CELEX: 61974CC0003
Language: pt
Date: 1974-05-07 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 7 de Maio de 1974. # Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel contra Société Wilhelm Pfützenreuter. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. # Processo 3-74.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 7 de Maio de 1974 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            A data do cumprimento da obrigação de importar, na acepção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 102/64/CEE da Comissão, deve ser determinada segundo o direito comunitário. O titular de um certificado de importação cumpre essa obrigação ao apresentar a mercadoria para admissão em livre prática.
         
      
            2) 
         
         
            Os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros podem também reconhecer a existência de um caso de força maior na acepção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 102/64/CEE, em circunstâncias diferentes das enunciadas no artigo 8.o, n.o 2, ou das admitidas em aplicação do artigo 8.o, n.o 3. O pedido de que sejam tomadas em consideração circunstâncias constitutivas de um caso de força maior deve ser apresentado o mais rapidamente possível — considerado um prazo de reflexão razoável —, após o titular do certificado delas ter tido conhecimento. Consideradas todas as circunstâncias do caso em apreço, parece não ser de excluir que seja também possível invocar circunstâncias susceptíveis de justificar a existência de um caso de força maior numa época mais longínqua, para evitar a perda de toda ou parte da caução.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.