CELEX: C1999/246/32
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo C-235/99: Pedido de decisão prejudicial submetido por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division, Divisional Court, de 18 de Dezembro de 1998, no processo entre The Queen e a Secretary of State for the Home Department, ex parte: Eleanora Ivanova Kondova

28.8.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 246/15
     Setembro de 1988, Colect. p. 4607, se opõe a um regime               — uma parte da receita da taxa é repartida por actividades
     nacional segundo o qual é possı́vel punir penalmente uma                   que pela sua natureza e finalidade imediata dizem
     pessoa que, em violação de certas normas nacionais sobre                  respeito à produção primária de suı́nos no Estado-
     as embalagens de cerveja e de refrigerantes, colocou no                    -Membro e de que, portanto, também aproveitam os
     mercado latas de cola importadas na embalagem de metal                     suı́nos exportados, mas uma outra parte da receita da
     aqui em causa.                                                             taxa é repartida por actividades que pela sua natureza
                                                                                e finalidade imediata apenas dizem respeito ao abate e
                                                                                à transformação no Estado-Membro e à venda, no
(1) JO L 365, p. 10.                                                            mercado interno e nos mercados de exportação, de
                                                                                derivados do produto primário transformados no
                                                                                território nacional e, desta forma, não aproveitam aos
                                                                                suı́nos exportados?
                                                                       II. No caso de resposta afirmativa à primeira questão, pre-
                                                                           tende-se que seja esclarecido se faz alguma diferença para
                                                                           a resposta o facto o regime de taxas ter sido notificado à
                                                                           Comissão Europeia nos termos do artigo 93.o, n.o3, do
                                                                           Tratado CE e por esta aprovado como auxı́lio de Estado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    legal?
do Vestre Landsret de 16 de Junho de 1999, no processo
            entre Niels Nygård e Svineafgiftsfonden
                        (Processo C-234/99)
                          (1999/C 246/31)                              Pedido de decisão prejudicial submetido por despacho da
                                                                       High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench
                                                                       Division, Divisional Court, de 18 de Dezembro de 1998,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             no processo entre The Queen e a Secretary of State
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre         for the Home Department, ex parte: Eleanora Ivanova
Landsret de 16 de Junho de 1999, no processo entre Niels                                            Kondova
Nygård e Svineafgiftsfonden, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 21 de Junho de 1999. O Vestre Landsret                                 (Processo C-235/99)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:                                                                             (1999/C 246/32)
I.   Os artigos 9.o, 12.o et 16.o ou o artigo 95.o do Tratado CE       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     devem ser interpretados no sentido de que aquelas ou esta         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
     disposições impedem que um organismo de direito público         Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division,
     num Estado-Membro cobre uma taxa à produção sobre os             Divisional Court, de 18 de Dezembro de 1998, no processo
     suı́nos produzidos no Estado-Membro em causa e que são           entre The Queen e a Secretary of State for the Home
     exportados vivos para um outro Estado-Membro, quando              Department, ex parte: Eleanora Ivanova Kondova, que deu
                                                                       entrada no Tribunal de Justiça em 22 de Junho de 1999. A
     — uma taxa análoga é cobrada por cada suı́no produzido           High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench
          no Estado-Membro em causa e que é vendido para               Division, Divisional Court, solicita ao Tribunal de Justiça que
          abate no mercado interno,                                    se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       1. O artigo 45.o do Acordo de Associação entre a CEE e a
     — as regras especı́ficas de cálculo da taxa não dão causa a        República da Bulgária («o Acordo»: JO 1993 L 358, p. 1) (1)
          uma diferença de tratamento entre os dois grupos de              confere o direito de estabelecimento a um nacional búlgaro
          produtores, uma vez que o estabelecimento de «classes            cuja presença no território de um Estado-Membro é ilegal
          de peso» diferentes para os suı́nos abatidos, por um             segundo a sua legislação nacional em matéria de imigração?
          lado, e vivos, por outro, se pode considerar compen-
          sada pela diferença média entre «peso abatido» e «peso       2. Se a resposta à primeira questão for afirmativa, tem o
          vivo», mas                                                       artigo 45.o do Acordo efeito directo no ordenamento
                                                                           jurı́dico nacional dos Estados-Membros, independente-
     — a obrigação de imposto relativamente aos suı́nos                   mente das disposições do seu artigo 59.o?
          vendidos para abate no mercado interno nasce quando
          da entrega para abate, enquanto que relativamente aos        3. No caso de a resposta à segunda questão ser afirmativa,
          suı́nos exportados vivos nasce quando da exportação,
                                                                           (i) até que ponto pode um Estado-Membro aplicar as suas
                                                                                leis e regulamentos relativos à entrada e à residência,
     — no primeiro caso a taxa onera o produtor, mas no                         ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabeleci-
          segundo caso onera o exportador independentemente                     mento de pessoas singulares e à prestação de serviços,
          de este ser simultaneamente produtor e                                a pessoas que invocam o artigo 45.o, sem violar a
                                                                                disposição contida na penúltima frase do artigo 59.o,
     — não é cobrada taxa sobre os suı́nos que são vendidos                   n.o 1, do Acordo e, inter alia, o princı́pio da proporcio-
          vivos no mercado interno, e                                           nalidade?
 ---pagebreak--- C 246/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
     (ii) o artigo 59.o do Acordo permite o indeferimento de           Acção intentada em 23 de Junho de 1999 contra o Reino
          um pedido apresentado ao abrigo do seu artigo 45.o              da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
          por uma pessoa cuja entrada inicial no Estado-Membro
          foi, por outra via, ilegal? Sendo assim, em que cir-                               (Processo C-236/99)
          cunstâncias?
                                                                                                (1999/C 246/33)
4. Se a resposta à segunda questão for afirmativa, permite o
     artigo 45.o e/ou o artigo 59.o do Acordo a aplicação duma
     disposição legislativa nacional que autoriza as autoridades      Deu entrada em 23 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
     nacionais competentes a exigirem a um cidadão búlgaro           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
     que pretenda exercer o direito de se estabelecer por conta        Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     própria a prova:                                                 representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço
                                                                       Jurı́dico, e Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacional colo-
                                                                       cado à disposição desse mesmo serviço, na qualidade de
                                                                       agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
     a) de que a sua parte dos lucros da actividade empresarial        de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
          (sem ter em conta quaisquer fontes alternativas de
          apoio) será suficiente para o seu próprio sustento e
          alojamento e o dos seus dependentes sem recurso a            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
          emprego (que não seja a actividade por conta própria)      o Tribunal se digne:
          ou a fundos públicos, e
                                                                       — declarar que, ao comunicar-lhe um programa de execução
                                                                            da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Março de
     b) de que, até que a actividade empresarial lhe propor-                1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1),
          cione esse rendimento (independentemente de quais-                que não está em conformidade com a referida directiva no
          quer fontes alternativas de apoio), disporá de meios             que se refere à Região de Bruxelas-capital, o Reino da
          adicionais suficientes para o seu próprio sustento e             Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumben por
          alojamento e o dos seus dependentes sem recurso a                 força desta directiva, em especial do seu artigo 17.o;
          emprego (que não seja a actividade por conta própria)
          ou a fundos públicos?                                       — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
5. Se a resposta às questões anteriores for no sentido de que
     um cidadão búlgaro que entrou ilegalmente pode invocar          Fundamentos e principais argumentos
     direitos de estabelecimento directamente aplicáveis ao
     abrigo do Acordo, então:
                                                                       Nos termos do artigo 3.o da directiva as autoridades belgas
                                                                       deviam garantir que fosse instalado um sistema colector das
                                                                       águas residuais urbanas o mais tardar até 31 de Dezembro de
     a) que factores deverá o órgão jurisdicional nacional ter      1998 na Região de Bruxelas-capital. Por outro lado, quer se
          em conta, por força desse Acordo, ao apreciar se             tratasse de cumprir as obrigações previstas no n.o 2 ou de
          qualquer violação dos direitos directamente aplicáveis     beneficiar da faculdade mencionada no n.o 4 do artigo 5.o da
          dessa pessoa pelas autoridades competentes foi sufi-         directiva, as autoridades belgas deviam proceder de modo a
          cientemente grave para fazer emergir o direito a exigir      que essas águas fossem sujeitas a um tratamento secundário e
          a reparação dos danos ao Estado-Membro em questão;         a um tratamento complementar de azoto e de fósforo antes da
          e, em particular,                                            descarga no Senne. Tal tratamento devia estar operacional o
                                                                       mais tardar em 31 de Dezembro de 1998. As autoridades
                                                                       belgas pretendem cumprir as obrigações mencionadas acima
     b) no estado do direito comunitário à data dos factos (ou        ao construı́rem duas estações de tratamento na Região de
          seja, à data em que foram tomadas as decisões de            Bruxelas-capital, respectivamente ao norte e ao sul de Bruxelas.
          Agosto/Setembro de 1996, pelas quais se indeferiu o          Resulta, no entanto, do programa de execução transmitido em
          pedido de autorização de residência da recorrente           3 de Julho de 1996 pelo Reino da Bélgica à Comissão que a
          como empresária por conta própria, e/ou a decisão de      estação setentrional não ficará operacional na data prevista na
          deter a recorrente), o comportamento adoptado pelas          directiva, ou seja, 31 de Dezembro de 1998, mas cinco anos
          autoridades nacionais terá constituı́do «uma violação      mais tarde, isto é, em 2003. Quanto à estação de tratamento
          grave e manifesta» duma norma superior de direito?           de Bruxelas-Sul, deverá ser realizada num prazo mais curto,
                                                                       mas em data posterior à prevista na directiva. Também não
                                                                       estarão na data prevista vários colectores de águas residuais,
                                                                       no norte e no sul.
(1) JO 1994, L 358, p. 3.
                                                                       (1) JO L 135, de 30.05.1991, p. 40.