CELEX: 62004TO0426
Language: pt
Date: 2005-11-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 21 de Novembro de 2005. # Tramarin Snc di Tramarin Andrea e Sergio contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Admissibilidade - Auxílios concedidos pelos Estados - Convite da Comissão para alterar um projecto de auxílio notificado - Acto susceptível de recurso - Acto que produz efeitos jurídicos - Prazo de recurso - Começo do decurso do prazo - Publicação sumária no Jornal Oficial - Sítio Internet. # Processo T-426/04.

Processo T‑426/04
      Tramarin Snc di Tramarin Andrea e Sergio
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Recurso de anulação – Admissibilidade – Auxílios concedidos pelos Estados – Convite da Comissão para alterar um projecto de auxílio notificado – Acto susceptível de recurso – Acto que produz efeitos jurídicos – Prazo de recurso – Início do decurso do prazo – Publicação sumária no Jornal Oficial – Sítio Internet»
      Despacho do Tribunal de Primeira Instância  (Quinta Secção) de 21 de Novembro de 2005 
      Sumário do despacho
      1.     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos
            preparatórios – Exclusão 
      (Artigo 230.º CE)
      2.     Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Exame pela Comissão – Fase preliminar e fase contraditória – Compatibilidade
            de um auxílio com o mercado comum – Dificuldade de apreciação – Obrigação da Comissão de abrir a fase contraditória – Possibilidade
            de encetar diálogo com o Estado‑Membro, na fase preliminar, para superar dificuldades – Convite à introdução de uma modificação
            no projecto notificado – Acto preparatório
      (Artigo 88.°, n.os 2 e 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 4.º e 6.º)
      3.     Recurso de anulação – Prazos – Início do decurso do prazo – Data de publicação – Data da tomada de conhecimento do acto –
            Carácter subsidiário – Actos que, segundo uma prática constante da instituição, são objecto de publicação no Jornal Oficial
            – Publicação – Conceito 
      [Artigo 230.º, alínea 5), CE]
      4.     Processo – Prazo de recurso – Preclusão – Caso fortuito ou de força maior – Erro desculpável 
      [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.º, alínea 2)]
      1.     Constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos capazes
         de afectar os interesses do recorrente, alterando, de forma caracterizada, a situação jurídica deste. Quando se trate de actos
         ou de decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, designadamente no termo de um procedimento interno, só constituem
         actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo do processo, com exclusão das medidas
         interlocutórias cujo objectivo é preparar a decisão final.
      
      (cf. n.o 25)
      
      2.     O exame preliminar instituído pelo artigo 88.°, n.° 3, CE e regulado pelo artigo 4.° do Regulamento n.° 659/1999 destina‑se
         a conceder à Comissão um prazo de reflexão e investigação suficiente para lhe permitir formar uma primeira opinião sobre os
         projectos de auxílios notificados, para verificar, sem que seja necessário um exame aprofundado, se são compatíveis com o
         Tratado ou, pelo contrário, concluir que o seu conteúdo suscita dúvidas a este respeito.
      
      O procedimento formal de investigação, referido no artigo 88.°, n.° 2, CE e no artigo 6.° do Regulamento n.° 659/1999, que
         permite à Comissão ficar completamente esclarecida sobre a totalidade dos dados do processo antes de tomar a sua decisão,
         reveste‑se de carácter indispensável sempre que a Comissão se depare com dificuldades sérias para apreciar se um auxílio é
         compatível com o mercado comum.
      
      Embora o seu poder seja vinculado no que toca à decisão de dar início ao procedimento formal de exame, a Comissão goza, contudo,
         de uma certa margem de apreciação na investigação e no exame das circunstâncias do caso concreto a fim de determinar se estas
         suscitam dificuldades sérias. Em conformidade com o objectivo do artigo 88.°, n.° 3, do Tratado e do dever de boa administração
         que lhe incumbe, a Comissão pode, designadamente, dialogar com o Estado que procedeu à notificação ou com terceiros a fim
         de superar, na fase preliminar, as dificuldades que eventualmente encontre.
      
      O exame das disposições do Regulamento n.° 659/1999 revela que, embora a Comissão tenha o poder, no âmbito do procedimento
         formal de investigação, de obrigar um Estado‑Membro a modificar num determinado sentido o seu projecto de auxílio, sob pena
         de declarar a sua incompatibilidade com o mercado comum, não dispõe desse poder na fase de exame preliminar nem tem outra
         possibilidade, salvo dar início ao procedimento formal, senão tomar a decisão de não levantar objecções.
      
      Daí decorre que uma carta enviada pela Comissão às autoridades nacionais na fase preliminar, onde esta refere uma dificuldade
         suscitada no exame da compatibilidade do projecto proposto e apenas «convida» as autoridades italianas a renunciar à sua proposta
         no âmbito de uma escolha feita livremente se inscreve no quadro do diálogo acima mencionado e não constitui um acto com efeitos
         jurídicos vinculativos mas um acto meramente preparatório da decisão final da Comissão.
      
      (cf. n.os 27-29, 30-36)
      
      3.     Decorre da letra do artigo 230.º, quinto parágrafo, CE que o critério da data de tomada de conhecimento do acto como início
         do decurso do prazo de recurso tem carácter subsidiário relativamente às datas da publicação ou da notificação do acto.
      
      Na falta de publicação ou de notificação, incumbe a quem tem conhecimento da existência de um acto que lhe diz respeito solicitar
         o respectivo texto integral num prazo razoável mas, com essa reserva, o prazo de recurso apenas pode começar a correr a partir
         do momento em que o terceiro interessado tenha exacto conhecimento do conteúdo e dos fundamentos do acto em causa, por forma
         a poder exercer o seu direito de recurso. Todavia, no que se refere aos actos que, segundo prática constante da instituição
         comunitária em causa, são objecto de publicação no Jornal Oficial, se bem que esta publicação não seja uma condição da sua
         aplicabilidade, o critério da data da tomada de conhecimento não é aplicável e é a data da publicação que faz começar a correr
         o prazo de recurso. Nestas circunstâncias, com efeito, o terceiro interessado pode legitimamente contar com o facto de que
         o acto em questão será publicado.
      
      Deve ser considerada uma publicação na acepção do artigo 230.°, quinto parágrafo, CE o facto de a Comissão conceder a terceiros
         acesso integral ao texto de uma decisão inserida no seu sítio Internet, conjugado com a publicação de uma comunicação resumida
         no Jornal Oficial que permite aos interessados identificarem a decisão em questão e que os avisa dessa possibilidade de acesso
         pela Internet.
      
      (cf. n.os 48-49, 53)
      
      4.     A aplicação das normas comunitárias relativas aos prazos processuais só pode ser derrogada em circunstâncias verdadeiramente
         excepcionais, de caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o artigo 45.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal
         de Justiça, ou de erro desculpável, e isto na medida em que aplicação estrita dessas normas corresponde à exigência de segurança
         jurídica e à necessidade de se evitar toda e qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.
      
      (cf. n.o 60)
      
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)
      21 de Novembro de 2005 (*)
      
      «Recurso de anulação – Admissibilidade – Auxílios concedidos pelos Estados – Convite da Comissão para alterar um projecto de auxílio notificado – Acto susceptível de recurso – Acto que produz efeitos jurídicos – Prazo de recurso – Início da contagem do prazo – Publicação sumária no Jornal Oficial – Sítio Internet»
      No processo T‑426/04,
      Tramarin Snc di Tramarin Andrea e Sergio, com sede em Montagnana (Itália), representada por M. Calabrese, advogado,
      
      recorrente,
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por V. Di Bucci, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      recorrida,
      que tem por objecto um pedido de anulação, por um lado, de uma carta da Comissão que convida as autoridades italianas a alterar
         um projecto de auxílio notificado e, por outro, da decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que declara compatível com
         o Tratado um regime de auxílios previsto pela legislação italiana sob a forma de auxílios ao investimento nas regiões desfavorecidas
         da Itália [auxílio de Estado N 715/99 – Itália (SG 2000 D/105754)];
      
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIADAS COMUNIDADDES EUROPEIAS (Quinta Secção),
      
      composto por: M. Vilaras, F. Dehousse e D. Šváby, juízes,
      secretário: E. Coulon,
      profere o presente
      Despacho
       Factos na origem do litígio
      1       Em 18 de Novembro de 1999, a República Italiana notificou à Comissão um projecto de regime de auxílios aos investimentos nas
         regiões desfavorecidas do país.
      
      2       Na sequência dessa notificação, a Comissão pediu informações complementares sobre o regime em causa, que lhe foram fornecidas
         pelas autoridades italianas em diversas cartas. Realizou‑se uma reunião entre as referidas autoridades e os serviços da Comissão,
         em 16 de Maio de 2000, em Bruxelas.
      
      3       Numa carta enviada às autoridades italianas em 29 de Maio de 2000 (a seguir «carta de 29 de Maio de 2000»), que faz referência
         a uma proposta das referidas autoridades relativa à transição entre os regimes de auxílios em vigor na altura e o que foi
         objecto de notificação em 18 de Novembro de 1999, a Comissão precisou o seguinte:
      
      «[…] a proposta relativa à elegibilidade do projecto de investimento nos casos em que foi dado início à execução do projecto
         antes do pedido não está em conformidade com o previsto no n.° 4.2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade
         regional (JO C 74, de 10 de Março de 1998).
      
      Por conseguinte, convidamos as autoridades italianas a retirar essa proposta de regra transitória […]».
      4       Em 5 de Julho de 2000, a recorrente celebrou com outra empresa um contrato com vista à realização, em seu proveito, de um
         hangar artesanal.
      
      5       Em 12 de Julho de 2000, a Comissão, em aplicação do artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22
         de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.°] do Tratado CE (JO L 83, p. 1), adoptou a decisão de
         não levantar objecções (a seguir «decisão»). Considerou, após um exame preliminar, que o regime de auxílios em causa é compatível
         com o mercado comum em aplicação do artigo 87.°, n.° 3, alíneas a) e c), CE.
      
      6       A Comissão precisou, na decisão, que, para serem elegíveis para os auxílios ao investimento previstos pelo regime, os pedidos
         de auxílio devem ser apresentados antes do início da execução dos projectos, condição igualmente necessária para as empresas
         que apresentaram pedidos sob a égide do regime antecedente e cuja tomada em conta foi admitida no momento da primeira aplicação
         do novo regime.
      
      7       A decisão foi notificada à República Italiana por carta de 2 de Agosto de 2000.
      8       Em 30 de Setembro de 2000, a Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em conformidade com o artigo 26.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999, uma comunicação sucinta, através da qual informou
         os terceiros, indicando os dados essenciais do caso, de que não levantava objecções relativamente ao regime de auxílios notificado
         pelas autoridades italianas (JO C 278, p. 26). Essa comunicação indica que «[o] texto da decisão na [ou nas línguas] que fazem
         fé, expurgada dos dados confidenciais, está disponível no sítio [Internet do Secretariado geral da Comissão, cujo endereço
         electrónico é] http://europa.eu.int/comm//sgb/state_aids».
      
      9       Em 5 de Dezembro de 2000, as autoridades italianas publicaram um decreto com data de 13 de Novembro de 2000, que fixa as modalidades
         de aplicação do regime de auxílios para as empresas com sede, como a recorrente, nas regiões do centro‑norte da Itália e que
         têm o seguinte considerando:
      
      «Vista a decisão da União Europeia de 12 de Julho de 2000, que autorizou a execução do regime de auxílio da lei n.° 488/1992
         para o período de 2000/2006, que prevê, entre outras coisas, para os novos pedidos, a aplicabilidade das medidas de auxílio
         exclusivamente às despesas inscritas nos programas de investimento lançados a partir do dia seguinte ao da apresentação desses
         pedidos (…)».
      
      10     Depois de ter pago, em 21 de Julho e 3 de Outubro de 2000, duas facturas pela execução dos trabalhos objecto do contrato assinado
         em 5 de Julho do mesmo ano, a recorrente apresentou um pedido de auxílio em 25 de Janeiro de 2001 e prosseguiu com a realização
         do seu projecto.
      
      11     Em Junho de 2004, o organismo encarregue do tratamento do pedido de auxílio da recorrente propôs às autoridades nacionais
         competentes que recusassem o referido pedido, por o lançamento do programa de investimentos, fixado em 21 de Julho de 2000,
         ser anterior à data de apresentação deste pedido.
      
       Tramitação processual e pedidos das partes
      12     A recorrente interpôs o presente recurso por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 20 de
         Outubro de 2004.
      
      13     Por requerimento separado, apresentado na secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 20 de Dezembro de 2004, a recorrida
         suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade nos termos do artigo 114.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
         Instância.
      
      14     A recorrente apresentou as suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade em 2 de Março de 2005.
      15     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      –       declarar o recurso admissível ou juntar a questão da admissibilidade à questão de mérito;
      –       anular a carta de 29 de Maio de 2000, na medida em que, na mesma, a Comissão convidou as autoridades italianas a renunciarem
         a uma proposta de regra transitória relativa às empresas que deram início à execução de um projecto de investimento sem ter
         apresentado previamente um pedido de auxílio;
      
      –       anular a decisão;
      –       condenar a Comissão nas despesas.
      16     No âmbito das suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão, a recorrente pede igualmente
         ao Tribunal de Primeira Instância, como medida de organização do processo, a apensação do presente processo com o registado
         sob o número T‑98/04, para fins de audiência, devido à conexão dos dois processos em causa.
      
      17     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      –       negar provimento ao recurso mediante despacho, por ser manifestamente inadmissível ou, a título subsidiário, inadmissível;
      –       condenar a recorrente nas despesas.
       Questão de direito
      18     Nos termos do artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, se uma das partes o pedir, o Tribunal pode pronunciar‑se sobre
         a inadmissibilidade, sem iniciar o debate sobre a questão de mérito. De acordo com o n.° 3 do mesmo artigo, a tramitação posterior
         do processo no que respeita ao pedido é oral, salvo decisão em contrário do Tribunal. No presente caso, o Tribunal considera‑se
         suficientemente esclarecido pelo exame das peças dos autos para decidir sobre o pedido apresentado pela recorrida, sem considerar
         necessário abrir a fase oral do processo.
      
