CELEX: 52006PC0602
Language: pt
Date: 2006-10-17
Title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia no respeitante a uma Proposta de alteração do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

Advertência jurídica importante

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52006PC0602

Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia no respeitante a uma Proposta de alteração do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas  /* COM/2006/0602 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.10.2006COM(2006) 602 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia no respeitante a uma proposta de alteração do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO objectivo último da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e do seu Protocolo de Quioto consiste em alcançar, em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção, a estabilização das concentrações atmosféricas de gases com efeito de estufa a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa no sistema climático.A Comunidade Europeia ratificou o Protocolo de Quioto à CQNUAC em 2002.[1] A Comunidade é, pois, parte no Acordo em causa.A segunda reunião da Conferência das Partes na CQNUAC, que funciona como reunião das Partes no Protocolo de Quioto (COP/MOP2), terá lugar em Nairobi (Quénia), de 6 a 17 de Novembro de 2006.Nos termos do artigo 3º do Protocolo de Quioto, as Partes incluídas no anexo I da CQNUAC comprometem-se a assegurar, individual ou conjuntamente, que as suas emissões antropogénicas agregadas, expressas em equivalente de dióxido de carbono, dos gases com efeito de estufa incluídos no anexo A do mesmo Protocolo não excedam as quantidades que lhes são atribuídas, calculadas de acordo com os compromissos quantificados de limitação e redução das suas emissões, nos termos do anexo B, com o objectivo de reduzir as suas emissões globais desses gases em pelo menos 5% relativamente aos níveis de 1990, no período de cumprimento de 2008 a 2012.A Bielorrússia está incluída no anexo I da CQNUAC mas não no anexo B do Protocolo de Quioto. Por carta de 9 de Fevereiro de 2006, a Bielorrússia propôs uma alteração ao anexo B do Protocolo de Quioto no sentido de ser incluída no mesmo, com um compromisso quantificado de limitação ou redução das emissões de 95% relativamente ao ano de referência. Solicita-se à COP/MOP2 que tenha em devida conta a alteração proposta e adopte quaisquer acções que considere necessárias.Nos termos do nº 2 do artigo 300º do Tratado CE, uma decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, é necessária, nomeadamente para definir as posições a adoptar em nome da Comunidade numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos, com excepção das decisões que completem ou alterem o quadro institucional do acordo. O Parlamento Europeu será imediata e plenamente informado de qualquer decisão do Conselho nesse sentido.A decisão da COP/MOP2 sobre a alteração proposta pela Bielorrússia produzirá efeitos jurídicos. Por conseguinte, é necessário que o Conselho adopte uma decisão que estabeleça a posição da Comunidade na matéria em causa.A Bielorrússia apresentou ao Secretariado da CQNUAC duas comunicações nacionais, bem como o seu relatório nacional sobre os progressos demonstráveis. A Comunidade concede apoio técnico à Bielorrússia, no quadro do programa TACIS, para promover a aplicação do Protocolo de Quioto naquele país.É de saudar a aspiração global da Bielorrússia a adoptar um objectivo de redução das emissões à luz do Protocolo de Quioto. Todavia, na sua forma actual, a alteração proposta não garantiria a integridade ambiental do Protocolo, dado que atribuiria à Bielorrússia um excedente de quotas de emissão (unidades de quantidade atribuída, UQA) significativamente superior ao das restantes economias em transição e outras partes do anexo I de dimensão populacional semelhante.Atendendo ao que precede, a Comunidade não deverá, em sede da COP/MOP2, apoiar a adopção de uma alteração ao anexo B do Protocolo de Quioto proposta pela Bielorrússia, excepto se for garantida a integridade ambiental do Protocolo.De notar que, na sequência da contestação das eleições presidenciais que tiveram lugar na Bielorrússia em 19 de Março de 2006, a UE prossegue uma política de contactos bilaterais restritos com aquele país. Os contactos da Comunidade com a Bielorrússia na Conferência de Nairobi deverão ser mantidos ao nível técnico e não-político.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia no respeitante a uma proposta de alteração do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações ClimáticasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 175º, conjugado com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia ratificou em 2002[3] o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC). A Comunidade é, pois, parte no Acordo em causa.(2) A segunda reunião da Conferência das Partes na CQNUAC, que funciona como reunião das Partes no Protocolo de Quioto (COP/MOP2), terá lugar em Nairobi (Quénia), de 6 a 17 de Novembro de 2006.(3) Nos termos do artigo 3º do Protocolo de Quioto, as Partes incluídas no anexo I da CQNUAC comprometem-se a assegurar, individual ou conjuntamente, que as suas emissões antropogénicas agregadas, expressas em equivalente de dióxido de carbono, dos gases com efeito de estufa incluídos no anexo A do mesmo Protocolo não excedam as quantidades que lhes são atribuídas, calculadas de acordo com os compromissos quantificados de limitação e redução das suas emissões, nos termos do anexo B, com o objectivo de reduzir as suas emissões globais desses gases em pelo menos 5% relativamente aos níveis de 1990, no período de cumprimento de 2008 a 2012.(4) A Bielorrússia está incluída no anexo I da CQNUAC mas não no anexo B do Protocolo de Quioto, tendo proposto uma alteração ao anexo B do Protocolo de Quioto no sentido de ser incluída no mesmo, com um compromisso quantificado de limitação ou redução das emissões de 95% relativamente ao ano de referência. Esta alteração será examinada na COP/MOP2.(5) A decisão sobre a alteração proposta pela Bielorrússia diz respeito à protecção do ambiente e produzirá efeitos jurídicos. Por conseguinte, é necessário que o Conselho adopte uma decisão que estabeleça a posição da Comunidade sobre a matéria em causa, na COP/MOP2, com base no nº 1 do artigo 175º, conjugado com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 300º.(6) A Bielorrússia apresentou ao Secretariado da CQNUAC duas comunicações nacionais, bem como o seu relatório nacional sobre os progressos demonstráveis. A Comunidade concede apoio técnico à Bielorrússia, no quadro do programa TACIS, para promover a aplicação do Protocolo de Quioto naquele país.(7) É de saudar a aspiração global da Bielorrússia a adoptar um objectivo de redução das emissões à luz do anexo B do Protocolo de Quioto. Todavia, na sua forma actual, a alteração proposta não garantiria a integridade ambiental do Protocolo, dado que atribuiria à Bielorrússia um excedente de unidades de quantidade atribuída significativamente superior ao das restantes economias em transição e outras partes do anexo I de dimensão populacional semelhante.(8) A Comunidade e os Estados-Membros cooperarão estreitamente, em sede da COP/MOP2, para garantir que qualquer alteração de compromisso à alteração proposta pela Bielorrússia ao anexo B seja compatível com o direito comunitário e assegure a integridade ambiental do Protocolo de Quioto.(9) A alteração do anexo B não será apoiada pela Comunidade, excepto se for compatível com o direito comunitário e assegurar a integridade ambiental do Protocolo de Quioto.(10) O Parlamento Europeu será imediata e plenamente informado das decisões do Conselho ao abrigo do nº 2 do artigo 300º,DECIDE:Artigo único1. Na segunda reunião da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, que funciona como reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Comissão não deve apoiar, em nome da Comunidade, a adopção da alteração ao anexo B proposta pela Bielorrússia, na sua forma actual.2. A Comunidade e os Estados-Membros cooperarão estreitamente para garantir que qualquer alteração de compromisso à alteração proposta pela Bielorrússia ao anexo B seja compatível com o direito comunitário e assegure a integridade ambiental do Protocolo de Quioto. Caso contrário, a Comissão não apoiará em nome da Comunidade a adopção da alteração de compromisso.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] Decisão 2002/358/CE do Conselho (JO L 130 de 15.5.2002, p.1).[2] COM(2006) 602 final[3] Decisão 2002/358/CE do Conselho (JO L 130 de 15.5.2002, p.1).