CELEX: 31984R0412
Language: pt
Date: 1984-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 412/84 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1984, que rectifica os Regulamentos (CEE) n.° 282/84 e (CEE) n.° 283/84 no que respeita a determinadas datas de aplicação das acções no dominio da prospecção e da melhoria da qualidade, no sector do leite

03 / Fasc. 29                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         295
384R0412
18 . 2 . 84                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 48 / 13
                                             REGULAMENTO (CEE) N°. 412/84 DA COMISSÃO
                                                         de 17 de Fevereiro de 1984 '
                que rectifica os Regulamentos (CEE) n? 282/84 e (CEE) n? 283/84 no que respeita a determina­
                das datas de aplicação das acções no dominio da prospecção e da melhoria da qualidade, no
                                                                 sector do leite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                    Artigo Io.
Económica Europeia,                                                         O Regulamento (CEE) n? 282/ 84 é rectificado do se­
                                                                            guinte modo :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do
Conselho de 17 de Maio de 1977, relativo e uma taxa de                      a) No n? 3 do artigo 1 ?, a data de «1 de Agosto de
corresponsabilidade e às medidas destinadas a alargar os                        1986» é substituída pela de «1 de Outubro de 1986»;
mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (x),                     b) No n? 1 artigo 3?, a data de « 15 de Fevereiro de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                             1984» é substituída pela de «1 de Abril de 1984»;
mento (CEE) n? 1209/ 83 (2) e, nomeadamente, o seu ar­
tigo 4°                                                                     c) O artigo 5? é rectificado do seguinte modo :
                                                                                — no n? 1 , a data de « 15 de Abril de 1984» é substi­
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?                                    tuída pela de «1 de Junho de 1984»,
282/ 84 (3), a Comissão decidiu prosseguir as acções refe­                      — no n? 2, a data de « 15 de Junho de 1984» é substi­
ridas nos Regulamentos (CEE) n? 723 /78 e (CEE) n?
                                                                                   tuída pela de «1 de Agosto de 1984»,
1024/78 relativas à prospecção de mercado no interior e
no exterior da Comunidade, no sector do leite e dos pro­                        — no n? 3 , a data de « 15 de Agosto de 1984» é subs­
dutos lácteos ; que, pelo seu Regulamento (CEE) n? 283 /                           tituída pela de «1 de Outubro de 1984».
/ 84 (4), a Comissão decidiu prosseguir as acções relativas
à melhoria da qualidade do leite na Comunidade, referi­                                               Artigo 2°
das no Regulamento (CEE) n? 1271 / 78 ;                                     No n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 283/84,
                                                                            a data de «1 de Março de 1984» é substituída pela de
Considerando que determinadas datas constantes desses                       « 15 de Março de 1984».
regulamentos não correspondem às datas apresentadas
no parecer do Comité de Gestão ; que é, portanto, neces­                                              Artigo 3o.
sário rectificar os dois regulamentos em causa ;                            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
lamento estão em conformidade com o parecer do .Co­                         O presente regulamente é aplicável a partir de 6 de Fe­
mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                             vereiro de 1984 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 17 de Fevereiro de 1984 .
                                                                                                       Pela Comissão
                                                                                                     Poul DALSAGER
                                                                                                   Membro da Comissão
C)   JO  n? L 131 de 26 .   5 . 1977, p. 6.
O    JO  n? L 132 de 21 .   5 . 1983 , p. 6.
C)   JO  n? L 32 de 3 . 2.  1984, p. 25.
(4)  JO  n? L 32 de 3 . 2 . 1984, p. 28 .