CELEX: 32005D0515
Language: pt
Date: 2005-07-14 00:00:00
Title: 2005/515/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2005, que altera a Decisão 2004/292/CE relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE [notificada com o número C(2005) 2663]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

19.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 187/29
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de Julho de 2005
   que altera a Decisão 2004/292/CE relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE
   [notificada com o número C(2005) 2663]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/515/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o,
   Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (2), nomeadamente o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (3) prevê a integração no sistema Traces de todos os documentos veterinários comuns de entrada para os produtos, a partir de 30 de Junho de 2005.
            
         
               (2)
            
            
               A entrada em funcionamento do sistema de recolha de dados fora de linha, que permitiria fazer face a essa enorme sobrecarga de trabalho, e o desenvolvimento de uma interface que permita a comunicação entre sistemas nacionais e Traces revelam um certo atraso.
            
         
               (3)
            
            
               Será necessário algum tempo para que os Estados-Membros formem transitários que possam participar activamente na integração de dados no Traces.
            
         
               (4)
            
            
               Consequentemente, deve ser adiada a data prevista na Decisão 2004/292/CE, nos termos da qual é obrigatória a recolha de todos os documentos comuns de entrada para os produtos.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 2004/292/CE, a data «30 de Junho de 2005» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2005».
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).
   
      (2)  JO L 243 de 25.8.1992, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (3)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Decisão alterada pela Decisão 2005/123/CE (JO L 39 de 11.2.2005, p. 53).