CELEX: 31986D0068
Language: pt
Date: 1986-02-19 00:00:00
Title: 86/68/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3419/83 tendo em vista o alargamento da lista de produtos originários da Roménia liberalizados ao nível da Comunidade

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31986D0068

86/68/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3419/83 tendo em vista o alargamento da lista de produtos originários da Roménia liberalizados ao nível da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 072 de 15/03/1986 p. 0045 - 0046

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 19 de Fevereiro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 3419/83 tendo em vista o alargamento da lista de produtos originários da Roménia liberalizados ao nível da Comunidade  (86/68/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 453/84 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 3419/83 tendo em vista o alargamento da lista de produtos originários da Roménia e liberalizados ao nível da Comunidade e, nomeadamente, o seu artigo 2º (1),  Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, em 28 de Julho de 1980 (2), se reuniu em Bruxelas em 9 e 10 de Dezembro de 1985 e que, na sequência dos seus trabalhos, recomendou, entre outras medidas, a inserção de novos produtos no anexo do Regulamento (CEE) nº 3419/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo entre a Comunidade e a Roménia relativo ao comércio de produtos industriais (3),  Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente o nº 1 do artigo 3º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio de produtos industriais (4),  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os produtos que constam do anexo da presente decisão são inseridos no anexo do Regulamento (CEE) nº 3419/83.  Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 53 de 24. 2. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 2.  (3) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 1.  (4) JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 5.  ANEXO  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum   // Código Nimexe (1985)   //    //   // 29.04 A ex V   // 29.04-22 24 27  // ex 44.11   // 44.11-20 49  // ex 44.15   // 44.15-39 80  // ex 44.18   // 44.18-30 90  // ex 44.24   // 44.24 ex 00 (1)  // 45.02   // 45.02-00   // 69.02 ex B   // 69.02-51  // 69.09 B   // 69.09-81 89 93  // ex 70.13   // 70.13 ex 20 (2)   // 85.09 ex A   // 85.09-01 05 ex 09 (3)   //  // (1) Molas de roupa, em madeira.  (2) Objectos de vidro de baixo coeficiente de dilatação, em vidro soprado ou prensado, com exclusão dos biberões e aquários.  (3) Faróis para bicicletas.