CELEX: 62019CU0001
Language: pt
Date: 2019-12-09 00:00:00
Title: Parecer 1/19: Pedido de parecer apresentado pelo Parlamento Europeu em conformidade com o n.o 11 do artigo 218.o, TFUE

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/19
            
         
      Pedido de parecer apresentado pelo Parlamento Europeu em conformidade com o n.o 11 do artigo 218.o, TFUE
      (Parecer 1/19)
      (2019/C 413/21)
      Língua do processo: todas as línguas oficiais
      
         Parte que pede o parecer
      
      Parlamento Europeu (representantes: D. Warin, O. Hrstková Šolcová, A. Neergaard, agentes)
      
         Questões submetidas ao Tribunal de Justiça
      
      
                  —
               
               
                  Os artigos 82.o, n.o 2, e 84.o TFUE constituem as bases jurídicas adequadas para o ato do Conselho relativo à celebração, pela União Europeia, da Convenção de Istambul ou este ato deve ter como base os artigos 78.o, n.o 2, 82.o, n.o 2, e 83.o, n.o 1, TFUE, e é necessário ou possível cindir as decisões relativas à assinatura e à celebração da Convenção em duas, em consequência desta escolha de base jurídica?
               
            
                  —
               
               
                  A celebração, pela União Europeia, da Convenção de Istambul em conformidade com o artigo 218.o, n.o 6, TFUE é compatível com os tratados, na ausência dum acordo comum de todos os Estados-Membros sobre o seu consentimento em ficarem vinculados à referida Convenção?