CELEX: 62018CA0359
Language: pt
Date: 2019-07-29 00:00:00
Title: Processo C-359/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de julho de 2019 — Agência Europeia de Medicamentos/Shire Pharmaceuticals Ireland Ltd, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 141/2000 — Medicamentos órfãos — Artigo 5.o — Pedido de designação de um medicamento como “medicamento órfão” — Validação — Existência de uma autorização de introdução no mercado (AIM) anterior para o mesmo medicamento»]

23.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de julho de 2019 — Agência Europeia de Medicamentos/Shire Pharmaceuticals Ireland Ltd, Comissão Europeia
      (Processo C-359/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 141/2000 - Medicamentos órfãos - Artigo 5.o - Pedido de designação de um medicamento como “medicamento órfão” - Validação - Existência de uma autorização de introdução no mercado (AIM) anterior para o mesmo medicamento»)
      (2019/C 319/17)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: inicialmente S. Marino, S. Drosos, T. Jabłoński e A. Spina, agents, depois S. Marino, S. Drosos e T. Jabłoński, agentes)
      
         Outras partes no processo: Shire Pharmaceuticals Ireland Ltd (representantes: G. Castle, solicitor, D. Anderson, QC, M. Birdling, barrister, S. Cowlishaw, solicitor), Comissão Europeia (representantes: K. Petersen e A. Sipos, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Shire Pharmaceuticals Ireland Ltd.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 294, de 20.8.2018.