CELEX: 62010TN0431
Language: pt
Date: 2010-09-24 00:00:00
Title: Processo T-431/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Nencini/Parlamento

20.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 317/40
            
         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Nencini/Parlamento
   (Processo T-431/10)
   ()
   2010/C 317/72
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Riccardo Nencini (Florença, Iália) (representante: F. Bertini, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente pede que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               a título principal: anular, pelos fundamentos indicados nas rubricas do recurso, a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 2010, dirigida a Riccardo Nencini; a comunicação do Director-Geral da Direcção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu de 4 de Agosto de 2010, n.o 312331, dirigida a Riccardo Nencini; e, na medida do necessário, os outros actos conexos e/ou pressuposto dos aqui impugnados;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário: anular a decisão impugnada com remessa ao Secretário-Geral do Parlamento Europeu para uma nova determinação equitativa do montante em causa;
            
         
               —
            
            
               de qualquer forma, dar-lhe vencimento em relação às despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente, deputado ao Parlamento Europeu no mandato de 1994-1999, invoca os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               Violação do regime linguístico da Comunidade Europeia e, por conseguinte, violação do principio do procedimento justo e do princípio da efectividade da tutela na medida em que os dois actos impugnados deveriam ter sido escritos em língua italiana, língua do Estado-Membro de que o recorrente é nacional.
            
         
               —
            
            
               Inadmissibilidade da pretensão do crédito por ocorrência de prescrição do direito de exigir o alegado crédito.
            
         
               —
            
            
               Violação do princípio do contraditório e da efectividade da protecção. É afirmado a este respeito que no caso do recorrente, o Secretário-Geral do Parlamento Europeu adoptou a decisão final na base de elementos de facto e de fundamentos de direito que, por um lado, são divergentes dos utilizados e levados ao conhecimento do recorrente anteriormente.
            
         
               —
            
            
               Violação do regime dos subsídios parlamentares para os deputados do Parlamento Europeu, no que se refere aos subsídios de viagem, por ignorar que, durante o mandato do recorrente como Parlamentar Europeu, o seu domicílio era em Roma. De facto, nessa cidade, como se sabe, capital da Itália e centro da política nacional, Riccardo Nencini desenvolvia constantemente a sua actividade política como responsável nacional do seu partido político.
            
         
               —
            
            
               Violação do regime dos subsídios parlamentares para os deputados do Parlamento Europeu, no que se refere aos subsídios de assistência de secretaria. Especifica o recorrente que tomou providências no sentido de transferir para as pessoas empregadas como suas secretárias todos os subsídios obtidos para esse efeito, não retendo para si qualquer montante.
            
         
               —
            
            
               Por fim, o recorrente alega uma violação do princípio geral da proporcionalidade.