CELEX: 62008TN0111
Language: pt
Date: 2008-03-01 00:00:00
Title: Processo T-111/08: Recurso interposto em 1 de Março de 2008 — MasterCard e o./Comissão

9.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 116/26
            
         Recurso interposto em 1 de Março de 2008 — MasterCard e o./Comissão
   (Processo T-111/08)
   (2008/C 116/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: MasterCard Inc. (Purchase, Estados Unidos), Mastercard International Inc. (Purchase, Estados Unidos) e MasterCard Europe SPRL (Waterloo, Bélgica) (representantes: B. Amory, V. Brophy e S. McInnes, lawyers, e T. Sharpe, QC)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               Declarar o presente recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               Anular integralmente a decisão ou, em alternativa, anular os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da decisão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo, incluindo as despesas das recorrentes.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, as recorrentes pretendem obter a anulação da Decisão da Comissão C(2007) 6474 final, de 19 de Dezembro de 2007, nos processos COMP/34.579 — MasterCard, COMP/36.518 — EuroCommerce e COMP/38.580 — Commercial Cards (MasterCard), e, em alternativa, das disposições específicas da decisão relativas à medida correctiva aplicada, com o fundamento de que a decisão enferma de erros de direito, falta ou insuficiência de fundamentação e erros de facto manifestos. O recurso tem ainda por base a violação dos direitos de defesa das recorrentes durante a investigação da Comissão. Em particular, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos, que são baseados nos artigos 229.o CE, 230.o CE e 253.o CE e nos princípios do direito comunitário.
   Em primeiro lugar, segundo as recorrentes, a Comissão cometeu erros de direito e de facto a) ao não identificar correctamente uma restrição da concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53, n.o 1, do Acordo EEE, b) quanto aos critérios que devem aplicados na apreciação de uma necessidade objectiva à luz das disposições acima referidas.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros de direito e de facto ao considerar que a 'MasterCard Payment Organisation' constitui uma associação de empresas na acepção dos artigos 81.o, n.o 1, CE e 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, e que a comissão interbancária multilateral e as regras conexas constituem uma decisão dessa associação.
   Em terceiro lugar, as recorrentes afirmam que a Comissão violou repetidamente formalidades essenciais do procedimento e que as medidas correctivas e coercivas por ela aplicadas são desproporcionadas.
   Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão exige um grau de prova excessivamente elevado no que se refere ao preenchimento das condições previstas no artigo 81.o, n.o 3, CE.