CELEX: 62021CN0356
Language: pt
Date: 2021-06-07 00:00:00
Title: Processo C-356/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Polónia) em 7 de junho de 2021 — J.K./TP S.A.

27.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 391/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Polónia) em 7 de junho de 2021 — J.K./TP S.A.
      (Processo C-356/21)
      (2021/C 391/08)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: J.K.
      
         Demandada: TP S.A.
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 3.
            o
         , n.o 1, alíneas a) e c), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1) (JO 2000, L 303, p. 16), ser interpretado no sentido de que permite excluir do âmbito de aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho e, consequentemente, excluir igualmente da aplicação das sanções estabelecidas no direito nacional com base no artigo 17.
            o
          da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, a liberdade de escolha de uma parte num contrato, desde que não se baseie no sexo, na raça, na origem étnica ou na nacionalidade, numa situação em que a discriminação se manifesta pela recusa em celebrar um contrato de direito civil nos termos do qual uma pessoa singular que exerce uma atividade profissional independente deve prestar um trabalho, e essa recusa se baseia na orientação sexual do potencial contratante?
      
         (1)  JO 2000, L 303, p. 16; retificação no JO 2017, L 105, p. 22 e JO 2021, L 204, p. 49.