CELEX: C1997/094/09
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Firenze -Sez. 4 -, de 18 de Outubro de 1996, no processso entre Manifattura Italiana Nonwoven SpA e Direzione Regionale delle Entrate (Toscana - Sezione Firenze) (Processo C-4/97)

22 . 3 . 97              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 94/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  isto porque, ao contrário do que a Comissão sustenta, não
da Commissione Tributaria Provinciale di Firenze —                      se trata de uma derrogação por parte do Estado — directa
Sez. 4 —, de 18 de Outubro de 1996, no processso entre                  ou indirecta — que falseie ou ameace falsear a concorrên­
Manifattura Italiana Nonwoven SpA e Direzione Regiona­                  cia nas trocas comerciais .
          le delle Entrate (Toscana — Sezione Firenze)
                                                                        Nenhum dos argumentos da Comissão, que afirma que foi
                         (Processo C-4/97)                              efectuada uma intervenção com recursos estatais que dis­
                             ( 97/C 94/09 )                             torce a concorrência e que afecta as trocas comerciais, me­
                                                                        rece acolhimento; e a medida adoptada, com carácter pro­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    visório, para compensar o custo superior do gasóleo em
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 Itália, tanto em benefício dos autotransportadores italia­
da Commissione Tributaria Provinciale di Firenze —                      nos por conta de terceiros como, de modo semelhante, em
Sez. 4 —, de 18 de Outubro de 1996 , no processo entre                  benefício dos autotransportadores comunitários não italia­
Manifattura Italiana Nonwoven SpA e Direzione Regiona­                  nos efectivamente afectados pelo maior encargo fiscal do
le delle Entrate (Toscana — Sezione Firenze ), que deu en­              gasóleo em Itália, não é susceptível de impugnação ao
trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Janeiro              abrigo dos artigos 92 ? e 93 ? do Tratado. A decisão da Co­
de 1997.                                                                missão deve, por conseguinte, ser anulada .
A Commissione Tributaria Provinciale di Firenze — Sez . 4               A título subsidiário, quanto à obrigação de recuperação
— solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a              constante do artigo 2? da decisão impugnada, o Governo
seguinte questão:                                                       italiano não pode deixar de declarar que essa recuperação
                                                                        é totalmente impossível . Essa impossibilidade decorre de
E compatível com o ordenamento comunitário, particular­                 duas ordens de razões : antes do mais, porque uma exigên­
mente com a Directiva 69/335/CEE do Conselho ( J ), que                 cia de restituição dessas quantias aos autotransportadores
uma lei preveja um imposto sobre o património líquido                   daria origem a uma sublevação destes, gerando um confli­
das sociedades de capitais com efeitos economicamente                   to social do qual o Estado só poderia sair perdedor; e, a
equivalentes aos de um imposto indirecto sobre as entra­                seguir, porque as operações tecnicamente necessárias para
das de capitais ?                                                        a recuperação desses montantes se deparariam com dificul­
                                                                         dades que podem considerar-se, com toda a razoabilidade,
 (') JO n ? L 249 de 3 . 10. 1969, p. 25 ; EE 09 Fl , p. 22 .            inultrapassáveis, pelo enorme número de interessados e
                                                                         pelo fraccionamento da bonificação entre vários impostos
                                                                         e prestações destes .
                                                                         Em consequência, mesmo que o recurso não viesse a obter
 Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1997, pela                      provimento pelo que se afirma no artigo 1 ? da decisão im­
 República Italiana contra Comissão das Comunidades                      pugnada quanto à compatibilidade do sistema em causa
                                Europeias                                com o artigo 92 ? do Tratado, perante o compromisso do
                          ( Processo C-6/97)                             Governo italiano de não voltar a propor ou de continuar
                                                                         com o sistema contestado, o recurso deveria ainda assim
                               97/C 94/ 10 )                             ser acolhido, com anulação da decisão impugnada na par­
                                                                         te em que esta impõe a recuperação da bonificação conce­
 Deu entrada em 10 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                    dida .
 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re­
 pública Italiana, representada pelo Prof. Umberto Leanza,
 na qualidade de agente, apoiado pelo avvocato dello Stato
  Oscar Fiumara, com domicílio escolhido no Luxemburgo                    Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1997, pela
 na Embaixada de Itália, rue Marie-Adelaíde, n ? 5 .                      Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                                                      Helénica
  A República Italiana conclui pedindo que o Tribunal se                                        (Processo C-8/97)
  digne :
                                                                                                   ( 97/C 94/11
  — a título principal, anular na íntegra a Decisão da Co­
       missão de 22 de Outubro de 1996 , n? C(96 ) 3078 fi­               Deu entrada em 15 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
       nal,                                                               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          República Helénica, interposto pela Comissão das Comu­
  — a título subsidiário, anular essa decisão na parte em                 nidades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulous­
       que ( artigo 2 ?) impõe a obrigação de recuperação do              sis, consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhi­
       auxílio com os juros correspondentes,
                                                                          do no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
  — em qualquer caso, condenar a Comissão das Comuni­                     Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre
       dades Europeias nas despesas da instância .                        Wagner, Kirchberg.
  Fundamentos e principais argumentos                                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                          que o Tribunal se digne declarar que a República Helénica
   Quanto à total compatibilidade com o Tratado do sistema                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
   instituído em Itália para os anos em causa, o Governo ita­              do Tratado CE ao não adoptar e, a título subsidiário, ao
   liano afirma que esse sistema não constitui de facto um                 não comunicar à Comissão, no prazo para tal fixado, as
   auxílio do Estado incompatível com o mercado comum, e                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas