CELEX: 52010PC0063
Language: pt
Date: 2010-02-26
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.° do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e que prorroga o respectivo período de aplicação

Advertência jurídica importante

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52010PC0063

 Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.° do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e que prorroga o respectivo período de aplicação  /* COM/2010/0063 final - NLE 2010/0040 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 26.2.2010COM(2010)63 final2010/0040 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.° do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e que prorroga o respectivo período de aplicaçãoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O golpe de estado militar de Dezembro de 2006 levou à realização de consultas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto. Estas consultas tiveram como resultado, em Abril de 2007, a assunção de compromissos em matéria de direitos humanos, princípios democráticos e Estado de direito. Em 1 de Outubro de 2007, o Conselho, mediante a sua Decisão 2007/641/CE[1], decidiu tomar medidas apropriadas relativamente às Ilhas Fiji destinadas a estabelecer um certo paralelismo entre o respeito dos compromissos assumidos pelas Ilhas Fiji e a cooperação para o desenvolvimento.2. Em 10 de Abril de 2009, o Presidente das Ilhas Fiji revogou a Constituição, destituiu todos os magistrados e anunciou que se realizariam eleições o mais tardar em Setembro de 2014. As Ilhas Fiji romperam assim unilateralmente os compromissos essenciais que tinham assumido para com a União Europeia em Abril de 2007. Este facto ocorreu um dia depois de o Tribunal de recurso ter declarado ilegal a designação do Governo militar na sequência do golpe de Estado de 2006. Por outro lado, foi decretado o estado de emergência nas Ilhas Fiji e a liberdade de expressão foi bastante limitada.3. Devido a esta evolução negativa, o Conselho decidiu, em 24 de Setembro de 2009, mediante a sua Decisão 2009/735/CE[2], prorrogar até 31 de Março de 2010 a validade das medidas apropriadas relativamente às Ilhas Fiji estabelecidas na Decisão 2007/641/CE, cuja vigência terminava em 1 de Outubro de 2009.4. Tendo em conta as considerações acima expostas, a Comissão apenas pode propor, nesta fase, uma prorrogação da política actual e das medidas apropriadas.5. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho prorrogar a actual decisão por um novo período de seis meses que terminará em 1 de Outubro 2010.6. Contudo, a decisão deve continuar a ser regularmente reexaminada de molde a permitir à UE manter um diálogo regular e um envolvimento político permanente com as Ilhas Fiji.7. Propõe-se a notificação da presente decisão ao Governo Provisório das Ilhas Fiji, com base no projecto de carta em anexo dirigida ao Presidente Iloilo, informando-o de que a) a UE continua empenhada em prosseguir o diálogo político reforçado nos termos do artigo 8.° do Acordo de Cotonu, b) a avaliação dos progressos alcançados em direcção ao restabelecimento da ordem constitucional norteará a UE nas próximas decisões relativas às medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar e ao Programa Indicativo Nacional do 10º FED relativo às Ilhas Fiji e, por último, c) a realização de novas consultas nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.° do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento constitui claramente uma possibilidade à disposição das Ilhas Fiji.Conclusão8. À luz do que precede, solicita-se ao Conselho que adopte o projecto de proposta de decisão do Conselho que altera as medidas apropriadas relativas à República das Ilhas Fiji e que prorroga o respectivo período de aplicação, que figura em anexo.2010/0040 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.° do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e que prorroga o respectivo período de aplicaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000[3], e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005[4], a seguir designado «o Acordo de Parceria ACP-CE», e, nomeadamente, o seu artigo 96.º,Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE[5] e, nomeadamente, o seu artigo 3.º,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento[6] e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Os elementos essenciais mencionados no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE foram violados.2.  Os valores referidos no artigo 3.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento foram violados.3.  Em 18 de Abril de 2007, nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, foi dado início a um procedimento de consultas formais com os países ACP e a República das Ilhas Fiji, durante as quais as autoridades fijianas assumiram compromissos específicos para resolver os problemas identificados pela União Europeia e para executar esses compromissos.4.  Foram lançadas certas iniciativas concretas no que diz respeito a alguns dos compromissos referidos supra; contudo, não apenas muitos dos compromissos importantes relativos a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE e do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento terão ainda de ser executados, como se registou uma regressão importante em relação a diversos compromissos essenciais[7].5.  O período de aplicação das medidas constantes da Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.° do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, conforme prorrogada pela Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 2009, termina em 31 de Março de 2010, sendo assim adequado prorrogar a sua validade,DECIDE:Artigo 1.ºA Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo:6.  No artigo 3.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:«A sua vigência termina em 1 de Outubro 2010. Deve ser revista periodicamente e, pelo menos, de seis em seis meses, e imediatamente se a evolução dos acontecimentos na República das Ilhas Fiji ou novas consultas formais com os países ACP e a República das Ilhas Fiji resultarem em compromissos específicos que justifiquem essa revisão.»7.  O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […]ANEXOProjecto de cartaS.E. Ratu Josefa ILOILOPresidente da República das Ilhas FijiSuvaRepública das Ilhas FijiSenhor Presidente,A União Europeia atribui grande importância ao disposto no artigo 9.º do Acordo de Cotonu e no artigo 3.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A parceria ACP-CE baseia-se no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Cotonu e o fundamento das nossas relações.Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou o golpe de Estado militar nas Ilhas Fiji.Nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, e considerando que o golpe de Estado militar de 5 de Dezembro de 2006 constituiu uma violação dos elementos essenciais indicados no artigo 9.º desse Acordo, a União Europeia convidou as Ilhas Fiji a realizar consultas com vista a analisar aprofundadamente a situação, tal como previsto no Acordo, e eventualmente a tomar medidas para a remediar.A parte formal dessas consultas teve início em Bruxelas em 18 de Abril de 2007. A UE congratulou-se com o facto de o Governo Provisório ter confirmado nessa altura um determinado número de compromissos essenciais relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, ao respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito, como indicado em seguida, e ter proposto medidas positivas em relação à respectiva execução.Infelizmente, desde então a situação regrediu em diversos aspectos, especialmente em Abril de 2009, e as Ilhas Fiji desrespeitam actualmente vários dos compromissos que assumiram. Esta situação resulta, em especial, da revogação da Constituição, do atraso muito significativo na realização das eleições legislativas e de violações dos direitos humanos. Embora a sua concretização tenha sofrido um atraso significativo, estes compromissos continuam a ser, na sua maioria, muito pertinentes para a situação actual do país, tendo por conseguinte sido anexados à presente carta. O facto de as Ilhas Fiji terem decidido unilateralmente quebrar diversos compromissos essenciais traduziu-se na perda de fundos de desenvolvimento para o país.Contudo, no espírito de parceria que constitui a pedra angular do Acordo de Cotonu, a UE manifesta a sua disponibilidade para lançar novas consultas formais logo que haja uma perspectiva razoável de uma conclusão positiva dessas negociações. O Primeiro-Ministro do Governo Provisório declarou que está a ser elaborado um roteiro para a reforma e o restabelecimento do regime democrático. A UE está pronta a participar num diálogo sobre esse próximo roteiro e a ponderar se o mesmo poderá servir de base para novas consultas. Por conseguinte, a UE decidiu prorrogar as medidas apropriadas existentes relativamente às Ilhas Fiji no intuito de abrir a possibilidade para a realização de novas consultas. Embora algumas das medidas apropriadas estejam actualmente ultrapassadas, chegou-se à conclusão que, em vez de as actualizar unilateralmente, a UE prefere continuar a explorar a possibilidade de realizar novas consultas com as Ilhas Fiji. Por conseguinte, é muito importante que o Governo Provisório se empenhe num diálogo político interno inclusivo e demonstre flexibilidade no que diz respeito ao calendário para o próximo roteiro. Se, por um lado, a posição da UE tem sido e continuará a ser guiada pelos elementos essenciais do Acordo de Cotonu revisto, bem como pelos seus princípios fundamentais, nomeadamente no que se refere ao papel central do diálogo e ao respeito pelos compromissos mútuos, deve referir-se que a UE não tira conclusões antecipadas no que diz respeito aos resultados das futuras consultas.Caso as novas consultas se traduzam em compromissos significativos por parte das Ilhas Fiji, a UE compromete-se a reexaminar rapidamente e de forma positiva essas medidas apropriadas. Em contrapartida, se a situação no país não melhorar, continuarão a registar-se perdas de fundos de desenvolvimento em detrimento das Ilhas Fiji. Em especial, a avaliação dos progressos alcançados em direcção ao restabelecimento do regime constitucional norteará a UE nas próximas decisões relativas a medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar e ao Programa Indicativo Nacional do 10º FED relativo às Ilhas Fiji.Até à realização de novas consultas, a UE convida as Ilhas Fiji a prosseguir e a intensificar o diálogo político reforçado.As medidas apropriadas são as seguintes:-  a ajuda humanitária, bem como o apoio directo à sociedade civil podem prosseguir,-  as actividades de cooperação em curso, sobretudo no âmbito do 8º e do 9º FED, podem prosseguir,-  as actividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem ser prosseguidas, excepto em circunstâncias muito excepcionais,-  a execução das medidas de acompanhamento da reforma do sector do açúcar relativas a 2006 pode continuar. A convenção de financiamento foi assinada a nível técnico por Fiji em 19 de Junho de 2007. É de salientar que a convenção de financiamento inclui uma cláusula suspensiva,-  a aceitação, em 19 de Junho de 2007, pelo Governo Provisório, do relatório de 7 de Junho de 2007 elaborado pelos peritos eleitorais independentes do Fórum das Ilhas do Pacífico está em consonância com o compromisso n.º 1 acordado em 18 de Abril de 2007 entre o Governo Provisório e a UE. Por conseguinte, a preparação e a eventual assinatura do programa indicativo plurianual relativo às medidas de acompanhamento para a reforma do sector do açúcar em 2008-2010 podem prosseguir,-  a finalização, a assinatura a nível técnico e a execução do documento de estratégia e do programa indicativo nacional para o 10.º FED com uma dotação financeira indicativa, bem como a eventual atribuição de uma parcela de incentivo que pode ir até 25 % deste montante, dependerão do respeito dos compromissos assumidos no que diz respeito aos direitos humanos e ao Estado de Direito, nomeadamente: do facto de o Governo Provisório respeitar a Constituição, de a independência do poder judicial ser plenamente respeitada, e de ser suprimida o mais rapidamente possível a regulamentação relativa ao estado de emergência, reintroduzida em 6 de Setembro de 2007, de todas as alegações de violação dos direitos humanos serem investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e nas instâncias previstos na legislação das Ilhas Fiji e de o Governo Provisório envidar todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação,-  a dotação « açúcar» relativa a 2007 foi zero,-  a disponibilidade da dotação «açúcar» relativa a 2008 foi subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à reformulação das circunscrições eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como da tomada de medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição. Esta dotação «açúcar» relativa a 2008 foi perdida em 31 de Dezembro de 2009,-  a dotação «açúcar» relativa a 2009 foi cancelada em Maio de 2009 devido ao facto de o Governo Provisório ter decidido adiar as eleições gerais até Setembro de 2014,-  a dotação relativa a 2010 dependerá dos progressos alcançados a nível da continuação do processo democrático,-  para além das medidas indicadas na presente carta, poderá ser previsto um apoio complementar para a preparação e a concretização dos principais compromissos, sobretudo no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições,-  a cooperação regional e a participação das Ilhas Fiji nessa cooperação não serão afectadas,-  a cooperação com o Banco Europeu de Investimento e o Centro de Desenvolvimento Empresarial pode continuar, desde que os compromissos assumidos sejam respeitados em devido tempo.O controlo do respeito dos compromissos será assegurado em conformidade com os compromissos enumerados no Anexo à presente carta em termos de diálogo regular, cooperação com as missões e prestação de informações.Além disso, a UE espera que Fiji coopere plenamente com o Fórum das Ilhas do Pacífico no que diz respeito à execução das recomendações do grupo de altas personalidades, tal como aprovado pelo Fórum dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na reunião de Vanuatu realizada em 16 de Março de 2007.A União Europeia continuará a acompanhar atentamente a situação nas Ilhas Fiji. Nos termos do artigo 8.º do Acordo de Cotonu, será conduzido um diálogo político reforçado com as autoridades fijianas para garantir o respeito dos direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de Direito até ambas as partes concluírem que o carácter reforçado do diálogo produziu o efeito pretendido.Caso se verifique um atraso, uma ruptura ou um desvio na concretização dos compromissos por parte do Governo Provisório, a União Europeia reserva-se o direito de alterar as medidas apropriadas.A União Europeia salienta que os privilégios de que Fiji beneficia no âmbito da sua cooperação com a União Europeia dependem do respeito dos elementos essenciais do Acordo de Cotonu e dos valores mencionados no Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A fim de convencer a UE de que o Governo Provisório está plenamente preparado para dar seguimento aos compromissos assumidos, é essencial que se registem progressos rápidos e importantes no que se refere ao respeito desses compromissos.