CELEX: 22015A0521(01)
Language: pt
Date: 2015-05-06 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

21.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 125/3
            
         ACORDO
   entre a União Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e
   OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS, a seguir designados «EAU»,
   a seguir designados conjuntamente «Partes Contratantes»,
   A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,
   TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), ao transferir designadamente 19 países terceiros, incluindo os EAU, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,
   ATENDENDO a que o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes 19 países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto a celebrar com a União,
   DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,
   TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional dos EAU em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   Objetivo
   O presente Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos dos EAU que se deslocam ao território da outra Parte Contratante pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.
   Artigo 2.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;
            
         
               b)
            
            
               «Cidadão da União» , qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);
            
         
               c)
            
            
               «Cidadão dos EAU» , qualquer nacional dos EAU;
            
         
               d)
            
            
               «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.
            
         Artigo 3.o
   
   Âmbito de aplicação
   1.   Os cidadãos da União, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro, podem entrar e permanecer sem visto no território dos EAU pelo período definido no artigo 4.o, n.o 1, do presente Acordo.
   Os cidadãos dos EAU, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido pelos EAU, podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.o, n.o 2, do presente Acordo.
   2.   O disposto no n.o 1 não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.
   No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos cidadãos dos EAU ou isentar da mesma, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).
   No que respeita a essa categoria de pessoas, os EAU podem decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.
   3.   A isenção de visto prevista no presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e os EAU reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias dessas condições não estiverem reunidas.
   4.   A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor os pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes.
   5.   As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional dos EAU.
   Artigo 4.o
   
   Duração da estada
   1.   Os cidadãos da União podem permanecer no território dos EAU pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.
   2.   Os cidadãos dos EAU podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Este período é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen.
   Os cidadãos dos EAU podem permanecer um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.
   3.   O presente Acordo não obsta à possibilidade de os EAU e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.
   Artigo 5.o
   
   Aplicação territorial
   1.   No que diz respeito à República Francesa, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.
   2.   No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.
   Artigo 6.o
   
   Comité Misto de gestão do acordo
   1.   As Partes Contratantes devem criar um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e representantes dos EAU. A União é representada pela Comissão Europeia.
   2.   O Comité tem as seguintes atribuições:
   
               a)
            
            
               Acompanhar a execução do presente Acordo;
            
         
               b)
            
            
               Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;
            
         
               c)
            
            
               Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo;
            
         
               d)
            
            
               Qualquer outra atribuição acordada pelas Partes Contratantes.
            
         3.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes Contratantes.
   4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 7.o
   
   Articulação do presente Acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e os EAU
   O presente Acordo prevalece sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e os EAU, na medida em que digam respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo.
   Artigo 8.o
   
   Disposições finais
   1.   O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão desses procedimentos.
   O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
   2.   O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.
   3.   O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.
   4.   Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor planeada. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos dessa suspensão e anula a referida suspensão.
   5.   Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.
   6.   Os EAU só podem suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia.
   7.   A União só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.
   
      Feito em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena sueca e árabe, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
      Съставено в Брюксел на шести май две хиляди и петнадесета година.
      Hecho en Bruselas, el seis de mayo de dos mil quince.
      V Bruselu dne šestého května dva tisíce patnáct.
      Udfærdiget i Bruxelles den sjette maj to tusind og femten.
      Geschehen zu Brüssel am sechsten Mai zweitausendfünfzehn.
      Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta maikuu kuuendal päeval Brüsselis.
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις έξι Μαΐου δύο χιλιάδες δεκαπέντε.
      Done at Brussels on the sixth day of May in the year two thousand and fifteen.
      Fait à Bruxelles, le six mai deux mille quinze.
      Sastavljeno u Bruxellesu šestog svibnja dvije tisuće petnaeste.
      Fatto a Bruxelles, addì sei maggio duemilaquindici.
      Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada sestajā maijā.
      Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų gegužės šeštą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év május havának hatodik napján.
      Magħmul fi Brussell, fis-sitt jum ta’ Mejju tas-sena elfejn u ħmistax.
      Gedaan te Brussel, de zesde mei tweeduizend vijftien.
      Sporządzono w Brukseli dnia szóstego maja roku dwa tysiące piętnastego.
      Feito em Bruxelas, em seis de maio de dois mil e quinze.
      Întocmit la Bruxelles la șase mai două mii cincisprezece.
      V Bruseli šiesteho mája dvetisícpätnásť.
      V Bruslju, dne šestega maja leta dva tisoč petnajst.
      Tehty Brysselissä kuudentena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaviisitoista.
      Som skedde i Bryssel den sjätte maj tjugohundrafemton.
      
         
      
         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Za Europsku uniju
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         
            
         
            
         
            
      
      
         За Обединените арабски емирства
         Por los Emiratos Árabes Unidos
         Za Spojené arabeské emiráty
         For De Forenede Arabiske Emirater
         Für die Vereinigten Arabischen Emirate
         Araabia Ühendemiraatide nimel
         Για τα Ενωμένα Αραβικά Εμιράτα
         For the United Arab Emirates
         Pour les Émirats arabes unis
         Za Ujedinjene Arapske Emirate
         Per gli Emirati Arabi Uniti
         Apvienoto Arābu Emirātu vārdā
         Jungtinių Arabų Emyratų vardu
         Az Egyesült Arab Emirségek részéről
         Għall-Emirati Gharab Maghquda
         Voor de Verenigde Arabische Emiraten
         W imieniu Zjednoczonych Emiratów Arabskieh
         Pelos Emirados Árabes Unidos
         Pentru Emiratele Arabe Unite
         Za Spojené arabské emiráty
         Za Združene arabske emirate
         Yhdistyneiden Arabiemiirikuntien puolesta
         För Förenade Arabemiraten
         
            
         
            
      
   
   
      (1)  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
   
      DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
      As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
      Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades dos EAU, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente Acordo.
   
   
      DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.o, N.o 2, DO PRESENTE ACORDO
      Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolver uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.
      Esta categoria não engloba:
      
                  —
               
               
                  os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante),
               
            
                  —
               
               
                  os desportistas e os artistas que exercem uma atividade numa base pontual,
               
            
                  —
               
               
                  os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e
               
            
                  —
               
               
                  os estagiários transferidos dentro de uma empresa.
               
            No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente Acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.
   
   
      DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO
      As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.o do presente Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.
      A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias no máximo.
   
   
      DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO
      Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos dos EAU, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e matérias conexas, nomeadamente as condições de entrada.