CELEX: 62014CN0525
Language: pt
Date: 2014-11-20 00:00:00
Title: Processo C-525/14: Ação intentada em 20 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República Checa

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/23
            
         Ação intentada em 20 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-525/14)
   (2015/C 046/30)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e G. Wilms, agentes)
   
      Demandada: República Checa
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República Checa, ao não reconhecer certas punções dos Países Baixos, nomeadamente a punção Waarborg Holland, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34.o TFUE.
            
         
               —
            
            
               Condenar República Checa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Ao não reconhecer certas punções dos Países Baixos, a República Checa está a restringir a livre circulação de metais preciosos marcados com essas punções e de objetos produzidos a partir desses metais.
            
         
               2.
            
            
               Mesmo que o metal precioso seja marcado com a punção por uma sucursal, estabelecida num país terceiro, de uma contrastaria holandesa, esses produtos devem ser tratados da mesma forma que os bens originários da União Europeia, tendo em conta o facto de que os metais preciosos estão marcados de acordo com as regras em vigor nos Países Baixos e foram indiscutivelmente colocados em livre circulação.
            
         
               3.
            
            
               A República Checa não demonstrou que a eventual restrição à livre circulação de bens é adequada para alcançar o objetivo da proteção do consumidor e não ultrapassa o necessário para o alcançar.