CELEX: 62018CN0827
Language: pt
Date: 2018-12-24 00:00:00
Title: Processo C-827/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kamenz (Alemanha) em 24 de dezembro de 2018 — MC/ND

18.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kamenz (Alemanha) em 24 de dezembro de 2018 — MC/ND
      (Processo C-827/18)
      (2019/C 103/12)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Kamenz
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: MC
      
         Demandada: ND
      
         Questão prejudicial
      
      Deve a quantia controvertida de 535 euros, baseada numa escritura de compra e venda de 10 de fevereiro de 2016, relativa à compra de um apartamento sito em Großröhrsdorf, na jurisdição do Amstgericht Kamenz (Tribunal Distrital de Kamenz), que decorre da transferência da propriedade para o demandante, em 1 de abril de 2016, nos termos do § 6 da referida escritura, e que corresponde ao pagamento, nessa mesma data, da renda pelo inquilino do referido apartamento à demandada, ser considerada um litígio em matéria de direitos reais sobre imóveis para efeitos do artigo 22.o da Convenção de Lugano (1), ou deve a competência internacional de um tribunal alemão fundar-se noutra disposição da Convenção de Lugano, ou é internacionalmente competente o tribunal suíço, por se tratar do tribunal do domicílio do demandado (artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 5.o, n.o1, da Convenção de Lugano)?
      
         (1)  Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, de 30 de outubro de 2007 («Convenção Lugano II») (JO 2009, L 147, p. 5).