CELEX: 62018TA0437
Language: pt
Date: 2020-04-29 00:00:00
Title: Processo T-437/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2020 — Tilly-Sabco/Comissão [«Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Restituições à exportação — Carne de aves — Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.° 689/2013 por um acórdão do Tribunal de Justiça — Dano»]

15.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/20
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2020 — Tilly-Sabco/Comissão
      (Processo T-437/18) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Agricultura - Restituições à exportação - Carne de aves - Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 por um acórdão do Tribunal de Justiça - Dano»)
      (2020/C 201/28)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Tilly-Sabco (Guerlesquin, França) (representantes: R. Milchior e S. Charbonnel, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e B. Hofstötterer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente em razão da adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO 2013, L 196, p. 13).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Tilly-Sabco é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 364, de 8.10.2018.