CELEX: 51993PC0101(02)
Language: pt
Date: 1993-03-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova os Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, o Tajiquistão, a Moldova, o Turquemenistão e a Ucrânia respeitantes ao Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das repúblicas Socialistas Soviéticas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(93) 101 final
                                       Bruxelas, 18 de Março de 1993
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão dos Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a
Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, o
Tajiquistão, a Moldova, o Turquemenistão e a Ucrânia respeitantes ao
Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica,
assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre a Comunidade Económica
           Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
             e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que aprova os Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a Arménia, a
Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, o Tajiquistão, a
Moldova, o Turquemenistão e a Ucrânia respeitantes ao Acordo relativo
ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de
         Dezembro de 1989, entre a Comunidade Económica Europeia
              e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
               União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão dos Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a
Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a
Rússia, o Tajiquistão, a Moldova, o Turquemenistão e a Ucrânia
respeitantes ao Acordo rubricado em Bruxelas, em 11 de Dezembro de
1989, entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas
      Socialistas Soviéticas sobre o comércio dos produtos têxteis
                                Projecto de
                            DECISÃO DA COMISSÃO
relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica dos
Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a Arménia, a Belarus, a
Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldova, o Tajiquistão, o
                        Turquemenistão e a Ucrânia
                       (Apresentados pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1. Os projectos de acordos em anexo sob a forma de Troca de Cartas com a
    Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a
    Moldova, a Rússia, o Tajiquistão, o Turqueministão e a Ucrânia
     relacionam-se com:
    a)   o Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e
         económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre a Comunidade
         Económica Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a
         União das Repúblicas Socialistas Soviéticas ("Acordo Geral")
e
    b)   o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de
         Dezembro de 1989, entre a Comunidade Económica Europeia e a União
         das Repúblicas Socialistas Soviéticas ("Acordo Têxtil").
2.  Em virtude da dissolução da URSS, o Conselho decidiu em 2 de Março de
    1992 substituir esses acordos por outros novos assinados pelos
    Estados que sucederam à antiga União Soviética. Dado o processo de
    negociação de novos acordos demorar algum tempo, foi proposto a todas
    as partes que confirmassem o facto de estarem dispostas a cumprir as
    suas obrigações decorrentes dos acordos anteriores com a URSS até que
    sejam assinados os novos acordos. Por conseguinte, em 20 de Março de
    1992, foram enviados para o efeito aos Ministros dos Negócios
    Estrangeiros dos 12 Estados resultantes da antiga União Soviética
    projectos de Trocas de Cartas, juntamente com os ajustamentos
    técnicos que têm em conta a criação de novos Estados independentes.
3.  Até à data nove Estados rubricaram a Troca de Cartas para o Acordo
    Geral e dez Estados para o Acordo Têxtil.
4.  Nos projectos de propostas em anexo é solicitado ao Conselho que
    conclua e aprove a conclusão pela Comissão, conforme apropriado, das
    Trocas de Cartas respeitantes ao Acordo Geral e que conclua o Acordo
    TêxtiI.
    Dado que o acordo sobre têxteis caducou em 31 de Dezembro de 1992, a
    proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão da Troca de
    Cartas destina-se a fornecer a base jurídica dos direitos e
    obrigações surgidos durante a aplicação de facto do acordo sobre
    têxteis desde a dissolução da URSS até 31 de Dezembro de 1992.
5.  É sugerido que tanto o Conselho como a Comissão designem o Presidente
    da Delegação da Comissão em Moscovo, Michael Emerson, para proceder à
    assinatura das cartas.
