CELEX: 32016R0963
Language: pt
Date: 2016-06-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/963 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União (Texto relevante para efeitos do EEE)

17.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 160/50
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/963 DA COMISSÃO
   de 16 de junho de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabelece a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União, a que se refere o capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, determinados Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) transmitiram à Comissão informações pertinentes para a atualização daquela lista. Alguns países terceiros e organizações internacionais também transmitiram informações pertinentes. Importa atualizar a lista com base nessas informações.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos comunicados pelos Estados-Membros, de apresentarem as suas observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/1991 do Conselho (3) (Comité da Segurança Aérea).
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão informou o Comité da Segurança Aérea das consultas conjuntas em curso, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 2111/2005 e (CE) n.o 473/2006 da Comissão (4), com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas de Angola, do Botsuana, da Geórgia, da República da Guiné, da Índia, da Indonésia, do Irão, do Cazaquistão, de Madagáscar, de Moçambique, do Sudão, de Taiwan, da Tailândia e da Zâmbia. A Comissão também informou o Comité da Segurança Aérea sobre a situação da segurança da aviação no Afeganistão, no Iraque, na República Quirguiz, no Líbano, no Nepal, no Paquistão, na Ucrânia e no Zimbabué e sobre as consultas técnicas com a Federação da Rússia.
            
         
               (6)
            
            
               A AESA apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados da análise dos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança. Neste contexto, os Estados-Membros foram convidados a dar prioridade, nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, às transportadoras aéreas licenciadas nos Estados em que a OACI detetou problemas de segurança graves («PSG») ou relativamente aos quais a AESA tenha concluído que o sistema de supervisão da segurança apresenta deficiências graves. Além das consultas realizadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento permite recolher informações suplementares sobre o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas licenciadas nesses Estados.
            
         
               (7)
            
            
               A AESA também comunicou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados das inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, no âmbito do Programa de Avaliação da Segurança das Aeronaves Estrangeiras (SAFA), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5).
            
         
               (8)
            
            
               Além disso, a AESA informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos Estados abrangidos por medidas ou atividades de monitorização previstas no Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Prestou igualmente informações sobre os planos e pedidos de reforço de assistência técnica e de cooperação com o objetivo de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil, tendo em vista ajudar a solucionar eventuais problemas de incumprimento das normas internacionais da aviação civil aplicáveis. Os Estados-Membros foram convidados a dar resposta a esses pedidos, em termos bilaterais, em coordenação com a Comissão e com a AESA. Neste contexto, a Comissão salientou a utilidade de se manter informada a comunidade aeronáutica internacional, designadamente através da base de dados da rede SCAN (Safety Collaborative Assistance Network) da OACI, sobre a assistência técnica prestada pela União e pelos seus Estados-Membros com vista a reforçar a segurança da aviação à escala mundial.
            
         
               (9)
            
            
               O Eurocontrol informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre a situação do sistema de alerta do programa SAFA e sobre as estatísticas respeitantes às mensagens de alerta relativas a transportadoras aéreas alvo de proibição.
            
         
      Transportadoras aéreas da União
   
   
               (10)
            
            
               Na sequência da análise das informações recolhidas no decurso de inspeções SAFA na plataforma de estacionamento a aeronaves de transportadoras aéreas da União e das inspeções de normalização realizadas pela AESA, assim como durante as inspeções e auditorias específicas levadas a efeito pelas autoridades da aviação nacionais, vários Estados-Membros adotaram medidas de execução, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea. A Noruega informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre as medidas que tinha tomado no tocante à transportadora aérea Airwing A/S.
            
         
               (11)
            
            
               Os Estados-Membros reiteraram a sua disponibilidade para tomarem as medidas necessárias sempre que quaisquer informações de segurança pertinentes indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança adequadas pelas transportadoras aéreas da União.
            
         
      Transportadoras aéreas de Angola
   
   
               (12)
            
            
               Por força do Regulamento (CE) n.o 474/2006, a transportadora aérea TAAG — Angola Airlines, certificada em Angola, está autorizada a operar com destino à União com quatro aeronaves Boeing 737-700, com as matrículas D2-TBF, D2-TBG, D2-TBH e D2-TBJ, três aeronaves Boeing 777-200, com as matrículas D2-TED, D2-TEE e D2-TEF, e três aeronaves Boeing 777-300, com as matrículas D2-TEG, D2-TEH e D2-TEI.
            
         
               (13)
            
            
               Em 25 de abril de 2016, a TAAG — Angola Airlines, por intermédio da autoridade competente angolana, o Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC), pediu que fosse incluída uma nova aeronave Boeing 777-300, com a matrícula D2-TEJ, e uma nova aeronave Boeing 737-700, com a matrícula D2-TBK, no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006.
            
         
               (14)
            
            
               No contexto da sua autorização de operador de país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 452/2014 (6), desde novembro de 2014, a TAAG — Angola Airlines tem vindo a manter um diálogo contínuo com a AESA e a fornecer dados pormenorizados e factuais sobre a sua frota e operações. Este processo culminou numa auditoria TCO no local, realizada entre 1 e 3 de fevereiro de 2016. A equipa da auditoria registou um número reduzido de constatações de nível 2 e apresentou uma observação no âmbito da parte TCO. A TAAG — Angola Airlines apresentou à AESA um plano de medidas corretivas, que foi aceite, e as deficiências objeto de constatações estão a ser resolvidas.
            
         
               (15)
            
            
               O diálogo contínuo estabelecido com a TAAG — Angola Airlines, os dados pormenorizados e precisos que a TAAG — Angola Airlines forneceu sobre a sua frota e operações, bem como os resultados positivos da auditoria TCO no local indicam, todos eles, que a TAAG — Angola Airlines está em condições de operar as suas aeronaves Boeing 737-700, 777-200 e 777-300 de acordo com as normas de segurança internacionais. A Comissão considera, portanto, adequado, além de deferir o pedido da TAAG — Angola Airlines, levantar parcialmente a atual proibição, autorizando a TAAG — Angola Airlines a operar com destino à União com qualquer aeronave Boeing 737-700, Boeing 777-200 e Boeing 777-300 da sua frota.
            
         
               (16)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada de modo a incluir no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 todas as aeronaves Boeing 737-700, bem como todas as aeronaves Boeing 737-200 e 777-300, da TAAG — Angola Airlines, enquanto aeronaves autorizadas a operar com destino à União.
            
         
               (17)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo, pela TAAG — Angola Airlines, das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade às aeronaves desta transportadora nas inspeções na plataforma de estacionamento, nos termos do Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
      Transportadoras aéreas do Botsuana
   
   
               (18)
            
            
               Por ofício de 23 de dezembro de 2015, a Autoridade da Aviação Civil do Botsuana (CAAB) transmitiu à Comissão informações sobre os progressos na resolução dos PSG (problemas de segurança graves) e outras constatações feitas pela OACI. Os resultados da missão coordenada de validação da OACI mostram uma melhoria na aplicação efetiva das normas de segurança internacionais que ronda os 71 %. Com base nestes resultados, em 31 de dezembro de 2015 a OACI confirmou a resolução de ambos os PSG. A CAAB forneceu informações suplementares sobre a supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas no Botsuana.
            
         
               (19)
            
            
               A melhor aplicação das normas de segurança internacionais e as informações disponíveis em matéria de segurança revelam um progresso nítido da CAAB e não indicam, no respeitante à segurança das transportadoras aéreas certificadas no Botsuana, a subsistência de tendências negativas suscetíveis de constituir um motivo de preocupação do ponto de vista da segurança da aviação.
            
         
               (20)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras do Botsuana.
            
         
      Transportadoras aéreas da Geórgia
   
   
               (21)
            
            
               Em abril de 2016, a OACI analisou as medidas corretivas adotadas pela Autoridade da Aviação Civil da Geórgia (GCAA) para resolver o PSG respeitante ao processo de certificação para a emissão de certificados de operador aéreo. Esse PSG tinha sido identificado durante a missão coordenada de validação da OACI de outubro de 2013. Com base nessa análise, a OACI determinou que as medidas corretivas adotadas pela CGAA tinham efetivamente resolvido o problema.
            
         
               (22)
            
            
               A melhor aplicação das normas de segurança internacionais e as informações disponíveis em matéria de segurança revelam um forte empenho da GCAA em corrigir as deficiências da segurança e não indicam, no respeitante à segurança das transportadoras aéreas certificadas na Geórgia, a subsistência de tendências negativas suscetíveis de constituir um motivo de preocupação do ponto de vista da segurança da aviação.
            
         
               (23)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras da Geórgia.
            
         
      Transportadoras aéreas da República da Guiné
   
   
               (24)
            
            
               Conforme acordado na reunião técnica com a Comissão, realizada em Bruxelas em janeiro de 2013, a autoridade competente da República da Guiné, a Direção Nacional da Aviação Civil (DNAC), tem comunicado periodicamente à Comissão informações sobre a aplicação em curso do plano de medidas corretivas aprovado pela OACI em dezembro de 2012, assim como sobre todas as atividades com ele relacionadas.
            
         
               (25)
            
            
               O último relatório intercalar apresentado pela DNAC, recebido pela Comissão em 3 de maio de 2016, descreve as atividades e os progressos mais recentes na aplicação do plano de medidas corretivas que, atualmente, incide sobre a formação de inspetores nas áreas de operações, aeronavegabilidade, licenciamento de pessoal e aeródromos, a continuação do processo de certificação das transportadoras aéreas e o programa de vigilância. A certificação em plena conformidade com as normas da OACI (em cinco fases) da Konair Guinée ficou concluída, tendo esta transportadora aérea obtido o seu certificado de operador aéreo (COA) em 17 de setembro de 2015 (COA n.o 03/DNAC/2015). Outras três transportadoras aéreas — Sahel Aviation Guinée, Fly Nimba Airlines e Ijet Aviation — prosseguem o respetivo processo de certificação. Segundo a DNAC, foi preparado e aplicado um programa de vigilância.
            
         
               (26)
            
            
               Está prevista uma missão coordenada de validação da OACI, a realizar de 23 a 29 de novembro de 2016.
            
         
               (27)
            
            
               A aplicação progressiva do plano de medidas corretivas, em conformidade com o aprovado pela OACI em dezembro de 2012, e as informações de segurança disponíveis não justificam, nesta fase, uma decisão de impor uma proibição ou restrições operacionais às transportadoras aéreas certificadas na República da Guiné. A Comissão tenciona, porém, continuar a acompanhar de perto a situação, tendo em conta os resultados da missão coordenada de validação a realizar pela OACI em novembro de 2016.
            
         
               (28)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras da República da Guiné.
            
