CELEX: C2006/326/45
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-285/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Efopliston Aktoploïas, ANEK, Minoikes grammes, N.E. Lésvou, Blue Star Ferries/Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou ( Artigo 104. o , n. o  3, do Regulamento de Processo — Regulamento (CEE) n. o  3577/92 — Cabotagem marítima — Período de transição — Aplicação directa — Directiva 98/18/CE — Regras e normas de segurança para os navios de passageiros — Compatibilidade de uma legislação nacional que proíbe a prestação de serviços marítimos aos navios que tenham atingido uma determinada idade )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/23
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Efopliston Aktoploïas, ANEK, Minoikes grammes, N.E. Lésvou, Blue Star Ferries/Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou
   (Processo C-285/05) (1)
   
   («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Cabotagem marítima - Período de transição - Aplicação directa - Directiva 98/18/CE - Regras e normas de segurança para os navios de passageiros - Compatibilidade de uma legislação nacional que proíbe a prestação de serviços marítimos aos navios que tenham atingido uma determinada idade»)
   (2006/C 326/45)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias
   Partes
   
      Recorrentes: Enosi Efopliston Aktoploïas, ANEK, Minoikes grammes, N.E. Lésvou, Blue Star Ferries
   
      Recorridos: Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, 4.o e 6.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Possibilidade de os particulares invocarem o regulamento a fim de contestarem a validade de uma regulamentação nacional adoptada antes do termo da isenção prevista pelo regulamento — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 2, e 6.o, n.o 3, alíneas a), b), c), f) e g) da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 144, p. 1) — Compatibilidade de uma regulamentação nacional que proíbe os navios que tenham atingido uma certa idade de prestarem serviços marítimos
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Atendendo às disposições do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima), este último deve ser interpretado no sentido de que não é susceptível de conferir direitos aos particulares, antes de 1 de Janeiro de 2004, no âmbito da cabotagem com as ilhas gregas para os serviços regulares de transporte de passageiros e ferries e ainda para os serviços efectuados por navios de menos de 650 toneladas brutas.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 5.o, n.o 2, e 6.o, n.o 3, alíneas a) a c), f) e g), da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe em termos absolutos os navios que tenham atingindo uma determinada idade de efectuarem viagens nacionais, quando o Estado-Membro em causa não tenha adoptado medidas destinadas a melhorar as prescrições de segurança, nos termos do processo previsto no artigo 7.o, n.o 4, dessa directiva.
            
         
      (1)  JO C 243 de 01.10.2005.