CELEX: C1999/299/25
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-332/99: Acção intentada em 7 de Setembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 299/20                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.10.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                     Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-316/99 (2); o prazo de transpos-              análogos aos do processo C-316/99 (2); o prazo de transposição
ição fixado pelo artigo 8.o da directiva expirou em 23 de                fixado pelo artigo 17.o da directiva expirou em 30 de Junho de
Agosto de 1996 sem que a França tenha tomado as medidas                   1998 sem que a França tenha tomado as medidas necessárias.
necessárias.
                                                                          (1) JO L 59 de 27 de Fevereiro de 1998, p. 1.
                                                                          (2) V. p. 19 do presente Jornal Oficial.
(1) Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
    24 de Outubro de 1995 relativa à utilização de normas para a
    transmissão de sinais de televisão (JO L 281 de 23 de Novembro
    de 1995, p. 51).
(2) V. p. 19 do presente Jornal Oficial.
                                                                          Acção intentada em 7 de Setembro de 1999 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                                 (Processo C-332/99)
                                                                                                    (1999/C 299/25)
Recurso interposto em 26 de Agosto de 1999, pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                  cesa                                    peias, em 7 de Setembro de 1999, uma acção contra a
                                                                          República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-320/99)                                Europeias representada por Miche Nolin, membro do Serviço
                                                                          Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicilio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                          (1999/C 299/24)                                 Wagner, Kirchberg.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
peias, um recurso interposto em 26 de Agosto de 1999,                     o Tribunal se digne:
contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades
Europeias representada por Michel Nolin, membro do Serviço                1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                           umprimento ao artigo 1.o, n.os 6, 7, 8, 9 e 14 da Directi-
Wagner, Kirchberg.                                                             va 93/35/CE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que
                                                                               altera, pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE relativa à
                                                                               aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          tantes aos produtos cosméticos (1), a República Francesa
                                                                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
1. declarar que, ao não comunicar no prazo previsto as                        do Tratado;
     posições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para se conformar com a Directiva 97/68/CE              2. condenar a República Francesa nas despesas.
     do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro
     de 1997 sobre a aproximação das legislações dos Estados-
     Membros relativas às medidas contra as emissões de gás             Fundamentos e principais argumentos
     e de partı́culas poluentes provenientes de motores de
     combustão interna destinadas aos engenhos móveis não              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     utilizados em estradas (1) ou, em qualquer caso não comu-           apresentados no processo C-316/99 (2); o prazo fixado pelo
     nicando as referidas disposições à Comissão a República           artigo 3.o da Directiva 93/35/CE expirou em 11 de Junho de
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                1995.
     por força desta directiva;
                                                                          (1) JO L 151 de 23 de Junho de 1993, p 32.
2. condenar a República Francesa nas despesas do processo.               (2) V. p. 19 do presente Jornal Oficial.