CELEX: 31993R2667
Language: pt
Date: 1993-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2667/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

1 . 10. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 245/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2667/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Setembro de 1993
                   que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                               em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              em relação a uma importação a realizar durante o mes
                                                                   seguinte àquele em que foi passado o certificado de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 importação, o preço deve ser o preço CIF válido para
Económica Europeia,                                                embarque durante o mês para o qual está prevista a
                                                                   importação ; que, em relação a uma importação a realizar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   durante os outros meses de validade do certificado de
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           importação, o preço deve ser o preço CIF válido para
comum do mercado do arroz ('), com a última redação                embarque durante o mês precedente àquele em cujo
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2)            decurso está prevista a importação ; que, se não houver
e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                         oferta a prazo para embarque no decurso de um mês
                                                                   determinado, o preço é o praticado para embarque
Considerando que os prémios que se acrescentam aos                 durante o último mês em que existir uma oferta a prazo ;
direitos niveladores fixados antecipadamente em relação
às importações de arroz e de trincas devem compreender             Considerando que, se o preço CIF de compra a prazo for
um prémio referente ao mês em curso e um prémio refe­              igual ao preço CIF ou lhe for inferior num montante que
rente a cada um dos meses seguintes, até ao termo da               não exceda 0,30 ecus por tonelada, o prémio será igual a 0
duração da validade do certificado ; que esta duração de           ecus ;
validade está definida no artigo 8 ? do Regulamento (CEE)
n? 891 /89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, relativo a          Considerando que, por força dos artigos 6? e 7? do Regu­
modalidades especiais de aplicação do regime dos certifi­          lamento (CEE) n? 1428/76, em circunstâncias especiais e
cados de importação e de exportação no sector dos cereais          dentro de certos limites determinados, a taxa do prémio
e do arroz (3), com a última redação que lhe foi dada pelo         pode, todavia, ser fixada num nível mais elevado ;
Regulamento (CEE) n? 2565/93 (4) ;
                                                                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1428/76 do                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Conselho 0, estabeleceu as regras de fixação antecipada            do Conselho (8), são utilizadas para converter o montante
dos direitos niveladores aplicáveis ao arroz e às trincas ;        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                   de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
n? 1428/76, quando o preço CIF do arroz em película, do            e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
arroz branqueado ou de trincas, determinado no dia da              cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (®) ;
fixação dos prémios é mais elevado que o preço CIF de
compra a prazo em relação ao mesmo produto, o prémio               Considerando que, do conjunto das disposições já refe­
deve ser fixado, em princípio, num montante igual à dife­          ridas resulta que os prémios devem ser fixados em confor­
rença entre estes dois prémios ; que o preço CIF é o               midade com o anexo do presente regulamento ; que o
determinado nos termos do artigo 16? do Regulamento                montante dos prémios não deve ser alterado, senão
(CEE) n? 1418/76, no dia da fixação dos prémios ; que as           quando a aplicação do atrás disposto implique uma altera­
modalidades de determinação dos preços CIF foram apro­             ção superior a 0,30 ecus,
vadas pelo Regulamento (CEE) n? 1613/71 da Comissão,
de 26 de Julho de 1971 , que adopta as modalidades de
determinação dos preços CIF e dos direitos niveladores do          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
arroz e das trincas, bem como os montantes correctores
relativos (*), com a última redação que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1614/92 Ç); que o preço CIF de                                         Artigo 1 ?
compra a prazo deve também ser determinado nos termos              Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, mas                 fixados antecipadamente em relação às importações de
com base nas ofertas dos portos do mar do Norte ; que,
                                                                   arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
em relação a uma importação a realizar no mês em que               fixados no anexo.
foi passado o certificado de importação, o preço deve ser o
preço CIF válido para embarque durante este mês ; que,
                                                                                            Artigo 2?
(>) JO  n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n?  L  154 de 25. 6. 1993, p. 5.                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
(3) JO  n?  L  94 de 7. 4. 1989, p. 13.                             de 1993.
(4) JO  n?  L  235 de 18. 9. 1993, p. 23.
O   JO  n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 30.
(*) JO  n?  L  168 de 27. 7. 1971 , p. 28 .                        (8) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
P)  JO  n?  L  170 de 25. 6. 1992, p. 15.                          (9) TO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N ? L 245/8                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 10 . 93
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 1 . 10 . 93                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 245/9
                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa os prémios que se
              acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                         (Em ECU/t)
                                          Corrente      1 ? período   2? período      3? período
                    Código NC
                                             10              11           12               1
                      C                                                             .       :
                    1006 10 21               0               0            0               —
                    1006 10 23               0               0            0               —
                    100610 25                0               0            0               —
                    1006 10 27               0               0            0               —
                    1006 10 92               0               0            0               —
                    1006 10 94               0               0            0               —
                 .  1006 10 96               0               0            0               —
                    1006 10 98               0               0            0               —
                    1006 20 11               0                0           0               —
                    1006 20 13               0               0            0               —
                    1006 20 15               0                0           0               —
                    1006 20 17               0                0           0               —
                    1006 20 92               0                0           0               —
                    1006 20 94               0                0           0               —
                    1006 20 96               0                0           0               —
                    1006 20 98               0                0           0               —
                    1006 30 21               0                0           0               —
                    1006 30 23               0                0           o               —
                    1006 30 25               0                0           0               —
                    1006 30 27               0                0           0               —
                    1006 30 42               0                0           0               —
                    1006 30 44               0                0           0               —
                    1006 30 46               0                0           0               —
                    1006 30 48               0                0           0               —
                    1006 30 61               0                0           0               —
                    1006 30 63               0                0           0               —
                    1006 30 65               0                0           0               —
                    1006 30 67               0                0           0               —
                    1006 3092                0                0           0               —
                    1006 30 94               0                0           0               —
                    1006 30 96                0               0           0               —
                    1006 30 98               0                0           o               —
                    1006 40 00               0                0           0                0