CELEX: 62021CN0510
Language: pt
Date: 2021-08-19 00:00:00
Title: Processo C-510/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de agosto de 2021 — DB/Austrian Airlines AG

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de agosto de 2021 — DB/Austrian Airlines AG
      (Processo C-510/21)
      (2021/C 513/23)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: DB
      
         Recorrida: Austrian Airlines AG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Devem os primeiros socorros médicos prestados a bordo de uma aeronave, após a ocorrência de um acidente na aceção do artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em 9 de dezembro de 1999 pela Comunidade Europeia e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho de 5 de abril de 2001 (1), que causaram lesões corporais adicionais ao passageiro, distintas das consequências próprias do acidente, ser considerados, conjuntamente com o evento inicial, um único acidente?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão:
                  O artigo 29.o da referida Convenção opõe-se a um direito a indemnização dos danos causados pelos primeiros socorros médicos prestados, quando tal direito, embora exercido dentro do prazo de prescrição do direito nacional, é exercido depois de decorrido o prazo de prescrição previsto no artigo 35.o da Convenção?
               
            
         (1)  Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO 2001, L 194, p. 38).