CELEX: 62013TN0352
Language: pt
Date: 2013-07-02 00:00:00
Title: Processo T-352/13 P: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 por BX do acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de abril de 2013 no processo F-88/11, BX/Comissão

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/39
            
         Recurso interposto em 2 de julho de 2013 por BX do acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de abril de 2013 no processo F-88/11, BX/Comissão
   (Processo T-352/13 P)
   2013/C 252/67
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BX (Washington, Estados Unidos) (representante: R. Rata, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de abril de 2013, no processo F-88/11;
            
         
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               anular a decisão controvertida do júri do concurso de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/148/09- RO (JO 2009 C 14 A, p. 1) e;
            
         
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               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, no qual alega que a declaração do Tribunal da Função Pública (no n.o 33 do acórdão recorrido) que implica que o recorrente não respondeu ao nível de prova exigível não é aplicável no processo em apreço.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, no qual alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao considerar que um candidato cuja classificação inicial é inferior à classificação mínima exigida, de acordo com critérios previamente estabelecidos, não preenche as condições para uma avaliação comparativa (n.o 41), na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           segundo jurisprudência assente, todos os candidatos num concurso EPSO têm direito a uma avaliação comparativa, independentemente de a sua classificação inicial ser superior ou inferior à classificação mínima exigida;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o júri do concurso não cumpriu a sua obrigação de proceder a uma avaliação comparativa não só relativamente ao recorrente, mas também relativamente a todos os outros candidatos na entrevista, dado que o tempo reservado para a sessão de avaliação final era manifestamente insuficiente e;
                        
                     
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                           o acórdão recorrido não se baseia em argumentos relevantes aduzidos pelo recorrente e não toma em consideração a incoerência dos argumentos da recorrida.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, no qual alega que a declaração do Tribunal da Função Pública, no n.o 45 do acórdão recorrido, segundo a qual o princípio da igualdade de tratamento não foi infringido, é incorreta.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, no qual alega uma violação das regras relativas à composição do júri do concurso, na medida em que:
               
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                           o júri do concurso tinha uma composição desequilibrada (artigo 3.o, quinto parágrafo, do Anexo III do Estatuto dos Funcionários da União Europeia):
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao declarar que era pacífico que, durante a prova oral do recorrente, o júri do concurso era composto por três membros (n.o 49 do acórdão recorrido);
                                    
                                 
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                                       o Tribunal da Função Pública invocou erradamente o processo Bartha (n.o 49 do acórdão recorrido) em apoio da sua declaração segundo a qual o princípio da representação equilibrada entre homens e mulheres na composição do júri não foi violado.
                                    
                                 
                     
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                           a presença simultânea de membros titulares e de membros suplentes no júri do concurso aquando das provas orais constitui, no processo em apreço, um motivo de ilegalidade do processo de selecção (n.o 50 do acórdão recorrido);
                        
                     
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                           o princípio da estabilidade da composição do júri do concurso (n.o 51 do acórdão recorrido) foi infringido.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, no qual alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro ao decidir que as circunstâncias do presente caso não justificam a aplicação do disposto no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo (n.o 81 do acórdão recorrido), uma vez que a recorrida reconheceu que o indeferimento das anteriores reclamações administrativas do recorrente se baseava num vício de fundamentação e que, portanto, a recorrida deve suportar as despesas.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, no qual alega que os danos morais se justificavam.