CELEX: 31992R1631
Language: pt
Date: 1992-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1631/92 da Comissão, de 25 de Junho de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 15 a 18 de Junho de 1992 para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

N ? L 171 /8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26 . 6. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1631/92 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Junho de 1992
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 15 a 18 de Junho de 1992 para as trocas
                              comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o exame dos pedidos de certificados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  apresentados durante o período de 15 a 18 de Junho de
                                                                  1992 revelou que a quantidade máxima aplicável aos
Económica Europeia,
                                                                  meses de Maio e Junho de 1992 foi atingida para a carne
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   de bovino congelada ; que é, por conseguinte, oportuno, a
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,               título de medida cautelar, suspender, a título provisório,
                                                                  qualquer nova emissão de certificados,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais no sector da carne de bovino da
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 3815/90 ('), alterado pelo
                                                                                         Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 71 6/92 (2), fixou, nomeadamente,
os limites indicativos aplicáveis no sector da carne de
bovino, bem como as quantidades máximas relativamente             Para a carne de bovino congelada, a emissão dos certifi­
às quais podem ser emitidos, em Maio e Junho de 1992,             cados MCT Portugal relativa aos pedidos apresentados de
certificados MCT ;                                                15 a 18 de Junho de 1992 é provisoriamente suspensa.
Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de
Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas                                        Artigo 2?
cautelares necessárias, quando a situação conduza a atingir
ou a exceder o limite indicativo para o ano em curso ou           O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
parte deste ;                                                     de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 53 .
0 JO n? L 78 de 24. 3. 1992, p. 5.