CELEX: C2002/003/71
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-266/01: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.1.2002                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/41
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A AIPN aplicou o artigo 46.o do Estatuto dos Funcionários sem           A recorrente impugna a Decisão C(2001) 1759 final da
ter em consideração a experiência profissional do recorrente e          Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são
sem analisar se não seria possı́vel aplicar-lhe o artigo 31.o,          auxı́lios de Estado incompatı́veis com o mercado comum as
n.o 2, do Estatuto para ser nomeado no grau A 4, e não no               deduções fiscais decorrentes dos artigos 52.o a 56.o da Ley
grau A 5.                                                                Foral 24/1996, de 30 de Dezembro, relativa ao imposto sobre
                                                                         as sociedades (Boletı́n Oficial de Navarra n.o 159, de 31.12.96),
                                                                         que prevêem uma bonificação de 50 % da taxa do referido
A AIPN deveria ter tomado em consideração e experiência                 imposto, aplicável às empresas que iniciem a sua actividade na
profissional especı́fica do recorrente e, com base no artigo 32.o,       Comunidade Autónoma de Navarra a partir da entrada em
segundo parágrafo, do Estatuto, tê-lo classificado no escalão 2,       vigor da lei, quando invistam mais de 100 milhões de pesetas
concedendo-lhe uma bonificação de antiguidade de 5 meses e              (601 012 euros) e criem mais de dez postos de trabalho.
meio no escalão 2.
                                                                         Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
Falta de fundamentação.                                                 pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
                                                                         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                                                                         Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias
                                                                                              Comunidades Europeias
                         (Processo T-265/01)
                                                                                                  (Processo T-266/01)
                             (2002/C 3/70)
                                                                                                     (2002/C 3/71)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
(Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em               pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao
ejercicio.                                                               (Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em
                                                                         ejercicio.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
      relativa ao regime de auxı́lios aplicado pela Espanha em           —     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
      benefı́cio das empresas da provı́ncia de Alava, sob a                    relativa ao regime de auxı́lios aplicado pela Espanha em
      forma de créditos de impostos de 45 % do montante dos                    benefı́cio das empresas de Biscaia, sob a forma de créditos
      investimentos;                                                           de impostos de 45 % do montante dos investimentos;
—     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão    —     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão
      da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime                  da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime
      de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor das empresas                  de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor das empresas
      da provı́ncia de Alava sob a forma de créditos de impostos               de Biscaia sob a forma de créditos de impostos de
      de 45 % dos investimentos, por ser ilegal a obrigação de                45 % dos investimentos, por ser ilegal a obrigação de
      recuperação das quantias não cobradas pela adminis-                    recuperação das quantias não cobradas pela adminis-
      tração fiscal de Alva em aplicação da norma fiscal                     tração fiscal de Biscaia em aplicação da norma fiscal
      controvertida;                                                           controvertida;
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 —     condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- C 3/42                    PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a Decisão C(2001) 1765 final da                    A recorrente impugna a Decisão C(2001)1760 final da Comis-
Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são                 são, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são auxı́lios de
auxı́lios de Estado incompatı́veis com o mercado comum as                Estado incompatı́veis com o mercado comum as deduções
deduções fiscais decorrentes da quarta disposição adicional da         fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 24/1996, de
Norma Foral 7/1996, de 26 de Dezembro de 1996 e da                       5 de Julho, do imposto sobre as sociedades (Boletı́n Oficial do
décima disposição adicional da Norma Foral 4/1998, de 2 de              Território Histórico de Alava de 09.08.96), que prevê uma
Dezembro de 1998, que prevêem créditos de impostos de                    redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da base tributária positiva
45 % do montante dos investimentos em novos activos                      do referido imposto aplicável durante os quatro primeiros
materiais fixos que ultrapassem 2 500 milhões de pesetas                exercı́cios fiscais às empresas que iniciem a sua actividade
(15 025 303 euros), realizados por empresas do Território               empresarial no Território Histórico de Alava a partir da entrada
Histórico de Biscaia.                                                   em vigor da lei, quando apliquem um capital superior a 20
                                                                         milhões de pesetas (120 202 euros), invistam mais de 80 de
                                                                         milhões de pesetas (430 810 euros) e criem mais de dez postos
Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas               de trabalho.
pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
                                                                         Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
                                                                         pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                               Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
                                                                         Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                                                                                              Comunidades Europeias
                         (Processo T-267/01)
                                                                                                  (Processo T-268/01)
                             (2002/C 3/72)
                                                                                                     (2002/C 3/73)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
(Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em               pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao
ejercicio.                                                               (Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em
                                                                         ejercicio.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,             —     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
      relativa ao regime de auxı́lios de Estado aplicado pela                  relativa ao regime de auxı́lios de Estado aplicado pela
      Espanha em benefı́cio de algumas empresas de recente                     Espanha em benefı́cio de algumas empresas de recente
      criação na provı́ncia de Alava (Espanha);                               criação na provı́ncia de Biscaia (Espanha);
—     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão    —     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão
      da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime                  da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime
      de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor de alguma                     de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor de alguma
      empresas de recente criação em Alava por ser ilegal a                   empresas de recente criação na provı́ncia de Biscaia por
      obrigação de recuperação das quantias não cobradas pela               ser ilegal a obrigação de recuperação das quantias não
      administração fiscal de Alava em aplicação da norma                    cobradas pela administração fiscal da Biscaia em aplicação
      fiscal controvertida;                                                    da norma fiscal controvertida;
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 —     condenar a Comissão nas despesas.