CELEX: 31994R3017
Language: pt
Date: 1994-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3017/94 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1994, que revoga os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos

N ? L 320/ 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 12. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3017/94 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Dezembro de 1994
                 que revoga os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos
                                                            ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           -fronteira desses produtos já não estão abaixo do nível do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              preço de eclusa ; que não estão preenchidas as condições
 Europeia,
                                                                 do n? 4 do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 ;
                                                                 que é necessário, deste modo, revogar os montantes suple­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do               mentares fixados no Regulamento (CE) n? 2782/94 ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 (CEE) n? 1 574/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu           de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 artigo 8 ?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, em relação a certos produtos referidos
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, os
 montantes suplementares foram fixados pelo Regula­                                       Artigo 1 ?
 mento (CE) n? 2782/94 da Comissão, de 16 de Novembro
 de 1994, que fixa os montantes suplementares em relação         O Regulamento (CE) n? 2782/94 é revogado.
 aos produtos do sector dos ovos (3) ;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que resulta do controlo regular dos dados
 em que se baseia a verificação dos preços médios de oferta      O presente regulamento entra em vigor em 13 de
 dos produtos referidos que os preços de oferta franco­          Dezembro de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n? L 152 de 24. 6. 1993, p. 1 .
(3) JO n? L 296 de 17. 11 . 1994, p. 6.