CELEX: C2005/106/29
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo C-69/05: Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/15
            
         Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-69/05)
   (2005/C 106/29)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Florence Clotuche-Duvieusart e Agnieszka Stobiecka-Kuik, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que ao não ter comunicado antes de 1 de Julho de 2001 e, o mais tardar até 30 de Junho de 2002, os relatórios anuais que abranjam todos os regimes de auxílios estatais existentes para os anos de 2000 e 2001 no sector agrícola, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 88.o, n.o 1, do Tratado CE, e do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1)(actual artigo 88.o do Tratado CE),conformes com as orientações para os auxílios estatais no sector agrícola (2000/C/28/02);
            
         
               2.
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o do Tratado CE) prevê que «Os Estados-Membros apresentarão à Comissão relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílio existentes em relação aos quais não foram impostas obrigações específicas em matéria de apresentação de relatórios através de uma decisão condicional […] A apresentação desses relatórios no sector agrícola é regida pelas »Orientações para os auxílios estatais no sector agrícola« (2000/C/28/02) que especificam que »deve ser apresentado à Comissão, pela primeira vez até 1 de Julho de 2001 e em seguida até 30 de Junho de cada ano, um relatório que abranja todos os regimes de auxílio ao sector agrícola no Estado-Membro em causa. O carácter obrigatório das orientações em matéria de auxílios estatais que foram aceites a título de medidas úteis por um Estado-Membro foi confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. As orientações para os auxílios estatais no sector agrícola foram aceites pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, uma vez que este nunca indicou por escrito que contestava as medidas úteis contidas nestas orientações. Por conseguinte, ao não comunicar para os anos de 2000 e 2001 os relatórios em questão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as suas obrigações.
   
      (1)  JO L 83, de 27.03.1999, p. 1