CELEX: 31994R1246
Language: pt
Date: 1994-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1246/94 da Comissão, de 31 de Maio de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 137/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 6 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1246/94 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Maio de 1994
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de
                                                                 ajuda para o algodão instituído pelo protocolo n? 4 anexo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ao Acto de Adesão da Grécia (*), com a última redacção
 Europeia,                                                       que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 553/93 Q,
                                                                 as ajudas ao algodão relativas à campanha de 1994/1995
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                 são diminuídas, por um lado, de um montante de 5,073
                                                                 ecus por 100 quilogramas fixado pelo Regulamento (CEE)
 mente, os n?s 3 e 10 do protocolo n? 4 relativo ao algo­        n? 2420/93 da Comissão (8) e, por outro, do abatimento
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de               fixado atendendo à superação previsível da quantidade
 Portugal e, nomeadamente, o protocolo n? 14 anexo a esse
                                                                 máxima garantida fixada no n? 1 , segundo parágrafo, do
 Acto, e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comissão ('),
                                                                 artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1964/87 ; que, nestas
                                                                 condições, o referido montante da ajuda foi calculado
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                provisoriamente com base num abatimento provisório
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras           global de 25,365 ecus por 100 quilogramas ;
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 5?,          Considerando que o preço do mercado mundial do algo­
                                                                 dão com semente se determina atendendo ao rendimento
 Considerando que, por força do artigo 5? do Regulamento         estimado em sementes de algodão e em algodão sem
(CEE) n? 2169/81 , deve ser concedida uma ajuda ao algo­         semente da produção comunitária e dos custos líquidos da
 dão com sementes produzido na Comunidade quando o               degranação, periodicamente, a partir dos preços do
 preço de objectivo é superior ao preço de mercado               mercado mundial verificados para o algodão sem semente
 mundial do algodão com semente ;                                e para as sementes de algodão ;
 Considerando que esta ajuda é igual à diferença entre           Considerando que o preço do mercado mundial destes
 esses dois preços ;                                             dois últimos produtos se determina em conformidade
                                                                 com o artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 ;
 Considerando que, nos termos da terceira fase do n? 1 do
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 da Comissão,
 de 3 de Maio de 1989, que estabelece as modalidades de          Considerando que, se no mercado mundial o preço do
 aplicação do regime de ajuda relativa ao algodão (4), com a     algodão com semente não puder ser determinado como
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         acima indicado, esse preço é estabelecido com base no
 n? 2046/93 (*), pode ser apresentado, no decurso de             último preço determinado ;
Junho e Julho de 1994, um pedido de ajuda tanto a título
da campanha de 1993/ 1994 como a título da campanha
 de 1994/ 1995 ; que é, portanto, conveniente fixar durante      Considerando que o preço do mercado mundial do algo­
os referidos meses o montante da ajuda válido a título das       dão com semente é igual à soma dos valores do algodão
duas campanhas em questão ;                                      sem semente e das sementes de algodão definidos no
                                                                 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89, sendo nessa
                                                                 soma diminuídos os custos da degranação ;
 Considerando que, na ausência do preço de objectivo do
algodão válido para a campanha de 1994/ 1995, o
 montante da ajuda no caso de fixação antecipada para esta       Considerando que esses valores se estabelecem com base
campanha só pôde ser calculado provisoriamente com               nos preços determinados nos termos dos artigos 2? e 3?
base nas últimas propostas de preços da Comissão ao              do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 ; que o preço do
Conselho para a campanha de 1994/ 1995 ; que este                mercado mundial se determina com base nas possibili­
montante só deve, portanto, ser aplicado provisoriamente         dades de compra reais mais favoráveis, com exclusão das
e deve ser confirmado ou substituído logo que seja conhe­        ofertas e das cotações que não se podem considerar repre­
cido o preço para a campanha de 1994/ 1995 ;                     sentativas da tendência real do mercado ;
Considerando que, em aplicação do n? 2, segundo para­
grafo, do artigo 2 do Regulamento (CEE) n? 1964/87 do            Considerando que, em relação as ofertas e cotações que
                                                                 não satisfaçam as condições acima indicadas, se deve
                                                                 proceder aos ajustamentos necessários ;
(') JO  n? L  377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO  n? L  211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO  n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 23.                         (6) JO n? L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.
(4) JO  n? L  123 de 4. 5. 1989, p. 23.                          O JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 21 .
O   JO  n° L  185 de 28. 7. 1993, p. 19.                         (8) JO n? L 222 de 1 . 9. 1993, p. 37.
 ---pagebreak--- 1 . 6. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 137/25
Considerando que, por força do n? 4 do artigo 4? do              conhecimento que a ajuda relativa ao algodão deve ser
Regulamento (CEE) n? 2169/81 , caso nenhuma oferta e             fixada como se indica no presente regulamento,
nenhuma cotação possam ser consideradas para a determi­
nação do preço do mercado mundial das sementes de
algodão, esse preço é estabelecido com base nas ofertas e
cotações mais favoráveis das sementes de algodão verifi­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cadas no mercado comunitário ou, se essas ofertas e cota­
ções não puderem ser consideradas, a partir do valor dos
produtos obtidos no momento da transformação destas                                      Artigo 1 ?
sementes na Comunidade, sendo este valor subtraído dos
custos de transformação ; que esse valor se determina de          1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
acordo com o artigo 4? do Regulamento (CEE) n?                   semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
1201 /89 ;
                                                                 n? 2169/81 , é fixado em :
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          — 48,364 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
                                                                      de 1993/1994,
do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?
3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante            — 45,308 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
expresso em moedas de países terceiros e estão na base da             de 1994/ 1995.
determinação das taxas de conversão agrícolas das moedas
dos Estados-membros ; que as normas de execução e de             2.    Todavia, o montante da ajuda a título da campanha
determinação dessas conversões foram estabelecidas no            de 1994/ 1995 será confirmado ou substituído com efeitos
Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3), alterado           a partir de 1 de Junho de 1994 para atender ao preço de
pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (4);                             objectivo do algodão relativo a essa campanha e às conse­
                                                                 quências do regime das quantidades máximas garantidas.
Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por
mês de modo a assegurar a execução da ajuda desde o
primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ; que essa
ajuda pode ser alterada no intervalo ;                                                   Artigo 2?
Considerando que resulta da aplicação de todas essas             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve          de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .