CELEX: C1995/119/49
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1995, por Holderbank Financière Glarus Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-68/95)

13 . 5 . 95           LP!                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 119/25
        2 . Porque a decisão de 23 de Setembro de 1993 de pôr         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
            termo ao processo relativamente a doze empresas           por Holderbank Financière Glarus Aktiengesellschaft, com
            alemãs e seis empresas espanholas careceria de            sede em Jona ( Suíça ), representada pelos advogados Dr.
            qualquer fundamentação.                                   Cornelis Canenbley e Dr . Michael Esser-Wellié, do foro de
                                                                      Díisseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
IV. A título subsidiário, a recorrente considera que a coima          escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 62, avenue
       aplicada devia ser reduzida, por violação do artigo 15 ?,      Guillaume .
       n? 2, do Regulamento n? 17 do Conselho ( 2 ) no que diz
       respeito:                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        1 , à determinação da duração e à gravidade da                — Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
            infracção                                                     Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação
                                                                          do artigo 85? do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e
            e
                                                                          33.322 — Cimento ) ( a ), comunicada à recorrente em 3
        2 , ao cálculo do montante da coima .                             de Fevereiro de 1995 , na medida em que afecta a
                                                                          recorrente ;
t 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
i1 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204/62; EE 08 Fl , p . 22 .
                                                                      — Subsidiariamente, reduzir o valor da coima aplicada à
                                                                          recorrente, dentro dos poderes descricionários do Tri­
                                                                          bunal de Justiça;
                                                                      — Condenar a recorrida nas despesas do processo.
Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995 , por Reinhard             Fundamentos e principais argumentos
Lassek contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                   das Comunidades Europeias                           I. Violaçâo de normas adiectivas
                        (Processo T-67/95 )                                1 . A recorrida violou formalidades essenciais, na
                            ( 95/C 119/48 )                                     medida em que só permitiu à recorrente uma
                                                                               consulta parcial dos autos no decorrer do processo
                  (Língua do processo: alemão)                                  administrativo, e não permitiu qualquer consulta
                                                                                depois da aprovação da decisão, e em que baseou a
Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                        decisão em documentos de que a recorrente não teve
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                          conhecimento . Não traduziu documentos redigidos
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                            em línguas estrangeiras .
Comunidades Europeias, proposta por Reinhard Lassek,
residente em Grefrath-Miilhausen ( República Federal da                    2 . A recorrida ignorou as exigências probatórias con­
Alemanha ), representado pelo advogado Dr. Lukanow, do                          tidas em direito comunitário e chegou a conclusões
foro de Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxem­                           em matéria de facto, quanto a particulares comple­
burgo no escritório Dupong & Associés, 14A, rue des                             xos fácticos e a períodos em relação aos quais não
Bains .                                                                         existiam provas ou, de qualquer forma , provas
                                                                                suficientes .
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                       3 . A recorrida fundamentou a decisão em termos
condenar os demandados a pagar ao demandante, pelo                              lacunosos e contraditórios, e em conclusões não
período de cinco campanhas de produção leiteira iniciado                        fundamentadas e inconcebíveis .
em 1 de Abril de 1988 , uma indemnização de 46 412,01
marcos alemães acrescida de juros à taxa de 8 % a partir de 1              4. A determinação do montante da coima foi errada,
de Julho de 1985 .                                                             pois a recorrida partiu erroneamente do pressupo­
                                                                               sto da existência de violação particularmente grave,
Fundamentos e principais argumentos                                            supôs a existência de um período demasiado longo
                                                                               para a alegada violação e tomou por base para a
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                        determinação do montante da coima um volume de
aduzidos no processo T-20/94 .                                                 negócios e um período de referência inexactos .
                                                                               Com tais violações a Comissão desrespeitou os
                                                                               princípios da igualdade de posições e do respeito dos
                                                                               direitos de defesa, bem como do procedimento
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1995 , por                           equitativo .
Holderbank Financière Glarus Aktiengesellschaft contra a
              Comissão das Comunidades Europeias                      II. Violaçâo de normas substantivas
                       (Processo T-68/95 )                            1 , a ) A recorrente contesta as acusações da recorrida
                           ( 95/C 119/49 )                                     quanto à « European Task Force » e à sua incompa­
                                                                               tibilidade com o n? 1 do artigo 85? do Tratado CE.
                  (Língua do processo: alemão)                                 Contesta, particularmente, a afirmação da recorrida
                                                                               de que a « European Task Force » tem continuado em
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                       actividade até ao presente. Aquela cessou as suas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       actividades em fins de Maio de 1987.
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    b ) A recorrida considera, indevidamente, que a criação      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
        da Interciment SA constituiu uma restrição dura­
        doura da concorrência . A Interciment SA fòi criada      — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
        como filial da recorrente e mantida, posteriormente,         Novembro de 1994 (*), na parte em que diga respeito à
        como pura sociedade de objecto geral até à sua               recorrente ,
        extinção, em Março de 1993 . Nunca actuou como
        « sociedade adormecida », nem constituiu qualquer        — subsidiariamente anular a coima aplicada à recor­
        « potencial de ameaça ». A participação do único             rente ,
        co-societário temporário em Novembro de 1988 ,
        pelo que quaisquer eventuais transgressões têm que
                                                                 — também a título subsidiário reduzir a coima aplicada à
        ser consideradas terminadas, o mais tardar, a partir         recorrente, conforme o entendimento do Tribunal,
        daquela data .
    c ) A recorrente contesta ter participado em quaisquer       — condenar a Comissão no pagamento das despesas.
        acordos restritivos da concorrência com os produ­
        tores gregos Titan e Heracles. Os acordos corres­        Fundamentos e principais argumentos
        pondentes não foram celebrados pela recorrente,
        mas, numa base de « arm's-length », pela sua filial      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
        espanhola UMAR, que não participou no processo.          fundamentos :
        A recorrente contesta ainda ter participado em
        qualquer prática concertada com o objectivo de
                                                                   I. Violação de garantias processuais . A recorrente alega
        retirar clientes à empresa Calcestruzzi.
                                                                      que os seus direitos processuais foram gravemente
                                                                      violados com base nas seguintes razões :
    d ) A recorrente contesta a participação num amplo
        cartel de conjunto, o suposto acordo Cembureau. As             1.  Falta de clareza do dossier .
        acções de que é acusada pela recorrida não são
        susceptíveis — ainda que tivessem tido lugar — de
        provar a participação no alegado acordo Cembu­                2 . Defeitos da comunicação das acusações .
        reau. Além disso, a construção auxiliar a que se
        recorreu para colmatar a falta de provas não pode              3 . Acesso incompleto ao dossier.
        enganar .
                                                                      4 . Apresentação de provas ilegíveis e erradamente
2. Ao determinar o montante da coima, a recorrida não                      citadas, assim como falta de tradução de determi­
    tomou em consideração o facto de as transgressões                      nadas peças; o direito de defesa da recorrente foi
    imputadas à recorrente não constituírem violações                      assim entravado .
    graves e de a Interciment SA ser apenas uma sociedade
    inerte, insusceptível de influenciar as relações de mer­      II. Erros manifestos na apreciação da conduta da recor­
    cado. De qualquer forma, a recorrida tomou por base               rente e falta de prova de que essa conduta viola o
    uma duração inexacta das supostas transgressões da                artigo 85? do Tratado CE. A recorrente alega a este
    recorrente .                                                      respeito:
                                                                       1 . Que nunca esteve envolvida em qualquer acordo ou
                                                                           prática concertada relativamente ao chamado
                                                                            « princípio Cembureau ».
Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1995 , pela                 2 . Que o « Export Policy Committee » ( EPC ) não era
sociedade Hornos Ibéricos Alba, SA (Hisalba) contra a                      um meio para aplicar o chamado « acordo Cembu­
                                                                           reau ».
           Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-69/95 )
                                                                       3 . Que o EPC era um meio legítimo para a coorde­
                         ( 95/C 119/50 )                                   nação das actividades exportadoras e não consti­
                                                                           tuía, assim, uma prática concertada na acepção do
               (Língua do processo: espanhol)                              artigo 85?, n? 1 .
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de         III. A título subsidiário, e no respeitante à coima aplicada,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso               a recorrente afirma que "a Comissão cometeu erros
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                manifestos na determinação da gravidade e duração da
pela sociedade Hornos Ibéricos Alba , SA (Hisalba ), repres­          presumida infracção.
entada por Michael Schiitte, advogado no foro de Berlim,
assistido por Audrey Stacey Winter e Luis Suárez de Lezo         (M JO n . L 343 de 30 . 12 . 1994 .
Mantilla, advogados no foro de Madrid, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Axel
Bonn, 62, avenue Guillaume .