CELEX: 62006FJ0061
Language: pt
Date: 2008-07-10
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de Julho de 2008. # Cathy Sapara contra Eurojust. # Função pública - Recrutamento. # Processo F-61/06.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA 
      (Terceira Secção)
      10 de Julho de 2008
      Processo F‑61/06
      Cathy Sapara
      contra
      Eurojust
      «Função pública – Agentes temporários – Recrutamento – Estágio – Prolongamento do período de estágio – Despedimento no final do período de estágio – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Erro manifesto de apreciação – Assédio moral»
      Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio do qual C. Sapara pede a anulação da decisão do Eurojust,
         de 6 de Julho de 2005, que determinou o seu despedimento no termo do seu período de estágio, a sua reintegração no Eurojust
         a partir de 6 de Julho de 2005, a condenação do Eurojust no pagamento, a título de dano material, do salário que deveria ter
         recebido entre 6 de Julho de 2005 e 15 de Outubro de 2009, bem como, a título de dano moral, a quantia de 200 000 euros, avaliada
         numa base provisória ex aequo e bono.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Agentes temporários – Recrutamento – Estágio – Decisão de prolongamento
      (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 14.°, terceiro parágrafo)
      2.      Funcionários – Agentes temporários – Recrutamento – Estágio – Relatório de fim de estágio
      (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 14.°, terceiro parágrafo)
      3.      Funcionários – Assédio moral – Conceito
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.°‑A, n.° 3; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 11.°, primeiro parágrafo)
      4.      Funcionários – Agentes temporários – Recrutamento – Estágio – Apreciação dos resultados
      (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 14.°, terceiro parágrafo)
      5.      Funcionários – Agentes temporários – Recrutamento – Estágio – Avaliação negativa das aptidões do interessado
      (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 14.°, terceiro parágrafo)
      1.      Pode deduzir‑se do artigo 14.°, terceiro parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes que, se a entidade habilitada a
         concluir contratos de admissão decidir prolongar o estágio a que está sujeito um agente temporário estagiário, tem de basear
         a sua decisão no relatório elaborado quando termina o período de estágio. O facto de o superior hierárquico deste agente ter
         já proposto esse prolongamento num primeiro relatório, redigido a meio do período de estágio, não constitui uma violação dessa
         disposição, uma vez que tal proposta, ainda que prematura, não é susceptível de produzir efeitos na situação do interessado.
      
      (cf. n.os 54, 56 e 57)
      
      2.      Embora as disposições do artigo 14.°, terceiro parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes não prevejam expressamente,
         no caso de prolongamento do estágio de um agente temporário estagiário, a elaboração de um novo relatório de fim de estágio
         no termo desse prolongamento, essas disposições não podem ser interpretadas no sentido de que constituem um obstáculo a que
         a administração possa elaborar um segundo relatório quando termine o referido prolongamento. Efectivamente, quando é concedido
         um prolongamento do estágio ao interessado, a entidade competente pode elaborar um segundo relatório.
      
      (cf. n.° 60)
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 8 de Outubro de 1981, Tither/Comissão (175/80, Recueil, p. 2345, n.° 12)
      3.      Embora seja verdade que os valores fundamentais nos quais a ordem jurídica comunitária assenta se opõem a que um funcionário
         faça piadas relativas à cor da pele de um dos seus colegas, que esses factos se tenham ou não repetido, esse comportamento,
         condenável e inaceitável, não pode no entanto ser qualificado de assédio moral na acepção do artigo 12.°‑A, terceiro parágrafo,
         do Estatuto quando fique provado que as piadas não eram repetidas e que terminaram assim que o colega visado formulou um pedido
         nesse sentido. 
      
      (cf. n.os 105 a 107)
      
      4.      Uma vez que a administração dispõe de uma grande margem de apreciação relativamente às aptidões e às prestações de um agente
         temporário estagiário à luz do interesse do serviço, não compete ao Tribunal substituir a sua própria apreciação à das instituições
         no que diz respeito ao resultado de um estágio, excepto em caso de erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder.
      
      (cf. n.° 120)
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 13 de Dezembro de 1989, Patrinos/CES (C‑17/88, Colect., p. 4249, publicação sumária, n.° 33)
      Tribunal de Primeira Instância: 27 de Junho de 2002, Tralli/BCE (T‑373/00, T‑27/01, T‑56/01 e T‑69/01, ColectFP, pp. I‑A‑97
         e II‑453, n.° 76)
      
      5.      O respeito dos direitos de defesa em qualquer procedimento intentado contra uma pessoa que seja susceptível de conduzir à
         adopção de um acto que lhe cause prejuízo constitui um princípio fundamental do direito comunitário. Este princípio, que responde
         às exigências de uma boa administração, exige que a pessoa visada possa manifestar de forma útil o seu ponto de vista em relação
         aos elementos que lhe são imputados para fundamentar esse acto.
      
      Em matéria de despedimento de um agente temporário no termo do período de estágio, o princípio do respeito dos direito de
         defesa é implementado através do artigo 14.°, terceiro parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes, que prevê que o
         relatório, de que o agente temporário é objecto um mês antes de terminar o seu estágio a propósito da sua aptidão para desempenhar
         tarefas correspondentes às suas funções, assim como sobre a sua produtividade e a sua conduta no serviço, «é comunicado ao
         interessado, que tem o direito de formular observações por escrito». Em contrapartida, este princípio não exige que a administração
         envie, durante o período de estágio, uma advertência ao agente temporário cujas prestações profissionais não satisfaçam. Por
         outro lado, mesmo que a administração não informe o interessado, durante o período de estágio, das suas pretensas insuficiências
         profissionais, essa circunstância não constitui uma violação do princípio do respeito dos direito de defesa, uma vez que o
         relatório de fim de estágio, no qual a administração se baseia para propor o despedimento, foi devidamente comunicado ao interessado.
         
      
      (cf. n.os 148 a 150)
      
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 15 de Maio de 1985, Patrinos/CES (3/84, Recueil, p. 1421, n.° 19); 9 de Novembro de 2006, Comissão/De Bry
         (C‑344/05 P, Colect., p. I‑10915, n.os 37 e 38)
      
      Tribunal de Primeira Instância: 5 de Março de 1997, Rozand‑Lambiotte/Comissão (T‑96/95, ColectFP, pp. I‑A‑35 e II‑97, n.° 102);
         8 de Março de 2005, Vlachaki/Comissão (T‑277/03, ColectFP, pp. I‑A‑57 e II‑243, n.° 64); 10 de Outubro de 2006, Van der Spree/Comissão
         (T‑182/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑205 e II‑A‑2‑1049, n.° 70)