CELEX: 31987R1019
Language: pt
Date: 1987-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1019/87 da Comissão, de 8 de Abril de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1659/86

9 . 4. 87                                Tornai Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 95/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1019/87 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Abril de 1987
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quadragésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                   concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1659/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o quadragésimo terceiro concurso público
Portugal,                                                       parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         seu presidente, .
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1659/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, respei­                                    Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­          Para o quadragésimo terceiro concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento           n? 1659/86, alterado, o montante máximo da restituição à
(CEE) n? 1002/87 (4) ; procedeu-se a concursos públicos         exportação é fixado em 46,496 ECUs por 100 quilogra­
parciais para a exportação desse açúcar ;                       mas .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 1659/86, é fixado um montante                                        Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1987.
                                                            x                Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
  3  JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 29.
 (4) JO n? L 94 de 8 . 4. 1987, p. 16.