CELEX: 51995PC0105
Language: pt
Date: 1995-03-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 3364/94 do Conselho que estabelece, para o ano de 1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 29.03.1995
                                                  COM(95) 105 final
                                     Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 3364/94 do Conselho que estabelece, para o ano de
 1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos
                     navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS                             e
Nos termos do Regulamento (CE) n° 3364/94, a Comunidade atribuiu às ilhas Faroe uma
quota de sarda nas águas comunitárias.
Na sequência de uma decisão de reduzir o TAC de sarda por motivos biológicos, a
Comunidade e as ilhas Faroé realizaram consultas que resultaram num acordo para
diminuir as quotas de sarda das partes na zona da outra parte. Em consequência, as
partes acordaram em baixar a quota de captura de sarda das ilhas Faroé nas águas
comunitárias de 7 410 toneladas para 5 890 toneladas.
Em consequência, propõe-se alterar o regulamento do Conselho supramencionado.
 ---pagebreak---                                            Proposta de                           J
                  REGULAMENTO (CE) N°                  /95 DO CONSELHO
                                 de         de Março de 1995
que altera o Regulamento (CE) n° 3364/94 do Conselho que estabelece, para o ano de
1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos
                        navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente,
o n° 4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que õ Regulamento (CE) n° 3364/94 do Conselho2 reparte, para o ano de
 1995, certas quotas de captura para os navios arvorando pavilhão das ilhas Faroé nas
águas comunitárias;
Considerando que foi atribuída às ilhas Faroé nas divisões CIEM Via, Vile, f e h, para
 1995, uma quota de captura de 7 410 toneladas de sarda; que essa quota deve ser
reduzida para reflectir a diminuição dõ TAC de sarda para estas zonas;
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no artigo 2 o do acordo de
pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da
 Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro3, as partes realizaram consultas
 a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1995;
 Considerando que essas consultas foram concluídas, tendo sido, em consequência,
 reduzida a quota de captura supramencionada atribuída às ilhas Faroé;
 Considerando que cabe ao Conselho estabelecer, nomeadamente, as condições específicas
 em que devem ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão das ilhas
 Faroé;
        J O n ° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
        JO n° L 363 de 31.12.1994, p. 50.
        JO n° L 226 de 29.8.1980, p. 12.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                             H
                                    Artigo Io
No Anexo I do Regulamento (CE) n° 3364/94, os valores relativos às sardas nas
Divisões CIEM Via, Vile, f e h são substituídos pelos valores constantes do anexo do
presente regulamento.
                                    Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995.
O presente regulamenta é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        O Presidente
 ---pagebreak---                                    ANEXO I
                                                                                   J^
           Quotas de captura das ilhas Faroé para o ano de 1995
 1. Quotas para os navios das ilhas Faroe que pescam na zona comunitária
                                          Zona de pesca:             o     t*d d
          Espécies                    subárea/divisão CIEM          . , , . \
             •                                                      (em toneladas)
            Sardas                        VIa(1), Vile, f, h            5 890(2)
(D  Ao norte de 56°30'de latitude norte.
(2)
    1 000 toneladas das quais podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro
    de 1995 nas águas comunitárias da divisão CIEM IVa.
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 105 final
                                       DOGUMENTOS
PT                                                                      03 U
                                       N.' de catalogo : CB-C0-95-115-PT-C
                                                            ISBN 92-77-87009-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo