CELEX: 22011D0083(01)
Language: pt
Date: 2011-07-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  83/2011, de 1 de Julho de 2011 , que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE

6.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 262/54
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 83/2011
   de 1 de Julho de 2011
   que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 14/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1150/2009 da Comissão, de 10 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 no que respeita aos formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (4), deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XVI do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Aos pontos 2 (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 4 (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 R 1177: Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 64).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Ao ponto 5 (Directiva 89/665/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterada por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32007 L 0066: Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007 (JO L 335 de 20.12.2007, p. 31).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               O texto da adaptação (b) no ponto 5 (Directiva 89/665/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
               «A referência ao "artigo 234.o do Tratado", no artigo 2.o, n.o 9, é substituída por "artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça", no que refere aos Estados da EFTA.».
            
         
               4)
            
            
               Ao ponto 5a (Directiva 92/13/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 L 0066: Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007 (JO L 335 de 20.12.2007, p. 31).».
                        
                     
         
               5)
            
            
               O texto da adaptação (b) no ponto 5a (Directiva 92/13/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
               «A referência ao "artigo 234.o do Tratado" no artigo 2.o, n.o 9, é substituída por "artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça", no que refere aos Estados da EFTA.».
            
         
               6)
            
            
               O texto da adaptação (c) e (d) no ponto 5a (Directiva 92/13/CEE do Conselho) e do apêndice 14 (AUTORIDADES NACIONAIS ÀS QUAIS PODEM SER DIRIGIDOS OS PEDIDOS PARA APLICAÇÃO DO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 9.o DA DIRECTIVA 92/13/CEE DO CONSELHO) é suprimido.
            
         
               7)
            
            
               Ao ponto 6c [Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 R 1150: Regulamento (CE) n.o 1150/2009 da Comissão, de 10 de Novembro de 2009 (JO L 313 de 28.11.2009, p. 3).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1150/2009 e (CE) n.o 1177/2009 e da Directiva 2007/66/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 101 de 22.4.2010, p. 24.
   
      (2)  JO L 313 de 28.11.2009, p. 3.
   
      (3)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 64.
   
      (4)  JO L 335 de 20.12.2007, p. 31.
   
      (5)  Foram indicados requisitos constitucionais.