CELEX: 31997D0633
Language: pt
Date: 1997-09-22 00:00:00
Title: 97/633/PESC: Decisão do Conselho de 22 de Setembro de 1997 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

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31997D0633

97/633/PESC: Decisão do Conselho de 22 de Setembro de 1997 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização  

Jornal Oficial nº L 266 de 29/09/1997 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (97/633/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de Lisboa de 26 e 27 de Junho de 1992,Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC (1),DECIDE:Artigo 1ºA rubrica 1C234 é retirada da lista do anexo V da Decisão 94/942/PESC, referida no artigo 6º da mesma decisão e no nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização (2).Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelas Decisões 97/100/PESC (JO L 34 de 4. 2. 1997, p. 1) e 97/419/PESC (JO L 178 de 7. 7. 1997, p. 1).(2) JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO L 90 de 21. 4. 1995, p. 1).