CELEX: 62019CN0624
Language: pt
Date: 2019-08-22 00:00:00
Title: Processo C-624/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Watford Employment Tribunal (Reino Unido) em 22 de agosto de 2019 – K e o./Tesco Stores Ltd

21.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Watford Employment Tribunal (Reino Unido) em 22 de agosto de 2019 – K e o./Tesco Stores Ltd
      (Processo C-624/19)
      (2019/C 357/33)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Watford Employment Tribunal (Reino Unido)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: K e o.
      
         Recorrida: Tesco Stores Ltd
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) tem efeito direto no que diz respeito aos pedidos baseados no facto de os demandantes executarem um trabalho de valor igual ao dos trabalhadores com os quais aqueles se comparam?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, o critério da fonte única, utilizado no âmbito da comparação efetuada ao abrigo do artigo 157.o, deve ser distinguido da questão do valor igual e, em caso de resposta afirmativa a esta questão, este critério tem efeito direto?