CELEX: 31990R1312
Language: pt
Date: 1990-05-14
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1312/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, CERTOS PRECOS NO SECTOR DO ACUCAR E A QUALIDADE-TIPO DAS BETERRABAS

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31990R1312

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1312/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, CERTOS PRECOS NO SECTOR DO ACUCAR E A QUALIDADE-TIPO DAS BETERRABAS  

Jornal Oficial nº L 132 de 23/05/1990 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No. 1312/90 DO CONSELHOde 14 de Maio de 1990que  fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, certos preços no sector do açúcar e a  qualidade-tipo das beterrabasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece  a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no. 1069/89 (2), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 2o., o no. 4 do seu  artigo 3o. e o no. 3 do seu artigo 4o., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, aquando da fixação dos preços do açúcar, é necessário ter em conta tanto os  objectivos da política agrícola comum, como a contribuição que a Comunidade entende dar ao  desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem, nomeadamente,  por objectivo assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos  abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que, a fim de se atingirem aqueles objectivos, é necessário fixar o preço indicativo  do açúcar a um nível que, tendo em conta, nomeadamente, o nível que dele deriva para o preço de  intervenção, assegure aos produtores de beterraba ou de cana uma remuneração equitativa,  respeitando os interesses dos consumidores, e seja susceptível de manter uma relação equilibrada  entre os preços dos principais produtos agrícolas; Considerando que, dadas as características que regem o mercado do açúcar, a comercialização  apresenta riscos relativamente limitados; que, portanto, para a fixação dopreço de intervenção do  açúcar, a diferença entre o preçoindicativo e o preço de intervenção pode ser fixado a um nível  relativamente baixo; Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de  intervenção, bem como as despesas relativas à transformação e ao fornecimento de beterraba às  fábricas e com base num rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de  açúcar branco por tonelada de beterrabas com 16 % de teor em açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.1.  O preço indicativo do açúcar  branco é fixado em55,89 ecus por 100 quilogramas. 2.  O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 53,10 ecus por 100 quilogramas para as  zonas não deficitárias da Comunidade, com excepção de Espanha. Artigo 2g.O preço de base da  beterraba válido na Comunidade, com excepção de Espanha e de Portugal, é fixado em 40,07 ecus por  tonelada no estádio de entrega no centro de colheita. Artigo 3g.As beterrabas de qualidade-tipo  devem apresentar as seguintes características: a)  Qualidade sã, íntegra e comercializável; b)  Teor em açúcar de 16 % no momento da recepção. Artigo 4g.O presente regulamento entra em  vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável para a campanha de comercialização de 1990//1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteD. J. O'MALLEY(1) JO no. L 177 de 1. 7. 1981, p.  4. (2) JO no. L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. (3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 19. (4) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (5) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.