CELEX: C2007/096/22
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-444/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Abril de 2007 [pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Athinon (Grécia)] — Aikaterini Stamatelaki/NPDD Organismos Asfaliseos Eleftheron Epangelmation (OAEE) ( Restrições à livre prestação de serviços — Reembolso de despesas de hospitalização em estabelecimentos de saúde privados — Justificação e proporcionalidade da exclusão )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Abril de 2007 [pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Athinon (Grécia)] — Aikaterini Stamatelaki/NPDD Organismos Asfaliseos Eleftheron Epangelmation (OAEE)
   (Processo C-444/05) (1)
   
   («Restrições à livre prestação de serviços - Reembolso de despesas de hospitalização em estabelecimentos de saúde privados - Justificação e proporcionalidade da exclusão»)
   (2007/C 96/22)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Dioikitiko Protodikeio Athinon
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Aikaterini Stamatelaki
   
      Recorrido: NPDD Organismos Asfaliseos Eleftheron Epangelmation (OAEE)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Dioikitivo Protodikeio Athinon (Grécia) — Interpretação dos artigos 49.o CE e 50.o CE — Condições de reembolso das despesas médicas feitas noutro Estado-Membro — Regime nacional que só prevê o reembolso das despesas médicas feitas num hospital privado de outro Estado-Membro no caso de menores de 14 anos, ao mesmo tempo que sujeita o mesmo reembolso apenas à obtenção de uma autorização prévia quando o tratamento tem lugar num estabelecimento hospitalar público
   Parte decisória
   O artigo 49.o CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que exclui qualquer reembolso, por um organismo nacional de segurança social, das despesas ocasionadas pela hospitalização dos seus segurados nos estabelecimentos de saúde privados situados noutro Estado-Membro, com excepção das relativas aos cuidados dispensados às crianças com idade inferior a 14 anos.
   
      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.