CELEX: C2000/285/32
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo T-194/00: Recurso interposto em 26 de Julho de 2000 por Nuno Antas de Campos contra Parlamento Europeu

7.10.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/17
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Regione             Acção proposta em 25 de Julho de 2000 por Werner
Siciliana, representada pela advogada Francesca Quadri, com             F. Edlinger contra a Comissão das Comunidades Europeias
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália,
rue Marie-Adelaïde, n.o 5.
                                                                                                (Processo T-191/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                             (2000/C 285/31)
—     Anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
      peias de 22 de Dezembro de 1999;
                                                                        Deu entrada em 25 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
—     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Werner
                                                                        F. Edlinger, residente em Viena (Áustria), representado por
                                                                        Friedrich Fritsch, advogado em Viena.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal:
O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
22 de Dezembro de 1999, relativa ao regime dos auxı́lios de             —    declare que a Comissão das Comunidades Europeias se
estado instituı́dos em favor da produção, transformação e                  absteve ilicitamente de tomar medidas, com base nos
comercialização dos produtos a que se refere a Anexo I do                   requerimentos do demandante de 6 de Abril e de 22 de
Tratado CE, na parte em que declara que os auxı́lios instituı́dos            Maio de 2000, destinadas à supressão das medidas ilegais
pelo artigo 6.o da Lei de 27 de Setembro de 1995, n.o 68 da                  adoptadas contra a Áustria.
Regione Siciliana, em favor de empresas que operam no sector
da agricultura e das pescas são incompatı́veis com o mercado
comum, declarando igualmente que a Itália é obrigada a não            Fundamentos e principais argumentos
aplicar e a suprimir o referido auxı́lio.
                                                                        O demandante é de nacionalidade austrı́aca. Afirma que, à sua
                                                                        chegada ao aeroporto de Bruxelas, um taxista se recusou a
Esta lei reproduz praticamente o regime estabelecido na Lei             conduzi-lo ao centro da cidade. Isto ficou a dever-se às medidas
Regional de 23 de Maio de 1991, n.o 32, respeitante a                   comunicadas pela Presidência portuguesa, em nome dos
intervenções no sector agrı́cola. O artigo 48.o desta lei previa,      14 Estados-Membros, ao Governo austrı́aco em 31 de Janeiro
para o triénio 1991-1993, uma bonificação dos juros a pagar            de 2000. O demandante alega que as medidas em causa violam
às instituições de crédito por empréstimos de gestão por              o direito comunitário. Enquanto guardiã dos Tratados, a
perı́odos não superiores a um ano e concedidos a operadores            Comissão era obrigada a adoptar decisões para obter a
comerciais cuja sede se situe na Sicı́lia e aı́ desenvolvam a sua       supressão das referidas medidas, ao que a Comissão, ilicita-
actividade e em que pelo menos 70 % do seu volume de                    mente, não procedeu.
negócios seja consagrado à venda de citrinos, frutas e produtos
hortı́colas fora do território da Região. Tendo-lhe sido notifi-
cada tal medida, a Comissão não se opôs a sua concessão.
Em apoio da sua pretensão, a Região recorrente alega, funda-
mentalmente, a existência, no caso em apreço, de um desvio
de poder, violação do artigo 88., n.o 1, do Tratado, do
artigo 253.o do Tratado, na perspectiva de falta de fundamen-           Recurso interposto em 26 de Julho de 2000 por Nuno
tação, bem como do princı́pio da confiança legı́tima e da                     Antas de Campos contra Parlamento Europeu
certeza do direito. Sublinha-se, a este propósito, a identidade
substancial dos artigos 6.o e 48.o das Lei de 1995 e de 1991.                                   (Processo T-194/00)
Segundo a recorrente, uma vez aprovado um regime geral de
auxı́lios, a Comissão não deve proceder ao exame individual
destes últimos. Assim, ao expor as razões que a levavam a                                       (2000/C 285/32)
considerar que o artigo 6.o em causa configurava um novo
regime de auxı́lio, a Comissão tinha-se esquecido completa-
mente de atender ao alcance real da norma, tendo procedido a                              (Lı́ngua do processo: português)
avaliações diferentes e contraditórias por referência à anterior
decisão de aprovação do auxı́lio.                                     Deu entrada em 26 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Parlemento Europeu, interposto por Nuno Antas de Campos,
                                                                        residente em Lisboa, representado por Carlos Botelho Moniz,
                                                                        advogado no foro de Lisboa,
 ---pagebreak--- C 285/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.10.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão, que lhe foi comunicada através do ofı́cio         —     anular a decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1999,
     n.o 109172, de 17.2.2000 pela presidente do Parlamento                     que lhe aplica a sanção prevista no artigo 86.o, n.o 2,
     Europeu, que indeferiu a reclamação do recorrente contra                  alı́nea f), do Estatuto dos funcionários, isto é, a demissão
     a rejeição do seu pedido de cessação definitiva de funções;             com redução de um terço dos seus direitos à pensão de
                                                                                aposentação;
—    condenar a Instituição recorrida no pagamento, ao reco-
     rrente, de uma indemnisation global de Esc.:
     50 000 000 (25 000 000 Esc., referentes aos danos cau-               —     anular a decisão da Comissão que recusa reabrir o
     sados à sua saúde e 25 000 000 Esc, referentes à forma                    processo disciplinar;
     como foi afectado o seu bom nome e reputação profis-
     sional);                                                             —     condenar a recorrida nas despesas.
—    condenar a parte recorrida ao pagamento das despesas
     do processo.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O recorrente, funcionário da Comissão, estava afectado ao
                                                                          Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO). A
O recorrente veio interpor recurso da decisão que lhe foi                Comissão imputa-lhe a prática de graves irregularidades admi-
comunicada, através do ofı́cio n.o 109172, de 17.2.2000, pela             nistrativas e de faltas graves de gestão orçamental e financeira.
Presidente do Parlamento Europeu e que indeferiu a reclamação            Na sequência de processo disciplinar, a Comissão adoptou a
do recorrente contra a rejeição do seu pedido de cessação               decisão recorrida aplicando ao recorrente a sanção de demissão
definitiva de funções.                                                   com redução de um terço dos seus direitos à pensão de
                                                                          aposentação.
O recorrente alega que o acto recorrido:
                                                                          Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca os seguintes
—    em primeiro lugar, viola o princı́pio de boa admnistração,          fundamentos:
     a que estão vinculadas as Instituições das Comunidades;
—    em segundo lugar, a decisão adoptada viola o princı́pio             —     violação dos direitos da defesa, na medida em que a AIPN
     de não discriminação;                                                    não respeitou o prazo previsto no artigo 7.o, primeiro
                                                                                parágrafo, do anexo IX do Estatuto dos funcionários, dois
—    em terceiro lugar, a sua fundamentação é incongruente                     membros da AIPN não apresentavam as garantias de
     violando o dever geral de fundamentação consagrado no                     objectividade e imparcialidade necessárias e o recorrente
     art.o 25.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades.                  não podia alegar, em tempo útil, os seus fundamentos de
                                                                                defesa;
                                                                          —     erro manifesto de apreciação na medida em que a
                                                                                Comissão não podia legalmente imputar ao recorrente
                                                                                uma acusação considerando ainda que o antigo director
                                                                                do ECHO, que era o superior hierárquico directo do
                                                                                recorrente, não tinha cometido qualquer incumprimento
                                                                                das suas obrigações estatutárias;
Recurso interposto em 26 de Julho de 2000 por Hubert
   Onidi contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          —     violação da obrigação de proporcionalidade na medida
                                                                                em que a AIPN não tomou em consideração os elementos
                       (Processo T-197/00)                                      de defesa apresentados pelo recorrente.
                          (2000/C 285/33)
                                                                          Por outro lado, o recorrente recorre da decisão da Comissão
                                                                          que recusa reabrir o processo disciplinar que lhe foi instaurado.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Alega que a decisão do Colégio dos Comissários que dá por
                                                                          provado que o antigo director do ECHO não tinha faltado
                                                                          às suas obrigações estatutárias constitui um facto novo e
Deu entrada em 26 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira               substancial que justifica o seu pedido de nova submissão ao
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Conselho de Disciplina.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hubert
Onidi, com domicı́lio em Roquefort-les-Pins (França), represen-
tado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em
Bruxelas.