CELEX: 62013CN0125
Language: pt
Date: 2013-03-14 00:00:00
Title: Processo C-125/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/21
            
         Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-125/13)
   2013/C 156/33
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, A. Bouquet, A. Szmytkowska, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento (UE) n.o 1243/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (1)
               
            
         
               —
            
            
               manter os efeitos do Regulamento do Conselho anulado por um período razoável de tempo após o acórdão, isto é, por um máximo de um ano completo de calendário a contar de 1 de janeiro do ano seguinte ao do acórdão, e
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas de processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente recurso, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que anule o Regulamento (UE) n.o 1243/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais, mantendo, no entanto, os efeitos jurídicos desse regulamento por um período de tempo razoável após o acórdão no presente processo, isto é, por um máximo de um ano completo do calendário a partir de 1 de janeiro seguinte ao do acórdão.
   A petição da Comissão baseia-se nos seguintes três fundamentos:
   
               a)
            
            
               No seu primeiro fundamento, relativo a um erro de direito respeitante à base jurídica do regulamento impugnado (violação do artigo 43, n.o 2, TFUE), a Comissão alega que o Conselho cometeu um erro ao decompor a proposta da Comissão e ao adotar uma parte dela na base do artigo 43.o, n.o 3, TFUE quando deveria ter sido baseada na sua integralidade, tal como a Comissão tinha proposto, no artigo 43.o, n.o 2. O regulamento impugnado contém disposições que não caem na alçada do artigo 43.o, n.o 3, que pode fornecer uma base somente para medidas relativas à fixação e à atribuição das possibilidades de pesca.
            
         
               b)
            
            
               No segundo fundamento relativo ao consequente erro de direito respeitante ao processo decisório e às prerrogativas institucionais do Parlamento Europeu de participar no processo legislativo ordinário e do Comité Económico e Social de ser devidamente consultado (violação dos artigos 294.o TFUE e 43.o, n.o 2, TFUE), a Comissão alega que a parte da proposta em causa foi adotada pelo Conselho agindo só por si, na medida em que o Parlamento Europeu não participou na sua adoção como teria acontecido no caso do processo legislativo ordinário, e o Comité Económico e Social não foi adequadamente consultado.
            
         
               c)
            
            
               Finalmente, no terceiro fundamento relativo à adoção do regulamento impugnado sem uma proposta da Comissão ou de uma alteração fundamental na natureza da proposta da Comissão (fr., dénaturation) (violação do artigo 17.o TUE e do artigo 43.o, n.o 3, TFUE), a Comissão demonstra que a decomposição da proposta pelo Conselho e a consequente alteração da base jurídica de uma parte dela redundou numa alteração fundamental na natureza da proposta da Comissão, em violação do direito de iniciativa exclusivo da Comissão.
            
         
      (1)  JO L 352, p. 10