CELEX: C1997/318/47
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 17 de Julho de 1997 por Bernard Lavorel contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-214/97)

C 318/24                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 10 . 97
a publicou como lhe impunha o artigo 14?, n? 2, do Regu­            ção automática em Bruxelas » não era susceptível de iden­
lamento ( CE) n? 384/96 .                                           tificar formalmente o recorrente e, se eventualmente o
                                                                    fosse, não tinha natureza difamatória .
Os segundo a décimo quarto recorrentes sofrerão danos,
que decorrem directamente da decisão do Conselho. As                Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega, designa­
conclusões definitivas retiradas pela Comissão nos inquéri­         damente, que do artigo 24? do Estatuto não resulta, de
tos antidumping foram que, se não houvesse imposição de             forma alguma, que só haja lugar ao cumprimento do dever
direitos antidumping, a evolução negativa da indústria              de assistência em caso de prejuízo causado ao funcionário
comunitária iria prosseguir, podendo mesmo levar ao seu             por afirmações, alusões ou alegações difundidas relativa­
desaparecimento .                                                   mente a um funcionário desde que se pròve que essas afir­
                                                                    mações, alusões ou alegações são inexactas . Concreta­
                                                                    mente, a existência de um delito de difamação não pressu­
                                                                    põe que seja feita a prova da inexactidão do facto
                                                                    alegado, antes supondo apenas que não seja feita a prova
                                                                    do facto alegado.
Recurso interposto em 17 de Julho de 1997 por Bernard
     Lavorel contra Comissão das Comunidades Europeias              Além disso, alega que o processo de informação do seu
                                                                    pedido de assistência não teve natureza contraditória .
                       ( Processo T-214/97
                           ( 97/C 318/47                            Por último, o recorrente assinala a existência, a seu res­
                                                                    peito, de um processo individual paralelo, imputando à
                   (Língua do processo: francês)                    AIPN a vontade de não o promover, vontade que, em seu
                                                                    entender, era influenciada por documentos incluídos nesse
                                                                    seu processo, cuja existência ignora.
Deu entrada em 17 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    O ColectFP I-A, p. 233 .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Bernard Lavorel, residente em Bruxelas, representado
por Yves Rosenoer, advogado do foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no seu escritório, 98 , rue de J. B.
Colyns .
                                                                    Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Lema SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                          ( Processo T-216/97)
— anular a decisão da AIPN, de 15 de Maio de 1997,
      relativa à reclamação apresentada pelo recorrente por                                    97/C 318/48 )
      carta registada de 16 de Dezembro de 1996,
                                                                                      (Língua do processo: francês)
— condenar a Comissão a prestar assistência ao recor­
      rente ,                                                       Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                    meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pelo             pela sociedade Lema SA, estabelecida em Gennevilliers
      recorrente .
                                                                     ( França ), representada por Fabrice Goguel, advogado no
                                                                    foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Fundamentos e principais argumentos                                 escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
 O recorrente impugna a decisão da AIPN de não lhe pres­             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 tar assistência, nos termos do artigo 24? do Estatuto, na
 sequência de certas afirmações alegadamente difamatórias           — anular a decisão da Comissão datada de 24 de Abril
 contidas em panfletos difundidos pelo sindicato RetD, nos                de 1997,
 termos dos quais B. Lavorel tinha directamente contri­
 buído para a existência de um processo individual paralelo
 de outro funcionário .                                              — declarar que a recorrente tem direito à não cobrança a
                                                                          posteriori dos direitos controvertidos,
 No entender da recorrida, o conteúdo dos panfletos em
 causa limitava-se a reproduzir parte da fundamentação do            — a título subsidiário, declarar que a recorrente tem
 acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 1 de Outu­               direito à dispensa do pagamento dos direitos contro­
                                                                          vertidos,
 bro de 1995, nos processos apensos T-39/93 e T-553/93 ,
 Baltsavias contra Comissão ('). Do mesmo modo, a alu­
 são, na publicação do sindicato RetD em causa, a um                 — condenar a Comissão no reembolso da totalidade das
  « antigo jurista linguista francês então incumbido da tradu­            despesas.