CELEX: 31993R3430
Language: pt
Date: 1993-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3430/93 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1993, que altera os regulamentos (CEE) nº 1192/93, (CEE) nº 1193/93, (CEE) nº 1194/93, (CEE) nº 1195/93, (CEE) nº 1196/93, (CEE) nº 1197/93, (CEE) nº 1198/93, (CEE) nº 1513/93, (CEE) nº 1514/93, (CEE) nº 1515/93, (CEE) nº 1516/93, (CEE) nº 1517/93 e (CEE) nº 1961/93, relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de intervenção

16. 12. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 314/ 1
                                                                   I
                                   (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                       REGULAMENTO (CE) N? 3430/93 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Dezembro de 1993
                   que altera os regulamentos (CEE) n? 1 192/93, (CEE) n? 1193/93, (CEE)
                   n? 1194/93, (CEE) n? 1195/93, (CEE) n? 1196/93, (CEE) n? 1197/93 , (CEE)
                   n? 1198/93, (CEE) n? 1513/93, (CEE) n? 1514/93, (CEE) n? 1515/93, (CEE)
                   n? 1516/93, (CEE) n ? 1517/93 e (CEE) n? 1961/93, relativos à abertura de
                   concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de
                                                             intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (CE) n? 3160/93, (CEE) n? 1517/93 (18) com a última
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
Europeia,                                                             n? 3195/93 O 9) e (CEE) n? 1961 /93 (20) com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                      n? 3161 /93 (21);
Conselho, de 30 de Junho de 1 992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mente, o seu artigo 5?,                                               de gestão dos cereais,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
Comissão (3) fixa os processos e as condições de colocação
à venda dos cereais detidos pelos organismos de interven­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção ;
Considerando que é oportuno limitar o período de vali­                                           Artigo 1 ?
dade dos certificados de exportação emitidos a partir da
entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito dos               O   artigo 3?  dos regulamentos (CEE) n?     1192/93,  (CEE)
concursos abertos pelos regulamentos da Comissão (CEE)                n?   1193/93,  (CEE) n°. 1194/93, (CEE) n?   1195/93,  (CEE)
n? 1192/93 (4), (CEE) n? 1193/93 {% (CEE) n? 11 94/93 (6),            n?   1196/93,  (CEE) n? 1 197/93, (CEE) n?   1 198/93, (CEE)
(CEE) n? 1195/93 0, (CEE) n ? 1 196/93 (8), (CEE)                     n?   1513/93,  (CEE) n? 1514/93, (CEE) n®    1515/93,  (CEE)
n? 1197/93 (9), com a última redacção que lhes foi dada               n? 1516/93, (CEE) n? 1517/93, (CEE) n? 1961 /93, passa
pelo Regulamento (CE) n? 3160/93 (l0), (CEE) n? 1198/                 a ter a seguinte redacção :
/93(u), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                  « Artigo 3?
lamento (CE) n? 3294/93 Ç2), (CEE) n? 1513/93 ("), (CEE)                   Os certificados de exportação são válidos a partir da
n? 1514/93 ("*), com a última redacção que lhes foi dada
pelo Regulamento (CE) n? 3160/93, (CEE) n? 1515/                           data da sua emissão, na acepção do artigo 9? do Regu­
/93 (1S), com a última redacção que lhe foi dada pelo                      lamento (CEE) n? 2131 /93 até ao fim do terceiro mês
Regulamento (CE) n? 3214/93 (16), (CEE) n? 1516/93 (l7),                   seguinte. As propostas apresentadas no âmbito do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    presente concurso não podem ser acompanhadas de
                                                                           pedidos de certificados de exportação efectuados no
                                                                           âmbito do artigo 44? do Regulamento (CEE)
  ') JO  n? L 181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .                                n ? 3719/88 da Comissão f).
 2)  JO  n? L 196  de  5. 8. 1993, p. 22.
 3)  JO  n? L 191  de  31 . 7. 1993, p. 76.                               0 JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .»
 4)  JO  n? L 122  de  18 . 5. 1993, p. 5.
 Ó JO n? L 122 de 18. 5. 1993, p. 8.
 6) JO n? L 122 de 18 . 5. 1993, p. 11 .                                                        Artigo 2?
 T) JO n? L 122 de 18 . 5. 1993, p. 14.
 8) JO n? L 122 de 18 . 5. 1993, p. 17.
 ') JO n? L 122 de 18. 5. 1993, p. 20.                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 10) JO n? L 283 de 18 . 11 . 1993, p. 9                             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 ") JO n? L 122 de 18. 5. 1993, p. 23                                peias.
 12) JO n? L 296 de 1 . 12. 1993, p. 41
 13)  JO n? L  150  de  22.  6. 1 993, p. 15
 14) JO  n? L  150 de   22.  6. 1993, p. 18                          H    JO   n? L 150 de 22.  6. 1993, p. 27.
 ,5) JO  n? L  150 de   22.  6. 1993, p. 21                          (")  JO   n? L 288 de 23.  11 . 1993, p. 2.
 16) JO  n? L 291  de   25.  11 . 1993, p. 2                         H    JO   n? L 177 de 21 . 7. 1993, p. 15.
 17) JO  n? L  150 de   22.  6. 1993, p. 24                          (21) JO   n? L 283 de 18 . 11 . 1993, p. 11 .
 ---pagebreak--- N? L 314/2                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            16. 12. 93
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                  Membro da Comissão