CELEX: C2002/323/08
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-476/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito de céu aberto com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) — Artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")

C 323/8                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            21.12.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       ções que são incompatíveis com o Tratado, nomeada-
                                                                               mente com o artigo 52.o, e com o direito derivado, ou
                  de 5 de Novembro de 2002                                     por não ter tomado para o efeito todas as medidas
                                                                               juridicamente admissíveis, a República Federal da Ale-
                                                                               manha não cumpriu, no que se refere aos acordos
no processo C-476/98: Comissão das Comunidades Euro-                           celebrados antes da entrada em vigor do Tratado, as
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                          obrigações que lhe incumbem por força do artigo 234.o
                                                                               do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o
(«Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por                         CE) e, no que se refere aos acordos celebrados após a
um Estado-Membro de um acordo bilateral dito “de céu                           entrada em vigor do Tratado, as obrigações que lhe
aberto” com os Estados Unidos da América — Direito                             incumbem por força do direito derivado,
derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos
[Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92,
                                                                        o Tribunal de Justiça, composto por: J.-P. Puissochet, presidente
2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade
                                                                        da Sexta Secção, exercendo funções de presidente, R. Schint-
— Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a              gen, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
artigo 43.o CE) — Artigo 5.o do Tratado CE (actual
                                                                        Pergola, P. Jann, V. Skouris (relator), F. Macken, N. Colneric,
                         artigo 10.o CE)»)
                                                                        S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                        A. Tizzano, secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e
                         (2002/C 323/08)                                D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 5 de
                                                                        Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                    (Língua do processo: alemão)                        seguinte:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           1)     Ao assumir compromissos internacionais com os Estados
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                             Unidos da América
                                                                               —     relativos às tarifas aéreas praticadas pelas transportadoras
No processo C-476/98, Comissão das Comunidades Europeias                             designadas pelos Estados Unidos da América nas rotas
(agentes: J. Sack e F. Benyon) contra República Federal da                           intracomunitárias,
Alemanha (agente: C.-D. Quassowski, assistido por G. Schohe),
apoiada pelo Reino dos Países Baixos (agentes: M. A. Fierstra e
J. van Bakel), que tem por objecto obter a declaração de que:                  —     relativos aos sistemas informatizados de reserva propostos
                                                                                     ou utilizados no território alemão e
—     a título principal, ao negociar, assinar e celebrar indivi-
      dualmente, em 1994 e em 1996, acordos ditos «de céu                      —     que reconhecem aos Estados Unidos da América o direito
      aberto» com os Estados Unidos da América, no domínio                           de revogar, suspender ou limitar os direitos de tráfego nos
      dos transportes aéreos, a República Federal da Alemanha                        casos em que as transportadoras aéreas designadas pela
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                           República Federal da Alemanha não são detidas por este
      do Tratado CE, nomeadamente dos seus artigos 5.o (actual                       país ou por nacionais alemães,
      artigo 10.o CE) e 52.o (que passou, após alteração, a
      artigo 43.o CE), assim como do direito derivado adoptado                 a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
      nos termos do Tratado, nomeadamente dos Regulamen-
                                                                               que lhe incumbem por força dos artigos 5.o do Tratado CE
      tos (CEE) n.os 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho
                                                                               (actual artigo 10.o CE) e 52.o do Tratado CE (que passou, após
      de 1992, relativo à concessão de licenças às transportado-               alteração, a artigo 43.o CE) e dos Regulamentos (CEE)
      ras aéreas (JO L 240, p. 1), 2408/92 do Conselho, de
                                                                               n.os 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre
      23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportado-                tarifas aéreas de passageiros e de carga, e 2299/89 do
      ras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias
                                                                               Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de
      (JO L 240, p. 8), 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho
                                                                               conduta para os sistemas informatizados de reserva, com as
      de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga                  alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n. o 3089/93
      (JO L 240, p. 15), 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho
                                                                               do Conselho, de 29 de Outubro de 1993.
      de 1989, relativo a um código de conduta para os
      sistemas informatizados de reserva (JO L 220, p. 1),
      com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)             2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
      n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993
      (JO L 278, p. 1), e 95/93 do Conselho, de 18 de                   3)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
      Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à
      atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comuni-
      dade (JO L 14, p. 1), e                                           4)     O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
—     a título subsidiário e para uma parte do pedido principal,
      na medida em que se considere que os acordos de 1994              (1 ) JO C 71, de 13.3.1999.
      e de 1996 não alteraram radicalmente e, portanto, não
      substituíram os acordos anteriormente celebrados, por
      não ter eliminado, nos acordos precedentes, as disposi-