CELEX: C2005/069/29
Language: pt
Date: 2005-03-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Dezembro de 2004, no processo T-196/03, European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia («Inadmissibilidade manifesta — Conceito de recorrente a quem o acto diz individualmente respeito — AEIE — Contratos em curso — Direitos de propriedade intelectual»)

19.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/15
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 10 de Dezembro de 2004
   no processo T-196/03, European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)
   
   («Inadmissibilidade manifesta - Conceito de recorrente a quem o acto diz individualmente respeito - AEIE - Contratos em curso - Direitos de propriedade intelectual»)
   (2005/C 69/29)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-196/03, European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI), com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados, contra Parlamento Europeu (agentes: J. L. Rufas Quintana, M. Moore e K. Bradley, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e Conselho da União Europeia (agentes: E. Karlsson e M. C. Giorgi Fort), que tem por objecto a anulação:
   
               —
            
            
               do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2003/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 66, p. 26), na parte em que insere na Directiva 76/768 um novo artigo 4.o A, n.os 2 e 2.1, e um novo artigo 4.o B, e
            
         
               —
            
            
               do artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 2003/15, na parte em que insere um novo parágrafo no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 76/768,
            
         o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Dezembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O recorrente suportará as suas despesas assim como as efectuadas pelos recorridos.
            
         
      (1)  JO C 184, de 2.8.2003.