CELEX: 52020PC0028
Language: pt
Date: 2020-01-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.1.2020
            COM(2020) 28 final
            2020/0012(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               
                  Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com a referida disposição, a União Europeia negociou com o Reino Unido um acordo que estabelece as condições da sua saída (a seguir designado por «Acordo de Saída»), tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. 
               
               
                  Em 11 de janeiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/274, que autoriza a assinatura do Acordo de Saída
                     1
                  , tendo transmitido ao Parlamento Europeu, para aprovação, o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração desse Acordo. 
               
            
            
               Contudo, o Governo do Reino Unido não obteve o apoio necessário do seu Parlamento para dar seguimento à assinatura e ratificação do Acordo de Saída, tendo solicitado ao Conselho Europeu a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 50.º, n.º 3, do TUE. O Conselho Europeu concedeu inicialmente uma prorrogação até 12 de abril de 2019
                  2
               . Este prazo foi prorrogado até 31 de outubro de 2019
                  3
                e, posteriormente, até 31 de janeiro de 2020
                  4
               .
            
            
               O artigo 185.º, terceiro parágrafo, do Acordo estipula que, ao efetuar a notificação por escrito da conclusão das suas formalidades internas necessárias, a União pode declarar, relativamente a qualquer Estado-Membro que tenha invocado razões atinentes aos princípios fundamentais do respetivo direito nacional, que, durante o período de transição, além dos motivos para não‑execução do mandado de detenção europeu a que se refere a Decisão-Quadro 2002/584/JAI
                  5
                do Conselho, as autoridades judiciárias de execução desse Estado-Membro podem recusar a entrega ao Reino Unido de nacionais seus por força de um mandado de detenção europeu. O artigo 4.º da Decisão (UE) 2019/274 estabelece que os Estados‑Membros que tencionem recorrer à possibilidade que consta do artigo 185.º, segundo parágrafo, do Acordo devem informar a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho dessa sua intenção antes de 15 de fevereiro de 2019
                  6
               . 
            
            
               Atendendo às sucessivas prorrogações do prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE, é conveniente fixar um novo prazo durante o qual os Estados-Membros que tencionem recorrer a esta possibilidade devem informar desse facto a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho.
            
            
               
                  Por conseguinte, é necessário alterar nessa conformidade a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura do Acordo de Saída.  
               
            
            
               2020/0012 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.°,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 11 de janeiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/274
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               , relativa à assinatura do Acordo de Saída. 
            
            
               (2)Pela Decisão (UE) 2019/476
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               , o Conselho Europeu, de acordo com o Reino Unido, prorrogou inicialmente o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE até 12 de abril de 2019. Este prazo foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019 pela Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu
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               , adotada com o acordo do Reino Unido e, posteriormente, até 31 de janeiro de 2020, pela Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu
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               , igualmente tomada com o acordo do Reino Unido. 
            
            
               (3)O artigo 185.º, terceiro parágrafo, do Acordo de Saída tal como adaptado
                  11
                estipula que, ao efetuar a notificação por escrito da conclusão das suas formalidades internas necessárias, a União pode declarar, relativamente a qualquer Estado-Membro que tenha invocado razões atinentes aos princípios fundamentais do respetivo direito nacional, que, durante o período de transição, além dos motivos para não-execução do mandado de detenção europeu a que se refere a Decisão-Quadro 2002/584/JAI
                  12
                do Conselho, as autoridades judiciárias de execução desse Estado-Membro podem recusar a entrega ao Reino Unido de nacionais seus por força de um mandado de detenção europeu. Nos termos do artigo 4.º da Decisão (UE) 2019/274, os Estados‑Membros que tencionem recorrer à possibilidade que consta do artigo 185.º, terceiro parágrafo, do Acordo de Saída devem informar a Comissão e o Secretariado‑Geral do Conselho dessa sua intenção antes de 15 de fevereiro de 2019.
            
         
         
            
               (4)Atendendo às sucessivas prorrogações do prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE, é conveniente alterar a Decisão (UE) 2019/274, a fim de fixar um novo prazo durante o qual os Estados-Membros que tencionem recorrer à possibilidade prevista no artigo 185.º, terceiro parágrafo, devem informar do facto a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho. É conveniente, nessa ocasião, adaptar a referência ao parágrafo relevante do artigo 185.º do Acordo de Saída.
            
            
               (5)A Decisão (UE) 2019/274 deve, por conseguinte ser alterada em conformidade.
            
            
               (6)Como determinado no artigo 50.º, n.º 4, do TUE, o Reino Unido não participou nas deliberações do Conselho relativas à presente decisão nem à sua adoção,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
            
               O artigo 4.º da Decisão (UE) 2019/274 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 4.º
            
            
               Os Estados-Membros que tencionem recorrer à possibilidade que consta do artigo 185.º, terceiro parágrafo, do Acordo devem informar a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho dessa sua intenção antes de 28 de janeiro de 2020.»
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2019/274 do Conselho, de 11 de janeiro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 47 I de 19.2.2019, p. 1). O texto do Acordo de Saída anexo à Decisão (UE) 2019/274 foi publicado no JO C 66 I de 19.2.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu, tomada com o acordo do Reino Unido, de 29 de outubro de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 278 I de 30.10.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        A Decisão (UE) 2019/274 remete para o segundo parágrafo do artigo 185.º do Acordo de Saída, tal como publicado no JO C 66 I de 19.2.2019, p. 1. No entanto, no Acordo de Saída adaptado, tal como publicado no JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1, o segundo parágrafo tornou-se o terceiro parágrafo. 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão (UE) 2019/274 do Conselho, de 11 de janeiro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 47 I de 19.2.2019, p. 1). 
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 29 de outubro de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 278 I de 30.10.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        A versão adaptada do Acordo de Saída foi publicada no JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).