CELEX: 32005R1036
Language: pt
Date: 2005-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1036/2005 da Comissão, de 1 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

2.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 171/19
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1036/2005 DA COMISSÃO
   de 1 de Julho de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) nomeadamente o n.o 1 do artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes de importação previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e certos países da Europa Central e Oriental, por outro. Para pôr em prática as concessões previstas nas Decisões 2005/430/CE (3) e 2005/431/CE (4) do Conselho e da Comissão, relativas à conclusão de protocolos adicionais aos Acordos Europeus que estabelecem uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro, para atender à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, devem ser abertos os novos contingentes pautais de importação e aumentados determinados contingentes existentes, a partir de 1 de Julho de 2005, data de entrada em vigor dos protocolos adicionais.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho (5) prevê que o contingente com o número 09.1302, aplicável a determinados produtos agrícolas originários de Israel, seja gerido de modo cronológico («o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido»), em conformidade com os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6). Esse contingente deve ser tido em conta no Regulamento (CE) n.o 2535/2001.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 contém uma referência ao organismo emissor dos certificados em Chipre, a qual deve ser suprimida, devido à adesão desse país à União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A alínea b) do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «b)
                        
                        
                           Contingentes previstos nas Decisões 2005/430/CE (7) e 2005/431/CE (8) do Conselho e da Comissão;
                        
                     
         
               2.
            
            
               O artigo 19.oA é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   No âmbito dos contingentes previstos nos Regulamentos do Conselho (CE) n.o 312/2003 (9) e (CE) n.o 747/2001 (10), constantes do anexo VII A do presente regulamento, são aplicáveis os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   A aplicação da taxa de direito reduzido está sujeita à apresentação da prova de origem emitida nos termos do anexo III do Acordo com o Chile ou do Protocolo n.o 4 do Acordo com Israel.».
                        
                     
         
               3)
            
            
               A parte B do anexo I é substituída pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
            
         
               4)
            
            
               O anexo VII A é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
            
         
               5)
            
            
               No anexo XII, é suprimida a linha referente ao Chipre.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Os n.os 1 e 3 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
   
      (2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 810/2004 (JO L 149 de 30.4.2004, p. 138).
   
      (3)  JO L 155 de 17.6.2005, p. 1.
   
      (4)  JO L 155 de 17.6.2005, p. 26.
   
      (5)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 503/2005 da Comissão (JO L 83 de 1.4.2005, p. 13).
   
      (6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).
   
      (7)  JO L 155 de 17.6.2005, p. 1.
   
      (8)  JO L 155 de 17.6.2005, p. 26.».
   
      (9)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 1.
   
      (10)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.».
   ANEXO I
   
      «I.B
      CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS EUROPEUS ENTRE A COMUNIDADE E A BULGÁRIA E A ROMÉNIA
      1.   Produtos originários da Roménia
      
                  Número do contingente
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias (1)
                  
               
               
                  Taxa do direito aplicável (% do direito NMF)
               
               
                  Quantidades (em toneladas)
               
            
                  Contingente anual
                  entre 1.7.2005 e 30.6.2006
               
               
                  Aumento anual a partir de 1 de Julho de 2006
               
            
                  09.4771
               
               
                  0402 10 19
                  0402 21 11
               
               
                  Leite em pó desnatado
               
               
                  Isenção
               
               
                  1 500
               
               
                  0
               
            
                  0402 21 19
                  0402 21 91
               
               
                  Leite em pó inteiro
               
            
                  09.4772
               
               
                  0403 10 11
                  0403 10 13
                  0403 10 19
                  0403 10 31
                  0403 10 33
                  0403 10 39
               
               
                  Iogurte, não aromatizado
               
               
                  Isenção
               
               
                  1 000
               
               
                  0
               
            
                  0403 90 11
                  0403 90 13
                  0403 90 19
                  0403 90 31
                  0403 90 33
                  0403 90 39
                  0403 90 51
                  0403 90 53
                  0403 90 59
                  0403 90 61
                  0403 90 63
                  0403 90 69
               
               
                  Outros, não aromatizados
               
            
                  09.4758
               
               
                  0406
               
               
                  Queijos e requeijão
               
               
                  Isenção (2)
                  
               
               
                  3 000
               
               
                  200
               
            
         
      2.   Produtos originários da Bulgária
      
                  Número do contingente
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias (1)
                  
               
               
                  Taxa do direito aplicável (% do direito NMF)
               
               
                  Quantidades (em toneladas)
               
            
                  Contingente anual
                  entre 1.7.2005 e 30.6.2006
               
               
                  Aumento anual a partir de 1 de Julho de 2006
               
            
                  09.4773
               
               
                  0402 10
               
               
                  Leite em pó desnatado
               
               
                  Isenção (2)
                  
               
               
                  3 300
               
               
                  300
               
            
                  0402 21
               
               
                  Leite em pó inteiro, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
               
            
                  09.4675
               
               
                  0403 10 11
                  0403 10 13
                  0403 10 19
                  0403 10 31
                  0403 10 33
                  0403 10 39
               
               
                  Iogurte, não aromatizado
               
               
                  Isenção
               
               
                  770
               
               
                  70
               
            
                  09.4660
               
               
                  0406
               
               
                  Queijos e requeijão
               
               
                  Isenção (2)
                  
               
               
                  7 000
               
               
                  300
               
            
   
      (1)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.
   
      (2)  Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.»
   ANEXO II
   
      
         «ANEXO VII A
         1.   Contingente pautal no âmbito do anexo I do Acordo de Associação com a República do Chile
         
                      
                  
                  
                     Quantidades anuais (em toneladas)
                     (base = ano civil)
                  
                  
                      
                  
               
                     Número do contingente
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Designação das mercadorias (1)
                     
                  
                  
                     Taxa de direito aplicável (% do direito NMF)
                  
                  
                     de 1.2.2003
                     a 31.12.2003
                  
                  
                     2004
                  
                  
                     Aumento anual a partir de 2005
                  
               
                     09.1924
                  
                  
                     0406
                  
                  
                     Queijos e requeijão
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     1 375
                  
                  
                     1 500
                  
                  
                     75
                  
               
            
         2.   Contingente pautal no âmbito do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 747/2001 aplicável a determinados produtos agrícolas originários de Israel
         
                      
                  
                  
                     Quantidades anuais (em toneladas)
                     (base = ano civil)
                  
               
                     Número do contingente
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Designação das mercadorias (1)
                     
                  
                  
                     Taxa de direito aplicável
                  
                  
                     2004
                  
                  
                     2005
                  
                  
                     2006
                  
                  
                     a partir de 2007
                  
               
                     09.1302
                  
                  
                     0404 10
                  
                  
                     Soro de leite e soro de leite modificado
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     824
                  
                  
                     848
                  
                  
                     872
                  
                  
                     896
                  
               
   
   
      (1)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.».