CELEX: E2014J0019
Language: pt
Date: 2015-06-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 19 de junho de 2015, no processo E-19/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento de um acórdão do Tribunal que declara um incumprimento — artigo 33.° do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal)

7.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 3/4
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 19 de junho de 2015
   no processo E-19/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   (Incumprimento de um acórdão do Tribunal que declara um incumprimento — artigo 33.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal)
   (2016/C 3/05)
   No processo E-19/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO para que o Tribunal se digne declarar que, ao não ter adotado, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 16 de julho de 2012 proferido no processo E-9/11 ESA/Reino da Noruega, o Reino da Noruega não cumpriu as suas obrigações previstas no artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Tribunal composto por Carl Baudenbacher, Presidente e Juiz-Relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 19 de junho de 2015, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça por não ter adotado, até ao prazo final fixado no parecer fundamentado dirigido ao Reino da Noruega pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do referido Acordo, as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal, de 16 de julho de 2012, proferido no processo E-9/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega.
            
         
               2.
            
            
               Condena o Reino da Noruega nas despesas do processo.