CELEX: C2000/335/94
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo T-315/00: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2000 pela Associazione delle Cantine sociali venete e pela Cantina dei colli berici contra a Comissão das Comunidades Europeias

25.11.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 335/49
Recurso interposto em 26 de Setembro de 2000 por S.A.                     Recurso interposto em 6 de Outubro de 2000 pela Asso-
Cimenteries CBR contra a Comissão das Comunidades                        ciazione delle Cantine sociali venete e pela Cantina dei
                             Europeias                                    colli berici contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-309/00)                                                        (Processo T-315/00)
                          (2000/C 335/93)
                                                                                                    (2000/C 335/94)
                    (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 26 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              Deu entrada em 6 de Outubro de 2000 no Tribunal de
S.A. Cimenteries CBR, com sede em Bruxelas, representada                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
por Alexandre Vandencasteele e Denis Waelbroeck, advocados                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
em Bruxelas.                                                              Associazione delle Cantine sociali venete e pela Cantina dei
                                                                          colli berici, representadas por Ivone Cacciavillani, advogada do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     foro de Veneza, e Antonio Cimino, advogado do foro de
                                                                          Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
—     Anular a decisão implı́cita da Comissão, de 27 de Julho           do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert I.
      que recusa o pagamento à recorrente de juros sobre o
      montante de 5 485 000 Euros, montante principal de
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      uma coima indevidamente recebida pela Comissão em
      3 de Maio de 1995, à taxa de 7,25 %, pelo perı́odo entre            —      anular as medidas impugnadas e consequentemente,
      3 de Maio de 1995 e 24 de Maio de 2000 e à taxa de                         ordenar à administração recorrida a exibição (mediante
      9,25 % pelo perı́odo entre 25 de Maio de 2000 a 27 de                      apresentação na Secretaria do Tribunal) dos documentos
      Julho de 2000;                                                             requeridos;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          —      condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 9.o da sua decisão de 30 de Novembro
de 1994, no processo IV (33.126 e 33.322) — Cimento, a
Comissão aplicou à recorrente uma coima por infracções ao               Os recorrentes no presente processo contestam a recusa de
artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE).                        aceder a determinados documentos relativos à determinação
                                                                          da destilação obrigatória para a campanha 1993/1994.
O montante dessa coima foi reduzido pelo acórdão do Tribunal
de Primeira Instância de 15 de Março de 2000, proferido nos               Recorde-se que a contestação da legalidade da destilação
processos apensos T-25/95 e o. (acórdão «Cimento»).                     obrigatória em causa, enquanto mecanismo comunitário de
                                                                          intervenção no mercado vitivinı́cola esteve na origem de
Na sequência desse acórdão, a recorrente pediu à recorrida a            diferentes contenciosos, ainda pendentes, nos órgãos jurisdi-
restituição da diferença entre o montante da coima aplicada e            cionais comuns, administrativos e comunitário.
o montante da coima tal como reduzida pelo Tribunal de
Primeira Instância, bem como os juros relativos a essa
                                                                          Segundo a recorrida, a Comissão não estava obrigada, no
diferença. No seguimento, a recorrida reembolsou o montante
principal solicitado sem contudo restituir os juros relativos a           quadro do código de conduta, a divulgar os documentos
esse montante.                                                            respeitantes a processos pendentes.
A recorrente considera esta recusa uma decisão implı́cita de             Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam a violação
recusa do pagamento dos juros exigidos e impugna a legalidade             do artigo 1.o da Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom, de 8 de
desta decisão.                                                           Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documen-
                                                                          tos da Comissão (1). Considera-se a este propósito que, no
Em apoio da sua demanda, a recorrente alega:                              quadro do caso vertente, o comportamento da Comissão
                                                                          é essencialmente evasivo. Com efeito, após ter declarado
—     violação do dever de tomar as medidas que implica a
                                                                          oficialmente, no decurso de um processo no Tribunal de
      execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                          Justiça, que tinha finalmente tomado a decisão de impor à
      previsto no artigo 233.o CE;
                                                                          Itália a obrigação de destilar 12 150 000 hl com base em
—     violação do princı́pio da proporcionalidade;                       razões objectivas, não autorizou o acesso dos particulares aos
                                                                          documentos e aos trabalhos preparatórios que incidiam sobre
—     violação do princı́pio que proı́be o enriquecimento sem            a existência e apreciação dessas razões objectivas.
      causa;
—     violação do direito fundamental à igualdade de trata-              (1) JO L 46, de 18.2.94, p. 58.
      mento.