CELEX: C2003/239/41
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo T-260/03: Recurso interposto, em 18 de Julho de 2003, por Celltech R&D Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

C 239/22               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        4.10.2003
Recurso interposto, em 18 de Julho de 2003, por Celltech                 Recurso interposto em 28 de Julho de 2003 por Jürgen
R&D Limited contra o Instituto de Harmonização do                        Schmoldt, Kaefer Isoliertechnik GmbH & CO. KG e
  Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                    Hauptverband der Deutschen Bauindustrie e. V. contra a
                                                                                    Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-260/03)
                                                                                               (Processo T-264/03)
                        (2003/C 239/41)
                                                                                                 (2003/C 239/42)
                    (Língua do processo: Inglês)                                            (Língua do processo: alemão)
Deu entrada, em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira             Deu entrada em 28 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jürgen
por Celltech R&D Limited, Slough, (Reino Unido), representada            Schmoldt, de Dallgow-Döberitz (Alemanha), Kaefer Isoliertech-
por D. Alexander, QC, e N. Jenkis, advogado.                             nik GmbH & CO. KG, de Bremen (Alemanha) e Hauptverband
                                                                         der Deutschen Bauindustrie e.V., de Berlim (Alemanha), repre-
                                                                         sentados pelo Prof. Dr. Dr. h.c. Hans-Peter Schneider, de
                                                                         Hanôver.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos) («IHMI»), de 19 de Maio de 2003                —    anular o artigo 1.o, conjugado com o quadro 1 do anexo,
      (processo n.o R 0659/2002-2), no todo ou em parte.                      da Decisão K(2003) 1161 da Comissão, de 9 de Abril de
                                                                              2003, publicada em 8 de Maio de 2003 (JO L 114, p. 50)
—     condenar o IHMI nas despesas do processo.                               (2003/312/CE), respeitante à publicação das referências
                                                                              das normas europeias relativas aos produtos de isola-
                                                                              mento térmico EN 13162:2001 a EN 13171:2001, com
                                                                              a consequência de a comunicação da Comissão de 15 de
                                                                              Dezembro de 2001 (JO C 358, p. 9) (2001/C 358/08), na
Fundamentos e principais argumentos                                           medida em que se reporta às referências EN 13162:2001
                                                                              a EN 13171:2001, e a comunicação de 22 de Maio de
                                                                              2003 (JO C 120, p. 17) (2001/C 120/06) deverem ser
Marca comunitária em          «CELLTECH»           —       pedido             retiradas do Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
causa:                        n.o 1731678
                                                                         —    condenar a recorrida nas despesas do processo.
Produtos ou serviços em       Produtos,          compostos       e
causa:                        substâncias farmacêuticos, veteri-
                              nários ou higiénicos (classe 5);
                              aparelhos e instrumentos cirúrgi-          Fundamentos e principais argumentos
                              cos, médicos, dentários e veteriná-
                              rios (classe 10); serviços de inves-
                              tigação e desenvolvimento, ser-
                                                                         O Comité Europeu de Normalização adoptou em 23 de Maio
                              viços de consultoria, todos rela-
                              cionados com as ciências bioló-            de 2001 dez normas relativas a produtos de isolamento
                                                                         térmico, cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial
                              gica, médica e química (classe 41)
                                                                         das Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 2001 (1).
                                                                         Posteriormente, a República Federal da Alemanha formulou
Decisão        contestada     Recusa de registo pelo exami-              uma objecção formal, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, da
perante a Câmara de           nador                                      Directiva 89/106/CEE (2), nomeadamente relativa a estas dez
Recurso:                                                                 normas respeitantes a produtos de isolamento térmico. Esta
                                                                         objecção formal foi indeferida através da decisão impugnada.
Decisão da Câmara de          Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
Recurso:                      nea b), do Regulamento da marca
                              comunitária n.o 40/94/CEE.                 Os recorrentes invocam fundamentos formais e materiais. Em
                                                                         sua opinião, foram cometidos erros processuais, na medida
                                                                         em que, em violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/106,
                                                                         o Comité Permanente da Construção não emitiu parecer e que