CELEX: 31983D0221
Language: pt
Date: 1983-04-22 00:00:00
Title: 83/221/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Abril de 1983, que retira o estatuto de determinadas partes do território da República Federal Alemã no que diz respeito à peste suína clássica

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31983D0221

83/221/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Abril de 1983, que retira o estatuto de determinadas partes do território da República Federal Alemã no que diz respeito à peste suína clássica  

Jornal Oficial nº L 121 de 07/05/1983 p. 0029 - 0030 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0180  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0180 

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1983 que retira o estatuto de determinadas partes do território da República Federal Alema no que diz respeito à peste suína clássica(83/221/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  82/893/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1, alínea a) do seu artigo 4o C,  Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de carne fresca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o A,  Considerando que pela Decisão 82/838/CEE (4), o Conselho reconheceu determinadas áreas do território da República Federal Alema como estando oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;  Considerando que se observaram focos de peste suína clássica em determinadas áreas do território da República Federal Alema mencionadas nos Anexos I e II da Decisão 82/838/CEE;  Considerando que pela Decisão 83/28/CEE (5), a Comissão suspendeu, para as referidas áreas do território alemão e por um período de quinze dias, o estatuto de áreas oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;  Considerando que, tendo em conta a evolução epidemiológica da doença, a Comissão, através da Decisão 83/68/CEE (6), prolongou temporariamente para determinadas regiões, este período de suspensão para lá dos quinze dias inicialmente previstos;  Considerando que análises posteriores da situação epidemiológica permitem considerar que a doença persiste em determinadas circunscrições e que é necessário retirar a estas circunscrições o estatuto de áreas oficialmente indemnes de peste suína;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  É retirado às regiões referidas em anexo o estatuto de áreas do território da República Federal Alema reconhecidas como estando oficialmente indemnes de peste suína na acepção do no 1, alínea c), do artigo 4o C da Directiva 64/432/CEE.   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 22 de Abril de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 378 de 31. 12. 1982, p. 57.(3) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(4) JO no L 352 de 14. 12. 1982, p. 27.(5) JO no L 31 de 2. 2. 1983, p. 24.(6) JO no L 47 de 19. 2. 1983, p. 21.     ANEXO   Regiões da República Federal Alema a que é retirado o estatuto de áreas oficialmente isentas de peste suína O Regierungsbezirk de Braunschweig.