CELEX: 22003D0039
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 39/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22003D0039

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 39/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0001 - 0002

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 39/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2003 de 31 de Janeiro de 2003(1).(2) A Directiva 2002/70/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo II do anexo I do acordo, após o ponto 1zb [Regulamento (CE) n.o 1252/2002 da Comissão] será inserido o seguinte ponto:"1zc. 32002 L 0070: Directiva 2002/70/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais (JO L 209 de 6.8.2002, p. 15).".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2002/70/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 45.(2) JO L 209 de 6.8.2002, p. 15.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.