CELEX: 52018PC0835
Language: pt
Date: 2018-12-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, que alarga o referido Acordo ao acesso para fins de aplicação da lei

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.12.2018
            COM(2018) 835 final
            2018/0423(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, que alarga o referido Acordo ao acesso para fins de aplicação da lei
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 603/2013
                  1
               , que reformula o Regulamento (CE) n.º 2725/2000, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, foi adotado e entrou em vigor em 19 de julho de 2013. O regulamento é aplicável desde 20 de julho de 2015.
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 603/2013 autoriza, nomeadamente, a consulta do Eurodac pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves. O objetivo é permitir às referidas autoridades solicitarem a comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados na base de dados central do Eurodac quando tentam determinar a identidade exata ou obter informações suplementares sobre uma pessoa suspeita de ter cometido uma infração terrorista ou um crime grave. 
            
            
               Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição do Reino da Dinamarca (a seguir designado «Dinamarca»), anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do acervo do título V e, por conseguinte, não participa no Regulamento (UE) n.º 603/2013. 
            
            
               Em 8 de março de 2006, foi celebrado o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (a seguir designado «Acordo de 8 de março de 2006»)
                  2
               .
            
            
               A Dinamarca aplica os elementos relativos ao asilo previstos no Regulamento (UE) n.º 603/2013, em conformidade com o Acordo de 8 de março de 2006. No entanto, o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei ao Eurodac não é abrangido pelo âmbito de aplicação do referido Acordo.
            
            
               Numa reunião realizada em 14 de maio de 2014 com representantes da Comissão, a Dinamarca e os países associados confirmaram o seu interesse em encetar negociações com a União Europeia para que as disposições relativas à aplicação da lei previstas no Regulamento (UE) n.º 603/2013 se lhes tornem aplicáveis por meio de um acordo internacional. 
            
            
               Em 14 de dezembro de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre um acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Dinamarca, por outro, sobre as modalidades de participação da Dinamarca no procedimento de comparação e transmissão de dados para fins de aplicação da lei previsto no capítulo VI do Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei.
            
            
               As negociações foram concluídas, e foi rubricado um acordo sob a forma de um protocolo do Acordo de 8 de março de 2006, que alarga a aplicação do referido acordo ao acesso para fins de aplicação da lei. 
            
            
               A extensão, à Dinamarca, das disposições relativas ao acesso para fins de aplicação da lei do Regulamento (UE) n.º 603/2013 permitiria às autoridades responsáveis pela aplicação da lei deste país solicitar uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados introduzidos por outros Estados participantes e conservados na base de dados Eurodac quando procuram determinar a identidade ou obter mais informações sobre uma pessoa suspeita de ter cometido um crime grave ou um ato terrorista, ou sobre uma vítima. Por outro lado, permitiria às autoridades responsáveis pela aplicação da lei de todos os outros Estados participantes, quer se trate de outros Estados-Membros da UE ou de países associados, solicitar uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados introduzidos pela Dinamarca e conservados na base de dados Eurodac, para os mesmos efeitos. 
            
            
               O objetivo do presente Protocolo é estabelecer direitos e obrigações juridicamente vinculativos para assegurar a participação efetiva da Dinamarca nos elementos do Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativos ao acesso para fins de aplicação da lei. O Protocolo estabelece que todos os Estados participantes – quer se trate de outros Estados-Membros da UE, de países associados, ou da Dinamarca – que tenham acesso ao Eurodac podem igualmente aceder aos dados uns dos outros para efeitos de aplicação da lei.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial
            
            
               A proposta é coerente com as políticas da UE relativas ao acesso à base de dados Eurodac.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               A proposta é coerente com as políticas da UE no domínio da liberdade, segurança e justiça.   
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               A base jurídica da presente proposta de decisão do Conselho é o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               O Acordo de 8 de março de 2006 é um acordo internacional em vigor celebrado pela UE e a Dinamarca. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE, os objetivos do protocolo desse acordo só podem ser alcançados através de uma proposta da Comissão ao nível da União.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para alcançar os objetivos de participação efetiva da Dinamarca nos elementos do Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativos ao acesso para fins de aplicação da lei. 
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, é necessária uma decisão do Conselho que autorize a celebração do Acordo.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  O Conselho (Grupo do Asilo) foi consultado sobre o teor e o avanço das negociações. O Parlamento Europeu (Comissão LIBE) foi informado. 
               
            
            
               4.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A proposta estabelece uma decisão que autoriza a celebração do Protocolo entre a União Europeia e a Dinamarca em nome da União Europeia. O TFUE prevê que o Conselho adote uma proposta de decisão da Comissão que autoriza a assinatura e a celebração de um acordo internacional.
               
               
                  O Protocolo estabelece a aplicação do Regulamento (UE) n.º 603/2013 à Dinamarca no que respeita ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei. Por conseguinte, permite que as autoridades de aplicação da lei designadas dos outros Estados participantes e a Europol solicitem uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pela Dinamarca. Permite também que as autoridades de aplicação da lei designadas da Dinamarca solicitem uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pelos outros Estados participantes.
               
               
                  O Protocolo garante que o atual nível de proteção de dados pessoais na UE é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do Protocolo pelas autoridades da Dinamarca e dos Estados-Membros. Tal tratamento de dados pessoais deve ficar subordinado ao nível de proteção previsto nos respetivos direitos nacionais que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.
               
               
                  O Protocolo subordina o acesso da Dinamarca ao Eurodac para fins de aplicação da lei à transposição prévia, do ponto de vista jurídico e técnico, da Decisão 2008/615/JAI no que respeita aos dados dactiloscópicos.
               
               
                  O Protocolo prevê que os mecanismos relativos às alterações previstos no Acordo de 8 de março de 2006 devem aplicar-se a todas as alterações relativas ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei.
               
               
            
            
               2018/0423 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à celebração do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, que alarga o referido Acordo ao acesso para fins de aplicação da lei
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  3
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com a Decisão [XXX] de [XXX]
                  4
               , o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, que alarga esse acordo ao acesso para fins de aplicação da lei, foi assinado em [XXX], sob reserva da sua celebração em data ulterior.
            
            
               (2)A fim de apoiar e reforçar a cooperação policial entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as da Dinamarca para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves, a intervenção da UE é necessária para permitir à Dinamarca participar nos aspetos do Eurodac relacionados com o acesso para fins de aplicação da lei. 
            
            
               (3)O presente Protocolo deve ser aprovado em nome da União Europeia. 
            
            
               (4)Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.
            
            
               (5)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, que alarga esse acordo ao acesso para fins de aplicação da lei (a seguir designado «Protocolo») é aprovado em nome da União. 
            
            
               O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 4.º, n.º 2, do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Protocolo. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
         
         
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                   
                        Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1). 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 66 de 8.3.2006, p. 38.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO C […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L […] de […], p. […]. 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.12.2018
            COM(2018) 835 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            
               relativa à celebração do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, que alarga o referido Acordo ao acesso para fins de aplicação da leit
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
               da
            
            
               Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à celebração do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, que alarga o referido Acordo ao acesso para fins de aplicação da lei
            
            
            
               A UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               e
            
            
               O REINO DA DINAMARCA,
            
            
               a seguir designados «Partes»,
            
            
               (1)
                     CONSIDERANDO que, em 8 de março de 2006, foi celebrado o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca (a seguir designado «Dinamarca») relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (a seguir designado «Acordo de 8 de março de 2006»)
                  1
               .
            
            
               (2)
                     RECORDANDO que, em 26 de junho de 2013, a União adotou o Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei
                  2
               .
            
            
               (3)
                     FAZENDO REFERÊNCIA ao Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao abrigo do qual a Dinamarca não participa na adoção do Regulamento (UE) n.º 603/2013, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (4)
                     RECORDANDO que os procedimentos de comparação e de transmissão de dados para fins de aplicação da lei previstos no Regulamento (UE) n.º 603/2013 não constituem uma alteração das disposições do Regulamento Eurodac na aceção do artigo 3.º do Acordo de 8 de março de 2006 e, por conseguinte, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido Acordo.
            
            
               (5)
                     CONSIDERANDO que deve ser celebrado um protocolo entre a União Europeia e a Dinamarca que permita a este Estado participar nos aspetos do Eurodac relacionados com a aplicação da lei e, por conseguinte, que permita às autoridades responsáveis pela aplicação designadas na Dinamarca solicitar a comparação dos dados dactiloscópicos transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pelos outros Estados participantes.
            
            
               (6)
                     CONSIDERANDO que a aplicação do Regulamento (UE) n.º 603/2013 à Dinamarca para fins de aplicação da lei deve permitir também às autoridades responsáveis pela aplicação da lei designadas pelos outros Estados participantes e à Europol solicitar a comparação dos dados dactiloscópicos transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pela Dinamarca. 
            
            
               (7)
                     CONSIDERANDO que o tratamento de dados pessoais pelas autoridades dos Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves nos termos do presente Protocolo deve ficar subordinado ao nível de proteção de dados pessoais previsto nos respetivos direitos nacionais que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho
                  3
               .
            
            
               (8)
                     CONSIDERANDO que a Diretiva (UE) 2016/680 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, ao abrigo da parte III, título V, do TFUE, e que a Dinamarca, em conformidade com o artigo 4.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, notificou, em 26 de outubro de 2016, que transporá a referida diretiva para o seu direito nacional. Por conseguinte, a Dinamarca deve aplicar a Diretiva (UE) 2016/680 e as condições adicionais estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 603/2013 no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades designadas da Dinamarca para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.
            
