CELEX: 52011PC0706
Language: pt
Date: 2011-11-09
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de acção no domínio aduaneiro e no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 20142020 (FISCUS) e revoga as Decisões n.º 1482/2007/CE e n.º 624/2007/CE

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		52011PC0706
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de acção no domínio aduaneiro e no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 20142020 (FISCUS) e revoga as Decisões n.º 1482/2007/CE e n.º 624/2007/CE /* COM/2011/0706 final - 2011/0341 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.                      
CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 29 de Junho de 2011, a Comissão adoptou uma
proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de
2014-2020[1]:
um orçamento para a execução da estratégia «Europa 2020», que propõe, entre outras
medidas, uma nova geração de programas Alfândega e Fiscalis. Em conformidade
com a política de simplificação da Comissão, e tendo em conta o paralelismo
existente entre os actuais programas Alfândega e Fiscalis, é proposto um único
programa (FISCUS), que salvaguarda no entanto as especificidades do sector
aduaneiro e do sector da fiscalidade. Este programa contribuirá para a estratégia
Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo[2], através
do reforço do funcionamento do mercado único da União e da sua união aduaneira.
Ao incentivar o progresso técnico e a inovação nas administrações fiscais
nacionais no sentido da criação de administrações fiscais electrónicas, o novo
programa contribui igualmente para a criação de um mercado único digital
(«Agenda digital para a Europa»).
A união aduaneira protege os interesses
financeiros da União e dos seus Estados-Membros mediante a cobrança de
direitos, taxas e impostos[3].
De acordo com os princípios da união aduaneira, as mercadorias provenientes de
países terceiros têm de estar em conformidade com a legislação da União para aí
poderem circular livremente. Tal implica a gestão diária de grandes volumes de
comércio – e o tratamento de sete declarações aduaneiras por segundo ‑ ,
o que exige dos serviços aduaneiros a procura de um equilíbrio entre a
facilitação das trocas comerciais, para as empresas, e a protecção dos cidadãos
contra os riscos para a sua segurança. Esse objectivo só pode ser alcançado
através de intensa cooperação operacional entre as administrações aduaneiras
dos Estados-Membros, entre estas e outras autoridades, os parceiros comerciais
e outras terceiras partes. O bom funcionamento dos sistemas fiscais no
mercado interno está dependente do tratamento eficaz das transacções transfronteiriças
pelas administrações fiscais nacionais, da prevenção e da luta contra a fraude
fiscal e da protecção das receitas fiscais. Para esse efeito é necessário
proceder ao intercâmbio de grandes quantidades de informações entre as
administrações fiscais e velar por que estas trabalhem com maior eficiência,
mas também reduzir os encargos administrativos e económicos e o desperdício de
tempo para os contribuintes que praticam actividades transfronteiriças. Isso só
pode ser alcançado com base numa intensa cooperação entre as administrações
fiscais dos Estados-Membros e terceiras partes.
O programa proposto apoiará a cooperação
entre as autoridades aduaneiras e fiscais e outras partes interessadas.
É o sucessor dos programas Alfândega 2013 e Fiscalis 2013, que terminam
em 31 de Dezembro de 2013. O programa FISCUS proposto irá apoiar a cooperação
aduaneira e fiscal na União, centrando-se, por um lado, no estabelecimento de
redes entre as pessoas e no desenvolvimento de competências e, por outro, no
reforço das capacidades em matéria de TI. A primeira vertente permite o
intercâmbio de boas práticas e conhecimentos operacionais entre os
Estados-Membros e outros países participantes no programa. A segunda permite ao
programa financiar infra-estruturas e sistemas informáticos de ponta, através
dos quais as administrações aduaneiras e fiscais da União se poderão converter
em administrações electrónicas de pleno direito. O principal valor acrescentado
do programa decorre da melhoria da capacidade dos Estados‑Membros de
obter receitas e gerir fluxos comerciais cada vez mais complexos, reduzindo
simultaneamente os custos do desenvolvimento das ferramentas necessárias para
esse efeito.

2.                      
RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE
IMPACTO
2.1.                
Consultas e competências especializadas

No contexto da avaliação intercalar dos
programas actuais[4],
um contratante analisou a eficácia, eficiência, pertinência e valor
acrescentado dos actuais programas Alfândega e Fiscalis 2013. Foram utilizados
os dados de monitorização das diversas actividades disponíveis. Para a
avaliação intercalar do programa Alfândega 2013, foram realizadas consultas com
os representantes do comércio.
Um outro contratante realizou um estudo sobre
o possível âmbito do futuro programa Alfândega e Fiscalis[5]: os
desafios, objectivos e as opções estratégicas possíveis, incluindo uma análise
global dos desafios futuros, dos problemas estruturais e das possíveis
melhorias no funcionamento da união aduaneira. Quanto a este último aspecto,
foram consultados peritos aduaneiros a diferentes níveis. Tendo em conta a
importância das actividades relacionadas com o intercâmbio de informações, foi
realizado um estudo específico sobre a futura estratégia de execução relativa
ao intercâmbio de informações. Esse estudo foi apresentado em workshops
que reuniram os principais responsáveis pela informação das administrações
aduaneiras e fiscais, realizados em Junho de 2011.
As conclusões do estudo sobre os futuros
programas foram debatidas com os representantes dos países participantes em workshops
organizados em Junho e Julho de 2011. Tendo em vista a preparação destes workshops,
na Primavera de 2011 foi organizada uma mesa redonda no âmbito das reuniões dos
comités de programa relevantes[6],
no decurso da qual os países participantes foram convidados a identificar os
principais pontos fortes dos programas e o modo como a sua eficiência podia ser
melhorada.
Foram efectuadas avaliações de impacto que
analisam o prosseguimento dos programas Alfândega e Fiscalis. Estas avaliações
foram aprovadas pelo Comité de Avaliação do Impacto.
No quadro da elaboração da proposta do futuro
programa, foram tomadas em consideração numerosas recomendações relativas à
concepção e a melhorias a introduzir no programa, nomeadamente no que diz respeito
à concepção das actividades e à formulação dos objectivos do programa. As
principais recomendações diziam respeito à introdução de novos objectivos
específicos ou davam nova ênfase a objectivos já existentes. No sector da
fiscalidade, centravam-se na redução dos encargos administrativos que recaem
sobre as administrações fiscais e os contribuintes, na melhoria da cooperação
com países terceiros e terceiras partes e no reforço do combate à fraude. No
sector aduaneiro, preconizavam que o programa desse maior ênfase à cooperação
com países terceiros, empresas e associações comerciais, bem como à facilitação
do comércio. Além disso, as avaliações intercalares recomendaram a introdução
de novas ferramentas para fazer face aos novos desafios, nomeadamente a
cooperação no âmbito de tarefas operacionais específicas e a melhoria da
divulgação dos resultados das actividades do programa, tirando partido dos
métodos de colaboração em linha e definindo um quadro para um melhor
acompanhamento das realizações do programa. 

2.2.                
Avaliação de impacto

Tendo em conta o contexto político global e os
problemas futuros com que o sector aduaneiro e o sector da fiscalidade se
defrontarão na próxima década, procedeu-se, na avaliação de impacto, a uma
análise e comparação de várias opções estratégicas para cada um dos programas
actuais. 
Opções estratégicas comuns:
(1)                   
Cenário de base:
prosseguir os programas com os seus objectivos e concepção actuais. 
(2)                   
Não prosseguimento do programa: ambos os programas seriam abandonados e deixaria de ser atribuído
financiamento da UE a ferramentas informáticas, acções conjuntas ou actividades
de formação para apoio da cooperação no domínio aduaneiro e fiscal.
Opções estratégicas específicas para o
sector aduaneiro:
(3)                   
Maior apoio às obrigações jurídicas da UE, como
o Código Aduaneiro Modernizado (CAM): esta opção
alargaria o cenário de base, adaptando o programa às novas necessidades
decorrentes da evolução do enquadramento da união aduaneira; abrange a
implantação de novos sistemas informáticos, tal como definidos na legislação
aduaneira da UE, permitindo a introdução gradual de um modelo de
desenvolvimento partilhado dos sistemas informáticos e a modernização da
governação, arquitectura e tecnologia subjacentes. 
(4)                   
Maior apoio às obrigações jurídicas da UE e
apoio financeiro ao reforço de capacidades técnicas:
para além dos componentes da opção anterior, esta opção incluiria um regime de
apoio financeiro que permitiria aos Estados-Membros solicitar apoio para a
aquisição de equipamento de controlo das fronteiras terrestres, marítimas ou
aéreas, por exemplo scanners ou equipamento de laboratório. Ajudar-se-ia
assim os Estados-Membros a responder às necessidades de racionalização e
aceleração dos controlos no contexto da evolução das tecnologias. 
(5)                   
Maior apoio às obrigações jurídicas da UE, com a
optimização de um ambiente informático partilhado:
além dos componentes da opção 3, esta opção permitira prestar apoio aos
serviços aduaneiros da UE para tirarem partido do desenvolvimento e
funcionamento plenamente partilhados dos sistemas informáticos europeus a fim
de aplicarem a legislação aduaneira da UE, como o CAM e outros diplomas
conexos. Esta opção garantiria um apoio reforçado das autoridades públicas
tendo em vista o desenvolvimento e a implantação de todos os sistemas
necessários para um ambiente aduaneiro electrónico pan-europeu, e um apoio
reforçado das empresas tendo em vista a ligação a esses sistemas. 
Opções estratégicas específicas para o
sector da fiscalidade:
(6)                   
Melhorar o cenário de base: esta opção englobaria o cenário de base, adaptando os objectivos
específicos aos desafios futuros. Em comparação com o presente programa,
confere maior ênfase à luta contra a fraude e a evasão fiscais, procurando dar
resposta aos elevados encargos administrativos para os contribuintes e as
administrações fiscais e tendo em conta a cooperação com países terceiros e
outras partes. Esta opção pressuporia um orçamento só ligeiramente superior ao
do actual programa Fiscalis.
(7)                   
Melhorar o cenário de base e atender a novas
políticas: Para além da abordagem dos problemas
descritos na opção «Melhorar o cenário de base», esta opção estratégica
proporcionaria os meios para alargar a cooperação a novos domínios que possam
surgir com a evolução das políticas e, nomeadamente, conferiria aos programas
os meios para facilitar a aplicação coerente e a execução desta nova legislação
e para pôr em prática o correspondente intercâmbio de informação e a cooperação
administrativa. 
As avaliações de impacto conduzem à seguinte
recomendação: para o sector aduaneiro, a opção 3 «Maior apoio às obrigações
jurídicas da UE, como o Código Aduaneiro Modernizado (CAM)» é a opção
preferida, ao passo que para o sector fiscal se prefere a opção 6 «Melhorar
o cenário de base». Ambas as opções estratégicas estão em conformidade com
a proposta de um novo orçamento para a Europa 2020 e são bem aceites pelos
Estados-Membros. A opção «Maior apoio às obrigações jurídicas da UE e apoio
financeiro ao reforço de capacidades técnicas» não foi mantida no domínio
aduaneiro, uma vez que a aquisição do equipamento prevista na componente de
reforço da capacidade técnica poderia ser co‑financiada através de outros
programas, incluindo os fundos estruturais regionais, garantindo
simultaneamente a coerência com os objectivos específicos do programa FISCUS
proposto.

3.                      
ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1.                
Base jurídica

A proposta de programa FISCUS assenta numa
dupla base jurídica. Os aspectos da proposta em matéria aduaneira
baseiam-se no artigo 33.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (TFUE), que apela à acção da União Europeia no domínio da cooperação
aduaneira e da união aduaneira da UE. 
Muitos aspectos da execução da política fiscal
continuam a ser essencialmente uma competência nacional. Porém, o programa
proposto não pode ser considerado como uma medida de política fiscal de
competência nacional. Com efeito, o programa tem por objectivo melhorar a
cooperação entre as administrações fiscais mediante o fornecimento dos
mecanismos e meios adequados, bem como do financiamento necessário. Como tal,
ao ser aplicado pela Comissão o programa não resultará numa maior harmonização
dos sistemas fiscais nacionais, permitindo antes reduzir os efeitos negativos
relacionados com a coexistência de 27 sistemas fiscais diferentes, tais como as
distorções da concorrência, os encargos administrativos para as administrações
fiscais e os contribuintes, o turismo fiscal, etc. A medida proposta é, por
conseguinte, uma clara medida de apoio ao mercado interno que contribuirá para
melhorar o funcionamento dos diversos sistemas fiscais no mercado interno. A
base jurídica para os aspectos do programa proposto relacionados com
a fiscalidade é, pois, o artigo 114.º do TFUE.

3.2.                
Subsidiariedade e proporcionalidade

É necessária uma acção ao nível da União, e não
a nível nacional, pelos motivos a seguir indicados.
·       
A união aduaneira é uma competência
exclusiva da União. Ao transferir os seus poderes para a União, os
Estados-Membros reconheceram ipso facto que as acções realizadas no
domínio aduaneiro serão mais bem executadas ao nível da União. No entanto, o
quadro jurídico da União, só por si, não garante suficientemente o bom
funcionamento da união aduaneira. Esse quadro deve ser complementado por
medidas de apoio, como as previstas no programa Alfândega, a fim de assegurar
que a legislação aduaneira da UE é aplicada de forma convergente e de modo
harmonizado.
·       
Muitas das actividades no domínio aduaneiro
são de natureza transfronteiriça e envolvem e afectam todos os 27
Estados-Membros; por conseguinte, não podem ser realizadas com eficiência pelos
Estados-Membros individualmente. É necessária uma acção da UE a fim de apoiar a
dimensão europeia da actividade aduaneira, evitar distorções do mercado interno
e contribuir para uma protecção eficaz das fronteiras externas da UE.
·       
Neste domínio, justifica-se uma acção da UE para
assegurar o bom funcionamento e o desenvolvimento futuro da união aduaneira e
do seu quadro regulador comum, uma vez que ficou demonstrado ser esta a
resposta mais eficiente e eficaz da UE às lacunas e aos desafios na aplicação
da união aduaneira e da cooperação aduaneira na UE. 
·       
No que se refere à fiscalidade, não é
suficiente adoptar legislação a nível europeu, tomando como certo que a sua
aplicação decorrerá sem problemas ou que se, se assim não for, o recurso ao
procedimento por infracção será suficiente. Com vista a uma aplicação eficiente
da legislação fiscal da UE e da legislação fiscal nacional, há que assegurar a
cooperação e a coordenação a nível europeu. 
·       
Só será possível responder aos desafios
identificados no âmbito da fiscalidade se a Comissão assumir um papel
de direcção e os Estados-Membros forem incentivados a olhar para além das
fronteiras do seu território administrativo. Sem uma cooperação e coordenação
intensas entre os Estados-Membros, a concorrência fiscal desleal e o turismo
fiscal aumentariam, ao passo que os infractores poderiam tirar partido da falta
de cooperação entre as autoridades nacionais. 
·       
De um ponto de vista económico, a acção ao
nível da UE é muito mais eficiente. A espinha dorsal da cooperação aduaneira e
fiscal é constituída por uma rede de comunicação específica extremamente
segura, que liga entre si as administrações aduaneiras e fiscais em cerca de
5 000 pontos de ligação. Esta rede informática comum garante que cada
administração nacional só precisa de se ligar uma vez a esta infra-estrutura
comum para poder proceder ao intercâmbio de qualquer tipo de informação. Se
esta estrutura não estivesse disponível, os Estados-Membros teriam de se ligar
26 vezes aos sistemas nacionais de cada um dos outros Estados-Membros.
Nos termos do artigo 17.º do TUE, a Comissão
deve exercer funções de coordenação, de execução e de gestão, em conformidade
com as condições estabelecidas nos Tratados. A coordenação assegurada pela
Comissão deve ser realizada com as autoridades aduaneiras e fiscais nacionais,
através de representantes especializados, a nível operacional e a longo prazo,
tendo em conta os desafios actuais e futuros para a União identificados nos
domínios aduaneiro e fiscal. As diversas instâncias e instrumentos do programa
proporcionam à Comissão um quadro adequado para o desempenho do seu papel de
coordenação nos domínios aduaneiro e fiscal. O
programa FISCUS está, por conseguinte, em conformidade com os princípios da
subsidiariedade e da proporcionalidade (tal como estabelecidos no artigo
5.º do Tratado da União Europeia ‑ TUE). 

3.3.                
Instrumento

Em conformidade com as conclusões das
avaliações de impacto pertinentes, é adequada a intervenção da UE
através de um programa de financiamento. Tendo em conta os resultados positivos
da avaliação intercalar dos programas Alfândega 2013 e Fiscalis 2013, a
Comissão propõe um programa FISCUS para lhes dar continuidade.
Embora o novo programa continue a ser dirigido
principalmente aos Estados-Membros e respectivas autoridades, pretende-se que,
mais do que no passado, as acções do futuro programa envolvam as partes
interessadas externas. Face a esta evolução, o instrumento jurídico adequado
para estabelecer o programa é um «regulamento» e não uma «decisão», que foi o
instrumento utilizado nos programas anteriores.

4.                      
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O calendário da revisão dos programas de
financiamento da UE está ligado à proposta de um novo quadro financeiro
plurianual, tal como consta do programa de trabalho da Comissão. Em
conformidade com essa proposta, o presente regulamento relativo ao programa
FISCUS estabelece um quadro orçamental de 777 600 000 euros (em preços
correntes) para o período de 2014-2020.
O programa FISCUS será executado através de um
regime de gestão central directa e com base em prioridades. Serão elaborados
programas de trabalho — em colaboração com as partes interessadas — que
definirão as prioridades para um determinado período.

5.                      
ELEMENTOS FACULTATIVOS
5.1.                
Notas sobre disposições jurídicas específicas
5.1.1.          
Capítulo I: Disposições gerais

No que diz respeito aos aspectos aduaneiros, o
âmbito de aplicação do programa está especificamente orientado para o
funcionamento da união aduaneira da UE. Quanto aos aspectos relacionados com a
fiscalidade, o programa foi alinhado com a legislação fiscal recente da UE, o
que significa que abrangerá não só o IVA, os impostos especiais de consumo e os
impostos sobre o rendimento e o capital, mas também outros impostos que são
objecto da legislação fiscal da UE.
O programa FISCUS estará aberto à participação
dos Estados-Membros, dos países candidatos e dos potenciais candidatos. Em
conformidade com a política global da UE neste domínio, os países da Política
Europeia de Vizinhança terão igualmente a possibilidade de participar no
programa, sob determinadas condições. Por último, podem também participar em
acções específicas «peritos externos»» (por exemplo, representantes de outras
autoridades, do comércio, de organizações nacionais e internacionais e
eventualmente outros peritos).
Os objectivos do programa FISCUS foram
reorientados em função dos problemas e desafios identificados e previstos com
os quais a política aduaneira e fiscal e as autoridades aduaneiras e fiscais
serão confrontados ao longo da próxima década. O objectivo global do programa é
apoiar o funcionamento da união aduaneira e reforçar o mercado interno ao
melhorar o funcionamento dos sistemas fiscais através da cooperação entre os
países participantes, as suas administrações aduaneiras e fiscais, os seus
funcionários e peritos externos.
Para dar uma resposta adequada aos futuros
desafios nos domínios aduaneiro e fiscal na União, foram definidos para o
programa os seguintes objectivos específicos:
1.                      
Apoiar a preparação, a aplicação coerente e a
execução efectiva do direito da União nos domínios aduaneiro e da fiscalidade;
2.                      
Contribuir para o funcionamento eficiente das
autoridades aduaneiras e fiscais, através da melhoria da sua capacidade
administrativa e da redução dos encargos administrativos;
3.                      
Prevenir a fraude e a evasão fiscal e melhorar a
competitividade e a segurança mediante o reforço da cooperação com organizações
internacionais, outras autoridades governamentais, países terceiros, operadores
económicos e respectivas organizações;
4.                      
Reforçar a competitividade das empresas europeias
através da facilitação das trocas comerciais e da redução dos custos inerentes
ao cumprimento da legislação; 
5.                      
Proteger os interesses financeiros e económicos da
União Europeia e dos seus Estados‑Membros através do combate à fraude e à
evasão fiscal;
6.                      
(No sector aduaneiro) prestar apoio às alfândegas
tendo em vista a protecção dos cidadãos e da economia em termos de segurança,
bem como a protecção do ambiente.
Foram igualmente introduzidos objectivos
operacionais, centrados nas realizações esperadas do programa, os quais são
expostos no anexo 1 do regulamento.

5.1.2.          
Capítulo II: Acções elegíveis

Os tipos de acções consideradas
elegíveis para financiamento pelo programa são idênticos aos previstos ao
abrigo dos actuais programas, designadamente: 
·                        
Acções conjuntas para o intercâmbio de
conhecimentos e de boas práticas entre funcionários aduaneiros e fiscais dos
países participantes
·                        
Sistemas de informação europeus[7] que
facilitem o intercâmbio de informação e o acesso a dados comuns
·                        
Actividades de formação que permitam desenvolver as
competências humanas, destinadas aos funcionários dos serviços aduaneiros e
fiscais em toda a Europa.
Foram introduzidas alterações em determinadas
categorias de acções.
·                        
O programa FISCUS incluirá novos instrumentos de
acção conjunta: 
·              
Grupos directores
(novos apenas no domínio da fiscalidade), que executarão actividades de
coordenação e serão geralmente constituídos por representantes de todos os
países participantes. Diferem dos grupos de projecto, que são geralmente
constituídos por um número limitado de países, estão operacionais durante um
período de tempo limitado e têm por missão a realização de um objectivo
pré-definido, com um resultado descrito com precisão. 
·              
Equipas de peritos, que
constituem formas estruturadas de cooperação destinadas a congregar
conhecimentos especializados e/ou a abordar actividades operacionais
específicas. Podem ser criadas a título permanente ou não permanente e podem
eventualmente receber apoio, por exemplo serviços de colaboração em linha,
assistência administrativa e infra-estruturas e equipamento, para apoiar a
realização e o sucesso de uma acção.
·              
Acções de reforço das capacidades da
administração pública, através das quais será prestado
apoio a autoridades aduaneiras e fiscais que enfrentam dificuldades especiais,
quer se trate de uma lacuna de conhecimentos ou competências especializadas, de
insuficiências organizacionais ou de deficiências de qualquer outro tipo, que
possam ser superadas por meio de actividades de apoio «por medida» levadas a
cabo por outros países e/ou por funcionários da Comissão.
·                        
No que se refere aos sistemas de informação
europeus, o novo programa define os «componentes da União» como os activos e
serviços informáticos que digam respeito a todos ou alguns Estados-Membros e
sejam propriedade da Comissão ou adquiridos pela Comissão. Estes componentes da
União são descritos no anexo 2, ponto 4, do acto jurídico proposto. Os
«componentes nacionais» são todos os componentes que não sejam «componentes da
União». São desenvolvidos, instalados e operados pelos Estados-Membros e, por
conseguinte, estão sujeitos a financiamento destes e são da sua
responsabilidade. 
A redefinição dos componentes da União deve ser
considerada à luz da evolução das práticas no âmbito do desenvolvimento de
sistemas informáticos. Actualmente, cada Estado-Membro é responsável pela
implementação dos seus sistemas nacionais de acordo com especificações comuns,
pelo que são desenvolvidos 27 sistemas diferentes e existem 27 interfaces de operador,
27 calendários de desenvolvimento e dificuldades operacionais ou de projecto
para cada um dos 27 sistemas, etc. Tendo particularmente em conta a crise
financeira, a Comissão considera que o desenvolvimento dos sistemas
informáticos deve ser feito de forma mais eficiente, abrangendo um número
crescente de recursos centrais e contando com uma participação cada vez maior
dos Estados-Membros em projectos comuns.
Esta simplificação tem por objectivo reduzir os
custos das TI em geral e melhorar a coerência dos dados e a aplicação das
regras mediante uma transição gradual para o desenvolvimento mais partilhado
dos sistemas informáticos (conhecimentos, dados, componentes das TI). Permitirá
não só melhorar os métodos de trabalho, por exemplo através de uma modelização
de processos empresariais e da adopção de especificações de melhor qualidade,
como também incrementar a normalização, por exemplo através da harmonização das
interfaces dos operadores. A nova abordagem a adoptar em relação aos
componentes da União limitará o risco de existirem planos de desenvolvimento e
de implantação divergentes. Fornece igualmente meios adicionais de controlo da
finalização dos projectos, uma vez que a adopção de planos comuns evita que a
entrada em funcionamento de todo o projecto seja determinada pelo membro mais
lento da cadeia de desenvolvimento. Este reforço da responsabilidade da
Comissão implicará a mobilização de um maior apoio especializado e mais
recursos humanos ao nível da Comissão.

5.1.3.          
Capítulo IV: Execução

Para assegurar condições uniformes de execução
do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de
execução. Será, pois, adoptado um programa de trabalho anual, em conformidade
com o procedimento de exame referido no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º
182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que
estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela
Comissão[8].

5.2.                
Simplificação
5.2.1.          
De que modo contribuiu a proposta para a
simplificação?

(a)         
Coerência com o Regulamento Financeiro
A proposta de programa é totalmente coerente com o
Regulamento Financeiro e com as suas normas de execução. As subvenções e os
contratos públicos são os principais instrumentos financeiros utilizados para a
execução do programa. O programa incorpora as medidas de simplificação
apresentadas pela Comissão na sua proposta de revisão do Regulamento
Financeiro, nomeadamente o recurso a montantes fixos, taxas fixas e custos
unitários. Tendo em conta a importância do processamento das despesas de
estadia e de deslocação pagas ao abrigo do programa, este introduzirá medidas
de simplificação disponibilizadas pelo novo Regulamento Financeiro neste
domínio.
(b)         
Coerência entre os programas Alfândega e Fiscalis
2013
A gestão dos anteriores programas Alfândega e
Fiscalis tinha sido totalmente harmonizada com base em regras de adjudicação e
modelos de subvenção idênticos, guias de gestão e sistemas informáticos comuns.
O modelo de gestão inclui procedimentos claros e simples para a
organização das actividades do programa. A equipa de gestão do programa
da Comissão é assistida por equipas de gestão do programa das diversas
administrações aduaneiras e fiscais, que actuam como facilitadores e primeiro
ponto de contacto para os funcionários dos serviços aduaneiros e fiscais nos
Estados-Membros. O modelo de gestão permite implantar as actividades num curto
período de tempo (algumas semanas no máximo), reagir rapidamente a novas
necessidades emergentes e, ao mesmo tempo, garantir a coerência entre as
diferentes actividades. Na avaliação intercalar os Estados-Membros expressaram
a sua satisfação com o modelo de gestão do programa[9]. Tendo em
conta a já estreita harmonização entre os programas Alfândega e Fiscalis, bem
como a política de simplificação da Comissão, foi decidido propor um único
programa (FISCUS) no âmbito do quadro financeiro plurianual para 2014-2020.
(c)         
O programa teve em conta a possibilidade de
externalização?
Foi considerada a possibilidade de confiar a
execução do futuro programa a uma agência de execução. Poderiam
conferir-se poderes a uma agência para executar tarefas como a selecção das
actividades a realizar ao abrigo do programa, a preparação administrativa e o
acompanhamento das actividades, a supervisão das actividades, das subvenções e
dos contratos de aquisição dos sistemas informáticos. No entanto, uma tal
agência de execução acrescentaria um nível adicional à estrutura de governação
e aumentaria o custo da coordenação e dos controlos, tornando o processo de
tomada de decisão mais complexo e mais longo ao acrescentar novos procedimentos
administrativos. Além disso, teria um impacto negativo sobre o nível de
conhecimentos técnicos disponíveis na Comissão e aumentaria o risco de
fragmentação do conteúdo em relação a aspectos administrativos. Esta opção não
permitiria obter as vantagens operacionais esperadas e foi, por conseguinte,
rejeitada. 
Num cenário alternativo, considerou-se igualmente
a possibilidade de transferir todas as actividades pertinentes relativas aos
sistemas informáticos para as administrações nacionais, com excepção da
rede CCN/CSI e dos serviços conexos. Neste cenário, é muito elevado o risco de
surgirem progressivamente necessidades e iniciativas de criação de mais
estruturas de governação central. O impacto daí resultante seria semelhante aos
efeitos do abandono dos programas, que poria em risco a eficiência das
administrações aduaneiras e fiscais, comprometeria a uniformidade da união
aduaneira e, assim, do tratamento dos operadores comerciais e reduziria a
capacidade de prevenção e detecção de fraudes. Tendo em conta os impactos
negativos em termos de resultados e desempenho, este cenário foi também
rejeitado. 
(d)         
O programa utiliza ferramentas informáticas comuns
a fim de reduzir os encargos administrativos dos beneficiários e contratantes?
Os programas Alfândega 2013 e Fiscalis 2013 já
mobilizam instrumentos para facilitar a gestão de subvenções através do Activity
Reporting Tool (ART) comum.

5.2.2.          
Avaliação do desempenho do programa

O desempenho do programa será aferido através de
um conjunto coerente de indicadores de desempenho, de impacto, de resultados e
de realizações relacionados com os objectivos gerais, específicos e
operacionais do programa e que estabelecerão a ligação com o plano de gestão da
Comissão. A lista pormenorizada de indicadores de impacto, de resultados e de
realizações está disponível nas avaliações de impacto dos programas relevantes.
A Comissão definiu metas para alguns objectivos operacionais do programa, as
outras serão especificadas através de acções no âmbito dos programas actuais.
As metas de todos os objectivos operacionais serão definidas pela Comissão
antes do início do programa de 2020 e apresentadas ao Comité do Programa para aprovação
no quadro do procedimento do programa de trabalho anual.

5.2.3.          
A proposta de programa é coerente com a política
global da Comissão? 

O programa contribuirá para a realização dos
objectivos da estratégia Europa 2020 mediante o reforço do mercado único, a
melhoria da produtividade do sector público, o apoio ao progresso técnico e à
inovação nas administrações e a promoção do emprego. Apoiará iniciativas
emblemáticas como a «Agenda Digital para a Europa»[10], a
«União da Inovação»[11],
a agenda para novas competências e novos empregos[12] e a
política industrial integrada para a era da globalização[13]. O
programa apoiará igualmente o Acto para o Mercado Único[14] e
promoverá o crescimento e a inovação mediante a protecção dos direitos de
propriedade intelectual (DPI) nas fronteiras, em conformidade com a recente
estratégia global em matéria de DPI[15].
Em matéria de protecção dos interesses financeiros da União e dos Estados‑Membros,
o programa apoiará a cobrança dos direitos e das várias taxas e impostos sobre
o comércio, bem como os esforços de colaboração para lutar contra a fraude. A
união aduaneira é a vertente operacional da política comercial da UE e o
programa contribuirá, por conseguinte, para a aplicação de acordos de comércio
bilaterais e multilaterais, para a cobrança de direitos e para a aplicação de
medidas comerciais (por exemplo as regras de origem), embargos e outras
restrições, em conformidade com a estratégia comercial da UE[16].
Recentemente foram confiadas às alfândegas atribuições no domínio da protecção
do ambiente (relacionadas, por exemplo, com a exportação ilegal de resíduos, os
produtos químicos, as substâncias que destroem a camada de ozono, o abate
ilegal de árvores e a convenção CITES). Por último, a actividade aduaneira e a
cooperação entre as autoridades aduaneiras, policiais e outras autoridades
responsáveis pela aplicação da lei contribuem cada vez mais para a segurança
interna da UE, como exposto no plano de acção para a Estratégia de Segurança
Interna[17]
e no plano de acção de aplicação do Programa de Estocolmo[18].
2011/0341 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que estabelece um programa de acção no
domínio aduaneiro e no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período
de 2014‑2020 (FISCUS) e revoga as Decisões n.º 1482/2007/CE e n.º 624/2007/CE
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.º e o artigo 114.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[19],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
Os programas de acção plurianuais para os sectores
aduaneiro e fiscal aplicáveis até 2014 contribuíram significativamente para
facilitar e reforçar a cooperação respectivamente entre as autoridades
aduaneiras e entre as autoridades fiscais na União. É conveniente, por
conseguinte, assegurar a continuação desses programas mediante a criação de um
novo programa no mesmo domínio. 
(2)              
Dadas as sinergias existentes entre os programas
aplicáveis até 2014, e em consonância com o compromisso da Comissão no sentido
de reduzir o número de programas, tal como previsto na comunicação «Um
orçamento para a Europa 2020»[20],
os programas de cooperação no domínio aduaneiro e no domínio fiscal devem ser
substituídos por um único programa. Além disso, a criação de um programa único
permitirá uma maior simplificação e coerência, ao passo que é mantida a
possibilidade de realizar actividades nos domínios independentes das alfândegas
e da fiscalidade.
(3)              
Espera-se que as actividades do programa,
nomeadamente os sistemas de informação europeus, as acções conjuntas para
funcionários dos serviços aduaneiros e fiscais e as iniciativas de formação
comum, contribuam para a realização da estratégia Europa 2020 para um
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo[21]. Ao
proporcionar um quadro para a realização de actividades que procuram melhorar a
eficiência das autoridades aduaneiras e fiscais, aumentar a competitividade das
empresas, promover o emprego e contribuir para a protecção dos interesses
financeiros e económicos da União, o programa irá reforçar activamente o
funcionamento da união aduaneira e do mercado interno.
(4)              
A vertente de fiscalidade do programa deve ser
alinhada com a legislação da UE em vigor e futura, de modo a permitir a
realização de actividades de apoio no âmbito de eventuais novos impostos ou
nova legislação da União. Por conseguinte, para efeitos do presente programa, a
fiscalidade deve abranger não só o IVA, como previsto na Directiva 2006/112/CE
do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado[22],
os impostos especiais sobre o consumo de álcool, como previsto na Directiva
92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da
estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas[23], os
impostos especiais sobre o consumo de produtos do tabaco, como previsto na
Directiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de Junho de 2011, relativa à estrutura
e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados[24] e os
impostos sobre os produtos energéticos e a electricidade, como previsto na
Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o
quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[25], mas
também todos os outros impostos abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação
fiscal da União, na acepção da Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março
de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos
respeitantes a impostos, direitos e outras medidas[26].
(5)              
A fim de apoiar o processo de adesão e de associação
de países terceiros, o programa deve estar aberto à participação dos países
candidatos e dos países em vias de adesão, bem como dos países potencialmente
candidatos e dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança[27], se
estiverem reunidas certas condições. Além disso, tendo em conta a crescente
interconexão da economia mundial, é útil prever a possibilidade de participação
de peritos externos, por exemplo funcionários de países terceiros,
representantes de organizações internacionais ou operadores económicos, em
certas actividades.
(6)              
            Face aos problemas e desafios
identificados para a próxima década, deve proceder-se a um ajustamento dos
objectivos dos programas aplicáveis antes de 2014. O programa estabelecido pelo
presente regulamento deve desempenhar um papel em domínios fundamentais como a
aplicação coerente do direito da União, a protecção dos interesses económicos e
financeiros da União, a garantia da protecção e segurança e o reforço da
capacidade administrativa das autoridades aduaneiras e fiscais. No entanto,
tendo em conta a dinâmica dos novos desafios identificados, deve ser dada maior
ênfase à luta contra a fraude, à redução dos encargos administrativos e à
facilitação do comércio.
(7)              
Os instrumentos utilizados ao abrigo dos programas
aplicáveis antes de 2014 mostraram ser adequados, pelo que foram mantidos. No
entanto, dada a necessidade de instrumentos que possibilitem uma cooperação
operacional mais estruturada, foram estabelecidos instrumentos adicionais como,
por exemplo, equipas de peritos constituídas por peritos nacionais e da UE, que
ficarão encarregadas de desempenhar tarefas em domínios específicos
conjuntamente. Além disso, tendo em conta a evolução recente, é adequado prever
a possibilidade de lançar acções no âmbito do programa que contribuam para o
reforço da capacidade administrativa a fim de prestar assistência especializada
aos países que dela necessitem.
(8)              
Os sistemas de informação europeus desempenham um
papel fundamental no reforço dos sistemas fiscais e aduaneiros na União
Europeia, e devem, por conseguinte, continuar a ser financiados ao abrigo do
programa. Além disso, deve ser possível incluir no programa novos sistemas de
informação relacionados com o sector aduaneiro e fiscal estabelecidos ao abrigo
da legislação da União. Esses sistemas devem basear-se em modelos de
desenvolvimento partilhado e numa arquitectura informática moderna, a fim de
aumentar a flexibilidade e a eficiência das administrações aduaneiras e
fiscais.
(9)              
O programa deve prever igualmente o desenvolvimento
das competências humanas sob a forma de formação comum. Os funcionários dos
serviços aduaneiros e fiscais precisam de desenvolver e actualizar os
conhecimentos e competências necessários para servir as necessidades da União.
O programa deve contribuir de modo essencial para reforçar as capacidades
humanas com eficácia através de um maior apoio em matéria de formação destinada
aos funcionários aduaneiros e fiscais, bem como aos operadores económicos. Para
este efeito, a actual abordagem comum da União no domínio da formação, baseada
sobretudo no desenvolvimento da aprendizagem electrónica (eLearning) a
nível central, deve dar lugar a um programa multifacetado de apoio à formação
em questões fiscais na União.
(10)          
O programa deve abranger um período de sete anos,
de forma a alinhar o seu período de vigência com o do quadro financeiro
plurianual previsto no Regulamento (UE) n.º xxx do Conselho, de xxx, que
estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020[28]. 
(11)          
Importa estabelecer, para a totalidade do período
de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitua para a
autoridade orçamental, no decurso do processo orçamental anual, a referência
privilegiada na acepção do ponto [17] do Acordo Interinstitucional de
XX/YY/201Z entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a
cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira.
(12)          
Em conformidade com o compromisso da Comissão de
assegurar a coerência e a simplificação dos programas de financiamento,
expresso na sua comunicação sobre a reapreciação do orçamento de 2010[29], se as
actividades do programa previstas visarem objectivos que sejam comuns a vários
instrumentos de financiamento os recursos devem ser partilhados com outros
instrumentos de financiamento da UE, excluindo, no entanto, qualquer duplo do
financiamento. As acções desenvolvidas no âmbito do presente programa devem
assegurar a coerência na utilização dos recursos da União que apoiam o
funcionamento da união aduaneira.
(13)          
As medidas necessárias à execução financeira do
presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com o Regulamento (CE,
Euratom) n.º xxx/20xx do Conselho, de xxx, que institui o Regulamento
Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e com o
Regulamento (CE, Euratom) n.º xxx/20xx da Comissão, de xxx, que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º xxx/20xx do Conselho de xxx
(acrescentar referências do novo Regulamentos Financeiro e do respectivo
regulamento de execução).
(14)          
Os interesses financeiros da União devem ser
salvaguardados através de medidas adequadas aplicadas ao longo do ciclo de
despesa, nomeadamente por meio da prevenção, detecção e investigação de
irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou
utilizados incorrectamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções.
(15)          
Para assegurar condições uniformes de execução do
presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em
conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os
princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do
exercício das competências de execução pela Comissão[30]. 
(16)          
Uma vez que os objectivos da acção prevista,
nomeadamente o estabelecimento de um programa plurianual para melhorar o
funcionamento dos sistemas fiscais no mercado interno e o funcionamento da
união aduaneira, não podem ser suficientemente realizados pelos
Estados-Membros, que não conseguem assegurar de forma eficiente a cooperação e
coordenação necessárias para a execução do programa, e podem pois, devido aos
efeitos do programa, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode
adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado
no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade,
previsto no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para
atingir aqueles objectivos.
(17)          
Tendo em vista a execução do programa, a Comissão
deve ser assistida pelo Comité FISCUS. As
principais competências do Comité dizem respeito aos programas de trabalho
anuais.
(18)          
O presente regulamento deve substituir a Decisão
n.º 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de
2007, que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos
sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) e que revoga
a Decisão n.º 2235/2002/CE[31]
e a Decisão n.º 624/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio
de 2007, que cria um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade
(Alfândega 2013)[32].
Essas decisões devem, por conseguinte, ser revogadas,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
1.                      
É criado um programa de acção plurianual «FISCUS»
(a seguir designado «programa») com vista a melhorar o funcionamento dos
sistemas fiscais no mercado interno e o funcionamento da união aduaneira. 
2.                      
O programa é constituído por um sector aduaneiro e
um sector de fiscalidade.
3.                      
O programa abrange o período compreendido entre 1
de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2020.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
a)      «Autoridades aduaneiras ou fiscais», as
autoridades responsáveis pela aplicação das regras em matéria aduaneira ou
fiscal;
b)      «Peritos externos»,
(1)         
representantes de autoridades governamentais,
incluindo de países que não participam no programa em conformidade com o artigo
3.º, n.º 1 e n.º 2, 
(2)         
operadores económicos e respectivas organizações,
(3)         
representantes de organizações internacionais e
outras relevantes;
c)      «Fiscalidade», os seguintes impostos: 
(1)         
o imposto sobre o valor acrescentado previsto na
Directiva 2006/112/CE,
(2)         
os impostos especiais sobre o consumo de álcool
previstos na Directiva 92/83/CEE,
(3)         
os impostos especiais sobre o consumo de produtos
do tabaco previstos na directiva de 2011/64/UE,
(4)         
os impostos sobre os produtos energéticos e a
electricidade previstos na Directiva 2003/96/CE,
(5)         
todos os outros impostos abrangidos pelo âmbito de
aplicação do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Directiva 2010/24/UE.
Artigo 3.º
Participação no programa
1.                      
Os países participantes são os Estados-Membros e os
países referidos no n.º 2, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas
no n.º 2 e no n.º 3.
2.                      
O programa está aberto à participação de qualquer
dos seguintes países:
a) Países em vias de adesão, países candidatos e
potenciais candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, em
conformidade com os princípios e as condições gerais aplicáveis à participação
destes países em programas da União que constem dos respectivos acordos-quadro
e decisões do Conselho de Associação ou de acordos similares;
b) Países parceiros da Política Europeia de
Vizinhança, desde que esses países tenham atingido um nível de aproximação
suficiente da legislação e dos métodos administrativos pertinentes
relativamente aos da União. Os países parceiros em questão participam no
programa em conformidade com as disposições a acordar com esses países após a
celebração de acordos-quadro relativos à sua participação em programas da
União.
3.                      
Os peritos externos podem participar nas
actividades organizadas no âmbito do programa, sempre que tal seja útil para a
realização dos objectivos referidos nos artigos 4.º e 5.º Esses peritos são
escolhidos com base nas suas qualificações, experiência e conhecimentos
relevantes para as actividades específicas. 
Artigo 4.º
Objectivo geral
O programa tem por objectivo geral apoiar o
funcionamento da união aduaneira e reforçar o mercado interno ao melhorar o
funcionamento dos sistemas fiscais através da cooperação entre os países
participantes, as suas autoridades aduaneiras e fiscais, os seus funcionários e
peritos externos.
Este objectivo será aferido pelo seguinte indicador,
entre outros: a evolução da percepção das partes interessadas no programa sobre
a contribuição do programa para o funcionamento da união aduaneira e para o
reforço do mercado interno.
Artigo 5.º
Objectivos específicos
1.                      
Os objectivos específicos do programa são os
seguintes:
a)      Apoiar a preparação, a aplicação coerente
e a execução efectiva do direito da União nos domínios aduaneiro e da
fiscalidade;
b)      Contribuir para o funcionamento eficiente
das autoridades aduaneiras e fiscais, através da melhoria da sua capacidade
administrativa e da redução dos encargos administrativos;
c)      Prevenir a fraude e a evasão fiscal e
melhorar a competitividade e a segurança mediante o reforço da cooperação com
organizações internacionais, outras autoridades governamentais, países
terceiros, operadores económicos e respectivas organizações;
d)      Reforçar a competitividade das empresas
europeias através da facilitação das trocas comerciais e da redução dos custos
inerentes ao cumprimento da legislação; 
e)      Proteger os interesses financeiros e
económicos da União Europeia e dos seus Estados‑Membros através do
combate à fraude e à evasão fiscal;
f)       No sector aduaneiro, prestar apoio às
alfândegas tendo em vista a protecção dos cidadãos e da economia em termos de
segurança, bem como a protecção do ambiente.
2.                      
Cada um dos objectivos específicos acima enunciados
deve ser aferido através de um indicador baseado na percepção das partes
interessadas no programa sobre a contribuição do programa para a realização dos
objectivos específicos.
Capítulo II
Acções elegíveis
Artigo 6.º
Acções elegíveis
O programa presta apoio financeiro, nas
condições estabelecidas no programa de trabalho anual referido no artigo 13.º,
para os seguintes tipos de acções:
a)      Acções conjuntas comuns para a cooperação
operacional e a coordenação:
(1)         
seminários e workshops,
(2)         
grupos directores encarregados de orientar e
coordenar as acções sob a sua esfera de competência,
(3)         
grupos de projecto, constituídos por um número
limitado de países, que estarão operacionais durante um período de tempo
limitado e terão por missão a realização de um objectivo previamente definido e
com um resultado descrito de forma precisa,
(4)         
visitas de trabalho organizadas pelos países
participantes ou por um país terceiro para permitir aos funcionários adquirir
ou aumentar os seus conhecimentos ou competências especializadas em matéria
aduaneira ou em matéria fiscal, respectivamente; no caso das visitas de
trabalho organizadas por países terceiros, só são elegíveis no âmbito do
programa as despesas de deslocação e de estada (alojamento e ajudas de custo),
(5)         
equipas de peritos, que constituem formas
