CELEX: 31990R1527
Language: pt
Date: 1990-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1527/90 da Comissão, de 6 de Junho de 1990, relativo à suspensão de prefixação da restituição à exportação de certos produtos do sector da carne de suíno

7 . 6 . 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 144/ 19
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1527/90 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Junho de 1990
                 relativo à suspensão de prefixação da restituição à exportação de certos produtos
                                                do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sobre o mercado desse Estado tornam necessaria a adapta­
                                                                 ção das restituições ; que uma tal medida já foi adoptada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               relativamente aos sectores da carne de bovino e da carne
Económica Europeia,                                              de aves de capoeira ; que, consequentemente e a fim de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                 evitar pedidos de prefixação das restituições com fins
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           especulativos, é necessário suspender imediatamente essa
organização comum de mercado no sector da carne de               prefixação até à aplicação dessa adaptação e não dar
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           sequência aos pedidos pendentes,
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector da carne de suíno as regras gerais relativas à conces­
são das restituições à exportação e aos critérios de fixação                              Artigo 1 ?
do seu montante (3),: e, nomeadamente, o n? 4, segundo           Fica suspensa a prefixação das restiuições à exportação dos
parágrafo, do seu artigo 5°,                                     produtos referidos no anexo do Regulamento (CEE)
Considerando que as restituições em relação aos produtos         n? 1077/90, de 7 a 11 de Junho de 1990.
do sector da carne de suíno foran fixadas pelo Regula­
mento (CEE) n? 1077/90 da Comissão (4) ;                                                  Artigo 2?
Considerando que as circunstâncias prevalecentes actual­         O presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho
mente na República Democrática Alemã e seus efeitos              de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1990 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(í) JO n ? L 129 de 11 . 5. 1989, p . 12.
ò JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.
(4) JO n? L 108 de 28 . 4. 1990, p . 72.