CELEX: 62011CN0054
Language: pt
Date: 2011-02-07 00:00:00
Title: Processo C-54/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 7 de Fevereiro de 2011 — JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch, e J.P. Morgan Securities Limited/Berliner Verkehrsbetrieb (BGV) Anstalt des öffentlichen Rechts

16.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 120/4
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 7 de Fevereiro de 2011 — JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch, e J.P. Morgan Securities Limited/Berliner Verkehrsbetrieb (BGV) Anstalt des öffentlichen Rechts
   (Processo C-54/11)
   2011/C 120/07
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch, e J.P. Morgan Securities Limited
   
      Recorrido: Berliner Verkehrsbetrieb (BGV) Anstalt des öffentlichen Rechts
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Quando, para efeitos dos artigos 22.o, n.o 2, e 25.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir «Regulamento Bruxelas I», identifica o objecto do processo e a matéria a que o mesmo diz respeito a título principal, o órgão jurisdicional nacional deve ter apenas em conta os pedidos da parte demandante ou também os argumentos de defesa ou as alegações aduzidos pela parte demandada?
            
         
               2.
            
            
               Se, no âmbito de um processo, uma parte suscitar uma questão abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas I, como a validade da decisão de um órgão de uma sociedade ou de outra pessoa jurídica, decorre necessariamente daí que essa questão constitui o objecto do processo e a matéria a que o mesmo diz respeito a título principal se a referida questão puder ser determinante para o processo, independentemente da natureza e do número de outras questões suscitadas e do facto de todas ou algumas dessas outras questões serem igualmente determinantes para o processo?
            
         
               3.
            
            
               Na hipótese de resposta negativa à questão 2), deve o órgão jurisdicional nacional, para identificar o objecto do processo e a questão a que o mesmo diz respeito a título principal, examinar o litígio no seu todo e formar uma opinião de conjunto a propósito do respectivo objecto e da matéria a que o mesmo diz respeito a título principal? Caso contrário, que critério deve o órgão jurisdicional nacional aplicar para identificar estes aspectos?
            
         
      (1)  JO 2001 L 12, p. 1.