CELEX: 31997R2415
Language: pt
Date: 1997-12-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2415/97 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1997 relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1773/97

5. 12. 97               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 334/9
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2415/97 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Dezembro de 1997
                  relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do
                                     concurso referido no Regulamento (CE) n? 1773/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             processo previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
Europeia,                                                         Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 critérios previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          n? 1501 /95, não é conveniente proceder à fixação duma
                                                                  restituição máxima;
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n ? 923/96 da Comissão (2),                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                            Artigo 1 ?
n ? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 28
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1773/97 da            de Novembro a 4 de Dezembro de 1997 no âmbito do
Comissão ^, alterado pelo Regulamento (CE) n ? 2133/              concurso para a restituição à exportação de aveia referido
/97 (6) foi aberto um concurso para a restituição à exporta­      no Regulamento (CE) n ? 1773/97.
ção de aveia;
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
Regulamento (CE) n? 1501 /95, a Comissão pode, com                O     presente   regulamento   entra  em   vigor   em    5
base nas propostas comunicadas, de acordo com o                   de Dezembro de 1997.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2  JO  L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L  147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L  287 de 21 . 10. 1997, p. 14.
Ò JO L 250 de      13. 9. 1997, p. 1 .
b) JO L 296 de    30 . 10. 1997, p. 29.