CELEX: 62007FA0083
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: Processo F-83/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Zangerl — Posselt/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não admissão às provas práticas e orais — Diplomas exigidos — Conceito de ensino superior — Discriminação em razão da idade)

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/71
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Zangerl — Posselt/Comissão
   (Processo F-83/07) (1)
   
   (Função pública - Concurso geral - Não admissão às provas práticas e orais - Diplomas exigidos - Conceito de ensino superior - Discriminação em razão da idade)
   2010/C 24/128
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Brigitte Zangerl-Posselt (Merzig, Alemanha) (Representante: S. Paulmann, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão do júri do concurso de 18 de Junho de 2007 para a constituição de uma lista de reserva de assistentes de língua alemã para actividades de secretariado (AST 1) de não admitir a recorrente às provas práticas e orais.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará, para além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de B. Zangerl-Posselt.
            
         
               3.
            
            
               B. Zangerl-Posselt suportará um terço das suas despesas.
            
         
      (1)  JO C 235, de 6.10.2007, p. 32.