CELEX: 31995D0207
Language: pt
Date: 1995-06-01 00:00:00
Title: 95/207/CE: Decisão do Conselho, de 1 de Junho de 1995, relativa à prestação de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos na África do Sul

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31995D0207

95/207/CE: Decisão do Conselho, de 1 de Junho de 1995, relativa à prestação de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos na África do Sul  

Jornal Oficial nº L 131 de 15/06/1995 p. 0031 - 0032

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Junho de 1995  relativa à prestação de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de  perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos na África do Sul (95/207/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que o Conselho aprovou, em 19 de Dezembro de 1994, um Acordo de cooperação entre a  Comunidade e a República da África do Sul  (3), que tem por objectivo promover um desenvolvimento  económico e social harmonioso, equilibrado e sustentável e que vincula as partes contratantes a  cooperarem em todos os domínios, dentro das respectivas esferas de competência; Considerando que a África do Sul está a realizar importantes reformas políticas, económicas e  sociais; Considerando que o Banco Europeu de Investimento, a seguir designado «  Banco  », pode conceder  empréstimos financiados a partir dos seus próprios recursos com o objectivo de prestar ajuda à  execução dessas reformas; Considerando que as reformas económicas irão contribuir decisivamente para criar rapidamente laços  económicos e comerciais mutuamente benéficos entre aquele país e a Comunidade; Considerando em especial que existe uma considerável necessidade, naquele país, de investimento em  capitais; que estes investimentos exigem um financiamento externo; que o Banco pode dar uma  contribuição importante nesse sentido; Considerando que o Conselho Europeu, de 29 de Outubro de 1993, aprovou uma acção comum relativa ao  apoio ao processo de transição democrática e plurirracial na África do Sul; Considerando que o Conselho, em 19 de Abril de 1994, aprovou um pacote de medidas de aplicação  imediata, a ser apresentado ao Governo da África do Sul saído das eleições democráticas e  multirraciais de 26 a 28 de Abril de 1994; Considerando que o Conselho convida o Banco a dar inicio às suas operações de apoio a projectos de  investimento na África do Sul, oferecendo-lhe a garantia prevista na presente decisão; Considerando que esta garantia se encontra sujeita às condições estabelecidas no Regulamento (CE,  Euratom) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um Fundo de Garantia  relativo às acções externas  (4); Considerando que o Banco e a Comissão adoptarão os métodos de prestação desta garantia; Considerando que, para o efeito, o Tratado não prevê outros poderes para além dos constantes do  artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º A Comunidade constitui-se integralmente garante perante o Banco  Europeu de Investimento no caso de o Banco não receber os pagamentos correspondentes aos  empréstimos por ele concedidos, de acordo com os critérios habituais, a projectos de investimento  na África do Sul. A garantia será limitada a um montante máximo global de 300 milhões de ecus, por um período de dois  anos, com início na data em que a presente decisão produz efeitos. Se, no termo deste período, o  montante global dos empréstimos concedidos pelo Banco ainda não tiverem atingido o montante total  acima referido, o período de dois anos será automaticamente prorrogado por seis meses. Artigo 2º A Comissão informará semestralmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução  dos empréstimos assinados. Para o efeito, o Banco transmitirá regularmente à Comissão as  informações adequadas. Artigo 3º A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações de  empréstimo, apresentando simultaneamente uma apreciação do funcionamento do sistema e da  coordenação entre as instituições financeiras que operam na região em causa. Artigo 4º O Banco e a Comissão aprovarão as condições em que a garantia será prestada. Artigo 5º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. GODFRAIN