CELEX: 62013CA0200
Language: pt
Date: 2016-04-21 00:00:00
Title: Processo C-200/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de abril de 2016 — Conselho da União Europeia/Bank Saderat Iran, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra a proliferação nuclear — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento dos fundos de um banco iraniano — Dever de fundamentação — Procedimento de adoção do ato — Erro manifesto de apreciação)

13.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de abril de 2016 — Conselho da União Europeia/Bank Saderat Iran, Comissão Europeia
      (Processo C-200/13 P) (1)
      
      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Luta contra a proliferação nuclear - Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão - Congelamento dos fundos de um banco iraniano - Dever de fundamentação - Procedimento de adoção do ato - Erro manifesto de apreciação))
      (2016/C 211/02)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Bishop, agentes)
      
         Outras partes no processo: Bank Saderat Iran (representantes: D. Wyatt, QC, R. Blakeley, barrister, S. Jeffrey, S. Ashley e A. Irvine, solicitors), Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e M. Konstantinidis, agentes)
      
         Intervenientes em apoio do recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Christie, S. Behzadi-Spencer, agentes, assistidos por S. Lee, barrister)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso subordinado.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Bank Saderat Iran nas duas instâncias, salvo no que respeita às despesas relativas ao recurso subordinado.
               
            
                  4)
               
               
                  O Bank Saderat Iran suportará, além das suas próprias despesas relativas ao recurso subordinado, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e relativas ao recurso subordinado.
               
            
                  5)
               
               
                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas nas duas instâncias.
               
            
         (1)  JO C 171, de 15.06.2013.