CELEX: 31994R0246
Language: pt
Date: 1994-02-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 246/94 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

3. 2. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 30/45
                                      REGULAMENTO (CE) N? 246/94 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Fevereiro de 1994
                     que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                    midade com o anexo do presente regulamento ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           de 1 de Fevereiro de 1994 no que respeita às moedas
                                                                    flutuantes,
  n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
  Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
  política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
  (CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
  importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
  fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
  são O, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
  lamento (CE) n? 221 /94 (6) ;
                                                                                            Artigo 2?
  Considerando que a aplicação das regras e modalidades
  constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados             O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro
  de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração           de 1994.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
O   JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
0   JO   n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 40.
(6) JO  n?  L 28 de 2. 2. 1994, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 30/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             3. 2. 94
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  35,00 (■)
                                    1701 11 90                                                  35,00 (')
                                   1701 12 10                                                   35,00 (')
                                    1701 12 90                                                  35,00 (')
                                    1701 91 00                                                  41,07
                                   1701 99 10                                                   41,07
                                   1701 99 90                                                   41,07 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.