CELEX: C2000/233/30
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Processo C-210/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 4 de Abril de 2000 no processo em que são partes Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

C 233/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12.8.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 2.    Para a hipótese de resposta afirmativa à primeira questão:
do Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no proces-                       o terceiro parágrafo, primeiro travessão, do n.o 1 do
so entre Überseering B.V. e NCC Nordic Construction                          artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 deve ser
               Company Baumanagement GmbH                                     interpretado no sentido de que declarações erradas do
                                                                              autor do pedido de restituições feitas de boa fé e com
                        (Processo C-208/00)                                   base em falsas informações do fabricante constituem, em
                                                                              princı́pio, um caso de força maior se o declarante não
                           (2000/C 233/29)                                    puder dar-se conta da falsidade das informações recebidas
                                                                              ou apenas o puder fazer mediante controlos efectuados
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    na empresa produtora?
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no processo
entre Überseering B.V. e NCC Nordic Construction Company
Baumanagement GmbH, que deu entrada na Secretaria do                    (1) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
Tribunal de Justiça em 25 de Maio de 2000. O Bundesgerichts-
hof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1.    Devem os artigos 43.o CE e 48.o CE ser interpretados
      no sentido de que está em oposição à liberdade de
      estabelecimento das sociedades o facto de a personalidade
      jurı́dica e a personalidade judiciária de uma sociedade
      validamente constituı́da de acordo com o direito de um
      Estado-Membro serem apreciadas pelo direito do Estado
      para o qual a sociedade transferiu a sua sede administrati-
      va efectiva, bem como o facto de deste direito resultar           Acção intentada em 30 de Maio de 2000 pela Comissão
      que ela não pode invocar nos tribunais desse Estado               das Comunidades Europeias contra a República Helénica
      direitos resultantes de um contrato?
2.    Para o caso de o Tribunal de Justiça responder afirmativa-                               (Processo C-216/00)
      mente a esta questão:
      A liberdade de estabelecimento das sociedades (arti-                                       (2000/C 233/31)
      gos 43.o CE e 48.o CE) impõe o reconhecimento da
      personalidade jurı́dica e da personalidade judiciária de
      acordo com o direito do Estado onde a sociedade foi               Deu entrada em 30 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça
      constituı́da?                                                     das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europei-
                                                                        as, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                                                                        principal do Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                        Panagiotopoulos, especialista da administração nacional desta-
                                                                        cado no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido
                                                                        no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Bundesfinanzhof de 4 de Abril de 2000 no processo em
que são partes Käserei Champignon Hofmeister GmbH &
        Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                        (Processo C-210/00)
                           (2000/C 233/30)                              —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                       Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
Bundesfinanzhof de 4 de Abril de 2000 no processo em que                      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
são partes Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG                       para se conformar plenamente com o disposto na
contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na                         Directiva 97/52/CE (1) do Parlamento Europeu e do
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2000. O                    Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-                Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas
cie sobre as seguintes questões:                                             à coordenação dos processos de adjudicação respectiva-
                                                                              mente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e
1.    O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE)                             de empreitadas de obras públicas.
      n.o 3665/87 (1) é válido na parte em que prevê uma
      sanção mesmo quando o exportador agiu sem culpa ao
      solicitar restituição superior àquela a que tem direito?         —     Condenar a República Helénica nas despesas.