CELEX: 62012CJ0152
Language: pt
Date: 2014-02-13
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Fevereiro de 2014. # Comissão Europeia contra República da Bulgária. # Incumprimento de Estado - Transporte - Diretiva 2001/14/CE - Desenvolvimento dos caminhos de ferro da União - Tarificação do acesso à infraestrutura ferroviária - Artigos 7.º, n.º 3, e 8.º, n.º 1 - Possibilidade de cobrar majorações das taxas de acesso - Custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário. # Processo C-152/12.