CELEX: 62008TO0408
Language: pt
Date: 2009-04-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2009. # S.F. Turistico Immobiliare Srl contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Inimputabilidade do acto impugnado ao Conselho - Inadmissibilidade parcial. # Processo T-408/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2009 – S.F. Turistico Immobiliare/Conselho e
            Comissão
      (Processo T‑408/08)
      «Recurso de anulação – Inimputabilidade do acto impugnado ao Conselho – Inadmissibilidade parcial»
      Recurso de anulação – Recurso dirigido contra uma decisão de aplicação das orientações relativas aos auxílios de Estado com finalidade regional
         – Acto exclusivamente imputável à Comissão – Recurso dirigido contra o Conselho e a Comissão – Inadmissibilidade parcial (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 9‑13)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa a um regime de auxílios estatais [C 1/04
                  (ex NN 158/03 e CP 15/2003)] – Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.° 9 de 1998 [notificada com o número
                  C(2008) 2997]
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível na medida em que é dirigido contra o Conselho da União Europeia.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	S.F. Turistico Immobiliare Srl suportará as despesas do Conselho, bem como as suas próprias despesas relativas ao processo
                     sobre a excepção de inadmissibilidade.