CELEX: 62021CO0121
Language: pt
Date: 2021-05-21 00:00:00
Title: Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2021.#República Checa contra República da Polónia.#Processo de medidas provisórias — Artigo 279.o TFUE — Pedido de medidas provisórias — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Atividades de extração de lenhite numa mina a céu aberto — Mina de lenhite de Turów (Polónia).#Processo C-121/21 R.

DESPACHO DA VICE‑PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   21 de maio de 2021 (
         *1
      )
   «Processo de medidas provisórias — Artigo 279.o TFUE — Pedido de medidas provisórias — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Atividades de extração de lenhite numa mina a céu aberto — Mina de lenhite de Turów (Polónia)»
   No processo C‑121/21 R,
   que tem por objeto um pedido de medidas provisórias apresentado, nos termos do artigo 279.o TFUE, em 26 de fevereiro de 2021,
   
      República Checa, representada por M. Smolek, J. Vláčil e L. Dvořáková, na qualidade de agentes,
   demandante,
   contra
   
      República da Polónia, representada por B. Majczyna, na qualidade de agente,
   demandada,
   A VICE‑PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
   ouvido o advogado‑geral, P. Pikamäe,
   profere o presente
   
      Despacho
   
   
            1
         
         
            Com o seu pedido de medidas provisórias, a República Checa pede ao Tribunal de Justiça que ordene à República da Polónia, na pendência do acórdão do Tribunal de Justiça que conheça de mérito, que cesse imediatamente as atividades de extração de lenhite na mina de Turów (Polónia).
         
      
            2
         
         
            Este pedido foi apresentado no âmbito de uma ação por incumprimento nos termos do artigo 259.o TFUE, intentada pela República Checa em 26 de fevereiro de 2021 com vista à declaração de que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força:
            
                     –
                  
                  
                     do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO 2014, L 124, p. 1) (a seguir «Diretiva AEA»), lido em conjugação com o artigo 4.o, n.os 4 a 6, o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e os artigos 6.o a 9.o dessa diretiva, autorizando a prorrogação por um período de seis anos de extração da lenhite sem proceder a uma avaliação de impacto ambiental;
                  
               
                     –
                  
                  
                     do artigo 6.o, n.os 2 a 7, do artigo 7.o, n.o 5, dos artigos 8.o e 9.o, bem como do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva AEA, ao permitir a exclusão do público em causa do processo de concessão da autorização de exploração;
                  
               
                     –
                  
                  
                     do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva AEA, ao declarar a Decisão do diretor regional da Proteção do Ambiente de Wrocław (Polónia), de 21 de janeiro de 2020, relativa às condições ambientais para o projeto de continuação da exploração da jazida de lenhite de Turów até 2044 (a seguir «decisão AEA»), imediatamente executória;
                  
               
                     –
                  
                  
                     do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), ii), e alínea b), ii), da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO 2000, L 327, p. 1), não incluindo, na decisão AEA, um eventual procedimento em caso de não concessão das derrogações para as massas de água em causa nos termos do artigo 4.o, n.o 5, desta diretiva;
                  
               
                     –
                  
                  
                     do artigo 6.o, n.os 2 a 7, do artigo 7.o, n.os 1, 2 e 5, e do artigo 8.o da Diretiva AEA, ao não permitir a participação do público em causa e da República Checa no processo que conduziu à Decisão do ministro do Clima da República da Polónia, de 20 de março de 2020, relativa à alteração da autorização n.o 65/94 de extração de lenhite da jazida de Turów, pela qual foi prorrogada por seis anos a autorização de extração de lenhite nessa mina (a seguir «autorização de extração de lenhite até 2026)»;
                  
               
                     –
                  
                  
                     do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva AEA, ao não publicar a autorização de extração de lenhite até 2026 e ao não a comunicar à República Checa de forma compreensível;
                  
               
                     –
                  
                  
                     do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva AEA, ao não permitir a fiscalização jurisdicional da autorização de extração de lenhite até 2026;
                  
               
                     –
                  
                  
                     do artigo 7.o da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO 2003, L 41, p. 26), ao não publicar a autorização de extração de lenhite até 2026;
                  
               
                     –
                  
                  
                     do princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE, ao não fornecer informações completas sobre o procedimento de concessão da autorização de extração de lenhite até 2026;
                  
               
                     –
                  
                  
                     do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva AEA, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, dessa diretiva, ao não tomar suficientemente em consideração a decisão AEA na autorização de extração de lenhite até 2026; e
                  
               
                     –
                  
                  
                     do artigo 8.o‑A, n.o 1, alínea b), da Diretiva AEA, ao não fixar de forma suficiente todas as condições ambientais na autorização de extração de lenhite até 2026.
                  
               
      
            3
         
         
            Em 6 de abril de 2021, a República da Polónia apresentou as suas observações escritas sobre o pedido de medidas provisórias.
         
      
            4
         
         
            Por medida de organização do processo de 19 de abril de 2021, a vice‑presidente do Tribunal de Justiça enviou à República da Polónia questões para resposta escrita, às quais este Estado‑Membro respondeu por carta de 26 de abril de 2021.
         
      
      Quadro jurídico
   
   
      
         Direito da União
      
   
   
            5
         
         
            O artigo 1.o da Diretiva AEA dispõe:
            «1.   A presente diretiva aplica‑se à avaliação dos efeitos no ambiente de projetos públicos e privados suscetíveis de terem um impacto considerável no ambiente.
            2.   Na aceção da presente diretiva, entende‑se por:
            
                     a)
                  
                  
                     “Projeto”:
                     
                              –
                           
                           
                              a realização de obras de construção ou de outras instalações ou obras,
                           
                        
                              –
                           
                           
                              outras intervenções no meio natural ou na paisagem, incluindo as intervenções destinadas à exploração dos recursos do solo;
                           
                        
               […]
            
                     c)
                  
                  
                     “Aprovação”: a decisão da autoridade ou das autoridades competentes que confere ao dono da obra o direito de realizar o projeto;
                  
               […]»
         
      
            6
         
         
            O artigo 2.o, n.o 1, da referida diretiva dispõe:
            «Os Estados‑Membros tomarão as disposições necessárias para garantir que, antes de concedida a aprovação, os projetos que possam ter impactos significativos no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de autorização e a uma avaliação dos seus impactos no ambiente. Esses projetos são definidos no artigo 4.o»
         
      
            7
         
         
            O artigo 4.o, n.os 1 a 3, da referida diretiva estabelece:
            «1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 4, os projetos incluídos no anexo I serão submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5.o a 10.o
            
            2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 4, os Estados‑Membros determinarão, relativamente aos projetos incluídos no anexo II, se o projeto deve ser submetido a uma avaliação nos termos dos artigos 5.o a 10.o Os Estados‑Membros procedem a essa determinação:
            
                     a)
                  
                  
                     Com base numa análise caso a caso;
                     ou
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Com base nos limiares ou critérios por eles fixados.
                  
               Os Estados‑Membros podem decidir aplicar os dois procedimentos referidos nas alíneas a) e b).
            3.   Se forem efetuadas análises caso a caso ou fixados limiares ou critérios para efeitos do disposto no n.o 2, são tidos em conta os critérios de seleção relevantes fixados no anexo III. […]»
         
      
            8
         
         
            O anexo I da Diretiva AEA, sob a epígrafe «Projetos abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 1», menciona, no seu ponto 19, os «[p]edreiras e minas a céu aberto numa área superior a 25 hectares ou extração de turfa numa área superior a 150 hectares», e, no seu ponto 24, «[q]ualquer alteração ou ampliação de projetos incluídos no presente anexo se essa alteração ou ampliação, em si mesma, corresponder aos eventuais limiares estabelecidos no presente anexo».
         
      
            9
         
         
            O anexo II dessa diretiva, sob a epígrafe «Projetos abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 2», menciona no seu ponto 2, alínea a), as «[p]edreiras, minas a céu aberto e extração de turfa (projetos não incluídos no anexo I);», no seu ponto 2, alínea e), as «[i]nstalações industriais de superfície para a extração de hulha, petróleo, gás natural, minérios e xistos betuminosos», e, no seu ponto 13, alínea a), «[q]ualquer alteração ou ampliação de projetos incluídos no anexo I ou no presente anexo, já autorizados, executados ou em execução, que possam ter impactos negativos importantes no ambiente (alteração ou ampliação não incluída no anexo I)».
         
      
      
         Direito polaco
      
   
   
            10
         
         
            O artigo 72.o, n.o 2, da ustawa o udostępnianiu informacji o środowisku i jego ochronie, udziale społeczeństwa w ochronie środowiska oraz o ocenach oddziaływania na środowisko (Lei relativa à Disponibilização de Informações sobre o Ambiente e sobre a Sua Proteção, sobre a Participação do Público na Proteção do Ambiente e na Avaliação do Impacto Ambiental), de 3 de outubro de 2008 (Dz. U. n.o 199, posição 1227, a seguir «Lei relativa às Informações sobre o Ambiente»), dispõe:
            «A necessidade de decisão sobre as condições ambientais não se aplica às alterações:
            […]
            2) de uma concessão ou de uma decisão referida na secção 1, pontos 4 e 5, entre os quais:
            […]
            
                     k)
                  
                  
                     a prorrogação única até 6 anos da validade de uma concessão para a extração de lenhite se a prorrogação da concessão for motivada por uma gestão racional da jazida sem extensão do âmbito da concessão;
                  
               […]»
         
      
      Antecedentes do litígio e procedimento pré‑contencioso
   
   
            11
         
         
            A mina de lenhite a céu aberto de Turów está situada no território polaco, perto das fronteiras da República Checa e da República Federal da Alemanha.
         
      
            12
         
         
            Em 27 de abril de 1994, as autoridades polacas competentes atribuíram à PGE Elektrownia Bełchatów S.A., atual PGE Górnictwo i Energetyka Konwencjonalna S.A. (a seguir «operador»), uma concessão mineira dessa mina com uma duração de 26 anos, ou seja até 30 de abril de 2020.
         
      
            13
         
         
            Em 24 de outubro de 2019, o operador apresentou um pedido de prorrogação dessa concessão por um período de seis anos, ao abrigo do artigo 72.o, n.o 2, da Lei relativa às Informações sobre o Ambiente.
         
      
            14
         
         
            Em 21 de janeiro de 2020, o diretor regional da Proteção do Ambiente de Wrocław adotou a decisão AEA e, em 23 de janeiro de 2020, declarou essa decisão imediatamente executória. Em 24 de janeiro de 2020, o operador juntou a decisão AEA ao pedido de prorrogação da concessão de exploração mineira apresentado em 24 de outubro de 2019.
         
      
            15
         
         
            Por Decisão de 20 de março de 2020, o ministro do Clima da República da Polónia concedeu a autorização de extração de lenhite até 2026, com base no artigo 72.o, n.o 2, da Lei relativa às Informações sobre o Ambiente.
         
      
            16
         
         
            Considerando que, ao conceder essa autorização, a República da Polónia tinha violado o direito da União em vários aspetos, a República Checa, em 30 de setembro de 2020, recorreu à Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 259.o TFUE.
         
      
            17
         
         
            Em 30 de outubro de 2020, a República da Polónia apresentou as suas observações. Em 13 de novembro de 2020, foram ouvidas as observações orais destes dois Estados‑Membros numa audição organizada pela Comissão.
         
      
            18
         
         
            Em 17 de dezembro de 2020, a Comissão emitiu um parecer fundamentado, no qual acusava a República da Polónia de vários incumprimentos do direito da União. Em especial, a Comissão considerou que, ao adotar uma disposição que permitia prolongar até seis anos uma autorização de extração de lenhite sem proceder a uma avaliação dos efeitos no ambiente, esse Estado‑Membro tinha violado o artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva AEA.
         
      
            19
         
         
            Em 26 de fevereiro de 2021, a República Checa intentou a ação por incumprimento mencionada no n.o 2 do presente despacho.
         
      
      Pedidos das partes
   
   
            20
         
         
            A República Checa pede que o Tribunal de Justiça se digne:
            
                     –
                  
                  
                     ordenar à República da Polónia que cesse imediatamente as atividades de extração na mina de Turów; e
                  
               
                     –
                  
                  
                     condenar a República da Polónia nas despesas do processo.
                  
               
      
            21
         
         
            A República da Polónia pede que o Tribunal de Justiça se digne:
            
                     –
                  
                  
                     julgar o pedido de medidas provisórias manifestamente inadmissível;
                  
               
                     –
                  
                  
                     a título subsidiário, indeferir o pedido de medidas provisórias; e
                  
               
                     –
                  
                  
                     condenar a República Checa nas despesas.
                  
               
      
      Quanto ao pedido de medidas provisórias
   
   
      
         Quanto à admissibilidade
      
   
   
            22
         
         
            A República da Polónia alega que o pedido de medidas provisórias apresentado pela República Checa é manifestamente inadmissível, uma vez que esta não demonstrou a existência de um nexo direto e estreito entre as medidas provisórias requeridas e as violações do direito da União alegadas na ação principal.
         
      
            23
         
         
            A este respeito, a República da Polónia sustenta, em substância, que, a ser julgada procedente a ação principal, isso não implicaria necessariamente a cessação das atividades de extração na mina de Turów. Com efeito, só é obrigada, a título das medidas de execução, a sanar os vícios e as lacunas que afetem a decisão AEA e a autorização de extração de lenhite até 2026.
         
      
            24
         
         
            Ora, a República da Polónia recorda que, no processo que deu origem ao Acórdão de 29 de julho de 2019, Inter‑Environnement Wallonie e Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen (C‑411/17, EU:C:2019:622, n.os 173 a 175), o Tribunal de Justiça declarou que o direito da União não se opõe a que as regras nacionais permitam, em certos casos, regularizar operações ou atos irregulares na perspetiva do direito da União relativos à obrigação de proceder a uma avaliação do impacto ambiental. Por conseguinte, a República da Polónia pode, em aplicação da jurisprudência resultante desse acórdão, alterar as decisões administrativas contestadas pela República Checa sem ter de suspender as atividades de extração de lenhite na mina de Turów.
         
      
            25
         
         
            Por conseguinte, a República da Polónia entende que as medidas provisórias requeridas pela República Checa não visam garantir o pleno efeito do acórdão quanto ao mérito e que a concessão dessas medidas produziria efeitos que vão muito além das obrigações dele decorrentes.
         
      
            26
         
         
            Essa argumentação não pode ser acolhida.
         
      
            27
         
         
            Com efeito, em primeiro lugar, há que reconhecer que esta argumentação procede de uma confusão entre a finalidade do processo de medidas provisórias e o alcance das medidas que a execução de um acórdão que declara um incumprimento nos termos do artigo 259.o TFUE implica.
         
      
            28
         
         
            A este respeito, importa salientar, por um lado, que a finalidade do processo de medidas provisórias é garantir a plena eficácia da decisão a proferir no processo principal em que se enxerta o processo de medidas provisórias, no caso em apreço, uma ação por incumprimento intentada ao abrigo do artigo 259.o TFUE e destinada a obter a declaração de que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União.
         
      
            29
         
         
            Por outro lado, é verdade que, no caso de o Tribunal de Justiça declarar que um Estado‑Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, esse Estado é obrigado, por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, a tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça. Contudo, a questão de saber quais as medidas necessárias à execução de um acórdão que declara um incumprimento não é objeto de um acórdão proferido nos termos do disposto no artigo 259.o TFUE (v., neste sentido, Acórdão de 8 de abril de 2014, Comissão/Hungria, C‑288/12, EU:C:2014:237, n.o 33).
         
      
            30
         
         
            Ora, a argumentação da República da Polónia, se fosse acolhida, levaria a esvaziar de conteúdo o processo de medidas provisórias no âmbito de uma ação por incumprimento nos termos do artigo 259.o TFUE, na medida em que o Tribunal de Justiça não pode, no acórdão que declara o incumprimento, ordenar ao Estado‑Membro em causa a adoção de determinadas medidas para executar esse acórdão. Em todo o caso, não se pode excluir que, se o recurso quanto ao mérito for julgado procedente, a República da Polónia seja obrigada a adotar medidas de execução que implicam a suspensão das atividades de extração de lenhite na mina de Turów.
         
      
            31
         
         
            Em segundo lugar, basta referir que, embora seja verdade que o Tribunal de Justiça declarou, no n.o 173 do Acórdão de 29 de julho de 2019, Inter‑Environnement Wallonie e Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen (C‑411/17, EU:C:2019:622), que o direito da União não se opõe a que as regras nacionais permitam, em certos casos, regularizar operações ou atos irregulares na perspetiva do direito da União, não é menos verdade que uma tal possibilidade é absolutamente excecional, e que o Estado‑Membro deve, em princípio, adotar as medidas com vista à suspensão ou à anulação da autorização de um projeto adotado em violação do direito da União [v, neste sentido, Acórdãos de 29 de julho de 2019, Inter‑Environnement Wallonie e Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen, C‑411/17, EU:C:2019:622, n.os 172 e 174, e de 12 de novembro de 2019, Comissão/Irlanda (Parque eólico de Derrybrien), C‑261/18, EU:C:2019:955, n.os 75 e 76].
         
      
            32
         
         
            Nestas condições, o pedido de medidas provisórias é admissível.
         
      
      
         Quanto ao mérito
      
   
   
            33
         
         
            O artigo 160.o, n.o 3, do Regulamento de Processo dispõe que os pedidos de medidas provisórias devem especificar «o objeto do litígio, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adoção da medida provisória requerida».
         
      
            34
         
         
            Assim, uma medida provisória só pode ser concedida pelo juiz das medidas provisórias se se demonstrar que a sua adoção se justifica, à primeira vista, de facto e de direito (fumus boni juris) e se for urgente, no sentido de que é necessário, para evitar que os interesses do requerente sejam prejudicados de forma grave e irreparável, que seja decretada e produza os seus efeitos ainda antes da decisão sobre o mérito. O juiz das medidas provisórias procede igualmente, sendo caso disso, à ponderação dos interesses em presença. Estes requisitos são cumulativos, pelo que o pedido de medidas provisórias deve ser indeferido se um destes requisitos não estiver preenchido (Despacho de 8 de abril de 2020, Comissão/Polónia, C‑791/19 R, EU:C:2020:277, n.o 51 e jurisprudência aí referida).
         
