CELEX: 52010SC0560
Language: pt
Date: 2010-05-04 00:00:00
Title: Recomendação para decisão do Conselho dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

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PT    PT
 ---pagebreak---                      COMISSÃO EUROPEIA
                                                       Bruxelas, 4.5.2010
                                                       SEC(2010) 560 final
                                      Recomendação para
                                  DECISÃO DO CONSELHO
    dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e
   que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada
                   necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                          Recomendação para
                                    DECISÃO DO CONSELHO
     dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e
   que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada
                     necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
   nomeadamente, os artigos 126.º, n.º 9, e 136.º,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O artigo 136.º, n.º 1, alínea a), do TFUE prevê a possibilidade de se adoptarem
           medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro com o objectivo
           de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental.
   (2)     O artigo 126.º do TFUE estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices
           orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices
           excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctora põe
           em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento
           que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições
           orçamentais sãs tomando em consideração a situação económica.
   (3)     Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º
           6, do Tratado CE, que existia um défice excessivo na Grécia, tendo apresentado
           recomendações para corrigir o défice excessivo até 2010, o mais tardar, em
           conformidade com o n.º 7 do mesmo artigo do Tratado CE e com o artigo 3.º, n.º 4, do
           Regulamento do Conselho (CE) n.º 1467/97, de 7 de Julho de 1997, relativo à
           aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.
           O Conselho também fixou o prazo de 27 de Outubro de 2009 para que fossem
           adoptadas acções eficazes. Em 30 de Novembro de 2009, o Conselho estabeleceu, em
           conformidade com o artigo 126.º, n.º 8, do TFUE que a Grécia não tinha adoptado
           acções eficazes; por conseguinte, em 16 de Fevereiro de 2010, o Conselho notificou a
           Grécia, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 9, do TFUE para que adoptasse
           medidas para corrigir o défice excessivo até 2012, o mais tardar. O Conselho também
           fixou a data-limite de 15 de Maio de 2010 para que fossem adoptadas acções eficazes.
   (4)     Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento do Conselho (CE) n.º
           1467/97, caso tenham sido tomadas medidas eficazes em resposta a uma notificação
           dirigida nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do TFUE e após a adopção dessa notificação,
           ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto
           desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir, com base
PT                                                  2                                              PT
 ---pagebreak---        numa recomendação da Comissão, adoptar uma notificação revista ao abrigo do artigo
       126.º, n.º 9, do TFUE.
   (5) Em conformidade com as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão,
       com base nas quais foi enviada à Grécia a notificação inicial, previa-se uma
       contracção do PIB de ¼% em 2010 e uma recuperação a partir de 2011, altura em que
       se previa que a economia crescesse 0,7%. Ao invés, prevê-se actualmente um
       acentuado declínio do PIB real para 2010, seguido de uma nova contracção em 2011.
       Prevê-se, para os anos seguintes, uma retoma gradual do crescimento. Esta acentuada
       deterioração do cenário económico implica uma deterioração correspondente das
       previsões para as finanças públicas no cenário de políticas inalteradas. A este cenário
       deve-se acrescentar a revisão no sentido da alta do resultado do défice das
       administrações públicas para 2009 (de uma previsão de 12,7% do PIB na altura da
       decisão adoptada nos termos do artigo 126.º, n.º 9, para 13,6% do PIB, em
       conformidade com a notificação orçamental apresentada pela Grécia em 1 de Abril de
       2010), com o risco de uma nova revisão em alta (entre 0,3 e 0,5% do PIB) no
       seguimento da conclusão das investigações que o Eurostat está a levar a efeito junto
       das autoridades gregas responsáveis pelas estatísticas gregas1. Por fim, as
       preocupações registadas nos mercados relativamente às previsões das finanças
       públicas reflectiram-se num acentuado aumento nos prémios de risco da dívida
       pública, o que veio agravar as dificuldades em controlar a trajectória do défice das
       administrações públicas e da dívida pública. Em conformidade com a avaliação
       preliminar efectuada pela Comissão em Março de 2010, a Grécia estava a aplicar, tal
       como solicitado, as medidas orçamentais destinadas a garantir a concretização do
       objectivo de défice previsto para 2010. Contudo, a súbita alteração no cenário
       económico significa que esses planos deixaram de ser válidos. A ameaça imediata que
       pesa na solvência das finanças públicas exige que se tome uma acção ainda mais
       drástica durante o corrente ano. Simultaneamente, a profunda contracção na economia
       que agora pode ser esperada inviabiliza a concretização da trajectória inicial de
       redução do défice. Pode considerar-se que ocorreram na Grécia acontecimentos
       económicos adversos com um impacto desfavorável significativo nas finanças
       públicas que justificam, por conseguinte, uma recomendação revista nos termos dos
       artigos 136.º e 126.º, n.º 9, do TFUE.
   (6) À luz das considerações supra, decorre que o prazo fixado na notificação do Conselho
       de 16 de Fevereiro de 2010 para a correcção do défice excessivo na Grécia tem de ser
       prorrogada por dois anos até 2014.
   (7) A dívida pública bruta no final de 2009 equivalia a 115,1% do PIB, representando um
       dos rácios da dívida mais elevados na EU, muito acima do valor de referência de 60%
       do PIB estabelecido no Tratado. Além disso, este valor corre o risco de ser novamente
       revisto em alta (cerca de 5 a 7 pontos percentuais), em resultado da investigação
       estatística, em curso. Para que a trajectória de redução do défice que é considerada
       necessária e exequível à luz das circunstâncias se torne realidade, o aumento da dívida
       deve ser travado a partir de 2014. A acrescentar aos défices das administrações
       públicas persistentemente elevados, as operações extra orçamento desempenharam um
       grande papel no aumento da dívida. Tal contribuiu para minar a confiança dos
       mercados na capacidade de o governo honrar o serviço da dívida nos anos futuros. É
   1
       Publicação Eurostat 55/2010 de 22 de Abril de 2010.
PT                                                  3                                          PT
 ---pagebreak---        extremamente urgente que a Grécia tome acções decisivas, numa escala sem
       precedentes, relativamente ao défice e a outros factores que contribuem para o
       aumento da dívida, por forma a inverter o aumento do rácio dívida/PIB e permitir um
       regresso, tão rápido quanto possível, a um financiamento pelo mercado.
   (8) A deterioração muito severa das finanças públicas conduziu os Estados-Membros da
       área do euro a decidirem intervir para apoiar a estabilidade na Grécia, tendo em vista a
       salvaguarda da estabilidade financeira em toda a área do euro, em conjunção com uma
       assistência multilateral prestada pelo Fundo Monetário Internacional. Este apoio
       assume a forma de um conjunto de empréstimos bilaterais coordenado pela Comissão.
       Os mutuários decidiram subordinar o seu apoio ao respeito pela Grécia da presente
       decisão. Nomeadamente, a Grécia deverá pôr em prática as medidas especificadas na
       presente decisão, em conformidade com o calendário nela fixado.
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                           Artigo 1.º
   1.    A Grécia deverá pôr termo à actual situação de défice excessivo tão rapidamente
         quanto possível e em 2014, o mais tardar.
   2.    A trajectória de ajustamento com vista à correcção do défice excessivo deverá ter
         como objectivo um défice das administrações públicas que não exceda 18 508
         milhões de EUR (8% do PIB) em 2010, 17 065 milhões de EUR (7,6% do PIB) em
         2011, 14 916 milhões de EUR (6,5% do PIB) em 2012, 11 399 milhões de EUR
         (4,9% do PIB) em 2013 e, 6 385 milhões de EUR (2,6% do PIB) em 2014. Para o
         efeito terá de ser alcançado durante o período de 2009 a 2014 um melhoramento do
         saldo estrutural de pelo menos 10% do PIB.
   3.    A trajectória de ajustamento citada no n.º 2 implica que a variação anual do défice
         das administrações públicas bruto consolidado não exceda 34 058 milhões de EUR
         em 2010, 17 365 milhões de EUR em 2011, 15 016 milhões de EUR em 2012,
         11 599 milhões de EUR em 2013 e 7 885 milhões de EUR em 2014. Com base nas
         actuais projecções do PIB, a trajectória correspondente para o rácio dívida/PIB seria
         de 133,2% em 2010, 145,2% em 2011, 148,8% em 2012, 149,6% em 2013 e 148,4%
         em 2014.
                                           Artigo 2.º
   1.    A Grécia deverá adoptar as seguintes medidas antes do final de Junho de 2010:
         a)    Um diploma que introduza uma tabela de tributação progressiva para todas as
               fontes de rendimento e um tratamento unificado horizontalmente para os
               rendimentos do trabalho e do capital;
         b)    Um diploma que revogue todas as isenções e disposições de tributação
               autónoma do sistema tributário, incluindo rendimentos correspondentes a
               subsídios especiais pagos aos funcionários públicos;
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 ---pagebreak---        c)      Cancelar as dotações orçamentais afectadas à reserva para imprevistos, com o
               objectivo de economizar 700 milhões de EUR;
       d)      Suprimir a maioria das dotações orçamentais afectadas ao subsídio de
               solidariedade (com excepção de uma parte dedicada a combater a pobreza),
               com o objectivo de economizar 400 milhões de EUR;
       e)      Reduzir as pensões mais elevadas, com o objectivo de economizar 500
               milhões, de EUR durante um ano completo (350 milhões de EUR para 2010);
       f)      Reduzir os subsídios de Páscoa, de férias e de Natal pagos aos funcionários,
               com o objectivo de economizar 1 500 milhões de EUR durante um ano
               completo (1 100 milhões de EUR em 2010);
       g)      Suprimir os subsídios de Páscoa, de férias e de Natal pagos aos reformados,
               embora continuando a proteger aqueles que recebem pensões reduzidas, com o
               objectivo de economizar 1 900 milhões de EUR durante um ano completo
               (1 500 milhões de EUR em 2010);
       h)      Aumentar a taxa do IVA para gerar, pelo menos, 1 800 milhões de EUR
               durante um ano completo (800 milhões de EUR em 2010);
       i)      Aumentar os impostos especiais de consumo sobre os combustíveis, o tabaco e
               o álcool, para gerar, pelo menos, 1 050 milhões de EUR durante um ano
               completo (450 milhões de EUR em 2010);
       j)      Um diploma que ponha em prática a Directiva Serviços2;
       k)      Um diploma que reforme e simplifique a administração pública a nível local,
               com o objectivo de reduzir os custos de funcionamento;
       l)      Criar uma "task force" incumbida de melhorar a taxa de absorção dos fundos
               estruturais e do fundo de coesão;
       m)      Um diploma que simplifique a criação de novas empresas;
       n)      Reduzir o investimento público em cerca de 500 milhões de EUR em relação
               aos planos actuais;
       o)      Canalizar as dotações orçamentais destinadas ao co-financiamento a título dos
               fundos estruturais e do fundo de coesão para uma conta central especial que
               não pode ser utilizada para qualquer outro objectivo.
   2.  A Grécia deverá adoptar as seguintes medidas até ao final de Setembro de 2010:
       a)      Incluir no projecto de orçamento para 2011 medidas de consolidação
               orçamental que se elevem a, pelo menos, a 3,2% do PIB (4,3% do PIB se
               forem tomadas em consideração transferências decorrentes de medidas
               executadas em 2010). O orçamento deverá incluir, nomeadamente, as seguintes
   2
      Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa
      aos serviços no mercado interno, JO L 376 de 27.12.2006.
PT                                                 5                                                 PT
 ---pagebreak---       medidas (ou em circunstâncias excepcionais, medidas que produzam
      economias semelhantes): uma redução do consumo intermédio das
      administrações públicas de, pelo menos, 300 milhões de EUR em relação ao
      nível de 2010 (para além das economias provenientes da reforma da
      administração pública e da administração local mencionadas no presente
      número); o congelamento da indexação das pensões (com o objectivo de
      economizar 100 milhões de EUR); um imposto temporário de crise aplicável às
      empresas com elevados lucros (produzindo uma receita suplementar de, pelo
      menos, 600 milhões de EUR por ano em 2011, 2012 e 2013); uma tributação
      forfetária dos trabalhadores por conta própria (produzindo uma receita de, pelo
      menos, 400 milhões de EUR em 2011 e receitas mais elevadas em 2012 e
      2013); um alargamento da matéria colectável do IVA para incluir certos
      serviços actualmente isentos e transferir 30% de bens e serviços da taxa
      reduzida para a taxa principal (para gerar mil milhões de EUR); a introdução
      progressiva de um imposto ecológico sobre as emissões de CO2 (para gerar,
      pelo menos, 300 milhões de EUR em 2011); a aplicação por parte do governo
      da legislação que reforma a administração pública e organiza a administração
      local (com o objectivo de reduzir os custos de, pelo menos, 500 milhões de
      EUR em 2011 e 500 milhões de EUR adicionais em 2012 e 2013), uma
      redução dos investimentos financiados pela poupança interna (economia de,
      pelo menos, mil milhões de EUR), dando prioridade a projectos de
      investimento financiados pelos fundos estruturais da EU; incentivos para
      regularizar infracções em matéria de afectação dos solos (gerador de uma
      receita de, pelo menos, 1 500 milhões de EUR de 2011 a 2013, dos quais, pelo
      menos, 500 milhões de EUR em 2011); cobrança de receitas provenientes do
      licenciamento do jogo (pelo menos 500 milhões de EUR em vendas de licenças
      e 200 milhões de EUR em direitos); uma extensão da matéria colectável do
      imposto predial através da actualização dos activos (para gerar uma receita
      adicional de, pelo menos, 500 milhões de EUR); uma tributação mais elevada
      dos salários em espécie, inclusivamente através de um imposto sobre os
      pagamentos no caso de locação de viaturas (gerador de uma receita de, pelo
      menos, 150 milhões de EUR); um aumento da tributação dos bens de luxo
      (gerador de uma receita de, pelo menos, 100 milhões de EUR); um imposto
      especial sobre edifícios não autorizados (gerador de uma receita de, pelo
      menos, 800 milhões de EUR por ano); um limite de 20% para a substituição
      dos funcionários que se reformam no sector público (administração central,
      municípios, empresas públicas, administração local, organismos estatais e
      outras instituições públicas);
   b) Um diploma que reforme o sistema de pensões tendo em vista garantir a sua
      sustentabilidade a médio e longo prazo. O diploma deveria, nomeadamente,
      fixar em 65 anos a idade obrigatória para a reforma (incluindo para as
      mulheres); uma fusão dos fundos de pensão existentes em três fundos e um
      novo sistema de pensão unificado para todos os funcionários actuais e futuros
      (aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2013); uma redução do limiar máximo de
      pensões; um aumento gradual do período mínimo de quotização para beneficiar
      da totalidade das prestações de reforma, passando este período de 37 para 40
      anos (até 2015); uma idade mínima de reforma aos 60 anos a partir de 1 de
      Janeiro de 2011 (inclusivamente para trabalhadores que exerçam profissões
      pesadas e difíceis e para aqueles com 40 anos de quotizações); supressão das
      regras especiais para as pessoas seguradas antes de 1993 (embora mantendo os
PT                                     6                                              PT
 ---pagebreak---       direitos adquiridos); uma redução substancial da lista das profissões pesadas e
      difíceis; uma redução dos benefícios em matéria de pensões (6% por ano) para
      as pessoas que se reformam com idades compreendidas entre 60 e 65 anos e
      com um período de quotização inferior a 40 anos; a criação de um mecanismo
      de ajustamento automático que associa a idade da reforma ao aumento da
      esperança de vida (a partir de 2020); a criação de um rendimento mínimo
      garantido em função dos recursos disponíveis para os idosos que ultrapassaram
      a idade de reforma obrigatória; a introdução de condições mais estritas e de um
      reexame regular da elegibilidade para pensões de invalidez; uma alteração da
      fórmula de concessão de pensões no regime baseado nas quotizações para
      reforçar a ligação entre as quotizações pagas e as prestações recebidas (com a
      taxa de acumulação anual limitada a uma taxa anual média de 1,2%) e a
      extensão do cálculo dos rendimentos tomados em conta para a pensão, por
      forma a englobar os rendimentos de uma vida inteira (embora mantendo os
      direitos adquiridos). A execução deste diploma deveria reduzir o aumento
      previsto do rácio despesas pensões/PIB para um nível inferior à média da área
      do euro durante as próximas décadas e limitar o aumento das despesas do
      sector público relativas a pensões durante o período 2010-2060 a menos de
      2,5% do PIB;
   c) Reforçar o papel e os recursos dos serviços gerais de contabilidade e
      estabelecer salvaguardas contra possíveis interferências políticas no projecção
      de dados e das contas;
   d) Adoptar um projecto de reforma da legislação salarial no sector público,
      incluindo, nomeadamente, a criação de uma única autoridade de pagamento
      para o pagamento de salários, a introdução de princípios unificados e um
      calendário para estabelecer uma tabela salarial unificada e harmonizada do
      sector público a aplicar a este sector, às autoridades locais e a outros
      organismos;
   e) Adoptar legislação que melhore a eficácia da administração fiscal e dos
      controlos fiscais;
   f) Lançar uma análise independente da administração pública e dos programas
      sociais existentes;
   g) publicar estatísticas mensais (numa base de contabilidade de caixa) das
      receitas, despesas, financiamentos e despesas em atraso, quando esses dados se
      encontrem disponíveis, relativamente à administração pública e às suas
      sub-entidades;
   h) Adoptar um plano de acção para melhorar a recolha e o processamento dos
      dados relativos à administração pública, nomeadamente, graças ao
      aperfeiçoamento dos mecanismos de controlo das autoridades estatísticas e do
      serviço geral de contabilidade e garantindo a responsabilidade pessoal efectiva
      para casos de informações incorrectas, a fim de garantir a comunicação
      atempada e adequada de dados de elevada qualidade da administração pública
PT                                    7                                               PT
 ---pagebreak---                tal como exigido pelos Regulamentos (CE) n.º 2223/963, 264/20004,
               1221/20025, 501/20046, 1222/20047, 1161/20058, 223/20099 e 479/200910;
        (i)    Publicar regularmente informações sobre a situação financeiras das empresas
               públicas e outras entidades públicas não classificadas no sector da
               administração pública (incluindo mapas pormenorizados de receitas, balanços e
               dados sobre o emprego e os salários);
   3.   A Grécia deverá adoptar as seguintes medidas até ao final de Dezembro de 2010:
        a)     Adoptar definitivamente as medidas mencionadas no n.º 2, alíneas a) e d);
        b)     Um projecto de legislação que reforce o quadro orçamental. Tal deveria,
               nomeadamente, incluir a criação de um quadro orçamental a médio prazo, a
               criação no orçamento de uma reserva obrigatória para imprevistos,
               correspondente a 10% do montante total das dotações, a criação de um
               mecanismo mais rigoroso de supervisão das despesas e a criação de uma
               agência orçamental independente incumbida de prestar aconselhamento e de
               exercer um controlo qualificado sobre questões orçamentais;
        c)     Um diploma que reforme o sistema de negociação salarial no sector privado,
               que deveria prever uma redução das taxas de remuneração das horas
               extraordinárias, o aumento da flexibilidade na gestão do tempo de trabalho e
               permitir que pactos territoriais e locais fixem uma progressão salarial inferior
               aos níveis previstos nos acordos sectoriais;
        d)     Um diploma sobre salários mínimos que introduza mínimos parciais para
               grupos de risco tais como jovens e desempregados de longa duração e instaurar
               medidas que garantam que os salários mínimos actuais permanecem fixos em
               termos nominais durante três anos;
   3
      Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de
      contas nacionais e regionais da Comunidade, JO L 310 de 30/11/1996.
   4
      Regulamento (CE) n.º 264/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à aplicação do
      Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho no que se refere às estatísticas conjunturais sobre finanças
      públicas, JO L 29/4 de 4.2.2000.
   5
      Regulamento (CE) n.º 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002,
      relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas, JO L 179/1 de 9.7.2002.
   6
      Regulamento (CE) n.º 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004,
      relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas, JO L 81/1 de 19.3.2004.
   7
      Regulamento (CE) n.º 1222/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativo à compilação e
      transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral, JO L 233/1, de 2.7.2004.
   8
      Regulamento (CE) n.º 1661/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005,
      relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional, JO L 191/22 de
      22.7.2005.
   9
      Regulamento (CE) nº. 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009,
      relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º1101/2008 relativo à
      transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das
      Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas
      comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico
      das Comunidades Europeias, JO L 87/164 de 31.3.2009.
   10
      Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo
      sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade
      Europeia, JO L 145/1 de 10.6.2009.
PT                                                     8                                                    PT
 ---pagebreak---           e)    Uma reforma da legislação sobre a protecção do emprego, com vista a alargar
                para um ano, o período de estágio para novos empregos , reduzir o nível global
                das indemnizações por despedimento, garantir as mesmas condições para os
                operários e os empregados, em matéria de indemnizações de despedimento,
                aumentar o limiar mínimo para activação das regras sobre despedimentos
                colectivos, especialmente para empresas de grande dimensão, e facilitar um
                maior recurso aos contratos temporários;
          f)    Aumentar significativamente a taxa de absorção dos fundos estruturais e do
                fundo de coesão;
          g)    Introduzir um novo sistema para a gestão dos medicamentos que incentive a
                utilização de genéricos;
          h)    Instaurar um sistema unificado de contratos públicos com uma autoridade
                central responsável pelos contratos públicos que garanta, nomeadamente,
                procedimentos de adjudicação rigorosos e controlos ex-ante e ex-post;
          i)    Uma legislação que simplifique e acelere o procedimento de licenciamento de
                empresas, actividades industriais e profissões;
          j)    Modificar o quadro institucional da autoridade grega da concorrência com vista
                a aumentar a sua independência, estabelecer prazos razoáveis para a
                investigação e a formulação de decisões e habilitá-la a rejeitar queixas;
          k)    Uma melhor gestão dos activos públicos, com o objectivo de gerar, pelo
                menos, mil milhões de EUR por ano durante o período 2011-2013;
          l)    Medidas destinadas a eliminar restrições existentes à livre prestação de
                serviços.
   4.     A Grécia deverá adoptar as seguintes medidas até o final de Março de 2011:
   Adopção definitiva das medidas mencionadas no n.º 3, alínea b);
   5.     A Grécia deverá adoptar as seguintes medidas até ao final de Junho de 2011:
          a)    Uma tabela salarial unificada e harmonizada do sector público a aplicar a este
                sector, às autoridades locais e a outros organismos, com remunerações que
                reflictam a produtividade e as tarefas;
          b)    Medidas que ponham em prática as conclusões da análise externa e
                independente do funcionamento da administração pública;
          c)    Reforçar a inspecção do trabalho que deve ser dotada com recursos suficientes
                em pessoal qualificado e ter objectivos quantitativos sobre o número de
                controlos a executar.
PT                                               9                                             PT
 ---pagebreak---    6. A Grécia deverá adoptar as seguintes medidas até ao final de Setembro de 2011:
      a)   Incluir no projecto de orçamento para 2012 medidas de consolidação
           orçamental que se elevem a, pelo menos, 2,2% do PIB. O orçamento deverá,
           nomeadamente, incluir as seguintes medidas (ou em circunstâncias
           excepcionais, medidas que produzam economias análogas): um novo
           alargamento da matéria colectável do IVA transferindo bens e serviços de taxa
           reduzida para a taxa normal (com o objecto de cobrar, pelo menos, 300 milhões
           de EUR adicionais); reduzir o emprego no sector público que se vem
           acrescentar à regra de 1 recrutamento por cada 5 reformas no sector público
           (com o objectivo de economizar, pelo menos, 600 milhões de EUR); instaurar
           impostos especiais de consumo sobre as bebidas não alcoólicas (para gerar
           receitas adicionais de, pelo menos, 300 milhões de EUR); uma expansão da
           matéria colectável do imposto predial através de uma actualização dos activos
           (para gerar receitas adicionais de, pelo menos, 200 milhões de EUR); uma
           reorganização das administrações regionais com o objectivo de (gerar
           economias de, pelo menos, 500 milhões de EUR); redução do consumo
           intermédio da administração pública (de, pelo menos, 300 milhões de EUR em
           comparação com o nível de 2011); um congelamento nominal das pensões;
           uma maior eficácia da tributação forfetária das profissões independentes (com
           o objectivo de cobrar, pelo menos, 100 milhões de EUR); redução das
           transferências para as empresas públicas (de, pelo menos, 800 milhões de
           EUR) no seguimento das respectivas reestruturações; subordinar os subsídios
           de desemprego a condições de disponibilidade de recursos (com o objectivo de
           economizar 500 milhões de EUR); cobrar receitas adicionais provenientes do
           licenciamento do jogo (pelo menos 225 milhões de EUR provenientes de
           vendas de licenças e 400 milhões de EUR de direitos);
      b)   Limitar os obstáculos fiscais às fusões e aquisições;
      c)   Simplificar os procedimentos de desalfandegamento para exportações e
           importações;
      d)   Aumentar as taxas de absorção dos fundos estruturais e do fundo de coesão;
      e)   Executar integralmente o plano relativo a uma melhor legislação, tendo em
           vista a redução dos encargos administrativos em 20% (em comparação com
           2008).
   7. A Grécia deverá adoptar as seguintes medidas até ao final de Dezembro de 2011:
      a)   Adoptar definitivamente as medidas mencionadas no n.º 6, alínea a);
      b)   Reforçar a capacidade de gestão de todas as autoridades de gestão e
           organismos intermédios relativamente à execução dos programas operacionais
           ao abrigo do quadro de referência estratégico nacional 2007-2013 e respectiva
           certificação ISO 9001:2008 (gestão da qualidade).
PT                                         10                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 3.º
   A Grécia deverá cooperar plenamente com a Comissão e transmitir sem demora, mediante
   pedido fundamentado apresentado por esta última, quaisquer informações ou documentos
   necessários para controlar o cumprimento da presente decisão.
                                              Artigo 4.º
   1.       A Grécia deverá apresentar ao Conselho e à Comissão um relatório trimestral do qual
            constem as medidas adoptadas para dar cumprimento à presente decisão.
   2.       Os relatórios mencionados no n.º 1 devem conter informações pormenorizadas sobre:
            a) As medidas concretas postas em prática até à data do relatório para dar
                  cumprimento à presente decisão, incluindo o seu impacto orçamental
                  quantificado;
            b) As medidas concretas previstas para serem postas em prática após a data do
                  relatório para dar cumprimento à presente decisão, respectivo calendário de
                  execução e estimativa do seu impacto orçamental;
            c) A execução mensal do orçamento do Estado ;
            d) A execução orçamental, em períodos inferiores a um ano, por parte da segurança
                  social, das autoridades locais e a utilização de fundos não orçamentais;
            e) A emissão e reembolso da dívida pública;
            f) A evolução do emprego permanente e temporário no sector público;
            g) As despesas públicas na pendência de pagamentos (atrasos cumulados);
            h) A situação financeira nas empresas públicas e nas outras entidades públicas.
   3.       A Comissão e o Conselho analisarão os relatórios a fim de avaliar o cumprimento
            por parte da Grécia da presente decisão. No quadro destas avaliações, a Comissão
            pode indicar as medidas necessárias para respeitar a trajectória de ajustamento
            estabelecida na presente decisão para a correcção do défice excessivo.
                                              Artigo 5.º
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
                                              Artigo 6.º
   A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
PT                                                 11                                           PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em
                         Pelo Conselho
                         O Presidente
PT                        12           PT