CELEX: 32021R1017
Language: pt
Date: 2021-04-15 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1017 da Comissão de 15 de abril de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

24.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 224/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1017 DA COMISSÃO
         de 15 de abril de 2021
         que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 7,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor num determinado ano civil, em conformidade com o título III, capítulo 1, do mesmo regulamento, de, pelo menos, 5 % da parte do montante que exceda 150 000 EUR. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado dessa redução deve ser disponibilizado como apoio suplementar para medidas no âmbito do desenvolvimento rural.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros notificaram à Comissão, até 19 de fevereiro de 2021, as suas decisões respeitantes à redução do montante dos pagamentos diretos e o produto estimado da redução para o ano civil de 2021. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia e a Finlândia notificaram uma estimativa superior a zero.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, a Letónia e os Países Baixos notificaram à Comissão as suas decisões de disponibilizarem, a título de apoio suplementar ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no exercício de 2022, determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais para o ano civil de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Polónia, Portugal e a Eslováquia notificaram à Comissão as suas decisões de disponibilizarem, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2021, determinado montante das suas dotações do FEADER para 2022.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É, portanto, necessário adaptar os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 de modo que os limites máximos nacionais anuais e os limites máximos líquidos anuais dos pagamentos diretos reflitam as decisões tomadas pela Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslováquia e Finlândia. É também necessário adaptar o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para que a repartição anual, por Estado-Membro, do apoio da União ao desenvolvimento rural espelhe igualmente essas decisões.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 afetam a aplicação deste último em 2021, nomeadamente no que diz respeito ao estabelecimento atempado dos limites máximos orçamentais aplicáveis a determinados regimes de apoio direto, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e as ditas alterações devem ser aplicáveis com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O artigo 2.o é aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.
         
            (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
      
      
         
            ANEXO I
            No anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a coluna referente a 2022 é substituída pelo seguinte:
            
               
                            
                        
                        
                           «2022
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           82 800 894 
                        
                     
                           Bulgária
                        
                        
                           284 028 644 
                        
                     
                           Chéquia
                        
                        
                           267 027 708 
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           136 972 060 
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           1 387 301 738 
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           88 031 648 
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           311 641 628 
                        
                     
                           Grécia
                        
                        
                           651 537 600 
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           1 081 564 825 
                        
                     
                           França
                        
                        
                           2 008 001 070 
                        
                     
                           Croácia
                        
                        
                           276 679 401 
                        
                     
                           Itália
                        
                        
                           1 355 921 375 
                        
                     
                           Chipre
                        
                        
                           23 770 514 
                        
                     
                           Letónia
                        
                        
                           142 745 173 
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           195 495 162 
                        
                     
                           Luxemburgo
                        
                        
                           11 626 644 
                        
                     
                           Hungria
                        
                        
                           384 539 149 
                        
                     
                           Malta
                        
                        
                           19 334 497 
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           129 378 369 
                        
                     
                           Áustria
                        
                        
                           520 024 752 
                        
                     
                           Polónia
                        
                        
                           1 004 725 539 
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           455 640 620 
                        
                     
                           Roménia
                        
                        
                           967 049 892 
                        
                     
                           Eslovénia
                        
                        
                           110 170 192 
                        
                     
                           Eslováquia
                        
                        
                           234 975 909 
                        
                     
                           Finlândia
                        
                        
                           354 551 956 
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           211 889 741 
                        
                     
                           Total UE-27
                        
                        
                           12 697 426 700 
                        
                     
                           Assistência técnica
                        
                        
                           30 272 220 
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           12 727 698 920 »
                        
                     
         
      
      
         
            ANEXO II
            Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No anexo II, a coluna referente ao ano civil de 2021 é substituída pelo seguinte:
                        
                                    Ano civil
                                 
                                 
                                    «2021
                                 
                              
                                    Bélgica
                                 
                                 
                                    494 926 
                                 
                              
                                    Bulgária
                                 
                                 
                                    788 626 
                                 
                              
                                    Chéquia
                                 
                                 
                                    848 107 
                                 
                              
                                    Dinamarca
                                 
                                 
                                    802 001 
                                 
                              
                                    Alemanha
                                 
                                 
                                    4 620 753 
                                 
                              
                                    Estónia
                                 
                                 
                                    190 715 
                                 
                              
                                    Irlanda
                                 
                                 
                                    1 186 282 
                                 
                              
                                    Grécia
                                 
                                 
                                    1 797 077 
                                 
                              
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    4 800 590 
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    6 736 440 
                                 
                              
                                    Croácia
                                 
                                 
                                    364 968 
                                 
                              
                                    Itália
                                 
                                 
                                    3 628 529 
                                 
                              
                                    Chipre
                                 
                                 
                                    47 648 
                                 
                              
                                    Letónia
                                 
                                 
                                    314 055 
                                 
                              
                                    Lituânia
                                 
                                 
                                    569 965 
                                 
                              
                                    Luxemburgo
                                 
                                 
                                    33 432 
                                 
                              
                                    Hungria
                                 
                                 
                                    1 305 715 
                                 
                              
                                    Malta
                                 
                                 
                                    5 244 
                                 
                              
                                    Países Baixos
                                 
                                 
                                    661 382 
                                 
                              
                                    Áustria
                                 
                                 
                                    677 582 
                                 
                              
                                    Polónia
                                 
                                 
                                    3 360 049 
                                 
                              
                                    Portugal
                                 
                                 
                                    680 873 
                                 
                              
                                    Roménia
                                 
                                 
                                    1 891 805 
                                 
                              
                                    Eslovénia
                                 
                                 
                                    131 530 
                                 
                              
                                    Eslováquia
                                 
                                 
                                    417 082 
                                 
                              
                                    Finlândia
                                 
                                 
                                    515 713 
                                 
                              
                                    Suécia
                                 
                                 
                                    685 676 »
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo III, a coluna referente ao ano civil de 2021 é substituída pelo seguinte:
                        
                                    Ano civil
                                 
                                 
                                    «2021
                                 
                              
                                    Bélgica
                                 
                                 
                                    494,9
                                 
                              
                                    Bulgária
                                 
                                 
                                    789,3
                                 
                              
                                    Chéquia
                                 
                                 
                                    847,1
                                 
                              
                                    Dinamarca
                                 
                                 
                                    801,3
                                 
                              
                                    Alemanha
                                 
                                 
                                    4 620,8 
                                 
                              
                                    Estónia
                                 
                                 
                                    190,7
                                 
                              
                                    Irlanda
                                 
                                 
                                    1 186,3 
                                 
                              
                                    Grécia
                                 
                                 
                                    1 981,1 
                                 
                              
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    4 859,1 
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    6 736,4 
                                 
                              
                                    Croácia
                                 
                                 
                                    365,0
                                 
                              
                                    Itália
                                 
                                 
                                    3 622,5 
                                 
                              
                                    Chipre
                                 
                                 
                                    47,6
                                 
                              
                                    Letónia
                                 
                                 
                                    313,8
                                 
                              
                                    Lituânia
                                 
                                 
                                    570,0
                                 
                              
                                    Luxemburgo
                                 
                                 
                                    33,4
                                 
                              
                                    Hungria
                                 
                                 
                                    1 275,5 
                                 
                              
                                    Malta
                                 
                                 
                                    5,2
                                 
                              
                                    Países Baixos
                                 
                                 
                                    661,3
                                 
                              
                                    Áustria
                                 
                                 
                                    677,6
                                 
                              
                                    Polónia
                                 
                                 
                                    3 345,3 
                                 
                              
                                    Portugal
                                 
                                 
                                    681,0
                                 
                              
                                    Roménia
                                 
                                 
                                    1 891,8 
                                 
                              
                                    Eslovénia
                                 
                                 
                                    131,5
                                 
                              
                                    Eslováquia
                                 
                                 
                                    415,3
                                 
                              
                                    Finlândia
                                 
                                 
                                    515,7
                                 
                              
                                    Suécia
                                 
                                 
                                    685,7»