CELEX: C1998/209/91
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Recurso interposto em 5 de Maio de 1998 pela Société Chimique Prayon Rupel SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-73/98)

C 209/44               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
que, ao ser ultrapassado o limite de treÃs anos previsto na         Fundamentos e principais argumentos
disposicËaÄo acima referida, teve por consequeÃncia que os
auxílios inicialmente previstos fossem reduzidos de 9 para
4,5 % do custo total do projecto.                                   A recorrente, uma sociedade de direito belga que produz e
                                                                    vende aÂcido fosfórico purificado, produto acabado prove-
                                                                    niente do tratamento denominado «huÂmido», e de sais fos-
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a Comis-             fatados, impugna a decisaÄo da ComissaÄo que aprova cer-
saÄo cometeu um erro manifesto de apreciacËaÄo ao naÄo con-         tos auxílios concedidos pelas autoridades alemaÄs aÁ socie-
siderar que as quatro circunstaÃncias acima referidas consti-       dade Chemische Werke Piesteritz GmbH (CWP), enquanto
tuíram perturbacËoÄes inesperadas, substanciais e fundamen-         medidas complementares aÁ sua reestruturacËaÄo e privatiza-
tadas, na acepcËaÄo do artigo 4.o da Directiva 90/684/CEE,          cËaÄo. Essas medidas dizem nomeadamente respeito aÁ cober-
que afectaram o programa de trabalho do estaleiro.                  tura das perdas, aÁ suspensaÄo do pagamento do precËo de
                                                                    compra, bem como um auxílio ao investimento. A CWP
                                                                    produz aÂcido fosfórico puro, atraveÂs do processo de trata-
A título adicional, o presente recurso funda-se em violacËaÄo       mento denominado «teÂrmico», do fósforo amarelo, bem
do artigo 190.o do Tratado, na medida em que, de acordo             como sais fosfatados. Um dos aspectos fundamentais do
com a recorrente, a ComissaÄo naÄo fundamentou suficiente-          presente processo prende-se com o pretenso erro de apre-
mente a decisaÄo impugnada.                                         ciacËaÄo que teria cometido a ComissaÄo ao considerar que a
                                                                    passagem do processo teÂrmico para o processo huÂmido
A recorrente invoca, por uÂltimo, violacËaÄo do princípio da        necessitava simplesmente da substituicËaÄo do «processador
proporcionalidade entre o seu comportamento Ð atraso                químico».
entre sete a quatorze meses na entrega das embarcacËoÄes Ð
e a consequeÃncia derivada desse atraso, ou seja, a reducËaÄo
                                                                    Em apoio das suas pretensoÄes a recorrente invoca os
a metade do auxílio.
                                                                    seguintes fundamentos:
(1) DecisaÄo 98/157/CE da ComissaÄo, de 5 de Novembro de 1997,
    relativa ao auxílio que a Espanha preveÃ conceder aÁ empresa    Ð ViolacËaÄo do artigo 92.o, n.o 3, alínea c) e do artigo 93.o,
    Astilleros Zamacona SA no que se refere a cinco rebocadores           n.o 3, na medida em que a ComissaÄo cometeu um erro
    (JO L 50 de 20.2.1998, p. 38).                                        manifesto na apreciacËaÄo dos factos e decidiu injustifi-
(2) JO L 380 de 31.12.1990, p. 27.                                        cadamente que o auxílio podia ser autorizado com
(3) JO L 351 de 31.12.1994, p. 10.
                                                                          fundamento no artigo 92.o, n.o 3, alínea c), do Tratado
                                                                          CE.
                                                                    Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo do alcance e do financia-
                                                                          mento do investimento, na medida em que a recorrida
                                                                          enganou-se ao considerar que haveria um investimento
Recurso interposto em 5 de Maio de 1998 pela SocieÂteÂ                    de origem privada de 10 milhoÄes de DM.
Chimique Prayon Rupel SA contra ComissaÄo das Comuni-
                         dades Europeias
                       (Processo T-73/98)                           Ð AplicacËaÄo ilegal e errada das orientacËoÄes para os auxí-
                                                                          lios de Estado destinados aÁ recuperacËaÄo e aÁ reestrutu-
                          (98/C 209/91)                                   racËaÄo das empresas em dificuldade. Concretamente, a
                                                                          ComissaÄo qualificou ilegalmente as medidas em ques-
                 (Língua do processo: franceÃs)                           taÄo de auxílio aÁ reestruturacËaÄo, a anaÂlise dos dados
                                                                          quantificados apresentados naÄo garante de modo cre-
                                                                          dível o regresso aÁ viabilidade, e, em uÂltimo lugar, o
Deu entrada em 5 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-                     novo investimento aumenta efectivamente as capacida-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                    des. Por outro lado, a ComissaÄo subestimou muito as
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                  distorcËoÄes de concorreÃncia resultantes do auxílio e
pela SocieÂteÂ Chimique Prayon Rupel SA, estabelecida em                  enganou-se tambeÂm ao decidir que o auxílio em causa
Engis (BeÂlgica) representada por Bernard van de Walle de                 era limitado ao estrito mínimo necessaÂrio.
Ghelcke, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Freddy Brausch, 11, rue Goethe.                                     Ð ViolacËaÄo das disposicËoÄes do artigo 93.o, n.os 2 e 3, do
                                                                          Tratado CE, na medida em que a recorrida, apesar das
                                                                          dificuldades do presente processo, naÄo cumpriu a sua
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     obrigacËaÄo de dar início ao procedimento preliminar
                                                                          previsto no artigo 93.o, n.o 2, naÄo tendo em conta as
                                                                          garantias previstas por esta disposicËaÄo.
Ð anular a decisaÄo de 16 de Dezembro de 1997/22
     de Janeiro de 1998 auxílios de estado N 198/97 e
     NN 91/97 Ð Alemanha Ð medidas financeiras a favor              Por uÂltimo, a recorrente invoca a violacËaÄo do artigo 190.o
     da empresa Chemische Werke Piesteritz,                         do Tratado.
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.