CELEX: 62018TN0470
Language: pt
Date: 2018-07-31 00:00:00
Title: Processo T-470/18: Recurso interposto em 31 de julho de 2018 — Telenet/Comissão

8.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/17
            
         
      Recurso interposto em 31 de julho de 2018 — Telenet/Comissão
      (Processo T-470/18)
      (2018/C 364/18)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Telenet (Mechelen, Bélgica) (representantes: Y. Desmedt e E. Monard, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular integralmente o ato recorrido; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso é dirigido contra a Decisão C(2018) 3410 final da Comissão, de 25 de maio de 2018, adotada nos termos do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE (1), relativa ao processo BE/2018/2073: Mercado grossista de acesso local num local fixo na Bélgica, ao processo BE/2018/2074: Mercado grossista de acesso central num local fixo para produtos de grande difusão na Bélgica e ao processo BE/2018/2075: Mercado grossista de radiodifusão televisiva na Bélgica.
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão violou o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2002/21/CE e violou os limites do seu poder discricionário ao não ter iniciado uma investigação de fase II.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, a recorrente alega que a Comissão manifestou diversas preocupações relativas à definição do mercado feita pela autoridade reguladora nacional belga.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A recorrente sustenta ainda que, de acordo com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2002/21/CE, a Comissão deve iniciar uma investigação de fase II caso tenha sérias dúvidas quanto a uma proposta de medida regulatória.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à alegação de que a Comissão não fundamentou a sua conclusão de que a definição de mercado adotada não altera o resultado regulatório.
                  
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                              A este respeito, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que podia decidir não iniciar uma investigação de fase II com base no facto de que a definição de mercado que a Comissão considerava mais adequada conduziria alegadamente ao mesmo resultado regulatório do que a definição de mercado proposta no projeto de medida. As definições de mercado adequadas teriam necessariamente alterado a posição jurídica da recorrente.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão não cumpriu as garantias processuais da Diretiva 2002/21/CE.
                  
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                              A este respeito, a recorrente sustenta que o projeto de medida que a autoridade reguladora nacional belga submeteu à Comissão continha uma definição de mercado que não tinha sido sujeita a uma consulta pública, conforme exigido pelos artigos 6.o e 16.o da Diretiva 2002/21/CE.
                           
                        
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                              A recorrente sustenta ainda que a Comissão violou os requisitos processuais ao ter comentado uma proposta que não tinha sido sujeita a uma consulta pública.
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO 2002, L 108, p. 33).