CELEX: 62011CN0049
Language: pt
Date: 2011-02-03 00:00:00
Title: Processo C-49/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 3 de Fevereiro de 2011 — Content Services Ltd/Bundesarbeitskammer

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 3 de Fevereiro de 2011 — Content Services Ltd/Bundesarbeitskammer
   (Processo C-49/11)
   2011/C 145/07
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandada: Content Services Ltd
   
      Demandante: Bundesarbeitskammer
   
      Questões prejudiciais
   
   Para satisfazer a exigência prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva (1) [97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância], segundo o qual o consumidor deve receber confirmação das informações aí referidas através de um suporte durável à sua disposição, a menos que essas informações já lhe tenham sido fornecidas aquando da celebração do contrato através de um suporte durável à sua disposição, é suficiente que estas informações sejam disponibilizadas ao consumidor através de uma hiperligação constante da página Internet do empresário, que contém um texto que o consumidor deve confirmar que leu, assinalando a casa correspondente, para que possa ser estabelecida uma relação contratual?
   
      (1)  Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância — Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao n.o 1 do artigo 6.o — Declaração da Comissão relativa ao n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o (JO L 144, p. 19).