CELEX: 62019TO0616(02)
Language: pt
Date: 2021-09-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2021.#Katjes Fassin GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).#Tramitação processual — Pedido de revisão — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Recurso de uma decisão do EUIPO que recusa parcialmente o registo de uma marca — Retirada da oposição antes da notificação do despacho que nega provimento ao recurso — Facto desconhecido do recorrente e do Tribunal Geral — Revisão do despacho — Não conhecimento do mérito.#Processo T-616/19 REV.

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção)
   13 de setembro de 2021 (
         *1
      )
   «Tramitação processual — Pedido de revisão — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Recurso de uma decisão do EUIPO que recusa parcialmente o registo de uma marca — Retirada da oposição antes da notificação do despacho que nega provimento ao recurso — Facto desconhecido do recorrente e do Tribunal Geral — Revisão do despacho — Não conhecimento do mérito»
   No processo T‑616/19 REV,
   
      Katjes Fassin GmbH & Co. KG, com sede em Emmerich am Rhein (Alemanha), representada por T. Schmitz, S. Stolzenburg‑Wiemer, M. Breuer e I. Dimitrov, advogados,
   recorrente,
   contra
   
      Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (EUIPO), representado por A. Söder, na qualidade de agente,
   recorrido,
   sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral,
   
      Haribo The Netherlands & Belgium BV, com sede em Breda (Países Baixos), representada por A. Tiemann e C. Elkemann, advogadas,
   que tem por objeto um pedido de revisão do Despacho de 10 de julho de 2020, Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334),
   O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção),
   composto por: V. Tomljenović, presidente, F. Schalin e I. Nõmm (relator), juízes,
   secretário: E. Coulon,
   profere o presente
   
      Despacho
   
   
      Factos na origem do pedido
   
   
            1
         
         
            Em 18 de janeiro de 2017, a recorrente, Katjes Fassin GmbH Co. KG, apresentou um pedido de registo de marca da União Europeia no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE (JO 2009, L 78, p. 1), conforme alterado [substituído pelo Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1)].
         
      
            2
         
         
            A marca cujo registo foi pedido é o sinal nominativo WONDERLAND, visando esse pedido produtos pertencentes à classe 30 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.
         
      
            3
         
         
            O pedido de marca da União Europeia foi publicado no Boletim de Marcas da União Europeia n.o 2017/017, de 26 de janeiro de 2017.
         
      
            4
         
         
            Em 22 de março de 2017, a Haribo The Netherlands & Belgium BV deduziu oposição, nos termos do artigo 41.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 46.o do Regulamento 2017/1001), ao registo da marca WONDERLAND em relação a todos os produtos visados pelo pedido de registo.
         
      
            5
         
         
            A oposição baseava‑se, nomeadamente, na marca nominativa Benelux anterior WONDERMIX, registada em 1 de julho de 2015 sob o número 974248 e que designa produtos pertencentes à classe 30.
         
      
            6
         
         
            O motivo invocado em apoio da oposição era o referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001].
         
      
            7
         
         
            Em 7 de setembro de 2018, a Divisão de Oposição deferiu a oposição com fundamento na existência de um risco de confusão com a marca Benelux anterior em relação a todos os produtos visados pelo pedido de registo da marca WONDERLAND.
         
      
            8
         
         
            Em 6 de novembro de 2018, a recorrente interpôs recurso no EUIPO, ao abrigo dos artigos 66.° a 71.° do Regulamento 2017/1001, da Decisão da Divisão de Oposição.
         
      
            9
         
         
            Por Decisão de 8 de julho de 2019 (processo R 2164/2018‑4), a Quarta Câmara de Recurso do EUIPO anulou parcialmente a Decisão da Divisão de Oposição.
         
      
            10
         
         
            Em 12 de setembro de 2019, a recorrente interpôs recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso para o Tribunal Geral, na medida em que esta tinha concluído pela existência de um risco de confusão em relação a uma parte dos produtos contestados.
         
      
            11
         
         
            Por Despacho de 10 de julho de 2020, Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334), o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente.
         
      
            12
         
         
            Por carta de 27 de julho de 2020, a recorrente pediu ao EUIPO esclarecimentos sobre as razões pelas quais não tinha sido informada de que, por telecópia de 25 de junho de 2020, a oponente, interveniente no Tribunal Geral, tinha retirado a sua oposição ao registo da marca WONDERLAND.
         
      
      Tramitação processual e pedidos das partes
   
   
            13
         
         
            Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 18 de setembro de 2020, a recorrente apresentou, nos termos do artigo 169.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, lido em conjugação com o artigo 44.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, um pedido de revisão do Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334).
         
      
            14
         
         
            Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 23 de outubro de 2020, o EUIPO apresentou as suas observações sobre o pedido de revisão.
         
      
            15
         
         
            Por Despacho de 22 de abril de 2021, Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T‑616/19 REV, EU:T:2021:213), o Tribunal Geral declarou admissível o pedido de revisão do Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334).
         
