CELEX: C2004/300/63
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo C-431/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 29 de Junho de 2004 no processo Massachusetts Institute of Technology

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/33
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 29 de Junho de 2004 no processo Massachusetts Institute of Technology
   (Processo C-431/04)
   (2004/C 300/63)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 29 de Junho de 2004 no processo Massachusetts Institute of Technology, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 2004.
   O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O conceito de «composição de princípios activos contidos num medicamento» que figura no artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992 (1), relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, exige que cada um dos elementos que formam essa combinação sejam substâncias activas com efeitos terapêuticos?
            
         
               2.
            
            
               Constitui igualmente uma «composição de princípios activos contidos num medicamento» a combinação de duas substâncias, uma das quais produz efeitos terapêuticos mais conhecidos para uma indicação determinada e a outra permite uma forma de apresentação do medicamento que causa uma alteração dos efeitos deste para a referida indicação (implante in vivo que liberta a substância activa de forma controlada a fim de evitar efeitos tóxicos)?
            
         
      (1)  JO L 182, p. 1.