CELEX: 31985R3005
Language: pt
Date: 1985-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3005/85 da Comissão, de 29 de Outubro de 1985, que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) n.° 1371/84 que fixa as modalidades de aplicação do direito nivelador suplementar referido no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

|

31985R3005

Regulamento (CEE) n.° 3005/85 da Comissão, de 29 de Outubro de 1985, que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) n.° 1371/84 que fixa as modalidades de aplicação do direito nivelador suplementar referido no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 288 de 30/10/1985 p. 0010 - 0013 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0096  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0096 

REGULAMENTO (CEE) No 3005/85 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1985 que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) no 1371/84 que fixa as modalidades de aplicação do direito nivelador suplementar referido no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no  804/68 no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2)  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 5o C,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1371/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1043/85 (4), fixou as modalidades de aplicação do direito nivelador suplementar referido no artigo 5o C do Regulamento  (CEE) no 804/68;  Considerando que o montante da reserva comunitária referida no no 4 do artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 foi elevado, pelos Regulamentos (CEE) no 1298/85 e (CEE) no 1306/85 do Conselho (5), para 393 000 toneladas, respectivamente para o período  compreendido entre 2 de Abril de 1984 e 31 de Março de 1985 e entre 1 de Abril de 1985 e 31 de Março de 1986; que é conveniente assegurar a repartição desta reserva comunitária para cada um dos dois períodos de doze meses; que, tendo em conta os  objectivos definidos para a atribuição dessas quantidades e das características da produção leiteira na Irlanda, é conveniente atribuir 58 000 toneladas suplementares a este Estado-membro para o período compreendido entre 2 de Abril de 1984 e 31 de  Março de 1985; que a situação tomada em consideração aquando da repartição da reserva comunitária para o primeiro período de doze meses se manteve inalterada; qued há, portanto, motivo para, no que se refere ao segundo período de doze meses, manter as  quantidades concedidas;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 804/68 e o Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho (6) tornaram possível adaptações das quantidades globais garantidas desde que não se ultrapasse o montante total das duas quantidades; que, na sequencia destas  adaptações, uma das duas quantidades globais garantidas iniciais serão aumentadas; que é conveniente prever a sua atribuição aos produtores referidos no no 5 ou 6 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1371/84 ou prever, se for caso disso, a sua  atribuicão na reserva prevista no artigo 5o ou no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 857/84;  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 857/84, a definição do produtor foi alargada, no âmbito da fórmula A, aos agrupamentos de produtores e às suas uniões aos quais se aplica, tal como para a órmula B, a taxa de direito nivelador de 100  %; que, paralelamente, se justifica a aplicação, aos agrupamentos dos produtores e às suas uniões, da sanção de excesso de teor médio em matéria gorda do leite, prevista no no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1371/84, para a fórmula B, a partir de  um excesso de 0,6 gramas;  Considerando que o artigo 12o e o artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1371/84 que fixa os prazos para o pagamento, ao organismo competente, do direito nivelador eventualmente devido no final de cada período de doze meses; que há motivo para, tendo em  conta as dificulades de carácter administrativo encontradas em vários Estados-membros, autorizar, para o primeiro período de doze meses, a cobrança do direito nivelador até 15 de Novembro de 1985;  Considerando que, pelo artigo 9o do Regulamento (CEE) no 857/84, o Conselho autorizou que o pagamento do direito nivelador seja anual mantendo, todavia, a obrigação de declarações semestrais; que é conveniente prever as consequências ao nível das  modalidades de aplicação; que, além disso, é conveniente prever que, no caso dos agrupamentos de produtores e das suas uniões, seja mantida a contabilidade para cada um dos seus membros pelos referidos agrupamentos e uniões;  Considerando que a campanha leiteira de 1985/1986 teve início em 27 de Maio de 1985; que dois preços indicativos são portanto aplicáveis ao cáculo do direito nivelador para o período compeendido entre 1 de Abril de 1985 a 31 de Março de 1986; que, por  razões de simplificação, é conveniente tomar apenas em consideração o preço indicativo válido no último dia do período de doze meses em causa;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1371/84 é alterado do seguinte modo:  1) O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1o Para cada um dos dois períodos compreendidos entro 2 de Abril de 1984 e 31 de Março de 1985 e entre 1 de Abril de 1985 e 31 de Março de 1986, a reserva comunitária referida no no 4 do artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 é repartida do seguinte  modo:   "" ID="1"> - Irlanda:> ID="2">303 000 toneladas,"> ID="1"> - Luxemburgo:> ID="2">25 000 toneladas,"> ID="1"> - Reino Unido (para a região da Irlanda do Norte):> ID="2">65 000 toneladas.">» 2) É aditado o artigo 4o A seguinte:  «Artigo 4o A Quando, em aplicação do no 7, segundo parágrafo, do artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 e do no 2, segundo parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 857/84, as quantidades globais garantidas forem adaptadas, as quantidades aumentadas,  consequentemente a uma quantidade global inicialmente fixada são atribuídas quer aos produtores referidos no no 5 ou 6 do artigo 4o, quer, se for caso disso, à reserva referida no artigo 5o ou no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 857/84.» 3) No no 2, primeiro parágrafo, do artigo 9o, a expressão «no no 1, alínea b), do artigo 9o» é substituída pela expressão « no no 1 do artigo 9o».  4) O no 2, segundo parágrafo, do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:  «Em caso de aplicação da fórmula B, a majoração anteriormente referida far-se-á em relação a qualquer desvio superior a 0,6 gramas. Esta disposição é igualmente aplicável aos agrupamentos de produtores e às suas uniões referidos no segundo parágrafo,  alínea c) do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 857/84».  5) O artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 10o Para aplicação dos artigos 9o e 10o do Regulamento (CEE) no 857/84, os Estados-membros podem substituir o período de doze meses por um período de cinquenta e duas semanas. Neste caso, o primeiro período de cinquenta e duas semanas terá início no domingo  ou na segunda-feira seguinte ao dia 2 de Abril de 1984.» 6) No no 1 do artigo 11o:  a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Para a aplicação das fórmulas A e B, os compradores porão à disposição do organismo competente do Estado-membro, durante pelo menos três anos, uma contabilidade das existências, indicando para cada produtor:  a) O nome e endereço;  b) A totalidade das quantidades de referência concedidas em aplicação dos artigos 2o, 3o, 4o e 7o do Regulamento (CEE) no 857/84;  c) As quantidades de leite ou de equivalente a leite compradas por mês ou por período de quatro semanas ou por semestre.» b) é aditado o terceiro parágrafo seguinte:  «Além disso, no âmbito de fórmula A, em caso de aplicação do segundo parágrafo, alínea c) do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 857/84, a contabilidade das existências, tal como é descrita no primeiro parágrafo, é mantida e posta à disposição do  organismo competente do Estado-membro pelos agrupamentos de produtores e suas uniões.» 7) O artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 12o 1. Os compradores, nos quarenta e cinco dias seguintes ao final do primeiro semestre, enviam uma declaração ao organismo competente indicando:  - em caso de aplicação da fórmula A, para cada produtor em causa, as quantidades de leite ou de equivalente a leite entregues durante o primeiro semestre; esta declaração indicará igualmente, para cada produtor, a percentagem da sua quantidade anual de  referência que representam as suas entregas no decorrer do primeiro semestre,  - em caso de aplicação da fórmula B, para o conjunto dos produtores, as quantidades de leite ou de equivalente a leite compradas durante o primeiro semestre; esta declaração indica igualmente a percentagem da quantidade anual de referência do comprador,  que representam as suas compras no decorrer do primeiro semestre.  