CELEX: 51993PC0610
Language: pt
Date: 1993-11-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às alterações a introduzir nas reservas formuladas pela CE relativamente às disposições de certos Anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(93) 610 final
                                                  Bruxelas, 26 de Novembro de 1993
                                Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
     Relativa às alterações a introduzir nas reservas formuladas pela CE
                 relativamente às disposições de certos Anexos
        da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização
                             dos Regimes Aduaneiros
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                                                                            <d
                                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.  Na sequência da Decisão 75/199/CEE^ do Conselho, a Comunidade tornou-se Parte Contratante na
    Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, habitualmente
    designada "Convenção de Kyoto".
2.  Na sequência desta decisão inicial, o Conselho, por decisões ulteriores, aceitou até à data 18
    anexos da referida Convenção, cuja lista completa é a seguir apresentada: A.1, A.2, B.1, B.2, B.3,
    C.1, D.1, D.2, E.1, E.3, E.4, E.5, E.6, E.8, F.1, F.2, F.3 e F.6.
3.  Por força do dispoçto no n° 1 do artigo 5 o da Convenção de Kyoto, uma Parte Contratante que
    aceitar um Anexo é considerada como tendo aceitado todas as suas disposições, a não ser que, no
    momento da sua aceitação ou posteriormente, formule reservas, indicando as diferenças existentes
    entre as disposições da sua legislação nacional e as das normas e práticas recomendadas do Anexo
    em questão.
4.  Em conformidade com o n° 2 do artigo 5 o da referjda Convenção cada Parte Contratante vinculada
    por um Anexo examinará, pelo menos de três em três anos, as normas e práticas recomendadas
    relativamente às quais tenha formulado reservas. Subentende-se que,- na sequência deste exame, uma
    Parte Contratante tem a capacidade não só de suprimir ou de alterar as suas reservas anteriores
    mas também de formular novas reservas nos casos em que considere necessário.
5.  Os serviços da Comissão, assistidos pelos representantes dos Estados-membros, procederam a este
    exame no âmbito do Comité da Legislação Aduaneira (Organizações Internacionais) da Comissão. Por
    essa ocasião, tiveram em consideração a evolução verificada na legislação aduaneira comunitária
    desde a aceitação dos diferentes anexos e, nomeadamente, do Código Aduaneiro Comunitário^.
6.  Os resultados deste exame figuram no apêndice anexo ao presente projecto de proposta de decisão do
    Conselho.
7.  A adopção da presente decisão pelo Conselho não terá qualquer          impacto  sobre o orçamento
    comunitário.
(1) JO no L 100 de 21.4.1975, p. 1.
(2) JO n° L 302 de 19.10.1992, p. 1.
 ---pagebreak---                                                                                        3
C O N C L U S Ã O
A Comissão propõe ao Conselho:
    que adopte as alterações às reservas formuladas pela Comunidade no que respeita aos Anexos A.1,
    A.2, B.1, B.2, B.3, C.1, D.1, D.2, E.1, E.3, E.4, E.5, E.6, E.8, F.1, F.2, F.3 e F.6. da Convenção
     Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros;
    que designe a pessoa autorizada a notificar o Secretáriado-Geral do . Conselho de Cooperação
    Aduaneira, dos resultados do exame que efectuou por força do n° 2 do artigo 5 o da Convenção acima
    referida.
 ---pagebreak---                                                                                              y
                                     Proposta de decisão do Conselho
                                                   de
relativa às alterações a introduzir nas reservas formuladas pela CE relativamente às disposições de
certos Anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos regimes Aduaneiros.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força da Decisão 75/199/CEE^1> do Conselho, a Comunidade se tornou Parte
Contratante na Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros;
Considerando que, por força da Decisão acima referida e das Decisões 77/415/CEEí2>, 78/528/CEE í3 \
80/391/CEE(4),   85/204/CEE<5),    86/103/CEE<6),   87/593/CEE<7),   87/594/CEE(8>,   88/355/CEE (9)  e
88/356/CEE^10^ do Conselho, a Comunidade aceitou até à data 18 Anexos da referida Convenção;
Considerando que, em conformidade com o n° 1 do artigo 5 o da referida Convenção, a Comunidade formulou
reservas sobre certas disposições e práticas recomendadas definidas nos referidos Anexos, a fim de ter
em conta as exigências particulares da União Aduaneira;
Considerando que, em conformidade com o n° 2 do artigo 5 o da referida convenção, a Comunidade deve
examinar, pelo menos de três em três anos, as normas e práticas recomendadas relativamente às quais
tenha formulado reservas; que o no 1 do artigo 5o da referida Convenção permite formular reservas
posteriormente à aceitação de um Anexo,
(1) JO no L 100 de 21.4.1975, pi.
