CELEX: 31991R0679
Language: pt
Date: 1991-03-21
Title: Regulamento (CEE) nº 679/91 da Comissão, de 20 de Março de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

21 . 3 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 75/39
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 679/91 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Março de 1991
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o quadragésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, apos exame das ofertas, e conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               adoptar, para o quadragésimo sexto concurso público
Económica Europeia,                                              parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                    Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento            Para o quadragésimo sexto concurso público parcial de
(CEE) n? 2786/90 (4), procedeu-se a concursos públicos           açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
parciais para a exportação desse açúcar ;                        (CEE) n? 983/90 alterado, o montante máximo da resti­
                                                                 tuição à exportação é fixado em 39,249 ecus/ 100 quilogra­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             mas .
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                        Artigo 2 ?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
mundial ;                                                        de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
                                                                                                )
 (') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
 (3) JO  n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9.
 (*) JO  n? L 265 de 28 . 9. 1990, p. 15.