CELEX: 31998R0993
Language: pt
Date: 1998-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 993/98 da Comissão de 12 de Maio de 1998 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Maio de 1998 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação no Canadá

13. 5. 98             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 141/5
                                   REGULAMENTO (CE) Në 993/98 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Maio de 1998
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                 de certificados de exportação depositados no mês de Maio de 1998 em relação a
                 produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial
                                              na importação no Canadá
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          certificados de exportação para a carne de bovino no que
                                                               respeita ao mês de Maio de 1998,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1445/95 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de impor-                                Artigo 1ë
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que
                                                               Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
revoga o Regulamento (CEE) në 2377/80 (1), com a última
                                                               exportação em relação à carne de bovino referida no
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
                                                               Regulamento (CE) në 2051/96, no que respeita ao mês de
759/98 (2), e, nomeadamente, o në 8 do seu artigo 12ëA,
                                                               Maio de 1998.
Considerando que o Regulamento (CE) në 1445/95 deter-
mina no seu artigo 12ëA as modalidades relativas aos                                   Artigo 2ë
pedidos de certificados de exportação em relação aos
produtos referidos no artigo 1ë do Regulamento (CE) në         Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
2051/96 da Comissão (3) que estabelece determinadas            à carne referida no artigo 1ë, nos termos do artigo 12ëA
normas de execução do regime de assistência à exportação       do Regulamento (CE) në 1445/95, durante os cinco
de produtos do sector da carne de bovino que podem             primeiros dias do mês de Junho de 1998, em relação à
beneficiar de um tratamento especial na importação no          seguinte quantidade: 5 000 toneladas.
Canadá, alterado pelo Regulamento (CE) në 2333/96 (4);
                                                                                       Artigo 3ë
Considerando que o Regulamento (CE) në 2051/96 fixou
a quantidade de carne que pode ser exportada no âmbito         O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
do dito regime por ano civil; que não foram pedidos            1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L  143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(2) JO L  105 de 4. 4. 1998, p. 7.
(3) JO L  274 de 26. 10. 1996, p. 18.
(4) JO L  317 de 6. 12. 1996, p. 13.