CELEX: 31986D0661
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: 86/661/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas comerciais de determinados vinhos e bebidas espirituosas

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31986D0661

86/661/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas comerciais de determinados vinhos e bebidas espirituosas  

Jornal Oficial nº L 383 de 31/12/1986 p. 0046 - 0046

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1986relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca  de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas  comerciais de determinados vinhos e bebidas espirituosas(86/661/CEE)O CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da  Finlândia, assinado em 5 de Outubro de 1973 (1), as duas Partes Contratantes se comprometem a  promover a expansão das trocas comerciais recíprocas; Considerando que é do interesse da Comunidade, por um lado, e da República da Finlândia, por outro,  favorecer, por meio de concessões pautais recíprocas, o comércio de determinadas bebidas  espiritouosas; Considerando que a Comissão efectuou, neste sentido, negociações com o Governo da República da  Finlândia e que estas conduziram a um Acordo, DECIDE: Artigo 1g.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de  Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas  comerciais de determinados vinhos e bebidas espirituosas. O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  acordo com o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. SHAWEWG:L383UMBP21.95FF: 7UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 344 mm;   44  Zeilen;   1765 Zeichen; Bediener: WILU   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° L 328 de 28. 11. 1977, p. 1.