CELEX: 62013CA0419
Language: pt
Date: 2015-01-22 00:00:00
Title: Processo C-419/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Art & Allposters International BV/Stichting Pictoright «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 4.° — Direito de distribuição — Regra do esgotamento — Conceito de “objeto” — Transferência da imagem de uma obra protegida de um poster em papel para uma tela de pintura — Substituição do suporte — Incidência sobre o esgotamento»

30.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Art & Allposters International BV/Stichting Pictoright
      (Processo C-419/13) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 4.o - Direito de distribuição - Regra do esgotamento - Conceito de “objeto” - Transferência da imagem de uma obra protegida de um poster em papel para uma tela de pintura - Substituição do suporte - Incidência sobre o esgotamento»)
      (2015/C 107/07)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Art & Allposters International BV
      
         Recorrido: Stichting Pictoright
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que a regra do esgotamento do direito de distribuição não se aplica numa situação em que uma reprodução de uma obra protegida, após ter sido comercializada na União Europeia com o consentimento do titular do direito de autor, sofreu uma substituição do seu suporte, como a transferência sobre uma tela dessa reprodução que consta de um poster em papel, e é novamente colocada no mercado sob a sua nova forma.
      
         (1)  JO C 325, de 9.11.2013.