CELEX: 31996R1588
Language: pt
Date: 1996-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1588/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, em relação à campanha de comercialização e ao prémio à dessazonalização

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31996R1588

Regulamento (CE) n 1588/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, em relação à campanha de comercialização e ao prémio à dessazonalização  

Jornal Oficial nº L 206 de 16/08/1996 p. 0023 - 0024

REGULAMENTO (CE) Nº 1588/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, em relação à campanha de comercialização e ao prémio à dessazonalizaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68 (4) fixou, no seu artigo 4º, o começo da campanha de comercialização na primeira segunda-feira do mês de Abril; que, de acordo com a experiência adquirida, é preferível que a campanha de comercialização comece em 1 de Julho de cada ano e termine em 30 de Junho do ano seguinte;Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 805/68, a Comissão elaborou e apresentou ao Conselho um relatório sobre a situação do sector bovino, nomeadamente sobre a operacionalidade de determinadas medidas introduzidas pelo novo regime de prémios instaurado pela reforma; que, de acordo com as conclusões desse relatório, o citado regulamento deve, por conseguinte, ser adaptado;Considerando que o prémio à dessazonalização previsto no artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 805/68 permitiu um aumento nítido do número de bovinos machos castrados abatidos fora do período anual de repouso das pastagens; que, pelas suas condições naturais e estrutura de produção, a Irlanda e, em menor escala, a Irlanda do Norte são as regiões que mais sentem os efeitos da sazonalização dos abates, pelo que a concessão do prémio num lado da ilha e não no outro causa perturbações nos respectivos mercados e pode incentivar certas trocas de animais não desejáveis por razões sanitárias; que, por conseguinte, é conveniente que quando o limiar de desencadeamento necessário para conceder o prémio for ultrapassado na Irlanda ou na Irlanda do Norte, se aplique aí o prémio; que, todavia, se esse limiar não for atingido, é oportuno dar a possibilidade aos Estados-membros abrangidos pela sazonalização de continuarem a conceder este prémio, mas, neste caso, a cargo do próprio sector produtor mediante uma redução paralela do montante previsto para a segunda fracção do prémio especial; por último, que, de acordo com o texto actual, poderia deduzir-se que, para beneficiar do prémio, o animal deve ser abatido no ano seguinte ao da concessão do prémio especial; que, não sendo isto desejável, deve ser suprimida a referência ao ano seguinte; que, dadas todas estas considerações, se afigura adequado manter o prémio à dessazonalização, melhorando no entanto determinados aspectos;ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo:1) O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4ºSalvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, a campanha de comercialização, para todos os produtos referidos no artigo 1º, começa em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte.».2) No artigo 4ºC:a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Sempre que num Estado-membro o número de bovinos machos castrados abatidos durante o período compreendido entre 1 de Setembro e 30 de Novembro de um ano for superior a 35 % do conjunto dos abates anuais de bovinos machos castrados, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de um prémio adicional ao prémio especial concedido de acordo com o artigo 4ºB (prémio à dessazonalização). Todavia, se o limiar de desencadeamento acima referido for atingido na Irlanda ou na Irlanda do Norte, o prémio será aí aplicado.Para a verificação da superação da taxa de 35 %, serão tidos em conta os abates efectuados durante o segundo ano anterior ao do abate do animal que beneficia do prémio.Na aplicação do presente artigo ao Reino Unido, a Irlanda do Norte é considerada uma autoridade separada.».b) No nº 2, a expressão «do ano seguinte» é substituída pela expressão «desse ano».c) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. Quando a taxa referida no nº 1 não for atingida, os Estados-membros cujos produtores tenham beneficiado anteriormente do prémio à dessazonalização e cujo número de bovinos machos castrados produzidos for superior a 60 % do conjunto dos bovinos machos produzidos podem decidir conceder este prémio à taxa de 60 % dos montantes fixados no nº 2.Nesse caso, o montante da segunda fracção do prémio especial aplicável aos bovinos machos castrados, concedido nesses Estados-membros em conformidade com o artigo 4ºB, será reduzido dentro do necessário de modo a que a medida seja financeiramente neutra a título do mesmo exercício orçamental. Essa redução será estabelecida de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º, antes do pagamento definitivo da segunda fracção do prémio.Na aplicação desta medida, os territórios da Irlanda e da Irlanda do Norte são considerados conjuntamente para efeitos do cálculo do número de bovinos machos produzidos e, portanto, do benefício do prémio.»Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteH. COVENEY(1) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 29.(2) JO nº C 166 de 10. 6. 1996.(3) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 57.(4) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1357/96 (JO nº L 175 de 13. 7. 1996, p. 9).