CELEX: 62019CN0152
Language: pt
Date: 2019-02-21 00:00:00
Title: Processo C-152/19: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2019 por Deutsche Telekom AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-827/14, Deutsche Telekom AG/Comissão Europeia

13.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/23
            
         
      Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2019 por Deutsche Telekom AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-827/14, Deutsche Telekom AG/Comissão Europeia
      (Processo C-152/19)
      (2019/C 164/26)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Deutsche Telekom AG (representantes: D. Schroeder e K. Apel, Rechtsanwälte)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Slovanet, a.s.
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 no processo T-827/14, na medida em que nega provimento ao recurso;
               
            
                  —
               
               
                  anular total ou parcialmente a Decisão C(2014) 7465 final da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE (processo AT.39523 — Slovak Telekom) na versão corrigida pelas decisões C(2014) 10119 final e C(2015) 2484 final da Comissão de 16 de dezembro de 2014 e de 17 de abril de 2015, na parte em que diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, anular ou reduzir ainda mais as coimas que lhe foram aplicadas;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida novamente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão na totalidade das despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      Em primeiro lugar, o Tribunal Geral interpretou erradamente o princípio jurídico segundo o qual para haver uma recusa de acesso aos documentos é necessário que o acesso requerido seja indispensável ao exercício da atividade num mercado vizinho e, por conseguinte, não o aplicou e aplicou-o de forma errada.
      Em segundo lugar, o Tribunal Geral interpretou erradamente o princípio jurídico segundo o qual só pode ser imputado a uma sociedade-mãe o comportamento da sua filial quando esta exercer efetivamente uma influência decisiva e, por conseguinte, aplicou-o de forma errada.
      Em terceiro lugar, o Tribunal Geral não aplicou e, por conseguinte, aplicou erradamente, o princípio jurídico segundo o qual só pode ser imputado a uma sociedade-mãe o comportamento da sua filial quando esta última tiver seguido, no essencial, as instruções da sociedade-mãe.
      Em quarto lugar, o Tribunal Geral aplicou erradamente o princípio jurídico segundo o qual deve ser garantido, no procedimento administrativo, o direito de ser ouvido.