CELEX: 62015CN0546
Language: pt
Date: 2015-10-16 00:00:00
Title: Processo C-546/15: Ação intentada em 16 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

11.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/10
            
         Ação intentada em 16 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-546/15)
   (2016/C 007/16)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, M. Heller e E. Sanfrutos Cano, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o, n.o 1, desta diretiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a demandada, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 210 078,- euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento, a depositar na conta dos recursos próprios da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da diretiva expirou em 14 de fevereiro de 2014.
   
      (1)  JO L 197, p. 38.