CELEX: 52011PC0512
Language: pt
Date: 2011-06-29
Title: Proposta de REGULAMENTO  DO CONSELHO  relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e do recurso próprio baseado no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria

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		52011PC0512
		
			Proposta de REGULAMENTO  DO CONSELHO  relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e do recurso próprio baseado no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria /* COM/2011/0512 final - 2011/0185 (CNS) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O
objectivo da presente proposta consiste em estabelecer, em conformidade com o
artigo 322.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
(designado seguidamente «TFUE»), as disposições necessárias para fixar os
métodos e o procedimento de acordo com os quais os Estados-Membros
disponibilizam à Comissão os recursos próprios tradicionais (RPT) e o recurso
próprio baseado no RNB referidos, respectivamente, no artigo 2.º, n.º 1,
alíneas a) e d), da Decisão […/…] do Conselho, relativa ao sistema dos recursos
próprios da União Europeia (designada seguidamente «DRP de 2014»)[1].

A
proposta estabelece igualmente as medidas a aplicar para satisfazer, em caso de
necessidade, as necessidades de tesouraria.
A
presente proposta é designada seguidamente «RE 322 n.º 2».
Estas disposições práticas aplicam o sistema
estabelecido na DRP de 2014 no que diz respeito ao apuramento dos RPT, à
conservação dos documentos comprovativos, à cooperação administrativa, à contabilização
dos recursos próprios e aos prazos para a sua disponibilização e para a
realização dos ajustamentos, bem como, se for caso disso, às disposições
relativas à gestão de tesouraria e aos montantes incobráveis.
A proposta incorpora as disposições do Regulamento
(CE, Euratom) n.º 1150/2000[2], do Conselho, com
excepção das disposições não estritamente relacionadas com a disponibilização
dos recursos próprios tradicionais e do recurso próprio baseado no RNB ou as
necessidades de tesouraria. Por conseguinte, as disposições relativas à taxa de
mobilização do recurso próprio baseado no RNB, ao cálculo e orçamentação do
saldo, ao controlo e supervisão, incluindo as obrigações adicionais de
prestação de informações, bem como ao Comité Consultivo dos Recursos Próprios
(CCRP), são retomadas no Regulamento do Conselho proposto, em conformidade com
o artigo 311.º, quarto parágrafo, do TFUE[3] (designado
seguidamente «RE 311, quarto parágrafo»). 
Por razões de clareza e racionalidade e no
contexto do pacote recursos próprios, o Regulamento n.º 1150/2000 deve, por
conseguinte, ser reformulado, o que não implica alterações significativas das
disposições em vigor. É, no entanto, necessário um número muito limitado de
alterações de fundo para ter em conta a experiência recente da Comissão a nível
da gestão dos RPT e do recurso próprio baseado no RNB. Além disso, as
referências jurídicas são actualizados sempre que necessário e são
acrescentados títulos aos artigos, a fim de melhorar a legibilidade. 
A DRP de 2014 só pode entrar em vigor após a
sua adopção por todos os Estados-Membros, em conformidade com as respectivas
normas constitucionais. Por conseguinte, o RE 322, n.º 2, tal como proposto
igualmente para o RE 311, quarto parágrafo, deve ser aplicável
(retroactivamente) a partir de 1 de Janeiro de 2014.
As alterações propostas pela Comissão são
resumidas seguidamente.
1.1         Capítulo I «Disposições
gerais»»
Artigo 3.º da proposta, «Conservação dos
documentos comprovativos»: São retomadas as
disposições do artigo 3.º do Regulamento n.º 1150/2000. Além disso, a
experiência adquirida com o contencioso associado à obrigação de disponibilizar
um certo montante de recursos próprios mostra que a sua resolução demora muitas
vezes mais de três anos. Nessa altura, os Estados-Membros já não mantêm os
documentos comprovativos respeitantes ao apuramento e à colocação à disposição
dos recursos próprios, o que impede assim o seguimento financeiro por parte da
Comissão em tempo útil. Em tais casos, a utilização de métodos de cálculo
complexos com base em taxas fixas, assentes em estimativas, podem ser muito
onerosos, em termos de tempo e recursos, tanto para as autoridades nacionais
como para a Comissão. Por conseguinte, propõe-se que os Estados-Membros
conservem os documentos comprovativos relevantes e que os transmitam à Comissão
no prazo de dois meses após a resolução do litígio, por mútuo acordo ou por
decisão do Tribunal de Justiça. 
1.2         Capítulo III «Colocação à
disposição dos recursos próprios»
Artigo 8.º da proposta, «Disposições
relativas ao Tesouro e à contabilidade»
São retomadas e actualizadas as disposições do
artigo 9.º do Regulamento n.º 1150/2000. Não obstante decorrer da referência às
taxas de conversão no artigo 10.º do Regulamento n.º 1150/2000 que os
Estados-Membros devem disponibilizar os recursos próprios em moeda nacional,
considera-se adequada a referência explícita às moedas nacionais no artigo 8.º,
n.º 1, da proposta, a fim de reforçar a transparência.
Artigo 9.º da proposta, «Determinação dos
montantes, prazos para colocação à disposição e regularizações»
São retomadas e actualizadas as disposições
dos artigos 10.º e 16.º do Regulamento n.º 1150/2000. Considera-se adequado
incluir no artigo 9.º, n.º 3, da proposta uma solução prática que evite
factores de incerteza para os Tesouros dos Estados-Membros relativamente aos
lançamentos a efectuar quando o orçamento não tiver sido adoptado
definitivamente, o mais tardar, duas semanas antes do lançamento de Janeiro do
exercício seguinte. Afigura-se igualmente necessário especificar no artigo 9.º,
n.º 7, da proposta que, uma vez terminado o exercício em causa, o financiamento
das reduções brutas não será alterado em caso de modificações dos dados do RNB,
em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003[4].
Artigo 11 ° da proposta, «Juros em caso de
atraso da colocação à disposição»
São retomadas as disposições do artigo 11.º do
Regulamento n.º 1150/2000. Nos casos em que o montante dos juros é inferior a
500 EUR, o custo previsível da cobrança (abertura de um processo, pedido de
pagamento de juros e acompanhamento do pagamento), quer para os Estados-Membros
quer para a Comissão, excede claramente o montante a cobrar. Por conseguinte,
em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, é oportuno incluir
uma disposição que permita a dispensa da cobrança de montantes tão reduzidos. 
Artigo 12.º da proposta, «Montantes
incobráveis»
São retomadas as disposições do artigo 17.º do
Regulamento n.º 1150/2000. O artigo 17.º, n.º 2, do referido regulamento não
contém a definição dos casos de cancelamento de dívidas. Consequentemente, os
Estados-Membros aplicam a sua própria definição quando comunicam os casos de
cancelamento de dívidas. Esses critérios podem variar de um Estado-Membro para
outro, podendo, portanto, conduzir a diferentes aplicações do limiar de 50 000
EUR. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada em toda a UE relativamente à
comunicação dos casos de cancelamento de direitos de valor superior a 50 000
EUR, é conveniente precisar que os direitos apurados nas mesmas condições e
que, por conseguinte, fazem parte do mesmo caso devem também ser tomados em
consideração, independentemente do respectivo montante.
ê 1150/2000
(adaptado)
è1 105/2009
Art. 1.1(a)
2011/0185 (CNS)
Proposta de
REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000 DO
CONSELHO
relativa à aplicação è1 da Decisão 94/728/CE,
Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades ç Ö relativo aos
métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios
tradicionais e do recurso próprio baseado no RNB e às medidas destinadas a
satisfazer as necessidades de tesouraria Õ 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado Ö sobre o
Funcionamento da Õ que institui a
Ö União Õ EuropeiaComunidade,
e,
nomeadamente, o seu artigo Ö 322.º, n.º
2 Õ 279.º,
Tendo em conta Ö Em conjugação
com Õ o Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu
artigo 183.o
Ö 106.º-A Õ,
Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do
Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios
das Comunidades Europeias[5], e,
nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Ö Europeia Õ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[6],
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas
Ö Europeu Õ [7],
Considerando o seguinte:
ê 1150/2000
considerando 1 (adaptado)
(1)              
O Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1552/89
1150/2000 do Conselho, de 22 29 de Maio de 20001989, relativo à
aplicação da Decisão 2007/436/CE
88/376/CEE,
Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[8], foi por diversas vezes
alterado de modo substancial Ö em várias
ocasiões Õ[9].
Ö Dado deverem
ser efectuadas alterações adicionais, é Õ É
conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à Ö reformulação Õ codificação
do referido regulamento. 
ê 1150/2000
considerando 2 (adaptado)
A Comunidade deve dispor dos recursos próprios
referidos no artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom nas melhores condições
possíveis. Para o efeito, devem ser estabelecidas as regras segundo as quais os
Estados-Membros colocam à disposição da Comissão os recursos próprios atribuídos às Comunidades.
ê 1150/2000
considerando 3 (adaptado)
Os recursos próprios tradicionais são cobrados
pelos Estados-Membros em conformidade com as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas nacionais, que serão, se for caso disso,
adaptadas às exigências da regulamentação comunitárias. A Comissão deve
controlar essa adaptação e apresentar, se necessário, propostas.
ê 1150/2000
considerando 4 (adaptado)
O Conselho e os representantes dos Governos dos
Estados-Membros reunidos no seio do Conselho adoptaram a resolução de 13 de
Novembro de 1991 relativa à protecção dos interesses financeiros das
Comunidades[10].
ò texto renovado
(2)              
Certas disposições do
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 foram incluídas no Regulamento (UE) n.º
[…/…] que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da
União Europeia[11], não devendo assim ser
abrangidas pelo presente regulamento. Estas disposições dizem respeito à taxa
de mobilização do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (RNB),
referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Decisão […/…] relativa ao sistema
de recursos próprios da União Europeia[12], ao cálculo e
orçamentação do saldo, ao controlo e supervisão dos recursos próprios e às
obrigações adicionais de prestação de informações, bem como ao Comité
Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP).
(3)              
A União deve
dispor dos recursos próprios referidos no artigo 2.º da Decisão […/…] nas
melhores condições possíveis, devendo, para o efeito, ser estabelecidas as
regras por força das quais os Estados-Membros colocam à disposição da Comissão
esses recursos próprios. O presente regulamento retoma as regras em matéria de
colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais referidos no artigo
2.º, n.º 1, alínea a), da Decisão […/…] e as regras constantes do artigo 2.º,
n.º 1, alínea d) da referida decisão (designados seguidamente «recurso próprio
baseado no RNB»), incluídas anteriormente no Regulamento (CE, Euratom) n.º
1150/2000. Uma vez que os métodos e o procedimento podem variar
consideravelmente em função do tipo de recursos próprios em causa, as
disposições relativas à colocação à disposição ou pagamento dos recursos
próprios, referidas no artigo 2.º, n.º 1, alíneas b) e c), da Decisão […/…],
devem ser estabelecidas em regulamentos distintos, em conformidade com o artigo
322.º, n.º 2, do Tratado.
ê 1150/2000
considerando 5 (adaptado)
(4)              
É Ö Deve ser
definida Õ necessário definir
a noção de apuramento e clarificadasr as
condições em que Ö é Õ cumprida a obrigação
de apuramento, em matéria de recursos próprios Ö tradicionais Õ , referidos no n.o 1, alíneas a) e b),
do artigo 2.º, n.º 1,
alíneas a) ) e (b), da Decisão […/…] 94/728/CE, Euratom.
ê 1150/2000
considerando 6
(5)              
No que se refere aos recursos próprios provenientes
das quotizações no sector do açúcar, relativamente às quais é necessário
assegurar a coincidência entre a cobrança das receitas e o exercício
orçamental, por um lado, e as despesas relativas à mesma campanha, por outro, é
conveniente estabelecer que os Estados-Membros devem colocar à disposição da
Comissão os recursos provenientes das quotizações no sector do açúcar no
decurso do exercício orçamental em que são apurados.
ê 1150/2000
considerando 7 (adaptado)
É importante melhorar a transparência do sistema
de recursos próprios e a informação da autoridade orçamental.
ê 1150/2000
considerando 8 (adaptado)
(6)              
Os Estados-Membros devem manter à disposição da
Comissão e, se for caso disso, transmitir-lhe os documentos e informações
necessários para o exercício das funções que lhe são atribuídas, no que se
refere aos recursos próprios Ö da União Õ . 
ê 1150/2000
considerando 9
(7)              
As administrações nacionais encarregadas da
cobrança dos recursos próprios devem colocar sempre à disposição da Comissão os
documentos comprovativos dessa cobrança. 
ê 1150/2000
considerando 10 (adaptado)
O dispositivo de informação da Comissão e os
Estados-Membros destina-se a permitir o acompanhamento da acção destes últimos
em matéria de cobrança dos recursos próprios, nomeadamente dos recursos
próprios postos em causa por fraudes e irregularidades.
ê 1150/2000
considerando 11
(8)              
É necessário prever uma contabilidade separada,
nomeadamente para os direitos não cobrados. Essa contabilidade, bem como a
transmissão de um extracto trimestral dessa mesma contabilidade, devem permitir
à Comissão seguir melhor a acção dos Estados-Membros em matéria de cobrança
desses recursos próprios e, nomeadamente, dos postos em causa por fraudes e
irregularidades.
ê 1150/2000
considerando 12 adaptado
(9)              
É necessário introduzir um prazo de prescrição nas
relações entre os Estados-Membros e a Comissão, ficando estabelecido que os
novos apuramentos efectuados pelos
Estados-Membros junto dos seus devedores
a título de exercícios anteriores deverão ser considerados apuramentos do
exercício em causa. 
ê 1150/2000
considerando 13 (adaptado)
ð texto renovado
(10)          
No que se refere aos recurcos
próprios provenientes do imposto sore o valor acrescentado, adiante
denominados «recursos IVA», referidos ao n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da
Decisão 94/728/CE, Euratom, é conveniente prever que os Estados‑Membros passem a colocar à disposição da
Comunidade ð A fim de garantir que o financiamento
do orçamento da União esteja sempre assegurado, deve ser estabelecido um
procedimento, relativamente ao recurso próprio baseado no RNB, criado em
conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho, de 15
de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços
de mercado[13], para que os
Estados-Membros coloquem à disposição da União, ï sob a forma de duodécimos mensais constantes, os recursos próprios
inscritos no previstos ao orçamento e procedam
posteriormente à adaptação regularização dos montantes assim
colocados à disposição, em função da base real dos
recursos IVA ð das alterações relevantes a nível do
RNB, ï assim que Ö estas sejam Õ totalmente conhecidas. 
ò texto renovado
(11)          
Deve ser clarificado o
impacto das alterações a nível dos dados do RNB introduzidas após o final de
cada exercício sobre o financiamento das reduções brutas.
ê 1150/2000
considerando 14 (adaptado)
Esse processo aplica-se também ao recurso
complementar referido no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da referida decisão,
adiante denominado «recurso complementar», estabelecido em conformidade com
a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989,
relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de
mercado[14].
ê 1150/2000 considerando
15 (adaptado)
(12)          
A colocação à disposição dos recursos próprios deve
efectuar-se sob a forma de uma inscrição dos montantes devidos numa conta
aberta para o efeito, em nome da Comissão, junto do Tesouro de cada
Estado-Membro ou do organismo designado por cada Estado-Membro. Para restringir
os movimentos de fundos ao necessário para a execução do orçamento, a Ö União Õ Comunidade
deve limitar-se a prever levantamentos das contas acima referidas apenas para
cobrir as necessidades de tesouraria da Comissão. 
ê 1150/2000
considerando 16 (adaptado)
(13)          
O pagamento das ajudas decorrentes da aplicação do
Regulamento (CEE)
n.º 1765/92
1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 de 30 de Junho de 1992,
que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas
arvenses[15], concentra-se
essencialmente nos primeiros meses do exercício,
e
que enquanto a Comissão deve dispor deos meios de
tesouraria suficientes adequados
para assegurar esse pagamento. 
ê 1150/2000
considerando 17
ð texto renovado
(14)          
A Decisão 94/729/CE do Conselho, de
31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental[16], determinou a inscrição, no orçamento geral da
União Europeia ð De acordo com o princípioï da de uma reserva relativa às operações de concessão
e de garantia de empréstimos pela Comunidade a favor de e em países terceiros e
de uma reserva para ajudas de emergência. Convém, por conseguinte, prever
disposições no que diz respeito à inscrição dos
ð boa gestão financeira, convém garantir
que o custo da cobrança dos juros vencidos em relação aos ï recursos próprios correspondentes a
essas reservas ð colocados à disposição tardiamente não
ultrapasse o montante desses mesmos juros ï.
ê 1150/2000
considerando 18 (adaptado)
Para garantir em todos os casos o financiamento do
orçamento comunitário, é conveniente fixar as regras de colocação à disposição
das contribuições com base no produto nacional bruto, adiante denominadas
«contribuições financeiras PNB», previstas no n.o 7 do artigo 2.o da Decisão
88/376/CEE, Euratom.
ê 1150/2000
considerando 19 (adaptado)
Convém definir o saldo de um exercício a transitar
para o exercício seguinte.
ò texto renovado
(15)          
Deve ser harmonizada a
prestação de informações sobre casos de cancelamento de direitos apurados que
tenham sido declarados ou considerados incobráveis.
ê 1150/2000
considerando 20
É conveniente que
os Estados-Membros procedam às verificações e inquéritos relativos ao
apuramento e à colocação à disposição dos recursos próprios. É conveniente que
a Comissão exerça as suas funções nas condições definidas pelo presente
regulamento. É conveniente especificar a competência da Comissão no que diz
respeito ao controlo do recurso complementar.
ê 1150/2000
considerando 21
(16)          
A estreita colaboração entre os Estados-Membros e a
Comissão é susceptível de facilitar a correcta aplicação da regulamentação
financeira relativa aos recursos próprios,.
ò texto renovado 
(17)          
A fim de assegurar condições
uniformes na aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas à Comissão
competências de execução. Estas competências devem ser exercidas em
conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios
gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício
das competências de execução pela Comissão[17].
(18)          
Deve ser utilizado o
procedimento consultivo relativamente à adopção dos actos de execução, com
vista a estabelecer regras pormenorizadas para os extractos mensais da
contabilidade em matéria de direitos sobre os recursos próprios tradicionais e
os extractos trimestrais da contabilidade separada, assim como para os casos
referentes a montantes incobráveis superiores a 50 000 EUR, dada a natureza
técnica desses actos, necessários para efeitos de prestação de informações.
(19)          
Por razões de coerência,
continuidade e segurança jurídica, devem ser estabelecidas disposições para
cobrir a mudança do sistema introduzido pela Decisão (CE, Euratom) 2007/436/CE
do Conselho[18], para o que decorre da
Decisão […/…]. Por conseguinte, na sequência da supressão do recurso próprio
baseado no IVA, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 deve continuar a ser aplicável
aos procedimentos relativos à colocação à disposição e à adaptação das receitas
decorrentes da aplicação de uma taxa de mobilização à base do IVA, em função
dos anos em causa, tendo em conta o efeito sobre estas receitas da correcção
concedida ao Reino Unido, em virtude dos desequilíbrios orçamentais dos
exercícios até 2012. 
ò texto renovado
(20)          
O Regulamento (CE,
Euratom) n.º 1150/2000 deve, por conseguinte, ser revogado.
ò texto renovado 
(21)          
Por razões de coerência,
o presente regulamento deve ser aplicável a partir do mesmo dia que a Decisão
[…/…],
ê 1150/2000 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO Capítulo I
Disposições gerais
ê 105/2009 Art.
1.2 (adaptado)
Artigo 1.º
Ö Objecto Õ
Os recursos
próprios das Comunidades Europeias previstos pela Decisão 2007/436/CE, Euratom[19], a seguir denominados «recursos próprios», são
colocados à disposição da Comissão e controlados nas condições previstas pelo
presente regulamento, sem prejuízo do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89[20], do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003[21] e da Directiva 89/130/CEE, Euratom[22].
ò texto renovado
O presente
regulamento estabelece as regras relativas à colocação à disposição da Comissão
dos recursos próprios da União referidos no artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e d),
da Decisão […/…]. 
ê 1150/2000
(adaptado)
è1 105/2009
Art. 1.3
Artigo 2.º
Ö Data de
apuramento dos recursos próprios tradicionais Õ
1. 1. Para efeitos da aplicação do presente
regulamento, um direito Ö da União Õ das Comunidades
sobre os recursos próprios Ö tradicionais Õ referidos è1 no
a do
artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do da
Decisão 2007/436/CE, Euratom ç […/…], considera-se apurado assim que se
encontrem preenchidas as condições previstas na regulamentação aduaneira no que
se refere ao registo de liquidação do montante do direito e à sua comunicação
ao devedor.
2. A data a considerar para o apuramento
referido no n.º 1 é a data do registo de liquidação previsto na regulamentação
aduaneira.
No que diz respeito às quotizações e outros
direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado no sector do
açúcar, a data a considerar para o apuramento referida no n.º 1 é a data da
comunicação prevista na regulamentação do sector do açúcar.
Nos casos em que essa comunicação não está
explicitamente prevista, a data a considerar é a data da determinação pelos
Estados-Membros dos montantes devidos pelos devedores, eventualmente a título
de adiantamento ou de pagamento de saldo.
3. Em casos de contencioso, considera-se que
as autoridades administrativas competentes podem calcular o montante dos
direitos em dívida, para efeitos do apuramento referido no n.º 1, o mais tardar
por ocasião da primeira decisão administrativa de comunicação da dívida ao
interessado ou no momento da apresentação do caso à autoridade judicial, caso
esta tenha ocorrido antes da referida decisão administrativa.
A data a considerar para o apuramento referido
no n.º 1 é a data da decisão ou a do cálculo a efectuar na sequência da
apresentação do caso à autoridade judicial.
4. O disposto no n.º 1 é aplicável sempre que
a comunicação tenha de ser rectificada.
Artigo 3.º
Ö Conservação dos
documentos comprovativos Õ
Os Estados-Membros tomamrão todas as
medidas necessárias para que, os documentos
comprovativos respeitantes ao apuramento e à colocação à disposição dos
recursos próprios sejam conservados durante pelo menos três anos civis a contar
do fim do ano a que esses documentos comprovativos se referem.
ê 105/2009 Art.
1.4
Os documentos comprovativos relativos aos procedimentos e bases estatísticas processos
e às bases estatísticas referidos no artigo 3.º do
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 devem ser conservados pelos
Estados-Membros até 30 de Setembro do quarto ano seguinte ao exercício em
causa. Os documentos comprovativos relativos à base dos
recursos IVA devem ser conservados durante o mesmo período.
ê 1150/2000
Se a verificação, efectuada em virtude do
disposto nos artigo 5.º s
18.o e 19.o do presente rRegulamento (UE) […/…] ou
do artigo 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89,
dos documentos comprovativos referidos nos primeiro e segundo parágrafos
revelar a necessidade de proceder a uma rectificação, tais documentos
comprovativos serão conservados para além do prazo
previsto no primeiro parágrafo, durante um período que permita proceder à
rectificação e ao controlo dessa mesma rectificação.
ò texto renovado
No caso de um
contencioso entre um Estado-Membro e a Comissão relativo à obrigação de colocar
à disposição um certo montante de recursos próprios ser resolvido por mútuo
acordo ou por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Estado-Membro
transmite à Comissão os documentos comprovativos necessários para o seguimento
financeiro no prazo de dois meses após a resolução desse contencioso. 
ê 1150/2000
(adaptado)
Artigo 4.º
Ö Cooperação
administrativa Õ
1. Os Estados-Membros comunicamrão à Comissão Ö os seguintes
elementos Õ : 
              a) A denominação dos serviços ou
organismos responsáveis pelo apuramento, cobrança, colocação à disposição e
controlo dos recursos próprios, bem como as disposições essenciais relativas às
atribuições e ao funcionamento desses serviços e organismos;
              b) As disposições legislativas,
regulamentares, administrativas e contabilísticas de carácter geral relativas
ao apuramento, cobrança, colocação à disposição e controlo dos recursos
próprios por parte da Comissão;
              c) A designação exacta de todos os
registos administrativos e contabilísticos em que são lançados os direitos
apurados, tal como especificados
no artigo 2.º, nomeadamente os utilizados para a elaboração da contabilidade
prevista no artigo 65.º.
Qualquer alteração das referidas denominações
ou disposições é será
imediatamente comunicada à Comissão.
2. A Comissão comunicará
Ö a todos
os Õ aos outros
Estados-Membros, a pedido Ö de um
deles Õ destes,
as informações referidas no n.º 1.
ê 105/2009 Art.
1.5 (adaptado)
Artigo 5.º
A taxa referida na
alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom, que é fixada
no âmbito do processo orçamental, é calculada em percentagem da soma dos
rendimentos nacionais brutos (RNB) previsionais dos Estados-Membros por forma a
cobrir integralmente a parte do orçamento não financiada pelas receitas
referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do
artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom, pelas contribuições financeiras
para os programas complementares de investigação e desenvolvimento tecnológico
e por outras receitas.
Esta taxa é
expressa no orçamento por um número que contém tantas casas decimais quantas
as necessárias para repartir integralmente entre os Estados-Membros o recurso
baseado no RNB.
ê 1150/2000
(adaptado)
TÍTULO Capítulo II
Contabilização dos recursos próprios
Artigo 65.º
Ö Lançamento nas contas
e relatórios Õ
1. É
Será
mantida pelo Tesouro de cada Estado-Membro ou pelo organismo designado por cada
Estado-Membro uma contabilidade dos recursos próprios, discriminada segundo a
natureza desses recursos.
2. Para efeitos da contabilidade dos recursos
próprios, o mês contabilístico só pode ser encerrado a partir das 13 horas do
último dia útil do mês do apuramento.
3. a) Sem prejuízo do
disposto no segundo parágrafo na
alínea b) do presente número, os direitos apurados nos
termos do artigo 2.º serão lançados na
contabilidade o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo
mês após aquele em que o direito tiver sido apurado;.
              b) Os direitos
apurados e não inscritos na contabilidade referida no primeiro parágrafo na
alínea a) por ainda não terem sido cobrados, nem
ter sido fornecida qualquer caução, serão lançados numa
contabilidade separada, no prazo previsto no
primeiro parágrafo na alínea a). Os
Estados-Membros podem proceder do mesmo modo nos casos em que os direitos apurados
e cobertos por garantias sejam objecto de contestação e possam vir a sofrer
variações na sequência de eventuais diferendos;
ê 105/2009 Art.
1.6 (adaptado)
ð texto renovado
              c) Todavia, os
recursos ð baseado no RNB ï IVA e o recurso complementar,
tendo em conta o efeito nesses recursos da correcção concedida ao Reino Unido a título dos
desequilíbrios orçamentais e da redução bruta
concedida ð à Alemanha, Países Baixos, Suécia e Reino
Unido ï aos Países Baixos e à Suécia,
é serão
lançados na contabilidade referida no primeiro parágrafo na
alínea a) do seguinte modo:

(a)                   
no primeiro dia útil de cada mês, à razão do
duodécimo referido no do artigo 10
9.º, n.º 3,
(b)                   
anualmente, no que se refere aos saldos previstos
nos
n.os 4 e 6 do
artigo 10 9.º, n.º 4, e aos ajustamentos previstos nos n.os 5 e 7 do
artigo 109.º, n.º 5 com excepção dos ajustamentos especiais previstos
no primeiro travessão do n.o 5 do artigo 10.o, que serão lançados na
contabilidade no primeiro dia útil do mês seguinte ao acordo entre o
Estado-Membro em causa e a Comissão.
ê 1150/2000
(adaptado)
              d) Os direitos
apurados relativos às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da
organização comum de mercado no sector do açúcar serão
inscritos na contabilidade referida no
primeiro parágrafo na alínea a). Se,
posteriormente, esses direitos não forem cobrados nos prazos fixados, os
Estados-Membros podem efectuar rectificações nos lançamentos iniciais e
proceder, a título excepcional, à inscrição dos direitos na contabilidade
separada.
4. Os Estados-Membros transmitemirão à Comissão,
no prazo previsto no n.º 3:
            a) Um extracto mensal da sua
contabilidade relativa aos direitos referidos no
primeiro parágrafo na alínea a) do n.º 3.;
              A acompanhar os extractos mensais em
questão, os Estados-Membros em causa transmitirão as indicações ou os
extractos relativos às deduções efectuadas nos recursos próprios com base nas
disposições relativas aos territórios com estatuto especial;
              b) Um extracto trimestral da
contabilidade separada referida no segundo
parágrafo na alínea b) do n.º 3.
              Em
apoio aos extractos os extractos mensais em questão, os Estados-Membros em causa
transmitemirão as indicações ou os extractos relativos às
deduções efectuadas nos recursos próprios com base nas disposições relativas
aos territórios com estatuto especial.
ê 2028/2004 Art.
1.2(b)
              Os Estados-Membros transmitemirão, juntamente
com o último extracto trimestral relativo a cada exercício, uma estimativa do
montante total dos direitos inscritos na contabilidade separada em 31 de
Dezembro do referido exercício e cuja cobrança se verifique ser improvável aleatória.
ê 1150/2000
(adaptado)
ð texto renovado
ð A Comissão adopta os actos de execução
que estabelecem ï Oos
modelos dos extractos mensais e trimestrais.
a que se refere o
primeiro parágrafo, bem como as suas alterações devidamente justificadas
ð Esses actos de execução são
adoptados ï serão definidos pela Comissão
ð de acordo com o procedimento consultivo referido no artigo 15.º, n.º 2 ï após consulta do comité referido no artigo 20.o.
Se for caso disso, os referidos modelos
apresentarão uma previsão dos prazos adequados de aplicação.
5. Durante os dois
meses seguintes ao final de cada trimestre, os Estados-Membros comunicarão à
Comissão uma descrição das fraudes e irregularidades já detectadas relativas a
um montante de direitos superior a 10000 euros.
Para o efeito, os
Estados-Membros especificarão na medida do possível:
–                        
o tipo de fraude e/ou
irregularidade (designação, regime aduaneiro em questão),
–                        
o montante ou
ordem de grandeza presumível dos recursos próprios eludidos,
–                        
as mercadorias em questão (posição
pautal, origem, proveniência),
–                        
a descrição resumida do mecanismo de
fraude,
–                        
o tipo de controlo que permitiu a
detecção da fraude ou da irregularidade,
–                        
os serviços ou organismos nacionais
que procederam à detecção da fraude ou da irregularidade,
–                        
a fase do processo, incluindo a fase
de cobrança, com menção do apuramento se este já tiver sido efectuado,
–                        
a menção da eventual comunicação do
caso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 515/97[23],
–                        
eventualmente, os Estados-Membros em
causa,
–                        
as medidas adoptadas ou previstas a
fim de evitar a repetição do caso de fraude ou de irregularidade já detectado.
A acompanhar cada
envio trimestral nos termos do primeiro parágrafo, os Estados-Membros enviarão
a situação dos casos de fraude e irregularidades, já comunicados à Comissão,
que ainda não tenham sido objecto de uma menção de cobrança, anulação ou
renúncia à cobrança.
Para o efeito, os
Estados-Membros indicarão, para cada um dos casos referidos no primeiro
parágrafo:
–                        
a referência à comunicação inicial,
–                        
o saldo por cobrar no trimestre
anterior,
–                        
a data do apuramento,
–                        
a data de inscrição na contabilidade
separada referida na alínea b) do n.o 3,
–                        
os montantes cobrados durante o
trimestre em causa,
–                        
as rectificações de matéria
colectável (rectificações/anulações) durante o trimestre em causa,
–                        
os montantes colocados em não-valor,
–                        
a fase do processo administrativo
e judicial,
–                        
o saldo por cobrar no final do
trimestre em causa.
Os modelos dos
descritivos acima referidos, bem como as suas alterações devidamente
justificadas, serão definidos pela Comissão após consulta do comité referido no
artigo 20.o Se for caso disso, os referidos modelos apresentarão uma
previsão dos prazos adequados de aplicação.2028/2004 Art. 1, pt. 3 Se for caso
disso, os referidos modelos apresentarão uma previsão dos prazos adequados de
aplicação.
ê 2028/2004 Art.
1.3 (adaptado)
Artigo 76.º
Ö Correcções
contabilísticas Õ
Após o dia 31 de Dezembro do
terceiro ano seguinte a um determinado exercício, o montante total indicado
pelos Estados-Membros
nos extractos mensais, referidos noa alínea b)
do do artigo 65.º,
n.º 4, primeiro parágrafo, e relativaso a esse
exercício , não poderá ser
é rectificado, nem pela Comissão
nem pelo Estado-Membro em causa, excepto no que se refere aos pontos
notificados antes dessa data.
ê 1150/2000
(adaptado)
Artigo 8 7.º
Ö Rectificações
dos direitos apurados Õ
As rectificações efectuadas em conformidade
com o disposto no do artigo 2.º, n.º 4, serão
lançadas como aumento ou diminuição do montante total dos direitos apurados. Serão
inscritas nas contabilidades
previstas no n.o 3,
alíneas a) e b), do artigo 6.o, Ö referida no
artigo 5.º, n.º 3, primeiro e segundo parágrafos, Õ bem como nos
extractos previstos
Ö referidos Õ no do
artigo 6 5.º, n.º 4, correspondentes à data dessas
rectificações.
Essas rectificações serão objecto de uma menção
especial sempre que se refiram a casos de fraude e irregularidades já
comunicados à Comissão.
TÍTULO Capítulo III
Colocação à disposição dos recursos próprios
Artigo 9 8.º
Ö Disposições
relativas ao Tesouro e à contabilidade Õ
1. Segundo as regras definidas no artigo 10
9.º, cada Estado-Membro inscreverá
os recursos próprios a crédito da conta aberta para o efeito em nome da
Comissão junto do Tesouro ou do organismo por ele designado.
A manutenção desta conta Ö , na moeda
nacional, Õ está isenta de
encargos. 
ê 105/2009 Art.
1.7
1a.2. Os Estados-Membros ou
os organismos por estes designados devem transmitemir à Comissão, por
via electrónica:
              a) No dia útil em que os recursos
próprios são creditados a favor da Comissão, um extracto de conta ou um aviso
de crédito que evidencie o lançamento dos recursos próprios;
              b) Sem prejuízo da alínea a), e o mais tardar no segundo dia útil
subsequente ao crédito da conta, um extracto de conta que evidencie o
lançamento dos recursos próprios.
ê 2028/2004 Art.
1.4(b) (adaptado)
2.3. Os
montantes inscritos serão
contabilizados em euros nos termos do Regulamento
(CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[24] (designado
seguidamente «Regulamento
Financeiro»)[25] aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias e das suas normas de execução Ö e do
Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão [26] Õ .
ê 105/2009 Art.
1.8 (adaptado)
ð texto renovado
Artigo 10 9.º
Ö Determinação dos
montantes, prazos para colocação à disposição e regularizações Õ
1. Após dedução das despesas de cobrança nos
termos do do artigo 2.º, n.º 3, e
do n.o 3 do artigo 10.o da Decisão […/…] 2007/436/CE, Euratom,
o lançamento dos recursos próprios Ö tradicionais Õ referidos nado
do
artigo 2.º, n.º 1, alínea a),
dessa decisão é efectuado o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19
do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado nos termos do
artigo 2.º do presente regulamento.
Todavia, em relação aos direitos lançados na
contabilidade separada, nos termos da alínea b) do do artigo 65.º,
n.º 3, segundo parágrafo, o lançamento deve ser efectuado o mais
tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês seguinte ao da
cobrança dos direitos.
2. Se necessário, os Estados-Membros podem ser
convidados pela Comissão a antecipar de num mês o lançamento dos recursos, excepto que
não sejam os recursos
IVA ð baseado no RNB ï e o recurso complementar,
com base nas informações de que disponham no dia 15 do mesmo mês.
A regularização de cada lançamento antecipado é será efectuada no
mês seguinte, aquando do lançamento referido no n.º 1. Essa regularização
consisteirá
no lançamento negativo de um montante igual àquele que foi objecto da inscrição
antecipada.
3. O lançamento dos
recursos IVA e do recurso
ð baseado no RNB ï complementar, tendo em
conta o efeito nesse recurso da correcção
concedida ao Reino Unido a título dos desequilíbrios orçamentais e
da redução bruta concedida ð à Alemanha, Países Baixos, Suécia e
Reino Unido ï aos Países Baixos e à Suécia,
é efectuado no primeiro dia útil de cada mês, à razão de um duodécimo dos
montantes resultantes a esse título do orçamento, convertido em moedas
nacionais às taxas de câmbio do último dia de cotação do ano civil que antecede
o exercício orçamental, tal como publicadas no Jornal Oficial da União
Europeia, série C.
Para as necessidades específicas relativas ao
pagamento das despesas do Ö Fundo Europeu
Agrícola de Garantia Õ FEAGA,
ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do
Conselho[27] 1782/2003
do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os
regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui
determinados regimes de apoio aos agricultores, e em
função da situação da tesouraria Ö da União Õ comunitária,
os Estados-Membros podem ser convidados pela Comissão a antecipar em por um ou dois
meses, durante o primeiro trimestre do exercício orçamental, o lançamento de um
duodécimo ou de uma fracção de duodécimo dos montantes previstos no orçamento a
título de recursos IVA e/ou do
recurso ð baseado no RNB ï complementar, tendo em
conta o efeito nesses
recursos
da correcção concedida ao Reino Unido a título dos
desequilíbrios orçamentais e da redução bruta
concedida ð à Alemanha, Países Baixos, Suécia e
Reino Unido ï aos Países Baixos e à Suécia.
Depois do primeiro trimestre, o lançamento
mensal solicitado não pode ultrapassar um duodécimo dos
recursos baseado
no IVA e
RNB, sempre dentro do limite dos montantes lançados no orçamento a título desses
recursos.
A Comissão informa previamente os
Estados-Membros a esse respeito, o mais tardar duas semanas antes do lançamento
solicitado.
As disposições relativas ao lançamento do mês
de Janeiro de cada exercício, previstas no oitavo parágrafo do
presente número, e as disposições aplicáveis quando o
orçamento não estiver definitivamente adoptado antes do início do exercício,
previstas no nono parágrafo do presente número,
são aplicáveis aos lançamentos antecipados.
Qualquer alteração da taxa uniforme dos recursos IVA, da taxa
do recurso ð baseado no RNB ï complementar, da correcção concedida ao Reino Unido a título dos
desequilíbrios orçamentais e do seu financiamento, a que se referem os artigos
4.o e 5.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom, e do
financiamento da redução bruta concedida ð à Alemanha, Países Baixos, Suécia e
Reino Unido ï aos Países Baixos e à Suécia
impõe a adopção definitiva de um orçamento rectificativo e dá lugar a
reajustamentos dos duodécimos inscritos desde o início do exercício.
Estes reajustamentos são efectuados por
ocasião do primeiro lançamento seguinte à adopção definitiva do orçamento
rectificativo, se ocorrer antes do dia 16 do mês. Caso contrário, os
reajustamentos são efectuados por ocasião do segundo lançamento a seguir à
adopção definitiva. Em derrogação do disposto no artigo 8.º do Regulamento
Financeiro, esses reajustamentos são contabilizados no exercício do orçamento
rectificativo a que se referem.
Os duodécimos relativos ao lançamento do mês
de Janeiro de cada exercício são calculados com base nos montantes previstos
pelo projecto de orçamento referido no n.o 3 do artigo
314.º, n.º 2, 272.o do Tratado CE
e no n.o 3 do artigo 177.o do Tratado CEEA e convertidos
em moeda nacional à taxa de câmbio do primeiro dia de cotação a seguir ao dia
15 de Dezembro do ano civil que precede o exercício orçamental; a regularização
desses montantes é efectuada por ocasião do lançamento relativo ao mês
seguinte.
