CELEX: C2001/061/09
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo C-467/00 P: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2000 pelo Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, com sede em Frankfurt am Main, Alemanha, Johannes Priesemann, membro do pessoal do BCE, com domicílio em Frankfurt am Main, Alemanha, Marc van de Velde, membro do pessoal do BCE, com domicílio em Usingen-Kransberg, Alemanha e Maria Concetta Cerafogli, membro do pessoal do BCE, com domicílio em Frankfurt am Main, Alemanha, do despacho proferido pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-27/00 entre Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes Priesemann, Marc van de Velde e Maria Concetta e Banco Central Europeu

24.2.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 61/5
Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2000 pelo                     segundo lugar, para exercer direitos colectivos, as condições
Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, com sede                  de emprego do BCE não prevêem um prazo para propositura
em Frankfurt am Main, Alemanha, Johannes Priesemann,                  da acção. Em terceiro lugar, as condições de emprego do BCE
membro do pessoal do BCE, com domicı́lio em Frankfurt                 não exigem que sejam esgotados os processos internos antes
am Main, Alemanha, Marc van de Velde, membro do                       da propositura da acção. Finalmente, este quadro legal é, no
pessoal do BCE, com domicı́lio em Usingen-Kransberg,                  entender dos recorrentes, frequente nas relações de direito
Alemanha e Maria Concetta Cerafogli, membro do pessoal                privado do tipo das estabelecidas nas condições de emprego
do BCE, com domicı́lio em Frankfurt am Main, Alemanha,                do BCE. Não é necessário instituir restrições suplementares
do despacho proferido pela Quarta Secção do Tribunal                 para intentar acções, sob forma de limites temporais ou de
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                    processos internos.
processo T-27/00 (1) entre Comité do Pessoal do Banco
Central Europeu, Johannes Priesemann, Marc van de Velde
          e Maria Concetta e Banco Central Europeu                    (1) JO C 135, de 13 de Maio de 2000, p. 13.
                     (Processo C-467/00 P)
                         (2001/C 61/09)
Foi interposto recurso do despacho proferido em 24 de
Outubro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira           Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 2000, pela
Instância das Comunidades Europeias no processo T-27/00               Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do
entre Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
Priesemann, Marc van de Velde e Maria Concetta Cerafogli e            peias (Terceira Secção Alargada) de 24 de Outubro de
Banco Central Europeu no Tribunal de Justiça das Comunida-            2000, no processo T-178/98 (1), entre Fresh Marine Com-
des Europeias em 27 de Dezembro de 2000 pelo Comité do                      pany A/S e Comissão das Comunidades Europeias
Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes Priesemann, Marc
van de Velde e Maria Concetta, representados por N. Pflüger,                                (Processo C-472/00 P)
R. Steiner e S. Mittländer, advogados em Frankfurt am Main,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de                                          (2001/C 61/10)
A. Schiltz, Association Luxembourgeoise des Employés de
Banque et d’Assurance, 29 Avenue Monterey.
                                                                      Deu entrada, em 29 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
Os recorrentes pedem que:                                             do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (Terceira Secção Alargada), de 24 de Outubro de 2000, no
1)    o despacho seja anulado e que os pedidos apresentados           processo T-178/98, entre Fresh Marine A/S e Comissão
      em primeira instância sejam deferidos por serem funda-          das Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das
      mentados,                                                       Comunidades Europeias, representada por Viktor Kreuschitz,
                                                                      consultor jurı́dico, e Sinéad Meany, funcionária pública nacio-
      e, caso este pedido não seja acolhido, que
                                                                      nal destacada no Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade
      o despacho seja anulado na medida em que o Tribunal de          de agentes, assistidos por Nicholas Khan, barrister, do Bar of
      Primeira Instância julgou a acção improcedente com             England and Wales, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
      fundamento em inadmissibilidade e o processo seja               no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
      remetido para o Tribunal de Primeira Instância das              Jurı́dico, Centre Wagner.
      Comunidades Europeias
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2)    o recorrido seja condenado ao pagamento das despesas
      do recurso e do processo no Tribunal de Primeira                1.     revogar o acórdão, negar provimento ao pedido e conde-
      Instância das Comunidades Europeias.                                   nar o recorrido nas despesas ou, alternativamente,
                                                                      2.     revogar o acórdão e devolver o processo ao Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                          Primeira Instância.
A admissibilidade e a oportunidade da acção devem ser
apreciadas com base no artigo 236.o do Tratado CE em                  Fundamentos e principais argumentos
conjugação com o artigo 36.o, n.o 2, do Estatuto. Por sua vez,
o artigo 36.o, n.o 2, do Estatuto, remete para as condições de       Alega-se que o acórdão recorrido está viciado por um certo
emprego. Consequentemente, a aplicação e a interpretação do         número de erros jurı́dicos e deve ser revogado e negado
artigo 42.o das condições de emprego do BCE devem constituir         provimento ao pedido. Alega-se que o Tribunal de Primeira
a base da decisão. Os recorrentes defendem que o Tribunal de         Instância errou juridicamente nos seguintes aspectos:
Primeira Instância ignorou, a este propósito, três aspectos da
legislação: em primeiro lugar, o artigo 42.o das condições de       —      ao considerar que o prejuı́zo resultou de alegada conduta
emprego do BCE prevê o recurso ao Tribunal de Justiça em                     ilegal da Comissão ao examinar o relatório de Outubro
caso de litı́gios tendo por objecto direitos colectivos. Em                  de 1997.