CELEX: 32005R0261
Language: pt
Date: 2005-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 261/2005 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 43/2003 que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001 e (CE) n.° 1454/2001 do Conselho no respeitante às ajudas a favor das produções locais de produtos vegetais nas regiões ultraperiféricas da União

17.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 46/34
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 261/2005 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Fevereiro de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2003 que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho no respeitante às ajudas a favor das produções locais de produtos vegetais nas regiões ultraperiféricas da União
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom) (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o, o n.o 4 do artigo 12.o, o n.o 4 do artigo 13.o, o n.o 7 do artigo 15.o e os artigos 18.o e 22.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o, o n.o 5 do artigo 6.o, o n.o 2 do artigo 16.o, o artigo 19.o, o n.o 3 do artigo 21.o, o artigo 27.o, o n.o 3 do artigo 28.o, o n.o 5 do artigo 30.o e o artigo 34.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) (3), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o, o n.o 5 do artigo 10.o e o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 43/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho no respeitante às ajudas a favor das produções locais de produtos vegetais nas regiões ultraperiféricas da União (4) enumera, no artigo 68.o, as comunicações que os Estados Membros devem efectuar à Comissão, bem como o calendário das mesmas.
            
         
               (2)
            
            
               Para simplificar a gestão administrativa, é conveniente reduzir o número de prazos fixados às autoridades dos Estados Membros em causa para a apresentação dos relatórios respectivos à Comissão. Atenta a experiência adquirida, é conveniente agrupar as informações a fornecer em dois relatórios e fixar os dias 30 de Junho e 30 de Novembro de cada ano como datas-limite para a apresentação dos mesmos.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão conjunto dos Cereais, das Frutas e dos Produtos Hortícolas, dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, do Vinho, do Lúpulo, das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura e do Açúcar,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 43/2003 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 68.o
      
      Comunicações
      1.   Os Estados-Membros em causa comunicarão anualmente à Comissão, até:
      
                  a)
               
               
                  30 de Junho, um relatório da execução das medidas referidas no presente regulamento correspondente à campanha anterior, que inclua, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              as superfícies que tiverem sido objecto de um pedido de uma das ajudas referidas no título I para a campanha em curso e relativamente às quais a ajuda tiver efectivamente sido paga,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              as quantidades de baunilha verde e de óleos essenciais de gerânio ou de vetiver que tiverem beneficiado da ajuda referida no capítulo II do título II,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no respeitante às ajudas referidas no capítulo III do título II, para cada departamento:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          as quantidades totais de cana-de-açúcar, expressas em toneladas, objecto de pedidos de ajuda,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o montante total das ajudas pagas e as variações dos montantes unitários,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          as eventuais alterações dos critérios de concessão das ajudas e as novas medidas suplementares nacionais eventualmente adoptadas,
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              as quantidades de matéria-prima que tiverem beneficiado da ajuda referida no capítulo I do título III, discriminadas por produto designado na parte A do anexo I, e as quantidades, expressas em peso líquido, dos produtos acabados obtidos, discriminadas em conformidade com a parte B do anexo I,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no que respeita à França e a Portugal, relativamente à ajuda referida no capítulo II, secção I, do título III:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          as quantidades totais de xarope de açúcar ou mel de cana e de rum agrícola relativamente às quais a ajuda tiver sido solicitada, expressas, consoante o caso, em açúcar branco ou em hectolitros de álcool puro,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          a identificação das fábricas ou das destilarias que tiverem recebido as ajudas,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o montante das ajudas e as quantidades de xarope de açúcar ou mel de cana ou de rum agrícola correspondentes a cada fábrica ou destilaria;
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              as quantidades que tiverem beneficiado da ajuda e da ajuda acrescida referidas no capítulo I do título IV, discriminadas por produto designado nos anexos II, III, IV ou V,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              as quantidades que tiverem beneficiado da ajuda referida no capítulo II do título IV, discriminadas por produto, e o valor médio dos mesmos, nos termos do n.o 4 do artigo 46.o,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              as quantidades, discriminadas por categoria ou por produto, que tiverem sido objecto de contratos para a campanha em curso no quadro dos contratos referidos no capítulo II do título IV,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a situação dos trabalhos de reconversão e reestruturação, nos Açores e na Madeira, das superfícies plantadas com castas de híbridos directos cujo cultivo seja proibido;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  30 de Novembro:
                  
                              —
                           
                           
                              as quantidades colhidas de ananás em relação às quais tiver sido paga a ajuda referida no capítulo I do título II,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              os preços mínimos referidos no capítulo I do título III fixados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001 para cada categoria de produtos definida no anexo I,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no que respeita à ajuda referida no capítulo II, secção II, do título III:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          as superfícies e o montante global relativamente aos quais a ajuda forfetária por hectare tiver sido solicitada e paga,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          as quantidades de açúcar branco produzido e o montante global da ajuda específica à transformação pago.
                                       
                                    
                        
            2.   Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão dos casos que reconhecerem como casos de força maior ou circunstâncias excepcionais susceptíveis de justificar a manutenção do direito à ajuda.».
   
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1).
   
      (2)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
   
      (3)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
   
      (4)  JO L 7 de 11.1.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2004 (JO L 221 de 22.6.2004, p. 3).