CELEX: 31993R1199
Language: pt
Date: 1993-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1199/93 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3567/92 no que respeita aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos ao prémio no sector das carnes de ovino e caprino

Avis juridique important

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31993R1199

REGULAMENTO (CEE) No 1199/93 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3567/92 no que respeita aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos ao prémio no sector das carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 122 de 18/05/1993 p. 0026 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0208  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0208 

REGULAMENTO (CEE) Nº 1199/93 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92 no que respeita aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos ao prémio no sector das carnes de ovino e caprinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5ºB,Considerando que, para uma boa gestão administrativa, é conveniente prever que a reserva nacional só contenha direitos à taxa plena; que, por conseguinte, no caso de serem transferidos para a reserva, os direitos à taxa reduzida (50 %) devem ser convertidos em direitos à taxa plena; que, para que esta operação seja neutra do ponto de vista orçamental, é conveniente reduzir esses direitos para metade; que, pelo mesmo motivo, é conveniente duplicar o número de direitos à taxa reduzida (50 %) que são atribuídos, a partir dessa reserva, aos produtores que são deles beneficiários;Considerando que, no caso de direitos à taxa reduzida (50 %) em número ímpar serem transferidos para a reserva e deverem, consequentemente, ser diminuídos para metade, é conveniente, por razões de neutralidade orçamental, não prever o seu arredondamento para um número inteiro;Considerando que, por razões de neutralidade orçamental, é necessário precisar no Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão (3) que, no caso de um produtor que disponha, simultaneamente, de direitos à taxa plena e à taxa reduzida (50 %) transferir a sua exploração de uma zona não desfavorecida na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/238/CEE da Comissão (5), para uma zona desfavorecida na acepção da mesma directiva, ou, inversamente, de uma zona desfavorecida para uma zona não desfavorecida, e se o Estado-membro permitir a transferência de direitos fora destas zonas, esse produtor receberá, sob forma de uma nova combinação de direitos à taxa plena e de direitos à taxa reduzida, um prémio igual ao que teria recebido se tivesse permanecido na exploração anterior à transferência;Considerando que estas disposições se prendem com a introdução dos limites individuais; que é, por conseguinte, necessário aplicá-las a partir da campanha de 1993;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de ovino e caprino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3567/92 é alterado do seguinte modo:1. É inserido o seguinte artigo 5ºA:« Artigo 5ºA1. Os direitos ao prémio à taxa reduzida (50 %) transferidos para a reserva nacional serão convertidos em direitos à taxa plena e o seu número diminuído de 50 %.No caso de um número ímpar de direitos ao prémio à taxa reduzida ser transferido para a reserva nacional, o número de direitos à taxa plena resultante da conversão referida no primeiro parágrafo não é arredondado.2. Os direitos (à taxa plena) atribuídos a um produtor a partir da reserva nacional serão convertidos em direitos à taxa reduzida (50 %) e o seu número será duplicado se o número total dos direitos à taxa plena desse produtor for igual ou superior a:- 500, no caso de a exploração se situar numa zona não desfavorecida, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (*),- 1 000, no caso de a exploração se situar numa zona desfavorecida.(*) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. ».2. É inserido o seguinte artigo 7ºA:« Artigo 7ºA1. No caso de um produtor que disponha de direitos ao prémio à taxa plena e à taxa reduzida (50 %) transferir a sua exploração de uma zona não desfavorecida para uma zona desfavorecida, o seu número de direitos à taxa reduzida é convertido em direitos à taxa plena, até ao limite máximo de 1 000 previsto no nº 7 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, de forma a que o prémio total a receber após a transferência seja igual ao que receberia se tivesse permanecido na sua exploração anterior à transferência e em conformidade com o artigo 14º2. No caso de um produtor que disponha de direitos ao prémio à taxa plena e, se for caso disso, à taxa reduzida (50 %) transferir a sua exploração de uma zona desfavorecida para uma zona não desfavorecida, o seu número de direitos à taxa plena é convertido em direitos à taxa reduzida (50 %), até ao limite máximo de 500 previsto no nº 7 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, e de forma a que o prémio total a receber após a transferência seja igual ao que receberia se tivesse permanecido na sua exploração anterior à transferência. ».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir do início da campanha de 1993.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993.Pela ComissãoRené STEICHENMembro da Comissão(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.(2) JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1.(3) JO nº L 362 de 10. 12. 1992, p. 41.(4) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.(5) JO nº L 108 de 4. 5. 1993, p. 134.