CELEX: 62009CN0141
Language: pt
Date: 2009-04-21 00:00:00
Title: Processo C-141/09: Acção intentada em 21 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/33
            
         Acção intentada em 21 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-141/09)
   2009/C 141/59
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e J. Sénéchal, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (1), e, nomeadamente aos seus artigos 1.o a 4.o, 5.o a 8.o, ao seu artigo 13.o, bem como aos seus artigos 16.o e 9.o, n.o 2, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/56/CE expirou em 14 de Dezembro de 2007. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer forma, não tinha informado a Comissão.
   
      (1)  JO L 310, p. 1.