CELEX: 31993R1939
Language: pt
Date: 1993-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1939/93 da Comissão de 19 de Julho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1983/92 e (CEE) nº 1997/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento, respectivamente, dos Açores e Madeira e das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz e as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento

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31993R1939

Regulamento (CEE) nº 1939/93 da Comissão de 19 de Julho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1983/92 e (CEE) nº 1997/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento, respectivamente, dos Açores e Madeira e das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz e as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 176 de 20/07/1993 p. 0014 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0017 

REGULAMENTO (CEE) No 1939/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) no 1983/92 e (CEE) no 1997/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento, respectivamente, dos Açores e Madeira e  das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz e as respectivas estimativas das necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no  3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92, e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1600/92, o Regulamento (CEE) no 1983/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1803/93 (5), fixou, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a  estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1993/1994;  Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1601/92, o Regulamento (CEE) no 1997/92 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 399/93 (7), fixou, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a  estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1993/1994;  Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do regime específico de abastecimento são determinadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em  conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais;  Considerando que, para a apresentação dos pedidos de certificado de ajuda, o montante da garantia a constituir, prevista no no 1, alínea b), do artigo 4o dos Regulamentos (CEE) no 1983/92 e (CEE) no 1997/92, foi fixado em 25 ecus por tonelada; que, para  ter em conta as práticas comerciais específicas ao comércio de determinados produtos do sector do arroz, é necessário diminuir o montante da garantia;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1983/92 é alterado do seguinte modo:  1. A alínea b) do no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  « b) Tiver sido feita prova, do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessado constituiu uma garantia. O montante da garantia é de 20 ecus por tonelada. ».  2. O anexo é substituído pelo anexo I do presente regulamento.  Artigo 2o  O Regulamento (CEE) no 1997/92 é alterado do seguinte modo:  1. A alínea b) do no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  « b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessado constituiu uma garantia. O montante da garantia é de 20 ecus por tonelada. ».  2. O anexo é substituído pelo anexo II do presente regulamento.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (4) JO no L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.  (5) JO no L 164 de 7. 7. 1993, p. 8.  (6) JO no L 199 de 18. 7. 1992, p. 20.  (7) JO no L 46 de 24. 2. 1993, p. 5.    ANEXO I  « ANEXO ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DOS AÇORES E DA MADEIRA EM PRODUTOS DO SECTOR DO ARROZ PARA A CAMPANHA DE 1993/1994  /* Quadros: ver JO */     ANEXO II  « ANEXO ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS CANÁRIAS EM PRODUTOS DO SECTOR DO ARROZ PARA A CAMPANHA DE 1993/1994  /* Quadros: ver JO */