CELEX: C2002/169/14
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Maio de 2002 no processo C-296/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione): Prefetto Provincia di Cuneo contra Silvano Carbone ("Regulamentos (CE) n.os 519/94 e 3285/94 — Âmbito de aplicação — Colocação no mercado de aparelhos telefónicos sem fio provenientes de países terceiros")

13.7.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 169/9
resultante da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de                     pela Corte suprema di cassazione (Itália), destinado a obter,
Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicá-              no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Prefetto
veis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização            Provincia di Cuneo e Silvano Carbone, na qualidade de
do mercado interno (JO L 395, p. 13), como na resultante da                  administrador único da sociedade Expo Casa Manta Srl,
Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991,                    uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
que altera e codifica a Directiva 64/433 a fim de a alargar à                Regulamentos (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de
produção de carnes frescas e à sua colocação no mercado (JO                1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de
L 268, p. 69), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto             certos paı́ses terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE)
por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e            n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83 (JO L 67,
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                  p. 89), e n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de
M-F. Contet, administrador, proferiu em 30 de Maio de 2002                   1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (JO L 349,
                                                                             p. 53), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
Os custos correspondentes aos exames bacteriológicos e à pesquisa de        N. Colneric (relatora), presidente de secção, R. Schintgen e
triquinas realizados em conformidade com a Directiva 64/433/CEE              V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários        R. Grass, proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja
em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, tanto na           parte decisória é a seguinte:
versão resultante da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de
Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao        O Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de
comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado         1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos
interno, como na resultante da Directiva 91/497/CEE do Conselho,             paı́ses terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82,
de 29 de Julho de 1991, que altera e codifica a Directiva 64/433 a           (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83, bem como o Regulamento
fim de a alargar à produção de carnes frescas e à sua colocação no         (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
mercado, estão cobertos pela taxa comunitária cobrada pelos Estados-       relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o
-Membros pelas inspecções e controlos sanitários da carne fresca de        Regulamento (CE) n.o 518/94, não têm qualquer incidência sobre a
acordo, por um lado, com a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de               regulamentação de um Estado-Membro relativa à colocação no
29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e           mercado de produtos importados de paı́ses terceiros.
controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, e
com a Decisão 88/408/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988,
relativa aos nı́veis da taxa a cobrar a tı́tulo das inspecções e controlos  (1) JO C 302, de 21.10.2000.
sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73,
bem como, por outro, com a Directiva 85/73, na redacção dada pela
Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993.
(1) JO C 302, de 21.10.2000.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                        (Segunda Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         de 14 de Maio de 2002
                            (Segunda Secção)                                no processo C-383/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                     peias contra República Federal da Alemanha (1)
                       de 30 de Maio de 2002
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não
no processo C-296/00 (pedido de decisão prejudicial                                            transposição no prazo fixado»)
apresentado pela Corte suprema di cassazione): Prefetto
        Provincia di Cuneo contra Silvano Carbone (1)                                                    (2002/C 169/15)
(«Regulamentos (CE) n.os 519/94 e 3285/94 — Âmbito de
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
aplicação — Colocação no mercado de aparelhos telefónicos
            sem fio provenientes de paı́ses terceiros»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2002/C 169/14)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             No processo C-383/00, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         (agentes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem por
                                                                             objecto um pedido de declaração de que, ao não adoptar,
                                                                             no prazo fixado, todas as medidas necessárias para dar
No processo C-296/00, que tem por objecto um pedido                          cumprimento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados