CELEX: 31997R1198
Language: pt
Date: 1997-06-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1198/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

28. 6. 97         | PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 170/ 17
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1198/97 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Junho de 1997
                    que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                  produtos do sector do arroz de origem comunitária
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                  n? 1 683/94 0;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que as taxas representativas de mercado,
  Europeia,                                                       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                  do Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do               pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (8), são utilizadas para
  Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                converter o montante expresso em moedas dos países
  medidas específicas relativas a determinados produtos           terceiros e estão na base de determinação das taxas de
  agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última     conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  n? 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,              conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
  Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?          lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 482/96 (10);
  do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das               Considerando que a aplicação destas normas à situação
  necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­          actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
  tida em termos de quantidades, preços e qualidade através       às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
  da mobilização, em condições de escoamento equivalentes         Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
  à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o     ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
 que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­           montantes referidos no anexo;
 mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser
 fixada atendendo, nomeadamente , aos custos das dife­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­         de gestão dos cereais,
 cados na exportação para países terceiros;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
 execução comuns do regime de abastecimento específico           Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
 dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,           (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
 entre os quais o arroz; que as normas complementares ou         mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 derrogatórias das disposições do regulamento supracitado        regime específico para o abastecimento dos Açores e da
 foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da           Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
 Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
 de execução do regime específico para o abastecimento                                     Artigo 2?
 dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a       1997 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                          («) JO n? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO n? L 320 de 11 . 12. 1996, p. 1 .                        f) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(j JO n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 6.                            (8) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1 995, p. 1 .
(4) JO n? L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.                          (9) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
í5) JO n ? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                         (10) JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
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                                                         ANEXO
                do Regulamento da Comissão, de 27 de Junho de 1997, que fixa os montantes das ajudas ao
                fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                       comunitária
                                                                                       (Em ecus por tonelada)
                                                                          Montante da ajuda
                                   Produto
                                (código NC)                                    Destino
              I                                                    Açores                   Madeira
               Arroz branqueado
                  ( 1006 30)                                       301,00                   301,00