CELEX: 31992R3073
Language: pt
Date: 1992-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3073/92 da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 14, 16, 27 e 29 (números de ordem 40.0140, 40.0160, 40.0270 e 40.0290), originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

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31992R3073

Regulamento (CEE) n° 3073/92 da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 14, 16, 27 e 29 (números de ordem 40.0140, 40.0160, 40.0270 e 40.0290), originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 310 de 27/10/1992 p. 0009 - 0010

REGULAMENTO (CEE) No 3073/92 DA COMISSÃO  de 26 de Outubro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 14, 16, 27 e 29 (números de ordem 40.0140, 40.0160, 40.0270 e 40.0290), originários da  Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo  Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos das categorias 14, 16, 27 e 29 (números de ordem 40.0140, 40.0160, 40.0270 e 40.0290), originários da Tailândia, o tecto é, respectivamente, de 46 000, 99 000, 260 000 e 124 000 peças; que, em 24 de Abril de 1992, as  importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 30 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:        Número de ordem  Categoria (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0140  14  (1 000 peças)  6201 11 00  ex 6201 12 10  ex 6201 12 90  ex 6201 13 10  ex 6201 13 90  6201 12 10  Sobretudos impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as capas, tecidos, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas de categoria 21)       40.0160  16  (1 000 peças)  6203 11 00  6203 12 00  6203 19 10  6203 19 30  6203 21 00  6203 22 80  6203 23 80  6203 29 18  6211 32 31  6211 33 31  Fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário de esqui; trainings forrados, cuja parte exterior é realizada num único e mesmo  tecido, para homens e rapazes, em algodão ou em fibras sintéticas ou artificiais       40.0270  27  (1 000 peças)  6104 51 00  6104 52 00  6104 53 00  6104 59 00  6204 51 00  6204 52 00  6204 53 00  6204 59 00  Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras ou raparigas       40.0290  29  (1 000 peças)  6204 11 00  6204 12 00  6204 13 00  6204 19 10  6204 21 00  6204 22 80  6204 23 80  6204 29 18  6211 42 31  6211 43 31  Saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui; trainings forrados cuja parte exterior é realizada num  único tecido, para senhoras ou raparigas, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).