CELEX: C2001/289/74
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo T-178/01: Recurso interposto, em 31 de Julho de 2001, pela Sociedade Di Lenardo Adriano s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 289/34               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.10.2001
Recurso interposto, em 31 de Julho de 2001, pela Socie-                      —      ao introduzir ex novo a condição prevista na alı́nea
dade Di Lenardo Adriano s.r.l. contra a Comissão das                               c) do artigo 6.o do Regulamento n.o 896/2001
                   Comunidades Europeias                                            de inexistência de ligação com outro operador
                                                                                    tradicional;
                      (Processo T-178/01)
                                                                             —      ao utilizar o artigo 143.o do código aduaneiro como
                                                                                    presunção juris et de jure para excluir o acesso de
                        (2001/C 289/74)                                             novos operadores ao mercado das bananas.
                                                                        —    A violação do artigo 5.o (ex-artigo 3.o b), primeiro e
                  (Lı́ngua do processo: italiano)                            terceiro parágrafos, do Tratado CE, bem como a violação
                                                                             dos princı́pios fundamentais da segurança jurı́dica e das
                                                                             legı́timas expectativas, e ainda do artigo 6.o (ex-artigo F),
Deu entrada, em 31 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira                 primeiro e segundo parágrafos, do Tratado da União
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                       Europeia. Argumenta-se, a este respeito, que a Comissão
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                       ofendeu o direito de propriedade e de livre exercı́cio da
Sociedade Di Lenardo Adriano s.r.l., representada por Aldo                   actividade profissional da recorrente, tendo ido além do
Bozzi, Claudia M.R. Gatti e Bruno Telchini, advogados.                       que era necessário para a prossecução dos objectivos da
                                                                             Comunidade. Por outro lado, e na medida em que a nova
                                                                             classificação de operadores se aplica ex tunc, verifica-se
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        ainda violação dos princı́pios da segurança jurı́dica e das
                                                                             legı́timas expectativas.
—    anular o Regulamento da Comissão n.o 896/2001, de
     7 de Maio de 2001, publicado em 8 de Maio de 2001,                 —    A violação do princı́pio da não discriminação, consagrado
     que estabelece normas de execução do Regulamento                       no artigo 34.o, n.o 2, do Tratado CE.
     (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime
     de importação de bananas na Comunidade                            —    A violação do artigo 81.o (ex-artigo 85.o) e 82.o (ex-artigo
                                                                             86.o) do Tratado CE, uma vez que o regulamento ora
—    condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                      impugnado impede a concorrência entre os operadores
     despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de                   tradicionais, criando uma situação no mercado das bana-
     Processo em vigor.                                                      nas que constitui uma derrogação de facto do artigo 82.o.
Fundamentos e principais argumentos
A sociedade recorrente comercializa há mais de vinte anos              Recurso interposto, em 30 de Julho de 2001, pela Socie-
bananas provenientes de paı́ses terceiros, tendo sido conside-          dade Dilexport s.r.l. contra a Comissão das Comunidades
rada operadora tradicional A/B a partir da data da entrada em                                        Europeias
vigor do Regulamento n.o 404/93. Todavia, a partir de 1 de
Julho de 2001 foi-lhe negada, com base no Regulamento ora                                       (Processo T-179/01)
impugnado, a possibilidade de operar no sector da importação
de bananas, quer pelos contigentes reservados aos operadores
tradicionais (83 %), quer pelos contigentes reservados aos                                        (2001/C 289/75)
operadores não tradicionais (17 %).
                                                                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca:
                                                                        Deu entrada, em 30 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
—    A violação do Regulamento      n.o    404/93, bem como a          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
     violação do artigo 7.o (ex-artigo 4.o) do Tratado CE.             a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
     Sublinha-se, a este respeito, que a Comissão interferiu nas       Sociedade Dilexport s.r.l., representada por Aldo Bozzi, Claudia
     competências próprias do Conselho:                                M.R. Gatti e Bruno Telchini advogados.
     —    ao introduzir ex novo uma classificação dos opera-           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
          dores no sector das bananas totalmente estranha aos
          regulamentos do Conselho;                                     —    anular o Regulamento da Comissão n.o 896/2001 (1), de
                                                                             7 de Maio de 2001, publicado em 8 de Maio de 2001,
     —    ao introduzir o conceito de «importação primária»                que estabelece normas de execução do Regulamento
          como critério para se poder ser considerado opera-                 (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime
          dor tradicional;                                                   de importação de bananas na Comunidade