CELEX: 62018CN0522
Language: pt
Date: 2018-08-09 00:00:00
Title: Processo C-522/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 9 de agosto de 2018 — DŚ / Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Jaśle

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 9 de agosto de 2018 — DŚ / Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Jaśle
      (Processo C-522/18)
      (2018/C 427/12)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Najwyższy
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: DŚ
      
         Recorrido: Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Jaśle
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo período, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, terceiro período e com o artigo 2.o TUE, o artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais [Carta], ser interpretado no sentido de que se verifica uma violação do princípio da inamovibilidade dos juízes, que faz parte do princípio da proteção jurisdicional efetiva e do Estado de direito, quando o legislador nacional reduz a idade legal da reforma (idade de reforma) dos juízes do tribunal de última instância do Estado-Membro (por exemplo, de 70 para 65 anos) e se aplica a idade de reforma mais baixa aos juízes no ativo sem deixar exclusivamente ao critério do magistrado em causa a decisão de poder beneficiar dessa idade de reforma mais baixa?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo período, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, terceiro período e com o artigo 2.o TUE, o artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE e o artigo 47.o da Carta, ser interpretado no sentido de que se verifica uma violação do princípio do Estado de direito e do nível de independência necessário para garantir uma proteção jurisdicional efetiva na UE quando um legislador nacional, violando o princípio da inamovibilidade dos juízes, reduz de 70 para 65 anos a idade normal até à qual um juiz de um tribunal de última instância de um Estado-Membro pode ocupar o seu cargo, fazendo depender a possibilidade de esse juiz continuar a exercer funções do consentimento discricionário dos órgãos do poder executivo?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve o artigo 2.o, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), ser interpretado no sentido de que constitui uma discriminação em razão da idade reduzir a idade da reforma dos juízes do tribunal de última instância de um Estado-Membro e submeter ao consentimento dos órgãos do poder executivo a possibilidade de um juiz continuar a exercer funções judiciais nesse tribunal quando esse juiz atinge a nova e mais baixa idade de reforma?
               
            
                  4)
               
               
                  Devem os artigos 2.o, 9.o e 11.o da Diretiva 2000/78, em conjugação com os artigos 21.o e 47.o da Carta, ser interpretados no sentido de que num caso de discriminação em razão da idade de juízes do tribunal de última instância de um Estado-Membro, devido à redução da idade da reforma atual de 70 anos para 65 anos, esse órgão jurisdicional, quando aprecia qualquer processo numa formação com a presença do juiz afetado pelos efeitos de tais disposições nacionais discriminatórias, que não tenha manifestado a intenção de beneficiar da nova idade de reforma, ao decidir sobre a questão preliminar relativa à formação de julgamento, tem a obrigação de recusar a aplicação de disposições nacionais que sejam contrárias à Diretiva 2000/78 e ao artigo 21.o da Carta, e continuar a decidir na presença desse juiz por ser esta a única forma eficaz de assegurar uma proteção jurisdicional efetiva dos direitos desse mesmo juiz resultantes do direito da UE?
               
            
                  5)
               
               
                  Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo período, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, terceiro período e com o artigo 2.o TUE, o artigo 267.o TFUE e o artigo 47.o da Carta, ser interpretado no sentido de que o Estado de direito deve ser considerado um valor fundamental da União Europeia e de que, em caso de dúvida quanto à conformidade com esse valor e com o princípio da proteção judicial efetiva, no que diz respeito à independência dos tribunais e à autonomia dos juízes, de disposições nacionais que reduzem a idade de reforma dos juízes, tal como descrito nas questões 1) e 2), o órgão jurisdicional nacional deve estar habilitado a suspender oficiosamente a aplicação dessas regras nacionais contrárias ao princípio da inamovibilidade dos juízes em relação a todos os juízes abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas disposições?
               
            
         (1)  JO 2000, L 303, p. 16.