CELEX: 31994D0610
Language: pt
Date: 1994-09-09 00:00:00
Title: 94/610/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para o funcionamento do laboratório comunitário de referência para a doença vesiculosa do suíno, AFRC Institute for Animal Health, Pirbright, Reino Unido

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31994D0610

94/610/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para o funcionamento do laboratório comunitário de referência para a doença vesiculosa do suíno, AFRC Institute for Animal Health, Pirbright, Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 241 de 16/09/1994 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0049  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0049 

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para o funcionamento do laboratório comunitário de referência para a doença vesiculosa do suíno, AFRC Institute for Animal Health, Pirbright, Reino Unido  (94/610/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Considerando que, nos termos do ponto 6 do anexo II da Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença  vesiculosa do suíno (3), o AFRC Institute for Animal Health, Pirbright, Reino Unido, foi designado como laboratório de referência para a doença vesiculosa do suíno;  Considerando que todas as funções do laboratório de referência são definidas no anexo III dessa directiva;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente prever uma ajuda financeira da Comunidade para que o laboratório comunitário de referência possa exercer as funções previstas pela referida directiva;  Considerando que, num primeiro tempo, a ajuda financeira da Comunidade deve ser prevista por um período de um ano; que essa disposição será reexaminada com vista a uma prorrogação antes do termo do período inicial;  Considerando que deve ser celebrado um contrato entre a Comunidade Europeia e o instituto designado como laboratório de referência para a doença vesiculosa do suíno;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Comunidade concede ao laboratório comunitário de referência para a doença vesiculosa do suíno, AFRC Institute for Animal Health, Pirbright, Reino Unido, designado no anexo II da Directiva 92/119/CEE, uma ajuda financeira no montante de 50  000 ecus.   Artigo 2º  1. Para efeitos do artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato, em nome da Comunidade Europeia, com o laboratório de referência.  2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.  3. O contrato referido no artigo 1º tem a duração de um ano.  4. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência em conformidade com os termos do contrato referido no nº 1.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.  (3) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 69.