CELEX: 51988PC0731
Language: pt
Date: 1988-12-07
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 69/169/CEE NO QUE RESPEITA A UMA DERROGACAO CONCEDIDA AO REINO DA DINAMARCA RELATIVAMENTE AO REGIME DE ISENCOES FISCAIS, NA IMPORTACAO

N ? C 26/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1. 2. 89
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/169/CEE no que respeita a uma
              derrogação concedida ao Reino da Dinamarca relativamente ao regime de isenções fiscais, na
                                                          importação
                                                      COM(88)     731 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 7 de Dezembro de 1988)
                                                         (89/C 26/15)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, neste contexto, o Reino da Dina-
                                                                    marca anunciou que os impostos especiais aplicáveis aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  produtos electrónicos e aos electrodomésticos serão re-
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,              duzidos ou abolidos e que as taxas em vigor dos impos-
                                                                    tos sobre consumos específicos que incidem sobre os ci-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              garros, tabaco e bebidas alcoólicas não serão alteradas;
                                                                    considerando que o Governo manifestou igualmente a
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     intenção de abolir determinadas práticas administrativas
                                                                    relativas ao controlo dos viajantes que entram na Dina-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  marca provenientes dos outros Estados-membros;
 cial,
                                                                    Considerando que a cessação imediata de algumas das
Considerando que o Reino da Dinamarca beneficia, até
                                                                    derrogações existentes poderia provocar dificuldades
 31 de Dezembro de 1988, de uma derrogação à Direc-                 económicas à Dinamarca, a sua aplicação, numa nova
tiva 69/169/CEE (1), com a última redacção que lhe foi              modalidade, deve ser prorrogada até 31 de Dezembro de
dada pela Directiva 87/198/CEE (2), de 16 de Março de               1990,
 1987, no que diz respeito à importação de certos produ-
tos por viajantes que tenham a sua residência na Dina-
 marca, depois de terem passado menos de quarenta e
oito horas noutro país; considerando, além disso, que o            ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Reino da Dinamarca aplica um limite quantitativo redu-
zido para os vinhos tranquilos;
                                                                                             Artigo Io.
Considerando que o Reino da Dinamarca beneficia tam-
                                                                   A alínea a) do n? 1 do artigo 7?B da Directiva
bém de uma derrogação à mesma directiva para excluir
                                                                   69/169/CEE, no que respeita ao Reino da Dinamarca,
da franquia de 350 (390) ecus, as mercadorias cujo valor
                                                                   deve ser entendida como podendo ser excluídas da isen-
unitário seja superior a 280 (310) ecus;
                                                                   ção, a partir de 1 de Janeiro de 1990, unicamente as
                                                                   mercadorias cujo valor unitário seja superior a 340 ecus.
Considerando que esta derrogação deve ser vista no con-
texto do artigo 8?A do Tratado que institui a CEE, que
define o mercado interno como um espaço sem frontei-
                                                                                            Artigo 2o.
ras internas no qual a livre circulação das mercadorias é
assegurada, e prevê a sua realização progressiva durante           O artigo 7?C da Directiva 69/169/CEE passa a ter a se-
um período que termina em 31 de Dezembro de 1992;                  guinte redacção:
Considerando que o Governo do Reino da Dinamarca
manifestou a intenção de trabalhar activamente para che-                «Artigo 7°.C
gar a uma solução comum satisfatória relativamente à
aproximação da fiscalidade indirecta na Comunidade, à
                                                                        Em derrogação do n? 1 do artigo 4?, o Reino da Di-
luz da realização do mercado interno;
                                                                        namarca é autorizado a aplicar, até 31 de Dezembro
                                                                        de 1990, os seguintes limites quantitativos em relação
                                                                        à importação destes produtos por viajantes residentes
(') JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.                                    na Dinamarca depois de uma estadia de menos de
O JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 53.                                     quarenta e oito horas noutro país:
 ---pagebreak--- 1. 2. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? C 26/13
    — cigarros                                 80 g                                Artigo 4o.
       ou                                                   1.    Os Estados-membros porão em vigor as medidas
    — tabaco para fumar cujas partículas                    necessárias para darem cumprimento à presente directiva
       tenham uma largura inferior a 1,5                    até 1 de Janeiro de 1989.
       mm (corte fino)                        150 g
    — bebidas destiladas e bebidas espiri-
                                                            2.    Os Estados-membros informarão a Comissão das
       tuosas com um teor alcoólico em vo-
                                                            disposições que adoptarem em aplicação da presente di-
       lume superior a 22 % vol        „      nulo»
                                                            rectiva.
                        Artigo 3?
Seis meses antes do termo desta Directiva a Comissão                               Artigo 5o.
examinará a situação e fará as propostas para o prolon-
gamento da derrogação, na forma que for julgada ade-        Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
quada.                                                      tiva.