CELEX: C2002/169/27
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo C-137/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Janeiro de 2002, no processo Finanzamt Offenbach am Main-Land contra Faxworld Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen e Wolfgang Klein GbR

13.7.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 169/15
Finanzamt Gummersbach contra Gerhard Bockemühl, que deu                  formal, para a referida sociedade de capitais posteriormente
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março              constituı́da as prestações adquiridas, e se, desde o inı́cio, não
de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça               tinha a intenção de efectuar outras operações de entregas de
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                bens e de prestação de serviços a terceiros e, no Estado-
questões:                                                               -Membro em causa, a transferência de uma universalidade de
                                                                         bens não é considerada uma entrega de bens ou uma prestação
1.    O destinatário de prestações de serviços considerado             de serviços (artigo 5.o, n.o 8, primeiro perı́odo, artigo 6.o, n.o 5,
      devedor do imposto nos termos do artigo 21.o, n.o 1,               da Sexta Directiva 77/388/CEE(1) do Conselho, de 17 de Maio
      da Directiva 77/388/CEE (1) e como tal chamado à                   de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
      responsabilidade pelo seu pagamento, para poder exercer            -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      o direito à dedução do imposto, nos termos do artigo 18.o,        negócios)?
      n.o 1, alı́nea a) da mesma directiva, tem de possuir uma
      factura emitida nos termos do seu artigo 22.o, n.o 3?
                                                                         (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
2.    No caso de resposta afirmativa à questão anterior: Quais
      as indicações que a factura deve conter? Tem efeitos
      prejudiciais o facto de, em vez da colocação de pessoal à
      disposição, se mencionarem como objecto da prestação
      os trabalhos realizados com a utilização desse pessoal?
3.    Que consequências poderiam ter eventuais dúvidas insu-            Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 pela Comissão
      peráveis quanto à questão de saber se foi o emitente da          das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de
      factura que realizou a prestação facturada?                       Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda
                                                                         Secção Alargada), de 30 de Janeiro de 2002, no processo
                                                                         T-54/99, max.mobil Telekommunikation Service GmbH
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.                        contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                                                                                          pelo Reino dos Paı́ses Baixos
                                                                                              (Processo C-141/02 P)
                                                                                                  (2002/C 169/28)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesgerichtshof, de 23 de Janeiro de 2002, no processo                 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Finanzamt Offenbach am Main-Land contra Faxworld                         em 15 de Abril de 2002 um recurso do acórdão do Tribunal
Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen e Wolf-                     de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda
                          gang Klein GbR                                 Secção Alargada), de 30 de Janeiro de 2002, no processo T-54/
                                                                         /99, max.mobil Telekommunikation Service GmbH contra
                                                                         Comissão dsa Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino
                       (Processo C-137/02)                               dos Paı́ses Baixos (1), representada por Walter Mölls e Klaus
                                                                         Wiedner, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das
                         (2002/C 169/27)                                 Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no gabinete
                                                                         de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                         Comissão, Centre Wagner C 254, Luxemburg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               A recorrente conclui pedindo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesgerichtshof, de 23 de Janeiro de 2002, no processo              —     que o acórdão proferido em 30 de Janeiro de 2002
Finanzamt Offenbach am Main-Land contra Faxworld                               pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen e Wolfgang                        Europeias no processo T-54/99 (max.mobil/Comissão)
Klein GbR, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                seja anulado na medida em que julga admissı́vel o recurso
em 12 de Abril de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao                          de anulação interposto pela max.mobil da decisão da
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               Comissão de 11 de Dezembro de 1998;
a seguinte questão:
                                                                         —     que o recurso recurso de anulação interposto pela
Uma sociedade (de pessoas), criada tendo como objectivo                        sociedade max.mobil da decisão da Comissão de 11 de
único a constituição de uma sociedade de capitais, tem direito               Dezembro de 1998 seja declarado inadmissı́vel;
à dedução do imposto suportado a montante sobre serviços
que lhe tenham sido prestados e bens que tenha adquirido, se,            —     que a sociedade max.mobil seja condenada nas custas do
após a constituição da sociedade de capitais, transferir, por acto           processo no Tribunal de Justiça.