CELEX: 31985R1131
Language: pt
Date: 1985-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1131/85 do Conselho, de 30 de Abril de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 682/81 que adapta o mecanismo dos empréstimos comunitários destinados ao apoio das balanças de pagamentos dos Estados-membros

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31985R1131

Regulamento (CEE) n.° 1131/85 do Conselho, de 30 de Abril de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 682/81 que adapta o mecanismo dos empréstimos comunitários destinados ao apoio das balanças de pagamentos dos Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 118 de 01/05/1985 p. 0059 - 0059 Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0119  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0119 

REGULAMENTO (CEE) No 1131/85 DO CONSELHO de 30 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 682/81 que adapta o mecanismo dos empréstimos comunitários destinados ao apoio das balanças de pagamentos dos Estados-membrosO CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta do Comité Monetário,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o mecanismo dos empréstimos comunitários instituído pelos Regulamentos (CEE) no 397/75 (3) e (CEE) no 398/75 (4) e adaptado pelo Regulamento CEE no 682/81 (5) deu provas da sua eficácia;  Considerando que a Comunidade deve estar em condições de dar, em condições de igualdade de acesso, um apoio a médio prazo a todos os Estados-membros que tenham dificuldades de balança de pagamentos e que se comprometam a executar um programa económico e  monetário destinado a assegurar o ajustamento necessário a uma maior convergência na Comunidade;  Considerando que é oportuno dotar o mecanismo dos empréstimos comunitários de uma regra de acesso para recurso individual de um Estado-membro;  Considerando que as dificuldades de balança de pagamentos que justificam o recurso ao mecanismo podem resultar de outros factores que não sejam o encarecimento dos produtos petrolíferos e que convém deixar de subordinar a sua aplicação a uma única causa  geradora de desequilíbrio externo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo único  O Regulamento (CEE) no 682/81 é alterado do seguinte modo:  1) No artigo 1o in fine, a expressão «directa ou indirectamente relacionadas com um encarecimento dos produtos petrolíferos» é suprimida.  2) Na primeira frase do artigo 6o, o número 6 mil milhões de ECUs é substituído por 8 mil milhões de ECUs.  3) No artigo 6o, depois da primeira frase, é inserida a frase seguinte: «Em princípio, um Estado-membro não pode ser devedor de mais de 50 % do limite máximo autorizado».  O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 30 de Abril de 1985.  Pelo Conselho O Presidente G. ANDREOTTI   (1) JO no C 167 de 27. 6. 1984, p. 8.(2) JO no C 94 de 15. 4. 1985.(3) JO no L 46 de 20. 2. 1975, p. 1.(4) JO no L 46 de 20. 2. 1975, p. 3.(5) JO no L 73 de 19. 3. 1981, p. 1.