CELEX: 31988R1080
Language: pt
Date: 1988-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.º 1080/88 da Comissão, de 25 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

26 . 4. 88                                 Jornal OficiaFdas, Comunidades Europeias                             N ? L 105/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1080/88 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Abril de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comum      e  das  estatísticas do   comércio externo  da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
 Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                   constantes do Regulamento (CEE) n ? 2054/87 aos dados
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Portugal,                                                         dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n ? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
 artigo 16?,                                                                                 Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        branco fixados no anexo .
 Regulamento (CEE) n? 1044/88 (4) ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2658/87 do                                        Artigo 2?
 Conselho Q, instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988 ,
 uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                    O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
 simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira                 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p . 23 .
(3) JO  n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
(*) JO  n? L 102 de 21 . 4. 1 988, p. 29.
 4 JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 105/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              26 . 4. 88
                                                                 ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 25 de Abril de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                 (ECUs/l 00 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                   40,61 (')
                                   1701 11 90                                                   40,61 (')
                                   1701 12 10                                                   40,61 (')
                                   1701 1290                                                    40,61 (')
                                   1701 91 00                                                   49,41
                                   1701 99 10                                                   49,41
                                   1701 99 90                                                   49,41
             (') O presente regulamento e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 837/68 .