CELEX: 51992PC0241
Language: pt
Date: 1992-06-04
Title: Alteração da proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/143/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (Sistemas de travagem)

N? C 165 / 20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2 . 7 . 92
                                                                  II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                        COMISSÃO
             Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/143/CEE relativa à
             aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos
                                       a motor e seus reboques (sistemas de travagem)
                                                            (92/C 165 / 36)
                                                          COM(92) 241 final
              (Apresentada pela Comissão em 4 de Junho de 1992, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149?
                                                           do Tratado CEE)
             A proposta da Comissão objecto do documento COM (91 ) 243 final (*) é alterada do seguinte
             modo :
             (') JO n? C 189 de 20 . 7 . 1991 , p. 16 .
                       TEXTO INICIAL                                                         TEXTO ALTERADO
                                                            Alteração n? 1
                                                        Primeiro considerando
Considerando que a Directiva 77/ 143/CEE do Conse­                     Considerando que a Directiva 77/ 143 /CEE do Conse­
lho, alterada pela Directiva 88 /449/CEE, prevê o con­                 lho, com a última redacção que lhe foi dada pela Direc­
trolo técnico regular de apenas alguns veículos (autocar­              tiva 91 / 328 /CEE, prevê o controlo técnico regular de al­
ros, veículos de transporte de mercadorias pesados e li­               guns veículos (autocarros, veículos de transporte de mer­
geiros, reboques e semi-reboques pesados, táxis e ambu­                cadorias pesados e ligeiros, reboques e semi-reboques pe­
lâncias) mas não de veículos de transporte de passagei­                sados, táxis, ambulâncias e veículos de transporte de pas­
ros ;                                                                  sageiros) ;
                                                            Alteração n? 2
                                                        Sexto considerando A
                                                                (novo)
                                                                       Considerando que o estabelecimento dos valores aos
                                                                       quais deve obedecer a eficiência dos sistemas de trava­
                                                                       gem será objecto de uma futura proposta da Comissão a
                                                                       apresentar até Junho de 1994 ;
 ---pagebreak--- 2 . 7 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 165 / 21
                        TEXTO INICIAL                                                       TEXTO ALTERADO
                                                         Alteração n? 3
                                                      Sétimo considerando
Considerando que, dada a variedade de equipamentos e                 Considerando que até à aprovação de tal proposta o ob­
de procedimentos de ensaio existentes nos Estados-mem­               jectivo dos ensaios de comportamento funcional dos tra­
bros, não é prático, na presente fase, estabelecer valores           vões deverá ser o de formular uma avaliação realista no
relativos às eficiências de travagem, regulamentações e              momento do ensaio, de modo a que o veículo, indepen­
tempos de recuperação da pressão de ar, etc. exigidos, o             dentemente do seu estado de carga dentro dos limites do
objectivo dos ensaios do comportamento funcional dos                 respectivo peso bruto, seja seguro na estrada e que, no
travões deve ser o de formular uma avaliação realista no             caso de ser submetido aos ensaios sobre os requisitos téc­
momento do ensaio, de modo a que o veículo, indepen­                 nicos estabelecidos na última redacção da Directiva
dentemente do seu estado de carga dentro dos limites do              7 1 / 320 /CEE, seja, então, aprovado ;
respectivo peso bruto, seja seguro na estrada e que, no
caso de ser submetido aos ensaios sobre os requisitos téc­
nicos estabelecidos na última redacção da Directiva
7 1 / 320/CEE, seja, então , aprovado ;
                                                         Alteração n? 4
                                                   Nono considerando A
                                                              (novo)
                                                                     Considerando desejável que os Estados-membros preve­
                                                                    jam sanções para o não respeito da obrigatoriedade de se
                                                                     submeterem ao controlo técnico ; que em especial, nos
                                                                     casos em que o veículo não seja aprovado na inspecção
                                                                     devido à não conformidade dos sistemas de travagem,
                                                                     seja possível imobilizar o veículo até à sua eventual regu­
                                                                     larização ;
                                                        Alteração n? 5
                                                   Nono considerando B
                                                             (novo)
                                                                     Considerando que a Comissão deverá apresentar a curto
                                                                    prazo uma proposta no sentido de alargar o controlo
                                                                    técnico, em especial no que respeita ao sistema de trava­
                                                                    gem, aos veículos de duas ou três rodas ;
                                                        Alteração n? 6
                                                            Artigo Io.
                                                           Introdução
A Directiva 77/ 143 /CEE é alterada do seguinte modo :              A Directiva 77/ 143/CEE é alterada do seguinte modo :
     O ponto 1^ do anexo II da Directiva 77/ 143 /CEE,              O ponto 1 do anexo II da Directiva 77 / 143 /CEE, com a
     alterada pela Directiva 88 /449/CEE, relativa aos sis­         última redacção que lhe foi dada pela Directiva
     temas de travagem, é substituído pelo seguinte :               91 / 328 / CEE, relativa aos sistemas de travagem, é substi­
                                                                    tuído pelo seguinte :
 ---pagebreak--- N? C 165 / 22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2 . 7 . 92
                         TEXTO INICIAL                                                 TEXTO ALTERADO
   « 1 . SISTEMAS DE TRAVAGEM                                       « 1 . SISTEMAS DE TRAVAGEM
   No controlo técnico dos sistemas de travagem dos                 No controlo técnico dos sistemas de travagem dos
   veículos devem ser incluídos os pontos referidos su­             veículos devem ser incluídos os pontos a seguir refe­
   pra. O veículo não será aprovado se for detectado                ridos . O veículo não será aprovado, e não poderá cir­
   algum dos defeitos indicados. Os resultados dos en­              cular até à sua eventual regularização, se for detec­
   saios obtidos na verificação dos sistemas de travagem            tado algum dos defeitos indicados . Os resultados dos
   serão equivalentes às exigências técnicas da Directiva           ensaios obtidos na verificação dos sistemas de trava­
   7 1 / 320 / CEE relativa aos sistemas de travagem.».             gem serão equivalentes às exigências de concepção e
                                                                    de adequação da Directiva 71 / 320 / CEE relativa aos
                                                                    sistemas de travagem .».
                                            O restante texto permanece inalterado