CELEX: 52018PC0376
Language: pt
Date: 2018-06-01 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista a adesão à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.6.2018
            COM(2018) 376 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista a adesão à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Na sequência de um pedido dos Estados-Membros e de diversos operadores do setor da pesca da UE, a Comissão propõe a adesão da União à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (a seguir designada por «Convenção»), na qualidade de membro da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, organismo criado pela Convenção para gerir as pescarias da região. 
               
               
                  A adesão da UE à Convenção satisfará o desejo de obter acesso aos recursos desta última, expresso por Estados-Membros da UE e pela frota da União interessada. Além disso, proporcionará uma base sólida para a gestão sustentável e a conservação dos recursos biológicos marinhos e do meio marinho abrangidos pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte. A adesão é conforme com o disposto no artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas
                     1
                  , e com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                     2
                  .
               
               
                  A Convenção não prevê a negociação de quaisquer direitos ou deveres entre a Parte Contratante candidata à adesão e a Comissão das Pescas do Pacífico Norte. A adesão à Convenção e o estatuto de membro ou Parte Não Contratante Cooperante na Comissão das Pescas do Pacífico Norte implicam a plena aceitação das disposições em vigor à data da adesão. 
               
            
            
               •Coerência com disposições vigentes no âmbito do domínio de intervenção
            
            
               
                  As organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) são organizações internacionais de países, alguns dos quais são Estados costeiros, organizações de integração regional, como a UE, e entidades de pesca com interesses de pesca numa dada zona. Algumas delas gerem todas as unidades populacionais de uma determinada zona, outras concentram-se em espécies altamente migradoras, como o atum, cobrindo vastas zonas geográficas. Embora algumas ORGP sejam meramente consultivas, a maioria tem poderes de gestão que lhes permitem estabelecer limites de captura e de esforço de pesca, medidas técnicas e obrigações de controlo. 
               
               
                  Em consonância com a Comunicação da Comissão relativa à participação em organizações regionais de pesca (ORP)
                     3
                  , a União Europeia, representada pela Comissão, desempenha um papel ativo em seis organizações ligadas ao atum e em 11 organizações ligadas a outras espécies.
               
               
                  Em conformidade com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                     4
                   e as conclusões do Conselho sobre essa comunicação
                     5
                  , a promoção de medidas para apoiar e reforçar a eficácia das ORGP e, se necessário, melhorar a sua governação é um elemento central da ação da UE nessas instâncias. 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A presente recomendação de decisão do Conselho baseia-se no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
         
         
            
               •Escolha dos instrumentos
            
            
               Em conformidade com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que adota as decisões que autorizam a abertura de negociações. O Conselho pode endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial para supervisionar as negociações em conformidade com as diretrizes de negociação.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Os Estados-Membros e alguns operadores de pesca da UE solicitaram à Comissão, no final de 2017, a abertura de negociações de adesão. Os pertinentes grupos de interesse e organizações foram consultados no início de 2018, para garantir que as futuras negociações com vista à eventual adesão da UE à Comissão das Pescas do Pacífico Norte terão em conta os seus pontos de vista. A consulta abrangeu representantes das administrações dos Estados-Membros, do setor da pesca e ONG da UE, bem como de consumidores e cidadãos europeus. Durante as consultas, o setor das pescas da UE apelou a que fossem tomadas medidas efetivas pelas instituições da UE para assegurar a possibilidade de a frota da UE iniciar atividades de pesca na região da Comissão das Pescas do Pacífico Norte a partir de 1 de julho de 2018. Considerava o setor que possivelmente a forma mais rápida de o conseguir consistiria numa abordagem em duas etapas: a UE começaria por se tornar Parte não Contratante Cooperante, com a vontade explícita de se tornar membro de pleno direito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte pouco depois. Não foram recebidas outras observações durante o processo de consulta. 
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A adesão da UE à Convenção implica o pagamento de uma contribuição financeira anual para a Comissão das Pescas do Pacífico Norte a partir da rubrica orçamental 11.03.02 (contribuições obrigatórias para ORGP), estimada em 90 000 EUR por ano. A contribuição da UE poderia aumentar, dependendo dos futuros registos de pesca da UE naquela comissão. O montante exato será determinado nas rubricas orçamentais pertinentes no âmbito do processo orçamental anual.
               
