CELEX: 32014D0921
Language: pt
Date: 2014-12-16 00:00:00
Title: 2014/921/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 16 de dezembro de 2014 , que autoriza a Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19. °da Diretiva 2003/96/CE

18.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 363/150
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 16 de dezembro de 2014
   que autoriza a Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE
   
      (2014/921/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por carta de 8 de abril de 2014, as autoridades croatas solicitaram a adoção de uma decisão que autorizasse a Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas destinadas à desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE.
            
         
               (2)
            
            
               Através desta isenção fiscal, a Croácia visa acelerar o processo de desminagem das zonas minadas em várias regiões. A medida teria, por conseguinte, efeitos positivos imediatos na vida e na saúde humana nessas regiões.
            
         
               (3)
            
            
               A medida deverá ser limitada às máquinas para uso específico acreditadas concebidas e construídas especialmente para a desminagem.
            
         
               (4)
            
            
               A medida deverá ser limitada às zonas minadas situadas no território da Croácia.
            
         
               (5)
            
            
               A medida deverá ser aplicada a todos os operadores que participem em atividades humanitárias de desminagem na Croácia, pelo que não será concedida qualquer vantagem económica a nenhum operador participante específico.
            
         
               (6)
            
            
               Em consequência, a medida é aceitável tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno e a necessidade de garantir a lealdade da concorrência. A medida é compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.
            
         
               (7)
            
            
               Decorre do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de oferecer aos operadores económicos em questão um grau de certeza suficiente, bem como o tempo necessário para concluir o processo de desminagem das zonas minadas, a autorização deverá ser concedida por um período de seis anos.
            
         
               (8)
            
            
               A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Croácia fica autorizada a isentar de tributação o gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas especializadas utilizadas na desminagem humanitária no seu território. A medida está limitada às máquinas para uso específico acreditadas concebidas e construídas especialmente para a desminagem.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   A presente decisão caduca seis anos após a data referida.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. GOZI
      
   
   
      (1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.