CELEX: 31993R0077
Language: pt
Date: 1993-01-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 77/93 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente na Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França e Itália para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole à Albânia

N? L 11 /8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19. 1 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 77/93 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Janeiro de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente na Bélgica, Alemanha, Grécia,
                  Espanha, França e Itália para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole à
                                                            Albânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, a luz da experiência adquirida, se
                                                                  revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­
 Económica Europeia,                                              mente às entregas em atraso, a retenção de um montante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1567/92 do                  a deduzir da garantia de fornecimento ;
Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo a uma                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
segunda acção de emergência para o fornecimento de                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
géneros alimentícios destinados às populações da Albâ­            de gestão dos cereais,
nia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),                                    Artigo 1 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu              Os organismos de intervenção belgâ, alemão, grego,
artigo 7?,                                                        espanhol, francês e italiano abrem, nas condições fixadas
                                                                  no Regulamento (CEE) n? 1616/92, um concurso perma­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1616/92 da                nente para o fornecimento de 22 000 toneladas de farinha
Comissão, de 24 de Junho de 1992, que define as regras            de trigo mole, em conformidade com o anexo I e nos
aplicáveis para fornecimento gratuito de géneros alimentí­        termos do disposto no presente regulamento.
cios destinados à população da Albânia previsto pelo
Regulamento (CEE) n? 1 567/92 do Conselho (4), alterado           A Alemanha abre um segundo concurso permanente para
pelo Regulamento (CEE) n? 2098/92 (*), prevê que a atri­          as quantidades de trigo de intervenção armazenadas em
buição do fornecimento de cereais no âmbito do Regula­            Musselkanaal (Países Baixos).
mento (CEE) n? 1 567/92 se efectue por concurso ; que os
concursos para o fornecimento gratuito de produtos trans­                                  Artigo 2?
formados incidem sobre as quantidades de produtos de              As propostas devem incidir sobre a quantidade, expressa
base a retirar, em contrapartida, das existências de inter­       em toneladas métricas, de trigo mole ou de trigo duro
venção para o pagamento desses fornecimentos, bem                 necessária para cobrir as despesas de fornecimento,
como das despesas de transformação, de transporte e de            incluindo transporte e outras despesas, até ao estádio de
outras despesas afins ;                                           entrega previsto, da totalidade do lote, tal como previsto
Considerando que é urgente abrir, em seis Estados-mem­            no anúncio de concurso referido no n? 2 do artigo 14? do
bros, um concuso permanente para o fornecimento de                Regulamento (CEE) n? 1616/92.
uma fracção de 22 000 toneladas de farinha de trigo               A quantidade de trigo adjudicada como contrapartida do
mole ;                                                            fornecimento será disponibilizada nas existências de inter­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3745/92 da                venção escolhidas pelo adjudicatário de entre as desi­
Comissão (6) abriu um concurso permanente na Bélgica,             gnadas para esse efeito no anúncio de concurso acima
                                                                  referido.
Alemanha, Grécia, Espanha, França e Itália para o forneci­
mento gratuito da farinha de trigo mole à Albânia ; que
uma verificação revelou que este regulamento comporta                                      Artigo 3 ?
erros que tornam a sua aplicação prática impossível ; que,        1 . Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 12? do
por conseguinte, este regulamento deve ser revogado ;             Regulamento (CEE) n? 1616/92, sempre que se verifi­
Considerando que as propostas podem incidir em quanti­            carem atrasos nas entregas, ficará perdido, para a parte
dades de trigo mole e de trigo duro ; que este facto torna        correspondente às quantidades entregue fora de prazo e
indispensável a previsão de critérios que permitam identi­        por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 8 ?
ficar a melhor proposta ; que, para o efeito, as propostas        do referido regulamento. No caso de o atraso ser superior
devem ser comparadas com base no valor da quantidade              a cinco dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia
                                                                  de atraso .
de produto de base prevista como contrapartida ;
                                                                  2. Ficará igualmente perdida a parte da garantia
(') JO  n?  L 166 de 20. 6. 1992, p. 1 .                          prevista no artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 1616/92
O   JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        correspondente a eventuais despeças suplementares a
O   JO  n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
(4) JO  n?  L 170 de 25. 6. 1992, p. 18.
O   JO  n?  L 210 de 25. 7. 1992, p. 15.                          no n? 2 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1616/92
(é) JO  n?  L 380 de 24. 12. 1992, p. 33.                         ou em artigos correspondentes nos demais sectores.
 ---pagebreak---  19 . 1 . 93                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 11 /9
3. O disposto nos números anteriores e aplicavel               produtos em causa e os serviços da Comissão sobre o
sempre que o atraso nas entregas for imputável ao opera­       decurso das entregas até ao estádio de tomada a cargo.
dor.
                                                                                        Artigo 8?
                       Artigo 4?                               Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
1 . O prazo de apresentação das propostas para o               Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
primeiro concurso parcial é fixado em 20 de Janeiro de         o valor contabilístico dos produtos em causa é fixado do
1993 às 15 horas (hora de Bruxelas).                           seguinte modo :
                                                              — trigo mole : 52,00 ecus por tonelada,
2. O prazo para a apresentação das propostas para o           — trigo duro : 65,00 ecus por tonelada.
concurso parcial seguinte termina todas as quartas-feiras,
às 15 horas (hora de Bruxelas).
                                                                                        Artigo 9?
3. O prazo para a apresentação das propostas para o
                                                              Aquando da apreciação das propostas, os serviços da
último concurso parcial termina em 3 de Fevereiro de
                                                               Comissão determinarão o valor das quantidades de
1993 às 15 horas (hora de Bruxelas).
