CELEX: 31993R0896
Language: pt
Date: 1993-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 896/93 da Comissão, de 16 de Abril de 1993, que fixa, no que diz respeito à campanha de 1992/1993, o rendimento indicativo para as sementes de cânhamo

Avis juridique important

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31993R0896

Regulamento (CEE) n° 896/93 da Comissão, de 16 de Abril de 1993, que fixa, no que diz respeito à campanha de 1992/1993, o rendimento indicativo para as sementes de cânhamo  

Jornal Oficial nº L 093 de 17/04/1993 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CEE) N° 896/93 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1993 que fixa, no que diz respeito à  campanha de 1992/1993, o rendimento indicativo para as sementes de cânhamoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê  medidas especiais para as sementes de cânhamo  (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2050/92   (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 2°, Considerando que, nos termos do disposto no n° 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3698/88, a  ajuda é concedida para uma produção determinada por aplicação de um rendimento indicativo às  superfícies semeadas e colhidas; que esse rendimento deve ser fixado por aplicação dos critérios  definidos nos Regulamentos (CEE) n°  3698/88 e (CEE) n° 1496/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989,  que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para as sementes de cânhamo  (3); Considerando que, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n°  3164/89 da Comissão, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece regras de execução das medidas  especiais para as sementes de cânhamo  (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3587/92  (5), os  Estados-membros produtores comunicaram à Comissão o resultado das sondagens referidas no n° 2 do  artigo 1° desse mesmo regulamento, relativas aos rendimentos representativos por hectare em  sementes verificados nas zonas homogéneas de produção; que, com base nessas indicações e nos  critérios indicados no n° 3 do artigo 1° do já referido regulamento, é necessário determinar o  rendimento indicativo em sementes de cânhamo tendo em conta as zonas homogéneas de produção  verificadas, de acordo com os dados transmitidos pelos Estados-membros; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° No que diz respeito à campanha de 1992/1993, o rendimento indicativo  para as sementes de cânhamo é fixado em 1  285 quilogramas por hectare. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão