CELEX: 52010PC0394
Language: pt
Date: 2010-07-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Níger nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto

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52010PC0394

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Níger nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto  /* COM/2010/0394 final - NLE 2010/0211 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 26.7.2010COM(2010)394 final2010/0211 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOde […]relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Níger nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu revistoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 3 de Novembro de 2009, na sequência das decisões do Presidente Tandja de prosseguir o seu mandato presidencial para além de 22 de Dezembro, a União Europeia enviou uma carta às autoridades da República do Níger, convidando-as para a realização de consultas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu. Estas consultas realizaram-se em 8 de Dezembro de 2009, em Bruxelas. As conclusões deste encontro referem que as consultas permanecem um processo em aberto com a possibilidade de se realizar um novo encontro.Em 18 de Fevereiro de 2010, um golpe de estado militar levou o Conselho Supremo para a Restauração da Democracia (CSRD), chefiado pelo Comandante de Esquadrão Djibo Salou à Presidência do Níger. O golpe de estado foi condenado pela UE em 19 de Fevereiro e interrompeu, de facto, o processo de consultas ao abrigo do artigo 96.º. Em 18 e 19 de Abril realizou-se uma missão exploratória ao Níger, que concluiu que o processo de transição se desenrolava globalmente segundo o que tinha sido anunciado, de forma inclusiva e visivelmente muito estruturada. Os principais actos desta transição eram os seguintes:-  Criação e tomada de posse, em 7 de Abril, do Conselho Consultivo Nacional (CCN), composto por 131 membros entre os quais 20 pertencentes às duas facções de partidos políticos.-  Criação de uma Comissão dos Textos Fundamentais (que tomou posse em 22 de Abril), responsável pela elaboração dos anteprojectos dos seguintes textos num prazo de 45 dias: constituição, código eleitoral, carta dos partidos políticos, carta de acesso à informação pública.-  Instauração do Conselho Constitucional de Transição (que tomou posse em 21 de Abril).-  Adopção de um regulamento sobre a criação do Observatório Nacional da Comunicação (ONC) incumbido de garantir a liberdade da informação, e nomeadamente o acesso equitativo a todos durante a campanha eleitoral.Na sequência desta missão exploratória, as novas autoridades nigerinas foram convidadas, através de uma nota verbal datada de 5 de Maio de 2010, a deslocarem-se a Bruxelas em 26 de Maio de 2010, para uma segunda ronda de consultas.A reunião de abertura das consultas realizou-se em Bruxelas, em 26 de Maio de 2010. Este encontro reuniu a parte europeia, representada pela Presidência do Conselho e a Comissão, a parte nigerina, representada pelo Primeiro-Ministro Mahamadou Danda, por membros do governo e do CSRD, e a parte ACP, que incluía países amigos do Níger. A Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Africana (UA) também estiveram presentes na qualidade de observadores.No decurso da reunião, os participantes tomaram conhecimento das propostas apresentadas pela parte nigerina para uma transição no sentido do regresso à ordem constitucional e da instauração de um governo democrático resultante de eleições legislativas e presidenciais livres e transparentes. Em resumo, os compromissos incidiam sobre as componentes seguintes (cujos pormenores constam da carta anexa a esta decisão):-  Adopção de textos fundamentais pelo CSRD;-  Organização, nesta base, de um referendo constitucional;-  Realização de eleições locais, legislativas e presidenciais até ao mês de Março de 2011;-  Despenalização dos delitos de imprensa e garantia da independência das instâncias de regulação, assim como do acesso à informação-  Compromisso no sentido de uma boa gestão económica e financeira durante o período de transição.A fim de acompanhar a transição para o regresso à ordem constitucional e à instauração de um governo democrático, resultante de eleições legislativas e presidenciais livres e transparentes, a União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Cotonu, adoptar medidas apropriadas relativas à retoma gradual da cooperação em função dos progressos constatados no processo de transição, tendo em vista o acompanhamento dessa transição (mais pormenores na carta em anexo).À luz do que precede e em conformidade com os artigos 9.º e 96.º do Acordo de Cotonu revisto, a Comissão propõe ao Conselho concluir as consultas iniciadas com a República do Níger e aprovar a decisão em anexo.2010/0211 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOde […]relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Níger nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu revistoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[1] e revisto em Bruxelas em 25 de Junho de 2005.[2], nomeadamente o artigo 96.º,Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE[3], nomeadamente o artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, referidos no seu artigo 9.º foram violados;(2) Em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Cotonu, em 8 de Dezembro 2009 e 26 de Maio de 2010 encetaram-se consultas com os países ACP e com a República do Níger. Por ocasião da última sessão de consultas, os representantes do governo de transição apresentaram propostas e compromissos satisfatórios,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºÉ concluído o processo de consultas iniciado com a República do Níger em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Cotonu.Artigo 2.ºAs medidas especificadas na carta em anexo à presente decisão são adoptadas a título de medidas apropriadas referidas no artigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Cotonu.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.A presente decisão mantém-se em vigor durante um período de 12 meses e será regularmente reexaminada, pelo menos de 6 em 6 meses, com base na missão de acompanhamento da União Europeia.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO Projecto de CartaSenhor Presidente do Conselho Supremo para a Restauração da Democracia,Senhor Primeiro-Ministro,A União Europeia considera que a crise política que afectou o Vosso país no decurso do ano de 2009, assim como o golpe de Estado ocorrido em 18 de Fevereiro de 2010, constituem uma violação grave dos elementos essenciais constantes do artigo 9.º do Acordo de Cotonu. Pelo que, a União Europeia, através da declaração da sua Presidência de......, condenou firmemente esse golpe de Estado que contraria os próprios princípios da democracia. A União Europeia convidou as autoridades nigerinas para consultas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu a realizar em Bruxelas, iniciando assim um diálogo político com o poder estatuído no sentido de examinar a situação e as possíveis soluções. As consultas iniciaram-se em 8 de Dezembro de 2009, tendo sido realizada uma segunda volta em 26 de Maio de 2010. Na sequência da última reunião, os representantes da UE afirmaram o seu desejo de propor às instâncias do Conselho da UE, medidas destinadas a acompanhar a transição em curso na Níger para um regresso à ordem constitucional, tal como anunciado pelas autoridades nigerinas.No decurso da reunião de 26 de Maio de 2010, as partes discutiram a organização de uma transição no sentido do regresso à ordem constitucional e da instauração de um governo democrático resultante de eleições livres e transparentes. A parte nigerina entregou ainda um memorando que descrevia pormenorizadamente as etapas e os desafios da transição. Assim, a UE tomou nota do anúncio das seguintes medidas:-  Criação de instituições pluralistas para a transição, representativas de todas as componentes políticas do Níger,-  Adopção de um código eleitoral consensual,-  Criação de uma Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI).A União Europeia congratula-se ainda com a adopção de um roteiro que, através da fixação de um determinado número de prazos eleitorais, enquadra a criação de um novo quadro constitucional e de novas autoridades eleitas de forma democrática. Por fim, a UE regista o compromisso dos membros do Conselho Supremo para a Restauração da Democracia (CSRD) e do Governo civil instituído no passado mês de Fevereiro para gerir a transição, de não se apresentarem às eleições e de entregar o poder aos civis eleitos no final do período de transição previsto para o mês de Março de 2010.A UE tomou nota das propostas apresentadas pela parte nigerina durante as reuniões, e nomeadamente dos seguintes compromissos que considera de particular importância:1. Adopção de textos fundamentais pelo CSRD;2 Organização, nesta base, de um referendo constitucional3 Realização de eleições locais, legislativas e presidenciais até ao mês de Março de 20114 Respeito pelos direitos fundamentais e pelas liberdades públicas, incluindo a liberdade de acção dos partidos políticos5 Despenalização dos delitos de imprensa e a garantia da independência das instâncias de regulação, assim como do acesso à informação6. Compromisso no sentido de uma boa gestão económica e financeira durante o período de transição.A parte europeia considerou os compromissos assumidos pela parte nigerina globalmente encorajadores. Assim, a EU decidiu adoptar medidas apropriadas constantes da lista e compromissos em anexo, em conformidade com o artigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Cotonu, que prevêem uma retoma progressiva da cooperação, para o acompanhamento da transição.A União Europeia continuará, nomeadamente, a financiar acções de emergência, de carácter humanitário, de apoio directo à população, com vista a apoiar a transição política e a saída da crise. Neste contexto, convém salientar que poderá ser proporcionado um novo apoio para a preparação das eleições legislativas e presidenciais.No entanto, e em caso de necessidade, a Comissão Europeia reserva-se o direito de reassumir as funções de Gestor Orçamental Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).No âmbito do procedimento ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, a União Europeia manter-se-á atenta à situação no Níger, durante um período de acompanhamento de 12 meses. No decurso desse período, a UE manterá um diálogo reforçado com o governo do Níger ao abrigo do artigo 8.º do Acordo de Cotonu, a fim de acompanhar o processo de transição, procedendo regularmente a um exame da situação. A primeira missão de acompanhamento realizar-se-á no prazo máximo de seis meses.A União Europeia reserva-se o direito de alterar as «medidas apropriadas» em função da evolução da concretização dos compromissos.A União Europeia desejará igualmente manter um diálogo político regular ao abrigo do artigo 8.º do Acordo de Cotonu, com o novo governo resultante das eleições, nomeadamente em relação às reformas no domínio da governação política, judiciária e económica, assim como das reformas do sector da segurança.Queiram aceitar, Senhor Presidente do Conselho Supremo para a Restauração da Democracia e Primeiro-Ministro, a expressão da nossa mais elevada consideração.Pelo Conselho, Pela Comissão,Anexo: Matriz dos compromissos Compromissos dos parceiros: |Parte Nigerina | Parte UE |Situação actual | A União Europeia, continuará a financiar as acções de emergência de carácter humanitário, de apoio directo às populações, e de apoio à transição política e à saída da crise. |Adopção de um código eleitoral consensual (com parecer favorável do Conselho Consultivo Nacional) Criação da Comissão Eleitoral Nacional Independente com uma composição consensual (e com parecer favorável do Conselho Consultivo Nacional). | Retoma do projecto «Consolidação da democracia», nomeadamente a sua componente «Apoio eleitoral», com extensão aos escrutínios vindouros. A Convenção de Financiamento está em vigor. Tratamento de um pedido das autoridades relativo a uma majoração da dotação da Convenção de Financiamento «Apoio eleitoral». Retoma do apoio institucional às reformas no domínio da gestão das finanças públicas, entre outros o apoio ao Tribunal de Contas, com o objectivo de ter a elegibilidade para apoio orçamental. Recuperação do programa de apoio à justiça e ao Estado de direito (PAJED). |Adopção pelo Conselho Supremo para a Restauração da Democracia dos Textos fundamentais propostos (com parecer favorável do Conselho Consultivo Nacional) Afixação das listas eleitorais (no âmbito da actualização do ficheiro eleitoral) Despenalização dos «delitos de imprensa» | Reintrodução no circuito de aprovação dos projectos «apoio ao comércio» e «apoio ao sistema estatístico nacional». Retoma do processo de instrução dos programas do Programa Indicativo Nacional no âmbito do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (justiça, descentralização, desenvolvimento rural, etc.) e lançamento dos estudos necessários Manutenção do saldo remanescente da Convenção de Financiamento de Apoio orçamental 9.º FED Lançamento de um estudo de identificação das medidas de apoio à estabilização da situação no Norte Arranque do apoio à Estratégia de Desenvolvimento Rural (10º FED) Relançamento do «Programa de apoio ao Desenvolvimento do Sector Mineiro» |Realização do referendo constitucional em condições consideradas satisfatórias | Desembolsos progressivos dos apoios orçamentais (9.º e 10.º FED) Relançamento do concurso «manutenção rodoviária» 10.º FED Relançamento do concurso para a extensão do Hospital de Arlit (Progra. sector Mineiro) |Realização das eleições legislativas e da 1ª volta das eleições presidenciais em condições consideradas satisfatórias Realização da 2ª volta das eleições presidenciais (se necessário) em condições satisfatórias Tomada de posse da nova Assembleia Nacional Investidura do Presidente da República | Prossecução dos desembolsos dos apoios orçamentais já autorizados Assinatura das Convenções de Financiamento dos projectos «apoio ao comércio» e «apoio ao sistema estatístico nacional» Retoma do conjunto das actividades de cooperação |-  [1] JO L 317 de 15.12.2000, p.3.[2] JO L 287 de 28.10.2005, p.4.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p.376, alterado por JO L 247 de 9.9.2006, p.48.