CELEX: 62006CO0057
Language: pt
Date: 2007-01-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Janeiro de 2007. # Elisabetta Righini contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Agentes temporários - Classificação em grau e em escalão - Classificação no grau superior da carreira - Desvirtuação dos factos - Vícios de fundamentação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. # Processo C-57/06 P.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
      26 de Janeiro de 2007
      Processo C‑57/06 P
      Elisabetta Righini
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Agentes temporários – Classificação em grau e em escalão – Classificação no grau superior da carreira – Desvirtuação dos factos – Vícios de fundamentação – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
      Objecto: Recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 15 de Novembro de 2005, no processo Righini/Comissão
         (T‑145/04, ColectFP, pp. I‑A‑349 e II‑1547), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação das decisões da
         Comissão de classificar a recorrente no momento da sua entrada em funções no grau A7, escalão 3 e, na medida do necessário,
         de anulação da decisão de 21 de Janeiro de 2004 que indeferiu a sua reclamação.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. E. Righini é condenada nas despesas.
      
      Sumário
      1.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação
      (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)
      2.        Funcionários – Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Ónus da prova de um facto alegado pelo
            recorrente que incumbe a este
      3.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Mero erro de redacção
      4.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação
            de um acórdão não necessária para basear a sua parte decisória – Fundamento inoperante