CELEX: 61967CJ0006
Language: pt
Date: 1967-07-05
Title: Acórdão do Tribunal de 5 de Julho de 1967. # Teresa Guerra, viúva de Pietro Pace contra Institut national d'assurance maladie-invalidité. # Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'Etat - Bélgica. # Processo 6-67.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   5 de Julho de 1967 (
         *1
      )
   No processo 6/67,
   Teresa Guerra, viúva de Pietro Pace
   contra
   Institut national d'assurance maladie-invalidité
   Objecto:
   Pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação do artigo 45.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Conseil d'État da Bélgica, secção administrativa, terceira secção.
   Decisão:
   Os órgãos jurisdicionais nacionais competentes em matéria de segurança social estão incluídos entre as autoridades a que se refere o artigo 45.o do Regulamento n.o 3.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.