CELEX: C1996/354/45
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Outubro de 1996 no processo T-36/94: Alberto Capitanio contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Reintegração - Classificação de lugar - Acto que causa prejuízo)

23 . 11 . 96          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 354/23
      indevido, derrogando, dessa forma, as condições gerais               dência do Tribunal de Justiça —, aprovada com mais de
      relativas à repetição do indevido previstas no                       três anos e meio de atraso relativamente ao acórdão do
      artigo 2033 do código civil ?                                        Tribunal de Justiça em causa , com posterior enriqueci­
                                                                           mento indevido por parte do Estado retardatário, é
      Em especial , o princípio de não discriminação pode ser              incompatível com o direito comunitário e, em especial ,
      interpretado de forma restritiva, podendo entender-se,               com o declarado no acórdão de 9 de Novembro de 1983 ,
      assim, que não é violado pela regulamentação de um                   proferido no processo 199/82 ( San Giorgio ), em matéria
      Estado-membro, como a constante do segundo parágra­                  de provas não admitidas, e, em especial , é ou não
      fo do artigo 29? da Lei n? 428 , de 29 de Dezembro de                incompatível com o direito comunitário a interpretação
      1990, pelo simples facto de as condições de reembolso                e aplicação do referido artigo 29? baseada na afirmação
      das imposições fiscais comunitariamente relevantes nela              de que — « sendo facto notório a incorporação dos
      estabelecidas, apesar de restritivas quando comparadas               impostos de consumo » — a prova por presunção é
      à regulamentação geral de direito comum, se revelarem ,              prova suficiente para se admitir a transferência e
      contudo, menos gravosas do que as condições especiais                indeferir, assim, o pedido de reembolso ?
      de reembolso previstas no terceiro parágrafo do mesmo
      artigo ?
                                                                       5 . Em consequência, é comunitariamente lícito que o órgão
 3 . Os referidos princípios fundamentais do ordenamento                   jurisdicional nacional ou o seu consultor técnico com­
     comunitário impedem que um Estado-membro — após                       prove a transferência de contribuições com base em tais
      repetidos acórdãos do Tribunal de Justiça que declara­               presunções simples, que seriam pretensamente típicas
     ram incompatíveis com o direito comunitário diversas                  provas livres, excluindo sistematicamente, dessa forma ,
     contribuições em matéria de direitos aduaneiros de                    os pedidos de reembolso , como se verifica na prática , de
      importação, imposto de fabrico, imposto de consumo,                  tal forma que a administração devedora jamais admite
     adicional sobre o preço do açúcar e emolumentos —                     dever proceder ao reembolso ?
     adopte uma regulamentação processual , como a intro­
     duzida pelo artigo 29'.' da Lei n? 428 , de 29 de Dezembro
     de 1990 , que reduz especificamente a possibilidade de           6.   Uma norma como a contida nos n?s 4 e 8 do referido
     agir em matéria de repetição dos referidos impostos                   artigo 29?, que estabelece formalidades processuais ( por
     indevidamente cobrados com violação do direito comu­                  exemplo, a obrigação de notificar serviços específicos da
     nitário ?                                                             própria autoridade devedora ), jamais previstas em
                                                                           anteriores casos de reembolso, atendendo à disciplina
 4 . Uma lei como a referida — apostadamente adoptada                      geral desta matéria , pode ser imposta e , em qualquer
     para conformar a legislação nacional com a jurispru­                  caso, interpretada com efeito retroactivo ?
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             ( Desenvolvimento ), da decisão da Comissão que classifica
                  de 16 de Outubro de 1996                            este lugar no grau A 5/A 4 , da decisão de anular o aviso de
                                                                      vaga deste lugar para permitir a reintegração de um
no processo T-36/94 : Alberto Capitanio contra Comissão               funcionário em situação de licença sem vencimento, bem
                das Comunidades Europeias (')                         como de todas as decisões subsequentes e/ou conexas
 (Funcionários — Reintegração — Classificação de lugar —              adoptadas pela Comissão na sequência das referidas deci­
                    Acto que causa prejuízo)                          sões, nomeadamente a decisão de recusa da candidatura do
                         ( 96/ C 354/45 )                             recorrente e a que nomeia G. para este lugar, o Tribunal de
                                                                      Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto por K.
                 (Língua do processo : francês)                       Lenaerts, presidente , P. Lindh e J. D. Cooke , Juízes ,
                                                                      secretário : J. Palacio González , administrador, proferiu , em
No processo T-36/94 , Alberto Capitanio, funcionário da               16 de Outubro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
Comissão das Comunidades Europeias , residente em Bru­                seguinte :
xelas , representado por Jean-Noél Louis, Véronique Lec­
lercq, Gréta-Françoise Parmentier e Ariane Tornei , advoga­           1 . E negado provimento ao recurso.
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias                   2 . A Comissão é condenada nas despesas.
( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto
pedidos de anulação da decisão da Comissão que estabelece             (') (O n . c : 76 de 12 . 3 . 1994 .
e publica o aviso de vaga COM/022/93 de chefe da
unidade 4 (« grupo técnico " infra-estruturas " » ) da direcção
e (« África Oriental e Austral ») da Direcção-Geral VIII