CELEX: 31994R3245
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3245/94 da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1267/93, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho no que respeita à gestão de um contingente de 5 000 toneladas de alimentos para cães e gatos, do código NC 2309 10, originários da Suécia

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31994R3245

Regulamento (CE) nº 3245/94 da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1267/93, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho no que respeita à gestão de um contingente de 5 000 toneladas de alimentos para cães e gatos, do código NC 2309 10, originários da Suécia  

Jornal Oficial nº L 338 de 28/12/1994 p. 0069 - 0069 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0133  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0133 

REGULAMENTO (CE) Nº 3245/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1267/93, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho no que respeita à gestão de um contingente de 5 000  toneladas de alimentos para caes e gatos, do código NC 2309 10, originários da SuéciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 169º (1),  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições da União podem adoptar antes da adesão as medidas previstas no artigo 169º do Acto de Adesão, as quais entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do  tratado;  Considerando que, em consequência da adesão da Suécia à União Europeia, o Regulamento (CEE) nº 1267/93 da Comissão, de 26 de Maio de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho no que respeita à gestão de um  contingente de 5 000 toneladas de alimentos para caes e gatos, do código NC 2309 10, originários da Suécia (2), deixou de ter razão de ser; que é, em consequência, oportuno revogá-lo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 1267/93.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 21.  (2) JO nº L 129 de 27. 5. 1993, p. 14.