CELEX: 62012FA0056
Language: pt
Date: 2013-06-26 00:00:00
Title: Processo F-56/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Buschak/Comissão ( «Função pública — Agente temporário — Subsídio de desemprego — Contribuição para o regime de pensões — Reclamação intempestiva» )

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/47
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Buschak/Comissão
   (Processo F-56/12) (1)
   
   (Função pública - Agente temporário - Subsídio de desemprego - Contribuição para o regime de pensões - Reclamação intempestiva)
   2013/C 252/81
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Willy Buschak (Dresda, Alemanha), (representante: T. Menssen, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e D. Martin, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não pagar as contribuições do recorrente para um regime de pensões nacional ou da União Europeia após o fim do seu contrato de agente temporário, durante o período em que o recorrente estava desempregado, e pedido de o integrar no regime de pensões da União Europeia ou de transferir os seus direitos a pensão para o regime nacional.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               W. Buschak suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 243, de 11.08.12, p. 34.