CELEX: 62015TA0507
Language: pt
Date: 2018-03-15 00:00:00
Title: Processo T-507/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2018 — Polónia/Comissão «FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.° 2200/96, Diretiva 2002/55/CE, Regulamentos (CE) n.° 1432/2003, (CE) n.° 1433/2003, (CE) n.° 1290/2005, (CE) n.° 885/2006, (CE) n.° 1182/2007, (CE) n.° 1234/2007, (CE) n.° 1580/2007 e (UE) n.° 1306/2013 — Despesas efetuadas pela Polónia — Risco para o FEAGA — Controlos in loco — Critérios de reconhecimento de uma organização de produtores — Divergências das versões linguísticas — Correção financeira»

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2018 — Polónia/Comissão
   (Processo T-507/15) (1)
   
   («FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Regulamento (CE) n.o 2200/96, Diretiva 2002/55/CE, Regulamentos (CE) n.o 1432/2003, (CE) n.o 1433/2003, (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 885/2006, (CE) n.o 1182/2007, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 1580/2007 e (UE) n.o 1306/2013 - Despesas efetuadas pela Polónia - Risco para o FEAGA - Controlos in loco - Critérios de reconhecimento de uma organização de produtores - Divergências das versões linguísticas - Correção financeira»)
   (2018/C 152/29)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (Representantes: B. Majczyna, K. Straś, M. Pawlicka e B. Paziewska, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Triantafyllou e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 354 de 26.10.2015.