CELEX: C2006/131/21
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-205/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Livre circulação dos trabalhadores — Emprego na função pública — Não consideração da antiguidade e da experiência profissional adquiridas na função pública de outros Estados-Membros — Artigo 39. o  CE — Artigo 7. o  do Regulamento (CEE) n. o  1612/68)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-205/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre circulação dos trabalhadores - Emprego na função pública - Não consideração da antiguidade e da experiência profissional adquiridas na função pública de outros Estados-Membros - Artigo 39.o CE - Artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68)
   (2006/C 131/21)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Rozet, agente)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 39.o CE e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Acesso à função pública espanhola — Obrigação de reconhecer do ponto de vista económico os serviços prestados pelos cidadãos comunitários na Administração Pública de outro Estado-Membro
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Ao não ter adoptado as disposições legislativas que prevejam expressamente na função pública espanhola o reconhecimento dos efeitos pecuniários dos períodos de serviço prestados anteriormente por nacionais de um Estado-Membro da Comunidade na função pública de outro Estado-Membro, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE e do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 168 de 26.06.2004