CELEX: 62015CA0528
Language: pt
Date: 2017-03-15 00:00:00
Title: Processo C-528/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie/Salah Al Chodor, Ajlin Al Chodor, Ajvar Al Chodor (Reenvio prejudicial — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.° 604/2013 (Dublim III) — Artigo 28.°, n.° 2 — Retenção para efeitos de transferência — Artigo 2.°, alínea n) — Risco importante de fuga — Critérios objetivos — Falta de definição legal)

15.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie/Salah Al Chodor, Ajlin Al Chodor, Ajvar Al Chodor
   (Processo C-528/15) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublim III) - Artigo 28.o, n.o 2 - Retenção para efeitos de transferência - Artigo 2.o, alínea n) - Risco importante de fuga - Critérios objetivos - Falta de definição legal))
   (2017/C 151/11)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie
   
      Recorridos: Salah Al Chodor, Ajlin Al Chodor, Ajvar Al Chodor
   
      Dispositivo
   
   O artigo 2.o, alínea n), e o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lidos em conjugação, devem ser interpretados no sentido de que exigem que os Estados-Membros estabeleçam, numa disposição vinculativa de alcance geral, os critérios objetivos nos quais se baseiam as razões para considerar que um requerente, que é objeto de um procedimento de transferência, pode fugir. A falta de tal disposição determina a inaplicabilidade do artigo 28.o, n.o 2, deste regulamento.
   
      (1)  JO C 16, de 18.01.2016.