CELEX: 51987PC0035(02)
Language: pt
Date: 1987-02-09
Title: Proposta de directiva do Conselho sobre as bandas de frequência a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis digitais públicas pan-europeias na Comunidade

17.3.87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 69/9
             Proposta de directiva do Conselho sobre as bandas de frequência a atribuir para a introdução
                   coordenada de comunicações móveis digitais públicas pan-europeias na Comunidade
                                                     COM(87) 3 5 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Fevereiro de 1987)
                                                       (87/C 69/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mendou que se reservassem frequências de 890-915 e
                                                                935-960 M H z para esse sistema, de acordo com as reco-
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comuni-               mendações da União Internacional de Telecomunicações
dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar-              (ITU), que atribuiu essas frequências aos serviços de rá-
tigo 100?,                                                      dio móveis;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          Considerando que certos Estados-membros utilizam es-
                                                                sas bandas de frequência, ou tencionam utilizá-las, para
                                                                sistemas provisórios e outras finalidades;
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu,
                                                                Considerando que a disponibilidade progressiva de toda
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                  a gama das bandas de frequência acima determinadas é
Social,                                                         indispensável para o estabelecimento de comunicações
                                                                móveis verdadeiramente pan-europeias;
Considerando que a Recomendação 84/549/CEE do
Conselho (') prevê a introdução de serviços baseados            Considerando que a execução da Recomendação . . . do
numa abordagem comum harmonizada no domínio das                 Conselho relativa à introdução coordenada de comuni-
telecomunicações;                                               cações móveis digitais celulares pan-europeias na Comu-
                                                                nidade, com o objectivo de iniciar um sistema pan-euro-
                                                                peu, o mais tardar, em 1991, vai permitir uma especifica-
Considerando que os recursos das telecomunicações ac-           ção rápida do caminho de transmissão de rádio;
tuais devem ser utilizados plenamente para o desenvolvi-
mento económico da Comunidade;
                                                                Considerando que a Directiva 86/361 /CEE do Con-
                                                                selho (2), na primeira fase do estabelecimento do reco-
Considerando que os serviços de rádio móveis consti-            nhecimento mútuo de homologação de tipo, vai permitir
tuem o único meio de contactar utilizadores em movi-            a criação rápida de especificações comuns de conformi-
mento, e o meio mais eficaz para aqueles utilizadores           dade para o sistema pan-europeu de comunicações mó-
que têm ligações com as redes públicas de telecomunica-        veis digitais celulares;
ções;
                                                                Considerando que se justifica rever as actuais reservas de
Considerando que as comunicações móveis dependem da             frequência de rádio, dada a importância do futuro sis-
reserva e da disponibilidade das bandas de frequência, de       tema pan-europeu de comunicações móveis digitais celu-
modo a transmitir e a receber entre estações de base fixa       lares;
e estações móveis;
                                                                Considerando que é necessário reforçar a coordenação
Considerando que as frequências e os sistemas utilizados        internacional neste domínio, de acordo com os regula-
actualmente dentro da Comunidade variam substancial-            mentos de rádio da ITU;
mente, e não permitem a todos os utilizadores em movi-
mento através da Comunidade, seja em veículos, em bar-
                                                                Considerando que se deve chegar a uma posição comum
cos, em comboios ou a pé, beneficiar das vantagens de
                                                                no que respeita à disponibilidade dos recursos de fre-
serviços e mercados de âmbito europeu;
                                                                quência relativamente às Conferências Mundiais Admi-
                                                                nistrativas de Rádio, da ITU;
Considerando que a transferência para o sistema de co-
municações móveis digitais celulares de segunda geração         Considerando que o relatório sobre as comunicações pú-
vai fornecer uma oportunidade única para estabelecer um         blicas móveis, elaborado pelo Grupo de Análise e Previ-
sistema de comunicações móveis verdadeiramente pan-             são (GAP) para o Grupo de Altos Funcionários de Tele-
-europeu;                                                       comunicações (SOG-T) chamou a atenção para a dispo-
                                                                nibilidade de recursos de frequência adequados como
Considerando que a Conferência Europeia das Adminis-            condição prévia indispensável para as comunicações mó-
trações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) reco-            veis digitais celulares pan-europeias;
(•) JOn?L298 de 16. 11. 1984, p. 49.                             O JOn?L217de5. 8. 1986, p. 21.
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N? C 69/10
Considerando que tanto as Administrações das Teleco-                                      Artigo 2?
municações, como a Conferência Europeia das Adminis-
trações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), como          Para efeitos desta directiva, um serviço público pan-eu-
a indústria de equipamento para telecomunicações dos          ropeu de comunicações móveis digitais celulares significa
Estados-membros apresentaram pareceres favoráveis a           um serviço de comunicações móveis que permita aos ter-
este relatório,                                               minais móveis uma comunicação eficiente com terminais
                                                              móveis e fixos em todas as partes da Comunidade, utili-
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                 zando técnicas digitais em conformidade com especifica-
                                                              ções comuns.
                         Artigo Io.
                                                                                          Artigo 3o.
1.    Os Estados-membros devem garantir a disponibili-
dade exclusiva das bandas de frequência 905-914 M H z e        1.   Os Estados-membros adoptarão os preceitos neces-
950-959 M H z , ou das partes equivalentes das bandas         sários para dar cumprimento à presente directiva, o mais
mencionadas no n*? 2, para um serviço público pan-euro-       tardar até . . . ('), devendo, subsequentemente, informar a
peu de comunicações móveis digitais celulares, até 1 de        Comissão desses preceitos.
Janeiro de 1991.
                                                               2.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
2.    Os Estados-membros devem assegurar o planea-            texto dos preceitos de direito nacional adoptados no do-
mento do serviço público pan-europeu de comunicações          mínio abrangido pela presente directiva.
móveis digitais celulares, de modo a que ocupe progres-
sivamente o total das bandas 890-915 M H z e 935-960                                      Artigo 4°
M H z , de acordo com a procura comercial, mas o mais
tardar dentro de um período de dez anos, com início em         Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
 1 de Janeiro de 1991.                                        tiva.
                                                               (') O mais tardar até um ano depois da sua adopção.