CELEX: 32018D1838
Language: pt
Date: 2018-11-19 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1838 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

23.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 298/11
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1838 DO CONSELHO
         de 19 de novembro de 2018
         relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 323.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio («Comité de Comércio»), deve estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem nos processos de resolução de litígios.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 323.o, n.o 1, do Acordo, a União e a Ucrânia propuseram os respetivos candidatos, dispostos e aptos a desempenhar funções de arbitragem, e chegaram a acordo sobre cinco nacionais, que não sejam nacionais de cada uma daspartes, que possam assumir a presidência do painel de arbitragem.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Ucrânia apenas propôs quatro candidatos. O quinto candidato ucraniano deve ser proposto pela Ucrânia o mais rapidamente possível.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar o bom funcionamento do Acordo, é conveniente estabelecer uma lista de 14 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem em processos de resolução de litígios, sem mais demora.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A decisão do Comité de Comércio deverá ser publicada após a sua adoção.
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar em nome da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio, criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção da lista de pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem, em conformidade com o artigo 323.o, n.o 1, deve basear-se no projeto de decisão do referido comité que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A decisão do Comité de Comércio é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               E. KÖSTINGER
            
         
         
            (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
      
      
         
            PROJETO
            DECISÃO N.o…/2018 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
            de …
            relativa ao estabelecimento da lista de árbitros referida no artigo 323.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
            O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
            Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014 («Acordo»), nomeadamente o artigo 323.o, n.o 1, e o artigo 465.o, n.o 3,
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        Em conformidade com o artigo 323.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve, o mais tardar no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo, estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        A União propôs cinco candidatos para desempenhar funções de arbitragem. A Ucrânia propôs quatro pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem. A Ucrânia e a União concordaram relativamente a cinco nacionais de países terceiros que podem assumir a presidência do painel de arbitragem.
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        Para evitar novos atrasos no estabelecimento da lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem e, assim, garantir o bom funcionamento do Acordo e, nomeadamente, do capítulo 14 do título IV, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve aprovar essa lista com base nas propostas apresentadas.
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        A Ucrânia deve propor um quinto candidato ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o mais rapidamente possível.
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               
                  1.   A lista de pessoas aptas que podem desempenhar funções de arbitragem para efeitos do artigo 323.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, consta do anexo da presente decisão.
               
               
                  2.   A Ucrânia deve propor ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, o mais rapidamente possível, um quinto candidato disposto e apto a desempenhar funções de arbitragem.
               
            
            
               Artigo 2.o
               
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em …, em
               
                  
                     Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio,
                  
                  
                     O Presidente
                  
                  
                     Os Secretários
                  
                  
                     Pela Ucrânia
                  
                  
                     Pela UE
                  
               
            
            
               (1)  JO UE L 161 de 29.5.2014, p. 3.
         
         
            
               ANEXO
               LISTA DE ÁRBITROS NOS TERMOS DO ARTIGO 323, N.o 1, DO ACORDO
               
                            
                        
                        
                           Árbitros propostos pela União Europeia:
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Claus–Dieter EHLERMANN
                                    
                                 
                                       2.
                                    
                                    
                                       Giorgio SACERDOTI
                                    
                                 
                                       3.
                                    
                                    
                                       Jacques BOURGEOIS
                                    
                                 
                                       4.
                                    
                                    
                                       Pieter Jan KUIJPER
                                    
                                 
                                       5.
                                    
                                    
                                       Ramon TORRENT
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                           Árbitros propostos pela Ucrânia:
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Serhiy HRYSHKO
                                    
                                 
                                       2.
                                    
                                    
                                       Taras KACHKA
                                    
                                 
                                       3.
                                    
                                    
                                       Victor MURAVYOV
                                    
                                 
                                       4.
                                    
                                    
                                       Yuriy RUDYUK
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                           Presidentes selecionados pelas Partes:
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       William DAVEY (EUA)
                                    
                                 
                                       2.
                                    
                                    
                                       Helge SELAND (Noruega)
                                    
                                 
                                       3.
                                    
                                    
                                       Maryse ROBERT (Canadá)
                                    
                                 
                                       4.
                                    
                                    
                                       Christian HÄBERLI (Suíça)
                                    
                                 
                                       5.
                                    
                                    
                                       Merit JANOW (EUA)