CELEX: 31996R0890
Language: pt
Date: 1996-05-15
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 890/96 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

16. 5. 96          I PT í               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 119/25
                                  REGULAMENTO (CE) N? 890/96 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Maio de 1996
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              em conta nomeadamente :
Europeia,
                                                                a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                 países terceiros, nos países terceiros de destino;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 (2), e, nomeada­             exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                   subsídios concedidos por esses países;
                                                                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os preços no          Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Regulamento (CEE) n? 804/68, a situação do mercado
 1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na         mundial ou as exigências específicas de certos mercados
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                regulamento consoante o seu destino;
Tratado;
                                                                Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                (CEE) n? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos           vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento        relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             ção bem como o montante desta restituição; que, no
tomando-se em consideração:                                     entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
                                                                mesmo nível durante mais de quatro semanas;
— a situação e as perspectivas de evolução no que
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    Considerando que, nos termos do artigo 1 2? do Regula­
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     internacional,                                             mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
                                                                produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte        dada pelo Regulamento (CE) n? 823/96 (4), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
     países de destino,                                         conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
— os objectivos da organização comum de mercado no              este último elemento só é tomado em consideração se a
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
     trocas comerciais,                                         ex 0402 99 19 , ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
                                                                90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em             gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
     Comunidade,                                                 100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
                                                                produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
— o aspecto económico das exportações previstas;                elemento é calculado multiplicando o montante de base
                                                                pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do           este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
Regulamento (CEE) n ? 804/68, os preços na Comunidade           ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       inteiro;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                          (3) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(2) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.                         (4) JO n? L 111 de 4. 5. 1996, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 119/26        ("PTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 5 . 96
Considerando que o segundo elemento e calculado multi­         n? 1380/95 (6), proíbe o comercio entre a Comunidade
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),   nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          lamento (CE) n? 462/96 do Conselho Ç); que este facto
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),          deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        ções;
(CE) n? 1 101 /95 (2);
                                                               Considerando que, a fim de melhor gerir as exportações
Considerando que o nível da restituição em relação aos         de queijos, atendendo às novas restrições às exportações
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao     subvencionadas, é reduzida a restituição válida para deter­
consumo directo; que as cascas e os desperdícios de            minados queijos em relação a certos destinos;
queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer
confusão de interpretação, é necessário precisar que os        Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00        produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;           limite estabelecido pelo seu presidente,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe foi
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n°. 222/88 (4), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das
restituições aquando das mudanças de campanha; que                                      Artigo 1 ?
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
das restituições em função da data de fabrico dos produ­        1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
tos;                                                           do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos produtos
                                                               exportados são fixadas nos montantes do anexo.
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no      2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa        exportações para o destino 400 em relação aos produtos
quantidade não deve ser tomada em consideração;                dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­       3 . Não é fixada qualquer restituição relativamente às
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos      exportações para os destinos 022, 028 , 043, 044 e 045 em
lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na         relação aos produtos do código NC 0406.
Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
tantes do anexo do presente regulamento;                                                 Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93                 O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de
do Conselho 0, alterado pelo Regulamento (CE)                   1996.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1 995, p. 1 .
(5) JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(j JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                           (<) JO n? L 138 de 21 . 6. 1 995, p. 1 .
M JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                           n JO n ? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
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                                                              ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 15 de Maio de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                          no sector do leite e dos produtos lácteos
                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código                               Montante das                     Código                         Montante das
                           Destino f)                                                            Destino (*)
      do produto                             restituições (")               do produto                       restituições (**)
   0401 10 10 000             +                     4,748                0402 21 99 500             +            110,00
   0401 10 90 000              +                    4,748                0402 21 99 600             +            1 19,21
   0401 20 11 100              +                    4,748                0402 21 99 700             +            124,61
   0401 20 11 500              +                    7,340                0402 21 99 900             +            130,71
   0401 20 19 100              +                    4,748                0402 29 15 200             +               0,4900
   0401 20 19 500             +                     7,340                0402 29 15 300             +               0,8653
   0401 20 91 100             +                     9,775                0402 29 15 500             +               0,9116
   0401 20 91 500             +                    11,39
                                                                         0402 29 15 900             +               0,9805
   0401 20 99 100             +                     9,775                0402 29 19 200             +               0,4900
   0401 20 99 500             +                    11,39
                                                                         0402 29 19 300             +               0,8653
   0401 30 11 100             +                    14,62
                                                                         0402 29 19 500             +               0,9116
   0401 30 11 400             +                    22,55
                                                                         0402 29 19 900             +               0,9805
   0401 30 1 1 700            +                    33,87
                                                                         0402 29 91 100             +               0,9877
   0401 30 19 100             +                    14,62
                                                                         0402 29 91 500             +               1,0761
   0401 30 19 400             +                    22,55
                                                                         0402 29 99 100             +               0,9877
   0401 30 19 700             +                    33,87
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 ---pagebreak--- N? L 119/28       I PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      16 . 5. 96
      Código             Destino (*)
                                         Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                          Montante das
    do produto                           restituições (**)       do produto               restituições (")
  0402 99 39 150            4­                 28,22           0404 90 29 130     +           106,65
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                                                               0404 90 83 935    +              26,86
  0403 90 33 200             +                  0,4830
                                                               0404 90 83 937     +             27,95
  0403 90 33 300             +                  0,8576
                                                               0404 90 89 130     +              0,9790
  0403 90 33 500             +                  0,9035
                                                               0404 90 89 150     +               1,0665
  0403 90 33 900             +                  0,9718
                                                               0404 90 89 930    +               0,4843
  0403 90 39 000             +                  0,9790
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  0403 90 51 100             +                  4,748
                                                               0404 90 89 990     +              0,7918
  0403 90 51 300             +                  7,340
                                                               0405 10 11 500     +           170,73
  0403 90 53 000             +                  9,775
                                                               0405 10 11 700     +           175,00
  0403 90 59 110             +                 14,62
                                                               0405 10 19 500     +           170,73
  0403 90 59 140             +                 22,55
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  0403 90 59 170             +                 33,87
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  0403 90 59 310             +                 40.34
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  0403 90 59 370             +
                                                               0405 10 30 700     +           175,00
  0403 90 59 510             +                 79,18
                                             116,37
                                                               0405 10 50 100     +           170,73
  0403 90 59 540             +
                                             135,80
                                                               0405 10 50 300     +           175,00
  0403 90 59 570             +
  0403 90 61  100            +                  0,0475
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  0403 90 61  300            +                  0,0734
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  0403 90 69  000            +                  0,1462         0405 20 90 500     +           160,06
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  0404 90 21 910             +                  4,748          0405 90 10 000     +           223,00
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  0404 90 23 120             +
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  0404 90 23 130             +
                                                                                039
  0404 90 23 140             +                 90.35
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  0404 90 23 91 1            +                  4,748                           052             26,57
  0404 90 23 913             +                  9,775                           400             30,90
  0404 90 23 915             +                 14,62                            404
  0404 90 23 917             +                 22,55                            600             26,57
  0404 90 23 919             +                 33.87                                            37,95
  0404 90 23 931             +                 14,60           0406 10 20 290   037
  0404 90 23 933             +                 17.89                            039
  0404 90 23 935             +                 21,75                            046             24,71
  0404 90 23 937             +                 25,72                            052             24,71
  0404 90 23 939             +                 26.88                            400             28,74
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                                                                                                35,30
 ---pagebreak--- 16. 5. 96         | PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 119/29
       Código            Destino (*)
                                         Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                          Montante das
     do produto                          restituições (*")       do produto               restituições (*")
   0406 10 20 610          037                  —
                                                               0406 10 20 850   037              —
                           039                                                  039
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                                                                                 ***
                            „.
                                               65,84                                            32,09
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   0406 10 20 620          037
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                           039
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                           404                  —
                                                                                052             43,76
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                            ...
                                               72,20                            404              —
   0406 10 20 630          037                  —                               600             43,76
                           039                  —
                                                                                 .».
                                                                                                62,51
                           046                 57,07           0406 20 90 915   037              —
                                                                                039
                           052                 57,07                                             —
                                                                                046             58,34
                           400                 80,43
                                                                                052             58,34
                           404
                                                                                400             83,34
                           600                 57,07
                    ...I                                                        404              —
                                               81,52
                                                                                600             58,34
   0406 10 20 640          037                  —
                                                                                 ...
                                                                                                83,34
                           039                  —
                                                               0406 20 90 917   037
                           046                 66,96                            039
                           052                 66,96                            046             61,97
                           400                 95,66                            052             61,97
                           404                  —                               400             88,54
                           600                 66,96                            404              —
                            ...
                                               95,66                            600             61,97
   0406 10 20 650          037                  —.
                                                                                                88,54
                                                               0406 20 90 919   037              —
                           039
                                                                                039              —
                           046                 69,71
                                                                                046             69,27
                           052                 69,71
                                                                                052             69,27
                           400                 47,83
                                                                                400             98,96
                           404                  —
                                                                                404
                           600                 69,71                            600             69,27
                            ...
                                               99,59                             ...
                                                                                                98,96
   0406 10 20 660            +                  —
                                                               0406 20 90 990     +              —
   0406 10 20 810          037                  —
                                                               0406 30 10 100     +              —
                           039                  —              0406 30 10 150   037              —
                           046                 10,85                            039              —
                           052                 10,85                            046              9,77
                           400                 15,51                            052              9,77
                           404
                                                                                400             12,25
                                                                                404
                           600                 10,85
                                                                                600              9,77
                            ***
                                               15,51                             »»»
                                                                                                13,95
   0406 10 20 830          037                  —
                                                               0406 30 10 200   037
                           039                  —
                                                                                039
                           046                 18,53                            046             20,83
                           052                 18,53                            052             20,83
                           400                 26,47                            400             26,60
                           404                  —
                                                                                404              —
                           600                 18,53                            600             20,83
                            ...
                                               26,47
                                                                                 »»*
                                                                                                29,75
 ---pagebreak---   N? L 119/30      [ PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      16. 5. 96
        Código                          Montante das              Código                 Montante das
                        Destino (*)                                          Destino (*)
      do produto                        restituições (")        do produto               restituições (**)
    0406 30 10 250        037                  —
                                                              0406 30 10 650   037
                          039                  —
                                                                               039
                          046                 20,83                            046             44,46
                          052                 20,83                            052             44,46
                          400                 26,60                            400             56,85
                          404                  —
                                                                               404
                          600                 20,83                            600             44,46
                           »»»
                                              29,75                             ...
                                                                                               63,51
    0406 30 10 300        037                  —
                                                             0406 30 10 700    037              —
                          039                  —
                                                                               039              —
I                         046                 30,56                            046             44,46
                          052                 30,56                            052             44,46
                          400                 39,04                            400             56,85
                          404                  —
                                                                               404              —
                          600                 30,56                            600             44,46
                           ***
                                              43,65                             ...
                                                                                               63,51
    0406 30 10 350        037                  —
                                                             0406 30 10 750    037              —
                          039                                                  039              —
                          046                 20,83                            046             52,73
                          052                 20,83                            052             52,73
                          400                 26,60                            400             67,42
                          404                  —
                                                                               404              —
                          600                 20,83                            600             52,73
                           »..
                                              29,75                             ...
                                                                                               75,33
    0406 30 10 400        037                  —
                                                             0406 30 10 800    037              —
                          039                  —
                                                                               039              —
                          046                 30,56                            046             52,73
                          052                 30,56                            052             52,73
                          400                 39,04                            400             67,42
                          404                  —
                                                                               404              —
                          600                 30,56                            600             52,73
                           ...
                                              43,65                             ...
                                                                                              75,33
    0406 30 10 450        037                  —
                                                             0406 30 31 100      +              —
                          039                  —
                                                             0406 30 31 300    037              —
                          046                44,46                             039              —
                          052                44,46                             046              9,77
                          400                 56,85                            052              9,77
                          404                  —
                                                                               400             12,25
                          600                44,46                             404              —
                           ...
                                              63,51                            600              9,77
                                                                                ...
    0406 30 10 500          +                  —
                                                                                               13,95
    0406 30 10 550        037                  —
                                                             0406 30 31 500    037              —
                          039                  —
                                                                               039              —
                          046                 20,83                            046            20,83
                          052                 20,83                            052            20,83
                          400                 26,60                            400            26,60
                          404                 12,23                            404              —
                          600                 20,83                            600            20,83
                                                                                ...
                           ...
                                              29,75                                           29,75
    0406 30 10 600        037                  —
                                                             0406 30 31 710    037              —
                          039                  —                               039              —
                          046                 30,56                            046            20,83
                          052                30,56                             052            20,83
                          400                39,04                             400            26,60
                          404                 17,12                            404              —
                          600                30,56                             600            20,83
                          ...
                                             43,65
                                                                               ...
                                                                                              29,75
 ---pagebreak---  16. 5 . 96        I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 119/31
         Código           Destino (')
                                          Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                           Montante das
      do produto                         restituições (**)        do produto               restituições (**)
    0406 30 31 730          037                 —
                                                                0406 30 39 930   037
                            039                 —
                                                                                 039
                            046                30,56                             046             44,46
                            052                30,56       \                     052             44,46
                            400                39,04                             400             56,85
                            404                 —
                                                                                 404
                            600                30,56                             600             44,46
                                               43,65                              ***
                                                                                                 63,51
    0406 30 31 910          037                  —
                                                                0406 30 39 950   037
                            039                  —
                                                                                 039
                            046                20,83                             046             52,73
                            052                20,83       \                     052             52,73
                            400                26,60                             400             67,42
                            404                  —
                                                                                 404
1                           600                20,83                             600             52,73
                             * * *
                                               29,75                              ...
                                                                                                 75,33
    0406 30 31 930          037                  —
                                                                0406 30 90 000   037
                            039
                                                                                 039
                                                 —
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                            400                39,04                             400             67,42
                            404                  —
                                                                                 404
                             600               30,56                             600             52,73
                             * * *
                                               43,65                              „.
                                                                                                 75,33
    0406 30 31 950          037                  —
                                                                0406 40 50 000   037
                            039                  —
                                                                                 039
                            046                44,46                             046             65,16
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                            400                 56,85                            400             62,00
                            404                  —
                                                                                 404
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                              ***
                                                63,51                             ...
                                                                                                 93,09
    0406 30 39 100             +                 —
                                                                0406 40 90 000   037
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                             039                                                  046            65,16
                                                 —
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                             052                20,83                            400              62,00
                             400                26,60                             404
                             404                12,23                             600             65,16
                             600                20,83                             ...
                                                                                                 93,09
                              ***
                                                29,75           0406 90 07 000    037              —
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                             039                 —                                046             82,07
                             046                30,56                             052             82,07
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                             404                17,12                             600             82,07
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                                                                                                117,24
                              ...
                                                43,65           0406 90 08 100    037              —
    0406 30 39 700           037                 —                                039              —
                             039                 —                                046             82,07
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                              ...
                                                63,51           0406 90 08 900      +              —
 ---pagebreak---   N? L 119/32      | PT I            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     16 . 5. 96
        Código                           Montante das             Código      Destino f)
                                                                                         Montante das
                          Destino f)
      do produto                        restituições (")        do produto               restituições (**)
    0406 90 09 100          037                —
                                                              0406 90 27 900    037
                            039                —
                                                                                039
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                                                                                404
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                                                                                               84,39
    0406 90 09 900            +                —
                                                              0406 90 31 119    037
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                            039
                                                                                046            49,82
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l                           404
                                                                                600            49,82
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                                                                                               71,17
                             ...
