CELEX: 31994R2620
Language: pt
Date: 1994-10-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2620/94 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia

Avis juridique important

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31994R2620

REGULAMENTO (CE) Nº 2620/94 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia  

Jornal Oficial nº L 280 de 29/10/1994 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 2620/94 DO CONSELHO de 24 de Outubro  de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de uma solução de  nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da PolóniaO CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à  defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não  membros da Comunidade Económica Europeia  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1506/94 da Comissão  (2) instituiu um direito anti-dumping  provisório sobre as importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária  e da Polónia; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os  exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do  direito provisório por um período adicional de dois meses; Considerando que os exportadores não levantaram objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É prorrogada até 31 de Dezembro de 1994 a eficácia do direito  anti-dumping provisório sobre as importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária  da Bulgária e da Polónia, instituído pelo Regulamento (CE) nº 1506/94. O referido direito deixa de  ser aplicável se, antes dessa data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for  encerrado, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1994. Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT