CELEX: 62000TO0169
Language: pt
Date: 2000-07-20 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 2000.#Esedra SPRL contra Comissão das Comunidades Europeias.#Contratos de direito público de serviços - Concurso público comunitário - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Urgência - Ausência.#Processo T-169/00 R.

Avis juridique important

|

62000B0169

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 2000.  -  Esedra SPRL contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Contratos de direito público de serviços - Concurso público comunitário - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Urgência - Ausência.  -  Processo T-169/00 R.  

Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02951

Sumário
Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo financeiro (Artigo 242._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2) 2 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo não financeiro (Artigo 242._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2) 

Sumário

1 Um prejuízo financeiro não pode, em princípio, ser considerado como irreparável ou mesmo dificilmente reparável quando pode ser objecto de compensação financeira posterior e constitui, consequentemente, uma perda economicamente susceptível de ser reparada no âmbito dos recursos previstos pelo Tratado, nomeadamente pelo artigo 235._ CE. (cf. n.os 44, 47) 2 A decisão de não atribuição de um concurso não tem necessariamente por efeito causar um dano irreparável para a reputação e a credibilidade dos concorrentes cuja proposta não foi aceite. De facto, a participação num concurso público, pela sua própria natureza altamente competitiva, implica forçosamente riscos para todos os participantes e a eliminação de um concorrente, em virtude das regras do concurso, não tem em si mesma nada que possa causar prejuízo. (cf. n._ 48)