CELEX: 62017CA0064
Language: pt
Date: 2018-03-08 00:00:00
Title: Processo C-64/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Saey Home & Garden NV/SA / Lusavouga-Máquinas e Acessórios Industriais SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 25.° — Existência de uma cláusula atributiva de jurisdição — Acordo verbal sem confirmação escrita — Cláusula constante das condições gerais de venda mencionadas em faturas — Artigo 7.°, ponto 1, alínea b) — Contrato de concessão comercial entre sociedades sediadas em dois Estados-Membros distintos, que tem por objeto o mercado de um terceiro Estado-Membro — Artigo 7.°, ponto 1, alínea a), segundo travessão — Determinação do tribunal competente — Lugar do cumprimento da obrigação característica desse contrato»

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Saey Home & Garden NV/SA / Lusavouga-Máquinas e Acessórios Industriais SA
   (Processo C-64/17) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 25.o - Existência de uma cláusula atributiva de jurisdição - Acordo verbal sem confirmação escrita - Cláusula constante das condições gerais de venda mencionadas em faturas - Artigo 7.o, ponto 1, alínea b) - Contrato de concessão comercial entre sociedades sediadas em dois Estados-Membros distintos, que tem por objeto o mercado de um terceiro Estado-Membro - Artigo 7.o, ponto 1, alínea a), segundo travessão - Determinação do tribunal competente - Lugar do cumprimento da obrigação característica desse contrato»)
   (2018/C 161/14)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal da Relação do Porto
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Saey Home & Garden NV/SA
   
      Recorrida: Lusavouga-Máquinas e Acessórios Industriais SA
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, uma cláusula atributiva de jurisdição como a que está em causa no processo principal, estipulada nas condições gerais de venda mencionadas em faturas emitidas por uma das partes no contrato, não cumpre as exigências dessa disposição.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 7.o, ponto 1, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que o tribunal competente, por força dessa disposição, para conhecer de um pedido de indemnização relativo à resolução de um contrato de concessão comercial, celebrado entre duas sociedades que têm sede e operam em dois Estados-Membros diferentes, para a comercialização de produtos no mercado nacional de um terceiro Estado-Membro, em cujo território nenhuma dessas sociedades tem sucursal ou estabelecimento, é o tribunal do Estado-Membro onde se encontra o lugar da prestação principal dos serviços, tal como decorre das cláusulas do contrato assim como, na falta dessas cláusulas, do efetivo cumprimento desse contrato, e, caso seja impossível determiná-lo nesta base, o do domicílio do prestador.
            
         
      (1)  JO C 112, de 10.4.2017.