CELEX: 62014CN0337
Language: pt
Date: 2014-07-14 00:00:00
Title: Processo C-337/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 14 de julho de 2014 — Elvira Mandl, Helmut Mandl/Condor Flugdienst GmbH

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/42
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 14 de julho de 2014 — Elvira Mandl, Helmut Mandl/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-337/14)
   2014/C 315/68
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Rüsselsheim
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Elvira Mandl, Helmut Mandl
   
      Recorrida: Condor Flugdienst GmbH
   
      Questão prejudicial
   
   Deve uma transportadora aérea, para poder beneficiar da exoneração de responsabilidade prevista no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), expor e provar que tomou todas as medidas razoáveis para evitar as consequências previsíveis de uma circunstância extraordinária como o cancelamento ou o atraso considerável ou que não podia adotar nenhuma dessas medidas razoáveis?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, JO L 46, p. 1.