CELEX: 31990R3102
Language: pt
Date: 1990-10-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3102/90 DA COMISSAO, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DERROGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 606/86, QUE DETERMINA AS REGRAS DE EXECUCAO DO MECANISMO COMPLEMENTAR AS TROCAS COMERCIAIS DOS PRODUTOS LACTEOS IMPORTADOS EM ESPANHA, PROVENIENTES DA COMUNIDADE DOS DEZ, NO QUE RESPEITA AO PERIODO DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS

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31990R3102

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3102/90 DA COMISSAO, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DERROGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 606/86, QUE DETERMINA AS REGRAS DE EXECUCAO DO MECANISMO COMPLEMENTAR AS TROCAS COMERCIAIS DOS PRODUTOS LACTEOS IMPORTADOS EM ESPANHA, PROVENIENTES DA COMUNIDADE DOS DEZ, NO QUE RESPEITA AO PERIODO DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS  

Jornal Oficial nº L 296 de 27/10/1990 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CEE) No 3102/90 DA COMISSÃO  de 26 de Outubro de 1990  que derroga o Regulamento (CEE) no 606/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,  provenientes da Comunidade dos Dez, no que respeita ao período de validade dos certificados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 606/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1637/90 (4), prevê no no 3 do seu artigo 3o que o período de validade dos certificados MCT é de 21 dias a contar da data da  sua emissão; que, devido ao facto de circunstâncias excepcionais terem perturbado as trocas comerciais entre Espanha e ou outros Estados-membros, é conveniente prorrogar de 30 dias, para os certificados em causa, o período de validade acima referido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  Em derrogação do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 606/86, o período de validade dos certificados MCT, emitidos de 24 de Setembro a 31 de Outubro de 1990, é prorrogado de trinta dias.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1990. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. (4) JO no L 153 de 19. 6. 1990, p. 24.