CELEX: 22017D1081
Language: pt
Date: 2015-10-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 292/2015, de 30 de outubro de 2015, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2017/1081]

22.6.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 161/85
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 292/2015
      de 30 de outubro de 2015
      que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2017/1081]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 431/2014 da Comissão, de 24 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que se refere às estatísticas anuais sobre o consumo de energia no setor doméstico (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 26a [Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
      «32008 R 1099: Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1), tal como alterado por:
      
                  —
               
               
                  
                     32013 R 0147: Regulamento (UE) n.o 147/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 (JO L 50 de 22.2.2013, p. 1),
               
            
                  —
               
               
                  
                     32014 R 0431: Regulamento (UE) n.o 431/2014 da Comissão, de 24 de abril de 2014 (JO L 131 de 1.5.2014, p. 1).
               
            Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
      
                  a)
               
               
                  O Liechtenstein está isento da obrigação de recolher os dados solicitados a título do presente regulamento, exceto no que se refere a dados relativos às importações e exportações dos diferentes produtos energéticos e à produção de eletricidade para efeitos das Estatísticas Anuais da Energia (anexo B).
               
            
                  b)
               
               
                  A Islândia está isenta da obrigação de declarar os agregados definidos no anexo B no que respeita à descriminação pormenorizada do consumo de energia por tipo de utilização final (aquecimento de espaços, arrefecimento de espaços, aquecimento de água, equipamento de cozedura, iluminação e aparelhos elétricos e outras utilizações finais) do setor residencial, definido no ponto 2.3 do anexo A.»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 431/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Oda SLETNES
         
      
      
         (1)  JO L 131 de 1.5.2014, p. 1.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.