CELEX: 62020CN0303
Language: pt
Date: 2020-07-08 00:00:00
Title: Processo C-303/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie (Polónia) em 8 de julho de 2020 — Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) S.A./KM

5.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie (Polónia) em 8 de julho de 2020 — Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) S.A./KM
      (Processo C-303/20)
      (2020/C 329/06)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy w Opatowie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) S.A.
      
         Demandada: KM
      
         Questão prejudicial
      
      A sanção aplicável no caso da contraordenação prevista no artigo 138c, n.o 1, do polski Kodeks wykroczeń (Código das Contraordenações polaco) pelo incumprimento da obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor, prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), constitui uma aplicação adequada e suficiente da exigência de prever no direito nacional sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento pelo mutuante da obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor imposta ao Estado-Membro pelo artigo 23.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho?
      
         (1)  JO 2008, L 133, p. 66.