CELEX: 62010FA0047
Language: pt
Date: 2011-09-14 00:00:00
Title: Processo F-47/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2011 — Hecq/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Doença profissional — Artigos 73. °e 78. °do Estatuto — Regularidade do parecer da junta médica — Recusa de reconhecimento da invalidez parcial permanente)

10.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 362/24
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2011 — Hecq/Comissão
   (Processo F-47/10) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Doença profissional - Artigos 73.o e 78.o do Estatuto - Regularidade do parecer da junta médica - Recusa de reconhecimento da invalidez parcial permanente)
   2011/C 362/40
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hecq (Chaumont-Gistoux, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, assistidos por J.-L. Fagnart, advogado)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação das decisões da Comissão que recusaram reconhecer ao recorrente a invalidez parcial permanente, na acepção do artigo 73.o do Estatuto, e colocaram a seu cargo parte das despesas e os honorários médicos incorridos durante os trabalhos da junta médica.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que decidir sobre os pedidos de anulação das decisões da Comissão Europeia de 7 de Setembro de 2009, na parte em que decidem que ficam a cargo de A. Hecq as despesas e os honorários do médico que por si designado para o representar na junta médica, assim como metade das despesas e honorários do terceiro médico da junta médica designado de comum acordo.
            
         
               2.
            
            
               Os pedidos de anulação das decisões de 7 de Setembro de 2009, na parte em que recusam reconhecer a A. Hecq uma percentagem de invalidez permanente, são julgados improcedentes.
            
         
               3.
            
            
               A. Hecq suporta a totalidade das despesas.
            
         
      (1)  JO C 221, de 14.08.10, p. 61.