CELEX: 31987R2177
Language: pt
Date: 1987-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2177/87 do Conselho de 20 de Julho de 1987 que altera os Regulamentos (CEE) n.° 4043/86, (CEE) n.° 4022/86 e (CEE) n.° 3513/86 relativos à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para peixe e filetes de peixe originários da Noruega e da Suécia

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31987R2177

Regulamento (CEE) n.° 2177/87 do Conselho de 20 de Julho de 1987 que altera os Regulamentos (CEE) n.° 4043/86, (CEE) n.° 4022/86 e (CEE) n.° 3513/86 relativos à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para peixe e filetes de peixe originários da Noruega e da Suécia  

Jornal Oficial nº L 203 de 24/07/1987 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2177/87 DO CONSELHO  de 20 de Julho de 1987  que altera os Regulamentos (CEE) nº 4043/86, (CEE) nº 4022/86 e (CEE)  nº 3513/86 relativos à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para peixe e filetes de peixe originários da Noruega e da Suécia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 4043/86 (1), (CEE) nº 4022/86 (2) e (CEE) nº 3513/86 (3), o Conselho procedeu à abertura e à repartição entre os Estados-membros de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca originários da Noruega e da Suécia;  Considerando que, a fim de contribuir para a valorização das trocas comerciais previstas no âmbito dos regimes preferenciais entre a Comunidade, por um lado, e a Noruega e a Suécia, por outro, convém aumentar, a título autónomo, o volume de determinados contingentes pautais abertos a favor da Noruega e da Suécia, até ao limite de quantidades que não afectam as correntes de trocas tradicionais; que é, pois, necessário alterar, em consequência, os regulamentos supra referidos;  Considerando que, tendo em conta o fraco volume dos aumentos previstos e para proteger o carácter comunitário dos contingentes em questão, convém não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre os volumes dos contingentes, de quantidades que correspondam às suas necessidades nas condições e de acordo com o procedimento previsto nos regulamentos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 4043/86 é alterado do seguinte modo:  1. O quadro que consta do nº 1 do artigo 1º é substituído pelo seguinte quadro:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // « Nº de ordem  // Nº da pauta aduaneira comum   // Designação das mercadorias  // Volume do contingente (em toneladas)   // Direito do contingente (em %)   //    //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   // 03.02   // Peixe seco, salgado ou em salmoura; peixe fumado, mesmo cozido antes ou durante a defumação:   //   //   //   //   // A. Seco, salgado ou em salmoura:   //   //   //   //   // I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços:   //   //   //   //   // ex b) Bacalhau (Gadus morhua, Borrogadus saida, Gadus ogac):   //   //   // 09.0703  //   // - seco e salgado   // 13 250   // 0   // 09.0705   //  // - não seco, salgado ou em salmoura   // 13 000   // 0  // 09.0707   //   // - seco e não salgado   // 4 400   // 0 » 12. 1986, p. 16. (3) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 1.  2. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. A segunda parcela de cada contingente, respectivamente de 1 100, 2 000 e 4 500 toneladas, constitui a reserva correspondente. »  Artigo 2º  O Regulamento (CEE) nº 4022/86 é alterado do seguinte modo:  1. O quadro que consta do nº 1 do artigo 1º é substituído pelo seguinte quadro:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // « Nº de ordem  // Nº da pauta aduaneira comum   // Designação das mercadorias  // Volume do contingente (em toneladas)   // Direito do contingente (em %)   //    //   //   //   //   //   //   //  //   //   // 09.0709   // 03.02   // Peixe seco, salgado ou em salmoura; peixe fumado, mesmo cozido antes ou durante a defumação:   //   //   //   //   // A. Secos, salgados ou em salmoura:   //   //   //   //   // II. Filetes:   //   //   //  //   // a) de bacalhau (Gadus, morhua, Borrogadus saida, Gadus ogac)   // 3 250   // 0 »   //    //   //   //   //  2. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. A segunda parcela do contingente, de 850 toneladas, constitui a reserva. »  Artigo 3º  O Regulamento (CEE) nº 3513/86 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1 do artigo 1º, o volume de 3 500 toneladas que figura à frente do nº de ordem 09.0601 é substituído pelo de 9 500 toneladas.  2. No nº 3, primeiro travessão, do artigo 2º o volume de 1 400 toneladas é substituído pelo de 7 400 toneladas.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  U. ELLEMANN-JENSEN  //    //   //   //   //  (1) JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 4. (2) JO nº L 375 de 31.