CELEX: 62021CN0755
Language: pt
Date: 2021-12-08 00:00:00
Title: Processo C-755/21 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 por Marián Kočner do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de setembro de 2021 no processo T-528/20, Kočner / Europol

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/18
            
         
      Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 por Marián Kočner do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de setembro de 2021 no processo T-528/20, Kočner / Europol
      (Processo C-755/21 P)
      (2022/C 73/23)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Marián Kočner (representantes: M. Mandzák, M. Para, advokáti)
      
         Outras partes no processo: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, Reino de Espanha
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o acórdão recorrido na sua totalidade;
               
            
                  —
               
               
                  Remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;
               
            
                  —
               
               
                  Ordenar ao Tribunal Geral que decida sobre as despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois factos danosos. O recurso baseia-se num total de seis fundamentos. O Tribunal Geral cometeu erros de direito no julgamento da causa e aplicou erradamente o direito substantivo, nomeadamente no que se refere à responsabilidade solidária da recorrida e do Estado-Membro pelos danos, interpretou erradamente o direito nacional, considerou erradamente que não existia um nexo de causalidade entre o comportamento da recorrida e o facto danoso, fundamentou insuficientemente o acórdão recorrido e desvirtuou os elementos de prova.