CELEX: C2000/302/66
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo T-198/00: Recurso interposto em 28 de Julho de 2000 por Hershey Foods Corporation contra Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

21.10.2000             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 302/27
Recurso interposto em 28 de Julho de 2000 por Hershey                   Comissão das Comunidades Europeias interposto por Gerber
Foods Corporation contra Instituto de Harmonização no                  Foods International Limited, representada por Neil Warriner e
      Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                      Craig Pouncey, do gabinete de advogados Herbert Smith, em
                                                                        Bruxelas.
                     (Processo T-198/00)
                        (2000/C 302/66)                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        —     anular a Decisão da Comissão REM 13/199, de 2 de Maio
                                                                              de 2000, segundo a qual a dispensa de direitos de
                                                                              importação num determinado caso concreto não se
Deu entrada em 28 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira                   justifica (questão colocada pelo Reino Unido e pela
Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto                    Irlanda do Norte); e
contra o Instituto de Harmonização no Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) por Hershey Foods Corporation,
uma sociedade constituı́da em Delaware (Estados Unidos da               —     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
América), representada por Roger Wyand QC.                                    despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    alterar a Decisão R 391/1999-3 da Terceira Câmara de              Fundamentos e principais argumentos
     Recurso, de 29 de Maio de 2000, de forma a que a mesma
     anule a decisão do examinador de recusa da marca
     solicitada e ordene que a referida marca seja aceite
     relativamente a todos os bens para os quais o pedido foi           A recorrente importou atum preparado da Turquia, cuja
     apresentado.                                                       origem turca foi certificada por ATR.1 emitidos pelas autorida-
                                                                        des aduaneiras turcas. Na sequência de uma investigação levada
                                                                        a cabo naquele paı́s, o relatório de missão concluiu que a
Fundamentos e principais argumentos                                     maior parte das matérias-primas utilizadas para fabricar as
                                                                        mercadorias importadas eram originárias de paı́ses terceiros.
                                                                        Por conseguinte, o atum exportado para a Comunidade em
Marca em causa:               Marca gráfica que representa a           regime livre não podia ser considerado originário da Turquia.
                              figura de «Kiss device with plume»        Consequentemente, os HM Customs & Excise reclamaram à
                              — Pedido n.o 712 828                      recorrente o pagamento a posteriori dos direitos aduaneiros que
                                                                        não haviam sido cobrados.
Produto ou Serviço:           Determinados bens da classe 30
Decisão      impugnada       Recusa de registo por parte do
perante a Câmara de           examinador                                Posteriormente, os HM Customs & Excise solicitaram à Comis-
Recurso:                                                                são que se pronunciasse acerca da questão de saber se, naquele
                                                                        caso concreto, a dispensa de direitos de importação se
Fundamentos invocados:        Violação do artigo 73.o do Regu-         justificava com fundamento numa «situação especial» nos
                              lamento n.o 40/94                         termos do artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92
                                                                        do Conselho (1) e do artigo 905.o do Regulamento (CEE)
                                                                        n.o 2454/93 da Comissão(2). A Comissão pronunciou-se em
                                                                        sentido negativo mediante a decisão impugnada.
                                                                        A recorrente alega que a decisão impugnada incorre numa
Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 por Gerber                    série de vı́cios de natureza processual e material e que viola,
Foods International Limited contra Comissão das Comu-                  em particular:
                       nidades Europeias
                                                                        —     o artigo 239.o do Regulamento n.o 2913/92;
                     (Processo T-199/00)
                        (2000/C 302/67)                                 —     Decisões 4/72, 2/72, 1/75 e 1/80 do Conselho de
                                                                              Associação CEE-Turquia;
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        —     o princı́pio da protecção da confiança legı́tima;
Deu entrada em 31 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                —     os princı́pios da legalidade e da boa administração;