CELEX: 62018TA0166
Language: pt
Date: 2020-02-12 00:00:00
Title: Processo T-166/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Ilunga Luyoyo/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direito ao respeito pela vida privada e familiar — Proporcionalidade — Presunção de inocência — Exceção de ilegalidade»)

30.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/20
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Ilunga Luyoyo/Conselho
      (Processo T-166/18) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direito ao respeito pela vida privada e familiar - Proporcionalidade - Presunção de inocência - Exceção de ilegalidade»)
      (2020/C 103/27)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ferdinand Ilunga Luyoyo (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, M. Forgeois e A. Guillerme, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, H. Marcos Fraile e S. Van Overmeire, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2017, L 328, p. 19), na parte em que diz respeito ao recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso
               
            
                  2)
               
               
                  Ferdinand Ilunga Luyoyo é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 161, de 7.5.2018.