CELEX: 22003D0062
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 62/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

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22003D0062

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 62/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0050 - 0051

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 62/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2003 de 31 de Janeiro de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas(2) deve ser incorporado no acordo.(3) Devido à necessidade de introduzir alterações consideráveis nos sistemas estatísticos nacionais quer da Islândia quer da Noruega, é adiada a data para a primeira transmissão de dados trimestrais desses países,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 19db (Decisão 98/715/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:"19dc. 32002 R 1221: Regulamento (CE) n.o 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas (JO L 179 de 9.7.2002, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:É aditada ao artigo 5.o a alínea seguinte:'3. No que respeita à Islândia, a primeira transmissão de dados trimestrais deve dizer respeito aos dados relativos ao primeiro trimestre de 2004. A Islândia deve transmitir esses dados, o mais tardar, até 30 de Junho de 2004.No que respeita à Noruega, a primeira transmissão de dados trimestrais deve dizer respeito aos dados relativos ao primeiro trimestre de 2003. A Noruega deve transmitir esses dados, o mais tardar, até 30 de Junho de 2003.'.".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1221/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 76.(2) JO L 179 de 9.7.2002, p. 1.(3) Procedimento constitucional não indicado.