CELEX: 51998PC0671
Language: pt
Date: 1998-11-24
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1999)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 24.11.1998
                                                    COM(1998) 671 final
                                    Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta
         aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1999)
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Durante o terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida pelo Grupo
   Economia Pautal, procedeu a um exame de todos os pedidos de suspensão
   temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum que lhe foram
   apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos de recondução das
   suspensões actualmente em vigor.
2. A proposta que figura em anexo diz respeito a determinados produtos da pesca.
   Além disso, está a ser preparada a proposta de regulamento que suspende
   temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a
   certos produtos industriais e agrícolas.
3. Os pedidos de suspensões relativos aos produtos acima referidos foram
   examinados com base nos critérios da comunicação da Comissão em matéria de
   suspensões e de contingentes pautais autónomos (ver JO C 128 de 25.4.1998,
   p. 2).
   Na sequência desse exame, a Comissão considera que a suspensão dos direitos é
   justificada no que respeita aos produtos seguidamente enumerados no presente
   proposta de regulamento.
4. Tal como figura no artigo Io do proposta de regulamento acima referido, a
   duração da medida proposta é de 12 meses.
                                          3
 ---pagebreak---                                                  Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) N°                                 DO CONSELHO
                                        de
  que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos
   da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1999)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca
depende actualmente das importações provenientes de certos países terceiros; que é do
interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros
aplicáveis a esses produtos; que, para evitar comprometer as perspectivas de
desenvolvimento da produção na Comunidade de produtos concorrentes e, ao mesmo
tempo, assegurar o abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente
adoptar estas medidas se suspensão apenas para o período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 1999;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos
autónomos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artigo 1 °
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os direitos autónomos da pauta
aduaneira comum aplicáveis aos produtos enumerados no anexo são suspensos ao nível
indicado para cada um deles.
2. As importações dos produtos referidos só podem beneficiar das suspensões
previstas no n° 1 se o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros em
conformidade com o artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17
de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
produtos da pesca e da aquicultura1, for pelo menos igual ao preço de referência fixado
ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos em questão.
                                                  Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                 , em            de
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                  O presidente
1
    JO n° L 388 de 31.12.1992, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1891/93 de
     12.7.1993 (JOn°L 172 de 15.7.1993, p. 1).
                                                      3
 ---pagebreak---                                                                            ANEXO
                                                                                                                                              T.ixa dor,
          Codi i).) W      & T,i i i c                                  Ues i qnacuo das mercadorias                                          direitos
                                                                                                                                              autonomos
                                                                                                                                                  (%)
                       r
  0001        oso:.   d i 20           (:.'ic:;-(li'-m.ii ou tubíiLòes espinhosos           (Squalus      acanthias)     , frescor,                      6
              UJIM    /')  20          teirigerados <>u congelado.'';
         ex.0304 10 OH        00
         c/n j(J-1 'M) 47     3 1
  0002   ex0302 69 99 30               Esturjões, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à                                                      0
         ex0303 79 96 30               transformação            (a) (b)
  0003   ex0302 69 99 40               I.itimp (Cycloptorus        .1 umpus)   com ovas, frescos ou refrigerados,                                        0
                                       dest inadu:; à t i anstormaçao              (a)
  0004   (•.••0302 (,<"» 'j4 SO        Castanhola;; moi os (Lut -j.inus purpureus)               , frescas, refrigeradas ou                              0
         exOjtH 7') 4i, 40             congeJ ada:;, destinada:; a 1.1 ansf ormação                    (a) (c)
  ooos   .•;-:03()2 70 00 |]           Ovas do peixe:;, 1 iCSIMÍ:, lefriqeradas ou congeladas                                                            0
         . :() 'At'.' 7(1 0 0 ', 1
         i ::H -102 7(1 01) 4 1
         .-.:u •:():• /d D O 'i 1
         i-xo -;o ; no M O | o
         (.:•:() í()í HO '»(') .1 0
. 000 6  ex0303 10 00 10               Salmõos-do-pacifico (Oncorhynchus                 spp.),      congelados e descabeçados,                          0
                                       destinados à indústria do transformação para fabrico de «pâté» ou
                                       pasta:; paia barrar             (a)
  0007   (•:•:() :04 20 8S 10          Filetes c r.irne cie escamudos do Alasca {Theragra                         chalcograimua)     , em                5
         oxOU)4 00 í,J 10               forma de placa:; industriai:;, congelados, destinados à transformação
                                        (a) (!,)
  0008   P>:UJO'J 20      00  11       Ovas de peixe, salgadas ou em salmoura                                                                            0
         exOiO'. 20 00 18
         ex030r> 20 00 20
  000(»  exO J0(, 14 ')0 LO            «Krill», destinado a transformação                     (a)                                                        0
         ex0306 2 9 90 10
  0021 • . xl 00 4 11 0 0 20           .".almoo:; < lo pac i f í < -o (Oiic<<rhyiichu::> ::pp.),          destinados à indústria de                      0
         fx!bO'l 20 10 20              1 i an:; 1 ormação para o iabi.ico de «pâté» ou pastas para barrar                              (a)
  0022   oxlCO-l 30 90 10              Ovas de peixes, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente                                                     0
                                       salgadas ou em salmoura, destinadas à transformação                              (a)
  0023   exl605 10 00 11               Caranguejos das espécies King                (Paralithodes         camchaticus),        Hanasaki                  0
         exlGOS 10 00 19                (Paralithodes       brevipes),       Kegani (Erimacrus          isenbecki),        Queen e Snow
                                        {Chionoecetes       spp.),      Red (Geryon quinquedens)            , Rough stone
                                        (Neolithoden       asperrimus),       Lithodes      antárctica,       Mud {Scylla        serra   ta),
                                       Blue (PorLunus         spp.),     simplesmente cozidos em água, sem casca, mesmo
                                       congelados, em embalagens imediatas, de conteúdo liquido de 2 kg ou
                                       mais
  0024   exltOS 10 00 92               Caranguejos das espécies Paralomis                       granulosa                                                0
         e>:1605 10 00 94
         9/11/1998
 ---pagebreak--- (a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as
    disposições comunitárias existentes na matéria.
(b) A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser
    submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submitidos
    exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:
    - lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,
    - corre, com exclusão da f.iletagorn ou do corte de blocos congelados,
       .illicit r agem, t. r i .igem,
    - etiquetagem,
    - acondicionamentos,
    - refrigeração,
    - congelamento,
    - ultracongelamento,
    - descongelamento, separação.
    A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por
    outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao
    beneficio da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se
    efectuarem ao nivel da venda a retalho ou do fornecimento de
    refeições. A suspensão dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente
    aos peixes destinados ao consumo humano.
(c) Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado
    por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.
                                      5
      9/11/1998
 ---pagebreak---                            FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120°
2. Designação da acção: Proposta de regulamento do Conselho que suspende
   temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta
   aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1999).
3. Base jurídica: Artigo 28° do Tratado CE.
4. Objectivo da acção: Suspensão dos direitos da P.A.C, relativamente aos
   produtos acima referidos.
5. Medidas de prevenção e de protecção: O controlo do destino especial de
   determinados produtos referidos no presente regulamento do Conselho será
   efectuado em conformidade com os artigos 291° a 304° do Regulamento (CEE)
   n° 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do
   Código Aduaneiro Comunitário.
6. Custo da acção:
   Em comparação com o ano anterior (para o qual a estimativa do custo global da
   acção se elevava a 41 194 000 ECU), propõe-se a diminuição da taxa de
   direitos autónomos aplicáveis aos "filetes e carne de escamudos do Alasca
   (Theragra chalcogramma), em forma de placas industriais, congelados,
   destinados à transformação (a) (b)" (códigos TARIC ex 0304 20 85 10 e ex
   0304 90 61 10) de 7,5 % (3 % de 1.8 a 31.12.1998,-ou seja, uma média de
   5,625 % para 1998 ) para 5 % para o período compreendido entre 1.1 e
   31.12.1999.
   A presente estimativa, que tem em conta as últimas estatísticas do EUROSTAT
   conhecidas (1996), aponta para um aumento dos direitos não cobrados de
   1 232 000 ECU.
   Custos previsionais da presente acção (1.1.1999 - 31.12.1999)
   Os direitos não cobrados resultantes da acção proposta podem, pois, calcular-se
   em 42 426 000 ECU, ou seja, mais 1 232 000 ECU do que os direitos não
   cobrados de 41 194 000 ECU relativos à acção anterior (1.1.1998 -
   31.12.1998).
                                     (o
 ---pagebreak---                                                                ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 671 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          02 03 10 07
                                      N.° de catálogo : CB-C0-98-682-PT-C
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         9-