CELEX: 32015R0746
Language: pt
Date: 2015-05-11 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/746 da Comissão, de 11 de maio de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 433/2012 da Comissão que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.° 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

12.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 119/3
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/746 DA COMISSÃO
   de 11 de maio de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 da Comissão que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2, o artigo 24.o, n.o 4, o artigo 27.o, n.o 1, e o artigo 45.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1236/2010 estabelece determinadas medidas de controlo específicas para controlar as atividades de pesca da União na área da Convenção de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e complementa as medidas de controlo estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2).
            
         
               (2)
            
            
               As normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 foram adotadas através do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 da Comissão (3).
            
         
               (3)
            
            
               Na sua reunião anual realizada em novembro de 2013, a NEAFC adotou a Recomendação 9:2014, que altera o artigo 22.o e os anexos XV e XVI do regime no respeitante aos formulários relativos ao controlo pelo Estado do porto e aos relatórios de inspeção. Na mesma reunião anual, a NEAFC adotou as Recomendações 12:2014, 13:2014 e 14:2014, que alteram o anexo IX do regime no respeitante aos formatos e protocolos de troca de dados, e a Recomendação 16:2014, que altera o apêndice 1 ao anexo IX do regime respeitante ao tratamento confidencial de dados eletrónicos. Na sua reunião anual realizada em novembro de 2014, a NEAFC adotou a Recomendação 16:2015, que altera o apêndice 2 ao anexo II do regime no respeitante aos códigos dos principais tipos de artes. Na mesma reunião, a Comissão adotou a Recomendação 12:2015, que altera a Recomendação 9:2014 no que diz respeito aos artigos 22.o e 23.o e aos anexos XV e XVI do regime respeitantes aos formulários relativos ao controlo pelo Estado do porto.
            
         
               (4)
            
            
               Por força dos artigos 12.o e 15.o da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho (4), as Recomendações 12:2014, 13:2014, 14:2014 e 16:2014 entraram em vigor em 7 de fevereiro de 2014, e a Recomendação 16:2015 entrou em vigor em 6 de fevereiro de 2015.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o nela disposto, a Recomendação 9:2014, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 12:2015, entrará em vigor em 1 de julho de 2015.
            
         
               (6)
            
            
               É necessário transpor essas recomendações para o direito da União. O Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 12.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
               
                           «a)
                        
                        
                           É utilizado o formulário PSC 1 sempre que o navio tenha a bordo as suas próprias capturas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É utilizado o formulário PSC 2 sempre que o navio participe em operações de transbordo, devendo as informações ser prestadas separadamente para as capturas de cada navio dador;»
                        
                     .
            
         
               2)
            
            
               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 13.o
               
               1.   Ao preencher a comunicação prévia em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, o Estado-Membro de pavilhão deve preencher a parte B do formulário PSC previsto no anexo VIII.
               2.   Ao preencher a comunicação prévia em conformidade com o artigo 25.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, o Estado-Membro de pavilhão deve preencher a parte C do formulário PSC previsto no anexo VIII.».
         
               3)
            
            
               No artigo 16.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
               «Os formatos de troca de dados e sistemas de comunicação de dados a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 a utilizar para a transmissão de declarações e informações ao Secretário da NEAFC devem obedecer às regras previstas no anexo X;».
            
         
               4)
            
            
               O anexo VIII é substituído pelo texto constante do anexo 1 do presente regulamento.
            
         
               5)
            
            
               O anexo IX é substituído pelo texto constante do anexo 2 do presente regulamento.
            
         
               6)
            
            
               O anexo X é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O título passa a ter a seguinte redação:
                           
                              «FORMATO DE TROCA DE DADOS E SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS»
                           ;
                     
                           b)
                        
                        
                           A secção B é substituída pelo texto constante do anexo 3 do presente regulamento;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Na secção D.2, a alínea b) é substituída pelo texto constante do anexo 4 do presente regulamento;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Na secção D.2, é aditada uma alínea c), cujo texto consta do anexo 5 do presente regulamento.
                        
                     
         
               7)
            
            
               O anexo XI é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A secção C é substituída pelo texto constante do anexo 6 do presente regulamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditada a secção G, cujo texto consta do anexo 7 do presente regulamento.
                        
                     
         
               8)
            
            
               O anexo XII é substituído pelo texto constante do anexo 8 do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   No entanto, o artigo 1.o, n.os 1, 2, 4, 5 e 7, alínea b), é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 348 de 31.12.2010, p. 17.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (JO L 136 de 25.5.2012, p. 41).
   
      (4)  Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).
   
      ANEXO 1
      O anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 passa a ter a seguinte redação:
      «
            ANEXO VIII
            
               FORMULÁRIOS DE CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO
            
            As comunicações e o preenchimento das Partes A, B e C em conformidade com os artigos 22.o, 23.o e 39.o do regime de controlo e coerção da NEAFC devem ser efetuados através de uma aplicação em linha criada pelo Secretário da NEAFC no sítio web da NEAFC. Caso este sítio esteja inacessível, deve utilizar-se um sistema por telecópia, utilizando os formulários constantes do presente anexo, enquanto sistema de recurso.
            
               
            
               
            
               
            
               
         »
   
   
      ANEXO 2
      O anexo IX do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 passa a ter a seguinte redação:
      «
            ANEXO IX
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
         »
   
   
      ANEXO 3
      O anexo X, secção B, do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 passa a ter a seguinte redação:
      
         «B.   Sistemas de comunicação de dados
         
         A transmissão eletrónica de comunicações e mensagens entre os Estados-Membros e o Secretário deve ser devidamente testada.»
      
   
   
      ANEXO 4
      No anexo X, secção D.2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
      
         
                     «b)
                  
                  
                     Códigos de erro
                     
                                 Objeto/anexo
                              
                              
                                 Número dos erros
                              
                              
                                 Causa do erro
                              
                           
                                 Recusados (NAK)
                                 Ação de seguimento exigida
                              
                              
                                 Aceites e armazenados (ACK)
                                 Ação de seguimento exigida
                              
                              
                                 Aceites e armazenados (ACK) com aviso
                              
                           
                                 
                                    Comunicação
                                 
                              
                              
                                 101
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Mensagem ilegível
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 102
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Valor ou dimensão dos dados não respeita a série definida
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 104
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Dados obrigatórios omitidos
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 105
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Esta comunicação é uma repetição; tentativa de reenviar uma comunicação anteriormente recusada
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 106
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Fonte de dados não autorizada
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 150
                              
                              
                                 Erro de sequência
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 151
                              
                              
                                 Data/hora no futuro
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 155
                              
                              
                                 Esta comunicação é uma repetição; tentativa de reenviar uma comunicação anteriormente aceite
                              
                           
                                 
                                    Anexo II
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 250
                              
                              
                                 Tentativa de nova notificação de um navio
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 251
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Navio não notificado
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 252
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Espécie não AUT, LIM ou SUS
                              
                           
                                 
                                    Anexo VIII
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 301
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Capturas anteriores às Capturas à Entrada
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 302
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Transbordo anterior às Capturas à Entrada
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 303
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Capturas à Saída anteriores às Capturas à Entrada
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 304
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Posição não recebida (CAT, TRA, COX)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 350
                              
                              
                                 Posição sem Capturas à Entrada
                              
                           
                                 
                                    Anexo X
                                 
                              
                              
                                 401
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Vigilância — Saída anterior a Vigilância — Entrada
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 450
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Observação sem Vigilância — Entrada
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 451
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Inspetores ou navio ou aeronave não notificados»
                              
                           
               
   
   
      ANEXO 5
      No anexo X, secção D.2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012, é aditada a seguinte alínea c):
      
         
                     «c)
                  
                  
                     Identificação de mensagens e comunicações repetidas
                     
                                 
                                    Mensagem/Comunicações
                                 
                              
                              
                                 
                                    Elemento de dados
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    TM
                                 
                              
                              
                                 
                                    AD
                                 
                              
                              
                                 
                                    SQ
                                 
                              
                              
                                 
                                    RC
                                 
                              
                              
                                 
                                    LA/LT
                                 
                              
                              
                                 
                                    LO/LG
                                 
                              
                              
                                 
                                    SP
                                 
                              
                              
                                 
                                    CO
                                 
                              
                              
                                 
                                    DA
                                 
                              
                              
                                 
                                    TI
                                 
                              
                              
                                 
                                    OB
                                 
                              
                              
                                 
                                    CA
                                 
                              
                              
                                 
                                    AR
                                 
                              
                              
                                 
                                    DF
                                 
                              
                              
                                 
                                    KG
                                 
                              
                              
                                 
                                    TT
                                 
                              
                              
                                 
                                    TF
                                 
                              
                              
                                 
                                    PD
                                 
                              
                              
                                 
                                    PT
                                 
                              
                              
                                 
                                    CS
                                 
                              
                              
                                 
                                    PO
                                 
                              
                              
                                 
                                    CR
                                 
                              
                              
                                 
                                    YR
                                 
                              
                           
                                 
                                    Posição
                                 
                              
                              
                                 POS
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    Entrada
                                 
                              
                              
                                 ENT
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    Saída
                                 
                              
                              
                                 EXI
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    Manual
                                 
                              
                              
                                 MAN
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    Capturas à entrada
                                 
                              
                              
                                 COE
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    Capturas
                                 
                              
                              
                                 CAT
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    Capturas à saída
                                 
                              
                              
                                 COX
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    Transbordo
                                 
                              
                              
                                 TRA
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    Porto de desembarque
                                 
                              
                              
                                 POR
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    Anulação
                                 
                              
                              
                                 CAN
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 y
                              
                              
                                 y
                              
                           
                        Para cada mensagem, se os dados nos elementos de dados marcados com “Y” forem idênticos, identificar a mensagem como repetida»
                     
                  
               
   
   
      ANEXO 6
      No anexo IX do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012, a secção C passa a ter a seguinte redação:
      
         «C.   Principais tipos de artes
         
         
                     Código alfa FAO
                  
                  
                     Tipo de arte
                  
               
                     
                        
                           Redes de cercar
                        
                     
                  
               
                     
                        PS
                     
                  
                  
                     Com retenida
                  
               
                     
                        PS1
                     
                  
                  
                     Rede de cerco com retenida operada por uma embarcação
                  
               
                     
                        PS2
                     
                  
                  
                     Rede de cerco com retenida operada por duas embarcações
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        
                           Rede envolvente-arrastante
                        
                     
                  
               
                     
                        SSC
                     
                  
                  
                     Rede envolvente-arrastante escocesa
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        
                           Rede de arrasto pelo fundo
                        
                     
                  
               
                     
                        OTB
                     
                  
                  
                     Rede de arrasto pelo fundo com portas
                  
               
                     
                        PTB
                     
                  
                  
                     Rede de arrasto pelo fundo de parelha
                  
               
                     
                        TBN
                     
                  
                  
                     Rede de arrasto pelo fundo para lagostins
                  
               
                     
                        TBS
                     
                  
                  
                     Rede de arrasto pelo fundo para camarões
                  
               
                     
                        OTT
                     
                  
                  
                     Rede de arrasto geminada com portas
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        
                           Rede de arrasto pelágico
                        
                     
                  
               
                     
                        OTM
                     
                  
                  
                     Rede de arrasto pelágico com portas
                  
               
                     
                        PTM
                     
                  
                  
                     Rede de arrasto pelágico de parelha
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        
                           Rede de emalhar e enredar
                        
                     
                  
               
                     
                        GNS
                     
                  
                  
                     Rede de emalhar fundeada
                  
               
                     
                        GND
                     
                  
                  
                     Rede de emalhar de deriva
                  
               
                     
                        GEN
                     
                  
                  
                     Rede de emalhar e enredar (não especificada)
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        
                           Armadilhas
                        
                     
                  
               
                     
                        FPO
                     
                  
                  
                     Nassas (covos)
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        
                           Linhas e anzóis
                        
                     
                  
               
                     
                        LHP
                     
                  
                  
                     Linha de mão
                  
               
                     
                        LHM
                     
                  
                  
                     Linha de mão mecanizada
                  
               
                     
                        LLS
                     
                  
                  
                     Palangre fundeado
                  
               
                     
                        LLD
                     
                  
                  
                     Palangre derivante
                  
               
                     
                        LL
                     
                  
                  
                     Palangre
                  
               
                     
                        LTL
                     
                  
                  
                     Corrico
                  
               
                     
                        LX
                     
                  
                  
                     Linhas e anzóis
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        
                           Máquinas de colheita
                        
                     
                  
               
                     
                        HMP
                     
                  
                  
                     Bomba
                  
               
                     
                        
                           Nenhuma arte
                        
                     
                  
               
                     
                        NIL
                     
                  
                  
                     Nenhuma arte de pesca a comunicar»
                  
               
   
   
      ANEXO 7
      No anexo XI, secção D.2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012, é aditada a seguinte secção G:
      
         «G.   Tipo de transformação
         
         
                     Código
                  
                  
                     Tipo
                  
               
                     FRZ
                  
                  
                     Congelado
                  
               
                     FRE
                  
                  
                     Fresco
                  
               
                     OTH
                  
                  
                     Outras formas de transformação»
                  
               
   
   
      ANEXO 8
      O anexo XII do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 passa a ter a seguinte redação:
      
         
            «ANEXO XII
            
               CONFIDENCIALIDADE DO TRATAMENTO DAS COMUNICAÇÕES E MENSAGENS ELETRÓNICAS
            
            Na transmissão e receção de dados eletrónicos, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para cumprir as disposições de confidencialidade e segurança estabelecidas nas recomendações aprovadas pela Comissão NEAFC.»