CELEX: 62019TN0529
Language: pt
Date: 2019-07-22 00:00:00
Title: Processo T-529/19: Recurso interposto em 22 de julho de 2019 – Adeso/Comissão

21.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/36
            
         
      Recurso interposto em 22 de julho de 2019 – Adeso/Comissão
      (Processo T-529/19)
      (2019/C 357/44)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: African Development Solutions (Adeso) (Nairóbi, Quénia) (representante: R. Martens, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, na íntegra, a decisão impugnada, isto é, a decisão da Comissão de 10 de maio de 2019, e, assim, declarar infundados os pedidos de reembolso no que diz respeito às convenções de subvenção FED/2013/313-770 e FED/2013/316-291 nos montantes de 3 298 703,59 EUR e 11 919,40 EUR, respetivamente.
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o princípio da boa administração: o direito a ser ouvido é desrespeitado de forma manifesta, bem como o princípio da segurança jurídica, porque, apesar das inúmeras e sérias reservas formuladas pela recorrente no que diz respeito ao relatório de auditoria contestado e às várias reuniões solicitadas com o intuito de clarificar estas importantes questões pendentes, a Comissão recusou convocar tais reuniões, enquanto, de acordo com a jurisprudência constante, o respeito pelo direito a ser ouvido é de aplicação geral e constitui uma condição de legalidade de qualquer decisão tomada pelas instituições da UE, e deve, consequentemente, ser sempre respeitado, em qualquer tipo de procedimentos.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, equidade e boa-fé contratual, como consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE, porque, ao emitir imediatamente uma ordem de recuperação sem dar à recorrente a oportunidade de dar uma explicação adequada sobre as conclusões da auditoria contestada mediante uma resposta detalhada elaborada pelos responsáveis da gestão e as reuniões propostas, a recorrida não agiu de boa-fé e excedeu os limites do que é adequado e necessário, uma vez que uma resolução amigável adequada podia ter sido suficiente em primeira instância, como estabelecem as condições gerais para a convenção de subvenção. Portanto, não era necessário nem essencial para a fundamentação da decisão da recorrida, ignorar o pedido da recorrente de chegar a uma resolução amigável numa primeira fase. Isto é completamente contrário ao princípio da proporcionalidade, que implica que, se existem várias medidas apropriadas, como é o caso neste processo, devem escolher-se as que impliquem uma menor ingerência e sejam menos gravosas (quod non).