CELEX: 31997R1151
Language: pt
Date: 1997-06-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1151/97 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

N ? L 168 /28        [ PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 6. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1151 /97 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Junho de 1997
                      que íixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                      o quadragésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do
                          concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    adoptar, para o quadragésimo quarto concurso público
                                                                    parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           de gestão do açúcar,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu
  artigo 17?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que, por força do Regulamento (CE)
  n? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
  tante a um concurso público permanente para a determi­                                    Artigo 1 ?
  nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
  tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos               Para o quadragésimo quarto concurso público parcial de
  públicos parciais para a exportação desse açúcar;                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
                                                                    n ? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
  Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            ção é fixado em 42,889 ecus/ 100 quilogramas .
  Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante
  máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                         Artigo 2?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                       O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
 mundial ;                                                         de 1997 .
                     O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(3) JO n ? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.