CELEX: 31986R4087
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4087/86 da Comissão de 22 de Dezembro de 1986 que prorroga a vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul

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31986R4087

Regulamento (CEE) n.° 4087/86 da Comissão de 22 de Dezembro de 1986 que prorroga a vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1986 p. 0059

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4087/86 DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1986  que prorroga a vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,  Após consulta no âmbito do comité previsto no referido regulamento,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 235/86 da Comissão (3) instituiu até 31 de Dezembro de 1986 vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul,  Considerando que os motivos que fundamentam o Regulamento (CEE) nº 235/86 se mantêm válidos quanto ao essencial; que, por conseguinte, convém prorrogar o regime de vigilância em relação a estes produtos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 235/86 é alterado do seguinte modo:  No artigo 3º, a data de « 31 de Dezembro de 1986 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1987 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 29 de 4. 2. 1986, p. 12.