CELEX: 31986R1639
Language: pt
Date: 1986-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1639/86 da Comissão, de 28 de Maio de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de beringelas originárias de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)

29 . 5. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 144/27
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1639/86 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Maio de 1986
                 que suprime o direito de compensação na importação de beringelas originárias
                                     de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             igual aos preços de referencia ; que, em consequência, as
                                                                  condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para
Económica Europeia,                                               a revogação da taxa compensatória à importação destes
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   produtos originários da Espanha (com excepção das Ilhas
Portugal,                                                         Canárias),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                  primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­          um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                  Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                  antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1554/86 da
Comissão, de 22 de Maio de 1986 (3), instituiu um direito
de compensação na importação de beringelas originárias
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
da Espanha (com excepção das Ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários da Espanha (com excepção das Ilhas                                     Artigo 1 ?
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­
ridos no Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última          O Regulamento (CEE) n? 1554/86 é revogado.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 381 1 /85 Q, registados ou calculados em conformidade                                    Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento
permite constatar que os preços de entrada de dois dias           O presente regulamento entra em vigqgjÊm-29 de Maio de
sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos             1986.                                ^
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 119  de 8 . 5. 1986, p. 46.
 (3) JO n? L 136  de 23 . 5. 1986, p. 28 .
 (<) JO n? L 220  de 10. 8 . 1974, p. 20.
 j5) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                          («) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.