CELEX: 62018CN0018
Language: pt
Date: 2018-01-10 00:00:00
Title: Processo C-18/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 10 de janeiro de 2018 — Eva Glawischnig-Piesczek / Facebook Ireland Limited

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 10 de janeiro de 2018 — Eva Glawischnig-Piesczek / Facebook Ireland Limited
   (Processo C-18/18)
   (2018/C 104/26)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Eva Glawischnig-Piesczek
   
      Recorrida: Facebook Ireland Limited
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2000 relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico») (1) opõe-se, em termos gerais, a uma das seguintes obrigações impostas a um fornecedor de web hosting que não removeu imediatamente informações ilegais, no sentido de remover não apenas a informação ilegal em causa na aceção do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da diretiva, mas também outras informações de conteúdo idêntico:
               
                           a.a.
                        
                        
                           a nível mundial?
                        
                     
                           a.b.
                        
                        
                           no respetivo Estado-Membro?
                        
                     
                           a.c.
                        
                        
                           do respetivo utilizador a nível mundial?
                        
                     
                           a.d.
                        
                        
                           do respetivo utilizador no respetivo Estado-Membro?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o mesmo se aplica a informações de conteúdo semelhante?
            
         
               3.
            
            
               O mesmo se aplica a informações de conteúdo semelhante, a partir do momento em que o operador tenha tido conhecimento desta circunstância?
            
         
      (1)  JO 2000, L 178, p. 1.