CELEX: C2002/068/27
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo T-325/01: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2001 por DaimlerChrysler AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

16.3.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 68/15
Decisão recorrida para a        recusa do registo pela examinador        reduzir o comércio paralelo, limitaram a entrega de veı́culos
Câmara de Recurso:                                                        ligeiros a empresas de locação financeira ao stock existente e
                                                                          participaram em acordos para reduzir a concessão de descon-
Decisão da Câmara de            Não provimento do recurso               tos na Bélgica.
Recurso:
Fundamentos:                     —    não há obstáculos ao registo     A recorrente alega que os concessionários Mercedes-Benz estão
                                      com base no artigo 7.o, n.o 1,      integrados na organização empresarial da Mercedes-Benz
                                      alı́nea e), do Regulamento          e que os acordos com os representantes comerciais e os
                                      (CE) n.o 40/94 (1)                  comissionistas são verdadeiros contratos de representação
                                                                          comercial, aos quais se não aplicam as proibições de acordos,
                                 —    suficiente carácter distintivo     decisões e práticas concertadas previstas no artigo 81.o, n.o 1,
                                      para efeitos do artigo 7.o,         CE. A recorrente alega ainda que todas as censuras que a
                                      n.o 1, alı́nea b), do Regula-       Comissão faz à Mercedes-Benz no que respeita à restrição das
                                      mento n.o 40/94.                    exportações a partir da Alemanha não preenchem as condições
                                                                          do artigo 81.o, n.o 1, CE. A Mercedes-Benz pode impor aos
                                                                          seus representantes comerciais e aos seus depositários certas
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                     restrições no que respeita à venda a pessoas não residentes na
                                                                          sua área. Independentemente disso, os documentos de prova
                                                                          não provam que a Mercedes-Benz impede a venda transfrontei-
                                                                          riça a consumidores finais. A Mercedes-Benz apenas teve
                                                                          interesse em limitar as transacções com revendedores não
                                                                          autorizados.
Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2001 por                          Quanto à indicação dada aos representantes para exigirem nas
DaimlerChrysler AG contra a Comissão das Comunidades                     vendas a clientes estrangeiros o pagamento de um sinal de
                              Europeias                                   15 %, a recorrente alega que esta indicação não fazia parte de
                                                                          qualquer acordo entre a Mercedes-Benz e os seus representan-
                        (Processo T-325/01)                               tes para limitar a concorrência. Destinava-se a reduzir o risco
                                                                          da Mercedes-Benz e correspondia às condições dos contratos
                           (2002/C 68/27)                                 dos veı́culos novos em que o representante se limitava a ser
                                                                          intermediário, não sendo parte nos contratos. Independente-
                                                                          mente disso, a exigência de pagamento de sinal pelos clientes
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        estrangeiros justifica-se por razões objectivas.
                                                                          A recorrente alega ainda que as restrições dos representantes
Deu entrada em 20 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     alemães na intermediação de vendas de veı́culos novos a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  empresas de locação financeira não viola o artigo 81.o,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  n.o 1, CE, pois se trata de indicações lı́citas a representantes
pela DaimlerChrysler AG, com sede em Estugarda (República                comerciais. Mesmo que se considerasse que houve violação do
Federal da Alemanha), representada pelos advogados R. Bech-               artigo 81.o, n.o 1, CE, a mesma estaria abrangida, nos
told e W. Bosch.                                                          termos do n.o 3 do mesmo artigo, pela isenção prevista no
                                                                          Regulamento (CEE) n.o 1475/95 (1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          A recorrente acrescenta que a Mercedes-Benz não procedeu a
—     Anular a decisão da Comissão de 10 de Outubro de 2001
                                                                          qualquer «fixação de preços de venda» na Bélgica nem partici-
      (processo COMP/36.246 — Mercedes-Benz);
                                                                          pou na respectiva imposição. Finalmente, alega que a impos-
                                                                          ição duma coima pelos factos «alemães» só pelo privilégio dos
—     A tı́tulo subsidiário, reduzir a coima aplicada pelo artigo
                                                                          representantes comerciais não se justifica, e que também podia
      3. da referida decisão;
                                                                          concluir, com base nas anteriores comunicações da Comissão,
                                                                          que a prática que até então seguira não violava o artigo 81.o,
—     Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as da
                                                                          n.o 1, CE. Mesmo que se entenda que a aplicação do artigo
      recorrente.
                                                                          81.o, n.o 1, CE não está excluı́da por razões de direito, a coima
                                                                          aplicada é, em todo o caso, claramente exagerada.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de
                                                                              1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo [81.o] do Tratado CE
Através da decisão impugnada, a Comissão aplicou à recor-                   a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de
rente uma coima de 71,825 milhões de EUR por três infracções                venda e pós-venda de veı́culos automóveis (JO L 145, p.25).
do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE. A Comissão sustenta que
a recorrida e as suas antecessoras tomaram medidas para