CELEX: 51993PC0310
Language: pt
Date: 1993-06-30
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Directiva 89/686/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (EPI)

N? C 199 / 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23 . 7 . 93
             Proposta alterada de decisão do Conselho que altera a Directiva 89/686/CEE, relativa à aproxi­
             mação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção indivi­
                                                          dual (EPI)
                                                        (93 /C 199/ 13)
                                               COM(93) 310 final — SYN 443
              (.Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 30
                                                      de Junho de 1993)
              Na sequência do parecer expresso em primeira leitura pelo Parlamento Europeu ('), no âmbito
              do procedimento de cooperação, sobre a proposta de directiva do Conselho (2) relativa aos
              equipamentos de protecção individual que a Comissão tinha transmitido ao Conselho, a Co­
              missão decidiu alterar a sua proposta do seguinte modo :
              (') Parecer dado em 23 de Junho de 1993 .
              (2) JO n? C 36 de 10. 2. 1993, p. 18 .
                      PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
                           Artigo Io.                                                         Artigo Io.
A Directiva 89/686/CEE é alterada do seguinte modo :              A Directiva 89/686/CEE é alterada do seguinte modo :
No n? 3 do artigo 5?, a data de «31 de Dezembro de                 1 . É revogado o n? 3 do artigo 5?
1992» é substituída pela data de «31 de Dezembro de
1994».
                                                                  2. É revogado o último travessão do n? 4, alínea a), do
                                                                       artigo 8?
                                                                  3 . O artigo 16? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                       «Artigo 16°.
                                                                       1 . Os Estados-membros adoptarão e publicarão as
                                                                       disposições legislativas, regulamentares e administrati­
                                                                       vas necessárias para dar cumprimento à presente di­
                                                                       rectiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1991 .
                                                                       Desse facto informarão imediatamente a Comissão .
                                                                       Os Estados-membros aplicarão estas medidas a partir
                                                                       de 1 de Julho de 1992.
                                                                       2 . Além disso, os Estados-membros admitirão, para
                                                                       o período até 31 de Dezembro de 1994, a colocação
                                                                       no mercado e a colocação em serviços da EPI confor­
                                                                       mes às regulamentações nacionais em vigor no seu
                                                                       território em 30 de Junho de 1992 .
                                                                       3.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                                                                       texto das disposições de direito interno que adopta­
                                                                       rem no domínio regido pela presente directiva.».
                                                                   4. É aditado um ponto 5 ao anexo I :
                                                                       «5 . Capacetes e visores para uso de passageiros de
                                                                            veículos a motor de duas ou três rodas .».
 ---pagebreak--- 23 . 7 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 199 / 19
                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                       Artigo 2?, n? 1                                              Artigo 2?, n? 1
1 . Os Estados-membros adoptarão e publicarão as dis­          1 . Os Estados-membros adoptarão e publicarão, num
posições legislativas, regulamentares e administrativas ne­    prazo de três meses a partir da adopção da presente di­
cessárias para dar cumprimento à presente directiva o          rectiva, as disposições legislativas, regulamentares e ad­
mais tardar até 31 de Dezembro de 1992 . Desse facto           ministrativas necessárias para lhe dar cumprimento. Do
informarão imediatamente a Comissão .                          facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi­          Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi­
ções, estas devem incluir uma referência à presente direc­     ções, estas devem incluir uma referência à presente direc­
tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da           tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando dà
sua publicação oficial. As modalidades dessa referência        sua publicação oficial. As modalidades dessa referência
serão adoptadas pelos Estados-membros .                        serão adoptadas pelos Estados-membros.