CELEX: 31991D0221
Language: pt
Date: 1990-08-01 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 1 de Agosto de 1990 relativa às intervenções financeiras complementares do Reino Unido em favor da indústria hulhífera durante os exercícios de 1989/1990 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/221/CECA)

Avis juridique important

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Decisão da Comissão de 1 de Agosto de 1990 relativa às intervenções financeiras complementares do Reino Unido em favor da indústria hulhífera durante os exercícios de 1989/1990 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/221/CECA)  

Jornal Oficial nº L 098 de 19/04/1991 p. 0016 - 0018

DECISÃO DA COMISSÃO  de 1 de Agosto de 1990  relativa às intervenções financeiras complementares do Reino Unido em favor da indústria hulhífera durante os exercícios de 1989/1990  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (91/221/CECA) A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera (1),  Considerando o seguinte:  I  O Governo do Reino Unido comunicou à Comissão, por carta de 12 de Julho de 1990, nos termos do disposto na Decisão 90/634/CECA, de 28 de Março de 1990, relativa às intervenções financeiras do Reino Unido em favor da indústria hulhífera durante os  exercícios de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990 (2), informações complementares respeitantes a determinados auxílios que se propõe conceder à sua indústria hulhífera a título do exercício de 1989/1990.  Pela referida carta, o Governo do Reino Unido notificou igualmente à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, o balanço final do auxílio à cobertura das perdas da empresa British Coal para o exercício de 1989/1990, bem como  informações referentes ao plano estratégico da empresa British Coal Corporation.  Em conformidade com a Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão decide sobre as seguintes medidas financeiras:  - um auxílio complementar à cobertura das perdas da empresa British Coal Corporation, a título do exercício de 1989/1990, até ao limite de 215 milhões de libras esterlinas,  - uma intervenção financeira até ao limite de 820 milhões de libras esterlinas, que reflecte o saldo da menos-valia dos activos imobilizados da empresa British Coal Corporation.  As medidas previstas pelo Governo do Reino Unido em favor da indústria hulhífera correspondem ao disposto no nº 1 do artigo 1º da decisão. A Comissão deve, por conseguinte, decidir sobre essas medidas, nos termos do artigo 10º da decisão, quanto à sua  conformidade com os objectivos e critérios enunciados na Decisão nº 2064/86/CECA e à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.  II  Pela sua Decisão 90/634/CECA, a Comissão autorizou o Governo do Reino Unido a conceder à sua indústria hulhífera, para o exercício de 1989/1990, auxílios até ao limite de 5 100 milhões de libras esterlinas. Esse montante total era composto pelos  seguintes auxílios:  - um auxílio à cobertura das perdas da empresa British Coal Corporation, até ao limite de 800 milhões de libras esterlinas,  - um auxílio à empresa British Coal Corporation destinado à constituição de uma provisão para a cobertura das indemnizações pela perda da audição provenientes das actividades de produção anteriores ao exercício de 1989/1990, até ao limite de 500 milhões  de libras esterlinas,  - um auxílio à empresa British Coal Corporation destinado à constituição de uma provisão para os fornecimentos, a título gratuito, de hulha, de combustível sem fumo ou, em determinados casos, um pagamento em dinheiro aos mineiros no final da sua  actividade profissional, ex-mineiros e pessoas que deles dependem, correspondente à parte proveniente das actividades de produção anteriores ao exercício de 1990/1991, até ao limite de 2 000 milhões de libras esterlinas,  - uma intervenção financeira que reflecte a menos-valia dos activos imobilizados da empresa British Coal Corporation, até ao limite de 1 800 milhões de libras esterlinas.  A autorização concedida pela Comissão, no que respeita à intervenção financeira que reflecte a menos-valia dos activos imobilizados da empresa British Coal Corporation, incidiu apenas numa parte da intervenção total notificada de 2 600 milhões de libras  esterlinas. Dado que a avaliação rigorosa da menos-valia dos activos imobilizados apenas pode efectuar-se na sequência de uma análise pormenorizada das perspectivas futuras da indústria hulhífera do Reino Unido, no âmbito de uma estratégia empresarial,  a Comissão só se encontrava em condições de aprovar um montante parcial de 1 800 milhões de libras esterlinas.  Por conseguinte, o Governo do Reino Unido foi instado a comunicar à Comissão, antes de 1 de Outubro de 1990, as informações relativas ao plano estratégico da empresa British Coal Corporation.  Face às informações contidas na comunicação do Governo do Reino Unido de 12 de Julho de 1990, a Comissão encontra-se actualmente em condições de decidir sobre uma intervenção financeira de 820 milhões de libras esterlinas, que reflecte o saldo  actualizado da menos-valia dos activos imobilizados da empresa British Coal Corporation.  Além disso, o balanço final do auxílio à cobertura das perdas, a título do exercício de 1989/1990, revela um aumento de 215 milhões de libras esterlinas na intervenção autorizada pela Decisão 90/634/CECA, o que eleva o montante total do auxílio à  cobertura das perdas que o Governo do Reino Unido se propõe conceder a título do referido exercício a 1 015 milhões de libras esterlinas.  