CELEX: 62018CA0072
Language: pt
Date: 2019-06-20 00:00:00
Title: Processo C-72/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Pamplona — Espanha) — Daniel Ustariz Aróstegui/Departamento de Educación del Gobierno de Navarra («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação — Setor público do ensino — Regulamentação nacional que concede um complemento retributivo unicamente aos professores recrutados no âmbito de uma relação de trabalho sem termo enquanto funcionários de carreira — Exclusão dos professores contratados administrativos a termo — Conceito de “razões objetivas” — Características inerentes ao estatuto de funcionário de carreira»)

12.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Pamplona — Espanha) — Daniel Ustariz Aróstegui/Departamento de Educación del Gobierno de Navarra
      (Processo C-72/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o, n.o 1 - Princípio da não discriminação - Setor público do ensino - Regulamentação nacional que concede um complemento retributivo unicamente aos professores recrutados no âmbito de uma relação de trabalho sem termo enquanto funcionários de carreira - Exclusão dos professores contratados administrativos a termo - Conceito de “razões objetivas” - Características inerentes ao estatuto de funcionário de carreira»)
      (2019/C 270/11)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Pamplona
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Daniel Ustariz Aróstegui
      
         Recorrido: Departamento de Educación del Gobierno de Navarra
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que reserva o benefício de um complemento retributivo aos professores recrutados no âmbito de uma relação de trabalho sem termo enquanto funcionários de carreira, com exclusão, nomeadamente, dos professores contratados administrativos a termo, se o cumprimento de um certo período de serviço constituir a única condição para a concessão do referido complemento.
      
         (1)  JO C 161, de 7.5.2018.