CELEX: 62017CA0161
Language: pt
Date: 2018-08-07 00:00:00
Title: Processo C-161/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Land Nordrhein-Westfalen/Dirk Renckhoff «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.°, n.° 1 — Comunicação ao público — Conceito — Publicação numa página da Internet, sem autorização do titular do direito de autor, de uma fotografia previamente publicada, sem restrições e com a autorização do referido titular, noutra página da Internet — Público novo»

1.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Land Nordrhein-Westfalen/Dirk Renckhoff
      (Processo C-161/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Sociedade da informação - Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos - Artigo 3.o, n.o 1 - Comunicação ao público - Conceito - Publicação numa página da Internet, sem autorização do titular do direito de autor, de uma fotografia previamente publicada, sem restrições e com a autorização do referido titular, noutra página da Internet - Público novo»)
      (2018/C 352/13)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Land Nordrhein-Westfalen
      
         Recorrido: Dirk Renckhoff
      
         Dispositivo
      
      O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a publicação numa página da Internet de uma fotografia previamente publicada, sem restrições que impeçam que seja descarregada e com a autorização do titular do direito de autor, noutra página da Internet.
      
         (1)  JO C 231, de 17.7.2017.