CELEX: 62013CA0526
Language: pt
Date: 2015-09-03 00:00:00
Title: Processo C-526/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės — Lituânia) — «Fast Bunkering Klaipėda» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 148.o, alínea a) — Entrega de bens — Conceito — Isenção — Entregas de bens destinados ao abastecimento de embarcações afetas à navegação no alto-mar — Entregas feitas a intermediários que atuam em nome próprio»

26.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 354/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės — Lituânia) — «Fast Bunkering Klaipėda» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-526/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 148.o, alínea a) - Entrega de bens - Conceito - Isenção - Entregas de bens destinados ao abastecimento de embarcações afetas à navegação no alto-mar - Entregas feitas a intermediários que atuam em nome próprio»)
   (2015/C 354/04)
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente:«Fast Bunkering Klaipėda» UAB
   
      Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   
      Dispositivo
   
   O artigo 148.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nesta disposição não é, em princípio, aplicável às entregas de bens destinados ao abastecimento feitas a intermediários que atuam em nome próprio, mesmo que, na data da entrega, o destino final dos bens seja conhecido e devidamente estabelecido e as provas suscetíveis de o confirmar sejam apresentadas às autoridades tributárias, em conformidade com a regulamentação nacional. Todavia, em circunstâncias como as do processo principal, a referida isenção pode aplicar-se se a transferência da propriedade dos bens em causa para os referidos intermediários ocorreu, nas formas previstas pelo direito nacional aplicável, concomitantemente com o momento em que os operadores das embarcações afetas à navegação no alto-mar puderam efetivamente dispor desses bens como se fossem os proprietários, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   
      (1)  JO C 359, de 7.12.2013.