CELEX: 31985R1454
Language: pt
Date: 1985-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1454/85 da Comissão, de 31 de Maio de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 443/77 relativamente às quantidades que podem ser tomadas a cargo na venda de leite em pó desnatado

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31985R1454

Regulamento (CEE) nº 1454/85 da Comissão, de 31 de Maio de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 443/77 relativamente às quantidades que podem ser tomadas a cargo na venda de leite em pó desnatado  

Jornal Oficial nº L 144 de 01/06/1985 p. 0068 - 0068 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0184  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0023  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0184  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0023 

REGULAMENTO (CEE) No 1454/85 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 443/77 relativamente às quantidades que podem ser tomadas a cargo na venda de leite em pó desnatadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2)  e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,  Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais com excepção dos vitelos novos e que altera os  Regulamentos (CEE) no 1687/76 e (CEE) no 368/77 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 906/85 (4), prevê que a quantidade e leite em pó desnatado que é objecto o contrato de compra deve ser de, pelo menos, vinte toneladas;  que, no caso de a quantidade disponível no entreposto ser inferior a vinte toneladas, há necessidade de prever que o contrato possa abranger a citada quantidade disponível;  Considerando queas medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 443/77, a alínea a) do no 2 passa a ter a seguinte redacção:  «a) Por quantidades iguais ou superiores a vinte toneladas. Todavia, no caso de a quantidade disponível no entreposto ser inferior a vinte toneladas, o contrato de compra pode ser celebrado para a referida quantidade.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 31 de Maio de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 58 de 3. 3. 1977, p. 16.(4) JO no L 97 de 4. 4. 1985, p. 27.