CELEX: 62016CA0215
Language: pt
Date: 2017-09-20 00:00:00
Title: Processos apensos C-215/16, C-216/16, C-220/16 e C-221/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Elecdey Carcelen SA (C-215/16), Energías Eólicas de Cuenca SA (C-216/16), Iberenova Promociones SAU (C-220/16), Iberdrola Renovables Castilla La Mancha SA (C-221/16)/Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha «Reenvio prejudicial — Ambiente — Energia elétrica de origem eólica — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Artigo 2.°, segundo parágrafo, alínea k) — Regime de apoio — Artigo 13.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea e) — Encargos administrativos — Diretiva 2008/118/CE — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Artigo 1.°, n.° 2 — Impostos indiretos que prosseguem fins específicos — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 4.° — Tributação mínima da energia — Taxa sobre os aerogeradores destinados à produção de energia elétrica»

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/22
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Elecdey Carcelen SA (C-215/16), Energías Eólicas de Cuenca SA (C-216/16), Iberenova Promociones SAU (C-220/16), Iberdrola Renovables Castilla La Mancha SA (C-221/16)/Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha
   (Processos apensos C-215/16, C-216/16, C-220/16 e C-221/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Energia elétrica de origem eólica - Diretiva 2009/28/CE - Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis - Artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea k) - Regime de apoio - Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e) - Encargos administrativos - Diretiva 2008/118/CE - Regime geral dos impostos especiais de consumo - Artigo 1.o, n.o 2 - Impostos indiretos que prosseguem fins específicos - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 4.o - Tributação mínima da energia - Taxa sobre os aerogeradores destinados à produção de energia elétrica»)
   (2017/C 382/25)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Elecdey Carcelen SA (C-215/16), Energías Eólicas de Cuenca SA (C-216/16), Iberenova Promociones SAU (C-220/16), Iberdrola Renovables Castilla La Mancha SA (C-221/16)
   
      Recorrida: Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, em particular o seu artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea k), e o seu artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que prevê a cobrança de uma taxa sobre os aerogeradores destinados à produção de energia elétrica.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 4.o da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que prevê a cobrança de uma taxa sobre os aerogeradores destinados à produção de energia elétrica, uma vez que essa taxa não tributa os produtos energéticos ou a eletricidade, na aceção do artigo 1.o e do artigo 2.o, n.os 1 e 2, desta diretiva, e, portanto, não está abrangida pelo seu âmbito de aplicação.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que prevê a cobrança de uma taxa sobre os aerogeradores destinados à produção de energia elétrica, uma vez que essa taxa não constitui um imposto sobre o consumo de produtos energéticos ou de eletricidade e, portanto, não está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva.
            
         
      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.