CELEX: C1997/271/08
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Julho de 1997, pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-242/97)

C 271 /6                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 9 . 97
 termos do artigo 71 ?, n? 1 , do mesmo regulamento, os               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 resultados da conferência, por qualquer dos procedimentos
 admitidos, servem de base à aplicação das disposições que
 regem o regime aduaneiro a que as mercadorias se encon­              1 . anular a Decisão 97/333/CEE da Comissão, de 23 de
 tram sujeitas.             .                                              Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos
                                                                           Estados-membros relativas às despesas financiadas
                                                                           pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
 Num primeiro caso, advertiu-se que uma parte da merca­                    Agrícola ( FEOGA), secção « Garantia », exercício
 doria não correspondia ao declarado. A Comissão conside­                  financeiro de 1993 , na medida em que nesta e relativa­
 rou que « os factos que se conhecem põem em evidência                     mente ao recorrente é excluído do financiamento
 que o lote exportado era homogéneo quanto à sua compo­                    comunitário um montante de 413 309 611 francos bel­
 sição », efectuando uma correcção financeira para todo o                  gas de despesas referentes a pagamentos antecipados
 lote. No entanto, as autoridades espanholas só teriam                     de restituições à exportação,
 podido efectuar uma correcção de conjunto à declaração
 formulada nesse dia pelo interessado no caso de factos
 indubitavelmente provados, e não no caso de meras sus­               2 . condenar a Comissão nas despesas da presente instân­
                                                                           cia .
 peitas e receios .
 Num segundo caso, a Comissão admite a investigação                   Fundamentos e principais argumentos
 espanhola como prova de que a parte da declaração era
 incorrecta mas não a admite quanto à parte cuja falsidade
                                                                      — Violação do Regulamento ( CEE ) n? 729/70, artigo 5?,
 não se pôde provar.                                                       e do artigo 190? do Tratado CE, em conjugação com
                                                                           o princípio da solicitude
 No que se refere a restituições à exportação
 devido a contratos de transformação de fru­                               A Comissão não cooperou de um modo leal com as
 tas e hortaliças ( citrinos )                                             autoridades belgas na preparação e adopção da deci­
                                                                           são impugnada; além disso, não examinou com o cui­
                                                                           dado exigido os dados que lhe foram fornecidos . Os
A Comissão detectou uma fraude no facto de um transfor­
                                                                           elementos de facto facultados pelas autoridades belgas
 mador de citrinos, graças à alteração de datas negociadas                 e identificados pelo recorrente nas conclusões finais da
a posteriori , ter conseguido um preço mínimo inferior, ao                 Comissão foram por esta última incorrecta e impreci­
mesmo tempo que mantinha a ajuda superior devida caso                      samente ignorados sem a mínima fundamentação.
não tivesse sido alterada a data do contrato . Mas não é
                                                                           Com o que a Comissão violou as exigências da coope­
assim . O transformador obteve, devido aos contratos em                   ração leal ( artigo 5? do Tratado, como concretizado,
que houve alteração de datas, a ajuda inferior prevista                   por meio da chamada « Reforma Belle », no processo
para operações a partir de 12 de Fevereiro de 1993 e não                  de conciliação ) e o princípio da solicitude .
a anterior.
o JO L 139 de 30 . 5 . 1997, p . 30 .                                     Caso a Comissão tivesse examinado de um modo sério
( 2 ) JO L 302 de 19 . 10 . 1992, p . 1 .                                 e objectivo os elementos e observações facultados pelas
                                                                          autoridades belgas, a sua avaliação do risco relacio­
                                                                          nado com as deficiências verificadas teria sido dife­
                                                                          rente e deveria ou ter afastado completa ou parcial­
                                                                          mente a aplicação de uma correcção de montante pre­
                                                                          viamente fixado ou ter aplicado um factor de
                                                                          correcção menos elevado .
Recurso interposto, em 3 de Julho de 1997, pelo Reino da
     Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      — Violação dos Regulamentos ( CEE ) n? 729/70 e ( CEE )
                        ( Processo C-242/97 )                             n? 1732/72 e do artigo 190? do Tratado CE
                              ( 97/C 271 /08 )
                                                                          No presente caso, não se trata de despesas indevida­
                                                                          mente efectuadas, mas sim de uma sanção de montante
Deu entrada, em 3 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­                   previamente fixado que é aplicada porque o sistema de
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       controlo que o Estado-membro em causa estabeleceu
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo                        não será suficiente . No entender do recorrente, a
Reino da Bélgica, representado por Jan Devadder, assessor                 Comissão só dispõe do poder de aplicar sanções de
principal no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do                     montante previamente fixado apenas com base nas
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­                       deficiências verificadas no sistema de controlo estabe­
mento, e Hans Gilliams, advogado no foro de Bruxelas,                     lecido pelo Estado-membro em causa quando estejam
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                       preenchidas três condições ( cumulativas ), designada­
Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , 4, rue des Giron­                    mente, quando as verificações bastantes da Comissão
dins .                                                                    possam demonstrar que:
 ---pagebreak--- 6 . 9 . 97                 11                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 /7
     — o sistema de controlo se revela totalmente defici­              Acção intentada, em 7 de Julho de 1997, pela República
          ente ( por oposição a deficiências pontuais que não          Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro­
          tenham qualquer influência decisiva no funciona­                                            peias
           mento do sistema na sua globalidade e que são tra­                                ( Processo C-246/97 )
          tadas de modo diferente, designadamente, através
           da recusa do financiamento comunitário relativa­                                      ( 97/C 271 /09 )
           mente a certas transacções identificadas quando
           não estejam cumpridas as condições da atribui­              Em 7 de Julho de 1997, a República Portuguesa, represen­
          ção ),                                                       tada pelo Prof. Dr. João Mota de Campos, Dr. Luís Inês
                                                                       Fernandes e Dra. Maria Luísa Duarte, na qualidade de
     — as deficiências sejam suficientemente graves ( sendo            agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
          também a gravidade das deficiências determinada              Embaixada de Portugal, 33 , allée Scheffer, intentou uma
          em função da complexidade da regulamentação                  acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
          comunitária a que devem dar execução os Estados­             Europeias contra a Comissão das Comunidades Europeias.
           -membros e do risco de certas quantias serem inde­
          vidamente pagas ) e                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       — declarar nula a decisão da Comissão que exige ao
     — seja razoavelmente de prever que essas deficiências                 Governo português que suspenda o auxílio sob forma
          tenham originado pagamentos indevidos ou mesmo                   de uma garantia de Estado concedida à empresa EPAC
           fraudes ( e, portanto, tenham causado um prejuízo               — Empresa para a Agroalimentação e Cerais, SA,
           ao FEOGA ); as correcções de montante previa­
           mente fixado devem, sobretudo, ser proporcionais            — condenar a Comissão nas custas .
           ao risco assim verificado .
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
      No entender do recorrente, no presente caso a Comis­             — Falta de fundamentação
      são não tinha, com base nas verificações efectuadas
      pelos serviços do FEOGA, o direito de ( i ) decidir que          — Ilegalidade da adopção pela Comissão da decisão pro­
      o sistema de controlo belga se revelava totalmente                   visória
      deficiente, ( ii ) aplicar correcções lineares e fazer aplica­
      ção em relação ao recorrente do factor de correcção                  — Falta de base jurídica: Apesar de nem o Tratado
      mais elevado de 10% e ( iii ) aplicar correcções lineares                nem o direito derivado preverem a tomada de deci­
      a todas as despesas dos diferentes sectores . Em todo o                  sões provisórias no quadro da aplicação do
      caso, o relatório de síntese não contém quaisquer                        artigo 93 ? do Tratado CE, a jurisprudência do Tri­
      razões que pudessem justificar semelhante correcção.                     bunal reconheceu à Comissão a competência para
                                                                               as adoptar. Mas não deve a Comissão impor a um
                                                                               Estado-membro uma medida inadequada e radical
— Violação do princípio da segurança jurídica , do princí­                     que tenha o carácter e os efeitos de uma medida
      pio patere legem quam ipse fecisti e do artigo 190? do                   definitiva . No exercício do seu poder quase-jurisdi­
      Tratado CE
                                                                               cional para decidir provisoriamente, a Comissão
                                                                               não pode — como fez — dispensar a verificação
      Caso se aceite que no presente caso se justifica uma                     do fumus boni júris, cuja ausência confere à sua
      correcção de montante previamente fixado (quod                           decisão um carácter manifestamente arbitrário . Por
      non), deve então, no mínimo, esperar-se que a Comis­                     outro lado, a Comissão não teve em qualquer con­
      são, ao aplicar essa correcção, respeite as regras por                   sideração prejuízos que para o Estado Português,
      ela própria adoptadas, designadamente, as regras fixa­                   para a EPAC e para os bancos seus credores —
      das no seu documento VI/216/93 .                                         nacionais e estrangeiros — poderiam resultar da
                                                                               medida cautelar imposta pela decisão provisória .
                                                                               Enfim, a Comissão não pode estender o exercício
— Violação do princípio da igualdade e do dever de fun­                        do poder extraordinário conferido pelo Tribunal a
      damentação                                                               situações não previstas nessa jurisprudência,
                                                                               impondo não uma suspensão de inexistentes paga­
     Nem na decisão impugnada nem no relatório de sín­                         mentos mas sim a suspensão da concessão duma
     tese são avançadas as razões com base nas quais será                      garantia do Estado ( sem transferência de recursos
      para o sector da carne bovina justificada uma correc­                    do Estado ).
     ção de montante previamente fixado de 10% quando                      — Violação do princípio da proporcionalidade: Se,
      o factor de correcção para este sector é, para os Países                 acatando a decisão provisória da Comissão, o
      Baixos, a Alemanha e a França, de apenas 5% . Não
                                                                               Estado tomar a iniciativa de suspender imediata­
      apenas estas diferenças de tratamento não estão funda­                   mente a concessão da garantia do Estado, os ban­
      mentadas como, sobretudo, não se fundam em crité­
                                                                               cos credores podem exigir imediatamente o paga­
     rios objectivos. Os elementos facultados à Comissão                       mento pelo Estado do respectivo crédito quer da
     pelo recorrente na tentativa de conciliação foram tam­                    EPAC — que assim seria levada à falência e à con­
      bém neste ponto ignorados sem mais pela Comissão .                       sequente liquidação — quer do Estado Português
                                                                               com fundamento na sua responsabilidade contra­
                                                                               tual .