CELEX: C2003/135/11
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-87/03: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

7.6.2003                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/7
força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),             por C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,                  D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:          P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Fevereiro de
R. Grass, proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja                   2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     O recurso é rejeitado.
1)     Ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      2)     A Dieckmann & Hansen GmbH é condenada nas despesas.
       dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu
       e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação
       de produtos biocidas no mercado, a República Francesa não            (1 ) JO C 84, de 16.2.2002.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
( 1) JO C 131, de 1.6.2002.
                                                                            Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pelo
                                                                             Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
                                                                                                      (Processo C-87/03)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                              (2003/C 135/11)
                            (Quarta Secção)
                                                                            Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                      de 6 de Fevereiro de 2003                             Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                            Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de
                                                                            Espanha, representado por Nuria Díaz Abad, Abogado del
no processo C-492/01 P: Dieckmann & Hansen GmbH                             Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Decisão 1999/244/CE, que altera a Decisão 97/296/CE                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é
autorizada a importação de determinados produtos da pesca                   —      anular o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 (1) do Con-
destinados à alimentação humana — Proibição da impor-                              selho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003,
tação de caviar proveniente do Cazaquistão — Responsabili-                         em relação a determinadas unidades populacionais de
dade extracontractual da Comunidade — Recurso em parte                             peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes,
manifestamente inadmissível e em parte manifestamente                              as possibilidades de pesca e as respectivas condições
                             improcedente»)                                        aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de
                                                                                   pesca comunitários, nas águas em que são necessárias
                                                                                   limitações de capturas, na medida em que não atribui
                            (2003/C 135/10)
                                                                                   determinadas quotas à frota espanhola nas águas comuni-
                                                                                   tárias do Mar do Norte e do Mar Báltico, e
                       (Língua do processo: alemão)
                                                                            —      condenar a instituição recorrida nas despesas.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
         «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
No processo C-492/01 P, Dieckmann & Hansen GmbH, com                        —      Violação do princípio da não-discriminação: uma vez
sede em Hamburgo (Alemanha) (advogado: H.-J. Rabe), que                            findo o período transitório, em 31 de Dezembro de
tem por objecto um recurso interposto contra o acórdão do                          2002, a situação dos pescadores espanhóis é idêntica à
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                           dos pescadores dos restantes Estados-Membros, devendo
(Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2001, Dieckmann &                              gozar de igualdade de acesso às águas e aos recursos.
Hansen/Comissão (T-155/99, Colect., p. II-3143), destinado à                       Contudo, pelo diploma impugnado, os pescadores espa-
anulação deste acórdão, sendo ainda parte no processo:                             nhóis são tratados de forma diferente, ao não lhes ser
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Berscheid e                        permitido pescar nas águas do Mar do Norte e do Mar
M. Niejhar), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto                       Báltico a quase totalidade das espécies sujeitas a quota.
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       Por outro lado, não existe qualquer razão objectiva que           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pelo
       justifique esta discriminação. A regra geral é a plena             Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
       aplicabilidade de todo o acervo comunitário aos novos
       Estados-Membros, a partir do próprio momento da
       adesão, e as derrogações a esta plena aplicabilidade,
       constantes de um Acto de Adesão, têm sempre carácter                                    (Processo C-90/03)
       temporário e devem ser interpretadas de forma restritiva.
       Estender estas derrogações para além do período transitó-
       rio previsto no Acto de Adesão significa desrespeitar a
       própria essência das mesmas, isto é, a sua natureza                                       (2003/C 135/12)
       excepcional, transitória e limitada, bem como a sua
       finalidade, que não é outra senão permitir a paulatina
       integração de um novo Estado-Membro na Comunidade.
—      Violação do Acto de Adesão de Espanha: uma vez que o              Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
       regulamento impugnado não atribui a Espanha parte das
       quotas repartidas depois da adesão de Espanha nas águas           Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de
       comunitárias do Mar do Norte e do Mar Báltico, está-se a          Espanha, representado por N. Díaz Abad, Abogado del Estado,
       prorrogar o período transitório para além do previsto no          com domicílio escolhido no Luxemburgo.
       Acto, violando-se, assim, as suas disposições.
       Não se pode ignorar o facto de, se não tivesse existido o         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       período transitório do artigo 166.o do Acto de Adesão,
       Espanha teria participado nas repartições de novas quotas,
       efectuadas a partir de 1986, tendo em conta três ele-             1.    anular o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
       mentos:
                                                                               n.o 2792/1999 (1) que define os critérios e condições das
                                                                               acções estruturais no sector das pescas, na redacção dada
                                                                               pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de
       —     as suas capturas históricas durante os anos de 1973/              20 de Dezembro de 2002 ( 2);
             /1978, isto é, o período considerado para o primeiro
             estabelecimento do princípio da estabilidade relativa,
                                                                         2.    condenar o recorrido nas despesas.
       —     as suas capturas sobre as mesmas espécies em zonas
             anexas e
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
       —     a necessidade de contar com capturas acessórias.
                                                                         —     Violação de formalidades essenciais: a Espanha considera
—      Violação do artigo     20.o, n.o 2, do Regulamento (CE)                 que o texto do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
       n.o 2371/2002 (2) do Conselho, de 20 de Dezembro de                     n.o 2792/1999, na redacção dada pelo Regulamento
       2002, relativo à conservação e à exploração sustentável                 n.o 2369/2002, publicado no Jornal Oficial L 358, de
       dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum                    31 de Dezembro de 2002, não é o que foi aprovado pelo
       das Pescas: uma vez esgotado o período transitório, as                  Conselho. No presente caso, o texto aprovado pelo
       novas possibilidades de pesca repartidas nas águas em                   Conselho é o que consta no último documento compro-
       causa nos anos de 1992 e 1998 devem ser repartidas                      missório, ou seja, o que tem o número SN 113/02, que
       tendo-se em conta os interesses de cada Estado-Membro                   alterou tacitamente o documento que continha o segundo
       e, portanto, também de Espanha.                                         compromisso, ou seja, o SN 105/02, ao prever a possibili-
                                                                               dade de aplicar um coeficiente de baixas de 1: 1,35 aos
                                                                               navios com uma arqueação bruta superior a 100 tonela-
                                                                               das, o que implica a sua aplicação também aos navios
                                                                               com uma arqueação bruta superior a 400 toneladas e,
( 1) JO L 356, p. 12.                                                          portanto, a possibilidade de conceder a este tipo de barcos
( 2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.                                            ajudas à renovação.
                                                                         —     Violação do artigo 254.o CE: a publicação deve limitar-se
                                                                               a reproduzir o texto da norma, tal como foi adoptado
                                                                               pelo órgão com competência legislativa ou normativa. O