CELEX: 51998PC0225
Language: pt
Date: 1998-04-29
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa a um sistema comunitário de taxas no sector da alimentação animal

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
'•'• a
                                                 Bruxelas, 29.04.1998
                                                 COM(1998) 225 final
                                    Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
     relativa a um sistema comunitário de taxas no sector da alimentação animal
                            (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em conformidade com o disposto nas Directivas 70/524/CEE do Conselho, de
23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais1, e 95/69/CE
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à
aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação
animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE2,
alterada pela Directiva .../.../CE [COM (1998) 216], a presente proposta de decisão estabelece
as regras para o cálculo de determinadas taxas no sector da alimentação animal.
Como princípio de base, os Estados-membros devem cobrar apenas taxas para cobrir os
custos reais das prestações efectuadas. Com vista a garantir a aplicação deste princípio, o
anexo da decisão enuncia os custos que devem ser exclusivamente tomados em consideração
no cálculo das taxas.
Durante a discussão da quinta alteração da Directiva 70/524/CEE acordou-se em que os
Estados-membros deveriam cobrar taxas apenas pela autorização de determinados aditivos. O
n° 1 do artigo Io estabelece, por conseguinte, em conjugação com o Anexo A, que apenas
podem ser cobradas taxas pelos aditivos pertencentes aos grupos cuja autorização está
vinculada à pessoa responsável pela sua colocação em circulação.
A experiência adquirida permitirá alterar o sistema instituído no sentido de atenuar as
diferenças que possam subsistir entre as tabelas de taxas dos Estados-membros.
A presente proposta não tem implicações financeiras para o orçamento comunitário,
baseando-se na competência exclusiva da Comunidade.
1
    JO L 270 de 14.12.1970, p. I, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/19/CE
    da ComissSo (JO L 96 de 28.3.1998, p. 39).
2
    JO L 332 de 30.12.1995, p. 15.
                                               2
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
          relativa a um sistema comunitário de taxas no sector da alimentação animal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970. relativa
aos aditivos na alimentação para animais3, e, nomeadamente, ao n° 2 do seu artigo 6o.
Tendo em conta a Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que
estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos
estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as
Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE4, e, nomeadamente o seu
artigo 14°,
Tendo em conta a proposta da Comissão5,
Considerando que devem ser adoptadas a nível comunitário disposições sobre as taxas a
impor por determinados serviços em todos os Estados-membros;
Considerando que os grupos de aditivos relevantes devem constar de uma lista;
Considerando que deve ser assegurado que as taxas a impor abranjam exclusivamente o preço
efectivo, a segurança social e os custos administrativos do organismo prestador dos serviços:
considerando que é conveniente estabelecer exaustivamente os custos a serem tomados em
conta no cálculo das referidas taxas;
Considerando que os Estados-membros devem poder estabelecer montantes convencionais
sem terem de apresentar provas dos custos efectivamente suportados em cada processo
individual;
3
    JO L 270 de 14.12.1970, p. I, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/19/CE
    da Comissão (JO L 96, 28.3.1998, p. 39).
4
    JO L 332 de 30.12.1995, p. 15.
5
     JOL
 ---pagebreak--- Considerando que os Estados-membros devem habilitar a Comissão a propor as necessárias
alterações, prestando as informações necessárias; que tais alterações terão de se efectuar
mediante o processo estabelecido na presente decisão, de forma a criar uma cooperação
estreita entre os Estados-membros e a Comissão no Comité Permanente dos Alimentos
para Animais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                           Artigo Io
1.      Os Estados-membros devem assegurar a cobrança de uma taxa pelos custos
        suportados pelo Estado-membro que actuar como relator, nos termos do artigo 4° da
        Directiva 70/524/CEE, inerentes ao exame dos processos relativos aos aditivos
        enumerados no Anexo A, da presente decisão.
2.      Os Estados-membros devem assegurar a cobrança de uma taxa pelos custos inerentes
        à aprovação de determinados estabelecimentos e intermediários, de acordo com o
        artigo 5o da Directiva 95/69/CE.
3.      No cálculo das taxas referidas nos n°s 1 e 2, devem ser tomados em conta apenas os
        custos especificados no Anexo B.
                                           Artigo 2o
Os Anexos podem ser alterados de acordo com o processo estabelecido no artigo 5o.
                                           Artigo 3o
É proibido o reembolso directo ou indirecto das taxas, objecto da presente decisão, pelos
Estados-membros.
Todavia, na apreciação de processos individuais, a aplicação de montantes convencionais por
um Estado-membro não é considerada um reembolso indirecto.
                                           Artigo 4"
1.      Os Estados-membros devem elaborar relatórios sobre a aplicação da presente decisão
        de onde constem:
                o montante das taxas estabelecidas,
                a discriminação das taxas,
                o método de cálculo das taxas.
 ---pagebreak---         Os Estados-membros devem transmitir os seus relatórios à Comissão até 1 de Abril
        de 1999.
2.      Com base nos relatórios a que se refere o n° 1, a Comissão deve apresentar um
        relatório sumário global sobre a aplicação da presente decisão e, se for caso disso,
        propostas de harmonização dos sistemas de taxas no sector da alimentação animal.
                                           Artigo 5o
Sempre que deva ser observado o processo estabelecido no presente artigo, a Comissão é
assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, a seguir denominado
«Comité».
O representante da Comissão deve apresentar ao Comité um projecto de medidas a adoptar. O
Comité deve emitir um parecer sobre o projecto no prazo determinado, que o presidente pode
fixar de acordo com a urgência da questão. No caso de decisões que o Conselho deva adoptar
sob proposta da Comissão, o parecer deve ser emitido pela maioria estabelecida no n° 2 do
artigo 148° do Tratado. Os votos dos representantes dos Estados-membros no Comité devem
ser ponderados pelo modo estabelecido naquele artigo. O presidente não tem direito de voto.
Se o parecer do Comité for favorável às medidas projectadas, a Comissão deve adoptá-las. Se
o parecer do Comité for desfavorável às medidas projectadas, ou se não for emitido qualquer
parecer, a Comissão deve, sem demora, apresentar ao Conselho uma proposta de medidas a
adoptar. O Conselho deve deliberar por maioria qualificada.
Se, no termo do período de três meses a contar da data do envio da proposta ao Conselho este
não tiver deliberado, as medidas propostas devem ser adoptadas pela Comissão.
                                           Artigo 6°
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1998.
                                           Artigo T
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                            Pelo Conselho
                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                           ANEXO A
Processos relativos a aditivos sujeitos a autorização vinculada à pessoa responsável pela sua
colocação em circulação, de acordo com a Directiva 70/524/CEE.
 ---pagebreak---                                           ANEXO B
Lista exaustiva dos custos a serem tomados em conta no cálculo das taxas, nos termos dos
n°s 1 e2 do artigo Io:
        salários, incluindo, se for caso disso, abonos, custos relacionados com pensões de
       reforma, contribuições para o seguro do pessoal;
        instalações, incluindo     renda,  aquecimento,   electricidade,  água,  mobiliário,
       manutenção e seguros;
       despesas gerais, incluindo equipamento de escritório, artigos de escritório,
       correspondência, despesas de tipografia, telecomunicações, formação e assinatura de
       periódicos;
       viagens e custos associados;
       custos técnicos associados (por exemplo, despesas de laboratório, amostragem).
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 225 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              03   15 10
                                      N.° de catálogo : CB-C0-98-238-PT-C
                                                           ISBN 92-78-33156-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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