CELEX: C2004/094/59
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-91/04: Acção proposta em 25 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/27
            
         Acção proposta em 25 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
   (Processo C-91/04)
   (2004/C 94/59)
   Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Banks e K. Simonsson, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, por não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação ou, em qualquer caso, por não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva; e
            
         
               2.
            
            
               condenar o Reino da Suécia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva terminou em 22 de Dezembro de 2002.
   
      (1)  JO L 167 de 22/06/2001, p. 10.