CELEX: 31995D0458
Language: pt
Date: 1995-10-19 00:00:00
Title: 95/458/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 1995, respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela República Federal da Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31995D0458

95/458/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 1995, respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela República Federal da Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 265 de 08/11/1995 p. 0037 - 0037

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 respeitante a um pedido de derrogação  introduzido pela República Federal da Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da  Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à  recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/458/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus  reboques  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão  (2), Considerando o pedido introduzido pelas autoridades da República Federal da Alemanha em 5 de  Janeiro de 1995, respeitante à aprovação, pela Comissão, de uma derrogação por força do nº 2,  alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE; que desse pedido constava um relatório que incluía  os elementos requeridos no mesmo artigo 8º; que esse pedido diz respeito à instalação nos veículos  de uma terceira luz de travagem incluída na categoria ECE S3 Pelo Regulamento ECE (Comissão  Económica para a Europa das Nações Unidas) nº 7, montada em conformidade com o Regulamento ECE nº  48; Considerando que as razões invocadas, segundo as quais tais luzes de travagem, bem como a  respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de  Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes  delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de  travagem dos veículos a motor e seus reboques  (3), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 89/516/CEE da Comissão  (4), nem as da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho  de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de  dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques  (5), com  a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE da Comissão  (6), são exactas; que as  descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como a conformidade com os Regulamentos  ECE nº 7 e nº 48, permitem garantir um nível de segurança satisfatório; Considerando que as directivas em questão serão objecto de alterações a fim de autorizar a produção  e a instalação de tais luzes de travagem e que, entretanto, se justifica autorizar o benefício da  recepção CE aos veículos equipados com luzes de travagem objecto desse pedido; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido  pelo Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves  técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comissão aprova o pedido de derrogação introduzido pela República  Federal da Alemanha em 3 de Janeiro de 1995, por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da  Directiva 70/156/CEE, no que diz respeito à produção e instalação de uma terceira luz de travagem  incluída na categoria ECE S3 pelo Regulamento ECE nº 7 e montada em conformidade com o Regulamento  ECE nº 48, com vista à concessão da recepção CE. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão