CELEX: 62003TJ0107
Language: pt
Date: 2006-01-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2006. # Regione Marche contra Comissão das Comunidades Europeias. # Programa integrado mediterrânico (PIM) para a Regione Marche (Itália) - Encerramento de uma contribuição financeira - Despesas inelegíveis - Recurso de anulação - Inexistência de fundamento jurídico - Confiança legítima - Falta de fundamentação. # Processo T-107/03.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2006 − Regione Marche/Comissão
      (Processo T‑107/03)
      «Programa integrado mediterrânico (PIM) para a Regione Marche (Itália) – Encerramento de uma contribuição financeira – Despesas inelegíveis – Recurso de anulação – Inexistência de fundamento jurídico – Confiança legítima – Falta de fundamentação»
      1.                     Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Programas integrados mediterrânicos (Regulamento n.° 2088/85 do Conselho)
            (cf. n.os 92, 94, 97, 100)
      2.                     Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima –Requisitos (cf. n.° 129)
      3.                     Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Programas integrados mediterrânicos (cf. n.os 142, 143)
      4.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Âmbito (Artigo 253.° CE) (cf. n.° 149)
      Objecto
      
         Pedido de anulação da decisão da Comissão resultante de uma carta enviada, em 18 de Dezembro de 2002, ao Governo italiano
                  que encerrou a contribuição financeira comunitária concedida nos termos do programa integrado mediterrânico (PIM) para a Regione
                  Marche (Itália)
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.