CELEX: 52016PC0594
Language: pt
Date: 2016-09-14
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2016
            COM(2016) 594 final
            2016/0284(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            {SWD(2016) 301 final}{SWD(2016) 302 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               As tecnologias digitais facilitam a distribuição e o acesso a obras e outro material protegido e 49 % dos internautas europeus têm acesso a música, conteúdos audiovisuais e jogos em linha
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               . Os prestadores de serviços de radiodifusão e retransmissão investem cada vez mais no desenvolvimento de serviços digitais e em linha para a distribuição de programas de rádio e televisão. As ofertas em linha dos organismos de radiodifusão incluem, nomeadamente, serviços de difusão simultânea (canais de TV/rádio transmitidos em linha, juntamente com a tradicional radiodifusão por satélite, cabo ou via terrestre), serviços de visionamento diferido
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                e podcasts. Não obstante a crescente variedade de serviços em linha, os programas dos organismos de radiodifusão mantêm-se frequentemente indisponíveis para os cidadãos europeus que vivem noutros Estados-Membros. Além disso, a variedade de canais de rádio e televisão de outros Estados-Membros disponibilizada por serviços de retransmissão varia em toda a UE.
            
            
               Os organismos de radiodifusão transmitem diariamente um elevado número de programas noticiosos, culturais, políticos, documentários e de entretenimento, de produção própria ou de terceiros, a quem pagam as licenças. Estes programas incluem uma variedade de conteúdos protegidos, como obras audiovisuais, musicais, literárias ou gráficas. Tal requer um processo complexo de apuramento de direitos de grande número de titulares. Muitas vezes, os direitos devem ser apurados num curto espaço de tempo, em especial durante a preparação de programas de notícias ou assuntos correntes. A fim de tornar os seus serviços disponíveis além-fronteiras, os organismos de radiodifusão devem dispor dos direitos nos territórios em questão, o que aumenta ainda mais a complexidade do apuramento dos direitos. Para a transmissão por satélite, o apuramento de direitos foi facilitado pela aplicação do princípio do país de origem consagrado na Diretiva Satélite e Cabo (Diretiva 93/83/CEE), que permite apurar os direitos de radiodifusão apenas num Estado-Membro. Essa diretiva não se aplica ao apuramento de direitos pelos organismos de radiodifusão relativamente aos seus próprios serviços em linha.
            
            
               Os operadores de serviços de retransmissão, que agrupam um grande número de canais de rádio e televisão em pacotes, também enfrentam dificuldades para adquirir todos os direitos necessários à retransmissão de programas de rádio e televisão dos organismos de radiodifusão. A Diretiva Satélite e Cabo prevê um sistema de gestão coletiva obrigatória para a retransmissão por cabo de programas de rádio e televisão de outros Estados-Membros. Este sistema, que facilita o apuramento de direitos, não abrange os serviços de retransmissão prestados por meios diferentes do cabo, através de redes de comunicações eletrónicas fechadas, como a IPTV (televisão/rádio de circuito fechado de redes baseadas no protocolo IP). Os operadores desses serviços de retransmissão encontram-se, assim, muito onerados pelo apuramento dos direitos para poder prestar os serviços, em especial quando retransmitem programas de rádio e televisão de outros Estados-Membros. 
            
            
               A presente proposta destina-se a promover a prestação transnacional de serviços em linha acessórios às transmissões e a facilitar a retransmissão digital em redes fechadas de programas de rádio e televisão de outros Estados-Membros, mediante a adaptação do quadro normativo da União. Ao regular as dificuldades relacionadas com o apuramento de direitos, cria as condições necessárias para que os organismos de radiodifusão e os operadores dos serviços de retransmissão ofereçam maior acesso a programas de rádio e televisão em toda a UE.
                  Em consequência, a presente proposta promoverá o acesso dos consumidores a um maior número de programas de rádio e televisão de outros Estados-Membros, em ambos os casos no que se refere aos serviços acessórios em linha de organismos de radiodifusão e serviços de retransmissão. A proposta introduz uma abordagem comum na União, mantendo simultaneamente a garantia de um elevado nível de proteção dos titulares de direitos.
                  Ao fazêlo, contribui para o funcionamento do mercado interno como um espaço sem fronteiras internas. 
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               A Estratégia para o Mercado Único Digital
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                apresenta uma série de iniciativas destinadas a criar um mercado interno de conteúdos e serviços digitais. Em dezembro de 2015, a Comissão deu um primeiro passo ao apresentar a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno
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               . 
            
            
               A presente proposta dá resposta a um dos principais objetivos da Estratégia para o Mercado Único Digital: promover um maior acesso em linha dos utilizadores a programas de rádio e televisão em toda a UE. Promover a prestação transnacional de serviços em linha acessórios às transmissões e facilitar as retransmissões digitais de programas de rádio e televisão de outros Estados-Membros constitui um passo significativo para eliminar um obstáculo específico ao acesso transnacional a conteúdo radiodifundido em benefício dos utilizadores. 
            
            
               A presente proposta é coerente com os diplomas em vigor no domínio dos direitos de autor, nomeadamente as Diretivas 93/83/CEE, 2001/29/CE, 2006/115/CE e 2014/26/UE. Essas diretivas, bem como a presente proposta, contribuem para o funcionamento do mercado interno, garantem um elevado nível de proteção dos titulares de direitos e facilitam o apuramento dos direitos. 
            
            
               A presente proposta contribui também para a melhoria da cobertura transnacional dos serviços de comunicação social audiovisual e, por conseguinte, complementa a Diretiva 2010/13/UE
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               .
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               Em conformidade com o artigo 167.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União deve ter em conta os aspetos culturais na sua ação ao abrigo dos Tratados. Ao facilitar o acesso a programas de rádio e televisão, a presente proposta promoverá o acesso a conteúdos culturais, noticiosos e informativos.
            
            
               A presente proposta contribui para a promoção dos interesses dos consumidores, promovendo um maior acesso a programas de rádio e televisão de outros Estados-Membros e, por conseguinte, é coerente com as políticas da UE no domínio da defesa do consumidor e com o artigo 169.º do TFUE.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A proposta de regulamento baseia-se no artigo 114.º do TFUE. O referido artigo confere à UE competência para adotar medidas que visam a criação e o funcionamento do mercado interno, que inclui a liberdade de prestar e receber serviços.
            
            
               A UE harmonizou os direitos relevantes para a difusão em linha de obras e outro material protegido, bem como para a retransmissão de programas de rádio e televisão (nomeadamente os direitos de reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição), na Diretiva 2001/29.
            
         
         
            
               A presente proposta de regulamento destina-se a facilitar o apuramento de direitos aplicáveis a serviços acessórios em linha por organismos de radiodifusão, mediante a introdução do princípio do país de origem, segundo o qual o ato relevante para efeitos de direitos de autor ocorre unicamente no Estado-Membro de estabelecimento do organismo de radiodifusão. Além disso, facilita o apuramento dos direitos aplicáveis aos serviços de retransmissão fornecidos através de redes fechadas (exceto por cabo), mediante a introdução de normas de gestão coletiva obrigatória. O objetivo da proposta é ter em conta, entre outros aspetos, a evolução das tecnologias, que exige a adaptação do quadro normativo anteriormente harmonizado. 
            
            
               O instrumento proposto é um regulamento, a fim de garantir que os objetivos são alcançados de modo uniforme e que as normas são diretamente aplicáveis.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               O objeto da presente proposta, a saber, o acesso mais amplo dos cidadãos da União a programas de rádio e televisão, tem natureza essencialmente transnacional. Apenas um instrumento da UE pode estabelecer normas que aplicam o princípio do país de origem à transmissão transnacional de programas radiofónicos e televisivos. Relativamente ao exercício dos direitos de retransmissão, apenas um instrumento da União pode eliminar a atual fragmentação do mercado quanto à forma como esses direitos são geridos para os serviços de retransmissão digital e garantir, deste modo, a segurança jurídica aos operadores de retransmissão. No entanto, certas disposições específicas sobre a aplicação da gestão coletiva obrigatória aos serviços de retransmissão prestados através de redes fechadas devem ser determinadas pelos Estados-Membros.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta estabelece mecanismos que facilitam o apuramento do direito de autor e direitos conexos no que se refere a determinados tipos de transmissões e retransmissões em linha de programas de rádio e televisão em redes fechadas. É orientada e abrange apenas determinados segmentos do mercado (serviços acessórios em linha de organismos de radiodifusão e alguns serviços de retransmissão prestados através de IPTV e outras redes de comunicações eletrónicas «fechadas»), ao passo que outros serviços (por exemplo, serviços a pedido, não ligados a uma transmissão) não cabem no seu âmbito de aplicação. Além disso, a proposta não obriga os organismos de radiodifusão a prestar os seus serviços acessórios alémfronteiras, nem obriga os operadores de serviços de retransmissão a oferecer programas de outros Estados-Membros. A proposta não impede o exercício da liberdade contratual das partes para limitar a exploração dos direitos afetados pelo princípio do país de origem, em conformidade com o direito da União.
            
            
               No que respeita ao princípio do país de origem aplicável ao apuramento dos direitos sobre os serviços acessórios em linha dos organismos de radiodifusão, este só localiza os atos relevantes para efeitos do exercício dos direitos de autor (por exemplo, obtenção de licenças). Por conseguinte, este princípio não prejudica a localização dos atos relevantes em matéria de direitos de autor se os direitos não tiverem sido pagos (ou seja, no caso de transmissões não autorizadas).
            
            
               No que diz respeito aos direitos de retransmissão, a proposta incide apenas sobre o seu exercício, deixando-os intactos. Além disso, a proposta abrange apenas as retransmissões de programas de rádio e televisão de outros Estados-Membros. 
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               O regulamento é diretamente aplicável nos Estados-Membros e, por conseguinte, este instrumento garante a aplicação uniforme das normas em toda a União e a entrada em vigor na mesma data. Assim será possível garantir a plena segurança jurídica dos prestadores de serviços que operam em territórios diferentes. A aplicabilidade direta das disposições da presente proposta terá por efeito evitar a fragmentação jurídica e proporcionar um conjunto harmonizado de normas para facilitar a oferta transnacional em linha de programas de rádio e televisão e a prestação de serviços de retransmissão.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação vigente
            
            
               A Comissão procedeu à avaliação da Diretiva 93/83/CEE
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                e, em especial, da eficácia e relevância do princípio do país de origem aplicado às transmissões por satélite e das normas de gestão coletiva obrigatória para a retransmissão por cabo. A avaliação mostrou que estes mecanismos facilitaram o apuramento do direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão transnacional por satélite e à retransmissão simultânea por cabo de programas de outros Estados-Membros. Refere, no entanto, que a Diretiva 93/83/CEE – devido à natureza especificamente tecnológica das suas disposições – não se aplica às tecnologias digitais que surgiram nos últimos anos e são utilizadas para a transmissão e retransmissão de programas de rádio e televisão. 
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               A consulta pública sobre a revisão da Diretiva 93/83/CEE foi efetuada de 24 de agosto a 16 de novembro de 2015
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               . Nela se convidou os participantes a dar informações sobre o funcionamento das normas relacionadas com o apuramento de direitos por parte dos organismos de radiodifusão por satélite e operadores por cabo e a avaliar a eventual necessidade de estender essas normas à transmissão e retransmissão por meios diferentes do cabo. Além disso, a Comissão teve amplos debates com as partes interessadas (organismos de radiodifusão públicos e comerciais, operadores de telecomunicações, titulares de direitos e entidades de gestão coletiva) em 2015-2016, para debater questões relacionadas com a transmissão e retransmissão de programas de rádio e televisão.
            
            
               Os consumidores são, em geral, favoráveis à extensão do princípio do país de origem a todos os serviços em linha, ainda que alguns considerem que este mecanismo pode não ser suficiente para garantir o acesso transnacional. Todos os organismos de radiodifusão públicos, bem como as rádios comerciais, apelam à aplicação do princípio do país de origem aos serviços em linha relacionados com a radiodifusão. Em contrapartida, os organismos de radiodifusão comerciais, os titulares de direitos e as entidades de gestão coletiva manifestam fortes reservas a essa extensão, por considerarem que viria restringir a sua possibilidade de licenciar direitos numa base territorial. 
            
            
               Os consumidores, os operadores por cabo e de telecomunicações, os organismos de radiodifusão públicos e a grande maioria das entidades de gestão coletiva são favoráveis à eventual extensão da gestão coletiva obrigatória à retransmissão simultânea de programas de rádio e televisão em plataformas diferentes do cabo. Muitas entidades de gestão coletiva e organismos de radiodifusão públicos, bem como alguns operadores por cabo e de telecomunicações, insistiram que a extensão deveria limitar-se a «ambientes fechados» que funcionam de forma comparável ao cabo. A maioria dos titulares de direitos são contrários à eventual extensão do regime de gestão coletiva obrigatória, devido ao potencial efeito negativo para os mercados. Os organismos de radiodifusão comerciais também tendem a opor-se a isso. 
            
            
               As medidas previstas na presente proposta têm em conta algumas das preocupações expressas pelos interessados, nomeadamente no que se refere à amplitude da extensão do princípio do país de origem (por exemplo, os serviços de vídeo a pedido dos organismos de radiodifusão não são abrangidos e a intervenção apenas diz respeito ao apuramento dos direitos necessários aos serviços acessórios em linha) e ao mecanismo de gestão coletiva obrigatória de direitos (que está limitada a redes fechadas). 
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Foram efetuados estudos jurídicos
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                e económicos
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                sobre a aplicação das normas de direitos de autor da UE ao ambiente digital (em particular no que respeita à transmissão e retransmissão em linha em redes digitais). Além disso, em 2015/2016 foi realizado um estudo de apoio à avaliação da Diretiva Satélite e Cabo e à análise da sua eventual extensão
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               . 
            
         
         
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A presente proposta foi objeto de uma avaliação de impacto
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               . Em 22 de julho de 2016, o Comité de Controlo da Regulamentação emitiu parecer positivo sobre o entendimento de que a avaliação de impacto será aperfeiçoada
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               . A avaliação de impacto final toma em consideração as observações daquele parecer.
            
            
               A avaliação de impacto analisa dois grupos de opções estratégicas, com o objetivo de facilitar o apuramento de direitos para (i) a transmissão em linha de programas de rádio e televisão e para (ii) a retransmissão digital de programas de rádio e televisão.
            
            
               No tocante às transmissões em linha de programas de rádio e televisão, foram analisadas três opções estratégicas além da opção de base. Uma opção não legislativa (opção 1), que consiste na promoção de acordos voluntários de facilitação do apuramento de direitos para certos serviços em linha dos organismos de radiodifusão, não foi aceite, já que o seu resultado seria incerto por depender da vontade dos interessados em licenciar direitos, não podendo garantir um regime de licenciamento homogéneo. A aplicação do princípio do país de origem às transmissões em linha foi analisada em duas opções estratégicas: na opção 2, o âmbito de aplicação foi limitado aos serviços em linha dos organismos de radiodifusão que são acessórios às transmissões iniciais (a saber, difusão simultânea e visionamento diferido); na opção 3, a aplicação foi estendida às transmissões em linha que não estão ligadas a transmissões (serviços de difusão Web). A opção 2 permitiria reduzir significativamente os custos de transação dos organismos de radiodifusão dispostos a disponibilizar as suas transmissões em linha e além-fronteiras. A opção 3 poderia, em princípio, alargar estes benefícios aos difusores Web; no entanto, tendo em conta que o mercado de difusão Web está ainda em fase de desenvolvimento e que os operadores em linha podem facilmente transferir o seu estabelecimento na UE, seria também fonte de incerteza jurídica para os titulares de direitos e poderia levar à diminuição do nível de proteção. Sendo assim, a opção 3 foi rejeitada. A aplicação do princípio do país de origem apenas a certos serviços em linha bem identificados dos organismos de radiodifusão (opção 2) foi considerada mais adequada. Ao reduzir os custos de transação relacionados com transmissões transnacionais, esta opção irá abrir novas oportunidades para as empresas de radiodifusão oferecerem os seus serviços em linha além-fronteiras, em especial no que respeita aos conteúdos que não dependem da exclusividade territorial. Esta opção não limita a possibilidade de os titulares de direitos e os organismos de radiodifusão continuarem a conceder licenças numa base territorial, sem prejuízo dos requisitos da legislação europeia e nacional.
            
            
               No tocante às retransmissões digitais de programas de rádio e televisão, foram analisadas duas opções estratégicas além da opção de base. Na opção 1, o âmbito de aplicação da gestão coletiva obrigatória de direitos foi limitada aos serviços de retransmissão por IPTV e outros serviços de retransmissão prestados através de redes de comunicações eletrónicas «fechadas», ao passo que, na opção 2, incluiria ainda os serviços de retransmissão over-the-top, desde que sejam prestados a um número definido de utilizadores. Embora a opção 2 permitisse um leque mais vasto de serviços de retransmissão para beneficiar dos reduzidos custos de transação para o apuramento de direitos, implicaria também o risco de fragilizar os direitos exclusivos em linha dos titulares de direitos e as estratégias de distribuição, levando à redução das receitas de licenciamento. A opção 1 não apresenta esse risco, uma vez que a maioria dos serviços de retransmissão prestados em redes de comunicações eletrónicas «fechadas» utilizam infraestruturas localizadas num determinado território. A opção 1 foi a preferida. Espera-se aumentar as possibilidades de escolha do consumidor em termos de serviços de retransmissão de programas de rádio e televisão de outros Estados-Membros. 
            
            
               Espera-se que a proposta produza bons resultados em termos de benefícios e custos. Os custos de transação ligados ao apuramento/pagamento dos direitos deveriam diminuir, fomentando uma melhor escolha dos consumidores sem efeitos prejudiciais para os titulares de direitos. Além disso, a proposta pode criar novas oportunidades de concessão de licenças para os titulares de direitos, que obteriam receitas adicionais.
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               A proposta reduzirá os custos de transação dos organismos de radiodifusão de rádio e televisão, bem como dos prestadores de serviços de retransmissão, pelo que será benéfica para as PME deste setor. Espera-se igualmente que venha a ser benéfica para os titulares de direitos, nomeadamente os particulares, as microempresas e as PME, que não têm capacidade para gerir os acordos de licenciamento com um elevado número de prestadores de serviços de diferentes territórios. Por conseguinte, a isenção das microempresas ou as medidas de atenuação em favor das PME não foram consideradas necessárias.
            
            
               Os novos desenvolvimentos tecnológicos foram cuidadosamente analisados e tidos em conta na presente proposta, que incide sobre as transmissões em linha e a retransmissão digital de programas de rádio e televisão. Certos tipos de serviços de transmissão e retransmissão em linha foram excluídos do âmbito de aplicação da presente proposta, sobretudo devido a incertezas ligadas à evolução do mercado e ao caráter emergente de alguns serviços. 
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               Ao criar regimes de licenciamento aplicáveis a certos tipos de transmissões e retransmissões transnacionais em linha em redes fechadas, a proposta terá impacto limitado no direito de autor enquanto direito de propriedade e na liberdade de empresa, protegidos pelos artigos 17.º e 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Ao mesmo tempo, a proposta terá impacto positivo na liberdade de expressão e de informação, protegidas pelo artigo 11.º da Carta, uma vez que permitirá aumentar a oferta e receção transnacionais de programas de rádio e televisão e rádio de outros Estados-Membros. 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               A primeira recolha de dados deverá ter lugar quando o regulamento entrar em vigor, a fim de estabelecer uma referência para futuras avaliações. O processo de acompanhamento deverá concentrar-se nos progressos realizados na disponibilização transnacional de programas de rádio e televisão, sendo os dados recolhidos de dois em dois ou de três em três anos. 
            
            
               Nos termos do artigo 6.º da proposta, a Comissão procederá à avaliação do presente regulamento e apresentará um relatório com as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. Esse relatório incluirá uma avaliação dos efeitos do regulamento na acessibilidade transnacional de serviços acessórios em linha.
                  A revisão deve ser efetuada de acordo com as Orientações «Legislar Melhor» da Comissão.
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               O artigo 1.º define os serviços abrangidos pelas medidas (a saber, «serviços acessórios em linha» e serviços de «retransmissão»). Estas definições serão aplicadas de modo uniforme na União. 
            
            
               O artigo 2.º estabelece que os atos relevantes em matéria de direito de autor para a prestação de um serviço acessório em linha ocorrem exclusivamente no Estado-Membro de estabelecimento do organismo de radiodifusão. O conceito de «estabelecimento principal» do organismo de radiodifusão deve estar em conformidade com a legislação da União.
            
         
         
            
               Os artigos 3.º e 4.º regulam o exercício do direito de retransmissão abrangido pela proposta. Neles se preveem normas semelhantes às previstas nos artigos 9.º e 10.º da Diretiva 93/83/CE relativa à retransmissão por cabo. O artigo 3.º deixa aos Estados-Membros alguma margem de manobra, tal como se prevê para a retransmissão por cabo na Diretiva 93/83/CE.
                  Os artigos 3.º e 4.º incluem disposições sobre a obrigatoriedade da gestão coletiva do direito de autor e direitos conexos relevantes para a retransmissão, sobre presunções legais de representação por parte das entidades de gestão coletiva e sobre o exercício do direito de retransmissão por cabo pelos organismos de radiodifusão.
            
