CELEX: C2001/028/43
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo C-439/00: Acção proposta em 28 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 28/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27.1.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad                3.     Para efeitos do processo penal, pode entender-se por
der Nederlanden, por acórdão interlocutório de 21 de                         «sair» ou «deixar de estar colocado» também a mera
Novembro de 2000, no processo penal contra G. Cuomo                             inclusão de mercadorias num regime aduaneiro comuni-
                                                                                tário e o mero transporte das mesmas a coberto do
                                                                                referido regime, quando, por um lado, nos documentos
                       (Processo C-434/00)                                      de acompanhamento se menciona como destino do
                                                                                referido transporte um paı́s terceiro na acepção da
                          (2001/C 28/42)                                        directiva e, por outro lado, no inı́cio do transporte já
                                                                                havia a intenção de comercializar as mercadorias noutro
                                                                                Estado-Membro?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão interlocutório de 21 de Novembro de 2000, no                  (1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,
processo penal contra G. Cuomo, que deu entrada na Secretaria                relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos
do Tribunal de Justiça em 27 de Novembro de 2000. O Hoge                     dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO 1992,
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se                  L 76, p. 1).
                                                                         (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
pronuncie sobre as seguintes questões:                                      relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                             respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
1.    O que se deve entender pelo termo «sai» ou pela expressão             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
      «deixa de estar colocado» sob o regime do trânsito                     uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
      comunitário externo, na acepção respectivamente do
      artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Directiva sobre os
      produtos objecto de impostos especiais (1) e do artigo 7.o,
      n.o 3, da Sexta Directiva (2), se tal não se verificar de uma
      forma regular — ou seja, de outro modo que não seja
      através da declaração de introdução em livre prática:
      a)    corresponde isso à primeira operação que, relativa-
            mente às mercadorias, é efectuada em violação de
            qualquer disposição referente a esse regime e
            importa o facto de nesta operação haver a intenção         Acção proposta em 28 de Novembro de 2000 pela
            de colocar as mercadorias — designadamente                   Comissão das Comunidades Europeias contra a República
            através da realização da operação — em livre prática                                     Francesa
            no território da Comunidade em violação dessa
            disposição; ou
                                                                                                (Processo C-439/00)
      b)    as mercadorias deixam (apenas) de estar colocadas
            sob esse regime quando — eventualmente após a                                         (2001/C 28/43)
            quebra dos selos — tenham sido descarregadas dos
            meios de transporte no desrespeito da obrigação de          Deu entrada em 29 de Novembro de 2000, no Tribunal de
            apresentar as mercadorias com a sua documentação            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
            na instância de destino nos termos do disposto no            República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
            artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2726/90         Europeias, representada por Michel Nolin, membro do Serviço
            (JO 1990, L 262, p. 77); e importa o facto de nesta          Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
            operação haver a intenção de colocar as mercadorias        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
            — designadamente através da realização da operação         deste mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
            — em livre prática no território da Comunidade em
            violação das disposições comunitárias; ou
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
      c)    deve o termo «sair» ou a expressão «deixar de
            estar colocado» ser interpretada como referindo-se à         —      declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
            totalidade das operações que resultam na colocação                vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
            das mercadorias em livre prática no território da                 conformar com a Directiva 98/4/CE do Parlamento
            Comunidade de outra forma que não a forma                          Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que
            regular?                                                            altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos
                                                                                processos de celebração de contratos nos sectores da água,
2.    Caso a resposta à primeira questão vá no sentido                        da energia, dos transportes e das telecomunicações (1),
      enunciado na alı́nea c), onde ocorre o facto de sair ou de                ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas
      deixar de estar colocado: no local em que a primeira                      disposições à Comissão, a República Francesa não cum-
      operação irregular é realizada ou no local em que é                      priu as obrigações que lhe incumbem por força desta
      realizada uma operação subsequente, ou seja, o local em                  directiva;
      que as mercadorias — eventualmente após a quebra dos
      selos — são descarregadas do meio de transporte?                  —      condenar a República Francesa nas despesas.
 ---pagebreak--- 27.1.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 28/23
Fundamentos e principais argumentos                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                      Sala de lo Social do Tribunal Superior de Justicia de
                                                                      Castilla-La Mancha de 27 de Outubro de 2000, no processo
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                      entre Ángel Rodrı́guez Caballero e Fondo de Garantı́a
análogos aos apresentados no processo C-407/00 (2); o prazo
                                                                                             Salarial (FOGASA)
de transposição expirou em 16 de Fevereiro de 1999.
                                                                                            (Processo C-442/00)
( 1) JO L 101 de 1.4.1998, p. 1.
(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                                                 (2001/C 28/45)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Sala de
                                                                      lo Social do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
                                                                      de 27 de Outubro de 2000, no processo entre Ángel Rodrı́guez
                                                                      Caballero e Fondo de Garantı́a Salarial (FOGASA) e que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
                                                                      Novembro de 2000. O Tribunal Superior de Justicia de Castilla-
Acção proposta em 29 de Novembro de 2000 pela
                                                                      -La Mancha, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                                                                      sobre as seguintes questões:
         Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                      a)   Deve considerar-se abrangido pelo conceito «créditos dos
                       (Processo C-441/00)                                 trabalhadores assalariados emergentes de contratos de
                                                                           trabalho ou de relações de trabalho», a que se refere o
                                                                           artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 80/987/CEE (1), de 20 de
                          (2001/C 28/44)                                   Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações
                                                                           dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos traba-
Deu entrada, em 29 de Novembro de 2000, no Tribunal de                     lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino               dor, um conceito como o que se coloca na presente lide,
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela               de salários posteriores ao despedimento a ser pagos ao
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Marie                trabalhador pela empresa, por força da ilicitude do
Wolfcarius, consultora jurı́dica, na qualidade de agente, com              despedimento?
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner.                                     b)   Em caso afirmativo, decorre do artigo 1.o, n.o 1, da
                                                                           referida directiva 80/987 a obrigação de os créditos
                                                                           dos trabalhadores assalariados deverem ser fixados por
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      decisão judicial ou administrativa, ou devem os mesmos
                                                                           compreender todos os créditos laborais reconhecidos por
—      Declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações              qualquer outro processo legalmente verificável e que
       que lhe incumbem por força da Directiva 96/48/CE (1) do             possa ser fiscalizado judicialmente, como acontence
       Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabi-          na conciliação, de tentativa obrigatória, celebrada na
       lidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta veloci-         presença de um órgão judicial, que deve promovê-la entre
       dade, ao não ter adoptado as disposições legislativas,            as partes antes do inı́cio dos actos de julgamento bem
       regulamentares e administrativas necessárias para dar              como aprovar o seu conteúdo, e que pode rejeitar a sua
       cumprimento à directiva.                                            celebração se considerar que o seu conteúdo constitui
                                                                           lesão grave para alguma das partes, fraude à lei ou abuso
—      Condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.                   de direito?
                                                                      c)   No caso de se entender que os salários posteriores
                                                                           ao despedimento, acordados em conciliação efectuada
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           perante o órgão judicial e por este aprovada, devem ser
                                                                           incluı́dos no referido conceito de créditos dos trabalhado-
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos              res assalariados pode o órgão judicial nacional a quem
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário                  cabe a decisão da causa deixar de aplicar a norma de
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os                 direito interno que exclui o referido crédito laboral do
Estados-Membros respeitarem o prazo fixado na directiva para               âmbito da responsabilidade da instituição estatal de
a sua transposição. O prazo terminou em 8 de Abril de 1999                garantia interna, o Fondo de Garantı́a Salarial, e aplicar
sem que o Reino Unido tenha adoptado as medidas necessárias               directamente o disposto no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva,
para dar cumprimento à directiva mencionada pela Comissão.                por se considerar o mesmo como claro, preciso e
                                                                           incondicional?
(1) JO L 235, de 17.9.1996, p. 6.
                                                                      (1) Do Conselho, JO L 283 de 28.10.1980, p. 23; EE 05 F2, p. 219.