CELEX: 31979R0353
Language: pt
Date: 1979-02-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 353/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as condições de lotação e vinificação nas zonas francas do território geográfico da Comunidade para os produtos do sector do vinho originários de países terceiros

03 / Fasc. 15                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          235
379R0353
N? L 54 /94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 3 . 79
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 353/79 DO CONSELHO
                                                     de 5 de Fevereiro de 1979
               que estabelece as condições de lotação e vinificação nas zonas francas do território geográfico
                       da Comunidade para os produtos do sector do vinho originários de países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               meios que permitam fiscalizar os movimentos dos produ­
                                                                     tos em causa ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                     Considerando que, a fim de evitar abusos , é indispensá­
                                                                     vel prever que os produtos utilizados, para estas opera­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337 /79 do
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a
                                                                     ções sejam, conforme o caso, produtos sãos, íntegros e
                                                                     comercializáveis, originários de um país terceiro ou obti­
organização comum de mercado vitivinícola (*) e, no­                 dos de acordo com as disposições comunitárias ou com
meadamente, o n? 4, terceiro parágrafo do seu artigo 43?
e o n? 3 , terceiro parágrafo do seu artigo 50?y                     as disposições do Estado-membro interessado ;
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),                           Considerando que deverá ser evitada qualquer confusão
                                                                     entre os vinhos obtidos nas zonas francas e os vinhos co­
Considerando que o n? 4, primeiro parágrafo do artigo                munitários ; que a emissão de um certificado de origem
43? e o n? 3, primeiro parágrafo do artigo 50? do Regu­              pelas autoridades competentes dos Estados-membros
lamento (CEE) n? 337/79 proíbem, no território geográ­               para os produtos obtidos nas zonas francas poderia criar
fico da Comunidade, salvo derrogação, a lotação de um                essa confusão ; que em consequência disso parece necessá­
vinho originário de um país terceiro com um vinho co­                rio prever, para fins de realização do objectivo agrícola
munitário, assim como a lotação entre si de vinhos origi­            do presente regulamento, que não possa ser entregue
nários de países terceiros, a vinificação de produtos de             nenhum certificado de origem para os produtos assim
base do vinho importados e a adição destes produtos ao               obtidos ;
vinho ; que, contudo, como excepção a este princípio,
estas operações são autorizadas nas zonas francas desde              Considerando que convém igualmente, para evitar qual­
que o vinho daí resultante seja destinado à exportação               quer outra confusão, definir as regras relativas à designa­
para um país terceiro ;                                              ção dos vinhos referidos ; que, a este respeito, é preciso
                                                                     estabelecer uma distinção entre as indicações obrigatórias
Considerando que está ainda por aplicar a Directiva                  necessárias para a identificação destes vinhos e as indica­
69/75 / CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, res­                 ções facultativas tendentes a espeficiar as características
peitante à harmonização das disposições legislativas, re­            intrínsecas destas últimas ou a qualificá-los,
gulamentares e administrativas relativas ao regime de zo­
nas francas (3), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 76/634 / CEE (4);                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que é necessário, em aplicação do n? 4,
terceiro parágrafo do artigo 43? e do n? 3 , terceiro pará­                                    Artigo Io.
grafo do artigo 50? do regulamento já citado, adoptar as
disposições de aplicação para estas operações e as regras             1 . Qualquer pessoa individual ou colectiva ou associa­
relativas à designação dos vinhos obtidos nás zonas fran­            ções de pessoas que, na acepção da Directiva 69/75 /
cas ;                                                                 /CEE, tenham a intenção de proceder, numa zona
                                                                     franca :
Considerando que, a fim de se assegurar um controlo
eficaz das operações nas zonas franas, verifica-se que é             a) A uma lotação de vinhos originários de um país ter­
necessário prever para essas operações a autorização pré­                ceiro com vinhos da comunidade ;
via do Estado-membro interessado e a instauração de
                                                                     b) A uma lotação entre vinhos originários de países ter­
O JO n?L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .                                      ceiros ;
O JO n? C 276 de 20 . 11 . 1978 , p. 1 .
O JO n? L 58 de 8 . 3 . 1969, p. 11 .                                c) A uma vinificação em conformidade com as disposi­
(4) JO n? 223 de 16 . 8 . 1976 , p. 7 / 76 .                             ções comunitárias ou, na falta delas, com as legisla­
 ---pagebreak--- 236                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 15
     ções nacionais em vigor em 1 de Março de 1977 , e                                       Artigo 2o.
     sob reserva do n? 2 do artigo 2°., de uvas frescas, mos­
     tos de uvas, sumos de uvas, mostos de uvas parcial­           1.     Para as operações referidas no artigo 1 ? só podem
     mente fermentados, originários de países terceiros ;          ser utilizados :
     ou                                                            — produtos sãos, íntegros e comercializáveis, originários
                                                                       de países terceiros,
d) A uma adição ao vinho de um sumo de uvas concen­
     trado, de um mosto de uvas amuado em álcool, de                   ou
     um mosto de uvas ou de um mosto de uvas concen­
     trado originários de países terceiros,                        — produtos comunitários obtidos em conformidade com
                                                                       as disposições comunitárias ou, na falta destas, em
deve apresentar o pedido junto das autoridades compe­                  conformidade com as disposições do Estado-membro
tentes designadas pelos Estados-membros. A autorização                 em causa .
das referidas autoridades para efectuar as operações
acima citadas só pode ser dada se forem apresentadas as            2 . No âmbito da operação referida no n? 1 , alínea c)
garantias necessárias para que os produtos resultantes             do artigo 1 ?, é proibido o aumento do teor alcoólico vo­
das operações em causa sejam guardados em locais dis­              lumétrico do produto considerado assim como a acidifi­
tintos ou separados dos outros produtos do sector vitiviní­        cação e desacidificação.
cola armazenados na zona franca e enviados para países
terceiros .
                                                                                             Artigo 3°
2. Os produtos obtidos pelas operações referidas no
n? 1 não podem ser postos em livre prática na Comuni­              Para os produtos que, são objecto das operações referi­
dade e devem ser submetidos a um regime de controlo                das no artigo 1 ? não será entregue qualquer certificado
aduaneiro que assegure que a sua expedição só será feita           de origem.
para um país terceiro e no estado em que se encontram.
                                                                                             Artigo 4°
3 . Os interessados devem conservar os registos de en­
trada e saída, em conformidade com as disposições to­              1 . A designação de um vinho resultante das operações
madas em aplicação do n? 3 do artigo 53? do Regula­                referidas no n? 1 do artigo 1 ? incluirá a indicação :
mento (CEE) n? 337/79, que permitem fiscalizar os mo­
vimentos destes produtos e dos produtos referidos no n?            a) Da menção vinho, acompanhada ou não da especifi­
 1 . As inscrições nos registos devem ser feitas com base             cação que se trata de um vinho tinto, de um vinho
em documentos oficiais emitidos pelas autoridades dos                 rosé ou de um vinho branco ;
países terceiros ou , na falta deles , com base em docu­
mentos comerciais .                                                b) Do volume nominal do vinho ;
Estes documentos incluem, pelo menos, a indicação :                c) Do nome ou da firma da pessoa individual ou colec­
                                                                      tiva ou da associação de pessoas que tenham obtido o
a) Do nome e endereço do expedidor;                                   vinho na zona franca e do nome da localidade nela
                                                                       situada ;
b) Do nome e endereço do destinatário ;
                                                                   d) Quando o vinho tenha sido posto em recipientes de
c) A menção vinho ou, se for caso disso, do tipo do pro­              volume nominal de 60 litros ou menos e desde que
     duto sendo esta indicação efectuada utilizando de en­             não haja identidade entre o engarrafador e as pessoas
     tre as definições que figuram nas disposições comuni­            referidas na alínea c), do nome ou da firma do engar­
     tárias, aquela que melhor descrever o produto em                  rafador assim como do nome da localidade situada na
     causa ;                                                           zona franca em que o engarrafamento teve lugar.
d) Do volume do produto ;
                                                                   2 . A designação destes vinhos pode ser completada
e) No que respeita :                                               pela indicação :
     — aos mostos assim como aos sumos de uvas, con­               a) De uma marca, na condição de que não sejam utiliza­
         centrados ou não, da densidade,                               das palavras, parte de palavras, sinais ou ilustrações
                                                                       que :
     — aos vinhos, assim como os mostos de uvas parcial­
         mente fermentados , dos teores alcoólicos volumé­            — sejam susceptíveis de criar uma opinião sobre uma
         trico adquirido e total ;                                         pessoa que participe no circuito comercial do pro­
                                                                           duto designado, nomeadamente o engarrafador,
f) Do nome do ou dos países terceiros considerados.
                                                                       — contenha falsas indicações ou indicações susceptí­
Quando é apresentado um documento oficial emitido pe­                      veis de criar confusões relativamente à origem
las autoridades de um país terceiro, o original deste do­                  geográfica, à variedade de vinha, ao ano da co­
cumento é depositado junto das autoridades referidas no                    lheita ou a uma menção que se refira a uma quali­
n<? 1 .                                                                    dade superior,
 ---pagebreak--- 03 / rasc . 15                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    237
    — Incluam o nome de um vinho de mesa ou de um               qualquer menção, sinal, ilustração ou marca susceptível
        v.q.p.r.d. ou se prestem a confusões com a desig­       de criar qualquer confusão com um produto comunitá­
         nação de um vinho de mesa, de um v.q.p.r.d. ou         rio .
         de um vinho importado
         ou                                                                                Artigo 5?
    — contenham indicações relativas a uma origem geo­          O presente regulamento não afecta a aplicaçao da Direc­
        gráfica, uma variedade de vinha, um ano de co­          tiva 69 / 75 / CEE .
        lheita ou uma menção que se refiram a uma quali­
        dade superior ;                                                                    Artigo 6o.
b) Dos teores alcoólicos volumétricos adquiridos e total
    ou de um dos dois ;                                         1.     É revogado o Regulamento (CEE) n? 3168 /76 do
                                                                Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece
c) De uma recomendação dirigida ao consumidor para a            as condições de lotação e de vinificação nas zonas fran­
    utilização do vinho.                                        cas no território geográfico da Comunidade para os pro­
                                                                dutos do sector do vinho que são originários de países
3 . As indicações referidas nos n?s 1 e 2 são as únicas         terceiros O , alterado pelo Regulamento (CEE) n?
admitidas para a designação dos vinhos resultantes de           400 /77 O­
uma das operações referidas no n? 1 do artigo 1 ?
                                                                2 . As referências ao regulamento revogado por força
Contudo, podem ser previstas indicações complementa­            do n? 1 devem entender-se como feitos ao presente regu­
res de acordo com o processo previsto no artigo 67? do          lamento .
Regulamento (CEE) n? 337/79 na medida em que a le­
gislação dos países terceiros para onde o vinho será ex­
pedido o torne necessário.                                                                Artigo 7o.
A designação dos vinhos resultantes de uma das opera­           O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de
ções referidas no n? 1 do artigo 1 ? não poderá incluir         1979 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos s seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1979 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                         P. MEHAIGNERIE .
                                                                O JO n? L 357 de 29. 12 . 1976, p. 16.
                                                                O JO n?L 56 de 1 . 3 . 1977 , p. 1 .