CELEX: 32000D0782
Language: pt
Date: 2000-12-08 00:00:00
Title: 2000/782/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Dezembro de 2000, que altera a Decisão 2000/609/CE da Comissão, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para as importações de carne de ratites de criação e altera a Decisão 94/85/CE, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira [notificada com o número C(2000) 3700] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0782

2000/782/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Dezembro de 2000, que altera a Decisão 2000/609/CE da Comissão, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para as importações de carne de ratites de criação e altera a Decisão 94/85/CE, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira [notificada com o número C(2000) 3700] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 309 de 09/12/2000 p. 0037 - 0037

Decisão da Comissãode 8 de Dezembro de 2000que altera a Decisão 2000/609/CE da Comissão, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para as importações de carne de ratites de criação e altera a Decisão 94/85/CE, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira[notificada com o número C(2000) 3700](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/782/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o e o seu artigo 12.o,Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 901/425/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2000/609/CE da Comissão(5) estabelece as condições de sanidade animal e de certificação veterinária aplicáveis às importações de carne de ratites de criação.(2) A Decisão 2000/609/CE entra em vigor em 1 de Outubro de 2000.(3) Alguns países terceiros necessitam de um prazo suplementar para a aplicação das exigências estabelecidas no processo de certificação da Decisão 2000/609/CE.(4) O período de vigilância de seis meses previsto no ponto 2.6 do modelo B de atestado estabelecido na Decisão 2000/609/CE deve ser deferido de seis meses, de modo a permitir aos países em causa a aplicação adequada das exigências de vigilância.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aditada a seguinte nota de rodapé no final do ponto 2.6 do modelo B de atestado que figura no anexo II da Decisão 2000/609/CE."O período de seis meses apenas entra em vigor em 1 de Maio de 2001.".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.(2) JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.(3) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(5) JO L 258 de 12.10.2000, p. 49.