CELEX: C2003/044/04
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-14/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Directiva 73/241/CEE — Produtos de cacau e de chocolate com adição de gorduras diferentes da manteiga de cacau — Produtos legalmente fabricados e comercializados no Estado-Membro de produção sob a denominação de venda chocolate — Proibição da comercialização sob esta denominação no Estado-Membro de comercialização — Obrigação de utilização da denominação sucedâneo de chocolate")

22.2.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               C 44/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          denominação utilizada no Estado de produção e ao estabelecer
                                                                                  que esses produtos só podem ser comercializados sob a
                                                                                  denominação «sucedâneo de chocolate», a República Italiana
                           (Sexta Secção)                                         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                  artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                  artigo 28.o CE).
                     de 16 de Janeiro de 2003
                                                                           2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
no processo C-14/00: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana ( 1)
                                                                           (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
(«Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-
rias — Directiva 73/241/CEE — Produtos de cacau e de
chocolate com adição de gorduras diferentes da manteiga de
cacau — Produtos legalmente fabricados e comercializados
no Estado-Membro de produção sob a denominação de
venda “chocolate” — Proibição da comercialização sob
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
esta denominação no Estado-Membro de comercialização —
Obrigação de utilização da denominação “sucedâneo de
                             chocolate”»)                                                            (Quinta Secção)
                           (2003/C 44/04)                                                       de 9 de Janeiro de 2003
                                                                              no processo C-76/00 P: Petrotub SA e Republica SA( 1)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              Defesa contra as práticas de dumping — Determinação da
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        margem de dumping — Escolha do método de cálculo dito
                                                                           “assimétrico” — Artigo 2.4.2. do acordo sobre a aplicação
                                                                           do artigo VI do GATT — Fundamentação — Determinação
                                                                           do valor normal — Tomada em consideração das vendas
                                                                                  efectuadas por compensação — Fundamentação»)
No processo C-14/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. Valero Jordana e G. Bisogni) contra República
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por O. Fiumara), que tem                                       (2003/C 44/05)
por objecto obter a declaração de que, ao proibir que os
produtos de chocolate que contenham gorduras vegetais                                            (Língua do processo: inglês)
diferentes da manteiga de cacau, e que são legalmente fabrica-
dos nos Estados-Membros que autorizam a adição dessas
substâncias, possam ser comercializados em Itália sob a                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
denominação utilizada no Estado de proveniência e ao estabele-                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
cer que esses produtos só podem ser comercializados sob a
denominação «sucedâneo de chocolate», a República Italiana
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                   No processo C-76/00 P, Petrotub SA, com sede em Roman
artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto            (Roménia), e Republica SA com sede em Bucareste (Roménia)
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen,                 (advogados: A. Merckx e P. Bentley), que tem por objecto dois
V. Skouris (relator), N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,         recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau,                 Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de
chefe de divisão, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um                     15 de Dezembro de 1999, Petrotub e Republica/Conselho
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 (T-33/98 e T-34/98, Colect., p. II3837), em que se pede a
                                                                           anulação desse acórdão, sendo as outras partes no processo:
                                                                           Conselho da União Europeia (agente: S. Marquardt, assistido
1)    Ao proibir que os produtos de cacau e de chocolate, com os           por G. Berrisch), recorrido em primeira instância, e Comissão
      teores mínimos fixados no anexo I, n.o 1, ponto 1.16, da             das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e
      Directiva 73/241/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973,            S. Meany), interveniente em primeira instância, o Tribunal de
      relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros           Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente
      respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à       de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward, A. La
      alimentação humana, aos quais foram adicionadas gorduras             Pergola (relator) e P. Jann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
      vegetais diferentes da manteiga de cacau, e que são legalmente       secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
      fabricados nos Estados-Membros que autorizam a adição dessas         9 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      substâncias, possam ser comercializados em Itália com a              seguinte: