CELEX: C2003/158/35
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-357/01

C 158/20                 PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                        5.7.2003
Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 pela Comissão                            Cancelamento do processo C-339/01 ( 1)
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                                (2003/C 158/33)
                        (Processo C-218/03)
                          (2003/C 158/32)
                                                                      Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-339/01
                                                                      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça             Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Kurt Beck.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Helénica, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Maria Patakia, consultora jurídica, e         (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.
Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurídico.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 97/80/CE ( 1) do Conselho, de                      Cancelamento do processo C-343/01 ( 1)
       15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos
       casos de discriminação baseada no sexo, ou, de qualquer
       forma, ao não comunicar essas medidas, a República                                       (2003/C 158/34)
       Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       por força dessa directiva;
—      condenar a República Helénica nas despesas.                    Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-343/01
                                                                      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
                                                                      Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Christian Kröll.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.
Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
CE, as directivas vinculam os Estados-Membros destinatários
quanto ao resultado a alcançar.
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais
capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da                        Cancelamento do processo C-357/01 ( 1)
Comunidade.
                                                                                                (2003/C 158/35)
A República Helénica não contestou estar obrigada a tomar
medidas para transpor a referida directiva.
                                                                      Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
A Comissão verifica que, até à presente data, a República             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-357/01
Helénica não tomou as medidas adequadas à plena transpo-              (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
sição da directiva em causa na ordem jurídica helénica.               Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Manfred Laaber.
( 1) JO L 14, de 20 de Janeiro de 1998, p. 6.                         (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.