CELEX: C2004/007/66
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo T-349/03: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2003 pela Corsica Ferries France contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 7/36                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
Posteriormente, a recorrente apresentou ao DAFSE o pedido              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de pagamento do saldo de 991 009 PTE, pelo FSE, e do saldo
de 810 226 PTE, pelo Estado português. O DAFSE fez a                   —     anular a decisão da Comissão de 9 de Julho de 2003,
certificação deste pedido, que a Comissão aprovou pelo ofício                relativa ao auxílio à restruturação que a França pretende
n.o 4242, de 13.3.1989, embora considerando não elegível a                   efectuar na Société Nationale Maritime Corse-Méditer-
quantia de 1 192 162 PTE. Em 17.02.98 a Comissão decidiu,                    ranée;
porém, suspender a contribuição.
                                                                       —     condenar a Comissão nas despesas.
Os órgãos jurisdicionais portugueses decidiram o arquiva-
mento dos processos judiciais que pendiam contra a recorrente,
deste modo fazendo cessar, em sua opinião, a presunção de              Fundamentos e principais argumentos
irregularidades que sobre ela impendia. Não obstante, a
Comissão veio a proferir a decisão que é objecto do presente
recurso.                                                               Com a decisão recorrida, a Comissão decidiu que o auxílio à
                                                                       restruturação que a França pretende efectuar na Société
                                                                       Nationale Maritime Corse-Méditerranée era, sob determinadas
A decisão recorrida viola o Regulamento (CEE) n.o 2950/83 e            condições, compatível com o mercado comum. A recorrente
a Decisão 83/516/CEE do Conselho, uma vez que a recorrente             impugna essa decisão alegando ter um interesse directo e
cumpriu rigorosamente as condições exigidas para a aprovação           individual na sua anulação, tendo em conta a sua participação
da contribuição do FSE, assim tendo adquirido «direitos                activa no processo de análise formal do auxílio e a sua posição
próprios e subjectivos».                                               concorrencial no mercado de referência.
A decisão viola ainda o princípio da confiança legítima e da           Como fundamento do recurso, a recorrente invoca, por um
segurança jurídica, uma vez que a decisão de aprovação da              lado, a alegada falta de fundamentação da decisão recorrida e,
Comissão atribuiu à recorrente o direito às contribuições e lhe        por outro, alegados erros manifestos materiais e de apreciação.
criou a expectativa de que iria auferi-las se executasse a acção
nos termos acordados e ainda porque o acto agora recorrido
já podia ter sido praticado em 1989.
A decisão recorrida constituiu, finalmente, uma grave violação
do princípio da proporcionalidade, pois a recorrente efectuou
as despesas na pressuposição de que a Comissão iria cumprir            Recurso interposto em 13 de Outubro de 2003 contra a
os seus compromissos.                                                  Comissão         das     Comunidades         Europeias     pela
                                                                       Wirtschaftskammer Kärnten e pela best connect Ampere
                                                                                              Strompool GmbH
                                                                                             (Processo T-350/03)
                                                                                                 (2004/C 7/67)
Recurso interposto em 13 de Outubro de 2003 pela
Corsica Ferries France contra a Comissão das Comunida-                                    (Língua de processo: alemão)
                          des Europeias
                      (Processo T-349/03)
                                                                       Deu entrada em 13 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                          (2004/C 7/66)                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Wirtschaftskammer Kärnten e pela best connect Ampere
                                                                       Strompool GmbH, com sede em Klagenfurt (Áustria), represen-
                   (Língua do processo: francês)                       tada por M. Angerer, advogado.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 13 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               —     anular a decisão da Comissão COMP/M.2947 — Ver-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                      bund/EnergieAllianz, de 11 de Junho de 2003, relativa à
pela Corsica Ferries France, com sede em Bastia (França),                    compatibilidade de uma concentração com o mercado
representada pelos advogados Stéphane Rodrigues e Christian                  comum e com o Acordo sobre o Espaço Económico
Scapel, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               Europeu (acordo EEE) e condenar a recorrida nas despesas.