CELEX: 22013D0085
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 85/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/49
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 85/2013
   de 3 de maio de 2013
   que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1654/2005 da Comissão, de 10 de outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1255/2007 da Comissão, de 25 de outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 560/2009 da Comissão, de 26 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu e os princípios que regem o registo (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2003/375/CE da Comissão, de 21 de maio de 2003, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (7)
            
            
               O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5o (suprimido), é inserido o seguinte:
   
               «5oa.
            
            
               
                  32002 R 0733: Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu (JO L 113 de 30.4.2002, p. 1).
            
         
               5oaa.
            
            
               
                  32003 D 0375: Decisão 2003/375/CE da Comissão, de 21 de maio de 2003, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (JO L 128 de 24.5.2003, p. 29).
            
         
               5oab.
            
            
               
                  32004 R 0874: Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (JO L 162 de 30.4.2004, p. 40), tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32005 R 1654: Regulamento (CE) n.o 1654/2005 da Comissão, de 10 de outubro de 2005 (JO L 266 de 11.10.2005, p. 35).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32007 R 1255: Regulamento (CE) n.o 1255/2007 da Comissão, de 25 de outubro de 2007 (JO L 282 de 26.10.2007, p. 16).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32009 R 0560: Regulamento (CE) n.o 560/2009 da Comissão, de 26 de junho de 2009 (JO L 166 de 27.6.2009, p. 3), tal como retificado no JO L 291 de 7.11.2009, p. 42 e JO L 80 de 20.3.2012, p. 39.
                        
                     Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               As listas dos nomes que podem ser reservados pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega, respetivamente (ponto 2 do anexo), devem entender-se como listas de nomes que podem ser registados pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega, respetivamente (ponto 1 do anexo).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 733/2002, (CE) n.o 874/2004, (CE) n.o 1654/2005, (CE) n.o 1255/2007 e (CE) n.o 560/2009 e da Decisão 2003/375/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (7).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 113 de 30.4.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 40.
   
      (3)  JO L 266 de 11.10.2005, p. 35.
   
      (4)  JO L 282 de 26.10.2007, p. 16.
   
      (5)  JO L 166 de 27.6.2009, p. 3.
   
      (6)  JO L 128 de 24.5.2003, p. 29.
   
      (7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.