CELEX: 62015CA0022
Language: pt
Date: 2016-02-25 00:00:00
Title: Processo C-22/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132.°, n.° 1, alínea m) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física — Isenção da locação de lugares de amarração ou em hangares para embarcações a membros de associações de desportos náuticos para atividades de navegação ou de lazer que não podem ser equiparadas à prática de desporto ou de educação física — Isenção limitada a membros de associações de desportos náuticos que, para prestarem os seus serviços, não recorrem a um ou mais trabalhadores seus — Exclusão — Artigo 133.°, primeiro parágrafo, alínea d)

25.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-22/15) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 132.o, n.o 1, alínea m) - Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física - Isenção da locação de lugares de amarração ou em hangares para embarcações a membros de associações de desportos náuticos para atividades de navegação ou de lazer que não podem ser equiparadas à prática de desporto ou de educação física - Isenção limitada a membros de associações de desportos náuticos que, para prestarem os seus serviços, não recorrem a um ou mais trabalhadores seus - Exclusão - Artigo 133.o, primeiro parágrafo, alínea d))
   (2016/C 145/12)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e G. Wils, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e M. Noort, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, 24.o, n.o 1, e 133.o da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugado com o seu artigo 132.o, n.o 1, alínea m):
               
                           —
                        
                        
                           ao conceder a isenção de imposto sobre o valor acrescentado à locação de lugares de amarração ou em hangares para embarcações a membros de associações de desportos náuticos que, para prestarem os seus serviços, não utilizam trabalhadores, para atividades de navegação ou de lazer que não podem ser equiparadas à prática de desporto ou de educação física, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao restringir a isenção, quando a locação de lugares de amarração ou em hangares para embarcações é feita a pessoas que pratiquem desporto e essa locação estiver estreitamente relacionada e for indispensável para a prática desse desporto, às associações de desportos náuticos que, para prestarem os seus serviços, não utilizam trabalhadores.
                        
                     
         
               2)
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 228 de 13.07.2015.