CELEX: 31993R1586
Language: pt
Date: 1993-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1586/93 da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que institui uma taxa compensatória na importação de maçãs originárias da Argentina

N ? L 152/24                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24. 6. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1586/93 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Junho de 1993
                  que institui uma taxa compensatória na importação de maçãs originárias da
                                                          Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
                                                                 3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),
                                                                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 249/93       as cotações a tomar em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Económica Europeia,                                              certas condições, noutros mercados ;
                                                                 Considerando que o preço de entrada assim calculado
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 relativamente às maçãs originárias da Argentina se
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
nização comum de mercados no sector das frutas e                 inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ecu ;
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
dada pelo Regulamento (CEE) 638/93 (2), e, nomeada­              relativamente a estas maçãs ;
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,
                                                                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento            do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
um produto importado proveniente de um país terceiro se          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
mantém durante dois dias de mercado sucessivos a um              moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,        de determinação relativas a essas conversões foram estabe­
0,6 ecu, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa         lecidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comis­
compensatória relativamente à proveniência em causa ;            são P),
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1660/92 da
Comissão, de 26 de Junho de 1992, que fixa os preços de
referencia de maçãs relativamente à campanha de 1992/
/ 1993 (3), se determina em relação a esses produtos da
categoria de qualidade I o preço de referência de 57,08                                    Artigo IP
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, para o mês de
Junho de 1993 ;
                                                                 Na importação de maçãs (códigos NC 0808 10 31 ,
                                                                 0808 10 33,     0808 10 39,      0808 10 51 ,  0808 10 53,
                                                                 0808 10 59, 0808 10 81 , 0808 10 83 e 0808 10 89) originá­
Considerando que o preço de entrada em relação a uma             rias da Argentina será cobrado um direito compensatório
determinada preveniência é igual à cotação representativa        cujo montante é fixado em 3,82 ecus por 100 quilogramas
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­     de peso líquido.
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­                                 Artigo 2?
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está representativa está         O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
definida no n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)              de 1993 .
n? 1035/72 ;
                                                                 (4) JO  n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                           O   JO  n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.
(2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.                             (6) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0 JO n? L 172 de 27. 6. 1992, p. 57.                             O   JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 24. 6. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 152/ 25
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1993 .
                                                                    Pela Comissão
                                                                    René STEICHEN
                                                                Membro da Comissão