CELEX: 51996PC0656
Language: pt
Date: 1996-12-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997 as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Estónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 it    *
it     H
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                                            Bruxelas, 12.12.1996
                                            COM(%) 656 final
                                Proposta de
                  REGULAMENTO {CE} DO CONSELHO
         que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997
    as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Estónia
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As consultas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas em Tallinn de 15 a 16 de Outubro
de 1996, permitiram alcançar um acordo que define medidas recíprocas relativas à pesca em
1997.
As consultadas foram realizadas com base no novo Acordo-quadro sobre as Relações em
Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia, concluído em ....
de             de       O novo Acordo substitui, na data da sua entrada em vigor, os acordos
de pesca anteriores concluídos com a Estónia pela Comunidade, na sua composição antes do
alargamento, bem como pela Suécia e pela Finlândia respectivamente.
Atendendo ao facto de as consultas anuais terem sido realizadas antes da ratificação do Acordo
sobre as Relações em Matéria de Pesca, o convénio de pesca para 1977 só será aplicado a
partir da data de entrada em vigor do Acordo.
O Convénio de Pesca para 1997 prevê, inter alia, determinadas quotas de captura para os
navios da Comunidade que operam na zona de pesca da Estónia no âmbito das trocas de
possibilidades de pesca e das quotas de acesso recíproco.
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros das
quotas disponíveis em 1997 para os navios comunitários que pescam na zona da Estónia ao
abrigo das medidas acima mencionadas.
O Convénio de Pesca acordado com a Estónia para 1997 foi negociado em nome da
Comunidade alargada. As possibilidades de pesca obtidas pela Comunidade alargada são
repartidas pelos Estados-membros com base no padrão de pesca tradicional no mar Báltico,
verificado antes da entrada em vigor do novo Acordo, quando a Dinamarca, a Finlândia, a
Alemanha e a Suécia eram os únicos Estados-membros com direitos de pesca na região. As
possibilidades de pesca não podem, pois, ser consideradas "novas" na acepção do artigo 8o do
Regulamento (CEE) n° 3760/92, já que resultam das possibilidades de pesca previstas no
âmbito dos acordos de pesca anteriores concluídos com a Estónia pela Comunidade, na sua
composição antes do alargamento, bem como pela Suécia e pela Finlândia respectivamente.
Em consequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,
nomeadamente o n° 1, nota de pé-de-página 9 do quadro, do artigo 121°, os Estados-membros
da Comunidade, na sua composição antes do alargamento, foram compensados pela redução
da respectiva parte de bacalhau na proporção do nível estipulado pela Declaração do Conselho.
Pelas quotas adquiridas nas suas águas, a Estónia recebe uma compensação financeira de
765 530 ecus, em conformidade com o artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de
Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia.
                                               &
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) N°                   /96 DO CONSELHO
                                  de .... de Dezembro de 1996
                que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997
          as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Estónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura*!), com a redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente* o n° 4 do seu
artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo sobre as Relações
em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia(2), concluído em
.... de           de        nomeadamente nos seus artigos 3o e 6o, a Comunidade e a Estónia
realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997 e da gestão dos
recursos vivos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios
da outra Parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1997,
ao resultado das consultas realizadas com a Estónia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis
nas águas da Estónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas,
em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93
do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à
política comum das pescas(3);
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos
termos do disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho(4), não foram
acordadas com a Estónia,
d)      JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
(2)
        JOn°C 279 de 25.9.1996, p. 6.
(3)
        JOn°L261 de 20.10.1993, p. I.
(4)
        JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Estónia, em matéria
de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo.
                                          Artigo 2o
A contribuição financeira prevista no artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de
Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia é estabelecida, para o período
referido no artigo Io, em 765 530 ecus, a creditar numa conta indicada pela Estónia.
                                          Artigo 3o
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e
3° e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
                                          Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
        aplicável em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1996.
                                                           Pelo Conselho
                                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                      ANEXO
               Repartição das quotas de captura da Comunidade
                      nas águas da Estónia para o ano de 1997
          (em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes)
                  Divisão        Quotas de capturas          Quotas atribuídas
Espécies
                  CIEM             da Comunidade           aos Estados-membros
Bacalhau             Illd                 500           Dinamarca              (225)
                                                        Finlândia               (10)
                                                        Alemanha               (100)
                                                        Suécia                 (165)
Arenque              Illd                5 000          Dinamarca           (1 260)
                                                        Finlândia              (620)
                                                        Alemanha               (945)
                                                        Suécia              (2 175)
 Salmão              Illd               5 400°>          Dinamarca        (1 460)(,)
                                                         Finlândia        (1 820/°
                                                        Alemanha             (160)(l)
                                                         Suécia           (1 960)(l)
Espadilha            Illd               30 500           Dinamarca          (9  645)
                                                        Finlândia           (3  920)
                                                         Alemanha           (2  565)
                                                         Suécia            (14  370)
   Número de peixes.
                                       b
 ---pagebreak---                         FICHA FINANCEIRA
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
   Proposta de regulamento do Conselho que reparte entre os Estados-membros para o ano
   de 1997 as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Estónia.
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA:                      B7-800
3. BASE JURÍDICA:               O n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92
                                do Conselho
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
   4.1     Objectivo geral da acção:
           •      manutenção e desenvolvimento da actividade tradicional dos pescadores
                  comunitários nas águas da Estónia;
           •      abastecimento do mercado comunitário; e
           •      redução do esforço de pesca nas águas comunitárias.
   4.2     Período coberto pela acção:        Ano de 1997
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
   5.1    DO
   5.2    DD
6. NATUREZA DA DESPESA:
   Compensação financeira paga em troca de possibilidades de pesca nas águas da
   Estónia.
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA:              765 530 ecus
   A compensação financeira prevista no artigo 4o do acordo foi negociada com base nos
   preços médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 1995. Em
   relação a cada uma das espécies, foram deduzidos os custos estimados de exploração
   da frota.
 ---pagebreak---        7.1      Modo de cálculo:
                                BACALHAU           SALMÃO          ARENQUE        ESPADILHA
                                                       27
 Quota obtida (em toneladas)        1 400                              5 000          30 500
                                                (5 400 unidades)
 Preços médios de desembarque
                                     967             2 906            152,74           81,83
 1995 (ecu/tonelada)
 Valor de mercado (em ecus)       1 353 800          78 460          763 700        2 495 815
 (Percentagem) negociada            25%               25%              12,5%           12,5%
 Em ecus                           338 450           19 615           95 450         312 015
                    Compensação financeira total (artigo 4o): 765 530 ecus
                               Preço médio ecu/tonelada: 20,73
       DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE:
        A compensação financeira concedida pela Comunidade será utilizada pela Estónia para
       desenvolver o seu sector das pescas, em conformidade com o artigo 4o do Acordo. O
       montante é administrado pelo Instituto Nacional das Pescas da República da Estónia.
       ANÁLISE CUSTOS/BENEFÍCIOS:
        A frota comunitária do mar Báltico sofreu várias reduções das possibilidades de
        captura, principalmente devido a factores biológicos (reduzida salinidade da água,
        doença M-74) e à poluição das águas. Qualquer aumento das possibilidades de pesca,
       relativamente à situação crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que
       a frota, bem como as indústrias e serviços terrestres conexos, vá à falência e
        desapareça. Tal permitirá igualmente, numa certa medida, evitar pagamentos no âmbito
        de planos de imobilização ou programas sociais.
        A experiência mostrou-nos que a Estónia utilizou a compensação financeira, semelhante
        à paga em 1996, principalmente para continuar a melhorar a investigação científica em
        matéria de pescas e para formar profissionais das pescas. Tal permitiu uma melhor
        avaliação científica e execução na zona de pesca da Estónia e contribuiu para uma
        exploração mais racional dos recursos, para benefício de todos os que têm interesses
        no mar Báltico.
        As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa.
10.     DESPESAS ADMINISTRATIVAS:
        A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos
        administrativos suplementares.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 656 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     03 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-669-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13291-8
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L-2985 Luxemburgo