CELEX: 62010CN0362
Language: pt
Date: 2010-07-20 00:00:00
Title: Processo C-362/10: Acção intentada em 20 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/4
            
         Acção intentada em 20 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-362/10)
   ()
   2010/C 301/06
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. La Pergola e K. Herrmann, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que a República da Polónia, ao não tomar todas as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor correctamente os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o e 11.o da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação da República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Segundo a recorrente, a República da Polónia não adoptou, até à data, disposições nacionais para transpor adequadamente a Directiva 2003/98/CE para o seu direito nacional. A Lei de 6 de Setembro de 2001 sobre o acesso à informação pública (Ustawa z 6 września 2001 r. o dostępie do informacji publicznej), notificada à Comissão, não respeita à reutilização de informações do sector público, uma vez que nem sequer contém a definição de «reutilização». Esta razão é suficiente para que os direitos e obrigações resultantes dessa lei não constituam uma adequada transposição da Directiva 2003/98/CE.
   
      (1)  JO L 345, p. 90.