CELEX: 51995PC0584
Language: pt
Date: 1995-11-27
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA O N° 2 DO ARTIGO 2° DA DIRECTIVA 77/780/CEE DO CONSELHO NO QUE DIZ RESPEITO À LISTA DAS EXCLUSÕES PERMANENTES DE DETERMINADAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO

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                 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 27.11.1995
                                              COM(95) 584 final
                                 Proposta de
                        DIRECTIVA DO CONSELHO
                               QUE ALTERA
                         o
       O N° 2 DO ARTIGO 2 DA DIRECTIVA 77/780/CEE DO CONSELHO
     NO QUE DIZ RESPEITO À LISTA DAS EXCLUSÕES PERMANENTES DE
               DETERMINADAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
«f                       (apresentada pela Comissão)
 is:
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
I.       INTRODUÇÃO
A presente proposta tem por objectivo alterar o n°2 do artigo 2o da Directiva 77/780/CEE
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício, que
estabelece a lista das instituições excluídas do âmbito de aplicação das directivas
bancárias.
II.      ANALISE DOS ARTIGOS DA PROPOSTA DE DIRECTIVA
Artigo 1°: alteração do n° 2 do artigo 2o da Directiva 77/780/CEE
A alteração consiste em actualizar a lista das instituições excluídas do âmbito de aplicação
das directivas bancárias, eliminando, a pedido da Bélgica, Dinamarca, Grécia, Espanha,
Países Baixos, Portugal e Finlândia , algumas instituições cuja exclusão deixou de se
justificar, e acrescentando uma outra a pedido da Áustria.
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                      PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
                                         QUE ALTERA
                                   o
        O N° 2 DO ARTIGO 2 DA DIRECTIVA 77/780/CEE DO CONSELHO
   NO QUE DIZ RESPEITO À LISTA DAS EXCLUSÕES PERMANENTES DE
                    DETERMINADAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Primeira Directiva 77/780/CEE1 do Conselho, de 12 de Dezembro de
1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício e,
nomeadamente, os n°s 2 e 3 do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão2,
Considerando que a Directiva 77/780/ÇEE prevê, no n°2 do seu artigo 2°, que certas
instituições de crédito de alguns Estados-membros sejam excluídas, de forma permanente,
do seu âmbito de aplicação;
Considerando que, nos termos do n°3 do artigo 2o da referida directiva, o Conselho
decidirá, sob proposta da Comissão, que consultará para esse efeito o Comité Consultivo
Bancário, qualquer eventual alteração da lista constante do n° 2; que determinados
Estados-membros solicitaram o reexame de referida lista;
         JO n°L 322 de 17.12.1977, p.30.
         Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO n° L 168 de 18.7.1995,
         P-7).
         JOn°C...de
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Considerando que a adopção da presente directiva constitui o meio mais adequado para
realizar os objectivos pretendidos; que a presente directiva se limita ao estritamente
exigido para atingir estes objectivos, não excedendo o necessário para esse efeito;
Considerando que a presente directiva é relevante para efeitos do Espaço Económico
Europeu (EEE) e que foi observado o disposto no artigo 99° do Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu;
Considerando que a adopção da presente directiva foi objecto de consulta do Comité
Consultivo Bancário, instituído pela Directiva 77/780/CEE do Conselho,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
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O n° 2 do artigo 2o da Directiva 77/780/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"2.    A presente directiva não se aplica à actividade:
       dos bancos centrais dos Estados-membros,
       dos serviços de cheques postais,
       na Bélgica, do "Institut de Réescompte et de Garantie/Herdiscontering - en
       Waarborginstituut",
       na Dinamarca, do "Dansk Eksportfinansierigsfond",                 do  "Danmarks
       Skibskreditfond" e do "Dansk Landbrugs Realkreditfond",
       na Alemanha, da "Kreditanstalt fiir Wiederaufbau", dos organismos que, nos
       termos do "Wohnungsgemeinnutzigkeitsgesetz", são reconhecidos como órgãos
       da política nacional em matéria de habitação e cujas operações bancárias não
       constituem a actividade preponderante, bem como dos organismos que, por força
       dessa lei, são reconhecidos como organismos de interesse público em matéria de
       habitação,
        na Grécia, da "Elliniki Trapeza Viomichanikis Anaptyxeos", da "Tameio
       Parakatathikon kai Danion" e da "Tahidromiko Tamieftirio",
        em Espanha, do "Instituto de Crédito Oficial",
        em França, da "Caisse des dépôts et consignations",
        na Irlanda, das "credit unions" e das "friendly societies",
        em Itália, da "Cassa Depositi e Prestiti",
 ---pagebreak--- nos Países Baixos, da "Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden
NV", da "NV Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij", da "NV Industriebank
Limburgs Instituut voor Ontwikkeling en Financiering" e da "Overijsselse
Ontwikkelingsmaatschappij NV",
na Áustria, das empresas consideradas associações de construção de interesse
público e do "Oesterreichischen Kontrollbank AG",
em Portugal, das "Caixas Económicas" existentes em 1 de Janeiro de 1986
exceptuando, por um lado, as que revestem a forma de sociedades anónimas e, por
outro, a "Caixa Económica Montepio Geral",
na Finlândia, da "Teollisen yhteistyón rahasto Oy/Fonden for industriellt samarbete
Ab" e da "Kera Oy/Kera Ab",
na Suécia, da "Svenska Skeppshypotekskassan",
no Reino Unido, do "National Savings Bank", da "Commonwealth Development
Finance Company Ltd", da "Agricultural Mortgage Corporation Ltd", da "Scottish
Agricultural Securities Corporation Ltd", dos "Crown Agents for overseas
governments and administrations", das "credit unions" e dos "municipal banks"."
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                                         Artigo 2o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1
de Fevereiro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, as mesmas deverão incluir
uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação
oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.
                                         Artigo 3o
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
                                         Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente Directiva.
Feito em           em
                                                                   , Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
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                                                          COM(95) 584 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          10
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-623-PT-C
                                                           ISBN 92-77-96438-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo