CELEX: C2005/019/21
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Processo C-456/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia, de 20 de Julho de 2004, no processo Agip Petroli Spa contra Capitaneria di Porto di Siracusa, Capitaneria di Porto di Siracusa, sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, sendo chamada à demanda: Arbix Diamone Shipping

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia, de 20 de Julho de 2004, no processo Agip Petroli Spa contra Capitaneria di Porto di Siracusa, Capitaneria di Porto di Siracusa, sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, sendo chamada à demanda: Arbix Diamone Shipping
   (Processo C-456/04)
   (2005/C 19/21)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia, por despacho de 20 de Julho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Outubro de 2004, no processo Agip Petroli Spa contra Capitaneria di Porto di Siracusa, Capitaneria di Porto di Siracusa, sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, sendo chamada à demanda: Arbix Diamone Shipping.
   O Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   «O conceito de “viagem que segue ou precede a viagem de cabotagem”, previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 3577/92 (1), abrange só a viagem »funcional e comercialmente autónoma, isto é, com carga a bordo tendo como destino final/inicial um porto estrangeiro«, tal como especificado nas decisões impugnadas no presente litígio, ou se o mesmo se alarga também às hipóteses de viagem sem carga a bordo (i.e. “viagem em lastro”)?»
   
      (1)   JO L 364 de 12 de Dezembro de 1992, p. 7.