CELEX: 31988R2366
Language: pt
Date: 1988-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2366/88 da Comissão, de 29 de Julho de 1988, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Agosto de 1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

30 . 7. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 205/25
                                    REGULAMENTO (CEE) N° 2366/88 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Julho de 1988
                  que fixa as restituições aplicáveis no mês de Agosto de 1988 aos produtos dos
                  sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                 nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                   Conselho (6), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia;                                                Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
                                                                   artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
                                                                   ter era conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                   produtos transformados à base de cereais ; que no que diz
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
(CEE) n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto             ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
parágrafo, do seu artigo 16?,                                      Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                   conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­           n? 1431 /76 do Conselho (9);
nização comum do mercado do arroz (3), com a útima
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   Considerando , que as restituições fixadas pelo presente
n? 3990/87 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo              regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
11 ?,                                                              destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                          Artigo 1 ?
restituições à- exportação fixadas nesta matéria em confor­        Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;                                nais, as restituições aplicáveis para o mês de Agosto de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do         1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                   fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                           Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o            As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;            consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                   destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                       Artigo 3?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;               de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                                                           i
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(■) JO  n? L 281   de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 197   de 26. 7. 1988, p. 16.                           («) JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
O   JO  n? L 166   de 25. 6. 1976, p. 1 .                          O    JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(«) JO  n? L 377   de 31 . 12. 1987, p. 15.                        O    JO n?  L  182 de 3 . 7. 1987, p. 49 .
 H JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                              O   JO n°. L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 205/26                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 7. 88
                                                         ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1988, que fixa as restituições aplicáveis no mês de
          Agosto de 1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções
                                   comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                               (Em ECUs/tonelada)
                                                                             Montante
                                    Código do produto
                                                                         das restituições
                                     1001 10 90 000                             87,09
                                     1001 90 99 000                             55,00
                                     1002 00 00 000                             25,00
                                     1003 00 90 000                             55,00
                                     1004 00 90 000                              —
                                     1005 90 00 000                             55,00
                                     1006 20 10 000                           207,89
                                                                        »
                                     1006 20 90000                            207,89
                                     1006 30 11 000                              —
                                     1006 30 19 000                              —
                                     1006 30 91 000                           259,86
                                     1006 30 99 900                           291,04
                                     1006 40 00 000                             —
                                     1007 00 90 000                             55,00
                                     1101 00 00 110                             75,00
                                     1101 00 00 120                             75,00
                                     1101 00 00 130                             75,00
                                     1102 20 10 000                             99,13
                                     1102 30 00 000                              —
                                     1102 90 10 100                             84,33
                                     1103 11 10 500                           135,00
                                     1103 11 90 100                        •    85,00
                                     1103 13 19 100                           127,46
                                     1103 14 00 000                              —
                                     1104 12 90 100                             54,58
                                     1104 21 50 100                           112,44
                            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                 são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.