CELEX: C2000/259/34
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2000 no processo T-146/99, Rui Teixeira Neves contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso interno — Aviso de concurso — Nomeação para um lugar de consultor jurídico — Condição obrigatória — Critério preferencial — Fundamentação — Desvio de poder)

C 259/20                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
concessão de uma pensão de órfão, o Tribunal (Primeira                 no Luxemburgo na residência do recorrente, em 10, am
Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras              Gronn, Sandweiler, contra Tribunal de Justiça das Comunida-
e N. Forwood, juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora              des Europeias (agente: N. Lierow, assistido por C. Pinto
principal, proferiu, em 11 de Julho de 2000, um acórdão cuja             Correia), que tem por objecto um pedido de anulação, por um
parte decisória é a seguinte:                                             lado, da decisão do júri do concurso n.o CJ 41/98, de 15 de
                                                                           Março de 1998, de não inscrever o recorrente na lista de
1)    Não há que decidir quanto aos pedidos da recorrente visando o      aptidão e, por outro, de todos os actos subsequentes no quadro
      reconhecimento do direito aos subsı́dios familiares a partir do      do referido concurso e da nomeação do candidato escolhido
      mês de Julho de 1998.                                                para o posto de consultor jurı́dico para os assuntos administra-
                                                                           tivos, o Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili,
2)    Os pedidos visando o reconhecimento do direito da recorrente e       presidente, J. D. Cooke e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Her-
      do seu filho Mira Posnantek aos subsı́dios familiares que            zig, administrador, proferiu, em 14 de Julho de 2000, um
      deveriam ter sido recebidos por Roger Posnantek, aumentados          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      de juros de mora, nos termos do artigo 67.o do Estatuto, são
      julgados inadmissı́veis.                                             1)    O recurso é julgado improcedente.
3)    A decisão da Comissão de 9 de Março de 1999 é anulada na           2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      parte em recusa reconhecer, por um lado, o direito da recorrente
      ao subsı́dio de habitação e o subsı́dio por filho a cargo
      relativamente ao perı́odo a partir da morte de Roger Posnantek       (1) JO C 226 de 7.8.99.
      até ao fim do terceiro mês seguinte ao da morte e, por outro
      lado, o direito do filho Mira Posnantek a uma pensão de órfão
      a partir do mês de Julho de 1998.
4)    A Comissão é condenada a pagar à recorrente o montante dos
      subsı́dios e da pensão referidos no n.o 3 do dispositivo do
      presente acórdão, acrescidos de juros de mora à taxa de 6,25 %
      ao ano, com dedução das prestações da mesma natureza que a          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      recorrente tiver recebido de outra parte.
                                                                                                de 13 de Julho de 2000
5)    O recurso é julgado improcedente quanto ao demais.
6)    A Comissão é condenada a suportar, além das suas despesas,          no processo T-157/99, Helga Griesel contra Conselho da
      os dois terços das despesas da recorrente. A recorrente suportará                            União Europeia (1)
      o terço das suas despesas.
                                                                           (Funcionários — Recusa de promoção — Fundamentação —
                                                                                   Exame comparativo dos méritos dos candidatos)
(1) JO C 246, de 28.8.99.
                                                                                                     (2000/C 259/35)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              No processo T-157/99, Helga Griesel, funcionária do Conselho
                                                                           da União Europeia, residente em Bruxelas, representada por
                                                                           J. Sambon e P.-P. Van Gehuchten, advogados no foro de
                       de 14 de Julho de 2000                              Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                           rio do advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim,
no processo T-146/99, Rui Teixeira Neves contra Tribunal                   contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Anton e
           de Justiça das Comunidades Europeias (1)                        C. Robertson), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                           decisão do Conselho de não promover a recorrente do grau
(Funcionários — Concurso interno — Aviso de concurso —                    C5 ao grau C4 no exercı́cio de promoção de 1998, o Tribunal
Nomeação para um lugar de consultor jurı́dico — Condição                 (juiz singular: A. Potocki); secretário: G. Herzig, administrador,
obrigatória — Critério preferencial — Fundamentação —                    proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte
                           Desvio de poder)                                decisória é a seguinte:
                           (2000/C 259/34)                                 1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                           2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                           (1) JO C 281, de 2.10.99.
No processo T-146/99, Rui Teixeira Neves, residente em
Sandweiler (Luxemburgo), representado por A. Encarnação,
advogado no foro do Porto (Portugal), com domicı́lio escolhido