CELEX: C1998/312/42
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Julho de 1998, por André Hecq contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-119/98)

10.10.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/17
Recurso interposto, em 30 de Julho de 1998, por AndreÂ              Recurso interposto, em 31 de Julho de 1998, pela Taurus
    Hecq contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               Beteiligungs-GmbH & Co KG contra a ComissaÄo das
                                                                                        Comunidades Europeias
                      (Processo T-119/98)
                                                                                          (Processo T-121/98)
                          (98/C 312/42)
                                                                                             (98/C 312/43)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                     (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                    Deu entrada, em 31 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
Deu entrada em 30 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-             meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso              contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto             pela Taurus Beteiligungs-GmbH & Co KG, Ismaning (Ale-
por AndreÂ Hecq, residente em Bonlez (BeÂlgica), represen-          manha), representada pelos advogados Dr. Ferdinand Her-
tado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com             manns e Dr. Alexander Ritvay, do foro de Meerbusch/Ber-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-            lim (Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo
gado Christian Kremer, 6, rue Heinrich Heine.                       no escritório dos advogados Loesch & Wolters, 11, rue
                                                                    Goethe.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð declarar nula a decisaÄo da recorrida de 27 de Maio de
Ð anular a decisaÄo taÂcita, considerada ocorrida em 6 de                1998 na sua formulacËaÄo de 2 de Junho de 1998 rela-
     Maio de 1998, que indefere a reclamacËaÄo apresentada               tiva a um processo nos termos do regulamento de con-
     em 5 de Janeiro de 1998 pelo recorrente, e pela qual                trolo das fusoÄes [Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do
     foi impugnada a decisaÄo de 17 de Outubro de 1997                   Conselho], processo n.o IV/M.993 Bertelsmann/Kirsh/
     que liquidou as ajudas de custo concedidas ao recor-                /PremieÁre,
     rente pela missaÄo por ele efectuada em Ispra, entre 16
     de Setembro de 1997 e 20 de Setembro de 1997,
                                                                    Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
Ð condenar a recorrida nas despesas da instaÃncia, por              Fundamentos e principais argumentos
     aplicacËaÄo do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Pro-
     cesso, bem como nas despesas indispensaÂveis efectua-          Pela decisaÄo litigiosa de 27 de Maio de 1998 (na formula-
     das para efeitos do processo e, nomeadamente, as des-          cËaÄo comunicada em 2 de Junho de 1998) foi declarada
     pesas de domiciliacËaÄo, de deslocacËaÄo, de estada, bem       inadmissível a fusaÄo notificada atraveÂs da aquisicËaÄo do
     como os honoraÂrios do advogado, nos termos do                 controlo comum das empresas CLT-UFA SA e Taurus
     artigo 73.o, alínea b), do mesmo regulamento.                  Beteiligungs-GmbH & Co KG sobre as empresas PremieÁre
                                                                    Medien GmbH & Co KG, BetaDigital Gesellschaft für
                                                                    digitale Fernsehdienste mbH e BetraResearch Gesellschaft
Fundamentos e principais argumentos                                 für Entwicklung und Vermarktung digitaler Infrastruktu-
                                                                    ren mbH por ser incompatível com o Mercado Comum e
                                                                    com o funcionamento do Tratado do EspacËo Económico
O recorrente, funcionaÂrio de grau B 1, estaÂ actualmente           Europeu nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento
destacado, na sua qualidade de secretaÂrio político de uma          (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (na redaccËaÄo actualmente
organizacËaÄo sindical e profissional. Por ocasiaÄo de uma          em vigor). No entendimento da ComissaÄo, deve concluir-
reuniaÄo plenaÂria do ComiteÂ Central do Pessoal em Ispra, o        -se que esta fusaÄo conduziria aÁ criacËaÄo ou ao reforcËo de
recorrente recebeu uma ordem de missaÄo abrangendo um               uma posicËaÄo dominante pela qual uma concorreÃncia efec-
período de cinco dias. Depois do cumprimento dessa mis-             tiva numa parte importante da Comunidade seria seria-
saÄo, o recorrente apresentou um pedido de reembolso das            mente afectada.
despesas de missaÄo. No entanto, o servicËo «MissoÄes» da
DG IX da ComissaÄo efectuou um caÂlculo de despesas que             No seu recurso a recorrente invoca em primeiro lugar a
concedia ao recorrente apenas quatro dias e meio de aju-            violacËaÄo de formalidades essenciais: a recorrida violou o
das de custo de missaÄo.                                            princípio da investigacËaÄo objectiva porque jaÂ antes do
                                                                    comecËo do processo propriamente dito se tinha inclinado
                                                                    para uma decisaÄo negativa, sem procurar ter suficiente
O uÂnico fundamento do presente recurso eÂ deduzido da              conhecimento da situacËaÄo de facto. AleÂm disso, foi violado
violacËaÄo das disposicËoÄes dos artigos 12.o e 13.o do anexo       o direito da recorrente ao exame do processo pois apenas
VII do Estatuto, na medida em que, para a missaÄo efec-             lhe foi permitida a anaÂlise parcial do mesmo e isto apenas
tuada pelo recorrente, a administracËaÄo só concedeu ao             por um prazo relativamente curto. A situacËaÄo de facto em
recorrente ajudas de custo referentes a quatro dias e meio          muitos aspectos examinada de forma incompleta. Exigindo
em vez de cinco dias.                                               uma determinada solucËaÄo teÂcnica no campo da televisaÄo
                                                                    digital a recorrida ultrapassou as suas competeÃncias e ten-
                                                                    tou impor modificacËoÄes na estrutura do mercado que vaÄo
                                                                    muito aleÂm do objecto de um processo de concentracËaÄo.