CELEX: 62008CA0465
Language: pt
Date: 2009-07-02 00:00:00
Title: Processo C-465/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Direito de estabelecimento — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo previsto)

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-465/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/36/CE - Direito de estabelecimento - Reconhecimento das qualificações profissionais - Não transposição no prazo previsto)
   2009/C 205/18
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Karanasou Apostolopoulou e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Recorrida: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22), que revoga a Directiva 89/49/CEE (JO L 19, p. 16)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 327 de 20.12.2008.