CELEX: C2006/281/25
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-417/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Maria Dolores Fernández Gómez (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agente temporário — Artigo 2. o , alínea a), do ROA — Período cumprido na Comissão na qualidade de perito nacional destacado — Pedido de anulação — Admissibilidade — Requerimento nos termos do artigo 90. o , n. o  1, do Estatuto — Conceito — Acto que causa prejuízo)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Maria Dolores Fernández Gómez
   (Processo C-417/05 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Agente temporário - Artigo 2.o, alínea a), do ROA - Período cumprido na Comissão na qualidade de perito nacional destacado - Pedido de anulação - Admissibilidade - Requerimento nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Conceito - Acto que causa prejuízo)
   (2006/C 281/25)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)
   
      Outra parte no processo: Maria Dolores Fernández Gómez (representante: J. Iturriagagoitia Bassas, abogado)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Setembro de 2005, M. D. Fernández Gomez/Comissão (processo T-272/03), pelo qual o Tribunal anulou a decisão da autoridade competente para celebrar contratos de trabalho de 2 de Maio de 2003 que rejeitou o pedido de renovação do contrato da recorrente e condenou a Comissão a pagar-lhe o montante de 50 000 euros a título de indemnização pelos prejuízos sofridos
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Setembro de 2005, Fernández Gómez/Comissão (T-272/03).
            
         
               2)
            
            
               O recurso interposto por M. D. Fernández Gómez no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, destinado à anulação da decisão da autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão de 12 de Maio de 2003 que indefere o pedido de renovação do contrato de M. D. Fernández Gómez e à indemnização do prejuízo alegado como sendo consequência dessa decisão, é julgado inadmissível.
            
         
               3)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas, quer no que respeita ao processo em primeira instância quer ao presente recurso.
            
         
      (1)  JO C 10, de 14.1.2006.