CELEX: 51995PC0297
Language: pt
Date: 1995-06-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo às acções no domínio da "Ajuda às populações desenraizadas (refugiados, pessoas deslocadas e repatriadas) nos PVD-ALA"

Avis juridique important

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51995PC0297

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo às acções no domínio da "Ajuda às populações desenraizadas (refugiados, pessoas deslocadas e repatriadas) nos PVD-ALA"  /* COM/95/297 FINAL - SYN 95/0162 */  

Jornal Oficial nº C 237 de 12/09/1995 p. 0019

Proposta de regulamento (CE) do  Conselho relativo às acções no domínio da «Ajuda às populações desenraizadas (refugiados, pessoas  deslocadas e repatriadas) nos países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia  (PVD-ALA)» (95/C  237/08)COM(95) 297 final - 95/0162(SYN)(Apresentada pela Comissão em 28 de Junho de  1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu  (1), Considerando a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, adoptada em 28 de Julho de 1951 pela  Conferência das Nações Unidas sobre o estatuto dos refugiados e apátridas, (bem como o Protocolo de  Nova Iorque, adoptado em 31 de Janeiro de 1967); Considerando a resolução do Parlamento Europeu sobre a assistência aos refugiados nos países em  vias de desenvolvimento, adoptada em 16 de Dezembro de 1983  (2), Considerando que tanto o Conselho como o Parlamento Europeu apelaram a um maior empenhamento da  Comunidade neste domínio; Considerando que a eficácia dos programas de apoio às populações desenraizadas (refugiados, pessoas  repatriadas e deslocadas) está condicionada pela coordenação da ajuda, tanto a nível europeu, como  com outras entidades financiadoras, organizações não governamentais e organismos das Nações  Unidas; Considerando a necessidade de favorecer todas as solução pacíficas para os conflitos políticos e  para as guerras que provocam deslocações das populações; Considerando a experiência considerável em matéria de socorro às populações desenraizadas adquirida  pelos organismos e agências especializadas ou pelas organizações não governmentais na realização  deste tipo de acções; Considerando o desejo da Comunidade de que a acção em favor das populações desenraizadas se  inscreva numa perspectiva que tenha em vista a transformação da denominada fase de subsistência em  fase «de auto-suficiência» ou de redução da dependência dessas populações, a ajuda à sua instalação  ou reinstalação consistirá em acções destinadas, nomeadamente, a desenvolver a auto-suficiência  através da produção agrícola, da produção animal, da piscicultura, da criação de sistemas de  crédito, da educação de base e da formação profissional, bem como a assegurar um nível de saúde e  de higiene decente; Considerando que, para os países em questão, este tipo de ajuda constitui uma condição prévia  necessária para o desenvolvimento, traduzindo-se, pois, numa contribuição importante para os  objectivos da política de cooperação da União Europeia, enunciados no artigo 130ºU do Tratado; Considerando que é conveniente estabelecer as modalidades e regras de gestão aplicáveis às acções  de cooperação no domínio da ajuda à auto-suficiência das populações desenraizadas (refugiados,  pessoas deslocadas e repatriadas, desmobilizados), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Comunidade executa um programa de assistência às populações  desenraizadas (refugiados, pessoas deslocadas e repatriadas, desmobilizados) nos países da América  Latina e da Ásia, a fim de as ajudar na fase intermédia entre a intervenção humanitária em resposta  a situações de crise e a eventual execução de uma ajuda à reabilitação ou uma cooperação para o  desenvolvimento quando a evolução da situação o permite. Artigo 2º Neste contexto, a Comunidade apoiará as seguintes acções: 1. Ajuda à subsistência, à manutenção e à instalação dos refugiados nos países de asilo. 2. Assistência e apoio às populações das regiões de acolhimento a fim de que sejam indemnizadas  pelas perdas por elas sofridas devido à presença de populações desenraizadas e de não se sentirem  discriminadas em relação a estas últimas. 3. Ajuda ao repatriamento. 4. Ajuda à reinstalação das populações refugiadas ou deslocadas nos locais de origem ou numa outra  região da sua escolha. 5. Assistência à instalação temporária ou definitiva de pessoas deslocadas para outras regiões  dentro do seu próprio país. 6. Ajuda à integração económica no país de acolhimento dos refugiados que não desejem ou não possam  regressar ao seu país de origem. 7. Eventual reinstalação dos refugiados num país terceiro. 8. Apoio à reactivação socioeconómica e à reinserção social nas zonas de regresso, incluindo a  auto-suficiência alimentar e o desenvolvimento rural, a saúde e a educação, enquanto se aguarda que  tais acções sejam substituídas por acções de reabilitação ou de desenvolvimento. 9. Apoio à desmobilização e à reinserção na vida civil dos antigos combatentes. 10. Acções de desminagem quando as mesmas são necessárias a fim de garantir a segurança das  populações no decurso das suas deslocações, bem como de permitir a sua instalação, reinstalação e  integração na vida social e económica do país ou da região de acolhimento ou de regresso. Artigo 3º 1.  Os beneficiários finais são as pessoas desenraizadas provenientes ou  provisoriamente estabelecidas em todos os países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina: a) Os refugiados, tal como definidos na Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, adoptada em  28 de Julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas sobre o Estatuto dos refugiados e apátridas,  nos termos da qual é refugiado «qualquer pessoa que receando com razão ser perseguida em virtude da  sua raça, religião nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas, se  encontre fora do país de que tem nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não  queira pedir a protecção daquele país»; b) As «pessoas deslocadas»: pessoas ou grupos que têm necessidade de protecção internacional mas  que não beneficiam do estatuto de refugiados tal como definido na Convenção de 1951; c) As «pessoas repatriadas»: pessoas ou grupos que, após terem fugido dos seus locais de origem,  decidiram posteriormente, por sua própria vontade ou em consequência da situação, regressar ao  respectivo país ou região de origem. 2.  A ajuda dirige-se igualmente: a) Às populações locais dos países de acolhimento cujos recursos económicos e administrativos foram  utilizados no esforço de acolhimento e de assistência aos refugiados e deslocados, para a  realização, a mais longo prazo, de projectos que têm por objectivo a auto-suficiência, a integração  ou a reintegração dessas pessoas; b) Aos antigos combatentes dos exércitos regulares e dos movimentos armados de oposição  desmobilizados, bem como às respectivas famílias e bases sociais. Artigo 4º Podem ser parceiros as organizações não governamentais, os organismos das Nações  Unidas, as organizações internacionais, os Estados ou regiões, as administrações descentralizadas,  as organizações regionais, os organismos públicos, as comunidades locais ou tradicionais, os  institutos, os operadores privados e os consultores para a execução da assistência técnica. Artigo 5º 1.  Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º  compreendem, nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos  e obras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo. 2.  O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com exclusão da  aquisição de bens imóveis, como as despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, de  acordo com as necessidades de execução das acções. 3.  Serão envidados esforços sistemáticos tendo em vista uma contribuição, nomeadamente financeira,  dos agentes ou dos parceiros beneficiários finais da acção (países, comunidades locais, empresas ou  outros), dentro dos limites das suas possibilidades e em função da natureza de cada acção. 4.  Procurar-se-ão possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros ou com  organização multilaterais, regionais ou outras. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir  o carácter comunitário da ajuda proporcionada a título do presente regulamento. 5.  A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade  e as financiadas pelos Estados-membros, com o objectivo de garantir a máxima eficácia do conjunto  dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente: a) A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções  financiadas ou as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos  Estados-membros; b) Uma coordenação sobre o local de realização das acções, através de reuniões regulares e do  intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país  beneficiário. Artigo 6º O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de ajuda não  reembolsável. Artigo 7º 1.  Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente  regulamento, de acordo com processos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os processos  previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades. 2.  As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse 5  milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que implique uma ultrapassagem  dos custos superior a 20  % do montante inicialmente acordado para a acção em questão, serão  adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8º3.  Todos os acordos ou  contratos de financiamento celebrados a título do presente regulamento preverão, nomeadamente, a  possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos in situ de acordo com as  modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do  Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades. 4.  Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país de  acolhimento, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será  financiado pela Comunidade. 5.  A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as  pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do país de acolhimento. Pode ser alargada a  outros países em desenvolvimento. 6.  Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do país de acolhimento ou de  outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos  poderão ser originários de outros países. Artigo 8º 1.  A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por  representantes dos Estados-membros e presidido pelo Representante da Comissão, a saber, o Comité  ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de  1992. 2.  O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar  que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité.  O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. 3.  Anualmente, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista com base numa apresentação das  orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo representante da  Comissão. Artigo 9º Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao  Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem  como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício. O resumo conterá nomeadamente informações respeitantes aos agentes com os quais foram celebrados  contratos de execução. O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso,  relativamente a acções específicas. Artigo 10º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) Parecer de .  .  . (JO nº .  .  . de  .  .  .) e decisão de .  .  . (JO nº .  .  . de .  .  .).  (2) JO nº C 10 de 16. 1. 1984, p. 278.