CELEX: 31997R2203
Language: pt
Date: 1997-11-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2203/97 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

6 . 11 . 97          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 303/9
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 2203/97 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Novembro de 1997
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o décimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1408/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 adoptar, para o décimo quarto concurso público parcial, as
                                                                 disposições referidas no artigo 1 ?;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         de Gestão do Açúcar,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
 artigo 17?,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n? 1408/97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­                                  Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu -se a concursos            Para o décimo quarto concurso público parcial de açúcar
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;               branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
                                                                 1408/97, o montante máximo da restituição à exportação
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do          é fixado em 42,827 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n? 1408/97, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                      Artigo 2 ?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   O presente regulamento entra em vigor em 6 de
 mundial ;                                                       Novembro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
P) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.