CELEX: 62011TN0554
Language: pt
Date: 2011-10-18 00:00:00
Title: Processo T-554/11: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

17.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 370/28
            
         Recurso interposto em 18 de Outubro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-554/11)
   2011/C 370/47
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão Europeia de recusa da execução dos pagamentos devidos à recorrente e, em contrapartida, de reclamação do montante já pago no âmbito da execução do contrato EuropeAid/124378/D/SER/TN (n.o 2007/145-464), comunicada à recorrente por carta de 8 de Agosto de 2011 (Ref.: C&F/2011/D/001101), juntamente com a nota de débito anexa;
            
         
               —
            
            
               Anular todas as decisões pertinentes posteriormente adoptadas pela recorrida; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida a pagar os encargos e despesas da recorrente relativos ao presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           a recorrida cometeu um manifesto erro de apreciação ao decidir que a recorrente devia reembolsar uma certa quantia em vez de lhe ser paga a quantia devida pelo trabalho executado, aprovado e validado;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           A recorrida errou na interpretação da base legal relativa ao seu direito a recuperar a quantia reclamada, infringindo, assim, o artigo 79.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, (1) ao não ter em conta a confirmação das folhas de obra dos especialistas da recorrente e o volume do trabalho prestado pelos mesmos e adequadamente validado, tanto mais que não foram feitos comentários ao trabalho terminado in tempore non suspecto.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           A recorrida infringiu o princípio da boa administração, o princípio da boa fé e o princípio da protecção das expectativas legítimas, pois
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       recusou-se a pagar quantias devidas para trabalho validado e aceite;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       não informou a recorrente, atempadamente, sobre quaisquer dúvidas relativamente à sua obrigação de pagar à recorrente as quantias verificadas pelo auditor; e
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       encorajou a recorrente a continuar o seu trabalho durante 12 meses e a fornecer serviços, presumindo esta que seria paga por esse trabalho.
                                    
                                 
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           A recorrida violou o dever de fundamentação, assim como o direito de defesa da recorrida, ao recusar o pagamento das quantias devidas e, em contrapartida, ordenar à recorrente o reembolso de certas quantias, sem fornecer qualquer análise ou justificação da sua decisão relativa à quantia respectiva.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           A execução da decisão impugnada constituiu desvio de poder.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, definindo regras detalhadas para a execução do Regulamento (CE, Euratom) No 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 357, p. 1)