CELEX: 32000R0777
Language: pt
Date: 2000-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 777/2000 da Comissão, de 14 de Abril de 2000, relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica

L 95/4                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.4.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 777/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 14 de Abril de 2000
               relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem
                                                                   vínica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                      Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho,
de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum
do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi            Procede-se à venda, por três concursos simples com os
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999 (2),                             números 285/2000 CE, 286/2000 CE e 287/2000 CE de uma
                                                                          quantidade total de 290 000 hectolitros de álcool provenientes
                                                                          das destilações referidas nos artigos 35.o e 39.o do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3877/88 do
                                                                          (CEE) n.o 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras
                                                                          francês e italiano.
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das
destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regula-
mento (CEE) n.o 822/87 e na posse dos organismos de inter-                Cada um dos concursos simples 285/2000 CE e 287/2000 CE
venção (3),                                                               diz respeito a uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool
                                                                          a 100 % vol, e o consurso simples com o número 286/2000
Considerando o seguinte:                                                  CE diz respeito a uma quantidade de 90 000 hectolitros de
                                                                          álcool a 100 % vol.
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 377/93 da Comissão (4), com a
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n.o 1448/97 (5), estabeleceu as regras de execução rela-                                      Artigo 2.o
        tivas ao escoamento de álcoois provenientes das destila-
        ções referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regula-
        mento (CEE) n.o 822/87 e na posse dos organismos de               O álcool colocado à venda:
        intervenção.                                                      — destina-se a ser exportado da Comunidade Europeia,
                                                                          — deve ser importado e desidratado num dos seguintes países
(2)     É conveniente proceder a concursos simples para a
                                                                              terceiros:
        exportação de álcool vínico para determinados países
        das Caraíbas e da América Central com o intuito de                    — Costa Rica,
        assegurar a continuidade do abastecimento destes países
        e reduzir as existências de álcool vínico comunitário.                — Guatemala,
                                                                              — Honduras, incluindo as ilhas Swan,
(3)     É conveniente prever uma garantia específica para asse-               — Salvador,
        gurar a exportação física dos álcoois do território adua-
        neiro da Comunidade e sancionar o não cumprimento                     — Nicarágua,
        da data prevista para a exportação de forma gradual.                  — São Cristóvão e Neves,
        Esta garantia deve ser independente da garantia dita de
        execução que deve assegurar, nomeadamente, o aban-                    — Ilhas Baamas,
        dono do álcool dos entrepostos de armazenagem e a                     — República Dominicana,
        utilização do álcool adjudicatário para os fins previstos.
                                                                              — Antígua e Barbuda,
(4)     Desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.o                   — Domínica,
        2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998 (6),                   — Ilhas Virgens Britânicas e Monserrate,
        que estabelece o regime agromonetário do euro, os
        preços das propostas e as garantias devem ser expressos               — Jamaica,
        em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta                  — Santa Lúcia,
        moeda.
                                                                              — São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do Norte,
(5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em                 — Barbados,
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos                    — Trindade e Tobago,
        Vinhos,
                                                                              — Belize,
()
 1
    JO L  84 de 27.3.1987, p. 1.                                              — Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,
(2) JO L  199 de 30.7.1999, p. 8.
(3) JO L  346 de 15.12.1988, p. 7.                                            — Aruba,
(4) JO L  43 de 20.2.1993, p. 6.
(5) JO L  198 de 25.7.1997, p. 4.                                             — Antilhas Neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo Eustá-
(6) JO L  349 de 24.12.1998, p. 1.                                                quio, Saba e a parte sul de São Martinho),
 ---pagebreak--- 15.4.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 95/5
     — Guiana,                                                        a) 15 %, em qualquer situação;
     — Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América,                   b) 0,33 % do montante restante após dedução dos 15 % por
     — Haiti,                                                             dia de excedimento do prazo de exportação em questão.
— deve ser utilizado unicamente no sector dos combustíveis.
                                                                      3.      A garantia da execução deve ser de 25 euros por hecto-
                                                                      litro de álcool a 100 % vol.
                             Artigo 3.o
                                                                      Esta garantia será liberada em conformidade com o n.o 3, alínea
A localização e as referências das cubas em causa, o volume de        b), do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93.
álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as carac-
terísticas do álcool, bem como determinadas condições especí-
                                                                      4.      Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o
ficas, constam do anexo I do presente regulamento.
