CELEX: 31994R0805
Language: pt
Date: 1994-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 805/94 da Comissão, de 11 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 93/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 4. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 805/94 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Abril de 1994
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                  direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  dade com o anexo do presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n? 230/94 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                  Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                  artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             no anexo .
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
fixados pelo Regulamento (CE) n? 725/94 da Comissão
(3);                                                                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes           O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
do Regulamento (CE) n? 725/94 aos preços de que a                 1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
 (■) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
 (2) JO n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .
 (3) JO n? L 87 de 31 . 3. 1994, p. 17.
 ---pagebreak--- 12. 4. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 93/ 17
                                                                  ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 11 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                    importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                            Nota                 Montante do                                           Nota               Montante do
     Código NC                                                               Código NC                                  direito nivelador
                      de pé-de-página O       direito nivelador                                  de pé-de-página (*)
     0401 10 10                                       16,78                  0403 10 16                 (')          2,0646 / kg + 26,47
     0401 10 90                                       15,57                  0403 10 22                                        25,32
     0401 20 11                                       22,91                  0403 10 24                                        30,18
     0401 20 19                                       21,70                  0403 10 26                                        72,80
     0401 20 91                                       27,77                  0403 10 32                 (')          0,1928 / kg + 25,26
     0401 20 99                                       26,56                  0403 10 34                 (')          0,241 4 / kg + 25,26
     0401 30 11                                       70,39                  0403 10 36                 (')          0,6676 / kg + 25,26
     0401 30 19                                       69,18                  0403 90 11                                       118,02
     0401 30 31                                     134,72                   0403 90 13                                       174,23
     0401 30 39                                     133,51                   0403 90 19                                       213,71
     0401 30 91                                    225,41                    0403 90 31                  (')         1,1077 / kg + 26,47
     0401 30 99                                    224,20                    0403 90 33                  (')         1 ,6698 / kg + 26,47
     0402 10 11               0                     118,02                   04039039                    «           2,0646/kg 4- 26,47
     0402 10 19             00                      110,77                   0403 90 51                                        25,32
     0402 10 91             C)(4)          1,1077/ kg + 26,47                0403 90 53                                        30,18
     0402 10 99             00             1 ,1077/ kg + 19,22               0403 90 59                                        72,80
     0402 21 1 1              (4)                   174 23                   0403 90 61                  0           0,1928 / kg + 25,26
     0402 2H7                 (4)                   i66'98                   0403 90 63                  (')         0,2414/kg + 25,26
     0402 21 19             (3)(4)                  166,98                   0403 90 69                  (')         0,6676 / kg + 25,26
     040221 91              00                     213,71                    0404 10 02                                        24,64
     0402 21 99             00                     206,46                    0404 10 04                                       174,23
     0402 29 11            000             1,6698 / kg    + 26,47            0404 10 06                                       213,71
     0402 29 15             00             1,6698 / kg    + 26,47            0404 10 12                                       118,02
     0402 29 19             00             1,6698 / kg    + 19,22            0404 10 14                                       174,23
     04022991               00             2,0646 / kg    + 26,47            040410 16                                        213,71
     0402 29 99             00             2,0646 / kg + 19,22               0404 10 26                  O           0,2464 / kg   +  19,22
     040291 11                O                       36,15                  0404 10 28                  O           1 ,6698 / kg  +  26,47
     0402 91 19               O                       36,15                  0404 10 32                  (')         2,0646 / kg   4- 26,47
     0402 91 31               O                       45>19                  0404 10 34                  (')         1,1077 / kg   +  26,47
     0402 91 39               O                       45-19                  0404 10 36                  O           1,6698 / kg   +  26,47
     040291 51                O                     \ M,72                   0404 10 38                  O           2,0646 / kg   +  26,47
     0402 91 59               O                     133>51                   0404 10 48                  O           0,2464 / kg
     0402 91 91               O                    225>41                    0404 10 52                  O           1 ,6698 / kg + 6,04
     0402 91 99               O                    224,20                    0404 10 54                  O           2,0646 / kg + 6,04
     0402 99 11               O                       49>44                  0404 10 56                  O           1,1077 / kg + 6,04
     0402 99 19               O                       49,44                  0404 10 58                  O           1 ,6698 / kg + 6,04
     0402 99 31             OO             1 ,3 109 / kg + 22,85             0404 10 62                  O           2,0646/ kg + 6,04
     0402 99 39             OO             1,3109 / kg + 21,64               0404 10 72                  O           0,2464/ kg + 19,22
     04029991               OO             2,21 78 / kg + 22,85              ^ 1Q74                      (2)         1>6698 / kg + 25)2é
     0402 99 99             OO             2,2178 / kg + 21,64               0404 10 76                  O           2,0646/ kg + 25,26
     0403  10 02                                    118,02                   0404 10 78                  O           1,1077 / kg 4- 25,26
     0403  10 04                                    174,23                   0404 10 82                  O           1 ,6698 / kg + 25,26
     0403  10 06                                    213,71                   0404 10 84                  O           2,0646 / kg 4- .25,26
     0403  10 12              O            1,1077 / kg 4- 26,47              0404 90 11                                       118,02
     0403  10 14              O            1 ,6698 / kg + 26,47              0404 90 13                                       174,23
 ---pagebreak--- N ? L 93/ 18                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   12. 4. 94
                                    Nota                  Montante do                                             Nota                Montante do
       Código NC                                                                         Código NC
                             de pé-de-página 0          direito nivelador                                   de pé-de-página ^       direito nivelador
       0404 90 19                                            213,71                      0406 90 31               (3)(4)                  163,31
       0404 90 31                                             118,02                     0406 90 33               (3)(4)                  163,31
       0404 90 33                                             174,23                     0406 90 35               (3)(4)                  163,31
       0404 90 39                                            213,71                      040690 37                (3)(4)                  163,31
       0404 90 51                     (')           1 , 1077 / kg + 26,47                0406 90 39               (3)(4)                  163,31
       0404 90 53                   f)(3)           1,6698 / kg + 26,47                  0406 90 50               (3)(4)                  163,31
       0404 90 59                     (')           2,0646 / kg + 26,47                  0406 90 61               (3)(4)                 359,69
       0404 $0 91                     (')           1,1077/ kg + 26,47                   0406 90 63               (3)(4)                 359,69
       0404 90 93                   00
                                    WW
                                                    1,6698 /kg ,,
                                                                   + 26,47               040690   69
                                                                                         0406 90 73
                                                                                                                  ««
                                                                                                                  (3)(4)
                                                                                                                                         359'69
                                                                                                                                          163,31
       04049099                       «             2.0646/ kg + 26,47                                                                    ^
       0405 00 11                     (3)                    232,13                      0406 90 76               (3)(4)                  163,31
       0405 00 19                     (3)                    232,13                      0406 90 78               (3)(4)                  163,31
       0405 00 90                                            283,20                      0406 90 79               (3)(4)                  163,31
                                                                                         0406 90 81               (3)(4)                  163,31
       0406 10 20                   (3)(4)                   205,09                      0406 90 82               (3)(4)                  163,31
       0406 10 80                   (3)(4)                   260,03                      0406 90 84               (3)(4)                  163,31
       0406 20 10                   (') (4)                  359,69                      0406 90 85               (3)(4)                  163,31
       0406 20 90                   (3)(4)                   359,69                      0406 90 86               (3)(4)                  163,31
       0406 30 10                   (3)(4)                    165,79 '                   0406 90 87               (3)(4)                  163,31
       0406 30 31                   (3)(4)                    154,34                     0406 90 88               (3)(4)                  163,31
       0406 30 39                   (3)(4)                    165,79                     0406 90 93               (3)(4)                 205,09
       0406 30 90                   (3)(4)                   262,51                      0406 90 99               (3)(4)                  260,03
       0406 40 10                   (3)(4)                    135,99                     1702 10 10                                        66,10
       0406 40 50                   (3)(4)                    135,99                     1702 10 90                                        66,10
       0406 40 90                   (3)(4)                    135,99                     2106 90 51                                        66,10
       040690 11                    0«                       210^4                       2309 ,0 15                                        85,50
       040690 13                    OO                        147'34                     2309 10 19                                       110,97
       040690 15                    00                        147,34                     23Q9 1039
       0406 90 17                   (•)(<)                    147,34                     2309 10 59                                        84,56
       0406 90 19                   (3)(4)                    359,69                     2309 10 70                                       110,97
       0406 90 21                   (3)(4)                    210,94                     2309 90 35                                        85,50
       0406 90 23                   (3)(4)                    163,31                     2309 90 39                                       110,97
       0406 90 25                   (3)(4)                    163,31                     2309 90 49                                       103,59
       0406 90 27                   (3)(4)                    163,31                     2309 90 59                                        84,56
       0406 90 29                   (3)(4)                    163,31                     2309 90 70                                       110,97
(') O direito nivelador para 1 00 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 1 00 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93 alterado, para a Suécia, no Regula­
        mento (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Slovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 385/94 da Comissão (JO n? L
        50 de 22. 2. 1994, p. 7), para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
f5) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.