CELEX: 31993D0099
Language: pt
Date: 1992-12-22 00:00:00
Title: 93/99/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne

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31993D0099

93/99/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne  

Jornal Oficial nº L 040 de 17/02/1993 p. 0017 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0097  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0097 

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e  produtos à base de carne(93/99/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de  países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Tendo em comta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (3), alterada pela Decisão 92/130/CEE  da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/376/CEE da Comissão (6), foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de  animais das espécies bovina, suína e equídea e de carne fresca e produtos à base de carne;  Considerando que, na sequência de uma missão veterinária comunitária, a situação quanto à sanidade animal e a estrutura dos serviços veterinários da Bielorrússia, Estónia, Letónia, Lituânia e Rússia parecem ser satisfatórias, proporcionando às  autoridades veterinárias competentes as garantias necessárias; que é, pois, possível ter aqueles países em consideração para efeitos de importação de animais das espécies bovina e suína, de carne fesca e de produtos à base de carne e que a lista  constante do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho deve ser alterada em conformidade;  Considerando que a Directiva 91/688/CEE do Conselho (7) estabelece medidas sanitárias adicionais relativas à peste suína clássica; que devem ser adoptadas medidas sanitárias complementares, ou seja, a proibição de importar carne fresca de javali, em  relação aos países que continuam a vacinar contra a peste suína clássica e altera a lista constante do anexo da Decisão 79/542/CEE em conformidade;  Considerando que não obstante a organização de uma missão veterinária da Comunidade na Ucrânia, algumas garantias não foram fornecidas; que é, por conseguinte, necessário ter em consideração esse país no que respeita às importações de equídeos e alterar  a lista constante do anexo da Decisão 79/542/CEE em conformidade;  Considerando que ocorreram mudanças políticas na ex-República da Jugoslávia; que é, pois, necessário alterar a lista constante do anexo da Decisão 79/542/CEE em conformidade, sem prejuízo da aplicação das disposições veterinárias já estabelecidas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O anexo da Decisão 79/542/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.  Artigo 2o  A presente decisão será reexaminada antes de 31 de Dezembro de 1992.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (3) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.  (4) JO no L 47 de 22. 2. 1992, p. 26.  (5) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.  (6) JO no L 197 de 16. 7. 1992, p. 70.  (7) JO no L 377 de 31. 12. 1991, p. 18.    ANEXO   "" ID="1">África do Sul> ID="2">×> ID="3">×> ID="4">×> ID="5">×> ID="6">×> ID="9">(1) (2) > ID="10">(3) "> ID="1">Albânia> ID="3">×> ID="4">×> ID="5">×"> ID="1">Argentina> ID="2">×> ID="3">×> ID="5">×> ID="7">×> ID="8">×> ID="10">(3) ">  ID="1">Austrália> ID="2">×> ID="3">×> ID="4">×> ID="5">×> ID="6">×> ID="7">×> ID="8">×"> ID="1">Áustria> ID="2">×> ID="3">×> ID="4">×> ID="5">×> ID="6">×> ID="7">×> ID="8">×"> ID="1">Belize> ID="2">×> ID="5">×> ID="10">(3) "> ID="1">Bielorrússia>  ID="2">×> ID="3">×> ID="4">×> ID="5">×> ID="6">×> ID="7">×> ID="8">×> ID="9">(1) > ID="10">(3) "> ID="1">Bósnia-Herzegovina> ID="2">×> ID="3">×> ID="4">×> ID="5">×> ID="6">×> ID="7">×> ID="8">×> ID="9">(1) > ID="10">(3) "> ID="1">Botswana> ID="2">×>  ID="3">×> ID="5">×> ID="6">×> ID="9">(1) (2) > ID="10">(3) "> ID="1">Brasil> ID="2">×> ID="3">×> ID="5">×> ID="10">(3) "> ID="1">Bulgária> ID="2">×> ID="3">×> ID="4">×> ID="5">×> ID="6">×> ID="7">×> ID="8">×> ID="9">(1) > ID="10">(3) ">  ID="1">Canadá> 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ID="1">Finlândia> ID="2">×> ID="3">×> ID="4">×> ID="5">×> ID="6">×> ID="7">×> ID="8">×"> ID="1">Gronelândia> ID="2">×> ID="3">×> ID="5">×> ID="6">×> ID="9">(1) > ID="10">(3) "> ID="1">Guatemala> ID="2">×> ID="5">×> ID="10">(3) ">  ID="1">Honduras> ID="2">×> ID="5">×> ID="10">(3) "> ID="1">Hong Kong> ID="10">(3) "> ID="1">Hungria> ID="2">×> ID="3">×> ID="4">×> ID="5">×> ID="6">×> ID="7">×> ID="8">×"> ID="1">Índia> ID="10">(3) "> ID="1">Islândia> ID="2">×> ID="3">×> ID="4">×>  ID="5">×> ID="6">×> ID="7">×> ID="8">×"> ID="1">Israel> ID="5">×> ID="10">(3) "> ID="1">Letónia> ID="2">×> ID="3">×> ID="4">×> ID="5">×> ID="6">×> ID="7">×> ID="8">×> ID="9">(1) > ID="10">(3) "> ID="1">Lituánia> ID="2">×> ID="3">×> ID="4">×>  ID="5">×> ID="6">×> ID="7">×> ID="8">×> ID="9">(1) > ID="10">(3) "> ID="1">Madagáscar> ID="2">×> ID="3">×> ID="5">×> ID="10">(3) "> ID="1">Malta> ID="2">×> ID="4">×> ID="5">×> ID="7">×> ID="8">×> ID="10">(3) "> ID="1">Maurícia> ID="10">(3) ">  ID="1">México> ID="2">×> 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(2) Com excepção de carne não desossada e miudezas de ungulados selvagens.  (3) Não obstante as restrições indicadas na lista supra, são autorizados os produtos à base de carne submetidos a tratamento pelo calor em recipiente hermeticamente fechado até um valor de FO3 ou mais.  (4) Não obstante quaisquer restrições constantes da lista supra, são autorizados os produtos à base de carne que foram submetidos a tratamento pelo calor de modo a que tenha sido atingida uma temperatura interna de, pelo menos, 80 °C.  (1) Até serem adoptadas disposições específicas ao abrigo do no 2 do artigo 13o da Directiva 90/426/CEE, os Estados-membros não importarão equídeos provenientes deste país.