CELEX: 31991R1707
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1707/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda à produção para determinados cereais #

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31991R1707

REGULAMENTO (CEE) No. 1707/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda à produção para determinados cereais  -   

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1991 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No. 1707/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda à produção para determinados cereaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (2), e,  nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 10o.B,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que o objectivo da ajuda à produção para determinados cereais, referida no artigo 10o.B do Regulamento (CEE) no. 2727/75, é o de incentivar a produção, na Comunidade, de trigo mourisco, de alpista e de milho painço, como alternativa à  produção de cereais excedentários; que o montante da ajuda deve ser fixado num nível que permita atingir esse objectivo sem, no entanto, ocasionar uma produção desproporcionada relativamente às necessidades reais do mercado comunitário; que, para tal,  há que manter a ajuda no mesmo nível,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  A ajuda à produção, referida no artigo 10o.B do Regulamento (CEE) no. 2727/75, é fixada em 50 ecus por hectare para o trigo mourisco, a alpista e o milho painço semeados durante a campanha de 1991/1992.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 11.(4) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(5) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.