CELEX: 62009CO0292
Language: pt
Date: 2010-01-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Janeiro de 2010.#Isabella Calestani (C-292/09) e Paolo Lunardi (C-193/09) contra Agenzia delle Entrate - Ufficio di Parma.#Pedidos de decisão prejudicial: Commissione tributaria provinciale di Parma - Itália.#Questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta.#Processos apensos C-292/09 e C-293/09.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Janeiro de 2010 – Calestani e Lunardi/Agenzia delle Entrate – Ufficio
            di Parma 
      (Processos apensos C‑292/09 e C‑293/09)
      «Reenvio prejudicial – Inadmissibilidade manifesta»
      1.                     Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Competência do juiz nacional – Apuramento e apreciação
            dos factos do litígio – Necessidade de uma questão prejudicial e pertinência das questões suscitadas – Apreciação pelo juiz
            nacional (Artigo 234.° CE) (cf. n.os 18 e 19)
      2.                     Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar
            (Artigo 234.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°) (cf. n.os 20 a 29)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Commissione tributaria provinciale di Parma – Interpretação do artigo 13.°, B, alínea c),
                  da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados
                  Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ‑ Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                  colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) – Isenção das entregas de bens afectos exclusivamente a uma actividade
                  isenta ou excluídos do direito à dedução – Legislação nacional que não permite a isenção
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália), por decisões de
                     9 e 17 de Junho de 2009, são manifestamente inadmissíveis.