CELEX: 31986R1776
Language: pt
Date: 1986-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1776/86 da Comissão, de 6 de Junho de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N ? L 153/42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7. 6. 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1776/86 DA COMISSÃO
                                                     de 6 de Junho de 1986
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                   compostos à base de cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cereais deve ser determinada tendo em conta os únicos
                                                                    produtos que habitualmente entram no fabrico dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  alimentos compostos e em relação aos quais pode ser
 Económica Europeia,                                                fixada uma restituição ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                    Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    são e à prefixação da restituição à exportação dos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           alimentos para animais compostos à base de cereais (*),
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            (CEE) n? 537/83 Q, previu que o cálculo da restituição à
 n? 1355/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,          exportação deve ser baseado na média das restituições atri­
 do seu artigo 16?,                                                 buídas aos cereais de base mais comummente utilizados,
                                                                    ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       exportação e no direito nivelador aplicável no milho ; que
                                                                    este cálculo deve também ter em conta o teor em
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­              produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou           car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na        cada categoria com base na quantidade de milho repre­
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  sentativa do teor habitual em produtos cerealíferos
 exportação ;                                                       contidos na categoria em questão ; que, por outro lado, o
                                                                    montante da restituição deve também ter em conta as
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento            possibilidades e condições de venda dos produtos em
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                   causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas             bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e        mico das exportações ;
 os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
 devem ser fixadas tomando em consideração e as perspec­
 tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em            Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
 cereais bem como do seu preço no mercado da Comuni­                tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
dade e, por outro, dos preços dos cereais e dos produtos            diferença verificada, no mercado comunitário e no
do sector dos cereais no mercado mundial ; que, nos                 mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
 termos do mesmo artigo, importa também assegurar aos               zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
 mercados de cereais uma situação equilibrada e um desen­           permite tomar em consideração de forma mais precisa a
volvimento natural no plano dos preços e das trocas                 realidade económica das exportações dos referidos produ­
comerciais ;                                                        tos ;
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                    Considerando que a situação no mercado mundial ou as
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num         exigências específicas de determinados mercados podem
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na             tornar necessária a diferenciação da restituição aos
Comunidade e no mercado mundial ;                                   alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
                                                                    destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do                 ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                  no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1 1 24/77, de 27 de
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                   Maio de 1977, relativo à nova delimitação das zonas de
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),             destino no que diz respeito às restituições ou aos direitos
alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 2560/77 (*), a restitui­        niveladores à exportação e determinados certificados de
ção à exportação dos alimentos compostos à base de                  exportação nos sectores dos cereais e do arroz (8), alterado
                                                                    pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 H :
(') JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L  118 de 7. 5. 1986, p. 1 .                            («) JO n?  L 246 de 30.  9. 1969, p. 11 .
O   JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                        O   JO n?  L 63 de 9. 3.  1983, p. 10.
(<) JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 60.                         O   JO n? L  134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
O   JO  n?  L 303  de 28 . 11 . 1977, p. 1 .                        O   JO n? L  368 de 31 . 12. 1985, p. 16.
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  Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            situação e dos diferentes níveis de preços conduz a decisão
  normal do regime das restituições, é conveniente tomar         de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
  em consideração para o seu cálculo :                           gal ;
  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        de Gestão dos Cereais,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      1676/86 do Conselho ('),
 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
      baseada na média aritmética da taxa de câmbio em                                    Artigo 1 ?
      numerário de cada uma destas moedas, verificada           As restituições à exportação dos alimentos compostos
      durante um período determinado, em relação às             dependentes do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 e subme­
      moedas da Comunidade referidas no travessão anterior       tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
      e com o coeficiente anteriormente referido ;              conformidade com o anexo do presente regulamento.
  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez         Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
 por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
  Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas         O presente regulamento entra em vigor no dia 7 de
 restituições à exportação para Portugal ; que o exame da       Junho de 1986.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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                                                                 ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 6 de Junho de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à
                               exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                                                                    (em ECUs/t)
   N? da pauta   Especificação
     aduaneira   especial para                   Nomenclatura com redacção simplificada                          Montante das restituições
      comum      a restituição
 23.07 B I                       Preparados para alimentação de animais, dependentes do Regula
                                 mento (CEE) n? 2743/75 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                                 mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
               II                xarope de glicose das subposições 17.02 B e 21.07 F II ou produtos        l
               II                lácteos das posições ou das subposições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04,
               ||                17.02 A ou 21.07 F I :
               \                 com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 50 % e com um
                                 teor em peso em produtos cerealíferos (') :
                    0510         — superior a 5 % e inferior ou igual a 10 %                                    6,53 (>)   7,13 00        -0
                     1010        — superior a 10 % e inferior ou igual a 20 %                                  13,05 (2)  14,27 (2)0      —0
                    2010         — superior a 20 % e inferior ou igual a 30 %                                 26,10 (2)   28,54 (2)0      — (4)
                    3010         — superior a 30 % e inferior ou igual a 40 %                                 39,15 (2)   42,80 (2)O      — (4)
                    4010         — superior a 40 % e inferior ou igual a 50 %                                 52,20 0     57,07 (2) (3)   —0
                    5010         — superior a 50 % e inferior ou igual a 60 %                                 65,25 0     71,34 00        ~ (4)
                    6010         — superior a 60 % e inferior ou igual a 70 %                                 78,30 (2)   85,61 0 0       —0
                    7010         — superior a 70 %                                                            85,42 (2)  93,39 (2)0       — (4)
(') São consideradas como cerealíferos os produtos do Capítulo 10 e das posições 11.01 e 11.02 (com exclusão da subposição 11.02 G) da
    pauta aduaneira comum.
(2) No que respeita às exportações para as zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77, com a última
    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 501 /85.
(3) Conteúdo mínimo em milho e/ou em sorgo superior a : 0510 : 5 % ; 1010 : 10 % ; 2010 : 20 % ; 3010 : 30 % ; 4010 : 40 % ; 5010 :
    50 % ; 6010 : 60 % ; 7010 : 60 % .
    Na medida em que for respeitado este mínimo, estas restituições, a pedido do interessado, são aplicáveis também no caso em que o teor
    em produtos cerealíferos ultrapasse o teor máximo previsto na mesma linha.
(4) No que respeita às exportações para os outros países terceiros.