CELEX: 62005TO0134
Language: pt
Date: 2006-05-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 2 de Maio de 2006. # Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias. # Fundo Social Europeu - Reembolso por compensação dos créditos das Comunidades - Prescrição - Juros de mora - Recurso de anulação - Questão prévia de inadmissibilidade - Acto recorrível - Inadmissibilidade. # Processo T-134/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 2 de Maio de 2006 – Bélgica/Comissão
      (Processo T‑134/05)
      «Fundo Social Europeu – Reembolso por compensação dos créditos das Comunidades – Prescrição – Juros de mora – Recurso de anulação – Questão prévia de inadmissibilidade – Acto recorrível – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Actos recorríveis – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 31‑43)
      Objecto
      
         Pedido de anulação da decisão da Comissão, supostamente contida na sua carta de 19 de Janeiro de 2005, por meio da qual a
                  Comissão respondeu às cartas do Reino da Bélgica relativas a montantes transferidos para diferentes organismos belgas no âmbito
                  do Fundo Social Europeu.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.