CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo III do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas informações que devem constar do rótulo dos produtos biológicos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               Na sequência da adoção do novo regulamento relativo à produção biológica, é necessário adotar um regulamento delegado que altere o Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante às regras de produção pormenorizadas relacionadas com a recolha, acondicionamento, transporte e armazenamento de alimentos não biológicos para animais e de misturas de sementes de plantas forrageiras que podem ser utilizadas na produção biológica em conformidade com o mesmo regulamento. Os produtores devem ser devidamente informados sobre a composição desses produtos, de modo a respeitar as regras de produção biológica.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               O ato foi debatido exaustivamente com os Estados-Membros no âmbito do grupo de peritos sobre produção biológica, bem como com as principais organizações que representam o setor da produção biológica, nomeadamente a IFOAM, a COPA-COGECA e a EOCC. A DG AGRI cooperou estreitamente com as outras DG nos seus domínios de competências específicos ao elaborar estas regras. Os parceiros da OMC foram notificados e realizou-se uma consulta pública geral. Após consulta pública geral, o ato foi ligeiramente alterado para reforçar a segurança jurídica no que diz respeito a eventuais utilizações de misturas de sementes que não para forragens, sem prejuízo da Diretiva 66/401/CEE, e a uma eventual utilização alternativa de um documento de acompanhamento em vez de um rótulo no caso dos alimentos para animais.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O presente ato delegado estabelece regras suplementares relativas ao acondicionamento e ao transporte de alimentos para animais e de misturas de sementes de plantas forrageiras para outros operadores ou unidades.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 30.10.2020
            
            
               que altera o anexo III do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas informações que devem constar do rótulo dos produtos biológicos
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 23.º, n.º 2, alínea a),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O capítulo III do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece regras de produção aplicáveis à produção biológica. O anexo III desse regulamento estabelece regras relativas, nomeadamente, ao acondicionamento e ao transporte de produtos biológicos e em conversão. Em especial, o ponto 2.1. do referido anexo exige que determinadas informações constem do rótulo ou de um documento de acompanhamento.
            
            
               (2)A alimentação dos animais, incluindo dos animais aquáticos, com alimentos biológicos para animais, é um dos princípios da produção biológica. No entanto, as regras de produção permitem, sob determinadas condições, a utilização de determinadas matérias-primas não biológicas e em conversão para alimentação animal.
            
            
               (3)A fim de respeitar as regras de produção biológica, os operadores devem ser devidamente informados sobre os alimentos para animais que utilizam. Devem saber, nomeadamente, se esses alimentos são autorizados no âmbito da produção biológica, qual a sua composição exata e a sua proporção de compostos biológicos, em conversão e não biológicos.
            
            
               (4)Nos termos do anexo II, parte I, ponto 1.8.1., do Regulamento (UE) 2018/848, o material de reprodução vegetal, incluindo as sementes, utilizado na produção biológica de vegetais e de produtos vegetais tem de ser biológico. Contudo, atendendo à indisponibilidade de material de reprodução vegetal biológico para certas espécies, subespécies ou variedades, a parte I, ponto 1.8.5, desse anexo permite a utilização de material de reprodução vegetal em conversão e prevê a concessão de autorizações para a utilização de material de reprodução vegetal não biológico em determinadas condições.
            
         
         
            
               (5)Nos termos da Diretiva 66/401/CEE do Conselho
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               , as sementes em misturas de diferentes géneros, espécies ou variedades de plantas forrageiras podem ser colocadas no mercado desde que, nomeadamente, a percentagem em peso dos vários componentes, apresentada por espécie e, se aplicável, por variedade, seja indicada no rótulo oficial.
            
            
               (6)Tendo em conta a importância da utilização de misturas de sementes de plantas forrageiras para conferir uma elevada qualidade nutritiva às forragens, incluindo quando não se destinam a ser utilizadas como plantas forrageiras, melhorar a adaptabilidade das plantas às condições agronómicas regionais e aumentar a fertilidade e a biodiversidade do solo, em especial quando as misturas de sementes são utilizadas em práticas agronómicas para a conservação dos solos e das águas, como as culturas de cobertura, e atendendo à falta de sementes biológicas ou em conversão, é possível utilizar misturas de sementes em conformidade com as regras de produção biológica, mesmo que contenham sementes biológicas, em conversão e não biológicas autorizadas de espécies vegetais diferentes. Para esse efeito, os utilizadores devem poder dispor de informações precisas sobre a presença e a quantidade de componentes biológicos e em conversão das misturas, sem prejuízo dos requisitos e informações exigidos pela Diretiva 66/401/CEE.
            
            
               (7)Os rótulos apostos nas embalagens dessas misturas devem igualmente indicar que a sua utilização só é permitida no âmbito da autorização concedida nos termos do anexo II, parte I, ponto 1.8.5., do Regulamento (UE) 2018/848 e, por conseguinte, apenas no território do Estado-Membro da autoridade competente para o efeito.
            
