CELEX: 51994EC0520
Language: pt
Date: 2007-01-31
Title: Proposta de Regulamento (CE) n° …/… do Conselho de […] que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        COM (2005)

                                                                   Proposta de

                                                       REGULAMENTO (CE) N° …/… DO CONSELHO

                                                                      de […]

                               que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos

                                                               (Versão codificada)

                                                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.    A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária,  a
       fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades  e  a  possibilidade  de
       beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

       Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas
       vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um
       trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

       Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma  codificação  das  regras  que
       tenham sido objecto de alterações frequentes.

2.    Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1]  solicitar  aos  seus  serviços  que  procedessem  à  codificação  de  todos  os  actos
       legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que  os  serviços  devem
       tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as  disposições
       comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3.    As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância  da
       codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

       A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

       Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho  e
       a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho  acelerado  tendo  em  vista  a
       adopção rápida dos actos codificados.

4.    O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 520/94 do Conselho, de 7 de Março de  1994,
       que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos[3]. O novo regulamento substituirá os  diversos  actos
       nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com  as
       alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5.    A proposta de codificação foi elaborada com base numa  consolidação  preliminar  do  Regulamento  (CE)  n.° 520/94,  em  todas  as  línguas
       oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais  das  Comunidades  Europeias,  através  de  um
       sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos  e
       os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo II do regulamento codificado.

                                            ê 520/94

                                                                   Proposta de

                                                      REGULAMENTO (CE) N° […/…] DO CONSELHO

                                                                      de […]

                               que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu[6],

                                            ê .

Considerando o seguinte:

   1) O Regulamento (CE) n.° 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário  de  gestão  dos  contingentes
      quantitativos[7], foi por várias vezes alterado de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder  à
      codificação do referido regulamento.

                                            ê 520/94 Considerando (2)

   2) Nos termos do artigo 14.° do Tratado, o mercado interno compreende, desde 1 de Janeiro de 1993, um espaço sem fronteiras internas  no  qual
      está assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais.

                                            ê 520/94 Considerando (3) (adaptado)

   3) É, por conseguinte, oportuno estabelecer um sistema de gestão dos contingentes quantitativos que corresponda a este objectivo e  tenha  por
      base o princípio da uniformidade da política comercial comum, de  acordo  com  as  orientações  definidas  pelo  Tribunal  de  Justiça  das
      Comunidades Europeias.

                                            ê 520/94 Considerando (4)

   4) É conveniente prever a possibilidade de uma escolha entre diversos métodos de repartição, que será efectuada, nomeadamente,  em  função  da
      situação do mercado comunitário, da natureza dos produtos, das particularidades dos países fornecedores e das obrigações internacionais  da
      Comunidade, sobretudo das que impõem o princípio da ponderação dos fluxos comerciais tradicionais.

                                            ê 138/96 Considerando (3) (adaptado)

   5) É conveniente prever uma flexibilidade na redistribuição das quantidades não repartidas, não atribuídas ou não utilizadas. No entanto, para
      evitar o risco de cumulação excessiva das importações, importa examinar caso a caso a adequação de uma redistribuição para além do  período
      de contingentamento e decidir eventualmente as suas normas, designadamente o prazo de validade das licenças,  tendo  em  conta  o  tipo  de
      produtos em causa e os objectivos prosseguidos pela instituição dos contingentes em causa.

                                            ê 520/94 Considerando (5)

   6) A gestão dos contingentes de importação ou de exportação deve assentar num sistema de licenças emitidas pelos Estados-membros de acordo com
      critérios quantitativos fixados a nível comunitário.

                                            ê 520/94 Considerando (6)

   7) O procedimento de gestão a estabelecer deve garantir a todos os requerentes condições equitativas de  acesso  aos  contingentes  e  que  os
      documentos emitidos devam poder ser utilizados em toda a Comunidade.

                                            ê 138/96 Considerando (4)

   8) A optimização da redistribuição das quantidades não utilizadas depende de uma informação fiável e completa sobre a utilização efectiva  das
      licenças de importação emitidas. Para o efeito, é conveniente prever que todas as licenças de importação, utilizadas ou  não,  deverão  ser
      restituídas às autoridades nacionais competentes no prazo de dez dias úteis seguintes à data em que caducaram.

                                            ê 

   9) Há que adoptar as medidas necessárias para a aplicação do presente Regulamento em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28
      de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[9].

                                            ê 520/94 Considerando (8)

  10) As disposições do presente Regulamento e as que se relacionam com a sua aplicação não devem prejudicar as normas comunitárias  e  nacionais
      em matéria de sigilo profissional.

                                            ê 520/94 Considerando (9)

  11) É necessário excluir do âmbito de aplicação do presente Regulamento os produtos enunciados no anexo I do Tratado, os  produtos  têxteis  ou
      quaisquer outros que estejam sujeitos a um regime comum específico de importação que preveja disposições específicas em matéria  de  gestão
      dos contingentes,

                                            ê 520/94

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                                                    CAPÍTULO I

                                                           PRINCÍPIOS GERAIS DE GESTÃO

                                                                    Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece as regras de gestão dos contingentes quantitativos  de  importação  ou  de  exportação,  adiante  designados
«contingentes», fixados pela Comunidade de forma autónoma ou convencional.

2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos enunciados no anexo I do Tratado  nem  a  outros  produtos  sujeitos  a  um  regime  comum
específico de importação ou de exportação que preveja disposições específicas em matéria de gestão dos contingentes.

                                            ê 520/94 (adaptado)

                                                                    Artigo 2.o

1. Após a sua abertura, os contingentes serão repartidos pelos requerentes, dentro dos prazos mais curtos.  Pode-se  decidir  uma  repartição  em
diversas fracções, nos termos do procedimento no Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 22.°.

                                            ê 520/94

2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se, nomeadamente, mediante a aplicação de um dos métodos seguintes ou de uma combinação dos mesmos:

a)    Método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais, nos termos dos artigos 6.o a 11.o;

b)    Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio «primeiro a chegar,  primeiro  a  ser  servido»),  nos
       termos do artigo 12.o;

c)    Método de repartição proporcional às quantidades indicadas na apresentação dos pedidos (segundo o procedimento de  exame  simultâneo),  nos
       termos do artigo 13.o.

                                            ê 520/94 (adaptado)

3. O método de repartição a utilizar será determinado nos termos do procedimento Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 22.°.

4. Se se verificar que nenhum dos métodos indicados no  n.o 2  se  adapta  às  exigências  específicas  de  um  contingente  aberto,  a  Comissão
estabelecerá outro método adequado, nos termos do procedimento Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 22.°.

                                            ê 138/96 Art. 1 pt. 1

5. As quantidades não repartidas, não atribuídas ou não utilizadas serão objecto de uma redistribuição, dentro de um  prazo  que  permita  a  sua
utilização antes do termo do período de contingentamento, nos termos do disposto no artigo 14.o.

                                            ê 138/96 Art. 1 pt. 1 (adaptado)

Se se verificar que não foi possível redistribuir essas quantidades nos referidos prazos, a  Comissão  decidirá,  caso  a  caso,  nos  termos  do
procedimento Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 22.°, a sua eventual redistribuição durante o período de contingentamento seguinte.

                                            ê 520/94

6. Salvo disposição em contrário adoptada na fixação do contingente, a introdução em livre prática  ou  a  exportação  dos  produtos  sujeitos  a
contingentes será sujeita à apresentação de uma licença de importação ou de exportação emitida  pelos  Estados-membros  nos  termos  do  presente
regulamento.

7. As autoridades administrativas competentes para a execução das medidas de aplicação por força do presente regulamento serão  designadas  pelos
Estados-membros, que informarão a Comissão desse facto.

                                                                    Artigo 3.o

A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia um aviso de  abertura  dos  contingentes,  em  que  precisará  o  método  de  repartição
escolhido, as condições de admissibilidade dos pedidos de licença, os prazos para  a  sua  apresentação  e  a  lista  das  autoridades  nacionais
competentes a quem devem ser dirigidos.

                                                                    Artigo 4.o

1. Qualquer importador ou exportador da Comunidade, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade, pode  apresentar  para  cada
contingente ou para as suas fracções um pedido único de licença às autoridades competentes de  um  Estado-membro  da  sua  escolha,  redigido  na
língua ou línguas desse Estado-membro.

No caso de contingentes limitados a uma ou mais regiões da Comunidade, esse pedido será apresentado às autoridades competentes do ou dos Estados-
membros da ou das respectivas regiões.

                                            ê 520/94 (adaptado)

2. Os pedidos de licença devem ser apresentados de acordo com as regras estabelecidas nos termos do procedimento Ö a que se refere o Õ n.°  2  do
artigo 22.°.

                                            ê 520/94

                                                                    Artigo 5.o

A Comissão assegurará que, em função da natureza do produto objecto do contingente,  as  licenças  a  emitir  digam  respeito  a  uma  quantidade
economicamente apreciável.

                                                                   CAPÍTULO II

                                               REGRAS ESPECÍFICAS DOS DIFERENTES MÉTODOS DE GESTÃO

                                                                     Secção A

                                         MÉTODO BASEADO NA PONDERAÇÃO DOS FLUXOS COMERCIAIS TRADICIONAIS

                                                                    ARTIGO 6.O

1. Quando os contingentes forem repartidos tendo em conta os fluxos  comerciais  tradicionais,  uma  parte  do  contingente  será  reservada  aos
importadores ou exportadores tradicionais e a outra parte será destinada aos restantes importadores ou exportadores.

2. São considerados importadores ou exportadores  tradicionais  aqueles  que  podem  justificar  a  realização  de  importações  ou  exportações,
respectivamente na Comunidade ou a partir desta, do ou dos produtos que são objecto  do  contingente,  durante  um  período  anterior,  designado
período de referência.

                                            ê 520/94 (adaptado)

3. A proporção destinada aos importadores ou exportadores tradicionais e o período de referência, bem  como  a  proporção  destinada  aos  outros
requerentes, serão determinados nos termos do procedimento Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 22.°.

                                            ê 520/94

4. A repartição será efectuada segundo os princípios enunciados nos artigos 7.o a 11.o.

                                                                    Artigo 7.o

Para participar na atribuição da parte do contingente que lhes  é  destinada,  e  a  título  de  justificativo  das  importações  ou  exportações
efectuadas durante o período de referência, os importadores ou exportadores tradicionais farão acompanhar o seu pedido de licença de:

     – uma cópia autenticada do original da declaração de  introdução  em  livre  prática  ou  de  exportação,  destinado  ao  importador  ou  ao
       exportador, emitido em seu nome ou, eventualmente, em nome do operador cuja actividade tenham retomado,

                                            ê 520/94 (adaptado)

     – qualquer elemento de prova equivalente emitido pela Comissão nos termos do procedimento Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 22.°.

                                            ê 520/94

                                                                    Artigo 8.o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo fixado no aviso de abertura do contingente, as informações relativas ao número  e  ao  volume
global dos pedidos de importação ou de exportação,  discriminados  por  importadores  ou  exportadores  tradicionais  e  outros  importadores  ou
exportadores, bem como o volume das importações e exportações anteriores efectuadas pelos requerentes durante o período de referência.

                                                                    Artigo 9.o

A Comissão analisará simultaneamente as informações comunicadas pelos Estados-membros e determinará os critérios quantitativos segundo  os  quais
os pedidos dos importadores ou dos exportadores tradicionais deverão ser satisfeitos, do modo seguinte:

a)    quando a totalidade dos pedidos represente uma quantidade igual ou  inferior  à  quantidade  destinada  aos  importadores  ou  exportadores
       tradicionais, esses pedidos serão integralmente satisfeitos,;

b)    quando a totalidade dos pedidos represente uma quantidade superior à quantidade destinada aos importadores  ou  exportadores  tradicionais,
       esses pedidos serão satisfeitos proporcionalmente à parte de cada um destes na totalidade das importações  ou  exportações  efectuadas  no
       período de referência,;

c)    se a aplicação deste  critério  quantitativo  conduzir  à  atribuição  de  quantidades  superiores  às  solicitadas,  os  excedentes  serão
       reatribuídos nos termos do procedimento previsto no artigo 14o.

                                                                   Artigo 10.o

A repartição da parte do contingente destinada aos importadores ou exportadores não tradicionais efectuar-se-á nos termos do artigo 12.o.

                                                                   Artigo 11.o

Se não forem apresentados pedidos pelos importadores ou exportadores tradicionais,  todos  os  importadores  ou  exportadores  requerentes  terão
acesso à totalidade do contingente ou da fracção considerada.

Nesse caso, a repartição será efectuada nos termos do artigo 12.o.

                                                                     Secção B

                                         MÉTODO BASEADO NA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS

                                            Ê 520/94 (ADAPTADO)

                                                                   Artigo 12.o

1. Quando a repartição do contingente ou de uma fracção se efectuar segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»,  a  Comissão
determinará, nos termos do procedimento Ö a que se refere o Õ n.° 2 do  artigo  22.°,  a  quantidade  que  cada  operador  pode  receber  até  ao
esgotamento do contingente.

