CELEX: 31992D0457
Language: pt
Date: 1992-07-31 00:00:00
Title: 92/457/CECA: Decisão da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que derroga a Recomendação n° 1/64 da Alta Autoridade, relativa a um aumento da protecção que incide sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (156 derrogação)

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31992D0457

92/457/CECA: Decisão da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que derroga a Recomendação n° 1/64 da Alta Autoridade, relativa a um aumento da protecção que incide sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (156 derrogação)  

Jornal Oficial nº L 257 de 03/09/1992 p. 0042 - 0042

DECISÃO DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1992  que derroga a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, relativa a um aumento da protecção que incide sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (156a derrogação)  (92/457/CECA)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71o,  Tendo em conta a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção que incide sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que  lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que, de acordo com a Comissão, os representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho decidiram suspender, na totalidade, a taxa dos seus direitos aduaneiros aplicáveis às  importaçãos dos produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originárias da Islândia, efectuadas entre 1 de Agosto de 1992 e 31 de Janeiro de 1993;  Considerando que essa decisão justifica a concessão de uma derrogação nos termos do artigo 3o da Recomendação no 1/64,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obrigações resultantes do artigo 1o da Recomendação no 1/64, na medida necessária para suspender, na totalidade, os seus direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos siderúrgicos  objecto do artigo 81o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  É aplicável de 1 de Agosto de 1992 a 31 de Janeiro de 1993. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (2) JO no L 15 de 20. 1. 1988, p. 13.