CELEX: 62019TA0235
Language: pt
Date: 2021-06-09 00:00:00
Title: Processo T-235/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — HIM/Comissão [«Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) — Relatório de auditoria — Notas de débito emitidas pela Comissão — Inquérito do OLAF — Recurso de anulação — Pedido reconvencional — Reembolso integral das subvenções — Indemnização»]

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/32
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — HIM/Comissão
      (Processo T-235/19) (1)
      
      («Cláusula compromissória - Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) - Relatório de auditoria - Notas de débito emitidas pela Comissão - Inquérito do OLAF - Recurso de anulação - Pedido reconvencional - Reembolso integral das subvenções - Indemnização»)
      (2021/C 297/38)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Health Information Management (HIM) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Zeegers, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e M. Ilkova, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, um pedido principal com fundamento no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de que as notas de débito n.o 3241901815 e n.o 3241901886, de 4 de fevereiro de 2019, que visam o reembolso das quantias, respetivamente, de 94 445 euros e de 121 517 euros, nos termos das convenções de subvenção n.o 225023, do projeto «ElDeRly-friEndly Alarm handling and monitorING (Dreaming)», e n.o 250449, do projeto «Health monitoring and sOcial integration environMEnt for Supporting WidE ExTension of independent life at HOME (HOME SWEET HOME)», celebradas no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) previsto no Programa-Quadro instituído pela Decisão 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013), foram emitidas pela Comissão em violação das suas obrigações contratuais e que, portanto, as referidas quantias não são devidas e, na medida em que for necessário, um pedido com fundamento no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a declaração de anulação dessas notas de débito e, por outro lado, um pedido reconvencional da Comissão destinado a obter a condenação da HIM no reembolso integral das subvenções recebidas ao abrigo das convenções referidas supra e no pagamento da quantia de 58 876,50 euros a título de indemnização por perdas e danos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  As violações das convenções de subvenção n.o 225023, relativa à realização do projeto intitulado «ElDeRly-friEndly Alarm handling and monitorING (Dreaming)», e n.o 250449, relativa à realização do projeto intitulado «Health monitoring and sOcial integration environMEnt for Supporting WidE ExTension of independent life at HOME (HOME SWEET HOME)», cometidas pela Health Information Management (HIM) constituem irregularidades na aceção do ponto II.1 das condições gerais das referidas convenções.
               
            
                  3)
               
               
                  A HIM é condenada a pagar à Comissão Europeia a quantia de 512 799 euros.
               
            
                  4)
               
               
                  O pedido reconvencional é julgado improcedente quanto ao restante.
               
            
                  5)
               
               
                  A HIM é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas apresentadas pela Comissão.
               
            
         (1)  JO C 206, de 17.6.2019.