CELEX: 51991PC0008
Language: pt
Date: 1991-02-11
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA O REGIME DE IMPORTACAO PREVISTO PELA DECISAO 90/468/CEE DO CONSELHO E APLICADO EM ITALIA EM RELACAO A CERTOS PAISES DE COMERCIO DE ESTADO RELATIVAMENTE A DIVERSOS PRODUTOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   C0MC91) 8 final
                                                   Bruxelas,11 de Fevereiro de 1991
                                    Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
       que altera o regime de importação previsto pela Decisão 90/468/CEE
           do Conselho e aplicado em Itália em relação a certos paises
             de comércio de Estado relativamente a diversos produtos
                            (Apresentada pela Comissão)
(0 texto em língua italiana é o único que faz fé)
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                                              PJLJdÔLLYfîii
1. A present© proposta Insera-se no âmbito do procedimento previsto no no 4 do
   artigo 9o do Regulamento no 3420/83 que obriga a Comissão a recorrer                        ao
   Conselho   em    caso   de   desacordo    com    um   Estado-membro     relativamente       às
   alterações do regime de importação no que respeita aos países de comércio
   de Estado.
2. Em conformidade com o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3420/83, a
   Itália   informou    os   outros    Estados-membros      e  a  Comissão    que    considera
   conveniente    alterar,     por   força   do    referido    regulamento,     o   regime     de
   importação    aplicado em     Itália em relação à Albânia, com o objectivo                  de
   liberalizar todos os produtos abrangidos pelo regulamento em questão.
3. A medida    prevista pela      Itália foi objecto de uma consulta            ao abrigo do
   artigo 8o do Regulamento no 3420/83 acima referido, na sequência da qual a
   Comissão considerou que essa medida de liberalização generalizada não era
   adequada dadas as considerações previstas no no 2 do artigo 8o do referido
   Regulamento    no   3420/83 e que o pedido          Italiano continha,       por   um   lado,
   elementos    incompatíveis     com as regras do GATT, podendo,            por   outro,    ser
   vantajosamente     substituído     a  prazo    por   uma   medida   que   abranja     toda   a
   Comun i dade.
4. Os produtos originários da Albânia, tradicionalmente               importados em      Itália,
   estão abrangidos pelos contingentes nos 1, 2, 3 e 4 retomados no Anexo l g)
   da   Decisão   90/468/CEE,     relativa   aos contingentes       de   importação    a abrir
    pelos  Estados-membros      em   relação   aos    países   de  Leste.    No   imediato,     a
    liberalização dos produtos abrangidos pelos referidos contingentes poderia,
    pois,  ser   de   natureza    a  assegurar     um  abastecimento     normal    do    mercado
    italiano, constituindo uma medida suficiente. Além disso, caso se venham
    posteriormente a manifestar necessidades de Importação em Itália de outros
    produtos, este pais poderá solicitar à Comissão uma autorização pontual ao
    abrigo do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3420/83 acima referido.
5.  A  Comissão    propõe,    pois,   ao  Conselho,      a   liberalização    em    Itália    dos
    produtos abrangidos pelos contingentes nos 1, 2, 3 e 4 do Anexo                     I g) da
    Decisão 90/468/CEE do Conselho.
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                                   DECISÃO DO CONSELHO
       que altera o regime de importação previsto pela Decisão 90/468/CEE
            do Conselho e aplicado em Itália em relação a certos paises
               de comércio de Estado relativamente a diversos produtos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo   em   conta  o Tratado    que   institui   a Comunidade    Económica    Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 113o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de
1983,    relativo   aos   regimes   de    importação   dos  produtos    originários     dos
países    de   comércio  de    Estado   não   liberalizados a nível     da Comunidade^1 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2727/90^2),
e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o,
Considerando que a Decisão 90/468/CEE do Conselho^3), pela qual foram fixados
os contingentes de      importação a abrir      pelos Estados-membros      em   relação aos
países de comércio de Estado em 1990, ó prorrogada a título provisório para
1991 ;
Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE)
no 3420/83, a Itália       informou os outros Estados-membros e a Comissão de que
considera conveniente alterar, por força do referido regulamento, o regime de
 importação    aplicado  em   Itália   em   relação  à   Albânia,   com   o   objectivo  de
liberalizar todos os produtos abrangidos pelo regulamento em questão ;
(1) JO no L 346 de 8.12.1983, p. 6.
(2) JO no L 262 de 26.09.1990, p. 1
(3) JO no L 259 de 24.09.1990, p. 1
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Considerando que a medida proposta poîa S î â M a fol obj-scto ds          UÍTÍS  consulta nos
termos do artigo 80 do Regulamento np_ 3420/83; considerando que, na sequência
da referida consulta, a Comissão considerou que essa medida de                   liberalização
generalizada não era adequada em relação às considerações previstas no no 2 do
artigo 80 do referido        regulamento e que o pedido         italiano continha, por um
lado, elementos      incompatíveis com as regras do GATT podendo, por outro, ser
vantajosamente     substituído     a   prazo    por   uma   medida   que   abranja       toda  a
Comunidade;
Considerando     que    os    produtos    originários     da   Albânia,     tradicionalmente
 importados  em   Itália,     são  abrangidos    pelos   contingentes    nos    1,   2,   3 e  4
retomados no Anexo I g) da Decisão 90/468/CEE acima referida; considerando que,
no    imediato,    a    liberalização     dos    produtos    abrangidos    pelos       referidos
contingentes    parece    ser   de natureza    a assegurar    um  abastecimento       normal  do
mercado italiano, constituindo, pois, uma medida suficiente; considerando que,
caso   se  venham     posteriormente    a   manifestar    necessidades    de     importação   em
 Itália, este país poderá solicitar à Comissão uma autorização pontual ao abrigo
do no 1 do artigo 9p_ do Regulamento no 3420/83 acima referido,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO :
                                           ARTIGO 10
 No âmbito do regime de importação previsto pela Decisão 90/468/CEE, a Itália é
 autorizada a    liberalizar os produtos abrangidos pelo Anexo             I g) da      referida
 decisão.
                                           ARTIGO 2o
 A República Italiana ó a destinatária da presente decisão.
 Feito em Bruxelas, em
                                                             Pelo Conselho
                                                             0 Presidente
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                 IMPACT DE LA PROPOSITION SUR LES P.M.E,
                      ET SUR LE MARCHE DE L'EMPLOI
Sur le plan économique, les produits qui font l'objet de la mesure de
libération des restrictions quantitatives en Italie sont actuellement
très peu importés. De ce fait, la mesure envisagée a un impact
économique minime.
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                                                                   COM(91)8fina!
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                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-050-PT-C
                                                              ISBN 92-77-69286-3
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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