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Feito em Bruxelas,Pela Comissão | Pelo Conselho |Anexo do anexo COMPROMISSOS ACORDADOS COM A REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI .A. Respeito dos princípios democráticosCompromisso n.º 1Realização de eleições legislativas livres e justas no prazo de 24 meses a contar de 1 de Março de 2007, em função das conclusões de uma avaliação a realizar pelos auditores independentes designados pelo Secretariado do Fórum das Ilhas do Pacífico. O processo conducente à realização das eleições será controlado, adaptado e revisto em conjunto, na medida do necessário com base em critérios de avaliação mutuamente acordados. Isto implica em especial o seguinte:-  até 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório deverá adoptar um calendário indicando as datas da realização das diferentes medidas a tomar para a preparação das novas eleições legislativas,-  o calendário deverá indicar a data do recenseamento, da reformulação das circunscrições eleitorais e da reforma eleitoral,-  a determinação das circunscrições eleitorais e a reforma eleitoral deverão ser realizadas em conformidade com a Constituição,-  devem ser tomadas medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição,-  a nomeação do Vice-Presidente deverá ser conforme ao disposto na Constituição.Compromisso n.º 2O Governo Provisório, ao adoptar ou alterar importantes iniciativas legislativas, fiscais ou outras, terá em conta as consultas da sociedade civil e de todas as outras partes interessadas.B. Estado de direitoCompromisso n.º 1O Governo provisório envidará todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação.Compromisso n.º 2O Governo Provisório respeitará a Constituição de 1997 e garantirá o funcionamento normal e independente das instituições constitucionais, tais como a Comissão dos Direitos Humanos de Fiji, a Comissão dos Funcionários Públicos e a Comissão dos Órgãos Constitucionais. A independência considerável e o funcionamento do Grande Conselho dos Chefes serão garantidos.Compromisso n.º 3A independência do poder judicial será plenamente respeitada, podendo este trabalhar livremente e devendo as suas decisões ser respeitadas por todas as partes interessadas, em especial:-  o Governo Provisório compromete-se a designar, até 15 de Julho de 2007, os membros do tribunal em conformidade com a secção 138 (3) da Constituição,-  qualquer nomeação e/ou despedimento dos juízes deverá a partir de agora ser efectuada em estrita conformidade com o disposto na Constituição e com as regras processuais,-  não se deverá verificar qualquer forma de ingerência das autoridades militares, da polícia ou do Governo Provisório no processo judiciário; a profissão jurídica deve igualmente ser plenamente respeitada.Compromisso n.º 4Todos os procedimentos penais no domínio da corrupção serão tratados através das instâncias judiciais apropriadas e todos os outros órgãos eventualmente criados para investigar casos de alegada corrupção funcionarão no quadro da Constituição.C. Direitos humanos e liberdades fundamentaisCompromisso n.º 1O Governo Provisório tomará todas as medidas necessárias para que todas as alegações de violação dos direitos humanos sejam investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e instâncias previstos na legislação das Ilhas Fiji.Compromisso n.º 2O Governo Provisório suprimirá a regulamentação relativa ao estado de emergência em Maio de 2007, sob reserva de eventuais ameaças contra a segurança nacional e a ordem e a segurança públicas.Compromisso n.º 3O Governo Provisório compromete-se a garantir que a Comissão fijiana dos direitos humanos funcione com plena independência e em conformidade com a Constituição.Compromisso n.º 4A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, sob todas as suas formas, serão plenamente respeitadas, como previsto na Constituição.D. Acompanhamento dos compromissosCompromisso n.º 1O Governo Provisório compromete-se a manter um diálogo regular que permita a verificação dos progressos alcançados e concede às autoridades e aos representantes da UE e da CE pleno acesso a informação sobre todos os assuntos relacionados com os direitos humanos, a restauração pacífica da democracia e o Estado de direito nas Ilhas Fiji.Compromisso n.º 2O Governo Provisório cooperará plenamente com quaisquer missões da União Europeia e da CE para avaliar e controlar os progressos realizados.Compromisso n.º 3A partir de 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório enviará de três em três meses relatórios sobre os progressos alcançados em relação aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu e aos compromissos assumidos.Convém salientar que determinadas questões só podem ser tratadas devidamente mediante uma abordagem pragmática que tenha em conta a realidade actual e esteja orientada para o futuro.[1] JO L 260 de 5.10.2007, p. 15.[2] JO L 262 de 6.10.2009, p. 43.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p.3.[4] JO L 287 de 28.10.2005, p.4.[5] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.[6] JO L 378 de 27.12.2006, pp. 41-71.[7] Nomeadamente, a revogação da Constituição e um novo atraso substancial nas eleições.