CELEX: 32009D0399
Language: pt
Date: 2009-04-27 00:00:00
Title: 2009/399/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Abril de 2009 , que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

26.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 127/8
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 27 de Abril de 2009
   que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
   (2009/399/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
   Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 15.o,
   Tendo em conta a Decisão 2007/829/CE (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e o n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.
            
         
               (2)
            
            
               Através do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1323/2008, de 23 de Dezembro de 2008, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (3), o Conselho aprovou uma adaptação de 3 % das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, os montantes de 29,85 EUR e 119,39 EUR são substituídos pelos montantes de 30,75 EUR e 122,97 EUR, respectivamente.
   2.   No n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, o quadro é substituído pelo seguinte:
   
      
                  «Distância entre o local de recrutamento e o local de destacamento
                  (em km)
               
               
                  Montante em euros
               
            
                  0-150
               
               
                  0,00
               
            
                  > 150
               
               
                  79,04
               
            
                  > 300
               
               
                  140,52
               
            
                  > 500
               
               
                  228,36
               
            
                  > 800
               
               
                  368,89
               
            
                  > 1 300
               
               
                  579,68
               
            
                  > 2 000
               
               
                  693,88».
               
            
   3.   No n.o 4 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, o montante de EUR 29,85 é substituído pelo montante de 30,75 EUR.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.
   
      Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. VONDRA
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 72.
   
      (2)  JO L 327 de 13.12.2007, p. 10.
   
      (3)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 10.