CELEX: 22002D0376
Language: pt
Date: 2001-11-16 00:00:00
Title: 2002/376/CE: Decisão n.° 6/2001 do Conselho de Associação UE-República Checa, de 16 de Novembro de 2001, que altera, através da instituição de um comité consultivo misto entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação checo para a cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão n.° 1/95 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação

Avis juridique important

|

22002D0376

2002/376/CE: Decisão n.° 6/2001 do Conselho de Associação UE-República Checa, de 16 de Novembro de 2001, que altera, através da instituição de um comité consultivo misto entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação checo para a cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão n.° 1/95 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação  

Jornal Oficial nº L 134 de 22/05/2002 p. 0049 - 0050

Decisão n.o 6/2001 do Conselho de Associação UE-República Checade 16 de Novembro de 2001que altera, através da instituição de um comité consultivo misto entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação checo para a cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão n.o 1/95 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação(2002/376/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 109.o,Considerando o seguinte:(1) O diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as da República Checa podem contribuir significativamente para o desenvolvimento das suas relações e para a integração na Europa.(2) É conveniente organizar esta cooperação ao nível do Comité das Regiões, por um lado, e do Comité de Ligação checo para a cooperação com o Comité das Regiões, por outro, instituindo um comité consultivo misto.(3) O regulamento interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão n.o 1/95, deve, por conseguinte, ser alterado,DECIDE:Artigo 1.oSão aditados os seguintes artigos ao regulamento Interno do Conselho de Associação: "Artigo 16.oÉ instituído um comité consultivo misto (a seguir designado 'Comité') encarregado de assistir o Conselho de Associação na promoção do diálogo e da cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as da República Checa. Esse diálogo e essa cooperação têm, em particular, como objectivo:1. Preparar as autoridades regionais e locais checas para as actividades a realizar no âmbito da futura adesão à União Europeia;2. Preparar as autoridades regionais e locais checas para participarem nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da República Checa;3. Assegurar o intercâmbio de informações sobre questões correntes de interesse mútuo, especialmente sobre a actual situação da política regional da Comunidade e o processo de adesão, bem como sobre a preparação das autoridades regionais e locais checas para essas políticas;4. Incentivar o diálogo multilateral estruturado entre: a) as autoridades regionais e locais checas; e b) as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da União Europeia (UE), designadamente através da constituição de redes nas áreas específicas em que os contactos e a cooperação directos entre as autoridades regionais e locais da República Checa e dos Estados-Membros da UE se revelem a forma mais eficaz de resolver problemas específicos;5. Assegurar um intercâmbio regular de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades regionais e locais da República Checa e dos Estados-Membros;6. Promover a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e das intervenções estruturais entre: a) as autoridades regionais e locais checas; e b) as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da UE, nomeadamente sobre o saber-fazer e as técnicas relativas à preparação de planos ou de estratégias de desenvolvimento regional ou local e a utilização mais eficaz dos Fundos Estruturais;7. Prestar assistência às autoridades regionais e locais checas através do intercâmbio de informações sobre a aplicação prática do princípio da subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local;8. Abordar todas as outras questões relevantes, propostas por qualquer das partes, que possam surgir no âmbito da aplicação do Acordo Europeu e no contexto da estratégia de pré-adesão.Artigo 17.oO comité é composto por oito representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por oito representantes do Comité de Ligação checo para a cooperação com o Comité das Regiões, por outro, devendo ser designado igual número de suplentes.O comité exerce as suas funções com base nas consultas efectuadas pelo Conselho de Associação ou, no que se refere à promoção do diálogo entre as autoridades regionais e locais, por sua própria iniciativa.O comité pode apresentar recomendações ao Conselho de Associação.A escolha dos membros efectuar-se-á de forma a que o comité constitua o reflexo mais fiel possível dos vários níveis de autoridades regionais e locais quer na Comunidade Europeia, quer na República Checa.O comité adoptará o seu regulamento interno.O comité reúne-se com a periodicidade por ele determinada no seu regulamento interno.A presidência do comité é exercida conjuntamente por um membro do Comité das Regiões e por um membro do Comité de Ligação checo para a cooperação com o Comité das Regiões.Artigo 18.oO Comité das Regiões, por um lado, e o Comité de Ligação checo para a cooperação com o Comité das Regiões, por outro, custearão, respectivamente, as despesas inerentes à sua participação nas reuniões do comité no que se refere a pessoal, viagens, ajudas de custo e às despesas postais e de telecomunicações.As despesas relativas à interpretação nas reuniões e à tradução e reprodução dos documentos são custeadas pelo Comité das Regiões, com excepção das despesas de interpretação e tradução para a língua checa ou a partir dela, que serão custeadas pelo Comité de Ligação checo para a cooperação com o Comité das Regiões.As outras despesas relativas à organização material das reuniões são custeadas pela parte anfitriã das reuniões.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2001.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteL. Michel(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.