CELEX: 31979R3064
Language: pt
Date: 1979-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3064/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à aplicação das Decisões n.° 1/79 e n.° 2/79 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que alteram os Apêndices II e II A ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

152                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02/ Fasc. 06
379R3064
31 . 12. 79                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 348 / 1
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3064/79 DO CONSELHO
                                                      de 20 de Dezembro de 1979
                 relativo à aplicação das Decisões n? 1/79 e n? 2/79 da Comissão Mista CEE — Áustria — trân­
                sito comunitário — que alteram os Apêndices II e II A ao Acordo entre a Comunidade Económica
                   Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito
                                                              comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                carimbo especial se destina a ser aposto ou pre­
                                                                      impresso no mencionado formulário no caso de se
                                                                      recorrer à simplificação das formalidades a cumprir nas
                                                                      estâncias aduaneiras de partida ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113?,
                                                                      Considerando que as mencionadas alterações consti­
                                                                      tuem o objecto respectivamente da Decisão n? 1 /79 de
                                                                      2 de Julho de 1979 e da Decisão n? 2 /79 de 23 de
                                                                      Novembro de 1979 da Comissão Mista ; que é necessá­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                rio tomar as medidas necessárias à execução das men­
                                                                      cionadas decisões,
Considerando que o artigo 16? do Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da
Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa
ao trânsito comunitário (•), assinado em 30 de Novem­                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
bro de 1972, confere à Comissão Mista instituída pelo
Acordo o poder de adoptar, por via de decisões, certas                                          Artigo Io.
alterações ao Acordo assim como aos seus apêndices ;
                                                                       As Decisões n? 1 / 79 e n? 2 / 79 da Comissão Mista
                                                                       CEE-Áustria — trânsito comunitário — que alteram os
                                                                       Apêndices II e II A ao Acordo entre a Comunidade
                                                                       Económica Europeia e a República da Áustria sobre a
Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o                    aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comu­
Apêndice II ao Acordo tendo em vista a introdução de                   nitário são aplicáveis na Comunidade.
um segundo modelo de declaração de trânsito comuni­
tário cuja utilização os Estados-membros podem per­
mitir e cuja parta descritiva contém apenas uma casa ;
                                                                       O texto das decisões vem anexo ao presente regula­
                                                                       mento .
Considerando que a Comissão Mista decidiu, além
disso, alterar o Apêndice II A ao Acordo tendo em
vista a utilização dum carimbo especial adaptado ao
formulário incluído no referido apêndice ; que este                                            Artigo 2o.
                                                                      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 í 1 ) JO n? L 294 de 29 . 12. 1972, p . 87 .                          Comunidades Europeias .
 ---pagebreak--- 02/ Fasc. 06                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         153
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1979.
                                                                         Pelo Conselho
                                                                          O presidente
                                                                          J. TUNNEY
 ---pagebreak--- 154                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02/ Fasc. 06
                              DECISÃO N? 1 /79 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA
                                                   — trânsito comunitário —
                                                      de 2 de Julho de 1979
                que altera o Apendice II ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
                        Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.
 A COMISSÃO MISTA,                                                  b) O n? 4 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                        «4.   Relativamente às reríiassas que contenham
                                                                        simultaneamente mercadorias mencionadas no n? 2
Tendo em       conta o     acordo    entre  a  Comunidade
                                                                        do artigo 1 ? e no n? 3 o artigo 1 ? do Regulamento
Económica Europeia e a República da Áustria sobre a                     (CEE) n? 222/77 , podem ser anexadas a um
aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comu­                  mesmo formulário T listas Tl bis e listas T 2 bis .
nitário, e nomeadamente, o n? 3 , alínea a), do seu                     Neste caso, o local deixado livre após a sigla T,
artigo 16?,                                                             assim como as casas n?s 42, 43 e 49 e, sendo caso
                                                                        disso, a segunda casa n?41 , são trancadas ,
                                                                        apondo-se na casa n? 41 do formulário T uma
 Considerando que a regulamentação relativa ao trân­                    referência aos números de ordem das listas T 1 bis
 sito comunitário foi alterada recentemente tendo em                    e T 2 bis ».
 vista a introdução dum segundo modelo de declaração
 de trânsito comunitário, cuja utilização os Estados­               c) O n? 7 do artigo 5 ? passa a ter a seguinte redacção :
 membros podem permitir e cuja parte descritiva con­
 tém apenas uma casa ; que convém alterar, por conse­                   «7.   Relativamente às remessas que contenham
 quência, o Apêndice II ao Acordo,                                      simultaneamente mercadorias mencionadas no n? 2
                                                                        do artigo 1 ? e no n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                        (CEE) n? 222/77, devem ser estabelecidas listas de
                                                                        carga distintas que podem ser anexadas a um
                                                                        mesmo formulário T.
                                                                         Neste caso, o espaço livre após a sigla T assim
DECIDE :
                                                                        como as casas n?s 22, 42, 43 e 49 e, se for caso
                                                                        disso, a segunda casa n?41 , são trancadas ,
                                                                        devendo ser aposta na casa n?41 do formulário T
                          Artigo 1°.                                     uma referência aos números de ordem das listas de
                                                                         carga referentes a cada uma das duas categorias de
O Apendice II ao Acordo entre a Comunidade Euro­                         mercadorias ».
peia e a República da Áustria sobre a aplicação da
regulamentação relativa ao trânsito comunitário é                   d) Os Anexos I e II à presente decisão são aditados
modificado como segue :                                                  como Anexos III e IV.
a) O n? 1 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
     « 1 . Os formulários em que são emitidas as decla­
     rações de trânsito comunitário devem estar confor­
      mes, salvo no que se refere ao conteúdo dos locais                                     Artigo 2o.
     reservados às utilizações nacionais assim como às
     dimensões das casas delimitadas no todo ou em                  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de
     parte por linhas tracejadas, com os modelos que                 1980 .
      figuram nos Anexos I e II . Os Estados-membros
      podem, além disso, permitir aos utilizadores usar,
     em substituição dos formulários referidos nos                  Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1979 .
     Anexos I e II , formulários que correspondam aos
     modelos que figuram respectivamente nos
     Anexos III e IV. Estas declarações são utilizadas                                           Pela Comissão Mista
     em conformidade com as disposições do Regula­
      mento (CEE) n? 222/77 e com as dos artigos 3? e 4?                                               O Presidente
      seguintes ».                                                                                 Dr. Paul STEIGER
 ---pagebreak--- 1 DECLARACÃO DE TRÂNSITO                                                                                                                                                                              ANEXO I
               COMUNITÁRIO                                                                                                                                                                            ANEXO III
2                                3 Exportador
Quantidade
de listas
T BIS ou
de carga
                                                                                                                                (Utilização
                                                                                                                                 nacional)
                                 11 Destinatário
                      1
        formulário
        r
       25
            3
           E
           ■_
          o
          o        <
      £  * £zâ°                 21 Responsável principal                                                                    22 Pais de proveniência
         S         (AQC
        S          ESTÂNCIA <
                                                                                                                                                                              25 Pais de destino
        a
      o            ga
        «          2<                                                                                                       28 Regime aduaneiro precedente
      2            a ac
       5 <1
      se 5°- 3<                                     ( Utilização nacional : outros dados relativos ao transporte)
       «
       a
                   Ul <
       a           X             32 Identificação do meio de transporte
      g            Ui
        3
       (A
        C
        O
      D
                                 41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                         42 N: estatístico ( 1 )           43 Peso bruto
                                                                                                                                                             49 Peso liquido ( 1 )
                                                                                     ( Utilizaçao nacional)
                       55 Estâncias aduaneiras
                            de passagem pre­
                            vistas (e países)
                       56 Estâncias aduaneiras
                            de passagem utili­
                             zadas (e países)
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  >                    57 Garantia                                                                                                 58 Estância aduaneira de destino ( nome e país )
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22                                                                                                                                 59 Documentos juntos
   c                   CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
   3
   E                   Resultado do controlo :
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regulamentação         Selos apostos :                                                                                                  COMPROMISSO DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL
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                                                                                                                                        compromete- se a apresentar , intactas e no prazo prescrito, as mercadorias designa­
     a
     O                 Observações :                                                                                                    das na presente declaração à estância aduaneira de destino.
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 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 1 DECLARACÃO OE TRANSITO
     COMUNITÁRIO
                    3 Exportador                                                                                                                        REGISTO DA DECLARAÇAO
Quantidade
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                                                                                                                  ( Utilização
                                                                                                                    nacional)
                    11 Destinatário
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        Ul          32 identificação do meio de transporte
                    41 Marcas, números , quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                      I 42 N? estatístico ( 1 )        I 43 Peso bruto
                                                                                                                                                49 Peso liquido ( 1 )
                                                                        ( Utilização nacional)
          55 Estâncias aduaneiras
               de passagem pre­
               vistas (e países)
          56 Estâncias aduaneiras
               de passagem utili­
               zadas (e países)
          57 Garantia                                                                                                 58 Estancia aduaneira de destino ( nome e país)
                                                                                                                      59 Documentos juntos
          CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
          Resultado do controlo :
          Selos apostos :                                                                                             60 COMPROMISSO DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL
          Quantidade :
                                                                                                                           O responsável principal representado por
          Marcas :
          Prazo (data limite ):
                                                                                                                           compromete-se a apresentar, intactas e no prazo prescrito, as mercadorias designa­
          Observações :                                                                                                    das na presente declaração à estância aduaneira de destino.
                                                                                                                      Em                                              a
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 ---pagebreak---                                                                      62. TRANSBORDOS NÒ DEÇURSO DO TRANSPORTE
                                                                 Dados relativos ao transbordo e visto das autoridades competentes
Lugar e país :                                                                                                           No caso de aposição de novos selos :
Identificação do novo meio de transporte :                                                                               Quantidade :
Identificação do novo contentor :                                                                                        Marcas :
Outros dados :
                                                                                             Em
                                                                                                                                           (Assinatura)                         (Carimbo)
Lugar e país :                                                                                                           No caso de aposição de novos selos :
Identificação do novo meio de transporte :                                                                               Quantidade :
identificação do novo contentor :                                                                                        Marcas :
Outros dados :
                                                                                                                                           (Assinatura)                         (Carimbo)
                                                                    63. OUTROS INCIDENTES NO DECURSO DO TRANSPORTE
                                       Relação dos factos e das medidas tomadas                                                               Visto das autoridades competentes
CONTROLO PELA ESTÄNCIA ADUANEIRA OE DESTINO
Data de chegada :
Controlo dos selos :
Observações :
                                                                                                                         Exemplar n0 3 devolvido após
                                                                                                                         inscrição com on?
                                            (Assinatura)                                (Carimbo)
 ---pagebreak--- 1 DECLARACÃO DE TRANSITO
        COMUNITÁRIO
                           3 Exportador                                                                                                                       REGISTO DA DECLARAÇAO
Quantidade
de listas
T BIS ou
de carga
                                                                                                                         ( Utilização
                                                                                                                           nacional)
                           11 Destinatário
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            DEVOLUÇÃO
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                           41 Marcas , números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                      I 42 N° estatístico ( 1 )          43 Peso bruto
                                                                                                                                    i
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                                                                                                                                                      49 Peso liquido ( 1 )
                                                                                                                                                      54
                                                                               ( Utilização nacional)
            55 Estâncias aduaneiras
                      de passagem pre­
                      vistas (e países)
            56 Estâncias aduaneiras
                      de passagem utili­
                      zadas (e países)
  prevê
            57 Garantia                                                                                                     58 Estância aduaneira de destino ( nome e pais)
     2?
     o.
     o
                                                                                                                            59 Documentos juntos
  'c        CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
     3
     E      Resultado do controlo :
     o
     o
     o
   ■ 03     Selos apostos :                                                                                                 60 COMPROMISSO DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL
     O
    2       Quantidade :
     c
     0)                                                                                                                          O responsável principal representado por
     E
     03     Marcas :
     3
     £      Prazo (data limite):
                                                                                                                                 compromete-se a apresentar, intactas e no prazo prescrito , as mercadorias designa­
     (Q
     O      Observações :                                                                                                        das na presente declaração à estância aduaneira de destino .
   TD
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 ---pagebreak---                                                                      62. TRANSBORDOS NO DECURSO DO TRANSPORTE
                                                                 Dados relativos ao transbordo e visto das autoridades competentes
Lugar e país :                                                                                                           No caso de aposição de novos selos :
Identificação do novo meio de transporte :                                                                               Quantidade :
Identificação do novo contentor :                                                                                        Marcas :
Outros dados :
                                                                                            Em
                                                                                                                                             (Assinatura)                        (Carimbo)
Lugar e pais :                                                                                                           No caso de aposição de novos selos :
Identificação do novo meio de transporte :                                                                               Quantidade :
Identificação do novo contentor :                                                                                        Marcas :
Outros dados :
                                        !
                                                                                                                                             (Assinatura)                        (Carimbo)
                                                                    63. OUTROS INCIDENTES NO DECURSO DO TRANSPORTE
                                       Relação dos factos θ das medidas tomadas                                                                Visto das autoridades competentes
CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE DESTINO                                                                              Tilbagesendes til :                Zurücksenden an :
                                                                                                                         Return to :                        Renvoyer à :
Data de chegada :
                                                                                                                         Rinviare a :                       Terugzenden an :
Controlo dos selos :
Observações :
                                                                                                                         Exemplar n° 3 devolvido após
                                                                                                                         inscrição com o n°
      '                                    (Assinatura)                                (Carimbo )
 ---pagebreak--- 1 DECLARACÃO DE TRÂNSITO
      COMUNITÀRIO                                                               I
2                 3 Exportador                                                                                                               r                   REGISTO DA DECLARAÇÃO                       Π
Quantidade                                                                                                                                   I                                                                 I
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                                                                                                                           ( Utilização      i                                                                 I
                                                                                                                            nacional)        .
                                                                                                                                                                                                               I
                                                                                                                                                                                                               I
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                   11 Destinatário                                                                                                           I                                                                 I
          4                                                                                                                                  i                                                                 I
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preencher (/)      21 Responsável principal                                                                            22 País de proveniência
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   O      _l                          ( Utilização nacional : outros dados relativos ao transporte)
   c      01
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          x        32 Identificação do meio de transporte            I
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   O
o
                   41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                                 I 42 N? estatístico ( 1 )           43 Peso bruto
                                                                                                                                      I
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      φ
      E                                                                                                                                                                                I
      m
      3                                                                                                                                                I                               I
      £                                                                                                                                                I 54
      CO
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                                                                                                                                                       I
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      to                                                                ( Utilização nacional)
      3
      CT                                                                                                                                               I
      SS                                                                                                                                               I
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      <α
          55 Estâncias aduaneiras
      Φ
    £         de passagem pre­
      O
      C       vistas (e países)
      i   56 Estâncias aduaneiras
      o.
    <         de passagem utili­
              zadas (e países)
                                                                                                    TRANSITO COMUNITÁRIO
                                                                          REBICO (o interessado deve preencher o rebico antes de o apresenter à alfândega)
              A estância aduaneira de                                                                                                    (nome e país) certifica que o documento de trânsito comunitário registado
              a                                              (data) com on?                            pela estância aduaneira de partida a                                                         ( nome e país)
              lhe foi entregue e que não foi notada nenhuma irregularidade até esta altura , respeitante à remessa a que este documento se refere.
              Em                                                  a
                                                                             ( Assinatura)                                                      ( Carimbo)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 1 TRÂNSITO                                                                                                PIC                                                                  ANEXO II
         COMUNITÁRIO                                      LISTA I                                         DIO                                                                  ANEXO IV
2                                                                                                                                Γ"                   REGISTO DA DECLARAÇÃO           "I
Número
de ordem
da lista
                                                            ( Utilização nacional)
                                                                                                              (Utilização
                                                                                                               nacional)
                                                                                                                                JI                                                      JI
                                                                                                                                I                                                        I
                                                                                                                                I                                                        I
                                                                                                                                 L                     --         -                      I
                  1          EXEMPLAR PARA A ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                         41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias             I 42 N° estatístico ( 1 )               43 Peso bruto
                                                                                                                        I
                  1
                                                                                                                                           49 Peso liquido ( 1 )
                         41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias              I 42 N? estatístico ( 1 )              43 Peso bruto
                   2
                                                                                                                                            49 Peso liquido ( 1 )
                         41 Marcas, números , quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias               42 N. estatístico ( 1 )              43 Peso bruto
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      Q
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  regulamentação
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     apenas
     c
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      a
      antes
                       1                               ;                                                                                 I                                   I
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 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 1 TRANSITO
  COMUNITÁRIO                                   LISTA                                           BIS
2
Numero
                                                                                                                                             REGISTO DA DECLARAÇÃO ~l
de ordem
da lista
                                                                                                    (Utilização
                                                  ( Utilização nacional)                             nacional)
                                                                                                                      I                                             1
                   EXEMPLAR PARA A ESTANCIA ADUANEIRA DE DESTINO
               41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias            I 42 N° estatístico ( 1 )               43 Peso bruto
                                                                                                                                 49 Peso liquido ( 1 )
              41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias                 42 N? estatístico ( 1 )              43 Peso bruto
                                                                                                                                49 Peso liquido ( 1 )
              41 Marcas, números , quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias               42 N" estatístico ( 1 )              43 Peso bruto
                                                                                                                                49 Peso liquido ( 1 )
         Em .
                                                                                                                                        (Assinatura)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 1 TRÂNSITO                                                                                             DIO
            COMUNITÁRIO                                LISTA I                                         DIO
2                                                                                                                            f"                    REGISTO DA DECLARAÇÃO
Número
de ordem
da lista
                                                        ( Utilização nacional )
                                                                                                           (Utilização
                                                                                                            nacional)
                                                                                                                             J
                                                                                                                             I
                                                                                                                                                                              II
                                                                                                                             I                                                 I
                                                                                                                             L-                                            _ j
               3                             EXEMPLAR DE DEVOLUÇÃO
                     41 Marcas, números , quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias             I 42 N0 estatístico ( 1 )               43 Peso bruto
                                                                                                                     I
                                                                                                                     I
                1
                                                                                                                                        49 Peso liquido ( 1 )
                     41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                42 N? estatístico ( 1 )               43 Peso bruto
                                                                                                                                       49 Peso liquido ( 1 )
                     41 Marcas , números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias               42 N. estatístico ( 1 )               43 Peso bruto
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 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 1 TRANSITO
  COMUNITÁRIO                                   LISTA                                           BIS
2
                                                                                                                                              REGISTO DA DECLARAÇÃO
Numero
de ordem
da lista
                                                                                                    ( Utilização
                                                  ( Utilização nacional )                             nacional)
                                    EXEMPLAR PARA A ESTATÍSTICA
               41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                42 Nt estatístico ( 1 )              43 Peso bruto
         1
                                                                                                                                  49 Peso liquido ( 1 )
                                                                                                              ,         —J                                         !
               41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias
                                                                                                              j 42 N? estatístico (1)                 43 Peso bruto
                                                                                                              I
         2
                                                                                                                                  49 Peso liquido ( 1 )
               41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                42 N? estatístico ( 1 )              43 Peso bruto
                                                                                                                                 49 Peso liquido ( 1 )
          EM .
                                                                                                                                         (Assinatura)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  02 / Fasc. 06                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            171
                            DECISÃO N? 2/79 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA
                                                — Trânsito comunitário —
                                                de 23 de Novembro de 1979
                                           que altera o Apêndice II A ao Acordo
 A COMISSÃO MISTA,                                               b) O artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                      «Artigo Io.
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade
 Económica Europeia e a República da Áustria sobre a                  Em derrogação das disposições do Regulamento
aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comu­               (CEE) n? 223 /77, os Estados-rtiembros podem
nitário, e, nomeadamente, o n? 3, alínea a), do seu                  autorizar que a declaração de trânsito comunitário,
artigo 16?,                                                          em vez de ser estabelecida em formulários confor­
                                                                     mes com os modelos que figuram nos Anexos I e II
 Considerando que o artigo 58? do Apêndice II ao                     ao citado regulamento, seja estabelecida num for­
 Acordo prevê a possibilidade de apor ou pré-imprimir                mulário que corresponde ao modelo fixado no
 no formulário da declaração de trânsito comunitário                 Anexo I , no caso de utilização de um sistema de
                                                                     tratamento automático ou electrónico das informa­
 um carimbo especial, no caso de aplicação da simplifi­
 cação das formalidades a cumprir nas estâncias adua­                ções ».
 neiras de partida ;                                            c) Após o artigo 4? é aditado o artigo seguinte :
                                                                      «Artigo 4°.- A
Considerando que a casa reservada ao carimbo da
estância aduaneira que figura no formulário conforme                 Quando um formulário que corresponde ao
com o modelo previsto no Anexo ao Apêndice II A ao                   modelo fixado no Anexo I é utilizado para o esta­
Acordo é demasiado exígua para permitir a aposição                   belecimento de uma declaração de trânsito comu­
ou a pré-impressão deste carimbo especial ;                          nitário no âmbito de aplicação do Título IV, Sec­
                                                                     ção II do Regulamento (CEE) n? 223 /77, o
Considerando que a regulamentação relativa ao trân­                  carimbo especial de metal cuja utilização está pre­
sito comunitário foi alterada recentemente tendo em                  vista pelo n? 1 , alínea b), do artigo 58? deste regula­
vista a introdução dum carimbo especial adaptado a                   mento pode, em derrogação desta disposição, ser
este formulário ; que, por conseguinte, se mostra neces­             conforme com o modelo que figura no Anexo II .
sário alterar o Apêndice II A ao Acordo,                             Neste caso, as menções a inscrever na casa
                                                                     « Registo» do formulário deverão compreender o
                                                                     nome da estância aduaneira de partida, o número
                                                                     do documento e a data .»
                                                                d)   No anexo, o número « I » deve ser colocado a seguir
DECIDE :                                                             à palavra « anexo»;
                                                                     O anexo à presente decisão deve ser aditado como
                                                                     Anexo II .
                         Artigo 1°.
                                                                                           Artigo 2o.
O apêndice II A ao Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Áustria sobre a
aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comu­          A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                 980.
nitário é alterado como segue ;
a) A nota (') em pé-de-página passa a ter a seguinte            É aplicável até 31 de Dezembro de 1980.
     redacção :
     «(') Alterado por :                                        Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1979.
     — Regulamento (CEE) n? 607/78 de 29 de Março
          de 1978,                                                                              Pela Comissão Mista
     — Regulamento (CEE) n? 1653 / 79 de 25 de Julho                                                  O Presidente
          de 1979»;                                                                               Dr. Paul STEIGER
 ---pagebreak--- 172 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/ Fasc. 06
                        ANEXO
                      ANEXO II
                    Carimbo especial
           1 . Insίgnia do Estado-membro
           2 . Autorizaçâo
           3 . Expedidor autorizado