CELEX: C2007/117/08
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-113/07: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 por Selex Sistemi Integrati S.p.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 12 de Dezembro de 2006 , no processo T-155/04, Selex Sistemi Integrati S.p.A/Comissão das Comunidades Europeias

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/5
            
         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 por Selex Sistemi Integrati S.p.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 12 de Dezembro de 2006, no processo T-155/04, Selex Sistemi Integrati S.p.A/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-113/07)
   (2007/C 117/08)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Selex Sistemi Integrati S.p.A. (representantes: F. Sciaudone R. Sciaudone e D. Fioretti, avvocati)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Eurocontrol-Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 12 de Dezembro de 2006, no processo T-155/04, e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que se pronuncie sobre o mérito à luz das indicações a fornecer pelo Tribunal de Justiça
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e nas do processo T-155/04.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca uma série de erros jurídicos, tanto em sede processual, como de mérito.
   Quanto aos erros jurídicos em sede processual
   No que se refere aos erros de direito em sede processual cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância, a recorrente alega:
   
               —
            
            
               a violação do artigo 116.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por ter autorizado o Eurocontrol a receber comunicações dos actos do processo e a apresentar observações escritas;
            
         
               —
            
            
               a violação do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por desvirtuação dos factos em que assenta a decisão de declarar inadmissíveis os novos fundamentos apresentados pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               a violação do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por não ter considerado a conduta da Comissão relativamente a factos em que baseia a decisão de declarar inadmissíveis os novos fundamentos apresentados pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               a violação do artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por não se ter pronunciado sobre o pedido de diligências de instrução.
            
         Quanto aos erros jurídicos em sede de mérito
   No que se refere aos erros jurídicos quanto à aplicabilidade do artigo 82.o CE à actividade de assistência às administrações nacionais desenvolvida pelo Eurocontrol, a recorrente alega:
   
               —
            
            
               o desvirtuamento do conteúdo da decisão controvertida;
            
         
               —
            
            
               contradição na fundamentação, por não ter anulado a decisão controvertida não obstante o acolhimento do primeiro fundamento de recurso;
            
         
               —
            
            
               contradição na fundamentação, por o Tribunal de Primeira Instância ter substituído a fundamentação da Comissão pela sua própria fundamentação na decisão controvertida;
            
         
               —
            
            
               a violação da jurisprudência comunitária consolidada em matéria de limites à fiscalização jurisdicional;
            
         
               —
            
            
               manifesto erro de apreciação quanto à infracção do artigo 82.o CE.
            
         No que se refere aos erros jurídicos quanto à aplicabilidade do artigo 82.oCE à actividade de normalização desenvolvida pelo Eurocontrol, a recorrente alega:
   
               —
            
            
               uma desvirtuação do conteúdo da decisão controvertida;
            
         
               —
            
            
               adopção de um conceito de actividade económica contrário ao elaborado pela jurisprudência comunitária;
            
         
               —
            
            
               interpretação e aplicação incorrecta da jurisprudência comunitária em matéria de prestações de assistência social;
            
         
               —
            
            
               violação do dever de apresentar uma fundamentação suficiente.
            
         No que toca aos erros jurídicos quanto à aplicabilidade do artigo 82.o CE à actividade de investigação e desenvolvimento (em especial, aquisição de protótipos e regime da propriedade intelectual) desenvolvida pelo Eurocontrol, a recorrente alega:
   
               —
            
            
               manifesto desvirtuamento da decisão controvertida;
            
         
               —
            
            
               adopção de um conceito de actividade económica contrário ao elaborado pela jurisprudência comunitária;
            
         
               —
            
            
               distorção e desvirtuamento dos elementos da prova carreados pela recorrente quanto à natureza económica da gestão do regime de propriedade intelectual do Eurocontrol.