CELEX: 31987R3798
Language: pt
Date: 1987-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3798/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que revoga os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne de suíno

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  N? L 356/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              18. 12. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3798/87 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Dezembro de 1987
                   que revoga os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da
                                                         carne de suíno
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ções do n? 4, primeiro paragrafo, do artigo 2? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 2767/75 do Conselho, de 29 de Outubro
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                              de 1975, que estabelece as regras gerais relativas ao
                                                                   sistema dito de produtos-piloto e derivados que permite a
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  fixação de montantes suplementares no sector da carne de
  Portugal,                                                        suíno (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1906/83 0 ; que é necessário,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                 deste modo, revogar os montantes suplementares fixados
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             no Regulamento (CEE) n? 3347/87 ;
  organização comum de mercado no sector da carne de
  suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Regulamento (CEE) n ? 1475/ 86 (2), e, nomeadamente, o           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 13 ?,                     de Gestão da Carne de Suíno,
  Considerando que, em relação a certos produtos referidos
  no n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2759/75,
  foram pela última vez fixados montantes suplementares            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  pelo Regulamento (CEE) n ? 3347/87 da Comissão, de 6
  de Novembro de 1987, que fixa os montantes suplemen­                                       Artigo 1 ?
  tares em relação a determinados produtos do sector da
  carne de suíno (3) ;                                             O Regulamento (CEE) n? 3347/87 é revogado.
  Considerando que resulta do controlo regular dos dados
  em que se baseia a verificação dos preços médios de oferta                                 Artigo 2?
  dos produtos referidos que os preços de oferta franco­
  -fronteira dos produtos-piloto já não estão abaixo do nível      O presente regulamento entra em vigor em 21 de
  do preço de eclusa ; que não estão preenchidas as condi          Dezembro de 1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
  (') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p . 1 .
  (2) JO n? L 133 de 21 . 5 . 1986, p. 39 .                        (4) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 29.
  (3) JO n? L 317 de 7. 11 . 1987, p. 26.                          o JO n? L 190 de 14. 7. 1983, p. 4.