CELEX: C2003/135/28
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-163/03: Acção intentada em 8 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

7.6.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 135/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         da Directiva 80/68/CEE e para limitar a introdução nas
do Tribunale di Milano, Sezione distaccata di Cassano                          águas subterrâneas das substâncias referidas na Lista II da
d’Adda, de 21 de Fevereiro de 2003, no processo Azienda                        mesma directiva, de modo a impedir a poluição das águas
Agricola Balconi Andrea (ex Guido) contra 1) Regione                           por essas substâncias, ao não submeter a investigações
Lombardia e 2) A.G.E.A. — Agenzia per le Erogazioni in                         prévias as operações de eliminação ou de descarga para
                             Agricoltura                                       eliminação das substâncias perigosas referidas na Lista I
                                                                               da Directiva 80/68/CEE, que podem levar a uma descarga
                       (Processo C-162/03)                                     indirecta, bem como ao não submeter a investigações
                                                                               prévias todas as descargas directas das substâncias referi-
                                                                               das na Lista II da Directiva 80/68/CEE, bem como as
                          (2003/C 135/27)                                      operações de eliminação ou de descarga para eliminação
                                                                               dessas substâncias que podem levar a uma descarga
                                                                               indirecta, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                               por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Directiva 80/68/
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                               /CEE ( 1) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Milano, Sezione distaccata di Cassano                 relativa à protecção das águas subterrâneas contra a
                                                                               poluição causada por certas substâncias perigosas;
d’Adda, de 21 de Fevereiro de 2003, no processo Azienda
Agricola Balconi Andrea (ex Guido) contra 1) Regione Lombar-
dia e 2) A.G.E.A. — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura,           —      Declarar, por outro lado, que a República Helénica, ao
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de                   não tomar as medidas necessárias para inventariar e
Abril de 2003. O Tribunale di Milano, Sezione distaccata di                    identificar as descargas perigosas na região de Thriasio
Cassano d’Adda, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-                 Pedio em que se efectua a sua eliminação (descarga) e ao
cie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                             não elaborar — nem em separado nem no quadro dos
                                                                               projectos gerais de eliminação dos resíduos — um
«O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 ( 1), de 31 de                   projecto de eliminação das descargas perigosas na região
Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)                     de Thriasio Pedio, não cumpriu as obrigações que lhe
n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou                          incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da
não) ser interpretados no sentido de que as imposições                         Directiva 91/689/CEE ( 2) do Conselho, de 12 de Dezem-
suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a                        bro de 1991, relativa aos resíduos perigosos.
natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no                  —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido
intencional ou causada por negligência?»
( 1) JO L 90 de 1.04.84, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
( 2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
                                                                        —      Violação da Directiva 80/68/CEE;
                                                                        —      Violação da Directiva 91/689/CEE.
                                                                        (1 ) JO L 20 de 26 de Janeiro de 1980, p. 43; EE 15 F2 p. 162.
Acção intentada em 8 de Abril de 2003 pela Comissão das                 (2 ) JO L 377 de 31 de Dezembro de 1991, p. 20.
    Comunidades Europeias contra a República Helénica
                       (Processo C-163/03)
                          (2003/C 135/28)
                                                                        Acção intentada em 10 de Abril de 2003 pela Comissão
Deu entrada em 8 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça                 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Valero Jordana e Mina Konstantinidis, mem-                                    (Processo C-166/03)
bro do Serviço Jurídico.
                                                                                                  (2003/C 135/29)
A Comissão pede que o Tribunal se digne:
—      Declarar, por um lado, que a República Helénica, ao não
       tomar as medidas necessárias para proibir a introdução           Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
       nas águas subterrâneas das substâncias referidas na Lista I      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República