CELEX: 51992PC0185
Language: pt
Date: 1992-11-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece a organização comum de mercado no sector da batata

17 . 12 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 333 / 19
                                                               II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado
                                                     no sector da batata
                                                        (92 /C 333 / 17)
                                                     COM(92) 185 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 25 de Novembro de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             externas da Comunidade ; que a aplicação dos direitos da
                                                                   Pauta Aduaneira Comum deve ser suficiente, em princí­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pio, para estabilizar o mercado comunitário, impedindo
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos               que o nível dos preços nos países terceiros e respectivas
 42? e 43?,                                                        flutuações se repercutam nos preços praticados na Co­
                                                                   munidade ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    Considerando que as autoridades competentes devem es­
                                                                   tar em posição de acompanhar de perto o movimento do
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                comércio para poder avaliar a evolução do mercado e
 cial,                                                             tomar as medidas que essa evolução tornar necessárias ;
                                                                   que, para esse fim, é conveniente prever a possibilidade
 Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento             de exigir a emissão de certificados de importação, se o
 do mercado comum para os produtos agrícolas devem                 aumento ou o risco de aumento das importações em pro­
 ser acompanhados pelo estabelecimento de uma política            veniência de países terceiros justificar tal pedido ;
 agrícola comum ; que esta política deve incluir, nomeada­
 mente, uma organização comum de mercados agrícolas
 que podem tomar diversas formas segundo os produtos ;            Considerando que, na maior parte dos casos, o regime
                                                                  assim instaurado permite renunciar a qualquer medida de
 Considerando que a produção de batata constitui um               restrição quantitativa nas fronteiras externas da Comuni­
elemento importante do rendimento agrícola ; que , por            dade ; que este mecanismo pode, em circunstâncias ex­
consequência, é preciso assegurar, através das medidas            cepcionais, não ser suficiente ; que, para não deixar, em
                                                                  tais casos, o mercado comunitário sem defesa contra as
adequadas, nomeadamente a estabilidade do mercado e
um rendimento equitativo aos produtores interessados ;            perturbações que daí poderão resultar, quando os obstá­
                                                                  culos à importação anteriormente existentes tenham sido
Considerando que, atendendo às características do mer­            suprimidos, convém permitir à Comunidade tomar rapi­
cado da batata comercializada fresca, a formação de               damente quaisquer medidas necessárias ;
agrupamentos de produtores que estabeleçam a obri­
gação para os associados de se submeterem a certas re­            Considerando que a realização de um mercado único se­
gras , nomeadamente de comercializarem a totalidade da            ria comprometida pela concessão de certas ajudas ; que é
respectiva produção através do agrupamento, é de natu­            conveniente, por consequência, que sejam aplicáveis no
reza a contribuir para a realização dos objectivos da or­         sector da batata as disposições do Tratado que permitem
ganização comum de mercado ;                                      avaliar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e
                                                                  proibir as que são incompatíveis com o mercado comum ;
Considerando que convém, por consequência, prever dis­
posições tendentes a facilitar a constituição e o funciona­
mento destes agrupamentos ; que, para tal efeito, se deve         Considerando que é necessário prever a responsabilidade
permitir aos Estados-membros conceder ajudas cujo fi­             financeira   da Comunidade relativamente às despesas
nanciamento será assegurado em parte pela Comuni­                 efectuadas    pelos Estados-membros na sequência das
dade ; que interessa, todavia, limitar o montante destas          obrigações   decorrentes da aplicação do presente regula­
ajudas e conferir-lhes um carácter transitório e degres­          mento, em    conformidade com as disposições regulamen­
sivo para aumentar progressivamente a responsabilidade            tares relativas ao financiamento da política agrícola co­
                                                                  mum ;
financeira dos produtores ;
Considerando que a realização de um mercado único na              Considerando que, para facilitar a execução das disposi­
Comunidade, no sector da batata, implica o estabeleci­            ções consideradas, é conveniente prever um procedi­
mento de um regime único de comércio nas fronteiras               mento de modo a criar uma cooperação estreita entre os
 ---pagebreak--- N? C 333 / 20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17 . 12 . 92
Estados-membros e a Comissão no seio de um comité de              2 . Em relação aos outros produtos referidos no n? 1
gestão ;                                                          do artigo 1 ?, a campanha de comercialização começará a
                                                                  1 de Julho e terminará a 30 de Junho do ano seguinte.
