CELEX: 62017TB0713
Language: pt
Date: 2018-09-28 00:00:00
Title: Processo T-713/17: Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2018 — Motex/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência — Procedimento preliminar de exame — Alegadas decisões da Comissão que declaram a medida de auxílio compatível com o mercado interno — Conceito de interessado — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade)

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/73
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2018 — Motex/Comissão
      (Processo T-713/17) (1)
      
      (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência - Procedimento preliminar de exame - Alegadas decisões da Comissão que declaram a medida de auxílio compatível com o mercado interno - Conceito de interessado - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade)
      (2018/C 427/98)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.) (Esztergom-Kertváros, Hungria) (representante: L. Szabó, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação das decisões que a Comissão teria alegadamente adotado relativamente às denúncias SA.29432 — CP 290/2009 — Hungria — Auxílio em matéria de contratação de trabalhadores com deficiência alegadamente ilegal em razão do caráter discriminatório da regulamentação e SA.45498 (FC/2016) — Reclamação da OPS Újpest lift Kft. relativamente ao auxílio de Estado pago às empresas que empregaram trabalhadores com deficiência entre 2006 e 2012.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.)é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 437, de 18.12.2017.