CELEX: 22006D0133
Language: pt
Date: 2006-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 133/2006, de 27 de Outubro de 2006 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

21.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 366/73
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 133/2006
   de 27 de Outubro de 2006
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (6), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas a cada país.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 730/2006 da Comissão, de 11 de Maio de 2006, relativo à classificação do espaço aéreo e ao acesso dos voos de acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195 (7), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XIII, a seguir ao ponto 66w (Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
   
      
                  «66wa.
               
               
                  
                     32006 R 0730: Regulamento (CE) n.o 730/2006 da Comissão, de 11 de Maio de 2006, relativo à classificação do espaço aéreo e ao acesso dos voos de acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195 (JO L 128 de 16.5.2006, p. 3).»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 730/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (8) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de Junho de 2006, consoante a que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 52.
   
      (2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.
   
      (4)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.
   
      (5)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.
   
      (6)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.
   
      (7)  JO L 128 de 16.5.2006, p. 3.
   
      (8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.