CELEX: 62014TJ0800
Language: pt
Date: 2016-09-15
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2016.#Philip Morris Ltd contra Comissão Europeia.#Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos elaborados no âmbito dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Direitos da defesa — Interesse público superior.#Processo T-800/14.