       Quanto ao pedido de anulação da carta de 29 de Maio de 2000
      19     A Comissão opõe dois fundamentos de inadmissibilidade relativos, em primeiro lugar, ao facto de a referida carta não constituir
         um acto impugnável e, em segundo, à falta de legitimidade da recorrente para agir.
      
      20     O Tribunal de Primeira Instância considera que há que examinar o primeiro fundamento de inadmissibilidade.
       Argumentos das partes
      21     A Comissão sustenta que a carta de 29 de Maio de 2000 é um acto meramente preparatório da decisão e que, por isso, segundo
         jurisprudência assente, não é susceptível de ser objecto de um recurso de anulação.
      
      22     A recorrente alega que a carta de 29 de Maio de 2000 é o acto através do qual a Comissão considerou incompatível com o mercado
         comum a proposta de regra transitória formulada pelas autoridades italianas, relativa à elegibilidade do projecto de investimento
         nos casos em que foi dado início à execução do referido projecto antes do pedido de auxílio. Trata‑se de um acto «desconhecido»
         e «proibido pelos Tratados», na medida em que tem por efeito violar as garantias processuais que o artigo 88.°, n.° 2, CE
         confere às partes interessadas.
      
      23     A mesma parte alega, no essencial, que o convite para retirar a proposta formulada no âmbito da notificação de um regime de
         auxílios de Estado, se for aceite pelo Estado‑Membro, produz o mesmo efeito jurídico que a decisão negativa referida no artigo
         7.°, n.° 5, do Regulamento n.° 659/1999, sem que as garantias processuais de que as partes interessadas beneficiam sejam respeitadas.
         Com a carta de 29 de Maio de 2000, a Comissão «antecipou‑se» à apreciação que devia realizar e excluiu a admissibilidade da
         proposta das autoridades italianas, antes mesmo de conceder aos interessados a possibilidade de apresentarem as suas observações
         (acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 1984, Intermills/ Comissão, 323/82, Recueil, p. 3809, n.° 21).
      
      24     A recorrente acrescenta que, se a anulação da carta de 29 de Maio de 2000 não tivesse sido igualmente pedida, correr‑se‑ia
         o risco de deixar na ordem jurídica comunitária um acto que constitui o fundamento ilícito da retirada, pelas autoridades
         italianas, da proposta de regra transitória.
      
       Apreciação do Tribunal
      25     Segundo jurisprudência assente, apenas constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação as medidas que produzem
         efeitos jurídicos vinculativos capazes de afectar os interesses do recorrente, alterando, de forma caracterizada, a situação
         jurídica deste. Além disso, quando se trate de actos ou de decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, designadamente
         no termo de um procedimento interno, só constituem actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição
         no termo do processo, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objectivo é preparar a decisão final (acórdão do Tribunal
         de Justiça de 11 de Novembro de 1981, IBM/Comissão, 60/81, Recueil, p. 2639, n.° 10, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância
         de 18 de Dezembro de 1992, Cimenteries CBR e o./Comissão, T‑10/92 a T‑12/92 e T‑15/92, Colect., p. II‑2667, n.° 28).
      
      26     No presente caso, a recorrente pede a anulação de uma carta dirigida pela Comissão às autoridades italianas durante a fase
         de exame preliminar do projecto de auxílio notificado pelas mesmas e que precedeu a adopção da decisão.
      
      27     Deve recordar‑se, a este respeito, que o exame preliminar instituído pelo artigo 88.°, n.° 3, CE e regulado pelo artigo 4.°
         do Regulamento n.° 659/1999 se destina a conceder à Comissão um prazo de reflexão e investigação suficiente para lhe permitir
         formar uma primeira opinião sobre os projectos de auxílios notificados, para verificar, sem que seja necessário um exame aprofundado,
         se as medidas estatais são compatíveis com o Tratado ou, pelo contrário, concluir que o seu conteúdo suscita dúvidas a este
         respeito (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2001, Áustria/Comissão, C‑99/98, Colect.,
         p. I‑1101, n.os 53 e 54).
      
      28     O procedimento formal de investigação, referido no artigo 88.°, n.° 2, CE e no artigo 6.° do Regulamento n.° 659/1999, que
         permite à Comissão ficar completamente esclarecida sobre a totalidade dos dados do processo antes de tomar a sua decisão,
         reveste‑se de carácter indispensável sempre que a Comissão se depare com dificuldades sérias para apreciar se um auxílio é
         compatível com o mercado comum (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1993, Matra/Comissão, C‑225/91, Colect.,
         p. I‑3203, n.° 33).
      
      29     Embora o seu poder seja vinculado no que toca à decisão de dar início ao procedimento formal de exame, a Comissão goza, contudo,
         de uma certa margem de apreciação na investigação e no exame das circunstâncias do caso concreto a fim de determinar se estas
         suscitam dificuldades sérias. Em conformidade com o objectivo do artigo 88.°, n.° 3, do Tratado e do dever de boa administração
         que lhe incumbe, a Comissão pode, designadamente, dialogar com o Estado que procedeu à notificação ou com terceiros a fim
         de superar, na fase preliminar, as dificuldades que eventualmente encontre (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15
         de Março de 2001, Prayon‑Rupel/Comissão, T‑73/98, Colect., p. II‑867, n.° 45).
      
      30     A carta da Comissão de 29 de Maio de 2000, do mesmo modo que as que a antecederam, as cartas das autoridades italianas e a
         reunião que se realizou em Bruxelas entre os agentes da instituição e os representantes das referidas autoridades inscrevem‑se
         precisamente no âmbito do diálogo acima mencionado.
      
      31     Nessa carta, a Comissão abordou uma questão específica, a saber, a proposta das autoridades italianas de inserir no projecto
         de auxílio uma disposição relativa à transição entre o regime de auxílios em vigor na altura e o regime que foi objecto da
         notificação de 18 de Novembro de 1999. Essa disposição destinava‑se a admitir a elegibilidade do programa de investimentos
         das empresas que deram início à execução do referido programa antes de qualquer apresentação de um pedido de auxílio.
      
      32     Mesmo que a Comissão tenha invocado, na sua carta de 29 de Maio de 2000, que a proposta em causa levantava uma dificuldade
         no quadro do exame da compatibilidade desse projecto, atendendo, segundo essa instituição, à falta de  conformidade dessa
         disposição transitória com o n.° 4.2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, esta tomada
         de posição da recorrida não era, de forma alguma, vinculativa para o Estado que procedeu à notificação.
      
      33     O exame das disposições do Regulamento n.° 659/1999 revela que, embora a Comissão tenha o poder, no âmbito do procedimento
         formal de investigação, de obrigar um Estado‑Membro a modificar num determinado sentido o seu projecto de auxílio, sob pena
         de declarar a sua incompatibilidade com o mercado comum, ela não dispõe desse poder na fase de exame preliminar nem tem outra
         possibilidade, salvo a de dar início ao procedimento formal, senão a de tomar a decisão de não levantar objecções.
      
      34     Tal como resulta da própria redacção da carta de 29 de Maio de 2000, as autoridades italianas só foram «convidadas» a renunciar
         à sua proposta e, no âmbito de uma escolha livremente feita, podiam assim ter‑se conformado com as indicações dos serviços
         da Comissão ou, pelo contrário, manter inalterado o seu projecto inicial, com a disposição transitória em causa.
      
      35     Por conseguinte, não se pode considerar que a carta de 29 de Maio de 2000 constitua um acto que produz efeitos jurídicos vinculativos,
         no sentido exigido pela jurisprudência mencionado no n.° 25, supra. Além disso, e contrariamente às afirmações da recorrente, a determinação da natureza jurídica da referida carta não pode
         depender de um acto posterior, a saber, a decisão do Estado que procedeu à notificação de alterar ou não o projecto de auxílio
         no sentido desejado pela Comissão.
      
      36     Verifica‑se que a carta de 29 de Março de 2000 não constitui, na realidade, mais do que uma medida meramente preparatória
         da decisão final, no caso em apreço, a decisão.
      
      37     Daqui resulta que o recurso é inadmissível, na medida em que visa a anulação da carta de 29 de Maio de 2000.
       Quanto ao pedido de anulação da decisão
      38     A Comissão opõe três fundamentos de anulação baseados, em primeiro lugar, no carácter tardio do recurso, em segundo, no facto
         de o acto impugnado não constituir uma medida que produz efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses
         da recorrente ao modificar de forma caracterizada a situação jurídica da mesma e, terceiro, na falta de legitimidade para
         agir da recorrente.
      
      39     O Tribunal de Primeira Instância considera ser necessário examinar o primeiro fundamento de anulação, baseado no carácter
         tardio do recurso.
      
       Argumentos das partes
      40     A Comissão alega que foram publicados no Jornal Oficial de 30 de Setembro de 2000 extractos da decisão, com remissão para
         o sítio da Internet onde o texto integral da decisão se encontrava disponível, e que o prazo de recurso de dois meses começou,
         por isso, a correr catorze dias depois da publicação de 30 de Setembro de 2000 e expirou em 24 de Dezembro de 2000, tendo
         em conta o prazo de distância de dez dias concedido às partes que tenham a sua residência habitual na Itália. O presente recurso,
         interposto em 20 de Outubro de 2004, é, por este motivo, manifestamente tardio.
      
