CELEX: C2005/171/10
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 4 de Maio de 2005, no processo C-335/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/43/CE — Não transposição no prazo fixado)

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 4 de Maio de 2005
   no processo C-335/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/43/CE - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 171/10)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-335/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento, nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 30 de Julho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Martin e H. Kreppel) contra República da Áustria (agente: E. Riedl), a Quinta Secção do Tribunal de Justiça, composta por R. Silva de Lapuerta, presidente de cecção, P. Kūris e J Klu
         c
      ka (relator), juízes, advogado geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 239, de 25.09.2004.