               
                  A fim de promover a investigação científica, é também provável a concessão de contribuições voluntárias para o orçamento da organização, ao abrigo da rubrica orçamental 11.06.62.03, que estão estimadas em cerca de 200 000 EUR/ano. A rubrica orçamental 11.01.04.01 prevê igualmente assistência técnica para apoio à prestação de aconselhamento científico na reunião da Comissão das Pescas do Pacífico Norte. O custo desta está estimado em 10 000 EUR/ano. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
         
         
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista a adesão à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União tem competência para adotar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da política comum das pescas e celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais.
            
            
               (2)Pela Decisão 98/392/CE do Conselho
                  6
               , a União tornou-se Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos biológicos marinhos.
            
            
               (3)Pela Decisão 98/414/CE do Conselho
                  7
               , a União tornou-se Parte Contratante no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.
            
            
               (4)Os Estados-Membros da UE e os operadores de pesca manifestaram interesse em pescar na zona da Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (a seguir designada por «Convenção»). 
            
            
               (5)A Convenção permite a adesão de organizações regionais de integração económica. A Comissão das Pescas do Pacífico Norte é o órgão instituído para desempenhar as funções previstas pela Convenção. As Partes na Convenção participam no processo de tomada de decisão. Regra geral, aquela comissão adota as suas decisões por consenso.
            
            
               (6)As Partes Não Contratantes Cooperantes podem participar nas pescarias nos termos estabelecidos pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte, na condição de assumirem o compromisso de cumprir as medidas de conservação e de gestão daquela comissão e de manter um registo do referido cumprimento. As Partes Não Contratantes Cooperantes não participam no processo de tomada de decisão, mas são obrigadas a cooperar plenamente com a Comissão das Pescas do Pacífico Norte e a aplicar as medidas de conservação e de gestão por esta adotadas. As Partes Não Contratantes Cooperantes são incentivadas a contribuir para o orçamento da Comissão das Pescas do Pacífico Norte. 
            
            
               (7)É conveniente assegurar a aplicação da abordagem de conservação da União em todos os oceanos e consolidar o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos ao nível mundial. Em conformidade com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos» e as conclusões do Conselho sobre essa comunicação conjunta, a promoção de medidas para apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas e, se necessário, melhorar a respetiva governação é um elemento central da ação da UE nessas instâncias. 
            
         
         
            
               (8)Devem ser encetadas negociações de adesão da União Europeia à Convenção. Caso se constate que a adesão da UE à Convenção é impossível, ou que não terá lugar num prazo razoável, é adequado negociar os termos da sua participação na Convenção enquanto Parte Não Contratante Cooperante, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União Europeia, a adesão da União à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (a seguir designada por «Convenção»).
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Se durante as negociações de adesão à Convenção se constatar a impossibilidade de a UE aderir à Convenção ou de o fazer num prazo razoável, a Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União Europeia, os termos da participação da União enquanto Parte Não Contratante Cooperante na Comissão das Pescas do Pacífico Norte. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o comité especial designado pelo Conselho e de acordo com as diretrizes de negociação constantes dos anexos.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               1.4.Objetivo(s) 
            
         
         
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.6.Duração da ação e impacto financeiro 
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
            
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               
                  Recomendação de Decisão do Conselho no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista a adesão à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte
               
            
         
         
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  8
                
            
            
               
                  Promover a governação oceânica ao nível internacional.
               
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               X A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  9
                
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente 
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
            
            
               1.4.Objetivo(s)
            
            
               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
            
            
               
                  Uma Europa mais forte na cena mundial
               
            
            
               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa 
            
            
               
                  Objetivo específico
               
               
                  Promover a governação oceânica ao nível internacional.
               
               
                  Objetivo específico n.º 3
               
               
                  Pesca sustentável em todo o mundo e melhor governação internacional até 2020.
               
            
            
               1.4.3.Resultados e impacto esperados
            
            
               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
            
            
               
                  Os Estados-Membros da UE e os operadores económicos devem ter acesso à zona da Convenção gerida pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte. 
               
               
                  A abordagem de conservação da União seria reforçada em todos os oceanos, bem como o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos. 
               
            
            
               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto 
            
         
         
            
               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
            
            
               
                  Número de navios de pesca da UE que participam nas atividades de pesca em causa.
               
               
                  Número de capturas da UE. 
               
               
                  Melhoramento da sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais.
               
               
                  Número de reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte com a presença da UE. 
               
            
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo 
            
            
               
                  Os operadores da UE nos Países Baixos, na Lituânia, na Letónia, na Polónia e na Alemanha desejam alargar as suas operações de pesca ao Pacífico Norte, a fim de consolidar a sua posição enquanto intervenientes ao nível mundial. Serão também promovidas economias de escala uma vez que a frota da UE já está envolvida em operações de pesca mais a sul na ORGP vizinha: Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO). 
               
               
                  A participação da UE nos trabalhos da Comissão das Pescas do Pacífico Norte contribuirá igualmente para a sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais de peixes e para apoiar a investigação científica, em sintonia com os objetivos da política externa da política comum das pescas (PCP).
               
            
            
               1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
            
            
               
                  Razões para uma ação a nível europeu (ex ante): 
               
               
                  A conservação dos recursos biológicos marinhos é da competência exclusiva da UE em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
               
                  Valor acrescentado para a UE esperado (ex post): 
               
               
                  Em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento Base da PCP, a adesão da UE à Comissão das Pescas do Pacífico Norte terá como principal objetivo:
               
               
                  a) Obter acesso a recursos da Comissão das Pescas do Pacífico Norte;
               
               
                  b) Apoiar e contribuir ativamente para o aprofundamento dos conhecimentos e a elaboração de pareceres científicos;
               
               
                  c) Melhorar a coerência estratégica com iniciativas da União, em especial no respeitante a atividades no domínio do ambiente, comércio e desenvolvimento, e reforçar a coerência das medidas tomadas no contexto da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação científica, técnica e económica;
               
               
                  d) Contribuir para a realização de atividades de pesca sustentáveis e economicamente viáveis e fomentar o emprego na União;
               
               
                  e) Assegurar que as atividades de pesca da União exercidas fora das águas da União se baseiam nos mesmos princípios e normas que o direito da União aplicável no domínio da política comum das pescas, promovendo simultaneamente condições equitativas para os operadores da União em relação aos operadores de países terceiros;
               
               
                  f) Promover e apoiar, em todas as esferas internacionais, as medidas necessárias para erradicar a pesca INN;
               
            
         
         
            
               
                  g) Promover a criação e o reforço de um mecanismo de verificação do cumprimento por país.
               
            
            
               1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes
            
            
               
                  As ações da Comissão ao nível internacional e bilateral são um elemento importante da prioridade que consiste em reforçar o papel da UE ao nível mundial. As posições da UE nas ORGP em que é Parte baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis, nas normas e princípios da PCP e na nossa abordagem internacional para a governação dos oceanos. No entanto, as posições das outras Partes contratantes nem sempre permitem obter um pleno apoio. A Comissão representa a UE nas reuniões das ORGP e é a DG MARE que dirige todas estas negociações, assegurando sistematicamente consultas adequadas com os Estados-Membros e as partes interessadas, a fim de promover os objetivos da PCP ao nível mundial.
               
            
            
               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados.
            
            
               
                  A proposta faz avançar as agendas global e multilateral rumo a uma pesca sustentável em todo o mundo, a fim de resolver questões fundamentais como a erradicação da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ou a redução da sobrecapacidade.
               
               
                  Além disso, favorece uma melhor integração das pescas, do desenvolvimento, do ambiente, do comércio e de outras políticas, no intuito de acelerar a consecução dos objetivos de uma governação sustentável e responsável.
               
            
            
               1.6.Duração da ação e impacto financeiro 
            
            
               ◻ Proposta/iniciativa de duração limitada 
            
            
               –◻ Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA 
            
            
               –◻ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA 
            
            
               X Proposta/iniciativa de duração ilimitada
            
            
               –Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 2018,
            
            
               –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  10
                
            
            
               X Gestão direta por parte da Comissão
            
            
               –X por parte dos seus serviços, incluindo pelo seu pessoal nas delegações da União; 
            
            
               –◻ por parte das agências de execução 
            
            
               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros 
            
            
               ◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:
            
            
               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;
            
         
         
            
               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            
            
               –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
            
            
               –◻ organismos a que se referem os artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;
            
            
               –◻ a organismos de direito público;
            
            
               –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ às pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
            
            
               –Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
            
            
               Observações 
            
            
               
                  Nenhuma
               
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               Especificar a periodicidade e as condições.
            
            
               
                  O orçamento da Comissão das Pescas do Pacífico Norte é aprovado todos os anos. Em conformidade com os procedimentos da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, a Comissão examinará, verificará e comentará o projeto de orçamento apresentado pelo secretariado daquela comissão. A execução do orçamento é também examinada todos os anos pelas Partes Contratantes. O orçamento é adotado por consenso. 
               
               
                  O Secretariado daquela comissão elabora anualmente um relatório sobre a execução do orçamento da Comissão das Pescas do Pacífico Norte.
               
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.2.1.Risco(s) identificado(s) 
            
            
               
                  As Partes Contratantes na Comissão das Pescas do Pacífico Norte pagam as suas contribuições para o orçamento da organização regularmente; atualmente, não há pagamentos em atraso.
               
            
            
               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado
            
            
               
                  A situação financeira da Comissão das Pescas do Pacífico Norte é examinada anualmente pelo Comité Financeiro e Administrativo. É realizada uma auditoria anual das contas, atentas as autorizações e despesas aprovadas. 
               
            
         
         
            
               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro 
            
            
               
                  Custos limitados. Análise pelos pares. Exames subsequentes. 
               
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas
            
            
               
                  O orçamento anual e a previsão de despesas da Comissão das Pescas do Pacífico Norte são preparados pelo Secretariado daquela comissão numa base anual e, em seguida, examinados e aprovados pelo Comité Financeiro e Administrativo, que emite uma recomendação à mesma comissão sobre essa aprovação. É realizada uma auditoria anual das contas, atentas as autorizações e despesas aprovadas.
               
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
            
            
               ·Atuais rubricas orçamentais 
            
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Natureza das dotações
                     
                  
                  
                     
                        Participação 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                        
                  
                  
                     
                        DD/DND
                           11
                        
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                           12
                        
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                           13
                        
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        11 03 02: Contribuições obrigatórias para organismos internacionais (2)
                     
                  
                  
                     
                        Diferenciadas
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        11 01 04 01: Assistência administrativa e técnica não operacional (2)
                     
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        11 01 02 11 Outras despesas de gestão (5)
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        11.06.62.03: Contribuições voluntárias para organizações internacionais (2)
                     
                  
                  
                     
                        Diferenciadas
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
               ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
            
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Natureza das dotações
                     
                  
                  
                     
                        Participação 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número
                           [Designação………………………………………]
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND.
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        […][XX.YY.YY.YY]
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
               
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               [Esta secção deve ser preenchida utilizando a 
               
                  folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa
               
                (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) que é carregada no CISNET para efeitos das consulta interserviços.]
            
            
               As despesas anuais dependerão da contribuição da UE para o orçamento da organização, a decidir na reunião anual da Comissão das Pescas do Pacífico Norte. Estão atualmente estimadas em 90 000 EUR, no máximo, mas poderão aumentar em função da atividade piscatória anual da frota da UE. 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica do
                           quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        Preservação e gestão dos recursos naturais
                     
                  
               
                     
                        DG MARE
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2018
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2019
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2020
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2021
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2023
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        • Dotações operacionais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        11.03.02
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        0,090
                     
                  
                  
                     
                        0,090
                     
                  
                  
                     
                        0,090
                     
                  
                  
                     
                        0,090
                     
                  
                  
                     
                        0,090
                     
                  
                  
                     
                        0,090
                     
                  
                  
                     
                        0,540
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        0,090
                     
                  
                  
                     
                        0,090
                     
                  
                  
                     
                        0,090
                     
                  
                  
                     
                        0,090
                     
                  
                  
                     
                        0,090
                     
                  
                  
                     
                        0,090
                     
                  
                  
                     
                        0,540
                     
                  
               
                     
                        11.06.62.03
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                        0,200
                     
                  
                  
                     
                        0,200
                     
                  
                  
                     
                        0,200
                     
                  
                  
                     
                        0,200
                     
                  
                  
                     
                        0,200
                     
                  
                  
                     
                        0,200
                     
                  
                  
                     
                        1,200
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2 a)
                     
                  
                  
                     
                        0,200
                     
                  
                  
                     
                        0,200
                     
                  
                  
                     
                        0,200
                     
                  
                  
                     
                        0,200
                     
                  
                  
                     
                        0,200
                     
                  
                  
                     
                        0,200
                     
                  
                  
                     
                        1,200
                     
                  
               
                     
                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           14
                         
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Número da rubrica orçamental: 11.01.04.01
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,060
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações
                        para a DG MARE
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        =1+1 a+3
                     
                  
                  
                     
                        0,300
                     
                  
                  
                     
                        0,300
                     
                  
                  
                     
                        0,300
                     
                  
                  
                     
                        0,300
                     
                  
                  
                     
                        0,300
                     
                  
                  
                     
                        0,300
                     
                  
                  
                     
                        1,800
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =2+2a+3
                     
                     
                        +3
                     
                  
                  
                     
                        0,300
                     
                  
                  
                     
                        0,300
                     
                  
                  
                     
                        0,300
                     
                  
                  
                     
                        0,300
                     
                  
                  
                     
                        0,300
                     
                  
                  
                     
                        0,300
                     
                  
                  
                     
                        1,800
                     
                  
               
         
         
            
                     
                        • TOTAL das dotações operacionais
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (5)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                     
                  
                  
                     
                        (6)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações
                        no âmbito da RUBRICA <...> do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        =4+ 6
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =5+ 6
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:
            
            
                     
                        • TOTAL das dotações operacionais
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (5)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                     
                  
                  
                     
                        (6)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações
                        das RUBRICAS 1 a 4
                           do quadro financeiro plurianual
                        (quantia de referência)
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        =4+ 6
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =5+ 6
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               
            
                     
                        Rubrica do
                        quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        DG MARE
                     
                  
               
                     
                        • Recursos humanos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Outras despesas administrativas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL DG MARE
                     
                  
                  
                     
                        Dotações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL das dotações
                        da RUBRICA 5 
                           do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                           2023
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações
                        das RUBRICAS 1 a 5 
                           do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais 
            
            
               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Indicar os objetivos e as realizações 
                     
                     
                     
                        ⇩
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Tipo
                           15
                        
                     
                  
                  
                     
                        Custo médio
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º total
                     
                  
                  
                     
                        Custo total
                     
                  
               
                     
                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 3: Pesca sustentável em todo o mundo e melhor governação internacional até 2020.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        — Realização
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        — Realização
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        — Realização
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal objetivo específico n.° 1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,3
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,3
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,3
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,3
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,3
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,3
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1,8
                     
                  
               
                     
                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        — Realização
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal objetivo específico n.° 2
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CUSTO TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,3
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,3
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,3
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,3
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,3
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,3
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1,8
                     
                  
               
               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.3.1.Resumo 
            
            
               –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
            
         
         
            
               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
            
                     
                        RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        0,143
                     
                  
                  
                     
                        0,143
                     
                  
                  
                     
                        0,143
                     
                  
                  
                     
                        0,143
                     
                  
                  
                     
                        0,143
                     
                  
                  
                     
                        0,143
                     
                  
                  
                     
                        0,858
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        com exclusão da RUBRICA 5
                           16
                         do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas de natureza administrativa
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas administrativas serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente na DG, se necessário em conjunto com eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito dos procedimentos anuais de afetação e em função das limitações orçamentais.
            
            
               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos
            
            
               –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. 
            
            
               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo
            
            
                     
                        ·
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2020
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2021
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2023
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        ·XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        · 01 01 02 (nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        ·01 05 01 (investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        ·10 01 05 01 (investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        ·01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        ·01 04 yy 
                           17
                        
                     
                     
                        ·
                     
                  
                  
                     
                        ·— na sede
                     
                     
                        ·
                     
                  
                  
                     
                        ·
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        ·
                     
                  
                  
                     
                        ·— nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                        ·
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        ·01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        ·10 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        ·Outra rubrica orçamental (especificar)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        ·1.50 TOTAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.
            
            
               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
               Descrição das tarefas a executar:
            
            
                     
                        Funcionários e agentes temporários
                     
                  
                  
                     
                        Contribuir para a gestão sustentável e a conservação dos recursos biológicos marinhos nas águas internacionais e para um melhor desempenho da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, em consonância com os objetivos da PCP e sua dimensão externa e com as prioridades da DG MARE. 
                     
                     
                        Promover os princípios e as normas da PCP para as medidas de conservação, controlo e coerção na Comissão das Pescas do Pacífico Norte e, nesse contexto, elaborar estratégias de negociação com vista à realização dos objetivos da UE. 
                     
                     
                        Analisar e elaborar medidas de conservação e de gestão da pesca nas ORGP, assegurando ao mesmo tempo a coordenação das políticas na execução da PCP. 
                     
                     
                        Encetar um diálogo regular com as partes interessadas e manter relações construtivas com as outras instituições e organismos internacionais.
                     
                  
               
                     
                        Pessoal externo
                     
                  
                  
                     
                  
               
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 
            
         
         
            
               –X
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
            
            
               –◻ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.
            
            
               
                  Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
               
            
            
               –◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do instrumento de flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.
            
            
               
                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
               
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               –X A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros 
            
            
               –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:
            
            
               Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N 
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+3
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
               
                     
                        Especificar o organismo de cofinanciamento 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações cofinanciadas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               –X
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
            
            
               –◻ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
            
            
               –◻ nos recursos próprios 
            
            
               –◻ nas receitas diversas 
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica orçamental das receitas:
                     
                  
                  
                     
                        Dotações disponíveis para o atual exercício
                     
                  
                  
                     
                        Impacto da proposta/iniciativa
                           18
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+3
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)
                     
                  
               
                     
                        Artigo ….
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).
            
            
               
                  Nenhuma
               
            
         
         
            
               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas
            
            
               
                  Nenhum
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2011) 424 de 13.7.2011.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM/99/0613 final.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JOIN(2016) 49 final.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        7348/1/17 REV 1
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Conforme referido no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: 
                  http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
               
               
                  
                     (11)
                  
                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e investigação indireta.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e aos serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e investigação indireta.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»)
               
               
                  
                     (18)
                  
                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,1.6.2018
            COM(2018) 376 final
            ANEXOS
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            
               no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista a adesão à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte
            
               
         
         
            
               ANEXO 1
            
            
            
               Diretrizes para a condução de negociações pela Comissão, em nome da União Europeia, tendo em vista a adesão daquela à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte 
            
            
            
            
               A 
                     Diretrizes de negociação
            
            
               1.
                     O objetivo das negociações é permitir à União Europeia aderir à Convenção na qualidade de Membro.
            
            
               2. 
                     Na negociação com a Comissão das Pescas do Pacífico Norte, a Comissão deve procurar:
            
            
               –Obter o acesso da frota da UE à zona abrangida pela Convenção;
            
            
               –Assegurar a participação da União, enquanto Parte Contratante na Comissão das Pescas do Pacífico Norte, no processo de tomada de decisão instituído pela Convenção;
            
            
               –Obter uma parte adequada dos recursos haliêuticos geridos pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte, tendo em conta os interesses das frotas da UE;
            
            
               –Promover a abordagem de conservação da União em todos os oceanos e reforçar o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos mundiais.
            
            
               –Cumprir a Convenção, assim como as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte;
            
            
               –Cumprir o direito internacional, em particular as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo de 1995 das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores e do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto-Mar; 
            
            
               –Cumprir os objetivos e os princípios que a União prossegue através da política comum das pescas, definidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
            
            
               ANEXO 2
            
            
            
               Diretrizes para a condução de negociações pela Comissão, em nome da União Europeia, tendo em vista a participação daquela, na qualidade de Parte Não Contratante Cooperante, na Comissão das Pescas do Pacífico Norte
            
            
         
         
            
               A 
                     Diretrizes de negociação
            
            
               1.
                     O objetivo das negociações é permitir à União Europeia participar, na qualidade de Parte Não Contratante Cooperante, na Comissão das Pescas do Pacífico Norte.
            
            
               2. 
                     Na negociação com a Comissão das Pescas do Pacífico Norte, a Comissão deve procurar:
            
            
               –Obter o acesso da frota da UE à zona abrangida pela Convenção;
            
            
               –Assegurar a participação da União, na qualidade de Parte Não Contratante Cooperante, na Comissão das Pescas do Pacífico Norte;
            
            
               –Obter uma parte adequada dos recursos haliêuticos geridos pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte, tendo em conta os interesses das frotas da UE;
            
            
               –Promover a abordagem de conservação da União em todos os oceanos e reforçar o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos mundiais.
            
            
               –Cumprir a Convenção, assim como as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte;
            
            
               –Cumprir o direito internacional, em particular as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo de 1995 das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores e do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto-Mar; 
            
            
               –Cumprir os objetivos e os princípios que a União prossegue através da política comum das pescas, definidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013.