CELEX: 62011CN0629
Language: pt
Date: 2011-12-08 00:00:00
Title: Processo C-629/11 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de setembro de 2011 no processo T-298/09: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

18.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/17
            
         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de setembro de 2011 no processo T-298/09: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
   (Processo C-629/11 P)
   2012/C 49/28
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante(s): N. Korogiannakis, M. Dermitzakis, Δικηγόροι)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral.
            
         
               —
            
            
               Exercer a sua competência de plena jurisdição e anular a decisão da DG EAC de selecionar as propostas da recorrente, apresentadas no âmbito do concurso público EAC/01/2008, relativo à prestação de serviços externos para programas educativos (ESP-ISEP) (JO 2008/S 158-212752), lote n.o 1, «Desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação» e lote n.o 2, «Estudos e testes de sistemas de informação e serviços de formação e apoio conexos», como segundo adjudicatário no mecanismo de cascata, comunicada à recorrente por duas cartas distintas de 12 de maio de 2009, bem como analisar o pedido de indemnização nos termos dos ex-artigos 225.o CE, 235.o CE e 288.o CE (atuais artigos 256.o TFUE, 268.o TFUE e 340.o TFUE) pelos prejuízos decorrentes do procedimento de concurso em causa, no montante de EUR 9 544 480 (EUR 3 945 040 para o lote n.o 1 e 5 599 440 para o lote n.o 2).
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este conheça do mérito da causa.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas e dos outros encargos da recorrente relacionados com o presente recurso, incluindo os decorrentes do recurso de anulação em primeira instância no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               A recorrente baseia o seu recurso num único fundamento, relativo à interpretação errada do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro (1) e do artigo 149.o, n.o 2, das Normas de Execução.
            
         
               2.
            
            
               A recorrente pede a anulação do acórdão proferido no processo T-298/09 na medida em que a Comissão não cumpriu dentro do prazo as disposições do artigo 100.o, n.o 2, do RF e do artigo 149.o, n.o 2, das Normas de Execução, que constituem uma formalidade essencial do processo. Além disso, a informação limitada comunicada, com atraso, à recorrente não pode, de modo algum, ser considerada suficiente e em cumprimento do dever de fundamentação, nos termos previstos no artigo 100.o, n.o 2, do RF, uma vez que não fundamenta nem justifica a respetiva avaliação nem contém nenhuma informação sobre as características e méritos relativos do concorrente mais bem classificado.
            
         
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades europeias (JO L 248, p. 1)