CELEX: 32012D0043
Language: pt
Date: 2012-01-25 00:00:00
Title: 2012/43/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 25 de janeiro de 2012 , que autoriza o Reino da Dinamarca a celebrar acordos com a Gronelândia e as Ilhas Faroé para que as transferências de fundos entre a Dinamarca e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da Dinamarca, nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2012) 141]

27.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 24/12
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 25 de janeiro de 2012
   que autoriza o Reino da Dinamarca a celebrar acordos com a Gronelândia e as Ilhas Faroé para que as transferências de fundos entre a Dinamarca e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da Dinamarca, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2012) 141]
   (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
   (2012/43/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (1), nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta o pedido do Reino da Dinamarca,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Dinamarca completou em abril de 2011.o pedido de derrogação ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 relativamente às transferências de fundos entre a Dinamarca e a Gronelândia, e entre a Dinamarca e as Ilhas Faroé, iniciado em dezembro de 2006.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1781/2006, as transferências de fundos entre a Dinamarca e a Gronelândia, e entre a Dinamarca e as Ilhas Faroé, têm sido tratadas provisoriamente, desde dezembro de 2006, como transferências de fundos efetuadas dentro da Dinamarca.
            
         
               (3)
            
            
               Em 27 de abril de 2011, os Estados-Membros foram informados de que a Comissão considerava ter recebido as informações necessárias para a apreciação do pedido apresentado pela Dinamarca.
            
         
               (4)
            
            
               A Gronelândia e as Ilhas Faroé não fazem parte do território da União Europeia, determinado de acordo com o artigo 52.o do Tratado da União Europeia (TUE) e com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), mas fazem parte do espaço monetário da Dinamarca. Por conseguinte, a Gronelândia e as Ilhas Faroé cumprem os critérios estabelecidos no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.
            
         
               (5)
            
            
               Os prestadores de serviços de pagamento na Gronelândia e nas Ilhas Faroé participam diretamente nos sistemas de pagamento e liquidação da Dinamarca, nomeadamente no Kronos ou no Sumclearing. Por conseguinte, cumprem o critério estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.
            
         
               (6)
            
            
               A Gronelândia e as Ilhas Faroé incorporaram na ordem jurídica respetiva disposições correspondentes às do Regulamento (CE) n.o 1781/2006, a Gronelândia através da Lei n.o 399, de 21 de abril de 2010, relativa às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos e da Lei n.o 6, de 19 de maio de 2010, relativa às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos e as Ilhas Faroé através da Lei n.o 467, de 17 de junho de 2008, relativa às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos, alterada pela Lei n.o 579, de 1 de junho de 2010.
            
         
               (7)
            
            
               A Gronelândia e as Ilhas Faroé adotaram legislação que contribui para a criação de um regime eficaz de prevenção do branqueamento de capitais. Na Gronelândia, esta legislação consiste, nomeadamente, no Decreto Real n.o 1034, de 30 de agosto de 2010, relativo a medidas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e na Lei n.o 5, de 19 de maio de 2010, relativa a medidas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Nas Ilhas Faroé, a legislação para a prevenção do branqueamento de capitais inclui, em especial, o Decreto Real n.o 79, de 29 de janeiro de 2010, relativo a medidas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e a Lei n.o 56, de 9 de junho de 2008, relativa a medidas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, alterada em 26 de maio de 2010.
            
         
               (8)
            
            
               Na Gronelândia e nas Ilhas Faroé, a legislação vigente prevê a imposição de sanções financeiras às entidades ou pessoas que constam das listas da Organização das Nações Unidas ou da União Europeia.
            
         
               (9)
            
            
               Desta forma, a Gronelândia e as Ilhas Faroé adotaram as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1781/2006 e exigem a aplicação destas pelos seus prestadores de serviços de pagamento, cumprindo assim o critério estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento.
            
         
               (10)
            
            
               É conveniente, por conseguinte, conceder à Dinamarca a derrogação solicitada.
            
         
               (11)
            
            
               Os acordos que a Dinamarca concluir com a Gronelândia devem assegurar o cumprimento da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, (2) nomeadamente os artigos 25.o e 26.o.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Reino da Dinamarca está autorizado a concluir acordos com a Gronelândia e as Ilhas Faroé, para que as transferências de fundos entre a Dinamarca e a Gronelândia, e entre a Dinamarca e as Ilhas Faroé, sejam tratadas como transferências de fundos efetuadas dentro da Dinamarca, para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.
   Artigo 2.o
   
   O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Michel BARNIER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 345 de 8.12.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.