CELEX: 31996D0620
Language: pt
Date: 1996-10-01 00:00:00
Title: 96/620/CE: Decisão do Conselho de 1 de Outubro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos

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31996D0620

96/620/CE: Decisão do Conselho de 1 de Outubro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 277 de 30/10/1996 p. 0035 - 0035

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos (96/620/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978, nomeadamente o anexo B,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), suprime a aplicação de um factor de correcção de 1,207509 que afectava as taxas de conversão agrícola até 31 de Janeiro de 1995; que é, pois, necessário, atendendo ao facto gerador da taxa de conversão agrícola a utilizar, prever um montante para o período que termina em 31 de Janeiro de 1995 e um montante a partir de 1 de Fevereiro de 1995,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Artigo 3º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.(2) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1).