CELEX: 31997D0795
Language: pt
Date: 1997-11-12 00:00:00
Title: 97/795/CE: Decisão da Comissão de 12 de Novembro de 1997 de aceitação do pedido da República Italiana relativo ao prazo de pagamento da ajuda antecipada aos transformadores de tomate para a indústria (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31997D0795

97/795/CE: Decisão da Comissão de 12 de Novembro de 1997 de aceitação do pedido da República Italiana relativo ao prazo de pagamento da ajuda antecipada aos transformadores de tomate para a indústria (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 323 de 26/11/1997 p. 0037 - 0037

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1997 de aceitação do pedido da República Italiana relativo ao prazo de pagamento da ajuda antecipada aos transformadores de tomate para a indústria (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (97/795/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1491/97 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 504/97 dispõe, no nº 2 do seu artigo 13º, que o pagamento da ajuda antecipada pelo organismo competente é efectuado no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido; que, a pedido de um Estado-membro, esse prazo pode ser aumentado para 45 dias, após acordo da Comissão, se, por razões de controlo devidamente justificadas, não puder ser respeitado;Considerando que a Itália, com base nos diversos elementos comunicados à Comissão, relativos à necessidade de controlo no seu território, pediu para beneficiar daquela disposição durante as campanhas de 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000; que, após o exame dos referidos elementos, se afigura necessário aceitar o pedido da Itália;Considerando que convém prever a possibilidade de aplicação da presente decisão às campanhas de 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000 na medida em que as condições de controlo se mantenham inalteradas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. A República Italiana pode beneficiar do disposto no nº 2, quarto parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 504/97.2. A presente autorização é válida para as campanhas de 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000 desde que as condições de controlo se mantenham inalteradas.Artigo 2º A República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 14.(2) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 27.