CELEX: 31996R2209
Language: pt
Date: 1996-11-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2209/96 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1996 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Novembro de 1996 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação no Canadá

N ? L 295/24          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 11 . 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2209/96 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Novembro de 1996
                      que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                      de certificados de exportação depositados no mês de Novembro de 1996 em
                      relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um
                                       tratamento especial na importação no Canadá
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do dito regime para o quarto trimestre de 1996; que não
                                                                     foram pedidos certificados de exportação para a carne de
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                bovino,
   Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da
   Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   normas de execução do regime dos certificados de impor­
   tação e de exportação no sector da carne de bovino e que
   revoga o Regulamento (CEE) n ? 2377/80 ('), com a última                                  Artigo 1 ?
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n ? 2051 /96 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo         Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
   12?A,                                                            exportação em relação à carne de bovino referida no
   Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1445/95 deter­           Regulamento (CE) n ? 2051 /96, no que respeita ao quarto
                                                                    trimestre de 1996 .
   mina no seu artigo 12?A as modalidades relativas aos
   pedidos de certificados de exportação em relação aos
   produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)                                     Artigo 2 ?
  n ? 2051 /96;
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2051 /96 fixou            O presente regulamento entra em vigor em 20 de
  a quantidade de carne que pode ser exportada no âmbito            Novembro de 1996 .
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1996 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
 2) JO n? L 274 de 26. 10 . 1996, p. 18 .