CELEX: 32020D1344
Language: pt
Date: 2020-09-25 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1344 do Conselho de 25 de setembro de 2020 que concede um apoio temporário à República de Chipre ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

29.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 314/13
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1344 DO CONSELHO
         de 25 de setembro de 2020
         que concede um apoio temporário à República de Chipre ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 6 de agosto de 2020, Chipre solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas para os trabalhadores e trabalhadores independentes.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas por Chipre para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, Chipre deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 7 % e 115,7 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB de Chipre deverá registar uma contração de 7,7 % em 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa em Chipre, o que resultou num aumento súbito e grave da despesa pública afetada ao regime de licenças especiais parentais, aos regimes de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial ou total das operações, ao regime especial para os trabalhadores independentes, ao regime especial para as unidades hoteleiras e os alojamentos turísticos, ao regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas, ao regime especial para apoiar as empresas que se dedicam a determinadas atividades predefinidas e ao regime de subsídios para as pequenas e microempresas e para os trabalhadores independentes, bem como ao apoio a medidas de saúde pública ligadas ao regime de prestações por doença, como indicado nos considerandos (4) a (12).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A «Lei 27(I)/2020», que é referida no pedido de Chipre de 6 de agosto de 2020, constituiu a base para a introdução de uma série de atos administrativos de regulamentação, definindo medidas destinadas a fazer face ao impacto do surto de COVID-19. Foi com base nessa Lei que as autoridades introduziram um regime de licenças especiais parentais, que prevê uma compensação salarial para os pais que trabalham no setor privado e que têm filhos até aos 15 anos ou filhos portadores de deficiência, independentemente da sua idade. Esse regime de licenças especiais parentais pode ser considerado semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento dos trabalhadores e ajuda a preservar o emprego, evitando que os pais que tenham de cuidar dos seus filhos enquanto as escolas estão fechadas se vejam obrigados a cessar a sua relação de trabalho.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por outro lado, as autoridades introduziram um regime de apoio às empresas por motivos de suspensão total das operações, que prevê uma compensação salarial para 90 % dos trabalhadores das empresas que tiveram que suspender completamente as operações, sob condição de manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador por conta de outrem ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018 (2019 no que respeita a julho e agosto de 2020), consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês;
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O regime de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial das operações prevê uma compensação salarial aos trabalhadores das empresas que sofram uma diminuição de pelo menos 25 % do seu volume de negócios devido à pandemia, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador por conta de outrem ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018, consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês;
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O «regime especial para os trabalhadores independentes» concede uma compensação aos trabalhadores independentes que não podem exercer qualquer atividade por decreto do Ministro da Saúde ou decisão do Conselho de Ministros.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O «regime especial para as unidades hoteleiras e alojamento turístico» prevê uma compensação salarial para apoiar os trabalhadores por conta de outrem do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico cujo empregador tenha suspendido totalmente as operações ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios. A participação no regime está condicionada à manutenção dos postos de trabalho.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O «regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas» prevê uma compensação salarial para os trabalhadores das empresas do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico que tenham suspendido totalmente as operações ou registado uma diminuição de mais de 55 % do seu volume de negócios, sob condição da manutenção dos postos de trabalho.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O «regime especial para apoiar as empresas que se dedicam a determinadas atividades especiais predefinidas» prevê uma compensação salarial para os trabalhadores das empresas que se vejam confrontadas com uma diminuição de pelo menos 55 % do seu volume de negócios, sob condição da manutenção dos postos de trabalho.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Além disso, o «Orçamento suplementar — Quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no âmbito do surto de COVID-19», que é referido no pedido cipriota de 6 de agosto de 2020, introduz subsídios para as pequenas e microempresas, com menos de 50 trabalhadores, e para os trabalhadores independentes. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionadas com o apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual. Esses subsídios proporcionam um montante fixo para apoiar as despesas de funcionamento das pequenas empresas e dos trabalhadores independentes. O regime de subsídios pode ser considerado semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Por último, «o regime de prestações por doença» prevê uma compensação salarial para os trabalhadores por conta de outrem do setor privado e para os trabalhadores independentes, se forem considerados pessoas vulneráveis de acordo com uma lista publicada pelo Ministério da Saúde, colocados em quarentena pelas autoridades ou infetados pela Covid-19.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Chipre preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. Chipre forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 479 070 000 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido ao aumento dos montantes diretamente afetados ao regime de licenças especiais parentais, aos regimes de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial ou total das operações, ao regime especial para os trabalhadores independentes, ao regime especial para as unidades hoteleiras e os alojamentos turísticos, ao regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas, ao regime especial para apoiar as empresas que se dedicam a determinadas atividades predefinidas e ao regime de subsídios para as pequenas e microempresas e para os trabalhadores independentes. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que as novas medidas abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa em Chipre.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A Comissão consultou Chipre e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como o recurso a relevantes medidas sanitárias relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 6 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar Chipre a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.o do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Chipre deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas de Chipre, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Chipre preenche as condições previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672.
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   A União concede a Chipre um empréstimo no montante máximo de 479 070 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.
            
            
               2.   O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida pela presente decisão é de 18 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.
            
            
               3.   A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão a Chipre em oito parcelas, no máximo. Cada parcela pode ser desembolsada em uma ou várias frações. O prazo de maturidade das frações da primeira parcela pode exceder o prazo médio de maturidade máximo a que se refere o n.o 1. Nesses casos, os prazos de vencimento das frações seguintes são estabelecidos de modo a respeitar o prazo médio de vencimento máximo a que se refere o n.o 1 uma vez desembolsadas todas as parcelas.
            
            
               4.   O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.
            
            
               5.   Chipre pagará o custo do financiamento da União referido no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2020/672 referente a cada parcela, acrescido de quaisquer taxas, custos e despesas da União resultantes de qualquer financiamento relacionado com o empréstimo concedido ao abrigo do n.o 1 do presente artigo.
            
            
               6.   A Comissão decide sobre o montante e o desembolso das parcelas, bem como sobre o montante das frações.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Chipre pode financiar as seguintes medidas:
            
                        a)
                     
                     
                        Regime de licenças especiais parentais, previsto na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 127/148/151/184/192/212/213/235/2020»;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Regimes de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial ou total das operações, previstos na «Lei 27(I)/2020», e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 131/148/151/188/212/213/239/2020 e 151/187/212/213/238/243/273/2020»;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Regime especial para os trabalhadores independentes, previsto na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 129/148/151/186/213/237/322/2020»;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Regime especial para as unidades hoteleiras e de alojamento turístico, previsto na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 269/317/2020»;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas, previsto na «Lei 27 (I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 270/318/2020»;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Regime especial para as empresas que se dedicam a determinadas atividades predefinidas, previsto na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 272/320/2020»;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Regime de subsídios para as pequenas e microempresas e para os trabalhadores independentes, tal como previsto no «Orçamento suplementar — Quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no âmbito do surto de COVID-19», no que se refere à parte da despesa relacionada com o apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Regime de prestações por doença, previsto na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 128/148/151/185/212/236/2020».
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            Chipre deve informar a Comissão até 30 de março de 2021, e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República de Chipre.
            A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação à destinatária.
         
         
            Artigo 6.o
            
            A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.