CELEX: 51988PC0443
Language: pt
Date: 1988-08-01
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AS PROTECCOES LATERAIS DE DETERMINADOS VEICULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES ( COM/87/132 FINAL ) ( APRESENTADA PELA COMISSAO EM CONFORMIDADE COM O NO 3 DO ARTIGO 149 DO TRATADO CEE )

N ? C 230/6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 9. 88
                                                                   II
                                                          (Actos preparatórios)
                                                        COMISSÃO
                  Alteração da Proposta de Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos
                  Estados-membros respeitantes às protecções laterais de determinados veículos a motor e seus
                                                              reboques (')
                                                   COM(88) 443 final — SYN 87
                  (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado
                                                    CEE em 16 de Agosto de 1988)
                                                             (88/C 230/09)
N? 1 do artigo 4?:                                                     O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:
     — substituir « . . . 1 de Outubro de 1988 . . . » por                 «A Comissão será assistida por um comité de natu-
        « . . . 1 de Outubro de 1989 . . . » ,                             reza consultiva, composto por representantes dos Es-
     — substituir no primeiro travessão «deixam de poder                   tados-membros e presidido pelo representante da Co-
         . . . » por «deixam de . . . » ,                                  missão.
     — substituir no segundo travessão «podem recusar                      O representante da Comissão submeterá ao comité
         . . . » por «devem recusar . . . » .                              um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o
                                                                           seu parecer sobre o projecto num prazo que o presi-
N? 2 do artigo 4?:                                                         dente pode fixar em função da urgência da questão,
     substituir « . . . 1 de Maio de 1989, os Estados-mem-                 se necessário através de votação.
     bros podem proibir . . . » por « . . . 1 de Outubro de
                                                                           O parecer será registado na acta; cada Estado-mem-
     1990, os Estados-membros devem proibir . . . » .
                                                                           bro terá o direito de pedir que a sua posição seja re-
N? 3 do artigo 4?:                                                         gistada na acta.
     substituir « . . . 1 de Outubro de 1989, os Estados-                  A Comissão terá na maior consideração o parecer
     -membros podem proibir . . . » por « . . . 1 de Outubro               emitido pelo comité e informá-lo-á do modo como o
     de 1990, os Estados-membros devem proibir . . . » .                   seu parecer foi tomado em conta».
(') COM(87) 132 final.
    JO n? C 265 de 5. 10. 1987, p. 21.