CELEX: 51996PC0027
Language: pt
Date: 1996-01-29
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 89/647/CEE NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO, PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, DA COMPENSAÇÃO CONTRATUAL ("CONTRACTUAL NETTING")

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                               Bruxelas, 29 01.1996
                                               ( O M ( % ) 11 IIIKII
                                               94/0099 (COD)
                         PARECER DA COMISSÃO
        nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo I8°"-B do Tratado CE,
                   sobre a alteração do Parlamento Europeu
                  à posição comum do Conselho respeitante à
                                  proposta de
    DIRECTIVA DO PARLAMENTO El ROPEU E DO CONSELHO
                  QUE ALTERA A DIRECTIVA 89/647/CEE
NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO, PELAS AUTORIDADES
COMPETENTES, DA COMPENSAÇÃO CONTRATUAL ("CONTRACTUAL
                                   NETTING")
               QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
             nos termos do n° 2 do artigo I89n-A do Tratado CE
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         formulado nos termos do n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado CE
                        sobre a alteração proposta pelo Parlamento Europeu
                               à Posição Comum do Conselho relativa à
                                                   proposta de
          DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                           QUE ALTERA A DIRECTIVA 89/647/CEE
   NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO, PELAS AUTORIDADES
   COMPETENTES, DA COMPENSAÇÃO CONTRATUAL ("CONTRACTUAL
                                                 NETTING")
1.     FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO
a)     Em 27 de Abril 1994 a Comissão adoptou a sua proposta original de directiva1.
       Essa proposta foi enviada ao Conselho por carta com a mesma data.
       O Conselho enviou imediatamente cópias dessa proposta ao Parlamento e ao
       Comité Económico e Social.
b)     Em 14 de Setembro de 1994, na sua 3 18a sessão plenária em Bruxelas, o Comité
       Económico e Social adoptou por unanimidade um parecer sobre a proposta da
       Comissão2 Aprovava a proposta da Comissão em princípio, exigindo no entanto
       determinadas alterações.
      Jornal ( )ilcial n" C 23 1, de 20.8 1994, p. 20.
      Jornal Oficial n" C 393, de 3 1.12.1994, p. 30.
 ---pagebreak--- c) Por carta de 16 de Janeiro de 1995, o Instituto Monetário Europeu apresentou o
   seu parecer, que endossava a proposta da Comissão em princípio.
d) Na sua sessão de 16 de Fevereiro de 1995, o Parlamento Europeu adoptou por
   unanimidade a resolução legislativa que integrava o seu parecer sobre a proposta
   da Comissão3. O Parlamento sugeria nove alterações a essa proposta.
e) Em 10 de Maio de 1995, a Comissão adoptou e transmitiu ao Conselho uma
   proposta alterada4. Tinha em conta as consultas realizadas junto do Parlamento, do
   Comité Económico e Social e do Instituto Monetário Europeu, e introduzia, pelo
   menos na sua essência, as nove alterações propostas pelo Parlamento.
f) Em 5 de Setembro de 1995, o Conselho adoptou a Posição Comum5. Introduzia
   diversas alterações à proposta alterada da ('omissão, em concreto, rejeitava seis
   das nove alterações propostas pelo Parlamento e inseridas na proposta alterada.
g) Na sessão plenária realizada em 21 de Setembro de 1995, O Presidente do
   Parlamento anunciou a recepção da Posição Comum.
h) Em 14 de Dezembro de 1995, o Parlamento Europeu adoptou por unanimidade
   uma alteração à Posição Comum6.
   Em conformidade com o procedimento descrito no n° 2, alínea d), do
   artigo 189°-B do Tratado, a Comissão deve formular um parecer sobre esta
   alteração.
   Jornal ( Mícial n° C 56, de 6 3 1995, p. 79
   Jornal Oficial n"C 165, de 1.7 1995, p. 6.
   Jornal Oficial n° C 2XX, de 30.10 1995, p. 30.
    Texto ainda não publicado no Jornal ( )lícial.
 ---pagebreak--- 2.      POSIÇÃO ASSUMIDA PELO REPRESENTANTE DA COMISSÃO NA
        SESSÃO PLENÁRIA
O Parlamento Europeu havia proposto uma alteração ao texto da Posição Comum do
Conselho. O representante da Comissão aceitou essa alteração na sessão plenária, por
considerar que seria facilmente aprovada pelo Conselho, evitando-se assim um
procedimento de conciliação e facilitando-se uma rápida adopção da Directiva.
3.      PARECER DA COMISSÃO SOBRE A ALTERAÇÃO VOTADA PELO
        PARLAMENTO EUROPEU
A alteração tem por objectivo tornar a transposição da directiva obrigatória para os
Estados-membros. A Comissão tem razões para crer que o Conselho está também
disposto a aceitar esta alteração.
A Comissão aceita esta alteração.
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DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA
                           A DIRECTIVA 89/647/CEE
 NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO, PELAS AUTORIDADES
                                COMPETENTES,
    DA COMPENSAÇÃO CONTRATUAL ("CONTRACTUAL NETTING")
   (apresentada pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE)
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A alteração tem por objectivo tornar a transposição da directiva obrigatória para os
Estados-membros. Isto está em conformidade com o artigo 189 do Tratado de Maastricht
que indica que una ".... directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
resultado a alcançar  "
Por conseguinte, a Comissão aceita esta alteração.
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Posição Comum do Conselho                     Alterações do Parlamento
                                     (Alteração n° 1 )
                                      Artigo 3o, n° 1
1. Os Estados-membros que decidirem            1 Os Estados-membros porão em vigor as
exercer a opção prevista na presente          disposições legislativas, regulamentares e
directiva porão em vigor as disposições       administrativas necessárias para dar
legislativas, regulamentares e                cumprimento à presente directiva após a
administrativas necessárias para dar          sua entrada em vigor e o mais tardar em
cumprimento à presente directiva, após a      30 de Junho de 1996. Desse facto
sua entrada em vigor. Desse facto             informarão imediatamente a Comissão.
informarão imediatamente a Comissão.
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                                                           COM(96) 27 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                     09 10
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-026-PT-C
                                                           ISBN 92-77-99730-3
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