CELEX: 62017TN0258
Language: pt
Date: 2017-05-03 00:00:00
Title: Processo T-258/17: Recurso interposto em 3 de maio de 2017 — Arbuzov/Conselho

3.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/35
            
         Recurso interposto em 3 de maio de 2017 — Arbuzov/Conselho
   (Processo T-258/17)
   (2017/C 213/47)
   Língua do processo: Checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Mleziva, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na medida em que é aplicável a Sergej Arbuzov;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas por Sergej Arbuzov.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente baseia o recurso, inter alia, no facto de o Conselho da União Europeia não ter atuado com a diligência adequada quando adotou a Decisão (PESC) 2017/381, de 3 de março de 2017, uma vez que, antes de adotar a decisão recorrida, não ponderou os argumentos do recorrente e a prova que o mesmo apresentou em apoio da sua posição, e atuou essencialmente com base num breve resumo apresentado pelo Procurador-Geral do Ministério Público Ucraniano sem ter solicitado qualquer informação adicional sobre o desenrolar da investigação na Ucrânia.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do direito de propriedade do recorrente
               
                           —
                        
                        
                           A este propósito, o recorrente alega que as restrições adotadas a seu respeito são desproporcionadas e desnecessárias e violam as garantias de proteção do seu direito de propriedade, previstas pelo direito internacional.