                                                                      377/93, a garantia que assegura a exportação e a garantia de
                                                                      execução devem ser constituídas simultaneamente junto de
                             Artigo 4.o                               cada organismo de intervenção em causa, relativamente a cada
                                                                      um dos concursos referidos no artigo 1.o o mais tardar no dia
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos              da emissão de um título de levantamento relativo à quantidade
artigos 13.o a 18.o, 30.o a 34 e 36 a 38.o do Regulamento (CEE)       de álcool em questão.
n.o 377/93 e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.
Todavia, em derrogação do artigo 15.o do Regulamento (CEE)                                         Artigo 6.o
n.o 377/93, a data-limite para a entrega das propostas no
âmbito dos concursos simples previstos no presente regula-            1.      A exportação do álcool adjudicado no âmbito dos
mento situa-se entre o oitavo e o 25.o dias seguintes à data da       concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento deve
publicação do anúncio dos referidos concursos simples.                estar concluída em 30 de Novembro de 2000.
                                                                      2.      A utilização do álcool adjudicado deve estar concluída no
                             Artigo 5.o                               prazo de dois anos a contar da data do primeiro levantamento.
1.     A garantia de participação referida no artigo 15.o do
Regulamento (CEE) n.o 377/93 corresponde a um montante de
3 622 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol, a constituir                                     Artigo 7.o
para a quantidade total colocada à venda no âmbito de cada
um dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regula-          Para ser admissível, a proposta incluirá a indicação do local da
mento.                                                                utilização final do álcool adjudicado e o compromisso do
                                                                      proponente de respeitar aquele destino. A proposta incluirá
A manutenção da proposta após o termo do prazo para apre-             também as provas, posteriores à entrada em vigor do presente
sentação das propostas e a constituição de garantia que deve          regulamento, de que o proponente está sujeito a compromissos
assegurar a exportação e a garantia de execução, constituem as        vinculativos com um operador no sector dos combustíveis
exigências principais na acepção do artigo 20.o do Regula-            num dos países terceiros constantes do artigo 2.o do presente
mento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (1) relativamente à               regulamento, o qual se compromete a desidratar os álcoois
garantia de participação.                                             adjudicados num desses países, bem como a exportá-los para
                                                                      utilização unicamente no sector dos combustíveis, em confor-
A garantia de participação constituída relativamente a cada um        midade com o anexo II.
dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento
será imediatamente liberada em caso de não aceitação da
proposta ou quando o adjudicatário tiver constituído a totali-                                     Artigo 8.o
dade da garantia que deve assegurar a exportação e da garantia
de execução relativa ao concurso em causa.                            1.      Antes do levantamento do álcool adjudicado, o orga-
                                                                      nismo de intervenção e o adjudicatário procederão à colheita
2.     A garantia que deve assegurar a exportação corresponde a       de uma amostra contraditória e à análise da mesma para verifi-
um montante de cinco euros por hectolitro de álcool a 100 %           cação do título alcoométrico expresso em % vol do referido
vol, a constituir relativamente a cada quantidade de álcool que       álcool.
seja objecto de um título de levantamento relativo a cada um
dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento.        Se o resultado final das análises dessa amostra indicar uma
A garantia que deve assegurar a exportação dos álcoois só será        diferença entre o título alcoométrico volúmico do álcool a
liberada pelo organismo de intervenção detentor do álcool             levantar e o título alcoométrico volúmico mínimo do álcool
relativamente a cada quantidade de álcool para a qual for             constante do anúncio de concurso, aplicar-se-ão as seguintes
fornecida prova de ter sido exportada no prazo previsto no            disposições:
artigo 6.o do presente regulamento. Em derrogação do artigo            i) O organismo de intervenção informará do facto, no próprio
23.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 e salvo caso de força               dia, os serviços da Comissão em conformidade com o anexo
maior, sempre que o prazo de exportação referido no artigo 6.o            III, bem como o armazenista e o adjudicatário;
seja ultrapassado, a cada garantia que assegura a exportação de       ii) O adjudicatário pode:
cincos euros por hectolitro de álcool a 100 % vol ficará perdida
em:                                                                       — aceitar tomar a cargo o lote com as características verifi-
                                                                               cadas, sob reserva do acordo da Comissão, ou
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.                                           — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa.
 ---pagebreak--- L 95/6                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.4.2000
Nesses casos, o adjudicatário informará do facto, no próprio                                     Artigo 9.o
dia, o organismo de intervenção e a Comissão, em conformi-
dade com o anexo IV.                                                  Em derrogação do disposto no n.o 2, primeiro parágrafo, do
Depois de satisfeitas estas formalidades, em caso de recusa de        artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93, o álcool das
tomada a cargo do lote em questão, o adjudicatário é de               cubas indicadas na comunicação dos Estados-Membros referida
imediato liberado de todas as suas obrigações relativamente ao        no artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93 e constante
lote em causa.                                                        dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento
                                                                      pode ser substituído pelo organismo de intervenção detentor
2.    Caso o adjudicatário recuse a mercadoria, conforme refe-        do álcool em questão em acordo com a Comissão ou mistu-
rido no n.o 1, o organismo de intervenção em questão                  rado com outros álcoois entregues ao organismo de inter-
fornecer-lhe-á, num prazo máximo de oito dias, outra quanti-          venção até à emissão de um título de levantamento que lhe
dade de álcool da qualidade prevista, sem quaisquer despesas          diga respeito, nomeadamente por motivos logísticos.
adicionais.
3.    Se, devido a circunstâncias imputáveis ao organismo de
intervenção, o levantamento físico do álcool sofrer um atraso                                   Artigo 10.o
superior a cinco dias úteis relativamente à data de aceitação do
lote a retirar pelo adjudicatário, o Estado-Membro suportará a        O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
indemnização.                                                         cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 15.4.2000           PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 95/7
                                                                    ANEXO I
                                                   CONCURSO SIMPLES N.o 285/2000 CE
                            I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                                 Volumes em
                                                                                                Regulamento
              Estado-                                               Número das   hectolitros de
                                         Localização                                                (CEE)         Tipos de álcool
             -Membro                                                   cubas        álcool a
                                                                                                 n.o 822/87
                                                                                  100 % vol
          ITÁLIA           Bonollo-Anagni-Paduni (FR)                               30 000           35       Bruto
                           Caviro-Faenza (RA)                                       22 000           35       Bruto
                           De Luca-Novoli (LE)                                      20 000           35       Bruto
                           Di Lorenzo-Ponte Valleceppi (PG)                         18 000           35       Bruto
                           SVA-Ortona (CH)                                          10 000           35       Bruto
                                                             Total                100 000
          Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
          2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
          em causa.
                                                       II. Destino e utilização do álcool
          O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
          países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
          combustíveis.
          As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
          apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
          As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                        III. Apresentação das propostas
           1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
              de álcool a 100 % vol.
              Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
           2. As propostas devem:
              — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200,
                  B-1049 Bruxelles/Brussel, ou
              — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
                  130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
           3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
              285/2000 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do
              sobrescrito endereçado à Comissão.
           4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 3 de Maio de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).
           5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
              a) A referência ao concurso simples n.o 285/2000 CE;
              b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
              c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
                  do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
                  a desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
           6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
              seguinte organismo de intervenção:
              — AIMA, via Palestro 81, I-00185 Foma [tel.: (39-6) 47 49 91; telex: 62 03 31/62 02 52/61 30 03; fax: (39-6)
                  445 39 40/495 39 40].
              Esta garantia deve corresponder ao montante de 362 200 euros.
 ---pagebreak--- L 95/8           PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.4.2000
                                                CONCURSO SIMPLES N.o 286/2000 CE
                         I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                              Volumes em
                                                                                             Regulamento
           Estado-                                               Número das   hectolitros de
                                      Localização                                                (CEE)       Tipos de álcool
          -Membro                                                   cubas        álcool a
                                                                                              n.o 822/87
                                                                               100 % vol
       ITÁLIA           Bertolino-Partinico (PA)                                14 000            35       Bruto
                        Caviro-Faenza (RA)                                      22 000            35       Bruto
                        Bonollo-Anagni-Paduni (FR)                              30 000            35       Bruto
                        Enodistil-Alcamo (TP)                                     5 000           35       Bruto
                                                                                  5 000           39       Bruto
                        Gedis-Marsala (TP)                                        5 000           35       Bruto
                                                                                  5 000           39       Bruto
                        Russo-S. Venerina (CT)                                    2 000           35       Bruto
                        SVM-C. da Scunchipani (AG)                                2 000           39       Bruto
                                                          Total                 90 000
       Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
       2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
       em causa.
                                                    II. Destino e utilização do álcool
       O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
       países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
       combustíveis.
       As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
       apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
       As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                     III. Apresentação das propostas
        1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 90 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
           de álcool a 100 % vol.
           Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
        2. As propostas devem:
           — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200,
               B-1049 Bruxelles/Brussel, ou
           — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
               130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
        3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
           286/2000 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do
           sobrescrito endereçado à Comissão.
        4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 3 de Maio de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).
        5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
           a) A referência ao concurso simples n.o 286/2000 CE;
           b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
           c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
               do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
               a desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
        6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
           seguinte organismo de intervenção:
           — AIMA, via Palestro 81, I-00185 Roma [tel.: (39-6) 47 49 91; telex: 62 03 31/62 02 52/61 30 03; fax: (39-6)
               445 39 40/495 39 40].
           Esta garantia deve corresponder ao montante de 325 980 euros.
 ---pagebreak--- 15.4.2000           PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 95/9
                                                   CONCURSO SIMPLES N.o 287/2000 CE
                            I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                            Volumes em
                                                                                          Regulamento
              Estado-                                         Número das   hectolitros de
                                      Localização                                             (CEE)            Tipos de álcool
             -Membro                                             cubas        álcool a
                                                                                           n.o 822/87
                                                                             100 % vol
          FRANÇA           Port-la-Nouvelle                        8            2 450          35       Bruto + 92 %
                           Av. Adolphe Turrel                      2          46 500           35       Bruto + 92 %
                           BP 62                                  19          12 850           35       Bruto + 92 %
                           F-11210 Port-la-Nouvelle               18          12 825           35       Bruto + 92 %
                                                                  17          12 580           35       Bruto + 92 %
                                                                  13          12 795           35       Bruto + 92 %
                                                     Total                   100 000
          Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
          2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
          em causa.
                                                       II. Destino e utilização do álcool
          O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
          países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
          combustíveis.
          As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
          apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
          As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                        III. Apresentação das propostas
           1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
              de álcool a 100 % vol.
              Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
           2. As propostas devem:
              — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200,
                  B-1049 Bruxelles/Brussel, ou
              — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
                  130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
           3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
              287/2000 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do
              sobrescrito endereçado à Comissão.
           4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 3 de Maio de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).
           5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
              a) A referência ao concurso simples n.o 287/2000 CE;
              b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
              c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
                  do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
                  a desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
           6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
              seguinte organismo de intervenção:
              — SAV, zone industrielle, avenue de la Ballastière, boîte postale 231, F-33505 Libourne Cedex [tél. (33-5)
                  57 55 20 00; telex 57 20 25; fax (33-5) 57 55 20 59].
              Esta garantia deve corresponder ao montante de 362 200 euros.
 ---pagebreak--- L 95/10            PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             15.4.2000
                                                                  ANEXO II
        Lista dos compromissos e dos documentos que o proponente deve fornecer no momento da apresentação da proposta
        1. Prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção, da garantia de participação;
        2. Indicação do local de utilização final do álcool e compromisso do proponente em respeitar esse destino;
        3. Prova, posterior à entrada em vigor do presente regulamento, de que o proponente tem compromissos obrigatórios
            com um operador do sector dos combustíveis num dos países terceiros indicados no artigo 2.o do presente
            regulamento. Esse operador deve comprometer-se a desidratar os álcoois adjudicados num desses países e a exportá-lo
            para utilização no sector dos combustíveis;
        4. A proposta deve, além disso, mencionar o nome e o endereço do proponente, a referência do anúncio do concurso e o
            preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
        5. Compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa;
        6. Declaração do proponente em que renuncia a quaisquer reclamações respeitantes à qualidade do produto que lhe for
            eventualmente atribuído e às suas características, em que aceita submeter-se a quaisquer controlos do destino e da
            utilização do álcool e em que aceite suportar os encargos da prova de utilização do álcool em conformidade com as
            condições fixadas pelo presente anúncio de concurso.
                                                                  ANEXO III
        Utilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas:
        DG AGRI/E/2 (ao cuidado de M. Chiappone/Innamorati):
             — por telex:              22037 AGREC B,
                                       22070 AGREC B (caracteres gregos),
             — por fax:                (32-2) 295 92 52.
                                                                  ANEXO IV
        Comunicação de recusa ou de aceitação de lotes no âmbito do concurso simples para a exportação de álcool
                                           vínico aberto pelo Regulamento (CE) n.o 777/2000
        — Nome do proponente declarado adjudicatário:
        — Data de adjudicação:
        — Data da recusa ou da aceitação do lote pelo adjudicatário:
                                 Quantidade em            Localização
           Número do lote                                                   Justificação da recusa ou da aceitação de tomada a cargo
                                    hectolitros            do álcool