CELEX: C1998/151/07
Language: pt
Date: 1998-05-16 00:00:00
Title: Acção intentada, em 27 de Fevereiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-62/98)

16.5.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/5
artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do mesmo Tratado, que os          do seu artigo 4.o Logo, deveriam ser alteradas para estarem
Estados-membros destinataÂrios duma directiva saÄo obriga-         conformes com o regulamento.
dos a alcancËar os resultados que a mesma preveÃ no prazo
nela indicado. O prazo fixado no artigo 4.o da directiva           (1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.
expirou em 8 de Agosto de 1995, sem que o GraÄo-Ducado
do Luxemburgo tenha adoptado todas as medidas necessaÂ-
rias.
(1) JO L 268 de 19.10.1994, p. 15.
                                                                   Recurso interposto, em 3 de MarcËo de 1998, por Odette
                                                                   Nicos Petrides Co. Inc., do acórdaÄo da Quarta SeccËaÄo do
                                                                   Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                   peias de 17 de Dezembro de 1997 no processo T-152/95,
                                                                   Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra ComissaÄo das
AccËaÄo intentada, em 27 de Fevereiro de 1998, pela                                    Comunidades Europeias
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                        (Processo C-64/98 P)
                           Portuguesa
                      (Processo C-62/98)                                                    (98/C 151/08)
                         (98/C 151/07)
                                                                   Deu entrada, em 3 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                   ticËa das Comunidades Europeias um recurso do acórdaÄo
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de            da Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a           Comunidades Europeias de 17 de Dezembro de 1997 no
RepuÂblica Portuguesa intentada pela ComissaÄo das Comu-           processo T-152/95, Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra
nidades Europeias, representada por António Caeiro, con-           ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
sultor jurídico principal, na qualidade de agente, com             Odette Nicos Petrides Co. Inc., representada pelos advoga-
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos            dos Nikolaos Vassilakakis e Evangelos Vassilakakis, do
Gómez de la Cruz, membro do servicËo jurídico, Centro              foro de Tessalónica, e Evangelia Pallioudi, do foro de
Wagner, Kirchberg.                                                 Kavala, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
                                                                   tório do advogado Carlos Zeyen, 56-58, rue Charles Mar-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:              tel.
Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, naÄo tendo                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     denunciado ou adaptado os acordos com o Senegal,
     Cabo Verde, Angola e SaÄo TomeÂ e Príncipe, de modo a         Ð aceitar o presente recurso e anular o acórdaÄo (1),
     proporcionar o acesso equitativo, livre e naÄo discrimi-
     natório dos nacionais da Comunidade aÁs parcelas de
     carga devidas a Portugal, acesso esse previsto no Regu-       Ð dar provimento a todo o pedido de indemnizacËaÄo por
     lamento (CEE) n.o 4055/86, de 22 de Dezembro de                    perdas e danos (2),
     1986, que aplica o princípio de livre circulacËaÄo de ser-
     vicËos aos transportes marítimos entre Estados-mem-           Ð condenar a ComissaÄo nas despesas de processo, tanto
     bros e entre os Estados-membros e os países tercei-                nas relativas ao processo em primeira instaÃncia como
     ros (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem             nas relativas ao presente recurso.
     por forcËa do disposto no artigo 3.o e no n.o 1 do
     artigo 4.o do regulamento e as decorrentes do Tratado
     CE,                                                           Fundamentos e principais argumentos
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa no pagamento das                Ð FundamentacËaÄo insuficiente da decisaÄo controvertida
     despesas do presente processo.                                     em questoÄes que teÃm uma influeÃncia consideraÂvel a
                                                                        nível do princípio da proporcionalidade;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð Falso enquadramento dos incidentes reais na nocËaÄo do
                                                                        princípio da proporcionalidade na segunda adjudica-
Os acordos entre Portugal e os estados mencionados no
                                                                        cËaÄo;
pedido reservam o transporte de cargas entre as partes a
navios que arvoram pavilhaÄo de uma das partes ou a
navios explorados por pessoas ou empresas com a nacio-             Ð AlteracËaÄo e desnaturacËaÄo dos documentos comprovati-
nalidade de uma das partes. Assim, os navios explorados                 vos pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia atraveÂs da
por nacionais de outros Estados-membros ficam excluídos                 aceitacËaÄo desses elementos, manifestamente, de uma
do comeÂrcio abrangido pelos acordos. A ComissaÄo consi-                forma que naÄo corresponde ao seu conteuÂdo real,
dera que se trata de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas               aquando do exame do princípio da igualdade de trata-
subordinados aÁs disposicËoÄes e obrigacËoÄes do Regulamento            mento no momento da segunda adjudicacËaÄo e erro de
(CEE) n.o 4055/86 e, nomeadamente, aÁs contidas no n.o 1                direito quanto aÁs pecËas que constituem o sentido da