CELEX: 62015CN0184
Language: pt
Date: 2015-04-23 00:00:00
Title: Processo C-184/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 23 de abril de 2015 — Florentina Martínez Andrés/Servicio Vasco de Salud

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 23 de abril de 2015 — Florentina Martínez Andrés/Servicio Vasco de Salud
   (Processo C-184/15)
   (2015/C 236/34)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Florentina Martínez Andrés
   
      Recorrido: Servicio Vasco de Salud
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, nos casos de abusos resultantes da utilização de contratos de trabalho a termo, não reconhece, em geral, ao pessoal estatutário temporário provisório, e contrariamente ao que sucede numa situação idêntica em relação aos trabalhadores contratados pela Administração, o direito à manutenção do vínculo como trabalhadores sem termo não permanentes, ou seja, o direito de ocupar o lugar exercido de forma temporária até ao seu provimento ou à sua extinção através dos procedimentos legalmente estabelecidos?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o princípio da equivalência ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional pode considerar que ambas as situações, a do trabalhador contratado a termo pela Administração e a do pessoal estatutário temporário provisório, são semelhantes quando se verifica um abuso na utilização de contratos de trabalho a termo ou, além da identidade da entidade patronal, da identidade ou da semelhança dos serviços prestados e do termo do contrato de trabalho, o órgão jurisdicional nacional deve considerar outros elementos quando efetua o juízo de semelhança, tais como, por exemplo, a natureza específica da relação laboral ou estatutária do funcionário ou o poder da Administração para se auto-organizar, que justifiquem um tratamento diferenciado de ambas as situações?
            
         
      (1)  Anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999.