CELEX: 52012PC0557
Language: pt
Date: 2012-09-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO de [ … ] relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

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		52012PC0557
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO de [ … ] relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização /* COM/2012/0557 final - 2012/0268 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Contexto Político e jurídico
Cabo Verde é um país democrático e estável, caracterizado por um muito bom nível
de governação e pelo respeito do Estado de direito e dos direitos humanos. As
excelentes relações existentes entre Cabo Verde e a União Europeia
desenvolvem-se no contexto da Parceria Especial UE/Cabo Verde que é um quadro
de interesses comuns caracterizado pela sua importante dimensão política. A Parceria Especial, aprovada
pelo Conselho em 2007, está atualmente a ser aplicada. Os setores prioritários
são: a boa governação, a segurança, a sociedade da informação, a integração
regional, a convergência técnica e normativa, assim como a luta contra a
pobreza.
Em 5 de junho de 2008, Cabo Verde e a União
Europeia assinaram uma Declaração Conjunta sobre uma Parceria para a
Mobilidade, preconizando o início de um diálogo em matéria de readmissão entre
as duas Partes. Nesse contexto, o anexo da Declaração enuncia o compromisso da
Comissão em apresentar ao Conselho, nos termos do artigo 13.º do Acordo de
Cotonu, uma recomendação no sentido de se autorizar a Comissão a iniciar negociações tendo em vista a conclusão de
um Acordo de readmissão com Cabo Verde.
As diretrizes de negociação para um Acordo de
readmissão entre a UE e Cabo Verde foram adotadas pelo Conselho em 4 de
junho de 2009. As negociações foram formalmente iniciadas em 13 de julho de 2009,
em Bruxelas. 
Foram realizadas três rondas de negociações
formais (a última teve lugar em 23 de novembro de 2011).
Em 1 de fevereiro de 2012, o texto do acordo
foi sujeito a consulta no âmbito do grupo de trabalho do Conselho «Integração,
Migração e Afastamento». O texto acordado foi rubricado em 24 de abril de 2012,
em Bruxelas, na presença do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel
Barroso, e do Primeiro-Ministro de Cabo Verde, José Maria Neves.
Os Estados-Membros foram mantidos
permanentemente informados, tendo sido consultados em todas as fases (formais e
informais) das negociações relativas à readmissão.
No que diz respeito à União, o Acordo tem por
base jurídica o artigo 79.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 
A proposta anexa constitui o instrumento
jurídico para a conclusão do Acordo de readmissão. O Conselho decidirá por
maioria qualificada. Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do
TFUE, para a conclusão do Acordo é necessária a aprovação do Parlamento
Europeu.
A proposta de decisão relativa à conclusão do
Acordo estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação
prática. Concretamente, especifica que será a Comissão, assistida por peritos
dos Estados-Membros, a representar a União no Comité Misto de Readmissão criado
pelo artigo 18.º do Acordo. Nos termos do artigo 18.°, n.º 5, do Acordo, esse
Comité deve adotar o seu regulamento interno. Tal como sucedeu com os outros
acordos de readmissão já concluídos pela União, a posição da União a este
respeito deve ser estabelecida pela Comissão após consulta de um comité
especial designado pelo Conselho. No que diz respeito a outras decisões a
adotar pelo Comité Misto de Readmissão, a posição da União será adotada em
conformidade com as disposições aplicáveis do Tratado. 
2.           Resultados das negociações 
A Comissão considera que foram atingidos os
objetivos definidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação e que o projeto
de Acordo de readmissão pode ser aceite pela União.
O conteúdo final do Acordo pode ser resumido
da seguinte forma:
–                        
O Acordo está dividido em 8 secções, com um total
de 23 artigos. Contém ainda seis anexos, que dele fazem parte integrante, e
cinco declarações conjuntas; 
–                        
As obrigações de readmissão definidas no Acordo
(artigos 2.º a 5.º) são estabelecidas numa base de total reciprocidade,
abrangendo os próprios nacionais (artigos 2.º e 4.º), assim como os
nacionais de países terceiros e os apátridas (artigos 3.º e 5.º); 
–                        
A obrigação de readmitir os próprios nacionais
abrange igualmente os antigos nacionais que renunciaram à nacionalidade, ou a
quem esta foi retirada sem terem adquirido a nacionalidade de outro Estado;
–                        
A obrigação de readmissão relativamente aos
próprios nacionais abrange igualmente os membros da família (isto é, cônjuge e
filhos menores não casados), independentemente da sua nacionalidade e se não
tiverem um direito autónomo de residência no Estado requerente; 
–                        
A obrigação de readmitir os nacionais de países
terceiros e os apátridas (artigos 3.º e 5.º) está sujeita às seguintes
condições prévias: a) a pessoa em causa ser ou ter sido titular, aquando
da sua entrada no território do Estado requerente, de um visto ou de uma
autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido ou b) a pessoa
em causa ter entrado ilegalmente no território do Estado requerente em
proveniência direta do território do Estado requerido. Ficam isentas destas
obrigações as pessoas em trânsito aeroportuário e as pessoas a quem o Estado
requerente tenha emitido um visto ou uma autorização de residência antes ou
depois de ter entrado no seu território; 
–                        
A secção III do Acordo (artigos 6.º a 12.º, em
conjugação com os anexos 1 a 5) contém as disposições técnicas que regulam o
procedimento de readmissão (pedido de readmissão, meios de prova, prazos,
modalidades de transferência e meios de transporte) e a «readmissão indevida»
(artigo 12.º). É assegurada uma relativa flexibilidade dos procedimentos uma
vez que não será necessário um pedido de readmissão se a pessoa a readmitir for
titular de um documento de viagem ou de um bilhete de identidade válidos e, no
caso de nacionais de países terceiros, se forem titulares de um visto ou de uma
autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido (artigo 6.º,
n.os 2 e 3); 
–                        
No artigo 6.º, n.º 5, o Acordo prevê o denominado
procedimento acelerado, que foi acordado relativamente às pessoas intercetadas
na «região fronteiriça», isto é, num perímetro de 30 quilómetros a partir dos
territórios dos portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras, e dos
aeroportos internacionais dos Estados-Membros ou de Cabo Verde. No âmbito do
procedimento acelerado, os pedidos de readmissão devem ser apresentados no
prazo de 2 dias úteis e a resposta deve ser dada no prazo de 2 dias úteis;
–                        
No âmbito o procedimento normal, o prazo de
resposta aos pedidos de readmissão é de 8 dias úteis;
–                        
O Acordo contém uma secção relativa às operações de
trânsito (artigos 13.º e 14.º, em articulação com o anexo 6);
–                        
Os artigos 15.º, 16.º e 17.º preveem as regras
necessárias em matéria de custos, proteção de dados e articulação com outras
obrigações internacionais e diretivas da UE em vigor. O Acordo aplica-se sem
prejuízo de outros acordos relativos a domínios diferentes da readmissão,
designadamente o regresso voluntário;
–                        
O artigo 18.º estabelece a composição, as
atribuições e a competência do Comité Misto de Readmissão;
–                        
A fim de assegurar a aplicação prática do Acordo, o
artigo 19.º prevê a possibilidade de Cabo Verde e Estados-Membros individuais
concluírem protocolos de execução bilaterais. A relação entre esses protocolos
de execução bilaterais e o presente Acordo é clarificada no artigo 20.º;
–                        
As disposições finais (artigos 21.º a 23.º)
enunciam as regras aplicáveis à entrada em vigor, à vigência e à denúncia do
Acordo, bem como ao estatuto jurídico dos seus anexos. 
–                        
A situação específica do Reino Unido, da Irlanda e
da Dinamarca é tida em conta nos considerandos do Acordo, no artigo 1.º, alínea
d), e no artigo 21.º, n.º 2. A situação da Dinamarca é também mencionada numa
declaração conjunta anexa ao Acordo. A estreita associação da Noruega, da
Islândia, do Liechtenstein e da Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento
do acervo de Schengen é igualmente mencionada numa declaração conjunta anexa ao
Acordo.
3.           CONCLUSÕES
Tendo em conta as considerações anteriores, a
Comissão propõe ao Conselho que
–                        
aprove, após ter recebido a aprovação do Parlamento
Europeu, o Acordo em anexo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde
sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização.
2012/0268 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
de [ … ]
relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia 
e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem
autorização
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 3, conjugado com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[1],
Considerando o seguinte:
(1)              
Em conformidade com a Decisão 2010/XXX do Conselho
[...], o Acordo entre a União Europeia e Cabo Verde sobre a readmissão de
pessoas residentes sem autorização foi assinado pela Comissão em […], sob
reserva da sua conclusão em data ulterior. 
(2)              
O Acordo deve ser concluído.
(3)              
O Acordo institui um Comité Misto de Readmissão que
pode adotar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento
simplificado para a adoção da posição da União neste caso.
(4)              
Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo
relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia
e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido [não
participa na adoção da presente decisão, não ficando vinculado pelo presente
Acordo nem sujeito à sua aplicação, a menos que notifique a sua intenção de o
fazer, em conformidade com o referido Protocolo/notificou a sua intenção de
participar na adoção e na aplicação da presente decisão].
(5)              
Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo
relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União
Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda [não
participa na adoção da presente decisão, não ficando vinculada pelo presente
Acordo nem sujeita à sua aplicação, a menos que notifique a sua intenção de o
fazer, em conformidade com o referido Protocolo/notificou a sua intenção de
participar na adoção e na aplicação da presente decisão].
(6)              
Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do
Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e
ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa
na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à
sua aplicação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É concluído o Acordo entre a União Europeia e
Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização. 
O texto do Acordo acompanha a presente
decisão.
Artigo 2.°
O Presidente do Conselho designa a pessoa com
poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no
artigo 22.º, n.º 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União
Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.
Artigo 3.°
A Comissão, assistida por peritos dos
Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de Readmissão instituído
pelo artigo 18.º do Acordo.
Artigo 4.°
A posição da União no âmbito do Comité Misto
de Readmissão no que respeita à adoção do seu regulamento interno, em
conformidade com o artigo 18.º, n.º 5, do Acordo, será adotada pela Comissão
após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
Artigo 5.°
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A data de
entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       
ANEXO 
ACORDO
entre
a União Europeia e a República de Cabo Verde
relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
e
A REPÚBLICA DE
CABO VERDE, a seguir designada «Cabo Verde»,
DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de
combater mais eficazmente a imigração clandestina,
TENDO EM CONTA a obrigação de iniciar as negociações para a conclusão de um acordo de
readmissão a pedido de uma das Partes, enunciada pelo artigo 13.º, n.º 5,
alínea c), subalínea ii), do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um
lado, e a Comunidade Europeia e os seus
Estados‑Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000
e revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, a seguir designado «Acordo de Cotonu»,
DESEJANDO facilitar o respeito pelas Partes da
sua obrigação de readmissão dos
respetivos nacionais, confirmada no artigo 13.º, n.º 5, alíneas c) e i), do
Acordo de Cotonu,
TENDO EM CONTA a Declaração conjunta de 5 de
junho de 2008 sobre a Parceria para a Mobilidade entre a União Europeia e Cabo
Verde, segundo a qual as Partes devem procurar desenvolver um diálogo sobre a
questão da readmissão das pessoas em situação irregular, com vista a assegurar
uma cooperação eficaz para o seu regresso, 
DESEJANDO estabelecer, através do presente
Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de
identificação e de repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não
preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada,
permanência ou residência nos territórios de Cabo Verde ou de qualquer dos
Estados‑Membros, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas, num
espírito de cooperação,
SALIENTANDO que o presente Acordo não
prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da União, dos seus
Estados-Membros ou de Cabo Verde que decorrem do direito internacional, nomeadamente da Convenção de 28 de julho
de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados,
CONSIDERANDO que,
nos termos do artigo 21.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e
da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça,
anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não são partes no presente Acordo, a
menos que notifiquem que pretendem nele participar, nos termos do referido
protocolo,
CONSIDERANDO que
as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação da
Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não se
aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à
posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia,
ACORDAM NO
SEGUINTE:
Artigo 1.º
Definições
Para efeitos do presente Acordo, entende-se
por:
(a)                   
«Partes contratantes», Cabo Verde e a União;
(b)                   
«Nacional de Cabo Verde», qualquer pessoa que
possua a nacionalidade de Cabo Verde; 
(c)                   
«Nacional de um Estado-Membro», qualquer pessoa que
possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos da
União;
(d)                   
«Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União
Europeia vinculado pelo presente Acordo;
(e)                   
«Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que
não possua a nacionalidade de Cabo Verde ou de um dos Estados-Membros;
(f)                     
«Apátrida», qualquer pessoa que não tenha
nacionalidade; 
(g)                   
«Autorização de residência», um título de qualquer
tipo, emitido por Cabo Verde ou por qualquer Estado-Membro que permita a
uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações
temporárias de permanência nesse território concedidas no quadro do tratamento
de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência;
(h)                   
«Visto», uma autorização emitida ou uma decisão
tomada por Cabo Verde ou por um dos Estados-Membros, necessária para permitir a
entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Esta definição não
abrange os vistos de trânsito aeroportuário;
(i)                     
«Estado requerente», o Estado (Cabo Verde ou um dos
Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 7.°,
ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 14.° do presente Acordo;
(j)                     
«Estado requerido», o Estado (Cabo Verde ou um dos
Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do
artigo 7.°, ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 14.° do presente
Acordo;
(k)                   
«Autoridade competente», qualquer autoridade
nacional de Cabo Verde ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução
do presente Acordo, em conformidade com o artigo 19.°, n.º 1, alínea a);
(l)                     
«Trânsito», a passagem de um nacional de um país
terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua
transferência entre o Estado requerente e o país de destino;
(m)                 
«Região fronteiriça», a área correspondente a um
perímetro de 30 quilómetros a partir dos territórios dos portos marítimos,
incluindo as zonas aduaneiras, e dos aeroportos internacionais dos
Estados-Membros e de Cabo Verde. 
Secção I
Obrigações de readmissão de Cabo Verde
Artigo 2.°
Readmissão de nacionais
1.         Nos termos do artigo 13.º, n.º 5,
alínea c), subalínea i), do Acordo de Cotonu, Cabo Verde deve readmitir no seu
território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para
além das previstas no presente Acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram
de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no
território do Estado‑Membro requerente, sempre que se provar ou se puder
razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie
apresentados, que as referidas pessoas são nacionais de Cabo Verde.
2.         Cabo Verde deve readmitir
igualmente:
–                        
os filhos menores não casados das pessoas
mencionadas no n.º 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua
nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no
Estado-Membro requerente;
–                        
os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das
pessoas mencionadas no n.º 1, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar
e permanecer no território de Cabo Verde, a menos que tenham um direito de
residência autónomo no Estado‑Membro requerente.
3.         Cabo Verde deve readmitir
igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território de um
Estado-Membro, foram privadas da nacionalidade de Cabo Verde ou a ela
renunciaram, a não ser que esse Estado-Membro lhes tenha assegurado pelo menos
a obtenção da naturalização.
4.         Depois de Cabo Verde ter dado uma
resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço
consular competente de Cabo Verde deve emitir, sem demora e o mais tardar no
prazo de 4 dias úteis, independentemente da vontade da pessoa a readmitir,
o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de
validade de 6 meses. Se, no prazo de 4 dias úteis, Cabo Verde não
tiver emitido o documento de viagem, considera‑se que aceita a utilização
do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão[2].
5.         Se, por motivos de facto ou de
direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de
validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o
serviço consular competente de Cabo Verde deve emitir, no prazo de 4 dias úteis,
um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, dentro desse
prazo de 4 dias úteis, Cabo Verde não tiver emitido o novo documento de viagem,
considera‑se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado
da UE para efeitos de expulsão[3].
Artigo 3.°
Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas
1.         Cabo Verde deve readmitir no seu
território, a pedido de um Estado‑Membro e sem mais formalidades do que
as previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou apátridas
que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a
entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente,
sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos
de prova prima facie apresentados, que essas pessoas:
(a)                   
São ou eram titulares, aquando da sua entrada no
território do Estado requerente, de um visto válido emitido por Cabo
Verde, acompanhado da prova legal de entrada no território de Cabo Verde ou de
um título de residência válido emitido por Cabo Verde; ou
(b)                   
Entraram ilegalmente no território dos
Estados-Membros em proveniência direta de Cabo Verde e a sua presença prévia no
território de Cabo Verde tiver sido comprovada. 
2.         A obrigação de readmissão prevista
no n.° 1 não é aplicável se:
(a)                   
O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas
se encontrasse em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional
de Cabo Verde; ou
(b)                   
O Estado-Membro requerente tiver emitido ao
nacional de um país terceiro ou ao apátrida, antes ou depois da sua entrada no
seu território, um visto ou um título de residência, 
Exceto se:
–              
essa pessoa for titular de um visto emitido por
Cabo Verde, acompanhado da prova legal de entrada no território de Cabo Verde
ou de um título de residência emitido por Cabo Verde, com um prazo de validade
mais longo ou ainda em vigor, ou 
–              
essa pessoa tiver excedido o período de permanência
autorizada pelo seu visto ou tiver desenvolvido no território do Estado-Membro
requerente atividades não autorizadas por esse visto.
3.         Depois de Cabo Verde ter dado uma
resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado‑Membro requerente
emite, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem
normalizado da UE para efeitos de expulsão. [4]
Secção II 
Obrigações de readmissão da União
Artigo 4.°
Readmissão de nacionais
1.         Nos termos do artigo 13.º, n.º 5,
alínea c), subalínea i), do Acordo de Cotonu, um Estado‑Membro deve
readmitir no seu território, a pedido de Cabo Verde e sem outras formalidades
para além das previstas no presente Acordo, as pessoas que não preenchem ou
deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou
residência no território de Cabo Verde, sempre que se provar ou se puder
razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie
apresentados, que as referidas pessoas são nacionais desse Estado-Membro.
2.         Um Estado-Membro deve readmitir
igualmente:
–                        
os filhos menores não casados das pessoas
mencionadas no n.º 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua
nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo em Cabo
Verde;
–                        
os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das
pessoas mencionadas no n.º 1, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar
e permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um
direito de residência autónomo em Cabo Verde. 
3.         Um Estado-Membro deve readmitir
igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território de Cabo Verde,
foram privadas da nacionalidade de um Estado-Membro ou a ela renunciaram, a não
ser que Cabo Verde lhes tenha assegurado pelo menos a obtenção da
naturalização.
4.         Depois de o Estado-Membro requerido
ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou
o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir, sem demora e o
mais tardar no prazo de 4 dias úteis, independentemente da vontade da pessoa a
readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um
período de validade de 6 meses.
5.         Se, por motivos de facto ou de
direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de
validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o
serviço consular competente do Estado-Membro requerido deve emitir, no prazo de
4 dias úteis, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. 
Artigo 5.°
Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas
1.         Um Estado-Membro deve readmitir no
seu território, a pedido de Cabo Verde e sem mais formalidades do que as
previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou apátridas que
não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada,
permanência ou residência aplicáveis no território de Cabo Verde, sempre que se
provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima
facie apresentados, que as referidas pessoas: 
(a)                   
São ou eram titulares, aquando da sua entrada nesse
território, de um visto válido emitido pelo Estado-Membro requerido,
acompanhado da prova legal de entrada no território desse Estado-Membro ou de
um título de residência válido emitido pelo mesmo Estado; ou
(b)                   
Entraram ilegalmente no território de Cabo Verde em
proveniência direta do Estado‑Membro requerido e a sua presença prévia no
território do Estado-Membro requerido tiver sido comprovada. 
2.         A obrigação de readmissão prevista
no n.º 1 não é aplicável se:
(a)                   
O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas
se encontrasse em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional
do Estado-Membro requerido, ou
(b)                   
Cabo Verde tiver emitido ao nacional de um país
terceiro ou ao apátrida, antes ou depois da sua entrada no seu território, um
visto ou uma autorização de residência, exceto:
–              
 essa pessoa for titular de um visto emitido pelo
Estado-Membro requerido, acompanhado da prova legal de entrada no território
desse mesmo Estado ou de um título de residência por ele emitido, com um prazo
de validade mais longo ou ainda em vigor, ou
–              
essa pessoa tiver excedido o período de permanência
autorizada pelo seu visto ou tiver desenvolvido no território de Cabo Verde
atividades não autorizadas por esse visto. 
3.         A obrigação de readmissão prevista
no n.º 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou o título de
residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou
um título de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.º 1 incumbe ao
Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou,
caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao
Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o período de
validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão
prevista no n.º 1 incumbe ao Estado‑Membro que tiver emitido o
documento com a data de caducidade mais recente. Se não puder ser apresentado
qualquer desses documentos, a obrigação de readmissão prevista no n.º 1 incumbe
ao Estado-Membro a partir do qual se processou a última saída.
4.         Depois de o Estado-Membro ter dado
uma resposta positiva ao pedido de readmissão, se for caso disso,
Cabo Verde emite, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o
documento de viagem necessário para o seu regresso.
Secção III
Procedimento de readmissão
Artigo 6.°
Princípios
1.         Sob reserva do disposto nos n.os
2 e 3, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações
previstas nos artigos 2.º a 5.º pressupõe a apresentação à autoridade
competente do Estado requerido de um pedido de readmissão por escrito, nos
termos do artigo 7.º. 
2. A transferência da pessoa a readmitir pode
ter lugar sem que o Estado requerente tenha de apresentar à autoridade
competente do Estado requerido um pedido de readmissão ou a comunicação por
escrito prevista no artigo 11.º, n.º 1:
–                        
no que se refere aos próprios nacionais do Estado
requerido, se a pessoa a readmitir for titular de um documento de viagem ou de
um cartão de identidade válidos;
–                        
no que se refere aos nacionais de países terceiros
ou aos apátridas, se a pessoa tiver sido intercetada no aeroporto do Estado
requerente após ter chegado em proveniência direta do território do Estado
requerido.
3.         Sem prejuízo do n.º 2, no que se
refere aos nacionais de países terceiros ou apátridas que sejam titulares de um
documento de viagem válido e de um visto ou de uma autorização de residência
válidos emitidos pelo Estado requerido, a transferência requer apenas a
comunicação por escrito prevista no artigo 11.º, n.º 1, pelo Estado requerente
à autoridade competente do Estado requerido.
4.         Sem prejuízo do n.º 1, e com
exceção do disposto no n.º 2, a transferência de uma pessoa que exija a
presença de uma escolta requer a comunicação por escrito prevista no
artigo 11.º, n.º 1, pelo Estado requerente à autoridade competente do
Estado requerido.
5.         Sem prejuízo dos n.os 2
e 3, se uma pessoa tiver sido intercetada na região fronteiriça do Estado
requerente após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência direta
do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um
pedido de readmissão no prazo de 2 dias úteis a contar da interceção dessa
pessoa (procedimento acelerado).
Artigo 7.°
Pedido de readmissão
1.         O pedido de readmissão deve ser
apresentado por escrito e, sempre que possível, incluir as seguintes
informações:
(a)                   
Os dados da pessoa a readmitir (por exemplo,
apelidos, nome próprio, data de nascimento e, sempre que possível, local de
nascimento e último local de residência) e, se for caso disso, os dados
relativos a filhos menores não casados e/ou ao cônjuge;
(b)                   
No caso dos próprios nacionais, a indicação dos
meios que provam ou demonstram prima facie a nacionalidade, em
conformidade, respetivamente, com os anexos 1 e 2;
(c)                   
No caso dos nacionais de países terceiros e
apátridas, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie as
condições de readmissão dessas pessoas, em conformidade, respetivamente, com os
anexos 3 e 4;
(d)                   
A fotografia da pessoa a readmitir.
2.         O pedido de readmissão deve ainda
incluir, sempre que possível, as seguintes informações: 
(a)                   
Uma declaração indicando que a pessoa a transferir
pode necessitar de assistência ou de cuidados, desde que para o efeito tenha
sido obtido o seu consentimento expresso;
(b)                   
A indicação de qualquer outra medida de proteção ou
de segurança, ou informações relativas à saúde da pessoa, que possam ser
necessárias para a transferência em causa.
3.         O formulário comum a utilizar nos
pedidos de readmissão consta do anexo 5 do presente Acordo.
4.         Os pedidos de readmissão podem ser
apresentados através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via
eletrónica ou por fax.
Artigo 8.°
Meios de prova da nacionalidade
1.         A prova da nacionalidade, nos
termos do artigo 2.º, n.º 1, e do artigo 4.º, n.º 1, pode ser efetuada, nomeadamente, através de qualquer dos
documentos enumerados no anexo 1 do presente Acordo, mesmo se o seu período de
validade já tiver caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, os
Estados-Membros e Cabo Verde devem reconhecer reciprocamente a nacionalidade,
sem mais formalidades. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através
de documentos falsos.
2.         Os elementos de prova prima
facie da nacionalidade, para efeitos do artigo 2.º, n.º 1, e do artigo
4.º, n.º 1, podem ser fornecidos, nomeadamente,
através de qualquer dos documentos enumerados no anexo 2 do presente Acordo,
mesmo se o seu período de validade já tiver caducado. Se os referidos
documentos forem apresentados, os Estados‑Membros e Cabo Verde devem
considerar a nacionalidade determinada, a menos que possam provar o contrário.
A prova prima facie da nacionalidade não pode ser fornecida através de
documentos falsos.
3.         Se não puder ser apresentado nenhum
dos documentos indicados nos anexos 1 ou 2, a missão diplomática ou o serviço
consular competente do Estado requerido em causa deve, mediante pedido do
Estado requerente a incluir no pedido de readmissão, tomar as medidas
necessárias para entrevistar sem demora injustificada a pessoa a readmitir, o
mais tardar no prazo de 3 dias a contar da data do pedido, a fim de determinar
a sua nacionalidade. O procedimento aplicável a essas entrevistas pode ser
estabelecido nos protocolos de execução previstos no artigo 19.º do presente
Acordo. 
Artigo 9.°
Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e aos apátridas
1.         A prova das condições de readmissão
dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, referidas no artigo 3.º, n.º
1, e no artigo 5.º, n.º 1, pode ser fornecida, nomeadamente, através de qualquer dos meios de prova indicados
no anexo 3 do presente Acordo, não podendo ser fornecida através de
documentos falsos. Essas provas serão reconhecidas reciprocamente pelos
Estados-Membros e por Cabo Verde sem necessidade de se proceder a outras
investigações.
2.         A prova prima facie das
condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas,
referidas no artigo 3.º, n.º 1, e no artigo 5.º, n.º 1, pode ser fornecida, nomeadamente, através de qualquer dos
meios de prova indicados no anexo 4 do presente Acordo, não podendo ser
fornecida através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos
elementos de prova prima facie, os Estados-Membros e Cabo Verde
consideram satisfeitas essas condições, a menos que possam provar o contrário.
3.         A irregularidade da entrada,
permanência ou residência deve ser determinada através dos documentos de viagem
da pessoa em causa dos quais não conste o visto ou outro título de residência
exigido no território do Estado requerente. Da mesma forma, uma declaração do
Estado requerente nos termos da qual a pessoa em causa foi intercetada sem os
documentos de viagem, o visto ou o título de residência necessários,
constitui um elemento de prova prima facie da irregularidade da entrada,
permanência ou residência.
Artigo 10.°
Prazos 
1.         O pedido de readmissão de um
nacional de um país terceiro ou de um apátrida deve ser apresentado à
autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a
autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que essa
pessoa não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a sua
entrada, permanência ou residência. Quando, devido à existência de obstáculos
de facto ou de direito, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo
pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao
momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.
2.         A resposta a um pedido de
readmissão deve ser dada por escrito: 
–                        
no prazo de 2 dias úteis se o pedido tiver sido
apresentado no âmbito do procedimento acelerado (artigo 6.º, n.º 5);
–                        
no prazo de 8 dias em todos os outros casos. 
Este prazo começa a contar na data de receção
do pedido de readmissão. Na falta de uma resposta no final do prazo fixado,
considera-se que a transferência foi aceite.
A resposta a um pedido de readmissão pode ser
transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via
eletrónica ou fax.
3.         O indeferimento de um pedido de
readmissão deve ser fundamentado por escrito. 
4.         Após aceitação da readmissão ou,
eventualmente, após o termo do prazo fixado no n.º 2, a pessoa em
causa deve ser transferida no prazo de 3 meses. A pedido do Estado requerente,
esse prazo pode ser prorrogado o tempo necessário para resolver os obstáculos
de ordem jurídica ou prática.
Artigo 11.°
Modalidades de transferência e meios de transporte
1.         Sem prejuízo do artigo 6.º, n.os
2 e 3, antes de repatriar qualquer pessoa, as autoridades competentes do
Estado requerente devem comunicar por escrito, com pelo menos 48 horas de
antecedência, às autoridades competentes do Estado requerido a data da
transferência, o ponto de passagem fronteiriço, a existência de eventuais
escoltas, bem como outras informações pertinentes para a transferência. 
2.         O transporte pode ser efetuado por
via aérea ou marítima. O repatriamento por via aérea não é limitado à
utilização das transportadoras nacionais de Cabo Verde ou dos Estados‑Membros,
podendo ser efetuado através de voos regulares ou de voos fretados. No caso dos
repatriamentos com escolta, esta não tem de ser exclusivamente constituída por
pessoas autorizadas do Estado requerente, podendo ser constituída por pessoas
autorizadas de Cabo Verde ou de qualquer Estado-Membro. 
Artigo 12.°
Readmissão indevida
O Estado requerente deve reintegrar
imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure,
no prazo de 3 meses após a transferência da pessoa em causa, que não
estavam preenchidas as condições previstas nos artigos 2.° a 5.° do presente
Acordo.
Nesse caso, são aplicáveis mutatis mutandis
as regras de procedimento processuais do presente Acordo, devendo ser
fornecidas todas as informações disponíveis sobre a identidade e a
nacionalidade efetivas da pessoa a reintegrar.
Secção IV
OPERAÇÕES DE TRÂNSITO
Artigo 13.°
Princípios
1.         Os Estados-Membros e Cabo Verde
devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas aos
casos em que essas pessoas não possam ser diretamente reenviadas para o Estado
de destino.
2.         Contudo, Cabo Verde deve autorizar
o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro,
e os Estados-Membros devem autorizar o trânsito de nacionais de países
terceiros ou de apátridas a pedido de Cabo Verde, desde que estejam assegurados
o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito e a sua
readmissão no Estado de destino.
3.         O trânsito pode ser recusado por
Cabo Verde ou por um Estado-Membro:
(a)                   
Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida
correr o risco efetivo de ser vítima de tortura, de penas ou de tratamentos
desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou ainda de ser perseguido
em razão da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo
social ou das suas convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado
de trânsito; ou 
(b)                   
Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida em
causa puder ser sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado
de trânsito; ou
(c)                   
Por razões de saúde pública, segurança nacional,
ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.
4.         Cabo Verde ou um Estado-Membro
podem revogar qualquer autorização emitida sempre que se verifiquem, ou venham
a ser conhecidas ulteriormente, as circunstâncias referidas no n.º 3
suscetíveis de impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar
assegurados o prosseguimento da viagem através de outros eventuais Estados de
trânsito ou a readmissão no Estado de destino. Nesse caso, se necessário, o
Estado requerente deve reintegrar sem demora o nacional de um país terceiro ou
o apátrida em causa. 
Artigo 14.°
Procedimento de trânsito 
1.         O pedido de trânsito tem de ser
apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido, devendo
incluir as seguintes informações:
(a)                   
O tipo de trânsito (via aérea, marítima ou
terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto;
(b)                   
Os dados da pessoa em causa (apelido, nome próprio,
nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de
nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a
língua, assim como o tipo e o número de documento de viagem);
(c)                   
o ponto de passagem fronteiriço previsto, a hora da
transferência e a existência de uma eventual escolta; 
(d)                   
Uma declaração do Estado requerente atestando que,
do seu ponto de vista, estão preenchidas as condições previstas no artigo 13.º,
n.º 2, e que não existe qualquer motivo que justifique uma recusa ao abrigo do
artigo 13.º, n.º 3.
O formulário comum a utilizar nos pedidos de
trânsito consta do anexo 6 do presente Acordo.
Os pedidos de trânsito podem ser apresentados
através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via eletrónica ou fax.
2.         O Estado requerido deve, no prazo
de 3 dias úteis a contar da receção do pedido, informar por escrito da admissão
o Estado requerente, confirmando o ponto de passagem fronteiriço e a hora prevista
da admissão, ou informar que essa admissão foi recusada, indicando os motivos
que justificam a sua decisão. Na falta de resposta no prazo de 3 dias úteis
considera-se que o trânsito foi autorizado.
A resposta a um pedido de trânsito pode ser
transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via
eletrónica ou fax.
3.         Se a operação de trânsito for
efetuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentas
da obrigação de visto de trânsito aeroportuário. 
Se, por motivos de força maior, a operação de
trânsito para o destino final não puder ser prosseguida da forma prevista, o
Estado requerido deve emitir imediatamente, se necessário, o visto exigido
à pessoa a readmitir e à sua eventual escolta pelo período necessário para
levar a cabo a operação de trânsito em causa.
4.         Sob reserva de consultas mútuas, as
autoridades competentes do Estado requerido devem prestar assistência às
operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa
e da disponibilização das instalações adequadas para o efeito.
Secção V
Custos
Artigo 15.°
Custos de transporte e de trânsito
Sem prejuízo do direito das autoridades
competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a
readmitir ou de terceiros, todas as despesas de transporte decorrentes das
operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente Acordo, até à
fronteira do Estado de destino final, devem ser suportadas pelo Estado
requerente. 
Secção VI 
Proteção de dados e cláusula de não‑incidência
Artigo 16.°
Proteção de dados
Os dados pessoais só podem ser comunicados se
tal for necessário para a aplicação do presente Acordo pelas autoridades
competentes de Cabo Verde ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O
tratamento de dados pessoais nos casos concretos está sujeito à legislação
nacional de Cabo Verde e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente
de um Estado‑Membro, às disposições da Diretiva 95/46/CE e da legislação
nacional desse Estado‑Membro adotada em aplicação da referida diretiva.
São ainda aplicáveis os seguintes princípios:
(a)                   
Os dados pessoais devem ser objeto de tratamento
imparcial e conforme com a lei;
(b)                   
Os dados pessoais devem ser recolhidos com a
finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo, não
podendo ser posteriormente tratados pela autoridade que os comunica e pela
autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade;
(c)                   
Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes
e não ser excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou
tratados posteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem
incidir sobre as seguintes informações:
–              
dados da pessoa a transferir (por exemplo,
apelidos, nome próprio, eventuais nomes anteriores, outros nomes
utilizados/pelos quais seja conhecida, sexo, estado civil, data e local de
nascimento, nacionalidade atual e eventual nacionalidade anterior),
–              
passaporte, cartão de identidade ou carta de
condução (número, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora,
local de emissão),
–              
escalas e itinerários,
–              
outras informações necessárias para identificar a
pessoa a transferir ou para analisar as exigências em matéria de readmissão
previstas no presente Acordo;
(d)                   
Os dados pessoais devem ser exatos e, se for caso disso,
atualizados; 
(e)                   
Os dados pessoais devem ser conservados sob uma
forma que só permita a identificação das pessoas em causa durante o período
necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para
que forem posteriormente tratados;
(f)                     
Tanto a autoridade que comunica os dados como a
autoridade que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para
assegurar, se for caso disso, a retificação, a supressão ou o bloqueamento dos
dados pessoais, sempre que o seu tratamento não cumpra o disposto no presente
artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes,
exatos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades a que se
destinam. Esta obrigação inclui o dever de informar a outra Parte das eventuais
retificações, supressões ou bloqueamento desses dados;
(g)                   
Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados
deve informar a autoridade que os comunicou sobre a utilização que lhes foi
dada e os resultados obtidos;
(h)                   
Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades
competentes. A sua comunicação ulterior a outros organismos deve ser autorizada
previamente pela autoridade que os comunicou;
(i)                     
As autoridades que comunicam e as autoridades que
recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a
receção desses dados.
Artigo 17.°
Cláusula de não-incidência
1.         O presente Acordo não prejudica os
direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos Estados-Membros e
de Cabo Verde decorrentes do direito internacional, incluindo das convenções
internacionais em que são Partes, designadamente:
–                        
a Convenção de 28 de julho de 1951 relativa ao
estatuto dos refugiados, alterada pelo Protocolo de 31 de janeiro de 1967 sobre
o estatuto dos refugiados,
–                        
a Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do
Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de novembro de 1950;
–                        
as convenções internacionais que determinam qual o
Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo,
–                        
a Convenção contra a Tortura e outras Penas e
Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes de 10 de dezembro de 1984;
–                        
as convenções internacionais relativas à extradição
e ao trânsito,
–                        
as convenções e acordos internacionais
multilaterais relativos à readmissão de nacionais de países terceiros.
2.         Nenhuma disposição do presente
Acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais
ou informais em vigor entre o Estado requerido e o Estado requerente.
Secção VII
Execução e aplicação 
Artigo 18.°
Comité Misto de Readmissão
1.         As Partes Contratantes devem
auxiliar-se mutuamente na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para o
efeito, devem criar um comité misto de readmissão (a seguir designado por
«Comité»), que terá as seguintes atribuições:
(a)                   
Controlar a aplicação do presente Acordo;
(b)                   
Definir as modalidades necessárias para assegurar a
sua aplicação uniforme;
(c)                   
Proceder a um intercâmbio regular de informações
sobre os protocolos de execução concluídos entre os diferentes Estados-Membros
e Cabo Verde, nos termos do artigo 19.º; 
(d)                   
Recomendar alterações a introduzir no presente
Acordo e nos seus anexos.
2.         As decisões do Comité são
vinculativas para as Partes Contratantes.
3.         O Comité é constituído por
representantes da União e de Cabo Verde.
4.         O Comité reúne-se sempre que
necessário, a pedido de qualquer das Partes Contratantes.
5.         O Comité adota o seu regulamento
interno.
Artigo 19.°
Protocolos de execução
1.         A pedido de um Estado-Membro ou de
Cabo Verde, este país e um Estado-Membro podem concluir um protocolo de
execução que defina, nomeadamente, as regras relativas:
(a)                   
À designação das autoridades competentes, aos
pontos de passagem fronteiriços e ao intercâmbio de pontos de contacto;
(b)                   
Às condições aplicáveis ao repatriamento com
escolta, nomeadamente ao trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros
e de apátridas;
(c)                   
Aos meios e documentos para além dos enumerados nos
anexos 1 a 4 do presente Acordo;
(d)                   
Às modalidades de readmissão no âmbito do
procedimento acelerado;
(e)                   
Ao procedimento aplicável às entrevistas.
2.         Os protocolos de execução referidos
no n.º 1 só entram em vigor após a sua notificação ao Comité de Readmissão
previsto no artigo 18.º.
3.         Cabo Verde aceita aplicar qualquer
disposição de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro
igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido
deste último.
Artigo 20.°
Articulação com os acordos ou convénios bilaterais de readmissão 
dos Estados-Membros
As disposições do presente Acordo prevalecem
sobre as disposições de qualquer instrumento juridicamente vinculativo relativo
à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenha sido ou possa vir
a ser concluído, nos termos do artigo 19.º, entre os diferentes Estados‑Membros
e Cabo Verde, na medida em que as disposições desse instrumento sejam
incompatíveis com as disposições do presente Acordo.
Secção VIII 
Disposições finais
Artigo 21.°
Aplicação territorial
1.         Sob reserva do disposto no n.º 2, o
presente Acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado da União
Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia bem como no
território de Cabo Verde.
2. O presente Acordo só é aplicável no
território da Irlanda e do Reino Unido se a União Europeia notificar Cabo Verde
nesse sentido. O presente Acordo não é aplicável no território do Reino da
Dinamarca.
Artigo 22.°
Entrada em vigor, vigência e denúncia do Acordo 
1.         O presente Acordo é ratificado ou
aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos
procedimentos internos.
2.         O presente Acordo entra em vigor no
primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes
tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos
referidos no n.º 1. 
3.         O presente Acordo é aplicável na
Irlanda e no Reino Unido a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à
data da notificação referida no artigo 21.º, n.º 2.
4.         O presente Acordo tem vigência
indeterminada.
5.         Qualquer das Partes Contratantes
pode denunciar o presente Acordo mediante notificação formal à outra Parte
Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa
notificação.
Artigo 23.°
Anexos 
Os anexos 1 a 6
fazem parte integrante do presente Acordo. 
Feito em …, em … de … do ano de …, em dois exemplares nas línguas
alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia,
finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana,
maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé
qualquer dos textos. 
 Pela União Europeia (…) || Pela República de Cabo Verde (…) 
ANEXO 1
Lista comum dos documentos cuja
apresentação é considerada prova de nacionalidade
(artigo 2.º, n.º 1, artigo 4.º, n.º 1,
e artigo 8.º, n.º 1)
Quando o
Estado requerido é um dos Estados-Membros ou Cabo Verde:
–                        
passaporte de qualquer tipo (passaporte nacional,
diplomático, de serviço, coletivo e de substituição, incluindo os passaportes
de menores),
–                        
salvo-conduto emitido pelo Estado requerido,
–                        
cartão de identidade de qualquer tipo (incluindo os
cartões temporários e provisórios),
–                        
caderneta e cartão de identidade militares,
–                        
cédula de marítimo e cartão de capitão de navio,
–                        
certificado de nacionalidade e outros documentos
oficiais que mencionem ou indiquem claramente a nacionalidade.
Quando o
Estado requerido é Cabo Verde:
–                        
confirmação da identidade na sequência de uma
pesquisa no Sistema de Informação sobre Vistos[5],
–                        
no caso dos Estados-Membros que não utilizam o
Sistema de Informação sobre Vistos, uma identificação positiva a partir dos
registos desses Estados-Membros sobre pedidos de visto.
Quando o
Estado requerido é um dos Estados-Membros:
–                        
uma identificação positiva a partir dos registos de
pedidos de visto de Cabo Verde.
ANEXO 2
Lista comum dos documentos cuja
apresentação é considerada prova prima facie da nacionalidade
(artigo 2.º, n.º 1, artigo 4.º, n.º 1,
e artigo 8.º, n.º 2)
–                        
fotocópia de qualquer um dos documentos enumerados
no anexo 1 do presente Acordo,
–                        
carta de condução ou fotocópia da mesma,
–                        
certidão de nascimento ou fotocópia da mesma,
–                        
cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia do
mesmo,
–                        
declarações de testemunhas,
–                        
declaração da pessoa em causa e língua por ela
falada, comprovada através dos resultados de um teste oficial,
–                        
impressões digitais, 
–                        
qualquer outro documento que possa ajudar a
determinar a nacionalidade da pessoa em causa.
ANEXO 3
Lista comum dos documentos cuja
apresentação é considerada prova das condições para a readmissão de nacionais
de países terceiros e de apátridas
(artigo 3.º, n.º 1, artigo 5.º, n.º 1,
e artigo 9.º, n.º 1)
–                        
visto, acompanhado de uma prova de entrada no
território do Estado requerido, e/ou título de residência emitidos pelo
Estado requerido,
–                        
carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no
documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova de entrada/saída (por
exemplo, fotográfica).
–                        
documentos, certificados e faturas de qualquer tipo
(por exemplo, faturas de hotéis, cartões de marcação de consultas
médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas,
contratos de aluguer de automóveis, recibos de cartões de crédito, etc.) que
comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado
requerido,
–                        
bilhetes nominativos e/ou listas de passageiros de
companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que comprovem a
permanência e o itinerário efetuado pela pessoa em causa no território do Estado
requerido, 
–                        
informações que comprovem que a pessoa em causa
utilizou os serviços de um operador turístico ou de uma agência de viagens, 
–                        
declarações oficiais prestadas, nomeadamente, por
agentes dos postos fronteiriços e outras testemunhas que possam comprovar que a
pessoa em causa transpôs a fronteira,
–                        
declarações oficiais da pessoa em causa no âmbito
de um processo judicial ou administrativo.
ANEXO 4
Lista comum dos documentos
considerados como prova prima facie das condições para a readmissão de
nacionais de países terceiros e de apátridas
(artigo 3.º, n.º 1, artigo 5.º, n.º 1,
e artigo 9.º, n.º 2)
–                        
visto emitido pelo Estado requerido,
–                        
descrição do local e das circunstâncias em que a
pessoa em causa foi intercetada após a sua entrada no território do Estado
requerente, efetuada pelas autoridades competentes desse Estado, 
–                        
informações relativas à identidade e/ou permanência
de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (por exemplo, o
ACNUR),
–                        
relatório/confirmação de informações fornecidas por
membros da família, companheiros de viagem, etc.,
–                        
declaração da pessoa em causa, 
–                        
impressões digitais.
ANEXO 5
 || || [Símbolo da República de Cabo Verde] || 
 ..............................................................………… ................................................................……….… || .................................................................…….. (Local e data) 
 (Designação da autoridade requerente) ||   
Referência: .............................................……………
Destinatário
 ................................................................……….… ||   
 ................................................................……….… ................................................................………… (Designação da autoridade requerida) ||   
q      PROCEDIMENTO ACELERADO (artigo 6.º, n.º 5)
q      PEDIDO DE ENTREVISTA (artigo 8.º, n.º 3)
PEDIDO DE READMISSÃO
apresentado em conformidade com o artigo 7.º do Acordo
de… entre 
a União Europeia e a República de Cabo Verde
relativo à readmissão de pessoas que residem
sem autorização
 A. dados individuais 1. Nome completo (sublinhar o apelido): ...........................................................……………………………… 2. Apelido de nascimento: ...........................................................……………………………… 3. Data e local de nascimento: ...........................................................……………………………… ||         Fotografia         
4. Sexo e descrição
física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):
…………………………………………………………………………………………...................………………….
5. Também conhecido/a
por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido/a ou
pseudónimos):
…………………………………………………………………………………………...................………………….
6. Nacionalidade e
língua:
…………………………………………………………………………………………...................………………….
7. Estado civil:              ð Casado/a         ð Solteiro/a              ð Divorciado/a        ð Viúvo/a
Se for casado/a:       Nome
do cônjuge
..............................................................................................................................
Nomes e idade dos filhos (se aplicável) 
...........................................................………………...............................................………………………………
...........................................................………………...............................................………………………………
...........................................................………………...............................................………………………………
8. Último domicílio no
Estado requerente:
...........................................................………………...............................................………………………………
B. Dados individuais do cônjuge (se aplicável)
1. Nome completo
(sublinhar o apelido):               
...........................................................……………….......................................................………………………………
2. Apelido de
nascimento:      
...........................................................………………......................................................………………………………
3. Data e local de
nascimento: …………………………............................................................………………………………
4. Sexo e descrição
física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):
...........................................................………………......................................................………………………………
5. Também conhecido(a)
por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido(a) ou
pseudónimos):
...........................................................………………......................................................………………………………
6. Nacionalidade e
língua:
...........................................................………………......................................................………………………………
C. Dados individuais dos filhos (se aplicável)
1. Nome completo
(sublinhar o apelido):               
...........................................................………………......................................................………………………………
2. Data e local de
nascimento:
…………………………............................................................………………………………
3. Sexo e descrição
física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):
...........................................................………………......................................................………………………………
4. Nacionalidade e
língua:
...........................................................………………......................................................………………………………
D. Indicações especiais relacionadas com a pessoa
transferida
1. Estado de saúde 
(por exemplo,
referência eventual a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças
contagiosas):
...........................................................………………......................................................………………………………
2. Indicação de pessoa
especialmente perigosa 
(por exemplo, suspeita
de crime grave; comportamento agressivo):
...........................................................………………......................................................………………………………
E. Meios de prova juntos
 1. .................................................................………… (Passaporte n.°) || ......................................................................………… (Data e local de emissão) 
       ..................................................................………… (Autoridade emissora) || ......................................................................……….. (Data de validade) 
 2. .................................................................………… (Cartão de identidade n.°) || ......................................................................………… (Data e local de emissão) 
       ..................................................................………… (Autoridade emissora) || ......................................................................……….. (Data de validade) 
 3. .................................................................………… (Carta de condução n.°) || ......................................................................………... (Data e local de emissão) 
       ..................................................................………… (Autoridade emissora) || ......................................................................……….. (Data de validade) 
 4. .................................................................………… (N.° de qualquer outro documento oficial) || ......................................................................………… (Data e local de emissão) 
       ..................................................................………… (Autoridade emissora) || ......................................................................……….. (Data de validade) 
F. Observações
....................................................................................................................................................................……………
....................................................................................................................................................................……………
....................................................................................................................................................................……………
....................................................................................................................................................................……………
....................................................................................................................................................................……………
....................................................................................................................................................................……………
....................................................................................................................................................................……………
...................................................
(Assinatura)
(Selo/carimbo)
ANEXO 6
 || || [Símbolo da República de Cabo Verde] || 
 ..............................................................………… ................................................................……….. || .................................................................……… (Local e data) 
 (Designação da autoridade requerente) ||   
Referência
................................................................…………
Destinatário
 ................................................................…………. ||   
 ................................................................………… ................................................................………… (Designação da autoridade requerida) ||   
PEDIDO DE TRÂNSITO
apresentado em conformidade com o artigo 14.º do
Acordo de… entre 
a União Europeia e a República de Cabo Verde
relativo à readmissão de pessoas que residem
sem autorização
 A. dados individuais   1. Nome completo (sublinhar o apelido): ............................................................................ 2. Apelido de nascimento: ............................................................................ 3. Data e local de nascimento: …......................................................................... ||         Fotografia         
4. Sexo e descrição
física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):
…………………………………………………………………………………………………………….
6. Também conhecido(a)
por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido(a) ou
pseudónimos):
…………………………………………………………………………………………………………….
7. Nacionalidade e
língua:
…………………………………………………………………………………………………………….
8. Tipo e número do
documento de viagem:
…………………………………………………………………………………………………………….
B.           Operação de trânsito
1.
Tipo de trânsito:
 q    via aérea: || q     via terrestre || q     via marítima 
2. Estado de destino
final
...........................................................………………...............................................………………………………
3. Outros eventuais
Estados de trânsito
...........................................................………………...............................................………………………………
4. Ponto de passagem
fronteiriço proposto, data e hora da transferência e eventual escolta
...........................................................………………...............................................………………………………
...........................................................………………...............................................………………………………
...........................................................………………...............................................………………………………
5. Admissão garantida
noutro Estado de trânsito e no Estado de destino final 
      (Artigo 13.º, n.º 2)
 q    Sim || q    Não 
6. Conhecimento de
algum motivo para recusa do trânsito 
      (Artigo 13.º, n.º 3)
 q    Sim || q    Não 
C. Observações
..............................................................................................................................................…………….
..............................................................................................................................................…………….
..............................................................................................................................................……………..
.....................................................................................................………………………….……………..
.....................................................................................................………………………….……………..
.....................................................................................................………………………….……………..
.....................................................................................................………………………….……………..
...................................................
(Assinatura)
(Selo/carimbo)
Declaração
conjunta relativa aos artigos 3.º e 5.º
As Partes
comprometem-se a repatriar para os seus países de origem os nacionais de países
terceiros que não preenchem, ou deixaram de preencher, as condições em vigor
para a entrada, permanência ou residência nos seus territórios respetivos.
Declaração
conjunta relativa à Dinamarca
As Partes Contratantes tomam nota de que o
presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca nem aos
nacionais deste país. Nestas condições, seria conveniente que Cabo Verde e a
Dinamarca concluíssem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os
previstos no presente Acordo. 
Declaração
conjunta relativa à Islândia e à Noruega
As Partes Contratantes tomam nota das relações
estreitas existentes entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega,
particularmente por força do Acordo de 18 de maio de 1999 relativo à associação
destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
Schengen. Nestas condições, seria conveniente que Cabo Verde concluísse um
acordo de readmissão com a Islândia e com a Noruega nos mesmos termos que os
previstos no presente Acordo. 
Declaração
conjunta relativa à Suíça
As Partes Contratantes
tomam nota das relações estreitas existentes entre a União Europeia e a Suíça,
nomeadamente por força do Acordo relativo à associação deste Estado à execução,
à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que entrou em vigor em 1
de março de 2008. Nestas condições, seria conveniente que Cabo Verde concluísse
um acordo de readmissão com a Suíça nos mesmos termos que os previstos no
presente Acordo. 
Declaração
conjunta relativa ao Principado do Liechtenstein
As Partes
Contratantes tomam nota das relações estreitas existentes entre a União
Europeia e o Principado do Liechtenstein, nomeadamente
por força do Acordo relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação
e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que entrou em vigor em 19 de
dezembro de 2011. Nestas condições, seria conveniente que Cabo Verde concluísse
um acordo de readmissão com o Principado do Liechtenstein nos mesmos termos que
os previstos no presente Acordo.
[1]               JO C […] de […], p. […].
[2]               Segundo o formulário estabelecido na Recomendação do
Conselho da UE de 30 de novembro de 1994.
[3]               Ibidem.
[4]               Ibidem.
[5]               Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos
(VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de
curta duração (Regulamento VIS), JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.