CELEX: 62013CA0170
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo C-170/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Huawei Technologies Co. Ltd/ZTE Corp., ZTE Deutschland GmbH [«Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Empresa que detém uma patente essencial a uma norma que se comprometeu, perante o organismo de normalização, a conceder em licença a terceiros em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias, denominadas “FRAND” (“Fair, Reasonable and Non-Discriminatory”) — Abuso de posição dominante — Ações por violação de patente — Ação inibitória — Ação para a retirada de produtos — Ação para prestação de contas — Ação de indemnização — Obrigações do titular da patente essencial a uma norma»]

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Huawei Technologies Co. Ltd/ZTE Corp., ZTE Deutschland GmbH
   (Processo C-170/13) (1)
   
   ([«Concorrência - Artigo 102.o TFUE - Empresa que detém uma patente essencial a uma norma que se comprometeu, perante o organismo de normalização, a conceder em licença a terceiros em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias, denominadas “FRAND” (“Fair, Reasonable and Non-Discriminatory”) - Abuso de posição dominante - Ações por violação de patente - Ação inibitória - Ação para a retirada de produtos - Ação para prestação de contas - Ação de indemnização - Obrigações do titular da patente essencial a uma norma»])
   (2015/C 302/02)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Huawei Technologies Co. Ltd
   
      Demandadas: ZTE Corp., ZTE Deutschland GmbH
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma patente essencial a uma norma estabelecida por um organismo de normalização, que se comprometeu irrevogavelmente perante esse organismo a conceder a terceiros uma licença em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias, ditas «FRAND» («fair, reasonable, and non-discriminatory»), não abusa da sua posição dominante na aceção deste artigo ao propor uma ação por violação de patente destinada a obter a cessação da violação da sua patente ou a retirada de produtos para cujo fabrico essa patente foi utilizada, quando:
               
                           —
                        
                        
                           antes da propositura da ação, por um lado, tiver advertido o alegado infrator da violação que lhe imputa, designando a referida patente e indicando o modo como está a ser violada, e por outro lado, após o alegado infrator exprimir a sua vontade de concluir um contrato de licença em condições FRAND, lhe tiver apresentado por escrito uma proposta concreta de licença em tais condições, precisando, designadamente, a remuneração e as modalidades do seu cálculo, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o referido infrator continua a explorar a patente considerada e não dá seguimento a esta proposta de modo diligente, em conformidade com os usos comerciais reconhecidos na matéria e de boa fé, o que deve ser determinado com base em elementos objetivos e implica, nomeadamente, a inexistência de qualquer tática dilatória.
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, não proíbe uma empresa em posição dominante e que detenha uma PEN que se comprometeu, perante o organismo de normalização, a conceder em licença em condições FRAND, de intentar uma ação por violação de patente contra o alegado infrator da sua patente, destinada a obter a prestação de contas pelos atos de utilização anteriores desta PEN ou uma indemnização dos danos causados por estes atos.
            
         
      (1)  JO C 215, de 27.07.2013.