CELEX: C2006/131/98
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo F-41/06: Recurso interposto em  12 de Abril de 2006  — Marcuccio/Comissão

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/54
            
         Recurso interposto em 12 de Abril de 2006 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-41/06)
   (2006/C 131/98)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) [Representantes: L. Garofale, professor e advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da Comissão de 30 de Maio de 2005, por meio da qual o recorrente foi aposentado e lhe foi concedido o direito a um subsídio de invalidez fixado nos termos das disposições do artigo 78.o, n.o 3, do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 2005, notificada em 20 de Janeiro de 2006, que indeferiu a reclamação do recorrente relativa à decisão de 30 de Maio de 2005;
            
         
               —
            
            
               anulação de uma série de actos conexos com as decisões acima referidas;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão a ressarcir o recorrente pelos danos materiais e morais sofridos, acrescidos dos juros legais;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente contesta a decisão por meio da qual foi aposentado devido a invalidez permanente, bem como uma série de actos conexos com a referida decisão.
   Alega que as decisões impugnadas são ilegais por:
   
               —
            
            
               absoluta falta de fundamentação bem como devido a tautologia, contrariedade e incoerência;
            
         
               —
            
            
               violação do direito de defesa e do artigo 9.o do Anexo II do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               vícios processuais, violação de lei e violação de normas substanciais;
            
         
               —
            
            
               violação do dever de diligência e do dever de boa administração;
            
         
               —
            
            
               desvio de poder e violação do princípio «neminem laedere».