CELEX: 32009D0550
Language: pt
Date: 2009-03-05 00:00:00
Title: 2009/550/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Março de 2009 , relativa à aprovação das emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste que permitem a definição de processos de resolução de litígios, a extensão do âmbito de aplicação da Convenção e a revisão dos objectivos da Convenção

16.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 184/12
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 5 de Março de 2009
   relativa à aprovação das emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste que permitem a definição de processos de resolução de litígios, a extensão do âmbito de aplicação da Convenção e a revisão dos objectivos da Convenção
   (2009/550/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste («Convenção») foi assinada em Londres em 18 de Novembro de 1980 e entrou em vigor em 17 de Março de 1982.
            
         
               (2)
            
            
               A Comunidade aderiu à Convenção em 13 de Julho de 1981 (2).
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o da Convenção, qualquer emenda à Convenção requer a sua adopção por maioria de três quartos das Partes Contratantes. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 19.o da Convenção, uma emenda entra em vigor 120 dias após a data da notificação, pelo depositário, da recepção da comunicação escrita relativa à sua aprovação por três quartos de todas as Partes Contratantes.
            
         
               (4)
            
            
               As Partes Contratantes na Convenção adoptaram uma emenda à Convenção na 23.a Reunião Anual da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste («NEAFC»), em Novembro de 2004, que autoriza a NEAFC a adoptar recomendações relativas ao estabelecimento de processos de resolução de litígios que surjam no âmbito da Convenção.
            
         
               (5)
            
            
               Em 11 de Agosto de 2006 as Partes Contratantes na Convenção adoptaram, por voto por correspondência, uma emenda à Convenção que alarga o âmbito de aplicação da Convenção, por forma a incluir as espécies sedentárias, e revê os seus objectivos. A Convenção foi igualmente emendada por forma a mencionar as iniciativas adoptadas noutras instâncias internacionais de gestão das pescas, que tenham repercussões para as actividades de pesca exercidas na área de Convenção NEAFC, e foram introduzidas certas definições novas.
            
         
               (6)
            
            
               As espécies sedentárias são capturadas ou afectadas pela pesca, pelo que é adequado incluí-las no âmbito de aplicação da Convenção.
            
         
               (7)
            
            
               A Convenção estabelece que a NEAFC exerce as suas funções no interesse da conservação e da utilização óptima dos recursos haliêuticos. Para além destes objectivos, é importante sublinhar a importância da gestão a longo prazo e a necessidade de a gestão dos recursos haliêuticos proporcionar vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis. É, pois, conveniente que estes elementos façam parte dos objectivos na Convenção.
            
         
               (8)
            
            
               Nos termos da Convenção, a NEAFC deve, no exercício das suas funções, ter em conta os melhores pareceres científicos disponíveis. Na prossecução dos objectivos, é igualmente importante que sejam tidos em conta o princípio da precaução, a abordagem ecossistémica e a necessidade de preservar a diversidade biológica marinha. É, pois, adequado que, no exercício das suas funções, a NEAFC atenda igualmente aos elementos supracitados.
            
         
               (9)
            
            
               O estabelecimento de um processo de resolução de litígios no âmbito da Convenção deverá permitir a resolução rápida dos litígios, o que seria do interesse da Comunidade.
            
         
               (10)
            
            
               Além disso, tal processo contribuiria para reforçar e modernizar as organizações regionais de gestão das pescas, em particular a NEAFC, e assegurar, assim, a sustentabilidade a longo prazo da pesca no Atlântico Nordeste.
            
         
               (11)
            
            
               Atendendo às possibilidades de pesca que lhe são atribuídas ao abrigo da Convenção, é, por conseguinte, do interesse da Comunidade aprovar as emendas propostas,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   São aprovadas, em nome da Comunidade Europeia, as emendas à Convenção.
   O texto das emendas à Convenção acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para notificar o Governo depositário da aprovação da Comunidade, em conformidade com o n.o 3 do artigo 19.o da Convenção (3).
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. ŘÍMAN
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial)
   
      (2)  JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.
   
      (3)  A data de entrada em vigor das emendas será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   
      ANEXO
      A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste é alterada do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  No preâmbulo, é inserido o seguinte segundo parágrafo:
                  «RECONHECENDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982; o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995; o Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 1993; o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adoptado na 28.a Sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, em Outubro de 1995,»
               
            
                  2.
               
               
                  No preâmbulo, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                  «DESEJANDO promover a conservação a longo prazo e a utilização óptima dos recursos haliêuticos do Atlântico Nordeste, preservando ao mesmo tempo os ecossistemas marinhos em que esses recursos evoluem, e encorajar, consequentemente, a cooperação e consulta internacionais relativamente a esses recursos,»
               
            
                  3.
               
               
                  O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
                  «Artigo 1.o
                  
                  Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:
                  1.   “Área da Convenção”: 
                  
                              a)
                           
                           
                              As partes dos oceanos Atlântico e Árctico e dos seus mares dependentes, situadas a norte de 36° de latitude norte e entre 42° de longitude oeste e 51° de longitude leste, excluindo, porém:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          as partes do mar Báltico e dos seus estreitos (Belts), situadas a sul e a leste das linhas que unem Hasenore Head e Gniben Point, Korshage e Spodsbierg e Gilbierg Head e Knullen, e
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          as partes do mar Mediterrâneo e dos seus mares dependentes até ao ponto de intersecção do paralelo de 36° de latitude com o meridiano de 5°36′ de longitude oeste;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              A parte do oceano Atlântico situada a norte de 59° de latitude norte e entre 44° de longitude oeste e 42° do longitude oeste.
                           
                        2.   “Recursos haliêuticos”: os peixes, moluscos e crustáceos, incluindo as espécies sedentárias, com excepção, na medida em que sejam objecto de outros acordos internacionais, das espécies altamente migradoras constantes do anexo I da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 e das unidades populacionais anádromas;
                  3.   “Recursos marinhos vivos”: todos os seres vivos dos ecossistemas marinhos;
                  4.   “Diversidade biológica marinha”: a variabilidade dos organismos marinhos vivos e dos complexos ecológicos de que fazem parte; esta noção compreende a diversidade no interior de cada espécie e entre espécies, bem como a diversidade dos ecossistemas.»
               
            
                  4.
               
               
                  O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
                  «Artigo 2.o
                  
                  O objectivo da presente Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e a utilização óptima dos recursos haliêuticos na área da Convenção, proporcionando vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis.»
               
            
                  5.
               
               
                  O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
                  «Artigo 4.o
                  
                  1.   A Comissão exerce as suas funções por forma a cumprir o objectivo fixado no artigo 2.o.
                  2.   Ao formular recomendações em conformidade com o artigo 5.o ou 6.o da presente Convenção, a Comissão deve, em particular:
                  
                              a)
                           
                           
                              Assegurar que essas recomendações se baseiem nos melhores dados científicos disponíveis;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Aplicar o princípio da precaução;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Ter devidamente em conta o impacto da pesca nas outras espécies e ecossistemas marinhos e, nesse contexto, adoptar, se necessário, medidas de conservação e de gestão que respondam à necessidade de minimizar os efeitos prejudiciais para os recursos marinhos vivos e os ecossistemas marinhos; e
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Ter devidamente em conta a necessidade de preservar a diversidade biológica marinha.
                           
                        3.   A Comissão funciona como órgão de consulta e de troca de dados sobre o estado dos recursos haliêuticos da área da Convenção e sobre as políticas de gestão, incluindo o exame do efeito global destas políticas nos recursos haliêuticos e, se for caso disso, noutros recursos marinhos vivos e ecossistemas marinhos.»
               
            
                  6.
               
               
                  Nos artigos 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 12.o, 13.o, 15.o, 18.o e 20.o, a expressão «jurisdição de pesca» é substituída pelo seguinte termo:
                  «jurisdição».
               
            
                  7.
               
               
                  É inserido o seguinte artigo:
                  «Artigo 18.o-A
                  A Comissão formula recomendações que estabeleçam os processos de resolução de litígios que surjam no âmbito da presente Convenção.».