CELEX: 62020CN0448
Language: pt
Date: 2020-09-22 00:00:00
Title: Processo C-448/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 22 de setembro de 2020 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) / BD, Autoridade Tributária e Aduaneira

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 22 de setembro de 2020 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) / BD, Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-448/20)
      (2020/C 443/10)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supremo Tribunal Administrativo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)
      
         Recorridas: BD, Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  I.
               
               
                  O artigo 3.o, n.o1, do Regulamento n.o 2988/95 (1) opõe-se a uma solução de direito interno segundo a qual recai sobre o beneficiário da subvenção financeira o ónus de impugnar judicialmente, no tribunal competente, o ato que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade, sob a cominação de que a não impugnação atempada daquele ato (i. e., o não exercício pelo beneficiário, em tempo, dos meios de defesa que o direito interno lhe disponibiliza) determina a sua inimpugnabilidade, e, consequentemente, a possibilidade de a devolução da quantia indevidamente paga ser exigida segundo as regras e os prazos do direito nacional?
               
            
                  II.
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 opõe-se a uma solução de direito interno segundo a qual o beneficiário da subvenção financeira não pode invocar o decurso do prazo de 4 ou 8 anos no processo judicial de cobrança coerciva intentado contra si, por apenas se permitir a apreciação dessa questão na ação de impugnação do ato que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade?
                  Em caso de resposta negativa a estas perguntas:
               
            
                  III.
               
               
                  O prazo de três anos previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 deve considerar-se um prazo de prescrição da dívida que se gera com a prática do ato que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas em caso de irregularidades no financiamento? E deve contar-se a partir da data em que foi praticado o ato?
                  Por último, importa ainda esclarecer se:
               
            
                  IV.
               
               
                  O artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 [opõe-se] a uma solução de direito interno em que o prazo de três anos para a prescrição da dívida que se gera com a prática do ato que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas em caso de irregularidades no financiamento se conte a partir da prática daquele ato e se interrompa com a citação para a cobrança coerciva daqueles valores, ficando suspenso enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida?
               
            
         (1)  Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — JO 1995, L 312, p. 1