CELEX: 51988PC0272
Language: pt
Date: 1988-05-30
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE CRIA UM REGIME DE AJUDAS TRANSITORIAS AO RENDIMENTO AGRICOLA

9.7.88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 180/9
                                                               II
                                                      (Actos Preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que cria um regime de ajudas transitórias
                                                  ao rendimento agrícola (')
                                                       COM(88) 272 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 30 de Maio de 1988, nos termos do n°. 3 do artigo
                                                        149? do Tratado
                                                         (88/C 180/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              região em causa, bem como à aprovação prévia pela Co-
                                                                   missão de programas de ajudas ao rendimento elabora-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dos pelos Estados-membros que pretendam recorrer a
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                tais medidas;
42? e 43?,
                                                                   Considerando que é, além disso, necessário ter em conta
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             a repartição não homogénea no território comunitário
                                                                   das explorações do tipo em causa, bem como a sua con-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    centração relativa nos Estados-membros em que os re-
                                                                   cursos orçamentais e, portanto, as possibilidades de aju-
                                                                   das transitórias são multo reduzidas em relação a outros
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 Estados-membros; que a coesão preconizada no Acto
cial,                                                              Único exige, por conseguinte, nomeadamente nestes últi-
                                                                   mos casos, uma contribuição comunitária nas ajudas ao
Considerando que a política de estruturas agrícolas da             rendimento concedidas aos agricultores a título principal;
Comunidade foi completada por certas medidas destina-              que o nível da contribuição comunitária deve ser modu-
das, entre outros objectivos, a facilitar aos agricultores a       lado segundo as necessidades e possibilidades financeiras
adaptação às novas realidades dos mercados agrícolas no            existentes nas diferentes regiões da Comunidade;
contexto da reforma em curso da política agrícola co-
mum; que, no entanto, essas medidas podem revelar-se
insuficientes em relação a certas categorias de explora-           Considerando que a contribuição comunitária é finan-
ções familiares;                                                   ciada com base em dotações inscritas num capítulo espe-
                                                                   cial do orçamento geral das Comunidades; que, para fa-
                                                                   cilitar a gestão e a execução financeira do regime, é con-
Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário              veniente prever que as regras de execução financeiras se-
prever a faculdade de os Estados-membros concederem                jam as que se aplicam à secção garantia do FEOGA nos
ajudas transitórias ao rendimento agrícola a fim de man-           termos do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho,
ter um nível de vida equitativo para a população agrícola          de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da po-
e salvaguardar assim os equilíbrios necessários para asse-         lítica agrícola comum ('), com a última redacção que lhe
gurar a vitalidade do mundo rural, atendendo às restritas          foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3183/87 (2),
possibilidades, na situação económica actual, de empre-
gos fora da agricultura para os agricultores em causa;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, para assegurar a necessária transpa-
rência dessas ajudas temporárias e o respeito das condi-
ções comunitárias destinadas a evitar que sejam postos
                                                                                             Artigo Io.
em causa os objectivos da Comunidade, nomeadamente
no domínio do saneamento dos mercados, é conveniente                1.    Para ajudar as explorações agrícolas familiares a
subordinar a concessão das ajudas ao rendimento em                 superar as dificuldades conjunturais de rendimento e a
causa a critérios que se refiram essencialmente à situação         adaptar-se às realidades dos mercados no contexto da
económica das explorações abrangidas relativamente à               reforma da política agrícola comum, é criado um regime
situação que caracteriza o conjunto das explorações da
                                                                   (') JO nv L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(') JO n? C 236 de 2. 9. 1987, p. 4.                               O JO n<? L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.
 ---pagebreak---  N?C 180/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9. 7. 88
comunitário ao abrigo do qual os Estados-membros po-           f) Condições pormenorizadas de concessão das ajudas
dem ser autorizados a conceder ajudas transitórias ao               ao rendimento no âmbito do PARA em causa, na ob-
rendimento agrícola, a seguir denominadas «ajudas ao                servância das condições referidas nos artigos 4? e 5° e,
rendimento»;                                                      , se for caso disso, no artigo 7°.
2.    A Comunidade participa no financiamento das aju-         2.      A zona geográfica de aplicação de um PARA é de-
das ao rendimento nas condições fixadas no Título II.          limitada em função dos regiões administrativas do Es-
                                                               tado-membro em causa; pode, no entanto, só parcial-
                                                               mente dizer respeito a uma ou várias regiões administra-
                        TÍTULO I                               tivas, desde que as características sócio-estruturais das
                                                               explorações agrícolas na zona de aplicação prevista se-
            O regime de ajudas ao rendimento                  jam amplamente homogéneas.
                         Artigo 2o.                            Nessa delimitação geográfica, os Estados-membros to-
                                                               mam, além disso, em consideração a situação inicial e as
Integram o presente regime as ajudas ao rendimento:           tendências que dela podem ser deduzidas, nomeada-
                                                               mente :
a) Que se enquadram num programa elaborado pelo
   Estado-membro em causa, em conformidade com o               a) A situação económica e social da zona de aplicação
   artigo 3?;                                                       em geral, nomeadamente as perspectivas de emprego
                                                                    fora da agricultura;
b) Cujos beneficiários preenchem os requisitos fixados
   no n? 1 do artigo 4?; e                                    b) A importância da actividade agrícola, as produções
                                                                    características e as estruturas, das explorações agríco-
c) Cujo montante não excede o nível determinado em                  las;
   conformidade com o artigo 5?.
                                                              c) Os dados económicos relativos à rentabilidade das ex-
                                                                    plorações agrícolas e à sua situação financeira (capi-
                         Artigo 3?                                  tal, endividamento), bem como ao nível médio e à
                                                                    distribuição dos rendimentos agrícolas familiares.
1.    O programa de ajudas ao rendimento agrícola (a
seguir denominado PARA) incluirá, no mínimo, os se-
guintes dados:                                                3.       Um PARA só a título excepcional e em casos espe-
                                                              cialmente justificados pode limitar a concessão de uma
a) Delimitação, em conformidade com o n? 2, da zona           ajuda ao rendimento a sectores de produção determina-
   geográfica de aplicação do PARA, bem como,                 dos.
   quando essa zona só parcialmente corresponde a uma
   ou várias regiões administrativas em conformidade          Nesse caso, o PARA indicará, para além dos dados refe-
   com o n? 2, os motivos dessa delimitação;                  ridos no n? 1, no âmbito das informações referidas no
                                                              segundo parágrafo do n°. 2, as especificidades do ou dos
b) Objectivos pretendidos e prazo previsto para os atin-      sectores de produção em causa em relação ao conjunto
   gir, com indicação dos elementos necessários ao esta-      das explorações agrícolas situadas na zona do PARA.
   belecimento do rendimento médio regional e do ren-
   dimento médio nacional nos termos do artigo 5?;            4.       Nenhum PARA pode abranger partes de regiões ou
                                                              regiões inteiras em relação às quais tenha sido anterior-
c) Situação do PARA em relação a outras medidas even-         mente aprovado um PARA em conformidade com o ar-
   tuais que pretendam fomentar o desenvolvimento eco-        tigo 6?.
   nómico e a situação do emprego e dos rendimentos
   em geral na região em causa, bem como a demonstra-
   ção da necessária coordenação entre esses medidas e                                    Artigo 4?
   as previstas no PARA;                                       1.      Os agricultores e os membros das suas famílias que
                                                              trabalham na exploração agrícola podem beneficiar de
d) Montante anual global das despesas previsionais re-        uma ajuda ao rendimento quando o rendimento familiar
   sultantes da aplicação do PARA e justificação desse        global dessa exploração não atingir, por unidade de tra-
   montante relativamente à situação sócio-económica          balho, 100 % do PIB regional ou, à escolha do Estado-
   das explorações em causa, com especificação e justifi-     -membro em causa, 75 % do PIB nacional por activo.
   cação do montante susceptível de beneficiar da parti-      Quando o Estado-membro se refere ao PIB regional,
   cipação comunitária nos termos do disposto nos arti-       não pode ser excedido o limiar de 75 % do PIB nacio-
   gos 7* e 8?;                                               nal.
e) Elementos que permitam estabelecer a conformidade          Entende-se por rendimento familiar global o do agricul-
   com o objectivo de não estimular as produções agrí-        tor e dos membros da sua família que façam parte do seu
   colas através das ajudas abrangidas pelo presente re-      agregado familiar, incluindo os eventuais recursos extra-
   gulamento;                                                 -agrícolas.
 ---pagebreak--- 9. 7. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 180/11
O rendimento agrícola da exploração a tomar em consi-                                     Artigo 6?
deração é estabelececido com base em critérios objectivos
                                                               1.     Quando um Estado-membro pretenda introduzir
relativos à exploração, a determinar de acordo com o
                                                               ou alterar um PARA, comunicará à Comissão o projecto
processo previsto no artigo 12?.
                                                               do PARA ou a alteração preconizada. A comunicação
                                                               deve conter as informações necessárias para apreciar se
2.    Uma ajuda ao rendimento só pode ser concedida a          as condições do presente regulamento se encontram
um beneficiário individual durante um período máximo           preenchidas.
de 5 anos a contar do primeiro pagamento de uma ajuda
ao rendimento.
                                                               A pedido da Comissão, o Estado-membro em questão
                                                               fornecerá elementos suplementares de apreciação.
                          Artigo 5°
1.     O nível da ajuda ao rendimento é determinado por
unidade de trabalho agrícola de modo a cobrir, no má-          2.     O Estado-membro não pode pôr em execução as
ximo, a diferença entre:                                       medidas projectadas antes de a Comissão ter aprovado o
                                                               PARA em causa.
a) O rendimento agrícola da exploração, estabelecido
    em conformidade com o n? 1, terceiro parágrafo, do         Aquando da apreciação, a Comissão verificará, nomea-
    artigo 4?, e dividido pelo número das unidades de tra-     damente, se as medidas previstas são:
    balho da exploração; e
b) 100 % do rendimento médio regional ou, à escolha            a) Conformes ao disposto no presente regulamento,
    do Estado-membro em causa, 80 °/o do rendimento                tendo em conta os objectivos do mesmo e, nomeada-
    médio nacional.                                                mente;
No entanto, quando é feita referência ao rendimento
                                                               b) Coerentes com o objectivo de não estimular as produ-
médio regional, a ajuda não pode resultar, por unidade
                                                                   ções agrícolas por meio de ajudas abrangidas pelo
de trabalho, num rendimento agrícola de exploração su-
                                                                   presente regulamento.
perior a 90 °/o do rendimento médio nacional.
2.     Para efeitos do disposto no n? 1, entende-se por:       3.     No prazo de três meses a contar da data de recep-
                                                               ção de um projecto de PARA ou das suas alterações, a
a) Rendimento médio regional: a média dos rendimen-            Comissão decide da sua aprovação após ter consultado o
    tos agrícolas de exploração por unidade de trabalho,       Comité referido no artigo 12?, desde que sejam forneci-
    verificada na região administrativa abrangida pelo         dos todos os dados referidos no artigo 3?, bem como, se
    PARA em causa com base num período de referência           for caso disso, as informações suplementares referidas no
    plurianual a determinar de acordo com o processo           n? 1, segundo parágrafo, do presente artigo.
    previsto no artigo 12? para todo o período de aplica-
    ção do presente regime;
b) Rendimento médio nacional: a média dos rendimen-                                      TÍTULO II
    tos agrícolas de exploração por unidade de trabalho,
                                                                  Financiamento comunitário das ajudas ao rendimento
    verificada no território nacional segundo os mesmos
    critérios utilizados para o rendimento médio regional.
                                                                                          Artigo 7?
3.     Em derrogação do n? 1 e sem prejuízo do disposto         1.    São elegíveis para financiamento comunitário as
no artigo 4?, o nível da ajuda por unidade de trabalho         ajudas ao rendimento que se inserem num PARA apro-
pode ser determinado de modo forfetário para a zona de         vado em conformidade com o n? 3 do artigo 6? e em
aplicação do PARA em causa, estabelecendo a diferença          relação às quais, para além das condições referidas nos
entre, consoante o caso, o rendimento médio regional ou        artigos 4? e 5?, se encontram preenchidas as seguintes
o rendimento médio nacional referidos no n? 2, por um          condições especiais:
lado e, por outro lado, a média dos rendimentos agríco-
las de exploração mais recentes por unidade de trabalho
na zona em causa.                                              a) O empresário agrícola ou um outro membro da sua
                                                                   família, beneficiários da ajuda, possui uma capacidade
                                                                   profissional suficiente e exerce a actividade agrícola a
4.     Para evitar distorções de concorrência e assegurar o        título principal;
cumprimento do objectivo referido no n? 1, alínea e), do
artigo 3?, são fixados, de acordo com o processo previsto
no artigo 12?, montantes máximos da ajuda, expressos           b) Compromete-se a prosseguir a actividade agrícola du-
em percentagens do rendimento médio regional ou na-                rante, pelo menos, cinco anos a contar do primeiro
cional nos termos do n? 2.                                         pagamento de uma ajuda ao rendimento.
 ---pagebreak--- N?C 180/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9. 7. 88
À condição referida na alínea a) é aplicável o disposto         — 20 °/o, quando o indicador sintético regional for igual
nos n?s 5 e 6 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n?                  ou superior a 85 % mas inferior a 95 % do indicador
797/85 do Conselho ('). No que diz respeito ao compro-              comunitário (categoria III),
misso referido na alínea b), o interessado pode libertar-se
do mesmo nas condições referidas no n? 1, segunda frase         — 10 %, quando o indicador sintético regional for igual
do primeiro parágrafo, do artigo 14? do Regulamento                 ou superior a 95 % do indicador comunitário (cate-
(CEE) n? 797/85.                                                    goria IV).
2.     No entanto, só é elegível para financiamento comu-       No entanto, nos termos do presente artigo, a Irlanda do
nitário a parte da ajuda ao rendimento:                         Norte é classificada na mesma categoria que as regiões
                                                                vizinhas da Irlanda.
a) Que diz respeito, no máximo, a duas unidades de tra-
    balho por exploração e a 1 500 ECUs por unidade de
    trabalho e por ano; e                                                                 Artigo 9?
                                                                As medidas referidas nos artigos 7? e 8? são financiadas
b) Que constitui, no decurso dos segundo, terceiro,
                                                                com base nas dotações inscritas num capítulo especial do
    quarto e quinto anos de concessão aos beneficiários
                                                                orçamento geral das Comunidades. As regras de execu-
    individuais, respectivamente 80, 60, 40 e 20 % do
                                                                ção financeiras são as que se aplicam à secção garantia
    montante elegível da ajuda ao rendimento que lhes é
                                                                do FEOGA.
    concedida durante o primeiro ano de concessão, em
    conformidade com os artigos 4? e 5?
                                                                                        TÍTULO III
3.     A fim de respeitar os limites das dotações inscritas
no orçamento da Comunidade, podem ser adoptadas                                     Disposições gerais
condições suplementares de elegibilidade relativas aos
PARA, de acordo com o processo previsto no artigo 12?
                                                                                         Artigo 10?
e após consulta do Comité do FEOGA quanto aos as-
pectos financeiros.                                             1.    O disposto nos artigos 92?, 93? e 94? do Tratado
                                                                CEE, com excepção do n? 2 do artigo 92?, não é aplicá-
                                                                vel às ajudas concedidas ao abrigo do presente regula-
                           Artigo 8?
                                                                mento.
1.     A fim de determinar a contribuição comunitária no
financiamento das ajudas ao rendimento elegíveis, será          2.    Sem prejuízo de outras disposições comunitárias es-
adoptada, de acordo com o processo previsto no artigo           pecíficas ou sectoriais, são proibidas as ajudas ao rendi-
12?, uma lista comunitária que diferencie as regiões da         mento agrícola cujas condições ou modalidades de con-
Comunidade segundo as várias categorias.                        cessão se afastem das previstas no presente regulamento,
                                                                nomeadamente as ajudas ao rendimento cujo montante
Esta lista será estabelecida com base num indicador sin-        seja determinado em função dos preços, da quantidade
tético do qual:                                                 dos produtos agrícolas ou dos factores de produção.
a) Três quartos terão em conta o nível de desenvolvi-
    mento económico, medido pelo indicador do Produto                                    Artigo 11?
    Interno Bruto por habitante; e
                                                                As regras de execução do presente regulamento serão
                                                                adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
b) Um quarto, a posição da agricultura no emprego to-
                                                                12?
    tal, medida pela taxa de activos não agrícolas no em-
    prego total.
                                                                                         Artigo 12?
2.     A Comunidade financiará as despesas resultantes da
concessão das ajudas ao rendimento elegíveis, segundo a         1.    É criado um Comité de Gestão «Ajudas aos Rendi-
categoria da reglião em que se situa a exploração em            mentos Agrícolas», a seguir denominado «Comité», com-
causa, de acordo com as percentagens seguintes:                 posto por representantes dos Estados-membros e presi-
                                                                dido por um representante da Comissão.
— 70 %, quando o indicador sintético regional for infe-
     rior a 75 °/o do indicador comunitário (categoria I),      2.    No Comité, atribui-se aos votos dos Estados-mem-
                                                                bros a ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do
— 45 %, quando o indicador sintético regional for igual         Tratado CEE. O presidente não vota.
     ou superior a 75 % mas inferior a 85 % do indicador
     comunitário (categoria II),                                3.    No caso de ser feita referência ao processo definido
                                                                no presente artigo, o presidente submeterá o assunto ao
                                                                Comité, quer por sua iniciativa, quer a pedido do repre-
O JO n?L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.                               sentante de um Estado-membro.
 ---pagebreak--- 9. 7. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?C 180/13
4.    O representante da Comissão apresenta um pro-                                  Artigo 13",
jecto de medidas a adoptar. O Comité formula o seu pa-        1.    A Comissão submeterá ao Conselho e ao Parla-
recer sobre tais medidas num prazo que o presidente           mento Europeu, no termo de um período de três anos a
pode fixar em função da urgência das questões submeti-        contar da entrada em vigor do presente regulamento,
das a apreciação. O Comité delibera por maioria de 54         com base nos dados que lhe são fornecidos pelos Esta-
votos.                                                        dos-membros, um relatório sobre a aplicação do regime
                                                              previsto no presente regulamento.
                                                              2.    Após apreciação desse relatório, o Conselho, deli-
                                                              berando de acordo com o processo previsto no n? 2 do
5.    A Comissão adopta medidas que se tornam imedia-
                                                              artigo 43? do Tratado CEE, pode decidir, tendo em
tamente aplicáveis. Todavia, se estas não estiverem em
                                                              conta a experiência adquirida e a evolução das condições
conformidade com o parecer do Comité, são imediata-
                                                              económicas e dos rendimentos agrícolas, as modificações
mente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse
                                                              ao presente regime eventualmente necessárias.
caso, a Comissão pode adiar a aplicação das medidas no
máximo por um mês, a contar da data dessa comunica-                                  Artigo 14°.
ção.
                                                              O presente regulamento entra em vigor em
                                                              É aplicável até       (5 anos após a entrada em vigor)
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode         Nehum PARA pode ser aprovado ao abrigo do artigo 6?
adoptar uma decisão diferente no prazo de um mês.             após essa data e nenhuma ajuda ao rendimento pode ser
                                                              concedida aos beneficiários individuais, ao abrigo de um
                                                              PARA aprovado antes daquela data, após           (10 anos
                                                              após a entrada em vigor).
6.    O Comité pode examinar qualquer outra questão           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
evocada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
a pedido do representante de um Estado-membro.                -membros.