CELEX: C1998/055/22
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-5/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van Belgiën): Ballast Nedam Groep NV contra Reino da Bélgica (Livre prestação de serviços - Empreitadas de obras públicas - Aprovação dos empreiteiros - Entidade a tomar em consideração)

C 55/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Tratado CE, pelo Raad van State van BelgieÈ, destinado a
                       (Primeira SeccËaÄo)                           obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                     Ballast Nedam Groep NV e Reino da BeÂlgica, uma decisaÄo
                  de 18 de Dezembro de 1997                          a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do acórdaÄo do
no processo C-309/96 (pedido de decisaÄo prejudicial                 Tribunal de JusticËa de 14 de Abril de 1994, Ballast Nedam
apresentado pela Pretura circondariale di Roma, sezione              Groep (C-389/92, Recueil p. I-1289), o Tribunal de JusticËa
distaccata di Tivoli): Daniele Annibaldi contra Sindaco del          (Terceira SeccËaÄo), composto por J. C. Moitinho de Al-
      Comune di Guidonia, Presidente Regione Lazio (1)               meida fazendo funcËaÄo de presidente de seccËaÄo, J.-P. Puisso-
                                                                     chet (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: A. La
(Agricultura Ð Parque natural e arqueológico Ð Activi-               Pergola; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezem-
dade económica Ð ProteccËaÄo de direitos fundamentais Ð              bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
            IncompeteÃncia do Tribunal de JusticËa)
                          (98/C 55/21)
                                                                     A Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de
                 (Língua do processo: italiano)                      1971, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo
                                                                     de servicËos no domínio das empreitadas de obras puÂblicas
                                                                     e aÁ adjudicacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas por
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     intermeÂdio de ageÃncias ou de sucursais, e a Directiva 71/
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa aÁ
                                                                     coordenacËaÄo do processo de adjudicacËaÄo de empreitadas
No processo C-309/96, que tem por objecto um pedido                  de obras puÂblicas, devem ser interpretadas no sentido de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         que a autoridade competente para decidir um pedido de
do Tratado CE, pela Pretura Circondariale di Roma,                   aprovacËaÄo apresentado por uma pessoa colectiva domi-
sezione distaccata di Tivoli (ItaÂlia), destinado a obter, no        nante de um grupo tem a obrigacËaÄo, quando estaÂ provado
litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Daniele            que essa pessoa colectiva pode efectivamente dispor dos
Annibaldi e Sindaco del Comune di Guidonia, Presidente               meios das sociedades pertencentes ao grupo necessaÂrios aÁ
Regione Lazio, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a             execucËaÄo das empreitadas, de tomar em consideracËaÄo as
interpretacËaÄo do artigo 40.o, n.o 3, do Tratado CE e dos           refereÃncias dessas sociedades para apreciar a aptidaÄo da
princípios gerais de direito comunitaÂrio, o Tribunal (Pri-          pessoa colectiva em causa, em conformidade com os criteÂ-
meira SeccËaÄo), composto por D. A. O. Edward (relator),             rios mencionados nos artigos 23.o a 28.o da Directiva 71/
exercendo funcËoÄes de presidente da Primeira SeccËaÄo, P.           /305/CEE.
Jann e L. Sevón, juízesÂ; advogado-geral: G. Cosmas; secre-
taÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997,
                                                                     (1) JO C 74 de 8.3.1997.
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
O Tribunal de JusticËa naÄo eÂ competente para dar resposta
aÁs questoÄes submetidas pela Pretura circondariale di
Roma.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.                                                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                            (Segunda SeccËaÄo)
                                                                                        de 15 de Janeiro de 1998
                                                                     no processo C-37/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Hof van Cassatie van BelgieÈ): Belgische Staat contra
                                                                                      Ghent Coal Terminal NV (1)
                        (Terceira SeccËaÄo)
                                                                     (Imposto sobre o valor acrescentado Ð Sexta Directiva Ð
                  de 18 de Dezembro de 1997
                                                                     Artigo 17.o Ð Direito aÁ deducËaÄo Ð Ajustamento das
no processo C-5/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apresen-                                     deducËoÄes)
tado pelo Raad van State van BelgieÈn): Ballast Nedam
            Groep NV contra Reino da BeÂlgica (1)                                             (98/C 55/23)
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Empreitadas de obras
puÂblicas Ð AprovacËaÄo dos empreiteiros Ð Entidade a                               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                    tomar em consideracËaÄo)
                          (98/C 55/22)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-37/95, que tem por objecto um pedido diri-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Tratado CE, pelo Hof van Cassatie van BelgieÈ, destinado a
No processo C-5/97, que tem por objecto um pedido diri-              obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          Belgische Staat a Ghent Coal Terminal NV, uma decisaÄo a