CELEX: 31983R0148
Language: pt
Date: 1983-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 148/83 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1983, relativo à execução de um sistema de fiscalização das exportações de certos produtos da pesca

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31983R0148

Regulamento (CEE) nº 148/83 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1983, relativo à execução de um sistema de fiscalização das exportações de certos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 018 de 22/01/1983 p. 0019 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0072  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0054  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0072  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0054 

REGULAMENTO (CEE) No 148/83 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1983 relativo à execução de um sistema de fiscalização das exportações de certos produtos da pescaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 25o e o seu artigo 31o;  Considerando que as restituições no sector dos produtos da pesca são fixados tendo nomeadamente em consideração a importância económica das exportações projectadas;  Considerando que a situação em certos mercados que constituem os principais mercados de sardas, cavalas e palometas inteiras e congeladas se revela instável; que é necessário pôr em execução um sistema de fiscalização, a fim de melhor seguir a evolução  das exportações;  Considerando que convém prever, para este efeito, um sistema de comunicação entre os Estados-membros e a comissão para obtenção periódica de certos dados suplementares necessários à fixação das restituições à exportação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o perecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O presente regulamento adopta as regras de execução de um sistema de fiscalização das exportações de sarda, cavalas e palometas inteiras e congeladas no âmbito das restituições à exportação.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável pela primeira vez aos dados relativos ao mês de Setembro de 1982.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 21 de Janeiro de 1983.  Pela Comissão Giorgios CONTOGEORGIS Membro da Comissão   (1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.     FORMULÁRIO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES DE SARDAS, CAVALAS E PALOMETAS INTEIRAS E CONGELADAS, EFECTUADAS NO ÂMBITO DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO   Dados a comunicar à Comissão I. Operações efectuadas no âmbito das restituições durante o mês de ... 198 ...  A. Exportações totais: ... toneladas B. Das quais (especificar as quantidades ventiladas por país de destino) ... toneladas C. Outras informações disponíveis (por exemplo: exportações efectuadas pelos operadores de um Estado-membro por conta de operadores de outro Estado-membro) II. Aprovisionamento em sardas, cavalas e palometas durante o mês de ... 198 ..., destinadas à exportação A. Despesas 1. Capturas por navios nacionais: ... toneladas 2. Capturas por navios de outros Estados-membros (especificar as quantidades ventiladas por Estado-membro) ...: ... toneladas B. Congelados Recepção de sardas, cavalas e palometas congeladas provenientes de outros Estados-membros (específicar as quantidades ventiladas por Estado) ...: ... toneladas C. Outras informações disponíveis (por exemplo: vendas no mar, em terra) D. - Unidades populacionais (stocks) no primeiro dia do mês: ... toneladas - Unidades populacionais (stocks) no último dia do mês: ... toneladas III. Local de transformação das sardas, cavalas e palometas frescas referidas no ponto II anterior A. Transformação por operadores do Estado-membro de exportação: ... toneladas das quais: ... toneladas congeladas em terra das quais: ... toneladas congeladas a bordo B. Se as informações estão disponíveis, transformação por operadores de outros Estados-membros (especificar eventualmente as quantidades ventiladas por Estado-membro) ...: ... toneladas a) Das quais: ... toneladas congeladas em terra b) Das quais: ... toneladas congeladas a bordo IV. Outras informações pertinentes