CELEX: 32020D1766
Language: pt
Date: 2020-11-25 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1766 da Comissão de 25 de novembro de 2020 que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

26.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 397/26
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1766 DA COMISSÃO
         de 25 de novembro de 2020
         que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 9,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Em 17 de outubro de 2019, a União Europeia e o Reino Unido alcançaram um Acordo sobre a saída do Reino Unido da União (2) (a seguir designado por «Acordo de Saída»), incluindo um Protocolo revisto relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte e uma Declaração Política revista (3). Nos termos do Acordo de Saída e na sequência da sua ratificação pela Câmara dos Comuns do Reino Unido, da sua adoção pelo Parlamento Europeu e da sua celebração pelo Conselho, o Reino Unido tornou-se num país terceiro em 1 de fevereiro de 2020 e o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território em 31 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As centrais de valores mobiliários (CSD) são fundamentais para os mercados financeiros. O registo de valores mobiliários num sistema de registo centralizado («serviços de registo em conta») e a administração de contas de valores mobiliários ao 1.o nível de registo («serviço de administração de sistema de registo centralizado») aumentam a transparência e protegem os investidores, uma vez que garantem a integridade da emissão de valores imobiliários, impedindo a criação ou a redução injustificada de valores mobiliários emitidos. As CSD também operam sistemas de liquidação de valores mobiliários, que asseguram que as transações de valores mobiliários são liquidadas correta e atempadamente. Estas funções são fundamentais nos processos de compensação e liquidação pós-negociação. Os sistemas de liquidação de valores mobiliários são também essenciais para a política monetária, uma vez que estão estreitamente envolvidos no processamento de garantias nas operações de política monetária.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A partir de 1 de janeiro de 2021, as CSD estabelecidas no Reino Unido (a seguir designadas por «CDS do Reino Unido») serão consideradas CSD de um país terceiro, na aceção do Regulamento (UE) n.o 909/2014. Como tal, apenas poderão prestar serviços de registo em conta e de administração de sistema de registo centralizado em relação a instrumentos financeiros constituídos nos termos do direito de um Estado‐Membro se forem reconhecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em conformidade com o artigo 25.o do referido regulamento. Na ausência de tal reconhecimento, os emitentes da União não podem recorrer a CSD do Reino Unido para a prestação de serviços de registo em conta e de administração de sistema de registo centralizado em relação a valores mobiliários constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro. Esta situação pode dificultar temporariamente o cumprimento das obrigações legais por parte dos emitentes da União, visto que, atualmente, as CSD autorizadas na União (a seguir designadas por «CSD da União») não prestam os serviços prestados pelas CSD do Reino Unido em relação aos valores mobiliários de empresas e aos fundos cotados constituídos nos termos do direito interno da Irlanda (a seguir designados por «valores mobiliários de empresas e fundos cotados irlandeses»). Por conseguinte, no interesse da União e dos seus Estados-Membros, justifica-se assegurar que as CSD do Reino Unido podem continuar a prestar serviços na União após 31 de dezembro de 2020 por um período limitado.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A ESMA só pode reconhecer uma CSD estabelecida num país terceiro se a Comissão tiver adotado um ato de execução que determine que o enquadramento legal e de supervisão que rege essa CSD prevê disposições equivalentes aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014. Tendo em conta o risco de o Reino Unido se retirar da União sem que fosse celebrado um acordo de saída, a Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão (4) determinou a equivalência do enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido, com efeitos até 30 de março de 2021. A referida decisão de execução nunca se tornou aplicável, devido à celebração do Acordo de Saída. As CSD da União encontram-se numa fase avançada de desenvolvimento de serviços relativos aos valores mobiliários de empresas e fundos cotados irlandeses, para permitir aos emitentes da União migrar as suas posições, mas esse processo não estará concluído até 31 de dezembro de 2020, data em que o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território. É, por isso, necessário e no interesse da União e dos seus Estados-Membros determinar, por um período de seis meses, que o enquadramento legal e de supervisão que rege as CSD do Reino Unido prevê disposições equivalentes aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, é necessário que estejam reunidas três condições para determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CSD nele estabelecidas é equivalente ao previsto no referido regulamento.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Primeiramente, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve assegurar que as CSD autorizadas nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos efetivamente equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014. Até ao termo do período de transição (31 de dezembro de 2020), as CSD do Reino Unido devem cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014. Em 26 de junho de 2018, o Reino Unido incorporou as disposições do Regulamento (UE) n.o 909/2014 no seu direito interno, com efeitos a partir do termo do período de transição.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em segundo lugar, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir que as CSD nele estabelecidas são objeto de supervisão, superintendência e execução efetivas e constantes. Até ao termo do período de transição (31 de dezembro de 2020), as CSD do Reino Unido estão sob a supervisão do Banco de Inglaterra, tal como determinado pelo direito interno do Reino Unido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014. No âmbito da incorporação das disposições do Regulamento (UE) n.o 909/2014 no direito interno do Reino Unido, o Banco de Inglaterra continuará a ser responsável pela supervisão das CSD após o termo do período de transição e, de momento, não há indicações de que estejam previstas quaisquer alterações significativas deste quadro de supervisão.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em terceiro lugar, o enquadramento legal do país terceiro deve prever um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CSD autorizadas ao abrigo dos regimes jurídicos de países terceiros, o que é assegurado pela integração das disposições do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 no direito interno do Reino Unido. Além disso, o Reino Unido introduziu disposições transitórias específicas que permitem a uma CSD de um país terceiro prestar serviços de registo em conta e de administração de sistema de registo centralizado no Reino Unido durante um período de, pelo menos, seis meses após o Reino Unido ter determinado a equivalência do enquadramento do país terceiro em causa.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Face ao que precede, é possível concluir que o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido, que será aplicável às CSD do Reino Unido após o termo do período de transição referido no artigo 126.o do Acordo de Saída, cumpre todas as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 909/2014.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A presente decisão baseia-se nas informações atualmente disponíveis sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CSD do Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2021. Visto que o Reino Unido anunciou que não incorporará no seu direito interno determinados requisitos que entrarão em vigor por força do enquadramento legal da União no futuro, o atual enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido só pode ser considerado equivalente por um período limitado. Tendo em conta este aviso do Reino Unido sobre a futura divergência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CSD do Reino Unido, os intervenientes no mercado deverão preparar-se para uma situação em que não haja nova decisão de equivalência neste domínio.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A celebração de acordos de cooperação abrangentes e eficazes entre a ESMA e o Banco de Inglaterra em conformidade com o artigo 25.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 assegura uma troca proativa de informações e a coordenação das atividades de supervisão. Em especial, esses acordos devem assegurar que a ESMA tem acesso imediato e constante, em todas as situações, incluindo situações de emergência, a todas as informações por si solicitadas. Esses acordos de cooperação deverão assegurar igualmente que a ESMA pode partilhar todas as informações importantes com as autoridades a que se refere o artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 para efeitos de consulta dessas autoridades sobre o estatuto reconhecido das CSD do Reino Unido ou sempre que tais informações sejam necessárias para que essas autoridades desempenhem as suas funções de supervisão.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     As autoridades do Reino Unido deverão informar a União sobre todas as alterações do enquadramento legal ou de supervisão do Reino Unido que afetem a prestação de serviços de registo em conta e de administração de sistema de registo centralizado no Reino Unido. A Comissão, em cooperação com a ESMA, irá acompanhar quaisquer alterações introduzidas no enquadramento legal e de supervisão suscetíveis de afetar a prestação desses serviços no Reino Unido, bem como a evolução do mercado e a eficácia da cooperação em matéria de supervisão, incluindo a rápida troca de informações entre a ESMA e o Banco de Inglaterra. A Comissão pode, em qualquer momento, proceder a um reexame, caso se registem factos significativos que a obriguem a reavaliar a equivalência concedida pela presente decisão, incluindo se as autoridades do Reino Unido não cooperarem de forma efetiva, se não permitirem uma avaliação efetiva do risco que as CSD do Reino Unido colocam à União ou aos seus Estados-Membros ou se as ações das CSD do Reino Unido ou do Banco de Inglaterra promoverem a concorrência desigual ou desleal.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     No interesse da União e dos seus Estados-Membros, e a fim de conceder o tempo necessário para que as CSD da União desenvolvam a sua oferta de serviços em relação aos valores mobiliários de empresas e fundos cotados irlandeses, e para que os emitentes da União migrem as suas posições para CSD da União, a presente decisão deve expirar seis meses após a sua data de aplicação.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A presente decisão deve entrar em vigor com caráter de urgência a fim de garantir a segurança jurídica para os emitentes da União, antes do termo do período de transição em conformidade com o Acordo de Saída, e deve ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o direito da União deixar de se aplicar ao Reino Unido e no seu território.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para efeitos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte aplicável às centrais de valores mobiliários já estabelecidas e autorizadas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            A presente decisão expira em 30 de junho de 2021.
         
         
            Feito em Bruxelas, 25 de novembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 1.
         
            (2)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).
         
            (3)  Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido (JO C 34 de 31.1.2020, p. 1).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 20.12.2018, p. 47).