CELEX: 31992R2211
Language: pt
Date: 1992-08-01
Title: Regulamento (CEE) nº 2211/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 218 /56                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 8 . 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2211/92 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Julho de 1992
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 terceiros em regime de trafego de aperfeiçoamento
                                                                       activo ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),           medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
 (CEE) n? 816/92 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu            à organização comum dos mercados, no sector conside­
 artigo 17?,                                                        rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                    anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do              sejam equiparados ;
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os
 preços do comércio internacional dos produtos referidos            Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
 nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e      Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
 os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­            para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
 tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                      formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
 n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                 fabricada com esse leite, responderem a certas condições
 estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a        fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
 forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do               Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
 Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­       gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
 ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos          desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
 montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada              com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para           (CEE) n? 1435/90 í6) ;
 quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
 aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
 mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)               Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
 n? 804/68 ;
                                                                    preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                    para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
 grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a             produtos alimentares f7), com a última redacção que lhe
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 24/92 (8), autorizam
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
                                                                    indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
 Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo
 artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
 tomar, essencialmente, em consideração :                           Conselho (9), alterado        pelo     Regulamento (CEE)
                                                                    n? 2015/92 (l0), proibindo as trocas comerciais entre a
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
     produtos de base considerados originários das                  Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
                                                                    a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no               referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
     mercado mundial ;
                                                                    conta aquando da fixação das restituições ;
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são
     comparáveis ;                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de                de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
                                                                   O JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
                                                                   (*) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
(') JO  n?  L 148  de 28 . 6. 1968, p. 13.                         O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
O   JO  n?  L 146  de 28.  5. 1992, p. 83.                         (8) JO n? L 14 de 21 . 1 . 1992, p. 28.
O   JO  n?  L 323  de 29.  11 . 1980, p. 27.                       f) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(4) JO  n?  L 327  de 27.  11 . 1990, p. 4.                        O JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 1 . 8 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 218/57
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                          Artigo 2?
                                                                  Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8 ? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
                          Artigo 1 ?                              referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de            lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)                  reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento               de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,           zido.
referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68 , são
fixadas conforme indicado no anexo.
                                                                                           Artigo 3
2.      Não são fixadas taxas de restituição para os produtos     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
referidos no número anterior e não indicados no anexo.            de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Jean DONDELINGER
                                                                           Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 218/58                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               1 . 8 . 92
                                                                    ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa as taxas de restituição aplicá­
             veis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
                                                                II do Tratado
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                     Taxas de
                   Código NC                                 Designação das mercadorias
                                                                                                                   restituição (*)
             ex 0402 10 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                       gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                        5 % em peso (PG 2) :
                                        a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                           código NC 3501
                                        b) No caso de exportação de outras mercadorias                                  65,00
             ex 0402 21 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                       gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                        (PG 3):
                                        a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                           manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                           ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                52,86
                                        b) No caso de exportação de outras mercadorias                                112,00
             ex 0405 00 10              Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                        (PB 6):
                                        a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                           manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                           ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                15,00
                                       b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                           código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                           igual ou superior a 40 % em peso                                           174,00
                                        c) No caso de exportação de outras mercadorias                                168,00
             (*) As restituições a exportação para as republicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                 ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                 de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.