CELEX: 31988L0562
Language: pt
Date: 1988-11-08 00:00:00
Title: Directiva 88/562/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1988 que altera a Directiva 82/606/CEE, relativa à organização pelos Estados-Membros de inquéritos sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais

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31988L0562

Directiva 88/562/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1988 que altera a Directiva 82/606/CEE, relativa à organização pelos Estados-Membros de inquéritos sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais  

Jornal Oficial nº L 309 de 15/11/1988 p. 0033 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0212  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0212 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1988 que altera a Directiva 82/606/CEE, relativa à organização pelos Estados-membros de inquéritos sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais(88/562/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213o,  Considerando que a Directiva 82/606/CEE (1) prevê que os Estados-membros devem proceder, durante o ano de 1988, a um inquérito sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais;  Considerando que a referida directiva prevê que o pagamento de uma participação da Comunidade nos custos do inquérito termine após 1986;  Considerando que a adesão de novos Estados-membros e o alargamento do inquérito aos trabalhadores não permanentes exigem a continuação da participação nos custos para o inquérito de 1988,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os artigos 7o e 8o da Directiva 82/606/CEE passam a ter a seguinte redacção:  «Artigo 7o Os Estados-membros receberão, para a execução dos inquéritos iniciados até 1988, inclusive, uma comparticipação forfetária por cada exploração agrícola inquirida. Essa comparticipação será imputada às dotações previstas para o efeito no Orçamento Geral  das Comunidades Europeias.  Artigo Artigo 8o O Conselho reexaminará a presente directiva, pela primeira vez, no início de 1990.  Para o efeito, a Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar no início de 1990, um relatório da experiência adquirida com a realização dos inquéritos previstos nos termos da presente directiva.  O relatório será acompanhado por propostas relativas ao esquema a adoptar, se for caso disso, para os anos posteriores (a 1990).»   Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1988.  Pelo Conselho O Presidente A. PEPONIS   (1) JO no L 247 de 23. 8. 1982, p. 22.