CELEX: 32009D0309
Language: pt
Date: 2009-04-01 00:00:00
Title: 2009/309/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Abril de 2009 , que revoga 13 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas [notificada com o número C(2009) 1096]

2.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 90/24
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 1 de Abril de 2009
   que revoga 13 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas
   [notificada com o número C(2009) 1096]
   (2009/309/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (1), nomeadamente o artigo 101.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Uma maior transparência da legislação comunitária constitui um elemento essencial da estratégia «Melhor legislação» que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto é adequado revogar os actos que deixaram de produzir efeitos reais.
            
         
               (2)
            
            
               As seguintes decisões relativas à política comum das pescas tornaram-se obsoletas, apesar de, formalmente, estarem ainda em vigor:
               
                           —
                        
                        
                           Decisão 84/17/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1983, relativa à execução pelo Reino Unido de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (2),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Decisão 84/117/CEE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1984, relativa à execução pela Dinamarca de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (3),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Decisão 84/262/CEE da Comissão, de 4 de Maio de 1984, relativa à execução pela Bélgica de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (4),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Decisão 84/376/CEE da Comissão, de 6 de Julho de 1984, relativa à execução pela República Federal da Alemanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (5),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Decisão 84/589/CEE da Comissão, de 28 de Novembro de 1984, relativa à execução pela Grécia de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (6),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Decisão 85/154/CEE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1985, relativa à execução por França de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (7),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Decisão 85/437/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1985, relativa à execução pelos Países Baixos de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (8),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Decisão 85/474/CEE da Comissão, de 16 de Setembro de 1985, relativa aos pedidos de reembolso e de adiantamentos no âmbito de certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (9),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Decisão 85/482/CEE da Comissão, de 18 de Outubro de 1985, relativa à execução pela Itália de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (10),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Decisão 86/352/CEE da Comissão, de 10 de Julho de 1986, relativa à alteração da execução pela Alemanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (11),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Decisão 86/539/CEE da Comissão, de 3 de Novembro de 1986, relativa à execução por Portugal de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (12),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Decisão 86/540/CEE da Comissão, de 4 de Novembro de 1986, relativa à execução por Espanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (13),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Decisão 92/86/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, relativa a determinadas adaptações de acções abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 4028/86 no território da antiga República Democrática Alemã (14).
                        
                     
         
               (3)
            
            
               As decisões constantes do considerando 2 já não produzem efeitos, uma vez que na legislação de base se efectuaram alterações que são incompatíveis com a aplicação dos referidos actos.
            
         
               (4)
            
            
               Por motivos de segurança e clareza jurídicas, as referidas decisões obsoletas devem ser revogadas.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu das Pescas,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Decisões a revogar
   São revogadas as Decisões 84/17/CEE, 84/117/CEE, 84/262/CEE, 84/376/CEE, 84/589/CEE, 85/154/CEE, 85/437/CEE, 85/474/CEE, 85/482/CEE, 86/352/CEE, 86/539/CEE, 86/540/CEE e 92/86/CEE.
   Artigo 2.o
   
   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 18 de 21.1.1984, p. 39.
   
      (3)  JO L 64 de 6.3.1984, p. 12.
   
      (4)  JO L 131 de 17.5.1984, p. 42.
   
      (5)  JO L 196 de 26.7.1984, p. 54.
   
      (6)  JO L 322 de 11.12.1984, p. 13.
   
      (7)  JO L 59 de 27.2.1985, p. 24.
   
      (8)  JO L 252 de 21.9.1985, p. 28.
   
      (9)  JO L 284 de 24.10.1985, p. 1.
   
      (10)  JO L 287 de 29.10.1985, p. 31.
   
      (11)  JO L 205 de 29.7.1986, p. 50.
   
      (12)  JO L 319 de 14.11.1986, p. 74.
   
      (13)  JO L 319 de 14.11.1986, p. 75.
   
      (14)  JO L 32 de 8.2.1992, p. 29.