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                                      ia
                                 Proposta de
                         DECISÃO   DO CONSELHO
 relativa à conclusão dos Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a
Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, o
Tajiquistão, a Moldova» o Turquemenistão e a Ucrânia respeitantes ao
Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica,
assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre a Comunidade Económica Europeia
e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas
Socialistas Soviéticas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos t13o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*1*,
Considerando que a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
da Energia Atómica assinaram um acordo em 18 de Dezembro de 1989 com a
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas; que, poster iormente a essa
data, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas foi dissolvida e que,
por conseguinte, se torna necessário proceder a ajustamentos ao referido
Acordo através de Troca de Cartas de acordo com os Estados dela
resultantes;
Considerando que a conclusão peia Comunidade Económica Europeia das
Trocas de Cartas com a Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o
Quirguizistão, a Moldova, o Tajiquistão, o Turquemenistão e a Ucrânia
respeitantes ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas
Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e
económica é necessária para a realização dos objectivos comunitários no
domínio das relações económicas externas;
Considerando que parece que certas medidas de cooperação económica
previstas no Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos no Tratado
e r nomeadamente, os especificados no domínio da politica comercial comum.
DECIDIU 0 SEGUINTE:
                                  Art igo %o
São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os Acordos sob a
forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Arménia, a Belarus, a Geórgia,
o    Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldova, o Tajiquistão, o
Turquemenistão e a Ucrânia respeitantes ao Acordo relativo ao comércio e
à cooperação comerciai e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989,
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
(T>      Parecer adoptado em              , J.O. no
 ---pagebreak---                                                                   000,
O texto dos Acordos, sob a forma de Trocas de Cartas, é apresentado em
anexo à presente Decisão.
                                Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no ponto 5 das
cartas^ 1 ).
Fei to em Bruxelas
Pelo Conselho
0 Presidente
(1)      A data de entrada em vigor dos Acordos será publicada no Jornal
         Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do
         ConseIho.
 ---pagebreak---                                                                  0004
                                      I b
                                 Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
 que aprova os Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a Arménia, a
 Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldova, o
 Tajiquistão, o Turquemenistão e a Ucrânia respeitantes ao Acordo relativo
 ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de
 Dezembro de 1989, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
 Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas
 Soviet iças.
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica da Energia
Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou os Acordos sob a forma de Trocas de
Cartas com a Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o
Quirguizistão, a Moldova, o Tajiquistão, o Turquemenistão e a Ucrânia
 respeitantes ao Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e
económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União
das Repúblicas Socialistas Soviéticas, e propõe concluir os referidos
acordos em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando que deverá ser dada a aprovação para        a conclusão  pela
Comissão dos referidos acordos em nome da Comunidade,
DECIDIU O SEGUINTE:
                                Art igo único
É aprovada a conclusão pela Comissão dos Acordos sob a forma de Trocas de
Cartas com a Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o
Quirguizistão, a Moldova, o Tajiquistão, o Turquemenistão e a Ucrânia
respeitantes ao Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e
económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União
das Repúblicas Socialistas Soviéticas, em nome da Comunidade Europeia da
Energia Atómica.
O texto do Acordo consta do anexo à presente Decisão.
Feito em Bruxelas
Pelo Conselho
O Presidente
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                                 Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão dos Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a
Arménia, a Belarus, a Geórgia, a Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldova,
 a Rússia, o Tajiquistão, o Turquemenistão e a Ucrânia respeitantes ao
Acordo rubricado em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989, entre a
Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas
Soviéticas sobre o comércio dos produtos têxteis
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu* 1 ),
Considerando que a Comunidade Económica Europeia rubricara um acordo em
Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989, com a União das Repúblicas
Socialistas Soviéticas; que, posteriormente a essa data, a União das
Repúblicas Socialistas Soviéticas foi dissolvida e que se torna, por
conseguinte, necessário proceder a ajustamentos ao referido Acordo
através de Trocas de Cartas de acordo com os Estados dela resultantes a
fornecer a base Jurídica desde a dissolução da URSS até 31 de Dezembro de
1992.
Considerando que a conclusão pela Comunidade Económica Europeia das
Trocas de Cartas com a Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o
Quirguizistão, a Moldova, a Rússia, o Tajiquistão, o Turquemenistão e a
Ucrânia, respeitantes ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o comércio de produtos
têxteis é necessária para a realização dos objectivos comunitários no
domínio das relações económicas externas,
DECIDIU 0 SEGUINTE:
                                  Artigo lo
São aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos sob a forma de Trocas de
Cartas com a Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o
Quirguizistão, a Moldova, a Rússia, o Tajiquistão, o Turquemenistão e a
Ucrânia.
