CELEX: C2001/303/33
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo T-184/01: Recurso de anulação interposto em 6 de agosto de 2001, por IMS Health Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias

27.10.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 303/19
Recurso interposto, em 6 de Agosto de 2001, por Chantal                   A recorrente pede a anulação das decisões impugnadas,
            Hectors contra o Parlamento Europeu                           alegando:
                                                                          —     a violação do dever de fundamentação;
                       (Processo T-181/01)
                                                                          —     o erro manifesto de apreciação, bem como a violação do
                                                                                interesse do serviço e do artigo 12.o do Regime Aplicável
                          (2001/C 303/32)                                       aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (RAA),
                                                                                porquanto não existe qualquer elemento concreto, objec-
                                                                                tivo e pertinente que permita justificar as decisões em
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                causa;
                                                                          —     a violação dos artigos 29.o e 30.o do Estatuto, do aviso de
Deu entrada, em 6 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira                    recrutamento e do princı́pio patere legem quam ipse fecisti,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                        porquanto o procedimento actualmente aplicável aos
Parlamento Europeu, interposto por Chantal Hectors, domici-                     recrutamentos dos agentes dos grupos polı́ticos não foi
liada em Bruxelas, representada por Georges Vandersanden e                      respeitado no caso em apreço;
Laure Levi, advogados.
                                                                          —     a violação do princı́pio de igualdade de tratamento entre
                                                                                homens e mulheres, porquanto, por um lado, produziu-
                                                                                se uma discriminação pelo facto de a recorrente estar
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                grávida e, por outro, o princı́pio segundo o qual, em
                                                                                condições iguais, é dada preferência a um recrutamento
—     Anular a decisão tomada pela AHCCR, em data desconhe-                    de funcionário ou de agente do sexo feminino (acções
      cida, de nomear um outro candidato para o lugar de                        positivas), não foi respeitado, na medida em que o
      administrador junto do PPE-DE do Parlamento Europeu e                     candidato recrutado, que não se encontrava mesmo em
      a decisão, com data desconhecida, de não reter a candida-               condições de igualdade em relação à recorrente, é do sexo
      tura da recorrente a esse lugar e, na medida do necessário,              masculino;
      anular a decisão de indeferimento da reclamação da
      recorrente, tomada em 28 de Maio de 2001;                           —     a violação do dever de solicitude.
—     Condenar o recorrido no pagamento de perdas e danos                 No que respeita ao pedido de indemnização por perdas e
      avaliados, ex æquo et bono, a tı́tulo provisório, em um            danos, a recorrente sublinha que, devido às decisões impugna-
      Euro;                                                               das, sofreu um prejuı́zo material e moral. O prejuı́zo é material,
                                                                          na medida em que lhe é recusado o acesso à função pública e
—     Condenar o recorrido na totalidade das despesas do                  perde, por conseguinte, o benefı́cio dos direitos pecuniários
                                                                          ligados a um recrutamento como agente temporário e do
      processo.
                                                                          conjunto de direitos e interesses em termos de carreira no seio
                                                                          da função pública comunitária. A recorrente sofre igualmente
                                                                          um prejuı́zo moral consistente na ausência total de transparên-
                                                                          cia e na recusa por parte do recorrido de lhe fornecer os
                                                                          fundamentos das suas decisões.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente expõe que, a seguir ao aviso de vaga publicado
em 10 de Junho de 2000, com vista ao recrutamento de
um agente temporário para um lugar de administrador ou
administrador adjunto de lı́ngua neerlandesa junto do Grupo
do Partido Popular Europeu — Democratas Europeus (PPE-                    Recurso de anulação interposto em 6 de agosto de 2001,
-DE) do Parlamento Europeu, ela apresentou a sua candidatura              por IMS Health Inc. contra Comissão das Comunidades
a esse lugar. No fim do processo de recrutamento, ela foi                                             Europeias
informada que tinha sido classificada em primeiro lugar na
lista de reserva, mas que o candidato classificado em terceiro                                  (Processo T-184/01)
lugar tinha sido nomeado para o lugar em questão. A
recorrente apresentou reclamação dessas decisões (a decisão
de não a nomear e a decisão de nomear outro candidato). O                                        (2001/C 303/33)
presidente do Grupo do PPE-DE indeferiu essa reclamação
assinalando que incumbe à autoridade competente escolher na                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
lista estabelecida pelo júri do processo de selecção o candidato
que nomeia para o lugar vago, sem que seja obrigada a
respeitar a ordem da lista de aptidão, estabelecida segundo a            Deu entrada em 6 de Agosto de 2001 no Tribunal de Primeira
ordem dos méritos.                                                        Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
 ---pagebreak--- C 303/20               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.2001
Comissão das Comunidades Europeias interposto por IMS              O argumento da Comissão segundo o qual o direito de autor
Health Inc., sociedade constituı́da ao abrigo do direito do         da recorrente constitui um requisito prévio para entrar no
Estado de Delaware (USA), representada por Nicholas Levy,           mercado é igualmente incorrecta, na opinião da recorrente, e
Jonh Temple Lang e Robert O’Donoghue, da sociedade de               baseia-se numa interpretação errada dos factos. A recorrente
advogados Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, Bruxelas              afirma que os seus concorrentes estão a usar uma estrutura
(Bélgica).                                                          diferente para apresentar a informação e que as novas empresas
                                                                    no mercado são livres de desenvolver a sua própria estrutura.
                                                                    A recorrente refere que a «1860 brick struture» não é de facto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               um padrão na indústria, mas unicamente o formato utilizado
                                                                    pela empresa lı́der dos fornecedores de serviços de dados.
—     anular a decisão da Comissão de 3 de Julho de 2001,
      que adoptou medidas provisórias no processo COMP
      D3/38044;                                                     A recorrente afirma ainda que não existe qualquer situação
                                                                    que justifique prima facie a medida provisória. A Comissão, ao
                                                                    adoptar a medida provisória, errou também na ponderação
em alternativa                                                      dos interesses em causa. De acordo com a recorrente, a
                                                                    concessão de uma licença irá causar prejuı́zos irreparáveis para
—     anular a decisão na medida em que obriga a IMS Health a      sua actividade e retirar qualquer efeito útil aos seus direitos de
      conceder licenças para o 1860 Brick Struture a empresas       propriedade intelectual.
      que operem no mercado alemão de serviços de dados de
      vendas regionais e em que estabelece as condições a que
      devem obedecer a negociação dos termos da licença e a        A recorrente sustenta ainda que a Comissão violou os direitos
      aprovação pela Comissão,                                    de defesa durante o processo preliminar.
e, em qualquer caso,
—     condenar a Comissão nas custas judiciais e despesas
      relacionadas com o processo;
—     ordenar todas as medidas que o tribunal considere
      adequadas.                                                    Recurso interposto em 5 de Agosto de 2001 por Vassilios
                                                                     Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                            (Processo T-189/01)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                               (2001/C 303/34)
A recorrente fornece dados sobre as vendas regionais a
empresas farmacêuticas na Alemanha. A este respeito desen-                               (Lı́ngua do processo: francês)
volveu uma forma especı́fica de apresentar esta informação,
denominada «1860 brick struture», de cujos direitos de proprie-
dade intelectual é titular na Alemanha.                             Deu entrada em 5 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Vassilios
A Comissão adoptou uma medida provisória no âmbito de             Tsarnavas, residente em Bruxelas, representado por Nicolas
um processo ao abrigo do artigo 82.o do Tratado CE, obrigando       Lhoëst, avocat, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
a recorrente a conceder licenças para a utilização da «1860
brick struture» a terceiros que operam no mercado alemão de
fornecimento de dados de vendas regionais. Esta medida é            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contestada pela recorrente.
                                                                    —     anular a decisão adoptada pela Comissão em 22 de
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a Comissão                Setembro de 2000 de não inscrever o nome do recorrente
violou a protecção que a legislação nacional e internacional            na lista dos funcionários de grau A5 considerados
atribui aos seus direitos de propriedade intelectual. O direito           promovı́veis, a tı́tulo do exercı́cio de 1999, e, por
de recusar o acesso de terceiros à propriedade intelectual                consequência, de não promover o recorrente ao grau A4,
constitui para o titular, de acordo com a recorrente, a essência          a tı́tulo do referido exercı́cio,
dos direitos de propriedade intelectual. Tal recusa não é,
portanto, contrária ao artigo 82.o, do Tratado CE, a não ser      —     na medida do necessário, anular a decisão tácita da
quando acompanhada por uma conduta adicional. De acordo                   Comissão de indeferimento da reclamação introduzida
com a recorrente, no caso em apreço esta conduta não se                  pelo recorrente, em 2 de Dezembro de 2000, ao abrigo
verifica.                                                                 do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto,