CELEX: C2006/165/71
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo F-61/06: Recurso interposto em  12 de Maio de 2006  — Sapara/Eurojust

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/35
            
         Recurso interposto em 12 de Maio de 2006 — Sapara/Eurojust
   (Processo F-61/06)
   (2006/C 165/71)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Cathy Sapara (Haia, Países Baixos) [representantes: G. Vandersanden e C. Ronzi, advogados]
   
      Recorrida: Eurojust
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão de 6 de Julho de 2005 de rescisão do contrato da recorrente e ordenar a sua reintegração na Eurojust a partir dessa data;
            
         
               —
            
            
               ordenar a reparação do prejuízo sofrido pela recorrida, provisoriamente avaliado ex aequo et bono em EUR 200 000 correspondente ao prejuízo moral e o pagamento do salário da recorrente de Julho de 2005 a 15 de Outubro de 2009, que corresponde ao prejuízo material;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, antiga agente temporária da Eurojust, impugna a decisão de rescisão do seu contrato no fim do período de estágio.
   Em apoio dos seus pedidos, apresenta os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               violação do artigo 14.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias e do artigo 9.o do Estatuto dos Funcionários;
            
         
               —
            
            
               violação do princípio geral de direito que impõe o dever de fundamentação de todos os actos que afectem os interesses do recorrente;
            
         
               —
            
            
               erros manifestos na apreciação dos factos na origem de erros de direito;
            
         
               —
            
            
               violação do princípio geral da boa administração e dos direitos de defesa;
            
         
               —
            
            
               desvio de poder.
            
         No que respeita ao pedido de indemnização, a recorrente considera que foi vítima de assédio e que foi difamada em várias ocasiões.