CELEX: C2001/200/22
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-144/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Transposição incompleta")

C 200/12                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14.7.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         classifica na posição 8517 da Nomenclatura Combinada as
                                                                                placas de adaptação descritas no ponto 4 do seu anexo.
                          (Quinta Secção)                                3)    Os aparelhos que fazem parte do material de rede informática
                                                                                que são conectáveis à unidade central de processamento quer
                     de 10 de Maio de 2001                                      directamente quer através de uma ou mais unidades, que são
                                                                                especificamente construı́dos como parte de um sistema de
                                                                                processamento de dados, que são capazes de aceitar ou fornecer
no processo C-463/98 (pedido de decisão prejudicial                            dados numa forma que pode ser usada pelo sistema e que não
apresentado pelos Appeal Commissioners): Cabletron                              têm qualquer função que sejam capazes de desempenhar sem a
    Systems Ltd contra The Revenue Commissioners (1)                            assistência de uma máquina automática de processamento de
                                                                                dados devem ser classificados na posição 8471 da Nomencla-
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-                         tura Combinada, tanto antes como depois de 1 de Janeiro de
cação pautal de aparelhos utilizados numa rede local —                         1996.
Classificação na Nomenclatura Combinada — Validade dos
          Regulamentos (CE) n.os 1638/94 e 1165/95»)
                                                                          (1) JO C 71, de 13.3.1999.
                          (2001/C 200/21)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                    (Quinta Secção)
No processo C-463/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                   de 10 de Maio de 2001
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelos Appeal Commissio-
ners (Irlanda), destinado a obter, no litı́gio pendente neste             no processo C-144/99: Comissão das Comunidades Euro-
órgão jurisdicional entre Cabletron Systems Ltd e The Revenue                       peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
Commissioners, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
validade dos Regulamento (CE) n.o 1638/94 da Comissão, de                («Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE —
5 de Julho de 1994, relativo à classificação de certas mercado-          Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-
rias na Nomenclatura Combinada (JO L 172, p. 5), e (CE)                                   dores — Transposição incompleta»)
n.o 1165/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, relativo à
classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combi-
nada (JO L 117, p. 15), e sobre a interpretação da Nomenclatura                                    (2001/C 200/22)
Combinada da pauta aduaneira comum, que consta do anexo I
do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à
pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), tal como alterado
pelos Regulamentos (CEE) n.o 2505/92 da Comissão, de 14 de
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Julho de 1992 (JO L 277, p. 1), (CEE) n.o 2551/93 da
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
Comissão, de 10 de Agosto de 1993 (JO L 241, p. 1), (CE)
n.o 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994 (JO
L 345, p. 1), e (CE) n.o 3009/95 da Comissão, de 22 de                   No processo C-144/99, Comissão das Comunidades Europeias
Dezembro de 1995 (JO L 319, p. 1), o Tribunal de Justiça                  (agente: P. van Nuffel, assistido por M. van der Woude e
(Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de              L. Dommering-van Rongen) contra Reino dos Paı́ses Baixos
secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e                (agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que tem por objecto
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:            obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de Maio               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  garantir a transposição exaustiva para direito neerlandês dos
                                                                          artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da Directiva 93/13/CEE do Conselho,
1)    O Regulamento (CE) n.o 1638/94 da Comissão, de 5 de Julho          de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos
      de 1994, relativo à classificação de certas mercadorias na         contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o
      Nomenclatura Combinada, é inválido por classificar na pos-         Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
      ição 8517 da Nomenclatura Combinada os adaptadores,                incumbem por força do artigo 189.o do Tratado CE (actual
      adaptadores de ligação e emissores-receptores descritos nos        artigo 249.o CE) e da referida directiva, o Tribunal de Justiça
      pontos 1 a 3 do seu anexo.                                          (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
                                                                          secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e
2)    O Regulamento (CE) n.o 1165/95 da Comissão, de 23 de               L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
      Maio de 1995, relativo à classificação de certas mercadorias na    R. Grass, proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja
      Nomenclatura Combinada, é inválido na medida em que                parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 14.7.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 200/13
1)     Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e      2)    A alı́nea c) do artigo 7.o da Directiva 85/374 deve ser
       administrativas necessárias para garantir a transposição exaus-         interpretada no sentido de que a isenção de responsabilidade
       tiva para direito neerlandês dos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da             por ausência de actividade com um objectivo económico, ou de
       Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,                   actividade profissional não é aplicável ao caso de um produto
       relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os           defeituoso fabricado e utilizado no âmbito de uma prestação
       consumidores, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as                  médica concreta e inteiramente financiada por fundos públicos,
       obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                          relativamente à qual o paciente não tem de pagar qualquer
                                                                                 contrapartida.
