CELEX: 32000R0465
Language: pt
Date: 2000-02-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 465/2000 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de protecção, relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU

1. 3. 2000            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 56/39
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 465/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Fevereiro de 2000
               que institui medidas de protecção, relativas às importações a partir dos países e territórios
                       ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           qualquer importação de açúcar para a Comunidade
                                                                                desloca para a exportação uma quantidade correspon-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    dente de açúcar comunitário que não pode ser escoado
                                                                                no mercado comunitário; são pagas restituições para
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de                       esse açúcar — no limite de certgas quotas — a cargo do
Julho de 1991, relativa á associação dos países e territórios                   orçamento comunitário (actualmente cerca de 520
ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), com a                         euros/tonelada); todavia, as exportações com restituições
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/169/CE (2),                  são limitadas no seu volume pelo acordo sobre a agricul-
a seguir designada «Decisão PTU», e, nomeadamente, o seu                        tura concluido no âmbito do Uruguay Round e reduzidas
artigo 109.o,                                                                   de 1 555 600 toneladas na campanha de 1995/1996
                                                                                para 1 273 500 toneladas na campanha de 2000/2001.
Após consulta do Comité instituído pelo n.o 2 do artigo 1.o do
anexo IV da referida decisão,                                           (5)     Essas dificuldades são susceptíveis de destabilizar forte-
                                                                                mente a OCM do açúcar, para a campanha de comercia-
Considerando o seguinte:                                                        lização de 2000/2001, que começa em 1 de Julho de
                                                                                2000, prevê-se, com base nas estimativas mais prudentes
(1)     A Comissão verificou que as importações de açúcar                       actualmente disponíveis, reduzir as quotas dos produ-
        (código NC 1701) e de misturas de açúcar e de cacau                     tores comunitários de cerca de 500 000 toneladas (4),
        dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90 provenientes                     cada importação suplementar de açúcar e de produtos
        dos países e territórios ultramarinos (a seguir denomi-                 com forte concentração de açúcar provenientes dos PTU
        nados PTU) registam uma grande progressão desde                         implicará uma redução mais importante da quota dos
        1997, nomeadamente as no estado inalterado que                          PTU implicará uma redução mais importante da quota
        acumulam a origem CE/PTU; as referidas importações                      dos produtores comunitários e, portanto, uma maior
        passaram de 0 toneladas em 1996 para mais de 48 000                     perda de garantia dos seus rendimentos.
        toneladas em 1999; os produtos em causa beneficiam,
        na importação para a Comunidade, de uma isenção dos
        direitos de importação e são admitidos sem limitações           (6)     As importações efectuam-se num período de cerca de
        quantitativas em conformidade com o n.o 1 do artigo                     três meses sucessivo ao pedido de emissão dos certifi-
        101.o da Decisão PTU.                                                   cados, devido ao seu período de validade destes últimos;
                                                                                assim, todas as importações acrescidas, incluindo as efec-
(2)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2423/1999, da Comissão, de                    tuadas nos meses antes do início da campanha de 2000/
        15 de Novembro de 1999, que instaura medidas de                         /2001, condicionam a situação de mercado durante a
        protecção no que se refere ao açúcar do código NC                       referida campanha e produzem as consequências preju-
        1701 e ás misturas de açúcar e cacau dos códigos NC                     diciais mencionadas no considerando 5.
        1806 10 30 e 1806 10 90 originários dos países e terri-
        tórios ultramarinos (3), aplicável até 29 de Fevereiro de
        2000, a Comissão submeteu as referidas importações a            (7)     Em consequência, existem dificuldades que comportam
        regimes de preços mínimos para o açúcar e de vigilância                 o risco de uma deterioração de um sector de actividade
        comunitária no respeitante às misturas de açúcar e de                   da Comunidade, em 22 de Fevereiro de 2000, a
        cacau, a fim de colocar os produtos importados num pé                   Comissão decidiu, portanto, que é necessário aplicar a
        de igualdade com os produtos comunitários em matéria                    clásula de protecção do artigo 109.o da decisão PTU
        de concorrência.                                                        relativamente às importações dos PTU que acumulam a
                                                                                origem CE/PTU para os produtos do sector do açúcar.
(3)     Por decisão 2000/169/CE de 25 de Fevereiro de 2000
        que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação         (8)     Nos termos do seu artigo 100.o, a decisão PTU tem por
        dos países e territórios ultramarinos à Comunidade                      objectivo promover o comércio entre os PTU e a Comu-
        Europeia, o Conselho prorrogou o período de aplicação                   nidade, tendo em conta os seus respectivos níveis de
        da Decisão PTU por um ano, até 28 de Fevereiro de                       desenvolvimento; assim, em conformidade com o n.o 2
        2001.                                                                   do artigo 109.o da decisão PTU, devem ser escolhidas
                                                                                prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo
(4)     Nos últimos anos, surgiram dificuldades no mercado do                   de perturbações no funcionamento da associação e da
        açúcar comunitário; esse mercado é excedentário; o                      Comunidade; além disso, essas medidas não devem
        consumo do açúcar é constante e situa-se em torno de                    exceder o estritamente indispensável para sanar as difi-
        12,7 millhões de toneladas; a produção situa-se entre                   culdades que se tenham manifestado.
        16,7 e 17,8 milhões de toneladas; em consequência,
                                                                        (4) N.o 5 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do
(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.                                            Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-
(2) JO L 55 de 29.2.2000, p. 67.                                            zação comum de mercado no sector do açúcar (JO L 252 de
(3) JO L 294 de 16.11.1999, p. 11.                                          25.9.1999, p. 1).
 ---pagebreak--- L 56/40                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1. 3. 2000
(9)     Para o efeito, afigura-se adequado limitar a acumulação        (13)    Atendendo aos efeitos das importações mencionadas no
        de origem CE-PTU, para os produtos dos códigos NC                      considerando 6, é indicado aplicar as medidas de
        1701, 1806 10 30 e 1806 10 90, a uma quantidade                        protecção com efeitos imediatos,
        máxima de 3 340 toneladas de açúcar, um valor que
        representa a soma dos volumes anuais mais elevados das
        importações dos produtos em causa verificados nos três
        anos anteriores a 1999, ano em que as importações
        registaram uma progressão exponencial e para as quais          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        está em curso um inquérito do OLAF na sequência de
        suspeitas de irregularidades; as importações dos
        produtos dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90
        devem também ser objecto também das medidas de                                              Artigo 1.o
        protecção, atendendo ao forte teor de açúcar e aos
        efeitos prejudiciais para a OCM do açúcar, de natureza         Para os produtos dos códigos NC 1701, 1806 10 30 e
        idêntica aos do açúcar no seu estado inalterado; esta          1806 10 90, a acumulação de origem CE-PTU, referida no
        medida deverá assegurar que as quantidades de produtos         artigo 6.o do anexo II da Decisão 91/482/CEE é autorizada para
        à base de açúcar importadas originárias dos PTU não            uma quantidade de 3 340 toneladas de açúcar durante o
        excedam um volume que possa provocar perturbações              período de vigência do presente regulamento.
        da OCM do açúcar garantir-lhes, ao mesmo tempo, uma
        saída comercial.                                               Para efeitos do respeito desse limite, para os produtos dife-
                                                                       rentes do açúcar no seu estado inalterado, é tido em conta o
                                                                       teor de açúcar do produto importado.
(10)    A Comissão reserva-se o direito de propor ao Conselho,                                      Artigo 2.o
        no âmbito da revisão da decisão PTU, suprimir as dispo-
        sições que permitem a acumulação ou aplicar um limite          1.     A importação dos produtos referidos no artigo 1.o fica
        quantitativo, no nível mais baixo possível, atendendo          sujeita à emissão de um certificado de importação.
        aos benefícios económicos reais dos PTU, aos objectivos
        da política agrícola comum e às limitações orçamentais.        2.     Os artigos 2.o a 6.o do Regulamento (CE) n.o 2553/97 da
                                                                       Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de
                                                                       emissão dos certificados de importação relativos a determi-
                                                                       nados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que
                                                                       acumulam a origem ACP-PTU (3), são aplicáveis mutatis
                                                                       mutandis.
(11)    Os controlos especifícos relativos às mercadorias impor-
        tadas que são objecto das medidas estabelecidas pelo           Contudo:
        presente regulamento, assim como os controlos insti-
        tuídos pelas disposições comunitárias em matéria de            — os certificados têm o n.o de ordem 53.0001,
        colocação em livre prática e de valor aduaneiro, introdu-      — não é aplicável o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
        zidas nomeadamente pelo Regulamento (CE) n.o 2913/                  n.o 2553/97,
        /92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
        estabelece o código aduaneiro comunitário (1), com a           — os pedidos são apresentados às autoridades competentes
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              nos cinco primeiros dias úteis de cada mês, com excepção
        n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de                 do mês de Março de 2000, em que os pedidos são apresen-
        13 de Abril de 1999 (2), aplicáveis às trocas comerciais            tados até 15 de Março de 2000, o mais tardar.
        com países terceiros, são susceptíveis de assegurar a
        observância das disposições estabelecidas pelo presente        3.     Os pedidos de certificados de importação são acompa-
        regulamento.                                                   nhados da cópia dos certificados de exportação emitidos em
                                                                       conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o
                                                                       2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que
                                                                       estabelece a organização comum de mercado no sector do
                                                                       açúcar (4), relativos ao açúcar dos produtos referidos no
                                                                       artigo 1.o
(12)    Para assegurar uma gestão ordenada, evitar especulações
        e permitir controlos eficazes, é necessário especificar as
        regras de apresentação dos pedidos de certificados; estes                                   Artigo 3.o
        devem, nomeadamente, incluir a prova do exercício
        habitual do comércio no sector do açúcar pelo reque-
        rente, uma declaração sobre a ausência de outros               O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
        pedidos de certificados emitidos pela mesma pessoa e a         cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
        prova da constituição de uma garantia especial para a
        execução das obrigações decorrentes dos certificados.          É aplicável até 30 de Setembro de 2000.
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.                                      (3) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.
(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.                                        (4) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
 ---pagebreak--- 1. 3. 2000  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 56/41
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-Membros.
           Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 2000.
                                                                          Pela Comissão
                                                                         Franz FISCHLER
                                                                      Membro da Comissão