CELEX: 32006R0939
Language: pt
Date: 2006-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  939/2006 da Comissão, de  23 de Junho de 2006 , que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, o montante da ajuda para as peras destinadas à transformação

24.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 172/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 939/2006 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Junho de 2006
   que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, o montante da ajuda para as peras destinadas à transformação
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), estipula, na alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o, que a Comissão publica, o mais tardar a 15 de Junho, o montante da ajuda aplicável às peras destinadas à transformação.
            
         
               (2)
            
            
               A média das quantidades de peras transformadas no âmbito do regime de ajuda durante as três campanhas anteriores é superior em 8 574 toneladas ao limiar comunitário.
            
         
               (3)
            
            
               Relativamente aos Estados-Membros que superaram o seu limiar de transformação, há, pois, que alterar o montante da ajuda para as peras destinadas à transformação para a campanha de 2006/2007 em relação ao nível fixado no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do referido regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No respeitante à campanha de comercialização de 2006/2007, o montante da ajuda para as peras a título do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é de:
   
               —
            
            
               161,70 EUR por tonelada na República Checa,
            
         
               —
            
            
               101,58 EUR por tonelada na Grécia,
            
         
               —
            
            
               150,77 EUR por tonelada em Espanha,
            
         
               —
            
            
               161,70 EUR por tonelada em França,
            
         
               —
            
            
               148,47 EUR por tonelada em Itália,
            
         
               —
            
            
               161,70 EUR por tonelada na Hungria,
            
         
               —
            
            
               41,99 EUR por tonelada nos Países Baixos,
            
         
               —
            
            
               161,70 EUR por tonelada na Áustria,
            
         
               —
            
            
               161,70 EUR por tonelada em Portugal.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).
   
      (2)  JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1663/2005 (JO L 267 de 12.10.2005, p. 22).