CELEX: C2005/143/23
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-120/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 2 de Março de 2005, no processo Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 2 de Março de 2005, no processo Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-120/05)
   (2005/C 143/23)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 2 de Março de 2005, no processo Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março de 2005.
   O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
                
            
            
               Pode prescindir-se da prova documental prevista no artigo 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1222/94 (1) e permitir ao exportador fazer prova dos produtos efectivamente utilizados para o fabrico das mercadorias exportadas através de outros meios de prova quando, por razões de força maior, (já) não for possível ao exportador apresentar os documentos relacionados com a produção?
            
         
                
            
            
               A situação de força maior também leva a uma redução da medida da prova, no sentido de que o exportador apenas tem de tornar credíveis ou apresentar de forma plausível os produtos efectivamente utilizados para o fabrico das mercadorias exportadas?
            
         
      (1)  JO L 136, p. 5.