CELEX: 62014CA0169
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Processo C-169/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Castellón — Espanha) — Juan Carlos Sánchez Morcillo, María del Carmen Abril García/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA ( «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7. ° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47. ° — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo com hipoteca — Cláusulas abusivas — Processo de execução hipotecária — Direito de recurso» )

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/25
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Castellón — Espanha) — Juan Carlos Sánchez Morcillo, María del Carmen Abril García/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA
   (Processo C-169/14) (1)
   
   ((«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 7.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Contratos celebrados com os consumidores - Contrato de mútuo com hipoteca - Cláusulas abusivas - Processo de execução hipotecária - Direito de recurso»))
   2014/C 315/38
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial de Castellón
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Juan Carlos Sánchez Morcillo, María del Carmen Abril García
   
      Recorrido: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA
   
      Dispositivo
   
   O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de vias de execução, como o que está em causa no processo principal, que prevê que um processo de execução hipotecária não é suscetível de ser suspenso pelo tribunal que julga o processo declarativo, o qual, na sua decisão final, pode, quando muito, atribuir uma indemnização pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, na medida em que este, enquanto devedor executado, não pode recorrer do despacho que indefere a sua oposição a essa execução, ao passo que o profissional, credor exequente, pode recorrer da decisão que declara a extinção do processo ou a não aplicação de uma cláusula abusiva.
   
      (1)  JO C 175, de 10.06.2014.