CELEX: 51991PC0253
Language: pt
Date: 1991-07-10
Title: PROPOSTA DE SEXTA DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS DISPOSICOES RESPEITANTES A HORA DE VERAO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(91)253  final " SYN 351
                                                  d
                                     Bruxelas,24    e Julho de 1991
                            PROPOSTA
                DE SEXTA DIRECTIVA DO CONSELHO
     relativa às disposições respeitantes à hora de Verão
                  (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            Exposição dos motivos
1. A maioria dos Estados-membros começaram a aplicar a hora de Verão
   durante a década de 70, ao passo que outros já tinham adoptado esta
   medida anteriormente.
   A legislação comunitária (primeira directiva do Conselho, de 1980)
   entrou em vigor em 1981, tendo como único objectivo harmonizar
   progressivamente as datas e horas do início e do fim do per iodo em que
   vigora a hora de Verão.
   A legislação comunitária relativa à harmonização de hora de Verão
   decorre da necessidade de suprimpir os obstáculos à livre circulação
   de bens e de serviços que poderiam ser provocados pela existência de
   disposições nacionais diferentes relativas à hora de Verão.
2. Este objectivo foi efectivamente atingido, excepto na Irlanda e no
   Reino Unido que continuam a aplicar uma data diferente para o fim da
   hora de Verão.
   A Comissão reconhece que esta situação provoca inconvenientes,
   nomeadamente no que respeita aos transportes e comunicações na Europa.
   Contudo, os governos britânico e irlandês debruçam-se há algum tempo
   sobre a questão de saber de que modo seria possível passar a aplicar a
   hora da Europa Central. Tendo em conta que a duração prevista para a
   presente directiva é de dois anos, a Comissão considera que seria
   oportuno conceder aos dois Estados-membros em causa a possibilidade de
   resolverem a nível nacional a questão da harmonização do período da
   hora de Verão.
3. No que diz respeito ao impacto da hora de Verão e, mais especialmente,
   aos seus efeitos eventualmente negativos, a Comissão tem recebido nos
   últimos anos um número crescente de queixas contra a hora de Verão,
   provenientes de particulares e de grupos de pressão.
   A Comissão, com base em estudos sobre as vantagens e inconvenientes da
   hora de Verão, efectuados por consultores independentes, convidou
   igualmente os peritos dos Estados-membros a analisarem a questão.
   Chegou-se à conclusão do que os Estados-membros não tinham a intenção
   de deixar de aplicar a hora de Verão, pelo menos nos próximos anos.
   Nestas condições, a Comissão propõe a fixação das datas e horas em que
   começará e terminará a hora de Verão em toda a Comunidade, nos anos de
   1993 e 1994.
4. Nos termos do artigo 4o da actual Quinta Directiva, o Conselho deve
   adoptar, até 1 de Janeiro de 1992, o regime aplicável a partir de
   1993.
   A directiva proposta baseia-se no artigo 100oA, tal como a Quinta
   Di rect iva.
   Nestes termos, é solicitado     o  procedimento de   cooperação  com  o
   Parlamento Europeu.
 ---pagebreak---                                SEXTA DIRECTIVA DO CONSELHO
                  relativa às disposições respeitantes à hora de Verão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 \
Em cooperação com o Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e S o c i a l ^ ) ,
Considerando que a Quinta Directiva 89/47/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1988, relativa às disposições respeitantes à hora de
V e r ã o ^ 4 ) , introduziu a aplicação de uma data e de uma hora comuns no
conjunto da Comunidade, para o inicio do período da hora de Verão dos
anos de 1990, 1991 e 1992, e para o fim da hora de Verão desses mesmos
anos, duas datas diferentes, respectivamente válidas uma em todos os
Estados-membros, à excepção do Reino Unido e da Irlanda, e outra para o
Reino Unido e a Irlanda-,
Considerando que, desde que os Estados-membros apliquem as disposições
relativas à hora de Verão, é importante para a realização e o
funcionamente do mercado interno fixar uma hora e uma data comuns para o
 início e o fim do período da hora de Verão, válida no conjunto de espaço
comunitário a partir de 1993;
Considerando          que, por     razões  de   ordem  geográfica,  é, contudo,
conveniente conceder à Irlanda e ao Reino Unido a possibilidade de
fixarem, para esses dois anos ou para apenas um deles, uma data de fim
do período da hora de Verão diferente da prevista para os outros
Estados-membros -,
Considerando que o artigo 4o da Quinta Directiva prevê que o Conselho
adopte, antes de 1 de Janeiro de 1992, sob proposta da Comissão, o
 regime aplicável a partir de 1993;
Considerando que, por razões de ordem geográfica, é conveniente que as
disposições comuns relativas à hora de Verão não se apliquem aos
 territórios ultramarinos dos Estados-membros;
Considerando que se afigura adequado reanalisar periodicamente esta
questão e que, por conseguinte, ó conveniente adoptar disposições para
os anos de 1993 e 1994;
 (1)
 (2)
 (3)
 (4)            JO no L 17 de 21.1.1989, p.57
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA
                                Artigo 1o
Para os efeitos da presente directiva entende-se por "período da hora de
Verão" o período do ano durante o qual a hora é adiantada de 60 minutos
relativamente à hora do resto do ano.
                                Art igo 2o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, em cada
Estado-membro, o período da hora de Verão nos anos de 1993 e 1994 comece
à uma hora da manhã, tempo universal, no último Domingo do mês de Março,
 isto é :
-   em 1993 : 28 de Março,
-   em 1994 : 27 de Março.
                                Art igo 3o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que o período
da hora de Verão para os anos de 1993 e 1994 termine em cada
Estado-membro á uma hora da manhã, tempo universal, no último Domingo de
Setembro, isto é :
-   em 1993 : 26 de Setembro,
-   em 1994 : 21 de Setembro.
2. Contudo, a Irlanda e o Reino Unido podem tomar as medidas necessárias
para que o período da hora de Verão para os anos de 1993 e 1994 termine à
uma hora da manhã, tempo universal, no quarto Domingo de Outubro, isto é:
-   em 1993 : 24 de Outubro,
-   em 1994 : 23 de Outubro.
3. Caso a Irlanda e o Reino Unido decidam, antes de 1994, alinhar o fim
do seu período da hora de Verão pelas datas previstas no no.1, notificarão
a sua decisão à Comissão que disso informará os outros Estados-membros.
                                Art igo 4o
Até 1 de Janeiro de 1994, o Conselho adoptará, sob proposta da Comissão,
o regime aplicável a partir de 1995.
 ---pagebreak---                                 Art igo 50
A presente directiva   não  se aplica   aos  territórios ultramarinos dos
Estados-membros.
                                Art igo 6o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em,
                                         Pelo Conselho,
                                         O Presidente
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                                                             COM (91) 253 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            12
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-315-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74409-X
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