CELEX: 32006R0215
Language: pt
Date: 2006-02-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  215/2006 da Comissão, de  8 de Fevereiro de 2006 , que altera o Regulamento (CEE) n. o  2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. o  2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e que altera o Regulamento (CE) n. o  2286/2003   (Texto relevante para efeitos do EEE)

9.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 38/11
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 215/2006 DA COMISSÃO
   
   de 8 de Fevereiro de 2006
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e que altera o Regulamento (CE) n.o 2286/2003
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) prevêem regras específicas para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis. O sistema na sua forma actual revelou-se problemático tendo em conta os fluxos comerciais e as regras gerais em matéria de valor aduaneiro. Com o fim de simplificar a aplicação da legislação aduaneira, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, o referido sistema deve ser substituído por um sistema em que os preços unitários notificados pelos Estados-Membros e divulgados pela Comissão possam ser directamente utilizados para determinar o valor aduaneiro de determinadas mercadorias perecíveis importadas à consignação.
            
         
               (2)
            
            
               As informações relativas à natureza da transacção, indicadas na casa n.o 24 do Documento Administrativo Único, permitem caracterizar os diferentes tipos de transacção para a elaboração de estatísticas sobre o comércio de mercadorias entre a Comunidade e países terceiros e entre os Estados-Membros da União. A codificação dessas informações está prevista na regulamentação comunitária em vigor relativa às referidas estatísticas, designadamente no Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (3). Por uma questão de coerência e de eficácia, é conveniente remeter para essa regulamentação no que respeita aos códigos a indicar na casa n.o 24 (Natureza da transacção) do Documento Administrativo Único.
            
         
               (3)
            
            
               Através do Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão (4), foi introduzida no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 nova regulamentação sobre a utilização do Documento Administrativo Único. O início de aplicação dessas medidas foi fixado em 1 de Janeiro de 2006. Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2286/2003, com base num relatório elaborado a partir de contributos dos Estados-Membros, a Comissão procedeu a uma avaliação dos programas de aplicação dessas medidas por parte destes últimos. Esse relatório demonstrou que alguns Estados-Membros não se encontravam em condições de adaptarem os respectivos sistemas informáticos até 1 de Janeiro de 2006. Torna-se, assim, necessário adiar, em certos termos, a data de aplicação dessas medidas para 1 de Janeiro de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               Os Regulamentos (CEE) n.o 2454/93 e (CE) n.o 2286/2003 devem ser consequentemente alterados.
            
         
               (5)
            
            
               A lista de transacções estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1917/2000, destinada a ser utilizada relativamente aos códigos a indicar na casa n.o 24 do Documento Administrativo Único, foi alterada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. O prazo em que os Estados-Membros devem adaptar os seus sistemas informáticos de desalfandegamento termina na mesma data. As disposições pertinentes do presente regulamento devem aplicar-se, por conseguinte, a partir de 1 de Janeiro de 2006.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao n.o 1 do artigo 152.o é aditada uma nova alínea (a)a:
               
                           «(a)a
                        
                        
                           O valor aduaneiro de determinadas mercadorias perecíveis importadas à consignação pode ser determinado directamente em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 30.o do Código Aduaneiro. Para este efeito, o preço unitário será notificado pelos Estados-Membros à Comissão, que assegurará a sua divulgação através da TARIC, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (5).
                           Os preços unitários serão calculados e notificados do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       Após as deduções enumeradas na alínea a), será notificado à Comissão pelos Estados-Membros um preço unitário por 100 quilogramas de peso líquido para cada categoria de mercadorias. Os Estados-Membros podem fixar os montantes normais das despesas referidas na alínea a) ii), que devem ser comunicados à Comissão.
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       O preço unitário pode ser utilizado para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas por períodos de 14 dias, sempre com início numa sexta-feira.
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       O período de referência para determinar os preços unitários é o período de 14 dias anterior que termina na quinta-feira anterior à semana no decurso da qual devem ser estabelecidos novos preços unitários.
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       Os preços unitários serão notificados pelos Estados-Membros à Comissão, em euros, o mais tardar às 12 horas de segunda-feira da semana durante a qual os preços unitários são divulgados pela Comissão. Se esse dia não for um dia útil, a notificação deve ser efectuada no dia útil imediatamente anterior. Os preços unitários só são aplicáveis se a referida notificação for divulgada pela Comissão.
                                    
                                 As mercadorias abrangidas pelo primeiro parágrafo do presente número são enumeradas no anexo 26.
                        
                     
         
               2)
            
            
               Os artigos 173.o a 177.o são suprimidos.
            
         
               3)
            
            
               O anexo 26 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
            
         
               4)
            
            
               O anexo 27 é suprimido.
            
         
               5)
            
            
               O Anexo 38 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2286/2003 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «4.   Os pontos 3 a 9, 17 e 18 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006. Todavia, os Estados-Membros podem antecipar a sua aplicação.
      Por outro lado, os Estados-Membros com dificuldades para adaptar os respectivos sistemas informáticos de desalfandegamento podem adiar essa adaptação até 1 de Janeiro de 2007. Nesse caso, os Estados-Membros notificarão à Comissão as modalidades e a data de aplicação do disposto nos pontos 3 a 9, 17 e 18 do artigo 1.o. Essa informação será publicada pela Comissão.».
   
   Artigo 3.o
   
   1.   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   Os n.os 1 a 4 do artigo 1.o aplicam-se a partir de 19 de Maio de 2006.
   3.   O n.o 5 do artigo 1.o aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         László KOVÁCS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e da Comissão (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).
   
      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).
   
      (3)  JO L 229 de 9.9.2000, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1949/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 10).
   
      (4)  JO L 343 de 31.12.2003, p. 1.
   
      (5)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.».
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO 26
            LISTA DE MERCADORIAS REFERIDAS NO N.o 1(a)a DO ARTIGO 152.o,
            Procedimento simplificado para a determinação do valor de determinadas mercadorias perecíveis importadas à consignação em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 30.o do Código (1)
            
            
                        Código NC (TARIC)
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Período de validade
                     
                  
                        0701 90 50
                     
                     
                        Batatas temporãs
                     
                     
                        1.1.-30.6.
                     
                  
                        0703 10 19
                     
                     
                        Cebolas
                     
                     
                        1.1.-31.12.
                     
                  
                        0703 20 00
                     
                     
                        Alho comum
                     
                     
                        1.1.-31.12.
                     
                  
                        0708 20 00
                     
                     
                        Feijão
                     
                     
                        1.1.-31.12.
                     
                  
                        0709200010
                     
                     
                        Espargos:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    verdes
                                 
                              
                     
                        1.1.-31.12.
                     
                  
                        0709200090
                     
                     
                        Espargos:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    outros
                                 
                              
                     
                        1.1.-31.12.
                     
                  
                        0709 60 10
                     
                     
                        Pimentos doces
                     
                     
                        1.1.-31.12.
                     
                  
                        ex 0714 20
                     
                     
                        Batatas-doces, frescas ou refrigeradas, inteiras
                     
                     
                        1.1.-31.12.
                     
                  
                        0804300090
                     
                     
                        Ananases
                     
                     
                        1.1.-31.12.
                     
                  
                        0804400010
                     
                     
                        Abacates
                     
                     
                        1.1.-31.12.
                     
                  
                        0805 10 20
                     
                     
                        Laranjas doces
                     
                     
                        1.6.-30.11.
                     
                  
                        0805201005
                     
                     
                        Clementinas
                     
                     
                        1.3.-31.10.
                     
                  
                        0805203005
                     
                     
                        
                           Monreales e satsumas
                        
                     
                     
                        1.3.-31.10.
                     
                  
                        0805205007
                        0805205037
                     
                     
                        Mandarinas e wilkings
                        
                     
                     
                        1.3.-31.10.
                     
                  
                        0805207005
                        0805209005
                        0805209009
                     
                     
                        Tangerinas e outros
                     
                     
                        1.3.-31.10.
                     
                  
                        0805400011
                     
                     
                        Toranjas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    brancas
                                 
                              
                     
                        1.1.-31.12.
                     
                  
                        0805400019
                     
                     
                        Toranjas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    rosa
                                 
                              
                     
                        1.1.-31.12.
                     
                  
                        0805509011
                        0805509019
                     
                     
                        Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia)
                     
                     
                        1.1.-31.12.
                     
                  
                        0806 10 10
                     
                     
                        Uvas de mesa
                     
                     
                        21.11.-20.7.
                     
                  
                        0807 11 00
                     
                     
                        Melancias
                     
                     
                        1.1.-31.12.
                     
                  
                        0807190010
                        0807190030
                     
                     
                        
                           Amarilho, Cuper, Honey Dew (compreendendo Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro
                        
                     
                     
                        1.1.-31.12.
                     
                  
                        0807190091
                        0807190099
                     
                     
                        Outros melões
                     
                     
                        1.1.-31.12.
                     
                  
                        0808205010
                     
                     
                        Peras:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Nashi (Pyrus pyrifolia)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Ya (Pyrus bretscheideri)
                                 
                              
                     
                        1.5.-30.6.
                     
                  
                        0808205090
                     
                     
                        Peras:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    outras
                                 
                              
                     
                        1.5.-30.6.
                     
                  
                        0809 10 00
                     
                     
                        Damascos
                     
                     
                        1.1.-30.5. e 1.8.-31.12.
                     
                  
                        0809 30 10
                     
                     
                        Nectarinas
                     
                     
                        1.1.-10.6. e 1.10.-31.12.
                     
                  
                        0809 30 90
                     
                     
                        Pêssegos
                     
                     
                        1.1.-10.6. e 1.10.-31.12.
                     
                  
                        0809 40 05
                     
                     
                        Ameixas
                     
                     
                        1.10.-10.6.
                     
                  
                        0810 10 00
                     
                     
                        Morangos
                     
                     
                        1.1.-31.12.
                     
                  
                        0810 20 10
                     
                     
                        Framboesas
                     
                     
                        1.1.-31.12.
                     
                  
                        0810 50 00
                     
                     
                        
                           Kiwis
                        
                     
                     
                        1.1.-31.12.».
                     
                  
      
      
         (1)  Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo das mercadorias deve ser considerado como tendo valor meramente indicativo, sendo a lista das mercadorias estabelecida, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC e TARIC existentes na data de adopção do presente regulamento. Quando os códigos são indicados, os códigos e a descrição correspondente devem ser lidos em conjunto.
   
   
      ANEXO II
      No anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, a nota relativa à casa n.o 24 passa a ter a seguinte redacção:
      
         «Casa n.o 24: Natureza da transacção
         Os Estados-Membros que exijam este dado devem utilizar o conjunto dos códigos de um algarismo que figuram na coluna A do quadro previsto em virtude do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão (1) (com exclusão, eventualmente, do código 9), e indicar esse algarismo no lado esquerdo da casa. Podem prever que seja aditado no lado direito da casa um segundo algarismo indicado na coluna B.
      
      
         (1)  JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.».