CELEX: 31988R3823
Language: pt
Date: 1988-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3823/88 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 337/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               8 . 12 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3823/88 DA COMISSÃO
                                              de 7 de Dezembro de 1988
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu          Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                               branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3808/88 (4);                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 8 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados           Dezembro de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(J) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
(') JO n? L 203 de 28 . 7. 1988, p. 22.
H JO n? L 335 de 7. 12. 1988, p. 27.
 ---pagebreak--- 8 . 12. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 337/27
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 7 de Dezembro de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU$/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   17011110                                                     35,83 (')
                                    1701 11 90                                                  35,83 (')    •
                                    1701 12 10                                                  35,83 (')
                                    1701 12 90                                                  35,83 (')
                                   1701 91 00                                                   44,02
                                   1701 99 10                                                   44,02
                                   1701 99 90                                                   44,02 (2)
           (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.