CELEX: 31991R0983
Language: pt
Date: 1991-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 983/91 da Comissão, de 22 de Abril de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

23. 4. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 102/ 17
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 983/91 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Abril de 1991
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Económica Europeia,                                                  n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
                                                                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    a
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 (CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                 um período determinado, afectada do factor referido
 artigo 16?,                                                         no travessão anterior,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           sendo estas cotações as verificadas em 19 de Abril de
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          1991 ,
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3608/90 da Comissão
 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 969/91 (4);                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 3608/90 aos dados                                     Artigo 1 ?
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­       Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 midade com o anexo do presente regulamento ;                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             branco, fixados no anexo.
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                          Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        1991 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0    JO n? L  54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
(3)  JO n?  L 350 de 14. 12. 1990, p. 68                         O JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(«)  JO n? L  100 de 20 . 4. 1991 , p. 24.                       M JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 102/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             23 . 4. 91
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 22 de Abril de 1991 , que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                      1701 11 10                                                 40,24 (')
                                      1701 11 90                                                 40,24 (')
                                      1701 12 10                                                 40,24 (')
                                      1701 12 90                                                 40,24 (')
                                  -   1701 91 00                                                 44,74
                                      1701 99 10                                                 44,74
                                      1701 99 90                                                 44,74 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2° ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30 . 6. 1968, p. 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.