CELEX: 51998PC0390(01)
Language: pt
Date: 1998-06-25
Title: Proposta de Decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Madagascar relativo a pesca ao largo de Madagascar

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                            Bruxelas, 25.06.1998
                                                            COM(1998) 390 final
                                                            98/0217 (CNS)
                                            Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
RESPEITANTE A CONCLUSÃO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
 RELATIVO A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O
 PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21 DE MAIO DE 1998 E 20 DE MAIO DE
   2001, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPUBLICA
    D E M A D A G A S C A R R E L A T I V O A P E S C A A O L A R G O D E  M A D A G A S C A R
                                            Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  RESPEITANTE A CELEBRAÇÃO DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERÍODO
    COMPREENDIDO ENTRE 21 DE MAIO DE 1998 E 2 0 DE MAIO DE 2001, AS
  POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO
         ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPUBLICA DE
        M A D A G A S C A R  R E L A T I V O A P E S C A A O L A R G O D E M A D A G A S C A R
                                (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a CE e Madagáscar termina em 20 de Maio de
 1998. Foi rubricado um novo protocolo entre as duas Partes em 5 de Março de 1998, com
vista a fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da CF
nas águas de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de
Maio de 2001.
Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte:
- por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação
     provisório do novo protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva,
- por regulamento, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio
     de 1998 e 20 de Maio de 2001, as possibilidades de pesca e as respectivas condições
     técnicas efinanceirasacordadas entre a CE e Madagáscar.
p:\accords\madag\98\pt.doc
 ---pagebreak---                                           PROPOSTA DE
                                 DECISÃO DO CONSELHO
RESPEITANTE A CONCLUSÃO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   RELATIVO A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O
   PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21 DE MAIO DE 1 9 9 8 E 2 0 DE MAIO DE
     2 0 0 1 , AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
 PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPUBLICA
       D E  M A D A G A S C A R R E L A T I V O A P E S C A A O L A R G O D E M A D A G A S C A R
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar
relativo à pesca ao largo de Madagáscar e, nomeadamente, o seu artigo 14°l,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o artigo 14° do acordo supramencionado, a
Comunidade e a República de Madagáscar negociaram para determinar as alterações ou
complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo ao
acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em
5 de Março de 1998;
1
  JO n°L 73 de 18.3.1986, p. 26.
p:\accords\madag\98\pt.doc
 ---pagebreak---  Considerando que esse protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades
 de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República de Madagáscar para o
 período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001;
 Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da
 Comunidade, é indispensável que o referido protocolo seja aprovado o mais rapidamente
 possível; que, por esse motivo, as duas Partes rubricaram um acordo sob forma de troca
 de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia
 seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor;
 Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva
 de uma decisão definitiva a título do artigo 43° do Tratado;
 Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos
 Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no
 âmbito do acordo de pesca,
 DECIDE:
                                           Artigo Io
 É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à
 aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de
 Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida
 financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de
 Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar.
Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente
decisão.
p:\accords\madag\98\pt.doc
 ---pagebreak---                                          Artigo 2 o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros
do seguinte modo:
a)        Atuneiros cercadores:       Espanha:      22     navios
                                      França:       20     navios
                                      Itália:        3     navios
b)        Palangreiros de superfície: Espanha:      20     navios
                                      França:        6     navios
                                      Portugal:            navios
Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de
pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças
apresentados por outros Estados-membros.
