CELEX: 32014D0062(01)
Language: pt
Date: 2014-12-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/32 do Banco Central Europeu, de 29 de dezembro de 2014 , relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n. ° 1073/2013 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38) (BCE/2014/62)

9.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 5/17
            
         DECISÃO (UE) 2015/32 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 29 de dezembro de 2014
   relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38)
   (reformulação)
   
      (BCE/2014/62)
   
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1073/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/38) (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 8.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38) prevê que possam ser concedidas derrogações, quanto aos requisitos de reporte estatístico, aos fundos de investimento (FI) sujeitos a normas de contabilidade nacionais que permitam a valorização dos respetivos ativos com menor frequência do que a cada trimestre. A citada disposição prevê ainda que o Conselho do BCE decidirá quais os tipos de FI aos quais os bancos centrais nacionais (BCN) poderão, discricionariamente, conceder derrogações.
            
         
               (2)
            
            
               Havendo que alterar a Decisão BCE/2009/4 (2) de uma forma substancial, torna-se conveniente, por uma questão de clareza, proceder à sua reformulação.
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Derrogações
   O anexo da presente decisão estabelece quais os tipos de FI aos quais BCN poderão, ao seu critério, conceder derrogações nos termos do artigo 8.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38). O Conselho do BCE procederá a uma revisão dos referidos tipos pelo menos a cada três anos.
   Artigo 2.o
   
   Revogação
   1.   É revogada a Decisão BCE/2009/4.
   2.   Todas as referências à decisão ora revogada devem entender-se como remissões para a presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos no dia em que for notificada aos seus destinatários.
   Artigo 4.o
   
   Destinatários
   Os destinatários da presente decisão são os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 29 de dezembro de 2014.
      
         
            O Presidente do BCE
         
         Mario DRAGHI
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 7.11.2013, p. 73.
   
      (2)  Decisão BCE/2009/4, de 6 de março de 2009, relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (JO L 72 de 18.3.2009, p. 21).
   
      ANEXO
      TIPOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO AOS QUAIS PODEM SER CONCEDIDAS DERROGAÇÕES AO ABRIGO DO ARTIGO 8.o, N.o 2 DO REGULAMENTO (UE) N.o 1073/2013 (BCE/2013/38)
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Designação do tipo de FI
               
               
                  Diploma legal relativo a cada tipo de FI
               
               
                  Diploma legal que determina a frequência da valorização
               
               
                  Frequência da valorização de acordo com a legislação nacional
               
            
                  Designação do diploma legal
               
               
                  N.o /data do diploma legal
               
               
                  Disposições pertinentes
               
               
                  Designação do diploma legal
               
               
                  N.o /data do diploma legal
               
               
                  Disposições pertinentes
               
            
                  França
               
               
                  
                     Fonds commun de placement à risque
                  
                  (Fundos de investimento de capital de risco)
               
               
                  
                     Code monétaire et financier
                  
                  (Código Monetário e Financeiro)
               
               
                   
               
               
                  Capítulo IV, secção 2, parágrafo 2, artigo L214-28 a artigo L214-32
               
               
                  
                     Règlement général de l'Autorité des marchés financiers
                  
                  (Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros)
               
               
                   
               
               
                  Livro IV, Título II Artigo 422-120-13.o
                  
               
               
                  Semestral
               
            
                  França
               
               
                  
                     Sociétés civiles de placement immobilier
                  
                  (Sociedades de investimento imobiliário)
               
               
                  
                     Code monétaire et financier
                  
                  (Código Monetário e Financeiro)
               
               
                   
               
               
                  Capítulo IV, Secção 2, parágrafo 4, L214-86 a L214-126
               
               
                  
                     Règlement général de l'Autorité des marchés financiers
                  
                  (Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros)
               
               
                   
               
               
                  Livro IV, Artigo 422-234
               
               
                  Anual
               
            
                  França
               
               
                  
                     Organismes de placement collectif immobilier
                  
                  (Organismos de investimento coletivo imobiliário)
               
               
                  
                     Code monétaire et financier
                  
                  (Código Monetário e Financeiro)
               
               
                   
               
               
                  Capítulo IV, Secção 2, parágrafo 3, L214-33 a L214-85
               
               
                  
                     Règlement général de l'Autorité des marchés financiers
                  
                  (Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros)
               
               
                   
               
               
                  Livro IV, Artigo 422-186
               
               
                  Semestral
               
            
                  Itália
               
               
                  
                     Fondi chiusi
                  
                  (Fundos fechados)
               
               
                  
                     Decreto legislativo — Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria
                  
                  (Decreto legislativo — todas as disposições em matéria de intermediação financeira)
               
               
                  N.o 58 de 24 de fevereiro de 1998
               
               
                  Parte I, Artigo 1.o
                  
                  Parte II, artigos 36.o, 37.o e 39.o
                  
               
               
                  
                     Provvedimento della Banca d'Italia — Regolamento sulla gestione collettiva del risparmio
                  
                  (Ato jurídico do Banca d'Italia — Regulamento sobre a gestão coletiva de poupanças)
               
               
                  8 de maio de 2012
               
               
                  Título V, capítulo 1, secção II, parágrafo 4.6
               
               
                  Semestral
               
            
                  
                     Decreto ministeriale — Regolamento attutivo dell'articolo 37 del Decreto legislativo di 24 febbraio 1998, nr. 58
                  
                  (Decreto ministerial — Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de fevereiro de 1998)
               
               
                  N.o 228 de 24 de maio de 1999
               
               
                  Capítulo II, Artigo 12.o
                  
               
            
                  Lituânia
               
               
                  
                     Informuotiesiems investuotojams skirti kolektyvinio investavimo subjektai
                  
                  (Organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados)
               
               
                  
                     Informuotiesiems investuotojams skirti kolektyvinio investavimo subjektai
                  
                  (Lei relativa aos organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados)
               
               
                  N.o XII-376 de 18 de junho de 2013
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 4
               
               
                  
                     Informuotiesiems investuotojams skirti kolektyvinio investavimo subjektai
                  
                  (Lei relativa aos organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados)
               
               
                  N.o XII-376 de 18 de junho de 2013
               
               
                  Artigo 31.o, n.o 2
               
               
                  Semestral/anual
               
            
                  Portugal
               
               
                  
                     Fundos de capital de risco
                  
               
               
                  
                     Decreto-Lei
                  
               
               
                  N.o 375/2007, de 8 de novembro de 2007
               
               
                  Artigo 18.o
                  
               
               
                  
                     Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
                  
                  
                     Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
                  
               
               
                  N.o 1/2008 de 14 de fevereiro de 2008
                  N.o 2/2013 de 30 de maio de 2013
               
               
                  Artigos 4.o e 11.o
                  
                  Regra n.o 1
               
               
                  Semestral