CELEX: C2003/289/06
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-423/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstraße): Emil Färber GmbH & Co. contra Stadt Neustadt/Weinstrasse ("Política agrícola comum — Taxas em matéria de inspecções e de controlos sanitários de carnes frescas — Directiva 85/73/CEE")

C 289/4                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             29.11.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         pessoal da inspecção e nas despesas administrativas relacionadas
                                                                                  com a execução dos controlos e inspecções, pelo facto de as
                                                                                  operações de desmancha ocorrerem no estabelecimento onde são
                           (Sexta Secção)
                                                                                  obtidas as carnes.
                    de 16 de Outubro de 2003
                                                                            (1) JO C 3, de 5.1.2002.
no processo C-423/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Verwaltungsgericht Neustadt an der
Weinstraße): Emil Färber GmbH & Co. contra Stadt
                     Neustadt/Weinstrasse (1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Política agrícola comum — Taxas em matéria de inspecções
e de controlos sanitários de carnes frescas — Directiva 85/
                              /73/CEE»)                                                              (Quarta Secção)
                          (2003/C 289/06)                                                      de 16 de Outubro de 2003
                                                                            no processo C-455/01: Comissão das Comunidades Euro-
                     (Língua do processo: alemão)                                          peias contra República Italiana (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               («Incumprimento de Estado — Directiva 96/98/CE — Equi-
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         pamentos marítimos — Livre circulação de mercadorias —
                                                                            Medidas de efeito equivalente — Obrigação de possuir um
                                                                            certificado de conformidade emitido por um organismo
                                                                            nacional reconhecido — Não reconhecimento dos ensaios
No processo C-423/01, que tem por objecto um pedido                         efectuados por organismos reconhecidos noutros Estados-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do 234.o CE, pelo                                            -Membros»)
Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse (Alemanha),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                                                     (2003/C 289/07)
entre Emil Färber GmbH & Co. e Stadt Neustadt/Weinstrasse,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
anexo A, capítulo I, ponto 2, segundo parágrafo, da Directiva                                   (Língua do processo: italiano)
85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa
ao financiamento das inspecções e controlos referidos nas                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
/CEE (JO L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152), na versão alterada e
codificada pela Directiva 96/43/CE do Conselho, de
26 de Junho de 1996 (JO L 162, p. 1), o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de               No processo C-455/01, Comissão das Comunidades Europeias
secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann, V. Skouris e                    (agentes: R. B. Wainwright e R. Amorosi) contra República
                                                                            Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli), que
N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
                                                                            tem por objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                   uma legislação que faz depender a comercialização de produtos
seguinte:                                                                   ainda não totalmente harmonizados, destinados a serem
                                                                            utilizados nos navios mercantes que arvoram pavilhão italiano,
                                                                            da emissão dum certificado de conformidade por um instituto
1)    O anexo A, capítulo I, ponto 2, segundo parágrafo, da                 nacional — limitando eventualmente apenas ao titular deste
      Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985,            certificado o direito de comercializar os referidos produtos —
      relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários       e ao não reconhecer a validade dos ensaios efectuados segundo
      referido nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/               normas internacionais por organismos reconhecidos nos
      /CEE e 91/496/CEE, na versão alterada e codificada pela               outros Estados-Membros ou nos Estados signatários do Acordo
      Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996,               sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992
      deve ser interpretado no sentido de que a redução dos montantes       (JO 1994, L 1, p. 3), mesmo quando os dados são postos à
      da taxa devida pelos controlos e inspecções sanitárias relaciona-     disposição da autoridade competente e que resulte dos
      dos com as operações de desmancha que prevê também se aplica          certificados que os equipamentos garantem um nível de
      quando o estabelecimento de desmancha e o estabelecimento             segurança equivalente ao que devem satisfazer os produtos
      onde são obtidas as carnes, situados no mesmo edifício,               italianos, a República Italiana não cumpriu as obrigações
      pertençam a duas pessoas singulares ou colectivas distintas.          que lhe incumbem por força dos artigos 28. o CE e 30.o CE,
                                                                            o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
2)    A extensão da redução a conceder nos termos do anexo A,               C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção,
      capítulo I, ponto 2, segundo parágrafo, da Directiva 85/73,           D. A. O. Edward e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
      na versão alterada e codificada pela Directiva 96/43, é função        S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de
      das economias realizadas nos salários e encargos sociais do           2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: