CELEX: 51994PC0194
Language: pt
Date: 1994-06-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os alevinos e os jovens, vivos, de douradas (Sparus aurata) e robalos (Dicentrarchus labrax) originários de Ceuta

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(94) 194 final
                                         Bruxelas, 17.06.1994
                                         94/ 0153(CNS)
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                               relativo
  á abertura e modo de gestão de um contingente pautal   comunitário
  para os a levinos e os Jovens, vivos, de douradas (Sparus aurata)
                   e robalos (Dicentrarchus labrax)
                         originários de Ceuta7
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O no 2 do artigo 3o do Protocolo no 2 anexo ao Acto de Adesão de
   Espanha e Portugal estipula que certos produtos da pesca, originários
   de Ceuta e Mel ilha, beneficiam, na importação na Comunidade, da
   isenção dos direitos aduaneiros.    Além disso, este artigo precisa que
   a isenção é concedida dentro dos limites de contingentes pautais
   comunitários a calcular por produto a partir da média das quantidades
   efectivamente escoadas, durante 1982, 1983 e 1984, na parte da
   Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade ou exportadas
   para a Comunidade na sua composição actual.
2. A Representação Permanente de Espanha apresentou à Comissão, em 3 de
   Fevereiro de 1994, um pedido relativo à abertura de um contingente
   pautal para os alevinos e os jovens, vivos, de douradas e robalos
   (Código NC ex 0301.99.90), originários de Ceuta.
   Em apoio do seu pedido, as autoridades espanholas apresentaram
   elementos de facto e de avaliação relativos à situação socio-
   económica de Ceuta. Estes elementos permitem constatar os problemas a
   que a economia de Ceuta está sujeita e as dificuldades encontradas
   pelo sector da pesca.
3. Certos produtos da pesca originários de Ceuta beneficiaram no passado
   de contingentes pautais aquando da sua importação na Comunidade.    No
   entretanto a descida do volume de peixes capturados diminuiu as
   exportações para a Comunidade.   A utilização desses contingentes
    tendo-se tornado negligenciável fez com que estes não tenham sido
   prorrogados após o final de 1992.
   Os alevinos e os Jovens, vivos, de douradas e robalos embora
   abrangidos pelo artigo 3o do protocolo no 2, não puderam beneficiar
   dos contingentes em questão dado que a aquacultura é uma actividade
   nova em Ceuta.
4. A abertura de um contingente pautal para os produtos do código NC ex
   0301.99.90 parece just ificar-se porque este produtos substituem nas
   trocas comerciais com a Comunidade os outros produtos previstos pelo
                                     »
 ---pagebreak---    artigo 3o do referido protocolo.   Por outro lado, a Comunidade
   concede a alguns pai ses terceiros um tratamento pautal preferencial
   para os produtos classificados no mesmo código NC.   É lógico que este
   tratamento pautal também seja concedido a Ceuta.
   Por outro lado, a declaração comum relativa ao Protocolo no 2 sobre
   as Ilhas Canárias, Ceuta e Mel ilha prevê uma certa flexibilidade em
   matéria de elegibilidade dos produtos para os contingentes pautais em
   questão. Em especial, a Comunidade, ao subscrever essa declaração,
   aceitou a possibilidade da substituição dos produtos referidos no
   artigo 3o daquele protocolo.
5. A adopção pela Comunidade de uma medida pautal preferencial para
   estes produtos a favor de Ceuta implica a adaptação do regime pautal
   estabelecido no artigo 3o do Protocolo no 2.
   O presente projecto de regulamento destina-se, pois, a adaptar,
   através do artigo 25p. do Acto de Adesão, o regime aplicável a Ceuta e
   abrir, simultaneamente, um contingente pautal comunitário de direito
   nulo para os produtos em questão.   A fim de ter em conta o tempo de
   que a indústria de aquacultura de Ceuta necessita para se manter e
   desenvolver, a presente medida é aplicável de 1 de Julho de 1994 a 31
   de Dezembro de 2000.
   0 período do contingente decorre de 1 de Julho a 30 de Junho de cada
   ano. Não é permitida a passagem das quantidades preferenciais não
   utilizadas de um per iodo para outro.
   0 volume do contingente anual é de 3 000 000 de unidades e será
   calculado com base nas previsões de produção desses produtos para a
   Comunidade, de acordo com os dados fornecidos pelas autoridades
   espanholas.
6. Deve-se, portanto, abrir este contingente pautal comunitário para o
   período indicado no artigo 2o. É esse o objectivo da proposta em
   anexo.
                                      2_
 ---pagebreak---              Projecto de Regulamento (CE) no. .../... do Conselho
                             de ...
       relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
               comunitário para os alevinos e os jovens, vivos
        de douradas (Sparus aurata) e robalos (Dicentrarchus labrax)
                            originários de Ceuta
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e nomeadamente o no
4, último parágrafo, do seu artigo 25o,
Tendo em conta o no 3, do artigo 3o, do Protocolo no 2 relativo às Ilhas
Canárias, Ceuta e Mel ilha,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Considerando que, por força do no 2 do artigo 3o do Protocolo no 2 referido
supra, certos produtos da pesca, originários de Ceuta e Mel ilha, podem
beneficiar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, da isenção de direitos
aduaneiros no território aduaneiro da Comunidade; que essa isenção deve ser
concedida dentro dos limites de contingentes pautais calculados por produto
com base na média das quantidades efectivamente escoadas durante 1982, 1983
e 1984 para a parte do território espanhol incluída no território aduaneiro
da Comunidade ou exportadas para a Comunidade na sua composição actual;
Considerando que, devido à diminuição do volume de peixes capturados e
comercializados, os produtos originários de Ceuta que beneficiaram do
regime pautal estabelecido pelo protocolo no 2 já não são exportado para a
Comunidade; que, devido a esse facto, os contingentes pautais abertos a
favor de Ceuta não foram prorrogados para além de 31.12.1992; que os
alevinos e os jovens, vivos, de douradas e robalos, substituem a partir de
agora esses produtos nas trocas comerciais com a Comunidade;
(D
(2)
 ---pagebreak--- Considerando que Ceuta exportou para a Comunidade, em 1993, 2,5 toneladas
de alevinos e Jovens, vivos, de douradas e robalos, da posição NC ex
0301.99.90; que esses produtos estão previstos no artigo 3o do referido
Protocolo; que, no entanto, esses produtos não puderam beneficiar dos
contingentes pautais supra citados porque a aquacultura só recentemente foi
introduzida em Ceuta;
Considerando que a situação geográfica de Ceuta comporta especificidades
próprias ao facto de ser um enclave espanhol em África; que, na ausência de
sectores agrícola e industrial, o sector primário de Ceuta está reduzido
principalmente à pesca; que, após a crise deste sector, a aquacultura
parece poder constituir, para os operadores económicos de Ceuta, uma fonte
de rendimentos alternativa â pesca no mar;
Considerando que a Comunidade concede a certos países terceiros um
tratamento pautal preferencial que inclui a isenção de direitos aduaneiros
para os produtos da posição NC 0301.99.90; que convém assegurar que o
tratamento pautal dado a estes produtos originários de Ceuta e importados
na Comunidade seja do mesmo tipo que o concedido a certos países terceiros;
que, para este efeito, é necessária uma adaptação do regime pautal aplicado
a Ceuta;
Considerando que a declaração comum relativa ao Protocolo np_ 2 relativa às
 Ilhas Canárias, Ceuta e Mel ilha tem por objectivo permitir a substituição
dos produtos referidos no artigo 3o_ do referido protocolo;
Considerando que o Reino da Espanha introduziu Junto da Comissão um pedido
com vista à abertura de um contingente pautal comunitário de direito nulo
para os alevinos e os jovens, vivos, de douradas e robalos, originários de
Ceuta;
Considerando que se deve, desde Já, abrir um contingente pautal comunitário
de direito nulo para os produtos em questão, e definir o volume anual desse
contingente pautal, tendo em conta a produção anual, em 3 000 000 de
unidades; que o período de contingentamento pode ser fixado de 1 de Julho a
                                           </
 ---pagebreak--- 30 de Junho de cada ano, durante o prazo de vigência do presente
regulamento; que a aplicação do direito relativo ao contingente está
sujeita ao cumprimento das regras previstas pela organização comum dos
mercados;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo
de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente, bem como a
aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas
as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao
esgotamento dos contingentes;
Considerando que cabe à Comunidade decidir da abertura, de acordo com as
suas obrigações internacionais, de contingentes pautais; que, todavia, nada
impede que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes,
os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes
as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que,
todavia, este modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os
Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder seguir a
evolução da situação em termos de esgotamento dos volumes dos contingentes
e disso informar os Estados-membros;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                                 Artigo 1o
0 presente regulamento é aplicável sem prejuízo do regime previsto pelo
Protocolo no 2 do Acto de Adesão e das suas regras de execução
relativamente aos produtos não abrangidos pelo presente regulamento.
                                 Artigo 2o
De 1 de Julho a 30 de Junho de cada ano, e até 31 de Dezembro de 2000, o
direito aduaneiro de importação na Comunidade de alevinos e jovens, vivos,
de douradas e de robalos, originários de Ceuta, é suspenso, mantendo-se no
nível e no limite do contingente pautal comunitário indicado infra:
 ---pagebreak--- Na de        Código      Subdivisão Designação das mercadorias   Volume do     Direito
ordem          NC           TARIC                                conting.     contingentârio
                                                                 (em unidades) (em %)
09.0321      ex 03019990            Alevinos e jovens, vivos, de    3 000 000    isenção
                                    douradas (Sparus aurata)
                                    e de robalos (Dicentrarchus
                                    labrax)
                                     1 Julho-30 Junho
   Para o período de 30 de Junho a 31 de Dezembro de 2000, o volume do
   contingente pautal será atribuído numa base "prorata temporis".
                                          Artigo 3o
   A prova do carácter originário do produto é feita em conformidade com o
   disposto no artigo 6o_ do Regulamento (CEE) no. 1135/88 do Conselho, de 7 de
   Março de 1988<1>.
                                          Artigo 4o
   0 contingente pautai referido no artigo 1o é gerido pela Comissão, que pode
   adoptar quaisquer medidas administrativas úteis com vista a assegurar uma
   gestão eficaz.
                                          Artigo 5o
   Se um importador apresenta num Estado-membro uma declaração de introdução
   em livre prática que inclui um pedido de tratamento preferencial para o
   produto previsto no presente regulamento e se essa declaração é aceite
   pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, através de
   notificação à Comissão, ao saque, no volume do contingente pautal, de uma
   quantidade correspondente a essas necessidades.
   Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação da referida
   declaração, devem ser transmitidos à Comissão o mais breve possível.
        (1 )    JO no L 114 de 2.5.1988, p.1.
                                                    é
 ---pagebreak--- Os saques são autorizados pela Comissão em função da data de aceitação das
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível assim o
permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve voltar a
colocá-las, logo que possível, no volume do contingente.
Se as quantidades requeridas forem superiores ao saldo disponível do
contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os
Estados-membros são informados pela Comissão dos saques efectuados.
                                  Art ioo 6o
Cada Estado-membro garante aos importadores dos produtos em questão um
acesso igual e continuo ao contingente, na medida em que o saldo do
contingente o permita.
                                  Artigo 7o
Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreitamente a fim de assegurar
o respeito do presente regulamento.
                                  Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1994.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
           directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
                                          ?
 ---pagebreak---                            FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental afectada: Cap. 12, Art. 120
2. Base jurídica: Art. 25o   do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,
   e Protocolo no_ 2 anexo a esse acto.
3. Designação da medida pautal: Projecto de Regulamento (CE) do Conselho
   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai
   comunitário para os alevinos e os Jovens, vivos, de douradas e
   robalos, originários de Ceuta.
4. Objectivo: Obrigação contratual da Comunidade (Acto de Adesão).
5. Modo de cálculo:
   Código NC:                ex 0301.99.90
   Volume do contingente:    3 000 000 (unidades)
   Direito a apliçar:         0%
   Direito da PAC:           16%
   Preços - Douradas         0,6 ecus/unidade
             Robalos:        0,4 ecus/unidade
                             (1 T - 100 000 unidades)
                    0,6 X 1 500 000 - 900 000
                    0,4 X 1 500 000 - 600 000
   Total           1 500 000 ecus x 16% - 240 000 ecus
6. Perda de receitas
   A perda de receitas relativa a cada período do contingente eleva-se a
   240 000 ecus. A perda de receitas total, a preços constantes, a
    inscrever nos períodos do contingente indicados no presente
   regulamento eleva-se a 1.560.000 ecus.
                                       %
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 194 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-209-PT-C
                                                           ISBN 92-77-68813-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            ?