CELEX: C1999/100/20
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Processo C-43/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil supérieur des assurances sociales do Grão-Ducado do Luxemburgo de 10 de Fevereiro de 1999, no processo Ghislain Leclere e Alina Deaconescu contra Caisse nationale des prestations familiales

10.4.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 100/11
Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 1999 por Sadam             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Castiglionese              Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, proferido
SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e              em 13 de Janeiro de 1999, no processo pendente naquele
SocietaÁ Fondiaria Industriale Romagnola SpA do despacho            tribunal entre FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda. e
proferido em 8 de Dezembro de 1998 pela Quarta SeccËaÄo                       Tribunal TeÂcnico Aduaneiro de 2.a InstaÃncia
Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
                                                                                           (Processo C-42/99)
dades Europeias no processo T-39/98, que opoÄe as socie-
dades Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Cas-                                   (1999/C 100/19)
tiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del
Molise SpA e SocietaÁ Fondiaria Industriale Romagnola
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
             SpA ao Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
                     (Processo C-41/99 P)                           de 13 de Janeiro de 1999, do Supremo Tribunal Adminis-
                                                                    trativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribunal
                        (1999/C 100/18)
                                                                    entre FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda. e o Tribunal
                                                                    TeÂcnico Aduaneiro de 2.a InstaÃncia, que deu entrada na
                                                                    Secretaria do Tribunal de JusticËa em 12 de Fevereiro de
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                    1999.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
por Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Casti-
                                                                    O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
glionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del
                                                                    de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
Molise SpA e SocietaÁ Fondiaria Industriale Romagnola
                                                                    prejudiciais:
SpA, representadas pelos advogados Prof. Vincenzo Cerulli
Irelli, Gualtiero Pittalis e Giancarlo Fanzini, do foro de          1. As notas explicativas da Nomenclatura Combinada
Bolonha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                        das Comunidades Europeias, (1) quando afirmam que
escritório do advogado ArseÁne Kronshagen, 22 rue Marie-                 estaÄo incluídas na posicËaÄo 0406 (queijos e requeijaÄo)
-Adelaïde, do acórdaÄo proferido em 8 de Dezembro de                     as caseínas, que contenham, em peso, mais de 15 % de
1998 pela Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Pri-                   aÂgua, contrariam o Regulamento (CEE) 3174/88 da
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                   ComissaÄo (2) quando do mesmo consta (capítulo IV)
T-39/98, que opoÄe as sociedades Sadam Zuccherifici Divi-                que se classificam pela posicËaÄo 0406, como queijos,
sione della Seci, Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo                 desde que:
SpA, Zuccherificio del Molise SpA e SocietaÁ Fondiaria
Industriale Romagnola SpA ao Conselho da UniaÄo Euro-                    a) Tenham teor de mateÂrias gordas igual ou superior
peia.                                                                         a 5 %;
                                                                         b) Tenham um teor de extracto seco igual ou superior
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne                       a 70 % mas naÄo superior a 85 %;
reformar o despacho proferido em 8 de Dezembro de
1998 no processo T-39/98 pelo Tribunal de primeira ins-                  c) Se apresentem moldados ou susceptíveis de molda-
taÃncia, declarando, por consequeÃncia, o recurso admissível                  cËaÄo?
e ordenando a remessa da causa ao Tribunal de Primeira
InstaÃncia para decisaÄo de meÂrito.                                2. Em face do Regulamento (CEE) n. 3174/88 a merca-
                                                                         doria importada (que tinha a seguinte composicËaÄo:
                                                                         54 % de aÂgua, 0,9 % de gordura, 5,7 % de fósforo,
Fundamentos e principais argumentos                                      2 % de sal e caseína) eÂ de classificar pela posicËaÄo pau-
                                                                         tal 3501 10 90 0 00 000, como caseínas Ð outros Ð,
                                                                         ou pela posicËaÄo pautal 0406 90 11 01 0 000, como
O regulamento impugnado (1) produz efeitos lesivos direc-                outros queijos?
tos, e naÄo indirectos, sobre quatro estabelecimentos das
empresas acËucareiras recorrentes, que operam no sul da
                                                                    (1) JO C 342 de 5.12.1994, p. 1.
ItaÂlia.
                                                                    (2) JO L 298 de 31.10.1998, p. 1.
Estes quatro estabelecimentos encontram-se numa situacËaÄo
em que saÄo os uÂnicos destinataÂrios concretos do artigo 2.
do Regulamento (CE) n. 2613/97 e os uÂnicos a serem
individualmente prejudicados.                                       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                    Conseil supeÂrieur des assurances sociales do GraÄo-Ducado
Daí resulta que o recurso deve ser julgado admissível.              do Luxemburgo de 10 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                    Ghislain Leclere e Alina Deaconescu contra Caisse natio-
                                                                                     nale des prestations familiales
(1) Artigo 2. do Regulamento (CE) n. 2613/97 do Conselho, de
     15 de Dezembro de 1997, que autoriza Portugal a conceder                              (Processo C-43/99)
     ajudas aos produtores de beterraba sacarina e suprime qual-
     quer ajuda nacional a partir da campanha de 2001/2002 (JO                              (1999/C 100/20)
     L 353 de 24.12.1997, p. 3).
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
 ---pagebreak--- C 100/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.4.1999
do Conseil supeÂrieur des assurances sociales do GraÄo-                 AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-
-Ducado do Luxemburgo de 10 de Fevereiro de 1999, no                    saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fran-
processo Ghislain Leclere e Alina Deaconescu contra Cais-                                               cesa
se nationale des prestations familiales, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de Fevereiro de                                        (Processo C-44/99)
1999.
                                                                                                 (1999/C 100/21)
O Conseil supeÂrieur des assurances sociales do GraÄo-
-Ducado do Luxemburgo solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                        Deu entrada em 16 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                        JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
1. Os artigos 1., alínea u), subalínea i), e 10.A e os                RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     anexos II e II A do Regulamento (CEE) n. 1408/71                  dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
     do Conselho (1) que consagram o princípio da naÄo                  consultor jurídico na qualidade de agente, com domicílio
     exportabilidade dos subsídios de nascimento e de                   escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
     maternidade, estaÄo em conformidade com os                         de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     artigos 48. e 51. do Tratado CE?
2. O Regulamento (CEE) n. 1408/71 deve ser interpre-
     tado no sentido de que, para descendentes a cargo,                 A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     concede aos trabalhadores beneficiaÂrios de uma pensaÄo            que o Tribunal se digne:
     de invalidez, que residam num país diferente daquele
     que lhes paga a pensaÄo de invalidez, apenas abonos de
     família, com exclusaÄo de um subsídio de educacËaÄo que            1. Declarar que, ao aplicar de modo incorrecto as dispo-
     naÄo eÂ funcËaÄo do nuÂmero de filhos?                                   sicËoÄes dos artigos 68., n. 1 e 71., n. 1, alínea b),
                                                                              subalínea ii), do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do
3. O artigo 73. do Regulamento (CEE) n. 1408/71 deve                        Conselho (1) a um trabalhador assalariado naÄo frontei-
     ser interpretado no sentido de que um beneficiaÂrio de                  ricËo que, no período do seu uÂltimo emprego, residia
     uma pensaÄo de invalidez, que continua a pagar quoti-                   num Estado-Membro que naÄo o Estado competente, e,
     zacËoÄes para o seguro de doencËa obrigatório no país                   nomeadamente, ao calcular as prestacËoÄes de desem-
     que lhe paga a pensaÄo de invalidez, pode, apesar da                    prego com base no salaÂrio usual correspondente, no
     sua pensaÄo, ser considerado, por refereÃncia desse país,               lugar em que o desempregado reside ou tem estada, a
     trabalhador assalariado susceptível de beneficiar das                   um emprego equivalente ou anaÂlogo ao que exerceu
     prestacËoÄes familiares, designadamente o subsídio de                   em uÂltimo lugar no território de outro Estado-Membro
     educacËaÄo e, eventualmente, os subsídios de nasci-                     e naÄo com base no salaÂrio real efectivamente recebido
     mento, em caso de claÂusula de naÄo exportabilidade jul-                pelo trabalhador, durante o uÂltimo emprego exercido
     gada incompatível com o Tratado?                                        no Estado-Membro em que se encontrava a trabalhar
                                                                             imediatamente antes da sua colocacËaÄo no desemprego,
                                                                             incumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
4. O conceito de «trabalhador», na acepcËaÄo do Regula-                      dos artigos 68., n. 1 e 71., n. 1, alínea b),
     mento n. 1612/68 do Conselho (2), abrange o benefi-                    subalínea ii), do Regulamento (CEE) n. 1408/71 e por
     ciaÂrio de uma pensaÄo de invalidez, residente num país                 forcËa dos artigos 48. e 57. do Tratado CE.
     diferente daquele que lhe paga a pensaÄo?
5. O artigo 7. do Regulamento (CEE) n. 1612/68 deve                   2. Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
     ser interpretado no sentido de que o beneficiaÂrio de
     uma pensaÄo de invalidez, ou o seu cônjuge, pode bene-
     ficiar, ao abrigo desse artigo 7., das vantagens sociais
     de que foi excluído pelo Regulamento (CEE) n. 1408/
     /71, e isto apesar do princípio da naÄo exportabilidade            Fundamentos e principais argumentos
     aí consagrado, caso esse princípio seja considerado
     compatível com o Tratado CE pelo Tribunal de Jus-
     ticËa?
                                                                        As instituicËoÄes francesas concederam um direito aÁ presta-
                                                                        cËaÄo de desemprego a uma pessoa considerada como traba-
(1) Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho           lhador assalariado naÄo fronteiricËo e que, durante o seu
    de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social   uÂltimo emprego, residia num Estado-Membro (FrancËa)
    aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo assala-      diferente do Estado competente (Alemanha), sem que por
    riados e aos membros da sua família que se deslocam no inte-        isso possa ser considerado trabalhador fronteiricËo.
    rior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1,
    p. 98).
(2) Regulamento (CEE) n. 1612/68 do Conselho, de 15 de Outu-
    bro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na    Para o caÂlculo dessa prestacËaÄo, a autoridade competente
    Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 5 F1 p. 77).
                                                                        fixou como salaÂrio de refereÃncia um salaÂrio correspon-
                                                                        dente aÁquele que o interessado teria recebido se tivesse
                                                                        exercido, em FrancËa, um emprego equivalente ao seu