CELEX: C1999/100/36
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Fevereiro de 1999, no processo T-79/98, Manuel Tomás Carrasco Benítez contra Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (Agente temporário - Classificação - Experiência profissional - Erro manifesto de apreciação - Direitos adquiridos - Protecção da confiança legítima - Dever de assistência - Vocação para a carreira - Igualdade de tratamento e não discriminação - Falta de fundamentação)

C 100/18              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.4.1999
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             sentado por Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise Parmentier, advo-
                 DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA                     gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                  de 11 de Fevereiro de 1999                      Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
no processo T-244/97, Chantal Mertens contra ComissaÄo            (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por
                das Comunidades Europeias (1)                     objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo
                                                                  de 11 de MarcËo de 1997 relativa aÁ naÄo aceitacËaÄo da candi-
(FuncionaÂrios Ð Concurso Ð CondicËoÄes de admissaÄo Ð            datura do recorrente, funcionaÂrio da instituicËaÄo, a um
                            Prova)                                lugar publicado no aÃmbito de um processo de seleccËaÄo de
                                                                  agentes temporaÂrios, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-
                       (1999/C 100/34)
                                                                  posto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juí-
                                                                  zes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 11 de
                 (Língua do processo: franceÃs)                   Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                  seguinte:
No processo T-244/97, Chantal Mertens, funcionaÂria da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Zellik          1. A decisaÄo da ComissaÄo de 11 de MarcËo de 1997, rela-
(BeÂlgica), representada por Lucas Vogel, advogado no foro              tiva aÁ naÄo aceitacËaÄo da candidatura de Carlos Alberto
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   Leite Mateus aÁ vaga publicada sob a refereÃncia NPPR/
escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mat-                 2002/96, eÂ anulada.
hias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agentes: Christine Berardis-Kayser), que tem por objecto
um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo taÂcita de indeferimento      2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
da reclamacËaÄo apresentada pela recorrente em 28 de
Janeiro de 1997 e, na medida necessaÂria, das decisoÄes do
juÂri do concurso COM/C/3/95, notificadas aÁ recorrente em        (1) JO C 94 de 28.3.1998.
13 de Janeiro e 22 de Agosto de 1997, que recusam a sua
inscricËaÄo na lista de aptidaÄo do referido concurso, bem
como da decisaÄo notificada aÁ recorrente em 9 de Junho de
1997 pelo director-geral da DireccËaÄo-Geral Pessoal e
AdministracËaÄo, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto
por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes;
secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administrador, proferiu,                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
sória eÂ a seguinte:
                                                                                      de 11 de Fevereiro de 1999
1. EÂ negado provimento ao recurso.                               no processo T-79/98, Manuel TomaÂs Carrasco Benítez
                                                                  contra AgeÃncia Europeia de AvaliacËaÄo dos Medicamen-
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-                                         tos (1)
      sas.
                                                                  (Agente temporaÂrio Ð ClassificacËaÄo Ð ExperieÃncia profis-
                                                                  sional Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo Ð Direitos adquiri-
(1) JO C 331 de 1.11.1997.                                        dos Ð ProteccËaÄo da confiancËa legítima Ð Dever de assis-
                                                                  teÃncia Ð VocacËaÄo para a carreira Ð Igualdade de trata-
                                                                      mento e naÄo discriminacËaÄo Ð Falta de fundamentacËaÄo)
                                                                                            (1999/C 100/36)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA                                        (Língua do processo: franceÃs)
                  de 11 de Fevereiro de 1999
no processo T-21/98, Carlos Alberto Leite Mateus contra           No processo T-79/98, Manuel TomaÂs Carrasco Benítez,
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                agente temporaÂrio da AgeÃncia Europeia de AvaliacËaÄo dos
                                                                  Medicamentos, residente em Londres, representado por
(FuncionaÂrios Ð Compatibilidade da qualidade de funcio-
                                                                  Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise Parmentier, advogados no
naÂrio e da qualidade de agente temporaÂrio Ð DemissaÄo Ð
                                                                  foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
ObrigacËaÄo de fundamentacËaÄo Ð Convite aÁ manifestacËaÄo
                                                                  junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
                         de interesse)
                                                                  contra AgeÃncia Europeia de AvaliacËaÄo dos Medicamentos
                       (1999/C 100/35)                            (EMEA) (agentes: Marino Riva, Frances Nuttall, Denis
                                                                  Waelbroeck e Olivier Speltdoorn), que tem por objecto um
                                                                  pedido de anulacËaÄo da decisaÄo que fixa a classificacËaÄo do
                 (Língua do processo: franceÃs)                   recorrente no grau A 7, escalaÄo 3, quando da sua contra-
                                                                  tacËaÄo como agente temporaÂrio, o Tribunal (Terceira Sec-
No processo T-21/98, Carlos Alberto Leite Mateus, fun-            cËaÄo), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J.
cionaÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, repre-          Azizi, juízes; secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administra-
 ---pagebreak--- 10.4.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 100/19
dor, proferiu, em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo           tivesse conhecimento, e sem que dele devesse legitima-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              mente ter tido conhecimento.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                 Consequentemente, invoca a violacËaÄo no presente processo
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-        do artigo 85. do Estatuto.
     sas.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.
                                                                 Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Dansk
                                                                 Rùrindustri A/S (Starpipe) contra a ComissaÄo das Comu-
                                                                                        nidades Europeias
Recurso interposto em 19 de Janeiro de 1999 contra a
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Marie-Jeanne                                   (Processo T-21/99)
                             Kraus
                                                                                         (1999/C 100/38)
                     (Processo T-14/99)
                       (1999/C 100/37)
                                                                              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                 Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Deu entrada em 19 de Janeiro de 1999, no Tribunal de             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,            interposto por Dansk Rùrindustri A/S (Starpipe), Frederi-
interposto por Marie-Jeanne Kraus, residente no Luxem-           cia, representada pelas advogadas Karen Dyekjñr-Hansen
burgo, representada por Lex Thielen, advogado no foro            e Katja Hùegh, ambas de Copenhaga, com domicílio esco-
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu escritó-           lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
rio, 10, rue Willy Goergen.                                      May, 31, Grand rue.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular as decisoÄes que impoÄem aÁ recorrente o reem-
     bolso do abono de lar recebido durante o período de         Ð Anular o artigo 1. da DecisaÄo K(1998) 3117 da
     Novembro de 1986 a Fevereiro de 1998,                           ComissaÄo, de 21 de Outubro de 1998 (1), na parte res-
                                                                     peitante aÁ recorrente e na medida em que se declara
Ð a título subsidiaÂrio, anular as decisoÄes que impoÄem aÁ          que esta, no que se refere ao aÃmbito temporal, partici-
     recorrente o reembolso do abono de lar recebido                 pou «num conjunto de acordos e praÂticas concertadas
     durante o período de Novembro de 1986 a Outubro                 que duraram continuamente ªde Novembro/Dezembro
     de 1995,                                                        de 1990 a pelo menos MarcËo ou Abril de 1996º.»
Ð condenar a recorrida nas despesas.
                                                                 Ð Anular, no que diz respeito aÁ recorrente, o artigo 1.,
                                                                     uÂltimo paraÂgrafo, da decisaÄo da ComissaÄo, segundo o
                                                                     qual a recorrente, juntamente com os restantes produ-
Fundamentos e principais argumentos                                  tores, «para proteger o cartel da concorreÃncia da uÂnica
                                                                     empresa importante que dele naÄo fazia parte, a Power-
                                                                     pipe AB, (participou na) aplicacËaÄo de medidas concer-
A recorrente contesta a decisaÄo da AIPN de obter o reem-            tadas destinadas a entravar a sua actividade comercial,
bolso de 793 292 Flux pela primeira indevidamente recebi-            a prejudicar o bom desenvolvimento das suas activida-
dos a título de abono de lar durante o período que vai da            des ou a afastaÂ-la pura e simplesmente do mercado».
sua entrada em funcËoÄes, em Novembro de 1986, a Feve-
reiro de 1998.
                                                                 Ð Reduzir a coima aplicada aÁ Dansk Rùrindustri A/S.
A recorrente contesta tanto o conhecimento por sua parte
como a evideÃncia da irregularidade dos pagamentos em
causa. Em seu entender, o erro da administracËaÄo foi come-      Ð Condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
tido sem que em nenhum momento a recorrente dele                     efectuadas pela Dansk Rùrindustri A/S.