CELEX: 32002D0372
Language: pt
Date: 2002-05-17 00:00:00
Title: 2002/372/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que altera a Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 1869]

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32002D0372

2002/372/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que altera a Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 1869]  

Jornal Oficial nº L 133 de 18/05/2002 p. 0042 - 0042

Decisão da Comissãode 17 de Maio de 2002que altera a Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos[notificada com o número C(2002) 1869](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/372/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) Em 7 de Dezembro de 1999, a Comissão adoptou a Decisão 1999/815/CE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/152/CE(3), baseada no artigo 9.o da Directiva 92/59/CEE, que impunha aos Estados-Membros a obrigação de proibir a colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade fabricados em PVC maleável que contenha uma ou mais das substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), ftalato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de di-isodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP) e ftalato de benzilo e butilo (BBP).(2) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 92/59/CEE, o período de validade da Decisão 1999/815/CE estava limitado a três meses, pelo que a decisão era aplicável até 8 de Março de 2000.(3) Quando da adopção da Decisão 1999/815/CE previa-se prorrogar o respectivo período de validade, se necessário. O período de validade das medidas adoptadas nos termos da Decisão 1999/815/CE foi prorrogado pelas várias decisões por um período adicional de três meses de cada vez, sendo aplicável até 20 de Maio de 2002.(4) Alguns desenvolvimentos relevantes tiveram lugar recentemente relativos à validação de métodos de teste de migração de ftalatos e a avaliação de risco detalhada destes ésteres de ftalatos nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho(4). No entanto são necessários mais trabalhos neste domínio por forma a resolver algumas dificuldades de sobremaneira importantes.(5) Durante a resolução das questões pendentes, e a fim de garantir os motivos que fundamentaram a Decisão 1999/815/CE e a sua prorrogação nos termos das várias decisões, é necessário manter a proibição da colocação no mercado dos produtos considerados.(6) Alguns Estados-Membros implementaram a Decisão 1999/815/CE, através de medidas aplicáveis até 20 de Maio de 2002. Assim, torna-se necessário assegurar que a validade destas medidas seja prorrogada.(7) É consequentemente necessário prorrogar o período de validade da Decisão 1999/815/CE, a fim de garantir que todos os Estados-Membros mantenham a proibição nela prevista.(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Emergência,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo artigo 5.o da Decisão 1999/815/CE, os termos "20 de Maio de 2002" são substituídos por "20 de Agosto de 2002".Artigo 2.oOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão num prazo inferior a 10 dias a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.(2) JO L 315 de 9.12.1999, p. 46.(3) JO L 50 de 21.2.2002, p. 96.(4) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.