CELEX: C2003/226/10
Language: pt
Date: 2003-09-20 00:00:00
Title: Processo C-301/03: Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

20.9.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 226/7
Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 pela República               B. Violação do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/99
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      Segundo a recorrente, o termo do prazo da elegibilidade
                       (Processo C-301/03)                            das despesas relativas ao complemento de programação é
                                                                      fixado, sem qualquer possibilidade de derrogação, pelo regula-
                         (2003/C 226/10)                              mento geral. As previsões exaustivas deste último implicam
                                                                      a retroactividade normal no momento de participação dos
                                                                      Fundos (data de recepção pela Comissão do pedido de
Deu entrada em 2 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça             intervenção), salvo se forem feitas modificações relativas aos
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das           elementos contidos na decisão relativa à participação dos
Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,            Fundos.
representada pelo avvocato Ivo M. Braguglia, na qualidade
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato Giacomo Aiello.        Em contrapartida, a Comissão previu que, no caso de
                                                                      modificação do complemento de programação, a data de
                                                                      início da elegibilidade das despesas é determinada pelo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Comité de Acompanhamento e não pode preceder a data de
                                                                      aprovação, por parte do mesmo Comité, da modificação
                                                                      proposta. O complemento de programação modificado deve
                                                                      especificar a data de início da elegibilidade das novas despesas
—     anular o acto da Comissão denominado CDRR-03-0013-00-it         envolvidas pela modificação do documento.
      (doc. 4), referido nas notas da Comissão como acto
      «comunicado oficialmente aos Estados-Membros durante            Se se aplicasse a tese da Comissão, a disposição do artigo 30.o,
      a reunião do Comité para o Desenvolvimento e a                  n.o 2, do regulamento geral seria esvaziada do seu conteúdo
      Reconversão de 23 de Abril de 2003» (nota n.o 107135            porque todos os complementos de programação que imple-
      de 2 de Junho de 2003), bem como a nota n.o 106387              mentam as intervenções aprovadas pela decisão da Comissão
      (doc. 6), de 14 de Maio de 2003, comunicada em                  alterariam a data de elegibilidade das despesas e nunca haveria
      15 de Maio de 2003, pela qual a Comissão Europeia,              uma data final das despesas no momento fixado pela referida
      Direcção-Geral Política Regional — Intervenções                 disposição.
      regionais em França, Grécia, Itália, comunicou a decisão
      sobre a data final da elegibilidade das despesas para
                                                                      C. A recorrente sustenta que os actos impugnados são também
      as modificações dos complementos de programação,
                                                                      ilegais por falta de base jurídica e excesso de poder do ponto
      relativamente ao POR Sardenha 2000-2006; a
                                                                      de vista do desvio de procedimento, de falta de competência e
      nota n.o 107051 (doc. 7) de 28 de Maio de 2003, comu-
                                                                      de violação do Regulamento Interno da Comissão.
      nicada em 2 de Junho de 2003, pela qual a Comissão
      Europeia, Direcção-Geral Política Regional —
      Intervenções regionais em França, Grécia, Itália,
      comunicou a decisão sobre a data final da elegibilidade
      das despesas para as modificações dos complementos              (1) Provavelmente comunicada em 30 de Junho de 2003.
      de programação, relativamente ao POR Sicília                    (2) JO L 161, de 26/06/1999, p. 1.
      2000-2006; a nota n.o 107135 (doc. 8) de 2 de Junho
      de 2003, comunicada em 2003 (1), pela qual a Comissão
      Europeia, Direcção-Geral Política Regional —
      Intervenções regionais em França, Grécia, Itália, comuni-
      cou a decisão sobre a data final da elegibilidade
      das despesas para as modificações do complemento de             Acção intentada em 16 de Julho de 2003 pela Comissão
      programação, relativamente ao DOCUP Lazio 2000-2006;            das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
      todos os actos conexos e prévios, bem como a condenação                      Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      da recorrida nas despesas.
                                                                                             (Processo C-305/03)
                                                                                               (2003/C 226/11)
Fundamentos e principais argumentos                                   Deu entrada em 16 de Julho de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada
A. Violação dos artigos 15.o e 34.o do Regulamento                    pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
     (CE) n.o 1260/99 (2)                                             por Richard Lyal, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo.
Com a adopção dos actos impugnados a Comissão actuou                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
activamente no procedimento de modificação dos complemen-             o Tribunal de Justiça se digne:
tos de programação, ou seja, na gestão concreta dos programas,
ultrapassando as suas competências, como definidas no                 1)   declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações
regulamento referido supra, não tendo poder para isso e                    que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, 5.o,
invadindo competências que não são suas.                                   n.o 4, alínea c), 12.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1, da Sexta Directiva