CELEX: 51987PC0675
Language: pt
Date: 1987-12-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de pimentos doces ou pimentões e de ervilhas congeladas e alhos originários da Jugoslávia (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 675
Vol. 1987/0312
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        COM(87 ) 675 final
                                                        Bruxelas , 18 de Dezembro de 1987
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
         de pimentos doces ou pimentões e de ervilhas congeladas
                  e alhos originários da Jugoslávia ( 1988 )
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                                                . j
    C0M(87 ) 675 final
                                                -- rr \
                                                  -<>■0
 ---pagebreak---                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação CEE / Jugoslávia que estabeU
 ce um novo regime comercial prevê , no seu artigo 2Q , a abertura de contiji
gentes pautais comunitários para a importação na Comunidade de :
- 1 200 toneladas de pimentos doces ou pimentões da subposição 0709 60 10
   da N.C.
 - 1 300 toneladas de ervilhas congeladas da subposição 0701 21 00 da N.C.
   e
- 300 toneladas de alhos da subposição ex 0703 20 00 da N.C. ,
originários da Jugoslávia .
Todavia , segundo a declaração comum das Partes Contratantes anexa ao refe^
rido Protocolo Adicional , se a data de entrada em vigor do Protocolo em
questão não coincidir com o inicio do ano civil , estes volumes relativos
aos contingentes serão adaptados para efèitos de aplicação da cláusula
"pro rata temporis ".
No âmbito dos contingentes pautais , os direitos aduaneiros serão progres ¬
sivamente suprimidos no decurso dos mesmos períodos e nos mesmos ritmos
que os previstos nos artigos 75Q e 268Q do Acto de Adesão .
No entanto , o Regulamento ( CEE ) NQ      / 87 do Conselho que estabelece o
regime aplicável ao comércio de Espanha e Portugal prevê que estes Esta -
dos-membros difiram , respecti vamente , até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de
Dezembro de 1990 a aplicação do regime preferencial para os produtos em
causa . Consequentemente , os contingentes pautais indicados supra sõ se
aplicam è Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 .
        pois , necessário abrir estes contingentes pautais comunitários
para 1988 .
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2.      0 regime pautai proposto tem em conta a entrada em vigor a partir de
        1 de Janeiro de 1988 :
        - do Protocolo ao Acordo de Cooperação entre a CEE e a Jugoslávia relativo
        ao estabelecimento de um novo regime comercial , bem como do Regulamento
        ( CEE ) NQ    / 87 do Conselho , que estabelece o regime aplicável ao comércio
        de Espanha e Portugal com o referido pais
        e
        - da Nomenclatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o
           Sistema Harmonizado de Designação     e de Codificação de Mercadorias .
        Se se verificar que estas perspectivas    não se confirmam , a Comissão resei–
        va -se a possibilidade de retirar ou de modificar a sua proposta no        decu£_
        so do processo para a adaptar em função das necessidades .
3.      Nos termos da Decisão do Conselho de Ministros relativa á política mediter_
        rânica da Comunidade alargada ( Doc . 10723 / 1 / 85 do Conselho de 6.12.1985 ),
        não há necessidade de prever uma atribuição de quotas aos Estados-membros .
        Consequentemente , a totalidade dos volumes dos contingentes é afectada à
        constituição de reservas comunitárias .
        No tocante ao modo de gestão a aplicar por todos os Estados-membros , a OD
        missão propõe o sistema " progressivo ".
4.      Tal constitui o objectivo da proposta em anexo ao presente documento .
ANEXO :   Proposta de regulamento
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                    Regulamento ( CEE )             do Conselho
           relativo â abertura e modo de gestão de contingentes pautais
       comunitários de pimentos doces ou pimentões , de ervilhas congeladas
                   e de alhos , originários da Jugoslávia ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
noamedalmente , o artigo 113Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Repúb
lica Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um novo regime comej^
ciai ( 1 ) prevê , no seu artigo 2Q , a abertura de contingentes pautais comuni ¬
tários para a importação na Comunidade de :
- 1 200 toneladas de pimentos doces ou pimentões da subposição 0709 60 10 da
    N.C.
- 1 300 toneladas de ervilhas congeladas da subposição 0710 21 00 da N.C. ,
    e
- 300 toneladas de alhos da subposição ex 0710 20 00 da N.C. ,
originários da Jugoslávia ; que , no limite desses contingentes pautais , os di_
reitos aduaneiros são suprimidos progressivamente no decurso dos mesmos perlo^
dos a aos mesmos ritmos que os previstos no artigo 75Q e 268Q do Acto de Ade
são ; que para o ano de 1988 , os direitos dos sontingentes são iguais a 72,2?
dos direitos da pauta aduaneira comum ; que , todavia , o Regulamento ( CEE )
NQ . / 87 do Conselho que estabelece o regime aplicável ao comércio de Es_
panha e de Portugal com a Jugoslávia ( 2 ) prevê que estes Estados-membros di ¬
firam , respectivamente , até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990
a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão ; que , portanto ,
o presente regulamento só se aplica â Comunidade na sua composição de 31 de
 Dezembro de 1985 ; que convém , pois , abrir os contingentes pautais comunitá ¬
 rios em questão para o ano de 1988 ;
 ( 1 ) J0   L
 ( 2 ) J0   L
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Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1988 a nomenclatura utilizada
pela pauta aduaneira comum será substituída pela Nomenclatura Combinada basea
da na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e dê
Codificação das Mercadorias ; que o presente Regulamento toma esse facto em
consideração prevendo as subposições da Nomenclatura Combinada , bem como , se
necessário , os números de código TARIC de que são objecto os referidos produ
tos ;
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e continuo de
todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação ,
sem interrupção , das taxas previstas para esses contingentes a todas as impor
tações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento
dos contingentes ; que , no caso presente , não convém prever uma repartição en ¬
tre os Estados-membros , sem prejuízo do saque , sobre os volumes dos contingen_
tes , das quantidades que correspondem às suas necessidades , nas condições e de
acordo com o procedimento previsto no nQ 3 do artigo 1Q ; que este modo de ges
tão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a
qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de esgotamento dos volu_
mes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando   que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Bai ¬
xos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União
Económica do Benelux , qualquer operação relativa â gestão das quotas-partes
atribuídas á referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus
membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
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                                             Artigo 1Q
 1.      De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , os direitos aplicáveis na imp©r_
         tação na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 , dos produ^
         tos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites de contin¬
         gentes pautais comunitários indicados em relação a cada um deles :
 ΝΩ de ordem     Código da                                           Volume     Direito
                Nomenc la tura  Designação      das mercadorias         do          do
                 Combinada                                         Contingente Contingente
                                                                     - t   -     - % -
                                Outros produtos hortícolas,
                                frescos ou refrigerados :
                                - Pimentos dos géneros
                                    Capsicum ou Pimenta
 09.1509        0709 60 10      - Pimentos doces ou pi ¬             1  200       4,5
                                   mentões , originários da
                                    Jugoslávia
                                - Produtos hortícolas, não cozi¬
                                   dos ou cozidos era agua ou
                                   vapor, congelados :
                               - legumes de vagem,com ou sem vagem
 09.1511        0710 21 00      - Ervilhas     ( Pisum sativum )     1  300      11,2
                                   originárias da Jugoslávia
2.       De 1 de Fevereiro a 31 de Maio de 1988 , os direitos aplicáveis à importa­
         ção na Comunidade , na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 , de produ_
         tos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites do contin
         gente pautai comunitário indicado em relação a :
                                 - cebolas , chalotas , alho-
                                  -porro e outros produtos
                                   hortícolas aliáceos , fres_
                                   cos ou refrigerados :
 09.1507     ex 0703 20 00       - Alhos originários da                 300        8,7
                                   Jugoslávia
                                 - de 1 de Fevereiro a 31 de
                                    Maio
 ---pagebreak---                                    -4 -
3 - Se um importador informar da realização iminente de importações de um dos
    produtos em questão num Estado-membro e pedir para tal o beneficio do con
    tingente correspondente , o Estado-membro interessado procede , por via de~
    notificação à Comissão , a um saque de uma quantidade correspondente às
    suas necessidades , na medida em que o saldo disponível do referido contin
    gente o permita .
4 . Os saques efectuados nos termos do nQ 2 são válidos até ao fim do perío¬
    do de contingentamento .
                                     Artigo 2Q
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os
    saques que efectuaram nos termos do nQ 2 do artigo 1Q tornem possíveis
    as imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas dos con ¬
    tingentes comunitários .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o
    livre acesso aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingen¬
    te o permita .
3 . Os Estados procedem ã imputação das importações dos produtos em questão
    nos seus saques à medida que os produtos forem apresentados na alfânde ¬
    ga a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situação de esgotamento dos contingentes é verificada com base nas im ¬
    portações imputadas nas condições definidas no nQ 3 .
                                      Artigo 3Q
    A pedido da Comissão , os Estados-membros informá - la -ão sobre as importa_
    ções dos produtos em questão efectivamente imputadas nos contingentes .
                                      Artigo 4Q
    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar
    a observância do presente regulamento .
                                      Artigo 5Q
    0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
    0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e di re_c
    tamente aplicável em todos os Estados-membros .
     Feito em Bruxelas , em
                                                             Pelo Conselho
                                                              0 Presidente
 ---pagebreak---                FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE E7T L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
de la Corrmunauté . L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ce contingent et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et l' mploi dans la
Communauté .