CELEX: 32014D0311(01)
Language: pt
Date: 2014-02-28 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 28 de fevereiro de 2014 , relativa ao financiamento do programa de trabalho de 2014 em matéria de ferramentas de Tecnologias da Informação (TI) no domínio da segurança dos alimentos, da saúde animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade

11.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/4
            
         
      DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   
   de 28 de fevereiro de 2014
   relativa ao financiamento do programa de trabalho de 2014 em matéria de ferramentas de Tecnologias da Informação (TI) no domínio da segurança dos alimentos, da saúde animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade
   2014/C 72/05
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) (em seguida designado «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 84.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 66.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 2, e o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (em seguida designado «Regulamento Financeiro») e o artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (4) (em seguida designado «normas de execução»), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão identifica o grau de pormenor que é considerado suficiente para descrever o quadro de uma decisão de financiamento.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece um sistema de alerta rápido em rede para a notificação de riscos diretos ou indiretos para a saúde humana, ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais, e estabelece que a Comissão é responsável pela gestão da rede.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) obriga a Comissão a estabelecer e manter um Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados acessível ao público.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) obriga a Comissão a criar e manter um registo comunitário das alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos.
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) indica que a União deve estabelecer uma lista de substâncias aromatizantes.
            
         
               (7)
            
            
               O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 450/2009 (9) prevê a criação de um registo que contenha todos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos para os quais foi apresentado um pedido válido.
            
         
               (8)
            
            
               O artigo 31.o, n.o 2, da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) obriga a Comissão a criar um ou vários registos para efeitos de preservação de informações sobre as modificações genéticas dos OGM, que possam ser usados para detetar e identificar produtos OGM específicos, a fim de facilitar o controlo e a inspeção pós-comercialização.
            
         
               (9)
            
            
               Os artigos 4.o a 8.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) exigem a criação e a manutenção de uma rede entre os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia para um rápido intercâmbio de dados, permitindo o tratamento seguro de informações confidenciais.
            
         
               (10)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1, alínea i), e o artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (12) preveem a criação de uma rede para a notificação de novas ocorrências de organismos prejudiciais, para recomendações com vista à elaboração de diretrizes destinadas aos inspetores nacionais aquando da realização de inspeções fitossanitárias às importações e para os programas destinados a aumentar os conhecimentos dos inspetores nacionais.
            
         
               (11)
            
            
               O artigo 10.o da Diretiva 69/464/CEE do Conselho (13), o artigo 1.o, alínea a), e o artigo 2.o da Diretiva 93/85/CEE do Conselho (14), o artigo 1.o, alínea a), e o artigo 2.o da Diretiva 98/57/CE do Conselho (15) e os artigos 1.o, 4.o e 8.o da Diretiva 2007/33/CE do Conselho (16) estabelecem os requisitos de controlo, respetivamente, da verruga negra da batateira, da podridão anelar da batata, do míldio da batata e dos nemátodos de quisto da batateira, que são, todas elas, doenças muito importantes do cultivo da batata. Estabelecem requisitos rigorosos para a execução de prospeções regulares com o objetivo de verificar a presença dos organismos prejudiciais acima mencionados, bem como a obrigação de comunicar os respetivos resultados à Comissão.
            
         
               (12)
            
            
               O artigo 76.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) prevê o financiamento do desenvolvimento de uma base de dados destinada à recolha e ao armazenamento de todas as informações relativas a produtos fitofarmacêuticos.
            
         
               (13)
            
            
               O artigo 5.o-E da Diretiva 68/193/CEE do Conselho (18) prevê que a Comissão deve publicar um catálogo comum de variedades abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva.
            
         
               (14)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 6, da Diretiva 2008/90/CE do Conselho (19) prevê que possa decidir-se que seja elaborada e publicada uma lista comum das variedades.
            
         
               (15)
            
            
               O artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 1999/105/CE do Conselho (20) estabelece que a Comissão pode publicar uma «Lista Comunitária de Materiais de Base Aprovados para a Produção de Materiais Florestais de Reprodução».
            
