CELEX: C2003/146/68
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2003 no processo T-340/00: Comunità montana della Valnerina contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica — Fundamentação — Direitos de defesa")

C 146/38                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             21.6.2003
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
                     de 13 de Março de 2003                                 3)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
no processo T-340/00: Comunità montana della Valnerina                      (1 ) JO C 4 de 6.1.2001.
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira —
Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Princípios
da proporcionalidade e da segurança jurídica — Fundamen-
                   tação — Direitos de defesa»)
                          (2003/C 146/68)                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    (Língua do processo: italiano)                                                de 13 de Março de 2003
                                                                            no processo T-125/01: José Martí Peix, SA contra Comis-
                                                                                           são das Comunidades Europeias (1)
No processo T-340/00, Comunità montana della Valnerina,
representada por E. Cappelli e P. De Caterini, avocats, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada pela República                   («Pesca — Contribuição financeira comunitária — Redução
Italiana (agentes: U. Leanza e G. Aiello), contra Comissão das              da contribuição — Prescrição — Princípio da proporcionali-
Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga e M. Moretto),                                               dade»)
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão
C(2000) 2388 da Comissão, de 14 de Agosto de 2000, que
suprime a contribuição financeira concedida à Comunità                                                (2003/C 146/69)
montana della Valnerina pela Decisão C(93) 3182 da Comis-
são, de 10 de Novembro de 1993, respeitante à concessão                                         (Língua do processo: espanhol)
de uma contribuição do FEOGA, Secção «Orientação», em
conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88,                  No processo T-125/01, José Martí Peix, SA, com sede em
no que respeita ao FEOGA, Secção «Orientação» (JO L 374,                    Huelva (Espanha), representada por J.-R. García-Gallardo,
p. 25), no quadro do projecto n.o 93.IT.06.016 denominado                   Gil-Fournier e D. Domínguez Pérez, advogados, contra Comis-
«Projecto-piloto e de demonstração nas áreas silvi-agro-alimen-             são das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente L. Visag-
tares em zonas marginais de colinas (França, Itália)», o Tribunal           gio, seguidamente S. Pardo Quintillán e Guerra Fernández),
de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: K.                   que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário:             Comissão de 19 de Março de 2001, que reduz a contribuição
J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 13 de             concedida a José Martí Peix, SA, pela Decisão C(91) 2874 final
Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 11 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1991, modificada
                                                                            pela Decisão C(93) 1131 final/4 da Comissão, de 12 de Maio
1)    A decisão C(2000) 2388 da Comissão, de 14 de Agosto de                de 1993, para um projecto de constituição de uma sociedade
      2000, que suprime a contribuição financeira concedida à               mista no sector da pesca, o Tribunal de Primeira Instância
      Comunità montana della Valnerina pela Decisão C(93) 3182              (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,
      da Comissão, de 10 de Novembro de 1993, respeitante à                 J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: B. Pastor, secretário-
      concessão de uma contribuição do FEOGA, Secção «Orien-                -adjunto, proferiu em 13 de Março de 2003 um acórdão cuja
      tação», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 4256/             parte decisória é a seguinte:
      /88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece
      disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88,            1)     É negado provimento ao recurso.
      no que respeita ao FEOGA, Secção «Orientação» (JO L 374,
      p. 25), no quadro do projecto n.o 93.IT.06.016 denominado
      «Projecto-piloto e de demonstração nas áreas silvi-agro-alimen-       2)     A recorrente é condenada nas despesas.
      tares em zonas marginais de colinas (França, Itália)», é anulada
      na medida em que a Comissão não limitou o seu pedido de
                                                                            (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
      reposição da contribuição às verbas correspondentes à parte do
      projecto que, nos termos da decisão de concessão, devia ser
      realizada pela própria recorrente.