CELEX: 31996R0351
Language: pt
Date: 1996-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 351/96 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

29 . 2. 96              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 50/3
                                         REGULAMENTO (CE) N? 351/96 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1 996
                      que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                      o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                       permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              /95 (*), proíbe o comercio entre a Comunidade Europeia e
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
   Europeia,                                                          gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                      situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          (CE) n ? 2815/95 do Conselho (*); que este facto deve ser
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             tomado em consideração na fixação das restituições;
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  artigo 17?,                                                         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                      de gestão do açúcar,
  Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
   1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante
  a um concurso público permanente para a determinação               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
  de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                      Artigo 1 ?
  parciais para a exportação desse açúcar;
                                                                      1.    Para o trigésimo concurso público parcial de açúcar
  Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do              branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
  Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                  1813/95, o montante máximo da restituição à exportação
  máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o          é fixado em 42,363 ecus/ 100 quilogramas.
  concurso público parcial em causa, tendo em conta,
  nomeadamente, a situação e a evolução previsível do                2. As restituições à exportação para a República Federa­
  mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                       tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
  mundial;                                                           concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
  Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente            lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 2815/95.
 adoptar, para o trigésimo concurso público parcial, as
 disposições referidas no artigo 1 ?;                                                         Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                  O presente regulamento entra em vigor em 29 de Feve­
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/              reiro de 1996 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1996.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
(')  JO   n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO   n? L 110  de  17. 5. 1995, p. 1 .
(3)  JO   n? L 175  de  27. 7. 1995, p. 12.                         O JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 4)  JO   n? L 102  de  28 . 4. 1993, p. 14.                        M JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .