CELEX: C1999/086/30
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Janeiro de 1999 nos processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (CECA - Recurso de anulação - Auxílios de Estado a empresas siderúrgicas - Critério do comportamento de um investidor privado - Princípio da proporcionalidade - Fundamentação - Direitos da defesa)

27.3.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 86/15
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              4. As recorrentes suportaraÄo as suas despesas e as despe-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                 sas da recorrida.
                   de 21 de Janeiro de 1999
nos processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue            5. A RepuÂblica Federal da Alemanha e o Reino Unido da
Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH                         GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte suportaraÄo as res-
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   pectivas despesas.
(CECA Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Auxílios de Estado a
                                                                  (1) JO C 229 de 2.9.1995,
empresas sideruÂrgicas Ð CriteÂrio do comportamento de                 C 64 de 2.3.1996 e
um investidor privado Ð Princípio da proporcionalidade                 C 247 de 24.8.1996.
           Ð FundamentacËaÄo Ð Direitos da defesa)
                        (1999/C 86/30)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Nos processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue
                                                                                    DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Maxhütte Stahlwerke GmbH, com sede em Sulzbach-Ro-
senberg (Alemanha) e Lech-Stahlwerke GmbH com sede                                    de 28 de Janeiro de 1999
em Meitingen-Herbertshofen (Alemanha), representadas              no processo T-230/95, Bretagne Angleterre Irlande (BAI)
por Rainer M. Bierwagen, advogado no foro de Bruxelas,                    contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Elvinger et Dessoy, 31, rue d'Eich, apoiadas            (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
por RepuÂblica Federal da Alemanha (agente: Ernst Röder),         tual Ð Auxílios de Estado Ð ComunicacËaÄo ao queixoso
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:              da decisaÄo dirigida ao Estado-Membro em causa Ð Atraso
Ulrich Wölker e Paul F. Nemitz), apoiada, nos processos               Ð Prejuízo material e moral Ð Nexo de causalidade)
T-2/96 e T-97/96, pelo Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
                                                                                           (1999/C 86/31)
Irlanda do Norte (agentes: Christopher Vadja e Lindsey
Nicoll), que tem por objecto, no processo T-129/95, um
pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 95/422/CECA da Comis-                              (Língua do processo: franceÃs)
saÄo, de 4 de Abril de 1995, relativa a um projecto de auxí-
lio estatal a conceder pelo Estado federado da Baviera aÁs
empresas sideruÂrgicas CECA Neue Maxhütte Stahlwerke              No processo T-230/95, Bretagne Angleterre Irlande (BAI),
GmbH, Sulzbach-Rosenberg, e Lech-Stahlwerke GmbH,                 com sede em Roscoff (FrancËa), representada por Jean-Mi-
Meitingen-Herbertshofen (JO L 253 de 21.10.1995, p. 22),          chel Payre, advogado no foro de Paris, com domicílio
no processo T-2/96, um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
96/178/CECA da ComissaÄo, de 18 de Outubro de 1995,               Aloyse May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comuni-
relativa a um auxílio estatal do Land da Baviera aÁ               dades Europeias (agentes: GeÂrard Rozet e Anders Chris-
empresa sideruÂrgica CECA Neue Maxhütte Stahlwerke                tian Jessen) que tem por objecto um pedido de indemniza-
GmbH, Sulzbach-Rosenberg (JO L 53 de 2.3.1996, p. 41),            cËaÄo pelo prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em
e, no processo T-97/96, um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo       consequeÃncia do atraso com que a ComissaÄo lhe comuni-
96/484/CECA da ComissaÄo, de 13 de MarcËo de 1996,                cou o texto da decisaÄo, de 7 de Junho de 1995, de encer-
relativa a um auxílio estatal a conceder pelo Estado fede-        rar o processo instaurado nos termos do artigo 93., n. 2,
rado da Baviera a favor da emprea sideruÂrgica CECA               do Tratado CE, relativamente aos auxílios a favor da Fer-
Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, Sulzbach-Rosenberg                 ries Golfo de Viscaya SA, Tribunal de Primeira InstaÃncia
(JO L 198 de 8.8.1996, p. 40), o Tribunal de Primeira             das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada),
InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo Alargada), composto por J. Azizi,     composto por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy,
presidente, R. García-Valdecasas, R. M. Moura Ramos,              R. M. Moura Ramos, J. Pirrung e P. Mengozzi, juízes,
M. Jaeger e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, profe-     secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, proferiu em
riu em 21 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte deci-         28 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
sória eÂ a seguinte:                                              seguinte:
1. EÂ indeferido o pedido de tratamento confidencial.             1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
2. EÂ indeferido o pedido de acesso ao processo relativo aÁ       2. A demandante eÂ condenada nas despesas.
     decisaÄo da ComissaÄo de 1 de Agosto de 1988.
                                                                  (1) JO C 77 de 16.3.1996.
3. EÂ negado provimento aos recursos nos processos apen-
     sos T-129/95, T-2/96 e T-97/96.