CELEX: 31988R3300
Language: pt
Date: 1988-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3300/88 da Comissão de 25 de Outubro de 1988 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

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31988R3300

Regulamento (CEE) n.° 3300/88 da Comissão de 25 de Outubro de 1988 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 293 de 27/10/1988 p. 0028 - 0028

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3300/88 DA COMISSÃO  de 25 de Outubro de 1988  relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3286/88 (3), estabelece as partes dos totais admissíveis de capturas de sardas atribuídos à Comunidade para 1988;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a um total admissível de capturas, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a parte do total admissível de capturas atribuído à Comunidade;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro atingiram a parte do total admissível de capturas atribuído à Comunidade para 1988,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a parte do total admissível de capturas atribuído à Comunidade para 1988.  A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 292 de 26. 10. 1988, p. 3.