CELEX: 62017TA0290
Language: pt
Date: 2019-01-30 00:00:00
Title: Processo T-290/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Stavytskyi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade — Princípio da proporcionalidade — Base jurídica — Erro manifesto de apreciação — Princípio ne bis in idem»)

18.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Stavytskyi/Conselho
      (Processo T-290/17) (1)
      
      ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Dever de fundamentação - Exceção de ilegalidade - Princípio da proporcionalidade - Base jurídica - Erro manifesto de apreciação - Princípio ne bis in idem»))
      (2019/C 103/35)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Edward Stavytskyi (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey e D. Rovetta, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e J.-P. Hix, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e L. Baumgart, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 34), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, certas entidades e certos organismos tendo em conta a situação na Ucrânia são anulados, na parte em que o nome de Edward Stavytskyi foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
               
            
                  2)
               
               
                  O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Edward Stavytskyi.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 231, de 17.7.2017.