CELEX: 31989R0850
Language: pt
Date: 1989-03-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 850/89 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1989 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1432/88, que estabelece normas de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais #

Avis juridique important

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31989R0850

REGULAMENTO (CEE) Nº 850/89 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1989 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1432/88, que estabelece normas de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais  -   

Jornal Oficial nº L 089 de 01/04/1989 p. 0055 - 0055

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 850/89 DA COMISSÃO  de 31 de Março de 1989  que derroga o Regulamento (CEE) nº 1432/88, que estabelece normas de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 24 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4ºB,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1432/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3858/88 (4), prevê que o reembolso da diferença entre a taxa de co-responsabilidade suplementar previsional e a taxa de co-responsabilidade suplementar definitiva se deve efectuar, o mais tardar, no final do mês de Junho seguinte à fixação desta última taxa;  Considerando que determinadas dificuldades de ordem administrativa impedem, em certos casos, o respeito do referido prazo; que, a fim de resolver estas dificuldades, é necessário prorrogar de um mês o prazo desse reembolso em relação à campanha de 1988/1989;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1432/88, os Estados-membros podem reembolsar a diferença entre a taxa de co-responsabilidade suplementar previsional e a taxa de co-responsabilidade suplementar definitiva fixada para a campanha de 1988/1989 até 31 de Julho de 1989.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.  (3) JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 37.  (4) JO nº L 343 de 13. 12. 1988, p. 21.