CELEX: 31993R3028
Language: pt
Date: 1993-10-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3028/93 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1993 que revoga a suspensão do embargo de determinadas trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Haiti e altera o Regulamento (CEE) nº 1608/93, que aplica o referido embargo

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31993R3028

REGULAMENTO (CEE) Nº 3028/93 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1993 que revoga a suspensão do embargo de determinadas trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Haiti e altera o Regulamento (CEE) nº 1608/93, que aplica o referido embargo  

Jornal Oficial nº L 270 de 30/10/1993 p. 0073 - 0073

REGULAMENTO (CEE) No 3028/93 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1993 que revoga a suspensão do embargo de determinadas trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Haiti e altera o Regulamento (CEE) no 1608/93, que aplica o referido  embargoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1608/93 (1) aplicou um embargo às trocas comerciais de determinados produtos entre a Comunidade Económica Europeia e o Haiti;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2520/93 (2) suspendeu o referido embargo em conformidade com a Resolução 861 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, perante a evolução negativa do processo de normalização da situação política no Haiti e agindo em conformidade com o capítulo VII da Carta das Nações Unidas adoptou, em 13 de Outubro de 1993, a  Resolução 873 (1993) que revoga a referida suspensão, permitindo, no entanto, excepções à nova aplicação do embargo, a decidir caso a caso pelo comité instituído no ponto 10 da Resolução 841 (1993);  Considerando que, nestas condições e para reactivar o embargo, a Comunidade deve revogar o Regulamento (CEE) no 2520/93 e alterar o Regulamento (CEE) no 1608/93 por forma a autorizar as referidas excepções ao embargo;  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É revogado o Regulamento (CEE) no 2520/93 do Conselho, que suspende o embargo de determinadas trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Haiti.   Artigo 2o  Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1608/93 é aditado o seguinte parágrafo:  « A proibição imposta pelo artigo 1o também não é aplicável à venda ou fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos enunciados no anexo, quando, a pedido do presidente Aristide ou do primeiro-ministro Malval, a exportação tenha sido  excepcionalmente autorizada, caso a caso, no âmbito do procedimento de não objecção, pelo comité instituído no ponto 10 da Resolução 841 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. ».   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  E aplicável a partir das 23 horas e 59 minutos (tempo oficial oriental dos Estados Unidos da América) de 18 de Outubro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO no L 155 de 26. 6. 1993, p. 2.  (2) JO no L 232 de 15. 9. 1993, p. 3.