CELEX: 31987R4177
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4177/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem dos códigos ex 2204 21 25, ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39 da Nomenclatura Combinada, originários da Argélia (1988)

31 . 12 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 399 / 11
                                         REGULAMENTO (CEE ) N ? 4177 / 87 DO CONSELHO
                                                      de 21 de Dezembro de 1987
                    relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                    certos vinhos com denominação de origem dos códigos ex 2204 21 25 , ex 2204 21 29,
                    ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39 da Nomenclatura Combinada, originários da Argélia
                                                                  ( 1988
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   substituída pela Nomenclatura Combinada baseáda na
                                                                         Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       Designação e de Codificação das Mercadorias ; que o presen­
Económica Europeia e, nomeadamentè , o seu artigo                        te regulamento deve ter em conta esse facto, prevendo os
113 ?,                                                                   códigos da Nomenclatura Combinada, bem como, se for
                                                                         caso disso , os números do código Taric em que são
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  classificados os referidos produtos ;
Considerando que o Acordo de Cooperação , entre a Comu­
nidade Económica Europeia e a República Democrática e                    Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o acesso
Popular da Argélia (*), com a redacção que lhe foi dada pelo             igual e contíno de todos os importadores da Comunidade ao
Protocolo adicional na sequência da adesão do Reino de                   referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das
Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (2),                      taxas previstas para esse contingente a quaisquer importa­
prevê, no seu artigo 20 ?, que certos vinhos com denomina­               ções dos produtos em questão nos Estados-membros até ao
 ção de origem dos códigos ex 2204 21 25 , ex 2204 21 29 ,               esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do
 ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39 da Nomenclatura Combina­                  contingente pautal comunitário , baseado numa repartição
                                                                         entre os Estados-membros , parece susceptível de respeitar a
 da, originários da Argélia, beneficiem da isenção de direitos           natureza comunitária do referido contingente relativamente
 aduaneiros, na importação na Comunidade, no limite de um
 contingente pautal comunitário de 200 000 hectolitros; que              aos princípios acima enunciados; que esta repartição deve, a
 os vinhos devem ser apresentados em recipientes contendo                fim de reflectir o melhor possível a evolução real do mercado
 dois litros ou menos ; que esses vinhos devem ser acompa­               dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente
                                                                          às necessidades dos Estados-membros, calculadas , por um
 nhados de um certificado de denominação de origem em
 conformidade com o modelo constante do Anexo D do                       lado , com base nos dados estatísticos relativos às importa­
 Acordo , ou , a título derrogatório , de um documento VI 1 ou            ções dos referidos produtos da Argélia no decurso de um
 de um extracto VI 2 anotado em conformidade com o                        período de referência representativo e, por outro lado, com
 disposto no artigo 9 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 3590 /                 base nas perspectivas para o período de contingentamento
                                                                          considerado ;
 / 85 (');
 Considerando que , todavia , o Regulamento (CEE )                        Considerando que, todavia, neste caso , não existem dados
 n? 2573 / 87 do Conselho , de 11 de Agosto de 1987 , que fixa            estatísticos (nem comunitários , nem nacionais) repartidos
 o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de                  por qualidades dos vinhos em questão e que não pode ser
 Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a                formulada qualquer previsão válida de importações; que ,
 Tunísia e a Turquia (4 ), prevê que a República Portuguesa               nesta situação, parece oportuno prever uma repartição dos
 defira até 31 de Dezembro de 1990 a aplicação do regime                  volumes dos contingentes em quotas-partes iniciais que tenha
 preferencial para os produtos em questão ; que , portanto , o            em conta as possibilidades de obsorção dos referidos vinhos
 presente regulamento não se aplica a Portugal; que é                     nos mercados dos diferentes Estados-membros ;
 conveniente abrir o contingente pautal comunitário em
 questão para 1988 ;
                                                                          Considerando que, para ter em conta a evolução das
 Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à                   importações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
 observância do preço franco-fronteira de referência; que,                dos-membros , convém dividir o volume do contingente em
 para que estes vinhos possam beneficiar do contingente                   duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida entre os
 pautal , o artigo 54 ? do Regulamento (CEE ) n? 822 / 87 ( 5 ),          Estados-membros e constituindo a segunda percela uma
                                                                          reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessidades dos
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE ) n? 3992 /87 ( 6 ), deve ser observado ;                           Estados-membros que tenham esgotado a sua quota-parte
                                                                          inicial; que, para garantir aos importadores de cada Esta­
 Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , a                   do-membro uma certa segurança , é indicado fixar a primeira
 nomenclatura utilizada pela Pauta Aduaneira Comum será                   parcela do contingente comunitário á um nível que, neste
                                                                          caso, se poderia situar em 40% do volume do contin­
 (*)  JO n? L 263 de 27 . 9 . 1978 , p . 2 .                              gente ;
 (2)  JO n? L 297 de 21 . 10 . 1987, p . 2 .
 (3 ) JO n? L 343 de 20 . 12. 1985 , p. 20 .
 (4 ) JO n? L 250 de 1 . 9 . 1987, p . 1 .                                 Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­
 (5 ) JO n? L 84 de 27. 3 . 1987 , p. 1 .                                 dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
 («)  JO n? L 377 de 31 . 12 . 1987 , p . 20 .                             mente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer
 ---pagebreak--- N ? L 399 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31 . 12 . 87
descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que                  Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial                dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a                  reunidos e representados pela união económica do Benelux,
reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada Esta­                 qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
do-membro , quando cada uma das suas quotas-partes                        buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
complementares estiver quase totalmente utilizada , e tantas              dos seus membros ,
vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes
iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do
período de contingentamento ; que este modo de gestão
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a Comissão , a qual deve, nomeadamente , poder acompanhar
a situação de esgotamento do volume do contingente e
informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que , se em data determinada do período de                                              Artigo 1 ?
contingentamento , existir um saldo importante da quo­
ta-parté inicial em qualquer Estado-membro , é indispensável              1.      De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , os direitos
que este Estado transfira uma percentagem apreciável para a               aduaneiros aplicáveis na Comunidade, à excepção de Portu­
reserva , a fim de evitar que uma parte do contingente                    gal , para os produtos a seguir designados são suspensos aos
comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro ,                     níveis e nos limites indicados de um contingente pautal
quando poderia ser utilizado noutros ;                                    comunitário :
                                                                                                          Volume do           Direito do
     N ? de ordem       Código NC                         Designação das mercadorias                      contingente        contingente
                                                                                                            (em hl )              (% )
                                        Vinhos de uvas frescas , incluídos os vinhos enriquecidos
                                        com álcool ; mostos de uvas , excluídos os da posição
                                        n ? 2009 :
                     ex 2204 21 25      — Vinhos brancos;                                                  200 000             Isenção
                     ex 2204 21 29      — Outros
09.1000
                     ex 2204 21 35      — Vinhos brancos
                     ex 2204 21 39      — Outros :
                                        — — Vinhos com denominação de origem com os seguin­
                                               tes nomes :
                                               Ain Bessem-Bouira, Médéa, côteaux du Zaccar,
                                               Dahra, coteaux de Mascara, monts du Tessalah,
                                               coteaux de Tlemcen, com um teor alcoólico adquiri­
                                               do igual ou inferior a 15% vol, apresentados em
                                               recipientes que contenham 2 1 ou menos, originários
                                               da Argélia
No limite deste contingente pautal , o Reino de Espanha                                              Artigo 2 ?
 aplicará direitos aduaneiros calculados em conformidade
 com o Regulamento (CEE ) n? 2573 / 87 .                                   1.     O contingente pautal referido no artigo 1 ° é dividido
                                                                           em duas parcelas .
 2.      Os vinhos em questão estão sujeitos à observância do              2.     Uma primeira parcela do contingente é repartida entre
 preço franco-fronteira de referência .                                    os Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do
                                                                           artigo 5° , são válidas até 31 de Dezembro de 1988 ,
 Para que estes vinhos possam beneficiar do contingente                    elevaim-se às quantidades a seguir indicadas:
 pautal , deve observar-se o disposto no artigo 54 ? do                                                               (Em hectolitros)
 Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 .
                                                                                   Benelux                                  12 800 ,
                                                                                   Dinamarca                                  7 760 ,
 3.      Na importação , cada um destes vinhos deve ser                            Alemanha                                 16 560 ,
 acompanhado de um certificado de denominação de origem                            Grécia                                        320 ,
 emitido pela autoridade argelina competente, em conformi­                         Espanha                                       880 ,
 dade com o modelo anexo ao presente regulamento , ou , a                          França                                   16 000 ,
 título derrogatório , de um documento VI 1 ou de um                               Irlanda                                    5 280 ,
 extracto VI 2 anotado em conformidade com o artigo 9 ? do                         Itália                                     7 600 ,
 Regulamento (CEE ) n ? 3590 / 85 .                                                Reino Unido                              12 800 .
 ---pagebreak---                                                                                                                       N ? L 399 / 13
31 . 12 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
3.      A segunda parcela do contingente, ou seja, 120 000                                   Artigo 6 ?
hectolitros , contitui a reserva .
                                                                  A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
                                                                  pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2?
                                                                  e 3 ? e informará cada um deles , logo que receba as
                            Artigo 3 ?                            notificações, da situação de esgotamento da reserva.
1.      Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal         A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar
como está fixada no n ? 2 do artigo 2 ?, ou se esta mesma         em 5 de Outubro de 1988 , sobre a situação da reserva após as
quota-parte, diminuída da fracção transferida para a reserva,     transferências efectuadas nos termos do artigo 5°
em caso de aplicação do artigo 5 ? for utilizada em 90% ou
mais, este Estado-membro procede, sem demora, por via de
                                                                  A Comissão velará por que o saque que esgote a reserva se
notificação à Comissão , ao saque, na medida em que o             limite ao saldo disponível , e, para este efeito , informará com
montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte
 igual a 15% da sua quota-parte inicial, arredondada even­        precisão do seu montante o Estado-membro que procede a
                                                                  este último saque .
 tualmente para a unidade superior.
 2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a segunda
 quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em                                    Artigo 7 ?
 90 % , ou mais, este Estado-membro procede, nas condições
 previstas no n? 1 , ao saque, na medida em que o montante da      1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições
 reserva o permita, de uma terceira quota-parte igual a 7,5 %      necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
 da sua quota-parte inicial , eventualmente arredondada para       mentares que sacaram nos termos do artigo 3 ? torne
 a unidade superior .                                              possíveis imputações, sem descontinuidade, na sua parte
                                                                   acumulada do contingente comunitário .
 3.       Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a
 terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for              2.    Os Estados-membros garantem aos importadores dos
  utilizada em 90% , ou mais, este Estado-membro procede,          produtos em questão a livre acesso às quotas-partes que lhes
  nas condições indicadas no n? 1 , ao sague de uma quarta         são atribuídas .
  quota-parte igual à terceira.
                                                                   3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
  Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­            importações dos produtos em questão nas suas quotas-par­
  serva .
                                                                   tes, à medida que estes produtos forem apresentados na
                                                                   alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
  4.      Não obstante os n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros       prática .
  podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
  fixadas por estes números se houver razões para considerar       4.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos
  que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros infor­         Estados-membros é verificada com base nas importações
  mam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o
                                                                   imputadas nas condições definidas no n? 3 .
  disposto no presente número .
                             Artigo 4 ?                                                       Artigo 8 ?
  As quotas-partes complementares sacadas nos termos do             A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
  artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .               sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
                                                                    quotas-partes .
                             Artigo 5 ?
                                                                                              Artigo 9 ?
   Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
   tardar em 1 de Outubro de 1988 , a fracção não utilizada da      Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
   sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1988 ,         te para assegurar a observância do presente regulamento.
   exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros podem
   transferir uma quantidade mais importante, se houver razões
   para considerar que esta não será utilizada.                                               Artigo 10 ?
   Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar
   em 1 de Outubro de 1988 , o total das importações dos            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
   produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1988 ,      da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
   inclusive, e imputadas no contingente comunitário , bem          Europeias .
   como, eventualmente, a sua quota-parte inicial que trans­
   firam para a reserva .                                            É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
 ---pagebreak--- N ? L 399 / 14                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 12 . 87
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                    B. HAARDER
 ---pagebreak---        ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO
                                                              2.            — Number — Numéro :
1.                — Exporter — Exportateur :
                                                                                                            00000
                                                              3. (Name of authority guaranteeing the designation of
                                                                  origin — Nom de l'organisme garantissant la déno­
                                                                  mination d'origine)
4.                   — Consignee — Destinataire :
                                                              5.
                                                                  CERTIFICATE OF DESIGNATION OF ORIGIN
                                                                  CERTIFICAT D'APPELLATION D'ORIGINE
 6.                  — Means of transport — Moyen de
      transport :
                                                               7. (Designation of origin — Nom de la dénomination
                                                                   d'origine)
 8.                  — Place of unloading — Lieu de
    déchargëment :
                                                  — Marks and numbers, number             10 .               11 .
 9.
       and kind of packages — Marques et numéros, nombre et nature des colis :                 Gross weight       Litres
                                                                                               Poids brut         Litres
 12 .                       — Litres (in words) — Litres (en lettres) :
  13 .                             — Certificate of the issuing authority — Visa de l'organisme émetteur :
  14 .                       — Customs stamp — Visa de la
        douane :
                                                                 (See the translation under No 15 — Voir traduction au
                                                                 n° 15)
 ---pagebreak---    15. We hereby certify that the wine described in this certificate is wine produced within the wine district of
                     and is considered by Algerian legislation as entitled to the designation of origin '
       The alcohol added to this wine is alcohol of vinous origin.
       Nous certifions que le vin décrit dans ce certificat a été produit dans la zone de              et est reconnu,
       suivant la loi algérienne, comme ayant droit à la dénomination d'origine «                ».
       L'alcool ajouté à ce vin est de l'alcool d'origine vinique.
   16. ('
(') Space reserved for additional details given in the exporting country.
(') Case réservée pour d'autres indications du pays exportateur.