2)     O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                           3)    O artigo 9.o da Directiva 85/374 deve ser interpretado no
( 1) JO C 226, de 7.8.1999.                                                      sentido de que, com excepção dos danos não patrimoniais cuja
                                                                                 reparação depende exclusivamente das disposições de direito
                                                                                 nacional e das exclusões resultantes das precisões introduzidas
                                                                                 por esta mesma disposição relativamente aos danos causados a
                                                                                 uma coisa, um Estado-Membro não pode limitar os tipos de
                                                                                 danos a serem reparados, resultantes da morte ou de lesões
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        corporais, ou de danos causados a uma coisa ou consistindo na
                                                                                 destruição de uma coisa.
                            (Quinta Secção)
                                                                           4)    O órgão jurisdicional nacional está obrigado, por força da
                        de 10 de Maio de 2001                                    directiva, a examinar em que categoria devem ser integrados os
                                                                                 factos do processo, a saber, se se trata de um dano abrangido
no processo C-203/99 (pedido de decisão prejudicial                             pela alı́nea a) ou pela alı́nea b) do n.o 1 do artigo 9.o da
apresentado pelo Højesteret): Henning Veedfald contra                            Directiva 85/374, ou se está em causa um dano não
                       Århus Amtskommune (1)                                     patrimonial eventualmente susceptı́vel de ser abrangido pelos
                                                                                 direitos nacionais. Pelo contrário, o órgão jurisdicional nacional
(«Aproximação das legislações — Directiva 85/374/CEE —                         não pode recusar qualquer indemnização por força da referida
Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos —                           directiva pelo facto de, estando preenchidas as demais condições
            Isenção da responsabilidade — Condição»)                           de responsabilidade, o prejuı́zo sofrido não ser susceptı́vel de se
                                                                                 integrar em qualquer das categorias supra referidas.
                            (2001/C 200/23)
                                                                           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
No processo C-203/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                                                      (Quinta Secção)
pelo Højesteret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Henning Veedfald e
Århus Amtskommune, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre                                       de 10 de Maio de 2001
a interpretação dos artigos 7.o, alı́neas a) e c), e 9.o, primeiro
parágrafo, alı́neas a) e b), da Directiva 85/374/CEE do Con-              nos processos apensos C-223/99 e C-260/99 (pedidos de
selho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das                 decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amminis-
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos            trativo regionale per la Lombardia): Agorà Srl contra Ente
Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente                  Autonomo Fiera Internazionale di Milano e Excelsior Snc
dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29), o Tribunal de                  di Pedrotti Bruna & C. contra Ente Autonomo Fiera
Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-                     Internazionale di Milano, Ciftat soc. coop. arl (1)
dente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator)
e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,              («Contratos públicos de serviços — Noção de entidade
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                      adjudicante — Organismo de direito público»)
10 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                             (2001/C 200/24)
1)     A alı́nea a) do artigo       7.o da Directiva 85/374/CEE do
       Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das                            (Lı́ngua do processo: italiano)
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
       Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente
       dos produtos defeituosos, deve ser interpretada no sentido de       (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
       que um produto defeituoso é colocado em circulação quando                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       utilizado por ocasião de uma prestação de serviços concreta, de
       natureza médica, que consiste em preparar um órgão humano         Nos processos apensos C-223/99 e C-260/99, que têm por
       para a sua transplantação, sendo o prejuı́zo a este causado        objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
       consecutivo a essa preparação.                                     do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale