CELEX: 52001PC0564(02)
Language: pt
Date: 2001-10-10
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu

Avis juridique important

|

52001PC0564(02)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu  /* COM/2001/0564 final - COD 2001/0236 */  

Jornal Oficial nº 025 E de 29/01/2002 p. 0506 - 0511

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu(Apresentada pela Comissão)2001/0236 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 80º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C [...] de [...], p. [...].Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [4],[4]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A criação do céu único europeu requer uma abordagem harmonizada para a regulação da organização e utilização do espaço aéreo.(2) O relatório do Grupo de Alto Nível sobre o céu único europeu confirmou a necessidade de dispor de regras a nível comunitário para configurar, regular e gerir estrategicamente o espaço aéreo a nível europeu e melhorar o fluxo de tráfego aéreo.(3) A comunicação da Comissão sobre a criação do céu único [5] europeu preconiza a realização de uma reforma estrutural que permita a criação do céu único através da gestão integrada do espaço aéreo e do desenvolvimento de novos conceitos e processos de gestão do tráfego aéreo.[5]  JO C [...] de [...], p. [...].(4) O Regulamento (CEE) nº XXX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho [6] estabelece o quadro para a criação do céu único europeu.[6]  JO C [...] de [...], p. [...].(5) O espaço aéreo é um recurso comum que deve ser utilizado de forma flexível, garantindo a todos os utilizadores um tratamento justo e transparente e tendo simultaneamente em conta as necessidade de segurança e defesa dos Estados--Membros, bem como os compromissos por estes assumidos em organizações internacionais.(6) A gestão eficiente do espaço aéreo é fundamental para aumentar a capacidade do sistema de serviços de tráfego aéreo, optimizar a resposta às diversas exigências dos utilizadores e assegurar a utilização mais flexível possível do espaço aéreo.(7) As actividades do Eurocontrol confirmam que a rede de rotas e a estrutura do espaço aéreo não podem, de forma realista, ser desenvolvidas isoladamente, já que cada Estado-Membro é parte integrante da rede europeia de gestão do tráfego aéreo.(8) Deve ser estabelecido um espaço aéreo único para o tráfego aéreo em rota no espaço aéreo superior, devendo, consequentemente, ser identificada a interface entre esse espaço aéreo e o espaço aéreo regional e local.(9) A delimitação do espaço aéreo no qual deverão ser prestados os serviços de tráfego aéreo deve estar associada à necessidade de garantir a eficiência dos serviços e não às fronteiras nacionais.(10) Os utilizadores do espaço aéreo enfrentam condições díspares de acesso ao espaço aéreo comunitário e de liberdade de circulação nesse mesmo espaço. Tais disparidades devem-se à falta de harmonização da classificação do espaço aéreo.(11) As limitações na definição da rede de rotas provocam a concentração dos fluxos de tráfego aéreo em pontos fixos de intersecção ou cruzamentos de vias aéreas, embora o princípio das rotas directas constitua a forma privilegiada, em termos económicos e ecológicos, de utilizar o espaço aéreo comunitário.(12) Para obter uma estrutura do espaço aéreo comum e harmonizada é essencial basear a repartição actual e futura do espaço aéreo em princípios comuns e configurar e gerir o espaço aéreo de acordo com regras harmonizadas.(13) Devem ser estabelecidas interfaces adequadas entre o espaço aéreo superior e o espaço aéreo inferior e deve aplicar-se a este último uma abordagem harmonizada.(14) As variações no que se refere à organização da cooperação civil/militar na Comunidade impedem a gestão uniforme e em tempo útil do espaço aéreo, bem como a introdução de mudanças. O êxito do céu único depende de uma cooperação eficaz entre as autoridades civis e militares.(15) O conceito de utilização flexível do espaço aéreo e a gestão colaborativa devem aplicar-se de forma eficaz para que a adaptação dos treinos militares ao tráfego aéreo civil ocorra sem dificuldades. É necessário optimizar a localização, dimensão e os períodos de utilização dos sectores de espaço aéreo atribuídos à satisfação das necessidades militares, especialmente em períodos de ponta do tráfego aéreo civil e no espaço aéreo de elevada densidade.(16) As operações militares devem ser salvaguardadas sempre que a aplicação de princípios e critérios comuns, como previsto no presente regulamento, seja prejudicial à sua realização segura e eficaz.(17) Devem ser introduzidas medidas adequadas para melhorar a eficácia da gestão do fluxo do tráfego aéreo.(18) De acordo com as conclusões do Grupo de Alto Nível sobre o céu único europeu, o EUROCONTROL é o organismo com as competências técnicas adequadas para assistir a Comunidade na sua função reguladora. Consequentemente, o EUROCONTROL pode elaborar projectos de medidas, ao abrigo dos convénios adequados e com reserva da observância, pelo EUROCONTROL, das condições a incluir num quadro de cooperação entre a Comissão e o EUROCONTROL.(19) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5º do Tratado, os objectivos do presente regulamento, ou seja, a criação de um espaço aéreo europeu como espaço aéreo operacional único, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, garantindo-se, simultaneamente, que os procedimentos de aplicação tenham em conta as especificidades locais.(20) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são de âmbito geral, na acepção do disposto no artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], devendo, consequentemente, ser adoptadas através da aplicação do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida decisão,[7]  JO L 184 de 17.7.1999, p.23.ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Parte IAspectos geraisArtigo 1º (Âmbito de aplicação)1. O presente regulamento tem por objecto a organização e utilização do espaço aéreo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº XXX/XX [regulamento--quadro] que estabelece o quadro para a criação do céu único, e no âmbito do referido regulamento.2. O presente regulamento aplica-se ao espaço aéreo para o qual os Estados-Membros designam prestadores de serviços, tal como previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº XXX/XX [prestação de serviços].Artigo 2º (Objectivo)O objectivo do presente regulamento consiste em estabelecer um espaço aéreo comunitário como um espaço aéreo operacional único no qual procedimentos comuns para a configuração, organização e gestão garantam o desempenho eficiente e seguro da gestão do tráfego aéreo. A utilização do espaço aéreo comunitário deverá apoiar a exploração de serviços de navegação aérea como um todo coerente e consistente, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº XXX/XX [prestação de serviços].Artigo 3º (Definições)Para efeitos do presente regulamento, além das definições previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº XXX/XX [regulamento-quadro], entende-se por:a) "espaço aéreo operacional único", a realização do controlo do tráfego aéreo de acordo com procedimentos de gestão do espaço aéreo e normas de segurança uniformes;b) "configuração do espaço aéreo", um processo adequado, eficiente e eficaz de estruturar, dividir e categorizar o espaço aéreo, juntamente com a planificação das rotas e a organização do espaço aéreo;c) "região de informação de voo", um espaço aéreo de dimensões definidas no interior do qual são prestados serviços de informação de voo e de alerta;d) "nível de divisão", a fronteira entre o espaço aéreo superior e o espaço aéreo inferior;e) "espaço aéreo superior", o espaço aéreo situado acima de um determinado nível de voo;f) "espaço aéreo inferior", o espaço aéreo situado abaixo de um determinado nível de voo;g) "nível de voo", uma superfície de pressão atmosférica constante ligada a uma pressão de referência específica de 1013,2 hectopascals e separada das outras superfícies análogas por intervalos de pressão específicos;h) "bloco funcional de espaço aéreo", espaço aéreo de dimensões óptimas definidas, sobre terra ou água, no interior do qual são prestados serviços de navegação aérea;i) "centro de controlo regional", uma unidade operacional criada para assegurar a prestação de serviços de controlo do tráfego aéreo num bloco de espaço aéreo da sua competência;j) "classificação do espaço aéreo", a classificação ICAO dos espaços aéreos, designados alfabeticamente de A a G, tal como especificado no Apêndice 4 da décima segunda edição, de Julho de 1998, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional de 1944 (Convenção de Chicago), igualmente definidos como espaços aéreos de dimensões definidas, designados alfabeticamente, no interior dos quais podem operar tipos específicos de voos e para os quais são especificados serviços de tráfego aéreo e regras operacionais;k) "rota directa", uma operação de aeronave que permite a uma aeronave em voo deslocar-se directamente entre dois pontos fora do plano de rotas;l) "rede de rotas", uma rede de rotas específicas para canalizar o fluxo de tráfego aéreo de acordo com as necessidades de prestação de serviços de tráfego aéreo;m) "sector", uma subdivisão da totalidade das tarefas de controlo em porções geríveis de espaço aéreo nas quais se pode medir o fluxo aéreo e a capacidade;n) "utilização flexível do espaço aéreo", o conceito de gestão do espaço aéreo aplicado na zona abrangida pela Conferência Europeia da Aviação Civil, tal como especificado na primeira edição, de 5 de Fevereiro de 1996, do manual de gestão do espaço aéreo para a aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo ("Airspace Management Handbook for the application of the Concept of the Flexible Use of Airspace"), publicado pelo Eurocontrol;o) "gestão do espaço aéreo", uma função de organização essencialmente destinada a maximizar a utilização do espaço aéreo disponível por meio de técnicas dinâmicas de exploração em tempo partilhado (time-sharing) e, por vezes, a repartição do espaço aéreo entre diversas categorias de utilizadores, em função das necessidades a curto prazo;p) "gestão do fluxo do tráfego aéreo", um serviço estabelecido com o objectivo de contribuir para a segurança, ordem e rapidez do fluxo de tráfego aéreo, através da garantia da máxima utilização possível da capacidade de controlo do tráfego aéreo e da compatibilidade do volume de tráfego com as capacidades declaradas pelos prestadores de serviços de tráfego aéreo competentes;q) "processo decisório colaborativo", um processo de intercâmbio de informações entre prestadores de serviços de tráfego aéreo, operadores aeroportuários, prestadores de serviços de gestão do fluxo do tráfego aéreo e utilizadores do espaço aéreo para introduzir mais flexibilidade na repartição de faixas horárias/rotas e nos processos de coordenação de voos para optimizar a utilização de capacidades limitadas.Parte IIArquitectura do espaço aéreoArtigo 4º (Criação de uma região superior europeia de informação de voo)1. Tendo em devida conta os requisitos da ICAO, especificados na décima segunda edição, de Julho de 1998, do Anexo 11 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional de 1944 (Convenção de Chicago), é estabelecida no espaço aéreo superior uma única região de informação de voo europeia, a seguir designada região superior de informação de voo europeia (European Upper Flight Information Region - EUIR).2. O nível de divisão entre o espaço aéreo superior e o espaço aéreo inferior é estabelecido no nível de voo 285.3. No prazo de três anos a contar do estabelecimento da EUIR, o Parlamento Europeu e o Conselho alargarão, com base numa proposta da Comissão, o conceito referido no nº 1 para incluir a criação de uma região de informação de voo europeia no espaço aéreo inferior.4. A Comissão adoptará as medidas necessárias para obter o reconhecimento da EUIR pela ICAO, tal como exigido pela décima edição, de Julho de 1997, do Anexo 15 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) de 1944. Com a participação do Eurocontrol, a Comissão organizará igualmente a publicação de um documento de informação aeronáutica único relativo à EUIR através da consolidação das informações aeronáuticas existentes a nível nacional. Esta publicação incorporará todas as alterações dos requisitos e procedimentos introduzidas pela realização do céu único.Artigo 5º (Reconfiguração do espaço aéreo superior)1. A EUIR será reconfigurada em blocos funcionais de espaço aéreo de dimensões mínimas com base na segurança e eficiência. As fronteiras de tais blocos funcionais de espaço aéreo não terão que coincidir com as fronteiras nacionais. Serão criados blocos funcionais de espaço aéreo para apoiar a prestação de serviços de tráfego aéreo nos centros de controlo regional responsáveis por uma dimensão óptima do espaço aéreo na EUIR.2. Os blocos funcionais de espaço aéreo serão definidos em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 16º do presente regulamento. A definição de tais blocos funcionais de espaço aéreo deverá:i) sustentar de forma eficiente o modelo actual e futuro do tráfego aéreo;ii) assegurar que cada bloco de espaço aéreo é concebido para maximizar a eficiência do espaço aéreo europeu na sua globalidade;iii) considerar os recursos humanos e de capital dos diversos prestadores de serviços de navegação aérea;iv) minimizar os custos das transacções entre os diversos centros de controlo regional;v) assegurar a coerência entre as configurações actuais e futuras do espaço aéreo superior e inferior.Artigo 6º (Classificação do espaço aéreo)1. A EUIR será designada de acordo com uma classificação harmonizada do espaço aéreo para garantir a uniformidade da prestação de serviços de navegação aérea na Comunidade e estabelecer uma categoria única de ambiente no qual os prestadores de serviços de tráfego aéreo tenham conhecimento da totalidade do tráfego aéreo e das posições e planos de voo das aeronaves.2. A classificação referida no nº 1 será estabelecida através da aplicação comum e simplificada da classificação do espaço aéreo prevista no Capítulo 2 da décima segunda edição, de Julho de 1998, do Anexo 11 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) de 1944.3. As regras de aplicação necessárias relativas aos domínios abrangidos pelo presente artigo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 16º do presente regulamento.Artigo 7º (Rotas directas no espaço aéreo superior)Sob reserva da análise da segurança, os prestadores de serviços de navegação aérea deverão organizar a aplicação das rotas directas na EUIR por etapas como a forma óptima, em termos económicos e ambientais, de utilizar o espaço aéreo comunitário. Os prestadores de serviços apresentarão relatórios regulares à Comissão sobre tal aplicação.Artigo 8º (Configuração uniforme do espaço aéreo)A estruturação, divisão e categorização do espaço aéreo juntamente com a planificação de rotas deverá basear-se num processo de configuração uniforme, eficiente e eficaz no âmbito do conceito de operação aprovado. Para este fim, deverão estabelecer-se regras relativas ao espaço aéreo, princípios e critérios comuns de configuração dos sectores, especialmente dos sectores transfronteiriços, e de definição de rotas com base no "Concept and Criteria for Medium Term EUR Route Network and Associated Airspace Sectorisation" EATMP ARN, versão 4, publicada pelo Eurocontrol em 1 de Abril de 2001.As regras de aplicação necessárias relativas aos domínios abrangidos pelo presente artigo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 16º do presente regulamento.Artigo 9º (Coerência da configuração do espaço aéreo inferior)Com base nos critérios especificados no nº 2 do artigo 5º do presente regulamento, a organização e configuração do espaço aéreo inferior serão harmonizadas por forma a assegurar a coerência com o espaço aéreo superior e ter em conta a situação do ambiente nos aeroportos e suas imediações, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 16º do presente regulamento. Em cumprimento do disposto no nº 3 do artigo 4º, o conceito de blocos funcionais de espaço aéreo especificado no artigo 5º do presente regulamento será alargado para estabelecer blocos idênticos no espaço aéreo inferior, em especial a fim de solucionar os problemas transnacionais com que se confrontam os voos de pequeno e médio curso.Os prestadores de serviços de navegação aérea deverão harmonizar as operações e práticas de aproximação e partida de aeronaves dos aeroportos e os seus movimentos no solo. Será definido um processo comum para a definição de tais práticas, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 16º do presente regulamento, incluindo métodos de avaliação do risco para verificar a viabilidade da sua aplicação a nível local.Parte IIICoordenação civil/militarArtigo 10º(Coordenação civil/militar)1. Os Estados-Membros deverão assegurar uma repartição e utilização eficientes do espaço aéreo pelos utilizadores civis e militares através da aplicação uniforme e completa do conceito de utilização flexível do espaço aéreo.2. Os Estados-Membros deverão facilitar a organização da cooperação civil/militar, em especial em todos os aspectos da gestão do espaço aéreo e da gestão do fluxo de tráfego. Os prestadores de serviços de navegação aérea civis e militares procederão ao intercâmbio de dados ao abrigo dos convénios previstos no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº XXX/XX [prestação de serviços].3. Tendo em conta as condições gerais da gestão do fluxo do tráfego aéreo definidas no artigo 13º, serão estabelecidos os critérios:- para a utilização do espaço aéreo reservado, incluindo os factores para a determinação das extensões horizontais e verticais, a localização de tal espaço aéreo e a sua subdivisão em elementos funcionais a activar em função da procura;- para a aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo,de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 16º do presente regulamento.Estes critérios aplicarão os princípios previstos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº XXX/XX [regulamento-quadro].4. Os Estados-Membros encorajarão a total integração da defesa aérea na gestão do espaço aéreo garantindo a utilização plena do espaço aéreo, desde que sejam respeitadas determinadas condições e disposições aprovadas, tendo em conta as exigências de segurança nacional.5. Sem prejuízo de acordos e convenções internacionais nos quais a Comunidade seja Parte Contratante, e para garantir a segurança da aviação civil, os Estados-Membros podem solicitar a apresentação de um plano de voo de qualquer voo militar que entre no espaço aéreo no qual tenham designado prestadores de serviços de tráfego aéreo, em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº XXX/XX [prestação de serviços], independentemente da origem e/ou destino do voo.Artigo 11º (Isenções temporárias para adaptação)Em caso de séria perturbação das operações militares, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão a preparação de adaptações aos critérios definidos de acordo com o nº 3 do artigo 10º no seu território. Durante a preparação de tais adaptações, a Comissão dispensará temporariamente o(s) Estado(s)-Membro(s) da aplicação das disposições pertinentes.Artigo 12º (Divulgação de informações)Em aplicação do disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº XXX/XX [regulamento--quadro], os Estados-Membros deverão fornecer à Comissão as informações necessárias sobre a procura e utilização efectiva do espaço aéreo interdito, encerrado ou restringido por motivos militares para análise e publicação.Parte IVGestão do fluxoArtigo 13º (Gestão do fluxo do tráfego aéreo)1. Serão adoptadas regras relativas à gestão do fluxo de tráfego aéreo para optimizar as capacidades disponíveis na utilização do espaço aéreo e para reforçar os processos de gestão do fluxo do tráfego aéreo. Estas regras basear-se-ão na transparência e eficiência, garantindo a disponibilização flexível e atempada da capacidade. Tais regras deverão apoiar um quadro de decisões operacionais dos prestadores de serviços de navegação aérea, proprietários dos aeroportos e utilizadores do espaço aéreo, ou seja, o processo decisório colaborativo. As referidas medidas abrangerão:- uma política coerente de rotas e de orientação do tráfego definida numa única publicação;- a coerência entre as faixas horárias aeroportuárias e as faixas horárias atribuídas pelo organismo central de gestão do fluxo do tráfego aéreo;- incoerências na planificação dos voos;- opções para desvio do tráfego aéreo de zonas congestionadas para rotas em zonas menos congestionadas;- regras de prioridade no acesso ao espaço aéreo, especialmente durante períodos de congestionamento e crise.As regras de aplicação necessárias serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 16º do presente regulamento.Parte VDisposições finaisArtigo 14º (Procedimentos)Na preparação das regras de aplicação abrangidas pelo presente regulamento, a Comissão pode solicitar ao Eurocontrol, quando apropriado, que elabore projectos de medidas com base num programa de trabalho por ela definido.Artigo 15º (Análise das medidas)1. Para adaptar o presente regulamento ao progresso técnico, podem ser introduzidos ajustamentos:- no nível de voo referido no nº 2 do artigo 4º do presente regulamento;- nas referências aos documentos da ICAO e do Eurocontrol referidos nos artigos 3º, 4º, 6º e 8º do presente regulamento,de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 16º do presente regulamento,2. A Comissão publicará as regras de aplicação adoptadas com base no presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 16º (Procedimentos do Comité do Céu Único)1. A Comissão será assistida pelo Comité do Céu Único, tal como previsto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº XXX/XX [regulamento-quadro].2. Quando for feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 7º e no artigo 8º da referida decisão.3. O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.Parte VIentrada em vigorArtigo 17ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[...] [...]