CELEX: C2003/124/07
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo C-98/03: Recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha, em 28 de Fevereiro de 2003

C 124/4                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           24.5.2003
Recurso interposto pela Comissão das Comunidades                         Fundamentos e principais argumentos
Europeias contra a República Federal da Alemanha, em
                     28 de Fevereiro de 2003
                                                                         —      As normas relativas à transposição do artigo 6.o, n.o 3, da
                        (Processo C-98/03)                                      directiva devem ser apreciadas com base no facto de
                                                                                preverem uma avaliação das incidências de todos os
                                                                                projectos que podem afectar de modo significativo zonas
                          (2003/C 124/07)                                       especiais de preservação. A questão de saber se um
                                                                                determinado efeito poder ser significativo não pode ser
                                                                                exclusivamente decidida por referência ao projecto, mas
                                                                                apenas à luz dos objectivos de preservação previstos para
                                                                                cada zona de preservação que pode ser afectada e à luz
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                    da natureza e extensão dos habitats e das espécies
em 28 de Fevereiro de 2003 um recurso contra a República                        presentes em cada zona individual. A definição de
Federal da Alemanha interposto pela Comissão das Comunida-                      «projecto», na acepção do § 10, primeiro período, n.o 11,
des Europeias, representada por Ulrich Wölker, consultor                        alíneas b) e c), da Bundesnaturschutzgesetz (lei federal
jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-                       relativa à protecção da natureza) não tem, porém, em
cílio escolhido no Luxemburgo.                                                  conta as zonas de preservação. Mesmo se, teoricamente,
                                                                                fosse possível demonstrar que, não obstante as restrições
                                                                                contidas na definição, estão efectivamente abrangidos
                                                                                todos os projectos concebíveis que pudessem produzir
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           um efeito significativo sobre zonas especiais de preser-
                                                                                vação, ainda não existiriam garantias de que estariam
1.    Declarar que a República Federal da Alemanha não                          abrangidos os projectos com efeitos atípicos e, em
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       princípio, mais afastados no tempo, se esses efeitos
      artigo 6.o, n.os 3 e 4, bem como dos artigos 12.o, 13.o e                 se revelassem significativos em casos concretos. Em
      16.o da Directiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de                     particular, habitat naturais de dimensões reduzidas, nos
      Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais                quais existem espécies raras, podem reagir a acções
      e da fauna e da flora selvagens, uma vez que:                             externas muito mais sensivelmente do que o que pode ser
                                                                                antecipado por normas tipificadores.
      —     não prevê, em relação a certos projectos fora
            das zonas especiais de preservação na acepção do
            artigo 4.o, n.o 1, da directiva, a obrigação de              —      O facto de, por efeito do § 36 da Bundesnaturschutzge-
            avaliação da incidência significativa, avaliação essa a             setz, não se ter tido em conta a poluição causada por
            que estão sujeitos por força do artigo 6.o, n.os 3 e 4,             substâncias nocivas fora de uma zona (não claramente
            da directiva, independentemente de tais projectos                   definida) de influência de um projecto, viola o artigo 6.o,
            poderem ter uma incidência significativa sobre uma                  n.os 3 e 4, da directiva.
            zona especial de preservação;
      —     admite emissões numa zona especial de preservação,           —      A limitação da protecção de zonas onde os animais fazem
            independentemente de essas emissões poderem ter                     os ninhos, procriam, vivem ou se refugiam aos danos
            um incidência especial sobre essa zona;                             deliberados (§ 43, n.o 4, da Bundesnaturschutzgesetz) não
                                                                                é compatível com o artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da
      —     exclui do âmbito de aplicação das normas relativas                  directiva, cuja redacção clara indica que, no contexto da
            à protecção das espécies determinados danos não                     proibição relativa à deterioração ou à destruição de zonas
            voluntários sobre animais protegidos;                               de procriação ou de repouso, não é necessária a intenção.
      —     não garante o respeito dos critérios de que dependem
            as derrogações previstas no artigo 16.o da directiva         —      O § 43, n.o 4, da Bundesnaturschutzgesetz prevê igual-
            em relação a determinadas actividades incompatíveis                 mente excepções às normas relativas à protecção de
            com a preservação de uma zona;                                      espécies a favor da intervenção de medidas já autorizadas,
                                                                                sem ter em conta o facto de, no momento da autorização,
                                                                                ainda não se saber que foi afectada uma espécie protegida.
      —     prevê normas relativas ao uso de produtos fitossani-
            tários que não têm suficientemente em conta a
            protecção das espécies;
                                                                         (1 ) JO L 206, p. 7.
      —     não notificou, em matéria de pescas, normas jurídi-
            cas relativas à captura e/ou essas normas não contêm
            proibições suficientes em matéria de capturas.
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.