CELEX: 61973CJ0008
Language: pt
Date: 1973-07-12
Title: Acórdão do Tribunal de 12 de Julho de 1973. # Hauptzollamt Bremerhaven contra Massey-Ferguson GmbH. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Valor aduaneiro. # Processo 8-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   12 de Julho de 1973 (
         *1
      )
   No processo 8/73,
   Hauptzollamt Bremerhaven
   contra
   Massey-Ferguson GmbH
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 803/68 do Conselho, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias e, subsidiariamente, sobre a interpretação do artigo 11.o, n.o 2, alínea b), do mesmo regulamento.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O Regulamento (CEE) n.o 803/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, encontra a sua base de habilitação no artigo 235.o do Tratado e o exame da questão suscitada não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a sua validade.
         
      
            2)
         
         
            O artigo 11.o, n.o 2, alínea b), segunda alternativa, do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que não basta, para justificar a existência de um preço diferente do preço a termo, demonstrar que o preço a pagar a termo inclui despesas de créditos, mas de que é necessário justificar a existência de um preço diferente determinado, que o comprador ou outros compradores em condições análogas poderiam pagar em caso de cumprimento antes do termo acordado.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.