      
      Quanto ao fumus boni juris
      
   
   
            35
         
         
            Segundo jurisprudência constante, o requisito relativo ao fumus boni juris considera‑se preenchido quando pelo menos um dos fundamentos invocados pelo requerente das medidas provisórias para alicerçar a ação principal parece, à primeira vista, não ser desprovido de fundamento sério. É o que sucede nomeadamente quando um desses fundamentos revela a existência de questões jurídicas complexas cuja solução não se impõe de imediato e merece, pois, um exame aprofundado, o qual não pode ser efetuado pelo juiz das medidas provisórias, mas deve ser objeto do processo principal, ou quando o debate conduzido entre as partes revela a existência de uma controvérsia jurídica importante cuja solução não se impõe de forma evidente (Despacho de 17 de dezembro de 2018, Comissão/Polónia, C‑619/18 R, EU:C:2018:1021, n.o 30, e de 8 de abril de 2020, Comissão/Polónia, C‑791/19 R, EU:C:2020:277, n.o 52).
         
      
            36
         
         
            No caso em apreço, para demonstrar a existência de fumus boni juris, a República Checa invoca, nomeadamente, um fundamento, correspondente à primeira alegação do primeiro fundamento invocado no âmbito do seu recurso quanto ao mérito, relativo ao facto de, ao ter adotado o artigo 72.o, n.o 2, da Lei relativa às Informações sobre o Ambiente, segundo o qual a validade de uma concessão de extração de lenhite pode ser prorrogada uma única vez até seis anos sem nenhuma avaliação dos efeitos no ambiente, a República da Polónia violou, em especial, o artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva AEA.
         
      
            37
         
         
            Segundo a República Checa, os projetos de exploração mineira a céu aberto com uma superfície superior a 25 ha devem ser submetidos a uma avaliação dos seus efeitos no ambiente, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva AEA e com o ponto 19 do anexo I dessa diretiva. Além disso, por força do ponto 24 desse anexo, qualquer alteração ou ampliação de tais projetos deve igualmente ser objeto de uma avaliação dos efeitos no ambiente.
         
      
            38
         
         
            Por outro lado, a República Checa recorda que, segundo as disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva AEA e do ponto 2, alínea a), do anexo II desta diretiva, os projetos de exploração mineira a céu aberto sem limite de dimensão estão sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos no ambiente.
         
      
            39
         
         
            Ora, na medida em que uma «concessão», na aceção do artigo 72.o, n.o 2, da Lei relativa às Informações sobre o Ambiente constitui uma «aprovação», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva AEA, o procedimento que conduz à atribuição dessa concessão deve respeitar as obrigações decorrentes dessa diretiva, em especial as previstas no seu artigo 4.o, n.os 1 e 2. Na opinião da República Checa, ao prever, no artigo 72.o, n.o 2, da Lei relativa às Informações sobre o Ambiente, que a validade de uma concessão de extração de lenhite pode ser prorrogada uma única vez até seis anos sem nenhuma avaliação dos efeitos no ambiente, a República da Polónia violou estas obrigações.
         
      
            40
         
         
            A República da Polónia não contestou os argumentos da República Checa relativos à existência de fumus boni juris no caso em apreço.
         
      
            41
         
         
            A este respeito, há que salientar que, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva AEA, o conceito de «projeto», na aceção desta diretiva, abrange todas as intervenções no meio natural ou na paisagem, incluindo as intervenções destinadas à exploração dos recursos do solo. Quanto ao artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da referida diretiva, este define a «aprovação», na aceção da mesma diretiva, como a decisão da autoridade ou das autoridades competentes que confere ao dono da obra o direito de realizar o projeto.
         
      
            42
         
         
            Os projetos, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva AEA, devem, antes de serem aprovados, ser sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos no ambiente, por força do artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva, quando possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização (Acórdão de 29 de julho de 2019, Inter‑Environnement Wallonie e Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen, C‑411/17, EU:C:2019:622, n.o 73).
         
      
            43
         
         
            Além disso, o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva AEA não impõe que qualquer projeto que possa ter um impacto significativo no ambiente seja sujeito ao procedimento de avaliação que esta diretiva prevê, mas apenas que devem sê‑lo aqueles que são mencionados no artigo 4.o desta diretiva, que remete, consoante seja aplicável o seu n.o 1 ou o seu n.o 2 para os projetos enumerados nos anexos I e II da mesma (v., neste sentido, Acórdão de 29 de julho de 2019, Inter‑Environnement Wallonie e Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen, C‑411/17, EU:C:2019:622, n.o 74).
         
      
            44
         
         
            Em primeiro lugar, quanto aos projetos incluídos no anexo I da Diretiva AEA para os quais remete o artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva, apresentam, por natureza, um risco de impacto significativo no ambiente e devem imperativamente ser objeto de uma avaliação dos seus efeitos no ambiente (v., neste sentido, Acórdão de 29 de julho de 2019, Inter‑Environnement Wallonie e Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen, C‑411/17, EU:C:2019:622, n.o 75).
         
      
            45
         
         
            Entre esses projetos figuram, em conformidade com o ponto 19 do anexo I da Diretiva AEA, as explorações mineiras a céu aberto quando a superfície da instalação ultrapassar 25 ha, bem como, por força do ponto 24 desse anexo, qualquer alteração ou ampliação desses projetos que correspondam a esse limiar.
         
      
            46
         
         
            Em segundo lugar, no que respeita aos projetos abrangidos pelo anexo II da Diretiva AEA, para os quais remete o artigo 4.o, n.o 2, dessa diretiva, os Estados‑Membros determinam, quer com base numa análise caso a caso, quer com base nos limiares ou critérios por eles fixados, quer com base nesses dois procedimentos, se esses projetos devem ser submetidos a uma avaliação dos seus efeitos no ambiente.
         
      
            47
         
         
            Entre os projetos abrangidos pelo anexo II da Diretiva AEA figuram, em conformidade com o ponto 2, alínea a), desse anexo, as explorações mineiras a céu aberto não incluídas no anexo I desta diretiva, bem como, por força do ponto 13, alínea a), qualquer alteração ou ampliação de tais projetos que possam ter impactos negativos importantes no ambiente.
         
      
            48
         
         
            O Tribunal de Justiça declarou que as autoridades nacionais competentes a quem tenha sido apresentado um pedido de autorização de um projeto incluído no anexo II desta diretiva devem proceder a um exame especial, para apurarem se, tendo em conta os critérios previstos no anexo III da referida diretiva, se deve proceder a uma avaliação de impacto ambiental (Acórdão de 14 de janeiro de 2016, Comissão/Bulgária, C‑141/14, EU:C:2016:8, n.o 94 e jurisprudência aí referida).
         
      
            49
         
         
            No caso em apreço, decorre do artigo 72.o, n.o 2, da Lei relativa às Informações sobre o Ambiente que a prorrogação única até seis anos da validade de uma concessão de extração de lenhite não está sujeita a nenhuma avaliação prévia do impacto ambiental quando essa prorrogação é motivada por uma gestão racional da jazida sem alargamento do alcance da concessão. Além disso, resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que a autorização de extração de lenhite até 2026 foi adotada com base nessa disposição.
         
      
            50
         
         
            Nestas condições, não se pode excluir, à primeira vista, que o artigo 72.o, n.o 2, da Lei relativa às Informações sobre o Ambiente viole as exigências decorrentes do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva AEA, segundo as quais, em substância, o alargamento de um projeto de exploração mineira a céu aberto deve ser objeto de uma avaliação do impacto ambiental ou, pelo menos, dar lugar a uma verificação prévia da necessidade de proceder a essa avaliação.
         
      
            51
         
         
            Por conseguinte, sem conhecer nesta fase da procedência dos argumentos invocados pelas partes no âmbito do recurso principal, o que é da competência do juiz que conhece do mérito, importa reconhecer que os argumentos apresentados pela República Checa em apoio da primeira alegação do primeiro fundamento do seu recurso quanto ao mérito, subjacentes ao presente pedido de medidas provisórias, relativos a uma violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva AEA, parecem, à primeira vista, não desprovidos de fundamento sério, na aceção da jurisprudência referida no n.o 35 do presente despacho.
         
      
            52
         
         
            Daqui resulta que o requisito relativo ao fumus boni juris está preenchido no caso em apreço.
         
      
      Quanto à urgência
   
   
            53
         
         
            No que se refere ao requisito relativo à urgência, importa recordar que o processo de medidas provisórias tem por finalidade garantir a plena eficácia da futura decisão definitiva, para evitar que a parte que requer a proteção provisória sofra um prejuízo grave e irreparável. Cabe a esta parte provar que, se aguardar pelo desfecho do processo principal, sofrerá um prejuízo dessa natureza. Para provar a existência de um tal prejuízo grave e irreparável, não é necessário exigir que a realização do prejuízo seja provada com absoluta certeza. Basta que este seja previsível com um grau de probabilidade suficiente (Despacho de 8 de abril de 2020, Comissão/Polónia, C‑791/19 R, EU:C:2020:277, n.o 82 e jurisprudência aí referida).
         
      
            54
         
         
            No caso em apreço, a República Checa sustenta que a prossecução das atividades de extração na mina de Turów, enquanto se aguarda o acórdão do Tribunal de Justiça sobre o mérito (a seguir «acórdão definitivo»), terá por efeito fazer baixar sensivelmente o nível das águas subterrâneas no território checo próximo da fronteira com a República da Polónia, o que teria igualmente como consequência ameaçar o abastecimento de água potável de cerca de 10000 pessoas no território checo e provocar aluimentos de terras que podem causar danos em edifícios.
         
      
            55
         
         
            Em especial, a República Checa alega, em primeiro lugar, que essas atividades de extração implicam já, devido ao sistema de drenagem dessa mina, um escoamento maciço e ininterrupto das águas subterrâneas desde o seu território para o território polaco, à razão de 3,10 m3 por minuto. Este fenómeno, que se mantém há décadas, tem por efeito fazer baixar rapidamente o nível das águas subterrâneas, em especial nas camadas terciárias e quaternárias, bem como atenuar o caudal de superfície. A República Checa acrescenta que, desde a emissão da autorização de extração de lenhite até 2026, foi observada uma aceleração significativa da baixa do nível das águas subterrâneas, tendo esta baixa atingido 9,45 metros em dez meses. Com base nestes elementos, a República Checa alega que a continuação da exploração da mina de Turów até à prolação da cessação definitiva só pode conduzir a uma diminuição do nível das águas subterrâneas ainda mais acentuada, afetando, em especial, as camadas terciárias e quaternárias.
         
      
            56
         
         
            Em segundo lugar, este Estado‑Membro sublinha que a diminuição do nível das águas subterrâneas tem uma incidência direta no abastecimento da zona afetada em água potável, na medida em que este fenómeno afeta, por um lado, a nascente de Uhelná (República Checa), a qual atualmente já não pode ser plenamente utilizada para as captações de água autorizadas, e, por outro, os poços de superfície, que podem secar. A prossecução das atividades de extração na mina de Turów até à prolação da cessação definitiva agravaria a situação hidrológica da nascente de Uhelná e tornaria impossível a exploração desses poços, de modo que o abastecimento de água potável de cerca de 10000 pessoas na zona em causa estaria ameaçado.
         
      
            57
         
         
            Em terceiro lugar, a República Checa alega que a diminuição do nível das águas subterrâneas na zona atualmente afetada pode igualmente levar ao escoamento das águas subterrâneas a partir de um território que não estava anteriormente afetado.
         
      
            58
         
         
            Em quarto e último lugar, a República Checa sustenta que a prossecução das atividades de extração de lenhite na mina de Turów até à prolação do acórdão definitivo provocaria aluimentos de terreno nas zonas próximas dessa mina de, pelo menos, 5 a 10 mm, com a consequência de um agravamento do impacto na estática dos edifícios e danos nestes últimos.
         
      
            59
         
         
            A este respeito, importa recordar que o processo de medidas provisórias não está concebido para comprovar a realidade de factos complexos e altamente controversos. O juiz das medidas provisórias não dispõe dos meios necessários para proceder às verificações exigidas e, em muitos casos, dificilmente conseguiria fazê‑lo em tempo útil (Despacho de 20 de novembro de 2017, Comissão/Polónia, C‑441/17 R, EU:C:2017:877, n.o 54).
         
