CELEX: C2006/154/65
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo F-55/06: Recurso interposto em  2 de Maio de 2006  –de Albuquerque/Comissão

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/28
            
         Recurso interposto em 2 de Maio de 2006 –de Albuquerque/Comissão
   (Processo F-55/06)
   (2006/C 154/65)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Augusto de Albuquerque (Bruxelas, Bélgica) [Representante: C. Mourato, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão, de 23 de Setembro de 2005, do Director-Geral da DG INFSO de proceder à transferência, no interesse do serviço, do recorrente para o lugar de chefe da unidade INFSO.G.2 «Micro e nanossistemas»;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão expressa, de 2 de Fevereiro de 2006, da Autoridade Competente para proceder a Nomeações (AIPN) que dá uma resposta negativa à reclamação do recorrente n.o R/764/05;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, transferido no interesse do serviço para o lugar de chefe da unidade INFSO.G.2 «Micro e nanossistemas», alega que esta transferência é contrária ao interesse do serviço. Invoca a violação do artigo 7.o do Estatuto e erro manifesto na apreciação do conceito de interesse do serviço, desvio de poder e violação do princípio da igualdade de tratamento.