CELEX: 62011TA0465
Language: pt
Date: 2013-09-06 00:00:00
Title: Processo T-465/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Globula/Comissão ( «Mercado interno do gás natural — Diretiva 2003/55/CE — Obrigação de as empresas de gás natural organizarem um sistema de acesso negociado de terceiros às instalações de armazenamento de gás — Decisão das autoridades checas que concede à recorrente uma derrogação temporária para as suas futuras instalações de armazenamento subterrâneo de gás de Dambořice — Decisão da Comissão que ordena à República Checa que revogue a decisão de derrogação — Aplicação da Diretiva 2003/55 no tempo» )

19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Globula/Comissão
   (Processo T-465/11) (1)
   
   (Mercado interno do gás natural - Diretiva 2003/55/CE - Obrigação de as empresas de gás natural organizarem um sistema de acesso negociado de terceiros às instalações de armazenamento de gás - Decisão das autoridades checas que concede à recorrente uma derrogação temporária para as suas futuras instalações de armazenamento subterrâneo de gás de Dambořice - Decisão da Comissão que ordena à República Checa que revogue a decisão de derrogação - Aplicação da Diretiva 2003/55 no tempo)
   2013/C 304/27
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Globula a.s. (Hodonín, República Checa) (representantes: M. Petite, D. Paemen, A. Tomtsis, D. Koláček e P. Zákoucký, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e T. Scharf, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Očková e T. Müller, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2011) 4059 da Comissão, de 27 de junho de 2011, relativa à derrogação referente a uma instalação de armazenamento subterrâneo de gás em Dambořice, à luz das regras do mercado interno sobre o acesso de terceiros.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulada a Decisão C(2011) 4509 da Comissão, de 27 de junho de 2011, relativa à derrogação referente a uma instalação de armazenamento subterrâneo de gás em Dambořice, à luz das regras do mercado interno sobre o acesso de terceiros.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas da Globula a.s., bem como as suas próprias despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Checa suportará as suas próprias despesas
            
         
      (1)  JO C 305 de 15.10.2011.