CELEX: 62012CB0550
Language: pt
Date: 2013-11-14 00:00:00
Title: Processo C-550/12: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2013 — J/Parlamento Europeu (Artigo 227. °TFUE — Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivar sem seguimento — Objeto não abrangido pelos domínios de atividade da União Europeia)

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/5
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2013 — J/Parlamento Europeu
   (Processo C-550/12) (1)
   
   ((Artigo 227.o TFUE - Direito de petição - Petição dirigida ao Parlamento Europeu - Decisão de arquivar sem seguimento - Objeto não abrangido pelos domínios de atividade da União Europeia))
   2014/C 102/05
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: J (representante: A. Auer, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e N. Görlitz)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012, J/Parlamento (T-160/10), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de J que visava a anulação da decisão da comissão de petições do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2010, de arquivar sem seguimento a petição apresentada pelo recorrente em 19 de novembro de 2009 (Petição n.o 1673/2009) — Fundamentação insuficiente — Violação dos direitos fundamentais
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O pedido de apoio judiciário é indeferido.
            
         
               3)
            
            
               J é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 32 de 02.02.2013.