CELEX: 31991D0374
Language: pt
Date: 1991-07-22 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (91/374/CEE) #

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31991D0374

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (91/374/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 202 de 25/07/1991 p. 0046

DECISÃO DO CONSELHO  de 22 de Julho de 1991  que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros  (91/374/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 3o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período de transição foi autorizada em último lugar pela Decisão 90/235/CEE (2);  Considerando que os Estados-membros interessados solicitaram a autorização para prorrogarem estes acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;  Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não abrangidos  por acordos comunitários; que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades existentes entre estes acordos e as disposições de direito  comunitário;  Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;  Considerando que os Estados-membros interessados declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa, nem a transferência dos aspectos  comerciais destes acordos para acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de importação dos Estados-membros;  Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2o da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confirmando as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não  constituem, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;  Considerando que, nestas condições, estes acordos podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos Estados-membros com países terceiros e enumerados no anexo podem, até à data indicada em frente de cada um deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domínios não abrangidos por  acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as respectivas disposições não sejam contrárias às políticas comuns existentes.  Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. (2) JO no L 133 de 24. 5. 1990, p. 85.    PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANHANG -  - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO         Estado miembro  País tercero  Naturaleza y fecha del Acuerdo  Prorrogado o  tácitamente  reconducido hasta el  Medlemsstat  Tredjeland  Aftalens art og datering  Udloeb efter forlaengelse  eller stiltiende  viderefoerelse  Mitgliedstaat  Drittland  Art und Datum des Abkommens  Ablauf nach  Verlaengerung oder  stillschweigender  Verlaengerung  Kratos melos  Triti chora  Fysi kai imerominia tis symfonias  Imerominia lixeos  katopin tis parata-  seos i tis siopiras  ananeoseos  Member State  Third country  Type and date of Agreement  Prolonged or tacitly  renewed until  État membre  Pays tiers  Nature et date de l'accord  Échéance après  prorogation ou  tacite reconduction  Stato membro  Paese terzo  Natura e data dell'accordo  Scadenza dopo la  proroga o il  tacito rinnovo  Lid-Staat  Derde land  Aard en datum van het akkoord  Vervaldatum na al  dan niet stilzwijgende  verlenging  Estado-membro  País terceiro  Natureza e data do acordo  Prorrogado ou  tacitamente  renovado até    (1)  (2)  (3)  (4)               BENELUX  Israël  Accord commercial/Handelsakkoord  29. 8. 1958   31. 8. 1992   Philippines/  Filippijnen  Accord commercial/Handelsakkoord  14. 3. 1967   11. 10. 1992         ITALIA  Cuba  Scambio di note  9. 9. 1950   8. 9. 1992   India  Accordo commerciale e  scambio di lettere  6. 10. 1959  7. 7. 1964    30. 6. 1992   Libano  Accordo commerciale  4. 11. 1955   10. 9. 1992   Svizzera  Accordo commerciale  21. 10. 1950   31. 10. 1992   Yemen  Protocollo addizionale (al trattato  d'amicizia e di relazioni economiche  del 4. 9. 1937)  5. 10. 1959   31. 12. 1992         DANMARK  Cameroun  Handelsaftale  8. 10. 1962   7. 10. 1992         DEUTSCHLAND  Ekuador  Handelsabkommen  1. 8. 1953   15. 10. 1992   Kolumbien  Handelsabkommen  9. 11. 1957   10. 11. 1992          ELLADA  Vrazilia  Emporiki symfonia  9. 6. 1975   2. 7. 1992   Aithiopia  Emporiki symfonia  22. 6. 1959   22. 6. 1992   Livanos  Emporiki symfonia  3. 7. 1958   2. 5. 1992   Liveria  Emporiki symfonia  29. 6. 1973   29. 6. 1992   Livyi  Emporiki  symfonia  16. 3. 1957   23. 5. 1992   Mexiko  Emporiki symfonia  12. 4. 1960   20. 6. 1992   Irak  Emporiki symfonia  26. 4. 1956   1. 5. 1992         ESPAÑA  El Salvador  Acuerdo Comercial  2. 12. 1982   23. 9. 1992   Nicaragua  Convenio de Cooperación  Económica  4. 3. 1974   2. 9. 1992   Senegal  Acuerdo Comercial  15. 11. 1978   3. 10. 1992         PORTUGAL  Argélia  Acordo Comercial  16. 6. 1976   15. 10. 1992   Brasil  Acordo de Comércio  7. 9. 1966   6. 9. 1992   México  Acordo Económico e  Comercial  28. 8. 1980   27. 8. 1992   Guiné-Bissau  Acordo Comercial  13. 1. 1978   12. 1. 1992   Marrocos  Acordo Comercial  28. 1. 1977   27. 1. 1992   Zimbabwe  Acordo Comercial  10. 9. 1982   9. 9. 1992         UEBL/BLEU  Mexique/Mexico  Accord  commercial/Handelsakkoord  16. 9. 1950   11. 9. 1992         UNITED  KINGDOM  Haïti  Exchange of letters for the establishment  of a commercial 'Modus vivendi'  25. 2. 1928   31. 12. 1992