CELEX: 22003D0098(01)
Language: pt
Date: 2003-08-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE N.° 98/2003, de 11 de Agosto de 2003, que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

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22003D0098(01)

Decisão do Comité Misto do EEE N.° 98/2003, de 11 de Agosto de 2003, que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 272 de 23/10/2003 p. 0035 - 0036

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 98/2003de 11 de Agosto de 2003que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2003, de 16 de Maio de 2003(1).(2) A Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2001/97/CE deve ser adaptada para efeitos do acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo ponto 23 (Directiva 91/308/CEE do Conselho) do anexo IX é aditado o seguinte texto, antes das modalidades de associação dos Estados da EFTA de acordo com o artigo 101.o do acordo:"com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 L 0097: Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001 (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva devem entender-se com as seguintes adaptações:O n.o 2, terceiro travessão, do artigo 1.oE é substituído pelo seguinte:'constitui fraude, pelo menos grave, lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias:a) Em matéria de despesas, qualquer acto ou omissão intencionais relativos:- à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexactos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevidos de fundos provenientes do orçamento geral das Comunidades Europeias ou dos orçamentos geridos pelas Comunidades Europeias ou por sua conta,- à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,- ao desvio desses fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos;b) Em matéria de receitas, tal como definidas na Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(3), qualquer acto ou omissão intencionais relativos:- à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexactos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal de recursos do orçamento geral das Comunidades Europeias ou dos orçamentos geridos pelas Comunidades Europeias ou por sua conta,- à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,- ao desvio de um benefício legalmente obtido, que produza o mesmo efeito.São consideradas fraudes graves as que impliquem um montante mínimo que não deve ser fixado num montante superior a 50000 euros.'".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2001/97/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 12 de Agosto de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 18.(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 76.(3) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.(4) Foram indicados requisitos constitucionais.