CELEX: 41983D0275
Language: pt
Date: 1983-05-26 00:00:00
Title: 83/275/CECA: Decisão da Comissão e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 26 de Maio de 1983, relativa à conclusão do Protocolo Adicional anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias

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41983D0275

83/275/CECA: Decisão da Comissão e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 26 de Maio de 1983, relativa à conclusão do Protocolo Adicional anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 150 de 08/06/1983 p. 0033 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0011  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0228  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0011  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0228 

DECISÃO DA COMISSÃO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 26 de Maio de 1983 relativa à conclusão do Protocolo Adicional anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (83/275/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,  Considerando que, por força desta disposição, a República Helénica se compromete a aderir aos acordos ou convenções concluídos pelos Estados-membros da Comunidade dos Nove conjuntamente com uma das Comunidades ; que a Comunidade e os referidos Estados-membros prestarão para o efeito assistência à República Helénica;  Considerando que é conveniente aprovar para esse efeito o Protocolo Adicional anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, assinado em 18 de Setembro de 1980,  DECIDEM:    Artigo 1º O Protocolo Adicional anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, é aprovado em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros.  O texto do Protocolo Adicional vem anexo à presente decisão.    Artigo 2º O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo Adicional.   Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     Feito em Bruxelas em 26 de Maio de 1983.  Pela Comissão  Wilhelm HAFERKAMP  Pelos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho  Otto Graf LAMBSDORF           PROTOCOLO ADICIONAL anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,  O GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA,  O GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA,  O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,  O GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA,  O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA,  O GOVERNO DA IRLANDA,  O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA,  O GOVERNO DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,  O GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,  O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,  por um lado, e  O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,  por outro,  TENDO em conta a adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, em 1 de Janeiro de 1981,  TENDO em conta o Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, assinado em Bruxelas em 18 de Setembro de 1980, a seguir denominado «Protocolo»,  DECIDIRAM de comum acordo introduzir no Protocolo as adaptações necessárias na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  e CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO ADICIONAL:     Artigo 1º Pelo presente Protocolo Adicional a República Helénica adere ao Protocolo.   Artigo 2º O texto do Protocolo é estabelecido em língua grega e faz fé da mesma forma que os textos originais.   Artigo 3º O presente Protocolo Adicional entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes dos procedimentos necessários para o efeito. Cessará de vigorar caso deixe de vigorar o Protocolo referido no artigo 1º   Artigo 4º O presente Protocolo Adicional é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer desses textos.