CELEX: 31992R2971
Language: pt
Date: 1992-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2971/92 da Comissão, de 14 de Outubro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

15 . 10 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 299/ 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2971/92 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Outubro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicáveis a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
                                                                lamento (CEE) n? 2530/92 da Comissão (*), com a última
Económica Europeia,                                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 2917/92 (*),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                                Artigo 1 ?
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                     Artigo 2?
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,           O presente regulamento entra em vigor em 15 de
nomeadamente o seu artigo 8 ?,                                  Outubro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 21 .
n   JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        fó JO n? L 292 de 8. 10. 1992, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 299/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              15. 10 . 92
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 14 de Outubro de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                           Direitos niveladores ^
                       Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                   n? 3877/86 (*)                 C)(2) 0 (4)                    O
                       1006 10 21                        —                         153,46                     314,13
                       100610 23                         —                         150,75                     308,70
                       1006 10 25                        —                         150,75                     308,70
                       1006 10 27                     231,53                       150,75                     308,70
                       1006 10 92                        —                         153,46                     314,13
                       100610 94                         —                         150,75                     308,70
                       1006 10 96                        —                         150,75                     308,70
                       1006 10 98                     231,53                       150,75                     308,70
                       1006 20 11                        —                         192,73                     392,66
                       1006 20 13                        —                         189,34                     385,88
                       1006 20 15                        —                         189,34                     385,88
                       1006 20 17                     289,41                       189,34                     385,88
                       1006 20 92                       —                          192,73                     392,66
                       1006 20 94                        —                         189,34                     385,88
                       1006 20 96                       —                          189,34                     385,88
                       1006 20 98                     289,41                       189,34                     385,88
                       1006 30 21                       —                          239,10                     502,06 0
                       1006 30 23                        —                         287,26                     598,29 0
                       1006 30 25                        —                         287,26                     598,29 0
                       1006 30 27                     448,72 0                     287,26                     598,29 0
                       1006 30 42                       —                          239,10                     502,06 0
                       1006 30 44                        —                         287,26                     598,29 0
                       1006 30 46                        —                         287,26                     598,29 O
                       1006 30 48                     448,72 0                     287,26                     598,29 0
                       1006 30 61                       —                          255,00                     534,70 0
                       1006 30 63                        —                         308,33                     641,37 0
                       1006 30 65                        —                         308,33                     641,37 0
                       1006 30 67                     481,03 0                     308»33                     641,37 0
                       1006 30  92                       —                         255,00                     534,70 0
                       1006 30  94                       —                         308,33                     641,37 0
                       1006 30  96                       —                         308,33                     641,37 0
                       1006 30  98                    481,03 0                     308>33                     641,37 0
                       1006 40 00                        —                          71,81                     149,63
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião.
             (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             (*) Aquando dá importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                 do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .                                                             ,
             (') No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                 n ? 3130/91 .
             Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.