CELEX: C1998/397/30
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Immigration Appeal Tribunal, de 9 de Outubro de 1997, no processo entre Secretary of State for the Home Department e Mustafa Saglam (Processo C-370/98)

C 397/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
              tura relativamente aÁs mesmas terras que as do           1. O artigo 12.o do Acuerdo que cria uma AssociacËaÄo
              anterior requerente, mesmo que o anterior                    entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,
              requerente recuse revelar as informacËoÄes;                  assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963 (a
                                                                           seguir, «Acordo CEE-Turquia») adquiriu efeito directo
              e, no que se refere aÁs informacËoÄes a ser revela-          no final do período de transicËaÄo (31 de Dezembro de
              das:                                                         1993) nos termos do artigo 36.o do protocolo adicional
                                                                           (financeiro) ao Acordo CEE-Turquia, assinado em Bru-
          c) aÁs informacËoÄes que naÄo constituam informa-                xelas em 23 de Novembro de 1970 (a seguir «proto-
              cËoÄes confidenciais do ponto de vista comercial;            colo adicional»)?
              e/ou
          d) aÁs informacËoÄes que eÂ necessaÂrio revelar para
                                                                       2. O artigo 6.o da DecisaÄo 1/80 do Conselho de Associa-
              assegurar que a pessoa que as requer possa,
                                                                           cËaÄo (a seguir «DecisaÄo 1/80»):
              agindo razoavelmente, evitar incorrer em pena-
              lidades ligadas ao seu próprio pedido de ajuda
              aÁ agricultura?                                              i)    ultrapassa os poderes do Conselho de AssociacËaÄo
                                                                                 ao exigir que esteja preenchida a condicËaÄo «devi-
                                                                                 damente registado como trabalhador num Estado-
2. Se a resposta aÁ questaÄo 1.i) for afirmativa e as autori-                    -membro»,
     dades competentes tiverem ilegalmente recusado reve-
     lar as informacËoÄes pedidas em circunstaÃncias em que
     se a pessoa as recebesse teria procedido apenas aÁ reti-              ii) eÂ contraÂrio ao princípio de naÄo discriminacËaÄo
     rada de terras elegíveis, a imposicËaÄo de penalidades                      enunciado no artigo 9.o do Acordo CEE-Turquia,
     nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) 3887/
     /92 (2) torna-se ilegal por esta simples razaÄo?
                                                                           iii) eÂ ilegal após a expiracËaÄo do período de transicËaÄo,
3. Quer a recusa das autoridades competentes em revelar                    iv) eÂ ilegal de outro modo,
     as informacËoÄes a que se refere a questaÄo 1.i) supra seja
     legal ou ilegal, as mesmas autoridades estaÄo autoriza-
     das a usar contra uma pessoa as informacËoÄes que, ape-               na medida em que limita o aÃmbito do artigo 12.o do
     sar de lhes terem sido requeridas, recusaram fornecer aÁ              Acordo CEE-Turquia?
     mesma pessoa?
(1) Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de                3. Se a resposta aÁ questaÄo n.o 2 for de que naÄo haÂ qual-
    Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de               quer factor que afecte a validade do artigo 6.o, n.o 1, da
    gestaÄo e controlo relativo a determinados regimes de ajudas           DecisaÄo 1/80, a expressaÄo «devidamente registado»
    comunitaÂrias (JO L 355 de 5.12.1992, p. 1).                           como trabalhador num Estado-membro deve:
(2) Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da ComissaÄo, de 23 de
    Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execucËaÄo do
    sistema integrado de gestaÄo e de controlo relativo a determina-       i)    ser interpretada como significando que um traba-
    dos regimes de ajudas comunitaÂrias (JO L 391 de 31.12.1992,                 lhador turco deve respeitar as condicËoÄes impostas
    p. 36).                                                                      por um Estado-membro como parte da sua legisla-
                                                                                 cËaÄo relativa aÁ imigracËaÄo, tal como uma condicËaÄo
                                                                                 que restringe a duracËaÄo do trabalho nesse Estado-
                                                                                 -membro, devendo tambeÂm respeitar as condicËoÄes
                                                                                 da legislacËaÄo de trabalho desse Estado-membro
                                                                                 relativas aÁ legalidade, estabilidade e permaneÃncia
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                          do seu emprego, ou
do Immigration Appeal Tribunal, de 9 de Outubro de
1997, no processo entre Secretary of State for the Home                    ii) ser interpretada por refereÃncia ao conceito de tra-
                  Department e Mustafa Saglam                                    balho legal, permanente e estaÂvel nos termos da
                       (Processo C-370/98)                                       legislacËaÄo em vigor no Estado-membro relativa ao
                                                                                 trabalho, ou
                           (98/C 397/30)
                                                                           iii) ser interpretada no sentido de que estaÂ de qualquer
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                            modo satisfeita desde que o nome do trabalhador
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                         turco conste de qualquer base de dados desenvol-
do Immigration Appeal Tribunal, de 9 de Outubro de                               vida pelo Estado-membro para efeitos de segu-
1997, no processo entre Secretary of State for the Home                          rancËa social e que inclui refereÃncias de todos os
Department e Mustafa Saglam, que deu entrada na Secre-                           trabalhadores desse Estado-membro?
taria do Tribunal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.
                                                                       4. A resposta aÁ questaÄo 3 ou a qualquer parte dela eÂ afec-
O Immigration Appeal Tribunal solicita ao Tribunal de                      tada pelo artigo 7.o da DecisaÄo 2/76 e, se assim for, de
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                    que modo e com que resultado?
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5. A proibicËaÄo de discriminacËaÄo, aberta ou dissimulada,      entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de
     que consta do artigo 9.o do Acordo CEE-Turquia e/ou         Outubro de 1998. A High Court of Justice solicita ao Tri-
     do artigo 12.o do Acordo CEE-Turquia e/ou do                bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
     artigo 37.o do protocolo adicional, deve ser interpre-      taÄo:
     tada no sentido de que proíbe um Estado-membro de
     aplicar as suas normas sobre imigracËaÄo de modo a          A expressaÄo «o naÄo cultivo de uma superfície cultivada
     conceder a um nacional turco uma autorizacËaÄo tempo-       durante o ano precedente, com vista a uma colheita» do
     raÂria, em vez de permamente, para trabalhar?               artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 762/94 (1), de 6 de
                                                                 Abril de 1994, que estabelece as normas de execucËaÄo do
                                                                 Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho (2) no que
                                                                 respeita aÁ retirada de terras deve ser interpretada no sen-
                                                                 tido de que inclui as terras cuja erva tenha sido cortada e
                                                                 ensilada no ano anterior?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pela High Court
of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division,            (1) JO L 90 de 7.4.1994, p. 8.
por decisaÄo de 21 de Julho de 1998, no processo entre           (2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.
The Queen e Secretary of State for the Environment,
Transport and the Regions, ex parte: First Corporate
                        Shipping Limited
                      (Processo C-371/98)
                         (98/C 397/31)                           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                 do Landgericht Kiel, proferido em 13 de Outubro de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades            1998, no processo entre PreussenElektra Aktiengesellschaft
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                          e Schleswag Aktiengesellschaft
da High Court of Justice (England & Wales), Queen's                                     (Processo C-379/98)
Bench Division, de 21 de Julho de 1998, no processo entre
                                                                                           (98/C 397/33)
The Queen e Secretary of State for the Environment,
Transport and the Regions, ex parte: First Corporate
Shipping Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribu-        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
nal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                 proferido em 13 de Outubro de 1998 pela Segunda SeccËaÄo
A High Court of Justice (England & Wales), Queen's               para os Assuntos Comerciais do Landgericht Kiel, no pro-
Bench Division, solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-     cesso entre PreussenElektra Aktiengesellschaft e Schleswag
nuncie sobre a seguinte questaÄo:                                Aktiengesellschaft, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                 bunal de JusticËa em 23 de Outubro de 1998.
Um Estado-membro tem o direito ou a obrigacËaÄo de ter
em conta as exigeÃncias constantes do artigo 2.o, n.o 3, da      O Landgericht Kiel solicita ao Tribunal de JusticËa que se
Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa aÁ preservacËaÄo       pronuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), a
saber, as exigeÃncias económicas, sociais e culturais, bem       a) O pagamento de compensacËaÄo por abastecimento em
como as particularidades regionais e locais, ao decidir               corrente eleÂctrica e a regra relativa aÁ restituicËaÄo nos
quanto aos sítios a propor aÁ ComissaÄo nos termos do                 termos dos §§ 2, 3 ou 4, ou dos §§ 2 a 4 conjugados
artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva e/ou ao determinar os           da Gesetz über die Einspeisung von Strom aus erneuer-
limites desses sítios?                                                baren Energien in das öffentliche Netz (a seguir Strom-
                                                                      einspeisungsgesetz) [lei relativa ao abastecimento da
(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.                                      rede puÂblica de electricidade proveniente de fontes de
                                                                      energia renovaÂveis (lei sobre o abastecimento em elec-
                                                                      tricidade)], de 7 de Dezembro de 1990 (BGBl, I, p. 26
                                                                      a 33), na redaccËaÄo do n.o 2 do artigo 3.o da Gesetz zur
                                                                       Neuregelung des Energiewirtschaftsrechtes (lei sobre a
                                                                       nova regulamentacËaÄo do direito da economia energeÂ-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da            tica), de 24 de Abril de 1998 [BGBl, I, p. 730 (734 a
High Court of Justice (England & Wales), Queen's                       736)], constitui um auxílio de Estado na acepcËaÄo do
Division, de 25 de Agosto de 1998, no processo The                     artigo 92.o do Tratado CE?
Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food,
        ex parte: J. H. Cooke & Sons (uma sociedade)                  O artigo 92.o do Tratado CE deve ser interpretado no
                      (Processo C-372/98)                              sentido de que o conceito de auxílio que lhe subjaz
                                                                       abrange tambeÂm legislacËoÄes nacionais que teÃm como
                         (98/C 397/32)                                 finalidade apoiar o credor, quando os meios de apoio
                                                                       necessaÂrios naÄo procedem nem directa nem indirecta-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  mente de fundos puÂblicos mas saÄo impostos, por via
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho               de obrigacËoÄes legais de compra a precËos mínimos esta-
da High Court of Justice (England & Wales), Queen's                    belecidos, a empresas particulares de um determinado
Division, de 25 de Agosto de 1998, no processo The                     sector, que naÄo podem repercutir esses encargos sobre
Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food,              os consumidores finais, por motivos de facto ou de
ex parte: J. H. Cooke & Sons (uma sociedade), que deu                  direito?