CELEX: C2002/233/64
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo T-250/02: Acção intentada, em 20 de Agosto de 2002, por Autosalone Ispra snc contra a Comissão das Comunidades Europeias

28.9.2002            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 233/37
Subsidiariamente, a recorrente alega ainda violação dos princí-              decurso do processo e, em todo o caso, equitativa, por
pios da igualdade, da proporcionalidade e da protecção da                    acórdão com eficácia executiva. Condenar a demandada
confiança legítima.                                                          nas despesas do processo.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O objectivo do presente processo é fazer declarar a responsabi-
Acção intentada, em 20 de Agosto de 2002, por Autosa-                  lidade extracontratual da CEEA, autónoma e/ou conjunta e/ou
lone Ispra snc contra a Comissão das Comunidades                       solidária com as outras entidades eventualmente responsáveis
                          Europeias                                    pelos factos ocorridos em Ispra em 3 de Maio de 2002 e pelos
                                                                       danos sofridos em consequência. Recorda-se que, naquela data,
                    (Processo T-250/02)                                no território da Comuna de Ispra caía uma chuva intensa.
                                                                       Imprevistamente, o edifício de propriedade da demandada foi
                                                                       inundado em consequência de trasbordamento do colector
                       (2002/C 233/64)
                                                                       dos esgotos, também pertencente ao Centro Comum de
                                                                       Investigação da CEEA-EURATOM.
                 (Língua do Processo: italiano)
                                                                       A demandante sublinha a periculosidade do referido colector
                                                                       e a sua verosímil insuficiente capacidade e limite hidráulico.
Deu entrada, em 20 de Agosto de 2002, no Tribunal de                   Além disso, os organismos proprietários não efectuaram, no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                decurso dos anos, por negligência, imprudência e imperícia, os
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por             trabalhos de manutenção destinados a prevenir a repetição
Autosalone Ispra snc, representada por Barbara Casu, avvocato          do fenómeno do trasbordamento, deste modo prejudicando
                                                                       também a incolumidade da população vizinha.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Com base nestas considerações, a demandante considera
—    Condenar a CEEA-EURATOM a pagar à demandante                      reunidas as condições de declaração da responsabilidade
     indemnização por todos os danos sofridos e a sofrer pela          extracontratual da Comunidade, nos termos do artigo 188.o,
     Autosalone Ispra snc, em montante a determinar no                 n.o 2, do Tratado CEEA.