CELEX: C2001/200/13
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 3 de Maio de 2001 no processo C-204/97: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílios aos produtores de vinhos licorosos e aguardentes — Auxílios concedidos pela República Francesa no contexto de um aumento de impostos internos")

C 200/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14.7.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                        de 3 de Maio de 2001                                                          (Sexta Secção)
                                                                                                 de 3 de Maio de 2001
no processo C-204/97: República Portuguesa contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          nos processos apensos C-76/98 P e C-77/98 P: Ajinomoto
                                                                          Co., Inc. e The NutraSweet Company contra Conselho da
(«Auxı́lios de Estado — Auxı́lios aos produtores de vinhos                                          União Europeia (1)
licorosos e aguardentes — Auxı́lios concedidos pela Repú-
blica Francesa no contexto de um aumento de impostos
                               internos»)                                 («Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          Dumping — Valor normal — Existência de patente no
                                                                          mercado interno do exportador — Consequências sobre a
                           (2001/C 200/13)                                legalidade do regulamento que institui um direito antidum-
                                                                          ping definitivo da pretensa ilegalidade do regulamento que
                                                                                    institui um direito antidumping provisório»)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                                     (2001/C 200/14)
No processo C-204/97, República Portuguesa (agentes: L. Fer-
nandes, Â. Seiça Neves e C. Botelho Moniz), apoiada por Reino                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: A. M. Alves Vieira e
M. D. Triantafyllou), apoiada por República Francesa (agentes:
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
K. Rispal-Bellanger e G. Mignot), que tem por objecto a
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
anulação da decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 1996,
relativa aos auxı́lios previstos pela República Francesa em
benefı́cio dos produtores de vinhos licorosos e de aguardentes            Nos processos apensos C-76/98 P e C-77/98 P, Ajinomoto
— sob forma de auxı́lios às acções promocionais, e auxı́lios             Co., Inc., com sede em Tóquio (Japão), representada por
técnicos, sob forma de auxı́lios à investigação, ao apoio técnico        M. Siragusa, avvocato, T. Müller-Ibold, Rechtsanwalt, e
e ao investimento, cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial            V. Donaldson, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-
das Comunidades Europeias de 6 de Março de 1997 (JO C 70,                 burgo, e The NutraSweet Company, com sede em Deerfield
p. 14), o Tribunal de Justiça, composto por: C. Gulmann,                  (Estados Unidos), representada por J.-F. Bellis, advogado, e
presidente das terceira e sexta secções, exercendo funções de           F. Di Gianni, avvocato, com domicı́lio escolhido no Luxem-
presidente, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes          burgo, que tem por objecto dois recursos de anulação do
de secção, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann,         acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
L. Sevón e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,              Europeias (Quinta Secção Alargada) de 18 de Dezembro de
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em            1997, Ajinomoto e NutraSweet/Conselho (T-159/94 e
3 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                  T-160/94, Colect., p. II-2461), sendo as outras partes no
seguinte:                                                                 processo: Conselho da União Europeia (agentes: G. Houttuin e
                                                                          S. Marquardt, assistidos por H.-J. Rabe e G. M. Berrish) e
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias (agente: N. Khan), o
1)    A decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 1996, relativa         Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
      aos auxı́lios previstos pela República Francesa em benefı́cio dos  presidente de secção, V. Skouris (relator), J.-P. Puissochet,
      produtores de vinhos licorosos e de aguardentes — sob forma         R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
      de auxı́lios às acções promocionais, e auxı́lios técnicos, sob     secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      forma de auxı́lios à investigação, ao apoio técnico e ao           3 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      investimento, cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial das       seguinte:
      Comunidades Europeias de 6 de Março de 1997 é anulada.
                                                                          1)    Os recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância são
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                     rejeitados.
      despesas.
                                                                          2)    A Ajinomoto Co., Inc. e a The NutraSweet Company suportarão
3)    O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as                 as respectivas despesas, bem como aquelas em que o Conselho
      respectivas despesas.                                                     da União Europeia incorreu na presente instância.
                                                                          3)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará as respecti-
                                                                                vas despesas.
(1) JO C 212, de 12.7.1997.
                                                                          (1) JO C 166, de 30.5.1998.