CELEX: C2002/003/82
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-277/01: Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por Romuald Stevens contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.1.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 3/47
Fundamentos e principais argumentos                                       contra o Parlamento Europeu, interposto por Mély Garroni,
                                                                          domiciliada em Roma, representada pelo advogado Georges
                                                                          Vandersanden.
A recorrente é uma intérprete à tarefa que tem trabalhado
regularmente para o Parlamento Europeu desde 1986.
Também trabalhou regularmente, nessa qualidade, para a                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão. Durante o mês no decurso do qual atingiu a idade
de 65 anos, a recorrente foi verbalmente informada de que a               —    anular a decisão interinstitucional da União Europeia, tal
Comissão teria adoptado uma decisão que prevê que, em                        como mencionada na carta de G. Macario, de 24 de
virtude de uma aplicação integral do artigo 78.o do Regime                    Janeiro de 2001, tornando doravante impossı́vel ao
Aplicável aos Outros Agentes (RAA), os intérpretes à tarefa                   Parlamento Europeu, em virtude da aplicação do
deixariam de poder ser contratados para lá dos 65 anos. No                    artigo 78.o do RAA, tal como foi alterado, manter em
mês de Dezembro de 2000, a recorrente soube de maneira                         funções e recrutar intérpretes à tarefa — como a re-
informal que o Parlamento se vira obrigado a aplicar a referida                corrente — com mais de 65 anos;
decisão a partir de 1 de Abril de 2001.
                                                                          —    na medida do necessário, anular a decisão da Presidente
                                                                               do Parlamento Europeu, contida na sua carta de 20 de
                                                                               Julho de 2001, que indefere a reclamação da recorrente;
A recorrente, entre outras coisas, reclamou da nota que a
informa da decisão interinstitucional de deixar de recrutar
intérpretes à tarefa para lá dos 65 anos. A Presidente do                —    em consequência, reconhecer à recorrente o direito de
Parlamento Europeu indeferiu essa reclamação.                                 continuar a prestar os seus serviços em proveito do
                                                                               Parlamento Europeu — ou de qualquer outra instituição
                                                                               — para lá do limite de idade dos 65 anos;
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o artigo 78.o             —    conceder à recorrente, em reparação do prejuı́zo moral e
do RAA não poderá servir de fundamento a uma regra que                       material sofrido, a tı́tulo provisório, a quantia de um Euro
fixa o limite de idade em 65 anos para os intérpretes à tarefa.                a tı́tulo de compensação:
Essa disposição constituı́a uma derrogação ao Estatuto e fazia
referência a uma convenção entre o Parlamento Europeu, o
Conselho da Europa e a Assembleia da União da Europa                     —    condenar o recorrido na totalidade das despesas.
Ocidental. O artigo 78.o do RAA não visaria expressa, nem
mesmo implicitamente, o artigo 74.o do RAA, que fixa o
termo do contrato para os agentes auxiliares, e os intérpretes à
tarefa não teriam contrato na acepção do artigo 74.o do RAA.            Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
A recorrente invoca, além disso, violações do princı́pio de não         invocados no processo T-275/01 (Alvarez Moreno/Parla-
discriminação, do princı́pio de não retroactividade, dos direitos       mento).
adquiridos, da confiança legı́tima, da boa administração e de
segurança jurı́dica. Além dos pedidos de anulação, pede a
reparação do prejuı́zo moral e material alegadamente sofrido.
                                                                          Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por
                                                                          Romuald Stevens contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                       Europeias
Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por Mély                                           (Processo T-277/01)
            Garroni contra o Parlamento Europeu
                                                                                                     (2002/C 3/82)
                       (Processo T-276/01)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2002/C 3/81)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Romuald Stevens, domiciliado em Bertem (Bélgica), represen-
Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de                     tado pelos advogados Jean-Noël Louis e Véronique Peere, com
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 3/48                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —    condenar a parte recorrida no pagamento de uma indem-
                                                                              nização de 25 000 Euros a tı́tulo de prejuı́zo moral;
—    anular a decisão da Comissão de 14 de Dezembro de                 —    condenar a parte recorrida na totalidade das despesas do
     2000 de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar referida             processo.
     no artigo 86.o, n.o 2, alı́nea f), do Estatuto, isto é,
     demissão sem redução/supressão do direito à pensão de
     aposentação.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
                                                                         artigo 43.o do Estatuto bem como das Disposições Gerais de
                                                                         Execução desse artigo. O recorrente invoca, além disso, os
                                                                         numerosos erros e contradições contidos no relatório de
Fundamentos e principais argumentos                                      notação, a ausência de fundamentação e a violação dos direitos
                                                                         da defesa.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
artigo 87.o do Estatuto e do artigo 7.o do seu Anexo IX.
Segundo o recorrente, não foi ouvido de forma legal no
decurso do processo disciplinar que conduziu à sanção em
questão. Além disso, o recorrente invoca uma violação do
                                                                         Recurso interposto, em 5 de Novembro de 2001, por
dever de fundamentação, um erro manifesto de apreciação e
                                                                         Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades
uma violação do princı́pio da proporcionalidade.
                                                                                                     Europeias
                                                                                               (Processo T-279/01)
                                                                                                   (2002/C 3/84)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por
Eric den Hamer contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                    Deu entrada, em 5 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                      (Processo T-278/01)                                Giorgio Lebedef, domiciliado em Senningerberg (Luxemburgo),
                                                                         representado pelo advogado Gilles Bounéou, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo.
                          (2002/C 3/83)
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         —    anular, parcialmente, a decisão n.o 3019 de 13.11.2000
                                                                              da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN),
                                                                              recebida em 17.11.2000. Mais precisamente, na medida
Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de                         em que concede 25 000 BEF ao recorrente em reparação
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      do prejuı́zo moral resultante do atraso no estabelecimento
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  dos seus relatórios de notação em relação aos perı́odos
Eric den Hamer, domiciliado em Malines (Bélgica), represen-                   de 1.7.1995-30.6.1997 e de 1.7.1997-30.6.1999;
tado pelo advogado Nicolas Lhoëst, com domicı́lio escolhido
                                                                         —    atribuir ao recorrente um montante de 300 000 BEF
no Luxemburgo.
                                                                              como indemnização por perdas e danos em reparação do
                                                                              prejuı́zo moral sofrido pelo atraso no estabelecimento
                                                                              definitivo do seu relatório de notação relativo ao perı́odo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         de 1.7.1995-30.6.1997;
—    anular a decisão da Comissão de 6 de Dezembro de 2000,            —    atribuir ao recorrente um montante de 100 000 BEF
     que adopta definitivamente o relatório de notação do                   como indemnização por perdas e danos em reparação do
     recorrente relativo ao exercı́cio de 1995-97;                            prejuı́zo moral sofrido pelo atraso no estabelecimento
                                                                              definitivo do seu relatório de notação relativo ao perı́odo
                                                                              de 1.7.1997-30.6.1999;
—    anular a decisão tácita da Comissão de não juntar ao
     processo individual do recorrente os seus dois relatórios          —    decidir quanto às despesas, devendo as custas, despesas e
     de notação relativos ao exercı́cio de 1995-97;                          honorários ser postos a cargo da parte recorrida.