CELEX: 31998R2862
Language: pt
Date: 1998-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2862/98 da Comissão de 30 de Dezembro de 1998 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

31. 12. 98            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 358/83
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2862/98 DA COMISSÃO
                                              de 30 de Dezembro de 1998
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                 exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que os compromissos assumidos em
                                                                 matéria de restituições que podem ser concedidas à expor-
                                                                 tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postas
Europeia,
                                                                 em causa pela fixação prévia de taxas de restituição
                                                                 elevadas; que, por consequência, é conveniente tomar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1785/81 do                 medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a               conclusão de contratos a longo prazo; que a fixação de
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),            uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          restituições é uma medida que permite ir ao encontro
(CE) në 1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o në           destes diferentes objectivos;
5, alínea a), e o në 15 do seu artigo 17ë,
                                                                 Considerando que, nos termos do në 5, alínea b), do artigo
                                                                 4ë do Regulamento (CE) në 1222/94, quando o comprova-
Considerando que, nos termos dos n 1 e 2 do artigo 17ë          tivo referido no në 5, alínea a), do artigo 4ë deste regula-
do Regulamento (CEE) në 1785/81, a diferença entre os            mento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restitu-
preços no comércio internacional dos produtos referidos          ição reduzida tendo em conta o montante da restituição à
no në 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1ë desse      produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta           termos do Regulamento (CEE) në 1010/86 do
por uma restituição à exportação quando esses produtos           Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas            Regulamento (CE) në 1126/96 da Comissão (6), válido no
no anexo do referido regulamento; que o Regulamento              período considerado de fabricação destas mercadorias;
(CE) në 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,
que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados        Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE) në
sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II          1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a
do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à            certas disposições respeitantes à introdução do euro (7),
concessão das restituições à exportação e os critérios de        dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as
fixação do seu montante (3), com a última redacção que           referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 1352/98 (4), espe-         substituídas ao euro, à taxa de 1 EUR por 1 ECU;
cificou de entre esses produtos aqueles para os quais é
necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por           Considerando que as medidas previstas no presente regu-
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias             lamento estão em conformidade com o parecer do
indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) në 1785/81;            Comité de Gestão do Açúcar,
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 4ë do
Regulamento (CE) në 1222/94, a taxa da restituição por           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi-
derados deve ser fixada em relação a cada mês;
                                                                                          Artigo 1ë
Considerando que o në 3 do artigo 17ë do Regulamento
(CEE) në 1785/81, assim como o artigo 11ë do Acordo              As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações          que figuram no anexo A do Regulamento (CE) në 1222/
multilaterais do «Uruguay Round », impõe que a restitu-          /94 e referidos nos n 1 e 2 do artigo 1ë do Regulamento
ição concedida à exportação de um produto incorporado            (CEE) në 1785/81, exportados sob a forma de mercadorias
numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli-        abrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEE) në 1785/
cável a esse produto exportado em estado natural;                /81, são fixadas como se indica no anexo do presente
                                                                 regulamento.
Considerando que as restituições fixadas pelo presente
regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;                                   Artigo 2ë
que a situação de mercado para os meses futuros não pode
ser determinada neste momento;                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                 de 1999.
(1)  JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)  JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.                              (5) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
( 3) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.                              (6) JO L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
( 4) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 25.                             (7) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.
 ---pagebreak--- L 358/84     PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             31. 12. 98
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Karel VAN MIERT
                                                                       Membro da Comissão
                                                      ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1998, que fixa as taxas das restituições
         aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                     abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                   Taxas das restituições em EUR/100 kg
                                Produto                        em caso de fixação
                                                                                                outros
                                                             prévia das restituições
         Açúcar branco:
         — em aplicação do në 5, alínea b), do artigo 4ë do            2,07                      2,07
            Regulamento (CE) në 1222/94
         — em todos os outros casos                                  46,23                      46,23