CELEX: 62015TN0747R(01)
Language: pt
Date: 2016-04-18 00:00:00
Title: Retificação do recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — EDF/Comissão (Processo T-747/15) (JO C 78 de 29.2.2016)

18.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 136/51
            
         Retificação do recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — EDF/Comissão
   (Processo T-747/15)
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 78 de 29 de fevereiro de 2016
      )
   (2016/C 136/74)
   A comunicação do JO relativa ao processo T-747/15, EDF/Comissão, passa a ter a seguinte redação:
   
      
         «Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — EDF/Comissão
         (Processo T-747/15)
         (2016/C 078/35)
         Língua do processo: francês
         
            Partes
         
         
            Recorrente: Électricité de France (EDF) (Paris, França) (representante: M. Debroux, advogado)
         
            Recorrida: Comissão Europeia
         
            Pedidos
         
         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
         
                     —
                  
                  
                     a título principal, anular os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão da Comissão, de 22 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.13869 (C 68/2002) (ex NN 80/2002) — Requalificação como capital das provisões contabilísticas com isenção de impostos para a renovação da Rede de Alimentação Geral (“RAG”), executado pela França a favor da EDF (a seguir “decisão impugnada”), por violação das formalidades essenciais, erros de direito e erros de facto;
                  
               
                     —
                  
                  
                     a título subsidiário, anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da decisão impugnada, na medida em que o montante do reembolso imposto à EDF foi significativamente sobreavaliado; e
                  
               
                     —
                  
                  
                     em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.
                  
               
            Fundamentos e principais argumentos
         
         A recorrente invoca, a título principal, três fundamentos em apoio do seu recurso.
         
                     1.
                  
                  
                     Primeiro fundamento: violação do artigo 266.o do TFUE
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Segundo fundamento: infração ao artigo 107.o do TFUE. Este fundamento divide-se em duas partes:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Primeira parte, relativa à aplicabilidade do teste do investidor privado, que se divide em cinco vertentes.
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Primeira vertente, segundo a qual a Comissão não teve em conta, e sem qualquer justificação ou fundamentação, numerosos documentos que lhe teriam sido devidamente comunicadas pela França e pela EDF.
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Segunda vertente, segundo a qual a Comissão sistematicamente confundiu os elementos abrangidos respetivamente pela aplicabilidade e pela aplicação do teste do investidor privado.
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Terceira vertente, segundo a qual a Comissão excluiu erradamente a aplicabilidade do critério do investidor privado avisado, pela única razão de que a França tomou em conta na apreciação da medida considerações abrangidas pela sua qualidade de autoridade pública, ao lado de considerações no âmbito da sua qualidade de acionista.
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Quarta vertente, segundo a qual a Comissão erradamente identificou uma obrigação da EDF de dispor de um plano formal de investimento para justificar a aplicabilidade do critério do investidor privado avisado.
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Quinta vertente, segundo a qual a Comissão ignorou a natureza e o objetivo dessa medida, o contexto em que a mesma se inscreve, o objetivo prosseguido e as regras a que a referida medida está sujeita.
                                          
                                       
                           
                                 —
                              
                              
                                 Segunda parte, relativa à aplicação do teste do investidor privado, que se divide em três vertentes:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Primeira vertente, segundo a qual a Comissão concluiu erradamente que o Relatório Oxera não é admissível como prova.
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Segunda vertente, segundo a qual a metodologia da Comissão está ferida de deficiências flagrantes. Em primeiro lugar, a Comissão não teve em conta o contexto da época, nem os critérios considerados pelos investidores nesse momento. Em segundo lugar, a tese do “benefício fiscal” em que a Comissão persiste não é só um erro de direito, mas estaria também na origem de erros na avaliação da pertinência do investimento. Em terceiro lugar, a Comissão multiplicou os erros metodológicos, sendo que qualquer um bastaria para demonstrar que a Comissão não provou, manifestamente, que o critério do investidor privado não tinha sido aplicado.
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Terceira vertente, sobre as consequências dos erros metodológicos imputados à Comissão.
                                          
                                       
                           
               
                     3.
                  
                  
                     Terceiro fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada.
                  
               A recorrente invoca, também, a título subsidiário, dois fundamentos em apoio do seu recurso.
         
                     1.
                  
                  
                     Primeiro fundamento invocado a título subsidiário, relativo ao facto de a maior parte do auxílio pretendido estar prescrito. Este fundamento divide-se em duas vertentes:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Primeira vertente, segundo a qual se trata, no essencial, de um auxílio existente resultante de uma medida aplicada antes da abertura do mercado europeu de eletricidade à concorrência.
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Segunda vertente, segundo a qual uma parte significativa do alegado auxílio resulta de uma medida aplicada há mais de dez anos antes do primeiro ato de instrução.
                              
                           
               
                     2.
                  
                  
                     Segundo fundamento invocado a título subsidiário, relativo a erros de cálculo que a Comissão cometeu na determinação do alegado auxílio. Este fundamento divide-se em três vertentes:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Primeira vertente, segundo a qual a Comissão cometeu erros quanto ao montante total das provisões para renovação.
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Segunda vertente, segundo a qual a Comissão cometeu erros relativos à taxa de imposto aplicável.
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Terceira vertente, segundo a qual o montante do alegado auxílio deveria ser revisto tendo em conta esses dados corrigidos.»