CELEX: 32016D0422
Language: pt
Date: 2016-03-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/422 da Comissão, de 18 de março de 2016, relativa à conformidade das taxas unitárias para as zonas tarifárias fixadas para 2015 com o disposto no artigo 17.° do Regulamento de Execução (UE) n.° 391/2013 [notificada com o número C(2016) 1595] (Texto relevante para efeitos do EEE)

22.3.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 75/68
               
            DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/422 DA COMISSÃO
      de 18 de março de 2016
      relativa à conformidade das taxas unitárias para as zonas tarifárias fixadas para 2015 com o disposto no artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013
      
         
            [notificada com o número C(2016) 1595]
         
      
      (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, eslovaca e italiana)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1,
      Tendo em conta Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (2), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, alínea d),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. O regime tarifário comum é essencial para a realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (4).
               
            
                  (2)
               
               
                  A Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão (5) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União, incluindo um objetivo em termos de relação custo-eficiência para os serviços de navegação aérea em rota, expresso em custos unitários determinados, para a prestação desses serviços no segundo período de referência, que abrange os anos de 2015 a 2019, inclusive.
               
            
                  (3)
               
               
                  Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Comissão deve avaliar as taxas unitárias para as zonas tarifárias fixadas para 2015 apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão na sequência da revisão dos objetivos de desempenho em aplicação da Decisão de Execução (UE) 2015/348 da Comissão (6). A avaliação diz respeito à conformidade das referidas taxas unitárias com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Comissão procedeu à avaliação das taxas unitárias com o apoio da Unidade de Análise do Desempenho e do Serviço Central de Taxas de Rota do Eurocontrol, utilizando os dados e informações adicionais fornecidos pelos Estados-Membros até 1 de junho de 2015, bem como as informações relevantes apresentadas no âmbito dos planos de desempenho revistos. A avaliação teve também em conta as correções às taxas unitárias efetuadas pelos Estados-Membros na sequência dos contactos com a Comissão. Além disso, a avaliação das taxas unitárias para 2015 teve em conta o relatório do Órgão de Análise do Desempenho sobre os planos de desempenho revistos relativos ao segundo período de referência, que foi apresentado à Comissão em 15 de outubro de 2015.
               
            
                  (5)
               
               
                  Com base nessa avaliação, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, as taxas unitárias para as zonas tarifárias de rota fixadas para 2015 apresentadas pela Áustria, pela Itália e pela República Eslovaca satisfazem o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
               
            
                  (6)
               
               
                  Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, os Estados-Membros em causa devem ser notificados desse facto.
               
            
                  (7)
               
               
                  Uma vez que as taxas unitárias para 2015 em causa se baseiam nos planos de desempenho adotados após 1 de novembro do ano que precede o segundo período de referência, importa referir que, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a diferença de receitas decorrente da aplicação temporária da taxa unitária inicial em 2015 deve transitar para o cálculo da taxa unitária para 2016,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      As taxas unitárias para as zonas tarifárias de rota fixadas para 2015, que constam do anexo, estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
      Artigo 2.o
      
      Os destinatários da presente decisão são a República Italiana, a República da Áustria e a República Eslovaca.
      
         Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.
         
            
               Pela Comissão
            
            Violeta BULC
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.
      
         (2)  JO L 128 de 9.5.2013, p. 31.
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).
      
         (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).
      
         (5)  Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019 (JO L 71 de 12.3.2014, p. 20).
      
         (6)  Decisão de Execução (UE) 2015/348 da Comissão, de 2 de março de 2015, no respeitante à coerência de determinados objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência (JO L 60 de 4.3.2015, p. 55).
      
         ANEXO
         
                      
                  
                  
                     Zona tarifária
                  
                  
                     Taxa unitária de rota apresentada para 2015 em moeda nacional (*) (código ISO)
                  
               
                     1
                  
                  
                     Áustria
                  
                  
                     73,34
                  
               
                     2
                  
                  
                     Itália
                  
                  
                     80,49
                  
               
                     3
                  
                  
                     República Eslovaca
                  
                  
                     54,99
                  
               
            (*)  Estas taxas unitárias não incluem a taxa unitária administrativa referida no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 aplicáveis aos Estados que são Partes no Acordo Multilateral do Eurocontrol relativo às taxas de rota.