CELEX: 31985R1898
Language: pt
Date: 1985-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1898/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, relativo à sétima modificação ao Regulamento (CEE) n.° 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e apresentação dos vinhos e dos mostos

Avis juridique important

|

31985R1898

Regulamento (CEE) n.° 1898/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, relativo à sétima modificação ao Regulamento (CEE) n.° 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e apresentação dos vinhos e dos mostos  

Jornal Oficial nº L 179 de 11/07/1985 p. 0001 - 0001 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0057  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0057 

REGULAMENTO (CEE) No 1898/85 DO CONSELHO de 8 de Julho de 1985 relativo à sétima modificação ao Regulamento (CEE) no 355/79, que estabelece as regras gerais para a designação e apresentação dos vinhos e dos mostosO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 798/85 (2) e, nomeadamente, o no 1 do  seu artigo 54o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 355/79 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3490/84 (2), estabeleceu regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos;  Considerando que actualmente a indicação do teor alcoólico volumétrico adquirido é facultativa e apenas é regulamentada a título transitório pelo Regulamento (CEE) no 355/79; que no no 3 do artigo 3o, no no 3 do artigo 13o e no no 4 do artigo 30o do  dito regulamento se prevê que o Conselho decidirá, o mais tardar até 30 de Junho de 1985 quanto ao regime comum relativo à indicação do teor alcoólico volumétrico dos vinhos, aplicável após esta data; que, a fim de coordenar a aplicação destas  disposições, cuja alteração se encontra actualmente a ser estudada pelo Conselho, deve adiar-se a data prevista pela decisão do Conselho.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 3, segundo parágrafo, do artigo 3o, no no 3, segundo parágrafo, do artigo 13o e no no 4, primeiro parágrafo do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 355/79, a data de 30 de Junho de 1985 é substituída pela de 31 de Agosto de 1987.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 89 de 29. 3. 1984, p. 1.(3) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 99.(4) JO no L 327 de 14. 12. 1984, p. 2.