CELEX: C1999/366/30
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Processo C-377/99: Recurso interposto, em 7 de Outubro de 1999, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

18.12.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/19
     2 1 1 2 e 2 1 1 3. Dado que as despesas na rubrica                 Fundamentos e principais argumentos
     orçamental 2 1 1 3 eram negativas, considerou-se que os
     serviços da Comissão não teriam em conta a mesma
                                                                        O recurso dirige-se contra o facto de, pela decisão impugnada,
     para efeitos de cálculo do montante total da rectificação        ser imputada à República Federal da Alemanha relativamente
     financeira. Não obstante, a rectificação financeira levada a
                                                                        a Mecklenburg-Vorpommern, para o exercı́cio de 1995, no
     cabo pelos serviços da Comissão, no que se refere à rubrica
                                                                        que toca ao sector das culturas arvenses, em vez de uma
     2 1 1 3 corresponde unicamente ao montante das                     correcção financeira de 2 %, uma correcção de 5 % e, assim,
     aquisições e não ao total das despesas apresentadas por
                                                                        um montante superior a 12 157 646,13 DM, isto é, um
     Espanha no conjunto da rubrica ao longo do exercı́cio,
                                                                        montante no valor de 18 236 469,20 DM.
     o que eleva consideravelmente a rectificação proposta,
     afastando-se da letra da comunicação oficial.
                                                                        A Comissão, no aditamento ao relatório de sı́ntese, não pôde
                                                                        de forma nenhuma fundamentar de forma compreensı́vel e
C) As diferenças na inspecção prévia a que se refere o                 concretamente que a medida global de «controlo no local», em
     relatório de sı́ntese são análogas às detectadas noutros        Mecklenburg-Vorpommern, seja deficiente e que todas as
     Estados-Membros, nos quais, apesar disso, a percentagem            deficiências juntas tenham conduzido a um risco de perdas
     aplicada na rectificação financeira foi unicamente 2 % face       considerável para o FEOGA, o que justificaria uma correcção
     aos 5 % de Espanha.                                                no valor de 5 %. Em particular, a Comissão não pôde expor,
                                                                        com base na visita de controlo efectuada pelos serviços da
                                                                        Comissão a Mecklenburg-Vorpommern no ano de 1998,
(1) JO L 182 de 16.07.1994, p. 45.                                      qualquer facto novo susceptı́vel de justificar essa maneira de
                                                                        ver.
                                                                        O aumento da correcção financeira de 2 % para 5 %, pela
                                                                        Comissão, é ilegal, pois que ele não respeitou o princı́pio da
                                                                        autolimitação da administração em relação à reserva por ela
                                                                        formulada nem, observou as disposições processuais necessá-
                                                                        rias em relação ao processo de apuramento das contas, em
                                                                        particular, em relação à conciliação. Além disso, a Comissão
                                                                        exerceu o poder de apreciação que lhe compete, quanto
                                                                        à valoração da deficiência realmente verificada, de modo
Recurso interposto, em 7 de Outubro de 1999, pela
                                                                        erróneo.
República Federal da Alemanha contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                                                                        Em suma, a Comissão não expôs concludentemente porque
                                                                        ela, no estabelecimento definitivo da correcção financeira, se
                       (Processo C-377/99)                              afastou tanto da sua taxa de correcção, inicialmente prevista,
                                                                        como da taxa de correcção não superior a 2 % proposta pelo
                                                                        órgão de conciliação.
                          (1999/C 366/30)
Deu entrada em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
rialrat, e Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor, Bun-
desministerium der Finanzen, Graurheindorfer Str. 108,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
D-53117 Bonn.                                                           do Bundesarbeitsgericht de 23 de Março de 1999, no
                                                                        processo Pensionskasse für die Angestellten der Barmer
                                                                                   Ersatzkasse VVag contra Hans Menauer
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Processo C-379/99)
— anular a Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1999 —
     K (1999) 2476 final — que altera a Decisão 1999/187/CE,                                    (1999/C 366/31)
     relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
     relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
     «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995, na medida em
                                                                        Bundesarbeitsgericht de 23 de Março de 1999, no processo
     que, em conformidade com o artigo 2.o, não é tomado a
                                                                        Pensionskasse für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse
     cargo pelo FEOGA um montante de 18 236 469,20 DM,
                                                                        VVag contra Hans Menauer, que deu entrada na secretaria
     mas é imputado à República Federal da Alemanha.
                                                                        do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 1999. O
                                                                        Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
— Condenar a recorrida nas despesas do processo.                        pronuncie sobre a seguinte questão: