CELEX: C2002/118/21
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Março de 2002 no processo C-268/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balneares — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE")

C 118/14                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           18.5.2002
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Division (Crown Office) (Reino Unido), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Commissioners
of Customs & Excise e Zoological Society of London, uma                                               (Terceira Secção)
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o,
A, n.o 2, alı́nea a), segundo travessão, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                                         de 19 de Março de 2002
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o                    no processo C-268/00: Comissão das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann                             peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
(relator), presidente de secção, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
mans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 21 de Março de 2002                 («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
                                                                                                       (2002/C 118/21)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
1)     O artigo 13.o, A, n.o 2, alı́nea a), segundo travessão, da Sexta
       Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
       respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                             «Colectânea da Jurisprudência»)
        colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a
        condição que exige que um organismo seja gerido e administrado
        essencialmente a tı́tulo gratuito tem em vista unicamente os
        elementos deste organismo que, segundo os seus estatutos, são
        designados para assegurar a direcção deste ao nı́vel mais          No processo C-268/00, Comissão das Comunidades Europeias
        elevado, assim como outras pessoas que, sem serem designadas        (agentes: G. Valero Jordana e C. van der Hauwaert) contra
        pelos estatutos, exercem efectivamente a sua direcção, na medida   Reino dos Paı́ses Baixos (agente: M. A. Fierstra), que tem por
        em que tomam as decisões de mais alto nı́vel relativas à polı́tica objecto obter a declaração de que, ao não respeitar, nos prazos
        do referido organismo, nomeadamente no domı́nio financeiro, e       previstos pela Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de
        que efectuam as tarefas de controlo superiores.                     Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares
                                                                            (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133), as obrigações impostas
                                                                            pelos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da referida directiva, o
                                                                            Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força do direito comunitário, o Tribunal de
2)     O artigo 13.o, A, n.o 2, alı́nea a), segundo travessão, da Sexta    Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken, presidente
       Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que a           de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes,
       expressão «essencialmente a tı́tulo gratuito» se refere tanto aos   advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
       membros que compõem os órgãos incumbidos das tarefas de           19 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       gestão e administração de um organismo tal como visado na          seguinte:
       referida disposição como às pessoas que, sem serem designadas
       pelos estatutos, exercem efectivamente a sua direcção, bem como
       à retribuição que estas recebem deste organismo.                    1)    Ao não respeitar, nos prazos previstos pela Directiva
                                                                                  76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975,
                                                                                  relativa à qualidade das águas balneares, as obrigações impostas
                                                                                  em matéria de qualidade e de frequência de colheita de amostras
                                                                                  das águas balneares, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
                                                                                  obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1,
                                                                                  e 6.o, n.o 1, da mesma.
(1) JO C 259 de 9.9.2000.
                                                                            2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                            (1) JO C 259 de 9.9.2000.