CELEX: 62015CN0560
Language: pt
Date: 2015-10-30 00:00:00
Title: Processo C-560/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de outubro de 2015 — Europa Way Srl, Persidera SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de outubro de 2015 — Europa Way Srl, Persidera SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.
   (Processo C-560/15)
   (2016/C 038/34)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Europa Way Srl, Persidera SpA
   
      Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo económico, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Economia e delle Finanze
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A legislação impugnada e os seus subsequentes atos de execução violam as normas segundo as quais as funções de regulação do mercado televisivo são confiadas a uma autoridade administrativa independente (artigos 3.o e 8.o da Diretiva 2002/21/CE (1), chamada diretiva-quadro, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE (2))?
            
         
               2)
            
            
               A legislação impugnada e os seus subsequentes atos de execução violam as disposições (artigo 7.o da Diretiva 2002/20/CE (3), chamada diretiva autorização, e o artigo 6.o da Diretiva 2002/21/CE, chamada diretiva-quadro), que preveem a prévia realização de uma consulta pública por parte da autoridade nacional independente de regulamentação do setor?
            
         
               3)
            
            
               Opõe-se o direito da União Europeia, em especial, o artigo 56.o TFUE, o artigo 9.o da Diretiva 2002/21/CE, chamada diretiva-quadro, os artigos 3.o, 5.o e 7.o da Diretiva 2002/20/CE, chamada diretiva autorização, e os artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2002/77/CE (4), chamada diretiva concorrência, e os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade, da efetividade e do pluralismo informativo, à anulação do procedimento de beauty contest — que tinha sido aberto para sanar, no sistema de atribuição das frequências digitais televisivas, a exclusão ilegal de operadores no mercado e para permitir o acesso aos operadores de menor dimensão — e à sua substituição por outro procedimento de concurso oneroso, em que são impostas aos participantes requisitos e obrigações não exigidos anteriormente aos operadores incumbentes, tornando desequilibrada e antieconómica a concorrência?
            
         
               4)
            
            
               Opõe-se o direito da União Europeia, em especial, o artigo 56.o TFUE, o artigo 9.o da Diretiva 2002/21/CE, chamada diretiva-quadro, os artigos 3.o, 5.o e 7.o da Diretiva 2002/20/CE, chamada diretiva autorização, os artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2002/77/CE, chamada diretiva concorrência, e o artigo 258.o TFUE, e os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade, da efetividade e do pluralismo informativo, à nova configuração do Plano de atribuição de frequências, com a redução das redes nacionais de 25 para 22 (e a manutenção pelos operadores incumbentes da mesma disponibilidade de multiplex), a redução dos lotes licitados a 3 multiplex e a atribuição de frequências de banda VHF-III com risco de fortes interferências?
            
         
               5)
            
            
               É compatível a proteção do princípio da confiança legítima, tal como elaborado pelo Tribunal de Justiça, com a anulação do procedimento de beauty contest que não permitiu às recorrentes, já admitidas ao procedimento gratuito, assegurar a adjudicação de alguns dos lotes objeto do concurso?
            
         
               6)
            
            
               É compatível a legislação da União em matéria de atribuição de direitos de uso de frequências (artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2002/21/CE, chamada diretiva-quadro, artigos 5.o e 7.o da Diretiva 2002/20/CE, chamada diretiva autorização, artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2002/77/CE, chamada diretiva concorrência) com a adoção de uma disposição, como a contida no artigo 3.o
                  quinquies do Decreto-lei n.o 16, de 2012, que não está em sintonia com as características próprias do mercado radiotelevisivo?
            
         
      (1)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33).
   
      (2)  Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 337, p. 37).
   
      (3)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21).
   
      (4)  Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 249, p. 21).