CELEX: 62015CN0250
Language: pt
Date: 2015-05-29 00:00:00
Title: Processo C-250/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 29 de maio de 2015 — Vivium SA/Belgische Staat

10.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 29 de maio de 2015 — Vivium SA/Belgische Staat
   (Processo C-250/15)
   (2015/C 262/12)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Vivium SA
   
      Demandado: Belgische Staat
   
      Questão prejudicial
   
   O direito da União Europeia e, em especial, os princípios da efetividade e da equivalência, opõem-se à aplicação da legislação de um Estado-Membro nos termos da qual as vias de recurso administrativo ou judicial contra atos e regulamentos de órgãos administrativos, baseados numa disposição de direito nacional, não são reabertas quando o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (antigo artigo 234.o CE), declara que uma disposição de direito nacional é incompatível com o direito da União, ao passo que qualquer interessado pode interpor um recurso de anulação de uma disposição de direito nacional no tribunal constitucional nacional, quando um acórdão do Grondwettelijk Hof [Tribunal Constitucional belga], proferido em resposta a uma questão prejudicial de um órgão jurisdicional nacional, declara que essa disposição de direito nacional é inconstitucional, e que o acórdão de anulação do Grondwettelijk Hof sobre aquele recurso reabre as vias de recurso administrativo ou judicial contra atos e regulamentos de órgãos administrativos baseados numa disposição de direito nacional?