CELEX: C1998/041/18
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-404/97)

C 41/10                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.2.98
O Tribunal Superior de Justicia del País Vasco solicita ao        a situacËaÄo de liquidacËaÄo da empresa (naÄo invocada a esse
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-      título) naÄo constitui, de qualquer forma uma impossibili-
taÄo:                                                             dade absoluta.
O artigo 52.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-         O prolongamento do incumprimento das obrigacËoÄes
tido de lhe ser contraÂria e, sendo caso disso, tambeÂm ao        decorrentes da referida decisaÄo pela RepuÂblica Portuguesa
artigo 92.o, n.o 1, do referido Tratado, uma regulamentacËaÄo     implica, simultaneamente, a violacËaÄo do n.o 3 do artigo 93.o
relativa a um território pertencente a uma Comunidade             do Tratado, uma vez que Portugal continua a naÄo acatar o
Autónoma de um Estado-membro, tendo por objecto                   efeito suspensivo da referida disposicËaÄo destinada a impe-
medidas fiscais urgentes de apoio ao investimento e incen-        dir o pagamento de auxílios incompatíveis com o mercado
tivo da actividade económica, que apenas aproveita aos            comum, e, indirectamente, do n.o 2 do artigo 93.o, que
sujeitos passivos que contribuem exclusivamente para a            preveÃ a adopcËaÄo das decisoÄes que obrigam aÁ supressaÄo dos
Hacienda Foral do referido território, ou tenham domicílio        auxílios incompatíveis.
fiscal ou nele realizem a maior parte das suas operacËoÄes,
ou tenham domicílio fiscal em tal território e o respectivo       (1) JO C 357 de 22.11.1997, p. 14.
volume de operacËoÄes realizado na Comunidade Autónoma
no exercício anterior seja superior a 25 % do volume total
de operacËoÄes, naÄo incluindo entre os beneficiaÂrios das refe-
ridas medidas as demais pessoas singulares e colectivas
residentes no mesmo Estado ou em outro Estado-membro
da Comunidade Europeia?                                           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                  Finanzgericht Bremen, de 7 de Outubro de 1997, no pro-
                                                                  cesso entre Firma Mövenpick Deutschland GmbH für das
                                                                  Gastgewerbe, anteriormente «Deutsche EIG» Einkaufs-
                                                                  -und Importges. für das Gastgewerbe mbH, e Hauptzollamt
                                                                                               Bremen
Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, pela                                     (Processo C-405/97)
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                            Portuguesa                                                       (98/C 41/19)
                       (Processo C-404/97)
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                           (98/C 41/18)                           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                  Finanzgericht Bremen de 7 de Outubro de 1997, no pro-
Deu entrada em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de              cesso entre Firma Mövenpick Deutschland GmbH für das
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a           Gastgewerbe, anteriormente «Deutsche EIG» Einkaufs-
RepuÂblica Portuguesa, interposto pela ComissaÄo das              -und Importges. für das Gastgewerbe mbH, e Hauptzollamt
Comunidades Europeias, representada por Dimitris Trian-           Bremen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
tafyllou e Ana Maria Alves Vieira, membros do servicËo            ticËa em 3 de Dezembro de 1997.
jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la                 O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de JusticËa
Cruz, igualmente membro do servicËo jurídico, Centre              que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Wagner, Kirchberg.
                                                                  1. A pauta aduaneira comum, na redaccËaÄo que lhe foi
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  dada pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2551/93
                                                                       da ComissaÄo, de 10 de Agosto de 1993 (JO L 241 de
                                                                       27.9.1993, p. 1), que altera o anexo I do Regulamento
Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, ao naÄo suprimir
                                                                       (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo aÁ nomencla-
     e recuperar, nos prazos fixados, os auxílios de que a
                                                                       tura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira comum
     EPAC (Empresa para a Agro-alimentacËaÄo e Cereais,
                                                                       (Nomenclatura Combinada 1994), deve ser interpre-
     SA) beneficiou indevidamente, naÄo cumpriu as obriga-
                                                                       tada no sentido de que as nozes secas em pedacËos
     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e, em
                                                                       importadas de países terceiros, armazenadas sob con-
     especial, por forcËa da DecisaÄo C(97) 2130 da Comis-
                                                                       gelacËaÄo a baixa temperatura num entreposto adua-
     saÄo, de 9 de Julho de 1997,
                                                                       neiro e que, posteriormente descongeladas, saÄo intro-
                                                                       duzidas em livre praÂtica, devem ser classificadas na
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas.                       posicËaÄo 0802?
Fundamentos e principais argumentos                               2. No caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
Em conformidade com o disposto nos artigos 189.o e 191.o               O artigo 522.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/
do Tratado CE, a referida decisaÄo da ComissaÄo deveria ter            /93 da ComissaÄo, de 2 de Julho de 1993 (JO L 253 de
sido executada pela RepuÂblica Portuguesa, mesmo no caso               11.10.1993, p. 1), revogado por forcËa da nova redac-
de a sua legalidade lhe merecer duÂvidas. No processo                  cËaÄo dada ao artigo 522.o pelo Regulamento (CEE)
C-330/97 (1) a RepuÂblica Portuguesa naÄo invocou a impos-             n.o 3254/94 da ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994
sibilidade absoluta de executar a decisaÄo, sendo certo que            (JO L 346 de 31.12.1994, p. 1), era invaÂlido?