CELEX: 61999TJ0246
Language: pt
Date: 2007-06-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 20 de Junho de 2007. # Tirrenia di Navigazione SpA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Transporte marítimo - Decisão de abrir o processo previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE - Auxílios novos - Auxílios existentes. # Processo T-246/99.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 20 de Junho de 2007 – Tirrenia di Navigazione e o./Comissão
      (Processo T‑246/99)
      «Auxílios de Estado – Transporte marítimo – Decisão de dar início ao processo previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE – Auxílios novos – Auxílios existentes»
      1.                     Recurso de anulação – Objecto (Artigo 88.°, n.os 2, primeiro parágrafo, e 3, CE; Regulamento do Conselho n.° 659/1999, artigos 7.°, n.os  2 a 5, e 14.°; Decisões da Comissão 2001/851 e 2005/163) (cf. n.os 43‑45)
      2.                     Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
            Instância, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.os 56, 58‑59)
      3.                      Tramitação processual – Obrigação de o juiz respeitar o âmbito do litígio definido pelas partes (Regulamento de Processo
            do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.os 102‑103, 107)
      4.                     Auxílios de Estado – Decisão da Comissão – Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento
            da adopção da decisão (cf. n.° 108)
      5.                     Recurso de anulação – Recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância pelo beneficiário de um auxílio de Estado contra
            uma decisão da Comissão – Obrigação de, após uma suspensão da instância, o Tribunal de Primeira Instância respeitar a interpretação
            dada pelo Tribunal de Justiça num acórdão entretanto proferido (Regulamento do Conselho n.° 3577/92, artigo 4.°, n.° 3) (cf.
            n.os162‑165)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 6 de Agosto de 1999, de dar início ao processo previsto no n.° 2 do artigo 88.°
                  do Tratado CE relativamente ao auxílio concedido pela República Italiana às empresas do Gruppo Tirrenia di Navigazione (JO 1999,
                  C 306, p. 2).
               
            Parte decisória 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	As recorrentes são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão e pelas intervenientes
                     Navigazione Libera del Golfo SpA, Linee Lauro Srl, Traghetti Pozzuoli Srl e Alilauro SpA.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A interveniente Aliscafi Società Navigazione Alta Velocità (Aliscafi SNAV) SpA suportará as suas próprias despesas.