CELEX: 62011CJ0185
Language: pt
Date: 2012-01-26
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de Janeiro de 2012. # Comissão Europeia contra República da Eslovénia. # Incumprimento de Estado - Seguro direto não vida - Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE - Transposição incorreta e incompleta. # Processo C-185/11.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2012 — Comissão/Eslovénia
      (Processo C-185/11)
      «Incumprimento de Estado — Seguro direto não vida — Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Transposição incorreta e incompleta»
      Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.º TFUE) (cf. n.º 21)
      Objeto 
      
         
               Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 56.º e 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Violação do
                  artigo 8.º, n.º 3, da Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições
                  legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício
                  (JO L 228, p. 3, EE 06 F01, p.143), e dos artigos 29.º e 39.º da Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa
                  à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que
                  altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida; JO L 228, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao transpor de forma incorreta e incompleta para a ordem jurídica nacional a Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de
                     24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
                     acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Diretiva 2005/68/CE do Parlamento
                     Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2005, e a Diretiva 927/9/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação
                     das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas
                     73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), conforme alterada pela Diretiva 2005/68, a República
                     da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.º, n.º 3, da Diretiva 73/239 e dos artigos 29.º
                     e 39.º da Diretiva 92/49.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A ação é julgada improcedente quanto ao demais.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia e a República da Eslovénia suportarão as suas próprias despesas.