CELEX: 31988R1522
Language: pt
Date: 1988-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1522/88 do Conselho de 31 de Maio de 1988 que fixa o preço de intervenção para o trigo mole panificável, com vista à aplicação, durante o mês de Junho de 1988, da imposição de co-responsabilidade suplementar

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31988R1522

Regulamento (CEE) n.° 1522/88 do Conselho de 31 de Maio de 1988 que fixa o preço de intervenção para o trigo mole panificável, com vista à aplicação, durante o mês de Junho de 1988, da imposição de co-responsabilidade suplementar  

Jornal Oficial nº L 135 de 01/06/1988 p. 0067 - 0067

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1522/88 DO CONSELHO  de 31 de Maio de 1988  que fixa o preço de intervenção para o trigo mole panificável, com vista à aplicação, durante o mês de Junho de 1988, da imposição de co-responsabilidade suplementar  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Considerando que, atendendo à aplicação a partir de 1 de Junho de 1988, na Grécia, em Espanha e na Itália, do regime da imposição de co-responsabilidade suplementar, é conveniente, enquanto se aguarda a fixação definitiva dos preços para a campanha de 1988/1989, fixar a título provisório o preço de intervenção para o trigo mole panificável,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O preço de intervenção para o trigo mole panificável a tomar em consideração para a aplicação, durante o mês de Junho de 1988, do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75, é fixado em:  - 179,44 ECUs por tonelada para a Grécia e a Itália,  - 174,86 ECUs por tonelada para a Espanha.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  H. KLEIN  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.  (3) Parecer emitido em 20 de Maio de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).