CELEX: C1996/064/30
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Novembro de 1995, pela Asociación de Fabricantes de Cemento de Espanha (Oficemen) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-212/95)

2 . 3 . 96          I   PT     |            Jornal Oficial das Comunidades Eur.opeias                                N? C 64/ 13
 3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.           Folguera Crespo e Edurne Navarro Varona, advogados do
                                                                   Ilustre Colégio de Abogados de Barcelona com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Luc
                                                                   Frieden, 62, avenue Guillaume .
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                   Instância se digne:
                 de 21 de Dezembro de 1995
no processo T-220/95 R: Christophe Gimenez contra
                                                                   — anular, ao abrigo dos artigos 173?e 174? do Tratado CE,
           Comité das Regiões da União Europeia
                                                                       a decisão da Comissão de Fevereiro de 1994 , em que esta
                            ( 96/C 64/29 )                             Instituição conferiu efeitos definitivos à sua decisão de
                                                                       rejeitar a adopção de medidas de protecção contra as
                (Língua do processo: francês)                          importações de cimento da Turquia, Roménia e Tuní­
                                                                       sia,
No processo T-220/95 R, Christophe Gimenez, agente
temporário no Comité Económico e Social das Comunida­
des Europeias, residente em Bruxelas, representado por E.
                                                                   — declarar, ao abrigo do artigo 175? do Tratado CE, que a
Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio                  Comissão infringiu o artigo 7?, n? 9, alínea a ) do
                                                                       regulamento de base, ao não ter adoptado uma decisão
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2 , rue du Fort Reinsheim, apoiado por Union                  que permitiria pôr formalmente termo ao indicado
syndicale-Bruxelles, com sede em Bruxelas, representada                procedimento anti-dumping num prazo razoável, e
por Véronique Lebrun, advogada no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 — condenar a Comissão nas despesas em que incorreu o
advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Reinsheim, e Comité             Oficemen neste processo.
Económico e Social das Comunidades Europeias ( agente :
Moisés Bermejo Garde ), contra Comité das Regiões da
União Europeia , representado por Dominique Lagasse,               Fundamentos e principais argumentos
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                 A recorrente, associação entre cujos objectivos figura a
membro do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades             defesa e promoção dos interesses do sector do cimento
Europeias, Centre Wagner, Kirchberg, que tem por objecto           espanhol, contesta a decisão da Instituição recorrida de não
um pedido de suspensão do procedimento do concurso CdR             continuar a tramitação do procedimento anti-dumping
A/03/93 , organizado pelo Comité das Regiões, ou dos               contra as importações em Espanha de cimento proveniente
procedimentos de nomeações previsíveis em consequência             da Turquia , Tunísia e Roménia, iniciado com a denúncia
deste concurso, o Presidente do Tribunal de Primeira
                                                                   por si apresentada à Comissão . A decisão impugnada
Instância proferiu, em 21 de Dezembro de 1995 , um                 fundamenta-se na conclusão de que as medidas de protecção
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                        solicitadas eram desnecessárias, mantendo-se estável a
                                                                   produção e o volume de vendas, alta a quota de mercado e a
1 . A Union syndicale-Bruxelles, assim como o Comité               rentabilidade do sector e tendo-se verificado um aumento
     Económico e Social, são autorizados a intervir em apoio       dos custos em resultado do alto grau de sobrecapaci­
     dos pedidos do recorrente.                                    dade .
2 . O pedido de medidas provisórias é rejeitado.
                                                                   A recorrente alega, em primeiro lugar, uma infracção ao
3 . Reserva-se para final a decisão quanto a despesas.             disposto no artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 ,
                                                                   por erro manifesto de apreciação e violação do princípio da
                                                                   diligência devida e da boa administração em que baseia a
                                                                   decisão de arquivamento do processo . Sublinha, em con­
                                                                   creto, a este respeito que, contrariamente ao afirmado pela
                                                                   Comissão, os produtores espanhóis sofreram uma perda
Recurso interposto, em 23 de Novembro de 1995 , pela               significativa da sua quota de mercado e se viram forçados a
Asociación de Fabricantes de Cemento de Espanha ( Ofice­           baixar os preços em consequência das importações em
    men) contra a Comissão das Comunidades Europeias               regime de dumping. Por outro lado, a diminuição dos lucros
                      ( Processo T-212/95 )                        no sector não pode imputar-se a uma hipotética sobrecapa­
                           ( 96/C 64/30 )                          cidade mas à impossibilidade de aumentar os preços de
                                                                   modo a reflectir os aumentos dos custos de produção .
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                   Em segundo lugar, a decisão objecto de litígio ignorou o
Deu entrada, em 23 de Novembro de 1995 , no Tribunal de            disposto no artigo 9? do regulamento de base, já referido,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           dado que a Comissão não tem competência para pôr termo a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            um procedimento anti-dumping sem adoptar medidas de
pela Asociación de Fabricantes de Cemento de Espanha               protecção, ao contrário da posição adoptada pelo Con­
( Oficemen ) com sede em Madrid, representada por Jaime            selho .
 ---pagebreak--- N? C 64/ 14            PT                   Jornal. Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 3 . 96
Por último, invoca a falta de fundamentação adequada, que           cias da Comissão para investigar uma operação de concen­
constitui violação do artigo 190? do Tratado .                      tração .
A recorrente invoca também o artigo 175? do Tratado                 Dado que, neste caso, a Comissão foi convidada pelo
contra a actuação da Comissão . Refere a esse propósito que         Governo neerlandês a analisar a operação de concentração
esta não definiu a sua posição perante o requerimento               unicamente no contexto do mercado da publicidade televi­
apresentado pela recorrente, não adoptou qualquer decisão           siva , a Comissão não podia ter alargado o âmbito da
que suponha o encerramento formal do procedimento                   investigação que foi chamada a efectuar a outros merca­
anti-dumping e, não encetou, num prazo razoável, nenhuma            dos .
das' acções a que obriga o regulamento de base, no caso de
uma proposta de encerramento do procedimento anti­                  Em segundo lugar, a decisão deve ser anulada porque a
-dumping sem imposição de medidas ser recusada pelo                 Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes . A
Conselho .                                                          Comissão ignorou ostensivamente a sua obrigação de
                                                                    facultar o acesso das recorrentes ao dossier e a documentos
                                                                    importantes para a condução da sua defesa . Esta violação
                                                                    dos direitos da defesa consubstanciou-se não apenas no
                                                                    modo como a Comissão facultou o « acesso ao dossier » mas
                                                                    igualmente na recusa de acesso a documentos essenciais
                                                                    obtidos pela Comissão após a data de « acesso ao dossier ».
Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1995 , por                  Há indicações sérias de que, deste modo, a Comissão
Endemol Entertainment Holding BV, Verónica Omroep                   sonegou às recorrentes documentos que iriam no sentido
Organisatie, Compagnie Luxembourgeoise de Télédiffusion             das teses e dos argumentos destas .
SA, NV Verenigd Bezit VNU e RTL4 SA contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias
                                                                    Em terceiro lugar, a decisão deve ser anulada porque a
                     ( Processo T-221 /95 )                         Comissão, ao não entregar uma acta da audição ao Comité
                          ( 96/C 64/31 )                            Consultivo, aos Comissários e às próprias recorrentes,
                                                                    infringiu regras processuais essenciais e os direitos de defesa
                                                                    das recorrentes .
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                    Em quarto lugar, a decisão deve ser anulada porque a
Deu entrada, em 4 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de              Comissão concluiu erradamente que a participação da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            Endemol na HMG fortaleceria uma pretensa posição
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             dominante da Endemol num suposto mercado neerlandês de
por Endemol Entertainment Holding BV e Verónica                     produção televisiva independente .
Omroep Organisatie, representadas por Onno W. Brouwer
e Peter Wytinck, Stibbe Simont Monahan Duhot, e por                 Em quinto lugar, a HMG não tem uma posição dominante
Compagnie Luxembourgeoise de Télédiffusion SA, NV                   na difusão televisiva nem no mercado da publicidade
Verenigd Bezit VNU e RTL4 SA, representadas por Mark                televisiva . As recorrentes discordam, em especial, da análise
B. W. Biesheuvel e T. Martijn Snoep, De Brauw Blackstone            da Comissão no que respeita à posição das redes públicas de
Westbroek, todas com domicílio escolhido no Luxemburgo              difusão nos Países Baixos . A Comissão limitou-se a subscre­
no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .            ver e a aceitar sem discussão argumentos e factos que as
                                                                    entidades públicas de radiodifusão televisiva neerlandesas
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   apresentaram à Comissão, na sua qualidade de queixosos
digne:                                                              ( SBS, concorrente directo da HMG, e as referidas entidades
                                                                    tudo fizeram para evitar e fazer fracassar a criação da
— anular a Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de                HMG ).
    1995 , relativa a um processo nos termos do Regula­
    mento ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho ( IV/M.553­                Em sexto lugar, a decisão deve ser anulada porque a
    -RTL/Veronica/Endemol ), e                                      Comissão concluiu incorrectamente que a Endemol tem
                                                                    uma posição dominante . A Comissão definiu incorrecta­
— condenar a Comissão a pagar as despesas das recorren­             mente o mercado da produção televisiva . Além disso,
    tes, em aplicação do artigo 87? do Regulamento de               mesmo que o mercado fosse tão reduzido como resulta da
    Processo do Tribunal de Primeira Instância .                    definição da Comissão, a Endemol não ocupa uma posição
                                                                    dominante . A Comissão calculou erradamente a quota de
                                                                    mercado da Endemol e baseou-se noutros factos incorrectos
Fundamentos e principais argumentos                                 ao determinar a posição da Endemol .
Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a decisão deve         Em sétimo lugar, a operação de concentração não poderá,
ser anulada por incompetência, desvio de poder e violação           em nenhuma circunstância, provocar alterações significati­
dos artigos 22?, n? 3 , do Regulamento ( CEE) n? 4064/89 e          vas na efectiva concorrência que existe no mercado da
3?B do Tratado CE. As recorrentes afirmam que o texto e o           produção televisiva .
conteúdo de um pedido de um Estado-membro nos termos
do artigo 22?, n? 3 , do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89
definem e delimitam directamente o âmbito das competên