CELEX: 62003CC0195
Language: pt
Date: 2004-09-30 00:00:00
Title: Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 30 de Septembro de 2004. # Ministerie van Financiën contra Merabi Papismedov e outros. # Pedido de decisão prejudicial: Hof van Beroep te Antwerpen - Bélgica. # Código Aduaneiro Comunitário - Apresentação de mercadorias à alfândega - Conceito - Cigarros declarados sob a denominação 'utensílios de cozinha' - Constituição da dívida aduaneira na importação - Devedor da dívida aduaneira. # Processo C-195/03.

CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTTapresentadas em 30 de Setembro de 2004(1)
         Processo C-195/03 Merabi Papismedov e o. [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen (Países Baixos)]
            «Código Aduaneiro Comunitário  –  Pressupostos da fiscalização aduaneira  –  Constituição da dívida aduaneira na importação  –  Apresentação à alfândega de mercadorias sujeitas a direitos de importação  –  Efeitos de uma declaração aduaneira que contém uma denominação falsa (‘utensílios de cozinha’ em vez de ‘cigarros’)  –  Subtracção subsequente à fiscalização aduaneira»
            
      
         
      I –  Introdução 
      
        1.        A matéria de facto que está na origem do presente pedido de decisão prejudicial é designada na linguagem corrente pelo conceito
      de «contrabando de cigarros». Está essencialmente em causa uma operação no âmbito da qual, após a sua introdução no território
      aduaneiro da Comunidade, os cigarros foram declarados como utensílios de cozinha («cookware » ) e posteriormente subtraídos à fiscalização aduaneira.
      
      
        2.        Em relação a estes factos, está pendente no Hof van Beroep te Antwerpen 
         			(2)
         		 (Bélgica) (a seguir também «tribunal de reenvio») um recurso no processo instaurado contra M. Papismedov e outros arguidos
      com base em diversas infracções penais aduaneiras. No âmbito desse processo penal, o tribunal de reenvio submete ao Tribunal
      de Justiça diversas questões relativas ao conceito de fiscalização aduaneira e à constituição da dívida aduaneira nos termos
      do Código Aduaneiro Comunitário 
         			(3)
         		.
      
      
      II –  Enquadramento jurídico 
      
       A –  Direito comunitário 
      
        3.        A  fiscalização pelas autoridades aduaneiras  é definida no artigo 4.°, n.° 13, do código aduaneiro da seguinte forma:
      «a acção empreendida a nível geral pelas autoridades aduaneiras destinada a assegurar o cumprimento da legislação aduaneira
      e, se for caso disso, das restantes disposições aplicáveis às mercadorias sob fiscalização aduaneira.»
      
      
        4.        O artigo 4.°, n.° 17, do código aduaneiro estabelece, para o conceito de  declaração aduaneira , a seguinte definição:
      «o acto pelo qual uma pessoa manifesta, na forma e segundo as modalidades prescritas, a vontade de atribuir a uma mercadoria
      determinado regime aduaneiro.»
      
      
        5.        O artigo 4.°, n.° 19, do código aduaneiro define o conceito de  apresentação na alfândega  nos seguintes termos:
      «comunicação às autoridades aduaneiras, segundo as modalidades estipuladas, da chegada de mercadorias à estância aduaneira
      ou a qualquer outro local designado ou aprovado pelas autoridades aduaneiras.»
      
      
        6.        O início e o termo da fiscalização pelas autoridades aduaneiras decorrem do artigo 37.° do código aduaneiro:
      «1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ficam, desde essa introdução, sujeitas à fiscalização
      aduaneira. Podem ser sujeitas a controlo por parte das autoridades aduaneiras nos termos das disposições em vigor.
       2. Pemanecem sob essa fiscalização o tempo necessário para determinar o seu estatuto aduaneiro e, tratando‑se de mercadorias
      não comunitárias e sem prejuízo do n.° 1 do artigo 82.°, até mudarem de estatuto aduaneiro, serem colocadas numa zona franca
      ou num entreposto franco ou serem reexportadas ou inutilizadas nos termos do artigo 182.°»
      
      
        7.        Os artigos 38.° a 42.° do código aduaneiro regulam as obrigações da pessoa que procede à introdução de uma mercadoria no território
      aduaneiro da Comunidade no período compreendido entre a passagem fronteiriça até, inclusive, à apresentação das mercadorias
      na alfândega. Estes artigos determinam, nomeadamente, o seguinte:
      [«Artigo 38.°]
       1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser conduzidas, no mais curto prazo, pela pessoa
      que procedeu a essa introdução, utilizando, se for caso disso, a via determinada pelas autoridades aduaneiras e com conformidade
      com as regras fixadas por essas autoridades:
      
      a)
         Quer à estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras ou a qualquer outro local designado ou autorizado por essas
            autoridades
         
      
      […]
      [Artigo 40.°]
       As mercadorias que, por força do n.° 1, alínea a), do artigo 38.°, cheguem a uma estância aduaneira ou a qualquer outro lugar
      destinado ou autorizado pelas autoridades aduaneiras devem ser apresentadas à alfândega pela pessoa que introduziu as mercadorias
      no território aduaneiro da Comunidade ou, se for caso disso, pela pessoa responsável pelo transporte das mercadorias, após
      a respectiva introdução no referido território.»
      
      
        8.        Os artigos 202.° e seguintes do código aduaneiro contêm regras relativas à constituição da dívida aduaneira quando a importação
      das mercadorias para o território aduaneiro da Comunidade tiver sido feita em infracção às normas aduaneiras. Neste âmbito,
      importa, em especial, ter em conta os seguintes artigos:
      [«Artigo 202.°]
       1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
      
      a)
         A introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade de uma mercadoria sujeita a direitos de importação […]
      
      [...]
       Na acepção do presente artigo, entende‑se por introdução irregular qualquer introdução com violação das disposições dos artigos
      38.° a 41.° e do segundo travessão do artigo 177.°
       2. A dívida aduaneira considera‑se constituída no momento da introdução irregular.
       3. Os devedores são:
      
      
        
      –
         a pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria,
      
      
      [...]
      [Artigo 203.°]
       1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
      
        
      –
         a subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação.
      
      
       2. A dívida aduaneira considera‑se constituída no momento em que a mercadoria é subtraída à fiscalização aduaneira.
       3. Os devedores são:
      
        
      –
         a pessoa que subtraiu a mercadoria à fiscalização aduaneira,
      
      
        
      –
         as pessoas que tenham participado nessa subtracção, tendo conhecimento ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que se
            tratava de subtrair a mercadoria à fiscalização aduaneira, 
         
      
      
        
      –
         as que tenham adquirido ou detido a mercadoria em causa, tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento, no momento em que
            adquiriram ou receberam a mercadoria, de que se tratava de uma mercadoria subtraída à fiscalização aduaneira,
         
      
      
        
      –
         bem como, se for caso disso, a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário
            da mercadoria ou da utilização do regime aduaneiro a que a mercadoria esteja submetida.
         
      
      
      [Artigo 204.°]
       1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
      
      a)
         O incumprimento de uma das obrigações que, para uma mercadoria sujeita a direitos de importação, derivam da sua permanência
            em depósito temporário ou da utilização do regime aduaneiro ao qual foi submetida […]
         
      
      
      […]
      
      
      em casos distintos dos referidos no artigo 203.°, salvo se se provar que o incumprimento ou a não observância não tiver reais
         consequências para o funcionamento correcto do depósito temporário ou do regime aduaneiro em questão.
      
      
       2. A dívida aduaneira considera‑se constituída quer no momento em que cessa o cumprimento da obrigação cujo incumprimento
      dá origem à dívida aduaneira quer no momento em que a mercadoria foi submetida ao regime aduaneiro em causa quando se verificar
       a posteriori  que não foi, na realidade, cumprida uma das condições fixadas para a sujeição dessa mercadoria a esse regime ou para a concessão
      de um direito de importação reduzido ou nulo, em função da utilização da mercadoria para fins especiais.
       3. O devedor é a pessoa responsável, consoante o caso, quer pelo cumprimento das obrigações que decorrem da permanência em
      depósito temporário de uma mercadoria sujeita a direitos de importação ou da utilização do regime aduaneiro a que essa mercadoria
      esteja submetida quer pela observância das condições fixadas para a sujeição da mercadoria a esse regime.»
      
      
       B –  Direito nacional 
      
        9.        No mesmo sentido, a legislação penal aduaneira belga prevê, no artigo 257.°, n.° 3, da Algemene Wet inzake Douane en Accijnzen,
      de 18 de Julho de 1977 
         			(4)
         		 (a seguir «A.W.D.A.»), que incorre numa sanção penal quem, sem autorização prévia da administração aduaneira, der às mercadorias
      um destino diferente do previsto nos respectivos documentos aduaneiros.
      
      
      III –  Matéria de facto, pedido prejudicial e tramitação processual 
      
        10.      Em 10 de Junho de 2001, um navio porta‑contentores atracou no porto de Antuérpia e foi desalfandegado pelos serviços aduaneiros
      locais. Conforme era indicado pelos documentos de transporte apresentados para o efeito, um dos contentores descarregados
      era suposto conter 406 caixas de utensílios de cozinha («cookware»). Estas mercadorias tinham sido declaradas por via electrónica
      («goederencomptabiliteit » ) antes da chegada do navio. Segundo a declaração, tratava‑se de mercadorias que eram provenientes da República Popular da
      China e que tinham um destinatário localizado na Bélgica.
      
      
        11.      Um dia mais tarde, em 11 de Junho de 2001, o contentor foi fiscalizado pelos serviços aduaneiros. Foi apurado que este continha
      apenas 29 caixas de utensílios de cozinha, mais precisamente nas duas primeiras filas do contentor. Atrás destas, encontravam‑se
      caixas idênticas dentro das quais estavam, porém, embalados sacos de plástico pretos contendo cada um deles duas caixas mais
      pequenas de cigarros. Consequentemente, o contentor voltou a ser fechado, selado e colocado sob vigilância.
      
      
        12.      Em 11 de Junho de 2001, as mercadorias foram igualmente declaradas sob o designado regime de trânsito comunitário externo.
      No chamado «documento T 1», emitido para este efeito, foi, porém, indicado, conforme pedido, que a carga do contentor era
      constituída por utensílios de cozinha. A responsável principal pela operação era a sociedade Transocean System Transport B.V.B.A.
      Segundo os elementos constantes do documento de trânsito, o contentor devia ser transportado pela United Logistic Partners
      B.V.B.A para um entreposto aduaneiro situado em Merksem (Bélgica), a estância aduaneira de destino.
      
      
        13.      Porém, no dia seguinte, o contentor foi transportado por um dos arguidos para um armazém em Schoten (Bélgica), que não estava
      autorizado como depósito de mercadorias sujeitas a fiscalização aduaneira. Nesse local, houve lugar a uma intervenção por
      parte de agentes da alfândega belga, que tinham seguido o camião de modo incógnito. Na sequência das buscas feitas no armazém,
      além de outros objectos, foi apreendida toda a carga do contentor, incluindo 7 090 000 cigarros.
      
      
        14.      M. Papismedov, que se encontrava presente no momento do descarregamento do contentor em Schoten, e os outros participantes
      foram acusados com base nesses factos no Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen. Foi‑lhes, nomeadamente, imputada a prática
      do crime previsto no artigo 257.°, n.° 3, da A.W.D.A. em relação aos cigarros apreendidos. Foram acusados de contrabando de
      cigarros no território aduaneiro da Comunidade, uma vez que as mercadorias, ao serem transportadas no âmbito do regime de
      trânsito, foram subtraídas à fiscalização aduaneira.
      
      
        15.      O tribunal de primeira instância, o Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, por decisão de 30 de Julho de 2001, condenou,
      pelos referidos factos, oito arguidos a penas privativas da liberdade compreendidas entre seis e dez meses. Estes arguidos
      foram ainda condenados solidariamente a uma multa no montante correspondente ao décuplo da dívida aduaneira resultante da
      importação dos cigarros. M. Papismedov fazia parte dos condenados.
      
      
        16.      Cabe ao tribunal de reenvio pronunciar‑se sobre o presente litígio em sede de recurso. Do seu ponto de vista, a sua decisão
      do recurso depende da questão de saber se houve lugar à constituição de uma dívida aduaneira sobre os cigarros importados,
      nos termos dos artigos 202.°, 203.° ou 204.° do código aduaneiro. Tendo dúvidas sobre a interpretação do direito comunitário,
      o Hof van Beroep te Antwerpen submeteu ao Tribunal de Justiça, por decisão de 7 de Maio de 2003, as seguintes questões para
      decisão prejudicial:
      
      1)
         «As mercadorias que foram objecto de uma declaração sumária que mencionava uma denominação/denominação comercial inexacta
            (no caso, utensílios de cozinha em vez de cigarros) ou que foram declaradas sob uma denominação/denominação comercial inexacta
            para efeitos de um regime aduaneiro (como o regime de trânsito comunitário externo) devem, não obstante a declaração, intencional
            ou não, da denominação/denominação comercial inexacta, ser consideradas regularmente introduzidas no território da Comunidade
            e, consequentemente, sob fiscalização aduaneira (depósito temporário ou um regime aduaneiro)?»
         
      
      
      2)
         «Caso a primeira questão seja respondida afirmativamente, deve a subtracção à fiscalização aduaneira de mercadorias que foram
            declaradas, intencionalmente ou não, sob uma denominação/denominação comercial inexacta dar lugar a uma dívida aduaneira nos
            termos do artigo 203.° do Código Aduaneiro Comunitário e deve a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações que decorrem
            do depósito temporário das mercadorias ou da utilização do regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias foram colocadas
            (na verdade, sob uma denominação inexacta) ser considerada também devedora da dívida aduaneira?»
         
      
      
      3)
         «Caso a primeira questão seja respondida afirmativamente, se as autoridades aduaneiras concluírem que as mercadorias que se
            encontram sob fiscalização aduaneira foram declaradas, intencionalmente ou não, sob uma denominação/denominação comercial
            inexacta e que, apesar disso, (ainda) não foram subtraídas à fiscalização aduaneira, tendo as autoridades aduaneiras ainda
            acesso às mercadorias, deve entender‑se que surgiu uma dívida aduaneira relativamente às mercadorias declaradas sob uma denominação/denominação
            comercial inexacta, nos termos do artigo 204.° do Código Aduaneiro Comunitário, ou que em relação a estas mercadorias ainda
            não existe qualquer dívida aduaneira?»
         
      
      
      4)
         «Caso a primeira questão seja respondida negativamente, deve entender‑se que as mercadorias que foram declaradas, intencionalmente
            ou não, sob uma denominação/denominação comercial inexacta foram irregularmente introduzidas no território aduaneiro da Comunidade
            (por outras palavras, que foram introduzidas em violação do disposto nos artigos 38.° a 41.° e no artigo 177.°, [primeiro
            parágrafo], segundo travessão, do Código Aduaneiro Comunitário), surgindo assim uma dívida aduaneira sobre estas mercadorias
            por força do artigo 202.° do Código Aduaneiro Comunitário e sendo a pessoa que apresentou a declaração sumária ou a declaração
            para um regime aduaneiro, naturalmente com a indicação de uma denominação/denominação comercial inexacta, considerada devedora
            aduaneira apenas na medida em que possa ser qualificada de devedora na acepção do artigo 202.°, n.° 3, do Código Aduaneiro
            Comunitário?»
         
      
      
      
        17.      Apresentaram observações escritas no processo no Tribunal de Justiça o arguido Papismedov, o Governo belga, o Governo finlandês
      e a Comissão.
      
      
      IV –  Resumo das observações apresentadas no Tribunal de Justiça 
      
        18.      Na opinião do arguido Papismedov, a primeira questão deve ser reformulada e respondida no sentido de que existe uma introdução
      irregular de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, na acepção do artigo 202.° do código aduaneiro, se estas mercadorias
      são apresentadas sob uma denominação ou uma denominação comercial inexacta. A título subsidiário, M. Papismedov propõe ao
      Tribunal de Justiça que responda à primeira questão em sentido negativo, que responda afirmativamente à quarta questão e que
      não responda às segunda e terceira questões, uma vez que estas são desprovidas de objecto.
      
      
        19.      O Governo finlandês e a Comissão são ambos essencialmente da opinião que, numa situação como a que está em causa no processo
      principal, há lugar à constituição de uma dívida aduaneira nos termos do artigo 202.° do código aduaneiro.
      
      
        20.      Ao invés, o Governo belga defende a tese de que a obrigação de apresentação das mercadorias à alfândega não compreende a obrigação
      de as denominar de modo exacto e que as mercadorias apresentadas sob uma denominação falsa eram, não obstante este facto,
      introduzidas regularmente no território aduaneiro da Comunidade, não havendo, portanto, lugar à constituição de uma dívida
      aduaneira nos termos do artigo 202.° do código aduaneiro. No caso de, na sequência de uma operação de fiscalização, se verificar
      que as mercadorias foram objecto de uma declaração sumária sob uma denominação incorrecta e seguidamente subtraídas à fiscalização
      aduaneira, o Governo belga entende que a dívida aduaneira é constituída ao abrigo do artigo 203.° do código aduaneiro. Nestas
      circunstâncias, entende não ser necessário responder à quarta questão.
      
      
      V –  Apreciação jurídica 
      
        21.      Este pedido prejudicial inscreve‑se numa série de processos submetidos ao Tribunal de Justiça que tinham, em particular, como
      objecto a interpretação dos artigos 202.° e seguintes do código aduaneiro 
         			(5)
         		. A matéria de facto apresentada pelo Hof van Beroep te Antwerpen suscita, porém, diversas questões sobre as quais o Tribunal
      de Justiça ainda não se pronunciou em pormenor. O tribunal de reenvio pretende especialmente saber qual a delimitação correcta
      de cada um dos tipos normativos do código aduaneiro que podem dar lugar à constituição de uma dívida aduaneira na importação.
      
      
        22.      Em regra, a dívida aduaneira na importação é constituída quando uma mercadoria – utilizando uma expressão da linguagem corrente
      – «é desalfandegada», ou seja – usando os termos do artigo 201.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro –, quando uma mercadoria
      sujeita a direitos de importação é introduzida em livre prática 
         			(6)
         		.
      
      
        23.      Em contrapartida, a constituição da dívida aduaneira na importação é regulada pelos artigos 202.° a 205.° do código aduaneiro
      quando são cometidas determinadas infracções à legislação aduaneira. Consoante os factos, estes artigos prevêem, nos seus
      n. os  2 e 3, momentos diferentes para a constituição da dívida aduaneira e devedores distintos.
      
      
        24.      Uma vez que cada um dos arguidos não participou em todas as operações que tiveram lugar entre os dias 10 e 12 de Junho de
      2001, mas apenas em actos distintos que ocorreram neste período, apenas alguns deles podem eventualmente ser devedores dos
      direitos de importação sobre os cigarros. Isso depende da questão de saber qual é a disposição do código aduaneiro aplicável.
      
      
       A –  Quanto à primeira questão: a fiscalização aduaneira 
      
        25.      Através da sua primeira questão, que constitui uma questão prévia em relação às restantes questões, o tribunal de reenvio
      pretende, com as devidas adaptações, saber se se encontram sob fiscalização aduaneira mercadorias importadas que, na sua declaração
      sumária ou na sua declaração relativa a regime aduaneiro, são denominadas de forma inexacta às autoridades aduaneiras.
      
      
        26.      Para responder a esta questão, afigura‑se necessário descrever, em primeiro lugar, os pressupostos da fiscalização aduaneira.
      Em seguida, será discutido se uma declaração aduaneira inexacta pode ter repercussões sobre a existência da fiscalização aduaneira.
      
      
       1. Os pressupostos da fiscalização aduaneira
      
        27.      De acordo com o artigo 37.°, n.° 1, primeira frase, do código aduaneiro, a fiscalização aduaneira tem início logo que a mercadoria
      é  introduzida  no território aduaneiro da Comunidade.
      
