CELEX: 31997R0513
Language: pt
Date: 1997-03-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 513/97 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Março de 1997 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação no Canadá

21 . 3 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 80 / 15
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 513/97 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Março de 1997
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                   de certificados de exportação depositados no mês de Março de 1997 em relação a
                   produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                               especial na importação no Canadá
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               do dito regime para o ano de 1997; que não foram
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  pedidos certificados de exportação para a carne de bovino,
 Europeia,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1445/95 da
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de impor­                                     Artigo 1 ?
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que
revoga o Regulamento (CEE) n ? 2377/80 ('), com a última            Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                     exportação em relação à carne de bovino referida no
n ? 266/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo              Regulamento (CE) n ? 2051 /96, no que respeita ao mês de
                                                                    Março de 1997.
 12?A,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1445/95 deter­                                      Artigo 2 ?
mina no seu artigo 12?A as modalidades relativas aos
pedidos de certificados de exportação em relação aos                Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)                à carne referida no artigo 1 ?, nos termos do artigo 12?A
n ? 2051 /96 da Comissão (3) que estabelece determinadas            do Regulamento (CE) n ? 1445/95, durante os cinco
normas de execução do regime de assistência à exportação            primeiros dias do mês de Abril de 1997, em relação à
de produtos do sector da carne de bovino que podem                  seguinte quantidade : 5 000 toneladas.
beneficiar, no Canadá, alterado pelo Regulamento (CE)
n ? 2333/96 (4);                                                                            Artigo 3 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2051 /96 fixou               O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
a quantidade de carne que pode ser exportada no âmbito              de 1997 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n?  L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(2) JO   n?  L 45 de 15. 2. 1997, p. 1 .
(3) JO   n?  L 274 de 26. 10 . 1996, p. 18 .
(4) JO   n?  L 317 de 6 . 12. 1996, p. 13 .