CELEX: 22006D0059
Language: pt
Date: 2006-06-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  59/2006, de 2 de Junho de 2006 , que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

7.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 245/5
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 59/2006
   de 2 de Junho de 2006
   que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2006, de 10 de Março de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (2), devem ser incorporadas no Acordo.
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 7a é inserido o seguinte ponto (Directiva 92/49/CEE do Conselho):
               
                           «7b.
                        
                        
                           
                              32005 L 0068: Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
                           Ao Anexo I é aditado o seguinte:
                           
                                       “—
                                    
                                    
                                       no que diz respeito ao Principado de Liechtenstein: ‘Aktiengesellschaft’, ‘Europäische Aktiengesellschaft (Societas Europaea)’‚ ‘Genossenschaft’;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       no que diz respeito ao Reino da Noruega: ‘aksjeselskaper’, ‘allmennaksjeselskaper’, ‘gjensidige selskaper’;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       no que diz respeito à República da Islândia: ‘hlutafélög’, ‘gagnkvæm félög’.”»
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               Aos pontos 2 (Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho), 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), 11 (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 12c (Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 L 0068: Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005 (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2005/68/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 50.
   
      (2)  JO L 323 de 9.12.2005, p. 1.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.