CELEX: 32003R0622
Language: pt
Date: 2003-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32003R0622

Regulamento (CE) n.° 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 089 de 05/04/2003 p. 0009 - 0010

Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissãode 4 de Abril de 2003relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) A Comissão é instada a adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a União Europeia. O regulamento é o instrumento mais adequado para esse fim.(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 e de forma a evitar actos ilegais, as medidas descritas no anexo a este regulamento deveriam ser secretas e não ser publicadas.(3) Para esse efeito, é necessário estabelecer uma distinção entre os aeroportos em função da avaliação local de riscos. Consequentemente, a Comissão deverá ser informada dos aeroportos considerados de risco menor.(4) As medidas de aplicação deverão igualmente variar em função do tipo de actividade de aviação. A Comissão deverá ser informada da aplicação de medidas compensatórias que garantam níveis de segurança equivalentes.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a segurança da aviação civil,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oObjectivoO presente regulamento estabelece as necessárias medidas de aplicação e adaptação técnica das normas de base comuns sobre a segurança da aviação que deverão ser inseridas nos programas nacionais de segurança da aviação civil.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:- "Programa nacional de segurança da aviação civil", os regulamentos, práticas e procedimentos adoptados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 para garantir a segurança da aviação civil no seu território,- "Autoridade competente", a autoridade nacional designada por um Estado-Membro nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, responsável pela coordenação e vigilância da aplicação do respectivo programa nacional de segurança da aviação civil.Artigo 3.oConfidencialidadeAs medidas mencionadas no artigo 1.o são enunciadas no anexo.As referidas medidas são confidenciais e não deverão ser publicadas, sendo disponibilizadas apenas a pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão.Artigo 4.oNotificaçãoOs Estados-Membros informarão a Comissão por escrito de todos os aeroportos relativamente aos quais recorreram à opção prevista nas alíneas a) ou c) do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002.Artigo 5.oMedidas compensatóriasOs Estados-Membros informarão a Comissão por escrito das medidas compensatórias aplicadas nos termos do ponto 4.2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2320/2002.Artigo 6.oO presente regulamento entra em vigor a 19 de Abril de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2003.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.ANEXOMEDIDAS PORMENORIZADAS NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃONos termos do disposto no artigo 3.o, o anexo é confidencial e não será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.