CELEX: 62019CA0019
Language: pt
Date: 2020-06-11 00:00:00
Title: Processo C-19/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Alemanha) — État belge/Pantochim SA, em liquidação («Reenvio prejudicial — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Diretiva 76/308/CEE — Artigos 6.°, n.° 2, e 10.° — Diretiva 2008/55/CE — Artigos 6.°, segundo parágrafo, e 10.° — Crédito fiscal do Estado-Membro requerente cobrado pelo Estado-Membro requerido — Qualidade desse crédito — Conceito de “privilégio” — Compensação legal entre o referido crédito e uma dívida fiscal do Estado-Membro requerido»)

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Alemanha) — État belge/Pantochim SA, em liquidação
      (Processo C-19/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos - Diretiva 76/308/CEE - Artigos 6.o, n.o 2, e 10.o - Diretiva 2008/55/CE - Artigos 6.o, segundo parágrafo, e 10.o - Crédito fiscal do Estado-Membro requerente cobrado pelo Estado-Membro requerido - Qualidade desse crédito - Conceito de “privilégio” - Compensação legal entre o referido crédito e uma dívida fiscal do Estado-Membro requerido»)
      (2020/C 271/13)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente em cassação: État belge
      
         Recorrida em cassação: Pantochim SA, em liquidação
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e o artigo 6.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, devem ser interpretados no sentido de que o crédito do Estado-Membro requerente não é equiparado a um crédito do Estado-Membro requerido e não adquire a qualidade de crédito deste último.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 10.o da Diretiva 76/308 e o artigo 10.o da Diretiva 2008/55 devem ser interpretados no sentido de que:
                  
                              —
                           
                           
                              O termo «privilégio» constante dessas disposições se refere a todo e qualquer mecanismo que tenha o efeito de levar, em caso de concurso, ao pagamento preferencial de um crédito;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A faculdade de que dispõe o Estado-Membro requerido de operar uma compensação em caso de concurso constitui um privilégio, no sentido daquelas normas, se o recurso a essa faculdade tiver o efeito de conferir a esse Estado-Membro um direito de preferência ou de prioridade no pagamento dos seus créditos de que os outros credores não dispõem, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
                           
                        
            
         (1)  JO C 103, de 18/03/2019.