CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-10-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo II do Regulamento (UE) n. ° 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
               , que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, habilita a Comissão a adotar atos delegados em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 17.º desse regulamento.  
            
            
               Em especial, o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 habilita a Comissão a adotar atos delegados com vista à revisão das ações específicas enumeradas no anexo II desse regulamento, se for considerado adequado, nomeadamente no contexto da revisão intercalar.
            
            
               A natureza dinâmica dos fluxos migratórios exige uma abordagem comum flexível que responda adequadamente aos desenvolvimentos estratégicos e às necessidades de financiamento da UE e dos seus Estados-Membros, em especial os que enfrentam de forma constante uma pressão migratória elevada e desproporcionada nas suas fronteiras externas. 
            
            
               Neste contexto, o Fundo para a Segurança Interna e, em particular, o instrumento relativo às fronteiras externas e aos vistos, deve estar em condições de conceder um apoio financeiro adequado às medidas de controlo das fronteiras, incluindo a aplicação das políticas da UE, designadamente o sistema de centros de registo, como sublinhado na Agenda Europeia da Migração apresentada pela Comissão Europeia em 13 de maio de 2015
                  2
                e aprovada pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de junho de 2015
                  3
               . 
            
            
               No contexto da revisão intercalar dos programas nacionais executada com base no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014, e tendo em conta as prioridades estratégicas da UE acima destacadas, foram identificadas necessidades de financiamento adicionais no que diz respeito às atividades de controlo das fronteiras, em especial nos Estados-Membros confrontados com uma pressão migratória elevada e desproporcionada nas fronteiras externas. 
            
            
               A necessidade de apoiar esses esforços foi reiterada pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 28 de junho de 2018, que apelaram a uma melhor cooperação com os países terceiros para reforçar a sua capacidade de gestão das fronteiras.
            
            
               É necessário satisfazer essas necessidades de financiamento da forma mais adequada possível e recorrer ao instrumento de financiamento mais apropriado.
            
            
               A este respeito, dadas as características das necessidades de financiamento conexas, reforçar os programas nacionais dos Estados-Membros aplicando a chave de repartição que foi utilizada para a distribuição da dotação de base de cada Estado-Membro não constitui o instrumento adequado, uma vez que tal não permitiria satisfazer especificamente as necessidades identificadas nos Estados-Membros que enfrentam uma pressão migratória elevada e desproporcionada e assegurar o controlo das fronteiras externas da UE.
            
            
               O recurso à ajuda de emergência também não é uma opção adequada, pois requer, em princípio, circunstâncias muito específicas, nomeadamente uma situação de emergência na aceção do artigo 2.º, alínea f), do Regulamento (UE) n.º 515/2014. Além disso, no âmbito da ajuda de emergência, os financiamentos são concedidos com base numa abordagem por projeto e têm uma duração curta (em regra, 12 meses no máximo), contrariamente à perspetiva plurianual dos financiamentos concedidos através do programa nacional. 
            
            
               À luz do que precede, a concessão desse financiamento adicional através de ações específicas no âmbito dos programas nacionais (gestão partilhada) é o canal mais adequado, uma vez que permite um ajustamento mais flexível à dinâmica e às especificidades de uma situação particular, oferecendo uma abordagem adaptada para apoiar uma atividade específica nos Estados-Membros em causa no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, na sua componente fronteiras e vistos. 
            
            
               Atualmente, estão previstas duas ações específicas no anexo II do Regulamento (UE) n.º 515/2014. A primeira é uma ação conjunta entre, pelo menos, dois Estados-Membros e diz respeito à cooperação consular, enquanto a segunda se refere à aquisição de meios de transporte e de equipamento operacional a colocar à disposição da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no caso de operações conjuntas.
            
            
               Dado que as atuais ações específicas não permitem apoiar o tipo de atividades identificadas no âmbito da revisão intercalar, é necessário incluir uma nova ação específica no anexo pertinente do Regulamento (UE) n.º 515/2014. Esta ação específica contribuirá para reforçar as atividades de controlo das fronteiras (incluindo os controlos nas fronteiras, o primeiro acolhimento e a vigilância das fronteiras), bem como para a aplicação da abordagem dos centros de registo e, por conseguinte, para apoiar a gestão integrada das fronteiras, assegurando o controlo efetivo e a proteção das fronteiras externas da União. 
            
            
               Além disso, essa alteração da lista de ações específicas destinadas a responder a necessidades particulares dos Estados-Membros, como previsto na base jurídica do instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, representa igualmente uma oportunidade para reforçar o valor acrescentado da UE no contexto da gestão dos fluxos migratórios.
            
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Segundo as regras tendo em vista «Legislar melhor», e em conformidade com o considerando 40 do Regulamento (UE) n.º 515/2014, na preparação dos atos delegados a Comissão deve proceder às consultas adequadas, nomeadamente a nível de peritos. A consulta em causa teve lugar, por procedimento escrito, entre 7 e 24 de junho de 2019. 
            
            
               As observações recebidas dos peritos dos Estados-Membros foram devidamente tidas em conta na elaboração do presente regulamento delegado da Comissão.
            
         
         
            
               Em conformidade com as regras tendo em vista «Legislar melhor», foi criado um mecanismo de retorno de informações após a consulta interserviços, cujo prazo terminou em 26 de agosto de 2019. Não foram recebidas quaisquer observações.
            
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo II desse regulamento, que estabelece a lista de ações específicas.
            
            
               O artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014 estabelece o exercício da delegação e, em particular, as condições em que é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 15.10.2019
            
            
               que altera o anexo II do Regulamento (UE) n. ° 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos  
               
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE
                  4
               , nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)No contexto da revisão intercalar a que se refere o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , foram identificadas necessidades de financiamento adicionais dos Estados-Membros no domínio da gestão das fronteiras. 
            
            
               (2)A avaliação intercalar identificou a necessidade de conceder apoio financeiro adequado às atividades de controlo das fronteiras, em especial nas zonas dos pontos de crise, como definidas no artigo 2.º, ponto 10, do Regulamento (UE) n.º 2016/1624
                  6
               , bem como noutras zonas fronteiriças que enfrentem uma pressão migratória análoga, real ou potencial, de dimensão elevada e desproporcionada. 
            
            
               (3)O anexo II do Regulamento (UE) n.º 515/2014 enumera duas ações específicas para os Estados-Membros receberem financiamento adicional.
            
            
               (4)O financiamento de ações destinadas a reforçar as capacidades de controlo das fronteiras e a aplicar o sistema de centros de registo, ou uma abordagem similar, não pode ser canalizado de forma adequada com base na atual lista de ações específicas. Por conseguinte, alterar essa lista é a melhor forma de satisfazer as necessidades identificadas nos objetivos do Fundo para a Segurança Interna - Fronteiras e Vistos.
            
            
               (5)A nova ação específica aditada ao anexo II do Regulamento (UE) n.º 515/2014 contribuirá para garantir um nível de controlo eficaz das fronteiras externas da União, sendo conforme com o objetivo específico do referido regulamento, enunciado no artigo 3.º, n.° 2, alínea b), que consiste em apoiar a gestão integrada das fronteiras, garantindo simultaneamente o acesso à proteção internacional a quem dela necessite.
            
            
               (6)O aditamento de uma nova ação específica, que reflete os recentes desenvolvimentos estratégicos e as necessidades de financiamento dos Estados-Membros, contribuirá para gerar um valor acrescentado significativo, uma vez que ajudará a aliviar a pressão sobre os Estados-Membros mais afetados por fluxos de migrantes e de requerentes de asilo e, por conseguinte, sobre a União no seu conjunto.
            
            
               (7)A fim de permitir uma rápida aplicação desta ação específica, tendo em conta as necessidades urgentes de financiamento acima identificadas, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               (8)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.° 515/2014 deve ser alterado em conformidade, 
            
         
         
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo II do Regulamento (UE) n.º 515/2014, é aditado o seguinte ponto 3:
            
            
               «3. Atividades de controlo de fronteiras, tais como os controlos de fronteira e as medidas de vigilância das fronteiras em zonas confrontadas atualmente ou potencialmente com uma pressão migratória elevada e/ou desproporcionada, incluindo as atividades relacionadas com a criação, o desenvolvimento e o funcionamento das zonas de pontos de crise, conforme definidas no artigo 2.º, ponto 10), do Regulamento (UE) 2016/1624
                  7
               , bem como, se necessário, o apoio às atividades de gestão de fronteiras nos países terceiros.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 15.10.2019
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2015) 240 final.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        EUCO 22/15 CO EUR 8 CONCL 3.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 150 de 20.5.2014, p. 143.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.° 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.° 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).