CELEX: 32002D0163
Language: pt
Date: 2002-02-22 00:00:00
Title: 2002/163/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2002, que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica no Luxemburgo (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 671]

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32002D0163

2002/163/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2002, que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica no Luxemburgo (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 671]  

Jornal Oficial nº L 053 de 23/02/2002 p. 0046 - 0046

Decisão da Comissãode 22 de Fevereiro de 2002que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica no Luxemburgo[notificada com o número C(2002) 671](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/163/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Registaram-se no Luxemburgo focos de peste suína clássica.(2) O Luxemburgo tomou medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(3).(3) Os focos registados podem pôr em perigo os efectivos dos Estados-Membros. É, pois, adequado adoptar determinadas medidas adicionais relativas às deslocações e à expedição de suínos e de certos produtos provenientes de suínos a partir, dentro e através do território do Luxemburgo.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO Luxemburgo assegurará que não sejam expedidos do seu território suínos e sémen, óvulos, e embriões de suínos e que seja proibido o trânsito de veículos que transportem suínos através do seu território.Artigo 2.o1. O Luxemburgo assegurará que não sejam efectuadas deslocações de suínos no seu território, a não ser que estes:a) Tenham residido na exploração de origem durante, pelo menos, 30 dias antes do carregamento; eb) Sejam directamente transportados para um matadouro para serem imediatamente abatidos.2. As deslocações dos suínos para um matadouro em conformidade com o n.o 1 só serão autorizadas na sequência de uma autorização específica das autoridades competentes do Luxemburgo.Artigo 3.oO Luxemburgo assegurará que os veículos utilizados para o transporte de suínos sejam limpos e desinfectados após cada operação e exigirá do transportador prova de que a desinfecção foi efectuada.Artigo 4.oOs Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 5.oA presente decisão será revista antes de 10 de Março de 2002. A presente decisão é aplicável até 15 de Março de 2002.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(3) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.