CELEX: C2002/144/105
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-87/02: Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territorio Historico de Biskaia, Diputación Foral de Biskaia contra Comissão das Comunidades Europeias

15.6.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 144/53
     à criação de emprego. A não fixação a priori do montante        —     subsidiariamente, anular a primeira frase do artigo 3.o da
     do auxı́lio em percentagem do investimento ou do custo                   decisão,
     salarial de forma alguma impede que este possa ser fixado
     a posteriori, para se comprovar que não excede o nı́vel de        —     condenar a Comissão nas despesas.
     auxı́lios de finalidade regional autorizado nos termos do
     mapa de auxı́lios regionais.
e)   Subsidiariamente em relação a todos os outros fundamen-           Fundamentos e principais argumentos
     tos, a ordem de recuperação dos auxı́lios (primeira frase
     do artigo 3.o da decisão impugnada) viola o disposto na
     última frase do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE)          A recorrente impugna a Decisão C(2001) 4478 final da
     n.o 659/1999, dadas as circunstâncias excepcionais que             Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, na qual se declara ser
     se verificam no caso presente (a duração da fase prelimi-         um auxı́lio estatal incompatı́vel com o mercado comum a
     nar de exame, que foi de mais de 79 meses). O facto de a           isenção do imposto de sociedades resultante do artigo 14.o da
     Comissão examinar o regime fiscal controvertido no ano            Norma Foral 5/1993 de 24 de Junho, de medidas fiscais
     de 1994 e não revelar uma atitude desfavorável em                urgentes de apoio ao investimento e de impulso da actividade
     relação ao mesmo, gerou uma confiança fundada no                  económica (Boletı́n Oficial de Bizkaia n.o 154, de 7.7.1993),
     facto de ser considerada de acordo com a legalidade                que prevê uma isenção do imposto sobre as sociedades
     comunitária, pelo que o disposto no artigo 3.o da decisão        aplicável às empresas constituı́das entre a entrada em vigor da
     viola os princı́pios da segurança jurı́dica e da protecção        referida Norma Foral e 31 de Dezembro de 1994, desde que
     da confiança legı́tima.                                            invistam em activos materiais fixos mais de 80 milhões de
                                                                        pesetas (480 810 euros), criem mais de dez postos de trabalho
                                                                        e tenham iniciado a sua actividade com um capital mı́nimo
                                                                        realizado de 20 milhões de pesetas (120 202 euros).
                                                                        Os fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos aos
                                                                        alegados no processo T-86/02.
Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territo-
rio Historico de Biskaia, Diputación Foral de Biskaia
       contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territo-
                        (Processo T-87/02)                              rio Historico de Guipuzcoa, Diputación Foral de Guipuz-
                                                                             coa contra Comissão das Comunidades Europeias
                         (2002/C 144/105)                                                       (Processo T-88/02)
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                                               (2002/C 144/106)
                                                                                           (Lı́ngua de processo: espanhol)
Deu entrada em 26 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                Deu entrada em 26 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
rio Historico de Biskaia, Diputación Foral de Biskaia, com sede        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-
em Bizkaia (Espanha), representado por Ignacio Saenz-                   rio Historico de Guipuzcoa, Diputación Foral de Guipuzcoa,
-Cortabarria e Marta Morales Isasi, advogados.                          com sede em Guipuzcoa (Espanha), representado por Ignacio
                                                                        Saenz-Cortabarria e Marta Morales Isasi, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro de                —     Anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro de
     2001, relativa a um regime de auxı́lios aplicado por                     2001, relativa a um regime de auxı́lios aplicado por
     Espanha em 1993 a favor de algumas empresas de                           Espanha em 1993 a favor de algumas empresas de
     constituição recente em Bizkaia;                                        constituição recente em Guipuzcoa;