CELEX: 51988PC0023
Language: pt
Date: 1988-02-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa para o periodo compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1988 determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 23
Vol. 1988/0005
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM ( 88 ) 23 final
                     SIM/g
                                                     Bruxelas , 4 de Fevereiro de 1988
            ^\y       fw"'0
                          i^-
                 teu<r' ' " '
           fe| ffV?3i8
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                                      Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa para o per iodo compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1988
   determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
         aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas
                    sob soberania ou jurisdição de Portugal
                              (Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1 . Foi assinado um acordo entre Portugal e o Japão em Outubro de
    1978 para permitir a pesca dos tunideos nas águas sob a sobe ¬
    rania ou jurisdição de Portugal ; este acordo entrou em vigor
    em 3 de Março de 1980 e continua    a ser aplicado através de
    prorrogações anuais tácitas .
    As actividades japonesas dizem respeito à captura com palangre
    de atum com 75% de atum rabilho ( Thunnus thynnus thynnus ? e
    18% de atum patudo ( Thunnus obesus ) nas águas ao largo da Ma ¬
    deira e de Portugal " continental ". A pesca nas águas ao largo
    dos Açores é -lhes proibida desde 1981 .
    0 número de navios que exercem as    suas actividades nestas
    águas foi de t 24 , em média , de 1980 a 1985 e as suas capturas
    anuais totais foram de í 300 t .
    Em contrapartida dos direitos de pesca , o J apão fornecia :
    - o pagamento de uma taxa      por pedido de licençaj
    - o pagamento de uma taxa     de pesca por dia de presença e
      por TAB’
    - uma cooperação cientifica e técnica ( bolsas , fornecimento
      de material de investigação e de pesca ).
2 . Portugal denunciou esse acordo em 2 de Setembro de 1985 em con-
                                                                 \
    formidade com os compromissos tomados no decurso das negociações
    de adesão ; o acordo expira em 2 de Março de 1986 .
 ---pagebreak---                                              - 2 -
         3.      A fim de evitar a interrupção des actividades de pesca japonesas assim como
         do programa japonês de cooperação cientifica e técnica a favor de Portugal , um
         regulamento do Conselho ( 1 ) ( CEE ) n° 448 /86 do 24 de Fevereiro de 1986 e o regula¬
         mento ( CEE ) n° 654 /87 de 2 ^e Março de 1987 ( 2 ) estabeleceram para o periodo de
         3 de Março de         a 30 de Junho de         para cada desses anos , um regime autóno­
         mo de pesca aplicável aos navios arvorando pavilhão do Japao nas aguas sob a
         soberania ou jurisdição da Republica Portuguesa na pendência da eventual conclusão
         de um acordo de pesca entre o Japão e a Comunidade .
    As Limitações do número de embarcações e de capturas basearam-se na média
    realizada pelos navios japoneses nessa zona desde 1980 ( quer dizer 25
    embarcações com um máximo de 500 TAB e 240 toneladas de atum rabi lho ).
    As capturas complementares , incluindo o atum tropical , cuja pesca é regulamentada
    pelo Acto de Adesão , são limitadas aos tunideos e a 25 X das capturas .
                                                                                   »      •
4 . As possibilidades de pesca dadas aos navios japoneses são                condicionadas
    ao fornecimento de uma cooperação , técnica e económica por parte do Japão a
     favor das populações muito dependentes da pesca de Portugal .
          5.      Para que perseguir essa cooperação e tendo em conta o feito que
          nenhuma outra forma de disposição não pudia ser realisada até presentemente
          entre a Comunidade e o Japão , o projeito de regulamento assunto da
          presente proposta è destinada a reconduzir pela nova medida autonoma para
          o periodo do 1 de Março ao 30 de Junho de 1988 o regime aplicavel no 1986
          e 1987 aos navios arvorando pavilhão japonês nas aguas sob soberania ou
          jurisdição da Republica portuguesa .
    ( 1 ) j.0 . n 2 L 50 de 28.2.1986 , p. 34
    ( 2 ) J.0 . n° L 63 de 6.3.1987 , p. 2
 ---pagebreak---                                       REGULAMENTO (CEE)                        DO CONSELHO
                    que fixa para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 198 8
                    determinadas medidas de conservação c de gestão dos recursos da pesca
                    aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soberania ou
                                                         jurisdição de Portugal
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               está sujeita à regulamentação comunitária da pesca ; que é
                                                                       conveniente completá-la com determinadas medidas
   Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade                  técnicas e de controlo especiais ,
    Económica Europeia,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 170/83 do
    Conselho , de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um
    regime comunitário de conservação c de gestão dos                                           Artigo I ?
    recursos da pesca ( ' ), e, nomeadamente , o seu artigo 1 I ?,
                                                                       Os navios arvorando pavilhão do Japão e que pescam
   Tendo em conta a proposta da Comissão,                              exçlusivamente com palangre ficam autorizados, no
                                                                       decurso do periodo piscatório compreendido entre 1 de
    Considerando que, nos termos do artigo 2° do Regula¬               Março e 30 de Junho de 1988, a pescar o atum rabilho
    mento (CEE) n ? 170/83, é da competência do Conselho               (Thunnus thynnus thynnus), a título principal, nas águas
   elaborar, a luz dos pareceres científicos disponíveis, as           sob soberania ou jurisdição de Portugal situadas além de
    medidas de conservação necessárias para a realização dos           12 milhas calculadas a partir das linhas de base, com
   objectivos enunciados no artigo 1 ? do referido regula¬             exccpção das zonas definidas no Anexo I, nas condições
    mento ;                                                            fixadas pelo presente regulamento.
                                                                                                Artigo 2°
                                                                       1 . O número máximo de palangreiros referidos no
                                                                       artigo 1 ? é fixado em 25 ; nenhum navio pode exceder
                                                                       500 TAB .
                                                                       2.    O total das capturas do conjunto destes navios não
Considerando que o acordo vincula o Portugal e                         pode exceder 240 t de atum rabilho .
o Japão desde 3 de Março de 1980 caducou em
                                                                       3 . As capturas dos outros tunideos, por ocasião da pesca
2 de Março de 1986 e que , pelo tempo adiante ,                        do atum rabilho, não podem exceder 25 % do peso total
as actividades de pesca japonesas tinham sido                          das capturas por navio.
mantidas temporariamente em 1986 pelo Regulamen¬
to ( CEE ) n° 448/86 do Conselho ( 2 ), no âmbito de                                                                              $
uma cooperação com o Japão a favor das popula¬                                                  Artigo 3 ?
ções locais que dependem largamente da pesca ,                         1.     É proibida a captura de atum rabilho flhunnus
dada a necessidade de um desenvolvimento econó¬                        thynnus thynnus) de peso unitário inferior a 6,4 kg.
mico e social harmonioso das regiões litorais
portuguesas ;                                                          2. É proibida a captura de atum albacora (Thunnus
                                                                       alhacares) de peso unitário inferior a 3,2 kg.
Considerando que è no interesse dà Comunidade                          3.    É proibida a captura de atum patudo (Tl)unnus
assegurar a continuidade deste regime para                             ohesus) de peso unitário inferior a 3.2 kg.
a canpanha de pesca de 1988 ;
                                                                                                Artigo 4 ?
                                                                       1 . O exercício das actividades piscatórias dos navios
                                                                       referidos no artigo 1 ? nas zonas referidas nesse mesmo
                                                                       artigo fica subordinada à detenção a bordo de uma
                                                                       licença, emitida pela Comissão em nome da Comunidade,
                                                                       e ao respeito das condições mencionadas nessa licença,
                                                                       bem como das medidas de fiscalização e das outras dispo¬
    ( ' ) 1Ü -, ;J lie 27. 1 . 1983 , p. 1 .                           sições que regem as actividades piscatórioas nas zonas em
    (j JO v ' ;<■, de 28 . 2. 1986, p. 34 .                            causa .
    (3) JO n8 L 63 de 6.3.1987. p. 2 .
 ---pagebreak--- : 2. Os capitães dos navios que detêm uma licença                                      ,4 rtigo 77
  devem respeitar as condições especiais previstas no Anexo
  II e, nomeadamente, comunicar, por intermédio das esta¬      Aquando da apresentação de cada pedido de heciiç.i junto
  ções de rádio indicadas no referido anexo, as informações    da Comissão serão tornecidas as seguintes informações :
  ai especificadas. Tais condições fazem parte da licença.
                                                               a) Nome do navio ;
                                                               b) Número da matricula ;
  3 . Cada licença é válida para um só navio e não pode
  ser transferida. Contudo, as autoridades japonesas podem     c) Letras e números exteriores de identificação ,
  pedir à Comissão, por telex, que autorize a transferência    d) Porto da matrícula ;
  da licença de um navio que, por razões de força maior, se
  encontre impedido de pescar no período previsto, para        e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador ;
  um navio de substituição cujas características não           f) Tonelagem bruta e comprimento total do navio ;
  excedam as do navio a substituir. O pedido conterá, cm       g) Potência do motor ;
  relação ao navio de substituição, todas as informações refe¬
  ridas no artigo 7° A Comissão notificará a autorização de    h) Indicativo de chamada e frequência rádio ;
  transferência, sem demora e por telex, às autoridades japo¬  i) Zona de pesca prevista ;
  nesas e às autoridades de controlo competentes. O navio
  de substituição só pode exercer a pesca após a data indi¬    j) Período para o qual a licença é pedida.
  cada pela Comissão na sua notificação.
                                                                                       Artigo 87
  4. As licenças referidas no n? 1 perdem a validade logo
  que a Comissão verifique o esgotamento da quota fixada       1 . As autoridades portuguesas tomarão as medidas
  no artigo 2?                                                 adequadas, incluindo visitas de inspecçâo dos navios, para
                                                               assegurar o cumprimento das obrigações previstas pelo
                                                               presente regulamento.
                          Artigo 57                            2.    Em caso de infraeção devidamente verificada, as
                                                               autoridades portuguesas informarão a Comissão sem
                                                               demora, mas o mais tardar no prazo de trinta dias a contar
  A emissão de licenças de pesca referida no artigo 4? fica    da data em que foi verificada a infraeção, do nome do
  condicionada à determinação pelo Japão de um programa        navio em causa e das medidas eventualmente tomadas.
  anual de cooperação cientifica e técnica a favor das popu¬
  lações do litoral português muito dependentes da pesca.
  Nesse programa, será dada atenção especial às necessi¬
                                                                                       Artigo 97
  dades de formação, de reforço da capacidade de investiga¬
  ção e à necessidade de desenvolvimento económico e
  social próprio das regiões litorais portuguesas. Este        1.    A licença de um navio para o qual não tenham sido
  programa será apresentado aos serviços da Comissão antes     respeitadas as obrigações previstas pelo presente regula¬
  de 28 de Fevereiro de 19£2                                   mento será retirada ; a licença não será substituída.
                                                               2. Em caso de exercício da pesca nas zonas referidai no
                                                               artigo 1 ? por um navio sem licença válida, que pertença a
                                                               um armador ou cuja gestão seja assegurada por uma
                          Artigo 67                            pessoa singular ou colectiva proprietária ou que exerça a
                                                               gestão de um ou vários outros navios' para os quais
  1 . O pedido de licenças deve ser apresentado pelas          tenham sido concedidas licenças, pode ser retirada uma
                                                               dessas licenças.
  autoridades japonesas junto dos serviços da Comissão o
  mais tardar quinze dias úteis antes da data pretendida para
  início da validade. A Comissão concede as licenças às
  autoridades japonesas e desse facto notifica as autoridades                          Artigo 107
  de controlo competentes.
                                                               Se, durante um período de um mês, a Comissão não
                                                               receber a comunicação tal como referida no n? 2 do artigo
  2. A concessão de licenças aos navios japoneses fica         4? para um navio que detenha uma licença referida nesse
  subordinada à aceitação, pelo armador, da obrigação de       mesmo artigo, será retirada a licença desse navio.
  permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um obser¬
  vador a bordo .
                                                                                       Artigo 117
  3. As licenças não utilizadas podem ser anuladas tendo
  em vista a emissão de novas licenças. A anulação produz      O presente rgulamento entra em vigor no terceiro dia
  efeitos na data de emissão da nova licença pela Comissão.    seguinte ao da sua publicação no Jornal Ojtaal das
  As novas licenças serão emitidas nos termos do n ? 1 .       Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
                                                           0 Presidente
 ---pagebreak---                                                   ΛΝίΐΧΟ I
                       ZONAS DE PKOIIIÇÀO DEFINIDAS NO AKIItiO 1 ?
1 . 200 millu:> ao largo dos Açores
2. Zona definida pela linha :
    – que começa no ponto 34°55' N , 1J'40'W,
    – de aí para norte até ao ponto 33” 10' N , I3°40' W,
    – de aí para leste, seguindo o paralelo 3S° 10' N até à sua intersecção com a linha de delimitação da zona
       economica exclusiva a seguir denominada « ZEE •,
    -- seguindo a linha de delimitação da /. Eli até à sua intersecção . . o paralelo 34°55' N ,
    – deste ponto para oeste no paralelo 34 “ 55' N até ao ponto de paiuda .
3. Zona definida pela linha :
    – que começa no ponto 34° 35’ N , I4°25'W,
    – de aí para oeste até ao ponto 34“ 35' N, 14° 45' W,
    – de aí para norte até ao ponto 34' 50' N, I4°45'W,
    – de aí para leste até ao ponto 34“ 50' N, 14°25'W,
    – de aí para sul até ao ponto de partida.
4. Zona definida pela linha :
    – que começa no ponto 33°40' N , 14"05' W,
    – de aí até ao ponto 33° 40' N, 14°35'W,
    – de aí para noroeste até ao ponto 34°00' N, 14°50'W,
    – de aí para leste até ao ponto 34'UO' N, I4°20' W,
    – de aí para sudeste até ao ponto de partida.
 5. Zona definida pela linha :
    – que começa no ponto 35° 00' N , 1 5“ 05' W,
    – de aí para oeste até ao ponto 35°00' N, 16°00'W,
    – de aí para norte até ao ponto 35° 35' N 16°00'W,
    – de aí para leste até ao ponto 35"35' N, 15°05'W,
    – de aí para sul até ao ponto de partida.
 ---pagebreak---                                                    ANF.XO II
                                           CONDIÇÕES ESPECIAIS
1.    A licença de pesca deve encontrar-se a bordo do navio.
2.    As letras e os números de matrícula do navio que detenha uma licença devem estar marcados de torma
      distinta nos dbis lados da frente do navio e de cada lado das superestruturas, no local mais visivel . As
      letras e os números serio pintados numa cor que contraste com a do casco ou das superestruturas e não
      serio apagados, alterados, cobertos ou de qualquer outra forma ocultados.
3.    Será mantido um diário de bordo, no qual devem ser inscritos após cada operação de pescas :
3.1 . As capturas por espécies (expressas em quilogramas – peso vivo);
3.2. A data e as horas do início e do final da operação de pesca ;
1-3 . O quadro estatístico CIEM c CECAF no qual foram cfcctuadas as capturas ;
3.4. O método de pesca utilizado ;
3.5. Qualquer mensagem rádio emitida em conformidade com os pontos 4, 5 e 6.
4.    As comunicações transmitidas em conformidade com a licença devem conter as seguintes informações :
      a) O nome do navio ;
      b) O indicativo rádio ;
      c) O número da licença ;
      d) O número cronológico da transmissão para a maré em causa ;
      e) A indicação do tipo de transmissão em conformidade com as diferentes alineas mencionadas no
            ponto 5 ; .
        f) A data ;
      g) A hora ;                                                          1
      h) A posicio geográfica ;
        i) Para os navios que detenham uma licença referida no artigo 3?, a actividade do navio durante o
             período em causa (no caminho, em actividade de pesca, fundeado, atracado, em actividade de desem ¬
             barque em reparação, outras) :
        j) A quantidade por espécie no decurso da operação da pesca (em quilogramas – peso vivo) ;
       Ic) A quantidade por espécie desde a informação anterior (em quilogramas – peto vivo) ;
        l) As coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas ;
       m) As quantidades de capturas transbordadas para outros nnvios (em quilogramas – peso vivo) por
          ' espécie desde a informação anterior :
       n) O nome, o número de chamada, bem como, se for caso disso, o número da licença dó navio para o
            qual foi efectuado o transbordo ;
       o) O nome do capitîo .
 5.    As informações referidas no n'.’ 4 devem ser comunicadas pelos navios que detenham uma licença à
       Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (endereço de telex : 24 189 FISEU-B) por inter¬
       médio de uma estação de rádio de Lisboa (indicativo de chamada : CUL) ou da Madeira (indicativo da
       chamada : CUB) com o seguinte ritmo :
       a) Para as informações referidos nas alineas a) a h) :
            – aquando do pré-aviso de partida, que deve ser dado pelo menos 48 horas antes da saida prevista
                do navio da zona económica exclusiva situada ao largo da costa de Portugal, a seguir denominada
                « ZEE » ;
       b) Para as informações referidas nas alinea a) a o) :
            –    aquando  de  cada entrada na ZEE,
            –    aquando  de  cada saida da ZEE,
             –   aquando  de  cada entrada num porto de um Estado-membro,
             –   aquando  de  cada saída de um porto de um Estado-membro,
             – todas as semanas no que se refere à semana decorrida a contar da data de entrada na ZEE ou a
                partir da data de saida de um porto de um Estado-membro.
 ---pagebreak---   6. O ^ odigo seguinte sera utilizado para indicar as espécies detidas a IHU.UI . no> lermos do n? A
                         Codigo                          Nome científico
                          BFT                     Thunnus thynnus thynnus
                          Y FT                    Thunnus albacares
                          ALB                     Thunnus alalunga
                          BET                     Thunnus obesus
                          SKJ                     Katsuwonus pelamis
                          SWO                     Xiphias gladius
                           BIL                    Istiophoridae
                          OTH                     Outros
r
r
 ---pagebreak---                    Fiche d' impact sur la compétitivité et l 1 emploi
        L' objet de cette mesure est d' établir le régime de conservation et de
gestion des ressources de pèche applicable aux navires des pays tiers dans les
eaux sous souveraineté ou sous juridiction du Portugal .
        L' obligation pour le Japon de fournir une coopération scientifique ,
technique et économique en faveur des populations fortement dépendantes de la
pèche du Portugal , implique le développement du secteur portugais de la pèche .