CELEX: 31997R2056
Language: pt
Date: 1997-10-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2056/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Outubro de 1997, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto no acordo intercalar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia

L 287/20          I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21 . 10 . 97
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2056/97 DA COMISSÃO
                                              de 20 de Outubro de 1997
               que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                importação, apresentados em Outubro de 1997 , para determinados produtos do
                sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto no acordo
                      intercalar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         inferiores as quantidades disponíveis; que, consequente­
                                                              mente, esses pedidos podem ser satisfeitos na íntegra,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 455/97 da                                       Artigo 1 ?
Comissão, de 10 de Março de 1997, que estabelece as           Todos os pedidos de certificados de importação apresen­
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­    tados em conformidade com o disposto no Regulamento
teos, do regime previsto no acordo intercalar concluído       (CE) n ? 455/97 e relativos ao período compreendido
pela Comunidade com a República da Eslovénia ('), alte­       entre 1 Outubro e 31 de Dezembro de 1997 serão satis­
rado pelo Regulamento (CE) n? 1 873/97 (2), e nomeada­        feitos até ao limite de 100 % , no que diz respeito aos
mente, o n ? 4 do seu artigo 4?,                              produtos referidos no Regulamento (CE) n ? 455/97.
                                                                                      Artigo 2 ?
Considerando que, no que diz respeito aos produtos refe­
ridos no Regulamento (CE) n ? 455/97, as quantidades          O presente regulamento entra em vigor em 21 de
objecto de apresentação de pedidos de certificados são        Outubro de 1997.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO L 69 de 11 . 3. 1997, p. 7.
 2 JO L 265 de 27. 9 . 1997, p. 23 .