CELEX: 62017CN0134
Language: pt
Date: 2017-03-14 00:00:00
Title: Processo C-134/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 14 de março de 2017 — Costel Nicușor Mucea/SC Industria Sârmei SA Câmpia Turzii, através do administrador judicial SMDA Mureș Insolvency SRL

26.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 14 de março de 2017 — Costel Nicușor Mucea/SC Industria Sârmei SA Câmpia Turzii, através do administrador judicial SMDA Mureș Insolvency SRL
   (Processo C-134/17)
   (2017/C 202/15)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Cluj
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Costel Nicușor Mucea
   
      Recorrida: SC Industria Sârmei SA Câmpia Turzii, através do administrador judicial SMDA Mureș Insolvency SRL
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 114.o, n.o 3, TFUE, 151.o TFUE e 153.o TFUE, bem como a Diretiva-Quadro 89/391/CEE (1) e as subsequentes diretivas específicas, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro da União Europeia institua prazos e procedimentos que limitam o acesso à justiça para obter a classificação de locais de trabalho como caracterizados por condições particulares ou especiais, com a consequência de não serem reconhecidos aos trabalhadores os direitos à segurança e à saúde no trabalho decorrentes do estabelecimento das referidas condições, em conformidade com as disposições nacionais enumeradas no pedido de decisão prejudicial?
   
      (1)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1).