CELEX: C2003/239/37
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo T-250/03: Recurso interposto, em 27 de Junho de 2003, por Marta Andreasen contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.10.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 239/19
Decisão da Divisão de        Admissão parcial da oposição e            Fundamentos e principais argumentos
Oposição:                    autorização para proceder ao
                             registo da marca comunitária para
                             os seguintes produtos: cacau,             A finalidade do presente recurso é contestar a legalidade da
                             açúcar e goma de mascar                   decisão tácita de indeferimento da reclamação da recorrente
                                                                       contra a sua suspensão de funções, na sequência do seu
                                                                       afastamento do lugar de Directora da Contabilidade e Execução
Decisão da Câmara de         Negação de provimento ao
                                                                       na Direcção-Geral do Orçamento e da sua transferência para o
Recurso:                     recurso interposto pela Société           lugar de Consultora Principal da Direcção-Geral do Pessoal e
                             des Produits Nestlé                       Administração, em resultado de um processo disciplinar.
Fundamentos             do   Segundo a recorrente, não há pro-
recurso:                     babilidades de confusão entre as          O pedido baseia-se nos seguintes elementos:
                             duas marcas e remete, a este pro-
                             pósito, para uma decisão do Tri-          —     Violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários
                             bunal Supremo em Madrid que,                    devido à adopção de uma medida que tem como resultado
                             alegadamente, declarou que a                    a suspensão da recorrente sem fundamentos adequados
                             Menorquina não tinha direito de                 para isso, por não ter havido violação dos artigos 12.o,
                             se opor ao uso da marca nomina-                 21.o ou 60.o do Estatuto dos Funcionários.
                             tiva «POLO» na Espanha.
                                                                       —     Violação do artigo 88.o do Estatuto dos Funcionários, por
                                                                             não ter havido qualquer conduta errada séria, que possa
                                                                             justificar a necessidade urgente de afastar a recorrente do
                                                                             seu posto de trabalho.
                                                                       —     Violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que
                                                                             a medida em causa deve ser considerada desproporcio-
                                                                             nada em relação às acusações que lhe são feitas.
Recurso interposto, em 27 de Junho de 2003, por Marta                  —     Violação do direito de defesa, através da adopção de uma
Andreasen contra a Comissão das Comunidades Europeias                        medida de suspensão sem garantir a possibilidade de a
                                                                             recorrente ser ouvida e de defender os seus direitos.
                      (Processo T-250/03)
                        (2003/C 239/37)
                                                                       Recurso interposto, em 2 de Julho de 2003, por Albert
                   (Língua do processo: inglês)                        Albrecht GmbH + Co. KG e 9 outros contra a Comissão
                                                                                          das Comunidades Europeias
                                                                                              (Processo T-251/03)
Deu entrada, em 27 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                        (2003/C 239/38)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Marta
Andreasen, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representada                                (Língua do processo: inglês)
por I. Forrester, QC.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Deu entrada, em 2 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Albert
—    anular a decisão tácita da Comissão que indefere a                Albrecht GmbH + Co. KG, Aulendorf (Alemanha), AniMedica
     reclamação da recorrente contra a sua suspensão de                GmbH, Senden-Bösensell (Alemanha), Ceva Tiergesundheit
     funções;                                                          GmbH, Düsseldorf (Alemanha), Fatro S.p.A., Bologna (Itália),
                                                                       Laboratorios Syva S.A., León (Espanha), Laboratorios Virbac
—    condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                 S.A., Barcelona (Espanha), Química Farmacéutica Bayer S.A.,
                                                                       Barcelona (Espanha), Univete Técnica Pecuária Comércio
     zação de montante a fixar pelo Tribunal, acrescida de
     juros à taxa de 5 % ou à taxa a fixar pelo Tribunal;              Indústria Lda., Lisboa (Portugal), Vétoquinol Especialidades
                                                                       Veterinarias S.A., Madrid (Espanha), e Virbac S.A., Carros
                                                                       (França), representadas por D. Waelbroeck, U. Zinsmeister e
—    condenar a recorrida nas despesas do processo.                    N. Rampal, advogados.