CELEX: 31988R2529
Language: pt
Date: 1988-08-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2529/88 da Comissão, de 11 de Agosto de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

12. 8 . 88
N? L 221 /22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2529/88 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Agosto de 1988
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                        Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               — o aspecto económico das exportações previstas ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
Portugal,                                                        sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                  os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   em conta nomeadamente :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
 organização comum de mercado no sector do leite e dos            a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 109/88 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                        países terceiros, nos países terceiros de destino ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                        exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                       subsídios concedidos por esses países ;
 n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­      d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode
 ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                   Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que               exigências específicas de certos mercados podem tornar
 estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as         necessária a diferenciação da restituição em relação aos
  regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
  tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     n? 804/68, consoante o seu destino ; ,
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­      Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
  ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
  (CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos èm
  ser fixadas tomando-se em consideração :
                                                                    relação aos quais seja concedida uma restituição a exporta­
  — a situação e as perspectivas de evolução no que                 ção bem como o montante desta restituição ; que, no
                                                                    entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
        respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
        produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
        preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
        internacional,                                              Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
  — os custos de comercialização e os custos de transporte          mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
        mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
        até aos portos ou outros locais de exportação da            mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
        Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
        países de destino,                                          dada pelo Regulamento (CEE) n? 3812/85 O, a restituição
                                                                    concedida em relação aos produtos lácteos açucarados e
   — os objectivos da organização comum de mercado no                igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
        sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        quantitade de produtos lácteos* e o outro para ter em conta
        gurai a este mercado uma situação equilibrada e um           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
        desenvolvimento natural no plano dos preços e das            último elemento só é tomado em consideração se a saca­
         trocas comerciais,                                          rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                     ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
   (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
   (2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
   (3) JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                             m JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
   b) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 36.                              («) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 3.
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12. 8 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
relação aos produtos das subposições ex 0402 99 11 , ex           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91          Comissão Q, da Comissão alterado pelo Regulamento
e ex 0404 90 93 da Nomenclatura Cominada, de teor, em             (CEE) n? 2881/84 («), previu disposições complementares
peso, de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 % e de           no que respeita à concessão das restituições aquando das
teor de matéria seca láctica não gorda igual ou superior a        mudanças de campanha ; que estas disposições prevêem a
 15%, em peso, o primeiro elemento acima referido e               possibilidade de diferenciação das restituições em função
 fixado em relação a 100 kg de produto inteiro ; que, em           da data de fabrico dos produtos ;
 relação aos outros produtos açúcarados das posições 0402
 e 0404, este elemento é calculado multiplicando o                 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 montante de base pelo teor de produtos lácteos do                 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
 produto em causa ; que este montante de base é igual à            lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
 restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos lácteos         Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 contidos no produto inteiro ;                                     restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
                                                                   tantes do anexo do presente regulamento ;
  Considerando que o segundo elemento é calculado multi­            Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
  plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o             Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
  montante de base da restituição em vigor no dia da expor­         restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
  tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),      situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
  do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
  Conselho, de 30 de Junho dé 1981 , que estabelece uma             gal ;
  organização comum de mercado no sector do açúcar (')
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  (CEE) n? 2306/88 (2). 1                                           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
   Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
   normal do regime das restituições, é conveniente tomar
   em consideração para o cálculo destas últimas : ■
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,                                    Artigo 1 ?
        corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
         parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                1.     As restituições à exportação referidas no artigo 17?
         n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção
         que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/            do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
                                                                     são fixadas nos montantes constantes do anexo.
         87 0,
   — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão              2.     Não é fixada qualquer restituição relativamente às
         baseada na média aritmética das taxas de câmbio de          exportações para a zona E em relação aos produtos das
         cada uma destas moedas verificada durante um                posições 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 da Nomen­
         período determinado, relativamente às moedas da             clatura Combinada.
         Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
         ciente acima referido ;
                                                                     3.     Não é fixada qualquer restituição para as exportações
                                                                     para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
                                                                     leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
                                                                     lamento (CEE) n? 804/68.
   Considerando que o nível da restituição em relação aos
   queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
    consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
    queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer                                 Artigo 2?
    confusão de interpretação, é necessário precisar que os
    queijos com um valor franco fronteira inferior a 140
    ECUs/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;             O presente regulamento entra em vigor em 12 de Agosto
                                                                      de 1988 .
    (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
    (2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.                            H JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
    (3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
    b) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .                             («) JO n? L 272 de 13. 10. 1984, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 221 /24                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            12. 8 . 88
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1988.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente
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12. 8 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                        ANEXO
           > do regulamento da Comissão, de 11 de Agosto de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                       no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                     0401 10 10 000          \                                                 7,27
                                                                                               7,27
                     0401 10 90 000
                     0401 20 11 100               '
                                                                                               7,27
                     0401 20 11 500          \                                                10,98
                     0401 20 19 100                                                            7,27
                     0401 20 19 500 ,        l                                                10,98
                     0401 20 91 100          \                                                14,45
                     0401 20 91 500          I                                                16,77
                     0401 20 99 100          \                                                14,45
                      0401 20 99 500                                                          16,77
                      0401 30 11 100         I                                                21,40
                      0401 30 11 400         Il                                               32,75
                      0401 30 11 700                                                          48,96
                      0401 30 19 100         I                                                21,40
                      0401 30 19 400         II                                               32,75
                      0401 30 19 700         ll                                               48,96
                      0401 30 31 100         II                                               58,22
                      0401 30 31 400         II                                               90,64
                      0401 30 31 700         II                                               99,90
                      Ò401 30 39 100                                                          58,22
                      0401 30 39 400         II                                               90,64
                      0401 30 39 700         ||                                               99,90
                      0401 30 91 100         II                                              113,80
                      0401 30 91 400         ll                                              167,06
                      0401 30 91 700         I                                               194,85
                      0401 30 99 100         I                                               113,80
                      0401 30 99 40Ó                                                         167,06
                      0401 30 99 700                                                         194,85
                      0402 10 11 000         \                                                80,00
                      0402 10 19 000                                                          80,00
                      0402 10 91 000                                                            0,8000
                      0402 10 99 000         I                                                  0,8000
                      0402 21 1 1 200        I                                                80,00
                      0402 21 1 1 300        I                                               111,73
                      0402 21 11 500         l                                               119,30
                      0402 21 11 900         \                          \
                                                                                             130,00
                      0402 21 17 000                                                          80,00
                      0402 21 19 300         I                                               111,73
                      0402 21 19 500                                                         119,30
                      0402 21 19 900                                                         130,00
                      0402 21 91 100         I                                               131,15
                      0402 21 91 200                                                         132,24
                      0402 21 91 300         l                                               134,24
                      0402 21 91 400         l                                               145,96
                      0402 21 91 500                                                         149,95
                      0402 21 91 600                                                         165,09
                      0402 21 91 700         l                                               174,30
                      0402 21 91 900         I                                               184,46
                      0402 21 99 100         l                                               131,15
 ---pagebreak--- N? L 221 /26                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12. 8 . 88
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino {*)                Montante das restituições
                0402 21 99 200         \                                               132,24
                0402 21 99 300                                                         134,24
                0402 21 99 400         l                                               145,96
                0402 21 99 500                                                         149,95
                0402 21 99 600                                                         165,09
                0402 21 99 700                                                         174,30
                0402 21 99 900                                                         184,46
                0402 29 15 200                                                            0,8000
                0402 2915 300                                                             1,1173
                0402 29 15 500                                                            1,1930
                0402 29 15 900                                                            1,3000
                0402 2919 200                                                             0,$000
                0402 29 19 300         \                                                  1,1173
                0402 29 19 500                                                            1,1930
                0402 29 19 900                                                            1,3000
                0402 29 91 100                                                            1,3115
                0402 29 91 500                                                            1,4596
                0402 29 99 100                                                            13115
                0402 29 99 500                                                            1,4596
                0402 91 11 110                                                            7,27
                0402 91 11 120                                                          14,45
                0402 91 11 310                                                          21,66
                0402 91 11 350                                                          27,37
