CELEX: 31991R2206
Language: pt
Date: 1991-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2206/91 da Comissão, de 25 de Julho de 1991, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

26. 7. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 203/ 13
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2206/91 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Julho de 1991
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          direitos niveladores em conformidade com o anexo do
                                                               presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                               Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                        Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                               bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 1 828/91 (3) ;                                                Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 5 *de Agosto
no Regulamento (CEE) n? 1828/91 aos dados e cotações           de 1991 .
de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(>) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.
O JO n? L 166 de 28. 6. 1991 , p. 49.
 ---pagebreak--- N? L 203/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  26. 7. 91
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 25 de Julho de 1991 , que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                                 (Em ECUs/100 Kg)
                                                 Código NC                                                      Montante
                                                                                                           — Peso líquido —
                                                  0202 10 00                                                   0187,587
                                                  0202 20 10                                                   0 187,587
                                                  0202 20 30                                                   0150,070
                                                  0202 20 50                                                   0 234,484
                                                  0202 20 90                                                   0 281,381
                                                  0202 30 10                                                   0 234,484
                                                  0202 30 50                                                   0 234,484
                                                  0202 30 90                                                   0 322,650
                                                  0206 29 91                                                   0 322,650
             (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                 originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados direc­
                 tamente nos departamentos ultramarinos franceses.