            
               O artigo 5.º prevê disposições transitórias.
            
            
               O artigo 6.º prevê que a Comissão procederá à avaliação do funcionamento do regulamento e apresentará um relatório sobre as suas principais conclusões. Nele se prevê ainda que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão todas as informações necessárias à elaboração do relatório. 
            
            
               O artigo 7.º estabelece as disposições finais, nomeadamente a data de entrada em vigor e a data a partir da qual o regulamento é aplicável. 
            
            
               2016/0284 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  13
               , 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  14
               , 
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A fim de promover o bom funcionamento do mercado interno, é necessário prever uma maior difusão de programas de rádio e televisão de outros Estados-Membros, em benefício dos utilizadores em toda a União, facilitando o licenciamento do direito de autor e direitos conexos relativas a obras e outro material protegido incluídos na difusão de tais programas. Com efeito, os programas de rádio e televisão são instrumentos importantes de promoção da diversidade cultural e linguística, da coesão social e do acesso à informação. 
            
            
               (2)O desenvolvimento das tecnologias digitais e da internet transformou a divulgação e o acesso aos programas de rádio e televisão. Cada vez mais, os utilizadores esperam ter acesso a programas de rádio e televisão, transmitidos quer em direto quer a pedido, utilizando canais tradicionais como o satélite ou o cabo, e também através de serviços em linha. Por conseguinte, os organismos de radiodifusão oferecem cada vez mais, além das suas próprias emissões de programas de rádio e televisão, serviços acessórios em linha, tais como a difusão simultânea e o visionamento diferido. Os operadores de serviços de retransmissão, que agrupam programas de rádio e televisão em pacotes e os oferecem aos utilizadores em simultâneo com a transmissão da emissão inicial, inalterada e integral, utilizam várias técnicas de retransmissão como o cabo, o satélite, a televisão digital terrestre, a televisão em circuito fechado com base no protocolo IP ou redes móveis, bem como a internet aberta. Por parte dos utilizadores, verifica-se uma procura crescente de acesso às emissões de programas de rádio e televisão não apenas do Estado-Membro de origem, mas também de outros Estados-Membros da União, incluindo membros das minorias linguísticas da União e pessoas que vivem num Estado-Membro que não é o de origem. 
            
            
               (3)Há uma série de obstáculos que dificultam a prestação dos serviços em linha que são acessórios às emissões e à prestação de serviços de retransmissão, comprometendo assim a livre circulação dos programas de rádio e televisão na União. Os organismos de radiodifusão transmitem todos os dias muitas horas de programas noticiosos, culturais, políticos, documentários ou de entretenimento. Estes programas incluem uma variedade de conteúdos, nomeadamente obras audiovisuais, musicais, literárias ou gráficas protegidas pelo direito de autor e/ou direitos conexos previstos no direito da União. Chegamos assim a um processo complexo de apuramento dos direitos de uma vasta gama de titulares, relativamente a diferentes categorias de obras e outro material protegido. Muitas vezes, os direitos devem ser apurados num curto espaço de tempo, em especial durante a preparação de programas de notícias ou assuntos correntes.
                  A fim de tornar os serviços em linha disponíveis além-fronteiras, é necessário que os organismos de radiodifusão disponham dos direitos sobre as obras e outro material protegido em todos os territórios em questão, o que aumenta ainda mais a complexidade do apuramento dos direitos. 
            
         
         
            
               (4)Os operadores de serviços de retransmissão, que habitualmente oferecem uma grande variedade de obras e outro material protegido incluídos nos programas de rádio e televisão retransmitidos, têm um prazo muito curto para obter as licenças necessárias, sendo assim onerados com um encargo considerável para o apuramento dos direitos a pagar. Para os titulares de direitos, existe o risco de exploração das respetivas obras e outro material protegido sem autorização ou pagamento de remuneração. 
            
            
               (5)Os direitos sobre obras e outro material protegido estão harmonizados, nomeadamente pelas Diretivas 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  15
                e 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  16
               .
            
            
               (6)A Diretiva 93/83/CEE do Conselho
                  17
                facilita a difusão por satélite e a retransmissão por cabo transnacionais de programas de rádio e televisão de outros Estados-Membros da União. No entanto, as disposições dessa diretiva em matéria de transmissões de organismos de radiodifusão aplicam-se apenas às transmissões por satélite e não aos serviços acessórios em linha, além de que as disposições em matéria de retransmissão de programas de rádio e televisão de outros Estados-Membros se aplicam apenas à retransmissão simultânea, inalterada e integral por cabo ou sistemas microondas, deixando de fora a retransmissão por meio de outras tecnologias. 
            
            
               (7)Assim, a prestação transnacional de serviços em linha acessórios à radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão de outros Estados-Membros deverá ser facilitada, mediante a adaptação do quadro normativo sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a essas atividades. 
            
