CELEX: C2007/117/22
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-138/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 9 de Março de 2007 — Balgische Staat/N.V. Cobelfret

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 9 de Março de 2007 — Balgische Staat/N.V. Cobelfret
   (Processo C-138/07)
   (2007/C 117/22)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Antwerpen
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Balgische Staat
   
      Recorrido: N.V. Cobelfret
   Questões prejudiciais
   «O regime vigente na Bélgica para os rendimentos tributados a título definitivo, nos termos do qual os dividendos relevantes são, numa primeira operação, adicionados à matéria colectável da sociedade-mãe e numa operação posterior, por força do artigo 205.o, n.o 2, da WIB, o montante dos dividendos recebidos só é deduzido (em 95 %) à matéria colectável da sociedade-mãe se esta tiver obtido lucros tributáveis, é compatível com o artigo 4.o da Directiva 90/435/CEE do Conselho (1), de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6), tendo em conta que a referida limitação da dedução dos rendimentos tributados a título definitivo leva a que uma sociedade-mãe suporte, num exercício posterior, o imposto sobre os dividendos recebidos se, no exercício em que os recebeu, não tiver obtido nenhuns lucros tributáveis ou estes não forem suficientes, ou pelo menos leva a que os prejuízos fiscais do exercício em questão se esgotem indevidamente, deixando por isso de ser transitáveis até ao montante dos dividendos recebidos, os quais, no caso de inexistência de prejuízos fiscais, teriam ficado isentos de imposto em 95 %?»
   
      (1)  JO L 225, p. 6.