CELEX: C2007/129/29
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo T-100/07: Acção intentada em 4 de Abril de 2007 — UPS Europe e UPS Deutschland/Comissão

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/16
            
         Acção intentada em 4 de Abril de 2007 — UPS Europe e UPS Deutschland/Comissão
   (Processo T-100/07)
   (2007/C 129/29)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandantes: UPS Europe NV/SA (Bruxelas, Bélgica) e UPS Deutschland Inc. & Co. OHG (Neuss, Alemanha) (Representantes: T. Ottervanger e E. Henny, advogados)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das demandantes
   
               —
            
            
               declaração, nos termos do artigo 232.o CE, da existência de uma omissão da Comissão, na medida em que se absteve de tomar posição sobre a queixa apresentada pelas demandantes em 22 de Abril de 2004;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas efectuadas pelas demandantes na presente instância;
            
         
               —
            
            
               adopção das restantes medidas consideradas oportunas pelo Tribunal de Justiça.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na presente acção, as demandantes, nos termos do artigo 232.o CE, alegam que a Comissão não proferiu uma decisão definitiva quanto às suas queixas apresentadas inicialmente em 22 de Abril de 2004, seguidas de um convite para agir apresentado em 27 de Novembro de 2006, relativo ao alegado abuso de posição dominante pela Deutsche Post, nos termos do artigo 82.o CE.
   As demandantes alegam que, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) do Conselho, têm um interesse legítimo em apresentar essa queixa e são directa e individualmente afectadas pela omissão da Comissão. Com efeito, as demandantes alegam ter sido afectadas pelos preços excessivos aplicados pela Deutsche Post no mercado situado a jusante, não só na sua qualidade de consumidoras como também na de concorrentes.
   As demandantes alegam ainda que, de acordo com a Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias nos termos dos artigos 81.o e 82.o CE (2), quando a Comissão receber uma queixa de que o artigo 82.o CE foi violado, é obrigada a iniciar um processo relativo ao objecto da queixa ou a adoptar uma decisão definitiva de indeferimento da queixa, após ter dado ao denunciante a oportunidade de se pronunciar. No entanto, as demandantes alegam que, apesar de terem apresentado as suas observações sobre o indeferimento liminar da queixa no prazo estabelecido, a Comissão não proferiu nenhuma decisão definitiva, violando assim o direito comunitário.
   Por fim, as demandantes sustentam que, atendendo às circunstâncias do caso, o período de aproximadamente três anos durante o qual convidaram reiteradamente a Comissão a agir é suficientemente longo para permitir a tomada de uma decisão definitiva. Em particular, o período de 18 meses decorrido desde que as demandantes apresentaram as suas observações, segundo afirmam, é mais que razoável para permitir à Comissão encerrar a terceira fase do exame.
   
      (1)  Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, 4 de Janeiro de 2003, p. 1-25).
   
      (2)  JO C 101, 27 de Abril de 2007, p. 65-77.