CELEX: 62020TA0465
Language: pt
Date: 2021-05-19 00:00:00
Title: Processo T-465/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair / Comissão (TAP; Covid-19) («Auxílios de Estado — Mercado português dos transportes aéreos — Auxílio concedido por Portugal à TAP devido à pandemia de COVID-19 — Empréstimo de Estado — Decisão de não levantar objeções — Ponto 22 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade — Sociedade que faz parte de um grupo — Dificuldades específicas e que não resultam de uma afetação arbitrária dos custos dentro do grupo — Dificuldades demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo — Dever de fundamentação — Manutenção dos efeitos da decisão»)

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/20
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair / Comissão (TAP; Covid-19)
      (Processo T-465/20) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Mercado português dos transportes aéreos - Auxílio concedido por Portugal à TAP devido à pandemia de COVID-19 - Empréstimo de Estado - Decisão de não levantar objeções - Ponto 22 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade - Sociedade que faz parte de um grupo - Dificuldades específicas e que não resultam de uma afetação arbitrária dos custos dentro do grupo - Dificuldades demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo - Dever de fundamentação - Manutenção dos efeitos da decisão»)
      (2021/C 263/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, S. Rating, I.-G. Metaxas-Maranghidis e V. Blanc, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, V. Bottka e S. Noë, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: P. Dodeller e E. de Moustier, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, P. Barros da Costa e S. Jaulino, agentes, assistidos por N. Mimoso Ruiz, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2020) 3989 final da Comissão, de 10 de junho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57369 (2020/N) — COVID-19 — Portugal — Auxílio a favor da TAP.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão C(2020) 3989 final da Comissão, de 10 de junho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57369 (2020/N) — COVID-19 — Portugal — Auxílio a favor da TAP, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  Há que suspender os efeitos da anulação da referida decisão até à adoção de uma nova decisão pela Comissão Europeia, ao abrigo do artigo 108.o TFUE. Os referidos efeitos mantêm-se em suspenso durante um período que não pode exceder dois meses a contar da data da prolação do presente acórdão, caso a Comissão decida adotar essa nova decisão no âmbito do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e durante um período suplementar razoável, caso a Comissão decida dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Ryanair DAC.
               
            
                  4)
               
               
                  A República Francesa, a República da Polónia e a República Portuguesa suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 287, de 31.8.2020.