CELEX: 31994R3232
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3232/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3610/93 relativo ao prosseguimento, em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido

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31994R3232

Regulamento (CE) nº 3232/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3610/93 relativo ao prosseguimento, em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 338 de 28/12/1994 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 66 p. 0051  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 66 p. 0051 

REGULAMENTO (CE) Nº 3232/94 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3610/93 relativo ao prosseguimento, em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino UnidoO CONSELHO DA UNIAO  EUROPEIA,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º protocolo nº 18 anexo ao referido Acto,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 3610/93 (1), o Reino Unido foi autorizado a importar determinadas quantidades de manteiga neozelandesa, durante o ano civil de 1994 e em condições especiais:  Considerando que o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito do Uruguay Round do GATT prevê um acesso contínuo da manteiga neozelandesa ao mercado da Comunidade; que determinadas alterações ao regime aplicável a esse produto nos termos do referido  acordo não entrarão em vigor antes do início da campanha de comercialização de 1995/1996, ou seja, em 1 de Julho de 1995; há que prorrogar as disposições em vigor em matéria de acesso da manteiga neozelandesa em condições especiais para o período  compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995;  Considerando que este regime excepcional deve ser mantido de modo a permitir a continuidade das importações provenientes da Nova Zelândia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3610/93 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O presente regime é aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1995.  Podem ser importadas as seguintes quantidades:  - 51 830 toneladas em 1994,  - 25 915 toneladas entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995. »;  2. O nº 3 é revogado.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 5.