CELEX: 22000D1019(09)
Language: pt
Date: 1999-04-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/1999, de 28 Abril de 1999, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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22000D1019(09)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/1999, de 28 Abril de 1999, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 19/10/2000 p. 0024 - 0024

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 36/1999de 28 de Abril de 1999que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 7/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).(2) A Directiva 98/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre operadores e à pré-selecção do operador de longa distância(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XI do acordo, antes das adaptações, é aditado ao ponto 5cb (Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 R 0061: Directiva 98/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998 (JO L 268 de 3.10.1998, p. 37).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/61/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 37.(2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 37.