CELEX: 32011D0051
Language: pt
Date: 2011-01-18 00:00:00
Title: 2011/51/UE: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011 , relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

28.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 25/3
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Janeiro de 2011
   relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   (2011/51/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 12.o do Acordo Agrícola prevê que este pode ser revisto a pedido de uma das Partes.
            
         
               (3)
            
            
               Em anexo à acta final do Acordo Agrícola é apensa uma declaração comum relativa à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir designado «Acordo»), que altera o Acordo Agrícola mediante a inclusão de um novo Anexo 12.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2) define o procedimento interno de adopção da posição da União sobre as questões que são objecto de decisões do Comité Misto previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Acordo Agrícola. Convém igualmente definir o procedimento interno aplicável ao estabelecimento da posição da União quanto às questões relacionadas com o anexo 12.
            
         
               (6)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração ulterior,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, sob reserva da sua celebração (3).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o
   
   No que diz respeito às questões relativas ao Anexo 12 do Acordo Agrícola e aos apêndices conexos, a posição da União sobre as questões que são objecto de decisões do Comité Misto da Agricultura referido no n.o 3 do artigo 6.o do Acordo será adoptada pela Comissão nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         MATOLCSY Gy.
      
   
   
      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
   
      (2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.
   
      (3)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão de celebração.
   
      (4)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.