CELEX: 32000R1188
Language: pt
Date: 2000-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1188/2000 da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.° 539/2000, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão, destinado à exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1999/2000

6.6.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 133/21
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 1188/2000 DA COMISSÃO
                                                         de 5 de Junho de 2000
               que altera o Regulamento (CE) n. 539/2000, relativo à abertura de um concurso permanente para a
                                                    o
               venda de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão, destinado à
                         exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1999/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   1. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,               «2.    O prazo de apresentação das propostas para o
                                                                           concurso parcial seguinte termina em cada quinta-feira, às 9
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                          horas (hora de Bruxelas).
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece os processos
e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos                  O prazo para o último concurso parcial termina em 28 de
organismos de intervenção (1), com a última redacção que lhe               Setembro de 2000, às 9 horas (hora de Bruxelas).».
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999 (2) e, nomeada-
mente, o seu artigo 5.o,                                                2. O n.o 1, primeiro travessão, do artigo 4.o passa a ter a
                                                                           seguinte redacção:
Considerando o seguinte:
                                                                           «1.    As propostas só serão válidas se:
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (3), com               — o proponente apresentar uma prova escrita, emitida por
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    um organismo oficial do país ACP de destino ou por
        (CE) n.o 39/1999 (4), estabelece os processos e condições              uma sociedade com sede de exploração nesse país, de
        da colocação à venda dos cereais no posse dos orga-                    que celebrou, para a quantidade em causa, um contrato
        nismos de intervenção.                                                 comercial de fornecimento de trigo mole destinado à
                                                                               exportação para um Estado ACP ou para vários Estados
(2)     O Regulamento (CE) n.o 539/2000 da Comissão (5) abriu                  pertencentes a um dos grupos de Estados ACP definidos
        um concurso permanente para a venda de trigo mole                      no anexo I. As provas serão apresentadas aos serviços
        panificável na posse do organismo de intervenção                       competentes, no mínimo, dois dias úteis antes da data
        alemão, destinado à exportação para determinados                       do concurso parcial em que sejam apresentadas as
        países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP). É actualmente             propostas,».
        necessário fixar para uma data ulterior o último
        concurso parcial previsto por aquele regulamento.               3. O n.o 2 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
(3)     O prolongamento do referido concurso implica a adap-               «2.    Os certificados de exportação são válidos a partir da
        tação de certas disposições do concurso e, em especial, a          data da sua emissão, na acepção do artigo 9.o do Regula-
        fixação de um prazo de validade dos certificados de                mento (CEE) n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês
        exportação habitual do mês corrente mais quatro meses.             seguinte.»
(4)     Implica também a supressão do fim do prazo para a               4. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
        retirada dos cereais, bem como as disposições corres-
        pondentes.                                                         «Artigo 7.o
                                                                           O adjudicatário pagará o trigo mole antes do levantamento,
(5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                           ao preço indicado na proposta. O pagamento devido para
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
                                                                           cada um dos lotes a retirar é indivisível.»
        Cereais,
                                                                           .5. A última frase do segundo travessão do n.o 2 do artigo
                                                                               8.o passa a ter a seguinte redacção:
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                «Esta prova deve ser apresentada em conformidade com
                                                                               o disposto nos artigos 16.o e 49.o do Regulamento (CE)
                                                                               n.o 800/1999 (*).
                              Artigo 1.o
                                                                               (*) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.»
O Regulamento (CE) n. 539/2000 é alterado do seguinte
                            o
modo:
                                                                                                   Artigo 2.o
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L  5 de 9.1.1999, p. 64.                                         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(5) JO L  65 de 14.3.2000, p. 14.                                       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- L 133/22  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         6.6.2000
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2000.
                                                                      Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão