CELEX: 31988D0137
Language: pt
Date: 1988-02-24 00:00:00
Title: 88/137/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 1988 relativa à afectação, à Irlanda, de recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

Avis juridique important

|

31988D0137

88/137/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 1988 relativa à afectação, à Irlanda, de recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 064 de 10/03/1988 p. 0038 - 0038

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Fevereiro de 1988  relativa à afectação à Irlanda, de recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade  (88/137/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4), e, nomedamente, o nº 4 do seu artigo 2º,  Considerando que, para pôr em execução o esquema destinado a fornecer tais alimentos a essa camada da população, a financiar a partir dos recursos disponíveis para o exercício orçamental de 1988, é necessário proceder à repartição dos recursos pelos Estados-membros; que, a fim de facilitar a realização deste esquema é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão de ECUs para as moedas nacionais, devendo a mesma reflectir a realidade económica;  Considerando que se dispõem, actualmente, de dados estatísticos que permitem calcular o número das pessoas mais desfavorecidas em cada Estado-membro;  Considerando que, em 19 de Janeiro de 1988, a Irlanda pediu à Comissão autorização para iniciar a acção no seu território e indicou as quantidades de produtos que deseja distribuir; que é desejável autorizar esta acção e, de acordo com qualquer outra afectação nos termos do disposto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, efectuar uma afectação definitiva dos recursos para a sua realização;  Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, a Comissão procurou obter o parecer das principiais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade, ao elaborar a presente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. Será efectuada uma afectação dos recursos referidos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, do seguinte modo:  Irlanda: 2,35 milhões de ECUs.  Este montante deve ser convertido em moeda nacional à taxa aplicável em 4 de Janeiro de 1988 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.  2. Dentro do limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição na Irlanda, as seguintes quantidades de produtos:  - até 24 toneladas de manteiga,  - até 500 toneladas de carne de bovino.  3. As retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 24 de Fevereiro de 1988.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1987.  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33.  (3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.  (4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.