CELEX: 51993PC0323
Language: pt
Date: 1993-07-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4 . 8 . 93
N? C 210 / 22
TOMOU A PRESENTE DECISÃO :                                           mentais dos fundos estruturais para os QCA envolvidos,
                                                                     programadas para os anos no decurso dos quais um ou
                          Artigo 1 .                                 mais destes pagamentos ou reembolsos são devidos . O
A Comissão é habilitada a, em nome da Comunidade                     mesmo se aplica, no que diz respeito aos reembolsos, ao
Económica Europeia, contrair empréstimos até um mon­                 Fundo de Coesão .
tante máximo de 5 mil milhões de ecus no âmbito do
mecanismo intercalar, com o objectivo de conceder aos                As modalidades destes reembolsos serão acordadas entre
Estados-membros empréstimos destinados a uma imple­                  a Comissão e os Estados-membros envolvidos .
mentação acelerada de medidas de investimento a incluir
nos quadros comunitários de apoio (QCA), bem como, e                                           Artigo 4o.
sujeito às futuras disposições legais e condições relativas          As operações de contracção de empréstimos referidas no
ao funcionamento do Fundo de Coesão, de projectos                    artigo 1 ? serão negociadas pela Comissão no melhor in­
aprovados para financiamento no âmbito desse instru­                 teresse da Comunidade e dos Estados-membros benefi­
mento .
                                                                     ciários, dependendo das condições prevalecentes no mer­
                          Artigo 2o.                                 cado de capitais e dos requisitos da operação em matéria
Os desembolsos no âmbito do mecanismo intercalar se­
                                                                     de prazo de vencimento e outras condições.
rão disponibilizados em prestações sucessivas até finais             As operações de concessão de empréstimos serão expres­
de 1995 , devendo os respectivos reembolsos ser comple­              sas na mesma moeda das operações correspondentes de
tados, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1999.                    contracção de empréstimos, e terão de um modo geral as
                                                                     mesmas condições .
                          Artigo 3o.
Os recursos financeiros necessários ao reembolso do ca­
pital de cada empréstimo na sua data de vencimento fi­                                       , Artigo 5°
nal, bem como ao serviço dos pagamentos , intermédios                A Comissão informará o Conselho e o Parlamento ,
de juros, serão entregues pelo Estado-membro beneficiá­               anualmente, sobre a utilização do mecanismo intercalar,
rio à Comissão , na sua totalidade . Para o efeito , os Esta­        bem como sobre os pagamentos de juros e os reembolsos
dos-membros beneficiários podem utilizar dotações orça­               de capital efectuados no seu âmbito.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68, que
                      estabelece a organização de mercado no sector do leite e dos productos lácteos
                                                           (93 /C 210 /21 )
                                                         COM(93) 323 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 12 de Julho de 1993)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                nível nacional, uma imposição para promoção a cobrar
                                                                      aos produtores de leite,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                    ADOPTOU      O PRESENTE REGULAMENTO :
 43?,
                                                                                               Artigo Io.
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      É inserido no Regulamento (CEE) n? 804/68 o seguinte
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                     artigo :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079/77,                          «Artigo 24°.A
 relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas
 destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos                A seu pedido, um Estado-membro pode ser autori­
                                                                          zado a cobrar aos produtores de leite uma imposição
 produtos lácteos ('), não é aplicável a partir de 1 de Abril             para promoção sobre as quantidades de leite ou de
 de 1993 ; que é conveniente prever para o caso de um                     equivalente-leite comercializadas.»
 Estado-membro considerar oportuno reforçar, no seu
 território, as medidas previstas pelo Regulamento (CEE)                                       Artigo 2o.
 n? 2073 /92, relativo à promoção do consumo na Comu­                 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
 nidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos                  guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
 produtos lácteos (2), um processo que permita instituir, a           nidades Europeias.
                                                                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 O JO n? L 131 de 26 . 5 . 1977, p. 6 .                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
 O JO n? L 215 de 30 . 7 . 1992 , p. 67 .                             - membros .