CELEX: 31988R0946
Language: pt
Date: 1988-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 946/88 da Comissão, de 8 de Abril de 1988, que altera determinados regulamentos relativos ao fornecimento de vários lotes de produtos lácteos a título de ajuda alimentar, a fim de ter em conta alterações monetárias a partir de 1 de Abril de 1988

N? L 92/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9 . 4. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 946/88 DA COMISSÃO
                                                     de 8 de Abril de 1988
                    que altera determinados regulamentos relativos ao -fornecimento de vários lotes
                    de produtos lácteos a título de ajuda alimentar, a fim de ter em conta alterações
                                         monetárias a partir de 1 de Abril de 1988
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            este facto em conta para os concursos a realizar após esta
                                                                   data e alterar, em consequência, os actos anteriormente
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               referidos ;
  Económica Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
  e à gestão da ajuda alimentar ('), alterado pelo Regula­
  mento (CEE) n? 3785/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 ,
  alínea c), do seu artigo 6?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que são previstos concursos pelo Regula­
  mento (CEE) n? 635/88 de Comissão, de 7 de Março de                     >  ■
  1988, relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil                                 Artigo 1 ?
  a título da ajuda alimentar (3), pelos Regulamentos (CEE)        No n? 25 do anexo dos Regulamentos (CEE) n? 635/88,
  n? 787/88 (4), (CEE) n? 788/88 0 e (CEE) n? 789/88 (*) da        (CEE) n? 787/88, (CEE) n? 788/88 e (CEE) n? 789/88, a
  Comissão de 24 de Março de 1988, relativos ao forneci­           restituição aplicável a pedido do adjudicatário é a restitui­
' mento de vários lotes de butteroil e ao fornecimento de
                                                                   ção válida em 1 de Abril de 1988, fixada pelo Regula­
  vários lotes de leite em pó a título da ajuda alimentar, para    mento (CEE) n? 772/88 0­
  o fornecimento de butteroil e de leite em pó a título de
  ajuda alimentar ;
                                                                                              Artigo 2?
  Considerando que os montantes compensatórios monetá­
  rios deixaram de ser aplicados nos Países Baixos e na            O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
  Alemanha desde 1 de Abril de 1988 ; que é necessário ter         1988 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feio em Bruxelas, em 8 de Abril de 1988.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
  (') JO  n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
  (2) JO  n? L 356 de 18. 12. 1987, p. 8.
  (3) JO  n? L 64 de 10. 3. 1988, p. 1 .
  (4) JO  n? L 81 de 26. 3. 1988, p. 8.
  0   JO  n? L 81 de 26. 3. 1988, p. 15.
  $ JO n? L 81 de 26. 3. 1988, p. 28.                              O JO n? L 80 de 25. 3. 1988, p. 7.