CELEX: 62015CA0203
Language: pt
Date: 2016-12-21 00:00:00
Title: Processos apensos C-203/15 e C-698/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 [pedidos de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm, Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido, Suécia] — Tele2 Sverige AB/Post-och telestyrelsen (C-203/15), Secretary of State for the Home Department/Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis (C-698/15) (Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Tratamento de dados pessoais — Confidencialidade das comunicações eletrónicas — Proteção — Diretiva 2002/58/CE — Artigos 5.°, 6.°, 9.° e 15.°, n.° 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.°, 11.° e 52.°, n.° 1 — Legislação nacional — Fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas — Obrigação relativa à conservação generalizada e indiferenciada dos dados relativos ao tráfego e dos dados de localização — Autoridades nacionais — Acesso aos dados — Falta de controlo prévio por um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa independente — Compatibilidade com o direito da União)

20.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 [pedidos de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm, Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido, Suécia] — Tele2 Sverige AB/Post-och telestyrelsen (C-203/15), Secretary of State for the Home Department/Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis (C-698/15)
   (Processos apensos C-203/15 e C-698/15) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Comunicações eletrónicas - Tratamento de dados pessoais - Confidencialidade das comunicações eletrónicas - Proteção - Diretiva 2002/58/CE - Artigos 5.o, 6.o, 9.o e 15.o, n.o 1 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1 - Legislação nacional - Fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas - Obrigação relativa à conservação generalizada e indiferenciada dos dados relativos ao tráfego e dos dados de localização - Autoridades nacionais - Acesso aos dados - Falta de controlo prévio por um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa independente - Compatibilidade com o direito da União))
   (2017/C 053/13)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kammarrätten i Stockholm, Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Tele2 Sverige AB (C-203/15), Secretary of State for the Home Department (C-698/15)
   
      Recorridos: Post- och telestyrelsen (C-203/15), Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis (C-698/15)
   
      Intervenientes: Open Rights Group, Privacy International, The Law Society of England and Wales
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, conjugado com os artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação nacional que prevê, para efeitos da luta contra a criminalidade, uma conservação generalizada e indiferenciada do conjunto dos dados relativos ao tráfego e dos dados de localização de todos os assinantes e utilizadores inscritos relativamente a todos os meios de comunicação eletrónica.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, conjugada com os artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação nacional que regula a proteção e a segurança dos dados relativos ao tráfego e dos dados de localização, em particular o acesso das autoridades nacionais competentes aos dados conservados, sem limitar, no quadro da luta contra a criminalidade, esse acesso apenas para efeitos da luta contra a criminalidade grave, sem submeter o referido acesso a um controlo prévio por um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa independente, e sem exigir que os dados em causa sejam conservados no território da União.
            
         
               3)
            
            
               A segunda questão colocada pelo Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) [Tribunal de Recurso (Inglaterra e País de Gales) (Secção Civil), Reino Unido] é inadmissível.
            
         
      (1)  JO C 221, de 6.7.2015
   
   
      JO C 98, de 14.3.2016