                                         Artigo 3o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar
o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em
                                                                  Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
p:\accords\madag\98\pt.doc
 ---pagebreak---                                             ACORDO
 SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO
     PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2 1 DE
    M A I O DE 1998 E 20 DE M A I O DE 2001, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A
           CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO A C O R D O ENTRE A
    C O M U N I D A D E EUROPEIA E A REPUBLICA DE M A D A G A S C A R RELATIVO A
                           P E S C A A O L A R G O D E M A D A G A S C A R
A. Carta do Governo de Madagáscar
 Excelentíssimo Senhor,
Referindo-me ao protocolo rubricado em 5 de Março de 1998, que fixa, para o período
compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001, as possibilidades de pesca e
a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo
de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de
Maio de 1998, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7o, desde que
a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
Nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da compensação financeira fixada no
artigo 2o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Outubro de 1998.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade
Europeia sobre tal aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                          Pelo Governo
                                                   da República de Madagáscar
p:\accords\madag\98\pt.doc
 ---pagebreak--- B. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:
«Referindo-me ao protocolo rubricado em 5 de Março de 1998, que fixa, para o período
compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001, as possibilidades de pesca e
a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vosáa Excelência de que o Governo
de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de
Maio de 1998, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7o. desde que
a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
Nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da compensação financeira fixada no
artigo 2o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Outubro de 1998.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade
Europeia sobre tal aplicação provisória.»
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação
provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                             Em nome do
                                                      Conselho da União Europeia
p:\accords\madag\98\pt.doc
 ---pagebreak---                                           PROPOSTA DE                       ^ ^ J o ^ 1 ^ ( C AÍ S>^
                    REGULAMENTO (CE)                          DO CONSELHO
  RESPEITANTE A CELEBRAÇÃO DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERÍODO
    COMPREENDIDO ENTRE 21 DE MAIO DE 1998 E 2 0 DE MAIO DE 2 0 0 1 , AS
 POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO
           ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPUBLICA DE
          M A D A G A S C A R R E L A T I V O A P E S C A A O L A R G O D E M A D A G A S C A R
o CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 43°, conjugado com os n°s 2, primeira frase, e 3, primeiro parágrafo, do artigo
228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1,
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de
Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar2, as duas Partes negociaram para
determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de
aplicação do protocolo anexo ao acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 5 de Março de
1998, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de
1998 e 20 de Maio de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
previstas no citado acordo;
Considerando é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo;
1
  JO n°
2
  JO n°L 73 de 18.3.1986, p. 26.
p:\accords\madag\98\pt.doc
 ---pagebreak---  Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos
 Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no
 âmbito do acordo de pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo Io
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período
compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001, as possibilidades de
pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a
 República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar.
O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.
                                         Artigo 2o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros
do seguinte modo:
a)         Atuneiros cercadores:      Espanha:      22     navios
                                      França:       20     navios
                                      Itália:              navios
b)        Palangreiros de superfície: Espanha:      20     navios
                                      França:        6     navios
                                      Portugal:            navios
Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de
pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças
apresentados por outros Estados-membros.
p:\accords\madag\98\pt.doc
 ---pagebreak---                                           Artigo 3o
 O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar
 o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                          Artigo 4o
 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
 Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em
                                                           Pelo Conselho
p:\accords\madag\98\pt.doc
 ---pagebreak---                                           PROTOCOLO
 Q U E F I X A , PARA O P E R Í O D O C O M P R E E N D I D O E N T R E 2 1 DE M A I O D E 1 9 9 8 E
   20 DE M A I O D E 2001, AS POSSIBILIDADES D E P E S C A E A C O N T R A P A R T I D A
 FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A
         R E P U B L I C A D E M A D A G A S C A R R E L A T I V O A P E S C A A O L A R G O D E
                                           MADAGASCAR
                                                Artigo Io
Nos termos do artigo 2o do Acordo e por um período de três anos, a contar de 21 de Maio
de 1998, serão concedidas licenças para o exercício da pesca na zona de pesca malgaxe a
45 atuneiros cercadores congeladores e 30 palangreiros de superfície.
Além disso, a pedido da Comunidade, poderão ser concedidas determinadas autorizações
a outras categorias de navios de pesca, em condições a definir no âmbito da comissão
mista referida no artigo 9o do acordo.
                                                Artigo 2o
O montante da participação referida no artigo 7o do Acordo é fixado em 304 000 ecus
para cada um dos três anos de validade do protocolo e é pagável o mais tardar em 30 de
Outubro de 1998, no respeitante à primeira fracção, e o mais tardar em 20 de Maio de
1999 e 20 de Maio de 2000, no respeitante às duas outras fracções. Este montante cobre
um peso de capturas nas águas malgaxes de 9 500 toneladas de tunídeos por ano; se o
volume das capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca
malgaxe, for superior a esta quantidade, o montante acima referido será aumentado de 50
ecus por tonelada suplementar.
O montante desta participação será depositado numa conta, aberta no Tesouro Público,
indicada pelas autoridades malgaxes.
p:\accords\madag\98\pt.doc
                                                       10
 ---pagebreak---                                            Artigo 3o
 1.    Além disso, a Comunidade participará, durante o período referido no artigo Io, no
       financiamento das seguintes acções com um montante de 1 368 000 ecus, de acordo
       com a seguinte repartição:
       (1)      financiamento de programas científicos malgaxes destinados a melhorar os
               conhecimentos dos recursos haliêuticos com vista a assegurar a sua gestão
                sustentável: 168 000 ecus.
                A pedido do Governo de Madagáscar, essa participação pode assumir a
                forma de uma contribuição para as despesas de reuniões internacionais
                destinadas a melhorar os referidos conhecimentos, bem como a gestão dos
                recursos haliêuticos;
       (2)      apoio a um sistema de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas:
                600 000 ecus;
       (3) financiamento de bolsas de estudo e de estágios de formação: 300 000 ecus;
       (4)      apoio ao desenvolvimento da pesca tradicional: 125 000 ecus;
       (5)     apoio à Escola Nacional de Ensino Marítimo de Majunga (ENEM): 175 000
               ecus.
2.     Todos os anos, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, as
       autoridades malgaxes competentes apresentarão à Comissão um relatório
       pormenorizado sobre a utilização dos fundos atribuídos às acções previstas no n° 1
       supra, sobre a execução das acções e sobre os resultados obtidos. A Comissão
       Europeia reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas
       quaisquer informações complementares e de reexaminar os pagamentos em causa
       em função da execução efectiva das acções.
p:\accords\madag\98\pt.doc
                                                 11
 ---pagebreak---  3.     Os montantes atribuídos às acções referidas supra são colocados à disposição do
        Ministério incumbido das pescas e pagos nas contas bancárias por ele comunicadas,
        à medida que são utilizados.
                                           Artigo 4o
 O Acordo de pesca :pode ser suspenso se a Comunidade não efectuar os pagamentos
 previstos nos artigos 2o e 3o do presente protocolo.
                                           Artigo 5o
 O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar relativo à
 pesca ao largo de Madagáscar é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.
                                          Artigo 6o
 O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.
 É aplicável a partir de 21 de Maio de 1998.
p:\accords\madag\98\pt.doc
                                                 12
 ---pagebreak---                                                ANEXO
    CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA
                     MALGAXE POR NAVIOS DA COMUNIDADE
 1.    Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças
      O processo de pedido e de emissão das licenças que autorizam os navios da
      Comunidade a pescar nas águas malgaxes é o seguinte:
      (1)         Por intermédio do seu representante em Madagáscar, a Comissão Europeia
                  apresenta simultaneamente às autoridades malgaxes:
                  - um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseja
                     exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo
                     menos vinte dias antes da data do início do período de validade
                     pretendido;
                  - um pedido anual de autorização prévia de entrada nas águas territoriais
                     malgaxes; a autorização será válida durante o período da licença.
                     O pedido de licença deve ser feito por meio do formulário previsto para
                     esse efeito por Madagáscar, cujo modelo consta do apêndice 1 ; o pedido
                     deve ser acompanhado da prova do pagamento do adiantamento a cargo
                     do armador;
      (2)         As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser
                  transferidas.
