CELEX: C1995/074/05
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret de 20 de Dezembro de 1994 no processo entre Sparekassernes Datacenter e Skatteministeriet (Processo C-2/95)

25. 3 . 95              I JL                  Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                      N? C 74/3
Dezembro de 1994, 28 de Dezembro de 1994, 30 de Janeiro              0stre Landsret de 20 de Dezembro de 1994, no processo
de 1995 e 1 de Fevereiro de 1995 .                                   entre Sparekassernes Datacenter e Skatteministeriet, que
                                                                     deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de
O Tribunale Amministrativo Regionale dei Lazio —                     Fevereiro de 1995 .
Segunda Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as questões 1 e 2, no que respeita ao                O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
processo C-337/94, e sobre a questão 2, no que respeita aos          pronuncie sobre as seguintes questões:
demais processos:                                                    Questão 1
1 . A Directiva 89/552/CEE (*) e, em especial, os seus               O artigo 13?, letra B, alínea d), pontos 3 a 5 , da Sexta
      artigos 1?, alínea b), e 18?, devem ser interpretados no       Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa
      sentido de que a expressão « formas de publicidade             à harmonização das legislações dos Estados-membros
      como ofertas directas ao público », contida no citado          respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
      artigo 18?, assume, na disciplina comunitária — para           sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
      efeitos da elevação da duração do tempo de publicidade         matéria colectável uniforme ( J ), deve ser interpretado no
      a 20 % do tempo de transmissão diário :                        sentido de que é concedida a isenção de IVA às prestações da
                                                                     espécie que vem acima descrita nas secções 3 e 5 (2)?
      a ) Natureza meramente exemplificativa, susceptível de
           englobar ainda formas promocionais diversas dos           Neste contexto, constitui obstáculo à concessão de isenção
           spots publicitários e, no que interessa, as alegadas      de IVA nos termos do artigo 13?, letra B, alínea d), pontos 3
           « telepromoções », que, apesar de não conterem            a 5 , o facto de uma operação na acepção desta disposição ser
           « ofertas ao público », podem, pelo menos, por            total ou parcialmente efectuada electronicamente ?
           algumas das suas características intrínsecas, ser a       Questão 2
           elas assimiladas ( uma vez que as referidas telepro­
           moções são caracterizadas pelo facto de, embora           No artigo 13?, letra B, alínea d ), pontos 1 e 2, da Directiva
           claramente distinguíveis, mediante expressas inter­       IVA são empregues as expressões « por parte de quem os
           rupções, do contexto editorial em que se colocam,         (créditos ) concedeu » e « por parte de quem concedeu esses
           não deixarem por isso de se colocar, com respeito a       créditos ». Esta qualificação do sujeito não é retomada na
           isto, numa relação de continuidade cénica, compor­        alínea d ), pontos 3 a 5 do artigo.
           tando, além disso, pela inclusão de conteúdo espec­       Esta diferença apresenta algum significado para a interpre­
           tacular e/ou lúdico, uma duração mais elevada do          tação da alínea d ), pontos 3 a 5, do artigo ?
           que a dos spots — « more time consuming »), ou:
                                                                     Questão 3
       b ) Natureza explicativa/delimitativa ( segundo o             A. Tem relevância para aplicação do artigo 13?, letra B,
           disposto no artigo 12? do regulamento impugnado),               alínea d), pontos 3 a 5, o facto de as operações serem
           no sentido de a possibilidade de extensão a 20 % do             efectuadas por instituições financeiras ou por outras ?
           total do tempo publicitário diário ser apenas rela­
           cionável com as « ofertas ao público » em sentido         B. Tem relevância para aplicação do artigo 13?, letra B,
           próprio, e não também com as formas de publici­                 alínea d), pontos 3 a 5, o facto de todas as prestações
           dade como as « telepromoções », mesmo quando                    financeiras serem efectuadas por uma instituição finan­
           estas são privadas do elemento qualificativo da                 ceira que tem uma relação com um cliente ?
            « oferta »?                                              C. No caso de não ser necessário, para que o artigo 13?,
                                                                           letra B, alínea d ), pontos 3 a 5 , tenha aplicação, que a
2. A Directiva 89/552/CEE e, em especial, o seu artigo 17?,                instituição financeira efectue ela própria a totalidade da
       n? 1 , alínea b ), devem ser interpretados no sentido de            prestação, pode a instituição financeira encarregar
       impedirem radicalmente formas de patrocínio em que a                outra pessoa de efectuar total ou parcialmente opera­
       indicação do nome e/ou do logotipo do patrocinador                  ções, tendo tal como resultado que as prestações
       pode ser inserida em momentos do programa diversos                  efectuadas por esta outra pessoa são abrangidas pelo
       do seu início e/ou fim (tal como previsto, salvo algumas            artigo 13?, letra B, alínea d), pontos 3 a 5 , ou podem ser
       derrogações, pelo artigo 4? do decreto impugnado ), ou              impostas condições especiais a essa outra pessoa ?
       no sentido de livremente consentirem formas repetidas
       de patrocínio, mesmo no decurso do programa ?                  Questão 4
                                                                      Como deve ser interpretada no artigo 13?, letra B, alínea d ),
í 1 ) JO n? L 298 de 17. 10. 1989 , p . 23 .
                                                                     pontos 3 e 4, a expressão « operações . . . relativas »?
                                                                     Pretende-se desta forma que seja esclarecido se a expressão
                                                                      « operações . . . relativas » deve ser entendida no sentido de
                                                                      que também é concedida isenção de IVA nos casos em que
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              uma pessoa apenas efectua uma parte desta prestação ou
0stre Landsret de 20 de Dezembro de 1994 no processo                  apenas efectua algumas das operações compreendidas na
      entre Sparekassernes Datacenter e Skatteministeriet
                                                                      disposição da directiva, que são necessárias para o forneci­
                           (Processo C-2/95 )                         mento da totalidade da prestação de serviços financeiros.
