CELEX: 62018CA0560
Language: pt
Date: 2020-04-30 00:00:00
Title: Processo C-560/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2020 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão Europeia, Reino da Suécia, República da Polónia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão — Exceções ao direito de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito — Documentos relativos a um processo por incumprimento em curso — Pareceres circunstanciados emitidos no âmbito de um procedimento de notificação com base na Diretiva 98/34/CE — Pedido de acesso — Recusa — Divulgação de documentos solicitados no decurso do processo no Tribunal Geral da União Europeia — Divulgação — Inadmissibilidade — Interesse em agir — Manutenção»]

20.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 240/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2020 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão Europeia, Reino da Suécia, República da Polónia
      (Processo C-560/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Exceções ao direito de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito - Documentos relativos a um processo por incumprimento em curso - Pareceres circunstanciados emitidos no âmbito de um procedimento de notificação com base na Diretiva 98/34/CE - Pedido de acesso - Recusa - Divulgação de documentos solicitados no decurso do processo no Tribunal Geral da União Europeia - Divulgação - Inadmissibilidade - Interesse em agir - Manutenção»)
      (2020/C 240/05)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych (representante: P. Hoffman, adwokat)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e A. Spina, agentes), Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, A. Falk, H. Shev, J. Lundberg e H. Eklinder, agentes), República da Polónia (representantes: D. Lutostańska e M. Kamejsza-Kozłowska, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino da Suécia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 112, de 25.3.2019.