CELEX: 32016D0575
Language: pt
Date: 2016-03-29 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/575 da Comissão, de 29 de março de 2016, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) [notificada com o número C(2016) 1702] (Texto relevante para efeitos do EEE)

14.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 98/4
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/575 DA COMISSÃO
   de 29 de março de 2016
   que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters)
   
      
         [notificada com o número C(2016) 1702]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2006/502/CE da Comissão (2) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2006/502/CE foi adotada em conformidade com as disposições do artigo 13.o da Diretiva 2001/95/CE, que restringem a validade de tais decisões a um período não superior a um ano, mas permitem a sua prorrogação por períodos adicionais, nenhum dos quais podendo ser superior a um ano.
            
         
               (3)
            
            
               A validade da Decisão 2006/502/CE foi prorrogada por períodos de um ano, pelas seguintes decisões (por ordem cronológica): Decisão 2007/231/CE da Comissão (3) até 11 de maio de 2008, Decisão 2008/322/CE da Comissão (4) até 11 de maio de 2009, Decisão 2009/298/CE da Comissão (5) até 11 de maio de 2010, Decisão 2010/157/UE da Comissão (6) até 11 de maio de 2011, Decisão 2011/176/UE da Comissão (7) até 11 de maio de 2012, Decisão de Execução da Comissão 2012/53/UE (8) até 11 de maio de 2013, Decisão de Execução da Comissão 2013/113/UE (9) até 11 de maio de 2014, Decisão de Execução da Comissão 2014/61/UE (10) até 11 de maio de 2015, e Decisão de Execução (UE) 2015/249 da Comissão (11) até 11 de maio de 2016.
            
         
               (4)
            
            
               Ainda são colocados no mercado isqueiros que não são seguros para as crianças. O reforço das atividades de fiscalização do mercado deverá permitir continuar a reduzir o número destes produtos no mercado.
            
         
               (5)
            
            
               Na ausência de outras medidas satisfatórias que permitam garantir a segurança dos isqueiros para as crianças, torna-se necessário prorrogar a validade da Decisão 2006/502/CE por um período adicional de 12 meses.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2006/502/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Diretiva 2001/95/CE,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2006/502/CE passa a ter a seguinte redação:
   
      «2.   A presente decisão é aplicável até 11 de maio de 2017.»
   
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão até 11 de maio de 2016, o mais tardar, e publicar essas medidas. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Věra JOUROVÁ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.
   
      (2)  Decisão 2006/502/CE da Comissão, de 11 de maio de 2006, que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (JO L 198 de 20.7.2006, p. 41).
   
      (3)  Decisão 2007/231/CE da Comissão, de 12 de abril de 2007, que altera a Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (JO L 99 de 14.4.2007, p. 16).
   
      (4)  Decisão 2008/322/CE da Comissão, de 18 de abril de 2008, que prorroga o período de validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade («novelty lighters») (JO L 109 de 19.4.2008, p. 40).
   
      (5)  Decisão 2009/298/CE da Comissão, de 26 de março de 2009, que prorroga o período de validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (JO L 81 de 27.3.2009, p. 23).
   
      (6)  Decisão 2010/157/UE da Comissão, de 12 de março de 2010, que prorroga o período de validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (JO L 67 de 17.3.2010, p. 9).
   
      (7)  Decisão 2011/176/UE da Comissão, de 21 de março de 2011, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (JO L 76 de 22.3.2011, p. 99).
   
      (8)  Decisão de Execução da Comissão 2012/53/UE, de 27 de janeiro de 2012, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade («novelty lighters») (JO L 27 de 31.1.2012, p. 24).
   
      (9)  Decisão de Execução da Comissão 2013/113/UE, de 1 de março de 2013, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (JO L 61 de 5.3.2013, p. 11).
   
      (10)  Decisão de Execução da Comissão 2014/61/UE, de 5 de fevereiro de 2014, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e a proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (JO L 38 de 7.2.2014, p. 43).
   
      (11)  Decisão de Execução (UE) 2015/249 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2015, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (JO L 41 de 17.2.2015, p. 41).