CELEX: 51990PC0385
Language: pt
Date: 1990-09-20
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA OS PRINCIPIOS RELATIVOS A ORGANIZACAO DOS CONTROLOS VETERINARIOS DOS PRODUTOS PROVENIENTES DE PAISES TERCEIROS INTRODUZIDOS NA COMUNIDADE

6. 10. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N° C 252/13
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos
              controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na
                                                         Comunidade
                                                     COM(90) 385 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 24 de Agosto de 1990)
                                                        (90/C 252/06)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que convém que todos os lotes de produ-
                                                                  tos provenientes de países terceiros sejam submetidos a
                                                                  um controlo documental após a sua introdução na Co-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                munidade;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  Considerando que é conveniente fixar princípios válidos
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            para toda a Comunidade no que respeita à organização e
                                                                  às sequências a dar aos controlos físicos e de identidade
                                                                  a efectuar pelas autoridades competentes;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  Considerando que convém prever um regime de protec-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                ção; que, neste âmbito, a Comissão deve poder actuar,
 cial,                                                            nomeadamente, deslocando-se ao local e adoptando as
                                                                  medidas adequadas à situação;
 Considerando que os produtos animais ou de origem
 animal e os produtos vegetais submetidos a um controlo           Considerando que o funcionamento harmonioso do re-
tendente a evitar a propagação de doenças contagiosas             gime de controlo implica uma inspecção dos postos de
para os animais constam da lista do anexo II do Tra-              controlo, bem como um intercâmbio de funcionários ha-
tado;                                                             bilitados para efectuarem os controlos dos produtos pro-
                                                                  venientes de países terceiros;
Considerando que a fixação ao nível comunitário dos
princípios relativos à organização dos controlos veteriná-        Considerando que a fixação a nível comunitário de prin-
rios dos produtos provenientes dos países terceiros con-          cípios comuns é tanto mais necessária quanto, na pers-
tribui para garantir a segurança dos abastecimentos e             pectiva da realização do mercado interno, os controlos
para assegurar a estabilização dos mercados, harmoni-             nas fronteiras internas serão suprimidos;
zando simultaneamente as medidas necessárias para asse-
gurar a protecção das saúdes pública e animal;
                                                                  Considerando que é conveniente confiar à Comissão a
                                                                  tarefa de tomar as medidas de execução do presente re-
Considerando que o artigo 19? da Directiva 89/662/                gulamento,
/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, rela-
tiva aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio in-
tercomunitário, na perspectiva da realização do mercado           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
interno ('), prevê, nomeadamente, a fixação pelo Conse-
lho, antes de 31 de Dezembro de 1990, dos princípios
gerais aplicáveis aquando dos controlos das importações                                    Artigo Io.
provenientes dos países terceiros de produtos abrangidos          1.    Sem prejuízo das regras especiais decorrentes das
pela referida directiva;                                          regulamentações comunitárias específicas, os Estados-
                                                                  -membros efectuarão os controlos veterinários dos pro-
                                                                  dutos provenientes de países terceiros introduzidos na
                                                                  Comunidade em conformidade com as disposições do
(') JO n? L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.                           presente regulamento.
 ---pagebreak--- N ? C 252/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6. 10. 90
2.     As disposições do presente regulamento não afec-                                  Artigo 4o.
tam a manutenção das condições veterinárias relativas
                                                                1.    A autoridade competente efectuará um controlo de
aos produtos considerados, decorrentes das regulamenta-
                                                               identidade dos produtos destinados a ser colocados num
ções comunitárias ou das regulamentações nacionais,
                                                               entreposto, sob o regime de entreposto aduaneiro ou de
quando tais condições não tiverem sido objecto de uma
                                                               depósito temporário.
harmonização a nível comunitário.
                                                               2.     As regras de execução do presente artigo serão
                                                               adoptadas, se necessário, de acordo com o processo defi-
                         Artigo 2?
                                                               nido no artigo 22?
1.     Para os efeitos do presente regulamento, são apli-
cáveis, na medida do necessário, as definições constantes
do artigo 2 o da Directiva 89/662/CEE.                                                   Artigo 5o.
