CELEX: 62019CA0308
Language: pt
Date: 2021-01-21 00:00:00
Title: Processo C-308/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Consiliul Concurenţei/Whiteland Import Export SRL [«Reenvio prejudicial — Concorrência — Sanções impostas pela autoridade nacional de concorrência — Prazo de prescrição — Atos que interrompem o prazo de prescrição — Regulamentação nacional que exclui, após a abertura de um inquérito, a possibilidade de que um ato posterior de perseguição ou de inquérito possa interromper o novo prazo de prescrição — Princípio da interpretação conforme — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 25.°, n.° 3 — Âmbito de aplicação — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 101.° TFUE — Princípio da efetividade»]

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Consiliul Concurenţei/Whiteland Import Export SRL
      (Processo C-308/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Concorrência - Sanções impostas pela autoridade nacional de concorrência - Prazo de prescrição - Atos que interrompem o prazo de prescrição - Regulamentação nacional que exclui, após a abertura de um inquérito, a possibilidade de que um ato posterior de perseguição ou de inquérito possa interromper o novo prazo de prescrição - Princípio da interpretação conforme - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 25.o, n.o 3 - Âmbito de aplicação - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Artigo 101.o TFUE - Princípio da efetividade»)
      (2021/C 79/07)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Consiliul Concurenţei
      
         Recorrida: Whiteland Import Export SRL
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O direito da União deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais nacionais não são obrigados a aplicar o artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o TFUE], à prescrição dos poderes de uma autoridade nacional de concorrência em matéria de aplicação de sanções por infrações ao direito da concorrência da União.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 3, TUE e o artigo 101.o TFUE, lidos à luz do princípio da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, conforme interpretada pelos órgãos jurisdicional nacionais competentes, segundo a qual a decisão de abertura de um inquérito, adotada pela autoridade nacional de concorrência, que tem por objeto uma infração às regras do direito da concorrência da União constitui o último ato dessa autoridade suscetível de interromper o prazo de prescrição relativo ao seu poder de aplicar sanções e impede que um ato posterior de perseguição ou de inquérito possa interromper esse prazo quando se afigure, tendo em conta todos os elementos do regime de prescrição em causa, que tal exclusão apresenta um risco sistémico de impunidade dos factos constitutivos dessas infrações, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
         (1)  JO C 263, de 5.8.2019.