CELEX: C1996/354/02
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Setembro de 1996 no processo C-61/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Convénio internacional relativo ao sector leiteiro)

23 . 11 . 96          UPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 354/ 1
                                                                 I
                                                          (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                              efectuadas por sua própria conta, de fundos pagos pelos
                         ( Quinta Secção )                         proprietários ou locatários, devem ser incluídos no deno­
                                                                   minador da fracção que serve para o cálculo do pro rata de
                     de 11 de Julho de 1996                        dedução.
no processo C-306/94 ( pedido de decisão prejudicial da
cour administrative d'appel de Lyon ): Régie dauphinoise —          C ) JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
Cabinet A. Forest SARL contra Ministro do Orça­
                              mento (')
(Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do
artigo 1 91, ríl 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução
do imposto pago a montante — Operações acessórias
                                                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
       financeiras — Cálculo do pro rata de dedução)
                                                                                      de 10 de Setembro de 1996
                           ( 96/C 354/01 )
                                                                   no processo C-61 /94 : Comissão das Comunidades Euro­
                  (Língua do processo: francês)                           peias contra República Federal da Alemanha ( 1 )
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada          (Incumprimento de Estado — Convénio internacional
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                  relativo ao sector leiteiro)
                                                                                               ( 96/C 354/02 )
No processo C-306/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                          (Língua do processo: alemão)
do Tratado CE, pela cour administrative d'appel de Lyon
( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Régie dauphinoise — Cabinet A. Forest           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
SARL e Ministro do Orçamento , uma decisão a título                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
prejudicial sobre a interpretação do artigo 19?, n? 2 , da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de            No processo C-61 /94 , Comissão das Comunidades Euro­
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­          peias ( agente : Jórn Sack ) contra República Federal da
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                Alemanha ( agente : Bernd Kloke ), que tem por objecto obter
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                   a declaração de que , ao autorizar a importação de lacticínios
acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;      no quadro do regime do aperfeiçoamento activo quando o
EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),      valor aduaneiro dessas mercadorias era inferior aos preços
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P .          mínimos fixados em conformidade com o Convénio inter­
Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gul­          nacional relativo ao sector leiteiro aprovado pela Comuni­
mann e M. Wathelet, juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz;           dade pela Decisão 80/271 /CEE do Conselho , de 10 de
secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu , em 11 de       Dezembro de 1979 , relativa à conclusão dos acordos
Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 multilaterais resultantes das negociações comerciais de
seguinte :                                                          1973-1979 (JO L 71 , p . 1 ; EE 1 1 F12 , p . 38 ), e ao não tomar
                                                                   em consideração , desde logo , a obrigação de cooperação
O artigo 19'!, ríl 2 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do             prevista no artigo 6?, n? 1 , alínea a ) do anexo I e no artigo 6?,
Conselho, de 17 de Maio de ? 977, relativa á harmonização           alínea a ), dos anexos II e III do convénio , além da obrigação
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im­            prevista no artigo 3 ?, n? 1 , dos três anexos já referidos , e, por
postos sobre o volume de negócios — Sistema comum do                último, quanto às condições económicas relativas à conces­
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável              são de autorização do regime aduaneiro , os artigos 5? a 8 ? do
uniforme, deve ser interpretado no sentido de que os                Regulamento ( CEE ) n? 1999/85 do Conselho , de 16 de
proveitos financeiros recebidos por uma empresa de admi­           Julho de 1 985 , relativo ao regime do aperfeiçoamento activo
nistração de imóveis a título de remuneração de aplicações.         (JO n? L 188 , p . 1 ; EE 02 F14 , p . 35 ), a República Federal da
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Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             e 2 , e do artigo 3?, n? 2, da referida directiva, o Tribunal de
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto por            Justiça , composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J.-P.        C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet,
Puissoçhet ( relator ), G. Hirsch, presidentes de secção, G. F.     G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini , J. C.
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,               Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator ), C.
C. Gulmann e J. L. Murray, juízes; advogado-geral : G.              Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón ,
Tesauro; secretário : D. Louterman-Hubeau, administra­              juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louter­
dora principal, proferiu, em 10 de Setembro de 1996 , um            man-Hubeau, administradora principal, proferiu , em 10 de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
1 . Ao autorizar a importação de lacticínios no quadro do
     regime de aperfeiçoamento activo quando o seu valor            1 . Ao adoptar, relativamente às emissões de radiodifusão
     aduaneiro era inferior aos preços mínimos fixados em                 televisiva por satélite, os critérios enunciados na Sec­
     conformidade com o Convénio internacional relativo ao                tion 43 do Broadcasting Act 1 990 para determinar quais
     sector leiteiro aprovado pela Comunidade pela Decisão                os organismos de radiodifusão por satélite que estão
     80/271 /CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979,                  sujeitos ã jurisdição do Reino Unido e ao aplicar, no
     relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultan­             âmbito desta jurisdição, um regime diferente aos servi­
     tes das negociações comerciais de 1973-1979, a Repú­                 ços por satélite internos e aos serviços por satélite não
     blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                  internos, assim como ao exercer um controlo sobre as
     que lhe incumbem por força do artigo 6o., ri! 1 , alínea a),         emissões que são transmitidas por um organismo de
     do anexo ledo artigo 6°, alínea a), dos anexos II e III do           radiodifusão sob a jurisdição de um outro Estado­
     convénio, bem como as que decorrem do Regulamento                    -membro, quando as referidas emissões são transmitidas
     (CEE) ri! 1 999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1 985,             por um serviço por satélite não interno ou oferecidas ao
     relativo ao regime do aperfeiçoamento activo.                        público como serviço de programas que devem obter
                                                                          uma licença para poderem ser difundidos, o Reino
2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                     Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                          força do artigo 2°, ri? 1 e 2 , e do artigo 3 ", ri! 2 , da
3 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                       Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
     despesas.                                                             1989, relativa ã coordenação de certas disposições
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta­
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                         dos-membros relativas ao exercício de actividades de
                                                                          radiodifusão televisiva.
                                                                    2 . O Reino Unido é condenado nas despesas.
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                     3 . A República Francesa suportará as suas despesas.
                   de 10 de Setembro de 1996
no processo C-222/94 : Comissão das Comunidades Euro­                (') JO n" C 275 de 1 . 10 . 1994 .
peias, apoiada pela República Francesa, contra Reino Unido
           da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (')
 (Incumprimento — Directiva 89/552/CEE — Telecomuni­
 cações — Radiodifusão televisiva — Jurisdição sobre os
                   organismos de radiodifusão)                                        ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( 96/C 354/03 )
                                                                                        de 10 de Setembro de 1996
                   (Língua do processo: inglês)                      no processo C-277/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                     Arrondissementsrechtbank te Amsterdam ): Z. Taflan-Met,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          S. Altun-Baser, E. Andal-Bugdayci contra Bestuur van de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Sociale Verzekeringsbank e O. Akol contra Bestuur van de
                                                                                 Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (')
 No processo C-222/94 , Comissão das Comunidades Euro­               (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do
 peias ( agentes : Christopher Docksey e Berend Jan Drijber ),       Conselho de Associação — Segurança social — Entrada em
 apoiada por República Francesa ( agentes : Edwige Belliard e                             vigor — Efeito directo)
 Jean-Louis Falconi ), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e                                    ( 961C 354/04 )
 da Irlanda do Norte ( agente : John E. Collins, assistido por
 Stephen Richards e Rhodri Thompson ), que tem por objecto                           (Língua do processo : neerlandês)
 a declaração de que , ao não transpor correctamente a
 Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
 1989 , relativa à coordenação de certas disposições legisla­         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 tivas , regulamentares e administrativas dos Estados-mem­                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
 televisiva (JO n? L 298 , p . 23 ), o Reino Unido não cumpriu       No processo C-277/94, que tem por objecto um pedido
 as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2?, n? 1         dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?