CELEX: 31988R2269
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2269/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1469/70 que fixa as percentagens e as quantidades de tabaco tomadas a cargo pelos organismos de intervenção, bem como a percentagem da produção comunitária de tabaco que, a ser excedida, desencadeia os processos previstos no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 727/70

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31988R2269

Regulamento (CEE) nº 2269/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1469/70 que fixa as percentagens e as quantidades de tabaco tomadas a cargo pelos organismos de intervenção, bem como a percentagem da produção comunitária de tabaco que, a ser excedida, desencadeia os processos previstos no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 727/70  

Jornal Oficial nº L 199 de 26/07/1988 p. 0044 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0061  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0061 

REGULAMENTO (CEE) N°. 2269/88 DO CONSELHOde 19 de Julho de 1988que altera o Regulamento  (CEE) n° 1469/70 que fixa as percentagens e as quantidades de tabaco tomadas a cargo pelos  organismos de intervenção, bem como a percentagem da produção comunitária de tabaco que, a ser  excedida, desencadeia os processos previstos no artigo 13°. do Regulamento (CEE) n° 727/70 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 2267/88 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 13°., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1469/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 3805/87 (5), fixou as percentagens e as quantidades de tabaco tomadas a cargo  pelos organismos de intervenção, bem como a percentagem da produção comunitária cujo excesso  desencadeia a aplicação dos instrumentos de controlo do mercado do tabaco; Considerando que, com o objectivo de desincentivar o aumento da produção comunitária de tabaco das  variedades destinadas a ser apresentadas à intervenção devido a dificuldades nos seus mercados, é  conveniente adaptar as percentagens e as quantidades referidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.O anexo do Regulamento (CEE) n° 1469/70 é substituído pelo anexo do  presente regulamento. Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir da colheita de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKISEWG:L168UMBP19.95FF: 8UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 335  mm;   48 Zeilen;   2231 Zeichen; Bediener: FRST   Pr.: C; Kunde: L 168 PO 19 - 41979             (1) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) Ver página 18 do presente Jornal Oficial. (3) JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 96. (4) JO n° L 164 de 27. 7. 1970, p. 35. (5) JO n° L 357 de 19. 12. 1987, p. 1.  ANEXO  «ANEXO  Percentagens e quantidades referidas no n° 1 do artigo 13°. do  Regulamento (CEE) n° 727/70 >POSIÇÃO NUMA TABELA>