CELEX: 62015TB0542
Language: pt
Date: 2017-09-25 00:00:00
Title: Processo T-542/15: Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2017 — Hungria/Comissão «FEDER — Programa operacional do transporte e programas operacionais regionais relativos à Hungria Central, à Panónia Ocidental, à Grande Planície do Sul, à Transdanúbia Central, à Hungria do Norte, à Grande Planície do Norte e à Transdanúbia do Sul — Decisão de suspensão dos pagamentos intermédios — Derrogação da decisão impugnada — Não conhecimento do mérito»

20.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/29
            
         Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2017 — Hungria/Comissão
   (Processo T-542/15) (1)
   
   («FEDER - Programa operacional do transporte e programas operacionais regionais relativos à Hungria Central, à Panónia Ocidental, à Grande Planície do Sul, à Transdanúbia Central, à Hungria do Norte, à Grande Planície do Norte e à Transdanúbia do Sul - Decisão de suspensão dos pagamentos intermédios - Derrogação da decisão impugnada - Não conhecimento do mérito»)
   (2017/C 392/36)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hungria (representantes: J. Bonhage e F. Quast, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann e A. Tokár, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C (2015) 4979 final da Comissão, de 14 de julho de 2015, relativa à suspensão de uma parte dos pagamentos intermédios do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão para as despesas efetuadas a título dos programas operacionais «Transportes» destinados às regiões da Hungria Central, da Panónia Ocidental, da Grande Planície do Sul, da Transdanúbia Central, da Hungria Setentrional, da Grande Planície do Norte e da Transdanúbia Meridional.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Hungria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 406, de 7.12.2015.