CELEX: 32006D1007
Language: pt
Date: 2006-12-21 00:00:00
Title: Decisão 2006/1007/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

L 411/78             PT                 Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
                 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia)
                                  Decisão 2006/1007/JAI do Conselho
                                       de 21 de Dezembro de 2006
                                   que altera a Decisão 2001/886/JAI
                         relativa ao desenvolvimento da segunda geração do
                             Sistema de Informação de Schengen (SIS II)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.º 1 do
artigo 30.º, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)      O Regulamento (CE) n.º 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao
         desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) 1 e a
         Decisão 2001/886/JAI do Conselho 2 constituem a base jurídica adequada para a inclusão,
         no orçamento da União Europeia, das dotações necessárias para o desenvolvimento do SIS
         II e a execução dessa parte do orçamento. A Decisão 2001/886/JAI e o Regulamento (CE)
         n.º 2424/2001 caducam em 31 de Dezembro de 2006.
(2)      O desenvolvimento do SIS II levará mais tempo do que inicialmente previsto, o que
         implica que as dotações financeiras continuem disponíveis depois de 31 de Dezembro
         de 2006.
1
        JO L 328 de 13.12.2001, p. 4.
2
        JO L 328 de 13.12.2001, p. 1.
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(3)      É necessário, por conseguinte, prorrogar a validade da Decisão 2001/886/JAI, a fim de
         permitir à Comissão executar o orçamento depois de 2006 para completar o projecto de
         desenvolvimento do SIS II, incluindo a instalação da infra-estrutura de comunicação.
(4)       As conclusões do Conselho de 29 de Abril de 2004 indicam que, para a fase de
         desenvolvimento do SIS II, a parte central do SIS II ficará situada em França e o sistema
         central de salvaguarda ficará situado na Áustria, sob reserva de determinadas disposições
         que será necessário tomar para garantir a sua operacionalidade. A França e a Áustria serão
         encarregadas, respectivamente, da gestão operacional e da ligação com a Comissão.
(5)       É igualmente necessário conferir à Comissão a responsabilidade pela preparação da
         integração técnica no SIS II, em especial, dos Estados-Membros que aderiram à União
         Europeia em 2004.
(6)      A Decisão 2001/886/JAI deverá, pois, ser alterada em conformidade.
(7)       A presente decisão não prejudica a aprovação de futuros actos legislativos relativos ao
         estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS II.
(8)       O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.º do Protocolo que
         integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União
         Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo 8.º da
         Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino
         Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições
         do acervo de Schengen 1.
(9)      A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.º do Protocolo que integra o
         acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e
         ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.º 1 do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 6.º
         da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da
         Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen 2.
1
        JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
2
        JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
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(10)     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das
         disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da
         União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação
         destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 1,
         que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE
         do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do
         referido Acordo 2.
(11)     Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do
         acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a
         Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação
         Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere
         no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho,
         conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/849/CE do Conselho respeitante à
         assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do
         referido Acordo 3,
DECIDE:
                                                 Artigo 1.º
A Decisão 2001/886/JAI é alterada do seguinte modo:
1)       É aditada a seguinte frase ao artigo 2.º:
         "O desenvolvimento inclui a preparação da integração técnica no SIS II, em especial, dos
         Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004.";
2)       É inserido o seguinte artigo:
         "Artigo 4.º-A
         1.    Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão em relação ao desenvolvimento do
               SIS II, a parte central do SIS II fica situada em Estrasburgo (França) e o sistema
1
        JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
2
        JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
3
        JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.
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              central de salvaguarda fica situado em Sankt Johann im Pongau (Áustria) durante o
              período de desenvolvimento do sistema.
         2.   A França e a Áustria fornecem a infra-estrutura adequada e os meios para albergar,
              respectivamente, a parte central e o sistema central de salvaguarda do SIS II durante
              o desenvolvimento do sistema.
         3.   A autoridade nacional que fornece a infra-estrutura e os meios mencionados no n.º 2
              pode beneficiar de uma subvenção comunitária para a preparação e a manutenção do
              local de instalação ou para prestar outros serviços necessários para albergar o SIS II
              durante o seu desenvolvimento.";
3)       No artigo 7.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
         "A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2008".
                                               Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
                                          J. KORKEAOJA