CELEX: 62018CN0834
Language: pt
Date: 2018-12-28 00:00:00
Title: Processo C-834/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) em 28 de dezembro de 2018 — Rolibérica, Lda / Autoridade para as Condições do Trabalho

25.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) em 28 de dezembro de 2018 — Rolibérica, Lda / Autoridade para as Condições do Trabalho
      (Processo C-834/18)
      (2019/C 112/32)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Judicial da Comarca de Faro
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Rolibérica, Lda
      
         Recorrida: Autoridade para as Condições do Trabalho
      
         Questão prejudicial
      
      O Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, pode ser interpretado no sentido de impor que o período de repouso semanal para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e passageiros deve iniciar-se e terminar entre as 00h00 de segunda-feira e as 24h00 de domingo ou, pelo contrário, pode ser gozado total e ininterruptamente entre cada semana trabalhada?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho — JO 2006, L 102, p. 1