CELEX: 62005CJ0257
Language: pt
Date: 2006-12-14
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Violação do artigo 49.º CE - Livre prestação de serviços - Obrigação de estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de prestação de serviços de inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão ("Kesselprüfstelle"). # Processo C-257/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 – Comissão das Comunidades Europeias / República
            da Áustria
      (Processo C‑257/05)
      «Incumprimento de Estado – Violação do artigo 49.° CE – Livre prestação de serviços – Obrigação de estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de prestação de serviços de
         inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão (‘Kesselprüfstelle’)»
      
      Livre prestação de serviços – Restrições (Artigo 149.º CE) (cf. n.os 20‑34 e disp.)
      Objecto do processo
      
         Incumprimento de Estado – Violação do artigo 49.° CE – Livre prestação de serviços – Obrigação prevista na legislação nacional
                  de ter a sede da sociedade ou um estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de serviço
                  de inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão («Kesselprüfstelle»)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao prever, no artigo 21.°, n.° 4, da lei federal relativa às medidas de segurança relativas às caldeiras a vapor, os recipientes
                     sob pressão, os contentores e as canalizações [Bundesgesetz über Sicherheitsmaßnahmen für Dampfkessel, Druckbehälter, Versandbehälter
                     und Rohrleitungen (Kesselgesetz)], que só os requerentes estabelecidos na Áustria podem receber autorização para funcionar
                     como organismos de inspecção das caldeiras, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do
                     artigo 49.° CE.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República da Áustria é condenada nas despesas.