CELEX: 62020CN0205
Language: pt
Date: 2020-05-08 00:00:00
Title: Processo C-205/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 8 de maio de 2020 — NE/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld

19.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/2
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 8 de maio de 2020 — NE/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld
      (Processo C-205/20)
      (2020/C 348/03)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Steiermark
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: NE
      
         Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld
      
         Interveniente: Finanzpolizei Team 91
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  O requisito da proporcionalidade das sanções, previsto no artigo 20.o da Diretiva 2014/67/UE (1) e interpretado pelos Despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld (C-645/18) (2) e Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld (C-140/19, C-141/19, C-492/19, C-493/19 e C-494/19) (3), é uma disposição diretamente aplicável de uma diretiva?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão:
                  A interpretação do direito nacional em conformidade com o direito da União permite e exige que, não tendo sido adotada nova legislação nacional, os tribunais e as autoridades administrativas do Estado-Membro completem as disposições penais nacionais aplicáveis no presente caso com os critérios de proporcionalidade, definidos nos Despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld (C-645/18) e Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld (C-140/19, C-141/19, C-492/19, C-493/19 e C-494/19)?
               
            
         (1)  Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO 2014, L 159, p. 11).
      
         (2)  EU:C:2019:1108.
      
         (3)  EU:C:2019:1108.