CELEX: 62019CA0537
Language: pt
Date: 2021-04-22 00:00:00
Title: Processo C-537/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de abril de 2021 — Comissão Europeia/República da Áustria («Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Contrato de empreitada de obras públicas — Contrato entre uma entidade pública e uma empresa privada que tem por objeto a locação de um edifício ainda não construído — Artigo 1.° — Realização de uma obra que satisfaz as necessidades especificadas pelo locatário — Artigo 16.° — Exclusão»)

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de abril de 2021 — Comissão Europeia/República da Áustria
      (Processo C-537/19) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Diretiva 2004/18/CE - Contrato de empreitada de obras públicas - Contrato entre uma entidade pública e uma empresa privada que tem por objeto a locação de um edifício ainda não construído - Artigo 1.o - Realização de uma obra que satisfaz as necessidades especificadas pelo locatário - Artigo 16.o - Exclusão»)
      (2021/C 228/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: Haasbeek, M. Noll-Ehlers e P. Ondrůšek, agentes)
      
         Recorrida: República da Áustria (representantes: inicialmente M. Fruhmann, em seguida J. Schmoll, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 295, de 2.9.2019.