CELEX: 31993R2380
Language: pt
Date: 1993-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2380/93 da Comissão, de 27 de Agosto de 1993, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas

N ? L 218/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 8 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2380/93 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Agosto de 1993
                   que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que o preço CIF de compra a prazo e o estabelecido nos
                                                                 termos do n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1428/76 do Conselho f), tomando por base, em relação
 Económica Europeia,                                             a cada mês de validade do certificado de exportação, o
                                                                 preço CIF calculado com base nas ofertas para embarque
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 no mês em que a exportação será efectuada ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção            Considerando que as taxas representativas de mercado,
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1544/93 (2) e,       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo          do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
 17?,                                                            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Considerando que, por força do n? 4, primeiro parágrafo,        moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a resti­         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 tuição aplicável às exportações de arroz e de trincas no dia    cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q ;
 do depósito do pedido de certificado, ajustada em função
 do preço limiar que estará em vigor durante o mês da            Considerando que das disposições atrás citadas resulta que
                                                                 a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo
 exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação       do presente regulamento ;
 a realizar durante a duração da validade do certificado ;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que o Regulamento n? 474/67/CEE da                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                   de Gestão dos Cereais,
 n? 1397/68 (4), estabeleceu as modalidades da prefixação
 de restituição à exportação do arroz e das trincas ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força deste regulamento, a restitui­
ção aplicável no dia do depósito do pedido deve ser, em
 caso de prefixação, diminuída de um montante no                                          Artigo 1 ?
 máximo igual à diferença entre o preço CIF de compra a
prazo e o preço CIF, quando o primeiro for superior ao           A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
segundo em mais de 0,30 ecu/t ; que a restituição, pelo          mente em relação às exportações de arroz e de trincas
contrário, deve ser acrescida de um montante no máximo           referida no n? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE)
igual à diferença entre o preço CIF e o preço CIF de             n ? 1418/76 está fixada no anexo.
compra a prazo, quando o primeiro for superior ao
segundo em mais de 0,30 ecu/t ;                                                           Artigo 2?
Considerando que o preço CIF é o determinado nos                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
termos do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ;           de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n?  L 166 de 25.  6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n?  L 154 de 25.  6. 1993, p. 5.                        O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.
(3) JO  n?  204 de 24. 8. 1967, p.  20.                         (é) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4  JO  n?  L 222 de 10.  9. 1968, p. 6.                        O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 28 . 8 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 218/23
                                                               ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1993, que fixa a correcção aplicável à
                                           restituição em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (em ECU/t)
               ,     , „          „       /1%           Corrente         1 ? período    2? período          3? período
       Código do produto          Destino (')              ^                                j^                 ^
         1006 20 11 000               01                   0                  0             0                   0
         1006 20 13 000               01                   0                  0             0                   0
         1006 20 15 000               01                   0                  0             0                   0
         1006 20 17 000               —                   —                  —              —                  —
         1006 20 92 000               01                   0                  0            .0                   0
         1006 20 94 000               01                   0                  0             0                   0
         1006 20 96 000               01                   0                  0             0                   0
         1006 20 98 000               —                   —                  —              —                  —
         1006 30 21 000               01                   0                  0             0                   0
         1006 30 23 000               01                   0                  0             0                   0
         1006 30 25 000               01                   0                  0             0                   0
         1006 30 27 000               —                   —                  —              —             '    —
         1006 30 42 000               01                   0                  0             0                   0
         1006 30 44 000               01                   0                  0             0                   0
         1006 30 46 000               01                   0                  0             0                   0
         1006 30 48 000               —                   —                  —              —                  —
         1006 30 61 100               01                   0                  0             0                   0
                                      02                   0                  0             0                   0
                                      03                   0                  0             0                   0
                                      04                   0                  0             0                   0
         1006 30 61 900               01                   0                  0             0                   0
                                      04                   0                  0             0                   0
        1006 30 63 100                01                   0                  0             0                   0
                                      02                   0                  0             0                   0
                                      03                   0                  0             0                   0
                                      04                   0                  0             0                   0
        1006 30 63 900                01                   0                  0             0                   0
                                      04                   0                  0             0                   0
        1006 30 65 100                01                   0                  0             0                   0
                                      02                   0                  0             0                   0
                                      03                   0                  0             0                   0
                                      04                   0                  0             0                   0
        1006 30 65 900                01                   0                  0             0                   0
                                      04                   0                  0             0                   0
        1006 30 67100                 —                   —                  —              —                  —
        1006 30 67 900                _____
        1006 30 92100                 01                   0                  0             0                   0
                                      02                   0                  0             0                   0
                                      03                   0                  0             0                   0
                                      04                   0                  0             0                   0
        1006 30 92 900                01                   0                  0             0                   0
                                      04                   0                  0             0                   0
        1006 30 94100                 01                   0                  0             0                   0
                                      02                   0                  0             0                   0
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 ---pagebreak--- N? L 218/24                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28 . 8 . 93
                                                                                                                                      (em ECU/t)
       -,                                    •   /n            Corrente           1 ? período          2? período               3? período
       Código do produto                 Destino (')              ^                                        j^
        1006 30 96 900                      01                    0                    0                   0                        0
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        1006 30 98 900                      —                    —                    —                   —                         —
        1006 40 00 000                      —                    —                    —                   —                         —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 A zona I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 A zona IV, VII c), o Canadá e a zona VIII a), com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).