         
               (29)
            
            
               Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2011/2005.
            
         
      Transportadoras aéreas da Índia
   
   
               (30)
            
            
               Em 3 de maio de 2016, tiveram lugar consultas técnicas entre a Comissão, a AESA, um Estado-Membro e representantes da Direção-Geral da Aviação Civil da Índia (DGCA da Índia) e da transportadora aérea Air India, certificada na Índia. Essas consultas decorreram no contexto do anterior acordo da DGCA da Índia para proceder a consultas técnicas com a Comissão, a fim de discutir as obrigações de certificação e de vigilância da DGCA da Índia no que respeita às transportadoras aéreas da Índia que certificou.
            
         
               (31)
            
            
               Durante essas consultas, a DGCA da Índia comunicou a sua análise do desempenho das transportadoras aéreas indianas, incluindo da Air India, no âmbito do programa SAFA. A DGCA da Índia informou que tinha criado uma unidade dedicada às inspeções na plataforma de estacionamento, a fim de a ajudar com medidas de gestão SAFA. A DGCA da Índia forneceu também dados respeitantes ao primeiro trimestre de 2016, obtidos com a sua própria atividade de inspeção na plataforma de estacionamento. A DGCA da Índia forneceu ainda dados específicos sobre a atividade de vigilância que efetua em determinadas transportadoras aéreas da Índia. Os dados apresentados incluíam uma panorâmica da atividade de vigilância realizada em 2015. Além disso, a DGCA da Índia forneceu uma atualização das iniciativas de sustentabilidade que tem levado a cabo. Dessas iniciativas fazem parte o recrutamento e a formação de pessoal qualificado, a melhoria da gestão das bases de dados e uma atualização das tarefas de recertificação.
            
         
               (32)
            
            
               A Air India forneceu pormenores sobre o seu sistema de gestão da segurança e da qualidade. A Air India apresentou também dados sobre a análise da segurança dos voos respeitantes a 2015, bem como a abordagem adotada para divulgação de informações sobre a segurança dos voos e do seu programa de gestão SAFA. Os dados SAFA apresentados pela Air India incluíam a sua própria análise aprofundada da atividade SAFA a que tem estado sujeita. A este respeito, a Air India apresentou uma panorâmica dos seus processos e procedimentos internos, designadamente pormenores respeitantes à análise das causas profundas e as medidas corretivas dela resultantes que implementou. Informou ainda que interage regularmente com a DGCA da Índia, incluindo no que se refere às suas medidas de gestão SAFA.
            
         
               (33)
            
            
               Por cartas de 24 de maio de 2016, a Comissão reiterou à DGCA da Índia algumas mensagens, nomeadamente, que tem de continuar a acompanhar de perto o desempenho SAFA das transportadoras aéreas da Índia. A Comissão indicou também à Air India que tomara nota das medidas de gestão SAFA adotadas, mas que essas medidas teriam de conduzir a melhorias coerentes e sustentáveis no âmbito do programa SAFA. A Comissão reiterou ainda, tanto à DGCA da Índia como à Air India, a obrigação que incumbe à AESA, nos termos do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de realizar avaliações da segurança dos operadores de países terceiros e o facto de o desempenho obtido no âmbito do programa SAFA ser um dos principais elementos tidos em conta pela AESA quando realiza essas avaliações.
            
         
               (34)
            
            
               A Comissão registou as informações fornecidas pela DGCA da Índia e pela Air India. Considera-se que, com base em todas as informações disponíveis, incluindo os dados fornecidos pela DGCA da Índia e pela Air India na reunião de consulta técnica de 3 de maio de 2016, bem como nos resultados preliminares da recente auditoria realizada pela AESA à Air India no quadro do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, não existem atualmente motivos para impor uma proibição ou restrições operacionais às transportadoras aéreas certificadas na Índia. Continua, porém, a ser necessário realizar consultas técnicas suplementares, a fim de garantir que as questões relacionadas com a segurança podem ser resolvidas numa base contínua.
            
         
               (35)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras aéreas da Índia.
            
         
               (36)
            
            
               A Comissão tenciona prosseguir as suas consultas oficiais com a DGCA da Índia, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006.
            
         
               (37)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade às transportadoras aéreas indianas nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
      Transportadoras aéreas da Indonésia
   
   
               (38)
            
            
               Organizou-se na Indonésia, em abril de 2016, uma visita de avaliação da União no local, na qual participaram peritos da Comissão, da AESA e dos Estados-Membros. A visita de avaliação foi efetuada nos escritórios da Direção-Geral da Aviação Civil da Indonésia (DGCA da Indonésia) e em diversas transportadoras aéreas certificadas na Indonésia, nomeadamente, Citilink, Lion Air, Batik Air, Indonesia Air Asia e Aviastar Mandiri (certificada ao abrigo da CASR-135, operações regionais e charters).
            
         
               (39)
            
            
               Os peritos concluíram que a certificação inicial das transportadoras aéreas se efetua de acordo com a abordagem adequada, em cinco fases, registando-se uma coordenação suficiente com outros departamentos da DGCA da Indonésia. As auditorias de certificação estão documentadas, são objeto de constatações e as transportadoras aéreas solicitam o seguimento, incluindo a adoção de medidas corretivas e a análise das causas profundas.
            
         
               (40)
            
            
               Os peritos puderam determinar que as atividades de vigilância, tanto as auditorias como as inspeções, são planeadas anualmente e que, regra geral, são efetuadas de acordo com o plano. Os peritos observaram que tinha sido recentemente recrutado um número significativo de inspetores de operações de voo e de segurança das cabinas, que necessitavam ainda de receber formação sobre métodos de inspeção e regulamentações específicas. Mantém-se também a necessidade de normalização dos métodos de trabalho dos inspetores no que respeita à apresentação de relatórios, comunicação de constatações, aceitação de medidas corretivas, incluindo a análise das causas profundas, e ao acordo quanto aos prazos para o seguimento das constatações.
            
         
               (41)
            
            
               A DGCA da Indonésia conseguiu demonstrar que são tomadas medidas de execução. Por exemplo, foi revogado o COA da Aviastar Mandiri (certificada ao abrigo da CASR-121, operações domésticas, de bandeira e charter da transportadora aérea, COA n.o 121-043) por incumprimento da regulamentação sobre o número mínimo de aeronaves na frota.
            
         
               (42)
            
            
               As provas apresentadas pela Citilink durante a visita de avaliação da União no local revelam que a transportadora está em condições de assegurar o cumprimento das normas de segurança nacionais e internacionais. A Citilink demonstrou que dispõe de um bom sistema de gestão da segurança e da qualidade, que está bem organizada a nível de aeronavegabilidade permanente e que aplica uma abordagem proativa da segurança.
            
         
               (43)
            
            
               A Lion Group consiste em seis transportadoras aéreas certificadas em três Estados diferentes e aplica uma abordagem integrada das suas operações e da gestão da qualidade e segurança. Dentro da Lion Group, a Lion Air e a Batik Air são as duas titulares de COA emitidos na Indonésia. A Lion Air e a Batik Air demonstraram, de forma satisfatória, aos peritos que tanto uma como outra dispõem de sistemas de gestão e de garantia da segurança e da qualidade que funcionam bem. Os quadros superiores dessas duas transportadoras aéreas, bem como a gestão da Lion Group, conhecem bem esses sistemas e usam-nos para identificar riscos e adotar as medidas adequadas para reduzir a níveis aceitáveis os riscos mais elevados. Os peritos concluíram que a Lion Air e a Batik Air empregam tripulações e pessoal profissionais e dispõem de sistemas para gerir as diversas operações. A gestão, tanto a nível de cada transportadora aérea como a nível do grupo, recebe e atua em função das informações e das análises de segurança e qualidade. A gestão também promulga as informações e as medidas corretivas através de publicações internas, por via eletrónica e por outros meios.
            
         
               (44)
            
            
               A DGCA da Indonésia e as transportadoras aéreas Citilink, Lion Air e Batik Air foram ouvidas pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea em 31 de maio de 2016. A DGCA da Indonésia apresentou a sua atual estrutura organizacional, incluindo dados sobre os trabalhadores afetados à sua Direção da Aeronavegabilidade e das Operações de Aeronaves e o orçamento disponível para as tarefas de supervisão da segurança e a formação de inspetores. A DGCA da Indonésia apresentou dados sobre importantes medidas tomadas no último ano, em especial a atualização da regulamentação sobre segurança da aviação civil, uma atualização das instruções para o pessoal (inspetores), a melhoria do sistema de gestão das informações de segurança e o início do desenvolvimento do programa nacional de segurança. A DGCA da Indonésia forneceu, na sua apresentação, um resumo das medidas corretivas tomadas em resposta às observações feitas pelos peritos durante a visita de avaliação da União no local.
            
         
               (45)
            
            
               A Citilink apresentou o seu plano de medidas corretivas, que desenvolveu com base nas observações resultantes da visita de avaliação da União no local. O plano de medidas corretivas contém medidas corretivas e preventivas e baseia-se numa sólida análise das causas profundas na origem dessas observações. Foram ainda salientados os progressos mais importantes desde novembro de 2015, incluindo a melhor aplicação do programa de análise dos dados de voo, a contratação de recursos humanos suplementares para as áreas da segurança e da qualidade e o desenvolvimento em curso de software para apresentação de relatórios de segurança em linha.
            
         
               (46)
            
            
               Na apresentação da Lion Air e da Batik Air foi salientada a estratégia para as seis transportadoras aéreas da Lion Group. Com base no desenvolvimento de mercado, a estratégia do grupo centra-se agora no crescimento em mercados fora da Indonésia. A Lion Air e a Batik Air apresentaram, ambas, o plano de medidas corretivas concebido com base nas observações resultantes da visita de avaliação da União no local. Este plano contém medidas corretivas baseadas numa análise das causas profundas na origem dessas observações. A Batik Air explicou ainda a sua investigação sobra a recente incursão na pista que envolveu uma das suas aeronaves, incluindo as medidas de segurança tomadas imediatamente após o acidente.
            
         
               (47)
            
            
               Durante a audição, a DGCA da Indonésia informou a Comissão de que, nos últimos seis meses, a OACI tinha realizado uma validação fora do local das medidas corretivas tomadas pela DGCA da Indonésia. O resultado final dessa validação ainda não está disponível. A DGCA da Indonésia explicou igualmente que se comprometeu com a Administração Federal da Aviação em melhorar o seu sistema de supervisão da segurança. A Administração Federal da Aviação realizou uma avaliação da segurança da aviação internacional em fevereiro de 2016, de que resultaram sete constatações, e uma visita de seguimento em maio de 2016. De acordo com a DGCA da Indonésia, todas as deficiências objeto de constatações foram resolvidas, embora a Administração Federal da Aviação tenha solicitado à DGCA da Indonésia a apresentação de relatórios mensais sobre os progressos registados na formação de inspetores.
            
         
               (48)
            
            
               Com base em todas as informações disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação da União no local e as informações prestadas na audição, a Comissão considera que a DGCA da Indonésia fez progressos desde 2014, Todavia, fica claro que a DGCA da Indonésia precisa, nomeadamente, de melhorar mais o seu sistema de supervisão da segurança, bem como a formação e a normalização dos métodos de trabalho dos seus inspetores.
            
         
               (49)
            
            
               A Comissão observou que a Citilink, a Lion Air e a Batik Air estão em condições de fornecer dados específicos sobre a condução segura das suas operações. A Comissão considera que há provas suficientes de cumprimento da regulamentação indonésia e das normas de segurança internacionais pertinentes por parte dessas transportadoras aéreas.
            
         
               (50)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a suprimir do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a Aviastar Mandiri (COA n.o 121-043), a Citilink, a Lion Air e a Batik Air.
            
         
               (51)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas na Indonésia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
               (52)
            
            
               Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
            
         
      Transportadoras aéreas do Irão
   
   
               (53)
            
            
               A transportadora aérea Iran Air, certificada pela Organização da Aviação Civil da República Islâmica do Irão («CAO-IRI»), foi incluída no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 em março de 2010. Na sequência de uma visita de avaliação da União no local, as restrições operacionais à frota da Iran Air foram definidas com maior precisão em julho de 2010.
            
         
               (54)
            
            
               Organizou-se no Irão, em maio de 2016, uma nova visita de avaliação da União no local, na qual participaram peritos da Comissão, da AESA e dos Estados-Membros. Essa visita de avaliação foi efetuada nos escritórios da Organização da Aviação Civil da República Islâmica do Irão e nos escritórios e instalações da Iran Air.
            
         
               (55)
            
            
               Os peritos concluíram que a CAO-IRI é uma autoridade da aviação civil bem estruturada, que trata de todos os aspetos da aviação civil na qualidade de entidade reguladora. Os peritos concluíram também que o Irão dispõe de um sistema regulador abrangente, e que este é frequentemente atualizado. À luz dos factos observados durante a visita de avaliação da União no local, os peritos concluíram que não existe falta de capacidade nem de vontade da parte da CAO-IRI para solucionar as deficiências de segurança.
            
         
               (56)
            
            
               Os peritos concluíram que, desde a última visita de avaliação da União no local, em julho de 2010, a Iran Air deu resposta às observações formuladas nessa ocasião. A gestão da aeronavegabilidade permanente da frota de Airbus A320 melhorou, encontrando-se agora ao mesmo nível das frotas de Airbus A300 e A310. Os peritos concluíram que o sistema de gestão da segurança da Iran Air melhorou ao longo dos anos, embora possa beneficiar de melhorias suplementares, sobretudo nos seguintes domínios: aplicação efetiva dos procedimentos descritos e maior integração do sistema de gestão da segurança e da qualidade a nível da empresa. No domínio da aeronavegabilidade, os peritos formularam diversas observações, que podem ajudar a Iran Air a reforçar a segurança e a qualidade das suas operações.
            
         
               (57)
            
            
               Em 1 de junho de 2016, a CAO-IRI e a Iran Air foram ouvidas pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea. A CAO-IRI apresentou as atividades de aviação do Irão, a estrutura organizacional da CAO-IRI e as linhas gerais da regulamentação sobre segurança da aviação do Irão. A CAO-IRI apresentou ainda pormenores do relatório de auditoria da OACI e as medidas corretivas empreendidas. Nessas ações incluem-se alterações legislativas a fim de assegurar à CAO-IRI recursos e independência suficientes para desempenhar as suas funções de supervisão da segurança. Essa apresentação confirmou a evolução globalmente positiva observada durante a visita de avaliação da União no local.
            
         
               (58)
            
            
               A Iran Air apresentou uma panorâmica geral da empresa, incluindo a sua frota atual e os recursos e instalações disponíveis, sublinhando que, na sua opinião, dispõe da capacidade para renovar e expandir a sua frota. A Iran Air apresentou ainda as medidas corretivas que implementou com base nas observações resultantes da visita de avaliação da União no local, em julho de 2010, incluindo as melhorias introduzidas na gestão da aeronavegabilidade da frota de Airbus A320 e na gestão da segurança e da qualidade. A Iran Air apresentou o plano de medidas corretivas, que foi desenvolvido com base nas observações formuladas durante a visita de avaliação da União no local, em maio de 2016. Os principais elementos deste plano são a melhoria do programa de análise dos dados de voo e a introdução de melhor software para apoiar o sistema de gestão da segurança.
            
         
               (59)
            
            
               Uma parte importante da apresentação incidiu nos planos da Iran Air com vista à renovação e expansão da sua frota. A Iran Air tenciona acrescentar à sua frota aeronaves de um tipo existente e introduzir um novo tipo de aeronave. De acordo com a apresentação, foi criado um sistema de gestão integrada e do projeto de alterações, com uma equipa dedicada ao projeto, para permitir identificar, gerir e reduzir os eventuais riscos para a segurança que possam surgir com a introdução de um novo tipo de aeronave. Utiliza processos documentados normalizados para todas as alterações externas e internas das operações associadas à introdução de um novo tipo de aeronave suscetíveis de afetarem negativamente a segurança.
            
         
               (60)
            
            
               No entanto, em relação às aeronaves Fokker F100 e Boeing B747 existentes na frota da Iran Air, não foram fornecidas informações pertinentes sobre as melhorias na gestão da aeronavegabilidade.
            
         
               (61)
            
            
               Com base em todas as informações disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação da União no local de maio de 2016, e na audição da transportadora, a Comissão considera que a Iran Air fez progressos sustentados na gestão da aeronavegabilidade da frota de Airbus A320 e revelou possuir capacidade para introduzir novos tipos de aeronaves na sua frota.
            
         
               (62)
            
            
               Reconhece-se igualmente que não existiu falta de vontade da CAO-IRI e da Iran Air para dialogar com a Comissão. Considera-se que, em geral, a CAO-IRI possui capacidade suficiente para assumir as suas responsabilidades no domínio da supervisão das transportadoras aéreas certificadas no Irão. Em relação à Iran Air, a Comissão considera que há provas suficientes de que cumpre as normas de segurança internacionais pertinentes e adota as práticas recomendadas. Todavia, a gestão da frota de Fokker F100 e Boeing B747 necessita de melhorias suplementares. Nessa base, a Comissão considera que podem ser suprimidas as atuais restrições operacionais impostas à Iran Air, à exceção das aplicáveis às aeronaves Fokker F100 e Boeing B747 da sua frota, que devem ser mantidas.
            
         
               (63)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a limitar as restrições operacionais, no caso da Iran Air, a todas as aeronaves Fokker F100 e Boeing B747 que constam do anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006.
            
         
               (64)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas no Irão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
               (65)
            
            
               Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
            
         
      Transportadoras aéreas do Cazaquistão
   
   
               (66)
            
            
               Desde julho de 2009, todas as transportadoras aéreas certificadas no Cazaquistão, com exceção de uma, estão completamente proibidas de operar, principalmente devido à incapacidade da autoridade responsável pela supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas naquele país, o Comité da Aviação Civil do Cazaquistão (CAC), em aplicar e fazer cumprir as normas de segurança internacionais aplicáveis. A transportadora aérea Air Astana, certificada no Cazaquistão, foi suprimida do anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 em dezembro de 2015, estando autorizada a operar com destino à União.
            
         
               (67)
            
            
               Realizou-se no Cazaquistão, em abril de 2016, uma missão coordenada de validação da OACI. A CAC informou a Comissão de que, de acordo com os resultados preliminares, a aplicação efetiva das normas de segurança internacionais passou de 64 % para 74 %. Com base nos resultados preliminares dessa missão coordenada de validação da OACI, esta última determinou, em 20 de abril de 2016, que a CAC tinha resolvido o PSG. O relatório final da missão coordenada de validação da OACI estará disponível em julho de 2016.
            
         
               (68)
            
            
               Com base nas informações de que a Comissão atualmente dispõe, conclui-se que o projeto de reforma da regulamentação no domínio da aviação civil no Cazaquistão continuou a progredir. Não estão, porém, ainda disponíveis informações pormenorizadas sobre os resultados da missão coordenada de validação da OACI de abril de 2016. Antes que possa tomar-se uma decisão sobre uma alteração das restrições impostas a transportadores aéreas certificadas no Cazaquistão, deve proceder-se a uma visita no local para verificar as melhorias introduzidas no sistema de supervisão da segurança da aviação civil da CAC.
            
         
               (69)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União no que diz respeito ao Cazaquistão.
            
         
      Transportadoras aéreas de Madagáscar
   
   
               (70)
            
            
               A transportadora aérea Air Madagascar, certificada em Madagáscar, é objeto de restrições operacionais e consta da lista do anexo B do Regulamento (UE) n.o 474/2006. Prosseguiram as consultas com as autoridades competentes de Madagáscar, a Aviação Civil de Madagáscar (ACM), e a transportadora aérea Air Madagascar com o objetivo de obter informações atualizadas sobre os progressos alcançados na aplicação de medidas corretivas.
            
         
               (71)
            
            
               A 2 de outubro de 2015, realizaram-se consultas técnicas entre peritos da Comissão e da AESA e altos representantes da ACM e da Air Madagascar. Durante essa reunião, a ACM e a Air Madagascar prestaram informações sobre os progressos realizados por ambas relativamente aos respetivos planos de medidas corretivas e preventivas implementados para corrigir as deficiências de segurança referidas nos considerandos 66 a 74 do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2011 da Comissão (7). Considerando que essas deficiências de segurança foram corrigidas de forma adequada, a ACM, em conjunto com a Air Madagascar, solicitou uma reavaliação das restrições operacionais impostas à Air Madagascar.
            
         
               (72)
            
            
               Esse pedido foi discutido em novembro de 2015. Embora reconhecendo os progressos alcançados pela ACM e a Air Madagascar, a Comissão concluiu que continuava a ser necessária a verificação no local da aplicação efetiva das normas de segurança internacionais antes de qualquer ajustamento da proibição parcial atualmente imposta à Air Madagascar.
            
         
               (73)
            
            
               Em março de 2016, os peritos da AESA, acompanhados de um perito-observador de um Estado-Membro, procederam a uma auditoria da Air Madagascar, no quadro do pedido apresentado pela Air Madagascar à AESA, de concessão de uma autorização de operador de país terceiro, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 452/2014.
            
         
               (74)
            
            
               No contexto dessa auditoria, os peritos da AESA e o perito-observador visitaram também a ACM. Durante a visita, a ACM apresentou à equipa de peritos provas da eficácia do plano de medidas corretivas e preventivas concebido e aplicado após a imposição de restrições operacionais à Air Madagascar. Forneceu ainda provas da sua capacidade para cumprir as obrigações que lhe são impostas pelas normas da OACI respeitantes às atividades de certificação e supervisão. Demonstrou que, desde a visita de avaliação da União no local, em fevereiro de 2014, a ACM concluiu com êxito a recertificação de nove transportadoras aéreas, recusou a renovação do certificado de operador aéreo a uma transportadora aérea e procedeu à certificação de uma nova transportadora aérea. Considerou-se que os processos de certificação analisados pela equipa de peritos estavam bem organizados e estruturados de acordo com o processo de certificação da OACI. Analisou-se o programa de supervisão de quatro operadores, tendo a equipa de peritos salientado que a ACM evoluíra de um programa tradicional de supervisão do cumprimento para um plano de atividades de supervisão que recorre a uma abordagem baseada nos riscos. A equipa de peritos também salientou que 90 % das atividades previstas tinham sido efetivamente realizadas durante o período 2014-2015 nos domínios das operações, licenciamento e aeronavegabilidade permanente.
            
         
               (75)
            
            
               A auditoria à Air Madagascar demonstrou a eficácia das medidas corretivas e preventivas concebidas e aplicadas por esta transportadora aérea. Em especial, a Air Madagascar forneceu provas de que a gestão da sua frota de Airbus A340 é idêntica à de todas as outras suas frotas e de que está também integralmente incluída nos seus sistemas de gestão da qualidade e da segurança. As amostras pertinentes das atividades da Air Madagascar não revelaram qualquer prova de incumprimentos das normas de segurança internacionais que fossem críticos para a segurança.
            
         
               (76)
            
            
               A visita de avaliação no local de março de 2016, respeitante aos critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, revelou que a ACM e a Air Madagascar estão dispostas a resolver as deficiências de segurança remanescentes e dispõem de condições para tal. Ficou ainda demonstrado que a ACM tem capacidade suficiente para aplicar e, quando necessário, fazer cumprir as normas de segurança internacionais pertinentes, incluindo a regulamentação em matéria de segurança da aviação promulgada pela ACM.
            
         
               (77)
            
            
               Com base em todas as informações atualmente disponíveis, incluindo os resultados da auditoria de março de 2016, a Comissão considera que a ACM e a Air Madagascar fizeram progressos sustentáveis durante um período contínuo. Reconhece-se também que não existiu falta de vontade da ACM e da Air Madagascar para dialogar de forma contínua com a Comissão. Considera-se que a ACM tem capacidade para cumprir as suas responsabilidades de supervisão das transportadoras aéreas certificadas em Madagáscar e que há provas suficientes de que a Air Madagascar cumpre as normas de segurança internacionais aplicáveis e adota as práticas recomendadas.
            
         
               (78)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a suprimir do anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a Air Madagascar, certificada em Madagáscar.
            
         
               (79)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar se a Air Madagascar cumpre efetivamente as normas de segurança pertinentes, atribuindo-lhe prioridade nas inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. Caso os resultados dessas inspeções ou quaisquer outras informações de segurança pertinentes indiciem a existência de riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
            
         
      Transportadoras aéreas de Moçambique
   
   
               (80)
            
            
               O projeto de assistência técnica, lançado após a visita de avaliação da União no local, em abril de 2015, continuou a apoiar, em vários domínios, a autoridade da aviação civil competente de Moçambique, o Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM). Em 30 de março de 2016, o parlamento aprovou, por unanimidade, uma lei que reforça as competências e a autonomia do IACM, e que aguarda promulgação pelo Chefe de Estado. Alguma da regulamentação específica no domínio jurídico e técnico foi analisada em profundidade, encontrando-se atualmente em fases de desenvolvimento ou aprovação diferentes. Prosseguiu a formação do pessoal técnico ao serviço em áreas como a aeronavegabilidade, operações, licenciamento do pessoal, aeródromos, gestão do tráfego aéreo, gestão das informações aeronáuticas e segurança da aviação. Decorreu uma nova vaga de recrutamento de pessoal técnico para as áreas das operações, aeronavegabilidade e segurança da aviação. Foram formados médicos avaliadores no âmbito de um protocolo de cooperação com Portugal. Prosseguem os esforços para abordar sistematicamente e encerrar todas as constatações pendentes do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança da OACI, com vista a melhorar de forma significativa o rácio de aplicação efetiva. Prosseguiram os contactos regulares com todos os operadores existentes e realizaram-se diversas reuniões para discutir a melhoria das suas operações. Tinham sido previamente identificados todos os processos e procedimentos internos do IACM que exigem uma reforma profunda, e os trabalhos visando a introdução de melhorias significativas registam avanços.
            
         
               (81)
            
            
               Em 29 de novembro de 2013, a transportadora Linhas Aéreas de Moçambique (LAM), certificada naquele país, registou um acidente na Namíbia. O relatório final do acidente foi oficialmente publicado pela Direção da Investigação dos Acidentes Aéreos do Ministério das Obras e dos Transportes da Namíbia em 30 de março de 2016. As conclusões apontam para que o acidente tenha resultado de um ato deliberado do comandante. O relatório inclui cinco recomendações à OACI e uma recomendação ao IACM visando tornar obrigatória a presença de dois membros da tripulação na cabina de pilotagem durante todas as fases do voo. O IACM aplicou a recomendação através da Diretiva sobre Segurança DOS-02/16, publicada em maio de 2016.
            
         
               (82)
            
            
               Contudo, nesta fase, a capacidade do IACM para supervisionar as atividades da aviação civil em Moçambique ainda não está plenamente conforme às normas de segurança internacionais. Por conseguinte, a insuficiência de provas não permite justificar uma decisão de ajustar a proibição de operação de todas as transportadoras aéreas certificadas em Moçambique.
            
         
               (83)
            
            
               Embora as melhorias não sejam suficientes para garantir um ajustamento da atual proibição, a situação é suficientemente prometedora para justificar uma nova visita de avaliação da União no local, nos próximos meses.
            
         
               (84)
            
            
               De acordo com a lista apresentada pelo IACM em 13 de maio de 2016, foram certificadas duas novas transportadoras aéreas em Moçambique, designadamente, a CHC Helicópteros Lda. (COA MOZ-22) e a Inter Airways Lda. (COA MOZ-24). Contudo, o IACM não apresentou provas de que a supervisão da segurança destas transportadoras aéreas está garantida em conformidade com as normas de segurança internacionais. Na mesma lista, o IACM informou a Comissão da revogação dos COA das transportadoras aéreas Kaya Airlines Lda. (AOC MOZ-09) e Trabalhos e Transportes Aéreos Lda. (AOC MOZ-16).
            
         
               (85)
            
            
               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as transportadoras aéreas CHC Helicópteros Lda. e Inter Airways Lda. e a suprimir desse anexo as transportadoras aéreas Kaya Airlines Lda. e Trabalhos e Transportes Aéreos Lda.
            
         
      Transportadoras aéreas da Federação da Rússia
   
   
               (86)
            
            
               No período anterior, a Comissão, a AESA e os Estados-Membros continuaram a acompanhar de perto o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia que operam na União, nomeadamente atribuindo prioridade a determinadas transportadoras russas nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
               (87)
            
            
               A 4 de março de 2016, a Comissão, assistida pela AESA, reuniu-se com representantes da Agência Federal Russa do Transporte Aéreo (FATA). O objetivo desta reunião era analisar o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas russas com base nos relatórios das inspeções SAFA na plataforma de estacionamento, no período compreendido entre 21 de fevereiro de 2015 e 20 de fevereiro de 2016, e identificar os casos que merecem especial atenção.
            
         
               (88)
            
            
               Durante a reunião, a Comissão analisou mais em pormenor os resultados SAFA de quatro transportadoras aéreas da Federação da Rússia. A FATA informou a Comissão da revogação, em dezembro de 2015, do COA de uma destas quatro transportadoras aéreas, bem como das medidas tomadas por duas delas.
            
         
               (89)
            
            
               Além disso, durante essa reunião, a FATA comprometeu-se a intensificar o seu trabalho junto da quarta transportadora aérea, a fim de assegurar que esta melhora os seus resultados SAFA. Como esta transportadora aérea tinha também apresentado à AESA um pedido de concessão de uma autorização de operador de país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, a Comissão aproveitou a oportunidade para clarificar a relação entre o Regulamento (CE) n.o 2011/2005 e o Regulamento (UE) n.o 452/2014. Em resultado de novas discussões entre a FATA e esta quarta transportadora aérea, a FATA retirou do âmbito do COA desta transportadora aérea a autorização para realizar voos para a UE. Posteriormente, esta transportadora aérea decidiu retirar o pedido que apresentara à AESA
            
         
               (90)
            
            
               Com base nas informações disponíveis, concluiu-se não ser necessária uma audição perante a Comissão e o Comité da Segurança Aérea, das autoridades da aviação russas ou das transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia. No entanto, foi acordado que devem prosseguir as reuniões regulares de peritos de segurança entre a Comissão e as autoridades russas, pelo menos uma vez antes de cada reunião do Comité da Segurança Aérea.
            
         
               (91)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras da Federação da Rússia.
            
         
               (92)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pelas transportadoras aéreas russas, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
               (93)
            
            
               Se essas inspeções revelarem um risco de segurança iminente devido ao incumprimento das normas de segurança pertinentes, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas contra transportadoras aéreas da Federação da Rússia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
            
         
      Transportadoras aéreas do Sudão
   
   
               (94)
            
            
               No período anterior, a Autoridade da Aviação Civil do Sudão (SCAA) manteve contactos regulares com a Comissão, em particular no que diz respeito à avaliação das transportadoras aéreas registadas no Sudão. De acordo com uma lista atualizada de todas as transportadoras aéreas do Sudão, fornecida pela SCAA em 22 de dezembro de 2015, não foram certificadas novas transportadoras aéreas e foram revogados os certificados de operador aéreo de seis transportadoras aéreas: Almajal Aviation Service, Bentiu Air Transport, Dove Airlines, Fourty Eight Aviation, Marsland Company e Mid Airlines. No mesmo ofício, a SCAA informou a Comissão de que o Sudão tinha elaborado o seu manual relativo ao programa nacional de segurança, bem como a regulamentação da aviação civil (Parte 19 — Gestão da Segurança) que contém as normas e os requisitos regulamentares relativos ao estabelecimento e à manutenção de sistemas de gestão da segurança pelos prestadores de serviços pertinentes.
            
