CELEX: 31992R0634
Language: pt
Date: 1992-03-14
Title: Regulamento (CEE) nº 634/92 da Comissão, de 13 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

14. 3. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 69/5
                                REGULAMENTO (CEE) N? 634/92 DA COMISSÃO
                                              de 13 de Março de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a ultima redacção que
                                                              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            nomeadamente o seu artigo 8 ?,
Económica Europeia,
                                                              Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Portugal,                                                     lamento (CEE) n? 586/92 da Comissão (*),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz (!), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),                                 Artigo 1 ?
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
                                                              produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                              Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                 Artigo 2?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade       O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC           de 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
                                                              (3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                        (4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.
O JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                          O JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 44.
 ---pagebreak--- N? L 69/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              14. 3. 92
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 13 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                        importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                        Direitos niveladores Ç)
                    Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                            Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                               n? 3877/86(0                    o mo o                         (3)
                    100610 21                         —                         153,48                     314,16
                    1006 10 23                        —                         143,38                     293,96
                    1006 10 25                        —                         143,38                     293,96
                    100610 27                       220,47                      143,38                     293,96
                    100610 92                         —                         153,48                     314,16
                    100610 94                         —                         143,38                     293,96
                    100610 96                         —                         143,38                     293,96
                    100610 98                       220,47                      143,38                     293,96
                    1006 20 11                        —                         192,75                     392,70
                    1006 20 13                        —                         180,12                     367,45
                    1006 20 15                        —                         180,12                     367,45
                    1006 20 17                    . 275,59                      180,12                     367,45
                    1006 20 92                        —                         192,75                     392,70
                    1006 20 94                        —                         180,12                     367,45
                    1006 20 96                        —                         180,12                     367,45
                    1006 20 98                      275,59                      180,12                     367,45
                    1006 30 21                        —                         238,74                     501,34 0
                    1006 30 23                        —                         281,28                     586,34 (0
                    1006 30 25                        —                         281,28                     586,34 (0
                    1006 30 27                      439,76 (0                   281,28                     586,34 (0
                    1006 30 42                        —                         238,74                     501,34 (0
                    1006 30 44                        —                         281,28                      586,34 (0
                    1006 30 46                        —                         281,28                      586,34 (0
                    1006 30 48                      439,76 (0                   281,28                      586,34 (0
                    1006 30 61                        —                         254,61                      533,93 (0
                    1006 30 63                        —                         301,93                     628,56 (0
                    1006 30 65                        —                         301,93                     628,56 (0
                    1006 30 67                      471 ,42 (0                  30 1 ,93                   628,56 (0
                    1006 30 92                        —                         254,61                      533,93 (0
                    1006 30 94                        —                         301,93                     628,56 (0
                    1006 30 96                        —                         301,93                     628,56 (0
                    1006 30 98                      471,42 (0                   301,93                     628,56 (0
                    1006 40 00                        —                          61,96                      129,93
          (0 Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (0 O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          (0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
          (0 No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
              n? 3130/91 .
          Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.