CELEX: 32000R1692
Language: pt
Date: 2000-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1692/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 509/97

L 193/62               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29.7.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1692/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Julho de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 2000 ao
                                              abrigo do Regulamento (CE) n.o 509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/97 da Comissão,                                        Artigo 1.o
de 20 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução,
no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no         1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a           período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2000, apresentados
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do             ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 509/97 são aceites como
Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um                referido no anexo I.
lado, e a República da Eslovénia (1), por outro, alterado pelo
Regulamento (CE) n.o 1514/97 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do         2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
seu artigo 4.o,                                                       Outubro a 31 de Dezembro de 2000, podem ser apresentados
                                                                      pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 509/97, de certi-
Considerando o seguinte:                                              ficados de importação em relação às quantidades totais cons-
(1)     Os pedidos de certificados de importação apresentados         tantes do anexo II.
        para o terceiro trimestre de 2000 totalizam quantidades
        inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser
        inteiramente satisfeitos.                                                                Artigo 2.o
(2)     É conveniente determinar o excedente que se adiciona à        O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de
        quantidade disponível para o período seguinte,                2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Pedro SOLBES MIRA
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 80 de 21.3.1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
 ---pagebreak--- 29.7.2000 PT      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          L 193/63
                                   ANEXO I
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
             Número                     de importação apresentados
             do grupo                  para o período de 1 de Julho a
                                          30 de Setembro de 2000
                80                                100,00
                90                                  90,91
              100                                 100,00
                                   ANEXO II
                                                                     (em toneladas)
                                                  Quantidades disponíveis
                Número do grupo               para o período de 1 de Outubro
                                                a 31 de Dezembro de 2000
                      80                                 1 299,00
                      90                                   325,00
                     100                                 1 093,90