CELEX: 31985R3639
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3639/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo a um programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico no sector dos hidrocarbonetos

12 / Fasc. 05                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19
 385R3639
 27 . 12 . 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 350 / 25
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3639/85 DO CONSELHO
                                                     de 20 de Dezembro de 1985
               relativo a um programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico no sector dos hidrocarbonetos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que as empresas de prestação de serviços
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   ou de construção de equipamentos desempenharam um
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     papel importante nas referidas actividades de desenvolvi­
235?,                                                                mento tecnológico ;
                                                                     Considerando que os projectos que apresentam um inte­
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                           resse primordial para a segurança do aprovisionamento
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                  em hidrocarbonetos da Comunidade, relativos a activida­
                                                                     des de desenvolvimento tecnológico directamente rela­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial (3),
                                                                     cionados com as actividades de exploração, de produção ,
                                                                     de armazenagem ou de transporte podem beneficiar
Considerando que a execução de uma estratégia de ener­               desse apoio ; considerando que esse apoio deve ser de na­
gia comunitária constitui um dos objectivos que a Comu­              tureza financeira ;
nidade se fixou e que compete à Comissão propor as me­               Considerando que a natureza especificamente internacio­
didas a adoptar com esse fim ; que, para o efeito, o Con­            nal das estruturas e das actividades das empresas que
selho aprovou o Regulamento (CEE) n? 3056 /73 , de                   operam no sector dos hidrocarbonetos justifica a trans­
9 de Novembro de 1973 , relativo ao apoio de projectos               missão directa à Comissão dos processos dos projectos ;
comunitários no sector dos hidrocarbonetos (4);                      Considerando que um comité consultivo composto por
Considerando que, devido à importância de que se reves­              representantes dos Estados-membros pode ajudar a Co­
tem os hidrocarbonetos no aprovisionamento energético                missão na selecção dos projectos aos quais será conce­
da Comunidade e da dependência da Comunidade relati­                 dido um apoio ;
vamente às importações, a realização de condições que                Considerando que a concessão, pela Comunidade, dos
permitam garantir a longo prazo a segurança do aprovi­               apoios previstos não deve afectar as condições de concor­
sionamento constitui um dos objectivos fundamentais de               rência de modo incompatível com as disposições do Tra­
uma tal política ;                                                   tado nessa matéria ;
Considerando que a promoção das actividades de desen­                Considerando que a Comunidade deve dispor de todos
volvimento tecnológico directamente relacionadas com as              os meios adequados que lhe permitam avaliar, caso a
actividades de exportação, de exploração, de armazena­               caso, os efeitos benéficos que se podem esperar da reali­
gem ou de transporte de hidrocarbonetos, sendo de na­                zação desses projectos, bem como a sua conformidade
tureza a aumentar a segurança do aprovisionamento,                   com os objectivos da política energética comunitária ;
pode constituir um meio de realizar esta política ;                  Considerando que, para o efeito, os beneficiários devem,
                                                                     como contrapartida dos apoios que lhes serão concedi­
Considerando que compete em primeiro lugar à indústria               dos, assumir compromissos em relação à Comunidade ;
petrolífera assumir o financiamento de tais actividades ;
que, em virtude dos elevados riscos e dos investimentos              Considerando que a importância de prosseguir os esfor­
                                                                     ços de apoio ao desenvolvimento tecnológico empreendi­
consideráveis que essas actividades implicam , é conve­
                                                                     dos no sector dos hidrocarbonetos durante um novo pe­
niente prever a possibilioade de a Comunidade lhes con­              ríodo enquanto suportes da estratégia energética da Co­
ceder um apoio , nomeadamente na medida em que per­                  munidade ;
mite acelerar a realização de determinados projectos ;
                                                                     Considerando que a Comissão procedeu à avaliação do
Considerando que as actividades de desenvolvimento tec­              programa estabelecido e aplicado desde 1974 no âmbito
nológico se diferenciam das actividades de investigação,             do Regulamento (CEE) n? 3056 /73 , por meio dos relató­
embora determinadas fases dos projectos de desenvolvi­               rios que apresentou ao Conselho e ao Parlamento sobre
mento tecnológico possam incluir certos elementos de in­             a aplicação desse mesmo Regulamento ; que esse exame
vestigação ;                                                         demonstrou que é conveniente prosseguir esta acção e
Considerando que um apoio comunitário pode favorecer                 adaptá-la em função da experiência adquirida ; que essa
a associação dos esforços de empresas de dois ou vários              adaptação visa essencialmente a duração do programa, o
Estados-membros ;                                                    processo de tomada de decisões, a definição dos objecti­
                                                                     vos prioritários e o procedimento de aplicação do pro­
                                                                     grama ;
(')  JO n? C 325 de 6. 12 . 1984 , p . 6.