            
               (9)
                     CONSIDERANDO que também devem aplicar-se as condições adicionais estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 603/2013 no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades designadas dos Estados participantes, bem como pela Europol, para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.
            
         
         
            
               (10)
                     CONSIDERANDO que só deve ser autorizado o acesso se as comparações com as bases de dados dactiloscópicos nacionais do Estado requerente e com os sistemas automáticos de identificação dactiloscópica de todos os outros Estados participantes efetuadas ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras
                  4
               , não tiverem permitido estabelecer a identidade da pessoa a que se referem os dados. Essa condição impõe que o Estado requerente realize comparações com os sistemas automáticos de identificação dactiloscópica de todos os outros Estados participantes ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho que se encontrem disponíveis do ponto de vista técnico, a menos que o referido Estado participante possa justificar que há motivos razoáveis para crer que tal comparação não permitirá estabelecer a identidade da pessoa a que se referem os dados. Esses motivos razoáveis existem, nomeadamente, se o caso específico não apresentar qualquer ligação operacional ou de investigação com um determinado Estado participante. Essa condição impõe que o Estado requerente tenha transposto previamente a Decisão 2008/615/JAI, do ponto de vista jurídico e técnico, no que respeita aos dados dactiloscópicos, pois não deve permitir-se proceder a uma verificação no Eurodac para fins de aplicação da lei sem que tenham sido adotadas as disposições acima referidas.
            
            
               (11)
                     CONSIDERANDO que antes de fazer uma consulta no Eurodac, as autoridades designadas deverão também, desde que se encontre reunidas as condições para a comparação, consultar o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) ao abrigo da Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves
                  5
               .
            
            
               (12)
                     CONSIDERANDO que devem aplicar-se os mecanismos relativos às alterações previstos no Acordo de 8 de março de 2006 a todas as alterações relativas ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei.
            
            
               (13)
                     CONSIDERANDO que o presente Protocolo faz parte do Acordo de 8 de março de 2006,
            
            
            
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.
                     O Regulamento (UE) n.º 603/2013 deve ser transposto pela Dinamarca no que diz respeito à comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados no Sistema Central do Eurodac para fins de aplicação da lei, e deve ser aplicado nas suas relações com os outros Estados participantes em conformidade com o direito internacional.
            
            
               2.
                     Os Estados-Membros da União Europeia, com exceção da Dinamarca, são considerados Estados participantes na aceção do n.º 1. Devem aplicar à Dinamarca as disposições do Regulamento (UE) n.º 603/2013 que dizem respeito ao acesso para fins de aplicação da lei.
            
            
               3.
                     A Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça são considerados Estados participantes na aceção do n.º 1, na medida em que for aplicado entre estes e a União Europeia um acordo semelhante ao presente Acordo.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.
                     As disposições da Diretiva (UE) 2016/680 devem aplicar-se no que se refere ao tratamento de dados pessoais pela Dinamarca decorrente da aplicação do presente Protocolo. 
            
            
               2.
                     Para além do previsto no n.º 1, são aplicáveis à Dinamarca as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 603/2013 no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades designadas para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As disposições do Acordo de 8 de março de 2006 relativas às alterações são aplicáveis a todas as alterações relacionadas com o acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               1.
                     O presente Protocolo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Protocolo.
            
            
               2.
                     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação pelo depositário às Partes do depósito do instrumento de ratificação ou de aprovação de ambas as Partes Contratantes.
            
            
               3.
                     O presente Protocolo não será aplicável antes de serem transpostas pela Dinamarca as disposições do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, e até terem sido concluídos os procedimentos de avaliação previstos no capítulo 4 da Decisão 2008/616/JAI, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras
                  6
               , no que respeita aos dados dactiloscópicos relativamente à Dinamarca.
            
         
         
            
               Artigo 5.º
            
            
               1.
                     Cada Parte pode retirar-se do presente Protocolo enviando uma declaração por escrito ao depositário. Essa declaração produz efeitos seis meses a contar da data do seu depósito. 
            
            
               2.
                     O Protocolo deixa de produzir efeitos se a União Europeia ou a Dinamarca se tiverem retirado do mesmo.
            
            
               3.
                     O presente Protocolo deixa de produzir efeitos se o Acordo de 8 de março de 2006 deixar de produzir efeitos.
            
            
               4.
                     A retirada do presente Protocolo ou a sua suspensão não afeta a prossecução da aplicação do Acordo de 8 de março de 2006.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               O presente Protocolo é redigido em duplicado nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
            
            
               O original é depositado junto do depositário, que estabelece uma cópia autenticada para cada uma das Partes.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em 
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 66 de 8.3.2006, p. 38.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 180 de 29.6.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 119 de 4.5.2016, p. 89.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 218 de 13.8.2008, p. 129.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.