CELEX: 62016TB0038
Language: pt
Date: 2017-07-05 00:00:00
Title: Processo T-38/16: Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — EEB/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos à retirada da proposta de Diretiva COM(2014) 397 final do Parlamento e do Conselho — Recusa parcial de acesso — Não conhecimento do mérito»]

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/49
            
         Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — EEB/Comissão
   (Processo T-38/16) (1)
   
   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à retirada da proposta de Diretiva COM(2014) 397 final do Parlamento e do Conselho - Recusa parcial de acesso - Não conhecimento do mérito»])
   (2017/C 283/76)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet, F. Clotuche-Duvieusart e E. Sanfrutos Cano, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com fundamento no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão Ares(2015) 5212500 da Comissão, de 19 de novembro de 2015.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há lugar a decisão quanto ao mérito do presente recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo European Environmental Bureau (EEB).
            
         
      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.