CELEX: 62008TB0381
Language: pt
Date: 2012-09-04 00:00:00
Title: Processo T-381/08: Despacho do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2012 — DAI/Comissão [ «Agricultura — Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia — Regulamentos (CE) n. os 320/2006 e 928/2006 — Decisão 2008/445/CE — Ajuda retroativa à reestruturação» ]

20.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/9
            
         Despacho do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2012 — DAI/Comissão
   (Processo T-381/08) (1)
   
   (Agricultura - Açúcar - Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia - Regulamentos (CE) n.os 320/2006 e 928/2006 - Decisão 2008/445/CE - Ajuda retroativa à reestruturação)
   2012/C 319/16
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA (Coruche, Portugal) (representantes: inicialmente J. da Cruz Vilaça, L. Romão e A. Mestre, em seguida R. Oliveira, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e P. Rossi, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto da Decisão 2008/445/CE da Comissão, de 11 de junho de 2008, que fixa, por Estado-Membro, os montantes da ajuda retroativa à reestruturação a pagar aos produtores e empresas que se tenham reestruturado nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 no quadro do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 156, p. 20)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA, é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.