CELEX: C2006/224/04
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-119/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Não execução do acórdão — Artigo 228. o  CE — Sanção pecuniária — Reconhecimento de direitos adquiridos dos antigos leitores de língua estrangeira)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-119/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento - Não execução do acórdão - Artigo 228.o CE - Sanção pecuniária - Reconhecimento de direitos adquiridos dos antigos leitores de língua estrangeira)
   (2006/C 224/04)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e L. Pignataro, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representante(s): I. Braguglia, agente, M. Fiorilli, avvocato dello Statot)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 228.o CE — Não execução do acórdão de 26 de Junho de 2001 no processo C-212/99 — Violação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) — Reconhecimento dos direitos adquiridos dos antigos leitores de língua estrangeira — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo assegurado, até à data em que terminou o prazo fixado no parecer fundamentado, o reconhecimento dos direitos adquiridos aos antigos leitores, que passaram a colaboradores e peritos linguísticos de língua materna, quando esse reconhecimento estava garantido a todos os trabalhadores nacionais, a República Italiana não tomou todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão de 26 de Junho de 2001, Comissão/Itália (C-212/99), e, por esse motivo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.