CELEX: 62013TB0044
Language: pt
Date: 2013-04-25 00:00:00
Title: Processo T-44/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — AbbVie/EMA [ «Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA contendo informações fornecidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses» ]

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/24
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — AbbVie/EMA
   (Processo T-44/13 R)
   (Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela EMA contendo informações fornecidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses)
   2013/C 189/51
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: AbbVie, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos); e AbbVie Ltd (Maidenhead, Reino Unido) (Representantes: P. Bogaert, G. Berrisch, advogados, B. Kelly, G. Castle, solicitors, D. Anderson, QC, e D. Scannell, barrister)
   
      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (Representantes): T. Jablonski, N. Rampal Olmedo e A. Spina, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido destinado, no essencial, a obter a suspensão da execução da Decisão EMA/748792/2012 da EMA, de 14 de janeiro de 2013, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o acesso a certos documentos contendo informações fornecidas no âmbito de um pedido de autorização de colocação no mercado do medicamento Humira destinado a tratar a doença de Crohn.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Suspende-se a execução da Decisão EMA/748792/2012 da EMA, de 14 de janeiro de 2013, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o acesso a certos documentos contendo informações fornecidas no âmbito de um pedido de autorização de colocação no mercado do medicamento Humira destinado a tratar a doença de Crohn.
            
         
               2.
            
            
               Ordena-se à EMA que não divulgue os documentos referidos no ponto 1 do presente dispositivo.
            
         
               3.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.