CELEX: 31993R2718
Language: pt
Date: 1993-09-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2718/93 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

Avis juridique important

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31993R2718

REGULAMENTO (CEE) Nº 2718/93 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles  

Jornal Oficial nº L 246 de 02/10/1993 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0113  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0113 

REGULAMENTO (CEE) No 2718/93 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira  previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das SeychellesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987, as partes contratantes procederam a negociações para  determinar as alterações a introduzir no referido acordo, no termo do período de aplicação do protocolo anexo a esse acordo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 14 de Janeiro de 1993, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição  financeira previstas no referido acordo;  Considerando que a aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e  a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles.  O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.   Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente G. COEME  (1) JO no C 194 de 19. 7. 1993.