CELEX: 32008R0407
Language: pt
Date: 2008-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  407/2008 da Comissão, de 7 de Maio de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n.°  2007/2000 do Conselho, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

8.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 122/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 407/2008 DA COMISSÃO
   
   de 7 de Maio de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 prevê o acesso ilimitado ao mercado comunitário, com isenção de direitos, da quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios que beneficiam do processo de estabilização e de associação.
            
         
               (2)
            
            
               Em 15 de Outubro de 2007, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, foi assinado e celebrado um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008 (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório estabelecem um regime comercial contratual entre a Comunidade e o Montenegro. As concessões comerciais bilaterais por parte da Comunidade são equivalentes às concessões aplicáveis no âmbito das medidas comerciais autónomas unilaterais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2007/2000.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, há que alterar o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 para ter em conta esta evolução. Em especial, há que retirar o Montenegro da lista dos beneficiários das concessões pautais atribuídas aos mesmos produtos ao abrigo do regime contratual. Além disso, é necessário adaptar os volumes dos contingentes pautais globais para produtos específicos que beneficiam de contingentes pautais ao abrigo dos regimes contratuais.
            
         
               (5)
            
            
               Através do Regulamento (CE) n.o 1398/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007 (3), o Montenegro e o Kosovo (4) ficaram excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (5); o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 tornou-se, assim, obsoleto e deve ser suprimido.
            
         
               (6)
            
            
               O Montenegro continuará a beneficiar do disposto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 apenas na medida em que o referido regulamento preveja concessões mais favoráveis que as existentes ao abrigo do regime contratual.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o
               
               Regime preferencial
               1.   Sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas no artigo 4.o, os produtos originários da Bósnia e Herzegovina, ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 1604, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na Comunidade sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.
               2.   Os produtos originários da Albânia, da República da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia ou do Montenegro continuam a beneficiar das disposições do presente regulamento que assim o estabeleçam ou de quaisquer medidas previstas no presente regulamento que sejam mais favoráveis do que as concessões comerciais estabelecidas no âmbito de acordos bilaterais celebrados entre a Comunidade Europeia e os referidos países.
               3.   As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Bósnia e Herzegovina, ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo beneficiam das concessões previstas no artigo 4.o».
            
         
               2.
            
            
               O artigo 3.o é revogado.
            
         
               3.
            
            
               O n.o 2, alínea d), do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «d)
                        
                        
                           9 175 toneladas (peso por carcaça) de produtos “baby-beef” originários dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo.».
                        
                     
         
               4.
            
            
               O n.o 4 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Bósnia e Herzegovina e dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo estão sujeitas aos seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros:
               
                           a)
                        
                        
                           12 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Bósnia e Herzegovina;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           180 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo.».
                        
                     
         
               5.
            
            
               O texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   As mercadorias que, na data de entrada em vigor do presente regulamento, estejam em trânsito ou se encontrem na Comunidade em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca e em relação às quais tenha sido regularmente emitida, antes dessa data e em conformidade com o disposto no Título IV, Capítulo 2, Secção 2 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (6) da Comissão, uma prova de origem do Montenegro, continuam a beneficiar do disposto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 por um período de quatro meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Peter MANDELSON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 530/2007 (JO L 125 de 15.5.2007, p. 1).
   
      (2)  JO L 345 de 28.12.2007, p. 1.
   
      (3)  JO L 311 de 29.11.2007, p. 5.
   
      (4)  Tal como definido na Resolução 1244 do CSNU.
   
      (5)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1398/2007 (JO L 311 de 29.11.2007, p. 5).
   
      (6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            RELATIVO AOS CONTINGENTES PAUTAIS REFERIDOS NO N.o 1 DO ARTIGO 4.o
            
            Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias tem apenas um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
            
               
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Volume anual do contingente (1)
                        
                     
                     
                        Beneficiários
                     
                     
                        Taxa do direito
                     
                  
                        09.1571
                     
                     
                        0301 91 10
                        0301 91 90
                        0302 11 10
                        0302 11 20
                        0302 11 80
                        0303 21 10
                        0303 21 20
                        0303 21 80
                        0304 19 15
                        0304 19 17
                        ex 0304 19 19
                        ex 0304 19 91
                        0304 29 15
                        0304 29 17
                        ex 0304 29 19
                        ex 0304 99 21
                        ex 0305 10 00
                        ex 0305 30 90
                        0305 49 45
                        ex 0305 59 80
                        ex 0305 69 80
                     
                     
                        Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano
                     
                     
                        50 toneladas
                     
                     
                        Bósnia e Herzegovina, territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        09.1573
                     
                     
                        0301 93 00
                        0302 69 11
                        0303 79 11
                        ex 0304 19 19
                        ex 0304 19 91
                        ex 0304 29 19
                        ex 0304 99 21
                        ex 0305 10 00
                        ex 0305 30 90
                        ex 0305 49 80
                        ex 0305 59 80
                        ex 0305 69 80
                     
                     
                        Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano
                     
                     
                        110 toneladas
                     
                     
                        Bósnia e Herzegovina, territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        09.1575
                     
                     
                        ex 0301 99 80
                        0302 69 61
                        0303 79 71
                        ex 0304 19 39
                        ex 0304 19 99
                        ex 0304 29 99
                        ex 0304 99 99
                        ex 0305 10 00
                        ex 0305 30 90
                        ex 0305 49 80
                        ex 0305 59 80
                        ex 0305 69 80
                     
                     
                        Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano
                     
                     
                        75 toneladas
                     
                     
                        Bósnia e Herzegovina, territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        09.1577
                     
                     
                        ex 0301 99 80
                        0302 69 94
                        ex 0303 77 00
                        ex 0304 19 39
                        ex 0304 19 99
                        ex 0304 29 99
                        ex 0304 99 99
                        ex 0305 10 00
                        ex 0305 30 90
                        ex 0305 49 80
                        ex 0305 59 80
                        ex 0305 69 80
                     
                     
                        Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano
                     
                     
                        60 toneladas
                     
                     
                        Bósnia e Herzegovina, territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        09.1561
                     
                     
                        1604 16 00
                        1604 20 40
                     
                     
                        Preparações e conservas de anchovas
                     
                     
                        60 toneladas
                     
                     
                        Bósnia e Herzegovina, territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        09.1515
                     
                     
                        ex 2204 21 79
                        ex 2204 21 80
                        ex 2204 21 84
                        ex 2204 21 85
                        2204 29 65
                        ex 2204 29 75
                        2204 29 83
                        ex 2204 29 84
                     
                     
                        Vinhos de uvas frescas, de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol, com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos
                     
                     
                        129 000 hl (2)
                        
                     
                     
                        Albânia (3), Bósnia e Herzegovina, Croácia (4), antiga República jugoslava da Macedónia (5), Montenegro (6), territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
      
      
         (1)  Um volume global por contingente pautal, acessível às importações originárias dos países e territórios beneficiários.
      
         (2)  O volume deste contingente pautal global diminui se o volume do contingente pautal individual aplicável com o número de ordem 09.1588 para determinados vinhos originários da Croácia aumentar.
      
         (3)  O acesso do vinho originário da República da Albânia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio dos contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com este país. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1512 e 09.1513.
      
         (4)  O acesso do vinho originário da República da Croácia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio dos contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com este país. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1588 e 09.1589.
      
         (5)  O acesso do vinho originário da antiga República jugoslava da Macedónia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio dos contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com este país. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1558 e 09.1559.
      
         (6)  O acesso do vinho originário do Montenegro aos contingentes pautais globais está subordinado ao esgotamento prévio dos contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com este país. Esse contingente pautal individual está aberto com o número de ordem 09.1514.»