CELEX: 31986R0647
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 647/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais em relação aos produtos do sector vitivinícola

N ? L 60 / 50                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             1 . 3 . 86
                                        REGULAMENTO (CEE ) N ? 647/ 86 DA COMISSÃO
                                                        de 28 de Fevereiro de 1986
                    que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais em
                                               relação aos produtos do sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      mecanismo complementar às trocas comerciais ; que convém
                                                                            precisar determinadas condições especiais de aplicação desse
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           mecanismo no sector vitivinícola ;
Económica Europeia ,
                                                                            Considerando que , no início de cada campanha de comer­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                    cialização , é estabelecido um balanço em função das previ­
e , nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 83 ?,                               sões de produção e de consumo dos produtos em causa , em
                                                                             Espanha e na Comunidade na sua composição em 31 de
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 569 / 86 do                         Dezembro de 1985 ; que é estabelecido um balanço específico
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986 que determina as                       para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar                        Agosto de 1986 ; que esses balanços conduzem a fixar os
aplicável às trocas comerciais « MCT » ( 1 ), e, nomeadamente,               limites indicativos incluídos no presente regulamento ;
o n ? 1 do seu artigo 7 ?,
                                                                            Considerando que as medidas previstas no presente regula­
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 574 / 86 da                       mento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos
Comissão ( 2 ) determinou as regras gerais de execução do                    Vinhos ,
                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                   Artigo 1 ?
                1.      Os limites indicativos de importação dos produtos do sector vitivinícola referidos no n ? 1 do
                artigo 83 ? do Acto de Adesão , são estabelecidos do seguinte modo :
                a ) Limites indicativos das importações no mercado da Comunidade , na sua composição em 31 de
                    Dezembro de 1985 :
                                                                                            Limite indicativo — Limite indicativo —
                             N ? da                                                             campanha de          campanha de
                                                                                                 1985 / 1986          1986 / 1987
                        pauta aduaneira              Designação das mercadorias              ( de 1 de Março a   ( de 1 de Setembro
                            comum
                                                                                                31 de Agosto       de 1986 a 31 de
                                                                                                  de 1986 )        Agosto de 1987 )
                    a ) 20.07 A I         Sumos de uvas (compreendendo os mostos de
                               B I a) 1   uvas), não fermentados , para adição de álcool ,
                               BIb ) 1    com ou sem adição de açúcar                                 778 t               1 715 t
                        22.04             Mosto de uvas parcialmente fermentado , mes­
                                          mo amuado , excepto com álcool                               50 hl                110 hl
                        22.07 A           Água-pé                                                        -                     -
                        22.10 A           Vinagres de vinho                                            50 hl                110 hl
                        23.05 A           Borras de vinho                                                -                     -
                        23.06 A I         Bagaço de uvas                                                 -                     -
                    b ) 22.05 A           Vinhos espumantes e vinhos espumosos                    11 100 hl             24 200 hl
                               B
                    c ) 22.05 ex C I      Outros vinhos de uvas frescas , com exclusão
                              ex C II     dos da alínea b )                                      399 000 hl           878 000 hl
                    d ) 22.05 ex C III    Vinhos licorosos                                       660 000 hl         1 452 000 hl
                               ex C IV
(') JO n ? L 55 de 1 . 3 . 1986, p. 106 .
I2 ) JO n ? 57 de 4. 3 . 1986 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 60 / 51
           b ) Limites indicativos das importações no mercado espanhol :
                                                                                     Limite indicativo — Limite indicativo —
                        N ? da                                                          campanha de           campanha de
                                                                                         1985 / 1986           1986 / 1987
                   pauta aduaneira              Designação das mercadorias             (de 1 de Março     ( de 1 de Setembro
                       comum
                                                                                       a 31 de Agosto       de 1986 a 31 de
                                                                                          de 1986 )         Agosto de 1987)
               d ) 20.07 A I         Sumos de uvas (compreendendo os mostos de
                          B I a) 1   uvas), não fermentados, para adição de álcool ,
                          BIb ) 1    com ou sem adição de açúcar                               10 hl                12 hl
                   22.04             Mosto de uvas parcialmente fermentado , mes­
                                     mo amuado, excepto com álcool                             10 hl                12 hl
                   22.07 A           Água-pé                                                     -                     -
                   22.10 A           Vinagres de vinho                                           -                     -
                   23.05 A           Borras de vinho                                             -                     -
                   23.06 A I         Bagaço de uvas                                              -                     -
               b ) 22.05 A           Vinhos espumantes e vinhos espumosos                  2 520 hl             5 500 hl
                          B
               c ) 22.05 ex C I      Outros vinhos de uvas frescas , com exclusão
                          ex C II    dos da alínea b )                                   12 500 hl             27 500 hl
               d ) 22.05 ex C III    Vinhos licorosos                                    12 500 hl             20 000 hl
                          ex C IV
                                                              Artigo 2 ?
           1.      Quando a subposição da pauta aduaneira comum incluir uma especificação relativa ao teor
           alcoólico do produto , será admitida uma tolerância de 0,4 % vol . em relação a esta especificação para
           a aplicabilidade do certificado « MCT ».
           Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior , o certificado MCT incluirá na casa 20 uma das
           seguintes referências :
           —   « Toleranz 0,4% vol .»,
           —   « Tolerance 0,4% vol .».
           —   « Ανοχή 0,4% vol .»,
           —   « Tolerance of 0,4% vol .»,
           —   « Tolerancia del 0,4% vol .»,
           —   « Tolérance de 0,4% vol .»,
           —   « Tolleranza di 0,4% vol .»,
           —   « Tolerantie van 0,4% vol .»,
           —   « Tolerância de 0,4% vol .».
           2.      O pedido de certificado « MCT» incluirá na casa 7 a cor do vinho ou do mosto . Se o interessado
           puder indicar, num mesmo pedido de certificado «MCT», produtos que estejam incluídos em várias
           subposições pautais, fá-lo-á preenchendo, conforme o caso, as casas 7 e 8 do pedido em conformidade
           com as seguintes disposições:
           a ) Casa 7: Sumos de uvas ( compreendendo os mostos de uvas), concentrados , cuja densidade à
                           temperatura de 20 graus Celsius não seja inferior a 1,240 gramas por centímetro
                           cúbico
               e
               Casa 8 : ex 20.07;
 ---pagebreak--- N ? L 60 / 52                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 3 . 86
              b) Casa 7: Sumos de uvas (compreendendo os mostos de uvas), não concentrados
                  e
                  Casa 8 : ex 20.07 B I;
              c) Casa 7: Vinhos de uvas fescas
                  e
                  Casa 8 : ex 22.05 C.
              A designação dos produtos e as subposições pautais indicadas nos pedidos serão incluídas no
              certificado « MCT ».
                                                                Artigo 3 ?
              1 . O período de validade dos certificados MCT referidos no artigo 2? do Regulamento
              ( CEE ) n? 574 / 86 será de quatro meses a contar da data em que foram pedidos.
              2.      O artigo 5 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 3388 / 81 da Comissão (') será aplicável aos certificados
              de importação «MCT».
                                                                Artigo 4 ?
