CELEX: 62014CA0395
Language: pt
Date: 2016-01-14 00:00:00
Title: Processo C-395/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Vodafone GmbH/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 7.°, n.° 3 — Procedimento de consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 8.° e 13.° — Operador designado como operador com poder de mercado significativo num mercado — Obrigações impostas pelas autoridades reguladoras nacionais — Controlo dos preços e das obrigações relativas ao sistema de contabilização dos custos — Autorização dos preços de terminação móvel»

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Vodafone GmbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-395/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 7.o, n.o 3 - Procedimento de consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/19/CE - Artigos 8.o e 13.o - Operador designado como operador com poder de mercado significativo num mercado - Obrigações impostas pelas autoridades reguladoras nacionais - Controlo dos preços e das obrigações relativas ao sistema de contabilização dos custos - Autorização dos preços de terminação móvel»)
   (2016/C 098/11)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Vodafone GmbH
   
      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
   
      Dispositivo
   
   O artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), deve ser interpretado no sentido de que, quando uma autoridade reguladora nacional tenha imposto a um operador que foi designado como tendo um poder de mercado significativo a obrigação de prestar serviços de terminação móvel e, na sequência do procedimento previsto nesta disposição, tenha submetido os preços destes serviços a autorização, a referida autoridade reguladora nacional está novamente obrigada a aplicar este procedimento antes de cada emissão, a favor deste operador, de uma autorização dos referidos preços, quando esta autorização seja suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros na aceção da referida disposição.
   
      (1)  JO C 372, de 20.10.2014