CELEX: 31996D0729
Language: pt
Date: 1996-11-29 00:00:00
Title: 96/729/CE: Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 1996 relativa à lista dos programas destinados a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1997

Avis juridique important

|

31996D0729

96/729/CE: Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 1996 relativa à lista dos programas destinados a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1997  

Jornal Oficial nº L 329 de 19/12/1996 p. 0055 - 0055

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 relativa à lista dos programas destinados a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1997 (96/729/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 38º,Considerando que o reforço dos controlos veterinários nas fronteiras externas constitui, na sequência da realização do mercado interno, uma das prioridades da acção comunitária;Considerando que as autoridades suecas apresentaram à Comissão um programa nacional destinado a melhorar o regime de controlo nas fronteiras externas, relativamente aos animais e produtos animais; que aquele programa abrange, nomeadamente, a construção e a renovação das infra-estruturas necessárias e a compra de equipamento para fins de controlo;Considerando que a Suécia forneceu à Comissão todas as informações necessárias para que esta pudesse avaliar o interesse, para a Comunidade, de uma participação financeira a favor do programa, em 1997;Considerando que o programa que consta da lista prevista pela presente decisão deve ser objecto de uma aprovação individual posterior; que, nessa ocasião, serão especificados os custos pormenorizados relativos a cada posto de inspecção fronteiriço;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. O programa que consta da lista do anexo pode beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1997.2. Relativamente ao programa referido no nº 1, a taxa e o montante propostos para a participação financeira da Comunidade estão fixados no anexo.Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>