CELEX: 62019CN0872
Language: pt
Date: 2019-11-28 00:00:00
Title: Processo C-872/19 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2019 pela República Bolivariana da Venezuela do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 20 de setembro de 2019 no processo T-65/18, Venezuela/Conselho

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/27
            
         
      Recurso interposto em 28 de novembro de 2019 pela República Bolivariana da Venezuela do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 20 de setembro de 2019 no processo T-65/18, Venezuela/Conselho
      (Processo C-872/19 P)
      (2020/C 45/25)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Bolivariana da Venezuela (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, avvocati)
      
         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido na medida em que julgou o recurso inadmissível;
               
            
                  —
               
               
                  declarar admissível o recurso interposto pela recorrente e remeter o processo para o Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito da causa; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho a suportar as despesas deste processo e do processo no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso, a recorrente invoca um único fundamento, dividido em três partes.
      O Tribunal Geral interpretou incorretamente o critério de afetação direta previsto no quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE à luz do processo Almaz-Antey:
      
                  1.
               
               
                  O Tribunal Geral aplicou o teste errado para avaliar se a República Bolivariana da Venezuela é diretamente afetada pelas disposições impugnadas (1).
               
            
                  2.
               
               
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que não teve em conta algumas circunstâncias essenciais do presente caso ao aplicar o critério da afetação direta como estabelecido no processo Almaz-Antey.
               
            
                  3.
               
               
                  O Tribunal Geral não considerou os efeitos factuais das disposições impugnadas sobre a República Bolivariana da Venezuela.
               
            
         (1)  Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 60).