CELEX: 51986PC0357
Language: pt
Date: 1986-06-27
Title: Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite

N°. C 180/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.7.86
                            Artigo 2?                                 montantes, a fim, nomeadamente, de ter em conta a ex-
                                                                      periência adquirida e a alteração do custo das inspecções
A taxa referida no n? 1, primeiro travessão, do artigo 1?             e dos controlos sanitários na Comunidade.
da Directiva 85/73/CEE é cobrada no matadouro, à ex-
pensa da pessoa para a qual o abate é efectuado.                                               Artigo 5o.
                            Artigo 3o.                                Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
                                                                      gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
A taxa a tomar como base para a conversão em moeda                    para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar
nacional dos montantes em ECUs previstos na presente                  em 31 de Dezembro de 1986. Desse facto informarão
directiva é a publicada anualmente no Jornal Oficial das              imediatamente a Comissão.
Comunidades Europeias, série C, no primeiro dia útil do
mês de Setembro.                                                      Todavia, a Grécia beneficia de um prazo suplementar
                                                                      com termo em 1 de Janeiro de 1988 para dar cumpri-
                            Artigo 4°                                 mento à presente directiva.
Antes de 1 de Janeiro de 1990, a Comissão procederá a                                          Artigo 6°
um reexame dos montantes referidos no artigo 1? e apre-
sentará ao Conselho um relatório acompanhado, se for                  Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
caso disso, das adequadas propostas de alteração dos                  tiva.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2262/84 que
                                             prevê medidas especiais no sector do azeite
                                                         COM(86)     357final
                                   (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Julho de 1986)
                                                            (86/C 180/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 despesas efectivas do serviço são imputáveis ao orça-
                                                                      mento geral das Comunidades Europeias até determina-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    dos montantes máximos;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43*?,
Tendo em conta o parecer da Comissão,                                 Considerando que, devido a diferentes razões comunica-
                                                                      das pela Itália e pela Grécia, não foi possível aos serviços
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       nesses Estados-membros realizar na campanha de 1984/
                                                                      /1985; os controlos e as outras actividades que lhes fo-
                                                                      ram atribuídos; que a campanha de 1985/1986 é, efecti-
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1? do
                                                                      vamente, a campanha durante a qual os serviços começa-
Regulamento (CEE) n? 2262/84 do Conselho, com a                       rão a funcionar; que, na campanha de 1984/1985, não
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      foram efectuados pagamentos decorrentes do exercício
n° 3788/85 do Conselho ('), cada Estado-membro que                    dessas funções, com excepção de algumas despesas resul-
produza mais do que uma quantidade mínima de azeite                   tantes da criação dos serviços; que, em consequência, o
criará um serviço específico encarregado de determina-                período durante o qual as despesas efectivas dos serviços
dos controlos e outras actividades no âmbito do regime                são imputáveis ao orçamento geral das Comunidades
de ajudas à produção de azeite;                                       Europeias deve ser prolongado por mais um ano; que os
                                                                      montantes totais referidos no n? 5, primeiro parágrafo,
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 1? do                  do artigo 1? do Regulamento (CEE) n° 2262/84 devem
mesmo regulamento, com a redacção que lhe foi dada                    permanecer inalterados;
pelo Regulamento (CEE) n° 3788/85 do Conselho (2),
durante um período de três anos a partir de 1 de No-
vembro de 1984, no caso de Itália e da Grécia, e de 1 de
Março de 1986 a 31 de Outubro de 1987, no caso de                     Considerando que o período referido no n? 5, segundo
Espanha e de Portugal, determinadas percentagens das                  parágrafo, do artigo 1? do. Regulamento (CEE)
                                                                      n? 2262/84 deve ser prolongado, no caso de Espanha e
                                                                      de Portugal, até 31 de Outubro de 1988, que é necessá-
(') J O n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.                                rio prever uma participação financeira da Comunidade
O J O n? L 367 de 31. 12. 1985, p. 1.                                 durante esse período,
 ---pagebreak--- 18.7.86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 1 8 0 / 7
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   «No caso de Espanha e de Portugal, serão cobertos
                                                                  100 % das despesas efectivas do serviço durante o pe-
                         Artigo Io.                               ríodo compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31
                                                                  de Outubro de 1988, até ao limite de uma soma glo-
O n? 5 do artigo \°. do Regulamento (CEE) n° 2262/84 é            bal de 9,3 milhões de ECUs para Espanha e de
alterado do seguinte modo:                                        4,7 milhões de ECUs para Portugal».
1. O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:       3. O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                                                                  «O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
   «Durante um período de 4 anos a partir de 1 de No-             sob proposta da Comissão, adoptará antes de 1 de Ja-
   vembro de 1984, as despesas efectivas de serviço são
                                                                  neiro de 1988 o método de financiamento das despe-
   imputáveis ao orçamento geral das Comunidades Eu-
                                                                  sas em causa a partir da campanha de 1988/1989.
   ropeias, à razão de:
   — 100 % para os três primeiros anos, até ao limite                                   Artigo 2o.
       de uma soma global de 14 milhões de ECUs para
       o serviço constituído em Itália e de 7 milhões de       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
       ECUs para o serviço constituído na Grécia,              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
   — 50 % para o quarto ano.»                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
2. O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:        -membros.