CELEX: C2003/135/01
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-167/99: Parlamento Europeu contra Société d'aménagement et d'équipement de la Région de Strasbourg (SERS) e Ville de Strasbourg ("Cláusula compromissória — Execução tardia de um contrato — Penalidades por mora — Juros intercalares")

7.6.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 135/1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
                                                                      advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-
                                                                      trador principal, proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão
                         (Sexta Secção)                               cuja parte decisória é a seguinte:
                    de 10 de Abril de 2003
                                                                      1)   O recurso do Parlamento Europeu assim como o pedido
                                                                           reconvencional da Cidade de Estrasburgo (França) e da Société
no processo C-167/99: Parlamento Europeu contra
                                                                           d’équipement et d’aménagement de la Région de Strasbourg
Société d’aménagement et d’équipement de la Région de
                                                                           (SERS) são admissíveis.
          Strasbourg (SERS) e Ville de Strasbourg ( 1)
(«Cláusula compromissória — Execução tardia de um con-                2)   O Tribunal de Justiça é competente para decidir de plena
     trato — Penalidades por mora — Juros intercalares»)                   jurisdição.
                        (2003/C 135/01)
                                                                      3)   O pedido reconvencional é julgado improcedente.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      4)   O título VII.1, capítulo A, secção 2, alíneas a) e d), do parecer
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              da comissão de conciliação de 22 de Março de 1999 é anulado.
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                      5)   A data contratual de conclusão do imóvel visada no contrato de
                                                                           31 de Março de 1994 entre o Parlamento Europeu, a Cidade
                                                                           de Estrasburgo e a Société d’équipement et d’aménagement de
No processo C-167/99, Parlamento Europeu (agentes: T. Millett              la Région de Strasbourg (SERS) é fixada em 6 de Fevereiro de
e O. Caisou-Rousseau) contra Société d’aménagement et                      1998.
d’équipement de la Région de Strasbourg (SERS), com sede em
Strasbourg (França) (advogado: G. Alexandre) e Ville de
Strasbourg (advogado: B. Alexandre), que tem por objecto, por
um lado, um recurso interposto pelo Parlamento Europeu nos            6)   A Société d’équipement et d’aménagement de la Région de
termos do artigo 181.o do Tratado CE (actual artigo 238.o CE)              Strasbourg (SERS) é condenada a pagar a penalidade prevista
com vista a obter a anulação do parecer da comissão de                     no artigo 5.1 do referido contrato a partir de 6 de Fevereiro de
conciliação a que as partes recorreram, assim como o paga-                 1998 e segundo as modalidades definidas por esta disposição.
mento de penalidades por mora e, por outro, um pedido
reconvencional formulado pela Société d’aménagement et
d’équipement de la Région de Strasbourg (SERS) e a Cidade de
Estrasburgo com vista a obter a anulação parcial do referido          7)   O Parlamento Europeu está isento do pagamento de juros
parecer, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:               intercalares previstos no artigo 6.3 do referido contrato em
J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e           relação ao período de 10 de Maio a 14 de Dezembro de 1998.
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8)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                  sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
                                                                           Contudo, as exigências decorrentes da protecção da livre circulação de
9)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.                     mercadorias, consagrada, designadamente, nos artigos 28.o CE e
                                                                           30.o CE, podem implicar que esta regra de prova seja sujeita a
                                                                           adaptações. Assim, na hipótese de o terceiro conseguir demonstrar
( 1) JO C 246, de 28.08.1999.
                                                                           que se verifica um risco real de compartimentação dos mercados
                                                                           nacionais se o ónus dessa prova recair sobre ele próprio, em especial
                                                                           quando o titular da marca comercializa os seus produtos no Espaço
                                                                           Económico Europeu por meio de um sistema de distribuição exclusiva,
                                                                           competirá ao titular da marca fazer prova de que os produtos foram
                                                                           inicialmente colocados no mercado por ele próprio ou com o seu
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   consentimento fora do Espaço Económico Europeu. Se for feita prova
                                                                           disso, competirá então ao terceiro fazer prova da existência do
                                                                           consentimento do titular na comercialização ulterior dos produtos no
                       de 8 de Abril de 2003
                                                                           Espaço Económico Europeu.
no processo C-244/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Van Doren + Q.                        (1 ) JO C 247, de 26.8.2000.
GmbH contra Lifestyle sports + sportswear Handelsge-
                 sellschaft mbH, Michael Orth (1)
(«Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o , n. o 1 —
Esgotamento dos direitos conferidos pela marca — Prova —
Local da primeira colocação no mercado dos produtos pelo
titular da marca ou com o seu consentimento — Consenti-                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       mento do titular na colocação no mercado no EEE»)
                                                                                                    (Quinta Secção)
                          (2003/C 135/02)
                                                                                                de 10 de Abril de 2003
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                           no processo C-305/00 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main):
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Christian Schulin contra Saatgut-Treuhandverwal-
                                                                                               tungsgesellschaft mbH (1)
No processo C-244/00, que tem por objecto um pedido                        («Variedades vegetais — Regime de protecção — Arti-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,           gos 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 e 8.o
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                   do Regulamento (CE) n.o 1768/95 — Utilização pelos
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Van Doren + Q.            agricultores do produto da colheita — Obrigação de fornecer
GmbH e Lifestyle sports + sportswear Handelsgesellschaft                          informações ao titular da protecção comunitária»)
mbH, Michael Orth, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE bem como do                                             (2003/C 135/03)
artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Con-
selho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                                             (Língua do processo: alemão)
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO
1989, L 40, p. 1), na redacção dada pelo Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994,                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
L 1, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez                              «Colectânea da Jurisprudência»)
Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
presidentes de secção, C. Gulmann (relator), A. La Pergola,
P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,                 No processo C-305/00, que tem por objecto um pedido
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl,             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
administrador principal, proferiu em 8 de Abril de 2003 um                 pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha), desti-
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                           Christian Schulin e Saatgut-Treuhandverwaltungsgesellschaft
Uma regra de prova nos termos da qual o esgotamento dos direitos           mbH, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
de marca constitui um meio de defesa para o terceiro demandado pelo        artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento (CE)
titular da marca, pelo que as condições do referido esgotamento            n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao
devem, em princípio, ser provadas pelo terceiro que o invoca, é            regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO
compatível com o direito comunitário e, designadamente, com os             L 227, p. 1), e do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95
artigos 5.o e 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de         da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que fixa as regras de
21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-          aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.o 3 do
-Membros em matéria de marcas, na redacção dada pelo Acordo                artigo 14.o do Regulamento n.o 2100/94 (JO L 173, p. 14), o