CELEX: 31995D0341
Language: pt
Date: 1995-07-27 00:00:00
Title: 95/341/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 1995, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a importação, de países terceiros, de leite e de produtos à base de leite

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31995D0341

95/341/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 1995, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a importação, de países terceiros, de leite e de produtos à base de leite  

Jornal Oficial nº L 200 de 24/08/1995 p. 0042 - 0049

DECISÃO DA COMISSÃOde 27 de Julho de  1995relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a importação, de países  terceiros, de leite e de produtos à base de leite(Texto relevante para efeitos do  EEE)(95/341/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as  condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de  produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias  específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos  agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  decisão 95/339/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º, Considerando que o capítulo I do anexo I da referida directiva estabelece as condições sanitárias  específicas para a importação de leite e de produtos à base de leite não destinados ao consumo  humano; Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (3) estabelece uma lista provisória de países  terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite cru, de leite  tratado termicamente e de produtos à base de leite que é aplicável às importações não destinadas ao  consumo humano; Considerando que as categorias de leite e de produtos à base de leite que podem ser importadas de  países terceiros variam com a situação sanitária no país terceiro ou zonas do país terceiro em  questão; Considerando que é necessário estabelecer as condições sanitárias, tratamentos e certificados  necessários para a importação de leite e de produtos à base de leite não destinados ao consumo  humano a partir dos países terceiros constantes da lista estabelecida pela decisão referida; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão as importações de: a) Leite e produtos à base de leite, a partir de países terceiros ou de partes dos seus territórios  constantes da coluna B do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão, desde que tenham sido submetidos  a um tratamento de pasteurização suficiente para produzir um teste da fosfatase negativo e sejam  acompanhados de uma cópia do certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo I; b) Produtos à base de leite com pH reduzido para valores inferiores a 6, a partir de países  terceiros ou de partes dos seus territórios constantes da coluna C do anexo da Decisão 95/340/CE da  Comissão, desde que tenham sido submetidos a um tratamento de pasteurização suficiente para  produzir um teste da fosfatase negativo e sejam acompanhados de uma cópia do certificado sanitário  estabelecido em conformidade com o anexo II; c) Leite líquido UHT ou esterilizado, a partir de países terceiros constantes da coluna C do anexo  da Decisão 95/340/CE da Comissão, desde que tenha sido submetido a uma esterilização ou a um  tratamento duplo pelo calor em que cada tratamento foi suficiente para produzir um teste da  fosfatase negativo e seja acompanhado do certificado sanitário estabelecido em conformidade com o  anexo III. Artigo 2º Quando tenha sido registado um foco de febre aftosa nos últimos 12 meses ou realizada a  vacinação contra a febre aftosa nos últimos 12 meses, o leite e os produtos à base de leite  importados de países terceiros ou de partes dos seus territórios devem, antes da sua introdução na  Comunidade, ser submetidos a: a) Um processo de esterilização que conduza a um valor Fc igual ou superior a 3; oub) Um tratamento inicial pelo calor, cujo efeito térmico seja pelo menos igual ao de um processo  de pasteurização de, pelo menos, 72 °C durante, no mínimo, 15 segundos e suficiente para produzir  uma reacção negativa ao teste da fosfatase, seguido de: - um segundo tratamento pelo calor com um efeito térmico pelo menos igual ao do tratamento inicial  pelo calor e suficiente para produzir uma reacção negativa ao teste da fosfatase, seguido, no caso  do leite em pó ou de um produto à base de leite em pó, de um processo de secagem, ou- um processo de acidificação de forma a manter o pH a níveis inferiores a 6 durante, pelo  menos, uma hora. Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 2 de Fevereiro de 1996. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1995. Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro de Comissão(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993,  p. 49. (2) Ver página 36 do presente Jornal Oficial. (3) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.  ANEXO I CERTIFICADO SANITÁRIO relativo ao leite e aos produtos à base de leite  submetidos a um único tratamento térmico não destinados ao consumo humano, para expedição para a  Comunidade Europeia >INÍCIO DE GRÁFICO>Nota ao importador: o presente certificado só é válido  para fins veterinários e o original deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção  fronteiriço. Número de referência do certificado sanitário: . País de destino: . (Estado-membro da CE)País exportador: . Ministério responsável: . Departamento de certificação: . I. Identificação do leite/dos produtos à base de leiteLeite de: . (espécie)Descrição do leite/dos produtos à base de leite: . Tipo de embalagem: . Número de embalagens: . Peso líquido: . Números de referência do lote de produção: . II. OrigemEndereço e número de registo do estabelecimento de tratamento ou de transformação (1):  . III. Destino do leite/dos produtos à base de leiteO leite/Os produtos à base de leite é/são  expedidos de: . (local de carregamento)para: . (país e local de destino)pelos seguintes meios de transporte (2): . Número do selo (2): . Nome e endereço do expedidor: . . Nome e endereço do destinatário: . . (1) Riscar o que não interessa. (2) Para veículos de mercadorias, indicar o número de registo. Para contentores destinados ao  transporte a granel, indicar o número do contentor e o número do selo. IV. Atestado sanitárioO abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que: 1. ...................... (país de exportação) ........................ (região) (3) esteve indemne  de febre aftosa e de peste bovina nos doze meses imediatamente anteriores à exportação, não  realizou qualquer vacinação contra a febre aftosa ou a peste bovina nos doze meses imediatamente  anteriores à exportação. 2. O leite/produto à base de leite referido no presente certificado: a) Foi preparado a partir de leite cru proveniente de animais: - que não apresentam sinais clínicos de uma doença que possa ser transmitida pelo leite, - que pertencem a explorações que não são objecto de restrições oficiais devido à febre aftosa ou à  peste bovina; eb) Foi tratado por um processo que incluiu o aquecimento até ...........  (temperatura) durante ............. (tempo), que garantiu uma reacção negativa ao teste da  fosfatase, seguido, no caso do leite em pó ou dos produtos à base de leite em pó, de um processo de  secagem. 3. Foram tomadas todas as precauções para evitar a contaminação do leite/produto à base de leite  após a sua transformação. 4. O leite/produto à base de leite foi embalado em recipientes novos (4) ou: - no caso de utilização de contentores para transporte a granel, estes foram desinfectados antes do  carregamento com um produto aprovado pelas autoridades competentes (1), e- os contentores estão  marcados de forma a indicar a natureza do leite/produto à base de leite. Feito em . ,em . (local)(data). (assinatura do veterinário oficial) (4). (nome em maiúsculas, qualificações e funções)XTB:STAMPPT400 (3) A preencher apenas se a  autorização de exportação para a Comunidade estiver restringida a certas regiões do país terceiro  em questão. (4) A assinatura e o selo devem ter uma cor diferente da dos caracteres impressos. >FIM DE GRÁFICO> ANEXO II CERTIFICADO SANITÁRIO relativo a produtos à base de leite submetidos a  tratamento pelo calor com pH reduzido a menos de 6, não destinados ao consumo humano, para  expedição para a Comunidade Europeia >INÍCIO DE GRÁFICO>Nota ao importador: o presente  certificado só é válido para fins veterinários e o original deve acompanhar a remessa até ao posto  de inspecção fronteiriço. Número de referência do certificado sanitário: . País de destino: . (Estado-membro da CE)País exportador: . Ministério responsável: . Departamento de certificação: . I. Identificação do leite/dos produtos à base de leiteLeite de: . (espécie)Descrição dos produtos à base de leite: . Tipo de embalagem: . Número de embalagens: . Peso líquido: . Números de referência do lote de produção: . II. OrigemEndereço e número de registo do estabelecimento de tratamento ou de transformação (1):  . . III. Destino dos produtos à base de leiteOs produtos à base de leite são expedidos de: . . (local de carregamento)para: . (país e local de destino)pelos seguintes meios de transporte (2): . Número do selo (2): . Nome e endereço do expedidor: . . Nome e endereço do destinatário: . . (1) Riscar o que não interessa. (2) Para veículos de mercadorias, indicar o número de registo. Para contentores destinados ao  transporte a granel, indicar o número do contentor e o número do selo. IV. Atestado sanitárioO abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que: 1. O produto à base de leite referido no presente certificado: a) Foi preparado a partir de leite cru proveniente de animais: - que não apresentam sinais clínicos de uma doença que possa ser transmitida pelo leite, - que pertencem a explorações que não são objecto de restrições oficiais devido à febre aftosa ou à  peste bovina; eb) Foi tratado por um processo que incluiu o aquecimento até ...........  (temperatura) durante ............. (tempo), que garantiu uma reacção negativa ao teste da  fosfatase, seguido, no caso do leite em pó ou dos produtos à base de leite em pó, de um processo de  secagem; c) Foi submetido a um processo de acidificação que conduziu à manutenção, durante pelo menos uma  hora, do pH a níveis inferiores a 6. 2. Foram tomadas todas as precauções para evitar a contaminação do produto à base de leite após a  sua transformação. 3. O produto à base de leite foi embalado em recipientes novos (1) ou: - no caso da utilização de contentores para transporte a granel, estes foram desinfectados antes do  carregamento com um produto aprovado pelas autoridades competentes (1), e- os contentores estão  marcados de forma a indicar a natureza do leite/produto à base de leite. Feito em . ,em . (local)(data). (assinatura do veterinário oficial) (3). (nome em maiúsculas, qualificações e funções)XTB:STAMPPT300 (3) A assinatura e o selo devem ter  uma cor diferente da dos caracteres impressos. >FIM DE GRÁFICO> ANEXO III CERTIFICADO SANITÁRIO relativo ao leite e aos produtos à base de leite,  submetidos a esterilização ou a um tratamento duplo pelo calor, não destinados ao consumo humano,  para a expedição para a Comunidade Europeia >INÍCIO DE GRÁFICO>Nota ao importador: o presente  certificado só é válido para fins veterinários e o original deve acompanhar a remessa até ao posto  de inspecção fronteiriço. Número de referência do certificado sanitário: . País de destino: . (Estado-membro da CE)País exportador: . Ministério responsável: . Departamento de certificação: . I. Identificação do leite/dos produtos à base de leiteLeite de: . (espécie)Descrição do leite/dos produtos à base de leite: . Tipo de embalagem: . Número de embalagens: . Peso líquido: . Números de referência do lote de produção: . II. OrigemEndereço e número de registo do estabelecimento de tratamento ou de transformação (1):  . III. Destino do leite/dos produtos à base de leiteO leite/Os produtos à base de leite é/são  expedidos de: . (local de carregamento)para: . (país e local de destino)pelos seguintes meios de transporte (2): . Número do selo (2): . Nome e endereço do expedidor: . . Nome e endereço do destinatário: . . (1) Riscar o que não interessa. (2) Para veículos de mercadorias, indicar o número de registo. Para contentores destinados ao  transporte a granel, indicar o número do contentor e o número do selo. IV. Atestado sanitárioO abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que: 1. O leite/produto à base de leite referido no presente certificado foi preparado a partir de leite  cru proveniente de animais: - que não apresentam sinais clínicos de uma doença que possa ser transmitida pelo leite, - que pertencem a explorações que não são objecto de restrições oficiais devido à febre aftosa ou à  peste bovina. 2. O leite/produto à base de leite referido no presente certificado foi submetido a: a) Um processo de esterilização que conduziu a um valor Fc igual ou superior a 3; oub) Um processo  inicial que envolveu o aquecimento a ............. (temperatura) durante ............. (tempo), que  garantiu uma reacção negativa no teste da fosfatase, seguido de um processo que envolveu o  aquecimento a ............. (temperatura) durante .............. (tempo), que garantiu uma reacção  negativa no teste da fosfatase, seguido, no caso do leite em pó ou dos produtos à base de leite em  pó, de um processo de secagem. 3. Foram tomadas todas as precauções para evitar a contaminação do leite/produtos à base de leite  após a sua transformação. 4. O leite/produto à base de leite foi embalado em recipientes novos (1) ou: - no caso da utilização de contentores para transporte a granel, estes forma desinfectados antes do  carregamento com um produto aprovado pelas autoridades competentes (1), e- os contentores estão  marcados de forma a indicar a natureza do leite/produto à base de leite. Feito em . ,em . (local)(data). (assinatura do veterinário oficial) (3). (nome em maiúsculas, qualificações e funções)XTB:STAMPPT300 (3) A assinatura e o selo devem ter  uma cor diferente da dos caracteres impressos. >FIM DE GRÁFICO>