CELEX: 62016CA0247
Language: pt
Date: 2017-09-07 00:00:00
Title: Processo C-247/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hannover — Alemanha) — Heike Schottelius/Falk Seifert «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 1999/44/CE — Venda de bens de consumo e garantias a ela relativas — Conceito de “contrato de compra e venda” — Inaplicabilidade da diretiva — Incompetência do Tribunal de Justiça»

6.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 374/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hannover — Alemanha) — Heike Schottelius/Falk Seifert
   (Processo C-247/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 1999/44/CE - Venda de bens de consumo e garantias a ela relativas - Conceito de “contrato de compra e venda” - Inaplicabilidade da diretiva - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
   (2017/C 374/08)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Hannover
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Heike Schottelius
   
      Recorrido: Falk Seifert
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder à questão submetida a título prejudicial pelo Landgericht Hannover (Tribunal Regional de Hanôver, Alemanha), por decisão de 22 de abril de 2016.
   
      (1)  JO C 279, de 1.8.2016.