              As garantias relativas aos certificados «MCT» serão as seguintes:
                                                                                                            Taxa
                        N ? da
                   pauta aduaneira                       Designação das mercadorias                     (expressa em
                                                                                                       volume ou em
                       comum
                                                                                                        peso líquido)
              20.07                   Sumos de frutas (compreendendo os mostos de uvas ou de
                                      produtos hortícolas não fermentados, sem adição de açúcar:
                     A                Com uma densidade superior a 1,33 g/ cm 3 , à temperatura de
              l                       20° C :
                        I             Sumos de uvas (compreendendo os mostos de uvas)                 2 ECUs / 100 kg
                      B               Com uma densidade igual ou inferior a 1,33 g/ cm3 , à tempera­
                                      tura de 20° C :
                        I             Sumos de uvas, de maçãs e de peras; misturas de sumos de maçãs
                                      e de sumos de peras:
                          a)          Com um valor superior a 22 ECUs por 100 kg de peso
                                      líquido:
                             1.       Sumos de uvas (compreendendo os mostos de uvas):
                                aa )  Concentrados                                                    2 ECUs / 100 kg
                                bb )  Outros                                                          1 ECU / 100 kg
                          b)          Com um valor igual ou inferior a 22 ECUs por 100 kg de peso
                                      líquido:
                             1.       Sumos de uvas (compreendendo os mostos de uvas ):
                                aa )  Concentrados                                                    2 ECUs / 100 kg
                                bb )  Outros                                                          1 ECU / 100 kg
              22.04                   Mosto de uvas parcialmente fermentado , mesmo amuado ,
                                      excepto com álcool                                              1 ECU / 100 hl
              22.05                   Vinhos de uvas frescas ; mosto de uvas frescas amuado com
                                      álcool (compreendendo as jeropigas):
                     A                Vinhos espumantes e vinhos espumosos                            2 ECUs / hl
                     B                Vinhos, excluindo os referidos na subposição A, que se apresen­
                                      tem em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo,
                                      fixa por açaimos ou granpos apropriados e vinhos que que se
                                      apresentem de qualquer outra forma com uma sobre pressão ,
                                      derivada do anidrido carbónico em solução, mínima de 3 bares,
                                      medida à temperatura de 20° C                                   2 ECUs / hl
              (') JO n? L 341 de 28. 11 . 1981 , p. 19 .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 60 / 53
                                                                                                           Taxa
                    N ? da
                                                                                                       (expressa em
               pauta aduaneira                       Designação das mercadorias                       volume ou em
                   comum
                                                                                                       peso líquido)
                    22.05
                   (cont.)     I
                 C               Outros :
                     I           Com um teor alcoólico adquirido inferior ou igual a 13%
                                 vol.                                                                1 ECU / hl
                     II          Com um teor alcoólico adquirido superior a 1.3 % vol. e inferior
                                 ou igual a 15% vol. , com excepção dos vinhos licorosos             1 ECU / hl
                     III         Com um teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol. e inferior
                                 ou igual a 18 % vol. , com excepção dos vinhos aguardentados e
                                 dos vinhos licorosos                                                1 ECU / hl
                     IV          Com um teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol. e inferior
                                  ou igual a 22% vol. , com excepção dos vinhos aguardentados e
                                 dos vinhos licorosos                                                1 ECU / hl
                     V           Com um teor alcoólico adquirido superior a 22% vol. , com
                                 excepção dos vinhos aguardentados e dos vinhos licorosos            1 ECU / hl
           Nota complementar   Il
              4 alínea b ) do
               Capítulo 22        Vinhos aguardentados                                               1 ECU / hl
           Nota complementar
              4 alínea c ) do  I
               Capítulo 22        Vinhos licorosos                                                   2 ECUs / hl
                                                            Artigo 5 ?
           1.     As disposições dos n ?s 1 , 2, primeiro parágrafo , 3 e 4 do artigo 2° e dos artigos 3 ?, 4 ? e 5 ? do
           Regulamento ( CEE ) n ? 3388 / 81 serão aplicáveis aos certificados de importação « MCT».
           2.     No que respeita aos produtos referidos no n? 2 , alíneas c) com excepção de uvas frescas e d), do
           artigo 1 ? do Regulamento (CEE ) n? 337 / 79 , o prazo de validade dos certificados de importação
           « MCT , bem como a taxa de garantia, serão os mesmos que os referidos nos artigos 3 ? e 4 ?
                                                            Artigo 6 ?
           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986 .
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
           Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente