CELEX: C1995/208/37
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Maio de 1995 no processo T-478/93, Wafer Zoo Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Política agrícola comum - Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas - Decisão 90/342/CEE da Comissão, que estabelece os critérios de escolha dos investimentos que devem beneficiar do financiamento comunitário - Decisão da Comissão que indefere um projecto de financiamento - Recurso de anulação e pedido de indemnização)

N? C 208/18            PT                    Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                     12 . 8 . 95
CECA do Tribunal de Justiça, até que assumam funções os             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
novos membros do Tribunal, continuarão a ser aplicáveis as                                de 8 de Junho de 1995
decisões de 2 de Junho de 1994 ( ! ) e de 18 de Janeiro de
1995 ( 2 ) sobre a designação dos presidentes de secção , a         no processo T-7/93 : Langnese-Iglo GmbH contra Comissão
composição das secções e a atribuição a estas dos processos,                          das Comunidades Europeias (*)
sendo a presidência do Tribunal assegurada pelo Senhor              (Concorrência — Contratos de compra exclusiva degelados
Presidente José Luís da Cruz Vilaça .                               — Mercado em causa — Possibilidade de entraves ao acesso
                                                                    de terceiros ao mercado — Comércio entre Estados­
(') JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                  -membros — Carta administrativa de arquivamento —
( 2 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                  Isenção por categoria — Legalidade da revogação do
                                                                    benefício de isenção — Proibição de celebrar contratos
                                                                                         futuros de exclusividade)
                                                                                               ( 95/C 208/38
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 18 de Maio de 1995                                            (Língua do processo: alemão)
no processo T-478/93 , Wafer Zoo Sri contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( ] )
                                                                    No processo T-7/93 , Langnese-Iglo GmbH, com sede em
 (Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n°. 866/90            Hamburgo (Alemanha ), representada por Martin Heiden­
do Conselho, relativo à melhoria das condições de trans­
                                                                    hain, Bernhard M. Maassen e Horst Satzky, advogados no
formação e comercialização dos produtos agrícolas —                 foro de Frankfurt-am-Main, com domicílio escolhido no
Decisão 90/342/CEE da Comissão, que estabelece os
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Jean Hoss, 15 , Côte
critérios de escolha dos investimentos que devem beneficiar         d'Eich, contra Comissão das Comunidades Europeias
do financiamento comunitário — Decisão da Comissão que
                                                                    ( agentes : Bernd Langeheine e Alexander Böhlke ), apoiada
indefere um projecto de financiamento — Recurso de
                                                                    por Mars GmbH, com sede em Viersen (Alemanha ),
               anulação e pedido de indemnização)
                                                                    representada por Jochim Sedemund, advogado no foro de
                             ( 95/C 208/37 )                        Colónia , e John E. Pheasant, solicitor, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                   (Língua do processo: italiano)                   Michel Molitor, 14A, rue des Bains, que tem por objecto a
                                                                    anulação da Decisão 93/406/CEE da Comissão, de 23 de
No processo T-478/93 , Wafer Zoo Sri, estabelecida em               Dezembro de 1992, relativa a um processo de aplicação do
Pesaro ( Itália ), representada por Wilma Viscardini Donà ,         artigo 85? do Tratado CEE contra a Langnese-Iglo GmbH
advogada no foro de Pádua , com domicílio escolhido no              (processo IV/34.072 ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                 ( Segunda Secção Alargada ), composto por B. Vesterdorf,
 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida­             presidente; D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
des Europeias ( agentes : Eugénio de March e Alexandre              Kalogeropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 8
 Carnelutti ), que tem por objecto um recurso destinado , por       de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
um lado, à anulação, nos termos do artigo 173 ? do Tratado          seguinte :
CE, da Decisão C(92 ) 2264, de 30 de Setembro de 1992 ,
pela qual a Comissão recusou o financiamento de um
projecto da recorrente ao abrigo do Regulamento ( CEE )              1 . É anulado o artigo 4° da Decisão 93/406/CEE da
n? 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à                   Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa a um
melhoria das condições de transformação e comercialização                   processo de aplicação do artigo 85°. do Tratado CEE
 dos produtos agrícolas (2) e, por outro, nos termos dos                    contra a Langnese-Iglo GmbH (IV/34.072).
 artigos 178 ? e 215 ? do Tratado CE, à reparação dos danos
 pretensamente causados à recorrente por essa decisão, o            2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto
por J. L. Cruz Vilaça, presidente; H. Kirschner e A.
 Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 18      3 . A recorrente suportará a totalidade das despesas do
 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                      processo, incluindo as relativas ao processo de medidas
seguinte :                                                                  provisórias bem como as da interveniente, com excep­
                                                                            ção de um quarto das despesas da recorrida.
 1 . A Decisão C(92) 2264 da Comissão, de 30 de Setembro
        de 1 992, é anulada.
                                                                    4 . A recorrida suportará um quarto das suas próprias
 2 . Os pedidos de indemnização são julgados improceden­                    despesas.
        tes .
 3 . A Comissão é condenada nas despesas da instância.               (') JO n? C 54 de 25 . 2 . 1993 .
                                                                     ( 2 ) JO n? L 183 de 26 . 7. 1993 , p. 19 .
 H J O n? C 146 de 26 . 5 . 1993 .
 ( 2 ) JO n? L 91 de 6 . 4 . 1990 .