CELEX: C2003/124/34
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2003 no processo T-293/01, Donatella Ineichen contra Comissão das Comunidades Europeias (Agentes temporários — Ajudas de custo — Lugar de recrutamento — Produção de prova)

24.5.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 124/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 19 de Março de 2003
                      de 19 de Março de 2003
                                                                           no processo T-273/01: Innova Privat-Akademie GmbH
                                                                                  contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
nos processos T-188/01, T-189/01 e T-190/01, Vassilios                     («Programa ECIP — Projecto de constituição de uma socie-
Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Euro-                            dade mista para a formação profissional na Índia — Não
                                 peias (1)                                            financiamento — Acção de indemnização»)
                                                                                                     (2003/C 124/33)
(Funcionários — Admissibilidade — Promoção — Análise
comparativa dos méritos entre funcionários de serviços                                          (Língua do processo: alemão)
                               diferentes)
                                                                           No processo T-273/01, Innova Privat-Akademie GmbH, com
                                                                           sede em Berlim (Alemanha), representada por R. Wöstmann,
                           (2003/C 124/32)
                                                                           advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                           tes: M. de Pauw e B. Martenczuk), que tem por objecto um
                                                                           pedido de indemnização destinada a obter o ressarcimento do
                      (Língua do processo: francês)                        prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em conse-
                                                                           quência do não financiamento de um projecto ao abrigo do
                                                                           instrumento financeiro ECIP (European Community Invest-
                                                                           ment Partners), de um projecto de uma sociedade mista para a
                                                                           formação profissional na Índia, o Tribunal de Primeira Instân-
                                                                           cia (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,
Nos processos apensos T-188/01, T-189/01 e T-190/01,                       J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: D. Christensen, admini-
                                                                           stradora, proferiu em 19 de Março de 2003 um acórdão cuja
Vassilios Tsarnavas, funcionário da Comissão das Comunida-
des Europeias, com domicílio em Bruxelas, representado por N.              parte decisória é a seguinte:
Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente:                       1)     A acção é julgada improcedente.
D. Martin), que tem por objecto pedidos de anulação das
decisões da Comissão de não promover o recorrente nos                      2)     A demandante é condenada nas despesas.
exercícios de 1998, 1999 e 2000, o Tribunal de Primeira
Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf,                  (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.
presidente e R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário:
B. Pastor, secretária-adjunta, proferiu, em 19 de Março de
2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     São anuladas as decisões da Comissão de não promover o               SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       recorrente nos exercícios de promoção de 1998 e 1999.
                                                                                                 de 5 de Março de 2003
2)     O recurso no processo 190/01 é julgado inadmissível.                no processo T-293/01, Donatella Ineichen contra Comis-
                                                                                          são das Comunidades Europeias (1)
3)     Nos processos T-188/01 e T-189/01 a Comissão é condenada            (Agentes temporários — Ajudas de custo — Lugar de
       nas despesas.                                                                      recrutamento — Produção de prova)
4)     No processo T-190/01 cada uma das partes suportará as suas                                    (2003/C 124/34)
       próprias despesas.
                                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 317, de 10.11.2001 e C 303, de 27.10.2001.                       No processo T-293/01, Donatella Ineichein, agente temporária
                                                                           da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-
                                                                           las, representada por M.-A. Lucas, advogado, contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias (agente J. Currall), que tem por
                                                                           objecto um pedido, por um lado, de anulação da decisão da
 ---pagebreak--- C 124/20                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             24.5.2003
Comissão de 29 de Janeiro de 2001 que fixou o lugar de                    2)     O recurso é julgado inadmissível quanto ao resto.
recrutamento da recorrente em Bruxelas e lhe recusou a
concessão de ajudas de custo e, por outro lado, de condenação             3)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade
da Comissão a pagar à recorrente às somas correspondentes                        das despesas apresentadas pelo recorrente.
aos direitos resultantes da fixação do seu lugar de recrutamento
em Roma, o Tribunal (juiz singular: M. Vilaras); secretário:              4)     O recorrente suportará metade das suas próprias despesas.
B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 5 de Março de 2003
uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:                           (1 ) JO C 180 de 27.7.2002.
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Cada parte suportará as suas despesas.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 44 de 16.2.2002.
                                                                                                de 20 de Março de 2003
                                                                          no processo T-76/94, Rendert Jansma contra Conselho da
                                                                          União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                         peias (1)
                                                                          (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
                                                                          referência — Produtor que assumiu compromisso de não
                                                                          comercialização — Venda da exploração SLOM — Prescrição
                     de 13 de Março de 2003                                                     — Extinção da instância)
no processo T-166/02, José Pedro Pessoa e Costa contra                                              (2003/C 124/36)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                              (Língua do processo: neerlandês)
(Funcionários — Decisão de instaurar um processo discipli-
nar — Decisão que indefere o pedido de transferência para o
   Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência)                  No processo T-76/94, Rendert Jansma, residente em Engelbert
                                                                          (Países Baixos), representado por E. H. Pijnacker Hordijk e
                                                                          H. J. Bronkhorst, advogados, com domicílio escolhido no
                          (2003/C 124/35)                                 Luxemburgo, contra o Conselho da União Europeia (agente:
                                                                          A.-M. Colaert) e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agentes: T. van Rijn e H.-J. Rabe), que tem por objecto um
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          pedido de indemnização, nos termos dos artigos 178.o e 215.o,
                                                                          segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e
                                                                          288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuízos sofridos pelo
                                                                          recorrente devido a ter sido impedido de comercializar leite
No processo T-166/02, José Pedro Pessoa e Costa, funcionário              em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho,
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Lisboa,               de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a
representado por J.-N. Louis, E. Marchal e A. Coolen, advoga-             aplicação do direito referido no artigo 5.o C do Regulamento
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                 (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO
são das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, F. Clo-               L 90, p. 13; EE 013 F30 p. 64), como completado pelo
tuche-Duvieusart e D. Waelbroeck), que tem por objecto os                 Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio
pedidos de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de               de 1984, que fixa as regras de aplicação do direito suplementar
3 de Julho de 2001, de instaurar um processo disciplinar ao               referido no artigo 5c do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO
recorrente e, por outro, da decisão da Comissão de 23 de Julho            L 132, p. 11; EE 013 F30, p. 208), o Tribunal de Primeira
de 2001 que indefere o pedido do director do Observatório                 Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
Europeu da Droga e da Toxicodependência de transferência do               presidente, e R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário:
recorrente para este órgão, o Tribunal (Terceira Secção),                 H. Jung, proferiu em 20 de Março de 2003 um despacho cuja
composto por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M. Jaeger,             parte decisória é a seguinte:
juízes; secretária: D. Christensen, administradora, proferiu em
13 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          1)     Não há lugar a decisão de mérito.
seguinte:
                                                                          2)     Os demandados são condenados nas despesas.
1)     A decisão da Comissão de 23 de Julho de 2001 relativa ao
       indeferimento do pedido do director do Observatório Europeu        (1 ) JO C 90, de 26.3.94.
       da Droga e da Toxicodependência de transferência do recorrente
       para este órgão é anulada.