CELEX: 31990R1063
Language: pt
Date: 1990-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1063/90 da Comissão, de 27 de Abril de 1990, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

28 . 4. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 108 /27
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1063/90 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Abril de 1990
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
                                                                     preço de orientação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
                                                                mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável
Portugal,                                                       em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­             98 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne dé                 b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo              superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                             c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
                                                                     superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                     preço de orientação ;
Considerando que um direito nivelador é aplicável por
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos          Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     Regulamento (CEE) n? 805/68 , o direito nivelador de base
regulamento ; que no artigo 1 2? se definiu o montante do       em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
percentagem do direito nivelador de base ;                      relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
                                                                forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
Considerando que o direito nivelador de base relativa­          causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
mente aos bovinos se determina com base na diferença            mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta        1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência
                                                                niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       lamento (CEE) n? 950/68 relativo à Pauta Aduaneira
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­         Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
bilidades de compra mais representativas, no que respeita       Regulamento (CEE) n? 3988/87 (4) ;
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do      Considerando que os preços de orientação dos bovinos
referido regulamento dos cócodigos NC 0201 10 10,                adultos válidos a partir de 1 de Maio de 1989 foram
0201 10 90 , 0201 20 11e 0201 20 19 , tendo em considera­        fixados pelo Regulamento (CEE) n? 111 8/89 do Conselho
ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos       (*) ; que o Regulamento (CEE) n? 1055/90 do Conselho (6)
preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma           estabelece o prolongamento da campanha de comerciali­
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e      zação de 1989/ 1990 no sector da carne de bovino ;
a experiência adquirida ;
                                                                 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos         prevê que o direito nivelador de base é calculado de
adultos nos mercados representativos da Comunidade é             acordo com o método constante do artigo 3? e com base
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­     no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :        sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
                                                                 cada uma das categorias e apresentações previstas no
a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a           artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
     102% do preço de orientação ;                               cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
b) 50 % , se o preço de mercado for inferior a 102 % e           produtos importados provenientes de países terceiros ou
     inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;          de outras informações relativas aos preços praticados na
                                                                 exportação por esses países terceiros ;
c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e
     inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;
                                                                 P)  JO  n? L 75 de 23. 3 . 1977, p. 10 .
                                                                 (4) JO  n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                          O   JO  n? L 118 de 29 . 4. 1989 .
(4 JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.                              (6) Ver pagina 9 do presente Jornal Oficial.
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Considerando, todavia, que não devem ser considerados os       dos mercados representativos da Comundiade e o preço
preços de oferta que não correspondam às possibilidades        estabelecido a partir dos preços verificados durante um
de compra reais ou que não incidam sobre quantidades           período a determinar no ou nos mercados representativos
não representativas ; que devem igualmente ser excluídos       de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos     rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
preços em geral ou as informações disponíveis permitem         animais, tendo em consideração a importância de cada
considerá-los não representativos da tendência real dos        uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
preços dos países de proveniência ;                            bovino de cada Estado-membro ;
Considerando que, em relação a uma ou várias das catego­
rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um        Considerando que os preços dos bovinos adultos verifi­
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,      cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço        do-membro são iguais à média ponderada pelos coefi­
disponível ;                                                   cientes de ponderação dos preços que se formaram relati­
                                                               vamente às qualidades de bovinos adultos ou de carnes
Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira         desses animais, durante um período de sete dias, nesse
difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,       Estado-membro no mesmo estádio do comércio grossista ;
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do            que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos
direito nivelador deve ser considerado este último preço ;     mercados representativos do Reino Unido e corrigido do
                                                               montante do prémio concedido em benefício dos produ­
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do           tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 (3),
Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de           com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
base específico se determina em relação a certos países        (CEE) n? 4132/88 (4) ; que os mercados representativos, as
terceiros com base na diferença existente entre o preço de     categorias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
orientação e a média dos preços verificados durante um         ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
certo período acrescida da incidência do direito adua­         (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
neiro ;                                                        relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
                                                               verificados nos mercados representativos da Comunidade
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da             e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunida­
Comissão, de 18 de Março de 1977 ('), com a última             de (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               lamento (CEE) n? 1 646/89 (*);
n? 925/77 (2), se previu a determinação do direito nive­
lador específico relativamente aos produtos originários e      Considerando que, em relação aos Estados-membros com
provenientes da Áustria, da Grécia e da Suíça com base na      vários mercados representativos, o preço de cada categoria
média ponderada das cotações de bovinos adultos verifi­        e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
cadas nos mercados representativos desses países tercei­       tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
ros ; que os coeficientes de ponderação e os mercados          mercados representativos realizados várias vezes durante o
representativos são fixados nos anexos do Regulamento          período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
(CEE) n? 611 /77 ;                                             é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
                                                               mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
Considerando que a média dos preços relativamente ao           goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­    cientes de ponderação especiais fixados no anexo II do
deração, quando o montante for pelo menos superior a            Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de         zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n? 2
                                                                na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                  ções registadas em cada um dos mercados no interior
Considerando que, se a média dos preços difere em               dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em              médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do       mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta           Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
                                                                anexo II ;
última ;
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima        Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo    rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
mercado, a Comissão pode levar em consideração as               cientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo II
últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­      do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
das ;                                                           mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
                                                                ção fixados no referido anexo ;
 Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
 Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
                                                                O JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 40.
