CELEX: 32017R2280
Language: pt
Date: 2017-12-11 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2280 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia

12.12.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 328/12
               
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2280 DA COMISSÃO
      de 11 de dezembro de 2017
      que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o-A, n.o 2, o artigo 8.o, n.o 3, terceiro e quarto parágrafos, e o artigo 19.o, n.o 3,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão (2) fixa o número de explorações contabilísticas por Estado-Membro e por circunscrição da Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA). O Regulamento (UE) 2015/220 estabelece que os Estados-Membros têm de comunicar à Comissão um plano para a seleção de explorações contabilísticas que assegure uma amostra contabilística representativa do campo de observação, antes do início do exercício contabilístico a que o plano se refere.
               
            
                  (2)
               
               
                  Na sequência do pedido da Alemanha de fundir as circunscrições de Schleswig-Holstein e de Hamburgo numa única circunscrição denominada Schleswig-Holstein/Hamburgo, bem como dos pedidos da Grécia, Hungria, Roménia e Finlândia para alterar o número de explorações contabilísticas ou o limiar de dimensão económica devido a mudanças estruturais na agricultura, importa autorizar os referidos Estados-Membros a rever os seus planos de seleção e/ou limiares de dimensão económica para o exercício contabilístico de 2018 e a redistribuir ou ajustar o número de explorações contabilísticas em conformidade.
               
            
                  (3)
               
               
                  Dada a importância crescente de uma disponibilidade mais rápida e de uma maior qualidade dos dados contabilísticos, a Comissão incentiva os Estados-Membros a envidarem esforços organizacionais adicionais que permitam obter dados exaustivos e possibilitem a apresentação das fichas de exploração antes do termo dos prazos estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/220.
               
            
                  (4)
               
               
                  Tendo em vista uma disponibilidade mais rápida dos dados contabilísticos apresentados pelos Estados-Membros e a exaustividade e maior qualidade desses dados, importa rever os prazos para transmissão dos dados e o procedimento relativo ao pagamento da retribuição fixa e relacioná-los com o momento da apresentação de dados da RICA completos à Comissão.
               
            
                  (5)
               
               
                  É oportuno inserir no artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 uma disposição transitória relacionada com a disponibilidade orçamental no exercício contabilístico de 2018.
               
            
                  (6)
               
               
                  O anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 estabelece o formato e o modelo de apresentação dos dados contabilísticos constantes das fichas de exploração. Por razões de clareza, o anexo VIII deve incluir informações adicionais sobre a apresentação dos referidos dados.
               
            
                  (7)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/220 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
               
            
                  (8)
               
               
                  As alterações propostas devem ser aplicáveis a partir do exercício contabilístico de 2018.
               
            
                  (9)
               
               
                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      O Regulamento de Execução (UE) 2015/220 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Ao artigo 3.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                  «A Alemanha, a Grécia, a Hungria, a Roménia e a Finlândia devem rever os seus planos de seleção notificados para o exercício contabilístico de 2018. Estes Estados-Membros devem notificar à Comissão os seus planos de seleção revistos para esse exercício contabilístico até 31 de março de 2018.»
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 14.o
                  
                  Montante da retribuição fixa
                  1.   O montante da retribuição fixa a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 é fixado em 160 EUR por ficha de exploração.
                  2.   Se o limiar de 80 % referido no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 não for cumprido quer ao nível de uma circunscrição da RICA, quer ao nível do Estado-Membro em causa, a redução a que se refere essa disposição só será aplicada a nível nacional.
                  3.   Sob reserva do cumprimento da obrigação de respeitar o limiar de 80 % referido no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 no tocante à circunscrição da RICA ou ao Estado-Membro em causa, a retribuição fixa aumenta de:
                  
                              a)
                           
                           
                              5 EUR, se o Estado-Membro apresentar os dados contabilísticos referidos no artigo 9.o do presente regulamento o mais tardar um mês antes do termo do prazo correspondente estabelecido no artigo 10.o, n.o 3; ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              7 EUR, no exercício contabilístico de 2018, e 10 EUR, a partir do exercício contabilístico de 2019, se o Estado-Membro apresentar os dados contabilísticos referidos no artigo 9.o do presente regulamento o mais tardar dois meses antes do termo do prazo correspondente estabelecido no artigo 10.o, n.o 3.
                           
                        4.   Ao aumento da retribuição fixa previsto no n.o 3, alíneas a) e b), pode acrescentar-se o montante de 2 EUR, no exercício contabilístico de 2018, e de 5 EUR, a partir do exercício contabilístico de 2019, se os dados contabilísticos tiverem sido verificados pela Comissão, em conformidade com o artigo 13.o, primeiro parágrafo, alínea b), do presente regulamento, e considerados completos, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, aquando da sua apresentação à Comissão ou no prazo de dois meses a contar da data em que a Comissão informou o Estado-Membro que lhe apresentou os dados contabilísticos de que estes não estavam completos.»
               
            
                  3)
               
               
                  Os anexos I, II e VIII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
               
            Artigo 2.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 2018.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2017.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (JO L 46 de 19.2.2015, p. 1).
      
         ANEXO
         Os anexos I, II e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 são alterados do seguinte modo:
         
                     1)
                  
                  
                     No anexo I:
                     A entrada relativa à Roménia é substituída pelo seguinte:
                     
                                 «Roménia
                              
                              
                                 4 000 ».
                              
                           
               
                     2)
                  
                  
                     O anexo II é alterado do seguinte modo:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 As entradas relativas à Alemanha no quadro sobre o número de explorações contabilísticas são substituídas pelo seguinte:
                                 
                                             «Número de ordem
                                          
                                          
                                             Nome da circunscrição RICA
                                          
                                          
                                             Número de explorações contabilísticas por exercício contabilístico
                                          
                                        
                                          
                                             ALEMANHA
                                          
                                       
                                             015
                                          
                                          
                                             Schleswig-Holstein/Hamburg
                                          
                                          
                                             662
                                          
                                       
                                             030
                                          
                                          
                                             Niedersachsen
                                          
                                          
                                             1 307 
                                          
                                       
                                             040
                                          
                                          
                                             Bremen
                                          
                                          
                                             —
                                          
                                       
                                             050
                                          
                                          
                                             Nordrhein-Westfalen
                                          
                                          
                                             1 010 
                                          
                                       
                                             060
                                          
                                          
                                             Hessen
                                          
                                          
                                             558
                                          
                                       
                                             070
                                          
                                          
                                             Rheinland-Pfalz
                                          
                                          
                                             887
                                          
                                       
                                             080
                                          
                                          
                                             Baden-Württemberg
                                          
                                          
                                             1 190 
                                          
                                       
                                             090
                                          
                                          
                                             Bayern
                                          
                                          
                                             1 678 
                                          
                                       
                                             100
                                          
                                          
                                             Saarland
                                          
                                          
                                             90
                                          
                                       
                                             110
                                          
                                          
                                             Berlin
                                          
                                          
                                             —
                                          
                                       
                                             112
                                          
                                          
                                             Brandenburg
                                          
                                          
                                             284
                                          
                                       
                                             113
                                          
                                          
                                             Mecklenburg-Vorpommern
                                          
                                          
                                             268
                                          
                                       
                                             114
                                          
                                          
                                             Sachsen
                                          
                                          
                                             313
                                          
                                       
                                             115
                                          
                                          
                                             Sachsen-Anhalt
                                          
                                          
                                             270
                                          
                                       
                                             116
                                          
                                          
                                             Thüringen
                                          
                                          
                                             283
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             Total Alemanha
                                          
                                          
                                             8 800 ».
                                          
                                       
                           
                                 b)
                              
                              
                                 As entradas relativas à Grécia no quadro sobre o número de explorações contabilísticas são substituídas pelo seguinte:
                                 
                                             «Número de ordem
                                          
                                          
                                             Nome da circunscrição RICA
                                          
                                          
                                             Número de explorações contabilísticas por exercício contabilístico
                                          
                                        
                                          
                                             GRÉCIA
                                          
                                       
                                             450
                                          
                                          
                                             Μακεδονία - Θράκη (Macedónia-Trácia)
                                          
                                          
                                             1 700 
                                          
                                       
                                             460
                                          
                                          
                                             Ήπειρος - Πελοπόννησος - Νήσοι Ιονίου (Epiro, Peloponeso, Ilhas Jónicas)
                                          
                                          
                                             1 150 
                                          
                                       
                                             470
                                          
                                          
                                             Θεσσαλία (Tessália)
                                          
                                          
                                             600
                                          
                                       
                                             480
                                          
                                          
                                             Στερεά Ελλάς - Νήσοι Αιγαίου - Κρήτη (Grécia Continental, Ilhas do mar Egeu, Creta)
                                          
                                          
                                             1 225 
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             Total Grécia
                                          
                                          
                                             4 675 ».
                                          
                                       
                           
                                 c)
                              
                              
                                 As entradas relativas à Hungria no quadro sobre o número de explorações contabilísticas são substituídas pelo seguinte:
                                 
                                             «Número de ordem
                                          
                                          
                                             Nome da circunscrição RICA
                                          
                                          
                                             Número de explorações contabilísticas por exercício contabilístico
                                          
                                        
                                          
                                             HUNGRIA
                                          
                                       
                                             767
                                          
                                          
                                             Alföld
                                          
                                          
                                             1 144 
                                          
                                       
                                             768
                                          
                                          
                                             Dunántúl
                                          
                                          
                                             733
                                          
                                       
                                             764
                                          
                                          
                                             Észak-Magyarország
                                          
                                          
                                             223
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             Total Hungria
                                          
                                          
                                             2 100 ».
                                          
                                       
                           
                                 d)
                              
                              
                                 As entradas relativas à Roménia no quadro sobre o número de explorações contabilísticas são substituídas pelo seguinte:
                                 
                                             «Número de ordem
                                          
                                          
                                             Nome da circunscrição RICA
                                          
                                          
                                             Número de explorações contabilísticas por exercício contabilístico
                                          
                                        
                                          
                                             ROMÉNIA
                                          
                                       
                                             840
                                          
                                          
                                             Nord-Est
                                          
                                          
                                             724
                                          
                                       
                                             841
                                          
                                          
                                             Sud-Est
                                          
                                          
                                             913
                                          
                                       
                                             842
                                          
                                          
                                             Sud-Muntenia
                                          
                                          
                                             857
                                          
                                       
                                             843
                                          
                                          
                                             Sud-Vest-Oltenia
                                          
                                          
                                             519
                                          
                                       
                                             844
                                          
                                          
                                             Vest
                                          
                                          
                                             598
                                          
                                       
                                             845
                                          
                                          
                                             Nord-Vest
                                          
                                          
                                             701
                                          
                                       
                                             846
                                          
                                          
                                             Centru
                                          
                                          
                                             709
                                          
                                       
                                             847
                                          
                                          
                                             București-Ilfov
                                          
                                          
                                             79
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             Total Roménia
                                          
                                          
                                             5 100 ».
                                          
                                       
                           
                                 e)
                              
                              
                                 As entradas relativas à Finlândia no quadro sobre o número de explorações contabilísticas são substituídas pelo seguinte:
                                 
                                             «Número de ordem
                                          
                                          
                                             Nome da circunscrição RICA
                                          
                                          
                                             Número de explorações contabilísticas por exercício contabilístico
                                          
                                        
                                          
                                             FINLÂNDIA
                                          
                                       
                                             670
                                          
                                          
                                             Etelä-Suomi
                                          
                                          
                                             420
                                          
                                       
                                             680
                                          
                                          
                                             Sisä-Suomi
                                          
                                          
                                             169
                                          
                                       
                                             690
                                          
                                          
                                             Pohjanmaa
                                          
                                          
                                             203
                                          
                                       
                                             700
                                          
                                          
                                             Pohjois-Suomi
                                          
                                          
                                             108
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             Total Finlândia
                                          
                                          
                                             900».
                                          
                                       
                           
               
                     3)
                  
                  
                     O anexo VIII é alterado do seguinte modo:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 O quadro D é alterado do seguinte modo:
                                 
                                             i)
                                          
                                          
                                             No segundo quadro, a entrada relativa à categoria «2010. Ativos biológicos — plantas» é substituída pelo seguinte:
                                             
                                                         «Código (*)
                                                      
                                                      
                                                         Correspondência das categorias
                                                      
                                                      
                                                         
                                                            OV
                                                         
                                                      
                                                      
                                                         
                                                            AD
                                                         
                                                      
                                                      
                                                         
                                                            DY
                                                         
                                                      
                                                      
                                                         
                                                            IP
                                                         
                                                      
                                                      
                                                         
                                                            S
                                                         
                                                      
                                                      
                                                         
                                                            SA
                                                         
                                                      
                                                      
                                                         
                                                            CV
                                                         
                                                      
                                                   
                                                         2010 
                                                      
                                                      
                                                         Ativos biológicos — plantas
                                                      
                                                      
                                                          
                                                      
                                                      
                                                          
                                                      
                                                      
                                                          
                                                      
                                                      
                                                          
                                                      
                                                      
                                                          
                                                      
                                                      
                                                          
                                                      
                                                      
                                                         ».
                                                      
                                                   
                                       
                                             ii)
                                          
                                          
                                             A entrada relativa à categoria de ativos «2010. Ativos biológicos — plantas» passa a ter a seguinte redação:
                                             «2010.   Ativos biológicos - plantas
                                             
                                             Valor de todas as plantas que ainda não foram colhidas (todas as culturas permanentes ou ainda por colher). A amortização acumulada (D.AD) e a amortização no ano em curso (D.DY) devem ser comunicadas unicamente para as culturas permanentes.»
                                          
                                       
                                             iii)
                                          
                                          
                                             O quadro de métodos de avaliação é substituído pelo seguinte quadro:
                                             
                                                         «Justo valor menos a estimativa dos custos da venda
                                                      
                                                      
                                                         quantia pela qual um ativo pode ser transacionado, ou um passivo liquidado, numa transação entre partes com pleno conhecimento de causa e de livre vontade, em condições de concorrência normais, deduzidos os custos previsivelmente associados à venda
                                                      
                                                      
                                                         3010 , 5010 , 7010 
                                                      
                                                   
                                                         Custo histórico
                                                      
                                                      
                                                         custo nominal ou inicial do ativo ao ser comprado
                                                      
                                                      
                                                         2010 , 3020 , 3030 , 4010 , 7020 
                                                      
                                                   
                                                         Valor contabilístico
                                                      
                                                      
                                                         valor de inscrição do ativo num balanço
                                                      
                                                      
                                                         1010 , 1020 , 1030 , 1040 , 8010 ».
                                                      
                                                   
                                       
                           
                                 b)
                              
                              
                                 No quadro H, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                 «Se os encargos indicados se referirem ao «consumo» total de fatores de produção durante o exercício, sem corresponderem à produção no exercício, as variações de inventário dos fatores de produção, incluindo os avanços às culturas, devem ser indicadas no quadro D com o código 1040. Existências.»
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 No quadro M,
                                 na secção «AI Informações administrativas», o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                 «O fornecimento dos dados referidos na coluna do Número de unidades de base (N) é facultativo nos exercícios contabilísticos de 2015-2017 para os códigos 10300-10319.»