CELEX: 41993D0113
Language: pt
Date: 1992-02-15 00:00:00
Title: 93/113/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993, relativa à suspensão temporária dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos CECA originários da Islândia

Avis juridique important

|

41993D0113

93/113/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993, relativa à suspensão temporária dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos CECA originários da Islândia  

Jornal Oficial nº L 045 de 23/02/1993 p. 0024 - 0024

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1993 relativa à suspensão temporária dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos CECA originários da Islândia(93/113/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO REUNIDOS EM CONSELHO,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o  A suspensão temporária dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos CECA originários da Islândia, decidida pelos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, em 23 de Julho de 1992 (1), é prorrogada  até 31 de Dezembro de 1993.  Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar execução à presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1993.  O Presidente M. JELVED (1) JO no L 214 de 30. 7. 1992, p. 36 (Decisão 92/394/CECA).