CELEX: C2001/061/34
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo T-368/00: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2000 por General Motors Nederland B.V. e Opel Nederland B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 61/17
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     Que a decisão impugnada viola o princı́pio da confiança
                                                                              legı́tima, na medida em que durante muitos anos antes de
                                                                              1997 a Comissão terá tido conhecimento da existência
—     anular a decisão impugnada ou, a tı́tulo subsidiário, o seu           do conteúdo da lei francesa ao abrigo da qual o auxı́lio
      Artigo 2.o;                                                             em questão foi concedido.
                                                                        —     Que a Comissão cometeu um erro manifesto de cálculo.
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        (1) JO L 83, de 27.3.1999, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso tem por objecto a decisão da Comissão de
12 de Julho de 2000 [C(2000)2183] dirigida à República
Francesa e respeitante a dois auxı́lios que terão sido concedidos
à recorrente pelas autoridades públicas francesas. Os dois
auxı́lios em questão consistem:                                        Recurso interposto em 30 de Novembro de 2000 por
                                                                        General Motors Nederland B.V. e Opel Nederland B.V.
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     No facto de as autoridades locais terem procedido à
      transferência para a recorrente de determinados terrenos,
      designadamente, 49 hectares e 68 hectares sitos na zona                                  (Processo T-368/00)
      industrial de La Saussaye, e de uma fábrica implantada
      neste local a um preço preferencial.                                                         (2001/C 61/34)
—     No facto de a recorrente ter beneficiado de uma tarifa
      preferencial para a taxa sobre o tratamento das descargas                              (Lı́ngua de processo: inglês)
      (taxas de saneamento) cobrada pela cidade de Orléans.
                                                                        Deu entrada em 30 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        General Motors Nederland B.V. e Opel Nederland B.V., com
                                                                        sede nos Paı́ses Baixos, representadas por Dirk Vandermeersch,
—     Na medida em que o artigo 2.o da decisão impugnada               Robbert Snelders e Steven Allcock, da Cleary, Gottlieb, Steen
      ordena que a República Francesa recupere o auxı́lio              & Hamilton, Bruxelas.
      em questão, viola o Artigo 15.o do Regulamento (CE)
      n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que
      estabelece as regras de execução do Artigo 93.o [actual          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      88.o] do Tratado CEE (1), que fixa um prazo de prescrição
      de 10 anos relativamente aos poderes da Comissão para            —     anular a decisão da Comissão n.o C(2000) 2707, de 20 de
      recuperar o auxı́lio.                                                   Setembro de 2000 (Processo COMP/36.653 — Opel),
                                                                              dirigida à General Motors Nederland B.V. e à Opel
                                                                              Nederland B.V.; subsidiariamente,
—     Que o processo administrativo violou requisitos proces-
      suais essenciais e os direitos de defesa da recorrente e que
                                                                        —     anular ou reduzir a coima aplicada;
      a ordem de recuperação impõe que a República Francesa
      actue em violação da Convenção Europeia dos Direitos
      do Homem. A este respeito, a Scott invoca em especial o           —     condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas
      facto de nunca se ter realizado um julgamento equitativo                pelas recorrentes.
      sobre as questões que estão na base da fixação da sua
      responsabilidade pela «restituição» do alegado auxı́lio e
      muito menos um julgamento equitativo em que tivesse               Fundamentos e principais argumentos
      podido participar a recorrente e fossem respeitados os
      seus direitos de defesa. Pelo contrário, a Comissão tratou
      o processo administrativo como sendo essencialmente               A decisão impugnada aplica uma coima de 43 milhões de
      um processo entre ela própria e a República Francesa.           euros às recorrentes pela alegada violação do artigo 81.o, n.o 1,
                                                                        CE. A Comissão concluiu que a Opel Nederland B.V. celebrou
                                                                        acordos com os representantes da Opel nos Paı́ses Baixos com
—     Que da decisão impugnada resulta um tratamento desi-             o objectivo de restringir ou proibir as vendas à exportação de
      gual de situações idênticas, tendo-se em conta as decisões      viaturas Opel a utilizadores finais e a representantes da Opel
      in pari materia tomadas em casos idênticos ao da Scott.           noutros Estados-Membros.
 ---pagebreak--- C 61/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.2.2001
As recorrentes impugnam o âmbito indevidamente alargado                Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2000 pelo
das conclusões da Comissão e o excessivo montante da coima          Département du Loiret contra a Comissão das Comunida-
invocando, em especial, os seguintes argumentos:                                                  des Europeias
                                                                                              (Processo T-369/00)
—     Ao contrário do que a Comissão entendeu, a Opel
      Nederland não executou uma estratégia geral em relação                                   (2001/C 61/35)
      aos representantes para impedir ou limitar todas as
      exportações de viaturas novas, antes levou a cabo uma
      prática legal para desincentivar as vendas irregulares a                            (Lı́ngua do processo: francês)
      revendedores não autorizados, a fim de proteger a
      integridade do seu sistema de distribuição selectiva.          Deu entrada em 4 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
—     As recorrentes não contestam que a Opel Nederland              pelo Département du Loiret, de Orléans (France), representado
      tomou a decisão de limitar a distribuição dos produtos        por Alexandre Carnelutti, advogado no foro de Paris.
      com base em determinados objectivos de venda. Contudo,
      esta decisão unilateral não pode ser caracterizada como       O requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      um acordo com os seus representantes a fim de restringir
      as exportações, em violação do artigo 81.o CE. Esta           —     anular a decisão da Comissão de 12 de Julho de 2000, na
      decisão nunca foi posta em prática, nem sequer comuni-              medida em que declara ilegal e ordena o reembolso de
      cada aos representantes. Em todo o caso, os representan-              um montante de 48,7 milhões de FRF (100 milhões em
      tes tinham a liberdade de efectuar vendas legais à                    valores actuais) correspondente a um auxı́lio de Estado
      exportação dentro das quantidades aos mesmos alegada-                concedido sob a forma de um preço preferencial na venda
      mente atribuı́das.                                                    de um terreno;
                                                                      —     Condenar a Comissão nas despesas.
—     A Comissão entendeu erradamente que a polı́tica de
      bónus da Opel Nederland violou o artigo 81.o CE. Não
      foi demonstrado que os representantes tenham expressa           Fundamentos e principais argumentos
      ou implicitamente acordado em restringir as suas vendas
      à exportação em consequência da polı́tica de bónus.           O objecto do presente processo consiste na anulação da
      Acresce que a margem normal do representante era                mesma decisão da Comissão que é objecto do processo
      suficiente para tornar rentáveis as vendas à exportação.      T-366/00, Scott Paper S.A./Comissão (1). A recorrente é uma
      Em qualquer caso, a polı́tica de bónus não podia ser          das duas entidades que concederam o auxı́lio em causa.
      considera restritiva das exportações, uma vez que os
      fornecimentos nunca foram limitados.                            Em apoio das suas pretensões, o Departamento já referido
                                                                      invoca em primeiro lugar que a Comissão aplicou uma
                                                                      concepção estrita do princı́pio do investidor privado, pois que
—     Não houve qualquer acordo para suspender as expor-             se recusou a ter em conta a sua natureza de ente colectivo, o
      tações com todos os representantes da rede de distri-          seu programa de investimentos, bem como o raciocı́nio
      buição da Opel nos Paı́ses Baixos. Os alegados propósitos     económico que foi feito para decidir de uma operação de
      de restringir as exportações respeitam a um número            venda de um terreno industrial equipado. Afirma a este
      muito reduzido de representantes e a um curto perı́odo          respeito que, ao procurar um candidato para implantação no
      de tempo, e não restringiram apreciavelmente a con-            seu território, o ente colectivo inclui necessariamente entre os
      corrência inter ou intra-marcas.                                parâmetros económicos da sua análise as receitas fiscais
                                                                      especı́ficas que lhe serão destinadas, bem como as provenientes
                                                                      dos impostos sobre as pessoas colectivas e as contribuições
                                                                      prediais que resultarão da actividade implantada.
Quanto ao montante da coima, as recorrentes consideram que
o mesmo é desproporcionado e não reflecte a curta duração
da alegada infracção e o reduzido número de representantes          O recorrente também critica à Comissão ter mantido no
envolvidos, a falta de intenção da Opel Nederland, a prova           montante dos custos despesas que manifestamente não são
evidente de violações em larga escala do sistema de distribuição    suportadas no interesse da Scott Paper SA. Trata-se, concreta-
selectiva da Opel por alguns representantes, o reduzido               mente, de um montante de 2 372 000 FRF relativo a estudos
impacto no comércio intra-comunitário e, por último, a              realizados antes da concessão.
imediata e eficaz acção correctiva adoptada pela Opel Neder-
land por sua própria iniciativa.                                     Por último, evoca um erro no método de cálculo seguido pela
                                                                      Comissão.
                                                                      (1) Não publicado no Jornal Oficial.