CELEX: 21998D1008(12)
Language: pt
Date: 1998-03-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 12/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

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21998D1008(12)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 12/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 272 de 08/10/1998 p. 0017 - 0017

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 12/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão nº 1/98 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºÉ aditado a seguir ao ponto 30.B (Directiva 93/22/CE do Conselho) do anexo IX do acordo o seguinte ponto:«30.C. 397 L 0009: Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22)».Artigo 2ºFazem fé os textos da Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 7 de Março de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 84 de 26.3.1997, p. 22.