CELEX: 31996R1321
Language: pt
Date: 1996-07-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1321/96 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1996 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código 1101 00 15 que compreendem a fixação prévia da restituição

9 - 7 . 96          I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 170/31
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1321/96 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Julho de 1996
                  relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código
                               1101 00 15 que compreendem a fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de 400 000 toneladas com destino aos países terceiros; que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                se deve fixar as percentagens correspondentes de redução
Europeia,                                                         para os pedidos de certificados de exportação apresentados
                                                                  em 5 e 8 de Julho de 1996,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 923/96 (2),
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o n? 4 do artigo 7? do Regulamento
(CE) n ? 1162/95 da Comissão (3), com a última redacção           Os pedidos de certificados de exportação com destino aos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 029/96 (4),          países terceiros comunicados à Comissão antes do dia 9
prevê, caso seja feita referência específica ao presente          de Julho de 1996 para a farinha de trigo mole do código
número aquando da fixação de uma restituição à exporta­           1101 00 15 que compreendem a fixação prévia da restitui­
ção um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação        ção e apresentados em 5 e 8 de Julho de 1996, serão
do pedido para a emissão dos certificados de exportação           aceites para as quantidades que deles constam multipli­
que compreendam a fixação prévia da restituição e prevê           cados por um coeficiente de 0,79 . Os pedidos não comu­
que a Comissão fixe uma percentagem única de redução              nicados à Comissão antes do dia 9 de Julho de 1996 serão
                                                                  recusados .
de quantidades se os pedidos de certificados de exportação
excederem as quantidades que puderem ser destinadas à
exportação; que os pedidos de certificados apresentados                                    Artigo 2 ?
em 5 e 8 de Julho de 1996 dizem respeito a 507 000
toneladas de farinha de trigo mole com destino aos países         O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de
terceiros e a quantidade máxima a destinar à exportação é         1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO   n? L 117 de  24. 5. 1995, p. 2.
(4  JO   n? L 137 de  8 . 6. 1996, p. 1 .