CELEX: 32000D0630
Language: pt
Date: 2000-09-28 00:00:00
Title: 2000/630/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta que adopta os termos e as condições para a participação de Malta em programas comunitários nos domínios da formação, da educação e da juventude

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32000D0630

2000/630/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta que adopta os termos e as condições para a participação de Malta em programas comunitários nos domínios da formação, da educação e da juventude  

Jornal Oficial nº L 267 de 20/10/2000 p. 0046 - 0046

Decisão do Conselhode 28 de Setembro de 2000relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta que adopta os termos e as condições para a participação de Malta em programas comunitários nos domínios da formação, da educação e da juventude(2000/630/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149.o e 150.o, conjugados com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A participação de Malta nos programas comunitários é um elemento importante para a estratégia de pré-adesão de Malta definida no Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(2).(2) A Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci"(3), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, a Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates"(4), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, e a Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa de acção comunitário "Juventude"(5), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, prevêem que estes programas sejam abertos à participação de Malta.(3) Em conformidade com as directrizes de negociações aprovadas pelo Conselho em 14 de Fevereiro de 2000, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com vista à participação de Malta nestes programas.(4) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta que adopta os termos e as condições para a participação de Malta em programas comunitários nos domínios da formação, da educação e da juventude.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 4.o do acordo.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteD. Vaillant(1) Parecer emitido em 6 de Setembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.(3) JO L 146 de 11.6.1999, p. 33.(4) JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.(5) JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.