                                            ê 520/94

Essa quantidade, igual para todos, será fixada tendo em conta a necessidade de atribuir  quantidades  economicamente  apreciáveis  em  função  da
natureza do produto em causa.

2. Os pedidos de licença serão satisfeitos após verificação pelas autoridades competentes do saldo  comunitário  disponível,  atribuindo  a  cada
importador ou exportador a quantidade determinada previamente no n.o 1.

                                            ê 520/94 (adaptado)

3. Desde que um beneficiário de uma licença possa provar ter efectivamente importado ou exportado a totalidade dos produtos  para  os  quais  lhe
foi concedida uma licença ou uma parte a definir nos termos do procedimento Ö a que se refere o Õ  n.°  2  do  artigo  22.°,  será  autorizado  a
apresentar um novo pedido de licença. Esta ser-lhe-á  concedida  nas  mesmas  condições  do  que  as  anteriores.  Pode  ser  utilizado  o  mesmo
procedimento até ao esgotamento do contingente.

                                            ê 520/94

4. Para garantir um acesso igual ao contingente a todos os requerentes, a Comissão determinará, no aviso de abertura do contingente,  os  dias  e
horas de acesso ao saldo comunitário disponível.

                                                                     Secção C

                                    MÉTODO DE REPARTIÇÃO DOS CONTINGENTES PROPORCIONAL ÀS QUANTIDADES PEDIDAS

                                            Ê 520/94 (ADAPTADO)

                                                                   Artigo 13.o

1. Quando a repartição dos contingentes for efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas, as autoridades  competentes  dos  Estados-membros
comunicarão à Comissão, nos prazos e nas condições fixados nos termos do procedimento Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 22.°, as  informações
relativas aos pedidos de licenças recebidas.

                                            ê 520/94

Essas informações devem incluir o número de requerentes e o volume global das quantidades solicitadas.

                                            ê 520/94 (adaptado)

2. A Comissão, dentro do prazo fixado nos termos do procedimento Ö a que se refere o Õ  n.°  2  do  artigo  22.°,  examinará  simultaneamente  as
informações comunicadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros e determinará a quantidade do contingente, ou das suas  fracções,  para
o qual as referidas autoridades emitirão licenças de importação ou de exportação.

                                            ê 520/94

3. Quando o volume total dos pedidos de licenças represente uma quantidade igual ou inferior aos contingentes,  os  pedidos  serão  integralmente
satisfeitos.

4. Quando os pedidos representem uma quantidade superior ao volume do contingente, os pedidos serão satisfeitos proporcionalmente às  quantidades
pedidas.

                                                                     Secção D

                                              PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS QUANTIDADES A REDISTRIBUIR

                                                                   ARTIGO 14.O

1. As quantidades a redistribuir serão determinadas pela Comissão com base nas  informações  comunicadas  pelos  Estados-membros  nos  termos  do
artigo 20.o.

2. Quando o método de repartição inicial do contingente for o método previsto no artigo 12o, as quantidades a  redistribuir  serão  imediatamente
acrescentadas pela Comissão às quantidades eventualmente ainda disponíveis ou irão reconstituir o contingente se este se encontrar esgotado.

                                            ê 520/94 (adaptado)

3. Quando a repartição inicial tenha sido efectuada segundo  outro  método,  as  quantidades  a  redistribuir  serão  atribuídas  nos  termos  do
procedimento Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo  22.°.

                                            ê 520/94

Nesse caso, a Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia um aviso de abertura complementar.

                                                                   CAPÍTULO III

                                           REGRAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO

                                                                   Artigo 15.o

1. Quando seja aplicável o método previsto no artigo 12.o, os Estados-membros emitirão as  licenças  imediatamente,  após  verificação  do  saldo
comunitário disponível.

                                            ê 520/94 (adaptado)

2. Nos outros casos Ö são aplicáveis as seguintes disposições Õ:

a)    a Comissão comunicará às autoridades competentes dos Estados-membros, num prazo a determinar nos termos do procedimento Ö a que  se  refere
       o Õ n.° 2 do artigo 22.°, as quantidades relativamente às quais estas últimas podem emitir  licenças  para  os  diferentes  requerentes  e
       informará os outros Estados-membros desse facto,

                                            ê 520/94

b)    as autoridades competentes dos Estados-membros emitirão as licenças de importação ou de exportação, no prazo de dez dias úteis a contar  da
       notificação da decisão da Comissão ou dentro dos prazos fixados por esta última,

                                            ê 520/94 (adaptado)

c)    Ö as Õ autoridades informarão a Comissão da emissão das licenças de importação ou de exportação.

