CELEX: 31987R1868
Language: pt
Date: 1987-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1868/87 do Conselho de 25 de Junho de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comunitário de 5 000 cabeças de touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas, da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira comum

N ? L 176 / 26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 7 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE ) N9 1868 / 87 DO CONSELHO
                                                     de 25 de Junho de 1987
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comunitário de
                  5 000 cabeças de touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas
                             raças alpinas, da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNDIDADES EUROPEIAS ,                            tão , até ao esgotamento do contingente ; que um sistema
                                                                   de utilização do contingente pautal comunitário , baseado
                                                                   numa repartição entre os Estados-membros , parece sus­
                                                                   ceptível de respeitar a natureza comunitária desse contin­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente, os seus artigos 439           gente, relativamente aos princípios acima enunciados ; que
e 1139 ,
                                                                   as possibilidades de utilização dessas raças alpinas são ,
                                                                   contudo , condicionadas por factores particulares , tanto
                                                                   geográficos como zootécnicos ; que certos Estados­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    -membros não possuem regiões propícias à criação desse
Portugal ,                                                         tipo de gado ; que tendo em conta estes elementos particu­
                                                                   lares , é necessário todavia , salvaguardar o carácter comuni­
                                                                   tário do contingente pautal em questão , prevendo a satisfa­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                            ção das eventuais necessidades que poderiam manifestar-se
                                                                   nesses Estados-membros ; que , para esse efeito , esses Esta­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( J ),              dos-membros podem proceder a saques adequados sobre a
                                                                   reserva comunitária constituída ; que a repartição inicial
                                                                   deve , a fim de representar o melhor possível a evolução do
Considerando que , para os touros , vacas e novilhas , com         mercado em questão , ser efectuada proporcionalmente às
exclusão dos destinados ao abate , de certas raças alpinas ,       necessidades de cada um dos referidos Estados-membros
da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira comum , a           interessados , calculadas , por um lado , com base nos dados
Comunidade Económica Europeia se comprometeu , no                  estatísticos relativos às importações de países terceiros
âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e             durante um período de referência representativo e, por
Comércio ), a abrir um contingente pautal comunitário              outro lado , com base nas perspectivas económicas para o
anual de 5 000 cabeças com um direito de 4 % ; que a               período de contingentamento em questão .
admissão ao benefício desse contingente está dependente da
apresentação dos seguintes documentos :
—    touros :                                                      Considerando que , tratando-se de animais de certas raças
     cerificado de ascendência ,
                                                                   bem determinadas que não estão especificadas nas nomen­
                                                                   claturas estatísticas dos Estados-membros , os dados relati­
— fêmeas :                                                         vos às importações , eventualmente fornecidos por estes
     certificado de ascendência ou certificado de registo no       últimos , não podem ser considerados como suficientemente
     Herdbook atestando a pureza da raça ;                         precisos e representativos para servir de base à repartição
                                                                   em causa ; que a situação de esgotamento dos contingentes
que convém , portanto , abrir o mencionado contingente             pautais comunitários abertos para os mesmos animais na
pautal para o período de 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho          Comunidade, assim como as previsões efectuadas por
de 1988 com um direito de 4 % ; que , todavia , nos termos         certos Estados-membros , permitem avaliar com se segue as
do artigo 2829 do Acto de Adesão de 1985 , a República             respectivas necessidades de importação de países terceiros ,
Portuguesa está autorizada a adiar, até ao termo do início         para o período de contingentamento considerado :
da segunda etapa , a aplicação progressiva à importação das
preferências concedidas por via autónoma ou convencio­
                                                                            Alemanha :                      1 500 cabeças ,
nal , pela Comunidade a certos países terceiros ; que é                     França :                          120 cabeças,
necessário submeter os animais importados a um controlo
                                                                            Itália :                        3 500 cabeças ;
de não abate durante um certo período , nos termos do n9 3
do artigo 1 9 ;                                                    que as necessidades do Reino Unido , da Irlanda e da
                                                                   Espanha podem , na ausência de indicações precisas, ser
                                                                   avaliadas , respectivamente, em 75 , 25 e 100 cabeças ;
Considerando que é necessário garantir , nomeadamente , o
acesso igual e contínuo de todos os importadores ao
contingente e a aplição , sem interrupção dos direitos do          Considerando que , para ter em conta a evolução eventual
contingente a todas as importações dos animais em ques­            das importações dos referidos animais nos Estados-mem­
                                                                   bros em questão , convém dividir em duas parcelas o
                                                                   volume do contingente de 5 000 cabeças, sendo a primeira
                                                                   parcela repartida entre certos Estados-membros e constitu­
                                                                   indo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir
(M JO n ? C 156 de 15 . 6 . 1987 .                                 posteriormente as necessidades desses Estados-membros
 ---pagebreak--- 1 . 7 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 176 / 27
quando a sua quota-parte inicial estiver esgotada, assim             Considerando ser possível que , durante o período de vigên­
como as necessidades eventuais que se podem manifestar               cia do referido regulamento , a nomenclatura utilizada pela
nos outros Estados-membros ; que , para garantir aos                 pauta aduaneira comum seja substituída pela nomenclatura
importadores desses Estados-membros uma certa seguran­               combinada baseada na Convenção internacional sobre o
ça , é indicado fixar a primeira parcela do contingente              sistema harmonizado de designação e de codificação das
comunitário a um nível relativamente importante que ,                mercadorias ; que é pois oportuno ter em conta essa
neste caso , se poderia situar em cerca de 86 % do volume            alteração , prevendo os códigos da nomenclatura combina­
do contingente ;                                                     da de que esses produtos serão objecto a partir da referida
                                                                     data ;
Considerando que as quotas-partes iniciais desses
Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos                    Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
rapidamente ; que, para ter em conta esse facto e evitar             Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
qualquer descontinuidade , importa que o Estado-membro               estarem reunidos e representados pela União Económica do
que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte               Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo­
inicial proceda ao saque de uma quote-parte complementar             tas-partes atribuídas a essa união económica pode ser
sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada         efectuada por um dos seus membros ,
um desses Estados-membros quando cada uma das suas
quotas-partes complementares estiver quase totalmente uti­
lizada ; que as quotas-partes iniciais e complementares
devem ser válidas até ao fim do período de contingenta­
mento ; que este modo de gestão requer uma coloaboração
estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual
deve, nomeadamente , poder acompanhar a situação de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esgotamento do volume do contingente e informar desse
facto os Estados-membros ;
Considerando que , se em data determinada do período de
contingentamento existir um saldo importante de uma das                                             Artigo 1 ?
quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro , é indis­
pensável que esse Estado transfira uma percentagem apre­              1 . Entre 1 de Julho de 1987 e 30 de JunHo de 1988 , o
ciável para a reserva , a fim de evitar que uma parte do             direito aplicável à importação dos animais referidos a
contingente comunitário permaneça inutilizada num                    seguir é suspenso ao nível referido no artigo 2 ?, no limite
Estado-membro , quando podia ser utilizada noutros ;                 de um contingente comunitário indicado em frente (*):
    N ? de         N? da pauta             Código da                                                                Volume do
                    aduaneira            nomenclatura                    Designação das mercadorias
    ordem                                                                                                           contingente
                     comum                 combinada
  09.0003         ex 01.02 A II         ex 0102.90-10       Touros , vacas e novilhas com exclusão dos
                                        ex 0102.90-31       destinados ao abate , das seguintes raças alpinas :
                                        ex 0102.90-33       raça malhada do Simmental, raças de Schwyz e
                                        ex 0102.90-35       de Friburg                                            5 000 cabeças
2 . A admissão ao benefício deste contingente pautal será            atestado de uma autoridade local mencionando as razões
subordinada à apresentação :                                         que motivaram o abate .
— para os touros :                                                   4 . O contingente é gerido nos termos dos artigos se­
      de um certificado de ascendência ,                             guintes .
— para as fêmeas :
      de um certificado de ascendência ou de um certificado
                                                                                                    Artigo 29
      de registo no Herdbook atestando a pureza da raça .
                                                                     No âmbito do contingente referido no n? 1 do artigo 19 , o
                                                                     direito da pauta aduaneira comum para os animais referi­
3 . Para efeitos de aplicação do presente regulamento , são          dos nesse número é suspenso ao nível de 4 % .
considerados como não destinados ao abate os animais
supramencionados não abatidos no prazo de quatro meses
a contar do dia da sua importação .                                   (') Os números que constam da coluna « Código da nomenclatura
                                                                          combinada » substituirão os que constam da coluna « N ?
                                                                          da pauta aduaneira comum » a partir da data dà entrada em
Todavia , podem ser concedidas derrogações em casos de                    vigor da Convenção internacional sobre o sistema harmoniza­
força maior , devidamente comprovada por meio de                          do de designação e de codificação das mercadorias .
 ---pagebreak--- N ? L 176 / 28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7 . 87
No limite desse contingente , o Reino de Espanha aplica          4 . Em derrogação dos n<?s 1 , 2 e 3 , cada um destes
direitos aduaneiros calculados em conformidade nos ter­          Estados-membros pode proceder ao saque de quotas-partes
mos da disposição fixada na matéria no Acto de Adesão .          inferiores às fixadas por esses números se houver razões
                                                                 para considerar que estas não serão esgotadas . Os
                                                                 Estados-membros informarão a Comissão dos motivos que
                                                                 os levaram a aplicar o disposto no presente número .
                           Artigo 3 ?
 1 . Uma primeira parcela de 4 300 cabeças é repartida
entre os Estados-membros a seguir enumerados . As                                           Artigo 6 ?
quotas-partes são válidas de 1 de Julho de 1987 a 30 de
Junho de 1988 , sem prejuízo do artigo 79 , e elevam-se às       As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
seguintes quantidades :                                          artigo 59 são válidas até 30 de Junho de 1988 .
         Alemanha :                      850  cabeças ,
         Espanha :                       100  cabeças ,
         França :                        100  cabeças,
         Irlanda :                        25  cabeças ,                                     Artigo 79
         Itália :                      3 150  cabeças ,
         Reino Unido :                    75  cabeças .          Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
                                                                 tardar em 1 de Março de 1988 , a fracção não utilizada da
2 . A segunda parcela , de 700 cabeças , constitui a             sua quota-parte inicial que, em 15 de Fevereiro de 1988 ,
reserva .
                                                                 exceda 5 %        do volume inicial . Os Estados-membros
                                                                 podem transferir uma quantidade mais importante , se
                                                                 houver razões para considerar que esta não será utilizada .
                           Artigo 4 "
                                                                 Contudo , as quantidades para as quais foram emitidos
Se um importador comunicar a realização iminente de              certificados de importação que não foram utilizados não
importações de animais em causa na união económica do            são objecto dessa transferência .
Benelux , na Dinamarca ou na Grécia e pedir o benefício do
contingente , o Estado-membro interessado procederá , por
via de notificação à Comissão , ao saque de uma quantidade       Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais
correspondente às suas necessidades , na medida em que o         tardar em 1 de Março de 1988 , o total das importações dos
saldo disponível da reserva o permitir .                         animais em questão realizadas até 15 de Fevereiro de 1988 ,
                                                                 inclusive , e imputadas no contingente pautal , as quantida­
                                                                 des referidas no segundo parágrafo , bem como , eventual­
                           Artigo 5 ?                            mente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem
                                                                 para a reserva .
1 . Se a quota-parte inicial de um dos Estados-membros
referidos no artigo 39 — ou essa mesma quota-parte
deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de
aplicação do artigo 79 — for utilizada em 90 % ou mais ,                                    Artigo 8 ?
esse Estado-membro procede , sem demora, por via de
notificação à Comissão , ao saque, na medida em que as           A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
disponibilidade restantes da reserva o permitam , de uma         tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte              gos 39 , 4 ? e 5 ? e informará cada um deles, logo que receba
inicial , arredondada eventualmente para a unidade               as notificações, da situação de esgotamento da reserva .
superior .
2 . Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial , a          A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
segunda quota-parte sacada por um desses Estados­                em 5 de Março de 1988 , sobre o volume da reserva após as
 -membros for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado­           transferências efectuadas nos termos do artigo 79
-membro procede , nas condições indicadas no n9 1 , ao
 saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua
 quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a uni­     A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
dade superior .                                                  limite ao saldo disponível e, para este efeito , informará
                                                                 com precisão do seu montante o Estado-membro que
3 . Se , após esgotamento de sua segunda quota-parte, a          procede a este último saque .
terceira quota-parte sacada por um desses Estados­
-membros for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado­
-membro procede , nas condições indicadas no n9 1 , ao
saque de uma quarta quota-parte igual à terceira .                                          Artigo 9 ?
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da                Os Estados-membros tomarão todas as disposições neces­
reserva .                                                        sárias para que a abertura das quotas-partes complementa­
 ---pagebreak--- 1 . 7 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N9 L 176 / 29
res que sacaram em aplicação do artigo 4 ? ou do artigo 5 ?                             Artigo 11 ?
torne possível as imputações , sem descontinuidade , nas
suas partes acumuladas do contingente comunitário .             A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                das importações efectivamente imputadas nas suas quo­
                                                                tas-partes .
                        Artigo 10°
1 . Os Estados-membros tomarão todas as diposições                                      Artigo 12 ?
necessárias para reservar o benefício do contingente pautal
em questão aos animais que satisfazem as condições pre­         Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
vistas nos n9s 1 e 2 do artigo 1 ?                              mente para garantir a observância do presente regula­
                                                                mento .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores o                                      Artigo 13 ?
livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas .
                                                                O Conselho adoptará em tempo útil , as adaptações neces­
3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos             sárias à Convenção internacional sobre o sistema harmoni­
Estados-membros é verificada com base nas importações           zado de designação e de codificação das mercadorias,
apresentadas na alfândega a coberto das declarações de          necessárias tanto para a codificação como para a designa­
introdução em livre prática .                                   ção das mercadorias .
4 . Em caso de utilização de títulos de importação para a
gestão do contingente, esses títulos de importação devem                                Artigo 14 ?
ser devolvidos ao organismo emissor o mais rapidamente
possível e, de qualquer forma , no termo do seu prazo de        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
validade .                                                      1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                      H. DE CROO