CELEX: C2007/069/14
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-19/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 23 de Janeiro de 2007 — Paul Chevassus-Marche/Groupe Danone SA, Kro beer brands SA (BKSA), Eaux minérales d'Evian SA (SAEME)

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 23 de Janeiro de 2007 — Paul Chevassus-Marche/Groupe Danone SA, Kro beer brands SA (BKSA), Eaux minérales d'Evian SA (SAEME)
   (Processo C-19/07)
   (2007/C 69/14)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation (França)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Paul Chevassus-Marche
   
      Recorridos: Groupe Danone SA, Kro beer brands SA (BKSA), Eaux minérales d'Evian SA (SAEME)
   Questão prejudicial
   O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 86/653/CEE, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), deve ser interpretado no sentido de que um agente comercial encarregado de um sector geográfico determinado tem direito a uma comissão se a operação tiver sido concluída entre um terceiro e um cliente pertencente a esse sector, sem que o mandante intervenha de forma directa ou indirecta nesta operação?
   
      (1)  JO L 382, p. 17.