CELEX: 32008D0860
Language: pt
Date: 2008-10-29 00:00:00
Title: 2008/860/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2008 , relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2008 [notificada com o número C(2008) 6262]

14.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 303/13
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 29 de Outubro de 2008
   relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2008
   [notificada com o número C(2008) 6262]
   (2008/860/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2008, acompanhados dos pedidos de participação financeira da Comunidade nas despesas de execução dos projectos constantes desses programas.
            
         
               (2)
            
            
               Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
            
         
               (3)
            
            
               Os pedidos de financiamento comunitário devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (2).
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da Comunidade, no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão.
            
         
               (5)
            
            
               Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (3).
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   A presente decisão prevê uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2008, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da Comunidade para cada Estado-Membro, a taxa da participação e as condições em que pode ser concedida.
   Artigo 2.o
   
   Anulação das autorizações por liquidar
   Os Estados-Membros asseguram que todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso sejam efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2012. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não serão elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 3.o
   
   Novas tecnologias e redes informáticas
   A compra e instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo I.
   Artigo 4.o
   
   Dispositivos automáticos de localização
   1.   A compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através do sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira máxima de 4 500 EUR por navio, nos limites estabelecidos no anexo II.
   2.   Dentro do limite de 4 500 EUR previsto no n.o 1, a participação financeira nos primeiros 1 500 EUR de despesas elegíveis é de 100 %.
   3.   A participação financeira nas despesas elegíveis compreendidas entre 1 500 EUR e 4 500 EUR por navio eleva-se, no máximo, a 50 % dessas despesas.
   4.   Para serem considerados elegíveis, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.
   Artigo 5.o
   
   Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados
   A compra e instalação de sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados num centro de vigilância da pesca, e respectiva assistência técnica, que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo III.
   Artigo 6.o
   
   Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados
   1.   A compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca, podem beneficiar de uma participação financeira máxima de 4 500 EUR por navio, nos limites estabelecidos no anexo IV.
   2.   A participação financeira na compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados é de 75 %, no respeito do limite de 4 500 EUR previsto no n.o 1.
   3.   Para poder beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados devem satisfazer as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho (4) e no Regulamento (CE) n.o 1566/2007 da Comissão (5).
   Artigo 7.o
   
   Projectos-piloto
   Os projectos-piloto relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo V.
   Artigo 8.o
   
   Formação
   Os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelas tarefas de acompanhamento, controlo e vigilância no domínio da pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VI.
   Artigo 9.o
   
   Avaliação das despesas
   As despesas relacionadas com a aplicação de um sistema de avaliação das despesas efectuadas para fins de controlo da política comum das pescas podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo V.
   Artigo 10.o
   
   Seminários e meios de comunicação
   As iniciativas, incluindo a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação, destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal e apoiar a execução das regras da política comum da pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 75 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VIII.
   Artigo 11.o
   
   Navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca
   1.   A compra e a modernização de navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros podem beneficiar, nos limites estabelecidos no anexo IX, de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros.
   2.   A contribuição financeira indicada para cada Estado-Membro no anexo IX é calculada com base na utilização dos navios e aeronaves em causa para fins de inspecção e vigilância, expressa em percentagem da sua actividade anual total, declarada pelos Estados-Membros.
   Artigo 12.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.
   
      (3)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.
   
      (4)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 3.
   
      (5)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 46.
   
      ANEXO I
      Novas tecnologias e redes informáticas
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Bulgária
               
               
                  50 000
               
               
                  50 000
               
               
                  25 000
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  50 000
               
               
                  50 000
               
               
                  25 000
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  4 500 000
               
               
                  3 000 000
               
               
                  1 500 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  415 936
               
               
                  340 336
               
               
                  170 168
               
            
                  França
               
               
                  70 000
               
               
                  70 000
               
               
                  35 000
               
            
                  Irlanda
               
               
                  2 185 864
               
               
                  2 155 864
               
               
                  1 077 932
               
            
                  Itália
               
               
                  4 700 000
               
               
                  1 700 000
               
               
                  850 000
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  77 330
               
               
                  77 330
               
               
                  38 665
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  1 174 410
               
               
                  1 104 410
               
               
                  552 205
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
               
                  140 000
               
               
                  140 000
               
               
                  70 000
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  51 300
               
               
                  51 300
               
               
                  25 650
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  350 000
               
               
                  350 000
               
               
                  175 000
               
            
                  Suécia
               
               
                  135 000
               
               
                  135 000
               
               
                  67 500
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  201 435
               
               
                  200 781
               
               
                  100 391
               
            
                  Total
               
               
                  14 101 275
               
               
                  9 425 021
               
               
                  4 712 511
               
            Um montante total de 4 676 254 EUR foi considerado inelegível com base no anexo V do Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão.
      Foi aplicada uma taxa de participação financeira da Comunidade de 50 % às despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão.
   
   
      ANEXO II
      Dispositivos automáticos de localização
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Bulgária
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Espanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
               
                  1 500 000
               
               
                  750 000
               
            
                  Itália
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  20 000
               
               
                  17 500
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  1 520 000
               
               
                  767 500
               
            A participação financeira da Comunidade foi calculada em conformidade com as regras definidas no artigo 4.o da presente decisão.
   
   
      ANEXO III
      Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  210 000
               
               
                  210 000
               
               
                  105 000
               
            
                  Bulgária
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  604 026
               
               
                  604 026
               
               
                  302 013
               
            
                  Alemanha
               
               
                  530 000
               
               
                  530 000
               
               
                  265 000
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Espanha
               
               
                  115 500
               
               
                  115 500
               
               
                  57 750
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
               
                  2 500 000
               
               
                  2 500 000
               
               
                  1 250 000
               
            
                  Itália
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  1 540 000
               
               
                  1 540 000
               
               
                  770 000
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  5 499 526
               
               
                  5 499 526
               
               
                  2 749 763
               
            A participação financeira da Comunidade foi calculada com base numa taxa de 50 %, em conformidade com o artigo 5.o da presente decisão.
   
   
      ANEXO IV
      Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Bulgária
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Espanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  França
               
               
                  2 000 000
               
               
                  1 098 000
               
               
                  823 500
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  739 834
               
               
                  739 834
               
               
                  554 876
               
            
                  Total
               
               
                  2 739 834
               
               
                  1 837 834
               
               
                  1 378 376
               
            No caso da França, estas despesas dizem respeito a 244 diários de bordo electrónicos, sujeitos a um limite máximo de 4 500 EUR cada. Por conseguinte, o montante de 902 000 EUR foi considerado inelegível para uma participação financeira.
      Em conformidade com o artigo 6.o da presente decisão, foi aplicada uma taxa de 75 % a estas despesas.
   
   
      ANEXO V
      Projectos-piloto
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Bulgária
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Espanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  234 000
               
               
                  234 000
               
               
                  117 000
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  295 934
               
               
                  269 031
               
               
                  134 516
               
            
                  Total
               
               
                  529 934
               
               
                  503 031
               
               
                  251 516
               
            Um montante de 26 903 EUR foi considerado inelegível em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 391/2007. Foi aplicada uma taxa de participação financeira da Comunidade de 50 % às despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 7.o da presente decisão.
   
