CELEX: 62015TB0354
Language: pt
Date: 2018-04-19 00:00:00
Title: Processo T-354/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2018 — Allergopharma/Comissão «Recurso de anulação — Auxílios estatais — Regime de auxílio que prevê a concessão de derrogação aos descontos obrigatórios sobre determinados produtos farmacêuticos — Decisão que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Falta de afetação individual — Ato que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»

201806080341931382018/C 221/293542015TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180419242521Processo T-354/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2018 — Allergopharma/Comissão «Recurso de anulação — Auxílios estatais — Regime de auxílio que prevê a concessão de derrogação aos descontos obrigatórios sobre determinados produtos farmacêuticos — Decisão que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Falta de afetação individual — Ato que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»
 ---documentbreak--- C2212018PT2410120180419PT0029241252Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2018 — Allergopharma/Comissão
   (Processo T-354/15) (
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      )
   ««Recurso de anulação — Auxílios estatais — Regime de auxílio que prevê a concessão de derrogação aos descontos obrigatórios sobre determinados produtos farmacêuticos — Decisão que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Falta de afetação individual — Ato que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»»2018/C 221/29Língua do processo: alemão
      Partes
   
   
      Recorrente: Allergopharma GmbH & Co. KG (Reinbek, Alemanha) (representantes: T. Müller-Ibold e F.-C. Laprévote, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Bencard Allergie GmbH (Munich, Alemanha) (representante: J. Fiegler, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1300 da Comissão, de 27 de março de 2015, relativa ao regime de auxílio concedido pela Alemanha a favor de empresas farmacêuticas alemãs em dificuldades financeiras sob forma de isenção de descontos obrigatórios SA.34881 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2012/CP) (JO 2015, L 199, p. 27).
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            O recurso é julgado inadmissível.
         
      
            2)
         
         
            A Allergopharma GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
         
      
            3)
         
         
            A Bencard Allergie GmbH suportará as suas próprias despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 328 de 5.10.2015.