CELEX: 62013TN0410
Language: pt
Date: 2013-08-06 00:00:00
Title: Processo T-410/13: Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 — Bitiqi e o./Comissão e o.

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/33
            
         Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 — Bitiqi e o./Comissão e o.
   (Processo T-410/13)
   2013/C 325/55
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Burim Bitiqi (Londres, Reino Unido), Arlinda Gjebrea (Prishtina, República do Kosovo), Anna Gorska (Varsóvia, Polónia), Agim Hajdini (Londres); Josefa Martínez Estéve (Valência, Espanha), Denis Vasile Miron (Bucareste, Roménia), James Nicholls (Swindon, Reino Unido), Zornitsa Popova Glodzhani (Varna, Bulgária), Andrei Mihai Popovici (Bucareste), e Amaia San José Ortiz (Llodio, Espanha) (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorridas: Comissão Europeia, Eulex Kosovo e Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular as decisões de 27 de maio e de 2 de julho de 2013 de não renovação do contrato dos recorrentes,
            
         
               —
            
            
               Condenar as recorridas nas despesas;
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação do princípio da consulta dos representantes do pessoal, tendo o pessoal sido informado das consequências da decisão de reestruturar a missão Eulex Kosovo unicamente após a decisão estar tomada e tendo-se a hierarquia oposto a uma consulta com um delegado sindical.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação da proteção dos trabalhadores no quadro de um despedimento coletivo, na medida em que haveria que aplicar a cada uma das pessoas despedidas o direito em vigor no seu Estado-Membro de origem, o que implicaria uma grande disparidade das regras aplicadas e da proteção conferida.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo a abuso de direito na utilização sucessiva de contratos a termo.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação entre as categorias de trabalhadores «destacados» e «contratados», na medida em que a supressão de postos de trabalho só diz respeito, na realidade, a trabalhadores pertencentes ao pessoal «contratado», enquanto o pessoal «destacado» recebeu ofertas de recolocação.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, a respeito de um dos recorrentes, relativo à violação do artigo 8.o da Carta Social Europeia, porque a recorrente foi informada da decisão impugnada quando estava grávida e gozava licença de maternidade.