CELEX: 31994R1788
Language: pt
Date: 1994-07-21
Title: Regulamento (CE) nº 1788/94 da Comissão, de 20 de Julho de 1994, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

N ? L 186/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 7. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1788/94 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Julho de 1994
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                   permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              peia e a Republica Federativa da Jugoslavia (Sérvia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
  Europeia,                                                         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                    artigos 2°, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n ? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                      de Gestão do Açúcar,
  Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
  1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                   Artigo 1 ?
 de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos
 parciais para a exportação desse açúcar ;                          1 . Para o oitavo concurso público parcial de açúcar
                                                                    branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9°. do              1021 /94 o montante máximo da restituição à exportação é
 Regulamento (CE) n ? 1021 /94, é fixado um montante               fixado em 38,107 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                 2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                         mento (CEE) n? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o oitavo concurso público parcial, as disposi­
 ções referidas no artigo 1 ° ;                                                             Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­           de 1994.
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
0 JO n ? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
H JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.