CELEX: 61975CC0103
Language: pt
Date: 1976-04-07 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 7 de Abril de 1976. # Walter Th. Aulich contra Bundesversicherungsanstalt für Angestellte. # Pedido de decisão prejudicial: Landessozialgericht Berlin - Alemanha. # Processo 103-75.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 7 de Abril de 1976 (
         *1
      )
   Deve responder-se à questão submetida ao Tribunal de Justiça pelo Landessozialgericht Berlin declarando que as disposições do artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 1048/71 só se aplicam às prestações pagas ao titular de pensões ou de rendas interessado ou aos membros da sua família pela instituição do Estado-membro do seu lugar, de residência em caso de doença ou de maternidade, e que estas não afectam o direito a uma contribuição para as cotizações de um regime de seguro de doença voluntário de que este seja eventualmente titular ao abrigo da legislação de outro Estado-membro.
   (
         *1
      )	Língua original: inglês.