CELEX: 32015D0610(01)
Language: pt
Date: 2015-06-09 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 9 de junho de 2015, relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2015 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»

10.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 192/8
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 9 de junho de 2015
   relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2015 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»
   (2015/C 192/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 84.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 31.o e o artigo 36.o, n.o 1.
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 (3) estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais e a garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e proteger os interesses dos consumidores. O artigo 51.o do referido regulamento prevê a possibilidade de a Comissão organizar cursos de formação para o pessoal das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais referidos no regulamento, podendo esses cursos ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento. Esses cursos poderão incluir, nomeadamente, formação sobre a legislação da União Europeia relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2000/29/CE (4) constitui a base jurídica para a organização de cursos no domínio da fitossanidade.
            
         
               (3)
            
            
               O programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» foi criado pela Comissão em 2006 para concretizar os objetivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Comunicação da Comissão de 20 de setembro de 2006 intitulada «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (5) explora opções para a organização futura da formação.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece disposições relativas à gestão das despesas do orçamento geral da União Europeia nos domínios que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais, a saúde e o bem-estar dos animais e a fitossanidade. O artigo 31.o prevê que a União pode financiar a formação do pessoal das autoridades competentes responsável pelos controlos oficiais, tal como referido no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, no sentido de desenvolver uma abordagem harmonizada dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais, para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e da fitossanidade. A fim de assegurar a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» nos Estados-Membros, é necessário adotar uma decisão de financiamento e o programa de trabalho para 2015 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão (6) institui a «Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação» (a seguir designada «Agência»). Essa decisão confia à Agência determinadas tarefas de gestão e de execução de programas relacionadas com medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos realizadas em aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE. Consequentemente, deve ser concedida à Agência em 2015 uma participação financeira da União para o financiamento das despesas de funcionamento das atividades relacionadas com o programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos».
            
         
               (6)
            
            
               De forma a permitir a flexibilidade na execução do programa de trabalho, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (7).
            
         
               (7)
            
            
               É necessário autorizar o pagamento de juros de mora com base no artigo 92.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no artigo 111.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O programa de trabalho
   É adotado o programa de trabalho anual para a execução em 2015 do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» especificado no anexo. O programa constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
   Artigo 2.o
   
   Contribuição da União
   1.   A contribuição máxima para a execução do programa de trabalho de 2015 é fixada em 16 670 000 euros e será financiada pelas dotações das seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para 2015:
   
               a)
            
            
               rubrica orçamental 17 04 03: 15 500 000 euros;
            
         
               b)
            
            
               rubrica orçamental 17 01 06 03: 1 170 000 euros.
            
         2.   O montante previsto no n.o 1, alínea b), será pago à Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação, constituindo uma contribuição financeira de funcionamento.
   3.   As dotações referidas no n.o 1, alínea a), podem abranger igualmente juros de mora.
   Artigo 3.o
   
   As alterações cumuladas das dotações para ações específicas que não excedam 20 % da contribuição máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão não são consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, desde que não afetem significativamente a natureza das ações e o objetivo do programa de trabalho. O aumento da contribuição máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão não pode exceder 20 %.
   Na execução da presente decisão, o gestor orçamental competente pode aplicar o tipo de alterações a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
   
      (4)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).
   
      (5)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos», COM(2006) 519 final de 20.9.2006.
   
      (6)  Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE (JO L 341 de 18.12.2013, p. 69).
   
      (7)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
   
      ANEXO
      1.1.   Introdução
      
      Com base nos objetivos definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 e na Diretiva 2000/29/CE, o presente programa de trabalho contém as ações a financiar e a repartição orçamental para 2015, estabelecidas da seguinte forma:
      
                  
                              1.2.
                           
                           
                              Contratos públicos (executados por gestão centralizada direta): Contratos externos para a execução do programa de formação e outros instrumentos de aprendizagem
                           
                        
               
                  15 500 000 euros
               
            
                  
                              1.3.
                           
                           
                              Outras ações: Contribuição financeira de funcionamento para a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação
                           
                        
               
                  1 170 000 euros
               
            
                  
                     TOTAL
                  
               
               
                  
                     16 670 000 euros
                  
               
            1.2.   Contratos públicos: Contrato externo para a execução do programa de formação e outros instrumentos de aprendizagem
      
      A dotação orçamental global reservada para os contratos públicos em 2015 eleva-se a 15 500 000 euros.
      BASE JURÍDICA
      Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 51.o
      
      Diretiva 2000/29/CE, artigo 2.o, n.o 1, alínea i)
      Regulamento (UE) n.o 652/2014, artigos 31.o e 36.o, n.o 1
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      Rubrica orçamental: 17 04 03
      NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      Para cada uma das questões técnicas mencionadas a seguir serão celebrados um ou mais contratos diretos ou contratos-quadro de prestação de serviços. Estima-se que sejam celebrados cerca de 15 contratos de prestação de serviços diretos ou específicos. Os prestadores externos de serviços estão sobretudo envolvidos nos aspetos organizacionais e logísticos das ações de formação.
      OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)
      Em 2015, a formação nos Estados-Membros incidirá sobre os seguintes aspetos:
      
                  Atividades
               
               
                  Montante (em euros)
               
            
                  HACCP
               
               
                  2 000 000
               
            
                  Saúde animal (abelhas e animais exóticos)
               
               
                  520 000
               
            
                  Identificação e rastreabilidade dos animais
               
               
                  760 000
               
            
                  Controlo de aditivos alimentares
               
               
                  1 100 000
               
            
                  Planos de contingência e controlo das doenças animais
               
               
                  1 100 000
               
            
                  Controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis
               
               
                  535 000
               
            
                  Higiene dos géneros alimentícios e flexibilidade
               
               
                  1 160 000
               
            
                  Novas técnicas de investigação no domínio dos géneros alimentícios
               
               
                  645 000
               
            
                  Auditorias internas dos sistemas de controlo oficial
               
               
                  1 260 000
               
            
                  Produção animal
               
               
                  890 000
               
            
                  Agricultura biológica
               
               
                  1 000 000
               
            
                  Denominações de produtos alimentares protegidas
               
               
                  1 000 000
               
            
                  Controlos fitossanitários
               
               
                  550 000
               
            
                  Análise de OGM
               
               
                  500 000
               
            
                  Apoio ao controlo do cumprimento nos domínios sanitário e fitossanitário
               
               
                  1 215 000
               
            
                  Plataforma do campus da BTSF
               
               
                  500 000
               
            
                  Assistência e apoio ao projeto de aprendizagem eletrónica (e-learning)
               
               
                  135 000
               
            
                  Estudo sobre o funcionamento atual e futuro do programa BTSF
               
               
                  180 000
               
            
                  Formação, conferências e ferramentas de aprendizagem e de divulgação em matéria de situações de contingência nos domínios da saúde e bem-estar animal, fitossanidade e segurança dos géneros alimentícios.
               
               
                  450 000
               
            
                  
                     TOTAL
                  
               
               
                  
                     15 500 000
                  
               
            EXECUÇÃO
      14 685 000 euros [financiamento de medidas de segurança dos géneros alimentícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE] serão geridos e executados pela Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Decisão 2013/770/UE da Comissão). Os 815 000 euros restantes serão geridos pela Comissão para abranger o programa relativo à análise de OGM (um acordo administrativo com o JRC), a assistência e o apoio ao projeto de aprendizagem eletrónica (e-learning) e o estudo sobre o funcionamento atual e futuro do programa BTSF (dois contratos).
      CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO
      Aproximadamente durante o 3.o e 4.o trimestres de 2015.
      MONTANTE INDICATIVO DOS CONCURSOS
      15 500 000 euros
      1.3.   Outras ações: Contribuição financeira de funcionamento para a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação
      
      BASE JURÍDICA
      Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3.
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      Rubrica orçamental: 17 01 06 03
      MONTANTE
      1 170 000 euros
      DESCRIÇÃO E OBJETIVO DA MEDIDA DE EXECUÇÃO
      A rubrica orçamental 17 01 06 03 financia a contribuição financeira de funcionamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação relativa a 2015, no que se refere à parte respeitante ao programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos». Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 58/2003, a contribuição financeira de funcionamento deve ser imputada à dotação financeira dos programas da União geridos pela Agência.