CELEX: 62010CN0085
Language: pt
Date: 2010-02-12 00:00:00
Title: Processo C-85/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 12 de Fevereiro de 2010 — Telefónica Móviles España S.A./Administración del Estado (Secretaría de Estado de Telecomunicaciones)

22.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 12 de Fevereiro de 2010 — Telefónica Móviles España S.A./Administración del Estado (Secretaría de Estado de Telecomunicaciones)
   (Processo C-85/10)
   2010/C 134/26
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Telefónica Móviles España S.A.
   
      Recorrida: Administración del Estado (Secretaría de Estado de Telecomunicaciones)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15) e, mais concretamente, a exigência de assegurar a utilização óptima dos recursos escassos e de fomentar o desenvolvimento de serviços inovadores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que dissocia o montante de um encargo cobrado sobre esse tipo de recursos (taxa de reserva do domínio público radioeléctrico) da finalidade específica a que, anteriormente, estava expressamente afectado (financiamento da investigação e da formação em matéria de telecomunicações, assim como o cumprimento das obrigações de serviço público), sem o afectar a outra finalidade em particular?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15) e, em especial, a exigência de assegurar a utilização óptima dos recursos escassos e de fomentar o desenvolvimento de serviços inovadores, opõe-se a uma regulamentação nacional que, sem justificação aparente e de forma significativa, aumenta o montante da taxa para um sistema digital DCS-1800, sem o modificar para os sistemas analógicos de primeira geração, como o TACS?
            
         
      (1)  JO L 117, p. 15.