estruturadas de cooperação, de carácter permanente ou não permanente,
destinadas a congregar competências especializadas tendo em vista o desempenho
de tarefas em domínios específicos ou a realização de actividades operacionais,
eventualmente com o apoio de serviços de colaboração em linha, assistência
administrativa e infra-estruturas e equipamento,
(6)         
acções de reforço das capacidades e de apoio da
administração pública,
(7)         
estudos,
(8)         
projectos de comunicação,
(9)         
quaisquer outras actividades de apoio aos
objectivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º
b)      Acções conjuntas específicas no sector
aduaneiro, incluindo actividades de acompanhamento realizadas por equipas
conjuntas constituídas por funcionários da Comissão e dos países participantes,
a fim a analisar as práticas aduaneiras, identificar eventuais dificuldades na
aplicação das regras e, se for caso disso, apresentar sugestões para a
adaptação das regras e dos métodos de trabalho da União.
c)      Acções conjuntas específicas no domínio
da fiscalidade, incluindo controlos multilaterais organizados por dois ou mais
países participantes, entre os quais pelo menos um Estado-Membro, para realizar
um controlo coordenado das obrigações fiscais de um ou mais sujeitos passivos
ligados entre si;
d)      Reforço das capacidades informáticas,
nomeadamente o desenvolvimento, a manutenção, o funcionamento e o controlo da
qualidade dos componentes da União referidos no n.º 4 do anexo II dos seguintes
sistemas:
(1)         
sistemas de informação europeus referidos nos
pontos 1, 2 e 3 do anexo II e
(2)         
novos sistemas de informação europeus estabelecidos
ao abrigo da legislação da União;
e)      Desenvolvimento das competências humanas:
acções de formação comuns para apoiar a aquisição das qualificações e dos
conhecimentos profissionais necessários em matéria aduaneira e fiscal.
Artigo 7.º
Disposições de execução específicas para as acções conjuntas
1.                      
Os países participantes devem assegurar que são
designados funcionários com perfil e qualificações adequados para participar em
acções conjuntas.
2.                      
Os países participantes devem tomar as medidas
necessárias para a execução das acções conjuntas, em especial mediante uma
maior sensibilização das respectivas autoridades aduaneiras ou fiscais para
essas acções e assegurando uma utilização óptima dos resultados gerados.
Artigo 8.º
Disposições de execução específicas 
para os sistemas de informação europeus
1.                      
A Comissão e os países participantes devem
assegurar o desenvolvimento, funcionamento e manutenção adequados dos sistemas
de informação europeus referidos nos pontos 1, 2 e 3 do anexo II.
2.                      
A Comissão coordena, em cooperação com os países
participantes, os aspectos da implantação e do funcionamento dos componentes da
União e dos componentes não pertencentes à União dos sistemas e
infra-estruturas referidos nos pontos 1, 2 e 3 do anexo II que sejam
necessários para assegurar a operabilidade, a interconexão e o aperfeiçoamento
constante desses sistemas e infra-estruturas.
Artigo 9.º 
Disposições de execução específicas para a formação comum
1.                      
Os países participantes devem integrar os conteúdos
de formação desenvolvidos em conjunto, incluindo módulos de aprendizagem
electrónica, programas de formação e normas de formação definidas de comum
acordo, nos respectivos programas nacionais de formação.
2.                      
Os países participantes devem assegurar que os
respectivos funcionários recebem a formação inicial e contínua necessária para
adquirirem qualificações e conhecimentos profissionais comuns em conformidade
com os programas de formação.
3.                      
Os países participantes devem proporcionar a
formação linguística dos funcionários necessária para que estes atinjam um
nível de competência linguística suficiente para poderem participar no programa.
Capítulo III
Enquadramento financeiro
Artigo 10.º
Enquadramento financeiro
1.                      
O enquadramento financeiro para a execução do
programa é de 777 600 000 EUR (em preços correntes).
2.                      
A dotação financeira do programa pode cobrir
igualmente despesas relativas às actividades de preparação, acompanhamento,
controlo, auditoria e avaliação necessárias à gestão do programa e à realização
dos seus objectivos; são de referir, em especial, as despesas com estudos,
reuniões de peritos, acções de informação e de comunicação, incluindo a
comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União Europeia, na
medida em que estas estejam relacionadas com os objectivos gerais do presente
regulamento, as despesas ligadas às redes das tecnologias da informação
destinadas ao processamento e intercâmbio de informações, bem como quaisquer
outras despesas de assistência técnica e administrativa em que a Comissão possa
incorrer para a gestão do programa.
Artigo 11.º
Tipos de intervenção
1.                      
A Comissão executa o programa em conformidade com o
Regulamento Financeiro.
2.                      
O apoio financeiro da União para as actividades
previstas no artigo 6.º assume a forma de: 
a)      Subvenções;
b)      Contratos públicos;
c)      Reembolso das despesas efectuadas por
peritos externos a que se refere o artigo 3.º, n.º 3.
3.                      
No caso das subvenções, a taxa de co-financiamento pode
ascender a 100% dos custos elegíveis, se estes forem despesas de deslocação e
alojamento, despesas relacionadas com a organização de eventos e ajudas de
custo. Esta taxa é aplicável a todas as acções elegíveis, com excepção de
equipas de peritos. Para esta categoria de acções elegíveis, os programas de
trabalho anuais especificam a taxa de co-financiamento aplicável quando estas
acções impliquem a concessão de subvenções. 
Artigo 12.º
Salvaguarda dos interesses financeiros da União 
1.                      
No quadro da execução das medidas financiadas ao
abrigo do presente regulamento, a Comissão deve tomar medidas adequadas que
garantam a salvaguarda dos interesses financeiros da União Europeia mediante a
aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras
actividades ilegais, a realização de verificações eficazes e, se forem
detectadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e,
se for caso disso, a aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e
dissuasivas. 
2.                      
A Comissão, ou seus representantes, e o Tribunal de
Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou em
verificações e inspecções no local, os beneficiários de subvenções,
contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União.
3.                      
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode
efectuar inspecções e verificações no local em relação aos operadores
económicos abrangidos directa ou indirectamente por tais financiamentos, em
conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE)
n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e
verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses
financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[33], a fim
de verificar a existência de fraudes, actos de corrupção ou quaisquer outras
actividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União Europeia
e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato
relativo a um financiamento concedido pela União. 
4.                      
Sem prejuízo do disposto nos números 1, 2 e 3, os
acordos-quadro, as decisões do Conselho de Associação ou os acordos similares
com países terceiros e organizações internacionais, assim como as convenções e
decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução do presente
regulamento devem conferir expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao
OLAF poderes para procederem às referidas auditorias, inspecções e verificações
no local.
Capítulo IV
Competências de execução 
Artigo 13.º
Programa de trabalho
1.                      
A Comissão executa o programa através de um
programa de trabalho anual para cada sector do programa, que especificará as
prioridades do programa, a repartição do orçamento e os critérios de avaliação
aplicáveis às subvenções destinadas às acções. Esses actos de execução são
adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o
artigo 14.º, n.º 2, e com o disposto no Regulamento Financeiro. 
2.                      
No sector aduaneiro, ao elaborar o programa de
trabalho anual a Comissão tem em conta a abordagem comum da política aduaneira,
que deve ser continuamente adaptada às novas evoluções pela Comissão e pelos
Estados-Membros, actuando em parceria no âmbito do Grupo de Política Aduaneira
composto pelos responsáveis pelas administrações aduaneiras da Comissão e dos
Estados-Membros ou pelos seus representantes. 
A Comissão informa regularmente o Grupo de
Política Aduaneira das medidas relativas à execução do sector aduaneiro do
programa.
Artigo 14.º
Procedimento de Comité
1.                      
A Comissão é assistida por um Comité FISCUS. O
Comité pode reunir-se em duas formações diferentes, abordando uma delas os
aspectos do programa relacionados com o sector aduaneiro e a outra os aspectos
relativos ao sector da fiscalidade. Este Comité é um comité na acepção de
Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.                      
Sempre que se faça referência ao presente número,
aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Capítulo V
Acompanhamento e avaliação
Artigo 15.º 
Acompanhamento das acções do programa
1.                      
A Comissão, em cooperação com os países
participantes, acompanha o programa a fim de supervisionar a execução das
acções realizadas. 
2.                      
Um conjunto de indicadores de desempenho, referidos
no artigo 5.º, n.º 2, será utilizado, nomeadamente, para aferir os efeitos e
impactos do programa. Tais impactos e efeitos serão aferidos por comparação com
bases de referência pré‑definidas que reflictam a situação antes da
aplicação.
Artigo 16.º
Avaliação
1.                      
A Comissão assegura uma avaliação intercalar e uma avaliação
final do programa, centradas em questões de avaliação pertinentes e realizadas
em tempo útil para serem integradas no processo de tomada de decisão. Os
resultados são integrados nas decisões sobre a eventual renovação, alteração ou
suspensão de programas subsequentes. As avaliações são efectuadas por um
avaliador externo independente.
2.                      
A Comissão elabora um relatório de avaliação
intercalar sobre a realização dos objectivos das acções do programa, a eficácia
da utilização dos recursos e o valor acrescentado europeu do programa, o mais
tardar em meados de 2018. Esse relatório abordará ainda a simplificação, a
pertinência dos objectivos, bem como a contribuição do programa para as
prioridades da União em matéria de crescimento inteligente, sustentável e
inclusivo.
3.                      
A Comissão elabora um relatório final de avaliação
dos impactos a longo prazo e da sustentabilidade dos efeitos do programa, o
mais tardar até ao final de 2021.
4.                      
Os países participantes devem fornecer, a pedido da
Comissão, todos os dados e informações relevantes para a elaboração dos
relatórios de avaliação intercalar e final da Comissão.
Capítulo VI 
Disposições finais
Artigo 17.º
Revogação 
As Decisões n.º 1482/2007 e n.º 624/2007 são
revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014.
Não obstante, as obrigações financeiras
relativas às acções realizadas ao abrigo das referidas decisões continuam a ser
por elas regidas até à sua conclusão.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em 
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO 
I.
Objectivos operacionais do programa
Os objectivos operacionais para a execução e o
acompanhamento de um ou vários objectivos específicos previstos no artigo 5.º
são os seguintes:
1.                 
Lançar acções para melhorar o entendimento comum e
a aplicação do direito da União em matéria aduaneira e fiscal
2.                 
Apoiar e facilitar actividades operacionais
conjuntas no domínio aduaneiro e fiscal
3.                 
Desenvolver e manter sistemas de informação
europeus para o sector aduaneiro e fiscal
4.                 
Reforçar as qualificações e competências dos
funcionários aduaneiros e fiscais e dos peritos externos em matéria aduaneira e
fiscal
5.                 
Apoiar o desenvolvimento de uma administração
electrónica para as autoridades aduaneiras e fiscais e partes interessadas
externas
6.                 
Lançar acções relativas aos sectores aduaneiro e
fiscal que envolvam países terceiros e peritos externos
7.                 
Apoiar a identificação e a partilha de boas
práticas 
8.                 
Criar equipas de peritos para a realização em
conjunto de tarefas operacionais específicas
II. Sistemas de informação europeus e
respectivos componentes da União
Referidos no artigo 6.º, alínea d),
1.                      
Os sistemas de informação europeus comuns são os
seguintes:
(a)              
A Rede Comum de Comunicações/Interface Comum de
Sistemas (CCN/CSI), o CCN mail3, o ponto de acesso CSI, o ponto de acesso http,
o LDAP da CCN e ferramentas conexas, o portal Web CCN, a monitorização da CCN;
(b)              
Os sistemas de apoio, nomeadamente a ferramenta de
configuração da aplicação para a CCN, a ferramenta de gestão automatizada da
oferta, (TASMAN), a ferramenta de gestão das actividades (ART2), a gestão
electrónica de projectos em linha da TAXUD (TEMPO), a ferramenta de gestão de
serviços (SMT), o sistema de gestão dos utilizadores (UM), o sistema BPM, o
painel de disponibilidade AvDB, o portal de gestão de serviços TI, incluindo o
directório e a gestão do acesso dos utilizadores, 
(c)              
O espaço de informação e comunicação do programa
aduaneiro e fiscal (PICS)
2.                      
Os sistemas de informação europeus específicos em
matéria aduaneira são os seguintes:
(a)           
Os sistemas de circulação aduaneira, em especial o
(Novo) Sistema de Trânsito Informatizado ((N)CTS), o NCTS TIR para a Rússia, o
sistema de controlo das exportações (ECS) e o sistema de controlo das
importações (ICS). Os componentes/aplicações de apoio a esses sistemas são os
seguintes: sistema para o intercâmbio de dados com países terceiros (ponto de
acesso SPEED), nó de conversão EDIFACT do SPEED (SPEED-ECN), aplicação de
ensaio SPEED padrão (SSTA), aplicação de ensaio de trânsito padrão (STTA)
aplicação de ensaio de trânsito (TTA), Serviços centrais/Dados de referência
(CSRD), sistema Serviços centrais/Informação de gestão (CS/MIS);
(b)          
O sistema comunitário de gestão dos riscos (CRMS),
que abrange os seguintes domínios funcionais: formulários de informação sobre os
riscos (RIF) e perfis comuns CPCA;
(c)           
O sistema dos operadores económicos (EOS), que
abrange os seguintes domínios funcionais: registo e identificação dos
operadores económicos (EORI), operadores económicos autorizados (AEO), serviços
regulares de transporte marítimo (RSS) e reconhecimento mútuo com os países
parceiros. O Serviço Web Genérico é um componente de apoio a este sistema;
(d)          
O sistema pautal (TARIC3), que é um sistema de
dados de referência para outras aplicações, como o sistema de gestão de
contingentes pautais (QUOTA2), o sistema de gestão e monitorização da
vigilância (SURV2), o sistema europeu de informações pautais vinculativas
(EBTI3) o inventário aduaneiro europeu de substâncias químicas (ECICS2). As
aplicações da Nomenclatura Combinada (NC) e das suspensões (Suspensions) gerem
a informação jurídica de gestão com uma ligação directa ao sistema pautal;
(e)           
As aplicações com finalidade de controlo, em
especial o sistema de gestão dos espécimes (SMS) e o sistema de informação para
os procedimentos de aperfeiçoamento (ISPP);
(f)            
O sistema de combate à contrafacção e à pirataria
(COPIS);
(g)           
O sistema de divulgação de dados (DDS2), que gere
todas as informações acessíveis ao público através da Internet;
(h)           
O Sistema de Informação Antifraude (AFIS).
3.                      
Os sistemas de informação europeus específicos para
a fiscalidade são os seguintes:
(a)           
Os sistemas relacionados com o IVA, em especial o
sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES) e de reembolso do IVA,
incluindo a aplicação inicial VIES, a ferramenta de monitorização VIES, o
sistema estatístico sobre a fiscalidade, o VIES-on-the-web a ferramenta
de configuração do VIES-on-the-web, as ferramentas de ensaio para o VIES
e o reembolso do IVA, os algoritmos para o número IVA, o intercâmbio de
formulários electrónicos de IVA, o VoeS (IVA sobre serviços electrónicos); as
ferramentas de ensaio para o VoeS e para os formulários electrónicos de IVA;
(b)          
Os sistemas relacionados com a recuperação, em
especial os formulários electrónicos para a cobrança dos créditos, para o título
executivo uniforme (UIPE) e para o formulário de notificação uniforme (UNF);
(c)           
Os sistemas relacionados com a fiscalidade directa,
em especial o sistema relativo à tributação da poupança, a ferramenta de ensaio
para a tributação da poupança, os formulários electrónicos para a fiscalidade
directa, o número de identificação fiscal na Web (TIN-on-the-web), a
troca de informações relacionada com o artigo 8.º da Directiva 2011/16/UE e as
ferramentas de ensaio associadas;
(d)          
Outros sistemas relacionados com a fiscalidade, em
especial a base de dados Taxes in Europe (TEDB) e o CCN/Mail para países
da OCDE;
(e)           
Os sistemas relativos aos impostos especiais de
consumo, em especial o sistema de intercâmbio de dados relativos a impostos
especiais de consumo (SEED), sistema de controlo da circulação de mercadorias
sujeitas a impostos especiais de consumo (EMCS), os formulários electrónicos
MVS e a aplicação de ensaio (TA);
(f)            
Outros sistemas centrais, em especial a aplicação
de comunicação e informação dos Estados-Membros (MSCIA), o sistema de ensaio em
auto-serviço (SSTS), o sistema de estatísticas ligadas à fiscalidade, a
aplicação central para formulários Web, o sistema Serviços centrais/Informações
de gestão para os impostos especiais de consumo (CS/MISE).
4.                      
Os componentes da União dos sistemas de informação
europeus são os seguintes:
(a)           
Activos de TI, tais como o equipamento, o suporte
lógico e as ligações de rede dos sistemas, incluindo as infra-estruturas de
dados associadas; 
(b)          
Os serviços informáticos necessários para o
desenvolvimento, a manutenção, o aperfeiçoamento e o funcionamento dos
sistemas;
(c)           
Quaisquer outros elementos que, por razões de
eficiência, segurança e racionalização, sejam identificados pela Comissão como
comuns aos países participantes. 
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.                      
CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 

              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objectivo(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da acção e do seu impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 

2.                      
MEDIDAS DE GESTÃO 

              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 

3.                      
IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 

              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s) 
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto
estimado nas dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto
estimado nas dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade
com o actual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação
de terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS

1.                      
CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.                
Denominação da proposta/iniciativa 

Proposta
de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa
de acção no domínio aduaneiro e no domínio da fiscalidade na União Europeia e
revoga as Decisões n.º 1482/2007/CE e n.º 624/2007/CE.

1.2.                
Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a
estrutura ABM/ABB[34]

1404
Política Aduaneira
1405
Política Fiscal

1.3.                
Natureza da proposta/iniciativa 

¨ A proposta/iniciativa
refere-se a uma nova acção 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um
projecto-piloto/acção preparatória[35]

X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção
existente 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção 

1.4.                
Objectivos
1.4.1.          
Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da
Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 

O programa FISCUS
proposto contribuirá para a estratégia Europa 2020 para um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo[36]
mediante (1) o reforço do funcionamento do mercado único, (2) o fornecimento de
um quadro para o apoio de actividades destinadas a melhorar a produtividade do
sector público, e (3) o incentivo ao progresso técnico e à inovação nas administrações
aduaneiras e fiscais nacionais e europeias. 
Vertente fiscal
O programa apoiará em
especial a iniciativa emblemática relativa à Agenda Digital para a
Europa[37],
a iniciativa emblemática sobre a União da Inovação[38] e a
iniciativa emblemática relativa a uma política industrial para a era da
globalização[39].
Prestará apoio às administrações fiscais nacionais para que estas passem a
constituir verdadeiras administrações fiscais electrónicas, e contribuirá
igualmente para a redução dos encargos administrativos que pesam sobre os
contribuintes, ao tornar a aplicação da legislação fiscal da União mais
inteligente.
O programa apoiará
também o Acto para o Mercado Único[40], nomeadamente alguns domínios essenciais
para a política fiscal destacados nesse acto jurídico e os relativos à
diminuição dos encargos para os contribuintes. As futuras iniciativas políticas
que o programa irá apoiar e ajudará a aplicar, tais como a proposta de
directiva sobre a tributação da energia, a nova estratégia do IVA, a matéria
colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, bem como as
iniciativas relativas à eliminação dos obstáculos fiscais transfronteiriços
para os cidadãos, contribuirão de forma substancial, quando adoptadas, para a
consecução dos objectivos do Acto para o Mercado Único.
Vertente aduaneira
A união aduaneira é
fundamental para o mercado interno. O mercado interno sem fronteiras
para as mercadorias exige que as mercadorias provenientes de países terceiros
cumpram certas formalidades e outros requisitos no momento da entrada ou quando
da colocação em livre prática, podendo em seguida circular livremente dentro
das fronteiras externas da UE. As alfândegas apoiam o desenvolvimento de
condições equitativas e concorrenciais no mercado interno, através da aplicação
uniforme de regras e regulamentação comuns. Apoiam o crescimento e a inovação
no mercado interno, por exemplo ao fazer respeitar os direitos de propriedade
intelectual (DPI) nas fronteiras (ver também o plano europeu de combate à
contrafacção e à pirataria[41]
e a nova estratégia para os direitos de propriedade intelectual no mercado
único recentemente adoptada pela Comissão). As respostas a uma consulta
pública recente[42]
sobre o futuro do mercado interno indicam que há grandes expectativas, por
parte das federações da indústria, em relação à acção subsequente da UE contra
a contrafacção e a pirataria. As alfândegas desempenham um papel fundamental na
aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, como o confirmam as
estatísticas relativas às actividades aduaneiras no domínio dos DPI[43]. Além
disso, o programa apoiará uma grande variedade de medidas políticas no âmbito
da união aduaneira. Refira-se, a título de exemplo, a protecção dos interesses
financeiros da União e dos Estados‑Membros, mediante a percepção dos
direitos e das várias taxas e impostos sobre o comércio, bem como os esforços
de colaboração tendo em vista o combate à fraude. Em 2010, cerca de 12,3 %
(15,7 mil milhões de euros) do orçamento da União Europeia provinham de
recursos próprios tradicionais[44].
A união aduaneira é também o ramo operacional da política comercial
da UE, uma vez que aplica os acordos comerciais bilaterais e multilaterais,
cobra direitos e aplica medidas comerciais (por exemplo as regras de origem),
embargos e outras restrições. O documento de reflexão Comércio, crescimento
e questões internacionais ‑ A política comercial como um elemento central
da estratégia da UE para 2020[45],
publicado em Novembro de 2010, põe em destaque a agenda da cooperação aduaneira
internacional no âmbito de acordos bilaterais e da Organização Mundial das
Alfândegas. Este documento sublinha que a existência de procedimentos
aduaneiros eficazes reduz os custos de cumprimento para os comerciantes,
facilita o comércio legítimo e ajuda a responder aos riscos crescentes em
matéria de segurança e DPI.
O papel da união
aduaneira no que respeita à contribuição para a segurança interna da UE
tem vindo a assumir uma importância crescente, e continuará a desenvolver-se,
como o demonstram o plano de acção para a Estratégia de Segurança Interna[46] e o plano
de acção de aplicação do Programa de Estocolmo[47]. Além
disso, a acção aduaneira e a cooperação entre autoridades aduaneiras, policiais
e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, contribuem para a
realização dos objectivos em matéria de segurança mundial, como a luta contra o
branqueamento de capitais, a criminalidade organizada transfronteiriça e o
terrorismo.

1.4.2.          
Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB
em causa 

Objectivos específicos e actividade(s) ABM/ABB em causa
As
actividades ABB em causa são a Política aduaneira (1404) e a Política fiscal
(1405). Os objectivos específicos do programa são os seguintes:
(3)         
Apoiar a preparação, a aplicação coerente e a
execução efectiva do direito da União nos domínios aduaneiro e fiscal;
(4)         
Contribuir para o funcionamento eficiente das
autoridades aduaneiras e fiscais, através da melhoria da sua capacidade
administrativa e da redução dos encargos administrativos;
(5)         
Prevenir a fraude e a evasão fiscal e melhorar a
competitividade e a segurança mediante o reforço da cooperação com organizações
internacionais, outras autoridades governamentais, países terceiros, operadores
económicos e respectivas organizações;
(6)         
Reforçar a competitividade das empresas europeias através
da facilitação das trocas comerciais e da redução dos custos inerentes ao
cumprimento da legislação;
(7)         
Proteger os interesses financeiros e económicos da
União Europeia e dos seus Estados‑Membros através do combate à fraude e à
evasão fiscal;
(8)         
Prestar apoio às alfândegas tendo em vista a
protecção dos cidadãos e da economia em termos de segurança, bem como a
protecção do ambiente.

1.4.3.          
Resultado(s) e impacto esperados

Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
Do
ponto de vista aduaneiro, ao transferirem os seus poderes para a União – uma
vez que a união aduaneira é uma competência exclusiva da UE ‑ os
Estados-Membros reconheceram ipso facto que as acções realizadas no
domínio aduaneiro serão mais bem executadas ao nível da UE. No entanto,
o quadro jurídico da UE, só por si, não garante o bom funcionamento da união
aduaneira. São necessárias medidas de apoio paralelas, como as previstas no
programa Alfândega, para assegurar que a legislação aduaneira da UE é aplicada
de forma convergente e harmonizadas, de modo a que o tratamento dos operadores
económicos, a prevenção da fraude e as obrigações jurídicas não apresentem
divergências.
Além
disso, muitas das actividades no domínio aduaneiro são de natureza transfronteiriça
e afectam os 27 Estados-Membros, pelo que não podem ser realizadas com
eficiência por cada Estado-Membro a título individual. É necessária uma acção
da UE a fim de apoiar a dimensão europeia do trabalho das alfândegas, evitar
distorções do mercado interno e contribuir para uma protecção eficaz das
fronteiras externas da UE.
A
solidariedade e a partilha de responsabilidades são os princípios subjacentes
ao financiamento da união aduaneira. As situações em que a necessidade de
medidas eficazes excede a capacidade de certos Estados-Membros de tomar essas
medidas são prejudiciais para a União como um todo. A intervenção ao nível da
UE é necessária a fim de preservar o interesse público da UE sempre que
a procura na UE (por exemplo em matéria de segurança) não pode ser
adequadamente assegurada pela oferta dos diferentes Estados-Membros. Em tais
casos, a acção da UE traduz-se no financiamento conjunto do reforço das
capacidades técnicas, para satisfazer a procura de um controlo eficaz não
obstante as capacidades limitadas de certos Estados-Membros.
O
programa proposto tem por objectivo melhorar a cooperação entre as
administrações fiscais e fornecer mecanismos e meios para melhorar esta
cooperação, bem como o financiamento necessário para realizar estes objectivos.
Como tal, ao ser aplicado pela Comissão o programa não resultará numa maior
harmonização dos sistemas fiscais nacionais, permitindo antes reduzir os
efeitos negativos relacionados com a coexistência de 27 sistemas fiscais
diferentes, tais como a fraude, as distorções da concorrência, os encargos
administrativos para as administrações fiscais e as empresas, o turismo fiscal,
etc. A medida proposta é, por conseguinte, uma clara medida de apoio ao mercado
interno que contribuirá para melhorar o funcionamento dos diversos sistemas
fiscais no mercado interno.
Embora
a gestão do funcionamento dos sistemas fiscais nacionais seja da
responsabilidade dos Estados‑Membros, os desafios identificados na
avaliação de impacto da proposta tornam patente a necessidade de reforçar a
cooperação administrativa entre as autoridades fiscais – ainda em maior grau do
que é actualmente o caso. A cooperação à escala da UE permite às autoridades
fiscais desenvolver sinergias, evitar a duplicação de esforços e partilhar as
boas práticas em todos os domínios relacionados com a fiscalidade, como a
engenharia empresarial, as TI, a cooperação internacional, etc. O apoio do
actual programa Fiscalis 2013 à cooperação no domínio fiscal demonstrou os seus
méritos, e esta experiência será muito útil para responder aos desafios
futuros, em especial a arquitectura tecnológica obsoleta, as dificuldades em
trabalhar em conjunto a nível operacional quanto a tarefas específicas, a
desigualdade dos meios financeiros disponíveis para apoiar as actividades das
autoridades fiscais e as dificuldades no estabelecimento de uma cooperação
estrutural com os principais intervenientes das autoridades fiscais.

1.4.4.          
Indicadores de resultados e de impacto 

Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
Será
assegurado um acompanhamento das actividades do programa a fim de garantir que
as regras e os processos de execução do programa são aplicados correctamente e
para confirmar se o programa é bem sucedido na realização dos seus objectivos.
Será instituído um quadro de acompanhamento, que incluirá: uma
lógica de intervenção, um conjunto abrangente de indicadores, métodos de
medição, um plano de recolha de dados, um processo claro e estruturado de
apresentação de relatórios de acompanhamento, bem como uma avaliação intercalar
e uma avaliação final.
O
desempenho do programa será aferido através de um conjunto coerente de
indicadores de desempenho, de impacto, de resultados e de realizações
relacionados com os objectivos gerais, específicos e operacionais do programa e
que estabelecerão a ligação com o plano de gestão da Comissão. A lista
pormenorizada de indicadores de impacto, de resultados e de realizações está
disponível nas avaliações de impacto dos programas relevantes. A DG TAXUD
definiu metas para alguns objectivos operacionais do programa. Para outros
objectivos, porém, isso ainda não é viável no momento presente. As metas de
todos os objectivos operacionais serão definidas pela DG TAXUD antes do início
do programa de 2020 e apresentadas ao Comité do Programa para aprovação no
quadro do procedimento do programa de trabalho anual.
O objectivo
geral será medido com base na evolução da percepção de todas as partes
interessadas do programa relevantes sobre a contribuição do programa para o
apoio ao funcionamento da união aduaneira e o reforço do mercado interno
através da melhoria do funcionamento dos sistemas fiscais; a meta
consiste na estabilização ou evolução positiva da percepção das partes
interessadas sobre o contributo do programa para a consecução deste objectivo.
Os
indicadores para a aferição dos objectivos específicos são indicados no
artigo 5.º, n.º 2, da proposta. 

1.5.                
Justificação da proposta/iniciativa 
1.5.1.          
Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo
prazo

A
proposta contribui para a realização da estratégia Europa 2020, bem como para a
aplicação de outras disposições legislativas da União, como se explica no
capítulo 1.4.1

1.5.2.          
Valor acrescentado da participação da UE

É
mais vantajoso tomar medidas a nível da União do que ao nível dos 27
Estados-Membros, tal como se descreve pormenorizadamente no capítulo 3.2 da
exposição de motivos.

1.5.3.          
Lições tiradas de experiências anteriores
semelhantes

De
um ponto de vista económico, a acção ao nível da UE é muito mais eficiente. A
espinha dorsal da cooperação aduaneira e fiscal é constituída por uma rede de
comunicação específica extremamente segura, que está operacional desde os
primeiros programas de cooperação aduaneira e fiscal, no princípio da década de
90. Essa rede liga entre si as administrações aduaneiras e fiscais em cerca de
5 000 pontos de ligação. A rede informática comum garante que cada
administração nacional só precisa de se ligar uma vez a esta infra-estrutura
comum para poder proceder ao intercâmbio de qualquer tipo de informação. Se não
estivesse disponível uma infra-estrutura desta natureza, os Estados-Membros
teriam de se ligar aos sistemas nacionais de cada um dos outros 26
Estados-Membros.
As
actividades que permitem aos funcionários das administrações fiscais e aduaneiras
reunir-se para trocarem boas práticas, aprender uns com os outros e analisar um
problema ou um projecto de guia, por exemplo, constituem outra pedra angular do
programa. Se os Estados-Membros tivessem de aprender uns com os outros através
das suas próprias actividades organizadas fora do âmbito do programa, teriam
todos desenvolvido as suas próprias ferramentas e formas de trabalho. As
sinergias entre as actividades seriam desperdiçadas e não teriam sido
implementadas sistematicamente actividades comuns ao nível dos 27
Estados-Membros. Do ponto de vista da eficácia, é preferível que a Comissão
actue como intermediário das actividades entre os países participantes,
com o apoio do programa.
Uma
outra mais-valia importante é de natureza intangível. O programa tem sido
fundamental para a criação de uma noção de interesse comum, ao estimular a
confiança mútua e ao criar um espírito de cooperação entre os
Estados-Membros, e entre estes e a Comissão, no domínio aduaneiro e da
fiscalidade. 

1.5.4.          
Coerência e eventual sinergia com outros
instrumentos relevantes

Um
dos cenários estratégicos definidos para o domínio aduaneiro prevê o apoio
financeiro às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tendo em vista a
aquisição de equipamento e o reforço das suas capacidade técnicas. Em vez de
estabelecerem um regime de financiamento para este efeito no âmbito do programa
FISCUS, os Estados-Membros podem recorrer a outros programas, incluindo os
fundos estruturais regionais, para responder a esta necessidade. 
A
avaliação intercalar dos programas da DG Assuntos Internos em matéria de
prevenção e luta contra a criminalidade (ISEC) e prevenção, preparação e gestão
das consequências do terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança
(CIPS)[48]
indica que o modelo de gestão dos programas «Alfândega» e «Fiscalis» oferece as
perspectivas mais promissoras de melhoria da gestão do ISEC/CIPS, uma vez que
permite responder às necessidades operacionais com rapidez e flexibilidade[49]. 
A
espinha dorsal dos sistemas informáticos transeuropeus é a rede CCN/CSI,
que é também utilizada pelo OLAF para o intercâmbio (e armazenamento) de
informação sobre irregularidades e fraudes. Para este efeito, ambas as DG
beneficiam de economias de escala.

1.6.                
Duração da acção e do seu impacto financeiro 

X Proposta/iniciativa de duração limitada 
–     
¨  Proposta/iniciativa válida entre 1/1/2014 e 31/12/2020 
–     
¨  Impacto financeiro no período compreendido entre 2014 e 2023 (de 2021
a 2023 apenas para as dotações de pagamento)
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro.

1.7.                
Modalidade(s) de gestão prevista(s)[50] 

X Gestão centralizada directa por parte da
Comissão 
¨ Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:
¨         nas agências de execução
¨         nos organismos criados pelas Comunidades[51]
¨         nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de
serviço público
¨         nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por
força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base
pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (a especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações 
/

2.                      
MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.                
Disposições em matéria de acompanhamento e
prestação de informações 

Especificar a
periodicidade e as condições
Será
assegurado um acompanhamento das actividades do programa a fim de
garantir que as regras e os processos de execução do programa são aplicados
correctamente (função de auditoria). As propostas de acções conjuntas
são objecto de um acompanhamento permanente através de uma base de dados em
linha, o instrumento de apresentação de relatórios (ART ‑ Activity
Reporting Tool), que contém as propostas e as respectivas actividades. Este
instrumento também permite que os beneficiários das subvenções concedidas ao
abrigo do programa, designadamente as administrações aduaneiras/fiscais dos
Estados-Membros, comuniquem em linha as despesas financiadas a partir da
subvenção para a participação nas actividades da acção conjunta. Os
Estados-Membros têm de enviar anualmente à Comissão um relatório financeiro
utilizando este instrumento.
No
que se refere às actividades de reforço das capacidades no domínio da formação
e das tecnologias da informação que são financiadas através de contratos
públicos, são aplicáveis as disposições uniformizadas em matéria de
acompanhamento e prestação de informações. 
O
programa será avaliado duas vezes. Os resultados da avaliação
intercalar estarão disponíveis em meados de 2018 e os da avaliação final do
programa no final de 2021. Os Estados-Membros, na qualidade de principais
beneficiários do programa, assegurarão uma parte importante da recolha de
dados, fornecendo informações ao nível dos instrumentos individuais
(principalmente através do ART) ou relativas ao impacto mais vasto do programa
(quer através da participação em exercícios de aferição da percepção, quer
através da elaboração de relatórios). 
Até
ao momento, os exercícios de avaliação dos programas existentes incidiam
predominantemente nas principais partes interessadas do programa, nomeadamente
as autoridades aduaneiras/as fiscais e os seus peritos, que são o público-alvo
do programa. Dado que é importante consultar também partes interessadas
exteriores ao programa (isto é, os operadores económicos) a fim de saber que
impactos este tem sobre elas próprias e em que medida beneficiam, por exemplo,
da melhoria da cooperação entre as administrações aduaneiras/fiscais, esta
dimensão dos impactos indirectos será incluída nas futuras avaliações do
programa.

2.2.                
Sistema de gestão e de controlo 
2.2.1.          
Risco(s) identificado(s) 

Os
riscos potenciais para a execução do programa estão relacionados com:
–              
A execução da convenção de subvenção assinada com o
consórcio dos Estados-Membros e dos países candidatos. O nível de risco é
considerado baixo, dado que os beneficiários são as administrações públicas dos
países participantes.
Execução
dos contratos públicos celebrados ao abrigo do programa. Exemplos de riscos:
–              
Os Estados-Membros declaram despesas de uma
actividade que não é aprovada no âmbito do programa; 
–              
Os Estados-Membros declaram duas vezes as mesmas
despesas;
–              
Incumprimento das regras dos contratos públicos;
–              
Pagamento de uma factura relativa a uma prestação
concreta inexistente.

2.2.2.          
Meio(s) de controlo previsto(s) 

Os
elementos principais da estratégia de controlo aplicada são os
seguintes: 
Para os contratos públicos: 
São aplicados os procedimentos de controlo para a celebração de
contratos previstos no Regulamento Financeiro. Os
contratos públicos são celebrados segundo o procedimento de verificação
estabelecido pelos serviços da Comissão para o pagamento, tendo em conta as
obrigações contratuais e uma gestão geral e financeira sólida. Estão previstas
medidas antifraude (controlos, relatórios, etc.) em todos os contratos
celebrados entre a Comissão e os beneficiários. São elaborados cadernos de
encargos pormenorizados, que constituem a base de cada contrato específico. O
processo de aceitação segue estritamente a metodologia TEMPO da DG TAXUD: As
prestações concretas são examinadas, alteradas se necessário e, por último,
expressamente aceites (ou rejeitadas). Não podem ser pagas quaisquer facturas
sem uma «carta de aceitação». 
Verificação técnica no âmbito dos contratos públicos
A
DG TAXUD efectua controlos das prestações concretas e fiscaliza as operações e
os serviços efectuados pelos contratantes. Também efectua auditorias de
qualidade e segurança dos seus contratantes numa base regular. As auditorias de
qualidade verificam a conformidade dos processos efectivamente utilizados pelos
contratantes com as regras e os procedimentos definidos nos seus planos de
qualidade. As auditorias de segurança concentram-se nos processos,
procedimentos e organização específicos. 
Para as subvenções:
A
convenção de subvenção assinada pelos beneficiários do programa (as
administrações aduaneiras dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão)
define as condições aplicáveis ao financiamento de actividades ao abrigo da
subvenção e inclui um capítulo sobre os métodos de controlo. As administrações
participantes comprometem-se a respeitar as regras financeiras e
administrativas da Comissão em matéria de despesas.
As
actividades para as quais os beneficiários de subvenções podem financiar a
participação graças às subvenções são identificadas numa base de dados em linha
(ART – Activity Reporting Tool). Os Estados-Membros comunicam as suas
despesas na mesma base de dados, que incorpora um certo número de controlos com
vista a reduzir os erros. A título de exemplo, os Estados-Membros só podem
comunicar despesas relativas a actividades para as quais foram convidados e só
o podem fazer uma vez. Para além dos controlos que são incorporados no sistema
de comunicação, a DG TAXUD efectua controlos documentais e verificações no
local com base em amostras. Esta estratégia de controlo permite limitar tanto
quanto possível os encargos administrativos que pesam sobre os beneficiários de
subvenções e assegurar que tais encargos sejam proporcionais ao orçamento
atribuído e aos riscos identificados. 
Além
dos controlos acima referidos, a DG TAXUD realiza os controlos financeiros
habituais: 
Verificação ex ante das autorizações orçamentais: 
Todas
as autorizações orçamentais da DG TAXUD são verificadas pelo chefe da Unidade
RH e Finanças. Consequentemente, 100% dos montantes autorizados são abrangidos
pela verificação ex ante. Este procedimento proporciona um nível elevado
de segurança quanto à legalidade e regularidade das operações.
Verificação ex ante dos pagamentos: 
É
seleccionado aleatoriamente pelo menos um pagamento por semana (de todas as
categorias de despesas) para uma verificação ex ante realizada pelo
chefe da Unidade RH e Finanças. Não existe nenhuma meta relativa à cobertura,
uma vez que este procedimento tem por objectivo verificar «aleatoriamente» os
pagamentos, a fim de determinar se todos os pagamentos foram preparados em
conformidade com as exigências estabelecidas. Os restantes pagamentos são
tratados diariamente segundo as disposições em vigor.
Declarações do gestor orçamental subdelegado 
Todos
os gestores orçamentais subdelegados assinam declarações que apoiam o relatório
anual de actividades para o ano em causa. Estas declarações abrangem as
operações realizadas no âmbito do programa. Os gestores orçamentais
subdelegados declaram que as operações ligadas à execução do orçamento foram
efectuadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, que os
sistemas de gestão e de controlo existentes dão garantias satisfatórias no que
diz respeito à legalidade e regularidade das transacções, que os riscos associados
a essas operações foram correctamente identificados e comunicados e que foram
tomadas medidas para acções para os reduzir. 
Os
controlos estabelecidos proporcionam à DG TAXUD garantias suficientes quanto à
qualidade e regularidade das despesas e reduzem o risco de incumprimento. A
profundidade da avaliação atinge o nível três[52] no caso das acções conjuntas e o nível
quatro[53]
no caso dos contratos públicos. As medidas da estratégia de controlo
supramencionadas reduzem os riscos potenciais praticamente a zero e abrangem
todos os beneficiários. Eventuais medidas complementares de redução do risco
resultariam em custos elevados desproporcionados, não estando, por conseguinte,
previstas. A DG TAXUD considera que não há diferenças entre o programa proposto
e o programa actual do ponto de vista do controlo e aplicará a mesma estratégia
de controlo ao programa de 2020. Os custos ligados à aplicação da estratégia de
controlo acima descrita estão limitados a 2,60 % do orçamento e prevê-se
que permaneçam a este nível. 
A estratégia de controlo do programa é considerada eficaz para limitar
praticamente a zero o risco de incumprimento, e proporcional aos riscos
envolvidos. 

2.3.                
Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 

Especificar as medidas
de prevenção e de protecção existentes ou previstas.
Para
além da aplicação de todos os mecanismos de controlo regulamentares, a DG irá
conceber uma estratégia antifraude em conformidade com a nova estratégia de
luta antifraude da Comissão (CAFS) adoptada em 24 de Junho de 2011, a fim de
garantir, nomeadamente, que os seus controlos internos relacionados com a luta
antifraude estão plenamente alinhados com a CAFS e que a sua abordagem em
matéria de gestão do risco de fraude está orientada para identificar as zonas
de risco de fraude e as respostas adequadas. Se necessário, serão criados
grupos em rede e ferramentas informáticas adequadas dedicados à análise de
casos de fraude relacionados com o programa FISCUS.

3.                      
IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.                
Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e
rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) 

·      Actuais rubricas orçamentais de despesas 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas
orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Designação……………...…………] || DD/DND ([54]) || dos países EFTA[55] || dos países candidatos[56] || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual
e das respectivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Designação ………………………………..] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 1 || 14.04.03 – FISCUS (Sector aduaneiro)   || DD || NÃO || SIM || NÃO || NÃO 
 1 || 14.04.04 – FISCUS (Sector fiscal) || DD || NÃO || SIM || NÃO || NÃO 
 1 || 14.01.04.05 FISCUS — Despesas de gestão administrativa || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 

3.2.                
Impacto estimado nas despesas[57]
3.2.1.          
Síntese do impacto estimado nas despesas 

Os custos relacionados com a possível introdução
de um novo sistema informático europeu, caso seja necessário, para efeitos da
aplicação da proposta relativa ao imposto sobre as transacções financeiras
(ITF) não são incluídos no orçamento do programa FISCUS, tendo em conta que o
processo relativo a essa proposta se encontra ainda numa fase inicial.
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1 || Crescimento inteligente e inclusivo 
 DG: TAXUD ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Ano 2021-2023 || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   
 14.0403 || Autorizações || (1) || 71,300 || 73,400 || 75,500 || 77,600 || 79,800 || 82,100 || 84,300 ||   || 544,000 
 Pagamentos || (2) || 14,260 || 46,765 || 62,390 || 67,740 || 69,650 || 71,625 || 73,645 || 137,925 || 544,000 
 14.0404 || Autorizações || (1a) || 33,100 || 33,100 || 33,100 || 33,200 || 33,200 || 33,200 || 33,300 ||   || 232,200 
 Pagamentos || (2a) || 9,268 || 24,163 || 27,473 || 29,818 || 29,863 || 29,873 || 29,908 || 51,834 || 232,200 
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[58]   ||   ||   
 14.010405 ||   || (3) || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,200 ||   || 1,400 
 TOTAL das dotações para a DG TAXUD || Autorizações || =1+1(a)+3 || 104,600 || 106,700 || 108,800 || 111,000 || 113,200 || 115,500 || 117,800 ||   || 777,600 
 Pagamentos || =2+2(a)+3 || 23,728 || 71,128 || 90,063 || 97,758 || 99,713 || 101,698 || 103,753 || 189,759 || 777,600 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 104,400 || 106,500 || 108,600 || 110,800 || 113,000 || 115,300 || 117,600 ||   || 776,200 
 Pagamentos || (5) || 23,528 || 70,928 || 89,863 || 97,558 || 99,513 || 101,498 || 103,553 || 189,759 || 776,200 
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,200 ||   || 1,400 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 1 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 104,600 || 106,700 || 108,800 || 111,000 || 113,200 || 115,500 || 117,800 ||   || 777,600 
 Pagamentos || =5+ 6 || 23,728 || 71,128 || 90,063 || 97,758 || 99,713 || 101,698 || 103,753 || 189,759 || 777,600 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 DG: TAXUD || 
  Recursos humanos || 15,069 || 15,069 || 15,069 || 15,069 || 15,069 || 15,069 || 15,069 || 105,483 
  Outras despesas administrativas || 0,610 || 0,610 || 0,610 || 0,610 || 0,610 || 0,610 || 0,610 || 4,270 
 TOTAL DG TAXUD ||   || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 109,753 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 109,753 
   ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Ano 2021-2023 || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 120,279 || 122,379 || 124,479 || 126,679 || 128,879 || 131,179 || 133,479 ||   || 887,353 
 Pagamentos || 39,407 || 86,807 || 105,742 || 113,437 || 115,392 || 117,377 || 119,432 || 189,759 || 887,353 
Impacto
estimado nas dotações operacionais 
–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
 Indicar os objectivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 ||  2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[59]   || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 Objectivo geral: reforçar o mercado interno ao melhorar o funcionamento dos sistemas fiscais através da cooperação entre os países participantes, as suas autoridades aduaneiras e fiscais, os seus funcionários e peritos externos 
 Sector aduaneiro ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Reforço das capacidades de TI || Número de contratos de TI ||   || Cerca de 30 || 57,000 ||   || 59,100 ||   || 61,200 ||   || 63,300 ||   || 65,500 ||   || 67,800 ||   || 70,000 ||   || 443,900 
 Acções conjuntas || Número de eventos organizados ||   || Cerca de 450 || 11,500 ||   || 11,500 ||   || 11,500 ||   || 11,500 ||   || 11,500 ||   || 11,500 ||   || 11,500 ||   || 80,500 
 Reforço das capacidades humanas || Número de formações ||   || A confirmar || 2,800 ||   || 2,800 ||   || 2,800 ||   || 2,800 ||   || 2,800 ||   || 2,800 ||   || 2,800 ||   || 19,600 
 Subtotal para o sector aduaneiro ||   || 71,300 ||   || 73,400 ||   || 75,500 ||   || 77,600 ||   || 79,800 ||   || 82,100 ||   || 84,300 ||   || 544,000 
 Sector fiscal ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Reforço das capacidades de TI || Número de contratos de TI ||   || Cerca de 20 || 23,300 ||   || 23,300 ||   || 23,300 ||   || 23,300 ||   || 23,300 ||   || 23,300 ||   || 23,300 ||   || 163,100 
 Acções conjuntas || Número de eventos organizados ||   || Cerca de 260 || 8,500 ||   || 8,500 ||   || 8,500 ||   || 8,500 ||   || 8,500 ||   || 8,500 ||   || 8,500 ||   || 59,500 
 Reforço das capacidades humanas || Número de formações ||   || A confirmar || 1,300 ||   || 1,300 ||   || 1,300 ||   || 1,400 ||   || 1,400 ||   || 1,400 ||   || 1500 ||   || 9,600 
 Subtotal para o sector fiscal ||   || 33,100 ||   || 33,100 ||   || 33,100 ||   || 33,200 ||   || 33,200 ||   || 33,200 ||   || 33,300 ||   || 232,200 
 CUSTO TOTAL ||   ||   ||   || 104,400 ||   || 106,500 ||   || 108,600 ||   || 110,800 ||   || 113,000 ||   || 115,300 ||   || 117,600 ||   || 776,200 

3.2.2.          
Impacto estimado nas dotações de natureza
administrativa
3.2.2.1.    
Síntese 

–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (3
casas decimais)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 15,069 || 15,069 || 15,069 || 15,069 || 15,069 || 15,069 || 15,069 || 105,483 
 Outras despesas administrativas || 0,610 || 0,610 || 0,610 || 0,610 || 0,610 || 0,610 || 0,610 || 4,270 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 109,753 
 Com exclusão da RUBRICA 5[60] do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 Outras despesas de natureza administrativa || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 TOTAL || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 15,679 || 109,753 

3.2.2.2.    
 Necessidades
estimadas de recursos humanos 

–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
recursos humanos, tal como é explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) 
 14 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 97 || 97 || 97 || 97 || 97 || 97 || 97 
 14 01 01 02 (nas delegações) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 14 01 05 01 (investigação indirecta) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 10 01 05 01 (investigação directa) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[61]   
 14 01 02 01 (AC, TT, AT e PND da dotação global) || 26 || 26 || 26 || 26 || 26 || 26 || 26 
 14 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 14 01 04 05 [62] || - na sede[63] || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 - nas delegações || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 14 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação indirecta) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação directa) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 Outras rubricas orçamentais (especificar) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 TOTAL || 123 || 123 || 123 || 123 || 123 || 123 || 123 
14 constitui o domínio de intervenção ou
título em causa
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da
acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais,
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Actividades de gestão programa stricto sensu[64] e actividades de execução do programa, como estudos, desenvolvimento, manutenção e funcionamento dos sistemas europeus de TI, 
 Pessoal externo || Assistência a actividades de execução do programa, como estudos, desenvolvimento, manutenção e funcionamento dos sistemas europeus de TI, 

3.2.3.          
Compatibilidade com o actual quadro financeiro
plurianual 

–     
X  A proposta/iniciativa é compatível com o actual
quadro financeiro plurianual

3.2.4.          
Participação de terceiros no financiamento 

–     
A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento
por terceiros 
Impacto estimado nas receitas 
–     
X  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro
nas receitas,
[1]               COM(2011)
500 final, de 29 de Junho de 2011: «Um orçamento para a Europa 2020».
[2]               COM(2010)
2020 final, de 3 de Março de 2010: «Estratégia para um crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo.
[3]               Em 2010,
cerca de 12,3 % (15,7 mil milhões de euros) do orçamento da União Europeia
provinham de recursos próprios tradicionais. Direcção-Geral do Orçamento,
Relatório temático sobre a estratégia de controlo aduaneiro nos Estados-Membros
— Controlo dos recursos próprios tradicionais, p. 3.
[4]               Avaliação intercalar do programa Fiscalis 2013: http://ec.europa.eu/taxation_customs/resources/documents/common/publications/studies/fiscalis2013_mid_term_report_en.pdf
Avaliação intercalar do programa Alfândega 2013:
http://ec.europa.eu/taxation_customs/resources/documents/common/publications/studies/customs2013_mid_term_report_en.pdf
[5]               Deloitte, The future business architecture for the
Customs Union and Cooperative Model in the Taxation Area in Europe (A
futura arquitectura empresarial para a união aduaneira e o modelo de cooperação
no domínio da fiscalidade na Europa). 
[6]               Acta da 9.ª reunião do Comité «Fiscalis», de 3 de Maio
de 2011.
Acta da 9.ª reunião do Comité «Alfândega», de 11 de Abril de 2011.
[7]               Anteriormente
denominados sistemas informáticos transeuropeus.
[8]               JO L 55,
de 28.2.2011, p. 13.
[9]               The
Evaluation Partnership, Customs 2013 midterm evaluation, páginas 72 a
80.
RAMBOLL, Fiscalis 2013 midterm evaluation, pontos 268-305.
[10]             COM(2010)
245 final/2, Uma Agenda Digital para a Europa.
[11]             COM(2010)
546 de 6 de Outubro de 2010, Iniciativa emblemática no quadro da estratégia
Europa 2020 «União da Inovação».
[12]             COM(2010)
682 de 23 de Novembro de 2010, Agenda para Novas Competências e Empregos.
[13]             COM(2010)
614, Iniciativa emblemática no quadro da estratégia Europa 2020 relativa uma
política industrial integrada.
[14]             COM(2011)
206 final.
[15]             COM(2011)
287, Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual – Encorajar a
criatividade e a inovação de modo a garantir o crescimento económico, postos de
trabalho de elevada qualidade e produtos e serviços de primeira classe na
Europa.
[16]             COM(2010)
612. Comércio, crescimento e questões internacionais A política comercial como
um elemento central da estratégia da UE para 2020.
[17]             COM(2010)
673 final, Bruxelas, 22.11.2010, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu
e ao Conselho — Estratégia de segurança interna da UE em acção: cinco etapas para
uma Europa mais segura.
[18]             COM(2010)
171 final, Bruxelas, 20.4.2010, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu,
ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:
Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os
cidadãos europeus ‑ Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo.
[19]             JO C ,
p. .
[20]             COM(2011)
500 final, Parte I.
[21]             COM(2010)
2020.
[22]             JO L 347
de 11.12.2006, p. 1
[23]             JO L 316
de 31.10.1992, p. 21. 
[24]             JO L 176
de 5.7.2011, p. 24.
[25]             JO L 283 de
31.10.2003, p. 51.
[26]             JO L 84 de
31.3.2010, p. 1.
[27]             COM(2004)
373.
[28]             A
preencher
[29]             COM(2010)
700.
[30]             JO L 55 de
28.2.2011, p. 13.
[31]             JO L 330
de 15.12.2007, p. 1.
[32]             JO L 154
de 14.6.2007, p. 25.
[33]             JO L 292
de 15.11.1996, p. 2.
[34]             ABM:
Activity-Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity-Based
Budgeting (orçamentação por actividades).
[35]             Referidos
no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
[36]             COM(2010)
2020 final, de 3 de Março de 2010: Estratégia para um crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo.
[37]             COM(2010)
245 final/2, Uma Agenda Digital para a Europa.
[38]             COM(2010)
546 de 6 de Outubro de 2010, Iniciativa emblemática no quadro da estratégia
Europa 2020 «União da Inovação».
[39]             COM(2010)
614, Iniciativa emblemática no quadro da estratégia Europa 2020 relativa a uma
política industrial integrada.
[40]             COM(2011)
206 final.
[41]             Adoptado
pelo Conselho em 2008 (2008/C 253/01). 
[42]             SEC(2011)
467 final, de 13.4.2011. Panorâmica das respostas à consulta pública sobre a
comunicação «Um Acto para o Mercado Único».
[43]             http://ec.europa.eu/taxation_customs/resources/documents/customs/customs_controls/counterfeit_piracy/
statistics/statistics_2010.pdf.
[44]             Direcção-Geral
do Orçamento, Relatório temático sobre a estratégia de controlo aduaneiro nos
Estados-Membros — Controlo dos recursos próprios tradicionais, p. 3.
[45]             COM(2010)
612, Comércio, crescimento e questões internacionais, p. 12.
[46]             COM(2010)
673 final, Bruxelas, 22.11.2010, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu
e ao Conselho — Estratégia de segurança interna da UE em acção: cinco etapas
para uma Europa mais segura.
[47]             COM(2010)
171 final, Bruxelas, 20.4.2010, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu,
ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Realização
de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus ‑
Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo.
[48]             COM(2005)
124 de 6 de Abril de 2005, com um orçamento de 745 milhões de euros no âmbito
do quadro financeiro de 2007-2013.
[49]             Economisti
Associati, Evaluation of "Prevention and Fight against Crime" and
"Prevention, preparedness and consequence management of terrorism and
other security related risks" Programs, 2 de Dezembro de 2010, p. 89.
[50]             As
explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento
Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[51]             Referidos
no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[52]             Profundidade
dos controlos - nível três: controlo em função de informações comprovativas
inteiramente independentes
[53]             Profundidade
dos controlos - nível quatro: controlo em função de e incluindo o acesso a
documentação subjacente que está disponível na fase do processo em questão.
[54]             DD =
dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
[55]             EFTA:
Associação Europeia de Comércio Livre. 
[56]             Países
candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[57]             As
despesas são expressas em preços correntes.
[58]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e
indirecta.
[59]             As
realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (p.
ex.: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de
estradas construídas, etc.).
[60]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e
indirecta.
[61]             AC =
agente contratual; TT= trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas
delegações; AL= agente local; PND = perito nacional destacado. 
[62]             Dentro do
limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas
rubricas «BA»).
[63]             Essencialmente
os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural
(FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[64]             O número
de postos envolvidos em actividades de gestão do programa stricto sensu
está limitado a 18.