CELEX: 32019D2213
Language: pt
Date: 2019-12-20 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/2213 da Comissão de 20 de dezembro de 2019 que estabelece as disposições práticas e operacionais relativas ao funcionamento da base de dados eletrónica estabelecida em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas comunicações previstas nesse regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)

23.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 332/163
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2213 DA COMISSÃO
         de 20 de dezembro de 2019
         que estabelece as disposições práticas e operacionais relativas ao funcionamento da base de dados eletrónica estabelecida em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas comunicações previstas nesse regulamento
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/2394 estabelece disposições para a cooperação entre as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros como responsáveis pela aplicação da legislação da União em matéria de proteção dos interesses dos consumidores. As disposições estabelecidas nesse regulamento preveem a criação de um mecanismo de assistência mútua, ações coordenadas e a emissão de alertas em caso de uma eventual infração dessa legislação. Os Estados-Membros e a Comissão têm também o direito de conferir poderes a outras entidades para emitirem alertas (neste caso, designados por «alertas externos»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 35.o do Regulamento (UE) 2017/2394 exige que a Comissão crie e mantenha uma base de dados eletrónica de todas as comunicações havidas entre as autoridades competentes, os serviços de ligação únicos e a Comissão ao abrigo desse regulamento. A base de dados deve estar diretamente acessível às autoridades competentes, aos serviços de ligação únicos e à Comissão. O artigo 35.o do referido regulamento exige ainda que as informações comunicadas por entidades emitentes de alertas externos sejam armazenadas e tratadas nessa base de dados, mas que essas entidades não tenham acesso à mesma. Além disso, se a Autoridade Bancária Europeia for convidada a agir enquanto observador, nos termos do artigo 23.o, n.o 3, do referido regulamento, terá de ter acesso à base de dados eletrónica para esse fim específico, de modo a poder observar as comunicações pertinentes.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Sistema multilingue de Informação do Mercado Interno («IMI»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), poderá ser um instrumento eficaz para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas nos artigos 11.o a 23.° (mecanismo de assistência mútua e ações coordenadas) e nos artigos 26.o, 27.° e 28.° (alertas, alertas externos e intercâmbio de outras informações pertinentes para a deteção de infrações) do Regulamento (UE) 2017/2394. Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2019/2212 da Comissão (3) foi adotada para que essas disposições de cooperação administrativa sejam objeto de um projeto-piloto, em consonância com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012. Assim sendo, é conveniente identificar o IMI como o sistema a utilizar para disponibilizar a base de dados eletrónica das comunicações realizadas em conformidade com essas disposições.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O IMI não deve ser utilizado noutras comunicações entre as autoridades competentes, os serviços de ligação únicos e a Comissão ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/2394 (por exemplo, não deve ser utilizado em comunicações efetuadas no âmbito das ações de fiscalização conjuntas (sweeps) previstas no artigo 29.o do mesmo regulamento), uma vez que todas as outras comunicações podem ser realizadas de forma mais eficaz com recurso a outros meios técnicos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de reduzir os encargos administrativos e de evitar duplicações desnecessárias, o registo no IMI das autoridades competentes, do serviço de ligação único e das entidades emitentes de alertas externos de um Estado-Membro deverá constituir uma comunicação de informações desse Estado-Membro à Comissão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do referido regulamento. Tal não afeta a obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão a identidade e os dados de contacto dos organismos designados, ou quaisquer alterações subsequentes dessas informações.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O artigo 34.o do Regulamento (UE) 2017/2394 permite que as autoridades competentes utilizem como elementos de prova quaisquer dados, documentos, conclusões, declarações, cópias autenticadas ou informações que lhes tenham sido comunicados nos termos do referido regulamento, do mesmo modo que os documentos equivalentes obtidos no seu próprio Estado-Membro. Para esse efeito, as autoridades competentes, os serviços de ligação únicos e a Comissão devem poder extrair automaticamente da base de dados eletrónica uma síntese com certificado digital das comunicações que lhes digam respeito.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2394 exige que os pedidos de assistência mútua sejam enviados ao serviço de ligação único de um Estado-Membro e que esse serviço seja, então, responsável por transmitir o pedido à autoridade competente adequada nesse Estado-Membro. Não está prevista nenhuma regra de coordenação semelhante para os alertas e outras informações enviados nos termos dos artigos 26.o, 27.° e 28.° desse regulamento. Por conseguinte, a fim de assegurar que os alertas e outras informações enviados ao abrigo desses artigos só sejam disponibilizados às autoridades competentes de um Estado-Membro às quais, real ou eventualmente, diga respeito a infração em causa, os Estados-Membros deverão ser obrigados a atribuir ao seu serviço de ligação único, ou, pelo menos, a uma das suas autoridades competentes, a tarefa de receber as comunicações enviadas conforme disposto nos referidos artigos e de as transmitir às autoridades competentes adequadas desse Estado-Membro. Não é necessário aplicar este procedimento às comunicações recebidas nos termos dos artigos 15.o a 23.° do Regulamento (UE) 2017/2394, uma vez que, em qualquer caso, as ações coordenadas só são iniciadas com base nos alertas emitidos em conformidade com o artigo 26.o do mesmo regulamento.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O artigo 33.o do Regulamento (UE) 2017/2394 estabelece normas de utilização e divulgação das informações comunicadas no decurso da aplicação desse regulamento, bem como sobre a proteção do sigilo profissional e comercial. A base de dados eletrónica deve incluir uma funcionalidade que permita às autoridades competentes, aos serviços de ligação únicos, às entidades emitentes de alertas externos e à Comissão indicar se as informações fornecidas podem ser divulgadas, nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, sem necessidade de consultas suplementares.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2394,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Base de dados eletrónica
            
               1.   A base de dados eletrónica a criar e manter nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2017/2394 («base de dados eletrónica») é disponibilizada, no que respeita às comunicações previstas nos artigos 11.o a 23.°, 26.°, 27.° e 28.° do referido regulamento, através do Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2019/2212.
            
            
               2.   O registo no IMI das autoridades competentes, do serviço de ligação único e das entidades emitentes de alertas externos de um Estado-Membro nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2394, bem como a atualização desses registos de modo a refletir quaisquer alterações relevantes, constitui uma comunicação desse Estado-Membro à Comissão das informações relativas a essas autoridades, serviços de ligação únicos e entidades previstas no artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do referido regulamento.
            
            
               3.   A base de dados eletrónica inclui a funcionalidade necessária para permitir às autoridades competentes, aos serviços de ligação únicos e à Comissão obter, para efeitos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2017/2394, uma síntese com certificado digital das comunicações que lhes digam respeito e que estejam abrangidas pelo n.o 1 do presente artigo.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Coordenação das comunicações recebidas nos termos dos artigos 26.o, 27.° e 28.°
            Cada Estado-Membro atribui ao seu serviço de ligação único ou a uma ou várias das suas autoridades competentes a tarefa de receber as comunicações enviadas nos termos dos artigos 26.o, 27.° ou 28.° do Regulamento (UE) 2017/2394 e de, subsequentemente, as transmitir, sem demora, às autoridades competentes do Estado-Membro às quais, real ou eventualmente, diga respeito a infração em causa.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Divulgação
            A base de dados eletrónica inclui uma funcionalidade que permite às autoridades competentes, aos serviços de ligação únicos, à Comissão e às entidades que emitam alertas externos em aplicação do disposto no artigo 27.o, n.o
               s 1 ou 2, do Regulamento (UE) 2017/2394 indicar se as informações fornecidas através da mesma devem estar disponíveis para divulgação para os fins autorizados no artigo 33.o, n.o 3, alíneas a) e b), desse regulamento, sem necessidade de proceder a consultas suplementares nos termos desse artigo.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável a partir de 17 de janeiro de 2020.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 345 de 27.12.2017, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).
         
            (3)  Decisão de Execução (UE) 2019/2212 da Comissão, de 20 de dezembro de 2019, relativa a um projeto-piloto para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas no Regulamento (UE) 2017/2394 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores, através do Sistema de Informação do Mercado Interno (ver página 159 do presente Jornal Oficial).