CELEX: 31988R2205
Language: pt
Date: 1988-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2205/88 da Comissão, de 22 de Julho de 1988, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 2001/88 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

23 . 7. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 1 95/59
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2205/88 DA COMISSÃO
                                                      de 22 de Julho de 1988
                   que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n? 2001/88 o qual institui um
                   direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha
                                                    (excepto as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                     Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   primeira fase do período de transição o regime aplicável
Económica Europeia,                                                  às trocas comerciais entre um novo Estadõ-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                            Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                     antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                     ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi           cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­              terceiro ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2001 /88 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2139/88 (4), se instituiu um direito
 de compensação na importação de limões frescos originá­                                      Artigo 1 ?
 rios da Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;
                                                                     O montante de 4,16 ECUs constante do artigo 1 ? do
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento               Regulamento (CEE) n? 2001 /88 passa a ser de 6,81 ECUs.
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se
 altera um direito instituído por força do artigo 25? do
 referido regulamento ; que a tomada em consideração                                          Artigo 2 ?
 dessas .condições leva a que se altere o direito de compen­
  sação na importação de limões frescos originários da               O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
  Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;                              de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
I
   (') JO n? L 118   de 20. 5. 1972, p. 1 .
   (2) JO n? L 107   de 28 . 4. 1988, p. 1 .
   O   JO n? L 176   de 7. 7. 1988, p. 24.
   (<) JO n? L 188   de 19. 7. 1988, p. 32.                           (*) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .