CELEX: C2003/184/18
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-316/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien): Eva Glawischnig contra Bundesminister für soziale Sicherheit und Generationen ("Liberdade de acesso à informação — Informação em matéria de ambiente — Directiva 90/313/CEE — Infracções às regras de rotulagem dos géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados")

C 184/10                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                2.8.2003
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 89/665/CEE do                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas rela-
tivas à aplicação dos processos de recurso em matéria de                                                (Quinta Secção)
adjudicação dos contratos de direito público de obras de forne-
cimentos (JO L 395, p. 33), com as alterações introduzidas pela
Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                                           de 12 de Junho de 2003
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), bem como da
Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                      no processo C-316/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos                       sentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien): Eva
contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), o Tribunal               Glawischnig contra Bundesminister für soziale Sicherheit
de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-                                     und Generationen (1)
dente de secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho de 2003 um                      («Liberdade de acesso à informação — Informação em
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    matéria de ambiente — Directiva 90/313/CEE — Infracções
                                                                              às regras de rotulagem dos géneros alimentícios produzidos a
                                                                                     partir de organismos geneticamente modificados»)
                                                                                                        (2003/C 184/18)
1)    Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
      1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
      administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em                            (Língua do processo: alemão)
      matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras
      de fornecimentos, com as alterações introduzidas pela Directiva
      92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
      coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos                                 tânea da Jurisprudência»)
      de serviços, não se opõe a que, no âmbito de um pedido
      apresentado por um proponente com vista a obter a declaração
      da ilegalidade da decisão de adjudicação de um contrato público,
      para efeitos de uma posterior indemnização, a instância de              No processo C-316/01, que tem por objecto um pedido
      recurso responsável suscite oficiosamente a ilegalidade de uma          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      decisão da entidade adjudicante diferente da que foi impugnada          pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria), destinado
      pelo proponente. Ao invés, esta directiva opõe-se a que a               a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Eva
      referida instância negue provimento ao pedido do proponente             Glawischnig e Bundesminister für soziale Sicherheit und Gene-
      com o fundamento de que, devido à ilegalidade suscitada                 rationen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
      oficiosamente, o processo de adjudicação era, de qualquer forma,        do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/313/CEE do Conselho,
      irregular e de que o eventual prejuízo do proponente se teria,          de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à
      assim, verificado, mesmo na inexistência da ilegalidade invocada        informação em matéria de ambiente (JO L 158, p. 56), o
      por este último.                                                        Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                              M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),
                                                                              A. La Pergola, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
                                                                              A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
                                                                              proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte
2)    A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de                    decisória é a seguinte:
      1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos
      contratos públicos de fornecimento, opõe-se a que, no âmbito de
      um processo de adjudicação de um contrato público de forneci-           O artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de
      mento, a entidade adjudicante tenha em conta o número das               7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em
      referências relativas aos produtos oferecidos pelos proponentes a       matéria de ambiente, deve ser interpretado no sentido de que não
      outros clientes não como critério de verificação da aptidão destes      constituem informações relativas ao ambiente na acepção deste artigo o
      últimos para executar o contrato em causa, mas como critério            nome do produtor e a denominação dos géneros alimentícios que foram
      de adjudicação do referido contrato.                                    objecto de medidas administrativas de controlo destinadas a verificar o
                                                                              respeito do Regulamento (CE) n.o 1139/98 do Conselho, de 26 de
                                                                              Maio de 1998, relativo à menção obrigatória, na rotulagem de
                                                                              determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos
                                                                              geneticamente modificados, de outras informações para além das
3)    A Directiva 93/36 opõe-se a que, no âmbito de um contrato               previstas na Directiva 79/112/CEE, conforme alterado pelo Regula-
      público de fornecimento, a exigência de que os produtos objecto         mento (CE) n.o 49/2000 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, o
      das propostas possam ser examinadas visualmente pela entidade           número de sanções administrativas infligidas na sequência destas
      adjudicante, num raio de 300 km do local da sede desta                  medidas, bem como os produtores e os produtos visados por tais
      última, constitua o critério de adjudicação do referido contrato.       sanções.
(1) JO C 317, de 10.11.2001.                                                  (1) JO C 303, de 27.10.2001.