CELEX: 31989R0897
Language: pt
Date: 1989-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 897/89 da Comissão, de 6 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N?- L 94/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 4. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N° 897/89 DA COMISSÃO
                                                de 6 de Abril de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                            midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                               branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 879/89 (4);                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados            1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1989 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO n? L 201 de 27, 7. 1988, p. 65.
(3) JO n? L 203 de 28 . 7. 1988, p. 22.
n   JO n? L 93 de 6. 4. 1 989, p. 17.
 ---pagebreak--- 7. 4. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 94/29
                                                               ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 6 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores
                        à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                 Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                 1701 11 10                                                  31,74 (')
                                 1701 11 90                                                  31,74 0
                                 1701 12 10                                                  31,74 (')
                                 1701 12 90                                                  31,74 (■)
                                 1701 91 00                                                  39,19
                                 1701 99 10                                                  39,19
                                 1701 99 90                                                  39,19 (2)
         (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
             em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
             dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
             p. 42).
         (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
             cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
             tizantes ou corantes.