CELEX: C2000/034/25
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processo C-441/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Högsta domstol, de 11 de Novembro de 1999, no processo entre Riksskatteverket e Soghra Gharehveran

5.2.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 34/13
     — n.os 1 e 2 do artigo 6.o da Directiva 86/280/CEE (10) do          processo T-106/99, Karl L. Meyer contra a Comissão das
         Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-         Comunidades Europeias, interposto por Karl L. Meyer, repre-
         limite e aos objectivos de qualidade para as descargas          sentado pelo advogado Jean-Dominique des Arcis, que designa
         de certas substâncias perigosas incluı́das na lista I do        como domicı́lio no Luxemburgo o do Sr. Pakowski, Embaixa-
         anexo da Directiva 76/464/CEE, com a última redacção          dor da República Federal da Alemanha, 20-22 avenue Emile
         que lhe foi dada pela Directiva 90/415/CEE (11),                Reuter.
     com a redacção que foi dada a estas disposições pelo n.o 1
     do artigo 2.o da Directiva 91/692/CEE (12) acima referida, a        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força das disposições das directivas supraci-         — declarar admissı́veis e procedentes os pedidos de Karl
     tadas, bem como do disposto nos artigos 10.o, primeiro                   Meyer;
     parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE.
                                                                         — declarar que o fax da Comissão de 30 de Março de 1999 é
b) condenar a República Portuguesa nas despesas.                             um acto impugnável correspondendo a uma disposição
                                                                              que afecta a situação jurı́dica do recorrente como investidor
Fundamentos e principais argumentos                                           privado europeu na Polinésia francesa;
Nos termos do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo, e          — remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, os Estados-Membros                 continuação da tramitação quanto ao mérito.
devem tomar todas as medidas capazes de assegurar o
cumprimento das obrigações resultantes de actos das insti-
tuições da Comunidade, devem facilitar à Comunidade o                   Fundamentos e principais argumentos
cumprimento da sua missão e estão obrigados a alcançar os
resultados fixados por uma directiva dentro do prazo indicado            Violação do direito comunitário: o acto comunitário era o
por essa directiva. No caso vertente, a Comissão verifica que,          último de uma série de buscas para encontrar os textos
não obstante ter já decorrido o prazo fixado em 30 de                  comunitários e a informação sobre as condições de financia-
Setembro de 1995, a República Portuguesa ainda não lhe                 mento comunitário relativas ao investimento, por parte do
comunicou os relatórios relativos à aplicação das directivas           recorrente, numa plantação de frutas tropicais na Polinésia. É
referidas nas conclusões.                                               erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não reco-
                                                                         nhece o valor de decisão à recusa por parte da Comissão de
(1) JO L 129 de 18.05.1976, p. 23. Edição especial portuguesa:          fornecer esses documentos e informações.
    15.01, p. 165.
(2) JO L 54 de 25.02.1978, p. 19. Edição especial portuguesa: 15.01,
    p. 92.
(3) JO L 32 de 03.02.1983, p. 28. Edição especial portuguesa: 15.04,
    p. 83.
(4) JO L 222 de 14.08.1978, p. 1. Edição especial portuguesa: 15.02,
    p. 111.
(5) JO L 20 de 26.01.1980, p. 43. Edição especial portuguesa: 15.02,
    p. 162.                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
(6) JO L 81 de 27.03.1982, p. 29. Edição especial portuguesa: 15.03,    Högsta domstol, de 11 de Novembro de 1999, no processo
    p. 142.                                                                      entre Riksskatteverket e Soghra Gharehveran
(7) JO L 291 de 24.10.1983, p. 1. Edição especial portuguesa: 15.04,
    p. 131.
(8) JO L 74 de 17.03.1984, p. 49. Edição especial portuguesa: 15.05,                           (Processo C-441/99)
    p. 20.
(9) JO L 274 de 17.10.1984, p. 11. Edição especial portuguesa:                                    (2000/C 34/25)
    15.05, p. 59.
(10) JO L 181 de 04.07.1986, p. 16.
(11) JO L 219 de 14.08.1990, p. 49.                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(12) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Högsta
                                                                         domstol, de 11 de Novembro de 1999, no processo entre
                                                                         Riksskatteverket e Soghra Gharehveran, que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Novembro de 1999.
                                                                         O Högsta domstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
Recurso interposto em 16 de Novembro de 1999 por Karl
                                                                         pronuncie sobre as seguintes questões:
L. Meyer do despacho da Terceira Secção do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de                    1. A excepção que vigora na Suécia nos termos do artigo 1.o,
Outubro de 1999 no processo T-106/99, Karl L. Meyer                           n.o 2, da Directiva 80/987/CEE (1) do Conselho, de 20 de
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                           Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações
                     (Processo C-436/99 P)                                    dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos traba-
                                                                              lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega-
                           (2000/C 34/24)                                     dor, deve ser interpretada no sentido de que, em conformi-
                                                                              dade com a jurisprudência sueca que se formara e estava
Deu entrada em 16 de Novembro de 1999, no Tribunal de                         em vigor até 1 de Julho de 1994, é aplicável a um
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho                     empregado que não é ele próprio proprietário de qualquer
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                     parte da empresa, mas de quem um parente próximo é
Comunidades Europeias, de 27 de Outubro de 1999 no                            proprietário de uma parte essencial da mesma?
 ---pagebreak--- C 34/14                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.2.2000
2. No caso de a resposta à questão 1 ser negativa:                    Acção proposta em 22 de Novembro de 1999 contra
                                                                       a República Italiana pela Comissão das Comunidades
     Um Estado-Membro transpôs a Directiva 80/987/CEE do                                           Europeias
     Conselho e designou o Estado como responsável pelo
     pagamento dos créditos dos trabalhadores duma entidade
     patronal que foi declarada em falência. Num caso destes a                                (Processo C-444/99)
     directiva tem como efeito que um empregado pode invocar
     o direito à garantia salarial, afastando a aplicação duma
                                                                                                 (2000/C 34/27)
     disposição nacional que exclui determinadas categorias de
     trabalhadores do direito a essa garantia, mas que não
     corresponde à excepção à directiva aplicável no Estado-         Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
     -Membro?                                                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
(1) JO L 283 de 20.10.80, p. 23; EE 05 F2 p. 219.                      Europeias, representada por Marie Wolfcarius e Stefania Dra-
                                                                       gone, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Oberlandesgericht Wien de 5 de Novembro de 1999,
no processo Merck, Sharp & Dohme GmbH contra
        PARANOVA Pharmazeutika Handels GmbH                            1. declarar que, ao manter em vigor um regime de autorização
                                                                            e contingentamento para os transportes combinados, a
                        (Processo C-443/99)                                 República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força da Directiva 92/106/CEE do Con-
                           (2000/C 34/26)                                   selho (1), de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabeleci-
                                                                            mento de regras comuns para certos transportes combina-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  dos de mercadorias entre Estados-Membros, em especial
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                    do disposto no artigo 2.o da mesma directiva;
Oberlandesgericht Wien de 5 de Novembro de 1999, no
processo Merck, Sharp & Dohme GmbH contra PARANOVA                     2. condenar a República Italiana nas despesas.
Pharmazeutika Handels GmbH, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 1999. O
Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão:                                   Fundamentos e principais argumentos
Deve o artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva do Conselho, de
21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos              O artigo 2.o da Directiva 92/106/CEE impõe a cada Estado-
Estados-Membros em matéria de marcas (89/104/CEE) (1), ser             -Membro a obrigação de libertar os transportes combinados
interpretado no sentido de que o titular de uma marca pode             de todos os regimes de contingentamento e de autorização, o
opor-se à comercialização de um medicamento colocado no               mais tardar em 1 de Julho de 1993.
mercado sob essa marca quando o importador o reembalou e
lhe reapôs a marca, tendo ainda cumprido as demais condições          A República Italiana não cumpriu o disposto no referido
indicadas no acórdão do Tribunal de Justiça de 11.7.1996             artigo, uma vez que, embora tendo alterado o regime de
(C-427/93, C-429/93 e C-436/93) (2) (não alteração do                autorizações especiais para o transporte combinado, transfor-
produto que se contém na embalagem, clara indicação do                mando-o num regime de autorizações gerais, manteve, todavia,
produtor e da origem, nenhum prejuı́zo acarretado à marca              em vigor um regime de autorização para o transporte combi-
ou ao seu titular através de embalagem de má qualidade e              nado.
aviso ao titular da marca sobre a colocação à venda do
medicamento reembalado), e quando a comercialidade do
produto, se não tivesse sido reembalado, seria ameaçada pelo          Além disso, ao não emitir nenhuma autorização geral nos
facto de uma parte não negligenciável dos consumidores de            termos do artigo 1.o do Decreto de 27 de Junho de 1992
medicamentos do Estado de importação ter suspeitas em                 para permitir aos transportadores efectuarem transportes
relação a medicamentos que foram claramente produzidos                combinados, a República Italiana violou o artigo 2.o da referida
para o mercado de outro Estado (cuja lı́ngua não seja o alemão)      Directiva, na medida em que manteve em vigor um regime de
e cuja embalagem apenas foi coberta por etiquetas que, para            contingentamento para o transporte combinado.
efeitos da sua colocação à venda, o adaptaram à legislação
interna do Estado de importação?
                                                                       (1) JO L 368 de 17.12.1992, p. 38.
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
(2) Colect. 1996, p. I-3457.