CELEX: C1998/340/01
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 1998 no processo C-372/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di Caserta): Antonio Pontillo contra Donatab Srl (Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Regime dos preços e dos prémios - Validade do Regulamento (CEE) nº 1738/91)

7.11.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 340/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  derivados do tabaco embalado, as qualidades de refereÃn-
                        (Quinta SeccËaÄo)                             cia, as zonas de producËaÄo e as quantidades maÂximas
                                                                      garantidas, e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1331/90.
                 de 17 de Setembro de 1998
no processo C-372/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-            (1) JO C 40 de 8.2.1997.
sentado pela Pretura circondariale di Caserta): Antonio
                Pontillo contra Donatab Srl (1)
(OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Tabaco em rama Ð
Regime dos precËos e dos preÂmios Ð Validade do Regula-
                  mento (CEE) n.o 1738/91)                                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (98/C 340/01)                                                  de 22 de Setembro de 1998
                                                                      no processo C-61/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                (Língua do processo: italiano)                        sentado pelo Ret i lborg): Foreningen af danske Video-
                                                                      gramdistributùrer, na qualidade de mandataÂrio de Egmont
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                   Film, A/S e o. contra Laserdisken (1)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                     (Direitos de autor e direitos conexos Ð Aluguer de video-
                                                                                                    discos)
No processo C-372/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                                    (98/C 340/02)
do Tratado CE, pela Pretura Circondariale de Caserta (ItaÂ-                        (Língua do processo: dinamarqueÃs)
lia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre Antonio Pontillo e Donatab Srl, uma                (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do Regula-                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
mento (CEE) n.o 1738/91 do Conselho, de 13 de Junho de
1991, que fixa, para a colheita de 1991, os precËos de                No processo C-61/97, que tem por objecto um pedido diri-
objectivo, os precËos de intervencËaÄo e os preÂmios concedi-         gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
dos aos compradores de tabaco em folha, os precËos de                 Tratado CE, pelo Ret i lborg (Dinamarca), destinado a
intervencËaÄo derivados do tabaco embalado, as qualidades             obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
de refereÃncia, as zonas de producËaÄo e as quantidades               Foreningen af danske Videogramdistributùrer, na quali-
maÂximas garantidas, e que altera o Regulamento (CEE)                 dade de mandataÂrio de Egmont Film A/S, Buena Vista
n.o 1331/90 (JO L 163 de 26.6.1991, p. 13), o Tribunal de             Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark A/S,
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-           Metronome Video A/S, Polygram records A/S, Nordisk
dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida             Film Video A/S, Irish Video A/S, Warner Home Video Inc.,
(relator), D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes, advo-          e Laserdisken, apoiado por Sammenslutningen af Danske
gado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂ-        Filminstruktùrer, Michael Viuf Christiansen, Pioneer Elec-
rio-adjunto, proferiu, em 17 de Setembro de 1998, um                  tronics Denmark A/S, Videoforhandler Ove Jensen, uma
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                          decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
                                                                      artigos 30.o, 36.o, 85.o e 86.o do Tratado CE, assim como da
O exame das questoÄes colocadas naÄo revelou qualquer ele-            Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro
mento susceptível de afectar a validade do Regulamento                de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
(CEE) n.o 1738/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991,                comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor
que fixa, para a colheita de 1991, os precËos de objectivo,           em mateÂria de propriedade intelectual (JO L 346 de
os precËos de intervencËaÄo e os preÂmios concedidos aos              27.11.1992, p. 61), o Tribunal de JusticËa, composto por
compradores de tabaco em folha, os precËos de intervencËaÄo           G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, M. Wathelet e