CELEX: 31985D0199
Language: pt
Date: 1985-03-12 00:00:00
Title: 85/199/Euratom: Decisão do Conselho, de 12 de Março de 1985, que adopta um programa de investigação e de desenvolvimento no domínio da gestão e da armazenagem dos resíduos radioactivos (1985-1989)

12/Fasc . 04                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         283
385DO 99
N? L 83 /20                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25 . 3 . 85
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                        de 12 de Março de 1985
                 que adopta um programa de investigação e de desenvolvimento no domínio da gestão e da arma­
                                             zenagem dos resíduos radioactivos ( 1985-1989)
                                                          (85 / 199/ Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  ção e desenvolvimento neste domínio durante a
                                                                        vigência do plano ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        Considerando que a Resolução do Conselho, de 25 de
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
artigo 7?,
                                                                        Julho de 1983, relativa a programas-quadro para activi­
                                                                        dades comunitárias de investigação, desenvolvimento e
                                                                        demonstração e ao primeiro programa-quadro 1984­
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada                      1987 (8), enuncia entre os objectivos científicos e técni­
após consulta do Comité Científico e Técnico ('),                       cos para 1984-1987 o desenvolvimento da energia
                                                                        nuclear de cisão ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                        Considerando que o programa referente à gestão e à
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          armazenagem dos resíduos radioactivos, aprovado pela
Social (3),                                                             Decisão 80/374/ Euratom (9), permitiu adquirir um
                                                                        conjunto importante de conhecimentos, que é conve­
Considerando que o emprego da energia nuclear con­                      niente completar e validar graças à realização de acções
duz inevitavelmente à produção de resíduos radioacti­                   de investigação, desenvolvimento e demonstração,
vos e que é, portanto, essencial encontrar soluções efi­                representativas das condições reais de gestão e de
cazes tendo em vista garantir a segurança e a protecção                 armazenagem dos resíduos radioactivos que se pre­
das populações e do ambiente contra os riscos poten­                    vêem para o futuro ;
ciais associados à gestão destes resíduos ;
                                                                        Considerando o parecer do Comité da Investigação
Considerando que o programa de acção das Comuni­                        Científica e Técnica (CREST),
dades Europeias em matéria de ambiente, aprovado
pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos                         DECIDE :
representantes dos governos dos Estados-membros,
reunidos no âmbito do Conselho, na Declaração de 22                                                  Artigo Io.
de Novembro de 1973 (4), e cuja continuação e realiza­
ção foram objecto das Resoluções de 17 de Maio de                       É aprovado um programa de investigação e de desen­
1977 (5) e de 7 de Fevereiro de 1983 (6), sublinha a                    volvimento da Comunidade Europeia da Energia
necessidade de uma acção comunitária em matéria de                      Atómica no domínio da gestão e da armazenagem dos
gestão e de armazenagem dos resíduos radioactivos e                    resíduos radioactivos, tal como se expõe em anexo, por
prevê o conteúdo e as modalidades de execução desta                     um período de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de
acção ;                                                                 1985 .
                                                                                                     Artigo 2o.
Considerando que, pela sua Resolução de 18 de Feve­
reiro de 1 980 (7) relativa ao estabelecimento de um                    O montante considerando necessário para a execução
plano de acção comunitário ( 1980-1982) em matéria de                   do programa eleva-se a 62 milhões de ECUs, incluindo
resíduos radioactivos , o Conselho se declarou decidido                as despesas relativas a um efectivo de doze agentes.
a assegurar a continuidade dos programas de investiga­
                                                                                                     Artigo 3o.
 ')  JOn . C 166 de 26. 6 . 1984, p . 4.
                                                                       No decurso do segundo ano, o programa será revisto . O
 -)  JOn . C46de 18 . 2 . 1985 , p . 63 .                              resultado desta revisão será submetido ao Conselho e
 3)  JO n1.' C 343 de 24. 12 . 1984, p . 3 .
 4)  JOníC 112 de 20. 12 . 1973 , p. 1 .
 s)  JOn? C 139 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 .
 o)  JOn'. C46de 17 . 2 . 1983 , p . 1 .                               C)   JO n? C 208 de 4. 8 . 1983 , p. 1 .
 7)  JOn'.'C51 de 29 . 2 . 1980, p . 1 .                               H    JO ní L 78 de 25 . 3 . 1980, p . 22 .
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ao Parlamento Europeu . Esta revisão pode levar a         tão e de Coordenação (CGC) « Energia nuclear de
Comissão a apresentar uma proposta de revisão do          cisão-circlo do combustível/tratamento e armazenagem
programa segundo os processos adequados .                 dos resíduos», criado pela Decisão 84/338 / Euratom,
                                                          CECA, CEE (•).
                                                          Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985 .
                      Artigo 4o.                                                           Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
A Comissão assegura a execução do programa e é
assistida pelo Comité Consultivo em Matéria de Ges­                                      F. M.PANDOLFI
                                                           (') JOn?L177de4. 7 . 1984, p. 25 .
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                                                                ANEXO
                PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO NO DOMÍNIO DA GESTÃO E DA ARMAZENAGEM
                                          DOS RESÍDUOS RADIOACTIVOS (1985-1989)
             O programa tem por objectivo aperfeiçoar e demonstrar um sistema de gestão dos resíduos radioactivos
             produzidos pela indústria nuclear que assegura, nas suas diferentes etapas, a melhor protecção das
             populações e do ambiente.
             O programa inclui :
             A.   Estudos relativos à gestão dos resíduos e acções de investigauão e desenvolvimento neste domínio.
             Tarefa 1 :    Estudos de sistemas .
             Tarefa 2 :    Melhoramento das técnicas de tratamento e de acondicionamento dos resíduos radioacti­
                           vos .
             Tarefa 3 :    Avaliação dos resíduos acondicionados e qualificação das barreiras construídas .
             Tarefa 4 :    Investigação para favorecer o desenvolvimento das instalações de evacuação ; estudos sobre
                           o enterramento a baixa profundidade e sobre a evacuação geológica.
             Tarefa 5 :    Segurança de evacuação geológica.
             Tarefa 6 :    Elaboração em comum de gestão dos resíduos radioactivos .
             B.   A construção e/ou a exploração de instalações subterrâneas abertas a acções conjuntas da Comunidade
                  (inicialmente para os três projectos a seguir referidos, mas tendo em conta que podem ser feitas pro­
                  postas adicionais).
             Projecto 1 : Instalação-piloto subterrânea na mina de sal de Asse ( República Federal da Alemanha).
             Projecto 2 : Instalação-piloto subterrânea na camada de argila situada na central nuclear de Mol
                           ( Bélgica).
             Projecto 3 : Instalação experimental subterrânea em França num meio geológico de natureza comple­
                           mentar.
             Os trabalhos anteriormente descritos serão efectuados essencialmente por via de contratos .