CELEX: C2005/143/06
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Abril de 2005, no processo C-25/03: (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Finanzamt Bergisch Gladbach contra HE (Sexta Directiva IVA — Construção em comunhão de uma casa de habitação por um casal, comunhão que não exerce, como tal, qualquer actividade económica — Utilização, por um dos comproprietários, de uma divisão da casa para fins profissionais — Qualidade de sujeito passivo — Direito à dedução — Modalidades de exercício — Exigências quanto à factura)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 21 de Abril de 2005
   no processo C-25/03: (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Finanzamt Bergisch Gladbach contra HE (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Construção em comunhão de uma casa de habitação por um casal, comunhão que não exerce, como tal, qualquer actividade económica - Utilização, por um dos comproprietários, de uma divisão da casa para fins profissionais - Qualidade de sujeito passivo - Direito à dedução - Modalidades de exercício - Exigências quanto à factura)
   (2005/C 143/06)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-25/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 29 de Agosto de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Janeiro de 2003, no processo Finanzamt Bergisch Gladbach contra HE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 21 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, quer na redacção inicial quer na redacção dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388, deve ser interpretada da seguinte forma:
   
               —
            
            
               uma pessoa que adquire ou constrói uma casa com a finalidade de a habitar com a sua família actua como sujeito passivo e beneficia, por isso, do direito a dedução nos termos do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388, na medida em que utiliza uma divisão desse imóvel como escritório para exercer, ainda que acessoriamente, uma actividade económica na acepção dos artigos 2.o e 4.o da mesma directiva e que afecta essa parte do imóvel ao património da sua empresa;
            
         
               —
            
            
               quando uma comunhão resultante de um matrimónio, comunhão essa que não tem personalidade jurídica nem exerce, por si, uma actividade económica na acepção da Sexta Directiva 77/388, encomenda um bem de investimento, os comproprietários que formam a referida comunhão devem ser considerados os destinatários da operação, para efeitos de aplicação da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               quando um casal adquire, em comunhão devido ao seu matrimónio, um bem de investimento, parte do qual é utilizada exclusivamente para fins profissionais por um dos cônjuges comproprietários, este beneficia do direito à dedução da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado a montante que incidiu sobre a parte do bem que utiliza para a sua empresa, desde que o valor do imposto deduzido não exceda os limites da quota-parte do sujeito passivo na compropriedade do referido bem;
            
         
               —
            
            
               os artigos 18.o, n.o 1, alínea a), e 22.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388 não exigem que, para poder exercer o direito à dedução em circunstâncias como as do processo principal, o sujeito passivo disponha de uma factura emitida em seu nome e contenha as fracções do preço e do imposto sobre o valor acrescentado correspondentes à sua quota-parte na compropriedade. Uma factura emitida indistintamente em nome dos cônjuges comproprietários, sem qualquer menção dessa discriminação, é suficiente para esse efeito.
            
         
      (1)  JO C 70 de 22.03.2003.