CELEX: 32021D1843
Language: pt
Date: 2021-10-15 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1843 do Conselho de 15 de outubro de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

21.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 373/90
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1843 DO CONSELHO
         de 15 de outubro de 2021
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (1) (AIA) foi celebrado pela União através da Decisão 92/580/CEE do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993. O AIA foi celebrado por um período de três anos, com termo em 31 de dezembro de 1995.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Conselho Internacional do Açúcar, instituído nos termos do artigo 3.o do AIA, tem poderes para, nos termos do artigo 45.o, n.o 2, do AIA, prorrogar, por voto especial, o AIA, por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Desde a sua celebração, o AIA tem sido prorrogado regularmente por períodos sucessivos de dois anos. O AIA foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em julho de 2019 e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sua 59.a reunião, a realizar em 26 de novembro de 2021, o Conselho Internacional do Açúcar há de adotar uma decisão relativa à prorrogação do AIA por um novo período de dois anos, até 31 de dezembro de 2023.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no Conselho Internacional do Açúcar, na sua 59.a reunião, no que diz respeito à prorrogação do AIA. Uma nova prorrogação é do interesse da União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, na sua 59.a reunião, é a de votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período de dois anos, até 31 de dezembro de 2023.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. CIGLER KRALJ
            
         
         
            (1)  Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 16).
         
            (2)  Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).