CELEX: 51988PC0396
Language: pt
Date: 1988-07-05
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UMA ACCAO COMUNITARIA PARA A CRIACAO E DESENVOLVIMENTO DE CENTROS DE EMPRESA E INOVACAO E DE RESPECTIVA REDE

16. 8. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 214/65
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1307/85
                    que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga
                                                        COM(88) 379 final
                                       (Apresentada pela Comissão em 7 de Julho de 1988)
                                                           (88/C 214/15)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               regime de ajuda        previsto   no   Regulamento     (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 1307/85,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                               Artigo 1°.
Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento               No artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1307/85, os termos
(CEE) n? 1307/85 do Conselho (!) termina no final da                « 1987/1988 >» são substituídos pelos termos « 1988/1989 ».
campanha leiteira de 1987/1988; que a suspensão da ajuda
pode provocar, em determinados Estados-membros, o
aumento do preço no consumidor, enquanto a situação do                                        Artigo 2°
mercado da manteiga continua a caracterizar-se pela
existência de excedentes; que, a fim de evitar uma                  O presente regulamento entra em vigor no início da
diminuição do consumo de manteiga, na sequência de um               campanha leiteira de 1988/1989.
importante aumento do seu preço, é necessário prolongar o
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 15.                              -membros.
             Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a uma acção comunitária para a criação e
                         desenvolvimento de Centros de Empresa e Inovação e de respectiva rede (J)
                                                        COM(88) 396 final
              (Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3o. parágrafo do artigo 149° do Tratado
                                                   CEE em 7 de Julho de 1!
                                                           (88/C 214/16)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, nos termos do artigo 130?-A do
                                                                    Tratado, a Comunidade desenvolve e prossegue a sua
                                                                    acção tendente ao reforço da sua coesão económica e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  social, e que, em especial, procura reduzir a diferença entre
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235?,              as diversas regiões e o atraso das regiões menos favoreci-
                                                                    das;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                    Considerando a comunicação da Comissão relativa à
                                                                    reforma dos Fundos estruturais da Comunidade [COM(87)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,              376 final];
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Tratado
CEE, a Comunidade tem como missão, entre outras,                    Considerando que o Conselho adoptou recentemente as
promover um desenvolvimento harmonioso das activida-                orientações da política seguida e a estratégia prevista pelo
des económicas e uma expansão contínua e quilibrada no              Programa de Acção para PMEs, no qual se reconhece que o
conjunto da Comunidade;                                             desenvolvimento de um sector de pequenas e médias
                                                                    empresas, inovadoras e estáveis, constitui um elemento
                                                                    essencial para o reforço da economia comunitária, e é de
                                                                    primordial importância para um desenvolvimento eficaz
(J) JO n? C 33 de 11. 2. 1987, p. 5.                                das áreas industriais em declínio ou em atraso de
 ---pagebreak--- N? C 214/66                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 8. 88
desenvolvimento, bem como para a criação de postos de         — Identificação e selecção de empresários potenciais e de
trabalho suplementares;                                           projectos empresariais inovadores,
Considerando que se reconhece que um desenvolvimento          — Oferta, aos empresários potenciais bem como às
acelerado das pequenas e médias empresas requer a                 pequenas e médias empresas que apresentem possibili-
utilização conjunta e organizada dos factores que contri-         dade de diversificação e/ou modernização, de um
buem para a criação de empresas;                                  programa completo de serviços necessários para a
                                                                  preparação, lançamento e concretização das suas novas
Considerando que, para esse efeito, um dos objectivos             actividades, incluindo, designadamente: formação
essenciais da política regional comunitária é reforçar e          empresarial baseada em mecanismos de auto-selecção e
explorar o potencial de desenvolvimento endógeno das              acompanhamento dos empresários; avaliação técnica;
regiões; considerando que os Centros Empresariais e de            investigação, avaliação, desenvolvimento e transferên-
Inovação constituem um instrumento de importância                 cia de tecnologias; gestão de empresas; comercializa-
primordial para uma utilização óptima desse potencial em          ção; finanças; preparação de planos empresariais,
áreas de vocação industrial;
                                                              — Fornecimento às novas empresas, na sua fase de
Considerando que cada Centro Empresarial e de Inovação            arranque, de instalações industriais equipadas.
é uma organização local de gestão empresarial que tem por
objectivo a criação deliberada de novas PMEs inovadoras       2. Os detentores do capital dos CEI podem, ser
que apresentem um potencial de crescimento, bem como a        colectividades locais ou regionais, bancos, empresas,
modernização e o reforço das PMEs;                            particulares. A parte de cada detentor não pode atingir uma
                                                              percentagem que lhe permita colocar-se numa posição de
Considerando que o Tratado não prevê os poderes               bloqueio.
específicos necessários;
                                                                                        Artigo 3?
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                              Os CEI estabelecerão relações convencionais com os
                         Artigo Io.                           diversos organismos de desenvolvimento e financeiros
                                                              locais e regionais, públicos e privados, que se encontrem
                                                              aptos a assumir algumas das funções mencionadas no
1. Com o objectivo de contribuir para o reforço das           artigo 2? supra.
pequenas e médias empresas e para a exploração do
potencial de desenvolvimento endógeno das regiões, a
Comissão incentiva a promoção e o desenvolvimento de
                                                                                        Artigo 4?
Centros Empresariais e de Inovação, adiante designados
por «CEI», que têm por missão criar e desenvolver as
pequenas e médias empresas independentes, incluindo as        A Comissão pode conceder contribuições financeiras às
cooperativas. As acções de incentivo englobam o apoio da      operações seguintes cuja descrição é dada no Anexo 2:
cooperação entre CEI, nomeadamente no âmbito da Rede
Europeia de Centros Empresariais e de Inovação (European
Business and Innovation Centres Network, Asbl EBN).           — preparação e lançamento dos CEI dentro do limite de
                                                                  50 % do custo dos trabalhos por um período máximo
                                                                  de 2 anos,
2. Esta acção será levada a cabo em zonas de vocação
industrial situadas em regiões abrangidas pelo Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional, pelos Programas          — desenvolvimento de métodos, modelos e procedimentos
Integrados Mediterrânicos, ou localizadas nas bacias de           necessários para um aumento constante da gestão e de
emprego CECA. Os critérios de selecção dessas zonas são           serviços dos CEI,
apresentados no Anexo 1.
                                                              — acções de promoção para a criação de CEI.
3. A Comissão assegura o equilíbrio da repartição
geográfica da afectação das dotações, tendo em conta a
situação socioeconómica das regiões referidas no n? 2.                                  Artigo 5?
                                                              1. Os organismos locais de promoção podem apresentar
                         Artigo 2?
                                                              à Comissão um pedido de contribuição financeira comuni-
                                                              tária para os trabalhos de preparação e lançamento dos
1. Os CEI são organismos locais mistos, públicos e            CEI.
privados, de gestão empresarial, autofinanciados a prazo,
que têm como finalidade a organização e aplicação de um       2. Estes organismos informarão as autoridades compe-
sistema completo de:                                          tentes dos Estados-membros desse pedido. A Comissão
 ---pagebreak--- 16. 8. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 214/67
assegurar-se-á, junto dos Estados-membros, da compatibi-                                            Artigo 8?
lidade das suas intervenções com as medidas e os
financiamentos eventualmente autorizados por estes em                   A Comissão é responsável pela aplicação da presente
favor das mesmas acções.                                                decisão. Apresentará ao Conselho e ao Parlamento
                                                                        Europeu relatórios sobre o desenvolvimento e os resultados
                                                                        do programa, de dois em dois anos, a partir da data da
                           Artigo 6°
                                                                        presente decisão.
Os CEI apresentarão à Comissão, por um período de seis                   Com base nos resultados obtidos, a Comissão apresentará
anos a partir da data da sua constituição, um relatório                  no início do quarto ano, se for caso disso, uma proposta
anual sobre os resultados obtidos.                                       relativa ao prosseguimento da presente acção e seu eventual
                                                                         ajustamento, a fim de a adaptar às exigências de outras
                           Artigo 7°                                     zonas desfavorecidas, acompanhada dos recursos corres-
                                                                         pondentes.
Prevê-se um período inicial de 4 anos (1988-1991) para a
presente acção. O montante necessário à sua realização                                              Artigo 9?
durante este período está avaliado em 15,5 milhões de
ECUs, a cargo do Orçamento Geral das Comunidades                         A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação
Europeias.                                                               no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                ANEXO l
                      LISTA INDICATIVA DOS CRITÉRIOS A UTILIZAR NA SELECÇÃO DAS ZONAS DE
                   LOCALIZAÇÃO DOS CENTROS EMPRESARIAIS E DE INOVAÇÃO (N? 2 DO ARTIGO 1?
             Os Centros Empresariais e de Inovação são promovidos no âmbito dos territórios abrangidos pelas
             intervenções do FEDER e dos PIM, bem como nas bacias de emprego CECA. Entretanto, os CEI são concebidos
             para zonas de vocação industrial que beneficiem de condições especiais para desenvolvimento ou reconversão
             industrial. A título indicativo, convém ter em consideração, para a identificação dessas zonas, as condições
             seguintes:
             — uma zona ou uma bacia de emprego em que haja actividade industrial,
             — a presença de uma comunidade de organismos de desenvolvimento, como câmaras de comércio, bancos,
                 agências de desenvolvimento,
             — fontes de «know-how» técnico, como universidades, centros tecnológicos ou de investigação,
             — possibilidades de formação e de serviços de consultoria,
             — mão-de-obra disponível,
             — infra-estruturas de comununicação suficientes.
                                                                ANEXO 2
                                                  LISTA DAS ACÇÕES (ARTIGO 4?)
             A. Trabalhos preparatórios para a organização e lançamento de Centros Empresariais e de Inovação
                 Os trabalhos preparatórios incluem:
                 — a organização e o primeiro ensaio das funções/serviços de um Centro Empresarial e de Inovação, em
                    especial: identificação, selecção e formação de empresários-candidatos e das PMEs que desejem
                    diversificar-se ou modernizar-se; preparação de planos de empresa; avaliação técnica; investigação
                    tecnológica local e internacional; serviços de consultoria em assuntos de gestão e de questões jurídicas,
                    fiscais, comerciais, financeiras; fornecimento de instalações comuns,
 ---pagebreak--- N? C 214/68                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16. 8. 88
              — a contratação de peritos com competência para instalar Centros Empresariais e de Inovação,
              — a preparação de planos de empresa para CEI,
              — a criação e o lançamento do CEI,
          B. Desenvolvimento de métodos, modelos e procedimentos         destinados a aumentar a eficácia dos Centros
              Empresariais e de Inovação
              Estão incluídas a investigação e experimentação de métodos, modelos e procedimentos para um
              funcionamento eficaz dos Centros Empresariais e de Inovação, em especial: métodos de planeamento
              empresarial, procedimentos de investigação e de avaliação tecnológicas, comercialização internacional para
              PMEs e CEI.
           C. Acções de promoção para a criação de Centros Empresariais e de Inovação em zonas específicas
              Essas acções incluirão a organização de seminários técnicos em zonas de interesse especial para a política
              regional comunitária, onde se procedera a promoção de Centros Empresariais e de Inovação.