                                                                   Artigo 16.o

A emissão das licenças pode ser sujeita ao depósito de uma garantia, nos termos do procedimento Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 22.°.

                                            ê 520/94

                                                                   Artigo 17.o

1. As licenças de importação ou de exportação autorizarão a importação ou exportação dos produtos abrangidos por um contingente e  serão  válidas
em toda a Comunidade, independentemente dos locais de importação ou de exportação mencionados pelos operadores nos seus pedidos.

No caso de um contingente limitado a uma ou mais regiões da Comunidade, as licenças de importação ou de exportação serão  válidas  apenas  no  ou
nos Estados-membros da ou das respectivas regiões.

                                            ê 520/94 (adaptado)

2. O prazo de validade das licenças de importação ou de exportação a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros é de quatro  meses.
No entanto, pode ser fixado um prazo diferente, nos termos do procedimento Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 22.°.

                                            ê 520/94

3. Os titulares das licenças de importação ou de exportação podem, mediante pedido, obter uma certidão  dessas  licenças  junto  das  autoridades
competentes do Estado-membro que as emitiu.

As certidões têm os mesmos efeitos jurídicos que as licenças de que provêm, dentro do limite da quantidade para a qual foram passadas.

                                            ê 520/94 (adaptado)

4. Os pedidos de licenças de importação ou de exportação, as licenças ou as suas certidões devem  obedecer  a  formulários  conformes  ao  modelo
cujas características serão determinadas nos termos do procedimento Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 22.°.

                                                                   Artigo 18.o

Sem prejuízo das disposições específicas a adoptar nos termos do procedimento Ö a que se refere  o Õ  n.°  2  do  artigo  22.°,  as  licenças  de
importação ou de exportação ou as suas certidões não podem ser objecto de empréstimo ou de cessão, a título oneroso ou gratuito, pelo titular  em
cujo nome o documento foi emitido.

                                            ê 520/94

                                                                   Artigo 19.o

1. As licenças de importação ou de exportação e as respectivas certidões devem, excepto em caso de força maior, ser  restituídas  às  autoridades
competentes do Estado-membro de emissão o mais tardar dez dias úteis a contar da data de caducidade.

2. Quando a emissão das licenças de importação ou de exportação tenha sido sujeita ao depósito de uma garantia, se não  for  respeitado  o  prazo
referido no n.o 1, esta última será perdida, excepto em caso de força maior.

                                                                   Artigo 20.o

As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão à Comissão, a partir do momento em que de tal tenham  conhecimento  e  o  mais  tardar
vinte dias a contar da data de caducidade das licenças, as quantidades dos contingentes atribuídos  e  não  utilizados,  tendo  em  vista  a  sua
posterior redistribuição, nos termos do n.o 5 do artigo 2.o.

                                                                   Artigo 21.o

As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão, antes do final  de  cada  mês,  das  quantidades  de  produtos  sujeitas  a
contingentes, importadas ou exportadas no mês anterior.

                                                                   CAPÍTULO IV

                                                                DISPOSIÇÕES FINAIS

                                            ê 806/2003 Art. 2 e anexo II, pt. 11

                                                                   Artigo 22.o

1. A Comissão é assistida por um comité.

                                            ê 806/2003 Art. 2 e anexo II, pt. 11 (adaptado)

2. Sempre que se faça referência ao presente Ö número Õ, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

                                            ê 806/2003 Art. 2 e anexo II, pt. 11

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

                                            ê 520/94 (adaptado)

                                                                   Artigo 23.°

As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão nos termos do procedimento Ö a que se refere o Õ  n.°  2  do  artigo
22.°. Essas regras determinarão nomeadamente a aplicação dos métodos de repartição, as informações a comunicar pelas autoridades competentes  dos
Estados-membros e as medidas destinadas a garantir o respeito do presente regulamento.

                                            ê 520/94

                                                                   Artigo 24.°

1. As informações que o Conselho, a Comissão ou os Estados-membros receberem em aplicação do presente regulamento não podem ser  utilizadas  para
fins diferentes daqueles para os quais foram solicitadas.

