CELEX: 31987R1769
Language: pt
Date: 1987-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1769/87 da Comissão de 25 de Junho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos sacos e similares para embalagem da categoria de produtos n.° 33 (código 40.0330), originários do Brasil beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho

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31987R1769

Regulamento (CEE) n.° 1769/87 da Comissão de 25 de Junho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos sacos e similares para embalagem da categoria de produtos n.° 33 (código 40.0330), originários do Brasil beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 167 de 26/06/1987 p. 0023 - 0024

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1769/87 DA COMISSÃO  de 25 de Junho de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos sacos e similares para embalagem da categoria de produtos nº 33 (código 40.0330), originários do Brasil beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de textos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os sacos é similares para embalagem da categoria 33 o tecto é de 15,2 toneladas; que em 1 de Junho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil beneficiário das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 29 de Junho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)  nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0330   // 33  // 51.04 ex A   //   // Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais contínuas (compreendendo os tecidos de monofios ou lâminas dos nºs 51.01 ou 51.02):   //   //   //   //   // A. Tecidos de fibras têxteis sintéticas   //   //   // 62.03 ex B  //   // Sacos e similares para embalagem:   //   //   //   //  // B. De tecidos de outras matérias têxteis:   //   //   //  //   // II. Outros:   //   //   //   // 51.04-06   // Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno, de menos 3 m de largura   //   //   //   // 62.03-51, 59   // Sacos e sacolas para embalagem, excluindo os de malha, obtidos a partir  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente dessas lâminas ou formas similares   //    //   //   //   //