CELEX: C1995/087/14
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: Acção proposta, em 28 de Fevereiro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-52/95)

8 . 4. 95              LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 87/7
      rubricas existentes no orçamento e ao fixarem para              as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
       futuro um processo para classificação das novas rubricas       referida no pedido na Comissão .
       sem se afastar do método seguido pelo artigo 203?, n?s 4
      a 6 do Tratado, as três instituições interessadas estabe­       (!) JO n? L 357 de 7. 12 . 1989 , p . 31 .
      leceram um quadro que não podem pôr em causa
       unilateralmente . Embora o Conselho tenha aceite em
       1993 , a pedido do outro ramo da autoridade orçamen­
      tal, considerar para o futuro o conjunto das rubricas 2 e
       3 das despesas agrícolas como despesas não obrigatóri­
       as, as despesas destinadas à garantia agrícola [ou seja , as
      mencionadas na subsecção BI ( FEOGA « garantia ») do            Acção proposta, em 28 de Fevereiro de 1995 , pela Comissão
      orçamento] continuam a ser despesas obrigatórias em             das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      conformidade com a classificação de 1982 .                                            ( Processo C-52/95 )
                                                                                                 95/C 87/14 )
(!) JO n? L 369 de 31 . 12 . 1994, p . 1 .
(2 ) JO n? C 194 de 28 . 7 . 1982 , p . 1 .
( 3 ) JO n? C 331 de 7. 12 . 1993 , p . 1 .                           Deu entrada em 28 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Francesa, proposta pela Comissão das Comuni­
                                                                      dades Europeias, representada por Gérard Rozet, consultor
                                                                      jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis , Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.
Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995 , pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                     A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                             Luxemburgo
                         ( Processo C-46/ 95 )                        1 . Declarar que :
                             ( 95/C 87/13
                                                                           — ao não proibir, a título provisório, a pesca de
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                              anchovas pelos seus navios na zona CIEM VIII de
                                                                              modo a garantir o respeito das quotas que lhe foram
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
                                                                              atribuídas em 1991 e 1992, e
Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Thomas F.
Cusack, na qualidade de agente, e Jean-Francis Pasquier,                   — ao não proceder judicialmente contra os responsá­
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                          veis pela pesca e actividades conexas sobre os
Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirchberg.                                   mesmos efectivos pesqueiros levadas a cabo após a
                                                                              proibição da pesca decidida pela Comissão em 1991
                                                                              e 1992 , a República Francesa não cumpriu as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                        obrigações que lhe incumbem nos termos dos
                                                                              artigos 11 ?, n? 2, primeira frase, do Regulamento
— declarar que, ao não adoptar todas as disposições                           ( CEE ) n? 2241 /87 ( J ), conjugado com o artigo 3 ? e os
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári­              anexos dos Regulamentos ( CEE) n? 3926/90 ( 2 ) e
       as para dar aplicação à Directiva 8 9/6 18/Euratom do                  ( CEE ) n? 3882/91 ( 3 ) do Conselho;
       Conselho, de 27 de Novembro de 1989 , relativa à
       informação da população sobre as medidas de protecção          2 . Condenar a República Francesa nas despesas .
       sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar
       em caso de emergência radiológica ( 1 ), ou ao abster-se de
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
       informar a Comissão sobre as medidas que adoptou
      para dar cumprimento à referida directiva , o Grão­
                                                                      Resulta claramente da letra do artigo 11 ?, n? 2 , do
       -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem nos termos do Tratado que institui a          Regulamento ( CEE) n? 2241 /87 que os Estados-membros
       Comunidade Europeia da Energia Atómica ,                       são obrigados a tomar as medidas necessárias para proibir, a
                                                                      título provisório, qualquer actividade piscatória mesmo
                                                                      antes de a quota estar esgotada . As autoridades francesas em
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe­
       sas .
                                                                      momento algum tomaram medidas para suspender provi­
                                                                      soriamente a pesca em questão .
