CELEX: 31992R2730
Language: pt
Date: 1992-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2730/92 da Comissão, de 18 de Setembro de 1992, relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

22. 9. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 277/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2730/92 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Setembro de 1992
                   relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de
                          álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Económica Europeia,                                              de gestão dos vinhos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
 Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 1 ?
 n? 1756/92 (2),
                                                                  1 . Procede-se à venda, por dois concursos simples
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/88 do                 numerados de 84/92 e 85/92, de uma quantidade total de
 Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras          200 000. hectolitros de álcool proveniente das destilações
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes           referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento (CEE)
 das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do          n? 822/87 e na posse dos organismos de intervenção
 Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos            italiano e francês.
 de intervenção (3),
                                                                  Cada um dos concursos simples n? 84/92 e n? 85/92
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1780/89 da               incide sobre uma quantidade de 1 00 000 hectolitros de
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo        álcool a 100 % vol .
 Regulamento (CEE) n? 3776/920, estabeleceu as regras
                                                                  2.     O álcool colocado à venda :
 de execução relativas ao escoamento dos álcoois prove­
 nientes das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39?     — destina-se a ser exportado da Comunidade Económica
 do Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos orga­                   Europeia,
 nismos de intervenção ;
                                                                  — deve ser importado e desidratado num dos países
 Considerando que, devido ao custo de armazenagem do                   terceiros seguintes :
 álcool, se revela oportuno abrir concursos simples para a             — São Cristóvão e Nevis,
 venda de álcoois de origem vínica provenientes das desti­
 lações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento            — Haiti,
 (CEE) n? 822/87 na posse dos organismos de intervenção                — ilhas Baamas,
 italiano e francês ;                                                  — República Dominicana,
 Considerando que é conveniente proceder a concursos                   — Antígua e Barbuda,
 simples para a exportação de álcool para determinados                 — Dominica,
 países terceiros, com vista a uma utilização final no sector          — ilhas Virgens britânicas e Monserrate,
 dos combustíveis ; que é conveniente oferecer a estes                 — Jamaica,
 países garantias de uma melhor continuidade dos forneci­
mentos ;
                                                                       — Santa Lúcia,
                                                                       — São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do
Considerando que os concursos abertos pelo presente                        Norte,
regulamento se dirigem a determinados países terceiros
                                                                       — Barbados,
com destino aos quais uma exportação de álcool vínico
apresenta certas garantias quanto à não perturbação do                 — Trindade e Tabago,
mercado do álcool e das bebidas espirituosas ; que, em                 — Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,
consequência, é possível adaptar o nível e as regras respei­           — Aruba,
tantes à liberação da garantia de execução ;                           — Antilhas neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo
Considerando que é conveniente organizar vendas, por                       Eustáquio, Saba e parte sul de São Martinho),
um lado, para determinados países da América Central e,                — Guiana,
por outro, para os países das Caraíbas, objecto da Carib­              — ilhas Virgens dos Estados Unidos,
 bean Basin Initiative, designamente a fim de ter em
conta certas despesas suplementares, decorrentes da               — deve ser utilizado unicamente no sector dos combustí­
                                                                       veis.
distância, e as diferentes possibilidades de efectuar carre­
gamentos a partir dos países objecto da Caribbean Basin
 Initiative ;                                                                                Artigo 2?
                                                                  A localização e as referências das cubas em causa, o
(■) JO  n? L  84 de 27. 3. 1987, p. 1 .                           volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé­
(2) JO  n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 27.                          trico e as características do álcool serão mencionados em
(3) JO  n? L  346 de 15. 12. 1988, p. 7.
O   JO  n? L  178 de 24. 6. 1989, p. 1 .                          cada um dos anúncios de concurso simples numerados de
O   JO  n? L  356 de 24. 12. 1991 , p. 43.                        84/92 e 85/92.
 ---pagebreak--- N? L 277/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 9 . 92
                         Artigo 3?                              compromete a desidratar o álcool adjudicado num desses
                                                                países, bem como a exportá-lo para ser utilizado exclusi­
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto no         vamente no sector dos combustíveis.
Regulamento (CEE) n? 1780/89, nomeadamente nos seus
artigos 10? a 17? e 29? a 38?
                                                                                        Artigo 4?
Todavia, no que se refere à garantia de execução e para
uma quantidade de álcool levantada dos armazéns de um
organismo de intervenção :                                      As condições específicas dos três concursos simples, bem
— metade dessa garantia é liberada pelo organismo de            como os nomes e os endereços dos organismos de inter­
     intervenção detentor do álcool a que se refere o levan­    venção em causa, constam dos anúncios de concurso
     tamento, quando o adjudicatário apresentar a prova de      simples, numerados de 84/92 e 85/92, publicados no
    que a quantidade de álcool levantada foi colocada sob       Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
    controlo aduaneiro no território de um dos países
    terceiros referidos no n? 2 do artigo 1 ?,
                                                                                        Artigo 5?
— o resto da garantia será liberado em conformidade
     com o disposto no n? 3, alínea b), do artigo 33? do        A data limite para a apresentação das propostas no ende­
     Regulamento (CEE) n? 1780/89.                              reço indicado nos anúncios de concurso é 8 de Outubro
                                                                de 1992, às 12 horas, hora de Bruxelas.
Além disso, para que seja aceite, uma proposta deve
incluir a indicação do local de utilização final do álcool e
o compromisso do proponente de respeitar esse destino. A                                Artigo 6?
proposta deve incluir, igualmente, uma declaração do
proponente em como assumiu compromissos vinculativos            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
com um operador no sector dos combustíveis de um dos            publicação no Jornal Oficial das Comunidades
países terceiros, constantes do n? 2 do artigo 1 ?, o qual se    Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão