CELEX: 62011CO0627
Language: pt
Date: 2012-11-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de novembro de 2012.#S.C. „AUGUSTUS” S.R.L. Iaşi contra Agenţia de Plăţi pentru Dezvoltare Rurală şi Pescuit.#Pedido de decisão prejudicial — Inalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Interpretação do Regulamento (CE) n.° 1268/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré‑adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré‑adesão (JO L 161, p. 87) e do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1) — Supressão e recuperação, no caso de irregularidade da ajuda financeira comunitária concedida a título do programa SAPARD — Elegibilidade das despesas realizadas — Caso de força maior — Justificação — Conceitos de «eficiência económica» e de «lucro».#Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C‑627/11.