CELEX: 31993R3006
Language: pt
Date: 1993-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3006/93 da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N ? L 270/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 10 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3006/93 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Outubro de 1993
                  que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1418/76 relativas as restituições a exportação são apli­
                                                                   cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                   conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
                                                                   serão definidos no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  1431 /76 do Conselho (6);
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­         Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­           regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 mente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,            destinos ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum do mercado do arroz (5), com a última               de gestão dos cereais,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo
 11 ?,                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­                                  Artigo 1 ?
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de          Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
                                                                   nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
 ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
                                                                   ou outros programas complementares, as restituições apli­
 tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
                                                                   cáveis para o mês de Novembro de 1993 aos produtos dos
 responsável pela parte das despesas correspondente às             sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­        dade com o anexo .
 midade com as regras comunitárias ;
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do                                Artigo 2?
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de              As restituições fixadas no presente regulamento não são
 participação comunitária no financiamento das acções              consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                   destino.
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
 nível das restituições concedidas às referidas acções ;
                                                                                            Artigo 3 ?
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                 Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 196 de  5. 8 . 1993, p. 22.
(3) JO   n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO   n? L 154 de  25. 6. 1993, p. 5.
H   JO   n? L 288 de  25. 10 . 1974, p. 1 .                       (<•) JO n? L 166 de 25 . 6. 1976, p. 36 .
 ---pagebreak--- 30 . 10 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 270 /27
                                                            ANEXO
             do regulamento da Comissão, de de 29 de Outubro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis aos
             produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                    nais de ajuda alimentar
                                                                                         (Em ECU/t)
                                                                             Montante
                                        Código do produto                 das restituições
                                         1001 10 00 400                        56,00
                                         1001 90 99 000                        56,00
                                         1002 00 00 000                        56,00
                                         1003 00 80 000                        68,00
                                         1004 00 00 400                         —
                                         1005 90 00 000                        50,00
                                         1006 20 92 000                       201,60
                                         1006 20 94 000                       201,60
                                         1006 30 42 000                         —
                                         1006 30 44 000                         —
                                         1006 30 92 100                       252,00
                                         1006 30 92 900                       252,00
                                         1006 30 94 100                       252,00
                                         1006 30 94 900                       252,00
                                         1006 30 96 100                       252,00
                                         1006 30 96 900                       252,00
                                         1006 40 00 000                         —
                                         1007 00 90 000                        50,00
                                         1101 0000 100                         76,00
                                         1101 00 00 130                        76,00
                                         1102 20 10 100                        58,53
                                         1102 20 10 300                        50,17
                                         1102 30 00 000                         —
                                         1102 90 10 100                        97,35
                                         1103 11 30200                         65,00
                                         1103 11 50200                         65,00
                                         1103 11 90200                         65,00
                                         1103 13 10 100                        75,26
                                         1103 14 00 000                         —
                                         1 104 12 90 100                      129,80
                                         110421 50 100                        129,80
                                NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                     pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                     n ? 3846 / 87 da Comissão QO n ? L 366 de 24. 12. 1987,
                                     p. 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                     mento (CEE) n? 2159/93 (JO n? L 194 de 3 . 8 . 1993, p. 7).