CELEX: C2006/310/05
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo C-385/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de Setembro de 2006 — Sociaal Economische Samenwerking West-Brabant/Algemene Directie voor de Arbeidsvoorziening

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de Setembro de 2006 — Sociaal Economische Samenwerking West-Brabant/Algemene Directie voor de Arbeidsvoorziening
   (Processo C-385/06)
   (2006/C 310/05)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State (Países Baixos).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Sociaal Economische Samenwerking West-Brabant.
   
      Recorrido: Algemene Directie voor de Arbeidsvoorziening.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               
                           a.
                        
                        
                           Um Estado-Membro ou um órgão da administração deste Estado pode invocar directamente um poder com base num regulamento — portanto, sem fundamento no direito nacional?
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa, o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/88 (1), de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2082/93 («regulamento de coordenação») (JO L 193/6), confere o poder de revogar a decisão de liquidação de uma subvenção e, em seguida, de recuperar o montante pago, admitindo que o artigo 23.o do regulamento de coordenação obriga os Estados-Membros a fazê-lo, caso se verifique que houve abuso ou negligência na acepção deste artigo?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa, o artigo 10.o do Tratado CE, lido em conjugação com o artigo 249.o deste Tratado, implica que deve ser objecto de interpretação conforme ao regulamento uma disposição nacional como o artigo 4:49, n.o 1, da Algemene wet bestuursrecht (lei geral do direito administrativo), nos termos da qual o órgão da administração pode revogar ou alterar em detrimento do beneficiário a decisão de liquidação da subvenção (a) com base em factos ou circunstâncias que, no momento da liquidação da subvenção, não podia razoavelmente conhecer e que teriam determinado a liquidação de uma subvenção inferior à que resulta da decisão de concessão da subvenção, (b) caso a liquidação da subvenção tenha sido incorrectamente efectuada e o beneficiário da subvenção soubesse ou tivesse a obrigação de saber desse facto, ou (c) se o beneficiário da subvenção, posteriormente à liquidação desta, não tiver cumprido as obrigações associadas à mesma?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, esta interpretação está sujeita às limitações decorrentes dos princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, suscita-se, no que diz respeito a essas limitações, a seguinte questão: o princípio nacional da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima subjacente ao artigo 4:49, n.o 1, da Algemene wet bestuursrecht pode ter um significado mais amplo do que os princípios gerais comunitários, nomeadamente os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, que devem ser tidos em conta na aplicação do regulamento de coordenação?
            
         
               5)
            
            
               Tendo em conta o artigo 10.o do Tratado CE, é relevante, para efeitos da aplicação dos princípios comunitários da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, o facto de o beneficiário da subvenção ser uma pessoa colectiva de direito público?
            
         
               6)
            
            
               No caso de se dever proceder à revogação da decisão de liquidação da subvenção e à recuperação dos montantes pagos, quer com base no artigo 23.o, n.o 1, do regulamento de coordenação, quer com base na interpretação conforme com o regulamento do artigo 4:49, n.o 1, da Algemene wet bestuursrecht, o artigo 23.o, n.o 1, do regulamento de coordenação implica que também se deverá proceder a tais revogação e recuperação se se constatar que o Estado-Membro já reembolsou o Fundo Social Europeu da subvenção indevidamente concedida, ou, pelo menos, que foi adoptada uma medida para esse efeito?
            
         
               7)
            
            
               Se o artigo 23.o, n.o 1, do regulamento de coordenação não obrigar a proceder à revogação e à recuperação, existem outras disposições de direito comunitário — tal como o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 (2), de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — que, directamente ou por via de interpretação conforme com o regulamento do artigo 4:49, n.o 1, da Algemene wet bestuursrecht, obriguem o Estado-Membro a proceder à revogação e à recuperação de subvenções pagas em violação do direito comunitário, como as que estão em causa no presente processo?
            
         
      (1)  JO L 374, p. 1.
   
      (2)  JO L 312, p. 1.