CELEX: 62019CA0152
Language: pt
Date: 2021-03-25 00:00:00
Title: Processo C-152/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de março de 2021 — Deutsche Telekom AG/Comissão Europeia, Slovanet, a.s. («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 102.° TFUE — Abuso de posição dominante — Mercado eslovaco dos serviços de acesso à Internet de alto débito — Obrigação de acesso regulamentar ao lacete local para os operadores que dispõem de um poder significativo — Condições fixadas pelo operador histórico para o acesso desagregado de outros operadores ao lacete local — Caráter indispensável do acesso — Imputabilidade do comportamento da filial à sociedade-mãe — Direitos de defesa»)

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de março de 2021 — Deutsche Telekom AG/Comissão Europeia, Slovanet, a.s.
      (Processo C-152/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Artigo 102.o TFUE - Abuso de posição dominante - Mercado eslovaco dos serviços de acesso à Internet de alto débito - Obrigação de acesso regulamentar ao lacete local para os operadores que dispõem de um poder significativo - Condições fixadas pelo operador histórico para o acesso desagregado de outros operadores ao lacete local - Caráter indispensável do acesso - Imputabilidade do comportamento da filial à sociedade-mãe - Direitos de defesa»)
      (2021/C 206/09)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Deutsche Telekom AG (representantes: D. Schroeder e K. Apel, Rechtsanwälte)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, M. Farley, L. Malferrari, C. Vollrath e L. Wildpanner, agentes) Slovanet, a.s. (representante: P. Tisaj, advokát)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Deutsche Telekom AG suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.