CELEX: 22019D2044
Language: pt
Date: 2018-02-09 00:00:00
Title: Decisão n.o 8/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2044]

12.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 323/16
               
            
         DECISÃO N.o 8/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 9 de fevereiro de 2018
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2044]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às emissões em condições reais de condução dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (2), tal como retificado no JO L 256 de 4.10.2017, p. 11, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 2017/1151 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 45zzu [Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão] é inserido o seguinte:
                        
                                    «45zzv.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1151: Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1), tal como alterado por:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32017 R 1154: Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 708), tal como retificado no JO L 256 de 4.10.2017, p. 11.»
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Aos pontos 45zu [Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão] e 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1151: Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        Ao ponto 45zzu [Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1151: Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        Ao ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1154: Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 708), tal como retificado no JO L 256 de 4.10.2017, p. 11.»
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        O texto do ponto 45zu [Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/1151 e (UE) 2017/1154, tal como retificados no JO L 256 de 4.10.2017, p. 11, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 175 de 7.7.2017, p. 1.
         
            (2)  JO L 175 de 7.7.2017, p. 708.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.