CELEX: 52005PC0563
Language: pt
Date: 2005-11-09
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho

Advertência jurídica importante

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52005PC0563

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 09.11.2005COM(2005) 563 final2005/0226 (CNS)Proposta deREGULAMENTO (CE) DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente proposta de alteração da designação da parceria da Croácia - de “Parceria Europeia” para “Parceria de Adesão” - é apresentada com vista a alinhar a designação da parceria da Croácia pela da parceria da Turquia, uma vez que ambos os países são países candidatos que iniciaram as negociações de adesão. Para que o instrumento das parcerias seja mais compreensível, é conveniente ter a mesma designação para as parcerias de ambos os países que, presentemente, se encontram na mesma fase dos respectivos processos de adesão. Esta medida está em conformidade com o documento de estratégia do alargamento para 2005.O regulamento contém as propostas de alteração do regulamento em causa. Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a aprovar a proposta de regulamento em anexo.2005/0226 (CNS)Proposta deREGULAMENTO (CE) DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 533/2004 do ConselhoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 181º-A,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) nº 533/2004[3] do Conselho, de 22 de Março de 2004, dispõe que as parcerias europeias sejam estabelecidas no quadro do processo de estabilização e de associação para todos os países dos Balcãs Ocidentais.(2) Na reunião realizada em Bruxelas, em 17 e 18 de Junho de 2004, o Conselho Europeu decidiu que a Croácia é um país candidato à adesão à União Europeia. As negociações de adesão com a Croácia iniciaram-se em 3 de Outubro de 2005.(3) Por conseguinte, é conveniente estabelecer que, nas suas relações com a Croácia, a União Europeia aplicará uma parceria de adesão em vez de uma parceria europeia e alterar, em consequência, o Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°O Regulamento (CE) n° 533/2004 do Conselho é alterado do seguinte modo:1) No título, o termo “europeias” é suprimido.2) No artigo 1º, o termo «Croácia» é suprimido.3) É inserido o seguinte artigo 1º-A:“Artigo 1º-ASerá estabelecida uma parceria de adesão como parte do processo de estabilização e de associação. Essa parceria estabelecerá um quadro para as prioridades decorrentes da análise da situação na Croácia em que se devem concentrar os preparativos para a adesão, tendo em conta os critérios de Copenhaga definidos pelo Conselho Europeu, bem como os progressos realizados na execução do processo de estabilização e de associação, designadamente o Acordo de Estabilização e de Associação[4], em especial no âmbito da cooperação regional».4) No artigo 2º, o termo «europeias» é suprimido.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO C … de …, p. ….[2] JO C… de …, p.….[3] JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.[4] JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.