CELEX: 31996R1812
Language: pt
Date: 1996-09-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1812/96 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1996 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

19. 9 . 96         | PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 237/23
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1812/96 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Setembro de 1996
                     que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de
                                          determinados produtos do sector do açúcar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das regras e modos de fixa­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ção referidos no Regulamento (CE) n? 1423/95 aos dados
   Europeia,                                                       de que a Comissão tem conhecimento implica que os
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
                                                                   citados montantes actualmente em vigor sejam alterados
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
                                                                   em conformidade com o anexo do presente regulamento,
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1599/96 da Comissão (2),                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1423/95 da
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
  regras de aplicação relativas à importação dos produtos do                               Artigo 1 ?
  sector do açúcar, excluindo o melaço (3), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
  n? 11 27/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 2, segundo pará­         veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
  grafo, do seu artigo 1 ? e o n ? 1 do seu artigo 3?,             Regulamento (CE) n? 1423/95 são fixados conforme indi­
                                                                   cado no anexo.
  Considerando que os montantes dos preços representa­
  tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de
  açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados                                     Artigo 2?
  xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n ? 1195/96
 da Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada             O presente regulamento entra em vigor em 19 de
 pelo Regulamento (CE) n? 1792/96 (6);                             Setembro de 1996.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO  n?  L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
O    JO  n?  L 141 de 24. 6. 1995, p. 16.
C)   JO  n?  L 150 de 25. 6. 1996, p. 12.
O    JO  n?  L 161 de 29. 6. 1996, p. 3 .
M JO n? L 234      de 17. 9. 1996, p. 8 .
 ---pagebreak--- N? L 237/24       (" FFI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               19 . 9. 96
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 18 de Setembro de 1996, que modifica os preços representativos
           e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em
                                          bruto e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                        (em ecus)
                                                      Montante do preço representativo         Montante do direito adicional
                            Código NC                        por 100 quilogramas                    por 100 quilogramas
                                                        líquidos do produto em causa           líquidos do produto em causa
                         1701 11 10 (')                              23,16                                   4,72
                         1701 11 90 («)                              23,16                                   9,95
                         1701 12 10 0                                23,16                                   4,53
                         1701 12 90 (')                              23,16                                   9,52
                         1701 91 00 (2)                              26,48                                 11,99
                         1701 99 10 (2)                              26,48                                   7,47
                         1701 99 90 (2)                              26,48                                   7,47
                         1702 90 99 (3)                               0,26                                   0,39
          (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 (JO n? L 89 de 10. 4.
              1968 , p. 3), alterado.
          (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 793 /72 (JO n? L 94 de 21 . 4.
              1972, p. 1 ).
          (3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.