CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-12-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que completa a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 3.º, n.º 3, alínea g), dessa diretiva, a fim de assegurar a localização de emissores de comunicações telefónicas de emergência através de dispositivos móveis

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O método utilizado atualmente para localizar o emissor de um telefonema de emergência a partir de um telemóvel baseia-se no posicionamento do identificador celular («cell-ID»). Este método foi largamente implantado pelos operadores de rede móvel no âmbito da aplicação da «Diretiva Serviço Universal»
                  1
               . A solução de localização do emissor baseia-se na identificação da área de cobertura da torre celular que capta o telemóvel, que pode não ser necessariamente a torre celular mais próxima. Essa área depende do ângulo de cobertura e do raio das células, podendo este último variar entre 100 metros e vários quilómetros
                  2
               . Tal pode em certos casos, nomeadamente nas montanhas e nas cidades, originar erros significativos na localização do emissor de uma chamada de emergência.
            
            
               Foram entretanto incorporadas funções informáticas avançadas nos telemóveis, capazes de processar os dados de localização dos Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS)
                  3
                e Wi-Fi, que permitem uma localização mais precisa do emissor. Uma solução de localização do emissor baseada num sistema híbrido que continuasse a utilizar o posicionamento do identificador celular em conjunto com os dados de localização Wi-Fi e GNSS já disponíveis no telemóvel do utilizador final teria benefícios significativos em situações de emergência tanto interiores como exteriores. As soluções baseadas no posicionamento GNSS já são amplamente utilizadas em oito Estados-Membros da UE e alguns países terceiros (nomeadamente, os EUA
                  4
               ).
            
            
               A utilização de GNSS permitiria uma localização muito mais precisa do emissor e contribuiria para serviços de salvamento mais rápidos e eficazes, bem como para a otimização dos recursos de emergência. Os testes realizados no terreno em quatro Estados-Membros, no âmbito de um projeto financiado pela UE, revelaram uma diferença real nos níveis de precisão da localização através da identificação celular e da localização GNSS: a precisão do identificador celular varia entre 1,5 e 5 km; ao passo que a precisão da localização GNSS varia entre 6 e 28 metros
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               . Esta diferença é significativa, tendo em conta que, em 2017, foram efetuadas 301 milhões de chamadas de emergência, na sua maioria (71 %) a partir de telemóveis
                  6
               .
            
            
               Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, alínea g), da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE, foi atribuído à Comissão o poder de adotar atos delegados a fim de assegurar que os equipamentos de rádio são compatíveis com certas funcionalidades que garantam o acesso aos serviços de emergência.
            
            
               Ao exercer este poder, através do presente regulamento delegado, a Comissão tenciona especificar e clarificar as classes e categorias visadas por esse artigo, de modo a garantir que os telemóveis que dispõem de funções informáticas avançadas (conhecidos por «telemóveis inteligentes», a seguir designados «dispositivos móveis») permitem aceder aos serviços de emergência.
            
            
               Tal exige que os fabricantes de dispositivos móveis apoiem soluções técnicas de receção e tratamento dos dados de localização Wi-Fi e GNSS que sejam compatíveis e interoperáveis, pelo menos, com o sistema Galileo referido no Regulamento (UE) n.º 1285/2013
                  7
               , para melhorar a eficácia das comunicações de emergência.
            
            
               A utilização de múltiplas constelações GNSS reforça a disponibilidade de um posicionamento de alta qualidade, especialmente em meios difíceis em que o sinal de rádio não garante um pleno alcance, como nas zonas urbanas. Nas ruas estreitas, por exemplo, em que os edifícios podem obstruir a visão do céu e a visibilidade dos satélites, cada sinal de satélite adicional recebido por um dispositivo pode melhorar a precisão do posicionamento
                  8
               .
            
            
               O Galileo é o único GNSS sob controlo civil
                  9
               , sendo propriedade da UE. Emite sinais de navegação contínuos e precisos para utilização pelos cidadãos da UE, e qualquer pessoa no resto do mundo, com características únicas, incluindo para operações de busca e salvamento
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               , e fornece serviços de alta precisão e autenticação da posição
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                para aplicações profissionais e especializadas.
            
            
               O Galileo assegurará aos utilizadores de GNSS de todo o mundo um posicionamento, uma navegação e um calendário altamente fiáveis
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               , não só, mas sobretudo, quando utilizado em conjunto com outros GNSS. Garantir a disponibilidade do GNSS-Galileo é importante para o posicionamento através da utilização de telemóveis, dada a maior solidez e exatidão que proporcionará em comparação com outros sistemas de localização
                  13
                utilizados isoladamente.
            
            
               Além disso, a inclusão do Galileo nos dispositivos móveis foi considerada uma prioridade no quadro da Estratégia Espacial da UE
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               . As medidas necessárias para assegurar a compatibilidade com o sistema Galileo serão semelhantes às adotadas no âmbito do Regulamento «eCall», para aceder ao número de emergência 112 através da instalação desta funcionalidade nos veículos
                  15
               .
            
            
               A obrigação de permitir uma localização com base no sinal Wi-Fi permitiria uma localização mais precisa do utilizador final nos casos em que os dados de localização GNSS possam não estar disponíveis, por exemplo, nos espaços interiores
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               .
            
            
               A obrigação de disponibilizar para transmissão os dados de localização GNSS e WI-Fi garantiria a sua utilização efetiva nas comunicações de emergência, tendo em conta os métodos tecnicamente viáveis já existentes. Um desses métodos, conhecido por «Advanced Mobile Location» (AML), transmite a informação GNSS/Wi-Fi/cell-ID disponível no telemóvel inteligente do emissor, via «Short Messaging Service» (SMS), para o «Public Safety Answering Point» (PSAP). O método AML já foi implantado em oito Estados-Membros da UE: Reino Unido, Estónia, Lituânia, Bélgica, Irlanda, Finlândia, Malta e Áustria. Essa implantação baseia-se num relatório técnico publicado pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI)
                  17
               . O relatório abrange os sistemas GPS e Galileo. A capacidade do método AML é compatível com os sistemas operacionais de mais de 95 % de todos os telemóveis inteligentes na Europa
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               .
            
            
               Prevê-se que o impacto sobre os fabricantes de dispositivos móveis seja mínimo, uma vez que os telemóveis visados já estão equipados com a função GNSS. Quase todos os telemóveis inteligentes atualmente existentes no mercado integram esta tecnologia. A Agência do GNSS Europeu (GSA) estima que, em 2017, 82 % dos telemóveis dispunham já de tecnologia GNSS. Esta percentagem deverá atingir quase 100 % em 2020, antes de o presente ato entrar em aplicação.
            
            
               Os principais fabricantes de chipsets para telemóveis inteligentes oferecem chips compatíveis com o sistema Galileo e estes telemóveis encontram-se disponíveis no mercado desde 2016
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               . De acordo com o estudo HELP112, os custos relacionados com a incorporação da função Galileo seriam mínimos, uma vez que esta não exigiria nenhum componente de hardware específico
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               . Todos os grandes fabricantes de telemóveis acrescentaram a função Galileo aos seus telefones (p. ex., Apple, Sony, Samsung e Huawei)
                  21
               .
            
            
               O regulamento delegado reforçaria, por conseguinte, as tendências atuais do mercado, garantindo uma maior segurança jurídica. Nomeadamente, os Estados-Membros que investem atualmente na adaptação dos seus PSAP, para poderem receber dados de localização de emissores de chamadas telefónicas a partir de dispositivos móveis, precisam de ter a certeza jurídica de que os fabricantes de dispositivos móveis irão oferecer e continuarão a oferecer a funcionalidade que permite transmitir esses dados
                  22
               .
            
            
               O regulamento delegado contribuirá para uma maior uniformidade do acesso a serviços de emergência rápidos e eficazes em todos os Estados-Membros da UE.
            
            
               De acordo com a diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas
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               , os Estados-Membros podem adotar disposições específicas para autorizar que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas forneçam dados de localização aos serviços de emergência sem consentimento prévio do utilizador ou subscritor em causa.
            
         
         
            
               O presente regulamento delegado não deverá aumentar os encargos administrativos para os fabricantes de dispositivos móveis, uma vez que as funcionalidades AML e GNSS já estão incorporadas nestes dispositivos. A funcionalidade GNSS não tem qualquer impacto nos operadores de telemóveis, já que a solução adotada é compatível com os telefones inteligentes
                  24
               .
            
            
               Além disso, não tem incidência financeira no orçamento da UE.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A Comissão abordou, por diversas vezes, as partes interessadas sobre a questão da compatibilidade dos telemóveis com o sistema Galileo para a realização de chamadas de emergência.
            
            
               Em 7 de maio de 2014, teve lugar uma audição pública para recolher opiniões e informações das partes interessadas envolvidas na prestação de serviços de emergência através do número 112, sobre a possibilidade de permitir que os telemóveis localizem os seus utilizadores através dos GNSS e, em especial, do sistema Galileo, e que enviem essa localização aos PSAP
                  25
               .
            
            
               Uma maioria significativa de partes interessadas manifestou-se a favor das medidas destinadas a reforçar a segurança jurídica, para estimular a implantação do sistema GNSS de localização dos emissores de chamadas telefónica e garantir a prestação de um serviço ao público rápido, eficaz e uniforme. Na sua opinião, tal garantiria também a independência da UE, que é crucial em situações de emergência.
            
            
               Entre 18 de abril e 12 de julho de 2016, procedeu-se a uma consulta pública antes da adoção da Estratégia Espacial. A consulta foi dirigida às partes interessadas dos setores público e privado, da indústria, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), da investigação e do meio académico na Europa, bem como aos cidadãos desejosos de partilhar a sua opinião sobre a futura Estratégia Espacial. A utilização do sistema Galileo para as chamadas de emergência (E112) foi considerada muito útil, tendo a maioria das partes interessadas respondido que a localização do emissor seria mais exata com a utilização de dados de localização GNSS, incluindo do Galileo
                  26
               .
            
            
               O regulamento delegado não foi objeto de avaliação de impacto, uma vez que se limita a clarificar outros atos legislativos que já foram sujeitos a essa avaliação: «Diretiva Serviço Universal»
                  27
               , Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
                  28
                e «Diretiva Equipamentos de Rádio»
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               . Além disso, já é exigido hoje aos Estados-Membros, ao abrigo da «Diretiva Serviço Universal», e será exigido futuramente, no âmbito do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, que garantam a disponibilização dos dados de localização. O presente regulamento delegado oferece a segurança jurídica necessária para implementar uma solução eficaz de localização do emissor. A solução técnica que incorpora a informação dos sinais GNSS e Wi-Fi foi já antecipada pelo mercado e está disponível em mais de 95 % de todos os telefones inteligentes. Os fabricantes de telemóveis inteligentes enfrentam custos mínimos, uma vez que a solução depende do software.
            
            
               O regulamento delegado foi apresentado aos Estados-Membros nas reuniões do Grupo de Peritos em Política Espacial de 14 de novembro de 2017
                  30
                e 14 de março de 2018
                  31
               . Foi também apresentado aos Estados-Membros e à indústria nas reuniões do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações (TCAM) de 1 de dezembro de 2017
                  32
                e de 16 de abril de 2018
                  33
               .
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o presente regulamento delegado da Comissão completa a Diretiva 2014/53/UE, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3, alínea g).
            
            
               Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, alínea g), da Diretiva 2014/53/UE, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados, relativos às categorias ou classes de equipamentos de rádio, a fim de assegurar que os equipamentos de rádio incluem certas funcionalidades que garantam o acesso aos serviços de emergência.
            
            
               O objetivo do regulamento delegado, com base no artigo 3.º, n.º 3, alínea g), da Diretiva 2014/53/UE, consiste em especificar as funcionalidades, classes e categorias abrangidas por esse artigo.
            
            
               O regulamento delegado especificará que os telemóveis com capacidades informáticas avançadas («dispositivos móveis», conhecidos por «telefones inteligentes») ficam abrangidos pelo artigo 3.º, n.º 3, alínea g).
            
            
               Procura-se, desta forma, exigir que os fabricantes de dispositivos móveis apoiem soluções técnicas para a receção e o tratamento de dados de localização Wi-Fi e GNSS que sejam, pelo menos, compatíveis e interoperáveis com o sistema Galileo referido no Regulamento (UE) n.º 1285/2013, a fim de melhorar a eficácia das comunicações de emergência.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 12.12.2018
            
            
               que completa a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 3.º, n.º 3, alínea g), dessa diretiva, a fim de assegurar a localização de emissores de comunicações telefónicas de emergência através de dispositivos móveis
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
         
            
               Tendo em conta a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE
                  34
               , nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Tal como referido no considerando 14 da Diretiva 2014/53/UE, o equipamento de rádio pode ter um papel determinante ao facilitar o acesso aos serviços de emergência. Assim, em certos casos, deve ser concebido de forma a incluir as funcionalidades requeridas para o acesso a esses serviços.
            
            
               (2)O sistema desenvolvido pelo programa Galileo, com base no Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  35
               , é um sistema global de navegação por satélite («GNSS») inteiramente detido e controlado pela União que fornece um serviço de posicionamento de alta precisão, sob controlo civil. O sistema Galileo pode ser utilizado em combinação com outros GNSS.
            
            
               (3)A Estratégia Espacial para a Europa
                  36
               , adotada em 2016, anuncia medidas que introduzem a utilização dos serviços de posicionamento e de navegação do sistema Galileo nos telemóveis.
            
            
               (4)Nas conclusões de 5 de dezembro de 2017
                  37
               , o Conselho apoia o desenvolvimento de um forte mercado a jusante das aplicações e serviços espaciais e sublinha que devem ser tomadas medidas adequadas, incluindo medidas regulamentares, sempre que adequado, para alcançar a plena compatibilidade dos dispositivos vendidos na União com o sistema Galileo e para incentivar a adoção de dispositivos compatíveis com o Galileo no mercado mundial.
            
            
               (5)A Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  38
                prevê a utilização do número de emergência único europeu («112») em toda a União e obriga os Estados-Membros a assegurar que as empresas que fornecem um serviço de comunicações eletrónicas que permite efetuar chamadas nacionais para um número ou números incluídos num plano nacional de numeração telefónica ponham gratuitamente à disposição da autoridade responsável pelo tratamento das chamadas de emergência informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, pelo menos, no que se refere aos telefonemas para o número único europeu de chamadas de emergência «112».
            
            
               (6)Os telemóveis com capacidades informáticas avançadas («dispositivos móveis») são a categoria de equipamento de rádio de telecomunicações mais utilizada na União para telefonar para o número único europeu de chamadas de emergência «112».
            
            
               (7)O nível de precisão da localização garantido pelo equipamento de rádio que acede aos serviços de emergência é crucial para assegurar a eficácia desse acesso. Atualmente, a localização do emissor de um telefonema, em caso de comunicações de emergência a partir de dispositivos móveis, é determinada utilizando um identificador celular («cell-ID») com base na área de cobertura da torre celular que capta o dispositivo móvel. A área de cobertura de uma torre celular varia entre 100 metros e vários quilómetros. Em certos casos, nomeadamente nas montanhas, nas cidades e em grandes edifícios, tal pode originar erros significativos na localização do emissor de uma chamada de emergência. 
            
            
               (8)A identificação da localização do emissor com base na identificação celular complementada por dados Wi-Fi e GNSS permite uma localização muito mais rigorosa da pessoa que efetua a chamada e contribui para uma maior rapidez e eficiência das operações de salvamento e uma otimização dos recursos.
            
            
               (9)As soluções de localização do emissor baseadas no posicionamento GNSS já foram implantadas em oito Estados-Membros e alguns países terceiros.
            
            
               (10)No que diz respeito às chamadas de emergência para o 112 através do sistema «eCall» instalado nos veículos, o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  39
                já exige que os recetores desse sistema sejam compatíveis com os serviços de posicionamento fornecidos pelos sistemas Galileo e EGNOS.
            
            
               (11)Pelos motivos expostos, os dispositivos móveis também devem ser incluídos na categoria de equipamentos de rádio compatíveis com determinadas funcionalidades que asseguram o acesso aos serviços de emergência a que se refere o artigo 3.º, n.º 3, alínea g), da Diretiva 2014/53/UE. Os novos dispositivos móveis devem permitir o acesso aos dados de localização Wi-Fi e GNSS nas comunicações de emergência e a funcionalidade de posicionamento de localização deve ser compatível e interoperável com os serviços fornecidos pelo sistema Galileo. 
            
            
               (12)A Diretiva 2014/53/UE apenas enuncia os requisitos essenciais. A fim de facilitar a avaliação da conformidade com esses requisitos prevê uma presunção de conformidade para os equipamentos de rádio que cumpram normas harmonizadas voluntárias adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  40
               , com vista à formulação de especificações técnicas pormenorizadas para esses requisitos.
            
            
               (13)O Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) foram convidados a elaborar, em apoio da aplicação do artigo 3.º da Diretiva 2014/53/UE, normas harmonizadas para os equipamentos de rádio (M/536)
                  41
               .
            
            
               (14)Os operadores económicos devem dispor de um período de tempo suficiente para procederem às adaptações necessárias dos dispositivos móveis que tencionam colocar no mercado. Nenhuma disposição do presente regulamento deve ser interpretada no sentido de impedir que os operadores económicos garantam o respetivo cumprimento a partir da sua data de entrada em vigor. 
            
            
               (15)A Comissão realizou as consultas apropriadas, incluindo junto dos peritos, no âmbito dos trabalhos preparatórios das medidas previstas no presente regulamento, e consultou o Grupo de Peritos em Política Espacial, nas suas reuniões de 14 de novembro de 2017 e de 14 de março de 2018,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.Os requisitos essenciais previstos no artigo 3.º, n.º 3, alínea g), da Diretiva 2014/53/UE são aplicáveis aos telemóveis que possuam características semelhantes às dos computadores em termos de capacidade de tratamento e armazenamento de dados.
            
         
         
            
               2.O cumprimento do disposto no n.º 1 deve ser assegurado através de soluções técnicas para a receção e o tratamento de dados Wi-Fi e dos sistemas globais de navegação por satélite (GNSS), que sejam compatíveis e interoperáveis, pelo menos, com o sistema Galileo referido no Regulamento (UE) n.º 1285/2013, bem como para a disponibilização desses dados para transmissão em comunicações de emergência.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               É aplicável a partir de [36 meses após a entrada em vigor].
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 12.12.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas («Diretiva Serviço Universal»).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        «HELP112», estudo financiado pela Comissão Europeia disponível em: 
                  https://ec.europa.eu/growth/content/help112-project_en
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Posicionamento geoespacial autónomo com cobertura mundial. Os GNSS ou sistemas globais de navegação por satélite permitem que os recetores eletrónicos determinem a sua localização (longitude, latitude e altitude).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Ver síntese fornecida no estudo «HELP112».
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Estudo «HELP112».
               
               
                  
                     (6)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/implementation-european-emergency-number-112-results-eleventh-data-gathering-round
                   
               
               
                  
                     (7)
                  
                  
                        Existem dois sistemas GNSS europeus:
                  
                  
                     — o EGNOS, um sistema de amplificação do sinal que melhora a precisão do GPS e que fornece informações sobre a sua fiabilidade para a Europa;
                  
                  
                     — o Galileo, o sistema global de navegação por satélite europeu, que é utilizado em combinação com outros GNSS e que fornece um serviço de posicionamento de alta precisão, sob controlo civil.
                  
                  
                     Ambos são explorados sob controlo civil na UE e são disponibilizados gratuitamente, como previsto no Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite.
                  
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Estudo «HELP112».
               
               
                  
                     (9)
                  
                        
                  https://www.gsc-europa.eu/galileo-overview/what-is-galileo
               
               
                  
                     (10)
                  
                        
                  https://www.gsa.europa.eu/european-gnss/galileo/services/galileo-search-and-rescue-sar-service
                   
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/321 da Comissão, de 2 de março de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/224 da Comissão que determina as especificações técnicas e operacionais que permitem ao serviço comercial oferecido pelo sistema resultante do programa Galileu cumprir a função prevista no artigo 2.º, n.º 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        
                  https://www.gsc-europa.eu/electronic-library/performance-reports
               
               
                  
                     (13)
                  
                        
                  https://www.gsc-europa.eu/electronic-library/performance-reports
               
               
                  
                     (14)
                  
                        COM(2016) 705 final, «Uma estratégia espacial para a Europa».
               
               
                  
                     (15)
                  
                  
                        Artigo 5,º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE.
                  
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Estudo «HELP112».
               
               
                  
                     (17)
                  
                        
                  http://www.etsi.org/deliver/etsi_tr/103300_103399/103393/01.01.01_60/tr_103393v010101p.pdf
                   
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Fontes: 
                  https://www.apple.com/newsroom/2018/03/ios-11-3-is-available-today/
                  ; 
                  https://blog.google/topics/google-europe/helping-emergency-services-find-you/
                  ; 
                  https://ec.europa.eu/growth/content/help112-project_en
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Lista atualizada de telefones com o sistema Galileo: 
                  www.usegalileo.eu
                   
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Ver análise custo-benefício no estudo HELP112.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Lista atualizada de telefones com o sistema Galileo: 
                  www.usegalileo.eu
               
               
                  
                     (22)
                  
                        Ver análise custo-benefício no estudo HELP112.
               
               
                  
                     (23)
                  
                        Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas).
               
               
                  
                     (24)
                  
                        Ver análise do custo-benefício no estudo HELP112.
               
               
                  
                     (25)
                  
                        
                  https://www.gsc-europa.eu/news/how-to-enable-better-location-for-emergency-calls-galileo-and-112
               
               
                  
                     (26)
                  
                        Consulta das partes interessadas em: 
                  https://ec.europa.eu/growth/content/public-consultation-space-strategy-europe-0_en
                   
               
               
                  
                     (27)
                  
                        Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas. 
               
               
                  
                     (28)
                  
                        Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (Reformulação), COM(2016) 590.
               
               
                  
                     (29)
                  
                        Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE. Diretiva 2014/53/UE relativa aos equipamentos de rádio.
               
               
                  
                     (30)
                  
                        
                  http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetaigroupIDl&=2486
                  
               
               
                  
                     (31)
                  
                        
                  http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=2486
                  
               
               
                  
                     (32)
                  
                        
                  https://circabc.europa.eu/w/browse/552ffe2a-3176-47d7-8725-92d4a5dd5a4f
               
               
                  
                     (33)
                  
                        
                  Ibid.
               
               
                  
                     (34)
                  
                        JO L 153 de 22.5.2014, p. 62.
               
               
                  
                     (35)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1). 
               
               
                  
                     (36)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma estratégia espacial para a Europa [COM (2016) 705 final].
               
               
                  
                     (37)
                  
                  
                        Conclusões do Conselho sobre a avaliação intercalar dos programas Galileo e EGNOS e do desempenho da Agência do GNSS Europeu, adotadas em 5 de dezembro de 2017, 15435/17.
                  
               
               
                  
                     (38)
                  
                        Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).
               
               
                  
                     (39)
                  
                        Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 77).
               
               
                  
                     (40)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).
               
               
                  
                     (41)
                  
                        Decisão de Execução C(2015) 5376 da Comissão, de 4 de agosto de 2015, relativa a um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações no que diz respeito a equipamento de rádio em apoio da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.