CELEX: C2001/079/47
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Processo T-22/01: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2001 por Petros Efthymiou contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 79/26                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.3.2001
       —     24 000 000 euros ppela perda da oportunidade de                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
             lhe ver atribuı́do o contrato objecto do litı́gio;
                                                                            —    anular a decisão da AIPN de 11 de Janeiro de 2000, que
       —     63 000 euros pelas despesas acessórias efectuadas                  lhe aplicou a sanção de retrogradação do grau A5 para o
             no quadro da participação no concurso limitado;                    grau A6, mantendo o escalão, prevista no artigo 86o,
                                                                                 n.o 2, alı́nea e), do Estatuto;
       —     2 000 000 euros pelos danos morais sofridos pela
             recorrente;                                                    —    condenar a Comissão na reparação do prejuı́zo mate-
                                                                                 rial e moral sofrido pelo recorrente, prejuı́zo esse ava-
—      condenar a recorrida na totalidade das despesas.                          liado provisoriamente, e com todas as reservas, em
                                                                                 1 350 000 euros;
Fundamentos e principais argumentos                                         —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
A recorrente no presente processo, a mesma que no processo
T-205/00 Renco/Conseil (1), pretende obter a reparação inte-               Fundamentos e principais argumentos
gral dos danos que sofreu em razão das irregularidades
verificadas na adjudicação de um contrato público relativo a
trabalhos de acondicionamento e manutenção gerais a realizar               O recorrente contesta a sanção disciplinar que lhe foi aplicada
nos edifı́cios do Conselho da União Europeia, e que se seguiu              na sequência de pretensas irregularidades cometidas no exercı́-
ao concurso público 99/S 146-107865/FR, de 30 de Julho de                  cio das suas funções na qualidade de chefe da Delegação da
1999.                                                                       Comissão Europeia em Bratislava (República Eslovaca).
A responsabilidade do Conselho é posta em causa, nomeada-                   Em apoio do seu pedido de anulação, invoca os seguintes
mente por inobservância das exigências impostas pela Directiva              fundamentos:
93/37/CEE (2), aplicável ao mercado controvertido: o Conselho
é igualmente criticado pelo facto de ter iludido a confiança                —    violação dos direitos de defesa e do processo disciplinar;
legı́tima dos candidatos quanto aos critérios de selecção
efectivamente aplicados no processo de decisão.
                                                                            —    falta de fundamentação e fundamentação errada;
(1) JO C 285 de 7.10.2000, p. 19.                                           —    erro manifesto de apreciação dos factos que conduziram
(2) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                     a uma apreciação errada em termos jurı́dicos;
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
    das de obras públicas.
                                                                            —    violação do princı́pio da proporcionalidade.
Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2001 por Geor-
gios S. Zavvos contra a Comissão das Comunidades                           Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2001 por Petros
                               Europeias                                    Efthymiou contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (Processo T-21/01)                                                         (Processo T-22/01)
                            (2001/C 79/46)                                                             (2001/C 79/47)
                      (Lı́ngua de processo: francês)                                             (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 26 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                        Deu entrada em 26 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Georgios S. Zavvos, com domicı́lio em Linkebeek (Bélgica),                  Petros Efthymiou, com domicı́lio no Luxemburgo, represen-
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-                 tado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 10.3.2001            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/27
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Fundamentos e principais argumentos
—    anular as decisões da Comissão que estabelecem os           O recorrente contesta a decisão da Comissão de proceder à
     «complementos rectificativos» das despesas de deslocação     recuperação de uma parte do montante que lhe foi pago a
     em serviço do recorrente de 5 a 11 e de 12 a 18 de            tı́tulo de despesas de deslocação em serviço efectuadas no
     Setembro de 1999, bem como de 8 a 11 de Novembro              decurso dos meses de Setembro e Novembro de 1999. Em
     de 1999;                                                      apoio do seu recurso, invoca os seguintes fundamentos:
—    anular a decisão de considerar que ao recorrente foram       —      violação da obrigação de fundamentação;
     atribuı́dos montantes em excesso de, respectivamente,
     239,08 euros, 254,7 euros e 90,05 euros;                      —      violação dos artigos 11, n.o 1, e 12, n.o 2, do Anexo VII
                                                                          do Estatuto dos Funcionários;
—    condenar a Comissão a rembolsar ao recorrente estes
     montantes acrescidos de juros de mora calculados a 6 %        —      erro manifesto de apreciação;
     ao ano desde 26 de Junho de 2000;
                                                                   —      ilegalidade do guia de despesas de deslocação em serviço
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                     de 1999.