CELEX: 62013CA0322
Language: pt
Date: 2014-03-27 00:00:00
Title: Processo C-322/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Bozen — Itália) — Ulrike Elfriede Grauel Rüffer/Katerina Pokorná «Cidadania da União — Princípio da não discriminação — Regime linguístico aplicável nos processos civis»

19.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Bozen — Itália) — Ulrike Elfriede Grauel Rüffer/Katerina Pokorná
   (Processo C-322/13) (1)
   
   («Cidadania da União - Princípio da não discriminação - Regime linguístico aplicável nos processos civis»)
   2014/C 151/10
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesgericht Bozen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Ulrike Elfriede Grauel Rüffer
   
      Demandada: Katerina Pokorná
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Bolzano/Landesgericht Bozen — Interpretação dos artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE — Não discriminação e cidadania da União — Regime linguístico aplicável a processos civis — Derrogação a favor dos nacionais — Extensão dessa derrogação a cidadãos da União Europeia que se encontram nas mesmas condições que os nacionais
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que só confere o direito de utilizar uma língua diferente da língua oficial de um Estado-Membro nos processos civis nos tribunais do referido Estado situados numa entidade territorial determinada desse Estado aos cidadãos deste último que residem nessa mesma entidade territorial.
   
      (1)  JO C 226, de 3.8.2013.