CELEX: 31998R0725
Language: pt
Date: 1998-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 725/98 da Comissão de 31 de Março de 1998 que ajusta as ajudas compensatórias agrimonetárias concedidas na Irlanda

Avis juridique important

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31998R0725

Regulamento (CE) nº 725/98 da Comissão de 31 de Março de 1998 que ajusta as ajudas compensatórias agrimonetárias concedidas na Irlanda  

Jornal Oficial nº L 100 de 01/04/1998 p. 0045 - 0045

REGULAMENTO (CE) Nº 725/98 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1998 que ajusta as ajudas compensatórias agrimonetárias concedidas na IrlandaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 806/97 da Comissão, de 2 de Maio de 1997, que fixa os montantes máximos das ajudas compensatórias relativas às reavaliações sensíveis ocorridas antes de 31 de Março de 1997 no que respeita à libra irlandesa, libra esterlina e lira italiana (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1219/97 (3), determinou, nomeadamente, o montante máximo da ajuda relativa à reavaliação sensível da libra irlandesa de 29 de Março de 1997;Considerando que o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97 prevê que os montantes da segunda e da terceira fracções da ajuda compensatória serão reduzidos em função do efeito no rendimento da evolução das taxas de conversão agrícolas registadas até ao início do mês anterior ao primeiro mês da fracção em causa;Considerando que se verificaram vários aumentos da taxa de conversão da libra irlandesa entre a data da sua reavaliação sensível e o início do mês que precede o mês da segunda fracção; que, devido ao nível atingido pela taxa de conversão, é conveniente suprimir o montante da segunda fracção da ajuda relativa à Irlanda;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É suprimida a segunda fracção da ajuda compensatória da Irlanda prevista pelo Regulamento (CE) nº 806/97 a título da reavaliação sensível de 29 de Março de 1997. A concessão da terceira fracção da ajuda será examinada tendo em conta os efeitos da evolução monetária até ao início do mês de Março de 1999.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 9.(2) JO L 115 de 3. 5. 1997, p. 16.(3) JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 56.