CELEX: 51988PC0466(03)
Language: pt
Date: 1988-09-12
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2237/88 QUE ESTABELECE, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1988 E 31 DE MARCO DE 1989, A RESERVA COMUNITARIA PARA APLICACAO DA IMPOSICAO REFERIDA NO ARTIGO 5C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

12. 10. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 265/5
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2237/88 que
              estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1989, a
              reserva comunitária para aplicação da imposição referida no artigo 5?C do Regulamento (CEE)
                                      n? 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      COM(88) 466 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 13 de Setembro de 1988)
                                                         (88/C 265/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              referência específicas, é conveniente aumentar a reserva
                                                                   comunitária de 500 000 toneladas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                             Artigo Io.
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or-
ganização comum de mercado no sector do leite e dos                O artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2237/88 passa a
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            ter a seguinte redacção:
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2), e, nomea-                  €Artigo Io.
damente, o n? 6 do seu artigo 5?C,
                                                                       Para o período compreendido entre 1 de Abril de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 1988 e 31 de Março de 1989, a reserva comunitária
                                                                       prevista no n? 4 do artigo 5?C do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2237/88 do                     (CEE) n? 804/68 é fixada em 943 000 toneladas, das
Conselho (3) fixou em 443 000 toneladas a reserva comu-                quais 500 000 toneladas são destinadas a diminuir as
nitária para o período compreendido entre 1 de Abril de                dificuldades experimentadas pelos Estados-membros
1988 e 31 de Março de 1989;                                            para atribuir quantidades de referência específicas em
                                                                       aplicação do n? 4 do artigo 3? do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1110/88 (*),                   (CEE) n? 857/84.»
que deu a última redacção ao Regulamento (CEE)
n? 857/84 (*), previu a concessão de quantidades de refe-                                   Artigo 2o.
rência específicas aos produtores que, tendo assumido              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
um compromisso a título do Regulamento (CEE)                       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
n? 1078/77 do Conselho ('), não puderam, por conse-
guinte, obter uma quantidade de referência; que, a fim             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
de diminuir as dificuldades experimentadas pelos Esta-             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
dos-membros para atribuir as referidas quantidades de              -membros.
O   JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O   JO  n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
O   JO  n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 39.
(4) JO  n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 28.
O   JO  n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.
(*) JO  n? L 131 de 26. 5. 1977, p. 1.