CELEX: 32022D0552
Language: pt
Date: 2022-04-04 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/552 da Comissão de 4 de abril de 2022 que determina que as bolsas de valores mobiliários nacionais dos Estados Unidos da América registadas junto da Securities and Exchange Commission cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos requisitos estabelecidos no título III da Diretiva 2014/65/UE e estão sujeitas a supervisão e execução eficazes (Texto relevante para efeitos do EEE)

6.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 107/85
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/552 DA COMISSÃO
         de 4 de abril de 2022
         que determina que as bolsas de valores mobiliários nacionais dos Estados Unidos da América registadas junto da Securities and Exchange Commission cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos requisitos estabelecidos no título III da Diretiva 2014/65/UE e estão sujeitas a supervisão e execução eficazes
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 2.o-A, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A definição de «derivado OTC» e «contrato de derivados OTC» constante do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 implica que os instrumentos financeiros que não sejam derivados OTC são contratos de derivados cuja execução tem lugar quer num mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), quer num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos do artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Por conseguinte, para efeitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os contratos de derivados executados num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado devem ser classificados como instrumentos financeiros distintos dos derivados OTC.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012, considera-se que o mercado de um país terceiro é equivalente a um mercado regulamentado se cumprir requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título III da Diretiva 2014/65/UE e estiver sujeito a supervisão e execução eficazes numa base contínua nesse país terceiro. Por conseguinte, deve avaliar-se se as bolsas de valores nacionais (national stock exchanges ou «NSE») estabelecidas nos EUA e supervisionadas pela SEC cumprem esses requisitos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Esta avaliação de equivalência limita-se às NSE enumeradas no anexo da presente decisão e, por conseguinte, abrange os instrumentos derivados negociados nessas bolsas e compensados pelas CCP reconhecidas pela ESMA.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Secção 3(a)(1) da Securities Exchange Act de 1934 (a seguir designada por «Exchange Act») define uma bolsa como sendo qualquer organização, associação ou grupo de pessoas que constitui, mantém ou proporciona um mercado ou instalações para reunir compradores e vendedores de valores mobiliários, ou que de outra forma desempenha, no que diz respeito a valores mobiliários, as funções habitualmente desempenhadas por uma bolsa de valores. O termo bolsa é ainda definido na Regra 3b-16 da SEC como uma organização, associação ou grupo de pessoas que reúne as ordens respeitantes a valores mobiliários de vários compradores e vendedores e utiliza métodos estabelecidos, não discricionários, quer fornecendo uma estrutura de negociação quer fixando regras, ao abrigo dos quais as referidas ordens interagem entre si e os compradores e vendedores que lançam essas ordens aceitam as condições da transação. Por conseguinte, uma bolsa deve operar um sistema multilateral em conformidade com regras não discricionárias.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     De acordo com a secção 19(a)(1) da Exchange Act, as bolsas devem ser registadas como uma NSE junto da SEC antes de poderem iniciar as suas atividades. A SEC autoriza o seu registo se verificar que o requerente preenche os requisitos aplicáveis. A SEC deve recusar o registo se esses requisitos não estiverem preenchidos. A Exchange Act também exige que cada bolsa disponha de mecanismos para fazer face a todos os tipos de conduta e atividades que um requerente pretenda desenvolver. Ao abrigo da Exchange Act, é essencial que as NSE cumpram continuamente os requisitos iniciais de registo para que este se mantenha válido. Por conseguinte, as NSE registadas são obrigadas a manter as regras, políticas e procedimentos em conformidade com as suas obrigações legais, devendo dispor da capacidade para cumprir as suas obrigações numa base contínua.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Exchange Act especifica ainda que as NSE devem proporcionar aos seus membros um acesso imparcial aos seus mercados e serviços. Os critérios de acesso devem ser transparentes e não podem ser aplicados de modo indevidamente discriminatório. Por conseguinte, as NSE registadas devem dispor de regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que estes possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis. Tanto as bolsas de opções como as bolsas de títulos dispõem de normas de cotação que estão sujeitas à supervisão da SEC nos termos da secção 19 e da regra 19b-4 da Exchange Act. As regras e normas de cotação da SEC exigem que os emitentes de valores mobiliários subjacentes a opções cotadas disponibilizem atempadamente qualquer informação relevante para os investidores ou suscetível de ter um efeito significativo sobre o preço dos valores mobiliários. As NSE não podem admitir à cotação qualquer valor mobiliário de um emitente que não cumpra os requisitos do comité de auditoria estabelecidos nas regras da SEC. Uma NSE não pode proceder ao registo de valores mobiliários subjacentes a opções cotadas se a informação relativamente a esses valores e respetivo emitente não estiver publicamente disponível. A regra 9b-1 da SEC exige igualmente que os mercados de opções elaborem um documento com determinadas informações específicas sobre as características e os riscos das opções negociadas em bolsa. Os corretores devem fornecer aos clientes esse documento sobre opções, o qual deve ser apresentado à SEC antes de ser transmitido aos clientes. Além disso, a Options Clearing Corporation («OCC») é o emitente de opções cotadas em bolsa. A OCC está registada junto da SEC como uma câmara de compensação e um organismo autorregulamentado. A OCC deve cumprir o disposto na secção 17A da Exchange Act, que exige, nomeadamente, que as suas regras sejam concebidas, regra geral, para proteger os investidores e o interesse público. As regras da OCC estão sujeitas à supervisão da SEC nos termos da secção 19 da Exchange Act e da regra 19b-4 da SEC. Além disso, quaisquer alterações que a OCC tencione introduzir nas suas regras, operações ou procedimentos e sejam suscetíveis de afetar significativamente a natureza ou o nível de risco suscitado pela OCC estão igualmente sujeitas à supervisão da SEC nos termos da secção 806(e) da lei Dodd-Frank de 2010 e da regra 19b-4 da SEC. A regra 17Ad-22(c) da SEC exige que a OCC divulgue publicamente as suas contas anuais auditadas. Além disso, a Regra 17Ad-22(e)(23) da SEC exige que a OCC aplique políticas e procedimentos que prevejam, nomeadamente, a divulgação pública de todas as regras e procedimentos relevantes, incluindo aspetos fulcrais das suas regras e procedimentos de gestão de incumprimento, dados essenciais sobre o volume e os valores das transações, bem como uma descrição exaustiva das suas regras, políticas e procedimentos importantes no que diz respeito ao seu quadro jurídico, de governação, de gestão de riscos e de funcionamento. A negociação ordenada de valores mobiliários numa NSE é assegurada pelas competências da SEC que pode suspender a negociação e emitir ordens de emergência em determinadas circunstâncias, a fim de proteger o interesse público e os investidores. O quadro regulamentar dos EUA inclui igualmente requisitos de transparência pré e pós-negociação quanto à prestação de informações aos participantes no mercado em tempo útil.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Após o registo junto da SEC, cada NSE torna-se um Organismo Autorregulamentado («SRO»). A autorregulação dos intermediários do mercado através de um sistema de SRO é um dos elementos centrais do quadro regulamentar dos EUA. As SRO são as principais responsáveis pela elaboração das regras ao abrigo das quais os seus membros exercem a sua atividade, incumbindo-lhes a monitorização desse exercício. A este título, as NSE fiscalizam e asseguram que os seus membros e as pessoas a ele associadas cumprem as disposições da Exchange Act, bem como as normas e regulamentações adotadas ao abrigo dessa lei, para além das suas próprias regras. Em caso de incumprimento das regras das NSE pelos seus membros, as NSE devem dar resposta a quaisquer infrações eventuais das regras do mercado ou da legislação federal relativa aos valores mobiliários por parte desses membros. Devem também comunicar quaisquer infrações significativas à SEC.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às NSE autorizadas nos EUA, que são definidos no quadro jurídico que rege as suas atividades, produzem efeitos equivalentes, em termos substantivos, aos previstos no título III da Diretiva 2014/65/UE nos seguintes domínios: processo de autorização, requisitos em termos de definição, acesso à bolsa reconhecida, requisitos organizacionais, admissão de instrumentos financeiros à negociação, suspensão e retirada de instrumentos da negociação, controlo da conformidade e acesso aos sistemas de compensação e liquidação.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Comissão conclui que os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às NSE estabelecidas nos EUA são equivalentes aos requisitos previstos no título III da Diretiva 2014/65/UE.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     No que respeita a uma supervisão eficaz, a Securities Act de 1933 (a seguir designada «Securities Act») e a Exchange Act são os dois atos principais da legislação primária que estabelecem um regime juridicamente vinculativo para a negociação de valores mobiliários nos EUA. A Exchange Act confere à SEC uma competência alargada sobre todos os aspetos do setor dos valores mobiliários, incluindo o poder de registar, regular e supervisionar corretores, agentes de transferência e agências de compensação, bem como as SRO dos EUA, que incluem as bolsas de valores mobiliários nacionais.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Exchange Act também identifica e proíbe certos tipos de conduta nos mercados, conferindo à SEC poderes disciplinares relativamente a entidades regulamentadas e às pessoas a elas associadas. Além disso, a Exchange Act habilita a SEC a exigir a comunicação periódica de informações pelas empresas com valores mobiliários cotados em bolsa. A autorregulação dos intermediários do mercado através de um sistema de SRO é um dos elementos centrais do quadro regulamentar dos EUA. Nos termos deste quadro regulamentar, as SRO, enquanto entidades reguladoras, são as principais responsáveis pelo estabelecimento e controlo das regras ao abrigo das quais os seus membros exercem a sua atividade.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A Exchange Act exige que todas as NSE registadas assegurem o cumprimento, por parte dos seus membros e pessoas a eles associadas, do disposto nesta lei, bem como das normas e regulamentação adotadas neste âmbito, para além das suas próprias regras. No quadro da sua supervisão permanente das NSE, a SEC avalia a capacidade de cada bolsa para monitorizar os seus membros e as suas atividades de negociação. Compete também a uma NSE dar resposta a eventuais violações das regras do mercado ou da legislação federal relativa aos valores mobiliários por parte dos seus membros e comunicá-las à SEC.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Como parte do seu dever de assegurar a conformidade dos respetivos membros, cada NSE é responsável pela investigação e resolução de quaisquer violações da Exchange Act, bem como das regras e regulamentação adotadas ao abrigo dessa lei. A SEC pode igualmente, a título discricionário, investigar e reprimir quaisquer violações da Exchange Act, bem como das regras e regulamentação adotadas ao abrigo da mesma. As regulamentações da SRO também estão sujeitas à apreciação da SEC. Nos termos da secção 19(h) da Exchange Act, a SEC pode impor sanções às SRO que não tenham, sem qualquer justificação razoável, garantido o cumprimento de qualquer regra da SRO por parte de um membro ou de uma pessoa a ele associada.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Nos termos da secção 21 da Exchange Act, a SEC pode investigar quaisquer violações das regras da SRO e solicitar a aplicação de sanções contra os membros responsáveis. No quadro da sua supervisão permanente das SRO, a SEC avalia a capacidade de supervisão de todas as NSE face aos seus membros e às suas atividades comerciais. As NSE são obrigadas a informar a SEC de qualquer alteração das regras.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     No que diz respeito à execução eficaz, a SEC dispõe de uma competência alargada para investigar violações, efetivas ou potenciais, da legislação federal dos EUA relativa aos valores mobiliários, incluindo a Exchange Act e as regras adotadas ao abrigo da mesma. A SEC pode obter registos junto de entidades regulamentadas nos termos dos seus poderes de supervisão. Além disso, no âmbito da sua competência em matéria de intimações, a SEC pode exigir a apresentação de documentos ou de depoimentos de qualquer pessoa ou entidade em qualquer ponto dos EUA. A SEC tem autoridade para tomar medidas coercivas, intentando uma ação cível num tribunal federal de distrito ou dando início a processos administrativos perante um tribunal de direito administrativo da SEC por violações das leis federais dos EUA aplicáveis aos valores mobiliários, incluindo o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado. Em ações cíveis, a SEC pode solicitar a restituição dos lucros ilícitos, juros anteriores ao julgamento, sanções pecuniárias cíveis, medidas inibitórias, intimações, bem como outras medidas complementares, como a prestação de contas por um demandado.