         
               (16)
            
            
               O artigo 17.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (21), e o artigo 17.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/55/CE do Conselho (22) preveem a publicação pela Comissão de um Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas e de produtos hortícolas, respetivamente.
            
         
               (17)
            
            
               O artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) prevê o estabelecimento de uma base de dados consolidada da legislação da União em matéria de limites máximos de resíduos de pesticidas e a colocação dessa informação à disposição do público.
            
         
               (18)
            
            
               O artigo 8.o da Diretiva 96/23/CE (24) prevê a criação de uma base de dados para os planos de vigilância.
            
         
               (19)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (25) prevê uma base de dados relativa à vigilância epidemiológica da encefalopatia espongiforme bovina.
            
         
               (20)
            
            
               O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) exige o funcionamento e a manutenção de bases de dados sobre o procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares.
            
         
               (21)
            
            
               Os artigos 35.o e 36 da Decisão 2009/470/CE permitem a participação financeira da União na introdução de sistemas de identificação dos animais e de notificação de doenças. Deve ser concedida uma participação financeira da União para a gestão e a melhoria do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), com base no disposto na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de março de 2005 (27).
            
         
               (22)
            
            
               O artigo 36.o da Decisão 2009/470/CE prevê uma participação financeira da União em determinados sistemas informáticos utilizados no comércio intra-União e nas importações.
            
         
               (23)
            
            
               É necessário continuar a participar financeiramente no alojamento virtual, na gestão e na manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), introduzido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão (28).
            
         
               (24)
            
            
               Nos termos do artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho, os Estados-Membros têm de apresentar pedidos para programas de erradicação/vigilância, relatórios e declarações de custos relacionados com os programas aprovados. O desenvolvimento de um sistema em linha para a apresentação dos pedidos, dos relatórios e das declarações facilitaria o tratamento da informação.
            
         
               (25)
            
            
               A fim de assegurar a coordenação e a aplicação do Plano de TI da Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores de forma eficaz, o programa de trabalho de 2014 para essas ações, juntamente com o financiamento necessário, deve ser aprovado através desta decisão única.
            
         
               (26)
            
            
               A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente o pagamento de eventuais juros de mora, com base no artigo 92.o do Regulamento Financeiro e no artigo 111.o das normas de execução.
            
         
               (27)
            
            
               Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial» na aceção do artigo 94.o, n.o 4, das normas de execução.
            
         
               (28)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É adotado o programa de trabalho de 2014 relativo a ações relacionadas com a criação e a manutenção de ferramentas de Tecnologias da Informação (TI) no domínio da segurança dos alimentos, da saúde e do bem-estar animal e da fitossanidade («programa de trabalho»), tal como definido no anexo. A sua adoção constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento Financeiro.
   Artigo 2.o
   
   A participação máxima autorizada pela presente decisão para a execução do programa de trabalho é fixada em 11 191 000 EUR, a financiar pela rubrica 17.0403 do orçamento geral da União Europeia para 2014.
   Estas dotações podem abranger igualmente eventuais juros de mora.
   Artigo 3.o
   
   As alterações acumuladas das verbas atribuídas para as ações específicas abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 10 % da participação máxima autorizada pelo artigo 2.o da presente decisão não são consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o das normas de execução, desde que não afetem significativamente a natureza e o objetivo do programa de trabalho.
   O gestor orçamental pode adotar essas alterações de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.
   
      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).
   
      (7)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 9).
   
      (8)  Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).
   
      (9)  Regulamento (CE) n.o 450/2009 da Comissão, de 29 de maio de 2009, relativo aos materiais e objetos ativos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 135 de 30.5.2009, p. 3).
   
      (10)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).
   
      (11)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).
   
      (12)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).
   
      (13)  Diretiva 69/464/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1969, respeitante à luta contra a verruga negra da batateira (JO L 323 de 24.12.1969, p. 1).
   
      (14)  Diretiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata (JO L 259 de 18.10.1993, p. 1).
   
