CELEX: 31991D0604
Language: pt
Date: 1991-10-25 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1991 que aceita um compromisso oferecido por um exportador tailandês no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e que encerra o inquérito relativamente ao exportador em questão (91/604/CEE) #

Avis juridique important

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31991D0604

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1991 que aceita um compromisso oferecido por um exportador tailandês no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e que encerra o inquérito relativamente ao exportador em questão (91/604/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 326 de 28/11/1991 p. 0031 - 0032

DECISÃO DA COMISSÃO  de 25 de Outubro de 1991  que aceita um compromisso oferecido por um exportador tailandês no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do  Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e que encerra o inquérito relativamente ao exportador em questão  (91/604/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente  o seu artigo 10o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) no 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. MEDIDAS PROVISÓRIAS  (1) Pelo Regulamento (CEE) no 1386/91 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis (a seguir designados por isqueiros), originários do Japão, da  República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia, correspondentes ao código NC ex 9613 10 00. O Regulamento (CEE) no 2832/91 do Conselho (3) prorrogou este direito por um perído não superior a dois meses.  B. CRIAÇÃO DE UM DIREITO DEFINITIVO  (2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, foi concedida às partes interessadas que o solicitaram uma oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. As partes interessadas apresentaram igualmente comentários escritos contendo os seus  pontos de vista relativamente às conclusões.  (3) A Comissão prosseguiu o seu inquérito sobre o dumping e o prejuízo dele resultante. Com base nas suas conclusões, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no 3433/91 (4), que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de  pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório criado sobre estas importações.  C. COMPROMISSOS  (4) Após todos os exportadores interessados terem sidos notificados dos resultados do inquérito, a Thai Merry Co. Ltd, empresa exportadora da Tailândia, ofereceu um compromisso nos termos do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  (5) Este compromisso teria por efeito aumentar os preços de exportação num montante suficiente para eliminar o dumping estabelecido. A Comissão considera que, do ponto de vista administrativo, seria possível verificar o cumprimento deste compromisso.  Por conseguinte, a Comissão considera que o compromisso oferecido é aceitável e que o inquérito respeitante ao importador em questão pode ser encerrado sem a criação de um direito anti-dumping.  (6) Caso este compromisso não seja respeitado ou seja denunciado pelo exportador em questão, a Comissão pode, em conformidade com o disposto no no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, criar imediatamente um direito provisório com base nos  resultados e conclusões do inquérito enunciados no Regulamento (CEE) no 3433/91. Posteriormente, poderia igualmente ser criado um direito definitivo pelo Conselho com base nas informações recolhidas no âmbito deste inquérito.  (7) Quando o comité consultivo foi consultado relativamente à aceitação dos compromissos oferecidos, um Estado-membro levantou objecções. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no artigo 9o e no no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no  2423/88, a Comissão enviou ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas e uma proposta de encerramento do inquérito no que respeita à empresa em questão. Dado que o Conselho não decidiu de outro modo no prazo de um mês, a presente decisão  deve ser adoptada.  DECIDE:  Artigo 1o  É aceite o compromisso oferecido pela Thai Merry Co. Ltd no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da  Coreia e da Tailândia.  Esta aceitação produz efeitos relativamente a todas as expedições para a Comunidade a partir do dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Artigo 2o  É encerrado o inquérito no âmbito do processo anti-dumping referido no artigo 1o relativamente à Thai Merry Co. Ltd. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 133 de 28. 5. 1991, p. 20. (3) JO no L 272 de 28. 9. 1991, p. 1. (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.