CELEX: 62013TN0408
Language: pt
Date: 2013-07-30 00:00:00
Title: Processo T-408/13: Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Adib Mayaleh/Conselho

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/56
            
         Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Adib Mayaleh/Conselho
   (Processo T-408/13)
   2013/C 344/102
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Adib Mayaleh (Damasco, Síria) (representantes: G. Karouni e C. Dumont, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular:
               
                           —
                        
                        
                           A Decisão 2013/255/PESC de 31 de maio de 2013 que impõe medidas restritivas contra a Síria na parte em que visa Adib Mayaleh;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Regulamento de Execução (UE) no 363/2013 de 22 de abril de 2013 que dá execução ao Regulamento (UE) no 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, rectificado em 9 de maio de 2013 na parte em que visa Adib Mayaleh;
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes ao primeiro, segundo, terceiro, quinto, sexto e sétimo fundamentos invocados no processo T-383/11, Maklouf/Conselho (1).
   
      (1)  JO 2011, C 282, p. 30.