CELEX: 32014D0318
Language: pt
Date: 2014-02-17 00:00:00
Title: 2014/318/UE: Decisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2014 , relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas

4.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 165/6
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2014
   relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas
   
      (2014/318/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União Europeia e a Federação da Rússia deverão reforçar a sua cooperação com vista a impedir o desvio de precursores de drogas do comércio legal, a fim de combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos da Decisão 2013/263/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas («Acordo») foi assinado em 4 de junho de 2013, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo deverá assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente um elevado nível de proteção para o tratamento e a transferência de dados pessoais entre as Partes no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 11.o do Acordo (2).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. TSAFTARIS
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/263/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas (JO L 154 de 6.6.2013, p. 5).
   
      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.