CELEX: 61976CC0114
Language: pt
Date: 1977-06-07 00:00:00
Title: Conclusões conjuntas do advogado-geral Capotorti apresentadas em 7 de Junho de 1977. # Bela-Mühle Josef Bergmann KG contra Grows-Farm GmbH & CO. KG. # Pedido de decisão prejudicial: Landgericht Oldenburg - Alemanha. # Leite desnatado em pó. # Processo 114/76. # Granaria BV contra Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten. # Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos. # Leite desnatado em pó. # Processo 116/76. # Ölmühle Hamburg AG contra Hauptzollamt Hamburg-Waltershof e Kurt A. Becher contra Hauptzollamt Bremen-Nord. # Pedidos de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Leite desnatado em pó. # Processos apensos 119/76 e 120/76. # Bayerische HNL Vermehrungsbetriebe GmbH & Co. KG e outros contra Conselho e Comissão das Comunidades Europeias. # Leite desnatado em pó - Responsabilidade. # Processos apensos 83/76, 94/76, 4/77, 15/77 e 40/77.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   FRANCESCO CAPOTORTI
   apresentadas em 7 de Junho de 1977 (
         *1
      )
   Propõe que o Tribunal declare inválido o Regulamento n.o 563/76 do Conselho, atendendo aos fundamentos expostos e, em consequência, declare, nos processos 114/76, 116/76, 119/76 e 120/76, que este acto não deve ser aplicado pelos órgãos jurisdicionais do reenvio e que, nos processos 83/76 e 94/76, 4/77 e 15/77, existe responsabilidade por parte da Comunidade, nos termos do artigo 215-o do Tratado CEE. Por fim, deve atribuir-se um prazo às partes para a reabertura dos processos, para o caso de não chegarem a acordo quanto à indemnização dos danos.
   (
         *1
      )	Língua original: italiano.