CELEX: 31998R2852
Language: pt
Date: 1998-12-30
Title: Regulamento (CE) nº 2852/98 da Comissão de 30 de Dezembro de 1998 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros

31. 12. 98            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 358/55
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2852/98 DA COMISSÃO
                                              de 30 de Dezembro de 1998
                 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de
                                   sorgo para Espanha proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            funcione adequadamente, é conveniente excluir essa
                                                                 acumulação;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que, dadas as necessidades actuais do
Europeia,                                                        mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para
                                                                 a redução do direito de importação no âmbito do referido
                                                                 regime especial de importação;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a               Considerando que as medidas previstas no presente regu-
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),          lamento estão em conformidade com o parecer do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Comité de Gestão dos Cereais,
(CE) në 923/96 (2), e, nomeadamente, o në 1 do seu artigo
12ë,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura
concluído no âmbito das negociações comerciais multila-
terais do «Uruguay Round», a Comunidade se compro-
meteu a importar em Espanha uma determinada quanti-                                      Artigo 1ë
dade de sorgo;
                                                                 1. É aberto um concurso para a redução do direito
                                                                 previsto no në 2 do artigo 10ë do Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CE) në 1839/95 da                në 1766/92, do sorgo a importar em Espanha.
Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas
de execução dos contingentes pautais de importação,              2. No âmbito do concurso, a redução do direito de
respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de             importação de sorgo, prevista no artigo 12ë do Regula-
milho em Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE)            mento (CE) në 1706/98, não é aplicável.
në 1963/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão
desses regimes especiais de importação; que este regula-         3. O concurso está aberto até 25 de Fevereiro de 1999.
mento previu normas complementares específicas para a            Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
realização do concurso, nomeadamente as relativas à cons-        relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre-
tituição e liberação da garantia a constituir pelos opera-       sentação das propostas serão definidas no anúncio de
dores para garantir o respeito das suas obrigações e,            concurso.
nomeadamente, a de transformação ou de utilização no
mercado espanhol do produto importado;
                                                                 4. As disposições do Regulamento (CE) në 1839/95 são
                                                                 aplicáveis desde que as disposições do presente regula-
                                                                 mento não prevejam o contrário.
Considerando que o Regulamento (CE) në 1706/98 do
Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime
aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul-
tantes da sua transformação originários dos Estados de                                   Artigo 2ë
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o
Regulamento (CEE) në 715/90 (5), prevê, nomeadamente,            Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
uma redução de 60 % do direito aplicável ao sorgo, até ao        presentes concursos, são válidos por 50 dias a partir da
limite de um contingente de 100 000 toneladas por ano            data da sua emissão, na acepção do në 4 do artigo 10ë do
civil, e de 50 % para além deste contingente; que a              Regulamento (CE) në 1839/95.
acumulação desta vantagem e da redução prevista no
âmbito do presente regulamento pode perturbar o
mercado espanhol dos cereais; que, para que o concurso
                                                                                         Artigo 3ë
(1) JO L 181  de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126  de 24. 5. 1996, p. 37.                             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(3) JO L 177  de 28. 7. 1995, p. 4.
(4) JO L 189  de 10. 8. 1995, p. 22.                             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
(5) JO L 215  de 1. 8. 1998, p. 12.                              peias.
 ---pagebreak--- L 358/56     PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           31. 12. 98
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1998.
                                                                    Pela Comissão
                                                                   Karel VAN MIERT
                                                                 Membro da Comissão