CELEX: 52001SC1742
Language: pt
Date: 2001-11-09 00:00:00
Title: Recomendação de Decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade na vigésima primeira reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa

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52001SC1742

Recomendação de Decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade na vigésima primeira reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa  /* SEC/2001/1742 final */  

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à participação da Comunidade na vigésima primeira reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa(apresentada pela Comissão)I. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Convenção de Berna tem em vista a conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa. Este objectivo insere-se no disposto no artigo 174º do Tratado CE que abrange a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente.A Comunidade aprovou a referida convenção através da Decisão 82/72/CEE do Conselho [1].[1]   JO L 38 de 10.02.1982.A vigésima primeira reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna realizar-se-á de 26 a 30 de Novembro de 2001, em Estrasburgo.A Comissão conduzirá negociações com os Estados-Membros no decurso desta reunião, no âmbito das directrizes de negociação.II. RECOMMENDAÇÃOA Comissão recomenda:a) que o Conselho autorize a Comissão a participar nas negociações relativas à vigésima primeira reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa, prevista para Estrasburgo, de 26 a 30 de Novembro de 2001;b) que, uma vez que, em conformidade com o disposto no Tratado, a Comissão conduzirá tais negociações em nome da Comunidade Europeia, o Conselho designe um comité especial para a assistir nessa tarefa;c) que, na medida em que as decisões a tomar sejam da competência dos Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros assegurem a unidade da representação internacional da Comunidade através de uma estreita cooperação durante as negociações;d) que o Conselho adopte as directrizes de negociação apresentadas em anexo.AnexoDIRECTRIZES DE NEGOCIAÇÃO1. A Comissão velará no sentido de que as decisões do Comité Permanente sejam conformes com a legislação comunitária pertinente.2. A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, os problemas que possam surgir no decurso destas.