CELEX: 62021CN0411
Language: pt
Date: 2021-07-05 00:00:00
Title: Processo C-411/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 5 de julho de 2021 — Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. / NOWO Communications, S.A.

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/4
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 5 de julho de 2021 — Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. / NOWO Communications, S.A.
      (Processo C-411/21)
      (2021/C 452/03)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supremo Tribunal Administrativo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P.
      
         Recorrida: NOWO Communications, S.A.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 10.o, n.o 2 da Lei n.o 55/2012, de 06/09, se interpretado no sentido de que a taxa nele prevista se destina a financiar exclusivamente a promoção e divulgação de obras cinematográficas e audiovisuais portuguesas, é suscetível de gerar uma discriminação indireta da prestação de serviços entre Estados-Membros no confronto com a respetiva prestação interna, tornando a prestação de serviços entre Estados-Membros mais difícil do que a prestação de serviços puramente interna a um Estado-Membro, e viola, por isso, o disposto no artigo 56.o do TFUE?
               
            
                  2)
               
               
                  O facto de existirem regimes idênticos ou similares ao previsto na Lei n.o 55/2012 noutros Estados-Membros da União Europeia, é suscetível de alterar a resposta àquela pergunta?