CELEX: 62020CA0179
Language: pt
Date: 2022-01-27 00:00:00
Title: Processo C-179/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Fondul Proprietatea SA / Guvernul României, SC Complexul Energetic Hunedoara SA, em liquidação, SC Complexul Energetic Oltenia SA, Compania Naţională de Transport al Energiei Electrice «Transelectrica» SA («Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 15.°, n.° 4 — Mobilização prioritária — Segurança do fornecimento — Artigo 32.°, n.° 1 — Livre acesso de terceiros — Acesso garantido às redes de transporte — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 16.°, n.° 2 — Acesso garantido — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Auxílios de Estado»)

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Fondul Proprietatea SA / Guvernul României, SC Complexul Energetic Hunedoara SA, em liquidação, SC Complexul Energetic Oltenia SA, Compania Naţională de Transport al Energiei Electrice «Transelectrica» SA
      (Processo C-179/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Mercado interno da eletricidade - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 15.o, n.o 4 - Mobilização prioritária - Segurança do fornecimento - Artigo 32.o, n.o 1 - Livre acesso de terceiros - Acesso garantido às redes de transporte - Diretiva 2009/28/CE - Artigo 16.o, n.o 2 - Acesso garantido - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Auxílios de Estado»)
      (2022/C 119/11)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Bucureşti
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Fondul Proprietatea SA
      
         Recorridos: Guvernul României, SC Complexul Energetic Hunedoara SA, em liquidação, SC Complexul Energetic Oltenia SA, Compania Naţională de Transport al Energiei Electrice «Transelectrica» SA
      
         Interveniente: Ministerul Economiei, Energiei şi Mediului de Afaceri
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à concessão por um Estado-Membro de um direito de acesso garantido às redes de transporte a certos produtores de eletricidade cujas instalações utilizam fontes autóctones de energia primária para garantir a segurança do fornecimento de eletricidade, desde que esse direito de acesso garantido se baseie em critérios objetivos e razoáveis, e seja proporcionado ao objetivo legítimo prosseguido, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um conjunto de medidas instituído por uma decisão governamental e que consiste numa mobilização prioritária pelo operador da rede, cujo capital é maioritariamente detido pelo Estado, da eletricidade produzida por certos produtores de eletricidade, cujas instalações utilizam fontes autóctones de energia primária, num acesso garantido da eletricidade produzida por essas instalações dos referidos produtores às redes de transporte e na obrigação de esses mesmos produtores prestarem serviços auxiliares ao operador de rede para uma certa quantidade de megawatts, que lhes reserva, relativamente a essa quantidade, um direito de prestação aos preços previamente fixados e que se espera que sejam superiores aos resultantes do mercado, é suscetível de ser qualificado de «auxílio de Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Em caso afirmativo, esse conjunto de medidas deve ser considerado um novo auxílio e está, enquanto tal, sujeito à obrigação de notificação prévia à Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, TFUE.
               
            
         (1)  JO C 297, de 7.9.2020.