CELEX: 52003PC0035
Language: pt
Date: 2003-01-27
Title: Proposta de Decisão do Conselho que prorroga a Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE

Avis juridique important

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52003PC0035

Proposta de Decisão do Conselho que prorroga a Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE  /* COM/2003/0035 final - ACC 2003/0014 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho da União Europeia decidiu tomar "medidas adequadas" na sequência das conclusões das consultas efectuadas no âmbito do artigo 96º do acordo de parceria ACP-CE [1]. Estas medidas compreendem, designadamente, a suspensão do financiamento do apoio orçamental e do financiamento dos projectos, bem como a suspensão da assinatura do programa indicativo nacional decorrente do 9º FED, mas é claramente indicado que não afectam as contribuições para as operações humanitárias [2]. Incluem também a suspensão da aplicação do artigo 12º do Anexo 2 do acordo de parceria, relativo aos pagamentos correntes e aos movimentos de capitais, na medida em que se revele necessário para a aplicação de outras medidas restritivas, nomeadamente para o congelamento de fundos.[1]  Decisão 2002/148/CE do Conselho (JO L 50 de 21.2.2002, p. 64). Simultaneamente, o Conselho adoptou também a posição comum 2002/145/PESC e o Regulamento (CE) n° 310/2002 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 50 de 21.2.2002, p. 1-12). Em virtude destes actos, o Conselho impôs certas medidas restritivas tais como a proibição do fornecimento de armas, a proibição de viajar no território dos Estados-Membros da Comunidade e o congelamento dos activos financeiros de membros do governo e de outras pessoas "cujas actividades prejudiquem gravemente a democracia, o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito no Zimbabué" [não seria necessário prorrogar estas medidas, cujo prazo termina ao mesmo tempo que as medidas adequadas tomadas no âmbito do Acordo de Cotonou?][2]  O portfolio da CE está em restruturação. [pouco claro]2. As razões apresentadas para a introdução destas medidas foram as graves violações dos direitos humanos e das liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica. Em especial, tratou-se de uma reacção imediata às tentativas do governo do Zimbabué de impedir a realização de eleições livres e justas, nomeadamente recusando a presença de observadores internacionais e dos meios de comunicação.3. De acordo com o nº 3 do artigo 2º da Decisão de 18 de Fevereiro de 2002, as medidas decididas aplicam-se por um período de doze meses. Segundo a mesma disposição, as medidas deviam ser examinadas num prazo de seis meses. Tal como especificado na carta dirigida ao Presidente do Zimbabué, que figura em anexo à decisão, essas medidas só poderão ser revogadas quando estiverem criadas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito.4. No período seguinte à introdução das medidas adequadas, não se registou nenhuma evolução nos cinco domínios objecto das consultas no âmbito do artigo 96º [3]. Pelo contrário, tal como o indicam os elementos seguintes, a situação deteriorou-se:[3]  As consultas no âmbito do artigo 96º tinham por objectivo chegar a acordo sobre as medidas que o governo do Zimbabué devia tomar para solucionar a situação, em especial em cinco domínios (o fim da tolerância por parte do governo em relação à violência política; o convite, o mais breve possível, dos parceiros internacionais a apoiar as eleições iminentes e a observar o respectivo desenrolar, bem como a autorização efectiva da sua presença nessas eleições; a protecção da liberdade dos meios de comunicação; a independência do poder judicial e o respeito pelas suas decisões; e o fim da ocupação ilegal das explorações agrícolas).* As eleições gerais de Março, as eleições regionais de Setembro e as recentes eleições intercalares decorreram em circunstâncias que não se podem considerar livres e justas.* O governo constituído em Agosto último, cuja composição reflecte um reforço geral da linha dura operado através da demissão (Simba Makoni, Ministro das Finanças) e do afastamento (John Nkomo, Ministro dos Assuntos Internos) dos membros mais reformadores e mais liberais do governo.* O conflito político que opõe o ZANU (PF) no poder e o MDC na oposição e a ruptura total do diálogo entre partidos.* A determinação do governo de finalizar o mais depressa possível a reforma agrária e o afastamento contínuo de agricultores em vez de pôr termo à ocupação ilegal das explorações.* A recente legislação destinada a restringir a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica (que afecta negativamente alguns grupos-alvo tais como a oposição, os meios de comunicação independentes e as ONG).* A continuação da violência e das intimidações principalmente ligadas à realização das eleições intercalares, à distribuição da ajuda alimentar e à realização acelerada da reforma agrária.5. Além disso, não se registou nenhum progresso significativo quer no terreno, quer graças a contactos ulteriores (iniciativa da tróica da UE nas capitais da CDAA em Maio de 2002 e numerosos contactos diplomáticos), quer através de outras iniciativas destinadas a influenciar a situação (Commonwealth e CDAA).6. A decisão do Conselho, aplicável pelo período de um ano a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial, foi revista em Julho de 2002. Por ocasião da reunião de 22.7.2002, o Conselho concluiu que a actual situação no Zimbabué não garante o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito. Por consequência, as medidas não foram modificadas.7. Dada a deterioração da situação [4] e o facto de não ter sido apresentada nenhuma prova de melhoria significativa pelo governo do Zimbabué e/ou de este último não se ter comprometido a tomar medidas para solucionar a situação nos cincos principais domínios em causa, não se parece justificar o levantamento ou a flexibilização das medidas adequadas.[4]  Um relatório do chefe de missão em Harare, previsto para Janeiro de 2003, fornecerá uma avaliação mais circunstanciada da situação.8. Por essa razão, a Comissão considera que a decisão deve ser prorrogada por um período de doze meses. Dado que a proposta de decisão só diz respeito à prorrogação das medidas adequadas em vigor e não visa alterá-las, não é necessário iniciar novas consultas com o Zimbabué em aplicação do artigo 96º do Acordo de Cotonou.9. A decisão deve ser constantemente reexaminada e as medidas adequadas só devem ser revogadas quando estiverem criadas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito. A União Europeia reserva-se o direito de tomar medidas adicionais.Conclusão10. À luz dos elementos que precedem, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da decisão em anexo.2003/0014 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 [5], aplicado provisoriamente por Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3º,[5]  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho [6], foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE [7], tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo da decisão;[6]  JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.[7]  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.(2) Em conformidade com o terceiro parágrafo do seu artigo 2º, a vigência da Decisão termina em 21 de Fevereiro de 2003.(3) Os elementos essenciais referidos no artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e as actuais condições neste país não garantem o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.(4) Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação da decisão.DECIDE:Artigo 1ºO terceiro parágrafo do artigo 2º da Decisão 2002/148/CE passa a ter a seguinte redacção:"As medidas em questão serão aplicáveis por um período de vinte e quatro meses e serão objecto de um acompanhamento constante".A carta que figura em anexo da presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOBruxelas,CARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉA União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, por conseguinte, a base das nossas relações.Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar "medidas apropriadas" na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 96º desse acordo.Neste momento, volvidos mais de 12 meses e após diversas tentativas de mediação, a União Europeia considera que os princípios democráticos ainda não são respeitados no Zimbabué e que o Governo do Zimbabué não realizou progressos significativos nos cinco domínios mencionados na decisão do Conselho de Fevereiro de 2002 (fim da violência causada por motivos políticos, organização de eleições livres e equitativas, liberdade dos meios de comunicação, independência do poder judicial e fim das ocupações ilegais).À luz do que precede, a União Europeia considera que não existem condições para revogar as medidas apropriadas.As medidas só poderão ser revogadas quando estiverem reunidas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito. Além disso, a União Europeia reserva-se o direito de tomar medidas restritivas adicionais.A União Europeia acompanhará atentamente a evolução da situação no Zimbabué e gostaria de salientar, uma vez mais, que não deseja penalizar a população do Zimbabué e que continuará a contribuir para operações de carácter humanitário e projectos que beneficiem directamente a população, nomeadamente nos sectores sociais, que não são afectados pelas medidas em causa.A União Europeia deseja prosseguir o diálogo com o Zimbabué com base no Acordo de Parceria ACP-CE e espera que Vossa Excelência faça todo o possível por restabelecer o respeito pelos princípios essenciais consagrados no Acordo de Parceria, por forma a permitir o relançamento de todos os instrumentos de cooperação num futuro próximo.Queira aceitar, Exmo. Senhor Presidente, a expressão da nossa elevada consideração.Pela Comissão     Pelo Conselho