CELEX: 31992R3566
Language: pt
Date: 1992-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3566/92 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1992, relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias

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31992R3566

Regulamento (CEE) n° 3566/92 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1992, relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias  

Jornal Oficial nº L 362 de 11/12/1992 p. 0011 - 0040

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3566/92 DA  COMISSÃOde 8 de Dezembro de 1992 relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das  medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao  trânsito comunitário  (1), e, nomeadamente, o n°  1 do seu artigo 44o, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  2823/87 da Comissão  (2) contém as disposições para a  aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das  mercadorias e que é necessário adaptar as referidas disposições em função da evolução dos métodos  administrativos; Considerando que, não obstante as medidas tendentes a eliminar quaisquer controlos e formalidades  relativos às mercadorias comunitárias que circulem no interior da Comunidade e que deixam, em  princípio, sem objecto o processo do trânsito comunitário interno, é todavia conveniente manter as  medidas destinadas ao controlo das mercadorias comunitárias submetidas a uma utilização ou a um  destino previstos ou prescritos; Considerando que no âmbito da supressão dos controlos e das formalidades nas fronteiras internas,  existem outas autoridades, para além das autoridades aduaneiras, igualmente competentes para a  emissão do exemplar de controlo T5 e para o cumprimento dos controlos da utilização e/ou do destino  das mercadorias; Considerando que é útil adoptar medidas com vista a permitir a identificação do original do  exemplar do controlo T5, em especial quando este for completado através de um sistema integrado  automatizado; Considerando que se afigurou igualmente necessário introduzir uma série de alterações formais; que,  por razões de clareza, se revelou oportuno substituir a totalidade do texto do Regulamento (CEE) n°   2823/87 por um novo texto; Considerando que as disposições previstas no presente regulamento estão em conformidade com o  parecer do Comité do trânsito comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Para efeitos do presente regulamento  entende-se por: a)  Autoridades competentes: a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsável pela  aplicação do presente regulamento; b)  Estância: a estância de partida ou o organismo responsável a nível local pela aplicação do  presente regulamento. Artigo 2° 1.  Quando a aplicação de uma medida comunitária adoptada em  matéria de importação ou de exportação de mercadorias, ou de circulação de mercadorias na  Comunidade, está subordinada à prova de que as mercadorias a que se refere receberam a utilização  e/ou o destino previstos ou prescritos por esta medida, tal prova é feita pela apresentação do  exemplar de controlo T5. O exemplar de controlo T5 é um exemplar estabelecido num formulário T5,  eventualmente completado por um ou vários formulários T5 bis, nas condições previstas no artigo 8°  ou por uma ou várias listas de carga T5 de acordo com as condições indicadas nos artigos 9° e 10°  Não fica excluído utilizar simultaneamente, embora para fins diferentes, vários exemplares de  controlo T5, contanto que cada exemplar esteja previsto numa medida comunitária. 2.  Quem subscrever um exemplar de controlo T5 na acepção do n°  1, fica obrigado a afectar as  mercadorias designadas nesse documento à utilização e/ou ao destino declarados. Artigo 3° Os  formulários em que for estabelecido o exemplar de controlo T5 devem ser conformes aos modelos  constantes dos anexos I, II e III. Estes formulários serão completados em conformidade com as  indicações das instruções que constam do anexo IV e, se for caso disso, tendo em conta as  indicações complementares previstas no âmbito de outras regulamentações comunitárias. Cada  Estado-membro completará essas instruções na medida do necessário. O exemplar de controlo T5 será emitido e utilizado em conformidade com o disposto nos artigos 6° a  15° Artigo 4° 1.  