CELEX: 51994PC0253
Language: pt
Date: 1994-06-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 262/94 que altera o Regulamento (CEE) nº 3918/92 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   C0M(94) 253 final
                                                   Bruxelas, 17.06.1994
                                                   94/0148 (ACC)
                                Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) 00 CONSELHO
         que altera o Regulamento (CE) no 262/94 que altera o
Regulamento (CEE) no 3918/92 relativo á abertura e modo de gestão de
          contingentes e limites máximos pautais comunitários
      para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação
          de elementos móveis reduzidos para certos produtos
    agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e
   do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca
                        .-ipi c  >|<K'| (>': I d ('oill I s s a o )
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   O Acordo Provisório/Europeu concluído entre a Comunidade e a Polónia
   prevê, no seu anexo III, um determinado número de contingentes e de
    limites máximos pautais comunitários para vários produtos industriais
   polacos importados pelos Estados-membros.
   Tais contingentes pautais foram abertos pelo Regulamento (CE)
   no_ 262/94<1', que altera para 1994 o Regulamento (CEE) do Conselho
   no. 3918/92<2>.
   Na sequência da reunião do Comité Misto CE/Polónia de 24 e 25 de
   Janeiro de 1994, ambas as Partes decidiram, mediante Acordo sobre
    forma de Troca de Cartas ( 3 ) , abrir um contingente pautal suplementar
   para determinados objectos de vidro da posição pautal 70.13.99.90. A
   presente decisão vem na sequência do pedido apresentado por uma
   empresa comunitária que, tendo cone lu ido um acordo de instituição de
   uma empresa comum com uma sociedade polaca, deseja que as condições
   normais de concorrência de importação na Comunidade sejam
    restabelecidas, nomeadamente, em relação aos fornecedores de pai ses do
   sudeste asiático que beneficiam do sistema de preferências
   generalizadas.
   Por conseguinte, convém abrir o contingente pautal especifico para os
   produtos em questão e alterar o Regulamento (CE) do Conselho
   no_ 262/94, relativa à abertura e modo de gestão de contingentes e de
    limites máximos pautais comunitários para certos produtos industriais
   abrangidos pelo Acordo Europeu com a Polónia.
(1)      JO (CE) np_ L 38 de 9.2. 1994, p. 14.
(2)      JO (CEE) no. L 396 de 31.12.1992, p. 12.
(3)      Aprovada pela Decisão do Conselho (CE) no_ .../ de ....94, JO no. L
         ... de ..., p.
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                                  Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) no.         /94 DO CONSELHO
                               de             1994
            que altera o Regulamento (CE) no. 262/94 do Conselho,
      que altera o Regulamento (CEE) np_ 3918/92 relativo á abertura e
   modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários
          para certos produtos agrícolas e industriais e á fixação
        de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas
     transformados, originários da Hungria, da Polónia e óo território
               da antiga República Federativa Checa e Eslovaca.
0 CONSELHO OA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o
seu art Igo 113p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as
Comunidades Económicas Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e
a República da Polónia, por outro, (1 *
Tendo em conta o Regulamento (CE) np_ 262/94 do Conselho de 24 de Janeiro
de 1994, que altera o Regulamento (CEE) np_ 3918/92, relativo à abertura e
modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários para
certos produtos agrícolas e industriais e á fixação de elementos móveis
reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da
Hungria, da Polónia e da antiga República Federativa Checa e Eslovaca
(1994),
Considerando que, por Acordo sob forma de Troca de Cartas aprovado pela
Decisão (CE) do Conselho no ..../94 de             12) t a comunidade e a
República da Polónia decidiram abrir um contingente pautal suplementar
relativo ás Importações de certos produtos industriais provenientes da
Polónia; que, por conseguinte, convém alterar o Regulamento (CE) no. 262/94
que altera o Regulamento (CEE) 3918/92 de 28 de Dezembro 1992* 3 ^,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                Art igo pr ime iro
No Anexo I do Regulamento (CE) no. 262/94, é adoptado o seguinte
contingente pautal:
(1)      JO CE no. L 348 de 31.12.93; p. 2.
(2)      JO CE no. L       de      1994, p. 2.
(3)      JO CE np. L 396 de 31.12.1992, p. 12.
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Número        Código NC      Designação das      País          Volume do
de Ordem                     mercadorias         beneficiário  contingente
                                                               (ECUS)
 09.5030       7013 99 90                          PL           1 130 000
                                  Ar t i go 2p_
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
         0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
         directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
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FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental: Capitulo 12, artigo 120.
2. Base Jurídica: artigo 113o. do Tratado.
3. PesiflOacSo da medjcfà pautal'
   Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE)
   np_ 262/94, que altera o Regulamento (CEE) no_ 3918/92 relativo à
   abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais
   comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação
   de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas
   transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da
   antiga República Federativa Checa e Eslovaca.
4. QpJeÇtJVO:
   Execução de uma obrigação decorrente de um acordo (Troca de Cartas
   CE/Polónia).
5. MQ<3Q d,e çâlçulo/Perdatiereceitas:
   O montante do contingente ó fixado em 1 130 000 ecus. Dado que o
   direito aduaneiro para a posição pautal em causa ó de 12%, a perda de
   receitas elevar-se-á, no máximo, a 135 600 ecus.
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                                                            COM(94) 253 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   10 11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-270-PT-C
                                                           ISBN 92-77-70517-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo