CELEX: 31989R3871
Language: pt
Date: 1989-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3871/89 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1989, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

N? L 374/58                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 12. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3871/89 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Dezembro de 1989
                   que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                   nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                              hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mento (CEE) n? 426/86 e com o n? 2 do artigo 55? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Regulamento (CEE) n? 822/87 fixar a diferença entre, por
                                                                  um lado, a média dos preços-limiar por um quilograma de
Económica Europeia,                                               açúcar branco, em relação a cada um dos três meses do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   trimestre para o qual a diferença foi fixada e, por outro, a
Portugal,                                                         média dos preços CIF por um quilograma, de açúcar
                                                                  branco, calculados num período constituído pelos quinze
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                   primeiros dias do mês anterior ao trimestre para o qual a
Conselho, de 24 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­         diferença é fixada, e os dois meses imediatamente ante­
nização comum dos mercados no sector dos produtos                 riores ; que, pot força dos regulamentos citados, esta fixa­
transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),         ção deve ser feita pela Comissão em relação a cada
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           trimestre do ano civil,
(CEE) n? 11 25/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4 dò seu
artigo 10?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 1 ?
n? 1236/89 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,        A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
Considerando que, a fim de permitir aos Estados­                  mento (CEE) n? 426/86 e no n? 2 do artigo 55? do Regu­
-membros determinar o montante do direito nivelador               lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,3371 ecus para o
aplicável, a título de açúcares diversos de adição à impor­       período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1990.
tação dos produtos enumerados no Anexo III do Regula­
mento (CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n? 2 do artigo                                    Artigo 2?
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 822/87, dos códigos NC
2009 60 1 1 , 2009 60 71 , 2009 60 79 e 2204 30 99, é conve­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
niente, de acordo com o n? 3 do artigo 10? do Regula­             de 1990.
                 1 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JQ n? L  49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
(2)  JO n? L  118 de 29. 4. 1989, p. 29.
 (3) JO n? L  84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
 (*) JO n? L  128 de 11 . 5. 1989, p. 31 .