CELEX: C2003/200/30
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo C-270/03: Acção intentada, em 23 de Junho de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

23.8.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 200/17
O artigo 13.o, C), primeiro parágrafo, alínea a), da Sexta Direc-       Pelo contrário, no que se refere aos resíduos perigosos cujo
tiva do Conselho, de 17 de Maio de 1997 (77/388/CEE) (1),               transporte seja efectuado directamente pelos produtores dos
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros             mesmos resíduos, a mesma disposição do decreto italiano
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                  introduz uma posterior isenção da obrigação de inscrição no
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, auto-              referido registo, a favor das empresas que transportem até
riza que um Estado-Membro que tenha exercido a faculdade de             30 litros ou 30 kg de resíduos por dia.
conceder a sujeitos passivos o direito de optarem pela tributação
do arrendamento ou da locação de bens imóveis faça depender
a integral dedução do IVA a montante da prévia obtenção de              Em síntese, esta obrigação continua limitada apenas aos casos
uma autorização, não retroactiva, por parte da administração            de recolha e transporte de resíduos perigosos, sempre que não
fiscal?                                                                 se trate de resíduos recolhidos e transportados pelo próprio
                                                                        produtor em quantidades inferiores a um certo limite diário,
                                                                        nem de casos de recolha e transporte de resíduos não peri-
(1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                       gosos por conta de terceiros.
                                                                        Isto está em evidente contraste com a directiva. Com efeito,
                                                                        nos termos do artigo 12.o desta última, todas as empresas que
                                                                        se dediquem, a título profissional, à actividade de recolha e
                                                                        transporte de resíduos de qualquer tipo, quer perigosos quer
                                                                        não perigosos devem, indistintamente, estar inscritas junto das
                                                                        competentes autoridades, mesmo que não estejam sujeitas a
Acção intentada, em 23 de Junho de 2003, pela Comissão
                                                                        autorização.
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                       (Processo C-270/03)                              (1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                        (2) JO L 78 de 26.03.1991, p. 32.
                          (2003/C 200/30)
Deu entrada, em 23 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Luca Visaggio e Roberto Amorosi, na quali-
                                                                        Recurso interposto em 21 de Junho de 2003 pela Irlanda
dade de agentes.
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Processo C-271/03)
—     declarar que a República Italiana, ao permitir que as
      empresas, nos termos do artigo 30.o, n.o 4, do Decreto                                     (2003/C 200/31)
      legislativo n.o 22, de 5 de Fevereiro de 1997, tal como
      alterado pela Lei n.o 426, de 9 de Dezembro de 1998,
      recolham e transportem os seus resíduos não perigosos
      como actividade normal e regular, sem serem obrigados a           Deu entrada em 21 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
      estar inscritas no Registo nacional das empresas que              das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      exercem actividades de eliminação de resíduos, e trans-           das Comunidades Europeias, interposto pela Irlanda, represen-
      portem os seus próprios resíduos perigosos em quanti-             tada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido por
      dade inferior a 30 kg e a 30 litros por dia, sem serem            P. Gallagher, SC, P. McGarry, Barrister, e J. Buttimore, dos
      obrigadas a estar inscritas no referido registo, não              serviços do Attorney General, com domicílio escolhido no
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do               Luxemburgo.
      artigo 12.o da Directiva 75/442/CEE (1), relativa aos resí-
      duos, tal como alterada pela Directiva 91/156/CEE (2).
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
                                                                        a)    julgar o recurso admissível;
                                                                        b)    anular a Decisão C(2003)1084 da Comissão, que reduz a
Fundamentos e principais argumentos                                           comparticipação concedida pelo Fundo Europeu de Desen-
                                                                              volvimento Regional (FEDER) ao Regime Global de
                                                                              Concessões para o Sector Privado do Turismo e o Desen-
No que respeita aos resíduos não perigosos, o artigo 30.o,                    volvimento, Programa Operacional para o Turismo (1989-
n.o 4, do Decreto legislativo exclui expressamente o empresário               -1993), sub-programa 2, na Irlanda, nos termos da Decisão
que recolha e transporte por sua conta resíduos não perigosos                 C89(2258/7) da Comissão, de 21 de Dezembro de 1989;
no exercício da sua específica actividade profissional, da obri-
gação de inscrição no registo nacional das empresas que se
dedicam à actividade de eliminação de resíduos.                         c)    condenar a Comissão nas despesas da instância.