CELEX: 31988R2020
Language: pt
Date: 1988-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2020/88 da Comissão de 7 de Julho de 1988 que permite aos beneficiários de ajuda alimentar comunitária comprar leite em pó desnatado junto dos organismos de intervenção e que derroga o Regulamento (CEE) n.° 2213/76

Avis juridique important

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31988R2020

Regulamento (CEE) n.° 2020/88 da Comissão de 7 de Julho de 1988 que permite aos beneficiários de ajuda alimentar comunitária comprar leite em pó desnatado junto dos organismos de intervenção e que derroga o Regulamento (CEE) n.° 2213/76  

Jornal Oficial nº L 177 de 08/07/1988 p. 0037 - 0037

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2020/88 DA COMISSÃO  de 7 de Julho de 1988  que permite aos beneficiários de ajuda alimentar comunitária comprar leite em pó desnatado junto dos organismos de intervenção e que derroga o Regulamento (CEE) nº 2213/76  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,  Considerando que, atendendo à situação do mercado do leite em pó desnatado, os preços se situam a um nível tal que se afigura dificíl corresponder às necessidades de fornecimento de ajuda alimentar; do facto de dar a pssibilidade aos beneficiários desses fornecimentos de comprar o pó de intervenção aos preços fixados pel Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão, de 10 de Setembro de 1976, relativo à venda de leite em pó desnatado da reserva pública (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1384/88 (4), deve resultar uma menor tensão sobre os preços que acompanham as propostas entregues no âmbito da ajuda alimentar comunitária; que é conveniente, nesse sentido, derrogar o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2213/76; que a Comissão pode sempre não aceitar as propostas cujos montantes se revelariam demasiado elevados, atendendo à referida derrogação; que é conveniente especificar que os beneficários de fornecimentos da ajuda alimentar em causa são os definidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2213/76, qualquer beneficiário de um fornecimento de ajuda alimentar comunitária pode comprar junto dos organismos de intervenção dos Estados-membros leite em pó desnatado que estes detenham e que tenha entrado em armazém antes de 1 de Setembro de 1987.  A venda está dependente da apresentação da prova, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (6), de que o interessado é beneficiário de uma mesma quantidade de leite em pó desnatado.  Artigo 2º  É aplicável o disposoto nos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 2213/76.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável aos fornecimentos atribuídos após essa data.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6.  (4) JO nº L 128 de 21. 6. 1988, p. 18.  (5) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.  (6) JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56.