CELEX: 62010CO0314
Language: pt
Date: 2011-09-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Septembro de 2011. # Hubert Pagnoul contra Estado Belga. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Liège - Bélgica. # Artigos 92.º, n.º 1, 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de processo - Reenvio prejudicial - Apreciação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União e com a Constituição nacional - Legislação nacional que prevê o caráter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia - Necessidade de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. # Processo C-314/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Setembro de 2011 – Pagnoul/Estado belga
      (Processo C‑314/10)
      «Artigos 92.°, n.° 1, 103.°, n.° 1, e 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de processo – Reenvio prejudicial – Apreciação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União e com a Constituição nacional – Legislação nacional que prevê o carácter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade
         – Carta dos direitos fundamentais da União Europeia – Necessidade de conexão com o direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
      
      1.                     Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Competência dos tribunais nacionais – Legislação nacional que confere
            carácter prioritário a um procedimento incidental nacional de fiscalização de constitucionalidade – Inadmissibilidade – Requisito
            (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.° 21)
      2.                     Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais
            da União – Objecto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de ligação ao direito da União – Incompetência do
            Tribunal de Justiça (Artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, 47.° e 51.°, n.° 1)
            (cf. n.os 22 a 25)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunal de première instance de Liège – Interpretação dos artigos 6.° TUE, 267.° TFUE e 47.°
                  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ‑ Obrigação, imposta aos órgãos jurisdicionais nacionais, de interrogar
                  previamente o Tribunal constitucional em caso de violação presumida dos direitos fundamentais por uma lei nacional – Conformidade,
                  à luz do direito da União, da disposição nacional que prevê essa obrigação prévia – Possibilidade para os órgãos jurisdicionais
                  nacionais de exercerem uma fiscalização da conformidade das normas nacionais com os tratados internacionais quando o juiz
                  constitucional declarou a lei nacional em causa compatível com os direitos fundamentais garantidos na Constituição.
               
            Dispositivo 
      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão prejudicial submetida pelo
         tribunal de première instance de Liège (Bélgica).