CELEX: 31997R1258
Language: pt
Date: 1997-07-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1258/97 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Junho de 1997 para carne de bovino congelada destinada à transformação

2. 7. 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 174/9
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1258/97 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Julho de 1997
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                   de importação apresentados em Junho de 1997 para carne de bovino congelada
                                                 destinada à transformação
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         em relação as quais foram pedidos certificados de impor­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             tação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos,
   Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1006/97 da
  Comissão, de 4 de Junho de 1997, relativo à abertura e
  modo de gestão de um contingente pautal de importação                                  Artigo 1 ?
  de carne de bovino congelada destinada à transformação
  (1 de Julho de 1997 — 30 de Junho de 1998) ('), e,             Todos os pedidos de direitos de importação apresentados
  nomeadamente, o n ? 3, segundo parágrafo, do seu artigo        em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
  3 ?,                                                           n? 1006/97 para o período compreendido entre 1 de
                                                                 Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998 serão satisfeitos até
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1006/97 fixa,          ao limite das seguintes quantidades, expressas em carne
  no n ? 2 do seu artigo 1 ?, as quantidades de carne de         não desossada:
  bovino congelada destinada à transformação que podem           a) 0,5602 % da quantidade pedida, para a carne destinada
  ser importadas em condições especiais no período 1997/            ao fabrico das conservas referidas no n? 2, alínea a), do
  / 1998 ;
                                                                    artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1006/97;
  Considerando que n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento (CE)        b) 100 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao
  n? 1006/97 prevê que as quantidades pedidas possam ser            fabrico de produtos referidos no n? 2, alínea b), do
  reduzidas; que os pedidos apresentados para os produtos A         artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1006/97.
  incidem em quantidades globais que excedem as quanti­
 dades disponíveis; que, nessas condições e a fim de asse­                               Artigo 2 ?
 gurar uma repartição equitativa das quantidades disponí­
 veis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quanti­       O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
 dades pedidas; que as quantidades relativas aos produtos B      1997.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 5. 6. 1997, p. 10.