CELEX: 32020R1309
Language: pt
Date: 2020-09-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1309 do Conselho de 21 de setembro de 2020 que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

21.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 305/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1309 DO CONSELHO
         de 21 de setembro de 2020
         que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 27 de março de 2020, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») emitiu uma declaração em nome da União sobre a Líbia, em que se exortavam todas as partes a respeitarem os direitos humanos e o direito internacional.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 12 de maio de 2020, o alto representante emitiu uma declaração em nome da União, em que se declarava que a União continua determinada a respeitar plenamente o embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas à Líbia. Nela se sublinhava também que devem ser envidados todos os esforços para assegurar a aplicação plena e efetiva das resoluções pertinentes do CSNU, incluindo nas fronteiras terrestres e aéreas da Líbia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Além disso, a declaração recordava às partes que têm de respeitar o direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário, e que aqueles que o violarem serão responsabilizados.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Conselho continua seriamente preocupado com a situação na Líbia e, em especial, com os atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da Líbia, incluindo as violações ao embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas e as tentativas ilícitas de contrabandear petróleo líbio, bem como as violações dos direitos humanos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Neste contexto, e tendo em conta a contínua escalada de violência na Líbia, duas pessoas responsáveis por violações dos direitos humanos e três entidades envolvidas na violação do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas deverão ser acrescentadas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLESS
            
         
         
            (1)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            
               1.   
               No Regulamento (UE) 2016/44, anexo III, na parte «A. Pessoas», são aditadas as seguintes entradas:
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Fundamentos
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «20.
                        
                        
                           AL-WERFALLI, Mahmoud Mustafa Busayf
                           t.c.p. AL-WARFALLI, Mahmud
                        
                        
                           Data de nascimento: 1978
                           Local de nascimento: Tribo de Werfala, oeste da Líbia ou Elrseefa (Bani Walid)
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Mahmoud al-Werfali atua como comandante (tenente) da Brigada al-Saiqa sedeada em Bengazi. Nesta função, al-Werfali é responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo assassinatos e execuções, e participou nelas direta ou indiretamente.
                           Al-Werfali esteve ligado ao assassinato de 33 pessoas entre junho de 2016 e julho de 2017 em vários incidentes, bem como a uma execução em massa de dez pessoas em 24 de janeiro de 2018.
                        
                        
                           21.9.2020
                        
                     
                           21.
                        
                        
                           DIAB, Moussa
                           t.c.p. DIAB, Mousa
                        
                        
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Moussa Diab é responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo o tráfico de seres humanos e o rapto, violação e assassinato de migrantes e refugiados e participou nelas diretamente.
                           Deteve migrantes e refugiados em cativeiro num campo de detenção ilegal perto de Bani Walid, onde estes foram tratados de forma desumana e degradante. Vários migrantes e refugiados foram mortos quando tentaram fugir do campo de detenção.
                        
                        
                           21.9.2020»
                        
                     
            
               2.   
               No Regulamento (UE) 2016/44, anexo III, na parte «B. Entidades», são aditadas as seguintes entradas:
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Fundamentos
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «17.
                        
                        
                           Sigma Airlines
                           t.c.p. Sigma Aviation; Air Sigma
                        
                        
                           Endereço:
                           
                                       Rua Markov 11
                                    
                                 
                                       050013, Almaty, Cazaquistão
                                    
                                 Tel.: +77272922305
                           Sítio Web: https://airsigma.pro/
                           Registada sob o nome de: Kenesbayev Umibek Zharmenovich
                        
                        
                           A Sigma Airlines é uma companhia aérea de carga comercial que opera aeronaves que violam o embargo ao armamento imposto à Líbia, estabelecido na Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e transposto no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2015/1333.
                           A ONU identificou a Sigma Airlines como um dos fornecedores comerciais de carga aérea que opera em incumprimento do embargo da ONU à transferência de material militar para a Líbia.
                        
                        
                           21.9.2020
                        
                     
                           18.
                        
                        
                           Avrasya Shipping
                        
                        
                           Endereço:
                           Liman Mh. Gezi Cd. N.o: 22/3 İlkadım, Samsun, Turquia
                           Tel.: +90 549 720 1748
                           Correio eletrónico: info@avrasyashipping.com
                           Sítio Web: http://www.avrasyashipping.com/iletisim
                        
                        
                           A Avrasya Shipping é uma companhia marítima que opera um navio com o nome de “Cirkin” que violou o embargo ao armamento imposto à Líbia estabelecido na Resolução 1970 (2011) do CSNU e transposto no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2015/1333.
                           Mais concretamente o Cirkin esteve ligado ao transporte de material militar para a Líbia em maio e junho de 2020.
                        
                        
                           21.9.2020
                        
                     
                           19.
                        
                        
                           Med Wave Shipping
                        
                        
                           Endereço:
                           
                                       Gabinete 511, 5.o andar, Edifício Barka, Dauwar Al-Waha, Jordânia;
                                    
                                 
                                       Edifício Adel Al-Hojrat n.o 3, 1.o andar, em frente do centro comercial Swefieh, caixa postal 850880 do Swefieh, Amã, 11185 Jordânia;
                                    
                                 
                                       Rés-do chão, Edifício Orient Queen Homes, John Kennedy, Ras Beirute, Líbano
                                    
                                 Tel.: +962787064121; +96265865550; +96265868550
                           Correio eletrónico: operation@medwave.co
                        
                        
                           A Med Wave Shipping é uma companhia marítima que opera um navio com o nome de “Bana” que violou o embargo ao armamento imposto à Líbia estabelecido na Resolução 1970 (2011) do CSNU e transposto no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2015/1333.
                           Mais concretamente, o Bana esteve ligado ao transporte de material militar para a Líbia em janeiro de 2020.
                        
                        
                           21.9.2020»