CELEX: 62007FN0116
Language: pt
Date: 2007-10-08 00:00:00
Title: Processo F-116/07: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Tomas/Parlamento

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/65
            
         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Tomas/Parlamento
   (Processo F-116/07)
   (2008/C 64/107)
   Língua do processo: lituano
   Partes
   
      Recorrente: Stanislovas Tomas (Kerkrade, Países Baixos) (Representante: M. Michalauskas, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de despedir o recorrente, na medida em que a decisão não foi anulada pela decisão que rejeitou a reclamação, ou anulação da decisão que rejeitou a reclamação, na medida em que não anulou a decisão de despedimento;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido a pagar ao recorrente o montante de 125 000 EUR a título de indemnização pelos prejuízos morais e materiais sofridos pelo recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente pede, por um lado, a anulação da decisão através da qual a AIPN decidiu despedi-lo e, por outro, uma indemnização pelos prejuízos sofridos. Em apoio do seu recurso, invoca um abuso de funções por parte da AIPN, a violação de diversas disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como a violação do artigo 19.o do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, a violação dos princípios do respeito dos direitos de defesa e da boa administração e a violação do dever de diligência do Parlamento.