CELEX: 31988R3127
Language: pt
Date: 1988-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3127/88 da Comissão de 11 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2723/88 que estabelece a aplicação das medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo de vinhos de mesa, relativos à campanha de 1987/1988

N? L 279/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 10 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3127/88 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Outubro de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2723/88 que estabelece a aplicação das
                 medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem
                       a longo prazo de vinhos de mesa, relativos à campanha de 1987/1988
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           caveis, para a campanha de 1988/ 1989, às medidas de
                                                                intervenção no sector vitivinícola Q, é a taxa em vigor no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              último dia da campanha de 1987/ 1988 ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Portugal,                                                       de Gestão dos Vinhos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2253/88 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 42?,                                 Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE)
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da          n? 2723/88 :
unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no
âmbito da política agrícola comum (3), com a última                 « Artigo 2? A
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                 A conversão em moeda nacional dos montantes refe­
1636/87 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 5?,              ridos no Anexo V do Regulamento (CEE) n? 2720/88
                                                                    será efectuada com a ajuda da taxa de conversão agrí­
Considerando que os contratos de armazenagem, referidos             cola aplicável no sector do vinho em 31 de Agosto de
no Regulamento (CEE) n? 34/88 da Comissão (*), foram                 1988 .»
celebrados durante a campanha de 1987/ 1988 ; que é
conveniente precisar que a taxa de conversão agrícola
aplicável para a conversão em moeda nacional dos                                           Artigo 2?
montantes aplicáveis às medidas previstas pelo Regula­          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
mento (CEE) n? 2723/88 da Comissão (6), referidos no            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Anexo V do Regulamento (CEE) n? 2720/88 da Comissão,            peias.
de 31 de Agosto de 1988, que fixa os preços de compra e
as ajudas, bem como determinados outros elementos apli          Produz efeitos a partir de 16 de Setembro de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n?< L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
O   JO n?  L 198 de 26. 7. 1988, p. 35.
 3) JO n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n?  L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
O   JO n?  L 5 de 8 . 1 . 1988, p. 11 .
¥) JO n? L 241 de 1 . 9. 1988, p. 95.                            O JO n? L 241 de 1 . 9 . 1988 , p. 79 .