CELEX: 52004XC0408(01)
Language: pt
Date: 2004-04-08 00:00:00
Title: Decisão de não levantar objecções às medidas de auxílio estatal que serão consideradas auxílios existentes na acepção do n.° 1 do artigo 88.° do Tratado CE, após a adesão (Texto relevante para efeitos do EEE)

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52004XC0408(01)

Decisão de não levantar objecções às medidas de auxílio estatal que serão consideradas auxílios existentes na acepção do n.° 1 do artigo 88.° do Tratado CE, após a adesão (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº C 088 de 08/04/2004 p. 0002 - 0005

Decisão de não levantar objecções às medidas de auxílio estatal que serão consideradas auxílios existentes na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, após a adesão(2004/C 88/02)(Texto relevante para efeitos do EEE)1. Em 2003, nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea c) do Capítulo 3 do Anexo IV (em conformidade com o artigo 22.o) do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (Tratado de Adesão), os países em vias de adesão apresentaram à Comissão as medidas que desejam que sejam consideradas como auxílios existentes na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, mas que não estão expressamente previstas no Tratado de Adesão.2. Até 31 de Agosto de 2003, as medidas incluídas na lista anexa foram aceites pela Comissão como medidas de auxílio existentes, na acepção do n.o 1 do artigo 88.o3. Os países em vias de adesão em causa foram informados das decisões relevantes da Comissão por carta do Comissário responsável pela Concorrência.APÊNDICELISTA DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO EXISTENTES REFERIDAS NA ALÍNEA c) DO N.o 1 DO MECANISMO DE AUXÍLIOS EXISTENTE PREVISTO NO CAPÍTULO 3 DO ANEXO IV DO TRATADO DE ADESÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>