CELEX: 31990R1601
Language: pt
Date: 1990-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1601/90 da Comissão, de 14 de Junho de 1990, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Portugal

N ? L 151 /32                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 6. 90
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1601/90 DA COMISSÃO
                                                      de 14 de Junho de 1990
                      que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de
                                                                Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (6), regis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     tados ou calculados em conformidade com o disposto no
Económica Europeia,                                                    artigo 5? do referido regulamento, permite constatar que
                                                                       os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
Portugal,                                                              cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                       segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­                n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e                      compensatória à importação destes produtos originários
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi             de Portugal,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1193/90 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1433/90 da
Comissão (3) alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1 543/                                         Artigo 1 ?
/90 (4), instituiu um direito de compensação na importa­
ção de tomates originários de Portugal ;                               O Regulamento (CEE) n? 1433/90 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                           Artigo 2?
produtos originários de Portugal, verificada nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE) n?                      O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho
2118/74 da Comissão (*), com a última redacção que lhe                 de 1990 .
                      O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-memhros.
                      Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1990.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                                Membro da Comissão
(') JO  n?  L  118 de    20 . 5. 1972, p. 1 ,
(2) JO  n?  L  1 19 , de 11 . 5. 1990, p. 43.
(3) JO  n?  L  137 de    30 . 5. 1990, p. 29.
(4) JO  n?  L  145 de    8. 6. 1990, p. 29 .
O   JO  n?  L  220 de    10 . 8 . 1974, p. 20.                        O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .