CELEX: C2006/096/54
Language: pt
Date: 2006-04-22 00:00:00
Title: Processo F-6/06: Recurso interposto em  13 de Janeiro de 2006  — Scafarto/Comissão

22.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/34
            
         Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 — Scafarto/Comissão
   (Processo F-6/06)
   (2006/C 96/54)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Nicola Scafarto (Luxemburgo, Luxemburgo) [Representantes: A. D'Antuono e G. Somma, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               declaração da inaplicabilidade, na acepção do artigo 241.o CE, do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão mediante a qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) indeferiu tacitamente a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão n.o 000617, de 17 de Março de 2005;
            
         
               —
            
            
               anulação da referida decisão na parte em que a AIPN atribuiu ao recorrente o grau A*6, escalão 1, em vez do grau A*8, escalão 1;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida na substituição da parte impugnada da referida decisão por uma parte que atribua ao recorrente com efeitos retroactivos, o grau A*8, escalão 1;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida no pagamento ao recorrente de todas as somas, incluindo juros, que este não recebeu devido à ilegalidade da decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, inscrito na lista de reserva do concurso EUR/A/155/2000 para os graus A6 e A7, foi contratado pela Comissão depois da entrada em vigor do novo Estatuto e classificado no grau A*6.
   No seu recurso, o recorrente alega, antes de mais, que a decisão que determina a sua classificação viola o artigo 31.o do Estatuto.
   O recorrente sustenta seguidamente que, em qualquer caso, essa decisão é ilegal, na medida em que a sua base jurídica, isto é, o artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto, é ilegal por violar os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da não discriminação, da igualdade de tratamento, da razoabilidade e da boa administração. Por fim, o recorrente alega, subsidiariamente, que, mesmo admitindo que a protecção da confiança legítima não é sempre absoluta, qualquer excepção e/ou derrogação deve ser devidamente justificada, pressuposto que não se verifica no caso vertente.