CELEX: C2006/326/104
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-491/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 28 de Novembro de 2006 — Danske svineproducenter/Justitsministeriet

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/51
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 28 de Novembro de 2006 — Danske svineproducenter/Justitsministeriet
   (Processo C-491/06)
   (2006/C 326/104)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Vestre Landsret (Dinamarca)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Danske svineproducenter
   
      Recorrido(a): Justitsministeriet
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               As disposições do Capítulo I, Título A, 2, alínea b), e do Capítulo VII, 48, n.o 3, terceiro travessão, do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais durante o transporte (1), alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho (2), devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro não está autorizado a estabelecer um regime transitório nacional que exige que, quando o tempo de transporte de suínos que pesam entre 40 e 110 kg exceda as oito horas, o espaço entre cada nível do veículo — medido entre o ponto mais alto do solo e o ponto mais baixo do tecto — seja no mínimo de 100 cm em caso de utilização de um sistema de ventilação mecânica?
            
         
               2)
            
            
               As disposições do Capítulo I, Título A, 2, alínea b), e do Capítulo VII, 48, n.o 3, terceiro travessão, do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais durante o transporte, alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro não está autorizado a estabelecer um regime transitório nacional que exige que, quando o tempo de transporte dos suínos que pesam 40 kg ou mais exceda as oito horas, deve ser obrigatoriamente usado um meio de transporte — que disponha, por exemplo, de um tecto com altura regulável e com pontos móveis ou uma construção similar — que permita em qualquer momento dispor de um ponto de inspecção em cada nível com uma altura mínima de 140 cm, medida entre o ponto mais alto do solo e o ponto mais baixo do tecto, enquanto se se tratar de um transporte de animais em vários níveis exige que a altura mínima de cada um dos níveis seja de 92 cm no caso do transporte de suínos com um peso médio de 100 kg e que seja utilizado um sistema de ventilação mecânica?
            
         
               3)
            
            
               As disposições do Capítulo VI, 47, Título D, Suínos, do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais durante o transporte, alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro não está autorizado a estabelecer um regime transitório nacional que exige que, quando o tempo de transporte exceda as oito horas, a superfície disponível seja no mínimo de 0,50 m2 por cada 100 kg de animais?
            
         
      (1)  Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17).
   
      (2)  Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte (JO L 148, p. 52).