CELEX: C2007/247/04
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo C-318/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Julho de 2007 — Hein Persche/Finanzamt Lüdenscheid

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Julho de 2007 — Hein Persche/Finanzamt Lüdenscheid
   (Processo C-318/07)
   (2007/C 247/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Hein Persche
   
      Recorrido: Finanzamt Lüdenscheid
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               Os donativos em espécie, sob a forma de objectos de uso quotidiano, feitos pelos nacionais de um Estado-Membro a instituições que têm a sua sede noutro Estado-Membro e que são reconhecidas como de utilidade pública pelo direito deste último, são abrangidos pelo princípio da livre circulação de capitais (artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Tendo em conta a obrigação que recai sobre as autoridades fiscais de verificarem as declarações do contribuinte e o princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia), é contrário à livre circulação de capitais (artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) o regime jurídico de um Estado-Membro nos termos do qual os donativos feitos a instituições de utilidade pública só são fiscalmente favorecidos quando estas últimas estão estabelecidas neste Estado-Membro?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
               A Directiva 77/799/CEE obriga as autoridades fiscais de um Estado-Membro a recorrerem à ajuda das autoridades administrativas de outro Estado-Membro para esclarecerem factos ocorridos neste último ou é possível opor ao contribuinte que, nos termos do direito processual do seu Estado-Membro, é a ele que cabe provar os factos ocorridos no estrangeiro (ónus objectivo da prova)?