CELEX: 31997R1816
Language: pt
Date: 1997-09-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1816/97 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1997 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão, destinado à exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1997/1998

L 257/ 14            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 9 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1816/97 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Setembro de 1997
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole
                  panificável na posse do organismo de intervenção alemão, destinado à
                  exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1997/ 1998
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          majoração mensal; que devem ser fixadas normas especiais
                                                                para garantir a regularidade das operações e o respectivo
                                                                controlo; que, para tal, convém prever um sistema de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendi­
 Europeia,                                                      dos, sem criar encargos excessivos para os operadores; que
                                                                é conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a
                                                                determinadas normas, nomeadamente do Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               (CEE) n? 2131 /93;
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        Considerando que é necessário prever que, além das
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)       condições previstas no artigo 30 ? do Regulamento (CEE)
 n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo      n? 3719/88 da Comissão Q, com a última redacção que
 5 ?,                                                           lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1404/97 (6), a libe­
                                                                ração da garantia do certificado de exportação fique subor­
                                                                dinada à prova da colocação no consumo no Estado ou
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da            Estados ACP previstos pelo regulamento;
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 2193/96 (4), fixa os processos e as
 condições de venda dos cereais detidos pelos organismos        Considerando que, caso a retirada do trigo mole sofra um
 de intervenção;
                                                                atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma
                                                                das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis
                                                                ao organismo de intervenção, o Estado-membro em causa
                                                                deverá pagar indemnizações;
 Considerando que o abastecimento do mercado dos países
 ACP, parceiros privilegiados da Comunidade, exige
 grandes quantidades de trigo mole; que o abastecimento         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 dos referidos mercados é feito, habitualmente , com base       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 em contratos regulares destinados a garantir aos países        de Gestão dos Cereais,
ACP preços estáveis durante um certo período; que, aten­
 dendo à situação desses mercados, é necessário abrir um
 concurso específico destinado a garantir o acesso dos utili­
 zadores desses países ao trigo mole panificável em condi­
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ções adequadas à situação de forte concorrência existente
 no mercado mundial;
                                                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que o organismo de intervenção alemão
dispõe de existências de trigo mole panificável; que é, por     1 . Procede-se à abertura de um concurso permanente
conseguinte, possível permitir a revenda de parte do trigo
 proveniente das existências de intervenção na posse do         para a exportação de 225 133 toneladas de trigo mole
organismo acima citado, com destino aos países ACP; que,        panificável na posse do organismo de intervenção alemão.
a fim de satisfazer as necessidades quantitativas e qualita­
tivas destes países, é necessário que o trigo mole adjudi­     2. O trigo mole deve ser exportado para um Estado
cado seja exportado para os países destinatários até 28 de     ACP ou para vários Estados no seio de um dos grupos de
Fevereiro de 1998, o mais tardar;                               Estados ACP definidos no anexo I.
                                                               3 . As regiões em que estão armazenadas as 225 133
Considerando que a especificidade da operação, bem             toneladas de trigo mole panificável alemão são indicadas
como a situação contabilística do trigo mole em questão,       no anexo II .
exigem uma maior flexibilidade dos mecanismos e obriga­
ções de revenda das existências de intervenção, bem como       4.     O organismo de intervenção em causa elaborará um
a exclusão do direito a qualquer restituição, imposição ou     anúncio de concurso indicando para cada lote ou, even­
                                                               tualmente, cada fracção de lote :
(') JO L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O JO L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                             (5) JO L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
V) JO L 293 de 16. 11 . 1996, p. 1 .                           ¥) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.
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— a localização,                                                O Estado-membro transmitirá imediatamente à Comissão,
                                                                a título informativo, uma cópia desta prova.
— as seguintes características qualitativas, no mínimo:
    — peso específico,                                          2. As propostas apresentadas não podem ultrapassar a
    — teor de humidade,
                                                                quantidade que é objecto do contrato comercial apresen­
                                                                tado .
    — índice de queda de Hagberg,
    — percentagem de impurezas e grãos germinados,
    — teor de proteínas.                                                                 Artigo 5 ?
5. O organismo de intervenção publicara o anuncio de            1 . Não são aplicadas restituições ou imposições à
concurso pelo menos dois dias antes da data fixada para o       exportação nem majorações mensais relativas às exporta­
primeiro concurso parcial .                                     ções realizadas a título do presente regulamento.
                                                                2. A validade dos certificados de exportação emitidos
                         Artigo 2 ?                             em conformidade com o presente regulamento termina
                                                                em 28 de Fevereiro de 1998 .
Sob reserva do disposto no presente regulamento, as
vendas de trigo mole panificável referidas no artigo 1 ?        3 . O certificado obriga a exportar para o ou os Estados
realizar-se-ão em conformidade com os processos e condi­       ACP relativamente aos quais foi apresentado um pedido
ções fixadas no Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 .                de certificado. Todavia, até ao limite de 30 % da quanti­
                                                                dade constante do certificado, o operador pode executar o
                                                                seu contrato num destino diferente, desde que o novo
                         Artigo 3 ?                            destino pertença ao mesmo grupo de países constantes no
                                                                anexo I.
1 . O prazo de apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial termina na quinta-feira, dia 25      4. Os certificados de exportação são emitidos imediata­
de Setembro de 1997, às 9 horas (hora de Bruxelas).             mente após a designação dos adjudicatários .
2. O prazo de apresentação das propostas para o                 5.     Em derrogação ao artigo 9 ? do Regulamento (CEE)
                                                               n ? 3719/88 os direitos decorrentes do certificado referido
segundo concurso parcial termina na quinta-feira
seguinte, às 9 horas (hora de Bruxelas).                       no presente artigo não são transmissíveis.
O último prazo termina no dia 18 de Dezembro de 1997.
                                                                                         Artigo 6?
3.    As propostas devem ser apresentadas ao organismo
de intervenção alemão.                                          1 . O organismo de intervenção, o armazenista e o adju­
                                                               dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo,
                                                               antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da
                         Artigo 4 ?                            saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, a
                                                               colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a
1.    As propostas só serão válidas se :                       frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500
                                                               toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga­
— o proponente apresentar uma prova escrita, emitida           nismo de intervenção pode ser representado por um
    por um organismo oficial do país ACP de destino ou         mandatário, desde que este não seja o armazenista.
    por uma sociedade com sede de exploração nesse país,
    de que celebrou, para a quantidade em causa, um            Os resultados das análises serão comunicados à Comissão
    contrato comercial de fornecimento de trigo mole           em caso de contestação .
    destinado à exportação para um Estado ACP ou para
    vários Estados pertencentes a um dos grupos de             A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise
    Estados ACP definidos no anexo I. Esse contrato
                                                               serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do
    apenas deve dizer respeito às entregas a efectuar de       pedido do adjudicatário ou de três dias úteis se a colheita
    Outubro de 1997 a Fevereiro de 1998 para quanti­           de amostras for realizada à saída do silo . Se o resultado
    dades fornecidas tradicionalmente . As provas serão        final das análises realizadas com essas amostras indicar
    apresentadas aos serviços competentes, no mínimo,          uma qualidade :
    dois dias úteis antes da data do concurso parcial em
    que sejam apresentadas as propostas,                       a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica­
                                                                   tário deve aceitar o lote com as características verifica­
— forem acompanhadas de um pedido de certificado de                das;
    exportação para o destino em questão.
                                                               b) Superior às características mínimas exigíveis para inter­
A prova prevista no primeiro travessão indicará igual­             venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio
mente a qualidade prevista no contrato, o prazo de                 de concurso, permanecendo no entanto no interior de
entrega e as condições de preço.                                   um intervalo que pode ir até :
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     — 2 quilogramas por hectolitro para o peso especifico,       lises, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir
         sem ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro,        do levantamento do lote, sem prejuízo do eventual recurso
                                                                  apresentado pelo adjudicatário em relação ao armazenista .
     — um ponto percentual para o teor de humidade,
     — vinte pontos percentuais para o índice da queda de         3 . O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês
          Hagberg,                                                após o seu pedido de substituição, na sequência de substi­
                                                                  tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição
     — un ponto percentual para o teor de proteínas,              da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas,         obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no
          respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do       mais breve prazo, a Comissão e o organismo de interven­
         Regulamento (CEE) n? 689/92 da Comissão ('),             ção, em conformidade com o anexo V.
         e
                                                                  4.     As despesas relativas à colheita de amostras e às aná­
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas          lises mencionadas no n? 1 , salvo daquelas em que o resul­
         no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE)               tado final das análises indicar uma qualidade inferior às
         n? 689/92, sem no entanto alterar as percentagens        características mínimas exigíveis para intervenção, serão a
         admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,     cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada
                                                                  500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem.
     o adjudicatário deve aceitar o lote com as características
     verificadas;
                                                                 As eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudica­
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter­      tário serão suportadas por este último.
     venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de
     concurso e que indique uma diferença para além do
     intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:                                  Artigo 7?
    — aceitar o lote com as características verificadas,          O adjudicatário pagará o trigo mole antes do levanta­
                                                                  mento, ao preço indicado na proposta. O levantamento
         ou
                                                                  deve ser efectuado até 31 de Janeiro de 1998 , o mais
     — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adju­        tardar. O pagamento de cada um dos lotes a retirar é indi­
         dicatário só fica exonerado de todas as suas obriga­     visível .
         ções relativamente ao lote em causa, incluindo as
         cauções, depois de ter informado, no mais breve
          prazo, a Comissão e o organismo de intervenção,                                    Artigo 8 ?
         em conformidade com o anexo V; no entanto, se
         solicitar ao organismo de intervenção que lhe            1 . A garantia constituída nos termos do n? 4 do artigo
         forneça um outro lote de trigo mole panificável de       13? do Regulamento (CEE) n? 2131 /93 será liberada
         intervenção da qualidade prevista, sem despesas          imediatamente após a entrega dos certificados de exporta­
         suplementares, a caução não será liberada. A substi­     ção aos adjudicatários.
         tuição do lote deve ocorrer num prazo máximo de
         três dias após o pedido do adjudicatário. O adjudi­      2. A obrigação de exportação, bem como de importação
         catário informará do facto, no mais breve prazo, a       nos países destinatários definidos no anexo I, será coberta
         Comissão, em conformidade com o anexo V;                 por uma garantia de 45 ecus por tonelada, dos quais 15
                                                                  ecus por tonelada a depositar aquando da emissão do
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter­      certificado de exportação e os restantes 30 ecus por tone­
    venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta­         lada a depositar antes da retirada dos cereais.
     mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone­
     rado de todas as suas obrigações relativamente ao lote       Em derrogação ao n ? 2 do artigo 15? do Regulamento
     em causa, incluindo as cauções, depois de ter infor­         (CEE) n ? 3002/92 da Comissão (2):
     mado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo
     de intervenção, em conformidade com o anexo V; no           — o montante de 15 ecus por tonelada deve ser liberado
     entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção              num prazo de 20 dias úteis após a data de apresenta­
     que lhe forneça outro lote de trigo mole panificável de          ção, pelo adjudicatário, da prova de que o trigo mole
     intervenção da qualidade prevista, sem despesas suple­           retirado deixou o território aduaneiro da Comunidade,
     mentares. Neste caso, a caução não será liberada. A
     substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de        — o montante de 30 ecus por tonelada deve ser liberado
     três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudi­         num prazo de 15 dias úteis após a data de apresenta­
    catário informará do facto, no mais breve prazo, a                ção da prova, pelo adjudicatário, da introdução no
                                                                      consumo no ou nos Estados ACP referidos no n ? 3 do
    Comissão, em conformidade com o anexo V.
                                                                      artigo 5? Esta prova deve ser apresentada em confor­
                                                                      midade com o disposto nos artigos 18 ? e 47? do Regu­
2.      No entanto, se o levantamento do trigo mole panifi­           lamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (3).
cável ocorrer antes de conhecidos os resultados das ana­
                                                                 (2) JO L 301 de 17. 10 . 1992, p . 17.
(') JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 18 .                              b) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
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3.     Salvo casos excepcionais devidamente justificados,          — Blé tendre d intervention panifiable ne donnant pas
nomeadamente no caso de abertura de um inquérito                       lieu à restitution ni à taxe, destiné à (nom de l'Etat
administrativo, a liberação das garantias previstas no                 ACP ou des États ACP), règlement (CE) n0 1816/97
presente artigo fora dos prazos indicados no mesmo dará            — Frumento tenero d intervento panificabile senza appli­
lugar a uma indemnização, por parte do Estado-membro,                  cazione di restituzione o di tassa, destinato al (nome
igual a 0,0 1 5 ecu por 1 0 toneladas, por cada dia de atraso.         del paese o dei paesi ACP), regolamento (CE) n .
                                                                       1816/97
A referida indemnização não poderá ficar a cargo do
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola                — Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder
(FEOGA).                                                               toepassing van restitutie of belasting, bestemd voor
                                                                       (naam van de ACS-Staat of de ACS-Staten), Verorde­
                                                                       ning (EG) nr. 1816/97
                            Artigo 9?                             — Trigo mole panificável de intervenção sem aplicação
                                                                       de uma restituição, ou imposição destinado a (nome
Em derrogação do artigo 12? do Regulamento (CEE)                       do Estado ou dos Estados ACP), Regulamento (CE) n?
n ? 3002/92, os documentos relativos à venda de trigo                  1816/97
mole em conformidade com o presente regulamento,                  — Interventioleipävehnää, jolle ei makseta vientitukea
nomeadamente o certificado de exportação, a ordem de                   eikä vientimaksua ja jonka määräpaikka on (AKT­
retirada referida no n ? 1 , alínea b), do artigo 3 ? do Regula­       -maan nimi tai AKT-maiden nimet), asetus (EY) N:o
mento (CEE) n ? 3002/92, a declaração de exportação e, se              1816/97
for caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção:
                                                                  — Interventionsvete av brödkvalitet, ej utan bidrag eller
— Trigo blando panificable de intervención sin aplica­                 avgift avsett för (AVS-statens eller AVS-staternas
    ción de restitución ni gravamen, destinado a (nombre               namn), förordning (EG) nr 1816/97.
    del Estado o de los Estados ACP), Reglamento (CE) n°
     1816/97                                                                               Artigo 10?
— Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitu­              1 . O organismo de intervenção alemão comunicará à
    tionsydelse eller -afgift bestemt for (navnet på det eller    Comissão as propostas que tiver recebido, o mais tardar,
    de pågældende AVS-lande), forordning (EF) nr.                 três horas após o termo do prazo para apresentação das
     1816/97
                                                                  mesmas. As propostas devem ser transmitidas em confor­
— Interventions-Brotweichweizen ohne Anwendung von                midade com o esquema constante do anexo III, através
    Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Bestim­              dos números de telex ou de telefax constantes do anexo
    mung (Name des AKP-Staates oder der AKP-Staaten),             IV.
    Verordnung (EG) Nr. 1816/97
                                                                  2. O organismo de intervenção informará a Comissão,
— Μαλακός αρτοποιήσιμος σίτος παρέμβασης, χωρίς
                                                                  mensalmente, das quantidades de trigo mole retiradas no
    εφαρμογή επιστροφής ή φόρου προοριζόμενος για                 âmbito do presente regulamento .
    (όνομα της χώρας ΑΚΕ ή των χωρών ΑΚΕ), κανο­
    νισμός ( ΕΚ) αριθ. 1816/97
                                                                                           Artigo 11 ?
— Intervention common wheat of breadmaking quality
    without application of refund or tax, bound for (name         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
    of the ACP State or States), Regulation (EC) No               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
    1816/97                                                       peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
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                                                           ANEXO I
                             Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
                        Grupo I                             Grupo II                    Grupo III
          Mauritânia                             Chade                      Seychelles
          Mali                                   República Centrafricana    Comores
          Níger                                  Benim                      Madagáscar
          Senegal                                Camarões                   Ilha Maurícia
          Burkina Faso                           Guiné Equatorial           Angola
          Gâmbia                                 São Tomé e Príncipe        Zâmbia
          Guiné-Bissau                           Gabão                      Malawi
          Guiné                                  Congo                      Moçambique
          Cabo Verde                             República   Democrática do Namíbia
          Serra Leoa                             Congo                      Botsuana
          Libéria                                Ruanda                     Zimbabwe
          Costa do Marfim                        Burundi                    Lesoto
          Gana                                                              Suazilândia
          Togo                                                              Djibuti
                                                                            Etiópia
                                                                            Eritreia
                                                           ANEXO II
                                                                                                   (em toneladas)
                                   Regiões de armazenagem                               Quantidade
          Schleswig-Holstein/Hamburg/
          Niedersachsen/Bremen /
          Nordrhein-Westfalen                                                            138 156
          Hessen/ Rheinland-Pfalz/
          Baden-Württemberg/
          Saarland/Bayern                                                                 67 348
          Berlin/ Brandenburg/
          Mecklenburg-Vorpommern                                                             705
          Sachsen/Sachsen-Anhalt/
          Thüringen                                                                       18 924
 ---pagebreak---  20 . 9 . 97              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 257/ 19
                                                                     A NEXO III
                     Concurso permanente para a exportação de 225 133 toneladas de trigo mole panificável na
                                                 posse do organismo de intervenção alemão
                                                          [Regulamento (CE) n? 1816/97]
            1                 2                   3                     4                       5                 6           7
                                                                                       Bonificações ( + )
        Número                                                   Preço proposto                               Despesas
                           Número            Quantidade                               Depreciações (-)       comerciais
           do                                                  (ecus por tonelada)                                         Destino
                           do lote          em toneladas                                (ecus/tonelada)
      proponente                                                       C)                                  (ecus/tonelada)
                                                                                             (p.m .)
            1
            2
           3
          etc.
(') Este preço incluiu as bonificações ou depreciações correspondentes ao lote a que se refere a proposta.
                                                                     ANEXO IV
                     Utilizar exclusivamente os seguintes números, em Bruxelas :
                     DG VI/C/ 1 :
                     — por telex:           22037 AGREC B,
                                            22070 AGREC B (caracteres gregos),
                     — por telefax:         296 49 56,
                                            295 25 15 .
 ---pagebreak--- L 257/20   ( PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             20 . 9 . 97
                                                      ANEXO V
         Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
          225 133 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão
                                     [Artigo 6 ? do Regulamento (CE) n ? 1816/97]
         — Nome do proponente declarado adjudicatario:
         — Data da adjudicação :
         — Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
             Número      Quantidades       Endereço
             do lote    em toneladas        do silo            Justificação de recusa de tomada a cargo
                                                      — PE (kg/hl)
                                                      — % grãos germinados
                                                      — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                      — % de elementos que não são trigo de qualidade
                                                          perfeita
                                                      — Outros