CELEX: 62006TJ0247
Language: pt
Date: 2007-07-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Secção dos recursos) de 5 de Julho de 2007. # Carlos Sanchez Ferriz contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso - Função pública - Funcionários. # Processo T-247/06 P.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)
      5 de Julho de 2007
      Processo T-247/06 P
      Carlos Sanchez Ferriz
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Relatório de evolução na carreira – Exercício de avaliação de 2003 – Recurso improcedente»
      Objecto : Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 28 de Junho de 2006, Sanchez Ferriz/Comissão
         (F‑19/05, ainda não publicado na Colectânea).
      
      Decisão : É negado provimento ao recurso. Carlos Sanchez Ferriz é condenado nas despesas do presente processo.
      
      Sumário
      Funcionários – Notação – Relatório de evolução na carreira 
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.º)
      Há violação do princípio da igualdade de tratamento quando for aplicado um tratamento diferente a duas categorias de pessoas
         cujas situações de facto e de direito não apresentem diferenças essenciais ou quando situações diferentes sejam tratadas de
         forma idêntica.
      
      Não pode ser considerado uma violação do princípio da igualdade de tratamento o facto de, em razão da aplicação da regra que
         instaura uma ponderação dos pontos atribuídos em cada uma das diferentes rubricas do relatório de evolução na carreira, dois
         funcionários exactamente com o mesmo número de pontos numa rubrica desse relatório receberem um número total de pontos diferente
         quando se acrescentam os pontos atribuídos nas outras rubricas, porquanto essa diferença traduz o facto de esses funcionários
         não estarem na mesma situação no que respeita a essas outras rubricas. A mesma conclusão se impõe no caso de dois funcionários
         que tenham obtido um número de pontos diferente numa dessas rubricas receberem um número total de pontos idêntico quando se
         acrescentam os pontos atribuídos nas outras rubricas.
      
      (cf. n.os 36 e 37)
      
      Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7  de Fevereiro de 1991, Tagaras/Tribunal de Justiça, T‑18/89 e T‑24/89, Colect., p. II‑53,
         n.º 68; Tribunal de Primeira Instância, 28 de Outubro de 2004, Lutz Herrera/Comissão, T‑219/02 e T‑337/02, ColectFP p. I‑A‑319
         e II‑1407, n.º 93; Tribunal de Primeira Instância, 25 de Outubro de 2005, Fardoom e Reinard/Comissão (T‑43/04, ColectFP, pp.
         I‑A‑329 e II‑1465, n.º 42 ); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Novembro de 2006, Milbert e o./Comissão, T‑47/04, ainda
         não publicado na Colectânea, n.º 53