CELEX: 62006CO0457
Language: pt
Date: 2007-10-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de Outubro de 2007.#República da Finlândia contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos - Recursos próprios das Comunidades - Procedimento por infracção - Artigo 11.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 - Juros de mora - Negociações de um acordo sobre um pagamento condicional - Ofício de recusa.#Processo C-457/06 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de Outubro de 2007 – Finlândia / Comissão
      (Processo C‑457/06 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Recurso de anulação – Inadmissibilidade – Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos – Recursos próprios das Comunidades – Procedimento por infracção – Artigo 11.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 – Juros de mora – Negociações de um acordo sobre um pagamento condicional – Ofício de recusa»
      1.                     Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e colocação à disposição pelos Estados Membros (Artigo 10.° CE e
            226.° CE; Regulamento do Conselho n.° 1150/2000) (cf. n.os 34, 36, 38‑40, 42‑43)
      2.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.° CE;
            Regulamento do Conselho n.° 1150/2000) (cf. n.os 36, 45, 54, 59‑60)
      Objecto 
      
         Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 5 de Setembro de 2006, Finlândia/Comissão (T‑350/05),
                  que julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que recusou encetar negociações
                  com a República da Finlândia relativas à possibilidade de pagar, a título provisório, os direitos aduaneiros sobre o material
                  de defesa reclamados pela Comissão no âmbito de um processo de incumprimento – Actos susceptíveis de recurso.
               
             Parte decisória
      1)         É negado provimento ao recurso.
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República da Finlândia é condenada nas despesas.