CELEX: C2001/245/11
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo C-239/01: Recurso interposto em 21 de Junho de 2001 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

1.9.2001                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/5
3)    O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva          Acção intentada em 19 de Junho de 2001 pela Comissão
      73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo                            Europeia contra a República Italiana
      artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
      interpretado no sentido de que se opõe a uma norma                                   (Processo C-235/01)
      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação,
      impõe igualmente às empresas seguradoras a obrigação
      de estipularem, a pedido do segurado, apólices com a                                    (2001/C 245/10)
      tabela tarifária bonus-malus e com cláusula de franquia
      de montantes mı́nimo e máximo fixados por lei?                 Deu entrada em 19 de Junho de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                      uma acção contra a República Italiana, intentada por Comissão
4)    O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva
                                                                      Europeia, representada por Bernard Mongin e Roberto Amo-
      73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo
                                                                      rosi, na qualidade de agentes.
      artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
      interpretado no sentido de que se opõe a uma norma
      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação, que       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      atribui igualmente ao segurado, no termo do perı́odo de
      congelamento das tarifas, o direito de rescindir o contrato     —     declarar que a República Italiana ao não adoptar as
      se, no momento da renovação anual da apólice, for                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      pedido pela seguradora um aumento do prémio — que                     necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/35/CE
      não seja determinado pelo mecanismo de personalização               do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a
      — superior à taxa prevista da inflação decidida pelo                 Directiva 94/58/CE, relativa ao nı́vel mı́nimo de formação
      Governo?                                                              dos marı́timos (1) ou, em qualquer caso, que não o ter
                                                                            comunicado à Comissão, violou as obrigações que lhe
(1) JO L 228, de 16.8.1973, p. 3.                                           incumbem nos termos referida directiva;
(2) JO L 228, de 11.8.1992, p. 1.
                                                                      —     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Pedı́do de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht de Berlim, de 28 de Maio de 2001, no                 O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
processo Arnoud Gerritse contra Finanzamt Neukölln-                   do qual a directiva vincula os Estados-Membros destinatários
                               -Nord                                  quanto ao resultado a alcançar o que implica a obrigação dos
                                                                      Estados-Membros de respeitarem o prazo fixado para a
                        (Processo C-234/01)                           transposição das disposições da directiva. O prazo em causa
                                                                      terminou em 1 de Julho de 1999, sem que a República
                                                                      Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                          (2001/C 245/09)
                                                                      cumprimento à directiva referidas no pedido da Comissão.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               (1) JO L 172, de 17.06.1998 p. 1.
despacho do Finanzgericht de Berlim, de 28 de Maio de 2001,
no processo Arnoud Gerritse contra Finanzamt Neukölln-
-Nord, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
19 de Junho de 2001. O Finanzgericht de Berlim solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
a seguinte questão:
                                                                      Recurso interposto em 21 de Junho de 2001 pela Repú-
                                                                      blica Federal da Alemanha contra a Comissão das Comuni-
É incompatı́vel com o artigo 52.o do Tratado CE (actual
                                                                                               dades Europeias
artigo 43.o CE) o facto de, em aplicação do § 50 a, n.o 4,
primeiro perı́odo, ponto 1 e segundo perı́odo, da Einkom-
mensteuergesetz (lei do imposto sobre o rendimento), na                                     (Processo C-239/01)
versão de 1996 (a seguir «EStG 1996»), um nacional dos Paı́ses
Baixos que aufere na Alemanha, no decurso do ano civil,                                        (2001/C 245/11)
rendimentos lı́quidos provenientes de actividade não assala-
riada no montante de cerca de 5 000,00 DM, ser sujeito a uma
retenção de imposto de 25 % do valor (ilı́quido) das receitas de     Deu entrada em 21 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
cerca de 6 000,00 DM, acrescida da sobretaxa de solidariedade,        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
efectuada pelo devedor dos honorários, não tendo a possibili-       das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
dade de, através de um pedido de reembolso ou de liquidação,         da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
reaver (na totalidade ou em parte) as contribuições pagas?           rialrat, Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer
                                                                      Straße 108, D-53117 Bona e Jochim Sedemund, Potsdamer
                                                                      Platz 1, D-10785 Berlim.
 ---pagebreak--- C 245/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.9.2001
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        mente através de fontes que não fazem parte do orça-
                                                                             mento comunitário. Pelas mesmas razões, a regra do co-
                                                                             -financiamento impugnada leva a que se evite a aplicação
1.   anular o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE)                         da disposição orçamental do artigo 269.o, primeiro
     n.o 690/2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001 (1),                   parágrafo, CE. Além disso, se a Comissão tivesse com-
     relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no                     petência para ordenar despesas comunitárias sem assegu-
     sector da carne de bovino, na medida em que esta                        rar o seu financiamento integral através do orçamento
     disposição obriga os Estados-Membros abrangidos a                      comunitário, a regra da limitação aos recursos próprios
     financiar 30 % do preço da carne previsto no regula-                    prevista pelos artigos 269.o e 270.o CE deixaria de
     mento;                                                                  representar uma restrição eficaz das despesas da Comuni-
                                                                             dade. Deste modo, o processo previsto no artigo 269.o,
2.   condenar a Comissão nas despesas.                                      segundo parágrafo, CE, de aumento dos fundos próprios,
                                                                             que depende não só de uma decisão unânime do Conselho
                                                                             (após consulta do Parlamento), mas também da ratificação
                                                                             da decisão pelos Parlamentos dos Estados-Membros,
                                                                             poderia, nomeadamente, ser facilmente contornado.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      —      Violação do artigo 253.o CE: A referência à limitação dos
                                                                             recursos orçamentais disponı́veis não representa uma
                                                                             explicação para justificar com base em que autorização é
                                                                             que a Comissão decidiu, por sua iniciativa, através da
—    A Comissão não tem poder para determinar um co-                       previsão de um co-financiamento obrigatório, alterar o
     -financiamento obrigatório no âmbito de um regula-                     princı́pio do financiamento integral das medidas de apoio
     mento de aplicação: a disposição do artigo 5.o, n.o 5, do             no mercado da carne de bovino através de créditos
     regulamento impugnado não se limita a dar «execução» a                orçamentais da Comunidade nem uma explicação para a
     uma disposição genérica correspondente do regulamento                  fixação da proporção 70 %-30 %.
     de base que autorizou, em princı́pio, o co-financiamento.
     Representa antes um claro desvio em relação às disposi-
     ções dos Regulamentos do Conselho n.o 1254/1999 e
     n.o 1258/1999, que previam um financiamento a 100 %              A recorrente sugere que o Tribunal de Justiça, no caso de
     pelo orçamento da Comunidade. A questão do financia-            proferir acórdão dando provimento às suas pretensões, declare,
     mento de uma determinada medida de apoio à agricultura           no interesse de uma protecção das situações adquiridas em
     faz imperativamente parte dos elementos essenciais que           relação aos operadores no mercado afectados, manter os
     devem ser objecto de regulamentação, a qual deve constar        efeitos do regulamento.
     de regulamento de base do Conselho, tanto mais que
     todas as questões cruciais do financiamento da polı́tica
     agrı́cola comum — também para o mercado comunitário             (1) JO L 95, de 5 de Abril de 2001, p. 8.
     da carne de bovino — já são objecto do Regulamento
     n.o 1258/1999 do Conselho (e do Regulamento
     n.o 1883/78 do Conselho).
—    Violação de regras financeiras constitucionais: segundo o
     sistema da organização comum de mercado da carne de
     bovino e da proibição de auxı́lios de Estado prevista no
     artigo 87.o, n.o 1, CE, expressamente reafirmada no
     considerando 33 do Regulamento n.o 1254/1999, estão             Acção proposta em 21 de Junho de 2001 contra a
     aqui em causa, além disso, no que se refere às medidas de        República Federal da Alemanha pela Comissão das Comu-
     apoio nos termos do regulamento impugnado, apesar do                                      nidades Europeias
     financiamento parcial através de créditos orçamentais
     nacionais, auxı́lios comunitários e, portanto, «despesas da                             (Processo C-240/01)
     Comunidade», na acepção do artigo 268.o, primeiro
     parágrafo, CE. Nos termos do artigo 268.o, primeiro
     parágrafo, CE, porém, «todas as receitas e despesas da                                    (2001/C 245/12)
     Comunidade devem ser objecto de previsões para cada
     exercı́cio orçamental e ser inscritas no orçamento». Ao
     utilizar o termo «todas» (as receitas e despesas), o             Deu entrada em 21 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
     artigo 268.o, primeiro parágrafo, CE consagra os princı́-       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     pios da unidade e da universalidade do orçamento,                Federal da Alemanha proposta pela Comissão das Comunida-
     requisitos essenciais para uma fiscalização polı́tica das       des Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor
     receitas e das despesas no processo orçamental e para um         jurı́dico, e Kilian Gross, membro do Serviço Jurı́dico da
     controlo democrático da execução do orçamento. Não            Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio esco-
     é conciliável com estes princı́pios que despesas da             lhido no Luxemburgo no gabinete de Gérard Berscheid,
     Comunidade com base regulamentação obrigatória de              consultor jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
     direito comunitário derivado sejam financiadas parcial-         Centre Wagner C 254, Kirchberg.