CELEX: 62021TB0052
Language: pt
Date: 2021-07-29 00:00:00
Title: Processo T-52/21: Despacho do Tribunal Geral de 29 de julho de 2021 — ClientEarth/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Documentos na posse da Comissão relativos ao regime de controlo instituído a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Recusa tácita de acesso — Decisão explícita adotada após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/12
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 29 de julho de 2021 — ClientEarth/Comissão
      (Processo T-52/21) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Convenção de Aarhus - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Documentos na posse da Comissão relativos ao regime de controlo instituído a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas - Regulamento (CE) n.o 1224/2009 - Recusa tácita de acesso - Decisão explícita adotada após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
      (2021/C 412/12)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. W. Brouwer, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Spina e C. Ehrbar, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão tácita da Comissão, de 16 de novembro de 2020, que indefere o pedido confirmativo de acesso a vários documentos relativos ao regime de controlo instituído a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Já não há que conhecer do mérito do recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 128, de 12.4.2021.