CELEX: 62017TA0146
Language: pt
Date: 2018-09-20 00:00:00
Title: Processo T-146/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Mondi/ACER («Energia — Decisão da câmara de recurso da ACER — Indeferimento do pedido de intervenção — Interesse direto e atual no resultado do processo — Direito a ser ouvido»)

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/49
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Mondi/ACER
      (Processo T-146/17) (1)
      
      ((«Energia - Decisão da câmara de recurso da ACER - Indeferimento do pedido de intervenção - Interesse direto e atual no resultado do processo - Direito a ser ouvido»))
      (2018/C 408/62)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mondi AG (Viena, Áustria) (representante: B. Rajal, advogado)
      
         Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) (representantes: P. Martinet e E. Tremmel, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da câmara de recurso da ACER, de 17 de fevereiro de 2017, que indeferiu o pedido de intervenção da recorrente no processo A-001-2017 (consolidado).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Mondi AG suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).
               
            
                  3)
               
               
                  A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 129, de 24.4.2017.