                                            117,24
                                                              0406 90 31 151    037
    0406 90 14 100          037
                                                                                039             —
                            039
                                                                                046            46,44
                            046               82,07
                            052               82,07
                                                                                052            46,44
                            400             102,86                              400            46,20
                                                                                404            11,84
                            404                —
                            600               82,07                             600            46,44
                             ...
                                            117,24
                                                                                 » » *
                                                                                               66,34
    0406 90 14 900            +                —
                                                              0406 90 31 159      +             —
    0406 90 16 100          037                _
                                                              0406 90 33 119    037             —
                            039                —
                                                                                039             —
                            046               82,07                             046            49,82
                            052               82,07                             052            49,82
                            400             102,86                              400            49,43
                            404                —
                                                                                404            12,66
                            600               82,07                             600            49,82
                             »««
                                            117,24                               ...
                                                                                               71,17
    0406 90 16 900            +                —
                                                              0406 90 33 151    037             —
    0406 90 21 900          037                —
                                                                                039
                            039                                                 046            46,44
                                               —
                            046               78,13                             052            46,44
                            052               78,13                             400            46,20
                            400               95,66                             404            11,84
                            404                —
                                                                                600            46,44
l                           600               78,13                              ...
                                                                                               66,34
                                            111,62
                                                              0406 90 33 919    037             —
    0406 90 23 900          037                —
                                                                                039             _
                            039
                                                                                046            46,33
                            046               57,50
                                                                                052            46,33
                            052               57,50
                                                                                400            45,97
                            400               42,00
                                                                                404            11,78
                            404
                                                                                600            46,33
                            600               57,50
                                                                                               66,19
                             ***
                                              82,00
                            037                               0406 90 33 951    037
    0406 90 25 900
                                                                                                —
                                               —
                            039                —
                                                                                039             —
                            046               69,71                             046            43,19
                            052               69,71                             052            43,19
                            400               47,83                             400            42,97
                            404                —-
                                                                                404            11,01
                            600               69,71                             600            43,19
                            ...
                                              99,59                                            61,70
 ---pagebreak--- 16. 5. 96         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 119 /33
       Código        Destino (*)
                                     Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                      Montante das
     do produto                     restituições (**)        do produto               restituições {**)
   0406 90 35 190      037                33,76            0406 90 73 900   037              _
                       039                33,76                             039              —
                       046                87,81                             046             77,79
                       052                87,81                             052             77,79
                       400               125,44                             400           111,12
                       404                71,22                             404             88,32
                       600                87,81                             600             77,79
                        ...
                                         125,44                              ...
                                                                                           111,12
   0406 90 35 990      037                 —
                                                           0406 90 75 900   037              —
                       039                 —
                                                                            039              —
                       046                66,96                             046             64,88
                       052                66,96                             052             64,88
                       400                95,66
                                                                            400             47,83
                       404                 —
                                                                            404              —
                       600                66,96
                                                                            600             64,88
                        ...
                                          95,66                              ...
                                                                                            92,69
   0406 90 37 000      037                 —
                                                           0406 90 76 100   037              —
                       039                 —
                                                                            039              —
                       046                82,07
                                                                            046             57,07
                       052                82,07
                                                                            052             57,07
                       400               102,86
                                                                            400             43,24
                       404                  —
                                                                            404              —
                       600                82,07
                                                                            600             57,07
                        ...
                                         117,24                              ...
                                                                                            81,52
   0406 90 61 000      037                45,00
                                                           0406 90 76 300   037              —
                       039                45,00
                                                                            039              —
                       046                90,50
                                                                            046             69,71
                       052                90,50
                                                                            052             69,71
                       400               129,50
                                                                            400             47,83
                       404                98,00
                                                                            404              —
                       600                90,50
                                                                            600             69,71
                        ...
                                         129,50                              ...
                                                                                            99,59
   0406 90 63 100      037                63,50
                                                           0406 90 76 500   037              —
                       039                63,50
                                                                            039              —
                       046               115,00
                                                                            046             69,71
                       052               115,00
                       400               164,00
                                                                            052             69,71
                       404               123,50
                                                                            400             55,19
                                                                            404              —
                       600               115,00
                        ...
                                         164,00
                                                                            600             69,71
                                                                             ...
                       037                 50,50                                            99,59
   0406 90 63 900
                                                           0406 90 78 100   037
                                           50,50
                                                                                             —
                       039
                                                                            039
                       046                83,00
                                                                                             —
                       052                83,00                             046             51,50
                       400               108,00                             052             51,50
                       404                 57,50                            400             41,00
                       600                83,00                             404              —
                        ...
                                         118,50                             600             51,50
                                                                             ...
   0406 90 69 100        +                  —
                                                                                            73,50
   0406 90 69 910      037                  —
                                                           0406 90 78 300   037              —
                       039                  —
                                                                            039              —
                       046                84,99                             046             63,00
                       052                84,99                             052             63,00
                       400               110,38                             400             45,50
                       404                 58,87                            404              —
                        600                84,99                            600             63,00
                        ...
                                         121,41
                                                                             ...
                                                                                            90,00
 ---pagebreak--- N? L 119/34       [ PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      16. 5. 96
      Código           Destino (*)
                                       Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                        Montante das
    do produto                        restituições (**)        do produto               restituições (**)
  0406 90 78 500         037                 —
                                                             0406 90 86 300   037
                         039                 —
                                                                              039
                         046                63,00                             046             48,00
                         052                63,00                             052             48,00
                         400                52,50                             400             68,50
                         404                 —
                                                                              404              —
                         600                63,00                             600             48,00
                          ».»
                                            90,00                              .,.
                                                                                              68,50
  0406 90 79 900         037                 —
                                                            0406 90 86 400    037              —
                         039                 —
                                                                              039              —
                         046                59,08                             046             54,00
                         052                59,08                             052             54,00
                         400                41,30                             400             77,50
                         404                 —
                                                                              404              —
                         600                59,08
                                                                              600             54,00
                          ...
                                            84,39                              ...
                                                                                              77,50
  0406 90 81 900         037                 —
                                                            0406 90 86 900    037              —
                         039                 —
                                                                              039              —
                         046                66,96
                                                                              046             63,50
                         052                66,96
                                                                              052             63,50
                         400                95,66
                                                                              400             91,00
                         404                 —
                                                                              404              —
                         600                66,96
                                                                              600             63,50
                          ...
                                            95,66                              ...
                                                                                              91,00
  0406 90 85 910         037                33,76
                                                            0406 90 87 100      +              —
1                        039                33,76
                                                            0406 90 87 200    037              —
                         046                87,81
                                                                              039              —
                         052                87,81
                                                                              046             44,00
                         400              125,44
                                                                              052             44,00
                         404                71,22
                                                                              400             62,50
                         600                87,81
                                                                              404              —
                          ...
                                          125,44
                                                                              600             44,00
  0406 90 85 991         037                 —
                         039                 —
                                                                               ...
                                                                                              62,50
                                                            0406 90 87 300    037              —
                         046                66,96
                                                                              039              —
                         052                66,96
                                                                              046             48,00
                         400                95,66
                                                                              052             48,00
                         404                 —
                         600                66,96
                                                                              400             68,50
                                                                              404
                                            95,66
                                                                                               —
                          ...
  0406 90 85 995         037                 —
                                                         \                    600             48,00
                         039
                                                                               ...
                                                                                              68,50
                         046                69,71           0406 90 87 400    037              —
                                                                              039
                         052                69,71                                              —
                         400                47,83                             046             54,00
                         404                 —
                                                                              052             54,00
                         600                69,71                             400             77,50
                          »..
                                            99,59                             404              —
  0406 90 8 5 999          +                 —
                                                                              600             54,00
  0406 90 86 100           +                 —
                                                                               ...
                                                                                              77,50
  0406 90 86 200         037                 —
                                                            0406 90 87 951    037              —
                         039                 —
                                                                              039              —
                         046                44,00                             046             79,50
                         052                44,00                             052             79,50
                         400                62,50                             400           113,50
                         404                 —                                404             67,50
                         600                44,00                             600             79,50
                          ».»
                                            62,50
                                                                               ...
                                                                                            113,50
 ---pagebreak---  16. 5. 96                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 119/35
           Código                 Destino (*)
                                                        Montante das                         Código                Destino (*)
                                                                                                                                          Montante das
        do produto                                      restituições f")                   do produto                                    restituições f")
     0406 90 87 971                  037                       —
                                                                                        2309 10 15 400                 +
                                     039                       —
                                                                                        2309 10 15 500                 +                        —
                                     046                      66,00                     2309 10 15 700                 +                        —
                                     052                      66,00                     2309 10 19 010                 +                        —
                                     400                      54,46                     2309 10 19 100                 +                        —
                                     404                       —
                                                                                        2309 10 19 200                 +                        —
                                     600                      66,00                     2309 10 19 300                 +                        —
                                      ...
                                                              94,50                     2309 10 19 400                 +                        —
     0406 90 87 972                  046                      25,00                     2309 10 19 500                 +                        —
                                     052                      25,00                     2309 10 19 600                 +                        —
                                     400                      30,90                     2309 10 19 700                 +                        —
                                     404                                                2309 10 19 800                 +                        —
                                     600                      25,00                     2309 10 70 010                 +                        —
                                      ...
                                                              36,00                     2309 10 70 100                 +                       14,58
     0406 90 87 979                  037                                                2309 10 70 200                 +                       19,44
                                     039                                                2309 10 70 300                 +                       24,30
                                     046                                                2309 10 70 500                 +                       29,16
                                                              66,00
                                                                                        2309 10 70 600                 +                       34,02
                                     052                      66,00
                                                                                        2309 10 70 700                 +                       38,88
                                     400                      54,46
                                                                                        2309 10 70 800                 +                       42,77
                                     404                       _
                                                                                        2309 90 35 010                 +                        —
                                     600                      66,00
                                                                                        2309 90 35 100                 +                        —
                                                              94,50
                                                                                        2309 90 35 200                 +
     0406 90 88 100                    +
                                                                                        2309 90 35 300                 +
     0406 90 88 200                  037
                                                                                        2309 90 35 400                 +
                                     039
                                                                                        2309 90 35 500                 +
                                     046                      44,00
                                                                                        2309 90 35 700                 +
                                     052                      44,00                     2309 90 39 010                 +
                                     400                      62,50                     2309 90 39 100                 +
                                     404                       —
                                                                                        2309 90 39 200                 +
                                     600                      44,00                     2309 90 39 300                 +                        _
                                                              62,50                     2309 90 39 400                 +                        __
     0406 90 88 300                  037                       —
                                                                                        2309 90 39 500                 +                        —
                                     039                       —
                                                                                        2309 90 39 600                 +
                                     046                      48,00                     2309 90 39 700                 +
                                     052                      48,00                     2309 90 39 800                 +                        —
                                     400                      68,50                     2309 90 70 010                 +                        —
                                     404                       —
                                                                                        2309 90 70 100                 +                       14,58
                                     600                      48,00                     2309 90 70 200                 +                       19,44
                                      »»»
                                                              68,50                     2309 90 70 300                 +                       24,30
     2309 10 15 010                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 500                 +                       29,16
     2309 10 15 100                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 600                 +                       34,02
     2309 10 15 200                    +                       —                        2309 90 70 700                 +                       38,88
     2309 10 15 300                    +                       —                        2309 90 70 800                 +                       42,77
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + •), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
     referidos nos n? 2 e 3 do artigo 1 ?
(**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
        n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.