CELEX: C2006/131/95
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo F-36/06: Recurso interposto em  5 de Abril de 2006  — Martin Magone/Comissão das Comunidades Europeias

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/52
            
         Recurso interposto em 5 de Abril de 2006 — Martin Magone/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-36/06)
   (2006/C 131/95)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Alejandro Martin Magone (Bruxelas, Bélgica) [Representante: E. Boigelot, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Director-Geral da ECHO, de 7 de Junho de 2005, na qualidade de notador de recurso, na medida em que prejudica ao confirmar e adoptar definitivamente o relatório de avaliação de carreira (RAC) do recorrente no período de 1 de Janeiro de 2004 a 15 de Setembro de 2004;
            
         
               —
            
            
               Anular o referido RAC controvertido;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 22 de Dezembro de 2005, comunicada em 5 de Janeiro de 2006, que indefere a reclamação, de 6 de Setembro de 2005, apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, e tendente à anulação da decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               Declarar que o recorrente é vítima de assédio moral e profissional;
            
         
               —
            
            
               Conceder indemnização pelo dano moral e material e prejuízo da carreira, indemnização avaliada ex aequo et bono em EUR 29 000, sem prejuízo de aumento ou diminuição no decurso da instância;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso o recorrente invoca um fundamento baseado na violação dos artigos 12.o-A,. 25.o, segundo parágrafo, 26.o e 43.o do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 43.o, adoptados pela Comissão, em 3 de Março de 2004, da violação da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à manutenção do nível das prestações, do guia administrativo e das orientações a este respeito, bem como de desvio de poder e de violação dos princípios gerais de direito, tais como o respeito do direito de defesa, o princípio da boa administração e o dever de assistência, o princípio da igualdade de tratamento e aqueles que impõem à AIPN a aprovação der uma decisão apenas com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e não feridos de erro manifesto de apreciação de facto ou de direito.
   Seguidamente o recorrente alega que ao aprovar a notação controvertida relativa ao exercício de 2004 nas condições indicadas, a AIPN manifestamente não aplicou e, não interpretou correctamente as disposições estatutárias e os princípios acima mencionados. A sua decisão assenta, portanto, em fundamentações inexactas quer de facto, quer de direito. O recorrente encontra-se, por conseguinte, numa situação administrativa discriminatória e não conforme às suas expectativas e interesses legítimos e que configuram o assédio moral e profissional.