CELEX: 62007TA0131
Language: pt
Date: 2010-09-13 00:00:00
Title: Processo T-131/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Mohr & Sohn/Comissão [ «Navegação interior — Capacidade das frotas comunitárias — Condições para a entrada em serviço de novas embarcações (regra “velho por novo” ) — Decisão da Comissão que recusa a aplicação da derrogação prevista para embarcações especializadas — Artigo 4. °, n. ° 6, do Regulamento (CE) n. ° 718/1999» ]

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Mohr & Sohn/Comissão
   (Processo T-131/07) (1)
   
   (Navegação interior - Capacidade das frotas comunitárias - Condições para a entrada em serviço de novas embarcações (regra “velho por novo”) - Decisão da Comissão que recusa a aplicação da derrogação prevista para embarcações especializadas - Artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 718/1999)
   2010/C 301/36
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Paul Mohr Sohn, Baggerei und Schiffahrt (Niederwalluf, Alemanha) (Representante: F. von Waldstein, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Braun e K. Simonsson, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão SG (2007) D/200972 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007, que recusa a aplicação ao navio Niclas da derrogação prevista para embarcações especializadas no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO L 90, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Paul Mohr Sohn, Baggerei und Schiffahrt é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 155 de 7.7.2007