CELEX: 21988A0085
Language: pt
Date: 1987-11-13 00:00:00
Title: Acordo de Cooperação em matéria de terminologia sob forma de Troca de Cartas entre a Confederação Suíça, representada pelo Conselho Federal Suíço, e a Comunidade Económica Europeia (CEE), a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), representadas pela Comissão das Comunidades Europeias

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21988A0085

Acordo de Cooperação em matéria de terminologia sob forma de Troca de Cartas entre a Confederação Suíça, representada pelo Conselho Federal Suíço, e a Comunidade Económica Europeia (CEE), a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), representadas pela Comissão das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 046 de 19/02/1988 p. 0034 - 0043

*****ACORDO  DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE TERMINOLOGIA  sob forma de Troca de Cartas entre a Confederação Suíça, representada pelo Conselho Federal Suíço e a Comunidade Económica Europeia (CEE), a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), representadas pela Comissão das Comunidades Europeias  (88/85/CECA, CEE, Euratom)  (Carta da Comissão)  Bruxelas, 13 de Novembro de 1987.  Excelentíssimo Senhor Conselheiro Federal,  As relações entre o Vosso país e as Comunidades Europeias tomaram uma dimensão cada vez maior no decurso da construção da Europa. Na reunião do Luxemburgo de 9 de Abril de 1984, os Ministros dos Estados-membros das Comunidades, os Ministros dos Estados-membros da Associação Europeia do Comércio Livre (AECL) e a Comissão afirmaram que a crescente interdependência económica entre as Comunidades e os países da AECL justifica especialmente uma cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento.  A Comissão das Comunidades Europeias tem vindo a desenvolver, desde 1973, um banco de dados terminológicos denominado Eurodicautom, que permite colocar à disposição equivalências terminológicas nas línguas oficiais e de trabalho das Comunidades Europeias.  A Suíça, por seu lado, partilha com a Comunidade três destas línguas oficiais e de trabalho e desenvolveu grandes esforços para sistematizar a sua própria investigação terminológica, bem como a formação e cooperação europeia neste domínio.  Em 28 de Setembro de 1979, a Suíça e a Comunidade Económica Europeia procederam a uma troca de cartas que especificavam o âmbito geral de uma cooperação no domínio dos serviços da informação e, em especial, a extensão da rede de transmissão de dados da Comunidade (Euronet) ao território suíço.  Uma vez que o desenvolvimento tecnológico e económico na Europa é facilitado pelo desenvolvimento adequado das actividades terminológicas multilingues, o Conselho Federal Suíço e a Comissão das Comunidades Europeias têm todo o interesse em cooperar de modo equilibrado no domínio terminológico e linguístico e em favorecer a utilização do Eurodicautom e do seu suporte lógico original, nomeadamente com vista a evitar duplas utilizações e a desenvolver o fundo terminológico mutlilingue disponível no Eurodicatuom e assegurar uma harmonização de dados tão vasta quanto possível.  Com vista à realização dessa cooperação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência o seguinte: ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE TERMINOLOGIA ENTRE A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, REPRESENTADA PELO CONSELHO FEDERAL SUÍÇO, E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA (CEE), A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (CECA) E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM), REPRESENTADAS PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  A. Definições  Artigo 2º  Nos termos do presente Acordo, Eurodicautom designa o banco de dados terminológicos da Comissão das Comunidades Europeias (adiante referida como a Comissão). O programa-produto é constituído por um conjunto de programas originais concebidos e desenvolvidos pelos serviços da Comissão da qual são propriedade exclusiva. A base inclui o conjunto dos dados introduzidos sob a responsabilidade do Serviço de Terminologia e Aplicações Informáticas da Comissão.  Os documentos utilizados na constituição do banco de documentos não fazem parte do mesmo.  B. Objectivo do Acordo  Artigo 2º  O objectivo do presente Acordo é permitir a cada uma das Partes, através da conjugação dos seus esforços de desenvolvimento no domínio da terminologia e em especial do tratamento terminográfico automatizado, nomeadamente mediante uma maior utilização a título experimental da base Eurodicatuom, beneficiar ao máximo dos meios destinados aos seus respectivos trabalhos, evitar duplas utilizações e, por conseguinte, atingir um nível óptimo de alimentação e de utilização do banco de dados terminológicos Eurodicautom.  Artigo 3º  De modo a atingir o objectivo do presente Acordo, as Partes no presente Acordo congregam no domínio das investigações terminológicas conforme os procedimentos a fixar de comum acordo.  Artigo 4º  A cooperação referida no artigo 2º será efectuada nomeadamente pelos seguintes meios:  - utilização do programa-produto de tratamento de dados terminológicos Eurodicautom,  - direitos de acesso recíproco aos dados terminológicos existentes ou a desenvolver, exceptuando os dados classificados como secretos.  C. Órgãos para realizar os objectivos do Acordo  Artigo 5º  5.1. É instituído um comité misto denominado « Comité Eurodicautom Suíça/Comissão, composto, por um lado, por representantes da Comissão, e, por outro, por representantes da Suíça,  5.2. O Comité Eurodicautom Suíça/Comissão velará pela boa aplicação do Acordo. Está a estudar, nomeadamente, todas as medidas susceptíveis de melhorar e desenvolver a cooperação no domínio da terminologia. No termo de cada ano, este comité procede à verficiação da correcta execução dos programas, de acordo com o ponto 5.3.  5.3. O Comité Eurodicautom Suíça/Comissão é assistido, nos aspectos técnicos, por um órgão de gestão integrado por representantes dos serviços designados pela Comissão e pelo Conselho Federal, incumbido, nomeadamente, do desenvolvimento de programas de trabalho, levando em conta de forma equitativa os interesses das Partes no presente Acordo no domínio terminológico, da harmonização das metodologias utilizadas para a melhoria e o enriquecimento da base, da verificação do bem-fundado e da compatibilidade de adaptações do programa-produto propostas.  5.4. O Comité Eurodicautom Suíça/Comissão adoptará o seu próprio regulamento interno. A presidência é assegurada rotativamente pela Suíça e pela Comissão.  5.5. O Comité Eurodicautom Suíça/Comissão reúne a pedido de uma das Partes no presente Acordo, e, no mínimo uma vez por ano.  D. Direitos e deveres em matéria de propriedade intelectual e de utilização  Artigo 6º  6.1. Nos termos do presente Acordo, os desenvolvimentos de suporte lógico, bem como as contribuições terminológicas, permanecem propriedade da Parte que as realiza e são integradas no Euroadicautom em condições a definir pelo órgão de gestão.  6.2. A Comissão mantém os direitos de propriedade sobre o programa-produto Eurodicautom na sua forma original, bem como sobre as versões deste programa-produto adaptadas a novos ambientes informáticos; conserva igualmente todos os direitos sobre os seus dados terminológicos,  6.3. Para lhe permitir organizar o acesso ao Eurodicautom em um ou vários locais adequados, a Suíça recebe uma cópia do programa-produto Eurodicautom e dos dados, no estado em que estes se encontram à data da entrada em vigor do presente Acordo e sob a forma acordada pelo órgão de gestão.  6.4. Os dados Eurodicautom podem ser utilizados livremente, para seu uso interno, por um lado, e por outro, para consulta não comercial por parte das instâncias oficiais da Confederação, dos Cantões e das Comunas suíças, e pelas Instituições e órgãos comunitários e pelas instâncias oficiais dos Estados-membros. A Comissão pode, além disso, manter a abertura experimental e não comercial do Eurodicautom às redes telemáticas.  Artigo 7º  A cessão a terceiros de quaisquer outros direitos de utilização ou de consulta de programas informáticos ou de dados terminológicos elaborados no âmbito do presente Acordo só pode ser efectuada com o consentimento da Parte que elaborou estes programas ou estes dados.  Artigo 8º  As prestações terminológicas informatizadas que as Partes, no presente Acordo se fornecerão mutuamente, responderão em todos os pontos às exigências habituais e definidas pelo órgão de gestão. No entanto, as Partes não assumirão qualquer garantia nem qualquer compromisso no tocante aos resultados de utilização das suas contribuições informáticas ou terminológicas.  Artigo 9º  Se for posto termo ao Acordo, cada Parte deverá restituir à outra os dados informáticos e terminológicos que, para fins de aplicação de princípios e critérios a desenvolver pelo órgão de gestão, lhe não pertençam de pleno direito.  E. Disposições financeiras e fiscais do Acordo  Artigo 10º  10.1. A contribuição financeira única da Suíça é proporcional ao produto da equação PIB da Suíça sobre a soma dos PIB dos Estados-membros, mais o PIB da Suíça ao preço do mercado em 1985, e baseado no esforço financeiro da Comissão para desenvolver o Eurodicautom, avaliado em 10 500 000 ECUs. As modalidades de pagamento são fixadas em anexo ao presente Acordo. 10.2. As despesas relativas à execução do presente Acordo serão suportadas por cada uma das Partes para as suas próprias investigações, não decorrendo daí qualquer outra obrigação financeira para a outra Parte, salvo decisão em contrário.  Artigo 11º  11.1. As Partes no presente Acordo tomarão todas as medidas necessárias para que nenhuma delas seja sujeita a direitos aduaneiros e a outros direitos de importação e de exportação nem seja abrangida por proibições e restrições a importações e exportações no tocante a mercadorias destinadas a serem utilizadas na Suíça e nas Comunidades no âmbito das actividades abrangidas pelo presente Acordo.  11.2. As mercadorias importadas ou compradas no território de uma Parte só podem ser cedidas contra pagamento ou gratuitamente nas condições previstas na legislação em vigor.  F. Disposições gerais  Artigo 12º  Os anexos ao presente Acordo relativos à declaração comum de intenções e às modalidades de pagamento constituem parte integrante do Acordo.  Artigo 13º  13.1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes Contratantes no âmbito dos procedimentos que lhe são próprios. Entra em vigor a partir do momento em que as Partes se tenham reciprocamente informado de que o procedimento a seguir a este respeito foi concluído satisfatoriamente.  13.2. O presente Acordo vigora por um período indeterminado. Cada um das Partes pode denunciá-lo em qualquer altura ou solicitar a sua revisão mediante um pré-aviso de seis meses.  13.3. O presente acordo é redigido nas línguas dinamarquesa neerlandesa, inglesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa e espanhola,  ANEXO I  Declaração comum de intenções  A fim de atingir os objectivos de cooperação referidos pelo Acordo, as Partes no presente Acordo acordaram no seguinte:  As Partes procurarão as vias e os meios adequados para assegurar a realização dos objectivos do Acordo, e nomeadamente:  - informar-se-ão mutuamente de modo regular das evoluções tecnológicas e das adaptações informáticas, ou outras, necessárias para garantir o desenvolvimento adequado e a melhor eficácia de rendimento do Eurodicautom,  - informar-se-ão e chegarão a acordo, em matéria de acordos de cooperação nos domínios terminológicos e linguísticos com Estados terceiros, poderes públicos ou organismos especializados,  - informar-se-ão das possibilidades de abertura comercial do Eurodicautom e garantirão, de modo não discriminatório e numa base de total reciprocidade, essa abertura, no âmbito das disposições internacionais e nacionais em vigor,  - chegarão a acordo prévio sobre qualquer decisão de abertura não comercial do Eurodicautom, sem que, no entanto, os direitos e obrigações ligados à gestão do Eurodicautom possam ser postos em perigo,  - estabelecerão conjuntamente os princípios de um regime de propriedade e de utilização aplicável aos dados terminológicos em suporte informático.  ANEXO II  Modalidades financeiras  1. Nos termos do nº 1 do artigo 10º do Acordo, a contribuição financeira da Suíça é fixada em 413 700 ECUs.  2. Esta contribuição é pagável de acordo com as disposições a seguir indicadas:  2.1. O pagamento efectua-se em dez parcelas anuais fixadas de comum acordo do seguinte modo:  primeiro ano: 89 700  segundo ano: 60 000  terceiro ano: 45 000  quarto ano: 45 000  quinto ano: 29 000  sexto ano: 29 000  sétimo ano: 29 000  oitavo ano: 29 000  nono ano: 29 000  décimo ano: 29 000  413 700  2.2. A primeira parcela é pagável aquando da entrega do programa-produto e dos dados.  2.3. Se o Acordo for denunciado antes do termo do período de dez anos, as restantes parcelas não serão exigidas.  2.4. Os pagamentos em ECUs devem ser depositados na conta bancária indicada pelas instâncias competentes da Comissão, o mais tardar doze meses para cada parcela, após o pagamento da parcela antecedente.  Se Vossa Excelência puder confirmar por escrito o Vosso acordo sobre o que atrás se refere, as duas Partes considerarão esta troca de cartas como definidora dos objectivos e das formas da sua cooperação em matéria terminológica.  Queira aceitar, Senhor Conselheiro Federal, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (Carta do Conselho Federal Suíço)  Bruxelas, 13 de Novembro de 1987.  Excelência,  Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta do dia de hoje redigida como segue:  « As relações entre o Vosso país e as Comunidades Europeias tomaram uma dimensão cada vez maior no decurso da construção da Europa. Na reunião do Luxemburgo de 9 de Abril de 1984, os Ministros dos Estados-membros das Comunidades, os Ministros dos Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e a Comissão afirmaram que a crescente interdependência económica entre as Comunidades e os países da AECL justifica especialmente uma cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento.  A Comissão das Comunidades Europeias tem vindo a desenvolver, desde 1973, um banco de dados terminológicos denominado Eurodicautom, que permite colocar à disposição equivalências terminológicas nas línguas oficiais e de trabalho das Comunidades Europeias.  A Suíça, por seu lado, partilha com a Comunidade três destas línguas oficiais e de trabalho e desenvolveu grandes esforços para sistematizar a sua própria investigação terminológica, bem como a formação e cooperação europeia neste domínio.  Em 28 de Setembro de 1979, a Suíça e a Comunidade Económica Europeia procederam a uma troca de cartas que especificavam o âmbito geral de uma cooperação no domínio dos serviços da informação e, em especial, a extensão da rede de transmissão de dados da Comunidade (Euronet) ao território suíço.  Uma vez que o desenvolvimento tecnológico e económico na Europa é facilitado pelo desenvolvimento adequado das actividades terminológicas multilingues, o Conselho Federal Suíço e a Comissão das Comunidades Europeias têm todo o interesse em cooperar de modo equilibrado no domínio terminológico e linguístico e em favorecer a utilização do Eurodicautom e do seu suporte lógico original, nomeadamente com vista a evitar duplas utilizações e a desenvolver o fundo terminológico multilingue disponível no Eurodicautom e assegurar uma harmonização de dados tão vasta quanto possível.  Com vista à realização dessa cooperação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência o seguinte:  ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE TERMINOLOGIA ENTRE A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA (CEE), A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (CECA) E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM), REPRESENTADAS PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  A. Definições  Artigo 1º  Nos termos do presente Acordo, Eurodicautom designa o banco de dados terminológicos da Comissão das Comunidades Europeias (adiante referida como a Comissão). O programa-produto é constituído por um conjunto de programas originais concebidos e desenvolvidos pelos serviços da Comissão da qual são propriedade exclusiva. A base inclui o conjunto dos dados introduzidos sob a responsabilidade do Serviço de Terminologia e Aplicações Informáticas da Comissão.  Os documentos utilizados na constituição do banco de documentos não fazem parte do mesmo. B. Objectivo do Acordo  Artigo 2º  O objectivo do presente Acordo é permitir a cada uma das Partes, através da conjugação dos seus esforços de desenvolvimento no domínio da terminologia e em especial do tratamento terminográfico automatizado, nomeadamente mediante uma maior utilização a título experimental da base Eurodicautom, beneficiar ao máximo dos meios destinados aos seus respectivos trabalhos, evitar duplas utilizações e, por conseguinte, atingir um nível óptimo de alimentação e de utilização do banco de dados terminológicos Eurodicautom.  Artigo 3º  De modo a atingir o objectivo do presente Acordo, as Partes no presente Acordo congregam os seus respectivos programas no domínio das investigações terminológicas conforme os procedimentos a fixar de comum acordo.  Artigo 4º  A cooperação referida no artigo 2º será efectuada nomeadamente pelos seguintes meios:  - utilização do programa-produto de tratamento de dados terminológicos Eurodicautom,  - direitos de acesso recíproco aos dados terminológicos existentes ou a desenvolver, exceptuando os dados classificados como secretos.  C. Órgãos para realizar os objectivos do Acordo  Artigo 5º  5.1. É instituído um comité misto denominado "Comité Eurodicautom Suíça/Comissão", composto, por um lado, por representantes da Comissão, e, por outro, por representantes da Suíça.  5.2. O comité Eurodicautom Suíça/Comissão velará pela boa aplicação do Acordo. Está a estudar, nomeadamente, todas as medidas susceptíveis de melhorar e desenvolver a cooperação no domínio da terminologia. No termo de cada ano, este Comité procede à verificação da correcta execução dos programas, de acordo com o ponto 5.3.  5.3. O Comité Eurodicautom Suíça/Comissão é assistido, nos aspectos técnicos, por um órgão de gestão integrado por representantes dos serviços designados pela Comissão e pelo Conselho Federal, incumbido, nomeadamente, do desenvolvimento de programas de trabalho, levando em conta de forma equitativa os interesses das Partes no presente Acordo no domínio terminológico, da harmonização das metodologias utilizadas para a melhoria e o enriquecimento da base, da verificação do bem-fundado e da compatibilidade de adaptações do programa-produto propostas.  5.4. O Comité Eurodicautom Suíça/Comissão adoptará o seu próprio regulamento interno. A presidência é assegurada rotativamente pela Suíça e pela Comissão.  5.5. O Comité Eurodicautom Suíça/Comissão reúne a pedido de uma das Partes no presente acordo, e, no mínimo, uma vez por ano.  D. Direitos e deveres em matéria de propriedade intelectual e de utilização  Artigo 6º  6.1. Nos termos do presente Acordo, os desenvolvimentos de suporte lógico, bem como as contribuições terminológicas permanecem propriedade da Parte que as realiza e são integradas no Eurodicautom em condições a definir pelo órgão de gestão.  6.2. A Comissão mantém os direitos de propriedade sobre o programa-produto Eurodicautom na sua forma original, bem como sobre as versões deste programa-produto adaptadas a novos ambientes informáticos; conserva igualmente todos os direitos sobre os seus dados terminológicos. 6.3. Para lhe permitir organizar o acesso ao Eurodicautom em um ou vários locais adequados, a Suíça recebe uma cópia do programa-produto Eurodicautom e dos dados, no estado em que estes se encontram à data da entrada em vigor do presente Acordo e sob a forma acordada pelo órgão de gestão.  6.4. Os dados Eurodicautom podem ser utilizados livremente, para seu uso interno, por um lado, e por outro, para consulta não comercial por parte das instâncias oficiais da Confederação, dos Cantões e das Comunas suíças, e pelas Instituições e órgãos comunitários e pelas instâncias oficiais dos Estados-membros. A Comissão pode, além disso, manter a abertura experimental e não comercial do Eurodicautom às redes telemáticas.  Artigo 7º  A cessão a terceiros de quaisquer outros direitos de utilização ou de consulta de programas informáticos ou de dados terminológicos elaborados no âmbito do presente Acordo só pode ser efectuada com o consentimento da Parte que elaborou estes programas ou estes dados.  Artigo 8º  As prestações terminológicas informatizadas que as Partes no presente Acordo se fornecerão mutuamente responderão em todos os pontos às exigências habituais e definidas pelo órgão de gestão. No entanto, as Partes não assumirão qualquer garantia nem qualquer compromisso no tocante aos resultados de utilização das suas contribuições informáticas ou terminológicas.  Artigo 9º  Se for posto termo ao Acordo, cada Parte deverá restituir à outra os dados informáticos e terminológicos que, para fins de aplicação de princípios e critérios a desenvolver pelo órgão de gestão, lhe não pertençam de pleno direito.  E. Disposições financeiras e fiscais do Acordo  Artigo 10º  10.1. A contribuição financeira única da Suíça é proporcional ao produto da equação PIB da Suíça sobre a soma dos PIB dos Estados-membros, mais o PIB da Suíça ao preço do mercado em 1985, e baseado no esforço financeiro da Comissão para desenvolver o Eurodicautom, avaliado em 10 500 000 ECUs. As modalidades de pagamento são fixadas em anexo ao presente Acordo.  