CELEX: 62019CA0057
Language: pt
Date: 2021-09-02 00:00:00
Title: Processo C-57/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/Tempus Energy Ltd, Tempus Energy Technology Ltd, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílio — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 4.°, n.os 3 e 4 — Conceito de “dúvidas quanto à compatibilidade de uma medida notificada com o mercado comum” — Decisão de não levantar objeções — Procedimento formal de investigação não iniciado — Orientações relativas aos auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Código de boas práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais — Contactos de “pré-notificação” — Direitos processuais das partes interessadas — Mercado de capacidade de eletricidade no Reino Unido»]

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/Tempus Energy Ltd, Tempus Energy Technology Ltd, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      (Processo C-57/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílio - Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 4.o, n.os 3 e 4 - Conceito de “dúvidas quanto à compatibilidade de uma medida notificada com o mercado comum” - Decisão de não levantar objeções - Procedimento formal de investigação não iniciado - Orientações relativas aos auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 - Código de boas práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais - Contactos de “pré-notificação” - Direitos processuais das partes interessadas - Mercado de capacidade de eletricidade no Reino Unido»)
      (2021/C 431/13)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e P. Němečková, agentes)
      
         Outras partes no processo: Tempus Energy Ltd, Tempus Energy Technology Ltd (representantes: J. Derenne e D. Vallindas, advogados, e C. Ziegler, Rechtsanwalt), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por F. Shibli, S. McCrory e Z. Lavery, e em seguida por F. Shibli e S. McCrory, agentes, assistidos por G. Facenna, QC, e D. Mackersie, barrister)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de novembro de 2018, Tempus Energy e Tempus Energy Technology/Comissão (T-793/14, EU:T:2018:790), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso no processo T-793/14.
               
            
                  3)
               
               
                  A Tempus Energy Ltd e a Tempus Energy Technology Ltd suportam, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Comissão Europeia no âmbito dos processos no Tribunal Geral da União Europeia e no Tribunal de Justiça.
               
            
                  4)
               
               
                  A República da Polónia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 148, de 29.04.2019.