CELEX: 62015CN0528
Language: pt
Date: 2015-10-07 00:00:00
Title: Processo C-528/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 7 de outubro de 2015 — Policie ČR/Salah Al Chodor e o.

18.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 7 de outubro de 2015 — Policie ČR/Salah Al Chodor e o.
   (Processo C-528/15)
   (2016/C 016/20)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Policie České republiky, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie
   
      Recorridos: Salah Al Chodor, Ajlin Al Chodor, Ajvar Al Chodor
   
      Questões prejudiciais
   
   O simples facto de a lei não ter definido os critérios objetivos para efeitos da apreciação da existência de um risco importante de fuga de um cidadão estrangeiro [artigo 2.o, alínea n), do Regulamento n.o 604/2013 (1)] pode tornar a retenção nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do referido regulamento inaplicável?
   
      (1)  JO L 180, p. 31.