CELEX: 31995R1623
Language: pt
Date: 1995-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1623/95 da Comissão, de 4 de Julho de 1995, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos

Avis juridique important

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31995R1623

Regulamento (CE) nº 1623/95 da Comissão, de 4 de Julho de 1995, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 154 de 05/07/1995 p. 0017 - 0018

REGULAMENTO (CE) Nº 1623/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 que estabelece a estimativa  das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº  4 do seu artigo 3º, Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário determinar, para o  sector dos produtos lácteos e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de  1996, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas  Canárias; Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para estes produtos  foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo regulamento (CE) nº 1318/95  (4), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e  30 de Junho de 1995; que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos do sector dos  produtos lácteos, é conveniente fixar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1  de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é  aplicável a partir de 1 de Julho; que é preciso prever, por conseguinte, uma aplicação imediata das  disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são  fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam, no  sector dos produtos lácteos, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os  produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes  do mercado comunitário. Sempre que, em relação a um produto, a estimativa fixar duas quantidades para, respectivamente o  consumo directo e a transformação ou acondicionamento, é possível alterar a repartição entre estas  duas utilizações, até ao limite de 20  % do total das quantidades fixadas para o produto em causa. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>