CELEX: 62019CN0679
Language: pt
Date: 2019-09-12 00:00:00
Title: Processo C-679/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov (Roménia) em 12 de setembro de 2019 – NL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov (Roménia) em 12 de setembro de 2019 – NL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București
      (Processo C-679/19)
      (2019/C 423/27)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Ilfov
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: NL
      
         Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma sanção como a prevista pelo artigo 653.o, alínea i), do Hotărârea Guvernului nr. 707/2006 (Decreto do Governo n.o 707/2006), que dispõe que as somas em dinheiro líquido superiores a 10 000 euros não declaradas por escrito às autoridades aduaneiras são confiscadas na totalidade e com caráter definitivo?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação, pelos Estados-Membros, de uma sanção contraordenacional de confisco total do montante não declarado, sem que seja efetuado um controlo prévio ou sucessivo da proveniência ou do destino dos montantes e independentemente dessa proveniência ou destino?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO 2005, L 309, p. 9).