CELEX: 32000R0065
Language: pt
Date: 2000-01-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 65/2000 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2000, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, para o primeiro trimestre de 2000 (segundo período) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000R0065

Regulamento (CE) n.o 65/2000 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2000, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, para o primeiro trimestre de 2000 (segundo período) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 009 de 13/01/2000 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) N.o 65/2000 DA COMISSÃOde 12 de Janeiro de 2000relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, para o primeiro trimestre de 2000 (segundo período)(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 756/99(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 2.o e o anexo do Regulamento (CE) 2697/1999 da Comissão(5) fixam, em relação ao primeiro trimestre de 2000, as quantidades disponíveis com vista ao segundo período de apresentação dos pedidos previsto pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98;(2) Em aplicação do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, há que determinar sem demora, com base nos pedidos apresentados durante o segundo período, as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados para as origens em causa;(3) O presente regulamento deve ser imediatamente aplicável, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que diz respeito aos novos pedidos previstos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, serão emitidos certificados de importação no âmbito do regime de importação de bananas, dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, em relação ao segundo período do primeiro trimestre de 2000:1. Para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada, no caso da origem "Panamá", do coeficiente de redução de 0,3606;2. Para a quantidade constante do pedido de certificado, no caso de uma origem diferente das mencionadas no ponto 1.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.(4) JO L 98 de 13.4.1999, p. 10.(5) JO L 326 de 18.12.1999, p. 47.