CELEX: 31997R1794
Language: pt
Date: 1997-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1794/97 da Comissão de 17 de Setembro de 1997 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 785/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas

L 255/ 12          LPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 9 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1794/97 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Setembro de 1997
                    que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) n ? 785/95 que estabelece normas
                    de execução do Regulamento (CE) n ? 603/95 do Conselho que institui a
                            organização comum do mercado no sector das forragens secas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, com a fixação dos novos prazos acima
                                                                  referidos, deixa de se justificar o carácter peremptório dos
                                                                  prazos constantes dos n ?s 4 e 5 do artigo 8 ? do Regula­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mento (CE) n ? 785/95; que é necessário, por conseguinte,
   Europeia,                                                      suprimir o segundo parágrafo do n ? 5 do artigo 8 ?;
                                                                  Considerando que o Comité de Gestão das Forragens
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 603/95 do                 Secas não emitiu qualquer parecer no prazo estipulado
   Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a orga­     pelo seu presidente,
   nização comum do mercado no sector das forragens
  secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CE) n ? 1347/95 (2), e, nomeadamente, o seu
  artigo 18 ?,                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 785/95 da                                          Artigo 1 ?
  Comissão, que estabelece normas de execução do Regula­
  mento (CE) n? 603/95 (3) com a última redacção que lhe          O artigo 8 ? do Regulamento (CE) n ? 785/95 é alterado do
  foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 629/97 (4), dispõe,          seguinte modo:
  no seu artigo 8 ?, que os contratos e as declarações de
  entrega relativos às matérias-primas entregues às empresas      1 . E suprimido o segundo parágrafo do n ? 5.
  de transformação sejam estabelecidos até ao dia 14
  de Setembro seguinte ao início da campanha em causa e           2. E aditado o seguinte número:
  que a empresa de transformação apresente à autoridade
  competente , até ao dia 15 de Setembro seguinte ao início            « 6. Sem prejuízo dos n ?s 4 e 5, os contratos e decla­
  da campanha em causa, uma cópia dos referidos contratos              rações de entrega podem ser estabelecidos até 28
  e declarações de entrega;                                            de Novembro e apresentados à autoridade competente
                                                                       até 30 de Novembro seguintes ao início da campanha
                                                                       em causa. A autoridade competente não pode, em caso
  Considerando que as citadas disposições, cuja finalidade é          algum, aceitar os referidos documentos após esta
  permitir que as autoridades competentes dos Estados­                última data.
 -membros efectuem os controlos com vista a assegurar a
 elegibilidade das parcelas de que são originárias as maté­            Neste caso, a sua execução, com vista à transformação
 rias-primas, se revelam demasiado limitativas, nomeada­              das matérias-primas em questão, só pode efectuar-se
 mente quando as condições climáticas permitem que as                 depois de a autoridade competente, após verificar que a
 transformações dos produtos em causa sejam efectuadas                ou as parcelas mencionadas nos contratos e/ou declara­
 após as datas supramencionadas;                                      ções de entrega referidos no parágrafo anterior não
                                                                      estão incluídas na contabilidade da ajuda a título dos
                                                                      outros regimes de ajuda comunitários e após consultar
 Considerando que é, por conseguinte, conveniente prever              a base de dados prevista no artigo 2? do Regulamento
 a possibilidade de as empresas estabelecerem e apresen­              (CEE) n ? 3508/92 do Conselho (*) com a última redac­
 tarem os contratos e declarações de entrega até 28 e 30              ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 820/
 de Novembro de cada campanha, respectivamente; que,                  /97 ("), confirmar por escrito à empresa de transforma­
 atendendo ao facto de os controlos cruzados estabelecidos            ção o seu acordo formal quanto à execução dos
 no sistema integrado de controlo e de gestão em matéria              contratos ou declarações de entrega.
 de elegibilidade das parcelas, estarem em curso após 15
 de Setembro, convém sujeitar a aceitação, pelas autori­               0 JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1 .
 dades competentes, dos contratos e declarações de entrega,          O JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1 .»
apresentados após essa data, a controlos ad hoc efectuados
 pelas mesmas autoridades a fim de determinar a elegibili­
dade das parcelas de origem indicadas;
                                                                                           Artigo 2?
C ) JO L 63 de 21 . 3. 1995, p. 1 .
11) JO L 131 de 15. 6. 1995, p. 1 .                              O presente regulamento entra em vigor no dia terceiro
o JO L 79 de 7 . 4. 1995, p. 5.                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 4 JO L 96 de 11 . 4. 1997, p. 4 .                               Comunidades Europeias.
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            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1997.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                  Membro da Comissão