CELEX: 31997R1354
Language: pt
Date: 1997-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1354/97 da Comissão de 15 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

Avis juridique important

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31997R1354

Regulamento (CE) nº 1354/97 da Comissão de 15 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 186 de 16/07/1997 p. 0009 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 1354/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º e o nº 8 do seu artigo 55º,Considerando que a experiência, adquirida durante as duas primeiras campanhas, de aplicação do regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola previsto no Regulamento (CE) nº 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 561/97 (4), mostrou a necessidade de adaptar certas disposições à realidade da situação destas exportações, sujeitas a limites máximos em matéria de quantidades e de despesas orçamentais; que tais adaptações devem dizer respeito, em primeiro lugar, a uma melhor repartição das quantidades disponíveis ao longo de toda a campanha, a fim de evitar o esgotamento prematuro das disponibilidades de exportação; que há que prever uma subdivisão da quantidade global da campanha por períodos de dois meses, prevendo medidas de gestão para cada período bimestral, designadamente o transporte das quantidades não utilizadas de um período para o seguinte;Considerando que, para permitir uma avaliação da situação do mercado no início da campanha a fim de poder fixar as taxas das restituições a um nível adequado, é necessário prever um período de reflexão e só permitir a apresentação de pedidos de certificados de exportação a partir de 16 de Setembro de cada ano;Considerando que a experiência adquirida durante as duas primeiras campanhas mostrou igualmente a oportunidade de especificar melhor as medidas a tomar pela Comissão em caso de superação e/ou esgotamento prematuro da quantidade e/ou do orçamento autorizado no quadro do acordo referido no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1685/95, como indicado no artigo 3º do mesmo regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1685/95 é alterado do seguinte modo:1. É inserido um novo artigo 1ºA, com a seguinte redacção:«Artigo 1ºA1. A quantidade global disponível para cada campanha no sector do vinho é subdividida em seis partes. Os pedidos de certificados de exportação podem ser apresentados em relação a:- 25 % da quantidade global, até 15 de Novembro de cada ano,- 25 % dessa quantidade, até 15 de Janeiro de cada ano,- 15 % dessa quantidade, até 15 de Março de cada ano,- 15 % dessa quantidade, até 30 de Abril de cada ano,- 10 % dessa quantidade, até 30 de Junho de cada ano, e- 10 % dessa quantidade, até 31 de Agosto de cada ano.2. As quantidades não utilizadas de um período são automaticamente transportadas para o período seguinte, dentro de cada campanha.3. Os pedidos de certificados de exportação relativos ao primeiro período podem ser apresentados a partir de 16 de Setembro de cada ano.»;2. No artigo 3º, os nºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:«3. Se as quantidades para as quais tiverem sido pedidos certificados, comunicadas à Comissão no dia determinado segundo o disposto no nº 1 do artigo 7º, excederem as quantidades ainda disponíveis para um certo período referido no nº 1 do artigo 1ºA, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação dos pedidos em causa e suspenderá a apresentação de pedidos de certificados até ao início do período seguinte.4. Se a emissão dos certificados pedidos puder:- conduzir ao esgotamento prematuro do orçamento para o sector do vinho, previsto no acordo referido no artigo 1º, a Comissão pode:- aceitar os pedidos em curso, ou- rejeitar os pedidos em relação aos quais não tenham ainda sido concedidos certificados de exportação, e- suspender a apresentação dos pedidos por um período de dez dias úteis, no máximo, sob reserva da possibilidade de uma prorrogação de tal suspensão, a decidir de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87,- implicar uma superação do orçamento para o sector do vinho, previsto no acordo referido no artigo 1º, a Comissão pode:- fixar uma percentagem única de aceitação para os pedidos em curso, e- suspender a apresentação de pedidos até ao final da campanha.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5.(3) JO nº L 161 de 12. 7. 1995, p. 2.(4) JO nº L 85 de 27. 3. 1997, p. 34.