CELEX: 52022PC0116
Language: pt
Date: 2022-03-21
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, com vista à 19.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CoP 19 na CITES)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.3.2022
            COM(2022) 116 final
            2022/0081(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, com vista à 19.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CoP 19 na CITES)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na preparação da 19.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, em relação às alterações previstas dos apêndices da convenção.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
            
            
               A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (a seguir designada por «convenção» ou CITES) visa proteger os animais e as plantas selvagens contra a exploração excessiva pelo comércio internacional. A convenção entrou em vigor a 1 de julho de 1975.
            
            
               A União Europeia e todos os seus Estados-Membros são partes na convenção
                  1
               .
            
            
               2.2.Conferência das Partes na convenção
            
            
               Criada nos termos do artigo 19.º da convenção, a Conferência das Partes (CoP) é o órgão diretivo da convenção. A CoP reúne-se a intervalos de 2 a 3 anos para rever a aplicação da convenção. Mais concretamente, para efeitos da presente proposta, a CoP examina e adota propostas de alteração das listas de espécies de animais e plantas ameaçadas de extinção inscritas nos apêndices I e II da convenção.
            
            
               2.3.Decisões previstas da Conferência das Partes
            
            
               Entre 14 e 25 de novembro de 2022, durante a sua 19.ª reunião (CoP19), a Conferência das Partes deve decidir sobre propostas de alteração dos apêndices da CITES («propostas de inscrição»). A finalidade da inscrição de determinadas espécies, ou grupos de espécies, nos apêndices é o acompanhamento e a regulamentação (apêndice II) ou, de um modo geral, a proibição (apêndice I) das trocas comerciais dessas espécies.
            
            
               Como partes integrantes da convenção, os apêndices são juridicamente vinculativos. Nos termos do artigo XV, n.º 1, alínea c) da mesma, as alterações decididas pela CoP tornam‑se aplicáveis 90 dias após o encerramento da CoP.
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               Em conformidade com o artigo XV, n.º 1, da convenção, qualquer parte pode propor alterações dos apêndices I ou II para apreciação na CoP19. O texto da alteração proposta deve ser comunicado ao Secretariado da convenção pelo menos 150 dias antes da reunião, ou seja, até 17 de junho de 2022.
            
            
               Além disso, em conformidade com o artigo XVI da convenção, qualquer parte pode apresentar ao Secretariado uma lista das espécies que declare terem sido objeto, dentro dos limites da sua competência, de uma regulamentação a fim de impedir ou diminuir a exploração e que necessitem de cooperação das outras partes para a fiscalização do comércio. Embora essa apresentação possa ser feita a qualquer momento, o n.º 3 da Resolução Conf. 9.25 (Rev. CoP18) da Conferência das Partes na CITES recomenda que uma parte que tencione inscrever espécies no apêndice III informe o Secretariado dessa intenção pelo menos três meses antes de uma reunião da Conferência das Partes. O objetivo é assegurar a sua entrada em vigor na mesma data que as alterações dos apêndices I e II adotadas na reunião.
            
            
               Se forem adotadas, as propostas de inscrição são suscetíveis de afetar as regras da UE, uma vez que implicam alterações da legislação pertinente da União, em especial do anexo do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho
                  2
               , no qual haverá que refletir as alterações dos apêndices da convenção, traduzindo-se no estabelecimento de restrições ao comércio das espécies em causa de, para e dentro da UE. A apresentação nos termos do artigo XVI da convenção produz efeitos jurídicos semelhantes.
            
            
               Os peritos dos Estados-Membros da UE e da Comissão têm vindo a prestar atenção a vários grupos taxonómicos para identificar espécies ameaçadas devido ao comércio internacional e que, como tal, poderiam satisfazer os critérios de inscrição num dos apêndices da CITES, tendo em vista propostas e apresentações, pela União, para fins de inscrição dessas espécies na CoP19 ou por ocasião desta. Em resultado dessas reflexões, a proposta de decisão do Conselho faz referência a 12 projetos de propostas de inscrição de espécies nos apêndices I ou II da CITES.
            
            
               Propõe-se a transferência de uma espécie (Cuora galbinifrons) do apêndice II da CITES para o apêndice I, em conformidade com a conclusão do Comité dos Animais da CITES de que a espécie satisfaz os critérios de inscrição no apêndice I,
                  3
                definidos no artigo II, n.º 1, da CITES, nomeadamente que a espécie está ameaçada de extinção e é afetada pelo comércio.
            
            
               Outras onze propostas sugerem que espécies individuais ou grupos de espécies (inscritas numa categoria taxonómica superior) devem passar a estar inscritas no apêndice II da CITES, em conformidade com os critérios do artigo II, n.º 2, da convenção e com as orientações adicionais da Resolução 9.24 da CoP (Rev. CoP17). Em cada caso, esta avaliação baseia-se na literatura científica e noutras fontes de informação científica, que incluem a categorização das espécies de acordo com a Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas compilada pela União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) e, quando disponíveis, dados sobre o comércio obtidos a partir da base de dados comerciais da CITES, bem como informações específicas por país sobre o estado de conservação da espécie e as medidas de proteção existentes.
            
         
         
            
               Estes projetos de propostas de inscrição foram analisados nas reuniões do grupo de peritos das autoridades administrativas da CITES dos Estados-Membros e numa reunião ad hoc de representantes das autoridades científicas da CITES dos Estados-Membros. Em conformidade com a Resolução 9.24 da CoP (Rev. CoP17), a Comissão consultou igualmente os Estados da área de distribuição das espécies cuja inscrição está a ser ponderada. A Comissão procurou obter os seus pontos de vista sobre uma eventual inscrição ao abrigo da convenção, incentivou-os a partilhar informações científicas pertinentes e, nos casos em que esses Estados apoiaram uma proposta de inscrição, convidou-os a juntarem-se à UE na apresentação da proposta ao Secretariado. Estão previstas, para a primavera de 2022, reuniões específicas com as partes interessadas da UE e com representantes de países terceiros sobre as potenciais propostas de inscrição da UE.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Conferência das Partes é um organismo criado por um acordo, a saber, a CITES.
            
            
               As alterações dos apêndices I e II da CITES sobre as quais a CoP deve decidir constituem atos que produzem efeitos jurídicos. Os apêndices alterados, fazendo parte integrante da convenção, serão vinculativos ao abrigo do direito internacional.
            
            
               Embora uma notificação relativa ao apêndice III não exija uma decisão da CoP, justifica‑se incluí-la na presente decisão por razões de coerência, uma vez que as alterações do apêndice III também afetam o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho.
            
            
               As alterações dos apêndices não completam nem alteram o quadro institucional da convenção.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes objetivos ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               As decisões previstas da CoP visam objetivos e têm componentes nos domínios do «ambiente» e do «comércio». Estes aspetos do ato previsto estão ligados de forma indissociável sem que nenhum deles seja acessório do outro.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 192.º, n.º 1, e artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo.
            
            
               4.3.Conclusões
            
         
         
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               
            
               2022/0081 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, com vista à 19.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CoP 19 na CITES)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção («convenção»), celebrada pela União por meio da Decisão (UE) 2015/451 do Conselho, de 6 de março de 2015
                  5
               , entrou em vigor em 1 de julho de 1975.
            
            
               (2)Nos termos do artigo XI, n.º 3, da convenção, a Conferência das Partes pode, nomeadamente, adotar decisões de alteração dos apêndices I e II da convenção.
            
            
               (3)Além disso, nos termos do artigo XVI da convenção, qualquer parte pode apresentar ao Secretariado uma lista das espécies que declare terem sido objeto, dentro dos limites da sua competência, de uma regulamentação a fim de impedir ou diminuir a exploração e que necessitem de cooperação das outras partes para a fiscalização do comércio.
            
            
               (4)Entre 14 e 25 de novembro de 2022, durante a sua 19.ª reunião, a Conferência das Partes na convenção tomará decisões em relação a propostas de alteração dos apêndices I e II da CITES. O prazo de que as partes dispõem para apresentar tais propostas ao Secretariado da convenção termina em 17 de junho de 2022.
            
            
               (5)Ainda que não exija uma decisão da Conferência das Partes, a apresentação de espécies a inscrever no apêndice III deve ser feita pelo menos três meses antes de uma das suas reuniões.
            
            
               (6)Importa estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no respeitante às propostas de inscrição a apresentar à Conferência das Partes, dado que as alterações dos apêndices serão vinculativas para a União.
            
            
               (7)A posição que se propõe tomar sobre as propostas de inscrição para apreciação pela Conferência das Partes, baseia-se numa análise dos seus méritos por peritos, em conformidade com os critérios estabelecidos na convenção e à luz dos melhores dados científicos disponíveis. Estes elementos de prova apoiam as listas específicas propostas na presente decisão, a fim de assegurar que o comércio das espécies em causa não ameaça a sua sobrevivência no meio natural.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As propostas de alteração dos apêndices da CITES que a União apresentará na 19.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, ou por ocasião desta, figuram no anexo 1.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               O pedido de inscrição no apêndice III da CITES que a União formalizará por ocasião da 19.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção figura no anexo 2.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                        Decisão (UE) 2015/451 do Conselho, de 6 de março de 2015, relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) (JO L 75 de 19.3.2015, p. 1).
                  
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Ponto 20.3.8 do relatório sumário da 28.ª reunião do Comité, realizada em 2015 (https://cites.org/sites/default/files/eng/com/ac/28/E-AC28-SumRec.pdf).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).
               
               
                  
                     (5)
                  
                  
                        JO L 75 de 19.3.2015, p. 1.
                  
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.3.2022
            COM(2022) 116 final
            
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, com vista à 19.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CoP 19 na CITES)
            
               
         
         
            
               ANEXO 1
            
            
            
               Propostas da UE relativas a alterações dos apêndices I e II da CITES
            
            
            
                     
                        Grupo taxonómico
                     
                  
                  
                     
                        Táxon (nome vulgar)
                     
                  
                  
                     
                        Proposta
                     
                  
               
                     
                        Répteis
                     
                  
                  
                     
                        Physignathus cocincinus
                        (dragão-d’água-chinês)
                     
                  
                  
                     
                        Inscrição no apêndice II
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Cuora galbinifrons
                        (tartaruga-de-caixa-indochinesa)
                     
                  
                  
                     
                        Transferência do apêndice II para o apêndice I
                     
                  
               
                     
                        Anfíbios
                     
                  
                  
                     
                        Laotriton laoensis
                        (tritão-de-verrugas-do-laos)
                     
                  
                  
                     
                        Inscrição no apêndice II
                     
                     
                        Quota zero (código de proveniência W) para fins comerciais
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Agalychnis lemur
                        (rela-lémure)
                     
                  
                  
                     
                        Inscrição no apêndice II
                     
                     
                        Quota zero (código de proveniência W) para fins comerciais
                     
                  
               
                     
                        Peixes
                     
                  
                  
                     
                        Todas as espécies de Sphyrnidae spp. (tubarões-martelo) ainda não inscritas no apêndice II
                     
                  
                  
                     
                        Inscrição no apêndice II
                     
                  
               
                     
                        Invertebrados
                     
                  
                  
                     
                        Thelenota ananas, T. anax,
                        T. rubralineata
                        (pepinos-do-mar)
                     
                  
                  
                     
                        Inscrição no apêndice II
                     
                  
               
                     
                        Árvores
                     
                     
                  
                  
                     
                        Khaya spp.
                        (mogno-africano)
                        Populações de África
                     
                  
                  
                     
                        Inscrição no apêndice II com a anotação #17
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Afzelia spp.
                        (afzélia)
                        Populações de África
                     
                  
                  
                     
                        Inscrição no apêndice II com a anotação #17
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dipteryx spp.
                        
                  
                  
                     
                        Inscrição no apêndice II com a anotação [#17]
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Handroanthus spp.
                        (ipês); Tabebuia spp. e Roseodendron spp.
                     
                  
                  
                     
                        Inscrição no apêndice II com a anotação #17
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pterocarpus spp.
                        (tacula)
                        Populações de África
                     
                  
                  
                     
                        Inscrição no apêndice II [com a anotação #17]
                     
                  
               
                     
                        Outras plantas
                     
                  
                  
                     
                        Rhodiola spp.
                     
                  
                  
                     
                        Inscrição no apêndice II com a anotação #2
                     
                  
               
         
         
      
    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.3.2022
            COM(2022) 116 final
            
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, com vista à 19.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CoP 19 na CITES)
            
               
         
         
            
               ANEXO 2
            
            
            
               Alteração do apêndice III da CITES apresentada pela UE
            
            
            
            
               Virginijus Sinkevičius
            
            
               Comissário do Ambiente,
            
            
               Oceanos e Pescas 
            
            
            
            
            
            
               Bruxelas,
            
            
               Ref. Ares (2022) número de registo
            
            
            
               Ivonne Higuero
            
            
               Secretária-Geral
            
            
               Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)
            
            
               Avenue de la Paix 8-14
            
         
         
            
               1211 Genève 10
            
            
               SUÍÇA
            
            
            
               Ex.ma Sr.ª Secretária-Geral,
            
            
               Tenho a honra de apresentar, em nome da União Europeia, para fins de inscrição no apêndice III da CITES, nos termos do artigo XVI, n.º 1, da convenção, a espécie
            
            
               Caribena versicolor.
            
            
               Esta espécie é endémica da ilha da Martinica (França). Junto se envia uma cópia da legislação nacional aplicável à sua proteção, em conformidade com o artigo XVI, n.º 4.
            
            
               Em conformidade com o ponto 3 da Resolução Conf. 9.25 (Rev. CoP18), o presente aditamento ao apêndice III deverá entrar em vigor na mesma data que as alterações dos apêndices I e II adotadas na 19.ª reunião da Conferência das Partes na convenção.
            
            
               Com os melhores cumprimentos,
            
            
            
               Virginijus Sinkevičius
            
            
            
               Anexo:
                     Cópia do decreto francês, de 3 de agosto de 2017, que estabelece a lista dos aracnídeos presentes no território da Martinica protegidos em todo o território nacional e as modalidades da sua proteção.