CELEX: C1998/007/06
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Novembro de 1997 nos processos apensos C-359/95 P e C-379/95 P: Comissão das Comunidades Europeias e República Francesa contra Ladbroke Racing Ltd (Concorrência - Artigos 85º, 86º e 90º do Tratado CE - Indeferimento de uma denúncia relativa ao comportamento de uma empresa sem análise prévia da compatibilidade de uma legislação nacional que teve influência no referido comportamento)

10. 1. 98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/3
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  de 11 de Novembro de 1997                                          de 11 de Novembro de 1997
no processo C-349/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do              nos processos apensos C-359/95 P e C-379/95 P: Comis-
Hoge Raad der Nederlanden): Frits Loendersloot, com a                saÄo das Comunidades Europeias e RepuÂblica Francesa con-
denominacËaÄo comercial «F. Loendersloot Internationale                               tra Ladbroke Racing Ltd (1)
  Expeditie», contra George Ballantine & Son Ltd e o. (1)
(Artigo 36.o do Tratado CE Ð Direito de marca Ð Nova                 (ConcorreÃncia Ð Artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE Ð
               rotulagem de garrafas de uísque)                      Indeferimento de uma denuÂncia relativa ao comporta-
                                                                     mento de uma empresa sem anaÂlise preÂvia da compatibili-
                          (98/C 7/05)                                dade de uma legislacËaÄo nacional que teve influeÃncia no
                                                                                        referido comportamento)
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                                                (98/C 7/06)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    (Língua do processo: ingleÃs)
No processo C-349/95, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, desti-                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional                      na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
entre Frits Loendersloot, com a denominacËaÄo comercial
«F. Loendersloot Internationale Expeditie», e George Bal-
lantine & Son Ltd e o., uma decisaÄo a título prejudicial            Nos processos apensos C-359/95 P e C-379/95 P, Comis-
sobre a interpretacËaÄo do artigo 36.o do Tratado CE, o Tri-         saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Francisco Enri-
bunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,            que GonzaÂlez Díaz e Richard Lyal) e RepuÂblica Francesa
presidente, C. Gulmann (relator), H. Ragnemalm, M. Wat-              (agentes: Jean-FrancËois Dobelle, assistido por Catherine de
helet, presidentes de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida,           Salins), que tem por objecto dois recursos interpostos do
P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, G.                  acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: F. G.            Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada), em
Jacobs; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora             18 de Setembro de 1995, Ladbroke Racing/ComissaÄo
principal, proferiu, em 11 de Novembro de 1997, um                   (T-548/93, Colect., p. II-2565), nos quais se pede a revoga-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         cËaÄo deste acórdaÄo, sendo recorrida Ladbroke Racing Ltd,
                                                                     sociedade de direito ingleÃs, representada por Jeremy Lever,
O artigo 36.o do Tratado deve ser interpretado no sentido            QC, e Christopher Vajda, Barrister, mandatados por Ste-
de que, embora tal constitua um entrave ao comeÂrcio                 phen Kon, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxem-
intracomunitaÂrio, o titular de um direito de marca pode             burgo no escritório dos advogados Winandy & Err, 60,
invocar este direito para impedir que um terceiro retire e           avenue Gaston Diderich, o Tribunal de JusticËa, composto
seguidamente reaponha ou substitua os rótulos que osten-             por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.
tam a sua marca e por si próprio apostos nos produtos                Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F.
que colocou no mercado comunitaÂrio, salvo quando:                   Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-
                                                                     gado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: H. von Holstein, secre-
Ð se demonstrar que o exercício do direito de marca
                                                                     taÂrio adjunto, proferiu, em 11 de Novembro de 1997, um
     pelo seu titular para se opor aÁ comercializacËaÄo dos
                                                                     acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     produtos novamente rotulados com esta marca contri-
     bui para estabelecer uma compartimentacËaÄo artificial
     dos mercados entre Estados-membros,
                                                                     1. EÂ anulado o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                          cia de 18 de Setembro de 1995, Ladbroke Racing/
Ð se demonstrar que a nova rotulagem naÄo pode afectar
                                                                          /ComissaÄo (T-548/93).
     o estado originaÂrio do produto,
Ð a apresentacËaÄo do produto com o novo rótulo naÄo seja
                                                                     2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
     tal que possa prejudicar a reputacËaÄo da marca e a do
                                                                          cia.
     seu titular, e
Ð a pessoa que procede aÁ reembalagem informe o titular
                                                                     3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
     da marca da nova rotulagem antes da colocacËaÄo aÁ
     venda dos produtos com a nova rotulagem.
                                                                     (1) JO C 31 de 3. 2. 1996.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.