CELEX: C2006/212/33
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-275/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 5 de Madrid (Espanha) em 26 de Junho de 2006 — Productores de Música de España/Telefónica de España S.A.U

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 5 de Madrid (Espanha) em 26 de Junho de 2006 — Productores de Música de España/Telefónica de España S.A.U
   (Processo C-275/06)
   (2006/C 212/33)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Mercantil n.o 5 de Madrid
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Productores de Música de España (Promusicae)
   
      Demandado: Telefónica de España S.A.U
   Questão prejudicial
   O direito comunitário e, concretamente, os artigos 15.o, n.o 2, e 18.o da Directiva 2000/31/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, o artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2001/29/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, o artigo 8.o da Directiva 2004/48/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, e os artigos 17.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, permitem que os Estados-Membros restrinjam ao âmbito de uma investigação criminal ou da protecção da segurança pública e da defesa nacional, com exclusão, portanto, dos processos cíveis, a obrigação de conservação e de colocação à disposição de dados de ligação e tráfego gerados pelas comunicações estabelecidas durante a prestação de um serviço da sociedade da informação que recai sobre os operadores de redes e serviços de comunicações electrónicas, os fornecedores de acesso a redes de telecomunicações e os prestadores de serviços de alojamento de dados?
   
      (1)  JO L 178, p. 1
   
      (2)  JO L 167, p. 10
   
      (3)  JO L 157, p. 1