CELEX: 51992PC0436
Language: pt
Date: 1992-10-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(92)436  fina!
                                    Bruxelas,20  de Outubro de 1992
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
   relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos
             e produtos hortícolas retirados do mercado
                   (apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Assunto;   Proposta da Regulamento (CEE) na     do Conselho relativo à
           distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos e produtos
           hortícolas retirados do mercado.
1.  A regulamentação comunitária prevê que os produtos do sector das frutas
    e produtos hortícolas retirados do mercado sejam distribuídos
    gratuitamente a organizações de caridade, escolas, etc. Os custos de
    transporte suportados por essas organizações devido a essas operações
    são tomados a cargo pelo FEOGA de acordo com uma tabela forfetária.
2.  A colheita de frutos na Comunidade atinge este ano, nomeadamente devido
    a razões climáticas, um volume excepcional. Por conseguinte, é
    conveniente permitir que os produtos retirados do mercado possam ser
    enviados, através de organizações de caridade, para destinos em que o
    abastecimento das populações o justifique. É esse o objectivo da
    presente proposta.
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                                   Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) NO     /92 DO CONSELHO
                                        de
       relativo & distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos
                  e produtos hortícolas retirados do mercado
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de
1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e
produtos   hortícolas (^, com    a  última  redacção  que  lhe foi dada pelo
                               2
Regulamento (CEE) nfi 1754/92< ), e, nomeadamente, o seu artigo 35a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a colheita comunitária de frutos e produtos hortícolas
relativa & campanha de 1992/1993, nomeadamente de maçãs, é particularmente
abundante, sendo de prever importantes retiradas do mercado;
Considerando que o artigo 21Q do Regulamento (CEE) nfi 1035/72 definiu os
destinos a dar aos produtos que tenham sido objecto de intervenções;
Considerando que, para melhorar as condições de abastecimento das populações
de certos países terceiros, nomeadamente as populações vitimas do conflito
na ex-Jugoslávia, ó oportuno que possam ser expedidas maçãs ou, se for caso
disso, outros frutos e produtos hortícolas retirados do mercado para esses
países terceiros por intermédio de organizações de caridade;
 (1) JO na L 118 de 20.5.1972, p. 1.
 (2) JO na L 180 de 1.7.1992, p. 23.
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Considerando que essa acção não está prevista no artigo 212 do Regulamento
(CEE) na 1035/72; que, todavia, devido, por um lado, a dificuldades de
abastecimento que afectam as populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia
e, por outro, à colheita excedentária de maçãs na Comunidade, é oportuno
tomar, a título excepcional, uma medida derrogatória ao referido artigo 2ia
que autorize os Estados-membros a entregar às organizações em causa maçãs
retiradas do mercado com vista à sua distribuição gratuita às populações em
questão; que tal operação deve poder ser rapidamente alargada a outros
frutos e produtos hortícolas ou a outros destinos, em caso de graves
dificuldades de abastecimento destes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo la
1.   Em derrogação do artigo 2la do Regulamento (CEE) na 1035/72, os
     Estados-membros ficam autorizados, durante a campanha de 1992/1993, a
     colocar à disposição de organizações de caridade por eles aprovadas
     para o efeito, maçãs de mesa de origem comunitária retiradas do mercado
     em conformidade com o mencionado regulamento, com vista à sua
     distribuição gratuita às populações vítimas do conflito na ex-
     Jugoslávia.
2.   Sem prejuízo das disposições comunitárias aplicáveis na matéria, os
     custos de expedição das maçãs referidas no na 1 serão tomados a cargo
     pelas organizações de caridade que procedam a essas operações.
3.   As maçãs expedidas em aplicação do na 1 não beneficiam de restituições
     à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.
                                  Artigo 2 B
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente, da
coordenação no âmbito do plano de ajuda de urgência comunitária na ex-
Jugoslávia serão decididas de acordo com o processo previsto no artigo 33a
do Regulamento (CEE) na 1035/72. De acordo com o mesmo processo, a Comissão
pode decidir, em caso de dificuldades graves de abastecimento, que o
disposto no artigo la seja aplicado a outros frutos e produtos hortícolas
retirados do mercado ou a outros destinos.
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O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal oficial das comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992.
O  presente  regulamento  é  obrigatório   em  todos  os   seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                                 Pelo conselho
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 FICHA FINANCEIRA
                                                                 DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1501         DOTAÇÕES : (PO 1993) 326 milhões de ECU
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento   do Conselho que estabelece uma
    derrogação ao artigo 2la do Regulamento (CEE)   na 1035/72 no que respeita à
    distribuição gratuita, fora da Comunidade, de   frutos e produtos hortícolas
    retirados do mercado em relação à campanha de   1992/93.
 3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) na 1035/72 do Conselho
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Autorizar que as maçãs retiradas do mercado possam ser
    expedidas para a ex-Jugoslávia
                                      PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES        CURSO (93)      SEGUINTE
                                                                          (94)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
      (DIREITOS NIVELADORES/
      (DIREITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                 1995          1996             1997        1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                     SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                  SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                      NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                  NAO
OBSERVAÇÕES :
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 436 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-453-PT-C
                                                           ISBN 92-77-48235-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
LA2985 Luxemburgo