CELEX: C1997/318/07
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 19 de Julho de 1997, pela Coöperatieve Vereniging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer» (VBA) BA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 14 de Maio de 1997, no processo T-77/94 entre, por um lado, Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekrijprodukten, Florimex BV, Inkoop Service Aalsmeer BV e M. Verhaar BV e, por outro, a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Coöperatieve Vereniging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer» (VBA) BA (Processo C-266/97 P)

18 . 10 . 97        fPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/5
  Recurso interposto em 19 de Julho de 1997, pela Coöpera­             regra jurídica que não tem qualquer apoio nos Regula­
  tieve Vereniging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer»               mentos n? 17 e 99/63/CEE, no Tratado nem na juris­
  (VBA) BA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                prudência, e declarou indevidamente a admissibilidade
  das Comunidades Europeias, de 14 de Maio de 1997, no                 do recurso .
  processo T-77/94 entre, por um lado, Vereniging van
  Groothandelaren in Bloemkwekrijprodukten, Florimex
  BV, Inkoop Service Aalsmeer BV e M. Verhaar BV e, por            — O Tribunal de Primeira Instância injustificadamente
  outro, a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada                 não considerou que o artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE
  pela Coöperatieve Vereniging «Verenigde Bloemenveilin­               não é aplicável ao facto de aplicar taxas diferentes ao
                    gen Aalsmeer» (VBA) BA                             abastecimento directo (taxa de utilização) e ao abaste­
                      (Processo C-266/97 P)                            cimento em virtude de contratos comerciais. Portanto,
                                                                       o Tribunal de Primeira Instância determinou de forma
                          ( 97/C 318/07)                               juridicamente incorrecta o âmbito de aplicação do
                                                                       artigo 85?, n? 1 , e aplicou indevidamente esta disposi­
                                                                       ção ao examinar as diferenças de taxas no contexto
  Deu entrada, em 19 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­             dessa disposição do Tratado.
  tiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão
  do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
  peias, de 14 de Maio de 1997, no processo entre, por um          — O Tribunal de Primeira Instância, no seu acórdão, em
  lado, Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekrij­                especial nos n?s 116 a 119, parte de um critério de dis­
  produkten, Florimex BV, Inkoop Service Aalsmeer BV e                 criminação juridicamente incorrecto, pelo menos
  M. Verhaar BV e, por outro, Comissão das Comunidades                 aplica-o de forma juridicamente incorrecta, ou, pelo
  Europeias, apoiada pela Coõperatieve Vereniging « Ver­               menos, fundamenta-o de forma insuficiente e, além
  enigde Bloemenveilingen Aalsmeer » (VBA ) BA, interposto             disso, de forma incompreensível, ao considerar no
  por esta última, representada por G. van der Wal, com                n? 116 que os titulares de contratos comerciais são
  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­             favorecidos relativamente aos comerciantes com os
  gado Aloyse May, 31 , Grand-rue.                                     quais a VBA não celebrou esses contratos; deve por­
                                                                       tanto apreciar-se no seu conjunto o tratamento finan­
  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se            ceiro dado aos titulares de contratos comerciais e não
  digne:                                                               pode limitar-se unicamente à taxa sobre o abasteci­
                                                                       mento directo .
   1 . Declarar admissível o recurso interposto pela VBA do
       acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comu­
                                                                   — O Tribunal de Primeira Instância considerou, injustifi­
       nidades Europeias, de 14 de Maio de 1997, no pro­               cadamente e incompreensivelmente à luz dos autos,
       cesso T-77/94;                                                  que os cálculos apresentados pela VBA, que dizem res­
                                                                       peito a uma comparação entre os contratos comerciais
  2.   Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância              e a taxa de utilização, não podem desvirtuar a conclu­
       das Comunidades Europeias, de 14 de Maio de 1997,               são de que os titulares de contratos comerciais são pri­
       no processo T-77/94, pronunciando-se de novo, e jul­            vilegiados porque aos arrendatários não é exigida a
       gar inadmissível o recurso da Vereniging van Groot­             taxa de utilização ( n? 116 ). O Tribunal de Primeira
       handelaren in Bloemkwekrijprodukten, Florimex BV,               Instância, aparentemente, não tomou em consideração
       Inkoop Service Aalsmeer BV e M. Verhaar BV da deci­             as teses da VBA e da Comissão, e isso de forma não
       são de 30 de Dezembro de 1993 ou, pelo menos,                   fundamentada e juridicamente incorrecta.
       negar-lhe provimento;
                                                                   — O Tribunal de Primeira Instância considerou injustifi­
* 3 . Condenar a Vereniging van Groothandelaren in                     cadamente, no n? 118 , que não se demonstrou que os
       Bloemkwekrijprodukten, Florimex BV, Inkoop Service              titulares de contratos comerciais que tenham celebrado
       Aalsmeer BV e M. Verhaar BV a pagar solidariamente               um contrato comercial tenham contraído para com a
       as despesas de ambos os processos, nos termos do                VBA obrigações que podem justificar a diferença entre
       artigo 69?, n? 2, do Regulamento de Processo.                    o regime dos 3 % e a taxa de utilização e que, por­
                                                                       tanto, a Comissão tenha incorrido num erro de facto
   Fundamentos e principais argumentos                                  ou de apreciação ( n? 119 ) na medida em que fez cons­
                                                                       tar a existência dessas obrigações. Esta análise do Tri­
                                                                        bunal de Primeira Instância é, à luz dos autos, mani­
   — No n? 76 o Tribunal de Primeira Instância declarou                 festamente incorrecta e, portanto, incompreensível . O
       injustificadamente que o princípio do respeito do                Tribunal de Primeira Instância vincula-se indevida­
       direito da defesa exige que o facto de as denunciantes           mente a um juízo de conteúdo no processo T-77/94
       não contestarem uma comunicação nos termos do                    com uma declaração de que é fundamentada a preten­
       artigo 6? dentro do prazo concedido não pode dar                 são relativa à fundamentação nos processos apensos
       lugar a que se arquivem as denúncias quando circuns­             T-70/92 e T-71 /92 .
       tâncias especiais podem explicar legitimamente o
       incumprimento de um prazo fixado pela Comissão .
       Assim, o Tribunal de Primeira Instância formulou uma