CELEX: 52018PC0551
Language: pt
Date: 2018-07-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação pela União dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as disposições uniformes relativas à homologação de veículos de três rodas, ciclomotores e sistemas silenciosos dos escapes de substituição para veículos da categoria L no que diz respeito às emissões sonoras

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.7.2018
            COM(2018) 551 final
            2018/0292(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à aplicação pela União dos Regulamentos n.FMT:Superscriptos 9, 63 e 92 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as disposições uniformes relativas à homologação de veículos de três rodas, ciclomotores e sistemas silenciosos dos escapes de substituição para veículos da categoria L no que diz respeito às emissões sonoras
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados a nível internacional destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes do Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)
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               , bem como a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de proteção em matéria de saúde, segurança e ambiente.
            
            
               A União Europeia é parte contratante no Acordo de 1958 revisto, tal como os Estados-Membros, e aplica a maioria dos regulamentos da ONU adotados ao abrigo do referido acordo, com exceção dos regulamentos que não preveem um nível de proteção semelhante ou superior ao da legislação da UE. Foi este o caso, até agora, do Regulamento n.º 9 da ONU relativo ao ruído dos veículos de três rodas
                  2
               , do Regulamento n.º 63 da ONU relativo às emissões sonoras dos ciclomotores
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                e do Regulamento n.º 92 da ONU relativo aos sistemas silenciosos dos escapes de substituição para os veículos da categoria L
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                («Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU», respetivamente). No entanto, esses regulamentos da ONU foram recentemente adaptados de maneira a oferecerem o mesmo nível de proteção do ambiente que é conseguido por meio da legislação da União em matéria de homologação, o que permite agora que a União passe a aplicar os referidos regulamentos. O objetivo desses regulamentos consiste em estabelecer disposições equivalentes para um controlo sonoro dos motociclos e introduzir clarificações sobre o ensaio de medição do ruído desses veículos imobilizados.
            
            
               A nível da UE, os anexos IV, V e VI do Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos
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               , que remete para o anexo IX do Regulamento (UE) n.º 134/2014 relativo aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão dos veículos de duas e três rodas e dos quadriciclos e seus componentes, sistemas e unidades técnicas
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               , tornam obrigatória a homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, de acordo com os procedimentos de medição e os valores-limite dos níveis sonoros especificados nos anexos IV, V e VI do Regulamento (UE) n.º 168/2013.
            
            
               Esta decisão do Conselho determina a aplicação pela União dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU e autoriza a Comissão a notificar o Secretário-Geral das Nações Unidas da mesma. 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               A presente proposta complementa e está em plena sintonia com a política da União para o mercado interno no que diz respeito à indústria automóvel.
            
            
               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel-chave neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime já permitiu, por exemplo, que o Regulamento (UE) n.º 134/2014 aplicasse o Regulamento n.º 41 da ONU relativo à homologação de motociclos no que diz respeito ao ruído, bem como que o Regulamento (UE) n.º 3/2014 relativo aos requisitos de segurança funcional para a homologação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos e o Regulamento (UE) n.º 44/2014 relativo à construção de veículos e requisitos gerais para a homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos aplicassem, a título obrigatório, 31 regulamentos da ONU.
            
            
               Adotou-se uma abordagem semelhante com o Regulamento (CE) n.º 661/2009 relativo à segurança geral dos veículos a motor, que revoga mais de 50 diretivas da UE e as substitui pelos regulamentos correspondentes desenvolvidos nos termos do Acordo de 1958, assim como com a Diretiva 2007/46/CE
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               , que substituiu os regimes de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A proposta está em consonância com os objetivos dos Regulamentos (UE) n.º 168/2013 e (UE) n.º 134/2014 e é, por conseguinte, coerente com os objetivos da UE em matéria de saúde, segurança e ambiente, bem como com o objetivo de avançar para a harmonização internacional da legislação relativa aos veículos da categoria L (veículos de duas e três rodas e quadriciclos).
            
