CELEX: C2007/155/28
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-226/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 7 de Maio de 2007 — Flughafen Köln-Bonn GmbH/Hauptzollamt Köln

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 7 de Maio de 2007 — Flughafen Köln-Bonn GmbH/Hauptzollamt Köln
   (Processo C-226/07)
   (2007/C 155/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Flughafen Köln-Bonn GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Köln
   Questão prejudicial
   O artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), deve ser interpretado no sentido de que uma empresa que utilizou gasóleo tributado da Posição 2710 da Nomenclatura Combinada para produzir electricidade e requereu o reembolso do imposto pode invocar directamente esta disposição?
   
      (1)  JO L 283, p. 51.