CELEX: 62016TA0728
Language: pt
Date: 2017-12-05 00:00:00
Title: Processo T-728/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — Tuerck/Comissão «Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a data da transferência efetiva»

29.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — Tuerck/Comissão
   (Processo T-728/16) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a data da transferência efetiva»)
   (2018/C 032/39)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sabine Tuerck (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado a obter a anulação da decisão da Comissão de 10 de dezembro de 2015, relativa à confirmação da transferência para o regime de pensões da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos pela recorrente anteriormente à sua entrada ao serviço da União.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão Europeia de 10 de dezembro de 2015, relativa à confirmação da transferência para o regime da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos por Sabine Tuerck anteriormente à sua entrada ao serviço da União, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 475, de 19.12.2016.