CELEX: 32006R1984
Language: pt
Date: 2006-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1984/2006 da Comissão de 20 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

29.12.2006         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                   L 387/1
                                                               I
                         (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 Regulamento (CE) n.º 1984/2006 da Comissão
                                            de 20 de Dezembro de 2006
         que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do
      Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do
                      leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que
    estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos1,
    nomeadamente o n.º 1 do artigo 29.º,
    Considerando o seguinte:
    (1)    O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece
           normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de
           produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação2 é aplicável aos
           certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal com início a partir
           de 1 de Janeiro de 2007. Este regulamento estabelece, designadamente, disposições
           pormenorizadas sobre os pedidos de certificados de importação, o estatuto dos requerentes e
           a emissão de certificados. O regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao
           último dia do período de contingentamento pautal da importação. As disposições do
           Regulamento (CE) n.° 1301/2006 devem ser aplicáveis aos certificados de importação
           emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão3 sem
           prejuízo de condições e derrogações adicionais estabelecidas nesse regulamento,
           nomeadamente as normas especiais relativas à aprovação de importadores, necessárias para
           garantir que apenas os importadores genuínos apresentam pedidos de certificados. É
    1
            JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
            1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
    2
            JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
    3
            JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
            n.º 926/2006 (JO L 170 de 23.6.2006, p. 8).
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        necessário harmonizar as disposições do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 com as do
        Regulamento (CE) n.º 1301/2006, se for caso disso. Uma vez que o Regulamento (CE)
        n.º 1301/2006 é aplicável aos certificados de importação para os períodos de
        contingentamento pautal da importação com início a partir de 1 de Janeiro de 2007, deve ser
        prevista uma data posterior no que se refere aos contingentes pautais abrangidos pelo
        Regulamento (CE) n.º 2535/2001, cujo período de importação tem início em 1 de Julho de
        2007.
   (2)  Em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, a aprovação de
        importadores em Junho de 2006 é válida de 1 de Jullho de 2006 a 30 de Junho de 2007. As
        disposições do Regulamento (CE) n.° 1301/2006 relativas à aprovação não devem, pois, ser
        aplicáveis antes de 1 de Julho de 2007.
   (3)  O Regulamento (CE) n.º 1839/2006 do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativo à
        execução do Acordo celebrado pela Comunidade Europeia, na sequência das negociações
        nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
        (GATT) de 1994, que altera e complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87
        relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum4, prevê a atribuição
        adicional de 537 toneladas de leite em pó desnatado no âmbito de um contingente pautal
        anual de importação. Por conseguinte, é necessário adaptar a quantidade de leite em pó
        desnatado no âmbito do contingente n.º 09.4590 referido na parte A do anexo I do
        Regulamento (CE) n.º 2535/2001.
   (4)  A Decisão 2006/906/CE do Conselho, de 4 de Dezembro 2006, relativa à celebração do
        acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega
        respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo,
        com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu5 prevê a fusão, a
        partir de de 1 de Janeiro de 2007, dos dois contingentes pautais anuais com isenção de
        direitos de queijo originário da Noruega, actualmente em vigor. É, por conseguinte,
        adequado adaptar em conformidade a parte H do anexo I do Regulamento (CE)
        n.° 2535/2001.
   (5)  O Regulamento (CE) n.° 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, que altera o
        anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e
        Estatística e à Pauta Aduaneira Comum6 prevê alterações, a partir de 1 de Janeiro de 2007,
        para determinados produtos do código NC 0406. A parte A do anexo I do Regulamento (CE)
        n.º 2535/2001 deve ser alterada em conformidade.
   (6)  A Decisão 2006/999/CE do Conselho de 17 de Outubro de 20067 aprova uma posição da
        Comunidade no Conselho de Associação CE-Turquia sobre a alteração dos Protocolos nº 1 e
        nº 2 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime
        comercial aplicável aos produtos agrícolas. A alteração da Decisão n° 1/98 do Conselho de
   4
        JO L […] de […], p […]
   5
        JO L […] de […], p […]
   6
        JO L 301 de 31.10.2006, p. 1.
   7
        JO L 367 de 22.12.2006, p. 68.
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           Associação CE-Turquia foi aprovada pelo Conselho de Associação CE-Turquia na sua
           Decisão n.º 2/2006.
    (7)    Para certos produtos agrícolas, entre os quais os queijos originários da Turquia, o protocolo
           n.º 1 alterado estabelece novos contingentes pautais comunitários e alterações dos
           contingentes pautais comunitários existentes estabelecidos no Regulamento (CE)
           n.° 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de
           contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis
           de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados
           países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/958.
           É, por conseguinte, adequado ajustar a quantidade do contingente e as descrições dos
           produtos nos anexos relevantes do Regulamento (CE) n.° 2535/2001.
    (8)    O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
    (9)    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do
           Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                      Artigo 1º
    O Regulamento (CE) n.° 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
    (1)      No artigo 2.º, é aditado o seguinte parágrafo:
             "Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto no
             Regulamento (CEE) nº 1301/2006 da Comissão.
             *     JO L 238 de 1.9.2006, p. 13."
    (2)      O n.º 1 do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:
             "Os contingentes pautais, os direitos a aplicar, as quantidades máximas anuais a importar,
             os períodos de contingentamento pautal da importação e a respectiva repartição, em partes
             iguais, por dois períodos semestrais, são fixados no anexo I."
    (3)      O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
                                                    «Artigo 8.º
             Em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.° 1301/2006, será
             concedida uma aprovação aos requerentes que, antes de 1 de Abril de cada ano, apresentem
             um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro em que estiverem estabelecidos
    8
           JO L … de …., p. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 19/2006
           (JO L 4 de 7.1.2006, p. 7).
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        e em que se encontrarem registados para efeitos de IVA, acompanhada da prova de que nos
        dois anos civis anteriores importaram para a Comunidade ou exportaram da Comunidade
        produtos lácteos do capítulo 04 da Nomenclatura Combinada, numa quantidade mínima de
        25 toneladas."
   (4)  É suprimido o artigo 12.º.
   (5)  O artigo 13.º é alterado do seguinte modo:
        a)     No n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               "Contudo, para os contingentes referidos nas alíneas c) a f) e na alínea h) do artigo
               5º, os pedidos de certificado devem dizer respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no
               máximo, à quantidade disponível para cada período."
        b)     É suprimido o nº 3.
   (6)  O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:
                                               «Artigo 15.º
        Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao do termo do
        período de apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos
        em causa. Dessa comunicação constarão as quantidades pedidas para cada número do
        contingente e código NC. As comunicações serão feitas em modelos separados
        relativamente a cada contingente."
   (7)  O artigo 16.º é alterado do seguinte modo:
        a)     O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:
               "1.   O certificado é emitido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros,
                     no prazo máximo de cinco dias úteis após a notificação referida no artigo 15.º"
        b)     O n.º 2 é suprimido;
        c)     O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
               "3.   Os certificados de importação serão eficazes até ao último dia de cada período
                     semestral referido no n.º 1 do artigo 14.°."
   (8)  O artigo 18.º é alterado do seguinte modo:
        a)     No n.º 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
               "d)   Na casa 20, uma das menções constantes do anexo XV;
        b)     É suprimido o nº 3.
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    (9)      No artigo 21.º, é suprimido o n.º 3.
    (10)     No nº 2 do artigo 25º, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
             "O organismo competente emissor do certificado de importação deve conservar o original
             de cada certificado IMA 1 apresentado."
    (11)     No artigo 28.º, é suprimido o n.º 3.
    (12)     O nº 1 do artigo 32.º passa a ter a seguinte redacção:
             "1.   Uma cópia do certificado IMA 1, devidamente autenticada, será apresentada, em
                   conjunto com o correspondente certificado de importação e os produtos a que diz
                   respeito, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação na altura da
                   apresentação da declaração de introdução em livre prática. Sem prejuízo do nº 1 do
                   artigo 26º, a cópia do certificado será apresentada durante o período de eficácia do
                   certificado, excepto em casos de força maior."
    (13)     A parte A do anexo I é substituída pelo texto que figura no anexo I do presente
             regulamento.
    (14)     A parte D do anexo I é substituída pelo texto que figura no anexo II do presente
             regulamento.
    (15)     A parte H do anexo I é substituída pelo texto que figura no anexo III do presente
             regulamento.
    (16)     A parte B do anexo II é substituída pelo texto que figura no anexo IV do presente
             regulamento.
    (17)     Os anexos VI e VII são suprimidos.
                                                     Artigo 2º
    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
    Oficial da União Europeia.
    O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
    Contudo, os n.ºs 1, 2 e 4 a 9 do artigo 1.° são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2007 no que
    respeita aos contingentes pautais referidos no anexo I, partes A, F e H do Regulamento (CE) n.°
    2535/2001.
    O n.º 3 do artigo 1.° é aplicável no que respeita aos pedidos de certificados apresentados a partir de
    1 de Julho de 2007.
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   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
   os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.
                                               Pela Comissão
                                               Mariann FISCHER BOEL
                                               Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 387/7
                                                                                                         i t
                                           09,17                912 9          834 81         sesíap so sodoT                            odidnuf latne m mE         01 03 6040 xe           2954.90
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                                                                                                                    ed e ,%25 a roirepus uo laugi ,osep me
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                                                                                                                 odiuqíl odúetnoc ed snegalab m e me g 1 a
                                                                                                     soriecret   roirepus oãn oirátinu osep ed soçadep me           08 01 6040 xe
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                                                                                                                                                                    09 09 5040
                                                                                                                                                                                 )
                                                                                                                                                               *(
                                                              ag ietnam-etnelav iuqe m e                                                                            01 09 5040
                                                                                                                                                                                 )
                                                                                                                                                                    09 01 5040
Jornal Oficial da União Europeia
                                                                                                                                                               *(
                                                                                                                                                                    05 01 5040
                                                                                                                                                                    03 01 5040
                                                                                                     soriecret                        etiel od setnein evorp        91 01 5040
                                           08,49                086 5          063 11         sesíap so sodoT           sadrog sairétam sartuo e agietnaM           11 01 5040              9954.90
                                                              5,862 43         735 86                soriecret
                                           05,74                                              sesíap so sodoT                       odatansed óp me etieL           91 01 2040              0954.90
                                                                              sadalenot
                                                              sadalenot          me
                                                                  me
                                       )odiuqíl osep ed
                                   gk 001/sorue(oãçatropmi   etne gnitnoC                  megiro ed síaP                    )1( oãçangiseD                         CN ogidóC        etn egnitnoc o d oremúN
                                      ed otierid od axaT
                                                              lartse mes
                                                             etne gnitnoC      launa
                                                                            etne gnitnoC
                                                             CONTINGENTES PAUTAIS NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM
  PT                                                                                       « Anexo I. Parte A
29.12.2006
                                                                                                        ANEXO I
 ---pagebreak--- 29.12.2006
                                           08,58                                                                                      llezneppA e esäkgreB      71 09 6040
                                                                                                                                      itrofeuqor muilicineP     09 04 6040
                                                                                                                      ed oãçazilitu ad sévarta soditbo soiev    05 04 6040
                                           04,07                                                                 moc sojieuq sortuo e luza atsap ed sojieuQ     01 04 6040
                                          09,201                                                                                                                09 03 6040
                                           09,17                                                                                                                93 03 6040
                                           00,96                                                                                    sodidnuf sojieuq sortuO     13 03 6040
                                           01,49                                                                           óp me uo sodalar sojieuq sortuO      09 02 6040
Jornal Oficial da União Europeia
                                          04.601                                                                         1954.90 medro ed ºn od azzip arap      08 01 6040 xe
                                                                                                                         ojieuq od oãçpecxe moc ,oãjieuqer
                                                                                                     soriecret        o e etiel ed oros ed ojieuq o odniulcni
                                           06,29               5,267 9        525 91          sesíap so sodoT                 ,)sodaruc oãn( socserf sojieuQ    02 01 6040 xe            6954.90
                                                                                                     soriecret
                                           00,12               5,205 7        500 51          sesíap so sodoT                                       radd ehC    12 09 6040               5954.90
                                                                                                     soriecret
                                           05,38              5,300 01        700 02          sesíap so sodoT        )2(oãçamrofsnart à sodanitsed sojieuQ      10 09 6040             4954.90
                                           08,58                                                                                           znirbS ,erèyurG      51 09 6040
                                                                                                     soriecret
                                           09,17               5,607 2         314 5          sesíap so sodoT                              odidnuf erèy urG     01 03 6040 xe           3954.90
                                           08,58                                                     soriecret                                    latne m mE    31 09 6040
                                                                             sadalenot
                                                              sadalenot         me
                                                                  me
  PT                                   )odiuqíl osep ed
                                   gk 001/sorue(oãçatropmi   etne gnitnoC                  megiro ed síaP                     )1( oãçangiseD                    CN ogidóC       etn egnitnoc o d oremúN
                                      ed otierid od axaT
                                                              lartse mes
                                                             etne gnitnoC      launa
                                                                            etne gnitnoC
L 387/8
 ---pagebreak--- L 387/9
                                                                                                                                 aduoG          87 09 6040
                                                                                                                       øsmaS ,obiraM
                                                                                                        ,itravaH ,obnyF ,latnoF ,obnaD          67 09 6040 xe
                                                                                                                          ollavacoicaC          57 09 6040 xe
                                            05,57                                                                            en olovorP         37 09 6040
                                                                                                                                sortuO          96 09 6040
Jornal Oficial da União Europeia
                                           01,49                                                                              oniroceP          36 09 6040 xe
                                                                                                           alafúb uo ahlevo ed sojieuQ          05 09 6040
                                                                                                                             grebslraJ          93 09 6040
                                                                                                                              aidnalniF         73 09 6040
                                                                                                                             irytolafeK         53 09 6040
                                                                                                                                   ateF         23 09 60 40
                                                                                                                             lavakhsaK          92 09 6040
                                                                                                                             esäkrettuB         72 09 6040
                                                                                                                                  tisliT        52 09 6040
                                                                                                                                 madE           32 09 6040
                                                                                                          ”eniom ed etêT“ e ”ro’d tnom
                                           05,57                                                     nirehcaV“ ,”sioegruobirf egamorF“          81 09 6040             6954.90
  PT                                                           lartse mes      launa       m egiro
                                                                   et       etne gnitnoC   ed síaP          )1( oãçangiseD                 CN ogidóC            etn egnitnoc o d oremúN
                                                              ne gnitnoC
                                       )odiuqíl osep ed
                                   gk 001/sorue( oãçatropmi
29.12.2006
                                      ed otierid od axaT
 ---pagebreak--- 29.12.2006
                                   ”
                                                                                                                                                    » .39/4542 ºn )EEC( otnemalugeR od º003 a º192 sogitra son otsopsid
                                   o levácilpa É .adanibmoC arutalcnemoN ad 03 6040 oãçisopbus ad setnatsnoc sotudorp me sodamrofsnart odis mahnet euq erpmes sodamrofsnart omoc sodaredisnoc oãs sodirefer sojieuq sO         )2(
                                                                                                                                 .etnednopserroc oãçangised an e CN ogidóc on ,etnemaenatlumis ,esab moc adanimreted
                                   áres laicnereferp emiger od edadilibacilpa a ,CN xe sogidóc sodanoicnem majes euq erpmeS .CN sogidóc sod ecnacla olep ,oxena etneserp od otibmâ on ,adanimreted laicnereferp
                                   emiger od edadilibacilpa a odnes ,ovitacidni etnemarem rolav mu met sotudorp sod oãçangised ad odaicnune o ,adanibmoC arutalcnemoN ad oãçaterpretni arap sarger sa etnatsbo oãN             )1(
                                                                                                                                                                                 .agietnam ed gk 22,1 = otudorp ed gk 1        )*(
Jornal Oficial da União Europeia
                                            04,601                                                                                                        sortuO                     99 09 6040
                                             06,29                                                                                                %27 a roirepuS                     39 09 6040
                                                                                                                                                             %27
                                                                                                                              a roirepus oãn sam %26 a roirepuS                      88 09 6040
                                                                                                                                                             %26
                                                                                                                              a roirepus oãn sam %25 a roirepuS                      78 09 6040
                                                                                                                                                            % 25
                                                                                                                             a roirepus oãn sam % 74 a roirepuS                      68 09 6040
                                                                                                                                                             eirB                    48 09 6040
                                                                                                                                                     trebm emaC                      28 09 6040
                                                                                                                                                       y eretnoM
                                                                                                                             ,ybloC ,yenralB ,retsecuolG elbuoD
                                                                                                                             ,erihsacnaL ,elady elsneW ,erihsehC                     18 09 6040 xe
                                                                                                                          niluaP-tniaS ,mehnreK ,ocilatI ,morsE                      97 09 6040 xe
  PT                                   )odiuqíl osep ed                lartse mes         launa             m egiro
                                   gk 001/sorue( oãçatropmi          etne gnitnoC      etne gnitnoC         ed síaP                  )1( oãçangiseD                           CN ogidóC                   etn egnitnoc o d oremúN
                                      ed otierid od axaT
L 387/10
 ---pagebreak--- L 387/11
                                             .etnednopserroc oãçangised an e CN ogidóc on ,etn em aena tl u m is ,esab m oc adan imreted áres lai cnereferp em iger od ed adilibacilpa a ,CN xe sogidóc
                                       sod anoi cne m m ajes euq erpm eS .C N sogidóc sod ecnacla olep ,ox en a etneserp od otib m â on ,adani m reted laicn ereferp e miger od edadilibacilpa a odnes
                                       ,ovitacidni etnemarem rolav mu met sotudorp sod oãçangised ad odaicnune o ,adanibmoC arutalcnemoN ad oãçaterpretni arap sarger sa etnatsbo oãN                               9
                                       "
                                                                                                                                                                                              88 09 6040xe
                                                                                                                                                                                              78 09 6040xe
                                                                                                                                          gk 01 ed sonem moc ,opit ortuo ed uo ocitsálp ed
Jornal Oficial da União Europeia
                                                                                                                         siaudividni snegalabme me ,alafúb ed uo ahlevo ed irinyeP muluT      68 09 6040xe
                                                                                                                                                arbac ed uo ahlevo ed elep ed sortuon uo
                                                                                                                         aruomlas moc setneipicer me ,alafúb uo ahlevo ed sojieuq sortuO        05 09 6040
                                                                                                                                                            arbac ed uo ahlevo ed elep ed
                                                                                                                         sortuon uo aruomlas moc setneipicer me ,alafúb uo ahlevo ed ateF    23 09 6040 xe
                                           0                          2300                                 Turquia                                                      lavakhsaK ojieuQ        92 09 6040   09.4101
                                    (euros/100 kg
                                   de peso líquido)               (toneladas)                                                                                                                                Número
                                                                                                                                                                                                                do
                                   Taxa do direito       Contingente anual de 1 de                                                                                                                           continge
                                   de importação         Janeiro a 31 de Dezembro              País de origem                                  9   Designação                                Código NC         nte
                                       CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DO PROTOCOLO Nº 1 DA DECISÃO Nº 1/98 DO CONSELHO DE
                                       ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA
  PT
                                                                                                             "Anexo I. Parte D
29.12.2006
                                                                                                                    ANEXO II
 ---pagebreak--- 29.12.2006
                                                                                                                                                       .CN sogidóc sod ecnacla olep
                                                                      ,oxena etneserp od otibmâ on ,adanimreted laicnereferp emiger od edadilibacilpa a odnes ,ovitacidni etnemarem
                                                       rolav mu met sotudorp sod oãçangised ad odaicnune o ,adanibmoC arutalcnemoN ad oãçaterpretni arap sarger sa etnatsbo oãN       )1(
                                                                                                                                                                     88 09 6040
                                                                                                                                                                     78 09 6040
                                                                                                                                            soji euq sortuO          68 09 6040
                                                                                                                                        sê uge uron aduoG        87 09 6 040 xe
                                                                       oãçnesi                                                                    grebslraJ          93 09 6040
                                        2000               4000                                                                                                                         09. 4179
Jornal Oficial da União Europeia
                                       5. 3371              7643                                                                         sêu geuron madE         32 09 6 040 xe             187 4.90
                                                                                                                                           socserf sojieuQ              01 6 0 40           287 4.90
                                         5 .662             335
                                      larts emeS            l au n A
                                      sadalenot me sedaditnauq
                                                                                                                                                                                           medro
                                                    ohnuJ ed 03          orienauda otieriD                   )1( sairodacrem sad oãçangiseD                        CN ogidóC            etnegnitnoC
                                   a o hluJ ed 1 ed etnegnitnoC
                                                      AGE URON A D ONIE R O MOC OD ROCA OD I OXENA OD OTIB M Â ON SIATU AP SETNEGNITNOC
  PT
                                                                                                                "Anexo I. Parte H
L 387/12
                                                                                                        ANEXO III
 ---pagebreak---                                                             ANEXO IV                                                             29.12.2006
                                                       A          II. P          B
                                                           OXEN           ETRA
                              REGIMES PREFERENCIAIS DE IMPORTAÇÃO - TURQUIA                                                      PT
Número    Código NC                         Designação                                País de origem    Taxa do direito de
  de                                                                                                       importação
ordem
                                                                                                       (euros/100 kg de peso
                                                                                                         líquido sem outra
                                                                                                             indicação)
1        0406 90 29      Kashkaval                                                   Turquia                             67,19
2        23 09 6040 xE   Feta de ovelha ou búfala, em recipientes com                Turquia                             67,19
                         salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra
                         Outros queijos de ovelha ou búfala, em recipientes
                         com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de
                                                                                                                                 Jornal Oficial da União Europeia
                         cabra
         ex0406 90 50
3        ex0406 90 86    Tulum Peyniri de ovelha ou de búfala, em                    Turquia                             67,19
                         embalagens individuais de plástico ou de outro
         ex0406 90 87    tipo, com menos de 10 kg
         ex0406 90 88
                                                                   "
                                                                                                                                 L 387/13
 ---pagebreak--- L 387/14          PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                29.12.2006
                                Regulamento (CE) n.o 1985/2006 da Comissão
                                            de 22 de Dezembro de 2006
         relativo às modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às
                     organizações de produtores no sector das pescas e da aquicultura
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que
   define os critérios e condições das acções estruturais no sector da pesca1, e, nomeadamente, o n.o 4
   do seu artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (CE) n° 908/2000 da Comissão, de 2 de Maio de 2000, relativo às
           modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de
           produtores no sector das pescas e da aquicultura2, foi alterado de modo substancial3, sendo
           conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido
           regulamento.
   (2)     O Regulamento (CE) n.o 2792/1999 fixa, nomeadamente no n.o 1 do seu artigo 15.o, as
           condições gerais de concessão e financiamento das ajudas concedidas pelos Estados-
           Membros às organizações de produtores que tenham obtido o reconhecimento referido no
           artigo 5.o e, se for caso disso, o reconhecimento específico referido no artigo 12.° do
           Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999 , que estabelece a
           organização comum dos mercados no sector dos produtos da pesca e da aquicultura4.
   (3)     A fim de garantir em condições idênticas a concessão e o financiamento das ajudas, convém
           precisar as modalidades de cálculo do valor da produção colocada à venda abrangida pela
           acção das organizações de produtores, bem como os custos de gestão destas organizações. O
           cálculo deve ser efectuado com base em documentos contabilísticos justificativos. No
           entanto, convém ter em conta a dificuldade de dispor, em determinados casos, de tais
           documentos, adoptando a título complementar um método forfetário.
   1
           JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.° 485/2005 (JO L 81 de 30.3.2005, p. 1).
   2
           JO L 105 de 3.5.2000, p. 15. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.° 2438/2000 (JO L 280 de 4.11.2000, p. 37).
   3
           Ver o anexo I.
   4
           JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.