CELEX: 62011TN0281
Language: pt
Date: 2011-06-03 00:00:00
Title: Processo T-281/11 P: Recurso interposto em 3 de Junho de 2011 por Diego Canga Fano do acórdão do Tribunal da Função Pública, proferido em 24 de Março de 2011 , no processo F-104/09, Canga Fano/Conselho

13.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/20
            
         Recurso interposto em 3 de Junho de 2011 por Diego Canga Fano do acórdão do Tribunal da Função Pública, proferido em 24 de Março de 2011, no processo F-104/09, Canga Fano/Conselho
   (Processo T-281/11 P)
   2011/C 238/37
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Diego Canga Fano (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               anular o acórdão proferido em 24 de Março de 2011 pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia, no processo F-104/09;
            
         
               —
            
            
               julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pelo recorrente no Tribunal da Função Pública, embora o recorrente, satisfeito com a anulação do acórdão recorrido, esteja disposto a receber apenas um euro simbólico a título de indemnização pelos danos sofridos;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas nas duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, dividido em três partes e baseado num erro de direito.
   
               —
            
            
               Na primeira parte, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública interpretou as disposições aplicáveis de maneira contrária à estabelecida pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Geral na sua jurisprudência no que toca ao poder de apreciação da AIPN (n.os 35 e 36 do acórdão recorrido).
            
         
               —
            
            
               Na segunda parte, o recorrente sustenta que o Tribunal da Função Pública tirou conclusões sem base jurídica ao exercer o seu controlo de erro manifesto de apreciação (n.os 48, 51, 52, 58, 78 e 79 do acórdão recorrido) e contradisse os seus próprios critérios, com os quais pretendia substituir a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral.
            
         
               —
            
            
               Na terceira parte, o recorrente afirma que a fundamentação do Tribunal da Função Pública enferma de erros materiais associados à desnaturação ou à não tomada em consideração de elementos de prova colocados à sua disposição (n.os 80, 81, 85, 88 e 90 do acórdão recorrido).