CELEX: C2003/275/68
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo C-424/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 275/42               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       15.11.2003
Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão                  Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra República da Finlândia                  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                      (Processo C-423/03)                                                    (Processo C-424/03)
                        (2003/C 275/67)
                                                                                               (2003/C 275/68)
Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades                  das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
Europeias, representada por U. Wölker e M. Huttunen, na                Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                representada por D. Gregorio Valero Jordana, membro do
burgo.                                                                 Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que a República da Finlândia, ao não adoptar            —     Declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar todas as
      todas as disposições legislativas, regulamentares e admi-              disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/18/
      2001/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho,                    /CE (1) do Parlamento e do Conselho, de 12 de Março de
      de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada               2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de
      no ambiente de organismos geneticamente modificados e                  organismos geneticamente modificados e que revoga a
      que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, ou, pelo                Directiva 90/220/CEE do Conselho, ou, de qualquer
      menos, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as                  modo, ao não ter comunicado as referidas disposições à
      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva;                    Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força da referida Directiva.
2.    Condenar a República da Finlândia nas despesas do
      processo.                                                        —     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
O prazo previsto para adaptar o ordenamento jurídico nacional
à directiva terminou em 17 de Outubro de 2002.                         O prazo de adaptação do direito interno à Directiva terminou
                                                                       em 17 de Outubro de 2002.
(1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.
                                                                       (1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.