CELEX: 52016DC0332
Language: pt
Date: 2016-05-18 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália de 2016 e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália de 2016

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 332 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália de 2016 e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália de 2016
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália de 2016 
               
                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália de 2016
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
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               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
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               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
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               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para fins de coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
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               , em que identificava a Itália como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
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               . Esta recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016, e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Itália deve garantir a aplicação plena e atempada da recomendação.
            
            
               (2)O relatório de 2016 relativo a Itália
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Itália para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 14 de julho de 2015 e os progressos por ela alcançados em relação aos seus objetivos nacionais da Estratégia Europa 2020. O relatório incluía ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. 
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                Essa apreciação levou a Comissão a concluir que a Itália está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, o lento crescimento da produtividade prejudica a recuperação da competitividade e dificulta a redução do elevado rácio da dívida pública. O risco de efeitos adversos na economia italiana, bem como de repercussões negativas na União Económica e Monetária, é particularmente importante dada a sua dimensão.
            
         
         
            
               (3)Em 28 de abril de 2016, a Itália apresentou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade de 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
            
               (4)Foram formuladas recomendações específicas por país, na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona fazer uso desta disposição, nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
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               . 
            
            
               (5)A Itália está sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida no período 2013-15. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir o seu nível máximo em 2015, situando-se em 132,7 %, e diminuir gradualmente para 123,8 % em 2019. De acordo com as Previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o rácio dívida/PIB deverá estabilizar-se em 2016 e iniciar uma ligeira diminuição a partir de 2017. A execução do importante programa de privatização apresentado pelas autoridades italianas constitui um importante desafio para a Itália, tendo em conta a contribuição que dele se espera para o esforço de redução da dívida. Embora as privatizações tenham sido executadas em conformidade com os planos em 2015, a meta de 0,5 % das receitas anuais das privatizações em 2016-2018 e de 0,3 % em 2019 parece muito ambiciosa, atendendo igualmente aos atrasos em alguns projetos de privatização. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é plausível.
            
            
               (6)Em 18 de maio de 2016, a Comissão emitiu um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, dado que a Itália não tinha realizado progressos suficientes em 2015 para dar cumprimento à regra em matéria de dívida A análise incluiu todos os fatores relevantes e concluiu que o critério da dívida deveria considerar-se cumprido. A Comissão examinará os resultados da sua avaliação num novo relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, com base nas previsões do outono de 2016 dos seus serviços, logo que estejam disponíveis as informações sobre a retoma da trajetória de ajustamento rumo ao objetivo de médio prazo, fixado para 2017.
            
            
               (7)Na primavera de 2015, foi autorizado um desvio temporário de 0,4 pontos percentuais do PIB em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016, a fim de ter em conta as importantes reformas estruturais com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. No seu Projeto de Plano Orçamental, a Itália solicitou novo desvio temporário de 0,1 pontos percentuais do PIB em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016, a fim de ter em conta as reformas estruturais importantes com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. As disposições subjacentes a todas essas reformas foram estabelecidas no Programa Nacional de Reformas da Itália de 2016, que confirma em geral o programa de reformas. Entre os domínios abrangidos pelas reformas apresentados no programa como tendo um impacto na sustentabilidade das finanças públicas contam-se: (i) a administração pública e a simplificação; ii) os mercados de produtos e serviços; iii) o mercado do trabalho; v) a justiça civil; v) a educação; vi) uma reorientação da carga fiscal (vii) medidas destinadas a reduzir o volume de crédito mal parado e reforma dos processos de insolvência; e (viii) a revisão das despesas como uma medida financeira. O impacto destas reformas no PIB real é estimado pelas autoridades em 2,2 pontos percentuais até 2020, o que parece ser plausível. Caso sejam plena e atempadamente implementadas, estas reformas terão um impacto positivo na sustentabilidade das finanças públicas. Atualmente, a Itália pode ser considerada elegível para o pedido de desvio temporário de 0,5 pontos percentuais do PIB em 2016, desde que implemente de modo adequado as reformas acordadas, as quais serão objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu, e sob reserva das condições enunciadas no considerando 10.
            
            
               (8)Em 2016, no seu Projeto de Plano Orçamental, a Itália solicitou um desvio de 0,3 pontos percentuais do PIB em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016, a fim de ter em conta as despesas de investimento nacional em projetos cofinanciados pela UE. As informações fornecidas no Programa de Estabilidade de 2016 parecem confirmar que o desvio em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 está a ser efetivamente utilizado para aumentar os investimentos. No entanto, existem ainda algumas dúvidas sobre a viabilidade do montante global previsto do investimento cofinanciado no decurso de 2016. Atualmente, a Itália pode ser considerada elegível para o pedido de desvio temporário de 0,25 pontos percentuais do PIB em 2016, desde realize de modo adequado os investimentos previstos e sob reserva das condições enunciadas no considerando 10. A Comissão realizará uma avaliação ex post, a fim de verificar o montante real da despesa nacional em projetos de investimento cofinanciados e as inerentes subvenções para as quais a Itália é elegível ao abrigo da denominada «cláusula de investimento».
            
            
               (9)O Programa de Estabilidade de 2016 indica que o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados, bem como de medidas excecionais de segurança, é significativo, e que estes elementos devem ser considerados um acontecimento imprevisto, fora do controlo do Governo, tal como definido no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Segundo a Comissão, o impacto adicional está em consonância com as estimativas fornecidas pelo Programa de Estabilidade e ascende a 0,03 % do PIB em 2015 e 0,04 % em 2016, para despesas relacionadas com os refugiados e a 0,06 % do PIB em 2016 para medidas de segurança. A este respeito, a Itália solicitou um desvio temporário em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo. O disposto no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 permite contemplar estas despesas suplementares, na medida em que o influxo de refugiados, bem como a gravidade da ameaça terrorista, são acontecimentos excecionais, o seu impacto nas finanças públicas da Itália é significativo e a sustentabilidade não ficaria comprometida, se fosse permitido um desvio em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento necessário em direção ao objetivo orçamental de médio prazo para 2015 foi reduzido para ter em conta os custos suplementares relacionados com os refugiados. No que respeita a 2016, a avaliação final, incluindo sobre os montantes elegíveis, será feita na primavera de 2017 com base nos dados observados, tal como comunicados pelas autoridades italianas.
            
            
               (10)No seu parecer sobre o Projeto de Plano Orçamental da Itália
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                de 2016, a Comissão indicou que, no contexto da «Avaliação global» de um eventual desvio em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo, teria em conta a possível elegibilidade da Itália para efeitos flexibilidade no quadro do PEC, prestando especial atenção ao desvio em relação à trajetória de ajustamento ser ou não efetivamente utilizado para aumentar os investimentos; à existência de planos credíveis para o prosseguimento da trajetória de ajustamento rumo ao OMP; e aos progressos do programa de reformas estruturais, tendo em conta as recomendações do Conselho. A Comissão considera que a Itália pode beneficiar de um desvio suplementar de 0,35 pontos percentuais do PIB em 2016, tendo em conta os progressos realizados no programa de reformas estruturais, os investimentos previstos, bem como o compromisso do Governo para garantir a conformidade da trajetória de ajustamento rumo ao objetivo de médio prazo em 2017, que a Comissão reavaliará no outono. 
            
            
               (11)Com base nas Previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, a deterioração estrutural prevista, de -0,7 % do PIB em 2016, revela a existência de um risco de desvio das obrigações da Itália no quadro da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, depois de ter em conta o desvio autorizado para os investimentos e a execução das reformas estruturais. Em 2017, no pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão apontam para um esforço estrutural de zero em 2017, do qual resultaria um risco de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB. 
            
            
               (12)Em geral, com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade de 2016, e tendo em conta as Previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o Conselho considera que a Itália corre o risco de não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Comissão reavaliará o cumprimento pela Itália da trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo, com base nas suas previsões do outono de 2016, quando houver mais informações sobre a retoma pela Itália da trajetória de ajustamento rumo ao OMP para 2017, incluindo o respetivo Projeto de Plano Orçamental. 
            
            
               (13)Não obstante as iniciativas em curso para reformar o quadro orçamental, até à data só foi empreendido um número limitado de ações para garantir que a revisão das despesas contribui para a consolidação orçamental. Em especial, as metas de revisão das despesas foram de novo reduzidas e o facto de a análise das despesas não ter sido totalmente integrada no processo orçamental compromete a eficiência global do exercício. A conclusão da vasta reforma do processo orçamental, em curso desde 2009, deverá colmatar esta lacuna e dotar o processo orçamental de uma abordagem mais orientada para os resultados. Para melhorar a sustentabilidade da dívida pública, é igualmente importante acelerar a execução do plano de privatizações. O sistema fiscal da Itália afeta a eficiência económica e continua confrontado com vários desafios. Estes desafios prendem-se com um nível muito baixo de cumprimento das obrigações tributárias e a ausência de uma reforma das despesas fiscais, em especial no que respeita às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado e ao antigo sistema de valores cadastrais. Todos estas componentes, que integram a lei da reforma do sistema fiscal, não foram aplicadas ou só o foram parcialmente. Além disso, os recentes acontecimentos, como a abolição do imposto predial sobre as habitações principais, estão em contradição com o objetivo de alargar a base tributária e de transferência da carga fiscal dos fatores de produção para a propriedade e o consumo.
            
            
               (14)A reforma da administração pública constitui um passo importante que, caso os decretos legislativos sejam adotadas e aplicados, permitiria à Itália capitalizar os benefícios previstos em termos de maior eficiência e qualidade no setor público. Os decretos legislativos propostos pelo Governo em janeiro de 2016 sobre as empresas públicas e os serviços públicos locais, bem como o futuro decreto relativo à função pública, são de especial importância para abordar as causas profundas das deficiências. Embora tenham sido recentemente tomadas medidas para intensificar a luta contra a corrupção, nomeadamente através do reforço das sanções e das condições de prescrição para crimes específicos de corrupção, a revisão sistemática do regime de prescrição, há muito recomendada, continua por fazer. A fraude contabilística é também um aspeto importante. No sistema de justiça, a morosidade dos procedimentos judiciais e o elevado número de processos civis e comerciais pendentes continuam a representar importantes desafios. Acompanhar de perto o impacto das medidas adotadas nos últimos anos para resolver estas questões ajudará a avaliar a necessidade de as complementar com medidas adicionais.
            
            
               (15)Foram realizados alguns progressos para melhorar a qualidade dos ativos do setor bancário. Embora o influxo de novos empréstimos improdutivos tenha abrandado nos últimos meses, a sua quantidade mantém-se elevada, continuando a exercer pressão sobre a rentabilidade e os recursos dos bancos. Além disso, o sistema de insolvência na Itália e os quadros que permitem a cobrança de dívidas não são suficientemente eficazes para permitir uma rápida regularização dos créditos malparados. Desde meados de 2015, foram adotadas diversas leis para simplificar e acelerar os procedimentos de insolvência e de execução de dívidas, tendo sido proposto um projeto de lei sobre a reforma do quadro das insolvências. Contudo, ainda não são visíveis os efeitos destas reformas na morosidade dos processos e nos valores recuperados. Desde o início de 2015, a Itália adotou várias medidas para resolver os problemas de governação dos seus bancos, especialmente os grandes bancos cooperativos, os bancos com fundações, acionistas e os pequenos bancos mutualistas. A execução plena destas reformas contribuiria para tornar o setor mais resiliente e garantir uma distribuição mais eficiente do crédito à economia real. Considerando que a baixa rentabilidade do setor bancário dificulta a rentabilidade e a geração interna de capital, uma conjuntura de crescimento reduzido e de taxas de juros baixas constitui mais um desafio. O novo enquadramento da UE para a resolução dos bancos alterou o perfil de risco das obrigações bancárias, das quais um número significativo é detido por pequenos acionistas italianos, sublinhando a importância da literacia financeira entre o público em geral.
            
            
               (16)Em 2015, a Itália procedeu a uma profunda reforma das suas instituições do mercado de trabalho através da reforma do denominado «Jobs Act». É fundamental executar a reforma das políticas ativas para o mercado de trabalho, a fim de mobilizar os que dele mais estão afastados, em especial os desempregados de longa duração e os jovens. Existe atualmente uma série de desafios a nível administrativo, político e de recursos, o que exige, em particular, um reforço dos serviços públicos de emprego e o controlo estreito da prestação de serviços. Procedeu-se à reforma do sistema de formação de molde a incluir os trabalhadores despedidos, contudo a sua implementação ainda está em curso. A negociação de segundo nível não está suficientemente desenvolvida em Itália, o que impede a adoção de soluções inovadoras pelas empresas e que poderiam aumentar a produtividade e tornar os salários mais adequados às condições do mercado de trabalho. As medidas neste domínio devem ser tomadas em concertação com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais. Os parceiros sociais ainda não chegaram a acordo sobre a reforma da negociação coletiva. No final de 2016, deverá ocorrer uma reforma, de acordo com o programa nacional de reformas. A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho é uma das mais baixas da UE. As mulheres predominam nos empregos atípicos e precários, constituem a maioria dos trabalhadores com contratos atípicos e são especialmente afetadas pela economia informal. Os sistemas fiscais e de prestações sociais desincentivam uma segunda fonte de rendimentos familiares e a legislação laboral não resolveu adequadamente este problema. A disponibilidade limitada de serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis prejudica igualmente a participação no mercado de trabalho das mulheres com filhos e familiares idosos. Os níveis de pobreza são elevados; mais de um quarto dos italianos encontram-se em risco de pobreza ou de exclusão social e a prestação de assistência social continua a ser limitada e fragmentada. Adotar e aplicar a estratégia nacional de luta contra a pobreza e racionalizar as despesas sociais poderão ser os primeiros passos para uma aplicação gradual de um regime nacional de rendimento mínimo, de forma geralmente neutra a nível orçamental. Registaram-se progressos substanciais em termos de reforma do sistema educativo. A reforma do ensino foi adotada em julho de 2015 e os diplomas de execução deverão ser adotados até janeiro de 2017.
            
            
               (17)Foram realizados progressos limitados na promoção da concorrência no setor dos serviços. A lei de 2015 sobre direito da concorrência ainda está a ser discutida no Parlamento. Um certo número de disposições, por exemplo no domínio das profissões jurídicas, foram flexibilizadas durante o processo parlamentar. Alguns setores continuam ainda demasiado protegidos ou regulamentados, nomeadamente as profissões regulamentadas, o setor da saúde, os transportes públicos e os táxis, portos e aeroportos. O setor do comércio retalhista é afetado por um conjunto de problemas provocados pela rigidez da regulamentação do mercado. O processo público de concessão de direitos no domínio público para as atividades económicas não promove a concorrência, em especial devido aos regimes de concessão de licenças sem recurso a procedimentos transparentes e competitivos. As medidas de abertura do mercado têm de ser apoiadas por um ambiente favorável às empresas. No quadro do programa de simplificação 2015-2017, registaram-se alguns progressos nesta matéria, permitindo uma cooperação mais fácil e mais eficaz entre as administrações centrais e regionais. No entanto, o ambiente empresarial em Itália continua pouco propício ao crescimento e ao investimento e sofre as consequências da fragmentação e estratificação de um sistema de leis e regulamentos que emanam de diferentes níveis de governo. Os encargos administrativos e regulamentares continuam a pesar sobre os operadores económicos. Os pontos fortes em termos de criação de empresas ou de processos de insolvência são anulados por deficiências no tratamento das licenças de construção, execução de contratos, pagamento de impostos ou obtenção de crédito. A execução da estratégia nacional em matéria de contratos públicos, adotada no início de 2016, também poderá ajudar a ultrapassar alguns problemas sistémicos e generalizados.
            
            
               (18)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália, que foi publicada no relatório por país para 2016. Foi igualmente avaliado o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Itália em anos anteriores. Tomou-se em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Itália, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica geral da União mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.
            
            
               (19)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da Itália, estando o seu parecer
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                refletido, nomeadamente, na recomendação 1, infra.
            
            
               (20)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, refletem-se nas recomendações 1 a 5 infra.
            
            
               RECOMENDA QUE a Itália tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:
            
            
               1.Em 2016, limitar o desvio temporário relativamente ao ajustamento exigido de 0,5% do PIB rumo ao objetivo orçamental de médio prazo aos 0,75 % do PIB autorizados pela realização de investimentos e a execução de reformas estruturais a um máximo de 0,75 % do PIB, sujeito à condição de retomar a trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Alcançar um ajustamento orçamental anual de pelo menos 0,6 % do PIB rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Acelerar a execução do programa de privatizações e utilizar os ganhos excecionais para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas. Transferir a carga fiscal dos fatores de produção para o consumo e para a propriedade. Reduzir o volume e o âmbito das despesas fiscais e concluir a reforma do sistema cadastral, até meados de 2017. Tomar medidas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente através da faturação e pagamento eletrónicos.
            
         
         
            
               2.Executar a reforma da administração pública, através da adoção e implementação de todos os decretos legislativos necessários, nomeadamente os relacionados com a reforma das empresas públicas locais, os serviços públicos locais e a gestão de recursos humanos. Intensificar a luta contra a corrupção através da revisão do regime de prescrição, até ao final de 2016. Reduzir a morosidade dos processos judiciais civis através de reformas e de uma gestão eficaz dos processos.
            
            
               3.Acelerar a redução do volume de crédito malparado, nomeadamente através de mais melhorias do quadro de insolvência e de cobrança de dívidas. Concluir rapidamente a execução das reformas em matéria de governo das sociedades no setor bancário.
            
            
               4.Executar a reforma das políticas ativas do mercado de trabalho, em especial aumentando a eficácia dos serviços de emprego. Incentivar a atividade profissional das segundas fontes de rendimento familiar. Adotar e aplicar a estratégia nacional de luta contra a pobreza e proceder à revisão e racionalização das despesas sociais.
            
            
               5.Adotar e aplicar rapidamente a legislação em matéria de concorrência. Tomar novas medidas para aumentar a concorrência nas profissões regulamentadas, nos transportes, na saúde, no setor retalhista e no sistema de concessões. 
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
               
               
                  
                     (3)
                  COM(2016) 332 final.
               
               
                  
                     (4)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2015) 690 final.
               
               
                  
                     (6)
                  COM(2015) 691 final.
               
               
                  
                     (7)
                  COM(2015) 692 final.
               
               
                  
                     (8)
                  SWD(2016) 81 final.
               
               
                  
                     (9)
                  COM(2016) 95 final.
               
               
                  
                     (10)
                  COM(2014) 494 final.
               
               
                  
                     (11)
                  C(2015) 8105 final.
               
               
                  
                     (12)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.