CELEX: 32014R0032
Language: pt
Date: 2014-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 32/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014 , que inicia um reexame, relativo a um «novo exportador» , do Regulamento de Execução (UE) n. ° 1008/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 372/2013 do Conselho, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes de um exportador daquele país e que sujeita essas importações a registo

15.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 10/11
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 32/2014 DA COMISSÃO
   de 14 de janeiro de 2014
   que inicia um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes de um exportador daquele país e que sujeita essas importações a registo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1) nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
   Após consulta do Comité Consultivo, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base,
   Considerando o seguinte:
   A.   PEDIDO
   
   
               (1)
            
            
               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base.
            
         
               (2)
            
            
               O pedido foi apresentado em 3 de maio de 2013 pela empresa Ningbo Logitrans Handling Equipment Co., Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais na República Popular da China («país em causa»).
            
         B.   PRODUTO
   
   
               (3)
            
            
               O produto objeto de reexame são os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais, ou seja, chassis e sistemas hidráulicos, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 (códigos TARIC 8427900011 e 8427900019) e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8431200011 e 8431200019) e originários da República Popular da China.
            
         C.   MEDIDAS EM VIGOR
   
   
               (4)
            
            
               As medidas atualmente em vigor consistem num direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho (2) com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 (3) do Conselho, segundo o qual as importações na União do produto objeto de reexame, incluindo o produto fabricado pelo requerente, estão sujeitas a um direito anti-dumping de 70,8 %. As medidas são igualmente aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários da Tailândia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 499/2009 do Conselho (4).
            
         D.   JUSTIFICAÇÃO
   
   
               (5)
            
            
               O requerente alega que opera em condições de economia de mercado, como definidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.
            
         
               (6)
            
            
               Alega ainda que não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping, isto é o período compreendido entre 1 de abril de 2003 e 31 de março de 2004 («período de inquérito inicial»).
            
         
               (7)
            
            
               O requerente defende ainda que não está coligado com qualquer dos produtores-exportadores do produto objeto de reexame que estão sujeitos às medidas anti-dumping acima mencionadas.
            
         
               (8)
            
            
               O requerente afirma também que começou a exportar o produto objeto de reexame para a União após o termo do período de inquérito inicial.
            
         E.   PROCEDIMENTO
   
   
               (9)
            
            
               Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame relativo a um «novo exportador», nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, com vista a determinar a margem de dumping individual do requerente e, na eventualidade de se verificar a existência de dumping, o nível do direito a que devem ser sujeitas as suas importações na União do produto objeto de reexame. Após a receção do pedido de tratamento de economia de mercado, apurar-se-á se o requerente opera nas condições de economia de mercado definidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.
            
         
               (10)
            
            
               Caso se determine que o requerente cumpre os requisitos para beneficiar de um direito individual, pode ser necessário alterar a taxa do direito atualmente aplicável ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013.
            
         a)   Questionários
   
   
               (11)
            
            
               A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente.
            
         b)   Recolha de informações e realização de audições
   
   
               (12)
            
            
               Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova fundamentados.
            
         
               (13)
            
            
               Os produtores da União conhecidos como interessados foram informados do pedido de reexame, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.
            
         
               (14)
            
            
               Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas.
            
         c)   Tratamento de economia de mercado
   
   
               (15)
            
            
               Caso o requerente apresente elementos de prova suficientes de que opera em condições de economia de mercado, ou seja, de que satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do mesmo regulamento. Para este efeito, os pedidos devidamente fundamentados devem ser apresentados no prazo estabelecido no artigo 4.o do presente regulamento. A Comissão enviará formulários ao requerente, bem como às autoridades da República Popular da China.
            
         d)   Seleção do país com economia de mercado
   
   
               (16)
            
            
               Caso o requerente não obtenha o tratamento de economia de mercado, será utilizado um país adequado com economia de mercado para determinar o valor normal em relação à República Popular da China, em conformidade com o artigo 2.o n.o 7, alínea a), do regulamento de base. A Comissão pondera a hipótese de utilizar o Brasil para esse efeito, tal como no inquérito que conduziu à instituição de medidas sobre as importações provenientes da República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo estabelecido no artigo 4.o do presente regulamento.
            
         
               (17)
            
            
               Se ao requerente for concedido o tratamento de economia de mercado, mas caso, na República Popular da China, não estiverem disponíveis dados fiáveis, a Comissão pode, se necessário, utilizar conclusões relativas ao valor normal estabelecido num país adequado de economia de mercado, por exemplo, para substituir quaisquer elementos não fiáveis em matéria de custo ou de preço na República Popular da China que sejam necessários para estabelecer o valor normal. A Comissão pondera utilizar igualmente o Brasil para este efeito.
            
         F.   REVOGAÇÃO DO DIREITO EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES
   
   
               (18)
            
            
               Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de dumping por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do inquérito.
            
         G.   PRAZOS
   
   
               (19)
            
            
               No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:
               
                           —
                        
                        
                           as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as partes interessadas possam apresentar observações sobre a adequação do Brasil como se explica nos considerandos 16 e 17,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o requerente apresente um pedido devidamente fundamentado para lhe ser concedido o tratamento de empresa que opera em condições de economia de mercado.
                        
                     
         
               (20)
            
            
               Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo mencionado no artigo 4.o do presente regulamento.
            
         H.   NÃO-COLABORAÇÃO
   
   
               (21)
            
            
               Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.
            
         
               (22)
            
            
               Se uma parte interessada prestar informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis.
            
         
               (23)
            
            
               Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.
            
         
               (24)
            
            
               A ausência de uma resposta informatizada não será considerada como não-colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada devrá contactar imediatamente a Comissão.
            
         I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO
   
   
               (25)
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
   
   
               (26)
            
            
               Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).
            
         K.   CONSELHEIRO AUDITOR
   
   
               (27)
            
            
               As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. O Conselheiro Auditor proporcionará às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.
            
         
               (28)
            
            
               Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor terão de ser apresentados por escrito nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes. As partes devem especificar os motivos de tal pedido.
            
         
               (29)
            
            
               Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer/
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, dá-se início a um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho para determinar se, e em que medida, as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 (códigos TARIC 8427900011 e 8427900019) e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8431200011 e 8431200019) e originários da República Popular da China, produzidos e vendidos para exportação para a União pela empresa Ningbo Logitrans Handling Equipment Co., Ltd. (código adicional TARIC A070) devem ser sujeitas ao direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 ou se deve ser instituído um direito anti-dumping individual.
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por porta-paletes manuais os carros porta-paletes com rodas que suportam os braços das forquilhas de elevação para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Os porta-paletes manuais foram concebidos exclusivamente para levantar carga, por via de acionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte, não tendo quaisquer outras funções adicionais ou utilizações como i) movimentar e levantar cargas a fim de as colocar em sítios mais elevados ou armazenar carga (porta-paletes de tesoura), ii) empilhar paletes (empilhadores), iii) levantar a carga até ao plano de trabalho (plataformas elevatórias de tesoura) ou iv) levantar e pesar cargas (porta-paletes de pesagem).
   Artigo 2.o
   
   É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 no que respeita às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 4.o
   
   1.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito, enviar as respostas ao questionário mencionado no considerando 12 do presente regulamento ou quaisquer informações a ter em conta no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   2.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.
   3.   O pedido de concessão do tratamento de empresa que opera em condições de economia de mercado, devidamente fundamentado, deve ser recebido pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   4.   As partes no inquérito que desejem apresentar observações quanto à adequação da escolha do Brasil como país terceiro com economia de mercado devem comunicar as suas observações no prazo de dez dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   5.   Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6).
   6.   Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.
   7.   Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados, ou quaisquer atualizações dos mesmos, que acompanhem os formulários de pedido de TEM ou as respostas ao questionário devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence
   Endereço da Comissão para o envio de correspondência:
   
               Comissão Europeia
            
         
               Direção-Geral do Comércio
            
         
               Direção H
            
         
               Gabinete: N105 08/020
            
         
               1049 Bruxelles/Brussel
            
         
               BELGIQUE/BELGIË
            
         
               Correio eletrónico: TRADE-HPT-DUMPING@ec.europa.eu
            
         Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
   
      (2)  JO L 268 de 13.10.2011, p. 1.
   
      (3)  JO L 112 de 24.4.2013, p. 1.
   
      (4)  JO L 151 de 16.6.2009, p. 1.
   
      (5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
   
      (6)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).