CELEX: 62011CB0076
Language: pt
Date: 2011-11-29 00:00:00
Title: Processo C-76/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2011 — Tresplain Investments Ltd./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hong Holdings Ltd [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigos 8. °, n. ° 4, e 52. °, n. ° 1,alínea c) — Marca comunitária figurativa Golden Elephant Brand — Pedido de declaração de nulidade da marca nacional figurativa não registada GOLDEN ELEPHANT — Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior — Regime da ação de “common law” por uso indevido de denominação ( “action for passing off” )» ]

14.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/4
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2011 — Tresplain Investments Ltd./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hong Holdings Ltd
   (Processo C-76/11) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 8.o, n.o 4, e 52.o, n.o 1,alínea c) - Marca comunitária figurativa Golden Elephant Brand - Pedido de declaração de nulidade da marca nacional figurativa não registada GOLDEN ELEPHANT - Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior - Regime da ação de “common law” por uso indevido de denominação (“action for passing off”))
   2012/C 109/06
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Tresplain Investments Ltd. (representante: B. Brandreth, Barrister)
   
      Recorridos: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente), Hoo Hing Holdings Ltd (representante: M. Edenborough QC)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2010, Tresplain Investments/IHMI — Hoo Hing (T-303/08), com o qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca figurativa comunitária «Golden Elephant Brand», para produtos da classe 30, da Decisão R 889/2007-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de maio de 2008, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que recusou o pedido de nulidade da referida marca, apresentado pelo titular da marca figurativa nacional não registada «GOLDEN ELEPHANT», para produtos da classe 30 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Tresplain Investments Ltd. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 120 de 16.4.2011.