Quando o orçamento não estiver definitivamente
adoptado aprovado
ð pelo menos duas semanas ï antes do Ö lançamento de
Janeiro Õ início
do exercício Ö seguinte Õ , os Estados-Membros
lançamrão
no primeiro dia útil de cada mês, incluindo o mês de Janeiro, um duodécimo do
montante previsto a título dos recursos IVA e
do recurso ð baseado no RNB ï complementar, tendo em
conta o efeito nesses
recursos
da correcção concedida ao Reino Unido a título dos
desequilíbrios orçamentais e da redução bruta
concedida ð à Alemanha, Países Baixos, Suécia e
Reino Unido ï aos Países Baixos e à Suécia,
inscrito lançados
no último orçamento definitivamente adoptado
aprovado;. Aa regularização é efectuada no momento
do primeiro vencimento seguinte à adopção
definitiva do orçamento, se esta essa
adopção tiver lugar antes do dia 16 do mês. Caso
contrário, a regularização é efectuada por ocasião do segundo vencimento a
seguir à adopção definitiva do
orçamento.
4. 4. Com base
no relatório anual da base dos recursos IVA previsto no n.o 1 do artigo 7.o do
Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, a cada Estado-Membro é debitado o
montante que resultar dos dados constantes do referido relatório, mediante a
aplicação da taxa uniforme adoptada para o
exercício anterior e creditados os doze lançamentos efectuados, durante esse
exercício. Todavia, a base dos recursos IVA de um Estado-Membro à qual se
aplica a referida taxa não pode ultrapassar a percentagem do seu RNB
determinada pela alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE,
Euratom, nos termos referidos no primeiro período do n.o 7 do referido artigo.
A Comissão determina o saldo e comunica-o atempadamente aos Estados-Membros
para que estes possam inscrevê-lo na conta referida
no n.o 1 do artigo 9.o do presente regulamento no primeiro dia útil do mês de
Dezembro desse ano.
5. 5. As eventuais
rectificações da base dos recursos IVA referidos no n.o 1 do artigo 9.o do
Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 dão lugar, para cada Estado-Membro
cuja base não exceda as percentagens determinadas de acordo com a alínea c) do
n.o 1 do artigo 2.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o da Decisão
2007/436/CE, Euratom, tendo em conta essas rectificações, a um ajustamento do
saldo estabelecido nos termos do n.o 4 do
presente artigo nas seguintes condições:
–                        
as rectificações referidas no
primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o
1553/89 efectuadas até 31 de Julho dão lugar a um ajustamento global a lançar na
conta referida no n.o 1 do artigo 9.o do presente regulamento no primeiro dia
útil do mês de Dezembro do mesmo ano. Todavia, pode ser lançado um ajustamento
especial, antes daquela data, se o Estado-Membro em causa e a Comissão
estiverem de acordo,
–                        
quando as medidas referidas no
segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o
1553/89, que são tomadas pela Comissão para a rectificação da base, conduzirem
a um ajustamento dos lançamentos na conta referida no n.o 1 do artigo 9.o do presente regulamento, esse ajustamento
efectuar-se-á na data fixada pela Comissão no âmbito da aplicação das referidas
medidas.
As modificações do
RNB referidas no n.o 7 do presente artigo dão igualmente lugar a um ajustamento
do saldo de qualquer Estado-Membro cuja base, tendo em conta as
rectificações, seja fixada em percentagens determinadas de acordo com a alínea
b) do n.o 1 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 10.o da Decisão 2007/436/CE,
Euratom.
A Comissão
comunica oportunamente os ajustamentos aos Estados-Membros a fim de que
estes possam lançá-los na conta referida no n.o 1 do artigo 9.o, no primeiro
dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano.
Todavia, pode ser
lançado um ajustamento especial em qualquer momento, se um Estado-Membro e a
Comissão estiverem de acordo.
6. 4. Com base nos dados do
agregado RNB a preços de mercado e seus componentes do exercício anterior
fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do do
artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento
(CE, Euratom) n.º 1287/2003, a cada
Estado-Membro é debitado pelo
montante que resulta da aplicação ao RNB da taxa adoptada aprovada
para o exercício anterior e creditados os pagamentos
lançamentos
efectuados durante esse exercício. A Comissão determina o saldo e comunica-o
atempadamente aos Estados-Membros para que estes possam inscrevê-lo na conta
referida no do artigo 98.º,
n.º 1, do presente regulamento no primeiro dia útil do mês de
Dezembro desse ano.
7.5. As
eventuais modificações introduzidas nos RNB dos exercícios anteriores nos
termos do do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom)
n.o 1287/2003, sob reserva do disposto no artigo 5.º do referido regulamento,
dão lugar, para cada Estado-Membro em causa, a um ajustamento do saldo
estabelecido nos termos do n.º 6 4 do presente artigo. Este ajustamento é
estabelecido nos termos do primeiro parágrafo do n.o 5 do presente artigo.
A Comissão comunica estes ajustamentos aos Estados-Membros para que estes
possam lançá-los na conta referida no do artigo 98.º,
n.º 1, do presente regulamento, no primeiro dia útil do mês de
Dezembro do mesmo ano. Depois de 30 de Setembro do quarto ano seguinte a um
dado exercício, as eventuais modificações do RNB deixam de ser consideradas,
excepto em relação aos pontos notificados antes dessa data quer pela Comissão
quer pelo Estado-Membro.
8.6. As
operações indicadas nos n.os 4 a 7 e 5 constituem modificações das receitas
do exercício durante o qual ocorrem.
ê 1150/2000
(adaptado)
O montante
das receitas que figura no orçamento do exercício em curso pode ser aumentado
ou diminuído, mediante orçamento rectificativo, dos montantes resultantes
dessas operações Ö , em
conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) […/…] Õ . 
ê 105/2009 Art.
1.8 (adaptado)
ð texto renovado
7. 9. 9. A redução bruta concedida aos Países Baixos
e à Suécia é financiada por todos os Estados-Membros. Não é efectuada
posteriormente qualquer revisão do O financiamento dessa
redução bruta, ð concedida à Alemanha, Países Baixos,
Suécia e Reino Unido não deve ser ajustado após o termo de cada
exercício, ï independentemente em caso de uma
alteraçõesão
posterior
utilizado
Ö dos dados do
RNB, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º
1287/2003 Õ .
10. 10. Nos termos
do n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom, para efeitos de
aplicação dessa decisão, entende-se por «RNB» o RNB do ano, a preços de
mercado, determinado nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003,
com excepção dos anos anteriores a 2002 para os quais o PNB a preços de
mercado, definido pela Directiva 89/130/CEE, Euratom, continua a ser a
referência para o cálculo do recurso complementar.
ê 2028/2004 Art.
1.6 (adaptado)
è 105/2009 Art.
1.9
Artigo 10.º-A
Ö Ajustamento
decorrente da não participação Õ
1. Quando um Estado-Membro, em aplicação do
Tratado de
Amesterdão e dos seus Protocolos n.os 21 4 e 22 5, não participar
no financiamento de uma acção específica ou de uma política da União, temrá direito ao
ajustamento, calculado segundo o n.º 2, do montante pago a título de recursos
próprios para cada exercício de não participação. Esse ajustamento terá um carácter único e
definitivo, independentemente de uma alteração posterior do RNB utilizado.
2. A Comissão procederá
ao cálculo do ajustamento no decurso do ano seguinte ao exercício considerado,
ao mesmo tempo que determina os saldos RNB previstos no artigo 9 10.º do presente
regulamento.
O cálculo efectua-ser-se-á com base
nos dados relativos ao exercício considerado:
(c)                   
do agregado RNB a preços de mercado e das suas
componentes,
(d)                   
da execução orçamental das despesas operacionais
que correspondem à acção ou à política em questão.
Para o cálculo do ajustamento, o montante
total das despesas em questão, com excepção das financiadas por Estados
terceiros participantes, é será
multiplicado pela percentagem do RNB do Estado-Membro com direito ao
ajustamento em relação ao RNB do conjunto dos Estados-Membros. O
ajustamento é será
financiado pelos Estados-Membros participantes,.
de acordo com uma escala determinada pela
divisão do Para determinar a parte do financiamento de cada Estado-Membro, o
respectivo RNB será
dividido
pelo RNB do conjunto dos Estados-Membros participantes. Para efeitos do
cálculo do ajustamento, a conversão entre a moeda nacional e o euro é será efectuada à
taxa de câmbio do último dia de cotação do ano civil anterior ao exercício
orçamental considerado.
Não será efectuada posteriormente
qualquer revisão desse ajustamento, independentemente de uma alteração
posterior do RNB utilizado.
Ö O Õ ajustamento Ö introduzido em
cada exercício considerado Õ temrá um carácter único e definitivo, em caso de independentemente
de uma alteração
posterior do RNB utilizado.
3. A Comissão comunicará
o montante do ajustamento aos Estados-Membros em tempo útil para que estes
últimos possam inscrevê-lo na conta referida no do
artigo 89.º, n.º 1, do presente regulamento no
primeiro dia útil do mês de Dezembro.
ê 2028/2004 Art.
1.7 (adaptado)
è 2028/2004 Art.
1.7 alterado pela Corrigenda, JO L 105, 13.4.2006, p. 64
ð texto renovado
Artigo 11.º
Ö Juros em caso de
atraso da colocação à disposição Õ
1. Qualquer atraso nos lançamentos na conta
referida no do artigo 89.º, n.º 1, implicará
o pagamento, pelo Estado-Membro em causa, de juros de mora.
ðNo entanto, é dispensada a cobrança de
montantes de juros inferiores a 500 EUR. ï
2. Relativamente aos Estados-Membros que participam na da
União Económica e Monetária, a taxa de juro é
será
igual à taxa de juro aplicada, no primeiro dia do mês do vencimento, pelo Banco
Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, tal como
publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, acrescida de
dois pontos percentuais.
Essa taxa aumentará
0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso.
e
A taxa aumentada aplica-ser-se-á
durante todo o período do atraso.
3. Relativamente aos Estados-Membros que não
participam da União Económica e Monetária, a taxa é será igual à taxa
aplicada no primeiro dia do mês do vencimento em questão pelos Bancos Centrais
respectivos às suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois
pontos percentuais, ou, relativamente aos Estados-Membros para os quais não se
dispõe de taxa do Banco Central, é
será
igual à taxa mais equivalente aplicada no primeiro dia do mês em questão no
mercado monetário desses Estados-Membros, acrescida de dois pontos percentuais.
Essa taxa aumentará 0,25 pontos percentuais por cada mês
de atraso. e A taxa aumentada aplica-ser-se-á durante
todo o período do atraso.
ê 105/2009 Art.
1.10 (adaptado)
4. Para o pagamento dos juros, referido no n.º
1, aplicam-se, com as necessárias alterações, os
do
artigo 89.º, n.os 1a
2 e 3.
Artigo 12.º
Ö Montantes
incobráveis Õ
ê 1150/2000
1.         Os Estados-Membros devem
tomamr
todas as medidas necessárias para que os montantes correspondentes aos direitos
apurados nos termos do artigo 2.º sejam colocados à disposição da Comissão nas
condições fixadas pelo presente regulamento.
ê 2028/2004 Art.
1.13(a) (adaptado)
2.         Os Estados-Membros serão
dispensados de pôr à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos
direitos apurados Ö em conformidade
com o artigo 2.º Õ que se verifique
serem incobráveis Ö por uma das
seguintes razões Õ :
a)         Por razões de força maior; ou
b)         b) Por outras razões que não lhes
sejam imputáveis.
Os montantes de direitos apurados serão
declarados incobráveis por decisão da autoridade administrativa competente que
verifica a impossibilidade de cobrança.
Os montantes de direitos apurados serão
considerados incobráveis o mais tardar após um período de cinco anos a contar
da data em que o montante foi apurado nos termos do artigo 2.º ou, em caso de
recurso administrativo ou judicial, da data da decisão definitiva, da sua
notificação ou da sua publicação. 
Em caso de pagamento escalonado, o período
máximo de cinco anos correrá a partir do
último pagamento efectivo, na medida em que este não tenha saldado a dívida.
Os montantes declarados ou considerados
incobráveis serão retirados definitivamente da contabilidade
separada referida no , alínea b), do
artigo 65.º,
n.º 3, segundo parágrafo. Serão
mencionados em anexo ao extracto trimestral referido no na alínea b) do do mesmo
artigo 5.º, n.º 4, segundo parágrafo,
bem como, se for caso disso, no extracto trimestral referido no n.o
5 desse artigo Ö 4.º do
Regulamento (UE) […/…] Õ.
ê 2028/2004 Art.
1.13 (b) (adaptado)
3.         No prazo de três meses a contar da
decisão administrativa a que se refere o n.º 2 ou do termo dos períodos a que
se refere o mesmo número, os Estados-Membros comunicamrão à Comissão Ö um relatório
com Õ os elementos de
informação relativos aos casos de aplicação do referido n.º 2, na medida em que o montante dos
direitos apurados ultrapasse 50 000 EUR
euros.
Este prazo pode ser alargado por até três anos
pelos Estados-Membros relativamente aos casos de direitos apurados declarados
incobráveis ou considerados incobráveis antes de 1 de Julho de 2006.
Esta Ö Esse relatório
inclui todos os factos necessários para um pleno exame das Õ comunicação, que será
efectuada conforme o modelo estabelecido pela Comissão após consulta do comité
referido no artigo 20.o, deve permitir à Comissão apreciar as
razões, referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2, que impediram o Estado-Membro
em questão de pôr à disposição o montante em causa, bem como as medidas tomadas
por este último para garantir a cobrança.
ò texto renovado
Este relatório cobre
todos os direitos apurados nas mesmas condições, fazendo, consequentemente
parte do mesmo caso em que, independentemente do seu valor individual, o
montante total dos direitos declarados ou considerados incobráveis é superior a
50 000 EUR.
Este relatório é apresentado
de acordo com um modelo estabelecido pela Comissão. Para o efeito, a Comissão
adopta actos de execução. Os actos de execução são adoptados em conformidade
com o procedimento consultivo referido no artigo 15.º, n.º 2
ê 2028/2004 Art.
1.13 (b) (adaptado)
4.         A Comissão dispõe de seis meses, a
contar da recepção do relatório previsto no n.º 3, para enviar os seus
comentários ao Estado-Membro em questão.
Quando a Comissão considerar necessário
solicitar informações complementares, o prazo de seis meses conta-ser-se-á
a partir da data de recepção das informações complementares solicitadas.
ê 1150/2000
(adaptado)
TÍTULO Capítulo IV
Gestão da tesouraria
Artigo 12 13.º
Ö Requisitos em
matéria de gestão de tesouraria Õ
1. A Comissão dispõeorá das quantias
lançadas a crédito das contas referidas no do artigo 8 9.º, n.º 1, na
medida do necessário para cobrir as necessidades de tesouraria decorrentes da
execução do orçamento.
2. Quando as necessidades de tesouraria
excederem os activos das contas, a Comissão pode efectuar levantamentos para
além do total desses activos, na condição de que as dotações estejam
disponíveis no orçamento e dentro do limite dos recursos próprios previstos no
orçamento. Nesse caso, a Comissão informará previamente
os Estados-Membros dos levantamentos em excesso previsíveis.
3. 3. O disposto nos n.os 2 e 4
pode ser provisoriamente aplicado para assegurar o serviço das dívidas da Ö União Õ Comunidade,
independentemente das condições previstas no n.º 2, apenas no caso de
incumprimento por parte do beneficiário de um empréstimo contraído ou garantido
nos termos dos regulamentos e decisões do Conselho, em circunstâncias que
impeçam a Comissão de recorrer atempadamente a outras medidas previstas nas
disposições financeiras aplicáveis a esses empréstimos para assegurar o
cumprimento das obrigações jurídicas da Ö União Õ Comunidade
para com os mutuantes.
4. A diferença entre os activos globais e as
necessidades de tesouraria é será
repartida pelos Estados-Membros e, na medida do possível, proporcionalmente à
previsão das receitas do orçamento provenientes de cada um deles.
Artigo 14.º
Ö Execução das
ordens de pagamento Õ
ê 2028/2004 Art.
1.8
è1 105/2009
Art. 1.11(a)
1. 5. è1 Os
Estados-Membros, ou os organismos que tenham designado, devem
executamr
as ordens de pagamento da Comissão de acordo com as suas instruções, o mais
tardar no prazo de três dias úteis a contar da recepção dessas ordens. ç Todavia, no que se
refere às operações relativas aos movimentos de tesouraria, os Estados-Membros devem
executamr
as ordens nos prazos solicitados pela Comissão.
ê 105/2009 Art.
1.11(b)
2. Os Estados-Membros ou os organismos por estes designados devem
transmitemir
à Comissão, por via electrónica,
e, o mais tardar, no segundo dia útil subsequente à realização de cada
operação, um extracto de conta que evidencie os movimentos correspondentes.
ê 1150/2000
TÍTULO VI
ê 2028/2004 Art.
1.10 (adaptado)
Regras
de execução do artigo 7.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom
ê 2028/2004 Art.
1.11 
Artigo 15.º
Para efeitos da
aplicação do artigo 7.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom , o saldo de um
exercício será constituído pela diferença entre:
–                        
o total das
receitas cobradas nesse exercício,
              e
–                        
o montante dos pagamentos efectuados
a partir das dotações desse exercício, aumentado do montante das dotações do
mesmo exercício transitadas nos termos do n.o 1 e da alínea b) do n.o 2 do
artigo 7.o do Regulamento Financeiro. Essa diferença será aumentada ou
diminuída, por um lado, do montante líquido
resultante das anulações de dotações transitadas dos exercícios anteriores e,
por outro, em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento
Financeiro:
–              
dos excessos, em
pagamento, devidos à variação das taxas do euro das dotações não diferenciadas
transitadas do exercício anterior nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 9.o do
Regulamento Financeiro,
         e
do saldo
resultante dos ganhos e perdas de câmbios registados durante o exercício. 
ê 1150/2000
Artigo 16.º
Antes do fim do
mês de Outubro de cada exercício, a Comissão procederá, com base nos dados que
possuir na altura, a uma estimativa do nível de cobrança dos recursos próprios
para o ano inteiro.
ê 2028/2004 Art.
1.12 
Quando surgirem
diferenças importantes em relação às previsões iniciais, essas diferenças
poderão ser objecto de uma carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento do
exercício seguinte ou de um orçamento rectificativo durante o exercício em
curso.
ê 1150/2000
(adaptado)
Por ocasião das operações referidas nos n.os 4 a 7
do artigo 10.o , o montante das receitas que figura no orçamento do
exercício em curso pode ser aumentado ou diminuído, mediante orçamento
rectificativo, dos montantes resultantes dessas operações.
TÍTULO VII
Disposições relativas ao controlo
Artigo 17.º
1. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas
necessárias para que os montantes correspondentes aos direitos apurados nos
termos do artigo 2.o sejam colocados à disposição da Comissão nas condições
fixadas pelo presente regulamento.
ê 2028/2004 Art.
1.13(a) 
2. Os Estados-Membros serão dispensados de pôr à
disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados que
se verifique serem incobráveis:
              a) Por razões de força maior; ou
              b) Por outras razões que não lhes sejam
imputáveis.
Os montantes de direitos apurados serão declarados
incobráveis por decisão da autoridade administrativa competente que verifica a
impossibilidade de cobrança.
Os montantes de direitos apurados serão
considerados incobráveis o mais tardar após um período de cinco anos a
contar da data em que o montante foi apurado nos termos do artigo 2.o ou, em
caso de recurso administrativo ou judicial, da data da decisão definitiva, da
sua notificação ou da sua publicação.
