CELEX: 52021PC0495
Language: pt
Date: 2021-08-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária instituído pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita à prorrogação do período referido no artigo 540.º, n.º 3, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido (Prüm) durante o qual se pode proceder ao intercâmbio de perfis de ADN e de impressões digitais com o Reino Unido

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.8.2021
            COM(2021) 495 final
            2021/0280(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária instituído pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita à prorrogação do período referido no artigo 540.º, n.º 3, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido (Prüm) durante o qual se pode proceder ao intercâmbio de perfis de ADN e de impressões digitais com o Reino Unido
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, em articulação com o artigo 540.º, n.º 3, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado «ACC»).
            
            
               O ACC prevê a possibilidade de uma cooperação recíproca entre as autoridades competentes de aplicação da lei dos Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, por outro, no que respeita à comparação automatizada de perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos. Para poder tirar partido destas possibilidades, o Reino Unido terá de adotar as medidas de execução necessárias e submeter-se a uma avaliação. 
            
            
               Antes da adoção do ACC, o Reino Unido e os Estados-Membros já cooperavam entre si procedendo à comparação automatizada de perfis de ADN e de impressões digitais e à transmissão de dados pessoais na sequência de uma resposta positiva. A fim de evitar a interrupção dessa cooperação, o ACC estipula que os Estados-Membros podem continuar a fornecer esse tipo de dados ao Reino Unido enquanto se aguarda o resultado das avaliações exigidas pelo ACC, ou seja, até 30 de setembro de 2021. Este período transitório pode ser prorrogado uma vez por um período máximo de nove meses, ou seja, até 30 de junho de 2022, pelo Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido 
            
            
               O ACC estabelece a base para uma relação global entre a UE e o Reino Unido, num espaço de prosperidade e boa vizinhança, caracterizado por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação e no respeito pela autonomia e pela soberania das Partes. O ACC entrou em vigor em 1 de maio de 2021 e criou, nomeadamente, um Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária. 
            
            
               2.2.Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária  
            
            
               Este comité foi criado com o intuito de tratar das questões abrangidas pela Parte Três do ACC, intitulada «Cooperação das autoridades policiais e judiciárias em matéria penal». O ACC criou diversos comités especializados. 
            
            
               No que diz respeito a questões relacionadas com a sua esfera de competências, os comités especializados têm poderes para nomeadamente, acompanhar e analisar a execução do ACC e assegurar o seu bom funcionamento, assistir o Conselho de Parceria no desempenho das suas funções e adotar decisões, incluindo alterações, e recomendações relativas a todas as matérias previstas no Acordo ou em qualquer outro acordo complementar. 
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária
            
            
               O artigo 540.º, n.º 3, do ACC prevê que o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária pode prorrogar o período durante o qual os Estados-Membros podem continuar a comparar os dados a que se referem os artigos 530.º, 531.º e 534.º e, em caso de concordância, fornecer outros dados pessoais disponíveis ao abrigo do direito nacional, incluindo disposições em matéria de assistência jurídica, tal como referido no artigo 536.º do ACC. Este período terminará em 30 de setembro de 2021, a menos que o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária decida prorrogá-lo por um período máximo de nove meses. 
            
            
               A decisão do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária de prorrogar o prazo acima referido pode assumir qualquer forma. As decisões dos copresidentes são tomadas por mútuo consentimento (ver artigo 1.º, n.º 2, do anexo 1 do ACC). A decisão pode ser tomada a qualquer momento, mas, a fim de evitar a interrupção da cooperação, deverá ser tomada antes de 1 de outubro de 2021. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               3.1.Contexto
            
            
               O ACC prevê a possibilidade de uma cooperação recíproca entre as autoridades competentes de aplicação da lei dos Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, por outro, no que respeita à comparação automatizada de perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos. Para poder tirar partido destas possibilidades, o Reino Unido deverá primeiro adotar as medidas de execução necessárias e submeter-se a uma avaliação. 
            
            
               Com base num relatório de avaliação global da visita de avaliação e, se for caso disso, num ensaio-piloto, a União determina a data ou datas a partir das quais esses dados podem ser comunicados pelos Estados-Membros ao Reino Unido. 
            
