CELEX: C2004/094/70
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-107/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Sala Tercera de lo Contencioso-Administrativo, Secção Quarta, de 1 de Dezembro de 2003, no processo Comité Andaluz de Agricultura Ecológica contra Administración del Estado, apoiada pelo Comité Aragonés de Agricultura Ecológica

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/31
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Sala Tercera de lo Contencioso-Administrativo, Secção Quarta, de 1 de Dezembro de 2003, no processo Comité Andaluz de Agricultura Ecológica contra Administración del Estado, apoiada pelo Comité Aragonés de Agricultura Ecológica
   (Processo C-107/04)
   (2004/C 94/70)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Sala Tercera de lo Contencioso-Administrativo, Secção Quarta, de 1 de Dezembro de 2003, no processo Comité Andaluz de Agricultura Ecológica contra Administración del Estado, apoiada pelo Comité Aragonés de Agricultura Ecológicado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Março de 2004.
   O Tribunal Supremo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2092/1991 do Conselho (1), de 24 de Junho, completado pelo Regulamento (CE) n.o 1804/1999 do Conselho (2), de 19 de Julho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, considera que, em todos os Estados Membros, os termos «Biológico», «Ecológico» e os seus prefixos «Bio» e «Eco» são indicações que sugerem ao comprador que o produto ou os seus ingredientes foram obtidos em conformidade com as normas de produção biológica?
            
         
               2.
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2092/1991 do Conselho, de 24 de Junho, completado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1804/1999 do Conselho, de 19 de Julho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, reserva necessariamente, em todos os Estados Membros, os termos «Biológico» e «Ecológico» e os seus prefixos «Bio» e «Eco» para os produtos obtidos em conformidade com as normas de produção biológica previstas no referido regulamento?
            
         
               3.
            
            
               O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/1991 do Conselho, de 24 de Junho, completado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1804/1999 do Conselho, de 19 de Julho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, limita, em espanhol, a reserva do termo «Ecológico» e o seu prefixo «Eco» para os produtos obtidos em conformidade com as normas estabelecidas para a produção biológica no referido regulamento, de tal forma que pode não ser contrária à previsão da regulamentação europeia a utilização em Espanha do termo «Biológico» e do seu prefixo «Bio» em produtos não biológicos, se o uso desse termo e desse prefixo os converteu num termo e num prefixo de carácter genérico que não designam em Espanha os géneros alimentícios com determinadas características relacionadas com o modo de produção biológico?
            
         
      (1)  JO L 198, de 22.7.1991, p. 1.
   
      (2)  JO L 222, de 24.8.1999, p. 1.