CELEX: 22010D0050
Language: pt
Date: 2010-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 50/2010, de 30 de Abril de 2010 , que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE

15.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 181/18
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 50/2010
   de 30 de Abril de 2010
   que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2010 de 29 de Janeiro de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (2).
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que altera a Directiva 98/26/CE relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Directiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (3), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo IX do Acordo, ao ponto 16b (Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
   «, tal como alterada por:
   
               —
            
            
               
                  32009 L 0044: Directiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009 (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37).».
            
         Artigo 2.o
   
   No anexo XII do Acordo, ao ponto 4 (Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
   «, tal como alterada por:
   
               —
            
            
               
                  32009 L 0044: Directiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009 (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37).
            
         Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:
   No artigo 1.o, n.o . 4, alínea c), a expressão “tal como definida no artigo 1.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas” não é aplicável.».
   Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2009/44/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 101 de 22.4.2010, p. 19.
   
      (2)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.
   
      (3)  JO L 146 de 10.6.2009, p. 37.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.