CELEX: 62017TJ0168
Language: pt
Date: 2020-01-30
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de janeiro de 2020.#CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH contra Comissão Europeia.#Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos respeitantes ao processo administrativo relativo a um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades austríacas em benefício dos titulares de uma concessão ao abrigo da Lei Relativa aos Jogos de Fortuna ou Azar — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Interesse público superior — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade.#Processo T-168/17.