CELEX: 51991PC0141
Language: pt
Date: 1991-04-19
Title: PROJECTO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ASSOCIACAO DOS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA - REPARTICAO DOS MONTANTES DO VII FED RELATIVOS AOS TERRITORIOS ULTRAMARINOS - ARTIGO 154

16. 5.91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 126/5
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
               Projecto de decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
               Comunidade Económica Europeia — repartição dos montantes do Sétimo FED relativos aos
                                           territórios ultramarinos — artigo 154? (')
                                                          (91/C 126/05)
                                                       COM(91) 141 final
                                     (Apresentado pela Comissão em 22 de Abril de 1991)
                          Introdução                                b) Para os fins definidos nos artigos 143?, 144? e 147?:
                                                                        até ao limite de 25 milhões de ecus, sob a forma de
                                                                       empréstimos do banco concedidos com base nos seus
O Conselho poderá encontrar a seguir o artigo 154? do
                                                                       recursos próprios, de acordo com as condições previs-
projecto de decisão de associação dos territórios ultra-
                                                                       tas no respectivo estatuto. Estes empréstimos ficarão
marinos. Este artigo foi completado por forma a repartir
                                                                       sujeitos, às condições do artigo 157?, relativo à boni-
os recursos do Sétimo FED pelos territórios ultramarinos
                                                                       ficação de juros.
britânicos, franceses e neerlandeses. A repartição foi cal-
culada segundo um compromisso político idêntico ao as-
sumido por ocasião da última decisão do Conselho de                 2.     N o âmbito do montante referido no n? 1, alínea a),
1986.                                                               subalínea i), são constituídas as seguintes dotações:
                                                                    a) 86 milhões de ecus para o financiamento de projectos
                         «Artigo 154°.
                                                                       e programas, repartidos do seguinte modo:
1.     Para os fins referidos no título III, capítulo I e por
                                                                         i) PTU britânicos: 15,4 milhões de ecus;
um período de cinco anos a partir de 1 de Março de
1990, o montante global das contribuições financeiras da                ii) PTU franceses: 35,3 milhões de ecus;
Comunidade será de 165 milhões de ecus.
                                                                       iii) PTU neerlandeses: 35,3 milhões de ecus;
Este montante inclui:                                               b) 11,5 milhões de ecus para o financiamento de projec-
                                                                       tos e programas regionais dos PTU, incluindo o fi-
a) 140 milhões de ecus a título do fundo, repartidos do                nanciamento de programas regionais de desenvolvi-
   seguinte modo:                                                      mento do comércio e dos serviços referidos no artigo
                                                                       85?;
     i) Para os fins definidos nos artigos 143?, 144? e
         147?: 106,5 milhões de ecus sob a forma de sub-
                                                                    c) 6 milhões de ecus para o financiamento das bonifica-
        venções;
                                                                       ções de juros referidas no artigo 157?;
    ii) Para os fins definidos nos artigos 143?, 144? e
        147?: 25 milhões de ecus sob a forma de capitais            d) Uma dotação especial de 3 milhões de ecus, dos
        de risco;                                                      quais:
   iii) Para os fins definidos nos artigos 114? a 136?: 6                i) 2,5 milhões de ecus para as ajudas de emergência
        milhões de ecus sob a forma de transferências                       previstas no artigo 164?;
        para estabilização das receitas de exportação
        (Stabex);                                                       ii) 0,5 milhão de ecus para as ajudas aos refugiados,
                                                                            repatriados e pessoas desalojadas, previstas no ar-
   iv) Para os fins definidos nos artigos 137? a 142?: 2,5                  tigo 165?;
        milhões de ecus sob a forma de subvenções a tí-
        tulo do Sysmin;                                                iii) Em caso de esgotamento da dotação especial pre-
                                                                            vista num dos artigos acima referidos antes do
                                                                            termo da vigência da presente decisão, poder-se-á
                                                                            proceder a transferências a partir das dotações
O JO n? C 95 de 11. 4. 1991, p. 1.                                          previstas no outro artigo;
 ---pagebreak--- N? C 126/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 5.91
  iv) No termo da vigência da presente decisão, as do-              Comissão, níedidas adequadas para fazer face às
      tações não utilizadas em ajudas de emergência e               situações referidas nos artigos 164? e 165?
      em ajudas aos refugiados, repatriados e pessoas
      deslocadas serão reintegradas na massa do fundo,       3. O banco é responsável pela gestão dos empréstimos
      com vista a financiar outras acções, no âmbito da      concedidos a partir dos seus recursos próprios, incluindo
      cooperação para o financiamento do desenvolvi-         as bonificações de juros, bem como dos capitais de risco.
      mento, salvo decisão em contrário do Conselho;         Todos os restantes meios de financiamento, no âmbito
                                                             da decisão, são geridos pela Comissão.
   V) Em caso de esgotamento da totalidade da dotação        4. Serão fixadas as novas contribuições da Comuni-
      especial antes do termo da vigência da presente        dade para o segundo período de cinco anos coberto pela
      decisão, o Conselho adoptará, sob proposta da          presente decisão.».