CELEX: C1998/137/04
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 5 de Março de 1998 no processo C-347/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid): Solred SA contra Administración General del Estado (Directiva 69/335/CEE - Imposto sobre o documento que certifica uma entrada parcial de capital)

C 137/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
seu território mas residem noutro Estado-membro o paga-              1. O artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
mento de contribuicËoÄes para um regime de segurancËa                     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplica-
social que cobre o risco de dependeÃncia, mas, em contra-                 cËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalhadores
partida, os artigos 19.o, n.o 1, 25.o, n.o 1, e 28.o, n.o 1, do           assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e aos
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                       membros da sua família que se deslocam no interior
Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segu-               da Comunidade, na sua versaÄo alterada e actualizada
rancËa social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-               pelo Relgulamento (CEE) n.o 2001/83, tal como foi
dores naÄo assalariados e aos membros da sua família que                  alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89, e mais
se deslocam no interior da Comunidade, com a redaccËaÄo                   tarde pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92, lido em
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do                    conjugacËaÄo com as disposicËoÄes do ponto I, C, do
Conselho, de 2 de Junho de 1983, obstam a que o benefí-                   anexo I do mesmo regulamento, deve ser interpretado,
cio de um subsídio como o subsídio de dependeÃncia, que                   para efeitos do pagamento de prestacËoÄes familiares nos
constitui uma prestacËaÄo pecuniaÂria de doencËa, seja subor-             termos da legislacËaÄo alemaÄ, no sentido de que naÄo visa
dinado aÁ da resideÃncia do segurado no território do                     uma pessoa, nacional desse Estado-membro, que
Estado de filiacËaÄo.                                                     recebe, nos termos da legislacËaÄo desse Estado, uma
                                                                          prestacËaÄo de velhice como funcionaÂrio reformado, no
(1) JO C 197 de 6.7.1996.                                                 caso de essa pessoa ter trabalhado apenas no Estado-
                                                                          -membro de que eÂ nacional e de o seu descendente a
                                                                          cargo se ter deslocado no interior da Comunidade com
                                                                          a sua antiga mulher.
                                                                     2. O artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      n.o 1408/71, alterado, deve ser interpretado no sentido
                        (Quinta SeccËaÄo)                                 de que naÄo visa a situacËaÄo de uma pessoa que eÂ
                                                                          somente titular de uma pensaÄo devida nos termos dum
                    de 5 de MarcËo de 1998                                regime especial de funcionaÂrios ou de pessoal equipa-
no processo C-194/96 (pedido de decisaÄo prejudicial                      rado.
do Bundessozialgericht): Hilmar Kulzer contra Freistaat
                           Bayern (1)                                (1) JO C 233 de 10.8.1996.
(Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð Trabalhador que naÄo
fez uso do direito de livre circulacËaÄo Ð FuncionaÂrio refor-
mado Ð Artigo 73.o Ð PrestacËoÄes familiares Ð InstituicËaÄo
   alemaÄ competente Ð Artigo 77.o Ð LegislacËaÄo nacional)
                         (98/C 137/03)                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                              (Sexta SeccËaÄo)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                          de 5 de MarcËo de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     no processo C-347/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    Tribunal Superior de Justicia de Madrid): Solred SA contra
                                                                                  Administración General del Estado (1)
No processo C-194/96, que tem por objecto um pedido                  (Directiva 69/335/CEE Ð Imposto sobre o documento
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                   que certifica uma entrada parcial de capital)
do Tratado CE, pelo Bundessozialgericht (Alemanha), des-
tinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional                                 (98/C 137/04)
entre Hilmar Kulzer e Freistaat Bayern, uma decisaÄo a
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 2.o, n.o 3,                    (Língua do processo: espanhol)
73.o e 77.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho,
de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes
de segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
família que se deslocam no interior da Comunidade, na
versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                No processo C-347/96, que tem por objecto um pedido
n.o 2001/83 (JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3,                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
p. 53), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regulamento            do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de
(CEE) n.o 3427/89 (JO L 331 de 16.11.1989, p. 1) e mais              Madrid, destinado a obter, no processo pendente neste
tarde pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 (JO L 136 de                órgaÄo jurisdicional entre Solred SA e Administración
19.5.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),          General del Estado, uma decisaÄo a título prejudicial sobre
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C.               a interpretacËaÄo dos artigos 4.o, n.o 1, alInea a), 5.o, n.o 1,
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (relator), J.-P.                alínea a), 7.o e 10.o, alínea a) da Directiva 69/335/CEE do
Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral: N. Fennelly;           Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais
em 5 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória             (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22), tal
eÂ a seguinte:                                                       como alterada pela Directiva 85/303/CEE (JO L 156 de
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15.6.1985, p. 23; EE 9 F1, p. 171) o Tribunal (Sexta Sec-             Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de JusticËa
cËaÄo), composto por H. Ragnemalm (relator), presidente de            (Quinta SeccËaÄo) , composto por C. Gulmann, presidente
seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn e             de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida (rela-
G. Hirsch, juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio:           tor), D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes; advogado-
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 5 de MarcËo de               -geral: A. La Pergola; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 5
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                      seguinte:
1. O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho,
      de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-          1. Ao naÄo tomar no prazo estabelecido as disposicËoÄes
     tos que incidem sobre as reunioÄes de capitais, com as                legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
     alteracËoÄes nela introduzidas pela Directiva 85/303/                 rias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/89/CEE do
     /CEE, deve ser interpretada no sentido de que se opoÄe                Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa aÁ apli-
     aÁ cobrancËa de um imposto de 0,5 % sobre o acto nota-                cacËaÄo pelos Estados-membros dos impostos sobre cer-
     rial que certifica a entrega de uma parte do capital                  tos veículos utilizados para o transporte rodoviaÂrio de
     social feita após a constituicËaÄo de uma sociedade de                mercadorias, bem como das portagens e direitos de
     capitais, quando, no momento da constituicËaÄo dessa                  uso cobrados pela utilizacËaÄo de certas infra-estruturas,
     sociedade, tinha jaÂ sido cobrado um imposto de 1 %                   a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
      sobre a totalidade do valor nominal do capital social.               lhe incumbem por forcËa do artigo 13.o, n.o 1, primeiro
                                                                           paraÂgrafo, da referida directiva.
2. O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE, com as altera-
      cËoÄes nela introduzidas, cria direitos que os particulares     2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
      podem invocar perante os órgaÄos jurisdicionais nacio-
     nais. Estes uÂltimos saÄo obrigados a deixar de aplicar          (1) JO C 199 de 28.6.1997.
     as disposicËoÄes contraÂrias da lei nacional.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                          de 10 de MarcËo de 1998
                                                                      nos processos apensos C-364/95 e C-365/95 (pedido de
                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Hamburg): T. Port
                           (Quinta SeccËaÄo)                             GmbH & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (1)
                       de 5 de MarcËo de 1998                         (Bananas Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Regime
no processo C-175/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                 de importacËaÄo Ð Acordo-quadro sobre as bananas Ð
                 peias contra RepuÂblica Francesa (1)                              GATT Ð Artigo 234.o do Tratado CE)
(Directiva 93/89/CEE, relativa aÁ aplicacËaÄo pelos Estados-                                   (98/C 137/06)
-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
para o transporte rodoviaÂrio de mercadorias, bem como                                 (Língua do processo: alemaÄo)
das portagens e direitos de uso cobrados pela utilizacËaÄo de
          certas infra-estruturas Ð Falta de transposicËaÄo)           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                            (98/C 137/05)
                                                                      No processo C-365/95 e C-364/95, que teÃm por objecto
                    (Língua do processo: franceÃs)                    pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos termos do
                                                                      artigo 177.o do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  neste órgaÄo jurisdicional entre T. Port GmbH & Co. e
                                                                      Hauptzollamt Hamburg-Jonas, uma decisaÄo a título preju-
No processo C-175/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                 dicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 234.o do Tratado CE,
peias (agentes: Michel Nolin e Laura Pignataro), contra               sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 478/95 da
RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e               ComissaÄo, de 1 de MarcËo de 1995, que estabelece normas
Gautier Mignot), que tem por objecto obter a declaracËaÄo             complementares de execucËaÄo do Regulamento (CEE)
de que, ao naÄo tomar no prazo estabelecido as disposicËoÄes          n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de con-
legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias           tingente pautal para as importacËoÄes de bananas na Comu-
para dar cumprimento aÁ Directiva 93/89/CEE do Con-                   nidade e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO
selho, de 25 de Outubro de 1993, relativa aÁ aplicacËaÄo              L 49 de 4.3.1995, p. 13), bem como sobre o efeito directo
pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos              das disposicËoÄes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
utilizados para o transporte rodoviaÂrio de mercadorias,              e ComeÂrcio (GATT), o Tribunal de JusticËa, composto por
bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela                G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, M.
utilizacËaÄo de certas infra-estruturas (JO L 279 de                  Wathelet e R. Schintgen (relator), presidentes de seccËaÄo,
12.11.1993, p. 32, ou, em todo o caso, ao naÄo ter comuni-            G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
cado tais medidas aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Francesa naÄo            Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-
cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                gado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: H. A. Rühl, adminis-