CELEX: 31997R0207
Language: pt
Date: 1997-02-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 207/97 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro de 1997 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

4. 2. 97             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 33/7
                                 REGULAMENTO (CE) N? 207/97 DA COMISSÃO
                                              de 3 de Fevereiro de 1997
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                apresentados em Janeiro de 1997 ao abrigo do regime previsto no Regulamento
                (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
                determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e
                                               outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser
                                                               reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               repartição equitativa,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1431 /94 da
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de aves de
capoeira, do regime de importação previsto no Regula­                                  Artigo 1 ?
mento (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e
modo de gestão de determinados contingentes pautais            Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
comunitários de carne de aves de capoeira e outros             período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1997, apresen­
produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi      tados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1431 /94, são
                                                               aceites como referido no anexo .
dada pelo Regulamento (CE) n? 958/96 (2), e, nomeada­
mente, o n ? 4 do seu artigo 4?,
                                                                                       Artigo 2 ?
Considerando que os pedidos de certificados de importa­
ção apresentados relativos ao período de 1 de Janeiro a 31     O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
de Março de 1997 totalizam quantidades superiores às           de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
 (Á JO n? L 130 de 31 . 5. 1996, p. 6.
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                                  ANEXO
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                      de importação apresentados
               Grupo
                                  para o período de 1 de Janeiro a
                                        31 de Março de 1997
                 1                                3,19
                 2                                3,21
                 3                                3,35
                 4                              100,00
                 5                                3,69