CELEX: 62010CN0304
Language: pt
Date: 2010-06-22 00:00:00
Title: Processo C-304/10: Acção intentada em 22 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/22
            
         Acção intentada em 22 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-304/10)
   ()
   2010/C 246/38
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e D. Milanowska)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (1), e, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão a adopção destas disposições, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Directiva 2004/82 expirou em 5 de Setembro de 2006.
   
      (1)  JO L 261, p. 24.