CELEX: 52015DP0059
Language: pt
Date: 2015-03-11 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Theodoros Zagorakis (2015/2048(IMM))

30.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 316/194
            
         P8_TA(2015)0059
   Pedido de levantamento da imunidade de Theodoros Zagorakis
   Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Theodoros Zagorakis (2015/2048(IMM))
   (2016/C 316/23)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Theodoros Zagorakis, transmitido em 19 de dezembro de 2014 pelo Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal de Justiça da Grécia e comunicado em sessão plenária em 28 de janeiro de 2015, no contexto do procedimento E2010/3844 em curso no Tribunal Criminal de Salónica,
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido Theodoros Zagorakis, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da República Helénica,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0044/2015),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal de Justiça da Grécia solicitou o levantamento da imunidade de Theodoros Zagorakis, deputado ao Parlamento Europeu, no contexto de uma eventual condenação por uma alegada infração;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, em conformidade com o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam no seu território nacional das imunidades reconhecidas aos deputados do Parlamento do respetivo país;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que, tal como previsto no artigo 62.o da Constituição da República Helénica, um deputado ao Parlamento não pode, no decurso da legislatura e sem o consentimento do Parlamento, ser sujeito a um procedimento penal, detenção ou prisão, nem a quaisquer medidas de restrição da sua liberdade;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que Theodoros Zagorakis é acusado de violação à integridade física culposa e do não cumprimento das normas de segurança no local de trabalho;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que a ação judicial relacionada com o acidente de trabalho sofrido em 13 de maio de 2010 por um funcionário do clube de futebol PAOK no estádio do clube em Salónica é dirigida contra Theodoros Zagorakis na qualidade de presidente e representante legal do clube;
            
         
               F.
            
            
               Considerando que a alegada infração não tem qualquer relação manifesta com a situação de Theodoros Zagorakis enquanto deputado ao Parlamento Europeu, estando antes relacionada com as suas funções como presidente do clube de futebol PAOK;
            
         
               G.
            
            
               Considerando que a ação judicial não diz respeito a nenhuma opinião ou voto expresso no exercício do seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
            
         
               H.
            
            
               Considerando que não há qualquer razão para presumir que a ação judicial vise prejudicar a atividade política do deputado (fumus persecutionis), dado ter sido iniciada vários anos antes do início do mandato do deputado;
            
         
               1.
            
            
               Decide levantar a imunidade de Theodoros Zagorakis;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, ao Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça da Grécia.
            
         
      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.