CELEX: 31996R0700
Language: pt
Date: 1996-04-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 700/96 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1996 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de importação, apresentados em Abril de 1996, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia

18 . 4. 96        T PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 97/33
                                  REGULAMENTO (CE) N? 700/96 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Abril de 1996
                 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de
                 importação, apresentados em Abril de 1996, para determinados produtos do
                 sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                 de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a
                                   República da Letónia e a República da Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1713/95 da
 Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as
 normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­     Os pedidos de certificados de importação para os produtos
teos, do regime previsto nos acordos de associação              dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
concluídos pela Comunidade com os Países Bálticos ('),          tivamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30
alterado pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 (2), e, nomea­       de Junho de 1996, nos termos do Regulamento (CE)
damente, o n ? 4 do seu artigo 4?,                              n? 1713/95, são aceites, por país de origem, até às percen­
                                                                tagens indicadas.
Considerando que os pedidos de certificados de importa­
ção apresentados relativamente aos produtos citados no
Regulamento (CE) n ? 1713/95 incidem, para certos
produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que é                               Artigo 2?
conveniente fixar percentagens de redução de determi­
nadas quantidades pedidas para o período compreendido          O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1996,                         1996 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.
(2 JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.
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a                                     República da Letónia                                               Rep ública da Litu ânia
                                                                                                                                                          N ? L 97/34
0406 90       0402 10 19   0405 10 11      0406 10      0406 90 21   0402 29 99   0402 10 19   0405 10 1 1    0406 10 80     0406 30 31    0402 29 99
              0402 21 19   0405 10 19                   0406 90 23                0402 21 19   0405 10 19                    0406 30 39
                                                                                                                                                         I
    Queijos
                           Manteiga                                                             Manteiga                     0406 90 01                   PT
                                                                                                                                                         1
                                                                        —                                                                     —
    100 ,—       30,8        100 ,—         100 ,—           94,6                    7,5           5,5          100 ,—             100,—
                                                                                                                                                        Jornal
                                                                                                                                                          Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                        Europeias
                                                                                                                                                         18 . 4. 96