CELEX: 32004R0849
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2320/2002 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.4.2004          PT           Jornal Oficial da União Europeia                         L 158/ 1
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                    (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidad)e
  REGULAMENTO (CE) N.º 849/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                        de 29 de Abril de 2004
             que altera o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 relativo ao estabelecimento de
                       regras comuns no domínio da segurança da aviação civil
                                 (Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do
artigo 80.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 2,
1
       Parecer emitido em 28 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
2
      Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal
      Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Abril de 2004.
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Considerando o seguinte:
(1)    O Regulamento (CE) n.º 2320/2002 1 estabelece regras comuns no domínio da segurança da
       aviação civil.
(2)    A aplicação do Regulamento (CE) n.º 2320/2002 demonstrou a necessidade de alterações
       técnicas. Essas alterações não procuram alterar o âmbito do regulamento, nem prejudicam de
       qualquer modo a segurança dos passageiros da aviação civil.
(3)    O Regulamento (CE) n.º 2320/2002 permite o estabelecimento de níveis de segurança
       diferentes mas adequados nos aeroportos mais pequenos. É coerente permitir os mesmos
       níveis de segurança adequados em ambos os locais de início e fim de um voo.
(4)    O Regulamento (CE) n.º 2320/2002 deverá ser alterado em conformidade,
 APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo 1°.
O Regulamento (CE) n.º 2320/2002 é alterado do seguinte modo:
1)    Ao artigo 2.º é aditada a seguinte definição:
      "4.   "Zona demarcada", uma zona separada de outras zonas restritas de segurança de um
            aeroporto através de um controlo de acesso.".
1
      JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.
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2)    O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:
      –     o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
      "3.   A autoridade adequada do Estado-Membro pode, com base numa avaliação local dos
      riscos e sempre que as medidas de segurança especificadas no Anexo possam ser
      desproporcionadas ou não possam ser aplicadas por razões práticas objectivas, adoptar
      medidas de segurança nacionais que proporcionem um nível adequado de protecção nos
      aeroportos:
      a)    Com uma média anual não superior a dois voos comerciais diários; ou
      b)    Com voos apenas de aviação geral; ou
      c)    Com actividade comercial limitada às aeronaves com peso máximo à descolagem
            inferior a 10 toneladas ou com menos de 20 lugares,
      tendo em conta as particularidades destes pequenos aeroportos.
      O Estado-Membro em causa informa a Comissão destas medidas.";
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      –     é inserido o seguinte número:
      "3-A. O n.º 3 pode também ser aplicado a zonas demarcadas de aeroportos com:
      a)    Voos apenas de aviação geral; ou
      b)    Actividade comercial limitada às aeronaves com peso máximo à descolagem inferior
            a 10 toneladas ou com menos de 20 lugares.
      Uma zona demarcada deve ser indicada no programa de segurança do aeroporto.
      Cada voo com origem numa zona demarcada de um aeroporto deve indicar esse facto ao
      aeroporto de destino antes da chegada do voo.".
3)    No artigo 7.º, os termos "auditorias", "auditores" e "relatórios de auditorias" são substituídos
      pelos termos "actividades de vigilância da conformidade", "pessoas" e "relatórios da
      vigilância da conformidade", respectivamente.
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4)    O Anexo é alterado do seguinte modo:
      –     À secção 5.2 é aditado o seguinte ponto:
      "3.   Derrogações
      A bagagem de porão das pessoas referidas no ponto 3 da secção 4.1 pode ser sujeita a
      procedimentos especiais de rastreio ou ser dispensada de rastreio.",
      –     No ponto 1.b) da secção 7.3, a frase final passa a ter a seguinte redacção:
      "a fim de assegurar, de forma razoável, que não inclui qualquer artigo proibido constante dos
      pontos iv) e v) da lista do apêndice, a não ser que tal artigo tenha sido declarado e
      devidamente sujeito às medidas de segurança aplicáveis; e".
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                                             Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor 20 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 29 de Abril de 2004.
Pelo Parlamento Europeu                                           Pelo Conselho
     O Presidente                                                  O Presidente
        P. COX                                                   M. McDOWELL