CELEX: C1999/020/21
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 3 de Dezembro de 1998 no processo C-247/97 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation): Marcel Schoonbroodt, Marc Schoonbroodt, Transports A. M. Schoonbroodt SPRL contra Estado belga (Artigo 177.o do Tratado CE - Competência do Tribunal de Justiça - Legislação nacional que reproduz disposições comunitárias - Franquias aduaneiras - Combustível a bordo de veículos terrestres a motor - Conceito de «reservatórios normais»)

23.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/13
presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gul-           1.1.1995, p. 1), o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto
mann, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes, advogado-            por D. A. O. Edward (relator), exercendo funcËoÄes de pre-
-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio       sidente de seccËaÄo, L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advo-
adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro de 1998, um acór-                gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. von Holstein, secre-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             taÂrio adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro de 1998 um
                                                                     acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. Uma legislacËaÄo nacional que proíbe a detencËaÄo numa
     ilha como a ilha de Lñsù de qualquer espeÂcie de abe-           O artigo 99. do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo da
     lhas que naÄo as abelhas da subespeÂcie Apis mellifera          RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do
     mellifera (abelha castanha de Lñsù) constitui uma               Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se
     medida de efeito equivalente a uma restricËaÄo quantita-        funda a UniaÄo Europeia, tal como alterado pela DecisaÄo
     tiva, na acepcËaÄo do artigo 30. do Tratado CE.                95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho, de 1 de Janeiro
                                                                     de 1995, que adapta os instrumentos relativos aÁ adesaÄo de
                                                                     novos Estados-membros aÁ UniaÄo Europeia, deve ser inter-
2. Uma legislacËaÄo nacional que proíbe a detencËaÄo numa            pretado no sentido de que naÄo permitia aÁ RepuÂblica da
     ilha como a ilha de Lñsù de qualquer espeÂcie de abe-           FinlaÃndia cobrar, durante um período de treÃs anos a partir
     lhas para aleÂm das abelhas da subespeÂcie Apis melli-          da sua adesaÄo aÁ Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995,
     fera mellifera (abelha castanha de Lñsù) deve ser con-          direitos aduaneiros sobre as importacËoÄes de produtos que
     siderada justificada, nos termos do artigo 36. do Tra-         se encontravam jaÂ em livre praÂtica em outro Estado-mem-
     tado, pela proteccËaÄo da sauÂde e da vida dos animais.         bro.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                            (1) JO C 252 de 16.8.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Primeira SeccËaÄo)                                                 (Primeira SeccËaÄo)
                  de 3 de Dezembro de 1998                                            de 3 de Dezembro de 1998
no processo C-233/97 (pedido de decisaÄo prejudicial                 no processo C-247/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
do Uudenmaan lääninoikeus): Processo instaurado por                  Cour de cassation): Marcel Schoonbroodt, Marc Schoon-
                         KappAhl Oy (1)                              broodt, Transports A. M. Schoonbroodt SPRL contra
                                                                                             Estado belga (1)
(Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð Produtos em livre praÂ-
tica Ð Acto de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-          (Artigo 177. do Tratado CE Ð CompeteÃncia do Tribunal
blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia Ð DisposicËoÄes            de JusticËa Ð LegislacËaÄo nacional que reproduz disposicËoÄes
                 derrogatórias Ð Artigo 99.)                        comunitaÂrias Ð Franquias aduaneiras Ð Combustível
                                                                     a bordo de veículos terrestres a motor Ð Conceito de
                         (1999/C 20/20)                                                 «reservatórios normais»)
                                                                                             (1999/C 20/21)
                (Língua do processo: finlandeÃs)
                                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-233/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
do Tratado CE, pelo Uudenmaan lääninoikeus (FinlaÃndia),             No processo C-247/97, que tem por objecto um pedido
destinado a obter no processo instaurado neste órgaÄo juris-         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
dicional por KappAhl Oy, uma decisaÄo a título prejudicial           do Tratado CE, pela Cour de cassation (BeÂlgica), desti-
sobre a interpretacËaÄo do artigo 99. do Acto relativo aÁs          nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
condicËoÄes de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-          entre Marcel Schoonbroodt, Marc Schoonbroodt, Trans-
blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes         ports A. M. Schoonbroodt SPRL e Estado belga, uma
dos Tratados em que se funda a UniaÄo Europeia (JO C 241             decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
de 29.8.1994, p. 21), tal como alterado pela DecisaÄo                artigo 112. do Regulamento (CEE) n. 918/83 do Conse-
95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho, de 1 de Janeiro de               lho, de 28 de MarcËo de 1983, relativo ao estabelecimento
1995, que adapta os instrumentos relativos aÁ adesaÄo de             do regime comunitaÂrio das franquias aduaneiras (JO L 105
novos Estados-membros aÁ UniaÄo Europeia (JO L 1 de                  de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9, p. 276), alterado pelo Regu-
 ---pagebreak--- C 20/14                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.1.1999
lamento (CEE) n. 1315/88 do Conselho, de 3 de Maio de               termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Finanzge-
1988, que altera o Regulamento (CEE) n. 2658/87, rela-              richt Düsseldorf (Alemanha), no processo pendente nesse
tivo aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ Pauta Adua-           órgaÄo jurisdicional entre Uwe Clees e o Hauptzollamt
neira Comum e o Regulamento (CEE) n. 918/83, relativo               Wuppertal, destinado a obter uma decisaÄo a título prejudi-
ao estabelecimento do regime comunitaÂrio das franquias              cial sobre a interpretacËaÄo da posicËaÄo 9705 da Nomencla-
aduaneiras (JO L 123 de 17.5.1988, p. 2), o Tribunal (Pri-           tura Combinada contida no Anexo I do Regulamento
meira SeccËaÄo), composto por P. Jann (relator), presidente          (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,
de seccËaÄo, D. A. O. Edward e L. Sevón, juízes, advogado-           relativo aÁ nomenclautra pautal e estatística e aÁ pauta
-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio      aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), o Tribu-
adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo              nal de JusticËa composto por P. J. G. Kapteyn, presidente
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  de seccËaÄo, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou (relator), juí-
                                                                     zes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, profe-
                                                                     riu, em 3 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
                                                                     decisória eÂ a seguinte:
O artigo 112., n. 2, alínea c), do Regulamento (CEE)
n. 918/83 do Conselho, de 28 de MarcËo de 1983, relativo
ao estabelecimento do regime comunitaÂrio das franquias
aduaneiras, alterado pelo Regulamento (CEE) n. 1315/88
do Conselho de 3 de Maio de 1988, que altera ainda o                 A posicËaÄo 9705 da Nomenclatura Combinada, contida no
Regulamento (CEE) n. 2658/87, relativo aÁ nomenclatura              Anexo I do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho,
pautal e estatística e aÁ Pauta Aduaneira Comum, deve ser            de 23 de Julho de 1987, relativo aÁ nomenclatura pautal e
interpretado da seguinte forma:                                      estatística e aÁ pauta aduaneira comum, deve ser interpre-
                                                                     tada no sentido de que se presume apresentarem interesse
                                                                     histórico ou etnograÂfico, os veículos automóveis que
A definicËaÄo que o referido artigo daÂ de «reservatórios nor-
mais» naÄo abrange os reservatórios instalados em recipien-
tes equipados com um sistema de refrigeracËaÄo e destinados
ao transporte rodoviaÂrio de longa distaÃncia, se os referidos
                                                                     Ð se encontrem no seu estado original, sem mudancËa
reservatórios tiverem sido instalados a título permanente
                                                                           substancial do chassis, sistema de direccËaÄo ou de trava-
por um concessionaÂrio do construtor ou por uma empresa
                                                                           gem, motor, etc.,
de carrocËarias a fim de realizar determinados objectivos de
ordem económica.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                     Ð tenham pelo menos 30 anos e
                                                                     Ð correspondam a um modelo ou a um tipo que tenha
                                                                           deixado de ser produzido.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 de 3 de Dezembro de 1998
no processo C-259/97 (Pedido de decisaÄo prejudicial do              Todavia, os veículos automóveis que preenchem estas con-
Finanzgericht Düsseldorf): Uwe Clees contra Hauptzoll-               dicËoÄes naÄo apresentam interesse histórico ou etnograÂfico
                       amt Wuppertal (1)                             quando a autoridade competente demonstre que naÄo saÄo
                                                                     susceptíveis de representar um passo significativo da evo-
(Pauta aduaneira comum Ð ColeccËoÄes e espeÂcimes para               lucËaÄo das realizacËoÄes humanas ou de ilustrar um período
coleccËoÄes que apresentem interesse histórico ou etnograÂ-          dessa evolucËaÄo.
                    fico Ð Carros antigos)
                        (1999/C 20/22)
                                                                     Importa, tambeÂm, que sejam preenchidos os criteÂrios esta-
                (Língua do processo: alemaÄo)                        belecidos pela jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa relati-
                                                                     vos aÁ reuniaÄo das qualidades exigidas para que um veículo
                                                                     possa figurar numa coleccËaÄo.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    (1) JO C 295 de 27.9.1997.
No processo C-259/97, relativo a um pedido apresentado
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos