CELEX: 21993D0629(01)
Language: pt
Date: 1993-05-28 00:00:00
Title: Decisão nº 1/93 do Comité Misto CE-República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, relativa à exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Eslovaca

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21993D0629(01)

Decisão nº 1/93 do Comité Misto CE-República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, relativa à exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Eslovaca  

Jornal Oficial nº L 157 de 29/06/1993 p. 0059 - 0066

DECISÃO N° 1/93 DO COMITÉ MISTO CE-REPÚBLICA CHECA E REPÚBLICA  ESLOVACA de 28 de Maio de 1993 relativa à exportação para a Comunidade de determinados produtos  siderúrgicos originários da República Eslovaca(93/372/CECA)O COMITÉ MISTO, Considerando que o comité misto referido no artigo 37° do acordo provisório entre a Comunidade, por  um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro  de 1991 (a seguir denominado «  acordo provisório  ») reconheceu a necessidade de encontrar  soluções adequadas em conformidade com o n°  1 do artigo 44° do acordo provisório, de modo a  garantir a consecução dos objectivos do acordo; Considerando que, em 1992, determinados produtos siderúrgicos foram objecto de medidas de  salvaguarda na Comunidade, nos termos da Recomendação 92/434/CECA da Comissão  (1), de 14 de Agosto  de 1992, e da Decisão 92/433/CEE da Comissão  (2), de 14 de Agosto de 1992; Considerando que a República Checa e a República Eslovaca apresentaram declarações informando a  Comunidade de que, após a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca em 31 de Dezembro de  1992, tanto a República Checa como a República Eslovaca continuam a assumir todas as obrigações  decorrentes do acordo provisório; Considerando que, tendo em conta a crise grave e a necessidade de reestruturação da indústria  siderúrgica, tanto na Comunidade como na República Eslovaca, é desejável garantir um enquadramento  estável e previsível das suas relações comerciais; Considerando que a situação exige uma decisão do comité misto, nos termos do artigo 38° do acordo  provisório; Considerando que a situação foi sujeita a uma análise exaustiva e que, com base nas informações  facultadas, as partes acordaram em que uma das soluções aceitáveis que menos perturba o  funcionamento do acordo provisório é um sistema de contingentes pautais a aplicar à importação de  determinados produtos siderúrgicos na Comunidade, DECIDE: Artigo 1° 1.  Durante o período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de  Dezembro de 1995, a importação de produtos originários do território da República Eslovaca na  Comunidade e cujo código NC se encontra indicado no anexo I ficam sujeitos ao direito de importação  previsto no acordo provisório e, nomeadamente, no artigo 2° do protocolo n°  2, desde que  acompanhados do certificado de circulação EUR 1 e de uma licença de exportação segundo o modelo  constante do anexo II, dentro dos seguintes limites: >POSIÇÃO NUMA TABELA>    2.  Durante o período previsto no n°  1, as importações na Comunidade dos produtos constantes do  anexo I, originários do território da República Eslovaca: -  dentro dos limites estabelecidos no n°  1, mas não acompanhados de certificado de circulação EUR  1 e de licença de exportação conforme com o modelo indicado no anexo II, -  que excedam aquelas quantidades, ficam sujeitos a um direito de importação adicional ao direito previsto no acordo provisório. O  direito adicional será equivalente às percentagens do valor aduaneiro dos produtos a seguir  indicadas: -  25  % para as chapas em bobina laminadas a quente, -  30  % para as chapas laminadas a frio, -  25  % para os arcos laminados a quente, -  25  % para a chapa cortada, -  30  % para os tubos sem soldadura. 3.  Sem prejuízo da legislação comunitária aplicável, os produtos importados na Comunidade após  aperfeiçoamento passivo ou para fins de aperfeiçoamento activo ao abrigo do sistema de suspensões  previstos no Regulamento (CEE) n°  1999/85 da Comissão  (1), e que satisfaçam os requisitos  administrativos habituais, não ficam abrangidos pela presente decisão. 4.  As regras de origem aplicáveis são as constantes do protocolo n°  4 ao acordo provisório. No  entanto, essas regras são aplicáveis ao território da República Eslovaca e não, como previsto no  protocolo, ao território da República Federativa Checa e Eslovaca. Artigo 2° As autoridades eslovacas comprometem-se a respeitar os limites estabelecidos no n°  1  do artigo 1° no que se refere às licenças emitidas de acordo com o modelo constante do anexo II.  Essas licenças devem conter a seguinte menção em relação ao contingente pautal relevante: «  Mercadorias deduzidas do contingente pautal, até ao montante de  .  .  . toneladas  ». Artigo 3° 1.  As autoridades eslovacas devem desenvolver todos os esforços no sentido de: -  evitar alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais que tenham como  consequência uma concentração das exportações para a Comunidade dos produtos constantes do anexo I e -  garantir um ritmo regular de entrega dos produtos constantes do anexo I, a fim de evitar  qualquer concentração significativa de certo produto num determinado período. 2.  Se se verificarem alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais ou fortes aumentos  das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas destinadas a encontrar uma  solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas devem efectuar-se no prazo de quinze  dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade. Artigo 4° 1.  A República Eslovaca compromete-se a prestar à Comunidade informações estatísticas  precisas sobre as licenças de exportação emitidas pelas autoridades eslovacas ao abrigo do artigo  2° Essas informações devem ser apresentadas à Comunidade até ao final do mês seguinte àquele a que  as estatísticas dizem respeito. 2.  A Comunidade compromete-se a prestar às autoridades eslovacas informações estatísticas sobre as  importações dos produtos constantes do anexo I, logo que possível. Artigo 5° 1.  Se necessário, a pedido de qualquer das partes, podem ser efectuadas consultas  relativamente a qualquer problema decorrente da aplicação da presente decisão. Essas consultas  devem processar-se sem demora. As consultas efectuadas ao abrigo do presente artigo devem ser  abordadas por ambas as partes num espírito de cooperação e de resolução dos diferendos. 2.  Sem prejuízo do disposto no n°  1, as consultas sobre a aplicação da presente decisão terão  lugar trimestralmente entre os representantes da Comunidade, por um lado, e os representantes da  República Eslovaca, por outro. Nessas consultas confrontar-se-ão as informações estatísticas ou  outras informações pertinentes em matéria de fluxos comerciais e de níveis de preços, bem como  informações relativas e eventuais violações das regras de origem. 3.  À luz da aplicação da presente decisão, as partes analisarão, o mais tardar até 31 de Março de  1994 e 31 de Março de 1995, se ainda se mantêm as condições de aplicação da presente decisão. Artigo 6° Quaisquer informações relativas à presente decisão devem ser apresentadas: -  no que se refere à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/E/1), -  no que se refere à República Eslovaca, à Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias e ao Ministério da Economia da República Eslovaca, Departamento do Cooperação Multilateral, Spitalska  8, 813  15 Bratislava, República Eslovaca [telecópia (00427)  36  80  93]. Artigo 7° A presente decisão é vinculativa para a Comunidade e a República Eslovaca, que tomarão  as medidas necessárias para a sua aplicação. A presente decisão entra em vigor na data da assinatura. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993. Pela Comunidade Pela República Eslovaca Joern KECK Jan VARSO   ANEXO I Chapas em bobina laminadas a quente 7208  11  00 7208  12  10 7208  12  91 7208  12  95 7208  12  98 7208  13  10 7208  13  91 7208  13  95 7208  13  98 7208  14  10 7208  14  91 7208  14  99 7208  21  10 7208  21  90 7208  22  10 7208  22  91 7208  22  95 7208  22  98 7208  23  10 7208  23  91 7208  23  95 7208  23  98 7208  24  10 7208  24  91 7208  24  99 7219  11  10 7219  11  90 7219  12  10 7219  12  90 7219  13  10 7219  13  90 7219  14  10 7219  14  90 7225  10  10 7225  20  20 7225  30  00 Chapas laminadas a frio 7209  11  00 7209  12  90 7209  13  90 7209  14  90 7209  21  00 7209  22  90 7209  23  90 7209  24  91 7209  24  99 7209  31  00 7209  32  90 7209  33  90 7209  34  90 7209  41  00 7209  42  90 7209  43  90 7209  44  90 7211  30  10 7211  41  10 7211  41  91 7211  49  10 Fio-máquina 7213  10  00 7213  20  00 7213  31  00 7213  39  00 7213  41  00 7213  49  00 7213  50  10 7213  50  90 7221  00  10 7221  00  90 7227  10  00 7227  20  00 7227  90  10 7227  90  30 7227  90  50 7227  90  70 Arcos laminados a quente 7211  12  10 7211  12  90 7211  19  10 7211  19  91 7211  19  99 7211  22  10 7211  22  90 7211  29  10 7211  29  91 7211  29  99 7212  60  91 7220  11  00 7220  12  00 7220  90  31 7226  10  10 7226  20  20 7226  91  10 7226  91  90 7226  99  20 Chapas cortada 7208  32  10 7208  33  10 7208  33  99 7208  34  10 7208  34  90 7208  42  10 7208  43  10 7208  43  99 7208  44  10 7208  44  90 7208  35  10 7208  35  90 7208  45  10 7208  45  90 Tubos sem soldadura Série completa do código 7304 da Nomenclatura Combinada. Tubos soldados Série completa do código 7306 da Nomenclatura Combinada.  ANEXO II MINISTRY OF ECONOMY OF THE SLOVAK REPUBLIC Licensing Department  OSpitálska 8 813  15 Bratislava EXPORT LICENCE No Exporter: Description of goods:   CN codes   Name   Quantity                                                                     Country of destination: Certification by the competent authority: Goods deducted from the tariff quota to the amount of   tonnes.   In Bratislava on      Signature   ACTA APROVADA N° 1 No âmbito da Decisão n° 1/93 do Comité Misto CE-República Checa e  República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, no que diz respeito aos problemas comerciais  respeitantes a determinados produtos siderúrgicos, as partes aprovaram as quantidades fixadas no n°   1 do artigo 1° para o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 1993. A Comunidade e a República Eslovaca acordam em que, se as importações dos produtos referidos  originários da República Eslovaca durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de  1993 excederem as seguintes quantidades: -  para as chapas em bobina laminadas a quente 55  833 toneladas, -  para as chapas laminadas a frio 38  950 toneladas, -  para os arcos laminados a quente 15  375 toneladas, -  para a chapa cortada 39  583 toneladas, -  para os tubos em soldadura 8  580 toneladas, as autoridades eslovacas aplicarão às quantidades autorizadas pelas licenças a emitir ao abrigo do  artigo 2°, para o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 1993 (e, se necessário,  para o ano de 1994), uma redução correspondente às quantidades em excesso. Se as quantidades relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de 1993 forem  inferiores às quantidades acima indicadas, as autoridades eslovacas poderão aplicar às quantidades  autorizadas pelas licenças a emitir ao abrigo do artigo 2°, para o período compreendido entre 1 de  Junho e 31 de Dezembro de 1993, um aumento correspondente a essa diferença. As partes acordam em reunir-se o mais tardar até 30 de Setembro de 1993, para confirmar as  quantidades importadas na Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Maio  de 1993.  ACTA APROVADA N° 2 As partes acordam, no âmbito da Decisão n°  1/93 do Comité Misto  CE-República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, no que diz respeito aos problemas  comerciais respeitantes a determinados produtos siderúrgicos, em que as autoridades eslovacas  desenvolverão todos os esforços no sentido de evitar mudanças súbitas e prejudiciais dos fluxos  comerciais que tenham como resultado concentrações regionais de exportações para a Comunidade, bem  como no sentido de garantir um ritmo regular de entrega dessas exportações. A Comunidade e a República Eslovaca acordam ainda, sem prejuízo da plena aplicação do sistema de  contingentes pautais, em que os fluxos comerciais tradicionais durante o período de aplicação da  presente decisão serão avaliados tomando como referência os fluxos comerciais tradicionais de 1991  entre a Comunidade e a parte do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca  correspondente à República Eslovaca. Poderão ser efectuadas consultas, a pedido de qualquer das  partes, destinadas à adaptação dos fluxos comerciais tradicionais, para ter em conta a evolução do  mercado comunitário.  Declaração As partes acordam, no âmbito da Decisão n° 1/93 do Comité Misto CE-República  Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, relativa aos problemas comerciais respeitantes a  determinados produtos siderúrgicos, em que os produtos constantes do anexo I da presente decisão  ficam abrangidos por um sistema de contingentes pautais. A Comunidade declara considerar que a decisão constitui a medida que menos perturba o funcionamento  do acordo provisório e que a adequada aplicação da decisão evitará a necessidade de outras soluções  para os problemas comerciais.  Declaração da República Eslovaca A República Eslovaca declara que, durante o período de  vigência da presente decisão, é dada resposta satisfatória a que não estão previstas exportações  para a Comunidade de fio-máquina nem de tubos soldados a que se refere o anexo I da presente  decisão, provenientes da República Eslovaca.  Declaração Tendo a República Eslovaca levantado questões na sequência de discrepâncias  verificadas nos dados estatísticos apresentados pelas partes sobre as informações relativas às  chapas (tal como constantes do anexo I) importadas na Comunidade em proveniência da República  Federativa Checa e Eslovaca, em 1991, a Comunidade e a República Eslovaca declaram estar dispostas  a reexaminar as informações estatísticas e a proceder a consultas destinadas à verificação das  referidas informações, logo que possível. Se, na sequência deste reexame, se verificar a existência de erros materiais, as partes  reunir-se-ão para adoptar uma solução adequada.