CELEX: 52013PC0559
Language: pt
Date: 2013-07-25
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade

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		52013PC0559
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade /* COM/2013/0559 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de
2006[1] prevê a mobilização do
Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas
especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites
máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.
Em conformidade com o ponto 27 do Acordo
Interinstitucional, e após análise de todas as possibilidades de reafetação das
dotações no âmbito da rubrica 1B, a Comissão propõe mobilizar o Instrumento de
Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União
Europeia de 2013, para além do limite máximo da rubrica 1B,
de 134 049 037 EUR com vista ao financiamento do Fundo
Social Europeu, a fim de aumentar as dotações destinadas à França, Itália e
Espanha para 2013.
Faz-se notar aos dois ramos da autoridade
orçamental que a publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia não
pode ocorrer após a publicação do orçamento retificativo conexo de 2013.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Instrumento de
Flexibilidade
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de
17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[2],
nomeadamente o ponto 27, quinto parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando que, após análise de todas as
possibilidades de reafetação das dotações no âmbito da rubrica 1B, afigura-se
necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o
financiamento do orçamento geral da União Europeia de 2013, para além do limite
máximo da rubrica 1B, de 134 049 037 EUR com vista ao financiamento
do Fundo Social Europeu, a fim de aumentar as dotações destinadas à França,
Itália e Espanha para 2013 num montante total de 150 milhões de EUR.
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Relativamente ao orçamento geral da União
Europeia de 2013, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de
disponibilizar um montante de 134 049 037 EUR  em dotações
de autorização no âmbito da rubrica 1B.
O montante deve ser utilizado para
complementar o financiamento do Fundo
Social Europeu no âmbito da rubrica 1B.
Artigo 2.º
A presente
decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[2]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.