CELEX: 52003PC0074
Language: pt
Date: 2003-02-10
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que prorroga o Regulamento (CE) nº 310/2002 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

Avis juridique important

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52003PC0074

Proposta de Regulamento do Conselho que prorroga o Regulamento (CE) nº 310/2002 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué  /* COM/2003/0074 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que prorroga o Regulamento (CE) nº 310/2002 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS(1) O prazo de vigência do Regulamento (CE) nº 310/2002, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1643/2002 da Comissão, de 13 de Setembro de 2002, termina em 20 de Fevereiro de 2003.(2) A situação no Zimbabué continua a deteriorar-se, verificando-se a ocorrência de graves violações dos direitos humanos e da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica.(3) Em consequência, a Posição Comum do Conselho 2003/xxx/PESC, de ... de ... de 2003, prevê a prorrogação das medidas restritivas previstas na Posição Comum do Conselho 2002/145/PESC, designadamente o congelamento de fundos, de activos financeiros ou de recursos económicos dos membros individuais do Governo e das pessoas singulares e colectivas a eles associadas, bem como a proibição de exportação de equipamento destinado a ser utilizado para práticas repressivas e a proibição da prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas no âmbito de actividades militares.(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 310/2002, de 18 de Fevereiro de 2002, tal como alterado, deve ser prorrogado por um período de doze meses.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que prorroga o Regulamento (CE) nº 310/2002 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao ZimbabuéO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 60º e 301º,Tendo em conta a Posição Comum do Conselho 2003/xxx/PESC de ... de ... de 2003, que altera e prorroga a Posição Comum 2002/145/PESC que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué [1],[1]  Ver página ... do presente Jornal OficialTendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO CConsiderando o seguinte:(1) O prazo de vigência do Regulamento (CE) nº 310/2002, de 18 de Fevereiro de 2002 [3], relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1643/2002 da Comissão, [4] termina em 20 de Fevereiro de 2003. Todavia, o artigo 13º do referido regulamento prevê expressamente a possibilidade de renovação.[3]  JO L 50 de 21.2.2002, p. 4.[4]  JO L 247 de 14.9.2002, p. 22.(2) A situação no Zimbabué continua a deteriorar-se, verificando-se a ocorrência de graves violações dos direitos humanos, da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica.(3) Em conformidade, a Posição Comum do Conselho 2003/xxx/PESC prevê a prorrogação, até 20 de Fevereiro de 2004, das medidas restritivas previstas na Posição Comum do Conselho 2002/145/PESC, de 18 de Fevereiro de 2002, que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué [5], com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2002/600/PESC. Estas medidas incluem, nomeadamente, o congelamento de fundos, de activos financeiros ou de recursos económicos dos membros individuais do Governo e das pessoas singulares e colectivas a eles associadas, bem como a proibição de exportação de equipamento susceptível de ser utilizado internamente para práticas repressivas e a proibição de prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas no âmbito de actividades militares.[5]  JO L 50 de 21.2.2002, p. 1.(4) Consequentemente, o Regulamento (CE) nº 310/2002 deve ser prorrogado por um período de doze meses,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO período de aplicação do Regulamento (CE) nº 310/2002 é prorrogado por doze meses.Este Regulamento deixará de vigorar em 20 de Fevereiro de 2004, a menos que o seu período de vigência venha a ser prorrogado.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de Fevereiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente