CELEX: 32001R1972
Language: pt
Date: 2001-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1972/2001 da Comissão, de 9 de Outubro de 2001, que institui um regime de certificados de importação para as avelãs importadas da Turquia

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32001R1972

Regulamento (CE) n.° 1972/2001 da Comissão, de 9 de Outubro de 2001, que institui um regime de certificados de importação para as avelãs importadas da Turquia  

Jornal Oficial nº L 269 de 10/10/2001 p. 0007 - 0008

Regulamento (CE) n.o 1972/2001 da Comissãode 9 de Outubro de 2001que institui um regime de certificados de importação para as avelãs importadas da TurquiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 911/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 31.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 prevê a possibilidade de ser instituído um regime de certificados de importação para os produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do mesmo e define o método de adopção das normas de execução desse regime.(2) Os quantitativos elevados da colheita de 2001 e as existências transitadas da colheita anterior na Turquia, bem como a desvalorização da lira turca, são susceptíveis de ter fortes repercussões negativas no mercado comunitário da avelã.(3) É conveniente que a Comissão se dote dos meios necessários para conhecer atempadamente as quantidades importadas e instituir, para o efeito, um regime de certificados de importação. As modalidades desse regime devem ser complementares ou derrogatórias das adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(3). É, nomeadamente, necessário fixar a garantia exigida para a emissão dos certificados num nível suficiente para evitar pedidos infundados e proibir a cessão dos certificados emitidos.(4) O Comité de Gestão de Frutas e Hortaliças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. A colocação em livre prática na Comunidade de avelãs sem casca do código NC 0802 22 00 originárias da Turquia fica sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-Membros a todos os interessados que o solicitarem, seja qual for o local do estabelecimento dos mesmos na Comunidade, em conformidade com o artigo 2.o2. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 são aplicáveis ao regime instituído pelo presente regulamento, sob reserva das disposições específicas deste.Artigo 2.o1. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado de importação, serão inscritas a menção "Turquia" e uma cruz em "sim". O certificado de importação só será válido para as avelãs originárias da Turquia.2. O montante da garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 será de 50 euros por tonelada líquida.3. O prazo de validade dos certificados será de dois meses, a contar da data de emissão dos mesmos.4. Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos decorrentes dos certificados não serão transmissíveis.Artigo 3.oOs Estados-Membros comunicarão à Comissão:a) As quantidades objecto do pedido de certificados de importação, com a seguinte periodicidade:- à quarta-feira, relativamente aos pedidos apresentados na segunda-feira e na terça-feira,- à sexta-feira, relativamente aos pedidos apresentados na quarta-feira e na quinta-feira,- à segunda-feira, relativamente aos pedidos apresentados na sexta-feira da semana anterior;b) A quantidades relativas aos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades imputadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais os certificados tiverem sido emitidos; esta comunicação terá lugar às quartas-feiras, relativamente aos dados recebidos na semana anterior.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável até 31 de Agosto de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 129 de 11.5.2001, p. 3.(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.