CELEX: 62019CA0927
Language: pt
Date: 2021-09-07 00:00:00
Title: Processo C-927/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — UAB «Klaipėdos regiono atliekų tvarkymo centras» [«Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 58.°, n.os 3 e 4 — Artigo 60.°, n.os 3 e 4 — Anexo XII — Condução dos procedimentos de contratação pública — Seleção dos participantes — Critérios de seleção — Meios de prova — Capacidade económica e financeira dos operadores económicos — Possibilidade de o líder de um agrupamento temporário de empresas invocar rendimentos auferidos com um contrato público pertencente ao mesmo domínio do contrato público em causa no processo principal, incluindo quando não exercia por si próprio a atividade pertencente ao domínio a que respeitava o contrato em causa no processo principal — Capacidade técnica e profissional dos operadores económicos — Caráter taxativo dos meios de prova admitidos pela diretiva — Artigo 57.°, n.° 4, alínea h), e n.os 6 e 7 — Contratação pública de serviços — Motivos de exclusão facultativos da participação num procedimento de contratação — Inscrição numa lista de operadores económicos excluídos dos procedimentos de contratação pública — Solidariedade entre os membros de um agrupamento temporário de empresas — Caráter pessoal da sanção — Artigo 21.° — Proteção da confidencialidade das informações transmitidas a uma entidade adjudicante por um operador económico — Diretiva (UE) 2016/943 — Artigo 9.° — Confidencialidade — Proteção do sigilo comercial — Aplicabilidade aos procedimentos de contratação pública — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.° — Direito à ação»]

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — UAB «Klaipėdos regiono atliekų tvarkymo centras»
      (Processo C-927/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 58.o, n.os 3 e 4 - Artigo 60.o, n.os 3 e 4 - Anexo XII - Condução dos procedimentos de contratação pública - Seleção dos participantes - Critérios de seleção - Meios de prova - Capacidade económica e financeira dos operadores económicos - Possibilidade de o líder de um agrupamento temporário de empresas invocar rendimentos auferidos com um contrato público pertencente ao mesmo domínio do contrato público em causa no processo principal, incluindo quando não exercia por si próprio a atividade pertencente ao domínio a que respeitava o contrato em causa no processo principal - Capacidade técnica e profissional dos operadores económicos - Caráter taxativo dos meios de prova admitidos pela diretiva - Artigo 57.o, n.o 4, alínea h), e n.os 6 e 7 - Contratação pública de serviços - Motivos de exclusão facultativos da participação num procedimento de contratação - Inscrição numa lista de operadores económicos excluídos dos procedimentos de contratação pública - Solidariedade entre os membros de um agrupamento temporário de empresas - Caráter pessoal da sanção - Artigo 21.o - Proteção da confidencialidade das informações transmitidas a uma entidade adjudicante por um operador económico - Diretiva (UE) 2016/943 - Artigo 9.o - Confidencialidade - Proteção do sigilo comercial - Aplicabilidade aos procedimentos de contratação pública - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 1.o - Direito à ação»)
      (2021/C 462/10)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UAB «Klaipėdos regiono atliekų tvarkymo centras»
      
         sendo intervenientes:«Ecoservice Klaipėda» UAB, «Klaipėdos autobusų parkas» UAB, «Parsekas» UAB, «Klaipėdos transportas» UAB
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 58.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de os operadores económicos demonstrarem que realizam um determinado volume de negócios anual médio no domínio das atividades abrangidas pelo contrato público em causa constitui um critério de seleção relativo à capacidade económica e financeira desses operadores, na aceção do n.o 3 desta disposição.
               
            
                  2)
               
               
                  As disposições conjugadas do artigo 58.o, n.o 3, e do artigo 60.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24 devem ser interpretadas no sentido de que, no caso de a entidade adjudicante ter exigido que os operadores económicos tivessem realizado um volume de negócios mínimo determinado no domínio objeto do contrato público em causa, um operador económico só pode, para provar a sua capacidade económica e financeira, invocar os rendimentos auferidos por um agrupamento temporário de empresas ao qual pertenceu se efetivamente tiver contribuído, no âmbito de um contrato público determinado, para a realização de uma atividade desse agrupamento análoga àquela que é objeto do contrato público relativamente ao qual esse operador pretende fazer prova da sua capacidade económica e financeira.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 58.o, n.o 4, e os artigos 42.o e 70.o da Diretiva 2014/24 devem ser interpretados no sentido de que são suscetíveis de se aplicar concomitantemente a uma prescrição técnica contida num concurso público.
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 1, quarto parágrafo, o artigo 1.o, n.os 3 e 5, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, devem ser interpretados no sentido de que a decisão de uma entidade adjudicante que recusa comunicar a um operador económico as informações consideradas confidenciais que figuram no processo de candidatura ou na proposta de outro operador económico constitui um ato recorrível e que, quando o Estado-Membro em cujo território decorre o procedimento de contratação pública em causa previu que qualquer pessoa que deseje contestar uma decisão tomada pela entidade adjudicante é obrigada a interpor um recurso administrativo antes de qualquer recurso para tribunal, esse Estado-Membro pode igualmente prever que um recurso jurisdicional dessa decisão de recusa de acesso deve ser precedido desse recurso administrativo prévio.
               
            
                  5)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 1, quarto parágrafo, e o artigo 1.o, n.os 3 e 5, da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2014/23, bem como o artigo 21.o da Diretiva 2014/24, lido à luz do princípio geral de direito da União a uma boa administração, devem ser interpretados no sentido de que uma entidade adjudicante, a quem um operador económico apresenta um pedido de comunicação das informações consideradas confidenciais contidas na proposta de um concorrente ao qual o contrato foi adjudicado, não é obrigada a comunicar essas informações quando a sua transmissão conduza à violação das regras do direito da União relativas à proteção das informações confidenciais, mesmo quando o pedido do operador económico seja apresentado no âmbito de um recurso desse mesmo operador sobre a legalidade da apreciação da proposta do recorrente pela entidade adjudicante. Quando recusa transmitir essas informações ou quando, ao mesmo tempo que opõe essa recusa, indefere o recurso administrativo apresentado por um operador económico a respeito da legalidade da apreciação da proposta do concorrente em causa, a entidade adjudicante é obrigada a ponderar o direito do requerente a uma boa administração com o direito do concorrente à proteção das suas informações confidenciais, de modo que a sua decisão de recusa ou a sua decisão de indeferimento seja fundamentada e o direito à ação de que beneficia um proponente excluído não seja privado de efeito útil.
               
            
                  6)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 1, quarto parágrafo, e o artigo 1.o, n.os 3 e 5, da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2014/23, bem como o artigo 21.o da Diretiva 2014/24, lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional nacional competente para o qual foi interposto recurso da decisão de uma entidade adjudicante que recusa comunicar a um operador económico informações consideradas confidenciais contidas na documentação transmitida pelo concorrente ao qual foi adjudicado o contrato ou um recurso da decisão de uma entidade adjudicante que indefere a reclamação apresentada contra essa decisão de recusa deve ponderar o direito do requerente à ação com o direito do seu concorrente à proteção das suas informações confidenciais e dos seus segredos comerciais. Para esse efeito, esse órgão jurisdicional, que deve necessariamente dispor das informações necessárias, incluindo as informações confidenciais e os segredos comerciais, para poder pronunciar-se com pleno conhecimento de causa sobre o caráter comunicável das referidas informações, deve proceder a um exame de todos os elementos de facto e de direito pertinentes. Deve igualmente poder anular a decisão de recusa ou a decisão de indeferimento do recurso administrativo se estas forem ilegais e, sendo caso disso, devolver o processo à entidade adjudicante, ou mesmo tomar por si próprio uma nova decisão se o seu direito nacional o autorizar.
               
            
                  7)
               
               
                  O artigo 57.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24 deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional, chamado a pronunciar-se sobre um litígio entre um operador económico excluído da adjudicação de um contrato e uma entidade adjudicante, pode afastar-se da apreciação feita por esta última sobre a licitude do comportamento do operador económico ao qual o contrato foi adjudicado e, portanto, extrair daí todas as consequências necessárias na sua decisão. Em contrapartida, em conformidade com o princípio da equivalência, esse órgão jurisdicional só pode conhecer oficiosamente do fundamento relativo ao erro de apreciação cometido pela entidade adjudicante se o direito nacional o permitir.
               
            
                  8)
               
               
                  O artigo 63.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24, lido em conjugação com o artigo 57.o, n.os 4 e 6, dessa diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, quando um operador económico, membro de um agrupamento de operadores económicos, prestou falsas declarações ao fornecer as informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão do agrupamento ou do preenchimento por este último dos critérios de seleção, sem que os seus parceiros tivessem tido conhecimento dessas falsas declarações, pode ser decretada uma medida de exclusão de qualquer procedimento de contratação pública contra todos os membros desse agrupamento.
               
            
         (1)  JO C 77, de 09.03.2020.