CELEX: 62012CO0154
Language: pt
Date: 2013-02-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de Fevereiro de 2013. # Isera & Scaldis Sugar SA e outros contra Bureau d'intervention et de restitution belge. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Bruxelles - Bélgica. # Artigo 99.º do Regulamento de Processo - Agricultura - Organização comum dos mercados - Açúcar - Regulamento (CE) n.º 318/2006 - Artigo 16.º - Regulamento (CE) n.º 1234/2007 - Artigo 51.º - Imposição de um encargo de produção -Validade - Falta de base legal - Falta de fundamentação clara e unívoca - Violação do princípio da não discriminação - Violação do princípio da proporcionalidade. # Processo C-154/12.