CELEX: 31986R0114
Language: pt
Date: 1986-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 114/86 do Conselho de 20 de Janeiro de 1986 que prorroga até 31 de Dezembro de 1986 a aplicabilidade dos Regulamentos (CEE) n.° 3721/85, (CEE) n.° 3730/85, (CEE) n.° 3734/85 e (CEE) n.° 3777/85 respeitantes ao sector da pesca

Avis juridique important

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31986R0114

Regulamento (CEE) n.° 114/86 do Conselho de 20 de Janeiro de 1986 que prorroga até 31 de Dezembro de 1986 a aplicabilidade dos Regulamentos (CEE) n.° 3721/85, (CEE) n.° 3730/85, (CEE) n.° 3734/85 e (CEE) n.° 3777/85 respeitantes ao sector da pesca  

Jornal Oficial nº L 017 de 23/01/1986 p. 0004 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 114/86 DO CONSELHO  de 20 de Janeiro de 1986  que prorroga até 31 de Dezembro de 1986 a aplicabilidade dos Regulamentos (CEE) nº 3721/85, (CEE) nº 3730/85, (CEE) nº 3734/85 e (CEE) nº 3777/85 respeitantes ao sector da pesca  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e gestão dos recursos da pesca (1) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Conselho tinha adoptado, respectivamente em 20 e 31 de Dezembro de 1985, os seguintes regulamentos:  - Regulamento (CEE) nº 3721/85, que fixa para certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais (stocks) de peixes, os totais admissíveis das capturas para 1986 e certas condições em que podem ser pescados (2),  - Regulamento (CEE) nº 3730/85, que reparte certas quotas entre os Estados-membros para os navios que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada em redor de Jan Mayen (3),  - Regulamento (CEE) nº 3734/85 que fixa, para o ano de 1986, certas medidas de conservação e gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios que arvoram bandeira da Noruega (4),  - o Regulamento (CEE) nº 3777/85 que altera o Regulamento (CEE) nº 3721/85, que fixa para certas unidades populacionais (socks) ou grupos de unidades populacionais (stocks), os totais admissíveis provisórios de capturas para 1986 e certas condições em que podem ser pescados (5);  Considerando que o Conselho tinha limitado, num primeiro tempo, a aplicabilidade desses regulamentos ao período compreendido entre 1 e 25 de Janeiro de 1986; que esses regulamentos têm por objecto medidas destinadas a regular as actividades de pesca durante o ano de 1986; que é pois necessário prorrogar a sua aplicabilidade até 31 de Dezembro de 1986,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 9o do Regulamento (CEE) nº 3721/85, no artigo 3o do Regulamento (CEE) nº 3730/85, no artigo 9o do Regulamento (CEE) nº 3734/85, no artigo 2o do Regulamento (CEE) nº 3777/85, o texto do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1986 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 24, de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 361, de 31. 12. 1985, p. 5.  (3) JO nº L 361, de 31. 12. 1985, p. 66.  (4) JO nº L 361, de 31. 12. 1985, p. 80.  (5) JO nº L 363, de 31. 12. 1985, p. 1.