CELEX: 31998R2760
Language: pt
Date: 1998-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2760/98 da Comissão de 18 de Dezembro de 1998 relativo à execução de um programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa Phare

Avis juridique important

|

31998R2760

Regulamento (CE) nº 2760/98 da Comissão de 18 de Dezembro de 1998 relativo à execução de um programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa Phare  

Jornal Oficial nº L 345 de 19/12/1998 p. 0049 - 0052

REGULAMENTO (CE) Nº 2760/98 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1998 relativo à execução de um programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa PhareA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a certos países da Europa Central e Oriental (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 753/96 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que o Conselho Europeu, reunido no Luxemburgo em Dezembro de 1997, definiu a estratégia reforçada de pré-adesão, que deve permitir a todos os países candidatos da Europa Central e Oriental tornarem-se futuramente membros da União Europeia e, para esse efeito, alinharem-se na medida do possível, pelo acervo comunitário antes da adesão;Considerando que é conveniente ter em conta, no âmbito da cooperação transfronteiriça, as parcerias para a adesão, que constituem elementos essenciais da estratégia reforçada de pré-adesão e definem as medidas prioritárias a tomar com vista à adesão;Considerando que os primeiros anos de execução do Regulamento (CE) nº 1628/94 da Comissão (3), que instituiu o programa transfronteiriço no âmbito de Phare e em coordenação com a Interreg, deram já alguns resultados positivos, nomeadamente estabelecendo um diálogo e uma cooperação entre as regiões fronteiriças da União Europeia e as dos países da Europa Central e Oriental, contribuindo para o desenvolvimento económico destas últimas e para a aproximação do seu nível de desenvolvimento ao registado na União Europeia e conferindo-lhes a oportunidade de se familiarizarem com as práticas e procedimentos de Interreg, designadamente a elaboração de estratégias de desenvolvimento regional para as regiões fronteiriças;Considerando que é conveniente melhorar o funcionamento do referido programa, nomeadamente aumentando o número de projectos de carácter realmente transfronteiriço e acelerando o ritmo de execução;Considerando que a Roménia, que é o único país candidato sem fronteira comum com a União Europeia, deveria igualmente poder beneficiar do programa Phare de cooperação transfronteiriça;Considerando que o programa Phare de cooperação transfronteiriça se inscreverá progressivamente no contexto mais amplo de uma política de desenvolvimento regional, baseada na estratégia de pré-adesão, que deveria corrigir os desequilíbrios actuais entre os recursos orçamentais afectados à cooperação transfronteiriça e os reservados às outras prioridades do processo de pré-adesão, bem como entre as diversas regiões dos países candidatos;Considerando que o Conselho sublinhou repetidamente a necessidade de reforçar a cooperação e de incentivar a integração dos países da Europa Central e Oriental e da Comunidade Europeia, bem como a necessidade de apoiar a estabilidade e a segurança na região;Considerando que é necessário, tendo em conta a participação futura dos países candidatos à adesão na política estrutural da União Europeia, proceder a um maior alinhamento do programa Phare de cooperação transfronteiriça por Interreg, nomeadamente criando programas transfronteiriços comuns e estruturas comuns de programação;Considerando que a actual cobertura geográfica do programa Phare de cooperação transfronteiriça deve, em relação aos países candidatos da Europa Central e Oriental, ser progressivamente alargada de forma a incluir, além das regiões limítrofes da União Europeia, as fronteiras com os outros países candidatos beneficiários do programa; que, numa fase posterior, as fronteiras com os outros países vizinhos beneficiários de Phare ou de outros programas de ajuda comunitária poderiam igualmente vir a ser elegíveis;Considerando que as acções elegíveis deveriam ser similares às previstas por Interreg no contexto global das parcerias para a adesão;Considerando que é necessário reforçar a participação dos agentes locais e regiões na cooperação transfronteiriça, valorizar a abordagem ascendente, desenvolver as capacidades de programação, de execução e de controlo e permitir que as autoridades locais das regiões fronteiriças tomem decisões sobre pequenos projectos de carácter realmente transfronteiriço, criando fundos para esse efeito;Considerando que é necessário substituir o Regulamento (CE) nº 1628/94 da Comissão;Considerando que o presente regulamento está de acordo com o parecer do Comité de Reestruturação Económica em Certos Países da Europa Central e Oriental,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No âmbito do programa Phare, tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 3906/89, aplicar-se-ão as seguintes regras para o financiamento de acções de natureza estrutural em regiões fronteiriças de países da Europa Central e Oriental beneficiários do referido programa.Essas acções serão executadas tendo em conta as políticas estruturais da Comunidade e, em especial, o programa Interreg.Artigo 2º 1. As fronteiras elegíveis são as fronteiras entre os países de Europa Central e Oriental e a Comunidade, bem como as fronteiras entre os países candidatos seguintes: Bulgária, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa e Roménia.2. As regiões fronteiriças em causa serão fixadas por cada país interessado de acordo com a Comissão, tendo em conta a metodologia adoptada para Interreg.3. A repartição dos fundos entre os países beneficiários será efectuada de acordo com os critérios da população, do PIB per capita e da superfície das regiões fronteiriças em causa.Artigo 3º As subvenções comunitárias no âmbito do presente programa financiarão prioritariamente a participação do país da Europa Central e Oriental em causa em projectos conjuntos com o Estado-membro com o qual tenha uma fronteira comum tal como definido no artigo 2ºOs objectivos destes projectos são os seguintes:i) Promover a cooperação das regiões fronteiriças de países da Europa Central e Oriental com regiões adjacentes de países vizinhos, tal como definidas no artigo 1º, ajudando assim as regiões fronteiriças da Europa Central e Oriental a ultrapassarem os problemas específicos de desenvolvimento susceptíveis de surgir designadamente devido à sua posição dentro das economias nacionais, no interesse da população local e de uma forma compatível com a protecção do ambiente;ii) Promover a criação e o desenvolvimento de redes de cooperação de cada lado da fronteira, bem como o estabelecimento de laços entre essas redes e redes mais amplas da Comunidade Europeia.Artigo 4º 1. Nas regiões fronteiriças, seleccionadas em conformidade com o artigo 2º, os projectos a incluir no programa de cooperação transfronteiriça podem assumir a forma de:i) Projectos relacionados com medidas apoiadas por Interreg ou por outros programas comunitários de assistência externa;ii) Projectos aprovados pelos países em causa, que tenham um impacto transfronteiriço, contribuam para o desenvolvimento de estruturas em regiões fronteiriças e facilitem a cooperação entre os países no seu conjunto.2. Deverá ser prestada especial atenção a projectos em relação aos quais seja concedido co-financiamento por ou em nome das autoridades locais ou de operadores económicos dos países da Europa Central e Oriental.3. O financiamento pode incluir recursos de outros Estados-membros da União Europeia e de países da Europa Central e Oriental, de instituições financeiras internacionais e de outras fontes públicas e privadas.Artigo 5º 1. As acções que podem ser financiadas ao abrigo do presente programa poderão incluir:a) Atenuação dos obstáculos administrativos e institucionais à livre circulação de pessoas, bens ou serviços através da fronteira, tendo em conta os aspectos relacionados com a segurança;b) Melhoria de infra-estruturas, em especial de comunicação e de abastecimento de água, gás e electricidade a nível local, susceptível de beneficiar as zonas fronteiriças;c) Protecção do ambiente, designadamente gestão dos resíduos, gestão ambiental e prevenção da poluição, incluindo tratamento de problemas acentuados pela proximidade de fronteiras externas;d) Medidas de desenvolvimento agrícola e rural com especial atenção para a facilitação de projectos de cooperação transfronteiriça;e) Medidas nos domínios da energia, telecomunicações e transportes, destinadas a complementar o desenvolvimento das redes transeuropeias, de acordo com as orientações adoptadas pela Comissão;f) Acções relacionadas com a política comunitária no domínio da justiça e dos assuntos internos,g) Promoção da cooperação entre empresas, desenvolvimento de empresas, cooperação financeira e cooperação entre instituições representativas do sector empresarial (por exemplo, câmaras de comércio);h) Ajuda ao investimento e fornecimento de serviços e infra-estruturas de apoio, em especial tendo em vista a transferência de tecnologia e a comercialização para pequenas e médias empresas;i) Medidas no domínio da formação e emprego;j) Desenvolvimento económico local, nomeadamente a promoção do turismo;k) Medidas destinadas a promover a cooperação no domínio da saúde, especialmente a partilha de recursos e infra-estruturas numa base transfronteiriça;l) Desenvolvimento ou criação de infra-estruturas e recursos destinados a melhorar o fluxo de informação e as comunicações entre as regiões fronteiriças, incluindo um apoio à rádio, televisão e jornais transfronteiriços bem como a outros meios de comunicação;m) Intercâmbio cultural;n) Iniciativas locais em matéria de emprego, educação e formação.Contudo, as acções mencionadas nas alíneas j) a n) só podem ser financiadas a título das disposições do nº 2 do presente artigo.2. Com vista a incentivar os pequenos projectos comuns envolvendo os agentes locais das regiões fronteiriças e a reforçar as capacidades destes últimos em matéria de identificação, elaboração e execução, pode ser criado um fundo em cada região em causa, em relação ao qual pode ser utilizada uma percentagem limitada das dotações afectadas aos programas e iniciativas de cooperação transfronteiriça.3. Deverá ser prestada atenção especial a medidas planeadas em estreita cooperação com as autoridades regionais e locais em zonas fronteiriças e que incluam o estabelecimento ou o desenvolvimento de estruturas de gestão partilhadas, destinadas a ampliar e a aprofundar a cooperação transfronteiriça entre organismos públicos e para-públicos, bem como instituições de carácter não lucrativo.4. Pode igualmente ser financiado o estabelecimento de planos para o desenvolvimento de regiões fronteiriças, e de identificação de projectos e formulação de programas, estudos de viabilidade, assistência na execução de programas e estudos de acompanhamento e/ou avaliação.Artigo 6º 1. A contribuição comunitária é prestada, em princípio, sob a forma de subvenção. Contudo, sempre que a subvenção comunitária contribua para o financiamento de actividades geradoras de rendimentos, a Comissão determinará, em consulta com as autoridades competentes, as regras de financiamento que podem incluir o co-financiamento através dos rendimentos do projecto ou reembolso das subvenções iniciais.2. A ajuda pode cobrir despesas com importações e despesas locais necessárias para executar os projectos e programas.Serão excluídos do financiamento comunitário os direitos e encargos de natureza fiscal bem como a aquisição de propriedade.3. Os custos cobertos podem incluir assistência técnica, estudos, formação e outras medidas visando a criação de instituições; programas de fornecimentos de equipamento ou recursos essenciais; operações de investimento, incluindo programas de trabalho.4. As despesas de manutenção e funcionamento nos países da Europa Central e Oriental podem ser cobertas na fase inicial e de uma forma degressiva.Artigo 7º 1. Para cada uma das regiões fronteiriças, será criado um comité misto de cooperação, constituído por representantes dos países em causa, nomeadamente representantes locais ou regionais, e por representantes da Comissão.2. O Comité Misto de Cooperação elaborará um documento comum de programação transfronteiriça numa perspectiva plurianual; este documento definirá as prioridades e as estratégias de desenvolvimento da região, considerada como uma entidade geográfica e socioeconómica única, e fixará as disposições relativas à execução conjunta. O documento orientará a programação e a execução das acções levadas a cabo no âmbito dos programas e iniciativas de cooperação transfronteiriça que beneficiam de assistência da Comunidade Europeia.3. O Comité Misto de Cooperação estabelecerá, anualmente, uma lista comum de projectos baseada no documento comum de programação transfronteiriça referido no nº 2. As recomendações de projectos serão transmitidas à Comissão pela administração central do país da Europa Central e Oriental em causa, com base nas propostas apresentadas pela autoridades responsáveis.Artigo 8º 1. A Comissão formulará uma proposta de programa por fronteira com base no documento comum de programação transfronteiriça referido no nº 1 do artigo 7º, bem como nas recomendações do Comité Misto de Cooperação relativas aos projectos a financiar no âmbito do presente programa, transmitidas pela administração central do país da Europa Central e Oriental em questão.2. A subvenção que constitui a contribuição, total ou parcial, do país da Europa Central e oriental para o projecto conjunto será aprovada de acordo com o procedimento definido no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3906/89 e acordada com o país beneficiário em causa por meio de um memorando de financiamento.Artigo 9º 1. A Comissão administrará esta assistência de acordo com a prática normal aplicada à assistência à Europa Central e Oriental, tal como definida no Regulamento (CEE) nº 3906/89.2. Sempre que possível, deverão ser criadas estruturas de gestão conjuntas por forma a facilitar a execução dos programas.Artigo 10º Ao executar os objectivos referidos no artigo 3º, a Comissão assegurará a coordenação e a coerência entre a assistência do Phare e a assistência prestada pelos fundos estruturais.Artigo 11º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e substitui o Regulamento (CE) nº 1628/94 da Comissão a partir dessa mesma data.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO L 375 de 23. 12. 1989, p. 11.(2) JO L 103 de 26. 4. 1996, p. 5.(3) JO L 171 de 6. 7. 1994, p. 14.