CELEX: 31990D0048
Language: pt
Date: 1990-01-26 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 26 de Janeiro de 1990  que autoriza a Republica Helénica a admitir temporariamente a comercializaçao de sementes de trigo duro que nao satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho (90/48/CEE)

Avis juridique important

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31990D0048

DECISAO  DA COMISSAO  de 26 de Janeiro de 1990  que autoriza a Republica Helénica a admitir temporariamente a comercializaçao de sementes de trigo duro que nao satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho (90/48/CEE)  

Jornal Oficial nº L 035 de 07/02/1990 p. 0021 - 0022

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Janeiro de 1990  que autoriza a República Helénica a admitir temporariamente a comercialização de sementes de trigo duro que não satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho  (90/48/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º  Tendo em conta o pedido apresentado pela República Helénica,  Considerando que, em 1989, a produção na Grécia de sementes de trigo duro que satisfizessem as exigências da Directiva 66/402/CEE foi deficitária e, por conseguinte, não permite satisfazer as necessidades desse país;  Considerando que é impossível satisfazer adequadamente essa procura com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satisfaçam todas as exigências definidas na referida directiva;  Considerando, por conseguinte, que é conveniente autorizar a Grécia a admitir, por um período com termo em 31 de Março de 1990, a comercialização de sementes da espécie atrás referida sujeitas a exigências reduzidas;  Considerando, além disso, que se afigura indicado autorizar outros Estados-membros que estão em condições de abastecer a Grécia de sementes da já referida espécie, que não satisfaçam as exigências da directiva em questão, a admitir a comercialização dessas sementes desde que se destinem à Grécia;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A República Helénica é autorizada a admitir, por um período com termo em 31 de Março de 1990, a comercialização no seu território de um máximo de 5 000 toneladas de sementes de trigo (Triticum durum Desf.) que pertençam a variedades muito precoces, de caule curto, da categoria « sementes certificadas da segunda geração », que não obedeçam às condições definidas no anexo II à Directiva 66/402/CEE relativamente à faculdade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitas as seguintes exigências:  a) A faculdade germinativa deve ser de, no mínimo, 78 % das sementes puras;  b) A etiqueta oficial deve incluir as seguintes indicações:  - « Faculdade germinativa mínima de 78 %,  - « Destinadas exclusivamente à Grécia ».  Artigo 2º  Os outros Estados-membros são autorizados a admitir, nas condições definidas no artigo 1º, a comercialização no seu território de um máximo de 5 000 toneladas de sementes de trigo duro, desde que se destinem exclusivamente à  Grécia. A etiqueta oficial deverá incluir as indicações referidas na alínea b) do artigo 1º.  Artigo 3º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Maio de 1990, as quantidades de sementes comercializadas no seu território a título da presente decisão. A Comissão informará os restantes Estados-membros em conformidade.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.  (2) JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 31.