CELEX: 62013TN0082
Language: pt
Date: 2013-02-13 00:00:00
Title: Processo T-82/13: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2013 — Panasonic e MT Picture Display/Comissão

6.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 101/28
            
         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2013 — Panasonic e MT Picture Display/Comissão
   (Processo T-82/13)
   2013/C 101/57
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Panasonic Corp. (Kadoma, Japão) e MT Picture Display Co. Ltd (Matsuocho, Japão) (representantes: R. Gerrits e A.-H. Bischke, advogados, M. Hoskins, QC (Queen's Counsel), e S. Abram, Barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular, total ou parcialmente, conforme adequado, a Decisão C(2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, no processo COMP/39.437 — Tubos catódicos para televisores e ecrãs de computador, na medida em que declara que as recorrentes violaram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE;
            
         
               —
            
            
               anular ou reduzir, consoante o caso, as coimas aplicadas às recorrentes, e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas das recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido relativamente ao período anterior a 10 de fevereiro de 2003, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           para declarar que a Matsushita Electric Industrial Co., Ltd (a seguir «MEI») tinha participado na alegada violação, única e continuada, do artigo 101.o TFUE no que diz respeito aos tubos de imagem a cores (a seguir «cartel TC») durante o período anterior a 10 de fevereiro de 2003, a decisão recorrida baseia-se em duas alegações novas que não figuram na comunicação de acusações: assim, a Comissão alega, em primeiro lugar, que a MEI tinha, ou devia ter, conhecimento do cartel TC e, em segundo lugar, que a MEI tomou uma decisão estratégica de participar no cartel TC por meio de contactos bilaterais. De igual modo, a decisão recorrida invoca, pela primeira vez, determinadas declarações orais e provas documentais, ou partes destas, em apoio dessas alegações;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a menção dessas alegações e desses documentos pela primeira vez na decisão recorrida constitui uma violação dos direitos de defesa da Panasonic Corporation (a seguir «Panasonic»), é inadmissível e implica a anulação da referida decisão tomada contra o MEI no que respeita a esse período.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à falta de prova de que a MEI tinha, ou devia ter, conhecimento da existência e/ou do conteúdo do cartel TC relativamente ao período anterior a 10 de fevereiro de 2003, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           mesmo no caso de as alegações e/ou elementos de prova referidos no primeiro fundamento serem admissíveis, a Comissão não provou que a MEI sabia, ou devia saber, que os contactos bilaterais em que participou faziam parte de um plano geral e que este incluía todos os elementos constitutivos do alegado cartel;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as provas invocadas também não demonstram que a MEI tomou uma decisão estratégica de participar no cartel TC através de reuniões bilaterais.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à falta de prova de que a MEI e a MT Picture Display Co., Ltd (a seguir «MTPD») participaram na violação única e contínua identificada na decisão recorrida, a partir de 10 fevereiro de 2003, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           as atividades posteriores a 10 de fevereiro, na Europa e na Ásia, não faziam parte de um plano conjunto com um objetivo único;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a MEI e a MTPD não participaram em reuniões multilaterais do cartel TC na Europa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no que respeita aos contactos bilaterais da MEI e da MTPD durante esse período, a Comissão não provou que a MEI e a MTPD tinham, ou deviam ter, conhecimento da existência e/ou do conteúdo das atividades do cartel multilateral na Europa, que envolviam outros destinatários da decisão recorrida.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de que as coimas aplicadas à Panasonic e à MTPD devem ser inteiramente anuladas ou, subsidiariamente, reduzidas:
               
                           —
                        
                        
                           a Panasonic e a MTPD pedem, a título principal, a anulação integral da declaração de infração que a Comissão lhes imputa e da coima que lhes é aplicada;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a título subsidiário, no caso de o recurso de anulação interposto pela Panasonic e pela MTPD não ser julgado procedente relativamente a alguns fundamentos, mas não relativamente a todos, a coima deve ser reduzida em conformidade;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           também a título complementar ou subsidiário, mesmo no caso de se manter a declaração de violação, a coima aplicada à Panasonic e à MTPD é excessiva, porquanto a decisão recorrida utiliza uma metodologia inadequada que atribui, erradamente, um valor excessivo às vendas entre empresas do grupo para o cálculo do valor da coima;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ainda a título complementar ou subsidiário, no caso de não ser integralmente anulada, a coima aplicada à Panasonic e à MTPD deve ser reduzida tendo em conta a sua implicação limitada no alegado cartel TC.