CELEX: 62012CA0100
Language: pt
Date: 2013-07-04 00:00:00
Title: Processo C-100/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Fastweb SpA/Azienda Sanitaria Locale di Alessandria ( «Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Recurso em matéria de contratos públicos — Recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato interposto por um proponente cuja proposta não foi selecionada — Recurso baseado no fundamento de que a proposta selecionada não é conforme com as especificações técnicas do concurso — Recurso subordinado interposto pelo adjudicatário baseado na inobservância de certas especificações técnicas do concurso relativamente à proposta apresentada pelo proponente que interpôs o recurso principal — Propostas que não são ambas conformes com as especificações técnicas do concurso — Jurisprudência nacional que impõe que seja feito um exame prévio do recurso subordinado e, em caso de procedência do mesmo, que seja declarada a inadmissibilidade do recurso principal, sem exame do mérito — Compatibilidade com o direito da União» )

24.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Fastweb SpA/Azienda Sanitaria Locale di Alessandria
   (Processo C-100/12) (1)
   
   (Contratos públicos - Diretiva 89/665/CEE - Recurso em matéria de contratos públicos - Recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato interposto por um proponente cuja proposta não foi selecionada - Recurso baseado no fundamento de que a proposta selecionada não é conforme com as especificações técnicas do concurso - Recurso subordinado interposto pelo adjudicatário baseado na inobservância de certas especificações técnicas do concurso relativamente à proposta apresentada pelo proponente que interpôs o recurso principal - Propostas que não são ambas conformes com as especificações técnicas do concurso - Jurisprudência nacional que impõe que seja feito um exame prévio do recurso subordinado e, em caso de procedência do mesmo, que seja declarada a inadmissibilidade do recurso principal, sem exame do mérito - Compatibilidade com o direito da União)
   2013/C 245/05
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fastweb SpA
   
      Recorrida: Azienda Sanitaria Locale di Alessandria
   
      Interveniente: Telecom Italia SpA, Path-Net SpA
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Interpretação da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33) conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE (JO L 335, p. 31) — Princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proteção da concorrência — Regra jurisdicional nacional que prevê que o órgão jurisdicional a quem foi submetido um recurso de anulação contra um ato de adjudicação de um contrato de direito público e de um recurso subordinado que visa contestar a participação no contrato público do proponente não escolhido e recorrente principal, pode decidir do mérito do recurso principal apenas se o recurso subordinado não proceder — Convite à apresentação de propostas limitado com apenas dois adjudicatários que não apresentaram propostas idóneas
   
      Dispositivo
   
   O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de recurso, caso o adjudicatário, ao qual o contrato foi adjudicado e que interpôs um recurso subordinado, suscite uma exceção de inadmissibilidade baseada na falta de legitimidade do proponente que interpôs o recurso com o fundamento de que a proposta que este apresentou devia ter sido excluída pela entidade adjudicante por não ser conforme com as especificações técnicas definidas no caderno de encargos, esta disposição se opõe a que o referido recurso seja julgado inadmissível na sequência do exame prévio dessa exceção de inadmissibilidade sem que se tenha pronunciado sobre a conformidade com as referidas especificações técnicas tanto da proposta do adjudicatário, ao qual o contrato foi adjudicado, como da proposta do proponente que interpôs o recurso principal.
   
      (1)  JO C 151, de 26.05.2012.