CELEX: 31974D0296
Language: pt
Date: 1974-06-04 00:00:00
Title: 74/296/Euratom: Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)

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31974D0296

74/296/Euratom: Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)  

Jornal Oficial nº L 165 de 20/06/1974 p. 0014 - 0015 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0014  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0014 

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Junho de 1974 relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)»(74/296/Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 48o e 124o,  Tendo em conta o parecer da Comissão,  Tendo em conta o relatório da Comissão,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)», constituida por Decisão do Conselho de 4 de Junho de 1974 por um periodo de 25 anos, tem por objecto construir, instalar e explorar uma central nuclear com uma potência de 300  MWe em Uentrop (distrito de Unna), República Federal da Alemanha;  Considerando que, para realizar este objectivo, a HKG solicitou a concessão de algumas das vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado;  Considerando que a central nuclear será construida por um consórcio de empresas da Comunidade, com elementos provenientes quase exclusivamente da Comunidade; que a construção de electricidade à escala industrial;  Considerando que a concessão à HKG, durante o periodo de construção e de financiamento da central nuclear, de vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado pode, diminuindo os seus encargos financeiros, limitar os riscos económicos inerentes a uma tal  empresa;  Considerando a oportunidade de não conceder as referidas vantagens a menos que a HKG ponha à disposição da Comunidade os conhecimentos não patenteáveis adquiridos com a realização da central,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Os Estados-membros concedem à Empresa Comum «Hochtemperatur - Kernkraftwerk GmbH (HKG)», primeiro por um periodo que termina três anos após a recepção definitiva da central pela empresa, as vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado:  1. No âmbito do ponto 3 do referido anexo, a isenção do Kapitalverkehrsteuer (Gesellschaftsteuer) (imposto sobre os movimentos de capitais - imposto sobre as sociedades) para as subscrições de capital social dos sócios (Stammeinlagen) à HKG, até um  montante total de 50 milhões de DM;  2. No âmbito do ponto 4 do referido anexo, a isenção do Grunderwerbsteuer (imposto sobre transferências imobiliárias);  3. No âmbito do ponto 5 do referido anexo:  - isenção do imposto sobre capital;  - dispensa de respeitar o prazo fixado para a dedução de perdas, em conformidade com o artigo 10o da Einkommensteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre rendimentos);  - isenção da fracção do imposto sobre os lucros industriais ou comerciais, lançado em conformidade com o ponto 1 do artigo 8o da Gewerbesteuergesetz (lei relativa aos impostos sobre a actividade industrial), sobre os juros relacionados com os  compromissos financeiros a longo prazo;  - dispensa de respeitar o prazo fixado para a dedução das perdas de exploração, em conformidade com o artigo 10o A da Gewerbesteuergesetz;  - isenção da parte do imposto sobre o capital de exploração, lançado em conformidade com o no 2, ponto 1 do artigo 12o da Gewerbesteuergesetz, sobre os compromissos financeiros a longo prazo;  - isenção da parte do imposto sobre o capital de exploração lançado sobre o valor proporcional da central financiado por subvenções públicas;  - isenção do imposto predial.   Artigo 2o  As vantagens concedidas por força da presente decisão à HKG são extensiveis aos direitos e obrigações da HKG no momento da sua constituição como Empresa Comum.   Artigo 3o  As vantagens mencionadas no artigo 1o são concedidas à HKG na condição de a Commissão ter acesso a todos os conhecimentos industriais, técnicos e económicos, incluindo as informações relativas à segurança, recolhidas pela HKG no decurso da  concepção, da construção e do funcionamento da central nuclear. Esta obrigação é extensivel a todas as informações que a HKG tenha direito a receber do seu fornecedor principale que ela tenha o direito de transmitir em conformidade com os contratos com  ele estabelecidos. A Comissão determina os conhecimentos que lhe devem ser comunicados. bem como as modalidades destas comunicações e vela pela difusão de tais conhecimentos.   Artigo 4o  Os Estados-membros e a Empresa Comum HKG são destinatários da presente decisão.  Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1974.  Pelo Conselho O Presidente H. D. GENSCHER