CELEX: 31989R2823
Language: pt
Date: 1989-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2823/89 da Comissão, de 20 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

21 . 9 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 272/9
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2823/89 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Setembro de 1989
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Económica Europeia,                                             midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 1 6?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 importação de açúcar tranco e de açúcar em bruto foram          branco, fixados no anexo .
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
 última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
 2817/89 (4);                                                                             Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados            Setembro de 1989 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 tie 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 114 de  27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO  n?  L 187 de  1 . 7. 1989, p. 13.
(4) JO   n? L 271 de  20. 9. 1989, p. 26.
 ---pagebreak--- N9 L 272/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              21 . 9. 89
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 20 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                  25,68 (')
                                     1701 11 90                                                  25,68 (')
                                     1701 12 10                                                  25,68 (')
                                     1701 12 90                                                  25,68 (») ;
                                     1701 91 00                                                  28,55
                                     1701 99 10                                                  28,55
                                     1701 99 90                                                  28,55 (2)
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92%, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                 p. 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.