CELEX: 31973R1302
Language: pt
Date: 1973-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1302/73 do Conselho, de 15 de Maio de 1973, que estabelece as regras gerais relativas à intervenção no sector da carne de bovino

03 / Fasc. 07                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            33
373R1302
19 . 5 . 73                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 132 / 3
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1302/73 DO CONSELHO
                                                        de 15 de Maio de 1973
                         que estabelece as regras gerais relativas à intervenção no sector da carne de bovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   prever entre o preço da qualidade em causa e o preço
                                                                        dos bovinos adultos em caso de produção normal ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                     Considerando que, no que diz respeito aos outros produ­
                                                                        tos, os coeficientes referidos no n? 2, alínea b), do artigo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805 /68 do                        6° do Regulamento (CEE) n? 805 /68 devem exprimir a
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­                 relação que existe normalmente entre o preço da quali­
ganização comum de mercado no sector da carne de bo­                    dade em causa e os preços dos bovinos adultos, verifi­
vino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                   cada em conformidade com o artigo 10? do referido re­
Regulamento (CEE) n? 187/73 (2) e, nomeadamente, o                      gulamento nos mercados representativos da Comuni­
n? 4 do seu artigo 6°,                                                  dade ; que convém, portanto, para a verificação dos pre­
                                                                        ços dos produtos em causa, referir-se aos períodos mais
                                                                        representativos de uma situação normal de mercado ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        Considerando que convém introduzir nos coeficientes fi­
Considerando que o regime de intervenção no sector da                   xados as correcções necessárias em função da experiên­
carne de bovino foi alterado pelo Regulamento (CEE) n?                  cia adquirida, com o fim de favorecer a harmonização
2822 / 72 (3); que é, por conseguinte, conveniente adaptar              dos preços de compra na Comunidade,
as regras gerais relativas à intervenção neste sector, esta­
belecidos pelo Regulamento (CEE) n? 972/68 (4);
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que convém definir critérios gerais tendo
em conta, por um lado, os objectivos pretendidos pelo                                             Artigo Io.
regime de intervenção, em especial do equilíbrio entre o
mercado em causa e o das produções animais concorren­                    1 . As qualidades e as apresentações dos produtos que
tes e, por outro lado, as responsabilidades financeiras                 são objecto de compras efectuadas pelos organismos de
que competem à Comunidade na matéria ;                                  intervenção devem ser determinadas tendo em conta a
                                                                        necessidade, por um lado, de assegurar um apoio eficaz
                                                                        ao mercado e, por outro lado, de facilitar, no momento
Considerando que a regionalização das medidas de in­                    da retirada de armazém, o escoamento da mercadoria.
tervenção é necessária, dado que, na Comunidade, as
condições de formação dos preços variam entre os Esta­
dos-membros e mesmo no interior destes ; que convém,                    2 . Em caso de aplicação do artigo 6° do Regulamento
portanto, estabelecer em que base são determinadas a re­                 (CEE) n? 805 /68 , as medidas de intervenção e os produ­
giões de um Estado-membro onde devem ser tomadas                        tos aos quais se aplicam estas medidas devem ser escolhi­
medidas de intervenção tendo em conta as condições                      dos tendo em conta a necessidade de limitar os encargos
económicas e mais particularmente as condições naturais                 financeiros da Comunidade .
de formação de preços ;
                                                                                                  Artigo 2?
Considerando que, no que diz respeito aos produtos
referidos no n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n?                   No caso referido no n? 2 do artigo 6? do Regulamento
805 /68 , é conveniente prever os mesmos coeficientes em                 (CEE) n? 805 /68 , as medidas de intervenção só podem
caso de aplicação do n? 1 assim como do n? 2 deste ar­                  ser tomadas nos Estados-membros ou nas regiões destes
tigo ; que estes coeficientes devem exprimir a relação a                Estados onde seja satisfeita a condição referida na alínea
                                                                        b) deste número.
O   JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
O   JO   n? L 25 de 30 . 1 . 1973 , p. 23 .                             As regiões são determinadas tendo em conta factores
(3) JO   n? L 298 de 31 . 12 . 1972, p. 1 .                             económicos e mais particularmente as condições naturais
(4) JO   n? L 166 de 17. 7 . 1968 , p. 1 1 .                            de formação dos preços .
 ---pagebreak--- 34                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03 /Fasc. 07
                        Artigo 3?                             suas regiões e para os produtos em causa, aos períodos
                                                              mais representativos de uma situação normal de mer­
1 . Os coeficientes referidos no n? 1 do artigo 6? do         cado .
Regulamento (CEE) n? 805/68 serão fixados tendo em
conta :                                                       3 . Com o fim de favorecer a harmonização dos preços
                                                              de compra na Comunidade, os coeficientes referidos nos
a) Os preços verificados nos termos do n? 5 do artigo         n?s 1 e 2 devem ser examinados todos os anos e, se for
    10? do mesmo regulamento e que se referem, para           caso disso, adaptados em função da experiência adqui­
   cada Estado-membro ou uma das suas regiões e para          rida .
   os produtos em .causa, aos períodos mais representati­
   vos de uma situação normal do mercado ;                                             Artigo 4o.
b) A evolução previsível dos preços no decurso da nova        O preço máximo de compra para uma certa apresentação
    campanha de comercialização.                              de carne' deve corresponder ao preço que resulta da rela­
                                                              ção média do valor entre a forma de apresentação da
2 . Os coeficientes referidos no n? 2 , alínea b), do ar­     carne em causa e os bovinos vivos de cada categoria.
tigo 6? do Regulamento (CEE) n? 805 /68 serão os mes­
mos que os referidos no n? 1 , no que diz respeito aos                                 Artigo 5°
produtos referidos no n? 1 do artigo 6? do mesmo regu­
lamento.                                                      É revogado o Regulamento (CEE) n? 972/68 .
No que diz respeito aos outros produtos, os coeficientes                               Artigo 6o.
serão fixados tendo em conta os preços verificados nos
termos do n? 5 do artigo 10? deste mesmo regulamento e        O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio
que se referem, para cada Estado-membro ou uma das            de 1973 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 15 de Maio de 1973 .
                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                  O Presidente
                                                                                   A. LAVENS