CELEX: 62005CO0373
Language: pt
Date: 2007-01-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Janeiro de 2007. # Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. # Recurso de despacho do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Decisão de não promover um funcionário ao grau LA5 - Reclamação prévia - Identidade do objecto e da causa de pedir - Recurso manifestamente improcedente. # Processo C-373/05 P.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
      22 de Janeiro de 2007
      Processo C‑373/05 P
      Bart Nijs
      contra
      Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
      «Recurso de despacho do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Decisão de não promover um funcionário ao grau LA5 – Reclamação prévia – Identidade do objecto e da causa de pedir – Recurso manifestamente improcedente»
      Objecto: Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 26 de Maio de 2005, Nijs/Tribunal de Contas (T‑377/04,
         ainda não publicado na Colectânea), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão do Tribunal
         de Contas de não promover o recorrente ao grau de tradutor‑revisor (LA5) no âmbito do exercício de promoção de 2003.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. B. Nijs é condenado nas despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Inexistência – Inadmissibilidade 
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°,n.° 2, e 91.°, n.° 2)