CELEX: C2000/047/09
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-151/98 P: Pharos SA contra Comissão das Comunidades Europeias e Fédération européenne de la santé animale (Fedesa) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medicamentos veterinários — Somatosalm — Processo de estabelecimento dos limites máximos de resíduos — Comité regulador — Inexistência de parecer — Prazo para recorrer ao Conselho")

C 47/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         19.2.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                           (Quinta Secção)
                                                                                               de 18 de Novembro de 1999
                   de 18 de Novembro de 1999
                                                                            no processo C-161/98 (pedido de decisão prejudicial do
no processo C-151/98 P: Pharos SA contra Comissão das                      Tribunal du travail de Mons): Georges Platbrood contra
Comunidades Europeias e Fédération européenne de la                                      Office national des pensions (ONP) (1)
                     santé animale (Fedesa) (1)
                                                                            («Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                            [conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92] —
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Medicamentos veterinários — Somatosalm — Processo de                       Prestações da mesma natureza devidas em aplicação da
                                                                            legislação de dois ou mais Estados-Membros — Cláusula de
estabelecimento dos limites máximos de resı́duos — Comité
regulador — Inexistência de parecer — Prazo para recorrer                   redução, de suspensão ou de supressão prevista pela legis-
                              ao Conselho»)                                 lação de um Estado-Membro — Legislação nacional que
                                                                            reconhece perı́odos ao abrigo de uma presunção legal (“presu-
                                                                            nção dos anos de guerra”) na medida em que nenhuma
                             (2000/C 47/09)                                 pensão a cargo de outro regime (incluindo um regime
                                                                                     estrangeiro) seja concedida em relação a estes»)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                                    (2000/C 47/10)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-151/98 P, Pharos SA, com sede em Seraing
(Bélgica), representada por A. Vandencasteele, advogado no
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                 No processo C-161/98, que tem por objecto um pedido
escritório do advogado E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal                     Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal du travail
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                   de Mons (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
Secção) de 17 de Fevereiro de 1998, Pharos/Comissão                       órgão jurisdicional entre Georges Platbrood e o Office national
(T-105/96, Colect., p. II-285), e em que se pede a anulação                des pensions (ONP) uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
parcial desse acórdão, sendo as outras partes no processo:                interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Nolin), e                   de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
Fédération européenne de la santé animale (Fedesa), com                     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
sede em Bruxelas (Bélgica), representada por D. Waelbroeck,                 dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                   deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo
Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach,                 Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril
8-10, rue Mathias Hardt, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),            de 1992 (JO L 136, p. 7), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.                 composto por: D. A. O. Edward (relator), presidente de secção,
Moitinho de Almeida, L. Sevón (relator), C. Gulmann e J.-P.                J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón, J.-P. Puissochet e M.
Puissochet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A.          Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L.
Rühl, administrador principal, proferiu em 18 de Novembro                   Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Novembro de
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1) É negado provimento ao recurso.                                         Uma disposição nacional como a que está em causa no processo
                                                                            principal, nos termos da qual se considera que um trabalhador
2) A Pharos SA é condenada nas despesas.                                    assalariado que, entre 1 de Janeiro de 1938 e 31 de Dezembro de
                                                                            1944, exerceu nessa qualidade uma actividade, manteve essa
                                                                            actividade de trabalhador assalariado nas mesmas condições de
3) A Fédération européenne de la santé animale (Fedesa) suportará          duração durante todo o perı́odo compreendido entre a data em que a
     as suas próprias despesas assim como as da Comissão, derivadas       sua ocupação terminou e 31 de Dezembro de 1945, mas segundo a
     da sua intervenção.                                                   qual esta presunção não opera em relação aos perı́odos de emprego
                                                                            pelos quais o interessado recebe uma pensão ao abrigo de um regime
                                                                            de outro Estado-Membro, não constitui uma cláusula de redução, de
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                   suspensão ou de supressão, na acepção do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
                                                                            aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalaria-
                                                                            dos, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua