CELEX: 62019TN0027
Language: pt
Date: 2019-01-15 00:00:00
Title: Processo T-27/19: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — Pilatus Bank e Pilatus Holding/BCE

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/47
            
         
      Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — Pilatus Bank e Pilatus Holding/BCE
      (Processo T-27/19)
      (2019/C 72/60)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Pilatus Bank plc (Ta’Xbiex, Malta) e Pilatus Holding ltd. (Ta’Xbiex) (representantes: O. Behrends, L. Feddern e M. Kirchner, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do BCE datada de 2 de novembro de 2018 e enviada ao Pilatus Bank plc. em 5 de novembro de 2018, relativa à revogação da licença bancária concedida à Pilatus Bank;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam onze fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento alegam que o BCE não assumiu as responsabilidades que lhe incumbem por força do disposto no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento MUS. (1)
                  
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento alegam que o BCE se baseou num fundamento jurídico errado para revogar a licença.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento alegam que o BCE não tomou em consideração de forma adequada a natureza discricionária da decisão.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento alegam que o BCE não analisou os factos relevantes e que a análise que fez não foi imparcial e objetiva.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento alegam que o BCE violou o princípio da proporcionalidade.
               
            
                  6.
               
               
                  Com o sexto fundamento alegam que o BCE violou o princípio nemo auditur.
                  
               
            
                  7.
               
               
                  Com o sétimo fundamento alegam que o BCE cometeu um erro de direito nas suas considerações relativas à presunção de inocência.
               
            
                  8.
               
               
                  Com o oitavo fundamento alegam que o BCE violou o princípio da igualdade de tratamento e agiu de maneira discriminatória.
               
            
                  9.
               
               
                  Com o nono fundamento alegam que o BCE violou o artigo 19.o e o considerando 75 do Regulamento MUS e cometeu um détournement de pouvoir (abuso de poder).
               
            
                  10.
               
               
                  Com o décimo fundamento alegam que o BCE violou os direitos de defesa dos recorrentes e o seu direito a serem ouvidos.
               
            
                  11.
               
               
                  Com o décimo primeiro fundamento alegam que o BCE não fundamentou adequadamente a decisão.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito.