CELEX: C2000/063/02
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Novembro de 1999 no processo C-96/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial")

4.3.2000                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 63/1
                                                                            I
                                                                       (Comunicações)
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                       despesas.
                     de 23 de Novembro de 1999
                                                                                 (1) JO C 145 de 18.5.1996.
no processo C-89/96: República Portuguesa contra Comis-
                 são das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de anulação — Polı́tica comercial — Limitações                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
quantitativas à importação de produtos têxteis — Produtos
                                                                                                            (Quinta Secção)
originários da Índia — Regulamento (CE) n.o 3053/95 da
                  Comissão — Revogação parcial»)                                                  de 25 de Novembro de 1999
                              (2000/C 63/01)                                     no processo C-96/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                 peias contra República Francesa (1)
                                                                                 («Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —
                      (Lı́ngua do processo: português)                           Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção
                                                                                                                especial»)
No processo C-89/96, República Portuguesa (agentes: L. Fer-
nandes e M. L. Duarte) contra Comissão das Comunidades                                                      (2000/C 63/02)
Europeias (agentes: M. de Pauw e F. de Sousa Fialho), que tem
por objecto a anulação do anexo V, referente aos produtos                                            (Lı́ngua do processo: francês)
folclóricos e artesanais, do Regulamento (CE) n.o 3053/95 da
Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera os anexos I,                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
II, III, V, VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) n.o 3030/93                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às impor-
tações de certos produtos têxteis originários de paı́ses terceiros             No processo C-96/98, Comissão das Comunidades Europeias
(JO L 323, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por                            (agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra) contra República
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,                Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Nadal), que tem por
D. A. O. Edward e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kap-               objecto obter a declaração de que, ao não adoptar nem as
teyn (relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,                medidas especiais necessárias para a conservação dos habitats
H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Sag-                     de aves no Marais poitevin, nem as medidas adequadas para
gio, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,                 evitar a deterioração desses habitats, a República Francesa não
em 23 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
é a seguinte:                                                                    artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril
                                                                                 de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103,
1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3053/95 da Comissão,                    p. 1; EE 15 F2 p. 125), o Tribunal de Justiça (Quinta
      de 20 de Dezembro de 1995, que altera os anexos I, II, III, V,             Secção), composto por L. Sevón, presidente da Primeira
      VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do                 Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
      Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de           C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann e M. Wathelet,
      certos produtos têxteis originários de paı́ses terceiros, é anulado,      juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-
      na medida em que esta disposição substitui o anexo VI do                  -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 25 de Novem-
      Regulamento n.o 3030/93 pelo anexo V.                                      bro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 63/2                      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4.3.2000
1) Ao não ter classificado, dentro do prazo estabelecido, uma               A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
     superfı́cie suficiente do Marais poitevin em zona de protecção         relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
     especial, ao não ter adoptado medidas susceptı́veis de dotar as        públicos de serviços, deve ser interpretada no sentido de permitir a um
     zonas de protecção especial do Marais poitevin de um estatuto          prestador que, para provar que satisfaz as condições económicas,
     jurı́dico suficiente e ao não ter adoptado as medidas adequadas        financeiras e técnicas de participação num concurso destinado a
     para evitar a deterioração tanto dos locais do Marais poitevin         celebrar um contrato público de serviços, invoque as capacidades de
     classificados em zonas de protecção especial como de alguns            outras entidades, qualquer que seja a natureza jurı́dica das relações
     outros que o deveriam ter sido, a República Francesa não cumpriu      que com elas mantém, na condição de poder provar que tem
     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da              efectivamente à sua disposição os meios dessas entidades necessários
     Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,                para a execução do contrato. Compete ao juiz nacional apreciar se tal
     relativa à conservação das aves selvagens.                             prova foi feita no processo principal.
2) Quanto ao restante, o pedido é julgado improcedente.
                                                                             (1) JO C 234 de 25.7.1998.
3) A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Primeira Secção)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                 de 16 de Dezembro de 1999
                             (Quinta Secção)
                                                                             no processo C-74/98 (pedido de decisão prejudicial do
                     de 2 de Dezembro de 1999
                                                                             Østre Landsret): DAT-SCHAUB amba contra Ministeriet
                                                                                           for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri (1)
no processo C-176/98 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale amministrativo regionale per la Sardegna):
         Holst Italia SpA contra Comune di Cagliari (1)                      («Agricultura — Organização comum de mercado — Carne
                                                                             de bovino — Restituições à exportação — Carne de bovino
                                                                             transformada antes da entrada no paı́s de importação —
(«Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços —                    Acordos internacionais — Efeitos — Acordo de Cooperação
Prova da capacidade do prestador — Possibilidade de invocar                  entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os
                 as capacidades de outra sociedade»)                         paı́ses que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação
                                                                                         dos Estados Árabes do Golfo, por outro»)
                              (2000/C 63/03)
                                                                                                         (2000/C 63/04)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-176/98, que tem por objecto um pedido                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo arti-
go 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale              No processo C-74/98, que tem por objecto um pedido dirigido
amministrativo regionale per la Sardegna (Itália), destinado a              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre                CE (actual artigo 234.o CE), pelo Østre Landsret (Dinamarca),
Holst Italia SpA e Comune di Cagliari, sendo interveniente                   destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Ruhrwasser AG International Water Management, uma decisão                   entre DAT-SCHAUB amba e Ministeriet for Fødevarer,
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva                    Landbrug og Fiskeri, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                    interpretação do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-              n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,
cos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta              que estabelece regras comuns de execução do regime das
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente                 restituições à exportação para os produtos agrı́colas (JO L 351,
da Sexta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                 p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
Secção, L. Sevón, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator) e                 L. Sevón (relator), presidente de secção, P. Jann e M. Wathelet,
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                 juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, admi-
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 2 de Dezembro de                    nistrador principal, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999,
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: