CELEX: 32013R1046
Language: pt
Date: 2013-10-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1046/2013 da Comissão, de 25 de outubro de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de outubro de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 284/18
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1046/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de outubro de 2013
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de outubro de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos de acordo com o anexo I do referido regulamento de execução.
            
         
               (2)
            
            
               O mês de outubro é o único subperíodo para o contingente com o número de ordem 09.4138 previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011. Este contingente inclui o saldo das quantidades não utilizadas dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130 do subperíodo precedente. O mês de outubro é o último subperíodo para os contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, que incluem o saldo das quantidades não utilizadas do subperíodo precedente.
            
         
               (3)
            
            
               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4138, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2013, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa.
            
         
               (4)
            
            
               Segundo as referidas comunicações, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4148, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2013, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.
            
         
               (5)
            
            
               A percentagem final de utilização de cada contingente em 2013 prevista no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 deve ser igualmente divulgada.
            
         
               (6)
            
            
               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4138 referido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2013, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   A percentagem final de utilização, durante 2013, de cada contingente previsto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2013.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      (3)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 6.
   
      ANEXO
      
         Quantidades a atribuir a título do subperíodo do mês de outubro de 2013 ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 e percentagem final de utilização em 2013
      
      
                  a)
               
               
                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:
                  
                              Origem
                           
                           
                              Número de ordem
                           
                           
                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de outubro de 2013
                           
                           
                              Percentagem final de utilização do contingente em 2013
                           
                        
                              Estados Unidos da América
                           
                           
                              09.4127
                           
                           
                               
                           
                           
                              87,29 %
                           
                        
                              Tailândia
                           
                           
                              09.4128
                           
                           
                               
                           
                           
                              98,82 %
                           
                        
                              Austrália
                           
                           
                              09.4129
                           
                           
                               
                           
                           
                              86,75 %
                           
                        
                              Outras origens
                           
                           
                              09.4130
                           
                           
                               
                           
                           
                              100 %
                           
                        
                              Todos os países
                           
                           
                              09.4138
                           
                           
                              1,016713 %
                           
                           
                              100 %
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:
                  
                              Origem
                           
                           
                              Número de ordem
                           
                           
                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de outubro de 2013
                           
                           
                              Percentagem final de utilização do contingente em 2013
                           
                        
                              Todos os países
                           
                           
                              09.4148
                           
                           
                              — (1)
                              
                           
                           
                              10,10 %
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:
                  
                              Origem
                           
                           
                              Número de ordem
                           
                           
                              Percentagem final de utilização do contingente em 2013
                           
                        
                              Tailândia
                           
                           
                              09.4149
                           
                           
                              1,03 %
                           
                        
                              Austrália
                           
                           
                              09.4150
                           
                           
                              3,24 %
                           
                        
                              Guiana
                           
                           
                              09.4152
                           
                           
                              0 %
                           
                        
                              Estados Unidos da América
                           
                           
                              09.4153
                           
                           
                              50 %
                           
                        
                              Outras origens
                           
                           
                              09.4154
                           
                           
                              100 %
                           
                        
            
                  d)
               
               
                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:
                  
                              Origem
                           
                           
                              Número de ordem
                           
                           
                              Percentagem final de utilização do contingente em 2013
                           
                        
                              Tailândia
                           
                           
                              09.4112
                           
                           
                              100 %
                           
                        
                              Estados Unidos da América
                           
                           
                              09.4116
                           
                           
                              100 %
                           
                        
                              Índia
                           
                           
                              09.4117
                           
                           
                              100 %
                           
                        
                              Paquistão
                           
                           
                              09.4118
                           
                           
                              100 %
                           
                        
                              Outras origens
                           
                           
                              09.4119
                           
                           
                              100 %
                           
                        
                              Todos os países
                           
                           
                              09.4166
                           
                           
                              100 %
                           
                        
            
                  e)
               
               
                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:
                  
                              Origem
                           
                           
                              Número de ordem
                           
                           
                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de outubro de 2013
                           
                           
                              Percentagem final de utilização do contingente em 2013
                           
                        
                              Todos os países
                           
                           
                              09.4168
                           
                           
                              — (2)
                              
                           
                           
                              100 %
                           
                        
            
         (1)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.
      
         (2)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.