CELEX: C2004/007/45
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo C-481/03: Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

C 7/26                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
A demandante pede que o Tribunal se digne:                              Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que a República Helénica, ao não adoptar as
      medidas legislativas, regulamentares e administrativas            O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
      necessárias para se conformar com a Directiva 2000/               8 de Agosto de 2002.
      /9/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      20 de Março de 2000, relativa às instalações por cabo
      para transporte de pessoas e, em qualquer dos casos, ao           (1) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.
      não comunicar essas medidas à Comissão, não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
—     condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                        Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 contra o
Fundamentos e principais argumentos                                     Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                                                                                                dades Europeias
O prazo para transposição desta directiva na ordem jurídica
interna terminou em 3 de Maio de 2002.                                                        (Processo C-481/03)
(1) JO L 106 de 3.5.2000, p. 21.
                                                                                                 (2004/C 7/45)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 19 de Novembro de 2003 uma acção contra o Grão-
                                                                        -Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comu-
                                                                        nidades Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de
                                                                        agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 18 de Novembro de 2003 contra o
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                        dades Europeias                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                      (Processo C-479/03)
                                                                        1)    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                          (2004/C 7/44)                                       cumprimento às Directivas do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, 2001/12/CE que
                                                                              altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao
                                                                              desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (1)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                  e 2001/13/CE do Conselho relativa às licenças das
em 18 de Novembro de 2003 uma acção contra o Grão-                            empresas de transporte ferroviário (2) e, de qualquer
-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comu-                       modo, ao não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado
nidades Europeias representada por M. Patakia, na qualidade                   do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                             incumbem por força das mesmas;
                                                                        2)    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,         Fundamentos e principais argumentos
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2000/35/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que                O prazo fixado para a transposição das directivas terminou em
      estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento         15 de Março de 2003.
      nas transacções comerciais (1) e, de qualquer modo, ao
      não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do
      Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incum-               (1) JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.
      bem por força da mesma;                                           (2) JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.
2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.