CELEX: 62011CJ0444
Language: pt
Date: 2013-07-11
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013.#Team Relocations NV e o. contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Carteis — Artigos 81.° CE e 53.° do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos de apresentação de orçamentos — Infração única e contínua — Imputabilidade — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Valor das vendas — Conceito — Proporção — Montante adicional — Circunstâncias atenuantes — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento ilícito à empresa‑mãe — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Limite de 10% do volume de negócios — Proporcionalidade.#Processo C‑444/11 P.