CELEX: 31997R1678
Language: pt
Date: 1997-08-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1678/97 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

29 . 8 . 97           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 238/3
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 1678/97 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Agosto de 1997
                        que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                     em conta nomeadamente :
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                         a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                  de países terceiros, nos países terceiros de destino;
   organização comum de mercado no sector do leite e dos
   produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
   dada pelo Regulamento (CE) n ? 1587/96 (2), e, nomeada­               exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
   mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                     subsídios concedidos por esses países;
   Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­              d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
   mento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os preços no
   comércio internacional dos produtos referidos no artigo           Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
   1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na            Regulamento (CEE) n ? 804/68, a situação do mercado
   Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 mundial ou as exigências específicas de certos mercados
   exportação, nos limites decorrentes dos acordos                  podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
   concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                 relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
  Tratado;                                                          regulamento consoante o seu destino;
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
  n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos             (CEE) n? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
  produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
  exportados no seu estado natural, devem ser fixadas               relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
  tomando-se em consideração:                                       ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                    entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
  — a situação e as perspectivas de evolução no que                 mesmo nível durante mais de quatro semanas;
        respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
        produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            Considerando que, nos termos do artigo 1 2? do Regula­
        preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          mento (CE) n ? 14 66/95 da Comissão, de 27 de Junho de
       internacional,                                               1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                    mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
 — os custos de comercialização e os custos de transporte
       mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade
                                                                    produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
                                                                   dada pelo Regulamento (CE) n ? 417/97 (4), a restituição
       até aos portos ou outros locais de exportação da            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
       Comunidade, bem como os custos de chegada até aos
                                                                   igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
       países de destino,                                          quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
 — os objectivos da organização comum de mercado no                conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
       sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       este último elemento só é tomado em consideração se a
       gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
       desenvolvimento natural no plano dos preços e das           rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
       trocas comerciais,                                          em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                   ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
 — os limites decorrentes dos acordos concluídos em                90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
       conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                 gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
 — o interesse em evitar perturbações no mercado da                láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
      Comunidade,                                                  primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                   100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
 — o aspecto económico das exportações previstas;                  produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                   elemento é calculado multiplicando o montante de base
 Considerando que, nos termos do n ? 5 do artigo 17? do            pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
 Regulamento (CEE) n ? 804/68, os preços na Comunidade            este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que         ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo          inteiro;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                            (3) JO n ? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(2 JO n ? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .                           (4) JO n ? L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .
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    Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
    plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
    montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
    tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),   tantes do anexo do presente regulamento;
   do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
    Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         de Gestão do Leite e dos Productos Lácteos,
   (CE) n ? 1 599/96 (2);
   Considerando que o nível da restituição em relação aos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
   consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
   queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer                                 Artigo 1 ?
   confusão de interpretação, é necessário precisar que os
   queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00         1.     As restituições à exportação referidas no artigo 17?
   ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;            do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos
                                                                   produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
   Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
   Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu disposições            exportações para o destino 400 em relação aos produtos
   complementares no que respeita à concessão das restitui­        dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
   ções aquando das mudanças de campanha; que estas
   disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das        3.     Não é fixada qualquer restituição relativamente às
   restituições em função da data de fabrico dos produtos;         exportações para os destinos 022, 024, 028, 043, 044, 045,
                                                                   046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
   Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­       código NC 0406.
   ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
   caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
   quantidade não deve ser tomada em consideração;                                          Artigo 2?
   Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­       O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
   ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos       de 1997 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ritt BJERREGAARD
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO   n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
O    JO  n?  L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(4   JO  n?  L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
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                                                                 ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 28 de Agosto de 1997, que fixa as restituições à exportação
                                              no sector do leite e dos produtos lácteos
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
         Código                                 Montante das                       Código                        Montante das
                              Destino (*)                                                            Destino (')
      do produto                                 restituições                    do produto                       restituições
   0401 10 10 9000              970                    2,327                  0402 21 99 9600           +           124,73
                                 ♦ ¥ *
                                                       —
                                                                              0402 21 99 9700           +           130,38
   0401 10 90 9000              970                    2,327                  0402 21 99 9900           +           136,76
                       I                               —
                                                                              0402 29 15 9200           +               0,5985
   0401 20 11 9100                +                    —
                                                                              0402 29 15 9300           +              0,9054
   0401 20 11 9500              970                    3,597
                                                                              0402 29 15 9500           +              0,9538
                                                                              0402 29 15 9900           +               1,0262
   0401 20 19 9100                +
                                970                                          0402 29 19 9200            +              0,5985
   0401 20 19 9500                                     3,597
                                 ·*·                                         0402 29 19 9300            +              0,9054
   0401 20 91 9100                +                    4,551                 0402 29 19 9500            +              0,9538
   0401  20  91 9500              +                    5,302                 0402 29 19 9900            +              1,0262
   0401  20  99 9100             +                     4,551                 0402 29 91 9100            +              1,0334
   0401  20  99 9500             +                     5,302                 0402 29 91 9500            +              1,1258
   0401  30  11 9100             +                     6,803                 0402 29 99 9100            +              1,0334
   0401  30  11 9400             +                   10,50                   0402 29 99 9500            +              1,1258
  0401   30  11 9700             +                   15,77
                                                                             0402 91 11 9110            +
  0401   30  19 9100             +                     6,803
                                                                             0402 91 11 9120            +              4,551
  0401   30  19 9400             +                   10,50
                                                                             0402 91 11 9310            +            13,30
  0401   30  19 9700             +                   15,77
  0401 30 31 9100                +                   38,32                   0402 91 11 9350            +            16,29
  0401 30 31 9400                +                   59,85                   0402 91 11 9370            +            19,81
  0401 30 31 9700               +                    66,00                   040291 199110             +              —
  0401 30 39 9100               +                    38,32                   0402 91 19 9120           +              4,551
  0401 30 39 9400               +                    59,85                  0402 91 19 9310            +             13,30
  0401 30 39 9700               +                   66,00                   0402 91 19 9350            +             16,29
  0401 30 91 9100               +                   75,22                   0402 91 19 9370            +             19,81
  0401 30 91 9400               +                  110,55                   0402 91 31 9100            +              8,991
  0401 30 91 9700               +                  129,01
                                                                            0402 91 31 9300            +            23,42
  0401 30 99 9100               +                   75,22
                                                                            0402 91 39 9100            +              8,991
 0401 30 99 9400                +                 110,55
 0401 30 99 9700                +                 129,01                    0402 91 39 9300            +            23,42
 0402 10 11 9000                +                   59,85                   0402 91 51 9000            +            10,50
 0402 10 19 9000                +                   59,85                   0402 91 59 9000            +            10,50
 0402 10 91 9000                +                     0,5985                0402 91 91 9000            +            75,22
 0402 10 99 9000                +                     0,5985                0402 91 99 9000            +            75,22
 0402 21 1 1 9200               +                   59,85                   0402 99 11 9110            +
 0402 21 1 1 9300               +                   90,54                   0402 99 11 9130            +              0,0456
 0402 21 1 1 9500               +                   95,38
                                                                            0402 99 11 9150            +              0,1269
 0402 21 11 9900                +                 102,60
                                                                            0402 99 11 9310            +            15,33
 0402 21 17 9000                +                   59,85
                                                                           0402 99 1 1 9330            +            18,40
 0402 21    19 9300             +                  90,54
                                                                           0402 99 1 1 9350            +            24,46
 0402 21    19 9500             +                  95,38
 0402 21    19 9900            +                 102,60                    0402 99 19 9110            +              —
 0402 21   91 9100             +                 103,34                    0402 99 19 9130            +              0,0456
 0402 21   91 9200             +                 104,05                    0402 99 19 9150            +              0,1269
 0402 21   91 9300             +                 105,34                    0402 99 19 9310            +             15,33
 0402 21   91 9400             +                 112,58                    0402 99 19 9330            +             18,40
0402 21    91 9500             +                 115,09                    0402 99 19 9350            +            24,46
0402 21    91 9600             +                 124,73                    0402 99 31 9110            +              0,0975
0402 21    91 9700             +                 130,38
                                                                           0402 99 31 9150            +            25,47
0402 21    91 9900             +                 1 36,76
                                                                           0402 99 31 9300            +              0,3832
0402 21 99 9100                +                 103,34
                                                                           0402 99 31 9500            +              0,6600
0402 21 99 9200                +                 104,05
0402 21 99 9300                +                 105,34                    0402 99 39 9110            +              0,0975
0402 21 99 9400                +                 112,58                    0402 99 39 9150            +            25,47
0402 21 99 9500                +                 115,09                    0402 99 39 9300            +              0,3832
 ---pagebreak--- N? L 238/6         | PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        29 . 8. 97
       Código             Destino (*)
                                          Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                              Montante das
     do produto                            restituições           do produto                   restituições
  0402 99 39 9500             +                  0,6600        0404 90 29 9160       +           129,22
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  0403 10 11 9400             +                 —
                                                               0404 90 81 9910       +       I-I
  0403 10 11 9800             +                                                              l.I
                                                               0404 90 81 9950       +             15,20
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                                                               0404 90 83 9110       +              0,5884
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  0403 10 31 9400             +                 —
                                                               0404 90 83 9130       +              0,8973
  0403 10 31 9800             +                 —              0404 90 83 9150       +              0,9453
  0403 10 33 9800             +                  0,0456        0404 90 83 9170       +               1,0168
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  0403 90 1 1 9000            +                58,84           0404 90 83 9913       +              0,0456
  0403 90 13 9200             4­               58,84
                                                               0404 90 83 9915       +              0,0680
  0403 90 13 9300             +                89,73
                                                               0404 90 83 9917       +              0,1050
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                                                               0404 90 83 9919       +              0,1577
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  0403 90 19 9000             +              102,44            0404 90 83 9931       +             15,20
  0403 90 31 9000             +                  0,5884        0404 90 83 9933       +             18,24
  0403 90 33 9200             +                 0,5884         0404 90 83 9935       +             24,24
  0403 90 33 9300             +                 0,8973         0404 90 83 9937       +             25,22
  0403 90 33 9500             +                 0,9453         0404 90 89 9130       +              1,0244
  0403 90 33 9900             +                  1,0168                        II
                                                               0404 90 89 9150       +              1,1159
  0403 90 39 9000             +                  1,0244
                                                               0404 90 89 9930       +              0,4601
  0403 90 51 9100           970                 2,327
                             ...                               0404 90 89 9950       +              0,6600
  0403 90 51 9300             +                 —
                                                               0404 90 89 9990       +              0,7522
  0403 90 53 9000             +                 4,551          0405 10 11 9500       +           176,10
  0403 90 59 9110             +                 6,803          0405 10 11 9700       +           180,50
  0403 90 59 9140             +                10,50           0405 10 19 9500       +           176,10
  0403 90 59 9170             +                15,77          0405 10 19 9700        +           180,50
  0403 90 59 9310             +               38,32
                                                              0405 10 30 9100                    176,10
  0403 90 59 9340             +               59,85
                                                              0405 10 30 9300       +            180,50
  0403 90 59 9370             +               66,00
  0403 90 59 9510             +               75,22           0405 10 30 9500       +            176,10
  0403 90 59 9540            +               110,55           0405 10 30 9700       +            180,50
  0403 90 59 9570            +               129,01           0405 10 50 9100       +           176,10
  0403 90 61 9100            +                 —
                                                              0405 10 50 9300       +           180,50
  0403 90 61 9300            +                 —
                                                              0405 10 50 9500       +            176,10
  0403 90 63 9000            +                  0,0456        0405 10 50 9700       4­          180,50
 0403  90 69 9000            +                  0,0680                         \
                                                              0405 10 90 9000       +           187,10
 0404 90 21 9100             +                58,84
                                                              0405 20 90 9500       +           165,09
 0404 90 21 9910             +                 —
 0404 90 21 9950             4­               13,18           0405 20 90 9700       +           171,69
 0404 90 23 9120             +                58,84           0405 90 10 9000       -4­         228,00
 0404 90 23 9130             +                89,73           0405 90 90 9000       +           180,50
 0404 90 23 9140             +                94,53           0406 10 20 9100       +              —
 0404 90 23 9150             +              101,68            0406 10 20 9230     037
 0404 90 23 9911             +                 —
                                                                                  039        -I
 0404 90 23 9913             -t­                4,551
                                                                                  099             22,83
 0404 90 23 9915             +                  6,803
                                                                                  400             23,48
 0404 90 23 9917             +                10,50
 0404 90 23 9919            +                 15,77                                               34,25
 0404 90 23 9931            +                 13,18           0406 10 20 9290     037              —
 0404 90 23 9933            +                 16,15                               039              —
 0404 90 23 9935            +                 19,63                               099             21,24
 0404 90 23 9937            +                 23,21                               400             15,29
 0404 90 23 9939            +                 24,26                                ...
                                                                                                  31,86
 0404 90 29 9110            +               102,44
                                                              0406 10 20 9300     037
 0404 90 29 9115            +               103,11
                                                                                  039
 0404 90 29 9120            +               104,40
                                                                                  099              9,329
 0404 90 29 9130            +               111,59
 0404 90 29 9135            +               114,05                                400              7,834
 0404 90 29 9150            +               123,60                                                13,99
 ---pagebreak--- 29. 8 . 97         ( PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N ? L 238 /7
        Código            Destino f)
                                           Montante das               Código       Destino (*)
                                                                                               Montante das
      do produto                            restituições            do produto                  restituições
   0406 10 20 9610           037                 —
                                                                 0406 20 90 9990         +
                             039                 —
                                                                 0406 30 31 9710      037
                             099                30,98                                 039
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                              * * *
                                                46,46                                 400            8,346
   0406 10 20 9620           037                 —
                                                                                       ...
                                                                                                    17,88
                             039                 —
                                                                0406 30 31 9730       037
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                              * * *
                                     l                                                400           12,25
  0406 10 20 9630            037                 —
                             039                 _
                                                                                                    26,24
                                                                0406 30 31 9910       037
                                                35,06
                                                                                                     —
                             099
                                                                                      039
                             400               41,20
                                                                                                     —
                                                                                      099           11,92
                              .,,
                                                52,60
  0406 10 20 9640            037                 —
                                                                                      400            8,346
                                                                                       * * *
                             039                 —
                                                                                                    17,88
                             099               51,54            0406 30 31 9930       037            —
                            400                48,35                                 039             —
                              ...
                                               77,30                                 099            17,49
  0406 10 20 9650           037                  —
                                                                                     400            12,25
                            039                                                        ...
                                                                                                   26,24
                            099                42,95            0406 30 31 9950      037            —
                            400                25,44                                 039
                             ...
                                               64,42                                 099           25,45
  0406 10 20 9660             +                 —
                                                                                     400           17,81
  0406 10 20 9830           037                 —
                                                                                      ...
                                                                                                   38,17
                            039                 —
                                                                0406 30 39 9500      037
                            099                15,93
                                                                                     039
                            400                13,38                             Il
                                                                                     099           17,49
                             * * *
                                               23,89                             l
                                                                                     400           12,25
  0406 10 20 9850           037                 —
                            039
                                                                                                   26,24
                                                               0406 30 39 9700       037
                                               19,31
                                                                                                    —
                            099
                                                                                     039
                            400                16,22
                                                                                                    —
                                                                                     099           25,45
                             ...
                                               28,97
 0406 10 20 9870              +                 —
                                                                                     400           17,81
                                                                                                   38,17
                                                                                      ...
 0406 10 20 9900              +                 —
 0406 20 90 9100             +                  —
                                                               0406 30 39 9930       037            —
 0406 20 90 9913            037                 —                                   039             —
                           039                  —
                                                                                    099           25,45
                           099                35,62                                 400            17,81
                           400                31,59                                  ...
                                                                                                  38,17
                                              53,43            0406 30 39 9950      037             —
 0406 20 90 9915           037                 —
                                                                                    039            _
                           039
                                                                                    099
                                               —
                                                                                                  28,78
                           099                47,01                                 400           21,14
                           400                42,12                              I
                                                                                                  43,16
                                              70,51
                                                               0406 30 90 9000      037
 0406 20 90 9917           037                 —
                                                                                    039
                           039                 —
                                                                                    099           30,19
                           099                49,94
                                                                                    400           21,14
                           400                44,75
                                                                                     ...
                            ...
                                              74,92                                               45,28
 0406 20 90 9919           037                 —
                                                               0406 40 50 9000      037            —
                           039                 —
                                                                                    039            —
                           099                55,82                                 099           54,55
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                           ...
                                              83,73                                 ...
                                                                                                  81,82
 ---pagebreak---   N? L 238 /8       | PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         29 . 8 . 97
         Código            Destino (*)
                                           Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                                Montante das
       do produto                           restituições           do produto                    restituições
    0406 40 90 9000          037                 —              0406 90 33 9951     037               —
                             039                 —                                  039               —
                             099                56,01                               099              36,20
                             400                32,98                               400              20,01
                                                                                                     54,29
                                                                                      ***
                               ...
                                                84,02
    0406 90 13 9000          037                 —
                                                                0406 90 35 9190     037             28,95
                             039                 —
                                                                                    039             28,95
                             099                60,16                               099             61,40
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                                                                                     ...
                               ...
                                                90,24                                               92,09
    0406 90 15 9100          037                 —
                                                                0406 90 35 9990     037               —
                             039                 —
                                                                                    039               —
                             099                62,17                               099             54,68
                             400                68,40                               400             40,19
                                                                                                    82,02
                                                                                     »»»
                              ...
                                               93,25
    0406 90 17 9100          037                                0406 90 37 9000     037               —
                             039                                                    039               —
                             099               62,17                                099             60,16
                                                                                    400             68,40
                             400               64,98
                                                                                     ...
                              ...
                                               93,25                                                90,24
                                                                0406 90 61 9000     037             40,61
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                                                                                    099             65,82
                             099               61 ,63
                                                                                    400             57,27
                             400               44,53
                              ...                                                                   98,72
                                               92,44
                                                                0406 90 63 9100     037             37,12
    0406 90 23 9900          037                 —
I                                                                                   039             37,12
                             039                                                Il
                                                                                    099             63,89
                             099               45,64
                                                                                    400             67,09
                             400                18,57                           li   » » *
                                                                                                    95,84
                              »   *
                                               68,46
                                                                0406 90 63 9900     037             29,52
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                                                                                    039             29,52
                             039
                                                                                    099             48,93
                             099               46,22
                                                                                    400             51,39
                             400               21,16                            \    ...      I
                                                                                                    73,41
                                               69,32            0406 90 69 9100       +
   0406 90 27 9900           037                 —
                                                                0406 90 69 9910     037
                             039                 —
                                                                                    039               _
                             099               41,85                                099             48,93
                             400                18,57                               400             51,39
                              ...
                                               62,78                                 ...
                                                                                                    73,41
   0406 90 31 9119           037
                                                                0406 90 73 9900     037
                                                 —
                             039
                                                                                    039
                                                —
                             099               38,17                                099             52,63
                             400               25,56                                400             56,09
                                               57,26                                 ...
                                                                                                    78,94
   0406 90 33 9119           037                —
                                                                0406 90 75 9900     037
                             039                —
                                                                                    039
                             099               38,17                                099             51,97
                             400               25,56                                400             22,27
                                               57,26
                              ***
                                                                                     ...
                                                                                                    77,95
   0406 90 33 9919           037                —
                                                                0406 90 76 9300     037
                             039                —
                                                                                    039                 .
                             099               34,36                                099             43,60
                             400               20,33                                400             20,12
                             » » ¥
                                               51,54       \                        ...
                                                                                                    65,40
 ---pagebreak--- 29 . 8 . 97        | PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 238/9
         Código           Destino (*)
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                                                                                             Montante das
      do produto                           restituições           do produto                  restituições
   0406 90 76 9400          037                 —              0406 90 85 9999       +             —
                            039                 —              0406 90 86 9100       +             —
                            099                50,09           0406 90 86 9200     037             —
                            400                23,22                               039
                                               75,14                               099           37,17
   0406 90 76 9500          037                 —
                                                                                   400           27,65
                            039                                                                  55,76
                            099                48,25           0406 90 86 9300     037             —
                            400                23,22                               039
                                               72,38                               099           38,48
   0406 90 78 9100          037                 —
                                                                                   400           30,30
                            039                                                                  57,71
                            099                                0406 90 86 9400     037
                                              40,91
                                                                                                  —
                                                                                   039
                            400                18,14
                                                                                   099           43,23
                                               61 ,36
                                                                                   400           34,28
   0406 90 78 9300          037
                            039                                                                  64,84
                                                               0406 90 86 9900     037            —
                            099               50,09
                                                                                   039
                            400               20,12
                                                                                   099           54,75
                                              75,14
                                                                                   400           40,24
  0406 90 78 9500           037                 —
                                                                                    ...
                                                                                                 82,13
                            039                 —
                                                                               I
                                                               0406 90 87 9100       +
                            099               50,09
                                                               0406 90 87 9200     037
                            400               23,22
                     II                                                            039
                      *
                                              75,14                            l
                     Il                                                            099           30,98
  0406 90 79 9900           037                —
                                                                               I
                     II                                                            400           25,56
                            039                —
                                                                               I
                                                                                                 46,46
                                                                                   » » »
                            099               37,89
                                                              0406 90 87 9300      037
                            400               19,23
                                                                                  039
                             ».»
                                              56,83
                                                                                  099            35,34
  0406 90 81 9900           037
                                                                                  400            28,02
                            039                                                I
                                                                               I                 53,01
                            099               53,71
                                                              0406 90 87 9400     037             _
                            400               47,61                               039             —
                                              80,57                               099            38,33
  0406 90 85 9910           037               28,95                               400            31,71
                            039               28,95                                „,
                                                                                                 57,50
                            099               59,27           0406 90 87 9951     037
                           400                75,29                               039
                                              88,90                               099            52,74
  0406 90 85 9991          037                                                    400            66,33
                           039
                                                                                                79,13
                                               —
                           099                54,68           0406 90 87 9971     037             —
                           400               40,19                                039             —
                            ♦ ..
                                             82,02                                099           52,59
  0406 90 85 9995          037                                                    400           34,41
                           039                                                                  78,89
                           099               51,97            0406 90 87 9972     099           20,04
                           400               21,16                                400           13,67
                                             77,95                                              30,06
 ---pagebreak---  N ? L 238 / 10             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        29 . 8 . 97
                                                        Montante das                             Código                                    Montante das
            Código                Destino (*)                                                                        Destino (*)
          do produto                                      restituições                         do produto                                   restituições
     0406 90 87 9973                037                                                     2309 10 19 9100               +                      —
                                    039                                                     2309 10 19 9200               +                      —
                                                                                            2309 10 19 9300               +
                                    099                       47,08
                                                                                            2309 10 19 9400               +                      —
                                    400                       24,08                         2309 10 19 9500               +
                                     ..,
                                                              70,62                         2309 10 19 9600               +                      —
     0406 90 87 9974                037                        —
                                                                                            2309 10 19 9700               +                      —
                                    039                                                     2309 10 19 9800               +                      —
                                                                                            2309 10 70 9010               +
                                    099                       52,59
                                                                                            2309 10 70 9100               +                     13,85
                                    400                       24,08
                                                                                            2309 10 70 9200               +                     18,47
                                                              78,89                         2309 10 70 9300               +                     23,09
     0406 90 87 9979                037                        —
                                                                                            2309 10 70 9500               +                     27,70
                                    039                        —                            2309 10 70 9600               +                     32,32
                                     099                      45,64                         2309 10 70 9700               +                     36,94
                                                                                            2309 10 70 9800               +                     40,63
                                    400                       24,08
                                                                                            2309 90 35 9010               +
                                                              68,46
                            li                                                              2309 90 35 9100               +                      —
     0406 90 88 9100                  +                        —
                                                                                            2309 90 35 9200               +                      —
     0406 90 88 9105                 037                        —
                                                                                            2309 90 35 9300               +                       —
                                     039                                                    2309 90 35 9400               +                      —
                                                                                            2309 90 35 9500               +
                                     099                      52,46
                                                                                            2309 90 35 9700               +
                                     400                      30,30
                                                                                            2309 90 39 9010               +                       —
                                                              78,69                         2309 90 39 9100               +
      0406 90 88 9300                037                        —
                                                                                            2309 90 39 9200               +                       —
\                                    039                        —                           2309 90 39 9300               +                       —
                                     099                      31,84                         2309 90 39 9400               +                       —
                                                                                            2309 90 39 9500               +                       —
                                     400                      30,30
                                                                                            2309 90 39 9600               +
                                                              47,77
                                                                                            2309 90 39 9700               +                       —
      2309 10 15 9010                 +                         —
                                                                                            2309 90 39 9800               +                       —
      2309 10 15 9100                 +                         —
                                                                                            2309 90 70 9010               +                       —
      2309 10 15 9200                 +                         —
                                                                                            2309 90 70 9100               +                      13,85
                                                                                            2309 90 70 9200               +                      18,47
      2309 10 15 9300                 +
                                                                                            2309 90 70 9300               +                     23,09
      2309 10 15 9400                 +                         —
                                                                                            2309 90 70 9500               +                      27,70
      2309 10 15 9500                 +
                                                                                            2309 90 70 9600               4­                     32,32
      2309 10 15 9700                 +                         —
                                                                                            2309 90 70 9700               +                     36,94
      2309 10 19 9010                 +                         —                           2309 90 70 9800               +                     40,63
  (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 895/97 da Comissão (JO n? L 128 de 21 . 5 . 1997, p. 1 ).
      Todavia: — «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive),
                 — «970 » compreende as exportações referidas no n ? 1 , alínea c), do artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n ? L 351 de
                    14. 12 1987).
       No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
       No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
       referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
  NB; Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO
          n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.