CELEX: 62012FN0022
Language: pt
Date: 2012-02-17 00:00:00
Title: Processo F-22/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão e AEP

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/35
            
         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão e AEP
   (Processo F-22/12)
   2012/C 138/81
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi, M. Vandenbussche, advogados)
   
      Recorridos: Comissão Europeia e Academia Europeia de Polícia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões que indeferiram o pedido do recorrente para que lhe fosse concedido o abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da sua mulher no que respeita ao período em que estes viviam nas Filipinas.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão tácita de 25 de março de 2011 e anulação da decisão expressa adotada pelo PMO (Serviço «Gestão e liquidação dos direitos individuais») em 11 de julho de 2011, confirmada pela decisão de 9 de novembro de 2011, que indeferiu a reclamação, na parte em que as referidas decisões indeferiram o pedido do recorrente para que lhe fosse concedido o abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da sua mulher no que respeita ao período em que estes viviam nas Filipinas;
            
         
               —
            
            
               por conseguinte, reconhecimento do direito do recorrente aos referidos abonos;
            
         
               —
            
            
               indemnização do dano patrimonial do recorrente, pagando-lhe retroativamente os abonos referidos desde 1 de abril de 2009, provisoriamente avaliados em 33 673,31 euros, acrescidos de juros de mora à taxa de referência do Banco Central Europeu majorada de dois pontos percentuais;
            
         
               —
            
            
               indemnização do dano moral do recorrente, avaliado em 20 000 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar as recorridas nas despesas.