CELEX: 31993R2397
Language: pt
Date: 1993-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2397/93 da Comissão, de 30 de Agosto de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 221 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 8 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2397/93 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Agosto de 1993
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                  base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            arroz no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que
                                                                  se devem ter em conta para o cálculo da restituição em
                                                                  relação a estes produtos ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que é conveniente graduar a restituição a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 atribuir a determinados produtos transformados, conforme
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização         os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado           lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
 pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­               gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
 mente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,            significativo da quantidade de produto de base incorpo­
                                                                  rado, de facto, no produto transformado ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          Considerando que, no que diz respeito às raízes de
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção             mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (4),         às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
 e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo         poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
  17?,                                                            reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
                                                                  de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
                                                                  ção a determinados produtos transformados à base de
 Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­           cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
 mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento            dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
 (CEE) n ? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os           sária a fixação de uma restituição à exportação ;
 preços no mercado mundial dos produtos referidos no
 artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 exportação ;                                                     exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                   tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                  a certos produtos, segundo o seu destino ;
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
 (CEE) n? 1431 /76 do Conselho (*), que estabelece, no que
 respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à        Considerando que as taxas representativas de mercado,
 concessão das restituições à exportação e aos critérios de       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas
                                                                  do Conselho (7), são utilizadas para converter o montante
 tomando em consideração a situação e as perspectivas de          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do        cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (8) ;
 sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força
 dos mesmos artigos, importa também assegurar aos
 mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada         Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das           por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto
 económico das exportações em questão e o interesse em
 evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                  Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                  Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1620/93 do              lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 Conselho (6), relativo ao regime de importação e de expor­       aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
 tação dos produtos transformados à base de cereais e de
                                                                  limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
                                                                  mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
(') JO  n?  L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        na fixação das restituições ;
(2) JO  n°. L 196  de 5. 8. 1993, p. 22.
(3) JO  n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n?  L 154  de 25. 6. 1993, p. 5.                          (7) JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.                         (*) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(«) JO  n?  L 155  de 26. 6. 1993, p. 29.                         O JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 31 . 8 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 221 / 11
Considerando que certos produtos transformados a base         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
que pode dar origem à concessão de uma restituição que                                  Artigo 1 ?
não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
niente especificar que estes produtos, que contêm amido
pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à      As restituições dos produtos referidos no n ? 1 da alínea d)
exportação ;                                                  do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92 e no n ? 1 ,
                                                              alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418 /76
                                                              e       submetidos         ao     Regulamento         (CEE)
Considerando que, das disposições supracitadas, resulta       n ? 1620 /93 são fixadas em conformidade com o anexo do
que as restituições devem ser fixadas em conformidade         presente regulamento.
com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
seu presidente,                                               de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak---   N? L 221 / 12                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        31 . 8 . 93
                                                                            ANEXO
                          do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 1993, que fixa as restituições à exportação
                                           dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                   (Em ECU/t)                                                                      (Em ECU/t)
           ,^, A -    ,       , „                 Montante das                               r*' a -     a      j .                Montante das
           Codigo do produto                       restituições (')                          Codigo do produto
                                                                                                     6       r
                                                                                                                                      ^ • - ,,,
                                                                                                                                   restituições (')
          1102 20       10 100 (2)                      75,87                               1104 23 10 900                                —
          1102 20       10 300 (2)                      65,03                               1104 29 11 000                              49,13
          1102 20      10 900 (2)                        —                                  1104 29 15 000                                —
          1102 20     90 100 (2)                        65,03                               1104 29 19 000                                —
          1 102 20    90 900 (2)                         —                                  1104 29 91 000                              48,17
          1102 30 00 000                                 —                                  1104 29 95 000                              48,17
          1102 90 10 100                                82,25                               1104 30 10 000                               12,04
          110290 10900                                  55,93                               1 104 30 90 00Ó                              13,55
          11029030 100                                  94,63                               1107       10 11 000                        85,74
          1102 90 30 900                                 —                                  1107       1091 000                         97,60
          1103 12 00 100                                94,63                               1108       11 00200                         96,34
          1103 12 00 900                                 —                                  1108       11 00300                         96,34
          1103     13  10  100 (2)                      97,54                               1108 11 00 800                               —
          1103     13  10  300 (2)                      75,87                               1108 1200200                                86,70
          1103     13  10  500 (2)                      65,03                               1108 1200300                                86,70
          1103     13  10  900 (2)                       —                                  1108 12 00 800                                —
          1103     13 90   100 (2)                      65,03                               1108 1300200                                86,70
          1103     13 90   900 (2)                       —                                  1108 1300300                                86,70
          1103 14 00 000                                 —                                  1108 13 00 800                               —
          1103 19 10 000                                48,17                               1108 14 00 200                               —
          1103 19 30 100                                84,99                               1108 14 00 300                               —
          1103 19 30 900                                 —                                  1108 14 00 800                               —
          1103 21 00 000                                49,13                               1108 19 10 200                              83,60
          1103 29 20 000                                55,93                               1108 19 10 300                              83,60
          1103 29 30 000                                 —                                  1108 19 10 800                               —
          1103 29 40 000                                 —                                  1108 19 90 200                               —
          1104 11 90 100                                82,25                               1108 19 90 300                               —-
          1104 11 90 900                                 —                                  1108 19 90 800                               —
          1104 1290 100                               105,14                                11090000 100                                  0,00
          1104 12 90 300                                84,11                               1109 00 00 900                               —
          1104 12 90 900                                 —                                  1702 30 51 000                            113,26
          1104 19 10 000                                49,13                               1702 30 59 000                              86,70
          1104 19 50 110                                86,70                               1702 30 91 000                            113,26
          1104 19 50 130                                70,45                               1702 30 99 000                              86,70
          1104 19 50 150                                 —                                  1702 40 90 000                              86,70
          1104 19 50 190                                 —                                  1702      90  50  100                     113,26
          1104 19 50 900                                 —                                  1702      90  50 900                        86,70
          1104 19 91 000                                 —                                  1702      90  75 000                      118,68
          1104 2110 100                                 82,25                               1702      90  79 000                        82,37
          1104 21 10 900                                 —-                                 2106      90  55 000                        86,70
          110421 30 100                                 82,25                               2302 10 10 000                               —
          1104 21 30 900                                 —                                  2302 10 90 100                               —
          110421 50100                                109,66                                2302 10 90 900                               —
          1104 21 50 300                                87,73                               2302 20 10 000                               —
          1104 21 50 900                                 —                                  2302 20 90 100                               —
          1104 22 10 100                                84,11                               2302 20 90 900                               —
          1104 22 10 900                                 —                                  2302 30 10 000                               —
         11042230 100                                   89,37                               2302 30 90 000                               —
         1104 22 30 900                                  —                                  2302 40 10 000                               —
          1104 22 50 000                                 —                                  2302 40 90 000                               —
         1104 23 10 100                                 81,29                               2303 10 11 100                               —
         110423 10300                                   62,32                               2303 10 11900                                —
(') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado.