CELEX: C2004/085/08
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-380/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gustav Schneider contra Bundesminister für Justiz ("Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Promoção profissional — Princípio de uma fiscalização jurisdicional efectiva — Inadmissibilidade")

C 85/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            3.4.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Segunda Secção)
                                                                                                     (Quinta Secção)
                   de 12 de Fevereiro de 2004
                                                                                               de 5 de Fevereiro de 2004
no processo C-337/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesfinanzhof): Hamann Internatio-
nal GmbH Spedition + Logistik contra Hauptzollamt
                         Hamburg-Stadt (1)                                  no processo C-380/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gustav
                                                                                    Schneider contra Bundesminister für Justiz (1)
(«Código Aduaneiro Comunitário — Dívida aduaneira na
importação — Subtracção de uma mercadoria à fiscalização
                             aduaneira»)
                                                                            («Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre
                                                                            homens e mulheres — Promoção profissional — Princípio de
                           (2004/C 85/07)                                   uma fiscalização jurisdicional efectiva — Inadmissibili-
                                                                                                           dade»)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                                                      (2004/C 85/08)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                (Língua do processo: alemão)
No processo C-337/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
pendente neste órgão jurisdicional entre Hamann International
GmbH Spedition + Logistik e Hauptzollamt Hamburg-Stadt,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal de                       No processo C-380/01, que tem por objecto um pedido
Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, exercendo               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
funções de presidente da Segunda Secção, R. Schintgen (relator)             pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
e N. Colneric, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:              litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gustav Schnei-
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 12 de                   der e Bundesminister für Justiz, uma decisão a título prejudicial
Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             sobre a interpretação do artigo 6.o da Directiva 76/207/CEE
                                                                            do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concreti-
                                                                            zação do princípio da igualdade de tratamento entre homens
O artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do                  e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código                 e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39,
Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que há           p. 40), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
subtracção à fiscalização aduaneira, na acepção desta disposição,           P. Jann, exercendo as funções de presidente da Quinta Secção,
quando, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 993/              C. W. A. Timmermans (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-
/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001, que altera o                       -geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora princi-
Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições             pal, proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte
de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, mercadorias não                    decisória é a seguinte:
comunitárias, sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro e
destinadas a ser reexportadas do território aduaneiro da Comunidade,
foram retiradas do entreposto aduaneiro e transportadas para a
estância aduaneira de saída sem terem sido sujeitas ao regime de            O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsge-
trânsito externo e quando as autoridades aduaneiras ficaram,                richtshof, por despacho de 13 de Setembro de 2001, é inadmissível.
ainda que só momentaneamente, na impossibilidade de garantir a
fiscalização aduaneira dessas mercadorias.
                                                                            (1) JO C 348 de 8.12.2001.
(1) JO C 348 de 8.12.2001.