CELEX: 62020CN0715
Language: pt
Date: 2020-12-18 00:00:00
Title: Processo C-715/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Krakowa — Nowej Huty w Krakowie (Polónia) em 18 de dezembro de 2020 — KL/X sp. z o.o.

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/26
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Krakowa — Nowej Huty w Krakowie (Polónia) em 18 de dezembro de 2020 — KL/X sp. z o.o.
      (Processo C-715/20)
      (2021/C 182/37)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla Krakowa — Nowej Huty w Krakowie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: KL
      
         Demandada: X sp. z o.o.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem o artigo 1.o da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1), e os artigos 1.o e 4.o do acordo-quadro, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de direito nacional que prevê que o empregador tem a obrigação de indicar, por escrito, a causa da sua decisão de rescisão de um contrato de trabalho apenas quando se trata de contratos de trabalho por tempo indeterminado, ficando, consequentemente, o bem fundado dos motivos de rescisão dos contratos de trabalho por tempo indeterminado sujeito a fiscalização jurisdicional, não estando prevista esta obrigação do empregador (isto é, indicar as causas da rescisão do contrato) no que diz respeito a contratos de trabalho a termo (pelo que apenas a questão da conformidade da rescisão com as disposições relativas à rescisão de contratos é passível de fiscalização jurisdicional)?
               
            
                  2)
               
               
                  Podem o artigo 4.o do referido acordo-quadro e o princípio geral do direito da União relativo à proibição da discriminação (artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) ser invocados pelas partes num litígio em que ambas são particulares e, por conseguinte, a regulamentação acima indicada tem efeito horizontal?
               
            
         (1)  JO 1999, L 175, p. 43.