CELEX: C1999/048/06
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 1998 no processo C-374/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Florian Vorderbrüggen contra Hauptzollamt Bielefeld (Imposição suplementar sobre o leite - Quantidade de referência específica - Atribuição definitiva - Condições)

20.2.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 48/3
termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Bundes-                  A Nomenclatura Combinada, tal como estabelecida no
finanzhof (Alemanha), no processo pendente nesse órgaÄo              anexo I do Regulamento (CEE) n. 2505/92 da ComissaÄo,
jurisdicional entre Georg Bruner agindo sob o nome                   de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do
comercial «Georg Bruner», e o Hauptzollamt Ham-                      Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho relativo aÁ
burg-Jonas, destinado a obter uma decisaÄo a título prejudi-         nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
cial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento (CEE)                    comum, deve ser interpretada no sentido de que produtos
n. 3846/87 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1987,                 como o Taxofit Vitamin C + Ca Brausetabletten e o Taxo-
que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para            fit Vitamin C Kautabletten devem ser classificados na posi-
as restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo (JO L 366 de 24.12.1987,           cËaÄo 3004.
p. 1), o Tribunal de JusticËa, composto por J.-P. Puissochet
(relator), presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida         (1) JO C 357 de 22.11.1997.
e C. Gulmann, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secre-
taÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 10 de
Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
PedacËos de galos ou de galinhas compostos pelos dois
quartos traseiros da ave ainda ligados entre si pela pele do                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
dorso constituem «quartos» (Código 0207 41 11 000) na
                                                                                            (Segunda SeccËaÄo)
acepcËaÄo da nomenclatura dos produtos agrícolas para as
restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo estabelecida pelo Regulamento                           de 16 de Dezembro de 1998
(CEE) n. 3846/87 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de
1987.                                                                no processo C-374/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Florian Vorder-
                                                                               brüggen contra Hauptzollamt Bielefeld (1)
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                     (ImposicËaÄo suplementar sobre o leite Ð Quantidade de
                                                                     refereÃncia específica Ð AtribuicËaÄo definitiva Ð Condi-
                                                                                                   cËoÄes)
                                                                                             (1999/C 48/06)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Primeira SeccËaÄo)                                           (Língua do processo: alemaÄo)
                   de 10 de Dezembro de 1998
no processo C-328/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
sentado pelo Bundesfinanzhof): Glob-Sped AG contra                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                    Hauptzollamt Lörrach (1)
(Nomenclatura Combinada Ð PosicËoÄes 3004 e 2106 Ð
                                                                     No processo C-374/96, que tem por objecto um pedido
               PreparacËoÄes aÁ base de vitamina C)
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
                          (1999/C 48/05)                             do Tratado CE, pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha),
                                                                     destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      cional entre Florian Vorderbrüggen e Hauptzollamt Biele-
                                                                     feld, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
                                                                     artigo 3.A, n. 3, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     (CEE) n. 1546/88 da ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988,
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     que fixa as regras de execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar
                                                                     referida no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68
No processo C-328/97, que tem por objecto um pedido                  (JO L 139 de 4.6.1988, p. 12), introduzido pelo Regula-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         mento (CEE) n. 1033/89 da ComissaÄo (JO L 110 de
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-               21.4.1989, p. 27), o Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo),
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         composto por G. Hirsch (relator), presidente de seccËaÄo,
entre Glob-Sped AG e Hauptzollamt Lörrach, uma decisaÄo              G. F. Mancini e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: P.
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da posicËaÄo 3004       LeÂger, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
do anexo I do Regulamento (CEE) n. 2505/92 da Comis-                proferiu, em 16 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja
saÄo, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II          parte decisória eÂ a seguinte:
do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho relativo
aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
comum (JO L 267 de 14.9.1992, p. 1), no que se refere aÁ             O exame da questaÄo submetida naÄo revelou qualquer ele-
classificacËaÄo das preparacËoÄes aÁ base de vitamina C, o Tri-      mento de natureza a afectar a validade do artigo 3.A,
bunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por P. Jann,         n. 3, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento (CEE)
presidente de seccËaÄo, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juí-       n. 1546/88 da ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988, que
zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett,           fixa as regras de execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar refe-
administradora, proferiu, em 10 de Dezembro de 1998,                 rida no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      introduzido pelo Regulamento (CEE) n. 1033/89, na
 ---pagebreak--- C 48/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
medida em que esta disposicËaÄo exige a retomada efectiva                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
das entregas de leite antes de 29 de MarcËo de 1990.
                                                                                       de 17 de Dezembro de 1998
(1) JO C 9 de 11.1.1997.                                             no processo C-353/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                           peias contra Irlanda (1)
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Contratos puÂblicos de forne-
                                                                     cimento Ð Recursos Ð Conceito de entidade adjudicante)
                                                                                               (1999/C 48/08)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)
                  de 17 de Dezembro de 1998                                             (Língua do processo: ingleÃs)
no processo C-186/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesfinanzhof): Stefan Demand contra Hauptzollamt
                            Trier (1)
(Leite Ð Regime da imposicËaÄo suplementar Ð Quantidade               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
de refereÃncia suplementar Ð SuspensaÄo temporaÂria Ð                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
ConversaÄo numa reducËaÄo definitiva Ð Perda de indemni-
zacËoÄes Ð Princípios gerais do direito e direitos fundamen-
                              tais)
                                                                     No processo C-353/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                        (1999/C 48/07)                               peias (agente: Richard Wainwright) contra Irlanda (agente:
                                                                     Michael A. Buckley, assistido por Eoghan Fitzsimons e
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       Feargal Ó Dubhghaill), que tem por objecto obter a decla-
                                                                     racËaÄo de que a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                     incumbem por forcËa do Tratado CE, ao naÄo dar cumpri-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     mento aÁs disposicËoÄes da Directiva 77/62/CEE do Conse-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    lho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aÁ coordenacËaÄo
                                                                     dos processos de celebracËaÄo dos contratos de fornecimento
No processo C-186/96, que tem por objecto um pedido                  de direito puÂblico (JO L 13 de 15.1.1977, p. 1; EE 17 F1
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         p. 29), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-               88/295/CEE do Conselho (JO L 127 de 20.5.1988, p. 1),
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         e designadamente, ao naÄo publicar o aviso de concurso
entre Stefan Demand e Hauptzollamt Trier, uma decisaÄo a             para fornecimento de adubos em nome do Irish Forestry
título prejudicial sobre a validade dos artigos 3., n. 1 e         Board (Coillte Teoranta) no Jornal Oficial das Comunida-
4., n. 1, do Regulamento (CEE) n. 2950/92 do Conse-               des Europeias, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
lho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposi-             composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo,
cËaÄo suplementar no sector do leite e dos produtos laÂcteos         P. Jann (relator), J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann
(JO L 405 de 31.12.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa               e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:
(Sexta SeccËaÄo), composto por G. Hirsch (relator), presi-           D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,
dente da Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente         em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, H. Ragnemalm, R. Schint-           sória eÂ a seguinte:
gen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Ja-
rabo Colomer, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador prin-
cipal, proferiu em 17 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  1. NaÄo tendo a Coillte Teoranta publicado nenhum aviso
                                                                           de concurso para um contrato de fornecimento de adu-
                                                                           bos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a
O exame dos princípios gerais do direito comunitaÂrio e,                   Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
nomeadamente, o da confiancËa legítima, bem como o                         por forcËa da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21
exame do direito fundamental de propriedade, naÄo revela-                  de Dezembro de 1976, relativa aÁ coordenacËaÄo dos pro-
ram qualquer elemento susceptível de afectar a validade                    cessos de celebracËaÄo dos contratos de fornecimento de
das disposicËoÄes dos artigos 3., n. 1, e 4., n. 1, do Regu-           direito puÂblico, na redacccËaÄo que lhe foi dada pela
lamento (CEE) n. 3950/92 do Conselho, de 28 de                            Directiva 88/295/CEE.
Dezembro de 1992, que institui uma imposicËaÄo suplemen-
tar no sector do leite e dos produtos laÂcteos, na medida
em que estas converteram, sem indemnizacËaÄo, a suspensaÄo
temporaÂria de uma percentagem da quantidade de refereÃn-            2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
cia suplementar concedida mediante pagamento numa
reducËaÄo definitiva.
                                                                     (1) JO C 388 de 21.12.1996.
(1) JO C 210 de 20.7.1996.