CELEX: 62018TN0127
Language: pt
Date: 2018-02-28 00:00:00
Title: Processo T-127/18: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2018 — Cortina e FLA Europe/Comissão

23.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/66
            
         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2018 — Cortina e FLA Europe/Comissão
   (Processo T-127/18)
   (2018/C 142/84)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Cortina (Oudenaarde, Bélgica) e FLA Europe (Oudenaarde) (representantes: S. De Knop, B. Natens e A. Willems, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Julgar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/2232 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário e produzido por certos produtores-exportadores da República Popular da China e do Vietname, e que dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do TUE, por falta de base jurídica do regulamento controvertido, e, subsidiariamente, violação do equilíbrio institucional consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do TUE.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 266.o do TFUE, por falta de tomada de medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2016, C & J Clark International (C-659/13 e C-34/14, EU:C:2016:74).
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do artigo 5.o, n.os 1 e 4, do TUE, em virtude da adoção de um ato que vai para além do necessário para alcançar o respetivo objetivo.