CELEX: 31995R1652
Language: pt
Date: 1995-07-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1652/95 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N? L 156/38          ] PT                   Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                7. 7. 95
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1652/95 DA COMISSÃO
                                                     de 6 de Julho de 1995
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              uma restituição em relação a quantidade de produtos
                                                                    cerealíferos contidos nos alimentos compostos para
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 animais ;
 Europeia,
                                                                    Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização           ções de venda dos produtos em causa no mercado
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             da Comunidade e o aspecto económico das exportações ;
 n? 1 528/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, terceiro pará­
 grafo, do seu artigo 13?,                                          Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
                                                                    tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
 Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­             diferença verificará, no mercado comunitário e          no
 mento (CEE) n ? 1766/92 a diferença entre as cotações ou           mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na        permite tomar em consideraç ão de forma mais precisa a
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  realidade económica das exportações dos referidos produ­
 exportação ;                                                       tos ;
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1517/95 da                 Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                   mento (CEE) n? 1619/93 da Comissão ^, a restituição
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                 pode ser diferenciada consoante o destino ;
 no respeitante ao regime de importação e de exportação
 aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para           Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 animais e altera o Regulamento (CE) n ? 1162/95, que               por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 estabelece normas de execução especiais do regime dos
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 certificados de importação e de exportação no sector dos
                                                                   Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 cereais e do arroz (3), definiu, no seu artigo 2?, os critérios   /95 (8), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 específicos que se devem ter em conta para o cálculo da           a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 restituição em relação a estes produtos ;
                                                                   gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1913/69 da               situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­           4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
                                                                   ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
são e à prefixação da restituição à exportação dos
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),            Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
(CE) n ? 1707/94 0, prevê que o cálculo da restituição à
exportação deve atender, nomeadamente, às médias das
restituições concedidas e dos direitos niveladores calcu­
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lados para os cereais de base mais vulgarmente utilizados
ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês em
curso ;
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta             As restituições à exportação dos alimentos compostos para
o teor de produtos cerealíferos ; que, com vista a uma             animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1766/92
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a            que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n ? 1517/95 são
duas categorias de « produtos cerealíferos », nomeada­             fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
mente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos               lamento.
alimentos compostos exportados, e os produtos à base de
milho, e para « outros cereais », sendo estes últimos os
produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e                                    Artigo 2 ?
dos produtos à base de milho ; que deve ser concedida
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
                                                                   1995.
(') JO   n? L 181  de   1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 148  de  30. 6. 1 995, p. 3.
0   JO   n? L 147  de  30. 6. 1 995, p. 51 .                       o JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.
(4) JO   n? L 246  de   30. 9. 1969, p. 11 .                       o JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
h JO n? L 180 de 14. 7. 1994, p. 19.                               M JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 7. 7 . 95  I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 156/39
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1995.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 156/40       I PT I                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 7 . 7 . 95
                                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 6 de Julho de 1995 , que fixa as restituições aplicaveis à
                               exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
           Codigo do produto que beneficia da restituição à exportação (') :
           2309    10 11  000,  2309    10 13  000,  2309 10 31  000 ,
           2309    10 33  000 , 2309    10 51  000 , 2309 10 53  000 ,
           2309   90 31   000,  2309    90 33  000,  2309 90 41  000 ,
           2309   90 43   000 , 2309    90 51  000 , 2309 90 53  000 .
                                                                                                                                 (ECU/t)
                                 Produtos cerealíferos (2)                                   Montante da restituição (3)
           Milho e produtos à base de milho
           Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1 102 20,
            1103 13,        1103 29 40,        1104 19 50,      1104 23,
            1904 10 10.                                                                               62,51
           Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
           dos produtos à base de milho                                                               20,81
           (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 (JO n? L 366 de
               24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
           (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos a base de cereais.
               Por ♦ produtos à base de cereais » entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
               posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
               subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
               subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
               Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
               por análise.
           (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas se
               forem respeitadas as condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.