CELEX: 31992R3091
Language: pt
Date: 1992-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3091/92 da Comissão, de 27 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 22 e 78 (números de ordem 40.0220 e 40.0780), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas na Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

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31992R3091

Regulamento (CEE) n° 3091/92 da Comissão, de 27 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 22 e 78 (números de ordem 40.0220 e 40.0780), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas na Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 311 de 28/10/1992 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 3091/92 DA COMISSÃO  de 27 de Outubro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 22 e 78 (números de ordem 40.0220 e 40.0780), originários do Paquistão, beneficiários das  preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo  Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos das categorias 22 e 78 (números de ordem 40.0220 e 40.0780), originários do Paquistão, o tecto é, respectivamente, de 649 e 159 toneladas; que, em 6 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos,  originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 31 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:        Número de ordem  Categoria (unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0220  22  (em tonela-  das)  5508 10 11  5508 10 19  5509 11 00  5509 12 00  5509 21 10  5509 21 90  5509 22 10  5509 22 90  5509 31 10  5509 31 90  5509 32 10  5509 32 90  5509 41 10  5509 41 90  5509 42 10  5509 42 90  5509 51 00  5509 52 10  5509 52 90  5509 53 00  5509 59 00  5509 61 10  5509 61 90  5509 62 00  5509 69 00  5509 91 10  5509 91 90  5509 92 00  5509 99 00  Fios de fibras sintéticas, descontínuas, não acondicionados para venda a retalho       40.0780  78  (em tonela-  das)  6203 41 30  6203 42 59  6203 43 39  6203 49 39  6204 61 80  6204 61 90  6204 62 59  6204 62 90  6204 63 39  6204 63 90  6204 69 39  6204 69 50  6210 40 00  6210 50 00  6211 31 00  6211 32 90  6211 33 90  6211 41 00  6211 42 90  6211 43 90  Vestuário exterior, com excepção do de malha, excluindo o vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).