CELEX: 32013D0045
Language: pt
Date: 2013-01-22 00:00:00
Title: Decisão 2013/45/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

23.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 20/60
            
         
      DECISÃO 2013/45/PESC DO CONSELHO
   
   de 22 de janeiro de 2013
   que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               No que diz respeito às pessoas constantes do Anexo IV da Decisão 2011/137/PESC, para facilitar o retorno ao Estado líbio de fundos que tenham sido objeto de apropriação ilegítima, as derrogações previstas na Decisão 2011/137/PESC deverão ser alteradas de modo a permitir o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados caso sejam necessários para dar seguimento a uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou a uma decisão judicial executória num Estado-Membro, antes ou depois da data de designação das pessoas, entidades e organismos em causa.
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho considera que já não há motivos para manter uma entidade na lista que consta do Anexo IV da Decisão 2011/137/PESC.
            
         
               (4)
            
            
               A entrada relativa a uma pessoa deverá ser suprimida das listas que constam dos Anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC e incluída nas listas que constam dos Anexos I e III da mesma decisão.
            
         
               (5)
            
            
               As informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos Anexos I, II, III e IV da Decisão 2011/137/PESC deverão ser atualizadas.
            
         
               (6)
            
            
               Os Anexos I, II, III e IV da Decisão 2011/137/PESC deverão ser alterados,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 6.o, é inserido o seguinte número:
               "5-B.   No que diz respeito às pessoas e entidades constantes do Anexo IV, e em derrogação do n.o 1-B, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:
               
                           a)
                        
                        
                           Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1-B foi incluído na lista constante do Anexo IV, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os fundos ou recursos económicos destinarem-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes dos Anexos II e IV; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.
                        
                     O Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.".
            
         
               2)
            
            
               No artigo 6.o, n.o 6, é inserida a seguinte alínea:
               
                           "c)
                        
                        
                           Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa, no que respeita a pessoas e entidades constantes do Anexo IV;".
                        
                     
         
               3)
            
            
               Os Anexos I, II, III e IV da Decisão 2011/137/PESC são alterados em conformidade com o Anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. NOONAN
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.
   
      ANEXO
      Os Anexos I, II III e IV da Decisão 2011/137/PESC passam a ter a seguinte redação:
      
                  1)
               
               
                  No Anexo I:
                  
                              a)
                           
                           
                              As entradas 1, 4, 5, 7 a 15 e 18 são substituídas pelas seguintes:
                              
                                          "1.
                                       
                                       
                                          AL-BAGHDADI, Dr. Abdulqader Mohammed
                                          N.o de passaporte: B010574. Data de nascimento: 1.7.1950.
                                          Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários. Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes.
                                          Presumível situação/paradeiro: encarcerado na Tunísia.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011."
                                       
                                    
                                          "4.
                                       
                                       
                                          JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis
                                          Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia.
                                          Ministro da Defesa. Total responsabilidade pelas ações das forças armadas.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011."
                                       
                                    
                                          "5.
                                       
                                       
                                          MATUQ, Matuq Mohammed
                                          Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms, Líbia.
                                          Secretário dos Serviços Públicos. Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em atos de violência.
                                          Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011."
                                       
                                    
                                          "7.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Aisha Muammar
                                          Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: Argélia.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          8.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Hannibal Muammar
                                          N.o de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: Argélia.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          9.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Khamis Muammar
                                          Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          10.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Mohammed Muammar
                                          Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: Argélia.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          11.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar
                                          Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia.
                                          Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          12.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Mutassim
                                          Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          13.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Saadi
                                          N.o de passaporte: a) 014797; b) 524521. Data de nascimento: a) 27.5.1973; b) 01.01.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
                                          Presumível situação/paradeiro: Níger.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          14.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Saif al-Arab
                                          Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          15.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Saif al-Islam
                                          N.o de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Diretor da Qadhafi Foundation. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes.
                                          Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011."
                                       
                                    
                                          "18.
                                       
