CELEX: 31992R0565
Language: pt
Date: 1992-03-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 565/92 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1992 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, certas regras do regime das preferências generalizadas aplicáveis no sector da carne de suíno na sequência dos acordos provisórios concluídos com a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia #

Avis juridique important

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31992R0565

REGULAMENTO (CEE) No 565/92 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1992 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, certas regras do regime das preferências generalizadas aplicáveis no sector da carne de suíno na sequência dos acordos provisórios concluídos com a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia  -   

Jornal Oficial nº L 061 de 06/03/1992 p. 0016 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No 565/92 DA COMISSÃO  de 5 de Março de 1992  que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, certas regras do regime das preferências generalizadas aplicáveis no sector da carne de suíno na  sequência dos acordos provisórios concluídos com a Polónia, a Hungria e a ChecoslováquiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1991, que reduz, para o ano de 1991, direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo  Regulamento (CEE) no 3588/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que o regulamento citado anteriormente é aplicável até 31 de Dezembro de 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3588/91 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CEE) no 282/92 (3), que prorroga em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no  3834/90;  Considerando que os acordos de associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca foram  assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, a seguir denominados « acordos  provisórios »;  Considerando que as regras de execução dos referidos acordos foram previstas pelos Regulamentos (CEE) no 518/92 (4), (CEE) no 519/92 (5) e (CEE) no 520/92 (6), do Conselho, relativos a certas modalidades de aplicação dos acordos provisórios relativos ao  comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia, respectivamente, por outro, bem como, no que refere ao sector da carne de  suíno, pelo Regulamento (CEE) no 564/92 da Comissão, de 5 de Março de 1992, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector da carne de suíno, previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a  República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (7);  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 3834/90, nomeadamente do no 2 do seu artigo 2o, o benefício do regime preferencial generalizado deve ser concedido à Polónia, à Checoslováquia e à Hungria apenas até à outorga de concessões pautais no  âmbito dos acordos atrás citados; que esses acordos previram concessões pautais no sector da carne de suíno e, nomeadamente, no seu protocolo no VII, a intenção de que o regime preferencial generalizado deixe de ser aplicado a esses países;  Considerando que, nestas condições, no momento em que as concessões pautais atrás mencionadas se tornam aplicáveis, e na pendência de uma solução definitiva do problema por parte do Conselho, é necessário prever que os pedidos correspondentes aos  produtos originários da Polónia, da Hungria e da Checoslováquia apresentados nos termos do Regulamento (CEE) no 3745/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do Regulamento (CEE) no  3588/91 do Conselho, que reduz, para o ano de 1992, os direitos niveladores para certos produtos agrícolas originários dos países em vias de desenvolvimento (8), para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992 sejam tomados em  consideração no âmbito do Regulamento (CEE) no 564/92 e que as quantidades previstas pelo primeiro destes regulamentos sejam, em consequência, reduzidas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Os pedidos de certificados de importação para os produtos originários da Hungria, Polónia e Checoslováquia apresentados, de 1 a 10 de Março de 1992, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3745/91 serão considerados como  apresentados nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 564/92 e submetidos às disposições deste regulamento.  2. Em derrogação do estabelecido no segundo travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3745/91, as quantidades a importar durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992 são fixadas em 200 toneladas para os produtos do número  de ordem 59.0010 e 100 toneladas para os produtos do número de ordem 59.0040, sendo anuladas para os produtos dos números de ordem 59.0060, 59.0070 e 59.0080.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 121. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 6. (3) JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1. (4) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. (5) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. (6) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. (7) Ver página 9  do presente Jornal Oficial. (8) JO no L 352 de 21. 12. 1991, p. 48.