CELEX: 41988D0520
Language: pt
Date: 1988-10-14 00:00:00
Title: 88/520/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, e da Comissão, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Síria em relação aos produtos objecto do Tratado CECA e que altera a Decisão 86/69/CECA

N ? L 287 / 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 10 . 88
                                                                         II
                                (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                          CONSELHO E COMISSÃO
                   DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,
                                          REUNIDOS EM CONSELHO, E DA COMISSÃO
                                                           de 14 de Outubro de 1988
              que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Síria em
                     relação aos produtos objecto do Tratado CECA e que altera a Decisão 86 / 69 / CECA
                                                                ( 88 / 520 / CECA )
              OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
              DO CARVÃO E DO AÇO , REUNIDOS EM CONSELHO , E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES
              EUROPEIAS ,
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ,
              Considerando que foram celebrados Acordos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do
              Carvão e do Aço , por um lado , e Marrocos (') ea Síria ( 2 ), por outro ;
              Considerando que os Protocolos aos referidos Acordos , a celebrar na sequência da adesão de Espanha
              e de Portugal à Comunidade , devem ser aprovados pelas Partes Contratantes de acordo com os
              respectivos processos ;
              Considerando que , enquanto se aguarda a conclusão desses processos , necessária à entrada em vigor
              dos referidos Protocolos , é conveniente fixar o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de
              Portugal com Marrocos e com a Síria , em substituição do regime estabelecido pela Decisão
              86 / 69 / CECA ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelas Decisões 87 / 603 / CECA ( 4 ) e
              87 / 610 / CECA ( 5 );
              Considerando que a Decisão 87 / 456 / CECA ( 6 ) fixou o regime aplicável às trocas comerciais de
              Espanha e de Portugal com a Argélia , o Egipto , a Jordânia , o Líbano e a Tunísia , em relação aos
              produtos objecto do Tratado CECA , enquanto se aguarda a entrada em vigor dos Protocolos a
              celebrar com esses países na sequência da adesão de Espanha e de Portugal ;
              Considerando que é conveniente alargar o âmbito de aplicação da Decisão 87 / 456 / CECA às trocas
              comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Síria ;
              Considerando que é necessário alterar o artigo 1 ? da Decisão 86 / 69 / CECA,
              0)  JO  n? L 264 de 27 . 9 . 1978 , p . 1 .
              (2) JO  n? L 269 de 27 . 9 . 1978 , p . 1 .
              (3) JO  n? L 75 de 20 . 3 . 1986 , p . 26 .
              (4) JO  n? L 389 de 31 . 12 . 1987 , p . 61 .
              (J) JO  n? L 396 de 31 . 12 . 1987 , p . 69 .
              («) JO  n? L 250 de 1 . 9 . 1987 , p . 112 .
 ---pagebreak--- 20 . 10 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 287 / 87
             DECIDEM :
                                                            Artigo 1 ?
             O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão às trocas comercais com Marrocos e a Síria o
             regime decorrente dos Acordos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do
             Aço , por um lado , e esses dois países , por outro , sem prejuízo das condições especiais previstas na
             Decisão 87 / 456 / CECA .
                                                            Artigo 2 ?
             No artigo 1 ? da Decisão 86 / 69 / CE CA , são suprimidos os termos «Marrocos » e «Síria ».
                                                            Artigo 3 ?
             A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1988 .
             A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor dos Protocolos com cada um dos países em
             causa .
             Os Estados-membros e a Comissão tomarão todas as medidas necessárias à execução da presente
             decisão .
             Feito no Luxemburgo , em 14 de Outubro de 1988 .
                       Pelos Governos dos Estados-membros                             Feia Comissão
                                 V. PAPANDREOU                                       Jacques DELORS