CELEX: 31991R3702
Language: pt
Date: 1991-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3702/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) no 2377/80 no que diz respeito à emissão dos certificados de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino #

Avis juridique important

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31991R3702

REGULAMENTO (CEE) No 3702/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) no 2377/80 no que diz respeito à emissão dos certificados de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino  -   

Jornal Oficial nº L 350 de 19/12/1991 p. 0037 - 0037

REGULAMENTO (CEE) No 3702/91 DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1991  que derroga o Regulamento (CEE) no 2377/80 no que diz respeito à emissão dos certificados de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,  Considerando que certos regimes especiais de importação dos produtos do sector da carne de bovino referidos nos artigos 9o a 11o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91  (4), ainda não foram decididos pelo Conselho para o ano de 1992; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) no 2377/80 no que diz respeito aos prazos para apresentação dos pedidos e para emissão dos certificados no âmbito desses  regimes especiais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2377/80:  - não podem ser apresentados pedidos de certificados ao abrigo dos regimes especiais de importações referidos nos artigos 9o a 11o do Regulamento (CEE) no 2377/80,  - não se procederá às comunicações referidas no no 4, alíneas a) e b), do mencionado artigo 15o  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (4) JO no L 83 de 3. 4. 1991, p. 6.