CELEX: 32001R1467
Language: pt
Date: 2001-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1467/2001 da Comissão, de 17 de Julho de 2001, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais

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32001R1467

Regulamento (CE) n.° 1467/2001 da Comissão, de 17 de Julho de 2001, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 194 de 18/07/2001 p. 0023 - 0023

Regulamento (CE) n.o 1467/2001 da Comissãode 17 de Julho de 2001que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 409/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada das restituições para o trigo mole apresenta um carácter especulativo. Em consequência, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para esse produto apresentados em 13, 16 e 17 de Julho de 2001,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação com fixação antecipada das restituições para o produto do código NC 1001 90 99, apresentados em 13, 16 e 17 de Julho de 2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.(4) JO L 60 de 1.3.2001, p. 27.