CELEX: 62016TA0865
Language: pt
Date: 2019-02-26 00:00:00
Title: Processo T-865/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2019 — Fútbol Club Barcelona/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa preferencial de imposto sobre o rendimento aplicada aos clubes autorizados a recorrer ao estatuto de entidade sem fins lucrativos — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Liberdade de estabelecimento — Vantagem»)

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/46
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2019 — Fútbol Club Barcelona/Comissão
      (Processo T-865/16) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional - Taxa preferencial de imposto sobre o rendimento aplicada aos clubes autorizados a recorrer ao estatuto de entidade sem fins lucrativos - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Liberdade de estabelecimento - Vantagem»)
      (2019/C 139/44)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Fútbol Club Barcelona (Barcelona, Espanha) (representantes: inicialmente J. Roca Sagarra, J. del Saz Cordero, R. Vallina Hoset, A. Sellés Marco e C. Iglesias Megías, em seguida, J. Roca Sagarra, J. del Saz Cordero, R. Vallina Hoset e A. Sellés Marco, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente A. Gavela Llopis e J. García-Valdecasas Dorego, em seguida, A. Gavela Llopis, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão (UE) 2016/2391 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha a determinados clubes de futebol (JO 2016, L 357, p. 1)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A Decisão (UE) 2016/2391 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha a determinados clubes de futebol, é anulada.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Fútbol Club Barcelona.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 30, de 30.1.2017.