CELEX: 62014FO0070(01)
Language: pt
Date: 2016-07-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de julho de 2016.#Anne-Claire Simon contra Comissão Europeia.#Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Conceito de ato lesivo — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.° do Regulamento de Processo.#Processo F-70/14 DISS.