CELEX: 62018CN0646
Language: pt
Date: 2018-10-15 00:00:00
Title: Processo C-646/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Gerona (Espanha) em 15 de outubro de 2018 — OD / Ryanair D.A.C.

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Gerona (Espanha) em 15 de outubro de 2018 — OD / Ryanair D.A.C.
      (Processo C-646/18)
      (2019/C 25/22)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Mercantil de Gerona
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: OD
      
         Recorrida: Ryanair D.A.C.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O foro determinado por extensão tácita, previsto e regulado pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1), exige algum elemento objetivo de conexão entre o objeto do litígio ou o domicílio do demandante e o tribunal onde é intentada a ação?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o foro determinado por extensão tácita, previsto e regulado pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, em todos os seus aspetos, ser objeto de uma interpretação autónoma e comum a todos os Estados-Membros, a qual, consequentemente, não pode estar condicionada pelos limites estabelecidos pelas normas de competência judiciária interna dos Estados-Membros, como o Código de Processo Civil espanhol, que prevê que esse foro não é válido nos processos que, em razão do reduzido montante do pedido, devem ser decididos mediante processo simplificado?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).