CELEX: 31993R3271
Language: pt
Date: 1993-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3271/93 da Comissão, de 29 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 294/ 14                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30 . 11 . 93
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3271/93 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Novembro de 1 993
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                                 lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                        direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      dade com o anexo do presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­                                         Artigo 1 ?
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                        Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                   artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram              no   anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2817/93 da Comis­
são (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 3136/93 (4) ;                                                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de
do Regulamento (CEE) n? 2817/93 aos preços de que a                     Dezembro de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1993.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                     René STEICHEN
                                                                                 Membro da Comissão
(•) JO   n? L 148 de  28 . 6. 1968 , p. 13 .
(2) JO   n? L 215 de  30 . 7. 1992, p. 64.
O   JO   n? L 257 de  15.  10. 1993, p. 10.
(4) JO   n? L 280 de  13.  11 . 1993 , p. 18 .
 ---pagebreak--- 30 . 11 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 294/ 15
                                                                       ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                                        à importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                           (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                             Nota                    Montante do                                          Nota             Montante do
      Código NC                                                                  Código NC
                      de pé-de-página (')          direito nivelador                                de pé-de-página 0    direito nivelador
     0401 10 10                                           17,43                 0403 10 16                 (')        2,0630 / kg + 28,25
     0401 10 90                                           16,22                 0403 10 22                                      25,95
     0401 20 11                                           23,54                 0403 10 24                                      30,53
     0401 20 19                                           22,33                 0403 10 26                                      72,87
     0401 20 91                                           28,12                 0403 10 32                 (')        0,1991 / kg + 27,04
     0401 20 99                                           26,91                 0403 10 34                 (')        0,2449 / kg + 27,04
     0401 30 11                                           70,46                 0403 10 36                 (')        0,6683 / kg + 27,04
     0401 30 19                                           69,25                 0403 90 11                                     125,12
     0401 30 31                                          134,11                 0403 90 13                                     173,95
     0401 30 39                                          132,90                 0403 90 19                                    213,55
     0401 30 91                                         223,59                  0403 90 31                 (')        1,1787 / kg + 28,25
     0401 30 99                                         222,38                  0403 90 33                 (')        1 ,6670 / kg + 28,25
                                                                                0403 90 39                 (')        2,0630 / kg + 28,25
     0402 10 11                (4)                       125,12
                                                                                0403 90 51                                      25,95
     0402 10 19              (■') (4)                    117,87
                                                                                0403 90 53                                      30,53
     0402 10 91              (>)(4)            1,1787 / kg + 28,25
                                                                                0403 90 59                                      72,87
     0402 1099               C )(4)            1,1787 / kg + 21,00
     0402 21  11               (4)                       173,95                 0403 90 61                 (')        0,1991 / kg + 27,04
     0402 21  17               (4)                       166,70
                                                                                 0403 90 63                (')        0,2449 / kg + 27,04
                                                                                 0403 90 69                (')        0,6683 / kg + 27,04
     0402 21  19             (J)(4)                      166,70
     0402 21  91             (3)(4)                     213,55                   0404 10 02                                     30,46
     0402 21 99              (3) (4)                    206,30                   0404 10 04                                    173,95
     0402 29  11           (') (■') (4)        1 ,6670 / kg +    28,25           0404 10 06                                   213,55
     0402 29  15             (') (4)           1 ,6670 / kg +    28,25           0404 10 12                                    125,12
     0402 29  19             C )(4)            1 ,6670 / kg +    21,00           0404 10 14                                    173,95
     0402 29  91             (■) (4)           2,0630 / kg +     28,25           0404 10 16                                   213,55
     0402 29  99             (')(4)            2,0630 / kg +     21,00           0404  10 26               (')        0,3046 / kg   +  21,00
     0402 91  11               (4)                        35,99                  0404  10 28               (')        1,6670 / kg   +  28,25
     0402 91 19                (4)                        35,99                  0404  10 32               (')        2,0630 / kg   +  28,25
     0402 91 31                (4)                        44,99                  0404  10 34               (')        1,1787 / kg   +  28,25
     0402 91 39                (4)                        44,99                 0404   10 36               (')        1,6670 / kg   +  28,25
     0402 91 51                (4)                      134,1 1                  0404  10 38               (')        2,0630 / kg   +  28,25
     0402 91 59                (4)                       132,90                  0404  10 48               (2)        0,3046 / kg
     0402 91 91                (4)                      223,59                   0404  10 52               (2)        1 ,6670 / kg  +   6,04
     0402 91 99                (4)                      222,38                   0404  10 54               (2)        2,0630 / kg   +   6,04
     0402 99 11                (4)                        41,83                  0404  10 56               (2)        1,1787 / kg   +   6,04
     0402 99 19                (4)                        41,83                  0404  10 58               (2)        1 ,6670 / kg  +   6,04
     0402 99  31             0 )(4)            1,3048 / kg    +  24,63           0404  10 62               (2)        2,0630 / kg   +   6,04
     0402 99  39             (') (4)           1 ,3048 / kg   +  23,42           0404  10 72               (2)        0,3046 / kg   +  21,00
     0402 99  91             C )(4)            2, 1996 / kg   +  24,63           0404  10 74               (2)        1,6670 / kg   +  27,04
     0402 99 99              (') (4)           2,1 996 / kg   +  23,42           0404  10 76               (2)        2,0630 / kg   +  27,04
     0403 10 02                                         125,12                   0404  10 78               (2)        1,1787 / kg   +  27,04
     0403 10 04                                         173,95                   0404  10 82               (2)        1 ,6670 / kg  +  27,04
     0403 10 06                                         213,55                   0404  10 84               (2)        2,0630 / kg   +  27,04
     0403 10 12                (')             1,1787 / kg + 28,25              0404 90 11                                     125,12
     0403 10 14                (')             1 ,6670 / kg + 28,25             0404 90 13                                     173,95
 ---pagebreak--- N ? L 294/ 16                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             30 . 11 . 93
                                    Nota                  Montante do                                         Nota                 Montante do
        Código NC                                                                         Código NC
                              de pé-de-página (*)       direito nivelador                              de pé-de-página (*)      direito nivelador
       0404 90 19                                            213,55                      0406 90 31          OO                       146,58
        0404 90 31                                            125,12                     0406 90 33          OO                       146,58
        0404 90 33                                            173,95                     0406 90 35          OO                       146,58
       0404 90 39                                            213,55                      0406 90 37          OO                       146,58
        0404 90 51                    (')           1,1787 / kg    +  28,25              0406 90 39          OO                       146,58
        0404 90 53                  (') O           1 ,6670 / kg   +  28,25              0406 90 50          OO                       146,58
        0404 90 59                    O             2,0630 / kg    +  28,25              0406 90 61          OO                      362,73
        0404 90 91                    (')           1,1787 / kg    +  28,25              0406 90 63          OO                      362,73
        0404 90 93                  (') (3)         1 ,6670 / kg   +  28,25              0406 90 69          OO                      362,73
        0404 90 99                    (»)           2,0630 / kg    +  28,25              0406 90 73          OO                       146,58
       0405 00 11                     (3)                    230,23                      0406 90 75          OO                       146,58
        0405 00 19                    (3)                    230,23                      0406 90 77          OO                       146,58
        0405 00 90                                           280,88                      0406 90 79          OO                       146,58
                                                                                         0406 90 81          OO                       146,58
        0406 10 20                  00                        188,02
                                                                                         0406 90 85          OO                       146,58
        0406 10 80                  (3)0                     243,30
                                                                                         0406 90 89          OO                       1^6,58
        0406 20 10                  (3)(4)                   362,73
        0406 20 90                  (3)(4)                   362,73                      0406 90 93          OO                       188 >02
       0406 30 10                   (3)(4)                    155,29                     0406 90 99          OO                      243>30
        0406 30 31                  (3)(4)                    140,87                      1702 10 10                                   35,39
        0406 30 39                  (3)(4)                    155,29                      1702 10 90                                   35,39
        0406 30 90                  (3)(4)                   252,01
                                                                                         2106 90 51                                    35,39
        0406 40 00                  (3)(4)                    135,51
        0406 90 11                  (3)(4)                   210,57                      2309 10 15                                    90,82
  '     0406 90 13                  (3)(4)                    151,62                     2309  10  19                                 117,93
       0406 90 15                   (3)(4)                    151,62                     2309  10 39                                  109,88
       0406 90 17                   (3)(4)                    151,62                     2309  10 59                                   89,22
        0406 90 19                  (3)(4)                   362,73                      2309  10 70                                  117,93
        0406 90 21                  (3)(4)                   210,57                      2309  90 35                                   90,82
       0406 90 23                   (3)(4)                    146,58                     2309 90 39                                   117,93
       0406 90 25                   OO                        146,58                     2309 90 49                                   109,88
        0406 90 27                  00                        146,58                     2309 90 59                                    89,22
        0406 90 29                  OO                        146,58                     2309 90 70                                   117,93
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93, para a Suécia, e no Regulamento
        (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, a Checoslováquia e a Hungria,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
I5) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.