CELEX: 62008TJ0439
Language: pt
Date: 2010-10-21
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Outubro de 2010. # Kalliope Agapiou Joséphidès contra Comissão Europeia e Agência de Execução Relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA). # Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos relativos à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade do Chipre - Documentos emitidos por terceiro -Recusa parcial de acesso - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade - Excepção de ilegalidade - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais - Dever de fundamentação. # Processo T-439/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Outubro de 2010 – Agapiou Joséphidès/Comissão e EACEA
      (Processo T‑439/08)
      «Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos relativos à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade do Chipre – Documentos emitidos por terceiro – Recusa parcial de acesso – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Inadmissibilidade – Excepção de ilegalidade – Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo – Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais – Dever de fundamentação»
      1.                     Recurso de anulação – Requisitos de admissibilidade – Recurso dirigido contra o autor do acto impugnado – Excepções – Actos
            adoptados ao abrigo de poderes delegados imputáveis à instituição delegante – Requisitos (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 34 a 38)
      2.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Decisão da Agência executiva «Educação, audiovisual e cultura»
            (EACEA) que indefere parcialmente um pedido de acesso aos documentos formulado ao abrigo do Regulamento n.° 1049/2001– Competência
            decisória da EACEA distinta da competência da Comissão – Inclusão no conceito (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 42 a 45)
      3.                     Excepção de ilegalidade – Alcance – Actos cuja ilegalidade pode ser invocada – Acto de carácter geral no qual assenta a decisão
            impugnada – Necessidade de um vínculo jurídico entre o acto impugnado e o acto geral objecto de contestação (Artigos 230.° CE
            e 241.° CE) (cf. n.os 49 a 51, 53 e 54)
      4.                     Comunidades Europeias – Instituições e organismos comunitários – Direito de acesso do público aos documentos – Artigo 255.° CE
            e artigo 1.°, segundo parágrafo, UE – Efeito directo – Inexistência – Incidência (Artigo 255.° CE; artigo 1.°, segundo parágrafo,
            UE) (cf. n.os 62 e 63)
      5.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Decisão
            da Agência executiva «Educação, audiovisual e cultura» (EACEA) que recusa parcialmente o acesso a documentos da Comissão na
            sequência de um novo pedido – Apreciação do carácter definitivo ou não dessa decisão – Obrigação de apresentar novo pedido
            de acesso confirmativo – Inexistência (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.os 1, 3 e 7, 6.°, n.° 1, 7.° e 8.°, n.° 1) (cf. n.os 73 a 75, 78)
      6.                     Comunidades Europeias – Instituições e organismos comunitários – Direito de acesso do público aos documentos – Obrigação das
            instituições ou dos organismos de desenvolver boas práticas administrativas (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu
            e do Conselho, artigo 15.°, n.° 1) (cf. n.os 88 a 90)
      7.                     Comunidades Europeias – Instituições e organismos comunitários – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento
            n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Documentos que emanam de terceiros – Consulta prévia dos terceiros
            interessados – Alcance – Carácter imperativo – Inexistência – Poder de apreciação das instituições (Regulamento n.° 1049/2001
            do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 4) (cf. n.° 95)
      8.                     Comunidades Europeias – Instituições e organismos comunitários – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento
            n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Requisitos – Interpretação estrita – Princípio da proporcionalidade
            – Obrigação da instituição ou do organismo de proceder a um exame concreto e individual dos documentos – Possibilidade de
            conceder um acesso parcial aos documentos (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.os 2 e 3, e 6.°) (cf. n.os 105 a 108)
      9.                     Comunidades Europeias – Instituições e organismos comunitários – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento
            n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Protecção da vida privada e da integridade do indivíduo –
            Obrigação da instituição ou do organismo de proceder a um exame concreto e individual dos documentos – Alcance – Possibilidade
            de conceder um acesso parcial aos documentos [Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°,
            n.° 1, alínea b), e 6.°] (cf. n.os 111 e 112, 114 a 120)
      10.                     Comunidades Europeias – Instituições e organismos comunitários – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento
            n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Protecção dos interesses comerciais de uma pessoa colectiva
            – Obrigação da instituição ou do organismo de proceder a um exame concreto e individual dos documentos – Possibilidade de
            conceder um acesso parcial aos documentos (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 2,
            primeiro travessão) (cf. n.os 125 a 127, 129)
      11.                     Comunidades Europeias – Instituições e organismos comunitários – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento
            n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos
            – Conceito – Obrigação da instituição ou do organismo de ponderar os interesses em causa (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento
            Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 136 e 137, 139 a 142)
      12.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance [Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu
            e do Conselho, artigo 4.°, n.os 1, alínea b), 2 e 3] (cf. n.os 146 a 150)
      13.                     Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Acto não publicado e não notificado ao recorrente – Conhecimento exacto
            do seu conteúdo e fundamentos – Dever de solicitar o texto integral do acto num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência
            – Pedido formulado mais de quatro anos após ter tomado conhecimento da existência da decisão impugnada – Carácter não razoável
            desse prazo – Inadmissibilidade do pedido (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 157 a 161)
      14.                     Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Pedido formulado pela primeira vez na fase
            da réplica – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.os 168 e 169)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação, por um lado, da decisão da EACEA, de 1 de Agosto de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos
                  sobre a atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade do Chipre e, por outro, da decisão C (2007) 3749
                  da Comissão, de 8 de Agosto de 2007, relativa a uma decisão individual de atribuição de subvenções no âmbito do programa para
                  a educação e a aprendizagem ao longo da vida, subprograma Jean Monnet.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Kalliope Agapiou Joséphidès é condenada nas despesas.