CELEX: 62015CO0556
Language: pt
Date: 2017-06-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2017.#Fondul Proprietatea SA contra Complexul Energetic Oltenia SA e SC Hidroelectrica SA.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Craiova e pelo Tribunalul Bucureşti.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Participação de uma sociedade de capital maioritariamente público no aumento de capital de uma sociedade da qual o Estado é o único acionista ou na constituição do capital social de uma sociedade comercial detida pelo Estado — Questões de natureza hipotética — Inexistência de indicações suficientes quanto ao contexto factual — Inadmissibilidade manifesta.#Processos apensos C-556/15 e C-22/16.