                  Todavia, a pedido da Comissão Europeia e em caso de força maior, a licença
                  de um navio pode ser substituída por uma nova licença em nome de outro
                  navio com características semelhantes às do navio a substituir. O armador do
                  navio a substituir envia a licença anulada ao Ministério malgaxe encarregado
                  das pescas marítimas, por intermédio da delegação da Comissão Europeia
                  em Madagáscar.
                  Na nova licença, serão indicados:
                  - a data da emissão,
                  - o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.
                  Para o período remanescente de validade, não é devida qualquer taxa do tipo
                  previsto no artigo 5o do acordo;
p:\ammls\mtulun\l)X\pUloc
                                                      13
 ---pagebreak---        (3)      As licen9as são entregues pelas autoridades malgaxes ao representante da
                 Comissão Europeia em Madagáscar;
       (4)       As licen9as devem ser permanentemente mantidas a bordo; contudo, logo
                 que seja recebida a notifica9ão do pagamento do adiantamento pela
                 Comissão Europeia às autoridades malgaxes, o navio será inscrito numa lista
                 dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades malgaxes
                 incumbidas do controlo da pesca. Antes da recep9ão da licen9a definitiva,
                 poderá ser obtida uma cópia desta licen9a por telecópia. A cópia será
                 mantida a bordo;
       (5)       Os armadores de atuneiros são obrigados a ser representados por um
                 consignatário em Madagáscar;
       (6)       Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades malgaxes comunicarão
                 todas as informa9Ões relativas às contas bancárias a utilizar para o
                 pagamento das taxas e adiantamentos.
2.      Validade e pagamento das licenças
        (1)      As licen9as são válidas por um período de um ano. As licenças são
                 renováveis.
        (2)      A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada capturada nas águas sob jurisdição
                 malgaxe. As licenças são emitidas após o pagamento antecipado ao Tesouro
                 malgaxe de um adiantamento de 2 000 ecus por ano por atuneiro cercador, de
                  1 100 ecus por ano por palangreiro de superfície com mais de 150 TAB e de
                 800 ecus por ano por palangreiro de superfície com 150 TAB ou menos.
        (3)      O cômputo final das taxas devidas a título da campanha é estabelecido pela
                 Comissão Europeia no final de cada ano civil, com base nas declarações de
                 capturas estabelecidas por cada armador, confirmadas pelos institutos
                 científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas,
                 nomeadamente o ORSTOM, o IEO (Instituto Oceanográfico Espanhol) e a
                 USTA (Unidade Estatística Atuneira de Antsiranana), e transmitidas pelos
                 Estados-membros da Comunidade Europeia. O cômputo será
                 simultaneamente comunicado aos serviços malgaxes de pesca marítima c aos
                 armadores. Qualquer eventual pagamento suplementar será feito pelos
                 armadores aos serviços malgaxes das pescas, o mais tardar trinta dias após a
                 notificação do cômputo final.
        Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no
        ponto (2) supra, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo
       armador.
p:\accords\madag\98\pt.doc
                                                   14
 ---pagebreak---  3.     Declaração das capturas
        (1)     Os navios autorizados a pescar na zona de pesca de Madagáscar, ao abrigo
                do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas aos servÍ90s
                malgaxes incumbidos da pesca marítima, com cópia para a Delega9ão da
                Comissão Europeia em Madagáscar, de acordo com as seguintes regras:
                os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície manterão uma ficha
                de pesca, segundo os modelos do apêndice 2, em cada período de pesca na
                zona de pesca de Madagáscar. Os formulários serão enviados, todos os anos,
                às autoridades competentes supramencionadas, o mais tardar no dia 30 de
                Setembro.
                Estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo
                capitão do navio. Alem disso, devem ser preenchidos por todos os navios
                que tenham obtido uma licen9a, nem que não tenham pescado.
        (2)     Em caso de inobservância desta disposição, as autoridades malgaxes
                reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta, até ao
                cumprimento da formalidade exigida. Nesse caso, a delegação da Comissão
                Europeia em Madagáscar será imediatamente informada.
