CELEX: 21995D0708(02)
Language: pt
Date: 1995-04-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 20/95, de 5 de Abril de 1995, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21995D0708(02)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 20/95, de 5 de Abril de 1995, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 158 de 08/07/1995 p. 0042 - 0042

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 20/95 de 5 de Abril de 1995 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela última vez pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 29/94, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (1);Considerando que a Sétima Directiva 94/21/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (2), deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1º É aditado o seguinte novo título e ponto ao anexo XIII do Acordo, após o ponto 68a (Directiva 91/670/CEE do Conselho):« VII. OUTROS68b. 394 L 0021: Sétima Directiva 94/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 1994, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (JO nº L 164 de 30.6.1994, p. 1). »Artigo 2º Fazem igualmente fé os textos da Sétima Directiva 94/21/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE do Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1995.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 89.(2) JO nº L 164 de 30. 6. 1994, p. 1.