CELEX: 62009TA0226
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: Processos apensos T-226/09 e T-230/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — British Telecommunications e BT Pension Scheme Trustees/Comissão ( «Auxílios de Estado — Isenção parcial da obrigação de quotizar para o Fundo de Proteção das Pensões — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Recursos de Estado — Vantagem — Carácter seletivo — Infração à concorrência — Afectação das trocas entre Estados-Membros — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Confiança legitima — Dever de fundamentação — Execução do auxílio» )

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/20
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — British Telecommunications e BT Pension Scheme Trustees/Comissão
   (Processos apensos T-226/09 e T-230/09) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Isenção parcial da obrigação de quotizar para o Fundo de Proteção das Pensões - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Recursos de Estado - Vantagem - Carácter seletivo - Infração à concorrência - Afectação das trocas entre Estados-Membros - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Confiança legitima - Dever de fundamentação - Execução do auxílio)
   2013/C 325/33
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: British Telecommunications (Londres, Reino Unido) (representantes: G. Robert, M. Newhouse, T. Castorina, solicitors, J. Holmes, barrister, e H. Legge, QC) (processo T-226/09); e BT Pension Scheme Trustees Ltd (Londres) (representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogados) (processo T-230/09)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e N. Khan, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2009/703/CE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2009, relativa ao auxílio estatal C-55/2007 (ex-NN 63/07, CP 106/06) concedido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Garantia pública a favor da B[ritish] T[elecommunications] (JO L 242, p. 21).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               No processo T-226/09, a British Telecommunications plc é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               No processo T-230/09, a BT Pension Scheme Trustees Ltd é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 193, de 15.8.2009.