CELEX: 62020CN0280
Language: pt
Date: 2020-06-25 00:00:00
Title: Processo C-280/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 25 de junho de 2020 — ZN/Consulado Geral da República da Bulgária em Valência (Reino de Espanha)

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 25 de junho de 2020 — ZN/Consulado Geral da República da Bulgária em Valência (Reino de Espanha)
      (Processo C-280/20)
      (2020/C 287/45)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sofiyski rayonen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora: ZN
      
         Demandado: Consulado Geral da República da Bulgária em Valência (Reino de Espanha)
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 5.o, n.o 1, em conjugação com o terceiro considerando, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1), ser interpretado no sentido de que o regulamento é aplicável à determinação da competência internacional dos tribunais de um Estado-Membro no caso de um litígio entre um trabalhador desse Estado-Membro e o serviço consular do mesmo Estado-Membro situado no território de outro Estado-Membro, ou devem aquelas disposições ser interpretadas no sentido de que a esse litígio são aplicáveis as regras de competência do Estado-Membro da nacionalidade comum das partes?
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).