CELEX: 31992R0530
Language: pt
Date: 1992-03-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 530/92 da Comissão, de 2 de Março de 1992, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 474/92, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

3 . 3 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 58/9
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 530/92 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Março de 1992
                  que rectifica o Regulamento (CEE) n? 474/92, que fixa as restituições à produção
                                             nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             para parecer, ao comité de gestão ; que e, por conseguinte,
                                                                  necessário rectificar o regulamento em causa ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              de Gestão dos Cereais,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 11?A,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector     A data de 1 de Março de 1992, mencionada no artigo 2?
dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe         do Regulamento (CEE) n? 474/92, é substituída pela de 28
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3655/90 (4); e,                de Fevereiro de 1992.
nomeadamente, o seu artigo 6?,
Considerando que as restituições à produção nos sectores                                   Artigo 2?
dos cereais e do arroz foram fixadas pelo Regulamento
(CEE) n ? 474/92 da Comissão (*);                                 O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
                                                                  1992.
Considerando que uma verificação revelou que o referido
regulamento não corresponde às medidas apresentadas,              É aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
O   JO   n° L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO   n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO   n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(4) JO   n? L 362 de 27. 12. 1990, p. 33.
í5) JO   n? L 53 de 28. 2. 1992, p. 44.