10.2. As despesas relativas à execução do presente Acordo serão suportadas por cada uma das Partes para as suas próprias investigações, não decorrendo daí qualquer outra obrigação financeira para a outra Parte, salvo decisão em contrário.  Artigo 11º  11.1. As Partes no presente Acordo tomarão todas as medidas necessárias para que nenhuma delas seja sujeita a direitos aduaneiros e a outros direitos de importação e de exportação nem seja abrangida por proibições e restrições a importações e exportações no tocante a mercadorias destinadas a serem utilizadas na Suíça e nas Comunidades no âmbito das actividades abrangidas pelo presente Acordo.  11.2. As mercadorias importadas ou compradas no território de uma Parte só podem ser cedidas contra pagamento ou gratuitamente nas condições previstas na legislação em vigor.  F. Disposições gerais  Artigo 12º  Os anexos ao presente Acordo relativos à declaração comum de intenções e às modalidades de pagamento constituem parte integrante do Acordo. Artigo 13º  13.1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes Contratantes no âmbito dos procedimentos que lhe são próprios. Entra em vigor a partir do momento em que as Partes se tenham reciprocamente informado de que o procedimento a seguir a este respeito foi concluído satisfatoriamente.  13.2. O presente Acordo vigora por um período indeterminado. Cada uma das Partes pode denunciá-lo em qualquer altura ou solicitar a sua revisão mediante um pré-aviso de seis meses.  13.3 O presente acordo é redigido nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa e espanhola.  ANEXO I  Declaração comum de intenções  A fim de atingir os objectivos de cooperação referidos pelo Acordo, as Partes no presente Acordo acordaram no seguinte:  As Partes procurarão as vias e os meios adequados para assegurar a realização dos objectivos do Acordo, e nomeadamente:  - informar-se-ão mutuamente de modo regular das evoluções tecnológicas e das adaptações informáticas, ou outras, necessárias para garantir o desenvolvimento adequado e a melhor eficácia de rendimento do Eurodicautom,  - informar-se-ão e chegarão a acordo, em matéria de acordos de cooperação nos domínios terminológicos e linguísticos com Estados terceiros, poderes públicos ou organismos especializados,  - informar-se-ão das possibilidades de abertura comercial do Eurodicautom e garantirão, de modo não discriminatório e numa base de total reciprocidade, essa abertura, no âmbito das disposições internacionais e nacionais em vigor,  - chegarão a acordo prévio sobre qualquer decisão de abertura não comercial do Eurodicautom, sem que, no entanto, os direitos e obrigações ligados à gestão do Eurodicautom possam ser postos em perigo,  - estabelecerão conjuntamente os princípios de um regime de propriedade e de utilização aplicável aos dados terminológicos em suporte informático.  ANEXO II  Modalidades financeiras  1. Nos termos do nº 1 do artigo 10º do Acordo, a contribuição financeira da Suíça é fixada em 413 700 ECUs.  2. Esta contribuição é pagável de acordo com as disposições a seguir indicadas:  2.1. O pagamento efectua-se em dez parcelas anuais fixadas de comum acordo do seguinte modo:  primeiro ano: 89 700  segundo ano: 60 000  terceiro ano: 45 000  quarto ano: 45 000  quinto ano: 29 000  sexto ano: 29 000  sétimo ano: 29 000  oitavo ano: 29 000  nono ano: 29 000  décimo ano: 29 000  413 700 2.2. A primeira parcela é pagável aquando da entrega do programa-produto e dos dados.  2.3. Se o Acordo for denunciado antes do termo do período de dez anos, as restantes parcelas não serão exigidas.  2.4. Os pagamentos em ECUs devem ser depositados na conta bancária indicada pelas instâncias competentes da Comissão, o mais tardar doze meses para cada parcela, após o pagamento da parcela antecedente.  Se Vossa Excelência puder confirmar por escrito o Vosso acordo sobre o supracitado, as duas Partes considerarão esta troca de cartas como definidora dos objectivos e das formas da sua cooperação em matéria terminológica. »  Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do Conselho Federal Suíço sobre o conteúdo desta carta.  Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pela Confederação Suíça  Jean-Pascal DELAMURAZ  Conselheiro Federal