CELEX: 62009CN0065
Language: pt
Date: 2009-02-16 00:00:00
Title: Processo C-65/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de Fevereiro de 2009 — Gebr. Weber GmbH/Jürgen Wittmer

18.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de Fevereiro de 2009 — Gebr. Weber GmbH/Jürgen Wittmer
   (Processo C-65/09)
   2009/C 90/26
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandado e recorrente: Gebr. Weber GmbH
   
      Demandante e recorrido: Jürgen Wittmer
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               As disposições do artigo 3.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos da Directiva 1999/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual o vendedor, em caso de falta de conformidade do bem de consumo entregue com o contrato, pode recusar o tipo de ressarcimento exigido pelo consumidor se este implicar custos para o vendedor que, tendo em conta o valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade e a importância da falta de conformidade, não sejam razoáveis (absolutamente desproporcionados)?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: as disposições do artigo 3.o, n.os 2 e 3, terceiro parágrafo, da referida directiva devem ser interpretadas no sentido de que, caso a conformidade do bem seja reposta através da substituição deste, o vendedor deve suportar os custos de remoção do bem não conforme de uma coisa na qual o consumidor tinha integrado o bem, de acordo com a sua natureza e o fim a que o destina?
            
         
      (1)  JO L 171, de 7.7.1999, p. 12