CELEX: 
Language: pt
Date: 1989-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3229/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, relativo à aplicação da Decisão nº 2/89 do Comité Misto CEE-Noruega, que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8º do protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa #Decisão nº 2/89 do Comité Misto CEE-Noruega, de 8 de Agosto de 1989, que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8º do protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

Avis juridique important

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21989D1031(04)

Decisão n° 2/89 do Comité Misto CEE-Noruega, de 8 de Agosto de 1989, que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8° do protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 318 de 31/10/1989 p. 0008 - 0008

DECISÃO N°. 2/89 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA de 8 de Agosto de 1989 que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8°. do protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativaO COMITÉ MISTO,Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973,Tendo em conta o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,Considerando que os montantes expressos na unidade de conta europeia em certas moedas nacionais, válidas em 3 de Outubro de 1988, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1986; que do ajustamento automático da data de base nos termos do n° 4 do artigo 8°. do protocolo n° 3 resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,DECIDE:Artigo 1°.O artigo 8°. do protocolo n° 3 passa a ter a seguinte redacção:- na alínea c) do n° 1, o montante de «4 400 ecus» é substituído por «4 800 ecus»,- no n° 2, o montante de «310 ecus» é substituído por«340 ecus» e o de «880 ecus» por «960 ecus».Artigo 2°.A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1989.Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1989.Pelo Comité MistoO PresidenteE. BERG