CELEX: 32006D0075
Language: pt
Date: 2006-01-30 00:00:00
Title: 2006/75/CE: Decisão do Conselho, de  30 de Janeiro de 2006 , que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa  Péricles )

8.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 36/40
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 30 de Janeiro de 2006
   que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Péricles»)
   (2006/75/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro período do n.ο 4 do artigo 123.ο,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da alínea a), do n.ο 3 do artigo 13.ο da Decisão 2001/923/CE do Conselho (3), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 30 de Junho de 2005, um relatório de avaliação independente, em relação ao gestor do programa, sobre a pertinência, a eficiência e a eficácia do programa, bem como uma comunicação sobre a oportunidade de prosseguir e adaptar o presente programa, acompanhada de uma proposta adequada.
            
         
               (2)
            
            
               O relatório de avaliação previsto no artigo 13.ο da citada decisão foi publicado em 30 de Novembro de 2004. Conclui que o programa atingiu os seus objectivos e recomenda o seu prosseguimento.
            
         
               (3)
            
            
               Um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4), é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado.
            
         
               (4)
            
            
               O prosseguimento do programa reflecte a necessidade de continuar as acções de vigilância, formação e assistência técnica indispensáveis para a protecção do euro contra falsificações.
            
         
               (5)
            
            
               A eficácia do programa em termos de protecção do euro poderá ser reforçada se o apoio técnico for alargado por forma a englobar igualmente, com a colaboração da Europol, um apoio financeiro à colaboração nas operações transnacionais, e poderá beneficiar, em casos devidamente justificados, maior flexibilidade na percentagem dos custos que a Comunidade pode suportar e no número de projectos que cada Estado-Membro pode apresentar.
            
         
               (6)
            
            
               Assim sendo, a Decisão 2001/923/CE deverá ser devidamente alterada,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Alterações
   A Decisão 2001/923/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.ο 2 do artigo 1.ο passa a ter a seguinte redacção:
               2.   «O presente programa de acção é designado por Programa Péricles. Será executado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006.».
            
         
               2)
            
            
               Ao n.ο 2 do artigo 2.ο é aditada a seguinte alínea:
               
                           «e)
                        
                        
                           Um objectivo de publicação dos resultados obtidos, no quadro do intercâmbio de informação, experiência e boas práticas.».
                        
                     
         
               3)
            
            
               Ao n.ο 3 do artigo 3.ο é aditada a seguinte alínea:
               
                           «d)
                        
                        
                           A título secundário, um apoio financeiro à colaboração em operações transnacionais sempre que não seja prestado por outras instituições ou organismos europeus.».
                        
                     
         
               4)
            
            
               O primeiro parágrafo do artigo 6.ο passa a ter a seguinte redacção:
               «O montante de referência financeira para a execução do programa de acção comunitário para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2005 é de 4 milhões de euros.
               O montante de referência financeira para a execução do programa de acção comunitário para o período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 é de 1 milhão de euros.».
            
         
               5)
            
            
               No n.ο 1 do artigo 10.ο, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
               «Em casos devidamente justificados, a Comunidade poderá co-financiar até 80 % o apoio operacional referido no artigo 3.ο, nomeadamente:».
            
         
               6)
            
            
               No artigo 11.ο, a indicação «70 %» é substituída por «80 %».
            
         
               7)
            
            
               O artigo 12.ο é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O segundo parágrafo do n.ο 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «Os Estados-Membros podem apresentar um, ou, a título excepcional, dois projectos por ano relativamente aos ateliers de trabalho, encontros e seminários referidos no segundo parágrafo do n.ο 2 do artigo 3.ο. Podem igualmente apresentar projectos relacionados com estágios, intercâmbios ou assistência.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Ao n.ο 1 do artigo 12.ο é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Caso um Estado-Membro apresente mais do que uma proposta, a coordenação será assegurada pela autoridade nacional competente definida no quarto travessão da alínea b) do artigo 2.ο do Regulamento (CE) n.ο 1338/2001.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.ο 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «e)
                                    
                                    
                                       Qualidade intrínseca do projecto em termos de concepção, organização, apresentação, objectivos e relação custo/eficácia;»;
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           Ao n.ο 2 é aditada a seguinte alínea:
                           
                                       «h)
                                    
                                    
                                       Compatibilidade com os trabalhos em curso ou planeados enquanto parte da acção da União Europeia em matéria de combate à falsificação de moeda.».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   Aplicabilidade
   A presente decisão produz efeitos nos Estados-Membros enumerados no primeiro travessão do artigo 1.ο do Regulamento (CE) n.ο 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (5).
   Artigo 3.o
   
   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         U. PLASSNIK
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 13 de Outubro de 2005 na sequência de consulta não obrigatória (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO C 161 de 1.7.2005, p. 11.
   
      (3)  JO L 339 de 21.12.2001, p. 50.
   
      (4)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
   
      (5)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.ο 2169/2005 (JO L 346 de 29.12.2005, p. 1).