CELEX: C2002/017/15
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Processo C-450/01: Acção intentada em 20 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

19.1.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 17/9
2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
                                                                      processo C-435/01 (3); o prazo fixado no artigo 2.o da Directiva
Fundamentos e principais argumentos                                   98/81/CE terminou em 5 de Junho de 2000.
                                                                      (1) JO 1999, L 93, p. 27.
                                                                      (2) JO L 117, p. 1.
Devido ao carácter obrigatório do artigo 249.o, terceiro            (3) Ver p. 8 do presente Jornal Oficial.
parágrafo, CE, os Estados-Membros são obrigados a tomar as
medidas necessárias para alcançar os resultados previstos nas
directivas de que são destinatários, no prazo nelas fixado. O
prazo previsto no artigo 21.o, n.o 1, da Directiva 96/61
terminou em 30 de Outubro de 1999 sem que a Bélgica tenha
tomado as medidas necessárias.
                                                                      Acção intentada em 20 de Novembro de 2001 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
(1) JO L 257, p. 26.                                                                                Helénica
                                                                                             (Processo C-450/01)
                                                                                                (2002/C 17/15)
                                                                      Deu entrada em 20 de Novembro de 2001 no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Acção intentada em 12 de Novembro de 2001 pela                       República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                 Europeias, representada por Maria Kondou-Durande, consul-
                               Bélgica                                tora jurı́dica da Comissão.
                       (Processo C-436/01)                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                           (2002/C 17/14)                             —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                            Directiva 1999/8/CE (1) da Comissão, de 18 de Fevereiro
                                                                            de 1999, que altera a Directiva 66/402/CE do Conselho,
                                                                            relativa à comercialização de sementes de cereais, ao não
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                tomar, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
em 12 de Novembro de 2001 uma acção contra o Reino da                      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 à transposição desta mesma directiva.
representada por H. van Lier, na qualidade de agente.
                                                                      —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
1.    Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, nos
      prazos previstos, todas as disposições legislativas, regula-   Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-        que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
      mento à Directiva 98/81/CE (1) do Conselho, de 26 de            Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
      Outubro de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE (2),         resultado a alcançar.
      relativa à utilização confinada de microrganismos geneti-
      camente modificados, ou, de qualquer modo, ao não
      comunicar tais disposições à Comissão, não cumpriu as        Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
      obrigações que lhe incumbem por força da directiva.            Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
                                                                      especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
                                                                      decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                       comunitárias.
 ---pagebreak--- C 17/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-         Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.        gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica     A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da              não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.                       directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 50, de 26.2.1999, p. 26.
                                                                      (1) JO L 209, de 7.8.1999, p. 22.
Acção intentada em 21 de Novembro de 2001 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República               Acção intentada em 22 de Novembro de 2001 pela
                             Helénica                                    Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-451/01)                                                   (Processo C-453/01)
                         (2002/C 17/16)                                                         (2002/C 17/17)
Deu entrada em 21 de Novembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                 Deu entrada em 22 de Novembro de 2001, no Tribunal de
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Europeias, representada por Maria Kondou-Durande, consul-             República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
tora jurı́dica da Comissão.                                          Europeias, representada por Maria Kondou-Durande, consul-
                                                                      tora jurı́dica.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que a República Helénica não cumpriu as              —     Declarar que a República Helénica, ao não tomar todas as
      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      Directiva 1999/78/CE (1) da Comissão, de 27 de Julho de              necessárias para dar cumprimento à Directiva
      1999, que altera a Directiva 95/10/CE, ao não tomar,                 1998/58/CE (1) da Comissão, de 20 de Julho de 1998,
      dentro do prazo para tal fixado, as medidas legislativas,             relativa à protecção dos animais nas explorações pecuá-
      regulamentares e administrativas necessárias à transpo-              rias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      sição desta mesma directiva.                                         força do Tratado CE e da referida directiva.
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.       —     Condenar a República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os          Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao               que institui as Comunidades Europeias, a directiva vincula o
resultado a alcançar.                                                 Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar.
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os        Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                 Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações          capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições      tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da
comunitárias.                                                        Comunidade.