CELEX: 62010CN0298
Language: pt
Date: 2010-06-16 00:00:00
Title: Processo C-298/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 16 de Junho de 2010 — Land Berlin/Alexander Mai

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 16 de Junho de 2010 — Land Berlin/Alexander Mai
   (Processo C-298/10)
   ()
   2010/C 260/04
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesarbeitsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Land Berlin
   
      Recorrido: Alexander Mai
   
      Questão prejudicial
   
   Um sistema remuneratório para os empregados da administração pública aprovado por convenção colectiva que, como o § 27 da convenção colectiva para os empregados da administração pública (Bundes-Angestelltentarifvertrag, a seguir «BAT»), em conjugação com a convenção colectiva em matéria remuneratória n.o 35 concluída em aplicação do BAT (Vergütungstarifvertrag n.o 35 zum BAT), calcula a remuneração de base para cada um dos graus remuneratórios em função de escalões etários, viola a proibição de discriminação em razão da idade consagrada no direito primário (actualmente no artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), tal como é concretizada na Directiva 2000/78/CE (1), tendo também em conta o direito de negociação colectiva dos parceiros sociais, consagrado no direito primário (actualmente no artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais)?
   
      (1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16)