CELEX: C2004/094/147
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2004 pela Budějovický Budvar, národní podnik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/56
            
         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2004 pela Budějovický Budvar, národní podnik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
   (Processo T-56/04)
   (2004/C 94/147)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Budějovický Budvar, národní podnik (República Checa), representada por Fabienne Fajgenbaum, advogada.
   A outra parte no processo na Segunda Câmara de Recurso é a Anheuser-Busch Incorporated.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Dezembro de 2003;
            
         
               —
            
            
               recusar o pedido de registo BUDWEISER, apresentado em 1 de Abril de 1996 para a classe 21, em nome da sociedade ANHEUSER-BUSCH;
            
         
               —
            
            
               condenar a sociedade Anheuser-Busch nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               Anheuser-Busch Incorporated
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca nominativa «BUDWEISER» — pedido n.o 24661, apresentado para produtos da classe 21 (utensílios domésticos, etc).
            
         
               Titular da marca ou sinal em causa no processo de oposição:
            
            
               A recorrente
            
         
               Marca ou sinal em causa no processo de oposição:
            
            
               Denominação de origem «BUDWEISER BIER», «BUDWEISER BIER-BUDVAR», «BUDWEISER BUDVAR»
            
         
               Decisão Divisão de Oposição:
            
            
               Rejeição da oposição.
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negado provimento ao recurso
            
         
               Fundamentos do recurso:
            
            
               Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (1). A recorrente titular em França das referidas denominações de origem, alega que o direito francês permite-lhe opor-se ao registo da marca pedida, sem ter de justificar a notoriedade das denominações de origem em causa no território francês e sem ter de examinar se a utilização da marca em causa pode ter por consequência desviar ou enfraquecer a notoriedade das referidas denominações.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).