CELEX: 31987R0508
Language: pt
Date: 1987-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 508/87 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca

20 . 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 51 /25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 508/87 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Fevereiro de 1987
                        que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 59/70 (8) e (CEE) n? 2164/72 (9), os direitos niveladores
                                                                  à importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                nários e provenientes da Polónia, da República da África
Económica Europeia,                                               do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   aumentados de qualquer montante suplementar, por se
                                                                  tratar de produtos importados em conformidade com o
Portugal,
                                                                  artigo 4? A do Regulamento n? 1 63/67/CEE ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            Considerando que resulta do controlo regular dos dados
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),              nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           oferta dos produtos referidos no n? 1 a) do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu               Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 que é necessário fixar, em
artigo 8 ?,                                                       relação às importações referidas no anexo seguinte,
                                                                  montantes suplementares correspondentes aos números
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço            indicados nesse anexo ;
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um           lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
montante suplementar igual à diferença entre o preço de           da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n?
1 63/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, rela­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tivo à fixação do montante suplementar em relação às
importações de produtos avícolas provenientes de países
terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1527/73 (4) ;                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido          Os montantes suplementares previstos no artigo 8? do
em relação a todas as importações provenientes de todos           Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo em
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um       relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­        daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;                                   Artigo 2?
Considerando que, por força dos Regulamentos                      O presente regulamento entra em vigor em 23 de Feve­
n? 54/65/CEE O, n? 183/66/CEE (% n? 765/67/CEE Ç),                reiro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presiden te
 (•) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
 (J) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39 .
 (3) JO n? 129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
 (4) JO n? L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
 (5) JO n? 59 de 8 . 4. 1965, p. 848/65.
 («) JO n? 221 19 . 11 . 1966, p. 3602/66.                         (8) JO n? L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .
 D IO n ? 260 de 27. 10. 1967, p. 24.                               9) JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.
 ---pagebreak--- N? L 51 /26                                      Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                                    20. 2. 87
                                                                       ANEXO
                   Montantes suplementares aplicáveis a determinados produtos mencionados no n? 1,
                                       alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771/75
     N? da pauta                                                                         Montante
      aduaneira                       Designação das mercadorias                        suplementar              Designação das importações
       comum
                                                                                    ECUs/ 100 unidadas
  04.05              Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou
                     conservados de outra forma, açucarados ou não :
                     A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                         1 . Ovos de aves de. capoeira :
                             a) Ovos para incubação (a) :
                                1 . De peruas ou de gansos                                  8,00          Origem : Canadá
                                2. Outros                                                   4,50          Origem : Checoslováquia
                                                                                       ECUs/ 100 kg
                             b) Outros                                                     10,00          Origem : Checoslováquia, Suécia ou
                                                                                                          Finlândia
  (a) Só são admitidos nesta subposição os ovos de aves de capoeira que correspondam às condições fixadas pelas autoridades competentes das Comuni­
      dades Europeias.