CELEX: C2007/095/43
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-93/07: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/24
            
         Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-93/07)
   (2007/C 95/43)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (1), ou, em todo o caso, por não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2003/35/CE terminou em 25 de Junho de 2005.
   
      (1)  JO L 156, p. 17.