CELEX: C2002/097/31
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Processo T-54/02: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela Vereins- und Westbank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

20.4.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/17
A recorrente alega ainda que a Comissão, ao fixar a coima, não           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
teve em consideração a dimensão das empresas em causa e
que infligiu à recorrente nos processos «ácido cı́trico» e
«Gluconato de sódio» (1) duas coimas em separado, apesar de               —     anular a decisão C (2001) 3693 final da Comissão, de
os dois produtos em causa pertencerem à mesma famı́lia de                        11 de Dezembro de 2001 [no processo COMP/
produtos e que deveria ter sido dado um tratamento conjunto.                     /E-1/37.919 (ex-37.391) — Comissões bancárias aplicá-
A recorrente afirma que a coima que lhe foi infligida é                          veis à conversão das moedas da zona euro: Alemanha] na
excessivamente elevada e que a Comissão aplicou de maneira                      parte que lhe diz respeito;
diferente o limite superior de 10 % previsto no artigo 15.o,
n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 a situações comparáveis, o
                                                                           —     a tı́tulo subsidiário, anular ou, em último caso, reduzir a
que levou a uma discriminação da recorrente. Esta forma de
                                                                                 coima infligida à recorrente;
proceder constitui uma violação do princı́pio da proporcionali-
dade, das orientações da Comissão e da sua própria prática.
Além disso, esta metedologia conduz a uma discriminação das               —     condenar a Comissão nas despesas.
pequenas e médias empresas violando, assim, o princı́pio geral
da igualdade de tratamento bem como o princı́pio do cálculo
individual da coima.
Além disso, a recorrente alega que a Comissão, ao calcular a              Fundamentos e principais argumentos
coima, se recusou a atender ao facto de, pelas mesmas
circunstâncias, já terem sido impostas coimas nos EU e no
Canadá, o que constitui um erro de apreciação.                           A recorrente contesta a decisão da Comissão C(2001)3693
                                                                           final, de 11 de Dezembro de 2001, proferida no processo de
Por último, a recorrente afirma que o direito de ser ouvida que           aplicação do artigo 81.o CE COMP/E-1/37.919 (ex 37.391) —
                                                                           Comissões bancárias aplicáveis à conversão das moedas da
lhe assiste foi violado, porque a Comissão não colocou à sua
disposição a integralidade dos autos de instrução. Devido à              zona euro: Alemanha.
duração prolongada do processo, o crescimento legal da
empresa tem, nomeadamente, repercussões negativas para a
empresa, porque, por este meio, o quadro possı́vel da multa                Alega que a referida decisão da recorrida de 11 de Dezembro
aumenta igualmente. A recorrente chega a esta conclusão                   de 2001, notificada à recorrente em Hamburgo em 19 de
devido ao tratamento hesitante do processo no domı́nio de                  Dezembro de 2001, é ilegal.
aplicação da nova e essencialmente mais rigorosa prática da
Comissão em matéria de multas.
                                                                           Na sua opinião, a referida decisão viola o Tratado CE e as
(1) V. a Decisão da Comissão C(2001)2931 final, de 2 de Outubro de       normas legais adoptadas para a sua aplicação (artigo 230.o,
    2001, que foi impugnada pela recorrente no processo T-312/01           segundo parágrafo CE), pelo que deve ser anulada. Considera
    (Jungbunzlauer/Comissão, ainda não publicado).                       que a recorrida baseia a sua decisão numa errada apreciação
                                                                           da situação de facto. Só por mero acaso a recorrente participou
                                                                           no encontro de cambistas de 15 de Outubro de 1997. Esse
                                                                           encontro não preenche as condições para ser considerado um
                                                                           acordo limitativo da concorrência na acepção do artigo 81.o
                                                                           CE.
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela
Vereins- und Westbank AG contra a Comissão das Comu-
                          nidades Europeias                                As conclusões em sentido contrário da recorrida assentam
                                                                           numa apreciação insuficiente e preconcebida da matéria de
                                                                           facto e na ponderação gravemente errada dos elementos de
                         (Processo T-54/02)                                prova.
