CELEX: C2001/348/07
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 9 de Outubro de 2001 no processo C-400/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílios a uma empresa de transporte marítimo — Contrato de serviço público — Auxílio existente ou novo auxílio — Início do procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Obrigação de suspensão — Não conhecimento do objecto do recurso ou inadmissibilidade")

C 348/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.12.2001
segundo e terceiro parágrafos, da Directiva 90/388/CEE da                 Europeias (agentes: E. De Persio e D. Triantafyllou), que tem
Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência                 por objecto a anulação da decisão da Comissão, notificada à
nos mercados de serviços de telecomunicações (JO L 192,                   República Italiana por carta SG(99) D/6463, de 6 de Agosto
p. 10), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/2, não            de 1999, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               de 23 de Outubro de 1999 (JO 1999, C 306, p. 2), de dar
CE e das referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Sexta                inı́cio ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE,
Secção), composto por: N. Colneric, presidente da Segunda                 relativamente ao auxı́lio de Estado C 64/99 (ex NN 68/99) —
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                Itália — concedido às empresas do Gruppo Tirrenia di
C. Gulmann (relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha               Navigazione, na medida em que esta decisão se pronuncia
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruı́z-Jarabo Colomer,               sobre a suspensão do auxı́lio em causa, o Tribunal de Justiça,
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de 2001 um                composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção,
                                                                           A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator), L. Sevón, M. Wathelet,
                                                                           V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogada-geral:
1)    Ao não tomar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas,
                                                                           C. Stix-Hackl, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                           proferiu em 9 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte
      mento ao artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Directiva 96/2/CE da
                                                                           decisória é a seguinte:
      Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva
      90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e
      pessoais, conjugado com o artigo 3.o-A, segundo e terceiro           1)     O pedido da Comissão das Comunidades Europeias formulado
      parágrafos, da Directiva 90/338/CEE da Comissão, de 28 de                 com fundamento no artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento de
      Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços             Processo do Tribunal de Justiça, no sentido de o Tribunal de
      de telecomunicações, na redacção que lhe foi dada pela Directiva          Justiça não conhecer do objecto do recurso ou declarar a sua
      96/2, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe             inadmissibilidade, é indeferido.
      incumbem por força das referidas directivas.                         2)     O processo prossegue quanto ao mérito.
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                      3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 6, de 8.1.2000, JO C 366, de 18.12.1999.                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                               (Quinta Secção)
                    de 9 de Outubro de 2001                                                     de 18 de Outubro de 2001
                                                                           no processo C-441/99 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-400/99: República Italiana contra Comissão                 apresentado pelo Högsta domstolen): Riksskatteverket
                 das Comunidades Europeias (1)                                               contra Soghra Gharehveran (1)
(«Recurso de anulação — Auxı́lios de Estado — Auxı́lios a                 («Directiva 80/987/CEE — Aproximação das legislações dos
uma empresa de transporte marı́timo — Contrato de serviço                  Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores
público — Auxı́lio existente ou novo auxı́lio — Inı́cio do                assalariados em caso de insolvência do empregador —
procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Obrigação               Alcance da exclusão relativa à Suécia prevista no ponto G.
de suspensão — Não conhecimento do objecto do recurso ou                 da secção I do anexo da directiva — Designação do Estado-
                         inadmissibilidade»)                               -Membro como devedor da obrigação de pagamento dos
                                                                           créditos de remuneração garantidos — Incidência no efeito
                                                                                                   da Directiva 80/987»)
                          (2001/C 348/07)
                                                                                                       (2001/C 348/08)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: sueco)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-400/99, República Italiana (agente: U. Leanza,              No processo C-441/99, que tem por objecto um pedido
assistido por P. G. Ferri) contra Comissão das Comunidades                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,