CELEX: 31995R2331
Language: pt
Date: 1995-10-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2331/95 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1995 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector dos ovos podem ser aceites

N ? L 235/ 12        PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4. 10 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2331/95 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Outubro de 1995
                 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                           sector dos ovos podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de exportação para os produtos em causa a fixar os coefi­
                                                                cientes de aceitação a aplicar às quantidades solicitadas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1371 /95 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução dos certificados de exportação no
sector dos ovos ('), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo                                Artigo 1 ?
3 ?,
                                                                No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1371 /95 prevê           tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
medidas especiais sempre que os certificados de exporta­        n ? 1371 /95 no sector dos ovos :
ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que          1 . Os pedidos apresentados de 25 a 29 de Setembro de
superem ou possam superar as quantidades de escoamento              1995 serão aceites com um coeficiente de 100 % para
normal, atendendo aos limites referidos no n? 12 do                 as categorias 1 e 2 referidas no anexo I do regulamento
artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do Conse­              supracitado.
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo           2. Os pedidos apresentados de 27 a 29 de Setembro de
Regulamento (CE) n? 3290/94 (3), e/ou as respectivas                1995 serão aceites com um coeficiente de 100 % para
despesas durante o período considerado ;                            as categorias 3, 4, 5 e 7 referidas no anexo I do regula­
                                                                    mento supracitado.
Considerando que o mercado de certos produtos do sector
do ovos se caracteriza por alguma incerteza ; que as resti­     3 . Os pedidos apresentados de 27 a 29 de Setembro de
tuições actualmente aplicáveis a estes produtos poderiam            1995 serão aceites com um coeficiente de 27 % para a
conduzir à apresentação, com fins especulativos, de                 categoria 6 referida no anexo I do regulamento supra­
                                                                    citado.
pedidos de certificados de exportação ; que a emissão de
certificados para as quantidades pedidas de 25 a 29 de
Setembro de 1995 pode conduzir a uma superação das                                         Artigo 2?
quantidades de escoamento normal dos produtos em
questão ; que é conveniente recusar os pedidos relativa­        O presente regulamento entra em vigor em 4 de Outubro
mente aos quais não foram ainda concedidos certificados         de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 16.
(2) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
P) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.