CELEX: 31990R3288
Language: pt
Date: 1990-11-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3288/90 DA COMISSAO  de 14 de Novembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 3686/89, que fixa o limite maximo indicativo de importaçao de azeite em Portugal para a campanha de 1989/1990

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31990R3288

REGULAMENTO  (CEE) N* 3288/90 DA COMISSAO  de 14 de Novembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 3686/89, que fixa o limite maximo indicativo de importaçao de azeite em Portugal para a campanha de 1989/1990  

Jornal Oficial nº L 315 de 15/11/1990 p. 0031 - 0031

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3288/90 DA COMISSÃO  de 14 de Novembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 3686/89, que fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1989/1990  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o artigo 249º do Acto de Adesão prevê que o azeite fique sujeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT); que o artigo 251º do referido acto prevê que, em princípio, seja estabelecido um balanço no início de cada campanha de comercialização, em função das previsões de produção e de consumo de azeite em Portugal; que o limite indicativo fixado se baseia no balanço assim estabelecido;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3068/90 do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, que prolonga a campanha de comercialização do azeite de 1989/1990 (3), prorrogou essa campanha até 25 de Novembro de 1990; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar a aplicação do limite indicativo de importação de azeite em Portugal, para a campanha de 1989/1990, até essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3686/89 da Comissão (4), a data de « 31 de Outubro de 1990 » é substituída pela data de « 25 de Novembro de 1990 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 295 de 28. 10. 1990, p. 1.  (4) JO nº L 360 de 9. 12. 1989, p. 21.