CELEX: 31993R0382
Language: pt
Date: 1993-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 382/93 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1993, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N? L 43/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 2. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 382/93 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Fevereiro de 1993
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                                vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                do presente regulamento,
  Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção                                   Artigo 1 ?
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,                       Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                fixados antecipadamente em relação às importações de
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos             arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas     fixados no anexo.
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 3862/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 326/93 (4) ;                                                     Artigo 2?
 Considerando que, em função dos preços CIF e dos              O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve­
 preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que        reiro de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0 JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(J) JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 86.
(4) JO n? L 37 de 13. 2. 1993, p. 29.
 ---pagebreak--- 20. 2. 93                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 43/31
                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1993, que fixa os prémios que se
            acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                      (Em ECU/t)
                                        Corrente      1 ? período   2? período     3? período
                  Código NC
                                           2               3            4               5
                  1006 10 21               0               0            0              —
                  1006 10 23               0               0            0              —
                  1006 10 25               0               0            0              —
                  1006 10 27               0               0            0              —'
                  1006 10 92               0               0            0              —
                  1006 10 94               0               0            0              —
                  1006 10 96               0               0            0              —
                  1006 10 98               0               0            0              —
                  1006 20 11               0               0            0              —
                  1006 20 13               0               0            0              —
                  1006 20 15               0               0            0              —
                  1006 20 17               0               0            0              —
                  1006 20 92               0               0            0              —
                  1006 20 94               0               0            0              —
                  1006 20 96               0               0            0              —
                  1006 20 98               0               0            0              —
                  1006 30 21               0               0            0              —
                  1006 30 23               0               0            0              —
                  1006 30 25               0               0            0              —
                  1006 30 27               0               0            0              —
                  1006 30 42               0               0            0              —
                  1006 30 44               0               0            0              —
                  1006 30 46               0               0            0              —
                  1006 30 48               0               0            0              —
                  1006 30 61               0               0            0              —
                  1006 30 63               0               0            0              —
                  1006 30 65               0               0            0              —
                  1006 30 67               0               0            0              —
                  1006 30 92               0               0            0              —
                  1006 30 94               0               0            0              —
                  1006 30 96               0               0            0              —
                  1006 30 98               0               0            0              —
                  1006 40 00               0               0            0               0