CELEX: 31995D0586
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: 95/586/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas

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31995D0586

95/586/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas  

Jornal Oficial nº L 327 de 30/12/1995 p. 0035 - 0045

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas (95/586/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comunidade Europeia e o Canadá estão empenhados no reforço da cooperação em matéria de conservação e gestão racional das unidades populacionais de peixes, especialmente no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);Considerando que, com vista a aumentar a sua cooperação nesse domínio, a Comunidade Europeia e o Canadá acordaram em reforçar a sua colaboração nos convénios de gestão para as espécies abrangidas pela Convenção NAFO, designadamente para o alabote da Gronelândia,Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas, assinado em 20 de Abril de 1995, reflecte o acordo alcançado pelas partes;Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido acordo,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas.O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO Conselho acorda em concluir o acordo em nome da Comunidade (3).A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº C 239 de 14. 9. 1995, p. 8.(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.