CELEX: 52015PC0248
Language: pt
Date: 2015-06-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a adotar em nome da União na votação nos comités competentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos das Nações Unidas n.os 14, 17, 28, 29, 41, 49, 51, 54, 59, 80, 83, 95, 100, 101, 107, 109, 117, 134 e 135, na votação de um novo regulamento das Nações Unidas relativo à segurança elétrica dos veículos da categoria L e na votação de alterações à Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3)

COMISSÃO
                                EUROPEIA
                                                          Bruxelas, 3.6.2015
                                                          COM(2015) 248 final
                                                          2015/0124 (NLE)
                                              Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
   que define a posição a adotar em nome da União na votação nos comités competentes da
      Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no que diz
    respeito às propostas de alteração dos Regulamentos das Nações Unidas n.os 14, 17, 28,
   29, 41, 49, 51, 54, 59, 80, 83, 95, 100, 101, 107, 109, 117, 134 e 135, na votação de um novo
   regulamento das Nações Unidas relativo à segurança elétrica dos veículos da categoria L
       e na votação de alterações à Resolução consolidada sobre a construção de veículos
                                                (R.E.3)
PT                                                                                               PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   A nível internacional, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE),
   elabora requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de
   veículos a motor entre as partes contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os
   veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente.
   Em conformidade com a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, a
   União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
   relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos
   equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e
   às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com
   essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e, em conformidade com a Decisão
   2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo
   ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos
   equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas
   («Acordo Paralelo»), a União aderiu ao Acordo paralelo.
   As reuniões do WP29 da UNECE, o Fórum Mundial para a Harmonização das
   Regulamentações Aplicáveis a Veículos, realizam-se três vezes por ano, em março, junho e
   novembro de cada ano. Em cada reunião, são adotados novos regulamentos das Nações
   Unidas, alterações aos regulamentos ou aos regulamentos técnicos globais (RTG) das Nações
   Unidas, a fim de permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP29, essas
   alterações são adotadas por um dos seis grupos de trabalho ativos no âmbito do WP29.
   Posteriormente, no quadro de uma reunião do WP29, tem lugar a votação final para adoção
   das alterações, suplementos e corrigenda, desde que o quórum seja alcançado e exista uma
   maioria qualificada entre as partes contratantes. A UE é parte contratante em dois acordos
   (acordos de 1958 e de 1998) no âmbito do WP29. De cada vez, é elaborada uma decisão do
   Conselho, referida como «megadecisão», que contém a lista de regulamentos, alterações,
   suplementos e corrigenda e que autoriza a Comissão a votar em nome da União em cada
   reunião do WP29.
   A presente Decisão do Conselho define a posição da União na votação dos regulamentos,
   alterações, suplementos e corrigenda apresentados para votação na reunião do WP29 de junho
   de 2015, que terá lugar de 23 a 26 de junho de 2015.
   2.       RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
            AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   O Comité Técnico dos Veículos a Motor foi consultado e as observações dos peritos dos
   Estados-Membros foram tidas em conta.
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
           Síntese da ação proposta
PT                                                2                                             PT
 ---pagebreak---    A proposta define a posição da União na votação das alterações aos regulamentos das Nações
   Unidas n.º 14, 17, 28, 29, 41, 49, 51, 54, 59, 80, 83, 95, 100, 101, 107, 109, 117, 134 e 135, na
   votação de um novo regulamento das Nações Unidas relativo à segurança elétrica dos
   veículos da categoria L e na votação de alterações à Resolução consolidada sobre a
   construção de veículos (R.E.3).
           Base jurídica
   A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
           Princípio da subsidiariedade
   A votação a favor de instrumentos internacionais, como as propostas de regulamentos das
   Nações Unidas, de alterações aos regulamentos das Nações Unidas e de projetos de
   regulamentos técnicos globais e a sua incorporação no sistema de homologação de veículos a
   motor da União é da competência exclusiva da União. Assim, não só se previne a
   fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas no plano da
   saúde e da segurança em toda a União. Há também vantagens decorrentes de economias de
   escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União ou mesmo para o
   mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para obter uma homologação
   nacional em cada Estado-Membro.
   Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
           Princípio da proporcionalidade
   A presente decisão do Conselho autoriza a Comissão a votar em nome da União e é o
   instrumento proporcionado, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Decisão 97/836/CE do
   Conselho, para definir uma posição unificada da UE na UNECE no que diz respeito ao voto
   sobre os documentos de trabalho propostos na agenda da reunião do WP29. Assim, a presente
   proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o
   necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno,
   assegurando, ao mesmo tempo, um elevado nível de segurança e de proteção públicas.
           Escolha dos instrumentos
   O recurso a uma decisão do Conselho é exigido pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de
   definir as posições a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo
   internacional.
PT                                                 3                                                 PT
 ---pagebreak---                                                                   2015/0124 (NLE)
                                                     Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
      que define a posição a adotar em nome da União na votação nos comités competentes da
        Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no que diz
     respeito às propostas de alteração dos Regulamentos das Nações Unidas n.os 14, 17, 28, 29,
       41, 49, 51, 54, 59, 80, 83, 95, 100, 101, 107, 109, 117, 134 e 135, na votação de um novo
     regulamento das Nações Unidas relativo à segurança elétrica dos veículos da categoria L e
      na votação de alterações à Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho1, a União aderiu ao Acordo da Comissão
           Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de
           prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às
           peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições
           de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas
           prescrições («Acordo de 1958 revisto»).
   (2)     Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho2, a União aderiu ao Acordo relativo ao
           estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos
           equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de
           rodas («Acordo Paralelo»).
   1
           Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia
           ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de
           prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de
           serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das
           homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de
           17.12.1997, p. 78).
   2
           Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao
           estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às
           peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de
           10.2.2000, p. 12).
PT                                                        4                                                           PT
 ---pagebreak---    (3)     A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho3 substituiu os sistemas de
           homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União,
           instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições
           administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas,
           componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos da UNECE no
           sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como
           alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos
           das Nações Unidas têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União
           no quadro jurídico aplicável à homologação de veículos da UE.
   (4)     À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a
           determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos das Nações
           Unidas n.os 14, 17, 28, 29, 41, 49, 51, 54, 59, 80, 83, 95, 100, 101, 107, 109, 117, 134 e
           135 e pela Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) devem ser
           adaptados.
   (5)     No intuito de harmonizar as disposições de segurança aplicáveis à homologação de
           modelos de veículos a motor, deve ser adotado o novo regulamento técnico global das
           Nações Unidas relativo aos veículos elétricos da categoria L. Além disso, é necessário
           adotar as alterações à Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) a fim
           de refletir o progresso técnico.
   (6)     É, por conseguinte, necessário definir a posição a adotar em nome da União no Comité
           Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no
           que respeita à adoção dos referidos atos das Nações Unidas,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                       Artigo 1.º
   A posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Administrativo do Acordo de 1958
   revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, entre 23 e 26 de junho de 2015, é a de votar a
   favor dos atos das Nações Unidas enumerados no anexo da presente decisão.
                                                       Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   Feito em Bruxelas, em
                                                       Pelo Conselho
                                                       O Presidente
                                                       Donald Tusk
   3
           Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um
           quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades
           técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
PT                                                        5                                                        PT
 ---documentbreak---                                 COMISSÃO
                                EUROPEIA
                                                          Bruxelas, 3.6.2015
                                                          COM(2015) 248 final
                                                          ANNEX 1
                                               ANEXO
                                                   da
                                  Proposta de Decisão do Conselho
   que define a posição a adotar em nome da União na votação nos comités competentes da
      Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no que diz
    respeito às propostas de alteração dos Regulamentos das Nações Unidas n.os 14, 17, 28,
   29, 41, 49, 51, 54, 59, 80, 83, 95, 100, 101, 107, 109, 117, 134 e 135, na votação de um novo
   regulamento das Nações Unidas relativo à segurança elétrica dos veículos da categoria L
       e na votação de alterações à Resolução consolidada sobre a construção de veículos
                                                (R.E.3)
PT                                                                                               PT
 ---pagebreak---                                                       ANEXO
   Proposta de suplemento 6 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 14
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/46
   (fixações dos cintos de segurança)
   Proposta de suplemento 3 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 17
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/47
   (resistência dos bancos)
   Proposta de suplemento 4 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 28
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/60
   (avisadores sonoros)
   Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 29
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/48
   (cabinas de veículos comerciais)
   Proposta de suplemento 3 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 41
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/61
   (emissões sonoras dos motociclos)
   Proposta de suplemento 3 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 49
   [emissões de motores de ignição por compressão e de ignição comandada           ECE/TRANS/WP.29/2015/55
   (GPL e GNC)]
   Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.º 51 (ruído dos veículos
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/62
   das categorias M e N)
   Proposta de suplemento 20 ao Regulamento n.º 54 (pneus para veículos
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/66
   comerciais e seus reboques)
   Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 59
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/63
   (sistemas silenciosos de substituição)
   Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 80
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/49
   [resistência dos bancos e suas fixações (veículos pesados de passageiros)]
   Proposta de suplemento 5 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 83
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/56
   (emissões dos veículos M1 e N1)
   Proposta de suplemento 1 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 83
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/57
   (emissões dos veículos M1 e N1)
   Proposta de suplemento 5 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 95
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/50
   (colisão lateral)
   Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 100
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/51
   (segurança dos veículos elétricos com bateria)
   Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 100
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/52
   (segurança dos veículos elétricos com bateria)
   Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 101
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/58
   (emissões de CO2/consumo de combustível)
   Proposta de suplemento 2 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 107
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2014/77
   (veículos das categorias M2 e M3)
   Proposta de suplemento 7 ao Regulamento n.º 109 (pneus recauchutados para
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/67
   veículos a motor e seus reboques)
   Proposta de suplemento 8 à série 02 de alterações ao Regulamento n.º 117
   (pneus - resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em            ECE/TRANS/WP.29/2015/65
   pavimento molhado)
   Proposta de suplemento 1 do Regulamento n.º 134 (veículos movidos a
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/53
   hidrogénio e a pilha de combustível )
   Proposta de suplemento 1 do Regulamento n.º 135 (colisão lateral contra um
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/54
   poste)
   Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 135
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/71
   (colisão lateral contra um poste)
   Projeto de regulamento relativo à segurança dos veículos elétricos da categoria
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/69
   L
   Proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de
                                                                                   ECE/TRANS/WP.29/2015/35
   veículos (R.E.3)
PT                                                        2                                                PT