CELEX: C2000/006/09
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1999 no processo C-305/97, [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)]: Royscot Leasing Ltd e Royscot Industrial Leasing Ltd, Allied Domecq plc, T. C. Harrison Group Ltd contra Commissioners of Customs & Excise ("IVA — Artigo 11.°, n.os 1 e 4, da Segunda Directiva — Artigo 17.°, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva — Direito à dedução — Exclusões por disposições nacionais anteriores à Sexta Directiva")

8.1.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 6/5
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,              cendo funções de presidente da Sexta Secção, J. L. Murray e
presidente, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch (relator), presidentes de        R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,             H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 5 de Outubro
L. Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:           de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Outubro de
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     1. O artigo 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva 67/228/CEE do
                                                                               Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das
1. É negado provimento ao recurso.                                            legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre
                                                                               o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação
2. A República Francesa é condenada nas despesas.                             do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado,
                                                                               autorizava os Estados-Membros a introduzir ou a manter e o
(1) JO C 295 de 27.9.1997.                                                     artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
                                                                               de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                                                                               dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
                                                                               de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                               acrescentado: matéria colectável uniforme, autoriza estes a manter
                                                                               exclusões gerais do direito à dedução do imposto sobre o valor
                                                                               acrescentado pago na compra de veı́culos automóveis utilizados
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     pelo sujeito passivo para as necessidades das suas operações
                                                                               tributáveis, mesmo se
                           (Sexta Secção)
                                                                               — estes veı́culos constituem um instrumento indispensável ao
                    de 5 de Outubro de 1999                                         exercı́cio da actividade exercida pelo sujeito passivo em causa
                                                                                    ou
no processo C-305/97, [pedido de decisão prejudicial                          — estes veı́culos não podem, num caso concreto, ser utilizados
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)]:                                para fins privados pelo sujeito passivo respectivo.
Royscot Leasing Ltd e Royscot Industrial Leasing Ltd,
Allied Domecq plc, T. C. Harrison Group Ltd contra                        2. O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser
            Commissioners of Customs & Excise (1)                              interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem
                                                                               manter as exclusões do direito à dedução do imposto sobre o
(«IVA — Artigo 11.o, n.os 1 e 4, da Segunda Directiva —                        valor acrescentado previstas no segundo parágrafo, não obstante
Artigo 17.o, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva — Direito à                        o Conselho não ter determinado, antes da expiração do prazo
dedução — Exclusões por disposições nacionais anteriores à                  previsto no primeiro parágrafo, as despesas que não dão direito à
                          Sexta Directiva»)                                    dedução do imposto sobre o valor acrescentado.
                            (2000/C 6/09)                                 (1) JO C 318 de 18.10.1997.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-305/97, que tem por objecto um pedido                                                     (Sexta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal                                        de 5 de Outubro de 1999
(England & Wales) (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Royscot Leasing Ltd e          no processo C-327/97 P: Christos Apostolidis e o. contra
Royscot Industrial Leasing Ltd, Allied Domecq plc, T. C.                              Comissão das Comunidades Europeias (1)
Harrison Group Ltd e Commissioners of Customs & Excise,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
artigos 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva 67/228/CEE do                   Remuneração — Coeficiente de correcção — Cumprimento
Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização                       de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância»)
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de                                                 (2000/C 6/10)
aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor
acrescentado (JO 1967, 71, p. 1303; EE 09 F1 p. 6), e 17.o,
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                  (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             No processo C-327/97 P, Christos Apostolidis e o., funcioná-
por G. Hirsch (relator), presidente da Segunda Secção, exer-             rios e agentes temporários da Comissão das Comunidades