CELEX: 22020D0889
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2020 do Comité de Cooperação UE-São Marinho de 28 de maio de 2020 relativa às disposições aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos adotado ao abrigo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro [2020/889]

29.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 205/20
               
            
         DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-SÃO MARINHO
         de 28 de maio de 2020
         relativa às disposições aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos adotado ao abrigo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro [2020/889]
         O COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-SÃO MARINHO,
         Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, o artigo 8.o, n.o 3, alínea c), e o artigo 23.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 6.o, n.o 4, do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro («Acordo») prevê que, no domínio das trocas de produtos agrícolas entre a União e a República de São Marinho, esta última compromete-se a aplicar a legislação da União em matéria de qualidade na medida necessária para o bom funcionamento do Acordo.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, quinto travessão, do Acordo, a República de São Marinho deve aplicar, no que diz respeito aos países que não são membros da União («países terceiros»), a legislação da União em matéria de qualidade, na medida necessária para o bom funcionamento do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de evitar obstáculos à livre circulação de mercadorias e assegurar o bom funcionamento da união aduaneira estabelecida pelo Acordo, é conveniente precisar mais pormenorizadamente as disposições da legislação da União em matéria de qualidade aplicáveis à produção biológica e à rotulagem de produtos biológicos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar a conformidade com a legislação da União no que respeita às importações de produtos biológicos de países terceiros para a República de São Marinho, é necessário estabelecer as disposições apropriadas a aplicar pelas suas autoridades nacionais.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de assegurar a conformidade com a legislação da União no que respeita aos produtos biológicos preparados ou produzidos na República de São Marinho, é igualmente necessário estabelecer as disposições apropriadas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É também conveniente prever um procedimento a seguir caso seja adotada nova legislação da União em matéria de produção biológica e de rotulagem de produtos biológicos que afete as referências às disposições e modalidades estabelecidas na presente decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            São enumeradas no anexo A as disposições da legislação da União aplicáveis em matéria de produção biológica e de rotulagem de produtos biológicos.
         
         
            Artigo 2.o
            
            São estabelecidas no anexo B as disposições necessárias para garantir a conformidade com a legislação da União referida no artigo 1.o no que respeita às importações de produtos biológicos de países terceiros para a República de São Marinho.
         
         
            Artigo 3.o
            
            São estabelecidas no anexo C as disposições necessárias para garantir a conformidade com a legislação da União referida no artigo 1.o no que respeita às importações de produtos biológicos preparados ou produzidos na República de São Marinho.
         
         
            Artigo 4.o
            
            As alterações dos anexos A, B e C, bem como outras disposições práticas necessárias para a aplicação da legislação referida nesses anexos, devem ser acordadas pelos serviços da Comissão Europeia e pelas autoridades da República de São Marinho.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2020.
            
               
                  Pelo Comité de Cooperação
               
               
                  A Presidente
               
               Clara GANSLANDT
            
         
         
            (1)  JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.
      
      
         
            ANEXO A
            LISTA DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À PRODUÇÃO BIOLÓGICA E À ROTULAGEM DE PRODUTOS BIOLÓGICOS
            Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:
            
                        —
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 967/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008 (JO L 264 de 3.10.2008, p. 1),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).
                     
                  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:
            
                        —
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1254/2008 da Comissão, de 15 de dezembro de 2008 (JO L 337 de 16.12.2008, p. 80),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 710/2009 da Comissão, de 5 de agosto de 2009 (JO L 204 de 6.8.2009, p. 15),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.o 271/2010 da Comissão, de 24 de março de 2010 (JO L 84 de 31.3.2010, p. 19),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 344/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011 (JO L 96 de 9.4.2011, p. 15),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 426/2011 da Comissão, de 2 de maio de 2011 (JO L 113 de 3.5.2011, p. 1),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 126/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012 (JO L 41 de 15.2.2012, p. 5),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 203/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 (JO L 71 de 9.3.2012, p. 42),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2012 da Comissão, de 14 de junho de 2012 (JO L 154 de 15.6.2012, p. 12),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 392/2013 da Comissão, de 29 de abril de 2013 (JO L 118 de 30.4.2013, p. 5),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.o 519/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 74),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 15),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1364/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013 (JO L 343 de 19.12.2013, p. 29).
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2014 da Comissão, de 8 de abril de 2014 (JO L 106 de 9.4.2014, p. 7),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 836/2014 da Comissão, de 31 de julho de 2014 (JO L 230 de 1.8.2014, p. 10),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 (JO L 365 de 19.12.2014, p. 97).
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2016/673 da Comissão, de 29 de abril de 2016 (JO L 116 de 30.4.2016, p. 8),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2017/838 da Comissão, de 17 de maio de 2017 (JO L 125 de 18.5.2017, p. 5),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2017/2273 da Comissão, de 8 de dezembro de 2017 (JO L 326 de 9.12.2017, p. 42),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 da Comissão, de 22 de outubro de 2018 (JO L 264 de 23.10.2018, p. 1).
                     
                  Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiro (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25), com a redação que lhe foi dada por:
            
                        —
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 537/2009 da Comissão, de 19 de junho de 2009 (JO L 159 de 20.6.2009, p. 6),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.o 471/2010 da Comissão, de 31 de maio de 2010 (JO L 134 de 1.6.2010, p. 1),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 590/2011 da Comissão, de 20 de junho de 2011 (JO L 161 de 21.6.2011, p. 9),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1084/2011 da Comissão, de 27 de outubro de 2011 (JO L 281 de 28.10.2011, p. 3),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1267/2011 da Comissão, de 6 de dezembro de 2011 (JO L 324 de 7.12.2011, p. 9),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 126/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012 (JO L 41 de 15.2.2012, p. 5),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 508/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012 (JO L 162 de 21.6.2012, p. 1),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 751/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012 (JO L 222 de 18.8.2012, p. 5),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 (JO L 43 de 14.2.2013, p. 1),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.o 519/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 74),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 567/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 (JO L 167 de 19.6.2013, p. 30),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 586/2013 da Comissão, de 20 de junho de 2013 (JO L 169 de 21.6.2013, p. 51),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 355/2014 da Comissão, de 8 de abril de 2014 (JO L 106 de 9.4.2014, p. 15),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 442/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014 (JO L 130 de 1.5.2014, p. 39),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 644/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014 (JO L 177 de 17.6.2014, p. 42),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 829/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014 (JO L 228 de 31.7.2014, p. 9),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1287/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014 (JO L 348 de 4.12.2014, p. 1),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2015/131 da Comissão, de 26 de janeiro de 2015 (JO L 23 de 29.1.2015, p. 1),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2015/931 da Comissão, de 17 de junho de 2015 (JO L 151 de 18.6.2015, p. 1),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2015/1980 da Comissão, de 4 de novembro de 2015 (JO L 289 de 5.11.2015, p. 6),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2345 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015 (JO L 330 de 16.12.2015, p. 29),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2016/459 da Comissão, de 18 de março de 2016 (JO L 80 de 31.3.2016, p. 14),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2016/910 da Comissão, de 9 de junho de 2016 (JO L 153 de 10.6.2016, p. 23),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2016/1330 da Comissão, de 2 de agosto de 2016 (JO L 210 de 4.8.2016, p. 43),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2016/2259 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016 (JO L 342 de 16.12.2016, p. 4),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2017/872 da Comissão, de 22 de maio de 2017 (JO L 134 de 23.5.2017, p. 6),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2017/1473 da Comissão, de 14 de agosto de 2017 (JO L 210 de 15.8.2017, p. 4),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2017/1862 da Comissão, de 16 de outubro de 2017 (JO L 266 de 17.10.2017, p. 1),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2017/2329 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017 (JO L 333 de 15.12.2017, p. 29),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/949 da Comissão, de 3 de julho de 2018 (JO L 167 de 4.7.2018, p. 3),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/39 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019 (JO L 9 de 11.1.2019, p. 106).
                     
                  tal como retificado no:
            
               JO L 28 de 4.2.2015, p. 48 (1287/2014),
            
               JO L 241 de 17.9.2015, p. 51 (2015/131).
         
      
      
         
            ANEXO B
            DISPOSIÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 2.o
            
            
               1.   
               
                  Os produtos biológicos importados de países terceiros para a República de São Marinho devem ser acompanhados de um certificado de inspeção nos termos do artigo 33.o, n.o 1, alínea d), primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 834/2007.
               
            
            
               2.   
               
                  A República de São Marinho deve utilizar o sistema eletrónico TRACES (sistema informático veterinário integrado) estabelecido pela Decisão 2003/24/CE (1) da Comissão para o tratamento dos certificados de eletrónicos de inspeção das importações de produtos biológicos de países terceiros.
               
            
            
               3.   
               
                  Para efeitos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, no que respeita às importações para a República de São Marinho de produtos biológicos de países terceiros, a verificação do lote e a aposição de visto nos certificados de inspeção com recurso ao sistema TRACES são efetuadas, em nome da República de São Marinho, pelas estâncias aduaneiras enumeradas no anexo II da Decisão n.o 1/2010 (2), a decisão dita «Omnibus».
               
            
            
               4.   
               
                  Para efeitos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, pode ser solicitado à República de São Marinho que atue como correlator. A República de São Marinho é livre de aceitar ou não exercer essa função.
               
            
            
               (1)  Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (JO L 8 de 14.1.2003, p. 44).
            
               (2)  Decisão n.o 1/2010 «Omnibus» do Comité de Cooperação UE-São Marinho, de 29 de março de 2010, que estabelece várias medidas de execução do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (JO L 156 de 23.6.2010, p. 13).
         
      
      
         
            ANEXO C
            DISPOSIÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 3.o
            
            
               1.   
               
                  Nos artigos pertinentes dos regulamentos enunciados no anexo A, os termos «Estado-Membro» ou «Estados-Membros» devem ser entendidos como incluindo a República de São Marinho.
               
            
            
               2.   
               
                  Se os artigos aplicáveis dos regulamentos enumerados no anexo A previrem que deve ser tomada uma decisão, ou que deve ser feita uma comunicação ou notificação por parte de um Estado-Membro, essa decisão deve ser tomada, ou essa comunicação ou notificação deve ser feita, pelas autoridades da República de São Marinho. Essas autoridades têm em conta os pareceres dos comités científicos da União e baseiam as suas decisões na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como nas regras de conduta administrativa adotadas pela Comissão Europeia.