CELEX: C2005/217/34
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-141/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Michail Peros contra Techniko Epimelitirio Ellados (Directiva 89/48/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Engenheiro mecânico)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/18
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-141/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Michail Peros contra Techniko Epimelitirio Ellados (1)
   
   (Directiva 89/48/CEE - Trabalhadores - Reconhecimento de diplomas - Engenheiro mecânico)
   (2005/C 217/34)
   Língua do processo: grego
   No processo C-141/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), por decisão de 30 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2004, no processo Michail Peros contra Techniko Epimelitirio Ellados, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e K. Schiemann (relator), juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Na falta de medidas de transposição adoptadas no prazo previsto no artigo 12.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de 3 anos, na versão em vigor até 31 de Julho de 2001, um nacional de um Estado-Membro pode invocar o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), daquela directiva para obter, no Estado-Membro de acolhimento, autorização para exercer uma profissão regulamentada como a de engenheiro mecânico.
   Essa possibilidade não está sujeita à homologação dos títulos do interessado pelas autoridades nacionais competentes.
   
      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.