CELEX: C2004/118/09
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-470/00 P: Parlamento Europeu contra Carlo Ripa di Meana («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Deputados do Parlamento Europeu — Regime provisório de pensão de aposentação — Prazo para a apresentação do pedido de adesão a esse regime — Conhecimento adquirido — Recurso subordinado — Determinação da parte que deve suportar as despesas — Inadmissibilidade»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-470/00 P: Parlamento Europeu contra Carlo Ripa di Meana (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Deputados do Parlamento Europeu - Regime provisório de pensão de aposentação - Prazo para a apresentação do pedido de adesão a esse regime - Conhecimento adquirido - Recurso subordinado - Determinação da parte que deve suportar as despesas - Inadmissibilidade»)
   (2004/C 118/09)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-470/00 P, Parlamento Europeu (agentes: A. Caiola e G. Ricci, na qualidade de agentes, depois pelos mesmos, assistidos por F. Capelli), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2000, Ripa di Meana e o./Parlamento (T-83/99 a T-85/99, Colect., p. II-3493), em que se pede a anulação parcial desse acórdão, sendo as outras partes no processo: Carlo Ripa di Meana, antigo deputado do Parlamento Europeu, residente em Montecastello di Vibio (Itália), Leoluca Orlando, antigo deputado do Parlamento Europeu, residente em Palermo (Itália), e Gastone Parigi, antigo deputado do Parlamento Europeu, residente em Pordenone (Itália), representados por W. Viscardini e G. Donà, avvocati, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrentes em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas e A. La Pergola, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora principal, que proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 26 de Outubro de 2000, Ripa di Meana e o./Parlamento (T-83/99 a T-85/99), é anulado na parte em que dá provimento, nos processos T-83/99 e T-84/99, aos recursos de C. Ripa di Meana e L. Orlando.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento aos recursos de C. Ripa di Meana e L. Orlando destinados à anulação das decisões contidas nas cartas n.os 300762 e 300763 do colégio dos questores, de 4 de Fevereiro de 1999, que indeferiram, respectivamente, os seus pedidos destinados a obter a aplicação, com efeito retroactivo, do regime provisório de pensão de aposentação referido no anexo III da regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu.
            
         
               3)
            
            
               O recurso subordinado interposto por G. Parigi é julgado inadmissível.
            
         
               4)
            
            
               C. Ripa di Meana e L. Orlando são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelo Parlamento Europeu tanto na primeira instância como no quadro do presente recurso.
            
         
               5)
            
            
               G. Parigi é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Parlamento Europeu relativas ao recurso subordinado.
            
         
      (1)  JO C 79, de 10.03.2001.