CELEX: 31993R0179
Language: pt
Date: 1993-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 179/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 1993 para os bovinos machos jovens destinados à engorda

30. 1 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 22/51
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 179/93 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Janeiro de 1993
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                  emissão de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 1993
                                 para os bovinos machos jovens destinados à engorda
 À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tados pedidos durante o período compreendido entre 1 e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              10 de Janeiro de 1993, são entregues do seguinte modo :
  Económica Europeia,                                            1 . As quantidades pedidas em Itália pelos requerentes
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                     referidos no n? 7 alínea b), do artigo 1 ? do Regula­
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            mento (CEE) n? 3806/92 :
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­           a) Para animais com um peso vivo por cabeça de 220 a
 lamento (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4,                  300 quilogramas provenientes da Hungria, da
 alínea a), do seu artigo 13?,                                          Polónia ou do territorio da antiga República Federa­
                                                                        tiva Checa e Eslovaca, com uma redução do direito
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3806/92 da                     nivelador de 75 % , são reduzidas de 99,235 % ;
 Comissão (3) fixou a quantidade de bovinos machos jovens            b) Para animais com um peso vivo por cabeça até 300
 que podem ser importados em condições especiais no                     quilogramas, com uma redução do direito nivelador
 primeiro trimestre de 1993 ; que os pedidos de certifi­                de 65 %, são reduzidas de 99,215 % .
 cados de importação conduzem à emissão dos certificados,
 em conformidade com o disposto no presente regula­              2. As quantidades pedidas na Grécia pelos requerentes
 mento ;                                                             referidos no n? 7 alínea b), do artigo 1 ? do Regula­
 Considerando que a estimativa relativa a bovinos machos             mento (CEE) n? 3806/92
 jovens de peso igual ou inferior a 300 quilogramas e desti­         a) Para animais com um peso vivo por cabeça de 220 a
 nados à engorda, no período compreendido entre 1 de                    300 quilogramas provenientes da Hungria, da
 Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, tal como adoptada                    Polónia ou do território da antiga República Federa­
 pelo Conselho abrange, entre outros, a importação de                   tiva Checa e Eslovaca, com uma redução do direito
 animais originários da República Federativa Checa e Eslo­              nivelador de 75 %, são reduzidas de 91,825 % ;
 vaca ; que esta última foi dissolvida em 31 de Dezembro
 de 1992 dando origem à Republica Checa e à República                b) Para animais com um peso vivo por cabeça até 300
 Eslovaca ; que, para a fixação do número de bovinos vivos              quilogramas, com uma redução do direito nivelador
 a importar no âmbito do contingente pautal global                      de 65 % , são reduzidas de 94,812 % .
 previsto no acordo provisório entre as Comunidades e a          3 . As quantidades pedidas nos outros Estados-membros :
 antiga República Federativa Checa a Eslovaca, têm de ser
 tidas em conta as importações previstas na estimativa ;             a) Para animais com um peso vivo por cabeça de 220 a
 que, em 1993, o contingente pautal estabelecido no refe­               300 quilogramas provenientes da Hungria, da
 rido acordo provisório será aplicado sem distinção a                   Polónia ou do território da antiga República Federa­
 animais originários da República Checa ou da República                 tiva Checa e Eslovaca, com uma redução do direito
 Eslovaca e que, por consequência, as quantidades impor­                nivelador de 75 %, são reduzidas de 99,306 % ;
tadas previstas na estimativa para o mesmo ano devem ser             b) Para animais com um peso vivo por cabeça até 300
 tratadas de forma idêntica,                                            quilogramas, com uma redução do direito nivelador
                                                                        de 65 % , são reduzidas de 98,893 % .
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                           Artigo 1 ?                                                     Artigo 2?
 Os certificados de importação para os bovinos machos           O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
jovens destinados à engorda, para os quais foram apresen­       de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
V) JO n? L 384 de 30. 12. 1992, p. 30.