CELEX: 62013CN0303
Language: pt
Date: 2013-06-03 00:00:00
Title: Processo C-303/13 P: Recurso interposto em 3 de junho de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de março de 2013 no processo T-92/11, Jørgen Andersen/Comissão Europeia

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/19
            
         Recurso interposto em 3 de junho de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de março de 2013 no processo T-92/11, Jørgen Andersen/Comissão Europeia
   (Processo C-303/13 P)
   2013/C 252/29
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Outras partes no processo: Jørgen Andersen, Reino da Dinamarca e Danske Statsbaner (DSB)
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de março de 2013, notificado à Comissão em 22 de março de 2013, no processo T-92/11, Jørgen Andersen/Comissão Europeia;
               e
            
         
               —
            
            
               julgar improcedente o pedido de anulação da Decisão 2011/3/UE (1) da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes da Dinamarca e a Danske Statsbaner [processo C 41/08 (ex NN 35/08)]; e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrente em primeira instância nas despesas;
            
         a título subsidiário,
   
               —
            
            
               julgar improcedente o terceiro fundamento invocado em primeira instância e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o primeiro e segundo fundamentos invocados em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               reservar para final a decisão quanto às despesas no processo em primeira instância e no presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão invoca um único fundamento de recurso: violação dos artigos 108.o, n.os 2 e 3, 288.o e 297.o, n.o 1, TFUE, na medida em que se conclui que a Comissão aplicou o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (2) retroativamente.
   A Comissão considera que a apreciação do auxílio em questão com base no Regulamento (CE) n.o 1370/2007 não implica uma aplicação retroativa desse regulamento, mas é consistente com o princípio da aplicação imediata, por força do qual uma disposição de direito da União é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor aos efeitos futuros de uma situação constituída na vigência da norma anterior.
   Em matéria de retroatividade, a jurisprudência do Tribunal de Justiça distingue entre uma situação jurídica definitivamente constituída (à qual a nova norma não se aplica) e situações temporárias constituídas na vigência da norma anterior, mas que subsistem (às quais a nova norma é aplicável).
   A Comissão considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que o auxílio de Estado concedido por um Estado-Membro em violação da obrigação de notificação e de suspensão da execução constitui uma situação definitivamente constituída, e não uma situação temporária. Decorre das normas e da jurisprudência relativas a recuperação de auxílios de Estado ilegais que não se pode considerar que o beneficiário de um auxílio o adquiriu definitivamente antes de a Comissão o ter aprovado e de essa aprovação se tornar definitiva. Dada a natureza obrigatória do controlo dos auxílios de Estado pela Comissão por força do artigo 108.o TFUE, em princípio, as empresas beneficiárias de um auxílio não podem ter a expectativa legítima que de esse auxílio é legal, a menos que tenha sido concedido em conformidade com o procedimento previsto no referido artigo.
   Por último, a Comissão também observa que o acórdão recorrido está em conflito aberto e direto com acórdãos anteriores do Tribunal de Justiça sobre a mesma matéria.
   
      (1)  (JO L 7, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315, p. 1).