CELEX: C2007/082/14
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-324/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/116/CE — Inclusão da levedura Candida guilliermondii no anexo da Directiva 82/471/CEE — Não adopção das medidas necessárias)

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-324/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/116/CE - Inclusão da levedura Candida guilliermondii no anexo da Directiva 82/471/CEE - Não adopção das medidas necessárias)
   (2007/C 82/14)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Szmytkowska e P. Andrade, agentes)
   
      Demandado: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e F. Fraústo de Azevedo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii (JO L 379, p. 81)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.