                                                               produtos de base pedidos como contrapartida com base
4. Em derrogação no artigo 14? do Regulamento (CEE)           no preço de intervenção aplicável no mês do último dia
n? 1616/92, o organismo de intervenção em causa publi­        de apresentação das propostas. Será escolhida a proposta
cará o anúncio de concurso pelo menos três dias antes da      que preveja a quantidade de produtos de base a título de
data fixada para o primeiro concurso parcial.                 contrapartida de valor menos elevado.
                                                                                       Artigo 10?
                       Artigo 5 ?
                                                              Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
As propostas devem ser apresentadas nos organismos de         medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
intervenção em causa.                                         qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­
Os organismos de intervenção em causa transmitirão as         damente através de uma menção especial nos certificados
propostas à Comissão, em conformidadè com o esquema           de exportação.
indicado no anexo II.
                                                                                       Artigo 11 ?
                       Artigo 6?                               1 . Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
                                                              disposições complementares necessárias para a execução
O formulário do certificado de tomada a cargo referido        do presente regulamento.
no n? 3 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1616/92
consta do anexo III .                                         2.    Os   Estados-membros     em    causa transmitirão  à
                                                              Comissão todas as informações relativas à realização do
O certificado será emitido após a tomada a cargo da           fornecimento, designadamente à sua adjudicação, aos
mercadoria.                                                   prazos de encaminhamento e à data efectiva da tomada a
                                                              cargo pelas autoridades albanesas.
                       Artigo 7?
                                                                                       Artigo 12?
1 , O adjudicatário compromete-se a fornecer às autori­
dades albanesas os documentos exigidos no âmbito do           É revogado o Regulamento (CEE) n? 3745/92.
fornecimento e que são enumerados no anúncio de
concurso estabelecido pelo organismo de intervenção em                                 Artigo 13 ?
causa .
                                                              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
2. O adjudicatário informa regularmente as autoridades        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
albanesas, o organismo de intervenção em posse dos            peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                       ANEXO I
              1.      Farinha de trigo mole — Albânia
              1.1 . Número dos lotes :
                      Lote n? 1 : 5 500 toneladas a fortiecer a Durres (em sacos lingados)
                      Lote n? 2 : 5 500 toneladas a fornecer a Preveza (Grécia) (em sacos lingados)
                      Lote n? 3 : 5 500 toneladas a fornecer em Durres (em sacos lingados)
                 .    Lote n? 4 : 5 500 toneladas a fornecer a Preveza (Grécia) (em sacos lingados)
              1.2. Características e qualidade da mercadoria (') : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.B.l.a)]
              1.3. Acondicionamento : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.B.2.d)J (2)
                      Em caso de fornecimento por via terrestre, os sacos serão colocados sobre palettes não reutilizáveis, de
                      dimensões adequadas, e cada palette será envolta numa rede de polietileno
              1 .4. Marcação — exclusivamente :
                      a) Bandeira europeia : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 (anexo I)
                      b) Inscrição em albanês
                          « FARINHA DE TRIGO / COMUNIDADE EUROPEIA »
             2.       Condições de fornecimento
             2.1 . Mobilização do produto : mercado interno do Estado-membro em causa
             2.2. Meio de transporte : — por via marítima (navio aparelhado)
                                              — para a Grécia : eventualmente por via terrestre, no que se refere aos lotes 2 e 4
             2.3. Estádio de entrega : — CIF ex-navio porto de desembarque
                                              — para a Grécia, por via terrestre : franco-fronteira albanesa (3)
             2.4. Data-limite para o fornecimento :
                      Lote n? 1 : 15/ 16 de Fevereiro de 1993
                      Lote n? 2 : 15/ 16 de Fevereiro de 1993
                      Lote n? 3 : 18/ 19 de Março de 1993
                      Lote n? 4 : 22/23 de Março de 1993
                      Em caso de não aceitação de uma proposta em 21 de Janeiro de 1993, todas as datas acima indicadas são
                      adiadas de sete dias. O mesmo adiamento é aplicável em caso de não aceitação em 28 de Janeiro de
                      1993
             2.5. O fornecimento pode efectuar-se mais rapidamente por iniciativa do adjudicatário e sob a sua reponsabi­
                      lidade, se as condições de descarga e de levantamento o permitirem
             (') O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado emitido por uma instancia oficial que ateste, em relação ao pro­
                   duto a entregar, a observância das normas sobre radioactividade em vigor no Estado-membro em causa. O certificado de
                   radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
             (2) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deve fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos que
                   contiverem a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo. Ponto II.B.2.d), alterado pelo JO n? C 135 de
                   26. 5. 1992, p. 20.
             (') Com o acordo das autoridades gregas, nomeadamente da National Foundation for the Reception and Resettlement of
                   Repatriated Greks (NFRRRG).
 ---pagebreak--- 19. 1. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 11/11
                                                          ANEXO II
             Concurso permanente para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole à Albânia
                                                [Regulamento (CEE) n? 77/93]
                                                                   Quantidade de trigo      Quantidade de trigo
                                      Número do lote
              Numeração dos                                         mole pedida em             duro pedida em
                                   referido no ponto 1.1
               proponentes                                             contrapartida             contrapartida
                                         do anexo I                   (em toneladas)            (em toneladas)
                    1                        2                               3                         4
                    1
                    2                                                                               <
                    3
                    4
                   etc.
                                                         ANEXO        III
                                        CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
          Eu, abaixo assinado,
                                                             (apelido, nome próprio, firma)
          agindo por conta do Governo albanês, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
          — nome do navio/número de matrícula dos camiões:.
          — local e data de tomada a cargo:.
          — produto:
          — tonelagem, peso tomado a cargo:
          Observações ou reservas: