CELEX: 62011TB0478
Language: pt
Date: 2014-04-02 00:00:00
Title: Processo T-478/11: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — França/Comissão «Auxílios de Estado — Ações levadas a cabo por um comité interprofissional nacional porcino — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/27
            
         Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — França/Comissão
   (Processo T-478/11) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Ações levadas a cabo por um comité interprofissional nacional porcino - Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 184/46
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e J. Rossi, em seguida E. Belliard, G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e S. Thomas, em seguida B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2011) 4376 final da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio de Estado NN 10/2010 — França — Imposto destinado a financiar um comité interprofissional nacional porcino.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.