CELEX: 32012D0749
Language: pt
Date: 2012-12-03 00:00:00
Title: 2012/749/UE: Decisão do Conselho, de 3 de dezembro de 2012 , que prorroga a vigência da Decisão 2010/371/UE, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96. °do Acordo de Parceria ACP-UE

5.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/46
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 3 de dezembro de 2012
   que prorroga a vigência da Decisão 2010/371/UE, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE
   (2012/749/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), e revisto em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   De acordo com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2010/371/UE do Conselho (4), de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE foi adotada a fim de aplicar medidas apropriadas na sequência da violação de elementos essenciais referidos no artigo 9.o desse Acordo.
            
         
               (2)
            
            
               Estas medidas foram prorrogadas até 6 de dezembro de 2011 pela Decisão 2011/324/UE do Conselho (5), alteradas e prorrogadas até 6 de dezembro de 2012 pela Decisão 2011/808/UE do Conselho (6).
            
         
               (3)
            
            
               Foram realizados progressos significativos, designadamente a nível da criação das instituições da transição e do processo eleitoral, graças à mediação da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (CDAA), que permitiu que fossem registados avanços no processo de saída da crise. Entre esses avanços, pode-se citar a criação da Comissão Eleitora Nacional Independente para a Transição (CENI-T), a adoção pelo Parlamento de uma lei de amnistia e o anúncio de datas de eleições conformes com as recomendações dos peritos das Nações Unidas. Todavia, o roteiro para a transição não foi plenamente aplicado.
            
         
               (4)
            
            
               A vigência da Decisão 2010/371/UE cessa em 6 de dezembro de 2012. Dado que as eleições legislativas e a segunda volta das eleições presidenciais estão previstas para 3 de julho de 2013, é conveniente prorrogar as medidas apropriadas em vigor até que o Conselho determine que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar, sem prejuízo do seu reexame regular durante este período,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 3.o da Decisão 2010/371/UE, o segundo período passa a ter a seguinte redação:
   
      «A presente decisão permanece em vigor até que o Conselho determine, com base numa proposta da Comissão, que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar, sem prejuízo do seu reexame regular durante este período.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         N. SYLIKIOTIS
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
   
      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      (4)  JO L 169 de 3.7.2010, p. 13.
   
      (5)  JO L 146 de 1.6.2011, p. 2.
   
      (6)  JO L 324 de 7.12.2011, p. 1.
   
      ANEXO
      
         PROJETO DE CARTA AO PRESIDENTE DA TRANSIÇÃO
      
      Senhor Presidente,
      Saudando os progressos registados na resolução da crise política, com a assinatura, pelos parceiros políticos malgaxes em setembro de 2011, do roteiro para a saída da crise em Madagáscar, a União Europeia (UE) flexibilizou, em 5 de dezembro de 2011, as medidas apropriadas estabelecidas em relação a Madagáscar pela Decisão 2010/371/UE do Conselho de 7 de junho de 2010.
      Esta nova Decisão foi comunicada a V. Ex.a por carta de 8 de dezembro de 2011, da qual constavam as condições prévias a qualquer medida de apoio à transição por parte da UE. Para o efeito, e durante o último ano, a UE adotou medidas de apoio às populações e ao processo eleitoral, de acordo com o previsto na matriz de compromissos que figura na carta acima mencionada.
      Foram realizados progressos significativos no que se refere à aplicação do roteiro, que foram tidos em conta no quadro das medidas apropriadas em vigor. Dado que o roteiro não foi plenamente aplicado, e enquanto se aguarda a realização das eleições legislativas e da segunda volta das eleições presidenciais, previstas para 3 de julho de 2013, continuarão a ser aplicáveis as medidas apropriadas, sem alteração das condições e compromissos recíprocos entre a UE e Madagáscar, que permanecerão totalmente válidos até que a UE determine que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar.
      A UE, que atribui a maior importância aos elementos essenciais relativos ao respeito pelos direitos humanos, instituições democráticas e ao Estado de direito, tal como estabelecido no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE, exorta V. Ex.a, assim como todos os parceiros interessados no roteiro, a multiplicarem os esforços a fim de ultrapassar rapidamente os obstáculos políticos que atualmente dificultam a sua aplicação.
      A UE encoraja igualmente todos os intervenientes a prosseguir, com a maior perseverança, os esforços para assegurar um ambiente político estável que permita a realização de eleições credíveis em maio e julho de 2013 e a finalização do processo de transição, tal como acordado pelos intervenientes malgaxes e corroborado pela comunidade internacional.
      A UE reafirma o seu compromisso de continuar a apoiar o processo de transição e de pôr rapidamente em prática medidas de apoio pós-transição, cujas modalidades serão decididas no âmbito do diálogo político iniciado com o Governo de V. Ex.a.
      As medidas apropriadas poderão ser reexaminadas a qualquer momento, à luz da evolução, positiva ou negativa, da situação política em Madagáscar.
      Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.
      
         
            
               Pela União Europeia
            
            Catherine ASHTON
            Andris PIEBALGS