CELEX: 32000D0294
Language: pt
Date: 2000-02-14 00:00:00
Title: 2000/294/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação Russa para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001

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32000D0294

2000/294/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação Russa para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001  

Jornal Oficial nº L 096 de 18/04/2000 p. 0044 - 0044

Decisão do Conselhode 14 de Fevereiro de 2000relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação Russa para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001(2000/294/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997(1).(2) Pela Decisão 97/742/CECA da Comissão(2) foi concluído um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, o qual entrou em vigor em 5 de Novembro de 1997.(3) A Comissão concluiu as negociações de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que prorroga um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CE e CECA da Federação Russa para a Comunidade Europeia,(4) O Acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que prorroga um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CE e CECA da Federação Russa para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo para efeitos de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.(2) JO L 300 de 4.11.1997, p. 51.