CELEX: C2001/004/
Language: pt
Date: 2001-01-06 00:00:00
Title: Processo T-234/00: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2000 pela Fondazione Opera S. Maria della Carità contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.1.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 4/5
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Recurso interposto em 6 de Setembro de 2000 pela
                                                                            Fondazione Opera S. Maria della Carità contra a Comissão
                    de 26 de Setembro de 2000                                                 das Comunidades Europeias
no processo T-80/97, Starway SA contra Conselho da                                                  (Processo T-234/00)
                           União Europeia (1)
(Extensão dum direito anti-dumping — Isenção — Recurso                                               (2001/C 4/07)
de anulação — Admissibilidade — Operação de montagem
— Ónus da prova — Fundamentação — Erro manifesto de
                               apreciação)                                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                             (2001/C 4/06)                                  Deu entrada em 6 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Fondazione Opera S. Maria della Carità, representada pelas
                                                                            advogadas Franca Gajulli e Isabella Gianniotti, do foro de
No processo T-80/97, Starway SA, com sede em Luynes
                                                                            Veneza.
(França), representada por J.-F. Bellis e P. De Baere, advogados
no foro de Bruxelles, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado L. Lorang, 3, rue de la Chapelle,                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contra Conselho da União Europeia (agentes: inicialmente R.
Torrent e A. Tanca, e seguidamente Torrent, S. Marquardt e                  —     anular os artigos 1.o, 2.o, 5.o e 6.o da Decisão
P. Bentley), apoiado por Comissão das Comunidades Europeias                      2000/394/CE da Comissão, notificada com o
(agente: N. Khan), que tem por objecto um pedido de anulação                     n.o C(1999) 4268, de 25.11.1999, e declarar que não
do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de                       têm a natureza de auxı́lios as medidas adoptadas a favor
10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-                        dos territórios de Veneza e de Chioggia pelas Leis
-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE)                                 n.o 30/1997 e n.o 206/1995, ou anular os artigos 1.o, 2.o,
n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República                        5.o e 6.o da mesma decisão, e julgar aplicável a derrogação
Popular da China às importações de certas partes de bicicletas                   prevista no artigo 86.o, n.o 2, do Tratado (serviços de
originárias da República Popular da China e que estabelece a                    interesse económico geral) no que respeita à recorrente;
cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importações
registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (JO                    —     condenar a Comissão no reembolso das despesas.
L 16, p. 55, rectificação no JO L 95, p. 30), o Tribunal de
Primeira Instância (Terceira Secção Alargada), composto por:
K. Lenaerts, presidente, V. Tiili, J. Azizi, M. Jaeger e P. Mengozzi,
juı́zes, secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu,        Fundamentos e principais argumentos
em 26 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:                                                               A decisão impugnada no presente processo é a mesma que
                                                                            está em causa no processo T-218/00, Cooperativa Mare
1)    O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho de             Azzurro e o. (1).
      10 de Janeiro de 1997 que torna extensivo o direito anti-
      -dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE)
      n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República            Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
      Popular da China às importações de certas partes de bicicletas       invocados no processo T-231/00, Adriatica di Navigazione/
      originárias da República Popular da China e que estabelece a        /Comissão(1).
      cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importações
      registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96, é
                                                                            Para contestar a existência no presente processo de um
      anulado no que respeita às importações de partes essenciais de
                                                                            elemento constitutivo de um auxı́lio, a recorrente realça que
      bicicletas efectuadas pela recorrente entre 20 de Abril de 1996
                                                                            as suas actividades consistem conjuntamente num serviço de
      e 18 de Abril de 1997.
                                                                            assistência de interesse público, desempenhado sob o regime
2)    O Conselho é condenado a suportar as suas despesas e as da            de convenção com as autarquias locais, dado que estas, que
      recorrente.                                                           são os seus titulares, não estão em condições de o exercer
                                                                            directamente.
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) Ainda não publicado.
(1) JO C 212 de 12.7.97.