CELEX: C2005/093/33
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-85/05: Acção proposta em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/18
            
         Acção proposta em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-85/05)
   (2005/C 93/33)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por S. Pardo Quintillán e D. Recchia, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, ou, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o, n.o 1, da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 22 de Dezembro de 2003.
   
      (1)  JO L 327, de 22/12/2000, p. 1.