CELEX: 31985R2879
Language: pt
Date: 1985-10-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2879/85 da Comissão, de 16 de Outubro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2238/85 no que diz respeito às imposições compensatórias a cobrar nos casos em que o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado

48                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 /Fasc. 38
385R2879
17. 10. 85                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 277/ 15
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 2879/85 DA COMISSÃO
                                                       de 16 de Outubro de 1985
               que altera o Regulamento (CEE) n? 2238/85 no que diz respeito às imposições compensatórias a
                cobrar nos casos em que o preço mínio à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
                                                                      mité de Gestão dos Produtos transformados à basa de
Económica Europeia,
                                                                      Frutas e Produtos Hortícolas ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 516/77 do
Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or­
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ganização comum de mercado no sector dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*),
com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                          Artigo Io.
(CEE) n? 746/ 85 (2) e, nomeadamente, o n? 6 do seu ar­
tigo 4? A,                                                            As imposições compensatórias constantes da terceira co­
                                                                      luna do Anexo II do Regulamento (CEE) n? 2238 / 85
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2238 / 85 da                  são alteradas do seguinte modo :
Comissão (3) fixa as imposições compensatórias a cobrar
quando o preço mínimo à importação, aplicável ás uvas                 a) No que respeita às uvas de Corinto, das subposições
secas, não for respeitado ;                                               08.04 B I a) ou B II a) da pauta aduaneira comum, o
                                                                          montante « 180,0 » é substituído pelo monante
Considerando que o n? 2 do artigo 2° do Regulamento                       « 295,0 »;
(CEE) n? 2089/ 85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985 ,
que fixa as regras gerais relativas ao regime dos preços              b) No que respeita às uvas secas, das subposições 08.04
minimos à importação das uvas secas (4), prevê que a im­                  B I b) ou B II b) da pauta aduaneira comum, o mon­
posição compensatória máxima é determinada com base                       tante «234,0» é substituído pelo montante « 349,0».
dos preços mais favoráveis, praticados no mercado mun­
 dial, para quantidades significativas, pelos países tercei­                                    Artigo 2o.
 ros mais representativos ; que é conveniente, com base
 dos preços praticados no mercado mundial, que agora                   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
 são conhecidos, alterar as imposições compensatórias ac­              ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 tualmente em vigor ;                                                  Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 16 de Outubro de 1985 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
  O   JO n?L  73 de 21 . 3 . 1977, p. 1 .
  (2) JO n? L 81 de 23 . 3 . 1985 , p. 10 .
  O   JO n? L 197 de 27 . 7 . 1985 , p. 10 .
  (4) JO n? L 209 de 6 . 8 . 1985 , p. 26 .