CELEX: 31990R3750
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3750/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA, PELA TERCEIRA VEZ, O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3773/89, QUE ESTABELECE MEDIDAS TRANSITORIAS RELATIVAS AS BEBIDAS ESPIRITUOSAS

N? L 360 /40                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22. 12. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3750/90 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Dezembro de 1990
                  que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) n? 3773/89, que estabelece
                                 medidas transitórias relativas às bebidas espirituosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1576/89 do
Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras       1 . O n! 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
gerais relativas à definição, à designação e à apresentação     n? 3773/89 passa a ter a seguinte redacção :
das bebidas espirituosas ('), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 17?,                                                     « 2. Os produtos comunitários e importados refe­
                                                                    ridos no Regulamento (CEE) n? 1576/89, introduzidos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3773/89 da                  em elaboração antes de 15 de Junho de 1990 e cuja
Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo           elaboração esteja terminada, no que diz respeito ao
Regulamento (CEE) n? 3207/90 (3), estabelece medidas                engarrafamento, antes de 31 de Dezembro de 1990 e,
transitórias relativas às bebidas espirituosas ;                    no que diz respeito à apresentação, antes de 31 de
                                                                    Março de 1991 , em conformidade com as disposições
Considerando que é conveniente prorrogar o prazo
                                                                    em vigor antes de 15 de Dezembro de 1989, podem
                                                                    ser introduzidos em primeira comercialização até 14
previsto, para terminar a elaboração dos produtos comuni­           de Dezembro de 1991 , numa apresentação conforme
tários importados referidos no Regulamento (CEE)                    às referidas disposições. ».
n? 1576/89 e que podem ser introduzidos no comércio
pela primeira vez até 14 de Dezembro de 1991 com uma
apresentação conforme às disposições em vigor antes de          2.    O artigo 2? dó Regulamento (CEE) n? 3773/89 é
15 de Dezembro de 1989, uma vez que esse prazo se               alterado do seguinte modo :
revelou demasiado curto ;
                                                                a data de « 31 de Dezembro de 1990 » que consta do n? 3
Considerando que, no que diz respeito às normas de              é substituída pela data de « 31 de Março de 1991 ».
execução previstas no n? 8 do artigo 4? e no n? 1 do
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1576/89, o prazo
previsto para a sua adopção pelo Regulamento (CEE)                                       Artigo 2?
n? 3773/89 se revelou demasiado curto e que é conve­
niente, por conseguinte, prorrogar aquele prazo e, parale­
lamente, autorizar os Estados-membros a aplicar a respec­       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
tiva regulamentação nacional nesse lapso de tempo ;             publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                 Europeias.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de
de Execução das Bebidas Espirituosas,                            Dezembro de 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 160 de 12. 6. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 365 de 15. 12. 1989, p. 48.
(3) JO n? L 307 de 7. 11 . 1990, p. 11 .