CELEX: 31996R1077
Language: pt
Date: 1996-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1077/96 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos

15. 6. 96            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 142/5
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1077/96 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Junho de 1996
                  que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                                                  certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           doze meses em causa; que ha que suspender temporaria­
                                                                mente a emissão de certificados para esses produtos;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                      Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        limite estabelecido pelo seu presidente,
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
dada pelo Regulamento (CE) n ? 2931 /95 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                                          Artigo 1 ?
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as
regras especiais de execução das restituições à exportação       É suspensa a emissão, no período de 19 a 23 de Junho de
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última      1996, de certificados de exportação dos produtos lácteos
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 do código NC 0406.
n? 995/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8?,
                                                                                         Artigo 2 ?
Considerando que, para certos produtos, já foram emitidos
certificados em relação às quantidades máximas que              O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
podem ser exportadas com restituições no período de             de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13.
0 JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.
(3) JO n ? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
H JO n? L 133 de 4. 6. 1996, p. 13.