CELEX: 31990R2005
Language: pt
Date: 1990-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2005/90 da Comissão, de 12 de Julho de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

13 . 7. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 180/ 19
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2005/90 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Julho de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em broto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                  constantes do Regulamento (CEE) n? 1812/90 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                  Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                       relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                     Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1812/90 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho
n? 1990/90 (4);                                                   de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO  ii?-L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  114 de  27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO  n? L  167 de  30. 6. 1990, p. 41 .
(4) JO  n? L  179 de  12. 7. 1990, p. 31 .
 ---pagebreak--- N? L 180/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              13 . 7: 90
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Julho de 1990, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  33,87 (')
                                    17011190                                                    33,87 (l)
                                    1701 12 10                                                  33,87 (>)
                                    1701 12 90                                                  33,87 (')
                                    17019100                                                    37,44
                                    1701 99 10                                                  37,44
                                    1701 99 90                                                  37,44 (2)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar cm bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.