CELEX: C2001/061/30
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo T-361/00: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por Antonio Cherenti contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.2.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 61/15
—      suportar a totalidade das despesas.                                  Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                         A recorrente, funcionária da Comissão da categoria C, contesta
                                                                            a decisão da Comissão que lhe recusa a admissão às provas do
                                                                            concurso COM/TB/99, para a constituição de uma reserva de
O demandante refere que o Instituto de Harmonização do                     assistentes adjuntos, assistentes e assistentes principais (B5/B4,
Mercado Interno (IHMI) publicou um anúncio de concurso                     B3/B2 e B1), com fundamento no facto de não ter demonstrado
para um lugar de jurista-linguista. Antes de se dar ao trabalho             a experiência profissional exigida na categoria B.
de enviar uma candidatura ao cargo devidamente preenchida e
instruı́da, dirigiu-se por escrito ao demandado a fim de
averiguar se a idade não seria obstáculo à sua candidatura.               A recorrente acusa a Comissão de ter ilegalmente recusado
Em resposta à sua carta, o IHMI enviou-lhe impressos de                     tomar em consideração a sua experiência profissional, adqui-
candidatura, realçando a importância que assumiam as «habili-               rida num lugar da categoria C, que seria de nı́vel equivalente à
tações e experiência» relevantes e não levantou objecções à sua          das funções a desempenhar.
idade. Não obstante, em Agosto de 2000, a sua candidatura
foi rejeitada com o fundamento de a sua idade ser de um ano
mais do que o IHMI pretendia.                                               Mesmo supondo que o aviso de concurso estabelecesse que os
                                                                            candidatos deveriam ter adquirido a experiência profissional
                                                                            referida na categoria B, esta condição e a decisão controvertida,
Nestas circunstâncias, o demandante pede que lhe seja atribuı́da            tomada com base no aviso, estaria igualmente ferida de
uma indemnização em consequência da ilegalidade da decisão                ilegalidade.
do IHMI, com fundamento na discriminação verificada no
procedimento de concurso no IHMI (com fundamento na
idade) e na violação de direitos adquiridos e expectativas
legı́timas.
                                                                            Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por
                                                                            Antonio Cherenti contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por                                                          Europeias
Justina Martı́nez Alarcón contra a Comissão das Comuni-
                            dades Europeias                                                         (Processo T-361/00)
                         (Processo T-357/00)
                                                                                                       (2001/C 61/30)
                             (2001/C 61/29)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                Antonio Cherenti, residente em Thuin (Bélgica), representado
Justina Martı́nez Alarcón, domiciliada em Bruxelas, represen-              por Carlos Mourato, advogado em Bruxelas.
tada por Carlos Mourato, advogado em Bruxelas.
                                                                            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      a tı́tulo principal, anular as decisões de 28 de Janeiro de         —     a tı́tulo principal, anular a decisão de 28 de Janeiro de
                                                                                  2000 do júri do concurso COM/TB/99, que teve por
       2000 e de 24 de Fevereiro de 2000 do júri do concurso
                                                                                  objecto a não admissão do recorrente ao referido con-
       COM/TB/99, que tiveram por objecto a não admissão da
       recorrente ao referido concurso, bem como da decisão                      curso, bem como da decisão expressa de 7 de Setembro
                                                                                  de 2000 da AIPN de resposta negativa à reclamação
       implı́cita de 28 de Agosto de 2000 da AIPN de resposta
                                                                                  apresentada pelo recorrente;
       negativa à reclamação apresentada pela recorrente;
—      a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida no pagamento à          —     a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida no pagamento
       recorrente da quantia de 3 160 000 FB, sem prejuı́zo de                    ao recorrente da quantia de 7 350 000 FB, sem prejuı́zo
       alteração no decurso do processo, a tı́tulo da perdas e                   de alteração no decurso do processo, a tı́tulo da perdas e
       danos patrimoniais e morais;                                               danos patrimoniais e morais;
—      condenar a recorrida nas despesas.                                   —     condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 61/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.2.2001
Fundamentos e principais argumentos                                        Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por
                                                                          Sophie Van Weyenbergh contra a Comissão das Comuni-
                                                                                                     dades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
invocados no processo T-357/00, Martı́nez Alarcón/Comissão.                                     (Processo T-364/00)
                                                                                                      (2001/C 61/32)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Luigia Dricot contra a Comissão das Comunidades Euro-                    por Sophie Van Weyenbergh, com domicı́lio em Tervuren
                                peias                                     (Bélgica), representada por Carlos Mourato, advogado no foro
                                                                          de Bruxelas.
                       (Processo T-363/00)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2001/C 61/31)                                  —     a tı́tulo principal, anular a decisão de 28 de Janeiro de
                                                                                2000 do júri do concurso COM/TB/99 de não admissão
                                                                                da recorrente ao referido concurso bem como a decisão
                    (Lı́ngua do processo: francês)                              expressa de 9 de Outubro de 2000 da AIPN que indefere
                                                                                a reclamação apresentada pela recorrente;
Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de                     —     a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida no pagamento à
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        recorrente de um montante de 2 941 667 BEF, sob
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        reserva de alteração no decurso da instância, a tı́tulo de
por Luigia Dricot, com domicı́lio em Overijse (Bélgica),                        indemnização pelos prejuı́zos materiais e morais sofridos;
representada por Carlos Mourato, advogado no foro de
Bruxelas.                                                                 —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
—    a tı́tulo principal, anular as decisões de 28 de Janeiro de         Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados no
     2000 e 24 de Fevereiro de 2000 do júri de concurso                  processo T-357/00, Martı́nez Alarcón/Comissão.
     COM/TB/99, em que não admitiu a recorrente ao referido
     concurso, bem como a decisão tácita de indeferimento de
     28 de Agosto de 2000 por parte da AIPN à reclamação
     apresentada pela recorrente;
—    a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida a pagar à
     recorrente um montante de 500 000 BEF, sob reserva de
                                                                          Recurso interposto em 30 de Novembro de 2000 pela
     alteração no decurso da instância, a tı́tulo de indemni-
                                                                          Scott S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
     zação pelos prejuı́zos materiais e morais sofridos;
                                                                                                  (Processo T-366/00)
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                                      (2001/C 61/33)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          Deu entrada em 30 de Novembro de 2000, no Tribunal de
invocados no processo T-357/00, Martı́nez Alarcón/Comissão.
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela Scott S.A., sociedade registada na França, representada
                                                                          por Jeremy Lever, QC, George Peretz, Barrister, e Robin
                                                                          Griffith, solicitor da Clifford Chance, Londres.