CELEX: 52003XG1231(01)
Language: pt
Date: 2003-12-22 00:00:00
Title: Conclusões do Conselho de 22 de Dezembro de 2003 sobre o regime do "octroi de mer"

Avis juridique important

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52003XG1231(01)

Conclusões do Conselho de 22 de Dezembro de 2003 sobre o regime do "octroi de mer"  

Jornal Oficial nº C 321 de 31/12/2003 p. 0020 - 0020

Conclusões do Conselhode 22 de Dezembro de 2003sobre o regime do "octroi de mer"(2003/C 321/04)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,RECORDANDO:- os condicionalismos desfavoráveis que afectam as regiões ultraperiféricas reconhecidos pelo Tratado;- a importância das medidas específicas para apoiar o seu desenvolvimento sócio-económico;- o pedido dirigido pelo Conselho Europeu de Sevilha ao Conselho e à Comissão para levarem a bom termo alguns trabalhos prioritários relativos, nomeadamente, à questão do "octroi de mer" nos DOM,CONSIDERA ÚTIL que seja assegurada a continuidade do regime do "octroi de mer" durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Junho de 2004, na perspectiva da decisão que deverá ser tomada sobre esse regime;TENCIONA ANALISAR no mais breve prazo possível a proposta da Comissão sobre o futuro do referido regime, no que terá nomeadamente em conta os princípios da necessidade e da proporcionalidade.