CELEX: 62013CN0665
Language: pt
Date: 2013-12-16 00:00:00
Title: Processo C-665/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa (Portugal) em 16 de dezembro de 2013 — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Via Directa — Companhia de Seguros SA

22.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 85/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa (Portugal) em 16 de dezembro de 2013 — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Via Directa — Companhia de Seguros SA
   (Processo C-665/13)
   2014/C 85/21
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal do Trabalho de Lisboa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins
   
      Recorrida: Via Directa — Companhia de Seguros SA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O princípio do tratamento igualitário, do qual decorre a proibição da discriminação, deve ser interpretado no sentido de ser aplicável aos trabalhadores do setor público?
            
         
               2.
            
            
               A imposição unilateral, pelo Estado, da suspensão do pagamento daquelas remunerações, quando aplicada apenas a uma categoria específica de trabalhadores — os do setor público — constitui uma discriminação, em função da natureza jurídica do vínculo laboral?