CELEX: 31985R3016
Language: pt
Date: 1985-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3016/85 do Conselho, de 28 de Outubro de 1985, relativo à aplicação da Decisão n.° 1/85 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera novamente os artigos 6.° e 17.° do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa

02 / Fasc. 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    107
385R3016
31 . 10. 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 289/3
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3016/85 DO CONSELHO
                                                    de 28 de Outubro de 1985
              relativo à aplicação da Decisão n? 1 /85 do Conselho de Associação CEE—Chipre que altera
              novamente os artigos 6? e 17? do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originá­
                                        rios» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que é necessário aplicar a presente decisão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 na Comunidade,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113°
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Acordo que cria uma Associação
entre a Comunidade Económica Europeia e a República
de Chipre (*) foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e                                    Artigo 1°.
entrou em vigor em 1 de Junho de 1973 ;
                                                                   A Decisão n? 1 / 85 do Conselho de Associação CEE­
Considerando que foi assinado em Bruxelas em 15 de                 —Chipre é aplicável na Comunidade.
Setembro de 1977 um Protocolo adicional (2), que en­
trou em vigor em 1 de Junho de 1978 ;                              O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Considerando que, por força do artigo 25? do protocolo
relativo à definição da noção de «produtos originários» e
aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte                                   Artigo 2o.
integrante do referido Acordo, o Conselho de Associa­
ção adoptou a Decisão n? 1 / 85 que altera novamente os            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novem­
artigos 6? e 17?;                                                  bro de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1985 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                              J. SANTER
O JO n? L 133 de 21 . 5 . 1973, p. 2 .
O JO n? L 339 de 28 . 12 . 1977, p. 2 .
 ---pagebreak--- 108                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc. 14
                       DECISÃO N° 1 /85 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇAO CEE—CHIPRE
                                                 de 21 de Outubro de 1985
             que altera novamente os artigos 6? e 17? do Protocolo relativo à definição da noção de «produ­
                               tos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DE ASSOCIAÇAO,                                       DECIDE :
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó­                                       Artigo 1°.
mica Europeia e a República de Chipre, assinado em              O Protocolo é alterado como segue :
Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972 ,
                                                                1 ) No segundo parágrafo do n? 1 do artigo 6?, a expres­
                                                                    são «2 000 ECUs» é substituída por «2 355 ECUs ».
Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da no­
ção de «produtos originários» e aos métodos de coopera­         2) No n? 2 do artigo 17?, a expressão « 140 ECUs» é
ção administrativa, a seguir denominado «Protocolo» e,              substituída por « 165 ECUs» e a expressão «400
nomeadamente, o seu artigo 25°,                                     ECUs» por « 470 ECUs».
                                                                                        Artigo 2o.
Considerando que os montantes expressos em ECUs em
certas moedas nacionais válidos em 1 de Outubro de              A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de
                                                                 1985 .
1984, eram inferiores aos correspondentes montantes vá­
lidos em 1 de Outubro de 1982 ; que o ajustamento auto­
mático da data de base, nos termos da Decisão n? 1 / 81         Feito em Bruxelas em 21 de Outubro de 1985 .
do Conselho de Associação, originaria, aquando da con­
versão nas moedas nacionais consideradas, uma redução                                  Pelo Conselho de Associação
dos limites efectivos no que diz respeito às provas docu­                                      O Presidente
mentais simplificadas ; que, para evitar esse resultado, é
conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs ,                                        J. WEYLAND