CELEX: 31994R1694
Language: pt
Date: 1994-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1694/94 da Comissão, de 12 de Julho de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

13 . 7. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 179/ 13
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1694/94 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Julho de 1994
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                                         Artigo 1 ?
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a               1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­              semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
 são ('),                                                          2169/81 , é fixado em :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                 — 52,667 ecus por 1 00 quilogramas a título da campanha
                                                                       de 1993/ 1994,
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última           — 48,608 ecus por 1 00 quilogramas a título da campanha
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      de 1994/ 1995.
 n? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,            2.     Todavia, o montante da ajuda a título da campanha
                                                                  de 1994/ 1995 será confirmado ou substituído com efeitos
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1            a partir de 13 de Julho de 1994 para atender ao preço de
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado          objectivo do algodão relativo a essa campanha e às conse­
 pelo Regulamento (CE) n? 1246/94 da Comissão (4), com a          quências do regime das quantidades máximas garantidas.
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1609/94 0 ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­          O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho
 dades retomados no Regulamento (CE) n? 1246/94 aos               de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO   n? L 154 de 25. 6. 1993 , p. 23 .
O   JO   n? L 137 de 1 . 6. 1994, p. 24.
O   JO   n? L 168 de 2. 7. 1994, p. 21 .