CELEX: 62022CN0029
Language: pt
Date: 2022-01-12 00:00:00
Title: Processo C-29/22 P: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2022 por KS e KD do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de novembro de 2021 no processo T-771/20, KS e KD/Conselho e o.

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/18
            
         
      Recurso interposto em 12 de janeiro de 2022 por KS e KD do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de novembro de 2021 no processo T-771/20, KS e KD/Conselho e o.
      (Processo C-29/22 P)
      (2022/C 109/26)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: KS e KD (representantes: J. Stojsavljevic-Savic, Solicitor, F. Randolph, QC, e P. Koutrakos, Barrister)
      
         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
      
         Pedidos dos recorrentes
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  dar provimento ao recurso, anular o despacho recorrido e julgar procedentes os pedidos apresentados no Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, dar provimento ao recurso e remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão final; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar os recorridos no pagamento das despesas do presente recurso, do processo que correu no Tribunal Geral e do processo que correu no Painel de Análise dos Direitos Humanos da EULEX.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes baseiam o seu recurso no facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito quando concluiu que era incompetente para conhecer da ação de indemnização intentada pelos recorrentes em cujo âmbito pediram a reparação dos danos que sofreram pelo facto de os seus direitos humanos fundamentais terem sido violados pelos recorridos. O fundamento do recurso divide-se em quatro partes.
      Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por ter procedido a uma interpretação ampla da exclusão da PESC (Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia) prevista na última frase do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e no primeiro parágrafo do artigo 275.o TFUE.
      Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por ter aplicado de forma incorreta o Acórdão de 6 de outubro de 2020, Bank Refah Kargaran/Conselho (C-134/19 P, EU:C:2020:793).
      Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por ter aplicado de forma incorreta o Acórdão de 25 de março 2021, Carvalho e o./Parlamento e Conselho (C-565/19 P, não publicado, EU:C:2021:252).
      Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não ter abordado partes substantivas do pedido e por não ter fundamento de forma suficiente a sua decisão.