CELEX: C2000/063/16
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2000 no processo C-285/98 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Hannover): Tanja Kreil contra República Federal da Alemanha ("Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Limitação do acesso das mulheres a empregos de carácter militar da Bundeswehr")

4.3.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 63/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 11 de Janeiro de 2000
                                                                                                    (Quarta Secção)
no processo C-285/98 (pedido de decisão prejudicial
do Verwaltungsgericht Hannover): Tanja Kreil contra
               República Federal da Alemanha (1)                                           de 12 de Novembro de 1999
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
Limitação do acesso das mulheres a empregos de carácter                  no processo C-453/98 P: Eugénio Branco Lda contra
                      militar da Bundeswehr»)                                        Comissão das Comunidades Europeias (1)
                            (2000/C 63/16)
                                                                           («Recurso para o Tribunal de Justiça — Fundo Social
                                                                           Europeu — Redução de contribuição financeira — Certifi-
                                                                           cação pelo Estado-Membro — Erro de apreciação dos factos
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        — Confiança legı́tima — Segurança jurı́dica — Proporciona-
                                                                                                         lidade»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                  (2000/C 63/17)
No processo C-285/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgericht
Hannover (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                                 (Lı́ngua do processo: português)
neste órgão jurisdicional entre Tanja Kreil e República Federal
da Alemanha, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro
de 1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de           No processo C-453/98 P, Eugénio Branco Lda, com sede em
tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao                     Lisboa (Portugal), representada por B. Belchior, advogado em
acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às              Vila Nova de Gaia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
condições de trabalho (JO L, p. 40; EE 05 F2 p. 70),                      no escritório do advogado J. Schroeder, 6, rue Heine, que tem
nomeadamente do seu artigo 2.o, o Tribunal de Justiça,                     por objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moi-            proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
tinho de Almeida e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G.             Europeias (Terceira Secção) em 15 de Setembro de 1998,
Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch,                Branco/Comissão (T-142/97, Colect., p. II-3567), sendo recor-
H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La                 rida: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Teresa
Pergola, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em              Figueira e K. Simonsson), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
11 de Janeiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a               composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G.
seguinte:                                                                  Kapteyn e H. Ragnemalm (relator), juı́zes; advogado-geral:
                                                                           J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Novembro
                                                                           de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
relativa à concretização do princı́pio da igualdade de tratamento entre
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação       1) O recurso é rejeitado.
e promoção profissionais e às condições de emprego, opõe-se à
aplicação de disposições nacionais, tais como as do direito alemão,
que excluem, de maneira geral, as mulheres dos empregos militares          2) A Eugénio Branco Lda é condenada nas despesas.
que incluam à utilização de armas e que autorizam o seu acesso
somente aos serviços de saúde e às formações de música militar.
                                                                           (1) JO C 71 de 13.3.1999.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.