CELEX: 51995PC0035(02)
Language: pt
Date: 1995-03-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81

Avis juridique important

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51995PC0035(02)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81  /* COM/95/35FINAL */  

Jornal Oficial nº C 094 de 14/04/1995 p. 0006

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao  algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81(95/C  94/06)COM(95) 35 final -  95/0061(CNS)(Apresentada pela Comissão em 3 de Março de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 9 do protocolo nº 4 relativo ao  algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº .  .  ., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o protocolo nº 4 do Acto de Adesão da Grécia e o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do  Conselho  (1) foram alterados pelo Regulamento (CE) nº .  .  .; que é necessário, por conseguinte,  alterar o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho  (2), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) nº 1554/93  (3); que, dado o carácter substancial das adaptações a realizar,  bem como o elevado número de alterações de que aquele regulamento foi objecto, é conveniente, por  uma questão de clareza e transparência, proceder à sua reformulação; que é necessário,  consequentemente, revogar o Regulamento (CEE) nº 2169/81; Considerando que, nos termos do nº 9 do protocolo, é necessário fixar, nomeadamente, as regras  processuais e de boa gestão para a sua aplicação, as regras gerais do regime de ajuda à produção e  os critérios para determinação do preço do mercado mundial, bem como as regras relativas ao  financiamento das medidas previstas; Considerando que é conveniente, para facilitar a aplicação e a correcta gestão do regime de ajuda à  produção, prever um processo de colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão no  âmbito de um comité de gestão; que é oportuno recorrer ao Comité de gestão do linho e do cânhamo  previsto no Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo  (4), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº .  .  .; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, a ajuda será afectada de  um coeficiente a determinar caso a produção comunitária exceda uma quantidade previamente fixada;  que, assim, o montante da ajuda a conceder só pode ser conhecido após verificação da quantidade  produzida; que, para atenuar os inconvenientes, para os interessados, do pagamento tardio da ajuda,  é necessário prever um pagamento parcial antecipado; Considerando que, nos termos do terceiro parágrafo do nº 3 do protocolo, o montante da ajuda é  determinado com base na diferença existente entre um preço de objectivo fixado para o algodão não  descaroçado e o preço do mercado mundial; que, na ausência de trocas internacionais e, por  conseguinte, de ofertas e cotações para o algodão não descaroçado, é necessário adoptar disposições  que permitam estabelecer o preço do mercado mundial daquele produto; que o referido preço pode ser  determinado com base na relação tradicionalmente existente entre o preço do algodão descaroçado e o  preço calculado para o algodão não descaroçado; Considerando que é conveniente, na determinação do preço do algodão descaroçado, ter em conta as  ofertas verificadas no mercado mundial, bem como as cotações registadas nas bolsas importantes para  o comércio internacional; que o preço do mercado mundial deve ser determinado com base nas ofertas  e cotações mais baixas entre aquelas consideradas representativas da tendência real daquele  mercado; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda, o preço do mercado mundial  deve ser verificado para um lugar de passagem na fronteira da Comunidade; que, para a determinação  deste lugar, convém ter em conta a sua representatividade relativamente à origem dos produtos em  questão; que convém, em consequência, escolher os portos da Europa do Norte, quando se tratar de  origens múltiplas e o porto do Pireu quando se tratar de um número restrito de origens ou de  ofertas e cotações verificadas numa bolsa situada fora da Europa; que, neste último caso, as  ofertas e cotações consideradas devem ser ajustadas se se referirem a um lugar de passagem na  fronteira diferente do porto do Pireu; Considerando que, para as ofertas e cotações consideradas, convém proceder igualmente a  ajustamentos destinados a compensar eventuais diferenças de apresentação e qualidade relativamente  aos critérios utilizados na fixação do preço de objectivo; Considerando que é conveniente prever que os Estados-membros produtores devam tomar as medidas de  controlo necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda; Considerando que, a fim de submeter as despesas comunitárias ligadas à aplicação da medida  considerada a regras financeiras e monetárias e a procedimentos adequados, é conveniente tornar  aplicáveis neste domínio, mutatis mutandis, tendo em conta o carácter especificamente agrícola do  algodão, o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao  financiamento da política agrícola comum  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 2048/88  (2), bem como os regulamentos relativos ao valor da unidade de conta  e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum; Considerando que a aplicação das adaptações ao regime previstas no presente regulamento deve  realizar-se nas melhores condições; que, para tal, podem revelar-se necessárias medidas de  transição, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Na acepção do presente regulamento, entende-se por: a) «Algodão não descaroçado» os frutos do algodoeiro (Gossypium) que atingiram a maturação,  colhidos e contendo resíduos de cápsulas, de folhas e de matérias terrosas; b) «Algodão descaroçado» as fibras de algodão (com excepção do linter e dos detritos) separadas das  sementes e da maior parte dos resíduos de cápsulas, de folhas e de matérias terrosas, não cardadas  nem penteadas. Artigo 2º O preço de objectivo para uma qualidade determinada de algodão não descaroçado é  aplicável durante toda a respectiva campanha de comercialização; esta abrange o período  compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Setembro. Artigo 3º 1.  O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado será determinado tendo em  conta a relação tradicionalmente existente entre o preço do mercado mundial do algodão descaroçado  e o preço calculado para o algodão não descaroçado. A sua determinação é feita periodicamente a  partir do preço do mercado mundial verificado para o algodão descaroçado. 2.  Caso o preço do mercado mundial do algodão não decaroçado não possa ser determinado nos termos  do nº 1, este preço será estabelecido com base no último preço determinado. Artigo 4º 1.  O preço do mercado mundial do algodão descaroçado é determinado para um produto do  grau nº 5 (white middling) com um comprimento de fibra de 28 milímetros (1-3/32&Prime;), tendo em  conta as ofertas feitas nesse mercado, e as cotações numa ou em várias bolsas europeias importantes  para o comércio internacional. O preço do mercado mundial do algodão descaroçado é determinado com  base nas ofertas e cotações mais baixas de entre as consideradas representativas da tendência real  daquele mercado. 2.  Para efeitos da referida determinação, é estabelecida uma média das ofertas e cotações  verificadas numa ou em várias bolsas europeias para um produto entregue CIF num porto do Norte da  Europa em proveniência dos diferentes países fornecedores considerados mais representativos para o  comércio internacional. No entanto, caso não possa ser determinado nos termos do parágrafo anterior, o preço do mercado  mundial será determinado: - com base num número restrito de ofertas e cotações mais representativos verificados na bolsa de  Liverpool ou noutra bolsa europeia, relativos a um produto entregue CIF no Pireu, ou- com base nas ofertas e cotações de uma bolsa não europeia, quer calculando a média das ofertas  e cotações para um produto entregue CIF no Pireu, proveniente de diferentes países fornecedores  considerados como os mais representativos para o comércio internacional, quer seleccionando um  número restrito de entre as ofertas e cotações mais representativas para um produto entregue CIF no  Pireu. 3.  Caso as ofertas e cotações verificadas não correspondam às condições referidas nos números  anteriores, proceder-se-á aos necessários ajustamentos. Artigo 5º 1.  Quando o preço do mercado mundial determinado nos termos do artigo 3º for inferior  ao preço de objectivo, será concedida, relativamente ao algodão não descaroçado colhido na  Comunidade, uma ajuda igual à diferença entre os dois preços, sem prejuízo do disposto no nº 3 do  artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87. 2.  O montante da ajuda a pagar será o que vigora no dia de apresentação do pedido de ajuda.  Todavia, o montante da ajuda aplicável no dia da apresentação do pedido será ajustado em função da  diferença entre o preço de objectivo válido nesse mesmo dia e o que for válido no dia em que o  algodão for colocado sob controlo. Caso seja entregue antes da apresentação do pedido de colocação sob controlo, o pedido de ajuda só  poderá ser aceite na condição de ser constituída uma garantia suficiente, que assegure a entrega do  pedido de colocação sob controlo no prazo fixado. 3.  O direito à ajuda é adquirido no momento do descaroçamento. A ajuda pode, no entanto, ser paga  antecipadamente a partir do dia 16 do mês de Outubro seguinte ao início da campanha, depois do  algodão não descaroçado ter entrado na empresa de descaroçamento, desde que seja constituída uma  garantia suficiente. O montante do adiantamento será determinado de acordo com o processo previsto  no nº 1 do artigo 10º tendo em conta, por um lado, a produção estimada de algodão não descaroçado  e, por outro lado, o montante previsível da ajuda. O montante do adiantamento não pode exceder 40   % do preço de objectivo. O saldo eventual da ajuda será pago após determinação da produção efectiva  e da eventual diminuição da ajuda, devendo ser pago antes do fim da campanha. 4.  A ajuda é paga pelo Estado-membro produtor em cujo território teve lugar o descaroçamento. 5.  Só será concedida ajuda relativamente a um produto de qualidade sã, íntegra e comercializável. 6.  