CELEX: C2006/326/141
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-314/06: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — Whirlpool Europe/Conselho

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/67
            
         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — Whirlpool Europe/Conselho
   (Processo T-314/06)
   (2006/C 326/141)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Whirlpool Europe Srl (Comerio, Itália) (representantes: M. Bronckers e F. Louis, lawyers)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               a anulação do regulamento definitivo na medida em que a definição do produto em causa/similar não inclui todas as grandes unidades de frigoríficos-congeladores com pelo menos duas portas externas colocadas side-by-side;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente que produz electrodomésticos na Europa, nomeadamente frigoríficos, pede a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1289/2006 do Conselho, de 25 de Agosto de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados frigoríficos side-by-side originários da República da Coreia (1).
   No seu recurso, a recorrente alega que as instituições comunitárias violaram o artigo 253.o CE ao fundamentarem de forma inadequada e insuficiente a exclusão dos frigoríficos de três portas side-by-side do âmbito do produto, especialmente à luz das circunstâncias do processo.
   Além disso, a recorrente alega que as Instituições Comunitárias violaram o direito de a recorrente ser ouvida no que respeita à exclusão, à última hora, dos frigoríficos de três portas side-by-side do âmbito do produto em causa.
   Além disso, a recorrente alega que as instituições comunitárias violaram o artigo 15.o, n.o 2, do regulamento de base (2) ao não consultarem o comité consultivo atempadamente no que respeita à exclusão dos frigoríficos de três portas side-by-side do âmbito do produto em causa.
   Por último, a recorrente alega que as instituições comunitárias violaram o regulamento de base na sua abordagem no que respeita à definição do âmbito do produto com base nas características físicas sem ter em conta a percepção do público.
   
      (1)  JO 2006 L 236, p. 11.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia JO 1996 L 56, p. 1).