CELEX: 31996R2472
Language: pt
Date: 1996-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2472/96 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1823/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca (segunda série 1996)

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31996R2472

Regulamento (CE) nº 2472/96 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1823/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca (segunda série 1996)  

Jornal Oficial nº L 335 de 24/12/1996 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 2472/96 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1823/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca (segunda série 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 1823/96 (1), o Conselho abriu um contingente pautal autónomo para o arenque (09.2788);Considerando que se torna necessário incluir no Regulamento (CE) nº 1823/96 a operação de produção de lombos de arenque como uma das operações de transformação que permite beneficiar do contingente pautal para o arenque,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo, segundo travessão da alínea b), do Regulamento (CE) nº 1823/96, é aditada a expressão «produção de blocos», após a expressão «corte, excepto preparação de filetes,».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº L 241 de 21. 9. 1996, p. 13.