CELEX: 31994R2126
Language: pt
Date: 1994-08-30
Title: Regulamento (CE) nº 2126/94 da Comissão, de 29 de Agosto de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

30 . 8 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 224/23
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2126/94 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Agosto de 1994
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                  (CE) n? 1 683/94 (6) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as taxas representativas de mercado,
Europeia,                                                         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1601 /92 do                n ? 3528 /93 (8), são utilizadas para converter o montante
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
medidas específicas relativas a determinados produtos             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­     moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1974/              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                        cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068 /93 da Comissão (9),
                                                                  alterado pelo Regulamento (CE) n ? 547/94 (10) ;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­          Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                  actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos
de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,        às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
                                                                  Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
em condições de escoamento equivalentes à isenção de
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a       ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
                                                                  referidos no anexo ;
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
cimento à base dos preços praticados na exportação para           de gestão dos cereais,
países terceiros ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1695/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                     Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico             Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas, entre os        (CEE) n? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
quais o arroz ; que as normas complementares ou derroga­          mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
tórias das disposições do regulamento supracitado foram           regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1997/92 da Comis­            são fixados no anexo do presente regulamento.
são, de 17 de Julho de 1992, que estabelece normas de
                                                                                              Artigo 2?
execução do regime específico para o abastecimento em
produtos no sector do arroz das ilhas Canárias e que esta­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
belece a estimativa das necessidades de abastecimento (*),        de 1994 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 173 de 27. 6. 1992, p . 13 .                        (6) JO n ? L 178 de   12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO  n?  L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.                          O JO n?    L 387 de   31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO  n?  L 179 de  1 . 7. 1992, p. 1 .                         (8) JO n?  L 320 de   22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO  n?  L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.                         O JO n ?    L 108 de   1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO   n? L 199 de  18 . 7. 1992, p. 20.                        (10) JO n?  L 69 de  12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 224/24                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30. 8 . 94
                                                      ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 1994, que fixa os montantes das ajudas
             ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                   (Em ecus por tonelada)
                          Produto                            Montante da ajuda
                       (código NC)
                                                               Ilhas Canárias
             Arroz branqueado
               ( 1006 30)                                          231,00
             Trincas de arroz
               ( 1006 40)                                           51,00