CELEX: 62016TN0254
Language: pt
Date: 2016-05-19 00:00:00
Title: Processo T-254/16: Recurso interposto em 19 de maio de 2016 – Steel Invest & Finance (Luxembourg)/Comissão

11.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/42
            
         Recurso interposto em 19 de maio de 2016 – Steel Invest & Finance (Luxembourg)/Comissão
   (Processo T-254/16)
   (2016/C 251/48)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Steel Invest & Finance (Luxembourg) SA (Strassen, Luxemburgo) (representante: E van den Broucke, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   a título principal:
   
               —
            
            
               declarar que a Comissão Europeia incorreu em vários erros manifestos de apreciação e não respeitou o seu dever de fundamentação ao qualificar de vantagem o empréstimo concedido pelo Foreign Strategic Investment Holding à Steel Invest & Finance (Luxembourg), quer no que se refere à análise da comparabilidade dos empréstimos Sumitomo e Rabobank, quer no que respeita à aplicação da comunicação de 2008 sobre as taxas de referência;
            
         a título subsidiário:
   
               —
            
            
               declarar que a Comissão Europeia incorreu num erro manifesto de apreciação quanto à compatibilidade do empréstimo concedido pelo Foreign Strategic Investment Holding à Steel Invest & Finance (Luxembourg) ao considerar que não era aplicável a comunicação de 2009 que fixa um quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a facilitar o acesso ao financiamento durante a atual crise económica e financeira;
            
         em qualquer caso e, em consequência:
   
               —
            
            
               anular o artigo 1.o, e), da Decisão C(2016) 94 da Comissão Europeia de 20 de janeiro de 2016, relativa aos auxílios de Estado SA.33926 2013/C concedidos pela Bélgica a favor de Duferco;
            
         
               —
            
            
               anular os artigos 2.o a 4.o da decisão na medida em que se referem ao empréstimo concedido pelo Foreign Strategic Investment Holding à Steel Invest & Finance (Luxembourg);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso:
   
               1.
            
            
               primeiro fundamento, relativo à ausência de vantagem conferida pelo empréstimo do Foreign Strategic Investment Holding à Steel Invest & Finance (Luxembourg) e ao erro de apreciação em que incorreu a Comissão ao entender que o empréstimo em causa constituía um auxílio de Estado.
            
         
               2.
            
            
               segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação em que incorreu a Comissão quanto à aplicação da comunicação da Comissão – Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica (JO 2009, C 83, p. 1).