      (15)  Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. (JO L 235 de 21.8.1998, p. 1).
   
      (16)  Diretiva 2007/33/CE do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira e que revoga a Diretiva 69/465/CEE (JO L 156 de 16.6.2007, p. 12).
   
      (17)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
   
      (18)  Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (JO L 93 de 17.4.1968, p. 15).
   
      (19)  Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (JO L 267 de 8.10.2008, p. 8).
   
      (20)  Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (JO L 11 de 15.1.2000, p. 17).
   
      (21)  Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1).
   
      (22)  Diretiva 2002/55/CE do Conselho respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).
   
      (23)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).
   
      (24)  Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).
   
      (25)  Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).
   
      (26)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).
   
      (27)  Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Diretiva 82/894/CEE do Conselho (JO L 59 de 5.3.2005, p. 40).
   
      (28)  Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (JO L 8 de 14.1.2003, p. 44).
   
      ANEXO
      
         Programa de trabalho de 2014 em matéria de ferramentas de Tecnologias da Informação (TI) no domínio da segurança dos alimentos, da saúde animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade
      
      1.   INTRODUÇÃO
      
      O presente programa de trabalho contém as medidas de execução relativas ao ano de 2014. Com base nos objetivos indicados, e relativamente a um montante total de 11 191 000 EUR, a distribuição do orçamento para a adjudicação de contratos executados por gestão centralizada direta é a seguinte:
      2.   CONTRATOS PÚBLICOS
      
      2.1.   Projetos de TI para apoiar o funcionamento do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais (RASFF), o registo de materiais em contacto com os alimentos, dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (ogm), novos alimentos, aromas, enzimas e alegações nutricionais e de saúde
      
      A ação a financiar ao abrigo desta dotação visa finalizar a execução e a manutenção da aplicação TI designada Sistema de Alerta Rápido Genérico (GRAS), cujo lançamento foi iniciado em 2011, e da última versão do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (em seguida designado «RASFF»), também lançado em 2011. A utilização da mesma plataforma TI pelos diferentes sistemas de alerta geridos pela Comissão facilita o intercâmbio de informações entre estes sistemas e melhora a facilidade de gestão sob uma perspetiva de TI.
      A aplicação de TI para o RASFF tem de ser aperfeiçoada principalmente em duas vertentes: i) níveis regionais nos países, para integrar melhor os grandes Estados-Membros ou os Estados-Membros de modelo federal ou confederado, e ii) criar ligações externas com outros sistemas de informação nos domínios dos controlos dos géneros alimentícios (por exemplo, TRACES — Trade Control and Expert System) e da saúde pública (por exemplo, Sistema de Alerta Rápido e de Resposta — SARR).
      A fim de se obter um conhecimento fundamentado sobre as substâncias não autorizadas e apoiar o RASFF, é necessário manter registos de substâncias autorizadas (materiais em contacto com os alimentos, novos alimentos, géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (GM), OGM, aromas, enzimas e alegações nutricionais e de saúde).
      A capacidade para lidar com a identificação de géneros alimentícios incriminados durante investigações multinacionais de surtos de agentes patogénicos de origem alimentar tem de ser dotada de uma ferramenta adicional para operações de rastreabilidade (anterior e posterior).
      Ações programadas:
      
                  —
               
               
                  Participação na manutenção e no desenvolvimento do RASFF: 330 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Desenvolvimento do nível regional por país e aperfeiçoamento do RASF: 415 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Desenvolvimento adicional para melhorar o desempenho da aplicação por setor do RASFF, incluindo especificações para as ligações externas do sistema: 315 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Registo de materiais em contacto com os alimentos, novos alimentos, géneros alimentícios e alimentos para animais GM, OGM, aromas e as enzimas autorizados: 359 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Desenvolvimento de uma nova versão do registo de novos alimentos (com base nos programas informáticos existentes): 362 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Manutenção de um registo da União de alegações nutricionais e de saúde: 137 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Ferramentas e apoio à aplicação informática para rastreio (anterior e posterior) de géneros alimentícios aquando das investigações de surtos: 150 000 EUR.
               
            
         Base jurídica
      
      
                   
               
               
                  Artigos 4.o a 8.o do Regulamento (CE) n.o 258/97
               
            
                   
               
               
                  Artigo 31.o da Diretiva 2001/18/CE
               
            
                   
               
               
                  Artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002
               
            
                   
               
               
                  Artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003
               
            
                   
               
               
                  Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006
               
            
                   
               
               
                  Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1332/2008
               
            
                   
               
               
                  Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008
               
            
                   
               
               
                  Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 450/2009
               
            
         Rubrica orçamental
      
      17.0403 — Montante: 2 068 000 EUR.
      
         Número indicativo e tipo de contratos previstos
      
      Contratos específicos intramuros, baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou SANCO/2010/A4/001.
      O número indicativo de contratos específicos é quinze.
      
         Objeto dos contratos previstos (se possível)
      
      Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologias da Informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise económica, programação e documentação.
      
         Calendário indicativo para o lançamento dos contratos
      
      Os contratos devem ser assinados até ao final do primeiro semestre de 2014.
      
         Execução
      
      Gestão direta.
      
         Contrato específico
      
      Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.
      2.2.   Projetos de TI para apoiar a execução de medidas fitossanitárias, EUROPHYT
      
      A EUROPHYT é uma aplicação com base na Web para os Estados-Membros notificarem interceções de remessas não conformes com os requisitos de fitossanidade. No decurso de uma reunião com todos os representantes dos Estados-Membros junto da EUROPHYT, foi adotado um plano para a renovação da interface. O sistema da EUROPHYT utiliza recursos centrais e recursos da aplicação GRAS, que têm de ser disponibilizados e mantidos. A base de dados relativa aos requisitos de importação em termos de fitossanidade está em construção e deverá estar concluída até final do corrente ano.
      As ações a financiar ao abrigo desta dotação são:
      
                  —
               
               
                  Desenvolvimento e o alojamento (hosting) de uma base de dados relativa aos requisitos de importação em matéria de fitossanidade: 120 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Registo de pedidos relativos a produtos fitofarmacêuticos: 340 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Desenvolvimento do registo de todas as remessas de vegetais: 150 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Realização de uma recolha de dados para a monitorização dos materiais de base aprovados da lista da União: 70 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Manutenção evolutiva da aplicação EUROPHYT existente: 200 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Desenvolvimento com vista à melhoria da interface com o utilizador da aplicação EUROPHYT: 75 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Desenvolvimento de uma base de dados para surtos de organismos prejudiciais: 150 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Alojamento da aplicação EUROPHYT: 70 000 EUR.
               
            
         Base jurídica
      
      
                   
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea i), e artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva 2000/29/CE
               
            
                   
               
               
                  Artigo 10.o da Diretiva 69/464/CEE
               
            
                   
               
               
                  Artigo 1.o, alínea a), e artigo 2.o da Diretiva 93/85/CEE
               
            
                   
               
               
                  Artigo 1.o, alínea a), e artigo 2.o da Diretiva 98/57/CE
               
            
                   
               
               
                  Artigos 1.o, 4.o e 8.o da Diretiva 2007/33/CE
               
            
                   
               
               
                  Artigo 66.o, n.o 1, alínea c), e artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004
               
            
                   
               
               
                  Artigo 76.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009
               
            
         Rubrica orçamental
      
      17.0403 — Montante: 1 175 000 EUR.
      
         Número indicativo e tipo de contratos previstos
      
      Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II.
      O número indicativo de contratos específicos é dez.
      
         Objeto dos contratos previstos (se possível)
      
      Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologias da Informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise económica, programação e documentação.
      
         Calendário indicativo para o lançamento dos contratos
      
      Os contratos devem ser assinados até ao final do primeiro semestre de 2014.
      
         Execução
      
      Diretamente pela DG SANCO.
      
         Contrato específico
      
      Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou SANCO/2010/A4/001.
      2.3.   Projeto de TI para apoiar o funcionamento dos catálogos comuns das variedades de plantas agrícolas, de produtos hortícolas, de vinha e de fruteiras e a lista comunitária de materiais de base aprovados para a produção de materiais florestais de reprodução
      
      A aplicação do Catálogo Comum gere os catálogos de variedades de plantas agrícolas (Diretiva 2002/53/CE) e de produtos hortícolas (Diretiva 2002/55/CE), cujas sementes não estão sujeitas a qualquer restrição no que respeita à sua comercialização no território da União Europeia, bem como na Noruega, na Islândia e na Suíça.
      Pode também ser estabelecido um catálogo de variedades de vinha (Diretiva 68/193/CEE) e uma lista comum das variedades de fruteiras (Diretiva 2008/90/CE) e de materiais florestais de reprodução (Diretiva 1999/105/CE).
      Uma base de dados assegura a gestão desses catálogos pela Comissão, o acesso por parte dos Estados-Membros e o intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros, a Comissão e o Serviço das Publicações.
      Em 2014, a manutenção do sistema será assegurada e as funcionalidades tecnológicas serão atualizadas para adaptar o sistema a desenvolvimentos mais atuais em termos de publicação eletrónica: 85 000 EUR.
      No que diz respeito à Lista Comunitária de Materiais de Base Aprovados para a Produção de Materiais Florestais de Reprodução, está a ser criado um modelo semântico para tornar o conteúdo acessível e pesquisável por meio de tecnologia semântica: 275 000 EUR.
      
         Base jurídica
      
      
                   
               
               
                  Artigo 5.o, alínea e), da Diretiva 68/193/CEE
               
            
                   
               
               
                  Artigo 7.o, n.o 6, da Diretiva 2008/90/CE
               
            
                   
               
               
                  Artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 1999/105/CE
               
            
                   
               
               
                  Artigo 17.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/53/CE
               
            
                   
               
               
                  Artigo 17.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/55/CE
               
            
         Rubrica orçamental
      
      17.0403 — Montante: 360 000 EUR.
      
         Número indicativo e tipo de contratos previstos
      
      Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.
      O número indicativo de contratos específicos é três.
      
         Objeto dos contratos previstos (se possível)
      
      Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologias da Informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise económica, programação e documentação.
      
         Calendário indicativo para o lançamento dos contratos
      
      O contrato deverá ser assinado até ao final do primeiro semestre de 2014
      
         Execução
      
      Diretamente pela DG SANCO.
      
         Contrato específico
      
      Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II.
      2.4.   Base de dados para resíduos de pesticidas
      
      O Regulamento (CE) n.o 396/2005 prevê a criação e manutenção de uma base de dados consolidada da legislação comunitária em matéria de limites máximos de resíduos (LMR) de pesticidas. Esta ação visa a aplicação das disposições acima referidas, através da manutenção e melhoria de uma base de dados que permita a entrada de dados por parte dos Estados-Membros e a publicação eletrónica automática através da criação de um formato de exportação para o Serviço das Publicações.
      
         Base jurídica
      
      Artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.
      
         Rubrica orçamental
      
      17.0403 — Montante: 343 000 EUR.
      
         Número indicativo e tipo de contratos previstos
      
      Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.
      O número indicativo de contratos específicos é três.
      
         Objeto dos contratos previstos (se possível)
      
      Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologias da Informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise económica, programação e documentação.
      
         Calendário indicativo para o lançamento dos contratos
      
      O contrato deverá ser assinado até ao final do primeiro semestre de 2014.
      
         Execução
      
      Diretamente pela DG SANCO.
      
         Contrato específico
      
      Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou SANCO/2010/A4/001.
      2.5.   Projetos de TI de apoio à aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004, da Diretiva 96/23/CE do Conselho, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e do Regulamento (CE) n.o 1333/2008
      
      As ações a financiar ao abrigo desta dotação incluem a criação e manutenção de ferramentas e instrumentos TI para garantir a execução eficaz, pelos Estados-Membros e pela Comissão, de uma série de novas exigências aplicáveis à realização dos controlos oficiais constantes da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e/ou para satisfazer necessidades ou obrigações específicas no domínio dos controlos de géneros alimentícios e alimentos para animais ao abrigo da base jurídica.
      As ações dizem respeito à melhoria e ao aumento da capacidade das bases de dados para efeitos de recolha de dados relativos aos planos nacionais de controlo e aos resultados dos controlos oficiais, de modo que a Comissão possa verificar a sua conformidade e acompanhar a evolução no tempo, bem como ao desenvolvimento de sistemas em linha para a recolha de dados relativos aos planos nacionais de controlo e aos resultados dos controlos oficiais fornecidos pelos Estados-Membros e/ou pela Comissão.
      As ações são as seguintes:
      
                  —
               
               
                  Criação, funcionamento, manutenção e, se necessário, continuação do desenvolvimento de bases de dados relativas à vigilância epidemiológica da encefalopatia espongiforme bovina [artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 999/2001), ao procedimento comum de autorização dos aditivos alimentares [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008], aos planos de pesquisa de resíduos (artigo 8.o da Diretiva 96/23/CE), bem como aos resultados quantitativos, ou seja, a comunicação das informações relativas a este controlo: 387 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Continuação do desenvolvimento de um sistema de TI e manutenção e evolução das infraestruturas específicas, que permitirão partilhar, validar e controlar os dados recolhidos pela Comissão no que respeita ao controlo do cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios nos Estados-Membros e em países terceiros, incluindo informações recolhidas pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV). Esta ferramenta de TI deverá permitir a criação de «Perfis de países» e criar uma lista dos estabelecimentos visitados, o que facilitará a avaliação dos planos de controlo apresentados pelas autoridades competentes: 550 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Criação e manutenção de um sistema completo e seguro para a gestão e o planeamento das auditorias da União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004, para a gestão e o armazenamento dos relatórios de auditoria e de documentos associados e para o acompanhamento das recomendações resultantes das auditorias, incluindo custos de licenças: 570 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Participação na melhoria da segurança dos sistemas de TI, equipa de apoio central e equipamento de TI central necessário para assegurar a aplicação de todos os sistemas relacionados com as ações antes referidas: 334 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Análise e execução de um sistema para ser usado pela rede de combate à fraude no setor alimentar, constituída pela Comissão e pelos pontos de contacto nos Estados-Membros, para intercâmbio rápido e eficaz de informações sobre casos de fraude potenciais neste setor: 504 000 EUR.
               
            
         Base jurídica
      
      
                   
               
               
                  Artigo 8.o da Diretiva 96/23/CE
               
            
                   
               
               
                  Artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 999/2001
               
            
                   
               
               
                  Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008
               
            
                   
               
               
                  Artigos 36.o, 37.o, 38.o, 40.o, 66.o, n.o 1, alínea c), e artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004
               
            
         Rubrica orçamental
      
      17.0403 — Montante: 2 345 000 EUR.
      
         Número indicativo e tipo de contratos previstos
      
      Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III, ITSS II e do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.
      O número indicativo de contratos específicos é dezanove.
      
         Objeto dos contratos previstos (se possível)
      
      Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologias da Informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise económica, programação e documentação.
      
         Calendário indicativo para o lançamento dos contratos
      
      Os contratos devem ser assinados até ao final do primeiro semestre de 2014.
      
         Execução
      
      Diretamente pela DG SANCO.
      
         Contrato específico
      
      Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III, ITSS II e SANCO/2010/A4/001.
      2.6.   Sistema de Notificação de Doenças dos Animais (ADNS)
      
      A ação a financiar ao abrigo desta rubrica orçamental visa finalizar a execução e a manutenção do Sistema de Notificação de Doenças dos Animais (ADNS).
      Ações previstas:
      
                  —
               
               
                  Contribuição para o desenvolvimento da manutenção do ADNS: 110 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Desenvolvimento adicional para melhorar o desempenho e a qualidade dos dados dos mapas de surtos, mapas navegáveis e mapas desenhados em linha: 80 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Serviços de alojamento para garantir a disponibilidade da aplicação: 93 000 EUR;
               
            
                  —
               
               
                  Participação na melhoria da segurança dos sistemas de TI, equipa de apoio central, alojamento central e equipamento de TI central, necessários para permitir o funcionamento e a gestão de aplicações acessíveis ao público: 288 000 EUR.
               
            
         Base jurídica
      
      Artigos 35.o e 36.o da Decisão 2009/470/CE.
      
         Rubrica orçamental
      
      17.0403 — Montante: 571 000 EUR.
      
         Número indicativo e tipo de contratos previstos
      
      Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.
      O número indicativo de contratos específicos é cinco.
      
         Objeto dos contratos previstos (se possível)
      
      Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologias da Informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise económica, programação e documentação.
      
         Calendário indicativo para o lançamento dos contratos
      
      Os contratos devem ser assinados até ao final do primeiro semestre de 2014.
      
         Execução
      
      Diretamente pela DG SANCO.
      
         Contrato específico
      
      Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou SANCO/2010/A4/001.
      2.7.   Sistema de Informação sobre Doenças dos Animais (ADIS)
      
      A ação a financiar ao abrigo desta dotação visa desenvolver a interface e pôr em prática o Sistema de Informação sobre Doenças dos Animais (ADIS).
      Ação prevista:
      
                  —
               
               
                  Participação no apoio à segurança dos sistemas de TI, equipa de apoio central, alojamento central e equipamento de TI central, necessários para permitir o funcionamento e a gestão de aplicações acessíveis ao público: 310 000 EUR.
               
            
         Base jurídica
      
      Artigos 35.o e 36.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.
      
         Rubrica orçamental
      
      17.0403 — Montante: 310 000 EUR.
      
         Número indicativo e tipo de contratos previstos
      
      Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.
      O número indicativo de contratos específicos é três.
      
         Objeto dos contratos previstos (se possível)
      
      Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologias da Informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise económica, programação e documentação.
      
         Calendário indicativo para o lançamento dos contratos
      
      Os contratos devem ser assinados até ao final do primeiro semestre de 2014.
      
         Execução
      
      Diretamente pela DG SANCO.
      
         Contrato específico
      
      Contrato específico no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II e/ou SANCO/2010/A4/001.
      2.8.   Sistema TRACES (Trade Control and Expert System)
      
      A ação a financiar ao abrigo desta dotação visa melhorar, manter, apoiar e disponibilizar o sistema TRACES (Trade Control and Expert System).
      Ações previstas:
      
                  —
               
               
                  3 272 000 EUR para o alojamento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES, apoio logístico para dar assistência aos utilizadores do sistema TRACES, contribuição para os serviços centrais, comunicação, sítio Web, segurança e aquisição (manutenção e assistência) de licenças de programas informáticos, assinatura eletrónica e alojamento da aplicação.
               
            
                  —
               
               
                  40 000 EUR para o apoio ao Sistema de Intercâmbio de Identificação de Bovinos.
               
            
         Base jurídica
      
      Artigo 36.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.
      
         Rubrica orçamental
      
      17.0403 — Montante: 3 312 000 EUR.
      
         Número indicativo e tipo de contratos previstos
      
      Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.
      O número indicativo de contratos específicos é vinte e dois.
      Um memorando de entendimento com a DIGIT para o alojamento.
      
         Objeto dos contratos previstos (se possível)
      
      Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologias da Informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise económica, programação e documentação.
      
         Calendário indicativo para o lançamento dos contratos
      
      Os contratos devem ser assinados até ao final do primeiro semestre de 2014.
      
         Execução
      
      Diretamente pela DG SANCO.
      
