CELEX: 62017TN0711
Language: pt
Date: 2017-10-13 00:00:00
Title: Processo T-711/17: Recurso interposto em 13 de outubro de 2017 — Spinoit/Commission e o.

15.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/20
            
         Recurso interposto em 13 de outubro de 2017 — Spinoit/Commission e o.
   (Processo T-711/17)
   (2018/C 013/33)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bernard Spinoit (Charleroi, Bélgica) (representante: H. Hansen, advogado)
   
      Recorridos: Comissão Europeia e Serviço Europeu para a Ação Externa
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar a presente petição admissível e procedente;
            
         consequentemente,
   
               —
            
            
               anular a decisão não datada e assinada eletronicamente em 3 de agosto de 2017, intitulada «Pedido de substituição do perito principal n.o 3 do contrato ENPI/2016/381-920 SOFRECO “Recrutamento do assistente técnico para o programa de apoio à execução do acordo de associação (P3A III)”»;
            
         
               —
            
            
               declarar que há lugar à reparação do prejuízo material e moral causado ao recorrente pela violação caracterizada do direito a uma boa administração, que consiste na adoção da decisão não datada e assinada eletronicamente em 3 de agosto de 2017, intitulada «Pedido de substituição do perito principal n.o 3 do contrato ENPI/2016/381-920 SOFRECO “Recrutamento do assistente técnico para o programa de apoio à execução do acordo de associação (P3A III)”»;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos solidariamente, in solidum ou a título individual, a pagar integralmente ao recorrente o montante de 209 950,00 euros, a título de prejuízo material, e o montante de 15 000,00 euros, a título de prejuízo moral;
            
         em todo o caso,
   
               —
            
            
               condenar os recorridos na totalidade das despesas;
            
         
               —
            
            
               reservar ao recorrente tudo o que for de direito.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca um fundamento de recurso único, relativo à violação de formalidades essenciais, na medida em que, por um lado, não foi ouvido previamente à adoção da decisão impugnada nem teve acesso ao processo que lhe diz respeito e, por outro, a fundamentação constante da referida decisão não lhe permite compreender o que lhe é imputado.