CELEX: 62013CA0012
Language: pt
Date: 2014-10-14 00:00:00
Title: Processos apensos C-12/13 P e C-13/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Gérard Buono e o. (C-12/13 P) e Syndicat des thoniers méditerranéens e o. (C-13/13 P)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comum das pescas — Quotas de pesca — Medidas de emergência tomadas pela Comissão — Responsabilidade extracontratual da União — Artigo 340. °, segundo parágrafo, TFUE — Requisitos — Prejuízo real e certo)

22.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Gérard Buono e o. (C-12/13 P) e Syndicat des thoniers méditerranéens e o. (C-13/13 P)/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-12/13 P e C-13/13 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política comum das pescas - Quotas de pesca - Medidas de emergência tomadas pela Comissão - Responsabilidade extracontratual da União - Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE - Requisitos - Prejuízo real e certo))
   (2014/C 462/06)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Gérard Buono, Jean-Luc Buono, Roger Louis Paul Del Ponte, Serge Antoine Di Rocco, Jean Gérald Lubrano, Jean Lubrano, Jean Lucien Lubrano, Fabrice Marin, Robert Marin (representantes: A. Arnaud e P.-O. Koubi-Flotte, avocats) (C-12/13 P), Syndicat des thoniers méditerranéens, Marc Carreno, Jean Louis Donnarel, Jean-François Flores, Gérald Jean Lubrano, Hervé Marin, Nicolas Marin, Sébastien Marin, Jean-Marc Penniello, Serge Antoine José Perez (representante: C. Bonnefoi, avocate) (C-13/13 P)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos nos processos C-12/13 P e C-13/13 P.
            
         
               2)
            
            
               Gérard Buono, Jean-Luc Buono, Roger Del Ponte, Serge Antoine Di Rocco, Jean Gérald Lubrano, Jean Lubrano, Jean Lucien Lubrano, Fabrice Marin e Robert Marin são condenados nas despesas no processo C-12/13 P, e o Syndicat des thoniers méditerranéens, Marc Carreno, Jean-Louis Donnarel, Jean-François Flores, Gérald Jean Lubrano, Hervé Marin, Nicolas Marin, Sébastien Marin e Serge Antoine José Perez são condenados nas despesas no processo C-13/13 P.
            
         
      (1)  JO C 71, de 09.03.2013.