CELEX: 31995R2571
Language: pt
Date: 1995-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2571/95 da Comissão, de 31 de Outubro de 1995, que reduz o preço de intervenção do azeite para a campanha de 1995/1996, na sequência da superação da quantidade máxima garantida durante as campanhas de comercialização de 1993/1994 e 1994/1995

Avis juridique important

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31995R2571

Regulamento (CE) nº 2571/95 da Comissão, de 31 de Outubro de 1995, que reduz o preço de intervenção do azeite para a campanha de 1995/1996, na sequência da superação da quantidade máxima garantida durante as campanhas de comercialização de 1993/1994 e 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 262 de 01/11/1995 p. 0036 - 0036

REGULAMENTO (CE) Nº 2571/95 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 que reduz o preço de intervenção do azeite para a campanha de 1995/1996, na sequência da superação da quantidade máxima garantida durante as campanhas de comercialização de 1993/1994 e 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4ºA,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1535/95 do Conselho (3) fixou o preço de intervenção do azeite para a campanha de comercialização de 1995/1996;Considerando que o artigo 4ºA do Regulamento nº 136/66/CEE tornou o regime da quantidade máxima garantida extensivo ao preço de intervenção do azeite; que, no que respeita à campanha de 1993/1994, a quantidade máxima garantida foi fixada em 1 350 000 toneladas, a produção estimada foi fixada em 1 283 000 toneladas, enquanto que a produção definitiva relativa à mesma campanha foi fixada em 1 491 054 toneladas; que, em conformidade com o artigo 4ºA supracitado, é necessário reduzir o preço de intervenção para a campanha de 1995/1996 proporcionalmente à superação da referida quantidade máxima garantida pela produção definitiva da campanha de 1993/1994;Considerando que, relativamente à campanha de 1994/1995, cuja produção máxima garantida foi fixada em 1 350 000 toneladas, a produção estimada de azeite foi fixada em 1 408 023 toneladas; que, nos termos do disposto no artigo 4ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, é necessário diminuir o preço de intervenção do azeite para a campanha de 1995/1996 proporcionalmente à superação da quantidade máxima garantida pela produção estimada da campanha de 1994/1995;Considerando que, no entanto, estas diminuições não podem superar o limiar de 3 % por campanha;Considerando que, por conseguinte, o preço de intervenção fixado para a campanha de 1995/1996 pelo Regulamento (CE) nº 1535/95 deve ser reduzido de 3 %,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O preço de intervenção do azeite para a campanha de comercialização de 1995/1996 é fixado em 186,17 ecus por 100 quilogramas.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasÉ aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 13.