CELEX: 32002R1931
Language: pt
Date: 2002-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1931/2002 da Comissão, de 29 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 214/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado

Avis juridique important

|

32002R1931

Regulamento (CE) n.° 1931/2002 da Comissão, de 29 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 214/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado  

Jornal Oficial nº L 295 de 30/10/2002 p. 0007 - 0007

Regulamento (CE) n.o 1931/2002 da Comissãode 29 de Outubro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 214/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1534/2002(4) a quantidade de leite em pó desnatado posta à venda pelo organismo de intervenção dos Estados-Membros é limitada à quantidade que tenha entrado em armazém antes de 1 de Setembro de 1997.(2) Atendendo à situação actual do mercado, caracterizada por uma produção sazonal reduzida, importa aumentar a disponibilidade no mercado de leite em pó desnatado das existências públicas.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001, os termos "1 de Setembro de 1997" são substituídos pelos termos "1 de Abril de 2002".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 79 de 2.3.2002, p. 15.(3) JO L 37 de 7.2.2001, p. 100.(4) JO L 231 de 29.8.2002, p. 35.