2. O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os seus agentes, não podem divulgar as informações em relação às quais lhes  tenha  sido
apresentado um pedido de tratamento confidencial devidamente justificado, salvo autorização expressa da parte que as forneceu.

3. O presente artigo não prejudica a divulgação, pelas autoridades comunitárias, de informações de carácter geral e,  nomeadamente,  dos  motivos
em que se baseiam as decisões tomadas por força do presente  regulamento,  nem  a  divulgação  de  elementos  de  prova  utilizados,  sempre  que
necessário, pelas autoridades comunitárias para justificação dos argumentos em processos judiciais. Uma divulgação desse tipo deve ter  em  conta
o interesse legítimo das partes interessadas de que os seus segredos comerciais não sejam revelados.

                                            ê 520/94 (adaptado)

                                                                   Artigo 25.°

Os Estados-membros e a Comissão procederão à comunicação recíproca dos dados necessários e cooperação na aplicação do  presente  regulamento.  As
regras da comunicação e divulgação desses dados serão adoptadas, se necessário, nos termos do procedimento Ö a que se refere o Õ n.° 2 do  artigo
22.°.

                                            ê .

                                                                   Artigo 26.o

O Regulamento (CE) n.° 520/94 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o  quadro
de correspondência constante do Anexo II.

                                            ê 520/94 (adaptado)

                                                                   Artigo 27.°

O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                                            ê 520/94

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em[…]

      Pelo Conselho
      O Presidente
      […]

                                            é

                                                                     ANEXO I

                                                Regulamento revogado com as sucessivas alterações

|Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho                                               |                                              |
|(JO L 66 de 10.3.1994, p.1)                                                           |                                              |
|Regulamento (CE) n.° 138/96 do Conselho                                                 |                                            |
|(JO L 21 de 27.1.1996, p. 6)                                                            |                                            |
|Regulamento (CE) n.° 806/2003 do Conselho                                               |Apenas o ponto 11 do Anexo II.              |
|(JO L 122 de 16.5.2003, p. 1)                                                           |                                            |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO II

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CE) n.º 520/94                                          |Presente Regulamento                                                 |
|Artigo 1 a 5                                                         |Artigo 1 a 5                                                         |
|Artigo 6, números 1, 2 e 3                                           |Artigo 6, números 1, 2 e 3                                           |
|Artigo 6, número 4                                                   |-                                                                    |
|Artigo 6, número 5                                                   |Artigo 6, número 4                                                   |
|Artigos 7 e 8                                                        |Artigos 7 e 8                                                        |
|Artigo 9, frase introdutória                                         |Artigo 9, frase introdutória                                         |
|Artigo 9, primeiro, segundo e terceiro travessões                    |Artigo 9, alíneas a), b) e c)                                        |
|Artigos 10 a 14                                                      |Artigos 10 a 14                                                      |
|Artigo 15, número 1                                                  |Artigo 15, número 1                                                  |
|Artigo 15, número 2, frase introdutória                              |Artigo 15, número 2, frase introdutória                              |
|Artigo 15, número 2, primeiro, segundo e terceiro travessões         |Artigo 15, número 2, alíneas a), b) e c)                             |
|Artigos 16 a 21                                                      |Artigos 16 a 21                                                      |
|Artigo 22, número 1                                                  |Artigo 22, número 1                                                  |
|Artigo 22, número 2                                                  |Artigo 22, número 3                                                  |
|Artigo 23, número 1                                                  |Artigo 22, número 2, primeiro parágrafo                              |
|Artigo 23, número 2                                                  |Artigo 22, número 2, segundo parágrafo                               |
|Artigo 24                                                            |Artigo 23                                                            |
|Artigo 25                                                            |Artigo 24                                                            |
|Artigo 26                                                            |Artigo 25                                                            |
|Artigo 27                                                            |-                                                                    |
|-                                                                    |Artigo 26                                                            |
|Artigo 28                                                            |Artigo 27                                                            |
|-                                                                    |Anexo I                                                              |
|-                                                                    |Anexo II                                                             |

                                                                  _____________

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[1]   COM(87) 868 PV.
[2]   Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.
[3]   Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo  comunitário,  COM(2001)  645
      final.
[4]   Ver Anexo I da presente proposta.
[5]   JO C
[6]   JO C
[7]   JO L 66 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n° 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
[8]   Ver anexo I.
[9]   JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.