CELEX: C1996/016/11
Language: pt
Date: 1996-01-20 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht, de 27 de Outubro de 1995, no processo Matthias Witt, por um lado, e Amt für Land- und Wasserwirtschaft, por outro (Processo C-356/95)

20 . 1 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 16/5
               ACORDÃO DO TRIBUNAL                               dades de referência a título das vendas directas e a título dos
                       (Segunda Secção )                         fornecimentos, que são independentes entre si.
                de 16 de Novembro de 1995                        (') JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
no processo C-196/94 (pedido de decisão prejudicial do
Conseil d'État du Luxembourg, comité do contencioso ):
Catherine Schiltz-Thilmann contra Ministro da Agricul­
                             tura í 1 )
                                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
(Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do                Bayerisches Oberverwaltungsgericht München, de 14 de
artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho,         Junho de 1995 , no processo Selma Kadiman, por um lado,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização                         e Estado Livre da Baviera, por outro
comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
— Imposição suplementar — Quantidade de referência —                                  ( Processo C-351 /95 )
                        Ultrapassagem)                                                     ( 96/C 16/ 10 )
                         ( 96/C 16/09 )
                                                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                (Língua do processo: francês)                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                 do Bayerisches Oberverwaltungsgericht Múnchen ( Sétima
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       Secção ), de 14 de Junho de 1995 , no processo Selma
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            Kadiman, por um lado, e Estado Livre da Baviera, por outro,
                                                                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13
No processo C-196/94, que tem por objecto um pedido              de Novembro de 1 995 .
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Conseil d'État du Luxembourg, comité         O Bayerisches Oberverwaltungsgericht München solicita ao
do contencioso, destinado a obter, no litígio pendente neste     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
órgão jurisdicional entre Catherine Schiltz-Thilmann e           questões :
Ministro da Agricultura, uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação do artigo 5?C do Regulamento ( CEE )       1 . A aplicabilidade do primeiro período do artigo 7? da
n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que                   Decisão n? 1 /80 do Conselho de Associação CEE­
estabelece a organização comum de mercado no sector do                -Turquia, relativo ao desenvolvimento da associação
leite e dos produtos lácteos (JO n° L 148 , p . 13 ; EE 03 F2         ( DCA n? 1 /80 ) pressupõe que a comunhão de vida
p . 146 ), após as modificações introduzidas pelo Regula­             familiar subsista ainda no momento em que se encon­
mento ( CEE) n? 856/84 do Conselho, de 31 de Março de                 tram reunidos os restantes pressupostos ?
1984 (JO n? L 90, p . 10; EE 03 F30 p . 61 ) e pelo
Regulamento ( CEE ) n? 1298/85 do Conselho, de 23 de             2 . A aplicabilidade do primeiro período, primeiro traves­
Maio de 1985 (JO n° L 137, p . 5 ), e do artigo 6°A do                são, do artigo 7? da DCA n? 1 /80 pressupõe a existência
Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de                   regular de residência habitual não interrompida por três
Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                 anos num Estado-membro da Comunidade ?
aplicação do direito nivelador referido no artigo 5°C do
Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , no sector do leite e produtos    3 . Deve ser incluída no período não interrompido de três
lácteos (JO n° L 90, p . 13 ; EE 03 F30 p . 64 ), após as             anos de residência habitual regular do primeiro período,
modificações introduzidas pelo Regulamento ( CEE ) n? 590/            primeiro travessão, do artigo 7? da DCA n? 1 /80 uma
/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 (JO L 68 , p . 1 ;        permanência de cinco meses na Turquia , voluntária ou
EE 03 F33 p. 247 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),         forçada ?
composto por: G. Hirsch, presidente de secção, G. F.
Mancini ( relator ) e F. A. Schockweiler, juízes; advogado­
-geral : G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu em 16 de
Novembro de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                 Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht, de 27 de'
O artigo 6o. A do Regulamento (CEE) n°. 857/84 do                Outubro de 1995 , no processo Matthias Witt, por um lado,
Conselho, de 31 de Março de 1 984, que estabelece as regras           e Amt für Land- und Wasserwirtschaft, por outro
gerais para a aplicação do direito nivelador referido no
artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n". 804/68 no sector do                              ( Processo C-356/95 )
leite e produtos lácteos, após as modificações introduzidas                                ( 96/C 16/11 )
pelo Regulamento (CEE) n". 590/85 do Conselho, de 26 de
Fevereiro de 1985, e o artigo 5°.C, n '. 7, do Regulamento       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
(CEE) n". 804/68, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
organização comum de mercado no sector do leite e dos            do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht ( Ter­
produtos lácteos, após as modificações introduzidas pelo         ceira Secção ), de 27 de Outubro de 1995 , no processo
Regulamento (CEE) n". 856/84 do Conselho, de 31 de               Matthias Witt, por um lado, e Amt fur Land- und
Março de 1984, e pelo Regulamento (CEE) n". 1298/85 do           Wasserwirtschaft, por outro, que deu entrada na Secretaria
Conselho, de 23 de Maio de 1 985, devem ser interpretados        do Tribunal de Justiça em 21 de Novembro de 1995 .
no sentido de que não permitem, para examinar se há
excesso de produção a nível nacional, adicionar as quanti        O Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht soli
 ---pagebreak--- N? C 16/6                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 1 . 96
cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                  1 ? Que a violação pela Comissão das disposições do
seguintes questões :                                                   Tratado Euratom e dos princípios da ordem jurídica
                                                                       comunitária causou à recorrente prejuízos que neste
a ) Os Estados-membros podem, nos termos do n? 1 ,                     momento não é ainda possível quantificar com rigor;
     primeiro parágrafo, do artigo 3? do Regulamento ( CEE )
     n? 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (*),               2? Que a Comissão Europeia da Energia Atómica deve
     que institui um sistema de apoio aos produtores de                indemnizar esses prejuízos nos termos que forem acor­
     determinadas culturas arvenses, estabelecer diferentes            dados entre as partes ou, na falta de acordo, nos sessenta
     regiões de produção sem indicar os « critérios » utiliza­         dias subsequentes ao Acórdão do Tribunal, nos termos
     dos para o efeito ?                                               que venham a ser fixados judicialmente pelo Tribu­
                                                                       nal .
b ) Caso a resposta à questão a ) seja afirmativa : Os
     Estados-membros, que, como a República Federal da
     Alemanha, não tenham declarado como superfície de             Fundamentos e principais argumentos:
     base regional todo o seu território, mas apenas partes
     deste, nos termos do n? 2 , segundo parágrafo, terceiro       — Violação do direito comunitário: A Comissão contes­
     período, do artigo 2? do referido regulamento, terão em          tou e o Tribunal de Primeira Instância aceitou que o
     princípio direito, nos termos do n? 1 , primeiro parágra­        artigo 66? do Tratado Euratom obriga os utilizadores a
     fo, do artigo 3 ? daquele diploma, a estabelecer o               esgotar as fontes de aprovisionamento interno antes de
     conjunto da respectiva superfície de base regional como          recorrer ao abastecimento exterior. Todavia , só a
     região de produção com um rendimento médio de                    pretensão de um preço « abusivo » ( não corrigido pelo
     cereais ? Em que casos impõem as « características               Conselho — artigo 69? — nem pelo recurso à perequa­
     específicas que influenciam os rendimentos, como a               ção ) poderá facultar aos utilizadores a possibilidade de
     fertilidade dos solos,» uma repartição mais detalhada            recusar o fornecimento pela Agência e abastecer-se no
     das superfícies de base regional em regiões de produção          exterior da Comunidade ( artigo 66?). A conclusão
     separadas, com rendimentos médios de cereais distin­             inevitável é a de que a produção comunitária oferecida à
     tos ?
                                                                      Agência tem o escoamento assegurado para o mercado
                                                                      interno, em que a procura excede a oferta, desde que os
(*) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992 , p . 12 .                             preços pretendidos não sejam abusivos . A preferência
                                                                      comunitária a favor dos produtores resulta evidente .
                                                                      Para além da produção comunitária, a Comissão só
Recurso interposto, em 21 de Novembro de 1995 , por ENU                satisfará encomendas se conseguir aprovisionar-se no
— Empresa Nacional de Urânio, S.A do acórdão do                       exterior. Isto é, a única produção com que a Agência e os
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias               utilizadores podem seguramente contar é a produção
( Segunda Secção alargada ), de 15 de Setembro de 1995 , nos           obrigatoriamente oferecida à Agência pelos produtores
processos apensos T-458/93 e T-523/93 , ENU — Empresa                 comunitários . A Agência deve pois escoar preferencial­
Nacional de Urânio, SA contra Comissão das Comunidades                 mente a produção comunitária para satisfazer encomen­
                               Europeias                               das, só recorrendo a importações se tal se revelar
                      ( Processo C-357/95 P)                           necessário . A não proceder assim estaria a prejudicar o
                                                                       « objectivo fundamental » da sobrevivência e do fomento
                            ( 96/C 16/12 )
                                                                       da produção comunitária e, a prazo, a garantia de
Deu entrada , em 21 de Novembro de 1995 , no Tribunal de               auto-aprovisionamento da Comunidade .
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­                A garantia do escoamento da pequena produção da
peias ( Segunda Secção alargada ), de 15 de Setembro de                ENU, oferecida à Agência a preço « não abusivo », nem
1995 , nos processos apensos T-458/93 e T-523/93 , ENU —               sequer exige a invocação e o reconhecimento da prefe­
Empresa Nacional de Urânio, SA contra a Comissão das                   rência comunitária . Enquanto houver produto comuni­
Comunidades Europeias, interposto por ENU — Empresa                    tário disponível e a preços « não abusivos » é evidente que
Nacional de Urânio, SA, representada pelo professor João               a Agência está habilitada a abastecer os utilizadores e
Mota de Campos e por João Luís Mota de Campos,                         estes não poderão importar directamente ao abrigo do
advogados no foro de Lisboa, com domicílio escolhido no                artigo 66? O que , dado o facto incontroverso da
Luxemburgo na residência do sr . Joaquim Calvo Basarán,                insuficiência da produção comunitária , que cobre ape­
34 , boulevard Ernest Feltgen .                                        nas 25 % de um consumo incomprimível, asseguraria o
                                                                       escoamento da pequena produção da ENU.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
a ) Considerar fundado o pedido de anulação da decisão da          — Violação do direito comunitário: A falta de cumpri­
      Comissão que foi impugnada perante o Tribunal de                 mento das regras do capítulo VI pela Agência , com a
     Primeira Instância e consequentemente , declará-la                cobertura da Comissão, responsável pelo menosprezo
      nula .                                                           do Tratado, implicou para a ENU sérios prejuízos por
                                                                       cuja reparação a Comunidade é responsável .
 b ) Julgar procedente a acção de indemnização instaurada
      contra a Comissão, nos termos constantes da petição
      inicial , sendo consequentemente julgado :