CELEX: 31996R1039
Language: pt
Date: 1996-06-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1039/96 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

11 . 6. 96          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 138/ 11
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 1039/96 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Junho de 1996
                        que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
                                                               ção em relação a esses produtos;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
Europeia,                                                      (CEE) n ? 2759/75, a situação do mercado mundial ou as
                                                               exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                               necessária a diferenciação da restituição aos produtos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do               enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma         n ? 2759/75 segundo o seu destino;
organização comum de mercado no sector da carne de
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Considerando que é conveniente fixar as restituições,
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e
pelo Regulamento (CE) n ? 3290/94 (2), e, nomeadamente,
                                                               tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
o n? 3, segundo parágrafo, do seu artigo 13 ?,                 restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
                                                               n? 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que
                                                               lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 823/96 (4);
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? daquele regula­      Conselho 0, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser            /95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
coberta por uma restituição à exportação;                      a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                               gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                               situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                               4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
Considerando que a aplicação destas regras e critérios a       (CE) n? 462/96 do Conselho Q; que este facto deve ser
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno       tomado em consideração na fixação das restituições;
implica a fixação da restituição do modo que se segue;
                                                               Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno
                                                               não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
Considerando que em relação aos produtos do codigo NC          pelo seu presidente,
0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível
que tenha em conta, por um lado, as características quali­
tativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução
previsível dos custos de produção no mercado mundial;
que é conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
participação da Comunidade no comércio internacional
em relação a determinados produtos típicos italianos do
código NC 0210 19 81 ;
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­     A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
cionalmente os importadores mais importantes dos                dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, é           (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
                                                                fixados no anexo .
conveniente prever, em relação a estes produtos, um
montante que tenha em conta esta situação; que é conve­
niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,                                  Artigo 2?
excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
nestes preparados;
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Junho
                                                                de 1996.
Considerando que, na ausência de exportações economi­
camente importantes dos outros produtos do sector da            (3) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
                                                                (4) JO n? L 111 de 4. 5. 1996, p. 9.
                                                                (Ó JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
0) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (6) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
b) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                        0 JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 138/ 12             I PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      11 . 6. 96
                       O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros.
                       Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1996.
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                                             Membro da Comissão
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 10 de Junho de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                                             no sector da carne de suino
                                            (Em ECU/100 kg, peso liquido)                                                   (Em ECU/100 kg, peso líquido)
          Código                   Destino                 Montante                         Código                 Destino                 Montante
        do produto            das restituições (')    das restituições (2)                do produto          das restituições (')     das restituições (2)
     0203 11 10 000                   01                     0,00                      0203 29 15 100                01                       0,00
     0203 12 11 100                  01                      0,00                      0210 11 31 110                01                      80,00
     0203 12 19 100                  01                      0,00                      0210 11 31 910                01                      80,00
     0203 19 11 100                  01                      0,00                      0210 12 19 100                01                      18,00
     0203 19 13 100                  01                      0,00                      0210 19 81 100                01                      90,00
     0203 19 15 100                  01                      0,00                      0210 19 81 300                01                      70,00
     0203 21 10 000                  01                      0,00                      1601 00 91 100                01                      30,00
     0203 22 11 100                  01                      0,00                      1601 00 99 100                01                      15,00
     0203 22 19 100                  01                      0,00                      1602 41 10 210                01                      60,00
     0203 29 11 100                  01                      0,00                      1602 42 10 210                01                      42,00
     0203 29 13 100                  01                      0,00                      1602 49 19 190                01                      21,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Todos os países terceiros.
(2) Ás restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condiçOes previstas
    nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CIE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado .