CELEX: 51987PC0009
Language: pt
Date: 1987-01-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO CONTROLO DO PAGAMENTO DOS MONTANTES CONCEDIDOS A EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS

6. 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 29/5
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera pela décima segunda vez o Regula-
             mento (CEE) n°. 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes
                                                    de ovino e de caprino
                                                       COM(87)8final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 19 de Janeiro de 1987)
                                                         (87/C 29/06)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ção do referido regime específico é substancialmente su-
                                                                  perior à da região 1, o que se reflecte no nível do preço
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                médio de mercado; que, por conseguinte, a perda destes
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             produtores é compensada em maior grau do que em re-
                                                                  lação à região 1, através do cálculo da perda de rendi-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            mento previsto no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                  n°. 1837/80; que é, portanto, adequado conceder aos
                                                                  produtores da região 7 uma bonificação que tenha em
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   conta os prémios pagos na região 1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
cial,
                                                                                              Artigo Io.
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE)                 Ao artigo 5? do Regulamento (CEE) n°. 1837/80 é adi-
n? 1837/80 do Conselho ('), com a última redacção que             tado o n? 5A seguinte:
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. . . . , previu,                «5A:     Todavia, para as campanhas de 1987 e 1988,
com vista a compensar as perdas de rendimento dos pro-                 o montante do prémio por ovelha calculado para a
dutores de determinadas regiões, a concessão de um pré-                região 7 será acrescido de um montante que repre-
mio pagável por ovelha; que a disposição atrás citada,                 senta a metade da diferença entre o nível calculado
diferentemente do que está previsto para a região 1, não               para esta região e o pago na região 1 nas condições
previu para a região 7 a aplicação de um regime especí-                previstas no n? 5, quando o nível deste último for su-
fico baseado na concessão, sob determinadas condições,                 perior.»
dos prémios pagos na região 2; que a situação dos pro-
                                                                                             Artigo 2?
dutores da região 7 é semelhante à dos produtores da
região 1 que beneficiam do regime específico supraci-             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
tado, devido à idade e à qualidade dos borregos abati-            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
dos; que, todavia, na região 7, a percentagem dos produ-          munidades Europeias.
tores que preenchem as condições previstas para a aplica-         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
is JOn?L 183 de 16.7. 1980, p. 1.                                 -membros.
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo ao controlo do pagamento dos montan-
                                     tes concedidos à exportação de produtos agrícolas
                                                       COM(87) 9 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 19 de Janeiro de 1987)
                                                         (87/C 29/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, nos termos do artigo 8? do Regula-
                                                                  mento (CEE) n°. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
                                                                  1970, relativo ao financiamento da política agrícola co-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°,             Regulamento (CEE) n° 3796/85 (2), os Estados-membros
                                                                  adoptam as medidas necessárias para garantir a realiza-
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  (') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.
 ---pagebreak--- N? C 29/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6.2.87
ção e regularidade das operações financiadas pelo Fundo         ções que dão direito ao pagamento das restituições à ex-
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),              portação das mercadorias e de todos os outros montan-
evitar e combater as irregularidades e recuperar as verbas      tes ligados às operações de exportação. Estas condições
perdidas na sequência de irregulariades ou negligência;         compreendem a obrigação de os Estados-membros pro-
                                                                cederem a:
Considerando que, no seu relatório especial sobre o sis-
tema de pagamento das restituições agrícolas à exporta-         a) Uma inspecção física das mercadorias antes da con-
ção, de 5 de Julho de 1985 ('), o Tribunal de Contas                cessão da autorização de exportação das mercadorias,
registou insuficiências em certos Estados-membros no                com base no documentos apresentados em apoio da
que diz respeito ao controlo dos pagamento das restitui-            declaração de exportação, e
ções;
                                                                b) Uma verificação documental do processo do pedido
Considerando que, de acordo com este relatório, a orga-
                                                                    de pagamento, e
nização que em princípio ofereceria as melhores garan-
tias sem, contudo, criar dificuldades económicas ou ori-        c) Uma verificação contabilística a posteriori dos docu-
ginar custos administrativos excessivamente elevados em             mentos comerciais dos beneficiários, adiante designa-
relação aos benefícios daí esperados para as finanças da            dos por «empresas».
Comunidade seria aquela que agrupasse, simultanea-
mente, elementos do controlo dos movimentos de merca-           2.    Na acepção do presente regulamento, são conside-
dorias e da verificação contabilística;                         radas mercadorias os produtos que beneficiam dos mon-
Considerando que, na preocupação de melhorar e har-             tantes referidos no n° 1 no quadro das disposições comu-
monizar as medidas tomadas pelos Estados-membros, é             nitárias adoptadas no âmbito da política agrícola comum.
necessário pôr em execução um sistema de controlo co-
munitário;                                                                               Artigo 2o.
Considerando que um tal sistema de controlo deve ba-            1.    Sem prejuízo das disposições especiais que exijam
sear-se em inspecções físicas das mercadorias, por amos-        uma inspecção mais profunda, as inspecções físicas refe-
tragem, no momento da sua exportação, na verificação            ridas no artigo 1? devem ser efectuados por amostragem,
dos processos dos pedidos de pagamento pelo organismo           com frequência e inopinadamente. Em qualquer caso, as
pagador, bem como em verificações contabilísticas a             amostras devem ser representativas de, pelo menos, 5 %
efectuar a posteriori nas empresas em causa pelos orga-         das declarações de exportação que tenham sido objecto
nismos competentes;                                             de um pedido de concessão dos montantes previstos no
Considerando que também devem ser efectuadas inspec-            n°. 1 do artigo 1?
ções físicas, por amostragem, das mercadorias exporta-
das, no âmbito de um procedimento simplificado;                 2.    Sempre que, mediante simples exame visual dos
                                                                produtos, não seja clara a concordância entre a merca-
Considerando que o número das inspecções físicas e o            doria e a sua designação na nomenclatura das restitui-
recurso a laboratórios de análises devem ser aumentados         ções e que a sua classificação exija um conhecimento
tendo em conta a importância que as restituições agríco-        exacto dos seus componentes, as autoridades aduaneiras
las têm no âmbito do orçamento comunitário;                     assegurar-se-ão acerca desta designação pelo recurso a
Considerando que os laboratórios que existem nos Esta-          análises em laboratórios especialmente equipados para o
dos-membros deviam estar munidos de um quipamento               efeito.
em estado de funcionamento e adequado, que permita
obter resultados de uma precisão suficiente;                    3.    Os controlos referidos nos n?s 1 e 2 efectuar-se-ão
                                                                sem prejuízo das medidas que as autoridades aduaneiras
Considerando que a Directiva 77/435/CEE do Con-                 tomarem, por forma a que as mercadorias saiem de terri-
selho (2) só prevê a fiscalização de um número limitado         tório aduaneiro no mesmo estado do que no momento
de empresas, por amostragem dos documentos contabilís-          da autorização de exportação.
ticos e comerciais;
Considerando que, para completar as inspecções físicas,                                  Artigo 3o.
devem efectuar-se, em princípio, verificações contabilísti-
cas a posteriori em todas as empresas que tenham benefi-        Os organismos pagadores procederão, com base nos pro-
ciado de um montante de restituições e/ou de outros             cessos dos pedidos de pagamento e em outras informa-
montantes ligados às operações de exportação superiores         ções disponíveis, a uma verificação documental de todos
a 50 000 ECUs,                                                  os elementos destes processos que façam fé para a con-
                                                                cessão do montante em causa.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                         Artigo 4°
                         Artigo Io.
                                                                 1.   As autoridades competentes dos Estados-membros
 1.   O presente regulamento diz respeito às modalida-          procederão, com base nos documentos comerciais, à fis-
des de controlo da realização e regularidade das opera-         calização de todas as actividades comerciais das empre-
                                                                sas, no âmbito do comércio externo, que possam ter liga-
(') JOn?C215de26. 8. 1985, p. 1.                                ção directa ou indirecta com as operações que dão di-
O JO n? L 172 de 12. 7. 1977, p. 17.                            reito aos montantes referidos no n° 1 do artigo \°.
 ---pagebreak--- 6. 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 29/7
2.     As fiscalizações referidas no n? 1 abrangerão, pelo                                Artigo 6o.
menos, todas as empresas que tenham beneficiado, du-
rante um ano civil, de um montante superior a 50 000            O n°. 2 do artigo 1<?, o n? 3 do artigo 2? e os artigos 3? a
ECUs e efectuar-se-ão dentro de um prazo de três anos           9? da Directiva 77/435/CEE aplicam-se mutatis mutan-
a contar do ano do pagamento dos montantes em causa.            dis.
                                                                                          Artigo 7?
3.     As empresas que foram submetidas às fiscalizações
                                                                As disposições eventualmente necessárias para a aplica-
efectuadas no âmbito da Directiva 77/435/CEE não se-
                                                                ção do presente regulamento serão adoptadas de acordo
rão objecto, em princípio, e em relação ao mesmo pe-
                                                                com o procedimento previsto no artigo 26? do Regula-
ríodo, dos controlos previstos pelo presente regulamento.
                                                                mento (CEE) n? 2727/75 do Conselho ('), ou, conforme
                                                                o caso, no artigo correspondente dos outros regulamen-
                          Artigo 5o.                            tos relativos às organizações comuns de mercado.
Os Estados-membros previrão a coordenação dos con-                                        Artigo 8o.
trolos que digam respeito a um mesmo operador e que             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
reunam as verificações previstas no artigo 2? e as previs-      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
tas nos artigos 3? e 4? Estes controlos serão efectuados,
nomeadamente em caso de presunção de fraude, por ini-           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
ciativa ou a pedido, quer das autoridades aduaneiras que        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
efectuam a inspecção física, quer dos serviços competen-        -membros.
tes que efectuam a verificação dos processos dos paga-
mentos ou a verificação contabilística a posteriori.            (') JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1.