CELEX: 31986R0866
Language: pt
Date: 1986-03-24
Title: Regulamento (CEE) nº 866/86 da Comissão de 24 de Março de 1986 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno

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31986R0866

Regulamento (CEE) nº 866/86 da Comissão de 24 de Março de 1986 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 081 de 26/03/1986 p. 0006 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0165  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0165 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 866/86 DA COMISSÃO  de 24 de Março de 1986  relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º, o nº 4 do seu artigo 5º e o nº 2 do seu artigo 7º  Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido é inferior a 103 % do preço de base e é susceptível de se manter abaixo desse nível;  Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços que se situa abaixo do nível referido; que, em consequência da evolução sazonal e dídica, esta situação é susceptível de se manter;  Considerando que é necessário tomar medidas de intervenção; que estas medidas se podem limitar à concessão de ajudas à armazenagem privada;  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho (3) prevê que a redução ou o prolongamento da duração da armazenagem possa ser decidida se a situação do mercado o exigir; que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 201/85 (5), prevê a possibilidade de uma retirada antecipada do armazém para efeitos de exportação e que uma redução da duração da armazenagem pode, além disso, resultar de um caso de força maior, tal como é referido no artigo 9º daquele regulamento; que é, por consequência, conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes de suplementos e de reduções para os casos de prolongamento ou de redução desta duração;  Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo de correntes da conclusão dos contratos se considera oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas;  Considerando que a caução deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o armazenista a pôr em execução as obrigações contraídas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A partir de 1 de April de 1986, os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser entregues em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1092/80. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão ficados no anexo.  2. Se a duração da armazenagem é prolongada ou reduzida, o montante das ajudas é adoptado em consequência. Os montantes dos suplementos e das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 7 e 8.  Artigo 2º  As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes:  a) 10 toneladas para os produtos desossados;  b) 15 toneladas para os todos os outros produtos.  Artigo 3º  A caução eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.  Artigo 4º  Por derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80, a quantidade mínima é ficada em 9 toneladas para as carcaças inteiras ou meias carcaças.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficias das Comunidades Europeis.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 282, de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 282, de 1. 11. 1975, p. 19.  (4) JO nº L 114, de 3. 5. 1980, p. 22.  (5) JO nº L 23, de 26. 1. 1985, p. 19.  ANEXO  (em ECUs/t)  1.2.3,6.7,8 //  //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Produtos para os quais são concedidas ajudas  // Montantes das ajudas para um período de armazenamento de  // Suplementos ou deduções  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  // 4 meses  // 5 meses   // 6 meses   // 7 meses   // por mês  // por dia  //    //   //   //   //   //   //   //   // 1  // 2  // 3  // 4   // 5   // 6   // 7   // 8   //    //   //   //   //  //   //   //   // ex 02.01 A III a) 1   // Carcaças inteiras ou meias caraças apresentadas sem cabeça, banha, rins, chispes dianteiros, rabo, diafragma e espinal-medula, frescas ou refrigeradas (1)   // 261   // 292   // 323   // 354   // 31  // 1,03   // ex 02.01 A III a) 2   // Pernas, frescas ou refrigeradas   // 314   // 349   // 384   // 419   // 35  // 1,17   // ex 02.01 A III a) 3   // Partes dianteiras ou pás, frescas ou refrigeradas   // 314   // 349   // 384  // 419   // 35   // 1,17   // ex 02.01 A III a) 4   // Lombos com ou sem espinhaço, espinhaços frescos ou refrigerados (2)  // 314   // 349   // 384   // 419   // 35   // 1,17   // ex 02.01 A III a) 5   // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular, frescos ou refrigerados   // 163   // 190   // 217   // 244   // 27   // 0,90   // ex 02.01 A III a) 6 aa)  // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular, sem o courato e as costelas, frescas ou refrigeradas   // 163  // 190   // 217   // 244   // 27   // 0,90   // ex 02.01 A III a) 6   // Cortes correspondentes aos middles (meios) com ou sem o courato, a gordura, desossada ou não, frescas ou refrigeradas (3)   // 240   // 269   // 298   // 327   // 29   // 0,97  // ex 02.01 A III a) 6 aa)   // Pernas, partes dianteiras, pás, lombos com ou sem espinhaços, espinhaços, desossadas, frescas ou refrigeradas (4)   // 314   // 349   // 384   // 419   // 35   // 1,17   //    //   //   //   //   //   //   //  (1) Podem também beneficiar da ajuda prevista para os produtos da subposição ex 02.01 A III a) 1) as meias carcaças apresentadas em corte Wiltshire, isto é, sem cabeça, chispes, rabo, banhas, rins, lombinho escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.  (2) Considera-se como lombos, na acepção da subposição ex 02.01 A III a) 4, lombos com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.  (3) A mesma apresentação que a dos produtos que constam da subposição 02.06 B I a) 2.  (4) Consideram-se como lombos e espinhaços, na acepção da subposição ex 02.01 A III a) 6 aa), os lombos e espinhaços, com ou sem courato, e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.  A quantidade mínima de 10 toneladas refere-se à totalidade dos produtos.