CELEX: C1997/094/41
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1997, pela CPL Imperial 2 Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-11/97)

22. 3 . 97            IPI.                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 94/19
Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1997, pela Uni­             tal . Servindo-se desta comunicação o Ufficio doganale di
frigo Gadus Sri contra a Comissão das Comunidades                   Verona exigiu à recorrente o pagamento dos impostos e di­
                              Europeias                             reitos não liquidados . Por sua vez a recorrida adoptou a
                        (Processo T-10/97)                          decisão impugnada com base no procedimento previsto no
                                                                    artigo 5 ?, n? 2, do Regulamento ( CEE ) n ? 1697/79 do
                           ( 97/C 94/40 )                           Conselho, de 24 de Julho de 1979 , relativo à cobrança a
                  (Língua do processo: italiano)                    posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de
                                                                    exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por
Deu entrada em 17 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que im­
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­             plica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (2 ).
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
posto pela Unifrigo Gadus Sri, com sede em Nápoles ( Itá­           A recorrente invoca antes de mais uma absoluta falta de
lia ), representada pelo advogado Giuseppe Celona, do               fundamentação quanto à alegada invalidade dos certifica­
foro de Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo                dos EUR.l , na medida em que a decisão ignora o facto de
no escritório do advogado Georges Margue, 20, rue Phi­              o Supremo Tribunal norueguês ter reformado a sentença
lippe II .                                                          de condenação exactamente quanto à origem das merca­
                                                                    dorias confirmando tão só a invalidade dos certificados de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira             inspecção sanitária .
Instância se digne :
                                                                    Em segundo lugar a recorrente considera que, ao excluir
a título principal :                                                que um erro de autoridade aduaneira possa ter por objecto
                                                                    a validade do certificado de origem porque o risco dessa
— declarar admissível o recurso porque visa a anulação              validade impenderia sempre sobre o importador, fazendo
      de uma decisão que prejudica directa e individual­            parte do risco comercial , a recorrida infringe o artigo 220 ?,
      mente a recorrente,                                            alínea b ), do Código Aduaneiro Comunitário ( 3 ) que con­
                                                                     sagra o princípio da boa-fé no comportamento do interes­
— anular a decisão C(96)2780, da Comissão, de 8 de Ou­
                                                                     sado . Nenhuma excepção exclui o erro quanto à validade
      tubro de 1996 ( ! ),
                                                                     dos certificados de origem do âmbito de aplicação da refe­
— condenar a parte contrária a reembolsar à recorrente               rida norma . De facto, a interpretação pretendida pela Co­
      na totalidade as despesas, encargos e honorários nesta         missão reduziria os erros relevantes apenas aos erros por
      instância ;                                                    desatenção ou a erros de cálculo .
 a título subsidiário :                                              Em terceiro lugar a recorrente invoca ainda a ilegalidade
                                                                     do Regulamento ( CEE ) n? 2454/93 da Comissão, de 2 de
— declarar que essa decisão não tem efeito sobre o direi­            Julho de 1993 , que fixa determinadas disposições de apli­
      to da recorrente a que não seja cobrado a posteriori o         cação do Regulamento ( CEE) n? 2913/92 do Conselho (4 ),
      imposto em causa;                                              na medida em que atribui à Comissão um poder absoluto
                                                                     para decidir a contabilização a posteriori dos direitos não
 a título mais subsidiário :                                         cobrados, ignorando o direito que assiste ao importador
                                                                     quando estão reunidos os pressupostos previstos no
 — para o caso em que, por qualquer motivo a referida                artigo 220 ?, alínea b ), do Código Aduaneiro. Nesta óptica
      decisão não seja anulada, condenar a Comissão a re­            são também invocados o princípio da confiança legítima e
      embolsar à recorrente a totalidade do montante que             o princípio geral da equidade.
      esta foi obrigada a pagar como imposto a posteriori,
      penalidades e acessórios; em todo o caso anular a deci­        (') Não publicada .
       são contestada na parte referente aos juros.                  (2) JO n? L 197 de 3 . 8 . 1979, p. 1 ; EE 02 F6, p. 54 .
                                                                      ( 3 ) Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 do Conselho, de 12 de Outu­
 Fundamentos e principais argumentos                                        bro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
                                                                            (JO n ? L 302 de 19 . 10 . 1992, p . 1 ).
 A sociedade recorrente que exerce o comércio de produtos             (4 ) JO n ? L 253 de 11 . 10 . 1993 , p . 1 .
 ictícos impugna a decisão da recorrida que declara que
 deve proceder à cobrança a posteriori do direito aduaneiro
 da importação de um montante de 148 890 000 liras ita­
 lianas, devido por algumas operações de importação de
  bacalhau proveniente da Noruega, efectuadas na alfândega
  de Verona . Para tais importações a recorrente, perante a           Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1997, pela CPL
  apresentação de certificados de circulação EUR.l passados           Imperial 2 Spa contra a Comissão das Comunidades Euro­
  pela correspondente empresa exportadora norueguesa,                                                    peias
  usufruiu de um tratamento tributário preferencial previsto                                    (Processo T-ll /97)
  pela regulamentação comunitária . Posteriormente a admi­                                          ( 97/C 94/41 )
  nistração alfandegária norueguesa comunicou à adminis­
  tração italiana que, na sequência de verificações realizadas                           (Língua do processo: italiano)
  autonomamente tinha concluído que o exportador nacio­
  nal não tinha conseguido provar que o peixe utilizado                Deu entrada em 17 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
  para o fabrico de filetes de bacalhau era originário da No­          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
  ruega . Consequentemente contestou a validade dos certifi­           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
  cados EUR.l que constituíram título para a redução pau­              pela CPL Imperial 2 Spa , com sede em Pescara ( Itália ), re­
 ---pagebreak--- N? C 94/20           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 3 . 97
presentada pelo advogado Giuseppe Celona , do foro de               — condenar a instituição recorrida nas despesas da ins­
Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­                   tância .
tório do advogado Georges Margue, 20, rue Philippe II .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Como fundamento do seu pedido, a recorrente invoca vio­
a título principal :
                                                                    lação dos artigos 31 ?, n? 2, e 32? do Estatuto dos funcio­
— declarar admissível o recurso porque visa a anulação              nários, assim como erro manifesto de apreciação .
     de uma decisão que prejudica directa e individual­
     mente a recorrente ,                                           Alega que, desde 1981 , adquiriu uma experiência profissi­
                                                                    onal excepcional nas áreas da diplomacia, da política agrí­
— anular a decisão C(96)2780 da Comissão, de 8 de Ou­               cola e da política do ambiente e que essa experiência lhe é
     tubro de 1996 ('),                                             reconhecida tanto pelas suas anteriores entidades patro­
                                                                    nais, como pelo seu actual notador. Considera, além disso,
— condenar a parte contrária a reembolsar à recorrente              que ficou imediatamente operacional e que permitiu à sua
     na totalidade as despesas, encargos e honorários nesta         unidade efectuar progressos reais na área da política agrí­
     instância ;                                                    cola .
a título subsidiário :
                                                                    Daí conclui que a Comissão cometeu um erro manifesto
— verificar e declarar que essa decisão não tem efeito so­          de apreciação, por um lado, ao considerar que nem a sua
     bre o direito da recorrente a que não seja cobrado a           experiência nem as suas classificações são suficientemente
     posteriori o imposto em causa;                                 excepcionais para justificar o seu recrutamento num grau
                                                                    superior e, por outro, ao considerar que o lugar preenchi­
a título mais subsidiário :                                         do não exigia o recrutamento de um titular especialmente
                                                                    qualificado .
— para o caso em que, por qualquer motivo a referida
     decisão não seja anulada , condenar a Comissão a re­
     embolsar à recorrente a totalidade do montante que
     esta foi obrigada a pagar como imposto a posteriori,
     penalidades e acessórios; em todo o caso anular a deci­
     são contestada na parte referente à factura 7338 F já          Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1997, por Sofivo
     liquidada , e na parte relativa aos juros.                             e outros contra o Conselho da União Europeia
Fundamentos e principais argumentos                                                       ( Processo T-14/97 )
                                                                                               97/C 94/43
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados
no processo T- 10/97, Unifrigo Gadus Sri contra a Comis­                             (Língua do processo: francês)
são das Comunidades Europeias .
                                                                    Deu entrada em 21 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
(') Não publicada .                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
                                                                    so contra o Conselho da União Europeia, interposto por
                                                                    Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Sofivo Pro­
                                                                    duction, com sede em Brece ( França ), Sovinor, com sede
                                                                    em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France, com sede
                                                                    em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande, com sede
Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1997, por Anna
                                                                    em Périgueux ( França ), Serval, com sede em Sainte-Eanne
   Barnett contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( França ), Besnier Industrie, com sede em Bourgbarre
                       ( Processo T-12/97)                          ( França ), Sovida, com sede em Châteaubriant ( França ),
                           ( 97/C 94/42 )                           Sica Ouest Elevage, com sede em Ploudaniel ( França ),
                                                                    Guinde, com sede em Montauban-de-Bretagne ( França ),
                  (Língua do processo: francês)                     Tarbouriech, com sede em Villeneuve-sur-Lot ( França ),
                                                                    Mamellor, com sede em Charnay-lès-Mâcon ( França ),
Deu entrada em 20 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
                                                                    Coopagri Bretagne, com sede em Landerneau ( França ) e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
                                                                    Collet et Compagnie, com sede em Châteaubourg ( Fran­
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
                                                                    ça ), representadas por Deborah Kryvian, advogada no
posto por Anna Barnett, residente em Bruxelas, represen­
                                                                    foro de Rouen, com domicílio escolhido no Luxemburgo
tada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane                no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio es­
colhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
                                                                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
rue de Cessange .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              — anular o Regulamento ( CE) n? 2222/96 , adoptado em
                                                                         18 de Novembro de 1996 pelo Conselho, instituição
— anular a decisão da Entidade Competente para Proce­                    da Comunidade, pelo menos o seu artigo 1 ?, n? 4, par­
     der a Nomeações que determinou que a recorrente fos­                te do acto destacável das outras disposições,
     se classificada, aquando do seu recrutamento, no grau
     A 7,                                                           — condenar o Conselho no pagamento das despesas.