CELEX: 32004D0055
Language: pt
Date: 2003-12-22 00:00:00
Title: 2004/55/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286.° do Tratado CE (Autoridade Europeia para a Protecção de Dados)

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32004D0055

2004/55/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286.° do Tratado CE (Autoridade Europeia para a Protecção de Dados)  

Jornal Oficial nº L 012 de 17/01/2004 p. 0047 - 0047

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselhode 22 de Dezembro de 2003relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286.o do Tratado CE(Autoridade Europeia para a Protecção de Dados)(2004/55/CE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados(1), nomeadamente, o artigo 42.oTendo em conta a proposta de uma lista de candidatos, estabelecida pela Comissão em 22 de Abril de 2003, em conformidade com o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, na sequência de um convite à apresentação de candidaturas, com vista à nomeação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e da Autoridade Adjunta,Considerando que o artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho nomeiem, de comum acordo e por um período de cinco anos, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e a Autoridade Adjunta,DECIDEM:Artigo 1.oSão nomeados por um período de cinco anos, com efeitos a partir da data de publicação da presente decisão:- para o cargo de Autoridade Europeia para a Protecção de Dados: Peter Johan HUSTINX,- para o cargo de Autoridade Adjunta: Joaquin BAYO DELGADO.Artigo 2.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.