CELEX: C1995/248/19
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 18 de Julho de 1995, no processo entre the Commissioners of Customs and Excise e DFDS A/S (Processo C-260/95)

23 . 9. 95         | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 248/9
ser considerado discriminatório para efeitos do disposto no        High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 18 de
artigo 95? do Tratado CE relativamente aos veículos cujo           Julho de 1995 , no processo entre the Commissioners of
tipo foi homologado após entrada em vigor deste Tratado e          Customs and Excise e DFDS A/S, que deu entrada na
antes de 1 de Janeiro de 1978 ?                                    Secretaria do Tribunal em 4 de Agosto de 1995 .
                                                                   A Queen's Bench División solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                   se pronuncie sobre a seguinte questão :
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1995 , pelo Parla­           Com base na interpretação correcta da Sexta Directiva
  mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                   harmonização das legislações dos Estados-membros respei­
                    ( Processo C-259/95 )                          tantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                         ( 95/C 248/18 )                           comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria
                                                                   colectável uniforme ( J ), e, em particular, do seu artigo 26?,
Deu entrada, em 2 de Agosto de 1995 , no Tribunal de               quando um operador turístico tem as suas instalações no
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o              Estado-membro A mas fornece serviços na forma de viagens
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento             organizadas a viajantes através da agência de uma sociedade
Europeu, representado por Christian Pennera, chefe de              no Estado-membro B :
divisão no Serviço Jurídico, e Peter Dyrberg, membro do
Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio           a ) Em que circunstâncias ( se, por hipótese, em alguma ) é a
escolhido no Luxemburgo no secretariado-geral do Parla­                prestação desses serviços pelo operador turístico tribu­
                                                                       tável no Estado-membro B ?
mento Europeu, bâtiment Tour, Kirchberg.
                                                                   b ) Em que circunstâncias ( se , por hipótese, em alguma )
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se                 pode dizer-se que o operador turístico « estabeleceu a
digne :                                                                sua actividade económica » no Estado-membro B ou
— anular a Decisão 94/1 84/CE do Conselho, de 22 de Maio               « tem um estabelecimento estável a partir do qual é
    de 1995 , que altera a Decisão 3092/94/CE, que cria um             efectuada a prestação de serviços » no Estado-mem­
                                                                       bro B ?
    sistema comunitário de informação relativa aos aciden­
    tes domésticos e em actividades de lazer ('),
                                                                   O JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
— condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Acção intentada, em 4 de Agosto de 1995 , pela Comissão
Falta de fundamento jurídico:
                                                                   das Comunidades Europeias contra a República Federal da
— O recurso ao artigo 169? do Acto de Adesão de 1994 é                                         Alemanha
    inadequado no presente caso, porque aquela disposição                               ( Processo C-262/95 )
    não permite adaptações normativas posteriores à en­                                     ( 95/C 248/20 )
    trada em vigor do Tratado de Adesão , em 1 de Janeiro de
     1995 .
                                                                   Deu entrada , em 4 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
— O artigo 169? do Acto de Adesão não permite ao                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
     Conselho adaptar e modificar unilateralmente um acto          República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
     adoptado conjuntamente pelo Parlamento e pelo Con­            das Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Gõtz
     selho nos termos do artigo 189?B do Tratado CE.               zur Hausen, consultor jurídico, com domicílio escolhido no
    Aplicá-lo como o Conselho fez por ocasião da adopção           Luxemburgo no gabinete de Gómez de la Cruz, Centre
    da decisão controvertida equivale a pôr em causa o             Wagner, C 254, Kirchberg.
    primado do Tratado CE e viola a regra do artigo 9? do          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
    Acto de Adesão .
                                                                   declarar que :
0 ) JO n? L 120 de 31 . 5 . 1995 , p . 36 .                        1 . A República Federal da Alemanha não cumpriu as
                                                                       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado pois
                                                                       não adoptou as medidas necessárias para transpor,
                                                                       dentro dos prazos previstos, as directivas a seguir
                                                                       indicadas, e, em especial os seus artigos 3?:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 18 de                — Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março
Julho de 1995 , no processo entre the Commissioners of                     de 1982 , relativa aos valores-limite e aos objectivos
              Customs and Excise e DFDS A/S                                de qualidade para as descargas de mercúrio do sector
                    ( Processo C-260/95 )                                  da electrólise dos cloretos alcalinos ( ] ),
                         ( 95/C 248/ 19 )                              — Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setem­
                                                                           bro de 1983 , relativa aos valores-limite e aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       objectivos de qualidade para as descargas de cád­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                 mio ( 2 ),