CELEX: 62007CN0492
Language: pt
Date: 2007-11-07 00:00:00
Title: Processo C-492/07: Acção intentada em 7 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/26
            
         Acção intentada em 7 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-492/07)
   (2008/C 22/50)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Nijenhuis e K. Mojzesowicz, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   Pedidos
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo transposto para o direito nacional a Directiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) e, em especial, o artigo 2.o, alínea k), relativo à definição de assinante, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva expirou em 30 de Abril de 2004.
   
      (1)  JO L 108 de 24 de Abril de 2002, p. 33.