CELEX: 32005R1796
Language: pt
Date: 2005-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1796/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas

Advertência jurídica importante

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32005R1796

Regulamento (CE) n.° 1796/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas  

Jornal Oficial nº L 288 de 29/10/2005 p. 0042 - 0043

		Regulamento (CE) n.o 1796/2005 da Comissãode 28 de Outubro de 2005que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas [1], nomeadamente o n.o 4 do artigo 33.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas [2], prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.o D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [3].(2) Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do acordo sobre a agricultura [4] concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2002, 2003 e 2004, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas.(3) O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2005.O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2005.Pela ComissãoMariann Fischer BoelMembro da Comissão[1] JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).[2] JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1579/2005 (JO L 254 de 30.9.2005, p. 5).[3] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).[4] JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.--------------------------------------------------ANEXO""ANEXOSem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC existentes no momento da adopção do presente regulamento. Nos casos em que figura um "ex" antes do código NC, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado, simultaneamente, pelo alcance do código NC e pelo do período de aplicação correspondente.N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação | Volumes de desencadeamento (em toneladas) |78.0015 | ex07020000 | Tomates | —de 1 de Outubro a 31 de Maio | 810159 |78.0020 | —de 1 de Junho a 30 de Setembro | 883976 |78.0065 | ex07070005 | Pepinos | —de 1 de Maio a 31 de Outubro | 10637 |78.0075 | —de 1 de Novembro a 30 de Abril | 10318 |78.0085 | ex07091000 | Alcachofras | —de 1 de Novembro a 30 de Junho | 90600 |78.0100 | 07099070 | Curgetes | —de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro | 65658 |78.0110 | ex08051020 | Laranjas | —de 1 de Dezembro a 31 de Maio | 271073 |78.0120 | ex08052010 | Clementinas | —de 1 de Novembro ao final de Fevereiro | 150169 |78.0130 | ex08052030 ex08052050 ex08052070 ex08052090 | Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes | —de 1 de Novembro ao final de Fevereiro | 94492 |78.0155 | ex08055010 | Limões | —de 1 de Junho a 31 de Dezembro | 291598 |78.0160 | —de 1 de Janeiro a 31 de Maio | 50374 |78.0170 | ex08061010 | Uvas de mesa | —de 21 Julho a 20 de Novembro | 222307 |78.0175 | ex08081080 | Maçãs | —de 1 de Janeiro a 31 de Agosto | 804433 |78.0180 | —de 1 de Setembro a 31 de Dezembro | 117107 |78.0220 | ex08082050 | Peras | —de 1 de Janeiro a 30 de Abril | 239335 |78.0235 | —de 1 de Julho a 31 de Dezembro | 29158 |78.0250 | ex08091000 | Damascos | —de 1 de Junho a 31 de Julho | 127403 |78.0265 | ex08092095 | Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas | —de 21 Maio a 10 de Agosto | 54213 |78.0270 | ex080930 | Pêssegos, incluindo as nectarinas | —de 11 de Junho a 30 de Setembro | 982366 |78.0280 | ex08094005 | Ameixas | —de 11 de Junho a 30 de Setembro | 54605" |"--------------------------------------------------