CELEX: 51999PC0634
Language: pt
Date: 1999-11-30
Title: Proposta de Regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que adapta os valores fixados no artigo 13º do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas na Áustria, na Finlândia e na Suécia

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51999PC0634

Proposta de Regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que adapta os valores fixados no artigo 13º do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas na Áustria, na Finlândia e na Suécia  /* COM/99/0634 final */  

Proposta REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) DO CONSELHO que adapta os valores fixados no artigo 13º do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas na Áustria, na Finlândia e na Suécia(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto(1) O artigo 13º do Anexo VII prevê que os valores das ajudas de custo diárias [1] mencionados neste artigo possam ser adaptados pelo Conselho, deliberando, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.[1]   Para as missões efectuadas no território europeu dos Estados-Membros da União Europeia.(2) As actuais ajudas de custo para a Áustria, a Finlândia e a Suécia foram decididas pela Comissão em 18.1.1991, na sequência de um inquérito realizado sobre o custo dos hotéis e restaurantes.(3) As ajudas de custo para os outros 12 Estados-Membros, que datavam igualmente de 1991, foram adaptadas em 24.3.1999 por decisão do Conselho de 22.3.1999 (Regulamento n° 620/99).(4) Nessa altura, não foi possível adaptar igualmente as ajudas de custo para a Áustria, a Finlândia e a Suécia por as respectivas taxas se não encontrarem ainda incluídas no Estatuto. Por decisão do Conselho de 14.6.1999, (Regulamento n° 1238/1999 [2]), as ajudas de custo para estes três países foram incluídas no Estatuto, o que permite proceder actualmente à sua adaptação.[2]   JO L 150 de 17.6.1999.(5) Tendo em conta que se trata de dados já antigos, as taxas em vigor deixaram de corresponder às condições económicas actuais e de cumprir o seu objectivo.(6) Na sequência do pedido do Conselho, a Comissão lançou um estudo comparativo entre os sistemas de reembolso das despesas de deslocações em serviço em vigor nos Estados-Membros e o da União Europeia.(7) Sem prejuízo dos resultados desse estudo e tendo a preocupação de respeitar a igualdade de tratamento, afigura-se necessário e urgente adaptar os valores das ajudas de custo e os montantes dos reembolsos das despesas de hotel, para as deslocações em serviço efectuadas na Áustria, na Finlândia e na Suécia, segundo o método e a data de indexação utilizados para os restantes 12 Estados-Membros.2. decisão propostaPor consequência, a Comissão decidiu apresentar, com base no artigo 13º do Anexo VII do Estatuto, a proposta anexa, limitada à adaptação (com base na evolução dos preços [3] e nas taxas de câmbio) das tabelas para a Áustria, a Finlândia e a Suécia.[3]   Com base nos índices de preços HoReCa harmonizados e nas taxas de câmbio de Novembro de 1997. PropostaREGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) DO CONSELHOque adapta os valores fixados no artigo 13º do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas na Áustria, na Finlândia e na SuéciaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 [4], com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 1238/1999 [5] e, nomeadamente, o artigo 13º do Anexo VII do referido estatuto e os artigos 22º e 67º do referido regime,[4]   JO L 56 de 4.3.1969, p. 1.[5]   JO L 150 de 17.6.1999.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que convém adaptar os valores das ajudas de custo diárias de deslocação em serviço por forma a ter em conta a evolução dos preços e das taxas de câmbio registada na Áustria, na Finlândia e na Suécia desde 1991;ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO artigo 13º do Anexo VII do Estatuto é alterado do seguinte modo:1. Os montantes para a Áustria, a Finlândia e a Suécia da tabela constante da alínea a) do nº 1 são substituídos pelos montantes seguintes:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>2. Os montantes para a Áustria, a Finlândia e a Suécia constantes da primeira frase do nº 2 são substituídos pelos montantes seguintes:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O presidente ANEXO >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> FICHA FINANCEIRA>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>