CELEX: 51996PC0537
Language: pt
Date: 1996-10-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

Avis juridique important

|

51996PC0537

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra  /* COM/96/0537 FINAL - ACC 96/0262 */  

Jornal Oficial nº C 373 de 10/12/1996 p. 0007

Proposta  de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo sobre as questões veterinárias  adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o  Principado de Andorra (96/C  373/05) COM(96) 537 final - 96/0262(ACC)(Apresentada pela  Comissão em 31 de julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que é conveniente aprovar o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao  Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de  Andorra, assinado em .  .  ., DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo sobre as questões  veterinárias adicional ao Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica  Europeia e o Principado de Andorra. O texto do protocolo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo. Artigo 3º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz  efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.  PROTOCOLO sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas  entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra O PRINCIPADO DE ANDORRA e A COMUNIDADE EUROPEIA Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o  Principado de Andorra assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, Desejosos de permitir a manutenção dos fluxos tradicionais de trocas comerciais de animais vivos e  de produtos de origem animal entre Andorra e a Comunidade Europeia; Considerando que, para o efeito, é conveniente prever que essas trocas se efectuem em conformidade  com as regras comunitárias no domínio veterinário; Considerando que, para o efeito, é conveniente completar o acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e o Principado de Andorra, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O Principado de Andorra compromete-se a aplicar a regulamentação  comunitária em matéria veterinária, nomeadamente nos domínios seguintes: I. Medidas de combate/notificação de doenças; II. Sanidade animal: comércio e colocação no mercado (com excepção de países terceiros); III. Medidas de protecção em matéria de sanidade animal, para os produtos de origem animal (com  excepção de países terceiros); IV. Medidas de protecção da saúde pública: regras de colocação no mercado (com excepção dos países  terceiros); V. Hormonas, resíduos, BST (somatotrofina bovina), zoonoses, resíduos de origem animal, alimentos  medicamentosos; VI. Importações provenientes de países terceiros; VII. Controlo, identificação dos animais, assistência mútua; VIII. Zootecnia (incluindo as disposições relativas a países terceiros); IX. Protecção animal; X. Matérias institucionais (essencialmente no que respeita aos procedimentos relativos à  transposição permanente das disposições comunitárias em matéria veterinária para a legislação de  Andorra). Artigo 2º A lista das disposições comunitárias em matéria veterinária a aplicar por Andorra é  definida pelo comité misto previsto no artigo 17º do acordo entre a Comunidada Económica Europeia e  o Principado de Andorra. É criado um subgrupo veterinário, no âmbito do comité misto, que examinará periodicamente a  evolução da legislação comunitária aplicável a Andorra. Se necessário, o subgrupo formula  recomendações dirigidas ao comité misto, tendo em vista a adaptação e a actualização das referidas  disposições. Artigo 3º O presente protocolo faz parte integrante do acordo. Artigo 4º O presente protocolo é aprovado pelas partes contratantes de acordo com os seus  respectivos procedimentos. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês  seguinte à notificação do cumprimento dos respectivos procedimentos pelas partes contratantes. Artigo 5º O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,  espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e catalã,  fazendo igualmente fé todos os textos.