CELEX: C1997/228/57
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Maio de 1997, por Daniel Varas Carrión contra o Conselho da União Europeia (Processo T-168/97)

N? C 228/24             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 7. 97
tiva dos méritos dos candidatos ao grau C 3 , revela uma           As decisões imugnadas são portanto arbitrárias e além
ausência total de fundamentação e foi adoptada com vio­            disso excedem manifestamente os limites do poder de
lação do segundo parágrafo do artigo 25 ? do Estatuto.             apreciação.
Recurso interposto, em 30 de Maio de 1997, por Daniel
    Varas Carrion contra o Conselho da União Europeia              Recurso interposto, em 2 de Junho de 1997, por Farine
                      ( Processo T-168/97 )                        Laziali SpA contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                                peias
                          ( 97/C 228/57 )
                                                                                       ( Processo T-169/97 )
                 (Língua do processo: francês)                                             ( 97/C 228/58 )
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
nidades Europeias, em 30 de Maio de 1997, um recurso                              (Língua do processo: italiano)
contra o Conselho da União Europeia interposto por
Daniel Varas Carrion, residente em Barcelona ( Espanha ),
representado por Marianne Droinet, advogada no foro de             Deu entrada, em 2 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
Bruxelas .                                                         meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             por Farine Laziali SpA, representada por Wilma Viscardini
                                                                   Donà, Mariano Paolin e Simonetta Donà, advogados no
— anular a decisão do Conselho da União Europeia,                  foro de Pádua, com domicílio escolhido no Luxemburgo
    datada de 19 de Dezembro de 1996 ( recebida em 31              no escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue Mat­
    de Dezembro de 1996 ), que recusa admitir o recor­             hias Hardt .
    rente à prova do concurso « Consejo/C/374 » ( dactiló­
    grafos de língua espanhola ), porque o acto de can­
    didatura apresentado não demonstraria um nível de              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    conhecimentos suficiente de uma segunda língua
    comunitária ,
                                                                   — anular a decisão da Comissão de excluir do financia­
— anular a decisão do Conselho da União Europeia,           de         mento previsto pelo Regulamento ( CEE ) n? 866/90 o
     18 de Março de 1997 ( recebida em 24 de Março          de         projecto de investimento para a racionalização da ins­
     1997), que confirma a decisão de 19 de Dezembro        de         talação de produções de luzerna desidratada, referido
     1996, na sequência da reclamação do recorrente de      14         como « Progetto n. 013 » do programa operativo
    de Janeiro de 1997,                                                92.CT.IT.05, apresentado à região do Lazio ( arti­
                                                                       gos 173 ? e 174? do Tratado CE ),
— anular a prova realizada em 26 de Abril de 1997 e
    ordenar a nova convocatória de todos os candidatos,            — condenar a Comissão no ressarcimento dos danos cau­
    incluindo o recorrente,
                                                                       sados à recorrente, nos termos dos artigos 178 ? e
                                                                       215?, segundo parágrafo, no montante que se vier a
— condenar o recorrido nas despesas decorrentes do pre­
                                                                       apurar durante o processo,
    sente litígio.
Fundamentos e principais argumentos                                — condenar a recorrida nas despesas do processo e hono­
                                                                       rários de advogado .
O Conselho recusou admitir o recorrente à primeira prova
do concurso geral para dactilógrafos de língua espanhola
( Consejo/C/374 ), porque o acto de canidatura do recor­           Fundamentos e principais argumentos
rente não era acompanhado de provas de conhecimentos
suficientes de francês .
                                                                   A recorrente, uma sociedade italiana que opera em Pon­
O recorrente alega que a primeira decisão impugnada não            zano Romano e Sant'Oreste e que desenvolve uma activi­
está fundamentada violando assim o artigo 190? do Tra­             dade de cultivo, transformação e comercialização de forra­
tado CE .                                                          gem e de desidratação de luzerna obtida a partir do corte
                                                                   que ela própria efectua, opõe-se à decisão da recorrida
Quanto à segunda decisão impugnada e, segundo o recor­             pela qual o projecto de investimento para a racionalização
rente, o secretariado-geral do Conselho acrescentou abusi­         da instalação de produções de luzerna desidratada, apre­
vamente outras condições às previstas pela convocatória .          sentado à região do Lazio, foi excluído do financiamento
Com efeito, a convocatória menciona apenas a exigência             previsto pelo Regulamento ( CEE ) n? 866/90 ('). O objecto
de conhecimentos suficientes de uma segunda língua                 deste auxílio era a realização de um projecto de investi­
comunitária . Não se prevê de modo algum a junção ao               mentos no que respeita à construção de um novo edifício
acto de candidatura de certificados que comprovem tais             de armazenagem, bem como a realização de diversos tra­
conhecimentos .                                                    balhos de infra-estrutura .