CELEX: C1999/366/11
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Setembro de 1999 no processo C-397/96 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Trier): Caisse de pension des employés privés contra Dieter Kordel, Rainer Kordel, Frankfurter Allianz Versicherungs AG (Segurança social - Instituição devedora - Direito de regresso contra terceiros responsáveis - Sub-rogação)

18.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 366/7
1) Ao não adoptar as medidas necessárias para a transposição             da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo
     correcta do artigo 4.o, n.o 2, relativamente às categorias de          Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
     projectos referidas no Anexo II, ponto 1, alı́nea d), e ponto 2,       de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), o Tribunal de Justiça
     alı́nea a), e ao não transpor os artigos 2.o, n.o 3, 5.o e 7.o da     (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de
     Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,              secção, P. Jann, D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e
     relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos  M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
     e privados no ambiente, a Irlanda não cumpriu as obrigações que      H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 21 de Setem-
     lhe incumbem por força dessa directiva.                                bro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                            1) O artigo 93.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
                                                                                 n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
3) A Irlanda é condenada nas despesas.                                           aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                                 assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                                 da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
(1) JO C 40 de 8.2.1997.                                                         na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                 n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, deve ser
                                                                                 interpretado no sentido de que, no caso de um dano ocorrido no
                                                                                 território de um Estado-Membro e do qual resultou o pagamento
                                                                                 de prestações de segurança social à vı́tima ou aos seus sucessores
                                                                                 por uma instituição de segurança social, na acepção deste
                                                                                 regulamento, que depende de um outro Estado-Membro, os
                                                                                 direitos que a vı́tima ou os seus sucessores detêm contra o autor
                                                                                 do dano e nos quais a referida instituição pode ser sub-rogada,
                                                                                 bem como as condições de propositura da acção de indemnização
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     perante os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo
                                                                                 território o dano ocorreu, são determinados segundo o direito
                                                                                 deste Estado, incluindo as regras de direito internacional privado
                            (Quinta Secção)
                                                                                 aplicáveis.
                    de 21 de Setembro de 1999
                                                                            2) O artigo 93.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento n.o 1408/71,
                                                                                 na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83,
no processo C-397/96 (pedido de decisão prejudicial do                          deve ser interpretado no sentido de que a sub-rogação de uma
Landgericht Trier): Caisse de pension des employés privés                        instituição de segurança social, na acepção deste regulamento,
contra Dieter Kordel, Rainer Kordel, Frankfurter Allianz                         que depende do direito de um Estado-Membro nos direitos que a
                         Versicherungs AG (1)                                    vı́tima ou os seus sucessores detêm contra o autor de um dano
                                                                                 ocorrido no território de um outro Estado-Membro e do qual
                                                                                 resultou o pagamento de prestações de segurança social por esta
(Segurança social — Instituição devedora — Direito de
                                                                                 instituição, bem como a extensão dos direitos nos quais esta
    regresso contra terceiros responsáveis — Sub-rogação)
                                                                                 instituição é sub-rogada, são determinados segundo o direito do
                                                                                 Estado-Membro de que depende essa instituição, na condição que
                            (1999/C 366/11)                                      o exercı́cio da sub-rogação prevista por este direito não ir além
                                                                                 dos direitos que a vı́tima ou os seus sucessores detêm relativamente
                                                                                 ao autor do dano nos termos do direito do Estado-Membro em
                                                                                 cujo território o dano ocorreu.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            3) Compete ao órgão jurisdicional nacional chamado a decidir
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                determinar e aplicar as disposições pertinentes da legislação do
          «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                 Estado-Membro de que depende a instituição devedora, mesmo
                                                                                 se estas disposições excluı́rem ou limitarem a sub-rogação dessa
                                                                                 instituição nos direitos que detém o beneficiário das prestações
No processo C-397/96, que tem por objecto um pedido                              contra o autor do dano ou o exercı́cio destes direitos pela a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                   instituição que neles está sub-rogada.
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Trier
(Alemanha) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste
orgão jurisdicional entre Caisse de pension des employés
privés e Dieter Kordel, Rainer Kordel, Frankfurter Allianz
Versicherungs AG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                (1) JO C 40 de 8.2.1997.
interpretação do artigo 93.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento
(CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior