CELEX: 22014D0060
Language: pt
Date: 2014-04-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 60/2014, de 10 de abril de 2014 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

28.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 256/39
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 60/2014
   de 10 de abril de 2014
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21alg (Decisão 2013/448/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
               «21alh.
            
            
               
                  32013 R 1123: Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 299 de 9.11.2013, p. 32).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1123/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE (2) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2014, de 10 de abril de 2014 (3), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 9.11.2013, p. 32.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (3)  Ver página xx do presente Jornal Oficial.