      
        28.      Diferentemente da declaração aduaneira (artigo 4.°, n.° 17, do código aduaneiro) e da apresentação na alfândega (artigo 4.°,
      n.° 19, do código aduaneiro), que exigem sempre uma  declaração  na forma prescrita à autoridade aduaneira, a introdução de uma mercadoria no território aduaneiro da Comunidade é uma mera
      acção, um  acto material .
      
      
        29.      Por conseguinte, a fiscalização pelas autoridades aduaneiras não pressupõe nem a  consciência  de que é importada determinada mercadoria (no presente caso, cigarros) nem que essa importação é  regular .
      
      
        30.      Por um lado, não se pode tratar de saber se cada uma das pessoas que participam na importação sabia que tipo de mercadorias
      importou para o território da Comunidade. Os poderes de controlo das autoridades aduaneiras não podem existir apenas no caso
      de importação  consciente  de um determinado produto mas também devem existir, por maioria de razão, justamente quando, e de forma  não consciente , são introduzidas de modo clandestino mercadorias no circuito económico da Comunidade, por exemplo, através de transportadores
      de boa fé, com fuga ao pagamento de direitos de importação 
         			(7)
         		. De resto, ainda menos se trata de saber se, no momento da introdução da mercadoria no território aduaneiro da Comunidade,
      a autoridade aduaneira sabia, de igual modo, da existência da mercadoria. Pelo contrário, em regra, a autoridade aduaneira
      apenas se apercebe da presença da mercadoria mediante a sua apresentação à alfândega (v. artigo 4.°, n.° 19, e artigo 40.°
      do código aduaneiro).
      
      
        31.      Esta interpretação puramente objectiva do artigo 37.°, n.° 1, do código aduaneiro é igualmente sugerida pelo sentido e pela
      finalidade da fiscalização aduaneira. Segundo o artigo 4.°, n.° 13, do código aduaneira, a fiscalização aduaneira permite,
      com efeito, às autoridades aduaneiras empreenderem acções a nível geral, no que se refere às mercadorias introduzidas no território
      aduaneiro da Comunidade, com o objectivo de assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e, se for caso disso, de outras
      disposições (v., de igual modo, o artigo 37.°, n.° 1, segunda frase, do código aduaneiro). Esta fiscalização ficaria, em grande
      parte, desprovida de eficácia prática caso se limitasse a incidir sobre mercadorias  importadas conscientemente , o que impediria um controlo adequado das operações de importação.
      
      
        32.      Por outro lado, nos termos do artigo 37.°, n.° 1, do código aduaneiro, o início da fiscalização aduaneira também não tem como
      pressuposto a introdução  regular  de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade. Ao contrário do que o tribunal de reenvio possivelmente presume na sua
      primeira questão, não existe uma relação de causa e efeito entre a introdução regular da mercadoria no território aduaneiro
      da Comunidade e o início da fiscalização aduaneira. Com efeito, é possível inferir,  a contrario  do artigo 202.°, n.° 1, segundo parágrafo, do código aduaneiro, que uma mercadoria apenas é  regularmente introduzida no território aduaneiro  quando, além do mero transporte através da fronteira, estejam cumpridas as obrigações que decorrem dos artigos 38.° a 41.°
      do código aduaneiro. Deve, em especial, ser realizada a apresentação à alfândega na acepção do artigo 40.° do código aduaneiro.
      
      
        33.      As mercadorias importadas já se encontram, porém, sujeitas à fiscalização aduaneira antes da sua apresentação à alfândega.
      Isto reveste particular importância quando o serviço aduaneiro competente não se situa nas imediações da fronteira externa
      do território da Comunidade. Com efeito, neste caso, a autoridade aduaneira deve poder controlar, ao abrigo da fiscalização
      aduaneira, o respeito das vias autorizadas (por exemplo, estradas aduaneiras) para o transporte desde o ponto de passagem
      da fronteira até ao serviço aduaneiro 
         			(8)
         		. Caso contrário, a fiscalização aduaneira ficaria novamente desprovida da sua eficácia prática e seria impedido um controlo
      adequado das operações de importação.
      
      
        34.      Tal como a apresentação à alfândega, a declaração sumária e a declaração de sujeição a um regime aduaneiro também não constituem
      pressupostos do início da fiscalização aduaneira. Esta conclusão decorre não só da redacção das disposições aplicáveis mas
      também do sistema instituído pelo código aduaneiro. Com efeito, quer a declaração sumária quer a atribuição de um destino
      aduaneiro, nomeadamente através da declaração de trânsito, pressupõem, nos termos do artigo 43.°, n.° 1, e do artigo 48.°
      do código aduaneiro, a  apresentação  da mercadoria  à alfândega , ao passo que a fiscalização aduaneira, começa, como já foi referido, com a simples  introdução  da mercadoria no território aduaneiro da Comunidade, ou seja, mesmo antes de a mercadoria ter sido apresentada.
      
      
       2. Os efeitos de uma declaração inexacta sobre a existência da fiscalização aduaneira
      
        35.      Resta ainda examinar se uma declaração inexacta das mercadorias, como a que ocorreu no caso em apreço («utensílios de cozinha»
      em vez de «cigarros»), é susceptível de influenciar a  subsistência  da fiscalização aduaneira, ou seja, se a fiscalização aduaneira  cessa  devido uma declaração inexacta.
      
      
        36.      Contra esse efeito de uma declaração inexacta e a favor da subsistência da fiscalização aduaneira sem qualquer alteração é
      possível invocar, a título liminar, o artigo 37.°, n.° 2, do código aduaneiro. Segundo esta disposição, a fiscalização aduaneira
      de uma mercadoria continua efectivamente a existir o tempo necessário para determinar o seu estatuto aduaneiro. Tratando‑se
      de mercadorias não comunitárias, a fiscalização aduaneira permanece mesmo até esta mercadoria  ter mudado  o seu estatuto aduaneiro, isto é, em regra, até ser introduzida em livre prática (v. o artigo 4.°, n.° 7, segundo travessão,
      e os artigos 79.° e segs. do código aduaneiro) 
         			(9)
         		. A simples  declaração  de introdução em livre prática ainda não acarreta uma mudança de estatuto 
         			(10)
         		; esta apenas se verifica com a  autorização de saída  da mercadoria pelas autoridades aduaneiras, na acepção do artigo 4.°, n.° 20, e das disposições combinadas dos artigos 73.°
      e 74.° e do artigo 79.°, n.° 2, do código aduaneiro, ou seja, com a «colocação à disposição» da mercadoria após o pagamento
      da dívida aduaneira ou a constituição de uma garantia 
         			(11)
         		.
      
      
        37.      No caso em apreço, ainda nem sequer fora alcançado o estádio da declaração de introdução em livre prática. Apenas fora, ao
      invés, realizada uma operação ao abrigo do  regime de trânsito externo , ou seja, um regime específico, distinto do regime de introdução em livre prática (v. artigo 4.°, n.° 16, alíneas a) e b),
      do código aduaneiro), que ainda não conduz a uma mudança do estatuto aduaneiro da mercadoria. Trata‑se de um regime suspensivo,
      destinado a permitir o transporte da mercadoria para o local de destino e o seu «desalfandegamento» nesse local
         			(12)
         		. Por seu turno, o objectivo do regime de trânsito externo é a apresentação da mercadoria à alfândega e a determinação do
      seu estatuto aduaneiro na estância aduaneira do local de destino (v. artigos 92.°, 40.° e 42.° do código aduaneiro).
      
      
        38.      A título meramente acessório, note‑se ainda que uma declaração inexacta da mercadoria também não constitui uma  subtracção  da mercadoria, na acepção do artigo 203.°, n.° 1, do código aduaneiro, que conduza ao termo da fiscalização aduaneira. Segundo
      jurisprudência entretanto assente, existe subtracção quando um acto ou uma omissão tenha por resultado impedir, ainda que
      momentaneamente, a autoridade aduaneira competente de aceder a uma mercadoria sob fiscalização aduaneira e de efectuar os
      controlos previstos no artigo 37.°, n.° 1, do código aduaneiro 
         			(13)
         		. O simples facto de uma mercadoria ser objecto de uma declaração incorrecta, não constitui, pois, uma subtracção neste sentido,
      visto que aquela não afecta a  efectiva possibilidade de acesso  das autoridades aduaneiras à mercadoria.
      
      
       3. Conclusão
      
        39.      Face ao exposto, uma mercadoria introduzida no território aduaneiro da Comunidade encontra‑se sob fiscalização aduaneira,
      mesmo que, intencionalmente ou não, tenha sido declarada sob uma denominação inexacta à autoridade aduaneira.
      
      
       B –  Quanto à quarta questão: o artigo 202.° do código aduaneiro 
      
        40.      Afigura‑se conveniente examinar a quarta questão prejudicial antes das segunda e terceira questões, em conformidade com a
      tramitação seguida pelas operações de importação e com a posição das respectivas disposições no código aduaneiro.
      
      
        41.      A quarta questão diz respeito à parte da matéria de facto do processo principal na qual a mercadoria (utensílios de cozinha
      e cigarros) foi introduzida no porto de Antuérpia e um dos arguidos apresentou às autoridades aduaneiras locais determinadas
      declarações relativas a essa mercadoria. Com esta questão, que compreende duas subquestões, o tribunal de reenvio pretende
      essencialmente saber se, por um lado, a dívida aduaneira na importação, nos termos do artigo 202.°, n.° 1, alínea a), do código
      aduaneiro, é constituída quando, após a passagem da fronteira, as mercadorias são declaradas às autoridades aduaneiras sob
      uma denominação inexacta, e se, por outro, se pode considerar que a pessoa que deu a denominação errada é a devedora da dívida
      aduaneira.
      
      
        42.      Contrariamente à redacção do pedido prejudicial, esta questão também é igualmente relevante se, como no presente caso, tiver
      sido dada resposta afirmativa à primeira questão. Uma mercadoria fica sujeita à fiscalização aduaneira a partir do momento
      em que é introduzida no território aduaneiro da Comunidade 
         			(14)
         		. No entanto, a fiscalização aduaneira não constitui um facto constitutivo ou impeditivo da aplicação do artigo 202.° do código
      aduaneiro. A existência da fiscalização aduaneira não assume relevância no quadro desta disposição.
      
