CELEX: 62010TJ0404
Language: pt
Date: 2012-09-13
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de Septembro de 2012. # National Lottery Commission contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa que representa uma mão - Artigo 53.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional - Ónus da prova - Aplicação do direito nacional pelo IHMI - Fiscalização. # Processo T-404/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012 — National Lottery Comissão/IHMI — Mediatek Italia e De
            Gregorio (representação de uma mão)
      (Processo T-404/10)
      «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa que representa uma mão — Artigo 53.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional — Ónus da prova — Aplicação do direito nacional pelo IHMI — Fiscalização»
      1.                     Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de anulação — Exame limitado aos fundamentos
            invocados — Apreciação pelo Instituto da materialidade dos factos invocados e da força probatória dos elementos apresentados
            (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°) (cf. n.° 20)
      2.                     Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Utilização da marca que pode ser proibida
            devido a outro direito anterior — Direitos de autor — Marca figurativa que representa uma mão [Regulamento n.° 207/2009 do
            Conselho, artigo 53.°, n.° 2, alínea c)] (cf. n.os 33 a 41)
      Objeto 
      
         
               Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1), relativa
                  a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Mediatek Italia Srl e Giuseppe De Gregorio e, por outro, a National
                  Lottery Commission.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                     (IHMI) de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1).
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O IHMI é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas pela National Lottery Commission no processo na Câmara de Recurso.