CELEX: 31986R1068
Language: pt
Date: 1986-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1068/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

12 . 4 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 97/29
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1068/86 DA COMISSÃO
                                                      de 11 de Abril de 1986
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                          açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                         dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                             Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768 /85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                    Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
artigo 16?,                                                              artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
                                                                         relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                    branco , fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/ 85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1 054/86 (4) ;                                                                    Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                    O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                     1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1986 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
(•) JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .
O   JO   n? L 169 de 29 . 6 . 1985, p . 77 .
(4) JO   n? L 96 de 11 . 4. 1986, p . 30 .
                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 11 de Abril 1986, que fixa os direitos niveladores
                                 à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (ECUs/100 kg)
                     N ? da pauta                                                                           Montante
                       aduaneira                         Designação das mercadorias          '              do direito
                        comum                                                                               nivelador
                  17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                         43,34
                                      B. Açúcar em bruto                                                     35,91 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                       mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                       será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                     • n ? 837/ 68 .