CELEX: C1998/094/80
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1998, pela Wirtschaftsvereinigung Stahl e outros, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-16/98)

28.3.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 94/33
Fundamentos e principais argumentos                               87/0295/B2 e 87/0296/B2, montante de que se viu irregu-
                                                                  larmente privada.
A demandante, uma associacËaÄo sem fins lucrativos de
                                                                  (1) Processo C-199/91, Foyer culturel du Sart-Tilman ASBL contra
direito belga, que promoveu, sucessivamente, vaÂrios pro-              ComissaÄo (Colect., p. I-2689).
jectos de formacËaÄo, alega que o Estado belga apresentou         (2) JO L 289 de 22.10.1983, p. 1.
ao Fundo Social Europeu, em seu nome e por conta da
própria demandante, vaÂrios pedidos de contribuicËaÄo
financeira, os quais deram lugar a decisoÄes de concessaÄo
da ComissaÄo nos seis processos com os n.os 84/3643/B6,
85/0077/B4, 85/0186/B6, 86/0274/B2, 87/0295/B2 e 87/
/0296/B2, bem como ao pagamento de adiantamentos. Em              Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1998, pela
Dezembro de 1988, as autoridades belgas informaram a              Wirtschaftsvereinigung Stahl e outros, contra a ComissaÄo
ComissaÄo da dissolucËaÄo da demandante, solicitando-lhe                            das Comunidades Europeias
que bloqueasse todos os pagamentos e que indicasse as
quantias ainda por liquidar no conjunto dos processos em                                  (Processo T-16/98)
que houvera concessaÄo. As decisoÄes de reducËaÄo de contri-                                   (98/C 94/80)
buicËaÄo financeira finalmente adoptadas pela ComissaÄo
foram objecto de um recurso interposto para o Tribunal                             (Língua do processo: franceÃs)
de JusticËa, o qual, por acórdaÄo de 25 de Maio de 1993 (1),
deu parcial provimento aÁs pretensoÄes da demandante.             Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
A demandante sustenta que a ComissaÄo ainda naÄo adop-            recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
tou as medidas necessaÂrias aÁ execucËaÄo do referido acórdaÄo    interposto por Wirtschaftsvereinigung Stahl, Düsseldorf,
e que esta abstencËaÄo estaÂ na origem do prejuízo alegada-       AG der Dillinger Hüttenwerke, Dillinger/Saar, EKO Stahl
mente sofrido por ela.                                            GmbH, Eisenhüttenstadt, Krupp Thyssen Nirosta GmbH,
                                                                  Bochum, Thyssen Krupp Stahl GmbH, Duisburg, Preussag
                                                                  Stahl AG, Salzgitter, Stahlwerke Bremen GmbH, Bremen,
Em apoio das suas pretensoÄes, alega nomeadamente:                Thyssen Stahl AG, Duisburg, representadas pelo advogado
                                                                  Jochim Sedemund, Berlim, com domicílio escolhido no
                                                                  escritório dos advogados Aloyse May, 31, Grand-rue,
Ð que, segundo os textos legais aplicaÂveis aÁ eÂpoca da for-
                                                                  Luxemburgo.
     mulacËaÄo dos pedidos de contribuicËaÄo financeira e das
     suas sucessivas concessoÄes pela ComissaÄo, entre 1984
     e 1987, o promotor cujo pedido de contribuicËaÄo finan-      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     ceira foi concedido pela ComissaÄo tem direito ao paga-
     mento de um adiantamento e, na sequeÃncia de um              Ð anular a DecisaÄo 98/4/CECA da ComissaÄo, de 26 de
     segundo pedido, acompanhado de um relatório deta-                  Novembro de 1997, relativa a um processo de aplica-
     lhado e certificado pelo Estado-membro, ao paga-                   cËaÄo do artigo 65.o do Tratado CECA (processo IV/
     mento do saldo,                                                    /36.069 Wirtschaftsvereinigung Stahl),
                                                                  Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
Ð que o artigo 6.o, do Regulamento (CEE) n.o 2950/83 do
     Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a             Fundamentos e principais argumentos
     DecisaÄo 83/516/CEE (2), determina as circunstaÃncias
     em que a contribuicËaÄo financeira do Fundo pode ser
                                                                  Pela decisaÄo recorrida, a ComissaÄo naÄo autorizou a aplica-
     suspensa, reduzida ou suprimida e as quantias pagas a
                                                                  cËaÄo do acordo de intercaÃmbio de informacËoÄes formal-
     título de adiantamento podem ser reembolsadas,
                                                                  mente comunicado em 28 de Maio de 1996 pelas recor-
                                                                  rentes, por violacËaÄo do artigo 65.o do Tratado CECA (1).
Ð que o direito do promotor, cujos pedidos foram conce-
     didos e que recebeu um adiantamento, a receber o             As recorrentes sustentam que a ComissaÄo violou o princí-
     saldo, só pode ser-lhe retirado, por razoÄes de segu-        pio da segurancËa jurídica ao dar ao artigo 65.o, n.o 1, do
     rancËa jurídica, desde que sejam respeitados os procedi-     Tratado CECA, que preveÃ uma sancËaÄo pecuniaÂria e cuja
     mentos previstos, e                                          interpretacËaÄo estaÂ sujeita ao princípio da certeza, um sen-
                                                                  tido conceptual e logicamente inconsistente.
Ð que, a fortiori, daqui haÂ que concluir que o promotor
     tem direito a que seja adoptada uma decisaÄo pela            Segundo, conforme a jurisprudeÃncia, o ónus da prova que
     ComissaÄo relativa ao pedido de pagamento do saldo           incumbe aÁ recorrente quanto aÁ demonstracËaÄo de uma res-
     formulado pelo Estado-membro de que ele eÂ nacional.         tricËaÄo efectiva da concorreÃncia apenas se inverteria se o
                                                                  acordo o tivesse por objectivo ou fosse per se anticoncor-
                                                                  rencial. Ora, tal naÄo pode afirmar-se relativamente ao sis-
A demandante termina afirmando que, na auseÃncia de               tema de informacËoÄes em causa, que deve ser considerado
qualquer instrucËaÄo regular, por parte do Fundo, quanto aÁs      neutro em termos de concorreÃncia, se naÄo mesmo seu
suas pretensoÄes, ela só pode, provisoriamente, fixar os          incentivador. A própria decisaÄo recorrida permite concluir
seus prejuízos no montante que representa o saldo das             naÄo ter havido uma averiguacËaÄo empírica sobre esta mateÂ-
contribuicËoÄes financeiras nos processos n.os 85/0186/B6,        ria.
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Terceiro, a recorrente faz erradas consideracËoÄes sobre a           A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
transpareÃncia do mercado, tendo ignorado o conteuÂdo de             digne:
um parecer independente junto ao pedido de emissaÄo do
certificado negativo, que conclui no sentido do fomento              Ð anular a decisaÄo contida na carta do recorrido de 14 de
da concorreÃncia atraveÂs de uma crescente transpareÃncia, o             Outubro de 1997, que indefere o pedido de devolucËaÄo
que traduz uma importante deficieÃncia de esclarecimento                 do imposto comunitaÂrio que a parte recorrente pagou,
da mateÂria que se reflectiu na própria decisaÄo.                        relativamente ao período compreendido entre Janeiro
                                                                         de 1989 e 31 de Setembro de 1995,
Quarto, no entender das recorrentes, o artigo 60.o do Tra-
tado CECA visa uma transpareÃncia total no domínio dos               Ð na medida do necessaÂrio, declarar nula a decisaÄo do
precËos e condicËoÄes de vendas. Se isto eÂ vaÂlido, no entender         Parlamento de submeter ao imposto comunitaÂrio a sua
do Tribunal de JusticËa, para a transpareÃncia do mercado                actividade de inteÂrprete independente ou, pelo menos,
no domínio dos precËos, por maioria de razaÄo deve ser                   que naÄo se pode invocar em relacËaÄo aÁ parte recorrente
admitida a transpareÃncia do mercado em mateÂria de quan-                para reter, durante o período compreendido entre 1 e
tidades vendidas.                                                        Janeiro de 1989 e 30 de Setembro de 1995, o imposto
                                                                         comunitaÂrio sobre os vencimentos correspondentes aÁs
Quinto, constitui importante deÂfice de esclarecimento da                actividades realizadas como inteÂrprete para o recor-
mateÂria o facto de a recorrida naÄo ter averiguado as quo-              rido,
tas de mercado atraveÂs dos meios de que normalmente dis-
poÄe conforme consta da sua «comunicacËaÄo relativa aÁ defi-         Ð na medida do necessaÂrio, declarar nulo o artigo 8.o do
nicËaÄo de mercado relevante para efeitos do direito comuni-             acordo com a AIIC ou, de qualquer modo, que naÄo
taÂrio da concorreÃncia» (2).                                            pode ser invocado contra a parte recorrente para reter
                                                                         um imposto comunitaÂrio, de 1 de Janeiro de 1989 a
Sexto, as recorrentes consideram que a recorrida violou o                30 de Setembro de 1995, sobre as remuneracËoÄes cor-
artigo 47.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CECA ao                      respondentes aÁs actividades realizadas como inteÂrprete
comunicar ao Governo dos Estados Unidos da AmeÂrica                      independente para o recorrido,
que nada tinha a opor contra o intercaÃmbio do questionaÂ-
rio CECA 2-72. Por um lado, as recorrentes naÄo incluíram            Ð condenar o recorrido a reembolsar o imposto comuni-
um intercaÃmbio deste questionaÂrio no conteuÂdo da sua                  taÂrio pago pela parte recorrente desde 1 de Janeiro de
comunicacËaÄo e por outro, segundo a jurisprudeÃncia, os                 1989 a 31 de Setembro de 1995, que a parte recor-
segredos de negócios das empresas em causa deviam bene-                  rente calcula em 17 309 ecus, acrescido dos juros aÁ
ficiar da mais ampla proteccËaÄo segundo o princípio geral               taxa de 8 % ou aÁ taxa legal em vigor,
vaÂlido nos processos em mateÂria de concorreÃncia, o que
tambeÂm significa que as empresas em causa deviam ser                Ð subsidiariamente:
previamente informadas mediante decisaÄo suficientemente
fundamentada para terem a possibilidade de, antes da                     condenar o recorrido a indemnizar a parte recorrente
transmissaÄo da informacËaÄo, exigirem judicialmente aquela              pelo prejuízo actualmente fixado em 642 199 francos
proteccËaÄo.                                                             belgas, bem como pelo prejuízo a fixar posteriormente
                                                                         devido ao suplemento reclamado pelo fisco belga e/ou
Finalmente, a decisaÄo recorrida viola o dever de funda-
                                                                         pelos organismos de segurancËa social relativamente ao
mentacËaÄo constante do artigo 15.o do Tratado CECA uma
                                                                         período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e
vez que naÄo conteÂm fundamentacËaÄo decisiva para vaÂrias
                                                                         30 de Setembro de 1995, durante o qual o recorrido
questoÄes.
                                                                         reteve o imposto comunitaÂrio sobre as remuneracËoÄes
                                                                         da parte recorrente,
(1) JO L 1 de 3.1.1998, p. 10.
(2) JO C 372 de 9.12.1997, p. 5, n.o 33 e seguintes.
                                                                     Ð condenar o recorrido nas despesas da parte recorrente.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Recurso interposto, em 14 de Janeiro de 1998, por F                  do processo T-2/98.
                  contra Parlamento Europeu
                       (Processo T-17/98)
                          (98/C 94/81)
              (Língua do processo: neerlandeÃs)                      Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, por Peter
                                                                                 Reichert contra o Parlamento Europeu
Deu entrada, no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
nidades Europeias, em 14 de Janeiro de 1998, um recurso                                    (Processo T-18/98)
contra o Parlamento Europeu, interposto por F., residente                                     (98/C 94/82)
em Bruxelas, representada por G. van der Wal, advogado
inscrito no Hoge Raad der Nederlanden, em Haia, e                                    (Língua do processo: alemaÄo)
L. Y. J. M. Parret, advogado no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de                   Deu entrada, em 19 de Janeiro de 1998, no Tribunal
Aloyse May, advogado, 31, Grand-rue.                                 de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um