CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à circulação na União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 28.4.2020
                                                      C(2020) 2568 final
                REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                         de 28.4.2020
   que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho
       no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à
   circulação na União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes
                                     de animais aquáticos
                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.   CONTEXTO DO ATO DELEGADO
        O Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de
        março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga
        determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») 1 estabelece
        regras relativas às doenças animais transmissíveis, bem como requisitos de saúde
        animal aplicáveis à circulação na União de animais aquáticos e de produtos de
        origem animal provenientes de animais aquáticos.
        Os capítulos 2 e 3 do título II da parte IV do Regulamento (UE) 2016/429 habilitam
        a Comissão a adotar atos delegados que complementem as regras principais
        estabelecidas nesse ato de base (regras complementares). Uma vez que essas regras
        complementares estão relacionadas entre si, devem ser estabelecidas num único ato
        delegado, a fim de garantir a coerência e a transparência e evitar a duplicação de
        regras da União.
        As regras complementares baseiam-se, em grande medida, nas estabelecidas na
        Diretiva 2006/88/CE do Conselho2 e estabelecem requisitos de saúde animal e de
        certificação para a circulação na União de animais aquáticos, incluindo determinados
        animais aquáticos destinados ao consumo humano, e de produtos de origem animal
        provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura
        vivos. As regras complementares foram adaptadas ao novo quadro legislativo
        estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/429 e têm em conta as atualizações das
        normas internacionais e os progressos científicos, bem como a experiência adquirida
        com a aplicação da Diretiva 2006/88/CE do Conselho.
   2.   CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
        A Comissão realizou várias reuniões e trocas de pontos de vista com o grupo de
        peritos em matéria de saúde animal (E00930)3. O projeto de regulamento delegado
        foi igualmente disponibilizado ao Parlamento Europeu e ao Conselho para que
        apresentassem as suas observações, mas não foram recebidas quaisquer observações
        destas duas instituições. Foram também realizadas várias reuniões com uma série de
        partes interessadas no âmbito do Comité Consultivo da Saúde Animal 4, nas quais os
        principais elementos do projeto de ato foram ilustrados e debatidos. A Comissão teve
        em conta os contributos recebidos durante estas atividades de consulta.
        Além disso, as observações das partes interessadas sobre o projeto de regulamento
        delegado foram recolhidas no contexto do mecanismo de recolha de reações da
        iniciativa «Legislar Melhor», entre 16 de janeiro e 13 de fevereiro de 2020. Foram
        recebidas observações das seguintes organizações: Comité Interprofessionnel des
   1
      Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às
      doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal
      («Lei da Saúde Animal») ( JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).
   2
      Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários
      aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra
      certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).
   3
      https://ec.europa.eu/food/animals/health/expert_group_en
   4
      https://ec.europa.eu/food/animals/health/advisory_committees_en
PT                                                   1                                                   PT
 ---pagebreak---         Produits de l’Aquaculture (FR), Dansk Akvakultur (DK), Federação Europeia de
        Aquicultores (FEAP) (BE), Associação Europeia de Jardins Zoológicos e Aquários
        (EAZA) (NL), Ornamental Fish International (OFI) (BE), ANSES (FR), Canadian
        Food Inspection Agency.
        Os principais pedidos e pontos de vista apresentados foram os seguintes:
        –      Foi posta em causa a abordagem usada para determinar em que circunstâncias
               as espécies vetoras devem ser consideradas vetores de doenças listadas
               constantes do anexo I. Foi ainda questionado o motivo pelo qual nenhuma
               espécie vetora foi incluída na lista para a VAIS com supressão da HPR;
        –      Foi solicitado que as inspeções clínicas de remessas de animais aquáticos e dos
               seus ovos antes da certificação fossem substituídas pelo sistema de vigilância
               respeitante ao estatuto de indemnidade;
        –      Reconheceu-se que o projeto de regulamento delegado estabelece requisitos
               para a circulação de animais de aquicultura para estabelecimentos confinados,
               mas considerou-se que seria útil aditar requisitos relativos à circulação entre
               estabelecimentos confinados;
        –      O requisito de apresentação de documentos de autodeclaração criará um
               encargo para as empresas que comercializam animais aquáticos ornamentais
               não sensíveis;
        –      Foi solicitado que se examinasse se o Esox lucius é uma espécie sensível à
               NHI, assim como à SHV;
        –      Foi pedida uma explicação para o facto de várias derrogações aplicáveis à
               circulação de animais aquáticos e dos seus produtos na União não se aplicarem
               aos animais aquáticos e aos seus produtos provenientes de países terceiros que
               entram na União.
   3.   ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   3.1. Síntese das regras propostas
        O presente regulamento delegado complementará as regras estabelecidas na parte IV,
        título II, capítulos 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/429 e, em especial, incluirá as
        seguintes regras relativas às doenças de categoria D:
        a)     Regras em matéria de bioproteção e rotulagem aplicáveis aos meios de
               transporte e contentores que transportam animais aquáticos;
        b)     Requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação de animais aquáticos
               destinados a estabelecimentos de aquicultura e à libertação de animais de
               aquicultura na natureza;
        c)     Requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação de animais aquáticos vivos
               destinados ao consumo humano;
        d)     Requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação de animais aquáticos
               destinados a determinadas utilizações ou finalidades específicas;
        e)     Requisitos de certificação sanitária e de notificação para a circulação de
               animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais de
               aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, bem como as
               funções e responsabilidades das autoridades competentes dos Estados-
PT                                               2                                             PT
 ---pagebreak---                 Membros e dos operadores no que diz respeito a esses requisitos de certificação
                e notificação;
         f)     O teor dos documentos de autodeclaração para a circulação de animais de
                aquicultura entre Estados-Membros, incluindo regras específicas para os
                estabelecimentos de aquicultura que participam em programas de vigilância de
                doenças de categoria C;
         g)     As condições de circulação em que as espécies listadas referidas na coluna 4 do
                quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da
                Comissão5 devem ser consideradas vetores de doenças listadas específicas.
   3.2.  Base jurídica
         O presente regulamento delegado será adotado nos termos do Regulamento (UE)
         2016/429, nomeadamente dos artigos 192.º, n.º 2, 197.º, n.º 3, 201.º, n.º 3, 202.º,
         n.º 3, 205.º, n.º 2, 211.º, n.º 1, 213.º, n.º 1, 216.º, n.º 4, 218.º, n.º 3, 221.º, n.º 1, 222.º,
         n.º 3, 223.º, n.º 6, e 224.º, n.º 3.
   5
        Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à
        aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e
        que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de
        propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).
PT                                                   3                                                         PT
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                de 28.4.2020
     que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho
         no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à
     circulação na União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes
                                           de animais aquáticos
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9
   de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga
   determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») 6, nomeadamente o
   artigo 192.º, n.º 2, o artigo 197.º, n.º 3, o artigo 201.º, n.º 3, o artigo 202.º, n.º 3, o artigo 205.º,
   n.º 2, o artigo 211.º, n.º 1, o artigo 213.º, n.º 1, o artigo 216.º, n.º 4, o artigo 218.º, n.º 3, o
   artigo 221.º, n.º 1, o artigo 222.º, n.º 3, o artigo 223.º, n.º 6, e o artigo 224.º, n.º 3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo de doenças
           dos animais que são transmissíveis aos animais ou aos seres humanos, incluindo regras
           para a categorização de doenças listadas que suscitam preocupação ao nível da União.
           O artigo 5.º do referido regulamento dispõe que as regras específicas de prevenção e
           controlo de doenças se aplicam às doenças listadas mencionadas nesse artigo e no
           anexo II do referido regulamento. Uma vez que as doenças listadas exigem diferentes
           tipos de medidas de gestão, o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece
           regras de prevenção e controlo de doenças que têm em conta a potencial gravidade do
           impacto desses vários tipos de doenças listadas para a saúde pública e animal, a
           economia, a sociedade e o ambiente.
   (2)     Em especial, no n.º 1, alíneas a) a e), do artigo 9.º do Regulamento (UE) 2016/429 são
           referidos os diferentes tipos de doenças listadas, tomando em conta os riscos
           potenciais dos casos dessas doenças. Além disso, o artigo 9.º, n.º 1, alínea d), do
           referido regulamento dispõe que as doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1,
           alíneas a), b) e c), desse regulamento devem também ser consideradas doenças listadas
           nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea d), caso o risco apresentado pela doença em
           questão possa ser reduzido de forma eficaz e proporcionada através de medidas
           relativas à circulação de animais e produtos. Esta distinção entre as diferentes
           categorias de doenças listadas deve ser tida em conta para efeitos das regras
           estabelecidas no presente regulamento relativas à circulação intra-União de animais
           aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com
           exceção de animais aquáticos vivos.
   6
           JO L 84 de 31.3.2016, p.1
PT                                                     4                                                     PT
 ---pagebreak---    (3) A parte IV, título II, capítulos 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras
       específicas aplicáveis às doenças de categoria D e às espécies listadas para essas
       doenças, bem como regras aplicáveis às doenças emergentes. Essas disposições
       estabelecem igualmente os requisitos de saúde animal para a circulação na União de
       animais aquáticos, incluindo os destinados ao consumo humano, e de produtos de
       origem animal provenientes de animais aquáticos, a fim de prevenir e controlar a
       propagação de doenças listadas e doenças emergentes na União.
   (4) A parte IV, título II, capítulos 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/429 também habilita
       a Comissão a adotar regras que complementem certos elementos não essenciais do
       referido regulamento por meio de atos delegados. Por conseguinte, é conveniente
       adotar essas regras complementares, a fim de assegurar o bom funcionamento do novo
       quadro legislativo para o controlo e a prevenção de doenças animais estabelecido pelo
       referido regulamento. Visto que essas regras complementares estão substancialmente
       interligadas, convém que, por razões de simplicidade e transparência e para facilitar a
       sua aplicação, tais regras sejam estabelecidas num único ato e não em diversos atos
       distintos com muitas referências cruzadas, que implicariam um risco de duplicação.
   (5) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão7 classifica as doenças
       listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/429 em doenças de
       categoria A, B, C, D e E. O referido regulamento determina igualmente que as regras
       de prevenção e controlo de doenças relativas a doenças listadas referidas no artigo 9.º,
       n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/429 são aplicáveis às categorias de doenças listadas
       para as espécies e grupos de espécies listadas mencionados no quadro do anexo desse
       regulamento de execução. Esse quadro enumera, nomeadamente, as espécies e os
       grupos de espécies de animais aquáticos e as espécies vetoras de doenças que afetam
       os animais aquáticos.
   (6) As regras e as medidas de mitigação dos riscos estabelecidas no presente regulamento
       devem complementar os requisitos de saúde animal estabelecidos no Regulamento
       (UE) 2016/429 no que se refere à circulação, na União, de animais aquáticos,
       incluindo os destinados ao consumo humano, e de produtos de origem animal
       provenientes de animais de aquicultura, a fim de assegurar que esses produtos não
       representam um risco significativo de propagação das doenças aquáticas referidas no
       anexo II do Regulamento (UE) 2016/429 e posteriormente definidas pelo Regulamento
       de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão como doenças de categoria D, que
       incluem, consoante o caso, as doenças de categoria A, de categoria B e de categoria C.
       O Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão8 [Serviço das Publicações: inserir
       referência a SANTE/7066/2019, C(2019)4056] estabelece regras relativas aos
       programas de erradicação obrigatórios e facultativos para doenças listadas específicas.
       No que se refere às doenças das categorias B e C, alguns Estados-Membros estão
       sujeitos a programas de erradicação destinados a eliminar essas doenças listadas ou a
       demonstrar que estão indemnes de tais doenças. Tendo em conta esses programas, é
   7
       Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à
       aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e
       que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de
       propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).
   8
       Regulamento Delegado (UE) 2019/… da Comissão, de …, que complementa o Regulamento (UE)
       2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância,
       programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças
       emergentes (JO L … de dd/mm/aaaa, p. […]).
PT                                                  5                                                         PT
 ---pagebreak---         adequado prever que a circulação de animais aquáticos e de produtos de origem animal
        provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos,
        de espécies listadas relativamente à doença de categoria B ou C relevante, apenas seja
        permitida se essa circulação não comprometer o êxito desses programas de erradicação
        nem o estatuto de indemnidade dessas doenças listadas, se tal estatuto tiver sido
        alcançado.
   (7)  Além disso, no que diz respeito às doenças de categoria C, os operadores de
        estabelecimentos que não estejam sujeitos a um programa de erradicação facultativo
        podem aplicar um programa de vigilância voluntário para uma doença específica de
        categoria C, em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento Delegado
        (UE) xxx/xxx [Serviço das Publicações: inserir referência a SANTE/7066/2019,
        C(2019)4056]. Esses estabelecimentos não serão declarados indemnes, mas terão a
        vantagem de receber apenas os movimentos de animais de aquicultura de espécies
        listadas relativamente à doença da categoria C relevante que não comprometem o êxito
        do programa de vigilância.
   (8)  Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer as regras complementares
        relativas à circulação de animais aquáticos e respetivos produtos de origem animal que
        são necessárias para assegurar o êxito desses programas de erradicação e de vigilância
        nos Estados-Membros, zonas ou compartimentos em que são aplicados, bem como nos
        Estados-Membros, zonas e compartimentos em que foi atingido o estatuto de
        indemnidade de doença.
   (9)  O artigo 192.º do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece medidas de prevenção de
        doenças em relação ao transporte de animais aquáticos e habilita a Comissão a
        estabelecer regras complementares no que diz respeito à limpeza e desinfeção dos
        meios de transporte dos animais aquáticos, às trocas e descargas de água e às medidas
        de bioproteção, a fim de mitigar os possíveis riscos decorrentes do transporte desses
        animais aquáticos na União. O presente regulamento deve, por conseguinte,
        estabelecer requisitos mais pormenorizados para o transporte de animais aquáticos,
        incluindo o transporte por navio-tanque.
   (10) O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que as remessas de animais aquáticos de
        espécies listadas que entrem numa área com estatuto de indemnidade de doença, ou
        numa área sujeita a um programa de erradicação, devem ser acompanhadas de um
        certificado sanitário, salvo em determinadas circunstâncias muito limitadas. Uma vez
        que determinadas remessas são transportadas comercialmente em lotes mistos que
        podem ser acompanhados por diversos certificados sanitários, é fundamental garantir
        que cada remessa seja descarregada no ponto de destino previsto. A rotulagem das
        remessas de modo a que o rótulo associe claramente a remessa de animais aquáticos ao
        correspondente certificado sanitário é uma medida necessária para mitigar os riscos, a
        fim de assegurar a rastreabilidade e garantir que apenas as remessas devidamente
        certificadas para expedição para áreas indemnes de doença chegam a essas áreas. Por
        conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer regras complementares relativas
        à rotulagem dessas remessas.
   (11) O artigo 197.º do Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que os animais de aquicultura
        de espécies listadas relevantes para doenças das categorias B e C devem ser originários
        de áreas com estatuto de indemnidade de doença, caso se destinem a Estados-
        Membros, zonas ou compartimentos indemnes dessas doenças listadas ou sujeitos a
        um programa de erradicação dessas doenças listadas. Em certas situações, porém, os
        riscos para a saúde animal não justificam tais restrições. O presente regulamento deve,
PT                                              6                                               PT
 ---pagebreak---         por conseguinte, prever uma derrogação às restrições estabelecidas no artigo 197.º                   do
        Regulamento (UE) 2016/429, assegurando simultaneamente que sejam tomadas                             as
        medidas de mitigação dos riscos necessárias para assegurar que essa circulação                       de
        animais de aquicultura não compromete o estatuto sanitário nem os programas                          de
        erradicação em vigor.
   (12) É igualmente necessário estabelecer regras complementares que prevejam derrogações
        em relação aos animais aquáticos vivos de espécies listadas destinados ao consumo
        humano, quando esses animais são transportados para um Estado-Membro, uma zona
        ou um compartimento indemnes de doença ou sujeitos a um programa de erradicação e
        não são originários de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento indemnes
        de doença. Nesses casos, é possível que esses animais aquáticos sejam de espécies
        listadas como espécies vetoras na coluna 4 do quadro constante do anexo do
        Regulamento de Execução (UE) 2018/1882, mas não tenham estado em contacto com
        as espécies listadas sensíveis à doença listada relevante enumeradas na coluna 3 do
        mesmo quadro, não sendo, por conseguinte, considerados vetores. Outra possibilidade
        é que esses animais aquáticos sejam destinados ao abate e transformação num
        estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de
        doenças, tendo sido autorizados pela autoridade competente a sair de uma área sujeita
        a medidas de controlo de doenças relacionadas com uma doença listada ou emergente.
        O presente regulamento deve prever a aplicação de medidas adicionais de mitigação
        dos riscos relativas à embalagem e rotulagem, em conformidade com o Regulamento
        (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho9, aos moluscos e crustáceos
        destinados ao consumo humano, garantindo assim que esses animais aquáticos possam
        circular para áreas com estatuto de indemnidade de doença ou sujeitas a um programa
        de erradicação sem criar um risco de propagação de uma doença listada ou emergente
        relevante.
   (13) É também necessário estabelecer regras complementares para a circulação de animais
        de aquicultura de espécies listadas com destino a estabelecimentos de aquicultura
        confinados. Os animais de aquicultura de espécies vetoras enumeradas na coluna 4 do
        quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 que não
        tenham estado em contacto com as espécies sensíveis enumeradas na coluna 3 desse
        quadro, bem como os animais de aquicultura que tenham sido submetidos a
        quarentena num estabelecimento aprovado em conformidade com o artigo 15.º do
        Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão [Serviço das Publicações: inserir
        referência a SANTE/7208/2019, C(2020)415]10 ou noutro estabelecimento confinado,
        incluindo o estabelecimento de destino, devem ser autorizados a circular para
        estabelecimentos confinados. Uma vez que os estabelecimentos confinados podem
        trocar entre si animais de aquicultura obedecendo a menos requisitos de circulação do
        que os outros tipos de estabelecimentos de aquicultura, é importante que as regras e
        derrogações específicas estabelecidas no presente regulamento assegurem que a
        circulação que envolva estabelecimentos confinados não representa um risco de
        propagação de doenças listadas ou emergentes.
   9
        Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que
        estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139
        de 30.4.2004, p. 55).
   10
        Regulamento Delegado (UE) .../… da Comissão. [Serviço das Publicações: inserir referência a
        SANTE/7208/2019, C(2020)415].
PT                                                      7                                                       PT
 ---pagebreak---    (14) Os animais aquáticos selvagens são um recurso importante que deve ser protegido. Por
        conseguinte, o artigo 199.º do Regulamento (UE) 2016/429 autoriza os Estados-
        Membros a exigir que só possam ser libertados na natureza os animais aquáticos
        provenientes de áreas indemnes de doença, mesmo que as águas em que são libertados
        não tenham estatuto de indemnidade. Além disso, o artigo 205.º, n.º 2, do referido
        regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam regras
        complementares para a circulação de animais aquáticos para fins de pesca desportiva,
        incluindo iscos.          O presente regulamento deve, pois, estabelecer regras
        complementares relativas a um procedimento através do qual os Estados-Membros
        possam concretizar satisfatoriamente essa possibilidade. Uma vez que o Regulamento
        (UE) 2016/429 não exige certificação sanitária para a circulação dessas remessas de
        animais aquáticos para zonas que não estejam indemnes de doença, o presente
        regulamento deve estabelecer essas regras a fim de assegurar que as autoridades
        competentes de ambos os Estados-Membros possam rastrear as deslocações dessas
        remessas.
   (15) Os iscos vivos infetados com uma doença dos animais aquáticos listada ou emergente
        representam um risco significativo de doença para os animais aquáticos selvagens e,
        portanto, também potencialmente para os animais de aquicultura. A fim de fazer face a
        esse risco, o presente regulamento deve, pois, prever a obrigação de que os iscos vivos
        provenham unicamente de uma área com estatuto de indemnidade caso se destinem a
        ser utilizados num Estado-Membro, zona ou compartimento com estatuto de
        indemnidade de doença ou em Estados-Membros que tenham adotado as medidas
        referidas no artigo 199.º do Regulamento (UE) 2016/429.
   (16) Os artigos 208.º e 209.º do Regulamento (UE) 2016/429 estabelecem regras relativas
        ao tipo de deslocações de animais aquáticos para as quais é necessária certificação. A
        experiência adquirida com a aplicação das regras estabelecidas na Diretiva
        2006/88/CE do Conselho11 indica, porém, que em certas circunstâncias, muito
        limitadas e específicas, pode ser aplicada uma derrogação das regras estabelecidas nos
        artigos 208.º e 209.º do Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às doenças de
        categoria C, com o acordo da Comissão e dos Estados-Membros em causa. Por
        conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer as condições em que não deve
        ser exigido que um certificado sanitário acompanhe as remessas de animais aquáticos
        de espécies listadas que se destinem a Estados-Membros indemnes de doença.
   (17) Em conformidade com o artigo 218.º do Regulamento (UE) 2016/429, os operadores
        devem emitir documentos de autodeclaração para remessas que circulem entre
        Estados-Membros mas que não tenham de ser acompanhadas de um certificado
        sanitário. É importante estabelecer regras sobre a informação que esses documentos de
        autodeclaração devem conter para facilitar a rastreabilidade das remessas e apoiar o
        comércio seguro. Os documentos de autodeclaração têm um valor acrescentado no que
        se refere à circulação de animais de aquicultura entre estabelecimentos de aquicultura
        que implementam programas de vigilância para uma ou mais doenças de categoria C.
        Por conseguinte, o presente regulamento deve exigir que os documentos de
        autodeclaração contenham as informações necessárias para confirmar que o
        estabelecimento de aquicultura de origem participa num programa de vigilância e que
   11
        Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários
        aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra
        certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).
PT                                                   8                                                     PT
 ---pagebreak---         não há qualquer suspeita ou confirmação dessa doença ou doenças de categoria C no
        estabelecimento de aquicultura.
   (18) A fim de garantir o cumprimento das regras em matéria de certificação sanitária
        estabelecidas no artigo 216.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/429, o veterinário
        oficial deve efetuar controlos documentais e uma inspeção clínica, bem como, se for
        caso disso, exames clínicos, no estabelecimento de aquicultura de origem, antes de
        assinar o certificado sanitário. O objetivo desses controlos é garantir que não existem
        indícios da presença de uma doença listada ou emergente no estabelecimento de
        aquicultura e facilitar o comércio seguro. Devem estabelecer-se no presente
        regulamento regras complementares relativas a esses controlos.
   (19) Os sinais clínicos de doença são menos evidentes em determinadas categorias dos
        animais de aquicultura, como os ovos e os moluscos. Por conseguinte, exigir que
        sejam efetuadas inspeções clínicas dessas categorias de animais de aquicultura antes
        de cada deslocação a partir de um estabelecimento de aquicultura constitui uma
        utilização inadequada dos recursos. O presente regulamento deve, pois, prever uma
        derrogação do requisito de realização de inspeções clínicas dos ovos e moluscos de
        cada vez que estes devam ser certificados, desde que sejam efetuados determinados
        controlos relativos à documentação, à data da inspeção clínica anterior dos animais de
        aquicultura mantidos no estabelecimento de aquicultura e aos pormenores das
        deslocações para o estabelecimento.
   (20) A experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 2006/88/CE indica que devem
        também estabelecer-se no presente regulamento outras derrogações do requisito de
        efetuar uma inspeção clínica nas 72 horas anteriores à hora de expedição. Estas
        derrogações têm como objetivo dar à autoridade competente a flexibilidade necessária
        para realizar a inspeção clínica num período de 7 dias antes da expedição, em
        determinadas circunstâncias limitadas em que a probabilidade de manifestação da
        doença ou o risco de propagação de uma doença listada ou emergente sejam
        considerados baixos.
   (21) Os artigos 219.º e 220.º do Regulamento (UE) 2016/429 estabelecem as obrigações
        dos operadores, exceto os transportadores, e das autoridades competentes dos Estados-
        Membros no que respeita à notificação da circulação de animais aquáticos entre
        Estados-Membros. O presente regulamento deve estabelecer regras complementares
        relativas às informações que os operadores devem fornecer à autoridade competente
        antes da referida circulação, bem como às informações que a autoridade competente
        do Estado-Membro de origem deve comunicar à autoridade competente do Estado-
        Membro de destino. Esta notificação prévia da circulação entre Estados-Membros
        deve aplicar-se tanto aos animais de aquicultura como aos animais aquáticos
        selvagens.
   (22) No caso da circulação de animais de aquicultura de espécies listadas entre um
        estabelecimento de um Estado-Membro que participa num programa de vigilância de
        uma determinada doença de categoria C e um estabelecimento de outro Estado-
        Membro que participa num programa de vigilância da mesma doença de categoria C, é
        importante estabelecer regras relativas às informações que devem ser comunicadas
        previamente, a fim de assegurar que o estabelecimento de destino recebe animais de
        aquicultura com o estatuto sanitário adequado. O presente regulamento deve, pois,
        estabelecer regras relativas às informações que o operador do estabelecimento de
        origem deve comunicar à autoridade competente do Estado-Membro de origem, bem
PT                                               9                                              PT
 ---pagebreak---         como às informações que essa autoridade competente deve comunicar à autoridade
        competente do Estado-Membro de destino.
   (23) Uma vez que a notificação da circulação entre Estados-Membros é um passo
        importante para garantir a rastreabilidade dos animais aquáticos e dos produtos de
        origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de
        aquicultura vivos, e para apoiar o comércio seguro, o presente regulamento deve
        estabelecer regras pormenorizadas relativas aos requisitos de notificação prévia,
        incluindo pormenores sobre as informações que os operadores devem fornecer, bem
        como os procedimentos de emergência para essas notificações. Os artigos 219.º, n.º 2,
        220.º, n.º 2, e 221.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e o artigo 46.º do
        Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão12 descrevem as informações
        que os operadores e as autoridades competentes devem fornecer relativamente a essas
        notificações e os procedimentos de emergência a aplicar pela autoridade competente
        em caso de cortes de energia ou de outras perturbações do sistema TRACES.
   (24) O artigo 222.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/429 prevê que a Comissão adote atos
        delegados relativos às obrigações dos operadores no que se refere à circulação de
        produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de
        animais aquáticos vivos, incluindo as medidas de mitigação dos riscos que devem ser
        aplicadas a esses produtos nos locais de origem e de destino. O artigo 222.º, n.º 4, do
        mesmo regulamento determina que as regras estabelecidas nesse artigo não se aplicam
        aos produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos selvagens colhidos
        ou capturados para consumo humano direto. Assim, as regras complementares
        estabelecidas no presente regulamento devem aplicar-se apenas aos produtos de
        origem animal provenientes de animais de aquicultura e devem definir as medidas a
        adotar quando determinados produtos de origem animal provenientes de animais de
        aquicultura de espécies listadas, com exceção de animais de aquicultura vivos, entram
        numa área com estatuto de indemnidade de doença para transformação posterior ou
        tenham sido autorizados pela autoridade competente a sair de um estabelecimento ou
        zona sujeitos a medidas de emergência ou a restrições de circulação. As regras
        complementares devem igualmente estabelecer os requisitos de certificação sanitária e
        de notificação que devem aplicar-se a essas deslocações a fim de assegurar a
        rastreabilidade desses produtos.
   (25) As regras estabelecidas no presente regulamento relativamente à circulação de animais
        aquáticos vivos devem referir-se às espécies listadas nas colunas 3 e 4 do quadro
        constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882, com algumas
        derrogações para as espécies vetoras indicadas na coluna 4. No entanto, dado o menor
        nível de risco associado aos produtos de origem animal provenientes de animais de
        aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, as regras estabelecidas no
        presente regulamento relativas à circulação desses produtos devem aplicar-se apenas
        às espécies sensíveis listadas na coluna 3 do quadro constante do anexo do
        Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e não devem aplicar-se às espécies vetoras
        enumeradas na coluna 4 do mesmo quadro.
   12
        Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece
        regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos
        seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).
PT                                                   10                                                         PT
 ---pagebreak---    (26)   Em determinadas circunstâncias, os produtos de origem animal provenientes de
          animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, devem ser
          acompanhados de um certificado sanitário em conformidade com o artigo 223.º do
          Regulamento (UE) 2016/429. O presente regulamento deve estabelecer disposições
          pormenorizadas relativas ao conteúdo desses certificados sanitários.
   (27)   O presente regulamento deve aplicar-se a partir de 21 de abril de 2021, em
          conformidade com a data de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            PARTE I
      OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
                                               Artigo 1.º
                                     Objeto e âmbito de aplicação
   O presente regulamento complementa as regras estabelecidas na parte IV, título II, capítulos 2
   e 3, do Regulamento (UE) 2016/429 no que se refere à circulação intra-União de animais
   aquáticos e de produtos provenientes de animais aquáticos.
   Estabelece, nomeadamente, regras relativas:
   a)       Às obrigações dos operadores, incluindo os transportadores, no que se refere ao
            transporte de animais aquáticos;
   b)       Aos requisitos complementares de saúde animal aplicáveis à circulação de animais
            aquáticos destinados a utilizações ou finalidades específicas, incluindo os requisitos
            de certificação e notificação;
   c)       À produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal provenientes
            de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos.
                                               Artigo 2.º
                                              Definições
   Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 4.º do
   Regulamento (UE) 2016/429 e do artigo 2.º do Regulamento Delegado (UE) .../... [Serviço
   das Publicações: inserir referência a SANTE/7208/2019, C(2019)415].
   São igualmente aplicáveis as seguintes definições:
   (1)      «Contentor»: qualquer grade, caixa, recetáculo ou outra estrutura rígida utilizada
            para o transporte de animais aquáticos ou de ovos de animais aquáticos e que não
            constitua o meio de transporte;
   (2)      «Navio-tanque»: uma embarcação que dispõe de um reservatório ou um tanque para
            armazenagem, transporte ou tratamento de animais de aquicultura vivos em água;
   (3)      «Espécies vetoras»: as espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do
            Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 que preenchem as condições para serem
            consideradas vetoras nos termos do disposto na coluna 3 do anexo I do presente
            regulamento;
   (4)      «Isco», qualquer animal aquático utilizado para atrair ou capturar outro animal
            aquático;
PT                                                 11                                              PT
 ---pagebreak---    (5)     «Medidas nacionais»: medidas nacionais concebidas para limitar o impacto de outras
           doenças que não sejam doenças listadas, tal como referidas no artigo 226.º do
           Regulamento (UE) 2016/429;
   (6)     «Habitat»: áreas aquáticas, naturais ou semi-naturais, diferenciadas pelas suas
           características geográficas, abióticas e bióticas;
   (7)     «Estado-Membro, zona ou compartimento indemnes de doença»: um Estado-
           Membro, uma zona ou um compartimento que tenham sido declarados indemnes de
           doença nos termos do artigo 36.º, n.º 4, ou do artigo 37.º, n.º 4, do Regulamento (UE)
           2016/429;
   (8)     «Programa de erradicação»: um programa de erradicação obrigatório estabelecido em
           conformidade com o artigo 31.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/429 ou um
           programa de erradicação facultativo estabelecido em conformidade com o artigo 31.º,
           n.º 2, do mesmo regulamento;
   (9)     «Estabelecimento de aquicultura registado»: um estabelecimento que tenha sido
           registado pela autoridade competente em conformidade com o artigo 173.º do
           Regulamento (UE) 2016/429;
   (10)    «Estabelecimento de aquicultura aprovado»: um estabelecimento que tenha sido
           aprovado pela autoridade competente em conformidade com o artigo 176.º do
           Regulamento (UE) 2016/429;
   (11)    «Grupo de estabelecimentos de aquicultura aprovado»: um grupo de
           estabelecimentos de aquicultura aprovado pela autoridade competente em
           conformidade com o artigo 177.º do Regulamento (UE) 2016/429.
                                          PARTE II
             CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS
                                           Capítulo 1
       Requisitos gerais aplicáveis aos operadores no que se refere ao
                            transporte de animais aquáticos
                                              Artigo 3.º
    Obrigações gerais dos operadores relativas aos requisitos de bioproteção para o transporte
                                        de animais aquáticos
   1.      Os operadores, incluindo os transportadores, devem assegurar que os animais
           aquáticos:
           a)     São carregados e transportados em água que não altera o seu estatuto sanitário;
           b)     Não são transportados na mesma água ou no mesmo contentor que os animais
                  aquáticos de estatuto sanitário inferior, desde o momento do carregamento até
                  ao momento da chegada ao local de destino.
   2.      Os operadores, incluindo os transportadores, devem assegurar que:
           a)     Os meios de transporte e os contentores são concebidos e construídos de forma
                  a poderem ser limpos e desinfetados de modo eficaz entre as remessas, a fim de
PT                                                12                                              PT
 ---pagebreak---                    não comprometer o estatuto sanitário dos animais aquáticos durante o
                   transporte;
            b)     O contentor, quando não for descartável, ou o navio, bem como outro
                   equipamento de transporte, são limpos e desinfetados entre cada remessa.
   3.       Os operadores, incluindo os transportadores, devem assegurar que a limpeza e
            desinfeção exigidas no n.º 2, alínea b), são efetuadas em conformidade com um
            protocolo aprovado pela autoridade competente do local de origem, o qual tem de
            incluir informações pormenorizadas sobre o local e o momento em que a limpeza e
            desinfeção devem ser efetuadas e o tipo de agentes desinfetantes que devem ser
            utilizados.
                                               Artigo 4.º
    Obrigações gerais dos operadores relativas aos requisitos aplicáveis à troca e descarga de
                            águas durante o transporte de animais aquáticos
   1.       Os operadores, incluindo os transportadores, devem assegurar que, sempre que seja
            necessária a troca de águas, esta decorra unicamente:
            a)     No caso de transporte terrestre: em pontos de troca de águas em que esta
                   operação não altere o estatuto sanitário dos animais aquáticos transportados, ou
                   dos animais que se encontrem no local de destino ou no percurso até esse
                   destino;
            b)     No caso de transporte por navio-tanque: a uma distância de pelo menos 10 km
                   de quaisquer estabelecimentos de aquicultura situados no percurso desde o
                   local de carregamento até ao local de destino.
   2.       Os operadores, incluindo os transportadores, devem assegurar que a troca de águas a
            que se refere o n.º 1 não seja efetuada em áreas sujeitas a restrições de circulação ou
            a medidas de emergência.
                                               Artigo 5.º
      Obrigações dos operadores relativas aos requisitos específicos de transporte e rotulagem
        respeitantes aos meios de transporte e contentores em que os animais aquáticos são
                                             transportados
   1.       Os operadores, incluindo os transportadores, de remessas de animais aquáticos que
            sejam acompanhadas de um certificado sanitário tal como referido no artigo 208.º ou
            no artigo 209.º do Regulamento (UE) 2016/429 devem assegurar que os meios de
            transporte ou os contentores em que esses animais são transportados estão
            identificados com um rótulo legível que deve:
            a)     Ser colocado num local visível no contentor ou no meio de transporte,
                   conforme for viável;
            b)     Conter as informações necessárias para associar claramente a remessa ao
                   certificado sanitário.
   2.       Em derrogação do n.º 1, alínea b), no caso de transporte por navio-tanque, o rótulo
            pode ser substituído por uma entrada no manifesto do navio que contenha as
            informações necessárias para associar claramente a remessa ao certificado sanitário
            referido no n.º 1.
PT                                                 13                                               PT
 ---pagebreak---                                            Capítulo 2
           Requisitos complementares de saúde animal aplicáveis à
                             circulação de animais aquáticos
                                            SECÇÃO 1
     CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS DE
                       AQUICULTURA OU A LIBERTAÇÃO NA NATUREZA
                                             Artigo 6.º
        Derrogações do requisito de que os animais de aquicultura de espécies listadas sejam
      originários de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento indemnes de doença
   Em derrogação do disposto no artigo 197.º, n.º 1 e n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/429, os
   operadores, incluindo os transportadores, podem deslocar animais de aquicultura de espécies
   listadas relevantes para as doenças de categoria B ou de categoria C para as quais o Estado-
   Membro, a zona ou o compartimento de destino tenham obtido o estatuto de indemnidade de
   doença, ou para as quais estejam sujeitos a um programa de erradicação, em proveniência de
   Estados-Membros, zonas ou compartimentos que não estejam indemnes dessas doenças
   listadas, nas seguintes circunstâncias:
PT                                               14                                             PT
 ---pagebreak---    a)       Os animais de aquicultura pertencem a uma das espécies listadas na coluna 4 do
            quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e não são
            considerados vetores das doenças de categoria B ou de categoria C em causa; ou
   b)       Os animais de aquicultura pertencem a uma das espécies listadas na coluna 4 do
            quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e são
            vetores, mas são considerados indemnes das doenças de categoria B ou de categoria
            C em causa, uma vez que foram submetidos a quarentena num estabelecimento de
            quarentena aprovado em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento Delegado
            (UE) .../... [Serviço das Publicações: inserir referência a SANTE/7208/2019,
            C(2020)415], de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo I, parte 8, ponto 2,
            desse regulamento delegado; ou
   c)       Os animais de aquicultura pertencem a uma das espécies listadas na coluna 4 do
            quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e são
            vetores, mas foram mantidos num estabelecimento de aquicultura aprovado em
            conformidade com o artigo 16.º do Regulamento Delegado (UE) ..../... [Serviço das
            Publicações: inserir referência a SANTE/7208/2019, C(2020)415], de acordo com os
            requisitos estabelecidos no anexo I, parte 9, ponto 2, do referido regulamento
            delegado, e deixaram de ser considerados vetores das doenças de categoria B ou de
            categoria C em causa; ou
   d)       Os animais de aquicultura destinam-se a um estabelecimento confinado e a fins
            científicos.
                                               Artigo 7.º
    Obrigações dos operadores relativas a medidas de prevenção de doenças e de mitigação dos
   riscos aplicáveis à circulação de animais aquáticos selvagens com destino a estabelecimentos
                                            de aquicultura
   Em derrogação do disposto no artigo 197.º, n.º 1 e n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/429, em
   conjugação com o artigo 200.º, n.º 1, do mesmo regulamento, os operadores, incluindo os
   transportadores, podem deslocar animais aquáticos selvagens de espécies listadas relevantes
   para as doenças de categoria B ou de categoria C para as quais o Estado-Membro, a zona ou o
   compartimento de destino tenham obtido o estatuto de indemnidade de doença, ou para as
   quais estejam sujeitos a um programa de erradicação, em proveniência de Estados-Membros,
   zonas ou compartimentos que não estejam indemnes dessas doenças listadas, desde que esses
   animais aquáticos selvagens sejam destinados a um estabelecimento de aquicultura e se
   apliquem as seguintes circunstâncias:
PT                                                 15                                            PT
 ---pagebreak---    a)       São considerados indemnes das doenças de categoria B ou de categoria C em causa,
            uma vez que foram submetidos a quarentena num estabelecimento de quarentena
            aprovado em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento Delegado (UE) .../...
            [Serviço das Publicações: inserir referência a SANTE/7208/2019, C(2020)415], de
            acordo com os requisitos estabelecidos no anexo I, parte 8, ponto 2, desse
            regulamento delegado; ou
   b)       No caso de animais aquáticos selvagens de espécies listadas na coluna 4 do quadro
            constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e que sejam
            vetores, foram mantidos num estabelecimento de aquicultura aprovado em
            conformidade com o artigo 16.º do Regulamento Delegado (UE) .../.... [Serviço das
            Publicações: inserir referência a SANTE/7208/2019, C(2020)415], de acordo com os
            requisitos estabelecidos no anexo I, parte 9, ponto 2, desse regulamento delegado, e
            deixaram de ser considerados vetores.
                                             SECÇÃO 2
         CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS VIVOS DESTINADOS AO CONSUMO
                                              HUMANO
                                               Artigo 8.º
     Derrogações dos requisitos de circulação aplicáveis a animais aquáticos vivos de espécies
     listadas destinados ao consumo humano num Estado-Membro, zona ou compartimento que
     tenham obtido o estatuto de indemnidade de doença ou estejam sujeitos a um programa de
                                             erradicação
   Em derrogação do artigo 201.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/429, em conjugação com o
   artigo 202.º, n.º 1, do mesmo regulamento, quando os animais aquáticos vivos se destinam ao
   consumo humano, os Estados-Membros podem autorizar os operadores a deslocar animais de
   espécies listadas para as doenças de categoria B ou de categoria C para as quais o Estado-
   Membro, a zona ou o compartimento de destino tenham obtido o estatuto de indemnidade de
   doença, ou para as quais estejam sujeitos a um programa de erradicação, se for aplicável uma
   ou mais das seguintes circunstâncias:
   a)       Os animais aquáticos vivos pertencem a uma das espécies listadas na coluna 4 do
            quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e não são
            vetores das doenças de categoria B ou de categoria C em causa; ou
   b)       Os animais aquáticos vivos têm por destino um estabelecimento alimentar autorizado
            a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças, para serem abatidos e
            submetidos a subsequente transformação, sendo originários de uma área sujeita a
            restrições de circulação ou medidas de emergência, tal como referido no artigo 191.º,
            n.º 2, alínea b), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) 2016/429, quando essas
            deslocações sejam autorizadas pela autoridade competente e tenham lugar em
            conformidade com as condições estabelecidas nessa autorização; ou
   c)       Os animais aquáticos vivos são moluscos ou crustáceos embalados e rotulados para
            consumo humano em conformidade com os requisitos específicos para esses animais
            estabelecidos no anexo III, secções VII e VIII, do Regulamento (CE) n.º 853/2004 e
            já não poderiam sobreviver como animais vivos se fossem devolvidos ao meio
            aquático; ou
   d)       Os animais aquáticos vivos são moluscos ou crustáceos embalados e rotulados para
            consumo humano em conformidade com os requisitos específicos para esses animais
PT                                                 16                                             PT
 ---pagebreak---           estabelecidos no anexo III, secções VII e VIII, do Regulamento (CE) n.º 853/2004 e
          destinam-se a transformação posterior sem armazenagem temporária no local de
          transformação; ou
   e)     Os animais aquáticos vivos são moluscos ou crustáceos que se destinam ao consumo
          humano sem transformação posterior e estão acondicionados para venda a retalho em
          conformidade com os requisitos específicos para esses animais estabelecidos no
          anexo III, secções VII e VIII, do Regulamento (CE) n.º 853/2004.
                                            SECÇÃO 3
    CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS DESTINADOS A OUTRAS UTILIZAÇÕES E
                                       FINS ESPECÍFICOS
                                             Artigo 9.º
       Requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação de animais de aquicultura para
                                   estabelecimentos confinados
   1.     Os operadores só podem deslocar animais de aquicultura de espécies listadas de um
          estabelecimento confinado para um estabelecimento confinado noutro Estado-
          Membro se os animais não apresentarem um risco significativo de propagação de
          doenças para as quais estão listados, com base nos resultados do plano de vigilância
          referido no artigo 9.º, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) .../... [Serviço das
          Publicações: inserir referência a SANTE/7208/2019, C(2020)415].
   2.     Os operadores só podem deslocar animais de aquicultura de espécies listadas
          relevantes para doenças de categoria D de estabelecimentos de aquicultura que não
          sejam estabelecimentos confinados para um estabelecimento confinado se esses
          animais de aquicultura cumprirem um ou vários dos seguintes requisitos:
          a)    São originários de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento
                indemnes de doença;
          b)    São submetidos a quarentena em condições adequadas numa das seguintes
                instalações:
                i)    um estabelecimento de quarentena aprovado em conformidade com o
                      artigo 15.º do Regulamento Delegado (UE) .../... [Serviço das
                      Publicações: inserir referência a SANTE/7208/2019, C(2020)415], ou
                ii)   uma instalação de quarentena noutro estabelecimento confinado, ou
                iii)  a instalação de quarentena do estabelecimento confinado de destino final;
          c)    São animais de aquicultura de uma das espécies listadas na coluna 4 do quadro
                constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e são
                vetores, mas foram mantidos num estabelecimento de aquicultura aprovado em
                conformidade com o artigo 16.º do Regulamento Delegado (UE) .../.... [Serviço
                das Publicações: inserir referência a SANTE/7208/2019, C(2020)415], de
                acordo com os requisitos estabelecidos no anexo I, parte 9, ponto 2, desse
                regulamento, e deixaram de ser considerados vetores.
   3.     Em derrogação do n.º 2, os operadores podem deslocar animais de aquicultura que
          não cumpram os requisitos estabelecidos nesse número para um estabelecimento
          confinado, para fins científicos.
PT                                               17                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 10.º
           Requisitos complementares para a libertação de animais aquáticos na natureza
   Os operadores só podem deslocar animais aquáticos para libertação na natureza num Estado-
   Membro que tenha tomado medidas em conformidade com o artigo 199.º do Regulamento
   (UE) 2016/429 quando esses animais aquáticos se destinam a pesca desportiva, incluindo
   isco, tal como referido no artigo 205.º, n.º 2, alínea a), subalínea iii), do mesmo regulamento,
   se esses animais forem originários de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento
   com estatuto de indemnidade de doença e cumprirem os seguintes requisitos:
   a)        O Estado-Membro de destino notificou a Comissão e os outros Estados-Membros de
             que aplica medidas em conformidade com o artigo 199.º do Regulamento (UE)
             2016/429 para os animais aquáticos destinados a pesca desportiva, incluindo isco, tal
             como referido no artigo 205.º, n.º 2, alínea a), subalínea iii), do mesmo regulamento;
   b)        A autoridade competente do Estado-Membro de origem autorizou a deslocação;
   c)        As autoridades competentes do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de
             destino aplicam medidas para assegurar a rastreabilidade dos animais aquáticos que
             circulam nas condições previstas no presente artigo.
                                              Artigo 11.º
      Requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação de animais aquáticos a utilizar como
                                               iscos vivos
   Os operadores só podem deslocar iscos vivos que sejam animais aquáticos de espécies listadas
   relevantes para doenças de categoria D, com exceção das espécies listadas na coluna 4 do
   quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e que não sejam
   consideradas vetoras, para um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento com estatuto
   de indemnidade de doença, ou sujeitos a um programa de erradicação destinado a obter o
   estatuto de indemnidade de uma ou várias dessas doenças de categoria D, se esses iscos vivos
   forem originários de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento indemnes de
   doença.
                                            Capítulo 3
           Certificados sanitários, autodeclarações e notificação de
                                            circulação
                                              SECÇÃO 1
                  REGRAS GERAIS RELATIVAS À CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA
                                              Artigo 12.º
   Derrogações do requisito de certificação sanitária para determinadas espécies de animais de
                                              aquicultura
   Em derrogação dos requisitos de certificação sanitária estabelecidos no artigo 208.º, n.º 1, do
   Regulamento (UE) 2016/429, os operadores podem deslocar animais de aquicultura de
   espécies listadas relevantes para doenças de categoria C sem um certificado sanitário, sob
   reserva do cumprimento das seguintes condições:
PT                                                  18                                              PT
 ---pagebreak---    a)     A autoridade competente do Estado-Membro de destino informou a Comissão e os
          outros Estados-Membros de que essa deslocação é autorizada sob reserva do
          cumprimento das condições estabelecidas na alínea c) e na alínea d);
   b)     A autoridade competente do Estado-Membro de origem autorizou a deslocação;
   c)     A doença de categoria C em causa nunca ocorreu no Estado-Membro de origem nem
          no Estado-Membro de destino;
   d)     As autoridades competentes tanto do Estado-Membro de origem como do Estado-
          Membro de destino dispõem de sistemas para garantir a rastreabilidade dos animais
          de aquicultura que circulam nas condições previstas nas alíneas a), b) e c).
                                            SECÇÃO 2
      REGRAS RELATIVAS AO CONTEÚDO DOS CERTIFICADOS SANITÁRIOS E DOS
         DOCUMENTOS DE AUTODECLARAÇÃO PARA OS ANIMAIS AQUÁTICOS
                                             Artigo 13.º
       Regras relativas ao conteúdo dos certificados sanitários para as diversas espécies e
                       categorias de animais aquáticos de espécies listadas
   1.     Os operadores devem assegurar que os certificados sanitários referidos no
          artigo 208.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/429, para os animais de aquicultura, e
          no artigo 209.º do mesmo regulamento, para os animais aquáticos que não sejam
          animais de aquicultura, contêm o seguinte:
          a)    As informações gerais especificadas no anexo II, parte A, ponto 1 ou 2,
                conforme relevantes para os animais de aquicultura ou os animais aquáticos
                selvagens;
          b)    As garantias de saúde animal específicas em conformidade com o disposto no
                n.º 2 do presente artigo, conforme relevantes para a espécie e a categoria de
                animais aquáticos em causa;
          c)    Informações pormenorizadas sobre os fins a que se destinam os animais
                aquáticos, em conformidade com o anexo II, parte A, ponto 3.
   2.     As garantias de saúde animal específicas para os animais aquáticos de espécies
          relevantes a que se refere o n.º 1, alínea b), são as seguintes:
          a)    Os animais aquáticos deslocados não apresentam sintomas de doença, e são
                originários:
                i)    de um estabelecimento de aquicultura ou de um habitat onde não haja um
                      aumento da mortalidade com causa indeterminada, ou
                ii)   de uma parte do estabelecimento de aquicultura ou habitat que é
                      independente da unidade epidemiológica em que tenham ocorrido um
                      aumento da mortalidade ou outros sintomas de doença, se a autoridade
                      competente do Estado-Membro de destino e, se for caso disso, a
                      autoridade competente de eventuais Estados-Membros de trânsito,
                      tiverem dado o seu consentimento para a deslocação; ou
                iii)  de um estabelecimento de aquicultura sujeito às restrições de circulação
                      ou às medidas de emergência estabelecidas no artigo 191.º, n.º 2, alínea
                      b), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) 2016/429, mas a autoridade
                      competente autorizou uma derrogação dessas restrições de circulação ou
PT                                                19                                           PT
 ---pagebreak---                        medidas de emergência e a circulação é efetuada em conformidade com
                       as condições dessa autorização;
           b)    Os animais aquáticos deslocados são originários de um Estado-Membro, uma
                 zona ou um compartimento que cumpre um dos seguintes requisitos:
                 i)    tem estatuto de indemnidade das doenças de categoria B ou de categoria
                       C para as quais o Estado-Membro, a zona ou o compartimento de destino
                       tenham obtido o estatuto de indemnidade de doença ou para as quais
                       estejam sujeitos a um programa de erradicação, ou
                 ii)   está sujeito a um programa de erradicação de uma doença de categoria B
                       ou de categoria C, quando os animais aquáticos se destinam a um
                       estabelecimento de aquicultura que também está sujeito a um programa
                       de erradicação para a mesma doença de categoria B ou de categoria C,
           c)    Sempre que os Estados-Membros de destino tenham tomado medidas
                 nacionais, os animais aquáticos das espécies relevantes cumprem as garantias
                 sanitárias necessárias para dar cumprimento a essas medidas nacionais;
           d)    Sempre que os animais de aquicultura sejam deslocados de estabelecimentos de
                 aquicultura que não os referidos no n.º 2, alínea a), subalínea iii), foi concluída
                 uma verificação documental dos registos de mortalidade, de circulação,
                 sanitários e de produção do estabelecimento de aquicultura, a qual indica que
                 não existe qualquer suspeita de uma doença listada ou de uma doença
                 emergente no estabelecimento de aquicultura.
                                             Artigo 14.º
      Informações a incluir nos documentos de autodeclaração para as diferentes espécies e
                               categorias de animais de aquicultura
   1.      Os operadores devem assegurar que os documentos de autodeclaração para a
           circulação de animais de aquicultura a partir do seu local de origem num Estado-
           Membro para o seu local de destino noutro Estado-Membro, emitidos em
           conformidade com o artigo 218.º do Regulamento (UE) 2016/429, contêm as
           seguintes informações:
           a)    As informações específicas referidas no n.º 2 e no n.º 3 do presente artigo,
                 conforme relevantes para a categoria de animais de aquicultura em causa;
           b)    As informações gerais especificadas no anexo II, parte B, ponto 1;
           c)    Informações pormenorizadas sobre os fins a que se destinam os animais de
                 aquicultura, em conformidade com o anexo II, parte B, ponto 2.
   2.      Além dos requisitos do n.º 1, os operadores devem assegurar que os documentos de
           autodeclaração relativos a animais de aquicultura de espécies listadas incluem as
           seguintes informações específicas:
           a)    Uma declaração de que os animais de aquicultura deslocados não apresentam
                 sintomas de doença e são originários:
                 i)    de um estabelecimento de aquicultura onde não haja aumento da
                       mortalidade com causa indeterminada, ou
                 ii)   de uma parte do estabelecimento de aquicultura que é independente da
                       unidade epidemiológica em que tenham ocorrido um aumento da
                       mortalidade ou outros sintomas de doença, se o Estado-Membro de
PT                                                20                                                 PT
 ---pagebreak---                       destino e, se for o caso, o(s) Estado(s)-Membro(s) de trânsito, tiverem
                      dado o seu consentimento para a deslocação;
          b)    Sempre que os animais de aquicultura se destinem a um estabelecimento de
                aquicultura que participe num programa de vigilância de uma doença de
                categoria C especificada, uma declaração de que os animais de aquicultura são
                originários de um estabelecimento de aquicultura:
                i)    que participa num programa de vigilância dessa doença de categoria C
                      especificada, e
                ii)    em que que não tenha havido suspeita ou confirmação da presença dessa
                      doença de categoria C especificada, o que é corroborado pelos dados de
                      amostragem e laboratoriais referidos no anexo II, parte B, ponto 1, alínea
                      f).
   3.     Além dos requisitos estabelecidos no n.º 1 do presente artigo, os operadores devem
          assegurar que os documentos de autodeclaração relativos a animais de aquicultura de
          espécies não listadas e a animais de aquicultura de espécies listadas na coluna 4 do
          quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 que não
          são considerados vetores da doença de categoria C relevante contêm informações
          indicando que os animais de aquicultura deslocados não apresentam sintomas de
          doença, e são originários:
                a)    de um estabelecimento de aquicultura ou de um habitat onde não haja um
                      aumento da mortalidade com causa indeterminada, ou
                b)    de uma parte do estabelecimento de aquicultura que é independente da
                      unidade epidemiológica em que tenham ocorrido um aumento da
                      mortalidade ou outros sintomas de doença, se o Estado-Membro de
                      destino e, se for o caso, o(s) Estado(s)-Membro(s) de trânsito, tiverem
                      dado o seu consentimento para a deslocação.
                                           SECÇÃO 3
     REGRAS EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE
                    NO QUE DIZ RESPEITO À CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA
                                            Artigo 15.º
       Regras relativas à responsabilidade da autoridade competente no que diz respeito à
                                      certificação sanitária
   1.     Antes de assinar um certificado sanitário, tal como previsto no artigo 216.º, n.º 2,
          alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429, o veterinário oficial deve efetuar os
          seguintes controlos e exames no estabelecimento de aquicultura:
          a)    Um controlo documental dos registos de mortalidade, dos registos de
                circulação e dos registos sanitários e de produção mantidos no estabelecimento
                de aquicultura; e
          b)    Uma inspeção clínica e, se relevante, um exame clínico:
                i)    dos animais de aquicultura a deslocar,
                ii)   de quaisquer animais de aquicultura moribundos observados em unidades
                      de produção que não aquelas em que são mantidos os animais de
                      aquicultura referidos na subalínea i),
PT                                              21                                               PT
 ---pagebreak---                  iii)  dos animais de aquicultura de qualquer unidade de produção do
                       estabelecimento de aquicultura relativamente ao qual o controlo
                       documental tenha suscitado suspeitas da presença de uma doença listada
                       ou de uma doença emergente.
   2.     Em derrogação do disposto no n.º 1, alínea b), no caso de ovos e moluscos pode
          omitir-se a inspeção clínica caso se preveja que a remessa seja deslocada do
          estabelecimento de aquicultura no prazo de 4 semanas a contar da data da realização
          da última inspeção clínica, desde que se efetue um controlo documental tal como
          referido no n.º 1, alínea a), nas 72 horas anteriores à hora de saída da remessa e esse
          controlo documental indique que:
          a)     Não entraram espécies listadas no estabelecimento de aquicultura desde a
                 última inspeção clínica; e
          b)     Não se suspeita da presença de qualquer doença listada ou emergente no
                 estabelecimento de aquicultura.
   3.     O veterinário oficial, após ter concluído os controlos, as inspeções e, se for caso
          disso, os exames previstos no n.º 1, deve emitir um certificado sanitário para a
          remessa de animais de aquicultura ou de ovos nas 72 horas anteriores à hora da saída
          da remessa do estabelecimento de origem.
   4.     O certificado sanitário, tal como previsto no artigo 216.º, n.º 2, alínea a), do
          Regulamento (UE) n.º 2016/429, é válido por um período de 10 dias a contar da data
          em que é emitido pelo veterinário oficial.
          Em derrogação do primeiro parágrafo, no caso de transporte de animais de
          aquicultura por via navegável ou por via marítima, esse prazo de 10 dias pode ser
          prorrogado pelo período de duração da respetiva viagem.
                                             Artigo 16.º
    Derrogações de determinados requisitos relativos aos exames clínicos e à certificação antes
                                            da circulação
   1.     Em derrogação do disposto no artigo 15.º, n.º 3, o prazo no qual o veterinário oficial
          deve efetuar a inspeção clínica e, se for caso disso, o exame clínico e emitir um
          certificado sanitário para animais de aquicultura de espécies listadas, que não as
          referidas no artigo 15.º, n.º 2, pode ser alargado de 72 horas para o período de 7 dias
          anterior à data de saída do estabelecimento de aquicultura de origem, nas seguintes
          circunstâncias:
          a)     São efetuadas deslocações múltiplas da mesma espécie de animais de
                 aquicultura a partir do mesmo estabelecimento de aquicultura de origem para o
                 mesmo estabelecimento de aquicultura de destino e essas deslocações têm
                 lugar com um intervalo não superior a 7 dias;
          b)     É realizado um controlo documental dos registos de mortalidade, dos registos
                 de circulação e dos registos sanitários e de produção antes da deslocação de
                 cada remessa, e é realizada uma inspeção clínica e, se necessário, um exame
                 clínico nas 72 horas anteriores ao momento da primeira deslocação e, em
                 seguida, pelo menos de 7 em 7 dias, até ter lugar a última deslocação a que se
                 refere a alínea a);
          c)     Cada remessa é totalmente rastreável.
PT                                                22                                              PT
 ---pagebreak---    2.        O veterinário oficial deve emitir um certificado sanitário, conforme previsto no
             artigo 216.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429, para cada remessa que
             seja deslocada durante o período de 7 dias entre as inspeções clínicas a que se refere
             o n.º 1, sob reserva do cumprimento das seguintes condições:
             a)     Não entraram espécies listadas no estabelecimento de aquicultura desde a
                    última inspeção clínica; e
             b)     Não se suspeita da presença de qualquer doença listada ou emergente no
                    estabelecimento de aquicultura.
                                                SECÇÃO 4
      REGRAS PORMENORIZADAS RELATIVAS À NOTIFICAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE
                                         ANIMAIS AQUÁTICOS
                                                Artigo 17.º
      Notificação prévia da circulação de animais de aquicultura para outro Estado-Membro a
      partir de um estabelecimento de aquicultura sujeito a um programa de vigilância de uma
                                          doença de categoria C
   Os operadores de estabelecimentos que apliquem um programa de vigilância de uma doença
   de categoria C especificada, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, alínea b), subalínea iv),
   do Regulamento Delegado (UE) .../... [Serviço das Publicações: inserir referência a
   SANTE/7066/2019, C(2019)4056], que desloquem animais de aquicultura para outro
   estabelecimento de aquicultura que aplique um programa de vigilância da mesma doença de
   categoria C noutro Estado-Membro, devem notificar antecipadamente à autoridade
   competente do seu Estado-Membro de origem a circulação prevista.
                                                Artigo 18.º
      Obrigação de informação que incumbe aos operadores no que se refere à notificação da
                      circulação de animais aquáticos para outro Estado-Membro
   Os operadores que tenham de notificar à autoridade competente do seu Estado-Membro de
   origem a circulação de remessas de animais aquáticos para outro Membro, em conformidade
   com o artigo 219.º do Regulamento (UE) 2016/429, devem fornecer a essa autoridade
   competente as informações relativas a essas remessas como previstas:
   a)        No anexo II, parte A, ponto 1 e ponto 3, no que se refere aos animais de aquicultura,
             que não os referidos na alínea c) do presente artigo, a enviar para outro Estado-
             Membro;
   b)        No anexo II, parte A, ponto 2 e ponto 3, no que se refere aos animais aquáticos
             selvagens a enviar para outro Estado-Membro;
   c)        No anexo II, parte B, no que diz respeito aos animais de aquicultura referidos no
             artigo 17.º a enviar para outro Estado-Membro.
                                                Artigo 19.º
         Obrigação de informação que incumbe à autoridade competente no que se refere à
             notificação da circulação de animais aquáticos para outro Estado-Membro
   1.        A autoridade competente do Estado-Membro de origem que tenha de notificar à
             autoridade competente do Estado-Membro de destino a circulação de remessas de
             animais aquáticos para outro Membro, em conformidade com o artigo 220.º, n.º 1, do
PT                                                  23                                              PT
 ---pagebreak---             Regulamento (UE) 2016/429, deve fornecer a essa autoridade competente as
            informações relativas a essas remessas como previstas:
            a)      No anexo II, parte A, ponto 1 e ponto 3, no que se refere aos animais de
                   aquicultura, que não os referidos no artigo 18.º, alínea c), a enviar para outro
                   Estado-Membro;
            b)     No anexo II, parte A, ponto 2 e ponto 3, no que se refere aos animais aquáticos
                   selvagens a enviar para outro Estado-Membro.
   2.       A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve notificar a autoridade
            competente do Estado-Membro de destino da circulação dos animais de aquicultura
            referidos no artigo 17.º, confirmar a participação do estabelecimento de aquicultura
            no programa de vigilância referido nesse artigo e fornecer as informações previstas
            no anexo II, parte B.
                                              Artigo 20.º
     Procedimentos de emergência para a notificação da circulação de animais aquáticos entre
         Estados-Membros em caso de cortes de energia e outras perturbações do TRACES
   Em caso de indisponibilidade do TRACES, a autoridade competente do Estado-Membro de
   origem dos animais aquáticos a enviar para outro Estado-Membro deve cumprir as medidas de
   contingência estabelecidas nos termos do artigo 46.º do Regulamento de Execução (UE)
   2019/1715.
                                              Artigo 21.º
                 Designação de regiões para a gestão das notificações de circulação
   Os Estados-Membros devem designar regiões no seu território para efeitos de gestão das
   notificações de circulação de animais aquáticos para outros Estados-Membros previstas nos
   artigos 17.º, 18.º e 19.º.
   Ao designarem essas regiões, os Estados-Membros devem assegurar que:
   a)       Todas as partes do seu território são abrangidas por, pelo menos, uma região
            designada;
   b)       Cada região designada é da responsabilidade de uma autoridade competente
            designada para fins de certificação sanitária nessa região;
   c)       A autoridade competente responsável pela região designada tem acesso ao TRACES;
   d)       O pessoal da autoridade competente responsável pela região designada possui a
            capacidade e os conhecimentos adequados, e recebeu formação específica, ou possui
            experiência prática equivalente na utilização do TRACES para efeitos de produção,
            tratamento e transmissão das informações previstas nos artigos 17.º, 18.º e 19.º.
PT                                                24                                                PT
 ---pagebreak---           PARTE III PRODUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E
           DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
             ANIMAL PROVENIENTES DE ANIMAIS DE
      AQUICULTURA, COM EXCEÇÃO DE ANIMAIS DE
                              AQUICULTURA VIVOS
                                              Artigo 22.º
        Obrigações dos operadores que deslocam produtos de origem animal provenientes de
     animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, para transformação
       posterior num Estado-Membro, numa zona ou num compartimento que tenham obtido o
       estatuto de indemnidade de doença ou estejam sujeitos a um programa de erradicação
   1.       Quando os produtos em causa se destinarem a transformação posterior, os operadores
            só podem deslocar produtos de origem animal provenientes de animais de
            aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, de espécies listadas na
            coluna 3 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE)
            2018/1882 para doenças de categoria B ou de categoria C para as quais o Estado-
            Membro, a zona ou o compartimento de destino tenham obtido o estatuto de
            indemnidade de doença, ou para as quais estejam sujeitos a um programa de
            erradicação, se forem originários de um Estado-Membro, uma zona ou um
            compartimento indemnes das doenças em causa.
   2.       Em derrogação do n.º 1, o cumprimento do disposto nesse número não é obrigatório
            no caso dos seguintes produtos de origem animal provenientes de animais de
            aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos:
            a)    Peixes destinados ao consumo humano que são abatidos e eviscerados antes da
                  circulação;
            b)    Produtos de origem animal destinados a um estabelecimento alimentar
                  autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças.
                                              Artigo 23.º
        Obrigações dos operadores que deslocam produtos de origem animal provenientes de
          animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, a partir de
                               determinados estabelecimentos e zonas
   Os operadores só podem enviar para outro Estado-Membro, zona ou compartimento os
   produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais
   de aquicultura vivos, originários de estabelecimentos e zonas sujeitos às medidas de
   emergência relativas a doenças listadas e emergentes referidas no artigo 222.º, n.º 2, alínea a),
   do Regulamento (UE) 2016/429 ou às restrições de circulação referidas no artigo 222.º, n.º 2,
   alínea b), do mesmo regulamento, sob reserva do cumprimento das seguintes condições:
   a)       A deslocação foi autorizada pela autoridade competente do local de destino; e
   b)       Os produtos de origem animal em causa cumprem as condições associadas à
            autorização a que se refere a alínea a).
PT                                                 25                                                PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 24.º
     Requisitos específicos de transporte e rotulagem aplicáveis aos produtos de origem animal
        provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos
   Os operadores, incluindo os transportadores, devem assegurar que as remessas de produtos de
   origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de
   aquicultura vivos, tal como referidos nos artigos 22.º e 23.º do presente regulamento, que
   tenham de ser acompanhadas de um certificado sanitário em conformidade com o artigo 223.º,
   n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/429 cumprem os seguintes requisitos:
   a)        As remessas são rastreáveis durante o transporte;
   b)        As remessas estão identificadas através de um rótulo legível, colocado em posição
             visível no meio de transporte ou no contentor, conforme for viável, ou, em caso de
             transporte marítimo, através de uma entrada no manifesto do navio; e o rótulo ou o
             manifesto devem conter a informação necessária para poder associar a remessa ao
             certificado sanitário.
                                               Artigo 25.º
      Conteúdo dos certificados sanitários para os produtos de origem animal provenientes de
       animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, a que se refere o
                                               artigo 22.º
   No que diz respeito aos produtos a que se refere o artigo 22.º do presente regulamento, o
   certificado sanitário emitido pela autoridade competente para a circulação de produtos de
   origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de
   aquicultura vivos, em conformidade com o artigo 223.º, n.º 4, do Regulamento (UE)
   2016/429, deve incluir o seguinte, além das informações previstas no artigo 224.º do referido
   regulamento:
   a)        As informações gerais especificadas no anexo III, ponto 1;
   b)        Informações pormenorizadas sobre os fins a que se destinam os produtos de origem
             animal, em conformidade com o anexo III, ponto 2;
   c)        Um atestado assinado pelo veterinário oficial que certifique que os produtos de
             origem animal provenientes dos animais de aquicultura em causa cumprem os
             requisitos estabelecidos no artigo 22.º, n.º 1.
                                               Artigo 26.º
      Conteúdo dos certificados sanitários para os produtos de origem animal provenientes de
       animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, a que se refere o
                                               artigo 23.º
   O certificado sanitário emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem para
   a circulação de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com
   exceção de animais de aquicultura vivos, em conformidade com o artigo 223.º, n.º 4, do
   Regulamento (UE) 2016/429, deve incluir o seguinte, além das informações previstas no
   artigo 224.º do mesmo regulamento:
   a)        As informações gerais especificadas no anexo III, ponto 1;
   b)        Informações pormenorizadas sobre os fins a que se destinam os produtos de origem
             animal, em conformidade com o anexo III, ponto 2;
PT                                                 26                                            PT
 ---pagebreak---    c)       Um atestado assinado pelo veterinário oficial, tal como referido no anexo III, ponto
            3, que ateste a conformidade com as condições previstas no artigo 23.º, alínea b).
                                             Artigo 27.º
      Obrigação de informação que incumbe aos operadores no que se refere à notificação da
   circulação entre Estados-Membros de produtos de origem animal provenientes de animais de
                       aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos
   Nas notificações de circulação de produtos de origem animal provenientes de animais de
   aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, para outros Estados-Membros, tal
   como previsto no artigo 225.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/429, os operadores devem
   fornecer à autoridade competente do Estado-Membro de origem as informações previstas no
   anexo III do presente regulamento para cada remessa de produtos de origem animal
   provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos.
                                             Artigo 28.º
         Obrigação de informação que incumbe à autoridade competente no que se refere à
   notificação da circulação entre Estados-Membros de produtos de origem animal provenientes
              de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos
   A autoridade competente do Estado-Membro de origem que notifica à autoridade competente
   do Estado-Membro de destino a circulação de produtos de origem animal provenientes de
   animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, em conformidade com
   o artigo 225.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/429, deve fornecer as informações previstas
   no anexo III do presente regulamento para cada remessa de produtos de origem animal
   provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos.
                                             Artigo 29.º
                                     Procedimentos de emergência
    Em caso de indisponibilidade do TRACES, a autoridade competente do Estado-Membro de
   origem dos produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção
   de animais de aquicultura vivos, a enviar para outro Estado-Membro deve cumprir as medidas
   de contingência estabelecidas nos termos do artigo 46.º do Regulamento de Execução (UE)
   2019/1715.
PT                                               27                                              PT
 ---pagebreak---                      PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS
                                            Artigo 30.º
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 28.4.2020
                                                Pela Comissão
                                                A Presidente
                                                Ursula VON DER LEYEN
PT                                               28                                           PT
 ---documentbreak---                             COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 28.4.2020
                                                     C(2020) 2568 final
                                                     ANNEXES 1 to 3
                                           ANEXOS
                                               do
                REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
   que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho
       no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à
   circulação na União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes
                                    de animais aquáticos
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                                     ANEXO I
      Espécies vetoras listadas na coluna 4 do quadro do anexo do Regulamento de Execução
      (UE) 2018/18821 e condições em que essas espécies devem ser consideradas vetoras para
                                              efeitos de circulação
                                                          Condições relativas à circulação a partir do
                                                          local de origem de animais aquáticos das
      Lista de doenças           Espécies vetoras         espécies vetoras listadas na coluna 4 do quadro
                                                          constante do anexo do Regulamento de
                                                          Execução (UE) 2018/1882
                              Tal como listadas na        Os animais aquáticos das espécies listadas na
                              coluna 4 do quadro          coluna 4 do quadro constante do anexo do
   Necrose
                              constante do anexo          Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são
   hematopoiética
                              do Regulamento de           considerados          vetores         da        necrose
   epizoótica
                              Execução (UE)               hematopoiética epizoótica em todas as
                              2018/1882                   condições.
                                                          Os animais aquáticos das espécies listadas na
                                                          coluna 4 do quadro constante do anexo do
                                                          Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são
                                                          considerados         vetores        da     septicemia
                              Tal como listadas na
                                                          hemorrágica viral quando são originários:
                              coluna 4 do quadro
   Septicemia                 constante do anexo          a) De um estabelecimento de aquicultura ou
   hemorrágica viral          do Regulamento de           grupo de estabelecimentos de aquicultura onde
                              Execução (UE)               são mantidas espécies enumeradas na coluna 3
                              2018/1882                   do referido quadro; ou
                                                          b) Do meio natural, onde podem ter sido
                                                          expostos às espécies listadas na coluna 3 do
                                                          referido quadro.
                                                          Os animais aquáticos das espécies listadas na
                                                          coluna 4 do quadro constante do anexo do
                                                          Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são
                                                          considerados          vetores         da        necrose
                              Tal como listadas na        hematopoiética        infecciosa       quando        são
                              coluna 4 do quadro          originários:
   Necrose
                              constante do anexo
   hematopoiética                                         a) De um estabelecimento de aquicultura ou
                              do Regulamento de
   infecciosa                                             grupo de estabelecimentos de aquicultura onde
                              Execução (UE)
                                                          são mantidas espécies enumeradas na coluna 3
                              2018/1882
                                                          do referido quadro; ou
                                                          b) Do meio natural, onde podem ter sido
                                                          expostos às espécies listadas na coluna 3 do
                                                          referido quadro.
    1
            Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à
            aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e
            que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de
            propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).
PT                                                       1                                                         PT
 ---pagebreak---                                                 Condições relativas à circulação a partir do
                                                local de origem de animais aquáticos das
      Lista de doenças      Espécies vetoras    espécies vetoras listadas na coluna 4 do quadro
                                                constante do anexo do Regulamento de
                                                Execução (UE) 2018/1882
   Infeção pelo vírus da Não consta nenhuma
   anemia infecciosa do  espécie vetora para a
   salmão (VAIS) com     infeção pelo vírus da
   supressão da região   anemia infecciosa do
   altamente             salmão com
   polimórfica (HPR)     supressão da HPR.
                         Não consta nenhuma
   Infeção por           espécie vetora para a
   Mikrocytos mackini    infeção por
                         Mikrocytos mackini.
                         Tal como listadas na   Os animais aquáticos das espécies listadas na
                         coluna 4 do quadro     coluna 4 do quadro constante do anexo do
                         constante do anexo     Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são
                         do Regulamento de      considerados vetores da infeção por Perkinsus
                         Execução (UE)          marinus quando são originários:
   Infeção por Perkinsus 2018/1882              a) De um estabelecimento de aquicultura ou
   marinus                                      grupo de estabelecimentos de aquicultura onde
                                                são mantidas espécies enumeradas na coluna 3
                                                do referido quadro; ou
                                                b) Do meio natural, onde podem ter sido
                                                expostos às espécies listadas na coluna 3 do
                                                referido quadro.
                                                Os animais aquáticos das espécies listadas na
                                                coluna 4 do quadro constante do anexo do
                                                Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são
                                                considerados vetores da infeção por Bonamia
                         Tal como listadas na
                                                ostreae quando são originários:
                         coluna 4 do quadro
   Infeção por Bonamia   constante do anexo     a) De um estabelecimento de aquicultura ou
   ostreae               do Regulamento de      grupo de estabelecimentos de aquicultura onde
                         Execução (UE)          são mantidas espécies enumeradas na coluna 3
                         2018/1882              do referido quadro; ou
                                                b) Do meio natural, onde podem ter sido
                                                expostos às espécies listadas na coluna 3 do
                                                referido quadro.
PT                                             2                                                PT
 ---pagebreak---                                                Condições relativas à circulação a partir do
                                               local de origem de animais aquáticos das
      Lista de doenças     Espécies vetoras    espécies vetoras listadas na coluna 4 do quadro
                                               constante do anexo do Regulamento de
                                               Execução (UE) 2018/1882
                                               Os animais aquáticos das espécies listadas na
                                               coluna 4 do quadro constante do anexo do
                                               Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são
                                               considerados vetores da infeção por Bonamia
                         Tal como listadas na
                                               exitiosa quando são originários:
                         coluna 4 do quadro
   Infeção por Bonamia   constante do anexo    a) De um estabelecimento de aquicultura ou
   exitiosa              do Regulamento de     grupo de estabelecimentos de aquicultura onde
                         Execução (UE)         são mantidas espécies enumeradas na coluna 3
                         2018/1882             do referido quadro; ou
                                               b) Do meio natural, onde podem ter sido
                                               expostos às espécies listadas na coluna 3 do
                                               referido quadro.
                                               Os animais aquáticos das espécies listadas na
                                               coluna 4 do quadro constante do anexo do
                                               Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são
                                               considerados vetores da infeção por Marteilia
                         Tal como listadas na
                                               refringens quando são originários:
                         coluna 4 do quadro
   Infeção por Marteilia constante do anexo    a) De um estabelecimento de aquicultura ou
   refringens            do Regulamento de     grupo de estabelecimentos de aquicultura onde
                         Execução (UE)         são mantidas espécies enumeradas na coluna 3
                         2018/1882             do referido quadro; ou
                                               b) Do meio natural, onde podem ter sido
                                               expostos às espécies listadas na coluna 3 do
                                               referido quadro.
                                               Os animais aquáticos das espécies listadas na
                                               coluna 4 do quadro constante do anexo do
                                               Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são
                                               considerados vetores da infeção pelo vírus da
                         Tal como listadas na
                                               síndrome de Taura quando são originários:
                         coluna 4 do quadro
   Infeção pelo vírus da constante do anexo    a) De um estabelecimento de aquicultura ou
   síndrome de Taura     do Regulamento de     grupo de estabelecimentos de aquicultura onde
                         Execução (UE)         são mantidas espécies enumeradas na coluna 3
                         2018/1882             do referido quadro; ou
                                               b) Do meio natural, onde podem ter sido
                                               expostos às espécies listadas na coluna 3 do
                                               referido quadro.
PT                                            3                                                PT
 ---pagebreak---                                                Condições relativas à circulação a partir do
                                               local de origem de animais aquáticos das
      Lista de doenças     Espécies vetoras    espécies vetoras listadas na coluna 4 do quadro
                                               constante do anexo do Regulamento de
                                               Execução (UE) 2018/1882
                                               Os animais aquáticos das espécies listadas na
                                               coluna 4 do quadro constante do anexo do
                                               Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são
                                               considerados vetores da infeção pelo vírus da
                         Tal como listadas na
                                               cabeça amarela quando são originários:
                         coluna 4 do quadro
   Infeção pelo vírus da constante do anexo    a) De um estabelecimento de aquicultura ou
   cabeça amarela        do Regulamento de     grupo de estabelecimentos de aquicultura onde
                         Execução (UE)         são mantidas espécies enumeradas na coluna 3
                         2018/1882             do referido quadro; ou
                                               b) Do meio natural, onde podem ter sido
                                               expostos às espécies listadas na coluna 3 do
                                               referido quadro.
                                               Os animais aquáticos das espécies listadas na
                                               coluna 4 do quadro constante do anexo do
                                               Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são
                                               considerados vetores da infeção pelo vírus da
                         Tal como listadas na  síndrome da mancha branca quando são
                         coluna 4 do quadro    originários:
   Infeção pelo vírus da
                         constante do anexo
   síndrome da mancha                          a) De um estabelecimento de aquicultura ou
                         do Regulamento de
   branca                                      grupo de estabelecimentos de aquicultura onde
                         Execução (UE)
                                               são mantidas espécies enumeradas na coluna 3
                         2018/1882
                                               do referido quadro; ou
                                               b) Do meio natural, onde podem ter sido
                                               expostos às espécies listadas na coluna 3 do
                                               referido quadro.
PT                                            4                                                PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO II
      A. Informações que devem constar do certificado sanitário ou da notificação relativos a
                                          animais aquáticos
   1.       O certificado sanitário ou a notificação relativos a animais de aquicultura devem
            conter, pelo menos, as seguintes informações:
            a)    O nome e o endereço do expedidor e do destinatário;
            b)    O nome e o endereço do estabelecimento de origem, e
                  i)    se o estabelecimento de origem for um estabelecimento aprovado, o
                        número de aprovação único desse estabelecimento aprovado, ou
                  ii)   se o estabelecimento de origem for um estabelecimento registado, o
                        número de registo único desse estabelecimento registado;
            c)    O nome e o endereço do estabelecimento de destino, e
                  i)    se o estabelecimento de destino for um estabelecimento aprovado, o
                        número de aprovação único desse estabelecimento aprovado, ou
                  ii)   se o estabelecimento de destino for um estabelecimento registado, o
                        número de registo único desse estabelecimento registado;
                  iii)  se o local de destino for um habitat, o local onde se prevê descarregar os
                        animais,
            d)    O nome e o endereço do transportador;
            e)    O nome científico da espécie e o número, volume ou peso dos animais de
                  aquicultura, conforme adequado para a fase do seu ciclo de vida;
            f)    A data, hora e local de emissão e o prazo de validade do certificado sanitário e
                  o nome, o cargo e a assinatura do veterinário oficial, bem como o carimbo da
                  autoridade competente do local de origem da remessa;
            g)    Sempre que tal seja relevante, confirmação de que foi obtido o acordo da
                  autoridade competente do Estado-Membro recetor.
   2.       O certificado sanitário ou a notificação relativos à circulação de animais aquáticos
            selvagens devem conter, pelo menos, as seguintes informações:
            a)    O nome e o endereço do expedidor e do destinatário;
            b)    O local onde os animais foram capturados e carregados para expedição;
            c)    O local de destino, e
                  i)    se o local de destino for um habitat, o local onde se prevê descarregar os
                        animais, ou
                  ii)   se o estabelecimento de destino for um estabelecimento registado, o
                        número de registo único desse estabelecimento registado;
            d)    O nome e o endereço do transportador;
            e)    O nome científico da espécie e o número, volume ou peso dos animais
                  aquáticos selvagens, conforme adequado para a fase do seu ciclo de vida;
            f)    A data, hora e local de emissão e o prazo de validade do certificado sanitário e
                  o nome, o cargo e a assinatura do veterinário oficial, bem como o carimbo da
                  autoridade competente do local de origem da remessa;
PT                                                 5                                               PT
 ---pagebreak---            g)    Sempre que tal seja relevante, confirmação de que foi obtido o acordo da
                 autoridade competente do Estado-Membro recetor.
   3.      O certificado sanitário ou a notificação relativos à circulação de animais aquáticos
           devem conter informação pormenorizada sobre o fim a que se destinam os animais
           aquáticos e especificar um dos seguintes fins:
           a)    Continuação da detenção;
           b)    Libertação na natureza;
           c)    Afinação;
           d)    Quarentena;
           e)    Fins ornamentais;
           f)    Isco;
           g)    Destruição ou abate, sendo provenientes de uma área sujeita a medidas de
                 controlo de doenças;
           h)    Abate e transformação subsequente;
           i)    Consumo humano;
           j)    Centros de depuração;
           k)    Centros de expedição;
           l)    Investigação;
           m)    Outro (especificar).
      B. Informações que devem constar do documento de autodeclaração para animais de
                        aquicultura enviados para outro Estado-Membro
   1.      O documento de autodeclaração para animais de aquicultura, incluindo animais de
           aquicultura destinados ao consumo humano, deve conter, pelo menos, as seguintes
           informações:
           a)    O nome e o endereço do expedidor e do destinatário;
           b)    O nome e o endereço do estabelecimento de origem, e
                 i)    se o estabelecimento de origem for um estabelecimento aprovado, o
                       número de aprovação único desse estabelecimento aprovado, ou
                 ii)   se o estabelecimento de origem for um estabelecimento registado, o
                       número de registo único desse estabelecimento registado;
           c)    O nome e o endereço do estabelecimento de destino, e
                 i)    se o estabelecimento de destino for um estabelecimento aprovado, o
                       número de aprovação único desse estabelecimento aprovado, ou
                 ii)   se o estabelecimento de destino for um estabelecimento registado, o
                       número de registo único desse estabelecimento registado;
           d)    O nome e o endereço do transportador;
           e)    A espécie e o número, volume ou peso dos animais de aquicultura, conforme
                 adequado para a fase do seu ciclo de vida;
PT                                               6                                              PT
 ---pagebreak---       f)    A data em que a última amostra foi colhida em conformidade com o anexo VI,
            parte III, do Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão [Serviço das
            Publicações: inserir referência a SANTE/7066/2019, C(2019)4056] e os
            resultados dos testes dessa amostra, quando os animais de aquicultura se
            destinam a um estabelecimento noutro Estado-Membro que esteja a
            implementar um programa de vigilância para uma ou várias doenças de
            categoria C específicas;
      g)    A data e hora de expedição da remessa.
   2. O documento de autodeclaração para a circulação de animais de aquicultura,
      incluindo animais de aquicultura destinados ao consumo humano, deve conter
      informação pormenorizada sobre o fim a que se destinam os animais de aquicultura e
      especificar um dos seguintes fins:
      a)    Continuação da detenção;
      b)    Libertação na natureza;
      c)    Afinação;
      d)    Quarentena;
      e)    Fins ornamentais;
      f)    Abate e transformação subsequente;
      g)    Consumo humano;
      h)    Centros de depuração;
      i)    Centros de expedição;
      j)    Investigação;
      k)    Outro (especificar).
PT                                         7                                             PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO III
      Informações que devem constar do certificado sanitário ou da notificação relativos a
      produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de
                                    animais de aquicultura vivos
   1.      O certificado sanitário ou a notificação relativos a produtos de origem animal
           provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura
           vivos, devem conter, pelo menos, as seguintes informações:
           a)     O nome e o endereço do expedidor e do destinatário;
           b)     O nome e o endereço do estabelecimento ou local de origem, e
                  i)    se o estabelecimento de origem for um estabelecimento aprovado, o
                        número de aprovação único desse estabelecimento aprovado, ou
                  ii)   se o estabelecimento de origem for um estabelecimento registado, o
                        número de registo único desse estabelecimento registado;
           c)     O nome e o endereço do estabelecimento ou local de destino, e
                  i)    se o estabelecimento de destino for um estabelecimento aprovado, o
                        número de aprovação único desse estabelecimento aprovado, ou
                  ii)   se o estabelecimento de destino for um estabelecimento registado, o
                        número de registo único desse estabelecimento registado;
           d)     O nome científico das espécies dos animais de aquicultura de que provêm os
                  produtos de origem animal, bem como o número, volume ou peso dos produtos
                  de origem animal, conforme adequado;
           e)     A data, hora e local de emissão e o prazo de validade do certificado sanitário e
                  o nome, o cargo e a assinatura do veterinário oficial, bem como o carimbo da
                  autoridade competente do local de origem da remessa.
   2.      O certificado sanitário ou a notificação relativos à circulação de produtos de origem
           animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de
           aquicultura vivos, devem conter informação pormenorizada sobre o fim a que os
           produtos se destinam e especificar um dos seguintes fins:
           a)     Consumo humano direto;
           b)     Transformação num estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais
                  aquáticos para o controlo de doenças;
           c)     Outro (especificar).
   3.      O atestado que deve constar do certificado sanitário para produtos de origem animal
           provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura
           vivos, a enviar de uma zona submetida a restrições é o seguinte:
           «Produtos de origem animal que cumprem as condições estabelecidas na autorização
           [xxx, incluindo o título e a data de publicação do ato jurídico pertinente] relativa às
           medidas de controlo de [inserir o nome da doença em causa] em [inserir os os dados
           da zona de origem sujeita a restrições]».
PT                                                8                                                PT