CELEX: 31987R3893
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3893/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 2377/80 no que diz respeito à emissão dos certificados de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino

Avis juridique important

|

31987R3893

Regulamento (CEE) n.° 3893/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 2377/80 no que diz respeito à emissão dos certificados de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 365 de 24/12/1987 p. 0048 - 0048

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3893/87 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1987  que derroga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito à emissão dos certificados de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector de carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,  Considerando que certos regimes especiais de importação dos produtos do sector da carne de bovino referidos nos artigos 9º a 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3434/87 (4), ainda não foram decididos pelo Conselho para o ano de 1988; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos para apresentação dos pedidos e para emissão dos certificados no âmbito desses regimes especiais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80;  - não podem ser apresentados pedidos de certificados ao abrigo dos regimes especiais de importações referidos nos artigos 9º a 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80,  - não se procederá às comunicações referidas no nº 4 alíneas a), b) e e), do mencionado artigo 15º  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.  (4) JO nº L 327 de 18. 11. 1987, p. 7.