CELEX: C2001/200/92
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-193/01 P: Recurso interposto em 7 de Maio de 2001 do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Fevereiro de 2001, no processo T-3/00, Athanasios Pitsiorlas contra Conselho da União Europeia e Banco Central Europeu

14.7.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 200/51
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 7 de Maio de 2001 do despacho
                                                                      do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de
                                                                      14 de Fevereiro de 2001, no processo T-3/00, Athanasios
—     declarar que, ao adoptar uma prática administrativa que        Pitsiorlas contra Conselho da União Europeia e Banco
      implica que os géneros alimentı́cios enriquecidos, que                                   Central Europeu
      são legalmente comercializados e produzidos noutros
      Estados-Membros, só podem ser comercializados na
      Dinamarca se for comprovada a necessidade de enriqueci-                              (Processo C-193/01 P)
      mento dos alimentos para a população dinamarquesa, o
      Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE;                                         (2001/C 200/92)
—     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
                                                                      Deu entrada em 7 de Maio de 2001 no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias um recurso interposto por Athanasios
                                                                      Pitsiorlas, representado por Dimitrios Papafilippos, advogado
                                                                      em Tessalónica, contra o despacho do Tribunal de Primeira
                                                                      Instância (Primeira Secção) de 14 de Fevereiro de 2001, no
Fundamentos e principais argumentos                                   processo T-3/00, Athanasios Pitsiorlas contra Conselho da
                                                                      União Europeia e Banco Central Europeu.
A prática administrativa seguida pelas autoridades dinamar-          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
quesas com base no § 3 da levnedsmiddellov (lei relativa
aos géneros alimentı́cios) constitui incontestavelmente uma
restrição ao comércio em violação do artigo 28.o do Tratado,
uma vez que não podem ser comercializados na Dinamarca               —     Julgar o presente recurso admissı́vel e procedente.
géneros alimentı́cios que são legalmente vendidos noutros
Estados-Membros. Esta restrição ao comércio, na opinião da          —     Revogar o despacho recorrido do Tribunal de Primeira
Comissão, não pode ser justificada por razões de saúde pública         Instância de 14 de Fevereiro de 2001 no processo 3/00.
nos termos do artigo 30.o do Tratado.
                                                                      —     Conceder provimento ao conjunto dos pedidos apresenta-
                                                                            dos em primeira instância ou, a tı́tulo subsidiário, mandar
Considerações gerais sobre a composição dos alimentos desejá-            baixar os autos à primeira instância para novo julga-
vel para a população não podem legalmente fundamentar                     mento.
restrições ao comércio. A invocação do artigo 30.o do Tratado
pressupõe que o Estado-Membro possa em cada caso concreto            —     Condenar o Conselho nas despesas das duas instâncias.
comprovar que a restrição ao comércio é necessária para a
protecção da saúde pública.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A Comissão reconhece que quando não existem normas
harmonizadas compete em princı́pio aos Estados-Membros                1.    Violação do artigo 114.o, n.o 3, do Regulamento de
determinar o nı́vel de protecção que consideram necessário ao             Processo do Tribunal de Primeira Instância;
interesse da saúde pública. Todavia, a competência de avaliação
dos Estados-Membros para determinar o nı́vel de protecção            2.    Violação do princı́pio da «igualdade das armas»;
deve respeitar o princı́pio da proporcionalidade e as medidas
devem ser necessárias para atingir o objectivo prosseguido. A        3.    Errada interpretação da decisão do Conselho;
avaliação pelos Estados-Membros dos riscos para a saúde
pública deve ser efectuada com base em provas cientı́ficas
                                                                      4.    Formulação incorrecta e selectiva da matéria de facto e,
concretas. A prática administrativa dinamarquesa é baseada no
                                                                            por conseguinte, deficiente tomada em consideração
Codex Alimentarius, que estabelece regras indicativas sobre a
                                                                            desta e violação consequente do artigo 42.o do Estatuto
adição de vitaminas aos géneros alimentı́cios. Essas indicações
                                                                            do Tribunal de Justiça;
não constituem uma base cientı́fica autónoma que permita
instituir uma proibição do enriquecimento dos alimentos com
vitaminas.                                                            5.    Não aplicação ou aplicação totalmente subsidiária e
                                                                            excessivamente rigorosa da jurisprudência em matéria de
                                                                            erro desculpável.