CELEX: 52012PC0246
Language: pt
Date: 2012-05-31
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

|
			
		
		
		52012PC0246
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro /* COM/2012/0246 final - 2012/0129 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com base no mandato do Conselho[1], a Comissão, em nome da União
Europeia, negociou com o Governo da Dinamarca e o Governo da Gronelândia a
renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União
Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo da Gronelândia. Na sequência
dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 3 de fevereiro de 2012,
que abrange um período de três anos, com início em 1 de janeiro de 2013.
O procedimento referente à repartição das possibilidades
de pesca ao abrigo do Protocolo é iniciado em conjunto com os procedimentos
respeitantes à decisão do Conselho relativa à celebração do novo protocolo, com
a aprovação do Parlamento Europeu, bem como à decisão do Conselho relativa à
assinatura em nome da UE e à aplicação provisória do novo protocolo.
O novo protocolo está em conformidade com os
objetivos do Acordo de Parceria no domínio da pesca, que visam reforçar a
cooperação entre a União Europeia e a Gronelândia e promover um quadro de parceria
para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração
responsável dos recursos haliêuticos na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da
Gronelândia, no interesse de ambas as Partes.
Em conformidade com o Tratado, há que definir
a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros. 
É igualmente conveniente assinalar que as
possibilidades de pesca disponíveis em certas águas fora da UE no respeitante a
determinadas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais que são
objeto de negociações ou acordos internacionais são adotadas anualmente pelo
regulamento do Conselho que fixa as possibilidades de pesca anuais. Dada a
especificidade da pesca do capelim, que é muito diferente de outras unidades
populacionais, a campanha de pesca decorre de 20 de junho a 30 de abril do ano
seguinte e é conveniente que o Conselho confira à Comissão competências de
execução para esse efeito. 
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho
adote o presente regulamento.
2012/0129 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à repartição das possibilidades de
pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo
local da Gronelândia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 28 de junho de 2007, o
Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 753/2007[2]
relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a
Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da
Gronelândia, por outro. 
(2)       Uma vez que o atual protocolo
que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no
Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um
lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro
(adiante denominado «o Protocolo») caduca em 31 de dezembro de 2012, foi
rubricado um novo protocolo em 3 de fevereiro de 2012. O novo protocolo atribui
aos navios de pesca da UE possibilidades de pesca nas águas gronelandesas.
(3)       Em …, o Conselho adotou a
Decisão n.º…/2012[3],
relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo. 
(4)       Há que definir o método de
repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período
de aplicação do novo protocolo, em conformidade com o artigo 20.º do
Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de setembro de 2002,
relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no
âmbito da política comum das pescas[4].
(5)       As possibilidades de pesca
disponíveis em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades
populacionais e grupos de unidades populacionais que são objeto de negociações
ou acordos internacionais são adotadas anualmente pelo regulamento do Conselho
que fixa as possibilidades de pesca anuais. 
(6)       Em conformidade com o artigo
10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de
setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca
exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao
acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[5], se verificar que as
possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do novo protocolo
não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os
Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho
deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro
interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca
durante o período em análise. É conveniente fixar esse prazo.
(7)       A fim de assegurar condições
uniformes de execução do presente regulamento relativamente à revisão das
quotas de capelim de que dispõe a União nas águas gronelandesas, devem ser
conferidas competências de execução à Comissão.
(8)       Atendendo a que o protocolo
em vigor caduca em 31 de dezembro de 2012 e que o novo protocolo deve ser
aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013, é conveniente
que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1.           Se, na data fixada no anexo do
presente regulamento para cada unidade populacional em causa, os pedidos de
autorização de pesca apresentados pelos Estados-Membros ao abrigo do Protocolo
do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um
lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, não
cobrirem o total das possibilidades de pesca fixadas nesse protocolo, a
Comissão deve tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca
apresentados por qualquer outro Estado-Membro, em conformidade com o artigo
10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.
2.           O prazo referido no artigo 10.º,
n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 é fixado em 10 dias úteis.
3.           Para cada uma das unidades
populacionais referidas no anexo, a Comissão deve informar os Estados-Membros
do nível de utilização das possibilidades de pesca determinado com base nos
pedidos de licença recebidos até:
a)      Um mês antes da data constante do anexo;
e
b)      À data constante do anexo.
4.           A Comissão deve rever a quota de
capelim disponível para a União nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V,
XIV, com base no TAC e na sua atribuição à União, estabelecida no Acordo de
Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o
Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, e respetivo
Protocolo.
Artigo 2.º
1.           O presente regulamento entra em
vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
2.           O presente regulamento é aplicável a
partir de 1 de janeiro de 2013.
3.           O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       
Anexo
Data a que se refere o artigo 1.º, n.os 1
e 3:
 Unidade populacional || Data 
 Camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V || 1 de agosto 
 Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM XIV, V || 15 de setembro 
 Alabote-do-atlântico nas subzonas CIEM XIV, V e na subárea 1 da NAFO || 1 de setembro 
 Alabote-da-gronelândia na subárea 1 da NAFO – a sul de 68º N || 15 de outubro 
 Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO || 1 de outubro 
 Cantarilho pelágico nas subzonas CIEM XIV, V e na divisão 1F da NAFO || 1 de setembro 
 Cantarilho demersal nas subzonas CIEM XIV, V e na divisão 1F da NAFO || 1 de setembro 
 Caranguejo-das-neves na subárea 1 da NAFO || 1 de outubro 
 Bacalhau na subzona CIEM XIV e na subárea 1 da NAFO || 31 de outubro 
[1]               Adotado na 3108ª reunião do Conselho (Agricultura e
Pescas) na terça-feira, 19 de julho de 2011 (pontos "A" do documento
12843/11). 
[2]               JO L 172 de 30.6.2007, p. 1.
[3]               JO L, …, p. ….
                JO: Inserir a data, o número e a referência da publicação no JO da decisão.
[4]               JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
[5]               JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.