CELEX: 62018TO0334
Language: pt
Date: 2020-07-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de julho de 2020.#Bodegas Altún, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).#Tramitação processual — Fixação das despesas — Inadmissibilidade.#Processo T-334/18 DEP.

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção)
   21 de julho de 2020 (
         *1
      )
   «Tramitação processual — Fixação das despesas — Inadmissibilidade»
   No Processo T‑334/18 DEP,
   
      Bodegas Altún, SL, com sede em Baños de Ebro (Espanha), representada por I. Temiño Ceniceros e J. Oria Sousa‑Montes, advogados,
   recorrente,
   contra
   
      Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), representado por S. Palmero Cabezas e H. O’Neill, na qualidade de agentes,
   recorrido,
   sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral,
   
      Codorníu, SA, com sede em Esplugues de Llobregat (Espanha), representada por M. Ceballos Rodríguez e E. Stoyanov Edissonov, advogados,
   que tem por objeto um pedido de fixação das despesas a reembolsar pela interveniente à recorrente, no seguimento do Acórdão de 27 de junho de 2019, Bodegas Altún/EUIPO — Codorníu (ANA DE ALTUN) (T‑334/18, não publicado, EU:T:2019:451),
   O TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção),
   composto por: D. Spielmann (relator), presidente, U. Öberg e R. Mastroianni, juízes,
   secretário: E. Coulon,
   profere o presente
   
      Despacho
   
   
      Matéria de facto, tramitação e pedidos das partes
   
   
            1
         
         
            Em 31 de maio de 2013, a recorrente, Bodegas Altún, SL, apresentou um pedido de registo de marca da União Europeia no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia (JO 2009, L 78, p. 1), conforme alterado [substituído pelo Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1)]. Em 1 de outubro de 2013, a interveniente, Codorníu, SA, deduziu oposição ao registo da marca requerida, ao abrigo do artigo 41.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 46.o do Regulamento n.o 2017/1001). Em 28 de novembro de 2014, a Divisão de Oposição concluiu que existia um risco de confusão entre a marca pedida e a marca anterior. Em 22 de janeiro de 2015, a recorrente interpôs recurso no EUIPO da decisão da Divisão de Oposição, nos termos dos artigos 58.o a 64.o do Regulamento n.o 207/2009 (atuais artigos 66.o a 71.o do Regulamento 2017/1001). Por Decisão de 9 de dezembro de 2015, a Segunda Câmara de Recurso do EUIPO anulou a decisão da Divisão de Oposição.
         
      
            2
         
         
            A interveniente interpôs recurso no Tribunal Geral destinado a obter a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de dezembro de 2015. Por Acórdão de 18 de setembro de 2017, Codorníu/EUIPO — Bodegas Altún (ANA DE ALTUN) (T‑86/16, não publicado, EU:T:2017:627), o Tribunal Geral deu provimento ao recurso, anulou a decisão da Câmara de Recurso e condenou o EUIPO e a recorrente a suportarem, cada uma, as suas próprias despesas e metade das despesas da interveniente.
         
      
            3
         
         
            No seguimento do Acórdão de 18 de setembro de 2017, ANA DE ALTUN (T‑86/16, não publicado, EU:T:2017:627), o processo de oposição foi remetido para a Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, que, por Decisão de 14 de março de 2018, considerou que, por razões de economia processual, havia que apreciar a oposição à luz do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2017/1001 e negou provimento ao recurso interposto pela recorrente.
         
      
            4
         
         
            Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 31 de maio de 2018, a recorrente interpôs um recurso destinado a obter a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de março de 2018.
         
      
            5
         
         
            Por Acórdão de 27 de junho de 2019, Bodegas Altún/EUIPO — Codorníu (ANA DE ALTUN) (T‑334/18, não publicado, EU:T:2019:451), o Tribunal Geral anulou a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de março de 2018 e condenou o EUIPO e a interveniente a suportarem, cada uma, as suas próprias despesas e metade das despesas da recorrente.
         
      
            6
         
         
            A recorrente afirma ter tentado obter junto da interveniente, de forma amigável, o reembolso das despesas relativas ao processo que deu origem ao Acórdão de 27 de junho de 2019, ANA DE ALTUN (T‑334/18, não publicado, EU:T:2019:451), embora sem sucesso.
         
      
            7
         
         
            Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 20 de dezembro de 2019, a recorrente apresentou, nos termos do artigo 170.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, um pedido de fixação de despesas, nos termos do qual conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne julgar o pedido admissível e fixar o montante das despesas recuperáveis a pagar pelas partes vencidas no processo que deu origem ao Acórdão de 27 de junho de 2019, ANA DE ALTUN (T‑334/18, não publicado, EU:T:2019:451).
         
      
            8
         
         
            O EUIPO apresentou as suas observações sobre o pedido de fixação de despesas em 18 de fevereiro de 2020. Contesta o facto de a recorrente o ter contactado para obter o reembolso das despesas e, quanto ao mérito, pede que o Tribunal Geral fixe em 6000 euros o montante total das despesas recuperáveis que deverá reembolsar em termos de igualdade com a interveniente.
         
      
            9
         
         
            A interveniente apresentou as suas observações em 20 de fevereiro de 2020. Contesta a admissibilidade do pedido de fixação de despesas da recorrente por falta de reclamação na aceção do artigo 170.o do Regulamento de Processo. Alega que, em todo o caso, o litígio entre as partes ainda se encontra pendente e que a fixação parcial das despesas não é adequada. Pede que o Tribunal Geral se digne indeferir o pedido de fixação de despesas e condenar a recorrente nas despesas do presente processo. A título subsidiário, a interveniente pede que o Tribunal Geral se digne fixar igualmente as despesas por si efetuadas no processo que deu origem ao Acórdão de 18 de setembro de 2017, ANA DE ALTUN (T‑86/16, não publicado, EU:T:2017:627).
         
      
            10
         
         
            Em 6 de março de 2020, a recorrente apresentou observações sobre as observações do EUIPO e da interveniente, as quais o Tribunal Geral decidiu não juntar aos autos.
         
      
      Matéria de direito
   
   
            11
         
         
            Nos termos do artigo 170.o do Regulamento de Processo, em caso de reclamação sobre as despesas recuperáveis, o Tribunal Geral decide por despacho irrecorrível, depois de ter dado à parte visada no pedido a oportunidade de apresentar observações.
         
      
            12
         
         
            Decorre desta disposição a necessidade de examinar, no caso em apreço, a existência de uma reclamação sobre as despesas recuperáveis previamente à apresentação do pedido de fixação de despesas [Despacho de 24 de janeiro de 2017 ‑ Natorski e Pokrywa/EUIPO — PIS Opakowania (Parte de uma porta), T‑251/14 DEP, não publicado, EU:T:2017:39, n.o 13].
         
      
            13
         
         
            Em primeiro lugar, como salienta o EUIPO, não resulta dos autos que a recorrente o tenha contactado para obter o reembolso das despesas e que, por conseguinte, exista uma reclamação sobre despesas recuperáveis que envolva o EUIPO.
         
      
            14
         
         
            Por conseguinte, basta declarar que, na falta de reclamação que a oponha ao EUIPO quanto ao montante das despesas recuperáveis ou à sua liquidação, o pedido da recorrente é inadmissível no que diz respeito ao EUIPO.
         
      
            15
         
         
            Em segundo lugar, a recorrente afirma ter tentado obter junto do representante da interveniente, de forma amigável, o reembolso das despesas em causa, sem sucesso.
         
      
            16
         
         
            A interveniente, por seu turno, contesta a admissibilidade do pedido de fixação das despesas recuperáveis, uma vez que a recorrente não lhe exigiu o pagamento das referidas despesas.
         
      
            17
         
         
            O Tribunal Geral conclui que o pedido de fixação das despesas, além de não conter a quantificação do montante reclamado nem nenhum elemento relativo às despesas em causa, e se limitar a remeter a este respeito para um anexo, não faz referência a nenhum pedido de pagamento das despesas enviado à interveniente.
         
      
            18
         
         
            Resulta efetivamente dos elementos dos autos que a recorrente e a interveniente pretenderam obter uma solução amigável e global no litígio relativo às marcas controvertidas, incluindo as despesas.
         
      
            19
         
         
            Contudo, como recordado no n.o 12 acima descrito, importa verificar se, na data da apresentação do pedido, existia uma reclamação sobre despesas recuperáveis e, em especial, sobre o seu montante ou liquidação (v., neste sentido, Despacho de 9 de novembro de 2017, Nestlé Unternehmungen Deutschland/Lotte, C‑586/15 P‑DEP, não publicado, EU:C:2017:855, n.os 9 e 10 e jurisprudência referida).
         
      
            20
         
         
            Embora nenhuma disposição do Regulamento de Processo obrigue uma parte a documentar as suas pretensões na fase de contactos que antecede a apresentação de um pedido de fixação de despesas (v., neste sentido, Despacho de 20 de junho de 2013, Marcuccio/Commissão, T‑16/09 P‑DEP, não publicado, EU:T:2013:330, n.o 7), deve ser dada à parte devedora das despesas a possibilidade de se pronunciar sobre as despesas reclamadas pelo demandante, antes da apresentação do pedido de fixação de despesas.
         
      
            21
         
         
            Ora, no caso em apreço, embora a recorrente e a interveniente tenham pretendido obter um acordo amigável global em relação à marca controvertida, não resulta dos elementos dos autos que a questão das despesas tenha sido submetida à interveniente separadamente do resto do acordo, de modo que esta se pudesse pronunciar, com pleno conhecimento de causa sobre essa, independentemente dos debates sobre o mérito do litígio.
         
      
            22
         
         
            Nestas condições, o facto de a recorrente e a interveniente não terem alcançado o acordo amigável global não pode ser, por si só, suficiente para concluir pela existência de uma reclamação sobre o montante das despesas recuperáveis ou sobre a sua liquidação, na aceção do artigo 170.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.
         
      
            23
         
         
            Por conseguinte, o presente pedido deve ser considerado inadmissível também no que se refere à interveniente.
         
      
            24
         
         
            Daqui resulta que, na falta de reclamação sobre as despesas recuperáveis anteriormente ao presente pedido de fixação das despesas, este deve ser indeferido por ser inadmissível.
         
      
      Quanto às despesas
   
   
            25
         
         
            Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
         
      
            26
         
         
            Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela interveniente no presente processo, em conformidade com os pedidos desta.
         
      
            27
         
         
            O EUIPO não apresentou nenhum pedido sobre as despesas relativas ao presente processo, pelo que há que decidir que suportará as suas próprias despesas.
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos,
            O TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção)
            decide:
         
       
            
               
                        
                           1)
                        
                     
                     
                        
                           O pedido de fixação de despesas é indeferido por ser inadmissível.
                        
                     
                  
                        
                           2)
                        
                     
                     
                        
                           A Bodegas Altún, SL suportará as suas próprias despesas relativas ao presente processo, bem como as despesas da Codorníu, SA.
                        
                     
                  
                        
                           3)
                        
                     
                     
                        
                           O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas relativas ao presente processo.
                        
                     
                  
          
            
               
                  Feito no Luxemburgo, em 21 de julho de 2020.
                  
                     
                        O secretário
                        E. Coulon
                     
                     
                        O presidente
                        D. Spielmann
                     
                  
               
            
         (
         *1
      )	Língua do processo: espanhol.