CELEX: 62009TJ0258
Language: pt
Date: 2011-07-06
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de Julho de 2011. # i-content Ltd Zweigniederlassung Deutschland contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa BETWIN - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Artigo 49.º CE. # Processo T-258/09.

Processo T‑258/09
      i‑content Ltd Zweigniederlassung Deutschland
      contra
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
      «Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária BETWIN – Motivos absolutos de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Dever de fundamentação – Igualdade de tratamento – Artigo 49.° CE»
      Sumário do acórdão
      1.      Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente
            por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto
      [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]
      2.      Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Exame em separado dos motivos
            de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo – Dever de fundamentação da recusa
            do registo – Alcance
      (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, e 75.°)
      3.      Marca comunitária – Decisões do Instituto – Legalidade – Exame pelo juiz comunitário – Critérios – Aplicação a um fundamento
            relativo à violação do princípio de não discriminação pela prática decisória do Instituto
      (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.° e 76.°, n.° 1)
      1.      O sinal nominativo BETWIN é descritivo, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009, sobre a marca
         comunitária, do ponto de vista do público anglófono, dos serviços de «concepção e desenvolvimento de espectáculos, de jogos,
         de lotarias, de competições, de bailes, de sorteios, de concursos; produção, organização e realização de jogos, lotarias,
         competições, bailes, sorteios, concursos de todo o género; salas de jogo; exploração de casinos; serviços de estabelecimentos
         de desportos, de jogos, de apostas e de lotaria, incluindo na e via Internet; disponibilização de equipamentos de desporto,
         de jogos, de apostas e de lotaria, incluindo na e via Internet; exploração de salas de jogos; disponibilização de jogos informáticos
         interactivos; realização e organização de casinos, de jogos de fortuna ou azar, de jogos de cartas, de apostas, de apostas
         desportivas, de jogos de habilidade; máquinas automáticas de jogos; exploração de casinos; exploração de salas de jogos; exploração
         de centros de apostas e de lotarias de todo o tipo», incluídos na classe 41 do Acordo de Nice, e dos serviços de «concepção
         e desenvolvimento de espectáculos, de jogos, de lotarias, de competições, de bailes, de sorteios, de concursos no plano dos
         negócios, da organização e da publicidade», compreendidos na classe 35 do referido acordo.
      
      A combinação das duas palavras inglesas «bet» (apostar, aposta) e «win» (ganhar, ganho) que evocam a possibilidade de «apostar
         e ganhar» é directamente compreensível para o público pertinente. Existe, além disso, uma relação estreita entre os significados
         das duas palavras: aposta‑se para ganhar e, para ganhar, é preciso primeiro ter apostado. Com efeito, quer seja compreendido
         como uma sequência de dois substantivos, de dois infinitivos ou de dois verbos em sentido imperativo, não se trata de uma
         combinação invulgar ou arbitrária cujo sentido se afastaria do da simples soma dos elementos que a compõem. Na sua interacção,
         os termos «bet» e «win» informam claramente sobre o destino dos serviços em causa e sobre as circunstâncias da sua utilização,
         pelo que são descritivos a seu respeito.
      
      (cf. n.os 26, 32‑35, 40)
      
      2.      O exame dos motivos de recusa deve incidir sobre cada um dos produtos ou dos serviços para os quais o registo da marca é pedido
         e a decisão pela qual o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) recusa o registo de uma
         marca deve, em princípio, ser fundamentada relativamente a cada um dos referidos produtos ou dos referidos serviços. Quando
         o mesmo motivo de recusa é invocado para uma categoria ou um grupo de produtos ou serviços, o Instituto pode limitar‑se a
         uma fundamentação global para todos os produtos ou serviços em questão. Esta faculdade não pode, todavia, pôr em causa a exigência
         fundamental de que qualquer decisão que recuse o benefício de um direito reconhecido pelo direito da União possa ser sujeita
         a uma fiscalização jurisdicional destinada a assegurar a tutela efectiva desse direito e que, por este facto, deve incidir
         sobre a legalidade dos motivos desta recusa.
      
      A faculdade de a Câmara de Recurso proceder a uma fundamentação global para uma série de produtos ou de serviços só se pode
         estender a produtos e serviços que apresentem entre si uma relação suficientemente directa e concreta, ao ponto de formarem
         uma categoria com homogeneidade suficiente para permitir que o conjunto das considerações de facto e de direito que constituem
         a fundamentação da decisão em causa, por um lado, explicite suficientemente o raciocínio seguido pela Câmara de Recurso para
         cada um dos produtos e dos serviços dessa categoria e, por outro, possa ser aplicado indiferentemente a cada um dos produtos
         e dos serviços em causa. Em particular, mesmo no caso de os produtos ou serviços em causa pertencerem à mesma classe na acepção
         do Acordo de Nice, esse facto não é suficiente para concluir por uma homogeneidade suficiente, uma vez que essas classes contêm
         muitas vezes uma grande variedade de produtos ou de serviços que não apresentam necessariamente entre si uma relação suficientemente
         directa e concreta.
      
      (cf. n.os 42‑45)
      
      3.      As decisões relativas ao registo de um sinal enquanto marca comunitária que as Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização
         do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) são chamadas a tomar, por força do Regulamento n.° 207/2009, sobre a marca
         comunitária, resultam de uma competência vinculada e não de um poder discricionário, o que, de resto, a recorrente não contesta.
         Por conseguinte, a legalidade das decisões das Câmaras de Recurso deve ser apreciada apenas com base nesse regulamento, tal
         como interpretado pelo juiz da União, e não com base numa prática decisória anterior a estas.
      
      Quanto a um fundamento invocado perante o juiz comunitário através do qual se alega que o Instituto violou o princípio da
         não discriminação ao recusar o registo de um sinal determinado, ao passo que anteriormente admitiu a registo um sinal comparável,
         existem, por conseguinte, duas hipóteses.
      
      Se, ao admitir, num processo anterior, a possibilidade de registo de um sinal enquanto marca comunitária, a Câmara de Recurso
         tiver aplicado correctamente as disposições pertinentes do Regulamento n.° 207/2009, e se, num processo posterior, comparável
         ao primeiro, a Câmara de Recurso tiver adoptado uma decisão contrária, o juiz comunitário será conduzido a anular esta última
         decisão, por violação das disposições pertinentes do Regulamento n.° 207/2009. Nesta primeira hipótese, o fundamento relativo
         a violação do princípio da não discriminação seria, assim, inoperante. Pelo contrário, se, ao admitir, num processo anterior,
         a possibilidade de registo de um sinal enquanto marca comunitária, a Câmara de Recurso tiver cometido um erro de direito e
         se, num processo posterior, comparável ao primeiro, a Câmara de Recurso tiver adoptado uma decisão contrária, a primeira decisão
         não pode ser utilmente invocada em apoio de um pedido de anulação desta última decisão. Com efeito, o princípio da igualdade
         de tratamento deve ser conciliado com o cumprimento do princípio da legalidade, segundo o qual ninguém pode invocar em seu
         proveito uma ilegalidade cometida a favor de outrem. Assim, nesta segunda hipótese, o fundamento relativo à violação do princípio
         da não discriminação é igualmente inoperante.
      
      Além disso, resulta do artigo 76.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento n.° 207/2009, que os examinadores do Instituto
         e, em sede de recurso, as Câmaras de Recurso do Instituto devem proceder ao exame oficioso dos factos para determinar se a
         marca pedida é ou não abrangida por um dos motivos de recusa de registo enunciados no artigo 7.° do mesmo regulamento. Ora,
         atendendo à competência vinculada e ao princípio da legalidade, este exame deve ser concentrado nas condições de aplicação
         do artigo 7.° do referido regulamento, do qual não se pode deduzir que os órgãos do Instituto estejam vinculados pelas circunstâncias
         de registo das marcas anteriores.
      
      (cf. n.os 77‑79, 81)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção)
      6 de Julho de 2011 (*)
      
      «Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária BETWIN – Motivos absolutos de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Dever de fundamentação – Igualdade de tratamento – Artigo 49.° CE»
      No processo T‑258/09,
      i‑content Ltd Zweigniederlassung Deutschland, com sede em Berlim (Alemanha), representada inicialmente por A. Nordemann, e em seguida por T. Boddien, advogados,
      
      recorrente,
      contra
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), representado por S. Schäffner, na qualidade de agente,
      
      recorrido,
      que tem por objecto um recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Maio de 2009 (processo R 1528/2008‑4),
         relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BETWIN como marca comunitária,
      
      O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção),
      composto por: O. Czúcz (relator), presidente, I. Labucka e K. O’Higgins, juízes,
      secretário: C. Heeren, administradora,
      vista a petição entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 6 de Julho de 2009,
      vista a contestação apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 7 de Outubro de 2009,
      vista a réplica apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 6 de Janeiro de 2010,
      após a audiência de 30 de Novembro de 2010,
      profere o presente
      Acórdão
       Antecedentes do litígio
      1        Em 20 de Abril de 2008, a recorrente, a i‑content Ltd Zweigniederlassung Deutschland, apresentou junto do Instituto de Harmonização
         do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo BETWIN
         nos termos do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11,
         p. 1), conforme alterado [substituído pelo Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a
         marca comunitária (JO L 78, p. 1)]. 
      
      2        Os serviços para os quais foi pedido o registo pertencem às classes 35, 38 e 41 na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação
         Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado, e
         correspondem, para cada uma destas classes, à seguinte descrição:
      
      –        classe 35: «Publicidade; serviços de gestão dos negócios comerciais; administração comercial; consultoria às empresas; trabalhos
         de escritório; previsões e análises económicas; estudo comportamental; marketing; marketing directo; estudos de mercado; relações
         públicas (Public Relations); estimativas em matéria de negócios; aconselhamento para a organização e a gestão de empresas;
         promoção das vendas (Sales Promotion) (por conta de terceiros); comercialização de anúncios; serviços de uma agência, a saber
         mediação de contratos de compra e venda de produtos; sistematização de dados em bases de dados informáticas; (informações
         em matéria de) negócios de empresas; escrituração comercial; serviços de escrituração; locação de espaços publicitários para
         os meios de comunicação; (difusão de) anúncios publicitários; reprodução de documentos; sondagens de opinião; edição de textos
         publicitários; colecta e compilação de artigos de imprensa temáticos; processamento de texto; mediação de negócios para terceiros;
         exploração de um centro de chamadas para a venda, o aconselhamento ou o serviço à clientela; desenvolvimento de projectos
         no plano dos negócios, da organização e da publicidade; patrocínio para fins publicitários; concepção e desenvolvimento de
         emissões radiofónicas e televisivas no plano da organização e da publicidade; organização e realização de exposições para
         fins económicos e publicitários; concepção e desenvolvimento de espectáculos, de jogos, de lotarias, de competições, de bailes,
         de sorteios, de concursos no plano dos negócios, da organização e da publicidade; desenvolvimento de sistemas de comunicação,
         de redes de processamento de dados, de bases de dados e de algoritmos, em particular, na Internet e para a Internet, no plano
         dos negócios e da organização; (locação de) material publicitário; consultoria (em gestão do pessoal); pesquisas e investigações
         económicas; organização de vendas em leilão; investigações comerciais; publicidade por correspondência; elaboração de peritagens
         em negócios; avaliações de valores; análises custo/utilidade; serviços de uma agência de preços; serviços de consultoria em
         negócios; publicidade televisiva; informações de negócios; estudos de mercado e de marketing; planificação de negócios; reprodução
         de documentos; publicação de textos publicitários; administração informatizada das bases de dados; (reprodução de) documentos; supervisão
         de negócios; administração de ficheiros por computador; (exploração de uma) agência de importação‑exportação; pesquisa relativa
         às empresas; colecta, estabelecimento e difusão de informações económicas; estatísticas, bases de dados informáticas e outras
         informações económicas; análise de mercado; locação de superfícies publicitárias; estudo de mercado; locação de material publicitário;
         apresentação de produtos para fins publicitários; (serviços de uma) agência de publicidade; publicidade sob a forma de pósteres;
         (organização de) exposições e de feiras para fins económicos e publicitários; distribuição de amostras de produtos para fins
         publicitários; locação de distribuidores automáticos; (elaboração de) previsões económicas; criação de anúncios para terceiros;
         publicidade em linha numa rede informática; (realização de) transcrições; serviços de aprovisionamento para terceiros (compra
         de produtos e de serviços para outras empresas); serviços de manequins para fins publicitários e promocionais; pesquisa em
         ficheiros informáticos (por conta de terceiros); colecta e compilação de artigos de imprensa temáticos; trabalhos de reprodução
         heliográfica; recrutamento (de pessoal); selecção de pessoal com recurso a testes psicológicos de aptidão; realização de feiras
         para fins comerciais ou publicitários; colocação de anúncios por conta de terceiros; (compilação de) dados em bases de dados
         informáticas; facturação; publicidade directa; compilação de dados em bases de dados informáticas; publicidade radiofónica;
         fotocópias; apresentação audiovisual para fins publicitários; (publicidade através de) escritos publicitários; (distribuição
         de) material publicitário (folhetos, prospectos, impressos, amostras de produtos)»;
      
      –        classe 38: «Telecomunicações; difusão de programas radiofónicos e televisivos, também através de redes por cabo; colecta e
         fornecimento de informações; agências de imprensa; realização ou disponibilização de protocolos de comunicação para permitir
         a troca de dados ou a transmissão de dados entre dois ou mais parceiros de comunicação; disponibilização de uma caixa de correio
         electrónica; transmissão de mensagens; transmissão de mensagens e de imagens por computador; procuração de acesso a uma bases
         de dados para a descarga de dados e de informações através dos medias electrónicos (Internet); disponibilização de serviços
         de correio electrónico; (difusão de) emissões radiofónicas; execução de serviços de telefonia e de serviços de teletexto;
         serviço de videotexto; difusão, propagação e transmissão de imagens, de informações sonoras, de gráficos, de dados e outras
         informações por rádio, aparelhos de telecomunicações, medias electrónicos ou Internet; serviços de acesso a bases de dados
         na Internet; serviços electrónicos de anúncios (telecomunicações); disponibilização de equipamentos de telecomunicações para
         encomendar produtos e serviços através da comunicação electrónica de dados; transmissão via satélite; serviços de telefonia
         local e interurbana, de chamadas, para o estrangeiro e móvel; difusão de emissões de telecompra; (informações a respeito das)
         telecomunicações; disponibilização de ligações de telecomunicações para uma rede informática mundial; envio de mensagens em
         redes informáticas; exploração de redes para a transmissão de mensagens, de imagens, de textos, da voz, de sinais e de dados;
         colecta e fornecimento de mensagens de imprensa; procuração para acesso a bases de dados; difusão de programas na Internet;
         recepção e emissão de mensagens, de documentos e de dados para transmissão electrónica; retransmissão de chamadas telefónicas
         ou de mensagens de telecomunicações; transmissão (electrónica) de mensagens; tabelas de afixação e tabelas electrónicas de
         mensagens sobre temas de interesse geral; serviços de videotransmissão; difusão e transmissão de informações em redes ou na
         Internet; serviços de conferências telefónicas; transmissão electrónica sem fios de voz, de dados, de telecópias, de imagens
         e de informações; difusão de filmes cinematográficos e de programas audiovisuais; difusão e transmissão de textos, de mensagens,
         de informações, do som, da imagem e de dados; serviço de visiotelefonia; (difusão de) emissões radiotelefónicas; difusão de
         programas de televisão por assinatura; serviços em linha e transmissão em linha, a saber transmissão de dados vocais, do tipo
         imagem e vídeo bem como disponibilização de conferências visiotelefónicas e de videoconferências»;
      
      –        classe 41: «Traduções; educação; formação; treino; divertimento; actividades desportivas e culturais; organização e realização
         de colóquios, conferências, congressos, seminários, simpósios, ateliers e exposições de todo o género para fins culturais
         e de ensino; manifestações recreativas; produção, organização e realização de espectáculos, jogos, lotarias, competições,
         bailes, sorteios, concursos de todo o género; produção de filmes; produção de espectáculos, de programas radiofónicos e televisivos;
         publicação de textos e de livros; exploração de campos de golfe, de parques de atracções, de férias e de lazer; exploração
         de um teatro, de um centro desportivo, de uma sala desportiva, de um estádio e de um estabelecimento de organização de espectáculos
         musicais, desportivos e outros espectáculos recreativos; locação de equipamentos e de objectos destinados ao sector da educação,
         da formação, do treino, da recreação, do desporto ou da cultura; publicação, difusão e edição de escritos informativos de
         todo o género; exploração de clubes de manutenção da forma; salas de jogo; exploração de casinos; produção musical; registo
         da imagem e do som; serviços de estabelecimentos de desportos, de jogos, de apostas e de lotaria, incluindo na e via Internet;
         disponibilização de equipamentos de desporto, de jogos, de apostas e de lotaria, incluindo na e via Internet; disponibilização
         de informações em linha relativas a jogos, em particular, jogos informáticos e em linha, bem como extensões informáticas para
         jogos; organização de reserva de bilhetes para espectáculos e outras manifestações recreativas; serviços de reportagens da
         actualidade; serviços de desporto e de relaxamento; produção e apresentação de programas radiofónicos e televisivos, de filmes,
         de espectáculos e de emissões recreativas em directo; serviços de lotaria; disponibilização de jogos informáticos aos quais
         os utentes têm acesso via uma rede informática global/ou Internet; serviços de parques desportivos; produção de emissões de
         telecompra; serviços de programas de informação para a rádio e para a televisão; disponibilização de informações sobre lazeres;
         serviços informatizados de formação e de prática; exploração de estúdios de música, de som, de filmes, de vídeo e de televisão;
         serviços relativos a clubes de saúde e de manutenção; recreação cinematográfica, musical, desportiva, de vídeo e de teatro;
         organização de competições de golfe; exploração de salões de jogos; publicação electrónica de livros e de revistas em linha;
         reservas para manifestações recreativas; programas de informação destinados a ser transmitidos na Internet; venda directa
         de programas televisivos para diversos canais; jogos interactivos, recreação e concursos interactivos bem como charadas e
         jogos de fortuna ou azar electrónicos, todos disponibilizados via uma rede informática global ou Internet; organização e realização
         de manifestações e de concursos nos domínios desportivo e cultural; serviços de um estúdio de televisão; serviços de um fotógrafo;
         exploração de salas de jogos; serviços de uma redacção; disponibilização de informações relativas a recreação via redes informáticas;
         exploração e organização de clubes de admiradores; serviços de um clube de manutenção; organizações de representações em directo;
         disponibilização de jogos informáticos interactivos para diversos jogadores via Internet e de redes electrónicas de comunicação;
         locação de gravações audiovisuais; organização de eventos desportivos e disponibilização de equipamentos para este efeito;
         informações relativas ao desporto, às manifestações desportivas e a outros acontecimentos actuais; jogos e concursos electrónicos
         disponibilizados via Internet; serviços de seguimento no domínio dos desportos; exploração, realização e organização de casinos,
         de jogos de fortuna ou azar, de jogos de cartas, de apostas, de apostas desportivas, de jogos de habilidade e de jogos em
         geral; jogos oferecidos em linha, via uma rede informática; organização de jogos e de competições; disponibilização de informações
         relativas a jogos de vídeo, jogos informáticos, máquinas automáticas de jogos, centros recreativos ou parques recreativos
         via redes de telecomunicações ou informáticas; disponibilização de informações em linha relativas a entretenimento a partir
         de uma base de dados informática ou da Internet; reserva de entradas e reservas para manifestações recreativas, desportivas
         e culturais; organização de corridas equestres; exploração de casinos; disponibilização de jogos informáticos em linha; exploração
         de salas de jogos com máquinas automáticas recreativas e de casinos bem como centros de apostas e de lotarias de todo o tipo;
         edição de estatísticas».
      
      3        Por decisão de 10 de Setembro de 2008, o examinador indeferiu o pedido para todos os serviços em causa nos termos do artigo
         7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 207/2009].
      
      4        Em 22 de Outubro de 2008, a recorrente interpôs recurso da decisão do examinador nos termos dos artigos 57.° a 62.° do Regulamento
         n.° 40/94 (actuais artigos 58.° a 64.° do Regulamento n.° 207/2009).
      
      5        Por decisão de 4 de Maio de 2009 (a seguir «decisão impugnada»), a Quarta Câmara de Recurso do IHMI negou provimento ao recurso
         com base em que o sinal nominativo BETWIN era descritivo para todos os produtos visados na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea
         c), do Regulamento n.° 207/2009, e desprovido de carácter distintivo na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do referido
         regulamento.
      
      6        No que respeita ao carácter descritivo, a Câmara de Recurso salientou que a sua apreciação se baseava no significado do sinal
         nominativo em inglês e, portanto, na sua percepção nas regiões anglófonas da União. A Câmara de Recurso considerou, no essencial,
         que, no seu conjunto, a combinação dos elementos «bet» e «win» evocava a possibilidade de «apostar e ganhar» e que se tratava
         de uma palavra composta em conformidade com as regras do inglês, cujo significado a priori evidente não era modificado em nada pela omissão da palavra «and» (e). Além disso, segundo a Câmara de Recurso, o significado
         desta palavra composta é directamente compreensível, pois o sinal nominativo em causa sugere directamente e sem esforço de
         análise ao consumidor final interessado nas ofertas de apostas e de jogos‑concursos que os serviços oferecidos lhe permitem
         apostar para ganhar qualquer coisa (n.os 15 a 17 da decisão impugnada). A Câmara de Recurso considerou ainda que se tratava de uma combinação de duas formas nominativas
         que, na sua interacção, informavam sobre a espécie e o destino dos serviços designados e não podia ser, portanto, outra que
         descritiva (n.° 18 da decisão impugnada). Por outro lado, rejeitou a outra interpretação do sinal nominativo cujo registo
         tinha sido solicitado, a saber «be twin», uma vez que «sê um gémeo» é uma mensagem desprovida de pertinência em relação aos
         serviços em causa (n.° 19 da decisão impugnada).
      
      7        Quanto aos serviços abrangidos pela marca requerida, a Câmara de Recurso concluiu, no n.° 20 da decisão impugnada, que diziam
         respeito, no essencial, a serviços do sector dos jogos de fortuna ou azar e das apostas, que tinham como objectivo permitir
         ao consumidor final fazer apostas e realizar ganhos. A Câmara de Recurso considerou igualmente, no n.° 21 da decisão impugnada,
         que o marketing moderno associava de diversas maneiras as vendas e as possibilidades aleatórias de ganho, fazendo referência,
         designadamente aos canais de televisão e à ofertas na Internet que prevêem elementos de jogos de fortuna ou azar para promover
         as vendas, bem como aos canais de telecompra. A Câmara de Recurso assinalou, além disso, no n.° 22 da decisão impugnada, que
         o sector das apostas e dos jogos‑concurso se tinha tornado num sector que gerava um importante volume de negócios, cujas ofertas
         não podiam ser todas qualificadas como sérias. Além disso, resulta do n.° 23 da decisão impugnada que, segundo a Câmara de
         Recurso, os serviços requeridos incluem serviços exigidos no plano técnico para a realização e a venda de apostas e de jogos‑concurso
         em relação aos quais a marca requerida é igualmente descritiva, visto que estes permitem preencher os requisitos técnicos
         da gestão de apostas e de jogos‑concurso e que estes últimos podem, ainda, ser um elemento essencial de manifestações de jogo
         e de recreação, incluindo, por exemplo, no âmbito das emissões televisivas. Quanto aos serviços da classe 35, a Câmara de
         Recurso considerou, no n.° 24 da decisão impugnada, designadamente que tinham por objecto levantamentos comerciais e estatísticos
         indispensáveis, do ponto de vista de quem faz uma aposta, para poder calcular o risco, isto é, a relação entre a possibilidade
         de ganhar, que constitui o objecto de um sorteio, e a probabilidade do acontecimento que é o objecto da aposta. Em relação
         aos outros serviços, em particular, aos da classe 35, concluiu, no n.° 25 da decisão impugnada, que estes diziam respeito,
         muito em geral, à promoção das vendas e que, tendo em conta que o pedido de registo respeitava aos serviços em causa de modo
         muito geral, devia ser confirmado o indeferimento em relação aos referidos serviços na sua globalidade e considerou que, de
         resto, todos os serviços estavam indissociavelmente ligados.
      
      8        A Câmara de Recurso considerou, além disso, no n.° 26 da decisão impugnada, que a recorrente já não tinha invocado perante
         a mesma os registos de marcas eventualmente comparáveis, acrescentando que, em qualquer caso, o examinador podia tê‑las em
         consideração sem lhes reconhecer efeito vinculativo.
      
      9        No que respeita ao artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009, a Câmara de Recurso entendeu, no n.° 27 da decisão
         impugnada, que, enquanto indicação descritiva cujo significado podia ser compreendido por qualquer um, mesmo sem conhecimentos
         especializados e sem esforço de análise, o sinal nominativo cujo registo tinha sido pedido era igualmente desprovido de carácter
         distintivo. Além disso, considerou que este veiculava unicamente uma incitação geral a participar em certas apostas ou jogos,
         ou a obter vantagens económicas sob a forma de ganho, sem precisar o nexo possível com um determinado prestatário, e era,
         portanto, desprovido de carácter distintivo na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009.
      
       Pedidos das partes
      10      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
      –        anular a decisão impugnada e a decisão do examinador;
      –        condenar o IHMI nas despesas.
      11      O IHMI conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
      –        negar provimento ao recurso;
      –        condenar a recorrente nas despesas.
      12      Na audiência, em resposta a uma questão do Tribunal Geral, a recorrente precisou que desistia do seu primeiro pedido na medida
         em que este se destinava à anulação da decisão do examinador.
      
       Questão de direito
      13      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos, relativos, respectivamente, a uma violação do artigo 7.°,
         n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009, a uma violação do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do referido regulamento, a
         uma violação do artigo 83.° do mesmo regulamento, conjugado com o princípio da igualdade de tratamento, bem como dos artigos
         6.° e 14.° da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro
         de 1950, a seguir «CEDH», e a uma violação do artigo 49.° CE.
      
       Quanto ao primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009
       Argumentos das partes
      14      A recorrente sustenta que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que a marca requerida era descritiva. Alega que esta é
         uma invenção lexical não descritiva na sua totalidade e invulgar na sua estrutura, pois a combinação de dois verbos é invulgar
         em inglês. Segundo a recorrente, não é possível encontrar exemplos de adição de um verbo ou de um substantivo a seguir à palavra
         «bet» para constituir uma palavra composta. A marca requerida também não é, além disso, constituída por uma justaposição de
         palavras formada de modo usual em inglês, como a combinação das palavras «bet» (apostar, aposta) e «win» (ganhar, ganho).
         
      
      15      Segundo a recorrente, o alegado carácter descritivo da marca requerida não pode ser justificado pelo facto de o domínio das
         apostas e dos jogos a dinheiro se ter, entretanto, tornado muito prometedor.
      
      16      Além disso, a recorrente alega que a Câmara de Recurso não analisou de forma pertinente o seu argumento segundo o qual a marca
         requerida podia igualmente ser lida como uma combinação das palavras «be» e «twin», como no caso do programa informático beTwin,
         e deixou‑se guiar pela hipótese incorrecta segundo a qual o consumidor médio procura sempre, em primeiro lugar, o significado
         descritivo de uma marca.
      
      17      Por último, a recorrente assinala, a título subsidiário; que a conclusão relativa a um eventual carácter descritivo da marca
         requerida está, em todo o caso, justificada para os serviços que dizem directamente respeito ao fornecimento de prestações
         de apostas e de jogos a dinheiro.
      
      18      O IHMI contesta os argumentos da recorrente e alega que o termo «betwin» é descritivo. 
      
      19      Em particular, relativamente aos serviços que constituem o objecto do pedido de registo, o IHMI observa que o sinal nominativo
         BETWIN tem um carácter descritivo quanto aos serviços do sector dos jogos de fortuna ou azar e quanto aos serviços visados
         pelo pedido de marca que são exigidos no plano técnico para a realização e a venda de apostas e de jogos‑concurso. O IHMI
         precisa que todos os serviços das classes 35, 38 e 41 visados pelo pedido estão indissociavelmente ligados e que existe, pelo
         menos, uma ligação estreita e indissociável entre estes serviços e as apostas desportivas e outras, os jogos de fortuna ou
         azar, as lotarias, os jogos‑concurso ou outros, ou, ainda, que os referidos serviços implicam explicitamente a realização
         destes últimos.
      
       Apreciação do Tribunal Geral
      20      Nos termos do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009, será recusado o registo «[d]e marcas compostas exclusivamente
         por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o
         valor, a proveniência geográfica ou a época de fabrico do produto ou da prestação do serviço, ou outras características destes».
         Segundo o n.° 2 do mesmo artigo, «[o] n.° 1 é aplicável mesmo que os motivos de recusa apenas existam numa parte da Comunidade»
      
      21      Segundo jurisprudência constante, o artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 impede que os sinais, ou as
         indicações por ele visadas, sejam reservados a uma única empresa com base no seu registo como marca. Esta disposição prossegue
         um fim de interesse geral, que exige que esses sinais ou indicações possam ser livremente utilizados por todos [v. acórdão
         do Tribunal de 20 de Novembro de 2007, Tegometall International/IHMI – Wuppermann (TEK), T‑458/05, Colect., p. II‑4721, n.° 77,
         e a jurisprudência referida; acórdão do Tribunal de 9 de Julho de 2008, Reber/IHMI – Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli (Mozart),
         T‑304/06, Colect., p. II‑1927, n.° 86].
      
      22      Os sinais a que se refere o artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 são considerados inaptos para exercer
         a função essencial da marca, a saber, identificar a origem comercial do produto ou do serviço, a fim de permitir ao consumidor
         que adquire o produto ou o serviço designado pela marca fazer, aquando de uma ulterior aquisição, a mesma escolha se a experiência
         se revelar positiva, ou fazer outra escolha se se revelar negativa [acórdãos do Tribunal 27 de Novembro de 2003, Quick/IHMI
         (Quick), T‑348/02, Colect., p. II‑5071, n.° 28, e a jurisprudência referida; acórdão Mozart, n.° 21 supra, n.° 87; v., igualmente, neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 2003, IHMI/Wrigley, C‑191/01 P,
         Colect., p. I‑12447, n.° 30].
      
      23      Os sinais e as indicações referidos no artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 são os que podem servir,
         numa utilização normal do ponto de vista do público‑alvo, para designar seja directamente seja por referência a uma das suas
         características essenciais o produto ou o serviço para o qual é pedido o registo [acórdão do Tribunal de 22 de Junho de 2005,
         Metso Paper Automation/IHMI (PAPERLAB), T‑19/04, Colect., p. II‑2383, n.° 24, e a jurisprudência referida; acórdão Mozart,
         n.° 21 supra, n.° 88].
      
      24      Daí resulta que, para que um sinal seja abrangido pela proibição enunciada pela referida disposição, é necessário que apresente
         com os produtos ou os serviços em causa um nexo suficientemente directo e concreto, susceptível de permitir ao público‑alvo
         perceber imediatamente e sem reflectir uma descrição da categoria de produtos ou serviços em causa ou de uma das suas características
         (v. acórdão PAPERLAB, n.° 23 supra, n.° 25, e a jurisprudência referida).
      
      25      Importa igualmente recordar que a apreciação do carácter descritivo de um sinal só pode ser feita, por um lado, em relação
         à compreensão que dele tem o público em causa e, por outro, em relação aos produtos ou aos serviços em causa [v., acórdão
         do Tribunal de 7 de Junho de 2005, Münchener Rückversicherungs‑Gesellschaft/IHMI (MunichFinancialServices), T‑316/03, Colect.,
         p. II‑1951, n.° 26, e a jurisprudência referida].
      
      26      No caso em apreço, quanto ao público em relação ao qual importa apreciar o motivo absoluto de recusa em causa, a Câmara de
         Recurso entendeu, no essencial, que este era constituído pelo consumidor médio, o que, de resto, a recorrente não contesta.
         Além disso, atendendo ao facto de que o sinal nominativo BETWIN é constituído por palavras da língua inglesa, a Câmara de
         Recurso apreciou correctamente o seu carácter descritivo, em particular, do ponto de vista do público anglófono.
      
      27      Importa, portanto, examinar se existe, do ponto de vista do referido público uma relação suficientemente directa e concreta
         entre o sinal nominativo em questão e os serviços para os quais o pedido de registo foi pedido.
      
      28      Quanto aos serviços em causa, resulta do n.° 2 supra que estes se inserem nas classes 35, 38 e 41. As partes estão com razão de acordo quanto ao facto de estes compreenderem,
         por um lado, serviços que têm por objecto a oferta de apostas ou de jogos a dinheiro e, por outro, serviços que não têm nexo
         directo com este sector. Em relação a estes últimos, a recorrente alega, a título subsidiário, que a marca requerida não pode,
         em qualquer caso, ser considerada como descritiva a seu respeito. O Tribunal Geral entende ser útil examinar primeiro a legalidade
         da decisão impugnada em relação à primeira categoria de serviços, que têm por objecto a oferta de apostas ou de jogos a dinheiro.
      
      –       Quanto ao carácter descritivo da marca requerida em relação aos serviços que têm por objecto a oferta de apostas ou de jogos
         a dinheiro
      
      29      Importa recordar que, para que uma marca constituída por um neologismo ou por uma palavra resultante da combinação de elementos
         seja considerada descritiva, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009, não basta que se apure
         um eventual carácter descritivo relativamente a cada um desses elementos. Tal carácter também deve ser apurado em relação
         ao neologismo ou à própria palavra [acórdãos do Tribunal PAPERLAB, n.° 23 supra, n.° 26; de 14 de Junho de 2007, Europig/IHMI (EUROPIG), T‑207/06, Colect., p. II‑1961, n.° 28, e de 25 de Março de 2009,
         allsafe Jungfalk/IHMI (ALLSAFE), T‑343/07, ainda não publicado na Colectânea, n.° 22].
      
      30      Uma marca constituída por um neologismo ou por uma palavra composta por elementos, cada um dos quais é descritivo das características
         dos produtos ou serviços em relação aos quais o registo é pedido, é ela própria descritiva das características desses produtos
         ou serviços, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009, salvo se existir uma diferença perceptível
         entre o neologismo ou a palavra e a simples adição dos elementos que o constituem. Isso pressupõe que, devido ao carácter
         invulgar da combinação em relação aos referidos produtos ou serviços, o neologismo ou a palavra crie uma impressão suficientemente
         afastada da que é produzida pela simples reunião das indicações dadas pelos elementos que o constituem, de modo a prevalecer
         sobre a soma dos referidos elementos. A este respeito, a análise do termo em causa tendo presentes as regras lexicais e gramaticais
         apropriadas é igualmente pertinente (v. acórdão ALLSAFE, já referido, n.° 29 supra, n.° 23, e jurisprudência referida).
      
      31      Relativamente à compreensão da marca requerida pelo público pertinente no caso em apreço, como indica a Câmara de Recurso
         no n.° 16 da decisão impugnada, confirmando assim a análise do examinador, a marca requerida é composta por duas palavras
         inglesas «bet» (apostar, aposta) e «win» (ganhar, ganho). Trata‑se de termos correntes da língua inglesa, o que, de resto,
         a recorrente não contesta.
      
      32      Quanto à combinação destas duas palavras, a Câmara de Recurso indicou nos n.os 16 e 17 da decisão impugnada, que, considerada no seu conjunto, aquela evocava a possibilidade de «apostar e ganhar». Segundo
         a Câmara de Recurso, esta combinação é directamente compreensível para o público pertinente e existe, além disso, uma relação
         estreita entre os significados das duas palavras: aposta‑se para ganhar e, para ganhar, é preciso primeiro ter apostado. Esta
         apreciação deve ser confirmada. Com efeito, como assinala a Câmara de Recurso, a omissão da palavra «and» não retira nada
         ao significado evidente do termo composto «betwin». Com efeito, quer seja compreendido como uma sequência de dois substantivos,
         de dois infinitivos ou de dois verbos em sentido imperativo, não se trata de uma combinação invulgar ou arbitrária cujo sentido
         se afastaria do da simples soma dos elementos que a compõem.
      
      33      Em relação aos serviços em causa, a Câmara de Recurso cita como exemplos, no n.° 20 da decisão impugnada, os serviços que
         correspondem à descrição seguinte: «concepção e desenvolvimento de espectáculos, de jogos, de lotarias, de competições, de
         bailes, de sorteios, de concursos; produção, organização e realização de jogos, lotarias, competições, bailes, sorteios, concursos
         de todo o género; salas de jogo; exploração de casinos; serviços de estabelecimentos de desportos, de jogos, de apostas e
         de lotaria, incluindo na e via Internet; disponibilização de equipamentos de desporto, de jogos, de apostas e de lotaria,
         incluindo na e via Internet; exploração de salas de jogos; disponibilização de jogos informáticos interactivos; realização
         e organização de casinos, de jogos de fortuna ou azar, de jogos de cartas, de apostas, de apostas desportivas, de jogos de
         habilidade; exploração de casinos; exploração de salas de jogos; exploração de centros de apostas e de lotarias de todo o
         tipo;» (a seguir «serviços mencionados no n.° 20 da decisão impugnada»).
      
      34      Em relação às três classes de serviços cobertas pelo pedido de marca, tal como recordadas no n.° 2 supra, a saber as classes 35, 38 e 41, importa assinalar que a lista de serviços da classe 35 compreende os serviços de «concepção
         e desenvolvimento de espectáculos, de jogos, de lotarias, de competições, de bailes, de sorteios, de concursos no plano dos
         negócios, da organização e da publicidade», os quais, na medida em que são quase idênticos aos serviços mencionados no n.° 20
         da decisão impugnada, são abrangidos pelos argumentos da Câmara de Recurso expostos no n.° 20, ainda que a decisão impugnada
         não o indique explicitamente. Quanto à classe 38, nenhum dos serviços que aí são enumerados corresponde aos mencionados no
         mesmo n.° 20 da decisão impugnada. Em relação aos serviços incluídos na classe 41, há que notar que se trata, em parte, de
         serviços referidos no n.° 20 da decisão impugnada (v. o n.° 33 supra).
      
      35      Importa assinalar que, em relação aos serviços do sector das apostas e dos jogos a dinheiro, tal como descritos nos dois números
         precedentes, a Câmara de Recurso considerou com razão, no n.° 20 da decisão impugnada, que estes serviços tinham como objectivo
         permitir ao consumidor final fazer apostas e realizar ganhos. Relativamente a estes serviços, a consideração que consta do
         n.° 32 supra, segundo a qual não existe uma diferença perceptível entre o neologismo «betwin» e a simples adição dos elementos que o constituem,
         é, portanto, completamente pertinente. Com efeito, como assinala a Câmara de Recurso no n.° 18 da decisão impugnada, na sua
         interacção, os termos «bet» e «win» informam claramente sobre o destino dos serviços em causa e sobre as circunstâncias da
         sua utilização, pelo que são descritivos a seu respeito. Do mesmo modo, tratando‑se de serviços desta natureza, o termo combinado
         «betwin» evoca para o público pertinente a possibilidade de apostar e de ganhar.
      
      36      Nenhum dos argumentos invocados pela recorrente põe em causa esta apreciação.
      
      37      Contrariamente ao que alega, o facto de a combinação de dois verbos ser invulgar em inglês e de não existir no léxico de combinação
         o termo «bet» com outra palavra não tem por consequência que a combinação das palavras «bet» e «win», no caso em apreço, não
         tenha para o público pertinente um sentido imediatamente perceptível, nem que a referida combinação seja susceptível de criar
         uma qualquer dificuldade de compreensão. Com efeito, atendendo à estreita relação entre os significado dos dois termos, a
         omissão da palavra «e» ou do «&» não o impedirá de compreender que os serviços oferecidos lhe permitem apostar e ganhar. Em
         qualquer caso, como assinala a Câmara de Recurso no n.° 15 da decisão impugnada, o facto de se tratar de uma combinação de
         palavras escrita num único termo, sem hífen ou espaço, não é determinante, nem, de resto, o facto de se tratar de um termo
         que não se encontre no léxico [(v., neste sentido e por analogia, acórdão do Tribunal de 26 de Outubro de 2000, Harbinger/IHMI
         (TRUSTEDLINK), T‑345/99, Colect., p. II‑3525, n.° 37, e a jurisprudência referida].
      
      38      Quanto ao argumento da recorrente segundo o qual o carácter descritivo da marca requerida não pode ser justificado pelo facto
         de o domínio das apostas e dos jogos a dinheiro se ter tornado, entretanto, muito prometedor, há que salientar que, ainda
         que a Câmara de Recurso, no n.° 22 da decisão impugnada, se refira efectivamente ao facto de o sector em causa ser gerador
         de um importante volume de negócios e colocar questões jurídicas relativas à protecção dos consumidores, todavia, esta não
         retirou daí qualquer consequência para apreciar o carácter descritivo da marca requerida em relação aos serviços que se incluem
         no sector das apostas e dos jogos a dinheiro.
      
      39      Em relação ao argumento segundo o qual existe um programa informático designado «beTwin» e que a marca requerida poderia,
         portanto, ser lida pelo público pertinente como uma combinação das palavras «be» e «twin», deve recordar‑se que, como assinala
         o IHMI, um sinal nominativo deve ser objecto de recusa de registo, em aplicação do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento
         n.° 207/2009, se, em pelo menos um dos seus significados potenciais, designar uma característica dos produtos ou serviços
         em causa (acórdãos do Tribunal de Justiça IHMI/Wrigley, n.° 22 supra, n.° 32, e de 12 de Fevereiro de 2004, Campina Melkunie, C‑265/00, Colect., p. I‑1699, n.° 38). Atendendo também ao facto
         de que importa prescindir da forma concreta com que se escreva a denominação do aludido programa informático, beTwin, no âmbito
         de um pedido de marca nominativa que se pode escrever de diferentes formas, resulta desta jurisprudência que uma utilização
         efectiva particular da palavra composta em causa num domínio específico não exclui que, em presença de serviços com uma ligação
         directa com o sector das apostas e dos jogos, o termo «betwin» se possa entender como uma referência à possibilidade de apostar
         e de ganhar.
      
      40      Resulta das considerações precedentes que há que confirmar a conclusão da Câmara de Recurso segundo a qual a marca requerida
         BETWIN é descritiva, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009, dos serviços que têm por objecto
         a oferta de apostas e de jogos a dinheiro.
      
      –       Quanto ao carácter descritivo da marca requerida em relação aos serviços que não têm por objecto a oferta de apostas e de
         jogos a dinheiro
      
      41      A Câmara de Recurso indica, no n.° 25 da decisão impugnada, que os termos dos serviços designados são de tal forma que estes
         se encontram indissociavelmente ligados. Além disso, segundo esta, não é possível, com base na muito longa lista de serviços
         das classes 35, 38 e 41, identificar os que não têm nenhuma relação com as apostas ou com os jogos‑concurso e os que apenas
         têm uma relação aleatória com as referidas apostas ou jogos‑concurso.
      
      42      A este respeito, o Tribunal de Justiça recordou, por um lado, que o exame dos motivos de recusa deve incidir sobre cada um
         dos produtos ou dos serviços para os quais o registo da marca é pedido e, por outro, a decisão pela qual o IHMI recusa o registo
         de uma marca deve, em princípio, ser fundamentada relativamente a cada um dos referidos produtos ou dos referidos serviços.
         (v., despacho do Tribunal de Justiça de 18 de Março de 2010, CFCMCEE/IHMI, C‑282/09 P, ainda não publicado na Colectânea,
         n.° 37, e a jurisprudência referida).
      
      43      É verdade que, quando o mesmo motivo de recusa é invocado para uma categoria ou um grupo de produtos ou serviços, o IHMI pode
         limitar‑se a uma fundamentação global para todos os produtos ou serviços em questão (v., por analogia, acórdão do Tribunal
         de Justiça de 15 de Fevereiro de 2007, BVBA Management, Training en Consultancy, C‑239/05, Colect., p. I‑1455, n.° 37).
      
      44      Esta faculdade não pode, todavia, pôr em causa a exigência fundamental de que qualquer decisão que recuse o benefício de um
         direito reconhecido pelo direito da União possa ser sujeita a uma fiscalização jurisdicional destinada a assegurar a tutela
         efectiva desse direito e que, por este facto, deve incidir sobre a legalidade dos motivos desta recusa (v. despacho CFCMCEE/IHMI,
         n.° 42 supra, n.° 39, e a jurisprudência referida).
      
      45      Deve recordar‑se, a este respeito, que a faculdade de a Câmara de Recurso proceder a uma fundamentação global para uma série
         de produtos ou de serviços só se pode estender a produtos e serviços que apresentem entre si uma relação suficientemente directa
         e concreta, ao ponto de formarem uma categoria com homogeneidade suficiente para permitir que o conjunto das considerações
         de facto e de direito que constituem a fundamentação da decisão em causa, por um lado, explicite suficientemente o raciocínio
         seguido pela Câmara de Recurso para cada um dos produtos e dos serviços dessa categoria e, por outro, possa ser aplicado indiferentemente
         a cada um dos produtos e dos serviços em causa [v., acórdão do Tribunal de 2 de Abril de 2009, Zuffa/IHMI (ULTIMATE FIGHTING
         CHAMPIONSHIP), T‑118/06, Colect., p. II‑841, n.° 28, e a jurisprudência referida].. Em particular, mesmo no caso de os produtos
         ou serviços em causa pertencerem à mesma classe na acepção do Acordo de Nice, esse facto não é suficiente para concluir por
         uma homogeneidade suficiente, uma vez que essas classes contêm muitas vezes uma grande variedade de produtos ou de serviços
         que não apresentam necessariamente entre si uma relação suficientemente directa e concreta (v. despacho CFCMCEE/IHMI, n.° 42
         supra, n.° 40).
      
      46      Por outro lado, a falta ou insuficiência de fundamentação, que constitui uma preterição de formalidades essenciais, na acepção
         do artigo 253.° CE, é um fundamento de ordem pública de conhecimento oficioso pelo julgador comunitário [v. acórdão do Tribunal
         de 17 de Abril de 2008, Dainichiseika Colour & Chemicals Mfg./IHMI – Pelikan (Representação de um pelicano), T‑389/03, não
         publicado na Colectânea, n.° 85 e a jurisprudência aí referida].
      
      47      No caso em apreço, importa desde logo precisar que resulta da jurisprudência referida no número precedente que o argumento
         do IHMI, invocado na audiência, segundo o qual o fundamento de falta de fundamentação ou de fundamentação de insuficiente
         da decisão impugnada é extemporâneo não pode deixar de ser rejeitado.
      
      48      Por outro lado, em resposta a uma questão do Tribunal Geral na audiência, em que este pedia ao IHMI para precisar a que classes
         de serviços cobertas pela marca requerida se aplicavam os motivos enunciados nos n.os 20 e seguintes da decisão impugnada, este último alega que os n.os 20 a 22 da referida decisão eram relativos aos serviços das classes 38 e 41 e que, a partir do n.° 24, a Câmara de Recurso
         tratava da classe 35. O mesmo recordou também que a jurisprudência permitia categorizar os serviços e que todos os serviços
         que figuravam no pedido de registo não deviam, portanto, ser reproduzidos literalmente.
      
      49      Importa concluir que a decisão impugnada oferece poucas referências para relacionar os diferentes motivos de recusa aos muito
         numerosos serviços cobertos pela marca requerida que fazem parte das classes 35, 38 e 41 enumeradas no n.° 2 supra e que uma leitura atenta desta decisão não permite validar a análise do IHMI exposta no número precedente.
      
      50      Desde logo, como foi debatido designadamente no n.° 34 supra, uma parte dos serviços cobertos, por um lado, pela classe 35 e, por outro, pela classe 41 é claramente susceptível de ser
         relacionado com os fundamentos evocados no n.° 20 da decisão impugnada.
      
      51      Quanto ao resto, em primeiro lugar, no que respeita aos serviços resultantes da classe 35, estes compreendem serviços relativos
         ao domínio da publicidade na acepção mais ampla. Ora, além dos serviços mencionados no n.° 34 supra, a referida classe 35 contém igualmente uma série de serviços que, ainda que se incluam no sector da publicidade em sentido
         amplo, são, contudo, muito heterogéneos, pois trata‑se de serviços tão diversos como, por exemplo, a «consultoria às empresas»;
         «escrituração comercial; serviços de escrituração»; as «pesquisas e investigações económicas;» a «locação de material publicitário»,
         a «(exploração de uma) agência de importação‑exportação», a «publicidade sob a forma de pósteres», a «locação de distribuidores
         automáticos», o «recrutamento (de pessoal)», a «selecção de pessoal com recurso a testes psicológicos de aptidão» ou a «compilação
         de dados em bases de dados informáticas».
      
      52      O fundamento que figura no n.° 21 da decisão impugnada, segundo o qual, no essencial, o marketing moderno associa de diversas
         maneiras as vendas e as possibilidades aleatórias de ganho, não oferece ângulo de análise que permita reagrupar todos os serviços
         em causa incluindo‑os numa categoria homogénea.
      
      53      Quanto à conclusão que figura no n.° 24 da decisão impugnada, segundo a qual a referida classe 35 inclui serviços que têm
         por objecto levantamentos comerciais e estatísticos indispensáveis para a realização de apostas, há que observar que a mesma
         é muito geral e apenas se aplica a uma parte dos serviços da classe considerada. Por outro lado, não compete ao Tribunal Geral
         pesquisar a que serviços da classe 35 este argumento se pode aplicar.
      
      54      Do mesmo modo, no n.° 25 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso examinou um determinado número de serviços e, em particular,
         os da classe 35. Esta alegou que estes últimos diziam respeito de forma muito geral à promoção das vendas «sob a forma da
         promoção das vendas das próprias apostas desportivas, por um lado, e, por outro, sob a forma de gestão mais específica de
         apostas desportivas para estimular a venda de outros produtos ou serviços». São citados como exemplos os serviços de publicidade,
         os serviços de gestão de negócios, a administração comercial, a colecta de artigos de imprensa e o patrocínio. Estes fundamentos
         também são suficientes para demonstrar que os serviços heterogéneos da classe 35, como os mencionados no n.° 51 supra, formam uma categoria com uma homogeneidade suficiente para permitir a aplicação de uma fundamentação global do carácter
         descritivo da marca requerida a seu respeito.
      
      55      A Câmara de Recurso acrescentou, no n.° 25 da decisão impugnada, que, dado que o pedido de registo dizia respeito aos serviços
         em causa de uma forma muito geral, havia que confirmar a recusa para os referidos serviços na sua globalidade. A este respeito,
         fez referência ao n.° 33 do acórdão de 7 de Junho de 2001, DKV/IHMI (EuroHealth) (T‑359/99, Colect., p. II‑1645), no qual
         o Tribunal Geral considerou que, tendo a recorrente pedido o registo do sinal em causa para o conjunto dos serviços que relevam
         da categoria dos «seguros» sem fazer a distinção entre eles, devia confirmar‑se a apreciação da Câmara de Recurso na medida
         em que ela se referia ao conjunto destes serviços. Ora, o caso de uma classe descrita de forma genérica no pedido de marca
         como «seguros e serviços financeiros» não é transponível para o caso em apreço, no qual foi apresentada uma lista de serviços
         muito diversos.
      
      56      Em segundo lugar, quanto aos serviços da classe 38, relativos ao sector da telecomunicação, deve assinalar‑se que, se é certo
         que compreendem igualmente serviços diversos como, designadamente, a difusão de programas radiofónicos e televisivos, também
         através de redes por cabo, as agências de imprensa, os serviços de conferências telefónicas, a transmissão via satélite, os
         serviços de telefonia, a difusão de emissões de telecompra, é, contudo, possível considerar que se incluem numa categoria
         homogénea de serviços para fins de uma fundamentação global.
      
      57      Ainda que a classe 38 não seja explicitamente mencionada, a argumentação desenvolvida no n.° 23 da decisão impugnada refere‑se
         claramente a esta categoria de serviços. A Câmara de Recurso indica neste designadamente que os serviços requeridos incluem
         serviços exigidos no plano técnico para a realização e a venda de apostas e de jogos‑concurso, a saber, a difusão de emissões
         televisivas, em particular, os canais ditos de televisão por assinatura, a Internet, os programas e os jogos informáticos
         apropriados. Além disso, segundo a Câmara de Recurso, tais apostas e tais jogos podem ser elementos essenciais de manifestações
         de jogos e de recriação, incluindo no âmbito da difusão na televisão. É igualmente especificado que a difusão de manifestações
         desportivas na televisão é frequentemente acompanhada por informações sobre certas quotas de apostas de um prestatário privado.
      
      58      O facto de diversos tipos de serviços de telecomunicações serem exigidos no plano técnico para a realização e a venda de apostas
         e de jogos‑concurso ou de tais apostas ou jogos poderem ser elementos essenciais de manifestações de jogos e de entretenimento
         televisivos ou outros não demonstra uma relação suficientemente directa e concreta entre a marca requerida BETWIN, en relação
         à qual se provou que para o público pertinente evocava a possibilidade de apostar e de ganhar, e estes serviços que, ainda
         que possam servir de ferramenta técnica para o sector dos jogos e das apostas, não têm em si mesmos como objecto a realização
         de apostas nem a procura de ganhos por este meio. Acresce que, relativamente à menção, no n.° 21 da decisão impugnada, relativa
         aos serviços de marketing, do exemplo dos canais de televisão e das ofertas na Internet que prevêem elementos de jogos de
         fortuna ou azar e de apostas para promover as vendas, bem como do exemplo dos canais de telecompra que recorrem a elementos
         aleatórios que evocam apostas para estimular as vendas, na falta de uma qualquer referência concreta neste número à classe
         38, não é possível ao Tribunal Geral determinar se esta argumentação servia para demonstrar o carácter descritivo da marca
         requerida em relação aos serviços contidos na referida classe, pelo que, igualmente a este respeito, deve ser declarada uma
         falta de fundamentação da decisão impugnada.
      
      59      Por conseguinte, há que concluir que a Câmara de Recurso não demonstrou suficientemente o carácter descritivo da marca requerida
         em relação aos serviços da classe 38, pelo que importa julgar procedente o fundamento relativo à violação do artigo 7.°, n.° 1,
         alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 no que respeita a estes serviços.
      
      60      Em terceiro lugar, quanto à classe 41, importa assinalar que a decisão impugnada só a menciona na conclusão sobre o carácter
         descritivo contida no seu n.° 25 (v. n.° 41 supra). Como foi sublinhado no n.° 34 supra, uma parte dos serviços que se incluem nesta classe refere‑se claramente ‑se ao sector dos jogos e das apostas. A referida
         classe compreende igualmente determinados serviços ligados ao domínio da informática e das telecomunicações bem como ao domínio
         desportivo. Além do mais, os serviços da classe 41 dizem respeito a uma série de serviços heterogéneos, como os serviços de
         tradução, de educação, de formação, de organização e realização de colóquios, conferências, congressos, seminários, simpósios,
         ateliers e exposições de todo o género para fins culturais e de ensino, de publicação de textos e de livros, os serviços de
         um fotógrafo, os serviços relativos a clubes de saúde e de manutenção.
      
      61      Ainda que determinados fundamentos da decisão impugnada devessem ser interpretados no sentido de que se aplicam a certos serviços
         da classe 41, designadamente, aos ligados ao domínio da informática e das telecomunicações bem como ao domínio desportivo,
         atendendo à heterogeneidade dos serviços da referida classe e à inexistência de discussão explícita a seu respeito na decisão
         impugnada, importa invocar oficiosamente em relação aos serviços da classe 41 que não são os mencionados explicitamente no
         n.° 20 da decisão impugnada, em conformidade com a jurisprudência referida no n.° 46 supra, o facto de que a Câmara de Recurso não fundamentou suficientemente a referida decisão, indicando, como deveria ter feito,
         que se tratava de uma categoria de serviços homogénea à qual tinha podido aplicar uma fundamentação global quanto ao carácter
         descritivo da marca requerida a seu respeito.
      
      62      Das considerações precedentes resulta que a Câmara de Recurso demonstrou correctamente o carácter descritivo da marca requerida
         para os serviços mencionados no n.° 20 da decisão impugnada bem como para os serviços de «concepção e desenvolvimento de espectáculos,
         de jogos, de lotarias, de competições, de bailes, de sorteios, de concursos no plano dos negócios, da organização e da publicidade»,
         incluídos na classe 35. No entanto, há que acolher o primeiro fundamento na medida em que diz respeito aos serviços incluídos
         na classe 38 e a decisão impugnada deve igualmente ser anulada em razão de uma falta de fundamentação suscitada oficiosamente,
         para os outros serviços compreendidos na classe 35 bem como para os serviços incluídos na classe 41 que não são os mencionados
         explicitamente no n.° 20 da decisão impugnada.
      
       Quanto ao segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009
       Argumentos das partes
      63      A recorrente sustenta que a marca requerida BETWIN apresenta o grau mínimo de poder distintivo exigido para ser registada,
         dado que tanto o consumidor médio como os públicos especializados verão nela uma indicação da origem atendendo à sua forma
         invulgar e inusitada. A título subsidiário, alega que, em qualquer caso, o público em causa atribuirá à marca requerida um
         carácter distintivo no sentido de uma indicação de proveniência em relação aos serviços que não têm uma relação com as apostas
         e os jogos a dinheiro, como os serviços de telecomunicações.
      
      64      O IHMI considera que, na medida em que o sinal em causa é descritivo, o mesmo é igualmente desprovido de carácter distintivo.
         O IHMI contesta o argumento segundo o qual a marca requerida BETWIN dispõe do mínimo de carácter distintivo exigido. Segundo
         o IHMI, esta veicula unicamente uma incitação geral a participar em determinadas apostas ou jogos e não é, portanto, adequada
         para distinguir os serviços da recorrente dos oferecidos por outras empresas.
      
       Apreciação do Tribunal Geral
      65      No que respeita aos serviços em relação aos quais foi demonstrado o carácter descritivo no âmbito do exame do primeiro fundamento,
         designadamente os mencionados no n.° 20 da decisão impugnada bem como os de «concepção e desenvolvimento de espectáculos,
         de jogos, de lotarias, de competições, de bailes, de sorteios, de concursos no plano dos negócios, da organização e da publicidade»,
         incluídos na classe 35, não há que examinar o segundo fundamento, relativo à violação do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do
         Regulamento n.° 207/2009. Com efeito, segundo jurisprudência assente, basta que um dos motivos absolutos de recusa enumerados
         no artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 seja aplicável para que o sinal não possa ser registado como marca comunitária
         [acórdão do Tribunal de 2 de Abril de 2008, Eurocopter/IHMI (STEADYCONTROL), T‑181/07, ainda não publicado na Colectânea,
         n.° 56].
      
      66      Relativamente aos outros serviços, importa recordar que, nos termos do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009,
         será recusado o registo «[d]e marcas desprovidas de carácter distintivo».
      
      67      O conceito de interesse geral subjacente ao artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 confunde‑se com a função
         essencial da marca que é garantir ao consumidor ou ao utente final a identidade de origem do produto ou do serviço designado
         pela marca, permitindo‑lhe distinguir sem confusão possível esse produto ou serviço dos que têm outra proveniência (v., neste
         sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2008, Eurohypo/IHMI, C‑304/06 P, Colect., p. I‑3297, n.° 56 e jurisprudência
         aí referida). Assim, tem carácter distintivo na acepção desta disposição a marca que permite identificar o produto ou o serviço
         para o qual é pedido o registo como proveniente de uma empresa determinada e, portanto, distinguir esse produto dos das outras
         empresas (acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 2004, Henkel/IHMI, C‑456/01 P e C‑457/01 P, Colect., p. I‑5089,
         n.° 34).
      
      68      Por último, o carácter distintivo deve ser apreciado, por um lado, em relação aos produtos ou serviços para os quais é pedido
         o registo e, por outro, em relação à percepção que dele tem o público pertinente normalmente informado e razoavelmente atento
         e avisado [v., acórdão do Tribunal de 10 de Outubro de 2008, Inter‑IKEA/IHMI (Representações de uma palete), T‑387/06 a T‑390/06,
         ainda não publicado na Colectânea, n.° 27, e a jurisprudência referida].
      
      69      No caso em apreço, a fundamentação da inexistência de carácter distintivo da marca requerida na decisão impugnada é muito
         sucinta. Com efeito, a Câmara de Recurso limitou‑se a indicar, no n.° 27 da decisão impugnada, que, por um lado, enquanto
         indicação descritiva «cujo significado podia ser compreendido por qualquer um, sem conhecimentos especializados e sem esforço
         de análise», a marca requerida, igualmente desprovida de carácter distintivo, estava excluída do registo por força do artigo
         7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009. A Câmara de Recurso indica, além disso, que o termo «betwin» veicula unicamente
         uma incitação geral a participar em certas apostas ou jogos, ou a obter vantagens económicas sob a forma de ganho, sem precisar
         o nexo possível com um determinado prestatário e que, por esta razão, o sinal em causa não permite ao consumidor em questão
         concebê‑lo como uma referência a uma origem comercial determinada dos serviços em relação com as possibilidades de apostas
         e de ganhos e de o perceber como o sinal individual de um prestatário determinado deste sector.
      
      70      Nestas circunstâncias, em relação aos serviços diferentes dos directamente ligados ao sector das apostas e dos jogos‑concurso
         mencionados no n.° 65 supra, há que invocar oficiosamente uma falta de fundamentação, em conformidade com a referida no n.° 46 supra. Com efeito, não é possível compreender de que forma a fundamentação global reproduzida no número precedente se poderia aplicar
         a todos os outros serviços heterogéneos que são objecto do pedido de marca e dos quais alguns não têm nenhuma relação com
         as apostas e a procura de ganhos. A decisão impugnada deve, portanto, ser igualmente anulada a este respeito.
      
       Quanto ao terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 83.° do Regulamento n.° 207/2009, bem como do princípio da igualdade
            de tratamento e dos artigos 6.° e 14.° da CEDH
       Argumentos das partes
      71      A recorrente alega que os requerentes da marca têm direito a um tratamento igual nos processos no IHMI, em conformidade com
         o artigo 83.° do Regulamento n.° 207/2009, nos termos do qual os princípios processuais geralmente aceites completam as disposições
         processuais do referido regulamento, ao princípio da igualdade de tratamento e aos artigos 6.° e 14.° da CEDH, relativos,
         respectivamente, ao direito a um processo equitativo e à proibição de discriminação. Nesta base, a recorrente teria direito
         a uma prática de exame e de registo coerente da parte do IHMI, a fim de evitar injustiças e para permitir a todos os requerentes
         ter uma oportunidade igual de obter uma marca comunitária em casos comparáveis. Embora reconhecendo que as decisões das Câmaras
         de Recurso se inserem numa competência vinculada e que o princípio da igualdade de tratamento deve ser aplicado no respeito
         da lei, a recorrente considera que tem direito a que os órgãos do IHMI apliquem os mesmos critérios de cada vez e que o seu
         exame não seja mais severo a seu respeito do que a respeito de outros requerentes.
      
      72      Por outro lado, atendendo às condições de aplicação difíceis dos processos de nulidade e do seu custo, estas não permitem
         sanar a desigualdade inicial resultante de um tratamento diferenciado de marcas comparáveis.
      
      73      A recorrente invoca diversos exemplos de marcas comunitárias comparáveis que os órgãos do IHMI deveriam ter tido em conta
         no âmbito do princípio do exame oficioso dos factos. Trata‑se, designadamente, das marcas nominativas que formam, a partir
         do termo «bet» e de um outro termo descritivo, uma nova palavra, algumas das quais foram registadas para serviços que têm
         uma relação directa com apostas e ganhos; marcas nominativas comunitárias BETFAIR (n.° 003161205 e n.° 003580255), MYBET (n.° 00437885),
         BETMAX (n.° 004272159), ULTIMATEBET (n.° 004685681), YOUBET.COM (n.° 001499185), BETLINK (n.° 001738525), MEGA‑BET (n.° 004103644),
         MULTI‑BET (n.° 004104766), BET UNITED (n.° 004173472), BETWAY (n.° 004832325), BET‑AT‑HOME (n.° 003844073) e GAMEBOOKERS (n.° 005829056).
         Quanto ao argumento do IHMI segundo o qual a recorrente não invocou as marcas comunitárias em causa no processo perante o
         mesmo, a recorrente sustenta que o IHMI está obrigado, em conformidade com o artigo 76.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento
         n.° 207/2009, ao exame oficioso dos factos.
      
      74      Por último, a recorrente alega que, segundo a jurisprudência, uma autoridade nacional competente para o registo de marcas
         é obrigada a ter em consideração as suas decisões anteriores tomadas em relação a pedidos de marca semelhantes, obrigação
         que se aplica por analogia ao IHMI. A este respeito, invoca o despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 2009,
         Bild digital e ZVS (C‑39/08 e C‑43/08, ainda não publicado na Colectânea).
      
      75      O IHMI contesta os argumentos da recorrente.
      
       Apreciação do Tribunal Geral
      76      Resulta do n.° 26 da decisão impugnada que, no processo na Câmara de Recurso, a recorrente já não se baseou nos registos de
         marcas pretensamente comparáveis que tinha invocado perante o examinador. No referido número, a Câmara de Recurso confirmou,
         não obstante, que o examinador podia tomar em consideração os referidos registos anteriores, sem lhes reconhecer efeito vinculativo.
      
      77      Há que aprovar esta análise. Com efeito, resulta da jurisprudência que as decisões relativas ao registo de um sinal enquanto
         marca comunitária que as Câmaras de Recurso são chamadas a tomar, por força do Regulamento n.° 207/2009, resultam de uma competência
         vinculada e não de um poder discricionário, o que, de resto, a recorrente não contesta. Por conseguinte, a legalidade das
         decisões das Câmaras de Recurso deve ser apreciada apenas com base nesse regulamento e não com base numa prática decisória
         anterior a estas [acórdão do Tribunal de 27 de Fevereiro de 2002, Streamserve/IHMI (STREAMSERVE), T‑106/00, Colect., p. II‑723,
         n.° 66].
      
      78      Segundo a jurisprudência, existem, por conseguinte, duas hipóteses. Se, ao admitir, num processo anterior, a possibilidade
         de registo de um sinal enquanto marca comunitária, a Câmara de Recurso tiver aplicado correctamente as disposições pertinentes
         do Regulamento n.° 207/2009, e se, num processo posterior, comparável ao primeiro, a Câmara de Recurso tiver adoptado uma
         decisão contrária, o juiz comunitário será conduzido a anular esta última decisão, por violação das disposições pertinentes
         do Regulamento n.° 207/2009. Nesta primeira hipótese, o fundamento relativo a violação do princípio da não discriminação seria,
         assim, inoperante (acórdão STRAMSERVE, n.° 77 supra, n.° 67).
      
      79      Pelo contrário, se, ao admitir, num processo anterior, a possibilidade de registo de um sinal enquanto marca comunitária,
         a Câmara de Recurso tiver cometido um erro de direito e se, num processo posterior, comparável ao primeiro, a Câmara de Recurso
         tiver adoptado uma decisão contrária, a primeira decisão não pode ser utilmente invocada em apoio de um pedido de anulação
         desta última decisão. Com efeito, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o princípio da igualdade de tratamento
         deve ser conciliado com o cumprimento do princípio da legalidade, segundo o qual ninguém pode invocar em seu proveito uma
         ilegalidade cometida a favor de outrem (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 9 de Outubro de 1984, Witte/Parlamento,
         188/83, Recueil, p. 3465, n.° 15, e de 4 de Julho de 1985, Williams/Tribunal de Contas, 134/84, Recueil p. 2225, n.° 14).
         Assim, nesta segunda hipótese, o fundamento relativo à violação do princípio da não discriminação é igualmente inoperante
         [acórdãos do Tribunal, STREAMSERVE, n.° 77 supra, n.° 67; de 30 de Novembro de 2006, Camper/IHMI – JC (BROTHERS by CAMPER), T‑43/05, ainda não publicado na Colectânea, n.os 94
         e 95, e Mozart, n.° 21 supra, n.os 65 a 69].
      
      80      Ora, tal como resulta da análise do primeiro fundamento, a Câmara de Recurso concluiu correctamente que a marca requerida
         não podia ser registada na medida em que era descritiva para os serviços que têm por objecto a oferta de apostas e de jogos
         a dinheiro.
      
      81      Além disso, no que respeita ao artigo 76.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento n.° 207/2009, resulta deste que os examinadores
         do IHMI e, em sede de recurso, as Câmaras de Recurso do IHMI devem proceder ao exame oficioso dos factos para determinar se
         a marca pedida é ou não abrangida por um dos motivos de recusa de registo enunciados no artigo 7.° do mesmo regulamento. Ora,
         atendendo à competência vinculada evocada no n.° 77 supra e ao princípio da legalidade recordado no n.° 79 supra, este exame deve ser concentrado nas condições de aplicação do artigo 7.° do Regulamento n.° 207/2009, do qual não se pode
         deduzir que os órgãos do IHMI estejam vinculados pelas circunstâncias de registo das marcas anteriores.
      
      82      Quanto aos argumentos extraídos pela recorrente do despacho Bild digital e ZVS, n.° 74 supra, há que assinalar que o Tribunal de Justiça indica, no n.° 17 deste despacho, que uma autoridade nacional competente para
         o registo deve, no âmbito da instrução de um pedido de registo e, na medida em que disponha de informações a este respeito,
         ter em conta as decisões já tomadas quanto a pedidos similares e indagar com especial atenção a questão de saber se há ou
         não que decidir no mesmo sentido. Se é permitido deduzir daí que tal consideração se aplica por analogia ao exame efectuado
         pelos órgãos do IHMI no âmbito do Regulamento n.° 207/2009, não é menos verdade que o Tribunal de Justiça precisou igualmente
         que a autoridade em causa não poderia em nenhum estar vinculada por estas decisões sobre pedidos semelhantes. Por outro lado,
         recordou igualmente, no n.° 18 do referido despacho, que o princípio da igualdade de tratamento deve ser conciliado com o
         cumprimento da legalidade. Nestas circunstâncias, esta jurisprudência não põe em causa a análise efectuada nos n.os 77 a 81 supra.
      
      83      Além disso, no que respeita ao acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2010, IHMI/Borco‑Marken‑Import Matthiesen
         (C‑265/09 P, ainda não publicado na Colectânea), invocado pela recorrente na audiência, e do qual esta extraiu uma obrigação
         do IHMI de proceder ex officio ao exame de registos anteriores, importa assinalar que o Tribunal de Justiça recordou no n.° 45 do referido acórdão, ao qual
         a recorrente se refere, que o exame dos pedidos de registo não deve ser minimalista, mas rigoroso e completo para evitar que
         sejam registadas marcas indevidamente e garantir, por razões de segurança jurídica e de boa administração, que as marcas cuja
         utilização possa ser contestada com êxito nos órgãos jurisdicionais não sejam registadas. Ora, além da circunstância de este
         acórdão não dizer respeito à questão da consideração eventual de registos anteriores, o Tribunal de Justiça recorda nele igualmente
         que o exame do IHMI se deve fazer no cumprimento da legalidade. Portanto, esta jurisprudência também não contradiz a análise
         efectuada nos n.os 77 a 81 supra.
      
      84      Por último, tendo em conta a competência vinculada dos órgãos do IHMI e o princípio da legalidade, e sem que seja necessário
         pronunciar‑se sobre a admissibilidade, no âmbito do presente litígio, de um fundamento relativo à violação de um artigo da
         CEDH, importa sublinhar que está excluído que, não existindo alegações concretas de erros de processo perante os órgãos do
         IHMI, que, em princípio, poderiam ter afectado a recorrente, a mera circunstância de as marcas pretensamente comparáveis terem
         sido registadas precedentemente possa conduzir a uma violação do direito da recorrente a um processo equitativo. Pelas mesmas
         razões, as circunstâncias em que se desenrolam os processos de nulidade permanecem desprovidas de pertinência a este respeito.
      
      85      Resulta do que precede que o terceiro fundamento deve ser rejeitado.
      
       Quanto ao quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 49.° CE
       Argumentos das partes
      86      A recorrente sustenta que a recusa do IHMI de lhe conceder o registo do sinal nominativo em causa, embora tenha permitido
         aos seus concorrentes distinguir os seus serviços através de uma marca comparável e de excluir terceiros da utilização desta
         marcas, tem por efeito falsear a concorrência, limitar a livre circulação de serviços e entravar a sua actividade profissional.
      
      87      O IHMI contesta os argumentos da recorrente.
      
       Apreciação do Tribunal Geral
      88      Decorre da jurisprudência que o direito das marcas constitui um elemento essencial do sistema de concorrência leal que o Tratado
         pretende instituir e manter (v., acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2003, Libertel, C‑104/01, Colect., p. I‑3793,
         n.° 48, e a jurisprudência referida).
      
      89      Além disso, a marca registada confere ao seu titular, em relação a produtos ou serviços determinados, um direito exclusivo
         que lhe permite monopolizar o sinal registado como marca sem limitações no tempo, embora a possibilidade de registar uma marca
         possa todavia ser objecto de restrições com base no interesse público (v., neste sentido, acórdão Libertel, n.° 88 supra, n.° 49 e 50).
      
      90      Assim, como se recordou no n.° 21 supra, o fim do interesse geral prosseguido pelo artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 exige que os sinais
         ou as indicações descritivas das categorias de produtos ou serviços para os quais o registo é pedido possam ser livremente
         utilizados por todos. Quanto ao interesse geral na base do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009, este
         visa a necessidade, por um lado, de não restringir indevidamente a disponibilidade do sinal cujo registo foi pedido quanto
         aos outros operadores que oferecem produtos ou serviços comparáveis àqueles em relação aos quais o registo foi requerido,
         bem como, por outro, de garantir ao consumidor ou ao utilizador final a identidade da origem dos produtos ou dos serviços
         designados pelo pedido de marca, permitindo‑lhe distinguir, sem confusão possível, esses produtos ou esses serviços dos que
         têm outra proveniência (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 16 de Setembro de 2004, SAT.1/IHMI, C‑329/02 P,
         Colect., p. I‑8317, n.° 23, 26 e 27, e a jurisprudência aí referida; acórdão Eurohypo/IHMI, n.° 67 supra, n.° 59 e 62).
      
      91      Por conseguinte, a decisão de uma Câmara de Recurso, como a adoptada no caso em apreço, para os serviços que têm por objecto
         a oferta de apostas ou de jogos a dinheiro, que conclui correctamente, nos termos do disposto no artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento
         n.° 207/2009, que um sinal não pode ser registado como marca comunitária, não pode ser considerada como um entrave à livre
         concorrência, nem de resto à livre prestação de serviços na acepção do artigo 49.° CE ou à liberdade profissional da requerente
         da marca. Ao invés, como o IHMI assinalou com razão na audiência, o papel dos órgãos no IHMI de verificar que uma marca requerida
         cumpre a regulamentação que rege o registo das marcas comunitárias serve para garantir uma concorrência não falseada e não
         para restringir a concorrência.
      
      92      Nestas circunstâncias, o quarto fundamento deve ser julgado improcedente.
      
      93      Resulta de todo o exposto que a decisão impugnada deve ser anulada para os serviços que não são os mencionados no n.° 20 da
         decisão impugnada e os serviços de «concepção e desenvolvimento de espectáculos, de jogos, de lotarias, de competições, de
         bailes, de sorteios, de concursos no plano dos negócios, da organização e da publicidade», da classe 35.
      
       Quanto às despesas
      94      Nos termos do artigo 87.°, n.° 3, do seu Regulamento de Processo, o Tribunal Geral pode repartir as despesas ou decidir que
         cada uma das partes suportará as suas próprias despesas, se ambas as partes obtiverem vencimento parcial. Nas circunstâncias
         do caso em apreço, uma vez que o pedido da recorrente só foi julgado procedente para uma parte dos serviços em causa, há que
         decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos,
      O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção)
      decide:
      1)      A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
            de 4 de Maio de 2009 (processo R 1528/2008‑4) é anulada na medida em que diz respeito a serviços que não são os serviços de
            «concepção e desenvolvimento de espectáculos, de jogos, de lotarias, de competições, de bailes, de sorteios, de concursos;
            produção, organização e realização de jogos, lotarias, competições, bailes, sorteios, concursos de todo o género; salas de
            jogo; exploração de casinos; serviços de estabelecimentos de desportos, de jogos, de apostas e de lotaria, incluindo na e
            via Internet; disponibilização de equipamentos de desporto, de jogos, de apostas e de lotaria, incluindo na e via Internet;
            exploração de salas de jogos; disponibilização de jogos informáticos interactivos; realização e organização de casinos, de
            jogos de fortuna ou azar, de jogos de cartas, de apostas, de apostas desportivas, de jogos de habilidade; exploração de casinos;
            exploração de salas de jogos; exploração de centros de apostas e de lotarias de todo o tipo», incluídos na classe 41 do Acordo
            de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957,
            conforme revisto e alterado, e os serviços «concepção e desenvolvimento de espectáculos, de jogos, de lotarias, de competições,
            de bailes, de sorteios, de concursos no plano dos negócios, da organização e da publicidade», compreendidos na classe 35 do
            referido acordo.
      2)      Cada parte suportará as suas próprias despesas.
      
               Czúcz
            
            
               Labucka
            
            
               O’Higgins
            
         Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 6 de Julho de 2011.
      Assinaturas
      Índice
      
      Antecedentes do litígio
      Pedidos das partes
      Questão de direito
      Quanto ao primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal Geral
      – Quanto ao carácter descritivo da marca requerida em relação aos serviços que têm por objecto a oferta de apostas ou de jogos
         a dinheiro
      
      – Quanto ao carácter descritivo da marca requerida em relação aos serviços que não têm por objecto a oferta de apostas e de
         jogos a dinheiro
      
      Quanto ao segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal Geral
      Quanto ao terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 83.° do Regulamento n.° 207/2009, bem como do princípio da igualdade
         de tratamento e dos artigos 6.° e 14.° da CEDH
      
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal Geral
      Quanto ao quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 49.° CE
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal Geral
      Quanto às despesas
      * Língua do processo: alemão.