CELEX: 62019TB0139
Language: pt
Date: 2021-09-24 00:00:00
Title: Processo T-139/19: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2021 — Pilatus Bank/BCE («Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Revogação de licença — Atribuições conferidas ao BCE — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/49
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2021 — Pilatus Bank/BCE
      (Processo T-139/19) (1)
      
      («Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Revogação de licença - Atribuições conferidas ao BCE - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
      (2021/C 471/70)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Pilatus Bank plc (Ta’Xbiex, Malta) (representante: O. Behrends, advogado)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: A. Karpf, E. Yoo e M. Puidokas, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do BCE, de 21 de dezembro de 2018, pela qual este declarou ao recorrente que já não era competente para assegurar a sua supervisão prudencial direta e para tomar medidas a seu respeito.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O Pilatus Bank plc é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).
               
            
         (1)  JO C 139, de 15.4.2019.