      
       1. A constituição da dívida aduaneira na importação nos termos do artigo 202.° do código aduaneiro
      
        43.      Nos termos do artigo 202.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro, a introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade
      de uma mercadoria sujeita a direitos de importação é facto constitutivo da dívida aduaneira na importação 
         			(15)
         		. Na acepção da definição legal do artigo 202.°, n.° 1, segundo parágrafo, do código aduaneiro, entende‑se por introdução
      irregular qualquer introdução com violação das disposições dos artigos 38.° a 41.° e do segundo travessão do artigo 177.°
      do código aduaneiro.
      
      
        44.      Em consequência, a resposta à primeira parte da quarta questão depende da questão de saber se a designação inexacta da mercadoria
      perante a autoridade aduaneira («utensílios de cozinha» em vez de «cigarros») deve ser qualificada como um incumprimento das
      obrigações que decorrem dos artigos 38.° a 41.° do código aduaneiro 
         			(16)
         		.
      
      
        45.      A denominação inexacta das mercadorias perante a autoridade aduaneira não viola o artigo 38.° do código aduaneiro. Nos termos
      desta disposição, após a passagem da fronteira, as mercadorias devem  ser conduzidas , no mais curto prazo e utilizando, se for caso disso, a via prescrita, a um local determinado. Esse local é, geralmente,
      uma estância aduaneira, onde a mercadoria possa ser identificada. Assim, o artigo 38.° do código aduaneiro não exige uma declaração,
      mas a prática de um acto material, designadamente a condução da mercadoria com observância de determinadas especificações
      espacio‑temporais. Por conseguinte, uma declaração inexacta não é, desde logo, abrangida pelo âmbito de aplicação material
      do artigo 38.° do código aduaneiro.
      
      
        46.      No presente caso, também não existem indícios da existência de uma violação do artigo 39.° do código aduaneiro. Ao contrário
      do artigo 38.° do código aduaneiro, aquela disposição cria uma obrigação de comunicação à autoridade aduaneira quando e na
      medida em que, na sequência de caso fortuito ou de força maior, não possa cumprir‑se a obrigação de condução já referida.
      Todavia, está em causa um regime derrogatório, que substitui a obrigação de condução por uma obrigação de informação. Na hipótese
      de a mercadoria ter sido regularmente conduzida, na acepção do artigo 38.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro, não existe
      uma obrigação de declaração nos termos do artigo 39.° do código aduaneiro.
      
      
        47.      No caso em apreço, também não existem indícios da existência de uma violação do artigo 41.° do código aduaneiro.
      
      
        48.      Todavia, importa considerar a violação da obrigação de apresentação à alfândega nos termos do artigo 40.° do código aduaneiro.
      Na medida em que as mercadorias sejam importadas  sem qualquer apresentação à alfândega , verifica‑se, sem dúvida, uma violação do artigo 40.° do código aduaneiro. É, pelo contrário, questionável, se a mera  inexactidão do teor  da denominação da mercadoria  que tenha sido apresentada à alfândega  também deve ser considerada uma violação da obrigação de apresentação à alfândega nos termos do artigo 40.° do código aduaneiro.
      Os dois aspectos serão seguidamente discutidos em pormenor.
      
      
       a) Mercadoria que foi apresentada à alfândega, embora sob uma denominação de teor inexacto
      
        49.      Relativamente à mercadoria  que tenha sido apresentada à alfândega sob uma denominação de teor inexacto  («utensílios de cozinha» em vez de «cigarros» ou «utensílios de cozinha» em vez de «utensílios de cozinha e cigarros»), apenas
      é possível considerar que existe uma violação do artigo 40.° do código aduaneiro caso a obrigação de apresentação à alfândega
      também compreenda a  designação exacta da mercadoria .
      
      
        50.      Segundo o artigo 4.°, n.° 19, do código aduaneiro, a apresentação à alfândega é a comunicação às autoridades aduaneiras, segundo
      as modalidades estipuladas, da chegada de mercadorias à estância aduaneira ou a qualquer outro local designado ou aprovado
      pelas autoridades aduaneiras. Através da apresentação à alfândega, a estância aduaneira é, pela primeira vez, informada de
      que a mercadoria importada se encontra no território aduaneiro da Comunidade. Nesta fase, ainda não se exige que o sujeito
      obrigado dê igualmente conhecimento à autoridade aduaneira da natureza e da quantidade de mercadorias importadas. Com efeito,
      segundo a definição acima referida, a apresentação à alfândega não é uma comunicação à autoridade aduaneira que indique  que  mercadorias se encontram na estância aduaneira. Trata‑se apenas de comunicar  que  chegaram mercadorias àquele local. Esta conclusão decorre, de modo particularmente claro, por exemplo, das versões linguísticas
      inglesa e portuguesa do artigo 4.°, n.° 19, do código aduaneiro, nos termos das quais a apresentação na alfândega constitui,
      respectivamente, uma «notification […] of the arrival of goods» e uma «comunicação […] da chegada de mercadorias».
      
      
        51.      A sistemática do código aduaneiro corrobora esta interpretação. De facto, o legislador comunitário considerou adequado instituir
      autonomamente, por um lado, a apresentação na alfândega e, por outro, a declaração sumária, e inseri‑las em capítulos diferentes 
         			(17)
         		, bem como, em caso de existência de um comportamento irregular, regular de modo distinto a constituição da dívida aduaneira 
         			(18)
         		.
      
      
        52.     É certo que decorre do artigo 43.° do código aduaneiro que as duas declarações apresentam uma conexão material e temporal.
      Também são, na prática, regularmente entregues em conjunto ou sob a forma de uma declaração única. Julga‑se que esta situação
      também se verificou no caso em apreço no processo principal.
      
      
        53.      Todavia, do ponto de vista jurídico, as duas declarações devem ser distinguidas e é igualmente lógico estabelecer exigências
      diferentes relativamente ao conteúdo de ambas as declarações. Na declaração sumária 
         			(19)
         		 e na posterior declaração aduaneira ,  a designação exacta das mercadorias importadas é obrigatória. Em contrapartida, na fase da apresentação à alfândega, é suficiente
      exigir uma comunicação geral à autoridade aduaneira da presença das mercadorias importadas num determinado local.
      
      
        54.      Esta diferença ao nível das exigências de conteúdo entre a apresentação à alfândega e a declaração sumária também se reflecte,
      e isto não é despiciendo, no sentido e na finalidade de cada uma das declarações. A declaração sumária tem como objectivo
      a identificação das mercadorias e constitui um apoio ao desalfandegamento, caso a mercadoria seja subtraída à fiscalização
      aduaneira após a apresentação à alfândega. Pelo contrário, a apresentação à alfândega destina‑se simplesmente a garantir  a  priori  que a autoridade aduaneira possa fiscalizar desde muito cedo a operação de importação ou prosseguir a sua fiscalização após
      a chegada da mercadoria à estância aduaneira mediante exames concretos.
      
      
        55.      Para efeitos da fiscalização e do controlo da operação de importação, é necessário e simultaneamente suficiente que, num primeiro
      momento, a autoridade administrativa saiba  que  chegaram mercadorias, independentemente da sua natureza e quantidade e  do local  onde se encontram as mercadorias importadas. Com efeito, a designação falsa da mercadoria na apresentação à alfândega em nada
      altera o facto de a mercadoria importada se encontrar no local indicado e de  a apreensão pela autoridades aduaneiras ser possível  
         			(20)
         		.
      
      
        56.      Não é, de igual modo, possível inferir da remissão constante do artigo 4.°, n.° 19, do código aduaneiro para as «modalidades
      prescritas» que, no momento da apresentação à alfândega, devem ser dadas outras indicações (e de teor verdadeiro) sobre a
      mercadoria importada. O direito comunitário, em especial o regulamento de aplicação do código aduaneiro 
         			(21)
         		, não define mais pormenorizadamente a forma e o teor da apresentação à alfândega. Na medida em que as normas de execução
      nacionais eventualmente existentes não estabeleçam exigências adicionais, a apresentação pode ser efectuada sob qualquer forma,
      inclusive sob a forma de um comportamento concludente.
      
      
        57.      Face ao exposto, há que concluir que a obrigação de apresentação da mercadoria à alfândega nos termos do artigo 40.° do código
      aduaneiro  não  compreende o dever de designar correctamente esta mercadoria. Assim, na medida em que estejam em causa mercadorias  que foram apresentadas à alfândega,  mesmo que sob uma denominação de teor inexacto, não existe violação do artigo 40.° do código aduaneiro.
      
      
       b) Mercadoria que não foi objecto de qualquer apresentação à alfândega
      
        58.      Desta situação de facto acima examinada há que distinguir os casos em que a mercadoria (por exemplo, cigarros) não foi, de
      nenhum modo, apresentada à alfândega, independentemente de esta mercadoria ter sido importada por transportadores de boa fé
      sem o seu conhecimento ou de a existência desta mercadoria ter sido deliberadamente ocultada com o objectivo de evitar os
      direitos de importação.
      
      
        59.      No acórdão Viluckas, o Tribunal de Justiça declarou que a apresentação na alfândega de mercadorias introduzidas na Comunidade,
      na acepção do artigo 4.°, n.° 19, do código aduaneiro, se refere a  todas as mercadorias , incluindo as que foram escondidas ou dissimuladas num esconderijo preparado para este efeito e que a obrigação de apresentação
      incumbe ao motorista ou ao ajudante de motorista de um camião que introduziram estes produtos no território aduaneiro da Comunidade,
      ainda que os mesmos tenham sido escondidos ou dissimulados no veículo sem o seu conhecimento 
         			(22)
         		. Quando estas mercadorias não são apresentadas à alfândega, a sua introdução no território aduaneiro da Comunidade é considerada
      irregular, no sentido do artigo 202.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro 
         			(23)
         		.
      
      
        60.      Assim, há que examinar em cada caso concreto se uma mercadoria que não foi expressamente referida numa comunicação de apresentação
      à alfândega era, não obstante, abrangida por esta apresentação, ou seja, se era  objecto  da comunicação de apresentação à alfândega 
         			(24)
         		. É certo que, no âmbito de um processo nos termos do artigo 234.° CE, o Tribunal de Justiça não é, ele próprio, competente
      para aplicar o direito comunitário ao litígio no processo principal. No entanto, pode fornecer ao tribunal de reenvio todos
      os elementos de interpretação do direito comunitário que lhe permitam apreciar se as mercadorias, como os cigarros apreendidos
      no processo principal, que não tenham sido expressamente declaradas à autoridade aduaneira, são abrangidas pela comunicação
      de apresentação à alfândega.
      
      
        61.      Para isso, pode inferir‑se do acórdão Viluckas, como princípio orientador, que a comunicação sobre a apresentação à alfândega
      (não definida em pormenor) apenas se refere sempre a mercadorias que se encontrem, no meio de transporte, nos locais considerados
       usuais  para o depósito de mercadorias 
         			(25)
         		. Esta regra corresponde ao sentido e à finalidade da apresentação à alfândega. Com efeito, a autoridade aduaneira apenas
      pode exercer adequadamente os poderes de controlo que lhe são conferidos pelo direito comunitário 
         			(26)
         		 e garantir uma fiscalização eficaz da operação de importação no que se refere a estas mercadorias 
         			(27)
         		.
      
      
        62.      Numa situação como que a que estava em causa no processo Viluckas, a autoridade aduaneira não pode, sem mais, exercer eficazmente
      os seus poderes de controlo, uma vez que, naquele caso, os cigarros de contrabando se encontravam, de facto, fora do verdadeiro
      compartimento de carga, num esconderijo especialmente preparado para este efeito no tecto de um camião 
         			(28)
         		. Assim, não era necessariamente de esperar que a autoridade aduaneira fosse descobrir esta mercadoria no âmbito de um mero
      controlo de rotina. O mesmo sucede quando a mercadoria está escondida, por exemplo, no compartimento do motor de um veículo,
      no interior dos seus assentos ou atrás das rodas.
      
      
        63.     É, ao invés, mais provável que as autoridades aduaneiras descubram mercadorias não declaradas ou declaradas incorrectamente
      numa situação como a que foi comunicada ao Tribunal de Justiça no processo em apreço. Neste caso, os cigarros foram guardados
      no mesmo local que os utensílios de cozinha e igualmente acondicionados nas mesmas caixas (embora estas nada tivessem a ver
      com os produtos). Os cigarros não foram dissimulados, por exemplo, através de um mecanismo especial ou colocados num esconderijo
      que seja normalmente utilizado para o depósito de mercadorias.
      
      
        64.      Em suma, há que concluir que a obrigação de apresentação à alfândega também abrange as mercadorias escondidas ou dissimuladas
      através de mecanismos especialmente preparados para este efeito. Estas mercadorias apenas são objecto de uma comunicação de
      apresentação à alfândega quando são expressamente referidas nesta ou se encontram, no meio de transporte, nos locais considerados
       usuais  para o depósito de mercadorias. Caso contrário, existe violação do artigo 40.° do código aduaneiro.
      
      
       c) Conclusão
      
        65.      A primeira parte da quarta questão deve ser respondida nos seguintes termos:
       Não se constitui uma dívida aduaneira na importação nos termos do artigo 202.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro, caso
      as mercadorias tenham sido apresentadas à autoridade aduaneira, ainda que sob uma denominação de teor inexacto.
       As mercadorias escondidas ou dissimuladas que não tenham sido expressamente indicadas à autoridade aduaneira e que também
      não se encontrem, no meio de transporte, nos locais usualmente utilizados para o depósito de mercadorias, não são, porém,
      objecto da comunicação de apresentação à alfândega, na acepção das disposições combinadas do artigo 40.° e do artigo 4.°,
      n.° 19, do código aduaneiro. Relativamente a estas mercadorias, a dívida aduaneira na importação constitui‑se nos termos do
      artigo 202.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro.
      
      
       2. Os devedores aduaneiros na acepção do artigo 202.°, n.° 3, do código aduaneiro
      
        66.      Através da segunda parte da sua quarta questão, o tribunal de reenvio pretende, por um lado, saber se a pessoa que apresentou
      uma declaração sumária de teor inexacto ou uma declaração de sujeição a um regime aduaneiro incorrecta é a devedora aduaneira
      e se, por outro lado, uma pessoa é «considerada devedora aduaneira apenas na medida em que possa ser qualificada de devedora
      na acepção do artigo 202.°, n.° 3, do código aduaneiro».
      
      
        67.      O artigo 202.°, n.° 3, do código aduaneiro estabelece um regime diferenciado quanto ao círculo dos devedores dos direitos
      aduaneiros na importação que devem ser cobrados por força do artigo 202.°, n.° 1, do código aduaneiro. Se se considerarem,
      para além do artigo 202.°, n.° 3, as disposições correspondentes contidas nos artigos 203.°, n.° 3, 204.°, n.° 3, e 205.°,
      n.° 3, do código aduaneiro, é evidente que se trata, em todas estas disposições, de uma enumeração taxativa dos possíveis
      devedores aduaneiros, que é estabelecida em função do âmbito de aplicação material de cada norma. Por conseguinte, a administração
      aduaneira apenas pode considerar devedoras, devido à irregularidade prevista no artigo 202.°, n.° 1, alínea a), do código
      aduaneiro, as pessoas que preencham os requisitos do artigo 202.°, n.° 3, do código aduaneiro 
         			(29)
         		.
      
      
        68.      O facto de uma pessoa ter apresentado uma  declaração sumária  ou uma  declaração de sujeição a um regime aduaneiro  falsa não é, só por si, relevante no âmbito do artigo 202.° do código aduaneiro. As declarações desta natureza não são, com
      efeito, objecto das disposições referidas no artigo 202.°, n.° 1, segundo parágrafo, do código aduaneiro. Devedor aduaneiro,
      na acepção do artigo 202.°, n.° 3, primeiro travessão, do código aduaneiro, é, pelo contrário, a pessoa que introduziu a mercadoria
      no território aduaneiro da Comunidade em violação da  obrigação de condução  prevista no artigo 38.°, n.° 1, alínea a), ou da  obrigação de apresentação à alfândega  prevista no artigo 40.° do código aduaneiro.
      
      
        69.      No entanto, conforme já foi referido 
         			(30)
         		, a entrega da declaração sumária apresenta uma conexão temporal directa com a apresentação da mercadoria à alfândega (v.,
      de igual modo, o artigo 43.°, n.° 2, primeira frase, do código aduaneiro) ou coincide mesmo com esta. Assim, na medida em
      que a entrega de uma declaração sumária de teor inexacto também constitua  simultaneamente  violação da obrigação de apresentação à alfândega prevista no artigo 40.° do código aduaneiro – esse é sempre o caso quando
      uma mercadoria escondida ou dissimulada não foi objecto da comunicação à autoridade aduaneira nem, por conseguinte, apresentada
      à alfândega 
         			(31)
         		 –, a pessoa que entregou a declaração sumária é devedora, na acepção do artigo 202.°, n.° 3, primeiro travessão, do código
      aduaneiro. É da competência do tribunal de reenvio apreciar se esta situação se verifica no caso sobre o qual se deve pronunciar.
      
      
       C –  Quanto às segunda e terceira questões: os artigos 203.° e 204.° do código aduaneiro 
      
        70.      Com as suas segunda e terceira questões, o tribunal de reenvio não pretende apenas obter precisões acerca da interpretação
      dos artigos 203.° e 204.° do código aduaneiro; as duas questões versam ainda sobre a relação entre estas duas disposições.
      A delimitação destas duas disposições reveste importância prática, entre outras razões, pelo facto de apenas o artigo 204.°
      do código aduaneiro prever, na parte final do seu n.° 1, uma possibilidade de sanar a irregularidade nos casos em que se provar
      que o incumprimento ou a não observância não teve reais consequências para o funcionamento correcto do depósito temporário
      ou do regime aduaneiro em questão.
      
      
       1. Quanto à terceira questão: o âmbito de aplicação material do artigo 204.° do código aduaneiro
      
        71.      A terceira questão diz respeito novamente à parte da matéria de facto do processo principal na qual um dos arguidos prestou
      determinadas declarações à autoridade aduaneira sobre a mercadoria importada («utensílios de cozinha»). Através desta questão,
      o tribunal de reenvio pretende essencialmente saber se se constitui a dívida aduaneira nos termos do artigo 204.° do código
      aduaneiro quando as mercadorias apresentadas à alfândega sejam declaradas sob uma denominação de teor inexacto, mas permaneçam
      sob fiscalização aduaneira.
      
      
        72.      Segundo o artigo 204.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro, é facto constitutivo da dívida aduaneira na importação, o incumprimento
      de uma das obrigações que, para uma mercadoria sujeita a direitos de importação, derivam da sua permanência em depósito temporário
      ou da utilização do regime aduaneiro ao qual foi submetida.
      
      
        73.      O depósito temporário da mercadoria começa com a sua apresentação à alfândega (v. artigo 50.° do código aduaneiro). De acordo
      com o artigo 43.° do código aduaneiro, uma das obrigações que decorre do depósito temporário de uma mercadoria é a entrega
      de uma declaração sumária. Conforme já foi afirmado 
         			(32)
         		, na declaração sumária, ao contrário do que sucede no momento anterior da apresentação à alfândega, a mercadoria deve ser
      concretamente designada. Caso, na declaração sumária, seja assim declarada uma mercadoria diferente da que é efectivamente
      importada (um  aliud  como, por exemplo, «utensílios de cozinha» em vez de «cigarros» ou «utensílios de cozinha» em vez de «utensílios de cozinha
      e cigarros»), a obrigação que decorre do artigo 43.° do código aduaneiro não é cumprida.
      
      
        74.     É certo que, no momento em que se verifica o incumprimento referido no artigo 204.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro,
      as mercadorias em causa se encontram sempre, por natureza, sob fiscalização aduaneira. De facto, esta disposição sanciona
      justamente a violação de obrigações que derivam do depósito temporário ou da utilização de um regime aduaneiro, isto é, obrigações
      que são abrangidas pelo âmbito de aplicação temporal da fiscalização aduaneira (artigo 37.° do código aduaneiro).
      
      
        75.      Contudo, do incumprimento da obrigação na acepção do artigo 204.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro (por exemplo, na
      sequência de uma declaração sumária de teor inexacto), não resulta necessariamente um obstáculo para a fiscalização aduaneira.
      Isto decorre da comparação com o artigo 203.° do código aduaneiro. Com efeito, como o Tribunal de Justiça já declarou no acórdão
      Hamann International 
         			(33)
         		, os artigos 203.° e 204.° do código aduaneiro têm âmbitos de aplicação distintos. Enquanto o primeiro se refere a comportamentos
      que têm como resultado a subtracção da mercadoria à fiscalização aduaneira, o segundo tem por objecto violações das obrigações
       que não se repercutem sobre a fiscalização aduaneira .
      
      
        76.      O artigo 204.° do código aduaneiro ficaria, aliás, desprovido do seu efeito prático, caso fosse exclusivamente aplicável a
      violações de obrigações com efeitos sobre a fiscalização aduaneira. Neste caso, a disposição tornar‑se‑ia, na prática, letra
      morta. Com efeito, se a inobservância na acepção do artigo 204.°, n.° 1, do código aduaneiro tiver ao mesmo tempo por efeito
      a subtracção da mercadoria à fiscalização aduaneira, a tipologia do artigo 203.°, n.° 1, do código aduaneiro também está,
      em qualquer caso, preenchida e a aplicação do artigo 203.° deveria, desde logo com base na redacção do código aduaneiro 
         			(34)
         		, enquanto  lex specialis , primar sobre a do artigo 204.°
      
      
        77.      Os possíveis efeitos do incumprimento de uma obrigação sobre a fiscalização aduaneira podem, quando muito, vir a ser indirectamente
      relevantes no quadro da  disposição destinada a sanar a violação , prevista na parte final do artigo 204.°, n.° 1, do código aduaneiro: decorre do artigo 859.° do regulamento de aplicação
      do código aduaneiro, que contém uma enumeração taxativa das possibilidades de sanação 
         			(35)
         		, que essa possibilidade está excluída quando tenha existido uma tentativa de subtracção das mercadorias à fiscalização aduaneira 
         			(36)
         		. Isto significa, porém,  a contrario , que mesmo as violações de obrigações que não têm efeitos sobre a fiscalização aduaneira, nem mesmo sob a forma de tentativa
      de subtracção, são abrangidas pela previsão normativa do artigo 204.°, n.° 1, do código aduaneiro (embora essas violações
      possam ser sanadas).
      
      
        78.      Conclui‑se, em suma, que a declaração de mercadorias sob uma denominação de teor inexacto é constitutiva de uma dívida aduaneira
      na importação nos termos do artigo 204.° do código aduaneiro independentemente de essa infracção pôr ou não em causa a fiscalização
      aduaneira.
      
      
       2. Quanto à segunda parte da segunda questão: o âmbito de aplicação pessoal do artigo 203.° do código aduaneiro
      
        79.      A segunda questão tem como objecto a parte da matéria de facto do processo principal na qual a mercadoria foi levada do porto
      de Antuérpia para um local diferente do armazém indicado no documento de trânsito como estância aduaneira de destino.
      
      
        80.      Através da segunda parte da sua segunda questão, o tribunal de reenvio pretende fundamentalmente saber se se pode considerar
      que a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações que decorrem do depósito temporário ou da utilização do regime aduaneiro
      é igualmente devedora de uma dívida aduaneira na importação constituída por força do artigo 203.°, n.° 1, do código aduaneiro.
      Esta questão adquire importância, por exemplo, quando – como na situação em causa no processo principal – o responsável principal
      pela operação de trânsito, que declarou as mercadorias sob esse regime, não é a pessoa que subtraiu seguidamente a mercadoria
      à fiscalização aduaneira durante o transporte ou o descarregamento.
      
      
        81.      Note‑se, a título liminar, que, segundo os três primeiros travessões do artigo 203.°, n.° 3, do código aduaneiro, os devedores
      aduaneiros são as seguintes pessoas: por um lado, a pessoa que subtraiu a mercadoria à fiscalização aduaneira; por outro,
      as pessoas que tenham participado nessa subtracção; e, em último lugar, as pessoas que tenham adquirido ou detido a mercadoria
      em causa.
      
      
        82.      Porém, é, além disso, devedora aduaneira «a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência
      em depósito temporário da mercadoria ou da utilização do regime aduaneiro a que a mercadoria esteja submetida» (quarto travessão
      do artigo 203.°, n.° 3, do código aduaneiro). Nesta medida, o código aduaneiro institui a regra, à primeira vista inequívoca,
      de que, além das pessoas já mencionadas, é  igualmente  devedora do direito aduaneiro na importação a pessoa referida em último lugar. Todavia, ao contrário do que se verifica nos
      travessões anteriores do artigo 203.°, n.° 3, do código aduaneiro, é introduzido um complemento nesta regra: a pessoa responsável
      pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário ou da utilização de um regime aduaneiro
      apenas é considerada devedora aduaneira  se for caso disso .
      
      
        83.      Na minha opinião, a expressão «se for caso disso» 
         			(37)
         		 não contém um pressuposto suplementar e restritivo do qual se faça depender a qualidade de devedor das pessoas em questão.
      Pelo contrário, trata‑se da simples explicação de que o quarto travessão apenas é aplicável  no caso  de existir efectivamente uma «pessoa» na acepção desta disposição. Esta situação verifica‑se quando – como na matéria de
      facto do processo principal – a mercadoria subtraída à fiscalização aduaneira tenha sido anteriormente apresentada à alfândega
      ou declarada para efeitos de um regime aduaneiro  por outra pessoa , isto é, quando os actos de apresentação à alfândega ou de declaração da mercadoria e a sua subtracção  não tenham sido praticados pela mesma pessoa  
         			(38)
         		. Se os actos de apresentação à alfândega ou de declaração da mercadoria e a sua subtracção tiverem, pelo contrário, sido
      praticados pela mesma pessoa, não é necessário recorrer ao quarto travessão do artigo 203.°, n.° 3, do código aduaneiro, visto
      que o primeiro travessão é, de qualquer forma, desde logo, aplicável a essa pessoa. Também não faz sentido recorrer ao quarto
      travessão do artigo 203.°, n.° 3, do código aduaneiro se a mercadoria não foi sequer apresentada à alfândega ou declarada
      no momento em que foi subtraída à fiscalização aduaneira, designadamente, caso essa subtracção tenha ocorrido antes da chegada
      à estância aduaneira, por exemplo, mediante o abandono do itinerário imposto (por exemplo, uma estrada aduaneira). Neste último
      caso, não existe sequer um responsável na acepção do quarto travessão.
      
      
        84.      Esta interpretação da expressão «se for caso disso» no sentido de uma simples explicação e não como uma restrição, tem em
      conta o sentido e a finalidade dos artigos 202.° e seguintes do código aduaneiro. Atendendo aos interesses fiscais da Comunidade,
      o círculo dos devedores aduaneiros deve ser alargado ao máximo possível a fim de garantir, o melhor possível, a cobrança dos
      direitos aduaneiros.
      
      
        85.      Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o declarante da mercadoria sob o regime de trânsito comunitário
      externo não é a pessoa que transportou ou descarregou posteriormente as mercadorias, o quarto travessão do artigo 203.°, n.° 3,
      do código aduaneiro tem um âmbito de aplicação autónomo, uma vez que leva à existência de outro devedor aduaneiro, não abrangido
      pelos travessões anteriores.
      
      
        86.      Face ao exposto, conclui‑se que, numa situação como a que está em causa no processo principal, segundo o quarto travessão
      do artigo 203.°, n.° 3, do código aduaneiro, é igualmente devedora dos direitos de importação devidos por força do artigo
      203.°, n.° 1, do código aduaneiro a pessoa que era responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência
      em depósito temporário da mercadoria sujeita a direitos de importação ou da utilização do regime aduaneiro a que a mercadoria
      esteja submetida.
      
      
       3. Quanto à relação entre o artigo 203.° e o artigo 204.° do código aduaneiro
      
        87.      Através da primeira parte da sua segunda questão, o tribunal de reenvio pede, aparentemente, apenas uma precisão que decorre,
      desde logo, da redacção do código aduaneiro: a subtracção de uma mercadoria sujeita a direitos de importação à fiscalização
      aduaneira é facto constitutivo de uma dívida aduaneira na importação, na acepção do artigo 203.°, n.° 1, do código aduaneiro.
      Nesta matéria, o tribunal de reenvio pressupõe correctamente que uma mercadoria colocada sob o regime de trânsito comunitário
      externo é, de facto, subtraída à fiscalização aduaneira quando, como ocorreu no litígio em causa no processo principal, é
      transportada para um local diferente do armazém indicado no documento de trânsito como estância aduaneira de destino 
         			(39)
         		.
      
      
        88.      Decorre, porém, da leitura conjugada desta primeira parte da segunda questão com as restantes questões, em especial com a
      terceira questão, que o tribunal de reenvio também se refere à relação entre o artigo 203.° e o artigo 204.° do código aduaneiro
      e pretende concretamente saber ao abrigo de qual das duas disposições a dívida aduaneira na importação é constituída quando
      – como no caso em apreço – tenha, em primeiro lugar, sido cometida uma infracção nos termos do artigo 204.°, n.° 1, do código
      aduaneiro e, posteriormente, a mercadoria tenha sido subtraída à fiscalização aduaneira. No essencial, trata‑se, assim, de
      determinar se o artigo 203.° ou o artigo 204.° do código aduaneiro, ou ambas as disposições, são aplicáveis se, mesmo antes
      da subtracção da mercadoria à fiscalização aduaneira (no presente caso, o transporte para um local diferente do entreposto
      aduaneiro previsto), já tiver sido cometida uma infracção na acepção do artigo 204.°, n.° 1, do código aduaneiro, infracção
      essa, porém, que não teve qualquer incidência sobre a fiscalização aduaneira (no caso em apreço, a designação inexacta da
      mercadoria perante as autoridades aduaneiras – «utensílios de cozinha» em vez de «cigarros» ou «utensílios de cozinha» em
      vez de «utensílios de cozinha e cigarros») 
         			(40)
         		.
      
