CELEX: 61975CJ0023
Language: pt
Date: 1975-10-30
Title: Acórdão do Tribunal de 30 de Outubro de 1975. # Rey Soda contra Cassa Conguaglio Zucchero. # Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Abbiategrasso - Itália. # Processo 23-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      30 de Outubro de 1975 (
            *1
         )
      No processo 23/75,
      Rey Soda
      contra
      Cassa Conguaglio Zucchero
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Pretore d'Abbiategrasso, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade e interpretação do artigo 6.o do Regulamento n.o 834/74/CEE, de 5 de Abril de 1974, que estabelece as medidas necessárias para evitar perturbações no mercado do açúcar provocadas pelo aumento dos preços neste sector para a campanha açucareira de 1974/1975 (JO 1974, L 99, p. 15).
      Decisão:
      O artigo 6.o do Regulamento n.o 834/74 da Comissão é inválido.
      (
            *1
         )	Língua do processo: italiano.