CELEX: 31994R1109
Language: pt
Date: 1994-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1109/94 da Comissão, de 11 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

12. 5. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 121 /37
                                REGULAMENTO (CE) N? 1109/94 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Maio de 1994
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                  direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 230/94 (2) e, nomeada­                                      Artigo 1 ?
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       no   anexo .
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 725/94 da Comissão (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE) n? 960/94 (4) ;                                                                      Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de
 do Regulamento (CE) n? 725/94 aos preços de que a                1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
O JO n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .
O JO n? L 87 de 31 . 3. 1994, p. 17.
(4) JO n? L 108 de 29. 4. 1994. D . 25.
 ---pagebreak--- N? L 121 /38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             12. 5. 94
                                                                   ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 11 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores a
                                    importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                            Nota                Montante do                                          Nota              Montante do
    Código NC                                                               Código NC                                direito nivelador
                     de pé-de-página 0        direito nivelador                                de pé-de-página 0
    0401 10 10                                       17,01                  0403 10 16                (')        2,0793 / kg + 26,73
    0401 10 90                                       15,80                  0403 10 22                                      25,60
    0401 20 11                                       23,19                  0403 10 24                                      30,48
    0401 20 19                                       21,98                  0403 10 26                                      73,49
    0401 20 91                                       28,07                  0403 10 32                 (')       0,1 956 / kg + 25,52
    0401 20 99                                       26,86                  0403 10 34                 (')       0,2444 / kg + 25,52
    0401 30 11                                       71,08                  0403 10 36                 (')       0,6745 / kg + 25,52
    0401 30 19                                       69,87                  0403 90 11                                     120,14
    0401 30 31                                      135,98                  0403 90 13                                     176,73
    0401 30 39                                      134,77                  0403 90 19                                     215,18
    0401 30 91                                      227,43                  0403 90 3 1                (')       1,1 289 / kg + 26,73
    0401 30 99                                      226,22                  0403 90 33                 (')        1 ,6948 / kg + 26,73
    040210 11                  (4)                  120,14                  0403 90 39                 (')       2,0793 / kg + 26,73
    0402 10 19              (3)(4)                  112,89                  0403 90 51                                      25,60
    0402 10 91              (') (<)        1,1 289 / kg +   26,73           0403 90 53                                      30,48
    040210 99               00             1 ,1289 / kg +    19,48          0403 90 59                                      73,49
    0402 21 11                 (4)                  176,73                  0403 90 61                 (')       0,1 956 / kg + 25,52
    0402 21 17                 0                    169,48                  0403 90 63                 (')       0,2444 / kg + 25,52
    0402 21 19              0 (4)                   169,48                  0403 90 69                 (')       0,6745 / kg + 25,52
    0402 21 91              00                      215,18                  0404  10 02                                     22,16
    0402 21 99              (3) (4)                 207,93                  0404  10 04                                    176,73
    0402 29 1 1           (') 0 (4)        1 ,6948 / kg +   26,73           0404  10 06                                    215,18
    0402 29 15              (>)(4)         1 ,6948 / kg +   26,73           0404  10 12                                    120,14
    0402 29 1 9             (') (4)        1 ,6948 / kg +   1 9,48          0404  10 14                                    176,73
    0402 29 9 1             (') (4)       2,0793 / kg +     26,73           0404  10 16                                    215,18
    0402 29 99              (') (4)       2,0793 / kg +     1 9,48          0404 10 26                 (')       0,221 6 / kg + 19,48
    0402 91 11                (4)                    37,51
                                                                            0404 10 28                 (')       1,6948 / kg + 26,73
    0402 91 19                (4)                    37,51
                                                                            0404 10 32                 (')       2,0793 / kg + 26,73
    0402 91 31                (4)                    46,89
                                                                            0404 10 34                 (')       1,1 289 / kg + 26,73
    0402 91 39                (4)                    46,89
                                                                            0404 10 36                 (')       1,6948 / kg + 26,73
    0402 91 51                (4)                   135,98
                                                                            0404 10 38                 (')       2,0793 / kg + 26,73
    0402 91 59                (4)                   134,77
                                                                            0404 10 48                 0         0,221 6 / kg
    0402 91 91                (4)                  227,43
                                                                            0404 10 52                 0         1 ,6948 / kg + 6,04
    0402 91 99                (4)                  226,22
                                                                            0404 10 54                0          2,0793 / kg + 6,04
    0402 99 11                (4)                    51,26
                                                                            0404 10 56                0          1,1 289 / kg + 6,04
    0402 99 19                (4)                    51,26
                                                                            0404 10 58                0          1 ,6948 / kg + 6,04
    0402 99 31              (') (4)       1,3235 / kg    +  23,1 1
                                                                            0404 10 62                (2)        2,0793 / kg + 6,04
   0402 99 39              (>) (4)        1 ,3235 / kg   +  21 ,90
                                                                            0404 10 72                (J)        0,221 6 / kg + 19,48
   0402 99 91              00             2,2380 / kg    +  23,11
                                                                            0404 10 74                (2)        1,6948 / kg + 25,52
   0402 99 99              00             2,2380 / kg    +  21,90
                                                                            0404 10 76                (2)        2,0793 / kg + 25,52
   0403 10 02                                      120,14                   0404 10 78                (2)        1 , 1289 / kg + 25,52
   0403 10 04                                      176,73                  0404 10 82                 (2)        1 ,6948 / kg + 25,52
   0403 10 06                                      215,18                   0404 10 84                0          2,0793 / kg + 25,52
   0403 10 12                 (')         1,1 289 / kg + 26,73             0404 90 11                                      120,14
   0403 10 14                 (')         1 ,6948 / kg + 26,73             0404 90 13                                      176,73
 ---pagebreak---                                                                                                                                         N? L 121 /39
12. 5. 94                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                           Montante do                                            Nota                Montante do
                                    Nota
        Código NC                                                                        Código NC                                  direito nivelador
                              de pé-de-página (*)       direito nivelador                                   de pé-de-página (*)
       0404 90 19                                             215,18                     0406 90 31               00                      164,12
       0404 90 31                                             120,14                     0406 90 33               0 (4)                   164,12
        0404 90 33                                            176,73                     0406 90 35               0 (4)                   1 64,1 2
        0404 90 39                                            215,18                     0406 90 37               OO                      lé4>12
        0404 90 51                    f)             1,1 289 / kg   + 26,73              0406 90 39               OO                      164,12
        0404 90 53                  (') O            1 ,6948 / kg   + 26,73              0406 90 50               OO                      164,12
                                                                                         0406 90 61                OO                     365,35
        0404 90 59                    (')            2,0793 / kg    + 26,73
                                                                                         0406 90 63                OO                     365,35
        0404 90 9 1                   (')            1 ,1 289 / kg  + 26,73
                                                                                         0406 90 69                OO                     365,35
        0404 90 93                   (')0            1 ,6948 / kg   + 26,73
                                                                                         0406 90 73                OO                     164,12
        0404 90 99                    O              2,0793 / kg    + 26,73
                                                                                         0406 90 75                OO                     164,12
        0405 00 11                    O                       234,25                      0406 90 76               OO                     164,12
        0405 00 19                    O                       234,25                      0406 90 78               OO                     164,12
        0405 00 90                                            285,79                      0406 90 79               OO                     164,12
                                                                                          0406 90 81               OO                     164,12
        0406 10 20                   OO                       206,29                      0406 90 82               OO                     164,12
        0406 10 80                   OO                       260,84                      0406 90 84               OO                     164,12
        0406 20 10                   OO                       365,35                      0406 90 85               OO                     164,12
        0406 20 90                   OO                       365,35                      0406 90 86               OO                     164,12
        0406 30 10                   OO                       166,78                      0406 90 87               OO                     164,12
        0406 30 31                   OO                       155>10                      0406 90 88               OO                     164,12
        0406 30 39                   OO                       1 66,78                     0406 90 93               OO                     206,29
        0406 30 90                   OO                       263,50                      0406 90 99               OO                     260,84
        0406 40 10                   OO                       140,32                      1702 10 10                                        66,68
        0406 40 50                   OO                       1 40,32                     1702 10 90                                        66,68
        0406 40 90                   OO                       140,32                      2106 90 51                                        66,68
        0406 90 11                   OO                       214,21
                                                                                          2309 10 15                                        87,09
        0406 90 13                   OO                       146,65
                                                                                          2309 10 19                                       113,05
        0406 90 15                   OO                       146,65
                                                                                          2309 10 39                                       105,58
        0406 90 17                   OO                       146,65
                                                                                          2309 10 59                                        86,31
        0406 90 19                   OO                       365,35                      2309 10 70                                       113,05
        0406 90 21                   OO                       214,21                      2309 90 35                                        87,09
        0406 90 23                   OO                       164,12                      2309 90 39                                       113,05
        0406 90 25                   OO                       164,12                      2309 90 49                                       105,58
        0406 90 27                   OO                       164,12                      2309 90 59                                        86,31
        0406 90 29                   OO                       164,12                      2309 90 70                                       113,05
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93 alterado, para a Suécia, no Regula­
        mento (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Slovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 385/94 da Comissão (JO n? L
        50 de 22. 2. 1994, p. 7), para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.