CELEX: C1999/086/39
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998, pela Atlantic Container Line AB e onze outras recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-191/98)

27.3.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 86/19
Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998, pela                 artigo 53. do Acordo EEE e dois abusos de posicËaÄo domi-
Atlantic Container Line AB e onze outras recorrentes con-         nante colectiva contraÂrios ao artigo 86. do Tratado CE e
         tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                ao artigo 54. do Acordo EEE. A decisaÄo recorrida ordena
                                                                  aÁs recorrentes que ponham termo aÁs infraccËoÄes e aplica-
                     (Processo T-191/98)
                                                                  -lhes coimas no total de 273 milhoÄes de ecus, o mais alto
                        (1999/C 86/39)                            montante jaÂ imposto a um grupo de sociedades na história
                                                                  do direito da concorreÃncia da CE.
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  A. A l e g a cË oÄ e s r e l a t i v a s a o p r o c e s s o
Deu entrada em 7 de Dezembro no Tribunal de Primeira
InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso contra
a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
Atlantic Container Line AB, representada por John Phea-           1. As recorrentes alegam que a decisaÄo recorrida deve ser
sant, Nicholas Bromfield e Matthew Levitt, do Lovell                   anulada por naÄo respeitar o direito de serem ouvidas
White Durrant, Denis Waelbroeck e Ute Zinsmeister do                   relativamente aos seguintes aspectos:
Liedekerke SimeÂon Wessing Houthhoff, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Loesch & Wol-
ter, 11, rue Goethe.                                                   Ð o processo administrativo da ComissaÄo que condu-
                                                                           ziu aÁ adopcËaÄo da decisaÄo foi defeituoso na medida
                                                                           em que a ComissaÄo naÄo dirigiu aÁs recorrentes uma
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   vaÂlida comunicacËaÄo das acusacËoÄes,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Setembro de                  Ð a decisaÄo declara que houve uma infraccËaÄo,
     1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos                       nomeadamente, a alteracËaÄo abusiva da estrutura
     artigos 85. e 86. do Tratado CE (processo                           do mercado, baseando-se em consideracËoÄes sobre
     n. IV/35.134 Ð Trans-Atlantic Conference Agree-                      as quais naÄo foi dada oportunidade aÁs recorrentes
     ment),                                                                de as comentarem durante o processo administra-
                                                                           tivo,
Ð de qualquer modo, anular as coimas impostas a cada
     uma das recorrentes ou reduzir essas coimas por mon-              Ð de qualquer modo, a decisaÄo conteÂm muitas afir-
     tantes considerados adequados pelo Tribunal aten-                     macËoÄes, essenciais para a sua adopcËaÄo, relativa-
     dendo a todas as circunstaÃncias,                                     mente aÁs quais naÄo foi dada oportunidade aÁs recor-
                                                                           rentes de as comentarem durante o processo admi-
                                                                           nistrativo em conformidade com os princípios
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas, e                        legais aplicaÂveis.
Ð condenar a ComissaÄo a pagar as despesas suportadas
     por cada recorrente ao prestarem a garantia bancaÂria        2. As recorrentes alegam que a ComissaÄo infringiu o
     ou outra garantia em vez do pagamento das coimas                  direito de defesa das recorrentes ao naÄo lhes garantir o
     durante a pendeÃncia do processo no Tribunal.                     adequado acesso ao processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  3. As recorrentes alegam que a apreciacËaÄo do processo
                                                                       pela ComissaÄo e a orientacËaÄo do processo saÄo erradas
                                                                       por duas razoÄes:
As recorrentes saÄo companhias de transporte marítimo,
que durante todo ou parte do período de treÃs anos,
1994-1996, foram membros do Trans-Atlantic Conference
Agreement, um acordo de companhias marítimas que ope-                  Ð a ComissaÄo naÄo conduziu o processo ou estabele-
ram no comeÂrcio transatlaÃntico entre o Norte da Europa e                 ceu os factos relevantes, provas e questoÄes em con-
os Estados Unidos da AmeÂrica. As recorrentes foram desti-                 formidade com as obrigacËoÄes de boa administra-
nataÂrias de uma decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades                     cËaÄo, de objectividade e de imparcialidade,
Europeias de 16 de Setembro de 1998 que eÂ objecto deste
recurso.
                                                                       Ð a ComissaÄo naÄo efectuou uma anaÂlise correcta-
                                                                           mente fundamentada dos factos relevantes, provas
A decisaÄo recorrida considera que as recorrentes comete-                  e questoÄes nos termos das obrigacËoÄes que resultam
ram treÃs infraccËoÄes ao artigo 85. do Tratado CE e ao                   do artigo 190. do Tratado CE.
