CELEX: 62012CA0142
Language: pt
Date: 2013-05-08 00:00:00
Title: Processo C-142/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Hristomir Marinov, em nome de Lampatov — H — Hristomir Marinov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite ( «Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 18. °, alínea c), 74. °e 80. °— Cessação da atividade económica tributável — Cancelamento do sujeito passivo no registo do IVA pela Administração Fiscal — Detenção de bens que deu lugar à dedução do IVA — Valor tributável — Valor normal ou valor de aquisição — Determinação no momento da operação — Efeito direto do artigo 74. °» )

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/29
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Hristomir Marinov, em nome de Lampatov — H — Hristomir Marinov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite
   (Processo C-142/12) (1)
   
   (Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 18.o, alínea c), 74.o e 80.o - Cessação da atividade económica tributável - Cancelamento do sujeito passivo no registo do IVA pela Administração Fiscal - Detenção de bens que deu lugar à dedução do IVA - Valor tributável - Valor normal ou valor de aquisição - Determinação no momento da operação - Efeito direto do artigo 74.o)
   2013/C 225/47
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad — Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hristomir Marinov, em nome de Lampatov — H — Hristomir Marinov
   
      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação dos artigos 18.o, alínea c), 74.o e 80.o, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Operações equiparadas a uma entrega de bens efetuada a título oneroso — Cessação da atividade económica tributável de um sujeito passivo devido ao facto de, em razão de um cancelamento do registo de sujeitos passivos de IVA, o sujeito passivo ser privado da possibilidade de faturar e deduzir o IVA — Método de determinação do valor tributável para elementos de ativos existentes no momento do cancelamento
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que também abrange a cessação da atividade económica tributável resultante do cancelamento do sujeito passivo no registo do imposto sobre o valor acrescentado.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 74.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê que, em caso de cessação da atividade económica tributável, o valor tributável da operação é o valor normal dos bens existentes à data desta cessação, a não ser que este valor corresponda, na prática, ao valor residual dos referidos bens nessa data e que seja, assim, tida em consideração a evolução do valor destes bens entre a data da sua aquisição e a da cessação da atividade económica tributável.
            
         
               3.
            
            
               O artigo 74.o da Diretiva 2006/112 tem efeito direto.
            
         
      (1)  JO C 151, de 26.5.2012.