CELEX: 
Language: pt
Date: 2010-09-25 00:00:00
Title: 2010/502/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu#Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/93
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   (2010/502/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0177/2009) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das instituições (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0080/2010),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao secretário-geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2008;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.
   
      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.
   
      (3)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.
   
      (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 5 de Maio de 2010
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
      Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0177/2009) (2),
      Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,
      Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das instituições (3),
      Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
      Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
      Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0080/2010),
      
                  A.
               
               
                  Considerando que «os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e como é exercido o poder que conferem às instâncias políticas» (6),
               
            
                  1.
               
               
                  Regista que, em 2008, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 118 000 000 EUR (116 000 000 EUR em 2007), tendo a respectiva taxa de execução sido de 95,64 %, praticamente igual à média das outras instituições (95,67 %);
               
            
                  2.
               
               
                  Nota que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CESE;
               
            
                  3.
               
               
                  Regista o pequeno aumento do número de lugares permanentes (700 em 2008, 695 em 2007) atribuídos ao CESE, e o facto de quase todos esses lugares terem sido providos (14 lugares vagos em 2008, 8 lugares vagos em 2007); congratula-se com a aprovação e execução do plano a médio prazo (estratégia 2008-2013) para promover a igualdade de oportunidades e a diversidade no secretariado, em particular a introdução de um regime geral de horário flexível para o futuro, bem como de um plano de formação a médio prazo (2008-2010), e com o desenvolvimento de uma política de mobilidade do pessoal, e aguarda com expectativa informações sobre os avanços registados na política de recursos humanos;
               
            
                  4.
               
               
                  Chama a atenção para a observação feita pelo Tribunal de Contas no anexo 11.2 do seu relatório anual sobre a abordagem diferente do CESE (bem como do Parlamento) no tocante à aplicação das disposições do Estatuto do Pessoal relativas ao factor de multiplicação; assinala que, deste modo, o CESE concede ao seu pessoal uma vantagem financeira que não é concedida pelas outras instituições, o que dá origem a despesas mais elevadas; reitera que as disposições do Estatuto do Pessoal relativas ao factor de multiplicação devem ser interpretadas e aplicadas da mesma forma por todas as instituições; toma nota da intenção do CESE de adaptar a sua prática no sentido da esperada decisão do Tribunal da Função Pública;
               
            
                  5.
               
               
                  Congratula-se com a aplicação do Acordo de Cooperação Administrativa entre o CESE e Comité das Regiões (CdR) para o período compreendido entre 2008 e 2014 e convida o CESE e o CdR a comunicarem os progressos realizados no que se refere à harmonização das suas normas de controlo interno e aos procedimentos financeiros referentes aos serviços comuns; toma nota da solução mutuamente satisfatória de distribuir a verificação nos serviços comuns com base na «origem» do gestor orçamental responsável de um Comité ou de outro;
               
            
                  6.
               
               
                  Recorda que a dissociação decorrente do Acordo de Cooperação Administrativa deve ser neutra em termos orçamentais e aguarda com expectativa a revisão intercalar do acordo, prevista para 2011, e, no âmbito da mesma, uma análise conjunta do CESE e do CdR;
               
            
                  7.
               
               
                  Congratula-se com os resultados da avaliação dos mini-acordos de cooperação nos sectores afectados pela dissociação, efectuada conjuntamente pelo CESE e pelo CdR, em particular, com as suas conclusões de que a nova estrutura de governação tem vindo a melhorar a cooperação administrativa entre os Comités e de que os serviços dissociados mantiveram a qualidade e melhoraram a eficiência, não tendo sido necessários recursos orçamentais suplementares; regista também a conclusão de que alguns aspectos práticos da cooperação devem ser melhorados no futuro;
               
            
                  8.
               
               
                  Congratula-se com os esforços envidados pelo CESE em matéria de cooperação interinstitucional no domínio dos sistemas das TI, em especial, com as negociações do CESE e do CdR com a Comissão no tocante à utilização do sistema de gestão de pessoal Sysper2;
               
            
                  9.
               
               
                  Toma nota da garantia do CESE no tocante aos controlos, especialmente o facto de o regulamento interno do Comité prever uma verificação ex ante sistemática, completada por controlos ex post aleatórios, especialmente em domínios com um elevado volume de actividade;
               
            
                  10.
               
               
                  Congratula-se com o bom funcionamento da comissão de auditoria do CESE, as auditorias realizadas e o acompanhamento dos planos de acção acordados, bem como com o desenvolvimento de indicadores-chave de actividade e desempenho (KAPI) em 2008, realizado pela Unidade de Auditoria Interna, e a disponibilidade do CESE para apoiar outras instituições com informações sobre a experiência adquirida no desenvolvimento dos KAPI;
               
            
                  11.
               
               
                  Recorda que os membros do CESE não declaram os seus interesses financeiros nem revelam informações pertinentes sobre actividades profissionais declaráveis, cargos ou actividades remuneradas; solicita que o CESE introduza sem demora esta obrigação para os seus membros;
               
            
                  12.
               
               
                  Insiste, além disso, em que as despesas de viagem dos membros do CESE se devem basear apenas nos custos reais; sugere ainda que as ajudas de custo diárias devem ser iguais às recebidas pelos Deputados ao Parlamento Europeu; convida o Secretário-Geral do CESE a apresentar um relatório à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, antes de Setembro de 2010, sobre a nova regulamentação interna a aprovar neste sentido;
               
            
                  13.
               
               
                  Regista o facto de o grupo ad hoc da Mesa do CESE responsável pela elaboração de propostas de revisão do estatuto financeiro dos membros ter concluído os seus trabalhos e de a proposta estar agora a ser discutida nas instâncias competentes; insta o CESE a comunicar o resultado desse processo;
               
            
                  14.
               
               
                  Recorda a sua observação de que as disposições do Regulamento Financeiro aplicáveis à adjudicação de contratos são excessivamente onerosas para as instituições mais pequenas; relembra à Comissão o seu pedido de uma consulta alargada com o CESE aquando da realização do seu trabalho preliminar antes da elaboração de futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro, a fim de garantir que as preocupações do CESE sejam plenamente tidas em conta;
               
            
                  15.
               
               
                  Felicita o CESE pela qualidade do seu relatório anual de actividades e congratula-se com a inclusão expressa do seguimento dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento.
               
            
         (1)  JO L 71 de 14.3.2008.
      
         (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.
      
         (3)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.
      
         (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (6)  A Iniciativa Europeia de Transparência.