CELEX: C2002/144/28
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-116/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 25 de Março de 2002, no processo Erich GASSER Gesellschaft m.b.H. contra Firma MISAT s.r.l.

15.6.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/17
—    condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.                        efeito, as referidas normas têm como consequência que
                                                                              mais resı́duos sejam destinados à eliminação e, por
                                                                              conseguinte, oferecidos à AVR Chemie para incineração.
                                                                       (1) JO 1993, L 30, p. 1.
                                                                       (2) JO 1975, L 194, p. 39, EE 15 F1 p. 129.
                                                                       (3) JO 1991, L 78, p. 32.
Fundamentos e principais argumentos
—    Nos casos em que nos Paı́ses Baixos seja possı́vel reutilizar
     20 % dos resı́duos e no paı́s de destino se possa valorizar
     uma percentagem inferior de resı́duos levantam-se siste-
     maticamente objecções. Esta possibilidade não se encon-         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     tra prevista quer no Regulamento (CEE) n.o 259/93 quer            do Oberlandesgericht Innsbruck, de 25 de Março de 2002,
     na Directiva 75/442/CEE. Os Paı́ses Baixos encaram a              no processo Erich GASSER Gesellschaft m.b.H. contra
     percentagem de valorização que pode obter-se através da                                   Firma MISAT s.r.l.
     capacidade de tratamento existente no paı́s como um
     critério subjectivo no contexto da actual aplicação do                                   (Processo C-116/02)
     artigo 7.o, n.o 4, quinto travessão, do Regulamento (CEE)
     n.o 259/93. Não resulta de nenhuma disposição do
     Regulamento (CEE) n.o 259/93 que seja esse o objectivo                                      (2002/C 144/28)
     ou o âmbito do regulamento. Pelo contrário, o artigo 7.o,
     n.o 4, quinto travessão, estipula que os Estados-Membros
     devem efectuar por cada pedido de exportação um
     controlo individual que lhes permita apreciar as caracte-         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     rı́sticas desse pedido concreto de forma objectiva, ou seja,      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     independentemente da situação no mercado local.                  despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 25 de Março de
                                                                       2002, no processo Erich GASSER Gesellschaft m.b.H. contra
                                                                       Firma MISAT s.r.l., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                       de Justiça em 2 de Abril de 2002. O Oberlandesgericht
—    Os Paı́ses Baixos aplicam um critério que comporta uma            Innsbruck solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
     exigência relativa ao valor calórico da incineração dos         tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
     resı́duos conjugado com o teor em cloro dos mesmos,
     estabelecendo com base nisso a fronteira entre a valori-          1.     Pode o órgão jurisdicional de reenvio submeter questões
     zação que utiliza a tı́tulo principal como combustı́vel                 ao TJCE com base nas alegações (não refutadas) de uma
     resı́duos perigosos e a eliminação definitiva de resı́duos              parte, quer tenham sido contestadas, quer não tenham
     perigosos. Contudo, de acordo com o disposto no                          sido (fundadamente) contestadas, ou é necessário esclare-
     regulamento e na directiva, é sobretudo a forma como os                  cer, em primeiro lugar, os factos subjacentes a estas
     resı́duos são tratados que determina se os mesmos                       questões, através de um processo probatório correspon-
     devem ser eliminados ou valorizados. Esta questão reveste               dente (e, em caso afirmativo, em que medida)?
     particular importância para o efeito da distinção entre
     resı́duos destinados a eliminação, na acepção do anexo II
     A, D 10), e resı́duos destinados a valorização, na acepção      2.     Pode o tribunal a que a acção foi submetida em segundo
     do anexo II B, R9, da directiva. Por conseguinte, devem                  lugar, na acepção do artigo 21.o, primeiro parágrafo, da
     aplicar-se critérios relativos à instalação de tratamento e             Convenção de Bruxelas, fiscalizar a competência do
     à utilização, não constituindo o tipo e a natureza da                  tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar,
     contaminação provocada pelos resı́duos, enquanto tal,                   quando o segundo tribunal, por força de uma extensão
     critérios relevantes para o efeito da distinção entre                   de competência nos termos do artigo 17.o da Convenção
     resı́duos destinados a eliminação e resı́duos destinados a              de Bruxelas, tem competência exclusiva, ou deve o
     valorização.                                                            segundo tribunal, apesar do pacto atributivo de jurisdição,
                                                                              proceder de acordo com o artigo 21.o da Convenção de
                                                                              Bruxelas?
—    A Comissão considera que as normas do capı́tulo 8.3 da           3.     A duração excessiva dos processos judiciais num Estado
     parte I e do capı́tulo 18 da parte II do Meerjarenplan                   contratante (em grande parte independente do comporta-
     relativo ao perı́odo compreendido entre 1997 e 2007 são                 mento das partes), susceptı́vel de causar graves prejuı́zos
     incompatı́veis com as obrigações que incumbem aos                       a uma parte, pode conduzir a que o tribunal a que a
     Paı́ses Baixos por força do artigo 86.o CE, uma vez que                  acção foi submetida em segundo lugar, na acepção do
     protegem e reforçam a posição da AVR Chemie, em                         artigo 21.o, não deva proceder de acordo com esta
     prejuı́zo das empresas concorrentes estrangeiras. Com                    disposição?
 ---pagebreak--- C 144/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
4.    As consequências jurı́dicas previstas na Lei italiana n.o 89,         n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril, são compatı́veis
      de 24.3.2001, justificam a aplicação do artigo 21.o da               com uma regulamentação nacional que sujeita a conces-
      Convenção de Bruxelas mesmo quando uma possı́vel                     são de ajudas à secagem de forragens verdes ou frescas à
      duração excessiva do processo no tribunal italiano com-              condição de as mesmas chegarem à unidade de transfor-
      porte o perigo de causar um prejuı́zo a uma parte, pelo               mação com mais de 30 % de humidade e a sua humidade
      que, de acordo com a questão constante do ponto 3, não              média, à entrada na indústria de transformação, ser, pelo
      seria aconselhável proceder de acordo com o artigo 21.o?             menos, de 35 %, medida, no máximo, de dez em dez
                                                                            dias?
5.    Em que condições o tribunal a que a acção foi submetida
      em segundo lugar pode não aplicar o artigo 21.o da             3)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,
      Convenção de Bruxelas?                                               segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/95
                                                                            do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento (CE)
6.    De que modo deverá o tribunal proceder quando, nas                   n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril, são compatı́veis
      condições referidas na questão colocada no ponto 3, não            com uma regulamentação nacional que sujeita a conces-
      deva aplicar a disposição do artigo 21.o da Convenção de            são de ajudas à secagem de forragens verdes ou frescas à
      Bruxelas?                                                             condição de o perı́odo máximo de retenção desde a
                                                                            entrada na unidade de transformação até à sua laboração
Caso seja de proceder de acordo com o artigo 21.o da                        ser inferior a 24 horas?
Convenção de Bruxelas, mesmo nas circunstâncias descritas na
questão 3, não há que responder às questões referidas nos         4)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,
n.os 4, 5 e 6.                                                              segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/95
                                                                            do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento (CE)
                                                                            n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril, são compatı́veis
                                                                            com uma regulamentação nacional que sujeita a conces-
                                                                            são de ajudas à secagem de forragens verdes ou frescas à
                                                                            condição de procederem de parcelas situadas a uma
                                                                            distância máxima de 100 quilómetros da unidade de
                                                                            transformação correspondente, salvo se, neste caso, se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     justificar uma maior distância com a garantia de trans-
do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administra-                     porte especializado?
tivo, Secção: Quarta, de 6 de Fevereiro de 2002, no
processo Industrias de Deshitratación Agrı́cola contra
                  Administración del Estado                          (1) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
                                                                      (2) JO L 79 de 7.4.1995, p. 5.
                      (Processo C-118/02)
                        (2002/C 144/29)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parla-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               mento Europeu contra Royal & Sun Alliance Insurance
despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-                                                (RSA)
Administrativo, Secção: Quarta, de 6 de Fevereiro de 2002,
no processo Industrias de Deshitratación Agrı́cola contra
Administración del Estado, que deu entrada na Secretaria do                                (Processo C-123/02)
Tribunal de Justiça em 29 de Março de 2002. O Tribunal
Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Secção:                                       (2002/C 144/30)
Quarta, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,       Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
      segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/             Comunidades Europeias um recurso contra Royal & Sun
      /95 (1) do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento        Alliance Insurance (RSA) interposto pelo Parlamento Europeu,
      (CE) n.o 785/95 (2) da Comissão, de 6 de Abril, são           representado por D. Petersheim e O. Caisou-Rousseau e
      compatı́veis com uma regulamentação nacional que               M. Ecker, na qualidade de agentes, com domicilio escolhido no
      sujeita a concessão de ajudas à secagem de forragens           Luxemburgo.
      verdes ou frescas à condição de serem apresentadas para
      secagem nas empresas transformadoras picadas e não
      enfardadas?                                                     O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne:
2)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,
      segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/95           1.    anular as rescisões das garantias notificadas pela RSA em
      do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento (CE)                 9 de Outubro e 6 de Novembro de 2001;