CELEX: 62014CN0158
Language: pt
Date: 2014-04-04 00:00:00
Title: Processo C-158/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de abril de 2014 — A e o., outra parte: Minister van Buitenlandse Zaken

24.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de abril de 2014 — A e o., outra parte: Minister van Buitenlandse Zaken
   (Processo C-158/14)
   2014/C 194/19
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: A, B, C, D
   
      Outra parte: Minister van Buitenlandse Zaken
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               No presente processo, e tendo em conta o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), os recorrentes teriam tido legitimidade, sem margem para dúvidas, para interpor em nome próprio, no Tribunal Geral, nos termos do artigo 263.o do TFUE, um recurso de anulação do Regulamento de Execução 610/2010 (2), na medida em que neste regulamento a LTTE foi inscrita na lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento 2580/2001 (3)?
            
         
               2)
            
            
               
                           2a.
                        
                        
                           As atividades de forças armadas em período de conflito armado na aceção do direito internacional humanitário, tendo em conta o n.o 11 do preâmbulo da Decisão-Quadro 2002/475/JAI (4), podem ser infrações terroristas na aceção dessa Decisão-Quadro?
                        
                     
                           2b.
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2a), as atividades de forças armadas em período de conflito armado, na aceção do direito internacional humanitário, podem constituir atos de terrorismo, na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC (5) e do Regulamento 2580/2001?
                        
                     
         
               3)
            
            
               As atividades subjacentes ao Regulamento de Execução 610/2010, na medida em que foi neste que a LTTE foi inscrita na lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento 2580/2001, são atividades de forças armadas em período de conflito armado, na aceção do direito internacional humanitário?
            
         
               4)
            
            
               Tendo em conta a resposta a dar às questões 1, 2a, 2b e 3, o Regulamento de Execução 610/2010 é inválido, na medida em que foi através deste regulamento que a LTTE foi inscrita na lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento 2580/2001?
            
         
               5)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 4, esta invalidade é extensiva às decisões anteriores e posteriores do Conselho que atualizam a lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento 2580/2001, na medida em que nessas decisões a LTTE foi inscrita nessa lista?
            
         
      (1)  JO 2000, C 364, p. 1.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 do Conselho, de 12 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o o 1285/2009 (JO L 178, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho de 27 de dezembro de 2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).
   
      (4)  Decisão-Quadro do Conselho de 13 de junho de 2002 relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164, p. 3).
   
      (5)  Posição comum do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344, p. 93).