CELEX: 31999R2519
Language: pt
Date: 1999-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2519/1999 da Comissão, de 29 de Novembro de 1999, relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar

L 305/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 11. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2519/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Novembro de 1999
                              relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         precisar, nomeadamente, os prazos e condições de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  fornecimento para determinar as despesas daí resul-
                                                                              tantes,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda
alimentar e das acções específicas de apoio à segurança                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo
24.o,                                                                                              Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                       A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-
(1)     O citado regulamento estabelece a lista dos países e           dade, a mobilização de açúcar branco, tendo em vista forneci-
        organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-         mentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade
        tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-      com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2519/97 e com as
        porte da ajuda alimentar para lá do estádio fob;               condições constantes do anexo.
(2)     Após várias decisões relativas à distribuição da ajuda
                                                                       Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
        alimentar, a Comissão concedeu açúcar branco a certos
                                                                       dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.
        beneficiários;
                                                                       Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é
(3)     É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com        considerada como não escrita.
        as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 2519/97 da
        Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece                                        Artigo 2.o
        as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a
        título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        para a ajuda alimentar comunitária (2). É necessário           sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- 30. 11. 1999          PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 305/13
                                                                    ANEXO
                                                                    LOTE A
             1. Acção n.o: 636/97
             2. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland
                tel.: (31-70) 33 05 757; fax: 36 41 701; telex: 30960 EURON NL
             3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
             4. País de destino: Haiti
             5. Produto a mobilizar: açúcar branco
             6. Quantidade total (toneladas líquidas): 84
             7. Número de lotes: 1
             8. Características e qualidade do produto (3) (5) (9): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto V. A.1)
             9. Acondicionamento (7) (8): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 11.2 A 1. b, 2. b e B.4)
            10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto V. A.3)
                — Lingua a utilizar na marcação: francês
                — Indicações complementares: —
            11. Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do
                Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho: açúcar A ou B [alíneas e) e f)]
            12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
            13. Estádio de entrega alternativo: —
            14. a) Porto de embarque: —
                b) Endereço de carregamento: —
            15. Porto de desembarque: —
            16. Local de destino: —
                — porto ou armazém de trânsito: —
                — via de transporte terrestre: —
            17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
                — primeiro prazo: de 17.1 a 6.2.2000
                — segundo prazo: de 31.1 a 20.2.2000
            18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
                — primeiro prazo: —
                — segundo prazo: —
            19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
                — primeiro prazo: 14.12.1999
                — segundo prazo: 4.1.2000
            20. Montante da garantia do concurso: 15 EUR por tonelada
            21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention
                de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel.
                Telex 25670 AGREC B; fax (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
            22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável ao açúcar branco em 19.11.1999, fixada pelo Regulamento (CE)
                n.o 2436/1999 da Comissão (JO L 297 de 18.11.1999, p. 3)
 ---pagebreak--- L 305/14           PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           30. 11. 1999
         Notas:
         (1) Informações complementares: André Debongnie [tel. (32-2) 295 14 65]
                                             Torben Vestergaard [tel. (32-2) 299 30 50].
         (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
             documentos de expedição necessários.
         (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
             produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação
             nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
         (4) O Regulamento (CE) n.o 259/98 (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito à restituição à
             exportação. A data referida no artigo 2.o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do presente anexo.
             Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o 1, último parágrafo, do artigo 4.o do referido regulamento. A cópia do
             certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de fax a utilizar: (32-2)
             296 20 05].
         (5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
              — certificado sanitário
         (6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto V.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção “Comunidade
             Europeia”».
         (7) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos
             que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
         (8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL.
             O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no
             porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de
             retirar os contentores do terminal de contentores.
             O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especificando o número de
             sacos referentes a cada número de acção tal como especificado no anúncio de concurso público.
             O fornecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (ONESEAL SYSKO,
             Locktainer 180 ou dispositivos similares de selagem de alta segurança), cujo número deve ser fornecido ao represen-
             tante do beneficiário.
         (9) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação de regra prevista no n.o 2, segundo travessão da alínea a), do
             artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2103/77 da Comissão (JO L 246 de 27.9.1977, p. 12), com a última redacção
             que lhe foi dada pelo regulamento (CE) n.o 260/96 (JO L 34 de 13.2.1996, p. 16).