CELEX: C2005/281/16
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo C-337/05: Acção intentada em 15 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República italiana

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/9
            
         Acção intentada em 15 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República italiana
   (Processo C-337/05)
   (2005/C 281/16)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 15 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Recchia e X. Lewis, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que em virtude de o Governo italiano e, em particular, os Ministérios da Administração Interna, da Defesa, da Economia e das Finanças, das Políticas Agrícolas e Florestais, das Infraestruturas e dos Transportes, e o Departamento da Protecção Civil da Presidência do Conselho de Ministros, seguirem uma prática, existente e há longa data, de adjudicar directamente os contratos para a aquisição de helicópteros da marca «Agusta» e «Agusta Bell» à empresa «Agusta», a fim de satisfazer as necessidades do Corpi militari dei Vigili del Fuoco, dos Carabinieri, do Corpo forestale dello Stato, da Guardia Costiera, da Guardia di Finanza e da Polizia di Stato, bem como do Departamento da Protecção Civil, à margem de qualquer abertura de concurso público, designadamente, sem respeitar o processo previsto na Directiva 93/36/CEE (1), e ainda, nas directivas 77/62/CEE (2), 80/767/CEE (3) e 88/295/CEE (4), a República italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.
            
         
               —
            
            
               condenar a República italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Governo italiano e, em particular, os Ministérios da Administração Interna, da Defesa, da Economia e das Finanças, das Políticas Agrícolas e Florestais, das Infraestruturas e dos Transportes, e o Departamento da Protecção Civil da Presidência do Conselho de Ministros, adoptaram uma prática, muito antiga, de adjudicação directa dos contratos para a aquisição de helicópteros da marca «Agusta» e «Agusta Bell» à empresa «Agusta» para satisfazer as necessidades do Corpi militari dei Vigili del Fuoco, dos Carabinieri, do Corpo forestale dello Stato, da Guardia Costiera, da Guardia di Finanza e da Polizia di Stato, bem como do Departamento da Protecção Civil da Presidência do Conselho de Ministros, à margem de qualquer abertura de concurso e, designadamente, sem respeitar o processo previsto na Directiva 93/36/CEE, e ainda, nas directivas 77/62/CEE, 80/767/CEE e 88/295/CEE, não cumprindo as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.
   No seguimento de uma queixa, a Comissão recebeu informações das quais resulta que o Governo italiano adopta há já longa data aquela prática.
   A Comissão alega que essa prática é contrária às directivas em matéria de contratos públicos de fornecimentos supra referidas, na medida em que nenhuma das condições a que está subordinada a possibilidade de recorrer ao processo por negociação sem publicação de um anúncio de concurso se encontra satisfeita.
   A Comissão afirma, além disso, que a Itália não provou que a prática em questão se justifique com base no artigo 2.o da Directiva 93/36/CEE, segundo o qual a directiva não é aplicável aos contratos de fornecimento que sejam declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-Membro em causa, ou quando a protecção dos interesses essenciais da segurança desse Estado o exija.
   
      (1)  JO L 199 de 09.08.1993, p. 0001.
   
      (2)  JO L 13 de 15.01.1977, p. 0001.
   
      (3)  JO L 215 de 18.08.1980, p. 0001.
   
      (4)  JO L 127 de 20.05.1988, p. 0001.