira do mercado e proíbe a colocação no mercado dos fatos de proteção térmica «Hitzeschutzanzung FW Typ 3»
   
      
         [notificada com o número C(2014) 7977]
      
   
   
      (2014/760/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em janeiro de 2014, as autoridades alemãs notificaram à Comissão uma medida de retirada do mercado e de proibição de colocação no mercado de um modelo de fato de proteção térmica com a designação «Hitzeschutzanzug FW Typ 3», fabricado pela KONTEX Textile Hitze- und Isolierprodukte GmbH, Olgastrasse 46-48, 73614 Schorndorf (Alemanha). Os produtos apresentavam a marcação «CE», nos termos da Diretiva 89/686/CEE do Conselho relativa aos equipamentos de proteção individual, tendo sido submetidos a ensaios e exames de tipo de acordo com a norma harmonizada EN 1486:2007 Vestuário de proteção para bombeiros — Métodos de ensaio e requisitos para vestuário refletor para combate ao fogo especializado.
            
         
               (2)
            
            
               O vestuário de proteção para bombeiros é um equipamento de proteção individual (EPI) classificado na categoria de certificação III. Os EPI desta natureza, cuja função é a proteção contra perigos mortais ou riscos graves e irreversíveis para a saúde, cujo efeito direto o fabricante assume que os utilizadores não estão em condições de reconhecer a tempo, estão sujeitos a um exame de aprovação CE de tipo e a uma verificação da garantia de qualidade CE pelo organismo notificado contratado pelo fabricante.
            
         
               (3)
            
            
               A auditoria efetuada pelo Institut für Arbeitsschutz der Deutschen Gesetzlichen Unfallversicherung (IFA — Instituto para a Saúde e a Segurança no Trabalho da Caixa Alemã de Seguro obrigatório contra Acidentes) em St Augustin (ref. do ensaio 2013 22805, de 7 de agosto de 2013) mostrou que não estão preenchidos os valores de transferência de calor (calor proveniente de radiação) ao abrigo da secção 6.2, e de transferência de calor (calor proveniente de convecção) ao abrigo da secção 6.3 da norma harmonizada acima mencionada. Por conseguinte, não se encontram satisfeitas as seguintes exigências essenciais de saúde e segurança estabelecidas no anexo II da Diretiva 89/686/CEE:
               
                           —
                        
                        
                           3.6.1 Materiais constitutivos e outros componentes dos EPI
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           3.6.2 EPI completos, prontos para utilização
                           
                        
                     
         
               (4)
            
            
               Em consequência, o fato de proteção térmica apresenta o risco de transferência de calor durante o combate a incêndios, ficando os bombeiros expostos a queimaduras que podem implicar risco de vida, ou ao risco de morrerem queimados.
            
         
               (5)
            
            
               Segundo as autoridades alemãs, uma vez que não se encontram satisfeitas as exigências essenciais relativas à proteção da saúde e segurança e que não foi apresentado nenhum certificado de exame CE de tipo, o fato de proteção térmica não pode ser colocado no mercado. Com efeito, o fato de proteção térmica não satisfaz as exigências do regulamento alemão sobre a colocação no mercado de equipamentos de proteção individual (regulamento sobre segurança dos produtos n.o 8) e a sua utilização põe em risco a segurança, a saúde e as vidas dos bombeiros e de terceiros.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão contactou por escrito o fabricante, convidando-o a apresentar as suas observações sobre as medida tomadas pelas autoridades alemãs. Até à data, não foi recebida qualquer resposta.
            
         
               (7)
            
            
               À luz da documentação disponível, a Comissão considera que o fato de proteção térmica Hitzeschutzanzug FW Typ 3 não cumpre os pontos 6.2 e 6.3 da norma harmonizada EN 1486:2007 relativa às exigências essenciais de saúde e de segurança 3.6.1 Materiais constitutivos e outros componentes dos EPI e 3.6.2 EPI completos, prontos para utilização, estabelecidas no anexo II da Diretiva 89/686/CEE,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A medida tomada pelas autoridades alemãs, de retirada do mercado e de proibição de colocação no mercado dos fatos de proteção térmica Hitzeschutzanzug FW Typ 3, fabricados pela KONTEX Textile Hitze- und Isolierprodukte GmbH, é justificada.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Ferdinando NELLI FEROCI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.