CELEX: C1999/020/02
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Novembro de 1998 no processo C-391/95 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Van Uden Maritime BV, agindo sob a denominação de Van Uden Africa Line contra Kommanditgesellschaft in Firma Deco-Line e o. (Convenção de Bruxelas - Cláusula de arbitragem - Pagamento a título provisório - Conceito de medidas provisórias)

C 20/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.1.1999
     comunitaÂrio, na perspectiva da realizacËaÄo do mercado         secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, proferiu em 17 de
     interno.                                                        Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.                                                       1. O artigo 5., n. 1 da ConvencËaÄo de 27 de Setembro
                                                                          de 1968, relativa aÁ CompeteÃncia JudiciaÂria e aÁ Execu-
(1) JO C 158 de 1.6.1996.
                                                                          cËaÄo de DecisoÄes em MateÂria Civil e Comercial, na
                                                                          redaccËaÄo que lhe foi dada pela ConvencËaÄo de 9 de
                                                                          Outubro de 1978 relativa aÁ adesaÄo do Reino da Dina-
                                                                          marca, da Irlanda e do Reino Unido da GraÄ-Bretanha
                                                                          e da Irlanda do Norte, e pela ConvencËaÄo de 25 de
                                                                          Outubro de 1982 relativa aÁ adesaÄo da RepuÂbica HeleÂ-
                                                                          nica, deve ser interpretado no sentido de que o órgaÄo
                                                                          jurisdicional competente por forcËa desta disposicËaÄo eÂ
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     igualmente competente para decretar medidas provisó-
                                                                          rias ou cautelares sem que esta uÂltima competeÃncia
                 de 17 de Novembro de 1998
                                                                          esteja dependente de outras condicËoÄes.
no processo C-391/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden): Van Uden Maritime BV,
agindo sob a denominacËaÄo de Van Uden Africa Line                   2. Quando as partes subtraíram validamente um litígio
  contra Kommanditgesellschaft in Firma Deco-Line e o. (1)                resultante dum contrato aÁ competeÃncia dos órgaÄos
(ConvencËaÄo de Bruxelas Ð ClaÂusula de arbitragem Ð                      jurisdicionais estatais para o atribuir a uma jurisdicËaÄo
Pagamento a título provisório Ð Conceito de medidas                       arbitral, as medidas provisórias ou cautelares naÄo
                          provisórias)                                    podem ser ordenadas com fundamento no artigo 5.,
                                                                          n. 1, da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968.
                        (1999/C 20/02)
                                                                     3. Na medida em que o objecto de um pedido de medi-
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                          das provisórias incide sobre uma questaÄo abrangida
                                                                          pelo aÃmbito de aplicacËaÄo material da ConvencËaÄo de
                                                                          27 de Setembro de 1968, esta uÂltima aplica-se e o seu
                                                                          artigo 24. eÂ susceptível de fundamentar a competeÃncia
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          do juiz de medidas provisórias mesmo que jaÂ tenha
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        sido ou possa ser instaurado um processo quanto ao
                                                                          meÂrito e mesmo que este processo deva correr os seus
                                                                          termos perante aÂrbitros.
No processo C-391/95, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do Protocolo
de 3 de Junho de 1971 relativo aÁ interpretacËaÄo pelo Tribu-
                                                                     4. O artigo 24. da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de
nal de JusticËa da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968
                                                                          1968, deve ser interpretado no sentido de que a sua
relativa aÁ CompeteÃncia JudiciaÂria e aÁ ExecucËaÄo de Deci-
                                                                          aplicacËaÄo estaÂ dependente, nomeadamente, da condi-
soÄes em MateÂria Civil e Comercial, pelo Hoge Raad der
                                                                          cËaÄo da existeÃncia de um elemento de conexaÄo real
Nederlanden (Países Baixos), destinado a obter, no litígio
                                                                          entre o objecto desta medida e a competeÃncia territo-
pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Van Uden Mari-
                                                                          rial do Estado contratante do juiz a quem eÂ requerida.
time BV, agindo sob a denominacËaÄo de Van Uden Africa
Line, e Kommanditgesellschaft in Firma Deco-Line e o.,
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
artigos 1., segundo paraÂgrafo, n. 4, 5., n. 1 e 24. da         5. O pagamento a título provisório duma contrapresta-
ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968, jaÂ referida (JO                   cËaÄo contratual naÄo constitui uma medida provisória na
L 299 de 31.12.1972, p. 32; EE 01 F1, p. 186), na redac-                  acepcËaÄo do artigo 24. da ConvencËaÄo de 27 de Setem-
cËaÄo que lhe foi dada pela ConvencËaÄo de 9 de Outubro de                bro de 1968, a menos que, por um lado, o reembolso
1978 relativa aÁ adesaÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda                ao demandado da soma atribuída esteja garantido na
e do Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte                   hipótese de o demandante naÄo obter ganho de causa
(JO L 304 de 30.10.1978, p. 1 e Ð texto alterado Ð                        quanto ao meÂrito e, por outro lado, a medida reque-
p. 77; EE 01 F2, p. 131 e Ð texto alterado Ð p. 207), e                   rida apenas incida sobre bens determinados do deman-
pela ConvencËaÄo de 25 de Outubro de 1982 relativa aÁ ade-                dado que se situam, ou se devam situar, na esfera da
saÄo da RepuÂblica HeleÂnica (JO L 388 de 31.12.1981, p. 1;               competeÃncia territorial do juiz a quem eÂ pedida.
EE 01 F3 p. 234), o Tribunal de JusticËa, composto por
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P.
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F.      (1) JO C 46 de 17.2.1996.
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.
Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm (relator), L.
Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: P. LeÂger,