CELEX: 62007CJ0058
Language: pt
Date: 2008-02-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Fevereiro de 2008.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.#Incumprimento de Estado - Directiva 2003/110/CE - Apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea - Não transposição no prazo estabelecido.#Processo C-58/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 – Comissão / Espanha
      (Processo C‑58/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/110/CE – Apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação à data do termo do prazo
            fixado pelo parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação relativa à ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      3.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 11, 13)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE
                  do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO
                  L 321, p. 26).
               
             Parte decisória
      1)         Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
         2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por
         via aérea, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.