CELEX: 31994R3086
Language: pt
Date: 1994-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3086/94 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1994, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

N? L 325/46                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 12. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3086/94 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Dezembro de 1994
                    que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                    nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                             hortícolas e no sector vitivinícola
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 822/87 fixar a diferença entre, por
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               um lado, a média dos preços-limiar por um quilograma de
                                                                  açúcar branco, em relação a cada um dos três meses do
 Europeia,
                                                                  trimestre para o qual a diferença foi fixada e, por outro, a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                  média dos preços CIF por um quilograma, de açúcar
 Conselho, de 24 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­       branco, calculados num período constituído pelos quinze
 nização comum dos mercados no sector dos produtos                primeiros dias do mês anterior ao trimestre para o qual a
 transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),        diferença é fixada, e os dois meses imediatamente ante­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          riores ; que, por força dos regulamentos citados, esta fixa­
 (CE) n? 1490/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 4         ção deve ser feita pela Comissão em relação a cada
 do seu artigo 10?,                                               trimestre do ano civil,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
 Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1891 /94 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,                               Artigo 1 ?
 Considerando que, a fim de permitir aos Estados­                A diferença referida no n? 3 do artigo 10 ? do Regula­
 - membros determinar o montante do direito nivelador             mento (CEE) n? 426/86 e no n? 2 do artigo 55? do Regu­
 aplicável, a título de açúcares diversos de adição à impor­      lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,3822 ecu para o
 tação dos produtos enumerados no Anexo III do Regula­            período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1995.
 mento (CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n? 2 do artigo
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 822/87, dos códigos NC                                        Artigo 2?
 2009 60 1 1 , 2009 60 71 , 2009 60 79 e 2204 30 99, é conve­
 niente, de acordo com o n? 3 do artigo 10? do Regula­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 mento (CEE) n? 426/86 e com o n? 2 do artigo 55? do             de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
(2) JO  n? L   161 de 29. 6. 1994, p. 13.
(3) JO  n? L   84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L   197 de 30. 7. 1994, p. 42.