CELEX: 62018CN0045
Language: pt
Date: 2018-01-22 00:00:00
Title: Processo C-45/18 P: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2018 por Claire Staelen do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 28 de novembro de 2017 no processo T-217/11 REV, Staelen/Provedor de Justiça

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/23
            
         Recurso interposto em 22 de janeiro de 2018 por Claire Staelen do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 28 de novembro de 2017 no processo T-217/11 REV, Staelen/Provedor de Justiça
   (Processo C-45/18 P)
   (2018/C 104/29)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Claire Staelen (representante: V. Olona, advogada)
   
      Outra parte no processo: Provedor de Justiça Europeu
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular o despacho T-217/11 REV,
            
         
               —
            
            
               declarar admissível o pedido de revisão do acórdão T-217/11,
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas em todas as instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca vários fundamentos relativos:
   
               —
            
            
               à ilegalidade parcial do artigo 169.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               à violação do artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               a uma desvirtuação dos factos e a um erro de direito, na medida em que o Tribunal Geral qualificou a decisão de 19 de maio de 2005 simultaneamente como lista de candidatos aprovados e como decisão de prorrogação da lista de candidatos aprovados;
            
         
               —
            
            
               a um erro de direito, na medida em que o Tribunal Geral afirma que uma decisão não notificada a todos os seus destinatários é oponível e a uma violação do princípio da igualdade de tratamento;
            
         
               —
            
            
               a uma desvirtuação de factos e às conclusões manifestamente contraditórias do Tribunal Geral sobre a alegada falta de diligência da requerente e à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima;
            
         
               —
            
            
               à falta de fundamentação quanto ao caráter decisivo dos factos novos.