CELEX: 31987R1535
Language: pt
Date: 1987-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1535/87 da Comissão de 2 de Junho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos tecidos de fibras sintéticas descontínuas, com excepção dos crus e branqueados, da categoria de produtos n.° 3 a) (código 40.0034), originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho

3 . 6 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 143/21
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1535/87 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Junho de 1987
                 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos tecidos de
                 fibras sintéticas descontínuas, com excepção dos crus e branqueados, da
                 categoria de produtos n? 3 a) (código 40.0034), originários do Paquistão,
                 beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n? 3925/86
                                                            do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Considerando que para os tecidos de fibras sintéticas
                                                                         descontínuas, com excepção dos crus e branqueados da
                                                                         categoria de produtos n? 3 a) o tecto é de 5,1 toneladas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       que, em de 27 de Maio de 1987, as importações na Comu­
Económica Europeia,                                                      nidade dos referidos produtos originários do Paquistão,
                                                                         beneficiário das preferências pautais, atingiram por impu­
                                                                         tação o tecto em questão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3925/86 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe­                   Considerando que é adequado restabelecer os direitos
rências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos                     aduaneiros para os produtos em causa em relação ao
produtos têxteis originários de países em vias de desenvol­              Paquistão,
vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 3925/86, o benefício do regime pautal preferen­
cial é concedido, para cada categoria de produtos objecto                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de tectos individuais não repartidos entre os Estados­
-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7
dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a
cada um dos países ou territórios de origem referidos na                                             Artigo 1 ?
coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo
3? do referido regulamento, a cobrança dos direitos adua­
neiros na importação dos produtos em causa pode ser                      A partir de 6 de Junho de 1987, a cobrança dos direitos
restabelecida em qualquer momento logo que os referidos                  aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comuni­                   n? 3925/86, é restabelecida na importação na Comuni­
dade :                                                                   dade dos seguintes produtos, originários do Paquistão :
                                 N?
       N?
              Categoria
                              da pauta               Código Nimexe                               Designação das mercadorias
   de código                 aduaneira
                               comum
                 (1 )            (2)                         (3)                                              (4)
    40.0034     3 a)      ex 56.07 A                                              Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais descontí­
                                                                                  nuas :
                                                                                  A. De fibras têxteis sintéticas :
                                                                                     — Tecidos de fibras sintéticas descontínuas com
                                                                                         excepção das fitas, veludos, pelúcias, tecidos com
                                                                                         argolas (compreendendo os « tecidos turcos ») e
                                                                                         tecidos de froco :
                                             56.07-01 , 05, 07, 08, 12, 15, 19,          — outros com excepção dos crus e branqueados
                                             22, 25, 29, 31 , 35, 38 , 40, 41 ,
                                             43, 46, 47, 49
                                                                Artigo 2?
                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(') JO n? L 373 de 31 . 12. 1986, p. 68 .
 ---pagebreak--- N ? L 143/22                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            3 . 6. 87
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                        COCKFIELD
                                                                       Vice-Presidente