CELEX: 31993R3220
Language: pt
Date: 1993-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3220/93 da Comissão, de 24 de Novembro de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

25. 11 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 291 / 13
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3220/93 DA COMISSÃO
                                              de 24 de Novembro de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o vigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           peia e a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Europeia,
                                                                artigos 2?, 4?, 5° e 7? do mesmo regulamento ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                              Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              1 . Para o vigésimo sexto concurso público parcial de
                                                                açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante              exportação é fixado em 39,510 ecus/ 100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                       mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o vigésimo sexto concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                    Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 25 de
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro          Novembro de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO n? L  116 de  12. 5. 1993, p. 5.
(«) JO n? L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.