CELEX: 51996PC0185
Language: pt
Date: 1996-05-02
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
•ft-
     *ir*
                                                    Bruxelas, 02.05.1996
                                                     COM(%) 185Iinal
                                                     94/()285(COD)
                              PARECER DA COM1SSÀO
             nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
                       sobre as alterações do Parlamento Europeu
                       à posição comum do Conselho respeitante à
                                        proposta de
   REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos
                                       fitofarmacêuticos
                    QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
                  nos termos do n* 2 do artigo 189*-A do Tratado CF.
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 1.  ANTECEDENTES
    a)      Em 12 de Dezembro de 1994, a Comissão transmitiu ao Conselho uma
            proposta de regulamento relativo à criação de um certificado complementar de
            protecção para os produtos fitofarmacêuticos (COM(94)579final)\
    b)      Em 27 de Abril de 1995, o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer2.
    c)      Em 15 de Junho de 1995, o Parlamento Europeu adoptou em primeira leitura
            uma resolução favorável que incluía 4 alterações à proposta da Comissão3
    d)      Em 6 de Outubro de 1995, a Comissão adoptou, ao abrigo do n° 2 do artigo
             189°-A do Tratado CE, uma proposta alterada que integra na sua totalidade as
            4 alterações (COM (95)456 final)4.
    e)      Em 27 de Novembro de 1995, o Conselho adoptou uma posição comum\
    f)      Em 7 de Dezembro de 1995, a Comissão aceitou a referida posição comum,
            tendo comunicado o seu parecer ao Parlamento Europeu (SEC(95)1841final).
    g)      Em 12 de Março de 1996, o Parlamento Europeu adoptou em segunda leitura
            uma alteração à posição comum.
2-  OBJECTO PO REGULAMENTO
    O objecto da proposta consiste em harmonizar e prolongar a duração da protecção
    por patente das invenções no sector dos produtos fitofarmacêuticos (insecticidas,
    fungicidas, herbicidas e reguladores de crescimento) na União. A proposta prossegue
    igualmente um objectivo de política industrial, fomentando a investigação no sector
    fitofarmacêutico. Estes objectivos são atingidos pela criação de um novo título de
     propriedade industrial, o certificado complementar de protecção, que produz efeitos
     a partir do termo da patente de base, podendo ter uma duração máxima de cinco
     anos Trata-se de uma protecção complementar à concedida pela patente
   JO n° C  390 de 31.12.1994, p.21.
   JOn°C    155 de 21.6.1995, p. 14.
   JO n° C  166 de 3.7.1995, p.89.
   JO ii° C 335 de 13.12.1995. p. 15.
   JO ii° C 353 de 30.12.1995, p.36.
                                             yi
 ---pagebreak--- 3. PARECER PA COMISSÃO SOBRE A ALTERAÇÃO PO PARLAMENTO
   EUROPEU
   Aquando da segunda leitura, o Parlamento Europeu adoptou uma única alteração à
   posição comum do Conselho. A referida alteração tem por objectivo transformar
   num "considerando" uma declaração que o Conselho e a Comissão pretendiam que
   figurasse em anexo à acta da reunião do Conselho na qual o acto em causa será
   adoptado na sua versão definitiva.
   O objectivo do Parlamento Europeu (partilhado pelo Conselho e pela Comissão)
   consiste em garantir uma aplicação e uma interpretação uniformes dos dois
   regulamentos que criam certificados complementares de protecção: o presente
   regulamento que cria um certificado de protecção para os produtos fitofarmacêuticos
   e o Regulamento n° 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à
   criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos.
   A transformação num "considerando" de uma declaração exarada em acta do
   Conselho apresenta duas vantagens
    1)     uma maior transparência, dado que a declaração é, desta forma, tornada
           pública;
   2)      uma maior segurança jurídica e, se for caso disso, a possibilidade de
           intervenção por parte do Tribunal de Justiça.
   Todavia, a formulação da alteração, tal como adoptada pelo Parlamento Europeu,
   poderia permitir considerar que se destina a alterar certas disposições de um
    regulamento - o Regulamento n° 1768/92 do Conselho - em relação ao qual não foi
    apresentada pela Comissão qualquer proposta de alteração
    Por conseguinte, a fim de dar resposta ao objectivo prosseguido pelas três
    instituições, assegurando simultaneamente uma coerência jurídica adequada entre os
    dois regulamentos, a Comissão aceita o espírito e o objectivo da alteração adoptada
    pelo Parlamento Europeu, mas propõe uma formulação ligeiramente diferente.
 ---pagebreak---                                           Proposta alterada de
              REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
          relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos
                                           fitofarmacêuticos
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE)
                                                    3
 ---pagebreak--- Posição comum do Conselho -                   - Texto alterado -
                    Considerando 16-A(novo)
                                 (16-A) Considerando que o presente
                                 regulamento.          nomeadamente              os
                                 considerandos 12. 13 e 14. bem como o
                                 n° 2 do artigo 3 o . o artigo 4 o . o n° 1, alínea
                                 c). do artigo 8o e o n° 2 do artigo 17o. e o
                                 Regulamento n° 1768/92 do Conselho, de
                                 18 de Junho de 1992. relativo à criação de
                                 um certificado complementar de protecção
                                 para os medicamentos, nomeadamente o
                                 considerando 9 e os artigos 3 o e 4 o . o n° 1.
                                 alínea c). do artigo 8o e o artigo 17°.
                                 devem ser interpretados e aplicados de
                                 maneira uniforme;
                                   H
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 185 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          05
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-194-PT-C
                                                           ISBN 92-78-03146
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo