CELEX: 51988PC0797
Language: pt
Date: 1988-12-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação da peripneumonia contagiosa bovina (PPCB) em Portugal (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 797
Vol. 1988/0264
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
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Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM ( 88 ) 797  final
                                       Bruxelas ,   14 de Dezembro de 1988
                     Proposta de
                 DECISÃO DO CONSELHO
  que introduz uma medida financeira comunitária
  para a erradicação da peripneumonia contagiosa
              bovina ( PPCB ) em Portugal
          ( apresentada pela Comissão )
                    I! 4 ®*·«».8ί9
 ---pagebreak---                                                            Сол г «)
                                     Exposé de motifs
 La pleuro-pneumonie contagieuse des bovins ( PPCB ) est une maladie des bovins ,
 provoquée par un mycoplasme ( organisme à mi-chemin entre le virus et la bacté ¬
 rie ) qui affecte les poumons . Elle est le plus souvent limitée à l' Asie cen¬
 trale , à l' Afrique et à l' Inde .  Si la maladie sévit au sein d' un troupeau , le
 taux d' infection peut atteindre 100 % , avec un taux de mortalité du même
ordre .    Il est possible de traiter la maladie (à l' aide d' antibiotiques ) et de
 la guérir , mais il est plus probable que l' animal restera porteur de germes et
 sera ainsi la cause d' ennuis par la suite . Il existe un vaccin , mais son
utilisation exclut ipso facto toute mesure ultérieure d' éradication .      L' éradi ¬
cation de la maladie est difficile et coûteuse , notamment lors des dernières
étapes d' une campagne .
La maladie est apparue au Portugal en 1983 ; il a été constaté qu' elle se limi ¬
tait aux régions du Nord-Ouest et se manifestait ailleurs d' une manière spora ¬
dique . Au début , les taux de prévalence chez les animaux étaient de l' ordre
de 3 % . Une campagne nationale d' éradication ayant été entreprise , le taux de
prévalence est actuellement tombé à 0,3 % environ .
On estime que si l' éradication se poursuit dans les conditions actuelles ,
c'est - à- dire sans l' aide de la Communauté , il faudra six à dix ans pour la
mener à terme . Cette période pourrait être raccourcie de moitié si le
Portugal intensifiait ses efforts grâce à une aide communautaire .
En raison d' un engagement antérieur des ressources financières nationales , des
dispositions devraient être arrêtés pour assurer un préfinancement partiel de
la contribution de la Communauté . Le principal objectif de cette proposition
est de réduire le délai prévu pour l' éradication , notamment dans l' optique de
l' achèvement du marché intérieur dans le secteur bovin , et d' accroître la
productivité de l' élevage au Portugal .
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                                                     1
                                                Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
                       que introduz uma medida financeira comunitária
                         para a erradicação da peripneumonia contagiosa
                                      bovina ( PPCB ) em Portugal
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que                institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 439 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que a presença da peripneumonia contagiosa bovina                        ( PPCB ) foi
detectada em Portugal              em  1983 ,    tendo  sido   imediatamente     organizada uma
campanha nacional para a erradicação desta doença insidiosa e mortal ;
Considerando         que    a   presença   continuada     desta    doença   dificulta    a    livre
circulação de bovinos ;
Considerando que           a erradicação       final desta doença constitui uma condição
prévia essencial para a realização ,               no que respeita ao comércio ,      do mercado
interno em relação aos bovinos ,                bem como para aumentar a produtividade da
criação      e,     consequentemente ,        melhorar o    nível de    vida das    pessoas que
trabalham neste sector ;
Consid -. 'r--:.' :         Po : ucsi   deverá    apresentar    um   plano   reforçado    para    a
erradicação da PPCB num período de 3 anos ;
                                                                                                    3
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 Considerando que os esforços já desenvolvidos contribuíram para estabilizar a
 incidência da doença ; que os recurso utilizados devem , no entanto , ser
mantidos e reforçados de modo a erradicar a PPCB da totalidade do território
português e assim contribuir para a realização do mercado interno ;
Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram à Comunidade uma
participação nas despesas decorrentes do prosseguimento e reforço do programa
de erradicação iniciado em 1983 ;
Considerando que , para se poder beneficiar dos resultados já obtidos , este
pedido deve ser satisfeito por forma a que a acção sistemática empreendida possa
ser mantida e consolidada ;
Considerando que , devido à anterior afectação de recursos financeiros a nível
nacional ,    devem ser tomadas providências ,     se possível ,   com vista ao
pré-financiamento parcial da participação comunitária ;
Considerando que o plano de erradicação intensificado deve incluir medidas que
assegurem a     eficácia da  acção empreendida ;  que deve   ser introduzido um
processo de     colaboração  estreita   entre os Estados-membros  e a Comissão ,
através do qual essas medidas possam ser adoptadas e adaptadas com o evoluir
da situação ;
Considerando que os Estados-membros devem ser informados regularmente sobre o
desenvolvimento das medidas adoptadas ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                      Artigo 12
A República Portuguesa deve estabelecer um plano reforçado para erradicação da
peripneumonia contagiosa bovina .
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                                         Artigo 22
 Para efeitos do disposto na presente decisão , entende -se por :
a ) Explorações : os estabelecimentos agrícolas ou instalações de negociantes
    oficialmente controladas situados no território português ,        nos quais são
    regularmente mantidos ou criados animais de criação ,        de produção ou para
    talho ;
b ) Zona infectada : uma área de pelo menos 2 km de diâmetro à volta de uma
    exploração , na qual , de acordo com verificações oficiais , foi diagnosticado
    um caso clínico ou serológico ;
c ) Região infectada : uma área alargada ,      definida pelas autoridades centrais ,
    na qual se crê que possam verificar -se várias manifestações da doença .       As
    autoridades centrais definirão essa área no seu plano reforçado ,       e depois
    anualmente ,  e fornecerão essa informação à Comissão todos os anos antes do
    início dos testes ;
d ) Teste serológico : o teste de fixação do complemento ( método alterado de
    Campbell e Turner ),    ou qualquer outro teste aprovado segundo o processo
    definido no artigo 102 .
                                        Artigo 32
0 plano referido no artigo 12 deve :
1 . Indicar as autoridades centrais que irão desenvolver e coordenar o plano .
2 . Incluir medidas destinadas a eliminar surtos de peripneumonia contagiosa
    bovina , nomeadamente :
    a ) Em explorações com 5 bovinos ou menos       onde tenha sido diagnosticado um
        caso clínico ou serológico de PPCB e nas explorações que , na sequência
        de um inquérito epi zoot i o Lógi co     se possam considerar contaminadas , o
        abate de todos os bovinos .
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     b ) Estes bovinos devem ser abatidos sob controlo oficial imediatamente após
          os resultados dos testes ou inquéritos           terem sido oficialmente
          comunicados ao proprietário ou pessoa responsável ;
    c ) Em explorações com mais de 5 bovinos , apenas é necessário abater os
         casos clínicos , suspeitos ou que apresentem reacção , se o seu conjunto
         corresponder a menos de 30% do número total de bovinos da exploração ,
         antes de qualquer bovino abandonar o efectivo , o que apenas se poderá
         verificar sob controlo e para abate imediato ; todos os restantes bovinos
         devem ter reagido negativamente a pelo menos 3 testes efectuados com um
         intervalo mínimo de 1 mês ; em determinadas condições , será efectuado o
         abate da totalidade do efectivo neste tipo de exploração ;
    d ) A limpeza e desinfecção das explorações após eliminação dos bovinos ;
    e ) Se for detectada a presença de PPCB num bovino que seja ordenhado numa
         sala de ordenha comum ,  todos os outros bovinos ordenhados na mesma sala
         serão sujeitos a um teste serológico ;
    f ) Compensação imediata e adequada para os proprietários de bovinos que
         tenham sido abatidos nos termos das alíneas a ) e c ).
3 . Incluir medidas de vigilância :
    a ) Devem ser declaradas zonas infectadas em torno das explorações em que se
         verificou a ocorrência de casos clínicos ou serológicos ;       deverá ser
         proibido o movimento de saída     de bovinos dessas zonas ,     excepto se
         efectuado sob controlo e para abate imediato ,    até que todos os bovinos
         dessa zona com idade superior a seis meses tenham reagido negativamente
         a dois testes efectuados com um intervalo de cerca de 6 meses ;
    b ) Devem ser declaradas regiões infectadas ,    no interior das quais todos os
         bovinos com    idade superior  a  seis   meses serão    sujeitos a   testes
         serológicos pelo menos duas vezes por ano ;    os testes devem continuar a
         ser efectuados nessas regiões até que todos os bovinos tenham reagido
         negativamente a pelo menos dois testes ;
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     c ) No exterior das regiões infectadas ,   50% de todos os bovinos com idade
         superior a 6 meses devem ser sujeitos a testes serológicos pelo menos
         uma vez por ano ;
    d ) A autoridade central deve organizar          inquéritos epi zoot iológi cos
         especiais com vista à detecção de explorações infectadas .
4 . Incluir medidas comuns :
    a ) Deve ser proibido o tratamento terapêutico ou o uso de vacinas contra a
         PPCB ;
    b ) Criação de um sistema de identificação de todos os bovinos presentes no
         território nacional , para que seja possível localizar em qualquer altura
         a região e exploração de origem ;
    c ) Registo das explorações onde se pratique a criação de bovinos ;
    d ) Vigilância de todos os movimentos de bovinos ;
    e ) Promoção de grupos regionais de agricultores para     combater a PPCB ,     de
         forma a conduzir a uma cooperação mais eficaz com os departamentos
         técnicos e administrativos e a um controlo voluntário da aplicação do
         plano .
5 . 0 plano de erradicação reforçado deve fornecer uma estimativa dos custos
    unitários relativos à colheita de amostras de sangue , testes laboratoriais ,
    compensação por abate e inquéritos epi zoot io Lógi cos   especiais , bem como
    uma estimativa , numa base anual , dos custos totais de execução das várias
    operações .
                                      Artigo 42
Após apreciação do plano apresentado pelas autoridades portuguesas e de
quaisquer alterações a introduzir no mesmo , a Comissão decidirá , de acordo com
o processo definido no artigo 10° , da sua aprovação ou rejeição .
                                                                                       h
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                                        Artigo 53
A medida prevista na presente decisão é elegível para ajuda financeira por
parte da Comunidade .
                                        Artigo 63
1 . A ajuda financeira comunitária será concedida por um período de três anos a
     contar da data estabelecida pela Comissão na sua decisão de aprovação do
    plano referido no artigo 13 .
2 . 0 montante estimado da ajuda , a suportar pelo orçamento comunitário ao
     abrigo do capítulo relativo às despesas agrícolas , é de 18 milhões de ECUs
    para o período referido no na 1 .
                                        Artigo 73
1 . Sob condição de todas as medidas estabelecidas serem aplicadas e estarem em
    conformidade com o plano aprovado pela Comissão de acordo com o artigo 33 ,
    as despesas em que Portugal incorrer ao abrigo do disposto :
    - no ns 2 , alíneas a ) e d ), do artigo 33 ,
    - no ns 3 , alíneas a ), b ) e c ), do artigo 3s ,
    - no ns 3 , alínea d ), do artigo 3s
    são    elegíveis  para     ajuda  financeira  comunitária dentro dos limites
    estabelecidos no artigo 63 .
2 . A Comunidade reembolsará 50% das despesas referidas nos dois primeiros
    travessões do ns 1 .
3 . A Comunidade contribuirá todos os anos com 40 ECUs para a execução de cada
    inquérito epi zoot io Lógi co    especial referido no terceiro travessão do
    ns 1 .
                                                                          ,     Ü
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 4 . Serão ,   na medida do necessário ,  adoptadas regras de execução do presente
      artigo , de acordo com o processo definido no artigo 102 .
                                       Artigo 82
 1 . Os pedidos de pagamento devem referir -se a despesas em que a República
      Portuguesa incorreu durante o ano civil e devem ser apresentados à Comissão
      antes de 1 de Julho do ano seguinte ; no entanto , podem ser efectuados
     adiantamentos até 35*/. da estimativa dos custos anuais previstos no n° 2 do
      artigo 72 ,    dentro dos limites das dotações orçamentais ,        mediante
     apresentação à Comissão dos respectivos documentos justificativos .
2 . A Comissão decidirá quanto à ajuda a conceder após consulta do Comité
     referido no artigo 102 .
3 . Serão ,    na medida do necessário ,  adoptadas regras de execução do presente
     artigo , de acordo com o processo definido no artigo 102 .
                                       Artigo 92
As disposições dos artigos 82 e 92 do Regulamento ( CEE ) n2 729/ 70 aplicam -se
mutatis mutandis .
                                      Artigo 10Q
1 . A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente ,          a seguir
     denominado " Comité ", instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro
     de 1968 .
2 . Sempre que deva ser seguido o processo definido no presente artigo ,
     aplicam -se as disposições a seguir indicadas .
3 . 0 Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das
     medidas a adoptar . 0 Comité emite o seu parecer sobre essas medidas num
     prazo a definir pelo presidente em função da urgência das questões em
                                                                                Λ
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      causa .   Os pareceres são emitidos por maioria , nos termos previstos no ns 2
      do artigo 148a do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é
      convidado a tomar sob proposta da Comissão . Nas votações no seio do Comité ,
      os votos dos Estado5-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo
      artigo . 0 presidente da Comissão não participa na votação .
 4 . A Comissão adopta as medidas desde que sejam conformes com o parecer do
      Comité .
 5 . Se as medidas propostas não forem conformes com o parecer do Comité ,        ou na
     ausência de parecer ,       a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
     proposta relativa às medidas a adoptar .        0 Conselho adoptará as medidas por
     maioria qualificada .
     Se ,   no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto
     foi submetido à sua apreciação , o Conselho não tiver deliberado , a Comis ¬
      são adoptará as medidas propostas .
                                          Artigo 112
1. A      Comissão   acompanhará a    evolução relativa     à PPCB   em Portugal   e o
     desenvolvimento do plano de erradicação .
     A Comissão informará regularmente os Estados-membros no âmbito do Comité ,
     pelo menos     uma   vez  por  ano ,    da   evolução da  situação  com base nas
     informações fornecidas pelas autoridades portuguesas , que apresentarão à
     Comissão um relatório sobre o assunto juntamente com os pedidos de
     pagamento ,    e em relatórios de especialistas que ,        agindo por conta da
     Comunidade e nomeados pela Comissão , efectuaram visitas aos locais .
2 . Caso seja necessário alterar o plano de erradicação no decurso da sua
     execução , será tomada uma nova decisão que aprove essa alteração de acordo
     com o processo definido no artigo 102 .
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                                  Artigo 122
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão .
Feito em Bruxelas ,
                                                    Pelo Conselho
                                                    0 Présidente
 ---pagebreak--- V
    FICHA             FINANCEIRA                    respeitante a : Projecto de Decisão do Conselho que
     introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação da peri pneumoni a con¬
    tagiosa bovina ( PPCB ) em Portugal .
  1.    RUBRICA ORÇAMENTAL :                 POSTO : 381        INTITULADO : Programas de erradicação de doen
                                                                             ças no seio da Comunidade .
  2.    BASE JURÍDICA : Artigo 432 do Tratado .
  3.     CLASSIFICAÇÃO : Despesa obrigatória / gaB&§SSBMKtjiMfX
  4.    0BJECTIV0S DA MEDIDA E DESCRIÇÃO DA ACÇÃO :
        Intensificação do programa português de erradicação da PPCB concedendo uma ajuda
        financeira para medidas técnicas específicas .
  5.    MODO DE CALCULO :
  5.1 NATUREZA DA DESPESA : Reembolso de 50% de algumas despesas nacionais no programa inten
                               si f i cado .
  5.z PARTE DO FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO : 18 Milhões de ECUs para um período de 3 anos
  5.3 CALCULO :     50% dos custos com análises de sangue                                     MECU por
                                                                                         - 6 MECI) po ano
                    50% dos custos com exame de amostras                                      estimat
                                                                                            ( estimativa )
                    50% dos custos de indemnização para os
                                         proprietários de animais
                                         infectados
                                                                                         - Total _: *18 MECU em
                    50% dos custos relativos aos inquéritos especiáis                               3 anos
   6.    CONSEQUÊNCIA FINANCEIRA SOBRE AS DOTAÇÕES OPERACIONAIS
   6.1   CALENDÁRIO DAS DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES E PARA PAGAMENTOS ( milhões de ECUs )
              Exercício                          D . A.           P-P-
              19 89                                                6
              19 90                                                6
              19 91                                                6
              19
              19
              Exercícios posteriores             _                2^
              Total
  6.2   FINANCIAMENTO DURANTE 0 EXERCÍCIO EM CURSO :     Nada
        Devido ã anterior afectaçao de recursos financeiros a nível nacional a realiza -
       cao do programa só será possível recorrendo a um pré-financiamento ._
  7.    OBSERVAÇÕES :
       0 projecto é necessário para a realização do Mercado Único .
                                                                                                              JL