CELEX: C2002/219/55
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Processo T-211/02: Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 pela Tideland Signal Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

14.9.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 219/23
Recurso interposto em 12 de Julho de 2002 pela British                  sectores não foram tributados de modo a se proteger a sua
Aggregates Association Co Limited contra a Comissão das                 competitividade. Portanto, o Levy deve ser considerado como
                    Comunidades Europeias                               um auxílio estatal.
                      (Processo T-210/02)
                                                                        Além disso, a recorrente alega que a Comissão não motivou a
                                                                        decisão impugnada, como exige o artigo 253.o CE. Segundo a
                        (2002/C 219/54)                                 recorrente, a Comissão também violou a sua obrigação
                                                                        de abertura de um processo formal de inquérito, tendo a
                                                                        investigação prévia sido efectuada sem a profundidade sufi-
                    (Língua do processo: inglês)                        ciente para resolver as sérias dificuldades respeitantes à compa-
                                                                        tibilidade da medida com as disposições sobre os auxílios
                                                                        estatais. A recorrente alega ainda que a Comissão violou as
                                                                        suas obrigações processuais na investigação prévia. A este
Deu entrada em 12 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira             respeito, a recorrente alega que a Comissão não conduziu um
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                exame diligente e imparcial da denúncia da recorrente e não
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela British             lhe forneceu uma explicação adequada para a rejeição dos seus
Aggregates Association Co Limited, representada por Craig               argumentos.
Pouncey e Lode Van Den Hende, da firma Herbert Smith, de
Bruxelas (Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão C(2002)1478 final, de
      24 de Abril de 2002, «Auxílio Estatal N 863/01 — Reino
      Unido/Aggregates Levy», salvo no que se refere à isenção
      para a Irlanda do Norte;                                          Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 pela Tideland
                                                                        Signal Limited contra a Comissão das Comunidades Euro-
—     condenar a Comissão nas despesas da recorrente na                                                peias
      presente instância.
                                                                                              (Processo T-211/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                (2002/C 219/55)
A recorrente é uma associação que representa as sociedades de
extracção pequenas e independentes no Reino Unido. A                                        (Língua do processo: inglês)
posição concorrencial dos seus membros é afectada pelo
Aggregates Levy, um imposto ambiental cobrado no Reino
Unido sobre certos agregados. O Levy tem por objectivo
reflectir de uma forma mais completa os impactos ambientais
da extracção dos agregados sobre o preço destes agregados.              Deu entrada em 15 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Estes custos ambientais incluem o ruído, as poeiras, os danos           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
à biodiversidade e ao prazer visual. O Levy tem ainda como              Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Tide-
objectivo encorajar a utilização de matérias recicladas ou              land Signal Limited, representada por Christopher Thomas e
alternativas.                                                           Ciara Kennedy, da firma Lovells, de Bruxelas (Bélgica).
Na decisão impugnada, a Comissão declarou que o Levy é
compatível com o mercado comum.                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular a Decisão da Comissão de 17 de Junho de 2002,
Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro manifesto                    que rejeitou a proposta apresentada pela Tideland Signal
de apreciação ao decidir que a distinção efectuada entre as                   Limited no concurso EUROPEAID/112336/C/S/WW-
situações tributáveis e não tributáveis se justifica pela lógica e            -TACIS-(RE-TENDER);
a natureza do sistema fiscal. A recorrente invoca, todavia, que
os objectivos do Levy não podem explicar a diferença de
tratamento de situações similares. A recorrente também alega            —     condenar a Comissão nas despesas suportadas pela
que as autoridades do Reino Unido admitiram que certos                        recorrente.
 ---pagebreak--- C 219/24               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.9.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente apresentou uma proposta para o fornecimento
de bóias para portos no Cazaquistão, Azerbaijão e Turqueme-             —    anular a decisão do júri do concurso PE/90/A, de 3 de
nistão na sequência de um aviso de concurso emitido pela                     Abril de 2002, que não admitiu a recorrente às fases
Comissão. O aviso foi sujeito a uma correcção, na sequência                  seguintes do processo de concurso devido à pontuação
da qual foi dada à recorrente a possibilidade de alterar a sua               insuficiente atribuída numa das provas escritas (prova c)
proposta. Uma vez que a correcção não tinha qualquer                         e anular a decisão do júri do concurso PE/90/A de 31 de
incidência sobre a posição da recorrente, esta enviou de novo                Maio de 2002 que confirmou a decisão de 3 de Abril
a mesma proposta sem qualquer alteração à Comissão. Após                     de 2002, indeferindo o pedido da recorrente de acesso a
isto, foi a recorrente informada de que a sua proposta tinha                 determinados documentos;
sido rejeitada por não respeitar o período de validade de
90 dias fixado para a validade de uma proposta a contar da
data da sua apresentação.
                                                                        —    anular na íntegra as operações do concurso;
A recorrente considera que a decisão da Comissão contém um
erro de facto. O termo do prazo de validade da proposta, ou             —    anular, pelo menos, o conjunto das operações e actos do
seja, 28 de Julho de 2002, foi calculado a contar da data do                 concurso posteriores às ilegalidades contidas nas decisões
prazo inicial de 29 de Abril de 2002. Esta data não foi alterada             individuais de 3 de Abril de 2002 e 31 de Maio de 2002
na sequência da segunda apresentação da proposta, após a                     e, designadamente, a lista dos candidatos aprovados e as
correcção do aviso por parte da Comissão, por a recorrente ter               decisões de nomeação adoptadas com base na referida
enviado a mesma proposta. Contudo, a recorrente invoca que                   lista;
resulta claro das circunstâncias contextuais e das demais
indicações constantes da proposta que esta era válida por um
período de 90 dias a contar do prazo revisto que começou a
correr em 11 de Junho de 2002.                                          —    em qualquer hipótese, condenar o recorrido a adoptar
                                                                             todas as medidas que se impõem a fim de reintegrar a
                                                                             recorrente nos seus direitos enquanto candidata aprovada
Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou o                       nas provas a), b) e c) do concurso em questão;
ponto 19.5 das Instruções aos Proponentes, o dever de
diligência e o princípio da proporcionalidade. Segundo o
ponto 19.5 destas instruções, a Comissão pode requerer aos
proponentes que forneçam esclarecimentos sobre a proposta               —    no mínimo, condenar o recorrido no pagamento de
dentro de um prazo de 24 horas. A recorrente alega que as                    uma indemnização calculada, à data da interposição do
demais declarações da proposta e as circunstâncias contextuais               recurso, em 10 389,46 euros, sem prejuízo de ampliação
em geral deveriam ter suscitado uma dúvida que exigia um                     do pedido;
esclarecimento sobre a duração da validade da proposta.
Contudo, a Comissão não fez uso dessa possibilidade.
                                                                        —    condenar o recorrido a apresentar a cópia corrigida da
                                                                             prova escrita c), dos critérios gerais e objectivos de
                                                                             avaliação e de correcção, a identificar os documentos de
                                                                             acesso público nos quais o júri se baseou para apreciar a
                                                                             prova escrita c) e o relatório fundamentado do júri;
Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 por María-
   Angeles Martínez Valls contra o Parlamento Europeu                   —    condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                      (Processo T-214/02)
                        (2002/C 219/56)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 15 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu, interposto por María-Angeles Martínez               Em apoio do recurso, a recorrente invoca violação do dever de
Valls, residente em Bruxelas, representada por Georges Vander-          fundamentação, violação do princípio geral da transparência,
sanden e Laure Levi, avocats.                                           violação do princípio «patere legem quem ipse fecisti» e violação