CELEX: 31997D0752
Language: pt
Date: 1997-10-31 00:00:00
Title: 97/752/CE: Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1997 que altera, no que diz respeito à Islândia, a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31997D0752

97/752/CE: Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1997 que altera, no que diz respeito à Islândia, a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 305 de 08/11/1997 p. 0069 - 0069

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que altera, no que diz respeito à Islândia, a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/752/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Considerando que as importações de farinhas de peixe em proveniência da Islândia passaram a ser regulamentadas por disposições que constam do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e que é, portanto, conveniente revogar todas as decisões nesta matéria anteriores a esse acordo;Considerando que, a este respeito, é necessário alterar a Decisão 94/278/CE da Comissão (3), nomeadamente suprimindo a Islândia da lista constante da parte II, ponto B, do seu anexo;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No anexo, ponto B da parte II, da Decisão 94/278/CE, é suprimida a linha («IS) Islândia».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 24.(3) JO L 120 de 11. 5. 1994, p. 44.