CELEX: 21994D1231(16)
Language: pt
Date: 1994-12-19 00:00:00
Title: Decisão nº 1/94 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à aplicação do artigo 3º do protocolo adicional ao Acordo de Ancara às mercadorias obtidas nos Estados-membros da Comunidade

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21994D1231(16)

Decisão nº 1/94 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à aplicação do artigo 3º do protocolo adicional ao Acordo de Ancara às mercadorias obtidas nos Estados-membros da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 356 de 31/12/1994 p. 0023 - 0023

DECISÃO Nº 1/94 DO CONSELHO DE  ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA de 19 de Dezembro de 1994 relativa à aplicação do artigo 3º do protocolo  adicional ao Acordo de Ancara às mercadorias obtidas nos Estados-membros da Comunidade (94/905/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA, Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, Tendo em conta o protocolo adicional ao referido acordo e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a importação de mercadorias obtidas na Comunidade Europeia nas condições referidas  no nº 1 do artigo 3º do protocolo adicional, nos termos do disposto no título I, capítulo I, secção  I e no capítulo II do referido protocolo, se encontra sujeita à cobrança, no Estado exportador, de  um direito de compensação cuja taxa é fixada em função da redução pautal concedida a essas  mercadorias na Turquia; Considerando que na 34ª reunião, de 8 de Novembro de 1993, o Conselho de Associação CE/Turquia  reiterou, numa resolução relativa à união aduaneira, a determinação das duas partes em tomar  oportunamente as decisões de aplicação necessárias para que a união aduaneira se torne efectiva em  1995; Considerando que, em 1 de Janeiro de 1994, a Turquia procedeu a uma nova redução dos direitos  aduaneiros sobre as mercadorias sujeitas ao regime previsto no artigo 10º do protocolo adicional, o  que aumentou a percentagem total das reduções efectuadas pela Turquia para 90  %, no que se refere  à lista de 12 anos, e para 80  %, no que se refere à lista de 22 anos, e que, por conseguinte, a  percentagem de direitos da Pauta Aduaneira Comum a ser tida em conta na determinação do direito de  compensação a cobrar aquando da exportação da Comunidade para a Turquia deverá ser fixada em 90  %,  no que se refere à lista de 12 anos, e em 80  %, no que se refere à lista de 22 anos; Considerando que, em relação aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, é conveniente precisar que as percentagens acima referidas são  aplicáveis aos direitos da pauta unificada da CECA, DECIDE: Artigo 1º 1.  A partir da data de entrada em vigor da presente decisão, a  percentagem de direitos da Pauta Aduaneira Comum a ser tomada em consideração na determinação do  direito de compensação referido no artigo 3º do protocolo é fixado, para as mercadorias obtidas nos  Estados-membros da Comunidade, em 90  %, no que se refere às mercadorias da lista de 12 anos, e em  80  %, no que se refere às mercadorias da lista de 22 anos. As percentagens referidas no nº 1 serão aumentadas em função das reduções sucessivas efectuadas  pela Turquia. O Conselho de Associação será informado das datas de aplicação das novas  percentagens. Artigo 2º Em relação às mercadorias em cujo fabrico tenham sido incorporados produtos da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, as percentagens referidas no artigo 1º serão aplicáveis aos  direitos aduaneiros da pauta unificada CECA no que respeita a esses produtos. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor três meses após a sua adopção. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho de Associação O Presidente K. KINKEL