CELEX: 52021PC0274
Language: pt
Date: 2021-06-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.6.2021
            COM(2021) 274 final
            2021/0133(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista das decisões do Comité Misto (DCM) relativas a alterações do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo EEE 
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades em todos os 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa dos consumidores, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «horizontais e de enquadramento». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.
            
            
               2.2.O Comité Misto do EEE 
            
            
               O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo. Constitui um fórum para a troca de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe, do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa. 
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE
            
            
               O Comité Misto do EEE deverá adotar duas decisões do Comité Misto do EEE («atos previstos») relativas à alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE. 
            
            
               O objetivo dos dois atos previstos é incorporar o Regulamento (UE) 2018/1971 que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE)
                  1
               , bem como a Diretiva (UE) 2018/1972 que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação), no Acordo EEE.  
            
            
               Os atos previstos tornar-se-ão vinculativos para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.  
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               O SEAE, em cooperação com os serviços da Comissão, apresenta os projetos de decisões do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               O conteúdo e a natureza dos projetos de decisões do Comité Misto do EEE, que figuram em anexo, vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
            
            
               As decisões do Comité Misto do EEE (DCM) em anexo contêm, nomeadamente, as adaptações que se seguem. 
            
            
               3.1.Adaptações do Regulamento (UE) 2018/1971 que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) – DCM constante do anexo 1
            
            
               Introdução
            
            
               De acordo com a estrutura institucional do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA exerce as competências de supervisão da Comissão a nível do pilar da EFTA e, consequentemente, refletirá os poderes de fiscalização da Comissão previstos no Regulamento (UE) 2018/1971 (Regulamento ORECE) e na Diretiva (UE) 2018/1972 [Diretiva que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (Diretiva CECE)
                  2
               ] no referido pilar. 
            
         
         
            
               O Regulamento ORECE e a Diretiva CECE conferem ao ORECE uma série de atribuições, que visam assegurar a aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas. Uma vez que o ORECE desempenha um papel importante na aplicação do Regulamento ORECE e da Diretiva CECE, estes atos estão intrinsecamente ligados. Esta ligação traduz-se igualmente nos dois projetos de decisões do Comité Misto que incorporam a Diretiva CECE e o Regulamento ORECE no Acordo EEE. É importante analisar os dois projetos de DCM em conjunto, a fim de compreender a estrutura completa no contexto do EEE.
            
            
               O projeto de DCM (anexo 1) inclui três séries diferentes de adaptações que serão apresentadas infra: as modalidades de participação dos Estados da EFTA no ORECE (secção B), as adaptações relativas à relação entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e o ORECE (secção C), outras adaptações relativas à participação dos Estados da EFTA no ORECE (secção D) e adaptações gerais comummente utilizadas no contexto do EEE (secção E). 
            
            
               Modalidades de participação dos Estados da EFTA no ORECE
            
            
               O ORECE for criado pelo Regulamento (CE) n.º 1211/2009 e pelo Regulamento (UE) 2018/1971 para contribuir para o desenvolvimento e melhor funcionamento do mercado interno de redes e serviços de comunicações eletrónicas com o objetivo de garantir a aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas. O regulamento reconhece igualmente que é desejável alcançar esses objetivos no contexto do EEE e afirma que o conselho de reguladores, os grupos de trabalho e o conselho de administração do ORECE devem estar abertos à participação das autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos Estados da EFTA membros do EEE, a fim de tornar a aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas extensiva à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega
                  3
               .
            
            
               O artigo 101.º do Acordo EEE estabelece que:
            
            
               «1. No que respeita aos comités que não são abrangidos pelo artigo 81.º [ou seja, os comités de programa] nem pelo artigo 100.º [ou seja, comités de comitologia], os peritos dos Estados da EFTA serão associados aos trabalhos quando o bom funcionamento do presente Acordo o exigir.
            
            
               Esses comités são enumerados no Protocolo n.º 37. As modalidades de associação são estabelecidas nos protocolos e anexos setoriais correspondentes aos assuntos em causa.
            
            
               2. Caso as Partes Contratantes considerem que tal participação deve ser alargada a outros comités que apresentem características semelhantes, o Comité Misto do EEE pode alterar o Protocolo n.º 37.»
                  4
               
            
            
               O ORECE não é um comité de comitologia, nem foi criado ao abrigo de um programa. Enquanto fórum de cooperação entre reguladores, o ORECE insere-se na categoria «outros comités», na aceção do artigo 101.º do Acordo EEE, que são enumerados no Protocolo n.º 37. Em conformidade com essa disposição, «as formas dessa participação são estabelecidas nos protocolos e anexos setoriais correspondentes aos assuntos em causa». Estas formas são apresentadas nos anexos (do Acordo EEE) a seguir ao ponto correspondente e são precedidas do proémio «Modalidades de associação dos Estados da EFTA, em conformidade com o disposto no artigo 101.º do Acordo» (ver, por exemplo, as Decisões do Comité Misto do EEE n.º 192/2014, n.º 18/2013, n.º 92/2010, n.º 10/2004). Não são consideradas «textos de adaptação», uma vez que não pretendem alterar as regras contidas no ato incorporado no Acordo EEE, mas sim completá-las, na medida do necessário, para assegurar o bom funcionamento da associação.
            
            
               De acordo com as modalidades de associação, as ARN dos Estados da EFTA membros do EEE participam plenamente nos trabalhos do conselho de reguladores do ORECE, dos grupos de trabalho do ORECE e do conselho de administração do Gabinete do ORECE, e têm os mesmos direitos e obrigações que as outras ARN da UE, com exceção do direito de voto, não sendo, porém, elegíveis para a presidência do conselho de reguladores do ORECE ou do conselho de administração do Gabinete do ORECE. No entanto, as ARN dos Estados da EFTA membros do EEE podem presidir a grupos de trabalho. As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA membros do EEE devem estar representadas a um nível adequado, em conformidade com o disposto nos regulamentos relativos ao ORECE (ver artigo 7.º do Regulamento ORECE). A participação das ARN da EFTA é crucial para promover a convergência regulamentar. 
            
            
               As modalidades preveem ainda que o ORECE e o Gabinete do ORECE assistam as ARN dos Estados da EFTA membros do EEE e o Órgão de Fiscalização da EFTA.
            
            
               Adaptações relativas à relação entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e o ORECE 
            
            
               As adaptações previstas na alínea a), subalíneas i) e ii), especificam que o ORECE deve apoiar e aconselhar o Órgão de Fiscalização da EFTA, formulando orientações a pedido deste último.
            
            
               Uma vez que as ARN dos Estados da EFTA membros do EEE não terão direito de voto no ORECE, a adaptação prevista na alínea a), subalínea iii), que adita um novo n.º 1-A ao artigo 4.º, prevê que as posições das autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA membros do EEE sejam registadas separadamente pelo ORECE aquando da emissão de pareceres nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea c), subalíneas i) e ii), do regulamento. Trata-se, em particular, de pareceres sobre projetos de medidas das ARN dos Estados da EFTA membros do EEE, em conformidade com os artigos 32.º e 33.º da Diretiva CECE, e de pareceres sobre litígios transfronteiriços, nos termos do artigo 27.º da referida diretiva. 
            
            
               De acordo com a adaptação prevista na alínea a), subalínea v), o Órgão de Fiscalização da EFTA deve ter na melhor conta todas as orientações, pareceres, recomendações, posições comuns e melhores práticas adotadas pelo ORECE.
            
            
               Outras adaptações relativas à participação no ORECE dos Estados da EFTA membros do EEE
            
            
               O Gabinete ORECE é um organismo da UE dotado de personalidade jurídica
                  5
                e uma agência que apoia o ORECE. Em consonância com a incorporação prévia dos documentos constitutivos das agências da UE
                  6
                no Acordo EEE, a participação dos Estados da EFTA nas atividades do Gabinete do ORECE é regulamentada nas adaptações do Regulamento ORECE. Uma vez que o Gabinete do ORECE não desempenha funções políticas em seu próprio nome, esta participação reveste-se de um caráter eminentemente administrativo.
            
            
               Em conformidade com a adaptação do Regulamento ORECE prevista na alínea e), os Estados da EFTA membros do EEE contribuirão financeiramente para os recursos do Gabinete do ORECE participando, para o efeito, na subvenção da União. Em consonância com práticas anteriores, esta contribuição financeira será estabelecida em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 82.º, n.º 1, alínea a), do Acordo EEE.
            
            
               Nos termos do artigo 12.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 82.º, n.º 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («ROA»), os agentes temporários e os agentes contratuais, respetivamente, são contratados de acordo com os procedimentos habituais contanto que sejam cidadãos de um Estado-Membro da UE, salvo decisão em contrário da autoridade investida do poder de nomeação. Por conseguinte, a adaptação enunciada na alínea f) prevê uma ampla derrogação para os nacionais dos Estados da EFTA membros do EEE, que devem ser considerados elegíveis nos mesmos termos e nas mesmas condições que os nacionais da UE. 
            
            
               Relativamente às línguas da União, o artigo 12.º, n.º 2, alínea e), o artigo 82.º, n.º 3, alínea e), e o artigo 85.º, n.º 3, do ROA remetem para o artigo 55.º, n.º 1, do TUE. A adaptação enunciada na alínea f) prevê ainda que o Gabinete do ORECE considere as línguas oficiais referidas no artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE como línguas da União no que diz respeito ao seu pessoal.
            
         
         
            
               Por último, a adaptação enunciada na alínea g) prevê que os Estados da EFTA membros do EEE apliquem os mesmos privilégios e imunidades que os Estados-Membros da UE no que toca ao Gabinete do ORECE e ao seu pessoal, tal como descrito no Protocolo (n.º 7) anexo ao TUE e ao TFUE.
            
            
               Outras adaptações
            
            
               Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo EEE, só são vinculativos para os Estados da EFTA os atos que tenham sido incorporados no Acordo. Por conseguinte, a referência ao direito da União no artigo 4.º, n.º 4, é adaptada de modo a refletir que, no contexto do EEE, o quadro jurídico de referência é o Acordo EEE [adaptação da alínea a), subalínea iv)].
            
            
               A fim de facilitar a aplicação coerente das regras do EEE, as adaptações do regulamento enunciadas nas alíneas b) e d) preveem que, tal como a Comissão, também o Órgão de Fiscalização da EFTA esteja representado no conselho de reguladores e no conselho de administração do ORECE. Contrariamente à Comissão, o Órgão de Fiscalização da EFTA não terá direito de voto no conselho de administração.
            
            
               A adaptação do artigo 13.º, n.º 3, prevista na alínea c) adapta o texto de modo a permitir que o Órgão de Fiscalização da EFTA participe nos grupos de trabalho criados pelo conselho de reguladores do ORECE. À semelhança da Comissão, o Órgão de Fiscalização da EFTA não pode participar em grupos de trabalho criados para exercer as atribuições referidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), subalínea ii), do regulamento.
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão não faz parte do Acordo EEE. A adaptação do artigo 36.º prevista na alínea h) visa assegurar que todos os documentos elaborados pelo ORECE ou pelo Gabinete do ORECE relativos aos Estados da EFTA membros do EEE sejam tratados em conformidade com o referido regulamento. A mesma adaptação está normalmente prevista para as agências em que participam os Estados da EFTA membros do EEE. 
            
            
               A adaptação enunciada na alínea i) adapta o texto do artigo 40.º, n.º 2, de modo a refletir o papel do Órgão de Fiscalização da EFTA na disposição pertinente e a clarificar que, no contexto do EEE, a referência ao «direito da União e [ao] direito nacional» deve ser entendida como uma referência ao «Acordo EEE e [à] legislação nacional».
            
            
               A adaptação prevista na alínea j) adapta o texto do artigo 41.º, n.º 1, alínea a), a fim de proporcionar ao Órgão de Fiscalização da EFTA o mesmo acesso ao sistema de informação e comunicação que à Comissão, o que é importante para assegurar uma boa cooperação e uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas.
            
            
               3.2.Adaptações da Diretiva (UE) 2018/1972 que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação) – DCM constante do anexo 2
            
            
               A diretiva visa criar um mercado interno das comunicações eletrónicas na UE e substitui as Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, que foram incorporadas no anexo XI do Acordo EEE. Paralelamente à adoção da diretiva, a UE adotou um novo regulamento, o Regulamento (UE) 2018/1971 que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE).
            
            
               A diretiva confere ao ORECE uma série de atribuições, que visam assegurar a aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas. Uma vez que o ORECE desempenha um papel importante na aplicação do Regulamento ORECE e da Diretiva CECE, estes atos estão intrinsecamente ligados. Esta ligação traduz-se igualmente nos dois projetos de DCM, anexos ao presente projeto de decisão do Conselho, que incorporam a Diretiva CECE e o Regulamento ORECE no Acordo EEE. É importante analisar esses dois projetos de DCM em conjunto, a fim de compreender a estrutura completa no contexto do EEE. 
            
            
               Uma importante função atribuída ao ORECE consiste na emissão, se for caso disso, de pareceres sobre as medidas das autoridades reguladoras nacionais (ARN) e sobre litígios transfronteiriços (artigos 27.º, 32.º e 33.º da diretiva). Para efeitos do Acordo EEE, o projeto de DCM relativa ao regulamento especifica as modalidades de participação das ARN dos Estados da EFTA membros do EEE no ORECE. Prevê igualmente que as posições das ARN dos Estados da EFTA membros do EEE sobre os pareceres do ORECE sejam registadas separadamente e que o Órgão de Fiscalização da EFTA tenha na melhor conta todas as orientações, pareceres, recomendações, posições comuns e boas práticas adotadas pelo ORECE. Além disso, o projeto de DCM contém ainda outras adaptações necessárias no contexto do EEE. 
            
            
               O projeto de DCM que incorpora a diretiva prevê, por sua vez, outras adaptações da diretiva que se impõem à luz do Acordo EEE.  
            
            
               Direito da União/Acordo EEE [adaptação a)]
            
            
               Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo EEE, só são vinculativos para os Estados da EFTA os atos que tenham sido incorporados no Acordo. Por conseguinte, a referência ao direito da União tem de ser adaptada de modo a refletir que, no contexto do EEE, o quadro jurídico de referência é o Acordo EEE.
            
            
               Pareceres do Grupo de Política do Espectro Radioelétrico [adaptação b)]:
            
            
               Em conformidade com a adaptação do artigo 28.º prevista na alínea b), o Órgão de Fiscalização da EFTA é competente para tomar decisões dirigidas aos Estados da EFTA.
            
            
               A adaptação prevê ainda que o Órgão de Fiscalização da EFTA tenha na melhor conta o parecer do GPER, de modo a garantir que o Órgão de Fiscalização da EFTA se baseia nos mesmos conhecimentos especializados que a Comissão ao desempenhar as funções que lhe incumbem em relação aos Estados da EFTA no âmbito da estrutura de dois pilares do Acordo EEE. 
            
            
               Além disso, em casos que envolvam tanto os Estados da EFTA como os Estados-Membros da UE, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão devem cooperar com vista a chegar a acordo sobre decisões para resolver a interferência transfronteiriça prejudicial.  
            
            
               Referência ao artigo 267.º do TFUE/artigo 34.º do Acordo relativo à Criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça [adaptação c)]:
            
         
         
            
               A adaptação prevista na alínea c) adapta o quadro jurídico no respeitante aos órgãos jurisdicionais dos Estados da EFTA, substituindo a referência ao artigo 267.º do TFUE por uma referência ao artigo 34.º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.
            
            
               Identificação dos mercados transnacionais [adaptação d)]: 
            
            
               O texto de adaptação proposto no projeto de DCM corresponde ao atualmente previsto na adaptação da alínea d) ao abrigo da Diretiva 2002/21/CE (ver ponto 5cl do anexo XI do Acordo EEE) relativamente às modalidades de cooperação entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão. 
            
            
               Referência adaptada à «Carta» [adaptação e)]:
            
            
               A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é um instrumento do direito primário da UE que não é vinculativo para os Estados que não são membros da UE e não é pertinente no contexto do EEE. Por conseguinte, a adaptação da diretiva prevista na alínea g) adapta a referência à Carta no artigo 100.º, n.º 1, para evocar os «direitos fundamentais e os princípios gerais do Acordo EEE», bem como as referências constantes do artigo 100.º, n.º 2, para evocar os «direitos fundamentais». 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Este conceito inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto do EEE é uma instância criada por um Acordo, designadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho, depende essencialmente da base jurídica material dos atos jurídicos da UE a incorporar no Acordo EEE. 
            
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos estão relacionados com a aproximação das legislações, pelo que a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 114.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
         
         
            
               A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que os atos do Comité Misto do EEE alterarão o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE, é conveniente publicá-los no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2021/0133 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  8
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  9
                (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE.
            
            
               (3)O Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (4)A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o seu Protocolo n.º 37 deve ser alargado por forma a incluir o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) criado pelo Regulamento (UE) 2018/1971.
            
            
               (5)A fim de assegurar uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito do Acordo EEE, as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do conselho de reguladores do ORECE, dos grupos de trabalho do ORECE e do conselho de administração do Gabinete ORECE, exceto no que respeita ao direito de voto. As posições das autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA serão registadas separadamente pelo Comité quando o ORECE emitir um parecer. O Órgão de Fiscalização da EFTA terá na melhor conta os pareceres adotados pelo ORECE.
            
            
               (6)A Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
                deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (7)A Diretiva (UE) 2018/1972 revoga, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020, as Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE da Comissão, que foram incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020.
            
         
         
            
               (8)O anexo XI e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
            
            
               (9)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE deve basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     
                        
                        Pelo Conselho
               
               
                     
                        
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Ver o considerando 34 do Regulamento (UE) 2018/1971.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Nos últimos vinte e cinco anos, os Estados da EFTA membros do EEE foram associados a uma série de organismos da UE ao abrigo desta disposição. A lista completa de organismos consta da versão atualizada do Protocolo n.º 37. Ver 
                  aqui
                  .
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento ORECE. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        A lista das agências da UE que contam com a participação da EFTA e das DCM que incorporam os respetivos regulamentos de base no Acordo EEE pode ser consultada no seguinte endereço: 
                  http://www.efta.int/eea/eu-agencies
                  .
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação), tal como retificada no JO L 334 de 27.12.2019, p. 164, e no JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.6.2021
            COM(2021) 274 final
            ANEXO 
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               ANEXO 1
            
            
            
               DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE
            
            
               de […]
            
            
               que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1211/2009
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (2)A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o seu Protocolo n.º 37 deve ser alargado por forma a incluir o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) criado pelo Regulamento (UE) 2018/1971.
            
            
               (3)De modo a assegurar uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito do Acordo EEE, as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do conselho de reguladores do ORECE, dos grupos de trabalho do ORECE e do conselho de administração do Gabinete ORECE, exceto no que respeita ao direito de voto. As posições das autoridades de reguladoras nacionais dos Estados da EFTA serão registadas separadamente quando o ORECE emitir um parecer. O Órgão de Fiscalização da EFTA terá na melhor conta os pareceres adotados pelo ORECE.
            
            
               (4)O Anexo XI e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Anexo XI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.
                     A seguir ao ponto 5czp [Decisão de Execução (UE) 2019/784 da Comissão] é inserido o seguinte:
            
            
               «5czq. 32018 R 1971: Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).
            
            
               Modalidades de associação dos Estados da EFTA, em conformidade com o disposto no artigo 101.º do presente Acordo:
            
            
               As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA que têm a responsabilidade principal pela supervisão do funcionamento diário dos mercados das redes e serviços de comunicações eletrónicas participam plenamente nos trabalhos do conselho de reguladores do ORECE, dos grupos de trabalho do ORECE e do conselho de administração do Gabinete do ORECE.
            
         
         
            
               Estão representadas a um nível adequado, em conformidade com o disposto no Regulamento ORECE.
            
            
               Para o efeito, as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA têm os mesmos direitos e obrigações que as autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros da UE, com exceção do direito de voto. Os membros dos Estados da EFTA não são elegíveis para a presidência do conselho de reguladores e do conselho de administração.
            
            
               O ORECE e o Gabinete ORECE prestam assistência, se e quando necessário, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e às autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA, consoante o caso, no desempenho das respetivas funções.
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               a) No artigo 4.º:
            
            
               i) no n.º 1, alínea a), antes de “e a Comissão” é inserido “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”,
            
            
               ii) no n.º 1, alínea e), antes de “ou da Comissão” é inserido “, do Órgão de Fiscalização da EFTA”,
            
            
               iii) é aditado o seguinte número:
            
            
               “1-A. As posições das autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA são registadas separadamente pelo ORECE aquando da emissão de pareceres nos termos do n.º 1, alínea c), subalíneas i) e ii).”,
            
            
               iv) no n.º 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “direito aplicável da União” deve ler-se “Acordo EEE”,
            
            
               v) no n.º 4, a seguir a “e a Comissão” é inserido “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”; 
            
            
               b)No artigo 7.º, n.º 4, a seguir a “A Comissão” é inserido “e o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
            
            
               c)No artigo 13.º, n.º 3, 
            
            
               i)a seguir a “ORECE” é inserido “, do Órgão de Fiscalização da EFTA”, 
            
            
               ii)a seguir a “os peritos da Comissão” é inserido “e do Órgão de Fiscalização da EFTA”;
            
            
               d)No artigo 15.º:
            
            
               i)ao n.º 1 é aditada a seguinte frase no final do primeiro parágrafo: “Um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA participa no conselho de administração, sem direito de voto.”,
            
            
               ii)no n.º 2, a seguir a “da Comissão” é inserido “e do Órgão de Fiscalização da EFTA”;
            
            
               e)Ao artigo 25.º é aditado o seguinte número:
            
            
               “5.
                     Os Estados da EFTA participam na contribuição da União referida no n.º 3, alínea a). Para o efeito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os procedimentos definidos no artigo 82.º, n.º 1, alínea a), e no protocolo n.º 32 do Acordo EEE.”;
            
         
         
            
               f)Ao artigo 30.º são aditados os seguintes parágrafos:
            
            
               “Em derrogação do artigo 12.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 82.º, n.º 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pela autoridade de recrutamento da agência.
            
            
               Em derrogação do disposto no artigo 12.º, n.º 2, alínea e), no artigo 82.º, n.º 3, alínea e), e no artigo 85.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, em relação ao seu pessoal, o Gabinete do ORECE considera as línguas a que se refere o artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE como línguas da União referidas no artigo 55.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia.”;
            
            
               g)Ao artigo 34.º é aditado o seguinte:
            
            
               “Os Estados da EFTA concedem ao Gabinete do ORECE privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.”;
            
            
               h)Ao artigo 36.º é aditado o seguinte número:
            
            
               “4.
                     O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável, para efeitos de aplicação do regulamento, às autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA no que diz respeito aos documentos elaborados pelo ORECE ou pelo Gabinete do ORECE.”;
            
            
               i)No artigo 40.º, n.º 2, 
            
            
               i) a seguir a “a Comissão” é inserido “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”, 
            
            
               ii) no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “do direito da União e do direito nacional” deve ler-se “do Acordo EEE e do direito nacional”;
            
            
               j)No artigo 41.º, n.º 1, alíneas a) e b), a seguir a “à Comissão” é inserido “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.»
            
            
               2.
                     Ao ponto 5ob [Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
            
            
               «, tal como alterado por:
            
            
               -32018 R 1971: Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Ao Protocolo n.º 37 do Acordo EEE, é aditado o seguinte ponto:
            
            
               «41.Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) [Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho].».
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1971 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
         
         
            
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  2*.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em […].
            
            
                  Pelo Comité Misto do EEE
            
            
                  O Presidente
            
            
                  […]
            
            
            
            
                  Os Secretários
            
            
                  do Comité Misto do EEE
            
            
                  […]
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 321 de 17.12.2018, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
               
            
      
    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.6.2021
            COM(2021) 274 final
            ANEXO 
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               ANEXO 2
            
            
            
               DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE
            
            
               de […]
            
            
               que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação)
                  1
               , tal como retificada no JO L 334 de 27.12.2019, p. 164, e no JO L 419 de 11.12.2020, p. 36, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (2)A Diretiva (UE) 2018/1972 revoga, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020, as Diretivas 2002/19/CE
                  2
               , 2002/20/CE
                  3
               , 2002/21/CE
                  4
                e 2002/22/CE
                  5
                do Parlamento Europeu e do Conselho, que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020.
            
            
               (3)O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Anexo XI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.
                     A seguir ao ponto 5czq [Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:
            
            
               «5czr. 32018 L 1972: Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação) (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36), tal como retificada no JO L 334 de 27.12.2019, p. 164, e no JO L 419 de 11.12.2020, p. 36.
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               a)
                     As referências ao direito da União, incluindo as referências ao TFUE e às suas disposições, entendem-se como referências ao Acordo EEE;
            
            
               b)
                     Ao artigo 28.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:
            
         
         
            
               “Após consulta das autoridades reguladoras nacionais, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, tendo na melhor conta o parecer do GPER, adotar decisões dirigidas aos Estados da EFTA em causa.
            
            
               Se o Órgão de Fiscalização da EFTA ou a Comissão tencionarem tomar uma decisão relativamente a um problema ou litígio que afete tanto um Estado da EFTA como um Estado-Membro da UE, cooperam com vista a chegar a acordo sobre decisões que permitam resolver a interferência transfronteiriça prejudicial. O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão devem, assim, ter na melhor conta o parecer do GPER. O artigo 109.º do Acordo EEE é aplicável mutatis mutandis.”;
            
            
               c)
                     No artigo 31.º, n.º 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “artigo 267.º do TFUE” deve ler-se “artigo 34.º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”;
            
            
               d)
                     Ao artigo 65.º, n.º 1, são aditados os seguintes parágrafos: 
            
            
                “Após consulta das autoridades reguladoras nacionais, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar decisões que identifiquem os mercados transnacionais entre dois ou mais Estados da EFTA.
            
            
               Se o Órgão de Fiscalização da EFTA ou a Comissão tencionarem identificar um mercado transnacional que afete tanto um Estado da EFTA como um Estado-Membro da UE, cooperam com vista a chegar a acordo sobre decisões idênticas para o identificar. O artigo 109.º do Acordo EEE é aplicável mutatis mutandis.”;
            
            
               e)No que respeita aos Estados da EFTA, 
            
            
               i) no artigo 100.º, n.º 1, onde se lê “a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada ‘Carta’) e os princípios gerais do direito da União” deve ler-se “os direitos fundamentais e os princípios gerais do Acordo EEE”, 
            
            
               ii)no artigo 100.º, n.º 2, onde se lê “direitos ou liberdades reconhecidos pela Carta”, “artigo 52.º, n.º 1, da Carta” e “a Carta” deve ler-se “direitos fundamentais”.»
            
            
               2.
                     Ao ponto 5cla (Decisão 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020:
            
            
               «, tal como alterada por:
            
            
               -32018 L 1972: Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).»
            
            
               3.
                     Os textos dos pontos 5cj, 5ck, 5cl e 5cm são suprimidos com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2018/1972, tal como retificada no JO L 334 de 27.12.2019, p. 164 e no JO L 419 de 11.12.2020, p. 36, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  6*.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em […].
            
         
         
            
                  Pelo Comité Misto do EEE
            
            
                  O Presidente
            
            
                  […]
            
            
            
            
                  Os Secretários
            
            
                  do Comité Misto do EEE
            
            
                  […]
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.
               
               
                  
                     (6)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]