CELEX: 62010TA0240
Language: pt
Date: 2013-12-13 00:00:00
Title: Processo T-240/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — Hungria/Comissão ( «Aproximação das legislações — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Procedimento de autorização de colocação no mercado — Parecer científico da EFSA — Comitologia — Procedimento de regulamentação — Violação de formalidades essenciais — Conhecimento oficioso» )

8.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — Hungria/Comissão
   (Processo T-240/10) (1)
   
   (Aproximação das legislações - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Procedimento de autorização de colocação no mercado - Parecer científico da EFSA - Comitologia - Procedimento de regulamentação - Violação de formalidades essenciais - Conhecimento oficioso)
   2014/C 39/26
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Sipos e L. Pignataro-Nolin, e em seguida A. Sipos e D. Bianchi agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Menez, agentes); Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: inicialmente C. Schiltz, em seguida P. Frantzen e por fim L. Delvaux e D. Holderer, agentes); República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e E. Riedl, agentes); e República da Polónia (representantes: inicialmente M. Szpunar, B. Majczyna e J. Sawicka, e em seguida M. Majczyna e J. Sawicka, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula (JO L 53, p. 11), e da Decisão 2010/136/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 53, p. 15).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula, e a Decisão 2010/136/UE de 2 de março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, são anuladas.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Hungria.
            
         
               3.
            
            
               A República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Áustria e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.