            
               No âmbito do ACC, o Reino Unido deve também ser objeto de uma avaliação no que respeita à transferência automatizada de dados de ADN e de dados dactiloscópicos para os quais já tenham sido estabelecidas ligações com o Reino Unido no âmbito do quadro de «Prüm» da União
                  1
               . 
            
         
         
            
               Em conformidade com o artigo 540.º, n.º 2, do ACC, a União determina a data ou datas a partir das quais os dados pessoais podem ser comunicados pelos Estados-Membros ao Reino Unido nos termos do ACC com base num relatório de avaliação global da visita de avaliação e, se aplicável, num ensaio-piloto.
            
            
               A fim de evitar a interrupção da cooperação em curso em matéria de dados de ADN e de dados dactiloscópicos, o ACC estipula que os Estados-Membros podem continuar a comunicar dados ao Reino Unido na pendência do resultado dessas avaliações e da decisão a que se refere o artigo 540.º, n.º 2, do ACC, ou seja, até 30 de setembro de 2021. Este período transitório pode ser prorrogado uma vez por um período máximo de nove meses, ou seja, até 30 de junho de 2022, pelo Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária.
            
            
               3.2.Necessidade de uma Decisão do Conselho 
            
            
               A avaliação do Reino Unido no âmbito do ACC encontra-se numa fase muito incipiente. Os procedimentos de avaliação anteriores realizados no âmbito do quadro «Prüm» da União demoraram pelo menos seis meses. É, por conseguinte, necessário prever um período adicional para permitir ao Conselho tratar o relatório de avaliação e decidir formalmente se esses dados podem ser objeto de intercâmbio. Por estes motivos, é altamente improvável que o processo acima referido esteja concluído até setembro de 2021. Isto significa que existe um risco significativo de que, a partir de 1 de outubro de 2021, a cooperação em matéria de dados de ADN e de dados dactiloscópicos seja interrompida, o que apresentaria riscos concretos para a segurança interna da União. Uma vez que o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária só pode prorrogar o período transitório uma vez, propõe-se que o faça por um período máximo de nove meses, ou seja, até 30 de junho de 2022.
            
            
               Há igualmente que ter em conta que a União já avaliou o Reino Unido no que diz respeito ao intercâmbio de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos no âmbito do seu quadro «Prüm». A Comissão não tem conhecimento de que o Reino Unido tenha, após essas avaliações, adotado quaisquer medidas legislativas ou regulamentares suscetíveis de afetar o resultado da avaliação em curso no âmbito do ACC. Por outras palavras, prima facie, a Comissão parte do princípio de que o Reino Unido continua a aplicar os mesmos procedimentos e condições que aplicava quando foi objeto de uma avaliação em 2018 (no que respeita aos perfis ADN) e em 2019 (no que respeita aos dados dactiloscópicos) no âmbito do quadro «Prüm» da União.
            
            
               Por conseguinte, nestas circunstâncias, é adequado estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, quanto à eventual prorrogação, nos termos do artigo 540.º, n.º 3, do ACC, do período durante o qual os Estados-Membros podem continuar a proceder ao intercâmbio de dados, tal como referido nos artigos 530.º, 531.º e 534.º, e, em caso de concordância, transmitir outros dados pessoais disponíveis ao abrigo do direito nacional, incluindo disposições em matéria de assistência jurídica, tal como referido no artigo 536.º do ACC com o Reino Unido.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões em que se definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão, bem como os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária é um organismo criado por um acordo, neste caso o ACC. 
            
            
               O artigo 540.º, n.º 3, do ACC prevê a possibilidade de o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária prorrogar o período durante o qual os Estados-Membros podem continuar a proceder ao intercâmbio de dados, tal como referido nos artigos 530.º, 531.º e 534.º, e, em caso de concordância, comunicar outros dados pessoais disponíveis, tal como referido no artigo 536.º do ACC com o Reino Unido. Por conseguinte, a adoção de uma posição da União sobre essa decisão é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 
            
            
               Os efeitos jurídicos da prorrogação recaem inteiramente sobre a União, enquanto parte no ACC, o que implica que, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União tem competência exclusiva nesta matéria.
            
