CELEX: 31993R3559
Language: pt
Date: 1993-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3559/93 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2877/93, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Outubro de 1993 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)

24. 12. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 324/41
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3559/93 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Dezembro de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 2877/93, que determina em que medida
                  podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino
                  fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Outubro de 1993 ao abrigo dos
                  regimes de importação previstos nos acordos provisórios concluídos pela Comu­
                  nidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Fede­
                                              rativa Checa e Eslovaca (RFCE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            1 de janeiro e 31 de Março de 1994, as quantitades dispo­
                                                                 níveis para cada um das repúblicas e alterar o Regula­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mento (CEE) n? 2877/93 da Comissão (3) a este respeito,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2697/93 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece,
 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e
 30 de Junho de 1994, as normas de execução dos regimes                                   Artigo 1 ?
 de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou      No n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2877/93,
 congeladas, previstos nos protocolos adicionais aos             o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção :
 acordos intercalares de associação entre a Comunidade e a
 República da Polónia, a República da Hungria e a antiga             « — i 148,8 toneladas de carne originárias da Repú­
 República Federativa Checa e Eslovaca ('), alterado pelo                 blica Checa,
 Regulamento (CE) n? 3558/93 (2), e, nomeadamente, o                   — 577,3 toneladas de carnes originarias da Repú­
 n? 4 do seu artigo 3?,                                                   blica Eslovaca. ».
 Considerando que os protocolos complementares ao
 acordo provisório entre a Comunidade e a antiga Repú­                                    Artigo 29
 blica Federativa Checa e Eslovaca prevêem a abertura de         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 contingentes de importação de carne de bovino separados         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 para a República Checa e a República Eslovaca a partir de       Comunidades Europeias,
 1 de Janeiro de 1994 ; que é, por conseguinte, conve­
 niente fixar, para o terceiro período, compreendido entre       É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 75.
(2) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.                   (3) JO n? L 262 de 21 . 10. 1993, p. 49.