CELEX: 62007TN0432
Language: pt
Date: 2007-11-29 00:00:00
Title: Processo T-432/07: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2007 — França/Comissão

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/49
            
         Recurso interposto em 29 de Novembro de 2007 — França/Comissão
   (Processo T-432/07)
   (2008/C 22/92)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A.-L. During, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a Decisão 2007/647/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (1), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela recorrente a favor das organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas a título dos exercícios financeiros de 2003 e 2004;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da decisão impugnada invocando que a Comissão procedeu a errada interpretação e aplicação do artigo 11.o do Regulamento n.o 2200/96 do Conselho (2), tendo considerado que o Governo francês não respeitou as condições fixadas por esta disposição para o reconhecimento das organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas.
   
      (1)  Notificada com o número C(2007) 4477, JO L 261, p. 28.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 1).