CELEX: 32013D0012
Language: pt
Date: 2012-10-25 00:00:00
Title: Decisão 2013/12/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que estabelece um quadro para a participação da República da Moldávia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 8/1
            
         
      DECISÃO 2013/12/PESC DO CONSELHO
   
   de 25 de outubro de 2012
   relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que estabelece um quadro para a participação da República da Moldávia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.os 5 e 6,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da adoção da decisão do Conselho, de 25 de junho de 2012, que autoriza a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que estabelece um quadro para a participação da República da Moldávia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises («Acordo»).
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que estabelece um quadro para a participação da República da Moldávia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o, n.o 1, do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 25 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. BØDSKOV
         
      
   
   
      TRADUÇÃO
      
         ACORDO
      
      entre a União Europeia e a República da Moldávia que estabelece um quadro para a participação da República da Moldávia nas operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
      A UNIÃO EUROPEIA (UE),
      por um lado, e
      A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
      por outro,
      a seguir designadas por «Partes»,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A União Europeia pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, incluindo operações de manutenção da paz ou operações humanitárias.
               
            
                  (2)
               
               
                  Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Moldávia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia toma uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto.
               
            
                  (3)
               
               
                  As condições relativas à participação da República da Moldávia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.
               
            
                  (4)
               
               
                  Tal acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o caráter pontual das decisões da República da Moldávia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, em conformidade com o seu sistema jurídico.
               
            
                  (5)
               
               
                  Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer acordos em vigor sobre a participação da República da Moldávia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer,
               
            ACORDARAM NO SEGUINTE:
      SECÇÃO I
      
         DISPOSIÇÕES GERAIS
      
      Artigo 1.o
      
      Decisões relacionadas com a participação
      1.   Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a República da Moldávia a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e depois de a República da Moldávia ter decidido participar, este Estado informa a União Europeia do contributo que se propõe dar.
      2.   A apreciação, pela União Europeia, do contributo proposto é conduzida em concertação com a República da Moldávia.
      3.   A União Europeia fornece, logo que possível à República da Moldávia uma indicação da contribuição provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Moldávia na formulação da sua oferta.
      4.   A União Europeia comunica por carta o resultado da referida apreciação à República da Moldávia, a fim de garantir a participação deste Estado nos termos do presente Acordo.
      Artigo 2.o
      
      Quadro
      1.   A República da Moldávia associa-se decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decide que a UE conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.
      2.   O contributo da República da Moldávia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da UE.
      Artigo 3.o
      
      Estatuto do pessoal e das forças
      1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises, e/ou o estatuto das forças com que a República da Moldávia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, regem-se pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão (caso tenha sido celebrado) entre a UE e o Estado ou Estados onde a operação é conduzida.
      2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde é conduzida a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e as autoridades competentes da República da Moldávia, por outro.
      3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, a República da Moldávia exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises. Nos casos em que as forças da República da Moldávia operem a bordo de um navio ou de uma aeronave de um Estado-Membro da UE, este último exerce jurisdição em conformidade com as suas leis e procedimentos internos.
      4.   Cabe à República da Moldávia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, emanadas de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respeitantes, bem como tomar as medidas necessárias contra qualquer membro do seu pessoal, em especial judiciais ou disciplinares, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.
      5.   As Partes aceitam renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, que não seja resultante da aplicação de um contrato, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou morte de pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso.
      6.   A República da Moldávia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Moldávia participe, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.
      7.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura participação da República da Moldávia numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.
      Artigo 4.o
      
      Informações classificadas
      1.   A República da Moldávia toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia que constam da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   Sempre que a UE e a República da Moldávia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informações classificadas, esse acordo aplica-se no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises.
      SECÇÃO II
      
         DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES
      
      Artigo 5.o
      
      Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises
      1.   A República da Moldávia:
      
                  a)
               
               
                  Vela por que os membros do seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:
                  
                              —
                           
                           
                              a decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o plano da operação,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              as disposições de execução;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Informa em tempo útil o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises («Chefe de Missão») e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
               
            2.   O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Moldávia. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
      Artigo 6.o
      
      Cadeia de comando
      1.   O pessoal destacado pela República da Moldávia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.
      3.   As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o Comandante de Operação Civil da União Europeia.
      4.   O Comandante de Operação Civil assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises a nível estratégico.
      5.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises a nível de teatro de operações e assume a sua gestão corrente.
      6.   A República da Moldávia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1.
      7.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Se necessário, a autoridade nacional competente toma medidas disciplinares.
      8.   A República da Moldávia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
      9.   A decisão de cessar a operação civil da UE no domínio da gestão de crises é tomada pela União Europeia, depois de consultar a República da Moldávia se este Estado ainda estiver a contribuir para a operação na data de termo da mesma.
      Artigo 7.o
      
      Aspetos financeiros
      1.   Sem prejuízo do artigo 8.o, a República da Moldávia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, excetuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional da operação.
      2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Moldávia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto da missão, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.
      Artigo 8.o
      
      Contribuição para o orçamento operacional
      1.   A República da Moldávia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   Essa contribuição para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:
      
                  a)
               
               
                  Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Moldávia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou
               
            
                  b)
               
               
                  Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio dos efetivos da República da Moldávia que participam na operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.
               
            3.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a República da Moldávia não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.
      4.   Não obstante o disposto no n.o 1, a União Europeia isenta, em princípio, a República da Moldávia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises, se:
      
                  a)
               
               
                  A União Europeia decidir que a República da Moldávia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou
               
            
                  b)
               
               
                  A República da Moldávia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.
               
            5.   É assinado entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas competentes da República da Moldávia um acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Moldávia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições sobre:
      
                  a)
               
               
                  O montante em causa;
               
            
                  b)
               
               
                  As modalidades de pagamento da contribuição financeira;
               
            
                  c)
               
               
                  O procedimento de auditoria.
               
            SECÇÃO III
      
         DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES
      
      Artigo 9.o
      
      Participação em operações militares da UE no domínio da gestão de crises
      1.   A República da Moldávia vela por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:
      
                  a)
               
               
                  A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1;
               
            
                  b)
               
               
                  O plano da operação;
               
            
                  c)
               
               
                  As medidas de execução.
               
            2.   O pessoal destacado pela República da Moldávia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
      3.   A República da Moldávia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.
      Artigo 10.o
      
      Cadeia de comando
      1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.
      2.   As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e tático das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.
      3.   A República da Moldávia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia participantes.
      4.   O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Moldávia, solicitar a qualquer momento que cesse o contributo da República da Moldávia.
      5.   A República da Moldávia nomeia um alto representante militar («ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Moldávia.
      Artigo 11.o
      
      Aspetos financeiros
      1.   Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a República da Moldávia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (2).
      2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Moldávia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto das forças, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.
      Artigo 12.o
      
      Contribuição para os custos comuns
      1.   A República da Moldávia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   Essa contribuição para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:
      
                  a)
               
               
                  Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Moldávia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou
               
            
                  b)
               
               
                  Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio dos efetivos da República da Moldávia que participam na operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.
               
            Caso seja aplicada a fórmula de cálculo referida no primeiro parágrafo, alínea b), e a República da Moldávia deva contribuir com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deve ser o do seu efetivo relativamente ao do efetivo total do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a República da Moldávia contribuiu relativamente ao do efetivo total da operação.
      3.   Não obstante o disposto no n.o 1, a União Europeia isenta, em princípio, a República da Moldávia de contribuir financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises, se:
      
                  a)
               
               
                  A União Europeia decidir que a República da Moldávia presta um contributo significativo para determinados meios e/ou capacidades essenciais para a operação; ou
               
            
                  b)
               
               
                  A República da Moldávia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.
               
            4.   É celebrado um acordo entre o Administrador a que se refere a Decisão 2011/871/PESC e as autoridades administrativas competentes da República da Moldávia. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições sobre:
      
                  a)
               
               
                  O montante em causa;
               
            
                  b)
               
               
                  As modalidades de pagamento da contribuição financeira;
               
            
                  c)
               
               
                  O procedimento de auditoria.
               
            SEÇÃO IV
      
         DISPOSIÇÕES FINAIS
      
      Artigo 13.o
      
      Convénios de execução do Acordo
      Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 4, são celebrados entre as autoridades competentes da UE e as autoridades competentes da República da Moldávia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.
      Artigo 14.o
      
      Incumprimento
      Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar mediante pré-aviso escrito de um mês.
      Artigo 15.o
      
      Resolução de litígios
      Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.
      Artigo 16.o
      
      Entrada em vigor
      1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca, pelas Partes, de que concluíram os procedimentos jurídicos internos necessários para a sua entrada em vigor.
      2.   O presente Acordo é objeto de revisão periódica.
      3.   O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1.
      4.   O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses a contar da receção da notificação pela outra Parte.
      
         Feito em Bruxelas, em treze de dezembro de dois mil e doze, em 2 exemplares em língua inglesa.
         
            
               Pela União Europeia
            
         
         
            
               Pela República da Moldávia
            
         
      
      
         (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.
      
         (2)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 35.
      
         TEXTO DAS DECLARAÇÕES
         
            Texto dos Estados-Membros da UE:
         
         «Os Estados-Membros da UE, ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe a República da Moldávia, procurarão, na medida em que a respetiva ordem jurídica interna o permitir, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Moldávia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a meios utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:
         
                     —
                  
                  
                     tiverem sido causados por pessoal da República da Moldávia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso;
                  
               
                     —
                  
                  
                     ou tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República da Moldávia, desde que esses meios sejam utilizados na operação, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da República da Moldávia que utilizava esses meios no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises.»
                  
               
            Texto da República da Moldávia:
         
         «Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Moldávia procurará, na medida em que a respetiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a meios utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:
         
                     —
                  
                  
                     tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso;
                  
               
                     —
                  
                  
                     ou tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da UE, desde que esses meios sejam utilizados na operação, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE que utilizava esses meios.»