CELEX: 32012D0658
Language: pt
Date: 2012-10-09 00:00:00
Title: 2012/658/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 9 de outubro de 2012 , que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

25.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 295/14
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2012
   que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal
   (2012/658/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 3.o, n.o 9, da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho (2), a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em ligação com o Banco Central Europeu (BCE), levou a cabo a quinta avaliação dos progressos feitos pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas ao abrigo do programa de ajustamento económico e financeiro («Programa»), assim como da eficácia e do impacto económico e social dessas medidas.
            
         
               (2)
            
            
               O reequilíbrio da economia portuguesa está a processar-se a um ritmo mais rápido do que o previsto. No segundo trimestre de 2012 registou-se uma considerável contração de 1,2% do produto interno bruto (PIB) real, em derrapagem trimestral, após um primeiro trimestre em que se tinha mantido praticamente inalterado. Em relação ao conjunto do ano, o ritmo projetado para a recessão económica mantém-se inalterado em -3 %. O défice da balança de transações correntes está a retroceder mais rapidamente do que o previsto, diminuindo para 3 % do PIB em 2012, contra cerca de 10 % há apenas dois anos. Este ajustamento deve-se aos bons resultados das exportações e à rápida quebra das importações. Em termos de futuro, a atividade económica será afetada pela desaceleração da procura externa e pelo impacto de uma maior consolidação orçamental. Por conseguinte, o crescimento do PIB foi revisto no sentido da baixa em cerca de um ponto percentual em 2013 e 2014 para -1 % e +1%, aproximadamente.
            
         
               (3)
            
            
               Apesar de uma rigorosa execução orçamental do lado das despesas, os dados recolhidos até julho apontam para um desvio orçamental de 1, 75 % do PIB em 2012 relativamente aos planos orçamentais. Embora o ajustamento mais rápido do que o previsto da procura interna relativamente às exportações seja bem-vindo, este tem um duplo impacto a nível da execução orçamental. Em primeiro lugar, os setores internos com forte intensidade de emprego, como a construção, são afetados negativamente e a inerente subida do desemprego pesa na segurança social. Em segundo lugar, a quebra na produção e no consumo de bens sujeitos a uma maior tributação tem provocado uma considerável perda de receitas fiscais. O efeito da composição do crescimento nas receitas é agravado pela alteração do modelo de consumo que passou de produtos mais tributados, como os bens de consumo duradouros, para produtos de consumo diário, menos tributados. Por outro lado, a fragilidade da fiscalidade direta é reforçada pelos efeitos decorrentes do ajustamento dos escalões de imposto, na medida em que os rendimentos mais baixos são tributados a taxas mais baixas e as receitas fiscais sobre os lucros diminuem. Em contrapartida, as despesas evoluíram, de um modo geral, segundo o previsto, com economias superiores às orçamentadas no que respeita às indemnizações dos trabalhadores. A execução orçamental também tem beneficiado do pagamento de juros inferior ao projetado e da reprogramação dos Fundos Estruturais da União. Embora alguns fatores pontuais possam reduzir o défice para cerca de 0,75 % do PIB em 2012, em 2013 e 2014, manter-se-ia uma importante transferência de aproximadamente 1,5 % do PIB, tornando inatingíveis os objetivos do programa orçamental para 2012-2014.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta as elevadas quebras de receitas e as perspetivas de crescimento mais moderadas, os objetivos em matéria de défice foram ajustados para 5,0 % do PIB em 2012, 4,5 % em 2013 e 2,5 % em 2014. Como o desvio orçamental é avaliado como resultando essencialmente de factores fora do controlo do Governo, afigura-se adequado proceder a uma revisão dos objetivos para ter em conta, em parte, essa quebra de receitas. Mesmo com a revisão dos objetivos, serão necessários importantes esforços de consolidação de 3 % e 1,75 % do PIB em 2013 e 2014, respetivamente. Para manter a credibilidade do programa, importa antecipar uma parte do ajustamento.
            
         
               (5)
            
            
               Uma série de medidas estruturais, que incidem quer nas despesas, quer nas receitas, deveriam contribuir para a realização dos objetivos orçamentais revistos. Deverão ser adotadas ainda em 2012 medidas correspondentes a 0,25 % do PIB a fim de se atingir a meta de 5 % do PIB. Incluem, nomeadamente, o congelamento das despesas e uma antecipação de algumas das medidas previstas para 2013. Para 2013, deverão ser incluídas no orçamento medidas de consolidação correspondentes a 3 % do PIB, a fim de se alcançar o objetivo de 4,5 % do PIB. Estas preveem uma diminuição suplementar da massa salarial principalmente pela redução do número de trabalhadores da função pública, uma redução do consumo intermédio, uma redução das transferências sociais, uma nova racionalização do setor da saúde, a redução das despesas com a formação de capital, bem como o aumento das receitas associadas a uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares simplificando a estrutura tributária, alargando a base de tributação mediante a supressão de alguns benefícios fiscais, aumentando a taxa média de imposto, melhorando, simultaneamente, a progressividade, um alargamento da base de tributação do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas mediante a supressão da dedutibilidade dos juros, a subida dos impostos especiais sobre o consumo e alterações da tributação de imóveis. No que se refere a 2014, foi dado início a uma vasta revisão da despesa, com vista a determinar cortes nas despesas (de quatro mil milhões EUR num período de dois anos) e assim atingir um défice orçamental de 2,5 % do PIB.
            
         
               (6)
            
            
               Estão a ser instaurados instrumentos destinados a controlar a despesa pública. O novo sistema de controlo das autorizações está a ser aplicado, devendo ser plenamente cumprido para evitar uma nova acumulação de pagamentos em atraso. A fragmentação orçamental deverá ser reduzida, estando a ser definidas medidas para combater o agravamento dos custos dos disfuncionamentos. Isto inclui a contenção de perdas no sector empresarial do Estado (SEE), a renegociação das parcerias público-privadas (PPP) e a obtenção de maiores economias no setor da saúde.
            
         
               (7)
            
            
               Segundo as atuais projeções da Comissão sobre o crescimento do PIB nominal (-1,0 % em 2011, -2,7 % em 2012, 0,3 % em 2013 e 2,2 % em 2014) e as metas orçamentais revistas, o rácio dívida/PIB deverá ter a seguinte evolução: 107,8 % em 2011, 119,1 % em 2012, 123,7 % em 2013 e 123,6 % em 2014. Por conseguinte, o rácio dívida/PIB estabilizar-se-ia abaixo dos 124%, para entrar numa trajetória descendente em 2014, no pressuposto da continuação dos progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afetada por várias operações abaixo da linha, incluindo importantes aquisições de ativos financeiros, nomeadamente com vista à eventual recapitalização dos bancos e o financiamento do SEE, e pelas diferenças entre os pagamentos de juros imputados a um exercício e os juros efetivamente pagos.
            
         
               (8)
            
            
               As condições de solvência e liquidez do sistema bancário melhoraram desde a quarta avaliação, refletindo a desalavancagem em curso, o apoio excecional à liquidez pelo Eurosistema e um aumento de capital superior a sete mil milhões EUR. Os bancos apresentaram os seus planos de financiamento e de capital atualizados (4.a edição). Embora ligeiramente menos otimistas sobre o crescimento dos depósitos, todos os bancos preveem cumprir a meta indicativa de 120 % de empréstimos em relação aos depósitos em 2014. De um modo geral, a aplicação do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica («Memorando de Entendimento») na parte correspondente ao setor financeiro prossegue segundo os objetivos previstos para preservar a estabilidade financeira. Alguns bancos devem ainda envidar esforços para cumprir até ao final de 2012 o rácio de fundos próprios (Core Tier 1) de 10 % estabelecido pelo Banco de Portugal.
            
         
               (9)
            
            
               Os progressos na aplicação das reformas destinadas a reforçar a competitividade, o emprego e o potencial de crescimento são, em geral, satisfatórios. O novo Código do Trabalho entrou em vigor em agosto de 2012. Estão previstas, até ao final de setembro de 2012, importantes reformas suplementares em matéria de indemnização por despedimento e de negociação coletiva. O Governo Português adotou recentemente um conjunto de políticas ativas para o mercado de trabalho destinadas a melhorar o funcionamento dos serviços públicos de emprego, apoiar a criação de emprego e reforçar a ativação e a oferta de oportunidades de formação mais eficazes. A reforma do sistema judiciário em matéria de processos civis e da organização dos tribunais, que virá acelerar a resolução de litígios civis e comerciais e reabsorver o atraso dos processos judiciais, está a avançar a bom ritmo. Foram tomadas medidas para melhorar o quadro de reconhecimento das qualificações profissionais, com a adoção de alterações à lei de transposição da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (3), e com a adoção pelo Governo Português de uma proposta de lei destinada a melhorar o funcionamento das profissões altamente regulamentadas. Os trabalhos relativos à aplicação da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (4) avançam a bom ritmo quanto à legislação setorial, com a adoção, até ao final de 2012, das restantes alterações legislativas setoriais necessárias. A fim de reduzir os encargos administrativos, é fundamental desenvolver mais esforços na execução da iniciativa «sem autorização prévia» e na criação do balcão único previsto na Diretiva 2006/123/CE. Com vista a facilitar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento, o Governo Português comprometeu-se a adotar, se necessário, uma série de iniciativas complementares, incluindo mecanismos que permitam reforçar a orientação das PME para as exportações.
            
         
               (10)
            
            
               Com base no relatório independente sobre as principais autoridades reguladoras nacionais, Portugal elaborará uma lei-quadro que proteja o interesse público e promova a eficiência do mercado. A lei-quadro deve garantir a independência da entidade reguladora, assim como a autonomia financeira, administrativa e de gestão, necessárias ao exercício das suas funções, em plena conformidade com o direito da União. A lei-quadro deve igualmente contribuir para a eficácia da Autoridade da Concorrência na aplicação das regras de concorrência, apoiando e complementando, assim, o efeito da Lei da Concorrência, recentemente adotada.
            
         
               (11)
            
            
               A quinta atualização do Memorando de Entendimento inclui uma secção completa sobre a promoção de um ambiente para a concessão de licenças favorável às empresas, que prevê um calendário mais pormenorizado e metas específicas na revisão de alguns regimes jurídicos importantes, nomeadamente no que respeita ao ambiente e ordenamento do território, bem como o licenciamento nos setores da indústria, do comércio e do turismo.
            
         
               (12)
            
            
               À luz desta evolução, a Decisão de Execução 2011/344/UE deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 3.o da Decisão de Execução 2011/344/UE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
               «3.   De acordo com a versão revista dos requisitos do procedimento relativo aos défices excessivos, o défice das administrações públicas não pode ser superior a 5,9 % do PIB em 2011, 5,0 % em 2012, 4,5 % em 2013 e 2,5 % em 2014. No cálculo deste défice não são tidos em conta os eventuais custos orçamentais das medidas de apoio à banca, no contexto da estratégia do Governo Português para o setor financeiro. A consolidação deve ser conseguida através de medidas permanentes de elevada qualidade e que minimizem o impacto sobre os grupos vulneráveis.
               4.   Portugal deve adotar as medidas especificadas nos n.os 5 a 8 antes do final do ano indicado, fixando-se os prazos precisos para o período 2011-2014 no Memorando de Entendimento. Portugal deve estar preparado para tomar medidas suplementares de consolidação, a fim de reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2014, em caso de desvios relativamente às metas estabelecidas.»;
            
         
               2)
            
            
               Os n.os 6 a 9 passam a ter a seguinte redação:
               «6.   Em 2012, e de acordo com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas:
               
                           a)
                        
                        
                           O défice das administrações públicas não pode ser superior a 5,0 % do PIB em 2012. Portugal deve continuar a acompanhar de perto a evolução orçamental e a aplicar outras medidas de ajustamento para atingir o objetivo de 2012. Para o efeito, Portugal deve congelar algumas das dotações orçamentais para 2012 destinadas a projetos de investimento ainda não iniciados; aumentar o imposto do selo sobre a transmissão de imóveis de valor elevado; aumentar as taxas do imposto sobre as mais-valias; antecipar algumas das medidas orçamentais para 2013 no domínio das prestações sociais; aplicar medidas suplementares que permitam realizar economias no consumo intermédio e aumentar outras receitas, a fim de assegurar o objetivo de défice para 2012;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Portugal deve procurar reduzir as despesas em 2012 em, pelo menos, 6,8 mil milhões EUR, incluindo uma redução dos salários e do emprego no setor público; cortes nas pensões; uma vasta reorganização da administração central, eliminando duplicações e outras fontes de ineficácia; a redução das transferências para o SEE; a reorganização e redução do número de concelhos e de freguesias; cortes na educação e na saúde; diminuição das transferências para as autoridades locais e regionais; e reduções nas despesas de capital e outras despesas, tal como previsto no Programa;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Do lado das receitas, Portugal deve aplicar medidas correspondentes, no mínimo, a três mil milhões EUR, nomeadamente, alargando a base de tributação do IVA através da redução das isenções e da redefinição das listas de bens e serviços sujeitos a taxas reduzida, intermédia e elevada; aumentando os impostos especiais sobre o consumo; alargando a base de tributação dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, mediante a redução das deduções fiscais e dos regimes especiais; garantindo a convergência das deduções do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicáveis às pensões e aos rendimentos do trabalho; alterando a tributação dos imóveis, mediante uma diminuição substancial das isenções. Estas medidas devem ser complementadas por medidas de combate à evasão e à fraude fiscais, bem como à economia paralela;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Portugal deve continuar a adotar medidas para reforçar a gestão das finanças públicas. Deve aplicar as medidas previstas na nova Lei de Enquadramento Orçamental, incluindo a criação de um quadro orçamental de médio prazo. Os quadros orçamentais a nível local e regional devem ser consideravelmente reforçados, em especial assegurando-se a concordância da respetiva legislação de financiamento com os requisitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Portugal deve melhorar o reporte sobre as finanças públicas e o respetivo acompanhamento e reforçar as regras e os procedimentos de execução orçamental. O Governo Português deve aplicar a estratégia para a validação e a liquidação das dívidas vencidas e melhorar a aplicação da Lei sobre o Controlo dos Compromissos, a fim de evitar a acumulação de novos atrasos. Portugal deve aplicar o novo quadro jurídico e institucional das PPP. Não deve ser lançada qualquer nova PPP enquanto o novo quadro não estiver plenamente em vigor. Com base num estudo realizado por uma empresa internacional de auditoria, Portugal deve elaborar um plano estratégico pormenorizado, no pleno respeito pelo direito da União, incluindo no domínio dos contratos públicos, com vista à obtenção de ganhos orçamentais substanciais, minimizando, simultaneamente, o peso da dívida e assegurando uma redução sustentável dos passivos das administrações públicas. Portugal deve adotar uma lei que regule a criação e o funcionamento de empresas no SEE, a nível central, regional e local;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Portugal deve aplicar a nova legislação para reorganizar e reduzir significativamente o número de autarquias. As referidas alterações devem ser aplicadas até ao início do próximo ciclo eleitoral autárquico. Além disso, Portugal deve intensificar os esforços de racionalização do setor público, reduzindo as entidades e melhorando a distribuição de tarefas a todos os níveis da administração pública;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Portugal deve aprofundar a reforma da administração fiscal, reforçando os vínculos entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as unidades de cobrança de receitas da Segurança Social, reduzindo o número de repartições de finanças e eliminando os estrangulamentos que subsistem no sistema de recurso em matéria fiscal;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Portugal deve pôr em prática o acordo financeiro com a RAM;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Portugal deve adotar medidas para melhorar a eficácia e a sustentabilidade do SEE a nível central, regional e local. Portugal deve estudar alternativas para gerir o elevado endividamento do SEE, incluindo a Parpública, e para assegurar melhores condições de financiamento no mercado. Portugal deve procurar alcançar um equilíbrio operacional a nível setorial até ao final de 2012;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Portugal deve prosseguir a execução do programa de privatizações. Está em curso a venda direta da Caixa Seguros, o ramo segurador da Caixa Geral de Depósitos (CGD);
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           O Governo Português deve apresentar à Assembleia da República uma proposta de legislação destinada a alinhar o sistema de pagamento de indemnizações por despedimento com a média da União, de 8-12 dias por cada ano de trabalho, e criar um fundo de compensação para os pagamentos de indemnizações;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Portugal deve promover uma evolução da massa salarial coerente com os objetivos de incentivo à criação de emprego e de melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento do salário mínimo só deve ter lugar se a evolução da economia e do mercado de trabalho o justificar. Devem ser tomadas medidas para corrigir as deficiências dos atuais regimes de negociação salarial, nomeadamente legislação que redefina os critérios e as modalidades da extensão das convenções coletivas e facilite os acordos a nível das empresas. Até lá, as convenções coletivas não podem ser objeto de extensão;
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           Portugal deve continuar a melhorar a eficácia das suas políticas ativas para o mercado do trabalho, em conformidade com os resultados do relatório de avaliação e o plano de ação destinado a melhorar o funcionamento dos serviços públicos de emprego;
                        
                     
                           m)
                        
                        
                           Portugal deve aplicar as medidas estabelecidas nos seus planos de ação para melhorar a qualidade do ensino secundário, assim como do ensino e formação profissionais;
                        
                     
                           n)
                        
                        
                           O funcionamento do sistema judicial deve ser melhorado através da execução das medidas propostas na Reforma do Mapa Judiciário e da aplicação de medidas destinadas a eliminar progressivamente a pendência processual e a promover meios alternativos de resolução de litígios;
                        
                     
                           o)
                        
                        
                           Portugal deve prosseguir a abertura da sua economia à concorrência. O Governo Português deve tomar as medidas necessárias para assegurar que não sejam criados pela sua ação entraves à livre circulação de capitais e, em especial, que nem o Estado nem qualquer entidade pública, enquanto acionistas de sociedades, celebrem acordos que possam impedir a livre transação do capital social ou limitar a capacidade dos respetivos órgãos sociais. O funcionamento dos serviços profissionais deve ser promovido, melhorando-se o quadro para o reconhecimento das qualificações profissionais e eliminando-se as restrições desnecessárias ao exercício das profissões regulamentadas. Nos setores da construção e do imobiliário, Portugal deve aliviar os requisitos impostos aos prestadores transfronteiriços e rever os entraves ao estabelecimento de prestadores de serviços;
                        
                     
                           p)
                        
                        
                           O quadro concorrencial e regulamentar deve ser melhorado. Portugal deve reforçar a independência, a autonomia e a governação das principais autoridades reguladoras nacionais; aplicar a Lei da Concorrência, com vista a melhorar a rapidez e a eficácia da execução das regras da concorrência; acompanhar o afluxo de novos processos e informar sobre o funcionamento do tribunal especializado para a concorrência, a regulamentação e a supervisão;
                        
                     
                           q)
                        
                        
                           No setor da energia, Portugal deve tomar medidas para facilitar o acesso ao mercado e promover a criação do mercado ibérico do gás, para além de avançar na transposição integral do Terceiro Pacote da Energia da União Europeia. Para garantir a independência, a autonomia e os poderes da autoridade reguladora nacional previstos no pacote, Portugal deve adotar, até ao final do terceiro trimestre de 2012, os novos estatutos dos organismos de regulação, tal como acordado em julho de 2012 com a Comissão, o BCE e o FMI, e deve garantir a sua entrada em vigor antes do final de 2012, a tempo da liberalização dos mercados da eletricidade e do gás. Portugal deve tomar medidas para rever os regimes de apoio e de compensação à produção de eletricidade. Portugal deve tomar medidas para reduzir as rendas excessivas e eliminar o défice tarifário até 2020, com destaque para os sistemas de compensações para a garantia de potência, para o regime especial (energias renováveis – excluindo as compensações concedidas ao abrigo de concursos – e cogeração) e para o regime geral (CMEC e CAE);
                        
                     
                           r)
                        
                        
                           Noutros setores de infraestruturas, nomeadamente transportes, telecomunicações e serviços postais, Portugal deve adotar medidas suplementares que promovam a concorrência e a flexibilidade;
                        
                     
                           s)
                        
                        
                           Portugal deve adotar um conjunto de medidas com vista a aumentar a eficácia dos regimes de concessão de licenças em matéria de ordenamento territorial, assim como nos setores da indústria, do comércio e do turismo. Além disso, o Governo Português deve analisar e dar prioridade aos pedidos de licenciamento de projetos de investimento planeados que estejam suspensos ou por decidir há mais de 12 meses;
                        
                     
                           t)
                        
                        
                           Portugal deve elaborar um plano de ação com medidas que facilitem o acesso das empresas, em especial as PME, ao financiamento e aos mercados de exportação.
                        
                     7.   Em 2013, e de acordo com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas:
               
                           a)
                        
                        
                           O défice das administrações públicas não pode ser superior a 4,5 % do PIB em 2013. O orçamento de 2013 deve incluir medidas de consolidação orçamental correspondentes, no mínimo, a 3 % do PIB, com vista a reduzir o défice das administrações públicas nos prazos referidos no n.o 3. O Governo Português deve estudar formas de aumentar o peso da redução das despesas no pacote geral de consolidação para 2013, a fim de garantir um ajustamento orçamental orientado para as despesas e favorável ao crescimento a médio prazo. Dada a possibilidade de riscos de execução, no caso de derrapagens, o Governo Português deve recorrer a medidas de contingência em 2013;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O orçamento de 2013 deve incluir medidas do lado das receitas tais como uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que simplifique a estrutura tributária, alargue a base de tributação, eliminando alguns benefícios fiscais, e aumente a taxa média de imposto, melhorando, simultaneamente, a progressividade; o alargamento da base de tributação do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, o aumento da taxa do imposto sobre as mais-valias; a subida dos impostos especiais sobre o consumo e alterações da tributação de imóveis;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Do lado das despesas, o orçamento de 2013 deve identificar medidas como a redução das despesas da administração central, da educação, da saúde e das prestações sociais; a racionalização das transferências sociais e dos subsídios nos setores público e privado; a redução das transferências para as autoridades locais e regionais; a redução da massa salarial através de uma diminuição dos trabalhadores efetivos e temporários e da redução do pagamento de horas extraordinárias; a redução das despesas de capital e de funcionamento do SEE;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Portugal deve concluir a eliminação da pendência processual;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Portugal deve melhorar o ambiente empresarial através da redução dos encargos administrativos, estendendo a todos os setores da economia a simplificação dos procedimentos (balcões únicos e projetos sem autorização prévia). Em especial, Portugal deve adaptar o conteúdo e as informações disponíveis nos balcões únicos para dar cumprimento ao disposto na Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (5) e na Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (6). Portugal deve aliviar as restrições ao crédito para as PME, nomeadamente através da aplicação da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (7);
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Portugal deve adaptar o conteúdo e as informações disponíveis nos balcões únicos no que diz respeito aos regimes jurídicos de 44 setores específicos que foram alterados para dar cumprimento ao disposto na Diretiva 2006/123/CE, e adaptar o conteúdo e as informações disponíveis nos balcões únicos no que diz respeito aos regimes jurídicos de 13 setores específicos que foram alterados para dar cumprimento ao disposto na Diretiva 2005/36/CE;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Portugal deve prosseguir o seu programa de privatizações, que deve ser alargado para incluir outras empresas e ativos para além dos identificados no Memorando de Entendimento para efeitos de venda ou concessão em 2013.
                        
                     8.   O défice das administrações públicas não pode ser superior a 2,5 % do PIB em 2014. Para alcançar este objetivo, Portugal deve aplicar um plano abrangente de redução da despesa, no valor aproximado de quatro mil milhões EUR, ao longo de 2014-2015. Para a sexta avaliação, deve proceder-se a uma análise exaustiva da despesa, a fim de se determinar plenamente as fontes suplementares de poupança, devendo as respetivas medidas ser plenamente especificadas até fevereiro de 2013. Os planos de consolidação orçamental para 2014-2015 devem ser integralmente definidos no programa de estabilidade de 2013.
               9.   Com vista a restaurar a confiança no setor financeiro, Portugal deve ter por objetivo manter um nível adequado de capitalização do seu setor bancário e assegurar um processo de desalavancagem ordenada. A este respeito, Portugal deve aplicar a estratégia para o setor bancário português acordada com a Comissão, o BCE e o FMI, de molde a preservar a estabilidade financeira. Em especial, Portugal deve:
               
                           a)
                        
                        
                           Incentivar os bancos a reforçar de forma sustentável a sua margem de garantia;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Assegurar que, o mais tardar no final de 2012, os bancos atingem o objetivo do Programa de um rácio de adequação de fundos próprios de base (Core Tier 1) igual a 10 %;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Assegurar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário, que continua a ser determinante para eliminar de forma duradoura os desequilíbrios de financiamento. Os planos de financiamento dos bancos visam uma redução do rácio empréstimos/depósitos para um valor indicativo de aproximadamente 120 % em 2014 e uma redução a médio prazo da dependência do financiamento concedido pelo Eurosistema. Estes planos de financiamento devem ser revistos trimestralmente;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Continuar a racionalização da CGD;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Otimizar o processo de recuperação dos ativos transferidos do BPN para os três veículos especiais estatais, mediante a externalização da gestão dos ativos para um terceiro profissional, com mandato para recuperar gradualmente os ativos. O Governo Português deve selecionar por concurso público o terceiro que gerir os créditos e prever no quadro do mandato os incentivos adequados para otimizar a recuperação e minimizar os custos operacionais. O Governo Português deve assegurar uma cessão ordenada das filiais e dos ativos nos outros dois veículos especiais estatais;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Com base no conjunto de propostas preliminares destinadas a incentivar a diversificação das possibilidades de financiamento para o setor empresarial, desenvolver e avaliar as diferentes opções apresentadas, com vista a definir as prioridades. O Governo Português deve avaliar a eficácia dos regimes de seguro de crédito à exportação, de financiamento público e compatíveis com a União, a fim de tomar as medidas necessárias para promover as exportações;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Assegurar as modalidades iniciais e periódicas de financiamento do Fundo de Resolução em duas fases: em primeiro lugar, mediante a aprovação de um decreto-lei relativo às contribuições dos bancos para o Fundo de Resolução até novembro de 2012; e, em segundo lugar, mediante a aprovação de uma nota de supervisão sobre as contribuições periódicas específicas dos bancos, um mês mais tarde; adotar as notas de supervisão sobre os planos de recuperação até ao final de outubro de 2012; adotar a regulamentação sobre os planos de resolução até ao final de novembro de 2012; e adotar as regras aplicáveis à criação e ao funcionamento dos bancos de transição, em conformidade com as regras da União relativas à concorrência, até ao final de outubro de 2012. Deve ser dada prioridade à revisão dos planos de recuperação e dos subsequentes planos de resolução dos bancos de importância sistémica;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Estabelecer um quadro que permita às instituições financeiras procederem à reestruturação extrajudicial das dívidas dos particulares e das PME e pôr em prática um plano de ação para sensibilizar o público para os instrumentos de reestruturação.
                        
                     
         
               3)
            
            
               É aditado o seguinte número:
               «10.   A fim de garantir a correta aplicação das condições do Programa e contribuir para a correção sustentável dos desequilíbrios, a Comissão deve continuar a prestar aconselhamento e orientações no que diz respeito às reformas orçamentais, estruturais e dos mercados financeiros. No âmbito da assistência a prestar a Portugal, a Comissão, juntamente com o FMI e em ligação com o BCE, deve analisar periodicamente a eficácia e o impacto socioeconómico das medidas acordadas e deve recomendar as correções necessárias, com vista a promover o crescimento e a criação de emprego, a assegurar a consolidação orçamental adequada e a minimizar os impactos sociais prejudiciais, em especial nos setores mais vulneráveis da sociedade portuguesa.».
            
         Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.
   
      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 159 de 17.6.2011, p. 88.
   
      (3)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.
   
      (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.
   
      (5)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.
   
      (6)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.
   
      (7)  JO L 48 de 23.2.2011, p. 1.»;