CELEX: 62016TN0686
Language: pt
Date: 2016-09-23 00:00:00
Title: Processo T-686/16 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 por Daniele Possanzini do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de julho de 2016 no processo F-68/15, Possanzini/Frontex

21.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 428/19
            
         Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 por Daniele Possanzini do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de julho de 2016 no processo F-68/15, Possanzini/Frontex
   (Processo T-686/16 P)
   (2016/C 428/22)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Daniele Possanzini (Pisa, Itália) (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Outra parte no processo: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de julho de 2016 que nega provimento ao recurso;
            
         
               —
            
            
               Julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               Condenar a outra parte no processo na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, dividido em duas partes, alega a violação do artigo 11.o, n.os 4, 5 e 6 da decisão do diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas («Frontex») de 27 de agosto de 2009 que estabelece o processo de avaliação do pessoal (a seguir «decisão de 27 de agosto de 2009»), interpretado à luz do artigo 41.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
                           —
                        
                        
                           A primeira parte é relativa a um erro de direito cometido pelo Tribunal da Função Pública ao não analisar o fundamento, invocado pela parte recorrente em primeira instância, relativo à falta de diálogo prévio entre o validador e o avaliador.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A segunda parte é relativa a um erro de direito que vicia o despacho impugnado, ao não analisar oficiosamente a falta de um diálogo prévio entre o validador e o avaliador.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 2.o, n.o 2, da Decisão de 27 de agosto de 2009, que consiste na violação da distinção das funções de validador e avaliador conforme previsto na Frontex.