Em caso de pagamento escalonado, o período
máximo de cinco anos correrá a partir do último pagamento efectivo, na medida
em que este não tenha saldado a dívida.
Os montantes declarados ou considerados
incobráveis serão retirados definitivamente da contabilidade separada referida
no n.o 3, alínea b), do artigo 6.o Serão mencionados em anexo ao extracto
trimestral referido na alínea b) do n.o 4 do mesmo artigo bem como, se for caso
disso, no extracto trimestral referido no n.o 5 desse artigo.
ê 2028/2004 Art.
1.13(b) 
3. No prazo de três meses a contar da decisão
administrativa a que se refere o n.o 2 ou do termo dos períodos a que se refere
o mesmo número, os Estados-Membros comunicarão à Comissão os elementos de
informação relativos aos casos de aplicação do referido n.o 2 na medida em
que o montante dos direitos apurados ultrapasse 50000 euros.
Este prazo pode ser alargado por até três anos
pelos Estados-Membros relativamente aos casos de direitos apurados declarados
incobráveis ou considerados incobráveis antes de 1 de Julho de 2006.
Esta comunicação, que será efectuada conforme o
modelo estabelecido pela Comissão após consulta do comité referido no artigo
20.o, deve permitir à Comissão apreciar as razões, referidas nas alíneas a) e
b) do n.o 2, que impediram o Estado-Membro em questão de pôr à disposição o
montante em causa, bem como as medidas tomadas por este último para garantir a
cobrança.
4. A Comissão dispõe de seis meses, a contar da
recepção do relatório previsto no n.o 3, para enviar os seus comentários ao
Estado-Membro em questão.
Quando a Comissão considerar necessário solicitar
informações complementares, o prazo de seis meses contar-se-á a partir da data
de recepção das informações complementares solicitadas.
ê 2028/2004 Art.
1.13(c) 
5. Os
Estados-Membros comunicarão à Comissão, num relatório anual, a actividade e os
resultados dos seus controlos, bem como os dados globais e as questões de
princípio relativas aos problemas mais importantes levantados, nomeadamente
no plano contencioso, pela aplicação do presente regulamento. Esse relatório
será transmitido à Comissão antes de 1 de Março do ano seguinte ao exercício em
causa. A síntese das comunicações dos Estados-Membros efectuadas nos termos do
presente artigo será reproduzida no
relatório da Comissão a que se refere o n.o 5 do artigo 280.o do Tratado. O
modelo do relatório, bem como as suas alterações devidamente justificadas, será
elaborado pela Comissão após consulta do comité referido no artigo 20.o. Se for
caso disso, serão previstos prazos adequados de aplicação.
ê 1150/2000
(adaptado)
Artigo 18.º
1. Os
Estados-Membros procedem às verificações e inquéritos relativos ao apuramento e
à colocação à disposição dos recursos próprios referidos na alínea a) do n.o
1 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom. A Comissão exercerá a sua
competência nas condições previstas no presente artigo.
2. No quadro do
n.o 1, os Estados-Membros:
              a) Serão obrigados
a efectuar controlos suplementares a pedido da Comissão. No seu pedido, a
Comissão deve indicar as razões que justificam um controlo suplementar,
              b) Associarão a
Comissão, a pedido desta, aos controlos que efectuarem.
Os Estados-Membros
tomarão todas as medidas necessárias para facilitar os controlos. Quando a
Comissão for associada a estes últimos, os Estados-Membros manterão à sua
disposição os documentos comprovativos referidos no artigo 3.o
A fim de limitar o
mais possível os controlos suplementares:
              a) A Comissão pode
pedir, em casos específicos, a comunicação de certos documentos;
              b) No extracto
mensal da contabilidade referido no n.o 4 do artigo 6.o, os montantes
contabilizados relativos a irregularidades ou a atrasos de apuramento, de
contabilização e de colocação à disposição, detectados por ocasião dos
controlos acima referidos, devem ser identificados por meio de anotações
adequadas.
3. Sem prejuízo do
disposto nos n.os 1 e 2, a Comissão pode proceder ela própria a verificações in
loco. Os agentes mandatados pela Comissão para efectuar essas verificações
têm acesso, na medida a que isso o exija, a correcta aplicação do presente
regulamento, aos documentos comprovativos referidos no artigo 3.o e a quaisquer
outros documentos apropriados relacionados com esses mesmos documentos
comprovativos. Através de uma comunicação
devidamente motivada, a Comissão avisará, em tempo útil, da verificação o
Estado-Membro em que esta última terá lugar. Participarão nessas verificações
agentes do Estado-Membro em causa.
4. Os controlos
referidos nos n.os 1, 2 e 3 não prejudicarão:
              a) Os controlos
efectuados pelos Estados-Membros de acordo com as suas disposições
legislativas, regulamentares e administrativas;
              b) As medidas
previstas nos artigos 246.o, 247.o, 248.o e 276.o do Tratado CE e nos artigos
160.oA, 160.oB, 160.oC e 180.oB do Tratado CEEA;
ê 105/2009 Art.
1.15(b) 
              c) Os controlos
organizados por força da alínea b) do n.o 1 do artigo 279.o do Tratado CE e da
alínea b) do n.o 1 do artigo 183.o do Tratado CEEA.
ê 1150/2000 (adaptado)
5. De três em três
anos, a Comissão transmitirá um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho
sobre o funcionamento do sistema de controlo.
Artigo 19.º
Conjuntamente com
o Estado-Membro em causa, a Comissão verificará anualmente se não houve erros
na tomada em consideração dos agregados que lhe foram comunicados, nomeadamente
no que diz respeito aos casos assinalados ao comité de gestão do RNB .
Para esse efeito, a Comissão pode consultar, em casos específicos, os cálculos
e estatísticas de base (com excepção das
informações relativas a pessoas colectivas e singulares determinadas) quando de
outro modo não lhe for possível chegar a uma apreciação realista e equitativa.
A Comissão deve observar as normas nacionais relativas ao carácter confidencial
das estatísticas.
TÍTULO
VIII
Disposições
relativas ao Comité Consultivo dos Recursos Próprios
Artigo 20.º
1. É instituído um Comité Consultivo dos Recursos
Próprios, a seguir designado «comité».
2. O comité será composto por representantes dos
Estados-Membros e da Comissão. Cada Estado-Membro será representado no
comité por cinco funcionários, no máximo.
O comité será presidido por um representante da
Comissão. O secretariado do comité será assegurado pelos serviços da Comissão.
3. O comité estabelecerá o seu regulamento
interno.
Artigo 21.º
1. O comité procederá ao exame das questões
relativas à aplicação do presente regulamento evocadas pelo seu presidente,
quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-Membro,
designadamente no que diz respeito:
              a) Às informações e comunicações previstas no n.o
1, alínea b), do artigo 4.o, nos artigos 6.o e 7.o e no n.o 3 do artigo 17.o;
              b) Aos casos de força maior referidos no n.o 2 do
artigo 17.o;
ê 2028/2004 Art.
1.15 (adaptado)
              c) Aos controlos e verificações previstos nos n.os
2 e 3 do artigo 18.o
ê 1150/2000
(adaptado)
Além disso, o comité analisará as previsões dos
recursos próprios.
2. A pedido do presidente, o comité emitirá o seu
parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
questão em causa, se necessário, procedendo a votação. O parecer será exarado
em acta; além disso, os Estados-Membros têm o direito de pedir que a sua
posição conste dessa acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. A Comissão
informará o comité da forma como tomou em conta esse parecer.
ê 2028/2004 Art.
1.16 (adaptado)
TÍTULO IX
Disposições
transitórias
Capítulo V
Ö
Disposições finais Õ
ò texto renovado
Artigo 15.º
Procedimento de
comitologia
1.                      
A Comissão é assistida
pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios instituído pelo Regulamento (UE)
n.º […/…]. Este Comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.                      
Sempre que se faça
referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º
182/2011.
ê 2028/2004
Art. 1.16 amended by Corrigendum, OJ L 105, 13.4.2006, p. 64 (adaptado)
Artigo 21.º-A 16.º
ÖDisposição
transitória sobre a taxa de juro Õ
A taxa prevista no artigo 11.º do presente
rRegulamento Ö (CE, Euratom)
n.º 1150/2000 Õ com a redacção
anterior à entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2028/2004 do
Conselho, de 16 Novembro de 2004, que altera o Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa
ao sistema dos recursos próprios das Comunidades[28],
continuará a ser
aplicávelar-se
para efeitos do cálculo dos juros de mora nos casos em que a data de vencimento
ocorra antes Ö de 1 de
Dezembro de 2004 Õ do final do mês em que
o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 entra em vigor.
ê 1150/2000 
TÍTULO X
ê 1150/2000
(adaptado)
ð texto renovado
Artigo 22 17.º
Ö Revogação Õ
3.                      
ð Sem prejuízo do disposto no n.º
2, ï Oo
Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1150/2000
1552/89
do Conselho é revogado.
ò texto renovado
4.                      
O artigo 3.º, o artigo
6.º, n.º 3, alínea c), e o artigo 10.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000
continuam a ser aplicáveis à conservação dos documentos comprovativos, à
contabilização e apresentação de relatórios, aos prazos para a colocação à
disposição e para os ajustamentos das receitas provenientes da aplicação de uma
taxa de mobilização à base do IVA, determinada de forma uniforme e limitada a
um nível situado entre 50 % e 55 % do PNB ou do RNB de cada Estado-Membro, em
função do ano em causa, tendo em conta o efeito sobre estas receitas da
correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido relativamente
aos exercícios até 2012. 
ê 1150/2000
(adaptado)
ð texto renovado
5.                      
As referências feitas Ö às disposições
do Õ ao rRegulamento Ö (CE, Euratom)
n.º 1150/2000, objecto do quadro de correspondência constante do anexo II, Õ revogado
devem entender-se como feitas ao presente regulamento e ser lidas de acordo com
Ö esse Õ o
quadro de correspondência que consta da parte A do anexo.
Artigo 23 18.º
Ö Entrada em
vigor Õ
O presente regulamento entra em vigor ð no vigésimo dia seguinte ao da ï na data da
sua publicação no Jornal Oficial das Ö União Õ Comunidades
Europeias.
ð É aplicável a partir de 1 de Janeiro de
2014. ï
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
PARTE A
 Quadro de correspondência 
 Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 || Presente regulamento 
 Artigo 1.º || Artigo 1.º 
 Artigo 2.o, n.o 1 || Artigo 2.o, n.o 1 
 Artigo 2.o, n.o 1a || Artigo 2.o, n.o 2 
 Artigo 2.o, n.o 1B || Artigo 2.o, n.o 3 
 Artigo 2.o, n.o 2 || Artigo 2.o, n.o 4 
 Artigo 3.º || Artigo 3.º 
 Artigo 4.º || Artigo 4.º 
 Artigo 5.º || Artigo 5.º 
 Artigo 6.o, n.o 1 || Artigo 6.o, n.o 1 
 Artigo 6.o, n.o 1a || Artigo 6.o, n.o 2 
 Artigo 6.o, n.o 2 alínea a) || Artigo 6.o, n.o 3 alínea a) 
 Artigo 6.o, n.o 2 alínea b) || Artigo 6.o, n.o 3 alínea b) 
 Artigo 6.o, n.o 2 alínea c) || Artigo 6.o, n.o 3 alínea c) 
 Artigo 6.o, n.o 2 alínea d) || Artigo 6.o, n.o 3 alínea d) 
 Artigo 6.o, n.o 3, alínea a) || Artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a) 
 Artigo 6.o, n.o 3, alínea b), primeiro parágrafo || Artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b) 
 Artigo 6.o, n.o 3, alínea b), segundo parágrafo || Artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo 
 Artigo 6.o, n.o 4 || Artigo 6.o, n.o 5 
 Artigo 7.º || Artigo 7.º 
 Artigo 8.º || Artigo 8.º 
 Artigo 9.º || Artigo 9.º 
 Artigo 10.º || Artigo 10.º 
 Artigo 11.º || Artigo 11.º 
 Artigo 12.º || Artigo 12.º 
 Artigo 13.º || Artigo 13.º 
 Artigo 14.º || Artigo 14.º 
 Artigo 15.º || Artigo 15.º 
 Artigo 16.º || Artigo 16.º 
 Artigo 17.º || Artigo 17.º 
 Artigo 18.o, n.o 1 || Artigo 18.o, n.o 1 
 Artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão || Artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) 
 Artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo travessão || Artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) 
 Artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo || Artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo 
 Artigo 18.o, n.o 2, terceiro parágrafo || Artigo 18.o, n.o 2, terceiro parágrafo 
 Artigo 18.o, n.o 3 || Artigo 18.o, n.o 3 
 Artigo 18.o, n.o 4 || Artigo 18.o, n.o 4 
 Artigo 18.o, n.o 5 || Artigo 18.o, n.o 5 
 Artigo 19.º || Artigo 19.º 
 Artigo 20.º || Artigo 20.º 
 Artigo 21.º || Artigo 21.º 
 Artigo 22.º || — 
 Artigo 23.º || — 
 — || Artigo 22.º 
 — || Artigo 23.º 
 — || Anexo 
PARTE B
Regulamentos
que modificam o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89
Regulamento (Euratom, CE) n.o 3464/93 do Conselho,
de 10 Dezembro 1993, (JO L 317 de 18-12-1993, p. 1).
Regulamento (CE, Euratom) n.o 2729/94 do
Conselho, de 31 de Outubro de 1994, (JO L 293 de 12.11.1994, p. 5).
Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 do Conselho,
de 8 de Julho de 1996, (JO L 175 de 13.7.1996, p. 3).
é
ANEXO I
Regulamento revogado com a lista das
suas alterações sucessivas
 Regulamento (CE, Euratom) n.º [1150/2000] do Conselho || (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1) 
 Regulamento (CE, Euratom) n.º [2028/2004] do Conselho || (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1) 
 Regulamento (CE, Euratom) n.º [105/2009] do Conselho || (JO L 36 de 5.2.2009, p. 1) 
ANEXO II
Quadro
de correspondência
 Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 || Presente regulamento 
 Artigo 1.º || - 
 - || Artigo 1.º 
 Artigo 2.º || Artigo 2.º 
 Artigo 3.º, n.os 1, 2 e 3 || Artigo 3.º, n.os 1, 2 e 3 
 - || Artigo 3.º, n.º 4 
 Artigo 4.º || Artigo 4.º 
 Artigo 5.º || - 
 Artigo 6.º, n.º 1 || Artigo 5.º, n.º 1 
 Artigo 6.º, n.º 2 || Artigo 5.º, n.º 2 
 Artigo 6.º, n.º 3, alínea a) || Artigo 5.º, n.º 3, primeiro parágrafo 
 Artigo 6.º, n.º 3, alínea b) || Artigo 5.º, n.º 3, segundo parágrafo 
 Artigo 6.º, n.º 3, alínea c) || Artigo 5.º, n.º 3, terceiro parágrafo 
 Artigo 6.º, n.º 3, alínea d) || Artigo 5.º, n.º 3, quarto parágrafo 
 Artigo 6.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea a) || Artigo 5.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea a) 
 Artigo 6.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea b) || Artigo 5.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea b) 
 Artigo 6.º, n.º 4, segundo parágrafo || Artigo 5.º, n.º 4, terceiro parágrafo 
 Artigo 7.º || Artigo 6.º 
 Artigo 8º, primeiro parágrafo || Artigo 7.º 
 Artigo 9.º, n.º 1 || Artigo 8.º, n.º 1 
 Artigo 9.º, n.º 1a || Artigo 8.º, n.º 2 
 Artigo 9.º, n.º 2 || Artigo 8.º, n.º 3 
 Artigo 10.º, n.os 1, 2 e 3 || Artigo 9.º, n.os 1, 2 e 3 
 Artigo 10.º, n.º 6 || Artigo 9.º, n.º 4 
 Artigo 10.º, n.º 7 || Artigo 9.º, n.º 5 
 Artigo 10.º, n.º 8 || Artigo 9.º, n.º 6, primeiro parágrafo 
 - || Artigo 9.º, n.º 7 
 Artigo 10.º-A || Artigo 10.º 
 Artigo 11.º, n.º 1 || Artigo 11.º, n.º 1, primeiro parágrafo 
 - || Artigo 11.º, n.º 1, segundo parágrafo 
 Artigo 11.º, n.os 2, 3 e 4 || Artigo 11.º, n.os 2, 3 e 4 
 Artigo 12.º, n.os 1, 2, 3 e 4 || Artigo 13.º, n.os 1, 2, 3 e 4 
 Artigo 12.º, n.º 5, primeiro parágrafo || Artigo 14.º, n.º 1 
 Artigo 12.º, n.º 5, segundo parágrafo || Artigo 14.º, n.º 2 
 Artigo 16.º, terceiro parágrafo || Artigo 9.º, n.º 6, segundo parágrafo 
 Artigo 17.º, n.os 1 e 2 || Artigo 12.º, n.os 1 e 2 
 Artigo 17.º, n.º 3, primeiro parágrafo || Artigo 12.º, n.º 3, primeiro parágrafo 
 Artigo 17.º, n.º 3, terceiro parágrafo || Artigo 12.º, n.º 3, segundo parágrafo 
 - || Artigo 12.º, n.º 3, terceiro e quarto parágrafos 
 Artigo 17.º, n.º 4 || Artigo 12.º, n.º 4 
 Artigo 17.º, n.º 5 || - 
 Artigo 18.º || - 
 Artigo 19.º || - 
 Artigo 20.º || - 
 Artigo 21.º || - 
 Artigo 21.º-A || Artigo 16.º 
 Artigo 22.º, primeiro parágrafo || Artigo 17.º, n.º 1 
 Artigo 22.º, segundo parágrafo || Artigo 17.º, n.º 3 
 Artigo 23.º, primeiro parágrafo || Artigo 18.º, primeiro parágrafo 
 Artigo 23.º, segundo parágrafo || Artigo 18.º, terceiro parágrafo 
 Anexo || - 
 - || Anexo I 
 - || Anexo II 
[1]               JO L […] de […], p. […].
[2]               JO L 130 de 31.5.2000, p.1.
[3]               JO L […] de […], p. […].
[4]               JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.
[5]               JO L 293 de 12-11-1994, p. 9.
Decisão que revoga a Decisão 88/376/CEE, Euratom (JO L 185 de 15.7.1988, p.
24)
[6]               JO C […] de […], p.
[…] Parecer emitido em 18 de Janeiro de 2000 (ainda não publicado
no Jornal Oficial).
[7]               JO C […], […], p. […]
145
de 9.5.1998, p. 1.
[8]               JO L 130 de 31.5.2000,
p. 1 155 de 7.6.1989, p. 1. Regulamento
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o
1355/96 (JO L 175 de 13.7.1996, p. 3).
[9]               Ver parte B do anexo.
[10]             JO C 328 de 17.12.1991, p. 1..
[11]             JO L , […], […], p. […].
[12]             JO L , […], […], p. […].
[13]             JO L 181 de 19.7.2003,
p. 1.
[14]             JO L 49 de 21-02-1989, p. 26.
[15]             JO L 160 de 26.6.1999,
p. 1.181 de 01-07-1992, p. 12. Regulamento
revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 1).
[16]             JO L 293 de 12-11-1994, p. 14.
[17]             JO L 55 de 28.2.2011,
p. 13.
[18]             JO L 163 de 23.6.2007,
p. 17.
[19]             JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
[20]             Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do
Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de
cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado
(JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).
[21]             Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do
Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento
Nacional Bruto a preços de mercado (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).
[22]             JO L 49 de 21-02-1989, p. 26.
[23]             Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13
de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades
administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão,
tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).
[24]             JO L 248 de
16.9.2002, p. 1.
[25]             Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002
do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de
16.9.2002, p. 1).
[26]             JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.
[27]             JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. JO
L 270 de 21.10.2003, p. 1.
[28]             JO L 352 de 27.11.2004,
p. 1.