CELEX: 32003D0315(01)
Language: pt
Date: 2003-02-18 00:00:00
Title: Decisão FYROM/1/2003 do Comité Político e de Segurança de 18 de Fevereiro de 2003 sobre a criação do Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

Avis juridique important

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32003D0001(01)

Decisão FYROM/1/2003 do Comité Político e de Segurança de 18 de Fevereiro de 2003 sobre a criação do Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia  

Jornal Oficial nº C 062 de 15/03/2003 p. 0001 - 0002

Decisão FYROM/1/2003 do Comité Político e de Segurançade 18 de Fevereiro de 2003sobre a criação do Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(2003/C 62/01)O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 25.o,Tendo em conta a Acção Comum 2003/92/PESC do Conselho sobre a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1) e em particular o seu artigo 8.o relativo à participação de países terceiros,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 8.o da acção comum, o Conselho autorizou o Comité Politico e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.(2) As conclusões dos Conselhos Europeus de Nice e de Bruxelas definiram as disposições relativas à participação de países terceiros em operações de gestão de crises a à criação do Comité de Contribuintes.(3) O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na condução diária da operação; o comité será o principal fórum onde os Estados contribuintes lidam colectivamente com as questões relacionadas com o emprego das suas forças na operação; o Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes.(4) Em conformidade com o artigo 6.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração e implementação de decisões e acções da União Europeia que tenham implicações de defesa, e não participa, por conseguinte, no financiamento da operação,ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:Artigo 1.oCriaçãoÉ criado um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (a seguir designado por "CdC").Artigo 2.oFunçõesO mandato do CdC encontra-se definido nas conclusões do Conselho Europeu de Nice (7, 8 e 9 de Dezembro de 2000) e de Bruxelas (24 e 25 de Outubro de 2002).Artigo 3.oComposição1. O CdC terá os seguintes membros:- representantes de todos os Estados-Membros, e- representantes de todos os países terceiros que contribuem para a operação.2. Os DGEUMS e o comandante da operação têm também o direito de participar ou de se fazerem representar nas reuniões do CdC.Artigo 4.oPresidenteEm conformidade com as conclusões de Nice e sem prejuízo das prerrogativas da Presidência, o CdC para esta operação será presidido pelo secretário-geral/alto representante ou pelo seu representante em estreita consulta com a Presidência, assistido pelo PCMUE ou pelo seu representante.Artigo 5.oReuniões1. O CdC será convocado periodicamente pelo presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, serão convocadas reuniões de emergência por iniciativa do presidente ou a pedido de um membro.2. O presidente divulgará com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. As actas serão distribuídas após cada reunião.3. Podem ser convidados representantes da Comissão e outras pessoas para partes relevantes dos debates, sempre que necessário.Artigo 6.oProcedimento1. Salvo o disposto no n.o 3 e sem prejuízo das competências do Comité Político e de Segurança e das responsabilidades do comandante da operação,- é aplicável a unanimidade dos representantes dos Estados contribuintes para a operação sempre que o CdC tome decisões sobre a condução diária da operação,- é aplicável a unanimidade dos membros do CdC sempre que o CdC faça recomendações sobre possíveis ajustamentos ao planeamento operacional, incluindo o possível ajustamento dos objectivos.A abstenção de um membro não invalida a unanimidade.2. O presidente determinará se a maioria dos representantes dos Estados com direito a participar nas deliberações se encontra presente.3. Todas as questões processuais serão resolvidas por maioria simples dos membros presentes na reunião.4. A Dinamarca não tomará parte nas decisões do comité.Artigo 7.oConfidencialidade1. Os regulamentos de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor de habilitações de segurança.2. As deliberações do CdC serão abrangidas pela obrigação de segredo profissional, excepto quando o CdC decidir unanimemente em contrário.Artigo 8.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.Pelo Comité Político e de SegurançaO PresidenteT. Paraskevopoulos(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.