CELEX: 52006DP0508
Language: pt
Date: 2006-11-30 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre a nova versão do artigo 139o do Regimento do Parlamento Europeu, que estabelece uma disposição transitória aplicável ao regime linguístico (2006/2244(REG))

Advertência jurídica importante

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52006DP0508

Decisão do Parlamento Europeu sobre a nova versão do artigo 139o do Regimento do Parlamento Europeu, que estabelece uma disposição transitória aplicável ao regime linguístico (2006/2244(REG))  

Jornal Oficial nº 316 E de 22/12/2006 p. 0115 - 0116

		P6_TA(2006)0508Revisão do artigo 139o do Regimento — Normas transitórias relativas às línguasDecisão do Parlamento Europeu sobre a nova versão do artigo 139o do Regimento do Parlamento Europeu, que estabelece uma disposição transitória aplicável ao regime linguístico (2006/2244(REG))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 20 de Julho de 2006,- Tendo em conta os artigos 201o e 202o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0391/2006),A. Considerando que, em 1 de Abril de 2004, o Parlamento incorporou uma disposição no seu Regimento que lhe permite, no quadro da aplicação do respectivo regime linguístico às nove línguas que foram acrescentadas em Maio de 2004, ter em conta, "a título excepcional" e até ao fim do ano de 2006, "a disponibilidade efectiva e em número suficiente dos intérpretes e tradutores correspondentes",B. Considerando que os progressos obtidos no que se prende com as línguas em consideração não possibilitam, porém, que expire a vigência da disposição transitória em apreço sem que seja substituída, havendo que recorrer à possibilidade prevista de a prorrogar,C. Considerando que ocorrerão as mesmas dificuldades durante um determinado período no que respeita às línguas búlgara e romena, que se virão acrescentar em 1 de Janeiro de 2007, e que o aditamento do irlandês, enquanto língua oficial, que se verificará na mesma data, também suscitará problemas específicos na prática,D. Considerando que há que conferir uma nova redacção à disposição transitória em vigor e prorrogar a respectiva vigência até ao termo da presente legislatura, de modo a ter em conta as circunstâncias a que se alude,E. Considerando que o objectivo pretendido continua a ser o de alcançar o multilinguismo integral, tal como este é definido no artigo 138o do Regimento,1. Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;2. Recorda que esta alteração entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2007;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.TEXTO EM VIGOR | ALTERAÇÃO |Alteração 1Artigo 139o1. Para efeitos de aplicação do artigo 138o, ter-se-á em conta, a título excepcional, no caso das línguas oficiais dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004, a contar desta data e até 31 de Dezembro de 2006, a disponibilidade efectiva e em número suficiente dos intérpretes e tradutores correspondentes. | 1. Durante um período transitório, que se prolongará até ao fim da sexta legislatura, serão autorizadas derrogações ao disposto no artigo 138o quando, e na medida em que, não existam intérpretes e tradutores em número suficiente para uma língua oficial, não obstante terem sido efectuadas as diligências necessárias. |2. O Secretário-Geral apresentará trimestralmente à Mesa um relatório circunstanciado sobre os progressos realizados para aplicar plenamente o disposto no artigo 138o, de que enviará cópia a todos os deputados. | 2. A Mesa verificará, mediante proposta do Secretário-Geral, se se encontram reunidas as condições referidas no no 1 relativamente a cada uma das línguas oficiais visadas e reexaminará semestralmente a sua decisão com base num relatório do Secretário-Geral sobre os progressos realizados. Cabe à Mesa decidir sobre as normas de execução necessárias. || 2 A. São aplicáveis os regimes temporários de excepção adoptados pelo Conselho, com base nos tratados, no que respeita à redacção de actos jurídicos, com exclusão dos regulamentos que sejam aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. |3. Mediante recomendação fundamentada da Mesa, o Presidente poderá decidir em qualquer momento revogar antecipadamente o presente artigo ou, no final do prazo indicado no no 1, prorrogar a sua vigência. | 3. Mediante recomendação fundamentada da Mesa, o Presidente poderá decidir em qualquer momento revogar antecipadamente o presente artigo ou, no final do prazo indicado no no 1, prorrogar a sua vigência. |--------------------------------------------------