CELEX: 62005TT0385
Language: pt
Date: 2010-02-04 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de Fevereiro de 2010.#República Portuguesa contra Transnáutica - Transportes e Navegação, SA e Comissão Europeia.#Processo de medidas provisórias - União aduaneira - Oposição de terceiros - Acórdão do Tribunal Geral - Pedido de suspensão da execução - Violação das exigências de forma - Inadmissibilidade.#Processo T-385/05 TO R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Fevereiro de 2010 – Portugal/Transnáutica e Comissão
      (Processo T‑385/05 TO R)
      «Processo de medidas provisórias – União Aduaneira – Oposição de terceiros – Acórdão do Tribunal Geral – Pedido de suspensão de execução – Inobservância dos requisitos de forma – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigo 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal
            Geral, artigo 104.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 11 e 13)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 11 a 15 e 17 a 21)
      Objecto 
      
         
               Pedido de oposição de terceiro impugnando o acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2009, Transnáutica/Comissão (T-385/05,
                  não publicado na Colectânea)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de oposição de terceiro é rejeitado por inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.