CELEX: 51999PC0555
Language: pt
Date: 1999-12-09
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE do Cazaquistão para a União Europeia

Avis juridique important

|

51999PC0555

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE do Cazaquistão para a União Europeia  /* COM/99/0555 final - ACC 99/0227 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE do Cazaquistão para a União Europeia(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade e o Cazaquistão prevê a conclusão de acordos sobre os regimes quantitativos aplicáveis ao comércio de produtos siderúrgicos CECA.Em 19 de Julho de 1999, os representantes do Cazaquistão e da Comissão concluíram as exaustivas negociações relativas à proposta que figura em anexo. O novo acordo CECA visa criar um enquadramento estruturado, por um lado, para a liberalização progressiva do comércio de produtos siderúrgicos e, por outro, para a adaptação progressiva do sector siderúrgico do Cazaquistão às condições normais de concorrência, nomeadamente em matéria de política da concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente. O novo acordo CECA abrange o período 2000-2001. O acordo inclui disposições destinadas a avaliar os progressos registados pelo Cazaquistão no que respeita ao cumprimento das condições para uma liberalização total do comércio. Contempla ainda uma cláusula de reexame no caso de o Cazaquistão aderir à Organização Mundial do Comércio durante o período de vigência do acordo.Durante as negociações do novo acordo sobre produtos siderúrgicos CECA, as Partes acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, a fim de controlar as trocas comerciais de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE não abrangidos pelo acordo CECA. O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos em matéria de comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.O sistema de duplo controlo entrará em vigor simultaneamente com o novo acordo CECA. Será aplicável durante o período 2000-2001 e será estabelecido mediante um acordo sob forma de troca de cartas. 1999/0227 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE do Cazaquistão para a União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Partes, assinado em 23 de Janeiro de 1995, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999;(2) Considerando que a situação relativa às importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos originários da República do Cazaquistão foi objecto de um exame aprofundado e que, com base nas informações pertinentes que lhes foram fornecidas, as Partes concluíram um acordo sob forma de troca de cartas [1] que institui um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente Regulamento e 31 de Dezembro de 2001, a menos que ambas as Partes acordem em pôr termo ao sistema antes daquela data,[1]  Ver página & do presente Jornal Oficial.(3) Considerando que as medidas necessárias para a aplicação do presente Regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [2], estas devem ser adoptadas através do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão.[2]   JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :Artigo 1º1. Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2001, em conformidade com o disposto no supramencionado acordo sob forma de troca de cartas, a importação na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE originários da República do Cazaquistão, enumerados no Apêndice I, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância, conforme ao modelo que figura no Apêndice II, emitido pelas autoridades comunitárias.2. Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente Regulamento e 31 de Dezembro de 2001, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Apêndice I, originários da República do Cazaquistão, será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades cazaques competentes.O documento de exportação deve ser conforme ao modelo que figura no Apêndice III. Será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito.3. Não será exigido qualquer documento de exportação relativamente aos produtos originários da República do Cazaquistão expedidos para a Comunidade antes da data da entrada em vigor do presente Regulamento, desde que o destino desses produtos se mantenha não comunitário e que os produtos, que, em conformidade com o regime de vigilância prévia aplicável em 1997, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados de tal documento. 4. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.5. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.6. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a República do Cazaquistão, antes da entrada em vigor na Comunidade de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente Acordo.Artigo 2º1. O documento de vigilância referido no artigo 1º é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias a contar da apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.2. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no Apêndice IV é válido em todo o território da Comunidade.3. O pedido de documento de vigilância apresentado pelo importador deverá conter as seguintes indicações:(a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de fax e eventualmente o número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de IVA, se a tal estiver sujeito;(b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);(c) O nome e o endereço completos do exportador;(d) A designação precisa das mercadorias, incluindo a denominação comercial,- o(s) código(s) da Nomenclatura Combinada (NC),- o país de origem,- o país de proveniência;(e) O peso líquido expresso em quilogramas e a quantidade expressa na unidade prevista, se for diferente do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;(f) O valor CIF fronteira comunitária, expresso em EUR, por posição da Nomenclatura Combinada;(g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias em causa [3];[3]  Segundo os critérios referidos na comunicação da Comissão relativa aos critérios de identificação dos produtos siderúrgicos de segunda escolha originários de países terceiros aplicados pelas administrações aduaneiras dos Estados-membros (JO C 180 de 11.7.91, p. 4).(h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;(i) Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi invocado num pedido anterior;(j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:«Eu, abaixo assinado, declaro que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que estou estabelecido na Comunidade».O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda, a factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela acearia produtora.4. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime de importação em vigor ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:- o período de validade do documento de vigilância é de quatro meses,- os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período com a mesma duração.5. O importador deve devolver os documentos de vigilância à autoridade que os emitiu no final do seu prazo de validade.Artigo 3º1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada exceder o preço indicado no documento de importação em menos de 5 % ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação exceder o valor ou a quantidade indicada no documento de importação em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.2. Os pedidos de documentos de importação, assim como os próprios documentos, são confidenciais. Tais documentos estão reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente.Artigo 4º1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão:(a) As quantidades e os valores (em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de importação no mês anterior; (b) as importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido na alínea a).As informações prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e por país. 2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um documento de importação.Artigo 5ºAs comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à Comissão das Comunidades Europeias e transmitidas por via electrónica através da rede integrada criada para o efeito, a menos que, por motivos imperativos de ordem técnica, seja necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.Artigo 6ºComité1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1526/97 [4] do Conselho, de 28 de Junho de 1997.[4]  JO L 210 de 4.8.1997, p.1.2. Quando seja efectuada qualquer referência ao presente número, será aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 7º da referida decisão.3. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE tem a duração de três meses.Artigo 7ºDisposições finaisQuaisquer alterações dos apêndices que possam ser necessárias para ter em conta alterações dos anexos ou apêndices do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão ou alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, regimes aduaneiros, regime comum de importação ou de vigilância das importações, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n°2 do artigo 6º.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente APÊNDICE ILista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativosCazaquistãoProdutos laminados a frio de largura não superior a 500 mm7211 23 99 7211 29 50 7211 29 90 7211 90 90 Chapas magnéticas com grãos não orientados7211 23 91 7225 19 107225 19 907226 19 107226 19 307226 19 90Chapas magnéticas com grãos orientados7226 11 90 APÊNDICE II>POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>Extension pages to be attached hereto >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>Extension pages to be attached hereto COMUNIDADE EUROPEIA / DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA1 Original para o destinatário 12 Exemplar para a autoridade competente 21. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) 2. Número de emissão 3. Local e data previstos para a importação 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo) 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) 8. Prazo de validade 9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares 12. Valor CIF fronteira CE em EUR13. Menções suplementares 114. Visto da autoridade competente Data: &&&&&&&&&&&&&&&&&&.Assinatura: Carimbo 15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em algarismos 18. Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação Fixar aqui o eventual suplementar APÊNDICE III>POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO (Aço CECA e CE)1. Exportador (nome, endereço completo, país)2. Numero3. Ano4. Grupo de produtos5. Destinatário (nome, endereço completo, país)6. País de origem7. País de destino8. Local e data de expedição - meio de transporte9. Indicações adicionais10. Designação das mercadorias - Fabricante11. Código NC12. Quantidade (1)13. Valor FOB (2)14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)Feito em &&&&&&&&.. , em &&&&&&&&&&& (Assinatura) (Carimbo)(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.(2) Na moeda do contrato de venda. APÊNDICE IVLISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDERLISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATENÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍLISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTESLISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTESELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALILIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIESLISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTESLUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTALISTA ÖVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETERLIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIESBELGIQUE/BELGIËMinistère des Affaires EconomiquesAdministration des Relations EconomiquesServices LicencesRue Général Leman 60B-1040 BruxellesFax: +32-2-230 83 22  //  FRANCEService des Industries Manufacturières3-5, rue Barbet de JouyF-75357 Paris 07 SPFax: +33-1-43 19 43 69Ministerie van Economische ZakenBestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: +32-2-230 83 22  //  IRELANDLicensing UnitDepartment of Enterprise, Trade and EmploymentKildare StreetIRL-Dublin 2Fax : +353-1-631 28 26DANMARKErhvervsfremme StyrelsenSøndergade 25DK-8600 SilkeborgFax : +45-87 20 40 77  //  ITALIAMinistero del Commercio con l'EsteroDirezione gnerale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaFax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft, Dienst 01Postfach 5171D-65762 Eschborn 1Fax : +49-61 96 40 42 12  //  LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBP 113L-2011 LuxembourgTéléfax : +352-46 61 38ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Ä.Ï.ÓÄéåýèõíóç Äéáäéêáóéþí ÅîùôåñéêïýÅìðïñßïõÊïñíáñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáFax : +301-3286029/3286059/3286039  //  NEDERLANDCentrale Dienst voor In- en UitvoerPostbus 30003, Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax : 31-50 526 06 98ESPAÑAMinisterio de Economía y HaciendaDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana 162E-28046 MadridFax : +34-1-563 18 23/349 38 31  //  ÖSTERREICHBundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAussenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstrasse 55-57A-1030 WienFax: 43-1-715 83 47PORTUGALMinistério da EconomiaDirecção-Geral das Relações Económicas InternacionaisAv. da República, 79P-1000 LisboaFax : 351-1-793 22 10  //  SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-11386 StockholmFax: 46-8-30 67 59SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: + 358 9 614 28 52  //  UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House - West PrecinctBillingham, ClevelandUK-TS23 2NFFax : 44-1642-533 557 FICHA FINANCEIRA1. Rubrica orçamental:Capítulo 122. Base jurídicaArtigo 95º do Tratado CECA3. Designação da acçãoAcordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos. (O sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, não tem implicações financeiras para o orçamento da Comunidade).4. Objectivo:Concluir um novo acordo com o Cazaquistão que estabeleça limites quantitativos para certos produtos siderúrgicos CECA que podem ser importados na Comunidade durante o período 2000-2001.5. Modo de cálculo:O direito médio aplicável aos produtos em causa é, para os dois anos abrangidos pelos acordos: 1,5% e 1,0% (de acordo com os compromissos assumidos no âmbito do Uruguay Round).A aplicação do direito médio às quantidades previstas nos acordos, actualmente correspondente a um valor médio de 260 euros por tonelada, proporciona o seguinte benefício líquido teórico para os recursos comunitários:Cazaquistão: 305 312 euros em 2000 e 208 629 euros em 2001.