CELEX: 62003TA0018
Language: pt
Date: 2009-04-30 00:00:00
Title: Processo T-18/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — CD-Contact Data/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos Nintendo — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. o CE — Limitação das exportações paralelas — Prova da existência de um acordo destinado a limitar o comércio paralelo — Coimas — Tratamento diferenciado — Circunstâncias atenuantes )

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/38
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — CD-Contact Data/Comissão
   (Processo T-18/03) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos Nintendo - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Limitação das exportações paralelas - Prova da existência de um acordo destinado a limitar o comércio paralelo - Coimas - Tratamento diferenciado - Circunstâncias atenuantes»)
   2009/C 141/76
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CD-Contact Data (Burglengenfeld, Alemanha) (representantes: J. de Pree e R. Wesseling, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver, X. Lewis e O. Beynet, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2003/675/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/35.587 PO Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega — Nintendo) (JO L 255, p. 33).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O montante da coima aplicada à CD-Contact Data GmbH é fixado em 500 000 euros.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 70, de 22.3.2003.