CELEX: 51992PC0371
Language: pt
Date: 1992-07-31
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(92) 371 final
                                        Bruxelas, 31 de Julho de 1992
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo à suspensão temporária dos direitos de importação
       da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de
    resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da
         extracção de óleo de germes de milho obtidos
                         por via húmida
                    (apresentada pela Comissão)
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                          V.XPOXTÇfKn n o ^ MOTWO^
A presente proposta de regulamento tem em vista salvaguardar o clima de
confiança que caracteriza as relações comerciais com os parceiros USA, na
pendência de se chegar a uma interpretação única dos resultados das
consultas que tiveram lugar no âmbito do Acordo sobre as Pautas
Aduaneiras e Comércio com base no artigo XXIII, com vista à consolidação
dos direitos de importação dos resíduos da fabricação de amido de milho,
e que foram objecto do "Memorandum of Understanding" de 15 de Outubro de
1991.
A presente proposta de regulamento dá sequência ao Regulamento (CEE) n°
3799/91, que suspendeu os direitos de importação sobre mercadorias
análogas durante o ano de 1991.
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                                  Proposta
                    Regulamento (CEE) n° ... do Conselho
                                  de
        relativo à suspensão temporária dos direitos de importação
             da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de
          resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da
               extracção de óleo de germes de milho obtidos
                               por via húmida
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economia Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que surgiram divergências entre as autoridades dos Estados
Unidos da América e as da Comunidade relativamente à implementação dos
resultados das consultas que decorreram no âmbito do Acordo Geral sobre
as Pautas AduaneiraB e Comércio com base no artigo XXIII, com vista à
consolidação dos direitos de importação dos resíduos da fabricação de
amido de milho, e que foram objecto do "Memorandum of understanding" de
15 de Outubro de 1991;
Considerando que, na pendência de se chegar a uma solução para o
problema, é oportuno suspender temporariamente a cobrança dos direitos de
importação das mercadorias em questão, para o período que vai de 1 de
Janeiro de 1992 a 31 de Outubro de 1992,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo I o
A cobrança dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum relativa
aos produtos abaixo mencionados é suspensa a partir de 1 de Janeiro de
1992 até 31 de Outubro de 1992 :
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ex 2309 90 31   Misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e de
                resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos
                por via húmida, de teor, em peso, calculado sobre a
                matéria seca,
                - em proteínas, inferior ou igual a 40% e,
                - em matérias gordas, inferior ou igual a 4,5%, segundo o
                método A indicado no anexo I da Directiva 84/4/CEE da
                Comissão.
ex 2309 90 41   Misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e de
                resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos
                por via húmida, de teor, em peso, calculado sobre a
                matéria seca,
                - em amido, inferior ou igual a 28%,
                - em proteínas, inferior ou igual a 40% e,
                - em matérias gordas, inferior ou igual a 4,5%, segundo o
                método A indicado no anexo I da Directiva 84/4/CEE da
                Comissão.
                                Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os        seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estadoa-membros.
Feito em Bruxelas, em               1992
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
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                                                            COM(92) 371 final
                                                 DOCUMENTOS
  T                                                                      03 02
                                    N.° de catálogo : CB-CO-92-384-PT-C
                                                          ISBN 92-77-47204-9
ïrviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
•2985 Luxemburgo