CELEX: C2007/315/11
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-374/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Gintec International Import-Export GmbH/Verband Sozialer Wettbewerb eV ( Directivas 2001/83/CE e 92/28/CEE — Legislação nacional que proíbe a publicidade a medicamentos através de declarações de terceiros ou de sorteios — Utilização dos resultados globalmente positivos de um inquérito realizado junto dos consumidores e de um sorteio mensal que permite ganhar uma embalagem do produto )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Gintec International Import-Export GmbH/Verband Sozialer Wettbewerb eV
   (Processo C-374/05) (1)
   
   («Directivas 2001/83/CE e 92/28/CEE - Legislação nacional que proíbe a publicidade a medicamentos através de declarações de terceiros ou de sorteios - Utilização dos resultados globalmente positivos de um inquérito realizado junto dos consumidores e de um sorteio mensal que permite ganhar uma embalagem do produto»)
   (2007/C 315/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Gintec International Import-Export GmbH
   
      Recorrido: Verband Sozialer Wettbewerb eV
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 87.o, n.o 3, e 90.o, alínea j), da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 136, p. 34), bem como dos artigos 2.o, n.o 3, e 5.o, alínea j), da Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano (JO L 113, p. 13) — Legislação nacional que proíbe que se faça publicidade aos medicamentos através de testemunhos de terceiros não especializados ou de sorteios — Utilização dos resultados globalmente positivos de um inquérito realizado junto dos consumidores, bem como de um sorteio mensal de uma caixa do produto
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, na redacção dada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, procedeu a uma harmonização completa no domínio da publicidade aos medicamentos, enumerando expressamente os casos em que os Estados-Membros estão autorizados a adoptar disposições que se afastem das regras nela fixadas. A referida directiva deve, portanto, ser interpretada no sentido de que um Estado-Membro não pode prever na sua legislação nacional uma proibição absoluta e incondicional de utilizar, na publicidade a medicamentos junto do público em geral, declarações de terceiros, uma vez que, em conformidade com esta mesma directiva, a utilização deste tipo de declarações só pode ser limitada em razão do seu conteúdo específico ou da qualidade do seu autor.
            
         
               2)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           A Directiva 2001/83, na redacção dada pela Directiva 2004/27, impõe aos Estados-Membros que prevejam na sua legislação nacional uma proibição de utilizar, na publicidade a medicamentos junto do público em geral, declarações de terceiros que se refiram de forma abusiva, assustadora ou enganosa a atestações de cura, na acepção do artigo 90.o, alínea j), da Directiva 2001/83, na redacção dada pela Directiva 2004/27, devendo este conceito de «atestações de cura» ser interpretado no sentido de que não inclui as referências ao reforço da sensação de bem-estar da pessoa quando a eficácia terapêutica do medicamento em termos de eliminação de uma doença particular não é evocada. O artigo 90.o, alínea c), da Directiva 2001/83, na redacção dada pela Directiva 2004/27, impõe igualmente aos Estados-Membros que prevejam na sua legislação nacional uma proibição de utilizar, na publicidade a medicamentos junto do público em geral, declarações de terceiros que dêem a entender que a utilização do medicamento contribui para reforçar a sensação geral de bem-estar.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os artigos 87.o, n.o 3, 88.o, n.o 6, e 96.o, n.o 1, da Directiva 2001/83, na redacção dada pela Directiva 2004/27, proíbem a publicidade a um medicamento sob a forma de um sorteio anunciado na Internet, na medida em que esta publicidade fomenta a utilização irracional deste medicamento e conduz à sua distribuição directa junto do público, bem como à entrega de amostras gratuitas.
                        
                     
         
               3)
            
            
               As primeira e segunda questões prejudiciais obteriam a mesma resposta se as disposições da Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano, fossem aplicáveis.
            
         
      (1)  JO C 315, de 10.12.2005.