CELEX: 62007TA0475
Language: pt
Date: 2011-09-09 00:00:00
Title: Processo T-475/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Dow AgroSciences e o./Comissão Europeia [ Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa trifluralina — Não inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Recurso de anulação — Processo de avaliação — Estudo novo e estudo complementar — Prazos — conceitos de risco e de perigo — Erro manifesto de apreciação — Projecto de relatório de revisão — Projecto de directiva ou de decisão — Prazos — Consequências de uma eventual inobservância — Confiança legítima — Princípio da proporcionalidade — Decisão 1999/468/CE, dita comitologia’ — Regulamento (CE) n. o  850/2004 — Artigo 3. o , n. o  3 — Excepção de ilegalidade ]

22.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/35
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Dow AgroSciences e o./Comissão Europeia
   (Processo T-475/07) (1)
   
   (Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa trifluralina - Não inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Recurso de anulação - Processo de avaliação - Estudo novo e estudo complementar - Prazos - conceitos de “risco” e de “perigo - Erro manifesto de apreciação - Projecto de relatório de revisão - Projecto de directiva ou de decisão - Prazos - Consequências de uma eventual inobservância - Confiança legítima - Princípio da proporcionalidade - Decisão 1999/468/CE, dita”comitologia’ - Regulamento (CE) n.o 850/2004 - Artigo 3.o, n.o 3 - Excepção de ilegalidade)
   2011/C 311/61
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Dow AgroSciences e o. (Hitchin, Reino Unido) e as 20 outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Parpala e B. Doherty, na qualidade de agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 255, p. 42)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Nega-se provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Dow AgroSciences Ltd e as outras 20 recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão, além das respectivas despesas, as despesas da Comissão Europeia
            
         
      (1)  JO C 51, de 23.2.2008.