         Contrato específico
      
      Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II e/ou SANCO/2010/A4/001.
      2.9.   Recolha de dados no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais
      
      Ação prevista:
      707 000 EUR para a recolha e o tratamento dos dados relativos aos pedidos para programas de erradicação/vigilância, em conformidade com o artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE.
      
         Base jurídica
      
      Artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.
      
         Rubrica orçamental
      
      17.0403 — Montante: 707 000 EUR.
      
         Número indicativo e tipo de contratos previstos
      
      Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.
      O número indicativo de contratos específicos é seis.
      
         Objeto dos contratos previstos (se possível)
      
      Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologias da Informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise económica, programação e documentação.
      
         Calendário indicativo para o lançamento dos contratos
      
      O contrato deverá ser assinado até ao final do primeiro semestre de 2014.
      
         Execução
      
      Diretamente pela DG SANCO.
      
         Contrato específico
      
      Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou SANCO/2010/A4/001.
      3.   SÍNTESE
      
      
                  N.o
                  
               
               
                  Nome
               
               
                  Rubrica orçamental
               
               
                  Número previsto de contratos
               
               
                  Base jurídica
               
               
                  Montante em EUR
               
            
                  1.
               
               
                  Projetos de TI para apoiar o funcionamento do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais (RASFF), o registo de aditivos alimentares, aromas, materiais em contacto com os alimentos, ogm, novos alimentos, e alegações nutricionais e de saúde
               
               
                  17.0403
               
               
                  15
               
               
                  Regulamentos (CE) n. o 178/2002, (CE) n.o 1924/2006, (CE) n.o 1829/2003 e (CE) n.o 1334/2008, Diretiva 2001/18/CE e Regulamento (CE) n.o 258/97
               
               
                  2 068 000
               
            
                  2.
               
               
                  Projetos de TI para apoiar a execução de medidas fitossanitárias, EUROPHYT
               
               
                  17.0403
               
               
                  10
               
               
                  Diretivas 2000/29/CE, 69/464/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE e 2007/33/CE, Regulamentos (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 1107/2009
               
               
                  1 175 000
               
            
                  3.
               
               
                  Projeto TI para apoiar o funcionamento dos catálogos comuns das variedades de plantas agrícolas, de produtos hortícolas, de vinha e a lista comum das variedades de fruteiras e a lista comunitária de materiais de base aprovados para a produção de materiais florestais de reprodução
               
               
                  17.0403
               
               
                  3
               
               
                  Diretivas 68/193/CEE, 2008/90/CE, 1999/105/CE, 2002/53/CE e 2002/55/CE
               
               
                  360 000
               
            
                  4.
               
               
                  Base de dados para resíduos de pesticidas
               
               
                  17.0403
               
               
                  3
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 396/2005
               
               
                  343 000
               
            
                  5.
               
               
                  Projetos TI de apoio à aplicação do regulamento (CE) n.o 882/2004, da Diretiva 96/23/CE do Conselho, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e do Regulamento (CE) n.o 1333/2008
               
               
                  17.0403
               
               
                  19
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 882/2004, Diretiva 96/23/CE, Regulamentos (CE) n.o 999/2001 e (CE) n.o 1333/2008
               
               
                  2 345 000
               
            
                  6.
               
               
                  Sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS)
               
               
                  17.0403
               
               
                  5
               
               
                  Artigos 35.o e 36.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho
               
               
                  571 000
               
            
                  7.
               
               
                  Sistema de informação sobre doenças dos animais (ADIS)
               
               
                  17.0403
               
               
                  3
               
               
                  Artigos 35.o e 36.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho
               
               
                  310 000
               
            
                  8.
               
               
                  Sistema TRACES (Trade Control and Expert System)
               
               
                  17.0403
               
               
                  22
               
               
                  Artigo 36.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho
               
               
                  3 312 000
               
            
                  9.
               
               
                  Recolha de dados no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais
               
               
                  17.0403
               
               
                  6
               
               
                  Artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho
               
               
                  707 000
               
            
                  TOTAL
               
               
                   
               
               
                  86
               
               
                   
               
               
                  11 191 000