CELEX: 31989R0412
Language: pt
Date: 1989-02-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 412/89 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/88 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3418/82, relativo à regras de colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção, no que respeita ao preço de venda #

Avis juridique important

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31989R0412

REGULAMENTO (CEE) Nº 412/89 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/88 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3418/82, relativo à regras de colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção, no que respeita ao preço de venda  -   

Jornal Oficial nº L 046 de 18/02/1989 p. 0023 - 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 412/89 DA COMISSÃO  de 17 de Fevereiro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/88 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3418/82, relativo à regras de colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção, no que respeita ao preço de venda  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º,  Considerando que, aguardando uma adaptação do regime de venda intermitente, e a fim de facilitar que as sementes em intervenção sejam colocadas à venda, é conveniente prolongar a medida derrogatória e reduzir o montante a ser acrescido ao preço de compra de intervenção previstos no Regulamento (CEE) nº 3846/88 da Comissão (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3846/88, a data de « 31 de Janeiro de 1989 » e o montante de « 1 ecu » são substituídos, respectivamente, pela data de « 30 de Abril de 1989 » e pelo montante de « 0,50 ecu ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 340 de 10. 12. 1988, p. 18.