CELEX: 32007R1276
Language: pt
Date: 2007-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1276/2007 da Comissão, de 29 de Outubro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  1782/2003 do Conselho, o Regulamento (CE) n.°  247/2006 do Conselho e o Regulamento (CE) n.°  552/2007 da Comissão no que diz respeito à fixação dos limites máximos orçamentais para 2007

30.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 284/11
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1276/2007 DA COMISSÃO
   
   de 29 de Outubro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 552/2007 da Comissão no que diz respeito à fixação dos limites máximos orçamentais para 2007
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 64.o e o n.o 2 do artigo 70.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (2), nomeadamente o n.o 3, segundo período, do artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 fixa, para cada Estado-Membro, os limites máximos nacionais que não podem ser excedidos pelos montantes de referência indicados no capítulo 2 do título III do referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 fixa os montantes máximos anuais até aos quais a Comunidade financia as medidas previstas pelos títulos II e III do referido regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 552/2007 da Comissão, de 22 de Maio de 2007, que determina a contribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho no sector do azeite, que fixa, no respeitante a 2007, os limites máximos orçamentais para a implementação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, e que altera este regulamento (3), fixam, respectivamente e em cada caso, para o ano civil de 2007, os limites máximos orçamentais para os pagamentos directos a conceder em conformidade com o disposto nos artigos 66.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os limites máximos orçamentais para os pagamentos directos a conceder em conformidade com o disposto no artigo 70.o do referido regulamento e os limites máximos orçamentais para o regime de pagamento único.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o n.o 3, primeiro período, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, Portugal decidiu reduzir, para 2007, o limite máximo nacional dos direitos ao prémio por vaca em aleitamento e transferir o montante financeiro correspondente para reforçar a contribuição da Comunidade, prevista no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, para o financiamento das medidas específicas previstas no referido regulamento. Por conseguinte, é conveniente deduzir do limite máximo nacional para Portugal para 2007, fixado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o montante que deve ser acrescentado ao montante financeiro fixado no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 e reduzir os limites máximos orçamentais aplicáveis em Portugal, para 2007, ao prémio por vaca em aleitamento, inclusive ao seu complemento, e aos pagamentos à carne de bovino [artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003], fixados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 552/2007.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com uma decisão tomada por Portugal, os montantes provenientes do prémio aos produtos lácteos e os pagamentos complementares previstos pelos artigos 95.o e 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 foram incluídos no regime de pagamento único a partir de 2007. Foi sobre esta base que foi calculado para Portugal, para 2007, o limite máximo orçamental para o regime de pagamento único referido no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Este limite máximo foi fixado no anexo III do Regulamento (CE) n.o 552/2007. Contudo, aquando da fixação dos limites máximos orçamentais para 2007, não foi tomada em consideração a exclusão do regime de pagamento único dos prémios aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares a favor dos agricultores dos Açores e da Madeira, em aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
            
         
               (6)
            
            
               Convém, por conseguinte, alterar os limites máximos orçamentais aplicáveis para 2007 em Portugal aos pagamentos directos a atribuir em conformidade com o disposto no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e ao regime de pagamento único, deduzindo do anexo III do Regulamento (CE) n.o 552/2007 um montante correspondente aos montantes relativos ao prémio aos produtos lácteos e aos pagamentos complementares aos produtores de leite e acrescentando os mesmos ao anexo II do último regulamento referido.
            
         
               (7)
            
            
               A Espanha decidiu, antes de 1 de Agosto de 2004, aplicar parcialmente o regime de pagamento único nas condições fixadas nos artigos 64.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nomeadamente os pagamentos para a carne de bovino. Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (4), a região espanhola da Cantábria não pode, a partir de 2007, beneficiar do apoio transitório previsto no artigo mencionado. Por conseguinte, o prémio nacional suplementar por vaca em aleitamento previsto no n.o 5 do artigo 125.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, concedido às explorações situadas na região espanhola da Cantábria não pode, a partir de 2007, ser financiado pelo FEAGA. A fim de assegurar a manutenção do apoio comunitário ao sector da vaca em aleitamento, a Espanha solicitou que o montante correspondente aos pagamentos efectuados a título do prémio nacional suplementar na Cantábria até 2006 seja transferido do limite máximo fixado para 2007 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 552/2007 em relação ao prémio nacional suplementar para o limite máximo fixado no referido anexo relativo ao prémio à vaca em aleitamento. É, por conseguinte, conveniente adaptar os limites máximos orçamentais supracitados.
            
         
               (8)
            
            
               Importa, pois, alterar os Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 552/2007 em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o montante relativo a Portugal para 2007 é substituído por «570 997».
   Artigo 2.o
   
   No quadro que figura no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, o montante relativo aos Açores e à Madeira para o exercício orçamental de 2008 é substituído por «86,98».
   Artigo 3.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 552/2007 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo I é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O montante relativo ao «Prémio por vaca em aleitamento» para a Espanha é substituído por «261 153»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O montante relativo ao «Prémio suplementar por vaca em aleitamento» para a Espanha é substituído por «26 000»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O montante relativo ao «Prémio por vaca em aleitamento» para Portugal é substituído por «78 695»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O montante relativo ao «Prémio suplementar por vaca em aleitamento» para Portugal é substituído por «9 462»;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           O montante relativo a «Artigo 69.o, carne de bovino» para Portugal é substituído por «1 681»;
                        
                     
         
               2)
            
            
               O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
            
         
               3)
            
            
               No anexo III, o montante relativo a Portugal é substituído por «413 774».
            
         Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1182/2007 (JO L 273 de 17.10.2007, p. 1).
   
      (2)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).
   
      (3)  JO L 131 de 23.5.2007, p. 10.
   
      (4)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6; rectificação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 5).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO II
            LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 70.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003
            Ano civil de 2007
            
                        (milhares EUR)
                     
                  
                         
                     
                     
                        Bélgica
                     
                     
                        Grécia
                     
                     
                        Espanha
                     
                     
                        França
                     
                     
                        Itália
                     
                     
                        Países Baixos
                     
                     
                        Portugal
                     
                     
                        Finlândia
                     
                  
                        N.o 1, alínea a), do artigo 70.o
                        
                     
                  
                        Ajuda às sementes
                     
                     
                        1 397
                     
                     
                        1 400
                     
                     
                        10 347
                     
                     
                        2 310
                     
                     
                        13 321
                     
                     
                        726
                     
                     
                        272
                     
                     
                        1 150
                     
                  
                        N.o 1, alínea b), do artigo 70.o
                        
                     
                  
                        Pagamentos para as culturas arvenses
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        23
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ajuda às leguminosas para grão
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ajuda específica para o arroz
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        3 053
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ajuda ao tabaco
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        166
                     
                     
                         
                     
                  
                        Prémios aos produtos lácteos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        12 608
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pagamentos complementares aos produtores de leite
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        6 254»