CELEX: C2006/060/38
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo C-451/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França) de  13 de Dezembro de 2005 , no processo Société Elisa (Européenne et luxembourgeoise d'investissements SA) contra Directeur général des Impôts, Direction des services généraux et de l'informatique e Ministério Público

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França) de 13 de Dezembro de 2005, no processo Société Elisa (Européenne et luxembourgeoise d'investissements SA) contra Directeur général des Impôts, Direction des services généraux et de l'informatique e Ministério Público
   (Processo C-451/05)
   (2006/C 60/38)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour de cassation (França) de 13 de Dezembro de 2005, no processo Société Elisa (Européenne et luxembourgeoise d'investissements SA) contra Directeur général des Impôts, Direction des services généraux et de l'informatique e Ministério Público, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2005.
   A Cour de cassation (França) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Os artigos 52o e seguintes e 73.o-B e seguintes do Tratado CE opõem-se a uma legislação como a prevista pelos artigos 990 D e seguintes do Code général des impôts, que concede às pessoas colectivas que tenham a sua sede efectiva em França a faculdade de beneficiarem da isenção do imposto sobre o valor venal dos imóveis de que são proprietárias em França e que subordina esta faculdade, no que diz respeito às pessoas colectivas que tenham a sua sede efectiva no território de outro Estado-Membro, mesmo que se trate de um Estado-Membro da União Europeia, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre a França e esse Estado para lutar contra a fraude e a evasão fiscais ou à circunstância de, em aplicação de um tratado que inclua uma cláusula de não-discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não deverem ser sujeitas a uma tributação mais onerosa do que aquela a que estão sujeitas as pessoas colectivas que têm a sua sede efectiva em França?
            
         
               2)
            
            
               Um imposto como o controvertido constitui um imposto sobre o património na acepção do artigo 1.o da Directiva [77/799/CEE] do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos (1)?
            
         
               3)
            
            
               Em caso afirmativo, as obrigações impostas aos Estados-Membros em matéria de assistência mútua fiscal pela Directiva de 19 de Dezembro de 1977, já referida, opõem-se à aplicação pelos Estados-Membros, por força de uma convenção bilateral de assistência administrativa fiscal, de obrigações da mesma natureza susceptíveis de excluir uma categoria de contribuintes como as sociedades holding luxemburguesas?
            
         
               4
            
            
               Os artigos 52.o e seguintes e 73.o-B e seguintes do Tratado CE impõem a um Estado-Membro que tenha celebrado com outro país, membro ou não da União Europeia, uma convenção que inclua uma cláusula de não-discriminação em matéria fiscal, a concessão a uma pessoa colectiva que tenha a sua sede de direcção efectiva no território de outro Estado-Membro, quando essa pessoa colectiva seja proprietária de um ou mais imóveis no território do primeiro Estado-Membro e o segundo Estado-Membro não esteja ligado ao primeiro por uma cláusula equivalente, dos mesmos benefícios que os previstos por essa cláusula?
            
         
      (1)  Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos (JO L 336, p. 5; EE 09 F1 p. 94)