CELEX: 62019CJ0161
Language: pt
Date: 2020-04-23
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de abril de 2020.#Comissão Europeia contra República da Áustria.#Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Autorizações para caça de primavera de espécimenes machos da espécie “galinhola” (Scolopax rusticola) no Land da Baixa Áustria (Áustria) — Artigo 7.°, n.° 4, e artigo 9.°, n.° 1, alínea c) — Inexistência de “outra solução satisfatória” — Conceito de “pequenas quantidades”.#Processo C-161/19.