CELEX: 52003PC0213
Language: pt
Date: 2003-04-28
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 1011/2002 do Conselho sobre as importações de carvão activado em pó, originário da República Popular da China

Avis juridique important

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52003PC0213

Proposta de Regulamento do Conselho que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 1011/2002 do Conselho sobre as importações de carvão activado em pó, originário da República Popular da China  /* COM/2003/0213 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 1011/2002 do Conselho sobre as importações de carvão activado em pó, originário da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSA Comissão iniciou, em 29 de Outubro de 2002, um reexame intercalar parcial limitado à forma das medidas anti-dumping sobre as importações para a Comunidade de carvão activado em pó, originário da República Popular da China.A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se nas conclusões do inquérito quanto à necessidade de introduzir uma disposição para as mercadorias danificadas no dispositivo do Regulamento (CE) nº 1011/2002 do Conselho.Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, que deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia no mais curto prazo.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 1011/2002 do Conselho sobre as importações de carvão activado em pó, originário da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1] (o regulamento de base) e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 11º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Medidas em vigor(1) O Conselho instituíu, em Junho de 2002, através do Regulamento (CE) nº 1011/2002 [2], direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de carvão activado em pó originário da República Popular da China. Os direitos assumiram a forma de um direito específico.[2]  JO L 155 de 14.6.2002, p. 1.2. Início de reexame(2) Em 29 de Outubro de 2002, a Comissão anunciou através de um aviso (a seguir designado "aviso de início") publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [3] o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de carvão activado em pó, originário da República Popular da China.[3]  JO C 262 de 29.10.2002, p. 2.(3) O reexame foi iniciado por iniciativa da Comissão, a fim de examinar a adequação da forma das medidas em vigor. As medidas em vigor, um direito sob a forma de um direito específico, não prevêem os casos em que as mercadorias de importação são danificadas antes da introdução em livre prática.3. Inquérito(4) A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores, os importadores, os utilizadores conhecidos como interessados e as respectivas associações, bem como os representantes do país de exportação em causa e os produtores comunitários. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição no prazo estabelecido no aviso de início.(5) Vários produtores-exportadores do país em causa, bem como produtores comunitários e importadores/operadores comunitários, apresentaram as suas observações por escrito. Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram dentro do prazo estabelecido e que demonstraram existirem razões especiais para serem ouvidas.(6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a adequação da forma das medidas em vigor.B. RESULTADOS DO INQUÉRITO(7) O artigo 145º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 [4] da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário [5], prevê, para a determinação do valor aduaneiro, um cálculo proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar nos casos em que as mercadorias tenham sido danificadas antes da introdução em livre prática. Nesses casos, o valor aduaneiro é diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar.[4]  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).[5]  Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).(8) A fim de evitar a cobrança de um montante excessivo do direito anti-dumping, o direito específico deve, no caso de mercadorias danificadas, ser diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar.(9) As partes interessadas não apresentaram observações nem argumentos fundados contrários a esta proposta.(10) Por conseguinte, a Comissão conclui que, na falta de argumentos fundados das partes interessadas, quando as mercadorias tiverem sido danificadas antes da introdução em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro, o direito específico deve ser diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÉ aditado ao artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1011/2002 do Conselho o parágrafo seguinte:"Quando as mercadorias tiverem sido danificadas antes de serem introduzidas em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, o montante do direito anti-dumping, calculado com base nos montantes acima estabelecidos, será diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar".Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente