CELEX: 62017TJ0332
Language: pt
Date: 2019-10-24
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de outubro de 2019.#Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia.#Energia — Decisão da Câmara de Recurso da ACER — Determinação das regiões de cálculo da capacidade — Recurso de anulação — Interesse em agir — Inadmissibilidade parcial — Regulamento (UE) 2015/1222 — Competência da ACER.#Processo T-332/17.