CELEX: 31987R1028
Language: pt
Date: 1987-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1028/87 da Comissão de 9 de Abril de 1987 que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão suspensos

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31987R1028

Regulamento (CEE) nº 1028/87 da Comissão de 9 de Abril de 1987 que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão suspensos  

Jornal Oficial nº L 097 de 10/04/1987 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0245  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0245 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1028/87 DA COMISSÃO  de 9 de Abril de 1987  que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão suspensos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 678/87 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativo à aplicação do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão suspensos, e, nomeadamente, o seu artigo 4º (1),  Considerando que o Comité Executivo da Organização Internacional do Café, aquando da sua reunião de 20 a 24 de Janeiro de 1986, decidiu a suspensão dos contingentes a partir de 19 de Fevereiro de 1986;  Considerando que é conveniente, assim, aplicar as disposições acima mencionadas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para efeitos da aplicação do Acordo Internacional do Café de 1983, as disposições do Regulamento (CEE) nº 678/87 são aplicáveis a partir de 16 de Março de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Lorenzo NATALI  Vice-Presidente  (1) JO nº L 69 de 12. 3. 1987, p. 1.