CELEX: 31994R2638
Language: pt
Date: 1994-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2638/94 da Comissão, de 28 de Outubro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

29 . 10 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 280/59
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2638/94 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Outubro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                    direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    dade com o anexo do presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 1880/94 (2) e, nomeada­                                       Artigo 1 ?
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                    Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram          no anexo .
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1924/94 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n° 2480/94 (4) ;                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes             O presente regulamento entra em vigor em 1 de
do Regulamento (CE) n? 1924/94 aos preços de que a                  Novembro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
o   JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO   n? L 197 de 30.  7. 1994, p. 21 .
(3) JO   n? L 198 de 30.  7. 1994, p. 6.
(4) JO   n? L 264 de  14. 10. 1994, p. 19.
 ---pagebreak--- N ? L 280/60                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29 . 10 . 94
                                                                  ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                     importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                             Nota                Montante do                                       Nota                Montante do
     Código NC                                                                Código NC
                     de pé-de-página (*)       direito nivelador                             de pé-de-página (*)     direito nivelador
     0401 10 10                                       17,06                  0403 10 16              (')         2,0892 / kg + 27,71
     0401 10 90                                       15,85                  0403 10 22                                     25,58
    0401  20 11                                       23,17                  0403 10 24                                     30,29
    0401  20 19                                       21,96                  0403 10 26                                     72,65
    0401  20 91                                       27,88                  0403 10 32              (')         0,1 954 / kg + 26,50
    0401  20 99                                       26,67                  0403 10 34              (')         0,2425 / kg + 26,50
    0401  30 11                                       70,24                  0403 10 36              (')         0,6661 / kg + 26,50
    0401  30 19                                       69,03                  0403 90 11                                   121,22
    0401  30 31                                     134,07                   0403 90 13                                   180,69
    0401  30 39                                     132,86                   0403 90 19                                   216,17
    0401  30 91                                     223,92                   0403 90 31             (')          1,1397 / kg + 27,71
    0401  30 99                                     222,71                   0403 90 33             (')          1,7344 / kg + 27,71
    0402 10 11                 (4)                  121,22                   0403 90 39             (')          2,0892 / kg + 27,71
                                                                             0403 90 51                                     25,58
    0402 10 19              (3)(4)                  113,97
                                                                             0403 90 53                                     30,29
    0402 10 91              (>)(4)         1,1 397 / kg + 27,71
                                                                             0403 90 59                                     72,65
    0402 10 99              0)(4)          1,1 397 / kg + 20,46
    0402 21 11                (4)                   180,69                   0403 90 61             (>)          0,1 954 / kg + 26,50
    0402 21 17                (4)                   173,44                   0403 90 63             O            0,2425 / kg + 26,50
    0402 21 19              (3) (4)                 173,44                   0403 90 69             (')          0,6661 / kg + 26,50
    0402 21 91              (3)(4)                  216,17                   0404 10 02                                     30,10
    0402 21 99             (3) (4)                  208,92                   040410 04                                    180,69
    0402 29 1 1          (') (3) (4)       1 ,7344 / kg +   27,71            0404 10 06                                   216,17
    0402 29 15             (■) (4)         1,7344 / kg +    27,71            0404 10 12                                   121,22
    0402 29 19             C)(4)           1,7344 / kg +    20,46            040410 14                                    180,69
    0402 29 91             0)(4)           2,0892 / kg +    27,71            0404 10 16                                   216,17
    0402 29 99             (') (4)         2,0892 / kg +    20,46            0404 10 26             O            0,301 0 / kg   + 20,46
    0402 91 11                (4)                    37,75                   0404 10 28             (')          1,7344 / kg    + 27,71
    0402 91 19                (4)                    37,75                   0404 10 32             (»)          2,0892 / kg    + 27,71
    0402 91 31                (4)                    47,19                   0404 10 34             (')          1,1397 / kg    + 27,71
    0402 91 39                (4)                    47,19                   0404 10 36             O            1,7344 / kg    + 27,71
    0402 91 51                (4)                   134,07                   0404 10 38             (>)          2,0892 / kg    + 27,71
    0402 91 59                (4)                   132,86                   040410 48              (2)          0,3010 / kg
    0402 91 91                (4)                  223,92                    0404 10 52             (2)          1 ,7344 / kg   +   6,04
    0402 91 99                (4)                  222,71                    0404 10 54             (2)          2,0892 / kg    +   6,04
    0402 99 1 1               (4)                    54,79                   0404 10 56             (2)          1,1397 / kg    +   6,04
    0402 99 19                (4)                    54,79                   0404 10 58             (2)          1,7344 / kg    +   6,04
    0402 99 3 1            (*) (4)         1 ,3044 / kg +   24,09            0404 10 62             (2)          2,0892 / kg    +   6,04
    0402 99 39             (') (4)         1,3044 / kg +    22,88            0404 10 72             (2)          0,3010 / kg    + 20,46
    0402 99 9 1            (>) (4)         2,2029 / kg +    24,09            0404 10 74             (2)          1,7344 / kg    + 26,50
    0402 99 99             (■) (4)         2,2029 / kg +    22,88            0404 10 76             (2)          2,0892 / kg    + 26,50
    0403 10 02                                      121,22                   0404 10 78             (2)          1,1397 / kg    + 26,50
    0403 10 04                                      180,69                   0404 10 82             (2)          1 ,7344 / kg   + 26,50
    0403 10 06                                     216,17                    0404 10 84             (2)          2,0892 / kg    + 26,50
    0403 10 12               O             1,1 397 / kg + 27,71              0404 90 11                                   121,22
    0403 10 14               (')           1,7344 / kg + 27,71               0404 90 13                                   180,69
 ---pagebreak--- 29 . 10 . 94                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 280/61
                                    Nota                 Montante do                                              Nota                Montante do
       Código NC                                                                         Código NC                                  direito nivelador
                             de pé-de-página (*)       direito nivelador                                    de pé-de-página (*)
       0404 90 19                                           216,17                       0406 90 31               (3)(4)                  164,19
       0404 90 31                                            121,22                      0406 90 33               (3)(4)                  164,19
       0404 90 33                                            180,69                      0406 90 35               (3)(4)                  164,19
       0404 90 39                                           216,17                       0406 90 37               (3)(4)                  164,19
       0404 90 51                     O             1,1 397 / kg  4- 27,71               0406 90 39               (3)(4)                  164,19
       0404 90 53                   C)(3)           1 ,7344 / kg  +  27,71               0406 90 50               (3)(4)                  164,19
       0404 90 59                     (')           2,0892 / kg   +  27,71               0406 90 61               (3) (4)                 377,25
                                                                                         0406 90 63               (3) (4)                 377,25
       0404 90 91                     (»)           1,1397 / kg   +  27,71
                                                                                         0406 90 69               (3) (4)                 377,25
       0404 90 93                   (>)(3)          1,7344 / kg   +  27,71
                                                                                         0406 90 73               (3)(4)                  164,19
       0404 90 99                     (')           2,0892 / kg   +  27,71
                                                                                         0406 90 75               (3)(4)                  164,19
       0405 00 1 1                    (3)                    230,57                      0406 90 76               (3)(4)                  164,19
       0405 00 19                     (3)                    230,57                      0406 90 78               (3)(4)                  164,19
       0405 00 90                                            281,30                      0406 90 79               (3)(4)                  164,19
                                                                                         0406 90 81               (3)(4)                  164,19
       0406 10 20                   (3)(4)                  205,69                       0406 90 82               (3)(4)                  164,19
       0406 10 80                   (3)(4)                   260,91                      0406 90 84               (3)(4)                  164,19
       0406 20 10                   (3)(4)                   377,25                      0406 90 85               (3)(4)                  164,19
       0406 20 90                   (3) (4)                  377,25                      0406 90 86               (3)(4)                  164,19
       0406 30 10                   (3)(4)                   165,94                      0406 90 87               (3)(4)                  164,19
       0406 30 31                   (3)(4)                   154,97                      0406 90 88               (3)(4)                  164,19
       0406 30 39                   (3)(4)                   165,94                      0406 90 93               (3) (4)                 205,69
       0406 30 90                   (3) (4)                  262,66                      0406 90 99               (3) (4)                 260,91
       0406 40 10                   (3)(4)                   149,18                      1702 10 10                                        64,20
       0406 40 50                   (3)(4)                   149,18                       170210 90                                        64,20
       0406 40 90                   (3)(4)                   149,18                      2106 90 51                                        64,20
       0406 90 11                   (3)(4)                   211,82
                                                                                         2309 10 15                                        87,90
       0406 90 13                   (3)(4)                   147,76
                                                                                         2309 10 19                                       114,11
       0406 90 15                   (3)(4)                   147,76                      2309 10 39                                       106,49
       0406 90 17                   (3)(4)                   147,76                      2309  10 59                                       86,89
       0406 90 1 9                  (3)(4)                   377,25                      2309  10 70                                      114,11
       0406 90 21                   (3)(4)                   211,82                      2309  90 35                                       87,90
       0406 90 23                   (3)(4)                   164,19                      2309  90 39                                      114,11
       0406 90 25                   (3)(4)                   164,19                      2309  90 49                                      106,49
       0406 90 27                   (3)(4)                   164,19                      2309  90 59                                       86,89
       0406 90 29                   (3)(4)                   164,19                      2309 90 70                                       114,11
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93 alterado, para a Suécia, no Regula­
        mento (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Slovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 385/94 da Comissão (JO n? L
        50 de 22. 2. 1994, p. 7), para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
(*) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.