CELEX: E2017P0008
Language: pt
Date: 2017-09-25 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 25 de setembro de 2017, no âmbito do processo Henrik Kristoffersen/Federação Norueguesa de Ski (Processo E-8/17)

25.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/22
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 25 de setembro de 2017, no âmbito do processo Henrik Kristoffersen/Federação Norueguesa de Ski
   (Processo E-8/17)
   (2018/C 27/10)
   Por ofício de 25 de setembro de 2017 do Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 25 de setembro de 2017, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Henrik Kristoffersen/Federação Norueguesa de Ski, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Que critérios jurídicos devem ser especialmente tidos em conta ao avaliar se o regime de uma federação desportiva nacional relativo ao controlo prévio e à autorização de contratos individuais de patrocínio — antes de os direitos sobre essas marcas serem transferidos da federação — deve ser considerado uma restrição à liberdade de prestação de serviços do atleta nos termos do artigo 36.o do Acordo EEE ou da Diretiva 2006/123/CE (Diretiva Serviços)?
               
                           a)
                        
                        
                           Em que medida é aplicável o teste de restrição anteriormente descrito pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao quadro regulamentar que regula os desportos, nomeadamente, no Processo C-51/96? Implica o artigo 16.o da Diretiva Serviços ou outras disposições desta diretiva alterações ao teste de restrição?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Que critérios jurídicos devem ser especialmente tidos em conta ao avaliar se a recusa concreta de uma federação desportiva nacional de aprovar contratos de patrocínio individuais para tais marcas aos atletas da equipa nacional profissional — para que os direitos dessas marcas permaneçam na federação — deve ser considerada uma restrição à liberdade de prestação de serviços do atleta nos termos do artigo 36.o do Acordo EEE ou da Diretiva 2006/123/CE (Diretiva Serviços)?
               
                           a)
                        
                        
                           Que impacto terá sobre a avaliação o facto de a federação desportiva nacional já ter celebrado um contrato válido com o patrocinador principal da equipa nacional para exposição do logótipo da marca em questão em capacetes/artefactos para a cabeça? Reveste este aspeto alguma importância para a apreciação da questão de saber se existe uma restrição, ou, a título subsidiário, para a apreciação da questão de saber se existem razões objetivas e suficientes para a recusa?
                        
                     Desde que se presuma a existência de uma restrição;
            
         
               3.
            
            
               Podem os regulamentos conjuntos da federação desportiva nacional (regime de aprovação) para a potencial utilização pelos atletas de marcas com contratos individuais constituir um regime de autorização na aceção do artigo 4.o, n.o 6, da Diretiva 2006/123/CE (Diretiva Serviços)?
               
                           a)
                        
                        
                           Nesse caso, é o regime de aprovação regulado pelos artigos 9.o e 10.o no Capítulo III — relativo à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços — no caso de um cidadão norueguês selecionado para a equipa nacional que exerce uma atividade financeira relacionada com a sua participação na equipa nacional sujeito ao quadro regulamentar da federação desportiva nacional? Ou é o regime regulado pelo artigo 16.o? Em alternativa, qual é o critério jurídico pertinente para determinar a classificação correta?
                        
                     
         
               4.
            
            
               Na apreciação da legalidade do regime — quer nos termos do artigo 36.o do Acordo EEE, quer dos artigos 9.o, 10.o ou 16.o da Diretiva Serviços — deve o juiz nacional apreciar as disposições dos regulamentos e a recusa de forma isolada, ou deve também ter em consideração:
               
                           —
                        
                        
                           Os motivos da federação para conservar os direitos de comercialização, incluindo o financiamento das equipas nacionais e a utilização do rendimento para outros fins?
                        
                     
                           —
                        
                        
                           As possibilidades gerais de o atleta exercer uma atividade financeira, incluindo direitos para celebrar contratos de patrocínio com fabricantes de equipamentos e quaisquer outros contratos de comercialização?
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Se, neste contexto, o regime de aprovação ou de recusa de conceder o consentimento parece ser legitimamente justificado e proporcional?
                        
                     
         
               5.
            
            
               Que consequências sobre a avaliação da legalidade tem o facto de a aprovação dos contratos individuais relativos a estas marcas estar sujeita à livre apreciação da federação?
            
         
               6.
            
            
               Quais os requisitos processuais previstos, se for caso disso, no artigo 13.o da Diretiva 2006/123/CE ou no artigo 36.o do Acordo EEE para o processo e as decisões no âmbito de um regime de aprovação de uma federação desportiva nacional para contratos individuais de comercialização (contratos de patrocínio) para marcas comerciais, e quais são as consequências decorrentes do direito do EEE pelo não cumprimento desses requisitos processuais?