CELEX: 32002R1085
Language: pt
Date: 2002-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1085/2002 da Comissão, de 21 de Junho de 2002, que determina a quantidade disponível, para o segundo semestre de 2002, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado

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32002R1085

Regulamento (CE) n.° 1085/2002 da Comissão, de 21 de Junho de 2002, que determina a quantidade disponível, para o segundo semestre de 2002, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado  

Jornal Oficial nº L 164 de 22/06/2002 p. 0026 - 0027

Regulamento (CE) n.o 1085/2002 da Comissãode 21 de Junho de 2002que determina a quantidade disponível, para o segundo semestre de 2002, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 886/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 16.o,Considerando o seguinte:Aquando da atribuição dos certificados de importação para o primeiro semestre de 2002 para certos contingentes referidos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os pedidos de certificados incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. É conveniente, por conseguinte, determinar, relativamente a cada contingente em causa, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, tomando em consideração as quantidades não atribuídas resultantes dos Regulamentos (CE) n.o 171/2002 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2002 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001(5), e (CE) n.o 550/2002 da Comissão, de 27 de Março de 2002, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação relativos a queijos originários da África do Sul, apresentados em Março de 2002, no âmbito de um contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001(6).ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são indicadas em anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 79 de 3.2.2002, p. 15.(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.(4) JO L 139 de 29.5.2002, p. 30.(5) JO L 30 de 31.1.2002, p. 26.(6) JO L 84 de 28.3.2002, p. 15.ANEXOQUANTIDADES DISPONÍVEIS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JULHO E 31 DE DEZEMBRO DE 2002>POSIÇÃO NUMA TABELA>