CELEX: 32021D1117
Language: pt
Date: 2021-06-28 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1117 do Conselho de 28 de junho de 2021 relativa à assinatura em nome da União Europeia e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026)

8.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 242/3
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1117 DO CONSELHO
         de 28 de junho de 2021
         relativa à assinatura em nome da União Europeia e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «Acordo»), aprovado através do Regulamento (CE) n.o 450/2007 do Conselho (2), entrou em vigor em 11 de junho de 2007. O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa (3), assinado em 24 de julho de 2013 (a seguir designado «protocolo de 2013»), caducou em 23 de julho de 2016.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 22 de outubro de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Gabonesa (a seguir designada «Gabão») com vista à celebração de um novo protocolo. Essas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (a seguir designado «Protocolo») foi rubricado em 10 de fevereiro de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo e o Protocolo têm por objetivo permitir que a União e o Gabão colaborem mais estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política de pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca do Gabão e no oceano Atlântico, contribuindo simultaneamente para condições de trabalho dignas no sector das pescas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Protocolo deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca do Gabão e a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades após o termo do protocolo de 2013.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura em nome da União Europeia do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026), sob reserva da celebração do referido Protocolo (4).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (5), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 28 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               M. do C. ANTUNES
            
         
         
            (1)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 3.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 450/2007 do Conselho, de 16 de abril de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (JO L 109 de 26.4.2007, p. 1).
         
            (3)  JO L 250 de 20.9.2013, p. 2.
         
            (4)  O texto do Protocolo está publicado em JO L 242 de 8.7.2021.
         
            (5)  A data a partir da qual o protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.