CELEX: 22010D0015
Language: pt
Date: 2010-01-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  15/2010, de 29 de Janeiro de 2010 , que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

22.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 101/25
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 15/2010
   de 29 de Janeiro de 2010
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2009 de 4 de Dezembro de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 824/2009 da Comissão, de 9 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 839/2009 da Comissão, de 15 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 (3), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXII do Acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32009 R 0824: Regulamento (CE) n.o 824/2009 da Comissão, de 9 de Setembro de 2009 (JO L 239 de 10.9.2009, p. 48),
            
         
               —
            
            
               
                  32009 R 0839: Regulamento (CE) n.o 839/2009 da Comissão, de 15 de Setembro de 2009 (JO L 244 de 16.9.2009, p. 6).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 824/2009 e (CE) n.o 839/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 62 de 11.3.2010, p. 64.
   
      (2)  JO L 239 de 10.9.2009, p. 48.
   
      (3)  JO L 244 de 16.9.2009, p. 6.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.