CELEX: 31986R2061
Language: pt
Date: 1986-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2061/86 do Conselho de 30 de Junho de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os filetes e blocos aglomerados (picado), ultracongelados, de pescada (Merluccius hubbsi), das subposições 03.01 B II b) 9 e ex 03.01 B I t) 2 da pauta aduaneira comum

N°. L 176 / 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.7 . 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2061 /86 DO CONSELHO
                                                  de 30 de Junho de 1986
                 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário
                 para os filetes e blocos aglomerados (picado), ultracongelados, de pescada (Merluccius
                   Hubbsi), das subposições 03.01 B II b) 9 e ex 03.01 B 1 1) 2 da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            Considerando que, para ter em conta a evolução even­
                                                                  tual das importações do produto em questão, convém di­
                                                                  vidir em duas parcelas o volume contingentado, sendo a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                primeira parcela repartida entre certos Estados-membros
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,             e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a
                                                                  cobrir posteriormente as necessidades desses Estados­
Tendo em conta a proposta de regulamento apresentada              -membros em caso de esgotamento da sua quota-parte
pela Comissão,                                                    inicial, bem como as necessidades que possam vir a mani­
                                                                  festar-se noutros Estados-membros ; que, para garantir
                                                                  aos importadores dos Estados-membros uma certa segu­
Considerando que o abastecimento da Comunidade em                 rança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente
filetes e blocos aglomerados (picado), ultracongelados,           comunitário a um nível relativamente importante que,
de pescada (Merluccius Hubbsi) depende, presentemente,            neste caso, se poderia situar em 6 250 toneladas ;
de importações provenientes de países terceiros ; que é do
interesse da Comunidade suspender parcialmente o di­              Considerando que as quota-partes iniciais dos Estados­
reito da pauta aduaneira comum em relação aos produ­              -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
tos em questão, dentro do limite de um contingente pau­           mente ; que, para ter em conta esse facto e evitar qual­
tal comunitário de volume adequado ; que, para não pôr            quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­
em causa as perspectivas de desenvolvimento desta pro­            -membro que tenha utilizado totalmente a sua quota­
dução na Comunidade e, por outro lado, assegurar o                -parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte com­
abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras,           plementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser efec­
convém abrir esse contingente, para o período que ter­            tuado por cada Estado-membro quando cada uma das
mina em 31 de Dezembro de 1986, com o direito de                  suas quota-partes complementares estiver quase total­
5 % , e fixar o seu volume em 7 250 toneladas ;                   mente esgotada e tantas vezes quantas o permita a re­
                                                                  serva ; que as quotas-partes iniciais e complementares de­
                                                                  vem ser válidas até ao fim do período de contingenta­
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                mento ; que este modo de gestão requer uma colaboração
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­           estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual
munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­          deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
ção, da taxa prevista para esse contingente a todas as im­        esgotamento do volume contingentado e informar desse
portações até ao esgotamento do mesmo ; que um sistema            facto os Estados-membros ;
de utilização do contingente pautal comunitário, baseado
na repartição entre os Estados-membros, parece suscep­            Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
tível de respeitar a natureza comunitário do referido con­        Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
tingente relativamente aos princípios acima enunciados ;          burgo estarem reunidos e representados na União Econó­
que esta repartição deve, para respresentar o melhor pos­         mica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
sível a evolução real do mercado do produto em questão,           quotas-partes atribuídas à referida União Económica
ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Es­           pode ser efectuada por um dos seus membros ,
tados-membros, calculadas, por um lado, com base nos
dados estatísticos relativos às importações de países ter­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ceiros no decurso de um período de referência represen­
tativo e, por outro lado, com base nas perspectivas econó­                                  Artigo 1°
micas para o período de contingentamento em questão ;
                                                                   1 . A partir da data de entrada em vigor do presente
                                                                  regulamento e até 31 de Dezembro de 1986, o direito da
Considerando que, neste caso, não existem dados estatís­          pauta aduaneira comum para os filetes e blocos aglome­
ticos repartidos por qualidade de produtos em questão e           rados (picado), ultracongelados, de pescada (Merluccius
que, como se trata de um contingente pautal comunitário           Hubbsi), das subposições 03.01 B II b) 9 e ex 03.01 Bit)
autónomo destinado a assegurar a cobertura de necessi­            2 da pauta aduaneira comum, é suspenso ao nível de
dades de importações que se manifestam na Comuni­                 5 °/o , dentro do limite de um contingente pautal comuni­
dade, a repartição do volume contingentado pode efec­             tário de 7 250 toneladas .
tuar-se em função das necessidades provisórias de impor­
tações de países terceiros estimadas por cada um dos Es­          2.      Dentro do limite deste contingente pautal, o Reino
tados-membros ; que este sistema de repartição permite,           de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direi­
igualmente, assegurar a uniformidade de aplicação da              tos aduaneiros calculados nos termos das disposições fi­
pauta aduaneira comum ;                                           xadas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985 .
