CELEX: 62016CN0314
Language: pt
Date: 2016-06-01 00:00:00
Title: Processo C-314/16: Ação intentada em 1 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Checa

8.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/16
            
         Ação intentada em 1 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-314/16)
   (2016/C 287/20)
   Língua do processo: Checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková e J. Hottiaux)
   
      Demandado: República Checa
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que:
               
                           (a)
                        
                        
                           ao não garantir que a definição das categorias C1 e C apenas respeite a veículos diferentes dos das categorias D1 e D, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 4.o, n.o 4, alíneas d) e f) da Diretiva 2006/126/CE;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           ao restringir a definição da categoria D1 a veículos concebidos e construídos para mais de oito passageiros, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1), e 4.o, n.o 4, alínea h), da Diretiva 2006/126/EC (1);
                        
                     
         
               2.
            
            
               condenar a República Checa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/EC dispõe que a carta de condução habilita a conduzir os veículos com motor de propulsão das categorias definidas nesse artigo. O artigo 4.o, n.o 4, alíneas d) e f) da diretiva define mais precisamente as categorias C1 e C. A condição de a categoria incluir veículos «diferentes dos das categorias D1 e D» está expressamente prevista a respeito das duas categorias. Contudo, a lei checa que define as categorias não inclui a condição de as categorias C1 e C se restringirem a «veículos a motor diferentes dos das categorias D1 e D».
   O artigo 4.o, n.o 4, alínea h), da Diretiva 2006/126/EC define a categoria D1 como uma categoria que inclui veículos «concebidos e construídos para o transporte de um número não superior a dezasseis passageiros, sem contar com o condutor», sem impor um número mínimo de passageiros. Contudo, a lei checa inclui a previsão adicional de os veículos destinados ao transporte de mais de 8 passageiros serem classificados na categoria D1.
   
      (1)  JO L 403, p. 18.