CELEX: 62017CA0493
Language: pt
Date: 2018-12-11 00:00:00
Title: Processo C-493/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverfassungsgericht — Alemanha) — processo instaurado por Heinrich Weiss e o. «Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu — Validade — Programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários — Artigos 119.° e 127.° TFUE — Atribuições do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais — Manutenção da estabilidade dos preços — Proporcionalidade — Artigo 123.° TFUE — Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro»

18.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverfassungsgericht — Alemanha) — processo instaurado por Heinrich Weiss e o.
      (Processo C-493/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política económica e monetária - Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu - Validade - Programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários - Artigos 119.o e 127.o TFUE - Atribuições do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais - Manutenção da estabilidade dos preços - Proporcionalidade - Artigo 123.o TFUE - Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro»)
      (2019/C 65/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverfassungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Heinrich Weiss, Jürgen Heraeus, Patrick Adenauer, Bernd Lucke, Hans-Olaf Henkel, Joachim Starbatty, Bernd Kölmel, Ulrike Trebesius, Peter Gauweiler, Johann Heinrich von Stein, Gunnar Heinsohn, Otto Michels, Reinhold von Eben-Worlée, Michael Göde, Dagmar Metzger, Karl-Heinz Hauptmann, Stefan Städter, Markus C. Kerber
      
         sendo intervenientes: Bundesregierung, Bundestag, Deutsche Bundesbank
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O exame das questões primeira a quarta não revelou elementos suscetíveis de afetar a validade da Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários, conforme alterada pela Decisão (UE) 2017/100 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2017.
               
            
                  2)
               
               
                  A quinta questão prejudicial é inadmissível.
               
            
         (1)  JO C 402, de 27.11.2017.