CELEX: C2005/019/25
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Processo C-466/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Sala de lo Social, de 1 de Outubro de 2004, no processo Manuel Acereda Herrera contra Servicio Cántabro de Salud

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Sala de lo Social, de 1 de Outubro de 2004, no processo Manuel Acereda Herrera contra Servicio Cántabro de Salud
   (Processo C-466/04)
   (2005/C 19/25)
   Língua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Sala de lo Social, de 1 de Outubro de 2004, no processo Manuel Acereda Herrera contra Servicio Cántabro de Salud, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 2004.
   O Tribunal Superior de Justicia de Cantábria solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Os artigos 22.o, n.o 1, c), 22.o, n.o 2, e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, na versão consolidada do Regulamento (CE) n.o 118/97 1, também do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que a concessão, pela instituição competente, da autorização de deslocação ao território de outro Estado-Membro para aí receber assistência médica adequada implica o direito de o beneficiário ser reembolsado das despesas de deslocação, de estada e/ou manutenção no território do Estado-Membro a que se deslocou, pela instituição que concedeu a autorização?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: existe no Direito Comunitário alguma norma ou critério nos termos dos quais devam ser determinadas as despesas objecto de compensação, bem como o seu montante?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: É compatível com a repartição de competências entre os Estados-Membros e as instituições da Comunidade prevista no Tratado da Comunidade Europeia e, em concreto, com o seu artigo 10.o (ex-artigo 5.o), assim como com a natureza jurídica dos regulamentos comunitários prevista no artigo 249.o do Tratado (ex-artigo 189.o), que um Estado-Membro desenvolva na legislação nacional as disposições de um regulamento comunitário, adoptando normas adicionais que complementam o conteúdo do mesmo, pelas quais introduz uma regulamentação diferenciada de situações que no regulamento têm o mesmo regime jurídico, de uma forma que desincentiva o recurso dos cidadãos a determinadas faculdades e direitos que a legislação comunitária lhes oferece? Em concreto: é compatível com o Tratado da Comunidade Europeia e com o Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do Conselho, que o Reino de Espanha mantenha disposições de direito interno que concedem aos beneficiários da Segurança Social direitos adicionais aos conferidos pelo artigo 22.o do referido regulamento mas que diferenciam as diversas situações neste contidas, de modo que só se deixam de conceder as referidas prestações adicionais no caso da alínea c) do n.o 1, sem que pareça existir uma justificação objectiva, proporcionada e razoável para a referida diferenciação?
            
         
               4.
            
            
               Em todo o caso:
               
                           a)
                        
                        
                           É compatível com a proibição de discriminação em razão da nacionalidade, estabelecida no artigo 12.o do Tratado da Comunidade Europeia, uma norma nacional como a contida no artigo 5.o, n.o 3, do Real Decreto 63/1995 que, ao revogar o artigo 18.o, n.o 3, do Decreto 2766/1967, suprime a possibilidade de os beneficiários do sistema público de Segurança Social espanhol obterem o reembolso de despesas relativas à prestação de assistência médica por empresas ou profissionais de saúde estabelecidos em território espanhol no caso de a prestação a que têm direito não lhes ser fornecida pelo sistema público num prazo razoável, tendo em conta o seu estado e a evolução provável da doença, quando a entidade gestora do sistema de Segurança Social está obrigada a autorizar, nesses casos, que o beneficiário receba essa prestação de empresas ou profissionais de saúde estabelecidos no território de Estados-Membros que não a Espanha?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É compatível com a livre prestação de serviços garantida pelos artigos 49.o e seguintes do Tratado da Comunidade Europeia uma norma nacional como a contida no artigo 5.o, n.o 3, do Real Decreto 63/1995 que, ao revogar o artigo 18.o, n.o 3, do Decreto 2766/1967, suprime a possibilidade de os beneficiários do sistema público de Segurança Social espanhol obterem o reembolso de despesas relativas à prestação de assistência médica por empresas ou profissionais de saúde estabelecidos em território espanhol no caso de a prestação a que têm direito não lhes ser fornecida pelo sistema público num prazo razoável, tendo em conta o seu estado e a evolução provável da doença, quando a entidade gestora do sistema de Segurança Social está obrigada a autorizar, nesses casos, que o beneficiário receba essa prestação de empresas ou profissionais de saúde estabelecidos no território de Estados-Membros que não a Espanha?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           É compatível com as regras de concorrência dos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado da Comunidade Europeia uma norma nacional como a contida no artigo 5.o, n.o 3, do Real Decreto 63/1995 que, ao revogar o artigo 18.o, n.o 3, do Decreto 2766/1967, suprime a possibilidade de os beneficiários do sistema público de Segurança Social espanhol obterem o reembolso das despesas relativas à prestação de assistência médica por empresas ou profissionais de saúde estabelecidos em território espanhol no caso de a prestação a que têm direito não lhes ser fornecida pelo sistema público num prazo razoável, tendo em conta o seu estado e a evolução provável da doença, quando a entidade gestora do sistema de Segurança Social está obrigada a autorizar, nesses casos, que o beneficiário receba essa prestação de empresas ou profissionais de saúde estabelecidos no território de Estados-Membros que não a Espanha?