CELEX: 62019CN0497
Language: pt
Date: 2019-06-26 00:00:00
Title: Processo C-497/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 26 de junho de 2019 – Ibercaja Banco, S.A./SO e TP

21.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 26 de junho de 2019 – Ibercaja Banco, S.A./SO e TP
      (Processo C-497/19)
      (2019/C 357/16)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Audiencia Provincial de Zaragoza
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ibercaja Banco, S.A.
      
         Recorridos: SO e TP
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  É conforme ao direito da União uma norma interna da qual se deduz que, se uma determinada cláusula abusiva foi objeto de fiscalização judicial oficiosa inicial no despacho de execução, o mesmo tribunal não pode voltar a analisá-la oficiosamente, quando desde o primeiro momento estavam reunidos os elementos de facto e de direito, mesmo que dessa fiscalização inicial não tenha resultado, quer no dispositivo, quer na fundamentação, nenhuma consideração sobre a validade das cláusulas?
               
            
                  2)
               
               
                  A parte executada que não invoca o caráter abusivo de uma cláusula no incidente de oposição previsto por lei para o efeito, apesar de já existirem os elementos de facto [e] de direito que consubstanciam o caráter abusivo de uma cláusula no âmbito da celebração de contratos com consumidores, pode, uma vez decidido o incidente, deduzir um novo incidente processual, no qual se discuta a questão do caráter abusivo de outra ou outras cláusulas, quando podia tê-lo feito inicialmente no processo ordinário previsto na lei? Em suma, existe um efeito de preclusão que impede o consumidor de voltar a suscitar a questão do caráter abusivo de outra cláusula no mesmo processo executivo e também num posterior processo declarativo?
               
            
                  3)
               
               
                  Caso se considere conforme ao direito da União a conclusão de que a parte não pode deduzir um segundo ou ulterior incidente de oposição para invocar o caráter abusivo de uma cláusula que podia ter invocado anteriormente, uma vez que os elementos de facto e de direito necessários já estavam definidos anteriormente, pode tal conclusão servir de fundamento para o tribunal, informado do caráter abusivo da cláusula, fazer uso do seu poder de fiscalização oficiosa?