            
               (8)Além disso, a fim de promover a utilização de sementes biológicas e em conversão e de assegurar um limiar quantitativo mínimo uniforme, afigura-se oportuno fixar uma percentagem mínima total, em peso, das sementes biológicas e em conversão que devem fazer parte da mistura sempre que o rótulo mencione componentes biológicos e em conversão.
            
            
               (9)O anexo III, ponto 2.1., do Regulamento (UE) 2018/848 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (10)Por razões de clareza e de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo III, ponto 2.1., do Regulamento (UE) 2018/848, é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 30.10.2020
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (JO 125 de 11.7.1966, p. 2298).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               O anexo III, ponto 2.1., do Regulamento (UE) 2018/848, passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2.1. 
                     Informações a comunicar
            
            
               2.1.1.
                     Os operadores devem assegurar que os produtos biológicos e os produtos em conversão só sejam transportados para outros operadores ou unidades, incluindo grossistas e retalhistas, em embalagens, contentores ou veículos apropriados, fechados de modo a que o seu conteúdo não possa ser alterado, incluindo a substituição, sem manipulação ou danificação do selo e munidos de um rótulo que mencione, sem prejuízo de outras indicações exigidas pelo direito da União:
            
            
               (a)o nome e endereço do operador e, se não for o mesmo, do proprietário ou do vendedor do produto;
            
            
               (b)o nome do produto;
            
            
               (c)o nome ou número de código da autoridade de controlo ou do organismo de controlo a que está submetido o operador; e,
            
            
               (d)se for caso disso, a marca de identificação do lote, em conformidade com um sistema de marcação aprovado a nível nacional ou acordado com a autoridade de controlo ou organismo de controlo, que permita relacionar o lote com os registos a que se refere o artigo 34.º, n.º 5.
            
            
               2.1.2.
                     Os operadores devem assegurar que os alimentos compostos para animais autorizados na produção biológica transportados para outros operadores ou explorações, incluindo grossistas e retalhistas, dispõem de um rótulo que mencione, para além de quaisquer outras indicações exigidas pelo direito da União:
            
            
               (a)as informações mencionadas no ponto 2.1.1;
            
            
               (b)se aplicável, em peso de matéria seca:
            
            
               i) a percentagem total de matérias-primas biológicas para alimentação animal;
            
            
               ii) a percentagem de matérias-primas em conversão para alimentação animal;
            
            
               iii) a percentagem total de matérias-primas para alimentação animal não abrangida pelas subalíneas i) e ii);
            
            
               iv) a percentagem total de alimentos de origem agrícola para animais;
            
            
               (c)se aplicável, os nomes das matérias-primas biológicas para alimentação animal;
            
            
               (d)se aplicável, os nomes das matérias-primas em conversão para alimentação animal; 
            
            
               (e)no caso dos alimentos compostos para animais que não possam ser rotulados em conformidade com o artigo 30.º, n.º 6, a indicação de que podem ser utilizados na produção biológica em conformidade com o presente regulamento.
            
            
               2.1.3.
                     Sem prejuízo do disposto na Diretiva 66/401/CEE, os operadores devem assegurar que o rótulo das embalagens de misturas de sementes de plantas forrageiras que contenham sementes biológicas, em conversão ou não biológicas de diferentes espécies de plantas para as quais tenha sido concedida uma autorização ao abrigo das condições pertinentes estabelecidas no anexo II, parte I, ponto 1.8.5., do presente regulamento, inclui informações sobre os componentes exatos da mistura, em percentagem de peso de cada espécie de componentes e, quando aplicável, de variedades.
            
         
         
            
               Além dos requisitos pertinentes estabelecidos no anexo IV da Diretiva 66/401/CEE, essas informações devem incluir as indicações exigidas no primeiro parágrafo do presente ponto e a lista das espécies de componentes da mistura rotulados como biológicos ou em conversão. A percentagem total mínima, em peso, das sementes biológicas e em conversão presentes na mistura deve ser, no mínimo, de 70 %. 
            
            
               Caso a mistura contenha sementes não biológicas, o rótulo deve igualmente incluir a seguinte declaração: “A utilização da mistura só é permitida no âmbito da autorização e no território do Estado-Membro da autoridade competente que a autorizou, em conformidade com o anexo II, ponto 1.8.5, do Regulamento (UE) 2018/848 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos.”.
            
            
               As informações a que se referem os pontos 2.1.1. e 2.1.2. podem ser apresentadas unicamente num documento de acompanhamento, se este puder ser incontestavelmente relacionado com a embalagem, contentor ou veículo que transporta o produto. O referido documento deve conter também informações relativas ao fornecedor ou ao transportador.»