CELEX: 31993R0023
Language: pt
Date: 1993-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 23/93 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1993, relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários de países terceiros

9. 1 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 5/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 23/93 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Janeiro de 1993
                  relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos
                          transformados à base de cogumelos originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as quantidades para as quais ja foram
                                                                 emitidos certificados correspondem ao volume de 1 1 592
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               toneladas ; que é, por conseguinte, necessário supender a
Económica Europeia,                                              emissão de certificados susceptíveis de beneficiar da isen­
                                                                 ção do montante suplementar previsto no artigo 2? do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1796/81 do                 Regulamento (CEE) n? 1796/81 aos novos importadores,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo às medidas
aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus
spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e
2003 10 30 ('), alterado pelo Regulamento (CEE)                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1122/92 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1707/90 da                                         Artigo 1 ?
Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1796/81
no que diz respeito às importações de cogumelos originá­         Os certificados de importação pedidos, a título da alínea
rios de países terceiros (3), com a última redacção que lhe      b) do n? 4 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3516/92 (4), e,               n? 1707/90, em 4 e 5 de Janeiro de 1993, e transmitidos
nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 5?,                           à Comissão em 6 de Janeiro de 1993, são emitidos, com a
                                                                 menção referida no artigo 7? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1707/90, até ao limite de 5,035 % da quantidade
Considerando que o n? 4 do artigo 5? do Regulamento              pedida.
(CEE) n? 1707/90 atribui aos novos importadores 20 %
da quantidade global prevista no artigo 3? do Regula­
                                                                 A emissão de certificados susceptíveis de beneficiar da
mento (CEE) n? 1796/81 ; que o n? 8 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 1707/90 prevê que, se as quanti­            isenção do montante suplementar previsto no artigo 2? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1796/81 é suspensa, para os
dades para as quais foram pedidos certificados forem             pedidos apresentados a título da alínea b) do n? 4 do
superiores às quantidades disponíveis, a Comissão fixará         artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1707/90, a partir de 6
uma percentagem única de redução das quantidades                 de Janeiro de 1993.
pedidas e suspenderá a emissão de certificados para os
pedidos subsequentes ;
Considerando que, para os novos importadores, as quanti­                                 Artigo 2?
dades pedidas em 4 e 5 de Janeiro 1993 são superiores às
quantidades disponíveis ; que é, por conseguinte, conve­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
niente determinar em que medida os certificados podem            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
ser emitidos ;                                                   peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(«) JO  n? L  183 de 4. 7. 1981 , p. 1 .
(2) JO  n? L  117 de  1 . 5. 1992, p. 98.
(3) JO  n? L  158 de  23. 6. 1990, p. 34.
(4) JO  n? L 355  de 4. 12. 1992, p. 18.