CELEX: 31962L2005
Language: pt
Date: 1962-07-23 00:00:00
Title: Primeira Directiva do Conselho, relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem)

Avis juridique important

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31962L2005

Primeira Directiva do Conselho, relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem)  

Jornal Oficial nº 070 de 06/08/1962 p. 2005 - 2006 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0030  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0237  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0030  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0267  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0028  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0055  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0055 

PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO, de 23 de Julho de 1962, relativa ao  estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de  mercadorias por conta de outrem)O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo  em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n . 1 do seu artigo  75 .,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta a parecer do Comité Económico e  Social,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a instauração de uma política  comum de transportes implica, entre outras medidas, o estabelecimento de regras comuns aplicáveis aos  transportes rodoviários internacionais de mercadorias efectuados a partir de ou com destino ao território de um  Estado-membro, ou que atravessem o território de um ou de vários Estados-membros;Considerando que a  realização progressiva do mercado comum não deve ser dificultada por obstáculos no domínio dos transportes;  que é necessário assegurar um alargamento progressivo dos transportes rodoviários internacionais de  mercadorias, tomando em linha de conta as exigências do desenvolvimento das trocas comerciais e do tráfego na  Comunidade,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1 .1. Cada Estado-membro deve liberalizar,  nas condições definidas nos nos 2 e 3, o mais tardar até ao fim do ano de 1962, os transportes rodoviários  internacionais de mercadorias por conta de outrem com outros Estados-membros, que são objecto dos Anexos I  e II da presente directiva, com destino a ou provenientes do seu território ou em trânsito através do seu  território.2. Os transportes objecto do Anexo I devem ser isentos de qualquer regime de contingentamento e de  autorização.3. Os transportes objecto do Anexo II não devem continuar sujeitos a um regime de  contingentamento. Podem, contudo, permanecer sujeitos a autorização, se daí não resultar qualquer restrição  quantitativa; cada Estado-membro deve, em caso semelhante, assegurar que seja tomada uma decisão, nos cinco  dias seguintes à apresentação do pedido de autorização.4. Os dois anexos fazem parte integrante da presente  directiva.Artigo 2 .Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas com vista a assegurar  a execução da presente directiva, nos três meses seguintes à sua entrada em vigor e, em qualquer caso, antes do  fim do ano de 1962.Artigo 3 .A presente directiva não altera as condições de que cada Estado-membro faz  depender o acesso dos seus próprios nacionais às actividades nela referidas.Artigo 4 .Os Estados-membros  são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1962.Pelo ConselhoO  PresidenteE. COLOMBO ANEXO ITransportes que devem ser isentos de qualquer regime de  contingentamento e de autorização de transporte1. Transportes fronteiriços numa zona que estende de um e de  outro lado da fronteira até uma profundidade de 25 Km, em linha recta, desde que o percurso total do transporte  não ultrapasse 50 Km em linha recta.2. Transportes ocasionais de mercadorias com destino a ou provenientes  de aeroportos, em caso de desvio de serviços.3. Transportes de bagagens por reboques atrelados a veículos  destinados a transportes de passageiros, e transportes de bagagens em todos os tipos de veículos com destino a  ou provenientes de aeroportos.4. Transportes postais.5. Transportes de veículos danificados.6. Transportes  de lixos e imundicies.7. Transportes de carcaças de animais para esquartejamento.8. Transportes de abelhas e  de peixes para repovoamento9. Transportes funerários. ANEXO IITransportes que devem ser isentos de  qualquer regime de contingentamento, mas que, em conformidade com o n . 3 do artigo 1 . da presente  directiva, podem continuar sujeitos a um regime de autorização1. Transportes provenientes de um Estado- membro e com destino a uma zona fronteiriça de um Estado-membro limítrofe, que se estenda até 25 Km de  profundidade, em linha recta, a partir da fronteira comum.2. Transportes, de mercadorias em veículo  automóvel, cujo peso total em carga, incluindo o dos reboques, não ultrapasse 6 toneladas.3. Transportes de  objectos e de obras de arte destinados a exposições ou para fins comerciais.4. Transportes ocasionais de  objectos e de material destinados exclusivamente à publicidade ou à informação.5. Mudanças realizadas por  empresas especialmente equipadas para esse fim, em pessoal e material.6. Transportes de material, acessórios e  animais com destino ou provenientes de manifestações teatrais, musicais, cinematográficas, desportivas, de circo,  feiras ou quermesses, bem como os destinados a registos radiofónicos, a filmagens ou à  televisão.