CELEX: 62018CN0129
Language: pt
Date: 2018-02-19 00:00:00
Title: Processo C-129/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 19 de fevereiro de 2018 — SM / Entry Clearance Officer, UK Visa Section

16.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 19 de fevereiro de 2018 — SM / Entry Clearance Officer, UK Visa Section
   (Processo C-129/18)
   (2018/C 134/23)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SM
   
      Recorrido: Entry Clearance Officer, UK Visa Section
   
      Intervenientes: Coram Children’s Legal Centre (CCLC) and Centre for Advice on Individual Rights in Europe (AIRE)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Uma criança que esteja sob a tutela legal permanente de um cidadão ou de cidadãos da União, ao abrigo da «kafala» ou de qualquer outro instituto equivalente previsto na ordem jurídica do seu país de origem, é um «descendente direto» na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2004/38 (1)?
            
         
               2.
            
            
               Podem outras disposições da Diretiva [2004/38], nomeadamente os artigos 27.o e 35.o, ser interpretadas no sentido de que se opõem à entrada dessas crianças se as mesmas forem vítimas de exploração, abuso ou tráfico ou estiverem expostas a esse risco?
            
         
               3.
            
            
               Pode um Estado-Membro investigar, antes de reconhecer uma criança que não seja descendente consanguínea do cidadão do EEE como descendente direta na aceção do artigo 2.o, ponto 2, alínea c), [da Diretiva 2004/38], se os procedimentos para colocar a criança à guarda ou custódia desse nacional do EEE tomaram suficientemente em consideração o interesse superior dessa criança?
            
         
      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).