A ajuda é concedida relativamente à quantidade de algodão não descaroçado que deu entrada na  empresa de descaroçamento. Todavia, caso a quantidade de algodão descaroçado seja inferior ou igual a 33  % da quantidade de  algodão não descaroçado entrada na empresa de descaroçamento, a ajuda será concedida relativamente  à quantidade de algodão descaroçado multiplicada por 100 e dividida por 32. A quantidade de algodão descaroçado é calculada com base no peso, sendo este diminuído em função da  diferença eventual entre: - a percentagem de impurezas verificada e a representativa do grau nº 5e- a percentagem de  humidade constatada e a percentagem representativa do descaroçamento na Comunidade. As percentagens representativas referidas nos travessões anteriores são determinadas de acordo com  o processo referido no nº 1 do artigo 11ºArtigo 6º A redução suplementar do preço de objectivo  referida no nº 3, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 é estabelecida da  seguinte forma: a) Caso a produção efectiva exceda, na Espanha e na Grécia, a quantidade nacional garantida (QNG)  acrescida de 10  %, o excesso registado em cada Estado-membro é expresso em percentagem da QNG,  sendo o preço de objectivo diminuído de uma percentagem igual a metade da correspondente ao  excesso; b) Nos restantes casos, o excesso da produção efectiva relativamente à quantidade máxima garantida  (QNG) acrescida de 10  % é expresso em percentagem da QNG do Estado-membro em causa, sendo o preço  de objectivo diminuído numa percentagem igual a metade da correspondente ao excesso. Artigo 7º A ajuda só é concedida às empresas de descaroçamento que tenham feito o pedido e que: 1. Tenham depositado: a) Quer um contrato prevendo, nomeadamente, o pagamento ao produtor de um preço pelo menos igual ao  preço mínimo referido no nº 8a do protocolo nº 4 e que inclua uma cláusula que preveja que: - caso seja aplicado o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, o preço acordado seja  diminuído da incidência na ajuda do disposto no presente artigo, - caso a qualidade do algodão entregue seja diferente da qualidade-tipo, o preço acordado seja  proporcionalmente ajustado, de comum acordo entre as partes contratantes; b) Quer, caso procedam ao descaroçamento por conta de um produtor individual ou associado, tenham  feito uma declaração especificando as condições nas quais o descaroçamento é efectuado e a ajuda  repercutida ao nível dos produtores. 2. Tenham uma contabilidade de existências relativa ao algodão não descaroçado e ao algodão  descaroçado que corresponda a prescrições a determinar e destinada ao controlo do direito à ajuda. 3. Forneçam os demais documentos justificativos necessários para o controlo do direito à ajuda. 4. Que façam prova de que o algodão entregue em execução do contrato, ou ao qual se refere a  declaração referida na alínea b) do ponto 1, é objecto da declaração de superfícies referida no  artigo 8ºArtigo 8º Antes do início de cada campanha será estabelecida, de acordo com o processo  referido no nº 1 do artigo 11º e tendo em conta as previsões da colheita, a produção estimada de  algodão referida no nº 3 do artigo 5ºTendo em vista a elaboração dessas previsões, é criado um  regime de declaração das superfícies semeadas. Artigo 9º Antes do fim do mês de Junho da campanha em curso é determinada a produção efectiva  dessa campanha, de acordo com o processo referido no nº 1 do artigo 11º e tendo em conta,  nomeadamente, as quantidades relativamente às quais a ajuda foi pedida. Artigo 10º Os Estados-membros produtores criarão um regime de controlo que permita,  nomeadamente: - determinar a quantidade de algodão comunitário não descaroçado que deu entrada em cada empresa de  descaroçamento, - determinar a quantidade de algodão comunitário não descaroçado que foi submetida a  descaroçamento, - determinar a quantidade de algodão descaroçado obtida em cada empresa de descaroçamento a partir  da quantidade referida no primeiro travessão, - verificar o respeito do preço mínimo. Artigo 11º 1.  As normas de execução do presente regulamento serão determinadas de acordo com o  processo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1308/70. 2.  No caso de serem necessárias medidas de transição para facilitar a aplicação das adaptações ao  regime previstas pelo presente regulamento, essas medidas serão adoptadas de acordo com o processo  previsto no nº 1. As medidas serão aplicáveis o mais tardar até ao fim da campanha de 1995/1996. Artigo 12º 1.  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 2169/81. 2.  Todas as remissões, em actos comunitários, para o Regulamento (CEE) nº 2169/81 ou para  determinados artigos do mesmo devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento ou  para os artigos correspondentes do mesmo. Artigo 13º As disposições dos regulamentos relativos ao valor da unidade de conta e à taxa de  câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum, por um lado, e do Regulamento (CEE) nº  729/70, por outro, aplicam-se mutatis mutandis no domínio do presente regulamento. Artigo 14º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros. (1) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.  (2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.  (3) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.  (4) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.  (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  (2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.