CELEX: 62019CN0195
Language: pt
Date: 2019-02-28 00:00:00
Title: Processo C-195/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 28 de fevereiro de 2019 — PJ/QK

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/40
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 28 de fevereiro de 2019 — PJ/QK
      (Processo C-195/19)
      (2019/C 187/44)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel București
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: PJ
      
         Recorrido: QK
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006 (1), e as exigências formuladas nos relatórios elaborados no âmbito do referido mecanismo têm caráter obrigatório para a Roménia?
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 67.o, n.o 1, TFUE bem como o artigo 2.o, primeiro período, e o artigo 9.o, primeiro período, TUE, opõem-se a uma regulamentação nacional que institui uma secção do Ministério Público que é exclusivamente competente para investigar qualquer tipo de infração cometida por juízes ou procuradores?
               
            
                  3)
               
               
                  O princípio do primado do direito europeu, conforme consagrado pelo Acórdão de 15 de julho de 1964, Costa (6/64, EU:C:1964:66), e pela subsequente jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, opõe-se a uma regulamentação nacional que permite a uma instituição político-jurisdicional, como a Curtea Constituțională a României (Tribunal Constitucional da Roménia), violar o referido princípio através de decisões que não são suscetíveis de nenhuma via de recurso?
               
            
         (1)  Decisão da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (JO 2006, L 354, p. 56).