CELEX: 31993R2259
Language: pt
Date: 1993-08-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2259/93 da Comissão, de 11 de Agosto de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1586/93 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias da Argentina

N ? L 202/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 8 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2259/93 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Agosto de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1586/93 que institui um direito de
                          compensação na importação de maçãs originárias da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                             sação na importação de maçãs originárias da Argentina,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                    Artigo 1 ?
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1586/93 da             O montante de 24,24 ecus constante do artigo 1 ? do
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       Regulamento (CEE) n? 1586/93 passa a ser de 15,86 ecus.
Regulamento (CEE) n? 2168/93 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de maçãs originárias da
Argentina ;                                                                             Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 12 de Agosto
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  69 de 20. 3. 1993, p. 7.
(3) JO n? L  152 de 24. 6. 1993, p. 24.
O   JO n? L  194 de 3. 8 . 1993, p. 23 .