CELEX: 31996R0563
Language: pt
Date: 1996-03-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 563/96 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1996 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N? L 80/36         ["Fr !              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 3 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 563/96 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Março de 1996
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          tornar necessaria a diferenciação da restituição em relação
                                                                 a determinados produtos, segundo o destino;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Considerando que, para ter em conta a procura existente
  Europeia,                                                      em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
                                                                 necessário prever a fixação de uma restituição específica
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               em relação ao produto em causa;
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
  comum do mercado do arroz ('), com a última redacção           Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3072/95 (2), e,      menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter­
  nomeadamente, o segundo parágrafo do n ? 3 do seu             valo;
  artigo 14?,
                                                                 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
  Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­         ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
  mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou      mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
  os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no       considerados no anexo do presente regulamento;
  artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
  na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 exportação;
                                                                Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
                                                                /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Considerando que, por força do n ? 4 do artigo 14? do          a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Regulamento (CEE) n? 1418/76, as restituições devem ser        gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 fixadas tomando em consideração a situação e as perspec­       situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em        4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da             (CE) n ? 462/96 do Conselho (^j que este facto deve ser
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das             tomado em consideração na fixação das restituições;
 trincas no mercado mundial; que, em conformidade com
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,         de gestão dos cereais,
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
 mercado da Comunidade;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
 Comissão (3) fixou a quantidade máxima de trincas que
 pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­                             Artigo 1 ?
 ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
 ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
 trincas contidas no arroz exportado for superior a esta       As restituições à exportação, no próprio estado, dos
 quantidade máxima;                                             produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1418/76, excluindo os referidos no n ? 1 , alínea e), do
                                                               referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1418/76, no           anexo .
n? 5 do artigo 14?, definiu os critérios específicos que se
deve ter em conta para o cálculo da restituição à exporta­
ção do arroz e das trincas;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
exigências específicas de determinados mercados podem          1996.
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         (4) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(2) JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .                       O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
R IO n ? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                         M JO n? L 65 de 15. 3. 1 996, p. 1 .
 ---pagebreak---     30 . 3 . 96               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N ? L 80/37
                         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                         em todos os Estados-membros .
                         Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.
                                                                                                      Pela Comissão
                                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                                Membro da Comissão
                                                                               ANEXO
                         do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1996, que fixa as restituições a exportação
                                                                     do arroz e das trincas
                                                                     (em ecus/t)                                                                     (em ecus/t)
                                                          Montante das                                                                     Montante das
      Código do produto             Destino (')            restituições (2)             Código do produto           Destino (')
                                                                                                                                           restituições (2)
       1006 20 11 000                   01                    235,00                      1006 30 65 100                01                    294,00
                                                                                                                        02                    300,00
       1006 20 13 000                   01                    235,00
                                                                                                                        03                    305,00
       1006 20 15 000                   01                    235,00                                                    04                    294,00
       1006 20 17 000                   —                        —
                                                                                          1006 30 65 900                01                    294,00
       1006 20 92 000                   01                    235,00                                                    04                    294,00
       1006 20 94 000                   01                    235,00                      1006 30 67 100                                         _
       1006 20 96 000                   01                    235,00                     1006 30 67 900                                          _
       1006 20 98 000                  —                         —
                                                                                         1006 30 92 100                01                     294,00
       1006 30 21 000                   01                    235,00                                                   02                     300,00
       1006 30 23 000                   01                    235,00                                                   03                     305,00
       1006 30 25 000                  01                     235,00                                                   04                     294,00
       1006 30 27 000                                                                    1006 30 92 900                01                     294,00
                                                                                                                       04                     294,00
       1006 30 42 000                  01                     235,00
                                                                                         1006 30 94 100                01                     294,00
       1006 30 44 000                  01                     235,00
l                                                                                                                      02                     300,00
       1006 30 46 000                  01                     235,00                                                   03                     305,00
       1006 30 48 000                  —                         —
                                                                                                                       04                     294,00
       1006 30 61 100                  01                     294,00                     1006 30 94 900                01                     294,00
                                       02                     300,00                                                   04                     294,00
                                       03                     305,00
                                                                                         1006 30 96 100                01                    294,00
                                       04                     294,00
                                                                                                                       02                    300,00
      1006 30 61 900                   01                    294,00                                                    03                    305,00
                                       04                    294,00                                                    04                    294,00
      1006 30 63 100                   01                    294,00                      1006 30 96 900                01                    294,00
                                       02                    300,00                                                    04                    294,00
                                       03                    305,00
                                                                                         1006 30 98 100
                                       04                    294,00
                                                                                                                       —                        —
                                                                                        1006 30 98 900
      1006 30 63 900                   01                    294,00                                                   —                         —
                                       04                    294,00                     1006 40 00 000                —                         —
 (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
     01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione d'Itália,
     02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
     03 As zonas IV, V, VII c), o Canada e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
     04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado.
 (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
 NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão alterado.