CELEX: C2004/300/64
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo C-432/04: Acção proposta em 7 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Edith Cresson

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/34
            
         Acção proposta em 7 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Edith Cresson
   (Processo C-432/04)
   (2004/C 300/64)
   Deu entrada em 7 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra Edith Cresson, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Hans Peter Hartvig e Julian Currall, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que Edith Cresson violou as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 213.o do Tratado CE;
            
         
               2.
            
            
               declarar, consequentemente, a perda, parcial ou total, dos direitos à pensão e/ou de quaisquer outras vantagens ligadas a estes direitos ou que os substituam, devidos a E. Cresson, remetendo-se a Comissão ao prudente arbítrio do Tribunal para determinar a duração e o alcance desta perda;
            
         
               3.
            
            
               condenar E. Cresson nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Durante o seu mandato de comissária, E. Cresson praticou, relativamente a dois amigos pessoais, actos de favorecimento contrários ao interesse geral e às obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 213.o do Tratado CE. Um foi contratado por iniciativa de E. Cresson, não correspondendo o seu perfil aos vários lugares para os quais foi recrutado. A protecção por parte de E. Cresson manifestou-se depois, por várias vezes, na medida em que as suas prestações eram manifestamente insuficientes em qualidade, quantidade e relevância. Do mesmo modo, sempre por iniciativa de E. Cresson, foram oferecidos contratos a outro dos seus amigos, sem corresponderem a um pedido ou necessidade dos serviços. O comportamento de E. Cresson não foi ditado pelo interesse da Instituição, sendo essencialmente motivado pela vontade de fazer um favor a estas duas pessoas. E. Cresson nunca inquiriu da regularidade das decisões ou procedimentos aplicados, controlo que se impunha tratando-se de pessoas com as quais mantinha relações de amizade. Verifica-se, pois, que estes comportamentos constituem um acto de favorecimento ou pelo menos de negligência qualificada.