CELEX: 32009R0992
Language: pt
Date: 2009-10-22
Title: Regulamento (CE) n. o  992/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009 , que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n. o  73/2009 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum

23.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 278/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 992/2009 DA COMISSÃO
   
   de 22 de Outubro de 2009
   que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2, alíneas b) e d),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 fixa, para cada Estado-Membro, os limites máximos, a não exceder, dos montantes totais dos pagamentos directos, líquidos de modulação, que podem ser concedidos num ano civil nos Estados-Membros.
            
         
               (2)
            
            
               A Alemanha e a Suécia decidiram, em conformidade com o artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, disponibilizar, a partir do exercício de 2011, um montante calculado de acordo com o artigo 69.o, n.o 7, desse regulamento para o apoio comunitário no âmbito da programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Consequentemente, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea d), do mesmo regulamento, é necessário, no que respeita aos anos civis de 2010, 2011 e 2012, deduzir os montantes disponibilizados para o apoio ao desenvolvimento rural aos limites máximos nacionais fixados para a Alemanha e para a Suécia no anexo IV do referido regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               Portugal comunicou à Comissão que, devido às dificuldades imprevistas com que o seu sector agrícola de debate, provocadas pela crise económica actual, e em virtude das consequências negativas que daí advêm para a situação económica dos agricultores, decidiu não aplicar a modulação voluntária no ano civil de 2009. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é, portanto, necessário adicionar ao limite máximo nacional fixado para Portugal no anexo IV desse regulamento, no que respeita ao ano de 2009, o montante líquido resultante da aplicação da modulação voluntária em Portugal em 2009, fixado pela Decisão 2008/788/CE da Comissão (2) e alterado pela Decisão 2009/505/CE (3).
            
         
               (4)
            
            
               O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O quadro do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A linha correspondente à Alemanha é substituída pelo seguinte:
               
                           (em milhões de EUR)
                        
                     
                           Ano civil
                        
                        
                           2009
                        
                        
                           2010
                        
                        
                           2011
                        
                        
                           2012
                        
                     
                           «Alemanha
                        
                        
                           5 524,8
                        
                        
                           5 402,6
                        
                        
                           5 357,1
                        
                        
                           5 329,6»
                        
                     
         
               2.
            
            
               A linha correspondente à Suécia é substituída pelo seguinte:
               
                           (em milhões de EUR)
                        
                     
                           Ano civil
                        
                        
                           2009
                        
                        
                           2010
                        
                        
                           2011
                        
                        
                           2012
                        
                     
                           «Suécia
                        
                        
                           733,1
                        
                        
                           717,5
                        
                        
                           712,1
                        
                        
                           708,5»
                        
                     
         
               3.
            
            
               A linha correspondente a Portugal é substituída pelo seguinte:
               
                           (em milhões de EUR)
                        
                     
                           Ano civil
                        
                        
                           2009
                        
                        
                           2010
                        
                        
                           2011
                        
                        
                           2012
                        
                     
                           «Portugal
                        
                        
                           590,5
                        
                        
                           545,0
                        
                        
                           545,0
                        
                        
                           545,0»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (2)  JO L 271 de 11.10.2008, p. 44.
   
      (3)  JO L 171 de 1.7.2009, p. 46.