CELEX: 62019CN0281
Language: pt
Date: 2019-04-03 00:00:00
Title: Processo C-281/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris (França) em 3 de abril de 2019 — XS/Recteur de l'académie de Paris

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/55
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris (França) em 3 de abril de 2019 — XS/Recteur de l'académie de Paris
      (Processo C-281/19)
      (2019/C 187/58)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal administratif de Paris
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XS
      
         Recorrido: Recteur de l'académie de Paris
      
         Questão prejudicial
      
      Viola as obrigações e o âmbito do artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma regulamentação francesa que não toma em consideração, para efeitos da reclassificação no corpo de professores das escolas, os serviços anteriormente prestados por um agente junto da Comissão Europeia ou, de forma mais genérica, de uma instituição da União Europeia, embora essa mesma regulamentação preveja, nomeadamente, a tomada em consideração de atividades profissionais anteriores que tenham sido prestadas junto de uma administração de um Estado-Membro da União Europeia?