CELEX: 62004TJ0162
Language: pt
Date: 2006-12-14
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Juiz Singular) de 14 de Dezembro de 2006. # Eugénio Branco, Ldª contra Comissão das Comunidades Europeias. # Fundo Social Europeu (FSE) - Redução da contribuição financeira - Subcontratação - Prazo razoável. # Processo T-162/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (juiz singular) de 14 de Dezembro de 2006 – Branco/Comissão
      (Processo T‑162/04)
      «Fundo Social Europeu (FSE) – Redução da contribuição financeira – Subcontratação – Prazo razoável»
      1.                     Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima (cf. n.º 119)
      2.                     Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional (Regulamento
            n.º 2950/83, do Conselho, artigos 5.º, n.º 4, 6.º e 7.º, n.º 1; Decisão 83/516 do Conselho, artigo 2.º, n.º 2) (cf. n.os 121, 126)
      3.                     Direito comunitário - Princípios - Observância de um prazo razoável (cf. n.º 128)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 8 de Agosto de 2003, que reduziu a contribuição do Fundo Social Europeu (FSE)
                  e, consequentemente, indeferiu o pedido de pagamento do montante da contribuição do FSE, inicialmente atribuído para o programa
                  operacional 87 03 01 P1.
               
            Parte decisória
      1)         É negado provimento ao recurso.
      2)         A recorrente é condenada nas despesas.