CELEX: C2002/118/46
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Processo T-77/02: Recurso interposto em 18 de Março de 2002 pela Schneider Electric S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

18.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/29
Fundamentos e principais argumentos                                        —     adoptar qualquer outra medida que considere adequada;
A recorrente, uma organização de produtores de tunı́deos                  —     condenar a Comissão nas despesas.
congelados espanhola que já impugnou no Tribunal de
Primeira Instância uma série de regulamentos da Comissão
que estabelecem as indemnizações compensatórias a conceder
às organizações de produtores em relação ao atum entregue à
indústria de transformacão comunitária durante os perı́odos
trimestrais compreendidos entre 1 de Julho de 1999 e 31 de
Dezembro de 2000 (2), impugna no presente processo o
regulamento relativo ao perı́odo compreendido entre 1 de                   Fundamentos e principais argumentos
Janeiro e 31 de Março de 2001.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-142/01 (3).                                        A recorrente é a sociedade-mãe de um grupo que exerce
                                                                           actividades na produção e na venda de produtos e sistemas
                                                                           nos sectores da distribuição eléctrica, do controlo industrial e
(1) JO L 337, p. 25.
                                                                           da automação. Em 16 de Fevereiro de 2001, informou
(2) Processos T-142/01 e T-283/01.                                         formalmente a Comissão da concentração que perspectivava
(3) JO C 245, p. 28.                                                       com a Legrand, a sociedade-mãe de um grupo que exerce
                                                                           actividades na produção e na venda de aparelhagens eléctricas
                                                                           de instalação de baixa tensão.
                                                                           A Comissão declarou esta concentração incompatı́vel com o
                                                                           mercado comum. A recorrente interpôs recurso de anulação
                                                                           de esta decisão (processo T-310/01; comunicação publicada
Recurso interposto em 18 de Março de 2002 pela Schnei-                     no JO C 56 de 2.3.2002, p. 15). Em seguida, a Comissão
der Electric S.A. contra a Comissão das Comunidades                       ordenou à recorrente que se cindisse da Legrand, com base no
                              Europeias                                    artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 4064/98 do
                                                                           Conselho (1).
                         (Processo T-77/02)
                           (2002/C 118/46)
                                                                           A recorrente observa, em primeiro lugar, que, na sua opinião,
                                                                           a decisão que declara a operação incompatı́vel com o mercado
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        comum deve ser anulada. Uma vez que a decisão impugnada
                                                                           no presente processo é consequência directa da primeira
                                                                           decisão, a ilegalidade desta última conduz à ilegalidade daquela.
Deu entrada em 18 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Schnei-
der Electric S.A., com sede em Rueil-Malmaison (França),                   A recorrente sublinha, além disso, que a decisão impugnada
representada por Antoine Winckler e Eric de La Serre, advo-                tem como efeito privá-la dos direitos de propriedade de que é
gados.                                                                     legalmente titular.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           Em apoio do presente recurso a recorrente invoca, em primeiro
—     anular a totalidade ou, subsidiariamente, parte da Decisão          lugar, a violação do seu direito de acesso aos autos e do seu
      da Comissão de 30 de Janeiro de 2002, que ordena a                  direito de ser ouvida atempadamente. Considera, além disso,
      separação de empresas (processo n.o COMP/M.2283 —                   que o relatório do consultor-auditor não analisou o respeito
      Schneider/Legrand) com base no artigo 8.o, n.o 4, do                 dos direitos de defesa ao longo do processo. Invoca, por outro
      Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho;                           lado, a violação do dever de fundamentação.
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A recorrente também invoca a violação do artigo 6.o da                  Recurso interposto em 20 de Março de 2002 por Jan
Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem                        Pflugradt contra o Banco Central Europeu
e das Liberdades Fundamentais. Na sua opinião, não existe
recurso efectivo de plena jurisdição das decisões da Comissão                                (Processo T-83/02)
em matéria de controlo de concentrações. Consequentemente,
a própria Comissão devia respeitar plenamente o princı́pio da                                   (2002/C 118/47)
imparcialidade. Com esta finalidade, e segundo a recorrente, a
instrução e a decisão deviam ser confiadas a pessoas ou órgãos                          (Lı́ngua do processo: alemão)
distintos, o que não acontece.
A recorrente invoca ainda a violação do princı́pio geral de             Deu entrada em 20 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
direito comunitário segundo o qual qualquer pessoa cujos                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
direitos foram violados tem direito a um recurso efectivo. Na            Banco Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, residente
sua opinião, a decisão impugnada prejudica o recurso que               em Frankfurt-am-Main (Alemanha), representado pelo advo-
interpôs da decisão que declara a operação incompatı́vel com           gado N. Pflüger.
o mercado comum. A eventual anulação que pode resultar
deste primeiro recurso ficará privada de grande parte do seu            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
efeito útil devido à decisão impugnada no presente recurso. A
decisão impugnada constitui assim, por outro lado, uma                  —     anular a advertência contida na carta de 28.2.2002;
violação do princı́pio da boa administração, dado que obriga a
recorrente a interpor novo recurso para salvaguardar o efeito            —     condenar o recorrido nas despesas.
útil do primeiro.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega depois que a Comissão foi além da sua
competência territorial ao estipular certas condições para a            O recorrente, empregado do recorrido, alega em apoio do seu
cisão. Afirma ainda que a Comissão não respeitou o artigo 8.o,        recurso que a advertência contovertida é nula, dado que assenta
n.o 4, do Regulamento n.o 4964/89. Este artigo impõe à                  em afirmações de facto inexactas e que as censuras em que a
Comissão, segundo a recorrente, a obrigação de proceder ao             advertência se baseia são totalmente injustificadas. A conduta
restabelecimento de uma concorrência efectiva, e não ao                 do recorrente não constitui deficiente execução de funções
restabelecimento dos concorrentes no mercado em causa,                   contı́nua, pois o recorrente tem efectuado as suas prestações
como se faz na decisão impugnada. Nesta decisão, finalmente,           contratuais de forma satisfatória.
a Comissão também não respeitou o princı́pio geral da
proporcionalidade e cometeu erros manifestos de apreciação.
                                                                         Além disso, o dever de assistência que incumbe à entidade
                                                                         patronal impede que o recorrido se sirva desses factos para
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro         justificar a advertência controvertida. Deve ser exigido à
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de    entidade patronal que sem demora notifique ao interessado os
     empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1 e publicado novamente        factos que pretende utilizar para tomar medidas que causem
     no JO L 257 de 21.9.1990, p. 13).                                   prejuı́zo ao trabalhador. Além disso, a conduta do recorrido
                                                                         viola as disposições comunitárias relativas à protecção dos
                                                                         dados.