CELEX: 31993R0805
Language: pt
Date: 1993-04-02
Title: Regulamento (CEE) nº 805/93 da Comissão, de 1 de Abril de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

2. 4. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 80/25
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 805/93 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Abril de 1993
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mados à base de cereais e de arroz leva a fixação da resti­
                                                                  tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
                                                                  preços na Comunidade e no mercado mundial ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                  exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                  tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
 Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 a certos produtos, segundo o seu destino ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          Considerando que as taxas representativas de mercado,
 n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 do seu artigo 16?,                                               do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
                                                                  expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
                                                                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no           cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão f) ;
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 exportação ;                                                     por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento          Conselho (8), coma última redacção que lhe foi dada pelo
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                 Regulamento (CEE) n? 3534/92 (9), proibindo as trocas
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas             comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e      repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições     não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as           2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­           esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da
                                                                                          I
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­             de Gestão dos Cereais,
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
de importação e de exportação dos produtos transfor­             As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última             d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve     nos montantes indicados no anexo.
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a
estes produtos ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­         O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de
                                                                  1993.
(■) JO  n?  L 281  de 1. 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L 180  de 1. 7. 1992, p. 1 .                         (6) JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 281  de 1. 11 . 1975, p. 78.                       O   JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 17.
(4) JO  n?  L 281  de 1. 11 . 1975, p. 65.                       (8) JO  n? L 151 de  3 . 6. 1992, p. 4.
O   JO  n°. L 182  de 3. 7. 1987, p. 49.                         O   JO  n? L 358 de  8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 80/26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            2. 4. 93
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1993.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    René STEICHEN
                                                                               Membro da Comissão
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão de 1 de Abril de 1993 que fixa as restituições aplicáveis à
                                             exportação em relação ao malte
                                                                                             (Em ECU/t)
                                    Código do produto                   Montante das restituições (')
                                      1107 10 19 000                                67,00
                                      1107 1099000                                 114,00
                                      1107 20 00 000                               132,00
                        (') As restituições à exportação para as republicas da Servia e do Montenegro so
                            podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                            ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) do
                            artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 alterado.
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alte­
                                rado.