CELEX: 31968R0447
Language: pt
Date: 1968-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 447/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que estabelece as regras gerais na matéria de intervenção por compra no sector do açúcar

Avis juridique important

|

31968R0447

Regulamento (CEE) nº 447/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que estabelece as regras gerais na matéria de intervenção por compra no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 091 de 12/04/1968 p. 0005 - 0006 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0073  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0076  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0037  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0122  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0122  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0030  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0030 

REGULAMENTO (CEE) No 447/68 DO CONSELHO de 9 de Abril de 1968 que estabelece as regras gerais na matéria de intervenção por compra no sector do açúcarO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 9o e o no 2 do seu artigo 10o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 1 do artigo 9o do Regulamento no 1009/67/CEE prevê medidas de intervenção por compra para alguns açúcares;  Considerando que, para o bom funcionamento administrativo, convém prever que a oferta à intervenção seja feita por escrito;  Considerando que a implementação das medidas de intervenção comunitárias implica a tomada a cargo do açúcar pelos organismos de intervenção num determinado local; que, com esse objectivo, convém estabelecer que a tomada a cargo se efectue no momento da  oferta para o açúcar que se encontre num armazém autorizado; que a autorização do armazém seja dada segundo a regras a adoptar nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE;  Considerando que a aplicação do regime de intervenção apenas se destina aos açúcares fabricados a partir de beterrabas ou de canas colhidas na Comunidade; que além disso, o Título III do Regulamento no 1009/67/CEE apenas prevê uma garantia de preço e de  escoamento para os fabricantes que beneficiam de uma quota de base; que para ter em consideração este princípio convém, consequentemente, limitar a intervenção a estes fabricantes;  Considerando que a venda dos açúcares detidos pelos organismos de intervenção, deve efectuar-se sem discriminação entre os compradores da Comunidade, e nas condições mais económicas possíveis; que o sistema de concurso permite em geral alcançar estes  objectivos; que, para evitar que o escoamento do açúcar se efectue numa situação de mercado desfavorável, convém submeter o concurso a uma autorização prévia concedida nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE; que,  pelas mesmas razões, é oportuno rejeitar qualquer oferta ao concurso que se afigure não corresponder às possibilidades de venda mais favoráveis;  Considerando, contudo, que algumas situações especiais podem tornar oportuna a utilização de outros processos que não o do concurso; que convém, consequentemente, prever o estabelecimento desses processos nos termos do disposto no artigo 40o do  Regulamento no 1009/67/CEE,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. A oferta à intervenção é feita por escrito ao organismo de intervenção do Estado-membro produtor de açúcar em cujo território o açúcar oferecido se encontra no momento da oferta.  2. Só pode ser tomado a cargo o açúcar que se encontre no momento da oferta num armazém aprovado.  A aprovação é dada pela autoridade competente do Estado-membro em causa.   Artigo 2o  O organismo de intervenção só compra o açúcar se ele for oferecido pelo beneficiário de uma quota de base.   Artigo 3o  1. A venda do açúcar comprado pelo organismo de intervenção efectua-se através de um concurso.  2. O concurso é submetido a autorização. Quando da concessão da autorização, são determinadas as condições do concurso e, nomeadamente, o destino do açúcar a escoar.  3. As condições do concurso devem assegurar a igualdade de acesso e de tratamento a todos os interessados, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.   Artigo 4o  1. Caso as condições do concurso não prevejam um preço de oferta mínimo, este é fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE, após recepção das ofertas.  2. Este preço mínimo de oferta é fixado após o exame das ofertas, tendo em conta as condições do mercado, as possibilidades de escoamento previsíveis e os custos de exportação das quantidades em causa.  3. As ofertas inferiores ao preço mínimo de oferta são rejeitadas pela autoridade que procede ao concurso.   Artigo 5o  Se situações especiais o exigirem, podem ser determinados outros processos de venda além dos previstos no artigo 3o, nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1109/67/CEE.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 9 de Abril de 1968.  Pelo Conselho O Presidente E. FAURE   (1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.