CELEX: 51988PC0120(38)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA LEITEIRA DE 1988/89, O PRECO INDICATIVO DO LEITE E OS PRECOS DE INTERVENCAO DA MANTEIGA, DO LEITE EM PO DESNATADO E DOS QUEIJOS GRANA PADANO E PARMIGIANO REGGIANO

N? C 139/42                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  30. 5. 88
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2169/81 que fixa
                                      as regras gerais do regime de ajuda para o algodão
                                                           (88/C 139/37)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               C o n s i d e r a n d o que o R e g u l a m e n t o (CEE) n? 2 2 7 6 / 8 7
                                                                    alterou, entre o u t r o s , o artigo 8? d o R e g u l a m e n t o n? 2 1 6 9 /
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    8 1 ; que, em consequência, é necessário adaptar o
Económica Europeia,
                                                                    Regulamento (CEE) n? 2169/81,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e,
nomeadamente, o n? 9 do Protocolo n? 4 relativo ao                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 4006/87 (*),
                                                                                                    Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    O artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é alterado
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE) n?                do seguinte modo:
2169/81 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2276/87 (3), prevê que o             1. O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
montante da ajuda a pagar é oválido no dia da apresenta-
ção do pedido de ajuda; que o montante da ajuda deve ser                 « 2. O montante da ajuda a pagar é o válido no dia da
calculado tendo em conta o preço de objectivo fixado para                apresentação do pedido de ajuda. Todavia, o montante
a campanha de comercialização no decurso da qual o                       da ajuda aplicável no dia da apresentação do pedido é
algodão objecto do pedido é colhido;                                     ajustado em função da diferença entre o preço de
                                                                         objectivo válido nesse dia e o válido no dia da colocação
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE) n?                     sob controlo do algodão».
1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o
regime da ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo            2. No primeiro parágrafo do n? 3, são suprimidos os
n? 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (4), prevê que, em                termos «Sem prejuízo do n? 1 do artigo 8?».
caso de excesso da quantidade máxima garantida, o
montante da ajuda seja diminuído da incidência no preço
de objectivo de um coeficiente a estabelecer; que este                                              Artigo 2?
coeficiente está fixado em conformidade com o artigo 7? do
Regulamento (CEE) n? 2169/81;                                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                    Comunidades Europeias.
(!) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(2) JO n? L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.
(3) JO n° L 209 de 31. 7. 1987, p. 5.                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(4) JO n° L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.                               -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha leiteira de 1988/1989,
               o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado
                                        e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano
                                                           (88/C 139/38)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                                    e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,
                                                                    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               organização comum de mercado no sector do leite e dos
 ---pagebreak--- 30. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 139/43
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi          outros produtos lácteos que excedam as quantidades de
dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o           referência determinadas;
n? 4 do seu artigo 3?, o n? 1 do seu artigo 5? e o n? 1 do seu
artigo 5?-B,                                                     Considerando que da aplicação do artigo 68? do Acto de
                                                                 Adesão resultou, em Espanha, um nível de preços diferente
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           do dos preços comuns; que, por força do n? 1 do artigo 70?
                                                                 do Acto de Adesão, é necessário aproximar, em cada ano,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  os preços espanhóis dos preços comuns no início da
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,           campanha de comercialização; que os critérios previstos
                                                                 para esta aproximação conduzem à fixação dos preços
Considerando que, quando da fixação dos preços agrícolas         espanhóis aos níveis indicados no artigo 1? do presente
comuns, é necessário ter em conta tanto os objectivos da         regulamento,
política agrícola comum como a contribuição que a
Comunidade entende dar para o desenvolvimento harmo-             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
nioso do comércio mundial; que a política agrícola comum
tem, nomeadamente, como objectivos assegurar à popula-                                       Artigo Io.
ção agrícola um nível de vida equitativo, garantir a
segurança do abastecimentos e assegurar preços razoáveis         Para a campanha leiteira de 1988/1989, o preço indicativo
nos fornecimentos aos consumidores;                              do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são
                                                                 fixados do seguinte modo:
Considerando que, consequentemente, é conveniente que o
preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada                                                        ECUs por 100 kg
com os preços dos outros produtos agrícolas e, em
particular, com os da carne de bovino, que corresponda à                                          Comunidade     Espanha
orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que,                                         dos Dez
por outro lado, é necessário tomar em consideração, na
fixação deste preço, os esforços da Comunidade para              a) preço indicativo do lei-
estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a           te:                             27,84         27,84
procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio           b) preço de intervenção:
externo do leite e dos produtos lácteos;                             manteiga                       313,20        339,13
                                                                     leite em pó desnatado          174,04        226,04
Considerando que os preços de intervenção da manteiga e
                                                                     queijo grana padano:
do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a
                                                                    — com 30 a 60 dias
formação do preço indicativo do leite; que é necessário                                             388,93
                                                                          de idade
determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação          — com pelo menos
geral da oferta e da procura no mercado leiteiro da                       6 meses
Comunidade como as possibilidades de escoamento da                        de idade                  480,33
manteiga e do leite em pó desnatado no mercado da                   queijo parmigiano
Comunidade e no mercado mundial;                                     reggiano: com pelo
                                                                     menos 6 meses
Considerando que os preços de intervenção dos queijos               de idade                        529,19
grana padano e parmigiano reggiano devem ser fixados
segundo os critérios previstos no n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 804/68;
Considerando que, nos termos do artigo 5?-B do Regula-                                       Artigo 2°
mento (CEE) n? 804/68, quando da fixação do preço
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
indicativo do leite e dos preços de intervenção, o Conselho
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
fixa um limiar de garantia para o leite; que, contudo, o
                                                                 Comunidades Europeias.
objectivo inicialmente visado pela fixação de um limiar de
garantia deverá ser alcançado, nomeadamente, pela                O presente regulamento é aplicável a partir do início da
instituição de um sistema de quotas, comportando uma             campanha leiteira de 1988/1989.
taxa suplementar que penalize as entregas de leite ou de
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                           -membros.