      
        89.      A este respeito, deve observar‑se, antes de mais, que o código aduaneiro se pronuncia expressamente no artigo 204.°, n.° 1,
      acerca do concurso destas duas disposições. De acordo com este, apenas há lugar à constituição da dívida aduaneira nos termos
      do artigo 204.°,  em casos distintos dos referidos no artigo 203.° . Por este motivo, o Tribunal de Justiça também declarou, no acórdão Hamann International, que as duas disposições têm âmbitos
      de aplicação distintos e que a decisão sobre o fundamento da constituição de uma dívida aduaneira na importação depende da
      questão de saber se os actos em causa constituem uma subtracção à fiscalização aduaneira, na acepção do artigo 203.°, n.° 1,
      do código aduaneiro. No seu entender, é só quando a resposta a esta questão é negativa que as disposições do artigo 204.°
      do código aduaneiro podem ser aplicáveis 
         			(41)
         		.
      
      
        90.      Por conseguinte, o regime segundo o qual o concurso é regulado pelo artigo 203.° do código aduaneiro é, em qualquer caso,
      aplicável, na medida em que esteja em causa a apreciação  do mesmo acto . Em contrapartida, é duvidoso que o artigo 203.° do código aduaneiro também deva, enquanto norma especial, prevalecer sobre
      o artigo 204.° do código aduaneiro, quando devam ser apreciados  diversos actos , sendo um abrangido pelo artigo 204.° do código aduaneiro e um subsequente pelo artigo 203.° do código aduaneiro.
      
      
        91.      O alcance do primado do artigo 203.° do código aduaneiro depende do significado do conceito de  um caso  na acepção do artigo 204.°, n.° 1, do código aduaneiro. Na minha opinião, este conceito deve ser entendido como uma remissão
      para o acto em causa e não como uma referência global que abrange toda a operação de importação 
         			(42)
         		.
      
      
        92.      Com efeito, em primeiro lugar, tem de se tratar, segundo a redacção do artigo 204.° do código aduaneiro, de um dos casos  referidos  no artigo 203.° No entanto, o artigo 203.° apenas descreve no seu n.° 1 um único acto, isto é, a  subtracção  da mercadoria à fiscalização aduaneira.
      
      
        93.      Em segundo lugar, o âmbito de aplicação e, em consequência, a eficácia prática do artigo 204.° do código aduaneiro seriam
      consideravelmente restringidos se esta disposição fosse sempre afastada nos casos em que existe uma posterior subtracção à
      fiscalização aduaneira. A tal se opõe o interesse fiscal da Comunidade em poder demandar,  enquanto devedores solidários  
         			(43)
         		, todos os devedores aduaneiros na acepção dos artigos 203.°, n.° 3, e 204.°, n.° 3, do código aduaneiro.
      
      
        94.      E em terceiro lugar, deve ter‑se em conta que a posterior subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira não elimina
      os efeitos de uma anterior infracção na acepção do artigo 204.° do código aduaneiro, mas, pelo contrário, agrava esses efeitos:
      de facto, após essa subtracção, a autoridade aduaneira deixa de poder detectar, mediante um controlo, a anterior violação
      de uma obrigação na acepção do artigo 204.°, como, por exemplo, uma declaração falsa.
      
      
        95.      Tudo isto corrobora a ideia de que o regime do concurso constante do artigo 204.°, n.° 1, do código aduaneiro não diz respeito
      a casos em que a tipologia dos artigos 203.° e 204.° foi concretizada mediante  actos distintos e sucessivos no tempo . Nestes casos, o artigo 204.° do código aduaneiro não é, pois, afastado pelo seu artigo 203.° 
         			(44)
         		.
      
      
        96.      Importa distinguir desta questão a do  pagamento  efectivo do direito aduaneiro. É óbvio que, apesar de existirem várias bases jurídicas para a constituição da dívida aduaneira,
      um direito aduaneiro apenas pode ser cobrado e só deve ser pago uma vez. Quando várias pessoas sejam devedoras do direito
      aduaneiro, a sua responsabilidade é solidária (artigo 213.° do código aduaneiro).
      
      
        97.      Em suma, há que concluir que há lugar à constituição de uma dívida aduaneira na importação, não só nos termos do artigo 203.°,
      n.° 1, mas também nos termos do artigo 204.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro, quando, através de actos distintos e
      sucessivos no tempo, é, em primeiro lugar, violada uma das obrigações que decorrem do depósito temporário ou da utilização
      de um regime aduaneiro e, posteriormente, a mercadoria sujeita a direitos de importação é subtraída à fiscalização aduaneira.
      
       
      VI –  Conclusão 
      
        98.      Atendendo às considerações expostas, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais que lhe foram submetidas
      pelo Hof van Beroep te Antwerpen nos seguintes termos:
      
       
      1)
          Quanto à primeira questão :
         
      
      
      
            Uma mercadoria introduzida no território aduaneiro da Comunidade encontra‑se sob fiscalização aduaneira, mesmo que tenha sido
                  declarada, intencionalmente ou não, sob uma denominação inexacta à autoridade aduaneira.
               
               
            
      
      
       
      2)
          Quanto às segunda e terceira questões :
         
      
      
      
            Há lugar à constituição de uma dívida aduaneira na importação, não só nos termos do artigo 203.°, n.° 1, mas também nos termos
                  do artigo 204.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro, quando, através de actos distintos e sucessivos no tempo, é, em primeiro
                  lugar, violada uma das obrigações que decorrem do depósito temporário ou da utilização de um regime aduaneiro e, posteriormente,
                  a mercadoria sujeita a direitos de importação é subtraída à fiscalização aduaneira.
               
               
            
      
      
      
            Numa situação como a que está em causa no processo principal, segundo o quarto travessão do artigo 203.°, n.° 3, do código
                  aduaneiro, é igualmente devedora dos direitos de importação devidos por força do artigo 203.°, n.° 1, do código aduaneiro
                  a pessoa que era responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário da mercadoria
                  sujeita a direitos de importação ou da utilização do regime aduaneiro a que a mercadoria esteja submetida. 
               
               
            
      
      
      
            A declaração de mercadorias sob uma denominação de teor inexacto é constitutiva de uma dívida aduaneira na importação nos
                  termos do artigo 204.° do código aduaneiro independentemente de essa infracção pôr ou não em causa a fiscalização aduaneira.
               
               
            
      
      
       
      3)
          Quanto à quarta questão :
         
      
      
      
            Não se constitui uma dívida aduaneira na importação, nos termos do artigo 202.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro, caso
                  as mercadorias tenham sido apresentadas à autoridade aduaneira, ainda que sob uma denominação de teor inexacto.
               
               
            
      
      
      
            As mercadorias escondidas ou dissimuladas que não tenham sido expressamente indicadas à autoridade aduaneira e que também
                  não se encontrem, no meio de transporte, nos locais usualmente utilizados para o depósito de mercadorias, não são, porém,
                  objecto da comunicação de apresentação à alfândega, na acepção das disposições combinadas do artigo 40.° e do artigo 4.°,
                  n.° 19, do código aduaneiro. Relativamente a estas mercadorias, a dívida aduaneira na importação constitui‑se nos termos do
                  artigo 202.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro.
               
               
            
      
      
      
            Na medida em que a entrega de uma declaração sumária de teor inexacto também constitua simultaneamente violação da obrigação
                  de apresentação à alfândega prevista no artigo 40.° do código aduaneiro, a pessoa que entregou a declaração sumária é devedora
                  na acepção do artigo 202.°, n.° 3, primeiro travessão, do código aduaneiro.
               
               
            
      
      
      
       1 –
         
         Língua original: alemão.
      
      2 –
         
         .    –	Tribunal de recurso de Antuérpia.
            
         
      
      3 –
         
         .   –	Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302,
            p. 1), com a última redacção dada pelo Anexo II, capítulo A.I do Acto relativo às condições de adesão da República Checa,
            da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria,
            da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados
            em que se funda a União Europeia (JO 2003, L 236, p. 762). Porém, as normas relevantes para efeitos da presente decisão prejudicial
            já constavam da versão originária do código aduaneiro.
            
         
      
      4 –
         
         .   –	 Belgische Staatsblad , 21 de Setembro de 1977, na redacção dada pela Lei de 6 de Julho de 1978 ( Belgische Staatsblad , 12 de Agosto de 1978).
            
         
      
      5 –
         
         .   –	V. acórdãos de 1 de Fevereiro de 2001, D. Wandel (C‑66/99, Colect., p. I‑873), e de 11 de Julho de 2002, Liberexim (C‑371/99,
            Colect., p. I‑6227), bem como acórdãos de 12 de Fevereiro de 2004, Hamann International (C‑337/01), e de 29 de Abril de 2004,
            British American Tobacco (C‑222/01), os dois últimos ainda não publicados na Colectânea. Especificamente em relação ao contrabando
            de cigarros, v. acórdão de 4 de Março de 2004, Viluckas e o. (C‑238/02 e C‑246/02, ainda não publicado na Colectânea).
            
         
      
      6 –
         
         .   –	V., igualmente, a este respeito, acórdão Wandel (já referido na nota 5, n.° 41).
            
         
      
      7 –
         
         .    –	V., neste sentido, nomeadamente, acórdão Viluckas (já referido na nota 5, n.° 24).
            
         
      
      8 –
         
         .   –	Nesta medida, a fiscalização aduaneira distingue‑se, aliás, do depósito temporário, na acepção do artigo 50.° do código
            aduaneiro, o qual apenas tem início após a apresentação efectiva, nos termos das disposições combinadas do artigo 40.° e do
            artigo 4.°, n.° 19, do código aduaneiro.
            
         
      
      9 –
         
         .   –	Apenas no caso das mercadorias em livre prática destinadas a uma utilização para fins especiais é que a fiscalização aduaneira
            continua a existir, não obstante a mudança de estatuto (v. artigo 82.°, n.° 1, primeira frase, do código aduaneiro). Este
            e os outros casos enumerados no artigo 37.°, n.° 2, do código aduaneiro, nos quais a fiscalização aduaneira cessa, não se
            verificam manifestamente no caso em apreço.
            
         
      
      10 –
         
         .    –	V., a este respeito, acórdão Wandel (já referido na nota 5, n.° 45), nos termos do qual a mudança de estatuto não decorre,
            desde logo, da declaração aduaneira e a fiscalização aduaneira continua, por conseguinte, a existir para além do momento da
            aceitação da declaração aduaneira.
            
         
      
      11 –
         
         .    –	V., igualmente, o acórdão Wandel (já referido na nota 5, n.° 38).
            
         
      
      12 –
         
         .    –	V., a este propósito, igualmente, acórdão Liberexim (já referido na nota 5, n.° 51), segundo o qual as mercadorias colocadas
            sob o regime de trânsito comunitário externo devem ser sujeitas a fiscalização aduaneira até serem cobrados direitos na importação.
            
         
      
      13 –
         
         .    –	Acórdãos Wandel (n.° 47), Liberexim (n.° 55), Hamann International (n.° 31) e British American Tobacco (n.° 47), todos referidos
            na nota 5.
            
         
      
      14 –
         
         .    –	Como foi referido nos n. os  31 a 34, não é relevante para este efeito saber se, em seguida, a mercadoria é ou não regularmente declarada.
            
         
      
      15 –
         
         .    –	No presente caso, não existem quaisquer elementos que permitam a aplicação do artigo 202.°, n.° 1, alínea b), do código
            aduaneiro. A sua aplicação pressupõe que a mercadoria esteja colocada numa zona franca ou num entreposto franco.
            
         
      
      16 –
         
         .    –	O artigo 177.° do código aduaneiro, que é igualmente referido no artigo 202.°, n.° 1, segundo parágrafo, do código aduaneiro,
            não é relevante para o caso em apreço: diz exclusivamente respeito aos casos previstos no artigo 202.°, n.° 1, alínea b),
            do código aduaneiro e não é, portanto, aqui aplicável (v. nota 15).
            
         
      
      17 –
         
         .    –	V., por um lado, o capítulo 2 do título 3 (artigos 40.° e segs.) e, por outro lado, o capítulo 3 do título 3 do código aduaneiro
            (artigos 43.° e segs.).
            
         
      
      18 –
         
         .    –	A violação das disposições relativas à apresentação na alfândega (artigo 40.° do código aduaneiro) tem como consequência
            a constituição da dívida aduaneira nos termos do artigo 202.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro, ao passo que uma violação
            das disposições relativas à declaração sumária (artigos 43.° e segs. do código aduaneiro) implica a constituição de uma dívida
            aduaneira ao abrigo do artigo 204.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro (v., em relação a este último, a análise da terceira
            questão nos n. os  71 e segs. das presentes conclusões).
            
         
      
      19 –
         
         .    –	A exigência de designação exacta das mercadorias na declaração sumária decorria anteriormente, de forma expressa, do artigo
            3.°, n.° 2, da Directiva 68/312/CEE do Conselho, de 30 de Julho de 1968, relativa à harmonização das disposições legislativas,
            regulamentares e administrativas respeitantes: 1. [À] apresentação à alfândega das mercadorias chegadas ao território aduaneiro
            da Comunidade e 2. Ao depósito provisório destas mercadorias (JO L 194, p. 13; EE 02 F1 p. 13, revogada com efeitos a partir
            de 3 de Janeiro de 1989). No direito vigente, o mesmo decorre do artigo 44.°, n.° 1, do código aduaneiro, conjugado com os
            modelos utilizados, que exigem expressamente a designação da natureza da mercadoria. 
            
         
      
      20 –
         
         .    –	Por último, os factos no processo principal também demonstram muito claramente que a apresentação à alfândega pode cumprir
            a finalidade a que se propõe, mesmo que as indicações sobre a natureza das mercadorias recebidas sejam falsas. Com efeito,
            o serviço aduaneiro do porto de Antuérpia podia exercer os seus poderes de controlo de modo manifestamente eficaz, apesar
            de a declaração conter indicações (parcialmente) incorrectas sobre a natureza da mercadoria importada.
            
         
      
      21 –
         
         .   –	Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
            (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1, a seguir «regulamento de aplicação
            do código aduaneiro»).
            
         
      
      22 –
         
         .    –	Acórdão Viluckas (já referido na nota 5, n. os  22 a 24).
            
         
      
      23 –
         
         .    –	Acórdão Viluckas (já referido na nota 5, n.° 28). 
            
         
      
      24 –
         
         .   –	Acórdão Viluckas (já referido na nota 5, n.° 28).
            
         
      
      25 –
         
         .    –	No acórdão Viluckas (já referido na nota 5, n. os  11 e 28), parte‑se do princípio de que a mercadoria dissimulada não é objecto da comunicação de apresentação à alfândega.
            
         
      
      26 –
         
         .   –	Decorre igualmente do terceiro e do quinto considerando do Regulamento (CEE) n.° 4151/88 do Conselho, de 21 de Dezembro
            de 1988, que estabelece as disposições aplicáveis às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade (JO L 367,
            p. 1; revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994), que, na constituição de qualquer obrigação aduaneira, deve ser
            tida em conta a necessidade de permitir às autoridades aduaneiras uma fiscalização eficaz das mercadorias. Enquanto precursor
            do código aduaneiro actualmente em vigor, aquele regulamento continua a revestir interesse para a interpretação deste código.
            Com efeito, de acordo com os seus primeiro e segundo considerandos, este reúne, entre outras, as disposições de direito aduaneiro
            em vigor até àquele momento.
            
         
      
      27 –
         
         .    –	Considerações análogas também se encontram, de resto, subjacentes a regulamentações nacionais como, por exemplo, o § 37
            da lei de aplicação do direito aduaneiro austríaca (BGBl. I, n.° 126/1998, p. 1542). Segundo este, apenas são objecto da apresentação
            à alfândega as mercadorias que são transportadas de modo usual e que possam, por esta razão, ser conhecidas pelo órgão aduaneiro
            sem dificuldades.
            
         
      
      28 –
         
         Acórdão Viluckas (já referido na nota 5, n.° 11).
            
         
      
      29 –
         
         .    –	Neste sentido, também o advogado‑geral A. Tizzano nos n. os  20 e segs. das conclusões que apresentou em 6 de Maio de 2004 no processo C‑414/02 (Spedition Ulustrans, ainda não publicado
            na Colectânea).
            
         
      
      30 –
         
         .    –	N. os  52 e 53 das presentes conclusões.
            
         
      
      31 –
         
         .    –	V., a este respeito, n. os  58 a 64 das presentes conclusões.
            
         
      
      32 –
         
         .    –	N. os  49 a 57 destas conclusões.
            
         
      
      33 –
         
         Acórdão já referido na nota 5, n.° 28.
            
         
      
      34 –
         
         .    –	De acordo com a sua redacção, o artigo 204.°, n.° 1, do código aduaneiro apenas se aplica «em casos distintos dos referidos
            no artigo 203.°».
            
         
      
      35 –
         
         .    –	Acórdão de 11 de Novembro de 1999, Söhl & Söhlke (C‑48/98, Colect., p. I‑7877, n.° 43).
            
         
      
      36 –
         
         .    –	V. o primeiro travessão do artigo 859.° do  regulamento de aplicação.
            
         
      
      37 –
         
         .    –	A expressão utilizada na versão alemã do código aduaneiro é «gegebenenfalls», na versão inglesa é «where appropriate», na
            francesa, «le cas échéant», na italiana, «se del caso», na espanhola, «en su caso», e, na neerlandesa, «in voorkomend geval».
            
         
      
      38 –
         
         .   –	À semelhança do artigo 203.°, n.° 3, quarto travessão, do código aduaneiro, o artigo 96.°, n.° 2, do código aduaneiro também
            alarga o círculo dos possíveis devedores aduaneiros no âmbito do regime de trânsito comunitário externo: verificados determinados
            pressupostos, o transportador e o destinatário das mercadorias são igualmente obrigados a apresentar regularmente as mercadorias
            na estância aduaneira de destino.
            
         
      
      39 –
         
         V., nesta matéria, n. os  12 e 13 das presentes conclusões.
            
         
      
      40 –
         
         .    –	Ao contrário dos artigos 203.° e 204.°, os artigos 202.° e 204.°, por exemplo, excluem‑se, desde logo, ao nível da sua tipologia,
            uma vez que a primeira norma pressupõe uma introdução irregular da mercadoria no território aduaneiro da Comunidade (por exemplo,
            com violação da obrigação de apresentação à alfândega nos termos do artigo 40.° do código aduaneiro), ao passo que a última
            pressupõe justamente uma introdução regular (mediante essa apresentação).
            
         
      
      41 –
         
         Acórdão já referido na nota 5, n. os  28 e 30. V., igualmente, o n.° 57 das conclusões apresentadas pelo advogado‑geral A. Tizzano em 12 de Junho de 2003 neste
            processo, que qualifica o artigo 204.° do código aduaneiro como uma disposição de aplicação residual em relação ao artigo
            203.°
            
         
      
      42 –
         
         .    –	No acórdão Hamann International, o Tribunal de Justiça também se refere aos «actos em causa» neste sentido (acórdão já referido
            na nota 5, n.° 30).
            
         
      
      43 –
         
         .    –	V. artigo 213.° do código aduaneiro.
            
         
      
      44 –
         
         .   –	Do mesmo modo, também não teria sentido, inversamente, não aplicar o artigo 203.° do código aduaneiro no caso de actos sucessivos
            no tempo, somente pelo facto de uma infracção anteriormente cometida já ter gerado a constituição de uma dívida aduaneira
            na acepção do artigo 204.°. Tanto mais que a subtracção da mercadoria à fiscalização aduaneira constitui o acto mais grave,
            como é demonstrado, designadamente, pela inexistência de uma possibilidade de sanar essa infracção e pelo círculo alargado
            dos devedores (artigo 203.°, n.° 3, do código aduaneiro). Neste caso, não existe nenhuma razão para privilegiar quem subtrai
            a mercadoria à fiscalização aduaneira apenas pelo facto de outra pessoa ter violado previamente uma obrigação na acepção do
            artigo 204.°, n.° 1, do código aduaneiro.