CELEX: 31995R0323
Language: pt
Date: 1995-02-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 323/95 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

N? L 37/ 8           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17 . 2. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 323/95 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Fevereiro de 1995
                               que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE)
  Europeia,                                                       n? 1 50/95 (*), são utilizadas para converter o montante
                                                                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de              cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*),
 Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeada­         alterado pelo Regulamento (CE) n? 157/95 Q ;
 mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu
 artigo 9?,                                                       Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
                                                                  situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
 Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­             fixação da restituição ao nível de um montante que
 mento (CEE) n ? 2771 /75, a diferença entre os preços dos        permita a participação da Comunidade no comércio inter­
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­     nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
 mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                exportações desses produtos assim como a sua impor­
 coberta por uma restituição à exportação ;                       tância no momento actual ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho (2) estabeleceu as regras gerais relativas à conces­    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 são das restituições à exportação e os critérios de fixação      de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
 do seu montante ;
 Considerando que a situação actual do mercado em deter­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minados países terceiros e a concorrência em determi­
 nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
 ção diferenciada para determinados produtos do sector dos                                    Artigo 1 ?
 ovos ;
                                                                 A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               concedida a restituição referida no artigo 9? do Regula­
 Conselho (3) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­         mento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
                                                                 são fixados no anexo .
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                                              Artigo 2?
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 facto deve ser tomado em consideração na fixação das            O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve­
restituições ;                                                   reiro de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
                                                                 (4) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.                         H   JO  n? L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 68.                           (6) JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(3) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.                          0   JO  n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 17. 2. 95      ran                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 37/9
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1995, que fixa as restituições à
                                                 exportação no sector dos ovos
                      Código do produto                        Destino (')                 Montante das restituições (2)
          I                                                                                     ECU/ 1 00 unidades
                       0407 00 1 1 000                            02                                     4,00
                       0407 00 19 000                             05                                     3,10
                                                                  06                                     1,90
                                                                                                  ECU/ 100 kg
                       0407 00 30 000                             03                                   24,00
                                                                  04                                    12,00
                        0408 11 80 100                            01                                   57,00
                        0408 19 81 100                            01                                   25,00
                        0408 19 89 100                            01                                   26,00
                        0408 91 80 100                            01                                   55,00
                        0408 99 80 100                            01                                    12,00
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos,
                02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong, Rússia,
                04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
                05 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
                06 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 05.
            (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                concedidas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
            NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pé-de-página são definidos no Regulamento
                    (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.