      41     A recorrida alega igualmente que o elemento determinante para o fim do cálculo do prazo de recurso é a data de publicação
         ou, eventualmente, a data da tomada de conhecimento da decisão e não a tomada de conhecimento da correspondência que precedeu
         a adopção da própria decisão. Por isso, segundo a Comissão, a recorrente não tem razão em sustentar que o prazo para a interposição
         do recurso começou a correr a partir do momento em que o seu advogado lhe transmitiu, em de Setembro de 2004, uma cópia da
         carta de 29 de Maio de 2000 e lhe «explicou o conteúdo da mesma».
      
      42     A recorrente indica que apresentou o seu pedido de auxílio em 25 de Janeiro de 2001, sem ter impugnado nos órgãos jurisdicionais
         nacionais competentes o decreto de 13 de Novembro de 2000 e «também sem tentar ler a decisão de 12 de Julho de 2000» adoptada,
         segundo o referido decreto, pela «União Europeia», formulação que não permite determinar as condições de publicação do texto
         em causa.
      
      43     Ignorou igualmente a possibilidade de tomar conhecimento do texto completo da decisão em Setembro de 2000, ao consultar «uma
         das mil páginas […] do sítio da Internet maior do mundo». A recorrente alega, a esse respeito, que o endereço electrónico
         mencionado na comunicação sucinta publicada no Jornal Oficial, em 30 de Setembro de 2000, não corresponde de forma alguma
         ao texto da decisão, mas à parte do sítio da «União» consagrado a todas as decisões em matéria de auxílios de Estado.
      
      44     Foi na sequência da proposta de revogação da participação financeira que a recorrente consultou, em Setembro de 2004, o seu
         representante no presente processo, o qual lhe transmitiu cópia da decisão e, sobretudo, da carta de 29 de Maio de 2000. A
         recorrente sustenta que o prazo de recurso só começou a correr com a tomada de conhecimento da referida carta cujo conteúdo
         revela claramente a violação pela Comissão da sua obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação.
      
      45     Nem a leitura da comunicação sucinta publicada no Jornal Oficial nem a do texto da decisão permitiram à recorrente, no entender
         desta, assegurar‑se de que, na altura do exame preliminar, estavam reunidas as condições para o início obrigatório do procedimento
         formal de investigação. Na falta do mínimo indício de que o eventual recurso da decisão podia ultrapassar o obstáculo da sua
         inadmissibilidade por falta de interesse individual para agir, não se pode censurar a recorrente por não ter impugnado a decisão
         e também não se pode considerar que o prazo de recurso começou a correr a partir da mera publicação da mesma, em 30 de Setembro
         de 2000.
      
      46     A recorrente alega, por último, que não acreditou ser necessário impugnar o decreto ministerial de 13 de Novembro de 2000
         e que não tinha de impugnar a decisão, na medida em que tinha considerado, ao interpretar as disposições nacionais de aplicação
         do regime de auxílios, poder participar no primeiro anúncio de execução do novo regime de auxílios renunciando à parte do
         auxílio correspondente ao montante das duas facturas pagas antes da apresentação do pedido de auxílio, o que fez ao não ter
         deliberadamente comunicado ao organismo encarregue da instrução do seu pedido de auxílio as duas facturas em causa.
      
       Apreciação do Tribunal
      47     Segundo o artigo 230.°, quinto parágrafo, CE, os recursos de anulação devem ser interpostos num prazo de dois meses. Esse
         prazo corre, dependendo do caso, a partir da publicação do acto, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia
         em que este teve conhecimento do mesmo.
      
      48     Decorre do próprio texto desta disposição que o critério da data de tomada de conhecimento do acto impugnado como início do
         decurso do prazo de recurso tem carácter subsidiário relativamente às datas da publicação ou da notificação do acto (v. acórdão
         do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 1998, Alemanha/Conselho, C‑122/95, Colect., p. I‑973, n.° 35, e acórdão do Tribunal
         de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2003, Regione Siciliana/Comissão, T‑190/00, Colect., p. II‑5015, n.° 30, e jurisprudência
         aí referida). Resulta igualmente da jurisprudência que, na falta de publicação ou de notificação, incumbe a quem tem conhecimento
         da existência de um acto que lhe diz respeito solicitar o respectivo texto integral num prazo razoável e que, com essa reserva,
         o prazo de recurso apenas pode começar a correr a partir do momento em que o terceiro interessado tenha exacto conhecimento
         do conteúdo e dos fundamentos do acto em causa, por forma a poder exercer o seu direito de recurso (acórdãos do Tribunal de
         Justiça de 6 de Julho de 1988, Dillinger Hüttenwerke/Comissão, 236/86, Colect., p. 3761, n.° 14, e de 19 de Fevereiro de 1998,
         Comissão/Conselho, C‑309/95, Colect., p. I‑655, n.° 18).
      
      49     Deve ainda recordar‑se que, no que se refere aos actos que, segundo prática constante da instituição em causa, são objecto
         de publicação no Jornal Oficial, se bem que esta publicação não seja uma condição da sua aplicabilidade, o Tribunal de Justiça
         e o Tribunal de Primeira Instância admitiram que o critério da data da tomada de conhecimento não é aplicável e que é a data
         da publicação que faz começar a correr o prazo de recurso (v., no que se refere aos actos do Conselho celebrando acordos internacionais
         que vinculam a Comunidade, acórdão Alemanha/Conselho, já referido, n.° 39, e, no que se refere às decisões da Comissão de
         encerrar um procedimento de investigação de auxílios nos termos do artigo 88.°, n.° 2, CE, acórdão do Tribunal de Primeira
         Instância de 28 de Janeiro de 1999, BAI/Comissão, T‑14/96, Colect., p. II‑139, n.° 36). Nessas circunstâncias, com efeito,
         o terceiro interessado pode legitimamente contar com o facto de que o acto em questão virá a ser publicado.
      
      50     No presente caso, deve observar‑se que a decisão foi notificada à República Italiana, que é a sua única destinatária, por
         carta de 2 de Agosto de 2000 e que foi objecto de uma comunicação sucinta no Jornal Oficial, na acepção do artigo 26.°, n.° 1,
         do Regulamento n.° 659/1999.
      
      51     De acordo com a disposição mencionada supra, as decisões através das quais a Comissão verifica, após um exame preliminar, que a medida notificada, na medida em que entre
         no âmbito de aplicação do artigo 87.°, n.° 1, CE, não suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e considera
         que essa medida é compatível com este último, são objecto de uma comunicação sucinta no Jornal Oficial, com a menção da possibilidade
         de obter um exemplar da decisão na ou nas versões linguísticas que fazem fé. Esta comunicação tem por objecto fornecer aos
         terceiros interessados os elementos essenciais da decisão.
      
      52     Segundo  uma prática constante da Comissão, desenvolvida desde o mês de Maio de 1999, na sequência da entrada em vigor do
         Regulamento n.° 659/1999, a comunicação sucinta referida no número antecedente inclui uma remessa para o sítio da Internet
         do Secretariado Geral da Comissão, com a menção que o texto integral da decisão em questão, expurgada dos dados confidenciais,
         está disponível nesse sítio, na versão ou versões linguísticas que fazem fé.
      
      53     O facto de a Comissão conceder a terceiros acesso integral ao texto de uma decisão inserida no seu sítio Internet, conjugado
         com a publicação de uma comunicação resumida no Jornal Oficial que permite aos interessados identificarem a decisão em questão
         e que os avisa dessa possibilidade de acesso pela Internet, deve ser considerada uma publicação na acepção do artigo 230.°,
         quinto parágrafo, CE (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 2005, Olsen/Comissão, T‑17/02, Colect.,
         p. II‑2031, n.° 80).
      
      54     No presente caso, resulta dos autos que a Comissão publicou no Jornal Oficial de 30 de Setembro de 2000 uma comunicação sucinta
         relativa à decisão, com a indicação da data de adopção da mesma, o Estado‑Membro destinatário, o número do auxílio, o seu
         título, o seu objectivo, a sua base jurídica, o orçamento que lhe é consagrado e a sua duração. Essa comunicação indica igualmente
         que o texto da decisão, na língua ou línguas que fazem fé, expurgada dos dados confidenciais, está disponível no sítio da
         Internet da Comissão e menciona o endereço electrónico que permite aceder a esse texto.
      
      55     O facto de o acesso do texto da decisão não ser imediato não permite infirmar a conclusão mencionada no n.° 53, supra. É pacífico que o endereço electrónico que figura na comunicação sucinta publicada no Jornal Oficial corresponde à parte
         do sítio da Internet da Comissão que recenseia as decisões da instituição em matéria de auxílios de Estado, designadamente
         as de não levantar objecções, classificadas por sector de actividade em causa, ano de adopção e número de auxílio. Tendo em
         conta as informações que figuram na comunicação sucinta, conforme recordadas no número antecedente, é particularmente fácil
         a qualquer pessoa interessada aceder ao texto da decisão em causa.
      
      56     O prazo de recurso de dois meses começou, por isso, a correr, em conformidade com o artigo 102.°, n.° 1, do Regulamento de
         Processo, catorze dias após a publicação de 30 de Setembro de 2000 e expirou em 27 de Dezembro de 2000, tendo em conta o prazo
         de distância de dez dias e o adiamento de expiração de um prazo quando chega ao seu termo num domingo ou num dia feriado legal,
         isto é, mais de três anos antes da interposição do recurso.
      
      57     Deve acrescentar‑se, além disso, que o recurso deve igualmente ser classificado de intempestivo, mesmo em caso de aplicação
         do critério subsidiário da data de tomada de conhecimento do acto.
      
      58     Com efeito, atendendo à publicação, no Jornal Oficial de 30 de Setembro de 2000, da comunicação sucinta relativa à decisão,
         deve considerar‑se que a recorrente teve conhecimento, nessa data, da existência da decisão. Em conformidade com a jurisprudência
         referida no n.° 48 supra, este conhecimento implica a obrigação de a recorrente pedir à Comissão, num prazo razoável, o texto integral do acto em
         causa, o que ela não fez.
      
      59     Além disso, a recorrente teve igualmente conhecimento da existência da decisão depois da publicação, em Itália, em 5 de Dezembro
         de 2000, do decreto ministerial de 13 de Novembro de 2000, que menciona, nos seus considerandos, a decisão da «União Europeia»
         de 12 de Julho de 2000. A esse respeito, a recorrente não pode utilmente invocar a alegada imprecisão desta última formulação
         para justificar o facto de não ter procurado e obtido o texto da decisão, o que lhe competia fazer na qualidade de operador
         normalmente atento.
      
      60     Por último, deve observar‑se que a aplicação das normas comunitárias relativas aos prazos processuais só pode ser derrogada
         em circunstâncias verdadeiramente excepcionais, de caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o artigo 45.°, segundo
         parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça (despachos do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 1992, França/Comissão,
         C‑59/91, Colect., p. I‑525, n.° 8, e de 7 de Maio de 1998, Irlanda/Comissão, C‑239/97, Colect., p. I‑2655, n.° 7), ou de erro
         desculpável (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Maio de 1991, Bayer/Comissão, T‑12/90, Colect., p. II‑219,
         n.os 28 e 29, confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 1994, Bayer/Comissão, C‑195/91 P, Colect., p. I‑5619),
         e isto na medida em que aplicação estrita dessas normas corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de se
         evitar toda e qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça (acórdão do Tribunal de Justiça
         de 15 de Janeiro de 1987, Misset/Conselho, 152/85, Colect., p. 223, n.° 11, e despacho Irlanda/Comissão, já referido, n.° 7).
      
      61     No presente caso, a recorrente não demonstrou nem mesmo invocou  existência de um erro desculpável ou de um caso fortuito
         ou de força maior.
      
      62     A esse respeito, as considerações da recorrente sobre as consequências da descoberta tardia de um alegado motivo de ilegalidade
         da decisão, ou sobre a sua interpretação da regulamentação nacional de aplicação do regime de auxílios e a sua convicção subsequente
         de poder beneficiar do referido regime, apesar de uma apresentação do pedido de auxílio posterior ao início da execução do
         seu projecto de investimento não têm qualquer pertinência.
      
      63     A supor que a decisão, que prevê claramente que para serem elegíveis para os auxílios de investimentos previstos pelo regime,
         os pedidos de auxílio devem ser apresentados antes do início da execução dos projectos, causa prejuízos à recorrente, competia
         a esta última decidir se devia interpor um recurso de anulação, pelos motivos que lhe competia identificar, e não deixar decorrer
         o prazo imperativo de dois meses previsto para esse fim.
      
      64     Em contrapartida, não compete ao Tribunal de Primeira Instância verificar, no momento da apreciação da admissibilidade do
         presente recurso à luz do respeito do prazo de dois meses previsto para a sua interposição, a justeza do postulado, implícito
         mas necessário, da tese da recorrente, a saber, que a decisão não tinha qualquer vício que ela pudesse apontar no quadro de
         um recurso de anulação interposto no prazo, situação essa que explica, segundo a recorrente, a sua convicção inicial de falta
         de interesse individual em agir. 
      
      65     De qualquer forma, aceitar o raciocínio da recorrente sobre o necessário adiamento do dia em que começa a correr o prazo de
         recurso para o dia da tomada de conhecimento de uma alegada ilegalidade do acto em causa levaria a que se permitisse, de forma
         geral, pôr indefinidamente em causa actos comunitários que têm efeitos jurídicos, o que seria totalmente contrário às exigências
         da segurança jurídica.
      
      66     Daqui resulta que o presente recurso, na medida em que visa a anulação da decisão, deve ser qualificado de intempestivo e,
         por esse motivo, declarado inadmissível, sem que se tenha de examinar os outros fundamentos de inadmissibilidade invocados
         pela Comissão.
      
      67     De tudo o que antecede resulta que se deve julgar o recurso integralmente inadmissível e que, por isso, não se deve deferir
         o pedido de medida de organização do processo formulado pela recorrente, que ficou sem objecto.
      
       Quanto às despesas
      68     Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
         o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la nas despesas, em conformidade com o pedido da Comissão.
      
      Pelos fundamentos expostos,
      O TRIBUNAL (Quinta Secção)
      decide:
      1)      O recurso é declarado inadmissível.
      2)      A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.
      Proferido no Luxemburgo, a 21 de Novembro de 2005.
      
               O secretário 
            
             
            
                      O presidente
            
         
               E. Coulon 
            
             
            
                      M. Vilaras
            
         * Língua do processo: Italiano.