CELEX: C1997/074/06
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 16 de Janeiro de 1997 no processo C-273/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di Verona): Impresa Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio contra Tabacchicoltori Associati Veneti Soc. coop. arl (TAV) (Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão - Regime de prémios previsto no sector do tabaco em rama - Cálculo do prémio a pagar por um agrupamento de produtores ao produtor individual)

N? C 74/4              PT                  jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 3 . 97
Os artigos 48°, 52°. e 59°. do Tratado CE não se aplicam a        ter celebrado um contrato de cultura com um agrupamen­
uma situação em que todos os elementos se circunscrevem           to de produtores, como referindo-se à entrega, por um
ao território de um único Estado-membro .                         produtor ou por um agrupamento de produtores, à empre­
                                                                  sa de transformação, de uma quantidade de tabaco tendo
0 ) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                em vista a sua transformação em cumprimento do contra­
                                                                  to de cultura.
                                                                  (') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                        (Terceira Secção )
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 16 de Janeiro de 1997                                                  ( Sexta Secção )
no processo C-273/95 (pedido de decisão prejudicial apre­                            de 23 de Janeiro de 1997
sentado pela Pretura circondariale di Verona): Impresa
Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio contra Tabac­        no processo C-463/93 ( pedido de decisão prejudicial do
     chicoltori Associati Veneti Soc. coop. ari ( TAV) (')        Verwaltungsgericht Düsseldorf): Katholische Kirchenge­
                                                                  meinde St. Martinus Elten contra Landwirtschaftskammer
(Organização comum de mercado — Tabaco em rama —                  Rheinland, sendo intervenientes: Arnold Derksen, Johann
Regulamento (CEE) n°. 3478/92 da Comissão — Regime                                              Thyssen (')
de prémios previsto no sector do tabaco em rama — Cál­
culo do prémio a pagar por um agrupamento de produto­             (Imposição suplementar sobre o leite — Cálculo da quanti­
                 res ao produtor individual)                      dade de referência — Tomada em consideração de uma
                                                                         quantidade produzida noutro Estado-membro)
                            ( 97/C 74/06 )
                                                                                              ( 97/C 74/07)
                (Língua do processo: italiano)                                     (Língua do processo: alemão)
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  No processo C-463/93 , que tem por objecto um pedido di­
No processo C-273/95 , que tem por objecto um pedido di­          rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf ( Ale­
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Verona, se­          manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
zione distaccata di Isola della Scala (Itália ), destinado a      jurisdicional entre Katholische Kirchengemeinde St. Marti­
                                                                  nus Elten e Landwirtschaftskammer Rheinland, sendo in­
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Impresa Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio e Ta­        tervenientes: Arnold Derksen, Johann Thyssen, uma deci­
bacchicoltori Associati Veneti Soe . coop. arl (TAV), uma         são a título prejudicial sobre a interpretação do regime da
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos            imposição suplementar sobre o leite instituído pelo Regu­
                                                                  lamento ( CEE) n? 856/84 do Conselho, de 31 de Março
artigos 10? e 11 ? do Regulamento ( CEE) n? 3478/92 da
Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas            de 1984, que altera o Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , que
                                                                  estabelece a organização comum de mercado no sector do
de execução do regime de prémios previsto no sector do
tabaco (JO n? L 351 de 2 . 12 . 1992 , p. 17), na redacção        leite e dos produtos lácteos (JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984,
que lhe foi dada pelo Regulamento ( CE) n? 3477/93 da             p. 10; EE 03 F 30, p. 61 ), pelo Regulamento ( CEE) n ? 857/
Comissão, de 17 de Dezembro de 1993 , relativo às taxas           /84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece
de conversão agrícolas a aplicar no sector do tabaco (JO          as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar
n ? L 317 de 18 . 12 . 1993 , p . 30 ), o Tribunal de Justiça     referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE) n? 804/68
(Terceira Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei­         (JO n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 13 ; EE 03 F30, p. 64), na
                                                                  versão resultante do Regulamento ( CEE) n? 590/85 do
da ( relator), presidente de secção, C. Gulmann e. J.-P.
Puissochet, juízes; advogado-geral: M. B. Élmer; secretá­         Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 , que altera o Regu­
                                                                  lamento ( CEE ) n? 857/84 (JO n? L 68 de 8 . 3 . 1985 , p. 1 ;
rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16
de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a           EE 03 F33 , p. 247), bem como pelo Regulamento ( CEE)
                                                                  n? 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988 , que fixa
seguinte:
                                                                  as regras de execução da imposição suplementar referida
                                                                  no artigo 5?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 (JO n?
As expressões «entrega contratual» e « entrega », utilizadas      L 139 de 4 . 6 . 1988 , p. 12 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
respectivamente no artigo 10°. do Regulamento (CEE)               Secção), composto por J. L. Murray, presidente da Quarta
n°. 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, re­            Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
lativo às normas de execução do regime de prémios previs­          C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch ( relator) e H.
to no sector do tabaco, e no artigo 1° do Regulamento              Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo­
 (CE) n°. 3477/93 da Comissão, relativo às taxas de conver­        mer; secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
são agrícolas a aplicar no sector do tabaco, devem ser in­        principal, proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um acórdão
terpretadas, na hipótese de a empresa de transformação             cuja parte decisória é a seguinte :