CELEX: 62012TA0346
Language: pt
Date: 2015-09-15 00:00:00
Title: Processo T-346/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão «Agricultura — Organização comum dos mercados — Sector da fruta e dos legumes — Ajuda financeira nacional concedida às organizações de produtores — Decisão de Execução da Comissão relativa ao reembolso pela União da ajuda financeira nacional concedida pela Hungria às suas organizações de produtores — Artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Artigo 97.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007»

3.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/26
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão
   (Processo T-346/12) (1)
   
   («Agricultura - Organização comum dos mercados - Sector da fruta e dos legumes - Ajuda financeira nacional concedida às organizações de produtores - Decisão de Execução da Comissão relativa ao reembolso pela União da ajuda financeira nacional concedida pela Hungria às suas organizações de produtores - Artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Artigo 97.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007»)
   (2015/C 363/33)
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e K. Szíjjártó, e em seguida M. Fehér, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Béres, N. Donnelly e B. Schima, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 3324 da Comissão, de 25 de maio de 2012, relativa à ajuda financeira nacional concedida às organizações de produtores.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Hungria suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 311, de 13.10.2012.