CELEX: 22001A1227(04)
Language: pt
Date: 2001-12-18 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas

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22001A1227(04)

Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas  

Jornal Oficial nº L 342 de 27/12/2001 p. 0018 - 0023

ACORDOentre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadasArtigo 1.oObjectivos1. As partes acordam, com base nos princípios da não-discriminação e da reciprocidade, em reconhecer, proteger e controlar as denominações das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas originárias dos seus territórios, nas condições previstas no presente acordo.2. As partes tomarão todas as medidas gerais e específicas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações e dos objectivos previstos no presente acordo.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo é aplicável aos seguintes produtos:a) Bebidas espirituosas, definidas:- em relação à Comunidade, no Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(1),- em relação à antiga República jugoslava da Macedónia, no regulamento sobre a qualidade das bebidas espirituosas (jornal oficial da República Socialista Federativa da Jugoslávia n.o 16/88), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento sobre a qualidade das bebidas espirituosas (jornal oficial da República Socialista Federativa da Jugoslávia n.o 63/88),da posição 2208 da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, assinada em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983;b) Vinhos aromatizados, bebidas aromatizadas à base de vinho e cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas, adiante designados por "bebidas aromatizadas", definidos:- em relação à Comunidade, no Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas(2),- em relação à antiga República jugoslava da Macedónia, no regulamento sobre a qualidade do vinho (jornal oficial da República Socialista Federativa da Jugoslávia n.o 17/81), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento sobre a qualidade do vinho (jornal oficial da República Socialista Federativa da Jugoslávia n.o 14/89),das posições 2205 e ex 2206 da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Bebida espirituosa originária de", seguido do nome de uma das partes, uma bebida espirituosa produzida no território dessa parte;b) "Bebida aromatizada originária de", seguido do nome de uma das partes, uma bebida aromatizada produzida no território dessa parte;c) "Descrição", as palavras utilizadas na rotulagem, nos documentos que acompanham o transporte da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada, se for caso disso, nos documentos comerciais, nomeadamente facturas e guias de entrega, e na publicidade;d) "Homónimo", a mesma denominação protegida, ou uma denominação protegida tão próxima que possa causar confusão ou evocar locais de origem diferentes ou bebidas espirituosas ou aromatizadas diferentes originárias dos territórios das partes;e) "Rotulagem", as descrições e outras referências, sinais, símbolos, ilustrações ou marcas que identificam uma bebida espirituosa ou uma bebida aromatizada e figuram no recipiente respectivo, incluindo o dispositivo de selagem deste, a etiqueta fixada ao recipiente e o revestimento do gargalo das garrafas;f) "Apresentação", as palavras ou sinais utilizados nos recipientes, incluindo o sistema de fecho destes, na rotulagem e na embalagem;g) "Embalagem", os invólucros protectores, de papel ou palha (de qualquer tipo) e as caixas e caixas de cartão utilizados no transporte de um ou mais recipientes e/ou na apresentação destes para venda ao consumidor final;h) "Marca":- uma marca registada nos termos da legislação de uma parte,- uma marca comummente utilizada reconhecida pela lei de uma parte e- uma marca notoriamente conhecida, a que se refere o artigo 6.oA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (1967).TÍTULO IPROTECÇÃO RECÍPROCA DAS DENOMINAÇÕES DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E DE BEBIDAS AROMATIZADASArtigo 4.oPrincípios1. Sem prejuízo dos artigos 22.o e 23.o do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio constante do anexo 1 C do acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (adiante designado "Acordo ADPIC"), as partes tomarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente anexo, para assegurar a protecção recíproca das denominações referidas no artigo 5.o que sejam utilizadas na descrição de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas originárias do território dessas partes. Para o efeito, cada parte facultará às partes interessadas os meios jurídicos adequados para impedir a utilização das denominações em causa na identificação de bebidas espirituosas ou de bebidas aromatizadas não originárias da área geográfica indicada por essas denominações ou do local em que as mesmas sejam tradicionalmente utilizadas.2. Na antiga República jugoslava da Macedónia, as denominações comunitárias protegidas:- só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação comunitárias e- são reservadas, exclusivamente, às bebidas espirituosas e às bebidas aromatizadas originárias da Comunidade a que se aplicam.3. Na Comunidade, as denominações protegidas da antiga República jugoslava da Macedónia:- só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação da antiga República jugoslava da Macedónia e- são reservadas, exclusivamente, às bebidas espirituosas e às bebidas aromatizadas originárias da antiga República jugoslava da Macedónia a que se aplicam.4. A protecção prevista no presente acordo implicará, nomeadamente, a proibição da utilização de denominações protegidas em relação a bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas não originárias da área geográfica indicada pela denominação em causa ou do local onde a denominação em causa for tradicionalmente utilizada, e aplicar-se-á ainda que:- seja indicada a verdadeira origem da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada,- a indicação geográfica em causa seja utilizada traduzida,- a denominação seja acompanhada de termos como "género", "tipo", "modo", "imitação", "método" ou outras menções análogas.5. Em caso de homonímia de denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, será concedida protecção a cada denominação. O Comité de Estabilização e de Associação pode estabelecer, por decisão, as regras práticas de diferenciação recíproca das denominações homónimas em questão, tendo em conta a necessidade de tratar equitativamente os produtores em causa e de não induzir os consumidores em erro.6. O presente acordo não prejudica, de nenhuma forma, o direito de qualquer pessoa utilizar, para fins comerciais, o seu nome ou o nome da pessoa cuja actividade tenham prosseguido, desde que esses nomes não sejam utilizados de uma forma que induza os consumidores em erro.7. O presente acordo não obriga uma parte a proteger uma denominação da outra parte que não seja protegida ou que deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.8. As partes renunciam a recorrer ao disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 24.o do Acordo ADPIC para recusar a protecção de denominações da outra parte.Artigo 5.oDenominações protegidasSão protegidas as seguintes denominações:a) No que se refere às bebidas espirituosas originárias da Comunidade, as denominações constantes da lista 1;b) No que se refere às bebidas espirituosas originárias da antiga República jugoslava da Macedónia, as denominações constantes da lista 2;c) No que se refere às bebidas aromatizadas originárias da Comunidade, as denominações constantes da lista 3;d) No que se refere às bebidas aromatizadas originárias da antiga República jugoslava da Macedónia, as denominações constantes da lista 4.Artigo 6.oMarcas1. O registo de uma marca de uma bebida espirituosa ou de uma bebida aromatizada que contiver ou for constituída por uma denominação referida no artigo 5.o será recusado ou, a pedido da parte interessada, invalidado no caso das bebidas espirituosas não originárias do local indicado pela denominação.2. Sem prejuízo do n.o 1, as marcas registadas de boa fé até 31 de Dezembro de 1995 podem ser utilizadas até 31 de Dezembro de 2005, desde que venham sendo efectiva e ininterruptamente utilizadas desde o seu registo.Artigo 7.oExportaçõesAs partes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, se uma bebida espirituosa ou uma bebida aromatizada originária do território das partes for exportada e comercializada fora dos territórios das mesmas, as denominações de uma parte protegidas pelo presente acordo não sejam utilizadas para designar e apresentar bebidas espirituosas ou bebidas aromatizadas originárias da outra parte.Artigo 8.oExtensão da protecçãoNa medida em que a legislação aplicável das partes o permitir, o benefício da protecção conferida pelo presente acordo será extensivo às pessoas singulares e colectivas e às federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede no território da outra parte.Artigo 9.oMedidas de execução1. Se a autoridade competente adequada, designada em conformidade com o artigo 11.o, tomar conhecimento de que a descrição ou a apresentação de uma bebida espirituosa ou de uma bebida aromatizada, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade, viola o presente acordo, as partes aplicarão as medidas administrativas necessárias e/ou moverão uma acção judicial adequada a fim de combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização indevida da denominação protegida.2. As medidas e acções a que se refere o n.o 1 serão tomadas e movidas, nomeadamente, nos seguintes casos:a) Quando da tradução das denominações previstas pela legislação comunitária ou da antiga República jugoslava da Macedónia na língua ou línguas da outra parte resultarem palavras que possam induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada assim descrita ou apresentada;b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos documentos oficiais ou comerciais relativos a denominações protegidas pelo presente acordo descrições, marcas, palavras, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou enganadoras quanto à origem, natureza ou qualidades materiais da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada;c) Quando os recipientes utilizados na embalagem possam induzir em erro quanto à origem da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada.3. A aplicação dos n.os 1 e 2 não impede que as pessoas ou entidades referidas no artigo 8.o possam tomar medidas adequadas em relação às partes, incluindo o recurso aos tribunais.Artigo 10.oOutros acordos internacionais e legislação internaSalvo acordo em contrário das partes, o presente acordo não obsta a qualquer protecção adicional, presente ou futura, das denominações por ele protegidas, concedida pelas partes nos termos da sua legislação interna ou de outros acordos internacionais.TÍTULO IICONTROLO E ASSISTÊNCIA MÚTUA PELAS AUTORIDADES COMPETENTESArtigo 11.oAutoridades competentes em matéria de aplicação1. Cada parte designará as autoridades responsáveis pela aplicação do presente acordo. Se uma parte designar mais do que uma autoridade competente, assegurará a coordenação do trabalho dessas autoridades. Será designada para o efeito uma autoridade única.2. As partes informar-se-ão reciprocamente dos nomes e endereços dessas autoridades, no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. Essas autoridades manterão entre si uma colaboração estreita e directa.Artigo 12.oInfracções1. Se uma das autoridades referidas no artigo 11.o tiver motivos para suspeitar de que:a) Uma bebida espirituosa ou uma bebida aromatizada (definidas no artigo 2.o) que tenha sido ou esteja a ser comercializada entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Comunidade não está em conformidade com o presente acordo ou com disposições da legislação e regulamentação das partes aplicáveis às bebidas espirituosas e às bebidas aromatizadas, e de queb) Essa não conformidade se reveste de especial interesse para a outra parte, dela podendo decorrer medidas administrativas e/ou acções judiciais,informará imediatamente do facto a Comissão e a autoridade ou autoridades competentes da outra parte.2. As informações a fornecer nos termos do n.o 1 serão acompanhadas de documentos oficiais, comerciais ou outros adequados, especificando as eventuais medidas administrativas ou acções judiciais. A informação incluirá, nomeadamente, os seguintes elementos relativos à bebida espirituosa ou bebida aromatizada em questão:a) O produtor e a pessoa com capacidade para dispor da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada;b) A composição e as características organolépticas dessa bebida;c) A descrição e a apresentação da bebida;d) Os elementos relativos ao incumprimento das normas de produção e de comercialização.TÍTULO IIIGESTÃO DO ACORDOArtigo 13.oGrupo de trabalho1. Será instituído um grupo de trabalho, que funcionará sob os auspícios de um Comité Especial da Agricultura a criar em conformidade com o artigo 113.o do Acordo de Estabilização e de Associação.2. O grupo de trabalho zelará pelo bom funcionamento do presente acordo e examinará todas as questões decorrentes da sua aplicação. O grupo de trabalho pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do presente acordo.Artigo 14.oFunções das partes1. As partes manter-se-ão em contacto, directamente ou por intermédio do grupo de trabalho referido no artigo 13.o, no respeitante a todas as matérias relativas à execução e funcionamento do presente acordo.2. Incumbirá, nomeadamente, às partes:a) Estabelecer e alterar, por decisão do Comité de Estabilização e de Associação, as listas referidas no artigo 5.o e o protocolo do presente acordo, de modo a tomar em consideração quaisquer alterações à legislação e regulamentação das partes;b) Informar-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova regulamentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias ligadas, por exemplo, às políticas de saúde pública ou de defesa do consumidor, com implicações no mercado das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas;c) Notificar-se mutuamente das decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e informar-se mutuamente das medidas adoptadas com base em tais decisões.3. No âmbito do presente acordo, cada uma das partes pode apresentar sugestões para alargar o âmbito da sua cooperação no mercado das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas, tomando em consideração a experiência adquirida na aplicação do mesmo.4. As decisões tomadas ao abrigo da alínea a) do n.o 2 vinculam as partes, que devem tomar as medidas necessárias à sua execução.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 15.oTrânsito e pequenas quantidadesO presente acordo não é aplicável às bebidas espirituosas e às bebidas aromatizadas:a) Em trânsito no território de uma das partes oub) Originárias do território de uma das partes e remetidas em pequenas quantidades para a outra parte, nas condições e respeitando os procedimentos previstos no protocolo.Artigo 16.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da antiga República jugoslava da Macedónia.Artigo 17.oIncumprimentos1. As partes consultar-se-ão quando uma delas considerar que a outra não cumpriu uma obrigação do presente acordo.2. A parte que requerer as consultas fornecerá à outra todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão.3. Se um atraso puder pôr em perigo a saúde humana ou comprometer a eficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, a título provisório, sem consulta prévia, desde que as consultas se efectuem imediatamente após a adopção dessas medidas.4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as partes não chegarem a um acordo, a parte que as tiver requerido ou que tiver tomado as medidas referidas no n.o 3 pode tomar medidas cautelares adequadas, de forma a permitir a correcta aplicação do presente acordo.Artigo 18.oComercialização das existências1. As bebidas espirituosas e as bebidas aromatizadas que, na data de entrada em vigor do presente acordo, já tenham sido produzidas, descritas e apresentadas em conformidade com a legislação e regulamentação internas das partes, mas de um modo que sejam proibido pelo presente acordo, podem ser comercializadas pelos grossistas durante o período de um ano a contar da entrada em vigor do acordo e pelos retalhistas até ao esgotamento das existências. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as bebidas espirituosas e as bebidas aromatizadas por ele abrangidas pelo mesmo deixam de poder ser produzidas fora dos limites das regiões de origem respectivas.2. Salvo convenção em contrário das partes, a comercialização das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas que já tenham sido produzidas, descritas e apresentadas em conformidade com o presente acordo, mas cuja descrição e apresentação deixem de estar conformes com o acordo devido a uma alteração do mesmo, pode prosseguir até ao esgotamento das existências.(1) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3378/94 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).(2) JO L 149 de 14.6.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2061/96 (JO L 277 de 30.10.1996, p. 1).Protocolo do acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadasAS PARTES ACORDARAM NO SEGUINTE:Em conformidade com a alínea b) do artigo 15.o do acordo, são consideradas pequenas quantidades as seguintes quantidades de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas:1. Quantidades em recipientes rotulados de capacidade não superior a cinco litros, munidos de um dispositivo de fecho não-recuperável, se a quantidade total transportada, constituída ou não por várias remessas, não exceder 10 litros;2. a) Quantidades não superiores a 10 litros, incluídas na bagagem pessoal de viajantes;b) Quantidades não superiores a 10 litros, remetidas de particular a particular;c) Quantidades incluídas nas bagagens de particulares por ocasião de mudanças de residência;d) Quantidades importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite máximo de um hectolitro;e) Quantidades importadas por representações diplomáticas ou consulares ou instituições similares, integradas na respectiva dotação com isenção de direitos;f) Quantidades que constituam provisões de bordo de meios de transporte internacionais.A derrogação referida no ponto 1 não pode ser cumulada com qualquer das derrogações referidas no ponto 2.