CELEX: 31989R1879
Language: pt
Date: 1989-06-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1879/89 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas qualidades de hidroperóxido de terc-butilo e de acetato de butirato de celulose #

Avis juridique important

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31989R1879

REGULAMENTO (CEE) Nº 1879/89 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas qualidades de hidroperóxido de terc-butilo e de acetato de butirato de celulose  -   

Jornal Oficial nº L 182 de 29/06/1989 p. 0004 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1879/89 DO CONSELHO  de 21 de Junho de 1989  que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas qualidades de hidroperóxido de terc-butilo e de acetato de butirato de celulose  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a produção comunitária de certas qualidades de hidroperóxido de terc-butilo e de acetato de butirato de celulose é actualmente insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo depende actualmente, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo no limite de volumes adequados e por um período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1989 e sob certas condições de apresentação e destino; que, a fim de não afectar e equilíbrio dos mercados destes produtos; que convém fixar o volume dos contingentes pautais comunitários a níveis de respectivamente 1 700 e 150 toneladas;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;  Considerando que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz destes contingentes pautais, prevendo a possibilidade dos Estados-membros poderem sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão destes contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A partir de 1 de Julho e até 31 de Dezembro de 1989, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos nos níveis e até aos limites indicados dos contingentes pautais comunitários indicados em frente:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Volume do contingente (em toneladas)   // Direito do contingente (em %)   //    //   //  //   //   //   //   //   //   //   // 09.2745   // ex 2909 60 90   // Hidroperóxido de terc-butilo, com um teor, em peso, de água igual ou superior a 28 % mas não superior a 32 %   // 1 700   // 0   // 09.2747   // ex 3912 90 10   // Acetato de butirato de celulose, destinado ao fabrico de elementos decorativos para automóveis.   // 150   // 0   //    //   //  //   //  Dentro dos limites desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.  2. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um dos produtos referidos neste regulamento, e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume contingentário correspondente, de uma quantidade igual às suas necessidades.  Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.  Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário correspondente.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão.  3. O controlo da utilização dos produtos para a finalidade específica prescrita na matéria para o contingente correspondente ao número de ordem 09.2747, efectuar-se-á nos termos das disposições comunitárias.  Artigo 2º  Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso livre e igual aos contingentes enquanto o saldo dos volumes contingentários o permitir.  Artigo 3º  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ARANZADI