 ---pagebreak--- C 86/20                    PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.3.1999
B. A l e g a cË oÄ e s r e l a t i v a s a o a r t i g o 8 5 .                3. As recorrentes alegam que a conclusaÄo relativa aÁ exis-
                                                                                   teÃncia de um abuso de posicËaÄo dominante inserida no
                                                                                   artigo 6. da decisaÄo (nomeadamente, a alegada impo-
1. As recorrentes alegam que a proibicËaÄo da European                             sicËaÄo de restricËoÄes aÁ validade e ao conteuÂdo dos con-
   Intermodal Authority nos termos dos artigos 1. e 4.                           tratos de servicËos) devia ser anulada (inter alia) pelas
   da decisaÄo deve ser anulada.                                                   seguintes razoÄes:
2. As recorrentes alegam que a proibicËaÄo da ComissaÄo,                           Ð a decisaÄo naÄo exonera a ComissaÄo do dever de
   inserida nos artigos 3. e 4. da decisaÄo, do acordo das                             fundamentacËaÄo em conformidade com o artigo
   recorrentes relativo aos termos e condicËoÄes que devem                               190. do Tratado CE,
   respeitar ao celebrar contratos com armadores deve
   ser anulada.
                                                                                   Ð a avaliacËaÄo da ComissaÄo das regras dos contratos
                                                                                         de servicËos das recorrentes nos termos do
                                                                                         artigo 86. do Tratado CE eÂ incorrecta.
3. As recorrentes alegam que a proibicËaÄo inserida nos
   artigos 2. e 4. da decisaÄo, relativa ao acordo das
   recorrentes dos níveis maÂximos da comissaÄo dos tran-
   sitaÂrios e de corretagem e mateÂrias conexas deve ser                          Seguidamente as recorrentes alegam que a conclusaÄo
   anulada.                                                                        relativa aÁ existeÃncia de um abuso de posicËaÄo domi-
                                                                                   nante inserida no artigo 5. da decisaÄo (nomeada-
                                                                                   mente, a alegada alteracËaÄo da estrutura concorrencial
C. A l e g a cË oÄ e s r e l a t i v a s a o a r t i g o 8 6 .                    do mercado) deve ser anulada (inter alia) pelas seguin-
                                                                                   tes razoÄes:
1. As recorrentes alegam que a conclusaÄo de que as recor-
                                                                                   Ð os factos relativos aÁ entrada da Hanjin e Hyundai
   rentes estavam em condicËoÄes de ocupar uma posicËaÄo
                                                                                         no comeÂrcio transatlaÃntico e os contactos entre as
   colectiva dominante devia ser anulada inter alia pelas
                                                                                         recorrentes e outros operadores relativos aÁ possibi-
   seguintes razoÄes:
                                                                                         lidade da entrada desses operadores no sector, saÄo
                                                                                         inconsistentes com a conclusaÄo de abuso de posi-
   Ð a conclusaÄo da ComissaÄo de que as recorrentes                                     cËaÄo dominante,
        tinham condicËoÄes para ocupar uma posicËaÄo colec-
        tiva dominante deve-se ao facto de a ComissaÄo
        naÄo ter adoptado o meÂtodo de prova de domina-                            Ð as recorrentes declaram que os alegados «contratos
        cËaÄo colectiva juridicamente correcto e eÂ viciada                              de servicËos com taxa dupla» naÄo podem servir de
        por falta de fundamento, em contradicËaÄo com o                                  base para afirmar que existia abuso de posicËaÄo
        artigo 190. do Tratado CE,                                                      dominante,
   Ð as provas das estrateÂgias individuais das recorren-                          Ð a conclusaÄo da ComissaÄo de que as recorrentes
        tes para concorrer em precËos e servicËos impedem                                «reservaram» os negócios NVOCC para algumas
        chegar aÁ conclusaÄo de que as recorrentes estavam                               delas eÂ inconsistente com os factos,
        em condicËoÄes de ocupar uma posicËaÄo colectiva
        dominante.
                                                                                   Ð naÄo houve efeitos apreciaÂveis sobre a concorreÃncia.
2. As recorrentes alegam que a conclusaÄo de que as recor-
   rentes ocuparam de facto uma posicËaÄo colectiva domi-                      D. A l e g a cË oÄ e s r e l a t i v a s aÁ s c o i m a s
   nante em 1994-1996 deve ser anulada (inter alia) pelas
   seguintes razoÄes:
                                                                               Em apoio do seu pedido de que as coimas aplicadas
   Ð a definicËaÄo da ComissaÄo do servicËo e do mercado                       deviam ser anuladas ou substancialmente reduzidas, as
        geograÂfico relevante eÂ incorrecta uma vez que naÄo                   recorrentes alegam (inter alia) os seguintes argumentos:
        aplicou aos factos o meÂtodo de prova jurídica e
        economicamente correcto,
                                                                               Ð contrariamente aÁs exigeÃncias do artigo 19., n. 2, do
                                                                                   Regulamento (CEE) n. 4056/86 do Conselho (1) e do
   Ð a parte relevante do mercado das recorrentes, tal                             artigo 190. do Tratado CE, naÄo eÂ declarado que as
        como foi definida tanto pela ComissaÄo como pelas                          recorrentes cometeram uma infraccËaÄo intencional ou
        recorrentes, naÄo permite afirmar a existeÃncia de                         negligente,
        uma posicËaÄo dominante,
   Ð uma anaÂlise das tarifas contradiz a conclusaÄo de                        Ð de qualquer modo, as recorrentes naÄo infringiram
        que as recorrentes ocuparam uma posicËaÄo domi-                            intencionalmente ou por negligeÃncia o artigo 86. do
        nante nos anos 1994-1996.                                                  Tratado CE,
 ---pagebreak--- 27.3.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 86/21
Ð a ComissaÄo erradamente naÄo tomou em consideracËaÄo               Fundamentos e principais argumentos
     a isencËaÄo de coimas de que gozam as recorrentes rela-
     tivamente aÁs alegadas restricËoÄes relativas aÁ validade e
     ao conteuÂdo dos contratos de servicËos,                        O presente pedido visa que seja concedido aÁ demandante,
                                                                     funcionaÂria do grau A4, escalaÄo 8, colocada na DG C2 do
Ð a ComissaÄo naÄo aplicou uma racional e coerente meto-             Secretariado-Geral do Conselho, o ressarcimento do pre-
     dologia para o caÂlculo das coimas, contrariamente aos          juízo sofrido devido a muÂltiplas faltas cometidas pelo
     princípios do direito comunitaÂrio,                             demandado que deixou a demandante sem colocacËaÄo
                                                                     durante um longo período da sua carreira e cometeu erros
                                                                     e faltas na elaboracËaÄo do relatório de classificacËaÄo de ser-
Ð a conclusaÄo da ComissaÄo sobre a gravidade e duracËaÄo            vicËo de 1993-1995.
     das infraccËoÄes eÂ incorrecta,
                                                                     Segundo a demandante, o demandado discriminou-a em
Ð a ComissaÄo naÄo tomou em conta as posicËoÄes indivi-
                                                                     relacËaÄo aos seus colegas que se encontravam em condicËoÄes
     duais de cada uma das recorrentes nem vaÂrias circuns-
                                                                     ideÃnticas aÁ sua, e ateÂ menos favoraÂveis (e que foram pro-
     taÃncias atenuantes.
                                                                     movidos), afectando o bom desenrolar da sua carreira e,
                                                                     nomeadamente a promocËaÄo que podia legitimamente espe-
(1) Regulamento (CEE) n. 4056/86 do Conselho, de 22 de              rar tanto em razaÄo das suas competeÃncias como da sua
    Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicacËaÄo aos     antiguidade. O demandado ignorou igualmente os princí-
    transportes marítimos dos artigos 85. e 86. do Tratado (JO     pios que regem a decisaÄo do Conselho de 18 de Outubro
    L 378 de 31.12.1986, p. 4).
                                                                     de 1991 que fixa as disposicËoÄes gerais da execucËaÄo do
                                                                     artigo 43. do Estatuto dos FuncionaÂrios, relativo ao rela-
                                                                     tório de classificacËaÄo de servicËo.
                                                                     O prejuízo sofrido pela demandante resulta simultanea-
AccËaÄo intentada em 17 de Dezembro de 1998 por Gisela               mente, por um lado, da inexisteÃncia, quando do exercício
       Stodtmeister contra Conselho da UniaÄo Europeia               da promocËaÄo de 1996, do relatório de classificacËaÄo de ser-
                        (Processo T-200/98)                          vicËo de 1993-1995 e, por outro lado, do prejuízo sofrido
                                                                     pela carreira da demandante, nomeadamente a auseÃncia de
                           (1999/C 86/40)                            promocËaÄo.
                  (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
nidades Europeias, em 17 de Dezembro de 1998, uma
accËaÄo contra o Conselho da UniaÄo Europeia intentada por           Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1998 por Lea
Gisela Stodtmeister, residente em Tervuren (BeÂlgica), repre-        Tessaro-Treibenreif contra ComissaÄo das Comunidades
sentada por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-                                           Europeias
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                                       (Processo T-210/98)
Cessange.
                                                                                              (1999/C 86/41)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Deu entrada em 24 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
Ð conceder aÁ demandante o ressarcimento do prejuízo,                Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
     fixado em 500 000 BEF, devido aÁ inexisteÃncia do seu           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     relatório de classificacËaÄo de servicËo para o período de      por Lea Tessaro-Treibenreif, residente no Luxemburgo,
     1993-1995, quando do exercíco de promocËaÄo de                  representada por Carlo Revoldini, advogado no foro do
     1996,                                                           Luxemburgo, 180, route de Longwy.
Ð atribuir um montante, a título de danos, equivalente aÁ            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     diferencËa de vencimento da demandante entre o grau
     A3, para o qual podia legitimamente esperar ser
     nomeada em Janeiro de 1996, e o grau A4/8, que eÂ
     actualmente o seu, e reconstituicËaÄo da sua carreira           Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de suspender, com efei-
     com as consequeÃncias financeiras que tal implica,                   tos retroactivos a 1 de Janeiro de 1997, o abono por
                                                                          filho a cargo em duplicado, pago aÁ recorrente ateÂ
                                                                          Junho de 1998, ao abrigo do artigo 67., n. 3, do
Ð condenar o Conselho na totalidade das despesas.                         Estatuto dos funcionaÂrios,