CELEX: C1995/351/34
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Outubro de 1995, por International Express Carriers Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-204/95)

30 . 12 . 95        LZL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 351 / 17
— condenar a Comissão no pagamento da quantia de                  O recorrente alega finalmente a violação dos artigos 25? e
     750 000 francos belgas, sob reserva de aumento ou            88 ? do Estatuto, na medida em que a decisão de suspensão
     diminuição no decurso da instância, como reparação           não cumpre a exigência de fundamentação relativa às
     pelo prejuízo material e moral sofrido pelo recorrente na    condições de aplicação da suspensão prevista no artigo 88 ?,
     sequência da campanha de imprensa e das alegações            acima referido .
     maldosas e difamatórias de que foi objecto,
                                                                  No que respeita ao pedido de indemnização, o recorrente
— ordenar a publicação da parte decisória do acórdão a            sublinha, em primeiro lugar, que a abertura de um processo
     proferir, a expensas da Comissão, nos seguintes órgãos       disciplinar viciado por irregularidade constitui um compor­
     de imprensa : o Times , o Daily Telegraph e o Financial      tamento ilegal da parte adversa e que o prejuízo material e
     Times ,                                                      moral que sofreu em razão dos factos expostos é conside­
                                                                  rável . Sustenta, por outro lado , que a publicidade a que a
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .                recorrida se entregou a seu respeito lhe cria um prejuízo
                                                                  certo e solicita , como medida de reparação , a publicação , a
                                                                  expensas da Comissão, da parte decisória do acórdão a
Fundamentos e principais argumentos                               proferir, nos principais jornais britânicos que se ocuparam
                                                                  deste assunto .
O recorrente, chefe de unidade na Direcção-Geral dos
Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão, alega que
solicitou por várias vezes, sem sucesso , autorização para
publicar artigos e contribuições de natureza analítica
relativos ao sistema monetário europeu . Na sequência da
recusa da Comissão, solicitou e obteve uma licença sem
vencimento, justificada por razões familiares, durante a qual     Recurso interposto, em 30 de Outubro de 1995 , por
terminou a redacção de uma versão sintética das suas              International Express Carriers Conference (IECC ) contra
análises, versão que foi editada sob o título « The rotten                   Comissão das Comunidades Europeias
heart of Europe, The dirty war for Europeus money.»                                      ( Processo f-204/95 )
                                                                                             ( 95/C 351 /34 )
O recorrente realça que, desde a publicação desta obra, as
autoridades da Comissão reagiram : em 5 de Setembro de                               (Língua do processo: inglês)
1995 , o jornal Times publicou uma declaração do porta-voz
da Comissão na qual se afirmava que um funcionário que
tinha escrito uma tal obra não tinha lugar no seio da             Deu entrada em 30 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Comissão . No dia seguinte a esta declaração de princípio , a     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
autoridade investida do poder de nomeação ( AIPN ) notifi­        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
cou o recorrente da sua intenção de iniciar um processo           por International Express Carriers Conference ( IECC ),
disciplinar contra ele ( primeiro acto impugnado ). Em 27 de      representado por Eric Morgan de Rivery e Jacques Derenne ,
Setembro de 1995 , foi tomada uma decisão de suspensão            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
com base no artigo 88 ? do Estatuto dos Funcionários               advogados Bonn & Schmitt, 62 , avenue Guillaume , L-1650
( segundo acto impugnado ). O recorrente sustenta que, no          Luxemburgo .
intervalo, a Comissão se prestou a uma campanha de
imprensa que amplamente alimentou : vários dos seus                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 « colegas » foram citados pela imprensa em apoio de
declarações falsas , caluniosas ou maldizentes relativas à sua
pessoa , à sua saúde e à sua consideração profissional . Em       — declarar inexistente a Decisão da Comissão SG(95)D/
4 de Outubro de 1995 , a Comissão decidiu finalmente                   / 10794 ,
 submeter o caso ao conselho de disciplina ( terceiro acto
 impugnado ).                                                      — alternativamente, anular a Decisão da Comissão
                                                                       SG(95)D/ 1 0794, de 14 de Agosto de 1995 e decidir o
                                                                       que for adequado para que a Comissão cumpra o
 O recorrente considera que a Comissão violou o artigo 87?,            disposto no artigo 176? do Tratado CE,
 segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários, o
 anexo IX do Estatuto, nomeadamente os artigos 1 ? e 8 ?,
 segundo parágrafo, bem como os princípios que regem a             — condenar a Comissão no pagamento das despesas .
 « política em matéria de disciplina » expressos na nota de 24
 de Novembro de 1983 , na medida em que antecipou o                Fundamentos e principais argumentos
 resultado do processo disciplinar e violou o princípio da
 confidencialidade inerente a este tipo de processo .              A recorrente, uma associação profissional composta por
                                                                   algumas importantes empresas privadas de correio
 Invoca ainda a violação do princípio da igualdade, na             expresso , apresentou à Comissão, em 13 de Julho de 1988 ,
 medida em que a Comissão não seguiu , no seu caso, a              uma queixa nos termos do artigo 3 ?, n? 2 , do Regulamento
 prática comum , que é a de autorizar a expressão pública ,        n? 17/62 , denunciando uma violação i ) do artigo 85?, n? 1 ,
 sem prévia autorização, de funcionários que não estão em          do Tratado CE por alguns organismos públicos europeus do
 situação de serviço activo .                                      ramo postal e ii ) do artigo 86? do Tratado por dois
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organismos postais que se basearam num acordo de                                violou os princípios de certeza jurídica, da protecção
repartição do mercado previsto na Convenção Postal                              da confiança legítima , da não discriminação e da boa
Universal . A actuação em questão dos organismos postais,                       administração .
descrita na queixa , tinha como objectivo suprimir ou
restringir a concorrência da « repostagem », uma prática que         (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 12 .
consiste em um operador recolher e preparar correio                  ( 2 ) JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 , p . 17 .
internacional num país, mas enviá-lo através da administra­          f') JO n ? C 229 de 2 . 9 . 1995 , p . 22 .
ção postal de outro país .
Em 23 de Novembro de 1994, a recorrente, em aplicação do
artigo 1 75? do Tratado CE, convidou a Comissão a agir e a
adoptar uma posição definitiva sobre a queixa na parte em            Acção intentada, em 3 de Novembro de 1995 , por Josef
que nela se invocava uma violação do artigo 85? Em 15 de             Gierse contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
Fevereiro de 1995 , não tendo recebido qualquer decisão da                              das Comunidades Europeias
Comissão, a recorrente intentou no Tribunal de Primeira                                     ( Processo T-206/95 )
Instância uma acção por omissão ao abrigo do artigo 175?                                         ( 95 /C 351 /35 )
do Tratado contra a Comissão ( processo T-28/95 ) ('). Em
17 de Fevereiro de 1995 , a Comissão adoptou a Decisão                                 (Língua do processo: alemão)
SG(95)D/ 1 790, que indeferiu a queixa da recorrente na
parte em que invocava uma violação do artigo 85? do
                                                                     Deu entrada em 3 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
Tratado CE. A recorrente interpôs recurso dessa decisão por
                                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
petição de 18 de Abril de 1995 ( processo T-l 10/95 ) ( 2 ). Em
                                                                     contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
6 de Abril de 1995 , a Comissão adoptou a Decisão
SG(95)D/4438 , rejeitando a segunda parte da referida                Comunidades Europeias, intentada por Josef Gierse, de
denúncia . A recorrente interpôs recurso de anulação desta           Schmallenberg ( República Federal da Alemanha ), represen­
decisão em 20 de Junho de 1995 ( processo T-133/95 ) ( 3 ).          tado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild Dusing,
                                                                     Dietrich Manstetten , Dr . Frank Schulze e Dr . Winfried
Em 14 de Agosto de 1995 , a Comissão adoptou a pretensa              Haneklaus, de Munster, com domicílio escolhido no
decisão , que é agora impugnada, rejeitando a denúncia no
                                                                     Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong &
que se refere à aplicação do artigo 25 ? da Convenção Postal         Associés, 14a, rue des Bains .
Universal apenas à repostagem ABC pelas administrações
postais germânica , britânica e francesa .
                                                                     O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Para tal a recorrente apresenta os seguintes fundamentos :           1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
                                                                            demandante uma indemnização SLOM-III, relativa ao
                                                                            período decorrido entre 2 de Abril de 1984 e 31 de
— como pedido principal, que a referida decisão da
                                                                            Março de 1993 , no montante de 14 219,09 marcos
    Comissão de 14 de Agosto de 1995 seja declarada
                                                                            alemães, acrescido de juros à taxa de 8 % contados a
    inexistente porque constitui um acto manifestamente
                                                                            partir de 19 de Maio de 1992 , bem como condená -los ,
    ilegal,
                                                                            também solidariamente, a pagar as despesas do pro­
                                                                           cesso .
— em alternativa , que a decisão seja anulada pelos seguin­
    tes motivos :
                                                                     2 . Suspender a instância deste processo .
    — na medida em que a Comissão não explicou as razões             Fundamentos e principais argumentos
        i ) pelas quais a utilização do artigo 25? da convenção
        UPU pelas administrações postais infringe o                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
        artigo 85? do Tratado CE e ii ) pelo facto de ter            do processo T-20/94 ,
        adoptado duas posições diferentes relativamente à
        mesma situação factual e jurídica,
    — violação dos artigos 85 ? e 86? do Tratado CE na
        medida em que a Comissão não condenou os
                                                                     Recurso interposto, em 2 de Novembro de 1995 , por Maria
        esforços da administração postal para restringir o
                                                                     de los Angeles Ibarra Gil contra a Comissão das Comuni­
        desenvolvimento da repostagem ABC através da
                                                                                               dades Europeias
        utilização da autoridade e da pretensa autoridade do
        artigo 25? da Convenção UPU,                                                        ( Processo T-207/95 )
                                                                                                   95/C 351 /36 )
    — desvio de poder na medida em que a Comissão, ao
        rejeitar a denúncia, pretendeu essencialmente, na                              (Língua do processo: francês)
        realidade, atingir objectivos políticos,
                                                                     Deu entrada em 2 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
    — violação de alguns princípios gerais de direito na             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        medida em que, ao adoptar a decisão, a Comissão              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto