CELEX: 62021TN0693
Language: pt
Date: 2021-10-25 00:00:00
Title: Processo T-693/21: Ação intentada em 25 de outubro de 2021 — NJ/Comissão

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/39
            
         
      Ação intentada em 25 de outubro de 2021 — NJ/Comissão
      (Processo T-693/21)
      (2022/C 37/52)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: NJ (representante: C. Maczkovics, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar, em conformidade com o artigo 265.o TFUE, que a Comissão incorreu ilegalmente numa omissão por não ter dado seguimento à sua denúncia de 19 de abril de 2018 sobre o Auxílio estatal SA.50952(2018FC);
               
            
                  —
               
               
                  ordenar à Comissão que tome, sem demora, uma posição sobre a denúncia registada com o número SA.50952(2018FC);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as suportadas pela demandante, ainda que, após a apresentação da presente ação, a Comissão adote medidas que, segundo o Tribunal Geral, privem a ação do seu objeto, ou que o Tribunal Geral declare o pedido improcedente por inadmissível.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A demandante invoca um fundamento único de recurso relativo à violação pela Comissão das suas obrigações ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em particular, alega a violação do artigo 265.o TFUE, bem como do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento 2015/1589 (1), da exigência de análise diligente e imparcial, do princípio da boa administração e do princípio da adoção das decisões num prazo razoável, porque a Comissão não adotou nenhuma decisão nos termos do Artigo 4.o, n.os 2, 3 ou 4 do Regulamento 2015/1589 decorridos mais de três anos e seis meses após a demandante ter apresentado a sua denúncia sobre o Auxílio estatal SA.50952(2018FC). A demandante alega que a Comissão devia ter adotado tal decisão num período de doze meses, em conformidade com o seu Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (2), ou pelo menos num prazo razoável.
      
         (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).
      
         (2)  Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (JO 2009, C 136, p. 13).