CELEX: 22001D0149
Language: pt
Date: 2001-12-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 149/2001, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22001D0149

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 149/2001, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 065 de 07/03/2002 p. 0020 - 0021

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 149/2001de 11 de Dezembro de 2001que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2001 de 23 de Novembro de 2001(1).(2) A Decisão 2000/678/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece as regras de registo das explorações nas bases de dados nacionais relativas aos suínos, em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2000/694/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2000, que altera, pela terceira vez, as Decisões 1999/466/CE e 1999/467/CE que estabelecem, respectivamente, o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose e de tuberculose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oA parte 4.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:1. Aos pontos 45 (Decisão 1999/467/CE da Comissão) e 46 (Decisão 1999/466/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: "- 32000 D 0694: Decisão 2000/694/CE da Comissão de 27 de Outubro de 2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 41).".2. A seguir ao ponto 56 (Decisão 2000/504/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: "57. 32000 D 0678: Decisão 2000/678/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece as regras de registo das explorações nas bases de dados nacionais relativas aos suínos, em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho (JO L 281 de 7.11.2000, p. 16).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 2000/678/CE e 2000/694/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteB. Grydeland(1) JO L 22 de 24.1.2002, p. 15.(2) JO L 281 de 7.11.2000, p. 16.(3) JO L 286 de 11.11.2000, p. 41.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.