CELEX: 62010CA0564
Language: pt
Date: 2012-03-29 00:00:00
Title: Processo C-564/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung/Pfeifer & Langen KG [ «Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigos 3. °e 4. °— Medidas administrativas — Reembolso de benefícios obtidos de forma irregular — Juros compensatórios e juros de mora devidos em aplicação do direito nacional — Aplicação das regras de prescrição do Regulamento n. ° 2988/95 para recuperação desses juros de mora — Dies a quo da prescrição — Conceito de “suspensão” — Conceito de “interrupção” » ]

26.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung/Pfeifer & Langen KG
   (Processo C-564/10) (1)
   
   (Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Artigos 3.o e 4.o - Medidas administrativas - Reembolso de benefícios obtidos de forma irregular - Juros compensatórios e juros de mora devidos em aplicação do direito nacional - Aplicação das regras de prescrição do Regulamento n.o 2988/95 para recuperação desses juros de mora - Dies a quo da prescrição - Conceito de “suspensão” - Conceito de “interrupção”)
   2012/C 151/12
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
   
      Recorrida: Pfeifer & Langen KG
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1) — Reembolso de um auxílio indevidamente pago — Aplicabilidade do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 à prescrição dos juros vencidos, por força do direito nacional, sobre o reembolso dos montantes indevidamente recebidos
   
      Dispositivo
   
   O artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que o prazo de prescrição aí previsto para a recuperação do direito principal, correspondente ao reembolso de um benefício indevidamente recebido do orçamento da União, não é aplicável à recuperação de juros decorrentes desse direito, quando esses juros não são devidos em aplicação do direito da União, mas apenas nos termos de uma obrigação do direito nacional.
   
      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.