CELEX: 61964CJ0032
Language: pt
Date: 1965-06-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 17 de Junho de 1965. # República Italiana contra Comissão da CEE. # Processo 32-64.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   17 de Junho de 1965 (
         *1
      )
   No processo 32/64,
   República Italiana
   contra
   Comissão da Comunidade Económica Europeia
   Objecto:
   Anulação do artigo 3.o da decisão da Comissão da Comunidade Económica Europeia de 22 de Maio de 1964, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 4 de Junho de 1964, p. 1373 e segs., na medida em que a autorização concedida à República Italiana fixa, a título de medida de protecção e até 25 de Fevereiro de 1965, determinados direitos aduaneiros sobre vários produtos à base de seda do capítulo 50 da pauta aduaneira italiana.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O pedido de suspensão da execução incluído no requerimento no processo 32/64 é inadmissível.
         
      
            2)
         
         
            É negado provimento ao recurso no processo 32/64.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: Italiano.