CELEX: 31987R1017
Language: pt
Date: 1987-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1017/87 da Comissão, de 8 de Abril de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 957/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões originários da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N? L 95/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 4. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1017/87 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Abril de 1987
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 957/87 o qual institui um direito de
                  compensação na importação de limões originários da Espanha (excepto as Ilhas
                                                           Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                  Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               primeira fase do período de transição o regime aplicável
 Económica Europeia,                                              às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
 Portugal,                                                        Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
                                                                  antes da adesão ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que o n? 1 do artigo 140°. prevê uma redu­
 nização comum de mercados no sector das frutas e                 ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­         segundo ano seguinte à data de adesão,
 mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 957/87 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
 importação de limões originários da Espanha (excepto as
 Ilhas Canárias);                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O montante de 7,07 ECUs constante do artigo 1 ? do
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               Regulamento (CEE) n? 957/87 passa a ser de 12,04 ECUs.
 altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­
 rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                    Artigo 2?
 condições leva a que se altere o direito de compensação
 na importação de limões originários da Espanha (excepto          O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
 as Ilhas Canárias) ;                                             1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
f3) JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 33.                             (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.