CELEX: 62021CN0028
Language: pt
Date: 2021-01-15 00:00:00
Title: Processo C-28/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 15 de janeiro de 2021 — TM/EJ

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 15 de janeiro de 2021 — TM/EJ
      (Processo C-28/21)
      (2021/C 182/39)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Okręgowy w Łodzi
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: TM
      
         Recorrida: EJ
      
         Questão prejudicial
      
      Deve a expressão usada no artigo 3.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), «[c]ada Estado-Membro […] adota todas as medidas adequadas», ser interpretada no sentido de que a legislação dos Estados-Membros deve obrigar as empresas seguradoras, em matéria de seguro de responsabilidade civil, a cobrir a totalidade dos prejuízos, incluindo as consequências do sinistro relativas ao lucro cessante sofrido pelo lesado[?]
      
         (1)  JO 2009, L 263, p. 11.