CELEX: 31986R3111
Language: pt
Date: 1986-10-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3111/86 da Comissão de 10 de Outubro de 1986 que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da República Popular da China

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31986R3111

Regulamento (CEE) n.° 3111/86 da Comissão de 10 de Outubro de 1986 que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 290 de 14/10/1986 p. 0028

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3111/86 DA COMISSÃO  de 10 de Outubro de 1986  que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da República Popular da China  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2072/84 do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3714/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10;  Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2072/84 prevê que os limites quantitativos podem ser aumentados se se manifestarem necessidades de importações suplementares;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários da República Popular da China , fixados no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 2072/84, são alterados para 1986 do modo indicado em anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 198 de 27. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 357 de 31. 12. 1985, p. 1.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  // Cate- goria  // Nº da pauta aduaneira comum   // Código Nimexe (1986)  // Designação das mercadorias  // Países terceiros  // Estados- -mem- bros   // Unidades   // Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   // 2 a)   // 55.09   //   // Outros tecidos de algodão: Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a ponto de gaze, com argolas « tecidos turcos », fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de froco, tules e tecidos de rede com nó:   // China  // IRL   // Toneladas   // 170   //   //  // 55.09-06, 07, 08, 09, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 71, 73, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 98, 99   // a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados   //   //   //   //   //    //   //   //   //  //   //   //