CELEX: 62018CN0537
Language: pt
Date: 2018-08-17 00:00:00
Title: Processo C-537/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de agosto de 2018 — YV

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de agosto de 2018 — YV
      (Processo C-537/18)
      (2018/C 427/16)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Najwyższy
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: YV
      
         Entidade recorrida: Krajowa Rada Sądownictwa
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com o artigo 1.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16), ser interpretado no sentido de que, no caso de, no tribunal de última instância de um Estado-Membro, um ato ser impugnado judicialmente, com fundamento na violação da proibição de discriminação em razão da idade relativamente a um juiz desse tribunal, e simultaneamente ser requerida a suspensão da eficácia desse ato, esse tribunal é obrigado — a fim de garantir, decretando medidas cautelares previstas no direito nacional, a tutela dos direitos decorrentes do direito da União, — a não aplicar normas nacionais que atribuem a competência para conhecer desse processo de impugnação a uma formação desse tribunal que não está a funcionar, por não terem sido nomeados os juízes que a compõem?