CELEX: C2007/199/20
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-340/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/4/CE — Acesso do público à informação em matéria de ambiente — Não transposição no prazo previsto)

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-340/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/4/CE - Acesso do público à informação em matéria de ambiente - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 199/20)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: U. Wölker, agente)
   
      Demandada: República da Áustria (representante: E. Riedl, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.