CELEX: C2002/144/39
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-138/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Social Security Commissioners, London, de 28 de Março de 2002, no processo Brian Francis Collins contra Secretary of State for Work and Pensions

15.6.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 144/23
       se encontram comummente no comércio, e se a natureza                   candidatos a emprego com base nos rendimentos a uma
       das marcas influencia a percepção das mesmas pelo                     pessoa que se encontre nas circunstâncias do recorrente
       público visado.                                                       no presente caso?
—      Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
       (CE) n.o 40/94: O Tribunal impõe requisitos excessivos
       ao carácter distintivo.                                         (1) relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO
                                                                            L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
                                                                        (2) relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos
—      Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento           trabalhadores dos Estados-Membros e suas famı́lias na Comuni-
       (CE) n.o 40/94: o Tribunal impõe ao carácter distintivo            dade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 13; EE 05 F1 p. 88).
       requisitos errados e não previstos na lei, na medida em
       que considera, sem qualquer base de facto, que uma
       «variedade de design», por ele presumida, e o hábito do
       consumidor a formas idênticas às formas controvertidas
       exercem influência sobre o carácter distintivo.
(1) Ainda não publicado na Colectânea.
(2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comuni-
    tária, de 20 de Dezembro de 1993 (JO 1994, L 11, p. 1).
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                        House of Lords, de 17 de Dezembro de 2001, no processo
                                                                        Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food,
                                                                        ex parte: S P Anastasiou (Pissouri) Limited e outros,
                                                                        intervenientes: Cypfruvex (UK) Ltd., Cypfruvex Fruit and
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           Vegetable (Cypfruvex) Enterprises Limited
do Social Security Commissioners, London, de 28 de
Março de 2002, no processo Brian Francis Collins contra
            Secretary of State for Work and Pensions
                                                                                                 (Processo C-140/02)
                        (Processo C-138/02)
                                                                                                   (2002/C 144/40)
                          (2002/C 144/39)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Social Security Commissioners, London, de 28 de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Março de 2002, no processo Brian Francis Collins contra                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Secretary of State for Work and Pensions, que deu entrada na            da House of Lords, de 17 de Dezembro de 2001, no processo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Abril de 2002. O             Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex
Social Security Commissioners, London, solicita ao Tribunal             parte: S P Anastasiou (Pissouri) Limited e outros, intervenientes:
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as              Cypfruvex (UK) Ltd., Cypfruvex Fruit and Vegetable (Cypfru-
seguintes questões:                                                    vex) Enterprises Limited, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 16 de Abril de 2002. A House of Lords
                                                                        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
1.     Uma pessoa que se encontre nas circunstâncias do                 prejudicial sobre as seguintes questões:
       recorrente no presente caso é um trabalhador para efeitos
       do Regulamento n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de
       Outubro de 1968?                                                 1.    Quando citrinos originários de um paı́s terceiro são
                                                                              expedidos para outro paı́s terceiro, a exigência particular
2.     Se a resposta à questão 1 for negativa, uma pessoa que se             de que a respectiva embalagem ostente uma marca de
       encontre nas circunstâncias do recorrente no presente                  origem adequada, prevista no ponto 16.1 do anexo IV,
       caso tem o direito de residir no Reino Unido nos termos                parte A, da Directiva 77/93/CEE, actual Directiva 2000/
       da Directiva 68/360/CEE (2) do Conselho, de 21 de Maio                 /29/CE (1), só pode ser satisfeita no paı́s de origem ou
       de 1973?                                                               pode, em alternativa, ser satisfeita no outro paı́s terceiro?
3.     Se as respostas às questões 1 e 2 forem negativas, alguma
       disposição ou princı́pio do direito comunitário exige o        2.    A declaração oficial respeitante ao paı́s de origem exigida
       pagamento de um subsı́dio de segurança social com                      pelos pontos 16.2 a 16.4, do anexo IV, parte A, da
       condições de acesso como as relativas ao subsı́dio para               Directiva 2000/29/CE deve ser emitida pelas autoridades