CELEX: 62016CN0613
Language: pt
Date: 2016-11-28 00:00:00
Title: Processo C-613/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 28 de novembro de 2016 — Juhler Holding A/S/Bundeszentralamt für Steuern

3.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 28 de novembro de 2016 — Juhler Holding A/S/Bundeszentralamt für Steuern
   (Processo C-613/16)
   (2017/C 104/37)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Köln
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Juhler Holding A/S
   
      Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern (Administração fiscal alemã)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 43.o CE, conjugado com o artigo 48.o CE (atual artigo 49.o TFUE, conjugado com o artigo 54.o TFUE), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição fiscal nacional como a que está em causa no processo principal, que recusa a uma sociedade-mãe não residente que atua com caráter permanente como sociedade holding de um grupo de sociedades estabelecido no seu Estado de residência, onde esse grupo desenvolve as suas atividades, a isenção do imposto sobre os rendimentos de capitais relativo a uma distribuição de dividendos,
               na medida em que tenham participações nessa sociedade pessoas que não teriam direito ao reembolso ou à isenção caso obtivessem diretamente esses rendimentos e
               
                           1)
                        
                        
                           não existam razões económicas ou outras razões relevantes para a interposição da sociedade-mãe não residente, ou
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           a sociedade-mãe não residente não obtenha da sua própria atividade económica mais de 10 % dos seus rendimentos globais brutos no exercício em questão (o que não se verifica, no caso de a sociedade não residente obter os seus rendimentos brutos da administração de bens económicos), ou
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           3) a sociedade-mãe não residente não participe na atividade económica geral com uma estrutura adequada ao seu objeto social, ao passo que a isenção de imposto sobre os rendimentos de capitais é concedida às sociedades-mãe residentes, independentemente de estarem reunidos os requisitos acima referidos?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 5.o, n.o 1, conjugado com o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição fiscal nacional como a que está em causa no processo principal, que recusa a uma sociedade-mãe não residente, que atua com caráter permanente como sociedade holding de um grupo de sociedades estabelecido no seu Estado de residência, onde esse grupo desenvolve as suas atividades, a isenção de imposto sobre os rendimentos de capitais relativo a uma distribuição de dividendos
               na medida em que tenham participações nessa sociedade pessoas que não teriam direito ao reembolso ou à isenção caso obtivessem diretamente esses rendimentos e
               
                           1)
                        
                        
                           não existam razões económicas ou outras razões relevantes para a interposição da sociedade-mãe não residente, ou
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           a sociedade-mãe não residente não obtenha da sua própria atividade económica mais de 10 % dos seus rendimentos globais brutos no exercício em questão (o que não se verifica, no caso de a sociedade não residente obter os seus rendimentos brutos da administração de bens económicos), ou
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           a sociedade-mãe não residente não participe na atividade económica geral com uma estrutura adequada ao seu objeto social, ao passo que a isenção de imposto sobre os rendimentos de capitais é concedida às sociedades-mãe residentes, independentemente de estarem reunidos os requisitos acima referidos?
                        
                     
         
      (1)  Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades mães e sociedades afiliadas de Estados Membros diferentes (JO 1990, L 225, p. 6).