CELEX: C1996/180/28
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 2 de Maio de 1996 no processo C-18/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice of England and Wales, Queen's Bench Division): Barbara Hopkins e outros contra a National Power plc e a Powergen plc, sendo interveniente a British Coal Corporation (Tratado CECA - Discriminações entre produtores - Aplicação dos artigos 4º e 63º do Tratado - Efeito directo - Tratado CE - Abuso de posição dominante - Artigo 86º do Tratado - Reparação dos prejuízos resultantes da violação destas disposições - Competências da Comissão e do tribunal nacional)

N? C 180/ 14          T PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
      intentado uma acção judicial ou apresentado uma                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      reclamação equivalente.                                                               ( Sexta Secção )
                                                                                        de 2 de Maio de 1996
(') JO n? C 196 de 20 . 7 . 1993 .
                                                                   no processo C-18/94 ( pedido de decisão prejudicial da High
                                                                   Court of Justice of England and Wales, Queen's Bench
                                                                   Division ): Barbara Hopkins e outros contra a National
                                                                   Power pic e a Powergen pic, sendo interveniente a British
                                                                                         Coal Corporation ( 1 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              (Tratado CECA — Discriminações entre produtores —
                      de 30 de Abril de 1996                       Aplicação dos artigos 4° e 63°. do Tratado — Efeito directo
no processo C-58/94: Reino dos Países Baixos contra
                                                                   — Tratado CE — Abuso de posição dominante — Artigo
           Conselho das Comunidades Europeias ( f )                 86° do Tratado — Reparação dos prejuízos resultantes da
                                                                    violação destas disposições — Competências da Comissão e
(Recurso de anulação — Regulamentação relativa ao acesso                                 do tribunal nacional)
           do público aos documentos do Conselho)
                                                                                            { 96/C 180/28 )
                           ( 96/C 180/27 )
                                                                                     (Língua do processo : inglês)
                 (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-58/94, Reino dos Países Baixos ( agentes : A.        No processo C-18/94 , que tem por objecto um pedido
Bos e J. W. de Zwaan ), apoiado pelo Parlamento Europeu            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos dos artigos 177?
( agentes : G. Garzón Clariana , C. Pennera e E. Vanden­           do Tratado CE e 41 ? do Tratado CECA, pela High Court of
bosch ), contra o Conselho da União Europeia ( agentes : J. -P.    Justice of England and Wales , Queen's Bench Division,
Jacqué e G. Houttuin ), apoiado pela Comissão das Comu­            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
nidades Europeias ( agentes : P. Van Nuffel e S. Van               cional entre Barbara Hopkins e outros e a National Power
Raepenbusch ) e pela República Francesa ( agentes : C. de          plc e a Powergen plc, sendo interveniente a British Coal
Salins e H. Renié ), que tem por objecto a anulação da             Corporation, uma decisão a título prejudicial sobre a
Decisão 93/73 l /CE do Conselho, de 20 de Dezembro de              interpretação dos artigos 4? e 63 ? do Tratado CECA, bem
1993 , relativa ao acesso do público aos documentos do             como do artigo 86? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça
Conselho (JO L 340 , p . 43 ), do artigo 22? do Regulamento        ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de
Interno do Conselho, na redacção da Decisão 93/662/CE do           secção, G. Hirsch, G. F. Mancini ( relator ), F. A. Schock­
Conselho , de 6 de Dezembro de 1993 (JO L 304 , p. 1 ), e do       weiler e P.J.G. Kapteyn, juízes; advogado-geral : N. Fennelly,
Código de Conduta ( 93/730/CE ) em matéria de acesso do            secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu, em 2 de
público aos documentos do Conselho e da Comissão (JO               Maio de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
L 340, p . 4 1 ), na medida em que este acto se deva considerar    seguinte :
como produzindo efeitos jurídicos, o Tribunal de Justiça ,
composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.           1 . As disposições do Tratado CECA, concretamente os
Kakouris , D.A. O. Edward , J. -P. Puissochet e G. Hirsch,             seus artigos 4", alínea b), e 63 "., n°. 1 , constituem o
presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,             quadro jurídico no qual se situam as discriminações
J.C. Moitinho de Almeida ( relator), P.J.G. Kapteyn, C.                exercidas pelos compradores em relação aos produtores
Gulmann , J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm, L. Sevón e              no que respeita aos preços, ao volume e às demais
M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Tesauro, secretário :         condições de compra de carvão.
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu , em 30 de
Abril de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                         2 . Os artigos 4"., alínea b), e 63 ", n" 1 , do Tratado CECA,
                                                                       não criam direitos que os particulares possam invocar
I. E negado provimento ao recurso.                                     directamente perante os tribunais nacionais. Em contra­
                                                                       partida, sempre que as disposições de uma recomenda­
                                                                       ção baseada no n". 1 do artigo 63 ". possam ser conside­
2 . O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe­                   radas, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais
     sas .
                                                                       e suficientemente precisas, podem ser directamente
                                                                       invocadas pelos particulares perante o tribunal nacio­
3 . A República Francesa, o Parlamento Europeu e a                     nal.
     Comissão das Comunidades Europeias suportarão as
     suas próprias despesas.
                                                                   3 . As decisões da Comissão com base nos artigos 65" e 66",
                                                                       n'! 7, do Tratado CECA , que são obrigatórias em todos
(') J O n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                     os seus elementos nos termos do artigo 14". do Tratado
                                                                        CECA, vinculam os tribunais nacionais. Todavia, estes
                                                                       não deixam de ser competentes para solicitar ao
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96         LPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 180/ 15
     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a sua                    Colectânea, p . 1-3423), do artigo 18 ., nT 1 a 5, do
     validade ou sobre a sua interpretação.                              Regulamento (CEE) n°. 574/72 do Conselho, de 22 de
                                                                         Março de 1972, que estabelece as modalidades de
C ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994, JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .          aplicação do Regulamento (CEE) n? 1408/71 , não
                                                                         implica que o empregador fique impedido de apresentar
                                                                         provas que habilitem o órgão jurisdicional nacional, se
                                                                         tal for o caso, a concluir pela existência de um
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     comportamento abusivo ou fraudulento resultante do
                    de 2 de Maio de 1996                                 facto de o trabalhador, não obstante a sua alegação de
no processo C-206/94 ( pedido de decisào prejudicial do                  incapacidade certificada nos termos do artigo 18". do
Bundesarbeitsgericht): Brennet AG contra Vittorio                        Regulamento (CEE) n" 574/72 , não ter estado
                                                                         doente.
                             Paletta ( ] )
(Segurança social — Reconhecimento de uma incapacidade              (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                       para o trabalho)
                          ( 96/C 180/29 )
                 (Lmgua do processo: alemâo)
                                                                                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                         ( Quinta Secção )
                                                                                           de 2 de Maio de 1996
No processo C-206/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          no processo C-234/95 : Comissão das Comunidades Euro­
do Tratado CE, pelo Bundesarbeitsgericht, destinado a                               peias contra República Francesa ( ! )
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                      (Incumprimento — Directiva 92/SO/CEE)
Brennet AG e Vittorio Paletta uma decisão a título
                                                                                                ( 96/C 180/30 )
prejudicial sobre a interpretação do artigo 22'.', n? 1 , do
Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de
Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de                                    (Eíngua do processo: francês)
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba­
lhadores não assalariados e aos membros da sua família que          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p . 2 ; EE               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
05 Fl , p . 98 ), com a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho          No processo C-234/95 , Comissão das Comunidades Euro­
de 1983 (JO L 230, p . 6 ; EE 05 F3 p . 53 ), bem como sobre a      peias ( agente : Hendrik van Lier ) contra República Francesa
interpretação e validade do artigo 18 ?, n?s 1 a 5 , do             ( agentes : Catherine de Salins e Philippe Martinet), que tem
Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho, de 21 de                 por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as
Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação           disposições legislativas, regulamentares e administrativas
do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (JO L 74 , p . 1 ; EE 05 Fl       necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE
p . 156 ), o Tribunal de Justiça , composto por G.C. Rodri­         do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coorde­
guez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, J. -P. Puissochet e      nação dos processos de adjudicação de contratos públicos
G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.              de serviços (JO L 209 , p . 1 ), e, subsidiariamente , ao não
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G.       informar imediatamente a Comissão de tais medidas, a
Kapteyn, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm, L. Sevón e            República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
M. Wathelet, juízes, advogado-geral : G. Cosmas, secretário:        incumbem por força desta directiva e, principalmente , do
H. A. Ruhl, administrador principal , proferiu, em 2 de Maio        seu artigo 44?, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por D.
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :            A. O. Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet, P. Jann
                                                                    ( relator ), L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : A.
I. O artigo 22", n". 1 , alínea a), subalínea ii), do Regula­       La Pergola , secretário : R. Grass, proferiu , em 2 de Maio de
     mento (CEE) n? 1408/7 i do Conselho, de 14 de Junho            1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança
     social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores       1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
     não assalariados e aos membros da sua família que se                legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
     deslocam no interior da Comunidade, com a redacção                  as para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE do
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 do             Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coorde­
     Conselho, de 2 de Junho de 1 983 , deve ser interpretado            nação dos processos de adjudicação de contratos
     no sentido de que se aplica a uma regulamentação                    públicos de serviços, a República Francesa não cumpriu
     nacional segundo a qual um trabalhador assalariado                  as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44°.,
     tem direito, em caso de incapacidade para o trabalho, à             n". 1 , da referida directiva.
     manutenção da sua remuneração durante um determi­
     nado período, ainda que o salário só seja devido algum         2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
     tempo depois do início da incapacidade.
                                                                    (!) JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
2 . A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no
     acórdão de 3 de Junho de 1992, Paletta (C-45/90,