CELEX: 21999D0415(10)
Language: pt
Date: 1998-07-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 64/98, de 14 de Julho de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0415(10)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 64/98, de 14 de Julho de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 100 de 15/04/1999 p. 0052 - 0053

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 64/98de 14 de Julho de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 95/97 do Comité Misto do EEE, de 9 de Dezembro de 1997(1);Considerando que a Resolução do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativa à cooperação entre as administrações para a aplicação da legislação relativa ao mercado interno(2) e a Resolução do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativa à simplificação legislativa e administrativa no domínio do mercado interno(3), devem ser incorporadas no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo capítulo XIX do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 12 [Resolução do Conselho de 16 de Junho de 1994, (94/C 179/01)], são aditados os pontos seguintes: "13. 96/C 224/03: Resolução do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativa à cooperação entre as administrações para a aplicação da legislação relativa ao mercado interno (JO C 224 de 1.8.1996, p. 3),14. 96/C 224/05: Resolução do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativa à simplificação legislativa e administrativa no domínio do mercado interno (JO C 224 de 1.8.1996, p. 5)."Artigo 2.oFazem fé os textos das Resoluções 96/C 224/03 e 96/C 224/05, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 15 de Julho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 51.(2) JO C 224 de 1.8.1996, p. 3.(3) JO C 224 de 1.8.1996, p. 5.