CELEX: 51991PC0297
Language: pt
Date: 1991-07-25
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 89/396/CEE RELATIVA AS MENCOES OU MARCAS QUE PERMITEM IDENTIFICAR O LOTE AO QUAL PERTENCE UM GENERO ALIMENTICIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 C0M(91) 297 final - SYN 357
                                 Bruxelas, 25 de Julho de 1991
                          Proposta de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
   que altera a directiva 89/396/CEE relativa às menções ou    SYN 357
        marcas que permitem identificar o lote ao qual
                pertence um género alimentício
                    COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
   Aplicação da Directiva 89/396/CEE relativa às menções ou
        marcas que permitem identificar o lote ao qual
                pertence um género alimentício
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   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
  A Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às
  menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um
  género alimentício estipula que um género alimentício apenas pode ser
  comercializado se for acompanhado por uma indicação que permita identificar
  o lote ao qual pertence.
  A aplicação da directiva deveria ter tido inicio em 20 de Junho de 1991, o
  mais tardar, conforme previsto no seu artigo 7o .
  Algumas semanas antes dessa data, a Comissão foi informada de que numerosos
  operadores económicos se deparavam com dificuldades técnicas insuperáveis
  relativamente à sua aplicação. Com efeito, a obrigatoriedade de Indicar no
  rótulo o lote ao quai o produto pertence exige a aquisição de material novo
  especlf ico.
  De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, os fabricantes desse
  tipo de equipamento não estão actualmente em situação de satisfazer a
  procura das indústrias agro-alimentares, impondo assim prazos de entrega
  muito longos.
  Para evitar a criação de novos obstáculos às trocas intra-comunitárias,
  resultantes da impossibilidade técnica de respeitar a legislação
  comunitária, afigura-se necessário adiar por um ano a data de inicio da
  aplicação prevista na directiva.
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                       Proposta de Directiva do Conselho
que altera a Directiva 89/396/CEE relativa às menções ou marcas que      SYN 357
permitem identificar o íote ao qual pertence um género alimentício
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100O-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que é conveniente atender às dificuldades técnicas
 insuperáveis que Impossibilitaram o Inicio da aplicação da Directiva
89/396/CEE em 20 de Junho de 1991, prolongando, em consequência, a data de
 início da api ícação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA,
                                    Artigo 10
 0 no 1, segundo travessão, do artigo 7o, passa a ter a seguinte redacção:
           proibir o comércio dos produtos não conformes com a presente
           directiva a partir de 1 de Julho 1992; contudo, os produtos
           colocados no mercado ou rotulados antes desta data e não
           conformes com a presente directiva podem ser comercializados até
           ao esgotamento das existências.
                                    Artigo 2g
 Os Estados-rnembros são os destinatários da presente directiva.
 Feito em
                                                            Pelo Conselho
  (1)       J.O. no C
  (2)       J.O. no C
  (3)       J.O. no C
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Assunto  : Aplicação da Directiva 89/396/CEE relativa às menções ou marcas
           que permitem identificar o lote ao qual pertence um género
           aiImenttclo.
Em conformidade com o artigo 7o da Directiva 89/396/CEE relativa à
identificação do lote ao qual pertence um género alimentício, os Estados-
membros deverão alterar as suas disposições legislativas, regulamentares ou
administrativas de modo a proibir o comercio dos produtos não conformes com
a directiva a partir de 20 de Junho de 1991.
A Comissão foi informada de que surgiram dificuldades técnicas insuperáveis
no que respeita à aplicação desta directiva.
A fim de evitar a criação de novos entraves ao comércio intracomunitário
decorrentes da impossibilidade técnica de dar cumprimento à legislação
comunitária, a Comissão decidiu propor muito brevemente um adiamento do
prazo de aplicação para a data de 1 de Julho de 1992.
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                                                             COM(91) 297 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                              ío
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-331-PT-C
                                                            ISBN 92-77-74716-1
vServiço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
JL-2985 Luxemburgo