CELEX: 31992R1632
Language: pt
Date: 1992-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1632/92 da Comissão, de 25 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

26. 6. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 171 /9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1632/92 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Junho de 1992
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                          congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o seu artigo 10? ;
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na            Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
importação de carnes de ovino e caprino congeladas                e caprino congeladas constam do anexo.
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 456/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1372/92 (4);                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
no Regulamento (CEE) n? 456/92 aos dados e cotações de            1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO n? L  163 de 26. 6. 1991 , p. 41 .
O   JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 37.
(4  JO n? L 145 de 27. 5. 1992, p. 98 .
 ---pagebreak--- N? L 171 / 10                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  26. 6. 92
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                         (Em ecus/1 00 kg)
                                            Semana n ? 27                Semana n ? 28                 Semana n ? 29                Semana n ? 30
            Código NC                         de 6 a 12                    de 13 a 19                   de 20 a 26                de 27 de Julho a
                                          de Julho de 1992             de Julho de 1992              de Julho de 1992           2 de Agosto de 1992
           0204 30 00                          137,275                       130,338                      127,473                      126,093
           0204 41 00                          137,275                       130,338                      127,473                      126,093
           0204 42 10                           96,093                        91,237                       89,231                       88,265
           0204 42 30                          151,003                       143,372                      140,220                      138,702
           0204 42 50                          178,485                       169,439                      165,715                      163,921
           0204 42 90                          178,458                       169,439                      165,715                      163,921
           0204 43 00                          249,841                      237,215                       232,001                     229,489
           0204 50 51                          137,275                       130,338                      127,473                      126,093
           0204 50 53                           96,093                        91,237                       89,231                       88,265
           0204 50 55                          151,003                       143,372                      140,220                      138,702
           0204 50 59                          178,458                       169,439                      165,715                      163,921
           0204 50 71                          178,458                       169,439                      165,715                      163,921
           0204 50 79                          249,841                      237,215                       232,001                     229,489
(') O direito nivelador aplicavel sera limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 753/90 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.
0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.