CELEX: 31992R3919
Language: pt
Date: 1992-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas (TAC) para 1993 e certas condições em que podem ser pescados

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31992R3919

Regulamento (CEE) n° 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas (TAC) para 1993 e certas condições em que podem ser pescados  

Jornal Oficial nº L 397 de 31/12/1992 p. 0001 - 0035

REGULAMENTO (CEE) N° 3919/92 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1992 que fixa, relativamente a  determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais  admissíveis de capturas (TAC) para 1993 e certas condições em que podem ser pescados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao Conselho  elaborar, à luz dos pareceres científicos existentes e, em especial, do relatório elaborado pelo  Comité científico e técnico da pesca, as medidas de conservação necessárias à realização dos  objectivos enumerados no artigo 1o do referido regulamento; Considerando que, se se revelar necessário reduzir o esforço de pesca pela limitação das capturas,  cabe ao Conselho, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 estabelecer o total  admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte  disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se as  capturas; Considerando que, para assegurar a protecção dos pesqueiros e das unidades populacionais de peixes  e uma exploração equilibrada dos recursos haliêuticos, é conveniente, no interesse dos pescadores e  dos consumidores, fixar anualmente, em relação às diferentes espécies que requerem uma limitação  das capturas, um TAC por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais e a partes dessas  capturas atribuída à Comunidade, tendo em conta os compromissos assumidos com países terceiros; Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2o do Acordo de pesca entre a  Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), no artigo 2o do Acordo de pesca entre a  Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia (3) e no artigo 2o do Acordo de pesca entre a  Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas  Faroé, por outro (4), as partes se consultaram sobre os seus direitos de pesca recíprocos para o  ano de 1993; Considerando que essas consultas bilaterais se concluíram com êxito; que, por conseguinte, é  possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para certas unidades populacionais  comuns ou autónomas, parte das quais foi atribuída à Noruega, à Suécia ou às ilhas Faroé; Considerando que as consultas trilaterais com a Noruega e a Suécia sobre direitos de pesca  recíprocos nas zonas de Skagerrak e Kattegat não foram conclusivas; que, por conseguinte, não é  possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para certas unidades populacionais  comuns ou autónomas dessas zonas; que se tentará levar essas negociações a bom termo no início de  1993, de modo a evitar interrupções nas pescas; Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que  estipula princípios e regras de conservação e gestão dos recursos vivos do mar; Considerando que, no âmbito das suas obrigações internacionais, a Comunidade participa no esforço  de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais; que se  deve considerar o nível das actividades exercidas relativamente a essas unidades populacionais  pelos navios da Comunidade, tendo em conta o conjunto das actividades de pesca e a contribuição  prestada, até hoje, pela Comunidade para a conservação dessas unidades populacionais; Considerando que as restrições de capturas de bacalhau na zona II b devem abranger todas as zonas  onde evolui essa unidade populacional, para impedir capturas sem limites em zonas adjacentes; Considerando que a Comissão Internacional das Pescas do Báltico recomendou TAC para as unidades  populacionais de bacalhau, de salmão, de arenque e de espadilha do mar Báltico e as partes a  atribuir a cada parte contratante; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz, é conveniente repartir equitativamente entre os  Estados-membros os TAC atribuídos à Comunidade em 1992, de modo a garantir a estabilidade relativa  das actividades de pesca, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3760/92; Considerando que, em relação a certas unidades populacionais pescadas principalmente para  transformação em farinha e em óleo, não parece necessária a fixação de quotas; Considerando que o artigo 161o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal fixa a parte dos TAC  concedida a Espanha para certas unidades populacionais em determinadas zonas, e atribui a Espanha  quantidades forfetárias de carapau e verdinho; Considerando que as quantidades forfetárias de verdinho devem ser repartidas entre as divisões CIEM  V b (zona CE), VI, VII e VIII a, b e d; Considerando que, nos termos do artigo 158o do Acto de Adesão, as actividades de pesca devem ser  distribuídas entre as espécies demersais e as outras espécies e que, por conseguinte, é necessário  definir o grupo a que pertencem o verdinho, o carapau e o biqueirão ou anchova; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz desses TAC, é necessário fixar as condições  específicas que regulam as operações de pesca; Considerando que, atendendo aos pareceres científicos mais recentes, é necessário estabelecer  limitações sazonais em relação a determinadas actividades de pesca no mar do Norte e aumentar a  malhagem mínima para limitar a pesca dos juvenis de bacalhau; Considerando que, para assegurar uma melhor exploração das quotas de arenque, pescada e sarda,  devem ser autorizadas transferências de quotas das divisões CIEM IV c e VII para a divisão CIEM IV  b, no que diz respeito ao arenque, transferências das zonas V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e das  zonas VIII a, b e d para as zonas II a (zona CE) e IV (zona CE), no que diz respeito à pescada,  transferências das zonas II a (zona CE) e IV e das zonas II (excepto da zona CE), V b (zona CE),  VI, VII, VIII a, b, d e e, XII e XIV para a zona IV a (zona CE) no que diz respeito à sarda, e  transferências entre as zonas V b (zona CE), VI, VII e VIII a, b e d, no que diz respeito ao  verdinho; Considerando que, para assegurar uma melhor exploração das unidades populacionais de arinca que  evoluem nas zonas V b (zona CE), VI, XII e XIV, é necessário limitar as capturas nas zonas V b e VI  a; Considerando que, atendendo aos mais recentes pareceres científicos, é necessário fixar as  limitações sazonais de certas actividades de pesca no Firth of Clyde e no mar da Irlanda, para  limitar a pesca do arenque; Considerando que as capturas de certas espécies pelágicas podem ser realizadas com uma malhagem  derrogatória da regulamentação comunitária; que estão actualmente em curso novos estudos para  avaliar as consequências que os peixes presos nas redes têm na selectividade aquando da pesca  dessas espécies pelágicas nas regiões 1 e 2; que esses novos elementos podem contribuir para uma  redefinição deste tipo de pesca, pelo que é conveniente prorrogar as condições de pesca  estabelecidas no Regulamento (CEE) n° 2120/92 (1); Considerando que as capturas de camarões nórdicos (Pandalus spp. excepto Pandalus montagui) podem  ser realizadas com uma malhagem derrogatória da regulamentação comunitária; que estão previstos,  para 1993, estudos científicos para avaliar os efeitos das novas disposições relativas à malhagem  em relação às eventuais perdas de camarão e que, por conseguinte, é conveniente prorrogar as  condições de pesca estabelecidas no Regulamento (CEE) n° 2120/92; Considerando que as capturas de badejo podem ser realizadas com uma malhagem derrogatória da  regulamentação comunitária; que o Comité científico e técnico da pesca deu parecer favorável às  condições normais de pesca do badejo; que, como é necessário adquirir maior experiência quanto aos  efeitos dessas condições de pesca nas unidades populacionais em causa e avaliar a viabilidade de  uma pesca dirigida ao badejo nas regiões 1 e 2, nas condições estabelecidas, é conveniente  prorrogar as condições de pesca estabelecidas no Regulamento (CEE) n° 2120/92; Considerando que, em relação a várias unidades populacionais, nomeadamente de arinca e de bacalhau  na região 2, a situação é extremamente grave; que os TAC relativos a essas unidades populacionais  são inferiores às quantidades que podem ser capturadas com a capacidade de pesca existente nos  Estados-membros; que os pareceres científicos indicam que o esforço de pesca deve ser reduzido em  30 % nas unidades populacionais de bacalhau e de arinca no mar do Norte e a oeste da Escócia e de  bacalhau no Skagerrak e Kattegat, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O presente regulamento fixa, para 1993 e em relação a determinadas  unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de  capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte dessas capturas  atribuída à Comunidade, a repartição dessa parte entre os Estados-membros e as condições especiais  a que está sujeita a pesca das unidades populacionais em causa (1). Para efeitos do presente regulamento, o Skagerrak é delimitado, a oeste, por uma linha que une o  farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de  Tistlarna e, daí, até ao ponto mais próximo da costa sueca. Para efeitos do presente regulamento, o Kattegat é delimitado, a norte, por uma linha que une o  farol de Skagen ao de Tistlarna e, daí, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma  linha que une Hasenore a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen. Para efeitos do presente regulamento, o mar do Norte inclui a subzona CIEM IV e a parte da divisão  CIEM III a não abrangida pela delimitação do Skagerrak referida no segundo parágrafo. Artigo 2o Os TAC respeitantes às unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais a que  se aplica a regulamentação comunitária, bem como a parte dessas capturas atribuída à Comunidade,  são fixados, para 1993, nos termos do anexo I. Artigo 3o A repartição entre os Estados-membros da parte dos TAC referidos no artigo 2o atribuída  à Comunidade é fixada nos termos do anexo I. Essa repartição não prejudica as trocas efectuadas nos termos do n° 1 do artigo 5o do Regulamento  (CEE) n° 3760/92 e as reatribuições efectuadas nos termos do n° 4 do artigo 11o e do n° 2 do artigo  11oC do Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho (1). Artigo 4o No que diz respeito às unidades populacionais de arenque do mar do Norte e da Mancha  Oriental, é possível proceder a transferências, até 50 % das quotas, das divisões CIEM IV c e VII d  para a divisão CIEM IV b. No que diz respeito às unidades populacionais de pescada das zonas II a (zona CE) e IV (zona CE),  os Estados-membros que tenham uma quota nessas zonas podem, quando essa quota se esgotar, efectuar  transferências das zonas V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e das zonas VIII a, b e d para as zonas  II a (zona CE) e V (zona CE). Todavia, essas transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. Artigo 5o 1.  É proibido conservar a bordo ou desembarcar capturas provenientes de unidades  populacionais para as quais tenham sido fixados TAC ou quotas, excepto se: i) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-membro que disponha de uma quota  ainda não esgotada; ou ii) A parte do TAC atribuída à Comunidade (parte da Comunidade) não tiver sido repartida entre os  Estados-membros através de quotas e a parte da Comunidade não estiver esgotada; ou iii) Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e da sarda, as capturas estiverem  misturadas com outras espécies e tiverem sido efectuadas com redes de malhagem igual ou inferior a  32 milímetros nas regiões 1 e 2 ou a 40 milímetros na região 3, nos termos do n° 1 do artigo 2o do  Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho (1), e não forem separadas a bordo ou no desembarque; ou iv) Em relação ao arenque, se situarem dentro limites definidos no n° 2; ou v) Em relação à sarda, estiverem misturadas com capturas de carapau ou de sardinha, e a sarda não  exceder 10 % do peso total de sardas, carapaus e sardinhas a bordo e as capturas não forem  separadas; ou vi) As capturas forem efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos  termos do Regulamento (CEE) n° 3094/86. Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver  sido repartida entre os Estados-membros através de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso  das capturas efectuadas nos termos das alíneas iii), iv), v) e vi). 2.  Sempre que as operações de pesca se realizem com redes de malhagem inferior a 32 milímetros nas  regiões 1 e 2, com exclusão do Skagerrak e do Kattegat, e com redes de malhagem inferior a 40  milímetros na região 3, é proibido conservar a bordo capturas de arenque misturadas com outras  espécies, excepto se essas capturas não forem separadas e se a percentagem de arenque, quando  misturado exclusivamente com espadilha, não exceder 10 %, em peso, do total das capturas reunidas  de arenque e de espadilha. Sempre que as operacões de pesca se realizem com redes de malhagem inferior a 32 milímetros nas  regiões 1 e 2 e com redes de malhagem inferior a 40 milímetros na região 3, é proibido conservar a  bordo capturas de arenque misturadas com outras espécies, excepto se essas capturas não forem  separadas e se a percentagem de arenque, quando misturado com outras espécies incluindo ou não a  espadilha, não exceder 5 %, em peso, do total das capturas reunidas de arenque e outras espécies. 3.  A determinação da percentagem de capturas acessórias e a sua ponderação são feitas nos termos  do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 3094/86. Artigo 6o 1.  De 1 de Julho a 31 de Outubro de 1993, é proibida a pesca de arenque na zona  delimitada pelas seguintes coordenadas: - costa oeste da Dinamarca a 55° 30&prime; de latitude norte, - 55° 30&prime; de latitude norte, 7° 00&prime; de longitude leste, - 57° 00&prime; de latitude norte, 7° 00&prime; de longitude leste, - costa oeste da Dinamrca a 57° 00&prime; de latitude norte. 