O papel a utilizar é um papel de cor azul pálido, colado para escrita e  pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. Deve ser suficientemente opaco por forma a que  as indicações que figuram numa das faces não afectem a legibilidade das indicações que figuram na  outra face e a sua resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem rugas. 2.  O formato do formulário é: a)  De 210 × 297 milímetros relativamente ao formulário T5 (anexo I) e ao formulário T5 bis (anexo  II), sendo admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de oito milímetros para  mais, no que respeita ao comprimento; b)  De 297 × 420 milímetros para as listas de carga T5 (anexo III), sendo admitida uma tolerância  máxima de cinco milímetros para menos e de oito milímetros para mais, no que respeita ao  comprimento. 3.  Os diversos exemplares dos formulários serão marcados a cores como segue: -  o exemplar original apresentará do lado direito uma margem contínua de cor negra, -  a largura dessa margem será de cerca de três milímetros. 4.  O endereço para devolução, bem como a nota importante que constam do rosto do formulário podem  ser impressos a vermelho. Artigo 5° Os Estados-membros podem exigir que os formulários do  exemplar de controlo T5 sejam providos de uma menção indicando o nome e o endereço do impressor ou  de um sinal que permita a sua identificação. Artigo 6° O exemplar de controlo T5 deve ser  estabelecido numa das línguas oficiais da Comunidade, aceite pelas autoridades competentes do  Estado-membro de partida. Sempre que necessário, as autoridades competentes de um outro Estado-membro, no qual esse documento  deve ser apresentado, podem pedir a tradução na língua ou numa das línguas oficiais desse  Estado-membro. Artigo 7° 1.  O exemplar de controlo T5 deve ser preenchido à máquina de escrever  ou por um processo mecanográfico ou similar. Pode ser igualmente preenchido manualmente de forma  legível, a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa. Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As modificações neles introduzidas  devem-se efectuar riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações  pretendidas. Qualquer modificação assim realizada deve ser aprovada pelo seu autor e visada  expressamente pelas autoridades competentes. 2.  O exemplar de controlo T5 pode igualmente ser preparado e preenchido por um processo técnico de  reprodução, desde que as disposições relativas aos modelos, ao papel, ao formato dos formulários, à  língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e de emendas e às alterações sejam  estritamente observadas. Artigo 8° 1.  As autoridades competentes de cada Estado-membro podem  autorizar as empresas estabelecidas no seu território a completarem o exemplar de controlo T5 com  um ou vários formulários T5 bis, desde que todos esses formulários digam respeito a uma só  expedição de mercadorias, carregadas num só meio de transporte, destinadas a um só destinatário e  que devam receber uma só utilização e/ou um só destino. 2.  A quantidade de formulários T5 bis utilizados é indicada na casa 3 do exemplar de controlo T5  que os acompanha. O número de registo do exemplar de controlo T5 é indicado na casa reservada ao  registo de cada formulário T5 bis. O número total de volumes cobertos pelo formulário T5 e pelo(s)  formulário(s) T5 bis é indicado na casa 6 do exemplar de controlo T5. Artigo 9° 1.  As  autoridades competentes de cada Estado-membro podem autorizar as empresas estabelecidas no seu  território a completarem o exemplar de controlo T5 com uma ou várias listas de carga T5 que incluam  as indicações que figuram normalmente nas casas 31, 33, 35, 38, 100, 103 e 105 do formulário T5,  desde que todos esses formulários digam respeito a uma só expedição de mercadorias, carregadas num  só meio de transporte, destinadas a um só destinatário e que devem receber uma só utilização e/ou  um só destino. 2.  Apenas pode ser utilizado o rosto do formulário da lista de carga T5. Cada adição incluída na  lista de carga T5 deve ser precedida de um número de ordem; devem ser fornecidas todas as  indicações previstas nos títulos das colunas da lista. Imediatamente abaixo da última inscrição, deve ser traçada uma linha horizontal e inutilizados os  espaços em branco, de modo a tornar impossível qualquer ulterior aditamento. A quantidade total dos  volumes contendo as mercadorias indicadas na lista, a massa bruta total e o peso líquido total das  mesmas mercadorias devem ser indicados na parte inferior das colunas correspondentes. 3.  Quando se utilizem as listas de carga T5, as casas 31, 33, 35, 38, 100, 103 e 105 do exemplar  de controlo T5 a que elas se referem devem ser inutilizadas e este documento não pode ser  completado pelo formulário T5 bis. 4.  A quantidade de listas de carga T  5 utilizadas é indicada na casa 4 do exemplar de controlo T   5. O número de registo do exemplar de controlo T  5 é indicado na casa reservada ao registo de cada  lista de carga T  5. O número total de volumes cobertos pelas diferentes listas de carga é indicado  na casa 6 do exemplar de controlo T  5. Artigo 10° 1.  A autorização referida no n° 1 do artigo  9° pode prever que as empresas, cujas contabilidades se baseiam num sistema integrado de tratamento  electrónico ou automático das informações, utilizem listas de carga T  5 elaboradas por meio de um  tal sistema e que, embora comportem o conjunto das indicações contidas na lista cujo modelo figura  no anexo III, não satisfazem todas as condições estabelecidas nos artigos 3o, 4o, 5o e 7° e no n° 2  do artigo 9° quanto à obrigação de fazer preceder de um número de ordem cada adição da lista. Estas listas devem, no entanto, ser concebidas e preenchidas de modo a que possam ser analisadas  sem dificuldade pelos serviços competentes. 2.  A autorização só é concedida às empresas que ofereçam todas as garantias consideradas  necessárias pelas estâncias competentes. 3.  Pode igualmente ser permitida a utilização, como listas de carga referidas no n° 1 do artigo  9o, de listas descritivas emitidas para cumprimento das formalidades de expedição/exportação, mesmo  que essas listas sejam emitidas por empresas cujas contabilidades não se baseiem num sistema  integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. 4.  O titular da autorização responde por qualquer utilização abusiva, por quem quer que seja, das  listas de carga por ele elaboradas. Artigo 11° 1.  O exemplar de controlo T  5 e, se for caso  disso, os formulários T  5 bis ou as listas de carga T  5, são elaboradas pelo interessado num  original e, pelo menos, numa cópia. Cada um desses documentos deve apresentar a assinatura original  do interessado. 2.  O exemplar de controlo T  5 e, se for caso disso, os formulários T  5 bis ou as listas de carga  T  5, devem incluir, no que se refere à designação das mercadorias e às menções especiais, todas as  indicações exigidas pelas disposições relativas à medida comunitária que determina o controlo. 3.  Quando as mercadorias não forem sujeitas a um procedimento de trânsito comunitário, o exemplar  de controlo T  5 deve conter, se for caso disso, uma referência ao documento relativo ao  procedimento de trânsito utilizado. Se não for utilizado um procedimento de trânsito, o exemplar de  controlo T  5 deve conter uma das seguintes menções: -  mercancías fuera del procedimiento de tránsito -  ingen forsendelsesprocedure -  nicht im  Versandverfahren befindliche Waren -  AAìðïñaaýìáôá aaêôueò aeéáaeéêáóssáò aeéáìaaôáêueìéóçò -  goods not  covered by a transit procedure -  marchandises hors procédure de transit -  merci non vincolate  ad una procedura di transito -  geen douanevervoer -  mercadorias não cobertas por um  procedimento de trânsito. 4.  O documento de trânsito comunitário, ou o documento relativo ao procedimento de trânsito  utilizado, deve conter uma referência ao exemplar ou aos exemplares de controlo T  5 emitidos.  Artigo 12° 1.  Quando as mercadorias circularem ao abrigo de um procedimento de trânsito  comunitário ou de qualquer outro procedimento de trânsito, a estância de partida emitirá o exemplar  de controlo T  5. A estância de partida conservará uma cópia do exemplar de controlo T  5. O original do exemplar de  controlo T  5 acompanhará as mercadorias, pelo menos, até à estância em que será certificado o  controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias, nas mesmas condições que o documento  relativo ao procedimento de trânsito utilizado. 2.  Quando as mercadorias submetidas a um controlo de utilização e/ou de destino não forem  colocadas ao abrigo de um procedimento de trânsito, o exemplar de controlo T  5 será emitido pelas  autoridades competentes do Estado-membro de expedição. Estas últimas conservarão uma cópia do  exemplar de controlo T  5. O exemplar de controlo T  5 deve apresentar uma das menções referidas no n° 3 do artigo 11° 3.  O  exemplar de controlo T  5 e, se for caso disso, o ou os formulários de controlo T  5 bis ou as  listas de carga T  5 serão, a pedido do interessado, visadas pelas autoridades competentes do  Estado-membro de partida. O visto deve conter as seguintes menções, a constarem na casa A (estância  de partida) desses documentos: a)  Em relação ao exemplar de controlo T  5, o nome e o carimbo da estância de partida, a  assinatura da pessoa competente, a data do visto e um número de registo, que pode ser  pré-impresso; b)  Em relação ao formulário T  5 bis ou à lista de carga T  5, o número que consta do exemplar de  controlo T  5. Este número deve ser aposto quer através de um carimbo que contenha o nome da  estância de partida quer à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da  referida estância. Os originais destes documentos serão entregues ao interessado logo que todas as formalidades  administrativas tenham sido cumpridas. 4.  As mercadorias e os originais dos exemplares de controlo T  5 devem ser apresentados pelo  interessado à estância de destino. Artigo 13° 1.  A estância de destino efectuará ou mandará  efectuar, sob a sua responsabilidade, o controlo da utilização e/ou do destino previstos ou  prescritos. 2.  A estância de destino deve manter, nomeadamente através da conservação de uma cópia, registos  dos dados dos exemplares de controlo T  5 e dos resultados dos controlos que tenham sido  efectuados. 3.  Sem prejuízo do disposto no artigo 15o, o original do exemplar de controlo T  5 será devolvido  sem demora ao endereço indicado na rubrica «  Devolver a  » após o cumprimento de todas as  formalidades requeridas e depois de devidamente anotado pela estância de destino. Artigo 14° A  pessoa que apresentar à estância de destino um exemplar de controlo T  5 e a remessa a que ele se  refere pode obter, mediante pedido, um recibo emitido num formulário do modelo previsto no n° 2 do  artigo 32° do Regulamento (CEE) n° 1214/92 da Comissão  (1). Este recibo não pode substituir o  exemplar de controlo T  5. Artigo 15° 1.  As autoridades competentes dos Estados-membros  permitirão que uma remessa acompanhada de um exemplar de controlo T  5, bem como esse exemplar de  controlo T  5 sejam fraccionados antes de completado o procedimento para o qual esse exemplar foi  emitido. As remessas que forem objecto de um fraccionamento podem dar lugar a um novo  fraccionamento. 2.  O disposto no n° 1 aplica-se sem prejuízo das medidas comunitárias relativas aos produtos  provenientes da intervenção que devam ser submetidos a um controlo da utilização e/ou do destino e  que são objecto de uma transformação num outro Estado-membro antes de receberem a sua utilização  e/ou o seu destino final (finais). 3.  O fraccionamento mencionado no n° 1 faz-se nas condições previstas nos nos 4 a 7 seguintes. Os  Estados-membros têm a faculdade de derrogar essas condições nos casos em que a totalidade das  remessas resultantes do fraccionamento deva receber a utilização e/ou o destino declarada(o) no  Estado-membro em que se realizou o fraccionamento. 4.  A estância onde se efectua o fraccionamento emite, em conformidade com o disposto no artigo  11o, um extracto do exemplar de controlo T  5 relativamente a cada parte da remessa fraccionada,  utilizando para esse fim um formulário do exemplar de controlo T  5. Cada extracto deve, designadamente, conter as menções especiais que figuravam nas casas 100, 104,  105, 106 e 107 do exemplar de controlo T  5 inicial e indicar, além disso, a massa líquida das  mercadorias em causa. Cada extracto mencionará, na casa 106, o número de registo, da data e a  estância e país de emissão do exemplar de controlo T  5 inicial, por meio de uma das seguintes  indicações: -  Extracto del ejemplar de control: .  .  . .  .  . (número, fecha, oficina y país de expedición) -  Udskrift af kontroleksemplar: .  .  . .  .  . (nummer, dato, udstedende kontor og land) -  Auszug aus dem Kontrollexemplar: .  .  . .  .  . (Nummer, Datum, ausstellende Stelle und Land) -  Áðueóðáóìá ôïõ áíôéôýðïõ aaëÝã÷ïõ: .  .  . .  .  . (áñéèìueò, çìaañïìçíssá, ãñáoeaassï êáé ÷þñá aaêaeueóaaùò) -  Extract of control copy: .  .  . .  .  . (Number, date, office and country of issue) -  Extrait de l'exemplaire de contrôle: .  .  . .  .  . (numéro, date, bureau et pays de délivrance) -  Estratto dell'esemplare di controllo: .  .  . .  .  . (numero, data, ufficio e paese di emissione) -  Uittreksel uit controle-exemplaar: .  .  . .  .  . (nummer, datum, kantoor en land van afgifte) -  Extracto do exemplar de controlo: .  .  . .  .  . (número, data, estância, país de emissão). 5.  A estância onde é efectuado o fraccionamento mencionará no exemplar de controlo T  5 inicial o  fraccionamento deste. Para este efeito, inscreverá na casa «  controlo de utilização e/ou de  destino  » uma das seguintes menções: -  .  .  .  (número) extractos expedidos - copias adjuntas -  .  .  .  (antal) udstedte udskrifter  - kopier vedfoejet -  .  .  .  (Anzahl) Auszuege ausgestellt - Durchschriften liegen bei -  .  .  .   (áñéèìueò) aaêaeïèÝíôá áðïóðUEóìáôá - óõíçììÝíá áíôssãñáoeá -  .  .  .  (number) extracts issued -  copies attached -  .  .  .  (nombre) extraits délivrés - copies ci-jointes -  .  .  .  (numero)  estratti rilasciati - copie allegate -  .  .  .  (aantal) uittreksels afgegeven - kopieën  bijgevoegd -  .  .  .  (quantidade) extractos emitidos - cópias juntas.  O exemplar de controlo T  5 inicial é devolvido imediatamente ao endereço indicado na rubrica «   Devolver a  », acompanhado das cópias dos extractos emitidos. A estância em que se procede ao fraccionamento conservará uma cópia do exemplar de controlo T  5  inicial e dos extractos emitidos. 6.  Os originais dos extractos do exemplar de controlo T  5 acompanharão as remessas parciais, se  for caso disso ao mesmo tempo que os documentos relativos ao procedimento utilizado. 7.  As estâncias competentes dos Estados-membros de destino das parcelas na remessa fraccionada  efectuarão ou mandarão efectuar, sob a sua responsabilidade, o controlo da utilização e/ou do  destino previstos ou prescritos. Estas estâncias devolverão os extractos, anotados em conformidade  com o n° 4 do artigo 12o, ao endereço indicado na rubrica «  Devolver a  ». 8.  No caso de um novo fraccionamento previsto no n° 1, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto nos  nos 2 a 7. Artigo 16° 1.  O exemplar de controlo T  5 pode ser emitido a posteriori desde que: -  a omissão do pedido ou a não emissão deste documento no momento da expedição das mercadorias não  seja imputável ao interessado, ou, em caso de responsabilidade deste último, ele possa fazer prova  suficiente de que a omissão ou a não omissão não se deve a negligência habitual da sua parte, -  o interessado faça prova de que o exemplar de controlo T  5 diz respeito a mercadorias em  relação às quais todas as formalidades administrativas foram cumpridas, -  o interessado apresente os elementos necessários para a emissão do referido documento, -  seja feita prova suficiente de que a emissão a posteriori do exemplar de controlo T  5 não pode  dar lugar à obtenção de benefícios financeiros que seriam indevidos tendo em conta o procedimento  de trânsito eventualmente utilizado, o estatuto aduaneiro das mercadorias e a sua utilização e/ou  destino. 2.  Quando o exemplar de controlo T  5 for emitido a posteriori, conterá uma das seguintes menções  impressas a vermelho: -  Expedido a posteriori -  Udstedt efterfoelgende -  Nachtraeglich ausgestellt -  AAêaeïèÝí aaê ôùí  õóôÝñùí -  Issued retroactively -  Délivré a posteriori -  Rilasciato a posteriori -  Achteraf  afgegeven -  Emitido a posteriori. O interessado deve indicar neste exemplar de controlo T  5 a identificação do meio de transporte  pelo qual as mercadorias foram expedidas, assim como a data de partida e, se necessário, a data de  apresentação das mercadorias na estância de destino. 3.  