CELEX: 62016CN0121
Language: pt
Date: 2016-02-29 00:00:00
Title: Processo C-121/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari (Itália) em 29 de fevereiro de 2016 — Salumificio Murru SpA/Autotrasporti di Marongiu Remigio

6.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari (Itália) em 29 de fevereiro de 2016 — Salumificio Murru SpA/Autotrasporti di Marongiu Remigio
   (Processo C-121/16)
   (2016/C 200/08)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale civile e penale di Cagliari
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Salumificio Murru SpA
   
      Recorrida: Autotrasporti di Marongiu Remigio
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 101.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 4, n.o 3, TUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a prevista no artigo 83.o-A, do Decreto-Lei n.o 112/2008, na medida em que dispõe que o preço dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem não pode ser inferior aos custos mínimos de exploração estabelecidos pelo Ministério das Infraestruturas e dos Transportes e não é deixado à livre determinação dos contratantes?
            
         
               2)
            
            
               Tendo em conta a qualidade de autoridade pública do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes, podem as regras de concorrência no mercado interno ser restringidas pela regulamentação nacional com o intuito de prosseguir o objetivo de proteção da segurança rodoviária?