CELEX: 51988PC0699
Language: pt
Date: 1988-11-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de ureia originárias da Áustria, da Hungria, da Malásia, da Roménia, dos Estados Unidos da América e da Venezuela (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 699
Vol. 1988/0229
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM (88)699 final
                                                     ( 88)699    final
                                            y
                         V .                     Bruxelas , , 26
                                                 Baixelas         de Novembro
                                                                     Novembre»
                                Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as
      importações de ureia originárias da Áustria , da Hungria ,
da Malásia , da Roménia , dos Estados Unidos da América e da Venezuela
                      ( apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                  EXPOSE DES MOTIFS
Dans   le cadre de     la procédure anti-dumping concernant     ies  importations
d' urée originaires d' Autriche , de Hongrie , de Malaisie , de Roumanie , des
Etats-Unis d' Amérique et du Venezuela , la Commission a institué un droit
anti-dumping provisoire .
Certains   exportateurs    concernés   ont    demandé  la prorogation   du  droit
provisoire pour une période de deux mois . Ils ont fait valoir la nécessité
d' un délai supplémentaire en vue de la défense de leurs intérêts .
Ces demandes apparaissant Justifiées ,      la Commission propose au Conseil de
proroger , conformément aux dispositions de l' article 11 , paragraphe 5 , du
règlement   ( CEE ) n° 2423 / 88 du Conseil ,   le droit anti-dumping provisoire
 institué sur les importations d' urée originaires des six pays .
 ---pagebreak---                        REGULAMENTO ( CEE ) NQ    /88 DO CONSELHO
                                      De
         que prorroga o direito anti-dumping provisório institn-^o sobre as
              importações de ureia originárias da Áustria , da Hungria ,
        da Malásia , da Roménia , dos Estados Unidos da América e da Venezuela
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento(CEE ) nQ 2423 / 88 do Conselho , de 11 de Julho de 1988 ,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumpi ng ou de subven¬
ções por parte de paises não membros da Comunidade Económica Europeia ( 1 ) e , nomea
damente , o nQ 5 do seu artigo 11Q ,
Tendo em conta a proprosta da Comissão,
Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) nQ 2623 / 88 ( 2 ), a Comissão instituiu um
direito anti-dumping provisório sobre as importações de ureia originárias da Áus_
tria , da Hungria , da Malásia , da Roménia , dos Estados Unidos da América e da Ven£
zuela ;
Considerando que certos exportadores solicitaram que o periodo de aplicação do dj_
reito provisório fosse prorrogado , alegando a necessidade de um prazo suplementar
para a defesa dos seus interesses ; que estes pedidos parecem ser justificados ;
Considerando que os referidos produtos representam uma percentagem significativa
das transacções comerciais em questão ;
Considerando que, não podendo o exame dos factos ter sido efectuado nos prazos pre^
vistos , é conveniente dar a este pedido uma resposta positiva ,
( 1 ) JO nQ L 209 de 2.8.1988, p. 1 .
( 2 ) JO nQ L 235 de 25.8.1988 , p. 5 .
                                                                                        Si
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 1 Q
O direito anti-dumping provisório instituido pelo Regulamento ( CEE ) nQ 2623 / 88
sobre as importações de ureia originárias da Áustria , da Hungria , da Malásia ,
da Roménia , dos Estados Unidos da América e da Venezuela é prorrogado por um
periodo não superior a dois meses .
                                     Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Sem prejuizo do artigo 11Q do Regulamento ( CEE ) nQ 2423 / 88 e de qualquer outra
decisão do Conselho , o             ...                         presente regulamento
é aplicável até à adopção pelo Conselho de medidas definitivas ou , o mais tardar ,
até ao termo de um periodo de dois meses a partir de 27 de Dezembro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas ,                                         Pelo Conselho