CELEX: C1996/269/56
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Franz Eppe contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-99/96)

N? C 269/24             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 9 . 96
Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Franz               Invoca, em primeiro lugar, que a AIPN recusou proceder ao
  Eppe contra a Comissão das Comunidades Europeias                  reexame de modo objectivo do nível do posto de consultor
                       ( Processo T-99/96 )                         no FEOGA, tendo a recorrida alinhado manifesta e auto­
                                                                    maticamente o nível do posto a prover pelo grau A 4 , sem ter
                           ( 96/C 269/56 )
                                                                    prévia e objectivamente decidido quanto ao nível para o
                (Língua do processo: francês)                       posto de consultor que foi criado de novo, em violação dos
                                                                    artigos 9?, 7?, 25?, 29? e 45 ? do Estatuto , bem como do
Deu entrada , em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de               anexo I do mesmo diploma . Segundo o recorrente, resulta
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             do processo aplicado que a decisão de nomeação em causa
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             foi tomada tendo em conta a sua identidade e o seu processo
por Franz Eppe , com domicílio em Tervueren ( Bélgica ),            pessoal . Ao fazê-lo, a recorrida violou o princípio segundo o
representado por Eric Boigelot, advogado no foro de                 qual a AIPN está obrigada a fixar o nível de um posto de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                  consultor ou de chefe de unidade em função da importância
escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort               deste e independentemente das qualificações, identidade e
Rheinsheim .                                                        processo pessoal do candidato que para ele venha a ser
                                                                    nomeado . O posto de consultor em questão não foi nunca ,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              portanto, objecto de uma decisão objectiva , autónoma e
— anular a decisão tácita da recorrida de indeferimento do          prévia no referente ao seu nível .
   pedido apresentado em 31 de Julho de 1995 pelo                   O recorrente vê também nesta situação de facto uma
    recorrente nos termos do artigo 90? do Estatuto e               violação dos critérios definidos pelos acórdãos do Tribunal
    destinado a obter o reexame objectivo pelo Comité               de Primeira Instância de 17 de Maio de 1995 ( Kratz e
    Consultivo de Nomeação (a seguir CCN ) e a autoridade           Benecos ), referentes à decisão da Comissão de 19 de Julho
    investida do poder de nomeação (a seguir AIPN ) do nível        de 1988 sobre o provimento dos postos de enquadramento
    do seu posto de consultor no FEOGA,                             intermediário, e uma violação da obrigação de assistência ,
— anular a decisão explícita de indeferimento da AIPN de            bem como dos princípios da confiança legítima e da não
    16 de Novembro de 1995 ( nota do Sr . Franz De Koster )         discriminação .
    quanto ao pedido apresentado em 31 de Julho de 1995
   pelo recorrente nos termos do artigo 90? do Estatuto,            Verifica que a recorrida não justifica em que medida o
    destinado a obter a assistência da recorrida ao abrigo do       pedido destinado ao reexame objectivo do nível do posto do
    artigo 24? do Estatuto num contencioso referente a uma          recorrente não pode ser acolhido, não tendo esta questão
    indemnização acrescida de juros,                                sido debatida perante o tribunal comunitário no quadro dos
                                                                    processos apensos T-59/91 e T-79/91 , que tiveram por
— anular a decisão explícita de indeferimento adoptada              objecto a alteração do organigrama da DG VI, com
   pela recorrida em 29 de Março de 1996 , e notificada ao          nomeação do recorrente ao posto de consultor, e ao não
   recorrente em 3 de Abril de 1996 , quanto à reclamação           acolhimento da sua candidatura ao seu antigo posto de
    que este apresentou em 1 de Dezembro de 1995 , com o            chefe de unidade . O recorrente verifica também que a
    n? R. 91 7/95 , contra a decisão tácita de indeferimento do     recorrida não contesta que o modo como o nível do posto do
   pedido que formulou nos termos do artigo 90? do                  recorrente foi provido é ilegal e bem assim que este posto
    Estatuto e destinado a obter o reexame objectivo pelo           deveria normalmente ser provido no grau A 3 .
    CCN e pela AIPN do nível do seu posto de consultor no
    FEOGA ,                                                         O recorrente impugna também a recusa da recorrida em lhe
— anular a decisão explícita de indeferimento adoptada              prestar assistência , em conformidade com o artigo 24? do
   pela Comissão em 29 de Março de 19 96 e notificada ao            Estatuto, no processo que pretende intentar contra o seu
    recorrente em 3 de Abril de 1996 quanto à reclamação            antigo advogado , pela forma negligente como este defendeu
                                                                    os seus interesses perante o Tribunal de Primeira Instân­
   por este apresentada em 1 de Dezembro de 1995 , com o            cia .
   n? R.9 17/95 , na medida em que se refere ao indeferi­
   mento explícito do pedido apresentado pelo recorrente
   nos termos do artigo 90? do Estatuto, destinado a obter a
    assistência da Comissão ao abrigo do artigo 24? do
    Estatuto num contencioso referente a uma indemniza­
   ção acrescida de juros,
                                                                    Recurso interposto, em 8 de Julho de 1996, pela SA Pharos
— declarar que a recorrida está obrigada a reparar os danos               contra a Comissão das Comunidades Europeias
    sofridos pelo recorrente,                                                             Processo T-105 /96 )
— em todo o caso, condenar a recorrida na totalidade das                                     ( 96/C 269/57 )
   despesas .
                                                                                    (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente , antigo chefe de unidade de grau A 4 na               Deu entrada , em 8 de Julho de 1996 , no Tribunal de
Direcção-Geral IV, impugna a recusa da AIPN de reconsi­             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
derar as condições da sua nomeação como consultor no                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
FEOGA, verificada em 1 de Novembro de 1990, sem                     pela SA Pharos, com sede social em Seraing ( Bélgica ),
promoção para o grau A 3 .                                          representada por Alexandre Vandencasteele, advogado no