CELEX: 32010D0063
Language: pt
Date: 2010-02-04 00:00:00
Title: 2010/63/: Decisão da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2010 , que prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2006/210/CE

6.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 35/14
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de Fevereiro de 2010
   que prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2006/210/CE
   (2010/63/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação (a seguir designado «o grupo») instituído pela Decisão 2006/210/CE da Comissão (1) é um grupo consultivo composto por especialistas nacionais de alto nível em matéria de melhoria da qualidade da legislação.
            
         
               (2)
            
            
               O Presidente da Comissão referiu que a agenda política desta instituição continuará a dar um papel de relevo à qualidade da legislação (2).
            
         
               (3)
            
            
               Um fórum para debater a qualidade da legislação e promover a cooperação com os Estados-Membros nesta matéria pode dar um contributo significativo para o cumprimento da referida agenda.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o mandato do grupo deve ser prorrogado por três anos.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2006/210/CE deve ser prorrogada em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               Para permitir que o grupo prossiga os trabalhos, a presente decisão deve produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O segundo período do artigo 6.o da Decisão 2006/210/CE passa a ter a seguinte redacção:
   
      «A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2012.»
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 76 de 15.3.2006, p. 3.
   
      (2)  Orientações Políticas para a próxima Comissão, documento apresentado aos deputados do Parlamento Europeu em 15 de Setembro de 2009.