CELEX: C2007/095/30
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-56/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Bozen (Itália) em 1 de Fevereiro de 2007 — Ruth Volgger, Othmar Michaeler e Subito GmbH/Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Bozen (Itália) em 1 de Fevereiro de 2007 — Ruth Volgger, Othmar Michaeler e Subito GmbH/Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen
   (Processo C-56/07)
   (2007/C 95/30)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht Bozen
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Ruth Volgger, Othmar Michaeler e Subito GmbH
   
      Recorridas: Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen
   Questão prejudicial
   As disposições nacionais (artigos 2.o e 8.o do Gesetzesvertretendes Dekret n.o 61/2000) que impõem à entidade patronal a obrigação de, dentro dos 30 dias seguintes à celebração do contrato de trabalho a tempo parcial, enviar uma cópia do mesmo à Direcção Regional competente da Inspecção do Trabalho, com a cominação de que a omissão do envio terá como consequência a aplicação de uma coima no montante de 15 EUR por cada trabalhador em causa e por cada dia de atraso, sem fixarem um limite máximo para essa sanção administrativa (sanção pecuniária), são compatíveis com as normas de direito comunitário e com a Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997 (1)?
   
      (1)  JO L 14, p. 9.