CELEX: 62013CN0606
Language: pt
Date: 2013-11-25 00:00:00
Title: Processo C-606/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall (Suécia) em 25 de novembro de 2013 — OKG AB/Skatteverket

8.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall (Suécia) em 25 de novembro de 2013 — OKG AB/Skatteverket
   (Processo C-606/13)
   2014/C 39/14
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kammarrätten i Sundsvall
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: OKG AB
   
      Recorrido: Skatteverket
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva da tributação da energia (1) dispõe que se entende por nível da tributação o montante total dos impostos indiretos cobrados (excluindo o IVA), calculados direta ou indiretamente com base na quantidade de eletricidade à data de introdução no consumo. Decorre do artigo 21.o, n.o 5, da mesma diretiva que a eletricidade é sujeita a tributação, que será exigível no momento do fornecimento pelo distribuidor ou redistribuidor. Estes artigos opõem-se a um imposto cobrado sobre a energia térmica dos reatores nucleares?
            
         
               2.
            
            
               Um imposto sobre a energia térmica constitui um imposto especial de consumo que incide, direta ou indiretamente, sobre o consumo dos produtos (produtos sujeitos a impostos especiais de consumo) enumerados no artigo 1.o, n.o 1, da 1 Diretiva dos impostos especiais de consumo (2)?
            
         
      (1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO 2003, L 283, p. 51).
   
      (2)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO 2009, L 9, p. 12).