CELEX: 31991R1028
Language: pt
Date: 1991-04-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1028/91 DO CONSELHO, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1336/86 QUE FIXA UMA INDEMNIZACAO AO ABANDONO DEFINITIVO DA PRODUCAO LEITEIRA

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31991R1028

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1028/91 DO CONSELHO, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1336/86 QUE FIXA UMA INDEMNIZACAO AO ABANDONO DEFINITIVO DA PRODUCAO LEITEIRA  

Jornal Oficial nº L 106 de 26/04/1991 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 1028/91 DO CONSELHO  de 22 de Abril de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteiraO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 22 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2),  e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5oC,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3577/90 (3) prevê as medidas transitórias e as adaptações necessárias no sector da agricultura, na sequência da unificação alemã;  Considerando que, a título das referidas medidas e adaptações, foi prevista a aplicação do Regulamento (CEE) no 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (4), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90, no território da antiga República Democrática Alema; que, por razões de interesse geral, não é conveniente proceder à redução global da produção em 3 % através de um programa voluntário de cessação da  actividade; que é, por conseguinte, oportuno autorizar a Alemanha a reduzir imediata e uniformemente cada uma das quantidades de referência, sem prejuízo dos pedidos já apresentados, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2321/86 (5), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3776/90 (6),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A alínea c) do artigo 4oA do Regulamento (CEE) no 1336/86 passa a ter a seguinte redacção:  « c) Em derrogação do disposto no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 1o, e sob reserva dos pedidos apresentados antes de 31 de Janeiro de 1991, a Alemanha fica autorizada a conceder essa indemnização pela redução uniforme da parte em causa da produção  de cada interessado em relação à sua produção anterior. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (4) JO no L 119 de 8. 5. 1986, p. 21. (5) JO no L 202 de 25. 7. 1986, p. 13. (6) JO no L 364 de 28. 12. 1990, p. 4.