CELEX: 21994D1217(13)
Language: pt
Date: 1994-10-31 00:00:00
Title: Decisão nº 2/94 do Comité Misto CE- República Eslovaca, de 31 de Outubro de 1994, respeitante às alterações à Decisão nº 1/93 do Comité Misto CE-República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, relativa à exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Eslovaca

Avis juridique important

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21994D1217(13)

Decisão nº 2/94 do Comité Misto CE- República Eslovaca, de 31 de Outubro de 1994, respeitante às alterações à Decisão nº 1/93 do Comité Misto CE-República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, relativa à exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Eslovaca  

Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0058 - 0059

DECISÃO Nº 2/94 DO COMITÉ MISTO CE-REPÚBLICA  ESLOVACA de 31 de Outubro de 1994 respeitante as alterações à Decisão nº 1/93 do Comité misto  CE-República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, relativa à exportação para a  Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Eslovaca (94/793/CECA)O COMITÉ MISTO, Considerando que a Decisão nº 1/93 do Comité misto CE-República Checa e República Eslovaca, de 28  de Maio de 1993, estabeleceu um sistema de contingentes pautais para a exportação de certos  produtos da República Eslovaca para a Comunidade; Considerando que o nº 1 do artigo 1º da referida decisão estabeleceu os limites dentro dos quais os  produtos enumerados no respectivo anexo I podiam ser importados na Comunidade sujeitos ao direito  de importação previsto no Acordo provisório entre a Comunidade e a República Eslovaca; Considerando que, no contexto de consultas mais aprofundadas realizadas no âmbito do Comité misto  CE-República Eslovaca, a República Eslovaca solicitou uma nova repartição, entre certas categorias  de produtos, dos limites fixados no nº 1 do artigo 1º da referida decisão, que obteve o acordo da  Comunidade; Considerando que o nº 1 do artigo 1º da referida decisão deve, pois, ser alterado nesse sentido, DECIDE: Artigo único Os limites para 1994, fixados no nº 1 do artigo 1º da Decisão nº  1/93(S) do Comité misto CE-República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, para os  produtos enumerados no quadro que nele figura são alterados do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> A presente decisão é vinculativa para a Comunidade e para a República Eslovaca, que tomarão as  medidas necessárias para a sua execução. A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994. Pela Comunidade Salvatore SALERNO Pela República Eslovaca Miroslav ADAMI OS