CELEX: 11951K/PRO/CJ/35
Language: pt
Date: 1951-04-18 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Acórdão à revelia, Artigo 35º

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11951K/PRO/CJ/35

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Acórdão à revelia, Artigo 35º  

Artigo 35 .Se, em recurso de plena jurisdição, o requerido não apresentar  resposta escrita, tendo sido devidamente citado, o acórdão é proferido à revelia, quanto a ele. O  acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação. Salvo decisão em  contrário do Tribunal, a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à  revelia.