CELEX: 62017CN0646
Language: pt
Date: 2017-11-17 00:00:00
Title: Processo C-646/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Brindisi (Itália) em 17 de novembro de 2017 — Processo penal contra Gianluca Moro

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Brindisi (Itália) em 17 de novembro de 2017 — Processo penal contra Gianluca Moro
   (Processo C-646/17)
   (2018/C 052/26)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Brindisi
   
      Acusado no processo principal
   
   Gianluca Moro
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 2.o, n.o 1, 3.o, n.o 1, alínea c), e 6.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 2012/13/UE (1), bem como o artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições processuais penais de um Estado-Membro com base nas quais as garantias da defesa subsequentes à alteração da acusação são asseguradas, qualitativa e quantitativamente, em termos diferentes consoante a alteração diga respeito aos aspetos factuais da acusação ou à qualificação jurídica da mesma, em particular na medida em que só no primeiro caso permitem ao acusado requerer o procedimento alternativo mais favorável de aplicação da pena por acordo (a chamada transação penal)?
   
      (1)  Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1)