CELEX: 31996D0296
Language: pt
Date: 1996-04-18 00:00:00
Title: 96/296/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Abril de 1996, que altera a Decisão 92/486/CEE no que se refere às modalidades de colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0296

96/296/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Abril de 1996, que altera a Decisão 92/486/CEE no que se refere às modalidades de colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 113 de 07/05/1996 p. 0025 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1996 que altera a Decisão 92/486/CEE no que se refere às modalidades de colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/296/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º,Considerando que, com vista a permitir uma análise rigorosa das diferentes opções possíveis quanto à arquitectura da rede Animo, convém prever o prolongamento do regime actual por um período de um ano, com a possibilidade de um prolongamento suplementar de um ano; que, para o efeito, é necessário modificar a Decisão 92/486/CEE da Comissão, de 25 de Setembro de 1992, que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros (3); com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;Considerando que a tarifação aplicável a partir de 1 de Abril de 1996 deve tomar em conta o número de unidades ligadas;Considerando que é conveniente ter por base o número de unidades ligadas à rede em 1 de Abril de 1996; que, para o efeito, é necessário tomar como referência a Decisão 96/295/CE da Comissão (4) que identifica e fixa a lista das unidades Animo;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNa Decisão 92/486/CEE é inserido o artigo seguinte:«Artigo 2ºA1. As autoridades de coordenação previstas no artigo 1º velarão por que os contratos mencionados no referido artigo:- sejam prolongados por um período de um ano,- prevejam a possibilidade de um prolongamento de um ano suplementar.2. No âmbito do nº 1, será tomada em consideração a tarifação seguinte:386 ecus por unidade (unidade central, unidade local, posto de inspecção fronteiriço) constante da lista prevista na Decisão 96/295/CE (*).(*) JO nº L 113 de 7. 5. 1996, p. 1.».Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996.Artigo 3ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.(3) JO nº L 291 de 7. 10. 1992, p. 20.(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.