CELEX: 62008FB0102
Language: pt
Date: 2010-03-25 00:00:00
Title: Processo F-102/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Transporte dos bens pessoais do recorrente — Acção de indemnização — Recurso manifestamente inadmissível — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94. °do Regulamento de Processo)

5.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/53
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-102/08) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Transporte dos bens pessoais do recorrente - Acção de indemnização - Recurso manifestamente inadmissível - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)
   2010/C 148/94
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente que tinha por objecto, por um lado, a reparação dos danos alegadamente sofridos em consequência do transporte dos bens pessoais que se encontravam no seu alojamento de serviço em Luanda e, por outro, a entrega das cópias das fotografias tiradas aquando do transporte e a destruição de toda a documentação relativa a esses bens.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso interposto por L. Marcuccio, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
            
         
               2.
            
            
               L. Marcuccio é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               L. Marcuccio é condenado a reembolsar ao Tribunal o montante de 1 500 euros.
            
         
      (1)  JO C 55, de 7.3.2009, p. 52.