CELEX: 31996D0194
Language: pt
Date: 1996-03-04 00:00:00
Title: 96/194/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Março de 1996, relativa à validade de certas informações pautais vinculativas (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31996D0194

96/194/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Março de 1996, relativa à validade de certas informações pautais vinculativas (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 062 de 13/03/1996 p. 0020 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 1996 relativa à validade de certas informações pautais vinculativas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/194/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e, nomeadamente, o nº 5, alínea c), do seu artigo 12º e o nº 4 do seu artigo 249º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Considerando que as informações pautais vinculativas constantes do anexo da presente decisão são contraditórias com outras informações pautais vinculativas, referindo-se a classificações pautais que não são conformes com as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada fixadas pela secção A do título I, parte I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 336/96 da Comissão (5);Considerando que as referidas informações pautais vinculativas devem deixar de produzir os seus efeitos e que consequentemente as administrações alfandegárias que as tiverem facultado devem revogá-las sem demora, informando a Comissão desse facto;Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o titular de uma informação pautal vinculativa, que tenha deixado de ser válida, pode, se for caso disso, prevalecer-se da possibilidade de invocar essa informação durante determinado período;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º As informações pautais vinculativas cuja referência figura na coluna 1 do quadro anexo à presente decisão, que foram emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 e que retomam a classificação pautal mencionada na coluna 3, devem ser revogadas o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.(3) JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 8.(4) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.(5) JO nº L 49 de 28. 2. 1996, p. 1.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>