            
               (8)Os serviços acessórios em linha abrangidos pelo presente regulamento são os serviços prestados por organismos de radiodifusão que tenham uma relação de subordinação clara com a transmissão. Incluem serviços que permitem o acesso a programas de rádio e televisão de forma linear simultaneamente à transmissão e serviços que dão acesso, num determinado período de tempo após a transmissão, a programas de rádio e televisão previamente transmitidos pelo organismo de radiodifusão (designados serviços de visionamento diferido). Além disso, os serviços acessórios em linha incluem serviços que dão acesso a material que enriquece ou desenvolve de outra forma programas de rádio e televisão transmitidos pelo organismo de radiodifusão, inclusivamente através de pré-visionamento, extensão, complemento ou revisão do conteúdo do programa. A possibilidade de aceder a obras ou outro material protegido que tenham sido integrados em programas de rádio ou televisão não deve ser considerado um serviço acessório em linha. De igual modo, a possibilidade de aceder a obras ou outro material protegido independentemente da radiodifusão, como os serviços que dão acesso a determinadas obras musicais ou audiovisuais, álbuns de música ou vídeos, não cabe na definição de serviço acessório em linha. 
            
            
               (9)A fim de facilitar o apuramento dos direitos aplicáveis à prestação desses serviços em linha através das fronteiras, é necessário prever o estabelecimento do princípio do país de origem no que se refere ao exercício do direito de autor e direitos conexos relevantes para factos ocorridos no decurso da prestação, o acesso ou a utilização de um serviço acessório em linha. O princípio do país de origem deverá aplicar-se exclusivamente à relação entre os titulares de direitos (ou entidades que os representam, como as sociedades de gestão coletiva) e os organismos de radiodifusão, exclusivamente para efeitos de acesso ou utilização de serviços acessórios em linha.
                  O princípio do país de origem não deverá aplicar-se às comunicações subsequentes com o público ou à reprodução de conteúdos protegidos pelo direito de autor ou direitos conexos incluídos no serviço acessório em linha. 
            
            
               (10)Uma vez que se considera que a prestação, o acesso ou a utilização de serviços acessórios em linha ocorrem exclusivamente no Estado-Membro do estabelecimento principal do organismos de radiodifusão, embora na verdade os serviços acessórios em linha possam ser prestados além-fronteiras em outros Estados-Membros, é necessário garantir que, na determinação do montante a pagar pelos direitos em questão, as partes devem ter em conta todos os aspetos do serviço acessório em linha, designadamente as características, o público – incluindo o público do Estado-Membro do estabelecimento principal do organismo de radiodifusão e de outros Estados-Membros em que o serviço acessório em linha é acedido e utilizado – e a versão linguística.
            
            
               (11)O princípio da liberdade contratual permite continuar a limitar a exploração dos direitos abrangidos pelo princípio do país de origem previsto no presente regulamento, especialmente no que se refere a determinados métodos técnicos de transmissão ou determinadas versões linguísticas, desde que tais limitações da exploração desses direitos respeitem as normas europeias.
            
            
               (12)Os operadores de serviços de retransmissão por satélite, televisão digital terrestre, circuito fechado com base no protocolo IP, redes móveis e similares prestam serviços equivalentes aos fornecidas pelos operadores de serviços de retransmissão por cabo aquando da retransmissão simultânea, inalterada e integral, para ser captada pelo público, de uma transmissão inicial de outro Estado-Membro de programas de rádio ou televisão, desde que essa primeira transmissão seja por fio ou sem fio, inclusive por satélite, mas excluindo as transmissões em linha, e se destine a ser captada pelo público. Por conseguinte, devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e beneficiar do mecanismo que introduz a gestão coletiva obrigatória de direitos. A retransmissão de serviços oferecidos na internet aberta deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, dado que têm características diferentes. Não estão ligados a qualquer infraestrutura específica e a sua capacidade para garantir um ambiente controlado é limitada em comparação, por exemplo, com o cabo ou as redes de circuito fechado com base no protocolo IP. 
            
            
               (13)A fim de obter a segurança jurídica para os operadores de serviços de retransmissão por satélite, televisão digital terrestre, circuito fechado com base no protocolo IP, redes móveis ou similares, e para ultrapassar as disparidades das legislações nacionais em matéria de serviços de retransmissão, deverão ser aplicáveis normas semelhantes às que se aplicam à retransmissão por cabo, previstas na Diretiva 93/83/CEE. As normas previstas nessa diretiva incluem a obrigação de exercer o direito de conceder ou recusar autorização ao operador de um serviço de retransmissão através de uma entidade de gestão coletiva. Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2014/26/UE
                  18
                e, em especial, das suas disposições em matéria de direitos dos titulares de direitos no que diz respeito à escolha da entidade de gestão coletiva. 
            
            
               (14)Os direitos dos próprios organismos de radiodifusão relativos às suas transmissões, incluindo os direitos sobre os conteúdo dos programas, deverão estar isentos da gestão coletiva obrigatória dos direitos aplicáveis à retransmissão. Os operadores de serviços de retransmissão e os organismos de radiodifusão têm, em geral, relações comerciais em curso e, consequentemente, a identidade dos organismos de radiodifusão é conhecida dos operadores de serviços de retransmissão, pelo que o apuramento dos direitos dos organismos de radiodifusão é comparativamente simples. Assim, para obter as licenças necessárias dos organismos de radiodifusão, os operadores de serviços de retransmissão não têm os mesmos encargos a que são submetidos para obter licenças de titulares de direitos sobre obras e outro material protegido incluídos nos programas de rádio e televisão retransmitidos. Por conseguinte, não há necessidade de simplificar o processo de licenciamento dos direitos dos organismos de radiodifusão. 
            
            
               (15)No intuito de evitar que seja contornada a aplicação do princípio do país de origem, através da prorrogação da duração dos acordos em vigor sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos relevantes para a prestação de serviços acessórios em linha, bem como o acesso ou utilização de um serviço acessório em linha, é necessário aplicar o princípio do país de origem também aos acordos em vigor, prevendo porém um período de transição. 
            
            
               (16)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Embora se possa verificar uma interferência com o exercício dos direitos dos titulares de direitos, na medida em que é exigida a gestão coletiva obrigatória para o exercício do direito de comunicação ao público no que se refere aos serviços de retransmissão, é necessário prever uma condição adaptada a serviços específicos que permita uma maior difusão transnacional de programas de rádio e televisão, facilitando o apuramento desses direitos. 
            
            
               (17)A fim de promover a prestação transnacional de serviços acessórios em linha e de facilitar a retransmissão de programas de rádio e televisão de outros EstadosMembros, afigura-se adequado adotar um regulamento, que é diretamente aplicável nos Estados-Membros. É necessário um regulamento para garantir a aplicação uniforme do regulamento em todos os Estados-Membros e a sua entrada em vigor na mesma data relativamente a todas as transmissões e retransmissões em causa. A aplicabilidade direta de um regulamento reduz a fragmentação jurídica e proporciona uma maior homogeneidade, visto que prevê um conjunto harmonizado de normas que promovem a livre circulação dos programas de rádio e televisão de outros Estados-Membros. 
            
            
               (18)O presente regulamento deverá ser avaliado após um certo período de vigência, a fim de analisar, entre outros aspetos, em que medida a prestação transnacional de serviços acessórios em linha aumentou as vantagens para os consumidores europeus e, por conseguinte, promoveu o aumento da diversidade cultural na União.
            
            
               (19)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, nomeadamente promover a prestação transnacional de serviços acessórios em linha e facilitar a retransmissão de programas de rádio e televisão de outros Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros por si sós, e podem, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os seus objetivos. No que diz respeito à prestação transnacional de serviços acessórios em linha, o presente regulamento estabelece mecanismos que facilitam o apuramento do direito de autor e direitos conexos. O presente regulamento não obriga os organismos de radiodifusão a prestar tais serviços além-fronteiras.
                  O presente regulamento também não obriga os operadores de serviços de retransmissão a incluir nos seus serviços programas de rádio e televisão de outros Estados-Membros. O presente regulamento abrange apenas o exercício de certos direitos de retransmissão na medida do necessário para simplificar o licenciamento do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a esses serviços e apenas no que se refere a programas de rádio e televisão de outros Estados-Membros da União, 
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
                  Definições
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
            
               a)«Serviço acessório em linha», o serviço em linha que consiste no fornecimento ao público, por ou sob o controlo e responsabilidade do organismo de radiodifusão, de programas de rádio ou televisão em simultâneo com ou num determinado período de tempo após a sua transmissão pelo organismo de radiodifusão, bem como de quaisquer materiais produzidos pelo ou para o organismo de radiodifusão, que seja acessório em relação a difusão;
            
         
         
            
               b)«Retransmissão», qualquer retransmissão simultânea, inalterada e integral, com exceção da retransmissão por cabo na aceção da Diretiva 93/83/CEE e da retransmissão integrada num serviço de acesso à internet na aceção do Regulamento (UE) n.º 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  19
               , que se destina a ser captada pelo público, de uma transmissão inicial de outro Estado-Membro, com ou sem fio, incluindo por satélite, mas excluindo a transmissão em linha de programas de rádio e televisão destinados a ser captados pelo público, desde que essa transmissão não seja efetuada pelo organismo de radiodifusão que efetuou a transmissão inicial ou sob cujo controlo e responsabilidade essa transmissão foi efetuada.
            
            
               Artigo 2.º
                  Aplicação do princípio do «país de origem» aos serviços acessórios em linha
            
            
               (1)Os atos de comunicação ao público e de colocação à disposição que ocorrem aquando da prestação de serviços acessórios em linha por ou sob o controlo e a responsabilidade de um organismo de radiodifusão, bem como os atos de reprodução necessários à prestação, acesso ou utilização dos serviços acessórios em linha devem ser considerados, para efeitos do exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a esses atos, como atos que ocorrem exclusivamente no Estado-Membro do estabelecimento principal do organismo de radiodifusão. 
            
            
               (2)Na fixação do montante da remuneração devida pelos direitos sujeitos ao princípio do país de origem, na aceção do n.º 1, as partes devem ter em conta todos os aspetos do serviço acessório em linha, tais como as características, o público e a versão linguística. 
            
            
               Artigo 3.º
                  Exercício dos direitos de transmissão por titulares de direitos que não sejam organismos de radiodifusão
            
            
               (1)Os titulares de direito de autor e direitos conexos que não sejam organismos de radiodifusão só podem exercer os seus direitos para conceder ou recusar autorização para a retransmissão através de entidades de gestão coletiva. 
            
            
               (2)Se o titular de direitos não tiver transferido a gestão dos direitos referido no n.º 1 para uma entidade de gestão coletiva, considera-se que a entidade de gestão coletiva que gere direitos da mesma categoria no território do Estado-Membro para o qual o operador do serviço de retransmissão visa obter direitos de retransmissão está mandatada para gerir os direitos em nome desse titular. 
            
            
               (3)Se houver mais do que uma entidade de gestão coletiva a gerir os direitos dessa categoria no território desse Estado-Membro, o titular do direito deve poder escolher qual delas considera mandatada para gerir os seus direitos. Se, em tal situação, o titular dos direitos não escolher a entidade de gestão coletiva, compete ao EstadoMembro para cujo território o operador do serviço de retransmissão visa obter direitos de retransmissão indicar qual delas será considerada mandatada para gerir os direitos desse titular.
            
            
               (4)O titular de direitos deve ter os mesmos direitos e obrigações, previstos no contrato entre o operador do serviço de retransmissão e a entidade de gestão coletiva que se considera mandatada para gerir esse direito, do titular de direitos que tiver efetivamente mandatado essa mesma organização e deve poder reivindicar esses direitos num determinado prazo, a fixar pelo Estado-Membro em questão, que não deve ser inferior a três anos a contar da data da retransmissão que inclui a sua obra ou outro material protegido. 
            
            
               (5)O Estado-Membro pode estabelecer que, se o titular de direitos autorizar a transmissão inicial, no seu território, de uma obra ou outro material protegido, considera-se que esse titular aceitou não exercer os seus direitos de retransmissão numa base individual mas sim nos termos do disposto no presente regulamento. 
            
            
               Artigo 4.º
                  Exercício dos direitos de transmissão por organismos de radiodifusão
            
            
               O artigo 3.º não se aplica aos direitos exercidos por um organismo de radiodifusão em relação às suas próprias transmissões, independentemente de lhes pertencerem ou de lhes terem sido transferidos por outros titulares do direito de autor ou titulares de direitos conexos. 
            
            
               Artigo 5.º
                  Disposição transitória 
            
            
               Os acordos sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis aos atos de comunicação ao público e de colocação à disposição que ocorram no decurso da prestação de um serviço acessório em linha, bem como aos atos de reprodução necessários à prestação, acesso ou utilização de serviços acessórios em linha, que estiverem em vigor em [data indicada no artigo 7.º, n.º 2, a inserir pelo OP] estão sujeitos ao disposto no artigo 2.º a partir de [data indicada no artigo 7.º, n.º 2, +2 anos, a inserir pelo OP], se caducarem após essa data.
            
            
               Artigo 6.º
                  Avaliação
            
            
               (1)Até [3 anos após a data indicada no artigo 7.º, n.º 2, a inserir pelo OP], a Comissão procede à avaliação do presente regulamento e apresenta um relatório com as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. 
            
            
               (2)Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as informações necessárias para a elaboração do relatório referido no n.º 1. 
            
            
               Artigo 7.º
                  Disposições finais
            
            
               1.
                     O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               2. 
                     O presente regulamento é aplicável a partir de [6 meses após a data de publicação, a inserir pelo OP].
            
         
         
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Fonte: Eurostat: Community survey on ICT usage in households and by individuals, 2014.
               
               
                  
                     (2)
                  O conceito de visionamento diferido, que permite aos consumidores ver programas à hora que escolherem, baseia-se, em geral, no apuramento de direitos de programação num período limitado, habitualmente 7 a 30 dias após a transmissão.
               
               
                  
                     (3)
                  COM(2015) 192 final.
               
               
                  
                     (4)
                  COM(2015) 627 final.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1-24.
               
               
                  
                     (6)
                  Ver avaliação ex post (REFIT) da Diretiva Satélite e Cabo (93/83/CEE)
               
               
                  
                     (7)
                  Ver relatório sinóptico das respostas à consulta pública sobre a avaliação da Diretiva Satélite e Cabo 
                  
                     https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/full-report-public-consultation-review-eu-satellite-and-cable-directive
                  
               
               
                  
                     (8)
                  Estudo sobre a aplicação da Diretiva 2001/29/CE relativa ao direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação (ver, em especial, a parte sobre «retransmissão em redes digitais de conteúdos protegidos por direitos de autor»): 
                  
                     http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/studies/index_en.htm
                  
                  ; Estudo sobre o direito de colocação à disposição e sua relação com o direito de reprodução em transmissões digitais transnacionais: 
                  
                     http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/studies/141219-study_en.pdf
                  
               
               
                  
                     (9)
                  Análise económica da territorialidade do direito de colocação à disposição na UE: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/studies/1403_study1_en.pdf
               
               
                  
                     (10)
                  Inquérito e recolha de dados para apoiar a avaliação da Diretiva Satélite e Cabo (93/83/CEE) e avaliação da sua eventual extensão, 2016 [acrescentar referência após a publicação]. 
               
               
                  
                     (11)
                  Juntar ligação à AI e respetivo resumo
               
               
                  
                     (12)
                  Acrescentar ligação ao parecer do CCR
               
               
                  
                     (13)
                  JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (14)
                  JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (15)
                  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10-19).
               
               
                  
                     (16)
                  Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 376 de 27.12.2006, p. 28-35).
               
               
                  
                     (17)
                  Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248 de 6.10.1993, p. 15-21).
               
               
                  
                     (18)
                  Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva do direito de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO L 84 de 20.3.2014,
                     p. 72-98).
               
               
                  
                     (19)
                  Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.º 531/2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 310 de 26.11.2015, p. 1).