CELEX: 62018CA0295
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Processo C-295/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Mediterranean Shipping Company (Portugal) — Agentes de Navegação, SA/Banco Comercial Português, SA, Caixa Geral de Depósitos, SA («Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigos 2.o e 58.o — Âmbito de aplicação — Utilizador de serviços de pagamento — Conceito — Execução de uma ordem de débito direto emitida por uma entidade terceira, relativa a uma conta de que não é titular — Inexistência de autorização do titular da conta debitada — Operação de pagamento não autorizada»)

17.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Mediterranean Shipping Company (Portugal) — Agentes de Navegação, SA/Banco Comercial Português, SA, Caixa Geral de Depósitos, SA
      (Processo C-295/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Serviços de pagamento no mercado interno - Diretiva 2007/64/CE - Artigos 2.o e 58.o - Âmbito de aplicação - Utilizador de serviços de pagamento - Conceito - Execução de uma ordem de débito direto emitida por uma entidade terceira, relativa a uma conta de que não é titular - Inexistência de autorização do titular da conta debitada - Operação de pagamento não autorizada»)
      (2019/C 206/20)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal da Relação do Porto
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Mediterranean Shipping Company (Portugal) — Agentes de Navegação S.A.
      
         Recorridos: Banco Comercial Português SA, Caixa Geral de Depósitos, SA
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo conceito de «serviços de pagamento», na aceção desta disposição, a execução de débitos diretos iniciados pelo beneficiário numa conta de pagamento de que não é titular e que não foi autorizada pelo titular da conta assim debitada.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 58.o da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que é abrangido pelo conceito de «utilizador de serviços de pagamento», na aceção deste artigo, o titular de uma conta de pagamento na qual foram executados débitos diretos sem a sua autorização.
               
            
         (1)  JO C 259, de 23.7.2018.