CELEX: 31987R2950
Language: pt
Date: 1987-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2950/87 da Comissão, de 30 de Setembro de 1987, que suprime os direitos de compensação na importação de ameixas originárias da Roménia

N ? L 278 / 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 10 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2950/87 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Setembro de 1987
                  que suprime os direitos de compensação na importação de ameixas originárias
                                                          da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             direitos de compensação só é aplicável a um determinado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                produto durante o período para o qual foi fixado um
Económica Europeia,                                               preço de referência para esse produto ; que o Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 931 /87 da Comissão, de 31 de Março de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   1987 (6), fixou os preços de referência das ameixas até 30
Portugal,                                                         de Setembro de 1987 ; que, nestas condições, é necessário
                                                                  revogar os Regulamentos (CEE) n? 2738/87 e (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                 n ? 2830/87, a partir de 1 de Outubro de 1987,
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2275/87 (2), e, nomeada­
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 27° ,
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2738/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Os Regulamentos (CEE) n? 2738/87 e (CEE) n? 2830/87
Regulamento (CEE) n ? 2849/87 (4), e o Regulamento                são revogados.
(CEE) n? 2830 /87 da Comissão (*), instituiu direitos de
compensação na importação de ameixas originárias da
Roménia ;                                                                                    Artigo 2?
Considerando que o disposto no artigo 25? do Regula­              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
mento (CEE) n ? 1035/72 em relação à instituição de               de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L  118  de 20 . 5. 1972, p. 1.
 (2) JO n? L  209  de 31 . 7. 1987, p. 4.
 (3) JO n? L  262  de 12.  9. 1987, p. 16.
 (4) JO n? L  272  de 25.  9. 1987, p. 14.
 0   JO n? L  270  de 23 . 9. 1987, p. 39.                         (6) JO n? L 89 de 1 . 4. 1987, p. 39.