CELEX: 21975A0511(02)
Language: pt
Date: 1975-05-11 00:00:00
Title: Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro - Protocolo nº . 1 e 2

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21975A0511(02)

Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro - Protocolo nº . 1 e 2  

Jornal Oficial nº L 165 de 28/06/1975 p. 0062 - 0075 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0210  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0210  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0215  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0005  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0005 

ACORDO  entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro  (75/372/CECA)   O REINO DA BÉLGICA,  O REINO DA DINAMARCA,  A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,  A REPÚBLICA FRANCESA,  A IRLANDA,  A REPÚBLICA ITALIANA,  O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,  O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,  E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,  Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados-membros»,  por um lado,  O ESTADO DE ISRAEL,  por outro,  CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel concluem um Acordo relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade,  PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais,  CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:        Artigo 1º. 1. O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do anexo, originários desta Comunidade e de Israel.   TÍTULO I Trocas comerciais  Artigo 2º. 1. Os produtos originários de Israel beneficiarão, na importação na Comunidade, das disposições que constam do Protocolo nº. 1.  2. Os produtos originários da Comunidade beneficiarão, na importação em Israel, das disposições que constam do Protocolo nº. 2.  3. As disposições que estabelecem as regras de origem para a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo.   Artigo 3º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, nem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente no comércio entre a Comunidade e Israel.  2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1974 nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel, serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo.  Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1974, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1974, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo.   Artigo 4º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel.  2. Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente que incidam sobre os produtos de uma Parte Contratante com destino à outra serão suprimidos, em 1 de Julho de 1977.   Artigo 5º. 1. A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a respectiva aplicação, notificará essa redução ou suspensão à Comissão Mista, na medida em que tal for possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Pane Contratante tomará nota das observações apresentadas pela outra Parte Contratante quanto às distorções que possam resultar dessas medidas.  2. No caso de alterações na nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, a Comissão Mista pode adaptar a nomenclatura pautal de tais produtos tal como consta do Acordo.   Artigo 6º. O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado.   Artigo 7º. O Acordo não prejudica a existência ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, na medida em que estes não tenham por efeito alterar o regime comercial previsto no Acordo, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem.   Artigo 8º. As Panes Contratantes abster-se-ão de quaisquer medidas ou práticas internas de natureza fiscal que estabeleçam directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante.  Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles incidiram, directa ou indirectamente.   Artigo 9º. Os pagamentos relativos às trocas comerciais de mercadorias, bem como a transferência desses pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para Israel, não serão sujeitos a qualquer restrição, desde que essas trocas comerciais sejam objecto das disposições do Acordo.    Artigo 10º. O Acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.   Artigo 11º. 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e Israel:    i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;       ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste;       iii) Os auxílios públicos que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções.         2. Se uma Parte Contratante considerar que determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º..   Artigo 12º. Se as ofertas feitas por empresas israelitas forem susceptíveis de provocar um prejuízo ao bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º..   Artigo 13º. Quando o aumento das importações de determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido:    - à redução parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidam sobre esse produto,       - e ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes, cobrados pela Parte Contratante importadora,         a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º..   Artigo 14º. Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contrante, pode tomar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º..   Artigo 15º. Em caso de graves perturbações num sector da actividade económica, assim como de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º..   Artigo 16º. 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 13º. e 15º. a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante.  2. Nos casos referidos nos artigos 11º., 12º., 13º., 14º., 15º. e 24º., antes de tomar as medidas neles previstas, ou logo que possível, nos casos previstos pela alínea e) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá à Comissão Mista todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes.  Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo.  As medidas de protecção serão imediatamente comunicadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas tendo em vista nomeadamente a sua supressão, logo que as condições o permitam.   3. Para efeitos da aplicação do disposto no nº. 2 serão aplicáveis as seguintes disposições:    a) No que diz respeito ao artigo 11º., qualquer Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação da Comissão Mista se considerar que determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº. 1 do artigo 11º.  As Partes Contratantes fornecerão à Comissão Mista todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a eliminação da prática contestada.  Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito da Comissão Mista, ou se não se chegar a acordo no âmbito desta no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação da Comissão, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considerar necessárias para sanar as graves difficuldades resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, retirar concessões pautais.       b) No que diz respeito ao artigo 12º., as Partes Contratantes comunicarão à Comissão Mista todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão, bem como, eventualmente, para a aplicação das medidas adequadas.  Se Israel não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito da Comissão Mista, ou se não se chegar a acordo no âmbito desta no prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação da Comissão, os Estados-membros podem tomar as medidas de protecção que considerem necessárias para evitar um prejuízo ao funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr termo ; podem, nomeadamente, retirar concessões pautais.       c) No que diz respeito ao artigo 13º., as dificuldades resultantes da situação prevista nesse artigo serão notificadas para exame à Comissão Mista, que pode tomar as decisões necessárias para lhes pôr termo.  Se a Comissão Mista ou a Parte Contratante exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado.  Esse direito de compensação será calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios que entraram no seu fabrico.       d) No que diz respeito ao artigo 14º., realizar-se-ão consultas no âmbito da Comissão Mista, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas adequadas.       e) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam intervenção imediata, excluirem um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 13º., 14º. e 15º., bem como nos casos de auxílios à exportação que tenham incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.          Artigo 17º. Em caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou de Israel, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante.   TÍTULO II Disposições gerais e finais  Artigo 18º. 1. É instituída uma Comissão Mista encarregada da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, a Comissão formulará recomendações ; tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução dessas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias.  2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista.  3. A Comissão Mista estabelecerá, por meio de decisão, o seu regulamento interno.   Artigo 19º. 1. A Comissão Mista é composta, por um lado, por representantes dos Estados-membros e, por outro, por representantes de Israel.  2. A Comissão Mista pronuncia-se de comun acordo.    Artigo 20º. 1. A presidência da Comissão Mista será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno.  2. A Comissão Mista reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo.  Reunir-se-á, ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes nas condições a prever no seu regulamento interno.  3. A Comissão Mista pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-la no desempenho das suas funções.   Artigo 21º. Nenhuma disposição do Acordo impedirá uma Parte Contratante de tomar as medidas:    a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança;       b) Que se refiram ao comércio de armas, munições ou material de guerra ou à investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;       c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional.          Artigo 22º. Nos domínios abrangidos pelo acordo:    - o regime aplicado por Israel em relação à Comunidade não pode originar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,       - o regime aplicado pela Comunidade em relação a Israel não pode originar qualquer discriminação entre os nacionais ou as sociedades israelitas.          Artigo 23º. 1. Se uma Parte Contratante considerar útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não contemplados, apresentará à outra Parte Contratante um pedido fundamentado.  As Partes Contratantes podem encarregar a Comissão Mista de examinar este pedido e eventualmente formular recomendações, tendo em vista, nomeadamente, a abertura de negociações.  2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes, de acordo com as suas formalidades próprias.   Artigo 24º. 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo.  2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais para darem cumprimento às obrigações decorrentes do Acordo.  Se uma Parte Contratante considerar que a outra parte Contratante não cumpriu quaisquer das obrigações que lhe incumbem por força do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º..   Artigo 25º. Os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante.   Artigo 26º. Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.   Artigo 27º. O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao Estado de Israel.   Artigo 28º. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer dos textos.  O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.  Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação, pelas Partes Contratantes, da realização dos procedimentos necessários para o efeito.          Udfærdiget i Bruxelles, den første Sivan fem tusind syv hundrede og femogtredive i den hebraiske kalender, svarende til den ellevte maj nitten hundrede og femoghalvfjerds.  Geschehen zu Brüssel am ersten Siwan fünftausendsiebenhundertfünfunddreißig des hebräischen Kalenders ; dieser Tag enspricht dem elften Mai neunzehnhundertfünfundsiebzig.  Done at Brussels, the first day of Sivan in the year five thousand seven hundred and thirty-five of the Hebrew calendar, corresponding to the eleventh day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-five.  Fait à Bruxelles, le premier Sivan cinq mil sept cent trente-cinq du calendrier hébraïque, correspondant au onze mai mil neuf cent soixante-quinze.  Fatto a Bruxelles, il primo Sivan cinquemilasettecentotrentacinque del calendario ebraico corrispondente all'undici maggio millenovecentosettantacinque.  Gedaan te Brussel, een Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van de Hebreeuwse kalender, welke datum overeenkomt met de elfde mei negentienhonderd vijfenzeventig. >PIC FILE= "T0004857">    Pour le Royaume de Belgique  Voor het Koninkrijk België >PIC FILE= "T0004858">  >PIC FILE= "T0004859">   Für die Bundesrepublik Deutschland >PIC FILE= "T0004860">   Pour la République française >PIC FILE= "T0004861">   For Ireland >PIC FILE= "T0004862">    Per la Repubblica italiana >PIC FILE= "T0004863">   Pour le grand-duché de Luxembourg >PIC FILE= "T0004864">   Voor het Koninkrijk der Nederlanden >PIC FILE= "T0004865">   For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland >PIC FILE= "T0004866">       ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º. do Acordo >PIC FILE= "T0004867">    >PIC FILE= "T0004868">    >PIC FILE= "T0004869">    >PIC FILE= "T0004870">      PROTOCOLO Nº. 1 relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 2º. do Acordo  Artigo 1º. Os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente na importação na Comunidade de produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão de do Aço, serão suprimidos de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0004871">    Artigo 2º. Para cada produto, os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções previstas no artigo 1º. são:    - para a Comunidade, na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em relação a Israel em 1 de Janeiro de 1974;       - para a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido : os direitos efectivamente aplicados em relação a Israel em 1 de Janeiro de 1972.         2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 1º., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.  Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, o artigo 1º. será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal.   Artigo 3º. 1. Os produtos mencionados no presente Protocolo, originários de Israel, não podem beneficiar na importação na Comunidade de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si.  2. Para efeitos da aplicação do nº. 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º. e 36º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados.   Artigo 4º. Serão suprimidas as restrições quantitativas à importação na Comunidade, aquando da entrada em vigor do Acordo e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação o mais tardar em 1 de Janeiro de 1976.       PROTOCOLO Nº. 2  relativo à aplicação do nº. 2 do artigo 2º. do Acordo   Artigo único  Israel aplicará na importação de produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários da Comunidade, o Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado nesta mesma data.     ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º. do Acordo >PIC FILE= "T0004867">    >PIC FILE= "T0004868">    >PIC FILE= "T0004869">    >PIC FILE= "T0004870">      PROTOCOLO Nº. 1 relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 2º. do Acordo  Artigo 1º. Os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente na importação na Comunidade de produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão de do Aço, serão suprimidos de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0004871">    Artigo 2º. Para cada produto, os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções previstas no artigo 1º. são:    - para a Comunidade, na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em relação a Israel em 1 de Janeiro de 1974;       - para a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido : os direitos efectivamente aplicados em relação a Israel em 1 de Janeiro de 1972.         2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 1º., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.  Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, o artigo 1º. será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal.   Artigo 3º. 1. Os produtos mencionados no presente Protocolo, originários de Israel, não podem beneficiar na importação na Comunidade de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si.  2. Para efeitos da aplicação do nº. 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º. e 36º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados.   Artigo 4º. Serão suprimidas as restrições quantitativas à importação na Comunidade, aquando da entrada em vigor do Acordo e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação o mais tardar em 1 de Janeiro de 1976.       PROTOCOLO Nº. 2  relativo à aplicação do nº. 2 do artigo 2º. do Acordo   Artigo único  Israel aplicará na importação de produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários da Comunidade, o Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado nesta mesma data.