(2) JO no L 166 de 4.7.1977, p. 1.
(3) JO no L 160 de 17.6.1978, p. 13.
(4) JO no L 100 de 17.4.1980, p. 27.
(5) JO no L 87 de 27.3.1985, p. 8.
(6) JO no L 88 de 3.4.1986, p.42.
(7) JO no L 362 de 22.12.1987, p. 1.
(8) JO no L 362 de 22.12.1987, p. 8.
(9) JO no L 161 de 28.6.1988, p. 3.
(10) JO no L 161 de 28.6.1988, p. 12.
 ---pagebreak---                                                                                                J
DECIDE:
                                               Artigo Io-
As reservas formuladas pela Comunidade relativamente aos Anexos A.1, A.2, B.1, B.2, B.3, C.I, D.1,
D.2, E.1, E.3, E.4, E.5, E.6, E.8, F.1, F.2, F.3 e F.6 da Convenção Internacional para a Simplificação
e Harmonização dos Regimes Aduaneiros são alteradas na sequência do exame cujos resultados figuram no
apêndice da presente decisão.
                                               Artigo 2S
0 Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar os Secretário-;Geral do Conselho de
Cooperação Aduaneira dos resultados do exame referido no artigo I o .
Feito em Bruxelas, em
                                                     Pelo Conselho
                                                     0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                                                G
                                             A P Ê N D I C E
Resultados do reexame das reservas formuladas pela Comunidade Económica Europeia (CEE) relativamente
aos Anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros,
que a CEE efectuou por forca do n°- 2 do artigo 5o- da referida Convenção
1.         Anexo A.1
           relativo às formalidades aduaneiras anteriores à apresentação da declaração das mercadorias
1.1        É suprimida a reserva relativa à norma 11.
1.2        Mantém-se a reserva existente relativamente à norma 21.
2.         Anexo A.2
           relativo ao depósito temporário de mercadorias
2.1        Mantém-se a reserva geral existente.
2.2        Relativamente à prática recomendada 10 é introduzida uma reserva com a seguinte redacção:
           "A regulamentação comunitária prevê que as autoridades aduaneiras possam exigir da pessoa
           que se encontra na posse das mercadorias a prestação de uma garantia com o objectivo de
           assegurar o pagamento de qualquer dívida aduaneira susceptível de vir a ser constituída."
2.3        0 texto actual da    reserva   relativa à prática    recomendada 13 passa a ter a seguinte
           redacção:
           "A regulamentação comunitária prevê que as -mercadorias em depósito temporário possam
           unicamente ser objecto de manipulações destinadas a garantir a sua conservação em estado
           inalterado e que não alterem a sua apresentação ou características técnicas."
3.         Anexo B.1
           relativo à introdução no consumo
3.1        0 texto actual do segundo parágrafo da reserva geral passa a ter a seguinte redacção:
           "A legislação comunitária estabelece uma distinção entre a introdução em livre prática e a
           introdução no consumo. A introdução em livre prática tem por objectivo o pagamento de
           direitos aduaneiros; a introdução no consumo implica, para além dos direitos aduaneiros, a
           aplicação das diferentes disposições nomeadamente de carácter fiscal.
           Cumpre de igual modo assinalar que a introdução em livre prática e a introdução no consumo
           na Comunidade ocorrem habitualmente em simultâneo e no território do mesmo Estado-membro."
 ---pagebreak---                                                                                                 /• ^
3.2 Mantêm-se as reservas existentes no que respeita às práticas recomendadas 19 e 52.
3.3 A primeira frase do texto actual da reserva relativa à norma 28 é substituída pela seguinte
    frase:
    "A Comunidade aplica também o   disposto nesta norma no caso de declarações incompletas." (a
    segunda frase mantém-se inalterada).
4.  Anexo B.2
    relativo à franquia dos direitos e taxas de importação de mercadorias declaradas para
    introdução no consumo
4.1 Mantém-se a reserva geral existente assim como as reservas existentes relativamente às
    práticas recomendadas 20. 27. 32 e 33 e à norma 34.
4.2 0 texto actual da reserva relativa à norma 3 passa a ter a seguinte redacção:
    "A legislação comunitária só concede a franquia às remessas de valor pouco significativo se
    estas tiverem sido expedidas directamente de um país terceiro para um destinatário que se
    encontre na Comunidade."
4.3 Na última frase do texto actual da reserva relativa à prática recomendada 10. a expressão
    "é acompanhado" é substituída pela expressão "pode ser acompanhado" (o resto mantém-se
    inalterado).
4.4 O texto actual   da reserva   relativa  à prática  recomendada  16 passa a ter a seguinte
    redacção:
    "A franquia é concedida às substâncias em causa que sejam utilizadas exclusivamente para
    fins médicos ou científicos com exclusão de qualquer operação comercial".
4.5 O texto actual da reserva relativa à prática recomendada 18 é completado por um segundo
    parágrafo, com a seguinte redacção:
    "Os Estados-membros podem excluir da isenção do imposto sobre o valor acrescentado os
    veículos de carácter misto utilizados para fins comerciais ou profissionais."
4.6 O texto actual da    reserva  relativa à prática   recomendada 19 passa a ter a seguinte
    redacção:
    "A importação com isenção de direitos e encargos de importação dos bens referidos na norma
    17 pode ser subordinada à condição de estes terem sido sujeitos, no país de proveniência ou
    de origem, aos encargos aduaneiros e/ou fiscais que lhes são normalmente aplicáveis. O
    prazo previsto durante o qual o beneficiário deve manter a propriedade ou a posse dos bens
    na sequência na importação é de 12 meses."
 ---pagebreak---                                                                                           %
4.7  O texto actual da reserva relativa à norma 21 passa a ter a seguinte redacção:
     "Os Estados-membros podem subordinar a isenção do imposto sobre o valor acrescentado «os
     enxovais e objectos mobiliários pertencentes à pessoa que transfere a sua residência, na
     condição de estes terem sido sujeitos, no país de origem ou de proveniência, aos encargos
     aduaneiros e/ou fiscais que lhes são normalmente aplicáveis.
     A isenção ... (mantém-se inalterado)."
4.8  0 texto actual do primeiro travessão da reserva relativa à prática recomendada 23 passa a
     ter a seguinte redacção:
     - no mínimo dois meses antes da data prevista para o casamento. Neste caso, a isenção está
     subordinada à prestação de uma garantia adequada no que respeita aos direitos aduaneiros
     enquanto que esta garantia é facultativa em matéria de isenção fiscal, e          (mantém-se
      inalterado)"
4.9  0 texto actual do segundo parágrafo e o quadro da reserva relativa à norma 28 passam a ter
     a seguinte redacção:
     "... Para além das restrições quantitativas relativas ao tabaco, ao álcoot e às bebidas
     alcoólicas, a legislação comunitária prevê as quantidades máximas seguintes para a
     importação com isenção dos encargos ou dos direitos e encargos de importação dos produtos a
     seguir referidos e até ao limite das quantidades indicadas para cada um desses produtos:
     Franquia de:
     encargos
             a) café:                                 500 gramas
                 ou
                extratos ou essências de café:        200 gramas
             b) chá:                                  100 gramas
                 ou
                extratos e essências de chá:           40 gramas
     direitos e encargos
             c) perfumes:                              50 gramas
                    ou
                águas de toucador:                     0,25 litros."
4.10 O início da primeira frase da reserva existente no que respeita à prática recomendada 29
     passa a ter a seguinte redacção:
     "A isenção dos direitos e encargos de importação ... (mantém-se inalterado)."
4.11 0 texto actual da     reserva relativa à prática   recomendada 35 passa a ter a seguinte
     redacção:
     "A legislação comunitária prevê a isenção referida na presente prática recomendada, desde
     que os materiais em causa não sejam, normalmente, susceptíveis de utilização posterior. No
     que respeita à isenção de encargos de importação dos referidos materiais, esta é concedida
     sob condição complementar de o valor respectivo ser incluído na base de tributação das
     mercadorias transportadas."
 ---pagebreak--- 5.   Anexo B.3
     relativo à reimportação no mesmo estado
5.1. Mantêm-se a reserva geral existente assim como as reservas existentes no que respeita às
     práticas recomendadas 8 e 24.
5.2  É suprimida a reserva relativa à prática recomendada 11.
