CELEX: C2002/169/05
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2002 no processo C-483/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Artigos 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) e 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) — Direitos relativos à acção específica da República Francesa na Société nationale Elf-Aquitaine")

13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 169/3
1)    É negado provimento ao recurso principal.                           1)    A Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de
                                                                                 1999, relativa aos auxı́lios estatais concedidos pela França à
                                                                                 empresa Stardust Marine, é anulada.
2)    É negado provimento ao recurso subordinado da Comissão.
                                                                           2)    A Comissão é condenada nas despesas.
3)    A Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
      a Alcântara Refinarias — Açúcares SA e Refinarias de Açúcar
      Reunidas SA (RAR) são condenadas nas despesas.
                                                                           (1) JO C 63, de 4.3.2000.
4)    A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                de 4 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-483/99: Comissão das Comunidades Euro-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               peias contra República Francesa (1)
                      de 16 de Maio de 2002                                («Incumprimento de Estado — Artigos 52.o do Tratado CE
                                                                           (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Direitos relativos à
no processo C-482/99: República Francesa contra Comis-                    acção especı́fica da República Francesa na Société nationale
               são das Comunidades Europeias (1)                                                     Elf-Aquitaine»)
(«Auxı́lios de Estado — Artigo 87.o, n.o 1, CE — Auxı́lios                                           (2002/C 169/05)
concedidos pela República Francesa à empresa Stardust
Marine — Decisão 2000/513/CE — Recursos de Estado —                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Imputabilidade ao Estado — Investidor prudente numa
                      economia de mercado»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2002/C 169/04)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        No processo C-483/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: M. Patakia) contra República Francesa (agentes: inicial-
                                                                           mente K. Rispal-Bellanger e S. Seam, seguidamente G. de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Bergues e S. Seam), apoiada por Reino de Espanha (agente:
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        N. Dı́az Abad) e por Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda
                                                                           do Norte (agente: R. Magrill, assistida por J. Crow, barrister, e
                                                                           D. Wyatt, QC), que tem por objecto obter a declaração de que,
                                                                           ao manter em vigor o artigo 2.o, n.os 1 e 3, do Decreto n.o 93-
No processo C-482/99, República Francesa (agentes: K. Rispal-             -1298, de 13 de Dezembro de 1993, que institui uma acção
-Bellanger e F. Million) contra Comissão das Comunidades                  especı́fica do Estado na Société nationale Elf-Aquitaine (JORF
Europeias (agentes: G. Rozet e J. Flett), que tem por objecto a            de 14 de Dezembro de 1993, p. 17354), segundo o qual a
anulação da Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de                    acção especı́fica da República Francesa na referida sociedade
Setembro de 1999, relativa aos auxı́lios de Estado concedidos              comporta os direitos seguintes:
pela França à empresa Stardust Marine (JO 2000, L 206, p. 6),
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,            a)    qualquer superação dos nı́veis máximos de posse directa
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,                       ou indirecta de tı́tulos que representam um décimo, um
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                       quinto ou um terço do capital ou dos direitos de voto da
Pergola, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-                 sociedade por uma pessoa singular ou colectiva, que
mermans (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretá-              actue isoladamente ou em colaboração com outras,
rio: L. Hewlett, administradora, proferiu em 16 de Maio de                       deverá ser aprovada previamente pelo Ministro da Econo-
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            mia (artigo 2.o, n.o 1, do referido decreto);
 ---pagebreak--- C 169/4                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.7.2002
b)    podem ser impedidas as decisões de cessão ou de                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      constituição de garantia sobre os activos que constam de
      anexo ao referido decreto, isto é, a maioria do capital das
      quatro filiais da sociedade-mãe, que são a Elf-Aquitaine
                                                                                                 de 4 de Junho de 2002
      Production, a Elf-Antar France, a Elf-Gabon SA e a Elf-
      -Congo SA (artigo 2.o, n.o 3, do referido decreto),
                                                                            no processo C-503/99: Comissão das Comunidades Euro-
e ao não ter previsto critérios suficientemente precisos e                                 peias contra Reino da Bélgica (1)
objectivos relativos à aprovação das operações acima referidas
ou de oposição às mesmas, a República Francesa não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o do
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) a               («Incumprimento de Estado — Artigos 52.o do Tratado CE
58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) e 73.-B do Tratado               (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do
CE (actual artigo 56.o CE), o Tribunal de Justiça, composto                 Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Direitos inerentes à
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann (relator),              acção especı́fica do Reino da Bélgica na Société nationale de
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,              transport par canalisations SA e na Société de distribution
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen,                                         du gaz SA»)
V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador
principal, proferiu em 4 de Junho de 2002 um acórdão cuja                                           (2002/C 169/06)
parte decisória é a seguinte:
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
1)    Ao manter em vigor o artigo 2.o, n.os 1 e 3, do Decreto n.o 93-
      -1298, de 13 de Dezembro de 1993, que institui uma acção
      especı́fica do Estado na Société nationale Elf-Aquitaine, segundo
      o qual a acção especı́fica da República Francesa na referida        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      sociedade comporta os direitos seguintes:                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
      a)     qualquer superação dos nı́veis máximos de posse directa
             ou indirecta de tı́tulos que representam um décimo, um
             quinto ou um terço do capital ou dos direitos de voto da
             sociedade por uma pessoa singular ou colectiva, que actue      No processo C-503/99, Comissão das Comunidades Europeias
             isoladamente ou em colaboração com outras, deverá ser        (agente: M. Patakia) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,
             aprovada previamente pelo Ministro da Economia;                assistida por F. de Montpellier, M. Picat e A. Theissen), apoiado
                                                                            por Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                            (agente: R. Magrill, assistida por J. Crow, barrister, e D. Wyatt,
      b)     podem ser impedidas as decisões de cessão ou de consti-      QC), que tem por objecto obter a declaração de que, ao manter
             tuição de garantia sobre os activos que constam de            em vigor
             anexo ao referido decreto, isto é, a maioria do capital das
             quatro filiais da referida sociedade, que são a Elf-
             -Aquitaine Production, a Elf-Antar France, a Elf-Gabon         —     as disposições do Decreto real, de 10 de Junho de 1994,
             SA e a Elf-Congo SA,                                                 que institui uma acção especı́fica do Estado na Société
                                                                                  nationale de transport par canalisations SA (Moniteur
                                                                                  belge de 28 de Junho de 1994, p. 17333), segundo as
      a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   quais essa acção comporta os direitos especiais seguintes:
      incumbem por força do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual
      artigo 56.o CE).
                                                                                  a)    qualquer cessão, qualquer afectação a tı́tulo de
                                                                                        garantia ou qualquer alteração do destino das canali-
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                                   zações da sociedade que constituam grandes infra-
                                                                                        -estruturas de transporte interno de produtos energé-
                                                                                        ticos ou que possam servir para tal efeito deve ser
3)    O Reino de Espanha e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da                          notificada previamente ao ministro da tutela, que se
      Irlanda do Norte suportarão as respectivas despesas.                             pode opor a essas operações se considerar que
                                                                                        as mesmas prejudicam os interesses nacionais no
                                                                                        âmbito da energia;
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                                  b)    o ministro pode nomear dois representantes do
                                                                                        Governo federal para o conselho de administração
                                                                                        da sociedade. Estes podem propor ao ministro a
                                                                                        anulação de qualquer decisão do conselho de