CELEX: 31985D0159
Language: pt
Date: 1985-02-26 00:00:00
Title: 85/159/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

11 / Fase. 21                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         249
 385D0159
 1 . 3 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?L 61 / 25
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 26 de Fevereiro de 1985
                  relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia
                                                            (85 / 159/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                           «Artigo 141°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         A presente decisão, incluindo os seus anexos, é aplicá­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                           vel até à entrada em vigor de novas disposições de
136?,
                                                                           aplicação dos princípios definidos nos artigos 131 ?
                                                                           a 135? do Tratado CEE e o mais tardar até 28 de
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela
Comissão,                                                                  Fevereiro de 1986, sem prejuízo de disposições mais
                                                                           favoráveis a adoptar pela Comunidade relativamente
Considérando que é necessário manter em vigor até 28                       à importação de produtos provenientes dos países e
de Fevereiro de 1986 as disposições aplicáveis no âmbito                   territórios ultramarinos .»
da . Decisão 80/ 1186/CEE do Conselho, de 16 de De­
zembro de 1980, relativa à associação dos países e territó­                                      Artigo 2°.
rios     ultramarinos    à   Comunidade    Económica      Euro­
peia O , com a última redacção que lhe foi dada pelo                   A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de
Tratado de 13 de Março de 1984 que alterou os Trata­                   1985 . É publicada no Jornal Oficial das Comunidades
dos que instituem as Comunidades Europeias no que diz                  Europeias.
respeito à Gronelândia (2),
                                                                       Feito em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1985 .
DECIDE :
                                                                                                              Pelo Conselho
                             Artigo 1°.
                                                                                                               O Presidente
O artigo 141 ? da Decisão 80/ 1186/CEE passa a ter a
seguinte redacção :                                                                                           F. PANDOLFI
(') JO n? L 361 de 31 . 12 . 1980 , p. 1 .
O JO n? L 29 de 1.2. 1985 , p. 1 .