CELEX: 62015FA0104
Language: pt
Date: 2016-07-20 00:00:00
Title: Processo F-104/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — U (*)/Comissão (Função pública — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário — Elegibilidade — Segundo casamento — Igualdade de tratamento entre funcionários)

3.10.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 364/33
               
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 —  U (*1)/Comissão
         (Processo F-104/15) (1)
         
         ((Função pública - Pensão de sobrevivência - Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto - Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário - Elegibilidade - Segundo casamento - Igualdade de tratamento entre funcionários))
         (2016/C 364/39)
         Língua do processo: francês
         
            Partes
         
         
            Recorrente: U (*1) (Representante: F. Moyse, advogado)
         
            Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Gattinara, A.-C. Simon e F. Simonetti, agentes)
         
            Interveniente em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (Representantes: M. Ecker e E. Tavena, agentes)
         
            Objeto
         
         Pedido de anulação da decisão de não conceder uma pensão de sobrevivência à recorrente.
         
            Dispositivo
         
         
                     1)
                  
                  
                     É anulada a decisão de 24 de setembro de 2014 na qual a Comissão Europeia recusou deferir o pedido de  U (*1) de que lhe fosse concedida uma pensão de sobrevivência a título do seu defunto marido, antigo funcionário titular de uma pensão de reforma.
                  
               
                     2)
                  
                  
                     A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M.  U (*1).
                  
               
                     3)
                  
                  
                     O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas.
                  
               
            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.
         
            (1)  JO C 302, de 14. 9.2015, p. 71.