CELEX: 32018L0970
Language: pt
Date: 2018-04-18 00:00:00
Title: Diretiva Delegada (UE) 2018/970 da Comissão, de 18 de abril de 2018, que altera os anexos II, III e V da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

10.7.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 174/15
            
         DIRETIVA DELEGADA (UE) 2018/970 DA COMISSÃO
   de 18 de abril de 2018
   que altera os anexos II, III e V da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.os 1, 3 e 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é revogada com efeitos a partir de 7 de outubro de 2018 pela Diretiva (UE) 2016/1629. O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 estabelece que as prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos são as previstas na norma ES-TRIN 2015/1.
            
         
               (2)
            
            
               A intervenção da União no setor da navegação interior deverá ter por objetivo assegurar a uniformidade na elaboração das prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior a aplicar na União.
            
         
               (3)
            
            
               O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) foi constituído em 3 de junho de 2015 no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.
            
         
               (4)
            
            
               O CESNI adotou uma nova norma europeia que estabelece as prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior, a norma ES-TRIN 2017/1, na sua reunião de 6 de julho de 2017 (3).
            
         
               (5)
            
            
               A norma ES-TRIN estabelece as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende disposições relativas à construção, ao arranjo e ao equipamento das embarcações de navegação interior, disposições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas aos equipamentos do Sistema de Identificação Automática, disposições relativas à identificação das embarcações, a um modelo dos certificados e ao registo, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica.
            
         
               (6)
            
            
               A CCNR alterará o seu quadro normativo, o Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno, para que este remeta para a nova norma e a torne obrigatória no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno.
            
         
               (7)
            
            
               A Diretiva (UE) 2016/1629 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               No interesse da coerência, as disposições alteradas devem ser transpostas e aplicadas a partir da mesma data, como inicialmente prevista para a transposição e a aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629,
            
         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o
   
   A Diretiva (UE) 2016/1629 é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo II é substituído pelo texto do anexo I da presente diretiva;
            
         
               2)
            
            
               O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II da presente diretiva;
            
         
               3)
            
            
               O anexo V é alterado em conformidade com o anexo III da presente diretiva.
            
         Artigo 2.o
   
   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 7 de outubro de 2018, as quais são aplicáveis a partir dessa data. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o
   
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 252 de 16.9.2016, p. 118.
   
      (2)  Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1).
   
      (3)  Resolução CESNI 2017-II-1.
   
      ANEXO I
      «
            ANEXO II
            PRESCRIÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS AQUÁTICOS QUE NAVEGAM NAS VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES DAS ZONAS 1, 2, 3 E 4
            As prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos são as previstas na norma ES-TRIN 2017/1.
         ».
   
   
      ANEXO II
      O anexo III da Diretiva (UE) 2016/1629 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
                  «2.   Solidez e estabilidade
                  
                              —
                           
                           
                              Reforço e estabilidade da estrutura
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Certificado/atestado de uma sociedade de classificação reconhecida»;
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  É aditado o seguinte ponto 8:
                  «8.   Máquinas
                  
                              —
                           
                           
                              Sistemas de direção
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Veios de transmissão e acessórios
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Motores de propulsão, dispositivos de engate e acessórios
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Presença de um leme de proa ativo
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Sistema de esgoto do fundo e instalações de combate a incêndios
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Fontes de alimentação elétrica de emergência e instalações elétricas
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Certificado/atestado de uma sociedade de classificação reconhecida».
                           
                        
            
   
      ANEXO III
      O anexo V da Diretiva (UE) 2016/1629, artigo 2.01, n.o 2, é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «c)
                           
                           
                              Um perito náutico que possua um certificado de condução de embarcações em vias navegáveis interiores que autorize o seu titular a conduzir a embarcação a inspecionar;»;
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  É aditada a seguinte alínea d):
                  
                              «d)
                           
                           
                              Um perito em embarcações tradicionais para a inspeção de embarcações tradicionais.».