CELEX: 32005D0064
Language: pt
Date: 2005-01-26 00:00:00
Title: 2005/64/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que aplica a Directiva 92/65/CEE do Conselho no que se refere às condições de importação de gatos, cães e furões destinados a organismos, institutos ou centros aprovados [notificada com o número C(2005) 118] - Texto relevante para efeitos do EEE

29.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 27/48
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 26 de Janeiro de 2005
   que aplica a Directiva 92/65/CEE do Conselho no que se refere às condições de importação de gatos, cães e furões destinados a organismos, institutos ou centros aprovados
   [notificada com o número C(2005) 118]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/64/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões. Essa mesma directiva prevê que as condições de importação de gatos, cães e furões sejam, pelo menos, equivalentes às condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (2). Com esta equivalência entre as condições aplicáveis à circulação sem carácter comercial e com carácter comercial destas espécies pretendia-se evitar fraudes no comércio de animais de companhia.
            
         
               (2)
            
            
               O risco de fraude é mínimo no que se refere à circulação destas espécies entres organismos, institutos ou centros aprovados em conformidade com a Directiva 92/65/CEE.
            
         
               (3)
            
            
               Convém estabelecer condições específicas para a importação de gatos, cães e furões quando se destinem a organismos, institutos ou centros aprovados em conformidade com a Directiva 92/65/CEE.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário estabelecer um modelo de certificado sanitário para a importação de gatos, cães e furões destinados a organismos, institutos ou centros aprovados.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A importação de gatos, cães e furões destinados a organismos, institutos ou centros aprovados em conformidade com a Directiva 92/65/CEE cumprirão os seguintes requisitos:
   
               a)
            
            
               Os animais têm de ser provenientes de um país terceiro ou território constante da secção 2 da parte B ou da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003; e
            
         
               b)
            
            
               Os animais têm de ser acompanhados de um certificado veterinário que corresponda ao modelo de certificado sanitário constante do anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2005.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/CE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 320).
   
      (2)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2054/2004 da Comissão (JO L 355 de 1.12.2004, p. 14).
   
      ANEXO