CELEX: C1995/137/73
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Março de 1995, pela sociedade Cementerie del Tirreno SpA (Cementir) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-87/95)

3 . 6. 95           [Tf                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 137/33
mento ( CEE) n? 4056/86 enquanto que as condições                   f) Finalmente , várias violações de normas processuais
relativas ao carrier haulage estão sujeitas às disposições do              afectaram o próprio fundamento da decisão impug­
Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 do Conselho (2 ).                           nada , designadamente, o não recurso aos processos de
                                                                           consulta/conciliação previstos nos termos do Regula­
As recorrentes alegam que a decisão impugnada deve ser                     mento ( CEE ) n? 4056/86 ou do Código das Nações
anulada com fundamento nas seguintes razões:                               Unidas, a não consulta do apropriado comité consultivo
                                                                           e a não exposição adequada da fundamentação nos
a ) Uma correcta definição do mercado relevante levaria à                  termos do artigo 190? do Tratado CE.
     conclusão de que os serviços de transporte multimodal ,
     por elas oferecidos fazem parte do mercado dos serviços        í 1 ) JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986, p . 4 .
     de transporte marítimo internacional na sua globali­           (2 ) JO n? L 175 de 23 . 7. 1968 , p . 1 ; EE 08 Fl , p. 106 .
     dade . Por conseguinte, é o Regulamento ( CEE ) n?
     4056//8 6 e não o Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 ,
     o aplicável .
b ) A título subsidiário, e mesmo que o Tribunal venha a            Recurso interposto, em 17 de Março de 1995 , pela
     aceitar a afirmação da Comissão de que as actividades          sociedade Cementerie dei Tirreno SpA ( Cementir ) contra a
     das companhias marítimas de serviço regular no interior                      Comissão das Comunidades Europeias
     da Comunidade devem ser consideradas como serviços                                     ( Processo T-87/95 )
     distintos, do ponto de vista do n? 1 do artigo 85?, que são
     prestados no mercado dos serviços de transporte ter­                                       ( 95/C 137/73
     restre na Comunidade, a Comissão não terá ainda assim
     definido ou tido em conta adequadamente as caracte­                              (Língua do processo: italiano)
     rísticas deste mercado e, portanto, não verificou apro­
     priadamente se o acordo tem um efeito apreciável sobre         Deu entrada, em 17 de Março de 1995 , no Tribunal de
     a concorrência ou o comércio interestadual dentro desse        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     mercado .                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    por Cementerie dei Tirreno SpA ( Cementir ), com sede em
c ) Ao examinar a aplicabilidade do n? 3 do artigo 85 ?, a          Roma , representada por Roberti e Tizzano , advogados no
     Comissão ignorou os benefícios decorrentes da raciona­         foro de Nápoles, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     lização através da constituição de redes — e a conse­          no escritório do advogado Lorang, 51 , rue Albert I.
     quente redução ao mínimo dos custos globais para o
     tranportador e, portanto, para a companhia marítima            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     — ou o papel que uma tarifa multimodal uniforme
     desempenha ao permitir às individuais companhias               — anular, total ou parcialmente, a Decisão 94/815/CEE da
     marítimas de serviços regulares optimizarem as suas                   Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um
     próprias redes, mantendo simultaneamente uma uni­                    processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE
     formidade global das taxas oferecidas aos carregadores                (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ('),
     a partir de determinado ponto no interior . Simultane­
     amente, a decisão impugnada não tem de modo algum              — anular ou reduzir a coima aplicada à Cementir nos
     em conta as melhorias de produtividade ou os progres­                termos do artigo 9? da referida decisão,
     sos técnicos ou económicos resultantes de um mais
     efectivo controlo dos contentores, dos movimentos dos          — condenar a recorrida nas despesas do presente pro­
                                                                          cesso .
     contentores e de todos os outros aspectos do serviço
     multimodal .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
d ) A decisão impugnada esconde o facto de que muito
                                                                    A recorrente contesta a legalidade da decisão com base em
     poucas das conferências marítimas, se é que algumas há ,
                                                                    três argumentos:
     não possuem uma tarifa para o transporte multimodal .
     Negar às conferências marítimas a isenção por categoria            I. Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que a decisão
     do artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 seria                   está viciada de erros fundamentais de facto e de direito
     tornar a isenção por categoria sem qualquer ou com                     relativos à determinação e à avaliação jurídica da
     muito pouco interesse prático para a própria categoria                 infracção declarada .
     dos beneficiários a quem se pretendia favorecer. Esta
     não pode ter sido a intenção da Comissão, ao apresentar          II. A recorrente alega também que a decisão viola normas
     a proposta do regulamento em 1981 , ou a do Conselho,                  de forma e de processo e os direitos da defesa .
     ao adoptar o Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 .
                                                                    III . Finalmente, a recorrente alega que, além disso, a coima
e ) Os direitos de defesa das recorrentes foram violados, na                aplicada pela Comissão no caso em apreço é ilegal ,
     medida em que, designadamente, a Comissão se fundou                    devendo portanto ser anulada ou reduzida, quer devido
     em grande medida em meios de prova e argumentos que                    à falta de fundamento (total ou parcial ) da infracção
     não constavam da comunicação de acusações e que                        declarada quer, subsidiariamente, pelo facto de a
     novas imputações feitas na decisão também não consta­                  Comissão não ter determinado/fundamentado correc­
     vam da comunicação .                                                   tamente o montante global da coima aplicada e,
 ---pagebreak--- N? C 137/34            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
         especialmente, o montante da coima aplicada à recor­        Recurso interposto, em 27 de Março de 1995 , pela
         rente .                                                     Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV contra a Comis­
                                                                                    são das Comunidades Europeias
í 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .                                                      ( Processo T-89/95 )
                                                                                               ( 95/C 137/75 )
                                                                                    (Língua do processo: neerlandês)
Recurso interposto, em 23 de Março de 1995 , pela Blue
Circle Industries plc contra a Comissão das Comunidades              Deu entrada , em 27 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                Europeias
                                                                     Primeira instância das Comunidades Europeias um recurso
                         ( Processo T-88/95 )                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                             ( 95/C 137/74                           pela Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV, com sede em
                                                                     Roterdão, representada por P.V.F. Bos e N.J. Helder,
                    (Língua do processo: inglês)                     advogados no foro de Roterdão, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 8 ,
Deu entrada em 23 de Março de 1995 , no Tribunal de                  rue Zithe .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
pela Blue Circle Industries plc , representada por Jeremy
Lever, QC, Nicholas Green e Jéssica Simor, barristers, e             a ) Julgar o presente recurso admissível;
Laura McRoberts e Sara Vaughan, solicitors, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                  b ) Anular a decisão, ou acto, da Comissão de 14 de
Elvinger & Hoss, 15 , Côte d'Eich, L-1450 Luxemburgo.                    Novembro de 1994, dirigida aos Países Baixos com a
                                                                         referência REM: 15/94;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular na sua totalidade a Decisão 94/815/CE da                    c ) Condenar a Comissão nas despesas .
       Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um
       processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE             Fundamentos e principais argumentos
       ( Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ('),
                                                                     A recorrente, na sua qualidade de despachante aduaneira
— a título subsidiário, anular as partes da decisão que o            apresentou, entre 19 de Fevereiro de 1981 e 23 de Junho de
       Tribunal considere viciadas de erro ou não devidamente
                                                                     1983 , várias declarações de importação de partes de aves .
       fundamentadas e, em consequência, reduzir a multa             Devido a se ter posteriormente revelado malversações
       imposta à Blue Circle,                                        cometidas pelo importador, as autoridades aduaneiras
       e
                                                                     neerlandesas exigiram da recorrente o saldo devido a
                                                                     respeito dos direitos niveladores agrícolas . Posteriormente,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                   a recorrente solicitou o seu reembolso com fundamento no
       Blue Circle .                                                 artigo 13? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 do Con­
                                                                     selho ('). Os Países Baixos submeteram este pedido à
Fundamentos e principais argumentos                                  Comissão, a qual, mediante a decisão impugnada , afirmou
                                                                     não se justificar o reembolso dos direitos de importação .
A recorrente alega que a Comissão não fez prova , nos
termos das exigências mínimas legais, ou seja , com um grau          O recurso, interposto nos termos do artigo 173 ? do Tratado
de certeza que vá além de qualquer dúvida razoável, de que           CE, tem como fundamento as seguintes razões:
as acusações que contra ela formulou estão fundadas .
                                                                     — Violação do regulamento interno da Comissão, por não
Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a decisão foi                constar da decisão a assinatura do membro competente
adoptada com base num processo impróprio e numa                          para os assuntos aduaneiros .
incorrecta abordagem da prova prestada . Em seu entender,
a decisão deverá ser anulada , pois que os erros processuais         — Violação do direito de defesa . A recorrente, como
— pela sua própria natureza — suscitam sérias dúvidas                    beneficiária directa do reembolso dos direitos nivelado­
 quanto à validade da decisão e não podem ser rectificados               res agrícolas, devia ter sido ouvida no presente procedi­
 nesta fase .
                                                                         mento .
 A título subsidiário, a recorrente contesta o montante da
 multa; a este respeito, sustenta que a Comissão errou na            — Violação do artigo 13? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/
 determinação da duração e da gravidade das infracções e na              /79 . E incorrectamente que a Comissão considera não se
 sua conclusão de que todas as infracções foram intencionais             verificar qualquer circunstância especial, como previsto
 e sérias .                                                              nessa disposição . A recorrente refere a este respeito as
                                                                         seguintes circunstâncias : discrepância entre os aspectos
 (') JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .                                     básicos da regulamentação neerlandesa aplicável na
                                                                         matéria e os da regulamentação comunitária, a verosi­
                                                                         milhança de que as quantias expressas nas facturas