CELEX: 31992D0144
Language: pt
Date: 1992-02-19 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de 1992 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1992 pela Irlanda e o Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/144/CEE)

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31992D0144

Decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de 1992 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1992 pela Irlanda e o Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/144/CEE)  

Jornal Oficial nº L 059 de 04/03/1992 p. 0019 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO  de 19 de Fevereiro de 1992  relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1992 pela Irlanda e o Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos  recursos da pesca  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (92/144/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos  recursos da pesca (1), nomeadamente o no 2 do seu artigo 2o,  Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Irlanda e do Reino Unido, relativas a despesas a efectuar em 1992;  Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de  dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;  Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;  Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de gestão dos recursos da pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1992, correspondentes a um montante de 16 258 956 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das  despesas elegíveis.  Artigo 2o  A Irlanda e o Reino Unido da Gra Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.    ANEXO        Estados-membros  Custo   Total em ecus    Irlanda  Reino Unido        Total em moeda nacional  8 327 000 IRL  3 786 165 UKL        Total em ecus  10 844 185  5 414 771  16 258 956       Contribuição da Comunidade (50 %)  5 422 093  2 707 386   8 129 478