CELEX: 31986R0619
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 619/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha e determinadas regras para a sua aplicação

1.3.86                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 58 / 51
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 619/86 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Fevereiro de 1986
                que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis em Portugal em relação a
                determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes
                                        de Espanha e determinadas regras para a sua aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, para assegurar uma gestão correcta
                                                                      dos contingentes, é conveniente fazer acompanhar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    pedido de autorização de importação da constituição
Económica Europeia,                                                   de uma garantia ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       Considerando que é conveniente prever a comunicação
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 257?,                  por Portugal à Comissão das informações sobre a apli­
                                                                      cação dos contigentes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3792 / 85 do
Conselho, de 31 de Dezembro de 1985 , que define o                    Considerando que as medidas previstas no presente
regime aplicável nas trocas comerciais de produtos                    regulamento são conformes ao parecer do Comité de
agrícolas entre Espanha e Portugal (') e, nomeada­                    Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos ;
mente, o seu artigo 13?,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, na sequência de um erro material
cuja rectificação será feita, o Acto de Adesão não pre­
viu a aplicação de restrições quantitativas à importação                                      Artigo Io.
em Portugal dos produtos da subposição 04.05 Al b) da
pauta aduaneira comum provenientes da Comunidade                       1 . Até 31 de Dezembro de 1987 , a República Portu­
na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que ,                   guesa pode manter uma restrição quantitativa à impor­
em consequência, tais restrições não foram igualmente                 tação proveniente de Espanha, de ovos com casca
previstas pelo Regulamento (CEE) n? 3792 / 85 para as                 incluídos na subposição 04.05 AI b) da pauta adua­
importações em Portugal provenientes de Espanha ;                     neira comum .
que, tendo em conta a existência em Portugal , antes de
1 de Março de 1986, para os referidos produtos, de um
regime, baseado na interdição das importações, tais res­              2 . A restrição quantitativa referida no n? 1 consisterá
trições se afiguram necessárias para chegar, de modo                  num contingente anual aberto sem discriminação entre
                                                                      os operadores económicos .
progressivo e equilibrado, à aplicação, no início da
segunda etapa, do regime, baseado na liberdade de
importação, previsto pela organização comum de mer­                   3 . As disposições previstas no n? 4, quarto, quinto e
cado ; que, em consequência, enquanto se aguarda a                    sexto parágrafos da alínea a) e alínea b) do Regula­
rectificação supracitada, se afigura necessário prever, a             mento (CEE) n? 3792/85 serão aplicáveis aos contin­
título das medidas transitórias, a aplicação de restri­               gentes previstos pelo presente artigo .
ções quantitativas para os produtos em causa, que,
para a determinação do volume das referidas restrições
quantitativas, se afiguram adequados os critérios pre­                                        Artigo 2o.
vistos no n? 4 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
3792 / 85 ;                                                            1 . São fixados em anexo os volumes dos contingentes
                                                                      iniciais que, em aplicação do artigo 1 ? do presente
Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento                   regulamento e do Regulamento (CEE) n? 3792/ 85 , Por­
(CEE) n? 3792/85 determina os critérios segundo os                    tugal pode aplicar à importação dos produtos dos sec­
quais devem ser fixados os contingentes iniciais em                   tores dos ovos e da carne de aves de capoeira prove­
1986 para cada produto referido nos Anexos I e II do                  nientes de Espanha.
mesmo regulamento ; que as informações disponíveis
levam à fixação dos contingentes com base no primeiro                 2.   Para o período compreendido entre 1 de Março e
desses critérios no que respeita aos pintos do dia e aos              31 de Dezembro de 1986, esses volumes serão dimi­
ovos de galinha para incubação ; e com base no terceiro               nuídos de um sexto .
desses critérios para os outros produtos ; que esse con­
tingente se acrescenta ao definido, em aplicacão do
artigo 269? do Acto de Adesão à importação da Comu­                                           Artigo 3o.
nidade na sua composicão em 31 de Dezembro 1985 ;
                                                                      As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de
                                                                      importação de modo a assegurar uma repartição equi­
                                                                      tativa das quantidades disponíveis pelos requerentes .
(')  JOn? L 367 de 31 . 12 . 1985 , p . 7 .                           Os pedidos de autorização de importação serão acom­
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panhados da constituição de uma garantia a liberar,             quais tenham sido emitidas, no mês anterior, as autori­
nas condições definidas pelas autoridades portuguesas,         zações de importação :
logo que as importações estejam realizadas .                   — as quantidades a que se referem as autorizações de
                                                                    importação emitidas, repartidas por países de pro­
                                                                    veniência ;
                        Artigo 4o.
                                                               — as quantidades importadas, repartidas por países
1 . As autoridades portuguesas comunicarão à Comis­                 de proveniência.
são as medidas que tenham adoptado para aplicação
do artigo 3?
                                                                                       Artigo 5o.
2 . As autoridades portuguesas transmitirão, o mais
tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações ,      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
a respeito de cada um dos produtos em relação aos             de 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                cável em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N : L 58 / 53
                                                         ANEXO
           N ? da pauta
            aduaneira                         Designação dos produtos                contingente inicial para
                                                                                               1986
             comum
               01.05    Aves de capoeira :                                              1 000 unidades
                        A. Com um peso unitário que não exceda 185 g, designadas
                            por « pintos do dia»
                            ex I. De perus ou de gansos :
                                    — de perus                                                  149
                            ex II . Outras :
                                    — de galinhas                                             1 218
              04.05     Ovos de aves e gemas de ovos , frescos, secos ou conservados
                        de outra forma, açucarados ou não :
                        A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                            I. Ovos de aves de capoeira :
                                a) Ovos para incubação
                                     ex 1 . De peruas ou de gansas :
                                             — de gansas                                         12
                                     ex 2 .  Outros :
                                             — de galinhas                                       53
                                                                                           toneladas
                                b) Outros :                                                     443