CELEX: C2001/173/33
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 15 de Março de 2001 no processo C-265/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ["Incumprimento de Estado — Artigo 95.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.° CE) — Imposto sobre veículos a motor"]

16.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 173/19
1)    Uma regulamentação de um Estado-Membro, que, por um lado,           artigo 49.o CE) e 260.o do Tratado CE (actual artigo 50.o
      obriga as empresas privadas de fornecimento de electricidade a       CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
      comprar a electricidade produzida na sua zona de fornecimento        D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente da
      a partir de fontes de energia renováveis a preços mı́nimos          Quinta Secção, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juı́zes, advogado-
      superiores ao valor económico real deste tipo de electricidade e,   -geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
      por outro, reparte o encargo financeiro resultante desta obri-       proferiu, em 15 de Março de 2001, um acórdão cuja parte
      gação entre as referidas empresas de fornecimento de electrici-     decisória é a seguinte:
      dade e os exploradores privados das redes de electricidade
      situadas a montante, não constitui um auxı́lio de Estado na
      acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado.                          Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE) não se
                                                                           opõem a que um Estado-Membro obrigue uma empresa estabelecida
2)    Na fase actual do direito comunitário relativo ao mercado da
                                                                           noutro Estado-Membro que efectue uma prestação de serviços no
      electricidade, uma regulamentação como a da Stromeinspei-
                                                                           território do primeiro Estado-Membro a pagar aos seus trabalhadores
      sungsgesetz alterada não é incompatı́vel com o artigo 30.o do
                                                                           a remuneração mı́nima estabelecida pelas normas nacionais desse
      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
                                                                           Estado. A aplicação de tais regras pode, contudo, revelar-se despropor-
                                                                           cionada quando se trate de assalariados de uma empresa estabelecida
(1) JO C 397, de 19.12.1998.                                               numa região fronteiriça que sejam conduzidos a efectuar, a tempo
                                                                           parcial e durante breves perı́odos, uma parte do respectivo trabalho
                                                                           no território de um ou até mesmo vários Estados-Membros que não
                                                                           o de estabelecimento da empresa. Incumbe, em consequência, às
                                                                           autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento determi-
                                                                           nar se e em que medida a aplicação de uma regulamentação nacional
                                                                           que imponha um salário mı́nimo a tal empresa é necessária e
                                                                           proporcionada para garantir a protecção dos trabalhadores em causa.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           (1) JO C 209, de 4.7.1998.
                           (Quinta Secção)
                     de 15 de Março de 2001
no processo C-165/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal correctionnel d’Arlon): André
 Mazzoleni contra Inter Surveillance Assistance SARL (1)
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(«Livre prestação de serviços — Afectação temporária de
trabalhadores para execução de um contrato — Directiva                                                (Quinta Secção)
            96/71/CE — Salário mı́nimo garantido»)
                                                                                                 de 15 de Março de 2001
                           (2001/C 173/32)
                                                                           no processo C-265/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                           peias contra República Francesa (1)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           [«Incumprimento de Estado — Artigo 95.o do Tratado (que
                                                                           passou, após alteração, a artigo 90.o CE) — Imposto sobre
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     veı́culos a motor»]
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                       (2001/C 173/33)
No processo C-165/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal correction-
nel d’Arlon (Bélgica), destinado a obter, no processo penal                                      (Lı́ngua do processo: francês)
pendente neste órgão jurisdicional contra André Mazzoleni e
Inter Surveillance Assistance SARL, civilmente responsável,
com intervenção de: Éric Guillaume e o., uma decisão a tı́tulo          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 96/71/CE do                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de
1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de
uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1), bem como dos                   No processo C-265/99, Comissão das Comunidades Europeias
artigos 50.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                (agentes: E. Traversa e H. Michard) contra República Francesa
 ---pagebreak--- C 173/20                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.6.2001
(agentes: K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem por objecto a                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
declaração de que:
                                                                                                      (Terceira Secção)
—     ao manter em vigor e aplicar uma regulamentação que
      prevê a aplicação de uma fórmula de cálculo da potência                                  de 15 de Março de 2001
      administrativa desfavorável aos veı́culos equipados com
      caixa manual de seis velocidades bem como com caixa
      automática de cinco velocidades, que produz efeitos                  no processo C-83/00: Comissão das Comunidades Euro-
      discriminatórios e proteccionistas quanto aos veı́culos                          peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
      fabricados noutros Estados-Membros relativamente aos
      veı́culos nacionais similares ou concorrentes, e
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                            97/24/CE — Elementos ou caracterı́sticas dos veı́culos a
                                                                                               motor de duas ou três rodas»)
—     ao manter em vigor disposições que limitam o factor K
      no cálculo da potência fiscal dos veı́culos homologados                                         (2001/C 173/34)
      isoladamente entre 1 de Janeiro de 1978 e 12 de
      Janeiro de 1988 e considerados equivalentes a um tipo
      homologado com uma potência real superior a 100 kW,
                                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
a República Francesa não cumpriu com as obrigações que lhe               (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
incumbem por força do artigo 95.o do Tratado CE (que passou,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
após alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón,                No processo C-83/00, Comissão das Comunidades Europeias
juı́zes, advogado-geral: S. Alber secretário: L. Hewlett, proferiu,        (agente: C. van der Hauwaert) contra Reino dos Paı́ses Baixos
em 15 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a              (agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que tem por objecto
seguinte:                                                                   obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado,
                                                                            as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/24/CE do
                                                                            Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de
1)    Ao manter em vigor e aplicar uma regulamentação que prevê a          1997, relativa a determinados elementos ou caracterı́sticas dos
      aplicação de uma fórmula de cálculo da potência administrativa     veı́culos a motor de duas ou três rodas (JO L 226, p. 1), o
      desfavorável aos veı́culos equipados com caixa manual de             Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
      seis velocidades bem como com caixa automática de cinco              incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça
      velocidades, que produz efeitos discriminatórios e proteccionistas   (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de
      quanto aos veı́culos fabricados noutros Estados-Membros relati-       secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,
      vamente aos veı́culos nacionais similares, a República Francesa      advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do             15 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou,          seguinte:
      após alteração, a artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE).
                                                                            1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                                  mento à Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                             Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados
                                                                                  elementos ou caracterı́sticas dos veı́culos a motor de duas ou
                                                                                  três rodas, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações
                                                                                  que lhe incumbem por força do Tratado CE.
(1) JO C 281, de 2.10.1999.                                                 2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                            (1) JO C 176, de 24.6.2000.