CELEX: 31997R0696
Language: pt
Date: 1997-04-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 696/97 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos transformados e alimentos compostos à base de cereais

19. 4. 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 102/21
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 696/97 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Abril de 1997
                   que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                   exportação para certos produtos transformados e alimentos compostos à base de
                                                            cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ficados de exportação para esses produtos apresentados em
                                                                   16 e 17 de Abril de 1997,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga-                                   Artigo 1 ?
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           Em conformidade com n? 3 do artigo 7. do Reguiamento
 a última redacção ^ ' i01              P Regulamento (CE)        (CE) n. n62/9J_ não ser- dado seguiment0 pedidos
 n"             a omissão (),                                     de certificados de exportação com fixação antecipada das
                                                                  restituições para os produtos dos códigos NC 1102 20 10,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1162/95 da                   1102 20 90,      1103 13 10,    1103 1390,     110423 10,
 Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas            1 108 11 00      1108 12 00     1108 13 00     1702 30 5l '
 de execução especiais do regime dos certificados de               1702 30 9l |     1702 30 99,    1702 40 9o!    1702 90 5o'
 importação e de exportação no sector dos cereais e do             1702 90 79^      2106 90 55,'  2309 10 11 ,'   2309 10 13
 arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           2309 10 3l '      2309 10 W      2309 10 <n '   ? W9 m
 Regulamento (CE) n? 1527,96 (<), e, nomeadamente, o              23°9 90 ^ 2309 ™                      90 41,' 2309 90 43,'
 n? 3 do seu artigo 7?,                                           2309 90 51 e 2309 90 53 apresentados em 16 e 17 de
                                                                  Abril de 1997.
 Considerando que o volume dos pedidos de certificados
 com fixação antecipada das restituições para a fécula de                                   Artigo 2 o
 batata e os produtos à base de trigo e milho é importante
 e apresenta um carácter especulativo; que, em consequên-         O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
 cia, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de certi-       1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
I1) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
0 JO n? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
H JO n? L 190 de 31 . 7. 1996, p. 23.