CELEX: 61978CC0085
Language: pt
Date: 1978-11-09 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 9 de Novembro de 1978. # Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung contra Jacob Hirsch & Söhne GmbH. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. # Revogação, em virtude de erro, dum pedido de certificado de importação de cereais. # Processo 85/78.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 9 de Novembro de 1978 (
         *1
      )
   
            «a)
         
         
            Em princípio, deve responder-se de acordo com o direito comunitário à questão de saber se um pedido de concessão dum certificado de importação nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento n.o 19/62/CEE pode ser objecto de reclamação e quais são os efeitos de tal revogação.
         
      
            b)
         
         
            A revogação desse pedido em virtude de erro na declaração do requerente não é excluída em direito comunitário. Mas, tendo em conta o sistema instaurado pelo regime dos certificados e da garantia, cujo funcionamento deve ser tão pouco perturbado quanto possível, é necessário que o requerente verifique, imediatamente após a recepção do certificado, o conteúdo deste e revogue imediatamente após o pedido. No âmbito desta restrição exigida pela economia do regime, pouco importa saber se o erro emana ou não daquele que deseja revogar a sua declaração.
         
      
            c)
         
         
            Deve responder-se de acordo com o direito nacional à questão de saber se, perante uma declaração errada, a simples declaração de revogação junto das autoridades competentes é suficiente ou pelo contrário se é necessário interpor um recurso jurisdicional contra o certificado emitido.
         
      
            d)
         
         
            A revogação válida do pedido de concessão de um certificado — sendo caso disso por via de recurso — acarreta a anulação do certificado de importação e, portanto, da obrigação de importar cuja execução foi garantida pela constituição duma caução. A perda da caução não pode, em consequência, ter lugar.»
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.