CELEX: C2001/134/50
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2001 no processo T-328/00 R, Mario Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Medidas Provisórias — Admissibilidade da acção principal)

5.5.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 134/23
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                  representada por W. Mölls e F. Siderey-Garnier, na qualidade
                        MEIRA INSTÂNCIA                                    de agentes, que tem por objecto um requerimento destinado a
                                                                            obter, por um lado, a suspensão da execução da decisão da
                     de 16 de Janeiro de 2001                               Comissão, de 13 de Setembro de 2000, que indeferiu a
                                                                            proposta da TotalFina Elf relativa à aprovação das requerentes
no processo T-328/00 R, Mario Costacurta contra Comis-                      como concessionárias de seis estações de serviço rodoviárias e,
                 são das Comunidades Europeias                             por outro lado, que a Comissão ordene à TotalFina Elf a
                                                                            suspensão da execução do compromisso contido no n.o 36 do
(Funcionários — Medidas Provisórias — Admissibilidade da                  anexo «Compromissos propostos pela TotalFina» da decisão
                             acção principal)                              da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2000, que autoriza a
                                                                            compra da empresa Elf Aquitaine pela TotalFina, no que se
                            (2001/C 134/50)                                 refere às seis estações de serviço cuja concessão às requerentes
                                                                            havia sido proposta pela TotalFina Elf à Comissão em 12 de
                                                                            Agosto de 2000, o Presidente do Tribunal de Primeira
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Instância, em 17 de Janeiro de 2001, decidiu que:
No processo T-328/00 R, Mario Costacurta, funcionário da                   1)    O requerimento de medidas provisórias é indeferido.
Comissão das Comunidades Europeias, com residencia no
Luxemburgo, representado por M. Petit, advogado no foro do                  2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório deste último, 74, Val Sainte-Croix, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall),
que tem por objecto um pedido destinado a obter, por
um lado, a suspensão da execução da decisão implı́cita de
indeferimento do pedido do demandante registado em 23 de
Junho de 2000 e, por outro, a declaração de que o demandante               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
deve ser, a tı́tulo provisório, reafectado com base no artigo 3.o                                 MEIRA INSTÂNCIA
do Anexo X do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias, o presidente do Tribunal de Primeira Instância                                       de 26 de Janeiro de 2001
proferiu um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            no processo T-353/00 R, Jean-Marie Le Pen contra Parla-
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                                  mento Europeu
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  («Processo de medidas provisórias — Acto do Parlamento —
                                                                            Perda de um mandato parlamentar resultante da aplicação
                                                                            do direito nacional — Admissibilidade — Fumus boni juris
                                                                                      — Urgência — Ponderação dos interesses»)
                                                                                                      (2001/C 134/52)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                        MEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 17 de Janeiro de 2001
                                                                            No processo T-353/00 R, Jean-Marie Le Pen, residente em
no processo T-342/00 R, Petrolessence e Société de                          Saint-Cloud (França), representado por F. Wagner, advogado,
gestion de restauration routière (SG2R) contra Comissão                    contra Parlamento Europeu (agentes: H. Krück e C. Karamar-
                    das Comunidades Europeias                               cos), apoiado pela República Francesa, (agentes: D. Wibaux e
                                                                            G. de Bergues), que tem por objecto um pedido de suspensão
(Processo de medidas provisórias — Concorrência — Concen-                  da execução da decisão adoptada na forma de declaração da
tração — Admissibilidade — Urgência — Análise dos                         Presidente do Parlamento Europeu, datada de 23 de Outubro
                           interesses em jogo)                              de 2000, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
                                                                            proferiu em 26 de Janeiro de 2001 um despacho cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
                            (2001/C 134/51)
                                                                            1)    É suspensa a execução da decisão adoptada na forma de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                              declaração da Presidente do Parlamento Europeu, datada de
                                                                                  23 de Outubro de 2000, na medida em que constitui uma
No processo T-342/00 R, Petrolessence e Société de gestion de                     decisão do Parlamento Europeu pela qual este toma nota da
restauration routière (SG2R), com sede em Nancy (França),                         perda do mandato de membro do Parlamento Europeu pelo
representadas por F. Puel, advogado nos barreaux de Hauts-                        requerente.
-de-Seine e de Bruxelas, e Trancoso Ferrer, advogado nos
                                                                            2)    As despesas são reservadas para final.
barreaux de Pamplona e de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no escritório de C. Kaufhold, avenue Marie-
-Thérèse, 24, contra Comissão das Comunidades Europeias,