CELEX: 62004TJ0200
Language: pt
Date: 2005-12-14
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2005. # Regione autonoma della Sardegna contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Medidas das autoridades italianas destinadas a compensar os prejuízos causados pela febre catarral ovina (blue tongue) - Orientações sobre os auxílios de Estado no sector agrícola. # Processo T-200/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2005 − Regione autonoma della Sardegna/Comissão
      (Processo T‑200/04)
      «Auxílios de Estado – Medidas das autoridades italianas destinadas a compensar os prejuízos causados pela febre catarral ovina (blue tongue) – Orientações sobre os auxílios de Estado no sector agrícola»
      1.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios destinados a compensar prejuízos em matéria de produção
            agrícola – Auxílios que beneficiam empresas ou actividades de transformação e visam compensar prejuízos causados por uma doença
            dos animais – Auxílios que beneficiam cooperativas que produzem queijo – Exclusão (Comunicação da Comissão 2000/C 28/02, n.° 11)
            (cf. n.os 46‑49)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Análise efectuada pela Comissão – Inexistência de observações dos interessados – Não incidência
            sobre a validade da decisão da Comissão – Obrigação de examinar oficiosamente elementos não expressamente invocados – Inexistência
            (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 50‑58, 70)
      3.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Análise efectuada pela Comissão – Análise de um regime de auxílios considerado na sua
            globalidade – Admissibilidade – Escolha efectuada pela Comissão no exercício do seu amplo poder de apreciação de proibir um
            regime de auxílios em vez de aprovar condicionalmente eventuais medidas de controlo a serem tomadas pelas autoridades nacionais
            para cada caso de aplicação concreta – Ingerência ilícita da Comissão em mecanismos de controlo previstos no direito nacional
            para a aplicação do regime de auxílios em causa – Inexistência (cf. n.os 59‑61)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum
            – Dever de fundamentação – Indicações necessárias (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 63‑64)
      Objecto
      
         Pedido de anulação da Decisão C (2004) 471 final da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa ao regime de auxílios que a
                  Itália tenciona implementar a favor das cooperativas de transformação e comercialização para compensar os danos causados pela
                  febre catarral ovina (blue tongue) (artigo 5.° da Lei n.° 22 da região da Sardenha, de 17 de Novembro de 2000).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A recorrente é condenada nas despesas.