CELEX: C2004/314/60
Language: pt
Date: 2004-12-18 00:00:00
Title: Processo T-426/04: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2004 por Tramarin s.n.c. de Tramarin Andrea e Sergio contra Comissão das Comunidades Europeias

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/26
            
         Recurso interposto em 20 de Outubro de 2004 por Tramarin s.n.c. de Tramarin Andrea e Sergio contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-426/04)
   (2004/C 314/60)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 20 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Tramarin s.n.c. de Tramarin Andrea e Sergio, representada pelo advogado Michele Arcangelo Calabrese.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a carta da Comissão D/53186, D (00) PID/672, de 29 de Maio de 2000, apenas na parte em questão;
            
         
               —
            
            
               -anular a decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que autoriza sem levantar objecções o regime de auxílios de Estado n.o N 715/99 -Itália- Medidas a favor de actividades produtivas em regiões desfavorecidas do país;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente no presente processo, como no processo T-98/04, S.I.M.S.AA. e o./Comissão (1), impugna, além da decisão que autoriza o regime de auxílios de Estado n.o 715/99, também adoptada no referido processo, a decisão constante da carta da recorrida, de 29 de Maio de 2000, na parte em que, em resposta a uma proposta que as autoridades italianas tinham feito aos seus serviços quando de uma reunião realizada em Bruxelas, em 16 de M aio de 2000, com vista à inserção — no regime de auxílios de Estado instaurado pela Lei italiana n.o 488/92 e pelas suas medidas de aplicação — de uma norma transitória no sentido de evitar qualquer descontinuidade entre o anterior e o novo regime, devido à expectativa das empresas pertencentes à categoria das que não tinham ainda apresentado o pedido no primeiro concurso a lançar ao abrigo do novo regime, mas que tinham já iniciado a execução do projecto de investimento, a recorrida convidou as autoridades italianas a retirar essa proposta.
   Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca violação:
   
               —
            
            
               de formalidades essenciais, constituída pelo não início do procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE;
            
         
               —
            
            
               a violação dos artigos 4.o, n.o 4, 7.o, n.o 5, e 26.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2);
            
         
               —
            
            
               violação das garantias processuais a favor dos interessados num auxílio de Estado.
            
         Em:especial, a recorrente considera que o convite para retirar uma proposta, ou parte de uma proposta de regime de auxílios de Estado, se aceite pelo Estado-Membro produz o mesmo efeito jurídico que a decisão negativa prevista no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento n.o 659/99. Com a diferença considerável que a decisão negativa é adoptada no termo de um processo com plenas garantias processuais para os interessados, o convite para retirar, seguido da aceitação pelo Estado-Membro permite à Comissão tomar a decisão de não levantar objecções que têm, na realidade o conteúdo de decisões negativas, sem revestir, todavia, a forma essencial destas. Permite, também, à Comissão tratar essas decisões de acordo com as modalidades de publicação previstas para as decisões de não levantar objecções, considerando suficiente a publicação num espaço da Web, ao invés do que, como decisão de iniciar um procedimento formal de investigação, devia ser objecto de uma publicação integral no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de um convite a apresentar observações e do dever de ter em conta estas observações antes de tomar uma decisão negativa fundamentada.
   No que se refere à decisão de 12 de Julho de 2000, a mesma participa da ilegalidade da carta de 29 de Maio de 2000, sendo a decisão com a qual, anulada esta carta, se materializariam concretamente as violações das garantias acima referidas.
   
      (1)  JO C 106 de 30.4.04, p.83.
   
      (2)  JO L 83 de 27.3.1999, p.1.