CELEX: 31990R0473
Language: pt
Date: 1990-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 473/90 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 228/90 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Turquia

24. 2. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 48/43
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 473/90 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Fevereiro de 1990
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 228/90 o qual institui um direito de
                       compensação na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                 sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Turquia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                 O montante de 15,84 ecus constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 228/90 da               Regulamento (CEE) n? 228/90 passa a ser de 23,48 ecus.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 425/
/90 (4), se instituiu um direito de compensação na impor­
tação de limões frescos originários da Turquia ;                                         Artigo 2?
Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 24 de Feve­
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se              reiro de 1990.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO  n?  L 8 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n?  L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
0   JO  n?  L 22 de 27. 1 . 1990, p. 72.
(4  JO  n?  L 44 de 20. 2. 1990, p. 29.