CELEX: C1999/071/04
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-149/98 P: Anne-Marie Toller contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente)

13.3.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 71/3
O Tribunal de JusticËa eÂ manifestamente incompetente para            Recurso interposto em 11 de Dezembro de 1998, por
responder ao pedido de decisaÄo prejudicial apresentado               EugeÂnio Branco, Lda do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
pelo Oberlandesgericht Köln, por despacho de 8 de Maio                InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo),
de 1998.                                                              de 15 de Setembro de 1998, no processo T-142/97, EugeÂ-
                                                                      nio Branco, Lda contra a ComissaÄo das Comunidades
(1) JO C 234 de 25.7.1998.                                                                         Europeias
                                                                                            (Processo C-453/98 P)
                                                                                                (1999/C 71/05)
                                                                      Deu entrada em 11 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
                         (Primeira SeccËaÄo)                          Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 15 de Setembro de 1998,
                                                                      no processo T-142/97, EugeÂnio Branco, Lda contra a
                  de 19 de Novembro de 1998                           ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
no processo C-149/98 P: Anne-Marie Toller contra                      EugeÂnio Branco, Lda, representada por Bolota Belchior,
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                    advogado em Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques
(Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente                 Schroeder, 6, rue Heine.
                           improcedente)
                          (1999/C 71/04)                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 (Língua do processo: franceÃs)                       Ð declarar:
                                                                           Ð a anulacËaÄo total do acórdaÄo recorrido do Tribunal
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                de Primeira InstaÃncia,
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                           Ð o provimento total do pedido apresentado no Tri-
                                                                                bunal de Primeira InstaÃncia.
No processo C-149/98 P, Anne-Marie Toller, antiga fun-
cionaÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, resi-
                                                                           e
dente em Bruxelas, representada por Benoît Lombart e
EÂric Boigelot, advogados no foro de Bruxelas, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                 Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Louis Schiltz, 2 rue du Fort Rheinsheim, que tem por
objecto um recurso interposto do acórdaÄo do Tribunal de              Fundamentos e principais argumentos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta
SeccËaÄo) de 19 de Fevereiro de 1998, Toller/ComissaÄo
(T-142/96, RecFP, p. II-179), destinado aÁ anulacËaÄo desse           Ð InobservaÃncia e violacËaÄo do artigo 5., n. 4, do Regu-
acórdaÄo, sendo recorrida a ComissaÄo das Comunidades                      lamento (CEE) n. 2950/83 (1): Os pontos 47 e 49 do
Europeias, representada por Julian Currall, consultor jurí-                acórdaÄo recorrido constituem erro de apreciacËaÄo do
dico, e Christine Berardis-Kayser, membro do ServicËo Jurí-                Tribunal recorrido. NaÄo corresponde aÁ realidade que a
dico, na qualidade de agentes, assistidos por Denis Wael-                  InspeccËaÄo Geral de FinancËas tenha procedido aÁ audito-
broeck), o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto              ria em causa a pedido do DAFSE, que, aÁ data dos fac-
por D. A. O. Edward, exercendo funcËoÄes de presidente de                  tos, estivesse credenciada para fazer auditorias de
seccËaÄo, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes; advogado-              accËoÄes do FSE, e que tenha sido confrontada com
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, profe-              «irregularidades» naÄo reveladas anteriormente ao
riu, em 19 de Novembro de 1998, um despacho cuja parte                     DAFSE.
decisória eÂ a seguinte:
                                                                      Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima e da segu-
                                                                           rancËa jurídica: A recorrente discorda do acórdaÄo recor-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                        rido quando este entende que o prazo de dois anos
                                                                           (entre 12 de Janeiro de 1995 e 16 de Dezembro de
2. O pedido de Anne-Marie Toller de benefício da assis-                    1996) eÂ um prazo razoaÂvel para a praÂtica do acto
     teÃncia judiciaÂria gratuita eÂ indeferido.                           recorrido. O facto de o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                           naÄo se ter pronunciado, no processo T-85/94 (2), sobre
                                                                           a legalidade da reducËaÄo da contribuicËaÄo e tendo deci-
3. Anne-Marie Toller eÂ condenada nas despesas.                            dido apenas com base na falta de fundamentacËaÄo, naÄo
                                                                           eÂ impeditivo de criar e reforcËar a confiancËa legítima na
                                                                           esfera da recorrente. Com efeito, estando certificado o
(1) JO C 184 de 13.6.1998.
                                                                           pedido de pagamento de saldo pelo DAFSE e tendo
                                                                           sido anulada a decisaÄo da ComissaÄo discordante dessa
                                                                           certificacËaÄo, na esfera da recorrente só poderia ter sido