CELEX: 31997R0769
Language: pt
Date: 1997-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 769/97 da Comissão de 28 de Abril de 1997 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1997/1998

Avis juridique important

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31997R0769

Regulamento (CE) nº 769/97 da Comissão de 28 de Abril de 1997 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1997/1998  

Jornal Oficial nº L 112 de 28/04/1997 p. 0014 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 769/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1997/1998A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º, o nº 8 do seu artigo 13º,Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2201/96, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, em especial:- o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,- os preços praticados nos mercados mundiais,- a situação no mercado interno da Comunidade,- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;Considerando que, com base nos critérios atrás referidos, é necessário fixar um preço mínimo de importação, relativamente à campanha de 1997/1998, para cerejas transformadas que constam do anexo II do Regulamento (CE) nº 2201/96;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Durante a campanha de comercialização de 1997/1998, aplica-se para cada produto especificado no anexo do presente regulamento o preço mínimo de importação aí indicado.2. A campanha de comercialização dos produtos referidos no nº 1 decorre de 10 de Maio de 1997 a 9 de Maio de 1998.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Maio de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>