CELEX: 62009CN0545
Language: pt
Date: 2009-12-22 00:00:00
Title: Processo C-545/09: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeu/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/31
            
         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeu/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-545/09)
   2010/C 63/51
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que o artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias (1) deve ser interpretado e aplicado de modo a garantir que os professores destacados por um Estado-Membro tenham, durante o seu destacamento, acesso à mesma progressão na carreira e de salário de que gozam os professores colocados nesse Estado-Membro, e que a exclusão de certos professores destacados pelo Reino Unido, durante o seu destacamento, do acesso a tabelas salariais bonificadas (conhecidas sob as diversas denominações de «salário limiar», «sistema do professor excelente», «professores com competências de elevado nível») e a outros pagamentos complementares (como os «pagamentos por responsabilidades de ensino e aprendizagem») assim como à progressão nas tabelas salariais existentes, aplicáveis aos professores colocados em escolas subsidiadas em Inglaterra e no País de Gales, é incompatível com os artigos 12.o, n.o 4, alínea a), e 25.o, n.o 1 da Convenção;
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A presente acção, proposta nos termos do artigo 26.o da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias (a seguir «Convenção»), tem por objecto a interpretação e aplicação dos artigos 12.o, n.o 4, alínea a), e 25.o, n.o 1 da Convenção.
   Segundo a Convenção, os professores das escolas europeias são destacados pelo seu Estado-Membro de origem. O artigo 12.o, n.o 4, alínea a), dispõe que os professores destacados «conservam os direitos de promoção e reforma garantidos pelo respectivo estatuto nacional». Apesar desse facto, os salários dos professores destacados pelo Reino Unido são «congelados» durante o período de destacamento. Assim, é negado aos professores destacados nas escolas europeias o acesso a tabelas salariais bonificadas (conhecidas sob as diversas denominações de «salário limiar», «sistema do professor excelente», «professores com competências de elevado nível») e a outros pagamentos complementares (como os «pagamentos por responsabilidades de ensino e aprendizagem» assim como à progressão nas tabelas salariais existentes, aplicáveis aos professores colocados em escolas subsidiadas em Inglaterra e no País de Gales.
   Esta política é contrária ao texto e à finalidade do artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Convenção. Reduz os direitos a pensão dos professores em causa e as suas perspectivas de carreira quando regressam ao Reino Unido. Além disso, repercute-se negativamente no orçamento da União que suporta a diferença entre um salário nacional mais baixo e o suplemento comunitário para professores destacados.
   O artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Convenção e, por conseguinte, o artigo 25.o, n.o 1, da Convenção devem, pois, ser interpretados e aplicados de modo a garantirem aos professores destacados acesso integral às tabelas salariais bonificadas, à progressão nas tabelas salariais actuais e a outros subsídios.
   
      (1)  JO L 212, 17.8.1994, p. 3