CELEX: 31989R1978
Language: pt
Date: 1989-07-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1978/89 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de óleo de colza refinado a título de ajuda alimentar #

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31989R1978

REGULAMENTO (CEE) Nº 1978/89 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de óleo de colza refinado a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 189 de 04/07/1989 p. 0016 - 0020

REGULAMENTO (CEE) Nº 1978/89 DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1989  relativo ao fornecimento de vários lotes de óleo de colza refinado a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 2 700 toneladas de óleo de colza refinado a fornecer;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar nomeadamente os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se, na Comunidade, a mobilização de óleo de colza refinado, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e  com as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.    ANEXO I   1. Acção nº (1): 233/89  2. Programa: 1988  3. Beneficiário: UNHCR, Case Postale 2500, CH-1211 Genève 2 Dépôt (tel.: 39 81 11; telex: 27492 UNHCR CH)  4. Representante do beneficiário (2): Bureau du HCR, Ground Floor, EEC Building, Bole Road, Higher 18, Kebele 26, House No 519/001, Addis Abada, Etiópia (tel.: 51 01 14)  5. Local ou país de destino: Etiópia  6. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado  7. Características e qualidade da mercadoria (3):  Ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III.A.1)  8. Quantidade total: 300 toneladas líquidas  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação:  Ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III.B)  - caixas metálicas de 5 litros ou 5 quilogramas,  - as caixas devem ser acondicionadas em embalagens de cartão, 4 caixas por embalagem de cartão,  - as caixas devem levar inscrito o seguinte texto:  « ACTION No 233/89 / VEG. OIL / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO UNHCR ASSISTANCE PROGRAMME FOR REFUGEES IN ETHIOPIA / FOR FREE DISTRIBUTION / ASSAB »  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: Assab  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 29. 8 a 26. 9. 1989  18. Data limite para o fornecimento: 10. 10. 1989  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (4): concurso  20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 18. 7. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 19. 7. 1989  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 1. 8. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia de 2. 8. 1989  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 12. 9 a 10. 10. 1989  c) Data limite para o fornecimento: 24. 10. 1989  22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus/tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: -        ANEXO II   1. Acção nº (1): 92/89  2. Programa: 1988  3. Beneficiário: CICR, 17, avenue de la Paix, CH-1202 Genève (tel.: 34 60 01; telex 22269 CICR CH)  4. Representante do beneficiário (2): ICRC Delegation, 35th street, House No 50, PO Box 1831, Kharthoum, Democratic Republic of the Sudan (tel.: 4 79 25 / 4 77 24)  5. Local ou país de destino: Sudão  6. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado  7. Características e qualidade da mercadoria (3) (8): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III. A. 1)  8. Quantidade total: 400 toneladas líquidas  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação (6): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III. B):  - caixas metálicas de 2,5 litros ou 2,5 quilogramas,  - as caixas devem ser acondicionadas em embalagens de cartão, 8 caixas por embalagem de cartão,  - as caixas devem levar inscrito o seguinte texto:  « ACTION No 92/89 / SD 15 / COLZA OIL / PORT SUDAN / GIFT OF THE EUROPEAN COMMUNITY »  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: Port Sudan  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 29. 8 a 26. 9. 1989  18. Data limite para o fornecimento: 10. 10. 1989  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (4): concurso  20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 18. 7. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 19. 7. 1989  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 1. 8. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 2. 8. 1989  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 12. 9 a 10. 10. 1989  c) Data limite para o fornecimento: 24. 10. 1989  22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus/tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: -        ANEXO III   1. Acção nº (1): 168/89  2. Programa: 1989  3. Beneficiário: Moçambique  4. Representante do beneficiário (2): IMBEC EE, CP 4229, Maputo (telex 6-206 IMBEC MO)  5. Local ou país de destino: Moçambique  6. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado  7. Características e qualidade da mercadoria (3) (9): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III. A. 1)  8. Quantidade total: 2 000 toneladas líquidas  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação (6) (7): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III. B):  - os bidons e as caixas de cartão devem levar inscrito o seguinte texto:  « ACÇÃO Nº 168/89 / ÓLEO VEGETAL / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA »  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: Maputo  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 28. 8 a 26. 9. 1989  18. Data limite para o fornecimento: 10. 10. 1989  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (4): concurso  20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 18. 7. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 19. 7. 1989  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 1. 8. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 2. 8. 1989  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 12. 9 a 10. 10. 1989  c) Data limite para o fornecimento: 24. 10. 1989  22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus/tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: -      Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário:  - anexos I e II: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4,  - anexo III: FSC da Câmara, CP 1306, Maputo (tel.: 74 40 92; telex: 6-146 CCE-MO).  (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.  (4) O disposto no nº 3, alínea g), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87 não se aplica à apresentação das propostas.  (5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 dos presentes anexos, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento  (CEE) nº 2200/87, de preferência:  - por portador ao serviço referido no ponto 24 dos presentes anexos,  ou  - por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 10 97,  - 235 01 30,  - 236 20 05.  (6) O estádio entregue terminal previsto no nº 5, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2200/87 implica para o adjudicatário a tomada a cargo definitiva das seguintes despesas no porto de destino:  - no que respeita às expedições por contentores sob regime FCL/FCL e LCL/LCL, todas as despesas de descarga e deslocação dos contentores até ao estádio stack do terminal, isto é, à excepção de sucessivamente: THC (terminal handling charges ou seu  equivalente), despesas de descarga das mercadorias para fora dos contentores, despesas locais que surgem após estes estádios, bem como as despesas devidas a atrasos de esvaziamento ou de devolução dos contentores,  - no que respeita às expedições por contentores sob regime LCL/LCL ou FCL/LCL, todas as despesas de descarga e deslocação dos contentores, incluindo, em derrogação do nº 5, alínea a), do artigo 14º acima referido, os « encargos LCL » (descarga das  mercadorias), isto é, à excepção das despesas locais que surjam após esse estádio da descarga das mercadorias para fora dos contentores.  (7) O óleo vegetal é acondicionado em bidons em polietileno de elevada densidade, hermeticamente fechados, que obedeçam às seguintes características:  - capacidade: 5 l,  - tipo de material: Lupolen 5661 B ou equivalente,  - peso: 140 g no mínimo,  - resistência à compressão: 430 kN no mínimo, 460 kN no máximo.  Os bidons devem ser sobreponíveis, com duas superfícies laterais planas, munidos de uma pega incorporada e de uma rolha de enroscar, com dispositivo de inviolabilidade.  Os bidons são acondicionados, quatro a quatro, em caixas de cartão.  As colas eventualmente utilizadas na confecção e fecho das caixas de cartão devem ser resistentes à água.  As tiras adesivas eventualmente empregues devem ser resistentes aos meios húmidos e não se descolar.  (8) - O certificado de radiação deve ser emitido por uma autoridade oficial e legalizado para o Sudão.  - As iniciais CICR (Comité internacional da Cruz Vermelha) devem aparecer como « destinatário » no bill of lading (conhecimento de embarque), que deve ser autenticado.  - O adjudicatário transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:  - certificado de origem,  - certificado sanitário.  (9) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição.