CELEX: 62013TN0190
Language: pt
Date: 2013-04-02 00:00:00
Title: Processo T-190/13: Recurso interposto em 2 de abril de 2013 — Gemeente Leidschendam-Voorburg/Comissão

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/49
            
         Recurso interposto em 2 de abril de 2013 — Gemeente Leidschendam-Voorburg/Comissão
   (Processo T-190/13)
   2013/C 156/91
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gemeente Leidschendam-Voorburg (Município de Leidschendam-Voorburg, Países Baixos) (representantes: A. de Groot e J.J.M. Sluijs, advogados)
   
      Recorrida: Comissão
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão controvertida; e
            
         
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               Condenar a Comissão nas custas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente impugna a decisão da Comissão de 23 de janeiro de 2013 com a referência C(2013) 87, relativamente ao auxílio SA.24123 (2012/C) (ex. 2011/NN) concedido pelos Países Baixos — Alegada venda de terrenos a um preço inferior ao preço corrente de mercado pelo Município de Leidschendam-Voorburg.
   Em defesa do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais e/ou do dever de fundamentação.
               
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                           Em primeiro lugar, a Comissão levou demasiado tempo para a iniciar o procedimento ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, o que induziu as partes a confiar que o acordo em litígio não violava o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
                        
                     
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                           Em segundo lugar, a Comissão fez uma apreciação errada e incompleta dos factos.
                        
                     
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                           Em terceiro lugar, a Comissão fez uma determinação errada dos factos relativamente ao custo dos recursos estatais.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
               
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                           Em primeiro lugar, o Município agiu do mesmo modo que uma entidade privada teria agido em circunstâncias idênticas.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em segundo lugar, não foi concedida qualquer vantagem à parceria entre Schouten & De Jong Projectontwikkeling BV e Bouwfonds Ontwikkeling BV, que não pudesse ter sido obtida pela via comercial normal, i.e., através do mercado.
                        
                     
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é baseado no artigo 107.o, n.o 3, TFUE. Na medida em que possa tratar-se de uma concessão de um auxílio pelo Município, esta deverá ser considerada compatível com o artigo 107.o, n.o 3, do TFUE.