   
      ANEXO VI
      Formação
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Bulgária
               
               
                  40 000
               
               
                  40 000
               
               
                  20 000
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  123 753
               
               
                  83 485
               
               
                  41 743
               
            
                  Alemanha
               
               
                  18 500
               
               
                  18 500
               
               
                  9 250
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  40 000
               
               
                  40 000
               
               
                  20 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  173 910
               
               
                  157 110
               
               
                  78 555
               
            
                  França
               
               
                  92 000
               
               
                  92 000
               
               
                  46 000
               
            
                  Irlanda
               
               
                  122 000
               
               
                  122 000
               
               
                  61 000
               
            
                  Itália
               
               
                  1 465 230
               
               
                  1 165 230
               
               
                  582 615
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  17 400
               
               
                  17 400
               
               
                  8 700
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  120 000
               
               
                  120 000
               
               
                  60 000
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
               
                  200 000
               
               
                  200 000
               
               
                  100 000
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  48 500
               
               
                  48 500
               
               
                  24 250
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  130 000
               
               
                  130 000
               
               
                  65 000
               
            
                  Suécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  178 746
               
               
                  177 266
               
               
                  88 633
               
            
                  Total
               
               
                  2 770 039
               
               
                  2 411 491
               
               
                  1 205 746
               
            Um montante de 358 548 EUR foi considerado inelegível em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 391/2007. Foi aplicada uma taxa de participação financeira da Comunidade de 50 % às despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 8.o da presente decisão.
   
   
      ANEXO VII
      Avaliação das despesas
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Bulgária
               
               
                  12 000
               
               
                  12 000
               
               
                  6 000
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Espanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  12 000
               
               
                  12 000
               
               
                  6 000
               
            Foi aplicada à participação financeira comunitária uma taxa de 50 % das despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 9.o da presente decisão.
   
   
      ANEXO VIII
      Seminários e meios de comunicação
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Bulgária
               
               
                  58 000
               
               
                  58 000
               
               
                  43 500
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  33 557
               
               
                  33 557
               
               
                  25 168
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  1 000 000
               
               
                  1 000 000
               
               
                  750 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  394 800
               
               
                  394 800
               
               
                  296 100
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  497 200
               
               
                  447 200
               
               
                  335 400
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  15 900
               
               
                  15 900
               
               
                  11 925
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  8 500
               
               
                  8 500
               
               
                  6 375
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  104 250
               
               
                  104 250
               
               
                  78 188
               
            
                  Total
               
               
                  2 112 207
               
               
                  2 062 207
               
               
                  1 546 656
               
            Um montante de 50 000 EUR foi considerado inelegível em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 391/2007.
      Foi aplicada uma taxa de participação financeira da Comunidade de 75 % às despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 10.o da presente decisão.
   
   
      ANEXO IX
      Navios e aeronaves de patrulha
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas elegíveis a título da presente decisão
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Bulgária
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  301 678
               
               
                  166 678
               
               
                  83 339
               
            
                  Alemanha
               
               
                  3 826 458
               
               
                  68 000
               
               
                  34 000
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  14 603 000
               
               
                  558 000
               
               
                  279 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  44 225 546
               
               
                  1 657 546
               
               
                  828 773
               
            
                  França
               
               
                  575 000
               
               
                  500 000
               
               
                  250 000
               
            
                  Irlanda
               
               
                  260 000
               
               
                  60 000
               
               
                  30 000
               
            
                  Itália
               
               
                  24 000 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
               
                  130 000
               
               
                  130 000
               
               
                  65 000
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  180 000
               
               
                  170 000
               
               
                  85 000
               
            
                  Suécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  1 005 765
               
               
                  999 448
               
               
                  499 724
               
            
                  Total
               
               
                  89 107 447
               
               
                  4 309 672
               
               
                  2 154 836
               
            Deste montante total de 89 107 447 EUR previsto nos programas de controlo da pesca nacionais para navios de e aeronaves de patrulha, um montante total de 80 361 000 EUR será previsto na segunda decisão de financiamento. Será necessária uma redução desta verba, a fim de ter em conta as autorizações orçamentais disponíveis em 2008.
      Um montante de 4 436 775 EUR foi considerado inelegível para uma participação financeira em conformidade com os artigos 6.o e 7.o e o anexo V do Regulamento (CE) n.o 391/2007.
      Foi aplicada uma taxa de 50 % a todas as despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 11.o da presente decisão.