CELEX: 62021TN0092
Language: pt
Date: 2021-02-12 00:00:00
Title: Processo T-92/21: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 — Darment/Comissão

12.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/43
            
         
      Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 — Darment/Comissão
      (Processo T-92/21)
      (2021/C 128/51)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Darment Oy (Helsínquia, Finlândia) (representante: C. Ginter, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da recorrida de reduzir a quota atribuída ao recorrente para o ano de 2021 para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado, da qual o recorrente foi informado através do sistema do Portal F-Gas da recorrida em 15 de dezembro de 2020 e da mensagem de correio eletrónico de 12 de janeiro de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 266.o TFUE por a recorrida ter aplicado uma sanção ao recorrente não obstante o Tribunal Geral ter anulado a decisão da recorrida que declarou que o recorrente tinha excedido, em 2017, a sua quota para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado e que lhe aplicou a respetiva sanção;
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 (1), conjugado com o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por continuar a aplicar a sanção ao recorrente.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2014, L 150, p. 195)