CELEX: C2000/020/34
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo C-437/99: Acção proposta em 16 de Novembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

22.1.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 20/17
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o            O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), por força
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário               da qual a directiva vincula cada Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os           quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição              Estados-Membros de cumprirem o prazo para a aplicação
fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 3 de               fixado na directiva. Esse prazo expirou sem que a Irlanda tenha
Setembro de 1997 sem que o Reino da Itália tenha adoptado             tomado as disposições necessárias para dar cumprimento às
as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva          directivas referidas nas conclusões da Comissão.
mencionada no pedido da Comissão.
                                                                       (1) JO L 265 de 8.11.95, p. 17-22.
                                                                       (2) relativa à certificação dos animais e dos produtos animais, JO L 13
( 1) JO L 236 de 18.9.96, p. 36.
                                                                           de 16.01.1997, p. 18-30.
                                                                       (3) JO L 295 de 29.10.1997, p. 35-36.
Acção proposta em 16 de Novembro de 1999 pela                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
   Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                do Juzgado de lo Social Único de Algeciras, de 10 de
                                                                       Novembro de 1999, no processo entre Ma. L. Jiménez
                        (Processo C-437/99)                                         Melgar e Ayuntamiento de Los Barrios
                            (2000/C 20/34)                                                       (Processo C-438/99)
Deu entrada em 16 de Novembro de 1999, no Tribunal de                                                (2000/C 20/35)
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, interposta pela Comissão das Comunidades Europeias,          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
representada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, e Keir Fitch,      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
funcionário colocado à disposição do Serviço Jurı́dico da            Juzgado de lo Social Único de Algeciras, de 10 de Novembro
Comissão ao abrigo do sistema de intercâmbio com funcioná-           de 1999, no processo entre Ma. L. Jiménez Melgar e Ayunta-
rios nacionais, na qualidade de agentes, com domicı́lio esco-          miento de Los Barrios, que deu entrada na Secretaria do
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,           Tribunal de Justiça em 17 de Novembro de 1999. O Juzgado
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Luxemburgo.                de lo Social Único de Algeciras solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre as seguintes questões:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  1. O artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE (1) é suficientemente
                                                                            claro, preciso e incondicional para que seja susceptı́vel de
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições regula-                produzir efeito directo?
      mentares ou administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento às                                                         2. Ao determinar que «Os Estados-Membros tomem as medi-
                                                                            das necessárias para proibir que as trabalhadoras... (grávi-
      — Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de                 das, puérperas ou lactantes) sejam despedidas durante o
          1995, que fixa os princı́pios relativos à organização            perı́odo compreendido entre o inı́cio da gravidez e o termo
          dos controlos oficiais no domı́nio da alimentação                da lı́cença de maternidade... salvo nos casos excepcionais
          animal (1);                                                       não relacionados com o estado de gravidez», o artigo 10.o
                                                                            da directiva obriga os Estados-Membros a regulamentar de
      — Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro                   forma especial e excepcional quais podem ser as causas de
          de 1996 (2), que estabelece as disposições a serem               despedimento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou
          respeitadas na emissão dos certificados exigidos pela            lactante, obrigando a introduzir na legislação nacional, a
          legislação veterinária;                                         par do regime geral de extinção do contrato de trabalho,
                                                                            outro regime particular, excepcional, mais limitado e
      — Directiva 97/61/CE do Conselho, de 20 de Outubro de                 expressamente previsto para os casos de trabalhadoras
          1997, que altera o anexo da Directiva 91/492/CEE que              grávidas, puérperas ou lactantes?
          estabelece as normas sanitárias que regem a produção
          e a colocação no mercado de moluscos bivalves               3. Que repercussão tem o artigo 10.o da directiva sobre a não
          vivos (3)                                                         renovação pela entidade patronal de um contrato de
                                                                            trabalho de duração determinada com uma mulher que se
      e/ou ao de tal não ter informado a Comissão, a Irlanda não         encontre grávida nas mesmas circunstâncias que quando
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas              dos contratos anteriores? O artigo 10.o da directiva afecta
      directivas, e                                                         a protecção da mulher trabalhadora grávida no âmbito das
                                                                            relações laborais temporárias? Se for o caso, de que forma,
— condenar a Irlanda nas despesas.                                          com que parâmetros e com que amplitude?