CELEX: 32009R0226
Language: pt
Date: 2009-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  226/2009 da Comissão, de 19 de Março de 2009 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Março de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. o  539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas

20.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 74/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 226/2009 DA COMISSÃO
   
   de 19 de Março de 2009
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Março de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector dos ovos e das ovalbuminas (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas.
            
         
               (2)
            
            
               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2009 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2009 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      (3)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.
   
      ANEXO
      
                  N.o do grupo
               
               
                  N.o de ordem
               
               
                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2009-30.6.2009
                  (%)
               
            
                  E1
               
               
                  09.4015
               
               
                  
                      (1)
                  
               
            
                  E2
               
               
                  09.4401
               
               
                  38,158844
               
            
                  E3
               
               
                  09.4402
               
               
                  
                      (2)
                  
               
            
         (1)  Não aplicável: não foi transmitido à Comissão qualquer pedido de certificado.
      
         (2)  Não aplicável: os pedidos são inferiores às quantidades disponíveis.