CELEX: 31994R1679
Language: pt
Date: 1994-07-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1679/94 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1994 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica

Avis juridique important

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31994R1679

REGULAMENTO (CE) Nº 1679/94 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1994 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 178 de 12/07/1994 p. 0041 - 0041

REGULAMENTO (CE) Nº 1679/94 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1994 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas  condições em que podem ser pescados (2), estabelece as quotas de solhas para 1994;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da divisão III a Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1994; que a Bélgica  proibira a pesca deste stock a partir de 29 de Junho de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As capturas da solha nas águas da divisão III a Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1994.  A pesca da solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a  data de aplicação deste regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 29 de Junho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1.