CELEX: 32021D1729
Language: pt
Date: 2021-09-24 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1729 do Conselho de 24 de setembro de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária instituído pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita à prorrogação do período referido no artigo 540.o, n.o 3, do Acordo, durante o qual se pode proceder ao intercâmbio de perfis de ADN e de impressões digitais com o Reino Unido

30.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 345/36
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1729 DO CONSELHO
         de 24 de setembro de 2021
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária instituído pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita à prorrogação do período referido no artigo 540.o, n.o 3, do Acordo, durante o qual se pode proceder ao intercâmbio de perfis de ADN e de impressões digitais com o Reino Unido
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/689 do Conselho de 29 de abril de 2021 relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (1),
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2) (ACC), prevê uma cooperação recíproca entre as autoridades competentes de aplicação da lei dos Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, por outro, no que respeita à comparação automatizada de perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos. Como condição prévia para essa cooperação, o Reino Unido tem, primeiramente, de adotar as medidas de execução necessárias e ser submetido a uma avaliação pela União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Com base num relatório de avaliação global da visita de avaliação e, se aplicável, num ensaio-piloto, a União há de determinar a data ou datas a partir das quais esses dados podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido ao abrigo do ACC.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Reino Unido tem também de ser submetido a uma avaliação no que diz respeito à pesquisa e comparação de perfis de ADN e dados dactiloscópicos para os quais já tenham sido estabelecidas ligações com o Reino Unido em conformidade com o acervo «Prüm» da União, tal como estabelecido nas Decisões 2008/615/JAI (3) e 2008/616/JAI do Conselho (4).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Pela Decisão 2008/615/JAI, foram transpostos para o regime jurídico da União os elementos fundamentais do Tratado de 27 de maio de 2005 entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria relativo ao Aprofundamento da Cooperação Transfronteiras em particular no domínio da Luta contra o Terrorismo, a Criminalidade Transfronteiras e a Migração Ilegal. A Decisão 2008/616/JAI dá execução à Decisão 2008/615/JAI do Conselho e estabelece as disposições administrativas e técnicas necessárias à execução da Decisão 2008/615/JAI, especialmente no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos. Estas decisões constituem o acervo Prüm e são vinculativas nos termos dos Tratados e dessas decisões.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 540.o, n.o 2, do ACC, a União determina a data ou datas a partir das quais os dados pessoais podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido com base num relatório de avaliação global da visita de avaliação e, se aplicável, de um ensaio-piloto.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Na pendência do resultado da avaliação e da decisão a que se refere o artigo 540.o, n.o 2, do ACC, e a fim de evitar interromper a cooperação em curso em matéria de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos, o artigo 540.o, n.o 3, do ACC prevê que os Estados-Membros possam transmitir esses dados ao Reino Unido até 30 de setembro de 2021.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É pouco provável que o processo referido nos considerandos 3, 5 e 6 esteja concluído até 30 de setembro de 2021. Existe, por conseguinte, um risco significativo de que, a partir de 1 de outubro de 2021, a cooperação em matéria de perfis de ADN e dados dactiloscópicos seja interrompida, o que apresentaria riscos concretos para a segurança interna da União.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A União já avaliou o Reino Unido no que diz respeito ao intercâmbio de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos no contexto do regime «Prüm» da União, quando o Reino Unido ainda era Estado-Membro da UE. A União não tem conhecimento de que o Reino Unido tenha, desde essas avaliações, adotado quaisquer medidas legislativas ou regulamentares suscetíveis de afetar o resultado da avaliação em curso no âmbito do ACC.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Nestas circunstâncias, é conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária. Essa posição deverá consistir em concordar com uma prorrogação, até 30 de junho de 2022, do período durante o qual os Estados-Membros podem continuar a proceder ao intercâmbio de dados, tal como referido nos artigos 530.o, 531.o e 534.o do ACC, e, em caso de concordância, transmitir outros dados pessoais disponíveis, tal como referido no artigo 536.o do ACC.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O artigo 527.o do ACC prevê que o objetivo da parte III (Cooperação das autoridades policiais e judiciárias em matéria penal), título II, do ACC é estabelecer uma cooperação recíproca entre as autoridades competentes de aplicação da lei do Reino Unido, por um lado, e os Estados-Membros, por outro, no domínio da transferência automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de certos dados relativos ao registo nacional de veículos.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O ACC é vinculativo para todos os Estados-Membros por força da Decisão (UE) 2021/689 que tem como base jurídica material o artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 540.o, n.o 3, do ACC habilita o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária a prorrogar uma vez, por um máximo de nove meses, o período para transmitir dados pessoais ao Reino Unido, ou seja, até 30 de junho de 2022.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas pelo artigo 540.o do ACC por força da Decisão (UE) 2021/689, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução ao ACC,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, nos termos do artigo 540.o, n.o 3, do ACC, consiste em concordar com a prorrogação, até 30 de junho de 2022, do período durante o qual os Estados-Membros podem continuar a proceder ao intercâmbio de dados pessoais, tal como referido nos artigos 530.o, 531.o e 534.o do ACC, e a transmitir novos dados pessoais disponíveis, tal como referido no artigo 536.o do ACC com o Reino Unido.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. DOVŽAN
            
         
         
            (1)  JO L 149 de 30.4.2021, p. 2.
         
            (2)  JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.
         
            (3)  Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).
         
            (4)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).