CELEX: 62011CN0312
Language: pt
Date: 2011-06-20 00:00:00
Title: Processo C-312/11: Acção intentada em 20 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/19
            
         Acção intentada em 20 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-312/11)
   2011/C 226/36
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e C. Cattabriga, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               obter a declaração de que a República Italiana não cumpriu a obrigação de transpor, correcta e integralmente, o artigo 5.o da Directiva n.o 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), ao não impor a todas as entidades patronais a obrigação de prever adaptações razoáveis aplicáveis a todas as pessoas deficientes,
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               A República Italiana não cumpriu a obrigação de transpor, correcta e integralmente, o artigo 5.o da Directiva n.o 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, ao não impor a todas as entidades patronais a obrigação de prever adaptações razoáveis aplicáveis a todas as pessoas deficientes.
            
         
               2.
            
            
               A disposição em causa impõe aos Estados-Membros uma obrigação de carácter geral de prever adaptações razoáveis para que as pessoas deficientes possam ter acesso a um emprego, o possam exercer ou nele progredir e para que lhes seja ministrada formação. Essas adaptações devem abranger — respeitando o princípio da proporcionalidade e em função das circunstâncias concretas — todas as pessoas deficientes, todos os diferentes aspectos da relação de trabalho e todas as entidades patronais.
            
         
               3.
            
            
               Na legislação italiana, não há indícios de medidas que transponham esta obrigação geral. É verdade que as disposições da Lei n.o 68/1999 oferecem, em alguns aspectos, garantias e vantagens superiores às do artigo 5.o da directiva. Todavia, essas garantias e vantagens não abrangem todas as pessoas deficientes, não impendem sobre todas as entidades patronais, não dizem respeito a todos os diferentes aspectos da relação de trabalho ou apresentam um conteúdo puramente programático.
            
         
      (1)  JO L 303, p. 16.