CELEX: 52012PC0234
Language: pt
Date: 2012-05-25
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

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		52012PC0234
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia /* COM/2012/0234 final - 2012/0118 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·      Justificação e objetivos da proposta
Em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º
1, do Anexo XI do Estatuto dos Funcionários, as adaptações intermédias das
remunerações e pensões, previstas no artigo 65.º, n.º 2, do Estatuto são
decididas com base em informações comunicadas pelo Eurostat, em caso de
variação sensível do custo de vida entre junho e dezembro e tendo em conta a
previsão da evolução do poder de compra durante o período de referência anual em
curso.
Qualquer proposta da Comissão deve ser transmitida
ao Conselho até ao final da segunda quinzena do mês de abril.
·      Contexto geral 
Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Anexo
XI do Estatuto, as adaptações são decididas para todos os locais de afetação
(incluindo Bruxelas), sempre que o limiar de sensibilidade for atingido ou
ultrapassado em Bruxelas. Se esse limiar de sensibilidade não for atingido em
Bruxelas, só se procederá a adaptações para os locais em que o limiar de
sensibilidade tenha sido excedido.
Em conformidade com o disposto no artigo 7.º do
Anexo XI do Estatuto, o valor da adaptação intermédia é igual ao índice
internacional de Bruxelas multiplicado, se for caso disso, por metade do
indicador específico previsional, se este for negativo.
O indicador específico mede a evolução das
remunerações líquidas reais dos funcionários nacionais das administrações
centrais dos Estados-Membros, depois de deduzida a inflação. O Eurostat
determinou este indicador com base nas informações fornecidas pelos oito
Estados-Membros mencionados no artigo 1.º, n.º 4, do Anexo XI do Estatuto.
O índice internacional de Bruxelas mede a evolução
do custo de vida em Bruxelas para os funcionários e outros agentes da União
Europeia. O Eurostat determinou este índice com base nos dados fornecidos pelas
autoridades belgas.
Os coeficientes de correção são iguais ao rácio
entre a paridade económica em causa e a taxa de câmbio correspondente prevista
no artigo 63.º do Estatuto, multiplicado, se o limiar de adaptação não for
atingido relativamente a Bruxelas, pelo valor da adaptação.
As paridades económicas para as remunerações
determinam as equivalências do poder de compra das remunerações entre a cidade
de referência (Bruxelas) e os outros locais de afetação. O Eurostat calculou
estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística dos
Estados-Membros.
As paridades económicas para as pensões determinam
as equivalências do poder de compra das pensões entre o país de referência
(Bélgica) e os outros países de residência. O Eurostat calculou estas paridades
em concertação com os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros.
·      Disposições em vigor no domínio da proposta
Esta proposta acresce à que é anualmente
apresentada com vista à adaptação das remunerações e pensões.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
·      Consulta das partes interessadas
Métodos de consulta utilizados, principais
setores abrangidos e perfil geral dos inquiridos
Os elementos da proposta foram discutidos com os
representantes do pessoal em conformidade com os procedimentos adequados.
Síntese das respostas recebidas e do modo
como foram tomadas em consideração
A proposta toma em consideração as opiniões das
partes consultadas.
·      Obtenção e utilização de competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
·      Avaliação de impacto
–     
A proposta tem por objetivo adaptar as remunerações
e as pensões em conformidade com a legislação em vigor.
–     
A legislação em vigor não prevê outra alternativa.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
·      Síntese da ação proposta
Em conformidade com o disposto no artigo 4.° do
Anexo XI do Estatuto, a proposta tem por objetivo adaptar as remunerações e as
pensões nos locais de afetação em que se verificou uma variação sensível do
custo de vida.
A evolução do custo de vida de Bruxelas, medida
pelo índice internacional de Bruxelas, para o período compreendido entre junho
e dezembro do ano precedente é de 1,1 %. 
A evolução do custo de vida fora da Bélgica e do
Luxemburgo durante o período de referência é medida através dos índices
implícitos calculados pelo Eurostat. Estes índices correspondem ao produto do
índice internacional de Bruxelas pela variação da paridade económica.
O limiar de sensibilidade para uma variação sensível
do custo de vida é a percentagem correspondente a 7 % para um período de
12 meses (3,5 % para um período de seis meses).
O índice implícito aplicável às remunerações
ultrapassou o limiar de sensibilidade na Estónia (4,1 %). O índice implícito
aplicável às pensões não atingiu o limiar de sensibilidade em nenhum dos
países.
O valor da adaptação intermédia é igual ao índice
internacional de Bruxelas multiplicado, se for caso disso, por metade do
indicador específico previsional se este for negativo.
O indicador específico previsional é -1,6 %,
o que significa que o valor da adaptação intermédia é 0,3 %.
Os coeficientes de correção são iguais ao rácio
entre a paridade económica em causa e a taxa de câmbio, multiplicados, se o
limiar de sensibilidade da adaptação não for atingido relativamente a Bruxelas,
pelo valor da adaptação intermédia.
Os novos coeficientes de correção produzem efeitos
em 1 de janeiro. Contudo, para os países ou locais de afetação cujo índice
implícito é superior a 6,3 %, os coeficientes produzem efeitos em 16 de
novembro. Para os países ou locais de afetação cujo índice implícito é superior
a 12,6 %, os coeficientes produzem efeitos em 1 de Novembro.
O coeficiente de correção para Talin calculado
para dezembro de 2011 (com base na paridade de poder de compra do pessoal em
dezembro de 2011) é de 77,6. Por conseguinte, tendo em conta o montante da
adaptação intermédia, com efeitos desde 1 janeiro 2012, o coeficiente de
correção aplicável à remuneração dos funcionários e outros agentes da União
Europeia na Estónia é de 77,8. Os coeficientes de correção aplicáveis às
pensões e às transferências mantêm-se inalterados.
·      Base jurídica
A base jurídica é o Estatuto dos Funcionários, em
especial o Anexo XI.
·      Princípio da subsidiariedade
A proposta refere-se a uma área da competência
exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é
aplicável.
·      Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos seguintes motivos:
–     
O Anexo XI do Estatuto prevê um Regulamento do
Conselho.
–     
Os encargos financeiros resultam diretamente da
aplicação do método de adaptação das remunerações e das pensões previsto no
Estatuto.
·      Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: Regulamento.
O recurso a outros instrumentos não seria
apropriado pelo seguinte motivo:
–     
O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do
Conselho.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
O impacto da adaptação dos coeficientes de
correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros
agentes da União Europeia nas despesas administrativas e nas receitas é
discriminado na ficha financeira em anexo.
Embora a adaptação intermédia tenha em conta o
aumento do custo de vida para os funcionários da UE na Estónia, esta resulta
numa redução das despesas. Tal é devido ao facto de o Conselho não ter adotado
a proposta da Comissão relativa à adaptação anual[1] em dezembro de 2011. A
adaptação anual de 2011 teria reduzido o valor do coeficiente de correção para
a Estónia de 78,5 para 75,4. No entanto, como a adaptação anual não foi
adotada, o primeiro valor de 78,5 permaneceu em vigor. O novo cálculo do
Eurostat para a adaptação intermédia revela que o custo de vida na Estónia
aumentou de 75,4 para 77,8. Uma vez que o valor desta nova adaptação intermédia
é inferior ao valor em vigor, a adaptação intermédia dá origem a uma diminuição
das despesas.
2012/0118 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que adapta os coeficientes de correção
aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União
Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Protocolo relativo aos
Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.°,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da
União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União, estabelecidos
pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho[2], nomeadamente o artigo 64.° e o
artigo 65.°, n.º 2, e os Anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o
artigo 20.°, n.º 1, e os artigos 64.° e 92.° do referido Regime,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Registou-se um aumento
sensível do custo de vida na Estónia no período compreendido entre junho e
dezembro de 2011, devendo por conseguinte os coeficientes de correção
aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes da União ser
adaptados,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Com efeitos desde 1 de janeiro de 2012, os
coeficientes de correção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.° do Estatuto, às
remunerações dos funcionários e outros agentes afetados nos países a seguir
indicados são fixados do seguinte modo:
–     
Estónia 77,8.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Proposta
de Regulamento do Conselho que adapta os coeficientes de correção aplicáveis às
remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia
1.2.        Domínio(s) de intervenção
envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[3] 
São
potencialmente abrangidos todos os domínios e atividades.
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
ý A proposta/iniciativa refere-se a uma
nova ação (periódica, que adapta o Regulamento em vigor)
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
A
adaptação dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos
funcionários e outros agentes da União Europeia na Estónia, na sequência de uma
variação sensível do custo de vida, terá por resultado manter a equivalência do
poder de compra, tal como previsto no Estatuto dos Funcionários. 
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
Garantir
que, em caso de variação sensível do custo de vida, os coeficientes de correção
aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da
União Europeia são adaptados e, se for caso disso, aplicados retroativamente.
Garantir que a evolução do poder de compra dos funcionários e outros agentes da
União acompanha a dos funcionários nacionais da administração central dos
Estados-Membros, tal como estabelece o Anexo XI do Estatuto. Assegurar que é
mantido o paralelismo do poder de compra entre o pessoal que trabalha em
diferentes locais de afetação.
1.6.        Duração da ação e do seu
impacto financeiro 
ý Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo a
partir de 1 de Janeiro de 2012,
–     
seguido de um período de funcionamento pleno.
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[4] 
ý Gestão centralizada direta por parte da
Comissão: PMO.
2.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
2.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·      Atuais rubricas orçamentais de despesas 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de das despesas || Participação 
 Número [Designação…...….] || DD/DND ([5]) || dos países EFTA[6] || dos países candidatos[7] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea aa), do Regulamento Financeiro 
   || XX.01.01.01 || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
2.2.        Impacto estimado nas despesas

2.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
Em milhões de EUR
(3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || XX.01.01.01 e capítulo 11, capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar 
 DG: HR ||   ||   || Ano N[8] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ….inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a programas específicos[9] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental ||   || (3) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a DG HR || Autorizações || = 1 + 1a + 3 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || = 2 + 2a +3 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA <… > do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
de uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações TOTAL das dotações nas RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (Quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (3
casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || ….inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 DG: <…….> || 
  Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL DG || Dotações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || não disponível 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || ….inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 TOTAL das dotações TOTAL das dotações nas RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || não disponível 
 Pagamentos || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || não disponível 
2.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–     
ý  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
2.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
2.2.3.1.  Síntese 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
–     
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (3
casas decimais)
   || Ano N[10] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ….inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Com exclusão da RUBRICA 5[11] do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
2.2.3.2.  
2.2.3.3.  Necessidades estimadas de
recursos humanos 
–     
ý  A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos humanos 
2.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
ý  A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro
plurianual
2.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
ý A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros
2.3.        Impacto estimado nas receitas

–     
ý  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
[1]               COM (2011) 820.
[2]               JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
[3]               ABM: Activity-Based Management (gestão por atividades) –
ABB: Activity-Based Budgeting (orçamento por atividades).
[4]               As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[5]               DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[6]               EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[7]               Países candidatos e, se for caso disso, países
candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[8]               O ano N é o do início da aplicação da
proposta/iniciativa.
[9]               Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[10]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[11]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.