CELEX: 31987R2822
Language: pt
Date: 1987-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2822/87 da Comissão, de 21 de Setembro de 1987, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 2699/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N ? L 269/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 9 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2822/87 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Setembro de 1987
                que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 2699/87 o qual institui um
                direito de compensação na importação de limões frescos originários da
                                                         Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido . regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Argentina,
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e                                          Artigo 1 ?
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­         O montante de 6,49 ECUs constante do artigo 1 ? do
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,            Regulamento (CEE) n? 2699/87 alterado passa a ser de
                                                                9,71 ECUs .
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2699/87 da
Comissão, de 7 de Setembro de 1987 (3), alterado pelo
Regulamento (CEE) n? 2758/87 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­                                   Artigo 2?
rios da Argentina ;
Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 22 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              Setembro de 1987.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 209 de  31 . 7. 1987, p. 4.
0   JO n? L 258 de  8 . 9. 1987, p. 14.
(4) JO n? L 265 de  16. 9. 1987, p. 11 .