CELEX: 31999R0463
Language: pt
Date: 1999-03-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 463/1999 da Comissão de 3 de Março de 1999 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n° 1574/98

4. 3. 1999           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 56/7
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 463/1999 DA COMISSÃO
                                               de 3 de Março de 1999
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o
                vigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1574/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
                                                               adoptar, para o vigésimo nono concurso público parcial,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do              as disposições referidas no artigo 1º;
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu-
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                               Comité de Gestão do Açúcar,
(CE) nº 1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº
5, alínea b), do seu artigo 17º,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, por força do Regulamento (CE) nº
1574/98 da Comissão, de 22 de Julho de 1998, respeitante
                                                                                       Artigo 1º
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação      Para o vigésimo nono concurso público parcial de açúcar
de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos         branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) nº
parciais para a exportação desse açúcar;                       1574/98, o montante máximo da restituição à exportação
                                                               é fixado em 50,625 EUR por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 1574/98, é fixado um montante                                      Artigo 2º
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 7.