CELEX: 31997R0711
Language: pt
Date: 1997-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 711/97 do Conselho de 22 de Abril de 1997 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) nº 390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

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31997R0711

Regulamento (CE) nº 711/97 do Conselho de 22 de Abril de 1997 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) nº 390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes  

Jornal Oficial nº L 106 de 24/04/1997 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 711/97 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) nº 390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias;Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 (2) fixa os TAC para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;Considerando que, para evitar a sobrepesca, a pescaria comunitária de arenque atlântico-escandinavo nas zonas I e II deve ser repartida entre os Estados-membros para que essa pescaria seja adequadamente controlada;Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 deve ser alterado em consequência,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O quadro que consta do anexo do presente regulamento substitui o primeiro quadro do anexo I do Regulamento (CE) nº 390/97.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 551/97 (JO nº L 85 de 27. 3. 1997, p. 6).ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>