CELEX: 22014D0865
Language: pt
Date: 2014-09-26 00:00:00
Title: 2014/865/UE: Decisão n. ° 1/2014 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 26 de setembro de 2014 , que altera o artigo 15. °, n. ° 7, do Protocolo n. ° 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

2.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 346/60
            
         DECISÃO N.o 1/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA
   de 26 de setembro de 2014
   que altera o artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
   
      (2014/865/UE)
   
   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
   Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, nomeadamente o artigo 39.o do Protocolo n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1) («Acordo»), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Decisão n.o 1/2012 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 20 de fevereiro de 2012 (2), permite, sob certas condições, o draubaque ou a isenção parcial de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente até 31 de dezembro de 2012.
            
         
               (2)
            
            
               Por uma questão de clareza e a fim de garantir a previsibilidade económica a longo prazo e a segurança jurídica para os agentes económicos, as partes no Acordo acordaram em prorrogar por três anos a aplicação do artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 4 do Acordo, a partir de 1 de janeiro de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo n.o 4 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Dado que o artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 4 do Acordo caducou em 31 de dezembro de 2012, a presente decisão deverá aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2013,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 15.o, n.o 7, último parágrafo, do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, passa a ter a seguinte redação:
   
      «O presente número é aplicável até 31 de dezembro de 2015, podendo ser revisto por comum acordo.»
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho de Associação
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.
   
      (2)  JO L 106 de 18.4.2012, p. 28.