CELEX: 62019CN0020
Language: pt
Date: 2019-01-15 00:00:00
Title: Processo C-20/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de janeiro de 2019 — kunsthaus muerz gmbh/Zürich-Versicherungs AG

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de janeiro de 2019 — kunsthaus muerz gmbh/Zürich-Versicherungs AG
      (Processo C-20/19)
      (2019/C 155/25)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Wien
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: kunsthaus muerz gmbh
      
         Recorrida: Zürich-Versicherungs AG
      
         Questão prejudicial
      
      Deve a Diretiva 2002/83/CE (1), em especial os seus artigos 35.o e 36.o, ser interpretada no sentido de que se opõe a um regime nacional que prevê que o prazo de renúncia, independentemente de ser prestada uma informação (correta) sobre o direito de renúncia antes da conclusão do contrato, expira no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato (mesmo) quando o tomador do seguro não é um consumidor?
      
         (1)  Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO 2002, L 345, p. 1).