CELEX: 62010CN0439
Language: pt
Date: 2010-09-13 00:00:00
Title: Processo C-439/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — SC DRA SPEED SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — SC DRA SPEED SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău
   (Processo C-439/10)
   ()
   2010/C 328/24
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Bacău
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SC DRA SPEED SRL
   
      Recorridas: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 110.o, primeiro parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro, que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 e que pode constituir uma imposição interna sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, tendo em conta que o imposto não é cobrado pela nova matrícula de um veículo automóvel na Roménia que apresente as mesmas características de um veículo automóvel usado importado?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 110.o, segundo parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro e que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, tendo em conta que, com o Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, se isentou do pagamento do imposto sobre a poluição a categoria de veículos automóveis que corresponde às características técnicas dos veículos automóveis produzidos na Roménia?