CELEX: 31999R1402
Language: pt
Date: 1999-06-24
Title: Regulamento (CE) n° 1402/1999 do Conselho de 24 de Junho de 1999 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido

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31999R1402

Regulamento (CE) n° 1402/1999 do Conselho de 24 de Junho de 1999 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido  

Jornal Oficial nº L 164 de 30/06/1999 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) N.o 1402/1999 DO CONSELHOde 24 de Junho de 1999que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatidoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1) e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 4.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),Considerando o seguinte:(1) Na fixação do preço de base do suíno abatido, há que ter em conta os obejctivos da política agrícola comum; esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;(2) O preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 para uma qualidade-tipo definida segundo o Regulamento (CEE) n.o 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que determina a grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos(5),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, em 1509,39 euros por tonelada.Artigo 2.oA qualidade-tipo será definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados nos termos dos n.os 2 e 3, do artigo 2.o, do Regulamento (CEE) n.o 3220/84, do seguinte modo:a) Carcaças com um peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: classe E;b) Carcaças com um peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: classe R.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. TRITTIN(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105) e pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO C 59 de 1.3.1999, p. 27.(3) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer emitido em 28 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO L 301 de 20.11.1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3513/93 (JO L 320 de 22.12.1993, p. 5).