CELEX: 31992R1172
Language: pt
Date: 1992-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1172/92 da Comissão, de 6 de Maio de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

7. 5. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 122/31
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1172/92 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Maio de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a
                                                                 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 lamento (CEE) n? 586/92 da Comissão (*), com a última
 Económica Europeia,                                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 1088/92 0,
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                                 Artigo 1 ?
                                                                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                      Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,           O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
 nomeadamente o seu artigo 8?,                                   1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 44.
(4) JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (é) JO n? L 117 de 1 . 5. 1992, p. 10.
 ---pagebreak--- N ? L 122/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              7. 5. 92
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 6 de Maio de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
             \                                                             Direitos niveladores f)
                       Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                   n? 3877/86 0                   C)(2)(3)0                      0
                       1006 10 21                                                  155,69                     318,59
                       1006 10 23                        —
                                                                                   152,86                     312,93
                       1006 10 25                        —
                                                                                   152,86                     312,93
                       1006 10 27                     234,70                       152,86                     312,93
                       1006 10 92                        —
                                                                                   155,69                     318,59
                       1006 10 94                        —
                                                                                   152,86                     312,93
                       1006 10 96                        —
                                                                                   152,86                     312,93
                       1006 10 98                     234,70                       152,86                     312,93
                       1006 20 11                        —
                                                                                   195,52                     398,24
                       1006 20 13                        —
                                                                                   191,98                     391,16
                       1006 20 15                        —
                                                                                   191,98                     391,16
                       1006 20 17                     293,37                       191,98                     391,16
                       1006 20 92                        —
                                                                                   195,52                     398,24
                       1006 20 94                        —
                                                                                   191,98                     391,16
                       1006 20 96                        —
                                                                                   191,98                     391,16
                       1006 20 98                     293,37                       191,98                     391,16
                       1006 30 21                        —
                                                                                   242,03                     507,91 0
                       1006 30 23                        —
                                                                                   283,77                     591,31 0
                       1006 30 25                        —
                                                                                   283,77                     591,31 0
                       1006 30 27                     443,48 (5)                   283,77                     591,31 0
                       1006 30 42                        —
                                                                                   242,03                     507,91 (*)
                       1006 30 44                        —
                                                                                   283,77                     591,31 0
                       1006 30 46                        —
                                                                                   283,77                     591,31 0
                       1006 30 48                     443,48 0                     283,77                     591,31 (*)
                       1006 30 61                        —
                                                                                   258,1 1                    540,93 0
                       1006 30 63                        —
                                                                                   304,59                     633,89 (*)
                       1006 30 65                        —
                                                                                   304,59                     633,89 0
                       1006 30 67                     475,42 O                     304,59                     633,89 0
                       1006 30 92                        —
                                                                                   258,1 1                    540,93 i5)
                       1006 30 94                        —
                                                                                   304,59                     633,89 0
                       1006 30 96                        —
                                                                                   304,59                     633,89 0
                       1006 30 98                     475,42 0                     304,59                     633,89 0
                       1006 40 00                        —
                                                                                    65,63                     137,26
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião.
             (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (*) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                 do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
             (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                 n? 3130/91 .
             Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.