CELEX: 32005R0953
Language: pt
Date: 2005-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 953/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim

24.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 164/1
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 953/2005 DO CONSELHO
   de 21 de Junho de 2005
   respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 37.o, em conjugação com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (2), antes do termo do período de vigência do protocolo anexo ao Acordo, as partes contratantes encetam negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se necessário, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.
            
         
               (2)
            
            
               De 9 a 13 de Novembro de 2003, as partes negociaram, em Abidjan, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira. Este protocolo, que abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, foi rubricado em 3 de Março de 2004, em Bruxelas.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros, bem como as respectivas obrigações de comunicação das capturas.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente aprovar o citado protocolo,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007 (3), as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim.
   Artigo 2.o
   
   1.   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Pesca demersal:
               Espanha: 1 300 GT por mês, em média anual;
            
         
               b)
            
            
               Pesca do atum:
               
                           i)
                        
                        
                           atuneiros cercadores:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       França: 17 navios,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Espanha: 17 navios,
                                    
                                 
                     
                           ii)
                        
                        
                           palangreiros de superfície:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Espanha: 6 navios,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Portugal: 5 navios,
                                    
                                 
                     
                           iii)
                        
                        
                           atuneiros com canas:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       França: 3 navios.
                                    
                                 
                     
         2.   Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente Acordo notificarão a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Costa do Marfim, de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (4).
   Artigo 4.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. BODEN
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 26 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 379 de 31.12.1990, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que fixa as possibilidade de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 3).
   
      (3)  JO L 76 de 22.3.2005, p. 1.
   
      (4)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.