CELEX: 31994R1013
Language: pt
Date: 1994-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1013/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 111 / 102                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 4. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1013/94 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Abril de 1994
                 que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o direito nivelador aplicavel ao produto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
Europeia,                                                            direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
                                                                     produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                     em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma                 Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (8), com a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),              última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                 n? 1740/78 (9), ser alterados em conformidade com o
são ^), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                  anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                               Artigo IP
n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                     Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade              dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da              abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1620/93 da
política agrícola comum (*), alterado pelo Regulamento               Comissão (l0), e fixados em anexo do Regulamento (CE) n?
                                                                     962/94, são alterados em conformidade com o anexo.
(CE) n? 3528/93 (é),
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                                          Artigo 2?
importação de produtos transformados à base de cereais e
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 962/94               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
da Comissão P) ;                                                     1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
 (') JO n? L 181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
 (2) JO n? L 196  de  5. 8. 1993, p. 22.
 (3) JO n? L 166  de  25. 6. 1976, p. 1 .
 (4) JO n? L 154  de  25. 6. 1993, p. 5.
 H   JO n? L 387  de  31 . 12. 1992, p. 1 .                          (") JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
 O   JO n? L 320  de  22. 12. 1993, p. 32.                           O JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
 O   JO n? L 108  de  29. 4. 1994, p. 39 .                           O JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.
 ---pagebreak--- 30. 4. 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 111 / 103
                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que altera os direitos niveladores
              aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                             (Em ECU/t)
                                                                            Montantes Ç)
                      Código NC                                                                 "
                                                             Ar>_                             Países terceiros
                                                             ACF                              (excepto ACP)
                      1102 30 00                            131,73                                134,75
                      1103 14 00                            131,73                                134,75
                      1103 29 50                            131,73                                134,75
                      1104 1991                             223,69                                229,73
                      1108 19 10                            188,89                                219,72
          Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
             produtos originários dos PTU.