CELEX: 61977CJ0066
Language: pt
Date: 1977-12-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 1 de Dezembro de 1977. # Petrus Kuyken contra Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening. # Pedido de decisão prejudicial: Arbeidsrechtbank Hasselt - Bélgica. # Processo 66-77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   1 de Dezembro de 1977 (
         *1
      )
   No processo 66/77,
   Petrus Kuyken
   contra
   Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Arbeidsrechtbank (Tribunal de Trabalho) de Hasselt, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das regras de direito comunitário sobre desemprego, tendo como objectivo a livre circulação de trabalhadores no interior da Comunidade.
   Decisão:
   Nem o Tratado que institui a CEE nem as disposições do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho aplicáveis em matéria de desemprego impõem à instituição competente de um Estado-membro que equipare, para efeito da atribuição do subsídio de desemprego a antigos estudantes que nunca estiveram empregados, os estudos realizados noutro Estado-membro aos realizados num estabelecimento administrado, reconhecido ou subsidiado pelo competente Estado.
   (
         *1
      )	Língua do processo: neerlandês.