6.   Anexo C l
     relativo à exportação a título definitivo
6.1  Mantêm-se as reservas existentes (reserva geral, prática recomendada 10 e norma 21).
7.   Anexo D.1
     relativo às regras de origem
7.1  Mantêm-se as reservas existentes no que respeita à norma 7 e à prática recomendada 10.
7.2  No  segundo  parágrafo  do   texto actual  da   reserva  relativa  à  norma  8  a  expressão
     "Nomenclatura do CCA" é substituída pela expressão "Nomenclatura do Sistema Harmonizado" (o
     resto mantém-se inalterado).
8.   Anexo D.2
     relativo às provas documentais da origem
8.1  Mantêm-se as reservas existentes (práticas recomendadas 3. 10 e 12)
9.   Anexo E.1
     relativo ao trâsito aduaneiro
9.1  O texto actual da reserva geral passa a ter a seguinte redacção:
     "Ainda que os territórios dos Estados-membros da Comunidade Europeia constituam um
     território único, cada Estado-membro pode, todavia, estabelecer procedimentos simplificados
     de trânsito aplicáveis em certas circunstâncias às mercadorias que não venham a circular no
     território de um outro Estado-membro.
     Os Estados-membros podem, de igual modo, estabelecer entre si, através de acordos
     bilaterais ou multilaterais, procedimentos simplificados em conformidade com critérios a
     estabelecer de acordo com as necessidades e aplicáveis a certos tráfegos ou a determinadas
     empresas."
 ---pagebreak---                                                                                     ^o
10.  Anexo E.3
     relativo aos entrepostos aduaneiros
10.1 É mantida a reserva geral existente.
10.2 Relativamente à prática recomendada 9. é introduzida uma reserva com a seguinte redacção:
     "Em   conformidade  com   a  regulamentação  comunitária,  deve  ser  sempre assegurada  uma
     vigilância adequada da alfândega no âmbito do regime de entreposto aduaneiro. Os Estados-
     membros têm a faculdade de exigir ou renunciar à garantia, independentemente do modo como é
     exercida a vigilância."
10.3 Relativamente à prática recomendada 11 é introduzida uma reserva com a seguinte redacção:
     "Normalmente, a Comunidade aplica as disposições dessa prática recomendada reservando-se,
     no entanto, o direito de a não aplicar em casos excepcionais."
10.4 Relativamente à prática recomendada 13. é introduzida uma reserva com a seguinte redacção:
     "Esta   prática  recomendada  não  se  aplica  no  que  respeita  ao imposto sobre o valor
     acrescentado.
     Os Estados-membros da Comunidade Europeia podem ou não conceder o reembolso do imposto
     especial de consumo."
10.5 Relativamente à prática recomendada 15 é introduzida uma reserva com a seguinte redacção:
     "A  legislação comunitária não prevê a sujeição ao regime de entreposto aduaneiro das
     mercadorias passíveis de direitos ou encargos internos,ou que já os tenham suportado, quer
     se destinem ou não a.ser exportadas ulteriormente."
10.6 O texto actual da reserva relativa à norma 18 passa a ter a seguinte redacção:
     "Na Comunidade, as mercadorias de importação podem ser objecto de manipulações usuais
     destinadas à sua conservação, a melhorar a sua apresentação ou a sua qualidade comercial ou
     a acondicioná-las para a distribuição ou revenda.
     Em certas circunstâncias, as mercadorias que se integrem no âmbito da política agrícola
     comum só podem ser objecto das manipulações expressamente previstas para tais mercadorias."
10.7 0 texto actual da reserva relativa à norma 19 passa a ter a seguinte redacção:
     "A regulamentação comunitária em matéria de entrepostos aduaneiros não estabelece a duração
     máxima de armazenagem. Todavia, em caso excepcionais, esta duração pode ser inferior a um
     ano."
 ---pagebreak--- 11.  Anexo E.4
     relativo ao draubaque
11.1 Mantêm-se as reservas existentes (reserva geral e norma 5).
12.  Anexo E.5
     relativo à importação temporária com reexportação no seu estado inalterado
12.1 Mantêm-se a reserva geral existente assim como as reservas existentes no que respeita à
     norma 14 e às práticas recomendadas 33 e 37
12.2 Relativamente à norma 4 é introduzida uma reserva com a seguinte redacção:
     "A  legislação comunitária não permite a     importação temporária  de mercadorias que, em
     apuramento do regime de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo, tenham sido
     sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca para serem reexportadas (foram
     criadas zonas francas na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, em Espanha, na Irlanda, na
     Itália, em Portugal e no Reino Unido)."
12.3 Relativamente à prática recomendada 5 é introduzida uma reserva com a seguinte redacção:
     "Normalmente, a Comunidade aplica as disposições desta prática recomendada reservando-se,
     no entanto, o direito de a não aplicar em casos excepcionais."
12.4 0 texto actual da reserva relativa à norma 23 passa a ter a seguinte redacção:
     "Nos Estados-membros onde existem zonas francas (Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha,
     Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido) esta norma só é aplicável se as mercadorias em
     causa forem introduzidas nestas zonas com vista à sua exportação posterior do território
     aduaneiro da Comunidade."
12.5 Relativamente à prática recomendada 36. são introduzidas quatro reservas CEE no que se
     refere, respectivamente, às embalagens, aos veículos rodoviários de uso comercial, aos
     contentores e às paletes. Estas reservas tem a seguinte redacção:
     Reserva relativa às embalagens
     "A legislação comunitária autoriza a importação temporária com base numa declaração verbal
     acompanhada de um inventário, para as embalagens importadas cheias, nas quais tenham sido
     apostas marcas indeléveis e não amovíveis de uma entidade estabelecida fora do território
     aduaneiro da Comunidade. Os outros tipos de embalagem serão objecto de uma declaração
     escrita de sujeição ao regime de importação temporária.
     A legislação comunitária permite, de igual modo, a importação temporária com dispensa de
     garantia para as embalagens importadas vazias nas quais tenham sido apostas marcas
     indeléveis e não amovíveis e cuja reexportação, tendo em conta as suas utilizações
     comerciais, não deixa qualquer dúvida. Está de igual modo prevista uma dispensa de
     garantia, salvo pedido expresso das autoridades competentes, para as embalagens importadas
     cheias que sejam objecto de uma declaração verbal acompanhada de um inventário."
 ---pagebreak---                                                                                        n<L
     Reserva relativa aos veículos rodoviários de uso comercial
     "A legislação comunitária prevê que quando se verificar um risco sério de incumprimento da
     obrigação de reexportação de um veículo rodoviário de uso comercial, o regime de importação
     temporária aplicar-se-á através da apresentação de um documento previsto por uma convenção
      internacional ou pela entrega de uma declaração, podendo a autoridade aduaneira exigir uma
     garantia aquando da entrega de tal declaração."
     Reserva relativa aos contentores
     "A legislação comunitária autoriza a importação temporária sem formalidades, a partir da
     sua introdução no território aduaneiro da Comunidade, e*f contentores, quer sejam ou não
     autorizados para o transporte sujeito a selo aduaneiro que inclua, num local bem visível,
      indicações inscritas de modo duradouro, relativas à identificação do proprietário ou do
     explorador, às marcas e números de identificação do contentor adoptados pelo proprietário
     ou pelo explorador, à tara do contentor (excepto no que respeita às caixas móveis
     utilizadas no transporte combinado ferroviário-rodoviário), ao país a que está ligado o
     contentor (excepto o transporte aéreo).
     Os contentores qué não satisfaçam as condições acima enunciadas são importados
     temporariamente no território aduaneiro da Comunidade com base na apresentação de um pedido
     escrito, na emissão de uma autorização e, caso subsistam dúvidas fundamentadas ou sérias
     quanto à obrigação de reexportação, na apresentação de uma lista e/ou constituição de uma
     garantia."
     Reserva relativa às paletes
     "A legislação comunitária autoriza a importação temporária das paletes sem formalidades
     desde a sua introdução no território aduaneiro da Comunidade quando estas sejam
     susceptíveis de ser identificadas. Caso contrário, deve ser apresentado um pedido escrito e
     emitida uma autorização.
     Nestas duas hipóteses, poderão ser exigidas uma declaração escrita e, se for caso disso,
     uma garantia, caso o serviço aduaneiro considere que existe um sério risco de incumprimento
     da obrigação de reexportação."
12.6 0 início da segunda frase da reserva existente no que respeita à prática recomendada 38
     passa a ter a seguinte redacção:
     "A importação temporária com suspensão parcial dos direitos de importação não se aplica aos
     produtos perecíveis e às mercadorias cuja ... (o resto mantêm-se inalterado)."
13.  Anexo E.6
     relativo à importação temporária para aperfeiçoamento activo
13.1 Mantêm-se a reserva geral assim como a reserva existente no que respeita à norma 19.
 ---pagebreak---                                                                                    ^l
13.2 O texto actual da reserva relativa à prática recomendada 5 passa a ter a seguinte redacção:
     "Normalmente, a Comunidade aplica as disposições desta prática recomendada reservando-se,
     no entanto, o direito de as não aplicar em casos excepcionais."
13.3 Relativamente à prática recomendada 16 é introduzida uma reserva com a seguinte redacção:
     "Quando a autoridade aduaneira exigir uma garantia, a forma e montante correspondentes são
     fixados pela autoridade aduaneira de cada Estado-membro."
13.4 0 texto actual da reserva relativa à norma 34 passa a ter a seguinte redacção:
     "Nos Estados-membros onde existem zonas francas (Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha,
     Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido) esta norma é aplicável apenas se a introdução dos
     produtos compensadores nessas zonas foi efectuada com vista à sua posterior exportação para
     fora do território aduaneiro da Comunidade."
13.5 0 texto actual da reserva relativa à prática       recomendada 39 passa a ter a seguinte
     redacção:
     "A legislação comunitária não prevê um limite tal como previsto nesta prática recomendada.
     Se for constituída uma dívida aduaneira relativa aos produtos compensadores ou às
     mercadorias no seu estado inalterado, esta implica o pagamento de juros compensatórios
     sobre o montante dos direitos de importação devidos."
14.  Anexo E.8
     relativo à exportação temporária para aperfeiçoamento passivo
14.1 Mantêm-se a reserva geral existente assim como a reserva existente no que respeita à norma
     21 •
14.2 0 texto actual da reserva relativa à prática recomendada 3 passa a ter a seguinte redacção:
     "Normalmente, a Comunidade aplica as disposições desta prática recomendada reservando-se,
     no entanto, o direito de as não aplicar em casos excepcionais."
15.  Anexo F.1
     relativo a zonas francas
15.1 0 texto actual da reserva geral passa a ter a seguinte redacção:
     "A legislação comunitária concede aos Estados-membros a faculdade de criarem zonas francas
     em certas partes do território aduaneiro da Comunidade. Até à data, foram criadas zonas
     francas pela Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Portugal e o Reino
     Unido.
 ---pagebreak---                                                                                      ^
     Além disso, a legislação comunitária reconhece uma forma especial de zona franca, designada
     "entreposto franco", que obedece exactamente às mesmas regras que as zonas francas. Existem
     actualmente entrepostos francos em Espanha, França, Itália, nos Países Baixos e em
     Portugal.
     Por outro lado, a legislação comunitária abrange apenas uma parte das disposições do
     presente anexo. Relativamente aos domínios não abrangidos pela legislação comunitária, os
     Estados-membros formularão, se for caso disso, as suas próprias reservas."
15.2 0 texto actual da reserva relativa à norma21 passa a ter a seguinte redacção:
     "A regulamentação comunitária não estabelece um prazo máximo de permanência no entreposto.
     Todavia, em casos excepcionais, este prazo pode ser inferior a um ano,"
16.  Anexo F.2
                                                 s,
     relativo à transformação das mercadorias destinadas à introdução no consumo
16.1 Mantêm-se as reservas existentes (reserva geral e prática recomendada 7)
17.  Anexo F.3
     relativo às facilidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes
17.1 Mantêm-se a reserva geral assim como as reservas existentes no que respeita às normas 21.
     38 e 44 e à prática recomendada 45
17.2 Relativamente à prática recomendada 18 é introduzida uma reserva com a seguinte redacção:
     "A legislação comunitária não prevê un systema de tributação forfetária em matéria de
     imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais de consumo."
17.3 Relativamente à prática recomendada 31 é introduzida uma reserva com a seguinte redacção:
     "A legislação comunitária prevê que quando existir um risco sério de incumprimento da
     obrigação de reexportação de um meio de transporte de uso privado, o regime de importação
     temporária aplicar-se-á mediante apresentação de um documento previsto por uma convenção
     internacional ou a entrega de uma declaração, podendo a autoridade aduaneira exigir uma
     garantia aquando da entrega da referida declaração."
18.  Anexo F.6
     relativo ao reembolso dos direitos e encargos de importação
18.1 Mantêm*se as reservas existentes (reserva geral e norma 7).
 ---pagebreak---                                         -Is
                             ISSN 0257-9553
                       COM(93) 610 final
             DOCUMENTOS
PT                                 11 02
   N.° de catálogo : CB-CO-93-655-PT-C
                     ISBN 92-77-61900-7