CELEX: 32022R0084
Language: pt
Date: 2022-01-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/84 da Comissão de 19 de janeiro de 2022 que altera pela 327.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

21.1.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 14/4
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/84 DA COMISSÃO
         de 19 de janeiro de 2022
         que altera pela 327.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém uma lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 17 de janeiro de 2022, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir três entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
               
            
         
         
            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», são suprimidas as seguintes entradas:
            
                        1)
                     
                     
                        «Al-Haramain Islamic Foundation [também conhecido por a) Vazir, b) Vezir]. Endereço: a) 64 Poturmahala, Travnik, Bósnia-Herzegovina; b) Sarajevo, Bósnia-Herzegovina. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 13.3.2002.»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        «Fundação Islâmica Al-Haramain (Somália). Endereço: Somália. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 13.3.2002.»;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        «Al-Haramain Foundation (Indonésia) (também conhecida por Yayasan Al-Manahil-Indonesia). Endereço: Jalan Laut Sulawesi Block DII/4, Kavling Angkatan Laut Duren Sawit, Jakarta Timur 13440, Indonésia (no momento da inclusão na lista). Informações suplementares: a) telefones 021-86611265 e 021-86611266; b) fax: 021-8620174. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.1.2004.»