CELEX: 31995R1730
Language: pt
Date: 1995-07-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1730/95 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1995 relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar

15. 7. 95         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 165/ 1
                                                                I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1730/95 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Julho de 1995
                        relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            os prazos e condições de fornecimento bem como o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               procedimento a seguir para determinar as despesas daí
                                                                  resultantes,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política
 e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção                                  Artigo 1 ?
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),          A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se na
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,           Comunidade a mobilização de óleo vegetal tendo em vista
                                                                  fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do               conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de           n? 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à             atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   concurso .
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     O fornecimento diz respeito à mobilização de óleo vegetal
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           produzido na Comunidade. A mobilização não pode dizer
                                                                  respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       regime do aperfeiçoamento activo.
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos           Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
beneficiários 1 250 toneladas de óleo vegetal ;                   totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­             aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento           sua proposta é considerada como não escrita.
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­                                  Artigo 2?
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
n? 790/91 0 ; que é necessário precisar, nomeadamente,            Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO  n? L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.
(3) JO  n? L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(<) JO  n? L  204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
0   JO  n? L  81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- N? L 165/2           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15. 7. 95
                                                                 ANEXO
                                                                 LOTE A
              1 . Acção n? (') : 1824/93
             2. Programa : 1993
             3. Beneficiário f) : Nicarágua
             4. Representante do beneficiario : ENIMPORT (Sr. Regi Delgadillo), carretera a Masaya, frente a camino
                   de Oriente. Tel. : 67 10 32, Telefax : 78 48 43 — Manágua
             5. Local ou pais de destino 0 : Nicarágua
             6. Produto a mobilizar : óleo de girassol refinado
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto III.A.1.b)]
             8. Quantidade total : 1 250 toneladas líquidas
             9. Numero de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação (*) fl : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos IIIA2.1 , IIIA2.3
                  e III.A.3)
                  Barris metálicos
                  Inscrições em língua espanhola
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mobilização de óleo de girassol refinado produzido na Comuni­
                  dade. A mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime
                  do aperfeiçoamento activo
           12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : San Juan del Sur
           1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                  mento no estádio porto de embarque : de 28. 8 a 10. 9. 1995
           18 . Data limite para o fornecimento : 1 . 10. 1995
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (4) : concurso
          20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 1 . 8. 1995, às 12 horas (hora de Bruxe­
                  las)
          21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 22. 8. 1995, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                      estádio porto de embarque : de 18. 9 a 1 . 10. 1995
                  c) Data limite para o fornecimento : 22. 10. 1995
          22. Montante da garantia do concurso : 1 5 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') : Bureau de 1 aide alimentaire,
                  à l'attention de monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi/Wetstraat 200,
                  B-1049 Bruxelles/Brussel [telex : 22037 AGREC B ; telecopiador : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 /
                  296 10 97]
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário : —
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          Notas :
          (') O número de acção deve ser incluído em toda a correspondência.
          (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
              mentos de expedição necessários.
          (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
              comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
              normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
              134 e 137 e de iodo 131 .
          (4) O disposto no n? 3, alínea g), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 2200/87 não se aplica à apresenta­
              ção das propostas.
          (*) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 ,p. 33 (ver Costa
              Rica).
          (') Em derrogação do JO n? C 1 14, o ponto IIIA3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
              dade Europeia" ».
          f) Em derrogação do JO n? C 114 : barris metálicos de 190-200 l/k. A chapa dos barris deve ter uma espes­
              sura de, no mínimo, dez décimas de milímetro na tampa, nove décimas de milímetro nas faces e dez
              décimas de milímetro no fundo 10/9/ 10)