CELEX: 52017PC0073
Language: pt
Date: 2017-02-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência das Partes, no que respeita à alteração do anexo III da Convenção de Roterdão

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.2.2017
            COM(2017) 73 final
            2017/0027(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência das Partes, no que respeita à alteração do anexo III da Convenção de Roterdão
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Em março de 1998, foram concluídas, sob os auspícios da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), as negociações da Convenção relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional.
            
            
               A Convenção foi aberta para assinatura numa Conferência Diplomática Ministerial, realizada em setembro de 1998 em Roterdão, e a Comunidade Europeia assinou-a em 11 de setembro de 1998. A Convenção de Roterdão constitui um passo decisivo no contexto da regulamentação internacional de determinados produtos químicos perigosos, nomeadamente pesticidas. O seu objetivo é promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre as Partes no comércio internacional destes produtos químicos, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente de danos potenciais e contribuir para uma utilização ambientalmente correta de tais produtos. 
            
            
               A União Europeia aplica a Convenção por meio do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
               . O Conselho, pela Decisão 2006/730/CE, de 25 de setembro de 2006
                  2
               , decidiu aprovar a Convenção em nome da Comunidade Europeia.
            
            
               A Convenção entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004. A oitava reunião da Conferência das Partes (COP8) realizar-se-á em Genebra de 24 de abril a 5 de maio de 2017. Para além da União Europeia, são Partes na Convenção 27 dos seus Estados-Membros.
            
            
               Com base nas recomendações do Comité de Revisão de Produtos Químicos, órgão subsidiário sob a autoridade da Conferência das Partes (COP), espera-se que a COP adote decisões sobre a inclusão de novos produtos químicos no anexo III da Convenção, subordinando-os ao procedimento PIC. Verificou-se que os produtos químicos cuja inclusão no anexo III é recomendada pelo Comité de Revisão cumprem os critérios do anexo II da Convenção.
            
            
               Os produtos químicos cuja inclusão no anexo III da Convenção de Roterdão é recomendada pelo Comité de Revisão de Produtos Químicos — carbofurão, carbossulfão, amianto crisótilo, parafinas cloradas de cadeia curta, todos os compostos de tributilestanho, triclorfão, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l — são já, por força do direito da União Europeia, objeto de restrições à exportação semelhantes às previstas na Convenção. Por conseguinte, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão que apoia, em nome da União, as alterações a introduzir no anexo III da Convenção durante a COP8.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               
                  A base jurídica processual para a Decisão do Conselho proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que constitui a base adequada para um ato que define a posição da UE num «órgão criado por um acordo internacional» (como a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão), sempre quer esse órgão tiver de adotar atos com efeitos jurídicos.
               
               
                  As bases jurídicas substantivas são o artigo 207.º e o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, dado que as medidas acordadas no âmbito da Convenção de Roterdão, embora visem um objetivo ambiental, apresentam, em larga escala, um caráter comercial.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               
                  A proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no respeitante às propostas de alteração da Convenção de Roterdão não cria quaisquer novos requisitos juridicamente vinculativos. Todos os produtos químicos cuja inclusão nas listas da Convenção é proposta foram já objeto de restrições à exportação no âmbito da legislação da União, que são semelhantes às previstas na Convenção.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Como Parte na Convenção, a UE tem de dar um contributo anual para o Fundo Fiduciário da Convenção de Roterdão. Este contributo evoluirá em função das conclusões dos debates na oitava sessão da Conferência das Partes sobre o orçamento para o período 2018-2019. O contributo anual da UE para o exercício de 2016 ascendeu a cerca de 58 000 EUR, montante que foi coberto pelas dotações existentes.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               
                  A proposta não cria novas exigências em matéria de monitorização ou comunicação de informações. Uma vez transpostas para o direito da União as listas adotadas ao abrigo da Convenção, a aplicação e a apresentação de relatórios serão efetuadas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 649/2012.
               
            
            
               2017/0027 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência das Partes, no que respeita à alteração do anexo III da Convenção de Roterdão
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 207.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União Europeia aprovou a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («Convenção de Roterdão»)
                  3
               , que entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                dá execução à Convenção de Roterdão na União.
            
            
               (3)Prevê-se que, nos termos do artigo 7.º da Convenção de Roterdão, a Conferência das Partes adote decisões sobre a inclusão de novos produtos químicos no anexo III da Convenção, com base numa recomendação do Comité de Revisão de Produtos Químicos.
            
            
               (4)A União deve determinar a posição a tomar no âmbito da Conferência das Partes na Convenção, no que respeita à inclusão de novos produtos químicos no anexo III.
            
            
               (5)A fim de garantir que os países importadores beneficiam da proteção proporcionada pela Convenção de Roterdão, é necessário apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos Químicos no que respeita à inclusão das seguintes substâncias no anexo III da Convenção de Roterdão: carbofurão, carbossulfão, amianto crisótilo, parafinas cloradas de cadeia curta, todos os compostos de tributilestanho, triclorfão, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l. Estas substâncias foram já proibidas ou severamente restringidas na União, estando, pois, sujeitas a condicionantes que ultrapassam o requerido pela Convenção de Roterdão no que respeita à exportação.
            
            
               (6)Prevê-se que a oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão adote decisões sobre a proposta de alteração do anexo III. A União deve apoiar essa alteração.
            
            
               (7)A posição da União no âmbito da Conferência das Partes deve, por conseguinte, basear-se na presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1. A posição a adotar, em nome da União Europeia, na oitava reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, é que a União apoia a adoção das alterações do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional no que respeita à inclusão das seguintes substâncias: carbofurão, carbossulfão, amianto crisótilo, parafinas cloradas de cadeia curta, todos os compostos de tributilestanho, triclorfão, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e de formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l.
            
            
               2. Podem ser aceites pelos representantes da União alterações menores à presente posição comum, de acordo com a evolução na oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23).
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23).
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).