CELEX: 52013DP0251
Language: pt
Date: 2013-06-12 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2013, sobre a nomeação de Neven Mates para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0106/2013 — 2013/0804(NLE))

19.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/199
            
         P7_TA(2013)0251
   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas
   Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2013, sobre a nomeação de Neven Mates para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0106/2013 — 2013/0804(NLE))
   (Consulta)
   (2016/C 065/36)
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0106/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em coq£nta o artigo 108.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0182/2013),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento procedeu à avaliação das credenciais do nomeado, em especial tendo em conta os requisitos estabelecidos no artigo 286.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, na sua reunião de 27 de maio de 2013, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para membro do Tribunal de Contas;
            
         
            
               1.
            
            
               Dá parecer negativo à nomeação do Conselho de Neven Mates para o cargo de membro do Tribunal de Contas;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos EstadosMembros.