CELEX: 31988D0552
Language: pt
Date: 1988-10-19 00:00:00
Title: 88/552/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

Avis juridique important

|

31988D0552

88/552/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 303 de 08/11/1988 p. 0033 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)(88/552/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1137/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu  artigo 25o,  Considerando que o Governo da Bélgica comunicou, em 8 de Junho de 1988, em conformidade com o no 4 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, as disposições administrativas relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1988;  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento, dos seus objectivos bem como a necessária ligação entre as  diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;  Considerando que a determinação do rendimento de referência para 1988 está de acordo com as disposições do terceiro parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 797/85;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  As medidas tomadas na Bélgica em aplicação do Regulamento (CEE) no 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1988, as condições para uma participação financeira  da Comunidade na acção comum referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 797/85.   Artigo 2o  O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.(2) JO no L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.