CELEX: 62018CA0830
Language: pt
Date: 2020-04-02 00:00:00
Title: Processo C-830/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Landkreis Südliche Weinstraße/PF e o. [«Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Filhos de trabalhadores fronteiriços — Vantagens sociais — Sistema de reembolso das despesas de transporte escolar — Requisito de residência num Land — Exclusão dos filhos que frequentam a escola nesse Land e que residem num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do estabelecimento escolar frequentado — Exclusão dos cidadãos nacionais residentes nos outros Länder»]

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Landkreis Südliche Weinstraße/PF e o.
      (Processo C-830/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação dos trabalhadores - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Filhos de trabalhadores fronteiriços - Vantagens sociais - Sistema de reembolso das despesas de transporte escolar - Requisito de residência num Land - Exclusão dos filhos que frequentam a escola nesse Land e que residem num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do estabelecimento escolar frequentado - Exclusão dos cidadãos nacionais residentes nos outros Länder»)
      (2020/C 230/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Landkreis Südliche Weinstraße
      
         Recorrido: PF e o.
      
         Sendo interveniente: Vertreter des öffentlichen Interesses
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, deve ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional que subordina a tomada a cargo do transporte escolar por um Land a um requisito de residência no território desse Land constitui uma discriminação indireta, na medida em que é suscetível, pela sua própria natureza, de afetar mais os trabalhadores fronteiriços do que os trabalhadores nacionais.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011 deve ser interpretado no sentido de que as dificuldades práticas relacionadas com a organização efetiva do transporte escolar num Land não constituem uma razão imperiosa de interesse geral suscetível de justificar uma medida nacional qualificada de discriminação indireta.
               
            
         (1)  JO C 131, de 8.4.2019.