CELEX: C2006/326/157
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-331/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/AEA

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/77
            
         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/AEA
   (Processo T-331/06)
   (2006/C 326/157)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, lawyers)
   
      Recorrida: Agência Europeia do Ambiente
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da AEA de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;
            
         
               —
            
            
               condenar a AEA na totalidade das despesas do presente processo mesmo que o presente recurso seja julgado improcedente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No recurso, a recorrente alega que na decisão tomada no âmbito do concurso público EEA/IDS/06/002 para a «Prestação de serviços de consultadoria informática» (JO 2006, S 118-125101), comunicada à recorrente por carta de 14 de Setembro de 2006, a Agência Europeia do Ambiente não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das normas de execução e da Directiva 2004/18/CE, e violou o princípio da transparência ao não comunicar previamente aos participantes o peso dos subcritérios que posteriormente aplicou no processo de selecção.
   Além disso, a recorrente alega que a AEA cometeu erros manifestos de apreciação que tiveram como resultado a rejeição da sua proposta.
   A recorrente pede que a decisão da AEA que rejeita a sua proposta e adjudica o contrato a três outros participantes seja anulada e que a recorrida seja condenada no pagamento da totalidade das despesas do presente processo mesmo que o recurso seja julgado improcedente.