CELEX: 31996R1813
Language: pt
Date: 1996-09-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1813/96 da Comissão de 19 de Setembro de 1996 que revoga os Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95 que fixam imposições de exportação no sector dos cereais

Avis juridique important

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31996R1813

Regulamento (CE) n 1813/96 da Comissão de 19 de Setembro de 1996 que revoga os Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95 que fixam imposições de exportação no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 240 de 20/09/1996 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 1813/96 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1996 que revoga os Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95 que fixam imposições de exportação no sector dos cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1749/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1566/96 (4), fixou uma imposição de exportação para o trigo duro;Considerando que o Regulamento (CE) nº 2900/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1566/96, fixou uma imposição de exportação para o trigo mole;Considerando que as condições de mercado que levaram à aplicação das imposições de exportação para o trigo duro e o trigo mole deixaram de estar preenchidas; que é necessário suprimir essas imposições;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºOs Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95 são revogados.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor em 20 de Setembro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.(3) JO nº L 169 de 19. 7. 1995, p. 21.(4) JO nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 24.(5) JO nº L 304 de 16. 12. 1995, p. 27.