CELEX: 22015D2161
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 294/2014 de 12 de dezembro de 2014 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2015/2161]

26.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/49
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 294/2014
   de 12 de dezembro de 2014
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2015/2161]
   O COMITÉ MISTO DO EEE
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/389/UE da Comissão, de 23 de junho de 2014, relativa a emissões históricas adicionais da aviação e a licenças de emissão adicionais no setor da aviação, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (2) («Acordo de Alargamento do EEE de 2014»), assinado em 11 de abril de 2014, em Bruxelas, tem sido provisoriamente aplicável aos respetivos signatários desde 12 de abril de 2014, pelo que a presente decisão deve ser aplicável a título provisório na pendência da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21aph (Decisão 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte:
   
               «21api.
            
            
               
                  32014 D 0389: Decisão de Execução 2014/389/UE da Comissão, de 23 de junho de 2014, relativa a emissões históricas adicionais da aviação e a licenças de emissão adicionais no setor da aviação, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (JO L 183 de 24.6.2014, p. 135).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/389/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014, consoante a data que for posterior.
   Enquanto se aguarda pela entrada em vigor do Acordo sobre o Alargamento do EEE, a presente decisão é aplicada a título provisório a partir de 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 183 de 24.6.2014, p. 135.
   
      (2)  JO L 170 de 11.6.2014, p. 5.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.