CELEX: 51987PC0134
Language: pt
Date: 1987-07-01
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACAO, DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RELATIVAS A APLICACAO DAS REGRAS COMUNITARIAS NO AMBITO DOS PROCESSOS DE ADJUDICACAO DOS CONTRATOS DE EMPREITADA E DE FORNECIMENTOS CELEBRADOS POR ENTIDADES PUBLICAS

N? C 230/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.8.87
               Proposta de directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regula-
               mentares e administrativas relativas à aplicação das regras comunitárias no âmbito dos pro-
               cessos de adjudicação dos contratos de empreitada e de fornecimentos celebrados por entidades
                                                               públicas
                                                         COM(87) 134 final
                                  (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 1 de Julho de 1987)
                                                           (87/C 230/05)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que a ausência ou a insuficiência de recur-
                                                                       sos administrativos ou jurisdicionais eficazes em alguns
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Estados-membros dissuade as empresas comunitárias de
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      tentarem a sua sorte no Estado da entidade adjudicante
 100? A,                                                               em questão e que se torna necessário, portanto, que os
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 Estados-membros em questão corrijam esta situação me-
                                                                       diante a instauração dos recursos adequados;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                       Considerando que é necessário, tendo em conta a brevi-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                     dade dos processos de adjudicação dos contratos cele-
cial,                                                                 brados por entidades públicas, que a instância adminis-
                                                                      trativa ou órgão jurisdicional competente esteja habili-
Considerando as conclusões do Conselho Europeu de                     tado a adoptar medidas cautelares com o objectivo, no-
Bruxelas, de 29 e 30 de Março, e do de Milão, de 28 e                 meadamente, de suspender o processo de celebração do
29 de Junho de 1985, relativas ao Mercado Interno;                    contrato ou a execução da decisão que poderia ser to-
                                                                      mada pela entidade adjudicante;
Considerando o «Livro Branco» sobre a realização do
Mercado Interno e, nomeadamente, a necessidade de                     Considerando que se torna necessário que a Comissão,
uma acção mais eficaz a fim de vigiar o respeito das dis-             no decurso de um processo administrativo ou judicial,
posições comunitárias no domínio dos contratos celebra-               possa defender o interesse público comunitário, befh
dos por entidades públicas;                                           como a boa aplicação das regras comunitárias;
Considerando a comunicação da Comissão de 19 de                       Considerando que a especificidade das violações das re-
Junho de 1986 relativa à celebração de contratos por en-              gras comunitárias em matéria de contratos celebrados
tidades públicas na Comunidade [COM(86) 375 final];                   por entidades públicas associada à brevidade dos proces-
                                                                      sos de celebração desses contratos torna necessário um
Considerando que as regras comunitárias em matéria de                 tratamento urgente dessas violações;
contratos celebrados por entidades públicas e, nomeada-
mente, a Directiva 71/305/CEE e a Directiva 77/62/                    Considerando que se torna necessário, por conseguinte,
/CEE ('), não contêm disposições específicas que permi-               que a Comissão disponha da possibilidade de suspender,
tam assegurar um controlo eficaz desta aplicação;                     por um prazo limitado, o processo de celebração de um
                                                                      contrato a fim de evitar qualquer dano irreparável subse-
Considerando que os mecanismos de controlo desta apli-                quente a uma adjudicação ilegal desse contrato,
cação existentes, tanto a nível nacional como a nível co-
munitário, não são suficientemente adequados para asse-               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
gurarem o estrito respeito das disposições comunitárias
na matéria, antes que a violação dessas disposições seja                                       Artigo 1°
irreparável;                                                          1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
                                                                      rias a fim de garantirem, em qualquer estádio do pro-
Considerando que a abertura dos contratos celebrados                  cesso da adjudicação de um contrato celebrado por enti-
por entidades públicas à concorrência comunitária im-
                                                                      dades públicas, a possibilidade de recursos administrati-
plica um importante aumento das garantias de transpa-
                                                                      vos e/ou jurisdicionais eficazes que tenham como objec-
rência e de não discriminação e que se torna necessário,
                                                                      tivo:
para que a abertura tenha consequências reais, que as ile-
galidades eventualmente verificadas no decurso dos pro-               — a anulação das decisões tomadas pelas entidades
cessos de adjudicação de contratos por entidades públi-                   adjudicantes, tal como definidas pelas regras comuni-
cas sejam rápida e eficazmente sancionadas;                               tárias em matéria de contratos celebrados por entida-
                                                                          des públicas, que violem, em relação a qualquer em-
                                                                          preiteiro ou fornecedor que participe num processo
(') Directiva 71/305/CEE relativa ao processo de adjudicação              de adjudicação de um contrato de empreitada ou de
    dos contratos de empreitada celebrados por entidades públi-           fornecimentos celebrado por entidades públicas, a re-
    cas (JO n? L 185 de 16. 8. 1971).                                     gulamentação comunitária e/ou nacional em matéria
    Directiva 77/62/CEE relativa ao processo de adjudicação               de contratos celebrados por entidades públicas,
    dos contratos de fornecimentos celebrados por entidades pú-
    blicas (JO n? L 13 de 15. 1. 1977), alterada pela Directiva       — bem como a indemnização dos empreiteiros e forne-
    80/767/CEÈ (JO n? L 215 de 18. 8. 1980).                              cedores lesados.
 ---pagebreak---  28. 8. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 230/7
 2.    As medidas previstas no n? 1 devem habilitar a ins-                                  Artigo 4°
 tância administrativa ou o órgão jurisdicional compe-
 tente a tomar, nos prazos mais curtos, medidas cautela-          1.    Essa decisão pode ocorrer em qualquer estádio do
 res, incluindo decisões que têm como objectivo a suspen-         processo de celebração do contrato sempre que se verifi-
 são do processo de adjudicação do contrato celebrado             que uma infracção clara e manifesta, nomeadamente no
 pela entidade pública em questão ou da execução da de-           caso:
 cisão tomada pela entidade adjudicante.                          a) De não publicação do anúncio do concurso no Jornal
                                                                      Oficial das Comunidades Europeias;
 3.    A instância administrativa ou o órgão jurisdicional       b) De um recurso abusivo a procedimentos excepcionais
competente pode, nomeadamente, tomar as decisões se-                 de celebração;
guintes :                                                         c) De inclusão no anúncio de concurso (Jornal local e
— ordenar, sob pena de adstrição, a supressão das espe-              Jornal Oficial das Comunidades Europeias) ou em
     cificações técnicas, económicas ou financeiras discri-          qualquer outro documento que estabeleça as condi-
     minatórias nos documentos de concurso, nos cader-               ções de celebração do contrato, de cláusulas admi-
     nos de encargos ou em qualquer outro documento                  nistrativas, financeiras, económicas ou técnicas in-
     contratual,                                                     compatíveis com o direito comunitário;
                                                                 d) De exlusão de um empreiteiro ou de um fornecedor
—• anular as decisões ilegais e atribuir uma indemniza-              da participação no contrato, incompatível com as
     ção à empresa lesada por despesas de estudos torna-             regras comunitárias.
     dos inúteis, lucros cessantes ou perda de uma oportu-
     nidade.                                                     2.     A suspensão é notificada à entidade adjudicante,
                                                                 bem como ao Estado-membro de que esta depende. A
                                                                 Comissão pode publicar a suspensão no Jornal Oficial das
                           Artigo 2o.
                                                                  Comunidades Europeias.
Os Estados-membros garantirão a possibilidade de inter-
venção da Comissão no processo administrativo ou juris-                                     Artigo 5?
dicional referido no artigo \°, a fim de defender o inte-        Até ao dia . . . , os Estados-membros tomarão as medidas
resse público comunitário e o respeito das regras comuni-        necessárias para darem cumprimento à presente directiva.
tárias em vigor no domínio da adjudicação dos contratos          Comunicarão à Comissão o texto das disposições essen-
de empreitada e de fornecimentos celebrados por entida-          ciais de direito nacional, de ordem legislativa, regula-
des públicas.                                                    mentar e administrativa, que adoptem em execução da
                                                                 presente directiva.
                           Artigo 3°
                                                                                            Artigo 6°
A Comissão pode, em caso de urgência, suspender um
processo de adjudicação de um contrato por um período            Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
não superior a 3 meses.                                          tiva.