CELEX: C2007/269/130
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo F-89/07: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2007 — Kuchta/BCE

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/71
            
         Recurso interposto em 6 de Setembro de 2007 — Kuchta/BCE
   (Processo F-89/07)
   (2007/C 269/130)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Jan Kuchta (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representante: B. Karthaus, advogado)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               condenação do recorrente a pagar ao recorrido uma indemnização no montante de 1 EUR;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão dirigida ao recorrente sobre o «annual salary & bonus review» (ASBR) relativamente ao ano de 2006, de 31 de Dezembro de 2006;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido a reembolsar ao recorrente as despesas extrajudiciais.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por objecto uma violação das disposições em matéria de protecção de dados, uma vez que o seu relatório de avaliação completo relativo a 2006 foi enviado sem o seu conhecimento ao seu novo superior hierárquico.
   Além disso, o recorrente invoca a violação do princípio da igualdade, a respeito do processo «annual salary & bonus review» (a seguir, «ASBR»), e a falta de consulta regular do Comité do Pessoal do recorrido relativamente à execução do processo ASBR do recorrente em 2006.