                                                                1.    O disposto no presente artigo é aplicável aos pro-
2.     Entende-se por:                                         dutos destinados a ser introduzidos no consumo no terri-
                                                               tório do Estado-membro que efectuou o controlo refe-
                                                               rido no artigo 3? e aos produtos que tenham sido objecto
a) Produtos: os produtos animais ou de origem animal e         de uma harmonização a nível comunitário.
    os produtos vegetais quando o controlo tenha em
   vista evitar a propagação de doenças contagiosas para       2.     Os produtos serão conduzidos directamente, sob
    os animais. Se necessário, será estabelecida uma lista     vigilância aduaneira, ao posto de inspecção mencionado
    destes produtos, de acordo com o processo estatuído        no artigo 6? Cada lote de produto será submetido a um
    no artigo 22°;                                             controlo de identidade e a um controlo físico. O con-
                                                               trolo de identidade e o controlo físico serão efectuados
                                                               de modo aleatório, de acordo com as periodicidades
b) Controlo documental: verificação dos documentos que         adoptadas nos termos do n? 5.
    acompanham o produto, sem realização de um con-
    trolo deste último;
                                                               3.     Todavia, em derrogação ao n? 2 e no que respeita
                                                               aos produtos introduzidos num porto ou num aeroporto
c) Controlo de identidade: verificação, por simples ins-       do território identificado no anexo, os controlos podem
    pecção visual, da concordância entre os documentos e       ser efectuados no porto ou no aeroporto de destino,
    o produto, sem realização de um controlo físico deste      desde que esse porto ou aeroporto disponha de um posto
    último.                                                    de inspecção mencionado no artigo 6? e que os produtos
                                                               sejam transportados, consoante o caso, por via marítima
                                                               ou por via aérea. Nesse caso, é aplicável o disposto no n?
d) Controlo físico: controlo do próprio produto, po-           6 do artigo 8?
    dendo incluir, nomeadamente, uma colheita de amos-
    tras e um exame laboratorial.
                                                               4.     Podem ser concedidas derrogações ao n? 2, de
                                                               acordo com o processo estatuído no artigo 22?, a fim de
                                                               ter em conta a natureza, nomeadamente vegetal, dos
                        CAPÍTULO I                             produtos.
           Organização e sequência dos controlos
                                                               5.     Sem prejuízo das disposições aplicáveis a certos
                                                               produtos, as regras de execução do n? 2 serão adoptadas
                                                               de acordo com o processo estatuído no artigo 22?
                         Artigo 3o.
1.     Cada lote de produtos proveniente de países tercei-
ros será submetido a um controlo documental pelas au-                                    Artigo 6o.
toridades competentes, qualquer que seja o destino adua-        1.    O posto de inspecção deve satisfazer o disposto no
neiro desses produtos.                                         presente artigo.
2.     O controlo documental referido no n? 1 será efec-       2.     O posto de inspecção deve estar situado na proxi-
tuado após a introdução no território identificado no          midade imediata do ponto de entrada do território iden-
anexo.                                                         tificado no anexo. Todavia, em caso de entrada na Co-
                                                               munidade por caminho-de-ferro ou por estrada, quando
                                                               condições geográficas específicas o justificarem e me-
3.    As regras de execução do presente artigo serão           diante pedido de um Estado-membro acompanhado das
adoptadas, se necessário, de acordo com o processo defi-       justificações necessárias, pode ser concedida uma derro-
nido no artigo 22°                                             gação de acordo com o processo definido no artigo 22?
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3.     O posto de inspecção deve estar sob a autoridade         3.     Cada lote de produto será submetido, antes da sua
de um veterinário oficial que assuma efectivamente a res-       introdução no consumo, a um controlo físico efectuado
ponsabilidade dos controlos. O veterinário oficial pode         de modo aleatório, de acordo com as periodicidades
fazer-se assistir, na execução de tarefas puramente mate-       adoptadas nos termos do n? 10.
riais, por auxiliares formados especialmente para esse
efeito. As regras dessa assistência serão fixadas de acordo
com o processo definido no artigo 22°.                          4.     O controlo físico previsto no n? 3 pode ser efec-
                                                                tuado no posto de inspecção referido no artigo 6? si-
                                                                tuado no território do Estado-membro onde os produtos
4.     Sem prejuízo das disposições aplicáveis a certos
                                                                foram introduzidos. Nesse caso, o veterinário oficial do
produtos, as directrizes para aprovação dos postos de
                                                                posto de inspecção:
inspecção serão adoptadas, se necessário, de acordo com
o processo definido no artigo 22°
                                                                — fornecerá ao interessado uma ou, em caso de fraccio-
5.     Os Estados-membros devem aprovar os postos de                 namento do lote, várias cópias autenticadas dos certi-
inspecção e comunicar à Comissão e aos outros Estados-               ficados originais relativos aos produtos,
-membros a lista dos postos de inspecção aprovados, es-
pecificando para que tipo de produtos foi concedida a
aprovação.                                                      — emitirá um certificado que comprove que os contro-
                                                                     los que permitem assegurar a conformidade dos pro-
                                                                     dutos com a regulamentação do país de destino fo-
                           Artigo 7?                                 ram efectuados,
1.     Para os produtos que tenham sido objecto de uma
harmonização a nível comunitário e que não sejam desti-         — conservará o ou os certificados originais relativos aos
nados a ser introduzidos no consumo no território do                 produtos.
Estado-membro que efectuou o controlo definido no n?
2 do artigo 5?, o veterinário responsável pelo posto de
inspecção no artigo 6?:                                         5.     Na hipótese prevista no n? 4, o comércio intraco-
                                                                munitário dos produtos em causa será efectuado em con-
— fornecerá ao interessado uma ou, em caso de fraccio-          formidade com as regras estabelecidas pela Directiva
     namento do lote, várias cópias autenticadas dos certi-     89/662/CEE.
     ficados originais relativos aos produtos,
                                                                6.     O controlo físico previsto no n? 3 pode ser efec-
— emitirá um certificado que comprove que os contro-
                                                                tuado num posto de inspecção referido no artigo 6? si-
     los referidos no n? 2 do artigo 5? foram efectuados,
                                                                tuado no território do Estado-membro do destino. Nesse
                                                                caso, as autoridades competentes que efectuam o con-
— conservará o ou os certificados originais que acompa-         trolo previsto no n? 2:
     nham os produtos.
2.     Sem prejuízo das disposições aplicáveis a certos         — informarão o veterinário oficial do posto de inspec-
                                                                    ção do Estado-membro do destino da passagem dos
produtos, as regras de execução do n? 1 serão adoptadas
                                                                    produtos,
de acordo com o processo definido no artigo 22?
3.     O comércio intracomunitário dos produtos referi-         — indicarão essa passagem na ou, em caso de fracciona-
dos no n? 1 efectuar-se-á em conformidade com as re-                 mento do lote, nas cópias dos certificados originais,
gras estabelecidas pela Directiva 89/662/CEE.
                                                                — conservarão o ou os certificados originais relativos
                           Artigo 8o.                                aos produtos.
1.     O disposto no presente artigo é aplicável aos pro-
dutos que ainda não foram objecto de uma harmoniza-
                                                                7.     Quando condições especiais o justificarem e me-
ção a nível comunitário e que, após a sua introdução na
                                                                diante pedido de um Estado-membro acompanhado das
Comunidade, devem ser reexpedidos para outro Estado-
                                                                justificações necessárias, o controlo físico previsto no n?
-membro.
                                                                3 pode ser efectuado num outro local que não os referi-
                                                                dos nos n?s 4 e 6. Este local será determinado, para cada
2.     Cada lote de produto será submetido, pela autori-        caso, de acordo com o processo estatuído no artigo 22?
dade competente, a um controlo de identidade efectuado          Nessa altura, a circulação dos produtos em causa far-
de modo aleatório, de acordo com as periodicidades              -se-á sob o regime de trânsito comunitário (procedi-
adoptadas nos termos do n? 10, antes da reexpedição             mento externo) em veículos ou contentores selados pela
para outro Estado-membro.                                       autoridade competente.
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8.     Os Estados-membros informarão a Comissão das             2.     As regras de execução do presente artigo serão
soluções escolhidas no que respeita ao local do controlo        adoptadas, se necessário, de acordo com o processo defi-
físico previsto no n? 3. Se necessário e de acordo com o        nido no artigo 22?
processo estatuído no artigo 22?, serão fixadas as medi-
das tendentes a assegurar a colaboração entre os Esta-
dos-membros.                                                                              Artigo 11°.
                                                                1.     Podem ser concedidas derrogações às disposições
9.      Se o controlo físico previsto no n? 3 revelar que o     do presente capítulo, de acordo com o processo esta-
produto não pode ser introduzido no consumo, é aplicá-          tuído no artigo 22?, nomeadamente, para:
vel o disposto no artigo 13? No entanto, quando o pro-
duto deva ser objecto de uma reexportação, esta só pode         — os produtos contidos nas bagagens pessoais dos via-
efectuar-se após o acordo das autoridades competentes                jantes e destinados ao seu próprio consumo,
dos eventuais Estados-membros de trânsito.
                                                                — os produtos que sejam objecto de pequenos envios
10.      Sem prejuízo das disposições aplicáveis a certos            endereçados a particulares, desde que se trate de
produtos, as regras de execução do presente artigo serão             operações desprovidas de qualquer carácter comer-
adoptadas de acordo com o processo estatuído no artigo               cial,
22°
                                                                — os produtos que se encontrem, para aprovisiona-
                                                                     mento do pessoal e dos passageiros, a bordo de
                           Artigo 9o.                                meios de transporte que efectuem transportes inter-
                                                                     nacionais.
 1.     O disposto no presente artigo é aplicável aos pro-
dutos destinados a serem transportados de um país ter-
ceiro para outro país terceiro.                                 2.     As condições específicas, de acordo com as quais
                                                                essas derrogações podem ser concedidas, serão adopta-
                                                                das no âmbito das derrogações referidas no n? 1 e de
2.      O transporte referido no n? 1 será autorizado pela      acordo com o processo definido no artigo 22?
autoridade competente desde que:
                                                                3.     Na pendência das decisões referidas nos n? s 1 e 2,
                                                                as derrogações resultantes vdo disposto no n? 2, alíneas
a)    O controlo definido no artigo 3? tenha sido efec-
                                                                b), c), d) e e), do artigo 1? da Directiva 72/462/CEE do
      tuado com resultados satisfatórios para a autoridade
                                                                Conselho (') aplicam-se com relação ao disposto no pre-
      competente. Em caso de suspeita de fraude, esta úl-
                                                                sente captítulo.
      tima pode proceder a qualquer controlo adequado;
b)    O interessado forneça à autoridade competente a                                     Artigo 12°.
      prova de que o primeiro país terceiro para o qual o       Em caso de suspeita de fraude ou de dúvidas quanto à
      produto é encaminhado, após trânsito através do           identidade do produto, a autoridade competente proce-
      território identificado no anexo, se compromete a         derá a todos os controlos que julgar adequados.
      não reexpedir, em nenhum caso, o produto para a
      Comunidade;
                                                                                          Artigo 13°.
c)    O transporte seja efectuado no território identifi-       1.     Quando os controlos definidos no presente regula-
      cado no anexo sob o regime de trânsito comunitário        mento revelem à autoridade competente que o produto
      (procedimento externo) ou sob qualquer outro re-          não satisfaz as condições impostas pela regulamentação
      gime de trânsito aduaneiro previsto pela regulamen-       comunitária ou pela regulamentação nacional aplicável
      tação comunitária.                                        nos domínios que ainda tenham sido objecto de uma
                                                                harmonização comunitária ou quando esses controlos re-
                                                                velem uma irregularidade, a autoridade competente, após
3.     As regras de execução do presente artigo serão           consultar o importador ou o seu representante, decidirá:
adoptadas, se necessário, de acordo com o processo esta-
tuído no artigo 22°.
                                                                — quer a reexpedição do lote para fora do território
                                                                     identificado no anexo
                           Artigo 1CP.
                                                                — quer a destruição do lote.
1.     A autoridade competente efectuará um controlo de
identidade e, eventualmente, um controlo físico dos pro-
dutos que recebam um destino aduaneiro diferente dos
previstos nos artigos 4 o , 5?, 8? e 9?                         (') JO n° L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
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 2.     Podem ser estabelecidas derrogações ao n? 1 em re-        2.    As decisões que alteram, revogam ou prorrogam as
 gulamentações comunitárias específicas ou de acordo              medidas tomadas por força do n? 1 do artigo 14? serão
 com o processo estatuído no artigo 22?, nomeadamente             adoptadas de acordo com o processo estatuído no artigo
 para permitir a utilização dos produtos para outros fins         21?
 que não o consumo humano. No âmbito destas derroga-
 ções e de acordo com o mesmo processo, serão adopta-
 das as condições relativas à utilização dos produtos.                                    Artigo 16°.
                                                                 As regras de execução do presente capítulo serão adop-
 3.    As despesas decorrentes da reexpedição do lote, da         tadas, se necessário, de acordo com o processo estatuído
 sua destruição ou da utilização do produto para outros           no artigo 22°
 fins ficarão a cargo do importador ou do seu represen-
 tante.
                                                                                         CAPÍTULO III
 4.    As regras de execução do presente artigo serão                                      Inspecção
 adoptadas, se necessário, de acordo com o processo pre-
 visto no artigo 22?                                                                      Artigo 17°.
                                                                  1.   Peritos veterinários da Comissão verificarão, em
 5.    As disposições relativas à informação dos Estados-        colaboração com as autoridades competentes, se os pos-
 -membros serão fixadas no âmbito do programa de de-             tos de inspecção aprovados em conformidade com o n? 5
 senvolvimento da informatização dos procedimentos ve-           do artigo 6? correspondem às directrizes fixadas em con-
 terinários de importação (projecto Shift).                      formidade com o n? 4 do referido artigo.
 6.    As autoridades competentes comunicarão, se for            2.    Peritos veterinários da Comissão podem efectuar,
 caso disso, as informações de que disponham à Comissão          em colaboração com as autoridades competentes, con-
 e aos outros Estados-membros, em conformidade com as            trolos no local.
 disposições da Directiva 89/608/CEE do Conselho (').
                                                                 3.    O Estado-membro em cujo território for efectuada
                                                                 uma inspecção prestará aos peritos veterinários da Co-
                         CAPÍTULO II                             missão toda a assistência necessária para o desempenho
                                                                 das suas funções.
                          Protecção
                                                                 4.    A Comissão informará os Estados-membros do re-
                          Artigo 14°.
                                                                 sultado dos controlos efectuados.
 1.    Se, no território de um país terceiro, aparecer ou se
 propagar     uma      doença    prevista   pela   Directiva     5.    Quando a Comissão considerar que os resultados
 82/894/CEE do Conselho (2), uma doença ou causa sus-            do controlo o justificam, procederá, no comité referido
 ceptível de constituir um perigo grave para os animais ou       no artigo 20°, a um exame da situação. De acordo com
a saúde pública ou se qualquer outra razão grave de po-          o processo definido no artigo 22?, a Comissão pode
lícia sanitária ou de protecção da saúde pública o justifi-      adoptar as decisões necessárias.
car, a Comissão pode, a título cautelar, proibir a impor-
tação de produtos que provenham directa ou indirecta-
                                                                 6.    A Comissão acompanhará a evolução da situação e,
mente de todo ou de parte de território desse país ter-
                                                                 de acordo com o processo definido no artigo 22?, modi-
ceiro ou fixar condições específicas para a realização
                                                                 ficará ou revogará, em função dessa evolução, as deci-
dessa importação.
                                                                 sões referidas no n? 5.
2.     Representantes da Comissão podem          deslocar-se     7.    As regras de execução do presente artigo serão
imediatamente ao local.                                          adoptadas, se necessário, de acordo com o processo defi-
                                                                 nido no artigo 22°
                          Artigo 15°.
                                                                                          Artigo 18°.
 1.    No comité referido no artigo 20?, a Comissão pro-
cederá, o mais rapidamente possível, a um exame da si-           1.    Quando, na sequência dos resultados dos controlos
tuação. De acordo com o processo estatuído no artigo             realizados no local de comercialização dos produtos, a
21?, a Comissão pode adoptar as decisões necessárias,           autoridade competente de um Estado-membro conside-
incluindo as relativas à circulação intracomunitária dos        rar que as disposições do presente regulamento não são
produtos.                                                       respeitadas num posto de inspecção ou no local de che-
                                                                gada de outro Estado-membro, deve imediatamente in-
                                                                formar a autoridade central competente deste último.
                                                                Esta tomará todas as medidas necessárias e comunicará à
(') JO n? L 351 de 2. 12. 1989, p. 34.                          autoridade competente do primeiro Estado-membro as
O JO n° L 378 de 31. 12. 1982, p. 58.                           decisões tomadas e os motivos dessas decisões.
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 2.    Caso a autoridade competente do primeiro Estado-          3.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne-
 -membro considere que essas medidas não são suficien-           cessárias para permitir a realização dos programas resul-
 tes, procurará, em colaboração com a autoridade compe-         tantes da coordenação referida no n? 2.
 tente do Estado-membro em causa, as vias e os meios
 para remediar a situação, se for caso disso, por uma vi-
 sita no local.                                                  4.   Anualmente, no comité referido no artigo 20? e
                                                                com base em relatórios dos Estados-membros, proceder-
                                                                 -se-á a um exame da realização dos programas.
 3.    Quando os controlos referidos no n? 1 permitirem
verificar um incumprimento repetido das disposições do
 presente regulamento, a autoridade competente do Es-
 tado-membro do destino informará a Comissão e as au-            5.    Os Estados-membros tomarão em conta a experiên-
 toridades competentes dos outros Estados-membros.              cia adquirida, a fim de melhorar e aprofundar os progra-
                                                                mas de intercâmbio.
 4.    A pedido da autoridade competente do Estado-
 -membro do destino ou por sua própria iniciativa, a Co-        6.     Pode ser concedida uma participação financeira da
 missão pode, tendo em conta a natureza das infracções          Comunidade com vista a permitir um desenvolvimento
verificadas:                                                    eficiente dos programas de intercâmbio. As modalidades
                                                                da participação financeira da Comunidade, bem como a
                                                                participação previsional a cargo do orçamento da Comu-
— enviar ao local uma missão de inspecção,
                                                                nidade são fixadas pela Decisão 90/424/CEE do Conse-
                                                                lho [relativa a certas despesas no domínio veterinário] (*).
— encarregar um veterinário oficial, cujo nome deve
     constar de uma lista a elaborar pela Comissão sob su-
     gestão dos Estados-membros e que seja aceite pelas         7.    As regras de execução dos n?s 1, 4 e 5 serão adop-
     diversas partes em causa, de verificar os factos no        tadas, se necessário, de acordo com o processo definido
     posto de inspecção ou no local de introdução em            no artigo 22?
     causa,
— solicitar à autoridade competente o reforço dos con-
                                                                                       CAPÍTULO IV
     trolos realizados no posto de inspecção ou no local
     de introdução em causa.                                                         Disposições gerais
                                                                                         Artigo 2CP.
5.     A Comissão informará os Estados-membros das
suas conclusões. No comité referido no artigo 20?, a Co-        A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Perma-
missão procederá, quando o considerar necessário, a um          nente, instituído pela Decisão 68/361/CEE do Conse-
exame da situação. De acordo com o processo definido            lho (2), a seguir denominado «comité».
no artigo 22?, a Comissão pode adoptar as decisões ade-
quadas.
                                                                                         Artigo 21°.
6.     A Comissão seguirá a evolução da situação e, de
                                                                No caso de ser feita referência ao processo definido no
acordo com o processo definido no artigo 22?, modifi-
                                                                presente artigo, são aplicáveis as disposições seguintes:
cará ou revogará, em função dessa evolução, as decisões
referidas no n? 5.
