CELEX: 62020TN0164
Language: pt
Date: 2020-03-19 00:00:00
Title: Processo T-164/20: Recurso interposto em 19 de março de 2020 — BG/Parlamento

15.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/33
            
         
      Recurso interposto em 19 de março de 2020 — BG/Parlamento
      (Processo T-164/20)
      (2020/C 201/45)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BG (representantes: A. Tymen, L. Levi, e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do recorrido de 20 de maio de 2019 que indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente em julho de 2017;
               
            
                  —
               
               
                  se necessário, anular a Decisão do recorrido de 10 de dezembro de 2019 que indeferiu a reclamação da recorrente de 20 de agosto de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  indemnizar o dano moral sofrido pela recorrente devido à atuação do recorrido, avaliado em 50 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas da recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
               
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo à violação do direito fundamental a ser ouvida (artigo 41.o, n.o 2, alínea a) da Carta).
               
            
               
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à violação do direito fundamental a que os seus assuntos sejam tratados com imparcialidade e equidade (artigo 41.o, n.o 1, da Carta) bem como à violação do artigo 24.o do Estatuto e do dever de diligência.
               
            
               
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo à violação do direito fundamental a receber uma decisão fundamentada (artigo 41.o, n.o 2, alínea c) da Carta e artigo 25.o do Estatuto).
               
            
               
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento relativo a um erro de apreciação e a uma violação dos artigos 12.oA e 24.o do Estatuto.
                  No que diz respeito à indemnização, a recorrente invoca a atuação do recorrido, o dano que sofreu e o nexo entre essa atuação e o dano em causa.