O exemplar de controlo T  5 emitido a posteriori só pode ser anotado pela estância de destino  quando esta verificar que as mercadorias que foram objecto do referido documento receberam a  utilização e/ou o destino previstos ou prescritos pela medida comunitária adoptada em relação à  importação ou à exportação das referidas mercadorias ou à sua circulação na Comunidade. 4.  Em caso de extravio do original podem ser emitidas segundas vias dos exemplares de controlo T   5, dos extractos dos exemplares de controlo T  5 bis, dos formulários T  5 bis e das listas de  carga T  5. A segunda via deve conter, em letras maiúsculas, a encarnado, o termo «  DUPLICATA  »  bem como o carimbo da estância que emitiu a referida segunda via e a assinatura do funcionário  competente. Artigo 17° Em derrogação do artigo 2° e salvo norma em contrário, os Estados-membros  têm a faculdade de exigir que a prova de que as mercadorias receberam a utilização e/ou o destino  previstos ou prescritos seja estabelecida em conformidade com um procedimento nacional, desde que  as mercadorias não deixem o seu território antes de receberem a utilização e/ou o destino previstos  ou prescritos. Artigo 18° As autoridades competentes de cada Estado-membro podem, no âmbito da  sua competência, autorizar qualquer (quaisquer) pessoa(s) que preencha(m) as condições previstas no  artigo 19° e a seguir denominada(s) «  expedidor(es) autorizado(s)  », que pretenda(m) expedir  mercadorias para as quais deva ser estabelecido um exemplar de controlo T  5, a não apresentar na  estância de partida nem as mercadorias, nem o exemplar de controlo T  5 a que elas se referem.  Artigo 19° 1.  A autorização referida no artigo 18° será concedida apenas às pessoas: a)  Que efectuem expedições frequentemente; b)  Cujas contabilidades permitam o controlo das operações pelas autoridades competentes; c)  Que ofereçam uma garantia quando a emissão do exemplar de controlo T  5 tiver de ser  acompanhada de uma garantia; e d)  Que não tenham cometido infracções graves ou recidivas à ou às  legislações a que a autorização diz respeito. 2.  As autoridades competentes tomarão as medidas adequadas com vista à constituição da garantia  referida na alínea c) do n° 1. 3.  As autoridades competentes podem revogar a autorização, nomeadamente quando o expedidor  autorizado deixar de reunir as condições previstas no n° 1 ou não respeitar as condições previstas  na autorização. Artigo 20° A autorização a emitir pelas autoridades competentes determinará,  designadamente: a)  A ou as estâncias competentes na qualidade de estâncias de partida para as expedições a  efectuar; b)  O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado informará a  estância de partida das remessas a efectuar tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um  controlo antes da saída da mercadoria; c)  O prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino; esse prazo é  fixado em função das condições de transporte; d)  As medidas de identificação a tomar. Para este efeito, as autoridades competentes podem exigir  que os meios de transporte ou os volumes se encontrem providos de selos de um modelo especial  reconhecidos pelas autoridades competentes e apostos pelo expedidor autorizado. Artigo 21° 1.  A  autorização prevê que a casa «  estância de partida  » que figura no rosto do exemplar de controlo  T  5 seja: a)  Munida previamente do carimbo da estância de partida e da assinatura de um funcionário dessa  estância; ou b)  Carimbada pelo expedidor autorizado com um carimbo especial de metal, reconhecido  pelas autoridades competentes e conforme com o modelo que figura no anexo V, podendo o seu cunho  ser feito previamente nos formulários quando estes são impressos numa tipografia autorizada para  esse efeito. O expedidor autorizado deve completar esta casa indicando nela a data da expedição das mercadorias  e atribuir um número à declaração, em conformidade com as regras previstas para esse efeito na  autorização. 2.  As autoridades competentes podem prever a utilização de formulários providos de um sinal  distintivo destinado a individualizá-los. Artigo 22° 1.  