CELEX: 62017TA0059
Language: pt
Date: 2019-03-07 00:00:00
Title: Processo T-59/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2019 — L/Parlamento («Função pública — Assistente parlamentar acreditado — Rescisão do contrato — Quebra da relação de confiança — Atividades externas — Erro manifesto de apreciação — Pedido de indemnização»)

29.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/47
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2019 — L/Parlamento
      (Processo T-59/17) (1)
      
      («Função pública - Assistente parlamentar acreditado - Rescisão do contrato - Quebra da relação de confiança - Atividades externas - Erro manifesto de apreciação - Pedido de indemnização»)
      (2019/C 148/43)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: L (representante: I. Coutant Peyre, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Í. Ní Riagáin Düro e M. Windisch, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, um pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Parlamento de 24 de junho de 2016, relativa à rescisão do contrato de assistente parlamentar acreditado do recorrente e, por outro, um pedido de indemnização dos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A decisão do Parlamento de 24 de junho de 2016 relativa à rescisão do contrato de assistente parlamentar acreditado de L é anulada.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 221, de 10.7.2017.