CELEX: 62017TA0391
Language: pt
Date: 2019-09-24 00:00:00
Title: Processo T-391/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Roménia/Comissão [«Direito institucional – Iniciativa de cidadania europeia – Proteção das minorias nacionais e linguísticas – Reforço da diversidade cultural e linguística — Registo parcial – Princípio da atribuição – Inexistência de manifesta falta de competências legislativas da Comissão – Dever de fundamentação – Artigo 5.o, n.o 2, TUE – Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 – Artigo 296.o TFUE»]

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/43
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Roménia/Comissão
      (Processo T-391/17) (1)
      
      («Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Proteção das minorias nacionais e linguísticas - Reforço da diversidade cultural e linguística — Registo parcial - Princípio da atribuição - Inexistência de manifesta falta de competências legislativas da Comissão - Dever de fundamentação - Artigo 5.o, n.o 2, TUE - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Artigo 296.o TFUE»)
      (2019/C 413/50)
      Língua do processo: romeno
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Roménia (representantes: inicialmente R. Radu, C.-M. Florescu, E. Gane e L. Lițu, a seguir C.-M. Florescu, E. Gane, L. Lițu e C.-R. Canțăr, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer, L. Radu Bouyon e H. Stancu, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Hungria (representantes: M. Fehér, G. Koós e G. Tornyai, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido assente no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão (UE) 2017/652 da Comissão, de 29 de março de 2017, sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe» (JO 2017, L 92, p. 100).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Roménia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Hungria suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 269, de 14.8.2017.