CELEX: 52019PC0543
Language: pt
Date: 2019-06-05 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2009/417/CE sobre a existência de um défice excessivo em Espanha

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 543 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2009/417/CE sobre a existência de um défice excessivo em Espanha
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que revoga a Decisão 2009/417/CE sobre a existência de um défice excessivo em Espanha
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 27 de abril de 2009, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, com base na Decisão 2009/417/CE
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               , em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Espanha. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 3,4 % do PIB em 2008, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. De acordo com as previsões, a dívida pública bruta situar-se-ia em 39,5 % do PIB em 2008.
            
            
               (2)Nessa mesma data, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97
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               , o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, emitiu uma recomendação dirigida à Espanha no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo, o mais tardar até 2012
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               . 
            
            
               (3)Posteriormente, o Conselho dirigiu três novas recomendações à Espanha (em 2 de dezembro de 2009, 10 de julho de 2012 e 21 de junho de 2013), com base no artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, que prorrogavam o prazo para correção da situação de défice excessivo até 2013, 2014 e 2016, respetivamente. Em todas estas recomendações, o Conselho considerou que, embora a Espanha tivesse tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas. 
            
            
               (4)Em 12 de julho de 2016, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do Tratado, que a Espanha não adotara medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 21 de junho de 2013. Em 8 de agosto de 2016, o Conselho notificou a Espanha nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado, instando-a a tomar as medidas consideradas necessárias para reduzir o défice de modo a corrigir a situação de défice excessivo e fixando um novo prazo para essa correção, até 2018. O Conselho fixou também o prazo de 15 de outubro de 2016 para que fossem tomadas medidas eficazes e para a apresentação de um relatório ao Conselho e à Comissão sobre as medidas adotadas em resposta àquela notificação. 
            
            
               (5)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão concluiu que a Espanha tinha tomado medidas eficazes em conformidade com a Decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016 nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado. 
            
            
               (6)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, bianualmente, a saber até 1 de abril e até 1 de outubro de cada ano, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009
                  4
               . 
            
            
               (7)O Conselho decide da revogação de uma decisão relativa à existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, uma decisão relativa à existência de um défice excessivo só deverá ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado no período abrangido pelas previsões
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               .
            
            
               (8)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação pela Espanha, em abril de 2019, do Programa de Estabilidade de 2019 e da apresentação das previsões da primavera de 2019 pela Comissão, podem extrair-se as seguintes conclusões:
            
            
               –Após ter atingido 3,1 % do PIB em 2017, o défice orçamental foi reduzido para 2,5 % do PIB em 2018. Comparado com as projeções do projeto de plano orçamental de 2019 apresentado em outubro de 2018, o défice de 2018 acabou por ser inferior em 0,2 pontos percentuais, graças a um rácio receitas/PIB superior em 0,3 pontos percentuais, apenas parcialmente compensado por um rácio de despesas superior em 0,1 pontos percentuais. Do lado da receita, registou-se um aumento tanto nos impostos sobre o rendimento das sociedades como noutras receitas, enquanto do lado da despesa se verificou um ligeiro aumento dos salários dos trabalhadores. 
            
            
               –O programa de estabilidade para 2019-2022, apresentado pelo governo espanhol em 30 de abril de 2019, prevê a redução do défice orçamental para 2,0 % do PIB em 2019 e para 1,1 % do PIB em 2020. As previsões da Comissão da primavera de 2019 apontam para um défice de 2,3 % do PIB em 2019 e de 2,0 % do PIB em 2020, ou seja, abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período abrangido pelas previsões. 
            
         
         
            
               –O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, manteve-se inalterado entre 2017 e 2018. A melhoria acumulada do saldo estrutural desde 2016 correspondeu a 0,4 % do PIB. 
            
            
               –O rácio dívida pública bruta/PIB baixou para 97,1 % em 2018, contra 98,1 % em 2017, devido principalmente ao impacto com efeito de redução da dívida resultante do crescimento real e da inflação, que mais do que compensou o impacto oposto resultante das despesas com juros, enquanto o saldo primário está próximo de zero. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2019, o rácio da dívida deverá baixar para 96,3 % em 2019 e para 95,7 % em 2020, graças, sobretudo, a um elevado crescimento nominal, que supera o impacto dos ajustamentos défice-dívida com efeito de agravamento da dívida e das despesas com juros, enquanto o saldo primário apenas registou uma ligeira melhoria.
            
            
               (9)Nos termos do artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada quando o Conselho considerar que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido.
            
            
               (10)O Conselho considera que a situação de défice excessivo na Espanha foi corrigida, pelo que a Decisão 2009/417/CE deverá ser revogada. 
            
            
               (11)A partir de 2019, ano subsequente à correção da situação de défice excessivo, a Espanha fica sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deve concretizar o seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, respeitando nomeadamente o valor de referência para a despesa, e cumprir o critério da dívida nos termos do artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.°
            
            
               Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Espanha foi corrigida.
            
            
               Artigo 2.°
            
            
               A Decisão 2009/417/CE é revogada.
            
            
               Artigo 3.°
            
            
               O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2009/417/CE do Conselho, de 27 de abril de 2009, sobre a existência de um défice excessivo em Espanha (JO L 135 de 30.5.2009, p. 25).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Todos os documentos relacionados com o procedimento relativo aos défices excessivos da Espanha podem ser consultados no seguinte endereço: 
                  https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/stability-and-growth-pact/corrective-arm-excessive-deficit-procedure/ongoing-excessive-deficit-procedures/spain_en
                   
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Em sintonia com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações respeitantes à apresentação e conteúdo dos programas de estabilidade e de convergência», adotadas pelo Comité Económico e Financeiro em 15 de maio de 2017, disponíveis no seguinte endereço:
                  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9344-2017-INIT/en/pdf