CELEX: 31992R1298
Language: pt
Date: 1992-05-20
Title: Regulamento (CEE) n° 1298/92 da Comissão, de 20 de Maio de 1992, relativo ao fornecimento de concentrado de tomate a título de ajuda alimentar

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31992R1298

Regulamento (CEE) n° 1298/92 da Comissão, de 20 de Maio de 1992, relativo ao fornecimento de concentrado de tomate a título de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 139 de 22/05/1992 p. 0014 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No  1298/92 DA COMISSÃOde 20 de Maio de 1992 relativo ao fornecimento de concentrado de tomate a  título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1930/90  (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as  regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda  alimentar  (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções  de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do  estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão  concedeu a certos países e organismos beneficiários 508 toneladas de concentrado de tomate; Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no  Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de  mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária  (4),  alterado pelo Regulamento (CEE) n°  790/91  (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos  e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí  resultantes; Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são  atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar  repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação  de propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A título da ajuda alimentar  comunitária, realiza-se na Comunidade a mobilização de concentrado de tomate, tendo em vista  fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento  (CEE) n°  2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é  efectuada por via de concurso. Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais  aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada  como não escrita. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito  em Bruxelas, em 20 de Maio de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão   ANEXO LOTES A, B e C 1.  Acções nos  (1): 103/92, 104/92 e 105/92 2.  Programa: 1992  3.  Beneficiário  (5): UNRWA Headquarters, Supply Division, Vienna International Center, PO Box  700, A-1400 Vienna [telex: 135310 UNRWA A; telefax (1) 230  75  29] 4.  Representante do  beneficiário  (2): >POSIÇÃO NUMA TABELA>5.  Local ou país de destino: -  lote A: Israel -  lote B: Líbano -  lote C: Jordânia 6.  Produto a mobilizar: concentrado de  tomate 7.  Características e qualidade da mercadoria  (3): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1  [ponto VI.A.1] 8.  Quantidade total: 508 toneladas 9.  Número de lotes: 3 (A: acção n° 103/92 -  267 toneladas; B: acção n° 104/92 - 141 toneladas; C: acção n° 105/92 - 100 toneladas) 10.   Acondicionamento e marcação  (6)  (7): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos VI.A.2 e  VI.A.3) Inscrições em língua inglesa Inscrições complementares na embalagem: -  lote A (acção n° 103/92): «  UNRWA - Expiry date .  .  .  .  .  .  »  (8) -  lote B (acção n°  104/92): «  UNRWA - Expiry date .  .  .  .  .  .  »  (8) -  lote C (acção n° 105/92): «  UNRWA -  Expiry date .  .  .  .  .  .  »  (9) 11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12.  Estádio  de  entrega:  - lotes A, B: entregue no porto de desembarque - desembarcado - lote  C: entregue no destino 13.  Porto de embarque: - 14.  Porto de desembarque indicado pelo  beneficiário: - 15.  Porto de desembarque: lote A: Ashdod; lote B: Beirute 16.  Endereço do  armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: lote C: entrepôts UNRWA em Amman, Jordânia 17.   Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no  estádio porto de embarque: de 1 a 15. 7. 1992 18.  Data limite para o fornecimento: 10. 8. 1992  19.  Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20.  Data do final do termo  do prazo para apresentação das propostas: 9. 6. 1992, às 12 horas 21.  A. Em caso de segundo  concurso: a)  Data limite do prazo de apresentação das propostas: 23. 6. 1992, às 12 horas b)  Período de  colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto  de embarque: de 15 a 29. 7. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 24. 8. 1992 B. Em caso de  terceiro concurso: a)  Data limite do prazo de apresentação das propostas: 7. 7. 1992, às 12 horas b)  Período de  colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto  de embarque: de 29. 7 a 12. 8. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 7. 9. 1992 22.  Montante  da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de entrega: 10  % do  montante da proposta expressa em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas  (4): Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas (telex: 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B) 25.  Restituição aplicável a pedido do  adjudicatário: -  Notas: (1)  O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência. (2)  Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias n° C 114 de 29 de Abril de 1991, página 33. (3)  O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e  que comprove que, para o produto a entregar, não foram excedidas as normas em vigor relativas à  radiação nuclear, no Estado-membro em causa. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131. O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos  seguintes: -  certificado de origem, -  certificado fitossanitário. (4)  A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e  da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso  referida no n° 4, alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2200/87, de preferência: -  por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo, -  ou por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas: -  235  01  30, -  236  01  32, -  235  10  97, -  236  20  05, -  236  33  04. (5)  O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar  os documentos de expedição necessários e a sua distribuição. (6)  A remessa será acondicionada em contentores de 20 pés. Lotes A e B: as cláusulas contratuais de transporte marítimo das expedições serão as aplicáveis aos  navios de carreira (entrada/saída dos navios) franco Ashdod/Beirute, na área reservada aos  contentores, incluindo uma isenção de encargos relativos à permanência dos contentores no porto de  desembarque durante 15 dias - excluindo sábados, domingos e feriados oficiais, nomeadamente  religiosos - a partir do dia/hora de chegada do navio. A isenção de encargos relativos à  permanência dos contentores durante 15 dias deverá estar claramente assinalada no conhecimento. O  UNRWA suportará os encargos correspondentes à permanência bona fide em relação à permanência dos  contentores para além dos supracitados 15 dias. Não pode ser imputada ao UNRWA qualquer imposição  relativa ao depósito dos contentores. Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos  custos relativos ao transporte dos contentores e ao respectivo reencaminhamento para a área  reservada aos contentores. (7)  Ashdod: a remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser  superior a 17 toneladas métricas, líquidas e na proporção de 50 contentores, no máxmo por navio e  por semana. (8)  A data de caducidade corresponde à data de fabrico mais dois anos (acções nos  103/92 e 104/92  - lotes A e B). (9)  A data de caducidade corresponde à data de fabrico mais um ano (acção n° 105/92 - lote C).