CELEX: 52014PC0539
Language: pt
Date: 2014-09-01 00:00:00
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, sobre ao levantamento das objeções da União à retirada da lista das três entidades do anexo 3 do apêndice I do Japão do Acordo sobre Contratos Públicos

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		52014PC0539
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, sobre ao levantamento das objeções da União à retirada da lista das três entidades do anexo 3 do apêndice I do Japão do Acordo sobre Contratos Públicos /* COM/2014/0539 final - 2014/0249 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 2001, o Japão comunicou ao Secretariado do
ACP a sua intenção de retirar do âmbito de aplicação do Acordo sobre Contratos
Públicos da OMC as três empresas do setor ferroviário japonês de Honxu
(Japanese Railway-JR) — East Japan Railway Company, Central Japan Railway
Company e West Japan Railway Company, que são empresas ferroviárias
anteriormente detidas maioritariamente pelo Estado japonês. 
Nessa altura, a UE e outras partes exprimiram
objeções à retirada da lista dessas empresas, tendo as outras partes levantado
as objeções entre 2002 e 2006.
Realizaram-se várias consultas entre a UE e o
Japão, tendo-se mantido as preocupações do lado da UE, enquanto todas as outras
partes do ACP retiraram as suas objeções. Tendo em conta esta situação, o
anexo 3 da lista de entidades relativa ao Japão estabelecido ao abrigo do
ACP revisto não enumera as três empresas, mas inclui uma nota que especifica
que as empresas devem continuar a ser objeto do acordo até que a UE retire a
objeção contra a retirada destas empresas. 
Durante o exercício de delimitação do âmbito
de negociação do acordo de comércio livre UE-Japão, a UE manifestou a sua
disponibilidade para levantar a objeção à retirada das três empresas japonesas,
no contexto das negociações do ACL sobre contratos públicos. Foi esta a
abordagem adotada pelo Conselho no roteiro para os contratos públicos no
domínio dos transportes ferroviários e urbanos que aprovou, juntamente com as
diretrizes de negociação. 
À luz da evolução positiva das negociações do
ACL sobre os contratos públicos no domínio dos transportes ferroviários, em
especial a confirmação pelo Japão da sua intenção de proceder a uma revisão
significativa das condições de aplicação das suas reservas expressas no âmbito
do ACP relativa os contratos públicos no domínio dos transportes ferroviários
(«cláusula de segurança operacional», prevista na nota 4 do anexo 2 e na
nota 3, alínea a), do anexo 3 relativo ao Japão), assim como de promover
práticas de contratação pública transparentes e não discriminatórias por parte
das três empresas do setor ferroviário japonês de Honxu, a União Europeia pode
retirar as suas objeções à retirada do âmbito do ACP dessas empresas.
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Tanto o ACP de 1994 como o revisto[1]
estabelecem procedimentos simplificados de tomada de decisão para a modificação
das listas de entidades de cada parte contratante («retirada da lista»). Estas
modificações têm lugar através do Comité do ACP, como organismo responsável pela
aplicação do referido acordo. Quando não existe qualquer objeção à proposta de
modificação no Comité do GPA, são aceites as modificações das listas de
entidades das partes nesse acordo.  Esta decisão tem efeitos jurídicos para as
partes no ACP em causa, uma vez que alteram os seus direitos e obrigações ao
abrigo do acordo.   
No caso da «retirada da lista» proposta pelo Japão das três empresas do
setor ferroviário, todas as partes contratantes aceitaram a modificação
abstendo-se de comunicar objeções ao Comité, com exceção de duas outras partes
no ACP, que retiraram posteriormente as suas objeções por meio de notificações.
Daqui resulta que todas as partes contratantes, com exceção da UE,
adotaram uma posição positiva no quadro do Comité do ACP (quer abstendo-se da
formulação de objeções quer levantando objeções), o que equivale à aceitação da
proposta de modificação do Japão. No entanto, uma vez que a UE mantém a sua
objeção, não se pode considerar que o Comité tenha aceite a modificação. Para
tal, a UE deve adotar uma posição positiva no quadro do Comité do ACP tal como
as restantes partes contratantes.
O ACP revisto inclui uma disposição transitória para tratar a situação
no quadro do Comité do ACP. Trata-se da nota 5 do anexo 3 da lista de
entidades relativa ao Japão do apêndice I do ACP. Por força da nota,
considera-se que as três empresas do setor ferroviário estão provisoriamente
incluídas como entidades abrangidas pelo ACP. Contudo, a nota deixará de
produzir efeitos quando a UE tiver notificado ao Comité do ACP que retira a sua
objeção. Está, portanto, assegurada a continuidade entre os acontecimentos
ocorridos no Comité do ACP antes da entrada em vigor do ACP revisto e
posteriormente. A ausência de formulação de objeções pelas outras partes contratantes
foi, além disso, confirmada por meio da sua aceitação do ACP revisto, adotado
pelo Comité do ACP.
Uma eventual notificação ao Comité do ACP para levantar as objeções
deve, por conseguinte, ser considerada uma alteração da posição da UE (que, até
agora, tem sido de objeção à modificação do Japão) no seio do Comité do ACP.
Uma notificação da UE constitui o último requisito para encerrar o procedimento
do Comité do ACP com a aceitação coletiva da modificação do Japão, que teria
efeitos jurídicos em relação a todas as partes contratantes do GPA e não apenas
à UE. 
Assim que a notificação da UE for recebida, o assunto será inscrito na
ordem do dia da reunião do Comité do ACP. Na referida reunião, o Comité do ACP
deverá deliberar sobre a questão de modo a refletir o facto de que, tendo em
conta a alteração da posição da UE no que diz respeito às empresas do setor
ferroviário, a nota 5 do anexo 3 da lista de entidades relativa ao Japão
deixa de produzir efeitos, bem como declarar a conclusão do «procedimento de
retirada da lista». Mais tarde, a Comissão deverá receber do Secretariado do
ACP uma cópia autenticada do anexo 3 da lista de entidades relativa ao
Japão, em reflexo da nova situação.
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (TFUE) prevê que, quando é necessário adotar uma decisão que produza
efeitos jurídicos numa instância criada por um acordo internacional, o
Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se define a
posição a tomar em nome da União. À luz do que precede, o levantamento das
objeções da União à retirada das três entidades do anexo 3 do apêndice I
do Japão do Acordo sobre Contratos Públicos está abrangido por estas
disposições, visto que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo
internacional que afeta os direitos e as obrigações da UE.
2014/0249 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar pela União
Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, sobre ao levantamento das
objeções da União à retirada da lista das três entidades do anexo 3 do
apêndice I do Japão do Acordo sobre Contratos Públicos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 29 de agosto de 2001, foi
transmitida às partes no ACP a notificação do Japão apresentada nos termos do
artigo XXIV, n.º 6, alínea b), do Acordo sobre Contratos Públicos (a
seguir designado por «ACP») de 1994 relativa à retirada da East Japan Railway
Company, Central Japan Railway Company e West Japan Railway Company do
anexo 3 do apêndice I do Japão.
(2)       Em 1 de outubro de 2001, a
União Europeia apresentou objeções, nos termos do artigo XXIV, n.º 6,
alínea b), do ACP de 1994, às modificações propostas notificadas pelo Japão, a
fim de examinar exaustivamente as razões para a retirada da lista pretendida
dessas entidades, uma vez que foram manifestadas algumas preocupações iniciais.
(3)       Apesar das várias consultas
realizadas entre a União e o Japão, a União não retirou as suas objeções,
contrariamente a todas as outras partes que apresentaram objeções.
(4)       Durante a revisão do ACP de
1994, foi tida em conta esta situação. O Japão não incluiu nas listas do seu
anexo 3 as três empresas em causa, mas incluiu uma nota que especificava
que se considerava que as empresas estavam incluídas no seu anexo 3 até
que a União Europeia retirasse a sua objeção contra a retirada da lista destas
empresas.
(5)       No contexto do exercício de
definição do âmbito de negociação do acordo de comércio livre UE-Japão e em
consonância com a abordagem adotada pelo Conselho sobre o roteiro para os
contratos públicos no domínio dos transportes ferroviários e urbanos e sem
prejuízo de qualquer avaliação do grau de concorrência no mercado ferroviário
japonês, a União manifestou a sua disponibilidade para retirar a objeção à
retirada da lista das três empresas japonesas, no quadro das negociações do ACL
sobre contratos públicos.
(6)       Tendo em conta a confirmação
pelo Japão da sua intenção de proceder a uma revisão significativa das
condições de aplicação da cláusula de segurança operacional, tal como
estabelecido na nota 4 do anexo 2 e na nota 3, alínea a), do anexo 3
da lista de entidades do apêndice I do Japão do ACP, assim como de promover
práticas de contratação transparentes e não discriminatórias por parte das três
empresas do setor ferroviário, a União Europeia deve retirar as suas objeções à
retirada da lista das referidas empresas.
(7)       A retirada das objeções não
deve prejudicar a posição da União no Comité do ACP relativamente à decisão
sobre os critérios indicativos que comprovem a eliminação efetiva do controlo
ou influência estatal sobre os contratos realizados pela entidade abrangidos
pelo acordo, nos termos do artigo XIX, n.º 8, do ACP revisto, em especial
se o controlo ou influência estatal for efetivamente eliminado quando as
entidades em causa não operem num contexto concorrencial.
(8)       Convém, por conseguinte,
estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Comité dos Contratos
Públicos da OMC em relação à retirada das objeções,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
âmbito do Comité dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio é
que a União Europeia deve retirar as objeções à retirada da East Japan Railway
Company, Central Japan Railway Company e West Japan Railway Company do
anexo 3 do apêndice I do Japão do Acordo sobre Contratos Públicos.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               2014/115/UE: Decisão do Conselho, de 2 de dezembro
de 2013, relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos
Públicos, JO L 68 de 7.3.2014, p. 1.