CELEX: C2003/171/58
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo T-146/03: Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 pela Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación Catalana de Estaciones de Servicio contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 171/34                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           19.7.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o indeferimento manifesto da Comissão em 11 de
      Julho de 2002 BSS01 MS CDL/GS/MSG D (02) n.o 6779,                —     anular a Decisão da Comissão de 11 de Dezembro
      do pedido da recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1,                de 2002, que considera que as medidas de apoio às
      do Estatuto n. D/256/02;                                                cooperativas agrícolas, segundo as quais só estas podem,
                                                                              ilimitadamente, distribuir combustível a terceiros não
—     anular, se necessário, a recusa de registo do novo recurso              associados, beneficiando de um regime fiscal vantajoso, e
      pré contencioso da recorrente;                                          contidas no Real Decreto-Ley 10/2000, de 6 de Outubro,
                                                                              são medidas urgentes de apoio aos sectores agrícola, da
                                                                              pesca e dos transportes e não constituem auxílios na
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                         acepção do artigo 87.o do Tratado CE;
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente é funcionária da recorrida. O recurso tem por
objecto o indeferimento de um pedido relativo à junção de
certos documentos ao seu dossier pessoal e de um pedido
de comunicação de declarações alegadamente difamatórias                 Fundamentos e principais argumentos
relativas à recorrente. Em apoio do recurso, a recorrente invoca
uma alegada violação da protecção da igualdade da dignidade
da mulher e do homem no trabalho, reafirmada no artigo 31.o
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo              As recorrentes no presente processo, que são as mesmas do
facto de a recorrida não ter tido em conta as medidas                   processo T-95/03 Asociación de Estaciones de Servicio de
necessárias para assegurar a protecção da recorrente contra os          Madrid y Federación Catalana de Estaciones de Servicio (1),
alegados ataques de outros funcionários da recorrida, ataques           impugnam a recusa da Comissão de considerar auxílios de
que, segundo a recorrente, consubstanciam um assédio moral.             Estado as medidas contidas no Real Decreto-Ley 10/2000,
Invoca ainda a alegada violação dos artigos 25.o, 26.o e 45.o           que autorizam somente as cooperativas agrícolas, e não as
do Estatuto, do dever de fundamentação e do direito de defesa.          cooperativas que também gozam do estatuto de especialmente
                                                                        protegidas, a distribuir ilimitadamente gasóleo B a terceiros
                                                                        não associados, sem que isso implique a perda de vantagens
                                                                        fiscais reconhecidas às cooperativas especialmente protegidas.
                                                                        Segundo a decisão recorrida, as medidas objecto do litígio
                                                                        não constituem auxílios públicos, na medida em que são
                                                                        justificadas pela natureza ou pela economia do sistema fiscal.
Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 pela Asocia-
ción de Empresarios de Estaciones de Servicio de la
Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación                          Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam que a
Catalana de Estaciones de Servicio contra a Comissão das                recorrida incorreu em diversos erros de apreciação e de direito:
                    Comunidades Europeias
                                                                        —     ao dispensar o Governo espanhol da obrigação que lhe
                       (Processo T-146/03)
                                                                              incumbe de justificar as medidas dos autos com base na
                                                                              natureza do sistema fiscal. De facto, a decisão impugnada
                         (2003/C 171/58)                                      não reflecte nenhum dos argumentos alegados pelo
                                                                              referido Governo (a necessidade de avançar no sentido da
                                                                              liberalização do sector dos combustíveis, como medida
                   (Língua do processo: espanhol)                             estrutural de resposta ao incremento do preço do crude e
                                                                              à depreciação do euro face ao dólar);
Deu entrada em 15 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira             —     ao considerar que o Real Decreto-Ley 10/2000 é coerente
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                        com a natureza do sistema fiscal e ao fundamentar tal
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                         coerência numa análise do regime fiscal aplicável às
Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la                     cooperativas, que qualificam de incompleta e errada;
Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación Catalana
de Estaciones de Servicio, com sede em Madrid e Barcelona,
respectivamente, representadas pelo advogado Raimundo                   —     ao não considerar que as medidas objecto do litígio
Ortega Bueno.                                                                 constituem auxílios de Estado.
 ---pagebreak--- 19.7.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 171/35
As recorrentes afirmam, em especial, que não existe um                  Fundamentos e principais argumentos
regime fiscal especial especificamente aplicável às cooperativas
agrárias, de que derivariam certas obrigações fiscais que as
medidas dos autos tenderiam precisamente a compensar. Por
outro lado, o facto de tais medidas não consistirem na
                                                                        Requerente da marca            T.I.M.E.ART        ULUSLARARASI
aprovação ex novo de um benefício fiscal, tratando-se sim de
                                                                        comunitária:                   SAAT TICARETI VE DI– TICA-
uma derrogação de obrigações que as cooperativas tinham de
                                                                                                       RET A.S.
respeitar até agora, na distribuição de combustível a terceiros
não associados, permitindo-lhes beneficiar de um sistema
fiscal vantajoso preexistente, não elimina a existência de um
benefício novo, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado            Marca comunitária em           marca figurativa QUANTUM —
CE.                                                                     causa:                         pedido n.o 625 913, apresentado
                                                                                                       para os produtos da classe 14
                                                                                                       (produtos de relojoaria, bijutaria)
( 1) JO C 112 de 10.5.2003, p. 43.
                                                                        Titular da marca ou            recorrente
                                                                        requerente do sinal invo-
                                                                        cado no processo de
                                                                        oposição:
                                                                        Marca ou sinal oposto:         marca figurativa francesa QUAN-
                                                                                                       TIEME, n.o 1 555 274, registada
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 pela Devinlec                                                para produtos das classes 14 e 18
Developpement Innovation Leclerc contra Instituto de                                                   (nomeadamente, relógios de pulso
             Harmonização do Mercado Interno                                                           ou de bolso, relógios de parede ou
                                                                                                       de sala e braceletes de relógios)
                       (Processo T-147/03)
                                                                        Decisão da Divisão de          recusa do pedido de registo
                                                                        oposição:
                         (2003/C 171/59)
                                                                        Decisão da Câmara de           anulação da decisão da Divisão
                    (Língua do processo: francês)
                                                                        Recurso:                       de Oposição e indeferimento da
                                                                                                       oposição
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 30 de                  Fundamentos         invoca-    aplicação errada do artigo 8.o,
Abril de 2003 um recurso interposto contra o Instituto de               dos:                           n.o 1, alínea b), do Regulamento
Harmonização do Mercado Interno pela sociedade Devinlec                                                (CE) n.o 40/94 ( 1) (risco de confu-
Developpement Innovation Leclerc, com sede em Toulouse                                                 são) e inobservância do imposto
(França), representada por Jean-Pierre Simon, advogado.                                                pela regra 50 do regulamento de
                                                                                                       execução da marca comunitária
                                                                                                       n.o 2868/95 (2).
T.I.M.E.ART ULUSLARARASI SAAT TICARETI VE DIS TICA-
RET A.S., era igualmente parte no processo na Terceira Câmara
de Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária(JO L 11, p. 1).
—      anular a decisão impugnada, proferida pela Terceira              (2 ) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, 13 de Dezembro de
       Câmara de Recurso do recorrido, em 30 de Janeiro de                   1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
       2003, no processo R 109/2002-3 e o indeferimento do                   Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
       pedido de marca comunitária figurativa QUANTUM;
—      condenar o recorrido nas despesas e a requerente do
       medido de marca comunitária nas despesas do processo
       no IHMI.