CELEX: 62011TJ0269
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2014.#Xeda International SA contra Comissão Europeia.#Produtos fitofarmacêuticos – Substância ativa etoxiquina – Não inscrição no anexo I da Diretiva 91/414/CEE – Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância – Regulamento (CE) n.° 2229/2004 – Regulamento (CE) n.° 33/2008 – Procedimento acelerado de avaliação – Erro manifesto de apreciação – Direitos de defesa – Proporcionalidade – Confiança legítima.#Processo T‑269/11.