CELEX: 22000D0019
Language: pt
Date: 2000-02-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 19/2000, de 25 de Fevereiro de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22000D0019

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 19/2000, de 25 de Fevereiro de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 103 de 12/04/2001 p. 0039 - 0040

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 19/2000de 25 de Fevereiro de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 5/2000 do Comité Misto do EEE, de 4 de Fevereiro de 2000(1).(2) A Directiva 1999/11/CE da Comissão, de 8 de Março de 1999, que adapta ao progresso técnico os princípios de boas práticas de laboratório, conforme previsto na Directiva 87/18/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 1999/12/CE da Comissão, de 8 de Março de 1999, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico o anexo da Directiva 88/320/CEE do Conselho relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL)(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 1999/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que altera a Directiva 67/548/ECEE do Conselho em relação à rotulagem de determinadas substâncias perigosas na Áustria e na Suécia(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Directiva 1999/73/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que inclui uma substância activa (espiroxamina) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(5) deve ser incorporada no acordo.(6) A Directiva 1999/80/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que inclui uma substância activa (azimsulfurão) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(6), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.o1. No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 399 L 0033: Directiva 1999/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999 (JO L 199 de 30.7.1999, p. 57).".2. No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 8 (Directiva 87/18/CEE do Conselho) o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 399 L 0011: Directiva 1999/11/CE da Comissão, de 8 de Março de 1999 (JO L 77 de 23.3.1999, p. 8).".3. No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 9 (Directiva 88/320/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 399 L 0012: Directiva 1999/12/CE da Comissão, de 8 de Março de 1999 (JO L 77 de 23.3.1999, p. 22).".4. No capítulo XV do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) os seguinte travessões: "- 399 L 0073: Directiva 1999/73/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1999 (JO L 206 de 5.8.1999, p. 16),- 399 L 0080: Directiva 1999/80/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999 (JO L 210 de 10.8.1999, p. 13).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Directivas 1999/11/CE, 1999/12/CE, 1999/73/CE e 1999/80/CE, e da Directiva 1999/33/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(7).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ver página 9 do presente Journal Oficial.(2) JO L 77 de 23.3.1999, p. 8.(3) JO L 77 de 23.3.1999, p. 22.(4) JO L 199 de 30.7.1999, p. 57.(5) JO L 206 de 5.8.1999, p. 16.(6) JO L 210 de 10.8.1999, p. 13.(7) Não são indicados requisitos constitucionais.