CELEX: 32014D0782
Language: pt
Date: 2014-10-16 00:00:00
Title: 2014/782/UE: Decisão do Conselho, de 16 de outubro de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

13.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de outubro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau
   
      (2014/782/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 17 de março de 2008, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), aprovou a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               Do Acordo consta um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo. Esse Protocolo caducou em 15 de junho de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               A União negociou com a República da Guiné-Bissau um novo Protocolo («Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência dessas negociações, o Protocolo foi rubricado em 10 de fevereiro de 2012.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de reiniciar as atividades de pesca dos navios da União, o artigo 18.o do Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir da data da sua assinatura.
            
         
               (6)
            
            
               O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   Nos termos do seu artigo 18.o, o Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (2), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. POLETTI
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 241/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (JO L 75 de 18.3.2008, p. 49).
   
      (2)  A data de assinatura do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.