CELEX: 31988R3942
Language: pt
Date: 1988-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.º 3942/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 3796/88, o qual institui um direito de compensação na importação de clementinas frescas originárias de Marrocos

N? L 348/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 12. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3942/88 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Dezembro de 1988
                 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 3796/88 , o qual institui um
                 direito de compensação na importação de clementinas frescas originárias de
                                                           Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             altera um • direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                  sação na importação de clementinas frescas originárias de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Marrocos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­                                     Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3796/88 da               O montante de 3,68 ECUs constante do artigo 1 ? do
Comissão (% alterado pelo Regulamento (CEE)                       Regulamento (CEE) n? 3796/88 passa a ser de 8,65 ECUs.
n? 3854/88 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de clementinas frescas originárias de Marro­
cos ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 17 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                Dezembro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presiden te
(') JO n? L 118  de  20 . 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 198  de  26. 7. 1988, p. 1 .
(3) JO n? L 334  de  6. 12. 1988, p. 18 .
O   JO n? L 343  de  13 . 12. 1988, p. 13.