CELEX: 51994PC0480
Language: pt
Date: 1994-11-08
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo á atribuição das cauções, fianças ou garantias constituídas no âmbito da política agrícola comum que são executadas, e que revoga o Regulamento (CEE) no. 352/78

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(94) 480 final
                                         Bruxelas, 08.11.1994
                                         94/ 0254 (CNS)
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DQ CONSELHO
 relativo à atribuição das cauções, fianças ou garantias constituídas
       no âmbito da politica agrícola comum que são executadas,
              e que revoga o Regulamento (CEE) no 352/78
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. De acordo com o texto do Regulamento (CEE) no 352/78 do Conselho em
   vigor, as garantias constituídas aquando da emissão dos certificados de
   exportação e de importação e as garantias de concurso que asseguram a
   apresentação de propostas sérias são executadas a favor dos orçamentos
   nacionais.    Dado  não  serem  deduzidas   das   despesas   do   FEOGA,  essas
   garantias não são objecto das verificações sistemáticas do FEOGA quanto
   à   correcta   aplicação   das  regras  relativas     à  sua   constituição   e
    Iiberação.
2. 0 projecto de regulamento em anexo destina-se a remediar essa situação,
   incluindo as referidas garantias na categoria das que são executadas a
   favor do FEOGA.
3. Esta medida destina-se ainda a permitir a execução dos compromissos
   assumidos    pela  Comunidade   no  âmbito   do   GATT   no   que   respeita  à
    limitação,   em  quantidade   e em  valor,   das   exportações    comunitárias
   subvencionadas.
                                                                   -\
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                      Regulamento (CE) ng.           /94 do Conselho
                                              de
    relativo à atribuição das cauções, fianças ou garantias constituídas
           no âmbito da politica agrícola comum que são executadas,
                   e que revoga o Regulamento (CEE) no. 352/78
0 CONSELHO DA UNtÃO EUROPEIA,
Tendo    em   conta    o   Tratado      que    institui     a   Comunidade      Europeia    e,
nomeadamente, o seu artigo 43a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o Regulamento             (CEE) np_ 352/78 do Conselho, de 20 de
Fevereiro de 1978^ 1) , estabeleceu que, para a maioria dos casos em que as
garantias     a  constituir      aquando     de   operações      relativas     aos   produtos
agrícolas são executadas, essas garantias sejam deduzidas das despesas do
FEOGA; que, nomeadamente no que respeita ás garantias constituídas aquando
da emissão de certificados de exportação ou de importação, bem como no
âmbito de concursos, para assegurar a apresentação de propostas sérias, se
previu,     contudo,    que   essas     garantias      sejam   executadas      a   favor   dos
Estados-membros, desde que não cubram o risco de um prejuízo financeiro
para o FEOGA;
Considerando     que   esta    última     hipótese    se   revelou    precária     à   luz da
experiência adquirida e dada a necessidade da Comissão de vetar peto
respeito     estrito    das    condições     estabelecidas       para   a  constituição      e
liberação das referidas garantias, no âmbito das verificações efectuadas
nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho, de 21
de   Abr il   de   1970,     re I at i vo   ao    f i nane i amento    da   poIí t i ca    agr í cota
comum* 2 ), cora a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
no.      (3>; que,      a   fim    de   assegurar     uma    aplicação    uniforme      dessas
condições     è,   em    especial,      para    poder    velar     pelo   cumprimento      dos
(1) JO no. L 50 de 20.2.1978, p. 1.
(2) JO nfi t 94 de 21.4.1970, p. 13.
(3) JO no. U
                                                                            -l
 ---pagebreak--- compromissos   assumidos    pela   Comunidade    no   âmbito   do  GATT    quanto   à
limitação,   em   quantidade    e   em   valor,   das   exportações    comunitárias
subvencionadas,     é    conveniente      incluirás    referidas    garantias      na
categoriadas que são executadas a favor do FEOGA;
Considerando   que,   por  razões    de  clareza,   é   necessário  substituir     na
íntegra o texto do Regulamento (CEE) no 352/78,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo 1o
1. As   cauções,   fianças    ou   garantias    constituídas     e  executadas     em
   conformidade com disposições adoptadas no âmbito da política agrícola
   comum, a seguir denominadas "garantias", serão integralmente deduzidas
   das   despesas  do   FEOGA   pelos   serviços   ou  organismos   pagadores     dos
   Estados-membros.
2. Todavia,   as  garantias    executadas    no  âmbito   de  operações    de  ajuda
   alimentar serão deduzidas das despesas relativas à ajuda alimentar em
   causa pelos serviços ou organismos pagadores dos Estados-membros.
3. O presente regulamento não é aplicável às garantias constituídas para
   assegurar o pagamento de um direito que constitua um recurso próprio
   das Comunidades, de acordo com a Decisão 88/376/CEE, Euratom, quando o
   montante desse direito já tiver sido apurado nos termos do no 1 do
   artigo 2p_ do Regulamento (CEE, Euratom) no 1552/89 e posto à disposição
   da Comissão.
                                     Art igo 2o
1. As garantias referidas no no 1 do artigo 1p_ serão deduzidas:
   a)    Das restituições em causa, caso a operação realizada ou prevista,
         para a qual a garantia tenha sido constituída, respeite a trocas
         comerciais com um país terceiro;
   b)    Das despesas de intervenção em causa, nos outros casos.
                                                                      -  \
 ---pagebreak--- 2. Se as despesas a cargo do FEOGA forem determinadas por meio de contas,
   nestas serão creditadas as garan&iias- referidas no no 1 do artigo to..
                                   AiEtgfflfr 3o
As normas de execução do> .pr-esantôí regulamento serão,           se necessário,
adoptadas de acordo^ com? o proces$&: pjue^ iísto no a r t igp 13o. do Regulamento
(CÇE) na 7 2 9 / m
                                   Artigo 4o
O Regulamente 0GE1:)> no^ 3@g//T® # mmsg*dQ com efe i tos a p a r t i r     de 1 de
4aneíi ro de 1$95>
                                   Arftiflo po
O presente regulamento entra em< vigor no sét imo dia seguinte ao da sua
publ icacão no Jornaalf Oficiai das Comunidade Europeias.
O presente reguei amento 4 aptl ioáveJ às garantias executadas a part ir de T
de Janei ro de iâ$Sv
O  presente    regulamento é obrígatér;io em      todos os seus elementos e
directamente apl icái/el ei» todos os Estadost-membros.
Feito em Bruxelas, ern^                              Pelo Conselho
                                                     O presidente
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Títulos B-1, B-2 e B-3       DOTAÇÕES: 35 593 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento do Conselho relativo à atribui-
 ção das cauções, fianças ou garantias constituídas no âmbito da politica agricola
 comum que são executadas, e que revoga o Regulamento (CEE) no 352/78.
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 43o do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Assegurar as verificações sistemáticas da correcta apli-
 cação das regras relativas à constituição e liberação das garantias constituídas
 aquando da emissão dos certificados de exportação e de importação, bem como das
 garantias de concurso, incluindo as referidas garantias na categoria das que res-
 executadas a favor do FEOGA.
                                          PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               12 MESES        CURSO (95)   SEGUINTE (96)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (REST I TU I COES/INTERVENÇÕES)       p.m              p.m             p.m.
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       (DIREITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                    1997          1998             1999        2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS          p.m,           p.m.            p.m         p.m,
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                 SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                              SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                   SIM/NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                               SIM/NAO
OBSERVAÇÕES: Até à data, as garantias em causa eram executadas a favor dos orça-
mentos nacionais. Com a presente medida, essas garantias serão deduzidas das des-
pesas do FEOGA. Não é possível determinar a redução das despesas resultante para o
FEOGA-Garant ia.
                                                                           ç
 ---pagebreak---                                                                   ISSIf02S7-95B?
                                                            ( X M ^ 480 final
                                                 DOCUMENTOS
Ff                                                                           03
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