CELEX: 62010TO0175
Language: pt
Date: 2011-03-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Março de 2011. # Milux Holding SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade. # Processo T-175/10.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Março de 2011 – Milux/IHMI (FERTILITYINVIVO)
      Processo T‑175/10
      «Marca comunitária – Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro – Inadmissibilidade»
      Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Assinatura por um advogado, terceiro em relação ao recorrente – Sociedade demandante representada por um advogado que é igualmente seu gerente – Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, n.os 1, 3 e 4, e 21.°, n.° 1; Regulamento do Processo do
         Tribunal Geral, artigo 43.°, n.° 1, alínea 1) (cf. n.os 18 e 19, 23 e 24)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Fevereiro de 2010 (processo R 1116/2009 4), respeitante
                  a um pedido de registo do sinal nominativo FERTILITYINVIVO como marca comunitária.
               
            Dados relativos ao processo 
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               Milux Holding SA
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca nominativa FERTILITYINVIVO para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44 
            
         
               Decisão do examinador:
            
            
               Recusa de registo a marca comunitária pedida
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negado provimento ao recurso
            
         
      Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Milux Holding SA é condenada nas despesas.