CELEX: C2007/199/03
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-235/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial — IBA 98 — Valor — Qualidade dos dados — Critérios — Margem de apreciação — Insuficiência manifesta da classificação em número e em área )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-235/04) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Zonas de protecção especial - IBA 98 - Valor - Qualidade dos dados - Critérios - Margem de apreciação - Insuficiência manifesta da classificação em número e em área»)
   (2007/C 199/03)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e G. Valero Jordana, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) — Não classificação em zonas de protecção especial dos territórios mais apropriados para a conservação das espécies do anexo I da directiva e das espécies migratórias
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo classificado como zonas de protecção especial para as aves territórios suficientes em área nas Comunidades Autónomas da Andaluzia, das Baleares e das Canárias e territórios suficientes em número nas Comunidades Autónomas da Andaluzia, das Baleares, das Canárias, de Castela-Mancha, da Catalunha, da Galiza e de Valência, para dar protecção a todas as espécies de aves enumeradas no anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, na redacção dada, nomeadamente, pela Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997, bem como às espécies migradoras não enumeradas nesse anexo, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409, na versão alterada.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 201, de 7.8.2004.