CELEX: 31982R1259
Language: pt
Date: 1982-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1259/82 da Comissão, de 19 de Maio de 1982, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 1536/77 que determina as condições de admissão de sementes nas subposições 07.01 A I, 10.05 A, 10.06 A e 12.01 A da pauta aduaneira comum

68                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 02 / Fasc. 09
382R1259
N? L 147 / 10                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26.5.82
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 1259/82 DA COMISSÃO
                                                           de 19 de Maio de 1982
                   que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 1536/77 que determina as condições de
                admissão de sementes nas subposições 07.01 A 1, 10.05 A, 10.06 A e 12.01 A da pauta aduaneira
                                                                   comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  estão em conformidade com as disposições da respec­
                                                                        tiva directiva ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                     Considerando que o Conselho efectuou essas verifica­
                                                                        ções perante alguns países terceiros no que respeita à
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 97 /69 do                         espelta destinada a sementeira, através da sua sexta
Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi­                    Decisão 80/ 818 /CEE, de 15 de Julho de 1980, relativa
das a tomar para aplição uniforme da nomenclatura da                     à equivalência de sementes produzidas em países ter­
pauta aduaneira comum ('), com a última redacção que                     ceiros (8), com a última redacção que lhe foi dada pela
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia € , nomea­                    Directiva 81 / 392/ CEE, de 12 de Maio de 1981 (9), e
damente, os seus artigos 3? e 4?                                         pela sua sexta Decisão 80/817/CEE, de 15 de Julho de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1536/77                          1980, relativa à equivalência das inspecções às culturas
da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo                    produtoras de sementes ( 10), com a última redacção que
Regulamento (CEE) n? 3038/ 79 (3), determina as con­                     lhe foi dada pela Decisão 8 1 /391 /CEE de 12 de Maio
dições de admissão de sementes nas subposições 07.01                     de 1981 (");
A I , 10.05 A, 10.06 A e 12.01 A da pauta aduaneira                      Considerando que a admissão na referida subposição ,
comum ;                                                                  tendo em vista o seu próprio texto, não pode realizar-se
                                                                         senão relativamente a produtos que tenham as carac­
Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao                        terísticas específicas que os tornem aptos para semen­
 Regulamento (CEE) n? 950/68 do Conselho (4), com a                      teira ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
( CEE) n? 1191 /82 (5), refere, na subposição 10.01 A a                  Considerando que algumas características específicas
espelta destinada a sementeira ; que a admissão nesta                    foram fixadas pelo Conselho quando se verificou a
subposição se subordina às condições a determinar                        equivalência entre a semente em causa produzida em
pelas autoridades competentes ; que para assegurar a                     países terceiros e a semente da mesma espécie colhida
aplicação uniforme da nomenclatura da pauta adua­                        no interior da Comunidade ; que está, portanto, indi­
neira comum são necessárias disposições que fixem                        cado que estas mesmas características constituam as
essas condições ;                                                        condições de admissão na subposição em causa ;
Considerando que o Conselho aprovou a Directiva                          Considerando que, para este efeito, se deve alterar o
66/402 /CEE, de 14 de Junho de 1966, relativa à comer­                    Regulamento (CEE) n? 1536/ 77, com a redacção que
cialização de sementes de cereais (6), com a última                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3038 /79 ;
redacção que lhe foi dada pela Directiva 8 1 / 561 / CEE                 Considerando que as medidas previstas no presente
de 13 de Julho de 1981 (7);                                              regulamento estão conformes com o parecer do Comité
                                                                         da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
Considerando que o artigo 16? desta directiva deter­
mina que o Conselho verifique se as sementes colhidas
num país terceiro e oferecendo as mesmas garantias                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quanto às suas características bem como quanto às dis­
 posições tomadas para o seu exame, para assegurar a                                                   Artigo Io.
 sua identidade, para a sua marcação e para o seu con­
trolo, são, a esse respeito, equivalentes às sementes cor­                O Regulamento (CEE) n? 1536 / 77 é alterado como
 respondentes colhidas no interior da Comunidade e                       segue :
                                                                          1.   No título, após a referência « 07.01 . A I » é inserida
   ') JOn.L    14 de 21.1.1969 , p . 1 .                                       a referência « 10.01 A ».
  -)  JOn.L    171 de 9.7.1977 , p . 13 .
   ') JO n : L 34 1 de 3 1 . 1 2. 1 979, p. 44.
  4)  JOn.L    172 de 22.7.1968, p. 1 .                                   (*)  JO n.L    240 de 12.9.1980, p. 26.
  5)  JO nV L  140 de 20.5.1982 , p . 12 .                                O    JO n'.' L 150 de 6.6.1981 , p. 20.
 (<•) JO nV L  125 de 1 1.7.1966 , p . 2309 /66                           ('"  JO nVL    240 de 12.9.1980, p. 1 .
 ( )  JO n ? L 203 de 23.7.1981 , p . 52 .                                ("   JOn.L     150 de 6.6.1981 , p. 16 .
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2.   O artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :             3.  O artigo 3 ? passa à ter a seguinte redacção :
      «Artigo Io.                                                   «A rtigo 3°
     A admissão de batatas de semente, de espelta, de               O milho híbrido, a espelta e o arroz destinados a
     milho híbrido, de arroz e de sementes e frutos,
                                                                    sementeira devem obedecer às condições fixadas
     oleaginosos, respectivamente nas subposições :                 tomando como base o artigo 16? da Directiva do
     — 07.01 . AI :    Batatas de semente,                          Conselho 66/402 / CEE, de 14 de Junho de 1966,
     — 10.01 A :       Espelta, destinada a sementeira,             relativo à comercialização de cereais, com a última
                                                                    redacção que lhe foi dada pela Directiva 81 / 561 /
     — 10.05 A :       Milho híbrido, destinado a semen­            / CEE de 31 de Julho de 1981 .»
                       teira ,
     — 10.06. A :      Arroz, destinado a sementeira,
     — 12.01 A :       Sementes e frutos, oleaginosos,                                    Artigo 2o.
                       mesmo em pedaços^ destinados a
                       sementeira da pauta aduaneira            O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia
                       comum subordina-se às condições          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                       referidas nos artigos 2? a 5?»            Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros
               Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1982 .
                                                                              Pela Commisão
                                                                            Karl-Heinz NARJES
                                                                           Membro da Comissão