CELEX: 62020CA0325
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Processo C-325/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — BEMH, Conseil national des centres commerciaux/Premier ministre, Ministère de l’Économie, des Finances et de la Relance, Ministre de la cohésion des territoires et des relations avec les collectivités territoriales («Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 14.°, ponto 6 — Liberdade de estabelecimento — Autorização de exploração comercial emitida por um órgão colegial — Órgão composto designadamente por personalidades qualificadas representativas do tecido económico — Personalidades que podem constituir ou representar operadores concorrentes do requerente da autorização — Proibição»)

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — BEMH, Conseil national des centres commerciaux/Premier ministre, Ministère de l’Économie, des Finances et de la Relance, Ministre de la cohésion des territoires et des relations avec les collectivités territoriales
      (Processo C-325/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 14.o, ponto 6 - Liberdade de estabelecimento - Autorização de exploração comercial emitida por um órgão colegial - Órgão composto designadamente por personalidades qualificadas representativas do tecido económico - Personalidades que podem constituir ou representar operadores concorrentes do requerente da autorização - Proibição»)
      (2021/C 349/14)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BEMH, Conseil national des centres commerciaux
      
         Recorridos: Premier ministre, Ministère de l’Économie, des Finances et de la Relance, Ministre de la cohésion des territoires et des relations avec les collectivités territoriales
      
         Dispositivo
      
      O artigo 14.o, ponto 6, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê a presença, num órgão colegial competente para emitir um parecer sobre a concessão de uma autorização de exploração comercial, de personalidades qualificadas representativas do tecido económico da zona de atração comercial pertinente, mesmo que essas personalidades não participem na votação do pedido de autorização e se limitem a apresentar a situação desse tecido económico e o impacto do projeto em causa neste último, desde que os concorrentes atuais ou potenciais do requerente participem na nomeação das referidas personalidades.
      
         (1)  JO C 339, de 12.10.2020.