CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-02-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro 1986, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3549/86 relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N? L 49/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 2. 87
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Dezembro 1986
                 relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                 objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3549/86 relativo ao
                 fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda
                                                            alimentar
                                                          (87/115/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1986, relativo à organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos                 Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
Regulamento (CEE) n? 1335/86 (2), e, nomeadamente, o               mento (CEE) n? 3549/86 são fixados como segue :
n? 5 do seu artigo 7?,
                                                                   —    Lote A:        500 976  ECUs   (D),
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                —    Lote B :       322 342  ECUs   (D),
(CEE) n? 3549/86 da Comissão, de 21 de Novembro de                 —    Lote C :       858 752  ECUs   (D),
1986, relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite          —    Lote D:        900 869  ECUs   (D)
em pó desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a       —    Lote E:        965 554  ECUs   (D),
concurso o fornecimento de 3 413 toneladas de leite em             — Lote F :        1 224 366  ECUs   (DK),
pó desnatado, destinadas a determinados países terceiros e         — Lote G :        1 307 311  ECUs   (UK).
organismos beneficiários ;
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­                                 Artigo 2?
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última            Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   são.
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo do artigo 11 ?, um
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;                                                         Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986.
Considerando que, em função das propostas recebidas, é
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                             Pela Comissão
Considerando que as medidas previstas na presente deci­                                      Frans ANDRIESSEN
são estão en conformidade com o parecer do Comité de
Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                                                         Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
M JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.
n IO n? L 333 de 26. 11 . 1986, p. 16.
(4) JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
h JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .