CELEX: 11985I/DEC/KSG
Language: pt
Date: 1985-06-11 00:00:00
Title: ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 11 de Junho de 1985 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

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11985I/DEC/KSG

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 11 de Junho de 1985 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0005 - 0006

DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 11 de  Junho de 1985 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade  Europeia do Carvão e do AçoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em  conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu  artigo 98 .Tendo em conta o parecer da Comissão,Com referência à opinião do Parlamento  Europeu,Considerando que o Reino de Espanha e a República Portuguesa pediram a sua adesão à  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Considerando que as condições de adesão a fixar pelo  Conselho foram negociadas com os Estados acima referidos,DECIDE:Artigo 1 .1. O Reino de  Espanha e a República Portuguesa podem tornar-se membros da Comunidade Europeia do Carvão e  do Aço, ao aderirem, nas condições previstas na presente decisão, ao Tratado que institui esta  Comunidade, tal como foi alterado ou completado.2. As condições de adesão e as adaptações do  Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço dela decorrentes constam do Acto  anexo à presente decisão. As disposições deste Acto respeitantes à Comunidade Europeia do Carvão  e do Aço fazem parte integrante da presente decisão.3. As disposições relativas aos direitos e  obrigações dos Estados-membros, bem como aos poderes e competência das instituições das  Comunidades, tal como constam do Tratado referido no n . 1, são aplicáveis no que diz respeito à  presente decisão.Artigo 2 .1. Os instrumentos de adesão do Reino de Espanha e da República  Portuguesa à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço serão depositados junto ao Governo da  República Francesa em 1 de Janeiro de 1986.2. A adesão produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro  de 1986, desde que estejam depositados nesta data todos os instrumentos de adesão e que tenham  sido depositados antes dessa data todos os instrumentos de ratificação do Tratado relativo à adesão  à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica.Se, contudo,  um dos Estados referidos no n . 1 do presente artigo não tiver depositado em devido tempo os seus  instrumentos de adesão e de ratificação, a adesão produzirá efeitos em relação ao outro Estado  aderente. Neste caso, o Conselho das Comunidades Europeias, deliberando por unanimidade,  decidirá imediatamente das adaptações que, por esse facto, se torne indispensável introduzir no  artigo 3 . da presente decisão e nos artigos 12 ., 13 ., 17 ., 19 ., 20 ., 22 ., 383 ., 384 ., 385 . e  397 . do Acto de Adesão; o Conselho, deliberando por unanimidade, pode igualmente declarar  caducas ou adaptar as disposições do referido Acto que se refiram expressamente ao Estado que não  tenha depositado os seus instrumentos de adesão e de ratificação.3. Em derrogação do n . 2, as  instituições da Comunidade poderão adoptar, antes da adesão, as medidas referidas nos artigos 27 .,  179 ., 366 ., 378 . e 396 . do Acto de Adesão. Estas medidas só entram em vigor sob condição e à  data em que produza efeitos a presente decisão.4. O Governo da República Francesa remeterá aos  governos dos Estados-membros e do outro Estado aderente uma cópia autenticada do instrumento  de adesão da cada Estado aderente.Artigo 3 .A presente decisão, redigida em língua alemã,  dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa,  fazendo fé qualquer dos textos, será comunicada aos Estados-membros da Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, ao Reino de Espanha e à República Portuguesa.Udfaerdiget i Luxembourg, den  11. juni 1985.Geschehen zu Luxemburg am 11. Juni 1985.****** *** ************, **** 11 * ****** 1985.Done at Luxembourg, 11 June 1985.Hecho en Luxemburgo, el 11 de junio de  1985.Fait à Luxembourg, le 11 Juin 1985.Arna dhéanamh i Lucsamburg, an 11 Meitheamh  1985.Fatto a Lussemburgo, addì 11 giugno 1985.Gedaan te Luxemburg, 11 juni 1985.Feito no  Luxemburgo, em 11 de Junho de 1985.  Paa Raadets vegneFormand  Im Namen des RatesDer  Praesident  *** ** ********** ********  *** *** ********** *********  ***  ** ********* **********  Pour le ConseilLe président  Thar ceann na CombhairleAm  tUachtarán  Per il ConsiglioIl Presidente  Voor de RaadDe Voorzitter  Pelo ConselhoO  Presidente  G. ANDREOTTI