CELEX: 31993R2628
Language: pt
Date: 1993-09-24
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2628/93 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1993 que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha e Portugal no sector da carne de bovino

Avis juridique important

|

31993R2628

REGULAMENTO (CEE) Nº 2628/93 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1993 que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha e Portugal no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 240 de 25/09/1993 p. 0022 - 0023

REGULAMENTO (CEE) No 2628/93 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1993 que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) no 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio  com a Espanha e Portugal no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, no que se refere a Espanha o seu artigo 83o e o no 3 do seu artigo 85o, e no que se refere a Portugal o seu artigo 251o e o no 3 do seu artigo 252o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1112/93 da Comissão (1), para o quinto e sexto bimestres de 1993, fixou os limiares indicativos de importação de animais vivos para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,  Considerando que, no que diz respeito aos animais vivos, a Comissão suspendeu provisoriamente, por intermédio do Regulamento (CEE) no 2530/93 (2), a emissão dos certificados MCT a título de medida cautelar; que, a título de medida definitiva e nos  termos do no 3 do artigo 85o e do no 3 do artigo 252o do Acto de Adesão, dada a evolução previsível dos mercados espanhol e português, se justifica aumentar o limiar indicativo fixado para o quinto e sexto bimestres em 1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Os anexos do Regulamento (CEE) no 1112/93 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.  2. Os pedidos de certificados MCT podem ser reapresentados a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.  (2) JO no L 232 de 15. 9. 1993, p. 19.      ANEXO  « ANEXO I   /* Quadros: ver JO */      /* Quadros: ver JO */