CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes, no respeitante ao pentaclorofenol e seus sais e ésteres

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 1.º do Regulamento (UE) 2019/1021 (a seguir designado por «Regulamento POP») estabelece que esse regulamento visa proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes («POP»), mediante a proibição ou a eliminação gradual, o mais rapidamente possível, ou a restrição do fabrico, da colocação no mercado e da utilização, de substâncias abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes.
            
            
               O pentaclorofenol (PCP) e os seus sais e ésteres estão inscritos no anexo I do Regulamento POP sem um valor-limite de contaminante vestigial não deliberado (UTC). O PCP era utilizado na UE principalmente como pesticida. À data da inclusão no Regulamento POP, considerou-se que não era necessário nenhum valor-limite, uma vez que não era previsível encontrar PCP em misturas e artigos. A Comissão, a ECHA e algumas autoridades competentes de Estados-Membros para efeitos do Regulamento POP foram recentemente questionadas sobre um valor-limite para a presença de PCP em artigos. Esses pedidos parecem estar relacionados com a presença desta substância em aparas de madeira recuperadas para a produção de painéis de madeira, assim como em têxteis importados. A ausência de um valor-limite de UTC especificado resulta numa incerteza jurídica, uma vez que as partes interessadas não sabem se é aplicável um valor-limite nem qual seria esse valor. Esta ausência poderia ser interpretada como se fosse aplicável o limite de deteção, o qual seria um valor tão baixo que criaria problemas em alguns casos, por exemplo impedindo a colocação no mercado de artigos produzidos a partir de aparas de madeira reciclada.
            
            
               Tendo em conta as informações atualmente disponíveis, considera-se adequada a fixação de um valor-limite para a presença de PCP como contaminante vestigial não deliberado em substâncias, misturas ou artigos, o que contribuirá para clarificar a situação jurídica e facilitará a fiscalização. 
            
            
               Com base nas informações disponíveis, o valor-limite para a presença de PCP como contaminante vestigial não deliberado em substâncias, misturas ou artigos deve ser fixado em 5 mg/kg (0,0005 % em massa).
            
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               O projeto de alteração foi submetido a apreciação de um grupo de peritos (designado por «reunião POP CA») a 9 de junho de 2020 e a 24 de novembro de 2020, cujas observações foram tidas em conta. Este grupo é constituído por todas as partes interessadas: representantes dos Estados-Membros, da Agência Europeia dos Produtos Químicos, do setor químico e da sociedade civil.
            
            
               De 1 a 29 de setembro de 2020 decorreu uma consulta pública sobre o projeto de ato. Todas as observações recebidas apoiaram a alteração.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O ato delegado altera a entrada relativa ao pentaclorofenol e seus sais e ésteres no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 a fim de a adaptar ao progresso científico e técnico. A base jurídica do ato delegado proposto é o artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/1021. 
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 16.12.2020
            
            
               que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes, no respeitante ao pentaclorofenol e seus sais e ésteres
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes
                  1
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2019/1021 dá execução aos compromissos assumidos pela União no âmbito da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes
                  2
                e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo aos poluentes orgânicos persistentes
                  3
               .
            
            
               (2)Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/1021, são proibidos o fabrico, a colocação no mercado e a utilização das substâncias inscritas no anexo I desse regulamento, por si só, em misturas ou em artigos, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do mesmo regulamento.
            
            
               (3)O pentaclorofenol e os seus sais e ésteres estão inscritos no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 sem um valor-limite de contaminante vestigial não deliberado.
            
            
               (4)O artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/1021 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar entradas do anexo I a fim de as adaptar ao progresso científico e técnico. 
            
            
               (5)A Comissão inteirou-se da presença de pentaclorofenol e seus sais e ésteres como impureza em alguns artigos, nomeadamente têxteis importados e aparas de madeira recuperadas para produção de painéis de madeira. 
            
            
               (6)Para permitir a continuação da reciclagem de aparas de madeira e facilitar a fiscalização, deve fixar-se um valor-limite de contaminante vestigial não deliberado de 5 mg/kg (0,0005 % em massa) para o pentaclorofenol e seus sais e ésteres.
            
            
               (7)O Regulamento (UE) 2019/1021 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 16.12.2020
            
            
               
                       Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 169 de 25.6.2019, p. 45. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 209 de 31.7.2006, p. 3.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 81 de 19.3.2004, p. 37.
               
            
      
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               ANEXO 
            
            
               No anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1021, é inserido o seguinte texto na quarta coluna («Derrogação específica sobre a utilização como produto intermediário ou outra especificação») da entrada relativa ao pentaclorofenol e seus sais e ésteres:
            
            
               «Para efeitos da presente entrada, o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), aplica-se a concentrações de pentaclorofenol e seus sais e ésteres iguais ou inferiores a 5 mg/kg (0,0005 % em massa), quando presentes em substâncias, misturas ou artigos.»