CELEX: 62007CA0196
Language: pt
Date: 2008-03-06 00:00:00
Title: Processo C-196/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Política de concorrência — Concentrações — Inexecução de determinadas obrigações impostas pela Comissão — E.ON/Endesa)

26.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-196/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Política de concorrência - Concentrações - Inexecução de determinadas obrigações impostas pela Comissão - E.ON/Endesa)
   (2008/C 107/13)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Di Bucci e E. Gippini Fournier, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Inexecução do artigo 2.o da decisão da Comissão de 26 de Setembro de 2006 [processo COMP/M.4197 — E.ON/Endesa — C(2006) 4279 final], e do artigo 1.o da decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2006 [processo COMP/M.4197 — E.ON/Endesa — C(2006) 7039 final]
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo suprimido:
               
                           —
                        
                        
                           as condições n.os 1 a 6, 8 e 17 impostas pela decisão da comissão nacional de energia, que foram declaradas incompatíveis com o direito comunitário pelo artigo 1.o da Decisão da Comissão de 16 de Setembro de 2006 [processo n.o COMP/M.4197 — E.ON/Endesa — C(2006) 4279 final], e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as condições n.os 1, 10, 11 e 15 modificadas, impostas pela decisão do Ministro da Indústria, do Turismo e do Comércio, que foram declaradas incompatíveis com o direito comunitário pelo artigo 1.o da Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2006 [processo COMP/M.4197 — E.ON/Endesa — C(2006) 7039 final], nos prazos estabelecidos,
                        
                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o de cada uma dessas decisões.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 155, de 7.7.2007.