III  No decurso dos cinco últimos anos, a indústria hulhífera do Reino Unido foi alvo de medidas importantes de reestruturação, racionalização e modernização. No âmbito destas acções, o número de instalações de extracção passou de 169, em Março de 1985, para  73, em Março de 1990, enquanto que o número de mineiros desceu de 171 000 para 66 000. A produtividade aumentou, no decurso do mesmo período, mais de 75 % e a produção subterrânea diminuiu 13 milhões de toneladas, durante o mesmo período, passando de  88,4 milhões de toneladas para 75,5 milhões de toneladas.  O encerramento dos referidos poços de extracção provocou um aumento importante dos encargos que pesam sobre a empresa. A indústria foi igualmente coagida a suportar uma parte crescente dos seus custos relativos a despedimentos.  Pela sua Decisão 90/634/CECA, a Comissão autorizara, a título do exercício de 1989/1990, um auxílio à cobertura das perdas de 800 milhões de libras esterlinas. O balanço final do exercício exigirá a concessão de um auxílio complementar de 215 milhões de  libras esterlinas, elevando o montante total a 1 015 milhões de libras esterlinas.  Este aumento resulta, essencialmente, de um preço de venda mais reduzido do que previsto, de novas dificuldades de carácter geológico, bem como de problemas temporários associados às condições de produção.  O auxílio à cobertura das perdas para o exercício de 1989/1990 é concedido relativamente a uma produção total de 95,8 milhões de toneladas e não excede a diferença, para cada tonelada produzida, entre os custos médios previstos e as receitas médias  previstas, correspondendo, por conseguinte, às condições de aplicação do nº 1 do artigo 3º da Decisão nº 2064/86/CECA.  Esta medida facilita o processo de reestruturação, racionalização e modernização da indústria hulhífera do Reino Unido, contribuindo para melhorar a sua competitividade através do encerramento de capacidades de produção que não ofereçam, a longo prazo,  qualquer perspectiva de viabilidade económica, bem como da introdução de novos processos técnicos ou de novos equipamentos nas instalações que revelam perspectivas de viabilidade económica a longo prazo, estando, por conseguinte, em conformidade com os  objectivos mencionados no nº 1 do artigo 2º da referida decisão.  IV  A contracção contínua da parte de mercado do carvão produzido no Reino Unido, as perspectivas em matéria de evolução dos preços do carvão e da taxa de câmbio em relação ao dólar dos Estados Unidos da América, a concentração da produção nas minas com  melhores perspectivas de viabilidade económica, a viabilidade de a empresa deixar de investir em operações comerciais que não permitam, dentro de um determinado prazo, obter um resultado positivo, os problemas técnicos encontrados em jazigos  considerados, no passado, promissores, bem como os problemas de controlo das emissões, colocados por uma qualidade de carvão com um teor de enxofre elevado, conduziram à conclusão que mais de 60 % dos activos imobilizados da empresa British Coal  Corporation são definitivamente irrecuperáveis.  Consequentemente, o Governo do Reino Unido decidiu conceder à empresa British Coal Corporation um auxílio cujo montante actualizado é de 2 620 milhões de libras esterlinas, 1 800 milhões das quais foram autorizadas pela Comissão na sua Decisão  90/634/CECA. Esta medida, que reflecte a menos-valia dos activos imobilizados, permite não só melhorar a transparência da contabilidade da empresa e colocá-la em conformidade com os princípios de ortodoxia contabilística, como, sobretudo, evitar  sobrecarregar as explorações com boas perspectivas de viabilidade económica a longo prazo com encargos financeiros associados a capacidades de produção sem qualquer perspectiva de viabilidade económica.  Face aos modelos de evolução quer da procura quer dos preços e ao objectivo de rentabilidade a curto e a longo prazos atribuído à empresa British Coal Corporation, as medidas de reestruturação, de racionalização e de modernização necessárias no decurso  dos anos futuros ocasionarão o encerramento das explorações subterrâneas que não apresentem qualquer perspectiva de viabilidade económica. Essa concentração das actividades da empresa nas minas com melhores perspectivas de viabilidade económica está  conforme com o objectivo de melhoria da competitividade da indústria hulhífera, referido no nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da Decisão nº 2064/86/CECA.  Excluindo os auxílios que permitam à empresa fazer face aos custos de despedimento da mão-de-obra e a outros custos sociais associados à reestruturação, racionalização e modernização da indústria hulhífera, o Governo do Reino Unido informou a Comissão  que se absterá, até à data limite da Decisão nº 2064/86/CECA, de conceder à empresa qualquer outra forma de auxílio.  V  Os auxílios objecto da presente decisão são, por conseguinte, compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Reino Unido é autorizado a conceder à sua indústria hulhífera, relativamente ao exercício de 1989/1990, auxílios complementares aos autorizados pela Decisão 90/634/CECA, até ao limite de 1 035 milhões de libras esterlinas. O montante total  é composto pelos seguintes auxílios:  - um auxílio complementar à cobertura das perdas da empresa British Coal Corporation, até ao limite de 215 milhões de libras esterlinas,  - uma intervenção financeira que reflecte o saldo da menos-valia do activo imobilizado da empresa British Coal Corporation, até ao limite de 820 milhões de libras esterlinas.  Artigo 2º  O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1990. Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 22.