CELEX: 31993D0476
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: 93/476/CECA: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (157a derrogação)

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31993D0476

93/476/CECA: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (157a derrogação)  

Jornal Oficial nº L 224 de 03/09/1993 p. 0029 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que estabelece uma derrogação à Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (157a derrogação)(93/476/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71o,  Tendo em conta a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi  dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados na Comunidade ou são-no em quantidades insuficientes; que  esta insuficiência tem sido sanada, desde há alguns anos, através da concessão de contingentes pautais de direito nulo; que os produtores comunitários continuam a não se encontrar em condições de responderem às exigências actuais de qualidade requeridas  pelos utilizadores; que, por conseguinte, se revela necessária a abertura de um contingente de direito nulo a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores;  Considerando que a importação destes produtos em condições preferenciais não é de natureza a causar prejuízo às empresas siderúrgicas da Comunidade que fabricam produtos directamente concorrentes;  Considerando que nem a suspensão de direitos nem o contingente pautal são susceptíveis de comprometer a realização dos objectivos da Recomendação no 1/64, exercendo, pelo contrário, uma influência favorável na manutenção das correntes comerciais  existentes entre os Estados-membros e os países terceiros;  Considerando que se trata de casos especiais do domínio da política comercial que justificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3o da Recomendação no 1/64;  Considerando que é necessário assegurar que o contingente pautal concedido seja exclusivamente utilizado para cobrir as necessidades específicas de determinadas indústrias transformadoras - as que apresentam o pedido no Estado-membro em questão - com  exclusão de qualquer outra empresa noutros Estados-membros;  Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados sobre o contingente pautal a seguir referido,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  1. Os Estados-membros ficam autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1o da Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária para suspender, aos níveis indicados, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos a  seguir referidos, no âmbito do contingente pautal cuja quantidade é indicada para os Estados-membros em causa:   /* Quadros: ver JO */    a) Descarbonização:  Profundidade da descarbonização medida sem defeitos:  - para os fios-máquina referidos nas alíneas a) e b): 0,05 milímetros no máximo,  - para os fios-máquina referidos na alínea c): 0,07 milímetros no máximo;  b) Estado de superfície:  Profundidade máxima dos defeitos (fendas, fissuras ou vincos) medidos perpendicularmente à superfície: 0,05 milímetros;  c) Inclusões não metálicas:  Exame a realizar segundo a norma AFNOR (referência A 04/106) de Julho de 1972 e o Stahl-Eisen-Blatt 1570/71.  Valor máximo tipo figura 1, desde a superfície até dois terços do raio.  Valor máximo tipo figura 2, abaixo dos dois terços do raio até ao núcleo.  Os valores indicados são válidos para todo o tipo de inclusão.  Artigo 2o  1. Os Estados-membros que obtiveram contingentes por força do artigo 1o devem velar, conjuntamente com a Comissão, por uma repartição não discriminatória dos contingentes pautais entre os países terceiros.  2. Para fins de controlo da utilização dos produtos para o destino específico descrito, são aplicáveis as disposições comunitárias nesta matéria.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente (1) JO no 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64.  (2) JO no L 15 de 20. 1. 1988, p. 13.