CELEX: 31986R4115
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4115/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia

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31986R4115

Regulamento (CEE) nº 4115/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia  

Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1986 p. 0016 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0110  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0110 

REGULAMENTO (CEE) N  4115/86 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 relativo à importação na Comunidade de produtos  agrícolas originários da TurquiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela sua Decisão n° 1/80, o Conselho de Associação CEE-Turquia decidiu eliminar  os direitos aduaneiros que permanecem aplicáveis à importação, na Comunidade, dos produtos  agrícolas originários da Turquia e que ainda não beneficiam de isenção de direitos na Comunidade ; Considerando que, para os produtos em relação aos quais os direitos aplicáveis : a)São iguais ou inferiores a 2 %, esses direitos foram suprimidos em 1 de Janeiro de 1981 ; b)São superiores a 2 %, a supressão desses direitos se efectua em quatro fases de acordo com o  seguinte calendário : >POSIÇÃO NUMA TABELA>c)Atinjam, num dado momento durante o desarmamento pautal, o nível de 2 % ou  menos, esses direitos são suprimidos ; Considerando que e necessário tomar medidas para a quarta fase, que se inicia em 1 de Janeiro de  1987 ; Considerando que, para os produtos em relação aos quais a regulamentação comunitária prevê a  observância de um preço de importação, a aplicação do regime pautal preferencial está subordinada à  observância desse preço ; Considerando que foram fixadas, para determinados produtos, modalidades de aplicação no que diz  respeito às quantidades e aos volumes sazonais, tendo em conta os interesses de ambas as partes,  por Troca de Cartas de 20 de Janeiro de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia(1)  ; Considerando que a supressão gradual dos direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade às  importações originárias da Turquia não lesa os princípios e os mecanismos da política agrícola  comum ; Considerando que a eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade, prevista pelo presente  regulamento, se subordina à observância das regras normais de concorrência por parte da Turquia ; Considerando que a Comunidade, em conformidade com o artigo 119 do Acto de Adesão de 1979, adoptou  o Regulamento (CEE) n° 3555/80 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, que fixa o regime aplicável  às importações na Grécia originárias da Argélia, Israel, Malta, Marrocos, Portugal, Síria, Tunísia  e Turquia(2) ; Considerando que, na sequência do alargamento da Comunidade, os Protocolos de adaptação não foram  ainda celebrados entre a Comunidade e a Turquia ; que, por força dos artigos 179 e 366 do Acto de  Adesão, a Espanha e Portugal aplicam a cláusula da nação mais favorecida em relação à Turquia ; Considerando que o presente regulamento se aplica, pois, nos Estados-membros, com excepção da  Grécia, da Espanha e de Portugal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 1.  Os produtos constantes do Anexo II do Tratado CEE, originários da Turquia, excluindo  os produtos constantes do anexo ao presente regulamento, são introduzidos em livre prática nos  Estados-membros, à excepção da Grécia, da Espanha e de Portugal, com isenção dos direitos  aduaneiros. 2.  Os produtos originários da Turquia, constantes do anexo, são introduzidos em livre prática nos  Estados- -membros, à excepção da Grécia, da Espanha e de Portugal, com os direitos aduaneiros indicados  relativamente a cada um deles. Artigo 2 1.  No que respeita aos produtos em relação aos quais a regulamentação comunitária prevê  a observância de um preço de importação, a aplicação da pauta preferencial subordina-se à  observância desse preço. No que respeita aos produtos da pesca em relação aos quais se encontra fixado um preço de  referência, a aplicação da pauta preferencial subordina-se à observância desse preço de  referência. 2.  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por produtos originários os  produtos que preenchem as condições fixadas na Decisão n° 4/72 do Conselho de Associação, anexa ao  Regulamento (CEE) n° 428/73(1), alterada pela Decisão n° 1/75, anexa ao Regulamento (CEE) n°  1431/75(2). 3.  Os métodos de cooperação administrativa que devem garantir a admissão dos produtos referidos no  artigo 1 ao benefício dos direitos aduaneiros reduzidos são os fixados na Decisão n° 5/72 do  Conselho de Associação, anexa ao Regulamento (CEE) n° 428/73, com a última redacção que lhe foi  dada pela Decisão n° 1/78, anexa ao Regulamento (CEE) n° 2152/78(3). Artigo 3 1.  A redução dos direitos aduaneiros pela Comunidade, prevista no artigo 1,  subordina-se à observância das regras normais de concorrência por parte da Turquia, definidas nos  artigos 43 a 47 do Protocolo Adicional : em caso de práticas de dumping, de auxílios estatais ou de  medidas incompatíveis com os princípios enunciados nos referidos artigos, verificados em relação a  um determinado produto e sem prejuízo das restantes disposições previstas nos referidos artigos, a  Comunidade pode restabelecer integralmente, no seu território, o direito de importação relativamente a esse produto, até ao desaparecimento das práticas de dumping, dos auxílios estatais  ou de outras medidas. 2.  Para a execução do n° 1, o procedimento aplicável é o que se encontra previsto pelo Regulamento (CEE) n° 1842/71 do Conselho, de 21 de Junho de 1971, relativo às medidas de protecção previstas no  Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia bem  como no Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia(4), sem prejuízo dos  procedimentos que já se encontram definidos nos artigos referidos no n° 1. 3.  Em caso de perturbação ou de ameaça de perturbação do mercado comunitário, decorrente, quer das  quantidades quer dos preços das exportações dos produtos originários da Turquia e submetidos à  eliminação dos direitos aduaneiros, proceder-se-á a consultas, no mais breve prazo, no âmbito do  Conselho de Associação, sem prejuízo da aplicação, em caso de urgência, das medidas resultantes da  regulamentação comunitária. Artigo 4 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. SHAW blind  (1)JO n° L 65 de 11. 3. 1981, p. 36.  (2)JO n° L 382 de 31. 12. 1980, p. 1.  (1)JO n° L 59 de 5. 3. 1973, p. 73.  (2)JO n° L 142 de 4. 6. 1975, p. 1.  (3)JO n° L 253 de 15. 9. 1978, p. 1.  (4)JO n° L 192 de 26. 8. 1971, p. 14.   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>