CELEX: 31993D0087
Language: pt
Date: 1992-12-22 00:00:00
Title: 93/87/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31993D0087

93/87/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 036 de 12/02/1993 p. 0047 - 0047

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)(93/87/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3o e 4o,  Considerando que, no mês de Dezembro de 1991, ocorreu um foco da doença de Newcastle no território da Alemanha; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade; que, a fim de colaborar na rápida  erradicação desta doença, é oportuno prever uma participação financeira da Comunidade;  Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades alemãs tomaram as medidas adequadas, nomeadamente as previstas no no 2 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE do Conselho; que tais medidas foram  notificadas pelas autoridades alemãs;  Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Em relação ao foco da doença de Newcastle ocorrido na Alemanha no mês de Dezembro de 1991, a participação financeira da Comunidade é fixada em:  - 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição das aves de capoeira e, eventualmente, dos seus produtos,  - 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título da limpeza, desinfectização e desinfecção da exploração e do material,  - 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título da indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais contaminados e dos materias contaminados.  Artigo 2o  1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.  2. Os elementos referidos no no 1 serão transmitidos pela Alemanha o mais tardar seis meses a contar da notificação da presente decisão.  Artigo 3o  A Comissão acompanhará a evolução da situação. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adoptada, nos termos do no 4 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE, uma nova decisão.  Artigo 4o  A Alemanha é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO no L 187 de 7. 7. 1992, p. 45.