CELEX: C2006/178/27
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-202/06 P: Recurso interposto em  4 de Maio de 2006  por Cementbouw Handel & Industries do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  23 de Fevereiro de 2006  no processo T-282/02, Cementbouw Handel & Industries/Comissão das Comunidades Europeias

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/17
            
         Recurso interposto em 4 de Maio de 2006 por Cementbouw Handel & Industries do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 23 de Fevereiro de 2006 no processo T-282/02, Cementbouw Handel & Industries/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-202/06 P)
   (2006/C 178/27)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Cementbouw Handel & Industries (representantes: W. Knibbeler, O. Brouwer e P. J. Kreijger)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Fevereiro de 2006, na medida em que:
               
                           a.
                        
                        
                           negou provimento ao recurso;
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           condenou a recorrente nas despesas;
                        
                     
         
               —
            
            
               se necessário, que o Tribunal de Justiça faça baixar o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas, incluindo as de eventuais intervenientes.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente conclui que, no seu acórdão de 23 de Fevereiro de 2006, o Tribunal de Primeira Instância:
   
               a.
            
            
               Interpretou e aplicou incorrectamente os artigos 1.o, 2.o e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, alterado pelo Regulamento n.o 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (1);
            
         
               b.
            
            
               Violou o princípio da proporcionalidade e interpretou e aplicou incorrectamente o artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento;
            
         o que o levou, erradamente, a negar provimento ao recurso e a confirmar a decisão da Comissão na medida em que rejeitou por insuficiente o primeiro projecto de compromissos da recorrente e da Haniel.
   
      (1)  JO L 180, p. 1.