CELEX: 62006CJ0503
Language: pt
Date: 2008-05-15
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens - Região da Ligúria. # Processo C-503/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2008 – Comissão / Itália
      (Processo C‑503/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 79/409/CEE – Conservação das aves selvagens – Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens – Região da Ligúria»
      1.                     Estados-Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento não contestado (Artigo 226.° CE) (cf. n.os  22 e 23)
      2.                     Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados-Membros (Artigo 226.° CE; Directiva
            do Conselho 79/409, artigo  9.°) (cf. n.° 24)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Adopção e aplicação, pela região da Ligúria, de uma legislação relativa à autorização de derrogação
                  ao regime de protecção das aves selvagens que não cumpre os requisitos previstos no artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do
                  Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Devido à adopção e aplicação, pela região da Ligúria, de uma legislação que autoriza derrogação ao regime de protecção das
                     aves selvagens que não cumpre os requisitos previstos no artigo 9.º da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de
                     1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                     dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República italiana é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.