CELEX: 62009CN0170
Language: pt
Date: 2009-05-13 00:00:00
Title: Processo C-170/09: Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/30
            
         Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-170/09)
   2009/C 153/57
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transpor a Directiva 2005/60/CE terminou em 15 de Dezembro de 2007. Ora, à data da propositura da presente acção, a demandada ainda não tinha tomado todas as medidas necessárias à transposição ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 309, p. 15.