CELEX: 31994R0411
Language: pt
Date: 1994-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 411/94 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

26. 2. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 55/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 411/94 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Fevereiro de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (*), com a ultima
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 n? 362/94 (6),
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
                                                                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
                                                                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                         Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve­
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       reiro de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(•) JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
0   JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
(4) JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (Ó JO n? L 46 de 18. 2. 1994, p. 43.
 ---pagebreak--- N? L 55/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              26. 2. 94
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                        importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                        Direitos niveladores (*)
                    Código NC                    Regime do                        ACP                  Países terceiros
                                            Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 0                   C)(2)(3)(4)                    0
                    1006 10 21                        —                         142,72                     292,64
                    1006  10 23                       —                         111,37                     229,94
                    1006  10 25                       —                         111,37                     229,94
                    1 006 10 27                    1 72,46                      1 1 1 ,37                  229,94
                    1006  10 92                       —                         142,72                     292,64
                    1006  10 94                       —                         111,37                     229,94
                    1006  10 96                       —                         111,37                     229,94
                    1 006 10 98                    1 72,46                      1 1 1 ,37                  229,94
                    1006  20 11                       —                         179,30                     365,80
                    1006  20 13                       —                         140,11                     287,42
                    1006 20 15                        —                         140,11                     287,42
                    1006 20 17                     215,57                       140,11                     287,42
                    1006 20 92                        —                         179,30                     365,80
                    1006 20 94                        —                         140,11                     287,42
                    1006 20  96                       —                         140,11                     287,42
                    1006 20  98                    215,57                       140,11                     287,42
                    1006 30  21                       —                         222,08                     468,01
                    1006 30  23                       —                         231,85                     487,47
                    1006 30  25                       —                         231,85                     487,47
                    1006 30  27                    365,60                       231,85                     487,47
                    1006 30  42                       —                         222,08                     468,01
                    1006 30  44                       —                         231,85                     487,47
                    1006 30  46                       —                         231,85                     487,47
                    1006 30  48                    365,60                       231,85                     487,47
                    1006 30  61                       —                         236,86                     498,43
                    1006 30  63                       —                         248,93                     522,57
                    1006 30  65                       —                         248,93                     522,57
                    1006 30  67                    391,93                       248,93                     522,57
                    1006 30  92                       —                         236,86                     498,43
                    1006 30  94                       —                         248,93                     522,57
                    1006 30  96                       —                         248,93                     522,57
                    1006 30  98                    391,93                       248,93                     522,57
                    1006 40  00                       —                           52,16                    110,32
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90 .
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião .
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (*) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          (5) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
          (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
              93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.