CELEX: 32007D0167
Language: pt
Date: 2007-03-15 00:00:00
Title: 2007/167/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Março de 2007 , que derroga às regras de origem definidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante a determinados produtos da pesca importados de São Pedro e Miquelon [notificada com o número C(2007) 834] (Texto relevante para efeitos do EEE )

16.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/32
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 15 de Março de 2007
   que derroga às regras de origem definidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante a determinados produtos da pesca importados de São Pedro e Miquelon
   [notificada com o número C(2007) 834]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/167/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), nomeadamente o artigo 37.o do anexo III,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 6 de Agosto de 2001, a Comissão adoptou a Decisão 2001/657/CE, que estabelece uma derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica de São Pedro e Miquelon no que se refere à produção de filetes congelados de bacalhau, de cantarilho, de solha e de alabote do código NC 0304 20 (2). O período de derrogação terminou em 31 de Agosto de 2006.
            
         
               (2)
            
            
               Em 30 de Novembro de 2006, São Pedro e Miquelon solicitou uma nova derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, por um período de seis anos. Esse pedido incide numa quantidade global anual de 2 200 toneladas de filetes de peixe congelados, peixes descabeçados, eviscerados e congelados, filetes de bacalhau salgado, bacalhau inteiro salgado e carne (ou recheio) de peixe congelada originários de países terceiros e transformados em São Pedro e Miquelon, para exportação para a Comunidade. A derrogação foi solicitada não só relativamente aos produtos da pesca abrangidos pela Decisão 2001/657/CE, como também para outros produtos da pesca das posições NC 0303, 0304 e 0305.
            
         
               (3)
            
            
               São Pedro e Miquelon baseou o seu pedido na persistente escassez das fontes de abastecimento de outro peixe originário.
            
         
               (4)
            
            
               Deve ser concedida uma derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE relativamente aos produtos das posições NC 0304 e NC 0305. Essa derrogação justifica-se ao abrigo dos n.os 1 e 5, alíneas a) e b), do artigo 37.o do referido anexo, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de uma indústria existente local, ao impacto económico e social e à situação particular de São Pedro e Miquelon. Uma vez que é concedida para produtos que implicam uma transformação real, a derrogação contribuirá efectivamente para o desenvolvimento de uma indústria existente. A derrogação é indispensável para a manutenção da actividade da fábrica em questão, que emprega um grande número de assalariados permanentes e sazonais. O nível de utilização da derrogação concedida em 2001 permaneceu muito baixo (108 toneladas em 2003, 552 toneladas em 2004, 356 toneladas em 2005 e 491 toneladas entre Janeiro e Novembro de 2006). Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida relativamente à mesma quantidade global anual que a abrangida pela derrogação de 2001, isto é, 1 290 toneladas. Além disso, a extensão da derrogação a um número de espécies superior ao coberto pela Decisão 2001/657/CE permitirá uma melhor utilização da quantidade que dela beneficia.
            
         
               (5)
            
            
               Sob reserva do cumprimento de determinadas condições no respeitante à quantidade, à vigilância e à duração, a derrogação em causa não prejudica gravemente qualquer sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               Da estrutura geral do artigo 37.o decorre que os produtos da posição NC 0303 não podem beneficiar de uma derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE. Efectivamente, tais produtos não contribuem para o desenvolvimento de uma indústria existente, na medida em que são objecto de operações de acondicionamento, que não são actividades de carácter verdadeiramente industrial.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), determina as regras de gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas mutatis mutandis à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação em causa.
            
         
               (8)
            
            
               Atendendo a que a Decisão 2001/822/CE caduca em 31 de Dezembro de 2011, convém dispor que a derrogação continue a ser aplicável após essa data, se for adoptada uma nova decisão relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade antes da referida data ou se a Decisão 2001/822/CE do Conselho for prorrogada.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao disposto no anexo III da Decisão 2001/822/CE, são considerados como originários de São Pedro e Miquelon os produtos da pesca aí transformados enumerados no anexo da presente decisão se forem obtidos a partir de matérias não originárias, em conformidade com as condições definidas na presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A derrogação prevista no artigo 1.o aplica-se aos produtos da pesca e à quantidade anual indicada no anexo, importados de São Pedro e Miquelon para a Comunidade entre 1 de Abril de 2007 e 31 de Março de 2013.
   Artigo 3.o
   
   Os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CE) n.o 2454/93, relativos à gestão dos contingentes pautais, são aplicáveis, mutatis mutandis, à gestão da quantidade indicada no anexo.
   Artigo 4.o
   
   As autoridades aduaneiras de São Pedro e Miquelon tomarão as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o
   
   Para o efeito, todos os certificados emitidos em conformidade com a presente decisão devem fazer referência a esta última.
   As autoridades competentes de São Pedro e Miquelon transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de série desses certificados.
   Artigo 5.o
   
   A casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos nos termos da presente decisão deve conter uma das seguintes menções:
   
               —
            
            
               «Derogation — Decision No …»,
            
         
               —
            
            
               «Dérogation — Décision no …»,
            
         indicando o número da presente decisão.
   Artigo 6.o
   
   A presente decisão produz efeitos de 1 de Abril de 2007 a 31 de Dezembro de 2011.
   Todavia, se for aprovado um novo regime preferencial que substitua a Decisão 2001/822/CE após 31 de Dezembro de 2011 ou se o regime actual for prorrogado, a presente decisão continuará a ser aplicável até ao termo desse novo regime ou do regime actual prorrogado, mas em caso algum após 31 de Março de 2013.
   Artigo 7.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         László KOVÁCS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.
   
      (2)  JO L 231 de 29.8.2001, p. 13. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/335/CE (JO L 107 de 28.4.2005, p. 26).
   
      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).
   
      ANEXO
      Produtos da pesca transformados em São Pedro e Miquelon
      
                  Número de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Descrição do produto
               
               
                  Período
               
               
                  Quantidade global (1)
                  
                  (toneladas)
               
            
                  
                              09.1650
                           
                           
                              ex 0304 29
                           
                           
                              Filetes congelados de pescada, eglefino ou arinca, escamudo negro, solha, solha escura, linguado, bacalhau, cantarilho, dourada, alabote negro, alabote do Atlântico
                           
                        
                              ex 0304 99
                           
                           
                              Carne (ou recheio) congelada de eglefino ou arinca, escamudo negro, pescada, bacalhau
                           
                        
                              ex 0305 30
                           
                           
                              Filetes de bacalhau salgado
                           
                        
                              ex 0305 62
                           
                           
                              Bacalhau inteiro salgado
                           
                        
               
                  de 1.4.2007 a 31.3.2008
               
               
                  1 290
               
            
                  de 1.4.2008 a 31.3.2009
               
               
                  1 290
               
            
                  de 1.4.2009 a 31.3.2010
               
               
                  1 290
               
            
                  de 1.4.2010 a 31.3.2011
               
               
                  1 290
               
            
                  de 1.4.2011 a 31.3.2012
               
               
                  1 290
               
            
                  de 1.4.2012 a 31.3.2013
               
               
                  1 290
               
            
         (1)  A quantidade global anual abrange indiscriminadamente todas as espécies.