CELEX: 31987R1238
Language: pt
Date: 1987-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1238/87 da Comissão de 4 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2049/82 relativo às regras de determinação dos preços do mercado mundial no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

Avis juridique important

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31987R1238

Regulamento (CEE) n.° 1238/87 da Comissão de 4 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2049/82 relativo às regras de determinação dos preços do mercado mundial no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces  

Jornal Oficial nº L 117 de 05/05/1987 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0130  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0130 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1238/87 DA COMISSÃO  de 4 de Maio de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2049/82 relativo às regras de determinação dos preços do mercado mundial no sector das ervilhas, das favas, favarolas e tremoços doces  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º e o nº 3 do seu artigo 4º,  Considerando que os artigos 1º, 3º A e 4º do Regulamento (CEE) nº 2049/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3319/85 (4), referem-se a preços médios do mercado mundial; que o termo « médio » foi suprimido nessa expressão no Regulamento (CEE) nº 1431/82 e no Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3527/86 (6); que é conveniente, em consequência, ajustar o texto do Regulamento (CEE) nº 2049/82;  Considerando que as medidos previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Nos nºs 1 e 2 do artigo 1º, nos nºs 1 e 2 do artigo 3º A, bem como no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2049/82, o termo « médio » é suprimido.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.  (2) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 36.  (4) JO nº L 317 de 28. 11. 1985, p. 15.  (5) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.  (6) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 1.