CELEX: 31988R0308
Language: pt
Date: 1988-02-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 308/88 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1988, que rectifica os Regulamentos (CEE) nº 1956/87 e (CEE) nº 3938/87, que fixam os montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector agrícola, bem como certos coeficientes e taxas necessários à sua aplicação

N ? L 31 /6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 2. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 308/88 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Fevereiro de 1988
                  que rectifica os Regulamentos (CEE) n? 1956/87 e (CEE) n? 3938/87, que fixam os
                  montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector agrícola, bem como
                                 certos coeficientes e taxas necessários à sua aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            impõe a introdução dessa mesma nota no Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               (CEE) n ? 3938 /87 ;
Económica Europeia,                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1677/85 do                 lamento estão em conformidade com o parecer dos
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos                   comités de gestão abrangidos,
montantes compensatórios monetários no sector agríco­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
la ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1889/87 (2), e, nomeadamente, os seus                                        Artigo 1 ?
artigos 9? e 12?,                                                 1 . Na parte 8 do Anexo I do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1678 /85 do               n? 1956/87, a nota 19 passa a ter a seguinte redacção :
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de                « (19) O montante compensatório monetário é apli­
conversão aplicáveis no sector agrícola (3), com a última                    cável às preparações líquidas que depois de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                             diluídas com água ou depois de outro tratamento
n? 57/88 (4),                                                                são destinadas ao fabrico de bebidas para
Considerando que os montantes compensatórios monetá­                         consumo . »
rios instaurados pelo Regulamento (CEE) n ? 1677/85              2. Na parte 8 do Anexo I do Regulamento (CEE)
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1956/87 da               n ? 3938/87, a nota 19 é introduzida na subposição
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo         2106 90 99 da Nomenclatura Combinada :
Regulamento (CEE) n? 3876/87 (é) ; que, a partir de 1 de              « (19) Para os produtos que constam da subposição
Janeiro de 1988, esses montantes compensatórios monetá­                      2106 90 99 da Nomenclatura Combinada, os
rios foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3938/                           montantes indicados para as posições adicionais
/87 f7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                   7001 , 7002, 7003 e 7004 só são aplicáveis para as
lamento (CEE) n? 248/88 (8) ;                                                preparações líquidas que depois de diluídas com
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3153/85 da                           água ou depois de outro tratamento são desti­
 Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                   nadas ao fabrico de bebidas para consumo. »
Regulamento (CEE) n? 3770/87 (10), estabelece as modali­
dades de cálculo dos montantes compensatórios monetá­                                        Artigo 2?
rios ;                                                            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Considerando que se verificou que a nota 19, na sua              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
versão introduzida pelo Regulamento (CEE) n ? 3509/87             peias.
 da Comissão (u), não corresponde ao objectivo preten­            A pedido do interessado, é aplicável a partir de 7 de
 dido ; que há, pois, que a completar ; que também se             Setembro de 1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
 (2) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 1 .
 O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
 (4) JO n? L 6 de 9. 1 . 1988, p. 24.
 O JO n? L 186 de 6. 7. 1987, p. 3 .
 (*) JO n? L 368 de 28 . 12. 1987, p. 1 .
 O JO n? L 372 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
 (8) JO n? L 29 de 1 . 2. 1988 , p. 1 .
 O JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 4.
 (>o) JO n? L 355 de 17. 12. 1987, p. 16.
 (") JO n? L 334 de 24. 11 . 1987, p. 9 .