CELEX: 32012D0204
Language: pt
Date: 2012-04-19 00:00:00
Title: 2012/204/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração da Letónia como Estado-Membro oficialmente indemne de brucelose e da Itália, da Polónia e de Portugal como regiões oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2012) 2451]  Texto relevante para efeitos do EEE

21.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 109/26
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2012
   que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração da Letónia como Estado-Membro oficialmente indemne de brucelose e da Itália, da Polónia e de Portugal como regiões oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica
   [notificada com o número C(2012) 2451]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/204/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o anexo A, capítulo I, ponto 4, o anexo A, capítulo II, ponto 7, e o anexo D, capítulo I, ponto E,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio no interior da União de animais das espécies bovina e suína. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de tuberculose, de brucelose e de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos.
            
         
               (2)
            
            
               Os anexos da Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (2), enumeram os Estados-Membros e respetivas regiões que são declarados oficialmente indemnes de tuberculose, oficialmente indemnes de brucelose e oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, respetivamente.
            
         
               (3)
            
            
               A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose previstas na Diretiva 64/432/CEE no que diz respeito às províncias de Asti e Biella, na região de Piemonte, em Itália.
            
         
               (4)
            
            
               Além disso, a província de Ascoli Piceno já está enumerada no anexo I, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE como uma região de Itália oficialmente indemne de tuberculose. No entanto, a divisão administrativa da Itália divide a província de Ascoli Piceno, na região de Marche, em duas províncias distintas: a província de Ascoli Piceno e a província de Fermo. As entradas relativas à Itália na lista definida no anexo I, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Portugal apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose previstas na Diretiva 64/432/CEE no que diz respeito a todos os distritos da região do Algarve, em Portugal.
            
         
               (6)
            
            
               Após avaliação da documentação apresentada pela Itália e por Portugal, as províncias de Asti e Biella, na região de Piemonte em Itália, e todos os distritos da região do Algarve em Portugal, devem ser declaradas como regiões da Itália e de Portugal, respetivamente, oficialmente indemnes de tuberculose.
            
         
               (7)
            
            
               A Itália apresentou também à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose previstas na Diretiva 64/432/CEE no que diz respeito a todas as províncias da região de Valle d’Aosta, em Itália.
            
         
               (8)
            
            
               A Letónia apresentou também à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose previstas na Diretiva 64/432/CEE para todo o seu território.
            
         
               (9)
            
            
               Portugal apresentou também à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose previstas na Diretiva 64/432/CEE no que diz respeito a todos os distritos da região do Algarve.
            
         
               (10)
            
            
               Após avaliação da documentação apresentada pela Itália, pela Letónia e por Portugal, a Letónia deve ser considerada como um Estado-Membro oficialmente indemne de brucelose, todas as províncias da região de Valle d’Aosta em Itália e todos os distritos da região do Algarve devem ser declaradas como regiões da Itália e de Portugal, respetivamente, oficialmente indemnes de brucelose.
            
         
               (11)
            
            
               A Itália, a Polónia e Portugal apresentaram à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica previstas na Diretiva 64/432/CEE no que diz respeito às províncias de Catania, Enna, Palermo e Ragusa, na região da Sicília em Itália, a 19 regiões administrativas (powiaty) das unidades administrativas superiores (voivodatos) de Kujawsko-Pomorskie, Pomorskie, Warmińsko-Mazurskie e Wielkopolskie, na Polónia, e a todos os distritos da região do Centro e Vale do Tejo e quatro distritos da região do Norte, em Portugal.
            
         
               (12)
            
            
               Após a avaliação da documentação apresentada pela Itália, pela Polónia e por Portugal, as províncias de Catania, Enna, Palermo e Ragusa, na região da Sicília em Itália, as 19 regiões administrativas (powiaty) das unidades administrativas superiores (voivodatos) de Kujawsko-Pomorskie, Pomorskie, Warmińsko-Mazurskie e Wielkopolskie, na Polónia, e todos os distritos da região do Centro e Vale do Tejo e os quatro distritos da região do Norte, em Portugal, devem ser declaradas como regiões indemnes de leucose bovina enzoótica da Itália, da Polónia e de Portugal, respetivamente.
            
         
               (13)
            
            
               Os anexos da Decisão 2003/467/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
            
         
               (14)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos da Decisão 2003/467/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
   
      (2)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 74.
   
      ANEXO
      Os anexos da Decisão 2003/467/CE são alterados do seguinte modo:
      
                  (1)
               
               
                  No anexo I, o capítulo 2 passa a ter a seguinte redação:
                  
                               
                           
                           
                              Em Itália:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Abruzzo: província de Pescara,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Província de Bolzano,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Emilia-Romagna,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Friuli-Venezia Giulia,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Lazio: províncias de Rieti, Viterbo,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Lombardia,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Marche: províncias de Ascoli Piceno, Fermo,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Piemonte: províncias de Asti, Biella, Novara, Verbania, Vercelli,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Sardegna: províncias de Cagliari, Medio-Campidano, Ogliastra, Olbia-Tempio, Oristano,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Toscana,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Província de Trento,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Veneto.
                                       
                                    
                        
                               
                           
                           
                              Em Portugal:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Algarve: todos os distritos.
                                       
                                    
                        
                               
                           
                           
                              No Reino Unido:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Grã-Bretanha: Escócia»;
                                       
                                    
                        
            
                  (2)
               
               
                  O anexo II passa a ter a seguinte redação:
                  
                     «ANEXO II
                     
                        CAPÍTULO 1
                     
                     
                        Estados-Membros oficialmente indemnes de brucelose
                     
                     
                                 Código ISO
                              
                              
                                 Estado-Membro
                              
                           
                                 BE
                              
                              
                                 Bélgica
                              
                           
                                 CZ
                              
                              
                                 República Checa
                              
                           
                                 DK
                              
                              
                                 Dinamarca
                              
                           
                                 DE
                              
                              
                                 Alemanha
                              
                           
                                 EE
                              
                              
                                 Estónia
                              
                           
                                 IE
                              
                              
                                 Irlanda
                              
                           
                                 FR
                              
                              
                                 França
                              
                           
                                 LV
                              
                              
                                 Letónia
                              
                           
                                 LU
                              
                              
                                 Luxemburgo
                              
                           
                                 NL
                              
                              
                                 Países Baixos
                              
                           
                                 AT
                              
                              
                                 Áustria
                              
                           
                                 PL
                              
                              
                                 Polónia
                              
                           
                                 SI
                              
                              
                                 Eslovénia
                              
                           
                                 SK
                              
                              
                                 Eslováquia
                              
                           
                                 FI
                              
                              
                                 Finlândia
                              
                           
                                 SE
                              
                              
                                 Suécia
                              
                           
                        CAPÍTULO 2
                     
                     
                        Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de brucelose
                     
                     
                                  
                              
                              
                                 Em Itália:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Região Abruzzo: província de Pescara,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Província de Bolzano,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Região Emilia-Romagna,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Região Friuli-Venezia Giulia,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Região Lazio: províncias de Frosinone, Latina, Rieti e Viterbo,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Região Liguria: províncias de Imperia e Savona,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Região Lombardia,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Região Marche,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Região de Molise: província de Campobasso,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Região Piemonte,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Região Puglia: província de Brindisi,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Região Sardegna,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Região Toscana,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Província de Trento,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Região Umbria,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Região Valle d’Aosta,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Região Veneto.
                                          
                                       
                           
                                  
                              
                              
                                 Em Portugal:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Região Algarve: todos os distritos.
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Região Autónoma dos Açores: ilhas do Corvo, Faial, Flores, Graciosa, Pico e Santa Maria.
                                          
                                       
                           
                                  
                              
                              
                                 Em Espanha:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Província de Santa Cruz de Tenerife;
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Província de Las Palmas.
                                          
                                       
                           
                                  
                              
                              
                                 No Reino Unido:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Grã-Bretanha: Inglaterra, Escócia e País de Gales,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Ilha de Man.»
                                          
                                       
                           ;
            
                  (3)
               
               
                  No anexo III, o capítulo 2 passa a ter a seguinte redação:
                  
                               
                           
                           
                              Em Itália:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Abruzzo: província de Pescara,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Província de Bolzano,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Campania: província de Napoli,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Emilia-Romagna,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Friuli-Venezia Giulia,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Lazio: províncias de Frosinone, Rieti, Viterbo,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Liguria: províncias de Imperia e Savona,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Lombardia,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Marche,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Molise,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Piemonte,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Puglia: província de Brindisi,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Sardegna,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Sicilia: províncias de Agrigento, Caltanissetta, Catania, Enna, Palermo, Ragusa, Siracusa, Trapani,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Toscana,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Província de Trento,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Umbria,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Valle d’Aosta,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Veneto.
                                       
                                    
                        
                               
                           
                           
                              Na Polónia:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Voivodato dolnośląskie
                                          
                                                      Powiaty:
                                                   
                                                   
                                                      bolesławiecki, dzierżoniowski, głogowski, górowski, jaworski, jeleniogórski, Jelenia Góra, kamiennogórski, kłodzki, legnicki, Legnica, lubański, lubiński, lwówecki, milicki, oleśnicki, oławski, polkowicki, strzeliński, średzki, świdnicki, trzebnicki, wałbrzyski, Wałbrzych, wołowski, wrocławski, Wrocław, ząbkowicki, zgorzelecki, złotoryjski.
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Voivodato lubelskie
                                          
                                                      Powiaty:
                                                   
                                                   
                                                      bialski, Biała Podlaska, biłgorajski, chełmski, Chełm, hrubieszowski, janowski, krasnostawski, kraśnicki, lubartowski, lubelski, Lublin, łęczyński, łukowski, opolski, parczewski, puławski, radzyński, rycki, świdnicki, tomaszowski, włodawski, zamojski, Zamość.
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Voivodato lubuskie
                                          
                                                      Powiaty:
                                                   
                                                   
                                                      gorzowski, Gorzów Wielkopolski, krośnieńsko-odrzański, międzyrzecki, nowosolski, słubicki, strzelecko–drezdenecki, sulęciński, świebodziński, Zielona Góra, zielonogórski, żagański, żarski, wschowski.
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Voivodato kujawsko-pomorskie
                                          
                                                      Powiaty:
                                                   
                                                   
                                                      aleksandrowski, brodnicki, bydgoski, Bydgoszcz, chełmiński, golubsko-dobrzyński, grudziądzki, inowrocławski, lipnowski, Grudziądz, mogileński, nakielski, radziejowski, rypiński, sępoleński, świecki, toruński, Toruń, tucholski, wąbrzeski, Włocławek, włocławski, żniński.
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Voivodato łódzkie
                                          
                                                      Powiaty:
                                                   
                                                   
                                                      bełchatowski, brzeziński, kutnowski, łaski, łęczycki, łowicki, łódzki, Łódź, opoczyński, pabianicki, pajęczański, piotrkowski, Piotrków Trybunalski, poddębicki, radomszczański, rawski, sieradzki, skierniewicki, Skierniewice, tomaszowski, wieluński, wieruszowski, zduńskowolski, zgierski.
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Voivodato małopolskie
                                          
                                                      Powiaty:
                                                   
                                                   
                                                      brzeski, bocheński, chrzanowski, dąbrowski, gorlicki, krakowski, Kraków, limanowski, miechowski, myślenicki, nowosądecki, nowotarski, Nowy Sącz, oświęcimski, olkuski, proszowicki, suski, tarnowski, Tarnów, tatrzański, wadowicki, wielicki.
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Voivodato mazowieckie
                                          
                                                      Powiaty:
                                                   
                                                   
                                                      białobrzeski, ciechanowski, garwoliński, grójecki, gostyniński, grodziski, kozienicki, legionowski, lipski, łosicki, makowski, miński, mławski, nowodworski, ostrołęcki, Ostrołęka, ostrowski, otwocki, piaseczyński, Płock, płocki, płoński, pruszkowski, przasnyski, przysuski, pułtuski, Radom, radomski, Siedlce, siedlecki, sierpecki, sochaczewski, sokołowski, szydłowiecki, Warszawa, warszawski zachodni, węgrowski, wołomiński, wyszkowski, zwoleński, żuromiński, żyrardowski.
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Voivodato opolskie
                                          
                                                      Powiaty:
                                                   
                                                   
                                                      brzeski, głubczycki, kędzierzyńsko-kozielski, kluczborski, krapkowicki, namysłowski, nyski, oleski, opolski, Opole, prudnicki, strzelecki.
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Voivodato podkarpackie
                                          
                                                      Powiaty:
                                                   
                                                   
                                                      bieszczadzki, brzozowski, dębicki, jarosławski, jasielski, kolbuszowski, krośnieński, Krosno, leski, leżajski, lubaczowski, łańcucki, mielecki, niżański, przemyski, Przemyśl, przeworski, ropczycko-sędziszowski, rzeszowski, Rzeszów, sanocki, stalowowolski, strzyżowski, Tarnobrzeg, tarnobrzeski.
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Voivodato podlaskie
                                          
                                                      Powiaty:
                                                   
                                                   
                                                      augustowski, białostocki, Białystok, bielski, grajewski, hajnowski, kolneński, łomżyński, Łomża, moniecki, sejneński, siemiatycki, sokólski, suwalski, Suwałki, wysokomazowiecki, zambrowski.
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Voivodato pomorskie
                                          
                                                      Powiaty:
                                                   
                                                   
                                                      Gdańsk, gdański, Gdynia, lęborski, pucki, nowodworski, Sopot, wejherowski.
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Voivodato śląskie
                                          
                                                      Powiaty:
                                                   
                                                   
                                                      będziński, bielski, Bielsko-Biała, bieruńsko-lędziński, Bytom, Chorzów, cieszyński, częstochowski, Częstochowa, Dąbrowa Górnicza, gliwicki, Gliwice, Jastrzębie Zdrój, Jaworzno, Katowice, kłobucki, lubliniecki, mikołowski, Mysłowice, myszkowski, Piekary Śląskie, pszczyński, raciborski, Ruda Śląska, rybnicki, Rybnik, Siemianowice Śląskie, Sosnowiec, Świętochłowice, tarnogórski, Tychy, wodzisławski, Zabrze, zawierciański, Żory, żywiecki.
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Voivodato świętokrzyskie
                                          
                                                      Powiaty:
                                                   
                                                   
                                                      buski, jędrzejowski, kazimierski, kielecki, Kielce, konecki, opatowski, ostrowiecki, pińczowski, sandomierski, skarżyski, starachowicki, staszowski, włoszczowski.
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Voivodato warmińsko-mazurskie
                                          
                                                      Powiaty:
                                                   
                                                   
                                                      bartoszycki, braniewski, działdowski Elbląg, elbląski, ełcki, giżycki, gołdapski, iławski, kętrzyński, lidzbarski, mrągowski, nidzicki, nowomiejski, olecki, olsztyński, ostródzki, Olsztyn, piski, szczycieński, węgorzewski.
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Voivodato wielkopolskie
                                          
                                                      Powiaty:
                                                   
                                                   
                                                      gostyński, jarociński, kaliski, Kalisz, kępiński, kolski, koniński, Konin, krotoszyński, międzychodzki, nowotomyski, ostrowski, ostrzeszowski, pleszewski, rawicki, słupecki, szamotulski, średzki, śremski, turecki, wolsztyński, wrzesiński, złotowski.
                                                   
                                                
                                    
                        
                               
                           
                           
                              Em Portugal:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Algarve: todos os distritos;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Alentejo: todos os distritos;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Centro: todos os distritos;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Lisboa e Vale do Tejo: todos os distritos;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Norte: distritos: Braga, Bragança, Viana do Castelo, Vila Real;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Região Autónoma dos Açores.
                                       
                                    
                        
                               
                           
                           
                              No Reino Unido:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Ilha de Man.».