CELEX: 31986R2132
Language: pt
Date: 1986-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2132/86 da Comissão de 7 de Julho de 1986 que altera os limites quantitativos fixados em relação à importação de certos produtos têxteis originários da Índia

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31986R2132

Regulamento (CEE) n.° 2132/86 da Comissão de 7 de Julho de 1986 que altera os limites quantitativos fixados em relação à importação de certos produtos têxteis originários da Índia  

Jornal Oficial nº L 187 de 09/07/1986 p. 0019 - 0020

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2132/86 DA COMISSÃO  de 7 de Julho de 1986  que altera os limites quantitativos fixados em relação à importação de certos produtos têxteis originários da Índia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3589/82 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 1623/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3589/82 retoma os limites quantitativos acordados com os países terceiros e fixa a seu repartição entre os Estados-membros para 1986;  Considerando que a Comunidade se comprometeu, em acordos bilaterais, para com os países fornecedores a adaptar as repartições entre os Estados-membros a fim de assegurar a sua melhor utilização e estabelecer procedimentos eficazes e rápidos para a alteração dessas repartições;  Considerando que a Índia solicitou a adaptação das repartições, entre Estados-membros, dos limites quantitativos acordados a fim de ter em conta a evolução das correntes comerciais e de permitir uma melhor utilização dos limites comunitários acordados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité Têxtil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários da Índia fixados no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3589/82 são alterados para o ano de 1986 como indicado em anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 147 de 31. 5. 1986, p. 1.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  // Cate- goria  // Nº da pauta aduaneira comum   // Código Nimexe (1986)  // Designação das mercadorias  // Países terceiros  // Estados- -mem- bros   // Unidades   // Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   // 2   // 55.09   // 55.09-03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 29, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 41, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 98, 99   // Outros tecidos de algodão: - tecidos de algodão com exclusão dos tecidos em ponto gaze, com argolas (« tecidos turcos »), fitas, veludos, pelúcias, tecidos de froco, tules e tecidos de rede com nó   // Índia  // F I BNL UK DK   // Toneladas   // 4 915 2 667 1 679 25 844 708   //    //   //   //   //   //   //   //