CELEX: 31998R1724
Language: pt
Date: 1998-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1724/98 da Comissão de 3 de Agosto de 1998 que derroga o Regulamento (CEE) nº 689/92 que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção

Avis juridique important

|

31998R1724

Regulamento (CE) nº 1724/98 da Comissão de 3 de Agosto de 1998 que derroga o Regulamento (CEE) nº 689/92 que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 216 de 04/08/1998 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 1724/98 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1998 que derroga o Regulamento (CEE) nº 689/92 que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1612/98 (4), fixa as condições de aceitação dos cereais de intervenção;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê que as ofertas para intervenção possam efectuar-se na Suécia até 30 de Junho;Considerando que foram apresentadas quantidades maciças em finais de Junho de 1998; que é conveniente ter em conta o prolongamento do prazo das ofertas para fixar a data limite da sua tomada a cargo;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em derrogação do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 689/92, a última entrega das quantidades apresentadas para intervenção na Suécia em Junho de 1998 deve realizar-se até 21 de Agosto de 1998.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1998.Pela ComissãoMonika WULF-MATHIESMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.(3) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.(4) JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 25.