CELEX: 62018TA0585
Language: pt
Date: 2021-02-10 00:00:00
Title: Processo T-585/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Şanli/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»)

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/26
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Şanli/Conselho
      (Processo T-585/18) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, grupos e entidades a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Violação dos requisitos formais - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 110/28)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Dalokay Şanli (Roterdão, Países Baixos) (representantes: D. Gürses e J. M. Langenberg, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Van Overmeire e B. Driessen, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/1084 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que[m] se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/475 (JO 2018, L 194, p. 144), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/475 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/468 (JO 2018, L 194, p. 23), na parte em que dizem respeito ao recorrente, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação dos danos resultantes da ilegalidade desses atos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2.
               
               
                  Dalokay Şanli é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 436, de 3.12.2018.