CELEX: C2007/315/16
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-457/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Langericht Wiesbaden — Alemanha) — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Diageo Deutschland GmbH ( Livre circulação de mercadorias — Directiva 75/106/CEE — Aproximação das legislações dos Estados-Membros — Líquidos em pré-embalagens — Pré-acondicionamento em volume — Artigo 5.° , n.°  3, alíneas b) e d) — Baileys Minis — Comercialização em pré-embalagens com um volume nominal de 0,071 litro )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Langericht Wiesbaden — Alemanha) — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Diageo Deutschland GmbH
   (Processo C-457/05) (1)
   
   («Livre circulação de mercadorias - Directiva 75/106/CEE - Aproximação das legislações dos Estados-Membros - Líquidos em pré-embalagens - Pré-acondicionamento em volume - Artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e d) - Baileys Minis - Comercialização em pré-embalagens com um volume nominal de 0,071 litro»)
   (2007/C 315/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Langericht Wiesbaden
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV
   
      Demandada: Diageo Deutschland GmbH
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Wiesbaden — Interpretação dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE — Validade do artigo 5.o, n.o 3, alínea b), segundo parágrafo, segunda frase, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 3, alínea d), e com o ponto 4 do anexo III da Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (JO L 42, p. 1; EE 13 F4 p. 54), conforme alterada — Proibição de comercializar noutros Estados-Membros bebidas espirituosas apresentadas em embalagens com um volume de 0,071 l e legalmente fabricadas e comercializadas na Irlanda ou no Reino Unido — Baileys Minis
   Parte decisória
   O artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens, na redacção dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que as pré-embalagens com um volume nominal de 0,071 litro, que contenham os produtos enumerados no ponto 4 do anexo III dessa directiva e que sejam legalmente fabricadas e comercializadas na Irlanda ou no Reino Unido, também podem ser comercializadas nos outros Estados-Membros.
   O artigo 5.o, n.o 3, alínea b), segundo parágrafo, último período, da Directiva 75/106, na redacção dada pelo referido acto, lido em conjugação com o n.o 3, alínea d), do mesmo artigo, é inválido na medida em que exclui o volume nominal de 0,071 litro da gama comunitária harmonizada dos volumes nominais que figura no ponto 4, coluna I, do anexo III dessa directiva.
   
      (1)  JO C 131, de 3.6.2007.