4.      Comunicações
       O capitão notificará, com pelo menos 24 horas de antecedência, a estação de rádio
       costeira de Antsiranana, por telex ou telecópia, e o Ministério incumbido das pescas
       por telecópia (n° (261 20) 22 41655) da sua intenção de entrar com o seu navio na
       zona       de       pesca  malgaxe     ou     de     sair     da    referida   zona.
       Aquando da notificação da sua intenção de sair, o capitão notificará igualmente as
       quantidades estimadas de capturas realizadas aquando da sua permanência na zona
       malgaxe.
       A frequência de rádio e os números do telex e da telecópia serão indicados na
       licença.
5.      Observadores
       A pedido das autoridades malgaxes, os atuneiros cercadores e os palangreiros de
       superfície levarão a bordo um observador, que será tratado como um oficial. O
       tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades malgaxes,
       sem que, todavia, seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário
       para o desempenho das suas tarefas. A bordo, o observador:
               - observa as actividades de pesca dos navios,
               - verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,
                - procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas
                   científicos,
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                                                 15
 ---pagebreak---                - toma nota das artes de pesca utilizadas,
               - verifica os dados sobre as capturas referentes à zona malgaxe constantes
                   do diário de bordo.
      Aquando da sua permanência a bordo, o observador:
               - toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu
                   embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem
                   constituam um entrave para as operações de pesca,
               - respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade
                   de todos os documentos que pertencem ao referido navio.
       As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o
       armador ou o seu consignatário e as autoridades malgaxes. Os armadores pagarão ao
       Governo malgaxe, por intermédio dos seus consignatários, 10 ecus por cada dia
       passado por um observador a bordo de um atuneiro cercador ou de um palangreiro
       de superfície. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a
       cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador
       num porto malgaxe acordado de comum acordo com as autoridades deste país.
       Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas
       que se seguem, o armador ficará automaticamente isento da sua obrigação de
       embarcar o observador em questão.
6.     Embarque de marinheiros
       No que se refere à frota dos atuneiros cercadores e palangreiros de superfície, serão
       embarcados, pelo menos, seis marinheiros malgaxes, com carácter permanente e
       durante toda a campanha.
       Se estes marinheiros não forem embarcados, os armadores deverão pagar
       integralmente o montante do salário do ou dos marinheiros não embarcados; este
       montante será utilizado para a formação de pescadores malgaxes e pago numa conta
       cujo número será comunicado ao consignatário.
       Os contratos dos marinheiros serão celebrados entre os consignatários e os
       interessados.
7.     Zonas de pesca
       As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são constituídas pelo
       conjunto das águas sob jurisdição malgaxe situadas além das dez milhas marítimas
       medidas a partir das costas.
       Se decidirem instalar dispositivos experimentais de concentração dos peixes, as
       autoridades malgaxes desse facto informarão a Comissão Europeia, bem como os
       consignatários dos armadores interessados, e comunicar-lhes-ão as coordenadas
       geográficas dos dispositivos.
p:\accords\madag\98\pt.doc
                                                  16
 ---pagebreak---        A partir do trigésimo dia seguinte a essa notifica9ão, será proibido aproximar-se a
       menos de 1,5 milhas dos dispositivos em causa. Qualquer desmantelamento de
       dispositivos experimentais de concentra9ão dos peixes deve imediatamente ser
       comunicado às mesmas Partes.
 8.     Utilização dos equipamentos portuários
       As autoridades de Madagáscar determinarão as condÍ9Ões de utiliza9ão dos
       equipamentos portuários, em conjunto com os beneficiários do acordo.
 9.     Inspecção e vigilância das actividades de pesca
        Os navios titulares de uma licen9a permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o
       cumprimento das furões de qualquer funcionário malgaxe encarregado da
        inspec9ão e do controlo das actividades de pesca.
 10. Transbordos
       Em caso de transbordo de pescado, os atuneiros cercadores congeladores entregarão,
        a uma empresa ou organismo designado pelas autoridades malgaxes responsáveis
       pela pesca, o pescado que não conservarem.
 11. Prestação de serviços
       Os armadores da Comunidade que operem na zona de pesca malgaxe esforçar-se-ão
       por privilegiar as prestações de serviços malgaxes (trabalhos na querena,
       manutenção, abastecimento de combustível, consignação, etc.).
 12. Processo em caso de apresamento
       (1)      Comunicação das informações
                O Ministério malgaxe incumbido das pescas informará a Delegação e o
                Estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento
                de um navio de pesca da Comunidade que opere no âmbito do acordo de
                pesca, que tenha ocorrido na zona de pesca de Madagáscar, e comunicará um
                relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento.
                Do mesmo modo, a Delegação e o Estado de pavilhão serão informados da
                evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.
       (2)     Resolução do apresamento
               Nos termos do disposto na lei sobre as pescas e respectivos regulamentos, a
                infracção pode ser sanada:
                - quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa aplicado em
                   conformidade com o disposto na lei, no respeito de um intervalo que
                    inclui um mínimo e um máximo previsto na legislação malgaxe;
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                                                   17
 ---pagebreak---                 - quer por via judicial, no caso de o assunto não tiver podido ser resolvido
                    por transac9ão, de acordo com as disposÍ9ões previstas pela lei malgaxe.
       (3)      O navio será libertado e a sua tripula9ão autorizada a sair do porto:
                - quer imediatamente após o cumprimento das obriga9Ões decorrentes do
                    processo de transac9ão, mediante apresentação do recibo de resolução;
                - quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na
                    pendência da conclusão do processo judicial, mediante apresentação de
                    um certificado de depósito de caução.
p:\accords\madag\98\pt.doc
                                                    18
 ---pagebreak---                                          Apêndice 1
                        FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA
 1.     Novo pedido ou renovação :
 2.     Nome do navio e pavilhão :
 3.     Período de validade : de                           a
 4.     Nome do armador :
 5.     Endereço do armador :
 6.     Nome e endereço do fretador, se diferentes dos pontos 4 e 5
 7.     Nome e endereço do representante oficial em Madagáscar :
 8.     Nome do capitão do navio :
 9.     Tipo de navio :
 10.    Número de registo :
 11.    Identificação externa do navio :
 12.    Porto e país de registo :
 13.    Comprimento e largura de fora a fora do navio :
 14.    Arqueação bruta e arqueação líquida do navio :
 15.    Marca e potência do motor principal :
 16.    Potência de congelação (t/d) :
 17.    Capacidades dos porões (m3) :
 18.   Indicativo de chamada da rádio :
 19.    Outros equipamentos de comunicação (telex, telecópia) : ....
20.    Equipamentos auxiliares de pesca :
21.    Efectivo da tripulação por nacionalidade :
22.    Número da licença de pesca (em caso de renovação, anexar a licença)
Eu, abaixo assinado,
certifico que as informações sup m são exactas e comprometo-me a respeitá-las.
Carimbo e assinatura do armador                                                Data
                                             •19
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   FICHA FINANCEIRA
 1.    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Novo protocolo do acordo de pesca CE/Madagáscar
       que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
 2.    RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-8000
 3.    BASE JURÍDICA: artigo 43° do Tratado conjugado com o n° 2 e o primeiro
       parágrafo do n° 3 do artigo 228°
       Acordo CE/Madagáscar (JO n° L 73 de 18.3.1986). Regulamento 780/86 do
       Conselho.
