CELEX: C2004/228/95
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2004 No processo T-123/03, Pfizer Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Medicamentos para uso humano — Abertura, nos termos do artigo 30.° da Directiva 2001/83/CE, do procedimento do artigo 32.° dessa directiva — Recurso de anulação — Acto recorrível — Acto preparatório — Inadmissibilidade)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/42
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 2 de Junho de 2004
   No processo T-123/03, Pfizer Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Medicamentos para uso humano - Abertura, nos termos do artigo 30.o da Directiva 2001/83/CE, do procedimento do artigo 32.o dessa directiva - Recurso de anulação - Acto recorrível - Acto preparatório - Inadmissibilidade)
   (2004/C 228/95)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-123/03, Pfizer Ltd, com sede em Sandwich, Kent (Reino Unido), representada por D. Anderson, QC, K. Bacon, barrister, I. Dodds-Smith e T. Fox, solicitors, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes H. Støvlbaek e X. Lewis) com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão de 6 de Janeiro de 2003 de encetar, nos termos do artigo 30.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), um procedimento de solicitação da intervenção da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA), relativamente ao Lopid, o Tribunal (Quarta Secção) composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes, secretário: H. Jung, proferiu, em 2 de Junho de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O recurso é declarado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas de processo.
            
         
      (1)  JO C 171 de 19.7.2003.