      
            60
         
         
            Além disso, o juiz das medidas provisórias deve concluir, exclusivamente para efeitos da apreciação da urgência e sem que tal implique uma qualquer tomada de posição da sua parte quanto ao mérito das alegações formuladas a título principal pelo requerente de medidas provisórias, que esses argumentos são suscetíveis de serem acolhidos. Com efeito, o prejuízo grave e irreparável cuja ocorrência provável deve ser provada é aquele que resulta, se for o caso, da recusa de conceder as medidas provisórias requeridas na hipótese de o processo principal vir a proceder (Despacho de 8 de abril de 2020, Comissão/Polónia, C‑791/19 R, EU:C:2020:277, n.o 83 e jurisprudência aí referida).
         
      
            61
         
         
            Para provar a urgência, a República Checa alega, em substância, que a prossecução das atividades de extração de lenhite na mina de Turów até à prolação do acórdão definitivo é suscetível de provocar uma redução significativa do nível das águas subterrâneas no seu território, o que poria em perigo o abastecimento de água potável de cerca de 10000 pessoas e provocaria aluimentos de terras que podem causar danos a edifícios.
         
      
            62
         
         
            Assim, os interesses invocados pela República Checa estão relacionados com considerações baseadas na proteção do ambiente, da saúde humana e da propriedade.
         
      
            63
         
         
            Neste contexto, há que observar, antes de mais, que o prejuízo alegado pela República Checa resultante da ocorrência de danos em edifícios em razão de aluimentos de terras constitui essencialmente um prejuízo de ordem pecuniária. Ora, esse prejuízo não pode, salvo circunstâncias excecionais, ser considerado irreparável, uma vez que uma compensação pecuniária pode, regra geral, colocar a pessoa lesada na situação anterior à ocorrência do prejuízo (Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de abril de 2012, Reino Unido/Conselho, C‑656/11 R, não publicado, EU:C:2012:211, n.o 42).
         
      
            64
         
         
            Não tendo a República Checa invocado tais circunstâncias excecionais, há que considerar que esse Estado‑Membro não provou a existência de um prejuízo irreparável no que respeita ao prejuízo ligado à ocorrência de danos em imóveis provocados por aluimentos de terras resultantes da prossecução das atividades de extração de lenhite na mina de Turów.
         
      
            65
         
         
            Em contrapartida, o prejuízo decorrente da diminuição do nível das águas subterrâneas, bem como o relativo à ameaça de abastecimento de água potável das populações dependente dessas massas de água, são suscetíveis de constituir prejuízos graves e irreparáveis para o ambiente e para a saúde humana.
         
      
            66
         
         
            Ora, afigura‑se perfeitamente provável, tendo em conta os autos submetidos ao Tribunal de Justiça, que a prossecução das atividades de extração de lenhite na mina de Turów até à prolação do acórdão definitivo pode ter efeitos negativos no nível das águas subterrâneas situadas no território checo. Com efeito, resulta desses autos que essas atividades implicam um fluxo ininterrupto de um volume de água considerável do território checo para o território polaco, o que aponta para um certo deterioramento do nível das águas subterrâneas no território checo que pode ameaçar o abastecimento de água potável às populações que dependem das massas de água afetadas.
         
      
            67
         
         
            O risco de uma sobre‑exploração das águas subterrâneas situadas no território checo decorrente da prossecução das referidas atividades é ainda confirmado pelo facto de a República da Polónia ter adotado uma medida corretiva de grande amplitude, a saber, a construção de um ecrã antifiltração, destinado, nomeadamente, a reduzir o impacto negativo no ambiente decorrente dessas mesmas atividades. No entanto, resulta das observações escritas da República da Polónia sobre o pedido de medidas provisórias que a construção desse ecrã só estará concluída em 2023.
         
      
            68
         
         
            A este respeito, em primeiro lugar, há que recordar que, como resulta do artigo 191.o, n.o 1, TFUE, a política da União Europeia no domínio do ambiente contribui, nomeadamente, para a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente e para a proteção da saúde das pessoas. Além disso, decorre do considerando 1 da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO 2006, L 372, p. 19), que as águas subterrâneas da União são um recurso natural valioso que deverá ser protegido da deterioração, em particular quando dependem dos ecossistemas e do abastecimento de água destinada ao consumo humano.
         
      
            69
         
         
            Ora, como resulta do n.o 66 do presente despacho, a prossecução das atividades de extração de lenhite na mina de Turów pode conduzir, devido ao fluxo ininterrupto de um volume de água considerável do território checo para o território polaco, a uma deterioração certa do nível das águas subterrâneas e para a impossibilidade de as populações que dependem das massas de água afetadas se abastecerem em água potável. Nestas condições, há que considerar que tais prejuízos têm um caráter grave.
         
      
            70
         
         
            Em segundo lugar, um prejuízo causado ao ambiente e à saúde humana apresenta, em princípio, um caráter irreversível na medida em que, a maior parte das vezes, os prejuízos desses interesses não podem, pela sua natureza, ser eliminados retroativamente (Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de outubro de 2003, Comissão/Áustria, C‑320/03 R, EU:C:2003:543, n.o 92). Tal parece verificar‑se no caso vertente na medida em que, uma vez surgidas, a deterioração do nível das águas subterrâneas afetadas e as numerosas consequências decorrentes da falta de abastecimento de água potável para as populações em causa não podem ser reparadas posteriormente, incluindo na hipótese de ser julgada procedente quanto ao mérito a ação da República Checa.
         
      
            71
         
         
            Além disso, há que ter também em conta o princípio da precaução, que é um dos fundamentos da política de proteção de nível elevado prosseguida pela União no domínio do ambiente, nos termos do artigo 191.o, n.o 2, primeiro parágrafo, TFUE e à luz do qual a legislação da União sobre a proteção do ambiente deve ser interpretada (v., neste sentido, Despacho de 20 de novembro de 2017, Comissão/Polónia, C‑441/17 R, EU:C:2017:877, n.o 42 e jurisprudência aí referida).
         
      
            72
         
         
            Resulta do exposto que a prossecução das atividades de extração de lenhite na mina de Turów é suscetível de causar um prejuízo grave e irreparável ao ambiente e à saúde humana.
         
      
            73
         
         
            Os argumentos da República da Polónia apresentados nas suas observações escritas sobre o pedido de medidas provisórias não são suscetíveis de pôr em causa esta apreciação.
         
      
            74
         
         
            Com efeito, quanto ao argumento de que a República Checa não demonstrou que as atividades de extração na mina de Turów constituem a causa determinante da diminuição do nível das águas subterrâneas, basta observar que não é impugnado que essas atividades constituem efetivamente uma das causas da diminuição desse nível, pelo que a própria República da Polónia considerou que era necessário proceder à construção de um ecrã antifiltração a fim de prevenir os efeitos decorrentes das referidas atividades. Por conseguinte, o prejuízo alegado pela República Checa está diretamente ligado às atividades de extração de lenhite na mina de Turów, pelo que este argumento não pode ser acolhido.
         
      
            75
         
         
            No que respeita ao argumento da República da Polónia de que os efeitos do sistema de drenagem da mina a céu aberto de Turów no nível das águas subterrâneas no território checo são, devido à construção em curso de um ecrã antifiltragem, temporários e reversíveis, há que reconhecer que, segundo as indicações desse Estado‑Membro, essas obras não ficarão concluídas antes de fevereiro de 2023. Por conseguinte, esta medida não pode ter incidência nos efeitos resultantes da prossecução das atividades de extração de lenhite na mina de Turów até à prolação do acórdão definitivo.
         
      
            76
         
         
            Também não pode ser acolhido o argumento da República da Polónia de que o prejuízo alegado pela República Checa resulta de uma situação anterior à adoção das decisões que autorizam a prossecução das atividades de extração de lenhite na mina de Turów. Com efeito, mesmo que os impactos negativos nas águas subterrâneas decorrentes dessas atividades de extração pareçam ter início antes da adoção dessas decisões, não deixa de ser verdade que o fluxo ininterrupto das águas subterrâneas resultante da prossecução das referidas atividades até à prolação da cessação definitiva é suscetível de deteriorar ainda mais o nível das águas subterrâneas no território checo e causar assim um prejuízo irreversível ao ambiente e à saúde humana.
         
      
            77
         
         
            Do mesmo modo, o argumento da República da Polónia de que a cessação das atividades de extração de lenhite na mina de Turów até à prolação do acórdão definitivo não é suscetível de impedir a redução do nível das águas subterrâneas nem de atenuar os seus efeitos negativos não pode ser acolhido. Com efeito, não se pode deixar de observar que, mesmo que a cessação dessas atividades não permita restabelecer esse nível num bom estado, estará em condições de impedir que o referido nível se possa deteriorar de forma irreversível até à prolação do acórdão definitivo.
         
      
            78
         
         
            Além disso, contrariamente ao que sustenta a República da Polónia, como resulta do n.o 70 do presente despacho, os prejuízos invocados pela República Checa decorrentes da diminuição do nível das águas subterrâneas e da falta de fornecimento de água potável para as populações em causa não são suscetíveis de ser avaliados e reparados posteriormente.
         
      
            79
         
         
            Tendo em conta estas considerações, há que concluir que o requisito relativo à urgência está preenchido no presente caso.
         
      
      Quanto à ponderação dos interesses
   
   
            80
         
         
            Importa ainda determinar, em conformidade com a jurisprudência recordada no n.o 34 do presente despacho, se a ponderação de interesses é favorável à concessão das medidas provisórias requeridas ou ao indeferimento do pedido dessas medidas.
         
      
            81
         
         
            Segundo a República Checa, o interesse em impedir o prejuízo grave e irreparável no ambiente e na saúde humana que decorreria da prossecução das atividades de extração na mina de Turów prevalece sobre os interesses socioeconómicos e energéticos da República da Polónia de que essas atividades sejam mantidas.
         
      
            82
         
         
            Com efeito, antes de mais, as consequências socioeconómicas alegadas pela República da Polónia poderiam ser evitadas ou compensadas utilizando os instrumentos existentes, como fundos da União que permitissem criar novos postos de trabalho. Em seguida, segundo a República Checa, a cessação das atividades de extração de lenhite na mina de Turów não implica necessariamente a interrupção das atividades da central elétrica de Turów, na medida em que outras minas de lenhite situadas no território polaco podem abastecer a referida central. Por último, tendo em conta o princípio da precaução, o interesse da República Checa na proteção do nível das águas subterrâneas prevalece sobre o da República da Polónia de evitar as consequências, puramente económicas, de uma cessação dessas atividades.
         
      
            83
         
         
            A República da Polónia alega que a cessação das atividades de extração de lenhite na mina de Turów até à prolação do acórdão definitivo provocaria graves consequências ambientais, económicas e sociais. Afirma, por outro lado, que decretar as medidas provisórias pedidas pela República Checa teria por efeito ameaçar a segurança energética da República da Polónia.
         
      
            84
         
         
            Quanto às consequências ambientais, a República da Polónia sublinha que a cessação súbita das atividades de extração de lenhite na mina de Turów afeta o equilíbrio ambiental existente nesta mina e obsta à segurança da instalação de exploração com vista ao seu desmantelamento e ao seu saneamento. Em especial, em primeiro lugar, a não drenagem da mina implicaria uma inundação incontrolada desta, o que desencadearia processos físico‑químicos negativos. Em segundo lugar, a paragem das obras de segurança mineira pode dar origem a deslizamentos de terras. Por último, em terceiro lugar, a interrupção súbita das atividades de extração implica um risco de tremores no maciço, bem como um risco elevado de incêndios e de emissões incontroladas de gás na atmosfera.
         
      
            85
         
         
            Quanto à ameaça para a segurança energética, a República da Polónia salienta que a cessação das atividades de extração na mina de Turów implicaria inevitavelmente a paragem da central elétrica de Turów. Segundo este Estado‑Membro, a configuração tecnológica desta central não permite reativá‑la após a paragem de todas as suas unidades de produção. Daí resulta uma deterioração radical do equilíbrio energético do sistema elétrico polaco, que se traduz numa perda de produção elétrica que pode atingir 50 milhões de kWh por ano, bem como num prejuízo financeiro elevado. Embora estivesse previsto que esta central cubra, para o ano de 2021, cerca de 4,5 % das necessidades de eletricidade do território polaco, a paragem da referida central constituiria uma ameaça para a segurança do abastecimento de eletricidade de cerca de 3,7 milhões de lares.
         