      
            16
         
         
            Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 25 de maio de 2021, a recorrente apresentou as suas observações quanto ao mérito.
         
      
            17
         
         
            Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 26 de maio de 2021, o EUIPO apresentou as suas observações quanto ao mérito.
         
      
            18
         
         
            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
            
                     –
                  
                  
                     retomar a tramitação no processo T‑616/19;
                  
               
                     –
                  
                  
                     alterar o Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334);
                  
               
                     –
                  
                  
                     condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas relativas ao processo principal;
                  
               
                     –
                  
                  
                     condenar o EUIPO nas despesas do processo de revisão.
                  
               
      
            19
         
         
            O EUIPO conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
            
                     –
                  
                  
                     indeferir o pedido de revisão;
                  
               
                     –
                  
                  
                     não o condenar nas despesas do processo principal nem nas despesas do processo de revisão.
                  
               
      
      Questão de direito
   
   
            20
         
         
            Como fundamento do seu pedido de revisão, a recorrente invoca o elemento de facto que constitui a retirada da oposição da interveniente ao registo da marca WONDERLAND. Alega que este elemento de facto era desconhecido dela própria e do Tribunal Geral no momento da notificação do Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334). Sustenta que este novo elemento deve levar o Tribunal Geral a proferir um despacho de não conhecimento do mérito e a consagrar, assim, uma solução diferente da adotada no despacho acima referido.
         
      
            21
         
         
            Desde logo, importa recordar que o artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo prevê que, em conformidade com o artigo 44.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a revisão de uma decisão do Tribunal Geral só pode ser pedida se se descobrir um facto suscetível de exercer uma influência decisiva e que, antes de proferido o acórdão ou notificado o despacho, era desconhecido do Tribunal Geral e da parte que requer a revisão.
         
      
            22
         
         
            Seguidamente, resulta de jurisprudência constante que a revisão não constitui uma via de recurso ordinária, mas uma via de recurso extraordinária que permite pôr em causa a força de caso julgado associada a uma decisão judicial definitiva, em razão das conclusões de facto em que o órgão jurisdicional se baseou. A revisão pressupõe a descoberta de elementos de natureza factual, anteriores à prolação ou à notificação da decisão judicial, desconhecidos até então do órgão jurisdicional que proferiu essa decisão e da parte que pede a revisão e que, se pudessem ter sido tomados em consideração pelo referido órgão jurisdicional, teriam sido suscetíveis de o levar a consagrar uma solução diferente daquela que foi dada ao litígio (v., neste sentido, Despachos de 4 de dezembro de 2014, JAS/Comissão, T‑573/11 REV, não publicado, EU:T:2014:1124, n.o 23 e jurisprudência aí referida, e de 28 de novembro de 2017, Staelen/Médiateur, T‑217/11 REV não publicado, EU:T:2017:861, n.o 23 e jurisprudência aí referida).
         
      
            23
         
         
            Além disso, nos termos do artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, sem prejuízo do prazo de 10 anos previsto no artigo 44.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o pedido de revisão deve ser apresentado, o mais tardar, no prazo de três meses a contar do dia em que o requerente teve conhecimento do facto no qual o pedido de revisão se baseia. Em conformidade com o artigo 169.o, n.o 3, alínea d), do referido regulamento, o pedido de revisão deve indicar os meios de prova destinados a demonstrar a existência de factos que justificam a revisão e que os prazos previstos no n.o 2 deste artigo foram respeitados.
         
      
            24
         
         
            Por último, cabe recordar que, em conformidade com o artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o processo de revisão tem início com um acórdão do Tribunal que declare expressamente a existência de facto novo, lhe reconheça as características exigidas para a revisão e declare o pedido admissível com esse fundamento. O artigo 169.o, n.o 5, do Regulamento de Processo dispõe que, depois de ter dado às partes a oportunidade de apresentarem observações, o Tribunal Geral decide por despacho sobre a admissibilidade do pedido, sem prejuízo da decisão de mérito.
         
      
            25
         
         
            Esta articulação do processo em duas fases, a primeira, relativa à admissibilidade, e a segunda, ao mérito, explica‑se pela severidade das condições exigidas para a revisão, em si mesma compreensível pelo facto de esta via de recurso pôr em causa a autoridade de caso julgado (v. Acórdão de 8 de julho de 1999, Bellintani e o./Comissão, C‑5/93 P, EU:C:1999:364, n.o 66 e jurisprudência aí referida).
         
      
            26
         
         
            No caso em apreço, por Despacho de 22 de abril de 2021, WONDERLAND (T‑616/19 REV, EU:T:2021:213), o Tribunal Geral declarou admissível o pedido de revisão do Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334). Com efeito, considerou que a retirada da oposição — de que ele próprio e a recorrente ignoravam a existência — constituía um facto novo suscetível de exercer uma influência decisiva na aceção do artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, na medida em que dela podia depender a prossecução do próprio processo. Considerou, assim, que estavam reunidas todas as condições de admissibilidade de um pedido de revisão previstas no referido artigo 169.o
            
         
      
            27
         
         
            Por conseguinte, há que examinar a questão de mérito e, por conseguinte, determinar se o Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334), deve ser objeto de revisão.
         
      
            28
         
         
            Segundo jurisprudência constante, quando a oposição é retirada durante o processo, na Câmara de Recurso, que tem por objeto uma decisão sobre a oposição ou durante o processo, no órgão jurisdicional da União, que tem por objeto uma decisão sobre um recurso interposto no EUIPO contra a decisão sobre a oposição, o fundamento do processo desaparece, ficando este sem objeto [Despacho de 9 de fevereiro de 2004, Synopharm/EUIPO — Pentafarma (DERMASYN), T‑120/03, EU:T:2004:33, n.o 20; v., igualmente, Despacho de 2 de abril de 2020, Thai World Import & Export/EUIPO — Elvir (Yaco), T‑3/19, não publicado, EU:T:2020:150, n.o 4 e jurisprudência aí referida].
         
      
            29
         
         
            No caso em apreço, a interveniente retirou a sua oposição no EUIPO, o que este confirmou nas suas observações relativas ao pedido de revisão. Além disso, o EUIPO precisou que essa retirada produziu efeitos antes da notificação do Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334).
         
      
            30
         
         
            Daqui resulta que, no momento da notificação do Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334), o fundamento do processo de oposição tinha desaparecido e que se devia considerar que a decisão objeto do recurso de anulação no processo principal nunca existiu.
         
      
            31
         
         
            Por conseguinte, se tivesse sido informado em tempo útil da retirada da oposição, o Tribunal Geral não teria adotado o Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334).
         
      
            32
         
         
            Logo, há que julgar procedente o pedido de revisão e, em conformidade com o artigo 130.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, declarar que, na sequência da retirada da oposição ao registo da marca WONDERLAND, o recurso de anulação no processo T‑616/19 deixou de ter objeto e que já não há, portanto, que decidir do pedido (v., neste sentido e por analogia, Despacho de 2 de abril de 2020, YACO, T‑3/19, não publicado, EU:T:2020:150, n.o 6).
         
      
      Quanto às despesas relativas ao processo de anulação no processo T‑616/19
   
   
            33
         
         
            O artigo 137.o do Regulamento de Processo prevê que, se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente quanto às despesas.
         
      
            34
         
         
            Nas circunstâncias do caso vertente, o Tribunal Geral considera dever ordenar que cada uma das partes suporte as respetivas despesas.
         
      
      Quanto às despesas relativas ao processo de revisão
   
   
            35
         
         
            Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
         
      
            36
         
         
            O EUIPO e a interveniente foram vencidos. Estas duas partes foram ambas igualmente negligentes ao não informar atempadamente o Tribunal Geral e a recorrente da retirada da oposição da referida interveniente ao registo da marca WONDERLAND. Todavia, a recorrente só pediu a condenação do EUIPO nas despesas do processo de revisão. Por conseguinte, há que condenar o EUIPO a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas da recorrente relativas ao processo de revisão. A recorrente suportará assim metade das suas próprias despesas.
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos,
            O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção)
            decide:
         
       
         
            
                     
                        1)
                     
                  
                  
                     
                        O pedido de revisão do Despacho de 10 de julho de 2020, Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334), é julgado procedente.
                     
                  
               
       
         
            
                     
                        2)
                     
                  
                  
                     
                        Não há que conhecer do recurso no processo Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T‑616/19).
                     
                  
               
       
         
            
                     
                        3)
                     
                  
                  
                     
                        Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de anulação no processo Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334).
                     
                  
               
       
         
            
                     
                        4)
                     
                  
                  
                     
                        O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de revisão.
                     
                  
               
       
         
            
                     
                        5)
                     
                  
                  
                     
                        O EUIPO é condenado a suportar metade das despesas da Katjes Fassin GmbH & Co. KG relativas ao processo de revisão.
                     
                  
               
       
         
            
                     
                        6)
                     
                  
                  
                     
                        A Katjes Fassin suportará metade das suas próprias despesas relativas ao processo de revisão.
                     
                  
               
       
         
            
                     
                        7)
                     
                  
                  
                     
                        O secretário anexará a minuta do presente despacho à minuta do Despacho de 10 de julho de 2020, Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334).
                     
                  
               
       
         
            
                     
                        8)
                     
                  
                  
                     
                        O secretário fará menção ao presente despacho na margem do Despacho de 10 de julho de 2020, Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334).
                     
                  
               
       
            
               
                  Feito no Luxemburgo, em 13 de setembro de 2021.
                  
                     
                        O Secretário
                        E. Coulon
                     
                     
                        A Presidente
                        V. Tomljenović
                     
                  
               
            
         (
         *1
      )	Língua de processo: alemão.