CELEX: C2003/171/52
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo T-122/03: Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 pela AGA AB contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 171/30               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          19.7.2003
Titular da marca ou sinal     Pentafarma-Sociedade        Técnico-       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que apresentou oposição       -Medicinal, Lda.
ao registo:
                                                                         —      anular a decisão da Agência Europeia de Avaliação dos
                                                                                Medicamentos de 4 de Fevereiro de 2003, documento
Marca ou sinal que susci-     Marca verbal portuguesa «DER-                     n.o EMEA/2044;
tou a oposição ao             MAZIL» para produtos da classe 5
registo:                      (em particular produtos farma-
                              cêuticos e desinfectantes)                 —      condenar a recorrida nas despesas.
Decisão da Divisão de         Recusa do registo para os produ-
Oposição:                     tos das classes 3 e 5
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão             Fundamentos e principais argumentos
Recurso:                      de Oposição para determinados
                              produtos da classe 5. Quanto ao
                              resto, negado provimento ao
                              recurso da recorrente                      A recorrente é titular de uma autorização comunitária para o
                                                                         medicamento INOmax, cujo componente químico activo é o
                                                                         óxido de azoto (NO). Em 25 de Janeiro de 2002, a autoridade
Fundamentos do recur-         —    Uma semelhança entre os               francesa competente concedeu a outra empresa uma autori-
so:                                produtos comparáveis pode             zação nacional para um medicamento com o nome de KINOX,
                                   ser encontrada unicamente             cujo componente químico activo é igualmente o óxido de
                                   em relação aos produtos da            azoto. Perante esta autorização, a recorrente requereu em
                                   classe 5                              2 de Outubro de 2002, na Agência Europeia de Avaliação dos
                                                                         Medicamentos (EMEA), um pedido de processo nos termos do
                              —    As sílabas finais, as únicas          artigo 31.o da Directiva 2001/83/CE (1) para medicamentos
                                   relevantes,      distinguem-se        que contêm óxido de azoto. Este pedido foi indeferido com a
                                   claramente tanto na forma             justificação de que a recorrente, enquanto titular de uma
                                   escrita como na oral                  autorização comunitária, não podia apresentar esse pedido.
                              —    É de excluir o risco de con-
                                   fusão
                                                                         A recorrente invoca os seguintes fundamentos:
                                                                         —      Violação de formalidades essenciais. A recorrente alega
                                                                                que a decisão recorrida foi adoptada por colaboradores
                                                                                do secretariado da EMEA que, nos termos das disposições
                                                                                processuais pertinentes da Directiva 2001/83/CE e do
                                                                                Regulamento 2309/93/CE (2), não eram competentes
                                                                                para o efeito. Segundo a recorrente, deveria ter sido o
                                                                                Comité das Especialidades Farmacêuticas da EMEA a
Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 pela AGA AB                           decidir sobre o indeferimento do pedido.
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —      Violação do direito de ser ouvido, na medida em que
                                                                                antes da decisão de indeferir o pedido por razões de
                      (Processo T-122/03)                                       forma, a recorrente não teve oportunidade de se pronun-
                                                                                ciar previamente a este respeito.
                        (2003/C 171/52)
                                                                         —      Violação do artigo 31.o da Directiva 2001/83/CE. Ao
                                                                                contrário do entendimento da EMEA, a recorrente alega
                                                                                que o titular de autorizações comunitárias de medicamen-
                   (Língua do processo: alemão)                                 tos para uso humano também podem apresentar um
                                                                                pedido ao abrigo deste artigo.
                                                                         (1 ) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira              (2 ) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela AGA
AB, com sede em Lidingö (Suécia), representada pelos advoga-
dos B. Sträter e M. Ambrosius.