CELEX: 31996R2377
Language: pt
Date: 1996-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2377/96 da Comissão de 13 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1261/96 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitícola que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

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31996R2377

Regulamento (CE) nº 2377/96 da Comissão de 13 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1261/96 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitícola que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 325 de 14/12/1996 p. 0007 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 2377/96 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1261/96 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitícola que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1261/96 da Comissão (3), previu no seu anexo II os montantes das ajudas necessárias para permitir o abastecimento das ilhas Canárias em vinhos comunitários para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997; que essas ajudas foram fixadas em função do nível dos montantes previstos para as restituições à exportação dos vinhos comunitários; que essas restituições foram recentemente diminuídas pelo Regulamento (CE) nº 2083/96 da Comissão (4), que altera o Regulamento (CE) nº 2805/95 (5) que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola;Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços desses produtos na parte continental da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 1261/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.(3) JO nº L 163 de 2. 7. 1996, p. 15.(4) JO nº L 279 de 31. 10. 1996, p. 23.(5) JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 10.ANEXO «ANEXO IIMontantes da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I>POSIÇÃO NUMA TABELA>