CELEX: 31990R3431
Language: pt
Date: 1990-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3431/90 DA COMISSAO  de 27 de Novembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos produtos da categoria n* 146 A (numero de ordem 42.1461), originarios do México, beneficiarios das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 3897/89 do Conselho

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31990R3431

REGULAMENTO  (CEE) N* 3431/90 DA COMISSAO  de 27 de Novembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos produtos da categoria n* 146 A (numero de ordem 42.1461), originarios do México, beneficiarios das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 3897/89 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 330 de 29/11/1990 p. 0036 - 0036

REGULAMENTO (CEE) No 3431/90 DA COMISSÃO  de 27 de Novembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria no 146 A (número de ordem 42.1461), originários do México, beneficiários das preferências  pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3897/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas  colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos da categoria no 146 A (número de ordem 42.1461), originários do México, o tecto é de 234 toneladas; que, em 30 de Agosto de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México, beneficiários  das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  A partir de 2 de Dezembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3897/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:   Número  de ordem  Categoria  (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           42.1461  146 A  ex 5607 21 00  Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não:  - Cordéis de atar e enfardar para máquinas agrícolas, em sisal e outras fibras da família das agaves       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.