CELEX: 62012TN0207
Language: pt
Date: 2012-05-11 00:00:00
Title: Processo T-207/12 P: Recurso interposto em 11 de maio de 2012 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de fevereiro de 2012 , no processo F-3/11, Marcuccio/Comissão

30.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/27
            
         Recurso interposto em 11 de maio de 2012 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de fevereiro de 2012, no processo F-3/11, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-207/12 P)
   2012/C 194/45
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular na sua totalidade e sem qualquer exceção o despacho recorrido;
            
         
               —
            
            
               a título principal, julgar procedentes todos os pedidos formulados pelo autor em primeira instância no processo objeto do presente recurso;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente as despesas suportadas por este no âmbito do presente recurso;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, com outra composição, para que decida de novo quanto ao mérito de todos os pedidos a que se referem os pontos anteriores.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é interposto contra o despacho proferido em de 29 de fevereiro de 2012, no processo T-3/11, que declarou manifestamente inadmissível um recurso que tinha por objeto, por um lado, a anulação da alegada decisão de recusa da Comissão Europeia em juntar aos autos um documento relativo ao seu acidente e, por outro, a condenação da Comissão a pagar-lhe o montante de 1 000 euros a título de reparação do prejuízo sofrido.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à absoluta falta de fundamentação da decisão sobre a inadmissibilidade manifesta e também por manifesta incoerência, de ausência de instrução, desvirtuação dos factos, dogmatismo, ilogismo, irrazoabilidade, incumprimento do dever de pronúncia, falta de decisão sobre um pedido formulado pelo recorrente, interpretação e aplicação erradas, falsas e irracionais:
               
                           —
                        
                        
                           dos artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           das normas jurídicas relativas ao conceito de ato impugnável (em especial, os n.os 30 a 47 do despacho recorrido);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           das normas jurídicas relativas ao tratamento e acesso dos particulares aos dados pessoais que lhe dizem respeito e que estão na posse de uma instituição da União.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão do juiz de primeira instância quanto às despesas (n.os 47 e 48 do despacho recorrido).