CELEX: 62021TN0130
Language: pt
Date: 2021-03-02 00:00:00
Title: Processo T-130/21: Recurso interposto em 2 de março de 2021 — CCPL e o./Comissão

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/25
            
         
      Recurso interposto em 2 de março de 2021 — CCPL e o./Comissão
      (Processo T-130/21)
      (2021/C 148/35)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC (Reggio Emilia, Itália), Coopbox Group SpA (Bibbiano, Itália), Coopbox Eastern s.r.o. (Nové Mesto nad Váhom, Eslováquia) (representantes: E. Cucchiara e E. Rocchi, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a coima aplicada às recorrentes; ou
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, reduzir o montante da coima; e, em qualquer caso
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto a Decisão da Comissão Europeia, de 17 de dezembro de 2020, n.o C(2020) 8940 final, no processo AT.39563 — Embalagens de géneros alimentícios a retalho, relativa à violação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, respeitante à violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se, a este respeito, que o valor tomado em consideração pela Comissão para efeitos do cálculo do limite de 10 % previsto pelo artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 é manifestamente errado, dado que esse valor inclui o volume de negócios total do Grupo CCPL, apesar de a Comissão não ter provado a denominada responsabilidade da sociedade-mãe (parental liability) do Grupo.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento na fixação do valor da sanção.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se, a este respeito, que a coima aplicada às recorrentes é manifesta e injustificadamente desproporcionada em relação à coima aplicada às outras partes. A aplicação automática do limite de 10 % a cada uma das infrações em causa é contrária aos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como aos princípios da determinação e da graduação da coima.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, ao ter tido em conta apenas uma parte dos elementos relativos à falta de capacidade contributiva apresentados pelo grupo CCPL.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se, a este respeito, que a decisão impugnada, embora tenha reconhecido a situação de crise muito grave em que se encontram as recorrentes, não a teve suficientemente em conta na graduação da sanção.