CELEX: 31988R0275
Language: pt
Date: 1988-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 275/88 da Comissão de 29 de Janeiro de 1988 prevendo modalidades de aplicação dos limiares de intervenção para alguns frutos e produtos hortícolas e ainda as comunicações a efectuar pelos Estados-membros

Avis juridique important

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31988R0275

Regulamento (CEE) n.° 275/88 da Comissão de 29 de Janeiro de 1988 prevendo modalidades de aplicação dos limiares de intervenção para alguns frutos e produtos hortícolas e ainda as comunicações a efectuar pelos Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 026 de 30/01/1988 p. 0063 - 0063

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 275/88 DA COMISSÃO  de 29 de Janeiro de 1988  prevendo modalidades de aplicação dos limiares de intervenção para alguns frutos e produtos hortícolas e ainda as comunicações a efectuar pelos Estados-membros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 223/88 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 169ºA e 38º,  Considerando que o artigo 16º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 fixou, para as mandarinas e clementinas, os critérios de fixação dos limiares de intervenção para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que compete à Comissão fixar, para cada um dos produtos anteriormente mencionados, o limiar das intervenções, aplicando à média da produção destinada ao consumo no estado fresco dos últimos cinco anos, em relação aos quais se dispõe de dados, a percentagem definida no artigo 2º do referido regulamento;  Considerando que a Comissão deve poder conhecer, o mais rapidamente possível, para os produtos em questão bem como para os tomates, produto para o qual existe igualmente um limiar de intervenção, as quantidades que foram objecto de medidas de intervenção, a fim de poder verificar os eventuais excessos dos limiares e, se for caso disso, adoptar diminuições do preço de base e de compra fixados para a campanha de comercialização seguinte;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1987/1988, os limiares de intervenção para as mandarinas e clementinas são fixados nas seguintes quantidades:  mandarinas 169 650 toneladas,  clementinas 25 520 toneladas.  Artigo 2º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinquagésimo dia seguinte ao final do período de aplicação dos preços de base e de compra dos produtos mencionados no artigo 1º e ainda para os tomates, as quantidades que forem objecto, para cada um destes produtos, de medidas de intervenção.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.