CELEX: 22006D0028
Language: pt
Date: 2006-03-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  28/2006, de  10 de Março de 2006 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

1.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/42
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 28/2006
   de 10 de Março de 2006
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2005 de 2 de Dezembro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               Algumas cláusulas de reexame do Capítulo XV do Anexo II do Acordo devem ser revistas, uma vez que algumas devem ser alargadas e outras suprimidas.
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo XV do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho), as adaptações que figuram nas alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção:
               
                           «c)
                        
                        
                           Não são aplicáveis à Noruega as seguintes disposições:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       O artigo 30.o, em conjugação com os artigos 4.o e 5.o, no que respeita às exigências em matéria de classificação, rotulagem e/ou limites específicos de concentração para as substâncias ou grupos de substâncias não enumerados no Anexo I da Directiva e que figurem na lista a seguir apresentada. A Noruega pode exigir a utilização de uma classificação, de uma rotulagem e/ou de limites específicos de concentração diferentes para essas substâncias.
                                       
                                                   Denominação
                                                
                                                
                                                   N.o CAS
                                                
                                                
                                                   N.o Index
                                                
                                                
                                                   Einecs
                                                
                                             
                                                   n-hexano
                                                
                                                
                                                   110-54-3
                                                
                                                
                                                   601-037-00-0
                                                
                                                
                                                   203-777-6
                                                
                                             
                                                   acrilamida
                                                
                                                
                                                   79-06-1
                                                
                                                
                                                   616-003-00-0
                                                
                                                
                                                   201-173-7
                                                
                                             
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       O artigo 30.o, em conjugação com os artigos 4.o e 6.o, no que respeita às exigências em matéria de classificação, rotulagem e/ou limites específicos de concentração para as substâncias ou grupos de substâncias não enumerados no Anexo I da Directiva e que figurem na lista a seguir apresentada. A Noruega pode exigir a utilização de uma classificação, de uma rotulagem e/ou de limites específicos de concentração diferentes para essas substâncias.
                                       
                                                   Denominação
                                                
                                                
                                                   N.o CAS
                                                
                                                
                                                   N.o Index
                                                
                                                
                                                   Einecs
                                                
                                             
                                                   acrilamidoglicolato de metilo
                                                   (contendo entre 0,1 % e 0,01 % de acrilamida)
                                                
                                                
                                                   77402-05-2
                                                
                                                
                                                   [NOR-UNN-02-91]
                                                
                                                
                                                   403-230-3
                                                
                                             
                                                   acrilamidometoxiacetato de metilo
                                                   (contendo entre 0,1 % e 0,01 % de acrilamida)
                                                
                                                
                                                   77402-03-0
                                                
                                                
                                                   [NOR-UNN-03-01]
                                                
                                                
                                                   401-890-7
                                                
                                             
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       Em relação às substâncias abrangidas pela adaptação que figura na subalínea i) da alínea c) supra, o disposto no n.o 2 do artigo 23.o da Directiva que exige a utilização da menção “Rotulagem CE”;
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       As Partes Contratantes acordam no objectivo de que o disposto nos actos comunitários relativos a substâncias e preparações perigosas deverá ser aplicado a partir de 1 de Julho de 2007. No âmbito da cooperação com vista à resolução de problemas pendentes, a situação será revista em 2006, incluindo as questões não abrangidas pela legislação comunitária. Se um Estado da EFTA concluir que necessita de uma derrogação respeitante a um acto comunitário relativo à classificação e à rotulagem, esse acto não lhe será aplicável, salvo se o Comité Misto do EEE acordar numa outra solução.»
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               Na cláusula de reexame do ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho), é suprimido o seguinte: «compostos de mercúrio», «pentaclorofenol» e «cádmio».
            
         
               3)
            
            
               Na cláusula de reexame do ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho), «2005» é substituído por «2009».
            
         
               4)
            
            
               Na cláusula de reexame do ponto 10 (Directiva 91/155/CEE da Comissão), «1 de Julho de 2005» é substituído por «1 de Julho de 2007» e «2004» é substituído por «2006».
            
         
               5)
            
            
               No ponto 12-R (Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), as adaptações que figuram nas alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redacção:
               
                           «d)
                        
                        
                           Não são aplicáveis à Noruega as seguintes disposições:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       O artigo 18.o, em conjugação com os artigos 6.o e 10.o, no respeitante às preparações que contêm substâncias, definidas na alínea c), subalíneas i) e ii), do n.o 1;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       As Partes Contratantes acordam no objectivo de que o disposto nos actos comunitários relativos a substâncias e preparações perigosas deverá ser aplicado a partir de 1 de Julho de 2007. No âmbito da cooperação com vista à resolução de problemas pendentes, a situação será revista em 2006, incluindo as questões não abrangidas pela legislação comunitária. Se um Estado da EFTA concluir que necessita de uma derrogação respeitante a um acto comunitário relativo à classificação e à rotulagem, esse acto não lhe será aplicável, salvo se o Comité Misto do EEE acordar numa outra solução.»
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (2).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 53 de 23.2.2006, p. 40.
   
      (2)  Não são indicados requisitos constitucionais.