CELEX: 31992D0101
Language: pt
Date: 1992-01-28 00:00:00
Title: 92/101/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Janeiro de 1992, que fixa o período do ano durante o qual a Espanha pode expedir certos equídeos da parte do seu território considerada infectada por peste equina

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31992D0101

92/101/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Janeiro de 1992, que fixa o período do ano durante o qual a Espanha pode expedir certos equídeos da parte do seu território considerada infectada por peste equina  

Jornal Oficial nº L 039 de 15/02/1992 p. 0046 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 40 p. 0145  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 40 p. 0145 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 28 de Janeiro de 1992  que fixa o período do ano durante o qual a Espanha pode expedir certos equídeos da parte do seu território considerada infectada por peste equina  (92/101/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o no 3, alínea  a), do seu artigo 5o,  Considerando que, em conformidade com o no 3 do artigo 5o da Directiva 90/426/CEE, um Estado-membro só pode expedir equídeos da parte do seu território considerada infectada durante certos períodos do ano em função da actividade dos insectos vectores;  Considerando que os estudos científicos sobre a distribuição geográfica e a densidade populacional dos insectos vectores, realizados pelas autoridades espanholas, demonstram que o período de risco durante o ano se estende de 1 de Julho a 30 de Novembro,  devido à actividade dos vectores;  Considerando que, nestas condições, é possível, atendendo aos imperativos ligados ao período de quarentena, definir o período do ano durante o qual a Espanha pode expedir certos equídeos da parte do seu território considerada infectada;  Considerando que é necessário que a Espanha respeite, aquando da expedição de certos equídeos, o conjunto das exigências previstas pela Directiva 90/426/CEE e, em especial, as definidas no no 3 do artigo 5o;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Espanha pode expedir os animais domésticos da espécie equina da parte do seu território considerada infectada por peste equina desde 1 de Fevereiro até 30 de Abril.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.