CELEX: 62019CA0221
Language: pt
Date: 2021-04-15 00:00:00
Title: Processo C-221/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gdańsku — Polónia) — AV («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2008/909/JAI — Artigo 8.°, n.os 2 a 4 — Artigo 17.°, n.os 1 e 2 — Artigo 19.° — Tomada em consideração, para efeitos de uma sentença global, de uma condenação proferida noutro Estado-Membro e que deve ser executada no Estado-Membro onde essa sentença é proferida — Condições — Decisão-Quadro 2008/675/JAI — Artigo 3.°, n.° 3 — Conceito de “interferência com uma sentença de condenação ou a sua execução” que deve ser tomada em consideração por ocasião de um novo procedimento penal num Estado-Membro diferente daquele em que foi proferida essa sentença»)

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gdańsku — Polónia) — AV
      (Processo C-221/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2008/909/JAI - Artigo 8.o, n.os 2 a 4 - Artigo 17.o, n.os 1 e 2 - Artigo 19.o - Tomada em consideração, para efeitos de uma sentença global, de uma condenação proferida noutro Estado-Membro e que deve ser executada no Estado-Membro onde essa sentença é proferida - Condições - Decisão-Quadro 2008/675/JAI - Artigo 3.o, n.o 3 - Conceito de “interferência com uma sentença de condenação ou a sua execução” que deve ser tomada em consideração por ocasião de um novo procedimento penal num Estado-Membro diferente daquele em que foi proferida essa sentença»)
      (2021/C 217/05)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Okręgowy w Gdańsku
      
         Partes no processo principal
      
      AV
      
         sendo interveniente: Pomorski Wydział Zamiejscowy Departamentu do Spraw Przestępczości Zorganizowanej i Korupcji Prokuratury Krajowej
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  As disposições conjugadas do artigo 8.o, n.os 2 a 4, do artigo 17.o, n.os 1 e 2, e do artigo 19.o da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretadas no sentido de que permitem a prolação de uma sentença global que abranja não só uma ou várias condenações proferidas anteriormente contra o interessado no Estado-Membro onde essa sentença global é proferida, mas também uma ou várias condenações proferidas contra ele noutro Estado-Membro e que são executadas, por força desta decisão-quadro, no primeiro Estado-Membro. Essa sentença global não pode, no entanto, levar a uma adaptação da duração ou da natureza destas últimas condenações que exceda os limites estritos previstos no artigo 8.o, n.os 2 a 4, dessa decisão-quadro, a uma violação da obrigação, imposta pelo seu artigo 17.o, n.o 2, de deduzir a totalidade do período de privação de liberdade eventualmente já cumprido pela pessoa condenada no Estado de emissão, da duração total da pena de privação de liberdade a cumprir no Estado de execução, ou a uma revisão das condenações proferidas contra ela noutro Estado-Membro, em violação do artigo 19.o, n.o 2, da referida decisão-quadro.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, lido à luz do considerando 14 desta, deve ser interpretado no sentido de que permite a prolação de uma sentença global que abranja não só uma ou várias condenações proferidas anteriormente contra o interessado no Estado-Membro onde essa sentença global é proferida, mas também uma ou várias condenações proferidas contra ele noutro Estado-Membro e que são executadas, por força da Decisão-Quadro 2008/909, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, no primeiro Estado-Membro, desde que a referida sentença global cumpra, no que diz respeito a estas últimas condenações, as condições e os limites decorrentes do artigo 8.o, n.os 2 a 4, do artigo 17.o, n.o 2, e do artigo 19.o, n.o 2, desta Decisão-Quadro 2008/909, conforme alterada.
               
            
         (1)  JO C 280, de 19.8.2019.