CELEX: 31970H0112
Language: pt
Date: 1970-01-23 00:00:00
Title: 70/112/CEE: Recomendação da Comissão, de 23 de Janeiro de 1970, relativa à organização dos serviços das administrações centrais aduaneiras encarregadas da aplicação das disposições relativas ao valor aduaneiro das mercadorias

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31970H0112

70/112/CEE: Recomendação da Comissão, de 23 de Janeiro de 1970, relativa à organização dos serviços das administrações centrais aduaneiras encarregadas da aplicação das disposições relativas ao valor aduaneiro das mercadorias  

Jornal Oficial nº L 027 de 04/02/1970 p. 0010 - 0010 Edição especial inglesa: Série IV Capítulo 1965-1972 p. 0028  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0089  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0065  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0065 

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1970 relativa à organização dos serviços das administrações centrais aduaneiras encarregadas da aplicação das disposições relativas ao valor aduaneiro das mercadorias(70/112/CEE) I O Regulamento (CEE) no 803/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, fixou como objectivo principal atingir uma uniformidade em matéria de determinação do valor aduaneiro nos Estados-membros, a fim de evitar,  por este meio, os desvios de tráfego, de actividades e de receitas aduaneiras. Este regulamento de base procura tembém assegurar aos importadores um tratamento igual relativamente à cobrança dos direitos aduaneiros.  Para atingir estes objectivos é necessário, em primeiro lugar, completar o regulamento de base com inúmeras disposições de aplicação.  Com vista a pôr em prática um procedimento comunitário que permita adoptar disposições des aplicação nos prazos apropriados e a fim de organizar uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, os projectos de disposições que fixam as  modalidades de aplicação do regulamento de base são submetidos ao parecer do Comité do Valor Aduaneiro, instituído por força deste regulamento. Por outro lado e paralelamente, o Comité procede ao exame de questões relativas à aplicação prática do  regulamento de base. Ora, no âmbito destes últimos trabalhos, verifica-se que subsistem diferenças importantes em matéria de avaliação e que, devido a estas disparidades, o desalfandegamento de certas mercadorias, deslocou-se, por vezes, de um  Estado-membro destinatário para outro Estado-membro que pratica a avaliação numa base mais favorável.  Actualmente, o Comité procede a um exame comparativo das condições que regem, em certos casos práticos, as importações de mercadorias determinadas nos diversos Estados-membros. Trata-se do caso em que o preço de factura não existe ou é susceptível de  contestação do ponto de vista da avaliação. O objectivo prosseguido é procurar, em tais casos, um método de avaliação comum.  A confrontação das práticas nacionais neste domínio revelou que, na maioria das vezes, o valor aduaneiro é estabelecido na base de elementos desiguais, traduzindo-se nomeadamente pela aplicação de ajustamentos sensívelmente diferentes, o que conduz a  desigualdades entre os valores aduaneiros considerados e, portanto, entre montantes dos direitos aduaneiros cobrados.  II Importa que tais situações possam ser analisadas, sem demora e com todo o conhecimento de causa. Um instrumento eficaz para obter os elementos de informação necessários a este fim é fornecido pelo Regulamento (CEE) no 375/69 da Comissão, de 27 de  Fevereiro de 1969. Com efeito, desde 1 de Julho de 1969, data da entrada em vigor deste regulamento, os serviços aduaneiros dos Estados-membros recebem a comunicação de todos os elementos que possam ter incidência sobre o valor aduaneiro a determinar.  Entretanto, as informações prestadas pelos declarantes aduaneiros apenas podem ser utilmente exploradas desde que estejam centralizadas no âmbito de um serviço especializado e dotado de um efectivo suficiente, com vista ao exame comparativo destes  elementos.  Resulta do que precede que os problemas de avaliação a resolver pelas administrações nacionais tomaram uma outra dimensão. Em consequência, os serviços administrativos encarregados da avaliação que, no passado, podiam ser considerados à altura da sua  tarefa, têm doravante necessidade de uma nova estruturação para fazer face às exigências resultantes da aplicação dos regulamentos comunitários.  III Por estes motivos, a Comissão recomenda aos Estados-membros, por força do artigo 155o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:  - que a aplicação das disposições legislativas e administrativas em matéria de valor aduaneiro pelas instâncias regionais e locais seja coordenada e dirigida pelas instâncias centrais;  - a difusão, junto das instâncias regionais ou locais, de instruções susceptíveis de promover a aplicação uniforme das referidas disposições no território do Estado-membro, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 803/68 do Conselho, de 27 de Junho de  1968, relativo ao valor aduaneiro das mecadorias e com as disposições adoptadas e acordadas para a aplicação deste regulamento,  - assegurar a disponibilidade permanente das informações completas no que se refere aos métodos adoptados para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias e, nomeadamente, para os casos em que um preço de factura que pode ser considerado como base  para a avaliação não exista ou deva ser ajustado.  Feito em Bruxelas em 23 de Janeiro de 1970.  Pelo Comissão O Presidente Jean REY