CELEX: C2004/262/105
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-348/04: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2004 pela Societé Internationale de Diffusion et d'Édition contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/57
            
         Recurso interposto em 20 de Agosto de 2004 pela Societé Internationale de Diffusion et d'Édition contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-348/04)
   (2004/C 262/105)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 20 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Societé Internationale de Diffusion et d'Édition (SIDE), com sede em Vitry-sur-Seine (França), representada por Nicole Coutrelis e Valérie Giacobbo, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 1.o, última frase, da decisão da Comissão de 20 de Abril de 2004 relativa à aplicação, pela França, do auxílio a favor da Coopérative d'Exportation du Livre Français (CELF);
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular o artigo 1.o, última frase, da decisão na medida em que declarou o auxílio compatível antes de 1994, ou, alternativamente, de 1997 ou 1999;
            
         
               —
            
            
               mais subsidiariamente, anular o artigo 1.o, última frase, da decisão na medida em que declarou o auxílio compatível antes de 1 de Novembro de 1993;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   A recorrente exerce a actividade de comissário na exportação de livros de língua francesa. Apresentou, em 1992, uma queixa na Comissão, relativa a auxílios pagos desde 1977 pelo Governo francês à Coopérative d'Exportation du Livre Français (CELF). A Comissão adoptou decisões na sequência dessa queixa. Essas decisões foram anuladas, respectivamente, por acórdãos de 18 de Setembro de 1995 no processo T-49/93 e de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-155/98. Depois deste último acórdão, a Comissão adoptou uma terceira decisão que é impugnada no presente recurso.
   A recorrente considera, em primeiro lugar, que o mercado da comissão à exportação contém numerosas especificidades que a decisão impugnada não tem em conta. A recorrente alega também que a descrição do auxílio na decisão está errada na medida em que trata, segundo a recorrente, de um auxílio individual e não de um regime de auxílios, que o auxílio é dispensado de maneira discricionária e que o critério para o pagamento, a saber o tratamento de pequenas encomendas, é artificial.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca falta de fundamentação da decisão na medida em que declara o auxílio compatível, como auxílio à cultura, nos termos do artigo 87.o, terceiro parágrafo, alínea d), CE, para o período anterior a 1 de Novembro de 1993. Segundo a recorrente, esta disposição foi inserida com o Tratado da União Europeia e não podia, assim, servir como base legal para declarar o auxílio compatível antes da entrada em vigor desse Tratado, a saber em 1 de Novembro de 1993.
   A recorrente invoca, além disso, a violação do artigo 88.o, n.o 3, CE, na medida em que a Comissão baseia a sua decisão em dados que são posteriores à entrada em vigor do auxílio. Segundo a recorrente, a decisão permite que um Estado-Membro forneça critérios de avaliação que flutuam num período de mais de dez anos, favorecendo assim a posição de um Estado que não respeitou a obrigação de notificação, violando o artigo 88.o, n.o 3, CE.
   Finalmente, a recorrente invoca a violação do artigo 87.o, n.o 3, alínea d), CE. Segundo a recorrente, a Comissão declarou o auxílio compatível com base em critérios de apreciação que se incluem na apreciação de um regime de auxílio aberto a todos, enquanto o auxílio em causa é um auxílio individual pago a um único operador. A recorrente alega, além disso, que o exame dos dados contabilísticos da CELF demonstra que o auxílio não tem qualquer relação com o tratamento de pequenas encomendas.