CELEX: 31992R3912
Language: pt
Date: 1992-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3912/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativo aos controlos efectuados na Comunidade no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável no que se refere aos meios de transporte registados ou admitidos à circulação num país terceiro

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31992R3912

Regulamento (CEE) nº 3912/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativo aos controlos efectuados na Comunidade no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável no que se refere aos meios de transporte registados ou admitidos à circulação num país terceiro  

Jornal Oficial nº L 395 de 31/12/1992 p. 0006 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 8 p. 0166  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 8 p. 0166 

REGULAMENTO (CEE) No. 3912/92 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativo aos controlos  efectuados na Comunidade no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável no que se  refere aos meios de transporte registados ou admitidos à circulação num país terceiro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  75o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Comunidade está empenhada em adoptar medidas destinadas a estabelecer  progressivamente, até 31 de Dezembro de 1992, um mercado interno que integre um espaço sem  fronteiras internas em que a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais seja  assegurada de acordo com as disposições do Tratado; Considerando que a realização do mercado interno exige a supressão dos controlos e formalidades nas  fronteiras internas, relacionados com os meios de transporte e com a documentação correspondentes; Considerando que, nos termos da legislação comunitária e das legislações nacionais vigentes em  matéria de transportes rodoviários e por via navegável, os Estados-membros efectuam controlos,  verificações e inspecções relativamente às características técnicas, autorizações e outra  documentação que os veículos e as embarcações devem possuir; que esses controlos, verificações e  inspecções continuam em geral a justificar-se no intuito de evitar perturbações da organização do  mercado dos transportes e de garantir a segurança rodoviária e da navegação interior; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no. 4060/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de  1989, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos  transportes rodoviários e por via navegável (4), esses controlos deixarão de ser efectuados nas  fronteiras entre os Estados-membros quando disserem respeito a meios de transporte registados ou  admitidos à circulação num Estado-membro; Considerando que se deve introduzir o mesmo princípio no que se refere à aplicação dos controlos  estabelecidos no referido regulamento e dos controlos realizados para efeitos dos acordos com os  países terceiros aos meios de transporte registados ou admitidos à circulação num país terceiro; Considerando que as autoridades do Estado-membro em cujo território entrem os meios de transporte  de países terceiros devem continuar a realizar todos os controlos necessários para verificar que os  referidos meios de transporte possuem autorização para efectuar operações de transporte no seu  território ou através dele; Considerando que os Estados-membros devem manter a possibilidade de efectuar controlos,  verificações e inspecções no âmbito dos controlos normais no conjunto dos respectivos territórios; Considerando que a cooperação necessária para dar cumprimento ao disposto no presente regulamento  deverá seguir as regras estabelecidas no Regulamento (CEE) no. 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio  de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à  colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações  aduaneira ou agrícola (5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.1. O presente regulamento é aplicável aos controlos decorrentes de  acordos internacionais e aos controlos referidos no Regulamento (CEE) no. 4060/89 efectuados na  Comunidade pelos Estados-membros, em relação às operações de transporte rodoviário e por via  navegável realizados por meios de transporte registados ou admitidos à circulação num país  terceiro. 2. O presente regulamento não prejudica os direitos ou obrigações de um Estado-membro para, sempre  que os meios de transporte referidos no no. 1 entrarem no seu território vindos de um país  terceiro, efectuar os controlos necessários para se certificar de que esses meios de transporte se  encontram autorizados a realizar transportes no território do Estado-membro em causa ou através  dele. Artigo 2o.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: - controlo, qualquer controlo, inspecção, verificação ou formalidade efectuada nas fronteiras dos  Estados-membros pelas autoridades nacionais, que implique uma paragem ou uma restrição à live  circulação dos veículos ou embarcações em questão, - acordo internacional, qualquer acordo entre, por um lado, um ou vários Estados-membros ou a  Comunidade e, por outro lado, um ou vários países terceiros. Artigo 3o.Os controlos referidos no artigo 1o. deixarão de ser realizados como controlos nas  fronteiras internas da Comunidade, passando a inserir-se no ambito dos controlos normais que os  Estados-membros efectuam no conjunto dos respectivos territórios. Artigo 4o.Para efeitos da aplicação do presente regulamento, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o  disposto no Regulamenmto (CEE) no. 1468/81. Para além disso, os Estados-membros tomarão todas as  medidas necessárias para estabelecer a cooperação entre as respectivas autoridades competentes. Artigo 5o.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteR. NEEDHAM(1) JO no. C 103 de 23. 4. 1992, p. 11. (2) JO no. C 305 de 23. 11. 1992. (3) JO no. C 287 de 4. 11. 1992, p. 14. (4) JO no. L 390 de 30. 12. 1989, p. 18. Regulamento com a última redacção que, lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no. 3356/91 (JO no. L 318 de 20. 11. 1991, p. 1). (5) JO no. L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no. 945/87 (JO  no. L 90 de 2. 4. 1987, p. 3).