CELEX: 22014D0069
Language: pt
Date: 2014-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. °69/2014, de 16 de maio de 2014 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

30.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 310/11
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 69/2014
   de 16 de maio de 2014
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1079/2013 da Comissão, de 31 de outubro de 2013, que estabelece disposições transitórias de aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1079/2013 revoga o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I, capítulo I, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na parte 6.1, a seguir ao ponto 19 [Regulamento (UE) n.o 101/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «20.
                        
                        
                           
                              32013 R 1079: Regulamento (UE) n.o 1079/2013 da Comissão, de 31 de outubro de 2013, que estabelece disposições transitórias de aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 292 de 1.11.2013, p. 10).»
                        
                     
         
               2)
            
            
               Na parte 1.2, o texto do ponto 146 [Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão] é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1079/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 292 de 1.11.2013, p. 10.
   
      (2)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 10.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.