CELEX: 31987R1992
Language: pt
Date: 1987-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1992/87 da Comissão, de 7 de Julho de 1987, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários do Egipto

8 . 7. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 188 /21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1992/87 DA COMISSÃO
                                                     de 7 de Julho de 1987
                 que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                              nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                niveladores em vigor durante os tres meses anteriores ao
                                                                     mês durante o qual esse montante tenha sido fixado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                 Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                     produtos da subposição 23.02 A da pauta aduaneira
                                                                     comum durante os meses de Abril, Maio e Junho de
 Portugal,                                                           1987,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1030/77 do
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à conclusão do
 Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Euro­                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 peia e a República Árabe do Egipto (]), e, nomeadamente,
 o n? 3, segundo parágrafo, da Troca de Cartas relativa ao                                     Artigo 1 ?
 artigo 13? do Acordo,
                                                                     O montante referido no segundo parágrafo do n? 3, da
 Considerando que a troca de cartas mencionada no Regu­              troca de cartas constante do Regulamento (CEE) n?
 lamento (CEE) n ? 1030/77 prevê que o elemento móvel                1030/77 e do qual deve ser diminuído o elemento móvel
 do direito nivelador calculado em conformidade com o                do direito nivelador aplicável às sêmeas e frutos originá­
 artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 1906/ 87 do Conselho,            rios do Egipto é fixado no anexo.
 de 3 de Julho de 1987, relativo ao regime de importação e
 de exportação dos produtos transformados à base de                                            Artigo 2?
 cereais e de arroz (2), seja diminuído de um montante fixo
 cada trimestre pela Comissão ; que esse montante deve ser           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
 igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos             de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
  (l) JO n? L 126 de 23. 5. 1977, p. 1 .
  O JO n? L 182 de 3 . 7. 1987, p. 49 .
                                                                 ANEXO
                                                      NT da pauta                ECUs/tonelada
                                                    aduaneira comum
                                      23.02 A  I a)                                  52,14
                                      23.02 A  I b)                                 107,62
                                      23.02 A  II a)                                 52,14
                                      23.02 A  II b)                                107,62