                                       
                                          AL KUNI, Coronel Amid Husain
                                          Governador de Ghat (Sul da Líbia). Diretamente implicado no recrutamento de mercenários.
                                          Presumível situação/paradeiro: Sul da Líbia.
                                          Data de designação pela ONU: 17.3.2011.";
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              É aditada a seguinte entrada:
                              
                                          "19.
                                       
                                       
                                          AL-BARASSI, Safia Farkash
                                          Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Al Bayda, Líbia.
                                          Casada com Muammar QADHAFI desde 1970. Fortuna pessoal significativa que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã Fatima FARKASH é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia.
                                          Presumível situação/paradeiro: Argélia
                                          Data de designação pela ONU: 24.6.2011.".
                                       
                                    
                        
            
                  2)
               
               
                  No Anexo II, a entrada 7 (AL-BARASSI, Safia Farkash) é suprimida.
               
            
                  3)
               
               
                  No Anexo III:
                  
                              a)
                           
                           
                              As entradas 1 a 6 e 8 a 12 são substituídas pelas seguintes:
                              
                                          "1.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Aisha Muammar
                                          Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: Argélia.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Hannibal Muammar
                                          N.o de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: Argélia.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          3.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Khamis Muammar
                                          Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          4.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar
                                          Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia.
                                          Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          5.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Mutassim
                                          Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          6.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Saif al-Islam
                                          N.o de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Diretor da Qadhafi Foundation. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes.
                                          Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011."
                                       
                                    
                                          "8.
                                       
                                       
                                          JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis
                                          Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia.
                                          Ministro da Defesa. Total responsabilidade pelas ações das forças armadas.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          9.
                                       
                                       
                                          MATUQ, Matuq Mohammed
                                          Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms, Líbia.
                                          Secretário dos Serviços Públicos. Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em atos de violência.
                                          Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          10.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Mohammed Muammar
                                          Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: Argélia.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          11.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Saadi
                                          N.o de passaporte: a) 014797; b) 524521. Data de nascimento: a) 27.5.1973; b) 01.01.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
                                          Presumível situação/paradeiro: Níger.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          12.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Saif al-Arab
                                          Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.";
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              É aditada a seguinte entrada:
                              
                                          "14.
                                       
                                       
                                          AL-BARASSI, Safia Farkash
                                          Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Al Bayda, Líbia
                                          Casada com Muammar QADHAFI desde 1970. Fortuna pessoal significativa que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã Fatima FARKASH é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia.
                                          Presumível situação/paradeiro: Argélia.
                                          Data de designação pela ONU: 24.6.2011.".
                                       
                                    
                        
            
                  4)
               
               
                  No Anexo IV:
                  
                              a)
                           
                           
                              Na coluna "Pessoas", as entradas 6 e 26 são substituídas pelo seguinte:
                              
                                           
                                       
                                       
                                          Nome
                                       
                                       
                                          Elementos de identificação
                                       
                                       
                                          Motivos
                                       
                                       
                                          Data de inclusão na lista
                                       
                                    
                                          6.
                                       
                                       
                                          AL-BAGHDADI, Dr. Abdulqader Mohammed
                                       
                                       
                                          Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários.
                                          N.o de passaporte: B010574. Data de nascimento: 1.7.1950.
                                          Presumível situação/paradeiro: encarcerado na Tunísia.
                                       
                                       
                                          Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes.
                                       
                                       
                                          28.2.2011
                                       
                                    
                                          26.
                                       
                                       
                                          AL KUNI, Coronel Amid Husain
                                       
                                       
                                          Presumível situação/paradeiro: Sul da Líbia.
                                       
                                       
                                          Governador de Ghat (Sul da Líbia). Diretamente implicado no recrutamento de mercenários.
                                       
                                       
                                          12.4.2011
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Na coluna "Pessoas", a entrada 10 (AL-BARASSI, Safia Farkash) é suprimida;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Na coluna "Entidades", a entrada 50 (Organização de Desenvolvimento dos Centros Administrativos) é suprimida.