CELEX: 62020CN0453
Language: pt
Date: 2020-09-23 00:00:00
Title: Processo C-453/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře (República Checa) em 23 de setembro de 2020 — CityRail a.s./Správa železnic, státní organizace

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře (República Checa) em 23 de setembro de 2020 — CityRail a.s./Správa železnic, státní organizace
      (Processo C-453/20)
      (2021/C 62/13)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: CityRail a.s.
      
         Recorrida: Správa železnic, státní organizace
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O ponto de carga e descarga para o transporte de mercadorias, incluindo as respetivas vias, faz parte da infraestrutura ferroviária na aceção do artigo 3.o, ponto 3, da Diretiva 2012/34 (1)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em conformidade com a Diretiva 2012/34, pode o gestor da infraestrutura alterar a qualquer momento, em detrimento da empresa de transporte, o montante das taxas de utilização da infraestrutura ferroviária ou das instalações de serviço?
               
            
                  3)
               
               
                  Por força do artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Diretiva 2012/34 é vinculativa para a Správa železnic, státní organizace (Administração ferroviária, organização estatal)?
               
            
                  4)
               
               
                  Podem as normas constantes das especificações da rede ser consideradas discriminatórias caso sejam contrárias a disposições de direito da União que o Správa železnic está obrigado a cumprir?
               
            
         (1)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO 2012, L 343, P. 32).