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Em ações administrativas, as sanções podem incluir impugnação, restrições às atividades, sanções de caráter civil, para além da restituição de lucros ilícitos ou inibição da liberdade de ação de pessoas individuais, ou ainda a revogação do registo de uma entidade. A SEC dispõe de poderes para intentar uma ação de execução contra uma SRO por omissão ou incapacidade de exercer adequadamente as funções exigidas. Além disso, a SEC está autorizada a coordenar as suas ações de execução com as suas congéneres nacionais e internacionais em qualquer momento durante um inquérito ou investigação, nomeadamente a proceder à remessa de uma questão ao Department of Justice dos EUA tendo em vista uma ação penal ou a recorrer a outros organismos penais ou regulamentares para que tomem medidas. Além disso, a SEC tem autoridade para partilhar qualquer informação que não seja do domínio público com as suas congéneres nacionais e internacionais.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O enquadramento jurídico e de supervisão dos EUA também assegura a transparência e a integridade do mercado, prevenindo qualquer abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado. Esse enquadramento jurídico e de supervisão proíbe as condutas que possam resultar numa distorção do funcionamento dos mercados, incluindo a manipulação de mercado e a comunicação de informações falsas ou suscetíveis de induzir em erro. Esse enquadramento jurídico e de supervisão autoriza igualmente a SEC a tomar medidas coercivas contra tais condutas.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Comissão conclui que as NSE estão sujeitas a uma supervisão e execução eficazes e constantes nos EUA.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Considera-se, portanto, que estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito às NSE autorizadas e supervisionadas pela SEC nos EUA.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às NSE nos EUA aquando da adoção da presente decisão. A Comissão, em cooperação com a ESMA, continuará a acompanhar regularmente as modalidades de supervisão e de execução aplicáveis às NSE, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     A análise periódica do quadro jurídico e das modalidades de supervisão aplicáveis às NSE nos EUA não prejudica a possibilidade de a Comissão proceder, a qualquer momento, a uma análise específica, se a evolução pertinente tornar necessário que a Comissão reexamine a equivalência concedida pela presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão coadunam-se com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para efeitos do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as bolsas de valores mobiliários nacionais dos Estados Unidos da América registadas junto da Securities and Exchange Commission e que constam do anexo da presente decisão cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos requisitos estabelecidos no título III da Diretiva 2014/65/UE e estão sujeitas a supervisão e execução eficazes.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
         
            (2)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
      
      
         
            ANEXO
            
               Bolsas de valores mobiliários nacionais registadas junto da Securities and Exchange Commission dos EUA e consideradas equivalentes a mercados regulamentados:
            
            
                        a)
                     
                     
                        BOX Exchange LLC,
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Cboe BZX Exchange, Inc.,
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Cboe C2 Exchange, Inc.,
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Cboe EDGX Exchange, Inc.,
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Cboe Exchange, Inc.,
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Miami International Securities Exchange, LLC,
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        MIAX Emerald, LLC,
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        MIAX PEARL, LLC,
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Nasdaq GEMX, LLC,
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        Nasdaq ISE, LLC,
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        Nasdaq BX, Inc.,
                     
                  
                        l)
                     
                     
                        Nasdaq MRX, LLC,
                     
                  
                        m)
                     
                     
                        Nasdaq PHLX, LLC,
                     
                  
                        n)
                     
                     
                        Nasdaq Options Market, LLC,
                     
                  
                        o)
                     
                     
                        NYSE American Options, LLC, e
                     
                  
                        p)
                     
                     
                        NYSE Arca, Inc.