CELEX: 
Language: pt
Date: 2011-09-27 00:00:00
Title: 2011/604/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2009

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/224
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2009
   (2011/604/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 30.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0145/2011),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 40.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 30.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0145/2011),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento concedeu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanhava a sua decisão de quitação, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              manifestou preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter constatado várias deficiências que já havia identificado nos seus relatórios anuais relativos a 2006 e 2007 e, nomeadamente:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          um elevado nível de transições e anulações (49 % das dotações disponíveis em 2008, quase 69 % em 2007 e 55 % em 2006 não foram utilizadas durante os exercícios respectivos),
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          o facto de terem sido assumidos compromissos jurídicos antes de as correspondentes autorizações orçamentais estarem autorizadas,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          o facto de, segundo o Tribunal de Contas, os procedimentos de recrutamento se afastarem das regras no que respeita à transparência e ao carácter não discriminatório dos referidos procedimentos,
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              exortou a Agência a melhorar a sua gestão financeira, nomeadamente no que se refere ao aumento do seu orçamento para os exercícios de 2007 e 2008,
                           
                        
            
                  C.
               
               
                  Considerando que 2008 foi o quarto ano completo de funcionamento da Agência,
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 foi de 88 800 000 EUR, o que representa um aumento de quase 28 % em comparação com o exercício precedente,
               
            
                  1.
               
               
                  Regista com agrado o facto de o Tribunal de Contas ter podido obter garantias suficientes de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis em todos os aspectos materialmente relevantes e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;
               
            
         Aumento substancial do orçamento
      
      
                  2.
               
               
                  Verifica que o orçamento da Agência aumentou consideravelmente nos últimos quatro anos; nota que, para o exercício de 2009, o orçamento mais do que triplicou em comparação com o exercício de 2006 (19 200 000 EUR);
               
            
         Desempenho
      
      
                  3.
               
               
                  Congratula-se com o facto de, em Junho de 2009, o Conselho de Administração da Agência ter aprovado um plano plurianual para o período 2010-2013, apesar de tal não estar previsto no seu regulamento de base; salienta a importância deste plano plurianual para que a Agência possa planificar as suas actividades e avaliar os respectivos riscos mais eficazmente; solicita, no entanto, à Agência que estabeleça rapidamente uma ligação entre o seu programa de trabalho e as suas previsões financeiras;
               
            
                  4.
               
               
                  Solicita mais uma vez à Agência que apresente, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano;
               
            
                  5.
               
               
                  Felicita a Agência pela sua iniciativa de lançar, em 2009, o chamado «Sistema de Gestão do Desempenho Frontex», destinado a informar melhor o seu Conselho de Administração, através do fornecimento de dados sobre o impacto das operações da Agência; nota que este novo sistema se destina a promover práticas de relato mais baseadas nos resultados e capazes de completar os indicadores de input e output; solicita à Agência que, não obstante, preste informações sobre o impacto das suas operações e que delas informe a autoridade de quitação;
               
            
                  6.
               
               
                  Observa que, de futuro, a quitação pela execução do orçamento da Agência deverá basear-se mais no seu desempenho ao longo do ano;
               
            
         Cooperação com os Estados-Membros
      
      
                  7.
               
               
                  Solicita à Agência que melhore a sua gestão financeira no que se refere ao reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros, identificando com esses Estados-Membros as raízes do problema para aplicar, juntamente com estes últimos, as soluções adequadas;
               
            
         Transição e anulação de dotações
      
      
                  8.
               
               
                  Manifesta preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter constatado várias transições de dotações que já havia identificado nos seus relatórios anuais relativos a 2006, 2007 e 2008; lamenta particularmente o elevado nível de transições e anulações de dotações desde 2006;
               
            
                  9.
               
               
                  Insta, consequentemente, a Agência a melhorar o nível de utilização das dotações através do estabelecimento de instruções e procedimentos adequados para a análise de potenciais transições de dotações, a fim de reduzir ao mínimo o volume das dotações transitadas; considera igualmente importante que a Agência melhore as suas actividades de programação e controlo;
               
            
                  10.
               
               
                  Manifesta-se igualmente preocupado com o facto de a Agência ter anulado dotações (13 900 000 EUR em 2009 e 13 000 000 de EUR em 2008);
               
            
                  11.
               
               
                  Nota que o Tribunal de Contas constatou 28 transferências orçamentais devidas ao facto de os procedimentos para a elaboração do orçamento não serem suficientemente rigorosos; observa também que, no fim de 2009, seis das 39 rubricas orçamentais do Título II, Despesas administrativas, não tinham sido utilizadas, tendo sido anulados 35 % das dotações correspondentes;
               
            
                  12.
               
               
                  Salienta que um nível elevado de transições e anulações é revelador da incapacidade da Agência para gerir um tão importante aumento do seu orçamento; levanta a questão de saber se não será mais responsável que, no futuro, as autoridades orçamentais ponderem de forma mais cuidada quaisquer aumentos do orçamento da Agência, tendo em conta o tempo necessário para levar a bom termo actividades novas; solicita, por conseguinte, à Agência que lhe forneça dados mais completos sobre a viabilidade dos seus compromissos futuros;
               
            
                  13.
               
               
                  Regista com agrado, não obstante, a iniciativa da Agência de continuar a desenvolver o seu sistema de programação e monitorização dos prazos contratuais estabelecidos para as subvenções; nota igualmente que, desde 2009, a Agência pôs em prática um processo de avaliação e gestão de riscos das suas actividades;
               
            
         Gestão das subvenções
      
      
                  14.
               
               
                  Nota que o Tribunal de Contas constatou que, pelo segundo ano consecutivo, a Agência efectuou pagamentos com base em decisões de subvenção unilaterais assinadas por si própria, enquanto que as regras em vigor não prevêem este tipo de instrumento; nota que o montante pago em 2009 foi de mais de 28 000 000 de EUR e que, em 2008, foi de 17 000 000 de EUR; congratula-se, não obstante, com a iniciativa da Agência de, em resposta à observação do Tribunal de Contas, assinar um acordo-quadro de parceria com os serviços de administração de fronteiras dos Estados-Membros;
               
            
                  15.
               
               
                  Solicita à Agência que melhore a sua gestão de subvenções através dos seguintes meios:
                  
                              —
                           
                           
                              realização de controlos in loco dos beneficiários de subvenções,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              promoção de custos unitários normalizados por categoria, em vez de subvenções baseadas no reembolso dos custos elegíveis,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              descrição, comunicação e monitorização claras das responsabilidades dos intervenientes,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              apresentação de um plano operacional acordado com todos os intervenientes;
                           
                        
            
         Exactidão do orçamento operacional
      
      
                  16.
               
               
                  Nota, com preocupação, que o Tribunal de Contas constatou uma sobreavaliação de 27 % dos custos de pré-financiamento a autoridades fronteiriças nos oito casos auditados; nota também que, relativamente às actividades que terminaram em 2009, foi necessário emitir mais de 40 ordens de cobrança para recuperar adiantamentos efectuados em excesso;
               
            
         Recursos humanos
      
      
                  17.
               
               
                  Regista com agrado a iniciativa da Agência de tomar medidas para aumentar a objectividade e a transparência dos processos de recrutamento, de acordo com as recomendações do Parlamento; nota que, efectivamente, a Agência adoptou normas de execução e instruções internas para os membros dos comités de selecção; congratula-se, em particular, com o facto de a Agência ter adoptado, em Novembro de 2010, uma política de recrutamento que inclui as seguintes medidas concretas: cumprimento dos prazos para a nomeação dos membros do comité de selecção, preparação prévia das perguntas para entrevistas e do conteúdo dos testes escritos, avaliação anónima dos testes escritos, preparação de respostas-modelo para perguntas em entrevistas e testes escritos, elaboração das actas relativas a todos os recrutamentos, desenvolvimento de um e-instrumento de recrutamento, a instalar em 2011, para facilitar os processos de recrutamento e selecção;
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  18.
               
               
                  Anota que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou em 2009 uma auditoria à gestão de subvenções com o objectivo de avaliar a programação anual das subvenções, o instrumento legal utilizado, a execução das subvenções e o controlo e relato;
               
            
                  19.
               
               
                  Nota que, das 19 recomendações emitidas pelo SAI sobre o seguimento dado a recomendações precedentes, seis foram adequada e efectivamente cumpridas, 10 estão em curso de execução e três estão concluídas, mas ainda têm de ser validadas pelo SAI; solicita ao Director Executivo da Agência que, não obstante, informe a autoridade de quitação sobre o conteúdo das recomendações consideradas «muito importantes» pelo SAI e das medidas tomadas a esse respeito;
               
            
                  20.
               
               
                  Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 40.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 211.
      
         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).