CELEX: 31984R1462
Language: pt
Date: 1984-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1462/84 do Conselho, de 24 de Maio de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão

03 /Fasc. 30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          219
384R1462
29.5.84                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 142/ 1
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1462/84 DO CONSELHO
                                                  de 24 de Maio de 1984
              que altera o Regulamento (CEE) n? 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao
                                                           algodão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             final da campanha de 1983/ 1984, sejam tomadas em
                                                                  consideração as ofertas e cotações verificadas nos princi­
                                                                 pais mercados da Grécia relativamente aos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                referidos no primeiro parágrafo do citado número ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, apesar de ter desaparecido o controlo
                                                                  à importação aplicável na Grécia no final de 1983, as
                                                                  ofertas feitas no mercado mundial das sementes e do
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeada­
mente, o n? 9 do Protocolo n? 4 relativo ao algodão,              óleo de algodão, bem como as cotações nas praças im­
adiante designado por «protocolo»,                                portantes para o comércio internacional podem não ser
                                                                  representativas da tendência do mercado comunitário des­
                                                                  tes produtos durante a campanha de 1984/ 1985 ; que a
                                                                  fim de garantir uma aplicação correcta do regime de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            ajuda ao algodão durante a campanha em causa, há que
                                                                  prorrogar ainda durante uma campanha a derrogação
                                                                  prevista no n? 1 , segundo parágrafo do artigo 4? e no
                                                                  n? 4, segundo parágrafo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que o protocolo prevê a concessão de uma             (CEE) n? 2169/ 81 ,
ajuda à produção de algodão cujo montante é estabele­
cido com base na diferença existente entre um preço de
objectivo e o preço do mercado mundial de algodão não
descaroçado ; que para a determinação deste preço, o
preço das sementes de algodão constitui um elemento
importante ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 1 , segundo parágrafo do artigo
4? do Regulamento (CEE) n? 2169/ 81 (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1109/84 (2), prevê, em derrogação do primeiro pará­
grafo do referido número e até ao final da campanha de                                      Artigo Io.
 1983 / 1984, que, para a determinação do preço do mer­
cado mundial das sementes de algodão, sejam tomadas
em consideração as ofertas e cotações verificadas no               No n? 1 , segundo parágrafo do artigo 4? e no n? 4, se­
mercado grego, em virtude de um regime de controlo à               gundo parágrafo do artigo 4? do Regulamento (CEE)
importação aplicável na Grécia até ao final de 1983, in­           n? 2169/ 81 , os anos de « 1983 / 1984» são substituídos pe­
stituído por força do artigo 82? do Acto de Adesão de              los de « 1984 / 1985 ».
 1979 ;
 Considerando que o n? 4, segundo parágrafo do artigo
 4? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 , prevê, em derro­
gação ao primeiro parágrafo deste número, que até ao                                        Artigo 2?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 C) JO n?L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.                             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
 O JOn?L 113 de 28 . 4. 1984, p. 18 .                              munidades Europeias.
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    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1984.
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                                                             G. LENGAGNE