CELEX: 31994R2148
Language: pt
Date: 1994-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2148/94 da Comissão, de 31 de Agosto de 1994, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N ? L 228/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 9. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2148/94 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Agosto de 1994
                     que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                              em relação ao arroz e às trincas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           seguinte àquele em que foi passado o certificado de
                                                                  importação, o preço deve ser o preço CIF válido para
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               embarque durante o mês para o qual está prevista a
  Europeia,                                                       importação ; que, em relação a uma importação a realizar
                                                                  durante os outros meses de validade do certificado de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        importação, o preço deve ser o preço CIF válido para
 comum do mercado do arroz ('), com a última redação              embarque durante o mês precedente àquele em cujo
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 869/94 (2) e,        decurso está prevista a importação ; que, se não houver
  nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,                        oferta a prazo para embarque no decurso de um mês
                                                                  determinado, o preço é o praticado para embarque
  Considerando que os prémios que se acrescentam aos              durante o último mês em que existir uma oferta a prazo ;
 direitos niveladores fixados antecipadamente em relação          Considerando que, se o preço CIF de compra a prazo for
 às importações de arroz e de trincas devem compreender           igual ao preço CIF ou lhe for inferior num montante que
 um prémio referente ao mês em curso e um prémio refe­            não exceda 0,30 ecus por tonelada, o prémio será igual a 0
 rente a cada um dos meses seguintes, até ao termo da             ecus ;
 duração da validade do certificado ; que esta duração de
 validade está definida no artigo 8? do Regulamento (CEE)         Considerando que, por força dos artigos 6? e 7? do Regu­
 n? 891 /89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, relativo a        lamento (CEE) n? 1428/76, em circunstâncias especiais e
 modalidades especiais de aplicação do regime dos certifi­        dentro de certos limites determinados, a taxa do prémio
 cados de importação e de exportação no sector dos cereais        pode, todavia, ser fixada num nível mais elevado ;
 e do arroz (3), com a última redação que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 1755/94 (4) ;                                Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1428/76 do               do Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 Conselho (*), estabeleceu as regras de fixação antecipada        3528/93 (9), são utilizadas para converter o montante
 dos direitos niveladores aplicáveis ao arroz e às trincas ;      expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 n? 1428/76, quando o preço CIF do arroz em película, do         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 arroz branqueado ou de trincas, determinado no dia da           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (10),
 fixação dos prémios é mais elevado que o preço CIF de           alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (") ;
 compra a prazo em relação ao mesmo produto, o prémio
 deve ser fixado, em princípio, num montante igual à dife­       Considerando que, do conjunto das disposições já refe­
 rença entre estes dois prémios ; que o preço CIF é o            ridas resulta que os prémios devem ser fixados em confor­
 determinado nos termos do artigo 16? do Regulamento             midade com o anexo do presente regulamento ; que o
 (CEE) n? 1418/76, no dia da fixação dos prémios ; que as        montante dos prémios não deve ser alterado, senão
 modalidades de determinação dos preços CIF foram apro­          quando a aplicação do atrás disposto implique uma altera­
vadas pelo Regulamento (CEE) n? 1613/71 da Comissão,             ção superior a 0,30 ecus,
 de 26 de Julho de 1971 , que adopta as modalidades de
 determinação dos preços CIF e dos direitos niveladores do
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
arroz e das trincas, bem como os montantes correctores
 relativos (*), com a última redação que lhe foi dada pelo
Regulamento . (CEE) n? 1 614/92 Q ; que o preço CIF de                                      Artigo 1 ?
compra a prazo deve também ser determinado nos termos
                                                                 Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, mas
com base nas ofertas dos portos do mar do Norte ; que,           fixados antecipadamente em relação às importações de
em relação a uma importação a realizar no mês em que
                                                                 arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
                                                                 fixados no anexo.
foi passado o certificado de importação, o preço deve ser o
preço CIF válido para embarque durante este mês ; que,
em relação a uma importação a realizar durante o mês                                        Artigo 2?
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
(') JO  n?  L   166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                       de 1994.
(2) JO  n?  L   197 de 30. 7. 1994, p. 7.
f3) JO  n?  L   94 de 7. 4. 1989, p. 13.
(4) JO  n?  L   183 de 19. 7. 1994, p. 7.                        (8) JO n?  L 387 de 31 .  12. 1992, p. 1 .
Ò JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.                             O JO n?    L 320 de 22.   12. 1993, p. 32.
(«) JO n? L 168 de 27. 7. 1971 , p. 28 .                         (10) JO n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
P) JO n? L 170 de 25. 6. 1992, p. 15.                            (") JO n?   L 69 de 12.  3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 9. 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 228/27
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1994.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    René STEICHEN
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 228 /28                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          1 . 9 . 94
                                                      ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1994, que fixa os prémios que se
                acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                           (Em ECU/t)
                                            Corrente      1 ? período   2? período      3? período
                      Código NC
                                               9               10           11              12
                      1006 10 21               0               0            0               —
                      1006 10 23               0               0            0              —
                      1006 10 25               0               0            0              —
                      1006 10 27               0               0            0              —
                      1006 10 92               0               0            0              —
                      1006 10 94               0               0            0              —
                      1006 10 96               0               0            0              —
                      1006 10 98               0               0            0              —
                      1006 20 11               0               0            0              —
                      1006 20 13               0               0            0              —
                      1006 20 15               0               0            0              —
                      1006 20 17               0               0            0              —
                      1006 2092                0               0            0
                      1006 20 94               0               0            0              —
                      1006 20 96               0               0            0              —
                      1006 20 98               0               0            0              —
                      1006 30 21               0               0            0              —
                      1006 30 23               0               0            0              —
                      1006 30 25               0               0            0         '    —
                      1006 30 27               0               0            0              —
                      1006 30 42               0               0            0              —
                      1006 30 44               0               0            0              —
                      1006 30 46               0               0            0              —
                      1006 30 48               0.0                          0              —
                      1006 30 61               0               0            0              —
                      1006 30 63               0               0            0              —
                      1006 30 65               0               0            0              —
                      1006 30 67               0               0            0              —
                      1006 30 92               0               0            0              —
                      1006 30 94               0               0            0              —
                      1006 30 96               0               0            0              —
                      1006 30 98               0               0          .0               —
                      1006 40 00               0               0            0               0