CELEX: 52013DC0360
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da França e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para o período 2012-2017

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		52013DC0360
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da França e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para o período 2012-2017 /* COM/2013/0360 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 da França 
e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
França para o período 2012-2017
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta ao Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em
que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de
crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base em propostas da Comissão, o Conselho adotou, em 13 de julho de 2010, uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão
relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[5], documentos que, em conjunto,
constituem as "orientações integradas". Os Estados-Membros foram
convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas
económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado ou de Governo decidiram estabelecer um pacto para o
crescimento e o emprego, que constitui um quadro coerente de ação a nível
nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todas as alavancas,
instrumentos e políticas disponíveis. Decidiram, então, as medidas a tomar ao
nível dos Estados‑Membros, manifestando, em especial, o pleno
empenhamento na realização dos objetivos da estratégia Europa 2020 e na
aplicação das recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da
França de 2012 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade
atualizado da França para 2011-2016.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6],
que marcou o início do Semestre Europeu para a coordenação da política
económica. Igualmente a 28 de novembro de 2012, com base no Regulamento (UE)
n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[7], no qual identificava a França
como um dos Estados-Membros a carecer de uma análise aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo ao crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a
administração pública.
(7)       Em 10 de abril de 2013, a
Comissão publicou os resultados da sua análise aprofundada[8] sobre a França, em conformidade
com o artigo 5. º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da
Comissão leva-a a concluir que a França está a passar por desequilíbrios
macroeconómicos, que exigem acompanhamento e uma ação política determinante. Em
especial, a evolução relacionada com uma deterioração da balança comercial e da
competitividade, impulsionada tanto por fatores baseados nos custos como não
baseados nos custos, também no contexto de uma deterioração da posição externa
e uma elevada dívida pública merece uma atenção permanente, a fim de reduzir o
risco de efeitos adversos no funcionamento da economia francesa e da União
Económica e Monetária, nomeadamente tendo em conta a dimensão da economia
francesa.
(8)       Em 30 de abril de 2013, a
França apresentou o programa de estabilidade para o período de 2012-2017 e
o seu programa nacional de reformas para 2013. Para ter em conta as suas
interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo.
(9)       O Conselho, com base na
avaliação do programa de estabilidade para 2013, nos termos do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, considera que apesar dos consideráveis esforços
de consolidação que reduziram o défice nominal de 7,5 % do PIB em 2009
para 4,8 % em 2012, não se prevê que a França corrija o seu défice
excessivo até 2013, tal como recomendado pelo Conselho em finais de 2009. Tal
explica-se, nomeadamente, por uma conjuntura económica mais desfavorável do que
o esperado quando foi formulada a recomendação, apenas parcialmente compensada
por receitas extraordinárias, enquanto o esforço foi ligeiramente moderado. O
cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é
plausível para 2013, mas demasiado otimista para 2014. Em especial, as
autoridades preveem que após um período de estagnação em 2012 (0 %) e em
2013 (+0,1 %), o PIB cresça 1,2 % em 2014, no pressuposto de que são adotadas
medidas orçamentais de redução do défice das administrações públicas para
2,9 % do PIB. Em comparação, a Comissão aponta para um crescimento do PIB
de 1,1 % em 2014, com base num cenário de políticas inalteradas que apenas
tem em conta as medidas adotadas ou suficientemente discriminadas e, por
conseguinte, prevê um défice de 4,2 % do PIB. O principal objetivo da
estratégia orçamental descrita no programa é alcançar o objetivo de médio prazo
(OMP), que consiste num orçamento equilibrado em termos estruturais, tal como
constante do programa do ano transato, o que é mais ambicioso do que o
requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. 2016 é o ano previsto para
alcançar o OMP, e não 2015 como no anterior programa de estabilidade. O défice
nominal previsto no Programa de Estabilidade é compatível com uma correção da
situação de défice excessivo até 2014, um ano após o prazo revisto estabelecido
pelo Conselho em conformidade com o procedimento relativo aos défices
excessivos, no final de 2009. Tendo em conta as previsões de crescimento
demasiado otimistas no programa para 2014, salvo se forem tomadas medidas
adicionais para consolidar substancialmente os esforços nesse ano, o Conselho
considera que o esforço orçamental previsto pelas autoridades não é compatível
com uma correção da situação de défice excessivo até 2014. As poupanças e
receitas adicionais previstas, também devem ser especificadas. Nestas
circunstâncias, as medidas têm de ser discriminadas, tanto para 2014 como 2015,
de molde a garantir de forma credível que o défice excessivo será corrigido o
mais tardar até 2015, [tal como recomendado pelo Conselho]. Em 2016, o saldo
estrutural, recalculado pelos serviços da Comissão, deverá situar-se em ‑0,4 %
do PIB (-0,3 % em 2017) e, por conseguinte, o OMP não seria alcançado até
ao final do período de programação. Nesse ano, os progressos na via do OMP
deverão corresponder a 0,3 % do PIB, o que está abaixo dos 0,5 % do
valor de referência do PIB. A dívida das administrações públicas aumentou
substancialmente desde o início da crise. Situado em 64,2 % em 2007, o
rácio da dívida/PIB atingiu 90,2 % em 2012 e prevê-se que volte a aumentar
para 96,2 % até 2014, de acordo com as previsões da primavera de 2013 dos
serviços da Comissão. As autoridades preveem que o rácio da dívida atinja um
máximo de 94,3 % do PIB em 2014 para de seguida diminuir para 88,2 %
em 2017. A França passará por um período de transição a partir de 2016 no que
respeita ao cumprimento do critério da dívida. 
(10)     Atendendo ao nível elevado e
com tendência crescente da dívida e o facto de o prazo para corrigir o défice
excessivo ser novamente adiado [para 2015], é de extrema importância que o
orçamento de 2013 seja rigorosamente executado e os esforços de consolidação
firmemente prosseguidos nos anos seguintes. Em especial, é fundamental que o
aumento da despesa pública, em França, cresça consideravelmente menos
rapidamente do que o PIB potencial, dado que, até à data, a melhoria do défice
estrutural se baseou sobretudo nas receitas. A este respeito, o processo de
revisão das despesas públicas em curso («Modernisation de l’action publique»),
cujo âmbito de aplicação inclui as administrações locais e a segurança social,
para além das administrações centrais, deverá dar indicações para melhorar a
eficácia das despesas públicas. Há igualmente margem de manobra para uma maior
racionalização dos diferentes níveis administrativos e competências, a fim de
obter uma maior sinergia, ganhos de eficiência e poupanças. A nova lei da
descentralização deve abordar esta questão. Tendo em conta o aumento previsto a
médio e longo prazo das despesas com os cuidados de saúde, a futura despesa
pública neste setor exige maior controlo e eficiência, em especial no que
respeita aos produtos farmacêuticos. As projeções mais recentes do Conselho
Consultivo das Pensões («Conseil d’orientation des Retraites») apontam
para défices persistentes no sistema de pensões até 2018, contrariando o
objetivo da reforma de 2010 de alcançar um sistema equilibrado nessa data. Além
disso, o desmantelamento parcial da reforma de 2010 é contrário à recomendação
do Conselho. Assim, o sistema de pensões deverá confrontar-se com elevados
défices até 2020, havendo necessidade urgente de novas medidas para resolver
esta situação, mantendo ao mesmo tempo a adequação do sistema. Essas medidas
poderiam incluir um novo aumento das idades mínima e máxima de reforma, bem
como o período de contribuição para a pensão completa, adaptando as regras de
indexação e revendo o atual elevado número de numerosas isenções ao regime
geral para categorias específicas de trabalhadores. Dado o seu impacto negativo
nos custos do trabalho, importa evitar um aumento do nível das contribuições
para a segurança social. Tendo em conta o desafio a enfrentar pela França no
plano das finanças públicas, é de importância crucial que as medidas
orçamentais sejam complementadas por esforços redobrados na prossecução das
reformas estruturais, a fim de apoiar e aumentar o potencial de crescimento da
economia francesa a longo prazo.
(11)     Tal como revelado na análise
aprofundada de 2013 (AA), a competitividade em França continua a ser um desafio
considerável, atendendo à importante degradação da sua quota nos mercados de
exportação nos últimos anos. Em novembro de 2012, o Governo francês propôs várias
medidas no contexto do «Pacto de competitividade». A introdução de um benefício
fiscal sobre o rendimento das sociedades (crédit d’impôt pour la
compétitivité et l’emploi — CICE), com um impacto previsto de 20 mil
milhões de EUR na totalidade do ano, representa um passo importante, que deverá
contribuir para reduzir os custos do trabalho. Há
margem para impor novas medidas, uma vez que os novos benefícios fiscais se
limitam a reduzir para metade a diferença entre a carga fiscal em França e a
média dos países da OCDE em termos do salário médio. Além
disso, o impacto global das medidas que afetam as empresas, adotadas desde
2010, provocou um aumento da fiscalidade que nelas recai, mesmo quando
corrigidas para esse efeito. O aumento do
salário mínimo decidido em julho de 2012, embora limitado, pode ter um impacto
negativo no emprego e na competitividade, como sublinhado na recomendação do
Conselho de 2012. Entre 2002 e 2012, o salário
horário mínimo aumentou 38 % (16 % em termos reais). O elevado nível
do rendimento mínimo, que representa dois terços do salário mediano, é
parcialmente compensado para os empregadores por um certo número de isenções
das suas contribuições para a segurança social. Os custos correlativos para as
finanças públicas aumentaram rapidamente nos últimos anos, representando mais
de 1 % do PIB, em parte compensado com o rápido aumento do salário mínimo.
Além disso, os instrumentos alternativos, tais como os regimes de apoio ao
rendimento («Prime pour l'emploi» e «Revenu de solidarité active»)
são mais eficazes para lidar com situações de pobreza de alguns trabalhadores. 
(12)     No que se refere à
competitividade não baseada nos preços, embora o Governo tenha recentemente
renovado a sua estratégia de exportação, o apoio ao desenvolvimento de redes e
parcerias orientadas para a exportação promoveria a internacionalização das PME[9]. De um modo geral, poderiam ser
tomadas medidas para garantir que o ambiente empresarial é favorável ao
crescimento das PME. Não obstante os importantes esforços envidados por
empresas de setores fortemente ligados à I&D e o considerável apoio do
Governo (por exemplo, o crédito fiscal à investigação) os setores que utilizam
a média/alta tecnologia apenas têm uma pequena representatividade na economia
francesa e em diminuição. Por conseguinte, é necessário incentivar a criação e
o crescimento de PME e de empresas de dimensão média nestes setores, melhorando
as condições de enquadramento para o incentivo à inovação e o espírito
empresarial. A política de «clusters» (nichos de mercado), desenvolvida
para ligar as empresas públicas e privadas de investigação, pode também ser
mais orientada para as externalidades positivas entre as empresas privadas
próximas entre si. Além disso, estudos de doutoramento e a experiência de investigação
devem ser suficientemente aliciantes para continuar a promover as ligações
entre as empresas e as instituições de investigação.
(13)     O setor dos serviços apenas
registou progressos limitados em 2012. Em particular, não foi dado início a
nenhuma reforma horizontal para eliminar restrições injustificadas nos setores
e profissões regulamentados. Muitos prestadores de serviços ainda se confrontam
com restrições no que respeita à forma jurídica da sua empresa (por exemplo
restrições à estrutura de propriedade para os veterinários e advogados) ao
mesmo tempo que persistem outras barreiras importantes à entrada ou exercício
da atividade (comunicações comerciais, quotas ou restrições territoriais) num
certo número de setores (táxis, certos profissionais de saúde, notários e
outras profissões do foro jurídico). O setor retalhista está ainda sujeito a um
certo número de regulamentos, tais como demorados e burocráticos procedimentos
de autorização para a abertura de estabelecimentos de comércio a retalho. Além
disso, a atual proibição de venda abaixo do custo de produção, provoca
distorções quando o objetivo de apoiar os produtores e os pequenos centros de
distribuição poderia ser eficazmente realizado com medidas que provoquem menos
distorções. Estas restrições excessivas em setores e profissões regulados pesam
na concorrência e tendem a aumentar os preços praticados. Tal como revelado na
análise aprofundada, os preços mais elevados dos serviços de intermediação, que
representam cerca de um quarto dos custos de produção no setor da indústria
transformadora, têm repercussões na competitividade externa das empresas
francesas. As indústrias de rede registaram progressos limitados em 2012. O
mercado da eletricidade em França mantém-se um dos mais concentrados da UE. Os
preços regulados da eletricidade e do gás provocam distorções da concorrência e
continuam a entravar a entrada de novos agentes no mercado. Há que suprimir as
tarifas reguladas para clientes não particulares, segundo o calendário acordado
com as autoridades francesas. Uma maior capacidade de interligação com países
vizinhos e o lançamento de concursos para hidro-concessões também contribuiria
para promover a concorrência no mercado da eletricidade. No setor ferroviário,
o mercado de mercadorias é menos dinâmico do que noutros Estados-Membros e o
transporte de passageiros não está aberto à concorrência, exceto no caso dos
serviços internacionais. A próxima reforma deve garantir que os novos «gestores
da infraestrutura unificada» se mantêm independentes do operador histórico,
para garantir o acesso justo e não discriminatório de novos operadores a este
mercado.
(14)     O sistema fiscal francês
continua a ser complexo e pouco eficiente devido à vasta gama de isenções,
derrogações especiais, mas também às frequentes alterações legislativas. Não
obstante os esforços para racionalizar as despesas fiscais, o montante de
receitas perdidas por força destas despesas mantém-se elevado. A escolha de uma
abordagem relativa a uma base tributável alargada/taxa reduzida para o imposto
sobre os rendimentos das pessoas coletivas e das pessoas individuais seria mais
favorável ao crescimento e ao bem-estar social. A taxa intermédia do IVA deverá
aumentar de 7 % para 10 % a partir de janeiro de 2014. Trata-se de um
passo na direção certa, contudo são necessários mais esforços suplementares
neste sentido. De um modo geral, o custo das isenções fiscais e em matéria de
segurança social continua a ser muito elevado, cerca de 10% do PIB. Não
obstante a provada ineficácia de algumas taxas de IVA reduzidas, tais como nos
serviços de restauração, não foram tomadas suficientes medidas diferenciadas. A
introdução do crédito fiscal CICE, financiado em parte pelo aumento acima
referido das taxas intermédias e uniformes do IVA, alivia a carga fiscal que
recai sobre o trabalho. Contudo são necessárias novas medidas, designadamente
para reequilibrar a parte dos impostos ambientais. No ano passado, a França
adotou algumas medidas para suprir incentivos fiscais ao endividamento na
tributação das empresas. No entanto, esta situação pode ser melhorada (a
dedução juros só é limitada acima dos 3 milhões de EUR e apenas 15 %
dos juros acima desse limite serão excluídos da dedução fiscal em 2013 e
25 % em 2014).
(15)     A taxa de desemprego aumentou
de 9,7 % em 2010 para 10,2 % em 2012. As previsões da Comissão apontam para a
continuação da subida da taxa de desemprego para 10,6% em 2013 e 10,9% em 2014,
devido à persistência do fraco crescimento económico. Neste contexto, a
segmentação do mercado francês do trabalho continua a ser uma fonte de
preocupação. A probabilidade da passagem de um emprego temporário para um
permanente era apenas de 10,6 % em 2010, contra 25,9 %, em média, na
UE. Desta feita, os trabalhadores pouco qualificados em situações precárias de
emprego tendem a suportar o ónus de qualquer processo de ajustamento neste
mercado. Em maio de 2013, foi adotada uma lei com base no acordo
interprofissional (ANI) sobre a criação de emprego, concluído entre os
parceiros sociais em janeiro de 2013, que prevê direitos acrescidos para os
trabalhadores, abordando a questão da incerteza jurídica dos despedimentos, e
uma maior flexibilidade para os empregadores. A lei constitui um passo positivo
na via de um mercado de trabalho mais flexível. Atualmente, a implementação
concreta desta reforma, assim como o seu impacto, mantêm‑se incertos,
porque na sequência da adoção do diploma que transpõe o ANI tem de haver mais
acordos entre ramos/empresas, antes desse acordo entrar plenamente em vigor. 
(16)     Um sexto dos jovens em França
abandona o ensino e a formação sem qualificações. Esta situação é
particularmente preocupante uma vez que a taxa de desemprego entre esta camada
da população era de 25,4 % no final de 2012 e o risco de desemprego quase
duas vezes superior para os jovens menos qualificados. Os regimes de estímulo à
aprendizagem devem visar, em especial, os jovens menos qualificados. O
alinhamento dos regimes nacionais com a recomendação do Conselho relativa à
Garantia Europeia da Juventude deverá desempenhar um papel estruturante na
resposta a estes desafios. Apesar das reformas iniciadas em 2009, a taxa de
participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida (5,7 % em 2012,
adultos pouco qualificados: 2,5 %) é inferior à média da UE. A transferência
prevista de competências para os conselhos regionais pode constituir uma
oportunidade para resolver as deficiências do atual sistema. A taxa de emprego
dos trabalhadores entre os 55 e os 64 anos está entre as mais baixas da UE
(45,7 % no 4º trimestre de 2012) e o desemprego está a aumentar entre
os mais velhos. Embora constitua um passo na direção certa, não é claro em que
medida os «contratos geração» contribuirão para o regresso ao mercado do
trabalho dos candidatos mais velhos ao emprego. A despesa pública francesa com
as prestações de desemprego aumentou 5,3 % em 2012 e deverá registar novo
aumento até 6,1 % em 2013, de acordo com o programa de estabilidade. O
défice cumulado do regime de desemprego, que se aproximaria de 1 % do PIB
até 2013, exige uma reforma do sistema de subsídios de desemprego. Em especial,
alguns elementos, como as condições de elegibilidade, a degressividade dos
subsídios ao longo do tempo ou as taxas de substituição para os trabalhadores
com salários mais elevados devem ser adaptados, a fim de assegurar a adequação
dos incentivos ao trabalho. A nova convenção tripartida do serviço público de
emprego (Pôle d’emploi) prevê um acompanhamento individualizado
das pessoas que procuram emprego. Contudo, a dimensão média da carteira de um
conselheiro de emprego continuou a aumentar devido à subida do nível de
desemprego e a reorientação do «Pôle emploi» é entravada pela
precariedade da situação económica. Em suma, atendendo às perspetivas
económicas negativas e às previsões de aumento do desemprego em França, há que
tomar novas medidas.
(17)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da
França. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
tendo apresentado uma apreciação aprofundada a este respeito. A Comissão tomou
em consideração não só a importância desses programas, em termos de políticas
orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na França, como a sua conformidade
com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia, dando assim um contributo à escala da UE
para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.
(18)     À luz dessa avaliação, o
Conselho analisou o Programa de Estabilidade da França, estando o seu parecer[10] refletido, em especial, na
recomendação 1 infra.
(19)     À luz da análise aprofundada
realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional
de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do
artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 sobre prevenção e correção dos
desequilíbrios macroeconómicos estão refletidas nas recomendações (1), (2),
(3), (4), (5) e (6) infra,
(20)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da
área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações
específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A França deve
também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações.
RECOMENDA que, no período 2013-2014, a
França deva atuar no sentido de:
1.           Reforçar e prosseguir a
estratégia orçamental em 2013. Reforçar a credibilidade do ajustamento, definindo
até ao outono de 2013 as medidas que se impõem e executando as medidas
necessárias para o ano 2014 e anos seguintes, a fim de assegurar a correção
sustentável do défice excessivo até 2015, o mais tardar, e a realização do
esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho no
âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Utilizar todas receitas
extraordinárias para a redução do défice. Uma correção duradoura dos
desequilíbrios orçamentais exige uma aplicação credível das reformas
estruturais ambiciosas para aumentar a capacidade de ajustamento e estimular o
crescimento e o emprego. Manter uma via de consolidação orçamental favorável ao
crescimento e aumentar a eficácia das despesas públicas, em especial atuando
segundo o previsto com uma análise das categorias de despesas em todos os
subsetores da administração pública. Tomar medidas, através da futura Lei da
descentralização para obter melhores sinergias e poupanças a nível das
administrações central, regional e local. Após a correção do défice excessivo,
prosseguir o esforço de ajustamento estrutural a um ritmo adequado por forma a
atingir o OMP até de 2016. Tomar medidas até ao final de 2013, a fim de
equilibrar o sistema de pensões de forma sustentável, o mais tardar, até 2020,
por exemplo, ao adaptar as regras de indexação, aumentar a idade legal da
reforma e o período de contribuição para a pensão plena, e rever os regimes
especiais, evitando, simultaneamente, um aumento das contribuições sociais dos
empregadores, e melhorar a relação custo-eficácia das despesas de saúde,
nomeadamente com os produtos farmacêuticos.
2.           Assegurar que o «Crédit d’impôt compétitivité et emploi»
reduz eficazmente os custos laborais no montante previsto e que nenhuma outra
medida anule o seu efeito. Tomar novas medidas para reduzir os custos do
trabalho, em especial com vista à redução das contribuições dos empregadores
para a segurança social. Assegurar que a evolução do salário mínimo é favorável
à competitividade e à criação de emprego, tendo em conta a existência de
regimes de apoio aos salários e as isenções de contribuições para a segurança
social. 
3.           Adotar medidas para melhorar o enquadramento das empresas
e desenvolver a inovação e capacidade de exportação das mesmas, em especial das
PME e das empresas de dimensão média. Em especial, lançar a anunciada
iniciativa de simplificação do quadro regulamentar e melhorar as condições de
enquadramento da inovação, reforçando a transferência de tecnologia e a
exploração comercial dos resultados da investigação, designadamente graças à
reorientação dos polos de competitividade. 
4.           Adotar medidas para reforçar a concorrência no setor dos
serviços; eliminar restrições injustificadas no acesso e exercício de serviços
profissionais, nomeadamente no que diz respeito à forma jurídica, estrutura
acionista, quotas e restrições territoriais; adotar medidas para simplificar a
autorização para a abertura de comércios retalhistas e eliminar a proibição de
vendas com prejuízo; eliminar as tarifas regulamentadas do gás e da
eletricidade a clientes não domésticos e reforçar a capacidade de interligação
com os países vizinhos; no setor ferroviário, abrir o transporte interno de
passageiros à concorrência. 
5.       Prosseguir os esforços para simplificar o
sistema fiscal e melhorar a sua eficácia, assegurando, porém, a continuidade
das regras fiscais ao longo do tempo. Adotar medidas para eliminar as
distorções na fiscalidade das empresas. Intensificar os esforços para reduzir e
racionalizar as despesas relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares e coletivas, reduzindo simultaneamente as respetivas taxas
aplicáveis aproximar as taxas reduzidas do da à taxa normal e eliminar as taxas
reduzidas que se revelarem ineficazes. Adotar medidas suplementares que
transfiram a carga fiscal do trabalho para a tributação ambiental ou de
consumo. 
6.           Aplicar plenamente e de imediato o acordo
interprofissional de janeiro de 2013, em consulta com os parceiros sociais.
Adotar novas medidas para combater a segmentação do mercado do trabalho, em
especial para abordar a situação dos trabalhadores temporários. Lançar
urgentemente uma reforma do sistema de subsídios de desemprego em associação
com os parceiros sociais, a fim de assegurar a sustentabilidade do sistema e
assegurar, ao mesmo tempo, os incentivos adequados ao regresso ao mercado de
trabalho. Aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos e estimular
a sua participação no mercado de trabalho. Adotar medidas específicas para
melhorar as perspetivas de emprego dos desempregados mais velhos, nomeadamente
através de aconselhamento e formação. Aumentar a participação dos adultos na
aprendizagem ao longo de vida, especialmente dos menos qualificados e dos
desempregados. Garantir que os serviços públicos de emprego prestam um apoio
individualizado mais eficaz aos desempregados e que as políticas ativas do
mercado de trabalho visem efetivamente os mais desfavorecidos. Adotar medidas
suplementares para melhorar a transição da escola para o trabalho, por exemplo,
através de uma «Garantia para a Juventude» e de estágios.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2013) 360 final.
[4]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[5]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[6]               COM(2012) 750 final.
[7]               COM(2012) 751 final.
[8]               DTC (2013) 117 final.
[9]               Comissão Europeia (2011), «Pequenas empresas, grande
mundo — uma nova parceria para ajudar as PME a aproveitar as oportunidades à
escala mundial»», COM (2011) 702 final.
[10]             Ao abrigo do artigo 5.º n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.