CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-12-31 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos #Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos

Avis juridique important

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31993D0721

93/721/CE: Decisão do Conselho de 23 de Novembro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos  

Jornal Oficial nº L 337 de 31/12/1993 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0205  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0205 

DECISÃO DO  CONSELHO de 23 de Novembro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas  entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de  contingentes pautais para determinados vinhos (93/721/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária  relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos permitirá  promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, na acepção do acordo de associação e do  acordo provisório sobre comércio e matérias conexas celebrados entre a Comunidade e este país; que,  portanto, é oportuno aprovar aquele acordo; Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, é conveniente que a  Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do  Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1),  possa adoptar as normas de aplicação necessárias; Considerando que as disposições do acordo estão directamente ligadas a medidas reguladas pela  política comercial e agrícola comum, é necessário que esse acordo seja celebrado a nível  comunitário, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de  cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco  de contingentes pautais para determinados vinhos, bem como os protocolos anexos. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º A Comissão fica autorizada a estabelecer, de acordo com o procedimento previsto no  artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os actos relativos às normas de aplicação previstos no  segundo parágrafo do ponto 6 e no ponto 8 do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. SMET (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).