CELEX: 31994D0026
Language: pt
Date: 1993-12-06 00:00:00
Title: 94/26/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa ao acordo de garantia de preço para as exportações de vinho austríaco para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D0026

94/26/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa ao acordo de garantia de preço para as exportações de vinho austríaco para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 019 de 22/01/1994 p. 0026 - 0026

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa ao acordo de garantia de preço para as exportações de vinho austríaco para a Comunidade (Texto relevante para  efeitos do EEE) (94/26/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do  seu artigo 53º,  Considerando que, nos termos de duas trocas de cartas, de 4 de Novembro de 1970, entre a Comunidade e a Áustria, a Comunidade se comprometeu, em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a não cobrar  encargos compensatórios na importação de vinho originário e proveniente da Áustria; que, em contrapartida, o governo da República da Áustria garantiu que, em conformidade com as disposições acordadas entre a Comunidade e a Áustria, o preço aplicado  pelos exportadores austríacos à Comunidade não seria inferior ao preço de referência, após dedução dos direitos aduaneiros, e que seria evitado qualquer desvio de tráfego;  Considerando que foi assinado entre, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-membros e, por outro, os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado por « acordo EEE »; que, em aplicação  do seu protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola, será estendido ao EEE o regime intracomunitário dos documentos de acompanhamento no sector do vinho, referido no Regulamento (CEE) nº 986/89 (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 592/91 (4); que é indicado, para ter em conta esta nova situação, proceder à adaptação e substituição das duas trocas de cartas de 1970 por uma nova troca de cartas, a entrar em vigor simultaneamente  com o acordo EEE,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa ao acordo de garantia de preço para as exportações de vinho austríaco para a Comunidade.  O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão (5).   Artigo 2º  O texto da troca de cartas referido no artigo 1º é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.  (3) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1.  (4) JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 13.  (5) As cartas foram assinadas em 20 de Dezembro de 1993.