CELEX: 31985R1304
Language: pt
Date: 1985-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1304/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 986/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinadas à alimentação dos animais

03 /Fasc. 34                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       207
385R1304
27. 5 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidadés Europeias                               N? L 137/ 11
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1304/85 DO CONSELHO
                                                      de 23 de Maio de 1985
               que altera o Regulamento (CEE) n? 986/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão
                 das ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinadas à alimentação dos animais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                             Artigo 1?
Económica Europeia,
                                                                    No n? 3 do artigo 2° A do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804 /68 do                    n? 986/68 , o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­             redacção :
ganização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                 «3 . O montante de ajuda para o leite em pó desna­
dada pelo Regulamento (CEE),n? 1298 / 85 (2) e, nomea­                  tado e para o leitelho em pó é fixado dentro de um
damente, o n? 2 do seu artigo 10?,                                      intervalo compreendido entre 60 e 90 ECUs para 100
                                                                        quilogramas. O montante total de ajuda referida no
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),                              n? 1 , alíneas e) e f), do artigo 2° é fixado dentro de
                                                                        um intervalo compreendido entre 80 e 110 ECUs
Considerando que o n? 3 do artigo 2o. A do Regulamento                  para 100 quilogramas .»
(CEE) n? 986/68 (4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2128 /84 (5), determina                                         Artigo 2o.
uma margem no interior da qual a ajuda para o leite em
pó desnatado e para o leithelho em pó, por um lado, e a             O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
ajuda para o leite em pó referido no n? 1 , alíneas e) e f)         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
do artigo 2°, por outro lado, são fixados ; que tendo em
conta os critérios que figuram no n? 1 do artigo 2° A é             O presente regulamento é aplicável a partir do início da
necessário adaptar os limites da referida margem,                   campanha leiteira de 1985 / 1986.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos om Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                                C. SIGNORILE
(') JO  n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 13 .
(2) JO  n? L 137 de 27 . 5 . 1985 , p. 5 .
(3) JO  n? C 67 de 14. 3 . 1985 , p. 63 .
(4) JO  n? L 169 de 18 . 7 . 1968 , p. 4 .
f) JO   n? L 196 de 26. 7 . 1984, p. 6.