CELEX: 62011CB0407
Language: pt
Date: 2012-07-12 00:00:00
Title: Processo C-407/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Government of Gibraltar/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Reino unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista do sítio «Estrecho Oriental» proposto pelo Reino de Espanha que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Pedido de anulação parcial — Dissociabilidade — Direitos de defesa)

24.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 366/20
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Government of Gibraltar/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Reino unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-407/11) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica mediterrânica - Inclusão na lista do sítio «Estrecho Oriental» proposto pelo Reino de Espanha que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar - Recurso de anulação - Pedido de anulação parcial - Dissociabilidade - Direitos de defesa)
   2012/C 366/33
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Government of Gibraltar (representante: D. Vaughan QC, M. Llamas, barrister)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e M. K. Mifsud-Bonnici, agentes), Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e M. Muñoz Pérez, agentes), Reino unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de maio de 2011, Government of Gibraltar/Comissão (T-176/09), pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível um recurso que visava a anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada sob o número C(2008) 804], na medida em que acrescenta à lista um sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032), proposto por Espanha, que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Government of Gibraltar é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 290 de 01.10.2011.