CELEX: 62019CA0695
Language: pt
Date: 2021-07-08 00:00:00
Title: Processo C-695/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Rádio Popular — Electrodomésticos, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Artigo 135.°, n.° 1, alínea a) — Conceitos de “operações de seguro” e de “prestações de serviços relacionadas com essas operações efetuadas por corretores e intermediários de seguros” — Artigo 174.°, n.° 2 — Direito a dedução — Pro rata de dedução — Extensão de garantia de aparelhos eletrodomésticos e de outros artigos de informática e telecomunicações — Conceito de “operações financeiras”»]

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Rádio Popular — Electrodomésticos, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-695/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Isenções - Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) - Conceitos de “operações de seguro” e de “prestações de serviços relacionadas com essas operações efetuadas por corretores e intermediários de seguros” - Artigo 174.o, n.o 2 - Direito a dedução - Pro rata de dedução - Extensão de garantia de aparelhos eletrodomésticos e de outros artigos de informática e telecomunicações - Conceito de “operações financeiras”»)
      (2021/C 338/03)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Requerente: Rádio Popular — Electrodomésticos, SA
      
         Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Dispositivo
      
      O artigo 174.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o artigo 135.o, n.o 1, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a operações de intermediação na venda de extensões de garantia efetuadas por um sujeito passivo no âmbito da sua atividade principal que consiste na venda de aparelhos eletrodomésticos e de outros artigos de informática e telecomunicações aos consumidores, pelo que o montante do volume de negócios relativo a essas operações não deve ser excluído do denominador da fração utilizada no cálculo do pro rata de dedução previsto no artigo 174.o, n.o 1, da mesma diretiva.
      
         (1)  JO C 406, de 2.12.2019.