      
            86
         
         
            Por outro lado, o encerramento da central elétrica de Turów expõe grande parte do território polaco a um risco de avaria sistémica, o que implica uma perda de abastecimento em eletricidade dos consumidores polacos. Na falta dessa central, uma avaria no sudoeste da Polónia constituiria uma ameaça direta para as interligações transfronteiriças entre a República da Polónia, a República Federal da Alemanha e a República Checa. A exploração da referida central permitiria responder às exigências de manutenção da segurança do funcionamento do sistema elétrico, conforme definidas pelo direito da União. Por último, o encerramento da central elétrica de Turów impediria a realização de importantes projetos e investimentos no domínio energético.
         
      
            87
         
         
            Quanto aos efeitos sociais negativos, a República da Polónia salienta que decretar as medidas provisórias requeridas implicaria o despedimento dos trabalhadores da mina de Turów e da central elétrica de Turów. Além disso, a cessação das atividades de extração na mina de Turów afetaria igualmente os trabalhadores das empresas subcontratadas. Assim, o encerramento desta mina e dessa central implicaria a perda de cerca de 5000 postos de trabalho diretos e de 10000 postos de trabalho indiretos. Por último, contrariamente ao que afirma a República Checa, estes danos sociais não podem ser cobertos por fundos da União.
         
      
            88
         
         
            A este respeito, resulta das apreciações efetuadas no âmbito do exame do requisito relativo à urgência que a prossecução das atividades de extração de lenhite na mina de Turów até à prolação do acórdão definitivo pode causar um prejuízo grave e irreparável ao ambiente e à saúde humana.
         
      
            89
         
         
            Em contrapartida, há que observar, em primeiro lugar, que a República da Polónia se limita a afirmar, em termos gerais, que a cessação dessas atividades provocaria danos no «equilíbrio ambiental» da mina. Além disso, e enquanto o suposto prejuízo ambiental alegado por este Estado‑Membro resulta da impossibilidade, em caso de cessação das referidas atividades, de garantir e de preparar a instalação de exploração com vista ao seu desmantelamento definitivo, há que observar que decretar as medidas provisórias requeridas não implicaria o desmantelamento definitivo da mina de Turów ou a suspensão dos trabalhos de segurança, mas tão‑só a cessação provisória das atividades de extração de lenhite nesta mina até à prolação do acórdão definitivo. De resto, há que salientar que o presidente do Tribunal de Justiça, por decisão de hoje, decidiu deferir o pedido da República Checa de submeter o processo C‑121/21 a tratamento prioritário, em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento de Processo.
         
      
            90
         
         
            Em segundo lugar, quanto aos argumentos da República da Polónia relativos a uma ameaça para a sua segurança energética, para o abastecimento em eletricidade dos consumidores polacos e para as trocas transfronteiriças de eletricidade, há que salientar, por um lado, que este Estado‑Membro não fundamentou a afirmação de que decretar as medidas provisórias requeridas conduziria ao encerramento irreversível da central elétrica de Turów devido à sua configuração tecnológica.
         
      
            91
         
         
            Por outro lado, decorre das respostas escritas da República da Polónia às questões do Tribunal de Justiça que as centrais elétricas situadas no território desse Estado‑Membro estão ligadas à rede elétrica nacional e que a eletricidade produzida por cada uma delas é transportada para a rede de baixa tensão e depois para os consumidores finais. Por outro lado, resulta igualmente dessas respostas que os operadores da rede elétrica devem assegurar o equilíbrio entre a produção e o consumo de eletricidade no território polaco e que lhes cabe, a esse título, dar instruções às centrais elétricas para que estas, em função das necessidades da referida rede, aumentem ou reduzam a sua própria produção de eletricidade.
         
      
            92
         
         
            Daqui resulta que, mesmo que a indisponibilidade súbita de uma central elétrica possa ter efeitos negativos, os operadores da rede elétrica podem reequilibrar a rede elétrica para compensar essa indisponibilidade. Por conseguinte, a República da Polónia não demonstrou suficientemente que a cessação das atividades de extração de lenhite na mina de Turów criaria uma ameaça real para a sua segurança energética, para o abastecimento em eletricidade dos consumidores polacos ou ainda para as trocas transfronteiriças de eletricidade. Por outro lado, o suposto prejuízo alegado pela República da Polónia resultante da impossibilidade de realizar importantes projetos e investimentos no domínio energético não pode, em todo o caso, prevalecer sobre considerações relacionadas com o ambiente e a saúde humana.
         
      
            93
         
         
            Em terceiro e último lugar, há que observar que o prejuízo socioeconómico alegado pela República da Polónia, ligado à supressão de postos de trabalho dos trabalhadores da mina e da central elétrica de Turów e dos trabalhadores das empresas subcontratadas, constitui essencialmente um prejuízo de ordem pecuniária, que não pode, salvo circunstâncias excecionais, ser considerado irreparável, sendo uma compensação pecuniária, regra geral, suscetível de restabelecer a pessoa lesada na situação anterior à ocorrência desse prejuízo (Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2008, França/Conselho, C‑479/07 R, não publicado, EU:C:2008:137, n.o 24 e jurisprudência aí referida).
         
      
            94
         
         
            Ora, enquanto a República da Polónia sustenta que esses trabalhadores e esses assalariados seriam obrigados, devido ao caráter irreversível da cessação das atividades da mina e da central de Turów, a abandonar definitivamente a sua atividade profissional, resulta do n.o 90 do presente despacho que esse Estado‑Membro não demonstrou que decretar as medidas provisórias requeridas teria por efeito a cessação irreversível das atividades dessa mina e dessa central.
         
      
            95
         
         
            Nestas condições, a ponderação dos interesses em presença deve pender a favor de decretar as medidas provisórias requeridas pela República Checa.
         
      
            96
         
         
            Atendendo a estas considerações, há que deferir o pedido de medidas provisórias da República Checa, referido no n.o 1 do presente despacho.
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos, a vice‑presidente do Tribunal de Justiça decide:
         
       
         
            
                     
                        1)
                     
                  
                  
                     
                        A República da Polónia deve cessar, imediatamente e até à prolação do acórdão que ponha termo ao processo C‑121/21, as atividades de extração de lenhite na mina de Turów (Polónia).
                     
                  
               
       
         
            
                     
                        2)
                     
                  
                  
                     
                        Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
                     
                  
               
       
            
               
                  Assinaturas
               
            
         (
         *1
      )	Língua do processo: polaco.