CELEX: 62019CA0339
Language: pt
Date: 2020-09-16 00:00:00
Title: Processo C-339/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — SC Romenergo SA, Aris Capital SA/Autoritatea de Supraveghere Financiară («Reenvio prejudicial — Liberdade de circulação de capitais — Direito das sociedades — Ações admitidas à negociação no mercado regulamentado — Sociedade de investimento financeiro — Regime nacional que estabelece um limite máximo da participação no capital de certas sociedades de investimento financeiro — Presunção legal de concertação»)

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — SC Romenergo SA, Aris Capital SA/Autoritatea de Supraveghere Financiară
      (Processo C-339/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Liberdade de circulação de capitais - Direito das sociedades - Ações admitidas à negociação no mercado regulamentado - Sociedade de investimento financeiro - Regime nacional que estabelece um limite máximo da participação no capital de certas sociedades de investimento financeiro - Presunção legal de concertação»)
      (2020/C 390/12)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: SC Romenergo SA, Aris Capital SA
      
         Recorrida: Autoritatea de Supraveghere Financiară
      
         Dispositivo
      
      O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida nacional que prevê a limitação, a 5 %, da participação no capital de uma sociedade de investimento financeiro se essa medida não for justificada por uma razão imperiosa de interesse geral, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 255, de 29.7.2019.