CELEX: 62019CA0711
Language: pt
Date: 2020-10-08 00:00:00
Title: Processo C-711/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Admiral Sportwetten GmbH, Novomatic AG, AKO Gastronomiebetriebs GmbH/Magistrat der Stadt Wien [«Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/1535 — Artigo 1.° — Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Conceito de “regra técnica” — Jogos de fortuna e azar — Taxa local sobre a exploração dos terminais de apostas — Regulamentação fiscal — Falta de notificação à Comissão Europeia — Oponibilidade ao contribuinte»]

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Admiral Sportwetten GmbH, Novomatic AG, AKO Gastronomiebetriebs GmbH/Magistrat der Stadt Wien
      (Processo C-711/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva (UE) 2015/1535 - Artigo 1.o - Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação - Conceito de “regra técnica” - Jogos de fortuna e azar - Taxa local sobre a exploração dos terminais de apostas - Regulamentação fiscal - Falta de notificação à Comissão Europeia - Oponibilidade ao contribuinte»)
      (2020/C 414/19)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Admiral Sportwetten GmbH, Novomatic AG, AKO Gastronomiebetriebs GmbH
      
         Recorrida: Magistrat der Stadt Wien
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional fiscal que prevê uma taxa sobre a exploração de terminais de apostas não constitui uma «regra técnica», na aceção deste artigo.
      
         (1)  JO C 406, de 2.12.2019.