CELEX: C2007/140/29
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo T-357/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Freistaat Sachsen/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades do Land da Saxónia — Regime de auxílios a pequenas e médias empresas — Procedimento acelerado de autorização — Aplicação no tempo do enquadramento comunitário e do regulamento de isenção relativo aos auxílios a pequenas e médias empresas — Projecto de auxílios notificado antes da entrada em vigor do regulamento de isenção — Confiança legítima — Segurança jurídica — Notificação completa )

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/19
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Freistaat Sachsen/Comissão
   (Processo T-357/02) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades do Land da Saxónia - Regime de auxílios a pequenas e médias empresas - Procedimento acelerado de autorização - Aplicação no tempo do enquadramento comunitário e do regulamento de isenção relativo aos auxílios a pequenas e médias empresas - Projecto de auxílios notificado antes da entrada em vigor do regulamento de isenção - Confiança legítima - Segurança jurídica - Notificação completa»)
   (2007/C 140/29)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Freistaat Sachsen (Alemanha) (Representante: T. Lübbig, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Kreuschitz e J. Flett, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação do artigo 2.o, segundo parágrafo, e dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2003/226/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2002, relativa a um regime de auxílios que a Alemanha tenciona introduzir denominado — «Orientações relativas ao apoio às pequenas e médias empresas — Melhoramento do desempenho empresarial no Land da Saxónia» — Subprogramas 1 (Coaching), 4 (Participação em feiras), 5 (Cooperação) e 7 (Promoção do design de produtos) (JO 2003, L 91, p. 13)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o, segundo parágrafo, e os artigos 3.o e 4.o da Decisão 2003/226/CE: da Comissão, de 24 de Setembro de 2002, relativa a um regime de auxílios que a Alemanha tenciona introduzir denominado «Orientações relativas ao apoio às pequenas e médias empresas — Melhoramento do desempenho empresarial no Land da Saxónia» — Subprogramas 1 (Coaching), 4 (Participação em feiras), 5 (Cooperação) e 7 (Promoção do design de produtos), são anulados.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 31 de 8.2.2003