CELEX: C1997/040/22
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1996, por Glasoltherm SÀRL contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-388/96)

8 . 2 . 97            f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 40/ 11
no Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31 ,                 artigo 13 ? desse contrato, « as partes contratantes acordam
Grand-rue, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro              atribuir a competência para a resolução de quaisquer lití­
de 1996 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Ins­            gios sobre a validade, a interpretação e a aplicação do pre­
tância no processo T-485/93 , em que foram partes a Socié­           sente contrato ao Tribunal de Justiça das Comunidades
té Louis Dreyfus & Cie e a Comissão das Comunidades                  Europeias », contrato esse que, segundo o seu artigo 14 ?,
Europeias .                                                          « se rege pela lei francesa ».
A sociedade recorrente conclui pedindo que o Tribunal se             (') Operações de demonstração em dois edifícios colectivos para
digne anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Pri­                   habitação, com 15 fogos T4 de 80 rn2, em Orsay, equipados
meira Instância de 24 de Setembro de 1996 , por este ter                  cada um deles com uma microcentral termo-eléctrica Glasolt­
julgado inadmissível o recurso de anulação da Louis Drey­                 herm , que permitem experimentar duas concepções de bombas
fus contra a decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993 .                  de calor Glasoltherm , que funcionaram durante 10 anos num
                                                                          arrendamento de demonstração Z.A.I. de Courtaboeuf-lès­
                                                                          - Ulis .
Fundamentos e principais argumentos
— Violação do artigo 173 ?, quarto parágrafo, do Tratado
       CE : o acórdão é demasiado restritivo quando conside­
       ra que, não existindo relações jurídicas directas com a
       Comissão, a Louis Dreyfus não pode ser directamente           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       afectada , posto que a « validade do contrato » ou os         do rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 26 de No­
       « termos » deste não são afectados . A situação jurídica      vembro de 1996, no processo entre Lease Plan Luxem­
       e material da sociedade recorrente foi , na verdade, di­                             bourg SA e Estado belga
       rectamente afectada pela decisão impugnada; o contra­                                   ( Processo C-390/96 )
       to entre a Louis Dreyfus e a Exportkhleb já tinha sido                                       ( 97/C 40/23 )
       celebrado, devendo o preço ser pago através do em­
       préstimo comunitário . Foi por causa do contrato e dos
       termos deste (e não devido a uma « decisão » dos rus­         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       sos ) que a Louis Dreyfus já não pôde ser paga ao novo        Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
       preço, uma vez que o contrato e a adenda deste liga­           do rechtbank van eerste aanleg te Brussel , de 26 de No­
       vam indissoluvelmente o pagamento ao empréstimo                vembro de 1996 , no processo entre Lease Plan Luxem­
       comunitário .                                                  bourg SA e Estado belga , que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 1996 .
 — Contradição da fundamentação .
                                                                      O rechtbank solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun­
                                                                      cie sobre as seguintes questões :
                                                                      1.    O conceito « estabelecimento estável » constante do
                                                                            artigo 9 ?, n ? 1 , da Sexta Directiva IVA ( 77/388/
 Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1996, por                         /CEE,) (') deve ser interpretado no sentido de que uma
 Glasoltherm SARL contra a Comissão das Comunidades                         empresa estabelecida num Estado-membro, que dá em
                                Europeias                                   locação ou em leasing um certo número de veículos a
                        ( Processo C-388/96 )                               clientes que se encontram establecidos noutro Estado­
                                                                            -membro, dispõe ipso facto de um establecimento está­
                             ( 97/C 40/22 )                                 vel noutro Estado-membro ?
 Deu entrada, em 22 de Novembro de 1996 , no Tribunal                 2 . Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o
 de Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra                      artigo 9 ?, n ? 1 , da Sexta Directiva IVA deve ser inter­
 a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                        pretado no sentido de que os serviços, que consistem
 Glasoltherm SARL, representada pelo advogado Penciolel­                     no leasing de veículos, se podem considerar prestados
 li , 18 , avenue de la Libération, 91130 Ris-Orangis ( Fran­                a partir de um estabelecimento estável na Bélgica
 ça ).                                                                       quando a sede do prestador de serviços se encontra no
                                                                             Luxemburgo e que quase todos os contratos são nego­
 A Glasoltherm SARL conclui pedindo que o Tribunal se                        ciados e concluídos com clientes establecidos no Lu­
  digne condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                      xemburgo e que só um número restrito de veículos ( ou
  apoiar, por todos os meios, incluindo no plano financeiro                  seja uma dezena de viaturas numa frota de cerca de
  durante dez anos , a contar da data da entrada em serviço                  mil veículos ) são comprados na Bélgica e mantidos ou
  das duas operações de demostração referidas ('), a acção                   reparados em solo belga ?
  de uma sociedade comercial constituída pela Glasoltherm
  SARL, encarregada de comercializar na Comunidade Eu­                 3 . Os artigos 6 ? e 59 ? do Tratado CFT devem ser inter­
  ropeia a tecnologia « microcentral termoeléctrica Glasolt­                 pretados no sentido de que proíbem atribuir aos sujei­
  herm ».                                                                    tos passivos estrangeiros destinatários na Bélgica de
                                                                             bens ou de serviços e que solicitem o reembolso do res­
  Fundamentos e principais argumentos                                        pectivo IVA em conformidade com a Oitava Directiva
                                                                             IVA, juros inferiores em caso de reembolso diferido,
   O recurso baseia -se num contrato n ? EE 252/84 celebrado                  que além disso começam a contar a partir do momen­
   entre as partes em 28 de Outubro de 1986 . Nos termos do                  to em que este sujeito passivo estrangeiro interpelou o
                                                                              Estado belga , quando o reembolso diferido aos sujeitos