CELEX: 31996R0530
Language: pt
Date: 1996-03-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 530/96 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

28 . 3 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 78 / 11
                                      REGULAMENTO (CE) N? 530/96 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Março de 1996
                   que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                               aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                 mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              rados não representativos da tendência efectiva do
 Europeia,                                                       mercado devem igualmente ser excluídos;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do               Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 n? 1101 /95 (2),                                                obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                (CEE) n ? 785/68;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as             Considerando que um preço representativo pode ser
 regras de aplicação relativas à importação de melaços no       excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)              um período limitado se o preço de oferta que serviu de
 n? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e     base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 o n? 1 do seu artigo 3?,                                       tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê           mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir              implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
designado «preço representativo», é estabelecido em             representativo;
conformidade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 (4);
que este preço se entende fixado para a qualidade-tipo          Considerando que, quando o preço de desencadeamento
definida no artigo 1 ? do citado regulamento;                   relativo ao produto em causa e o preço representativo
                                                                forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
 Considerando que o preço representativo do melaço é            adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
calculado relativamente a um local de passagem da fron­         mento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço           direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra        lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com            específicos para esses direitos;
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­          Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço          fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68;                  de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                no anexo do presente regulamento;
Considerando que, para a determinação das possibilidades
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos            de gestão do açúcar,
mercados importantes de países terceiros e às operações
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
n? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa                                  Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                            Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em           Regulamento (CE) n? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                                cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                        Artigo 2?
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
0   JO   n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                        O presente regulamento entra em vigor em 28 de Março
 4  JO   n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.                        de 1996 .
 ---pagebreak--- N°. L 78/ 12        ( PT -!                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                28 . 3 . 96
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1996.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            Franz FISCHLER
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
             do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                    aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                        Importe em ecus do direito
                                                                                                        a aplicar na importação no
                                   Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito             caso da suspensão
                 Código NC       representativo por 1 00 kg líquido   adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5? do
                                        do produto em causa               do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                             por 100 kg líquido
                                                                                                          do produto em causa (2)
             1703 10 00 (')                       9,88                             —
                                                                                                                     0,00
             1703 90 00 (')                      11,31                             —
                                                                                                                     0,00
            (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68 .
            (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
                Comum fixada para esses produtos.