CELEX: 52018PC0825
Language: pt
Date: 2018-12-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto octroi de mer

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.12.2018
            COM(2018) 825 final
            2018/0417(CNS)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão n.º 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto FMT:Italicoctroi de mer
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) aplicam-se às regiões ultraperiféricas da União. No entanto, as regiões ultraperiféricas francesas estão fora do âmbito de aplicação territorial das diretivas relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo.
            
            
               As disposições do TFUE, nomeadamente o artigo 110.º, não autorizam, em princípio, qualquer diferença de tributação nas regiões ultraperiféricas francesas entre os produtos locais e os produtos provenientes da França metropolitana, dos outros Estados-Membros ou de países terceiros. O artigo 349.º do TFUE prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor destas regiões, devido à existência de condicionalismos especiais permanentes que afetam a situação económica e social das regiões ultraperiféricas. Essas medidas incidem sobre diversas políticas, nomeadamente sobre a política fiscal.
            
            
               O imposto «octroi de mer» é um imposto indireto em vigor apenas nas regiões ultraperiféricas (RUP) francesas da Martinica, da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Reunião e de Maiote. Este imposto é aplicável às importações de bens, independentemente da sua origem, e às entregas de bens a título oneroso efetuadas por pessoas que exercem atividades de produção. Aplica-se, em princípio, da mesma forma aos produtos fabricados localmente e aos produtos importados.
            
            
               No entanto, a Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, autoriza a França a prever, até 31 de dezembro de 2020, isenções ou reduções do imposto octroi de mer para determinados produtos fabricados localmente. Do anexo da decisão citada consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais. A parte A do anexo enumera os produtos cuja diferença de tributação não pode exceder 10 pontos percentuais, a parte B aqueles cuja diferença de percentagem não pode exceder 20 pontos percentuais e, por último, a parte C aqueles cuja diferença de tributação não pode exceder 30 pontos percentuais.
            
            
               A Decisão do Conselho de 17 de dezembro de 2014 expõe as razões que determinaram a adoção das medidas específicas: o afastamento, a dependência externa no tocante às matérias-primas e à energia, a obrigação de constituir existências em maior volume, a reduzida dimensão do mercado local conjugada com uma atividade exportadora pouco desenvolvida, etc. Todos estes condicionalismos especiais se traduzem por um aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos produtos fabricados localmente, de tal modo que, na ausência de medidas específicas, esses produtos seriam menos competitivos em relação aos produtos produzidos no exterior, mesmo tendo em conta os custos de transporte para as RUP francesas. Esta situação tornaria, assim, mais difícil manter uma produção local. As medidas específicas previstas na Decisão do Conselho de 17 de dezembro de 2014 tiveram, pois, como objetivo reforçar a indústria local.
            
            
               O artigo 3.º da Decisão do Conselho de 17 de dezembro de 2014 prevê que as autoridades francesas apresentem à Comissão, até 31 de dezembro de 2017, um relatório sobre a aplicação do regime de tributação previsto por esta decisão, a fim de verificar a incidência das medidas tomadas e a sua contribuição para a promoção ou a manutenção de atividades económicas locais, tendo em conta os condicionalismos especiais que afetam as regiões ultraperiféricas. Com base nesse relatório, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório com uma análise económica e social completa e, se for caso disso, uma proposta destinada a adaptar as disposições da Decisão n.º 940/2014/UE.
            
            
               Em 12 de fevereiro de 2018, as autoridades francesas apresentaram à Comissão o relatório previsto. Foram transmitidos relatórios de avaliação específicos para cada uma das RUP francesas, acompanhados de pedidos no sentido de adaptar a lista de produtos que podem ser objeto de tributação diferenciada, em 15 de março de 2018 para a Guiana, a Martinica e a Guadalupe, em 4 de junho de 2018 para a Reunião, e, sem pedido de atualização da lista em 28 de agosto de 2018 para Maiote. Em 26 de outubro de 2018, foi apresentado um pedido complementar para a introdução de um novo produto.
            
            
               Os pedidos de atualização das listas enviadas pelas autoridades francesas incluem principalmente pedidos de introdução de novos produtos nas listas (50), mas também pedidos de reclassificação dos produtos numa lista que permite um maior diferencial de tributação (28) e de alargamentos da categoria dos produtos em questão (sete), bem como alguns pedidos de atualização dos códigos (nove produtos na Guiana). Os pedidos visam restabelecer a competitividade das empresas, compensando uma parte dos custos de produção adicionais suportados pela produção local.
            
            
               O relatório da Comissão previsto no artigo 3.º da Decisão n.º 940/2014/UE efetua uma análise económica e social da aplicação do regime do imposto octroi de mer desde a entrada em vigor da referida decisão e propõe que se responda favoravelmente ao pedido de atualização das listas das autoridades francesas. 
            
            
               Com efeito, no caso de certas produções locais, a diminuição ou mesmo o colapso dos preços, as operações comerciais ofensivas em termos de preços, as dificuldades do setor da construção, a redução das quotas de mercado e/ou o aumento dos custos de produção adicionais ameaçam a sustentabilidade das atividades e do emprego. 
            
            
               Além disso, o desenvolvimento de novas produções é limitado ou mesmo ameaçado pela existência de custos de produção adicionais que comprometem a sua competitividade em relação aos produtos de baixo custo importados da França metropolitana ou da Ásia. 
            
            
               Estas circunstâncias exigem a introdução de diferenciais de tributação ou mesmo o seu aumento para as produções locais em causa, o que constitui uma questão importante para as regiões afetadas.
            
            
               Esse relatório foi apresentado nesta data ao Conselho. É acompanhado da presente proposta do Conselho.
            
            
               O objetivo da presente proposta é adaptar a lista de produtos que podem beneficiar de um diferencial de tributação às alterações económicas ocorridas desde a adoção da Decisão n.º 940/2014/UE.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Em 15 de março de 2018, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse um projeto de adaptação técnica da Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014. O pedido foi acompanhado de relatórios que justificavam as adaptações pedidas. Com base nesses relatórios, a Comissão apresentou nesta data ao Conselho um relatório que inclui uma análise económica e social da aplicação do regime do imposto octroi de mer e que justifica a necessidade de adaptar a Decisão n.º 940/2014/UE.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
         
         
            
               Esta iniciativa corresponde às prioridades identificadas pelas diretrizes políticas estabelecidas no artigo 349.º do TFUE, disposição que reconhece que a situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas, de que fazem parte a Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica, a Reunião e Maiote, é agravada pelo seu afastamento, a insularidade, a sua pequena dimensão, a sua topografia e clima difíceis, bem como pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Por conseguinte, o supracitado artigo 349.º prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adotará medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns. O objetivo da adaptação das listas de produtos que podem beneficiar de um diferencial de tributação consiste em promover e manter determinadas produções locais particularmente ameaçadas e, por conseguinte, em promover o emprego nos departamentos ultramarinos. Esta adaptação permitirá aprofundar o mercado único e restabelecer a competitividade dessas produções locais, através da compensação dos condicionalismos especiais resultantes da sua situação geográfica e económica.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Nos termos do artigo 349.º, terceiro parágrafo, do TFUE, o Conselho adotará as suas medidas tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. A Decisão n.º 940/2014/UE e os parâmetros em que se baseia foram considerados coerentes com as outras políticas da União. A presente iniciativa corresponde a uma adaptação limitada do anexo da Decisão n.º 940/2014/UE. Os outros parâmetros da Decisão n.º 940/2014/UE permanecem inalterados. Assim, a adaptação da lista de produtos que podem beneficiar de um diferencial de tributação não pode ter impacto na coerência da Decisão n.º 940/2014/UE com as outras políticas da União.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de condicionalismos especiais permanentes que têm incidência na situação económica e social dessas regiões.
            
            
               Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos seguintes:
            
            
                Diz respeito apenas a produtos relativamente aos quais se revelou ser justificada uma introdução ou uma alteração da lista de produtos.
            
            
               Por outro lado, o diferencial máximo proposto para cada produto objeto da presente proposta restringe-se ao necessário face aos custos adicionais que a produção local em causa suporta. Assim, a carga fiscal que incide sobre os produtos importados para as regiões e departamentos franceses ultramarinos não excede o necessário para compensar, em relação a estes produtos, a menor competitividade dos produtos fabricados localmente. 
            
            
               No quadro jurídico da Decisão n.º 940/2014/UE, a única forma de introduzir ou de alterar os diferenciais de tributação aplicáveis aos produtos locais é alterar a decisão existente. A proposta visa adaptar a Decisão n.º 940/2014/UE.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: decisão do Conselho.
            
            
               O recurso a outros instrumentos não seria adequado.
            
            
               O texto objeto da alteração constitui, ele próprio, uma decisão do Conselho, adotada com a mesma base jurídica (artigo 349.º do TFUE).
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
         
         
            
               A. Decorre do artigo 349.º, primeiro parágrafo, do TFUE, como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-132/14 a C-136/14
                  1
               , que as «medidas específicas» a que se refere são adotadas «tendo em conta» a «situação social e económica estrutural» das regiões ultraperiféricas, que é «agravada» por uma série de fatores «cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento». Estes fatores são, assim, apresentados, no artigo 349.º, primeiro parágrafo, do TFUE, como elementos de agravamento da situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas que devem ser tidos em conta pelo Conselho, nos termos do artigo 349.º, terceiro parágrafo, do TFUE, aquando da adoção das medidas específicas. Na perspetiva descrita pelo Tribunal e pelas razões explicadas a seguir, a Comissão é de opinião que a adaptação imediata da lista de produtos que podem beneficiar de um diferencial de tributação é a única solução adequada:
            
            
               - As alterações propostas permitirão dar resposta às transformações económicas ocorridas desde a adoção da Decisão n.º 940/2014/UE (diminuição ou mesmo colapso dos preços, operações comerciais ofensivas em termos de preços, dificuldades no setor da construção, redução das quotas de mercado ou/e aumento dos custos de produção adicionais) e, desse modo, evitar danos imediatos e provavelmente irreparáveis em certas produções locais vulneráveis.
            
            
               Com efeito, algumas novas atividades desenvolvidas nessas regiões são ameaçadas por uma forte concorrência de produtos importados a preços baixos, ao mesmo tempo que suportam elevados custos de produção adicionais que estão a afetar a sua competitividade.
            
            
               - Alguns produtos locais sofreram um aumento dos custos de produção adicionais. Além disso, a existência de custos adicionais não compensados por uma tributação diferenciada ameaça a existência das empresas locais, que apresentam uma grande vulnerabilidade dado, na sua maioria, serem PME (68 % empregam menos de 20 pessoas).
            
            
               - Esta iniciativa constitui uma medida fundamental para apoiar e manter a produção local nas RUP francesas. O regime do imposto octroi de mer tem um impacto direto nas empresas locais. Permite o desenvolvimento de novas atividades locais, apesar dos elevados custos de produção adicionais. 
            
            
               Este regime é vital para manter a uma atividade local de produção nas RUP francesas, onde o desemprego, especialmente entre os jovens, é o mais elevado da Europa.
            
            
            
               B. Em primeiro lugar, importa precisar que a adaptação da lista de produtos que podem estar sujeitos a uma tributação diferenciada é a única opção para garantir a manutenção e o desenvolvimento das atividades locais de produção nestas regiões ultraperiféricas.
            
            
               Por outro lado, trata-se de uma medida de ajustamento com implicações económicas limitadas. Com efeito, esta iniciativa diz respeito apenas às operações realizadas nas regiões ultraperiféricas francesas. O seu impacto está, portanto, geograficamente limitado a territórios que não fazem parte da Comunidade na aceção das diretivas relativas ao IVA (2006/112/CE) e aos impostos especiais de consumo (2008/118/CE).
            
            
               Além disso, os produtos relativamente aos quais as autoridades francesas solicitaram uma introdução ou uma reclassificação nas listas representam uma produção local declarada de 225 milhões de euros em 2016 e importações de cerca de 212 milhões de euros. As categorias destes produtos são muito diversas.
            
            
               A Comissão verificou, para cada um destes produtos, a justificação para uma tributação diferenciada e a sua proporcionalidade, assegurando que essa tributação diferenciada não compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. Em especial, certificou-se, nomeadamente, da existência de uma produção local, da existência de importações significativas de bens suscetíveis de comprometer a manutenção da produção local e da existência de custos adicionais que aumentam os preços de custo da produção local em comparação com os bens provenientes do exterior e que colocam em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente. 
            
            
               Para todos estes produtos, as importações refletem um tendência positiva. Aumentaram quase 5 % no período 2014-2016. 
            
            
               No que diz respeito aos produtos locais, que ocupam a quase totalidade do mercado, o que implica que a percentagem de produtos «importados» seja muito baixa, a Comissão certificou-se da existência de um risco iminente e grave para a produção local. 
            
            
               Além disso, a Comissão efetuou uma avaliação intercalar da aplicação do regime do imposto octroi de mer nas RUP francesas com base nos relatórios apresentados pelas autoridades francesas, em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 940/2014/UE. No seu relatório apresentado hoje ao Conselho, a Comissão concluiu que não existiam efeitos significativos sobre a concorrência e as trocas comerciais no âmbito do regime do imposto octroi de mer.
            
            
               Por último, para além da adaptação imediata das listas, proceder-se-á a uma revisão completa da decisão, aplicando os instrumentos «legislar melhor» aquando da renovação do regime, cujos trabalhos serão lançados a partir do início de 2019.
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Cf. supra.
            
            
               Além disso, no contexto da revisão completa da Decisão 940/2014/UE, todas as partes interessadas serão consultadas.
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não aplicável.
            
         
         
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Cf. supra.
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               Não aplicável.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Será efetuada uma revisão completa da Decisão 940/2014/UE, aplicando os instrumentos «legislar melhor» quando se proceder à renovação do regime, cujos trabalhos serão lançados a partir do início de 2019.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               Não aplicável.
            
            
            
               2018/0417 (CNS)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão n.º 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto octroi de mer
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  2
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas, autoriza as autoridades francesas a prever isenções ou reduções do imposto octroi de mer para os produtos fabricados localmente nos departamentos e regiões ultramarinos franceses que constam do seu anexo. O diferencial de tributação máximo autorizado é de 10, 20 ou 30 pontos percentuais, consoante os produtos e o departamento.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Decisão 940/2014/UE, as autoridades francesas apresentaram à Comissão, em 12 de fevereiro de 2018, um relatório relativo à aplicação do regime de tributação previsto nessa decisão. Foram transmitidos relatórios de avaliação específicos para cada uma das regiões ultraperiféricas francesas, acompanhados de pedidos no sentido de adaptar a lista de produtos que podem ser objeto de tributação diferenciada, em 15 de março de 2018 para a Guiana, a Martinica e a Guadalupe, em 4 de junho de 2018 para a Reunião, e, sem pedido de atualização da lista, em 28 de agosto de 2018 para Maiote. Em 26 de outubro de 2018, foi apresentado um pedido complementar relativo à Guiana para a introdução de um novo produto na lista.
            
            
               (3)Com base no relatório das autoridades francesas, a Comissão apresentou ao Conselho o relatório previsto no artigo 3.º, n.º 2, da Decisão 940/2014/CE, assim como uma proposta com vista a adaptar as disposições dessa decisão. Estas adaptações dizem respeito à Martinica, à Guadalupe, à Guiana Francesa e à Reunião. Consistem na inclusão de novos produtos na lista e no aumento, para certos produtos, do diferencial autorizado.
            
            
               (4)Compreendem ainda, no caso da Guiana, a atualização dos códigos da Nomenclatura Combinada estabelecidos no anexo da Decisão 940/2014/UE.
            
            
               (5)As adaptações das listas são justificadas em cada caso em razão do custo adicional dos produtos fabricados localmente em relação aos produtos equivalentes importados, fabricados no território da União. 
            
            
               (6)As adaptações que é oportuno fazer, nestes aspetos, consistem, na sua maioria, em inscrever nas listas do anexo da Decisão n.º 940/2014/UE, produtos para os quais já existia uma produção local em 2014 e para os quais não foi formulado qualquer pedido de inscrição nas listas em 2014.
            
            
               (7)Assim, na Guiana, os produtos em causa são o cimento (produto 2523 29 00) e o mobiliário de madeira (produtos 9403 30, 9403 50 00, 9403 60 e 9403 90 30).
            
            
               (8)Na Martinica, os produtos em causa são determinados? pellets de plástico (produto 3907 61 00) e as câmaras frigoríficas (produto 8418 69 00).
            
            
               (9)Na Guadalupe, os produtos em causa são determinadas carnes (produto 0210 12 19), determinados molhos (produto 2103 90 90), o álcool etílico desnaturado (produto 2207 20 00), certos adubos (produtos 2833, 2834 e 2836), certos produtos cosméticos (produtos 3303 00 90 e 3304 99 00), certos líquidos de arrefecimento (produto 3820 00 00) e as caixas de papel ou cartão (produto 4819 10 00).
            
            
               (10)Na Reunião, os produtos em causa são determinados impressos (produto 4911 99), determinados produtos de higiene (produtos 4818 20 10 e 4818 20 91), determinadas peças sobresselentes para os meios de transporte (produtos 8511 40 00, 8511 50 00 e 8511 90 00), determinadas condutas de ventilação e respetivos acessórios (produtos 7306 30 80, 7306 61 92 e 7307 99 80), os aquecedores de água solares (produto 8419 90 85), determinados adubos (fertilizantes) (3102 10 90) e determinados purés de tomate (produto 2002 90 11).
            
            
               (11)No setor agrícola, os pedidos de introdução ou de reclassificação nas listas são motivados pela necessidade de os produtores locais diversificarem a sua produção, a fim de enfrentarem melhor as flutuações climáticas. Os produtos a incluir nas listas constantes do anexo da Decisão n.º 940/2014/UE são, para a Martinica, certos produtos hortícolas (produtos 0709 30 00, 0709 40 00, 0709 93 90, 0714), os abacates (produto 0804 40 00), para a Guadalupe, os ananases (produto 0804 30) e os pimentos (produto 0904 22 00) e, para a Reunião, as cebolas (produto 0703 10 19) e os alhos (produto 0703 20 00). Além disso, em relação à Martinica, devem ser reclassificados na lista B certos produtos hortícolas (produto 0706), certos pimentos (produto 0709 60) e os ananases (produtos 0804 30 e 0805). 
            
            
               (12)Para certos produtos já inscritos nas listas do anexo da Decisão n.º 940/2014/UE, é necessário alargar o diferencial máximo em causa a subposições da Nomenclatura Combinada às quais não é atualmente aplicável, ou aumentar o diferencial máximo.
            
            
               (13)Assim, na Martinica é adequado reclassificar o iogurte (produto 0403 10) e alguns produtos para apetrechamento de construções, de plástico (produto 3925) da lista B na lista C, os produtos hortícolas congelados (produto 0710), as construções prefabricadas (produto 9406), alguns artigos de joalharia (produtos 7113 e 7117) e os aquecedores de água solares (produto 8419 19) da lista A para a lista B.
            
         
         
            
               (14)Na Guadalupe, devem ser inscritas na lista B todas as preparações e conservas de carne (produto 1602) e não apenas a posição 1602 41 10, todas as preparações e conservas de peixes (produto 1604 20) e não apenas as preparações e conservas de salmão (produto 1604 20 10), e, em relação aos adubos (fertilizantes), o conjunto das posições 3102, 3103, 3104 e 3105 e não apenas os das subposições 3102 90, 3103 90, 3104 20 e 3105 20. É igualmente adequado reclassificar o iogurte (produto 0403 10), algumas bebidas não alcoólicas (produtos 2202 10 00 e 2202 99 19
                  3
               ) e certos artigos para apetrechamento de construções (produtos 3925 10 00 e 3925 90 80) da lista B para a lista C.
            
            
               (15)Na Reunião, devem ser reclassificados na industria agro-alimentar o açúcar de cana (produto 1701), os tomates conservados (produto 2002 10), certos revestimentos (produto 3214 10 90) da lista A para a Lista C, certos produtos hortícolas secos conservados (produtos 2005 51 00 e 2005 99 80), algumas tintas (produtos 3208 e 3209), as películas e os sacos de polietileno (3920 10 e 3923 21) e algumas caixas e cartonagens (4819 20 00) da lista B para a lista C e certos purés de fruta (2007 99 50) da lista A para a lista B.
            
            
               (16)Além disso, na Martinica, deve ser corrigido um erro relativo à posição pautal introduzida na lista constante do anexo da Decisão n.º 940/2014/UE e substituir a posição 2204 29 pela posição 2204 21.
            
            
               (17)Por último, os produtos para os quais não exista produção local em 2014, mas cuja produção tenha sido iniciada ou para os quais existam projetos concretos para criar uma empresa num futuro próximo, devem ser incluídos nas listas de produtos que podem ser objeto de uma tributação diferenciada. Os produtos em causa provêm das atividades de serigrafia, como os casacos estampados (produto 6110 30 91), os acessórios estampados para bebés (produto 6111 20 90), os impermeáveis estampados (produto 6201 19 00), os vestidos estampados (6204 42 00), a roupa de casa estampada (produto 6302 91 00), os bonés estampados (produto 6505 00 30), as canecas estampadas (produto 6212 00) e a «madeira para energia» (produto 4401 12 00), na Guiana Francesa. Na Guadalupe, os produtos em questão são certas cervejas (produto 2203), certas águas não adicionadas de açúcar (produto 2201 10 90) e certos aparelhos para filtrar ou depurar água (produtos 8421 21 00). Na Reunião, estão em causa certos produtos de higiene (produtos 4818 90 10).
            
            
               (18)A Decisão n.º 940/2014/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo da Decisão n.º 940/2014/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                        TJUE, de 15 de dezembro de 2015, processos apensos C-132/14 a C-136/14, Comissão/Conselho, EU:C:2015:813.
                  
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO C...de..., p..
               
               
                  
                     (3)
                  
                        O presente código substitui o código 2202 90 10 na sequência da evolução da nomenclatura aduaneira.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.12.2018
            COM(2018) 825 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que altera a Decisão n.º 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto octroi de mer
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               O anexo da Decisão n.º 940/2014/UE é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.A parte A é alterada do seguinte modo:
            
            
               (a)No ponto 1, são inseridos os produtos seguintes: «0904 22 00, 2103 90 90, 2207 20 00, 3820 00 00, 4819 10 00».
            
            
               (b)No ponto 2, é inserido o produto seguinte: «2523 29 00».
            
            
               (c)O ponto 3 é alterado do seguinte modo:
            
            
               i) são inseridos os produtos seguintes: «0709 30 00, 0709 40 00, 0709 93 90, 0804 40 00, 0714, 8418 69 00».
            
            
               ii) são suprimidos os produtos seguintes: «0706, 0709 60, 0804 30, 0805, 0710, 7113, 7117, 8419 19, 9406».
            
            
               (d)O ponto 5 é alterado do seguinte modo:
            
            
               i) são inseridos os produtos seguintes: «3102 10 90, 8511 40 00, 8511 50 00, 8511 90 00».
            
            
               ii) são suprimidos os produtos seguintes: «1701, 2002 10, 2007 99 50, 3214 10 90».
            
            
               2.A parte B é alterada do seguinte modo:
            
            
               (a)O n.º ou ponto 1 é alterado do seguinte modo:
            
            
               i) são inseridos os produtos seguintes: «0210 12 19, 0804 30, 16 02, 1604 20, 2201 10 90, 2833, 2834, 2836, 3102, 3103, 3104, 3105, 3303 00 90, 3304 99 00».
            
            
               ii) são suprimidos os produtos seguintes: «0403 10, 1602 41 10, 1604 20 10, 2202 10 00, 3102 90, 3103 90, 3104 20, 3105 20, 3925 10 00, 3925 90 80».
            
            
               (b)O ponto 2 é alterado do seguinte modo:
            
            
               i) são inseridos os produtos seguintes: «0303 59, 0305 31 00, 0305 44 90, 0305 52 00, 0305 53 90, 0305 54 90, 0305 59 85, 0305 64 00, 4418 91 00, 4418 99, 6110 30 91, 6111 20 90, 6201 19 00, 6204 42 00, 6302 91 00, 6505 00 30, 6912 00, 94030 30, 9403 50 00, 9403 60, 9403 90 30».
            
            
               ii) é suprimido o produto seguinte: «0305 59 80».
            
            
               (c)O ponto 3 é alterado do seguinte modo:
            
         
         
            
               I) são inseridos os produtos seguintes: «3907 61 00, 0706, 0709 60, 0710, 0804 30, 0805, 7113, 7117, 8419 19, 9406».
            
            
               ii) são suprimidos os produtos seguintes: «0403 10, 3925».
            
            
               (d)O ponto 5 é alterado do seguinte modo: 
            
            
               i) são inseridos os produtos seguintes: «0703 10 19, 0703 20 00, 2002 90 11, 2007 99 50, 4911 99, 4818 20 10, 4818 20 91, 4818 90 10, 7306 30 80, 7306 61 92, 7307 99 80, 8419 90 85».
            
            
               ii) são suprimidos os produtos seguintes: «2005 51 00, 2005 99 80, 3208, 3209, 3920 10, 3923 21, 4819 20 00».
            
            
               3.A parte C é alterada do seguinte modo:
            
            
               (a)No ponto 1, são inseridos os produtos seguintes: «2203, 8421 21 00, 0403 10, 2202 10 00, 2202 99 19, 3925 10 00, 3925 90 80».
            
            
               (b)O ponto 2 é alterado do seguinte modo:
            
            
               i) são inseridos os produtos seguintes: «4401 12 00, 9406 90 10, 9406 10 00, 9406 90 38».
            
            
               ii) são suprimidos os produtos seguintes: «9406 00 11, 9406 00 20, 9406 00 38».
            
            
               (c)O ponto 3 é alterado do seguinte modo:
            
            
               i) são inseridos os produtos seguintes: «0403 10, 3925, 2204 21».
            
            
               ii) é suprimido o produto seguinte: «2204 29».
            
            
               (d)No ponto 5, são inseridos os produtos seguintes: «1701, 2002 10, 2005 51 00, 2005 99 80, 3208, 3209, 3214 10 90, 3920 10, 3923 21, 4819 20 00».