CELEX: 51987PC0523
Language: pt
Date: 1987-11-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até à aplicação de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, o Acordo no domínio da pesca marítima concluído com o Reino de Marrocos, mas o mais tardar até 3 de Janeiro de 1989 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 523
Vol. 1987/0264
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM(87 ) 523 final
                                                      Bruxelas , 4 de Novembro de 1987
                                      Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a República Portuguesa a prorrogar , até à aplicado de um acordo
     de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ,
           o Acordo no dominio da pesca marítima concluido com o Reino
             de Marrocos , mas o mais tardar até 3 de Janeiro de 1989
                             ( Apresentada pela Comissão )
  C0MC87 ) 523 final
 ---pagebreak---                                             г
                                      EXPOSE DES MOTIFS
1 . La Republique portugaise a sign§ le 25 mars 1976 un accord en matiere de
      peche maritime avec le Royaume du'Maroc ; cet accord est entre en vigueur le
      4 janvier 1978 pour une periode initiale de 5 ans .
      Depuis lors , l' accord a été renouvelé par reconduction tacite par année ,
      aucune notification de dénonciation n' ayant été donnée au moins 3 mois avant
      l' expiration de chaque période annuelle tel que prévu dans l' accord .
2 . L' article 354 paragraphe 2 de l' Acte d' adhésion de l' Espagne et du Portugal
      prévoit que les droits et obligations découlant pour la République portugaise
      des accords de pêche conclus avec les pays tiers ne sont pas affectés pendant
      la période où les dispositions de ces accords sont provisoirement
      maintenues .   En vertu du paragraphe 3 de l' article 354 de l' Acte d' adhésion ,
      le Conseil , statuant à la majorité qualifiées sur proposition de la
      Commission , arrête les décisions appropriées à la préservation des activités
      de pêche qui découlent de ces accords , y compris la possibilité de
      prorogation pour des périodes d' un an au maximum .
      Le 22 décembre 1986 , le Conseil a autorisé la République portugaise å
      proroger son accord de péche avec le royaume du Maroc pour la période allant
      du 4 janvier 1987 au 3 janvier 1988 .
3 . Etant donné que , d' une part , le régime de pêche préliminaire signé le
   • 1er août entre la Communauté économique européenne et le royaume du Maroc et
      qui apporte des compléments à la mise en oeuvre de l' accord entre la
      République portugaise et le royaume du Maroc arrive à échéance le 31 décembre
      87 et que , d' autre part , les négociations en vue de la conclusion d' un accord
    • de pêche entre la Communauté économique européenne et le Royaume du Maroc
      sont en cours , la décision faisant l' objet de la présente proposition
      autorise la République portugaise à proroger une nouvelle fois son accord de
      pêche avec le Maroc à partir du 4 janvier 88 jusqu' à l' application d' un
      accord de pêche entre la Communauté et le Maroc mais , au plus tard , jusqu' au
      3 janvier 89 .
 ---pagebreak---                                          3
             PROPOSTA DE_DECISÃO DO CONSELHO
        que autoriza a República Portuguesa a prorrogar , até á aplicagao
   de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de
            Marrocos , o Acordo no dominio da pesca marítima concluido
                  com o Reino de Marrocos , mas o mais tardar até
                                3 de Janeiro de 1989
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o nQ 3
do seu artigo 354Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Acordo no domínio da pesca marítima entre o Governo da Repú ¬
blica Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos , assinado em 26 de Março de
1976 , entrou em vigor em 4 de Janeiro de 1978 por um período de cinco anos ; que
este acordo se mantém em vigor por periodos suplementares de um ano , sob réser ¬
va de notificaçâo de denuncia feita pelo menos très meses antes do terme de ca -
da période , e que este acordo foi renovado até 3 de Janeiro de 1987 ;
                         '"Чл
Considerando que o nQ 2 do artigo 354Q do Acto de Adesão prevê que os direitos
e obrigações decorrentes , para a República Portuguesa , dos acordos de pesca con¬
cluídos com países terceiros não serão afectados durante o período em que as
disposições dos acordos são provisoriamente mantidas ;
Considerando que , por força do nQ 3 do artigo 354Q do referido Acto , o Conselho
adopta , antes do termo dos acordos de pesca concluídos pela República Portuguesa
com países terceiros , as disposições necessárias à preservação das actividades
piscatórias que deles decorrem , incluindo a possibilidade de prorrogação ;
Considerando que , pela Decisão 86 /641 / CEE ( 1 ), o Conselho autorizou a Repúbli ¬
ca Portuguesa a prorrogar , pelo período compreendido entre 4 de Janeiro de 1987
e 3 de Janeiro de 1988 , o Acordo no domínio da pesca marítima concluído com o
Reino de Marrocos , na pendência da conclusão de um acordo de pesca entre a Comu¬
nidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ;
Considerando" que o regime de pesca preliminar aplicável aos navios comunitários
nas águas marroquinas , assinado em 1 de Agosto entre a Comunidade Económica Eu¬
ropeia e o Reino de Marrocos , chega a termo em 31 de Dezembro de 1987 ( 2 );
Considerando que foram iniciadas negociações entre a Comunidade Económica Euro¬
peia e o Reino de Marrocos com vista à conclusão de um acordo de pesca , mas que
é do interesse da Comunidade , a fim de evitar , se for caso disso , uma interrupção
das actividades de pesca dos navios comunitários em causa , autorizar a República
Portuguesa a prorrogar o seu acordo de pesca com Marrocos até à aplicação de um
acordo de pesca relativo à pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
de Marrocos , mas , no máximo , por um novo período de um ano ;
( 1 ) JO nQ L 376 de 31.12.1986 , p. 112 .
( 2 ) JO nQ L 232 de 19 . 8.1987 , p. 18 .
 ---pagebreak---                                      -4-
ADOPTOU A PRESENTE DECIDÃO :
                                   Artigo 1Q
A RepiibLica Portuguesa fica autorizada a prorrogar , a partir de 4 de Janeiro
de 1988 até à data de aplicaçâo de um acordo de pesca entre a Comunidade Econé-
mica Europeia e o Reino de Marrocos mas , o mais tardar , até 3 de Janeiro de
1989 , o Acordo de Pesca no dominio da pesca marftima concluido corn o Reino de
Marrocos que entrou em vigor em 4 de Janeiro de 1978 .
                                   Artigo 20
A RepiibLica Portuguesa é destinatéria da présente decisâo .
Feito em Bruxelas , em
                                                    Pelo Conselho
                                                    0 Présidente
 ---pagebreak---                             5
     RAPPORT  DE L' IHPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
L' objet de cette mesure est de maintenir des possibilités de
pêche pour les pêcheurs de la Communauté .
Cela implique de la part des armateurs l' engagement dans
certaines obligations ( entre autres paiement des redevances
de  licences ) mais celles-ci  seront nettement dépassées par le
bénéfice du maintien de l' emploi .