CELEX: 31997R2031
Language: pt
Date: 1997-10-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2031/97 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1997 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

L 285/26             I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              17. 10 . 97
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2031/97 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Outubro de 1997
                   que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                   certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                           certificados de exportação pendentes
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            em causa; que ha que suspender temporariamente a emis­
                                                                  são dos certificados para os produtos em questão;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1466/95 da
 Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as                                      Artigo 1 ?
 regras especiais de execução das restituições à exportação       É suspensa, em relação ao período compreendido entre 17
 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última     de Outubro e 31 de Outubro de 1997, a emissão de certi­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 ficados de exportação dos produtos lácteos do código NC
 n ? 1913/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,    0406 30 .
 Considerando que o mercado de determinados produtos
 lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário                                 Artigo 2 ?
 evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma
 distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a         O presente regulamento entra em vigor em 17 de
 continuidade das exportações durante o resto do período         Outubro de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  L 148 de   28 . 6.  1968, p. 13.
(2) JO  L 206 de   16. 8 .  1996, p. 21 .
O   JO  L 144 de   28 . 6.  1995, p. 22.
(«) JO  L 268 de   1 . 10 . 1997, p. 27.