CELEX: 51997PC0701
Language: pt
Date: 1997-12-12
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de pesca para os navios que pescam nas águas da Islândia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 12.12.1997
                                                     COM(97) 701 final
                                       Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de pesca para os navios que
                                 pescam nas águas da Islândia
                               (apresentada pela Comissão)
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                                    EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
  As consultas entre a Comunidade e a Islândia, realizadas em Reiquiavique em 20 e 21 de Outubro de
  1997, resultaram num acordo que define um convénio de pesca recíproco para 1998. O convénio
  prevê, inter alia, certas quotas de pesca para os navios comunitários na zona de pesca da Islândia.
  0 convénio mantém ainda a alteração da zona de pesca: a zona sudeste foi aumentada de cerca de
  1 000 milhas quadradas.
  O objectivo da presente proposta de regulamento é repartir entre os Estados-membros as quotas
  disponíveis em 1998 para os navios comunitários que pescam na zona da Islândia ao abrigo do
  convénio acima referido.
          iHttiáÉÉMiaMÍ«9v«thHÉMèpÉ
 ---pagebreak---                                                      Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) N°                    /98 DO CONSELHO
                                           de .... de Dezembro de 1997
     que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de pesca para os navios que
                                             pescam nas águas da Islândia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que
 institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, nos termos do processo previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca
 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia* , nomeadamente, no seu artigo
 4o, a Comunidade e a Islândia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para
 1998 e da gestão dos recursos vivos comuns;
 Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios da outra
Parte;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em manter a zona de pesca
alterada, fixada para os navios da Comunidade nas águas islandesas;
Considerando que devem ser adoptadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1998, ao
resultado das consultas realizadas entre as delegações da Comunidade e da Islândia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas
da Islândia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade
com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às
medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(3);
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos termos do
disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho*4, não foram acordadas com a
Islândia;
          JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(2)
          JOn°L 161 de 2.7.1993, p . l .
(3)
          JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1.
(4)
          JO n° L I 15 de 9.5.1996, p. 3.
                                                           3
 ---pagebreak--- Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo Io
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Islândia, em matéria de pesca, dentro dos
limites quantitativos fixados no anexo.
As quotas de pesca atribuídas aos Estados-membros devem ser pescadas no interior das áreas da Zona
Económica Exclusiva da Islândia definidas por linhas rectas entre as seguintes coordenadas:
        Área Sudoeste
1.      63°12'N e 23°05'W       passando por 6 2 W N e 26°00'W
2.      62°58'N e 22°25,W
3.      63°06"Ne2r30'W
4.      63°03'N e 21°00'W       até 180°00'S
        Área Sudeste
1.      63o14*Nel0°40*W
2.      63°14 , Nell°23 , W
3.      63035"Nel2021,W
4.      64°00'N e 12°30'W
5.      63°53*Nel3o30*W
6.      63°36'Nel4o30*W
1.      63°10'Nel7 o 00 , W     até 180°00'S
                                             Artigo 2o
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3 o e no n°
2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
                                             Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1997.
                                                             Pelo Conselho
                                                             O Presidente
                                                    v
 ---pagebreak---                                                   ANEXO
                      Repartição das quotas de captura da Comunidade
                            nas águas da Islândia para o ano de 1998
                                      (em toneladas de peso vivo)
    Espécie C; ^ J)h§áàtà;J. : ; Quotas de capturas i\                           Quotas atribuídas
                                        à vlHda Comunidade %i&                 aos Estados-membros
   Cantarilho              Va                       3 000(i)                Alemanha             1690
                                                                            Reino Unido          1 160
                                                                            Bélgica                100
                                                                            França                  50
(D   Incluindo as capturas acessórias inevitáveis (o bacalhau não é autorizado).
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 701 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                              03  11 14
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-720-PT-C
                                                           ISBN 92-78-29208-7
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L-2985 Luxemburgo