CELEX: 62020CN0112
Language: pt
Date: 2020-02-28 00:00:00
Title: Processo C-112/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 28 de fevereiro de 2020 — M. A./Estado Belga

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/40
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 28 de fevereiro de 2020 — M. A./Estado Belga
      (Processo C-112/20)
      (2020/C 161/53)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: M. A.
      
         Recorrido: Estado belga
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 5.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), que impõe aos Estados-Membros, na aplicação da diretiva, que tenham em devida conta o interesse superior da criança, conjugado com o artigo 13.o da mesma diretiva e com os artigos 24.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que exige que se tenha em devida conta o interesse superior da criança, cidadão da União, ainda que a decisão de regresso seja tomada apenas em relação ao progenitor da criança?
      
         (1)  JO 2008, L 348, p. 98.