CELEX: 52014PC0106
Language: pt
Date: 2014-02-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto de Cooperação Aduaneira entre a UE e a China, no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa relativo aos Operadores Económicos Autorizados na União Europeia e do Programa de medidas na República Popular da China sobre a gestão aduaneira de classificação de empresas

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		52014PC0106
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto de Cooperação Aduaneira entre a UE e a China, no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa relativo aos Operadores Económicos Autorizados na União Europeia e do Programa de medidas na República Popular da China sobre a gestão aduaneira de classificação de empresas /* COM/2014/0106 final - 2014/0054 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A legislação da União Europeia sobre
operadores económicos autorizados (AEO) foi introduzida por uma alteração ao
Código Aduaneiro Comunitário da União Europeia (Regulamento (CE) n.º 648/2005
adotado em abril de 2005). Esta legislação sobre os AEO entrou em vigor em
janeiro de 2008. O objetivo dos programas de parceria comercial como o programa
AEO consiste em assistir os operadores fiáveis que demonstrem não só cumprir as
obrigações aduaneiras como garantir a sua parte da cadeia de abastecimento
internacional.
O reconhecimento mútuo dos programas de
parceria comercial reforça a segurança de toda a cadeia de abastecimento e
facilita o comércio. Consolida a nível internacional a abordagem acordada no
Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio da Organização
Mundial das Alfândegas (OMA). Também aborda as preocupações da comunidade
empresarial para evitar a multiplicidade de requisitos e normalizar os
procedimentos de segurança aduaneira.
O Acordo de cooperação e de assistência
administrativa mútua em matéria aduaneira (a seguir designado por «acordo»)
entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China (a seguir
designada por «China»), assinado em 8 de dezembro de 2004, constitui a base
para as relações aduaneiras entre a UE e a China. Em conformidade com o acordo,
as respetivas autoridades aduaneiras comprometem-se a desenvolver a cooperação
aduaneira abrangendo todas as questões relacionadas com a aplicação da
legislação aduaneira. Comprometem-se, nomeadamente, a desenvolver ações de
facilitação do comércio em matéria aduaneira tendo em conta o trabalho efetuado
pelas organizações internacionais.
O reconhecimento mútuo deve permitir que a UE
e a China assistam os operadores económicos que tenham investido na
conformidade e na segurança da cadeia de abastecimento e que tenham sido
certificados ao abrigo dos respetivos programas de parceria comercial.
Em setembro de 2010, o Comité Misto de
Cooperação Aduaneira (CMCA) entre a UE e a China, solicitou a elaboração de um
roteiro para o reconhecimento mútuo dos programas dos AEO. Em dezembro de 2010,
este roteiro foi acordado na reunião do Grupo Diretor do Comité Misto de
Cooperação Aduaneira (GDCMCA) entre a UE e a China.
Em junho de 2011, o grupo de trabalho UE -
China sobre o reconhecimento mútuo de AEO completou a comparação exaustiva do
programa AEO da UE e o Programa de medidas na República Popular da China sobre
a gestão aduaneira de classificação de empresas. Na sequência desta comparação
exaustiva, que incluiu tanto os controlos documentais como a aplicação prática
dos controlos, o GDCMCA UE - China concluiu que os dois programas podem ser
considerados mutuamente compatíveis. 
Em junho de 2012, o CMCA UE - China decidiu
iniciar negociações formais. Desde então realizaram-se três rondas de
negociações: A primeira em janeiro de 2013, a segunda em março de 2013 e a
terceira em outubro de 2013 para finalizar o projeto de decisão do CMCA UE -
China sobre reconhecimento mútuo do AEO.
O reconhecimento mútuo dos programas de
parceria comercial é uma componente essencial do quadro estratégico para a
cooperação aduaneira entre a UE e a China.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Os Estados-Membros foram consultados no âmbito
do grupo de trabalho sobre a União Aduaneira do Conselho da União Europeia.
Não é necessário proceder a uma avaliação de
impacto, na medida em que a decisão do Comité Misto de Cooperação Aduaneira
(CMCA) UE - China aplica o acordo sem alterar o seu conteúdo.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Solicita-se ao Conselho que adote uma posição
da União sobre o projeto de decisão do CMCA, com base no artigo 207.º, n.º 4,
primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE).
A base jurídica do projeto de decisão do CMCA
está estabelecida no artigo 21.º do acordo.
A proposta insere-se no quadro da política
comercial comum, que é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o
princípio da subsidiariedade não se aplica.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência direta
no orçamento da União.
2014/0054 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, no Comité Misto de Cooperação Aduaneira entre a UE e a China, no que
se refere ao reconhecimento mútuo do programa relativo aos Operadores
Económicos Autorizados na União Europeia e do Programa de medidas na República
Popular da China sobre a gestão aduaneira de classificação de empresas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo,
conjugado com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo de cooperação e de
assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade
Europeia e a República Popular da China (a seguir designado por o «acordo»)
entrou em vigor em 1 de abril de 2005.
(2)       Em conformidade com o artigo
6.º do acordo, as Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver a cooperação
aduaneira sobre todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação
aduaneira; comprometem-se, além disso, a desenvolver ações de facilitação do
comércio em matéria aduaneira.
(3)       Os programas de
reconhecimento mútuo de parceria comercial, designadamente o programa relativo
aos operadores económicos autorizados na União Europeia (União) e o Programa de
medidas na República Popular da China sobre a gestão aduaneira de classificação
de empresas reforçam a segurança e a proteção da cadeia de abastecimento e
facilitam o comércio internacional através da possibilidade dada às partes de
conceder benefícios aos operadores económicos que tenham investido no
cumprimento e que tenham garantido a sua parte da cadeia de abastecimento
internacional, bem como sido certificados no âmbito dos respetivos programas de
parceria comercial.
(4)       Assim, afigura-se adequado
estabelecer o reconhecimento mútuo dos programas de parceria comercial.
(5)       O reconhecimento mútuo deve
ser estabelecido por uma decisão do Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA)
UE - China, que foi instituído nos termos do artigo 21.º do acordo.
(6)       A União deve, pois, adotar no
âmbito do CMCA a posição prevista no projeto de decisão em anexo.
ADOTOU A
PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
Comité Misto de Cooperação Aduaneira, instituído pelo Acordo de cooperação e de
assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade
Europeia e a República Popular da China, deve basear-se no projeto de decisão
do Comité Misto de Cooperação Aduaneira em anexo à presente decisão.
Artigo 2.º
Após a sua
adoção, a decisão do Comité Misto de Cooperação Aduaneira é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente
decisão entra em vigor com a sua assinatura.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente