CELEX: 62016TB0653
Language: pt
Date: 2017-08-25 00:00:00
Title: Processo T-653/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2017 — Malta/Comissão «Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Documentos trocados entre Malta e a Comissão — Acesso concedido à Greenpeace — Demande de suspensão de execução — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»

9.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/15
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2017 — Malta/Comissão
   (Processo T-653/16 R)
   («Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Política comum das pescas - Regulamento (CE) n.o 1224/2009 - Documentos trocados entre Malta e a Comissão - Acesso concedido à Greenpeace - Demande de suspensão de execução - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»)
   (2017/C 338/15)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República de Malta (representante: A. Buhagiar, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução da Decisão da Comissão, de 13 de julho de 2016, adotada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativa a um pedido de acesso dos documentos registada sob a referência GestDem2015/5711A-018-2014.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É suspensa a execução da decisão da Comissão Europeia de 13 de julho de 2016, adotada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativa a um pedido de acesso a documentos registado sob a referência GestDem2015/5711, na parte em que esta decisão confere acesso aos documentos que emanam da República de Malta.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.