CELEX: 32021B0789
Language: pt
Date: 2021-03-31 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/789 do Conselho Único de Resolução de 31 de março de 2021 sobre a quitação relativamente à execução do orçamento e sobre o encerramento das contas do Conselho Único de Resolução (CUR) para o exercício de 2019 (SRB/PS/2021/03)

17.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 173/15
            
         
      DECISÃO (UE) 2021/789 DO CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO
      de 31 de março de 2021
      sobre a quitação relativamente à execução do orçamento e sobre o encerramento das contas do Conselho Único de Resolução (CUR) para o exercício de 2019 (SRB/PS/2021/03)
      O CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), e nomeadamente o artigo 50.o, n.o 1, alínea b) e o artigo 63.o, n.o 8, do Regulamento MUR,
      Tendo em conta os artigos 97.o, 98.° e 99.° do Regulamento Financeiro do CUR, de 17 de janeiro de 2020,
      Tendo em conta as contas anuais definitivas do CUR relativas ao exercício de 2019, adotadas em 24 de junho de 2020 («Contas anuais definitivas de 2019»),
      Tendo em conta o Relatório Anual do CUR relativo ao exercício de 2019, adotado em 20 de maio de 2020, por procedimento escrito («Relatório Anual de 2019»),
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre as contas anuais do CUR relativas ao exercício de 2019, juntamente com as respostas do CUR («Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2019»),
      Tendo em conta o Relatório sobre as contas anuais definitivas de 2019, incluindo os pareceres da auditoria de 15 de junho de 2020 elaborada pela Mazars Réviseurs d’Enterprises («Relatório da Auditoria Mazars 2019»),
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas Europeu [nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014] sobre quaisquer passivos contingentes decorrentes do desempenho, pelo Conselho Único de Resolução, pelo Conselho ou pela Comissão, das suas tarefas ao abrigo do Regulamento MUR relativas ao exercício de 2019 («Relatório sobre os Passivos Contingentes 2019 do Tribunal de Contas»),
      Tendo em conta o Relatório Anual de Auditoria Interna de 2019, de 19 de dezembro de 2019, apresentado e registado pelo Conselho de Administração na sua sessão plenária de 29 de janeiro de 2020 («Relatório Anual de Auditoria Interna de 2019»),
      APROVOU ESTA DECISÃO:
      
                  1.
               
               
                  Dar quitação ao presidente do CUR pela execução do orçamento do CUR para o exercício de 2019;
               
            
                  2.
               
               
                  Aprovar o encerramento das contas do CUR relativas ao exercício de 2019;
               
            
                  3.
               
               
                  Registar as suas observações na resolução que se segue;
               
            
                  4.
               
               
                  Encarregar o seu presidente de notificar a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L) e no sítio Web do Conselho Único de Resolução.
               
            
         
            
               Pelo Conselho Único de Resolução
            
            Thorsten PÖTZSCH
            
               Membro da Sessão Plenária
            
         
      
      
         (1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.