CELEX: 31995R1832
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1832/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa as restituições à exportação de azeite

27. 7. 95          IPTI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 175/53
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1832/95 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Julho de 1995
                                     que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
Europeia,
                                                                nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                tidades, qualidades e formas de apresentação ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             Considerando que, em conformidade com o segundo
uma organização comum de mercados no sector das                 parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi       as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da          níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
Suécia,                                                         mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                mercados o exigem ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (2), e,  conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3 ?,           (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
                                                                em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
Considerando que, nos termos do artigo 20? do Regula­
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade               Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses      ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação        mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
de azeite para países terceiros ;                               mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                ção nos montantes constantes do anexo ;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­     Considerando que as taxas representativas de mercado,
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
n? 616/72 da Comissão (3), com a última redacção que lhe        do Conselho ^, com a última redacção que lhe foi dada
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (4) ;                pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (6), são utilizadas para
                                                                converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                terceiros e estão na base de determinação das taxas de
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do           conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 1650/86, a restituição       que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;               conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
                                                                 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que lhe
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­            foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1053/95 (8) ;
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços         Conselho f), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do         /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a          e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
situação do mercado mundial não permitir determinar as          gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­       situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­      4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um        ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
o montante da restituição não pode ser superior à dife­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando          de gestão das matérias gordas,
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
tação dos produtos neste último mercado ;
                                                                H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                (<) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       0 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
0 JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .                            (8) JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
f) JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           0 JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
j4) JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                         H JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 175/54    Uri                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27. 7. 95
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                Artigo 1 ?
            As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 2, alínea c), do artigo 1° do
            Regulamento n? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                Artigo 2?
            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1995.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                                                 de azeite
                                                                                                          (Em ECUs/100 kg)
                                Código do produto                                  Montante da restituição (') (2)
                                  1509 10 90 100                                              42,00
                                  1509 10 90 900                                               0,00
                                  1509 90 00 100                                              50,50
                                  1509 90 00 900                                               0,00
                                  1510 0090 100                                                9,50
                                  1510 00 90 900                                               0,00
            (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como para
                as exportações para os países terceiros.
            (z) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                concedidas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no
                    Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.