CELEX: 41993D0014
Language: pt
Date: 1993-12-14 00:00:00
Title: Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa à melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes [SCH/Com-ex (93) 14]

Avis juridique important

|

41993D0014

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa à melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes [SCH/Com-ex (93) 14]  

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0427 - 0427

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 14 de Dezembro de 1993relativa à melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes[SCH/Com-ex (93) 14]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta os artigos 48.o a 53.o e 70.o a 76.o da mesma convenção,DECIDE:Com a finalidade de melhorar na prática a cooperação judiciária na luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes, as partes contratantes comprometem-se a que a parte requerida, no caso de esta não ter intenção de executar, no todo ou em parte, um pedido de entreajuda, comunica à parte requerente as razões da sua recusa, bem como, se possível, as condições a satisfazer para que o pedido possa ser executado.A presente decisão entrará em vigor quando todos os Estados parte na Convenção de aplicação tiverem notificado a conclusão dos procedimentos exigidos pela respectiva ordem jurídica para que tais decisões tenham força executória no seu território.Paris, 14 de Dezembro de 1993.O PresidenteA. Lamassoure