O mais tardar no momento da expedição  das mercadorias, o expedidor autorizado completará o exemplar de controlo T  5, devidamente  preenchido, indicando, se for caso disso, no rosto, na casa «  Controlo pela estância de partida   », o prazo em que as mercadorias devem ser reapresentadas na estância de destino, as referências ao  documento de exportação exigidas pelo Estado-membro de expedição, as medidas de identificação  aplicadas, inscrevendo na citada casa uma das seguintes menções: -  Procedimiento simplificado -  Forenklet procedure -  Vereinfachtes Verfahren -  ÁðëïõóôaaõìÝíç  aeéáaeéêáóssá -  Simplified procedure -  Procédure simplifiée -  Procedura semplificata -   Vereenvoudigde regeling -  Procedimento simplificado. 2.  Após a expedição, o expedidor autorizado transmitirá imediatamente à estância de partida a  cópia do exemplar de controlo T  5 acompanhada do documento que serviu de base ao estabelecimento  do exemplar de controlo T  5. 3.  Quando a estância de partida proceder ao controlo à partida de uma expedição, aporá o seu visto  na casa «  Controlo pela estância de partida  » que figura no rosto do exemplar de controlo T  5. 4.  Considera-se o exemplar de controlo T  5 devidamente preenchido e completado com as indicações  referidas no n° 1 e assinado pelo expedidor autorizado como tendo sido emitido pela estância de  partida que procedeu à pré-autenticação do formulário, nos termos do n° 1, alínea a), do artigo  21o, ou cujo nome figura no carimbo especial referido no no 1, alínea b), do artigo 21o, com o fim  de ser utilizado como prova de que as mercadorias nele descritas receberam a utilização e/ou o  destino previstos ou prescritos. Artigo 23° 1.  O expedidor autorizado é obrigado: a)  A respeitar as condições previstas no presente regulamento e na autorização; e b)  A tomar  todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários  munidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho do carimbo especial. 2.  O expedidor autorizado suportará todas as consequências, nomeadamente financeiras, resultantes  de erros, lacunas ou outras imperfeições nos exemplares de controlo T  5 que emitir, bem como no  desenrolar das operações que lhe incumbe executar ao abrigo da autorização referida no artigo 18°  3.  Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de exemplares de controlo T  5, já  munidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor  autorizado responderá, sem prejuízo das acções penais, pelo pagamento dos direitos e demais  imposições que não tenham sido pagos e pelo reembolso dos benefícios financeiros que tenham sido  obtidos abusivamente na sequência de uma tal utilização, salvo se demonstrar às autoridades  aduaneiras que lhe deram a autorização que tomou as medidas referidas na alínea b) do n° 1. Artigo  24° 1.  As autoridades competentes podem autorizar que o expedidor autorizado não aponha a  assinatura nos exemplares de controlo T  5 que tiverem já impresso o carimbo especial referido no  artigo 21o, no 1, alínea b), e emitidos por meio de um sistema integrado de tratamento electrónico  ou automático de dados. Esta autorização será concedida desde que o expedidor autorizado tenha,  previamente, entregue a estas autoridades um compromisso escrito no qual se declara responsável,  sem prejuízo das acções penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que não tenham sido  pagos e pelo reembolso dos benefícios financeiros que tenham sido obtidos abusivamente pela  utilização de exemplares de controlo T  5 com o carimbo especial já impresso. 2.  Os exemplares de controlo T  5 emitidos segundo o disposto do n° 1 devem conter, na casa  reservada à assinatura do declarante, uma das seguintes menções: -  Dispensa de firma -  Fritaget for underskrift -  Freistellung von der Unterschriftsleistung -   AEaaí áðáéôaassôáé õðïãñáoeÞ -  Signature waived -  Dispense de signature -  Dispensa dalla firma -   Van ondertekening vrijgesteld -  Dispensada a assinatura. Artigo 25° 1.  É revogado o  Regulamento (CEE) n° 2823/87. 2.  As referências às disposições revogadas devem ser interpretadas como feitas ao presente  regulamento. Artigo 26° Os formulários referidos nos anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n°  2823/87 que eram utilizados antes da data da entrada em vigor do presente regulamento podem  continuar a ser utilizados até esgotamento das existências e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de  1995. Artigo 27° O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da  Comissão  (1) JO n° L 132 de 16. 5. 1992, p. 1.