CELEX: C1998/299/63
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Julho de 1998 no processo T-155/95, LPN e GEOTA contra Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade)

26.9.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 299/35
por Annetje-Theckla Ottow, advogada no foro de Amster-                                DESPACHO DO TRIBUNAL
daÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
de Claude Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra                                      de 8 de Julho de 1998
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Hendrik
                                                                      nos processos apensos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) (92),
Van Lier, Marc van der Woude e Rita Wezembeek-Geuke),
                                                                      EugeÂnio Branco, Lda contra ComissaÄo das Comunidades
tendo por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
                                                                                                Europeias (1)
ComissaÄo de 8 de Abril de 1997 dirigida ao Reino dos
Países Baixos e relativa a um pedido de restituicËaÄo de                                   (FixacËaÄo de despesas)
direitos de importacËaÄo, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-                                 (98/C 299/62)
posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juí-
zes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 16 de                         (Língua do processo: portugueÃs)
Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                             Nos processos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) (92), EugeÂnio
                                                                      Branco, Lda, com sede em Lisboa, representada por Bolota
                                                                      Belchior, advogado em Vila Nova de Gaia, com domicílio
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 8 de Abril de 1997, dirigida            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jac-
     ao Reino dos Países Baixos e relativa a um pedido de             ques Schroeder, 6, rue Heine, contra ComissaÄo das Comu-
     restituicËaÄo de direitos de importacËaÄo, eÂ anulada.           nidades Europeias (agentes: Francisco de Sousa Fialho e
                                                                      Knut Simonsson), que tem por objecto pedidos de fixacËaÄo
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                             de despesas na sequeÃncia dos acórdaÄos do Tribunal de Pri-
                                                                      meira InstaÃncia de 12 de Janeiro de 1995, Branco/Comis-
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                            saÄo (T-85/94, Colect., p. II-45), e de 13 de Dezembro de
                                                                      1995, ComissaÄo/Branco [T-85/94 (122), Colect., P. II-
                                                                      -2993], o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili,
                                                                      presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H.
                                                                      Jung, proferiu, em 8 de Julho de 1998, um despacho cuja
                                                                      parte decisória eÂ a seguinte:
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               1. Os processos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) (92) saÄo
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                  apensados para efeitos do presente despacho.
                      de 14 de Julho de 1998
                                                                      2. O montante total das despesas reembolsaÂveis nos pro-
no processo T-219/97, Anita Brems contra Conselho da                       cessos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) eÂ fixado em
                         UniaÄo Europeia (1)                               3 500 000 escudos portugueses, a que acresceraÂ, se for
(FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Cura termal Ð                     o caso, o IVA devido sobre o mesmo valor.
Artigo 59.o do Estatuto Ð LicencËa por doencËa Ð LicencËa
                              especial)                               (1) JO C 120 de 30.4.1994.
                           (98/C 299/61)
                   (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL
No processo T-219/97, Anita Brems, funcionaÂria do Con-                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
selho da UniaÄo Europeia, representada por Jean-NoeÈl                                     de 15 de Julho de 1998
Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel, advogados no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo               no processo T-155/95, LPN e GEOTA contra ComissaÄo
junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,                                  das Comunidades Europeias (1)
contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: TheÂreÁse                                      (Inadmissibilidade)
Blanchet e Martin Bauer), que tem por objecto um pedido
                                                                                               (98/C 299/63)
de anulacËaÄo das «decisoÄes do Conselho que recusam con-
ceder aÁ recorrente a totalidade da sua licencËa por doencËa                         (Língua do processo: portugueÃs)
de 24 de Maio a 8 de Junho de 1996», o Tribunal (Quinta
SeccËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R. García-Val-          No processo T-155/95, LPN Ð Liga para a ProteccËaÄo da
decasas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,       Natureza, com sede em Lisboa, GEOTA Ð Grupo de
administrador, proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acór-             Estudos do Ordenamento do Território e do Ambiente,
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              com sede em Lisboa, representadas por Agostinho Pereira
                                                                      de Miranda, Rui Amendoeira, JoseÂ Cunhal Sendim e Paula
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                   Gomes Freire, advogados no foro de Lisboa, contra
                                                                      ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: António
                                                                      Caeiro e Günter Wilms), que tem por objecto um pedido
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-             de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 21 de Dezembro
     sas.                                                             de 1994, relativa aÁ concessaÄo de uma contribuicËaÄo finan-
                                                                      ceira nos termos do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                           Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de
                                                                      CoesaÄo (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1), para o projecto
                                                                      n.o 94/10/65/005, relativo aÁ construcËaÄo de uma nova ponte
 ---pagebreak--- C 299/36               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
rodoviaÂria sobre o Tejo, na regiaÄo de Lisboa, em Portugal,      Recurso interposto, em 10 de Julho de 1998, por Svend
o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J. Azizi, presi-          Bech Kristensen contra o Conselho da UniaÄo Europeia
dente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio:                          (Processo T-103/98)
H. Jung, proferiu, em 15 de Julho de 1998, um despacho
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                                         (98/C 299/65)
1. O recurso eÂ rejeitado por manifesta inadmissibilidade.                        (Língua do processo: franceÃs)
2. As recorrentes suportaraÄo as suas próprias despesas           Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
     bem como, conjunta e solidariamente, as incorridas           meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
     pela ComissaÄo.                                              contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por
                                                                  Svend Bech Kristensen, com domicílio em Waterloo (BeÂl-
                                                                  gica), representado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique
3. A RepuÂblica Portuguesa suportaraÂ as suas próprias            Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados
     despesas.                                                    no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                  burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
(1) JO C 286 de 28.10.1995.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
                                                                      1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte
                                                                      dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                  comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
                     de 8 de Julho de 1998                            ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
                                                                      Estatuto,
no processo T-200/95, X contra ComissaÄo das Comunida-
                        des Europeias (1)
                                                                  Ð condenar o Conselho nas despesas.
(FuncionaÂrios Ð Prazo de reclamacËaÄo Ð Inadmissibilidade
                           manifesta)
                         (98/C 299/64)                            Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: grego)                      O recorrente, funcionaÂrio do Conselho, de nacionalidade
                                                                  dinamarquesa, contesta a decisaÄo do director-geral da
                                                                  AdministracËaÄo e do Protocolo, de 6 de Outubro de 1997,
No processo T-200/95, X, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo         que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte do mon-
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-          tante pago aÁ instituicËaÄo pelos regimes de pensaÄo dinamar-
sentado por Georges A. Sakellaropoulos, advogado no               queses, aquando da transfereÃncia dos seus direitos aÁ pen-
foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo             saÄo adquiridos na Dinamarca, que naÄo pôde ser tomada
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,              em consideracËaÄo no caÂlculo do nuÂmero de anuidades de
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:              bonificacËaÄo no regime comunitaÂrio de pensaÄo.
Maria Condou e Ana Maria Alves Vieira), que tem por
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo que proíbe ao
recorrente o acesso aÁs instalacËoÄes da ComissaÄo na sequeÃn-    Em apoio dos seus pedidos invoca:
cia da decisaÄo de proceder aÁ sua demissaÄo, bem como um
pedido de indemnizacËaÄo para a reparacËaÄo do prejuízo
                                                                  Ð A violacËaÄo do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do anexo VIII do
sofrido a este respeito, o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      Estatuto, Alega a este respeito que, por forcËa desta dis-
(Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, e K.
                                                                      posicËaÄo, o funcionaÂrio tem a faculdade de, no
Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, profe-
                                                                      momento da sua titularizacËaÄo, mandar transferir para
riu, em 8 de Julho de 1998, um despacho cuja parte deci-
                                                                      a Comunidade, quer o equivalente actuarial quer o
sória eÂ a seguinte:
                                                                      montante fixo de resgate dos direitos aÁ pensaÄo de anti-
                                                                      guidade que adquiriu antes da sua entrada em funcËoÄes.
1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.                  Segundo o recorrente, trata-se de uma competeÃncia
                                                                      vinculada que naÄo inclui qualquer poder de apreciacËaÄo
                                                                      quanto aÁ oportunidade de tomar em consideracËaÄo o
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias                    todo ou parte do montante dos direitos aÁ pensaÄo trans-
     despesas.                                                        feridos pelo funcionaÂrio.
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                  Ð A ilegalidade do artigo 10.o, n.o 3, terceiro paraÂgrafo,
                                                                      das disposicËoÄes gerais de execucËaÄo do artigo 11.o do
                                                                      anexo VIII do Estatuto, na medida em que aquela dis-