CELEX: 62013CB0600
Language: pt
Date: 2014-04-30 00:00:00
Title: Processo C-600/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Matera — Itália) — Intelcom Service Ltd/Vincenzo Mario Marvulli (Reenvio prejudicial — Artigos 34. ° TFUE, 35. ° TFUE, 37. ° TFUE, 56. ° TFUE e 60. ° TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Legislação nacional que confere de modo exclusivo aos notários a atividade de redação e de autenticação dos atos de compra e venda de imóveis — Inadmissibilidade manifesta)

11.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/10
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Matera — Itália) — Intelcom Service Ltd/Vincenzo Mario Marvulli
   (Processo C-600/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigos 34.o TFUE, 35.o TFUE, 37.o TFUE, 56.o TFUE e 60.o TFUE - Diretiva 2006/123/CE - Legislação nacional que confere de modo exclusivo aos notários a atividade de redação e de autenticação dos atos de compra e venda de imóveis - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 261/17
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Giudice di pace di Matera
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Intelcom Service Ltd
   
      Recorrido: Vincenzo Mario Marvulli
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Guidice di pace di Matera (Itália), por decisão de 22 de abril de 2013, é manifestamente inadmissível.
   
      (1)  JO C 52, de 22.02.2014.