CELEX: C1997/318/56
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 pela sociedade Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-226/97)

C 318/28                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 10 . 97
 2. Declarar o direito da recorrente de que seja revista a           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     sua classificação inicial, de acordo com o solicitado
     por carta de 21 de Junho de 1996.
                                                                     1 . Declarar a omissão da Comissão;
 3 . Condenar a Comissão Europeia no pagamento :                     2 . Condenar a Comissão nas despesas da instância.
     — da diferença no salário da recorrente desde a data            Fundamentos e principais argumentos
         em que a decisão que altera os critérios de classifi­
         cação começou a produzir os seus efeitos, isto é, 5
         de Outubro de 1995 , e respectivos juros,                   Os recorrentes acusam a recorrida de não ter dado cum­
                                                                     primento ao decidido nos acórdãos do Tribunal de Pri­
                                                                     meira Instância de 29 de Junho de 1993 ( J ) e de 18 de
     — de 1 000 ecus em reparação do prejuízo moral                  Setembro de 1996 (2 ). Estes dois acórdãos foram proferi­
         sofrido, e                                                  dos na sequência de uma denúncia contra determinadas
                                                                     empresas acusadas de se terem aliado para obterem a
                                                                     exclusividade do mercado de veículos automóveis japone­
     — das despesas do presente processo.
                                                                     ses em França, excluindo os produtos das marcas represen­
                                                                    tadas pelos recorrentes, e de terem organizado a repartição
                                                                    entre si de sub-quotas através de um sistema de autolimi­
Fundamentos e principais argumentos                                 tação, eliminando qualquer concorrência.
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes              Segundo as recorrentes, após a anulação, pelo já referido
aos invocados no processo T-16/97 ( J ).                            acórdão de 29 de Junho de 1993 , da decisão de não dar
                                                                    seguimento às denúncias, a Comissão, por carta de 9 de
                                                                    Março de 1994, manteve a sua posição, que foi objecto de
A recorrente considera, em especial, que a alteração de             novo recurso de anulação sobre o qual foi proferido o
uma decisão interna da Comissão, como consequência da               acórdão de 18 de Setembro de 1996, igualmente já refe­
anulação pelo Tribunal da legislação anterior, na medida            rido, que anulou a decisão de não dar seguimento às
                                                                    denúncias .
em que esta legislação constituiu a base de uma classifica­
ção incorrecta, é um facto novo susceptível de reabrir o
prazo de reclamação.                                                Nestas condições, por carta datada de 11 de Abril de
                                                                     1997, a sociedade Asia Motor France, J.-M. Cesbron, as
0 ) JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                                 sociedades EAS e Monin Automobiles e os respectivos
                                                                    liquidatários convidaram a recorrida a enviar aos importa­
                                                                    dores, em França, das marcas Honda, Mazda, Mitsubishi,
                                                                    Toyota e Nissan, uma comunicação das acusações, pelo
                                                                    menos de modo a que o acordo denunciado fosse final­
                                                                    mente dado como provado e sancionado .
Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 por Asia                  Tendo entretanto decorrido dois meses, os recorrentes
Motor France e outros contra a Comissão das Comuni­                 intentaram o presente recurso.
                           dades Europeias
                        ( Processo T-225/97)                        (') Processo T-7/92 ( Colect., p. 11-669 ).
                                                                    ( 2 ) Processo T-387/94 ( Colect., p . 11-961 ).
                            ( 97/C 318/55 )
                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 30 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri­              Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 pela sociedade
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                                           Europeias
por Asia Motor France, com sede em Livange ( Luxem­                                        (Processo T-226/97)
burgo ), Jean-Michel Cesbron, comerciante, que exerce o
seu comércio sob a firma JMC Automobiles, residente em                                         ( 97/C 318/56 )
Livange, Monin Automobiles, com sede em Bourg-de­
-Péage ( França ), e Europe Auto Service ( EAS ), com sede em                          (Língua do processo: francês)
Livange, representados por Jean Claude Fourgoux, advo­
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue             Deu entrada em 30 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri­
Béatrix de Bourbon .                                                meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 ---pagebreak--- 18 . 10 . 97          1 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/29
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               Recurso interposto em 4 de Agosto de 1997 por Irish
pela sociedade Guérin Automobiles, com sede social em                  Sugar plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
Alençon (França ), representada por Jean Claude Four­                                     (Processo T-228/97)
goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,                                     ( 97/C 318/57)
4, rue Béatrix de Bourbon.
                                                                                      (Língua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . Declarar a omissão da Comissão;                                   Deu entrada em 4 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                      meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
2 . Condenar a Comissão nas despesas da instância.                    por Irish Sugar plc, representada pelo advogado Alexander
                                                                      Bõhlke e por Scott Crosby, Solicitor, com domicílio esco­
                                                                      lhido no Luxemburgo no gabinete dos advogados Elvinger
Fundamentos e principais argumentos                                   & Dessoy, 31 , rue d'Eich.
A recorrente explica que, em 3 de Agosto de 1992, apre­               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sentou uma denúncia à Comissão contestando a compati­
bilidade do contrato de concessão Volvo com as regras do
Tratado CE relativas à concorrência, e nomeadamente                   — anular a decisão C(97) 1315 final da Comissão,
com o Regulamento ( CEE ) n? 123/85 da Comissão, de 12
de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n? 3 do
artigo 85 ? do Tratado CEE a certas categorias de acordos
de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veícu­           — a título subsidiário, reduzir a coima imposta no
los automóveis ( J ). Em 5 de Maio de 1994, não tendo con­                artigo 2? e anular o artigo 3 ?, terceiro e quarto pará­
seguido obter resposta da Comissão sobre o seguimento                     grafos, na medida em que vão além do alcance das
que pretendia dar à denúncia, a recorrente interpôs um                    práticas abusivas declaradas no artigo 1 ?, pontos 5 e 6,
recurso por omissão para o Tribunal de Primeira Instância
das CE (2 ). Durante o processo, a Comissão publicou uma
comunicação nos termos do artigo 6? do Regulamento                    — condenar a Comissão nas despesas.
n? 99/63 , indicando à recorrente os motivos por que não
tencionava proceder ao exame individual da denúncia,
entre os quais figurava a instrução em curso de outros                Fundamentos e principais argumentos
processos similares cuja conclusão deveria ser aguardada .
Considerando que esta comunicação constituía uma
tomada de posição na acepção do artigo 175? do Tratado                A decisão impugnada afirma que a recorrente infringiu o
CE, o Tribunal entendeu que já não se justificava decidir o           artigo 86? do Tratado CE, por ter recorrido a práticas
recurso por omissão. A recorrente salienta que, no quadro             diferentes das que regem a concorrência normal em produ­
do recurso que interpôs para o Tribunal de Justiça deste              tos ou serviços, baseada na eficácia económica, o que teve
acórdão ( 3 ), este último Tribunal declarou que uma comu­            como efeito impedir o nível de concorrência ainda exis­
nicação nos termos do artigo 6? não constituía um acto                tente no mercado e o crescimento dessa concorrência . Por
susceptível de impugnação, precisando, porém, que a                   estas infracções, também referidas na decisão, foi aplicada
empresa denunciante pode sempre interpelar a seguir a                 à recorrente uma coima de 8 800 000 ecus .
Comissão para que esta adopte uma posição definitiva.
                                                                      A recorrente invoca a violação do artigo 86? do Tratado
Foi nestas condições que, em 2 e 11 de Abril de 1997, a               CE. Contesta a apreciação da Comissão quanto à existên­
recorrente interpelou a Comissão para que esta fizesse à              cia duma posição dominante colectiva ou duma posição
Volvo a comunicação das acusações.                                    dominante no mercado da indústria do açúcar e quanto à
                                                                      pretensa existência de práticas abusivas no mercado da
                                                                      indústria e do comércio retalhista .
A recorrente considera que mais de dois meses depois e
cinco anos após a apresentação da primeira denúncia, o
seu recurso por omissão é admissível e procedente .
                                                                      Além disso, a recorrente invoca a violação do artigo 15?,
                                                                      n? 2, do Regulamento n? 17. A coima é demasiado elevada
H JO L 15 de 18.1.1985 , p . 16; EE 08 F2 p. 150 .                    e não está em conformidade com a prática anterior. Esta
( 2 ) Processo T-186/94, Guérin Automobiles/Comissão, acórdão         coima ignora as dificuldades do sistema do açúcar na
      proferido em 27 de Junho de 1995 ( Colect., p. 11-1756 ).
( 3 ) Processo C-282/95 P, Guérin Automobiles/Comissão, acórdão       Comunidade, tratando a recorrente de forma mais severa
      proferido em 18 de Março de 1997 ( Colect., p. 1-1531 ).        do que os fabricantes de produtos industriais. A Comissão
                                                                      não violou apenas a sua obrigação de tomar em conta o
                                                                      contexto regulamentar e económico das práticas em ques­
                                                                      tão mas pune igualmente, em parte, infracções cuja exis­