CELEX: 51996PC0025
Language: pt
Date: 1996-01-26
Title: Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1973/92 relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
6  -it
                                                Bruxelas, 26.01.1995
                                                COM(%) 25 final
                                                95/ 0091 (SYN)
                              Proposta alterada de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento (CEE) n° 1973/92 do Conselho
       relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente
                                     (Life)
  (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                        do artigo 189"-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                              ^AO OK MOTIVOS
Nos termos do n° 1 do artigo 130°-S do Tratado CE, o Conselho consultou o Parlamento
Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°
1973/92 do Conselho relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life)
(COM(95) 135 final - 95/0093(SYN)).
Durante a sessão plenária de Novembro de 1995, o Parlamento aprovou 34 alterações, 28 das
quais foram aceites pela Comissão quer no todo quer em parte .
As várias alterações e as não aceites e rejeitadas são comentadas a seguir.
Alterações aceites pela Comissão
Algumas alterações têm por objectivo clarificar os objectivos do Life e são consideradas muito
úteis pela Comissão. A primeira parte da alteração n° 4 (sobre o n° 1 do artigo Io) recorda as
acções financiadas pelo Life e as áreas de actividade elegíveis. A segunda parte da alteração
n° 4 pode ser aceite em princípio, mas inserida na alteração n° 6. A alteração n° 6 (sobre o n°
 1 do artigo 1 °) propõe definições de acções preparatórias, acções de demonstração e assistência
técnica. A alteração n° 8 (sobre o n° 2 do artigo Io) define o âmbito das acções preparatórias
e as alterações nos 3 e 16 (que adita um novo considerando 6a e sobre o n° 2 do artigo Io,
respectivamente) sublinham a necessidade da existência de medidas de acompanhamento para
facilitar a missão do Life. Todas estas alterações estavam implícitas na proposta da Comissão,
e tornarão o regulamento alterado mais explícito.
As alterações com o objectivo de colocar os países da Europa Central e Oriental (PECO) ao
mesmo nível que os Estados-membros no que diz respeito aos projectos Life (alterações nos 7
e 28 sobre o n° 2 e o n° 7 do artigo Io, respectivamente) e que admitem que países terceiros
não-PECO compartilhem alguns campos de acção (alterações nos 2, 15 e 30, que cria um novo
considerando 6a e sobre os nos 2 e 7 do artigo Io, respectivamente) são aceitáveis, quer no todo
quer em parte. A alteração n° 7, que abre aos PECO a totalidade do campo de aplicação do
Life, merece apoio em princípio, mas deve ser aditada a expressão "quando adequado" para
evitar problemas com acções preparatórias ou a aplicação da Directiva Habitats; além disso, a
origem de recursos financeiros disponíveis para esses projectos precisa de ser clarificada através
de uma nova redacção adequada.
         PV PE 195.172 pp. 9-21 de 17.11.95.    „
                                               9L
 ---pagebreak--- As alterações relativas ao tratamento ou gestão da água (alterações nos 10 e 11, ambas sobre
o n° 2 do artigo Io), as zonas costeiras (alteração n° 9 sobre o n° 2 do artigo Io), a poluição do
ar (alterações nos 12 e 13, ambas sobre o n° 2 do artigo 1°) ou as actividades industriais
(alteração n° 14 sobre o n° 2 do artigo Io) correspondem na generalidade ao pensamento da
Comissão, mas precisam de ter nova redacção.
As alterações sobre questões financeiras (alterações n"s 19, 20 e 21, sobre o n° 5 do artigo Io,
e n° 35, que suprime o n° 12 do artigo Io) correspondem na generalidade ao desejo da
Comissão de uma repartição equitativa dos subsídios entre prioridades e entre beneficiários. O
apoio financeiro máximo proposto pelas alterações nos 19, 20 e 21 coaduna-se com a prática
corrente, e é aceite o princípio da repartição 50/50 entre as acções destinadas à protecção da
natureza e as outras acções (parte da alteração n° 18 sobre o n° 5 do artigo Io). A supressão do
n° 12 do artigo Io (alteração n° 35), que propunha uma fase intermédia em 1996 implicando
uma reserva de propostas de 1995, justifica-se tendo em conta a baixa qualidade das propostas
de 1995 não seleccionadas.
As alterações que pormenorizam o procedimento de apresentação de propostas e de relatórios
(alterações nos 22, 23, 24, 25, 26, 27, e 31 sobre os nos 5, 6 e 8 do artigo Io) são úteis para
clarificar procedimentos e os tornar mais transparentes para os Estados-membros e os
beneficiários, estando portanto a Comissão de acordo com elas. Correspondem na generalidade
à prática corrente, excepto no que diz respeito à alteração n° 22, que fornece uma ferramenta
útil através da introdução de um quadro de referência destinado a orientar potenciais
proponentes em todos os sectores não ligados à natureza. Esse quadro tomaria o lugar das
"prioridades" do regulamento actual, cuja aplicabilidade varia de um ano para o outro.
Alterações não aceites pela Comissão
A alteração n° 17 (sobre o n° 4 do artigo Io) não é aceite por razões legais e técnicas: a
Comissão é tradicionalmente contra a indicação de quantias indicativas e uma quantia de 800
Mecus não é consistente com o calendário orçamental.
A primeira parte da alteração n° 18 (sobre o n° 5 do artigo Io), que aumenta para mais de 5%
a parte dos fundos atribuídos às acções de países terceiros não-PECO, não pode ser aceite
porque 5% é já um aumento para os países em questão e os recursos são limitados.
O critério adicional relativo à utilização da melhor tecnologia disponível, previsto pela alteração
n° 29 (sobre o n° 7 do artigo Io), não é passível de aplicação e não pode portanto ser aceite.
 ---pagebreak--- A alteração n° 37 (sobre o n° 7 do artigo Io) não pode ser aceite porque criaria confusões.
A alteração n° 32 sobre a comitologia (sobre o n° 9 do artigo Io) não é aceitável por ir contra
a Decisão 87/373/CEE do Conselho2 sobre a comitologia. O Comité Life deve continuar a ser
um Comité de Regulamentação (do tipo llla).
No que diz respeito à alteração n° 33 (sobre o n° 11 do artigo Io), a primeira parte (em linha
com a alteração n° 1 sobre o considerando 4) prevê relatórios anuais formais a ser enviados
pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento, quer avaliando cada acção empreendida (alteração
n° 1) quer avaliando os resultados de projectos Life 1 e Life 2 (alteração n° 33). Devido à
grande variedade de projectos financiados pelo Life, tal não seria prático, mas a Comissão
concorda em fornecer ao Parlamento documentos informativos sobre o acompanhamento dos
projectos de um modo ad hoc. No que diz respeito à avaliação geral do instrumento financeiro,
a Comissão já está comprometida em apresentar um relatório formal em 1998. A segunda parte
da alteração n° 33, que prevê o estabelecimento de uma base legal para o Life após 1999, é
contrária ao poder de iniciativa da Comissão. A base legal será escolhida de acordo com a
jurisprudência do Tribunal de Justiça, o que implica que a escolha deve ser feita tendo em
conta, entre outras coisas, o conteúdo específico de quaisquer propostas.
 2
        JOn°L 195 de 18.07.87, p. 33.
 ---pagebreak---  Proposta modificada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°
 1973/92 do Conselho relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente
                                        (Life)
Texto original                                 Texto alterado
Considerando 6                                 Considerando 6 „
Considerando que os protocolos                 Considerando que os protocolos
adicionais aos acordos europeus a              adicionais aos acordos europeus a
concluir entre a Comunidade e alguns           concluir entre a Comunidade e alguns
países da Europa Central e Oriental            países da Europa Central e Oriental
prevêem a participação desses países em        prevêem a participação desses países em
programas comunitários, nomeadamente           programas comunitários, nomeadamente
no domínio do ambiente;                        no domínio do ambiente, e que, por
                                               conseguinte, deve ser assegurado o
                                               acesso desses países ao Life em
                                               condições semelhantes às aplicáveis às
                                               acções a realizar na Comunidade;
                                               Considerando 7 (novo)
                                               Considerando além disso que os países
                                               da Europa Central e Oriental atrás
                                               citados suportarão eles próprios os custos
                                               ocasionados pelas suas participações e
                                               que a Comunidade poderá, quando
                                               adequado, decidir, caso a caso e
                                               conformando-se com as regras aplicáveis
                                               ao Orçamento Geral das Comunidades
                                               Europeias, fornecer um complemento à
                                               contribuição desses países;
                                               Considerando 8 (novo)
                                               Considerando que, relativamente aos
                                               países terceiros da região mediterrânica
                                               ou ribeirinhos do Báltico que não os
                                               países da Europa Central e Oriental que
                                               tenham celebrado acordos de associação
                                               com a Comunidade Europeia, é
                                               necessário levar a efeito acções de
                                               assistência técnica e acções de
                                               demonstração para a conservação da
                                               natureza e nos outros domínios do
                                               ambiente;
                                               Considerando 9 (novo)
                                               Considerando que, nas várias etapas de
                                               realização, deve ser assegurada, através
                                               de meios suficientes e adequados, uma
                                               avaliação dos resultados das iniciativas
                                               de demonstração; que esses meios devem
                                               permitir nomeadamente acompanhar
                                       T
 ---pagebreak---                                         essas iniciativas a fim de detectar em
                                        tempo útil possíveis problemas de
                                        carácter administrativo ou técnico e
                                        determinar as eventuais sinergias entre
                                        os projectos; que essa abordagem visa
                                        fomentar os efeitos multiplicadores que
                                        permitem valorizar essas acções;
Artigo 1°                               Artigo Io
O Regulamento (CEE) n° 1973/92 é        O Regulamento (CEE) n° 1973/92 é
alterado da seguinte forma:             alterado da seguinte forma:
1) O artigo Io passa a ter a seguinte    1) O artigo Io passa a ter a seguinte
redacção:                               redacção:
Artigo Io                               Artigo Io
É instituído um instrumento financeiro  É instituído um instrumento financeiro
para o ambiente, a seguir denominado    para o ambiente, a seguir denominado
"Life".                                 "Life".
O objectivo geral do Life é contribuir  O objectivo geral do Life é contribuir
para o desenvolvimento e a aplicação da para o desenvolvimento e a aplicação da
política e legislação comunitárias no   política e legislação comunitárias no
domínio do ambiente.                    domínio do ambiente através do
                                        llnanciamento de acções de conservação
                                        da natureza e de acções preparatórias ou
                                        de demonstração bem como de acções de
                                        assistência técnica.
                                        Para efeitos do disposto no presente
                                        regulamento, cntende-se por:
                                        -   Acções de conservação da natureza:
                                            as acções necessárias para manter ou
                                            restabelecer os habitats naturais e as
                                            populações de espécies de fauna e de
                                            flora selvagens num estado favorável:
                                            Acções preparatórias: as acções
                                            relativas à promoção de iniciativas
                                            conjuntas em favor do ambiente bem
                                            como à cooperação e à transferência
                                            de know-how entre os organismos
                                            governamentais (locais, regionais ou
                                            nacionais) e/ou os organismos não
                                            governamentais e/ou os operadores
                                            socioeconómicos;
                                      G
 ---pagebreak---                                              -    Acções de demonstração: a
                                                  introdução de um novo processo
                                                  técnico e/ou de uma abordagem
                                                  inovadora ou original para o país em
                                                  questão bem como a realização de
                                                  experiências com carácter de
                                                  orientação destinadas a favorecer o
                                                  desenvolvimento sustentável;
                                             -    Assistência técnica: as acções a
                                                  promover pelas administrações
                                                  públicas ou pelos organismos não
                                                  governamentais, destinadas a
                                                  favorecer uma gestão racional do
                                                  ambiente através de uma maior
                                                  cooperação, sobretudo transnacional,
                                                  no caso de problemas transfronteiras
                                                  ou globais.
2) O artigo 2o passa a ter a seguinte        2) O artigo 2o passa a ter a seguinte
     redacção:                                    redacção:
Artigo 2o                                    Artigo 2o
As acções elegíveis para o apoio             As acções elegíveis para o apoio
financeiro do Life são:                      financeiro do Life são:
1. No que se refere à Comunidade:                 No que se refere à Comunidade e, se
                                                  adequado, aos países da Europa
                                                  Central e Oriental que tenham
                                                  assinado acordos de associação com
                                                  esta:
       Acções relativas à protecção da       1.1. Acções de conservação da natureza:
       natureza: medidas necessárias para           acções necessárias para a aplicação
       a aplicação da           Directiva           da Directiva 79/409/CEE do
       79/409/CEE do Conselho, de 2 de              Conselho, de 2 de Abril de 1979,
       Abril de 1979, relativa à                    relativa à conservação das aves
       conservação das aves selvagens e             selvagens, e da Directiva
       da Directiva 92/43/CEE do                    92/43/CEE do Conselho, de 21 de
       Conselho, de 21 de Maio de 1992,             Maio de 1992, relativa à
       relativa à preservação dos habitats          preservação dos habitats naturais e
       naturais e da fauna e flora                  da fauna e flora selvagens, em
       selvagens, em especial da rede               especial da rede europeia Natura
       europeia Natura 2000;                        2000, ou acções equivalentes fora
                                                    do território da Comunidade;
 1.2. Outras acções para aplicação da         1.2. Outras acções para aplicação da
       política comunitária de ambiente:            política comunitária de ambiente e
                                           ¥
 ---pagebreak---                                                 a promoção do desenvolvimento
                                                sustentável:
a) Acções preparatórias e de apoio         a)   Acções preparatórias e de apoio
   para facilitar a aplicação da                para facilitar a aplicação da
   legislação comunitária através de            legislação comunitária ou contribuir
   uma maior eficácia               das         para a orientação das intervenções
   intervenções estruturais a favor do          estruturais a favor do ambiente, e
   ambiente nos sectores prioritários           nomeadamente:
   em que são implementadas,
   nomeadamente:
   - a protecção e a gestão racional            - a protecção das zonas costeiras
      das zonas costeiras,                          incluindo a parte costeira das
   - a redução dos resíduos                         bacias vertentes e sua gestão
      industriais, em especial dos                  racional.
      tóxicos e perigosos, incluindo a          - a prevenção e a redução dos
      recuperação dos locais                        resíduos industriais, em especial
      contaminados,                                 dos resíduos tóxicos e perigosos,
   - a protecção das águas, incluindo           - a protecção de recursos hídricos
      o tratamento das águas residuais;             e a gestão das águas, incluindo o
                                                    tratamento das águas residuais
                                                    ou contaminadas,
                                                 - a protecção do ar da poluição,
                                                    nomeadamente nas zonas
                                                    urbanas.
b) Projectos de demonstração e acções      h)    Acções de demonstração e acções
   de incentivo e assistência técnica às        de incentivo e assistência técnica às
   comunidades locais com o                      autarquias locais com o objectivo
   objectivo da integração das                   da integração das considerações
   considerações ambientais no                   ambientais no ordenamento do
   ordenamento do território;                    território;
c) Acções       inovadoras e de            c)    Acções de demonstração inovadoras
   demonstração para a promoção do               para        a promoção           do
   desenvolvimento sustentável nas               desenvolvimento sustentável nas
   actividades industriais, tais como            actividades industriais.
   projectos que permitam verificar a
   viabilidade económica das
   tecnologias limpas, garantir uma
   formação ambiental adequada para
   a aplicação dessas tecnologias,
   promover as auditorias ambientais
   e a rotulagem ecológica, etc.;
2.                                         2.c) (novo)
                                           Conservação ou recuperação, do ponto de
                                           vista da protecção da natureza, de
                                         8
 ---pagebreak---                                                habitats significativos de espécies
                                               ameaçadas da Hora e da fauna.
     Medidas de acompanhamento                 3.   Medidas de acompanhamento
     implementadas por iniciativa da                necessárias ao seguimento, à
     Comissão e necessárias para a                  avaliação ou à promoção das acções
     análise, a avaliação ou a promoção             empreendidas aquando da primeira
     das acções empreendidas no âmbito              etapa e/ou no quadro definido nos
     definido nos n°s 1 e 2 supra, bem              n"x 1 e 2 acima, bem como a
     como a divulgação das informações              divulgação das informações
     a esse respeito.                               relativas à experiência e aos
                                                    resultados decorrentes dessas
                                                    acções.
5)   O artigo 8o passa a ter a seguinte        5)   O artigo 8o passa a ter a seguinte
     redacção:                                      redacção:
Artigo 8°                                      Artigo 8o
l.c)     5% para as acções previstas no        l.c) 5% para as acções realizadas no
         n° 2 do artigo 2o;                         quadro do n° 2 do artigo 2o. a
                                                     partilhar em partes iguais entre as
                                                     acções que visam a conservação da
                                                     natureza e as outras acções.
2.   A taxa de apoio financeiro                2.    A taxa de apoio financeiro da
     comunitário para as acções                      Comunidade para as acções
     referidas no n° 1 do artigo 2o é                referidas no n° 1 e no n°2, alínea
     normalmente de 50% do custo                     b>2, do artigo 2o é de 50% no
     elegível.                                       máximo do custo elegível.
No entanto, esta taxa:                         No entanto, esta taxa:
     é de 30% do custo dos projectos                 é de 30% no máximo do custo das
     geradores de receitas significativas;           acções consideradas como podendo
                                                     gerar receitas potencialmente
                                                     significativas;
     pode ir, excepcionalmente, até 75%              pode ir, a título excepcional, até
     do custo das acções na Comunidade               75% no máximo do custo das
      Europeia que dizem respeito a                  acções na Comunidade Europeia
      habitats naturais ou espécies                  que dizem respeito a habitats
      prioritárias ao abrigo da Directiva            naturais prioritários ou a espécies
      92/43/CEE ou a populações de aves              prioritárias ao abrigo da Directiva
     ameaçadas de extinção.                          92/43/CEE ou às espécies de aves
                                                     visadas pela Directiva 79/409/CEE
                                                     que estão ameaçadas de extinção.
                                                     pode ir. a título excepcional, até
                                                     75% no máximo do custo das
                                           <*>
 ---pagebreak---          acções a realizar, em domínios que
          não seiam o da protecção da
         natureza, por organizações não
          governamentais em partenariado
         com administrações públicas bem
         como, se for caso disso, com
         empresas privadas.
    2-A (novo)
    As acções realizadas nos países da
    Europa Central e Oriental como os quais
    a Comunidade tenha celebrado acordos
    de associação são financiadas com os
    recursos financeiros que serão tornados
    disponíveis por esses países. A eventual
    contribuição financeira da Comunidade
    será decidida caso a caso, em função dos
    recursos financeiros disponíveis, em
    conformidade       com as disposições
    previstas nos acordos de associação atrás
    citados; a repartição financeira entre as
    acções que visam a conservação da
    natureza e as outras acções será feita nas
    mesmas       condições     que    para      a
    Comunidade.
    Artigo 8°-A (novo)
    I.    Para as acções referidas no ponto
          1.2, alíneas b) e c), do artigo 2 o , a
          Comissão        estabelece,        em
          conformidade com o procedimento
          do artigo 15° e antes de 31 de Maio
          de 1996, um quadro de referência
          relativo:
          - à avaliação das principais
             necessidades em matéria de
             ambiente no que diz respeito à
             gestão       do     território,
             nomeadamente       do    território
             urbano, com vista a orientar as
             acções a empreender pelas
             autarquias locais;
          - a uma análise, a nível sectorial,
             da situação do ambiente no
             sector industrial, com vista a
              identificar    as    orientações
AJO
 ---pagebreak---                                                       a d e q ua d a s p a r a     um
                                                      desenvolvimento      sustentável
                                                      desse sector.
                                                  O quadro de referência referido no
                                                  n° 1, destinado a orientar as partes
                                                  interessadas num apoio financeiro
                                                  do programa Life no que diz
                                                  respeito aos domínios que se
                                                  revestem de particular interesse
                                                  para a C o m u n i d a d e ,       é
                                                  eventualmente       adaptado pela
                                                  Comissão de dois em dois anos.
6)    No artigo 9o:                          6)   No artigo 9o:
      o n° 1 passa a ter a seguinte               o n° 1 passa a ter a seguinte
      redacção:                                   redacção:
1. Os Estados-membros comunicarão à           1. Os Estados-membros comunicarão à
Comissão as propostas de acções a            Comissão as propostas de acções a
financiar. No caso de acções que             financiar. No caso de acções que
implicam a participação de vários            implicam a participação de vários
Estados-membros, a proposta será             Estados-membros, a proposta será
transmitida pela autoridade ou organismo     transmitida pela autoridade ou organismo
responsável pela coordenação da acção.".     responsável pela coordenação da acção.
                                             Os pedidos devem ser entregues à
                                             Comissão antes de 30 de Setembro. A
                                             Comissão pronunciar-se-á sobre esses
                                             pedidos antes de 30 de Abril.
2. Inalterado em relação ao Regulamento      2.    Revogado
(CEE) n° 1973/92.(JO L 206 de
22.07.1992).
[No entanto, a Comissão pode, através
de aviso de concurso publicado no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias,
solicitar a quaisquer pessoas singulares
ou colectivas estabelecidas na
Comunidade que apresentem pedidos de
comparticipação em relação a acções de
especial interesse para a Comunidade.]
      o n° 4 passa a ter a seguinte                o n° 4 passa a ter a seguinte
      redacção:                                    redacção:
4. A Comissão informará os                   4. A Comissão transmitirá aos
Estados-membros do conteúdo das              Estados-membros um resumo dos pontos
propostas recebidas no âmbito das            principais e do conteúdo das propostas
                                         /\A
 ---pagebreak--- manifestações de interesse e dos pedidos       recebidas. incluindo dos pedidos
provenientes de países terceiros.              provenientes dos países terceiros e dos
                                               países da Europa Central e Oriental que
                                               assinaram acordos de associação com a
                                               Comunidade Europeia.
     o n° 5 passa a ter a seguinte                   o n° 5 passa a ter a seguinte
     redacção:                                       redacção:
As acções previstas no ponto l do n° 1         As acções de conservação da natureza
do artigo 2o serão submetidas ao               previstas no ponto 1.1 e no n° 2 do
procedimento previsto no artigo 21° da         artigo 2o, bem como as medidas de
Directiva 92/43/CEE; as outras acções no       acompanhamento correspondentes, serão
âmbito do Life serão aprovadas em              submetidas ao procedimento previsto no
conformidade com o procedimento                artigo 21° da Directiva 92/43/CEE; as
previsto no artigo 13°.                        outras acções no âmbito do Life serão
                                               aprovadas em conformidade com o
                                                procedimento previsto no artigo 13° do
                                               presente regulamento.
