CELEX: 32006D0628(01)
Language: pt
Date: 2006-06-28 00:00:00
Title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de  29 de Março de 2004  que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n. o  2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

28.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 150/9
            
         
      DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 29 de Março de 2004 (1)
   
   que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu
   (2006/C 150/02)
   A MESA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 191.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) (a seguir denominado «Regulamento Financeiro»), o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) (a seguir denominado «Regulamento sobre as normas de execução»), e o Regulamento (CE) n.o 643/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que revoga o Regulamento (CE) n.o 2909/2000 relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias (5),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 22.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando que:
   
               (1)
            
            
               Cumpre definir os processos de concessão e gestão das subvenções que se destinam a contribuir para o financiamento dos partidos políticos a nível europeu.
            
         
               (2)
            
            
               O apoio financeiro aos partidos políticos a nível europeu constitui uma subvenção, na acepção do artigo 108.o e seguintes do Regulamento Financeiro,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   A presente regulamentação consagra as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu.
   Artigo 1.o bis
   Relativamente ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, a Mesa aprova no início de cada legislatura um quadro financeiro indicativo plurianual, baseado nos valores de referência relativos ao montante de base atribuído por partido e ao montante complementar atribuído em função do número de deputados do partido em causa. Este quadro constituirá a referência essencial para a autoridade orçamental do Parlamento Europeu no contexto do processo orçamental anual, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado.
   Artigo 2.o
   
   Convite à apresentação de propostas
   O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre, um convite à apresentação de propostas para concessão da subvenção destinada a financiar os partidos políticos a nível europeu. Na publicação serão indicados os critérios de elegibilidade, as regras aplicáveis ao financiamento comunitário e as datas previstas para o processo de atribuição das verbas.
   Artigo 3.o
   
   Pedido de financiamento
   1.   Para efeitos de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, os partidos políticos a nível europeu que pretendam obter uma subvenção a cargo do orçamento geral da União Europeia deverão apresentar o respectivo pedido por escrito ao Presidente do Parlamento Europeu até 15 de Novembro do ano que preceda o exercício orçamental relativamente ao qual é requerida a subvenção. À data de apresentação do pedido, deverão estar preenchidas as condições enunciadas no artigo 3.o do Regulamento acima citado.
   2.   O formulário a utilizar para o pedido de subvenção figura em anexo à presente regulamentação (cf. anexo 1) e encontra-se disponível no sítio Internet do Parlamento.
   3.   As notificações feitas ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 devem ser dirigidas ao Presidente do Parlamento Europeu.
   Artigo 4.o
   
   Decisão sobre o pedido de financiamento
   1.   A Mesa examinará os pedidos de financiamento, mediante proposta do Secretário-Geral, com base nos critérios definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, a fim de determinar os pedidos elegíveis para financiamento. A Mesa e, no quadro da preparação da decisão da Mesa, também o Secretário-Geral, poderão solicitar a um requerente que complete ou explicite os documentos comprovativos anexos ao pedido, no prazo que fixarem.
   2.   A Mesa aprovará a lista de beneficiários e os montantes autorizados até 15 de Fevereiro do exercício orçamental relativamente ao qual é requerida a subvenção. Se a subvenção solicitada não for concedida, a Mesa exporá na mesma decisão os motivos de indeferimentos do pedido, à luz, nomeadamente, dos critérios definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003.
   A decisão da Mesa será aprovada com base no exame previsto no no 1. Nesse exame, serão tidas em conta todas as alterações das circunstâncias eventualmente ocorridas após a apresentação do pedido, com base em notificações recebidas ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, assim como quaisquer alterações que sejam notórias.
   Se, na sequência do aumento do número de partidos que requerem financiamento ou do número de deputados que entretanto tenham aderido a um partido requerente de financiamento, os montantes de referência destinados aos requerentes diferirem dos previstos no artigo 1.o bis, o Secretário-Geral informará imediatamente a Mesa deste facto, a qual poderá convidar o Presidente a apresentar uma proposta à comissão competente tendo em vista a adaptação das dotações disponíveis.
   3.   O Presidente informará por escrito o requerente do seguimento dado ao seu pedido. Se a subvenção for concedida, a notificação incluirá, em anexo, o projecto de convenção de subvenção que deverá ser assinado pelo beneficiário. Se a subvenção requerida não for concedida, o Presidente comunicará os motivos do indeferimento pela Mesa. Os requerentes cujos pedidos não tenham sido deferidos pela Mesa serão informados desse facto no prazo de quinze dias a contar da comunicação, aos beneficiários, da decisão de concessão da subvenção.
   Artigo 5.o
   
   Convenção de subvenção
   A subvenção de um partido político a nível europeu será objecto de uma convenção escrita entre o Parlamento Europeu, representado pelo Presidente ou por um seu delegado, e o beneficiário. O texto da convenção de subvenção figura em anexo à presente regulamentação (cf. anexo 2); esta convenção deve ser devidamente completada e assinada pelas duas partes no prazo de trinta dias a contar da decisão da Mesa referida no artigo 4.o. O texto da convenção de subvenção não é susceptível de alteração.
   Artigo 6.o
   
   Pagamento
   1.   Sem prejuízo de decisão em contrário da Mesa, as subvenções serão pagas aos partidos políticos a nível europeu, a título de pré-financiamento, numa única prestação, equivalente a 80 % do montante máximo da subvenção fixado no n.o 2 do artigo I.3 da convenção de subvenção, nos quinze dias seguintes à assinatura da convenção.
   2.   O saldo remanescente será liquidado após o termo do período de elegibilidade para efeitos de financiamento comunitário, com base nas despesas realmente efectuadas pelo beneficiário com a execução do programa de actividades. Se o montante total dos pagamentos precedentes for superior ao montante da subvenção final determinada, o Parlamento Europeu procederá à recuperação dos pagamentos indevidos.
   3.   Até 15 de Maio e o mais tardar em 30 de Junho a contar do termo do exercício orçamental, o beneficiário entregará os seguintes documentos, a fim de permitir a liquidação do saldo:
   
               —
            
            
               um relatório final sobre a execução do programa de actividades;
            
         
               —
            
            
               um acerto final de contas das despesas elegíveis realmente efectuadas, segundo a estrutura do orçamento previsional;
            
         
               —
            
            
               a demonstração completa das receitas e despesas correspondentes às contas do beneficiário ao longo do período de elegibilidade abrangido pela convenção de subvenção;
            
         
               —
            
            
               um relatório de auditoria externa das contas do beneficiário, efectuado por um organismo ou um perito independente habilitado, nos termos da legislação nacional, a proceder à revisão de contas.
            
         4.   A auditoria externa terá por objectivo a certificação de que os documentos financeiros apresentados pelo beneficiário ao Parlamento são conformes com as disposições financeiras da convenção de subvenção, que as despesas declaradas foram realmente realizadas e que as receitas declaradas são exaustivas, bem como que foram cumpridas as obrigações decorrentes dos artigos 6.o, 7.o e 8.o e do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003.
   5.   Quando receber os documentos referidos no n.o 3, e no prazo de dois meses, a Mesa aprovará, sob proposta do Secretário-Geral, o relatório final sobre a execução do programa de actividades e o acerto final de contas.
   A Mesa pode solicitar ao beneficiário a apresentação de documentos comprovativos ou quaisquer informações complementares que entenda necessários para permitir a aprovação do relatório final e do acerto final de contas. O beneficiário dispõe do prazo de quinze dias para apresentar os documentos comprovativos.
   A Mesa, ouvidos os representantes do partido político em causa, pode rejeitar o relatório final e o acerto final de contas e solicitar que lhe seja apresentado um novo relatório e um novo acerto de contas. O beneficiário dispõe de quinze dias para apresentar um novo relatório e um novo acerto de contas.
   Na falta de resposta escrita do Parlamento no prazo de dois meses acima previsto, o relatório final e o acerto final de contas devem considerar-se aprovados.
   6.   O beneficiário notificará o Parlamento do montante dos juros ou benefícios equivalentes que os pré-financiamentos que recebeu do Parlamento tenham eventualmente gerado. A notificação deverá ser feita quando do pedido de pagamento do saldo, no qual é apurado o pré-financiamento. Os juros serão objecto de uma ordem de recuperação pelo Secretário-Geral ou pelo seu delegado.
   Artigo 7.o
   
   Determinação da subvenção final
   1.   Sem prejuízo das informações que venha a obter ulteriormente no quadro de controlos e auditorias, a Mesa aprovará, ouvidos os representantes do partido político em causa que tenham requerido a audição, o montante da subvenção final a conceder ao beneficiário com base nos documentos referidos no n.o 3 do artigo 6.o, aprovados pela Mesa.
   2.   O montante total pago pelo Parlamento ao beneficiário não poderá em caso algum exceder:
   
               —
            
            
               o montante máximo da subvenção fixado no n.o 2 do artigo I.3 da convenção de subvenção;
            
         
               —
            
            
               75 % das despesas reais elegíveis.
            
         3.   A subvenção limita-se ao montante necessário para equilibrar as receitas e as despesas elegíveis do orçamento de funcionamento do beneficiário que tenha permitido executar o programa de actividades, não podendo em caso algum gerar lucros para o beneficiário, nos termos do artigo 165.o do Regulamento sobre as normas de execução. Os excedentes darão origem a uma redução equivalente do montante da subvenção.
   4.   Com base no montante da subvenção final assim determinada e no montante acumulado dos pagamentos a que procedeu anteriormente ao abrigo da convenção de subvenção, a Mesa aprovará o montante do saldo em dívida, de valor igual ao das somas ainda devidas ao beneficiário. Se o montante acumulado dos pagamentos anteriormente efectuados for superior ao da subvenção final, o Secretário-Geral ou o seu delegado emitirá uma ordem de recuperação da soma em excesso.
   Artigo 8.o
   
   Suspensão e redução da subvenção
   Sob proposta do Secretário-Geral, a Mesa suspenderá os pagamentos e reduzirá a subvenção, e, se for caso disso, porá termo à convenção de subvenção, requerendo eventualmente o reembolso da soma equivalente:
   
               a)
            
            
               se a subvenção for utilizada para despesas não autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 2004/2003;
            
         
               b)
            
            
               em caso de falta de notificação nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;
            
         
               c)
            
            
               em caso de inobservância das condições e obrigações referidas, respectivamente, nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;
            
         
               d)
            
            
               se se verificar alguma das circunstâncias previstas nos artigos 93.o ou 94.o do Regulamento Financeiro.
            
         Antes de tomar uma decisão, a Mesa concederá ao beneficiário a possibilidade de tomar posição sobre as irregularidades verificadas.
   Artigo 9.o
   
   Recuperação de somas
   1.   Em caso de pagamentos indevidos a favor do beneficiário ou sempre que se justifique a recuperação de montantes nos termos da convenção de subvenção, o beneficiário pagará ao Parlamento, nas condições e na data a fixar por este último, os montantes em causa.
   2.   Se o beneficiário não proceder ao pagamento na data fixada pelo Parlamento, este majorará as somas em débito de juros de mora à taxa indicada no n.o 3 do artigo II.14 da convenção de subvenção. Os juros de mora reportam-se ao período compreendido entre a data fixada para o pagamento, excluindo este dia, e a data de recepção pelo Parlamento do pagamento integral das somas devidas, incluindo este dia.
   Artigo 10.o
   
   Controlos e auditorias
   1.   A verificação regular a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 será efectuada pelo Secretário-Geral.
   2.   O beneficiário facultará todos os dados pormenorizados que o Parlamento ou qualquer organismo externo mandatado pelo Parlamento lhe solicite, a fim de que este último se possa certificar do correcto cumprimento do programa de actividades e do disposto na convenção de subvenção.
   3.   O beneficiário manterá à disposição do Parlamento todos os documentos originais, nomeadamente, contabilísticos, bancários e fiscais, ou, em casos excepcionais devidamente justificados, cópias autenticadas dos documentos originais relativos à convenção de subvenção durante um período de cinco anos a contar da data de pagamento do saldo dos montantes devidos referido no artigo I.4 da convenção de subvenção.
   4.   O beneficiário concederá facilidades ao Parlamento, para que este, directamente, através dos seus agentes, ou por intermédio de qualquer outro organismo externo que tenha mandato para o efeito, efectue uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão ser efectuadas durante todo o período de execução da convenção de subvenção até à data de pagamento do saldo, bem como durante um período de cinco anos após essa data. As auditorias poderão eventualmente resultar em decisões de recuperação por parte da Mesa.
   5.   Em todas as convenções de subvenção será expressamente atribuído ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas o poder de controlo relativamente a documentos e locais dos partidos políticos a nível europeu que tenham beneficiado de subvenções a cargo do orçamento geral da União Europeia.
   6.   Por força do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude(OLAF) (6), este organismo pode igualmente efectuar inspecções e verificações no local, nos termos da legislação comunitária, para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades. Caso se justifique, os resultados destes controlos poderão dar origem a decisões de recuperação por parte da Mesa.
   Artigo 11.o
   
   Apoio técnico
   1.   Sob proposta do Secretário-Geral, a Mesa poderá conceder apoio técnico aos partidos políticos a nível europeu, nos termos da decisão da Mesa de 14 de Março de 2000 que rege a utilização das instalações do Parlamento Europeu por utentes externos, com a redacção que lhe foi dada pela decisão de 2 de Junho de 2003, bem como qualquer outro apoio técnico previsto em regulamentação ulterior. A Mesa poderá delegar no Secretário-Geral certos tipos de decisões respeitantes à concessão de apoio técnico.
   2.   Todos os anos, no prazo de três meses a contar do termo do exercício orçamental, o Secretário-Geral submeterá à apreciação da Mesa um relatório com uma descrição pormenorizada do apoio técnico prestado pelo Parlamento a cada partido político a nível europeu. O relatório será seguidamente publicado no sítio Internet do Parlamento.
   Artigo 12.o
   
   Publicidade
   Todas as subvenções concedidas pelo Parlamento Europeu no decurso de um exercício aos partidos políticos a nível europeu serão objecto de publicação no primeiro semestre do exercício subsequente, no sítio Internet do Parlamento, com as seguintes indicações:
   
               —
            
            
               denominação e endereço do beneficiário,
            
         
               —
            
            
               objecto da subvenção,
            
         
               —
            
            
               montante concedido e taxa de financiamento em relação ao orçamento de funcionamento total do beneficiário.
            
         Artigo 13.o
   
   Direito de recurso
   As decisões adoptadas por força da presente regulamentação são passíveis de recursos a interpor no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas no Tratado.
   Artigo 14.o
   
   Normas transitórias aplicáveis ao exercício orçamental de 2004
   1.   A data prevista no n.o 1 do artigo 3.o da presente regulamentação é substituída pela de 23 de Julho de 2004 e a data prevista no n.o 2 do artigo 4.o pela de 16 de Setembro de 2004.
   2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da presente regulamentação, será pago um montante único de pré-financiamento de 80 % do montante máximo da subvenção estipulado no artigo I.3, n.o 2, da convenção de subvenção no prazo de quinze dias a contar da assinatura da convenção de subvenção.
   Artigo 15.o
   
   Revisão da regulamentação
   Antes de 30 de Setembro de 2005, o Secretário-Geral do Parlamento Europeu apresentará um relatório à Mesa sobre a aplicação da presente regulamentação, no qual indicará eventuais propostas de alteração da mesma e do regime de financiamento dos partidos políticos europeus previsto no Regulamento (CE) n.o 2004/2003.
   Artigo 16.o
   
   Entrada em vigor
   A presente regulamentação entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      (1)  Alterada pela Decisão da Mesa de 1 de Fevereiro de 2006.
   
      (2)  JO L 297 de15.11.2003, p. 1.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 107 de 28.4.2005, p. 17.
   
      (6)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
   
      ANEXO 1
      
         
      
         
      
         
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO 2