CELEX: 51995PC0637
Language: pt
Date: 1995-12-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que determina as compensações relativas a reduções sensíveis das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho de 1996

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     Bruxelas, 05.12.1995
                                     COM(95)637 final
                        Proposta de
          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que determina as compensações relativas a reduções sensíveis
das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho de 1996
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento (CE) n° 1527/95 estabeleceu, em relação a determinadas moedas e até 1
de Janeiro de 1996, as medidas a tomar em caso de revalorização sensível, nomeadamente
para evitar que a aplicação do artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 contrarie o
cumprimento das obrigações decorrentes do acordo do GATT e da disciplina orçamental.
As motivações fundamentais do Regulamento (CEE) n° 1527/95 mantêm-se actualmente
e, muito provavelmente, continuarão a manter-se durante os próximos meses.
Na sequência do reforço do valor da marca finlandesa e da coroa sueca, estas moedas
correm, desde há pouco, o risco de serem sensivelmente revalorizadas, situação que pode
vir a concretizar-se depois de 1 de Janeiro de 1996. Com efeito, em relação a estas
moedas, de acordo com a alínea e) do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 3813/92,
qualquer redução da taxa de conversão agrícola resultante da redução de metade de um
desvio monetário superior a 5 pontos deve ser considerada sensível, dado que é mais forte
do que os efeitos das desvalorizações ocorridas anteriormente.
A fim de tratar a marca finlandesa e a coroa sueca do mesmo modo que as outras moedas
que estiveram em situações semelhantes em 1995, é necessário tomar medidas similares
às do Regulamento (CE) n° 1527/95; o montante global da ajuda compensatória que a
Finlândia ou a Suécia podem conceder deve ser estabelecido de acordo com critérios
iguais aos adoptados precedentemente.
As medidas a tomar serão necessariamente ao nível comunitário, dado tratar-se de um
domínio da exclusiva competência da Comunidade. Estas medidas prosseguem o objectivo
geral de aplicação uniforme da política agrícola comum e adaptam disposições já
previstas pelo Conselho com o objectivo de ter em conta a presente situação especial.
 ---pagebreak---                                    PROPOSTA DE
              REGULAMENTO (CE) N°                    /95 DO CONSELHO
                                           de
            que determina as compensações relativas a reduções sensíveis
            das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho de 1996
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de
1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política
agrícola comum , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
150/95 , e, nomeadamente, o seu artigo 9°,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1527/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995,
que determina as compensações relativas a reduções das taxas de conversão agrícolas para
determinadas moedas , estabeleceu as regras específicas aplicáveis entre 23 de Junho de
1995 e 1 de Janeiro de 1996 às moedas que durante esse período registarem uma redução
sensível da sua taxa de conversão agrícola; que há riscos de redução sensível da taxa de
conversão agrícola da marca finlandesa e da coroa sueca, dado terem sido registados
desvios monetários superiores a 5% relativamente às moedas em questão; que esta
situação pode conduzir a uma redução sensível da taxa de conversão agrícola depois do
período previsto pelo Regulamento (CE) n° 1527/95;
        JOn" L 387 de 31.12.1992, p. 1
        JOn° L 22 de 31. 1.1995, p. 1.
        JO n° L 148 de 30. 6.1995, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que o artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 3813/92 prevê que, em caso de
uma revalorização sensível, o Conselho adoptará todas as medidas necessárias, que,
essencialmente para manter o cumprimento das obrigações decorrentes do acordo GATT
e da disciplina orçamental, podem incluir derrogações ao disposto no referido
regulamento relativamente às ajudas e ao montante do desmantelamento dos desvios
monetários, sem todavia conduzir a um alargamento da franquia; que as medidas previstas
nos artigos 7° e 8° do referido regulamento não podem, pois, ser aplicadas sem mais; que
é necessário adoptar medidas comunitárias para evitar distorções de origem monetária na
aplicação da política agrícola comum;
Considerando que as informações actualmente disponíveis não permitem prefigurar a
situação para além de 30 de Junho de 1996; que a aplicação das regras previstas pelo
Regulamento (CE) n° 1527/95 continuará a justificar-se em casos semelhantes durante
esse período; que os montantes da ajuda prevista pelo Regulamento (CE) n° 1527/95
devem ser determinados segundo os critérios utilizados aquando da adopção do referido
regulamento, e nomeadamente em função dos últimos dados conhecidos; que, para
reflectir os últimos dados conhecidos, o montante da ajuda deve ser fixado em relação
aos Estados-membros que, como actualmente a Finlândia e a Suécia, apresentem um risco
real de diminuição sensível da taxa de conversão agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 1°
O presente regulamento é aplicável em caso de redução sensível das taxas de conversão
agrícolas, em conformidade com o artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 3813/92, antes
de 30 de Junho de 1996.
 ---pagebreak---                                     Artigo 2°
1. Sob reserva de fixação de um montante de acordo com o n° 2, no caso de uma
   redução da taxa de conversão agrícola referida no artigo Io o Estado-membro em
   causa pode conceder uma ajuda aos agricultores, em três fracções sucessivas de
   doze meses com início no mês seguinte ao da redução da taxa de conversão
   agrícola em questão. A ajuda compensatória só pode ser concedida sob a forma
   de um montante ligado à produção num período anterior e determinado; não pode
   estar orientada para uma produção ou depender da existência de uma produção
   posterior a esse período determinado.
2. Em relação à Suécia, o montante global da ajuda compensatória concedida para
   a primeira fracção de doze meses não pode exceder 10,8 milhões de ecus,
   multiplicado pela redução da taxa de conversão agrícola referida no artigo Io,
   expressa em percentagem e diminuída, no que diz respeito à primeira redução
   sensível, de 1,564 pontos, se esta última ocorrer antes de 13 de Janeiro de 1996,
   ou de 1,043, se ocorrer depois.
   Em relação à Finlândia, o montante global da ajuda compensatória concedida para
   a primeira fracção de doze meses não pode exceder 14,6 milhões de ecus,
   multiplicado pela redução da taxa de conversão agrícola referida no artigo Io,
   expressa em percentagem e diminuída, no que diz respeito à primeira redução
   sensível, de 1,119 pontos, se esta última ocorrer antes de 21 de Janeiro de 1996,
   ou de 0,746, se ocorrer depois.
   O montante das segunda e terceira fracções é reduzido, relativamente à fracção
   anterior, de pelo menos um terço do montante concedido durante a primeira
   fracção.
3. A contribuição da Comunidade para o financiamento da ajuda compensatória é,
   em relação aos montantes que podem ser concedidos, de 50%.
   No que se refere ao financiamento da política agrícola comum, esta contribuição
   é considerada parte integrante das intervenções destinadas à regularização dos
   mercados agrícolas. O Estado-membro pode renunciar à concessão da participação
   nacional no financiamento da ajuda.
 ---pagebreak---                                                                                         /
4.      A Comissão adopta, nos termos do procedimento previsto no artigo 12° do
        Regulamento (CEE) n° 3813/92, as normas de execução do presente artigo, e,
        nomeadamente, nos casos em que o Estado-membro não participa no
        financiamento da ajuda, as condições da sua concessão.
                                       Artigo 3°
1.      Nos casos referidos no artigo Io, as taxas de conversão agrícolas aplicáveis, na
        data da redução sensível, aos montantes referidos no artigo T do Regulamento
        (CEE) n° 3813/92 permanecem inalteradas até 1 de Janeiro de 1999.
2.      Os artigos T e 8o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 não são aplicáveis às
        reduções das taxas de conversão agrícolas referidas no artigo I o do presente
        regulamento.
                                       Artigo 4°
Antes do fim do terceiro período de concessão da ajuda compensatória, a Comissão
examina os efeitos no rendimento agrícola da redução da taxa de conversão agrícola
referida no artigo 1°.
Caso se verifique que existe o risco de continuarem a registar-se perdas de rendimento,
a Comissão pode prolongar, nos termos do procedimento previsto no artigo 12° do
Regulamento (CEE) n° 3813/92, a possibilidade de concessão da ajuda compensatória
referida no artigo 2o, no máximo, em duas fracções suplementares de doze meses e num
montante máximo global por fracção igual ao concedido aquando da terceira fracção.
                                        Artigo 5°
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                  Pelo Conselho
 ---pagebreak---          FICHA FINANCEIRA
    RUBRICA ORÇAMENTAL :                                                   DOTAÇÕES :194 milhões de ecus
     390 e praticamente todas as rubricas do FEOGA-Garantia                   (Número 390)
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
      Proposta de regulamento do Conselho que determina as compensações relativas a reduções sensíveis
      das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho de 1996
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 3813/92, art. 9o
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Fixação de uma ajuda degressiva financiada pelo orçamento comunitário, que compense a perda de rendimento
    dos agricultores na sequência da redução das taxas de conversão agrícola
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          PERÍODO DE          EXERCÍCIO EM             EXERCÍCIO
                                                        12 MESES            CURSO (96)           SEGUINTE (97)
5.0    DESPESAS A CARGO
        - DO ORÇAMENTO DA CE                                              + 19,- milhões de      + 8,- milhões de
          (INTERVENÇÕES)                                                         ecus                  ecus
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS                                                p.m.                  p.m.
5.1
5.2 MODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
       CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                         NÃO (1)
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
       DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                        NÃO(l)
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                        SIM
(1)       A Comissão apresentará as propostas de mobilização dos recursos orçamentais, eventualmente necessárias,
          que correspondam à presente proposta de acordo com o disposto na Decisão sobre a disciplina orçamental
          de 31 de Outubro de 1994 e do Regulamento Financeiro
OBSERVAÇÕES :
No estádio actual, é necessário elaborar hipóteses com vista à estimativa do impacto financeiro da presente proposta.
Os cálculos basciam-se nos desvios monetários de 20.11.1995, que são de 6 pontos em relação à SKR e de 5 pontos
em relação à FMK e em revalorizações sensíveis até 11.1.1996 para a SKR c até 21.1.1996 para a FMK.
A medida proposta evita a possibilidade de aplicar os artigos 7o c 8° do Regulamento 3813/92, que poderia ter um
impacto financeiro, em 1997, para a EUR 15, de cerca de 750 milhões de ecus.
Uma actualização da TD para o orçamento de 1996 conduz a uma despesa de 79 milhões de ecus para a Suécia e de
18 milhões de ecus para a Finlândia, em comparação com as hipóteses consideradas no projecto de orçamento de
1996. As incidências TD são determinadas relativamente a esta actualização.
Custo da medida:                                     1996                              1997
- Custo rei. à ajuda compensatória
          - Suécia                            9 milhões de ecus                 6 milhões de ecus
          - Finlândia                        14 milhões de ecus                 9 milhões de ecus
Total da ajuda compensatória                23 milhões de ecus                15 milhões de ecus
- Economia TD
          - Suécia                          - 2 milhões de ecus               - 3 milhões de ecus
          - Finlândia                       - 2 milhões de ecus               - 4 milhões de ecus
Total TD                                    - 4 milhões de.ecus               - 7 milhões de ecus
TOTAL GERAL                                 19 milhões de ecus                8 milhões de ecus
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 637 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                       N.* de catálogo : CB-CO-95-677-PT-C
                                                            ISBN 92-77-97373-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo