CELEX: 62021TN0123
Language: pt
Date: 2021-02-25 00:00:00
Title: Processo T-123/21: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 — Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła/Comissão

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/23
            
         
      Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 — Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła/Comissão
      (Processo T-123/21)
      (2021/C 148/32)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła (Varsóvia, Polónia) (representante: A. Galos, radca prawny)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão Europeia, notificada em 15 de dezembro de 2020, que estabelece a quantidade de quotas atribuídas à recorrente, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (1), na medida em que a Comissão procedeu a uma redução das quotas ao abrigo do artigo 25.o do mesmo regulamento;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca uma aplicação incorreta do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, em razão de uma interpretação errada do conceito de «colocação no mercado» constante do artigo 2.o, ponto 10, deste regulamento.
      
         (1)  JO 2014, L 150, p. 195.