CELEX: 62020TB0613
Language: pt
Date: 2021-10-05 00:00:00
Title: Processo T-613/20: Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2021 — Junqueras i Vies/Parlamento («Recurso de anulação — Registo pelo Parlamento da eleição de um deputado europeu na sequência da abertura de vaga de um lugar de outro deputado — Legitimidade — Conceito de “destinatário” de uma decisão — Inexistência de afetação direta — Inexistência de ato regulamentar de alcance geral — Inadmissibilidade»)

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/29
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2021 — Junqueras i Vies/Parlamento
      (Processo T-613/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Registo pelo Parlamento da eleição de um deputado europeu na sequência da abertura de vaga de um lugar de outro deputado - Legitimidade - Conceito de “destinatário” de uma decisão - Inexistência de afetação direta - Inexistência de ato regulamentar de alcance geral - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 502/45)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Oriol Junqueras i Vies (Sant Joan de Vilatorrada, Espanha) (representante: M. Marsal i Ferret, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, T. Lukácsi e C. Burgos, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do registo da eleição de Jordi Solé i Ferrando como deputado europeu em substituição do recorrente com efeitos a partir de 3 de janeiro de 2020, anunciada pelo presidente do Parlamento em sessão plenária de 23 de julho de 2020.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há decidir quanto ao pedido de intervenção do Reino de Espanha.
               
            
                  3)
               
               
                  Oriol Junqueras i Vies é condenado nas despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  O Reino de Espanha suporta as despesas relativas ao seu pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 390, de 16.11.2020.