CELEX: 62017CN0250
Language: pt
Date: 2017-05-12 00:00:00
Title: Processo C-250/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 12 de maio de 2017 — Virgílio Tarragó da Silveira/Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group, SA

24.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/31
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 12 de maio de 2017 — Virgílio Tarragó da Silveira/Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group, SA
   (Processo C-250/17)
   (2017/C 239/38)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal de Justiça
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Virgílio Tarragó da Silveira
   
      Recorrida: Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group, SA
   
      Questão prejudicial
   
   Deve a regra do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (1), de 29 de maio, ser interpretada no sentido de incluir na sua previsão uma ação pendente num tribunal de um Estado-Membro para condenação de devedor na obrigação de pagamento de quantia pecuniária, devida por contrato de prestação de serviços, e condenação ao pagamento de indemnização pecuniária por incumprimento da mesma obrigação, tendo em conta que: (i) o devedor foi declarado insolvente em processo aberto num tribunal de outro Estado-Membro; e (ii) a declaração de insolvência abrange todo o património do devedor?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência JO 2000, L 160, p. 1