0 texto dos Acordos consta do anexo à presente Decisão.
(1)      Parecer adoptado em              , J.O. no
 ---pagebreak---                                                                0008
                                Art tgo 2o
0 Presidente do Conselho procederá á r.otificaçao prevista no ponto 7 das
Cartas.
Feito em Bruxelas
Pelo Conselho
0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                     mm;
                                Proj ect^» de
                           DECISÃO DA ^OMISSÃO
relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica dos
Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a Arménia, a Belarus, a
Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldova, o Tajiquistão, o
Turquemenistão e a Ucrânia
A COMIISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101o,
Considerando que os Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a
Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldova,
o Tajiquistão, o Turquemenistão e a Ucrânia foram assinados em
1992; que, pela Decisão de            1992, o Conselho aprovou os referidos
Acordos sob a forma de Trocas de Cartas para efeitos de conclusão pela
Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;
Considerando que os Acordos deverão ser concluídos em nome da Comunidade
Europeia da Energia Atómica,
DECIDIU 0 SEGUINTE
                                  Artigo 1o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os
Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a Arménia, a Belarus, a
Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldova, o Tajiquistão, o
Turquemenistão e a Ucrânia.
Os textos dos Acordos constam do anexo à presente Decisão.
                                  Art igo 2o
O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia da
Energia Atómica, à notificação prevista no ponto 5 das Cartas* 1 ^.
Feito em Bruxelas           1992
Pela Comissão
(1)     A data de entrada em vigor dos Acordos será publicada no Jornal
        Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do
        Conselho.
 ---pagebreak---                                                                     0008
                            PROJECTO
                        Troca de cartas
                           CARTA H9 I
1. Em 18 de Dezembro de 1989, foi assinado em Bruxelas um Acordo
   entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da
   Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
   relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.
   O Acordo entrou em vigor em 1 de Abril de 19 90 e foi concluído
   por um período inicial de 10 anos.
   Encontra-se em anexo uma cópia do Acordo.
2. Após a dissolução da URSS, o Governo de V. Exà declarou-se
   disposto a assumir as obrigações internacionais decorrentes dos
   tratados e acordos concluídos pela antiga URSS.
3. As Comunidades estão dispostas a assumir as obrigações que lhes
   incumbem nos termos do Acordo desde que
   (1)     sejam introduzidas no Acordo as adaptações técnicas
           previstas no no 4 abaixo, que tenham em conta a nova
           situação após a dissolução da URSS e a criação de novos
           Estados independentes
   (2)     o país de V. Exa confirme por escrito às Comunidades,
           após recepção da presente carta, que se encontra
           vinculado por todas as disposições do Acordo, tal como
           adaptado, e que cumprirá as obrigações dele decorrentes.
4. Em todo o Acordo, o termo "URSS" é substituído pelo termo
   "Belorússia".
   As duas primeiras frases do n?-» 1, alínea d ) , do artigo 22s? passam
   a ter a seguinte redacção:
   "As reuniões do Comité Misto realizar-se-ão alternadamente em
   Bruxelas e Minsk, nas datas acordadas mutuamente entre as Partes
   contratantes".
5. As alterações resultantes da presente Troca de Cartas entram em
   vigor no dia seguinte àquele em que as Partes Contratantes se
   notificarem mutuamente a conclusão dos procedimentos legais
   necessários para o efeito.
6. As Comunidades muito agradeceriam ao Governo de v. Exa se
   dignasse a enviar a confirmação referida no ne 3(2).
                           Pelo Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                                                                 ooou
                                      PROJECTO
                                    CARTA NQ II
Exmo. senhor vice-Presidente,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de                      de V. Exa do
seguinte teor:
"1.     Em 18 de Dezembro de 19 89, foi assinado em Bruxelas um Acordo
        entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da
        Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
        relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.
        O Acordo entrou em vigor em 1 de Abril de 19 9 0 e foi concluído
        por um período inicial de 10 anos.
        Encontra-se em anexo uma cópia do Acordo.
2.      Após a dissolução da URSS, o Governo de V. Exa declarou-se
        disposto a assumir as obrigações internacionais decorrentes dos
        tratados e acordos concluídos pela antiga URSS.
3.      As Comunidades estão dispostas a assumir as obrigações que lhes
        incumbem nos termos do Acordo desde que
        (1)        sejam introduzidas no Acordo as adaptações técnicas
                  previstas no nQ 4 abaixo, que tenham em conta a nova
                   situação após a dissolução da URSS e a criação de novos
                  Estados independentes
        (2)       o país de V. Exa confirme por escrito às Comunidades,
                  após recepção da presente carta, que se encontra
                  vinculado por todas as disposições do Acordo, tal como
                  adaptado, e que cumprirá as obrigações dele decorrentes.
4.      Em todo o Acordo, o termo "URSS" é substituído pelo termo
        "Belorússia".
        As duas primeiras frases do ne l, alínea d ) , do artigo 22Q passam
        a ter a seguinte redacção:
        "Ar. iriinioi':; do ('omite Misto i ea 1 i 7.ai -se-ao a 1 t ci nadament e em
        liruxelas e Minsk, nas data;; acordadas mutuamente entre as laites
        Contratantes".
5.      As alterações resultantes da presente Troca de Cartas entram em
        vigor no dia seguinte àquele em que as Partes Contratantes se
        notificarem mutuamente a conclusão dos procedimentos legais
        necessários para o efeito.
6.      As Comunidades muito agradeceriam ao Governo de V. Ex^ se
        dignasse a enviar a confirmação referida no na 3(2)."
 ---pagebreak---                                                                        0010
O Governo da Belorússia confirma que está vinculado por todas as
disposições do Acordo entre as Comuni.dades e a URSS relativo ao comércio
e a cooperação económica e comercial, tal como adaptado na carta de
        , e que cumprirá as obrigações dele decorrentes.
                                         Pelo Governo da Belorússia
 ---pagebreak---                                     Prolecto                             001 I
                                Troca de cartas
                                   Carta No I
 1.  Em 18 de Dezembro de 1989, foi assinado em Bruxelas um Acordo entre a
    Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia
    Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao
     comércio e à cooperação comercial e económica.
    O Acordo entrou em vigor em 1 de Abril de 1990 e foi concluído por um
     per iodo inicial de 10 anos.
     Encontra-se em anexo uma cópia do Acordo.
2.  Após a dissolução da URSS, o Governo de V. Exa. declarou-se disposto a
    assumir as obrigações internacionais decorrentes dos tratados e acordos
    concluídos pela antiga URSS.
3. As Comunidades estão dispostas a assumir          as obrigações  que   lhes
     incumbem nos termos do Acordo desde que
     (1) sejam introduzidas no Acordo as adaptações técnicas previstas no no
          4 abaixo, que tenham em conta a nova situação após a dissolução da
          URSS e a criação de novos Estados independentes
     (2) o pais de V. Exa. confirme por escrito ás Comunidades, após recepção
          da presente carta, que se encontra vinculado por todas as
          disposições do Acordo, tal como adaptado, e que cumprirá as
          obrigações dele decorrentes.
4.  Em todo o Acordo, o termo M URSS M é substituído pelo termo "Ucrânia".
    As duas primeiras frases do no 1, alínea d ) , do artigo 22o passam a ter
    a seguinte redacção:
    "As reuniões do Comité Misto realizar-se-ão alternadamente em Bruxelas
    e Kiev, nas datas acordadas mutuamente entre as Partes Contratantes".
5.  As alterações resultantes da presente Troca de Cartas entram em vigor
    no dia seguinte àquele em que as Partes Contratantes se notificarem
    mutuamente a conclusão dos procedimentos legais necessários para o
    efeito.
6.  A Comunidade tomou nota da declaração da Ucrânia, efectuada aquando da
    discussão que conduziu à presente Troca de Cartas, segundo a qual a
    expressão "conceder uma isenção de direitos, encargos e outras
    imposições", que figura no artigo 4o do Acordo poderá igualmente ser
    entendida como "conceder o reembolso dos direitos, encargos e outras
    imposições no caso de reexportação das mercadorias após aperfeiçoamento
    act ivo.
