CELEX: 31989R1116
Language: pt
Date: 1989-04-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1116/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 775/87, relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no nº 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) no 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos #

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31989R1116

REGULAMENTO (CEE) Nº 1116/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 775/87, relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no nº 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) no 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  -   

Jornal Oficial nº L 118 de 29/04/1989 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CEE) Nº 1116/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 775/87, relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no no 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) no  804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 763/89 (2),  e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5ºC,  Tendo em conta em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) no 775/87 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1931/88 (5), prevê, em derrogação do regime de suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência, que a Itália aplique um programa de cessação voluntária da  produção leiteira tendo em vista atingir o objectivo da suspensão em causa;  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) no 775/87 e com base nos resultados obtidos em aplicação do artigo 3º, se afigura necessário alterar as normas do referido regulamento, de modo a que a Itália atinja o objectivo de  5,5 % previsto no artigo 1 %, em três etapas equivalentes e que, a partir do sexto período de doze meses, possa aplicar as operações de suspensão temporária das quantidades de referência dos seus produtores com um financiamento comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º O Regulamento (CEE) no 775/87 é alterado do seguinte modo:  1.  O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3º  1. Em derrogação do disposto nos artigos 1g. e 2g., a República Italiana aplicará, no decurso do quarto e do  quinto períodos de doze meses, um programa de cessação voluntária da produção leiteira, em conformidade com o no 1 , alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) no 857/84, de modo a que, no quinto período, seja suspensa uma proporção de 1,83 % da  quantidade global garantida estabelecida no no 3, segundo parágrafo, do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) no 804/68.  2. Em Itália, é suspensa uma proporção uniforme de cada quantidade de referência, mencionada no no 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) no 804/68, fixada de modo a que a soma das quantidades suspensas seja igual a 1,83 %, para o sexto período, e a 3,67  %, para cada um dos dois períodos sucessivos, da quantidade global garantida estabelecida no no 3, segundo parágrafo, do artigo 5ºC do mesmo regulamento.  É concedida aos produtores em questão uma indemnização para a quantidade suspensa. Esta indemnização é fixada:  - para o sexto período de doze meses, em 8 ecus por 100 quilogramas,  - para o sétimo período de doze meses, em 7 ecus por 100 quilogramas,  - para o oitavo período de doze meses, em 6 ecus por 100 quilogramas.  Para cada período de doze meses, é paga uma indemnização a quem tenha direito à mesma durante o último trimestre do período de doze meses em questão ou durante o primeiro trimestre do período de doze meses seguinte.» 2.  O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 7º  O financiamento da acção, previsto no no 1 do artigo 2º, no no 2 do artigo 3º e no terceiro parágrafo do artigo 4º será considerado uma intervenção na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) no 729/70.» 3.  No artigo 8º, a expressão «no artigo 1º» é substituída pela expressão «no artigo 1º e no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º» e a expressão «no artigo 2º» é substituída pela expressão «no artigo 2º e no no 2, segundo parágrafo, do artigo  3g.».   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.  Pelo Conselho O Presidente J. BARRIONUEVO PEÑA   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 1. (3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 41. (4) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 5. (5) JO no L 170 de 2. 7. 1988, p. 4.