CELEX: C2002/144/31
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-124/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parlamento Europeu contra AIG Europe (AIG)

15.6.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/19
2.    condenar a RSA no pagamento de indemnizações no                Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parla-
      montante de 407 812,86 euros relativo ao ano de 2001,                     mento Europeu contra AIG Europe (AIG)
      e de 94 097,01 euros relativo ao ano de 2002, para
      compensar as despesas efectuadas pelo Parlamento para
                                                                                            (Processo C-124/02)
      a celebração de uma cobertura complementar de seguro
      em substituição das garantias abusivamente rescindidas
      pela recorrida, bem como todas as despesas conexas,                                      (2002/C 144/31)
      acrescidas de juros calculados à taxa legal, entendendo-se
      que todos os sinistros ocorridos em 2002 são declarados
      à RSA com base nas apólicas abusivamente rescindidas;
                                                                      Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias um recurso contra AIG Europe (AIG)
3.    condenar a recorrida nas despesas.                              interposto pelo Parlamento Europeu, representado por
                                                                      D. Petersheim e O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, na qualidade
                                                                      de agentes, com domicilio escolhido no Luxemburgo
                                                                      O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
Fundamentos e principais argumentos                                   digne:
                                                                      1.    anular as rescisões das garantias notificadas pela AIG em
                                                                            8 de Outubro e 5 de Novembro de 2001;
O litı́gio é submetido ao Tribunal de Justiça com base numa
cláusula compromissória constante de uma apólice de seguro         2.    condenar a AIG no pagamento de indemnizações no
que cobre os bens imóveis e móveis do Parlamento Europeu                  montante de 181 852,93 euros relativos ao ano de 2001
sitos no Luxemburgo, Estrasburgo, Bruxelas e noutras cidades                e de 44 556,84 euros relativos ao ano de 2002 para
(onde o Parlamento Europeu tem gabinetes de informação).                   compensar as despesas efectuadas pelo Parlamento para
                                                                            a celebração de uma cobertura complementar de seguro
                                                                            em substituição das garantias abusivamente rescindidas
                                                                            pela recorrida, bem como todas as despesas conexas,
As partes estão em desacordo quanto à validade da rescisão,               acrescidas de juros calculados à taxa legal, entendendo-se
relativa num primeiro tempo, ao risco «conflitos laborais-                  que todos os sinistros ocorridos em 2002 são declarados
-atentados», posteriormente ao conjunto das garantias                       à AIG com base nas apólicas abusivamente rescindidas;
(incêndio e riscos conexos).
                                                                      3.    condenar a recorrida nas despesas.
O Parlamento Europeu considera que as condições especiais
do contrato substituem as cláusulas das condições gerais            Fundamentos e principais argumentos
invocadas pela recorrida. Além disso, para os imóveis situados
em França, o artigo 42.o das condições gerais não pode
justificar a rescisão com um pré-aviso de 6 meses das garantias      Os fundamentos e principais argumentos invocados são
normais. Tornando a legislação francesa indivisı́vel a cobertura     análogos aos do processo C-123/02.
dos riscos normais e a do risco «conflitos laborais-atentados»,
este artigo não pode justificar uma rescisão com um pré-aviso
inferior a 6 meses para os bens situados em França. Do mesmo
modo, não estando previsto um pré-aviso de 7 dias pela lei
luxemburguesa que proı́be imperativamente qualquer rescisão
por ela não expressamente prevista, esse pré-aviso é ilegal para
os imóveis situados no Luxemburgo. Do mesmo modo que
possa ser invocado, ao abrigo das condições gerais, um               Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parla-
agravamento do risco não devido a um acto do segurado, as                  mento Europeu contra HDI International (HDI)
respectivas rescisões são extemporâneas, dado não respeitarem
o prazo de um mês após o conhecimento do facto causador
                                                                                            (Processo C-125/02)
do agravamento.
                                                                                               (2002/C 144/32)
A responsabilidade contratual pelo incumprimento do con-
trato de seguro baseia-se no direito aplicável nos Estados-
-Membros da situação dos bens seguros.                               Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias um recurso contra HDI International
                                                                      (HDI) interposto pelo Parlamento Europeu, representado por
                                                                      D. Petersheim e O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, na qualidade
                                                                      de agentes, com domicilio escolhido no Luxemburgo.