CELEX: 62011TA0384
Language: pt
Date: 2014-11-25 00:00:00
Title: Processo T-384/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Safa Nicu Sepahan/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear – Congelamento de fundos – Erro de apreciação – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Pedido de indemnização»)

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/30
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Safa Nicu Sepahan/Conselho
      (Processo T-384/11) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro de apreciação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Pedido de indemnização»)
      (2015/C 016/48)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Safa Nicu Sepahan Co. (Ispahan, Irão) (representante: A. Bahrami, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente A. Vitro e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, e em seguida R. Liudvinaviciute-Cordeiro e I. Gurov, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, um pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e, por outro, um pedido de indemnização.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  São anulados, na medida em que dizem respeito à Safa Nicu Sepahan Co.:
                  
                              —
                           
                           
                              o n.o 19 da parte I, quadro B, do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o n.o 61 da parte I, quadro B, do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O Conselho da União Europeia é condenado a pagar à Safa Nicu Sepahan uma indemnização de 50 000 euros a título do dano não patrimonial que esta última sofreu.
               
            
                  3)
               
               
                  A indemnização a pagar à Safa Nicu Sepahan será acrescida de juros de mora, a contar da prolação do presente acórdão até ao pagamento integral da referida indemnização, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos.
               
            
                  4)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  5)
               
               
                  O Conselho suportará as suas próprias despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias, bem como metade das despesas da Safa Nicu Sepahan relativas aos mesmos processos. A Safa Nicu Sepahan suportará metade das suas próprias despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 282, de 24.9.2011.