CELEX: 62012CN0356
Language: pt
Date: 2012-07-27 00:00:00
Title: Processo C-356/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 27 de julho de 2012 — Wolfgang Glatzel/Freistaat Bayern

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 27 de julho de 2012 — Wolfgang Glatzel/Freistaat Bayern
   (Processo C-356/12)
   2013/C 9/41
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Wolfgang Glatzel
   
      Recorrido: Freistaat Bayern
   
      Questão prejudicial
   
   Ao exigir dos candidatos à emissão de uma carta de condução para veículos das categorias C1 e C1E uma acuidade visual mínima de 0,1 no «pior olho» mesmo quando estas pessoas possuem uma acuidade visual binocular e dispõem em ambos os olhos de um campo visual normal — sem que se preveja a hipótese de alguma exceção —, o ponto 6.4 do anexo III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/113 da Comissão, de 25 de agosto de 2009 (2), é compatível com o artigo 20.o, o artigo 21.o, n.o 1, e o artigo 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
   
      (1)  JO L 403, p. 18
   
      (2)  JO L 223, p. 31