CELEX: 22021D0020
Language: pt
Date: 2020-12-22 00:00:00
Title: Decisão n.o 3/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE de 22 de dezembro de 2020 que prorroga o mandato dos membros do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) [2021/20]

12.1.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 10/8
               
            
         DECISÃO n.o 3/2020 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE
         de 22 de dezembro de 2020
         que prorroga o mandato dos membros do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) [2021/20]
         O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,
         Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 5, do anexo III,
         Tendo em conta a Decisão n.o 5/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de novembro de 2013, relativa aos estatutos do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do anexo;
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 5.o, n.o 4, dos estatutos do CTA dispõe que os membros do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) são nomeados pelo Comité de Embaixadores ACP-UE, segundo os procedimentos por ele previstos, por um período máximo de cinco anos, havendo uma revisão intercalar.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do seu artigo 95.o, n.o 1, o Acordo de Parceria ACP-UE expiraria em 29 de fevereiro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos da Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (3), a aplicação das disposições desse acordo foi prorrogada até 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor do novo Acordo ou até à aplicação a título provisório do novo Acordo entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos da Decisão n.o 1/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 24 de fevereiro de 2020, que nomeia os membros do Conselho de Administração e o diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (4), o mandato dos membros do Conselho de Administração expira em 31 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos da Decisão n.o 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (5), a aplicação das disposições desse acordo foi prorrogada até 30 de novembro de 2021, ou até à entrada em vigor do novo Acordo ou até à aplicação a título provisório do novo Acordo entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O mandato dos membros do Conselho de Administração do CTA deverá ser prorrogado,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            Sem prejuízo de quaisquer decisões posteriores que o Comité de Embaixadores ACP-UE possa ter de vir a tomar no quadro das suas prerrogativas, é prorrogado até 30 de novembro de 2021 o mandato dos seguintes membros do Conselho de Administração do CTA:
            
                        —
                     
                     
                        Prof. Augusto Manuel CORREIA,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        David HUNTER,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Helena JOHANSSON,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Abel KPAWILINA-NAMKOISSE,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Dr. Boitshoko NTSHABELE, e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Frederike PRAASTERINK.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE
               
               
                  O Presidente
               
               Michael CLAUSS
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
         
            (2)  JO L 309 de 19.11.2013, p. 50.
         
            (3)  JO L 1 de 3.1.2020, p. 3.
         
            (4)  JO L 72 de 9.3.2020, p. 26.
         
            (5)  JO L 420 de 14.12.2020, p. 32.