CELEX: 62008CN0577
Language: pt
Date: 2008-12-29 00:00:00
Title: Processo C-577/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen, Afdeling Hasselt (Bélgica) em 29 de Dezembro de 2008 — De Rijksdienst voor Pensionen/Elizabeth Brouwer

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen, Afdeling Hasselt (Bélgica) em 29 de Dezembro de 2008 — De Rijksdienst voor Pensionen/Elizabeth Brouwer
   (Processo C-577/08)
   (2009/C 55/25)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Arbeidshof te Antwerpen, Afdeling Hasselt
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: De Rijksdienst voor Pensionen
   
      Recorrida: Elizabeth Brouwer
   Questão prejudicial
   Os Decretos Reais de 1 de Dezembro de 1969, 18 de Junho de 1970, 8 de Junho de 1971, 14 de Setembro de 1972, 31 de Julho de 1973, 12 de Julho de 1974, 13 de Fevereiro de 1975, 28 de Novembro de 1975, 26 de Novembro de 1976, 26 de Setembro de 1977, 31 de Julho de 1978, 31 de Agosto de 1979, 2 de Dezembro de 1980, 13 de Janeiro de 1982, 14 d Março de 1983, 11 de Janeiro de 1984, 30 de Novembro de 1984, 24 de Janeiro de 1986, 30 de Dezembro de 1986, 6 de Janeiro de 1988, 2 de Dezembro de 1988, 30 de Novembro de 1989, 10 de Dezembro de 1990, 1 de Junho de 1993, 8 de Dezembro de 1993, 19 de Dezembro de 1994 e 10 de Outubro de 1995, aprovados em cumprimento do artigo 25.o do Decreto Real de 21 de Dezembro de 1967, que estabelece o regulamento geral das pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores por conta de outrem e nos quais é fixada, para efeitos do cálculo da pensão de reforma, uma retribuição diária presumida e/ou fixa para os trabalhadores transfronteiriços mais baixa para os trabalhadores do sexo feminino do que para os do sexo masculino, são conformes com o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE (1) do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social?
   
      (1)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174)