CELEX: 52014PC0699
Language: pt
Date: 2014-11-10
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de Dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF /2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A., Polónia)

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		52014PC0699
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de Dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF /2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A., Polónia) /* COM/2014/0699 final  */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom)
n.° 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual
para o período 2014-2020[1]
prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) até um
limite máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011) para além das
rubricas correspondentes do quadro financeiro.
As regras de elegibilidade aplicáveis às
contribuições do FEG para as candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de
2013 estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu
de Ajustamento à Globalização[2].
Em 29 de julho de 2013, a Polónia apresentou a
candidatura «EGF/2013/006 PL/Fiat Auto Poland» a uma contribuição financeira do
FEG, na sequência de despedimentos na empresa Fiat Auto Poland e em 21 dos seus
fornecedores na Polónia.
Após uma análise exaustiva dessa candidatura,
a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE)
n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma
contribuição financeira nos termos desse regulamento.
SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA
 Dados essenciais: ||   
 N.º de referência do FEG || EGF/2013/006 
 Estado-Membro || Polónia 
 Artigo 2.º || a) 
 Empresa principal || Fiat Auto Poland S.A. 
 Fornecedores e produtores a jusante || 21 
 Período de referência || 21.1.2013 – 21.5.2013 
 Data de início dos serviços personalizados || 21.1.2013 
 Data da candidatura || 29.7.2013 
 Número de despedimentos antes / após o período de referência || 0 
 Número de despedimentos durante o período de referência || 1 079[3] 
 Número total de despedimentos elegíveis || 1 079 
 Trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas || 777 
 Despesas com serviços personalizados (EUR) || 506 220 
 Despesas ligadas à execução do FEG[4] (EUR) || 13 000 
 Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 0,52 
 Orçamento total (EUR) || 2 519 220 
 Contribuição do FEG (50 %) (EUR) || 1 259 610 
1.           A candidatura foi apresentada
à Comissão em 29 de julho de 2013 e completada com informação adicional até 16
de junho de 2014.
2.           A candidatura cumpre as
condições para a mobilização do FEG estabelecidas no artigo 2.º, alínea a), do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado
no artigo 5.º do mesmo regulamento.
Relação entre os despedimentos e
importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à
globalização
3.           A fim de estabelecer a
relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões
do comércio mundial decorrentes da globalização, a Polónia argumenta que a
indústria automóvel europeia perdeu quota de mercado desde 2007[5]. Nesse ano, a produção
europeia de automóveis de passageiros representou 32,2 % da produção
mundial, enquanto em 2012 era de 23,2 %[6].
A Polónia acrescenta que, apesar da produção mundial ter aumentado 5,3 %
entre 2011 e 2012, a produção da UE-27 diminuiu 7 % no mesmo período[7]. De acordo com as
autoridades polacas, a situação foi ainda mais grave a nível nacional, com o
volume de produção a cair quase um terço em 2012, em comparação com os níveis
de 2011[8].
Evolução da
produção de automóveis de passageiros
Fonte: OICA 
4.           O impacto da globalização foi
agravado pelos efeitos da crise financeira, que reduziu as vendas de automóveis
de passageiros novos na UE para o nível mais baixo desde que há registo. Embora
a procura de automóveis novos tenha caído 8,7 % na UE-27, as vendas a
nível mundial registaram um aumento de 5,1 % em 2012.
5.           A Polónia demonstra a
correlação entre a diminuição da produção de automóveis e os níveis de emprego
na Fiat Auto Poland. Em 2009, a fábrica de Tychy contratou 6 422
trabalhadores para produzir 606 000 automóveis[9]; em 2012, a produção
era de 361 000 unidades, assegurada por 4 882 trabalhadores. No
período 2009-2013, a uma diminuição de 56% da produção correspondeu uma queda
do emprego de apenas 46 %. Na Fiat Auto Poland, a diminuição do emprego
foi, pois, menos acentuada do que a diminuição da produção. Tal ficou a
dever-se ao facto de a fábrica operar em dois turnos, em vez da prática regular
de três turnos. As autoridades polacas referem também dados do Eurostat sobre a
situação do emprego no setor automóvel, que demonstram uma queda contínua. No
final de 2009, o emprego na indústria automóvel na UE- 27 foi 12 % inferior
ao registado no início de 2008.
6.           Esta tendência decrescente da
quota da UE no mercado de automóveis de passageiros bem como nas vendas de
automóveis de passageiros foi confirmada pelo relatório final CARS 21[10], publicado em 6 de
junho de 2012. Prevê-se uma continuação desta tendência, com um aumento de mais
de 10% das vendas a nível mundial em 2020, em relação a 2008, em consequência
de motorização nos mercados emergentes. 
7.           Até à data, o setor automóvel
foi objeto de 21 candidaturas ao FEG, 12 das quais relacionadas com a
globalização do comércio e as restantes 9 motivadas pela crise financeira.
Prova do número de despedimentos e
cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea a)
8.           A Polónia apresentou a
candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea a), do
Regulamento (CE) n.° 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de
pelo menos 500 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um
Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em
empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da primeira.
9.           A Polónia explicou que a Fiat
Auto Poland começou a despedir trabalhadores na fábrica de Tychy a partir de
junho de 2012. Uma vez que estes despedimentos não foram considerados
despedimentos coletivos, a empresa não tem obrigação de os notificar ao serviço
de emprego e estes despedimentos não estão incluídos na candidatura ao FEG. A
Fiat Auto Poland informou as autoridades polacas de que iria proceder ao
despedimento de 1 450 trabalhadores no primeiro trimestre de 2013. Esta
situação teve um impacto dramático no mercado de trabalho regional,
nomeadamente no que respeita ao emprego nas 77 empresas fornecedoras da empresa
Fiat Auto Poland, que foram chamadas a apresentar uma estimativa das repercussões
nas suas atividades e das eventuais consequências da redução de pessoal. A
candidatura refere o número final de 829 despedimentos na Fiat Auto Poland e
250 em 21 empresas suas fornecedoras e produtoras a jusante. Os despedimentos
ocorreram no período de referência de quatro meses, de 21 de janeiro de 2013 a
21 de maio de 2013. As autoridades polacas indicaram que a informação constante
da candidatura ao FEG tem por base o número de desempregados registados no
serviço de emprego e que, de acordo com estes dados, consideram que os 829
despedimentos na Fiat Auto Poland e os 250 despedimentos nos seus fornecedores
são elegíveis para efeitos da candidatura ao FEG. As autoridades optaram por
incluir na candidatura ao FEG os trabalhadores despedidos que estão registados
no serviço de emprego e, por conseguinte, o número de pessoas constante da
candidatura é inferior ao valor inicialmente fornecido pela Fiat Auto Poland e
pelos seus fornecedores.
10.         Os despedimentos foram
calculados a partir da data da rescisão de facto do contrato de trabalho antes
de este ter expirado, em conformidade com o segundo travessão do segundo
parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
 
Explicação da natureza imprevista desses
despedimentos
11.         As autoridades polacas
argumentam que a decisão de acabar com a produção do Panda Classic na fábrica
de Tychy não estava prevista, apesar de a produção de automóveis de passageiros
nesta unidade ter sido objeto de uma redução desde 2009, ano em que aí se
produziram 606 000 veículos, diminuindo para 300 000 em 2012 e para
menos de 250 000 em 2013[11].
A Fiat Auto Poland sofreu as consequências da diminuição da quota de mercado da
indústria automóvel da UE e da crescente popularidade de veículos asiáticos.
Esta diminuição do nível de produção juntamente com a crise automóvel da UE
tiveram um impacto negativo no emprego na fábrica de Tychy, que já desde 2009
vinha progressivamente a reduzir pessoal. 
12.         A empresa procurou adaptar a
produção à procura do mercado e otimizou o número dos efetivos, a fim de
permanecer competitiva e reforçar as possibilidades de ser escolhida para a
fabricação de novos modelos de automóveis de passageiros. Por este motivo, o
anúncio do despedimento de 1 450 trabalhadores constituiu uma surpresa para
as pessoas potencialmente afetadas. O grupo decidiu transferir a produção do
modelo Panda Classic para a região de Campania, em Itália, a partir de janeiro
de 2013[12].
Além disso, o grupo tinha já decidido fabricar a nova geração do modelo Panda
nesta unidade, a fim de gerar emprego no seu país de origem.  Esta
situação induziu uma redução dos turnos na fábrica de Tychy, seguida da decisão
de despedir uma grande parte do pessoal. Em 2013, a Eurofund[13] deu conta da tendência
seguida por algumas empresas de transferir emprego de volta para os seus países
de origem.
13.         Em 20 de dezembro de 2012, a
Fiat Auto Poland chegou a um acordo com as organizações sindicais no qual se
definiram os critérios a utilizar para selecionar os trabalhadores a despedir e
os incentivos a conceder aos trabalhadores que aceitaram voluntariamente
abandonar a empresa. 
14.         A situação na Fiat Auto Poland
também constituiu surpresa para os fornecedores, que não puderam preparar-se
para esta redução da atividade, tendo, também eles, sofrido consequentes perdas
de postos de trabalho. 
15.         Dos 1 450 trabalhadores
da Fiat Auto Poland despedidos no período de referência, 829 inscreveram-se no
serviço de emprego e foram, pois, incluídos na candidatura ao FEG.   
 
Identificação das empresas que procederam
aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência
16.         A candidatura diz respeito a
1 079 despedimentos, ou seja, 829 trabalhadores despedidos pela Fiat Auto
Poland e 250 trabalhadores despedidos por empresas suas fornecedoras (ver
quadro).
 Fornecedores da Fiat Auto Poland e número de despedimentos 
 Elektropoli Galwanotechnika || 2 || Plastic Components and Modules Poland || 9 
 Delfo Polska S.A. || 89 || AURES Sp. z o.o. || 12 
 Fiat Powertrain Technologies Poland || 1 || Firma “OK” Maciej Bilnik || 2 
 Polmotors Sp. z o.o. || 1 || Sistema Poland Sp. z o.o. || 21 
 Ti Poland Sp. z o.o. || 1 || Ceva Logistics Poland Sp. z o.o. || 4 
 Cornaglia Poland Sp. z o.o. || 1 || DP Metal Processing Sp. z o.o. || 1 
 Fastek Filing Polska Sp. z o.o || 2 || Nexteer Automotive Poland Sp. z o.o. || 2 
 DELPHI Poland S.A. || 1 || Proma Poland Sp. z o.o. || 3 
 Johnson Controls Intl || 23 || TRW Braking Systems Polska Sp. z o.o. || 69 
 Adler Polska Sp. z o.o. Bielsko Biała || 1 || Valeo Autosystem Sp. z o.o. || 4 
 Boryszew S.A. Oddział Maflow w Tychach || 1 ||   ||   
 Total de fornecedores: 21 || Total de despedimentos: 250 ||   
17.         A repartição dos trabalhadores
visados é a seguinte:
 Categoria || Número || Percentagem 
 Homens || 602 || 77,5 
 Mulheres || 175 || 22,5 
 Cidadãos da UE || 777 || 100 
 Cidadãos de países terceiros || 0 || 0 
 15-24 anos || 19 || 2,4 
 25-54 anos || 613 || 78,9 
 55-64 anos || 145 || 18,7 
 Mais de 64 anos || 0 || 0 
18.         Seis trabalhadores com
problemas de saúde crónicos ou deficiências participarão nas medidas.
19.         Em termos de categorias
profissionais, a repartição é a seguinte:
 Categoria || Número || Percentagem 
 Especialistas || 4 || 0,5 
 Técnicos e profissionais de nível intermédio || 64 || 8,2 
 Empregados de escritório || 10 || 1,3 
 Artífices e operários || 213 || 27,4 
 Operadores de instalações e de máquinas e trabalhadores de montagem || 477 || 61,4 
 Trabalhadores não qualificados || 9 || 1,2 
20.         Em conformidade com o artigo
7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Polónia confirmou que foi e continuará
a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não-discriminação
nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso a este.
Descrição do território em causa,
autoridades e outras partes interessadas
21.         O território em causa abrange
a província de Slaskian, cuja capital é Katowice. Faz fronteira com as
províncias polacas de Łódzkie a Norte, Świętokrzyskie a
Nordeste, Małopolskie a Leste e Opolskie a Oeste, e com a Eslováquia e a
República Checa a Sul. Slaskie tem uma população total de quase 5 milhões
de habitantes, concentrada em redor das cidades de Katowice, Częstochowa,
Sosnowiec, Gliwice, Bytom Zabrze e Bielsko-Biała. 
22.         Slaskie tem uma longa e rica
tradição industrial, onde se incluem setores como a produção de eletricidade ou
o fabrico de automóveis, sendo também uma região rica em minerais. 
23.         Os despedimentos ocorreram essencialmente
em  Bieruń e no distrito de Lędzin, designadamente na cidade de
Tychy, e nos distritos de Bielsko, Pszczyna Częstochowa, e Mikołów, 
e em especial nas cidades de Jaworzno, Sosnowiec e Mysłowice.
24.         Para além dos serviços de
emprego de Tychy, Mikołów, Częstochowa, Sosnowiec, Jaworzno,
Mysłowice, Pszczyna, Bielsko-Biała e Katowice, o governo local de
Tychy será envolvido na prestação de apoio aos trabalhadores despedidos. 
25.         No que respeita às outras
partes interessadas, o conselho regional de emprego, que é o conselho
consultivo em questões relacionadas com o emprego, abrange as associações
patronais, a comunidade académica, os sindicatos e as ONG.  
Impacto esperado dos despedimentos no
emprego local, regional ou nacional
26.         Desde 2011, a taxa de
desemprego tem vindo a subir em Slaskie[14].
Além disso, o número de trabalhadores afetados por despedimentos coletivos
aumentou: em 2011, eram 4 895, número que passou a 8 335 em 2012. 
27.         Em janeiro de 2013, os
serviços de emprego foram informados da ocorrência eminente de 3 805
despedimentos, incluindo 3 309 trabalhadores do setor privado e 496
trabalhadores do setor público. O número correspondente ao setor privado inclui
os trabalhadores despedidos da empresa Fiat Auto Poland. 
28.         As autoridades polacas
destacam o impacto negativo dos despedimentos na Fiat Auto Poland na área de
Tychy, onde os antigos trabalhadores da empresa e dos seus fornecedores representam
1/10 da totalidade dos desempregados que vivem nessa área.   
Pacote coordenado de serviços
personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua
complementaridade com as ações financiadas pelos fundos estruturais
29.         As medidas que se seguem
conjugam-se para formar um pacote coordenado de serviços personalizados
destinados a reintegrar os trabalhadores despedidos no mercado de trabalho.
–     
Custos relacionados com formação: aqui se incluem
os custos de formação e outras eventuais despesas antes ou após a participação
na formação, tais como testes médicos e psicológicos, taxas de inscrição em
exames conducentes à obtenção de certificados, diplomas ou qualificações
profissionais e licenças necessárias ao exercício de determinadas profissões. 
–     
Formação com vista ao empreendedorismo: esta ação
irá proporcionar aos participantes a aquisição das competências necessárias
para criar a sua própria empresa. Os cursos darão formação em aspetos como o
exercício de uma atividade no mercado livre, os procedimentos e as formalidades
a cumprir para o arranque de uma atividade por conta própria, a preparação de
planos empresariais e contabilidade. 
–     
Bolsas de formação: esta medida pretende assegurar
um contributo financeiro aos desempregados que participem na formação. 
–     
Bolsas de estágio: esta medida pretende assegurar
um contributo financeiro aos desempregados que participem num estágio em
contexto laboral. Durante esse período, receberão um subsídio igual a
120 % do subsídio de desemprego. 
–     
Custos de estágios: esta medida deverá cobrir
despesas com testes médicos incorridas pelos trabalhadores envolvidos em
programas de estágio. 
–     
Trabalho de intervenção: os empregadores têm a
possibilidade de contratar pessoas designadas pelos serviços de emprego local.
À empresa é concedido o reembolso de alguns dos custos associados ao salário do
trabalhador em questão, tais como as contribuições para a segurança social. O
potencial empregador celebra um acordo com o serviço de emprego. Normalmente,
esta medida visa desempregados de longa duração, desempregados com 50 anos
ou mais, desempregados com baixas qualificações, desempregados sem experiência
de trabalho, jovens até 25 anos de idade, mães solteiras, pessoas com
deficiência, utentes dos serviços sociais e ex reclusos. No contexto da
presente candidatura, a Polónia pretende utilizar esta medida especificamente
em benefício dos trabalhadores despedidos com mais de 50 anos de idade.
–     
Subvenções ao emprego por conta própria: os
trabalhadores desempregados da Fiat Auto Poland que queiram criar a sua própria
empresa beneficiarão de um financiamento que poderá ir até 4 995 EUR. Este
montante cobrirá algumas das despesas inerentes à constituição dessa empresa,
como, por exemplo, assistência jurídica, consultoria e aconselhamento. Os
participantes nesta medida apresentam um pedido de subvenção e, uma vez este
aprovado e recebida a subvenção, podem iniciar a sua atividade por conta
própria. Os participantes registarão as despesas efetuadas no prazo de dois
meses a contar da concessão da subvenção. Se não respeitarem as disposições do
contrato ou se o exercício da atividade por conta própria tiver uma duração
inferior a 12 meses, os fundos têm de ser devolvidos ao serviço de emprego. Os
fundos assim devolvidos não serão considerados despesas elegíveis no âmbito do
FEG e serão reembolsados à Comissão Europeia. 
–     
Incentivo à contratação: visa encorajar o
recrutamento de trabalhadores da Fiat Auto Poland por parte de novos
empregadores. Os empregadores que contratem um antigo trabalhador da Fiat Auto
Poland por um período de 24 meses receberão um subsídio que pode ir até
4 845 EUR. Esta medida visa empregadores sem dificuldades financeiras
que tenham cumprido as suas contribuições de segurança social. O serviço de
emprego desempenha um papel de intermediação, ao apresentar as candidaturas de
s antigos trabalhadores da Fiat Auto Poland cujo perfil melhor corresponde às
necessidades do novo empregador. Caso o trabalhador recrutado deixar a
colocação para um emprego melhor nos primeiros 12 meses, deverá ser substituído
por outro antigo trabalhador da Fiat Auto Poland. Se o trabalhador não for
substituído e o serviço de emprego não conseguir encontrar no grupo um
trabalhador com o perfil adequado, o FEG só cobrirá uma parte dos custos.
30.         As despesas de execução do
FEG, incluídas na candidatura, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º
1927/2006, abrangem atividades de preparação, gestão e controlo, bem como ações
de informação e publicidade. 
31.         Os serviços personalizados
apresentados pelas autoridades polacas constituem medidas ativas do mercado de
trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 3.º do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades polacas estimam os custos
totais em 2 519 220 EUR, repartidos do seguinte modo:
2 506 220 EUR em despesas destinadas a serviços personalizados e
13 000 EUR (0,52 % do montante total) em despesas ligadas à execução
do FEG. A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 1 259 610 EUR
(50 % dos custos totais).
 Ações || Estimativa do número de trabalhadores visados || Estimativa do custo por trabalhador visado (EUR) || Custo total (FEG e cofinanciamento nacional) (EUR) 
 Serviços personalizados (artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) 
 Custos relacionados com formação (koszty szkoleń zawodowych) || 389 || 453 || 176 217 
 Formação com vista ao empreendedorismo (szkolenia z zakresu przedsiębiorczości)  || 110 || 217 || 23 870 
 Bolsas de formação (stypendia szkoleniowe) || 389 || 261 || 101 529 
 Bolsas de estágio (stypendia stażowe) || 48 || 1 910 || 91 680 
 Custos de estágios (koszty stażowe − koszty badań lekarskich −) || 18 || 13 || 234 
 Trabalho de intervenção (prace interwencyjne) || 120 || 1 381 || 165 720 
 Subvenções ao emprego por conta própria (środki na podjęcie działalności gospodarczej) || 189 || 4 995 || 944 055 
 Incentivos à contratação (dopłaty do zatrudnienia) || 207 || 4 845 || 1 002 915 
 Serviços personalizados – subtotal ||   || 2 506 220 
 Despesas ligadas à execução do FEG (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) 
 Atividades de preparação ||   || 2 000 
 Gestão ||   || 3 000 
 Informação e publicidade ||   || 5 000 
 Atividades de controlo ||   || 3 000 
 Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG ||   || 13 000 
 Total dos custos estimados ||   || 2 519 220 
 Contribuição FEG (50 % do custo total) ||   || 1 259 610 
32.         A Polónia confirma que as
medidas anteriormente descritas são complementares com ações financiadas pelos
Fundos Estruturais. As autoridades polacas irão implementar medidas destinadas
a evitar o duplo financiamento. O FSE e o FEG são executados pelos serviços de
emprego distritais e estas entidades comprometem-se a operar uma separação
financeira das ações. Para atingir este objetivo, os serviços de emprego
recorrem a um sistema de controlo para assegurar a transparência dos fluxos de
caixa. Este sistema tem capacidade para separar as despesas incorridas que
serão, subsequentemente, imputadas ao FEG.
Datas em que se iniciaram ou se prevê se
iniciem as prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos
33.         A Polónia deu início, em 21 de
janeiro de 2013, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores
afetados incluídos nos pacotes coordenados propostos para cofinanciamento do
FEG. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para
qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.
Procedimentos de consulta dos parceiros
sociais
34.         O conselho regional de emprego
reuniu-se com um representante da empresa Fiat Auto Poland. Nessa ocasião, foi
equacionada a possibilidade de apresentar uma candidatura à ajuda do FEG. O
conselho regional de emprego presta aconselhamento na gestão e na execução do
Fundo dos Trabalhadores, fonte de cofinanciamento nacional. Por este motivo, o
conselho regional de emprego foi envolvido na preparação da candidatura ao FEG
e o seu papel foi fundamental para decidir o conjunto de atividades do
projeto.   
35.         Durante a execução, o conselho
regional de emprego não intervém nas medidas, mas pode formular propostas sobre
a distribuição do Fundo dos Trabalhadores na região.
36.         As autoridades polacas
confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da
UE em matéria de despedimentos coletivos.
Informações sobre ações que são
obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções coletivas
37.         No que diz respeito aos
critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na
sua candidatura, as autoridades polacas:
·      Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as
medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação
nacional ou de convenções coletivas.
·      Demonstraram que as ações visam prestar assistência a trabalhadores
individuais e não serão utilizadas para reestruturar empresas ou setores.
·      Confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não beneficiam de
assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.
Sistemas de gestão e controlo 
38.         A Polónia comunicou à Comissão
que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos
que gerem e controlam o Fundo Social Europeu. A autoridade de gestão,
responsável pela execução do FEG, será o Ministério das Infraestruturas e do
Desenvolvimento e, especificamente, o Departamento para o Fundo Social Europeu.
A autoridade de gestão deve transferir algumas das tarefas para o organismo
intermédio, isto é, o serviço de emprego regional, em Katowice. 
39.         A autoridade de pagamento será
o Departamento de Pagamentos do Ministério das Finanças.
40.         A autoridade de certificação
será criada no âmbito do Departamento de Certificação e Designação do
Ministério das Infraestruturas e do Desenvolvimento, num departamento diferente
do da autoridade de gestão.  
41.         O Departamento para o FSE e o
Departamento de Certificação e Designação são supervisionados por dois membros
independentes da gestão do Ministério. A contribuição do FEG será creditada
numa conta separada do Ministério das Finanças, que procederá à transferência
dos fundos para a conta de receitas do orçamento de Estado. O cofinanciamento
para a execução das atividades será assegurado por recursos nacionais, incluindo
o Fundo dos Trabalhadores. 
42.         Os serviços de emprego
distritais manterão um registo de despesas separadas. Uma vez terminada a
execução, os serviços de emprego distritais apresentarão um pedido de pagamento
ao serviço de emprego regional, que o aprovará e transmitirá para a autoridade
de gestão. A autoridade de gestão apresentará, então, o certificado e
declaração justificativa das despesas à Comissão Europeia. A autoridade de
gestão efetuará inspeções para verificar a correta aplicação dos procedimentos
por parte do organismo intermédio. Este, por sua vez, verificará o método de
prestação de assistência pelos serviços de emprego distritais. De acordo com os
sistemas de controlo, uma vez recebida a decisão de reembolso ao abrigo do FEG,
será acordado um calendário para as inspeções. Caso tenham sido detetadas
irregularidades durante a execução das ações, uma autoridade pode decidir a
realização de controlos adicionais. 
Financiamento
43.         Com base na candidatura da
Polónia, a contribuição do FEG proposta para o pacote coordenado de serviços
personalizados (incluindo despesas de execução do FEG) ascende a
1 259 610 EUR, o que representa 50 % dos custos totais. A
verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação
disponibilizada pela Polónia.
44.         O artigo 12.º do Regulamento
(UE, Euratom) n.° 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro
financeiro plurianual para o período 2014-2020[15]
prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) até um
limite máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011) para além das
rubricas correspondentes do quadro financeiro.
45.         Considerando o montante máximo
possível de uma contribuição financeira a conceder pelo FEG, bem como a margem
existente para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG
no valor total da contribuição solicitada (1 259 610 EUR), o que
representa 50 % dos custos totais das medidas propostas.
46.         A decisão proposta para
mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o
Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de
dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a
disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão
financeira[16].
47.         A Comissão apresenta
separadamente um pedido de transferência com o objetivo de inscrever no
orçamento de 2014 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º
13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013. 
Fontes de dotações de pagamento 
48.         A dotação da rubrica
orçamental do FEG no orçamento de 2014 será utilizada para cobrir a quantia de
1 259 610 EUR.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional,
de 2 de Dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão
sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF
/2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A., Polónia)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização[17],
nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3,
Tendo em conta o Regulamento (UE)
n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro
de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
(2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[18], nomeadamente o
artigo 23.º, segundo parágrafo,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de
2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão
sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa
gestão financeira[19],
nomeadamente o ponto 13,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[20],
Considerando o seguinte:
(1)       O Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a
prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de
importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à
globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.
(2)       O artigo 12.º do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de
2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020[21] permite a mobilização
do FEG até um limite máximo anual de 150 milhões de EUR. A Polónia
apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na
empresa Fiat Auto Poland S.A. e em 21 fornecedores e produtores a jusante, em
29 de julho de 2013, tendo-a complementado com informações adicionais até 16 de
junho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das
contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE)
n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de
1 259 610 EUR.
(3)       O FEG deve, por conseguinte,
ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à
candidatura apresentada pela Polónia,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 1 259 610 EUR em dotações
de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à
Globalização (FEG).
Artigo 2.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
[2]               JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
[3]               Número de trabalhadores despedidos que se tenham
inscrito no serviço de emprego
[4]               Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
[5]               http://www.acea.be/images/uploads/files/POCKET_GUIDE_13.pdf
[6]           http://www.acea.be/uploads/publications/POCKET_GUIDE_13.pdf
[7]               http://www.oica.net/wp-content/uploads/2013/03/cars-production-2012.pdf
[8]               http://www.oica.net/wp-content/uploads//cars-2012-2.pdf
[9]               http://www.eurofound.europa.eu/eiro/2010/05/articles/pl1005019i.htm
[10]             http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/automotive/files/cars-21-final-report-2012_pt.pdf
[11]             A Polónia produziu 539 671 automóveis em 2012 e
475 000 em 2013 (-12.0%), http://www.oica.net/wp-content/uploads//cars-2013.pdf.
Em 2012, a UE produziu 14 631 710 automóveis de passageiros e, em
2013,  a produção ascendeu a 14 616 202 veículos, o que corresponde a uma
queda de de 0,1 %.
[12]             http://www.eurofound.europa.eu/emcc/erm/factsheets/23033/Fiat%20Auto%20Poland?template=searchfactsheets
[13]             http://www.eurofound.europa.eu/pubdocs/2013/80/en/1/EF1380EN.pdf
[14]             Em 2011, 2012 e 2103, a taxa de desemprego ascendia a
10,2 %, 11,1 % e  11,2 %, respetivamente, segundo dados que
podem ser consultados em:
http://katowice.stat.gov.pl/en/publications/folder/slaskie-in-numbers-2014,1,4.html
[15]             JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
[16]             JO C 373 de 20.12.2013, p.1.
[17]             JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
[18]             JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
[19]             JO C 373 de 20.12.2013, p.1.
[20]             JO C […] […], p. […].
[21]             JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.