CELEX: 31993R2092
Language: pt
Date: 1993-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2092/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que fixa determinados limites máximos indicativos e determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas entre Portugal e os outros Estados-membros

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31993R2092

REGULAMENTO (CEE) No 2092/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que fixa determinados limites máximos indicativos e determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas entre Portugal e os outros Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 190 de 30/07/1993 p. 0012 - 0013

REGULAMENTO (CEE) No 2092/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que fixa determinados limites máximos indicativos e determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos  hortícolas entre Portugal e os outros Estados-membrosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 251o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e de produtos hortícolas frescos entre Portugal e os  outros Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 745/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Considerando que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 743/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais e expedidos para Portugal (3), nomeadamante as laranjas e  as maças que não as maças para cidra estão sujeitas, entre outros produtos, ao MCT;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3819/90 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 172/91 (5), determina as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas frescos entre  Portugal e os outros Estados-membros;  Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3651/90, é conveniente estabelecer limites máximos indicativos, previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão, em relação aos períodos durante os quais o mercado  português pode ser considerado como sensível, nos termos do artigo 2o do referido regulamento, para as laranjas e as maças que não as maças para cidra; que o estabelecimento daqueles limites terá em conta um aumento progressivo das correntes de trocas  comerciais entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha, por um lado, e Portugal, por outro;  Considerando que é conveniente determinar o montante da garantia relativa aos certificados MCT referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3651/90, de modo a assegurar o correcto funcionamento daquele regime;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 649/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativo à entrega dos certificados (MCT) para as laranjas nas trocas entre Portugal e os outros Estados-membros (6), apresenta, devido aos problemas do mercado, que a  entrega dos certificados para as laranjas deve ser feita no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido; que, para que o risco de novos problemas de mercado seja limitado, o Regulamento (CEE) no 649/93 deve ser revogado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Relativamente às laranjas e maças que não as maças para cidra dos códigos indicados no anexo, os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão e os períodos sensíveis do mercado português, nos termos do artigo 2o do  Regulamento (CEE) no 3651/90, são fixados no mesmo anexo.  Artigo 2o  O montante da garantia dos certificados MCT, referida no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3651/90, é fixado em 8 ecus por 100 quilogramas líquidos para os produtos referidos no artigo 1o Artigo 3o  O Regulamento (CEE) no 649/93 é revogado.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 24.  (2) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 12.  (3) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 9.  (4) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 41.  (5) JO no L 19 de 25. 1. 1991, p. 13.  (6) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 31.    ANEXO   Limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão    /* Quadros: ver JO */