CELEX: C2005/315/09
Language: pt
Date: 2005-12-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  20 de Outubro de 2005 , no processo C-6/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens)

10.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 20 de Outubro de 2005
   no processo C-6/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens)
   (2005/C 315/09)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-6/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 9 de Janeiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Van Beek e L. Flynn) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: C. Jackson, assistida por K. Smith, barrister), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen, R. Silva de Lapuerta, G. Arestis e J. Klučka (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: H. von Holstein, proferiu em 20 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao não ter adoptado, dentro do prazo fixado, todas as medidas necessárias para assegurar uma aplicação completa e correcta das exigências da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, designadamente:
               
                           —
                        
                        
                           do artigo 6.o, n.o 2, relativamente a Gibraltar,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do artigo 6.o n.os 3 e 4, relativamente aos planos e projectos de captação de água e aos planos de utilização dos solos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do artigo 11.o,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), relativamente a Gibraltar,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do artigo 12.o, n.o 2,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do artigo 12.o, n.o 4,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do artigo 13.o, n.o 1,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do artigo 14.o, n.o 2,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do artigo 15.o,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do artigo 16.o,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           da totalidade da Directiva 92/43 fora das suas águas territoriais,
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               A acção é improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 59, de 06.03.2004.