CELEX: C2005/182/17
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-347/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia e Agenzia regionale per lo sviluppo rurale (ERSA) contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (Relações externas — Acordo CE-Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho — Protecção na Comunidade de uma denominação referente a certos vinhos originários da Hungria — Indicação geográfica «Tokaj» — Troca de cartas — Possibilidade de utilizar o termo «Tocai» na menção «Tocai friulano» ou «Tocai itálico» para a designação e a apresentação de alguns vinhos italianos, em especial vinhos de qualidade produzidos numa região determinada («v.q.p.r.d.»), durante um período transitório que expira em 31 de Março de 2007 — Exclusão desta possibilidade no termo do período transitório — Validade — Base jurídica — Artigo 133.° CE — Princípios de direito internacional referentes aos Tratados — Artigos 22.° a 27.° do acordo ADPIC (TRIPs) — Protecção dos direitos fundamentais — Direito de propriedade)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 12 de Maio de 2005
   no processo C-347/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia e Agenzia regionale per lo sviluppo rurale (ERSA) contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (1)
   
   (Relações externas - Acordo CE-Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho - Protecção na Comunidade de uma denominação referente a certos vinhos originários da Hungria - Indicação geográfica «Tokaj» - Troca de cartas - Possibilidade de utilizar o termo «Tocai» na menção «Tocai friulano» ou «Tocai itálico» para a designação e a apresentação de alguns vinhos italianos, em especial vinhos de qualidade produzidos numa região determinada («v.q.p.r.d.»), durante um período transitório que expira em 31 de Março de 2007 - Exclusão desta possibilidade no termo do período transitório - Validade - Base jurídica - Artigo 133.o CE - Princípios de direito internacional referentes aos Tratados - Artigos 22.o a 27.o do acordo ADPIC (TRIPs) - Protecção dos direitos fundamentais - Direito de propriedade)
   (2005/C 182/17)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-347/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Itália), por decisão de 9 de Junho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 7 de Agosto de 2003, no processo Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia e Agenzia regionale per lo sviluppo rurale (ERSA) contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, sendo interveniente: Regione Veneto, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 12 de Maio de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, não constitui a base jurídica da Decisão 93/724/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 133.o CE, evocado no preâmbulo da Decisão 93/724, constitui uma base jurídica adequada para a celebração, apenas pela Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho.
            
         
               3)
            
            
               A proibição de utilizar a denominação «Tocai» em Itália, após 31 de Março de 2007, como decorre da troca de cartas relativa ao artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, não é contrária ao regime das denominações homónimas previsto no artigo 4.o, n.o 5, do mesmo acordo.
            
         
               4)
            
            
               A Declaração comum relativa ao n.o 5 do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, na medida em que enuncia, no seu primeiro parágrafo, que, no que respeita ao artigo 4.o, n.o 5, alínea a), do mesmo acordo, as partes contratantes concluíram que, no momento das negociações, não conheciam nenhum caso específico em que as disposições em questão pudessem ser aplicadas, não constitui uma representação manifestamente errada da realidade.
            
         
               5)
            
            
               Os artigos 22.o a 24.o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que figura no anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da Comunidade, em relação às matérias da sua competência, pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, devem ser interpretados no sentido de que, no que toca a um caso como o do processo principal, que respeita a uma homonímia entre uma indicação geográfica de um país terceiro e uma denominação que retoma o nome de uma casta utilizada para a designação e a apresentação de determinados vinhos comunitários produzidos a partir dela, não exigem que esta denominação possa continuar a ser utilizada futuramente, apesar da dupla circunstância de ter sido utilizada no passado pelos produtores em causa, de boa fé ou durante, pelos menos, dez anos antes de 15 de Abril de 1994, e de indicar claramente o país, a região ou a zona de origem do vinho protegido, de forma a não induzir o consumidor em erro.
            
         
               6)
            
            
               O direito de propriedade não se opõe à proibição imposta aos operadores em causa da Região Autónoma de Friul-Venécia Júlia (Itália), de utilizar o termo «Tocai» na menção «Tocai friulano» ou «Tocai italico» para a designação e a apresentação de determinados vinhos de qualidade produzidos numa região determinada italianos, no termo de um período transitório que expira em 31 de Março de 2007, como decorre da troca de cartas relativa ao artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, em anexo a este acordo, mas que não figura neste último.
            
         
      (1)  JO C 264 de 01.11.2003.