CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa à celebração pela Comunidade Económica Europeia de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro #Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à prorrogação do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, sobre o comércio e matérias conexas

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31992D0612

92/612/CEE: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa à celebração pela Comunidade Económica Europeia de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, pour um lado, e a República da Polónia, por outro  

Jornal Oficial nº L 408 de 31/12/1992 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0172  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0172 

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativa à celebração pela Comunidade Económica  Europeia de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à prorrogação do Acordo provisório  sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia  do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (92/612/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades de ratificação do Acordo europeu  que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a  República da Polónia, por outro (2), assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é necessário  prorrogar, para além de 31 de Dezembro de 1992, a vigência do acordo provisório, assinado em  Bruxelas em 16 de Dezembro 1991, através da celebração de um acordo sob a forma de troca de  cartas, DECIDE: Artigo 1o É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o acordo sob a  forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias  conexas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um  lado, e a República da Polónia, por outro. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2o O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar  o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD   (1) JO n° C 337 de 21. 12. 1992.  (2) JO n° L 114 de 30. 4. 1992, p. 2.