CELEX: C1996/016/01
Language: pt
Date: 1996-01-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Novembro de 1995 no processo C-426/93: República Federal da Alemanha contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação - Regulamento (CEE) nº 2186/93 relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos - Base jurídica - Princípio da proporcionalidade)

20 . 1 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 16/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicaçôes)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                   de 9 de Novembro de 1995                                          de 9 de Novembro de 1995
no processo C-426/93 : República Federal da Alemanha                no processo C-465/93 ( pedido de decisão prejudicial do
             contra Conselho da União Europeia ( J )                Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ): Atlanta Frucht­
(Recurso de anulação — Regulamento (CEE) n°. 2186/93                handelsgesellschaft mbH e outros e Bundesamt für Ernäh­
relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de                             rung und Forstwirtschaft ( 1 )
ficheiros de empresas utilizadospara fins estatísticos — Base       (Regulamento — Reenvio prejudicial — Apreciação de
          jurídica — Princípio da proporcionalidade)                     validade — Juiz nacional — Medidas provisórias)
                           ( 96/C 16/01                                                       ( 96/C 16/02 )
                  (Língua do processo: alemão)                                      (Língua do processo: alemão)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-465/93 , que tem por objecto um pedido
No processo C-426/93 , República Federal da Alemanha                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
( agentes : Ernst Roder e Hans-Jõrg Niemeyer ) contra Con­          do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am
selho da União Europeia ( agentes : Jill Aussant e Klaus            Main ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente
Borchers ), apoiado pela Comissão das Comunidades Euro­             neste órgão jurisdicional entre Atlanta Fruchthandelsgesell­
peias ( agente : Jürgen Grunwald ), que tem por objecto a           schaft mbH e outros, e Bundesamt für Ernâhrung und
anulação do Regulamento ( CEE ) n? 2186/93 do Conselho,             Forstwirtschaft, uma decisão a título prejudicial sobre a
de 22 de Julho de 1993 , relativo à coordenação comunitária         interpretação do artigo 189? do Tratado CE, mais especi­
do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para         almente sobre o poder do juiz nacional de ordenar medidas
fins estatísticos (JO n° L 196 , p . 1 ), o Tribunal, composto      provisórias que tornam inaplicável um regulamento,
por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward e         enquanto se aguarda que o Tribunal de Justiça , a quem foi
G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.              submetido o pedido prejudicial, se pronuncie sobre a sua
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator), P. J. G.        validade, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.
Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann e H. Ragne­              Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O.
malm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L.        Edward, J. -P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção,
Hewlett, administradora, proferiu, em 9 de Novembro de              G. F. Mancini, F. A. Schockweiler ( relator ), J. C. Moitinho
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               de Almeida , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P.
                                                                    Jann, H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral: M. B. Élmer;
1 . E negado provimento ao recurso.                                 secretário : H. A. Rühl , administrador principal, proferiu em
                                                                    9 de Novembro de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                 seguinte :
     despesas.
                                                                    1 . O artigo 189°. do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                        sentido de que não exclui o poder dos órgãos jurisdi­
3 . A Comissão das Comunidades Europeias suportará as                   cionais nacionais de decretarem medidas provisórias
     suas despesas.                                                     corrigindo ou regulamentando as situações jurídicas ou
                                                                        as relações controvertidas a respeito de um acto
(!) JO n? C 332 de 8 . 12 . 1993 .                                      administrativo nacional baseado num regulamento
                                                                        comunitário que é objecto de um reenvio prejudicial
                                                                        para apreciação da sua validade.