7.  As Comunidades muito agradeceriam ao Governo de V. Exa. se dignasse a
    enviar a confirmação referida no no 3(2).
                                  Pelo Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                      E£flJ££îa
                                                                      0012
                                    Carta No iI
 Exmo. Senhor Vice-presidente,
 Tenho a honra de acusar a recepção da carta de                 de V. Exa. do
 seguinte teor:
 "1. Em 18 de Dezembro de 1989, foi assinado em Bruxelas um Acordo entre a
      Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia
      Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao
      comércio e à cooperação comercial e económica.
     O Acordo entrou em vigor em 1 de Abril de 1990 e foi concluído por um
     período inicial de 10 anos.
      Encontra-se em anexo uma cópia do Acordo.
2.   Após a dissolução da URSS, o Governo de V. Exa. declarou-se disposto a
     assumir as obrigações internacionais decorrentes dos tratados e acordos
     concluídos pela antiga URSS.
3.   As Comunidades estão dispostas a assumir         as obrigações  que  lhes
      incumbem nos termos do Acordo desde que
      (1) sejam introduzidas no Acordo as adaptações tcnicas previstas no no
          4 abaixo, que tenham em conta a nova situação após a dissolução da
          URSS e a criação de novos Estados independentes
      (2) o país de V. Exa. confirme por escrito às Comunidades, após recepção
          da presente carta, que se encontra vinculado por todas as
          disposições do Acordo, tal como adaptado, e que cumprirá as
          obrigações dele decorrentes.
4.   Em todo o Acordo, o termo "URSS" é substituído pelo termo "Ucrânia".
     As duas primeiras frases do no 1, alínea d ) , do artigo 22o passam a ter
     a seguinte redacção:
     "As reuniões do Comité Misto reaIizar-se-ão alternadamente em Bruxelas
     e Kiev, nas datas acordadas mutuamente entre as Partes Contratantes".
5.   As alterações resultantes da presente Troca de Cartas entram em vigor
     no dia seguinte àquele em que as Partes Contratantes se notificarem
     mutuamente a conclusão dos procedimentos legais necessários para o
     efeito.
6.   A Comunidade tomou nota da declaração da Ucrânia, efectuada aquando da
     discussão que conduziu à presente Troca de Cartas, segundo a qual a
     expressão "conceder uma       isenção de direitos, encargos e outras
     imposições", que figura no artigo 4o do Acordo poderá igualmente ser
     entendida como "conceder o reembolso dos direitos, encargos e outras
     imposições no caso de reexportação das mercadorias após aperfeiçoamento
     act t vo.
7.  As Comunidades muito agradeceriam ao Governo de V. Exa. se dignasse a
    enviar a confirmação referida no no 3(2)."
 ---pagebreak--- O Governo da Ucrânia confirma que está vinculado p      caas L*  • •::;. c:
do Acordo entre as Comunidades e a URSS relativo ao c. - c i o e -^.ruc
económica  e comercial, tal como adaptado na carta Je            . . e cue
cumprirá  as obrigações, dele decorrentes.
                                        Pelo Governo da Ucrânia
                                                                   0 01 'J
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                                  Projecto
                              Troca de cartas
                                 Carta No 1
 1.  Em 11 de Dezembro de 1989, foi rubricado em Bruxelas um Acordo entre
    a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas
    Soviéticas, relativo ao comércio de produtos têxteis ("o Acordo").
    0 Acordo foi aplicado de facto desde 1 de Janeiro de 1990 e expira em
     finais de 1992.
    É enviada em anexo uma cópia do Acordo.
2.  Desde a dissolução da URSS, o vosso Governo declarou a sua disposição
    de cumprir as obrigações internacionais decorrentes dos tratados e
    acordos celebrados pela anterior URSS.
3.  A Comunidade está disposta a cumprir     as obrigações decorrentes do
    Acordo desde que
    (1) sejam efectuados no Acordo os necessários ajustamentos técnicos
         previstos no no 4 infra, bem como quaisquer outros ajustamentos
         que as Partes venham oportunamente a considerar necessários,
         tendo em vista o bom funcionamento do Acordo, e que tomem em
         consideração a nova situação criada pela dissolução da URSS e
         pela criação de novos Estados independentes, e
    (2) o vosso país confirme por escrito à Comunidade, após a recepção
         da presente carta, que aceita todas as disposições e que cumprirá
         todas as obrigações decorrentes do Acordo, tal como ajustado.
4.  No texto do Acordo,     o  termo  "URSS" será   substituído pelo  termo
    "Bielorrussia".
5.  Entretanto, os produtos originários da Bielorrussia continuarão a
    estar sujeitos aos limites quantitativos e aos níveis de consulta
    previstos pelo Acordo referido no no 1 supra, relativamente a esses
    produtos. Quando esses limites tiverem sido esgotados, deixará de ser
    autorizada na Comunidade a entrada dos produtos têxteis dos novos
    Estados independentes nascidos da dissolução da URSS.
6.  A Comunidade agradeceria o envio pelo vosso Governo da confirmação
    referida no no 3 supra.
7.  As alterações decorrentes da presente troca de cartas entrarão em
    vigor no dia seguinte ao dia em que as Partes Contratantes
    notificarem uma à outra que se encontram concluídos os procedimentos
    legais necessários para esse efeito.
                                                  Em nome do ConseIho
                                                  das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                                                           u u i t.;
                                   Projecto
                                  Carta No 2
 Exmo. Senhor Vice-presidente,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa.. de               do
 seguinte teor:
 "1. Em 11 de Dezembro de 1989, foi rubricado em Bruxelas um Acordo entre
      a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas
      Soviéticas, relativo ao comércio de produtos têxteis ("o Acordo").
     0 Acordo foi aplicado de facto desde 1 de Janeiro de 1990 e expira em
      finais de 1992.
     É enviada em anexo uma cópia do Acordo.
2.   Desde a dissolução da URSS, o vosso Governo declarou a sua disposição
     de cumprir as obrigações internacionais decorrentes dos tratados e
     acordos celebrados pela anterior URSS.
3. A Comunidade está disposta a cumprir as obrigações decorrentes do
     Acordo desde que
      (1) sejam efectuados no Acordo os necessários ajustamentos técnicos
          previstos no np_ 4 infra, bem como quaisquer outros ajustamentos
          que as Partes venham oportunamente a considerar necessários,
          tendo em vista o bom funcionamento do Acordo, e que tomem em
          consideração a nova situação criada pela dissolução da URSS e
          pela criação de novos Estados independentes, e
     (2) o vosso país confirme por escrito à Comunidade, após a recepção
          da presente carta, que aceita todas as disposições e que cumprirá
          todas as obrigações decorrentes do Acordo, tal como ajustado.
4.   No texto do Acordo, o termo "URSS" será substituído peio termo
     "Bielorrussia".
5.   Entretanto, os produtos originários da Bielorrussia continuarão a
     estar sujeitos aos limites quantitativos e aos níveis de consulta
     previstos pelo Acordo referido no no 1 supra, relativamente a esses
     produtos. Quando esses limites tiverem sido esgotados, deixará de ser
     autorizada na Comunidade a entrada dos produtos têxteis dos novos
     Estados independentes nascidos da dissolução da URSS.
6.   A Comunidade agradeceria o envio pelo vosso Governo da confirmação
     referida no no 3 supra.
7.   As alterações decorrentes da presente troca de cartas entrarão em
     vigor no dia seguinte ao dia em que as Partes Contratantes
     notificarem uma à outra que se encontram concluídos os procedimentos
     legais necessários para esse efeito."
 ---pagebreak---                                                                001.K
O Governo da Bielorrussia confirma que aceita todas as disposições e
que cumprirá todas as obrigações contidas no Acordo entre a
Comunidade e a URSS relativo ao comércio de produtos têxteis, com os
ajustamentos introduzidos pela carta de V. Exa.. de
                                            Pelo Governo da
                                            Bielorrussia
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                              J?
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 101 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-123-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53746-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo