CELEX: 32022D0521
Language: pt
Date: 2022-03-28 00:00:00
Title: Decisão (UE, Euratom) 2022/521 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 28 de março de 2022 relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

1.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 104/71
               
            
         DECISÃO (UE, Euratom) 2022/521 DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
         de 28 de março de 2022
         relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
         O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado (1), relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 estabelece que o Comité de Fiscalização é composto por cinco membros independentes com experiência de altas funções judiciais ou de inquérito, ou funções equivalentes relacionadas com os domínios de atividade do Organismo. Os membros do Comité de Fiscalização são nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. A decisão de nomeação dos membros do Comité de Fiscalização inclui uma lista de reserva de potenciais membros para substituir os membros do Comité de Fiscalização pelo período remanescente do respetivo mandato, em caso de renúncia, falecimento ou incapacidade permanente de um ou vários membros.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, o mandato dos membros do Comité de Fiscalização é de cinco anos e não é renovável. Três e dois membros são substituídos alternadamente, a fim de preservar os conhecimentos especializados do Comité de Fiscalização.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, em conformidade com as regras aplicáveis da Comissão, os membros do Comité de Fiscalização recebem ajudas de custo diárias e são reembolsados das despesas efetuadas no exercício das suas funções.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 15.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, no exercício das suas funções, os membros do Comité de Fiscalização não solicitam nem aceitam instruções de qualquer governo nem instituição, órgão, organismo ou agência.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 10.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, os membros do Comité de Fiscalização ficam vinculados por uma obrigação de segredo profissional no exercício das suas funções e continuam vinculados por essa obrigação após o termo do seu mandato.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 1.o da Decisão (UE, Euratom) 2016/1201 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 13 de julho de 2016, que nomeia os membros do Comité de Fiscalização do OLAF, as funções de dois membros do Comité de Fiscalização, Grażyna Stronikowska e Rafael Muñoz López-Carmona, cessaram em 12 de julho de 2021 e as funções de três membros, Jan Mulder, Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda e Dobrinka Mihaylova, cessaram em 22 de janeiro de 2022. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, os referidos membros permaneceram em funções após o termo dos respetivos mandatos, na pendência da conclusão do processo de nomeação dos novos membros do Comité de Fiscalização. Por conseguinte, devem ser nomeados novos membros para substituir estes cinco membros, respeitando o princípio da substituição alternada previsto no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013. As duas pessoas que iniciam imediatamente o seu mandato e as três que iniciarão em 23 de setembro de 2022 foram selecionadas por sorteio.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Após um processo de seleção, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem que as pessoas a nomear membros do Comité de Fiscalização, bem como as pessoas constantes da lista de reserva de potenciais membros, cumprem os requisitos de independência e de experiência de altas funções judiciais ou de inquérito, ou funções equivalentes relacionadas com os domínios de atividade do OLAF estabelecidos no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, As pessoas constantes da lista de reserva são apresentadas por ordem de mérito, tal como resulta do processo de seleção,
                  
               DECIDEM:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   As seguintes pessoas são nomeadas membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, em substituição dos membros cujo mandato terminou em julho de 2021:
               
                           —
                        
                        
                           Dusan STERLE,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Carsten ZATSCHLER.
                        
                     
            
               2.   As seguintes pessoas são nomeadas membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a partir de 23 de setembro de 2022, em substituição dos membros cujo mandato terminou em janeiro de 2022:
               
                           —
                        
                        
                           Teresa ANJINHO,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Marita SALGRAVE,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Angelo Maria QUAGLINI.
                        
                     
            
               3.   Em caso de demissão do Comité de Fiscalização, de falecimento ou de incapacidade permanente de qualquer das pessoas acima referidas, essa pessoa será imediatamente substituída, para o período restante do seu mandato, pela primeira pessoa cujo nome figura na lista seguinte e que ainda não tenha substituído um membro do Comité de Fiscalização:
               
                           —
                        
                        
                           Thierry CRETIN,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Ilias KONSTANTAKOPOULOS,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Maria STYLIANIDI,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Andrei Atila Luca CHENDI,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Sophie DE WAEL,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Igors LUDBORŽS,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Gabriella NAGY,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Joaquin SILGUERO ESTAGNAN.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os membros do Comité de Fiscalização não tratarão matérias em que tenham, direta ou indiretamente, um interesse pessoal, nomeadamente familiar ou financeiro, suscetível de comprometer a sua independência.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O montante do reembolso das despesas efetuadas no exercício das funções de membro do Comité de Fiscalização, o montante do pagamento por cada dia de cumprimento dessas funções, bem como o procedimento de reembolso e pagamento, são determinados pela Comissão de acordo com as suas regras aplicáveis.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A Comissão informa da presente decisão as pessoas acima referidas e também, de imediato, qualquer pessoa que substitua um membro do Comité de Fiscalização por força do artigo 1.o, n.o 3.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 28 de março de 2022.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2022.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  A Presidente
               
               Roberta METSOLA
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               Bruno LE MAIRE
            
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Comissário
               
               Johannes HAHN
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO L 437 de 28.12.2020, p. 49).
         
            (2)  JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.