CELEX: C2006/310/15
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo C-424/06: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/8
            
         Recurso interposto em 16 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-424/06)
   (2006/C 310/15)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e N. Yerrel, agentes)
   
      Recorrida: República Italiana
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declaração de que a República Italiana, ao não adoptar todas as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (1) ou ao não ter, pelo menos, comunicado essas medidas à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               condenação da República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional expirou em 23 de Março de 2005.
   
      (1)  JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.