CELEX: 22017D1292
Language: pt
Date: 2016-02-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 9/2016, de 5 de fevereiro de 2016, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/1292]

20.7.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 189/14
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 9/2016
      de 5 de fevereiro de 2016
      que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/1292]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva de Execução (UE) 2015/1955 da Comissão, de 29 de outubro de 2015, que altera os anexos I e II da Diretiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo I, capítulo III, parte 1, do Acordo EEE, ao ponto 3 (Diretiva 66/402/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32015 L 1955: Regulamento de Execução (UE) 2015/1955 da Comissão, de 29 de outubro de 2015 (JO L 284 de 30.10.2015, p. 142).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Diretiva de Execução (UE) 2015/1955 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 6 de fevereiro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 284 de 30.10.2015, p. 142.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.