CELEX: C2007/140/09
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo C-407/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/105/CE — Protecção dos trabalhadores — Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Não transposição no prazo previsto)

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-407/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/105/CE - Protecção dos trabalhadores - Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 140/09)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Schima e J. Hottiaux, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (Representante: D. Haven, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 345, p. 97)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.