CELEX: 62017CN0645
Language: pt
Date: 2017-11-20 00:00:00
Title: Processo C-645/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de novembro de 2017 — Emirates Airlines — Direktion für Deutschland/Aylin Wüst, Peter Wüst

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de novembro de 2017 — Emirates Airlines — Direktion für Deutschland/Aylin Wüst, Peter Wüst
   (Processo C-645/17)
   (2018/C 112/10)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Frankfurt am Main
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandada e recorrente: Emirates Airlines — Direktion für Deutschland
   
      Demandantes e recorridos: Aylin Wüst, Peter Wüst
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretado no sentido de que o encerramento temporário de um aeroporto na sequência de um acidente sofrido por um avião durante a aterragem constitui uma circunstância extraordinária?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretado no sentido de que o encerramento temporário de um aeroporto constitui igualmente uma circunstância extraordinária quando o avião acidentado pertence à frota da transportadora aérea que invoca a existência de uma circunstância extraordinária relativamente a um voo que registou um atraso na sequência do referido encerramento do aeroporto?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretado no sentido de que o atraso à chegada de três horas ou mais «se ficou a dever» a essa circunstância extraordinária, mesmo no caso de o avião acidentado pertencer à frota da transportadora aérea que invoca a existência de uma circunstância extraordinária relativamente a um voo que registou um atraso na sequência do encerramento do aeroporto?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).