CELEX: 62019CA0738
Language: pt
Date: 2020-09-10 00:00:00
Title: Processo C-738/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — A/B, C («Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Anexo, ponto 1, alínea e) — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Habitação social — Obrigação de residência e proibição de subarrendar o bem — Artigo 3.°, n.os 1 e 3 — Artigo 4.°, n.° 1 — Apreciação do caráter eventualmente abusivo das cláusulas penais — Critérios»)

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — A/B, C
      (Processo C-738/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Defesa dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Anexo, ponto 1, alínea e) - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Habitação social - Obrigação de residência e proibição de subarrendar o bem - Artigo 3.o, n.os 1 e 3 - Artigo 4.o, n.o 1 - Apreciação do caráter eventualmente abusivo das cláusulas penais - Critérios»)
      (2020/C 390/22)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Amsterdam
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: A
      
         Demandadas: B, C
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, n.os 1 e 3, e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que, quando um órgão jurisdicional nacional analisa o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado com um consumidor, na aceção destas disposições, há que ter em conta, entre as cláusulas abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva, o grau de interação da cláusula em questão com outras cláusulas, em função, nomeadamente, do seu alcance respetivo. Para apreciar o eventual caráter desproporcionadamente elevado do montante da indemnização imposta ao consumidor, na aceção do ponto 1, alínea e), do anexo da referida diretiva, deve ser atribuída uma importância significativa às cláusulas relativas ao mesmo incumprimento.
      
         (1)  JO C 19, de 20.1.2020.