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3 . As importações de produtos em questão apenas be­               4.     Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3, cada Estado­
neficiam do contingente referido no n? 1 na condição de            -membro pode proceder ao saque de quotas-partes infe­
o preço franco-fronteira, fixado pelos Estados-membros             riores às fixadas por esses números se existirem razões
nos termos do artigo 21 ? do Regulamento (CEE)                     para considerar que estas não serão esgotadas . Os Esta­
n? 3796/ 81 ('), ser pelo menos igual ao preço de referên­         dos-membros informam a Comissão dos motivos que os
cia fixado, ou a fixar, pela Comunidade para os produtos           levarem a aplicar o disposto no presente número.
ou as categorias de produtos considerados.
                                                                                             Artigo 4°
                           Artigo 2?                               As quota-partes complementares sacadas em aplicação
1.     Uma primeira parcela de 6 250 toneladas desse               do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986.
contingente pautal comunitário é repartida entre certos
Estados-membros ; as quotas-partes que, sob reserva do                                       Artigo 5°
artigo 5?, são válidas até 31 de Dezembro de 1986, ele­
vam-se às quantidades a seguir indicadas :                         Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
                                                                   tardar em 1 de Novembro de 1986, a fracção não utili­
                                          (em toneladas)           zada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Outubro
                                                                   de 1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados­
        Benelux                                    200,            -membros podem transferir uma quantidade mais impor­
        Dinamarca                                  300 ,           tante, se existirem razões para considerar que esta não
        Alemanha                                 4 200,            será utilizada.
        França                                     800,
        Itália                                     750 .           Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
2.    A segunda parcela, de 1 000 toneladas, constitui a           tardar em 1 de Novembro de 1986, o total das importa­
reserva .
                                                                   ções dos produtos em questão efectuadas até 15 de Ou­
                                                                   tubro de 1986, inclusive, e imputadas no contingente
                                                                   pautal comunitário, bem como, eventualmente, a fracção
3 . Se um importador informar da realização eminente               da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.
de importação do produto em questão num Estado­
-membro e pedir o benefício do contingente, o Estado­
-membro interessado procede, por via de notificação à                                        Artigo 6o.
Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente                A Comissão registará os montantes das quotas-partes
às suas necessidades, na medida em que o saldo disponí­            abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2°
vel da reserva o permita.                                          e 3? informará cada um deles, logo que receba as notifi­
                                                                   cações, da situação de esgotamento da reserva.
                           Artigo 3?
                                                                   A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
1 . Se a quota-parte inicial de um dos Estados-mem­                dar em 5 de Novembro de 1986, sobre o volume da re­
bros referidos no artigo 2°, tal como está fixada no n? 1          serva após as transferências efectuadas em aplicação do
do artigo 2° foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­           artigo 5°
-membro procede, sem demora, por via de notificação à
Comissão, ao saque, na medida em que o montante da                 A Comissão zelará por que o saque esgota a reserva se
reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a              limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará
5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventual­              com precisão do seu montante o Estado-membro que
mente para a unidade superior.                                     procede a este último saque.
2.     Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a                                    Arttgo 7?
segunda quota-parte sacada por um dos Estados-mem­
bros foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-mem­                1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
bro procede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque            adequadas para que a abertura das quotas-partes com­
de uma terceira quota-parte igual a 2,5 % da sua quota­            plementares que sacaram em aplicação do artigo 3° torne
-parte inicial.                                                    possível as imputações, sem descontinuidade, na sua
                                                                   parte acumulada do contingente pautal comunitário.
3.     Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a              2.     Òs Estados-membros garantem aos importadores
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi               do produto em questão o livre acesso às quotas-partes
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
cede, sem demora a nas mesmas condições, ao saque de               qtfè lhes são atribuídas.
uma quarta quota-parte igual à terceira. Este procedi­
mento aplica-se até ao esgotamento da reserva.                     3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
                                                                   importações do produto em questão nas suas quotas-par­
                                                                   tes à medida que esse produto for apresentado na alfân­
                                                                   dega a coberto de declarações de introdução em livre prá­
O TO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 .                          tica .
 ---pagebreak--- N . L 176/ 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1.7.86
4.    A situação de esgotamento das quotas-partes dos                                Artigo 9?
Estados-membros é verificada com base nas importações
imputadas nas condições definidas no n? 3 .                   Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                              mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                              mento .
                        Artigo 8?                                                    Artigo 1CP.
A pedido da Comissão, os Estados-membros . informá­           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas       ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
suas quotas-partes .                                          Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                vel em todos os Estados-membros .
                Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1986.
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                 N. SMIT-KROES