                0402 91 11 370                                                          34,27
                0402 91 19 110         \                                                  7,27
                040291 19 120          li                                               14,45
                0402 91 19 310         \                                                21,66
                040291 19 350          ll                                               27,37
                0402 91 19 370         li                                               34,27
                040291 31 100          li                                               28,11
                0402 91 31 300         li                                               40,50
                0402 91 39 100         ll                                               28,11
               0402 91 39 300          ll                                               40,50
               0402 91 51 000          ll                                               32,75
               0402 91 59 000          ll                                               32,75
               0402 91 91 000          l                                              113,80
               0402 91 99 000                                                         113,80
               0402 99 11 110          l                                                 0,0727
               0402 99 11 130                                                            0,1445
               0402 99 11 150          \                                                 0,2242
               0402 99 11 310          l                                               24,99
               0402 99 1 1 330         \                                               30,81
               0402 99 11 350                                                          42,21
               0402 99 19 110                                                            0,0727
               0402 9919 130           I                                                 0,1445
               0402 9919 150           \                                                 0,2242
               0402 99 19 310                                                          24,99
             ' 0402 99 19 330          \                                               30,81
               0402 99 19 350                                                          42,21
               0402 99 31 110                                                            0,3043
               0402 99 31 150          \                                               44,09
               0402 99 31 300                                                            0,5822
               0402 99 31 500                                                            0,9990
               0402 99 39 110          \                                                 0,3043
               040299 39 150           \                                               44,09
               0402 99 39 300          \                                                 0,5822
 ---pagebreak--- 12. 8 . 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 221 /27
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
           Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
             0402 99 39 500 •      \                                                   0,9990
             0402 99 91 000                                                            1,1380
             0402 99 99 000        \                                                   1,1380
             0403 10 11 100                                                            7,27
             0403 10 11 300                                                          10,98
             0403 10 13 000        I                                                 14,45
             0403 10 19 000        I                                                 21,40
             0403 10 31 100                                                            0,0727
             0403 10 31 300                                                            0,1098
             0403 10 33 000                                                            0,1445
            0403 10 39 000                                                             0,2140
            0403 90 1 1 000        \                                                 80,00
            0403 90 13 000         I                                                 80,00
            0403 90 19 000                                                         131,15
            0403 90 31 000                                                             0,8000
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            0403 90 51 100                                                             7,27
            0403 90 51 300                                                           10,98
            0403 90 53 000                                                           14,45
            0403 90 59 110         l                                                 21,40
            0403 90 59 140         \                                                 32,75
            0403 90 59 170                                                           48,96
            0403 90 59 310         \                                                 58,22
            0403 90 59 340         \                                                90,64
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            0403 90 59 510         li                                              113,80
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           0404 90 11 910                            '
                                                                                      7,27
           0404 90 11 950          I                                                21,66
           0404 90 13 120          l                                                80,00
           0404 90 13 130                                                         111,73
           0404 90 13 140          l                                              119,30
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           0404 90 13 911                                                             7,27
           040490 13 913           l                                                14,45    '
           0404 90 13 915                                                           21,40
           0404 90 13 917                                                           32,75
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           0404 90 13 931          \                                                21,66
           0404 90 13 933                                                           27,37
           0404 90 13 935                                                          34,27
           0404 90 13 937          \                                               40,50
           0404 90 13 939                                                          42,40
           040490 19 110                                                          131,15
           0404 90 19 115                                                         132,24
           0404 90 19 120                                                         134,24
           0404 90 19 130          l                                              145,96
           0404 90 19 135                                                         149,95
 ---pagebreak--- N? L 221 /28                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12. 8 . 88
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Código do' produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0404 90 19 150                                                          165,09
              0404 90 19 160           \                                              174,30
              0404 90 19 180                                                          184,46
              0404 90 19 900                                                             —
              0404 90 31 100                                                            80,00
              0404 90 31 910                                                              7,27
              0404 90 31 950                                                            21,66    .
              040490 33 120                                                             80,00
              0404 90 33 130                                                          111,73
              0404 9033 140                                                           119,30
              0404 90 33 150           \                                              130,00
              0404 90 33 911                                                              7,27
              0404 90 33 913                                                            14,45
              0404 90 33 915                                                            21,40
              0404 90 33 917           \                                                32,75
              0404 90 33 919           \                                                48,96      •
              0404 90 33 931           l                                                21,66
              0404 90 33 933           \                                                27,37
              0404 90 33 935           \                                                34,27
              0404 90 33 937           \                                               40,50
              0404 90 33 939                                                           42,40
              0404 90 39 110                                                          131,15
              0404 90 39 115           l                                              132,24
              040490 39 120            \                                              134,24
              0404 90 39 130           \                                              145,96
              0404 90 39 150                                                          149,95
              0404 90 39 900           ll
              0404 90 51 100           \                                                 0,8000
              0404 90 51 910           Il                                                0,0727
              0404 90 51 950                                                           24,99
              0404 90 53 110           li                                                0,8000
              0404 90 53 130                                                              1,1173
              0404 90 53 150           \                                                  1,1930
              0404 90 53 170           \                                                  1,3000
              0404 90 53 911           \                                                 0,0727
             .0404 90 53 913           l                                                 0,1445
              0404 90 53 915           \                                                 0,2140
              0404 90 53 917           l                                                 0,3275
              0404 90 53 919           l                                                 0,4896
              0404 90 53 931           \                                               24,99
              0404 90 53 933           l                                               30,81
             0404 90 53 935                                                            42,21
             0404 90 53 937                                                            44,09
             0404 90 53 939                                                             __
             0404 90 59 130                                                              1,3115
             0404 90 59 150                                                              1,4596
             0404 90 59 930                                                              0,6980
             0404 90 59 950                                                              0,9990
             0404 90 59 990                                                              1,1380
             0404 90 91 100            \                                                 0,8000
             0404 90 91 910                                                              0,0727
             0404 90 91 950                                                            24,99
             0404 90 93 110                                                              0,8000
             0404 90 93 130                                                              1,1173
             0404 90 93 150                                                              1,1930
 ---pagebreak--- 12. 8 . 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 221 /29
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Código do produto                    Destino (*)                Montante das restituições
              0404 90 93 170               ,
                                                                                         1,3000
              0404 90 93 911          I                                                  0,0727
              0404 90 93 913                  ,                                          0,1445
              0404 90 93 915                                                             0,2140
              0404 90 93 917                                                             0,3275
              0404 90 93 919                                                             0,4896
              0404 90 93931                                                             24,99
              0404 90 93 933                                                            30,81
              0404 90 93 935                                                            42,21
              0404 90 93 937          \                                                 44,09
              0404 90 93 939          I                                                  —
              0404 90 99 130          l                                                   1,3115
              0404 90 99 150          \                                                  1,4596
              0404 90 99 930                                                             0,6980
              0404 90 99 950                                                             0,9990
              0404 90 99 990                                                             1,1380
              0405 00 10 100          \                                                  —
              040500 10 200           \                                               157,27     '
              0405 00 10 300          \                                               197,85
              0405 0010 500           \                                               2024*3
              0405 00 10 700          \                                               208,00
              0405 00 90 100                                                          208,00
              0405 00 90 900                                                          258,50
              0406 10 10 000
              0406 10 90 000          ll
              0406 20 90 100          li
              0406 20 90 913                        028
           \                                        032                                  —
                                                    400                                 66,34
                                                    404                                  —
                                                     ...
                                                                                        91,14
              0406 20 90 915                        028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    400                                 88,45
                                  ,
                                                    404                                  —
                                                     ...
                                                                                      121,52
             0406 20 90 917                         028
           l                                        032                                  —
                                                    400                                93,98
                                                    404                                  —
           l                                         ...
                                                                                      129,12
             0406 20 90 919                         028                                      -
           \                                        032                                 —
                                                    400                               105,04
                                                    404                                 —
           l                                         ...
                                                                                     14431
             0406 20 90 990
             0406 30 31 100                                                             __
             0406 30 31 300                         028
                                                   032                                  —
                                                   036                                  —     ■
           \                                       038                                  —
                                                   400                                 10,79
                                                   404                                ' —
           !                                        ...
                                                                                       24,52
 ---pagebreak--- N? L 221 /30                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12. 8 . 88
                                                   (Em ECUs/!00 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                 Código do produto                     Destino (*)              Montante das restituições
                  0406 30 31 500                         028 ,
                                                         032                                  —
                                                         036                                  —
                                                         038                                  —
                                                         400                                23,43
               ,
                                                         404                               ' —
                                                           ...
                                                                                            53,27
                  0406 30 31 710                         028                                  —   '
                                                         032                            '     —
                                                         036                                  —
                                                         038                                  —
                                                         400                                23,43
                                                     '   404                                  —
                                                          ...
                                                                                            53,27
                  0406 30 31 730                         028                                . —
                                                         032                                  —
                                                         036                                  —
                                                         038                                  —
                                                         400                                34,40
                                                         404                                  —
                                                          ...
                                                                                            78,21
                  0406 30 31 910                         028                                 —
                                                         032                                 —
                                                         036                                 —
                                                         038                                 —
                                                         400                               23,43
                                                         404                                 —
                                                          ...
                                                                                           53,27
                 0406 30 31 930                          028                                 —■
                                                         032                                 —
             I                                           036                                 —
                                                        038                                  —
                                                        400                               34,40
                                                        404                                 —
             l                                           ...
                                                                                          78,21
                 0406 30 31 950                         028                                 —
                                                        032                                 —
                                                        036                                 —
             l                                          038                                 —
                                                        400                               50,09
                                                        404                                 —
             I                                           ...
                                                                                        113*89
                 0406 30 39 100
                 0406 30 39 300                         028
                                                        032                                 —
                                                        036                                 —
                                                        038                                 —
             l                                          400                               23,43
                                                        404                               20,00
             l                                          ...
                                                                                          53,27
 ---pagebreak--- 12. 8 . 88                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 221 /31
                                                (Em ECUs/lDO kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                        *
             Código do produto                    Destino Q                  Montante das restituições
              0406 30 39 500                        028                                    —
           \                                        032                                    —
                                                    036                                    —
                                                    038                                    —
                                                    400                                   34,40
           I                                        404                                   28,00
           I                                         ...
                                                                                          78,21
              0406 30 39 700                        028                                     —
           I                                        032                                 -   —
                                                    036                                     —
                                                     038                                    —
                                                     400                                  50,09
                      1
                                                     404                                    —
           \                                          ...
                                                                                        113,89
              0406 30 39 930                         028                                    —
           l                                         032                                    —
           I                                         036                                    —
           I                                         038                                   '—
                                                     400                                  50,09
                                                     404                              ■     —
           I                                          ...
                                                                                        113,89
              0406 30 39 950                         028                                    —
                                                     032                                    —
           \                                         036                                    —
           l                                         038                                    —
           \                                         400                                  61,14
           I                                         404                                    —
           l                                          ...
                                                                                        139,01
              0406 30 90 000                         028                                    —
           I                                         032                                    —
           I                                         036                                    —
                                                     038                                    —
           I                                         400                                  61,14
           l                                         404                                    —
           l                                          ...
                                                                                        139,01
              0406 40 00 100           \                                                    —
              0406 40 00 900                         028                                    —
                                                     032                                    —
                             ..  ' \                 038                                    —
           \                                         400                                  65,00
           I                                         404                                    —
           l                                          ...
                                                                                        131,51
              0406 90 13 000                         028                                    —
           I                                         032                                    —
           4                                         036                                    —
           l                                         038                                    — •
           I                                         400                                  77,00
           I                                         404                                    —
           l                                          ...
                                                                                        170,00
              0406 90 15 100                         028                                    —
           I                                         032                                    —
                                                     036                                    —
           I                                         038                                    —
           l                                         400                                  77,00
                                                     404                                    —
           \                                          ...
                                                                                        170,00
 ---pagebreak--- N? L 221 /32                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12. 8. 88
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                0406 90 15 900
                0406 90 17 100                        028                                -   —
                                                      032                                    —
                                                      036                                    —
                                                      038                                    —
                                                      400                                  77,00
                                                      404
                                                                                         170,00
                0406 90 17 900          \                                                    —
                0406 90 21 100                                                               —
                0406 90 21 900                        028                                   ■—
                                                      032                                    —
                                                      036                                    —
                                                     038                                     —
                                                     400                                   70,00
                                                     404
                                                                                        164,68
                0406 90 23 100          \                                                    —
                0406 90 23 900                       028                                     —
                                                     032                               .     —
                                                     036                                     —
                                                     038                                     —
                                                     400                                   40,00
                                                     404
                                                                                       148,00
                0406 90 25 100
                0406 90 25 900                       028                                     —
                                                     032                                     —
                                                     036                                    —
                                                     038                                    —
                                                     400                                   40,00
                                                     404
                                                                                       148,00
                0406 90 27 100          \
                0406 90 27 900                       028
                                                     032                                    —
             l                                       036                                    —
             I                                       038                                    —
                                                     400                                   38,00
                                                     404
                                                                                       119,71
               0406 90 31 111                                                               —
               0406 90 31 119                        028                                    —
             l                                       032                                    —
                                                     036                                    —
             I                                       038                                   15,00
                                                    400                                   43,25
                                                    404                                    16,00
                                                                                          98,35
 ---pagebreak--- 12. 8 . 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 221 /33
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
               0406 90 31 151                        028                                   —
                                                     032                                   —
                                                     036                                   —
                                                     038                             •     —
                                                     400                                  40,43
                      \                              404                                  14,96
                                                      ...
                                                                                          91,94
               0406 90 31 159        \                                                     —
               0406 90 31 900        l                                                     —
               0406 90 33 111                                                              —
              0406 90 33 119                        028                                    —    ■
                                                    032                                    —
                                                    036                                   —
                                                    038                                  15,00
                                                    400                                  43,25
                                                    404                                  16,00
                                                                                         98,35
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                                                    032                                   —
                                                    036                                   —
                                                    038                                   —
           l                                        400                                  40,43
                                                    404                                  14,96
                                                     ...
                                                                                        91,94
              0406 90 33 159         ll
              0406 90 33 911         \                                                    __
              0406 90 33 919                       028
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                                                   036                                   — .
                                                   038                                  15,00
                                                 . 400                                 43,25
           \                                       404                                 16,00
           \                                        ...
                                                                                       98,35
             0406 90 33 951                        028                                   —
           l                                       032                                   —
                                                   036                                   —
                                                   038                                   —
                                                   400                                 40,43
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                                                   404                                 14,96
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                                                                                       91,94
             0406 90 33 959          l                                                  —
             0406 90 35 110          L
 ---pagebreak--- N? L 221 /34                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12. 8 . 88
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                0406 90 35 190                        028
                                                      032                                 —
                                                      036                                42,66
                                                      400                               160,00
                                                      404                                90,00
                                                                                        163,54
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                                                      032
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                                                      038                                 —
                                                      400                                70,00
                                                      404
                                                                                        139,37
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                                                      032                                 —
                                                      036                                90,00
                                                     400                               170,00
                                                     404                               140,00
                                                                                       200,06
                0406 90 63 100                       028                                  —
                                                     032                                  —
             l                                       036                             • 105,03
                                                     400                               220,00
                                                     404                               160,00
                                                                                       227,18
                0406 90 63 900                       028                                  —
             1                                       032                                  —
                                                     036                                 70,00
             l                                       400                               130,00
                                                     404                                 80,00
                                                                                       180,06
               040(5 90 69 100                                                            —
               0406 90 69 910                        028                                  —
                                                     032                                  —
                                                     036                                70,00
                                                     400                               130,00
                          1                         404                                 80,00
                                                                                       180,06
               0406 90 69 990
               0406 90 71 100           l
               0406 90 71 930                       028                                  13,50
                                                    032                                 13,50
             \                                      036                                  —
                                                    038                                  —
             \                                      400                                 28,86
             \                                      404                                  —
                                                     ...
                                                                                        96,12
 ---pagebreak--- 12. 8 . 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 221 /35
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0406 90 71 950                        028                                   20,00
                                                    032                                   20,00
                                                    036                                •   —
                                                    038                                  , —
                                                    400                                   31,83
                                                    404                                    —
                                                     ...
                                                                                      105,98
              0406 90 71 970                        028                                   24,00
                                                    032                                   24,00
                                                    036                                    —
                                                    038                                    —
                                                    400                                   36,17
                                                    404                                    —
                                                     ...
                                                                                      120,44
              0406 90 71 991                        028                                    —
                                                    032                                    —
                                                    036                                    —
                                                    038                                    —
                                                    400                                   70,00'
                                                    404                                    —
                                                     ...
                                                                                      139,37
              0406 90 71 995                        028                                   27,50
                                                    032                                   27,50
                                                    036                                    —'
                                                 '  038                                    —
                                                    400                                   40,00
                                                    404                                      :
                                                     ...
                                                                                      148,00
              0406 90 71 999         ll                                                    _
              0406 90 73 100                                                               _
              0406 90 73 900                       028                                     _
           l                                       032
                                                   036                                    42,66
                                                   400                               160,00
           l                                       404
                                                    ...
                                                                                     120,00
                                                                                   , 163,54
             0406 90 75 100          l                                                     __
             0406 90 75 900                        028
           l                                       032                                     —
           I                                       036                                    —
           l                                       400                                 40,00
           l                                       404                                    —
           l                                        ...
                                                                                     138,50
             0406 90 77100                         028                                  24,00
                                                   032                                 24,00
           \                                       036                                    —
                                                   038                                    —
           \                                       400                                36,17
           \                                       404                                    —
           I                                       ...
                                                                                     120,44
 ---pagebreak--- N? L 221 /36                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12. 8 . 88
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo inauaçâo em contrário)
               Código do produto                   Destino f)                 Montante das restituições
                0406 90 77 300                       028                                      —
                                                      032
                          •
                                                      036                                     —
                                                      038                                     —
                                                      400                                    40,00
                                                      404
                                                                                        . 148,00
                0406 90 77 500                        028                                     —
                                                      032                                     —
                                                      036                                     —
                                                      038                                     —
                                                     400                                     50,00
                                                     404                                      —
                                                      ...
                                                                                          148,00
                0406 90 79 100                                                          -
                0406 90 79 900                       028                                      —
                                                     032                                      —
                                                     036                                      —
                                                     038                                      —
                                                     400                                     38,00
                                                     404                                      —
                                                      ...
                                                                                         119,71
                0406.90 81 100         l
                0406 90 81 900                       028                                      —
                                                     032
                                                     036                                      —
                                                     038                                     —'
                                                     400                                   70,00
                                                     404
                                                                                        139,37
               0406 90 83 100                                                              ■
               0406 90 83 910          \
               0406 90 83 950                       028
                                                    032                            •  •      —
                     ♦
                                                    400                                   26,27 ,
             \                                      404                                      —
             l                                       *"
                                                                                          53,75
               0406 90 83 990                       028                                      —
             l                                      032                                      —
             I                                      400                                   26,27
                                                    404                                      —
                                                     ...
                                                                                          53,75
               0406 90 85100           \
               0406 90 85 910                       028
                                                    032                                   '—
                                                    036                                  42,67
                                                    400                               160,00
             l                                      404                                  90,00
             \                                      ...
                                                                                     163,54
 ---pagebreak--- 12. 8. 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 221 /37
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
             0406 90 85 £91                        028                                      ■
                                                   032                                   —
                                                   036                                   —
                                                    038                                  —
                                                   400                                 70,00
                                                   404                                   —
                                                     ...
                                                                                     139,37
             0406 90 85 995                         028                                27,50
                                                   032                                 27,50
                                                   036                                   —
                                                   038                                   —
                                                   400                                 40,00
                                                   404                                   —
                                                    ...
                                                                                     148,00
             0406 90 85 999         ll
             0406 90 89 100                        028                                 13,50
                                                   032                                 13,50
                                                   036                                   —
                                                   038                                   —
                                                   400                                 28,86
                                                   404
                                                                                      96,12
             0406 90 89 200                        028                                20,00
                                                   032                                20,00
                                                   036                                   —
                                                   038                                   —
                                                   400                                31,83
                                                   404                                  —
                                                    ...
                                                                                    105,98
            0406 90 89 300                         028                                24,00
                                                   032                                24,00
                                                   036                                 —
                                                  038                                  :
                                                  400                                36,17
                                                  404                                  —
                                                   ...
              >
                                                                                    120,44
            0406 90 89 910          \
            0406 90 89 951                        028
          l                                       032                                  —
                                                . 036                              ' 42,66
                                                  400                              160,00
          \                                       404                                90,00
          \                                        ...
                                                                                   163,54
            0406 90 89 959                        028                                  —
                                                  032                                  —
          l                                       036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                70,00
                                                  404                                 .—
                                                  ***
                                                                                   139,37
 ---pagebreak--- N? L 221 /38                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12. 8 . 88
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                0406 90 89 971                       028                                  27,50
                                                      032                                  27,50
                                                     036                                    —
                                                      038                                   —
                                                      400                                 40,00
                                                      404                                   —
                                                       ...
                                                                                        148,00
                0406 90 89 972                        028                                   —
                                                      032                                   —
                                                      400                                 26,27
                                                     404                                    —
                                                       ...
                                                                                          53,75
                0406 90 89.979                       028                                  27,50
                                                     032                                  27,50
                                                     036                                   —
                                                     038                                    —
                                                     400                                  40,00
                                                     404                                   —
                                                      •••
                                                                                       148,00
                0406 90 89 990         \
                0406 90 91 100         I                                                      .
                0406 90 91 300                       028
                                    ■
                                                     032                                   —
                                                     036                                   —
                                                     038                                   —
                                                     400                                  18,09
                                                     404                                   —
                                  •
                                                      ...
                                                                                         22,63
                0406 90 91 510                       028                                   —
                                                     032                                   —
                                                     036                               ■   —
                                                     038                                   —.
                                                     400                                 31,72
                                                     404                                  .—
                                                      ...
                                                                                         39,67
               0406 90 91 550                        028
             l                                       032                                   —
             l                                       036                                   —
             \                                      038                                    —
             l                                      400                                  38,62
                                                    404                                   —
                                                     ...
                                                                                         48,30
               0406 90 91 900
               0406 90 93 000
               0406 90 97 000
               0406 90 99 000            '
               2309 10 15 010                                                             _
               2309 10 15 100                                                                   '
               2309 10 Í5 200          \                                                   3,00
               2309 10 15 300                                                              4,00
               2309 10 15 400          \                                                   5,00
               2309 10 15 500          l                                                   6,00
               2309 10 15 700                                                              7,00
 ---pagebreak--- 12. 8 . 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 221 /39
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
           Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
            2309 10 15 900          l                                                  —
            2309 10 19 010                                                             —
            2309 10 19 100                                                             —
            2309 10 19 200                                                             3,00
            2309 10 19 300          I-I                                                4,00
             2309 10 19 400                                                            5,00
            2309 10 19 500                                                             6,00
             2309 10 19 600         li                                                 7,00
             2309 10 19 700                                                            7,50
            2309 10 19 800          \                                                  8,00
            2309 10 19 900                                                             —
            2309 10 70 010                                                             —
            2309 10 70 100                                                           24,00
            2309 10 70 200                                                          32,00
            2Í09 10 70 300          l                                               40,00
            2309 10 70 500                                                          48,00
            2309 10 70 600                                                           56,00
            2309 10 70 700                                                           64,00
            2309 10 70 800          Il                                              70,40
            2309 10 70 900                                                             —
            2309 90 35 010
            2309 90 35 100                                                           •
            2309 90 35 200                                                             3,00
            2309 90 35 300                                                             4,00
            2309 90 35 400          \                                                  5,00
            2309 90 35 500                                                             6,00
            2309 90 35 700                                                             7,00
            2309 90 35 900
            2309 90 39 010          Il
            2309 90 39 100
            2309 90 39 200                                                             3,00
            2309 90 39 300          \                                                  4,00
            2309 90 39 400                                                             5,00
            2309 90 39 500          I                                                  6,00
            2309 90 39 600          I                                                  7,00
            2309 90 39 700          I                                                  7,50
            2309 90 39 800          I                                                  8,00
            2309 90 39 900          I                                                       .
            2309 90 70 010          \
            2309 90 70 100          I                                               24,00
            2309 90 70 200          I                                               32,00
            2309 90 70 300          l                                               40,00
           2309 90 70 500                                                           48,00
                                                     *
           2309 90 70 600                                                           56,00
           2309 90 70 700           I                                               64,00^
           2309 90 70 800           I                                               70,40
           2309 90 70 900
                                    \                                                —
 ---pagebreak--- N? L 221 /40                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    12. 8 . 88
           (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 36j: /86 (JO n? L 336 de 29.
               11 . 1986, p. 46). '
               No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição
               é indicado por **".
               No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
               destino, à excepção dos referidos nos n?* 2 e 3 do artigo 1 ?
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87
                   alterado.