CELEX: 62018TA0429
Language: pt
Date: 2020-07-08 00:00:00
Title: Processo T-429/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — BRF e SHB Comércio e Indústria de Alimentos/Comissão [«Saúde pública — Regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano — Alteração das listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil — Artigo 12.°, n.° 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 854/2004 — Comitologia — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Poderes da Comissão — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»]

12.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 339/11
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — BRF e SHB Comércio e Indústria de Alimentos/Comissão
      (Processo T-429/18) (1)
      
      («Saúde pública - Regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano - Alteração das listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil - Artigo 12.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 854/2004 - Comitologia - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Poderes da Comissão - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade»)
      (2020/C 339/12)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: BRF SA (Itajaí, Brasil) e SHB Comércio e Indústria de Alimentos SA (Itajaí) (representantes: D. Arts e G. van Thuyne, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, B. Eggers e B. Hofstötter, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, de 8 de maio de 2018, que altera as listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil (JO 2018, L 118, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A BRF SA e a SHB Comércio e Indústria de Alimentos SA são condenadas nas despesas da Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 341, de 24.9.2018.