CELEX: 31994R1008
Language: pt
Date: 1994-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1008/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

30: 4. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 111 /91
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1008/94 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Abril de 1994
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            permite tomar em consideração de forma mais precisa a
                                                                 realidade económica das exportações dos referidos produ­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tos ;
Europeia,
                                                                 Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 mento (CEE) n? 1619/93 da Comissão (*), a restituição
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização         pode ser diferenciada consoante o destino ;
comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comissão (% e,              Considerando que as taxas representativas de mercado,
nomeadamente, o n? 4, terceiro parágrafo, do seu artigo          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
13?,                                                             do Conselho (% alterado pelo Regulamento (CE)
                                                                 n? 3528/93 Ç), são utilizadas para converter o montante
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na      e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (®),
exportação ;                                                     alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 f) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da               Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­          por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
são e à prefixação da restituição à exportação dos               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
alimentos para animais compostos à base de cereais (3),          Conselho (10) proíbe o comércio entre a Comunidade
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
(CE) n? 607/94 (4), prevê que o cálculo da restituição à         Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
exportação deve atender, nomeadamente, às médias das             nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
restituições concedidas e dos direitos niveladores calcu­        artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
lados para os cereais de base mais vulgarmente utilizados        facto deve ser tomado em consideração na fixação das
ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês em           restituições ;
curso ;
                                                                 Considerando que, das disposições supracitadas, resulta
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta           que as restituições devem ser fixadas em conformidade
o teor de produtos cerealíferos ; que, com vista a uma           com o anexo do presente regulamento ;
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a
duas categorias de < produtos cerealíferos », nomeada­           Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
mente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos             emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
alimentos compostos exportados, e os produtos à base de
milho, e para < outros cereais », sendo estes últimos os         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e
dos produtos à base de milho ; que deve ser concedida                                      Artigo 1 ?
uma restituição em relação à quantidade de produtos              As restituições à exportação dos alimentos compostos para
cerealíferos contidos nos alimentos compostos para               animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1766/92
animais ;                                                        que estejam sujeitos ao Regulamento (CEE) n? 1619/93
Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­        só serão pagas em relação à quantidade de produtos cerea­
ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­          líferos incorporada nesses alimentos. As taxas da restitui­
ções de venda dos produtos em causa no mercado                   ção à exportação aplicáveis aos alimentos compostos para
                                                                 animais são fixadas em conformidade com o anexo do
mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
da Comunidade e o aspecto económico das exportações ;            presente regulamento.
Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­                                  Artigo 2?
tuição, parece apropriado no período actual basear-se na         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
diferença verificará, no mercado comunitário e no                1994.
mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
                                                                 (0 JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.
                                                                 (j JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O  JO   n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        O JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O  JO   n? L  196 de 5. 8. 1993, p. 22.                          (•) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O  JO   n? L 246 de 30. 9. 1969, p. 11 .                         O JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
o  JO   n? L 77 de 19. 3. 1994, p. 5.                            (10) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 111 /92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  30 . 4. 94
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                              René STEICHEN
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que fixa as restituições aplicaveis a
                               exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
            Codigo do produto que beneficia da restituição à exportação (') :
            2309   10  11 000,   2309   10  13 000,  2309  10 31  000,
            2309   10 33  000,   2309   10  51 000,  2309  10 53  000,
            2309   90 31  000,   2309   90 33  000,  2309  90 41  000,
            2309   90 43  000,   2309   90  51 000,  2309  90 53  000.
                                                                                                                                  (ECU/t)
                                 Produtos cerealíferos (2)                                   Montante da restituição (')
            Milho e produtos à base de milho
            Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20,
            1103 13,        1103 29 40,        1104 19 50,       1104 23,
            1904 10 10.
            Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
            dos produtos à base de milho
           (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 (JO n? L 366 de
               24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 607/94.
           (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
               Por « produtos à base de cereais » entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capitulo 10, das
               posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das subposi­
               ções 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às subposi­
               ções 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final .
               Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
               por análise.
           (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas se
               forem respeitadas as condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 990/93 .