CELEX: 31995R2767
Language: pt
Date: 1995-11-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2767/95 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

1 . 12. 95            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 288/23
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2767/95 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Novembro de 1995
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                    Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­        As restituições à exportação dos produtos referidos na
grafo, do seu artigo 19?,                                        alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                  1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
                                                                 Regulamento (CE) n? 2746/95 são modificadas de acordo
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             com os montantes referidos no anexo.
fixadas pelo Regulamento (CE) n ? 2746/95 da Comis­
são (3) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CE) n? 2746/95, dados de que a             O presente regulamento entra em vigor em 1 de
Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­         Dezembro de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 287 de 30. 11 . 1995, p. í
 ---pagebreak--- N? L 288/24   |~pf                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 12. 95
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1995, que altera as restituições à
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                   1701 11 90 100                            38,63     (■)
                                   1701 11 90 910                            38,63     (')
                                   1701 11 90 950                                       0
                                   1701 12 90 100                            38,63     (')
                                   1701 12 90 910                            38,63     (')
                                   1701 12 90 950                                       (2)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                              0,4199
                                                                          — ecus/100 kg —
                                   1701 99 10 100                            41,99
                                   1701 99 10 910                            41,99
                                   1701 99 10 950                            41,99
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 100                              0,4199
                       (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                           disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                       i2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                           n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.