CELEX: C2006/326/47
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-436/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Lucien De Graaf, Gudula Daniels/Belgische Staat (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/24
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Lucien De Graaf, Gudula Daniels/Belgische Staat
   (Processo C-436/05) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)
   (2006/C 326/47)
   Língua do proceso: Neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Antwerpen
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Lucien De Graaf, Gudula Daniels
   
      Recorrido: Belgische Staat
   Objecto
   Prejudicial — Hof van Beroep te Antwerpen — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Âmbito de aplicação material — Inclusão ou não de um imposto suplementar de crise cobrado por um Estado-Membro para financiar o seu sistema de segurança social — Obrigação de pagar o imposto mesmo no caso de a pessoa estar sujeita aos descontos obrigatórios para a segurança social noutro país que não o da sua residência — Compatibilidade com o artigo 39.o CE
   Parte decisória
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen, por decisão de 29 de Novembro de 2005, é inadmissível.
   
      (1)  JO C 36 du 11.02.2006.