CELEX: C2007/042/02
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-251/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Artigos 1. o e 2. o , ponto 1, do Regulamento (CEE) n. o  3577/92 — Transportes — Livre prestação de serviços — Cabotagem marítima — Serviço de reboque em alto mar )

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-251/04) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Artigos 1.o e 2.o, ponto 1, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Transportes - Livre prestação de serviços - Cabotagem marítima - Serviço de reboque em alto mar»)
   (2007/C 42/02)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e K. Simonsson, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: A. Samoni e S. Chala, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) — Regulamentação nacional que reserva para os navios que arvoram pavilhão grego o direito de prestar serviços de reboque no alto mar
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 201, de 7.8.2004.