O   JO n? C 175 de 15 . 7 . 1985 , p. 279 .                          Considerando que os poderes de acção necessários para
O   JO n? C 160 de 1 . 7. 1985, p. 13 .                              o efeito — com excepção dos previstos no artigo 235? —
C)  JO n?L 312 de 13 . 11 . 1973, p. 1 .                             não foram previstos no Tratado,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  cedido, a Comissão tem em conta outras intervenções fi­
                                                                  nanceiras comunitárias, nacionais ou outras, em favor do
                           Artigo Io.                             projecto, recebidas ou previstas, bem como da parte do
                                                                  risco assumido directamente pelos responsáveis do pro­
A Comunidade pode conceder apoio financeiro à reali­              jecto .
zação de projectos comunitários nos domínios referidos
no artigo 2? que se revistam de uma importância primor­           3 . O nível do apoio é determinado para cada projecto
dial para a segurança do seu aprovisionamento em hidro­           separadamente, em conformidade com o procedimento
carbonetos .                                                      previsto no artigo 5?
                                                                  4 . Aquando da selecção dos projectos segundo o pro­
                           Artigo 2?                              cesso previsto no n? 2 do artigo 5?, a Comissão tem em
                                                                  conta para além dos critérios fixados no artigo 2?, uma
 1 . Para efeitos do presente regulamento, entende-se             preferência a conceder aos projectos que satisfazem as
por «projectos comunitários de desenvolvimento tecnoló­           características seguintes :
gico no sector dos hidrocarbonetos », os projectos relati­
vos a actividades de exploração, de produção, de arma­            a) Projectos que prevêem a associação de pelo menos
zenagem ou de transporte no domínio dos hidrocarbone­                 duas empresas independentes estabelecidas em Esta­
tos que satisfaçam as seguintes condições :                           dos-membros diferentes, desde que esteja estabelecido
— desenvolvam técnicas, processos ou produtos com ca­                 que cada uma das empresas pode dar um contributo
     rácter inovador ou utilizem numa nova aplicação,                 efectivo e significativo para a realização do projecto ;
     técnicas, processos ou produtos para os quais a fase         b) Projectos apresentados por pequenas e médias empre­
     de investigação tenha terminado,                                 sas , individualmente ou nas condições referidas na alí­
— ofereçam perspectivas de viabilidade industrial, econó­             nea a).
     mica e comercial,
— apresentem dificuldades de financiamento em virtude                                         Artigo 5?
     de riscos técnicos e comerciais importantes que muito
     provavelmente não permitirão a realização dos pro­           1.      Qualquer projecto apresentado por pessoas ou
     jectos sem um apoio financeiro comunitário.                  empresas da Comunidade na sequência de um convite
                                                                  para apresentação de projectos publicados no Jornal Ofi­
2.     A Comissão, após consulta do Comité Consultivo             cial das Comunidades Europeias é examinado pela Comis­
referido no n? 2 do artigo 5?, estabalece as prioridades          são com base nas seguintes informações, a fornecer pelos
para a selecção dos projectos . Estas prioridades são em          requerentes :
seguida mencionadas nos concursos .
                                                                  — descrição pormenorizada do projecto,
3 . O apoio financeiro pode ser concedido para um                 — interesse do projecto para a segurança do aprovisio­
projecto na sua totalidade ou para diferentes fases do                 namento em hidrocarbonetos da Comunidade,
projecto .
                                                                  — natureza e amplitude dos riscos técnicos e económi­
                           Artigo 3?                                  cos inerentes ao projecto,
A responsabilidade de todos os projectos a uma pessoa             — custo do projecto, rentabilidade esperada e modalida­
singular ou a uma pessoa colectiva em conformidade                     des de financiamento previstas,
com o direito aplicável nos Estados-membros .                     — qualquer elemento que permita apreciar a viabilidade
                                                                       industrial, económica e comercial do projecto,
Se a constituição de uma pessoa colectiva com capaci­
dade jurídica para executar um projecto originar encar­           — prazos de realização do projecto,
gos suplementares para as empresas participantes , esse
projecto pode ser realizado por simples cooperação entre          — situação financeira e capacidades técnicas do ou dos
pessoas singulares ou colectivas . Nesse caso , a responsa­            responsáveis do projecto,
bilidade das obrigações decorrentes do apoio comunitá­
rio incumbe solidária e individualmente a essas pessoas .         — indicação de qualquer forma de cooperação prevista
                                                                       com outras empresas da Comunidade ou de países
                                                                       terceiros,
                           Artigo 4o.
                                                                  — ' pormenores relativos às empresas participantes no pro­
1 . O apoio a um projecto toma a forma de uma con­                    jecto, à sua sede, bem como ao papel que cada uma
tribuição financeira da Comunidade concedida nas con­                  terá a desempenhar no projecto,
dições enunciadas nos n?s2 , 3 e 4, bem como nos artigos
5?, .6? e 7°. e reembolsável sob certas condições.                — indicação de todas as ajudas financeiras de que o pro­
                                                                      jecto beneficiou por parte da Comunidade ou dos Es­
2 . O apoio não pode ser superior a 40 % do custo                      tados-membros numa fase anterior de investigação e
elegível do projecto. Ao fixar o montante do apoio con­                de desenvolvimento,
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— especificação de quaisquer outras medidas de apoio              Durante a execução dos trabalhos e nos cinco anos após
      financeiro, previstas ou esperadas, por parte dos Es­       a sua conclusão, a Comissão e o Tribunal de Contas ou
      tados-membros da Comunidade,                                os seus representantes, têm acesso às contas relativas ao
                                                                  projecto para o qual tenha sido concedido um apoio .
— avaliação do eventual impacto sobre a segurança das
     pessoas e sobre o ambiente,                                  Qualquer documento relativo aos projectos deve ser con­
                                                                 servado durante o mesmo período .
— indicação de um plano relativo à difusão dos resulta­
     dos,                                                        4. Sempre que a importância do apoio financeiro da
                                                                 Comunidade e a dimensão do projecto o justifiquem, a
— qualquer outro elemento que permita justificar o               Comissão pode participar, na qualidade de observador,
     apoio comunitário.                                          nas reuniões dos órgãos de gestão dos projectos desde
                                                                 que, de acordo com o promotor, essa participação esteja
2 . A Comissão decide conceder um apoio aos projec­              prevista no contrato .
tos após consulta de um comité consultivo composto pór
representantes dos Estados-membros e com base nos pa­
receres por ele formulados .                                                               Artigo 8°
O Comité é presidido por um representante da Comissão            As informações reunidas em aplicação do presente regu­
e estabelece o seu regulamento interno .                         lamento têm carácter confidencial .
A decisão da Comissão é comunicada imediatamente ao
Conselho e aos Estados-membros bem como ao Parla­                                         Artigo 9o.
mento Europeu . É aplicável no termo de um período de
 15 dias úteis a contar da recepção desta comunicação se,        De dois em dois anos é submetido pela Comissão ao
durante esse período, nenhum Estado-membro tiver sub­            Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a
metido o assunto à apreciação do Conselho .                      aplicação do presente regulamento. Esse relatório deve
                                                                 incluir o ponto da situação no que respeita ao reembolso
No caso de o assunto ser submetido à apreciação do               do apoio financeiro .
Conselho, este delibera por maioria qualificada sobre a
decisão da Comissão, nos termos do n? 2 do artigo 148?
do Tratado num prazo de trinta dias úteis .                                              Artigo 10?
                                                                 Os montantes a conceder por força do presente regula­
                           Artigo 6°.                            mento são inscritos anualmente no orçamento geral das
                                                                 Comunidades Europeias .
O apoio concedido pela Comunidade não deve afectar as
condições de concorrência de um modo imcompatível
com as disposições do Tratado nesta matéria.                     O montante global das dotações estimadas necessárias
                                                                 para o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezem­
                                                                 bro de 1989 em conformidade com o presente regula­
                           Artigo 7?                             mento é de 140 milhões de ECUs e cobre o apoio finan­
                                                                 ceiro a conceder aos projectos seleccionados bem como
 1.     A Comissão negoceia e conclui os contratos necessá­      as despesas aferentes à execução do presente regula­
rios para a realização dos projectos seleccionados nos           mento .
termos do artigo 5° Para o efeito, a Comissão elabora
um contrato-tipo, definindo os direitos e obrigações de
cada parte, designadamente as modalidades de reem­                                        Artigo 11°
bolso eventual do apoio concedido bem como as modali­
dades relativas ao acesso aos conhecimentos , sua difusão        O Regulamento (CEE) n? 3056 /73 é revogado.
e utilização.
                                                                 Todavia, mantém-se aplicável para os projectos apresen­
2.      O responsável ou responsáveis pela realização de         tados na sequência de convites para a apresentação de
um projecto que beneficie do apoio da Comunidade                 projectos, publicados anteriormente em aplicação deste
transmitem à Comissão, pelo menos uma vez por ano ou             mesmo regulamento.
a pedido desta última, um relatório sobre a realização
dos compromissos contratuais para com a Comissão e,
em especial, sobre o avanço dos trabalhos relativos ao                                    Artigo 12°.
projecto e sobre as despesas incorridas na sua execução .
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
3 . A Comissão pode mandar proceder a verificações in            ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
loco e com base em documentos que lhe permitam acom­             Europeias.
panhar a execução do contrato e , em especial , o avanço
e a realização do projecto .                                     É aplicável até 31 de Dezembro de 1989.
 ---pagebreak--- 22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          12 / Fasc. 05
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 2 de Dezembro de 1985 .
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                             R. KRIEPS