CELEX: 32011R0579
Language: pt
Date: 2011-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 579/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 850/98 do Conselho, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e o Regulamento (CE) n. ° 1288/2009 do Conselho, que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011

24.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 165/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 579/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 8 de Junho de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e o Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho, que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho (3) prevê a prorrogação das medidas técnicas temporárias anteriormente abrangidas pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho (4), a fim de que tais medidas possam continuar a ser aplicadas até à adopção de medidas permanentes.
            
         
               (2)
            
            
               Na perspectiva da próxima reforma da Política Comum das Pescas (PCP), e dada a importância dessa reforma para o conteúdo e para o âmbito das novas medidas técnicas permanentes, convém protelar a adopção dessas medidas até que exista um novo quadro legislativo.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de garantir a conservação e a gestão adequadas dos recursos marinhos, e dado que se afigura razoável prever que um novo quadro legislativo será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2013, as medidas técnicas actualmente em vigor deverão continuar a ser aplicadas até essa data.
            
         
               (4)
            
            
               Consequentemente, dado que as medidas técnicas temporárias estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2009 deixarão de se aplicar a partir de 1 de Julho de 2011, esse regulamento deverá ser alterado a fim de prorrogar a sua validade até 31 de Dezembro de 2012.
            
         
               (5)
            
            
               As quotas de pesca para o pimpim (Caproidae) foram estabelecidas pela primeira vez ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho (5). Cabe pois esclarecer que, para a pesca do pimpim, podem ser utilizadas redes rebocadas com malhagem compreendida entre 32 e 54 mm. Por conseguinte, os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (6) deverão ser alterados,
            
         ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 850/98 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No quadro do anexo I é inserida a seguinte entrada:
               « “Pimpim (Caproidae)”, com uma categoria de malhagem de 32-54 mm e uma percentagem mínima de espécies-alvo de 90/60.».
            
         
               2)
            
            
               No quadro do anexo II é inserida a seguinte entrada:
               « “Pimpim (Caproidae)”, com uma categoria de malhagem de 32-54 mm e uma percentagem mínima de espécies-alvo de 90 %.».
            
         Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1288/2009 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, a data «30 de Junho de 2011» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2012»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a alínea a) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   na subalínea i), são suprimidos os termos «subponto 6.8, segundo parágrafo»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   na subalínea ii), os termos «entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011» são substituídos pelos termos «entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2012»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   na subalínea iv), a data «30 de Junho de 2011» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2012»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   na subalínea v), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                                                   
                                                      «Até 30 de Junho do ano em que o programa for executado, os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão um relatório preliminar sobre a quantidade total de capturas e devoluções dos navios submetidos ao programa de observadores. O relatório final para o ano civil em causa é apresentado até 1 de Fevereiro do ano seguinte a esse ano civil.»,
                                                   
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   é aditada a seguinte subalínea:
                                                   
                                                               «vi)
                                                            
                                                            
                                                               No subponto 6.8, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                                                               “Os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão os resultados dos ensaios e experiências até 30 de Setembro do ano em que forem realizados.”»,
                                                            
                                                         
                                             
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       na alínea e), são suprimidos os termos «tanto de 2010 como de 2011»,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       na alínea h), é suprimido o ano «2010».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 2.o, a data «30 de Junho de 2011» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2012».
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 8 de Junho de 2011.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BUZEK
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         GYŐRI E.
      
   
   
      (1)  JO C 84 de 17.3.2011, p. 47.
   
      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de Abril de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 17 de Maio de 2011.
   
      (3)  JO L 347 de 24.12.2009, p. 6.
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas (JO L 22 de 26.1.2009, p. 1).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (JO L 24 de 27.1.2011, p. 1).
   
      (6)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.