CELEX: 31995D0325
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: 95/325/CECA: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (160a derrogação)

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31995D0325

95/325/CECA: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (160a derrogação)  

Jornal Oficial nº L 190 de 11/08/1995 p. 0016 - 0017

DECISÃO DA COMISSÃO de 26  de Julho de 1995 que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa  ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (160ª derrogação)  (95/325/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  terceiro parágrafo do seu artigo 71º, Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos  dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia  da Comunidade  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA  (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e  químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados  na Comunidade ou são-no em quantidades insuficientes; que esta insuficiência tem sido sanada, desde  há alguns anos, através da concessão de contingentes pautais de direito nulo; que os produtores  comunitários continuam a não se encontrar em condições de responder às exigências actuais de  qualidade requeridas pelos utilizadores; que, por conseguinte, se revela necessária a abertura de  um contingente de direito nulo a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores; Considerando que a importação destes produtos em condições preferenciais não é de natureza a causar  prejuízo às empresas siderúrgicas da Comunidade que fabricam produtos directamente concorrentes; Considerando que nem a suspensão de direitos nem o contingente pautal são susceptíveis de  comprometer a realização dos objectivos da Recomendação nº 1/64, exercendo, pelo contrário, uma  influência favorável na manutenção das correntes comerciais existentes entre os Estados-membros e  os países terceiros; Considerando que se trata de casos especiais do domínio da política comercial que justificam a  concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3º da Recomendação nº 1/64; Considerando que é necessário assegurar que o contingente pautal concedido seja exclusivamente  utilizado para cobrir as necessidades específicas de determinadas indústrias transformadoras; Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados sobre o contingente pautal a  seguir referido, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1.  Os Estados-membros ficam autorizados a derrogar as obrigações  decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária para  suspender, aos níveis indicados, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abaixo referidos,  no âmbito do contingente pautal cuja quantidade é indicada a seguir: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.  Os produtos acima referidos devem corresponder às seguintes especificações físicas: a)  Descarbonização: Profundidade da descarbonização medida sem defeitos: -  para os fios-máquina referidos nas alíneas a) e b): 0,05 milímetros no máximo, -  para os fios-máquina referidos na alínea c): 0,07 milímetros no máximo; b)  Estado da superfície: Profundidade máxima dos defeitos (fendas, fissuras ou vincos) medidos perpendicularmente à  superfície: 0,05 milímetros; c)  Inclusões não metálicas: Exame a realizar segundo a norma AFNOR (referência A 04/106) de Julho de 1972 e o Stahl-Eisen-Blatt  1570/71. Valor máximo tipo figura 1, desde a superfície até dois terços do raio. Valor máximo tipo figura 2, abaixo dos dois terços do raio até ao núcleo. Os valores indicados são válidos para todo o tipo de inclusão. Artigo 2º 1.  Os Estados-membros que obtiveram contingentes por força do artigo 1º devem velar,  conjuntamente com a Comissão, por uma repartição não discriminatória dos contingentes pautais entre  os países terceiros. 2.  Para fins de controlo da utilização dos produtos para o destino específico descrito, são  aplicáveis as disposições comunitárias nesta matéria. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente