CELEX: 31993R0412
Language: pt
Date: 1993-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 412/93 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da Aústria

25. 2. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 47/25
                                REGULAMENTO (CEE) N? 412/93 DA COMISSÃO
                                              de 24 de Fevereiro de 1993
                que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da
                                                          Aústria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           vos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                             n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
                                                                compensação na importação de maçãs originárias da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Áustria,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­                              Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                                O Regulamento (CEE) n? 337/93 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 337/93 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de maçãs originárias da Aústria ;                                          Artigo 2?
Considerando que, em relação a essas maçãs originárias da       O presente regulamento entra em vigor em 25 de Feve­
Aústria não houve cotações durante seis dias úteis sucessi­     reiro de 1993.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
O JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0 JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
O JO n? L 38 de 16. 2. 1993, p. 26.