Considerando que a transição dos regimes comunitários
                                                                                          TÍTULO I
e dos regimes em vigor nos Estados-membros para o re­
gime instituído pelo presente regulamento se deve efec­                            Agrupamentos de produtores
tuar nas melhores condições possíveis ; que, por este mo­                                  Artigo 3°
tivo, podem ser necessárias medidas transitórias,
                                                                  1 . Na acepção do presente regulamento , entende-se
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  por «agrupamento de produtores» qualquer agrupamento
                                                                  composto por produtores de batata fresca e constituído
                           Artigo I o.                            por iniciativa dos próprios produtores, com o fim, no­
                                                                  meadamente :
1.     É criada, no sector da batata, uma organização co­         a) De realizar a concentração da oferta e contribuir para
mum de mercado que abrange os seguintes produtos :                    a estabilização do mercado, comercializando a totali­
                                                                      dade da produção dos seus membros ;
      Código NC               Designação das mercadorias
                                                                  b) De adaptar em comum a respectiva produção às exi­
a) 0701               Batatas, fescas ou refrigeradas :               gências do mercado e de promover a qualidade do
    0701 10 00        Batata-semente                                  produto comercializado ;
    0701 90           Outras :                                    c) De promover a racionalização e mecanização das
    0701 90 10        Destinadas à fabricação de fécula               operações de cultivo e de colheita a fim de melhorar a
                                                                      rentabilidade da produção ;
b) 0701 90 51         Temporãs de 1 de Janeiro a 15 de Maio       d) De adoptar regras comuns de produção ;
    0701 90 59        Temporas de 16 de Maio a 30 de Junho
                      Outras
                                                                  e que tenha sido reconhecido por um Estado-membro
    0701 90 90
                                                                  nos termos do n? 3 .
c) 0710               Produtos hortícolas , não cozidos ou co­    2 . Na acepção do presente regulamento, entende-se
                      zidos em água ou vapor, congelados :        por «união reconhecida» uma união de agrupamentos re­
    0710 10 00        Batatas
                                                                  conhecidos de produtores que tenha os mesmos objecti­
d) 0712               Produtos hortícolas secos , mesmo corta­
                                                                  vos que estes agrupamentos e que tenha sido reconhecida
                      dos em pedaços ou fatias ou ainda tritu­    por um Estado-membro nos termos do disposto no n? 3 .
                      rados ou em pó, mas sem qualquer outro
                      preparo :
                                                                  3 . Os Estados-membros reconhecerão, para as suas
    0712 10 10        Batatas , mesmo cortadas em pedaços ou      actividades relativas à produção e à colocação no mer­
                      fatias, mas sem qualquer outro preparo      cado de batatas frescas, os agrupamentos de produtores
                                                                  e suas uniões que apresentarem o pedido e que reúnam
 e) 1105              Farinha, sémola, flocos, grânulos e «pel­   as seguintes condições gerais :
                      lets » de batata :
                      Farinha e sémola
                                                                  a) Aplicar regras comuns de produção e de colocação no
    1105 10 00
                                                                      mercado (primeiro estádio da comercialização) de ba­
    1105 20 00        Flocos, grânulos e «pellets»                    tatas frescas ;
 f) 2004              Outros produtos hortícolas preparados       b) Incluir nos seus estatutos a obrigação para os produ­
                      ou conservados, excepto em vinagre ou           tores membros dos agrupamentos e agrupamentos re­
                      em ácido acético, congelados :                  conhecidos membros da união :
    2004 10           Batatas :
                                                                      — de se conformarem às regras comuns de produ­
    2004 10 10        simplesmente cozidas                                ção ,
    2004 10 99        Outras
                                                                      — de colocarem no mercado a totalidade da respec­
 g) 2005              Outros produtos hortícolas preparados               tiva produção por intermédio do agrupamento ou
                      ou conservados, excepto em vinagre ou               da união .
                      ácido acético , não congelados :                Todavia, esta obrigação não se aplica aos produtos
    2005 20           Batatas :
                                                                      em relação aos quais os produtores tenham celebrado
    2005 20 90        Outras
                                                                      contratos de venda antes da adesão , desde que os
                                                                      agrupamentos tenham sido informados e os tenham
 2.    Na acepção do presente regulamento, entende-se                 aprovado ;
 por batatas temporãs as batatas colhidas geralmente an­          c) Comprovar a existência de uma actividade económica
 tes da sua maturação completa e cuja pele pode ser reti­             suficiente ;
 rada facilmente por raspagem.                                     d) Excluir no conjunto das suas actividades qualquer dis­
                                                                      criminação entre os produtores ou agrupamentos da
                            Artigo 2o.                                 Comunidade, nomeadamente relacionada com a na­
 1.    A campanha de comercialização relativamente aos                cionalidade ou o local de estabelecimento ;
 produtos dos códigos NC 0701 90 51 e 0701 90 59 refe­             e) Incluir nos respectivos estatutos disposições destina­
 ridos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? começará a 1 de              das a assegurar que os membros do agrupamento ou
Janeiro e terminará a 30 de Junho do mesmo ano.                        da união que queiram renunciar à sua qualidade de
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     membros o possam fazer após ter aderido pelo menos            Neste caso, todavia, as ajudas apenas serão concedidas
     um ano após o reconhecimento e na condição de avi­            na medida das despesas inerentes à constituição (despe­
     sar o agrupamento ou a união com pelo menos três              sas relativas aos trabalhos preparatórios e ao estabeleci­
     meses de antecedência. Estas disposições aplicam-se           mento do acto constitutivo e dos estatutos).
     sem prejuízo das disposições legislativas ou regula­
     mentares nacionais que tenham por objectivo prote­            3. Uma ajuda apenas poderá ser concedida ao abrigo
     ger, em determinados casos, o agrupamento ou a                do presente regulamento ou ao abrigo do Regulamento
     união ou os respectivos credores contra as consequên­         (CEE) n? 1360/78 , relativo aos agrupamentos de produ­
     cias financeiras que poderiam decorrer da saída de           tores e suas uniões (').
     um membro ou impedir a saída de um membro no
     decurso do exercício orçamental ;                             4.    As ajudas referidas no presente artigo serão levadas
                                                                  ao conhecimento da Comissão em relatório dos Estados­
 f) Possuir a personalidade jurídica ou uma capacidade
     jurídica suficiente para ser, segundo a legislação na­       -membros, no fim de cada exercício orçamental.
     cional , objecto de direitos e obrigações ;                  As normas de execução do presente artigo serão adopta­
g) Incluir nos respectivos estatutos a obrigação de man­          das segundo o procedimento previsto no artigo 11 ?
     ter uma contabilidade separada para as actividades
     objecto do reconhecimento ;                                                            TÍTULO II
h) Não deter uma posição dominante no mercado co­                          Regime de comércio com países terceiros
     mum ou numa parte substancial deste.
A competência para o reconhecimento dos agrupamentos                                         Artigo 5?
de produtores e suas uniões pertence ao Estado-membro              1 . São aplicáveis para a classificação dos produtos ob­
em cujo território o agrupamento de produtores ou a               jecto do presente regulamento as regras gerais para in­
união possui a sua sede estatutária.                              terpretação da Pauta Aduaneira Comum e as regras es­
                                                                  pecíficas para a sua aplicação ; a nomenclatura pautal re­
4 . As normas de execução do presente artigo e , no­              sultante da aplicação do presente regulamento consta da
 meadamente , a definição de colocação no mercado na              Pauta Aduaneira Comum .
acepção do n? 3 , alíneas a) e b), e as normas relativas à
condição prevista no n? 3 , alínea e), serão adoptadas se­        2.     Salvo disposições comunitárias contrárias ou derro­
gundo o procedimento previsto no artigo 11 ?                      gações decididas pelo Conselho, deliberando sob pro­
                                                                  posta da Comissão por maioria classificada, será proi­
                            Artigo 4o.                            bida, na importação dos produtos referidos no artigo 1 ?
 1 . Os Estados-membros podem conceder às organiza­               provenientes de países terceiros :
ções de produtores reconhecidas , durante os cinco anos           — a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente
seguintes à data do seu reconhecimento, ajudas para in­                a um direito aduaneiro,
centivar a sua constituição e facilitar o seu funciona­
mento administrativo. O montante destas ajudas :                  — a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou me­
— não poderá exceder a título do primeiro, do segundo,                 dida de efeito equivalente .
      do terceiro , do quarto e do quinto ano, respectiva­
      mente, 5 % , 4 % , 3 % , 2 % e 1 % do valor da pro­                                    Artigo 6o.
      dução comercializada abrangida pela acção da orga­
      nização de produtores,                                      1 . Se as quantidades de produtos referidos no artigo
                                                                  1 ?, importados de países não membros, aumentam ou
— não poderá exceder as despesas reais de constituição            são susceptíveis de aumentar de maneira significativa, as
      e funcionamento administrativo da organização em            importações na Comunidade destes produtos podem ser
      causa ,                                                     sujeitas à apresentação de um certificado de importação
— será pago em fracções anuais, no máximo durante os              emitido pelos Estados-membros a todos os interessados
      sete anos seguintes à data do reconhecimento.               que o pedirem, qualquer que seja o local do seu estabele­
                                                                  cimento na Comunidade.
Relativamente a cada ano, o valor da produção será cal­
culado com base :                                                 Esse certificado será válido para uma importação efec­
                                                                  tuada na Comunidade .
— no volume anual efectivamente comercializado nos
      termos do disposto no n? 3 , alínea b), segundo tra­
     vessão, do artigo 3?,
                                                                  2. A lista dos produtos em relação aos quais são exigi­
                                                                  dos certificados de importação será estabelecida segundo
— nos preços médios à produção obtidos .                          o procedimento previsto no artigo 11 ?
2 . As organizações de produtores resultantes de orga­            O período de validade dos certificados e as normas de
nizações que respeitam já em larga medida as condições            execução do presente artigo serão estabelecidos segundo
previstas pelo presente regulamento apenas poderão be­           o mesmo procedimento.
neficiar das ajudas previstas no presente artigo se resulta­
rem de uma fusão que permita atingir melhor os objecti­
vos referidos no artigo 3?                                        (') JO n? L 166 de 23 . 6. 1978, p. 1 .
 ---pagebreak---  N? C 333 / 22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17 . 12 . 92
                          Artigo 7°.                            2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o
 1.    No caso de, na Comunidade, o mercado de um ou
                                                                mais tardar um mês após a sua adopção, as disposições
                                                                legislativas, regulamentares e administrativas tomadas em
 vários produtos referidos no artigo 1 ? sofrer ou for          aplicação do presente regulamento .
 ameaçado de sofrer, devido a importações ou exporta­
 ções, perturbações que possam pôr em perigo os objecti­
 vos do artigo 39? do Tratado , poderão ser aplicadas me­                               Artigo 11°
 didas adequadas no comércio com países terceiros até           1.    A Comissão será assistida por um comité, consti­
 que desapareça a perturbação ou a ameaça de perturba­          tuído por representantes dos Estados-membros e presi­
 ção .                                                          dido pelo representante da Comissão.
 As normas de execução do presente artigo serão adopta­         2 . O representante da Comissão apresentará ao co­
 das segundo o procedimento previsto no artigo 11 ?             mité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá
                                                                o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presi­
 2. No caso de se verificar a situação referida no n? 1 ,       dente pode fixar em função da urgência das questões em
 a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua            causa. O parecer será emitido segundo o procedimento
própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias que        de voto previsto no n? 2 do artigo 148? do Tratado para
serão comunicadas aos Estados-membros e que serão               a adopção das decisões que o Conselho é chamado a to­
imediatamente aplicáveis . No caso de pedido de um Es­          mar sob proposta da Comissão. Aquando da votação no
tado-membro, a Comissão tomará uma decisão no prazo             comité, os votos dos representantes dos Estados-mem­
de 24 horas as seguir à recepção do pedido.                     bros serão ponderados conforme definido no artigo su­
                                                                pracitado. O presidente não toma parte na votação.
3 . Qualquer Estado-membro poderá, no prazo de três
dias úteis que se seguem ao dia da comunicação, subme­          3.    A Comissão adoptará medidas imediatamente apli­
ter ao Conselho a medida tomada pela Comissão.                  cáveis . Todavia, se não estiverem em conformidade com
                                                                o parecer emitido pelo comité , estas medidas serão ime­
O Conselho reunir-se-á imediatamente. O Conselho po­            diatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho .
derá, deliberando por maioria qualificada, alterar ou           Neste caso, a Comissão pode adiar por um mês , no má­
anular a medida em causa .                                      ximo, a partir desta comunicação, a aplicação das medi­
                                                                das decididas por ela.
                         TÍTULO III                             O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
                                                               tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará­
                      Disposições gerais                        grafo anterior.
                          Artigo 8°.                                                    Artigo 12°.
Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regu­       O comité pode examinar qualquer outra questão levan­
lamento, as disposições do artigos 92?, 93? e 94? do Tra­      tada pelo seu presidente, por iniciativa deste ou a pedido
tado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produ­        do representante de um Estado-membro .
tos referidos no artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 13?
                          Artigo 9*.
                                                               No caso de serem necessárias medidas transitórias para
1 . As disposições regulamentares relativas ao financia­       facilitar a transição para o regime, nomeadamente no
mento da política agrícola comum aplicam-se ao mer­            caso de apresentarem algumas dificuldades à aplicação
cado dos produtos referidos no artigo 1 ?                      do regime na data prevista, essas medidas serão adopta­
                                                               das segundo o procedimento previsto no artigo 1 1 ?
2 . São elegíveis a título do FEOGA, secção «Orienta­
ção» as despesas efectuadas pelos Estados-membros no                                    Artigo 14°
âmbito do disposto no artigo 4? A Comissão determinará
a taxa de co-financiamento comunitário respeitando os          O presente regulamento deve ser aplicado de modo a se­
critérios e limites fixados no artigo 13? do Regulamento       rem tidos em conta, paralelamente e de maneira ade­
(CEE) n? 2052 / 88 , segundo o procedimento previsto no        quada, os objectivos previstos nos artigos 39? e 110? do
                                                               Tratado .
artigo 29? do Regulamento (CEE) n? 4253 / 88 .
                                                                                        Artigo 15°
                         Artigo 1CP.
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
1.     Os Estados-membros e a Comissão comunicarão             de 1993 .
ente si os dados necessários à aplicação do presente re­
gulamento. As modalidades da comunicação e da difusão          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
destes dados serão adoptadas segundo o procedimento            elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
previsto no artigo 1 1 ?                                       -membros .