CELEX: 52012PC0567
Language: pt
Date: 2012-10-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2009/790/CE, que autoriza a Polónia a prorrogar a aplicação de uma medida especial derrogatória do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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		52012PC0567
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2009/790/CE, que autoriza a Polónia a prorrogar a aplicação de uma medida especial derrogatória do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2012/0567 final - 2012/0272 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da
Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado[1]
(a seguir designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a
introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para
simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão
fiscal.
Por carta registada na Comissão em 12 de abril de
2012, a Polónia solicitou autorização para continuar a isentar os sujeitos
passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em
moeda nacional de 30 000 euros, à taxa de conversão do dia da sua adesão.
Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, dessa diretiva, a
Comissão informou os outros Estados-Membros, por cartas datadas de 17 e 18 de
julho de 2012, do pedido apresentado pela Polónia. Por carta de 19 de julho de
2012, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações
necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a
possibilidade de os Estados‑Membros aplicarem regimes especiais para as
pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos
abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um
sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não
possa deduzir o IVA a montante.
Nos termos do artigo 287.º, n.º 14, da
Diretiva IVA, a Polónia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos
cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda
nacional de 10 000 euros, à taxa de conversão do dia da sua adesão.
Em 2009, a Polónia solicitou uma derrogação a fim
de simplificar as obrigações em matéria de IVA para os pequenos comerciantes e
facilitar a cobrança do imposto para a administração fiscal nacional. Pela
Decisão 2009/790/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009[2], o Conselho autorizou a Polónia
a isentar de IVA, até 31 de dezembro de 2012, os sujeitos passivos cujo volume
de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de
30 000 euros. Esta medida é facultativa para os sujeitos passivos.
A Polónia solicita agora a prorrogação desta
medida.
Na sua proposta de diretiva de 29 de outubro de
2004 que simplifica as obrigações de IVA (COM(2004) 728 final), a Comissão
incluiu disposições que têm por objetivo permitir aos Estados-Membros isentar
os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda um limite máximo
de 100 000 euros, sendo este montante passível de atualização anual.
Contudo, na presente fase, o Conselho ainda não chegou a um acordo sobre a mencionada
proposta.
Com base nas informações facultadas pela Polónia,
afigura-se que cerca de 70 000 sujeitos passivos beneficiaram da isenção
de IVA na sequência da aplicação da medida, pelo que esta provocou uma redução
do montante global das receitas do orçamento do Estado provenientes do IVA de
cerca de 0,14 %. Por conseguinte, propõe-se que a derrogação se aplique
por mais um período, que poderá estender-se até 31 de dezembro de 2015 ou até à
data de entrada em vigor de uma diretiva relativa aos limiares de volume de
negócios anuais abaixo dos quais os sujeitos passivos podem estar isentos de
IVA.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Em 2004, a Comissão fez uma proposta com o
objetivo de aumentar para 100 000 euros o limiar do volume de negócios
anual abaixo do qual os Estados-Membros (COM(2004) 728 final) podem isentar os
sujeitos passivos em matéria de IVA. 
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não se aplica.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
Avaliação de impacto
A proposta de decisão do Conselho visa a
prossecução de uma medida de simplificação que elimine muitas das obrigações em
matéria de IVA para as empresas em atividade com um volume de negócios anual
não superior ao contravalor em moeda nacional de 30 000 euros e tem, por
conseguinte, um potencial impacto positivo.
Todavia, atendendo ao âmbito restrito da
derrogação e ao limitado período de aplicação, o seu âmbito será, de qualquer
modo, limitado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Autorização para que a Polónia continue a aplicar
uma medida em derrogação da Diretiva IVA no que respeita a uma medida de
simplificação para as empresas com um volume de negócios anual não superior ao
contravalor em moeda nacional de 30 000 euros, à taxa de conversão do dia
da sua adesão.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas:
A decisão diz respeito a uma autorização concedida
a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da
derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.
Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: Decisão do Conselho.
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação das regras comuns do IVA só é possível com a autorização do
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma
decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser
dirigida separadamente a um Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da UE. 
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS 
Cláusula de reexame/revisão/caducidade
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2012/0272 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2009/790/CE, que
autoriza a Polónia a prorrogar a aplicação de uma medida especial derrogatória
do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.º, n.º 2,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho,
de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado ([3]),
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada na
Comissão em 12 de abril de 2012, a Polónia solicitou autorização para uma
medida em derrogação do artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de
continuar a isentar do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os sujeitos
passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em
moeda nacional de 30 000 euros, à taxa de conversão do dia da adesão.
Através dessa medida, esses sujeitos passivos continuariam a ser isentos de
todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA referidas no título XI, capítulos
2 a 6 da Diretiva 2006/112/CE.
(2)       Por cartas datadas de 17 e 18
de julho de 2012, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido feito
pela Polónia. Por carta de 19 de julho de 2012, a Comissão comunicou à Polónia
que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
(3)       Nos termos do artigo 287.º,
n.º 14, da Diretiva 2006/112/CE, a Polónia pode conceder uma isenção do
IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual
ao contravalor em moeda nacional de 10 000 euros, à taxa de conversão
do dia da sua adesão.
(4)       Pela Decisão 2009/790/CE do
Conselho, de 20 de outubro de 2009, que autoriza a República da Polónia a
aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[4], a Polónia foi autorizada, até
31 de dezembro de 2012, a título da medida de derrogação, a isentar de IVA os
sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao
contravalor em moeda nacional de 30 000 euros, à taxa de conversão do dia
da sua adesão. Dado este limiar mais elevado traduzir-se em menos obrigações em
matéria de IVA para as pequenas empresas, com a possibilidade de as mesmas
continuarem a poder optar pelo regime regular de IVA em conformidade com o
artigo 290.º da Diretiva 2006/112/CE, a Polónia deve ser autorizada a aplicar a
medida durante um novo período limitado.
(5)       A Comissão, na sua proposta
de 29 de outubro de 2004 relativa a uma diretiva do Conselho que altera a Diretiva
77/388/CEE, destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o
valor acrescentado[5],
incluiu disposições que têm por objeto permitir aos Estados-Membros fixar o
limiar do volume de negócios anual para isenção de IVA até um montante máximo
de 100 000 euros, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo
este montante ser atualizado anualmente. O pedido de prorrogação apresentado
pela Polónia é compatível com aquela proposta.
(6)       Com base nas informações
facultadas pela Polónia, a medida provocou uma redução do montante global das
receitas do orçamento provenientes do IVA de cerca de 0,14 %.
(7)       A derrogação não tem
incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
(8)       A Decisão 2009/790/CE deve,
por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
No artigo 2.° da Decisão 2009/790/CE, a data
«31 de dezembro de 2012» é substituída por «31 de dezembro de 2015».
Artigo 2.º
A República da Polónia é a destinatária da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[2]               JO L 283 de 30.10.2009, p. 53.
[3]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[4]               JO L 283 de 30.10.2009, p. 53.
[5]               COM(2004) 728 final.