Fundamentos e principais argumentos                                   Além disso, a Comissão considera que a continuação da
                                                                      pesca e actividades conexas, levada a cabo pelos navios
O artigo 189? do Tratado, nos termos do qual uma directiva            franceses sobre os efectivos pesqueiros em causa após as
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado              proibições de pesca decididas pela Comissão em 1991 e
a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros                 1992, constitui infracção por parte dos responsáveis por
respeitarem os prazos de transposição previstos nas direc­            esses navios . Tendo constatado essas infracções , as
tivas . Este prazo terminou em 27 de Novembro de 1991 ,               autoridades francesas tinham, nos termos do artigo 1 ? do
sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha adoptado                    Regulamento ( CEE ) n? 2241 /87, não apenas o dever de
 ---pagebreak--- N? C 87/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 4 . 95
adoptar todas as medidas de controlo destinadas a garantir                        Cancelamento do processo C- 146/94 (*)
o respeito da legislação em vigor, mas também o de instaurar                                      ( 95/C 87/16 )
um processo penal ou administrativo contra os responsáveis
pela infracção a essa legislação . Em momento algum as
autoridades francesas alegaram que a França deu cumpri­               Por despacho de 8 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
mento aos seus deveres nesta matéria .                                Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
( J ) Regulamento ( CEE) n? 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de    do processo C-146/94: Comissão das Comunidades Euro­
      1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às   peias contra República Helénica .
      actividades piscatórias (JO n? L 207 de 29 . 7. 1987, p . 1 ).
(2 ) JO n? L 378 de 31 . 12. 1990, p. 1 .                             (!) JO n? C 202 de 23 . 7. 1994 .
(3 ) JO n? L 367 de 31 . 12. 1991 , p. 1 .
             Cancelamento do processo C-l 15/94 ( J )
                             ( 95/C 87/15 )                                       Cancelamento do processo C-203/94 (*)
                                                                                                  ( 95/C 87/17)
Por despacho de 1 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C­                  Por despacho de 3 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
- 115/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
República Helénica .                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C­
                                                                      -203/94: República Francesa contra Comissão das Comu­
(M JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                     nidades Europeias.
                                                                      t 1 ) JO n: C 254 de 10 . 9 . 1994 .
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             Bollenstreek, estabelecida em Heemstede (Países Baixos ),
                    de 21 de Fevereiro de 1995                        Aannemersvereniging Veluwe en Zuidelijke IJsselmeerpol­
                                                                      ders, estabelecida em Apeldoorn (Países Baixos ), Combina­
no processo T-29/92: Vereniging van Samenwerkende                     tie van Aannemers in het Noorden, estabelecida em Leeu­
Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid e outros             warden (Países Baixos ), Vereniging Centrale Prijsregeling
       contra Comissão das Comunidades Europeias (*)                  Kabelwerken, estabelecida em Leeuwarden (Países Baixos ),
(Concorrência — Inexistência - Decisões de associações de             Delftse Aannemers Vereniging, estabelecida em Roterdão
empresas — Regulamentação complexa — Infracção —                      (Países Baixos ), Economisch Nationaal Verbond van Aan­
Afectação do comércio entre Estados-membros — Isenção                 nemers van Sloopwerken, estabelecida em Utreque (Países
                               — Coimas)                              Baixos ), Aannemersvereniging « Gouda en Omstreken »,
                             ( 95/C 87/18 )                           estabelecida em Roterdão ( Países Baixos ), Gelderse Aanne­
                                                                      mers Vereniging inzake Aanbestedingen, estabelecida em
                                                                      Arnhem (Países Baixos), Gooise Aannemers Vereniging,
                 (Língua do processo: neerlandês)                     estabelecida em Huizen ( Países Baixos ), 's-Gravenhaagse
                                                                      Aannemers Vereniging, estabelecida em 's-Gravenhage (Paí­
No processo T-29/92, Vereniging van Samenwerkende                     ses Baixos ), Leidse Aannemersvereniging, estabelecida em
Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid, estabele­           Leiden ( Países Baixos ), Vereniging Markeer Aannemers
cida em Amersfoort ( Países Baixos ), Amsterdamse Aanne­              Combinatie, estabelecida em Tilburg (Países Baixos ),
mers Vereniging, estabelecida em Amsterdão ( Países Bai­              Nederlandse Aannemersen Patroonsbond voor de Bouw­
xos), Algemene Aannemersvereniging voor Waterbouw­                    bedrijven, estabelecida em Dordrecht (Países Baixos),
kundige Werken, estabelecida em Utreque (Países Baixos ),             Noordhollandse Aannemers Vereniging voor Waterbouw­
Aannemersvereniging voor Boorondernemers en Buinzen­                  kundige Werken, estabelecida em Amsterdão (Países
leggers, estabelecida em Soest (Países Baixos ), Aannemers­           Baixos ), Oostnederlandse-Vereniging-Aanbestedings-Rege­
vereniging Velsen, Beverwijk en Omstreken, estabelecida               ling, estabelecida em Delden ( Países Baixos ), Provinciale
em Velsen (Países Baixos ), Aannemers Vereniging Haarlem­             Vereniging van Bouwbedrijven in Groningen en Drenthe,