CELEX: 62015CN0135
Language: pt
Date: 2015-03-20 00:00:00
Title: Processo C-135/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 20 de março de 2015 — Republik Griechenland/Grigorios Nikiforidis

15.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 198/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 20 de março de 2015 — Republik Griechenland/Grigorios Nikiforidis
   (Processo C-135/15)
   (2015/C 198/26)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesarbeitsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Republik Griechenland
   
      Recorrida: Grigorios Nikiforidis
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Atendendo ao seu artigo 28.o, o Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (1), aplica-se exclusivamente às relações de trabalho que assentem em contratos de trabalho celebrados após 16 de dezembro de 2009, ou qualquer posterior acordo entre as partes em prosseguir a relação de trabalho, com ou sem alterações, determina a aplicabilidade desse regulamento?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento Roma I exclui somente a aplicação direta de normas de aplicação imediata de um Estado terceiro em que as obrigações decorrentes do contrato não serão ou não são executadas, ou exclui também a sua tomada em consideração indireta no direito do Estado a cujas leis o contrato está sujeito?
            
         
               3)
            
            
               O princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, tem relevância jurídica para a decisão dos tribunais nacionais de aplicar direta ou indiretamente as normas de aplicação imediata de outro Estado-Membro?
            
         
      (1)  JO L 177, p. 6.