 4.    DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
       4.1.     Objectivo geral da acção: protocolo e anexo por um período de 3 anos
       4.2.     Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua
                renovação ou prorrogação
                Período: 21.5.1998 a 20.5.2001
                Modalidades para a sua renovação: negociação antes do termo do protocolo
5.     CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA
       5.1.     DO
       5.2.    DD
       5.3.    Tipo de receitas
6.     NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA
           Outras: Contrapartida financeira a favor de um país terceiro em troca de
           possibilidades de pesca por ele concedidas e consignadas no protocolo.
p:\accords\madag\98\fifin-pt.doc
                                                   2^1
 ---pagebreak---      7.     INCIDÊNCIA FINANCEIRA
            7.1.      Modo de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários)
                      Ver anexo do protocolo
            7.2.      Discriminação dos diversos elementos da acção
                                                                           em milhões de ecus correntes
             Discriminacao                   1998            1999         2000                      TOTAL
            (ecus correntes)
     Compensacao financeira
     referida no artigo 2°                   0,304          0,304         0,304                      0,912
     Dotacfies art. 3°                      1,368!                                                    1,368
     TOTAL                                   1,672          0,304         0304                        2,280
            7.3.      Calendário a preencher em caso de proposta de nova acção
                                                                                  em milhões de ecus correntes
                                        1998            1999            2000                            TOTAL
Dotacoes de autorizacao                 1,672           0304            0304                             2,280
Dotações de pagamento
1998                                    0,988                                                            0,988
1999                                                    0,646                                            0,646
2000                                                                    0,646                            0,646
TOTAL                                   0,988           0,646           0,646                            2,280
      1
          programas científico e técnico:          168.000 ECU
         vigilância das pescas:                    600.000 ECU
         formação:                                 300.000 ECU
         pesca artesanal:                                   125.000 ECU
         ENEM:                                              175.000 ECU
         O total das dotações sem compensação financeira deverá ser pago na proporção de 50% em 1998, 25%
         em 1999 e 25% em 2000.
     p:\accords\nriadag\98\fifin-pt.doc
                                                              2   Z-
 ---pagebreak---  8.    DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA
       EXECUÇÃO)
       Dado que constituem o pagamento de uma prestação (possibilidade de pescar), as
       contrapartidas financeiras pagas pela Comunidade serão utilizadas à discrição das
       autoridades do país terceiro, devendo, contudo, ser fornecidos à Comunidade
       relatórios sobre a utilização de determinadas dotações (contribuição para o programa
       científico), em conformidade com as regras previstas em cada acordo. No caso de
       Madagáscar, todas as acções referidas no artigo 3o do protocolo serão objecto de um
       relatório anual sobre a sua execução e os resultados obtidos; os pagamentos poderão
       ser reexaminados em função da execução efectiva das várias acções.
       Por outro lado, o acordo prevê declarações de capturas para os navios da
       Comunidade.
9.     ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
                                                1994-1997                   1998-2001
Categoria                         Possibilidades de   Taxa de utilização Possibilidades de
                                    pesca (TAB)                           pesca (navios)
Atuneiros                            42 navios              91%             45 navios
cercadores
Palangreiros             de               16                73%             30 navios
superficie
       Em termos de benefícios deste acordo atuneiro, o custo unitário de cada tonelada de
       atum capturado é de 80 ecus a cargo da Comunidade e de 20 ecus a cargo dos
       armadores, sendo de 1 000 ecus o valor médio comercial de uma tonelada de atum
       capturado. Esta repartição não pôde ser alterada na sequência do debate no grupo
       externo do Conselho em que foi dito pelos Estados-membros pescadores que
       qualquer alteração seria aplicável aos novos acordos atuneiros. Uma característica
       da pesca do atum, directamente ligada à natureza altamente migratória do peixe, é
       que o nível efectivo de capturas numa determinada zona pode registar flutuações
       muito significativas de uma campanha para outra.
p:\accords\inadag\98\fifin-pt.doc
                                                      £3
 ---pagebreak---       Em todos os acordos de pesca do atum, uma vez que as capturas da frota
      comunitária nas águas do país terceiro não são previamente conhecidas, a
      Comunidade paga um montante forfetário directamente proporcional à tonelagem
      prevista de capturas ("tonelagem de referência"), estabelecida com base na média
      das capturas registadas nos anos anteriores e eventualmente reajustada em função do
      número de navios autorizados a pescar. Em caso de superação do nível previsto, é
      efectuado um pagamento complementar; no caso contrário, o pagamento fica na
      posse do país terceiro.
      Por outro lado, as directrizes de negociações dos acordos de pesca comos países
      ACP definidas pelo Conselho especificam a necessidade de ter em conta o interesse
       da Comunidade em manter ou estabelecer relações em matéria de pesca com os
      países em causa.
       No caso de Madagáscar, as licenças para a pesca do atum foram efectivamente
       subscritas pelos armadores comunitários, no período de vigência do protocolo 95/98,
       à razão de 91 % do disponível no respeitante aos atuneiros cercadores e de 73% no
       respeitante aos palangreiros de superfície. Por motivos tanto de ordem conjuntural
       como biológica, o nível médio das capturas registado na vigência do protocolo
       95/98 é da ordem das 6 000 toneladas por ano, ou seja inferior à tonelagem de
       referência de 9 000 toneladas por ano. Contudo, atendendo a que o número de
       navios autorizados a pescar no âmbito do novo protocolo aumentou de 17 unidades,
       é justificado prever um maior volume de capturas efectivas e aumentar ligeiramente
       a tonelagem de referência no período 1998/2001 de 9 000 toneladas para 9 500
       toneladas por ano.
       Da contrapartida financeira global de 2 280 000 ecus, 1 368 000 ecus são
       expressamente destinados a acções específicas cujo objectivo é o desenvolvimento
       da pesca (investigação científica, vigilância marítima, formação, etc.). Estas acções
       representam 60 % do custo total do acordo. No protocolo anterior a relação era de
       37,5 %. Este facto mostra a sensibilidade da Comissão para assegurar, paralelamente
       ao desenvolvimento das actividades de pesca dos navios comunitários, um
       desenvolvimento sustentável do sector das pescas de Madagáscar. O Protocolo prevê
       (e é esta uma novidade) um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos
       destinados às acções específicas e a possibilidade de a Comissão reexaminar os
       pagamentos em causa em função da execução dessas acções.
       Os adiantamentos pagos pelos armadores da pesca do atum para obtenção das
       licenças dos atuneiros cercadores aumentam substancialmente (2 000 ecus, em vez
       de 1 500) e os dos palangreiros de superfície são fixados em 800 ecus e 1 000 ecus
       consoante a arqueação do navio (em vez de 500 ecus). Com este aumento visa-se
       uma maior responsabilização dos armadores, que passam a suportar uma parte mais
       importante dos custos. O anexo prevê igualmente o aumento do número de
       marinheiros malgaxes a embarcar nos navios comunitários.
       Partindo da hipótese de uma utilização máxima das possibilidades de pesca inscritas
       no protocolo, verifica-se que o aumento do custo anual para o orçamento da CE é de
       35 000 ecus, enquanto o aumento para os armadores seria, com base nos
       adiantamentos majorados, de 55 000 ecus.
p:\accords\madag\98\fifin-pt.doc
                                                Z4
 ---pagebreak---        Em termos de benefícios do acordo, é óbvio que o valor das capturas é amplamente
       superior ao custo do protocolo.
       Para além do valor comercial directo das capturas, o acordo proporciona ainda os
        seguintes benefícios:
       - garantia do emprego a bordo dos navios de pesca,
       - efeito multiplicador nas regiões em causa a nível do emprego nos portos, lotas,
           fábricas de transformação, estaleiros navais e indústrias de serviços,
       - os empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas para
           além da pesca,
       - abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca.
       Acresce, obviamente, a estes benefícios a importância das nossas relações com
       Madagáscar, tanto no sector das pescas como no domínio político
 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO)
       Sem efeito.
p:\accords\madag\98\fifin-pt.doc
                                                25
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 390 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                              03 11 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-405-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37386-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo