CELEX: C2005/069/16
Language: pt
Date: 2005-03-19 00:00:00
Title: Processo C-13/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.° 33 de Madrid, de 7 de Janeiro de 2005, no processo Sonia Chacón Navas contra Eurest Colectividades, S.A.

19.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, de 7 de Janeiro de 2005, no processo Sonia Chacón Navas contra Eurest Colectividades, S.A.
   (Processo C-13/05)
   (2005/C 69/16)
   Lengua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, de 7 de Janeiro de 2005, no processo Sonia Chacón Navas contra Eurest Colectividades, S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2005.
   O Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               A Directiva 2000/78 (1), na medida em que estabelece, no seu artigo 1.o, um quadro geral para lutar contra a discriminação em razão de uma deficiência, inclui no seu âmbito protector uma trabalhadora que tenha sido despedida da sua empresa exclusivamente pelo facto de estar doente?
            
         
               2.
            
            
               Subsidiariamente, no caso de se considerar que as situações de doença não estão abrangidas no âmbito da protecção conferida pela Directiva 2000/78 contra a discriminação em função de uma deficiência, e se a resposta à primeira questão for negativa: pode-se considerar a doença uma situação característica adicional face àquelas em que a Directiva 2000/78 proíbe a discriminação?
            
         
      (1)  do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional … JO L 303, de 2.12.2000, p. 16.