CELEX: C1998/340/09
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 29 de Setembro de 1998 no processo C-191/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Parecer fundamentado - Princípio da colegialidade - Direito das sociedades - Directivas 68/151/CEE e 78/660/CEE - Contas anuais - Sanções no caso de falta de publicação)

7.11.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 340/5
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                direito de recurso em mateÂria de celebracËaÄo de contratos
                          (Sexta SeccËaÄo)                           de direito puÂblico nos sectores da aÂgua, da energia, dos
                                                                     transportes e das telecomunicacËoÄes. O órgaÄo jurisdicional
                  de 24 de Setembro de 1998                          nacional eÂ, em particular, obrigado a verificar se esse
                                                                     direito de recurso pode exercer-se perante as mesmas
no processo C-111/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do              instaÃncias que as previstas em mateÂria de celebracËaÄo de
Bundesvergabeamt): EvoBus Austria GmbH contra Nie-                   contratos de direito puÂblico de fornecimentos e de obras.
 derösterreichische Verkehrsorganisations GmbH (Növog) (1)           Se as disposicËoÄes nacionais naÄo puderem ser interpretadas
(Contratos de direito puÂblico nos sectores da aÂgua, da             de maneira conforme aÁ Directiva 92/13/CEE, os interessa-
energia, dos transportes e das telecomunicacËoÄes Ð Efeito           dos poderaÄo pedir, segundo os processos adequados do
               de uma directiva naÄo transposta)                     direito nacional, a reparacËaÄo dos danos sofridos devido aÁ
                                                                     falta de transposicËaÄo da directiva no prazo estabelecido.
                          (98/C 340/08)
                                                                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
                 (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 29 de Setembro de 1998
No processo C-111/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         no processo C-191/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
do Tratado CE, pelo Bundesvergabeamt (A          Â ustria), desti-          peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Parecer fundamentado Ð
entre EvoBus Austria GmbH e Niederösterreichische Ver-
                                                                     Princípio da colegialidade Ð Direito das sociedades Ð
kehrsorganisations GmbH (Növog), uma decisaÄ a título
                                                                     Directivas 68/151/CEE e 78/660/CEE Ð Contas anuais
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 92/13/CEE
                                                                              Ð SancËoÄes no caso de falta de publicacËaÄo)
do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa aÁ coor-
denacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e                                    (98/C 340/09)
administrativas respeitantes aÁ aplicacËaÄo das regras comuni-
taÂrias em mateÂria de procedimentos de celebracËaÄo de con-
                                                                                     (Língua do processo: alemaÄo)
tratos de direito puÂblico pelas entidades que operam nos
sectores da aÂgua, da energia, dos transportes e das teleco-
municacËoÄes (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14), o Tribunal de             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, pre-                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
sidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (rela-
tor), J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador          No processo C-191/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-
principal, proferiu em 24 de Setembro de 1998 um acór-               peias (agente: Jürgen Grundwald) contra RepuÂblica Fede-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             ral da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Alfred Dittrich,
                                                                     assistidos por Hans-Jürgen Rabe), que tem por objecto
                                                                     obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo ter previsto sancËoÄes ade-
Nem o artigo 1.o, n.os 1 a 3, nem o artigo 2.o, n.os 1 e 7 a 9,      quadas para o caso das sociedades de capitais que se
nem as disposicËoÄes da Directiva 92/13/CEE do Conselho,             absteÃm de dar aÁs suas contas anuais a publicidade obriga-
de 25 de Fevereiro de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo das            tória prescrita, designadamente, pela Primeira Directiva
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas         68/151/CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de 1968, ten-
respeitantes aÁ aplicacËaÄo das regras comunitaÂrias em mateÂ-       dente a coordenar as garantias que, para proteccËaÄo dos
ria de procedimentos e celebracËaÄo de contratos de direito          interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas nos Esta-
puÂblico pelas entidades que operam nos sectores da aÂgua,           dos-membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do segundo paraÂ-
da energia, dos transportes e das telecomunicacËoÄes, podem          grafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalen-
ser interpretados no sentido de que, na falta de transposi-          tes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65 de
cËaÄo dessa directiva no termo do prazo previsto para esse           14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3), e pela Quarta Directiva
efeito, as instaÃncias de recurso dos Estados-membros com-           78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,
petentes em mateÂria de processos de celebracËaÄo de contra-         baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g) do Tratado e relativa
tos de direito puÂblico de obras e de fornecimentos estaÄo           aÁs contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222
igualmente habilitadas para conhecer de recursos relativos           de 14.8.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55), a RepuÂblica Federal
a processos de celebracËaÄo de contratos de direito puÂblico         da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
nos sectores da aÂgua, da energia, dos transportes e das             bem por forcËa do Tratado CE e das referidas directivas, o
telecomunicacËoÄes. Todavia, as exigeÃncias de uma interpre-         Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
tacËaÄo do direito nacional conforme aÁ Directiva 92/13/CEE          sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator), M.
e de uma proteccËaÄo efectiva dos direitos dos sujeitos da           Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-
relacËaÄo jurídica obrigam o orgaÄo jurisdicional nacional a         cini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.
verificar se as disposicËoÄes pertinentes do direito nacional        Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.
permitem reconhecer aos sujeitos da relacËaÄo jurídica um            Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:
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G. Cosmas, secretaÂrio: H. A. Rühl e seguidamente D. Lou-            de seccËaÄo, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
terman-Hubeau, administradores principais, proferiu em               Edward, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-
29 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória              -geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
eÂ a seguinte:                                                       adjunto, proferiu, em 29 de Setembro de 1998, um acór-
                                                                     daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. As questoÄes preÂvias de inadmissibilidade saÄo julgadas
     improcedentes.                                                  O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/
                                                                     /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que har-
2. Ao naÄo ter previsto sancËoÄes adequadas para o caso das          moniza as legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de
     sociedades de capitais que se absteÃm de dar aÁs suas           marcas, deve ser interpretado no sentido de que o caraÂcter
     contas anuais a publicidade obrigatória prescrita,              distintivo da marca anterior, em especial a sua notorie-
     designadamente, pelos artigos 2.o, n.o 1, alínea f), 3.o e      dade, deve ser tomado em consideracËaÄo para apreciar se a
     6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de            semelhancËa entre os produtos ou os servicËos designados
     9 de MarcËo de 1968, tendente a coordenar as garan-             pelas duas marcas eÂ suficiente para dar lugar a um risco
     tias que, para proteccËaÄo dos interesses dos sócios e de       de confusaÄo.
     terceiros, saÄo exigidas nos Estados-membros aÁs socie-
     dades, na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do artigo 58.o        Pode existir um risco de confusaÄo na acepcËaÄo do artigo 4.o,
     do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garan-           n.o 1, alínea b), da Directiva 89/104/CEE mesmo quando,
     tias em toda a Comunidade, em conjugacËaÄo com o                para o puÂblico, os produtos ou os servicËos em causa teÃm
     artigo 47.o, n.o 1, da Quarta Directiva 78/660/CEE do           locais de producËaÄo diferentes. Em contrapartida, a existeÃn-
     Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no                    cia de tal risco estaÂ excluída se naÄo se concluir que o
     artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa aÁs        puÂblico pode ser levado a supor que os produtos ou servi-
     contas anuais de certas formas de sociedades, a RepuÂ-          cËos em causa proveÃm da mesma empresa ou, eventual-
     blica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes          mente, de empresas economicamente ligadas.
     que lhe incumbem por forcËa das referidas directivas.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
3. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.
(1) JO C 208 de 12.8.1995.
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                            (Primeira SeccËaÄo)
                                                                                       de 29 de Setembro de 1998
                                                                     no processo C-263/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                sentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Divi-
                   de 29 de Setembro de 1998                         sion): The Queen contra Intervention Board for
no processo C-39/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                 Agricultural Produce, ex parte: First City Trading Ltd e o. (1)
Bundesgerichtshof): Canon Kabushiki Kaisha contra                    (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum dos mercados ±
Metro-Goldwyn-Mayer, anteriormente Pathe Communica-                  Carne de bovino Ð RestituicËaÄo aÁ exportacËaÄo Ð Carne de
                      tions Corporation (1)                          bovino de origem britaÃnica reexpedida para o Reino
(Direito de marca Ð Risco de confusaÄo Ð SemelhancËa                 Unido em razaÄo dos anuÂncios e decisoÄes relativos aÁ doencËa
                   entre produtos ou servicËos)                                  dita «da vaca louca» Ð ForcËa maior)
                          (98/C 340/10)                                                       (98/C 340/11)
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-263/97, que tem por objecto um pedido
No processo C-39/97, relativo a um pedido apresentado                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos               do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesge-                Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pen-
richtshof (Alemanha), no processo pendente nesse órgaÄo              dente neste órgaÄo jurisdicional entre The Queen e
jurisdicional entre Canon Kabushiki Kaisha contra Metro-             Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte:
-Goldwyn-Mayer, anteriormente Pathe Communications                   First City Trading Ltd e o., uma decisaÄo a título prejudi-
Corporation, destinado a obter uma decisaÄo a título preju-          cial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 23.o e 33.o do Regula-
dicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b),      mento (CEE) n.o 3665/87 da ComissaÄo, de 27 de Novem-
da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de               bro de 1987, que estabelece regras comuns de execucËaÄo do
Dezembro de 1988, que harmoniza as legislacËoÄes dos Esta-           regime das restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos
dos-membros em mateÂria de marcas (JO L 40 de                        agrícolas (JO L 351 de 14.12.1987, p. 1), bem como sobre
11.2.1989, p. 1), o Tribunal de JusticËa, composto por               a validade, por um lado, da DecisaÄo 96/239/CE da Comis-
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator),          saÄo, de 27 de MarcËo de 1996, relativa a determinadas
H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes                medidas de emergeÃncia em mateÂria de proteccËaÄo contra a