CELEX: 31994R0401
Language: pt
Date: 1994-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 401/94 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N ? L 54/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 2. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 401/94 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Fevereiro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
                                                                 relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                  Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   n ? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­
                                                                 que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 lecimento de uma organização comum de mercados no
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                  de azeite (l3), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2), e,
                                                                  direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
 nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                             com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                 do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                 direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
 ções de azeite da Argélia ('), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1900/92 (4), e,
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       Considerando que, na cobrança do direito nivelador ha
                                                                  motivo para ter em consideração as disposições constantes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que        aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (6), e,         base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 nomeadamente, o artigo 5?,                                      às importações dos outros países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1508/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,            artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
nomeadamente, o artigo 5?,                                       de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14),
                                                                 não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1180/77 do                nários dos países e territórios ultramarinos ;
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (,()), e, nomeada­
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                     Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                 indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
                                                                 pelos concorrentes em 21 e 22 de Fevereiro de 1994 leva
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                 a que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
Conselho, de 1 8 de Julho de 1 977, relativo às importações      indica no anexo I do presente regulamento ;
de azeite do Líbano ("),
Considerando que, através do Regulamento (CEE)
n? 3131 /78 (l2), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a      Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                 tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
(') JO n ? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.                      e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
(2) JO n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.                          códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 1 9 deve
(3) JO n° L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                           calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
H JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                            à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                             todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
(6) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                              cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
O JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                              dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
O JO n? L 142 de 9 . 6. 1977, p. 10.
(10) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.
(") JO n ? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                          C3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
H JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                            O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 25. 2. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 54/7
montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses                               Arttgo 2?
montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
como se indica no anexo II do presente regulamento,            Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                        Artigo 1 ?                                                     Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 25 de Feve­
constam do anexo I.                                            reiro de 1994.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 54/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               25. 2. 94
                                                                ANEXO I
                          Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                               (Em ecus/WO kg)
                                        Código NC                                               Países terceiros
                                        1509  10  10                                                 79,00 (2)
                                        1509  10 90                                                  79,00 (2)
                                        1509  90 00                                                  92,00 (3)
                                        1510  00  10                                                 77,00 (2)
                                        1510  00 90                                                1 22,00 (4)
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
               tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
               a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
               b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                  direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                  do direito efectivamente instituído ;
               c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                  sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
               d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                  reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                  exceder o montante do direito efectivamente instituído.
           (') Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
           (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO //
                   Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                (Em ecus/ÍOO kg)
                                        Código NC                                               Países terceiros
                                       0709 90 39                                                     17,38
                                       0711 20 90                                                     17,38
                                        1522 00 31                                                    39,50
                                        1522 00 39                                                    63,20
                                       2306 90 1 9                                                     6,16
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.