CELEX: 62014CA0012
Language: pt
Date: 2016-03-03 00:00:00
Title: Processo C-12/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de março de 2016 — Comissão Europeia/República de Malta «Incumprimento de Estado — Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 46.°-B — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 54.° — Pensões de velhice — Regras anticumulação — Pessoas que beneficiam de uma pensão de velhice ao abrigo do regime nacional e de uma pensão de funcionário ao abrigo do regime de outro Estado-Membro — Redução do montante da pensão de velhice»

2.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de março de 2016 — Comissão Europeia/República de Malta
   (Processo C-12/14) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 46.o-B - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 54.o - Pensões de velhice - Regras anticumulação - Pessoas que beneficiam de uma pensão de velhice ao abrigo do regime nacional e de uma pensão de funcionário ao abrigo do regime de outro Estado-Membro - Redução do montante da pensão de velhice»)
   (2016/C 156/02)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e D. Martin, agentes)
   
      Demandada: República de Malta (representantes: A. Buhagiar e P. Grech, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da demandada: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e M. G. Hesse, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Beeko, S. Behzadi-Spencer e V. Kaye, agentes, assistidas por T. da Mare, QC)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República da Áustria e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 159 de 26.5.2014