CELEX: 31990R3693
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3693/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 643/86 DA COMISSAO, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1986, QUE DETERMINA AS REGRAS DE EXECUCAO DO MECANISMO COMPLEMENTAR AS TROCAS COMERCIAIS PARA OS PRODUTOS DO SECTOR DAS PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DA FLORICULTURA IMPORTADOS EM PORTUGAL, REFERIDOS NO ANEXO XXII DO ACTO DE ADESAO NO QUE SE REFERE AOS LIMITES INDICATIVOS PREVISTOS PARA O ANO DE 1991

20 . 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 357/33
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3693/90 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Dezembro de 1990
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de
                 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às
                 trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da
                 floricultura importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão
                       no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            para certos produtos da floricultura dos códigos NC 0602,
                                                                 0603 e 0604, para o período compreendido entre 1 de
                                                                 Março e 31 de Dezembro de 1986 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 251 ? do
                                                                 Acto de Adesão, os limites indicativos devem reflectir
                                                                 uma certa progressividade em relação às correntes de
                                                                 trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  abertura harmoniosa e gradual do mercado ; que, para o
Portugal e, nomeadamente, os n?s 1 e 2 do seu artigo             efeito, é conveniente, em relação ao ano de 1991 ,
251 ?,                                                           aumentar os limites indicativos para as plantas ornamen­
                                                                 tais, rosas, cravos, Asparagus plumosus e as roseiras ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                  Considerando que, atendendo a experiência adquirida
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as          durante os cinco anos de aplicação deste regime e a fim
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar             de garantir a estabilidade do mercado português, é conve­
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção        niente prever uma distribuição sazonal dos limites relati­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),          vamente a alguns destes produtos e prever a sua adaptação
e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 7?,                       às variações sazonais da produção portuguesa ;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3792/85 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricul­
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o
                                                                 tura,
regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí­
colas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88, e,
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 5?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3296/88, determinou as regras de                                      Artigo 1 ?
execução do mecanismo complementar aplicável às trocas
comerciais :                                                     O Regulamento (CEE) n? 643/86 é alterado do seguinte
                                                                 modo :
                                                                 1 . O n? 1 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 643/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as               « 1 . Os limites indicativos previstos no n? 1 do
regras de execução do mecanismo complementar às trocas               artigo 251 ? do Acto de Adesão são fixados em anexo
comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e            para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31
produtos da floricultura importados em Portugal, referidos           de Dezembro de 1991 .»
no anexo XXII do Acto de Adesão (*), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula­
n? 3372/90 (% fixou, nomeadamente, os limites indica­                mento.
tivos previstos no n? 1 do artigo 251 ? do Acto de Adesão
(') JO n? L  55 de 1 . 3.  1986, p. 106.
(2) JO n? L  293 de 27.   10. 1988, p. 7.                                                  Artigo 2?
O   JO n? L  367 de 31 .  12. 1985, p. 7.
(♦) JO n? L  57 de 1 . 3.  1986, p. 1.
(Ó JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 39.                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
M JO n? L 326 de 24. 11 . 1990, p. 41 .                          de 1991 .
 ---pagebreak--- N ? L 357/34                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            20 . 12 . 90
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão
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20. 12. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 357/35
                                                            ANEXO
           Limites indicativos previstos no n? 1, terceiro paragrafo, do artigo 251 ? do Acto de Adesão,
                                  válidos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991
                                                                                             Limite indicativo
              Código NC                       Designação das mercadorias
                                                                                        em unidades     em toneladas
                            Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e
                            enxertos ; micélios de cogumelos :                                       l
                            Limite total :                                              ||l
               0602 40 90   — Roseiras enxertadas                                          743 000
                            — Plantas de interior :                                                    <
                                 — Outras :                                                          \
                                                                                                         \ 1 600
               0602 99 91           — Plantas de flores, em botão ou em flor, excepto
                                        cactos                                                       \ *
               0602 99 99           — Outras
                            do qual :
                            — De 1 de Janeiro a 30 de Junho                                                 700
                            — De 1 de Julho a 31 de Dezembro                                                900
                            Flores e seus botões, cortados para ramos ou para orna­
                            mentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregna­
                            dos, ou preparados de outro modo :
                            Limite total :
               0603 10 11
                    e
                            Rosas, frescas                                                 825 000
                                                                                                     l
               0603 10 51                                                                            I
               0603 10 13
                    e    *
                            Cravos, frescos                                              8 570 000
                                                                                                     I
               0603 10 53
                            do qual : De 1 de Junho a 31 de Outubro :
               0603 10 11   Rosas                                                          270 000   ll
               0603 10 13   Cravos                                                       2 800 000
                            Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem
                            flores nem botões de flores, ervas, musgos e líquenes, para
                            ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados,
                            tingidos, impregnados ou preparados de outro modo
            ex 0604 91 90   Espargos (Asparagus plumosus)
                                                                                                     U        2,6