CELEX: 62016FN0034
Language: pt
Date: 2016-07-07 00:00:00
Title: Processo F-34/16: Recurso interposto em 7 de julho de 2016 — ZZ/Parlamento

5.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/35
            
         Recurso interposto em 7 de julho de 2016 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-34/16)
   (2016/C 326/60)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: C. Bernard-Glanz, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões de restituição dos montantes que a recorrente teria indevidamente recebido a título do abono escolar e do abono por filho a cargo e das decisões que põem fim aos seus direitos a determinados subsídios.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da nova decisão de restituição «recebido de outra forma»;
            
         
               —
            
            
               Anulação da decisão de restituição «cessação do direito», na parte em que fixa a cessação do direito da recorrente ao abono escolar para XX e YY em 1 de julho de 2015, em vez de 1 de outubro de 2015, e na parte em que fixa a cessação do seu direito ao abono de lar em 1 de agosto de 2015, em vez de 1 de outubro de 2015;
            
         
               —
            
            
               Anulação, se necessário, da decisão de indeferimento da reclamação;
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido no pagamento à recorrente de juros de mora sobre os montantes que foram irregularmente retidos ou restituídos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos, a contar, para cada montante, da data em que deveria ter sido pago;
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido nas despesas.