CELEX: 51993PC0678(02)
Language: pt
Date: 1993-12-15
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura

Avis juridique important

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51993PC0678(02)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura  /* COM/93/678FINAL - SYN 490 */  

Jornal Oficial nº C 024 de 28/01/1994 p. 0006

Proposta de directiva do Conselho relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (94/C 24/03) COM(93) 678 final - SYN 490(Apresentada pela Comissão em 15 de Dezembro de 1993)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Em cooperação com o Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que uma maior integração do sector comunitário dos transportes constitui um elemento essencial do mercado interno e que os caminhos-de-ferro constituem um elemento vital do sector dos transportes na Comunidade;Considerando que a aplicação do princípio da liberdade de prestação de serviços ao sector ferroviário tem de ter em conta as características específicas deste sector;Considerando que a Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (1), prevê a concessão de certos direitos de acesso no transporte ferroviário internacional a empresas de transporte ferroviário e agrupamentos internacionais de empresas de transporte ferroviário; e que, em consequência destes novos direitos de acesso, a infra-estrutura ferroviária pode ser utilizada por empresas de transporte ferroviário que são geridas independentemente da empresa proprietária da infra-estrutura;Considerando que é importante garantir que os novos operadores beneficiem plenamente dos novos direitos de acesso e que, para tal, é adequado estabelecer um sistema de repartição da infra-estrutura ferroviára e de cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura, sistema esse que seja não discriminatório e uniforme em toda a Comunidade;Considerando que, atendendo ao princípio da subsidiariedade, é adequado que a Comunidade determine os princípios gerais de um tal sistema, deixando aos Estados-membros a competência para determinar regras pormenorizadas para a execução prática do sistema;Considerando que é necessário prever a possibilidade de concessão de certos direitos prioritários no que se refere à repartição das capacidades de infra-estrutura;Considerando que é necessário indemnizar o gestor da infra-estrutura por quaisquer prejuízos financeiros causados pela imposição de determinada repartição das capacidades de infra-estrutura;Considerando que é necessário prever a necessidade de concessão de direitos especiais ou exclusivos, aquando da repartição das capacidades de infra-estrutura, se estes forem indispensáveis para garantir serviços de transporte adequados;Considerando que os Estados-membros deverão garantir uma flexibilidade razoável no que se refere à repartição das capacidades de infra-estrutura;Considerando que as contas do gestor da infra-estrutura devem estar equilibradas em condições comerciais normais, durante um período razoável de tempo;Considerando que é necessário definir regras não discriminatórias no que se refere à cobrança das taxas de utilização da infra-estrutura;Considerando que, para garantir uma utilização eficiente das capacidades de infra-estrutura, a taxa deve ser fixada de acordo com a natureza do serviço, o período de tempo do mesmo e a situação do mercado;Considerando que os Estados-membros devem ter a possibilidade de influenciar o nível geral das taxas de utilização da infra-estrutura no contexto da harmonização da concorrência intermodal, incluindo a consideração de efeitos externos;Considerando que os processos para a repartição das capacidades de infra-estrutura e a cobrança das taxas de utilização da infra-estrutura devem ser transparentes e não discriminatórios;Considerando que é necessário garantir órgãos de arbitragem no que se refere à repartição das capacidades de infra-estrutura e à cobrança das taxas de utilização da infra-estrutura,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A presente directiva refere-se aos princípios e procedimentos a aplicar no que se refere à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviárias e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura.Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por:a) «Empresa de transporte ferroviário» qualquer empresa de estatuto público ou privado cuja actividade principal consista na prestação de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho-de-ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por essa empresa;b) «Gestor da infra-estrutura» um gestor da infra-estrutura nos termos do artigo 3º da Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários;c) «Percurso ferroviário» a capacidade de infra-estrutura necessária para a operação de um comboio entre dois locais, em determinado período;d) «Entidade responsável pela repartição» a autoridade designada pelo Estado-membro para repartir as capacidades de infra-estrutura.SECÇÃO IRepartição das capacidades de infra-estrutura ferroviáriaArtigo 3º Cada Estado-membro designará a autoridade responsável pela repartição das capacidades de infra-estrutura, de acordo com as condições da presente directiva. A entidade responsável pela repartição deve, nomeadamente, garantir que:- as capacidades de infra-estrutura ferroviária sejam repartidas numa base justa e não discriminatória,- de acordo com os artigos 4º e 5º, o procedimento de repartição seja organizado de forma eficiente, aplicando os princípios do mercado.Artigo 4º 1. Por derrogação do artigo 3º, a entidade responsável pela repartição pode adoptar as medidas necessárias para garantir que, ao repartir as capacidades de infra-estrutura ferroviária, seja dada prioridade aos seguintes serviços ferroviários:a) Serviços prestados no interesse público, tal como definidos no Regulamento (CEE) nº 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1893/91;b) Serviços prestados utilizando infra-estruturas construídas para certos serviços específicos, nomeadamente, linhas especializadas em alta velocidade ou em carga, sem prejuízo dos artigos 85º, 86º e 90º do Tratado.2. No que se refere aos serviços mencionados na alínea a) do número anterior, os Estados-membros deverão indemnizar o gestor da infra-estrutura por qualquer prejuízo financeiro causado pela imposição de uma determinada repartição das capacidades de infra-estrutura.Artigo 5º A entidade responsável pela repartição pode conceder direitos especiais ou exclusivos relativamente à repartição da infra-estrutura, numa base não discriminatória, a operadores de certos tipos de serviços e/ou em certas áreas, se tais direitos forem indispensáveis para garantir serviços públicos adequados, sem prejuízo do disposto nos artigos 85º, 86º e 90º do Tratado.SECÇÃO IICobrança de taxas de utilização da infra-estruturaArtigo 6º As contas relativas à infra-estrutura de um gestor da infra-estrutura devem estabelecer o equilíbrio, em condições comerciais normais e num período de tempo razoável, entre o rendimento proveniente das taxas de utilização da infra-estrutura mais as contribuições do Estado, por um lado, e as despesas da infra-estrutura, por outro lado.Artigo 7º Não haverá qualquer discriminação entre as diferentes empresas de transporte ferroviário e entre serviços nacionais e internacionais no que se refere ao preço dos serviços de natureza equivalente no mesmo mercado.Após consulta do gestor da infra-estrutura, os Estados-membros devem adoptar regras para determinação da taxas de utilização da infra-estrutura. Estas regras devem dar ao gestor da infra-estrutura todos os meios para vender, eficientemente, as capacidades disponíveis da infra-estrutura.Artigo 8º 1. Os Estados-membros aplicarão os seguintes princípios na adopção de regras para determinar a taxa de utilização da infra-estrutura pelo gestor da infra-estrutura:- a taxa deve ser paga directamente ao gestor da infra-estrutura,- a taxa deve ser fixada de acordo com a natureza e o período de tempo do serviço, a situação do mercado e a qualidade da infra-estrutura,- não devem ser cobradas taxas abusivamente elevadas,- o gestor da infra-estrutura deve informar a empresa de transporte ferroviário que utilize as suas capacidades de infra-estrutura, em devido tempo, de quaisquer alterações nas taxas cobradas ou na qualidade ou capacidade da infra-estrutura em questão.2. Sem prejuízo dos artigos 77º, 92º e 93º do Tratado, os Estados-membros podem dar assistência financeira ao gestor da infra-estrutura, desde que tal seja necessário para se conseguir uma distribuição dos custos da infra-estrutura entre os diferentes modos e para ter em conta os proveitos e custos externos.3. No que se refere ao procedimento para o pagamento da taxa, os Estados-membros podem prever a possibilidade de um acordo global com o gestor da infra-estrutura, no que respeita aos serviços fornecidos no interesse público, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1893/91.Artigo 9º Para garantir a aplicação dos princípios que constam dos artigos 3º, 7º e 8º, os Estados-membros podem solicitar ao gestor da infra-estrutura que forneça toda a informação necessária relativa às taxas cobradas.SECÇÃO IIIDisposições geraisArtigo 10º 1. Os Estados-membros determinarão os procedimentos para a repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária. Estes procedimentos serão publicados pelo Estado-membros interessado, que desse facto informará a Comissão.2. Será apresentado à entidade responsável pela repartição no Estado-membro onde está sediada a empresa um requerimento solicitando autorização para utilizar capacidades de infra-estrutura. O requerimento deve ser acompanhado por documentos que comprovem que o pessoal operacional envolvido tem o conhecimento exigido para garantir a segurança dos serviços nos percursos em questão; estes documentos comprovativos deverão ser apresentados à autoridade responsável pela segurança.3. Se o requerimento de capacidades de infra-estrutura disser respeito a um percurso ferroviário fora do território do Estado-membro onde está sediada a empresa de transporte ferroviário, esse requerimento deverá ser apresentado à entidade responsável pela repartição no Estado-membro em cujo território se situa o local de partida ou de chegada do serviço ferroviário em questão.4. A entidade responsável pela repartição deverá responder ao requerimento o mais cedo possível, mas o mais tardar um mês após o fornecimento de toda a informação necessária. A decisão será comunicada à empresa requerente. A recusa de concessão deverá ser fundamentada.5. Se o percurso ferroviário solicitado for da competência de mais do que uma entidade responsável pela repartição, a entidade que tiver recebido o requerimento informará imediatamente as outras entidades abrangidas por tal requerimento. Estas últimas tomarão uma decisão o mais cedo possível, mas no máximo um mês após recebimento de toda a informação necessária, informando imediatamente a entidade responsável pela repartição à qual o requerimento foi apresentado.A entidade responsável pela repartição que recebeu o requerimento, juntamente com as outras entidades interessadas, adoptará uma decisão relativa a esse requerimento o mais cedo possível, mas no máximo dois meses após recebimento de toda a informação necessária. A decisão será comunicada à empresa requerente. A recusa de concessão deverá ser fundamentada.6. Além do procedimento indicado no nº 5, uma empresa requerente pode contactar directamente as outras entidades responsáveis pela repartição abrangidas pelo requerimento.A entidade responsável pela repartição que recebeu o requerimento será disto informada.7. A repartição de um ou mais percursos ferroviários está dependente da emissão de um certificado de segurança pela autoridade responsável pela segurança. Este certificado deve confirmar que a empresa de transporte ferroviário preenche as condições de segurança exigidas por essa autoridade.8. As empresas de transporte ferroviário a que tenham sido atribuídas capacidades de infra-estrutura ferroviária, celebrarão os necessários acordos administrativos, técnicos e financeiros com os gestores da infra-estrutura ferroviária.9. Um requerimento que tenha sido recusado devido à insuficiência das capacidades, será reconsiderado aquando dos ajustamentos de horários seguintes para os percursos em questão, se o requerente assim o solicitar. As datas para tais ajustamentos e outras disposições administrativas poderão ser consultadas pelas parte interessadas.Artigo 11º Os Estados-membros podem prever a possibilidade de os requerimentos para acesso à infra-estrutura serem acompanhados de um depósito. No caso de se chegar a um acordo ou de um requerimento ser recusado, o depósito será devolvido na sua totalidade. Se um requerente não utilizar o percurso ferroviário atribuído, pode deduzir-se um certo montante do depósito a título dos custos incorridos no processamento do requerimento e de quaisquer lucros cessantes subsequentes devidos à não utilização das capacidades de infra-estrutura em questão.Artigo 12º 1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as decisões tomadas pelo gestor da infra-estrutura quanto ao montante das taxas sejam revistas pela entidade responsável pela repartição, sempre que uma empresa de transporte ferroviário assim o solicitar por escrito. A entidade responsável pela repartição tomará a sua decisão quanto à revisão no prazo de dois meses a partir da apresentação da informação necessária.2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as decisões da entidade responsável pela repartição quanto à repartição das capacidades de infra-estrutura ou quanto à revisão de decisões do gestor da infra-estrutura, nos termos do nº 1, sejam objecto de controlo jurisdicional.Artigo 13º 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1994. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência por ocasião da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.Artigo 14º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 25.