CELEX: 62011TA0674
Language: pt
Date: 2015-09-24 00:00:00
Title: Processo T-674/11: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — TV2/Danmark/Comissão «Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílio executado pelas autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark — Financiamento público concedido para compensar os custos inerentes à execução das obrigações de serviço público — Conceito de auxílio — Acórdão Altmark»

23.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — TV2/Danmark/Comissão
   (Processo T-674/11) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Serviço público de radiodifusão - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Auxílio executado pelas autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark - Financiamento público concedido para compensar os custos inerentes à execução das obrigações de serviço público - Conceito de auxílio - Acórdão Altmark»)
   (2015/C 389/25)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: TV2/Danmark A/S (Odense, Dinamarca) (representante: O. Koktvedgaard, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, C. Støvlbæk e U. Nielsen, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente, C. Vang e V. Pasternak Jørgensen, agentes, em seguida, V. Pasternak Jørgensen, assistida por K. Lundgaard Hansen, advogado, e por último, C. Thorning, agente, assistido por Lundgaard Hansen e R. Holdgaard, advogados)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Reino Unido) (representantes: S. Kalsmose-Hjelmborg e M. Honoré, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2011/839/UE da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark (JO L 340, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão 2011/839/UE da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark, é anulada na parte em que a Comissão considerou que as receitas publicitárias de 1995 e 1996 pagas à TV2 através do Fundo TV2 constituíam auxílios de Estado.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A TV2/Danmark A/S suportará as suas próprias despesas, bem como três quartos das despesas da Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão suportará um quarto das suas despesas.
            
         
               5)
            
            
               O Reino da Dinamarca e a Viasat Broadcasting UK Ltd suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 80, de 17.3.2012.