CELEX: 62021CN0789
Language: pt
Date: 2021-12-16 00:00:00
Title: Processo C-789/21: Ação intentada em 16 de dezembro de 2021 — Comissão Europeia/República da Bulgária

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/30
            
         
      Ação intentada em 16 de dezembro de 2021 — Comissão Europeia/República da Bulgária
      (Processo C-789/21)
      (2022/C 84/40)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun, L. Malferrari e Iv. Zalogin)
      
         Demandada: República da Bulgária
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne,
      
                  —
               
               
                  declarar que a República da Bulgária, por não ter ligado o registo comercial búlgaro ao Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (1) e, especialmente, do artigo 166.o e do anexo III, partes A e B, nota de pé de página 2 desta diretiva;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República da Bulgária nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em violação das disposições acima referidas da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades, a República da Bulgária não ligou o registo comercial búlgaro ao Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS).
      
         (1)  JO 2017, L 169, p. 46.