CELEX: 32021R0769
Language: pt
Date: 2021-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho de 30 de abril de 2021 que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado

11.5.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 165/9
               
            
         REGULAMENTO (UE, Euratom) 2021/769 DO CONSELHO
         de 30 de abril de 2021
         que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.o, n.o 2,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
         Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas Europeu (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O recurso próprio que se baseia no imposto sobre o valor acrescentado (IVA), estabelecido pela Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (3) («recurso próprio baseado no IVA»), deverá ser disponibilizado à União nas melhores condições possíveis. Por conseguinte, deverão ser estabelecidas regras destinadas aos Estados-Membros no que toca à disponibilização desse recurso próprio para o orçamento da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por motivos de simplicidade e transparência, e para reduzir os encargos administrativos, o recurso próprio baseado no IVA deverá ser calculado com base numa taxa média ponderada plurianual definitiva. As disposições com vista a determinar a base tributável do recurso próprio baseado no IVA deverão ser estabelecidas de modo uniforme, a partir das receitas efetivamente cobradas num ano civil determinado, que deverá ser o único método definitivo para a determinação da base tributável do recurso próprio baseado no IVA.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A taxa média ponderada definitiva do IVA relativa ao exercício de 2016 em cada Estado-Membro deverá ser utilizada como taxa média ponderada plurianual definitiva.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de evitar morosos e onerosos processos de infração perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, deverá ser previsto um procedimento de revisão fiável e rápido para resolver possíveis litígios que possam surgir entre um Estado-Membro e a Comissão no que respeita ao montante de quaisquer correções às declarações da base do recurso próprio baseado no IVA.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 (4) do Conselho, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita à especificação do procedimento de revisão das correções das declarações da base do recurso próprio baseado no IVA e no que diz respeito às soluções e alterações conexas propostas pelos Estados-Membros para determinar certos montantes a ter em conta para efeitos do cálculo do montante total das receitas líquidas do IVA. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho deverá ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por motivos de coerência, o presente regulamento deverá entrar em vigor no mesmo dia que a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho e deverá aplicar-se a partir da mesma data de aplicação dessa decisão, ou seja, a partir 1 de janeiro de 2021. Todavia, as alterações introduzidas pelo presente regulamento ao Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 não deverão aplicar-se à elaboração ou à retificação das declarações relativas à base tributável do recurso próprio baseado no IVA para os exercícios financeiros anteriores a 2021,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Antes do artigo 1.o, os termos: «Título I Disposições gerais» são suprimidos;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 1.o
                           
                           O recurso próprio baseado no IVA resulta da aplicação da taxa de mobilização uniforme a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (*1), à base tributável determinada nos termos do presente regulamento.
                        
                        
                           (*1)  Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a decisão 2014/335/UE, Euratom que revoga (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).»;"
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Antes do artigo 2.o, os termos «Título II Âmbito de aplicação» são suprimidos;
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 2.o
                           
                           O recurso próprio baseado no IVA é calculado com base nas operações tributáveis referidas no artigo 2.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (*2).
                        
                        
                           (*2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).»;"
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        Antes do artigo 3.o, os termos «Título III Método de cálculo» são suprimidos;
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        Os artigos 3.o e 4.° passam a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 3.o
                           
                           
                              1.   Para um ano civil determinado, a base tributável do recurso próprio baseado no IVA é determinada dividindo o total das receitas líquidas do IVA cobradas pelo Estado-Membro das transações referidas no Artigo 2 nesse ano, retificado em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, pela taxa média ponderada plurianual definitiva do IVA calculada segundo o método estabelecido no artigo 4.o.
                              Essa taxa média ponderada plurianual definitiva é expressa em percentagem, aplicando o método de cálculo estabelecido no artigo 4.o.
                           
                           
                              2.   O montante total das receitas líquidas do IVA referidas no n.o 1 do presente artigo é corrigido de modo a ter em conta o seguinte:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Os montantes que devem ser tratados, para efeitos do recurso próprio, como operações em proveniência ou com destino a um Estado-Membro, sendo embora originárias de, ou destinadas a, um dos territórios referidos no artigo 6.o da Diretiva 2006/112/CE;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Os montantes provenientes de transações originadas em ou destinadas a um dos lugares referidos no artigo 7.o da Diretiva 2006/112/CE, desde que o Estado-Membro possa provar que as receitas foram efetivamente transferidas para esse lugar;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Os montantes devidos na sequência de retificações decorrentes de uma infração da Diretiva 2006/112/CE.
                                       
                                    
                           
                              3.   O montante obtido em aplicação do n.o 1 do presente artigo é multiplicado pela taxa de mobilização uniforme a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho para determinar o recurso próprio baseado no IVA a disponibilizar ao orçamento da União.
                           
                        
                        
                           Artigo 4.o
                           
                           
                              1.   O recurso próprio baseado no IVA é calculado por referência aos anos civis.
                           
                           
                              2.   A taxa média ponderada plurianual definitiva é calculada com base no método estabelecido nos n.os 3 a 8.
                           
                           
                              3.   A taxa média ponderada plurianual definitiva é a percentagem calculada por cada Estado-Membro respetivamente para o exercício financeiro de 2016, de acordo com as disposições do presente artigo, como aplicável antes de 1 de janeiro de 2021.
                           
                           
                              4.   A percentagem em que é expressa a taxa média ponderada plurianual definitiva é calculada à quarta casa decimal.
                           
                           
                              5.   A taxa média ponderada plurianual definitiva deverá ter sido controlada e não ser objeto de notificações relativas a questões pendentes, conforme referido no artigo 9.o, n.o 2.
                           
                           
                              6.   Uma taxa média ponderada alvo de notificação é utilizada até que as questões notificadas tal como se refere o artigo 9.o, n.o 2, tenham sido resolvidas, e é considerada como a taxa média ponderada plurianual provisória.
                           
                           
                              7.   Logo que resolvidas as questões objeto de notificação a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, a percentagem resultante substitui a taxa média ponderada plurianual provisória e passa a ser a taxa média ponderada plurianual definitiva a partir do exercício financeiro de 2021.
                           
                           
                              8.   O impacto orçamental de eventuais diferenças entre a taxa média ponderada plurianual provisória e a taxa média ponderada plurianual definitiva é tratado de acordo como procedimento descrito no artigo 10.o-B, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom), n.o 609/2014 do Conselho (*3) (“exercício de balanço anual”).
                           
                        
                        
                           (*3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios provenientes do IVA e do RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39).»;"
                        
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        São suprimidos os artigos 5.o e 6.°;
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        Antes do artigo 7.o, os termos «Título IV Disposições relativas à contabilização e à colocação à disposição dos recursos próprios» são suprimidos;
                     
                  
                        9)
                     
                     
                        Os artigos 7.o, 8.° e 9.° passam a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 7.o
                           
                           
                              1.   Até 31 de julho de cada ano, os Estados-Membros transmitem à Comissão uma declaração que indique o montante total da base tributável do recurso próprio baseado no IVA relativa ao ano civil anterior, determinada nos termos do artigo 3.o, e à qual se deve aplicar a taxa uniforme referida no artigo 1.o.
                           
                           
                              2.   A declaração a que se refere o n.o 1 do presente artigo contém todos os dados utilizados para a determinação da base tributável, que são necessários para a realização das inspeções referidas no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 (*4)do Conselho.
                           
                           
                              3.   Os dados utilizados para determinar a base tributável do recurso próprio baseado no IVA são os dados mais recentes disponíveis aquando da elaboração da declaração.
                           
                           
                              4.   Os Estados-Membros podem solicitar uma prorrogação do prazo fixado no n.o 1 do presente artigo caso circunstâncias excecionais fora do seu controlo os impeçam de efetuar os cálculos nos termos do artigo 3.o e, por conseguinte, de cumprir esse prazo. Esse pedido é apresentado por escrito à Comissão e especifica as razões subjacentes às circunstâncias excecionais.
                           
                           
                              5.   Após ter examinado o pedido referido no n.o 4 do presente artigo, a Comissão pode conceder uma única prorrogação do prazo fixado no n.o 1 do presente artigo por um período máximo de dois meses. A Comissão transmite anualmente ao Comité referido no artigo 13.o, n.o 1, informações sobre o número de pedidos e sobre as suas decisões correspondentes.
                           
                        
                        
                           Artigo 8.o
                           
                           Por razões de ordem orçamental, até 15 de abril de cada ano, os Estados-Membros transmitem à Comissão uma estimativa da base tributável do recurso próprio baseado no IVA para o exercício seguinte.
                        
                        
                           Artigo 9.o
                           
                           
                              1.   Qualquer que seja o motivo para fazer retificações às declarações referidas no artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento em relação aos exercícios financeiros anteriores, só podem ser efetuadas mediante acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa.
                              Se o Estado-Membro em causa e a Comissão não chegarem a acordo quanto a uma retificação, a Comissão informa, por carta, o Estado-Membro sobre a retificação necessária. Essa carta constitui uma “medida” na aceção do artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.
                           
                           
                              1-A.   O Estado-Membro em causa pode solicitar à Comissão que reveja a retificação comunicada por carta referida no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, no prazo de dois meses a contar da data de receção dessa carta. O procedimento de revisão termina com uma decisão, que a Comissão deverá adotar o mais tardar três meses após a data de receção do pedido do Estado-Membro.
                              Caso a decisão da Comissão resultar numa revisão total ou parcial dos montantes correspondentes à retificação comunicada por carta referida no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, o Estado-Membro disponibiliza o montante correspondente. Nem um pedido de revisão da retificação por parte do Estado-Membro nem um recurso de anulação da decisão da Comissão afetam a obrigação do Estado-Membro de disponibilizar o montante correspondente à retificação.
                              As retificações às declarações referidas no artigo 7.o, n.o 1, são integradas em declarações agregadas que alteram as declarações anteriores para os exercícios em causa.
                           
                           
                              1-B.   A Comissão pode adotar atos de execução que fornecem mais detalhes sobre as modalidades processuais do procedimento de revisão a que se refere o n.o 1-A. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o, n.o 3.
                           
                           
                              2.   Após 31 de julho do quarto ano seguinte a um determinado exercício, a declaração referida no artigo 7.o, n.o 1, não será objeto de novas retificações, salvo se essas retificações forem relativas a questões notificadas antes desse prazo, quer pela Comissão quer pelo Estado-Membro em causa.
                           
                        
                        
                           (*4)  Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga o regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 (JO165 de 1).»;"
                        
                     
                  
                        10)
                     
                     
                        Antes do artigo 10.o, os termos «Título V Disposições relativas ao controlo» são suprimidos;
                     
                  
                        11)
                     
                     
                        Os artigos 10.o a 13.° passam a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 10.o
                           
                           
                              1.   Até 30 de abril de cada exercício, cada Estado-Membro informa a Comissão de quaisquer soluções e alterações relacionadas que tencione adotar com vista a determinar os montantes a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b). A solução proposta indica, se aplicável, a natureza dos dados que o Estado-Membro considera adequados, e inclui uma estimativa do valor da base tributável do recurso próprio baseado no IVA para cada ponto.
                              A Comissão transmite aos outros Estados-Membros, até 31 de maio do mesmo exercício, as informações referidas no primeiro parágrafo do presente número que tenha recebido de um Estado-Membro.
                           
                           
                              2.   A Comissão pode adotar atos de execução no que diz respeito às soluções e alterações conexas propostas pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, no prazo de 60 dias após o Comité a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, ter emitido o seu parecer.
                           
                        
                        
                           Artigo 11.o
                           
                           
                              1.   Na sequência das inspeções referidas no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) 2021/768, o relatório anual a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, deve ser retificado de acordo com o estabelecido no artigo 9.o do presente regulamento.
                           
                           
                              2.   No que diz respeito à taxa média ponderada referida plurianual definitiva no artigo 4.o, n.o 2, a Comissão procede à avaliação das retificações referidas no artigo 9.o apresentadas pelos Estados-Membros, a fim de resolver as notificações relativas a questões pendentes sobre a taxa média ponderada.
                           
                        
                        
                           Artigo 12.o
                           
                           
                              1.   Cada Estado-Membro faculta à Comissão, anualmente, informações relativas a todas as alterações relevantes dos seus processos administrativos e dos procedimentos que aplicam com vista à cobrança do IVA, comparativamente às informações previamente submetidas.
                           
                           
                              2.   A Comissão pondera, em colaboração com o Estado-Membro em causa, a possibilidade de melhorar os processos e procedimentos a que se refere o n.o 1.
                           
                           
                              3.   De cinco em cinco anos, a Comissão elabora um relatório sobre as medidas adotadas e os progressos realizados pelos Estados-Membros no que respeita à cobrança do IVA, bem como sobre os eventuais melhoramentos.
                              A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez, até 31 de dezembro de 2025.
                           
                        
                        
                           Artigo 13.o
                           
                           
                              1.   A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP/IVA) criado pelo artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2021/768. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5).
                           
                           
                              2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
                           
                           
                              3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
                           
                        
                        
                           (*5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»;"
                        
                     
                  
                        12)
                     
                     
                        Após o artigo 13.o, é inserido o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 13.o-A
                           
                              1.   A Comissão elabora um relatório sobre o funcionamento do sistema do recurso próprio baseado no IVA, o mais tardar até 1 de janeiro de 2025. Este relatório indica:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          O número de Estados-Membros que ainda aplicam uma taxa média ponderada objeto de eventuais notificações relativas a questões pendentes;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Quaisquer alterações das taxas nacionais de IVA.
                                       
                                    
                           
                              2.   O relatório referido no n.o 1 inclui uma avaliação da eficácia e da adequação do sistema do recurso próprio baseado no IVA, em particular, da taxa média ponderada plurianual. Caso se afigure adequado, o relatório é acompanhado de uma proposta de alteração do presente regulamento, a fim de calcular a taxa média ponderada plurianual definitiva com base em dados mais recentes.».
                           
                        
                     
                  
                        13)
                     
                     
                        Antes do artigo 14.o, os termos «Título VI Disposições finais» são suprimidos.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor na data de entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            Todavia, o artigo 1.o não se aplica à elaboração ou à retificação das declarações relativas à base tributável do recurso próprio baseado no IVA para os exercícios financeiros anteriores a 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  Parecer de 25 de março de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (2)  Parecer de 8 de dezembro de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (3)  Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).