CELEX: C2007/297/23
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-443/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Erika Hollmann/Fazenda Pública ( Fiscalidade directa — Tributação das mais-valias imobiliárias — Livre circulação de capitais — Incidência do imposto — Discriminação — Coerência do sistema fiscal )

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Erika Hollmann/Fazenda Pública
   (Processo C-443/06) (1)
   
   («Fiscalidade directa - Tributação das mais-valias imobiliárias - Livre circulação de capitais - Incidência do imposto - Discriminação - Coerência do sistema fiscal»)
   (2007/C 297/23)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supremo Tribunal Administrativo
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Erika Hollmann
   
      Recorrida: Fazenda Pública
   
      Sendo interveniente: Ministério Público
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação dos artigos 12.o CE, 18.o CE, 39.o CE, 43.o CE e 56.o CE — Tributação das mais-valias geradas pela alienação onerosa de bens imóveis — Exclusão da exoneração parcial prevista para os residentes no território nacional no caso de mais-valias geradas por alienações efectuadas por residentes noutro Estado-Membro
   Parte decisória
   O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no litígio no processo principal, que sujeita as mais-valias resultantes da alienação de um bem imóvel situado num Estado-Membro, no caso vertente em Portugal, quando essa alienação é efectuada por um residente noutro Estado-Membro, a uma carga fiscal superior à que incidiria, em relação a este mesmo tipo de operação, sobre as mais-valias realizadas por um residente do Estado onde está situado esse bem imóvel.
   
      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.