CELEX: 62017CA0654
Language: pt
Date: 2019-07-29 00:00:00
Title: Processo C-654/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2019 — Bayerische Motoren Werke AG/Comissão Europeia, Freistaat Sachsen [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios regionais ao investimento — Auxílio para um grande projeto de investimento — Auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 3, TFUE — Necessidade do auxílio — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 800/2008 — Auxílio que ultrapassa o limiar de notificação individual — Notificação — Alcance da isenção por categoria — Recurso subordinado — Admissão de uma intervenção perante o Tribunal Geral da União Europeia — Admissibilidade»]

23.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2019 — Bayerische Motoren Werke AG/Comissão Europeia, Freistaat Sachsen
      (Processo C-654/17 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios regionais ao investimento - Auxílio para um grande projeto de investimento - Auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 3, TFUE - Necessidade do auxílio - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Regulamento (CE) n.o 800/2008 - Auxílio que ultrapassa o limiar de notificação individual - Notificação - Alcance da isenção por categoria - Recurso subordinado - Admissão de uma intervenção perante o Tribunal Geral da União Europeia - Admissibilidade»)
      (2019/C 319/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bayerische Motoren Werke AG (representantes: M. Rosenthal, G. Drauz e M. Schütte, Rechtsanwälte)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, A. Bouchagiar e T. Maxian Rusche, agentes) e Freistaat Sachsen (representante: T. Lübbig, Rechtsanwalt)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
               
            
                  2)
               
               
                  A Bayerische Motoren Werke AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia relativas ao recurso principal.
               
            
                  3)
               
               
                  O Freistaat Sachsen é condenado a suportar as suas próprias despesas relativas ao processo principal.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Bayerische Motoren Werke AG e do Freistaat Sachsen relativas ao recurso subordinado.
               
            
         (1)  JO C 94, de 12.3.2018.