CELEX: 21996D0425(02)
Language: pt
Date: 1996-02-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 5/96, de 29 de Fevereiro de 1996, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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21996D0425(02)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 5/96, de 29 de Fevereiro de 1996, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 102 de 25/04/1996 p. 0048 - 0048

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 5/96 de 29 de Fevereiro de 1996 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 26/95 (1);Considerando que a Resolução 95/C 188/02 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa ao desenvolvimento recente das comunicações móveis e pessoais na União Europeia (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 26.B (Resolução 94/C 379/04 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:«26.C 395 Y 0722(02): Resolução 95/C 188/02 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa ao desenvolvimento recente das comunicações móveis e pessoais na União Europeia (JO nº C 188 de 22. 7. 1995, p. 3).».Artigo 2º Faz fé o texto da Resolução 95/C 188/02 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 47.(2) JO nº C 188 de 22. 7. 1995, p. 3.