CELEX: 62009TN0139
Language: pt
Date: 2009-04-08 00:00:00
Title: Processo T-139/09: Recurso interposto em 8 de Abril de 2009 — França/Comissão

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/49
            
         Recurso interposto em 8 de Abril de 2009 — França/Comissão
   (Processo T-139/09)
   2009/C 141/103
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A.-L. During, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a Decisão C(2009) 2003 final da Comissão, de 28 de Janeiro de 2009, relativa aos planos de campanha no sector das frutas e produtos hortícolas frescos executados pela França, na medida em que visa a parte das acções realizadas no quadro dos planos de campanha que foi financiada pelos profissionais;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, para a hipótese de o Tribunal julgar inadmissível este pedido de anulação parcial, anular integralmente a Decisão C(2009) 2003 final;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2009) 203 final (1) da Comissão, de 28 de Janeiro de 2009, pela qual a Comissão declarou incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela República Francesa aos produtores de frutas e produtos hortícolas frescos no quadro dos «planos de campanha» destinados a facilitar a comercialização de produtos agrícolas colhidos em França.
   A recorrente pede a anulação da decisão impugnada, na medida em que a Comissão considerou que as medidas concedidas aos produtores de frutas e produtos hortícolas frescos constituíam auxílios de Estado, apesar de estas medidas serem em parte financiadas por contribuições voluntárias dos profissionais, as quais não constituíam, segundo a recorrente, recursos do Estado ou imputáveis ao Estado.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos relativos:
   
               —
            
            
               à violação do dever de fundamentação, na medida em que a Comissão não justificou a extensão da qualificação de auxílio de Estado às medidas financiadas por contribuições voluntárias dos profissionais do sector em questão;
            
         
               —
            
            
               a um erro de direito, tendo a Comissão qualificado de auxílios de Estado medidas financiadas por recursos privados pagos voluntariamente e sem intervenção da autoridade pública. Estas medidas não podem ser consideradas vantagens concedidas mediante recursos do Estado.
            
         
      (1)  Tal é o número indicado na decisão impugnada, ao passo que a recorrente faz consistentemente referência ao número C(2009) 2003 final.