CELEX: 62008TJ0556
Language: pt
Date: 2015-03-25
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 25 de março de 2015.#Slovenská pošta a.s. contra Comissão Europeia.#Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados eslovacos de serviços de correio tradicional e de correio híbrido — Decisão que declara uma violação do artigo 86.°, n.° 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.° CE — Direito exclusivo de distribuir correio híbrido — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Definição do mercado — Extensão de um monopólio — Artigo 86.°, n.° 2, CE — Segurança jurídica — Confiança legítima.#Processo T‑556/08.