CELEX: 31981R3493
Language: pt
Date: 1981-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3493/81 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2761/81 que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre o o-xileno (ortoxileno) originário de Porto Rico e dos Estados Unidos da América

11 / Fase . 28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            75
  381R3493
  9 . 12 . 81                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N9 L 353 / 1
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N9 3493 / 81 DO CONSELHO
                                                       de 3 de Dezembro de 1981
                   que altera o Regulamento ( CEE ) n? 2761 / 81 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre
                           o o-xileno (ortoxileno) originário de Porto Rico e dos Estados Unidos da América
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                portanto , conveniente alterar este artigo , de modo a ter em
                                                                        conta a situação da Commonwealth Oil Refinery Company
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Inc .,
  Económica Europeia ,
  Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n9 3017 / 79 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa
  contra as importações que são objecto de dumping ou de
  subvenções por parte de países não membros da Comuni­                                            Artigo 19
  dade Económico Europeia (*) e, nomeadamente , o seu
  artigo 12 ?,                                                          O artigo 29 do Regulamento ( CEE ) n9 2761 / 81 passa a ter
  Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada                   a seguinte redacção :
  após consulta do Comité Consultivo previsto pelo referido                  « Artigo 2 ?
 regulamento ,
                                                                             Os montantes garantidos a título do direito anti-dum­
 Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n9 1411 /
                                                                            ping provisório , por força do Regulamento ( CEE )
  / 81 ( 2 ), a Comissão instituiu um direito de anti-dumping                n9 1411 / 81 , são definitivamente cobrados à taxa de :
 provisório de 14,47 % sobre as importações de o-xileno
 (ortoxileno ) originário de Porto Rico e dos Estados Unidos                — 3,40 % para as importações originárias da Exxon
 da América ;                                                                    Chemical International Supply SA ,
 Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n9 2761 /                      — 4,43 % para as importações originárias da Com­
  / 81 ( 3 ), o Conselho confirmou este direito , tornando-o                     monwealth Oil Refinery Company Inc ,
 definitivo ;                                                               — 5,15 % para as importações originárias da Tenneco
 Considerando que as somas depositadas a título do direito                       Oil Company ,
 provisório instituído pelo Regulamento ( CEE ) n9 1411 / 81                — 10,73 % para as importações originárias da Sun
 deveriam       ser definitivamente cobradas       até  ao limite                Petroleum Products Company ,
 das taxas fixadas no artigo 29 do Regulamento ( CEE )                      — 14,47 % para todas as outras importações . »
 n9 2761 / 81 ;
 Considerando que as importações da Commonwealth Oil                                              Artigo 2 ?
 Refinery Company Inc. (Corço) eram objecto de um direito
provisório de 4,43 % , cujo montante deveria ser cobra­                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
do ;                                                                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Considerando que este elemento não era referido no                     O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de
artigo 29 do Regulamento ( CEE ) n9 2761 / 81 ; que é,                 Setembro de 1981 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados:membros .
                  Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1981 .
                                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                                    O Presidente
                                                                                                      T. KING
(>) JO n ? L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 141 de 27 . 5 . 1981 , p . 29 .
( 3 ) JO n ? L 270 de 25 . 9 . 1981 , p . 1 .