CELEX: 62009TA0435
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: Processo T-435/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — GL2006 Europe Ltd/Comissão ( «Cláusula compromissória — Contratos de ajuda financeira celebrados no âmbito dos quinto e sexto programas quadros para ações comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico e no âmbito do programa eTEN — Projetos Highway, J WeB, Care Paths, Cocoon, Secure Justice, Qualeg, Lensis, E Pharm Up, Liric, Grace, Clinic et E2SP — Rescisão dos contratos — Devolução dos montantes pagos — Notas de débito — Pedido reconvencional — Representação da parte requerente» )

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — GL2006 Europe Ltd/Comissão
   (Processo T-435/09) (1)
   
   (Cláusula compromissória - Contratos de ajuda financeira celebrados no âmbito dos quinto e sexto programas quadros para ações comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico e no âmbito do programa eTEN - Projetos Highway, J WeB, Care Paths, Cocoon, Secure Justice, Qualeg, Lensis, E Pharm Up, Liric, Grace, Clinic et E2SP - Rescisão dos contratos - Devolução dos montantes pagos - Notas de débito - Pedido reconvencional - Representação da parte requerente)
   2013/C 325/34
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: GL2006 Europe Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representantes: M. Gardenal e E. Bélinguier-Raiz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Delaude e N. Bambara, depois S. Delaude, agentes, assistidos por R. Van der Hout, advogado)
   
      Objeto
   
   Por um lado, uma ação intentada pela sociedade GL2006 Europe nos termos do artigo 238.o CE, baseada em cláusulas compromissórias, na qual a demandante contesta as verificações realizadas pelo OLAF nas suas instalações em dezembro de 2008, a decisão que consta do ofício de 10 de julho de 2009 pela qual a Comissão pôs termo à sua participação em dois projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, bem como doze notas de débito emitidas pela Comissão, em 7 de agosto de 2009, destinadas à devolução dos montantes que esta última lhe pagou no âmbito da sua participação em doze projectos de investigação e desenvolvimento e, por outro lado, um pedido reconvencional destinado à devolução dos referidos montantes
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito da ação proposta pela GL2006 Europe Ltd.
            
         
               2.
            
            
               A GL2006 Europe é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 2 258 456,31 euros, acrescido de juros de mora a contar das datas de vencimento previstas nas notas de débito de 7 de agosto de 2009.
            
         
               3.
            
            
               A GL2006 Europe é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 11, de 16.1.2010.