CELEX: 31996D0243
Language: pt
Date: 1996-03-25 00:00:00
Title: 96/243/CECA: Decisão do Conselho, de 25 de Março de 1996, que aprova uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa comum Kernkraftwerk RWE- Bayernwerk GmbH (KRB)

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31996D0243

96/243/CECA: Decisão do Conselho, de 25 de Março de 1996, que aprova uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa comum Kernkraftwerk RWE- Bayernwerk GmbH (KRB)  

Jornal Oficial nº L 080 de 30/03/1996 p. 0062 - 0063

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que aprova uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB) (96/243/CECA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 50º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, pela Decisão 63/27/Euratom (1), o Conselho constituiu a empresa comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB);Considerando que, pela Decisão 88/446/Euratom (2), o Conselho alterou a Decisão 63/27/Euratom ao prorrogar, com vista ao desmantelamento completo pela KRB da sua central nuclear, a duração do estatuto de empresa comum por doze anos até ao ano 2000;Considerando que a deliberação da assembleia geral de sócios da KRB, realizada em 11 de Novembro de 1994, com vista à redução do capital social da empresa comum de 100 milhões para 40 milhões de marcos alemães constitui uma alteração dos estatutos da empresa comum;Considerando que a redução do capital não prejudica a boa gestão financeira da empresa comum tendo em conta a diminuição das suas actividades resultante do desmantelamento da central nuclear; que é, pois, conveniente aprovar a alteração correspondente dos estatutos da empresa comum,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É aprovada a alteração dos artigos 4º e 5º dos estatutos da empresa comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB), anexa à presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros e a empresa comum KRB são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteG. SALVINI(1) JO nº 93 de 22. 6. 1963, p. 1745/63.(2) JO nº L 222 de 12. 8. 1988, p. 3.ANEXO ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA EMPRESA COMUM KERNKRAFTWERK RWE-BAYERNWERK GMBH (KRB) 1. O artigo 4º dos estatutos passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4ºCapital socialO capital social é fixado em 40 000 000 de DM (quarenta milhões de marcos alemães).».2. O artigo 5º dos estatutos passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5ºSubscrição de capitalParticipam no capital social:a) A Rheinisch-Westfälisches Elektrizitätswerk Energie Aktiengesellschaft, cuja sede se situa em Essen, com quotas no montante de 30 000 000 de marcos alemães;b) A Bayernwerk Aktiengesellschaft, cuja sede se situa em Munique, com quotas no montante de 10 000 000 de marcos alemães.».