CELEX: 62011TB0118
Language: pt
Date: 2012-07-04 00:00:00
Title: Processo T-118/11, T-123/11 et T-124/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Attey e o./Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim — Retirada das pessoas em causa da lista — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito» )

28.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 227/20
            
         Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Attey e o./Conselho
   (Processo T-118/11, T-123/11 et T-124/11) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim - Retirada das pessoas em causa da lista - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 227/33
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Philipp Attey (Abidjan, Costa do Marfim) (processo T-118/11); Thierry Legré (Abidjan) (processo T-123/11); e Stéphane Kipré (Abidjan) (T-124/11) (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Chavrier, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: República da Costa do Marfim (representantes: J. P. Mignard e J. P. Benoit, advogados); e Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedidos de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na medida em que estes atos afetam os recorrentes.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os processos T-118/11, T-123/11 e T-124/11 são apensos para efeitos do despacho.
            
         
               2.
            
            
               Não há que conhecer do mérito dos recursos.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Philipp Attey, Thierry Legré e Stéphane Kipré.
            
         
               4.
            
            
               A República da Costa do Marfim e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 130 de 30.4.2011.