                                                                0 JO n° L 362 de 30. 12. 1988, p. 4.
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.                           0 JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 ,
O JO n? L 109 de 30. 4. 1977, p. 1 .                            fó JO n? L 162 de 13. 6. 1989, p. 22.
 ---pagebreak--- 28 . 4. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 108/29
Considerando que, se um ou vários Estados-membros                tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias              clatura Combinada ;
ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
levar em consideração as cotações registadas no mercado          Considerando que os direitos niveladores e os direitos
ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações           niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­           mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
ção dessas medidas ;                                             seguinte ; que, esses direitos niveladores, podem ser alte­
                                                                 rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
                                                                 do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
                                                                 específico ou em função da variação dos preços verificados
Considerando que, na falta de informação, as cotações            nos mercados representativos da Comunidade ;
registadas nos mercados representativos da Comunidade
são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,            Considerando que, para permitir o normal funcionamento
as últimas cotações conhecidas ;                                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
                                                                 no seu cálculo :
Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
verificados nos mercados representativos da Comunidade,                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de                    urna taxa de conversão com base na sua taxa central,
peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
será mantido este último ;                                             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                       n ? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
                                                                       que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
                                                                       o,
Considerando que os direitos niveladores devem ser               — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem                 conversão baseada na média aritmética das taxas de
dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;                câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
que, além disso, é necessário ter em conta o disposto no               verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
Regulamento (CEE) n? 314/83 do Conselho, de 24 de                      ridas no travessão anterior durante um período deter­
Janeiro de 1983, relativo à conclusão do Acordo de                     minado, e no coeficiente referido ;
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Socialista Federativa da Jugoslávia ('), e na
Decisão 87/605/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de              Considerando que resulta das disposições dos regula­
 1987, relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao             mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica                e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá­         direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
via ^), antecipando uma diminuição do direito nivelador          carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
aplicável à importação na Comunidade de determinados              acordo com o anexo do presente regulamento,
produtos do sector da carne de bovino originários e prove­
nientes da Jugoslávia ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho (3) definiu o regime aplicável a certos produtos
 agrícolas e mercadorias que resultam da transformação de
 produtos agrícolas originários dos Estados da África, das
 Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios ultramari­                               Artigo 1 ?
 nos ;
                                                                  Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                                                  assim como de carnes de bovinos não congeladas são
Considerando que as diferentes apresentações das carnes           fixados no anexo do presente regulamento.
 de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
 n? 586/77 ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
 artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­           O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
                                                                  1990 .
 (>) JO n? L 41 de 14. 2. 1983, p. 1 .
 (2) JO n? L 389 de 31 . 12. 1987, p. 72.                         (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 P) JO n ? L 84 de 30 . 3. 1990, p. 85.                           O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 108/30                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28. 4. 90
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1990.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 28 . 4. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 108/31
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1990, que fixa os direitos niveladores na
                  importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                                                                   Áustria / Suécia /           Outros países
                           Código NC                        Jugoslávia (2)                Suíça                     terceiros
                                                                                 — Peso em vivo —
                          0102 90 10                                                     22,686                (>) 129,914
                          0102 90 31                           22,792                    22,686                (■) 129,914
                          0102 90 33                                                     22,686                0)129,914
                          0102 90 35                           22,792                    22,686                (>) 129,914
                          0102 90 37                           22,792                    22,686                (') 129,914
                                                                                  — Peso líquido —
                           0201 10 10                                                    43,103                (') 246,837
                           0201 10 90                          43,305                    43,103                (') 246,837
                           0201 20 21                                                    43,103                 0 246,837
                           0201 20 29                          43,305                    43,103                 (') 246,837
                           0201 20 31                                                    34,483                (') 197,470
                           0201 20 39                          34,644                    34,483                 (') 197,470
                           0201 20 51                          51,966                    51,724                 0 296,205
                           0201 20 59                          51,966                    51,724                 (>) 296,205
                           0201 20 90                                                    64,655                 0 370,256
                           0201 30 00                                                    73,956                 (') 423,521
                           0206 10 95                                                    73,956                 (') 423,521
                           0210 20 10                                                    64,655                     370,256
                           0210 20 90                                                    73,956                     423,521
                           0210 90 41                                                    73,956                     423,521
                           0210 90 90                                                    73,956                     423,521
                           1602 50 10                                                    73,956                     423,521
                           1602 90 61                                                    73,956                     423,521
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originá­
               rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados direc­
               tamente nos departamentos ultramarinos franceses.
           (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE)
               n? 1368/88 (JO n? L 126 de 20. 5. 1988, p. 26).