CELEX: 31994R1847
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1847/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1606/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro, e que revoga o Regulamento (CE) nº 335/94

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31994R1847

REGULAMENTO (CE) Nº 1847/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1606/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro, e que revoga o Regulamento (CE) nº 335/94  

Jornal Oficial nº L 192 de 28/07/1994 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0173  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0173 

REGULAMENTO (CE) Nº 1847/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1606/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade  Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro, e que revoga o Regulamento (CE) nº 335/94A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (4), e,  nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1606/94 da Comissão (5), que altera o Regulamento (CE) nº 335/94 da Comissão (6), relativo à isenção dos direitos niveladores da importação para determinados produtos do sector cerealífero provenientes da República  de Bulgária e da Roménia, por engano incluí as disposições do Regulamento (CE) nº 335/94 e as modificações necessárias; que de forma a evitar confusões, é necessário proceder-se à alteração do título do Regulamento (CE) nº 1606/94 e a revogar o  Regulamento (CE) nº 335/94;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CE) nº 1606/94 é alterado como segue:  1. O título passa a ter a seguinte redacção:  « relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro, e que revoga o Regulamento (CE) nº  335/94 » 2. É inserido o artigo 6ºa seguinte:  « Artigo 6ºa É revogado o Regulamento (CE) nº 335/94. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeais.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16.  (2) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17.  (3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (4) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.  (5) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 3.  (6) JO nº L 43 de 16. 2. 1994, p. 4.