CELEX: 31986R0628
Language: pt
Date: 1986-02-28
Title: Regulamento (CEE) n.° 628/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que autoriza o Reino de Espanha a aumentar temporariamente os direitos de importação dos bagaços de girassol da subposição n.° 23.04 B da pauta aduaneira comum

1 . 3 . 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 60 / 7
                                          REGULAMENTO (CEE) N ? 628 / 86 DA COMISSÃO
                                                       de 28 de Fevereiro de 1986
                   que autoriza o Reino de Espanha a aumentar temporariamente os direitos de importação dos
                               bagaços de girassol da subposição 23.04 B da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que as medidas previstas no presente regula­
                                                                        mento estão em conformidade com o parecer do Comité de
                                                                        Gestão das Matérias Gordas ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e , nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 75 ?,                                                    Artigo 1 ?
                                                                        O Reino de Espanha é autorizado , para o período compreen­
Considerando que o Regulamento (CEE ) n? 3801 / 85 do                   dido entre 1 de Março e 30 de Abril de 1986 , a aumentar os
Conselho , de 20 de Dezembro de 1985 , que determina os                 direitos de importação relativos aos bagaços de girassol da
direitos de base cobrados na importação em Espanha de                   subposição 23.04 B da pauta aduaneira comum , por forma a
determinados produtos do sector das matérias gordas ('),                manter , no mercado espanhol , os preços dos bagaços em
 fixou estes direitos a um nível representativo da campanha de          questão a um nível igual ao praticado até 28 de Fevereiro
 1984 / 1985 ; que a evolução recente do mercado mundial                de 1986 .
obrigou Espanha a aumentar sensivelmente os direitos
 reguladores cobrados na importação dos bagaços de girassol ;
 que , para evitar perturbar o mercado interno deste Estado , é                                  Artigo 2 ?
 conveniente autorizar a Espanha , durante um período
 limitado, aumentar os direitos de importação destes baga­              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 ços ;                                                                  1986 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
 (•) IO n ? L 367 de 31 . 12 . 1985 , p . 33 .