CELEX: 32006D0564
Language: pt
Date: 2006-08-11 00:00:00
Title: 2006/564/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Agosto de 2006 , que altera a Decisão 2003/766/CE relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade de Diabrotica virgifera Le Conte [notificada com o número C(2006) 3582]

17.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 225/28
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 11 de Agosto de 2006
   que altera a Decisão 2003/766/CE relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade de Diabrotica virgifera Le Conte
   [notificada com o número C(2006) 3582]
   (2006/564/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente a quarta frase do n.o 3 do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2003/766/CE da Comissão (2) exige que os Estados-Membros adoptem medidas de emergência contra a propagação de Diabrotica virgifera le Conte (adiante designado por «o organismo») noutras áreas que não aquelas em que a sua presença é conhecida.
            
         
               (2)
            
            
               Com base em avaliações levadas a cabo pelo Serviço Alimentar e Veterinário em 2003, 2004 e 2005 nos Estados-Membros e em informação adicional proveniente dos rastreios oficiais efectuados em 2004 e 2005 pelos Estados-Membros, é de considerar que o organismo está presente nalgumas zonas da Comunidade. Todavia, uma parte importante do território comunitário permanece indemne desse organismo.
            
         
               (3)
            
            
               A aplicação das medidas de emergência enunciadas na Decisão 2003/766/CE foi avaliada pelo Comité Fitossanitário Permanente em várias ocasiões em 2005. Concluiu-se que as medidas de emergência para a erradicação do organismo em zonas em que a presença do mesmo não era previamente conhecida deveriam ser completadas por medidas de confinamento em todas as outras zonas.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2003/766/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2003/766/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               São inseridos os seguintes artigos 4.o-A e 4.o-B:
               «Artigo 4.o-A
               1.   Se os resultados dos rastreios previstos no artigo 2.o confirmarem, por mais de 2 anos consecutivos, a presença do organismo numa parte do seu território, os Estados-Membros delimitarão zonas que abranjam essa parte do seu território onde o organismo foi encontrado (“zonas infestadas”).
               2.   Os Estados-Membros aplicam as disposições do artigo 4.o ou, caso se verifique que já não é possível erradicar o organismo, organizam programas anuais nas zonas infestadas e nas suas proximidades para limitar a propagação do organismo das zonas infestadas para zonas indemnes (“programas de confinamento”).
               Artigo 4.o-B
               Em campos de milho situados numa zona com um raio mínimo de 2 500 m em redor de pistas ou quaisquer outras áreas de aeroportos onde circulam aeronaves em relação à qual haja dados que apontem para a existência de alto risco de introdução do organismo, serão adoptadas as seguintes medidas:
               
                           —
                        
                        
                           rotação de culturas organizada de molde a que o milho seja cultivado apenas uma vez em qualquer período de dois anos consecutivos, ou
                        
                     
                           —
                        
                        
                           monitorização intensiva para detectar a presença do organismo, utilizando armadilhas apropriadas com feromonas sexuais e, se o organismo for detectado, medidas em conformidade com os artigos 3.o e 4.o».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Ao artigo 5.o são aditados travessões com a seguinte redacção:
               
                           «—
                        
                        
                           às superfícies das zonas referidas no n.o 1 do artigo 4.o-A e eventuais alterações às mesmas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           aos programas de confinamento referidos no n.o 2 do artigo 4.o-A e eventuais alterações aos mesmos.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9).
   
      (2)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 49.