CELEX: 51988PC0517
Language: pt
Date: 1988-09-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de paracetamol originárias da República Popular da China (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 517
Vol. 1988/0183
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(88 ) 517 final
                                             Bruxelas , 23 de Setembro de 1988
                               Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre
as importações de paracetamol originárias da República Popular da China
                      ( Apresentada pela Comissão )
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 ---pagebreak---                                     EXPOSE DES MOTIFS
 1.   Dans le cadre de la procédure anti-dumping concernant les Importations
      de paracétamol originaire de la République Populaire de Chine , la
      Commission a Institué un droit anti-dumping provisoire par règlement
      ( CEE ) n° 1745/88 ^ 1 ) du 21 Juin 1988 .
2.    L' exportateur concerné MEHECO a demandé à être entendu par la
      Commission conformément aux dispositions de l' article 3 du règlement
      précité afin de compléter l' examen des faits .     Il n' a pas formulé
      d' objection à la déclaration d' intention de la Commission de proroger
      le droit anti-dumping provisoire pour une nouvelle période de deux mois
      afin de donner suite à cette demande .
3.    En conséquence , la Commission propose au'Conseil de proroger ,
      conformément aux dispositions de l' article 11 , paragraphe 6 du
      règlement n° 2423/ 88 ^ 2 ^ du Conseil du 11 Juillet 1988 le droit anti ¬
      dumping provisoire institué sur les Importations de ce produit .
( 1 ) JO n° L 155 du 22.06.1988 , p. 29 .
( 2 ) JO n° L 209 du 02.08.1988 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
         que prorroga o direito anti-dumping provisório instituido sobre
     as importações de paracetamol originárias da República Popular da China
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
  Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n a 2423 / 88 ,     de 11 de      Julho de 1988 ,
  relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de
                                                                                       1
  subvenções por parte de países nao membros da Comunidade Económica Europeia
  e , nomeadamente, o n a 5 do seu artigo 11 a,
  Tendo em conta a proposta da Comissão, ^
  Considerando que ,      pelo Regulamento ( CEE ) na 1745 / 88 da Comissão, de 21 de
                               -  .  ..    . 2
  Junho de 1988 ,    a Comissão instituiu      um direito anti-dumping provisório sobre
  as importações de paracetamol originário da República Popular da China ;
  Considerando que o exame dos factos não se encontra ainda terminado e que a
  Comissão informou o exportador chinês em causa da sua intenção de propor a
  prorrogação do direito provisório por um novo período não superior a dois
  meses; que este exportador não levantou objecções,
  1 JO na L 209 de 02.08.1988 , p. 1 .
  2 JO na L 155 de 22.06.1988 , p. 29 .
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 1 a
O direito anti-dumping provisório sobre as importações de paracetamol
originário da República Popular da China , instituído pelo Regulamento ( CEE ) n a
1745 / 88 da Comissão , de 21 de Junho de 1988 , é prorrogado por um período não
superior a dois meses .
                                     Artigo 2a
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação         no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Sem prejuízo do disposto no artigo 11 a do Regulamento ( CEE ) n a 2423 / 88 e de
qualquer outra decisão adoptada pelo Conselho , o presente regulamento
aplica -se até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas
definitivas e, o mais tardar, até ao final de um período de dois meses com
início em 23 de Outubro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                   Pelo Conselho ,