CELEX: 22002D0166
Language: pt
Date: 2002-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 166/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo IX (serviços financeiros) do acordo EEE

Avis juridique important

|

22002D0166

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 166/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo IX (serviços financeiros) do acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 038 de 13/02/2003 p. 0026 - 0027

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 166/2002de 6 de Dezembro de 2002que altera o anexo IX (serviços financeiros) do acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2002, de 12 de Julho de 2002(1).(2) A Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 13 (Directiva 77/92/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:"13a. 32001 L 0017: Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (JO L 110 de 20.4.2001, p. 28).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2001/17/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 19.(2) JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.(3) Requisitos constitucionais indicados.