CELEX: 31990R3187
Language: pt
Date: 1990-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3187/90 da Comissão, de 31 de Outubro de 1990, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

1 . 11 . 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 304/87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3187/90 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Outubro de 1990
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
Económica Europeia,                                               com o artigo 1 ? do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
                                                                  para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­         e 1703 90 00), em 1,08 ecus/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n ? 2581 /90 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3064/90 (4) ;                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 1 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2581 /90, nos dados             Novembro de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n: L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO   n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
O   JO   n? L 243 de 6. 9. 1990, p. 34.
(4) JO   n? L 294 de 25. 10. 1'990, p. 34.