CELEX: 51990PC0023
Language: pt
Date: 1990-05-10
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA RELATIVO A UM PLANO EUROPEU DE ESTIMULO A CIENCIA ECONOMICA ( SPES )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(90) 23    f i n a l -SYN 249
                                          Bruxelas,  10     de Maio de 1990
                               Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino da Noruega relativo a um plano europeu de estímulo à
ciência económica (SPES)
                      (apresentada p e l a Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    - 2
                             EXPOSE DES MOTIFS
Objet : Proposition de décision du Conseil concernant la conclusion d'un
        accord de coopération entre les Communautés européennes et le
        royaume de Norvège relatif à un plan européen de stimulation de la
        science économique (SPES)
1. Par sa décision du 13 février 1989, le Conseil a adopté un plan européen
de stimulation de la science économique (SPES, 1989-1992). L'article 5 de
cette décision habilite la Commission à négocier des accords avec des pays
tiers, en particulier avec les pays européens qui ont conclu des accords-
cadres de coopération scientifique et technique avec la Communauté en vue
de les associer intégralement ou partiellement au programme.
2. Au titre de l'accord-cadre de coopération scientifique et technique
entre les Communautés européennes et le royaume de Norvège, dont la
conclusion au nom de la Communauté a été approuvée par décision du Conseil
du 9 février 1987, la Norvège a exprimé son désir de coopérer à la mise en
oeuvre du programme précité.
3. Considérant que l'association de la Norvège à la mise en oeuvre du
programme communautaire peut être source de profit mutuel et peut favoriser
l'amélioration du potentiel scientifique et technique européen, la
Commission a négocié un projet d'accord de coopération avec la Norvège.
4. Le projet d'accord, annexé à !a proposition de décision du Conseil ci-
jointe, prévolt :
- l'association de la Norvège à la mise en oeuvre du programme
  communauta ire-,
- une contribution financière de la Norvège pour le financement des travaux
  qui seront réalisés sous le couvert de contrats de recherche, et des
  dépenses de gestion et de fonctionnement pour le programme communautaire;
  cette contribution financière est proportionnelle au produit intérieur
  brut de la Norvège-,
- le droit pour des personnes et des organismes de recherche norvégiens de
  présenter des propositions de recherche et de conclure les contrats de
  recherche correspondants avec la Commission.
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5. Compte tenu de la nature de la coopération, toute dépense additionnelle
au budget communautaire (ligne budgétaire 7382) résultant de la mise en
oeuvre de ce projet d'accord sera couverte par la contribution financière
de la Norvège.
Les fonds payés par la Norvège seront crédités au budget communautaire
(article budgétaire 602).
6. La Commission propose au Conseil d'adopter la proposition de décision
Jointe en annexe.
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                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino da Noruega relativo a um plano europeu de estímulo à
ciência económica.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o número 2 do seu artigo 1302 Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão     ,
                                        ( 2)
Em cooperação com o Parlamento Europeu     ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social    ,
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 89/118/CEE     , adoptou um plano
europeu de estímulo à ciência económica (1989 a 1992);   que o artigo 59 dessa
decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros,         em
especial com os países europeus que celebraram Acordos-quadro de cooperação
científica e   técnica com  a Comunidade,    a fim  de  os associar   plena  ou
parcialmente a esse programa;
( 1 ) JO n§ c
(2) JO no c
(3) JO no c
(4) JO n« L 44 de 16.2.1989, p. A3,
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Considerando que o Conselho,     pela sua Decisão 87/177/CEE       ,   aprovou a
conclusão  em  nome  da  Comunidade   Económica   Europeia do  Acordo-quadro   de
cooperação científica e técnica     entre as   Comunidades Europeias   e,   entre
outros, o Reino da Noruega;
Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino     da Noruega   relativo a um plano    europeu de
estímulo à ciência económica,
DECIDE:
ArtjfiQ 18
É aprovado,   em nome da Comunidade,   o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino     da Noruega    relativo a  um plano   europeu de
estímulo à ciência económica.
0 texto do Acordo vem em anexo à presente decisão.
ArtiSQ 2°
0 Presidente do Conselho procederá à notificação nos termos do disposto no
artigo 102 do Acordo.
Feito em
                                                           Pelo Conselho
                                                           0 Presidente
 (1) JO ne L 71 de 14.03.1987, p. 29.
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                              ACORDO DE COOPERAÇÃO
                                       ENTRE
                         A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                                         E
                               O REINO DA NORUEGA
                                     RELATIVO
                     UM PR06RAMA PLANO EUROPEU DE ESTÍMULO
                           A CIÊNCIA ECONÓMICA (SPES)
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade"
e
O REINO DA NORUEGA, a seguir denominado "Noruega",
a seguir denominados "Partes Contratantes",
CONSIDERANDO que, pela sua Decisão de 13 de Fevereiro de 1989, o Conselho das
Comunidades Europeias, a seguir denominado "Conselho", adoptou um plano
europeu de estímulo à ciência económica - 1989 a 1992 - (SPES), a seguir
denominado "Programa SPES";
CONSIDERANDO que as Partes Contratantes concluíram um acordo-quadro de
cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987;
CONSIDERANDO que a associação da Noruega ao Programa SPES pode contribuir para
o reforço global do potencial científico europeu;
CONSIDERANDO que as Partes Contratantes esperam tirar mutuamente partido da
associação da Noruega ao Programa SPES,
ACORDAM NO SEGUINTE:
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                                                                               ï
Artigo 12
A Noruega fica associada, a partir de 1 de Janeiro de 1989,    à realização do
Programa SPES, nos termos do Anexo A.
ArtjgQ 2o
A contribuição financeira da Noruega decorrente da sua associação à realização
do Programa SPES será estabelecida proporcionalmente ao montante disponível
anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para dotações que
cobrem autorizações para satisfazer obrigações financeiras da Comissão das
Comunidades Europeias,     a seguir denominada "Comissão",     resultantes de
trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação necessários para a
execução do Programa SPES e de despesas de funcionamento de gestão e
administração com o Programa SPES.
O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Noruega será dado
pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Noruega, a preços de
mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos
Estíidos-membros da Comunidade e da Noruega.    Essa razão será calculada com
base nos últimos dados estatísticos da OCDE disponíveis.
O montante estimado necessário para realizar o Programa SPES, o montante da
contribuição da Noruega e o calendário das autorizações previsíveis estão
indicados no Anexo B.
As regras que regem a contribuição financeira da Noruega para a execução do
Programa SPES estão indicadas no Anexo C.
Artigo 3g
Os termos e condições para a apresentação e avaliação de propostas e os termos
e condições para a concessão e conclusão de contratos ao abrigo do Programa
SPES serão os mesmos para as pessoas singulares e colectivas norueguesas
ligadas à investigação e ao desenvolvimento que os aplicáveis a pessoas
singulares e colectivas da Comunidade         ligadas ã investigação e ao
desenvolvimento.
Os contratos, redigidos pela Comissão, conterão os direitos e deveres das
pessoas singulares e colectivas norueguesas ligadas à investigação e ao
desenvolvimento e, designadamente, os métodos de divulgação, protecção e
exploração dos resultados da investigação.
Artigo 4S
Durante o terceiro ano do Progrma SPES, a Comissão enviará ao Conselho e ao
Parlamento Europeu um relatório baseado numa avaliação dos resultados
alcançados até então. Este relatório será acompanhado de recomendações de
alterações eventualmente necessárias à luz de tais resultados. A Noruega
receberá uma cópia do relatório e será, além disso, informada de quaisquer
possíveis recomendações de alterações.
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                                      - 9 -
Artigo 5g
Cada Parte Contratante compromete-se, de acordo com as respectivas regras e
regulamentos, a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados
à investigação que participam, na Noruega e na Comunidade, nas actividades
abrangidas pelo presente acordo.
Artigo 6a
A execução do presente acordo será assegurada pela Comissão e pelo Real
Ministério Norueguês para os Assuntos Culturais e Científicos.
Artigo 79
0 presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas
no dito Tratado, e, por outro lado, ao território do Reino da Noruega.
Artigo 8s
1.  0 presente acordo é concluído para o período de duração do Programa SPES.
    Se a Comunidade revir o Programa SPES, o acordo pode ser denunciado sob
    condições mutuamente acordadas. A Noruega será notificada do conteúdo
    exacto do programa revisto dentro do prazo de uma semana após a sua
    adopção pela     Comunidade.    As   Partes  Contratantes notificar-se-ão
    mutuamente,   no prazo de três meses a contar da adopção da decisão
    comunitária, se a cessação do acordo for considerada.
2.  Quando a Comunidade adoptar um novo programa de I&D no domínio da ciência
    económica, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado sob
    condições mutuamente acordadas.
3.  Exceptuando o disposto no na 1, cada Parte Contratante pode, em qualquer
    momento, denunciar o presente acordo, notificando com uma antecedência de
    seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data em que termina e/ou
    expira a validade do presente acordo serão prosseguidos até estarem
    completados ao abrigo das condições estabelecidas no presente acordo.
Artigo 98
Os Anexos A, B e C do presente acordo são parte integrante do acordo.
Artigo 10Q
O presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com
os procedimentos vigentes.
Entrará em vigor na data de notificação recíproca das Partes Contratantes
quanto à conclusão dos procedimentos necessários para este efeito.
 ---pagebreak---                                     - 10 -
Artigo 11g
O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã,
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
portuguesa e norueguesa, fazendo fé qualquer destes textos.
Feito em ...
                                       Pelo Conselho das
                                       Comunidades Europeias
                                       Pelo Reino da Noruega
 ---pagebreak---                                    11 -
                                ANEXO A
           OBJECTIVOS E RESUMO DO PLANO EUROPEU DE ESTÍMULO
                A CIÊNCIA ECONÓMICA Cl989-1992) (SPES)
O programa consiste num conjunto de actividades destinadas a constituir
uma rede de cooperação e intercâmbio entre economistas da mais elevada
craveira profissional a nível comunitário.
Essas actividades têm como objectivo:
    estimular a mobilidade dos economistas da Comunidade e a cooperação em
    projectos   ou   redes de    investigação   conjuntos por parte de
    investigadores dos Estados-membros da Comunidade,
    melhorarar a formação, incitando os doutorandos e os investigadores
    dos Estados-membros da Comunidade a prosseguirem os seus trabalhos em
    universidades ou centros de investigação da Comunidade diferentes dos
    do seu país de origem,
    encorajar os jovens economistas a regressar à Comunidade se se
    encontrarem a trabalhar há já algum tempo em centros de excelência de
    países não comunitários, e
    favorecer ou apoiar o intercâmbio de conhecimentos e de informações
    entre os investigadores em ciência económica dos Estados-membros da
    Comunidade.
0 programa será executado mediante o apoio das seguintes acções:
    bolsas, subsídios de investigação, subvenções a redes ou projectos de
    investigação multinacionais, e
    subsídios para cursos de formação de alto nível,        organizados em
    colaboração com as comunidades científicas interessadas, bem como o
    apoio à realização de inquéritos e estudos e ao acesso a bancos de
    dados.
Serão tomados em consideração os pedidos de apoio financeiro apresentados
por indivíduos ou instituições que correspondam a cada um dos seguintes
critérios:
a)  Excelência científica
b)  Aspectos   multinacionais   europeus   (cooperação   transnacional  ou
    actividade fora do país de origem);
c)  Interesse europeu do objecto da investigação, quer em termos do seu
    valor científico geral quer em termos do seu conteúdo analítico
    aplicado.
Sempre que a qualidade científica e técnica seja comparável, será dada uma
atenção especial aos projectos susceptíveis de reduzir as disparidades de
desenvolvimento científico e técnico registadas entre Estados-membros e,
por conseguinte, contribuir para a coesão económica e social no interior
das Comunidades Europeias.
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                                - 12 -
Os temas de investigação são, entre outros:
  i) 0 programa do mercado interno da Comunidade e os temas de análise
     microeconómica, incluindo a organização industrial e a economia das
     políticas de regulamentação (por exemplo, normas);
 ii) A economia de integração europeia,     incluindo questões de relações
     regionais Norte-Sul na Europa;
iii) Os factores determinantes do crescimento económico          na Europa
     Ocidental, incluindo factores dinâmicos, como a tecnologia avançada e
     a inovação, e restrições,      como as considerações em matéria de
     ambiente;
 iv) Questões sistemáticas nas áreas      monetárias   e   coordenação das
     políticas macroeconómica e fiscal;
  v) Problemas de política comercial e o papel da Europa Ocidental na
     divisão internacional do trabalho;
 vi) Questões de emprego e de política da saúde e social, que têm
     características bastante diferentes na Europa Ocidental em comparação
     com os Estados-Unidos ou o Japão, e
vii) Problemas de metodologia ou de concepção de modelos relacionados com
     os assuntos acima mencionados ou de interesse fundamental, elaboração
     de conceitos estatísticos e de adequados indicadores técnicos,
     sociais e económicos, bem como de modelos económicos mais precisos.
 ---pagebreak---                                      - 13 -
                                    ANEXO B
                            DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 12
O montante estimado necessário para executar o Programa SPES é de 6 000 000
ECU.
Artigo 22
A contribuição financeira da    Noruega para a execução do Programa SPES é
estimada em 114 600 ECU.
Artigo 32
0 calendário das autorizações previsíveis e da contribuição   financeira da
Noruega é dado na página a seguir.
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                                    CALENDÁRIO DAS AUTORIZAÇÕES ESTIMADAS
                                     NECESSÁRIAS PARA EXECUTAR O PROGRAMA
                                       SPES (DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES)
                                      E DA CONTRIBUIÇÃO DA NORUEGA (ECU)
          I               AUTORIZAC5ES PARA                    I            CONTRIBUICAO DA NORUEGA         J
|   ANO  | GESTÃO E FUNCIONA-                                    GESTAO E FUNCIONAj              |
         í MENTO ADMINIS-        CONTRATOS     I    TOTAL         MENTO ADMINIS-     CONTRATOS       TOTAL  |
            TRATIVO                                               TRATIVO          |             j
I  1989         170 000           830 000         1 000 000            3 247       j    15 853   |   19 100 |
I  1990         260 000         1 740 000         2 000 000            4 966       |    33 234   |   38 200 |
I  1991         300 000         1 700 000         2 000 000            5 730       |    32 470   |   38 200 |
I  1992         320 000           680 000         1 000 000            6 112       |    12 988   |   19 100 |
I TOTAL i                                                             20 055       |   94 545    |  114 600 |
               1 050 000        4 950 000     |   6 000 000   |
  GERAL
                                                                                                              V*a
 ---pagebreak---                                        15 -
                                                                               A
                                                                                 1
                                    ANEXO C
                            REGRAS DE FINANCIAMENTO
Artigo 12
Estas disposições estabelecem as regras de      financiamento para   a Noruega
referidas no artigo 22 do Acordo.
Artigo 22
No começo de cada ano, ou sempre que o Programa SPES for revisto de modo que
envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a
Comissão enviará à Noruega um pedido de pagamento correspondente à sua
contribuição para os custos ao abrigo do Acordo.
Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na divisa
norueguesa, estando a composição do ecu definida no Regulamento 3180/78 do
Conselho     .    0 valor da contribuição em ecus na divisa norueguesa será
determinado à data do pedido de pagamento.
A Noruega pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do Acordo
no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de
pagamento.     Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao
pagamento de juros pela Noruega a uma taxa igual à taxa de desconto mais
elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento.    A
taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso.
A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso. Todavia, o juro só
será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um
pedido de pagamento pela Comissão.
Artigo 32
Os fundos pagos pela Noruega serão creditados no Programa SPES como receitas
orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do orçamento
geral das Comunidades Europeias.
Artigo 42
0 Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias será aplicável à gestão das dotações.
Artigo 52
No final de cada ano será preparado e transmitido à Noruega,          a título
informativo, um apuramento de dotações para o Programa SPES.
(1) JO no L 379 de 30.12.1978, P. 1
 ---pagebreak---                                                                                AÇ
                FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
Ce projet a trait à une décision du Conseil concernant La conclusion d'un
accord de coopération entre La CEE et La Norvège relatif au plan européen de
stimulation de la science économique (1989 - 1992) (SPES).
En tant que tel, ce projet peut avoir un impact positif sur les PME, dans la
mesure où il constitue un instrument facilitant l'accès à la connaissance et à
l'échange d'expérience.
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                                                             COM(90) 23 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                    17 11 16
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-045-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57201-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo