CELEX: 31986R1309
Language: pt
Date: 1986-05-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1309/86 da Comissão de 2 de Maio de 1986 que fixa o coeficiente monetário aplicável às importações das uvas secas

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31986R1309

Regulamento (CEE) n.° 1309/86 da Comissão de 2 de Maio de 1986 que fixa o coeficiente monetário aplicável às importações das uvas secas  

Jornal Oficial nº L 115 de 03/05/1986 p. 0010 - 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1309/86 DA COMISSÃO  de 2 de Maio de 1986  que fixa o coeficiente monetário aplicável às importações das uvas secas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1) e, nomeadamante, o nº 6 do seu artigo 9º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2237/85 da Comissão, de 30 de Julho de 1985, que estabelece as modalidades particulares de aplicação do sistema de preços mínimas à importação de uvas secas (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o nº 1, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2237/85 prevê a fixação, pela Comissão, de um coeficiente monetário real entre a taxa de conversão agrícola da moeda de um Estado-membro e a taxa central ou, quando aplicável, a taxa de mercado, sempre que a diferença seja igual ou superior a 2,5 pontos;  Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2237/85 prevê que o coeficiente monetário seja fixado antes do início da campanha de comercialização e, por conseguinte, da primeira segunda-feira dos meses de Novembro, Janeiro, Março, Maio e Julho;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2238/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2879/85 (4), fixa o preço mínimo à importação de uvas secas, aplicável durante a campanha de comercialização de 1985/1986, assim como os direitos de compensação a impor se aquele não for respeitado; que os preços à importação fixados no Anexo II do referido regulamento são calculados como percentagens específicas do preço mínimo à importação; que, por conseguinte, o coeficiente monetário deve ser aplicado tanto aos preços mínimos à importação como aos preços à importação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Após a conversão ds proeços mínimos à importação e dos preços à importação, aplicados em conformidade com as disposicões dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2238/85 numa das seguintes moedas ncionais através da applicação da taxa de conversão agrícola, o montante obtido é multipicado pelo seguinte coeficiente;  - para o marco alemão: 0,972  - para o florim holandês: 0,972,  - para a dracma grega: 1,434,  - para a lira italiana: 1,080,  - para a libra esterlina: 1,107,  - para o escudo português: 1,037,  - para a peseta espanhola: 1,029,  - para o franco francês: 1,078,  - para a libra irlandesa: 1,030,  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 209 de 6. 8. 1985, p. 24.  (3) JO nº L 209 de 6. 8. 1985, p. 26.  (4) JO nº L 277 de 17. 10. 1985, p. 15.