CELEX: 31987R0674
Language: pt
Date: 1987-03-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 674/87 da Comissão, de 6 de Março de 1987, relativo à fixação das restituições diferenciadas para o mês de Fevereiro de 1987 no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3942/86

N? L 64/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 3 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 674/87 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Março de 1987
                  relativo à fixação das restituições diferenciadas para o mês de Fevereiro de 1987
                   no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3942/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            com base nas propostas recebidas, se procede à fixação
                                                                 dos montantes máximos das restituições à exportação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja
Económica Europeia,                                              proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
                                                                 ção ou a um nível inferior ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
                                                                 Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
organização comum de mercado no sector das matérias              conduz à fixação das restituições máximas à exportação
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 nos montantes constantes do artigo 1 ? ;
Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                 Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi­
                                                                 dente,
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,
nomeadamente, o seu artigo 5?,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 3942/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986,
relativo à abertura de um concurso permanente para a
determinação das restituições à exportação de azeite (4),                                 Artigo 1 ?
está aberto um concurso até 31 de Outubro de 1987 ; que
no artigo 2? do referido regulamento é prevista a possibili­    As restituições máximas diferenciadas à exportação de
dade de concessão de restituições diferenciadas segundo         azeite para a União Soviética relativas à adjudicação do
os países de destino, devido, nomeadamente, às condições        mês de Fevereiro de 1987, efectuada no âmbito do
especiais de importação em determinados países ;                concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                3942/86, são fixadas, com base nas propostas apresentadas
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 473/87 da               até 23 de Fevereiro de 1987, no seguinte nível : qualidade
Comissão, de 16 de Fevereiro de 1987, relativo à conces­         1 5 07 A Ha em embalagens até 5 litros : 59 ECUs por 1 00
são de restituições diferenciadas no âmbito do concurso         kg­
permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3942/
/86 (s), estabelece que, durante os meses de Fevereiro,
Março e Abril de 1987, podem ser concedidas restituições                                  Artigo 2?
diferenciadas para as propostas relativas a uma restituição
para a exportação de azeite para a União Soviética ;            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do            peias.
Regulamento (CEE) n? 3942/86, tendo em conta, nomea­
damente, a situação e a evolução previsível do mercado do       O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março
azeite na Comunidade e no mercado do país de destino, e         de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO  n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8.
O   JO  n? L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(4) JO  n? L 365 de 24.  12. 1986, p. 30.
O JO n ? L 48 de 17. 2. 1987, p. 14.