CELEX: 31994R2975
Language: pt
Date: 1994-11-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2975/94 DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1994 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos industriais (química e sectores conexos)

Avis juridique important

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31994R2975

REGULAMENTO (CE) Nº 2975/94 DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1994 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos industriais (química e sectores conexos)  

Jornal Oficial nº L 318 de 12/12/1994 p. 0001 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 13 p. 0067  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 13 p. 0067 

REGULAMENTO (CE) Nº 2475/94 DO CONSELHO de 21 de Novembro de  1994 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número  de produtos industriais (química e sectores conexos)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é  actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim responder às  necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade; Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos  da Pauta Aduaneira Comum em certos casos, nomeadamente devido à existência de uma produção  comunitária, e proceder à suspensão total nos outros casos; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos; Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo,  a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar essas  medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção  comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos  enumerados no quadro que consta do anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles. Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro até 30 de Junho de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente M. WISSMANN