CELEX: 62005FA0029
Language: pt
Date: 2010-09-30 00:00:00
Title: Processo F-29/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Vivier/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Classificação em grau — Graus previstos nos convites à apresentação de candidaturas — Alteração das regras de classificação dos agentes — Disposições transitórias — Artigo 12. o , n. o  3, do anexo XIII do Estatuto — Aplicação por analogia)

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/58
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Vivier/Comissão
   (Processo F-29/05) (1)
   
   (Função pública - Agentes temporários - Classificação em grau - Graus previstos nos convites à apresentação de candidaturas - Alteração das regras de classificação dos agentes - Disposições transitórias - Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto - Aplicação por analogia)
   2010/C 328/91
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jean-François Vivier (Petten, Países Baixos) (representantes: inicialmente S. Orlandi, A. Coolen e É. Marchal, advogados, em seguida S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente H. Krämer e K. Herrmann, agentes, em seguida J. Currall, agente)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão da Comissão que classificou o recorrente no grau A*6 quando o contratou como agente temporário.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão de classificação da Comissão Europeia, conforme anexada à adenda de 21 de Julho de 2004 ao contrato de agente temporário assinado por J.-F. Vivier em 10 de Junho de 2004, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas de J.-F. Vivier.
            
         
      (1)  JO C 193, de 6.8.2005, p. 31 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-196/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).