CELEX: 31988R2389
Language: pt
Date: 1988-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2389/88 da Comissão de 29 de Julho de 1988 que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais para a campanha de 1988/1989

Avis juridique important

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31988R2389

Regulamento (CEE) n.° 2389/88 da Comissão de 29 de Julho de 1988 que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais para a campanha de 1988/1989  

Jornal Oficial nº L 205 de 30/07/1988 p. 0072 - 0073

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2389/88 DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1988  que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais para a campanha de 1988/1989  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2), e nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2227/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que estabelece regras gerais do regime específico aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime do co-responsabilidade no sector dos cereais (3),  Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2227/88 define os critérios a ter em consideração para a repartição entre os Estados-membros do montante global da ajuda fixado para a campanha em causa; que é conveniente, em função destes critérios, estabelecer a referida repartição entre os Estados-membros;  Considerando que é necessário fixar determinados critérios que permitam aos Estados-membros definir os pequenos produtores de cereais que podem beneficiar dessa ajuda;  Considerando que é conveniente prever as condições de pagamento da ajuda; que, para esse efeito, o pequeno produtor deve apresentar a prova de que suportou o encargo das imposições de co-responsabilidade; que essa prova, sob forma de documentos comprovativos, não se opõe à possibilidade prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2227/88 de estabelecer a ajuda forfetariamente;  Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2227/88 prevê, para os Estados-membros onde se registam dificuldades especiais de ordem administrativa ou técnica, a possibilidade de aplicar a ajuda em favor dos pequenos produtores sob forma de uma compensação das imposições de co-responsabilidade, não sendo paga a ajuda em contrapartida; que esta situação se verifica em relação à Espanha, Grécia e Itália;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2227/88 é repartida nos termos do presente regulamento.  2. O montante global da ajuda referida no nº 3 do artigo 2º do regulamento atrás referido é repartido entre os Estados-membros em conformidade com o anexo.  Em aplicação do nº 4 do artigo 2º do mesmo regulamento, não é fixado qualquer montante para Espanha, Grécia ou Itália.  Artigo 2º  O Estado-membro paga a ajuda ao produtor mediante apresentação de documentos comprovativos, referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1432/88 da Comissão, de 26 de Maio de 1988, que estabelece normas de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais (4), que atestem que esse produtor suportou o encargo das imposições do co-responsabilidade. Os Estados-membros podem exigir a apresentação de quaisquer outros documentos comprovativos.  Artigo 3º  A ajuda é paga aos beneficiários o mais tardar no dia 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha de comercialização, a título da qual a ajuda é concedida.  Artigo 4º  Em Espanha, Grécia e Itália, a ajuda aos pequenos produtores de cereais é praticada sob forma de uma compensação das imposições de co-responsabilidade devidas por estes últimos, na seguinte proporção:  - um montante correspondente, para cada produtor, à imposição relativa a 25 toneladas de cereais,  - um montante global por Estado-membro de:  - 43,98 milhões de ECUs para a Espanha,  - 14,67 milhões de ECUs para a Grécia,  - 47,70 milhões de ECUs para a Itália.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.  (3) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 26.  (4) JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 37.  ANEXO  Distribuição da ajuda em favor dos pequenos produtores entre os Estados-membros  1.2 //  //  // Estado-membro  // Em milhões de ECUs   //  //   // França   // 59,25   // Alemanha   // 27,85   // Reino Unido   // 9,81   // Dinamarca   // 8,58   // Irlanda   // 2,79   // Bélgica   // 3,17   // Países Baixos   // 1,96  // Luxemburgo   // 0,24   //    //   // Total  // 113,65   //   //