                              ( 95/C 74/05
                                                                      Questão 5
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  Para efeitos da interpretação do artigo 13?, letra B, alínea d),
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do            pontos 3 a 5 , apresenta relevância o facto de a pessoa sujeita
 ---pagebreak--- N? C 74/4                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 3 . 95
a imposto, que solicita isenção de IVA para operações                   b ) Em caso de resposta afirmativa à questão n? 2, alínea
compreendidas na disposição, efectuar estas por conta da                     a ), trata-se de uma presunção iuris tanto ou iuris et
instituição financeira em cujo nome a prestação é efectu­                    de iure ?
ada ?
                                                                        c ) Caso se trate de uma presunção iuris tanto, os meios
Questão 6                                                                    para a ilidir são exclusivamente regulados pelo
                                                                             direito processual interno, em especial pelas normas
Em termos de reorganização da recorrente tem relevância                      em matéria do direito probatório do Estado­
para aplicação do artigo 13?, letra B, alínea d ), pontos 3 a 5,             -membro em questão, ou o direito comunitário
o facto de a prestação em causa ser agora executada por uma                  estabelece também requisitos a este respeito ?
sociedade por acções que fornece prestações a instituições
financeiras associadas ?                                                d) Caso o direito comunitário estabeleça requisitos
                                                                             quanto à possibilidade de ilidir esta presunção, que
Deve notar-se que as referidas prestações são facturadas                     significado têm então, nos presentes autos, as
pela sociedade por acções à recorrente, ,que por seu turno as                seguintes circunstâncias:
factura às instituições financeiras associadas, conforme foi                 — o organismo público recorrido afirmou que
acima exposto no ponto 1 A (p. 3 ).                                               quase a metade da categoria muito mais ampla
                                                                                  dos sujeitos passivos residentes no estrangeiro é
(!) JO n? L 145 de 13 . 6. 1977, p. 1 ; EE 09, FOI , p. 54.                       constituída pelos próprios nacionais, sem trazer
(2) No essencial o tratamento electrónico de dados para os                        aos autos os dados em que baseia essa afirma­
    associados da SDC e outras instituições financeiras.                          ção,
                                                                             — o recorrente, que invoca uma discriminação
                                                                                  indirecta em razão da nacionalidade, não negou
                                                                                  a exactidão da afirmação do organismo públi­
                                                                                  co ,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                     — o organismo público recorrido encontra-se
Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 30 de Dezembro de                             numa situação consideravelmente melhor do que
1994, no processo entre F. C. Terhoeve e Inspecteur der                           a do interessado para recolher dados que,
 Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen buitenland                           eventualmente, podem servir para ilidir a refe­
                       ( Processo C-18/95 )                                       rida presunção ?
                            (95/C 74/06
                                                                    3 . Existe qualquer norma de direito comunitário que,
Foi submetido áo Tribunal de Justiça das Comunidades                    independentemente de se verificar ou não uma discrimi­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do               nação (indirecta ) em razão da nacionalidade, se oponha
Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 30 de Dezembro de                   a que um Estado-membro cobre a um trabalhador
1994, no processo entre F. C. Terhoeve e Inspecteur der                 assalariado, que no decurso do ano civil transfira a sua
Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen buitenland,                 residência do referido Estado-membro para outro
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23              Estado-membro ou vice-versa, uma contribuição para
de Janeiro de 1995 . O Gerechtshof te 's-Hertogenbosch                  os seguros pessoais gerais correspondente ao ano de
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as               migração superior à que cobrará a um trabalhador
seguintes questões :                                                    assalariado que se encontre nas mesmas circunstâncias
                                                                        durante todo esse ano de referência mas mantenha a sua
                                                                        residência apenas num único Estado-membro ?
1 . As disposições do direito comunitário em matéria da
     livre circulação dos trabalhadores são aplicáveis a uma
                                                                    4. Caso uma contribuição de montante mais elevado,
     pessoa que tem a nacionalidade de um Estado-membro,
     que no decurso do ano transfere a sua residência de                como a referida na questão anterior, seja, em princípio,
     outro Estado-membro para o Estado-membro de que é                  contrária ao disposto no artigo 7? ou no artigo 48?, n? 2,
     nacional e que durante o referido ano exerceu sucessi­             do Tratado CEE ou em qualquer outra norma do direito
    vamente uma actividade assalariada em cada um destes                comunitário, pode essa medida ser justificada por uma
                                                                        ou várias das seguintes circunstâncias, consideradas ou
     Estados-membros quando não tenha obtido no referido
                                                                        não em conjugação mútua :
     ano a maior parte dos seus rendimentos em apenas um
     destes Estados-membros ?
                                                                        — a medida resulta de uma regulamentação que, para
                                                                            simplificar a cobrança, faz coincidir em grande
2. a) Resulta das normas do direito comunitário e, em                       medida, senão na sua totalidade, a cobrança do
         especial, dos artigos 7? e 48?, n? 2, do Tratado e do              imposto sobre o rendimento com a da contribuição
         artigo 7?, n? 2, do Regulamento n? 1612/68 , no que                para os seguros pessoais gerais,
         toca à aplicação de uma regulamentação que preju­
         dica os emigrantes e imigrantes no que respeita às             — soluções que, sem prejuízo da referida coincidência,
         contribuições para a segurança social, que se deve                 podem contrariar a referida contribuição de mon­
         partir da presunção de que o referido prejuízo afecta              tante mais elevado, conduzem a problemas técnicos
         principalmente os nacionais de outros Estados­                     de execução ou à possibilidade de uma compensação
         -membros ?                                                         excessiva,