CELEX: 32022D0081
Language: pt
Date: 2022-01-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/81 do Conselho de 18 de janeiro de 2022 que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

20.1.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 13/49
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/81 DO CONSELHO
         de 18 de janeiro de 2022
         que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão 2006/42/CE do Conselho (2) autorizou a Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 21.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE (3), a fim de designar o destinatário da prestação como devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nas entregas de madeira ou na prestação de serviços conexos, até 31 de dezembro de 2009. Pela Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho (4), em derrogação ao disposto no artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia foi autorizada a continuar a designar o destinatário da madeira ou de serviços conexos como devedor do IVA no caso de operações relativas a madeira, até 31 de dezembro de 2012 («medida especial»). Na sequência de prorrogações sucessivas, a referida autorização caduca em 31 de dezembro de 2021 (5).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 4 de abril de 2021, a Letónia solicitou a autorização para continuar a aplicar a medida especial. Juntamente com esse ofício, a Letónia apresentou um relatório sobre a aplicação dessa medida especial.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o disposto no artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios de 9 de agosto de 2021, e a Espanha, por ofício de 10 de agosto de 2021, do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 10 de agosto de 2021, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Segundo a Letónia, o mercado da madeira, que constitui um dos mais importantes setores da sua economia, é particularmente sensível à fraude ao IVA, devido ao facto de ser dominado por um grande número de pequenos operadores locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a uma fraude ao IVA que as autoridades fiscais da Letónia têm tido dificuldade em controlar. A fim de combater este abuso, as autoridades fiscais da Letónia introduziram o mecanismo de autoliquidação para o pagamento do IVA nas operações relativas a madeira, que se revelou muito eficaz e diminuiu significativamente a fraude nesse mercado, de acordo com o relatório apresentado pela Letónia.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Regra geral, as medidas especiais derrogatórias são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. As medidas especiais derrogatórias concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzir outras medidas convencionais a nível nacional para controlar a circulação de materiais, o pagamento do IVA e o cumprimento por parte dos sujeitos passivos, medidas convencionais essas que deverão resolver o problema em causa até ao termo da medida especial, tornando assim supérflua uma prorrogação da medida especial. Uma derrogação que permite a utilização do mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas em que exista fraude e constitui um instrumento de último recurso. Por conseguinte, antes do termo da prorrogação da medida especial ao abrigo da presente decisão de execução, a Letónia deve aplicar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA no mercado da madeira de modo a que deixe de ser necessária uma nova prorrogação da medida especial.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Letónia deverá, por conseguinte, ser autorizada a aplicar a medida especial apenas até 31 de dezembro de 2024.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de evitar efeitos disruptivos, a Letónia deverá ser autorizada a aplicar a medida especial sem interrupções. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução 2009/1008/UE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A medida especial não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Decisão de Execução 2009/1008/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 2.o da Decisão de Execução 2009/1008/UE passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 2.o
                  
                  A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2024.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua notificação.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               B. LE MAIRE
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão 2006/42/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 2006, que autoriza a Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação do artigo 21.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 25 de 28.1.2006, p. 31).
         
            (3)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).
         
            (4)  Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 24.12.2009, p. 30).
         
            (5)  Decisão de Execução (UE) 2018/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 322 de 18.12.2018, p. 20).