CELEX: 31989R1573
Language: pt
Date: 1989-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1573/89 da Comissão, de 6 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

7. 6 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 154/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1573/89 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Junho de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar.('), com                                   Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          branco, fixados no anexo.
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1565/89 (4);                                                                          Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados            de 1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
O   JO  n? L 203 de 28 . 7. 1988-, p. 22.
(4) JO  n? L 153 de 6. 6. 1989, p. 24.
 ---pagebreak--- N? L 154/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              7. 6. 89
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 6 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                  32,82 (')
                                     1701 11 90                                                  32,82 0)
                                     17011210                                                    32,82 (')
                                     1701 12 90                                                  32,82 0
                                     1701 91 00                                                  36,26
                                     1701 99 10                                                  36,26
                                     1701 99 90                                                  36,26 0
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92% , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                 p. 42).
             (*) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.