CELEX: C1996/108/02
Language: pt
Date: 1996-04-13 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 1 de Fevereiro de 1996 no processo C-177/94 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Frascati): Processo penal contra Gianfranco Perfili (Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Processo judicial - Discriminação)

N? C 108 /2              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 4 . 96
        omissão não impede a autoridade aduaneira nacional                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        de apreciar o pedido à luz da referida disposição.                                   ( Sexta Secção )
                                                                                      de 1 de Fevereiro de 1996
(') JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .                                   no processo C-280/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Centrale Raad van Beroep ): Y. M. Posthuma-van Damme
                                                                    contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor Detailhandel,
                                                                    Ambachten en Huisvrouwen, e N. Oztürk contra Bestuur
                                                                           van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (')
                                                                    (Igualdade entre homens e mulheres — Segurança social —
                                                                    Directiva 79/7/CEE — Interpretação do acórdão de 24 de
                                                                            Fevereiro de 1994, Roks e outros, C-343/92)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ( 96/C 108/03 )
                           ( Sexta Secção )
                     de 1 de Fevereiro de 1996
                                                                                  (Língua do processo: neerlandês)
no processo C-177/94 ( pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di
      Frascati ): Processo penai contra Gianfranco Perfili ( 1 )
(Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              — Processo judicial — Discriminação)                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal)»
                           ( 96/C 108/02 )
                                                                    No processo C-280/94, que tem por objecto um pedido
                   (Lingua do processo: italiano)                   dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep ( Países
                                                                    Baixos ), destinado a obter, nos processos pendentes neste
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          órgão jurisdicional entre, por um lado, Y. M. Posthuma-van
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Damme e Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor Detailhan­
                                                                    del, Ambachten en Huisvrouwen, e , por outro, N. Oztürk e
                                                                    Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, uma
No processo C-177/94, que tem por objecto um pedido                 decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc­
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         tiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 ,
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma , sezione         relativa à realização progressiva do princípio da igualdade
distaccata di Frascati, destinado a obter, no processo penal        de tratamento entre homens e mulheres em matéria de
pendente neste órgão jurisdicional contra Gianfranco Per­           segurança social (JO 1979 , L 6 , p . 24 ; EE 05 F2 p . 174 ), o
fili, sendo parte civil a Lloyd's of London, uma decisão a          Tribunal ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris,
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3?, 5 ? e 6?   presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A.
do Tratado CE e do artigo 6? da Convenção Europeia dos              Schockweiler ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes; advogado­
Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, de 4 de                -geral : N. Fennelly; secretário : H. A. Rühl , administrador
Novembro de 1950, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),           principal, proferiu, em 1 de Fevereiro de 1996 , um acórdão
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G. F.            cuja parte decisória é a seguinte :
Mancini, F. A. Schockweiler ( relator), J. L. Murray e
H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário :
R. Grass, proferiu, em 1 de Fevereiro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                                 O artigo 4", n". 1 , da Directiva 7917 do Conselho, de 19 de
                                                                    Dezembro de 1989, relativa à realização progressiva do
                                                                    princípio da igualdade de tratamento entre homens e
O artigo 6?, conjugado com os artigos 52°. e 59°. do Tratado        mulheres em matéria de segurança social, não se opõe á
CE, em que se consagra o princípio de não discriminação em          aplicação de uma legislação nacional que faz depender o
razão da nacionalidade, deve ser interpretado no sentido de         benefício de uma prestação por incapacidade para o
que não se opõe a que uma regulamentação de um                      trabalho da condição de se ter auferido um determinado
Estado-membro obrigue a vítima de uma infracção penal,              rendimento pelo exercício de uma actividade profissional ou
que se % pretenda constituir parte civil no âmbito de um            relacionado com essa actividade no ano que antecedeu a
processo penal, a conferir ao seu representante um mandato          ocorrência da incapacidade, mesmo que seja certo que essa
especial, mesmo que o direito do Estado-membro de que a             condição afecta mais mulheres do que homens.
vítima é nacional não preveja tal formalidade.
                                                                    (') JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
f 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .