CELEX: 31999D0707
Language: pt
Date: 1999-10-29 00:00:00
Title: 1999/707/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos equídeos provenientes dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(1999) 3614] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0707

1999/707/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos equídeos provenientes dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(1999) 3614] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 280 de 30/10/1999 p. 0125 - 0125

DECISÃO DA COMISSÃOde 29 de Outubro de 1999relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos equídeos provenientes dos Estados Unidos da América[notificada com o número C(1999) 3614](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/707/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/cEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) Nos Estados Unidos da América foram comunicados casos de vírus do Vale do Nilo em seres humanos e equídeos no Estado de Nova Iorque, tendo sido o vírus confirmado em aves na cidade de Nova Iorque, Connecticut e Nova Jérsia e em insectos vectores na cidade de Nova Iorque e no Connecticut;(2) A presença desta doença é susceptível de constituir um perigo para os seres humanos e equídeos na Comunidade;(3) É necessário adoptar rapidamente, medidas de protecção ao nível comunitário relativamente às importações de equídeos dos Estados Unidos da América;(4) Na pendência de informações complementares das autoridades dos EUA, devem ser aplicadas condições suplementares à admissão temporária de equídeos registados, à reentrada após exportação temporária de equídeos registados e à importação de equídeos dos Estados Unidos da América,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. Será exigido um certificado suplementar assinado pelas autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos para a admissão temporária de equídeos registados, a readmissão após exportação temporária de equídeos registados e a importação de equídeos originários dos Estados Unidos da América.2. Do certificado previsto no n.o 1 devem constar as seguintes garantias:- os equídeos não residiram na cidade de Nova Iorque nem nos Estados de Nova Iorque, Connecticut e Nova Jérsia nos últimos 15 dias,- os equídeos não estiveram em contacto com equídeos que tenham residido em explorações infectadas nos últimos 15 dias.Artigo 2.oOs Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam relativamente aos Estados Unidos da América para darem cumprimento à presente decisão.Do facto informarão a Comissão.Artigo 3.oA presente decisão é aplicável até 31 de Janeiro de 2000.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.