CELEX: 31995R2663
Language: pt
Date: 1995-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2663/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à celebração do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

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31995R2663

Regulamento (CE) nº 2663/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à celebração do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense  

Jornal Oficial nº L 278 de 21/11/1995 p. 0001 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 2663/95 DO CONSELHOde 24 de Julho de  1995relativo à celebração do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de  Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira  previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné  respeitante à pesca ao largo da costa guineenseO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  conjugado com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da  República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (2), as duas partes procederam a  negociações para decidir das alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período  de aplicação do protocolo anexo ao acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 24 de Fevereiro de 1994 um novo  protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro  de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo acima referido; Considerando que a aprovação do novo protocolo é do interesse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, em relação  ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de  pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o  Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense. O texto do protocolo consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar  o protocolo em nome da Comunidade. Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteP. SOLBES MIRA(1) JO nº C 43 de 20. 2. 1995, p.  136. (2) JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.