CELEX: 62015CN0507
Language: pt
Date: 2015-09-24 00:00:00
Title: Processo C-507/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel Gent (Bélgica) em 24 de setembro de 2015 — Agro Foreign Trade & Agency Ltd/Petersime NV

14.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel Gent (Bélgica) em 24 de setembro de 2015 — Agro Foreign Trade & Agency Ltd/Petersime NV
   (Processo C-507/15)
   (2015/C 414/24)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank van Koophandel Gent
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autora: Agro Foreign Trade & Agency Ltd
   
      Ré: Petersime NV
   
      Questão prejudicial
   
   A lei belga do contrato de agência, que transpõe a Diretiva 86/653/CEE (1) para o direito nacional belga, é compatível com esta diretiva e/ou com as disposições do Acordo de Associação, que visa expressamente a adesão da Turquia à União Europeia, e/ou com as obrigações contratuais entre a Turquia e a União Europeia que visam eliminar as restrições à livre prestação de serviços entre ambas, na medida em que essa lei belga do contrato de agência dispõe que apenas se aplica a agentes com sede na Bélgica e não é aplicável quando um principal (comitente) estabelecido na Bélgica e um agente estabelecido na Turquia tiverem expressamente escolhido a lei belga como lei aplicável?
   
      (1)  Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17).