As acções aprovadas serão objecto de:           As acções aprovadas serão objecto de:
     no caso de projectos a realizar na              no caso das acções a realizar na
     Comunidade        Europeia,      uma            Comunidade Europeia, por um lado.
     decisão-quadro da Comissão,                     uma decisão-quadro da Comissão,
     dirigida aos Estados-membros,                   dirigida aos Estados-membros,
     relativa às propostas que foram                 relativa às propostas que foram
     seleccionadas e decisões individuais            seleccionadas e, por outro, decisões
     dirigidas aos beneficiários, relativas          individuais       dirigidas      aos
     aos projectos específicos;                      beneficiários, e cuias condições
                                                     financeiras são acordadas com estes
                                                     últimos;
     no caso de projectos a realizar em              no caso das acções a realizar em
     países terceiros, um contrato ou                países terceiros, um contrato ou
      uma convenção que determine os                 uma convenção que determine os
     direitos e deveres dos parceiros,               direitos e deveres dos parceiros,
     concluído(a) com os beneficiários               concluído(a) com os beneficiários
      responsáveis pela realização das               responsáveis pela realização das
     acções em causa.                                acções em causa.
     o n° 6 é revogado.                              o n° 6 é revogado.
7)    É aditado um novo artigo, 9°-A,           7)   E aditado um novo artigo, 9°-A,
     com a seguinte redacção:                        com a seguinte redacção:
Artigo 9°-A                                     Artigo 9°-A
 1.   Os pedidos de apoio financeiro                 Os pedidos de apoio financeiro
                                                      relativos a projectos a realizar na
                                            /it
 ---pagebreak---    deverão dizer respeito a acções que        Comunidade e nos países da Europa
   respondam aos seguintes critérios:         Central e Oriental que assinaram
                                              acordos de associação com a
                                              Comunidade deverão dizer respeito
                                              a acções que respondam,, se
                                              pertinente, aos seguintes critérios:
                                              A) Critérios gerais
a)  1er interesse comunitário do ponto     a)  fer interesse para a Comunidade,
   de vista:                                  nomeadamente do ponto de vista:
   dos habitats ou espécies em causa;         dos habitats ou espécies em causa;
ou                                         ou
   das soluções apresentadas para um          das soluções apresentadas para um
   problema         frequente        na       problema frequente na Comunidade;
   Comunidade;
                                              B) Critérios particulares
b) Contribuir de forma significativa       b) Inalterado
   para a aplicação da política
   comunitária     no    domínio     do
   ambiente,      favorecendo      uma
   abordagem pi uri nacional ou por
   região biogeográfiea;
c) No que se refere aos projectos de       c) No que se refere às acções de
   conservação da natureza, aplicar-se        conservação da natureza, aplicar-se
   a sítios propostos pelos Estados-          a sítios propostos pelos Estados-
   membros ao abrigo do artigo 4 o da         membros ao abrigo do artigo 4 o da
   Directiva 92/43/CEE, a sítios              Directiva 92/43/CEE, a sítios
   classificados ao abrigo do artigo 4°       classificados ao abrigo do artigo 4 o
   da Directiva 79/409/CEE ou a               da Directiva 79/409/CEE ou a
   espécies         mencionadas               espécies          mencionadas
   respectivamente nos anexos II e I          respectivamente nos anexos II e I
   das referidas directivas;                  das referidas directivas;
d) No que se reiere em especial aos        d) Inalterado
   projectos de demonstração e às
   acções de incentivo e assistência
   técnica:
   ter um carácter inovador e
   exemplar e constituir um progresso
   em relação à situação actual ou ao
   estado da técnica disponível;
                                        Ah
 ---pagebreak--- poder     fomentar    uma      maior
divulgação e aplicação das práticas
ou    tecnologias    favoráveis    à
protecção do ambiente;
promover o desenvolvimento e a
transferência do know-how que
possa ser utilizado em situações
idênticas ou semelhantes;
apresentar        uma      relação
custo/benefício    satisfatória   e,
eventualmente,      garantias     de
viabilidade económica;
respeitar as condições de aplicação
do princípio do "poluidor-pagador".
                                        3-A (novo)
                                        Os pedidos de apoio              financeiro
                                        provenientes de países terceiros da região
                                        mediterrânica ou ribeirinhos do Báltico,
                                        que não os países da Europa Central e
                                        Oriental que tenham celebrado acordos
                                        de associação com a Comunidade
                                        Europeia, devem dizer respeito a acções
                                        que preencham os seguintes critérios:
                                             devem revestir-se de interesse para
                                             a    Comunidade       Europeia       e,
                                             nomeadamente, contribuir para a
                                             aplicação dos acordos e orientações
                                             de carácter regional e internacional;
                                             devem contribuir para a realização
                                             de uma política em favor do
                                             desenvolvimento sustentável a todos
                                             os níveis (nacional, regional,
                                             internacional);
                                             devem fornecer soluções para
                                             problemas de importância vital para
                                             uma     região    ou    um      sector
                                             particulares;
                                             devem reforçar       a    cooperação
                                             transfronteira;
                                             devem apresentar garantias de
                                             exequibilidade em relação às
                                             propostas de ordem técnica, à
                                             gestão (do ponto de vista técnico e
                                     ^V
 ---pagebreak---                                                    financeiro)     e uma        relação
                                                   custo/benefício interessante.
Artigo 12"                                   Artigo 12°
2.    Para cada acção plurianual, o          2.    Para cada acção plurianual, o
beneficiário enviará à Comissão, nos seis    beneficiário enviará à Comissão, nos seis
meses seguintes ao final de cada ano         meses seguintes ao final de cada ano
completo de execução, relatórios sobre o     completo de execução, relatórios sobre o
andamento da acção. Deve igualmente          andamento da acção. Deve igualmente
ser enviado um relatório final à             ser enviado um relatório final à
Comissão nos seis meses seguintes à          Comissão nos seis meses seguintes à
conclusão da acção. Em relação às            conclusão da acção. Em relação às
acções de duração inferior a dois anos, o    acções de duração inferior a dois anos, o
beneficiário deve apresentar um relatório    beneficiário deve apresentar um relatório
à Comissão nos seis meses seguintes à        à Comissão nos seis meses seguintes à
conclusão da acção. A Comissão               conclusão da acção. A Comissão
determinará a forma e o conteúdo desses      determinará a forma e o conteúdo desses
relatórios.                                  relatórios. Os relatórios serão baseados
                                             em indicadores físicos e financeiros
                                             definidos na Decisão da Comissão que
                                             aprova as acções ou no contrato ou
                                             convenção      celebrado(a)     com     os
                                             beneficiários.
                                             Esses indicadores serão estruturados de
                                             modo a indicar o andamento da acção e
                                             os objectivos a atingir num prazo
                                             determinado.
 11) O artigo 14° passa a ter a seguinte      11) O artigo 14° passa a ter a seguinte
      redacção:                                    redacção:
Artigo 14°                                   Artigo 14°
O mais tardar em 31 de Dezembro de           Inalterado
 1998, a Comissão apresentará ao
Parlamento Europeu e ao Conselho um
relatório sobre o estado de aplicação do
presente regulamento e a utilização das
dotações e formulará propostas sobre
eventuais alterações a introduzir para a
prossecução da acção para além da
segunda etapa.
O Conselho, deliberando por maioria          O Conselho decidirá, em conformidade
qualificada, sob proposta da Comissão,       com o Tratado, sobre a realização da
decidirá sobre a realização da terceira      terceira etapa a partir de 1 de Janeiro de
etapa a partir de 1 de Janeiro de 2000.      2000.
 12) E aditado um novo artigo, 14°-A:
                                          4K
 ---pagebreak--- Artigo I4°-A                            Artigo 14°-A
Os pedidos de apoio financeiro para     Suprimido.
acções que dele não puderam beneficiar
devido à insuficiência de meios
financeiros disponíveis em 1995 podem
ser tomados em consideração nos termos
do presente regulamento no âmbito do
exercício orçamental de 1996.
                                    'AC
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 25 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      01 14
                                       N." de catálogo : CB-CO-96-025-PT-C
                                                            ISBN 92-77-99705-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo