CELEX: 31992R1442
Language: pt
Date: 1992-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1442/92 da Comissão, de 3 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

4. 6. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 152/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1442/92 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Junho de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
 Económica Europeia,                                           lamento (CEE) n? 586/92 da Comissão (*), com a última
                                                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 1408/92 (6),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                               Artigo 1 ?
                                                               Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                    Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,         O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho
nomeadamente o seu artigo 8 ?,                                de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(■) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         o JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 44.
O   JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       (6) JO n? L 146 de 28 . 5. 1992, p. 62.
 ---pagebreak--- N? L 152/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4. 6. 92
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 3 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
           l                                                               Direitos niveladores Ç)
                      Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 (6)                  C)(2)(3)(4)                   C)
                      1006 10 21                                                   158,40                    324,00
                      1006 10 23                        —
                                                                                   157,58                    322,37
                      1006 10 25                        —
                                                                                   157,58                    322,37
                      1006 10 27                     241,78                        157,58                    322,37
                      1006 10 92                        —
                                                                                   158,40                    324,00
                      1006 10 94                        —
                                                                                   157,58                    322,37
                      1006 10 96                        —
                                                                                   157,58                    322,37
                      1006 10 98                     241,78                        157,58                    322,37
                      1006 20 11                        —
                                                                                   198,90                    405,00
                      1006 20 13                        —
                                                                                   197,88                    402,96
                      1006 20 15                        —
                                                                                   197,88                    402,96
                      1006 20 17                     302,22                        197,88                    402,96
                      1006 20 92                        —
                                                                                   198,90                    405,00
                      1006 20 94                        —
                                                                                   197,88                    402,96
                      1006 20 96                        —
                                                                                   197,88                    402,96
                      1006 20 98                     302,22                        197,88                    402,96
                      1006 30 21                        —
                                                                                   246,27                    516,400
                      1006 30 23                        —
                                                                                   289,14                    602,05 0
                      1006 30 25                        —
                                                                                   289,14                    602,05 0
                      1006 30 27                     451,54 0                      289,14                    602,05 0
                      1006 30 42                        —
                                                                                   246,27                    516,40 0
                      1006 30 44                        —
                                                                                   289,14                    602,05 0
                      1006 30 46                        —
                                                                                   289,14                    602,05 0
                      1006 30 48                     451,54 0                      289,14                    602,05 0
                      1006 30 61                        —
                                                                                   262,63                    549,97 0
                      1006 30 63                        —
                                                                                   310,35                    645,40 0
                      1006 30 65                        —
                                                                                   310,35                    645,40 (0
                      1006 30 67                     484,OS (*)                    310,35                    645,40 0
                      1006 30 92                        —
                                                                                   262,63                    549,97 0
                      1006 30 94                        —
                                                                                   310,35                    645,40 0
                      1006 30 96                        —
                                                                                   310,35                    645,40 0
                      1006 30 98                     484,05 0                      310,35                    645,40 0
                      1006 40 00                        —
                                                                                    70,43                    146,87
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 71 5/90, os direitos niveladores nio são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1 006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
            (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                n? 3130/91 .
            t7) Em conformidade com o n? 1 dó artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.