CELEX: 31999R2753
Language: pt
Date: 1999-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2753/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2009/1999 da Comissão relativo à venda, por concurso periódico, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação

Avis juridique important

|

31999R2753

Regulamento (CE) n.o 2753/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2009/1999 da Comissão relativo à venda, por concurso periódico, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação  

Jornal Oficial nº L 331 de 23/12/1999 p. 0035 - 0035

REGULAMENTO (CE) N.o 2753/1999 DA COMISSÃOde 22 de Dezembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2009/1999 da Comissão relativo à venda, por concurso periódico, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2009/1999 da Comissão, de 20 de Setembro de 1999, relativo à venda, por concurso periódico, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1587/1999(3), foram objecto de contrato para venda importantes quantidades de carne de bovino de intervenção, proveniente dos organismos de intervenção alemães; devido a graves problemas administrativos e de ordem prática imprevisíveis relativos às operações de tomada a cargo, causados nomeadamente pelas entregas de ajuda alimentar à Rússia, o organismo de intervenção alemão não está em posição de disponibilizar, no devido prazo, toda a carne objecto de contrato com os adjudicatários, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2009/1999; para subtrair os operadores a quaisquer consequências negativas dessa situação, fora do seu controlo, devem ser prolongados os períodos de entrega e de validade das licenças mencionados no artigo 5.o do referido regulamento;(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2009/1999 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 1 do artigo 5.o, a expressão "dois meses" é substituída pela expressão "três meses".2. No n.o 2 do artigo 5.o, a expressão "60 dias" é substituída pela expressão "90 dias".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 20 de Setembro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.(3) JO L 248 de 21.9.1999, p. 15.