CELEX: 62013TA0675
Language: pt
Date: 2016-09-15 00:00:00
Title: Processo T-675/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — K Chimica/ECHA «REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Determinação da dimensão da empresa — Poder da ECHA»

24.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — K Chimica/ECHA
   (Processo T-675/13) (1)
   
   («REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Recomendação 2003/361/CE - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Determinação da dimensão da empresa - Poder da ECHA»)
   (2016/C 392/26)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: K Chimica Srl (Mirano, Itália) (Representantes: R. Buizza e M. Rota, advogados)
   
      Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (Representantes: inicialmente M. Heikkilä, A. Iber, E. Bigi, E. Maurage e J.-P. Trnka, em seguida, por M. Heikkilä, E. Bigi, E. Maurage e J.-P. Trnka, na qualidade de agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux, advogado)
   
      Objeto
   
   Em primeiro lugar, com base no artigo 263.o TFUE um pedido de anulação da Decisão SME(2013) 3665 da ECHA, de 15 de outubro de 2013, que declara que a recorrente não fez a prova necessária para beneficiar da redução da taxa prevista para as pequenas empresas e que lhe aplica um emolumento administrativo, em segundo lugar, um pedido de que seja reconhecido à recorrente o estatuto de pequena empresa e lhe seja aplicada a taxa correspondente e, em terceiro lugar, com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação de faturas passadas pela ECHA.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulada a Decisão SME(2013) 3665 da Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA), de 15 de outubro de 2013.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A ECHA é condenada nas suas despesas e nas despesas da K Chimica Srl.
            
         
      (1)  JO C 45, de 15.2.2014.