CELEX: 32018D0966
Language: pt
Date: 2018-07-06 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/966 do Conselho, de 6 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica

10.7.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 174/1
            
         DECISÃO (UE) 2018/966 DO CONSELHO
   de 6 de julho de 2018
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 29 de novembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a um acordo de comércio livre com o Japão.
            
         
               (2)
            
            
               As negociações com vista a um Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (o «Acordo») foram concluídas com êxito.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, sob reserva da celebração do referido Acordo. (1)
   
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. BLÜMEL
      
   
   
      (1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.