CELEX: 31997Y0304(01)
Language: pt
Date: 1996-11-28 00:00:00
Title: Recomendação nº 21 de 28 de Novembro de 1996 relativa à aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 69º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 aos desempregados que acompanham o cônjuge empregado num Estado-membro que não seja o estado competente

Avis juridique important

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31997Y0304(01)

Recomendação nº 21 de 28 de Novembro de 1996 relativa à aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 69º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 aos desempregados que acompanham o cônjuge empregado num Estado-membro que não seja o estado competente  

Jornal Oficial nº C 067 de 04/03/1997 p. 0003 - 0003

RECOMENDAÇÃO Nº 21 de 28 de Novembro de 1996 relativa à aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 69º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 aos desempregados que acompanham o cônjuge empregado num Estado-membro que não seja o Estado competente (97/C 67/03)A COMMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos da qual cabe à comissão administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e de regulamentos posteriores,Considerando que o nº 1 do artigo 69º permite, em determinadas condições e limites, ao trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego completo que se desloque a outro ou outros Estados-membros, que não sejam o Estado competente, para aí procurar emprego, manter o direito às suas prestações de desemprego;Considerando que uma das condições indicadas na alínea a) do mesmo número é a de que o interessado tenha permanecido à disposição dos serviços de emprego do Estado competente durante, pelo menos, quatro semanas após o início do desemprego;Considerando que, nos termos da última frase da referida alínea a), os serviços ou instituições competetentes podem autorizar a partida do candidato a um emprego antes do termo do prazo de quatro semanas;Considerando que convém em princípio conceder essa autorização às pessoas que, preenchendo as outras condições indicadas no nº 1 do artigo 69º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, queiram acompanhar o respectivo cônjuge, o qual aceitou um emprego num outro Estado-membro;Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 80º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,RECOMENDA aos serviços e instituições competentes que:1. A autorização de partida do interessado antes do termo fim do prazo de quatro semanas previsto na última frase do nº 1, alínea a), do artigo 69º seja concedida ao trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego completo que preencha todas as outras condições exigidas por força do nº 1 do artigo 69º e que acompanhe o seu cônjuge, o qual aceitou um emprego num Estado-membro que não é o Estado competente.2. A presente recomendação seja aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presidente da comissão administrativaDenis CROWLEY