CELEX: C2003/264/26
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo C-346/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Cagliari — Sezione Civile — de 29 de Abril de 2003, no processo Giuseppe Atzeni e o. contra Regione Autonoma della Sardegna

C 264/16                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                   1.11.2003
4.    Independentemente de limites progressivos ou percenta-                  (3) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho
      gens, as citadas directivas e em especial, as disposições                   de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e
      dos artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o , n.o 1,               relativa às contas consolidadas (JO L 193 de 18.07.1983, p. 1;
      alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,                 EE 17 F1, p. 119).
                                                                              (4) Directiva 90/605/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990
      n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na                          que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
      redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/                     respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no
      /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que                    que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317 de
      (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro                     16.11.1990, p. 60).
      que exclui a punição da violação das obrigações de
      publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
      sociedades, quando a falsidade ou a omissão fraudulenta
      e, portanto, as comunicações e informações não fielmente
      representativas da situação patrimonial e financeira e do
      resultado económico da sociedade, não alterar «de modo                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      sensível» a situação patrimonial ou financeira do grupo                 do Tribunale di Cagliari — Sezione Civile — de 29 de
      (embora seja remetida para o legislador nacional a                      Abril de 2003, no processo Giuseppe Atzeni e o. contra
      interpretação do conceito de «alteração sensível»)?                                    Regione Autonoma della Sardegna
                                                                                                     (Processo C-346/03)
5.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
      artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o , n.o 1,                                          (2003/C 264/26)
      alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,
      n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro                 despacho do Tribunale di Cagliari — Sezione Civile — de
      que, perante a violação dessas obrigações de publicidade                29 de Abril de 2003, no processo Giuseppe Atzeni e o.
      e fidelidade da informação que incumbem às sociedades,                  contra Regione Autonoma della Sardegna, que deu entrada na
      destinadas à protecção dos «interesses tanto dos sócios                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Agosto de 2003. O
      como de terceiros» prevê apenas para os sócios e para os                Tribunale di Cagliari — Sezione Civile — solicita ao Tribunal
      credores o direito de requererem a sanção, com a                        de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a validade
      consequente exclusão de uma protecção generalizada e                    da Decisão da Comissão Europeia 612/97 (1), em relação aos
      efectiva de terceiros;                                                  seguintes vícios:
                                                                              a)    incompetência da Comissão para adoptar a decisão
6.    As referidas directivas e, em especial, as disposições dos                    impugnada por violação das disposições conjugadas dos
      artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o , n.o 1,                     artigos 32. o, 33. o, 34.o , 35.o , 36. o, 37. o e 38. o do Tratado
      alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,                   da União Europeia;
      n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/                 b)    violação das normas que regem o processo instituído nos
      /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que                      termos do artigo 88.o , n.o 1, do Tratado da União
      (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro                       Europeia;
      que, perante a violação dessas obrigações de publicidade
      e fidelidade da informação que incumbem às sociedades,                  c)    violação das normas que regem o processo instituído nos
      destinadas à protecção dos «interesses tanto dos sócios                       termos do artigo 88. o, n.os 2 e 3, do Tratado da União
      como de terceiros» prevê um mecanismo de repressão e                          Europeia;
      um sistema de sanções particularmente diferenciados,
      reservando exclusivamente a punibilidade e as sanções                   d)    falta de fundamentação da decisão nos termos das
      mais graves e efectivas para as infracções em prejuízo dos                    disposições conjugadas dos artigos 253.o, 88. o, n. o 3, e
                                                                                    87. o, n.o 1, do Tratado da União Europeia;
      sócios e dos credores mediante a apresentação de queixa
      por estes últimos.                                                      e)    violação e errada aplicação do Regulamento n. o 797/85
                                                                                    do Conselho (2), relativo à melhoria da eficácia das
                                                                                    estruturas agrícolas;
(1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março                  f)    violação e incumprimento das práticas instituídas para os
    de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção                  auxílios às empresas agrícolas em dificuldade e das
    dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-             «orientações comunitárias dos auxílios estatais de
    -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do                      emergência e à reestruturação concedidos a empresas em
    artigo 58. o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias           dificuldade».
    em toda a Comunidade (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1,
    p. 3).
(2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho                   (1) JO L 248 de 11.09.1997, p. 27.
    de 1978, baseada no artigo 54., n.o 3, alínea g), do Tratado e            (2) JO L 93 de 30.03.1985, p. 1; EE 03 F34, p. 66.
    relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222
    de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1, p. 55).