CELEX: C2002/274/06
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2002 no processo C-513/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo korkein hallinto-oikeus): Concordia Bus Finland Oy Ab contra Helsingin kaupunki, HKL-Bussiliikenne ("Contratos públicos de serviços no sector dos transportes — Directivas 92/50/CEE e 93/38/CEE — Município adjudicante que organiza os serviços de transporte em autocarro, participando no concurso público como proponente uma entidade economicamente independente dele — Tomada em consideração de critérios relativos à protecção do ambiente para determinar a proposta economicamente mais vantajosa — Admissibilidade quando a entidade municipal proponente preenche mais facilmente estes critérios")

C 274/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.11.2002
de velhice ou de invalidez, ou da residência de órfãos de um               o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,
assalariado falecido, não tem de conceder aos interessados prestações      presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
por filhos a cargo ou por órfãos quando não estiverem ou deixaram          da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
de estar preenchidas as condições previstas na legislação do Estado-       (relator) e V. Skouris, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
-Membro de residência para a atribuição dessas prestações e o direito      secretária: L. Hewlett, administradora, proferiu em 17 de
do titular da pensão ou da renda, ou o dos órfãos do assalariado           Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
falecido não se tiver constituído, no outro Estado-Membro, exclusiva-      seguinte:
mente ao abrigo da legislação deste. Não obstante, em tal situação, a
instituição competente do Estado-Membro diferente do da residência         1)     O artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
pode ter de conceder as prestações em causa por força de uma                      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
convenção de segurança social celebrada entre os dois Estados-                    das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
-Membros em causa e integrada no seu direito nacional antes da                    sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
entrada em vigor do regulamento, quando os interessados possuírem                 sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
um direito adquirido à manutenção da aplicação dessa convenção                    interpretado no sentido de que uma prestação de serviços
depois dessa entrada em vigor.                                                    efectuada a título oneroso, mas de que não resultam obrigações
                                                                                  judicialmente exigíveis pelo facto de ter sido convencionado que
                                                                                  o prestador assume uma mera obrigação moral de prestar os
( 1) JO C 122 de 29.4.2000.                                                       referidos serviços, constitui uma operação sujeita a imposto
                                                                                  sobre o valor acrescentado.
                                                                           2)     O artigo 11.o, A, n. o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388
                                                                                  deve ser interpretado no sentido de que o montante total dos
                                                                                  direitos de participação recebidos pelo organizador de um
                                                                                  concurso constitui a matéria colectável desse concurso quando o
                                                                                  organizador pode dispor livremente do referido montante.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1 ) JO C 47 de 19.2.2000.
                            (Sexta Secção)
                   de 17 de Setembro de 2002
no processo C-498/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester):                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Town & County Factors Ltd contra Commissioners of
                         Customs & Excise (1)                                                  de 17 de Setembro de 2002
                                                                           no processo C-513/99 (pedido de decisão prejudicial
(«Sexta Directiva IVA — Âmbito de aplicação — Concurso
                                                                           apresentado pelo korkein hallinto-oikeus): Concordia Bus
no qual o organizador tem uma mera obrigação moral —
                                                                           Finland Oy Ab contra Helsingin kaupunki, HKL-Bussilii-
                         Matéria colectável»)
                                                                                                          kenne (1)
                           (2002/C 274/05)                                 («Contratos públicos de serviços no sector dos transportes —
                                                                           Directivas 92/50/CEE e 93/38/CEE — Município adjudi-
                       (Língua do processo: inglês)                        cante que organiza os serviços de transporte em autocarro,
                                                                           participando no concurso público como proponente uma
                                                                           entidade economicamente independente dele — Tomada em
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              consideração de critérios relativos à protecção do ambiente
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        para determinar a proposta economicamente mais vantajosa
                                                                           — Admissibilidade quando a entidade municipal proponente
                                                                                        preenche mais facilmente estes critérios»)
No processo C-498/99, que tem por objecto um pedido                                                   (2002/C 274/06)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido),
                                                                                                (Língua do processo: finlandês)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Town & County Factors Ltd e Commissioners of Customs
& Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dos artigos 2.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 11.o, A, n.o 1, da Sexta                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                     No processo C-513/99, que tem por objecto um pedido
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),              pelo korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter, no
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litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Concordia Bus                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Finland Oy Ab, anteriormente Stagecoach Finland Oy Ab, e
Helsingin kaupunki, HKL-Bussiliikenne, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o, n.os 1, alínea a),                          de 24 de Setembro de 2002
2, alínea c), e 4, e 34.o, n.o 1, da Directiva 93/38/CEE do
Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
processos de celebração de contratos nos sectores da água, da
                                                                           nos processos apensos C-74/00 P e C-75/00 P: Falck
energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199,
                                                                           SpA, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das
p. 84), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão da
                                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União
Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), e do
artigo 36.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de                 («Auxílios de Estado — Regime CECA — Direitos do
18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de               beneficiário do auxílio — Âmbito de aplicação: desnecessi-
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),            dade de afectação das trocas e da concorrência — Aplicabili-
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,             dade dos diferentes códigos de auxílios no tempo — Taxa de
presidente, P. Jann, F. Macken, presidentes de secção, C. Gul-                 juro aplicável ao reembolso de auxílios incompatíveis»)
mann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet,
R. Schintgen e V. Skouris (relator), juízes, advogado-geral:
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                                           (2002/C 274/07)
proferiu em 17 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                                                 (Língua do processo: italiano)
1)     O artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 92/50/CEE do
       Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve                         «Colectânea da Jurisprudência»)
       ser interpretado no sentido de que, quando, no quadro de um
       concurso público referente à prestação de serviços de transportes
       urbanos por autocarro, a entidade adjudicante decida adjudicar
       um concurso ao proponente que apresente a proposta economi-
       camente mais vantajosa, pode tomar em consideração critérios
       ecológicos, como o nível de emissões de óxido de azoto ou o         Nos processos apensos C-74/00 P e C-75/00 P, Falck SpA, com
                                                                           sede em Milan (Itália), (advogados: G. Macrì, M. Condinanzi e
       nível sonoro dos autocarros, desde que esses critérios estejam
                                                                           F. Colussi), Acciaierie di Bolzano SpA, com sede em Bolzano
       relacionados com o objecto do concurso, não confiram à referida
                                                                           (Itália) (advogado: B. Nascimbene), que tem por objecto dois
       entidade adjudicante uma liberdade de escolha incondicional,
                                                                           recursos de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de
       estejam expressamente mencionados no caderno de encargos ou
       no anúncio de concurso e respeitem os princípios fundamentais       Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção
                                                                           Alargada) em 16 de Dezembro de 1999, Acciaierie di Bolzano/
       do direito comunitário, designadamente o princípio da não
                                                                           /Comissão (T-158/96, Colect., p. II-3927), sendo as outras
       discriminação.
                                                                           partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: V. di Bucci e K.-D. Borchardt) e República Italiana
2)     O princípio da igualdade de tratamento não se opõe à tomada         (agente: U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), o Tribunal de
       em consideração de critérios relacionados com a protecção do        Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
       ambiente, como os em questão na causa principal, apenas pelo        P. Jann, F. Macken e N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de
       facto de a própria empresa de transportes da entidade adjudi-       secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet
       cante figurar entre as raras empresas que têm a possibilidade de    (relator), M. Wathelet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
       propor um material que satisfaça os referidos critérios.            juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, adminis-
                                                                           tradora principal, proferiu em 24 de Setembro de 2002 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
3)     A resposta à segunda e à terceira questão não seria diferente
       caso o processo de adjudicação do contrato público em questão
       na causa principal se inserisse no âmbito de aplicação da           1)     É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
       Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                   Comunidades Europeias, de 16 de Dezembro ode 1999,
       relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos            Acciaierie di Bolzano/Comissão (T-158/96), na parte em que
       nos sectores da água, da energia, dos transportes e das                    declarou improcedente o fundamento baseado na violação do
       telecomunicações.                                                          princípio da segurança jurídica em consequência do carácter
                                                                                  tardio da ordem de reembolso da Comissão.
( 1) JO C 102 de 8.4.2000.                                                 2)     É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
                                                                           3)     É negado provimento ao recurso de anulação interposto no
                                                                                  Tribunal de Primeira Instância pela Acciaierie di Bolzano SpA.