CELEX: 22002D0051
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 51/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0051

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 51/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 05/09/2002 p. 0008 - 0009

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 51/2002de 31 de Maio de 2002que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2002, de 19 de Abril de 2002(1).(2) A Directiva 2001/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2001/22/CE da Comissão, de 8 de Março de 2001, que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 2001/61/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 2001, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Directiva 2001/15/CE inclui uma referência ao Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), que não está incorporada no acordo, mas cuja incorporação está a ser analisada.(6) A Directiva 2001/22/CE inclui uma referência ao Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão(6), que não está incorporada no acordo, mas cuja incorporação está a ser analisada,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XII do anexo II do acordo são aditados os seguintes pontos a seguir ao ponto 54zh (Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho): "54zi. 32001 L 0015: Directiva 2001/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (JO L 52 de 22.2.2001, p. 19).54zj. 32001 L 0022: Directiva 2001/22/CE da Comissão, de 8 de Março de 2001, que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios (JO L 77 de 16.3.2001, p. 14).54zk. 32001 L 0061: Directiva 2001/61/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 2001, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (JO L 215 de 9.8.2001, p. 26).".Artigo 2.oOs textos das Directivas 2001/15/CE, 2001/22/CE e 2001/61/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(7).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 12.(2) JO L 52 de 22.2.2001, p. 19.(3) JO L 77 de 16.3.2001, p. 14.(4) JO L 215 de 9.8.2001, p. 26.(5) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.(6) JO L 77 de 16.3.2001, p. 1(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.