                                                                O representante da Comissão submete à apreciação do
7.     As regras de execução do presente artigo serão           comité um projecto das medidas a tomar. O comité
adoptadas, se necessário, de acordo com o processo defi-        emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo de
nido no artigo 22?                                              dois dias. O parecer é emitido por maioria, nos termos
                                                                previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para adop-
                                                                ção das decisões que o Conselho é chamado a tomar so-
                         Artigo 19i                             bre proposta da Comissão. Nas votações no seio do co-
                                                                mité, os votos dos representantes dos Estados-membros
1.     Cada Estado-membro estabelecerá um programa de           estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O
intercâmbio de funcionários habilitados a efectuar os          presidente não participa na votação.
controlos dos produtos provenientes de países terceiros.
2.     No comité referido no artigo 20?, a Comissão pro-
cederá, em colaboração com os Estados-membros, a uma           (') JO n? L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.
coordenação dos programas referidos no n? 1.                   O JO n° L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
 ---pagebreak---  6. 10. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/19
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que se-             «1.     Os Estados-membros assegurarão que, aquando
jam conformes com o parecer do comité.                             dos controlos efectuados nos locais onde podem ser
                                                                   introduzidos no território da Comunidade produtos
 Se as medidas projectadas não forem conformes com o               provenientes de países terceiros, tais como portos,
parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comis-              aeroportos e postos de fronteira com países terceiros:
são submeterá sem demora ao Conselho uma proposta
relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por               a) Se proceda a uma verificação documental da ori-
maioria qualificada.                                                   gem dos produtos;
Se, no termo de um prazo de 15 dias a contar da data
                                                                  b) Os produtos de origem comunitária estejam sujei-
em que o assunto foi submetido à apreciação do Conse-
                                                                       tos às regras de controlo previstas no artigo 5?;
lho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adop-
tará as medidas propostas.
                                                                  c) Os produtos dos países terceiros estejam sujeitos às
                                                                       regras previstas pelo Regulamento (CEE) n? .../90
                        Artigo 22?                                     do Conselho (*).
No caso de ser feita referência ao processo definido no
presente artigo, são aplicáveis as disposições seguintes:
                                                                  (*) J O n? L .... de    ,p     ».
O representante da Comissão submete à apreciação do
comité um projecto das medidas a tomar. O comité
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o        2. O artigo 22° passa a ter a seguinte redacção:
presidente pode fixar em função da urgência da questão
em causa, se necessário procedendo a uma votação.                 «Artigo 22°.
                                                                  Os Estados-membros porão em vigor as disposições
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada           legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi-          rias para dar cumprimento à presente directiva, o mais
ção conste da acta.                                               tardar em 1 de Julho de 1991. Desse facto informarão
                                                                  imediatamente a Comissão.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
pelo comité. O comité será por ela informado do modo
como tomou em consideração o seu parecer.                         As disposições adoptadas por força do primeiro pará-
                                                                  grafo farão referência explícita à presente directiva.
                       Artigo 23°.                                A Grécia disporá de um prazo suplementar de um ano
O anexo do presente regulamento é alterado de acordo              para dar cumprimento à presente directiva.».
com o processo definido no artigo 22?
                                                                                         Artigo 26°.
                       Artigo 24°.
                                                              O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia
O regulamento não prejudica as obrigações decorrentes         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
da regulamentação aduaneira.                                  munidades Europeias.
                                                              É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
                       Artigo 25°.
A Directiva 89/662/CEE é alterada do seguinte modo:           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
1. O n? 1 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:       -membros.
 ---pagebreak--- N? C 252/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             6. 10. 90
                                                            ANEXO
            1. O território do Reino da Bélgica,
            2. O território do Reino da Dinamarca, com excepção das ilhas Faroé e da Gronelândia.
            3. Os territórios alemães onde se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
            4. O território do Reino de Espanha, com excepção das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilla.
            5. O território da República Helénica.
            6. O território da República Francesa na Europa.
            7. O território da Irlanda.
            8. O território da República Italiana.
            9. O território do Grão-Ducado do Luxemburgo.
           10. O território do Reino dos Países Baixos na Europa.
           11. O território da República Portuguesa.
           12. O território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.