CELEX: 52010SC1593
Language: pt
Date: 2010-12-22 00:00:00
Title: RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio das pescas com Moçambique

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 ---pagebreak---                    COMISSÃO EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 22.12.2010
                                                   SEC(2010) 1593 final
                  RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
   que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à
   renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio das pescas com Moçambique
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
    que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à
   renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio das pescas com Moçambique
   1.       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A União Europeia e a República de Moçambique celebraram um protocolo do acordo de
   parceria no domínio das pescas1, rubricado pelas duas Partes em 21 de Dezembro de 2006 e
   aplicado desde 1 de Janeiro de 2007. O Protocolo, que fixa as possibilidades de pesca para os
   navios da UE e a contrapartida financeira, caduca em 31 de Dezembro de 2011.
   A Comissão propõe negociar um novo protocolo que satisfaça as possibilidades e as
   necessidades reais das frotas dos Estados-Membros e esteja em consonância com as
   orientações do Conselho sobre os acordos de parceria no domínio da pesca de Julho de 2004.
   Solicita-se ao Conselho que adopte as directrizes de negociação anexas à presente
   recomendação.
   2.       RECOMENDAÇÃO
   Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que:
   – o Conselho autorize a Comissão a encetar e conduzir negociações com vista à renovação
      do Protocolo no âmbito do Acordo de Parceria no domínio das pescas com a República de
      Moçambique,
   – a Comissão seja designada negociador da União para este efeito,
   – a Comissão conduza as negociações em consulta com um comité especial, em
      conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   – o Conselho aprove as directrizes de negociação anexas à presente recomendação.
   1
           Decisão 2007/798/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 2007, JO L 331 de 17 de Dezembro de
           2007.
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   Directrizes de negociação
   – As negociações têm por objectivo a renovação do Protocolo no âmbito do Acordo de
     Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique, em
     consonância com as Conclusões do Conselho de 15 de Julho de 2004 sobre os acordos de
     parceria no domínio da pesca baseadas na Comunicação da Comissão de 23 de Dezembro
     de 2002 e tendo em conta a situação do país em matéria de direitos humanos.
   – O protocolo deve incluir uma cláusula sobre as consequências em caso de violação dos
     direitos humanos e dos princípios democráticos.
   – Com vista a assegurar, através deste novo protocolo, a promoção de uma pesca sustentável
     e responsável, os objectivos de negociação da Comissão serão baseados nos elementos
     seguintes:
            • Garantia de acesso à zona económica exclusiva (ZEE) da República de
               Moçambique, bem como obtenção das autorizações de que os navios da frota
               europeia necessitam para exercer actividades de pesca na referida ZEE;
            • Tomada em consideração dos melhores pareceres científicos disponíveis;
            • Garantia de que o acesso aos recursos haliêuticos se baseia nos mesmos critérios
               que se aplicam ao protocolo actual e na evolução observada nestes últimos anos;
            • Aprofundamento do diálogo sobre a política sectorial a fim de incentivar a
               implementação de uma política da pesca responsável, coerente com os objectivos
               de desenvolvimento do país, em especial no que respeita ao acompanhamento,
               controlo e vigilância das actividades de pesca, à gestão dos recursos e à melhoria
               das normas higiénicas dos produtos da pesca.
            •
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