CELEX: 31984S3638
Language: pt
Date: 1984-12-19 00:00:00
Title: Decisão n.° 3638/84/CECA da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, que fixa as taxas das imposições para o exercício de 1985 e altera a Decisão n.° 3-52 relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49.° e 50.° do Tratado CECA

Ol / Fasc . 04                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              81
384R3638
22. 12. 84                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 335/25
                                          DECISÃO N? 3638/84/CECA DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Dezembro de 1984
               que fixa a .taxa das imposições para o exercício de 1985 e modifica a Decisão n? 3/52/CECA
               relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49?
                                                   et 509o do Tratado CECA
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                                                Artigo 2 ?
 Tendo em conta o Tratado que institu:: a Comunidade
 Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os                   A taxa das imposições que incidem sobre a produção
 seus artigos 499 et 509,
                                                                   realizada a partir de 1 de Janeiro de 1985 é fixada em
                                                                   0,31% dos valores utilizados para o cálculo da matéria
                                                                   colectável das imposições.
Tendo em conta a Decisão n9 3289/75 / CECA relativa
 à definição e à conversão da unidade de conta a utilizar
 nas decisões, recomendações, pareceres e comunicados
 nos domínios do Tratado que institui a Comunidade
 Económica do Carvão e do Aço (*) tal como foi alterada                                         Artigo 2?
pela Decisão n9 3334/80/CECA da Commissão , de 19
 de Dezembro de 1980 (2),                                           O artigo 29 da Decisão n9 3/52/CECA , com a ultima
                                                                    redacção que lhe foi dada pelo artigo 29 da Decisão n9
                                                                   3693/83/CECA ( 4), passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que, tendo em consideração as variações
dos valores médios registados no decurso do período                      «O valor médio dos produtos sobre os quais incidem
de referência , interessa alterar a Decisão n9 3 /52/                   as imposições é fixado como segue, a partir de 1 de
CECA, de 23 de Dezembro de 1952, relativa ao mon­                       Janeiro.de 1985 :
tante e às modalidades de aplicação das imposições
previstas nos artigos 499 e 509 do Tratado CECA (3);                                                                     (em ECUs)
                                                                                            Produtos                  Valor médio
Considerando que as necessidades da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 359,5                    Briquetes de linhite e semi-coque de linhite     56,22 .
milhões de ECUs, que resultam do orçamento operacio­                    Hulha de todas as categorias                     76,22
nal para o exercício de 1985; que o orçamento que foi                   Ferro fundido não destinado ao fabrico de
aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias                        lingotes                                        193,75
em 19 de Dezembro de 1984, tal como figura em anexo
à presente decisão, fixa o montante dos recursos prove­                  Aço em lingotes                                245,36
nientes das imposições do exercício de 1985 em 147                      Produtos acabados e produtos finais cons­
milKoes de ECUs :                                                       tantes do Anexo I do Tratado                    408,93 »
Considerando que o produto das imposições a uma
taxa de 0,01% foi avaliado em 4,74 milhões de ECUs;
                                                                                               Artigo 3?
                                                                   O artigo 49 da Decisão n? 3/52/CECA , com a última
Ap<?s ter tomado conhecimento do parecer emitido, em               redacção que lhe foi dada pelo artigo 3? da Decisão
13 de Dezembro de 1984, pelo Parlamento Europeu,                   n? 3693/85/CECA , passa a ter a seguinte redacção :
                                                                        «A tabela prevista no n? 4 do artigo 2? da Decisão
                                                                        n? 2/52/CECA é, consequentemente, fixada como
                                                                        segue :
( ] ) JO n9 L 327 de 19. 12. 1975, p . 4.
(2) JO n? L 349 de 23 . 12. 1980, p . 27.
(3) JO n? 1 de 30. 12. 1952, p. 4.                                 (4) JO n? L 368 de 29. 12. 1983, p. 29.
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                                                                                                         (em ECUs)
                                                                                   Incidência em Janeiro de 1985
                                                                                         e meses seguintes
                                         Produtos
                                                                                    Cobrança em Março de 1985
                                                                                         e meses seguintes
       Briquetes de linhite e semi-coque de linhite ( 1 )                                     0,17428
       Hulha de todas as categorias (2)                                                       0,23628
       Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes                                     0,45177
       Aço em lingotes                                                                        0,66256
       Produtos acabados e produtos finais constantes do Anexo I do
       Tratado                                                                                0,30779
       (') Para efeito das deduções previstas no artigo 3?, a imposição acima fixada , aplica-se à tonelagem dos
           briquetes de linhite e semi-coque de linhite, reduzida de 3% .
       (2) Para efeito das deduções previstas no artigo 3?, a imposição acima fixada, aplica-se à tonelagem da
           hulha definida no artigo 19 da Decisão n? 2/52/CECA , reduzida de 14% .
       Os montantes das imposições por tonelada , a pagar nas moedas dos Estados-membros
       da Comunidade, serão estabelecidos em aplicação dó artigo 3? da Decisão n? 3289/75/
       CECA .»
                                                        Artigo 4o.
   A presente decisão entra vigor em 1 de Janeiro de 1985 .
   A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.
                                                                        Feia Comissão
                                                                   Christopher TUGENDHAT
                                                                        Vice-?residente
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 04                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           83
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                                          ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA 1985
                                                                                                                                  (em milhões de ECUs)
                      Necessidades                               Previsões                              Recursos                         Previsões
I. Operações a financiar com os recursos do exer­                              I. Recursos do exercício
    cício (a fundo perdido)
                                                                                   1.  Recursos correntes
    1 . Despesas administrativas                               5
                                                                                       1.1 . Produto das imposições a 0,31%                147
    2 . Auxílios à readaptação ( artigo 569)                125                        1 . 2 . Juros de aplicações e de empréstimos
                                                                                               concedidos sobre fundos não prove­
    3 . Auxílios a investigação (artigo 559)                 51
                                                                                               nientes de empréstimos contraídos            70
        3.1 . Aço                                                        24
                                                                                       1.3 . Multas e juros de demora                       17
        3.2 . Carvão                                                     19            1.4 . Diversos
        3.3 . Social
                                                                           8       2 . Anulação de autorizações emitidas que
                                                                                                                                             3
    4 . Auxílios sob forma de bonificação de                                           provavelmente não serão utilizadas
        juros (')                                            50
                                                                                   3 . Reavaliação do activo/ passivo
        4.1 . Investimentos (artigo 549)                                   6
                                                                                   4.  Recursos do exercício de 1984 não utili­
        4.2 . Reconversão ( artigo 569)                                  44
                                                                                       zados
    5 . Auxílios ao carvão de coque e ao coque
                                                                                   5.  Receitas extraordinarias
        siderúrgico (artigo 959)                               '6
                                                                                       5.1 . Medidas sociais ligadas à reestrutura­
    6 . Medidas ligadas à reestruturação siderúr­                                              ção siderúrgica
        gica (2)                                             62,5                                                                           62,5
                                                                                       5.2 . Medidas ligadas à reestruturação car­
    7 . Medidas ligadas à reestruturação cabor.í­                                              bonífera
                                                                                                                                            60
        fera (2)                                             60
                                                                                   6 . Recurso a reserva para imprevistos
                                                            359,5                                                                          359,5
Operações financiadas por empréstimos concedi­                                 Origem de fundos não provenientes de emprésti­
dos sobre fundos não provenientes de emprésti­                                 mos contraídos
mos contraídos
                                                                                   7 . Reserva especial e ex-Fundo de pensões
    8 . Habitação social                                     12                        CECA                                                 12
(') Recursos suplementares eventuais seriam afectados, à investigação e aos auxílios sob forma de bonificações de juros .
(2) Auxílios suplementares à readaptação .