CELEX: C2002/219/07
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Processo C-245/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do korkein oikeus (Finlândia), de 3 de Julho de 2002, no processo entre Anheuser-Busch, Incorporated e Budéjovický Budvar, národni podnik

C 219/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.9.2002
2.    O facto de o conteúdo de um anúncio de concurso conter              b)   Em caso de resposta afirmativa à terceira questão,
      erros cometidos pela autoridade adjudicante na fase de                   alínea a), como deve ser interpretada a referência a
      avaliação prévia tem alguma incidência na justificação da                um direito anterior existente feita no artigo 16.o,
      anulação do procedimento?                                                n.o 1, terceiro período, do Acordo TRIPS, quando se
                                                                               trata de uma denominação, não registada nem
                                                                               tradicionalmente utilizada no Estado em que a marca
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.
                                                                               foi registada e em que é solicitada a protecção da
                                                                               marca contra a denominação em questão, tendo
                                                                               presente a obrigação, resultante do artigo 8.o da
                                                                               Convenção de Paris, de proporcionar protecção à
                                                                               denominação, sem obrigação de registo, e o facto de
                                                                               a comissão permanente de recurso da OMC ter
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         considerado que a referência ao artigo 8.o da Con-
do korkein oikeus (Finlândia), de 3 de Julho de 2002, no                       venção de Paris contida no artigo 2.o, n.o 1, do
processo entre Anheuser-Busch, Incorporated e Budéjo-                          Acordo TRIPS, significa que os membros da OMC
                 vický Budvar, národni podnik                                 têm, na acepção do referido artigo do Acordo TRIPS,
                                                                               o correspondente dever de proteger a denominação?
                       (Processo C-245/02)                                     Ao apreciar, num caso deste tipo, se a denominação
                                                                               tem fundamento legal prioritário em relação a uma
                         (2002/C 219/07)                                       marca, na acepção do artigo 16.o, n.o 1, terceiro
                                                                               período, do Acordo TRIPS, deverá, consequente-
                                                                               mente, ser determinante:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                               (i)   se a denominação era conhecida, pelo menos
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                               em certa medida, no âmbito do sector comer-
korkein oikeus (Finlândia), de 3 de Julho de 2002, no processo
                                                                                     cial respectivo do país em que foi registada a
entre Anheuser-Busch, Incorporated e Budéjovický Budvar,
                                                                                     marca e no qual é requerida a respectiva tutela,
národni podnik, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                         antes do momento em que no referido Estado
Justiça em 5 de Julho de 2002. O korkein oikeus solicita ao
                                                                                     foi apresentado o pedido de registo da marca?,
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                                     ou
questões:
                                                                               (ii) se a denominação foi utilizada em operações
1)    Se a colisão entre uma marca e um sinal que se afigura
                                                                                     comerciais dirigidas a um Estado no qual a
      violar a referida marca ocorrer em momento anterior à
                                                                                     marca foi registada e no qual é requerida a
      entrada em vigor do Acordo TRIPS, são as disposições
                                                                                     respectiva protecção, antes do momento em
      deste acordo aplicáveis à questão da prioridade do
                                                                                     que, no referido Estado, foi pedido o registo da
      fundamento jurídico de um dos dois direitos, quando seja
                                                                                     marca?, ou
      alegado que a indicada violação do direito de marca se
      prolonga para além da data em que entrou em vigor o                      (iii) quais as outras possíveis circunstâncias que
      Acordo TRIPS na Comunidade e nos seus Estados-
                                                                                     determinam que a denominação deva ser consi-
      Membros?                                                                       derada como um direito prioritário já existente
2)    Caso seja dada resposta afirmativa à primeira questão:                         na acepção do artigo 16.o, n.o 1, terceiro
                                                                                     período, do Acordo TRIPS?
      a)   Pode também a denominação de uma empresa ser
           considerada como um sinal distintivo de bens ou
           serviços na acepção do artigo 16.o, n.o 1, primeiro
           período, do Acordo TRIPS?
      b)   Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,
           alínea a), em que condições a denominação pode ser        Recurso interposto em 9 de Julho de 2002 pela República
           considerada como um sinal distintivo de bens ou de        Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro-
           serviços na acepção do artigo 16.o, n.o 1, primeiro                                     peias
           período, do Acordo TRIPS?
                                                                                           (Processo C-249/02)
                                                                                             (2002/C 219/08)
3)    Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,
      alínea a):
      a)   Como deve ser interpretada a referência aos direitos      Em 9 de Julho de 2002, a República Portuguesa, representada
           anteriores existentes feita no artigo 16.o, n.o 1,        por Luis Fernandes, agente e Carlos Botelho Moniz e Eduardo
           terceiro período, do Acordo TRIPS? Pode também o          Maia Cadete, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
           direito à denominação ser considerado como direito        burgo, interpôs um recurso perante o Tribunal de Justiça das
           anterior existente na acepção do artigo 16.o, n.o 1,      Comunidades Europeias contra a Comissão das Comunidades
           terceiro período, do mesmo artigo?                        Europeias.