CELEX: 62015CA0169
Language: pt
Date: 2016-10-20 00:00:00
Title: Processo C-169/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Benelux Gerechtshof — BENELUX) — Montis Design BV/Goossens Meubelen BV «Reenvio prejudicial — Propriedade industrial e comercial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 93/98/CEE — Artigo 10.°, n.° 2 — Prazo de proteção — Inexistência de renascimento da proteção devido à Convenção de Berna»

19.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 475/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Benelux Gerechtshof — BENELUX) — Montis Design BV/Goossens Meubelen BV
   (Processo C-169/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Propriedade industrial e comercial - Direitos de autor e direitos conexos - Diretiva 93/98/CEE - Artigo 10.o, n.o 2 - Prazo de proteção - Inexistência de renascimento da proteção devido à Convenção de Berna»)
   (2016/C 475/07)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Benelux Gerechtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Montis Design BV
   
      Recorrida: Goossens Meubelen BV
   
      Dispositivo
   
   O artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, lido em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, desta, deve ser interpretado no sentido de que os prazos de proteção previstos nesta diretiva não se aplicam a direitos de autor que estavam inicialmente protegidos por uma legislação nacional, mas que caducaram antes de 1 de julho de 1995.
   A Diretiva 93/98 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que, inicialmente, tinha concedido, como no processo principal, proteção ao abrigo dos direitos de autor a uma obra, mas que, em seguida, considerou que esses direitos caducaram definitivamente, antes de 1 de julho de 1995, por não ter sido cumprido um requisito formal.
   
      (1)  JO C 228, de 13.7.2015.