CELEX: 62019CA0851
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Processo C-851/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021 — DK/Serviço Europeu para a Ação Externa («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Determinação desta sanção — Retenção de um montante da pensão — Condenação penal e civil nos órgãos jurisdicionais nacionais — Reparação, na totalidade ou em parte, dos danos não patrimoniais causados à União Europeia — Falta de relevância desta reparação — Artigo 10.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade»)

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021 — DK/Serviço Europeu para a Ação Externa
      (Processo C-851/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Determinação desta sanção - Retenção de um montante da pensão - Condenação penal e civil nos órgãos jurisdicionais nacionais - Reparação, na totalidade ou em parte, dos danos não patrimoniais causados à União Europeia - Falta de relevância desta reparação - Artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade»)
      (2021/C 349/09)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: DK (representantes: inicialmente por S. Orlandi e T. Martin, e em seguida por S. Orlandi, avocats)
      
         Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  DK é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 68, de 2.3.2020.