CELEX: 31993R1853
Language: pt
Date: 1993-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1853/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

N ? L 168/44                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 7. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1853/93 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Julho de 1993
                    que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             doas, as avelas, assim como as nozes com casca podem,
                                                                  actualmente, ser objecto de exportações economicamente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                importantes ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que é conveniente alterar a restituição apli­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  cável à exportação de tomates para a Suécia durante o
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1993, em
nização comum dos mercados no sector das frutas e                execução de um compromisso tomado com esse país no
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       âmbito do Acordo de 1980 (s) ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
mente, o n ? 4 do seu artigo 30?,                                 Conselho (6) proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                  Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­              lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
permitir uma exportação economicamente importante, a             limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
diferença existente entre os preços no comércio interna­          mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços        na fixação das restituições ;
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma
restituição à exportação ;                                        Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento               do Conselho (7) são utilizadas para converter o montante
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
1969 , que estabelece, no sector dos frutos e produtos           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo       e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                    cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8);
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando
em consideração a situação ou as perspectivas da sua              Considerando que a aplicação das modalidades acima
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas        referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer              tivas de evolução, nomeadamente às cotações e aos preços
dos preços praticados no comércio internacional ; que se          das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos         comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­        de acordo com o anexo do presente regulamento ;
mico das exportações previstas ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, de acordo com o artigo 3 ? do Regula­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
belecidos tendo em conta as cotações e os preços referidos
no n ? 2 do citado artigo ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que a situação no comércio internacional
ou as exigências específicas de certos mercados podem             Os montantes das restituições à exportação no sector das
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um     frutas e produtos hortícolas encontram-se fixados no
produto determinado, consoante o destino desse produto ;          anexo do presente regulamento.
Considerando que os tomates, os limões frescos, as                                         Artigo 2?
laranjas doces frescas, as maçãs, os pêssegos e as nectarinas
das categorias Extra, I e II das normas comuns de quali­          O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho
dade, as uvas de mesa das categorias Extra e I, as amên­          de 1993 .
(') JO  n?  L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .                         O JO n ? L 194 de 28 . 7. 1980, p. 12.
(2) JO  n?  L 69 de 20 . 3 . 1993, p. 7.                          (j JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(3) JO  n?  L 318 de 18. 12. 1969, p. 17.                         O JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 266 de 25. 11 . 1972, p. 7.                         (8) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 10 . 7. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 168 /45
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1993 .
                                                                     Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 168/46                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           10 . 7 . 93
                                                                             ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação
                                                      no sector das frutas e produtos hortícolas
                                             (Em ecus/100 kg, peso líquido)                                                       (Em ecus/100 kg, peso liquido)
          Código                    Destino                 Montantes                           Código                  Destino                  Montantes
        do produto            das restituições (')      das restituições (2)                 do produto            das restituições (')      das restituições (2)
      0702 00 10 100                  04                       4,50 (3)                   0806 10 11 900                  —                          —
      0702 00 10 900                  —                        —                          0806 10 15 200                   04                        4,84
      0702 00 90 100                  04                       4,50 (3)                   0806 10 15 900                  —                          —
      0702 00 90 900                  —                        —                          0806 10 19 200                   04                        4,84
      0802 12 90 000                  04                       9,67                       0806 10 19 9Ò0                  —                          —
      0802 21 00 000                  04                      11,30                       0808 10 31 100                  —                          —
      0802 22 00 000                  04                      21,80                       0808 10 31 910                   02                        8,00
      0802 31 00 000                  04                      14,00                       0808 10 31 990                  —                          —
      0805 10 11 200                  01                      11,00                       0808 10 33 100                  —                          —
      0805 10 11 900                  —                        —                          0808 10 33 910                   02                        8,00
      0805 10 15 200                  01                      11,00                       0808 10 33 990                  —                          —
      0805 10 15 900                  —                        —                          0808 10 39 100                  —                          —
      0805 10 19 200                  01                      11,00                       0808 10 39 910                   02                        8,00
      0805 10 19 900                  —                        —                          0808 10 39 990                  —                          —
    ' 0805 10 21 200                  01                      11,00                       0808 10 51 100                   —                         —
      0805 10 21 900                  —                        —
                                                                                          0808 10 51 910                   02                        8,00
      0805 10 25 200                  01                      11,00                       0808 10 51 990                  —                          —
      0805 10 25 900                  —                        —
                                                                                          0808 10 53 100                   —                         —
      0805 10 29 200                  01                      11,00
                                                                                          0808 10 53 910                   02                        8,00
      0805 10 29 900                  —                        —
                                                                                          0808 10 53 990                   —                         —
      0805 10 31 200                  01                      11,00
                                                                                          0808 10 59 100                   —                         —
      0805 10 31 900                  —                        —
                                                                                          0808 10 59 910                   02                        8,00
      Ó805 10 35 200                  01                      11,00
                                                                                          0808 10 59 990                   —                         —
      0805 10 35 900                  —                        —
                                                                                          0808 10 81 100                   —                         —
      0805 10 39 200                  01                      11,00
                                                                                          0808 10 81 910                   02                        8,00
      0805 10 39 900                  —                        —
                                                                                          0808 10 81 990                   —                         —
      0805 10 41 200                  01                      11,00
                                                                                          0808 10 83 100                   —                         —
      0805 10 41 900                  —                        —
      0805 10 45 200                  01                      11,00                       0808 10 83 910                   02                        8,00
                                                                                          0808 10 83 990                   —                         —
      0805 10 45 900                  —                        —
                                                                                          0808 10 89 100                   —                         —
      0805 10 49 200                  01                      11,00
      0805 10 49 900                  —                        —                          0808 10 89 910                   02                        8,00
      0805 20 50 100                  —                        —                          0808 10 89 990                   —                         —
      0805 20 50 900                  —                        —                          0809 30 10 100                   03                        5,00
      0805 30 10 100                  04                      13,50                       0809 30 10 900                   —                         —
      0805 30 10 900                  —                        —                          0809 30 90 100                   03                        5,00
      0806 10 11 200                  04                       4,84                       0809 30 90 900                   —                         —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia, Malta, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária,
        Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão,
        Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia,
     02 Suécia, Noruega, Islândia, Áustria, ilhas Faroé, Finlândia, Gronelândia, Malta, Síria, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia,
        Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, 'Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão,
        Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, Bolívia, Brasil, Venezuela,
        Peru, Panamá, Equador, Colômbia, países e territórios de África com exclusão da África do Sul, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein,
        Qatar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e Fujairah), Kuwait e Iémene], Irão,
        Jordânia, Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan,
     03 Todos os destinos, com exclusão da Suíça e Áustria,
     04 Todos os destinos .
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(3) Durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1993, a restituição para as exportações realizadas com destino à Suécia é reduzida a 1,16 ecu/ 100 kg.