            
               A decisão relativa à prorrogação do prazo a que se refere o artigo 540.º, n.º 3, do ACC não implica que o quadro do ACC seja completado ou alterado. 
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, mais concretamente a que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
         
         
            
               Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as diferentes bases jurídicas correspondentes.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A prorrogação do prazo referido no artigo 540.º, n.º 3, do ACC tem objetivos e inclui componentes no domínio da cooperação policial. 
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE. 
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2021/0280 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária instituído pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita à prorrogação do período referido no artigo 540.º, n.º 3, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido (Prüm) durante o qual se pode proceder ao intercâmbio de perfis de ADN e de impressões digitais com o 
                  Reino Unido
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, (a seguir designado «ACC»),
                  3
                prevê uma cooperação recíproca entre as autoridades competentes de aplicação da lei dos Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, por outro, no que respeita à comparação automatizada de perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos. Como condição prévia para essa cooperação, o Reino Unido deve, primeiramente, adotar as medidas de execução necessárias e ser submetido a uma avaliação pela União. 
            
            
               (2)Com base num relatório de avaliação global da visita de avaliação e, se aplicável, num ensaio-piloto, a União deve determinar a data ou datas a partir das quais esses dados podem ser comunicados pelos Estados-Membros ao Reino Unido ao abrigo do ACC. 
            
            
               (3)O Reino Unido deve também ser submetido a uma avaliação no que diz respeito à pesquisa e comparação de perfis de ADN e dados dactiloscópicos para os quais já tenham sido estabelecidas ligações com o Reino Unido no âmbito do quadro «Prüm» da União
                  4
               .
            
            
               (4)Nos termos do artigo 540.º, n.º 2, do ACC, a União determina a data ou datas a partir das quais os dados pessoais podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido com base num relatório de avaliação global sobre a visita de avaliação e, se aplicável, num ensaio-piloto.
            
            
               (5)Na pendência do resultado da avaliação e da decisão a que se refere o artigo 540.º, n.º 2, do ACC, e a fim de evitar interromper a cooperação em curso em matéria de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos, o artigo 540.º, n.º 3 do ACC prevê que os Estados-Membros possam comunicar esses dados ao Reino Unido até 30 de setembro de 2021. 
            
            
               (6)O artigo 540.º, n.º 3, do ACC habilita o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária a prorrogar esse prazo uma vez por um período máximo de nove meses, ou seja, até 30 de junho de 2022.
            
         
         
            
               (7)É pouco provável que o processo referido nos considerandos 3 a 6 esteja concluído até 30 de setembro de 2021. Existe, por conseguinte, um risco significativo de que, a partir de 1 de outubro de 2021, a cooperação em matéria de perfis de ADN e dados dactiloscópicos seja interrompida, o que apresentaria riscos concretos para a segurança interna da União. 
            
            
               (8)A União também já avaliou o Reino Unido no que diz respeito ao intercâmbio de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos no contexto do quadro «Prüm» da União, quando o Reino Unido ainda era Estado-Membro da UE. A União não tem conhecimento de que o Reino Unido tenha, desde essas avaliações, adotado quaisquer medidas legislativas ou regulamentares suscetíveis de afetar o resultado da avaliação em curso no âmbito do ACC. 
            
            
               (9)Nestas circunstâncias, é conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, para efeitos da aprovação, pela União, da prorrogação, até 30 de junho de 2022, do período durante o qual os Estados-Membros podem continuar a proceder ao intercâmbio de dados, tal como referido nos artigos 530.º, 531.º e 534.º, e, em caso de concordância, transmitir outros dados pessoais disponíveis, tal como referido no artigo 536.º do ACC. 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, nos termos do artigo 540.º, n.º 3, do ACC, consiste em acordar na prorrogação, até 30 de junho de 2022, do período durante o qual os Estados-Membros podem continuar a proceder ao intercâmbio de dados pessoais, tal como referido nos artigos 530.º, 531.º e 534.º, e a comunicar novos dados pessoais disponíveis, tal como referido no artigo 536.º do ACC ao Reino Unido.
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1) e Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64). 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1) e Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).