CELEX: 31987R1202
Language: pt
Date: 1987-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1202/87 da Comissão, de 30 de Abril de 1987, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N? L 115/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 5. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1202/87 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Abril de 1987
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                        portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nadas quantidades de açúcar em bruto destinadas as refi­
                                                                narias portuguesas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,-                                            Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
                                                                aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
Portugal,                                                       fixar o direito nivelador em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do               do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Considerando que o artigo 303 ? do Acto de Adesão de                                      Artigo 1 ?
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o
                                                                O direito nivelador Reduzido aplicável à importação em
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas         Portugal para o acúcar em bruto destinado a ser refinado
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­           (subposição 17.01 B I da pauta aduaneira comum), é
                                                                fixado em 31,33 Ecus/ 100 kg.
nados países terceiros ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                                         Artigo 2 ?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 919/87 (4), fixou o direito nivelador     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
reduzido aplicável à importação em Portugal de determi           1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
j2) JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 58 de 1 . 3 . 1986, p. 18 .
(<) JO n? L 89 de 11 . 4. 1987, p. 16.