CELEX: C2001/186/25
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Processo T-95/01: Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Gérard Goget, Pierre Huge e Emmanuel Gabolde contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

C 186/16                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30.6.2001
Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:                            Fundamentos e principais argumentos
—    Violação do aviso de selecção, de formalidades essenciais         A recorrente pede a anulação da decisão do BCE, de 25 de
     e das regras que regem o funcionamento dos júris                   Setembro de 2000, que lhe recusa o pagamento do subsı́dio
     (princı́pio da independência);                                      escolar, e das decisões do BCE, de 21 de Dezembro de 2000,
                                                                         que indeferem a reclamação administrativa da recorrente, e de
—    Existência, no caso em apreço, de um manifesto erro de              20 de Fevereiro de 2000, que nega provimento ao recurso
     apreciação;                                                        gracioso da recorrente.
—    Violação da obrigação de fundamentação,
                                                                         O subsı́dio escolar foi recusado à recorrente com base no
—    Violação do princı́pio da transparência;                           artigo 19.o do Regime Aplicável ao pessoal do BCE. De acordo
                                                                         com este artigo, os membros do pessoal do BCE que tenham
—    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento.                 direito a um subsı́dio de expatriação de 16 % têm igualmente
                                                                         direito a um subsı́dio escolar por cada criança a seu cargo, até
                                                                         à criação de uma Escola Europeia na área de Frankfurt. A
                                                                         recorrente tem nacionalidade alemã e não tem, portanto,
                                                                         direito a subsı́dio de expatriação. Segundo o BCE, ela não tem,
                                                                         por este motivo, direito a subsı́dio escolar pela criança mais
                                                                         velha a seu cargo.
                                                                         A recorrente alega:
Recurso interposto, em 27 de Abril de 2001, por Astrid                   —     que esta diferença de tratamento entre os membros do
           Hirsch contra o Banco Central Europeu                               pessoal com direito a subsı́dio de expatriação e os que
                                                                               não têm direito a subsı́dio de expatriação é injustificada
                                                                               e, por conseguinte, constitui violação do princı́pio da não
                        (Processo T-94/01)                                     discriminação.
                                                                         —     que a administração não cumpriu a sua obrigação de
                          (2001/C 186/24)                                      prestar os cuidados devidos, por não ter tomado em
                                                                               consideração a situação da recorrente.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada, em 27 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Banco Central Europeu, interposto por Astrid Hirsch, com
domicı́lio na Alemanha, representada por Georges Vandersan-              Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Gérard
den e Laure Levi, da firma De Backer Association, Bruxelas               Goget, Pierre Huge e Emmanuel Gabolde contra o Tribu-
(Bélgica).                                                                         nal de Contas das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (Processo T-95/01)
—    Anular a decisão do Banco Central Europeu, de 25 de                                          (2001/C 186/25)
     Setembro de 2000, que recusa à recorrente o pagamento
     do subsı́dio escolar e, consequentemente, o reembolso
     das propinas que a recorrente tem de pagar para o seu                                   (Lı́ngua de processo: francês)
     filho frequentar a Internationale Schule Frankfurt e, se
     necessário, anular a decisão do Banco Central Europeu,
     de 21 de Dezembro de 2000, que indefere a reclamação               Deu entrada em 4 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
     administrativa da recorrente e a decisão de 20 de Fevereiro        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     de 2000, que nega provimento ao recurso gracioso da                 Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto
     recorrente.                                                         por Gérard Goget, com domicı́lio em Hettange-Grande
                                                                         (França), Pierre Huge, com domicı́lio em Bonnevoie (Grão-
—    Condenar o BCE a reembolsar as propinas, que ascendem               -Ducado do Luxemburgo), e Emmanuel Gabolde, com domicı́-
     a 11 370,00 EUR, do ano escolar de 2000-2001, e as                  lio em Metz (França), representados por André Soulier, advo-
     propinas dos anos escolares futuros, com um juro anual              gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
     de 8 %, a partir de 1 de Setembro de cada ano até à data
     do pagamento e condenar o BCE a reembolsar as despesas              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     de instalação, que ascendem a 5 922 EUR, com um juro               —     anular a decisão de 22 de Fevereiro de 2001, com as
     anual de 8 %, a partir de 1 de Setembro de 2001:                          legais consequências;
—    Condenar o BCE nas despesas.                                        —     condenar a recorrida no pagamento das despesas.
 ---pagebreak--- 30.6.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 186/17
Fundamentos e principais argumentos                                            2)      a decisão do júri do mencionado concurso de
                                                                                       classificar o recorrente com uma nota negativa na
Os recorrentes no presente processo opõem-se à nomeação,                             referida nova prova oral e de não o inscrever na lista
com efeitos a 1 de Julho de 2001, do novo Secretário-Geral do                         dos aprovados, tal como esta decisão do júri de
Tribunal de Contas.                                                                    concurso foi registada e comunicada ao recorrente
                                                                                       pelo ofı́cio da recorrida n.o 2556/17.10.2000;
Em apoio do seu pedido invocam os seguintes fundamentos:
                                                                               3)      a decisão de indeferimento de 20 de Fevereiro de
—     erro de direito no aviso de vaga na medida em que,
                                                                                       2001 da recorrida sobre as reclamações com os
      enquanto este previa que o candidato escolhido seria
                                                                                       n.os R/502/00 e R/627/00 apresentadas pelo recor-
      remunerado com base na grelha A1, o Tribunal de Contas
                                                                                       rente contra os dois actos acima referidos;
      considerou a possibilidade de propor o lugar em questão
      a um nı́vel «fora do quadro». Além disso, o requisito da
      experiência profissional e o relativo à capacidade de                    4)      qualquer outro acto conexo de execução praticado
      assumir responsabilidade de direcção de uma organização                        pela recorrida;
      com um efectivo importante não respondem às exigências
      de precisão e exactidão;                                         —     ordenar o pagamento de uma indemnização por danos
                                                                               materiais e morais causados ao recorrente pelos dois
—     erro manifesto de apreciação dos critérios na medida em
                                                                               actos acima referidos no montante de 50 000 euros;
      que, designadamente o Tribunal de Contas considerou a
      carreira A6/A7 para calcular os quinze anos de experiên-
      cia exigidos;                                                      —     condenar a recorrida no pagamento das despesas da
                                                                               instância.
—     vı́cio de processo na selecção dos candidatos na medida
      em que nenhum, de entre os recorrentes foi convocado
      para uma entrevista quando essa mesma entrevista estava
      prevista no aviso de vaga;
—     erro manifesto de apreciação na escolha do candidato              Fundamentos e principais argumentos
      considerado.
                                                                         O recorrente acusa a recorrida:
                                                                         R e l a t i v a m e n t e a o s p e d i d o s d e a n u l a ç ã o
Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Christos
             Gkogkos contra a Comissão Europeia                         —     de violação do artigo 233.o CE, enquanto tal, e em
                                                                               conjugação com violação do princı́pio da igualdade de
                        (Processo T-97/01)                                     tratamento, bem como de violação das regras que regem
                                                                               o funcionamento dos júris de concurso;
                          (2001/C 186/26)
                                                                               a)      é contrário ao artigo 233.o CE (e ao referido
                                                                                       princı́pio e regras) o modo como a recorrida execu-
                     (Lı́ngua do processo: grego)                                      tou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                                       23 de Fevereiro de 2000;
Deu entrada em 4 de Maio de 2001 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                        b)      a legalidade na execução do acórdão do Tribunal de
Comissão Europeia, interposto por Christos Gkogkos, funcio-                           Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2000 exigia
nário administrativo auxiliar na Comissão Europeia, represen-                        a inscrição do recorrente na lista dos aprovados no
tado pelo Professor Charis Tagaras, advogado, do escritório de                        concurso sem novas provas;
advogados Sagias, Likavito, 5, Atenas 106 72.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                  i)    o argumento que resulta do acórdão do Tribu-
                                                                                             nal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de
—     anular:                                                                                2000;
      1)    a decisão da entidade competente para proceder a
            nomeações (AIPN) da instituição recorrida de convi-                      ii)   contestação do argumento da recorrida consis-
            dar o recorrente a nova prova oral no quadro do                                  tente na afirmação de que a inscrição do
            concurso interno COM/A/17/96 depois do acórdão                                 recorrente na lista dos aprovados sem novos
            de anulação do Tribunal de Primeira Instância de                                exames orais contrariava o direito comunitário;
            23 de Fevereiro de 2000 (processo T-95/98), tal
            como esta decisão impugnada da AIPN foi registada                         iii)  a efectiva aprovação do recorrente nas provas
            e comunicada ao recorrente pelo ofı́cio da recorrida                             do concurso COM/A/17/96 e o princı́pio da
            n.o 1847/30.6.2000;                                                              proporcionalidade.