CELEX: 62011CN0562
Language: pt
Date: 2011-11-09 00:00:00
Title: Processo C-562/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 9 de novembro de 2011 — Société d'Exportation de Produits Agricoles SA (SEPA)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

11.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 9 de novembro de 2011 — Société d'Exportation de Produits Agricoles SA (SEPA)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-562/11)
   2012/C 39/12
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Société d'Exportation de Produits Agricoles SA (SEPA)
   
      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   
      Questões prejudiciais
   
   Deve aplicar-se uma sanção a um exportador que, apesar de a exportação em causa não dar direito a restituição, apresenta um pedido de restituição à exportação no qual expõe corretamente a matéria de facto pertinente para a concessão de tal restituição? (1)
   
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 77, p. 12).