CELEX: C2000/247/02
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000 no processo C-58/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Privatização das empresas públicas — Atribuição de poderes especiais")

C 247/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           26.8.2000
3)    Nem a Directiva 75/422/CEE do Conselho, de 15 de Julho de             dos processos de venda das participações do Estado e dos
      1975, relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi dada        organismos públicos em sociedades por acções (GURI n.o 177,
      pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de              de 30 de Julho de 1994), bem como os decretos relativos aos
      1991, nem o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de              poderes especiais definidos no caso das privatizações da ENI
      1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das    SpA e da Telecom Italia SpA, a República Italiana não cumpriu
      transferências de resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da      as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o,
      Comunidade, impõem aos Estados-Membros a celebração de              59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos
      contratos com todas as empresas autorizadas, na acepção do           43.o CE e 49.o CE) e 73.o -B do Tratado CE (actual artigo 56.o
      artigo 10.o da referida directiva, para efeitos de recepção e        CE), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      valorização dos resı́duos de obras de construção não perigosos     Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen,
      para o ambiente.                                                      presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator), A. La Pergola,
                                                                            J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathe-
4)    O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442, com a redacção que         let, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-
      lhe foi dada pela Directiva 91/156, deve ser interpretado no          -Hubeau, administradora principal, proferiu em 23 de Maio de
      sentido de que permite a um Estado-Membro tomar as medidas            2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      relativas ao transporte de resı́duos, incluindo medidas de
      proibição de transporte de resı́duos não perigosos de obras de      1)     Ao adoptar os artigos 1.o, n.o 5, e 2.o do texto coordenado do
      construção destinados a valorização, quando o transporte não é            Decreto-Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, convertido, após
      conforme com o seu plano de gestão, sob reserva de tal plano                alteração, na Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994, que prevê
      ser compatı́vel com as regras do Tratado e da referida directiva.            disposições para a aceleração dos processos de venda das
                                                                                   participações do Estado e dos organismos públicos em sociedades
5)    O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442, com a redacção que                por acções, bem como os decretos relativos aos poderes especiais
      lhe foi dada pela Directiva 91/156, deve ser interpretado no                 definidos no caso das privatizações da ENI SpA e da Telecom
      sentido de que não confere aos particulares qualquer direito                Italia SpA, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
      susceptı́vel de ser invocado nos órgãos jurisdicionais nacionais           lhe incumbem por força dos artigos 52.o, 59.o do Tratado CE
      com o fim de se oporem a uma medida destinada a impedir os                   (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) e
      movimentos de resı́duos não conformes com um plano de                       73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE).
      gestão, com o fundamento de que tal medida não foi comunicada
      à Comissão.                                                          2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                                 (1) JO C 121 de 1.5.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       de 23 de Maio de 2000                                                             (Quarta Secção)
no processo C-58/99: Comissão das Comunidades Euro-                                                de 25 de Maio de 2000
                 peias contra República Italiana(1)
                                                                            no processo C-82/98 P: Max Kögler contra Tribunal de
(«Privatização das empresas públicas — Atribuição de                     Justiça das Comunidades Europeias e Conselho da União
                           poderes especiais»)                                                             Europeia (1)
                            (2000/C 247/02)                                 («Recurso de anulação — Recurso de funcionário — Coefi-
                                                                                   ciente de correcção aplicável à pensão de reforma»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                                    (2000/C 247/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-58/99, Comissão das Comunidades Europeias                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: A. Aresu e M. Patakia) contra República Italiana                           «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
(agentes: professor U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia),
que tem por objecto obter a declaração de que, ao adoptar os               No processo C-82/98 P, Max Kögler, antigo funcionário do
artigos 1.o, n.o 5, e 2.o do texto coordenado do Decreto-Lei                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em
n.o 332, de 31 de Maio de 1994 (GURI n.o 126, de 1 de Junho                 Konz (Alemanha), representado por T. Baltes, advogado no
de 1994), convertido, após alteração, na Lei n.o 474, de 30 de            foro de Trèves, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Julho de 1994, que prevê disposições para a aceleração                    escritório de R. Weber, 3, rue de la Loge, que tem por objecto