CELEX: 32016D2038
Language: pt
Date: 2016-11-11 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/2038 do Conselho, de 11 de novembro de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, nos comités pertinentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos da ONU n.os 7, 16, 37, 44, 45, 46, 48, 53, 78, 80, 83, 86, 87, 99, 105, 107, 110, 121, 128 e 129, a proposta de um regulamento da ONU relativo a sistemas de adaptação dos motores de pesados ao modo duplo combustível, as propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.os 15 e 16, as propostas de dois regulamentos técnicos globais da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas, no que se refere a certos tipos de emissões e ao diagnóstico a bordo, respetivamente, e a proposta de uma resolução sobre as especificações comuns de categorias de fonte luminosa

22.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/14
            
         DECISÃO (UE) 2016/2038 DO CONSELHO
   de 11 de novembro de 2016
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, nos comités pertinentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos da ONU n.os 7, 16, 37, 44, 45, 46, 48, 53, 78, 80, 83, 86, 87, 99, 105, 107, 110, 121, 128 e 129, a proposta de um regulamento da ONU relativo a sistemas de adaptação dos motores de pesados ao modo duplo combustível, as propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.os 15 e 16, as propostas de dois regulamentos técnicos globais da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas, no que se refere a certos tipos de emissões e ao diagnóstico a bordo, respetivamente, e a proposta de uma resolução sobre as especificações comuns de categorias de fonte luminosa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os regimes de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto no regime de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.
            
         
               (4)
            
            
               À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos da ONU n.os 7, 16, 37, 44, 45, 46, 48, 53, 78, 80, 83, 86, 87, 99, 105, 107, 110, 121, 128 e 129, assim como pelos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.os 15 e 16 têm que ser adaptados para refletir o progresso técnico.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de estabelecer disposições uniformes relativas à homologação de sistemas de adaptação dos motores de pesados ao modo duplo combustível (HDDF-ERS), deverá ser adotado um novo regulamento da ONU.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de estabelecer disposições técnicas uniformes relativas ao procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas, no que se refere a certos tipos de emissões e ao diagnóstico a bordo, respetivamente, deverão ser adotados dois novos regulamentos técnicos globais.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de estabelecer disposições uniformes relativas a especificações comuns de categorias de fontes luminosas, deverá ser adotada uma nova resolução (R.E.4).
            
         
               (8)
            
            
               É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, nos comités pertinentes da UNECE, a saber, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção daqueles atos da ONU,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no período de 14 a 20 de novembro de 2016, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. ŽIGA
      
   
   
      (1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
   
      (2)  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
   
      (3)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  Título do item da ordem de trabalhos
               
               
                  Referência do documento
               
            
                  Proposta de suplemento 25 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 7 da ONU (luzes de presença, travagem e delimitadoras)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/75
               
            
                  Proposta de suplemento 8 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 16 da ONU (cintos de segurança, pontos de fixação ISOFIX e i-Size)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/98 e documento informal WP.29-170-04
               
            
                  Proposta de série 07 de alterações do Regulamento n.o 16 da ONU (cintos de segurança, pontos de fixação ISOFIX e i-Size)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/99
               
            
                  Proposta de suplemento 45 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 37 da ONU (lâmpadas de incandescência)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/76
               
            
                  Proposta de retificação 2 à revisão 3 do Regulamento n.o 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/100
               
            
                  Proposta de suplemento 12 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/101
               
            
                  Proposta de suplemento 12 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/102
               
            
                  Proposta de suplemento 10 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 45 da ONU (lava-faróis)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/77
               
            
                  Proposta de suplemento 4 à série 04 de alterações ao Regulamento n.o 46 da ONU (dispositivos para visão indireta)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/89
               
            
                  Proposta de suplemento 17 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/78
               
            
                  Proposta de suplemento 10 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/79
               
            
                  Proposta de suplemento 8 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/80
               
            
                  Proposta de suplemento 19 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/81
               
            
                  Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/82
               
            
                  Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.o 78 da ONU (travagem de veículos da categoria L)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/114 e documento informal GRRF-82-06
               
            
                  Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 80 da ONU [resistência dos bancos e suas fixações (veículos pesados de passageiros)]
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/103
               
            
                  Proposta de suplemento 8 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/108
               
            
                  Proposta de suplemento 4 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/109
               
            
                  Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.o 86 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos agrícolas)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/83
               
            
                  Proposta de suplemento 18 ao Regulamento n.o 87 da ONU (luzes de circulação diurna)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/84
               
            
                  Proposta de suplemento 12 do Regulamento n.o 99 da ONU (fonte de luz de descarga em gás)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/85
               
            
                  Proposta de série 06 de alterações do Regulamento n.o 105 da ONU (veículos ADR)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/90
               
            
                  Proposta de suplemento 5 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 107 da ONU (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/91
               
            
                  Proposta de suplemento 6 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 107 da ONU (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/92
               
            
                  Proposta de suplemento 6 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 da ONU (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/93
               
            
                  Proposta de suplemento 1 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 107 da ONU (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/94
               
            
                  Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 110 da ONU (veículos GNC e GNL)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/95
               
            
                  Proposta de suplemento 9 do Regulamento n.o 121 da ONU (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/96
               
            
                  Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 121 da ONU (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/97
               
            
                  Proposta de suplemento 6 à versão original do Regulamento n.o 128 da ONU [fontes luminosas por díodo emissor de luz (LED)]
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/86
               
            
                  Proposta de retificação 2 ao Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/104
               
            
                  Proposta de suplemento 5 ao Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/105
               
            
                  Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/106
               
            
                  Proposta de série 02 de alterações ao Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/107
               
            
                  Proposta de novo regulamento relativo a disposições uniformes para a homologação de sistemas de adaptação dos motores de veículos pesados ao modo duplo combustível (HDDF-ERS) a instalar em motores Diesel e em veículos pesados de motor Diesel
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/110
               
            
                  Proposta de projeto de resolução sobre as especificações comuns de categorias de fonte luminosa (R.E.4)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/111
               
            
                  Proposta de alteração 1 ao Regulamento Técnico Global n.o 15 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)]
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/68
               
            
                  Proposta de alteração 1 ao Regulamento Técnico Global n.o 16 da ONU (pneus)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/117
               
            
                  Proposta de novo regulamento técnico global da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas no que se refere ao diagnóstico a bordo
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/112
               
            
                  Proposta de novo regulamento técnico global da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas no que se refere às emissões do cárter e por evaporação
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2016/66