CELEX: 52013DC0351
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bélgica e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2012-2016

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		52013DC0351
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bélgica e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2012-2016 /* COM/2013/0351 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 da Bélgica 
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
Bélgica para 2012-2016

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.º, n.º 2, e 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançamento de uma nova
estratégia para o crescimento e o emprego – a Estratégia Europa 2020 – baseada
numa maior coordenação das políticas económicas, a qual incidirá nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‑Membros e da
União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às
orientações para as políticas de emprego dos Estados‑Membros[5], documentos que, em conjunto,
constituem as «orientações integradas». Os Estados‑Membros foram
convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas
económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado ou de Governo aprovaram um Pacto para o Crescimento e o
Emprego, que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e
da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas
possíveis. Decidiram quais as medidas a tomar a nível dos Estados‑Membros,
manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da
Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012
da Bélgica e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado
da Bélgica para 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2013 de coordenação da política
económica. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão, com base no
Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de
Alerta[7],
no qual identificou a Bélgica como um dos Estados-Membros que seriam objeto de
apreciação aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas de promoção do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e
propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de crédito à
economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o
desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração
pública.
(7)       Em 10 de abril de 2013, a
Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada[8] relativa à Bélgica, nos termos
do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 sobre prevenção e correção dos
desequilíbrios macroeconómicos. A análise efetuada pela Comissão levou-a a
concluir que a Bélgica regista atualmente desequilíbrios macroeconómicos, que
devem ser objeto de acompanhamento e adoção de medidas. Em particular, a
evolução macroeconómica nos domínios da competitividade externa dos bens e do
endividamento, em especial no que toca às implicações do elevado nível da
dívida pública para a economia real, continua a merecer atenção.
(8)       Em 29 de abril de 2013, a
Bélgica apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2013, que abrange o
período de 2012-2016, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2013. A fim de
ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em
simultâneo.
(9)       Com base na avaliação do
Programa de Estabilidade de 2013, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho, o Conselho considera que o cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. Em comparação com
as previsões da primavera de 2013 da Comissão, que estimavam um crescimento
zero do PIB em 2013 e um aumento de 1,2 % em 2014, é ligeiramente mais otimista
(estimando um crescimento de 0,2 % e 1,5 %, respetivamente). Desde 2010 que a
Bélgica aplica medidas de consolidação, especialmente em 2012, e, também em
2012, introduziu reformas estruturais no sistema de pensões, no sistema do
subsídio de desemprego e nos mercados de produtos. No entanto, o esforço
orçamental não foi suficiente para respeitar a recomendação do Conselho de 2 de
dezembro de 2009 e pôr termo à situação de défice excessivo. Também devido à
recapitalização do grupo bancário Dexia, que teve um impacto negativo de 0,8 %
do PIB em termos de resultados do défice, e os desenvolvimentos económicos
piores do que o esperado no segundo semestre de 2012, o prazo para corrigir o
défice excessivo não foi cumprido. Visto que a correção do défice excessivo não
foi conseguida em 2012, estima-se agora que o défice se situe abaixo dos 3 % do
PIB em 2013. O objetivo da política orçamental indicado no programa é de
conseguir um orçamento equilibrado em termos estruturais em 2015 e alcançar o
objetivo de médio prazo (OMP) no ano seguinte. O programa alterou o OMP,
elevando o excedente de 0,5 % para 0,75 % do PIB. O novo OMP coaduna-se com os
requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O programa é compatível com
o novo prazo da PDE de 2013, mas segundo as previsões da primavera a margem de
segurança contra a violação do valor de referência do Tratado é estreita, dado
que se estima que o défice seja de 2,9 % do PIB em 2013. Os progressos anuais
previstos em termos de OMP, que deverá ser alcançado em 2016, são superiores a
0,5 % do PIB (em termos estruturais). Não foram especificadas quaisquer medidas
de consolidação para além de 2013. Segundo as informações constantes do
programa, estima-se que a taxa de crescimento das despesas públicas, líquidas
das medidas discricionárias em matéria de receitas, durante o período de
2014-2016 contribua para um ajustamento estrutural anual no sentido de cumprir
o OMP de 0,5 % do PIB. Segundo o programa, o rácio da dívida terá um pico de
100,0 % do PIB em 2013 e descerá gradualmente para 93,0 % do PIB em 2016. De
2014 a 2016, é de esperar que a Bélgica se encontre num período de transição no
que se refere ao cumprimento do critério de endividamento. Segundo os planos, o
valor de referência da dívida será atingido no final do período de transição.
Segundo as previsões da primavera de 2013 da Comissão, que estimam que o rácio
da dívida atinja 101,4 % em 2013 e que volte aumentar para 102,1 % do PIB em
2014, supondo que não haja alteração das políticas aplicadas, a transição para
a regra de redução da dívida não será respeitada em 2014, o que indica que os
progressos para o cumprimento do OMP não são suficientes. O programa não
explica de que modo o ajustamento previsto será partilhado entre os vários
níveis da administração, uma questão já referida na recomendação específica por
país do ano passado. Além de um quadro plurianual baseado em regras aplicáveis
às administrações públicas, é necessário conceber e adotar mecanismos de
coordenação que assegurem e imponham compromissos mais robustos e automáticos
por parte das regiões, comunidades e autoridades locais para cumprir as metas
orçamentais. 
(10)     A Bélgica defronta-se com uma
projeção de aumento muito significativo das despesas ligadas ao envelhecimento
demográfico (+2,0 pontos percentuais do PIB) já no período de 2010-2020, em
especial nos domínios das pensões e dos cuidados prolongados. A reforma
iniciada do sistema de segurança social em matéria de limite de idade deverá
ter efeitos positivos para o emprego das pessoas mais velhas. Não obstante, as
previsões indicam que a Bélgica ficará aquém do objetivo que se fixou a si
própria para 2020 neste domínio. Dada a magnitude do desafio, serão necessários
esforços adicionais para reduzir as disparidades entre a idade de reforma
efetiva e legal. As medidas que associassem a idade legal da reforma à evolução
da esperança de vida tornariam possível salvaguardar a sustentabilidade do
sistema de pensões a longo prazo. A necessidade de conseguir a sustentabilidade
financeira terá de ser combinada com a necessidade de manter a adequação dos
regimes de segurança social baseados no limite de idade. A longo prazo, deve
procurar-se uma melhor relação custo/eficácia das despesas públicas nos
serviços de cuidados prolongados e devem ser tomadas medidas de redução de
custos da prevenção e reabilitação no domínio da saúde e de criação de melhores
condições para uma vida independente, atendendo ao custo relativamente elevado
dos cuidados institucionais na Bélgica.
(11)     A perda de competitividade da
Bélgica a longo prazo é causada por diversos fatores, incluindo o sistema de
negociação salarial, disfuncionamentos dos mercados de produtos intermédios e
fatores não baseados em custos relacionados com a capacidade de inovação da
economia. A «norma salarial» de 1996, destinada a preservar a competitividade
relativamente aos principais parceiros comerciais, nem sempre produziu os
resultados esperados. As medidas imediatas tomadas até agora para adaptar a
evolução dos salários aos níveis de produtividade constituem passos na direção
certa, mas não são suficientes para garantir, a longo prazo, a compatibilidade
entre a evolução dos salários e da produtividade. É ainda necessário introduzir
melhoramentos estruturais no quadro da negociação salarial, incluindo correções
automáticas caso a «norma salarial» não seja respeitada ou se o aumento do
índice de saúde exceder os aumentos salariais nos principais parceiros
comerciais. O sistema de negociação salarial deve garantir que a evolução dos
salários segue as dinâmicas de produtividade a nível local. A Bélgica
especializou-se em produtos intermédios para os quais existe grande
concorrência internacional, tornando difícil incluir, no preço final, as
variações dos preços dos fatores de produção. Embora os pontos fortes do
sistema belga de investigação e inovação tenham tido um papel atenuador no que
se refere à questão da competitividade dos custos, a I & D das empresas
continua muito concentrada e a sua integração por parte das empresas continua
deficitária. As condições gerais para acelerar a transição para uma economia
mais baseada no conhecimento devem ser reforçadas, no intuito de promover o
espírito empresarial, facilitar a dinâmica empresarial e a formação de capital
humano.
(12)     Os preços da eletricidade, do
gás e de muitos outros bens e serviços são mais elevados na Bélgica do que
noutros Estados‑Membros, refletindo uma concorrência fraca e barreiras
estruturais. Os preços do setor retalhista continuam acima da média da área do
euro e as restrições no domínio dos serviços profissionais impedem o
desenvolvimento de modelos empresariais inovadores e limitam o investimento. A
Bélgica conseguiu resultados limitados no que se refere ao aumento da
concorrência nos setores de redes e a criação de reguladores fortes e
independentes continua incompleta. A Bélgica tem a segunda taxa de penetração
de banda larga móvel mais baixa da UE, em grande medida devido a problemas
legislativos e de coordenação relativos à disponibilidade de espectro. Apesar
de a elevada taxa de mudança de fornecedor ter reduzido o domínio do operador
tradicional de energia, a concorrência a nível retalhista para a eletricidade e
o gás e a nível grossista para a eletricidade continua a representar um
desafio, visto que os elevados preços de distribuição contribuem
desproporcionadamente para os níveis de preços líquidos para os utilizadores
industriais, em comparação com os países vizinhos. A decisão da Bélgica de
controlar os preços de retalho da eletricidade e do gás para o consumidor final
pode dificultar os investimentos em capacidade e a entrada em novos mercados.
As condições de licenciamento no setor postal ainda causam preocupações. O
transporte ferroviário nacional de passageiros não está aberto à concorrência e
a legislação da mão-de-obra portuária não foi modernizada. Dada a importância
de todos os setores atrás referidos para a competitividade, estas medidas são
urgentes.
(13)     O sistema fiscal belga depende
desproporcionadamente dos impostos diretos e contém lacunas que diminuem a sua
equidade Embora a Bélgica tenha envidado alguns esforços para reduzir a carga
fiscal global sobre o trabalho, a carga fiscal implícita ainda se encontra
entre as mais elevadas da UE para quase todos os tipos de trabalhadores. A
Bélgica continua a ser um dos países com a porção mais baixa de impostos
ambientais nas receitas fiscais totais. Há margem para simplificar o sistema
fiscal e melhorar a sua eficiência, nomeadamente através da redução e
racionalização das despesas fiscais, bem como da remoção das taxas reduzidas de
IVA injustificadas e ineficazes.
(14)     A Bélgica sofre de uma
participação no mercado laboral abaixo da média e em estagnação e de grandes
disparidades de emprego e desemprego entre regiões e subgrupos da população. Os
grupos da população com a participação mais baixa no mercado de trabalho
incluem os oriundos da imigração, os mais velhos e os jovens pouco qualificados
em todas as regiões. Estes grupos estão igualmente expostos a riscos mais
elevados de pobreza e exclusão social. A reforma do sistema do subsídio de
desemprego é um passo na direção certa, mas não garante por si só uma melhor
adequação da oferta à procura de trabalho se não for associada a assistência
eficaz para procurar emprego e a oportunidades de formação. A interação entre
as reduções específicas aprovadas a nível federal e os regimes de apoio ao
emprego aplicados pelas regiões cria complexidades consideráveis. Embora as
medidas destinadas aos jovens pouco qualificados beneficiarão provavelmente
também os imigrantes, é necessária uma estratégia abrangente destinada a este
grupo específico. Além disso, afigura-se difícil resolver alguns desfasamentos
do mercado de trabalho sem aumentar consideravelmente a mobilidade laboral
inter-regional. É necessária uma avaliação mais aprofundada da forma de tornar
a educação e a formação mais transparentes e eficientes e de reforçar as
sinergias entre os vários organismos que ministram formação.
(15)     As estimativas das emissões de
gases com efeito de estufa até 2020 indicam que a Bélgica não cumprirá o seu
objetivo de redução de 15 %. Não é claro de que modo as iniciativas isoladas
das diferentes autoridades garantirão o cumprimento do objetivo ou de como a
carga será partilhada entre as regiões. O impacto das medidas combinadas de
redução das emissões, em especial do setor dos transportes e dos edifícios, não
é claro. Os congestionamentos representam uma carga pesada para a economia
belga, estimada num valor tão elevado como 2 % do PIB e uma das mais
elevadas da Europa, mas a aplicação do novo sistema de tributação do tráfego
nas três regiões foi adiada até 2016. 
(16)     As questões de coordenação
inerentes a uma estrutura altamente regionalizada sublinham a necessidade da
organização eficiente dos serviços públicos, visto que a existência de redes,
níveis e agentes múltiplos pode conduzir à duplicação de estruturas que
enfraquecem a administração e representam custos mais elevados. Estas questões
são particularmente importantes no que se refere aos impostos e à partilha dos
esforços orçamentais, incluindo no ensino e segurança social, que exige em
geral maior cooperação e coordenação. 
(17)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da
Bélgica. Procedeu à avaliação tanto do Programa de Estabilidade como do
Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em
consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e
socioeconómica sustentável na Bélgica, como também o seu cumprimento das regras
e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica
global da União Europeia facultando um contributo da UE para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão
refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.
(18)     À luz dessa avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Bélgica, estando o seu parecer[9] refletido, em especial, na
recomendação 1 infra.
(19)     À luz dos resultados da
apreciação aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho
analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade da
Bélgica. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º
1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos estão refletidas
nas recomendações 1, 2, 3, 4 e 5 infra,
(20)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da
área do euro no seu todo. Com base nesta avaliação, o Conselho emitiu
recomendações específicas dirigidas aos Estados‑Membros cuja moeda seja o
euro. Também a Bélgica deve garantir a execução plena e atempada destas
recomendações,
RECOMENDA que a Bélgica atue no período
de 2013-2014 no sentido de:
1.           Adotar medidas adicionais
para realizar o esforço de ajustamento estrutural especificado na Decisão do
Conselho que notifica a necessidade de corrigir o défice excessivo até 2013 e
de reforçar a sustentabilidade e credibilidade da consolidação. A correção duradoura dos desequilíbrios orçamentais
requer a aplicação credível de reformas estruturais ambiciosas, que aumentem a
capacidade de ajustamento e impulsionem o crescimento potencial. Após a correção do défice excessivo, prosseguir o
ajustamento estrutural a um ritmo adequado, de forma a cumprir o objetivo de
médio prazo em 2016 e garantir que o elevado rácio da dívida começa
decididamente a descer. Para este efeito, apresentar medidas estruturais em
prol do crescimento em 2014 até 15 de outubro de 2013, que garantam uma
correção sustentável do défice excessivo e progressos suficientes em direção ao
objetivo de médio prazo. Garantir que o ajustamento é equilibrado ao longo dos
anos ou mesmo antecipado. Adotar mecanismos de coordenação explícitos para
garantir que as metas orçamentais são vinculativas a nível federal e subfederal
numa perspetiva de planeamento de médio prazo, incluindo a rápida adoção de uma
regra sobre o saldo orçamental do setor público administrativo que cumpra os
requisitos do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica
e Monetária, e para aumentar a transparência da partilha dos esforços e da
responsabilização dos vários níveis da administração. 
2.           Envidar esforços para reduzir
as disparidades entre a idade de reforma efetiva e legal, incluindo a rápida
eliminação faseada dos regimes de reforma antecipada. Apoiar as reformas dos
sistemas de segurança social baseados no limite de idade com medidas de
promoção do emprego e reformas do mercado de trabalho que conduzam ao
envelhecimento ativo. Acelerar a adoção de uma decisão que ligue a idade legal
de reforma à esperança de vida. Continuar a melhorar a relação custo/eficácia
das despesas públicas em cuidados institucionais prolongados.
3.           Restabelecer a
competitividade, prosseguir os esforços em curso para reformar o sistema de
negociação salarial, incluindo a indexação dos salários; em especial, tomando
medidas estruturais, consultando os parceiros sociais e em conformidade com as
práticas nacionais, para assegurar que a negociação salarial corresponde à
evolução da produtividade, reflete as diferenças locais em termos de
produtividade e condições de mercado e permite fazer correções automáticas se a
evolução dos salários comprometer a competitividade dos preços. 
4.           Apresentar medidas
estruturais concretas e com um prazo definido para melhorar a concorrência no
setor dos serviços, mediante a supressão das barreiras no setor retalhista e as
restrições excessivas no domínio dos serviços profissionais, e aumentar o
fornecimento de banda larga móvel. Continuar a melhorar o funcionamento do
setor da energia através da redução dos custos de distribuição e do controlo
dos preços de retalho, reforçar a independência dos reguladores dos setores da
energia e dos transportes (caminhos-de-ferro, aeroportos, portos e transportes
rodoviários). Remover os obstáculos legislativos que restam no setor postal.
5.           Apresentar propostas
concretas e com um prazo definido para aliviar os impostos sobre o trabalho
adotando uma base tributária que distorça menos o crescimento, nomeadamente
explorando o potencial dos impostos ambientais, por exemplo os impostos sobre o
gasóleo e os combustíveis destinados ao aquecimento e os impostos sobre a
utilização privada de automóveis das empresas. Simplificar o sistema fiscal
mediante a redução das despesas fiscais relativas ao imposto sobre o
rendimento, aumentar a eficiência do IVA e reduzir a evasão fiscal mediante a
supressão das lacunas existentes. 
6.           Reduzir ainda mais os
desincentivos ao trabalho, garantindo a aplicação efetiva dos requisitos para a
procura de emprego e a assistência personalizada na procura de emprego para
todos os desempregados. Tomar medidas para aumentar a mobilidade laboral
inter-regional. Simplificar e reforçar a coerência entre os incentivos ao
emprego, as medidas de ativação, a adequação da oferta à procura de trabalho, o
ensino, a aprendizagem ao longo da vida e as políticas de formação para os mais
velhos e os jovens. Desenvolver estratégias abrangentes de inclusão social das
pessoas oriundas da migração. 
7.           Tomar
medidas concretas e acordar numa clara divisão de tarefas entre as autoridades
federais e regionais, a fim de garantir progressos no sentido de cumprir os
objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de
atividades não abrangidas pelo RCLE, em especial dos transportes e dos
edifícios. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2013) 351 final.
[4]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[5]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[6]               COM(2012) 750 final.
[7]               COM(2012) 751 final.
[8]               SWD(2013) 113 final.
[9]               Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.