CELEX: 31987R1933
Language: pt
Date: 1987-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1933/87 da Comissão, de 3 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

4. 7. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 185/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N° 1933/87 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Julho de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1831 /87 O ;
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 no Regulamento (CEE) n? 881 /87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                       às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        em vigor, em conformidade com o anexo do presente
                                                                regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                 Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n ? 3877/86 do
Conselho relativo às importações de arroz da variedade
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
                                                                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
10.06 B I e II da pauta aduaneira comum (3), e, nomeada­
mente o seu artigo 8 ?,
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
lamento (CEE) n? 881 /87 da Comissão (4), com a última           1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(')  JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
 (3) JO n? L 80 de 24. 3 . 1987, p. 20 .
 (4) JO n? L 85 de 28 . 3. 1987, p. 5.                           O JO n? L 174 de 1 . 7. 1987, p. 6.
 ---pagebreak--- N ? L 185/ 18                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       4. 7. 87
                                                                        ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 3 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                                 importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                 (Em ECUs/t)
               N ? da                                                                                 Países
                pauta                                                                               terceiros    ACP ou PTOM      Basmati
             aduaneira                 Designação das mercadorias                 Portugal       (excepto ACP       orno             0
              comum                                                                               ou PTOM) (3)
         ex 10.06             Arroz :
                               B. Outro :
                                    I. Paddy ou em película :
                                        a) Arroz paddy :
                                           1 . De grãos redondos                     —
                                                                                                     359,32         176,06           —
                                           2. De grãos longos                        —
                                                                                                     375,70         184,25         281,78
                                        b) Arroz em película :                                                                 l
                                           1 . De grãos redondos                      —
                                                                                                     449,15         220,97           —
                                           2. De grãos longos                         —
                                                                                                     469,62         231,21         352^2
                                   II. Semibranqueado
                                        queado :
                                                             ou      bran­
                                                                                                                               I
                                        a) Arroz semibranqueado :            llliIIll
                                           1 . De grãos redondos                    13,05            555,31         265,73           —
                                           2. De grãos longos                       12,97            666,33         321,28         499,75
                                        b) Arroz branqueado :                ||                                \               ll
                                           1 . De grãos redondos                    13,90            591,41         283,35           —
                                           2. De grãos longos                       13,90            714,31         344,80         535,73
                                  III . Em trincas                                  85,36            205,02          99,51           —
         N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas específicas fixadas
                pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
         (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento (CEE) n?
             551 /85.
         (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos
             Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
             rinos franceses .
         (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do Regulamento
             (CEE) n ? 1418/76.
         (*) Este direito nivelador aplica-se ao arroz Basmati que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
             Conselho .