                            (2002/C 97/31)
                                                                           Na opinião da recorrente, o procedimento administrativo não
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        respeitou as exigências do direito comunitário, pois que foi
                                                                           violado continuamente o direito de defesa da recorrente, a
                                                                           saber o seu direito a ser ouvida e o direito de aceder aos autos.
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   Além disso, considera que a decisão foi tomada com violação
pela Vereins- und Westbank AG, de Hamburgo (Alemanha),                     de formalidades essenciais na acepção do artigo 230.o, segundo
representada por Dr. Josef Lothar Schulte, Michael Ewen et                 parágrafo, CE; em especial, a recorrida não fundamentou a sua
Dr. Alexandra Neus, advogados.                                             decisão de forma suficiente.
 ---pagebreak--- C 97/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.4.2002
A recorrente considera ainda que a recorrida incorreu em                  Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:
desvio de poder, na acepção do artigo 230.o, segundo pará-
grafo, CE, já que o objectivo prosseguido não foi o de pôr              —    A violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
termo a uma violação do direito da concorrência mas o de
fazer baixar as comissões de câmbio de moeda.                            —    A violação das disposições gerais da execução do
                                                                               artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
Também a aplicação da coima, pelo seu montante, se mostra                —    A violação do princı́pio da igualdade de tratamento e da
ilegal. A recorrida não aplicou correctamente os princı́pios que              não discriminação.
regem o cálculo das coimas.
                                                                          Recurso interposto em 1 de Março de 2002 por Léopold
                                                                                Radauer contra o Conselho da União Europeia
Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 por Peter
   Finch contra a Comissão das Comunidades Europeias                                             (Processo T-67/02)
                        (Processo T-55/02)                                                          (2002/C 97/33)
                          (2002/C 97/32)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 1 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Conselho da União Europeia, interposto por Léopold Radauer,
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                    residente em Bruxelas, representado por Georges Vandersan-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  den e Laure Levi, avocats.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Peter Finch, residente no Luxemburgo, representado por Jean-
-Noël Louis, avocat, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —    anular a decisão do recorrido, de 17 de Abril de 2001,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          que fixa em 3 anos, 10 meses e 10 dias o número das
                                                                               anuidades a tomar em consideração para a pensão
—     anular a decisão da Comissão relativa à bonificação de                comunitária do recorrente após a transferência dos seus
      anuidades de pensão estatutária a tomar em consideração               direitos a pensão adquiridos na Áustria antes da sua
      nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do                       entrada ao serviço das Comunidades Europeias e, na
      Estatuto, após a transferência para o regime de pensão                 medida do necessário, anular a decisão de indeferimento
      comunitária, dos direitos a pensão adquiridos pelo recor-              do Conselho da União Europeia, de 15 de Novembro de
      rente antes da sua entrada ao serviço;                                   2001, da reclamação de 17 de Julho de 2001 do
                                                                               recorrente;
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          —    condenar o recorrido a proceder, segundo uma base
                                                                               jurı́dica corrigida, a uma nova fixação, desprovida de toda
                                                                               a ilegalidade, das anuidades a tomar em consideração
Fundamentos e principais argumentos                                            para a pensão comunitária do recorrente após a trans-
                                                                               ferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Áustria;
O recorrente, funcionário da recorrida, que, antes da sua
entrada ao serviço, trabalhou em França, na Bélgica e nos                 —    condenar o recorrido na totalidade das despesas.
Paı́ses Baixos, e adquiriu direitos a pensão nos diferentes
regimes de pensões desses paı́ses, opõe-se ao cálculo de
bonificação inserido na decisão impugnada, relativo à bonifi-           Fundamentos e principais argumentos
cação do conjunto dos direitos transferidos. Concretamente, o
recorrente contesta o facto de a AIPN ter tomado como data                O único fundamento invocado é similar ao do processo
de referência a data da titularização e não a data de entrada ao        T-204/01 Maria-luise Lindorfer contra o Conselho das Comu-
serviço.                                                                  nidades Europeias (JO C 317 de 10.11.2001, p. 32).