CELEX: C1998/166/47
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Abril de 1998, pela VTech Electronics (UK) plc contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-56/98)

30.5.98                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 166/19
cËaÄo acËuÂcar estaÂ viciado por falta de competeÃncia; violacËaÄo  formalidades essenciais, na violacËaÄo do Tratado ou das
do artigo 234.o da decisaÄo PTU; violacËaÄo do artigo 133.o,        suas disposicËoÄes de execucËaÄo e/ou na violacËaÄo de princí-
n.o 1, do Tratado; violacËaÄo do artigo 132.o, n.o 1, do Tra-       pios gerais do direito comunitaÂrio, mais especialmente: ile-
tado, conjugado com o artigo 102.o da decisaÄo PTU; viola-          galidade do artigo 101.o, n.o 1, da decisaÄo PTU; ilegalidade
cËaÄo do artigo XIII do GATT e do acordo OMC sobre os               das regras de origem do título I do anexo II da decisaÄo
procedimentos em mateÂria de licencËas do princípio da pro-         PTU; ilegalidade da decisaÄo de revisaÄo que estaÂ na base do
porcionalidade.                                                     regulamento de execucËaÄo acËuÂcar; o regulamento de execu-
                                                                    cËaÄo acËuÂcar estaÂ viciado por falta de competeÃncia; violacËaÄo
                                                                    do artigo 234.o da decisaÄo PTU; violacËaÄo do artigo 133.o,
                                                                    n.o 1, do Tratado; violacËaÄo do artigo 132.o, n.o 1, do Tra-
                                                                    tado, conjugado com o artigo 102.o da decisaÄo PTU; viola-
                                                                    cËaÄo do artigo XIII do GATT 1994 e do acordo OMC
                                                                    sobre os procedimentos em mateÂria de licencËas de impor-
Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, por Aruba
                                                                    tacËaÄo, bem como do artigo 228.o, n.o 7, do Tratado; e vio-
        contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    lacËaÄo do princípio da proporcionalidade.
                         (Processo T-54/98)
                            (98/C 166/46)
                (Língua do processo: neerlandeÃs)
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-            Recurso interposto, em 3 de Abril de 1998, pela VTech
nidades Europeias, em 1 de Abril de 1998, um recurso                Electronics (UK) plc contra a ComissaÄo das Comunidades
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto                                          Europeias
por Aruba, representada por P. Bos e M. Slotboom, advo-                                      (Processo T-56/98)
gados em RoterdaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                                               (98/C 166/47)
burgo no escritório do advogado M. Loesch, 11, rue
Goethe.
                                                                                        (Língua do processo: ingleÃs)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Deu entrada, em 3 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2553/97 da ComissaÄo,               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
      de 17 de Dezembro de 1997, relativo aÁs regras de             contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
      emissaÄo dos certificados de importacËaÄo relativos a         pela VTech Electronics (UK) plc, representada por David
      determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702,              Milne e Rupert Baldry, com domicílio escolhido no
      1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (JO                 Luxemburgo no escritório da firma Wilson Associates, 9,
      L 349 de 19.12.1997, p. 26),                                  avenue Guillaume.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                 Ð anular a decisaÄo de 26-27 de Janeiro de 1998 da
                                                                          ComissaÄo, que adopta um regulamento destinado a
A recorrente pede a anulacËaÄo do regulamento de execucËaÄo               reclassificar, para efeito de direitos aduaneiros, um
acËuÂcar, que eÂ o regulamento que estabelece normas de exe-              produto importado da China pela VTech e conhecido
cucËaÄo para as importacËoÄes de acËuÂcar que acumulam a ori-             como «Smart Start Premier» e/ou anular o subsequente
gem ACP/PTU, como definido no artigo 108.oB da decisaÄo                   regulamento,
PTU.
