CELEX: 31988R0732
Language: pt
Date: 1988-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 732/88 da Comissão, de 18 de Março de 1988, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Março de 1988 no sector da carne de bovino

19. 3. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 74/79
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 732/88 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Março de 1988
                   relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                 dias de Março de 1988 no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            primeiros dias de Março de 1988 mostrou que podem ser
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               emitidos certificados para as quantidades solicitadas para
 Económica Europeia,                                              determinados produtos e até ao limite de uma percen­
                                                                  tagem das quantidades para outros produtos,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
 Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar                                      Artigo 1 ?
 aplicável às trocas comerciais (Md)('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?              Os pedidos de certificados MCT apresentados durante os
 2297/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                   dez primeiros dias de Março de 1988 e comunicados à
                                                                  Comissão :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as          a) Serão aceites para as quantidades solicitadas relativa­
 regras de execução do mecanismo complementar aplicável              mente aos seguintes produtos :
 às trocas comerciais (3), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/87 (4), e, nomeada­             — carnes da espécie bovina congeladas e miudezas da
 mente, o seu artigo 6?,                                                 espécie bovina ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/86 prevê            b) Serão aceites -até ao limite da percentagem a seguir
 a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as          indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos :
 quantidades comercializadas de determinados produtos                — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas :
 não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no                     0,380 % ;
 artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3955/86 da Comis­                 — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
 são f5), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3601 /87 (*);               reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
 que, portanto, a Comissão tem que decidir, em conformi­                 das : 0,386 % .
dade com o artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 574/86,
se os certificados MCT podem ser emitidos para todas,
algumas ou nenhumas das quantidades pedidas ;                                              Artigo 2?
 Considerando que o exame das quantidades disponíveis e          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
dos pedidos de certificados apresentados durante os dez          de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
C) JO n? L 55 de 1.3. 1986, p. 106.
0 JO n? L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.
Ó JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
(<) JO n? L 202 de 23. 7. 1987, p. 30.
0 JO n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 55.
M JO n? L 339 de 1 . 12. 1987, p. 58.