CELEX: 62020TA0116
Language: pt
Date: 2021-09-29 00:00:00
Title: Processo T-116/20: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Società agricola Vivai Maiorana e o./Comissão [«Agricultura — Regulamento (UE) 2016/2031 — Medidas de proteção contra as pragas dos vegetais — Lista das pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União — Limiar a partir do qual a presença de uma praga regulamentada não sujeita a quarentena da União nos vegetais para plantação tem um impacto económico inaceitável — Regulamento de execução (UE) 2019/2072 — Associações profissionais — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»]

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/45
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Società agricola Vivai Maiorana e o./Comissão
      (Processo T-116/20) (1)
      
      («Agricultura - Regulamento (UE) 2016/2031 - Medidas de proteção contra as pragas dos vegetais - Lista das pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União - Limiar a partir do qual a presença de uma praga regulamentada não sujeita a quarentena da União nos vegetais para plantação tem um impacto económico inaceitável - Regulamento de execução (UE) 2019/2072 - Associações profissionais - Recurso de anulação - Legitimidade - Admissibilidade - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»)
      (2021/C 471/63)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Società agricola Vivai Maiorana Ss (Curinga, Itália), Confederazione Italiana Agricoltori — CIA (Roma, Itália), MIVA — Moltiplicatori Italiani Viticoli Associati (Faenza, Itália) (representantes: E. Scoccini e G. Scoccini, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e F. Moro, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: S. Emmerechts, A. Vitro e S. Barbagallo, agentes), Parlamento Europeu (representantes: L. Knudsen e G. Mendola, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação do anexo IV, partes A, B, C, F, I e J, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO 2019, L 319, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Società agricola Vivai Maiorana Ss, a Confederazione Italiana Agricoltori — CIA e a MIVA — Moltiplicatori Italiani Viticoli Associati suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão, cada um, as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 129, de 20.4.2020.