CELEX: 31988R0674
Language: pt
Date: 1988-03-15
Title: Regulamento (CEE) n.° 674/88 da Comissão de 15 de Março de 1988 que altera, no que respeita a 1988, o Regulamento (CEE) n.° 411/88, relativo ao método e à taxa de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções constituídas por compras, armazenagens e escoamentos

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31988R0674

Regulamento (CEE) n.° 674/88 da Comissão de 15 de Março de 1988 que altera, no que respeita a 1988, o Regulamento (CEE) n.° 411/88, relativo ao método e à taxa de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções constituídas por compras, armazenagens e escoamentos  

Jornal Oficial nº L 070 de 16/03/1988 p. 0011 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 674/88 DA COMISSÃO  de 15 de Março de 1988  que altera, no que respeita a 1988, o Regulamento (CEE) nº 411/88, relativo ao método e à taxa de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções constituídas por compras, armazenagens e escoamentos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2095/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 deu à Comissão a possibilidade de fixar a taxa de juro uniforme a um nível inferior, em relação aos Estados-membros que têm encargos com juros inferiores aos que resultam da aplicação da taxa de juro uniforme para o cálculo das despesas de financiamento;  Considerando que se encontram reunidas, em determinados Estados-membros, as condições estabelecidas no referido artigo 5º; que, com efeito, em 1986, tinha-se verificado uma evolução no sentido de uma baixa das taxas de juro em dois Estados-membros; que esta evolução para a baixa se prolongou por 1987, em relação a esses dois Estados-membros;  Considerando que é conveniente fixar, para os Estados-membros em causa, a taxa de juro específica a aplicar nestes Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1988 e, em consequência, alterar o Regulamento (CEE)  nº 411/88 da Comissão (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, a taxa de juro específica é fixada em:  - 5 % para a República Federal da Alemanha,  - 5,5 % para os Países Baixos. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.  (2) JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 3.  (3) JO nº L 40 de 13. 2. 1988, p. 25.