CELEX: 51996PC0496(02)
Language: pt
Date: 1996-10-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos

Avis juridique important

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51996PC0496(02)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos  /* COM/96/0496 FINAL - CNS 96/0248 */  

Jornal Oficial nº C 368 de 06/12/1996 p. 0012

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aceleração e clarificação da  aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (96/C  368/07) COM(96) 496 final -  96/0248(CNS)(Apresentada pela Comissão em 18 de Outubro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do  nº 14 do seu artigo 104ºC, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu, (1) Considerando que a manutenção de uma situação orçamental sólida nos Estados-membros cria as  condições propícias para um crescimento sustentado do produto e do emprego; que será necessária uma  disciplina orçamental na terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) a fim de assegurar a  estabilidade monetária; (2) Considerando que as políticas orçamentais nacionais devem ser definidas de forma a proporcionar  uma margem de manobra que permita fazer face a perturbações excepcionais e conjunturais e evitar os  défices excessivos; que o conceito de «situação excepcional e temporária» deve ser interpretado de  forma rigorosa, o que poderá implicar a quantificação do conceito de crescimento real claramente  negativo; (3) Considerando que o protocolo nº 5 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos contém  disposições de aplicação do procedimento previsto no artigo 104ºC do Tratado; que se afiguram  necessárias outras normas de aplicação; que, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do  nº 14 do artigo 104ºC do Tratado, o Conselho deve adoptar as disposições adequadas para o efeito;  que as disposições do presente regulamento, em conjunto com as do protocolo, constituem um novo  conjunto integrado de normas; (4) Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 109ºK do Tratado, os nºs 9 e 11 do  artigo 104ºC do Tratado só são aplicáveis aos Estados-membros que tenham adoptado a moeda única; (5) Considerando que é necessário estabelecer prazos para a aplicação do procedimento relativo aos  défices excessivos a fim de garantir a sua aplicação rápida e efectiva; que deve ser precisada a  forma como podem ser impostas aos Estados-membros que persistam em não corrigir uma situação de  défice excessivo as sanções previstas no artigo 104ºC do Tratado, de modo a garantir a eficácia a  nível da aplicação do referido procedimento; (6) Considerando que o presente regulamento faz parte do Pacto de estabilidade destinado a  assegurar a disciplina orçamental na terceira fase da UEM; que o pacto inclui dois elementos  principais: i) o reforço da supervisão e da coordenação das situações orçamentais e ii) a  aceleração e a clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos; que o  primeiro destes elementos constitui um sistema de alerta rápido que permite detectar os desvios em  relação aos objectivos orçamentais a médio prazo dos Estados-membros e que permite ao Conselho  formular recomendações para que sejam tomadas medidas correctivas muito antes que um défice possa  ser considerado excessivo; (7) Considerando que as modalidades deste reforço da supervisão e da coordenação das situações  orçamentais foram definidas no Regulamento [.  .  .] do Conselho; (8) Considerando que uma supervisão reforçada, em conformidade com o Regulamento [.  .  .],  juntamente com o acompanhamento das situações orçamentais pela Comissão, nos termos do disposto no  nº 2 do artigo 104ºC do Tratado, podem constituir a base para uma aplicação rápida do procedimento  relativo aos défices excessivos; (9) Considerando que, à luz das considerações anteriores, parece viável e adequado estabelecer um  período global máximo de dez meses entre a data de notificação ou a data em que, por qualquer outro  meio, tenha início o procedimento e, se for caso disso, a data de imposição de sanções, a fim de  pressionar os Estados-membros a aplicarem medidas correctivas; que, no caso de o procedimento ter  início no mês de Março, poderão ser impostas sanções no mesmo ano civil em que o procedimento teve  início; (10) Considerando que a adopção de uma recomendação por parte do Conselho ou as fases posteriores  do procedimento relativo aos défices excessivos não surpreenderão um governo que terá disposto, de  facto, de um período muito mais longo para definir medidas correctivas; que a gravidade de registar  uma situação de défice excessivo durante a terceira fase deveria incitar todos os interessados a  tomar medidas urgentes; (11) Considerando que, com vista a corrigir o défice excessivo, o governo do Estado-membro em causa  tomará, se tal for exigido pela legislação nacional, medidas que exigem a intervenção do parlamento  nacional; que o processo decisório nacional, em conformidade com o disposto no artigo 3º do  protocolo nº 5, não deve, enquanto tal, obstar a uma aplicação rápida do procedimento relativo aos  défices excessivos; (12) Considerando que, para conferir ao procedimento relativo aos défices excessivos um efeito  suficientemente dissuasivo, é conveniente exigir ao Estado-membro em causa um depósito não  remunerado de montante adequado, quando o Conselho decida impor uma sanção; (13) Considerando que a definição de sanções por referência a uma determinada escala elimina  incertezas, permitindo, portanto, que todas as partes envolvidas no procedimento estejam plenamente  informadas a seu respeito; que o montante do depósito deve ser determinado em função do produto  interno bruto (PIB) do Estado-membro em causa; que é conveniente que o depósito inclua uma  componente fixa a pagar sempre que sejam impostas sanções pecuniárias e uma componente variável  proporcional à fracção do défice que excede o valor de referência de 3  % do PIB; que é igualmente  adequado fixar um montante máximo para as sanções, expresso em percentagem do PIB, a fim de que  estas não tenham efeitos contraproducentes; (14) Considerando que, caso a constituição do depósito não remunerado não induza o Estado-membro em  causa a corrigir o seu défice excessivo, se deverão intensificar as sanções; que, por conseguinte e  em tais circunstâncias, é conveniente converter o depósito numa multa e exigir ao Estado-membro em  causa a constituição de um novo depósito não remunerado; (15) Considerando que o primeiro requisito para a anulação das sanções consiste na tomada, pelo  Estado-membro em causa, de medidas para corrigir o seu défice excessivo; que qualquer progresso  significativo na correcção do défice excessivo deveria permitir anular, em certa medida, as  sanções, em conformidade com o disposto no nº 12 do artigo 104ºC do Tratado, que só se deverá  proceder à anulação de todas as outras sanções impostas quando o défice excessivo tiver sido  corrigido; (16) Considerando que o Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993,  relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao  Tratado que institui a Comunidade Europeia  (1) estabelece normas pormenorizadas para a comunicação  dos dados orçamentais pelos Estados-membros. (17) Considerando que, nos termos do nº 8 do artigo 109ºF, nos casos em que o Tratado preveja uma  função consultiva do Banco Central Europeu (BCE), se deverão considerar as referências ao BCE como  referências ao Instituto Monetário Europeu até à criação do BCE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   SECÇÃO 1 Aceleração do procedimento relativo aos défices excessivos  Artigo 1º 1.  O Conselho decidirá se existe um défice excessivo, em conformidade com o disposto no nº 6 do  artigo 104ºC do Tratado, no prazo de três meses a contar das datas de notificação previstas nos nºs  2 e 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3605/93. Se decidir que existe um défice excessivo nos  termos do disposto no nº 6 do artigo 104ºC do Tratado, o Conselho dirigirá, ao mesmo tempo,  recomendações ao Estado-membro em causa, em conformidade com o disposto no nº 7 do mesmo artigo. 2.  Considerar-se-á que o carácter excessivo do défice em relação ao valor de referência é  excepcional e temporário, na acepção do segundo travessão da alínea a) do nº 2 do artigo 104ºC do  Tratado, quando resulte de uma circunstância excepcional não controlável pelo Estado-membro em  causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou quando resulte de  uma recessão económica grave, em especial, quando o crescimento real anual seja claramente  negativo. Além disso, se a circunstância excepcional ou a grave recessão económica cessarem ou  estiver previsto que cessem no decurso do ano civil seguinte àquele em que se registou o défice  excessivo em relação ao valor de referência, as previsões orçamentais a fornecer pela Comissão  devem indicar que o défice se situará abaixo do valor de referência nesse mesmo ano seguinte. Artigo 2º 1.  As decisões do Conselho de tornar públicas as suas recomendações, após ter  verificado que não foram tomadas medidas eficazes nos termos do disposto no nº 8 do artigo 104ºC do  Tratado, devem ser tomadas no prazo de quatro meses a contar da decisão relativa à existência de um  défice excessivo nos termos do nº 6 do artigo 104ºC do Tratado e da formulação de recomendações nos  termos do nº 7 do mesmo artigo. 2.  Para determinar se foram tomadas medidas eficazes na sequência das recomendações formuladas nos  termos do nº 7 do artigo 104ºC do Tratado, o Conselho pode basear a sua decisão nas decisões  públicas oficiais do governo do Estado-membro em causa. Se estas decisões públicas oficiais não  forem aprovadas pelos parlamentos nacionais, quando tal for necessário, no prazo fixado pelo  Conselho nas recomendações formuladas nos termos do nº 7 do artigo 104ºC do Tratado, ou se forem  substancialmente alteradas durante o processo de adopção, o Conselho voltará a verificar se foram  tomadas medidas eficazes. Artigo 3º As decisões do Conselho de notificar os Estados-membros para que estes tomem medidas  destinadas a reduzir o défice, nos termos do nº 9 do artigo 104ºC do Tratado, serão adoptadas no  prazo de um mês a contar da data da decisão em que o Conselho verificou não terem sido tomadas  medidas eficazes nos termos do nº 8 do artigo 104ºC do Tratado. Artigo 4º Quando estiverem reunidas as condições de aplicação do nº 11 do artigo 104ºC do  Tratado, o Conselho decidirá, regra geral, impor sanções por força da referida disposição. Esta  decisão será tomada, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar da decisão do Conselho de  notificar o Estado-membro para tomar medidas nos termos do disposto no nº 9 do artigo 104ºC do  Tratado. Artigo 5º O período de tempo total entre as datas de notificação a que se refere o artigo 1º e a  decisão do Conselho de impor sanções prevista no artigo 4º não excederá dez meses. Artigo 6º As decisões do Conselho de intensificar as sanções (que não as multas a que se refere o  artigo 9º) em conformidade com o disposto no nº 11 do artigo 104ºC do Tratado, ou de revogar parte  ou totalidade das decisões que tomou por força do nº 12 do referido artigo, serão adoptadas, o mais  tardar, no prazo de dois meses a contar das datas de notificação previstas no Regulamento (CE) nº  3605/93. SECÇÃO 2 Sanções Artigo 7º Quando o Conselho decida aplicar sanções a um Estado-membro por  força do nº 11 do artigo 104ºC do Tratado, será exigida, regra geral, a constituição de um depósito  não remunerado. O Conselho pode decidir complementar este depósito através das medidas previstas  nos primeiro e segundo travessões do nº 11 do artigo 104ºC do Tratado. Artigo 8º Se o défice excessivo resultar da inobservância do critério referente ao rácio do  défice orçamental estabelecido na alínea a) do nº 2 do artigo 104ºC do Tratado, o montante do  depósito incluirá uma componente fixa, correspondente a 0,2  % do PIB, e uma componente variável,  correspondente a um décimo da diferença entre o défice expresso em percentagem do PIB do ano em que  o défice foi considerado excessivo e o valor de referência. O montante anual dos depósitos está  sujeito a um limite máximo de 0,5  % do PIB. Se o défice excessivo resultar exclusivamente da inobservância do critério referente ao rácio da  dívida pública estabelecido na alínea b) do nº 2 do artigo 104ºC do Tratado, o montante do depósito  incluirá uma componente fixa correspondente a 0,2  % do PIB. Artigo 9º O depósito inicial será, regra geral, convertido numa multa se, durante os dois anos  seguintes, o Conselho considerar que o défice excessivo não foi corrigido. O Conselho pode decidir  complementar esta multa pelas medidas previstas nos primeiro e segundo travessões do nº 11 do  artigo 104ºC do Tratado, se estas não tiverem sido aplicadas no momento em que as sanções foram  impostas. Simultaneamente, pode ser exigido ao Estados-membro que constitua um novo depósito não  remunerado, calculado segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento. Artigo 10º Nos termos do disposto no nº 12 do artigo 104ºC do Tratado, o Conselho pode anular  parte ou a totalidade das sanções definidas nos primeiro e segundo travessões do nº 11 do artigo  104ºC, sempre que o Estado-membro registe progressos significativos, mas ainda não suficientes, na  correcção do défice excessivo. Artigo 11º Nos termos do disposto no nº 12 do artigo 104ºC do Tratado, o Conselho anulará todas  as sanções em vigor se a decisão relativa à existência de um défice excessivo for revogada. As  multas impostas por força do artigo 9º do presente regulamento não serão reembolsadas ao  Estado-membro em causa. Artigo 12º Os depósitos referidos no artigo 8º do presente regulamento devem ser constituídos  junto da Comissão. Os juros que vencem sobre os depósitos, bem como as multas referidas no artigo  9º do presente regulamento, constituem recursos do orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 13º O presente regulamento entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 332 de 31. 12. 1993, p. 7.