CELEX: 31995H0144
Language: pt
Date: 1995-04-07 00:00:00
Title: 95/144/CE: Recomendação do Conselho, de 7 de Abril de 1995, relativa a critérios comuns de avaliação da segurança nas tecnologias da informação

Avis juridique important

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31995H0144

95/144/CE: Recomendação do Conselho, de 7 de Abril de 1995, relativa a critérios comuns de avaliação da segurança nas tecnologias da informação  

Jornal Oficial nº L 093 de 26/04/1995 p. 0027 - 0028

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 7  de Abril de 1995 relativa a critérios comuns de avaliação da segurança nas tecnologias da  informação (95/144/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (2), Considerando que a Comunidade tem como missão, através da criação de um mercado comum e da  aproximação progressiva das políticas económicas dos Estados-membros, promover o desenvolvimento  harmonioso das actividades económicas em toda a Comunidade, uma expansão contínua e equilibrada,  uma estabilidade crescente, o aumento acelerado do nível de vida e relações mais estreitas entre os  Estados-membros; Considerando que a informação armazenada, tratada e transmitida electronicamente desempenha um  papel cada vez mais importante nas actividades económicas e sociais; Considerando que a eficácia das comunicações globais e a utilização generalizada da informação  electrónica põem em evidência a necessidade de proteccção adequada; Considerando que, nas suas deliberações e resoluções, o Parlamento Europeu sublinhou repetidamente  a importância da segurança dos sistemas de informação; Considerando que o Comité Económico e Social realçou a necessidade de abordar as questões  relacionadas com a segurança dos sistemas de informação no âmbito das acções comunitárias,  nomeadamente tendo em vista o impacte da realização do mercado interno; Considerando que a Comissão propôs medidas no domínio da protecção de dados e da seguraça dos  sistemas de informação  (3); Considerando que a complexidade da segurança dos sistemas de informação exige o desenvolvimento de  estratégias que permitam a livre circulação da informação no mercado interno, garantindo  simultaneamente a segurança desses sistemas em toda a Comunidade; Considerando que a presente recomendação não afecta as disposções dos Estados-membros em matéria de  segurança pública e de ordem pública; Considerando que as responsabilidades dos Estados-membros neste domínio pressupõem uma abordagem  concertada, assente numa colaboração estreita entre altos funcionários nacionais; Considerando que a existência de critérios comuns de availação da segurança nas tecnologias da  informação constitui um fundamento essencial, enquanto base do reconhecimento mútuo das  certificações no plano internacional; Considerando que as acções a nível nacional, internacional e comunitário proporcionam uma boa base  para a harmonização à escala comunitária e para a celebração de acordos internacionais; Considerando que os agentes do sector em questão foram consultados; que o Grupo de altos  funcionários para a segurança dos sistemas de informação (SOG-IS) recomendou a utilização de  critérios comuns de avaliação da segurança nas tecnologias da informação; Considerando que esses critérios são necessários para a criação de um mercado único de produtos em  matéria de tecnologias da informação; que esses critérios permitem, por outro lado, realizar  economias de escala cuja segurança é garantida; Considerando que a utilização de critérios comuns é igualmente condição prévia para a realização de  aplicações e serviços seguros transeuropeus seguros; Considerando que estes objectivos não poderiam ser atingidos se existissem critérios deferentes em  cada Estado-membros e em cada sector económico; Considerando que o desenvolvimento de critérios adicionais ocasionaria múltiplas acções bilaterias  entre os Estados-membros e acarretaria atrasos excessivos e procedimentos complexos, incluindo um  número elevado de negociações individuais, que podem ser evitados por meio de uma acção coordenada  no plano comunitário, RECOMENDA: 1.  Que os critérios de availação da segurança nas tencologias da informação  (ITSEC)  (1) sejam aplicados nos sistemas de avaliação e de certifiação, por um período inicial de  dois anos, a fim de satisfazer as necessidades imediatas de avaliação e de certificação ligadas ao  comércio e à exploração de produtos, sistemas e serviços das tecnologias da informação; 2.  Que a harmonização e a normalização internacionais dos critérios de avaliação da segurança nas  tecnologias da informação sejam intensificadas, sob a égide do Grupo de altos funcionários para a  segurança dos sistemas de informação (SOG-IS); 3.  Que, durante este período inicial, ou, se necessário, até que sejam decididas a harmonização e  a normalização à escala internacional, seja negociado pelos Estados-membros ou pelas instâncias por  eles designadas, o reconhecimento mútuo bilateral e, de preferência, europeu ou internacional, dos  certificados de avaliação da segurança; 4.  Que a situação na matéria seja analisada no final deste período inicial e que sejam propostas  medidas adequadas, mediante parecer do Grupo SOG-IS, à luz da experiência adquirida e dos  resultados da harmonização internacional. Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. ROSSI