2.  É proibida a pesca de arenque na zona de seis a 12 milhas ao largo da costa leste do Reino  Unido, medida a partir das linhas de base, entre as latitudes 54° 10&prime; N e 54° 45&prime; N, no  período de 15 de Agosto a 30 de Setembro de 1993, e entre as latitudes 55° 30&prime; N e 55°  45&prime; N, no período de 15 de Agosto a 15 de Setembro de 1993. 3.  É proibida a pesca da arenque durante todo o ano no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a), na  zona marítima situada entre as costas oeste da Escócia, de Inglaterra e do País de Gales e uma  linha traçada a 12 milhas das linhas de base dessas constas, delimitada a sul por um ponto situado  a 53° 20&prime; de latitude norte e a noroeste por uma linha que une Mull of Galloway (Escócia) e  Point of Ayre (ilha de Man). 4.  É proibida a pesca de arenque, de 21 de Setembro a 31 de Dezembro de 1993, nas partes do mar da  Irlanda (divisão CIEM VII a) delimitadas pelas seguintes coordenadas: a) - costa leste da ilha de Man a 54° 20&prime; de latitude norte, - 54° 20&prime; de latitude norte, 3° 40&prime; de longitude oeste, - 53° 50&prime; de latitude norte, 3° 50&prime; de longitude oeste, - 53° 50&prime; de latitude norte, 4° 50&prime; de longitude oeste, - costa sudoeste da ilha Man a 4&prime; 50&prime; de longitude oeste; b) - costa leste da Irlanda do Norte a 54° 15&prime; de latitude norte, - 54° 15&prime; de latitude norte, 5° 15&prime; de longitude norte, - 53° 50&prime; de latitude norte, 5° 50&prime; de latitude norte, - costa leste da Irlanda a 53° 50&prime; de latitude norte. É proibida a pesca de arenque durante todo o ano de 1993 em Logan Bay (nas águas que se encontram a  leste de uma linha que une Mull of Logan, situado a 54° 44&prime; de latitude norte e 4° 59&prime;  de longitude norte e 4° 58&prime; de longitude oeste, a Laggantalluch Head, situado a 54° 41&prime;  de latitude norte e 4° 58&prime; de longitude oeste). 5.  Não obstante o disposto no n° 4, os navios com um comprimento máximo de 12,2 metros, registados  nos portos situados na costa leste da Irlanda e da Irlanda do Norte entre 53° 00&prime; e 55°  00&prime; de latitude norte, podem pescar arenque na zona proibida referida na alínea b) do n° 4. O  único método de pesca autorizado é a rede de deriva com uma malhagem mínima de 54 milímetros. 6.  É proibida a pesca de arenque, de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 1993, na zona marítima situada  a nordeste de uma linha que une Mull of Kintyre a Corsewall Point. 7.  As zonas e os períodos referidos no presente artigo podem ser alterados de acordo com o  processo previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) n° 3760/92. Artigo 7o É proibida a pesca de sarda, espadilha e arenque com redes de arrasto e redes de cerco  com retenida, no Skagerrak, da meia-noite de sábado à meia-noite de domingo e, no Kattegat, da  meia-noite de sexta-feira à meia-noite de domingo. Artigo 8o O verdinho, o carapau e o biqueirão (anchova) são considerados espécies não demersais. Artigo 9o As notas de pé-de-página (11), (12) e (13) do anexo I do Regulamento (CEE) n° 3094/86  do Conselho passam a ter a seguinte redacção: «(11) Até 31 de Dezembro de 1993, é autorizada a utilização de uma malhagem de 32 mm.  (12) Até 31 de Dezembro de 1993, é autorizada a utilização de uma malhagem de 30 mm.  (13) Todas as condições relativas a esta pesca são válidas até 31 de Dezembro de 1993». Artigo 10o Não obstante o disposto no artigo 2o e no anexo I do Regulamento (CEE) n° 3094/86,  rubricas «Região: 2», «Zona geográfica: toda a região excepto o sector de pesca da faneca da  Noruega» e «Espécies-alvo autorizadas: faneca da Noruega», a percentagem máxima de espécies  protegidas é de 15 %, não podendo a percentagem de bacalhau e arinca ser superior a 5 %. Artigo 11o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER   (1) JO n° L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO n° L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.  (3) JO n° L 226 de 29. 8. 1980, p. 2.  (4) JO n° L 226 de 29. 8. 1980, p. 12.  (1) JO n° L 213 de 29. 7. 1992, p. 3.  (1) As definições das zonas CIEM e COPACE, referidas no presente regulamento, constam,  respectivamente, das comunicações da Comissão 85/C 347/05 (JO n° C 347 de 31. 12. 1985, p. 14) e  85/C 335/02 (JO n° C 335 de 24. 12. 1985, p. 2).  (2) JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 (JO n°  L 306 de 11. 11. 1988, pag. 2).  (3) JO n° L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 3034/92 (JO n° L 307 de 23. 20. 1992, p. 1).