2. Os compradores, nos quarenta e cinco dias seguintes ao final de cada período de doze meses, enviam ao organismo competente uma declaração indicando:  - em caso de aplicação da fórmula A, para cada produtor em causa, separadamente, as quantidades de leite ou de equivalente a leite:  - entregues na sua totalidade durante o período de doze meses em causa,  - se for caso disso, que excedem a quantidade anual de referência do produtor em causa,  - em caso de aplicação da fórmula B, para o conjunto dos produtores, separadamente, as quantidades de leite ou de equivalente a leite:  - compradas na sua totalidade durante o período de doze meses em causa,  - se for caso disso, que excedam a quantidade anual de referência do comprador em causa.  3. Todavia, no âmbito da fórmula A, em caso de aplicação do segundo parágrafo, alínea c), do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 857/84, as declarações referidas nos nos º 1 e 2 são enviadas ao organismo competente pelos agrupamentos de produtores e suas  uniões.  4. Os compradores referidos nos nos 1, 2 e 3, nos sessenta dias seguintes ao final de cada período de doze meses, pagarão o montante do direito nivelador eventualmente devido ao organismo competente.  Todavia, no caso referido no no 3, este pagamento é efectuado, no mesmo prazo de sessenta dias, pelos agrupamentos de produtores e suas uniões.  5. Os Estados-membros podem prever que a segunda declaração referida no no 2 e o pagamento referido no no 4 sejam efectuados na mesma data, sem ultrapassar o prazo de sessenta dias referido no no 4.  6. Por o primeiro período de doze meses, as declarações referidas nos nos 2 e 3 e o pagamento referido no no 4 são efectuados o mais tardar em 15 de Novembre de 1985.  Para o primeiro semestre do segundo período de doze meses, a declaração referida no no 1 é efectuada o mais tardar nos noventa dias seguintes ao final do semestre em causa.» 8) Ao no 3 do artigo 13o é aditado o seguinte:  «Todavia, para o primeiro período de doze meses, o prazo referido no no 2 é prorrogado até 15 de Novembro de 1985».  9) O artigo 14o passa a ter a seguinte redacçõa:  «Artigo 14o Para o cálculo dos direitos niveladores referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 857/84:  - é aplicavel apenas o preço indicativo válido no último dia do período de doze meses em causa quando neste período se sucederam dois preços indicativos diferentes,  - a taxa de conversão a utilizar é a taxa representativa válida no último dia do período de doze meses em causa.» 10) O artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 15o Em derrogação do artigo 12o e para o segundo período de doze meses:  - os Estados-membros, para as regiões de montanha delimitadas em aplicação do no 3 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE e em caso de aplicação da fórmula A para os produtores cuja quantidade de referência não ultrapasse 20 000 quilogramas,  - a Grécia, para o conjunto do seu território,  e - a Itália, para todas as regiões que constam do anexo da Decisão 77/711/CEE,  ficam autorizados a mandar efectuar a declaração referida no no 2 do artigo 12o nos sessenta dias seguintes ao final do período de doze meses em causa.  Em caso de aplicação da fórmula B, esta autorização aplica-se a qualquer comprador de leite do qual pelo menos 60 % da recolha se situa nas regiões referidas no parágrafo anterior.» 11) O no 3 do artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:  «3. Os Estados-membros comunicam à Comissão:  - no final de cada período de doze meses os casos de aplicação do artigo 6o A do Regulamento (CEE) no 857/84, a lista dos agrupamentos dos produtores e suas uniões e/ou a lista dos agrupamentos de compradores referidos no segundo parágrafo, alinea c) e  e), respectivamente, do artigo 12o do referido regulamento,  - antes de 1 de Janeiro de 1986, a sua intenção de fazer uso da autorização prevista no no 4 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 857/84 e para o primeiro período de doze meses antes de 1 de Novembro de 1985,  - no final do segundo período de doze meses, todas as informações úteis no que diz respeito à aplicação da disposição referida no segundo travessão e para o primeiro período de doze meses antes de 1 de Fevereiro de 1986,  - nos três meses seguintes ao final de cada período em causa, os dados referidos nos nos 1 e 2 do artigo 12o».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Os nos 1, 3 e 5, ponto 2 e ponto 7, do artigo 1o são aplicáveis a partir do segundo período de doze meses de aplicação do regime do direito nivelador suplementar.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 29 de Outubro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 132 de 18. 5. 1984, p. 11.(4) JO no L 112 de 25. 4. 1985, p. 18.(5) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 14.(6) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.