            
               
                  Além disso, a proposta está em consonância com a Decisão 97/836/CE do Conselho relativa à aplicação pela Comunidade Europeia do Acordo de 1958 revisto. Por outro lado, o sistema do WP.29 articula-se com a política da União em matéria de competitividade, na qual esta iniciativa tem um impacto positivo. A presente proposta é também coerente com as políticas da União em matéria de transportes e energia, que são devidamente tidas em conta no processo de elaboração e adoção dos regulamentos da ONU abrangidos pelo âmbito do Acordo de 1958.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Tendo em conta o objeto e o conteúdo da decisão do Conselho, as bases jurídicas são os artigos 114.º e 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do mesmo tratado. O procedimento a seguir para a adoção da decisão do Conselho é o estabelecido no artigo 3.º, n.º 3, da Decisão 97/836/CE do Conselho.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Os requisitos em matéria de emissões sonoras estão já harmonizados a nível da UE, mas a legislação correspondente está desatualizada e carece de atualização no que diz respeito aos progressos técnicos realizados desde a sua adoção. A aplicação de instrumentos internacionais como os regulamentos da ONU equivalentes e sua incorporação no sistema de homologação de veículos a motor da UE é da competência exclusiva da União Europeia. Desta forma, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas uniformes em matéria de saúde, segurança e proteção do ambiente em toda a União. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para obter uma homologação nacional em cada Estado-Membro.
            
         
         
            
               
                  Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando, ao mesmo tempo, um elevado nível de segurança pública e de proteção do ambiente.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: decisão do Conselho.
            
            
               
                  A utilização de uma decisão do Conselho é considerada adequada em face dos requisitos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 3, da Decisão 97/836/CE do Conselho.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Ao elaborar a sua proposta, a Comissão Europeia consultou as partes interessadas e as organizações que as representam. Foi efetuada uma consulta geral sobre a abordagem proposta no que se refere às emissões sonoras dos veículos, que, na reunião do Grupo de Trabalho sobre Motociclos, juntou Estados-Membros, fabricantes (representantes europeus e nacionais e empresas a título individual), fabricantes de componentes, bem como organizações do setor dos transportes e representantes dos utilizadores. O conteúdo dos três regulamentos da UNECE recebeu o apoio não só de todas as partes interessadas do referido grupo mas também no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Ruído (GRB) da UNECE. A abordagem proposta no que se refere à aplicação dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU foi também apresentada no Comité Técnico — Veículos a Motor (CTVM), que é o comité de comitologia da legislação relativa a veículos rodoviários instituído pelo artigo 40.º da Diretiva 2007/46/CE, sendo que não foram recebidas quaisquer observações.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Contudo, a proposta foi revista pelo Comité Técnico dos Veículos a Motor. Quanto ao conteúdo dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU, note-se que, em 2015/2016, foi realizado um estudo encomendado pela Comissão que propôs a introdução de melhorias nesses três regulamentos, com vista a que apresentassem, pelo menos, o mesmo nível de requisitos que os Regulamentos (UE) n.º 168/2013 e n.º 134/2014. Na sequência desse estudo e com base nas suas conclusões, a Comissão propôs as necessárias alterações a estes três regulamentos da ONU, que foram adotadas pelo WP.29 na sua reunião de março de 2017 e posteriormente deram origem às revisões referidas no ponto 1 supra (Contexto da proposta).
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A aplicação dos Regulamentos n.º 9, 63 e 92 da ONU não implica a revisão dos limites e/ou limiares de emissões sonoras atualmente estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 168/2013. Além disso, os métodos de ensaio previstos nesses três regulamentos da ONU são equivalentes em termos de âmbito de aplicação e de abordagem científica aos previstos no Regulamento (UE) 134/2014. Por conseguinte, não se espera que o processo de aplicação proposto tenha impacto social, ambiental e económico para a União Europeia ou para o EEE, em razão da equivalência geral tanto dos métodos de ensaio propostos para os níveis de emissões sonoras como dos limites e limiares de emissões sonoras em causa.
            
            
               
                  No quadro do Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos, foi levada a efeito uma análise de custo-benefício sobre o ruído e a transformação abusiva em veículos da categoria L, que revelou o agravamento das emissões sonoras nos veículos da categoria L devido a transformações abusivas. A este respeito, os Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU introduzem métodos de ensaio, valores-limite das emissões sonoras, bem como elementos e medidas contra a transformação abusiva de veículos, com uma boa relação custo-eficácia e em plena consonância com o quadro legislativo da UE para os veículos da categoria L.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               Em termos de encargos administrativos, a iniciativa não tem repercussões, visto que os regulamentos da ONU cuja aplicação na UE se propõe não trarão novas obrigações de notificação de informações ou outras obrigações administrativas para as empresas, incluindo as PME. Pelo contrário, pretende-se conseguir uma redução dos encargos administrativos, dado que a aplicação de requisitos harmonizados a nível mundial permite aos fabricantes apresentar documentação de homologação de sistemas e componentes não só na UE, mas também nos mercados de exportação das partes contratantes no Acordo de 1958 fora da UE.
            
            
               
                  A proposta tem um impacto muito positivo sobre a competitividade do setor automóvel da UE e o comércio internacional. A aceitação, por parte dos parceiros comerciais da UE, de regulamentação aplicável aos veículos harmonizada ao nível internacional é reconhecida como a melhor forma de eliminar as barreiras não pautais ao comércio e de abrir ou alargar o acesso das empresas do setor automóvel ao mercado.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
         
         
            
               
                  A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A presente iniciativa não tem incidência orçamental.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A iniciativa propõe a aplicação na União dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU relativos à homologação, no que diz respeito às emissões sonoras, de veículos de três rodas, ciclomotores e sistemas silenciosos dos escapes de substituição para veículos da categoria L, respetivamente.
               
            
            
               2018/0292 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à aplicação pela União dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as disposições uniformes relativas à homologação de veículos de três rodas, ciclomotores e sistemas silenciosos dos escapes de substituição para veículos da categoria L no que diz respeito às emissões sonoras
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º e o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Pela Decisão 97/836/CE do Conselho
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               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições
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                («Acordo de 1958 revisto»).
            
            
               (2)Os requisitos harmonizados do Regulamento n.º 9 — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias L2, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras
                  10
               , do Regulamento n.º 63 — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L1 no que diz respeito às emissões sonoras
                  11
                e do Regulamento n.º 92 — Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas silenciosos dos escapes de substituição não de origem (NORESS) para veículos das categorias L1, L2, L3, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras
                  12
                da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa («Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU») destinam-se a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de segurança e proteção. A categoria L inclui os veículos ligeiros como velocípedes com motor auxiliar, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos, com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos.
            
         
         
            
               (3)O Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
                e o Regulamento Delegado (UE) n.º 134/2014 da Comissão
                  14
                tornam obrigatória a adoção de níveis sonoros admissíveis, de requisitos relativos aos sistemas de escape de substituição e de procedimentos de ensaio de veículos a motor de duas e três rodas e quadriciclos.
            
            
               (4)Os anexos IV, V e VI do Regulamento (UE) n.º 168/2013 e o anexo IX do Regulamento (UE) n.º 134/2014 preveem requisitos para a homologação de veículos da categoria L no que diz respeito ao nível sonoro admissível e ao sistema de escape.
            
            
               (5)No momento da adesão ao Acordo de 1958 revisto, a União aderiu a uma série de regulamentos da ONU enumerados no anexo II da Decisão 97/836/CE; os Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU não foram incluídos na referida lista.
            
            
               (6)Tal como previsto no artigo 3.º, n.º 3, da Decisão 97/836/CE e em conformidade com o artigo 1.º, n.º 7, do Acordo de 1958 revisto, a União pode decidir aplicar um, vários ou a totalidade dos regulamentos da ONU a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo de 1958 revisto.
            
            
               (7)Na sequência das recentes alterações aos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU, que os alinharam com as disposições técnicas relevantes dos Regulamentos (UE) n.º 168/2013 e (UE) n.º 134/2014, é agora oportuno que a União aplique os Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU, a fim de estabelecer requisitos harmonizados comuns a nível internacional. Isto deverá permitir às empresas da União cumprir um conjunto de requisitos reconhecidos a nível mundial, em particular nas partes contratantes no Acordo de 1958 revisto,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A União Europeia aplica o Regulamento n.º 9 — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias L2, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras, o Regulamento n.º 63 — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L1 no que diz respeito às emissões sonoras e o Regulamento n.º 92 — Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas silenciosos dos escapes de substituição não de origem (NORESS) para veículos das categorias L1, L2, L3, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é notificada pela Comissão ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Documento UNECE/TRANS/WP.29/2017/2 [JO inserir a referência de publicação no JO, quando esta estiver disponível]
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Documento UNECE/TRANS/WP.29/2017/4 [JO inserir a referência de publicação no JO, quando esta estiver disponível]
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Documento UNECE/TRANS/WP.29/2017/5 [JO inserir a referência de publicação no JO, quando esta estiver disponível]
               
               
                  
                     (5)
                  
                  
                        JO L 60 de 2.3.2013, p. 52.
                  
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 53 de 21.2.2014, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.
               
               
                  
                     (8)
                  
                  
                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
                  
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 346 de 17.12.1997, p. 81.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Documento UNECE/TRANS/WP.29/2017/2 [JO inserir a referência de publicação no JO, quando esta estiver disponível]
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Documento UNECE/TRANS/WP.29/2017/4 [JO inserir a referência de publicação no JO, quando esta estiver disponível]
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Documento UNECE/TRANS/WP.29/2017/5 [JO inserir a referência de publicação no JO, quando esta estiver disponível]
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52).
               
               
                  
                     (14)
                  
                  
                        Regulamento Delegado (UE) n.º 134/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão e que altera o anexo V (JO L 53 de 21.2.2014, p. 1).