CELEX: 62007TJ0001
Language: pt
Date: 2009-12-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2009.#Apache Footwear Ltd e Apache II Footwear Ltd (Qingxin) contra Conselho da União Europeia.#Dumping - Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Interesse da Comunidade.#Processo T-1/07.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2009 – Apache Footwear e Apache II Footwear/Conselho
      (Processo T‑1/07)
      «Dumping – Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname – Estatuto de empresa que opera em economia de mercado – Interesse da Comunidade»
      1.                     Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Importações
            originárias de países que não têm uma economia de mercado, conforme visados no artigo 2.°, n.° 7, alínea b), do Regulamento
            n.° 384/96 – Aplicação das regras relativas aos países com economia de mercado – Aplicação reservada aos produtores que preencham os requisitos enunciados no artigo 2.°, n.° 7, alínea c), do Regulamento
            n.° 384/96 – Grupo de sociedades (Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 2.°, n.° 7) (cf. n.os 84 a 85)
      2.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Regulamentos que instituem direitos antidumping (Artigo 253.° CE)
            (cf. n.° 96)
      3.                     Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional
            – Limites (cf. n.os 111 a 112)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito
                  anti‑dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado
                  tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1),
                  na medida em que diz respeito às recorrentes.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Apache Footwear Ltd e a Apache II Footwear Ltd (Qingxin) suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho
                     da União Europeia.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão das Comunidades Europeias, a Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC), a BA.LA. di Lanciotti
                     Vittorio & C. Sas e os outros dezasseis intervenientes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas.