CELEX: 51999PC0038(16)
Language: pt
Date: 1999-02-08
Title: Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que fixa, para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido

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51999PC0038(16)

Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que fixa, para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido  /* COM/99/0038 final - Vol. III - CNS 99/0039 */  

Jornal Oficial nº C 059 de 01/03/1999 p. 0027

Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que fixa, para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido (1999/C 59/16)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3290/94 (2), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 4.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivo, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios previstos no n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2759/75 para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) n.° 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3513/93 (4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, em 1 509,39 euros/t.Artigo 2.° A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 3220/84, do seguinte modo:a) Carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 kg: categoria E;b) Carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 kg: categoria R.Artigo 3.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo ConselhoO Presidente. . .(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.(3) JO L 301 de 20.11.1984, p. 1.(4) JO L 320 de 22.12.1993, p. 5.