CELEX: C2000/176/40
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo T-80/00: Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por ACA — Associação Comercial de Aveiro contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 176/22                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.6.2000
de Salamanca (Espanha), com domicı́lio escolhido no Luxem-               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
burgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 22 rue Marie-
-Adélaïde, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da                                     de 23 de Março de 2000
Irlanda do Norte (agente: M. Ewing), contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: N. Khan e F. Randolph), que              no processo T-234/99, Patrick Monod-Gayraud contra
tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)                         Comissão das Comunidades Europeias (1)
n.o 773/98 da Comissão, de 7 de Abril de 1998, que institui
um direito antidumping provisório sobre as importações de
tecidos de algodão não branqueados originários da República          (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Perito
Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indónesia, do                nacional destacado junto da Comissão — Despesas de
Paquistão e da Turquia (JO L 111, p. 19), o Tribunal (Quinta            alojamento — Prazo de recurso — Intempestividade —
Secção Alargada), composto por J. D. Cooke, presidente,                                          Inadmissibilidade)
R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 28 de Janeiro de 2000, um                                       (2000/C 176/39)
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1) É extinta a instância.                                                                   (Lı́ngua do processo: francês)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.            No processo T-234/99, Patrick Monod-Gayraud, perito nacio-
                                                                         nal destacado junto da Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                               residente em Varsóvia (Polónia), representado por H. Masse-
                                                                         -Dessen, advogado junto do Conseil d’État e da Cour de
                                                                         cassation, e V. Ecker, advogada no foro do Luxemburgo, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório desta última,
                                                                         77, boulevard Grande-Duchesse Charlotte, contra Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e F. Clotuche-
                                                                         -Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              anulação da decisão da Comissão de 29 de Junho de 1999 que
                                                                         recusa assumir as despesas de alojamento do recorrente e, por
                     de 30 de Março de 2000                              outro, um pedido de indemnização do prejuı́zo daı́ resultante,
                                                                         o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdeca-
no processo T-33/99, Elvira Méndez Pinedo contra Banco                   sas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário:
                         Central Europeu (1)                             H. Jung, proferiu, em 23 de Março de 2000, um despacho cuja
                                                                         parte decisória é a seguinte:
(Aviso para provimento de vagas no Serviço Jurı́dico do
Banco Central Europeu — Recurso de anulação e pedido de                 1) O recurso julgado inadmissı́vel.
               indemnização — Inadmissibilidade)
                                                                         2) O recorrente suportará a totalidade das despesas.
                          (2000/C 176/38)
                                                                         (1) JO C 20 de 22.1.2000.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
No processo T-33/99, Elvira Méndez Pinedo, residente em
Madrid, representada por Antonio Mendez Garcı́a, advogado
no foro de Madrid, calle Bravo Murillo n.o 36, 2.o, 28015
Madrid, contra Banco Central Europeu (agentes: Antonio Sàiñz
de Vicuña e Chiara Zilioli), que tem por objecto um pedido de           Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por ACA —
anulação do aviso para provimento de vagas no Serviço                   Associação Comercial de Aveiro contra a Comissão das
Jurı́dico do Banco Central Europeu publicado no Jornal Oficial                               Comunidades Europeias
C 159 A, de 26 de Maio de 1998, bem como um pedido de
indemnização, o Tribunal (Segunda Secção), composto por                                        (Processo T-80/00)
J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secre-
tário: H. Jung, proferiu, em 30 de Março de 2000, um despacho                                     (2000/C 176/40)
cuja parte decisória é a seguinte:
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                                       (Lı́ngua do processo: português)
2) O pedido de assistência judiciária é indeferido.
                                                                         Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ACA —
                                                                         Associação Comercial de Aveiro, associação empresarial sem
(1) JO C 121 de 1.5.1999.                                                fins lucrativos, com sede em Aveiro (Portugal), representada
                                                                         por João Amaral e Almeida e Bernardo Diniz de Ayala,
                                                                         advogados no foro de Lisboa.
 ---pagebreak--- 24.6.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 176/23
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  B. Rubrica 14.2.5 (Duplicação de documentos)
a) Julgar procedente o presente recurso e, em consequência,
     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias          a) F a l t a d e f u n d a m e n t a ç ã o
     que aprovou o pedido de pagamento de saldo relativo ao
     dossier 890 365 P1, de 30 de Novembro de 1999, e                  No caso vertente não se vislumbra qualquer fundamentação
     notificada à recorrente em 27 de Janeiro de 2000, através         de dois aspectos essenciais, relativos ao consumo de papel por
     do ofı́cio n.o 00724 do DAFSE — Departamento para os              curso e ao preço de cada fotocópia.
     Assuntos do Fundo Social Europeu;
                                                                       Por conseguinte, a decisão recorrida enferma de falta de
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                  fundamentação, ofendendo por isso o artigo 253.o CE e
                                                                       devendo, por conseguinte, ser anulada, com todas as conse-
                                                                       quências legais.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       b) O f e n s a d o p r i n c ı́ p i o d a p r o p o r c i o n a l i -
                                                                            dade
A recorrente é uma associação empresarial sem fins lucrativos,
de direito português.                                                  A Comissão baseia a sua decisão em critérios desajustados e
                                                                       inidóneos para aferir racionalmente os custos com a duplicação
                                                                       de documentos.
O projecto em causa, destinado à formação profissional de
249 pessoas, contendo um pedido de contribuição financeira
que a autoridade nacional — o DAFSE —, em Lisboa, propôs               Consequentemente, deve a decisão recorrida ser anulada,
a favor da ora recorrente, foi aprovado pela Comissão através         também, por ofensa do princı́pio da proporcionalidade na sua
da Decisão C(89)0570, de 22 de Março de 1989, implicando              vertente da adequação.
um financiamento global de 157 397 822 Esc., dos quais
86 568 802 Esc. como componente FSE e 70 829 020 Esc.
como componente a suportar pelo orçamento da segurança                 C. Rubrica 14.3.1.B) (Funcionamento e gestão dos cursos/
social portuguesa.                                                          /pessoal técnico não docente)
Embora a redução do montante constante do pedido de                   a) F a l t a d e f u n d a m e n t a ç ã o
pagamento de saldo abranja seis rubricas (as rubricas 14.1.5,
14.2.3, 14.2.5, 14.3.1 a), 14.3.1.b) e 14.3.9), a recorrente
circunscreve o seu recurso a apenas quatro delas, pois con-            Também quanto a esta rubrica a decisão recorrida enferma de
corda, no que se refere às rubricas 14.1.5 — subsı́dio                 falta de fundamentação, ofendendo por isso o artigo 253.o CE
aos estagiários — e 14.3.1.a) — remuneração do pessoal               e devendo, consequentemente, ser anulada, com todas as
docente —, que os valores pagos ultrapassaram os limites               devidas implicações legais.
previstos nos Despachos n.o 20/MTSS/87 e 21/MTSS/87 do
Ministro do Trabalho e da Segurança Social.
                                                                       b) E r r o q u a n t o a o s p r e s s u p o s t o s d e f a c t o
A recorrente concentra, pois, a sua argumentação nas restantes        Nesta rubrica, os vı́cios da decisão resultam ainda de um
quatro rubricas por entender que as reduções operadas são            evidente erro relativo aos respectivos pressupostos de facto;
manifestamente ilegais.                                                rectius, de um duplo erro quanto a tais pressupostos, pelo que
                                                                       a decisão está viciada de erro quanto aos pressupostos de facto,
                                                                       devendo, por isso, ser anulada.
A. Rubrica 14.2.3 (Recrutamento e selecção de for-
     mandos)                                                           D) Rubrica 14.3.9 (Rendas e alugueres)
F a l t a d e f u n d a m e n t a ç ã o                               Também no que respeita a esta rubrica a decisão é ilegal por
                                                                       erros nos pressupostos de facto.
A Comissão decidiu reduzir 5 59 500 Esc. apenas e exclusiva-          De facto, a razoabilidade dos custos imputados pela ACA na
mente com o fundamento de que tal se deve à «aplicação de             rubrica rendas e alugueres não pode ser aferida pelos custos da
critérios de razoabilidade na análise de tais custos». Ao limitar-    empresa sua fornecedora, mas sim pelos valores de mercado
-se a apelar para «critérios de razoabilidade» e para «custos          praticados à data.
excessivos», a decisão recorrida padece de falta de fundamen-
tação, ofendendo por isso o artigo 253.o CE e devendo, por
conseguinte, ser anulada, com todas as consequências legais.