CELEX: C2001/173/34
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Março de 2001 no processo C-83/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 97/24/CE — Elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas")

C 173/20                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.6.2001
(agentes: K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem por objecto a                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
declaração de que:
                                                                                                      (Terceira Secção)
—     ao manter em vigor e aplicar uma regulamentação que
      prevê a aplicação de uma fórmula de cálculo da potência                                  de 15 de Março de 2001
      administrativa desfavorável aos veı́culos equipados com
      caixa manual de seis velocidades bem como com caixa
      automática de cinco velocidades, que produz efeitos                  no processo C-83/00: Comissão das Comunidades Euro-
      discriminatórios e proteccionistas quanto aos veı́culos                          peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
      fabricados noutros Estados-Membros relativamente aos
      veı́culos nacionais similares ou concorrentes, e
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                            97/24/CE — Elementos ou caracterı́sticas dos veı́culos a
                                                                                               motor de duas ou três rodas»)
—     ao manter em vigor disposições que limitam o factor K
      no cálculo da potência fiscal dos veı́culos homologados                                         (2001/C 173/34)
      isoladamente entre 1 de Janeiro de 1978 e 12 de
      Janeiro de 1988 e considerados equivalentes a um tipo
      homologado com uma potência real superior a 100 kW,
                                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
a República Francesa não cumpriu com as obrigações que lhe               (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
incumbem por força do artigo 95.o do Tratado CE (que passou,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
após alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón,                No processo C-83/00, Comissão das Comunidades Europeias
juı́zes, advogado-geral: S. Alber secretário: L. Hewlett, proferiu,        (agente: C. van der Hauwaert) contra Reino dos Paı́ses Baixos
em 15 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a              (agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que tem por objecto
seguinte:                                                                   obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado,
                                                                            as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/24/CE do
                                                                            Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de
1)    Ao manter em vigor e aplicar uma regulamentação que prevê a          1997, relativa a determinados elementos ou caracterı́sticas dos
      aplicação de uma fórmula de cálculo da potência administrativa     veı́culos a motor de duas ou três rodas (JO L 226, p. 1), o
      desfavorável aos veı́culos equipados com caixa manual de             Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
      seis velocidades bem como com caixa automática de cinco              incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça
      velocidades, que produz efeitos discriminatórios e proteccionistas   (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de
      quanto aos veı́culos fabricados noutros Estados-Membros relati-       secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,
      vamente aos veı́culos nacionais similares, a República Francesa      advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do             15 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou,          seguinte:
      após alteração, a artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE).
                                                                            1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                                  mento à Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                             Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados
                                                                                  elementos ou caracterı́sticas dos veı́culos a motor de duas ou
                                                                                  três rodas, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações
                                                                                  que lhe incumbem por força do Tratado CE.
(1) JO C 281, de 2.10.1999.                                                 2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                            (1) JO C 176, de 24.6.2000.