CELEX: 22019D1363
Language: pt
Date: 2017-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 200/2017, de 27 de outubro de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1363]

22.8.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 219/13
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 200/2017
         de 27 de outubro de 2017
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1363]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução C(2017) 3030 da Comissão, de 15 de maio de 2017, que altera o Decisão de Execução C(2015) 8005 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao ponto 66he [Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1998 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0815: Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017 (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao ponto 66hf [Decisão de Execução (UE) C(2015) 8005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        «, tal como alterado pelo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 D 3030: Decisão de Execução C(2017) 3030 da Comissão de 15.5.2017.»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/815 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 122 de 13.5.2017, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.