                                                                    Ð ordenar outras medidas que o Tribunal considere ade-
O regulamento de execucËaÄo acËuÂcar visa conter as importa-              quadas,
cËoÄes na Comunidade de acËuÂcar originaÂrio, nomeadamente,
de Aruba. A ComissaÄo submeteu, em violacËaÄo do direito            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
comunitaÂrio, as trocas entre Aruba e a Comunidade a res-
tricËoÄes. Estas restricËoÄes devem ser levantadas para o res-
tante período de validade da decisaÄo PTU. O recurso tem            Fundamentos e principais argumentos
por objectivo, aleÂm disso, fazer com que as ilegalidades
evocadas naÄo se reproduzam no futuro. Por fim, uma                 A recorrente eÂ uma sociedade por accËoÄes do Reino Unido
induÂstria nascente importante de Aruba, a saber, o sector          e faz parte do grupo mundial VTech Group of Companies.
das refinarias de acËuÂcar, eÂ duramente afectado ao ser sub-       A principal actividade da VTech eÂ a venda de material
metido a seÂrias restricËoÄes resultantes do regulamento            electrónico, em especial quadros de aprendizagem, unida-
impugnado.                                                          des electrónicas com teclado, programadas com um certo
                                                                    nuÂmero de actividades infantis. O objecto do seu recurso eÂ
Os fundamentos aduzidos contra o regulamento impug-                 a decisaÄo de 26-27 de Janeiro de 1998 da ComissaÄo («a
nado assentam na falta de competeÃncia, na violacËaÄo de            decisaÄo») de adoptar um regulamento («o regulamento»)
 ---pagebreak--- C 166/20               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.5.98
destinado a reclassificar, para efeitos de direitos aduanei-         Ð naÄo foi dada oportunidade para apresentar observa-
ros, um produto importado da China pela VTech e conhe-                    cËoÄes sobre o regulamento ao ComiteÂ da Nomencla-
cido como «Smart Start Premier». O efeito pretendido                      tura, e
pelo regulamento eÂ classificar o Smart Start Premier, para
efeitos de direitos aduaneiros, como um «brinquedo» e                Ð a decisaÄo altera efectivamente as decisoÄes do Tribunal,
naÄo como um «jogo».                                                      que eÂ o órgaÄo jurisdicional regularmente instituído no
                                                                          Reino Unido. Ao assim proceder, viola o princípio da
A recorrente alega que, antes da decisaÄo da ComissaÄo no
                                                                          legítima expectativa e da certeza jurídica.
presente caso, tinha recorrido, por duas vezes e com eÃxito,
para o Value Added Tax and Duties Tribunal do Reino
Unido, de decisoÄes da HM Customs and Excise de que os
produtos vendidos pela sociedade deviam ser classificados
como «brinquedos». Na sequeÃncia do resultado destes
processos, a Tariff and Statistical Nomenclature Section
(T&SNS) do Custom Code Comittee da ComissaÄo anali-                                Cancelamento do processo T-7/97 (1)
sou o Smart Start Premier, um produto similar comerciali-                                     (98/C 166/48)
zado pela VTech, e anunciou a sua intencËaÄo de adoptar o
regulamento.
                                                                     Por despacho de 25 de MarcËo de 1998, o presidente da
A recorrente alega que, ao adoptar a decisaÄo, a ComissaÄo           Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
violou o Tratado CE, em especial os artigos 28.o e 29.o e o          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Código Aduaneiro ComunitaÂrio. Violou ainda o direito                registo do Tribunal, do processo T-7/97, Miguel Vicente-
comunitaÂrio no que respeita tanto ao fundo como aÁ                  -NunÄez contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
forma.
                                                                     (1) JO C 108 de 5.4.1997.
A recorrente entende que a ComissaÄo invocou as
Harmonised System Explanatory Notes (HSEN) como jus-
tificacËaÄo para a classificacËaÄo pelo regulamento do produto
como um «brinquedo educativo». Alega que as HSEN naÄo
teÃm caraÂcter vinculativo e naÄo podem sobrepor-se aÁs dis-
posicËoÄes da PAC (Pauta Aduaneira Comum) e aÁs suas
                                                                                 Cancelamento do processo T-170/97 (1)
regras gerais de interpretacËaÄo. Consequentemente, na
medida em que a ComissaÄo tenta classificar um produto                                        (98/C 166/49)
em violacËaÄo do Código Aduaneiro ComunitaÂrio, estaÂ tam-
beÂm a tentar alterar unilateralmente os direitos da PAC e           Por despacho de 30 de MarcËo de 1998, o presidente da
a agir em violacËaÄo do artigo 28.o do Tratado CE, que dis-          Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
poÄe expressamente que tal alteracËaÄo de direitos apenas            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
pode ser decidida pelo Conselho.                                     registo do Tribunal, do processo T-170/97, MichaeÈl Taver-
De um ponto de vista processual, a recorrente alega que:             nier contra Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
                                                                     peias.
Ð as razoÄes para a adopcËaÄo do regulamento naÄo foram
     adequadamente expostas,                                         (1) JO C 7 de 10.1.1998.