CELEX: 31995R0815
Language: pt
Date: 1995-04-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 815/95 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1995 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

12. 4. 95         [ PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 82/19
                                   REGULAMENTO (CE) N° 815/95 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Abril de 1995
                                   que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dades retomados no Regulamento (CE) n? 195/95 aos
Europeia,                                                       dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                        Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última          O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 ,
n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n ? 1 do artigo S°,         é fixado em 47,014 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                 Artigo 2?
pelo Regulamento (CE) n? 195/95 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de
n? 802/95 O ;                                                   1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
j2) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 109.
H JO n? L 80 de 8 . 4. 1995, p. 35.