CELEX: 31987R3196
Language: pt
Date: 1987-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3196/87 da Comissão, de 26 de Outubro de 1987, que revoga o Regulamento (CEE) nº 1051/87 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

N? L 304/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 10 . 87
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3196/87 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Outubro de 1987
                 que revoga o Regulamento (CEE) n? 1051/87 relativo à aplicação do direito da
                  pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dade com cotações inferiores, durante tres dias de
                                                                mercado consecutivos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a evolução actual das cotações desses
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 produtos originários de Chipre, verificados nos mercados
Portugal,                                                       representativos, leva a que se verifique que se encontram
                                                                preenchidas as condições previstas no segundo travessão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há,
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações        por isso, motivo para revogar o Regulamento (CEE)
de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o       n ? 1051 /87,
seu artigo 5?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1051 /87 da
Comissão de 13 de Abril de 1987 (2) aplicou o direito da        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pauta aduaneira comum às importações de limões frescos
originários de Chipre ;                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que por força do disposto no segundo
travessão do artigo 4? dó Regulamento (CEE) n? 1252/73,         É revogado o Regulamento (CEE) n? 1051 /87 da Comis­
                                                                são .
esse regime continua em vigor até que as cotações refe­
ridas no n? 1 do artigo 2? do referido regulamento, afec­
tados pelos coeficientes de adaptação e diminuídos os                                     Artigo 2?
diréitos de importação não aduaneiros, permaneçam iguais
ou superiores ao preço indicado no artigo 3? do mesmo           O presente regulamento entra em vigor em 27 de
regulamento, nos mercados representativos da Comuni             Outubro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
C) JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
(2) JO n? L 102 de 14. 4. 1987, p. 23.