CELEX: 31987R2026
Language: pt
Date: 1987-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2026/87 da Comissão de 8 de Julho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a slips da categoria de produtos n.° 13 (código 40.0130), impermeáveis da categoria de produtos n.° 15 (código 40.0150), fatos completos para homens da categoria de produtos n.° 16 (código 40.0160), lenços de assoar e de bolso da categoria de produtos n.° 19 (código 40.0190), saias-casacos para senhoras da categoria de produtos n.° 29 (código 40.0290), saias-casacos para senhoras da categoria de produtos n.° 74 (código 40.0740), fatos completos para homens da categoria de produtos n.° 75 (código 40.0750), originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho

Avis juridique important

|

31987R2026

Regulamento (CEE) n.° 2026/87 da Comissão de 8 de Julho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a slips da categoria de produtos n.° 13 (código 40.0130), impermeáveis da categoria de produtos n.° 15 (código 40.0150), fatos completos para homens da categoria de produtos n.° 16 (código 40.0160), lenços de assoar e de bolso da categoria de produtos n.° 19 (código 40.0190), saias-casacos para senhoras da categoria de produtos n.° 29 (código 40.0290), saias-casacos para senhoras da categoria de produtos n.° 74 (código 40.0740), fatos completos para homens da categoria de produtos n.° 75 (código 40.0750), originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 190 de 10/07/1987 p. 0012 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2026/87 DA COMISSÃO  de 8 de Julho de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a slips da categoria de produtos nº 13 (código 40.0130), impermeáveis da categoria de produtos nº 15 (código 40.0150), fatos completos para homens da categoria de produtos nº 16 (código 40.0160), lenços de assoar e de bolso da categoria de produtos nº 19 (código 40.0190), saias-casacos para senhoras da categoria de produtos nº 29 (código 40.0290), saias-casacos para senhoras da categoria de produtos nº 74 (código 40.0740), fatos completos para homens da categoria de produtos nº 75 (código 40.0750), originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em Conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para slips (categoria 13), impermeáveis (categoria 15), fatos completos para homens (categoria 16), lenços de assoar e de bolso (categoria 19), saias-casacos para senhoras (categoria 29), saias-casacos para senhoras (categoria 74), fatos completos para homens (categoria 75), originários da Tailândia, o tecto é de 107 500, 16 700, 7 100, 185 600, 19 100, 12 800 e 15 200 peças; que, em 1 de Junho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 13 de Julho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)  nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Tailândia:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0130   // 13  // 60.04 ex B   //   // Roupas interiores, de malha não elástica, sem borracha:   //   //   //   // 60.04-36, 48, 56, 66, 75, 85   // Slips e cuecas para homens ou rapazes, slips e cuecas para senhoras ou raparigas, em malha, de lã, de algodão ou fibras sintéticas ou artificiais   //    //   //   //   //  // 40.0150   // 15   // 61.02 ex B   //   // Vestuário exterior para senhoras, raparigas e crianças: B. Outro:  //  //  //  // 61.02-05, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 39, 40  // Casacos compridos, impoermeáveis (incluindo capas) e casacos, tecidos, para senhoras, ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com excepção  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.   //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  //  // 40.0160   // 16   // 61.01 ex B   //   // Vestuário exterior para homens e rapazes:   //  //   //   // 61.01-51, 54, 57   // Fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário de esqui   //    //   //   //   //   // 40.0190  // 19   // 61.05 A, C   // 61.05-10,99   // Lenços de assoar e de bolso, excluindo os de malha   //    //   //   //   //  // 40.0290   // 29   // 61.02 ex B   //   // Vestuário exterior para senhoras, raparigas e crianças: B. Outro:   //  //   //   // 61.02-42, 43, 44   // Saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui   //    //   //   //   //  // 40.0740   // 74   // 60.05 ex A   //   // Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras, de malha, sem borracha: A. Vestuário exterior e respectivos acessórios: II. Outro:   //   //   //   // 60.05-70, 71, 72, 73  // Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui   //    //   //   //   //   // 40.0750  // 75   // 60.05 ex A   //   // Vestuário exterior, acessórios de vestuário e outros artefactos de malha não elástica, sem borracha: A. Vestuário exterior e acessórios de vestuário: II. Outro:   //   //   //   // 60.05-66, 68   // Fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui   //    //   //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Pela COMISSÃO  Vice-Presidente das parkas da categoria 21)   //    //   //   //   //