CELEX: 31997R1330
Language: pt
Date: 1997-07-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1330/97 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1997 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o terceiro trimestre de 1997 (segundo período)

N ? L 183 /2         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 7. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1330/97 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Julho de 1997
                   relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do
                        contingente pautal, para o terceiro trimestre de 1997 (segundo período)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            caso, um pais ou um grupo de países referido no anexo I
                                                                   do Regulamento (CE) n ? 478/95, as quantidades objecto
                                                                   de pedidos de certificado de importação, a título de uma
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               e/ou outra categoria de operadores, serem superiores às
  Europeia,                                                        quantidades disponíveis, seja aplicada aos pedidos que
                                                                   referem tal origem uma percentagem de redução; que,
                                                                   todavia, esta disposição não é aplicável aos pedidos de
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 404/93 do                 certificados da categoria C nem aos pedidos das categorias
  Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 , que estabelece a          A e B que incidam em quantidades inferiores ou iguais a
  organização comum de mercado no sector das bananas ('),          150 toneladas, desde que a quantidade global abrangida
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          por estes pedidos das categorias A e B não seja superior,
  (CE) n ? 3290/94 (2),                                            para uma dada origem, a 15 % do total das quantidades
                                                                   pedidas;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1442/93 da                Considerando que a quantidade pedida tendo como
  Comissão, de 10 de Junho de 1993 , que estabelece                origem « República Dominicana » é superior à quantidade
  normas de execução do regime de importação de bananas            ainda disponível, pelo que é necessário aplicar um coefi­
  na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi            ciente de redução; que podem ser emitidos certificados de
  dada pelo Regulamento (CE) n ? 1409/96 (4), e, nomeada­          importação para as quantidades constantes em todos os
  mente , o n ? 3 do seu artigo 9 ?,                              outros novos pedidos;
                                                                  Considerando que o presente regulamento deve produzir
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 478 /95 da                 efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi­
  Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas          cados sejam emitidos o mais rapidamente possível,
 complementares de execução do Regulamento (CEE)
  n ? 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
 contingente pautal para as importações de bananas na
 Comunidade e que altera o Regulamento (CEE)
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 1442/93 (^ alterado pelo Regulamento (CE) n ? 702/
 /95 (6), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 4?,
                                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CE)
 n ? 1136/97 da Comissão, de 20 de Junho de 1997, rela­           No âmbito     do contingente pautal para as importações de
 tivo à emissão dos certificados de importação de bananas,        bananas, e     relativamente aos novos pedidos previstos
 no âmbito do contingente pautal, para o terceiro trimestre       no n ? 1 do   artigo 4? do Regulamento (CE) n ? 478 /95, os
 de 1997 e à apresentação de novos pedidos Ç), fixou as           certificados    de importação respeitantes ao terceiro
 quantidades disponíveis para novos pedidos de certifi­           trimestre de 1997 serão emitidos :
 cados de importação, no âmbito do contingente pautal,
 apresentados durante o terceiro trimestre de 1997; que, o        1 . Para a quantidade constante do pedido de certificado,
 n? 3 do artigo 4? do Regulamento (CE) n ? 478/95 prevê               afectada, em relação à origem «República Dominicana»,
 que as quantidades em relação às quais podem ser                     do coeficiente de redução de 0,5388 no caso dos
 emitidos certificados de importação para a origem ou                 pedidos de certificado da categoria B, com exclusão
 origens em causa sejam fixadas sem demora;                           dos pedidos que incidam numa quantidade inferior ou
                                                                      igual a 150 toneladas.
 Considerando que o n ? 3 do artigo 9 ? do Regulamento            2. Para a quantidade constante do pedido de certificado,
(CEE) n? 1442/93 prevê que, no caso de, num dado                      em relação a uma origem diferente das mencionadas
 trimestre e em relação a uma dada origem, conforme o                 no ponto 1 .
(') JO n ? L 47 de 25. 2. 1993, p. 1 .
(2)  JO  n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
O    JO  n? L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.                                                     Artigo 2?
(4)  JO  n? L 181 de 20. 7. 1996, p. 13.
(*)  JO  n? L 49 de 4. 3. 1995, p. 13.
(<•) JO  n? L 71 de 31 . 3. 1995, p. 84.                          O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Julho
O    JO  n? L 164 de 21 . 6. 1997, p. 12.                         de 1997 .
 ---pagebreak--- 11 . 7. 97   ( PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 183/3
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.
                                                                      Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão