CELEX: 62005CA0274
Language: pt
Date: 2008-10-23 00:00:00
Title: Processo C-274/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Directiva 89/48/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas )

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-274/05) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 89/48/CEE - Trabalhadores - Reconhecimento de diplomas»)
   (2008/C 313/02)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 7.o, 8.o e 10.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) — Reconhecimento da qualificação profissional obtida noutro Estado Membro relativamente ao emprego no sector público e à inscrição no Techniko Epimelitírio Eladas (Câmara Técnico Profissional da Grécia)
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               A República Helénica
               
                           —
                        
                        
                           ao não reconhecer os diplomas emitidos pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro na sequência de formações dispensadas no âmbito de um acordo, ao abrigo do qual uma formação dispensada por um organismo privado na Grécia é homologada pelas referidas autoridades;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao prever a aplicação de medidas de compensação em mais casos do que os permitidos pela Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, na versão dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao atribuir ao conselho responsável pelo reconhecimento da equivalência dos diplomas de ensino superior competência para apreciar se «o estabelecimento de ensino onde o requerente concluiu a sua formação pertence ao ensino superior» e em que medida «o requerente possui a experiência profissional exigida no caso de a duração da formação ser inferior um ano, pelo menos, à exigida na Grécia para o exercício da mesma profissão»; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao permitir, no sector público, a reclassificação num grau superior de pessoas que foram contratadas num nível inferior àquele a que poderiam aspirar se os seus diplomas tivessem sido reconhecidos em conformidade com o artigo 3.o da Directiva 89/48, na versão dada pela Directiva 2001/19;
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 8.o e 10.o da Directiva 89/48, na versão dada pela Directiva 2001/19.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
            
         
               3.
            
            
               A República Helénica é condenada em dois terços das despesas da Comissão das Comunidades Europeias e suportará as suas próprias despesas.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará um terço das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 129 de 9.6.2007