CELEX: 31997R1772
Language: pt
Date: 1997-09-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1772/97 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1997 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

L 249/ 16            1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12 . 9 . 97
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 1772/97 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Setembro de 1997
                  que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de
                                          determinados produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               da Comissão (5), com a ultima redacção que lhe foi dada
                                                                    pelo Regulamento (CE) n ? 1762/97 (6);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                           Considerando que a aplicação das regras e modos de
                                                                    fixação referidos no Regulamento (CE) n ? 1423/95 aos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   dados de que a Comissão tem conhecimento implica que
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                 os citados montantes actualmente em vigor sejam alte­
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),               rados em conformidade com o anexo do presente regula­
                                                                    mento ,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CE) n ? 1 599/96 (2),
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1423/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
regras de aplicação relativas à importação dos produtos do                                     Artigo 1 ?
sector do açúcar, excluindo o melaço (3), com a última              Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?                 veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
1 143/97 (4), e, nomeadamente , o n ? 2, segundo parágrafo,         Regulamento (CE) n ? 1423 /95 são fixados conforme indi­
do seu artigo 1 ? e o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                      cado no anexo .
Considerando que os montantes dos preços representa­                                           Artigo 2 ?
tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de
açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados                 O presente regulamento entra em vigor em 12 de
xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n ? 1222/97             Setembro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 1 1 de Setembro de 1997 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(') JO L  177  de 1 . 7. 1981 , p . 4.
(2) JO L  206  de 16 . 8 . 1996, p. 43 .
(') JO L  141  de 24 . 6 . 1995, p . 16 .                           (5) JO L 173 de 1 . 7. 1997, p. 3 .
(4) JO L  165  de 24 . 6. 1997, p. 11 .                             (6) JO L 248 de 11 . 9 . 1997, p. 18 .
 ---pagebreak--- 12.9.97         I PT I                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              L 249/ 17
                                                                   ANEXO
        do regulamento da Comissão, de 11 de Setembro de 1997, que modifica os preços representativos e
        os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em
                                            bruto e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                           (em ecus)
                                                       Montante do preço representativo          Montante do direito adicional
                          Código NC                           por 100 quilogramas                     por 100 quilogramas
                                                         líquidos do produto em causa            líquidos do produto em causa
                       1701 11 10 (')                                25,43                                    3,66
                       1701 11 90 (')                                25,43                                    8,82
                       1701 12 10 (')                                25,43                                    3,52
                       1701 12 90 (')                                25,43                                    8,39
                       1701 91 00 (2)                                28,56                                   10,95
                       1701 99 10 (2)                                28,56                                    6,43
                       1701 99 90 (2)                                28,56                                    6,43
                       1702 90 99 (3)                                 0,29                                    0,36
        (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, (JO L 89 de
            10 . 4. 1968 , p. 3), alterado.
        (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 793/72 do Conselho, (JO L 94 de
            21 . 4. 1972, p. 1 ).
        (3) Fixação por 1 % de teor de sacarose .