CELEX: 62014CN0583
Language: pt
Date: 2014-12-18 00:00:00
Title: Processo C-583/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de dezembro de 2014 — Benjámin Dávid Nagy/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság

23.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de dezembro de 2014 — Benjámin Dávid Nagy/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság
   (Processo C-583/14)
   (2015/C 096/04)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Benjámin Dávid Nagy
   
      Recorrido: Vas Megyei Rendőr-főkapitányság
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, regra geral, só podem circular nas estradas desse Estado-Membro os veículos com um certificado de matrícula e placas de matrícula nacionais e uma pessoa domiciliada nesse Estado-Membro, que não seja considerada um trabalhador para efeitos do direito da União e pretenda beneficiar da derrogação àquela regulamentação pelo facto de utilizar um veículo cujo uso lhe foi cedido por um operador económico com sede social noutro Estado-Membro, deve fazer prova in situ, durante um controlo policial, do cumprimento dos requisitos previstos na referida regulamentação nacional, sob pena de lhe ser imediatamente aplicada uma coima da qual não pode ser dispensado e cujo montante equivale ao da coima aplicável à falta de matrícula do veículo?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 20.o, n.o 2, alínea a), do Tratado de Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, regra geral, só podem circular nas estradas desse Estado-Membro os veículos com um certificado de matrícula e placas de matrícula nacionais e uma pessoa domiciliada nesse Estado-Membro, que não seja considerada um trabalhador para efeitos do direito da União e pretenda beneficiar da derrogação àquela regulamentação, pelo facto de utilizar um veículo cujo uso lhe foi cedido por um operador económico com sede social noutro Estado-Membro, deve fazer prova in situ, durante um controlo policial, do cumprimento dos requisitos previstos na referida regulamentação nacional, sob pena de lhe ser imediatamente aplicada uma coima da qual não pode ser dispensado e cujo montante equivale ao da coima aplicável à falta de matrícula do veículo?