CELEX: 31989R3742
Language: pt
Date: 1989-12-14
Title: Regulamento (CEE) nº 3742/89 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1989, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

N ? L 364/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 12. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3742/89 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Dezembro de 1989
                    que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a situação no comércio internacional
                                                                  ou as exigências específicas de certos mercados podem
                                                                  justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                produto determinado, consoante o destino desse produto ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que os tomates, os limões frescos, as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   laranjas doces frescas e as maçãs das categorias Extra, I e
Portugal,                                                         II das normas comuns de qualidade, as uvas de mesa das
                                                                  categorias Extra e I, as amêndoas, as avelãs, assim como as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 dò
                                                                  nozes com casca podem, actualmente, ser objecto de
                                                                  exportações economicamente importantes ;
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
                                                                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­
                                                                  do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                  cálculo :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­                   corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 3?, n? 1 ,
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                      último parágrafo do Regulamento (CEE) n? 1676/87
permitir uma exportação economicamente importante, a                   do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi
diferença existente entre os preços no comércio interna­               dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 (6),
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma            — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                       conversão baseada na média aritmética das taxas de
restituição à exportação ;
                                                                       câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
                                                                       rário, verificadas durante um período determinado, em
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                     relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                      são anterior, e no coeficiente atrás referido :
1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo        Considerando que a aplicação das modalidades acima
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                     referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando         tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
em consideração a situação ou as perspectivas da sua              frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas        comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer              de acordo com o anexo do presente regulamento ;
dos preços praticados no comércio internacional ; que se
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­        Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
mico das exportações previstas ;                                  ções do n? 1 , alínea b), do artigo 5? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de
                                                                   1987, que fixam modalidades comuns de aplicação do
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­            regime das restituições à exportação relativamente aos
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                   produtos agrícolas Q, com a última redacção que lhe foi
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                dada pelo Regulamento (CEE) n? 3993/88 (8), podem ser
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;         flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
que os preços no comércio internacional devem ser esta­           não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos           aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 19?
no n ? 2 do citado artigo ;                                       do Regulamento (CEE) n? 3665/87 ;
 '•) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                           n JU n? L 164 de          6. l?8i , p. 1 .
 Í2j JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.                           (<j JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 !j) JO n? L 318 de 18. 12. 1969, p. 17.                          O JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
 S IO n? L 266 de 25. 11 . 1972, p. 7.                            (s) JO n? L 354 de 22. 12. 1988, p. 22.
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Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o          fixação das restituições em conformidade com o artigo 87?
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­        do Acto de Adesão, ter em conta a diferença de preços
tivamente, por fases ou por etapas ; que, em especial, no       economicamente justificada para cada um dos produtos
que respeita ao regime aplicável às exportações da Comu­        em questão ;
nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
com destino a Espanha, o artigo 141 ? prevê que, durante a      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
primeira fase, a Comunidade não conceda, em princípio,          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
restituições à exportação ; que, por força do artigo 146?, o    de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
Reino de Espanha é autorizado a manter, durante a
primeira fase, em relação à exportação com destino aos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
países terceiros, o regime em vigor antes da sua adesão
para essas trocas comerciais, incluindo as ajudas ou subsí­
dios eventuais à exportação ; que o artigo 275? prevê um                                  Artigo 1 ?
processo especial para a concessão de restituições à expor­     1 . As restituições à exportação no sector dos frutos e
tação da Comunidade, na sua composição em 31 de                 produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
Dezembro de 1985, com destino a Portugal ; que, por             do anexo.
força do artigo 283?, a República Portuguesa é autorizada
a manter, durante a primeira etapa, em relação à exporta­       2. As disposições dò n? 1 , alínea b), do artigo 5? e do
ção com destino aos países terceiros, o regime em vigor         n? 1 , alínea c), do artigo 19? do Regulamento (CEE)
antes da adesão para essas trocas comerciais, incluindo as      n? 3665/87 aplicam-se às exportações de laranjas doces,
ajudas ou subsídios eventuais à exportação ; que, nestas        limões, uvas de mesa, nozes com casca, avelãs sem casca e
condições, não é necessário prever restituições para essas      maçãs, definidas no anexo.
exportações no presente regulamento ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, para os produtos espanhóis exportados
a partir da segunda fase do período de transição, ou seja, a    O presente regulamento entra em vigor em 14 de
partir de 1 de Janeiro de 1990, é conveniente, aquando da       Dezembro de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 13 de Dezembro de 1989, que fixa as restituições à
                                 exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                          (Em ecus/100 kg peso líquido)
                                                                                 Montantes das restituições
                                                Destino
                  Código do produto                                   Comunidade na sua
                                           das restituições (')         composição em                  Espanha Q
                                                                   31 de Dezembro de 1985 (*)
                   0702 00 10 100                                             4,50
                   0702 00 10 900                 —                           —                            —
                   0702 00 90 100    \                                        4,50                         —    -
                   0702 00 90 900                 —                           —                            —    •
                   0802 12 90 000                  07                         9,67                        9,67
                   0802 21 00 000                  07                        11,30                       11,30
                   0802 22 00 000                  07                        21,80                       21,80
                   0802 31 00 000                  07                        14,00                       14,00
                   0805 10.11 100                  01                        11,00                         5,88
                                                   06                        11,00                         5,88
                   0805 10 11 300                  01                        11,00                         5,88
                                                   06                        11,00                         5,88
                   0805 10 11 900                 —                           —                            —
                   0805 10 15 100                  01                        11,00                         5,88
                                                   06                        11,00                         5,88
                   0805 10 15 300                  01                        11,00                         5,88
                                                   06                        11,00                         5,88
                   0805 10 15 900                  —                          —                            —
                   0805 10 19 100                  01                        11,00                         5,88
                                                   06                        11,00                         5,88
                   0805 10 19 300                  01                        11,00                         5,88
                                                   06                        11,00                         5,88
                   0805 10 19 900                  —                          —                            —
                   0805 10 21 100                  01                        11,00                         5,88
                                                   06                        11,00                         5,88
                   0805 10 21 300                  01                        11,00                         5,88
             l                                     06                        11,00                         5,88
                   0805 10 21 900                  —                          —                            —
                   0805 10 25 100                  01                        11,00                         5,88
                                                   06                        11,00                         5,88
                   0805 10 25 300                  01                        11,00                         5,88
                                                   06                        11,00                         5,88
                   0805 10 25 900                  —                          —                            —
                   0805 10 29 100                  01                        11,00                         5,88
                                                   06                        11,00                         5,88
                   0805 10 29 300                  01                        11,00                         5,88
                                                   06                        11,00                         5,88
                   0805 10 29 900                  —                          —                            —
                   0805 10 31 100                  01                        11,00                         5,88
                                                   06                        11,00                         5,88
                   0805 10 31 300                  01                        11,00                         5,88
                                                   06                        11,00                         5,88
                   0805 10 31 900                  —                          —    -                       —
                   080510 35100                    01                        11,00                         5,88
                                                   06                        11,00                         5,88
                   0805 10 35 300                  01                        11,00                         5,88
             l                                     06                        11,00                         5,88
                   0805 10 35 900                  —                          —                            —
 ---pagebreak--- 14. 12. 89                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 364/27
                                                                               (Em ecus/100 kg peso líquido)
                                                                      Montantes das restituições
                                        Destino
             Código do produto     das restituições (')
                                                           Comunidade na sua
                                                             composição em                  Espanha 0
                                                        31 de Dezembro de 1985 (*)
              0805 10 39 100              01                      11,00                         5,88
                                          06                      11,00                        5,88
              0805 10 39 300              01                      11,00                         5,88
                                          06                      11,00                        5,88
              0805 10 39 900              —                        —                            —
              0805 10 41 100              01                      11,00                        5,88
                                          06                      11,00                         5,88
              0805 10 41 300              01                      11,00                        5,88
                                          06                      11,00                        5,88
              0805 10 41 900              —                        —                            —
              0805 10 45 100              01                      11,00                        5,88
                                          06                      11,00                        5,88
              0805 10 45 300              01                      11,00                        5,88
                                          06                      11,00                        5,88
              0805 10 45 900              —                        —                            —
              0805 10 49 100              01                      11,00                        5,88
           I                              06                      11,00                        5,88
              0805 10 49 300              01                      11,00                        5,88
                                          06                      11,00                        5,88
              080510 49 900               —                        —                            —
              0805 20 50 100              —
                                                                   —                           —
              0805 20 50 900              —                        —                            —
              0805 30 10 100              01                      15,00                        3,92
                                          07                      10,00                        3,92
              0805 30 10 900              —                        —                           —
              0806 10 11 100              07                      10,50                       10,50
              0806 10 11 300              07                      10,50                       10,50
              0806 10 11 900              —                        —                           —
              0806 10 15 100              07                      10,50                       10,50
              0806 10 15 300              07                      10,50                       10,50
              0806 10 15 900              —                        —                           —
              0806 10 19 100              07                      10,50                       10,50
              0806 10 19 300              07                      10,50                       10,50
              0806 10 19 900              —                        —                           —
              0808 10 91 100              —                        —    •                      —
              0808 10 91 910              02                     14,00                         5,00
                                          03                       4,50                        —
                                          04                     14,00                         5,00
              0808 10 91 990              —                        —                           —
              0808 10 93 100              —
                                                                                               —
              0808 10 93 910              02                     14,00                         5,00
                                          03                       4,50                        —
                                          04                     14,00                         5,00
              0808 10 93 990              —    ■                                               —
              0808 10 99 100              —                        —                           —
              0808 10 99 910              02                     14,00                         5,00
                                          03                       4,50                        —
                                          04                     14,00                         5,00
              0808 10 99 990              —     -                  —                           —
              0809 30 00 110              05                       —                           —
              0809 30 00 190              —                        —                           —
              0809 30 00 900              05                       —                           —
 ---pagebreak--- N? L 364/28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               14. 12. 89
            Notas :
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 países ou estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e para a Jugoslávia,
                02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda,
                    Somália, Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península
                   Arábica [Arábia Saudita, Bareim, Quatar, Koweit, Sultanato de Oman, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi,
                    Dubai, Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémem do Norte, Iémem do Sul, Irão,
                    Iraque, Jordânia],
                03 países e territórios de Africa, com exclusão dos referidos anteriormente e da Africa do Sul, Síria, países de
                    economia planificada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá,
                    Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Gronelândia e Malta,
                04  Hong-Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan,
                05  todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria,
                06  Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia e Malta,
                07  todos os destinos, com exclusão da parte do território comunitário situada fora do território aduaneiro da
                    Comunidade,
            (2) As restituições não são aplicáveis para as exportações realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de
                Dezembro de 1985, com destino a Espanha e a Portugal.
            (3) Estas restituições são aplicáveis às exportações efectuadas de Espanha com destino a países terceiros, a partir de
                1 de Janeiro de 1990.