CELEX: 51988PC0120(53)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 989/84 QUE INSTAURA UM SISTEMA DE LIMIARES DE GARANTIA PARA CERTOS PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS

30. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 139/63
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 989/84
              que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de
                                                frutas e produtos hortícolas
                                                        (88/C 139/53)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                           Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              O Regulamento (CEE) n° 989/84 é alterado do seguinte
                                                                 modo:
Tendo em conta o Regulamento n? 426/86 do Conselho, de
24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização            1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
comum de mercado no sector dos produtos transformados                «2. É fixado um limiar de garantia, para cada
à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última             campanha, numa quantidade de uvas secas transforma-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e,          das correspondente, respectivamente, a um volume de
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?;                               uvas secas não transformadas de:
                                                                     a) 70 000 toneladas de Corinto,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     b) 93 000 toneladas de sultanas, e
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 426/86, prevê                c) 3 500 toneladas das variedades «Moscatel».»
a concessão de uma ajuda à produção para as uvas secas das
                                                                 2. O n? 1 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:
variedades « Moscatel»;
                                                                     « 1. Quando o limiar de garantia para as uvas secas
                                                                     sultanas, de Corinto ou das variedades « Moscatel» for
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 989/84 do
                                                                     excedido, o preço mínimo a pagar ao produtor é
Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                     reduzido, para a campanha seguinte, em função do
Regulamento (CEE) n? ..., fixou, para as sultanas e as uvas
                                                                     excesso de cada um dos limiares.»
secas de Corinto, limiares de garantia cujo excesso implica
uma redução do preço mínimo a pagar ao produtor; que, a
fim de respeitar um nível de concorrência equitativo neste                                 Artigo 2°
sector, há que fixar um limiar de garantia para as
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
variedades «Moscatel» em função das produções das
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
últimas campanhas e das possibilidades de escoamento,
                                                                 Comunidades Europeias.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todas os seus
(!) JO n? L 49 de 22. 2. 1986, p. 1.                             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 19.                           -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que institui um sistema de limiar de garantia
                                                 para os pêssegos em calda
                                                        (88/C 139/54)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            organização comum de mercado         no sector dos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               transformados à base de frutas e     produtos hortícolas ( J ),
Económica Europeia,                                              com a ultima redacção que lhe foi    dada pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o     n? 3 do seu artigo 2?,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a           (!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.