         
               (95)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada de modo a suprimir do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as transportadoras aéreas Almajal Aviation Service, Bentiu Air Transport, Dove Airlines, Fourty Eight Aviation, Marsland Company e Mid Airlines.
            
         
      Transportadoras aéreas de Taiwan
   
   
               (96)
            
            
               A Comissão prosseguiu as consultas com as autoridades competentes de Taiwan, a Administração da Aeronáutica Civil (CAA de Taiwan). Em 23 de maio de 2016, realizou-se uma reunião entre a Comissão, a AESA e os peritos da CAA de Taiwan e da transportadora Aérea TransAsia Airways (TNA), certificada em Taiwan.
            
         
               (97)
            
            
               Durante a reunião, a CAA de Taiwan apresentou os progressos na aplicação das medidas lançadas após os acidentes e incidentes em que a TNA esteve envolvida, bem como os resultados do programa de supervisão da TNA. A CAA de Taiwan também indicou que tinham sido aceites e aplicadas todas as recomendações emitidas pelas organizações externas na sequência das respetivas visitas de avaliação no local, em 2015.
            
         
               (98)
            
            
               A CAA de Taiwan informou também a Comissão de que só autorizará a TNA a aumentar o seu número de operações depois de ter validado a eficácia das medidas corretivas implementadas pela TNA. Por último, a CAA de Taiwan e a TNA acordaram em prosseguir as consultas técnicas a fim de permitir à Comissão acompanhar a aplicação dos respetivos planos de medidas corretivas e preventivas e assegurar que todas as questões relacionadas com a segurança podem ser discutidas quando adequado.
            
         
               (99)
            
            
               Com base nas informações de que a Comissão dispõe, considerou-se não ser necessária a comparência da CAA de Taiwan e da TNA perante a Comissão e o Comité da Segurança Aérea nem a imposição de uma proibição de operação a transportadoras aéreas de Taiwan.
            
         
               (100)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União no que diz respeito a Taiwan.
            
         
      Transportadoras aéreas da Tailândia
   
   
               (101)
            
            
               Realizou-se, em 2 de maio de 2016, uma reunião técnica no âmbito de consultas ativas com a Autoridade da Aviação Civil da Tailândia (CAAT), a fim de informar a Comissão dos progressos registados desde novembro de 2015. A CAAT atualizou as informações sobre as principais atividades de execução da garantia da segurança, incluindo a revogação de um COA, a imobilização no solo de aeronaves por questões de segurança, o cancelamento do registo de aeronaves por incapacidade financeira das transportadoras aéreas e a inspeção dos tempos de voo e de serviço. A CAAT deu ainda informações sobre a evolução do processo de recertificação dos COA, com o apoio de uma organização externa, a sustentabilidade e o reforço da capacidade da organização, bem como sobre a sua atual organização.
            
         
               (102)
            
            
               A CAAT defendeu, várias vezes, que considera mais importante tomar medidas corretivas sustentáveis do que «soluções expeditas». A CAAT explicou que existe um compromisso político suficiente para adoção desta abordagem, mas que é preciso tempo. Com o contrato em vigor com uma organização externa, iniciar-se-á rapidamente a recertificação das transportadoras aéreas, tendo em vista a recertificação dos operadores internacionais nos próximos nove meses. Ficará assim constituída a base para a resolução do PSG detetado pela OACI.
            
         
               (103)
            
            
               Quanto ao projeto de reforço das capacidades a longo prazo, que a CAAT pretende levar a cabo com o apoio da AESA no âmbito do Memorando de Entendimento assinado em 2015, a CAAT pede que a AESA nomeie peritos para sete departamentos estratégicos, que desempenhariam o papel de formadores dos gestores da CAAT na aplicação das normas de segurança internacionais.
            
         
               (104)
            
            
               O Governo da Tailândia e a CAAT revelam um claro empenho em melhorar o sistema de supervisão da segurança na Tailândia, tendo apresentado provas da realização de progressos relevantes no ano passado. Acresce que as informações de segurança disponíveis relativas às transportadoras aéreas certificadas na Tailândia não justificam a decisão de impor uma proibição ou restrições operacionais. A fim de acompanhar de perto a situação e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, devem prosseguir as consultas com as autoridades da Tailândia.
            
         
               (105)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União no que diz respeito à Tailândia.
            
         
               (106)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas na Tailândia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
               (107)
            
            
               Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
            
         
      Transportadoras aéreas da Zâmbia
   
   
               (108)
            
            
               Organizou-se na Zâmbia, em abril de 2016, uma visita de avaliação da União no local. Participaram nessa visita de avaliação peritos da Comissão, da AESA e dos Estados-Membros. A visita de avaliação da União no local foi efetuada nos escritórios da Autoridade da Aviação Civil da Zâmbia (ZCAA) e, por uma amostragem pertinente, nos escritórios das transportadoras aéreas Proflight Commuter Services (dba Proflight Zambia) e Royal Air Charters, certificadas na Zâmbia.
            
         
               (109)
            
            
               As principais conclusões dessa visita de avaliação da União no local respeitantes à ZCAA podem resumir-se como segue. Em geral, a ZCAA está disposta e em condições de solucionar as deficiências da segurança, tendo suficiente capacidade para aplicar e, quando necessário, fazer cumprir as normas de segurança internacionais pertinentes, bem como os requisitos aplicáveis à aviação civil na Zâmbia. A ZCAA conseguiu demonstrar que, em geral, o seu pessoal possui a experiência e as qualificações adequadas para cumprir os seus deveres de supervisão. Por outro lado, os peritos indicaram que seria útil que a ZCAA continuasse a aproveitar os progressos feitos até à data no que respeita à normalização da sua atividade de supervisão, inclusive a formação contínua dos seus inspetores na área da supervisão. A ZCAA podia também prestar uma atenção especial à melhoria dos seus processos e procedimentos respeitantes ao controlo da documentação e ao acesso à mesma.
            
         
               (110)
            
            
               A principal conclusão da vista de avaliação da União no local no que se refere à Proflight Commuter Services (dba Proflight Zambia) é que não há falta de vontade e, em geral, não há falta de capacidade da transportadora aérea para solucionar as deficiências da segurança. Além disso, os peritos concluíram que há provas suficientes que indicam que, em geral, a Proflight Commuter Services (dba Proflight Zambia) está em condições de assegurar o cumprimento das normas de segurança internacionais pertinentes, bem como os requisitos aplicáveis à aviação civil na Zâmbia.
            
         
               (111)
            
            
               A principal conclusão da visita de avaliação da União no local no que se refere à Royal Air Charters é que não há falta de vontade nem de capacidade da transportadora aérea para solucionar as deficiências da segurança. Além disso, os peritos concluíram que há provas suficientes que indicam que a Royal Air Charters está em condições de assegurar o cumprimento das normas de segurança internacionais pertinentes, bem como os requisitos aplicáveis à aviação civil na Zâmbia.
            
         
               (112)
            
            
               A ZCAA foi ouvida pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea em 1 de junho de 2016. Nessa ocasião, foi também ouvida a Proflight Commuter Services (dba Proflight Zambia).
            
         
               (113)
            
            
               A ZCAA apresentou a sua atual estrutura organizacional, incluindo a formação e as qualificações dos seus inspetores. Explicou que está empenhada em prosseguir com a normalização do seu corpo de inspetores. Em termos das atividades de certificação e vigilância, a ZCAA comunicou que tem atualmente a responsabilidade da supervisão de apenas dez titulares de COA. A ZCAA forneceu informações sobre a sua certificação e resumiu os principais elementos da vigilância a que está sujeita. A ZCAA salientou também o seu empenho em prosseguir a sua política de melhorias contínuas, incluindo o seu trabalho essencial de normalização da supervisão da segurança.
            
         
               (114)
            
            
               A ZCAA forneceu igualmente um resumo das suas medidas corretivas respeitantes às observações suscitadas durante a visita de avaliação da União no local, em abril de 2016.
            
         
               (115)
            
            
               A Proflight Commuter Services (dba Proflight Zambia) apresentou dados sobre a sua estrutura organizacional, planos de desenvolvimento e elementos específicos dos seus sistemas de gestão da segurança e da qualidade, incluindo o processo e os pormenores da maneira como trata e avalia os relatórios de segurança. Forneceu igualmente informações sobre as suas medidas corretivas respeitantes às observações suscitadas durante a visita de avaliação da União no local, em abril de 2016.
            
         
               (116)
            
            
               A Comissão observou, durante a audição, que a Proflight Commuter Services (dba Proflight Zambia) apresentou um nível satisfatório e conseguiu fornecer pormenores específicos sobre condução segura das suas operações.
            
         
               (117)
            
            
               Com base em todas as informações disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação da União no local e as informações prestadas durante a audição, a Comissão considera que há provas suficientes do cumprimento das normas de segurança internacionais pertinentes e das práticas recomendadas por parte das transportadoras aéreas certificadas na Zâmbia.
            
         
               (118)
            
            
               Com base em todas as informações atualmente disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação da União no local e as informações prestadas na audição, a Comissão considera que a ZCAA fez progressos sustentados. A Comissão reconhece também que não existiu falta de vontade para dialogar de forma contínua com a Comissão e que a ZCAA é transparente ao reconhecer que tem de continuar a fazer progressos nos seus procedimentos de vigilância e supervisão da segurança. Avalia-se que a ZCAA possui capacidade para assumir as suas responsabilidades no domínio da supervisão das transportadoras aéreas certificadas na Zâmbia. Durante a audição, a ZCAA concordou em prosseguir com a Comissão o diálogo sobre a segurança, incluindo através de reuniões ou visitas suplementares, se e quando a Comissão o considerar necessário.
            
         
               (119)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista da União das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a suprimir do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 todas as transportadoras aéreas certificadas na Zâmbia.
            
         
               (120)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas na Zâmbia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
               (121)
            
            
               Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
            
         
               (122)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         
               (123)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento;
            
         
               2)
            
            
               O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Violeta BULC
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14).
   
      (3)  Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).
   
      (6)  Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).
   
      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2011 da Comissão, de 19 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (OJ L 104, 20.4.2011, p. 10).
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO A
            
               LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE ESTÃO PROIBIDAS DE OPERAR NA UNIÃO, COM EXCEÇÕES
                (1)
            
            
                        Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, se for diferente)
                     
                     
                        Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração
                     
                     
                        Número OACI que designa a companhia aérea
                     
                     
                        Estado do operador
                     
                  
                        
                           BLUE WING AIRLINES
                        
                     
                     
                        SRBWA-01/2002
                     
                     
                        BWI
                     
                     
                        Suriname
                     
                  
                        
                           IRAQI AIRWAYS
                        
                     
                     
                        001
                     
                     
                        IAW
                     
                     
                        Iraque
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           República Islâmica do Afeganistão
                        
                     
                  
                        
                           ARIANA AFGHAN AIRLINES
                        
                     
                     
                        COA 009
                     
                     
                        AFG
                     
                     
                        República Islâmica do Afeganistão
                     
                  
                        
                           KAM AIR
                        
                     
                     
                        COA 001
                     
                     
                        KMF
                     
                     
                        República Islâmica do Afeganistão
                     
                  
                        
                           PAMIR AIRLINES
                        
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        PIR
                     
                     
                        República Islâmica do Afeganistão
                     
                  
                        
                           SAFI AIRWAYS
                        
                     
                     
                        COA 181
                     
                     
                        SFW
                     
                     
                        República Islâmica do Afeganistão
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da TAAG — Angola Airlines, que figura no anexo B, designadamente:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           República de Angola
                        
                     
                  
                        
                           AEROJET
                        
                     
                     
                        AO 008-01/11
                     
                     
                        TEJ
                     
                     
                        República de Angola
                     
                  
                        
                           AIR GICANGO
                        
                     
                     
                        009
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Angola
                     
                  
                        
                           AIR JET
                        
                     
                     
                        AO 006-01/11-MBC
                     
                     
                        MBC
                     
                     
                        República de Angola
                     
                  
                        
                           AIR NAVE
                        
                     
                     
                        017
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Angola
                     
                  
                        
                           AIR26
                        
                     
                     
                        AO 003-01/11-DCD
                     
                     
                        DCD
                     
                     
                        República de Angola
                     
                  
                        
                           ANGOLA AIR SERVICES
                        
                     
                     
                        006
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Angola
                     
                  
                        
                           DIEXIM
                        
                     
                     
                        007
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Angola
                     
                  
                        
                           FLY540
                        
                     
                     
                        AO 004-01 FLYA
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Angola
                     
                  
                        
                           GIRA GLOBO
                        
                     
                     
                        008
                     
                     
                        GGL
                     
                     
                        República de Angola
                     
                  
                        
                           HELIANG
                        
                     
                     
                        010
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Angola
                     
                  
                        
                           HELIMALONGO
                        
                     
                     
                        AO 005-01/11
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Angola
                     
                  
                        
                           MAVEWA
                        
                     
                     
                        016
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Angola
                     
                  
                        
                           SONAIR
                        
                     
                     
                        AO 002-01/10-SOR
                     
                     
                        SOR
                     
                     
                        República de Angola
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Benim responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           República do Benim
                        
                     
                  
                        
                           AERO BENIN
                        
                     
                     
                        PEA N.o 014/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS
                     
                     
                        AEB
                     
                     
                        República do Benim
                     
                  
                        
                           AFRICA AIRWAYS
                        
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        AFF
                     
                     
                        República do Benim
                     
                  
                        
                           ALAFIA JET
                        
                     
                     
                        PEA N.o 014/ANAC/MDCTTTATP-PR/DEA/SCS
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Benim
                     
                  
                        
                           BENIN GOLF AIR
                        
                     
                     
                        PEA N.o 012/MDCTTP-PR/ANAC/DEA/SCS.
                     
                     
                        BGL
                     
                     
                        República do Benim
                     
                  
                        
                           BENIN LITTORAL AIRWAYS
                        
                     
                     
                        PEA N.o 013/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS.
                     
                     
                        LTL
                     
                     
                        República do Benim
                     
                  
                        
                           COTAIR
                        
                     
                     
                        PEA N.o 015/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS.
                     
                     
                        COB
                     
                     
                        República do Benim
                     
                  
                        
                           ROYAL AIR
                        
                     
                     
                        PEA N.o 11/ANAC/MDCTTP-PR/DEA/SCS
                     
                     
                        BNR
                     
                     
                        República do Benim
                     
                  
                        
                           TRANS AIR BENIN
                        
                     
                     
                        PEA N.o 016/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS
                     
                     
                        TNB
                     
                     
                        República do Benim
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           República do Congo
                        
                     
                  
                        
                           AERO SERVICE
                        
                     
                     
                        RAC06-002
                     
                     
                        RSR
                     
                     
                        República do Congo
                     
                  
                        
                           CANADIAN AIRWAYS CONGO
                        
                     
                     
                        RAC06-012
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Congo
                     
                  
                        
                           EMERAUDE
                        
                     
                     
                        RAC06-008
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Congo
                     
                  
                        
                           EQUAFLIGHT SERVICES
                        
                     
                     
                        RAC 06-003
                     
                     
                        EKA
                     
                     
                        República do Congo
                     
                  
                        
                           EQUAJET
                        
                     
                     
                        RAC06-007
                     
                     
                        EKJ
                     
                     
                        República do Congo
                     
                  
                        
                           EQUATORIAL CONGO AIRLINES S.A.
                        
                     
                     
                        RAC 06-014
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Congo
                     
                  
                        
                           MISTRAL AVIATION
                        
                     
                     
                        RAC06-011
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Congo
                     
                  
                        
                           TRANS AIR CONGO
                        
                     
                     
                        RAC 06-001
                     
                     
                        TSG
                     
                     
                        República do Congo
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           República Democrática do Congo (RDC)
                        
                     
                  
                        
                           AIR FAST CONGO
                        
                     
                     
                        409/CAB/MIN/TVC/0112/2011
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           AIR KASAI
                        
                     
                     
                        409/CAB/MIN/TVC/0053/2012
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           AIR KATANGA
                        
                     
                     
                        409/CAB/MIN/TVC/0056/2012
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           AIR TROPIQUES
                        
                     
                     
                        409/CAB/MIN/TVC/00625/2011
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           BLUE AIRLINES
                        
                     
                     
                        106/CAB/MIN/TVC/2012
                     
                     
                        BUL
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           BLUE SKY
                        
                     
                     
                        409/CAB/MIN/TVC/0028/2012
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           BUSY BEE CONGO
                        
                     
                     
                        409/CAB/MIN/TVC/0064/2010
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           COMPAGNIE AFRICAINE D'AVIATION (CAA)
                        
                     
                     
                        409/CAB/MIN/TVC/0050/2012
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           CONGO AIRWAYS
                        
                     
                     
                        019/CAB/MIN/TVC/2015
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           DAKOTA SPRL
                        
                     
                     
                        409/CAB/MIN/TVC/071/2011
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           DOREN AIR CONGO
                        
                     
                     
                        102/CAB/MIN/TVC/2012
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           GOMAIR
                        
                     
                     
                        409/CAB/MIN/TVC/011/2010
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           KIN AVIA
                        
                     
                     
                        409/CAB/MIN/TVC/0059/2010
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           KORONGO AIRLINES
                        
                     
                     
                        409/CAB/MIN/TVC/001/2011
                     
                     
                        KGO
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           MALU AVIATION
                        
                     
                     
                        098/CAB/MIN/TVC/2012
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           MANGO AIRLINES
                        
                     
                     
                        409/CAB/MIN/TVC/009/2011
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           SERVE AIR
                        
                     
                     
                        004/CAB/MIN/TVC/2015
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           SERVICES AIR
                        
                     
                     
                        103/CAB/MIN/TVC/2012
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           SWALA AVIATION
                        
                     
                     
                        409/CAB/MIN/TVC/0084/2010
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           TRANSAIR CARGO SERVICES
                        
                     
                     
                        409/CAB/MIN/TVC/073/2011
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           WILL AIRLIFT
                        
                     
                     
                        409/CAB/MIN/TVC/0247/2011
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Democrática do Congo (RDC)
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Jibuti
                        
                     
                  
                        
                           DAALLO AIRLINES
                        
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        DAO
                     
                     
                        Jibuti
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Guiné Equatorial
                        
                     
                  
                        
                           CEIBA INTERCONTINENTAL
                        
                     
                     
                        2011/0001/MTTCT/DGAC/SOPS
                     
                     
                        CEL
                     
                     
                        Guiné Equatorial
                     
                  
                        
                           CRONOS AIRLINES
                        
                     
                     
                        2011/0004/MTTCT/DGAC/SOPS
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        Guiné Equatorial
                     
                  
                        
                           PUNTO AZUL
                        
                     
                     
                        2012/0006/MTTCT/DGAC/SOPS
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        Guiné Equatorial
                     
                  
                        
                           TANGO AIRWAYS
                        
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        Guiné Equatorial
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Eritreia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Eritreia
                        
                     
                  
                        
                           ERITREAN AIRLINES
                        
                     
                     
                        AOC N.o 004
                     
                     
                        ERT
                     
                     
                        Eritreia
                     
                  
                        
                           NASAIR ERITREA
                        
                     
                     
                        AOC N.o 005
                     
                     
                        NAS
                     
                     
                        Eritreia
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Gabonesa responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Afrijet e da SN2AG, que figuram no anexo B, designadamente:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           República Gabonesa
                        
                     
                  
                        
                           AFRIC AVIATION
                        
                     
                     
                        010/MTAC/ANAC-G/DSA
                     
                     
                        EKG
                     
                     
                        República Gabonesa
                     
                  
                        
                           ALLEGIANCE AIR TOURIST
                        
                     
                     
                        007/MTAC/ANAC-G/DSA
                     
                     
                        LGE
                     
                     
                        República Gabonesa
                     
                  
                        
                           NATIONALE REGIONALE TRANSPORT (N.R.T)
                        
                     
                     
                        008/MTAC/ANAC-G/DSA
                     
                     
                        NRG
                     
                     
                        República Gabonesa
                     
                  
                        
                           SKY GABON
                        
                     
                     
                        009/MTAC/ANAC-G/DSA
                     
                     
                        SKG
                     
                     
                        República Gabonesa
                     
                  
                        
                           SOLENTA AVIATION GABON
                        
                     
                     
                        006/MTAC/ANAC-G/DSA
                     
                     
                        SVG
                     
                     
                        República Gabonesa
                     
                  
                        
                           TROPICAL AIR-GABON
                        
                     
                     
                        011/MTAC/ANAC-G/DSA
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República Gabonesa
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, com exceção da Garuda Indonesia, da Airfast Indonesia, da Ekspres Transportasi Antarbenua, Indonesia Air Asia, Citilink, Lion Air e Batik Air, designadamente:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           República da Indonésia
                        
                     
                  
                        
                           AIR BORN INDONESIA
                        
                     
                     
                        135-055
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           AIR PACIFIC UTAMA
                        
                     
                     
                        135-020
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           ALDA TRANS PAPUA
                        
                     
                     
                        135-056
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           ALFA TRANS DIRGANTATA
                        
                     
                     
                        135-012
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           ANGKASA SUPER SERVICES
                        
                     
                     
                        135-050
                     
                     
                        LBZ
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           ASI PUDJIASTUTI
                        
                     
                     
                        135-028
                     
                     
                        SQS
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           AVIASTAR MANDIRI
                        
                     
                     
                        135-029
                     
                     
                        VIT
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           DABI AIR NUSANTARA
                        
                     
                     
                        135-030
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           DERAYA AIR TAXI
                        
                     
                     
                        135-013
                     
                     
                        DRY
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           DERAZONA AIR SERVICE
                        
                     
                     
                        135-010
                     
                     
                        DRZ
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           DIRGANTARA AIR SERVICE
                        
                     
                     
                        135-014
                     
                     
                        DIR
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           EASTINDO
                        
                     
                     
                        135-038
                     
                     
                        ESD
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           ELANG LINTAS INDONESIA
                        
                     
                     
                        135-052
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           ELANG NUSANTARA AIR
                        
                     
                     
                        135-053
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           ENGGANG AIR SERVICE
                        
                     
                     
                        135-045
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           ERSA EASTERN AVIATION
                        
                     
                     
                        135-047
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           GATARI AIR SERVICE
                        
                     
                     
                        135-018
                     
                     
                        GHS
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           HEAVY LIFT
                        
                     
                     
                        135-042
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           INDONESIA AIR ASIA EXTRA
                        
                     
                     
                        121-054
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           INDONESIA AIR TRANSPORT
                        
                     
                     
                        121-034
                     
                     
                        IDA
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           INTAN ANGKASA AIR SERVICE
                        
                     
                     
                        135-019
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           JAYAWIJAYA DIRGANTARA
                        
                     
                     
                        121-044
                     
                     
                        JWD
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           JOHNLIN AIR TRANSPORT
                        
                     
                     
                        135-043
                     
                     
                        JLB
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           KAL STAR
                        
                     
                     
                        121-037
                     
                     
                        KLS
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           KARTIKA AIRLINES
                        
                     
                     
                        121-003
                     
                     
                        KAE
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           KOMALA INDONESIA
                        
                     
                     
                        135-051
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           KURA-KURA AVIATION
                        
                     
                     
                        135-016
                     
                     
                        KUR
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           MARTABUANA ABADION
                        
                     
                     
                        135-049
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           MATTHEW AIR NUSANTARA
                        
                     
                     
                        135-048
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           MIMIKA AIR
                        
                     
                     
                        135-007
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           MY INDO AIRLINES
                        
                     
                     
                        121-042
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           NAM AIR
                        
                     
                     
                        121-058
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           NATIONAL UTILITY HELICOPTER
                        
                     
                     
                        135-011
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           NUSANTARA AIR CHARTER
                        
                     
                     
                        121-022
                     
                     
                        SJK
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           PEGASUS AIR SERVICES
                        
                     
                     
                        135-036
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           PELITA AIR SERVICE
                        
                     
                     
                        121-008
                     
                     
                        PAS
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA
                        
                     
                     
                        135-026
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           PURA WISATA BARUNA
                        
                     
                     
                        135-025
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           RIAU AIRLINES
                        
                     
                     
                        121-016
                     
                     
                        RIU
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           SAYAP GARUDA INDAH
                        
                     
                     
                        135-004
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           SMAC
                        
                     
                     
                        135-015
                     
                     
                        SMC
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           SRIWIJAYA AIR
                        
                     
                     
                        121-035
                     
                     
                        SJY
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           SURYA AIR
                        
                     
                     
                        135-046
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           TRANSNUSA AVIATION MANDIRI
                        
                     
                     
                        121-048
                     
                     
                        TNU
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           TRANSWISATA PRIMA AVIATION
                        
                     
                     
                        135-021
                     
                     
                        TWT
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE
                        
                     
                     
                        121-038
                     
                     
                        XAR
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           TRAVIRA UTAMA
                        
                     
                     
                        135-009
                     
                     
                        TVV
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           TRI MG INTRA ASIA AIRLINES
                        
                     
                     
                        121-018
                     
                     
                        TMG
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           TRIGANA AIR SERVICE
                        
                     
                     
                        121-006
                     
                     
                        TGN
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           UNINDO
                        
                     
                     
                        135-040
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           WESTSTAR AVIATION INDONESIA
                        
                     
                     
                        135-059
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           WING ABADI AIRLINES
                        
                     
                     
                        121-012
                     
                     
                        WON
                     
                     
                        República da Indonésia
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Cazaquistão responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Air Astana, designadamente:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           República do Cazaquistão
                        
                     
                  
                        
                           AIR ALMATY
                        
                     
                     
                        AK-0483-13
                     
                     
                        LMY
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           ATMA AIRLINES
                        
                     
                     
                        AK-0469-12
                     
                     
                        AMA
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           AVIA-JAYNAR/AVIA-ZHAYNAR
                        
                     
                     
                        AK-0467-12
                     
                     
                        SAP
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           BEK AIR
                        
                     
                     
                        AK-0463-12
                     
                     
                        BEK
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           BEYBARS AIRCOMPANY
                        
                     
                     
                        AK-0473-13
                     
                     
                        BBS
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           BURUNDAYAVIA AIRLINES
                        
                     
                     
                        KZ-01/001
                     
                     
                        BRY
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           COMLUX-KZ
                        
                     
                     
                        KZ-01/002
                     
                     
                        KAZ
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           EAST WING
                        
                     
                     
                        KZ-01/007
                     
                     
                        EWZ
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           EURO-ASIA AIR
                        
                     
                     
                        AK-0472-13
                     
                     
                        EAK
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           FLY JET KZ
                        
                     
                     
                        AK-0477-13
                     
                     
                        FJK
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           INVESTAVIA
                        
                     
                     
                        AK-0479-13
                     
                     
                        TLG
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           IRTYSH AIR
                        
                     
                     
                        AK-0468-13
                     
                     
                        MZA
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           JET AIRLINES
                        
                     
                     
                        KZ-01/003
                     
                     
                        SOZ
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           KAZAIR JET
                        
                     
                     
                        AK-0474-13
                     
                     
                        KEJ
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           KAZAIRTRANS AIRLINE
                        
                     
                     
                        AK-0466-12
                     
                     
                        KUY
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           KAZAVIASPAS
                        
                     
                     
                        AK-0484-13
                     
                     
                        KZS
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           PRIME AVIATION
                        
                     
                     
                        AK-0478-13
                     
                     
                        PKZ
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           SCAT
                        
                     
                     
                        KZ-01/004
                     
                     
                        VSV
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           ZHETYSU AIRCOMPANY
                        
                     
                     
                        AK-0470-12
                     
                     
                        JTU
                     
                     
                        República do Cazaquistão
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Quirguiz responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           República Quirguiz
                        
                     
                  
                        
                           AIR BISHKEK (ex-EASTOK AVIA)
                        
                     
                     
                        15
                     
                     
                        EAA
                     
                     
                        República Quirguiz
                     
                  
                        
                           AIR MANAS
                        
                     
                     
                        17
                     
                     
                        MBB
                     
                     
                        República Quirguiz
                     
                  
                        
                           AVIA TRAFFIC COMPANY
                        
                     
                     
                        23
                     
                     
                        AVJ
                     
                     
                        República Quirguiz
                     
                  
                        
                           CENTRAL ASIAN AVIATION SERVICES (CAAS)
                        
                     
                     
                        13
                     
                     
                        CBK
                     
                     
                        República Quirguiz
                     
                  
                        
                           HELI SKY
                        
                     
                     
                        47
                     
                     
                        HAC
                     
                     
                        República Quirguiz
                     
                  
                        
                           AIR KYRGYZSTAN
                        
                     
                     
                        03
                     
                     
                        LYN
                     
                     
                        República Quirguiz
                     
                  
                        
                           MANAS AIRWAYS
                        
                     
                     
                        42
                     
                     
                        BAM
                     
                     
                        República Quirguiz
                     
                  
                        
                           S GROUP INTERNATIONAL
                        
                        
                           (ex-S GROUP AVIATION)
                        
                     
                     
                        45
                     
                     
                        IND
                     
                     
                        República Quirguiz
                     
                  
                        
                           SKY BISHKEK
                        
                     
                     
                        43
                     
                     
                        BIS
                     
                     
                        República Quirguiz
                     
                  
                        
                           SKY KG AIRLINES
                        
                     
                     
                        41
                     
                     
                        KGK
                     
                     
                        República Quirguiz
                     
                  
                        
                           SKY WAY AIR
                        
                     
                     
                        39
                     
                     
                        SAB
                     
                     
                        República Quirguiz
                     
                  
                        
                           TEZ JET
                        
                     
                     
                        46
                     
                     
                        TEZ
                     
                     
                        República Quirguiz
                     
                  
                        
                           VALOR AIR
                        
                     
                     
                        07
                     
                     
                        VAC
                     
                     
                        República Quirguiz
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Libéria
                        
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Líbia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Líbia
                        
                     
                  
                        
                           AFRIQIYAH AIRWAYS
                        
                     
                     
                        007/01
                     
                     
                        AAW
                     
                     
                        Líbia
                     
                  
                        
                           AIR LIBYA
                        
                     
                     
                        004/01
                     
                     
                        TLR
                     
                     
                        Líbia
                     
                  
                        
                           BURAQ AIR
                        
                     
                     
                        002/01
                     
                     
                        BRQ
                     
                     
                        Líbia
                     
                  
                        
                           GHADAMES AIR TRANSPORT
                        
                     
                     
                        012/05
                     
                     
                        GHT
                     
                     
                        Líbia
                     
                  
                        
                           GLOBAL AVIATION AND SERVICES
                        
                     
                     
                        008/05
                     
                     
                        GAK
                     
                     
                        Líbia
                     
                  
                        
                           LIBYAN AIRLINES
                        
                     
                     
                        001/01
                     
                     
                        LAA
                     
                     
                        Líbia
                     
                  
                        
                           PETRO AIR
                        
                     
                     
                        025/08
                     
                     
                        PEO
                     
                     
                        Líbia
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República de Moçambique responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           República de Moçambique
                        
                     
                  
                        
                           AMBASSADOR LDA
                        
                     
                     
                        MOZ-21
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Moçambique
                     
                  
                        
                           CFM — TRABALHOS E TRANSPORTES AÉREOS LDA
                        
                     
                     
                        MOZ-07
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Moçambique
                     
                  
                        
                           CHC HELICÓPTEROS LDA
                        
                     
                     
                        MOZ-22
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Moçambique
                     
                  
                        
                           COA — COASTAL AVIATION
                        
                     
                     
                        MOZ-15
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Moçambique
                     
                  
                        
                           CPY — CROPSPRAYERS
                        
                     
                     
                        MOZ-06
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Moçambique
                     
                  
                        
                           CRA — CR AVIATION LDA
                        
                     
                     
                        MOZ-14
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Moçambique
                     
                  
                        
                           ETA — EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS LDA
                        
                     
                     
                        MOZ-04
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Moçambique
                     
                  
                        
                           EVERETT AVIATION LDA
                        
                     
                     
                        MOZ-18
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Moçambique
                     
                  
                        
                           HCP — HELICÓPTEROS CAPITAL LDA
                        
                     
                     
                        MOZ-11
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Moçambique
                     
                  
                        
                           INAER AVIATION MOZAMBIQUE LDA
                        
                     
                     
                        MOZ-19
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Moçambique
                     
                  
                        
                           INTER AIRWAYS LDA
                        
                     
                     
                        MOZ-24
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Moçambique
                     
                  
                        
                           LAM — LINHAS AÉREAS DE MOÇAMBIQUE S.A.
                        
                     
                     
                        MOZ-01
                     
                     
                        LAM
                     
                     
                        República de Moçambique
                     
                  
                        
                           MAKOND, LDA
                        
                     
                     
                        MOZ-20
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Moçambique
                     
                  
                        
                           MEX — MOÇAMBIQUE EXPRESSO, SARL MEX
                        
                     
                     
                        MOZ-02
                     
                     
                        MXE
                     
                     
                        República de Moçambique
                     
                  
                        
                           OHI — OMNI HELICÓPTEROS INTERNATIONAL LDA
                        
                     
                     
                        MOZ-17
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Moçambique
                     
                  
                        
                           SAF — SAFARI AIR LDA
                        
                     
                     
                        MOZ-12
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Moçambique
                     
                  
                        
                           SAM — SOLENTA AVIATION MOZAMBIQUE, SA
                        
                     
                     
                        MOZ-10
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República de Moçambique
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Nepal responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           República do Nepal
                        
                     
                  
                        
                           AIR DYNASTY HELI. S.
                        
                     
                     
                        035/2001
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Nepal
                     
                  
                        
                           AIR KASTHAMANDAP
                        
                     
                     
                        051/2009
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Nepal
                     
                  
                        
                           BUDDHA AIR
                        
                     
                     
                        014/1996
                     
                     
                        BHA
                     
                     
                        República do Nepal
                     
                  
                        
                           FISHTAIL AIR
                        
                     
                     
                        017/2001
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Nepal
                     
                  
                        
                           GOMA AIR
                        
                     
                     
                        064/2010
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Nepal
                     
                  
                        
                           HIMALAYA AIRLINES
                        
                     
                     
                        084/2015
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Nepal
                     
                  
                        
                           MAKALU AIR
                        
                     
                     
                        057A/2009
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Nepal
                     
                  
                        
                           MANANG AIR PVT LTD
                        
                     
                     
                        082/2014
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Nepal
                     
                  
                        
                           MOUNTAIN HELICOPTERS
                        
                     
                     
                        055/2009
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Nepal
                     
                  
                        
                           MUKTINATH AIRLINES
                        
                     
                     
                        081/2013
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Nepal
                     
                  
                        
                           NEPAL AIRLINES CORPORATION
                        
                     
                     
                        003/2000
                     
                     
                        RNA
                     
                     
                        República do Nepal
                     
                  
                        
                           SAURYA AIRLINES
                        
                     
                     
                        083/2014
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Nepal
                     
                  
                        
                           SHREE AIRLINES
                        
                     
                     
                        030/2002
                     
                     
                        SHA
                     
                     
                        República do Nepal
                     
                  
                        
                           SIMRIK AIR
                        
                     
                     
                        034/2000
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Nepal
                     
                  
                        
                           SIMRIK AIRLINES
                        
                     
                     
                        052/2009
                     
                     
                        RMK
                     
                     
                        República do Nepal
                     
                  
                        
                           SITA AIR
                        
                     
                     
                        033/2000
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Nepal
                     
                  
                        
                           TARA AIR
                        
                     
                     
                        053/2009
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Nepal
                     
                  
                        
                           YETI AIRLINES DOMESTIC
                        
                     
                     
                        037/2004
                     
                     
                        NYT
                     
                     
                        República do Nepal
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           São Tomé e Príncipe
                        
                     
                  
                        
                           AFRICA'S CONNECTION
                        
                     
                     
                        10/AOC/2008
                     
                     
                        ACH
                     
                     
                        São Tomé e Príncipe
                     
                  
                        
                           STP AIRWAYS
                        
                     
                     
                        03/AOC/2006
                     
                     
                        STP
                     
                     
                        São Tomé e Príncipe
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Serra Leoa
                        
                     
                  
                        
                           AIR RUM, LTD
                        
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        RUM
                     
                     
                        Serra Leoa
                     
                  
                        
                           DESTINY AIR SERVICES, LTD
                        
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        DTY
                     
                     
                        Serra Leoa
                     
                  
                        
                           HEAVYLIFT CARGO
                        
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        Serra Leoa
                     
                  
                        
                           ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD
                        
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        ORJ
                     
                     
                        Serra Leoa
                     
                  
                        
                           PARAMOUNT AIRLINES, LTD
                        
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        PRR
                     
                     
                        Serra Leoa
                     
                  
                        
                           SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD
                        
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        SVT
                     
                     
                        Serra Leoa
                     
                  
                        
                           TEEBAH AIRWAYS
                        
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        Serra Leoa
                     
                  
                        
                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           República do Sudão
                        
                     
                  
                        
                           ALFA AIRLINES SD
                        
                     
                     
                        54
                     
                     
                        AAJ
                     
                     
                        República do Sudão
                     
                  
                        
                           BADR AIRLINES
                        
                     
                     
                        35
                     
                     
                        BDR
                     
                     
                        República do Sudão
                     
                  
                        
                           BLUE BIRD AVIATION
                        
                     
                     
                        11
                     
                     
                        BLB
                     
                     
                        República do Sudão
                     
                  
                        
                           ELDINDER AVIATION
                        
                     
                     
                        8
                     
                     
                        DND
                     
                     
                        República do Sudão
                     
                  
                        
                           GREEN FLAG AVIATION
                        
                     
                     
                        17
                     
                     
                        Desconhecido
                     
                     
                        República do Sudão
                     
                  
                        
                           HELEJETIC AIR
                        
                     
                     
                        57
                     
                     
                        HJT
                     
                     
                        República do Sudão
                     
                  
                        
                           KATA AIR TRANSPORT
                        
                     
                     
                        9
                     
                     
                        KTV
                     
                     
                        República do Sudão
                     
                  
                        
                           KUSH AVIATION CO.
                        
                     
                     
                        60
                     
                     
                        KUH
                     
                     
                        República do Sudão
                     
                  
                        
                           NOVA AIRWAYS
                        
                     
                     
                        46
                     
                     
                        NOV
                     
                     
                        República do Sudão
                     
                  
                        
                           SUDAN AIRWAYS CO.
                        
                     
                     
                        1
                     
                     
                        SUD
                     
                     
                        República do Sudão
                     
                  
                        
                           SUN AIR
                        
                     
                     
                        51
                     
                     
                        SNR
                     
                     
                        República do Sudão
                     
                  
                        
                           TARCO AIR
                        
                     
                     
                        56
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        República do Sudão»
                     
                  
      
      
         (1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO B
            
               LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE SÃO OBJETO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA UNIÃO
                (1)
            
            
                        Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, se for diferente)
                     
                     
                        Número do certificado de operador aéreo (COA)
                     
                     
                        Número OACI que designa a companhia aérea
                     
                     
                        Estado do operador
                     
                     
                        Tipo de aeronave objeto de restrições
                     
                     
                        Matrícula(s) e, quando disponível(is), número(s) de série da construção das aeronaves objeto de restrições
                     
                     
                        Estado de registo
                     
                  
                        
                           TAAG — ANGOLA AIRLINES
                        
                     
                     
                        001
                     
                     
                        DTA
                     
                     
                        República de Angola
                     
                     
                        Toda a frota, à exceção das aeronaves Boeing B737-700, Boeing B777-200 e Boeing B777-300.
                     
                     
                        Toda a frota, à exceção das aeronaves da frota de Boeing B737-700, conforme referido no COA; das aeronaves da frota de Boeing B777-200, conforme referido no COA; e das aeronaves da frota de Boeing B777-300, conforme referido no COA.
                     
                     
                        República de Angola
                     
                  
                        
                           AIR SERVICE COMORES
                        
                     
                     
                        06-819/TA-15/DGACM
                     
                     
                        KMD
                     
                     
                        Comores
                     
                     
                        Toda a frota, à exceção de LET 410 UVP.
                     
                     
                        Toda a frota, à exceção de D6-CAM (851336).
                     
                     
                        Comores
                     
                  
                        
                           AFRIJET BUSINESS SERVICE
                            (2)
                        
                     
                     
                        002/MTAC/ANAC-G/DSA
                     
                     
                        ABS
                     
                     
                        República Gabonesa
                     
                     
                        Toda a frota, à exceção de 2 aeronaves Falcon 50, 2 aeronaves Falcon 900.
                     
                     
                        Toda a frota, à exceção de TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ; TR-AFR.
                     
                     
                        República Gabonesa
                     
                  
                        
                           NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)
                        
                     
                     
                        003/MTAC/ANAC-G/DSA
                     
                     
                        NVS
                     
                     
                        República Gabonesa
                     
                     
                        Toda a frota, à exceção de 1 aeronave Challenger CL-601, 1 aeronave HS-125-800.
                     
                     
                        Toda a frota, à exceção de TR-AAG, ZS-AFG.
                     
                     
                        República Gabonesa; República da África do Sul
                     
                  
                        
                           IRAN AIR
                        
                     
                     
                        FS100
                     
                     
                        IRA
                     
                     
                        República Islâmica do Irão
                     
                     
                        Todas as aeronaves Fokker F100 e Boeing B747.
                     
                     
                        Aeronaves Fokker F100, conforme referido no COA; aeronaves Boeing B747, conforme referido no COA.
                     
                     
                        República Islâmica do Irão
                     
                  
                        
                           AIR KORYO
                        
                     
                     
                        GAC-AOC/KOR-01
                     
                     
                        KOR
                     
                     
                        República Popular Democrática da Coreia
                     
                     
                        Toda a frota, à exceção das 2 aeronaves TU-204.
                     
                     
                        Toda a frota, à exceção das P-632 e P-633.
                     
                     
                        República Popular Democrática da Coreia
                     
                  
      
      
         (1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.
      
         (2)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para o seu nível atual de operações na União.»