CELEX: 62007TJ0225
Language: pt
Date: 2009-09-29
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 29 de Septembro de 2009.#Thomson Sales Europe contra Comissão das Comunidades Europeias.#União aduaneira - Importações de aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia - Dispensa dos direitos de importação - Negligência manifesta - Não cobrança a posteriori de direitos de importação - Recurso de anulação - Acto que causa prejuízo - Inadmissibilidade.#Processos apensos T-225/07 e T-364/07.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2009 – Thomson Sales Europe/Comissão
      (Processos apensos T‑225/07 e T‑364/07)
      «União aduaneira – Importações de aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia – Dispensa dos direitos de importação – Negligência manifesta – Não cobrança a posteriori de direitos de importação – Recurso de anulação – Acto que causa prejuízo – Inadmissibilidade»
      1.                     Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou dispensa dos direitos de importação [Regulamentos do Conselho n.° 2913/92,
            artigo 239.°, n.° 2584/98, n.° 710/95 e n.° 1531/2002; Regulamentos da Comissão n.° 2454/93, artigo 905.° e anexo 11.°, e
            n.° 2376/94] (cf. n.os 66 a 68, 72 a 132, 137 a 154)
      2.                     Tramitação processual – Medidas de instrução [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 64.°, n.° 3,
            alínea d); Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 905.°) (cf. n.os 163 a 169)
      3.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos [Artigo
            230.° CE; Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b); Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigos
            873.°, 874.° e 876.°] (cf. n.os 177 e 188)
      4.                     Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário (Artigos 7.° CE e 225.° CE) (cf. n.os 218 a 222)
      Objecto 
      
         
               No processo T‑225/07, pedido de anulação da Decisão REM n.° 03/05 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que comunica às autoridades
                  francesas que não se justifica atribuir a dispensa dos direitos de importação sobre aparelhos receptores de televisão a cores
                  fabricados na Tailândia objecto do seu pedido de 14 de Setembro de 2005, e, no processo T‑364/07, pedido de anulação do ofício
                  da Comissão de 20 de Julho de 2007, que não confirma a aquisição do benefício da não cobrança a posteriori dos direitos de
                  importação sobre os referidos aparelhos.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento aos recursos.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Thomson Sales Europe é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades
                     Europeias.