CELEX: C2006/165/29
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-201/06: Acção intentada em  4 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/16
            
         Acção intentada em 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-201/06)
   (2006/C 165/29)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: B. Stromsky, agente)
   
      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, ao exigir uma origem comum do produto fito-sanitário importado paralelamente e do produto de referência;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A concessão e a manutenção de uma autorização de importação paralela de produtos fito-sanitários, provenientes de outro Estado-Membro no qual foram legalmente comercializados, estão sujeitas, em França, à origem comum do produto fito-sanitário importado paralelamente e do produto de referência.
   Desta situação resulta uma restrição à livre circulação de produtos fito-sanitários incompatível com o artigo 28.o do Tratado CE, não justificada por um objectivo de protecção da saúde pública, da saúde animal ou do meio ambiente, e não proporcional ao fim a atingir.