CELEX: E2014J0008
Language: pt
Date: 2014-11-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 10 de novembro de 2014, no Processo E-8/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Diretiva 2009/38/CE — Não transposição)

13.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/15
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de novembro de 2014
   no Processo E-8/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia
   (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Diretiva 2009/38/CE — Não transposição)
   (2015/C 158/09)
   No Processo E-8/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia – PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado, no prazo fixado, ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo XVIII, ponto 27, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação), tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão n.o 54/2010 do Comité Misto, de 30 de abril de 2010, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 10 de novembro de 2014 um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que ao não ter adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo XVIII, ponto 27, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do n.o 54/2010 do Comité Misto, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.