CELEX: 31987R3109
Language: pt
Date: 1987-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.º 3109/87 da Comissão, de 16 de Outubro de 1987, que prorroga a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos cereais exportados sob forma de massas alimentares

N? L 294/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             17. 10 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3109/87 DA COMISSÃO
                                                   <le 16 de Outubro de 1987
                  que prorroga a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de
                                certos cereais exportados sob forma de massas alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2956/87 da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   Comissão (*) suspendeu a fixação antecipada das restitui­
                                                                   ções à exportação para os fermentos tenro e duro expor­
Económica Europeia,
                                                                   tados sob a forma de massas alimentares da posição 19.03
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   da pauta aduaneira comum ; que os motivos que impli­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           caram essa suspensão ainda subsistem e que é necessário,
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            deste modo, manter essa medida por um período de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            tempo limitado que permita acompanhar a situação ;
n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­
grafo do seu artigo 16?,                                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                   de Gestão dos Cereais, '
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                        Artigo 1 ?
(CEE) n? 2223/86 (4), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro            A data de 19 de Outubro de 1987 mencionada no artigo
parágrafo, do seu artigo 5?,                                       1 ? do Regulamento (CEE) n? 2956/87, é substituída pela
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento               data de 3 de Novembro de 1987.
(CEE) n? 2727/75, assim como o n? 3 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 3035/80, prevêem a possibilidade                                      Artigo 2?
de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação
antecipada da restituição para os produtos de base expor­          O presente regulamento entra em vigor em 20 de
tados sob forma de certas mercadorias :                            Outubro de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Manuel MARÍN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
 2  JO n°. L 182  de  3 . 7. 1987, p. 40 .
(3) JO n?  L 323  de  29. 11 . 1980, p. 27.
(4) JO n?  L 194  de  17. 7. 1986, p. 1 .                          O JO n ? L 279 de 2. 10 . 1987, p. 10 .