CELEX: 31992R0758
Language: pt
Date: 1992-03-28
Title: Regulamento (CEE) nº 758/92 da Comissão, de 27 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

28 . 3 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 83/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 758/92 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Março de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                              importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
                                                              lamento (CEE) n? 586/92 da Comissão (*), com a última
Económica Europeia,                                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               n? 699/92 (6),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                                 Artigo 1 ?
                                                              Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da               produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras       Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                      Artigo 2?
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,         O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março
nomeadamente o seu artigo 8?,                                 de 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-mémbros .
                Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
f) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 44.
b) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (6) JO n? L 75 de 21 . 3 . 1992, p. 8 .
 ---pagebreak--- N? L 83/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              28 . 3. 92
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores Ç)
                     Código NC                    Regime do                        ACP                 Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                  Bangladesh              (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 (6)                   C)(2)(3)0                    (3)
                     1006  10 21                      —                           152,58                    312,37
                   • 1006  10 23                      —                           142,77                    292,74
                     1006  10 25                      —                           142,77                    292,74
                     1006  10 27                    219,56                        142,77                    292,74
                     1006 10 92                       —                           152,58                    312,37
                     1006 10 94                       —                           142,77                    292,74
                     1006 10 96                       —                           142,77                    292,74
                     1006 10 98                     219,56                        142,77                    292,74
                     1006 20 11                       —                           191,63                    390,46
                     1006 20 13                       —                           179,36                    365,93
                     1006 20 15                       —                           179,36                    365,93
                     1006 20 17                     274,45                        179,36                    365,93
                     1006 20 92                       —                           191,63                    390,46
                     1006 20 94                       —                           179,36                    365,93
                     1006 20 96                       —                           179,36                    365,93
                     1006 20 98                     274,45                     . 179,36                     365,93
                     1006 30 21                       —                           237,22                    498,30 0
                     1006 30 23                       —                           281,17                    586,12 0
                     1006 30 25                       —                           281,17                    586,12 0
                     1006 30 27                    439,59 0                       281,17                    586,12 0
                     1006 30 42                       —                           237,22                   498,30 0
                     1006 30 44                       —                           281,17                    586,12 0
                     1006 30 46                       —                           281,17                    586,12 0
                     1006 30 48                    439,59 0                       281,17                    586,12 0
                     1006 30 61                       —                           252,99                    530,69 0
                     1006 30 63                       —                           301,81                    628,32 0
                     1006 30 65                       —                           301,81                    628,32 0
                     1006 30 67                    471,24 0                       301,81                    628,32 0
                     1006 30 92                       —                           252,99                    530,69(0
                     1006 30 94                       —                           301,81                    628,32 0
                     1006 30 96                       —                          301,81                    628,320
                     1006 30 98                    471,24 0                      301,81                    628,32 0
                     1006 40 00                       —                            64,34                    134,68
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1 006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
          O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
              n ? 3130/91 .
          O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.