CELEX: 62008CJ0100
Language: pt
Date: 2009-09-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Septembro de 2009.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.#Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 30.º CE - Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens - Regulamentação relativa à detenção e à comercialização de aves nascidas e criadas em cativeiro legalmente introduzidas no mercado de outros Estados-Membros.#Processo C-100/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 – Comissão/Bélgica
      (Processo C‑100/08)
      «Incumprimento de Estado – Artigos 28.° CE e 30.° CE – Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens – Regulamentação relativa à detenção e à comercialização de aves nascidas e criadas em cativeiro legalmente introduzidas no
         mercado noutros Estados‑Membros»
      
      1.                     Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Conceito (Artigo 28.° CE) (cf.
            n.os 81‑82)
      2.                     Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente (Artigos 28.° CE e 30.° CE; Regulamento
            n.° 338/97 do Conselho; Regulamento n.° 865/2006 da Comissão) (cf. n.os 84‑88, 91‑93, 96‑103, 110‑113) 
      3.                     Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Âmbito de aplicação (Directiva 79/409 do Conselho) (cf. n.° 106)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 28.° CE – Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens – Proibição de
                  deter determinadas aves legalmente comercializadas noutros Estados‑Membros
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica, 
               
            –        tendo submetido a importação, a detenção e a venda de aves nascidas e criadas em cativeiro, que foram legalmente introduzidas
         no mercado noutros Estados‑Membros, a condições restritivas que impõem aos operadores do mercado em causa que alterem a marcação
         dos espécimes para que esta cumpra os requisitos especificamente exigidos pela legislação belga e não tendo admitido a marcação
         aceite noutros Estados‑Membros nem os certificados emitidos nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho,
         de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio,
         e
      
      –        tendo privado os comerciantes da faculdade de obter derrogações à proibição de deter aves autóctones europeias legalmente
         introduzidas no mercado de outros Estados‑Membros,
      
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força disposto no artigo 28.° CE.
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.