CELEX: 62013FN0115
Language: pt
Date: 2013-11-29 00:00:00
Title: Processo F-115/13: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — ZZ/Agência Europeia do Ambiente (AEA)

1.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/22
            
         Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — ZZ/Agência Europeia do Ambiente (AEA)
   (Processo F-115/13)
   2014/C 31/40
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: A. Bertolini, advogada)
   
      Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (AEA)
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de não renovar o contrato da recorrente e, por conseguinte, reintegração da recorrente no lugar que ocupava ou noutro lugar adequado ou, caso contrário, indemnização pelos danos materiais sofridos pela recorrente e, em todo o caso, pelos danos morais sofridos.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Agência Europeia do Ambiente de 29 maio 2013 que indeferiu a reclamação da recorrente de 1 de maio de 2013;
            
         
               —
            
            
               consequentemente:
               
                           —
                        
                        
                           reintegrar a recorrente no lugar que ocupava ou noutro lugar compatível com as suas qualificações na AEA através da prorrogação do seu contrato, de acordo com os requisitos estatutários;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a título subsidiário, e caso o referido pedido de reintegração venha a ser julgado improcedente, condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelos danos materiais sofridos, provisoriamente estimados ex aequo et bono na diferença entre a remuneração que a recorrente recebia como agente contratual da AEA durante um período mínimo pelo menos equivalente à duração do seu contrato inicial (três anos);
                        
                     
         
               —
            
            
               em todo o caso, condenar a recorrida a pagar o montante provisoriamente fixado ex aequo et bono de 5 000 euros a título de compensação pelos danos morais, acrescido de juros de mora à taxa legal a contar da data da prolação do acórdão;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.