CELEX: C2006/310/34
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo T-420/05 R II: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2006 — Vischim/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Novo pedido — Factos novos — Urgência — Inexistência )

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/17
            
         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2006 — Vischim/Comissão
   (Processo T-420/05 R II)
   («Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Novo pedido - Factos novos - Urgência - Inexistência»)
   (2006/C 310/34)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Vischim Srl (Cesano Maderno, Itália) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão do prazo que termina em 31 de Agosto de 2006 fixado no artigo 3.o da Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato-metilo (JO L 241, p. 51).
   Parte decisória do despacho
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.