CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-07-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 no respeitante à obrigatoriedade de certificados de exportação no caso do arroz

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão prevê, nomeadamente, a obrigatoriedade de certificados de exportação para o «arroz descascado (arroz cargo ou castanho)» e o «arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado». No entanto, atualmente é possível fiscalizar eficazmente as exportações recorrendo a outros meios, por exemplo utilizando o sistema de vigilância (DG TAXUD). A pedido de algumas partes interessadas e também dos Estados-Membros, e numa perspetiva de simplificação e de redução do ónus administrativo para os Estados-Membros e os operadores, deve ser abolida a obrigatoriedade de certificados de exportação para o «arroz descascado (arroz cargo ou castanho)» e o «arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado». Embora, pelas mesmas razões, os certificados de importação pudessem igualmente ser abolidos no caso do arroz, é necessário mantê-los para cumprir as obrigações da União decorrentes dos acordos de 2005 com a Tailândia [Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (2005/953/CE), JO L 346 de 29.12.2005, p. 24] e com os Estados Unidos da América [Decisão do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado e que altera as Decisões 2004/617/CE, 2004/618/CE e 2004/619/CE (2005/476/CE), JO L 170 de 1.7.2005, p. 67].
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               O presente ato delegado foi apresentado aos peritos do Grupo de Peritos em Questões Horizontais da PAC e com eles debatido nas reuniões de 16 de março e 15 de abril de 2021. O ato foi publicado para consulta no âmbito do mecanismo de recolha de opiniões, que decorreu de 9 de abril a 7 de maio de 2021. Durante o mecanismo citado, foi recebida uma opinião geral que não diz respeito ao ato enquanto tal. Por conseguinte, não foi necessária qualquer alteração do ato.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O presente ato delegado prevê a abolição da obrigatoriedade de certificados de exportação para o «arroz descascado (arroz cargo ou castanho)» e o «arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado» por meio da alteração do Regulamento (UE) 2016/1237. Paralelamente, está a ser adotado o Regulamento de Execução da Comissão que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão no respeitante às disposições relativas ao montante da garantia e ao período de eficácia dos certificados de exportação de arroz a abolir pelo presente regulamento.
            
            
                
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 6.7.2021
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 no respeitante à obrigatoriedade de certificados de exportação no caso do arroz
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 177.º,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 66.º, n.º 3, alíneas c) e e),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão
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                complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que diz respeito ao regime de certificados para os produtos agrícolas, incluindo a lista de produtos sujeitos à apresentação de certificado de importação ou de exportação.
            
            
               (2)O artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, em conjugação com o anexo, parte II, ponto A, do mesmo regulamento, prevê a obrigatoriedade de certificados de exportação para o «arroz descascado (arroz cargo ou castanho)» do código NC 1006 20 e o «arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado» do código NC 1006 30.
            
            
               (3)Atualmente, outros meios permitem a fiscalização eficaz das importações. Numa perspetiva de simplificação e de redução do ónus administrativo para os Estados‑Membros e os operadores, deve ser abolida a obrigatoriedade de certificados de exportação para o «arroz descascado (arroz cargo ou castanho)» e o «arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado».
            
         
         
            
               (4)Por motivos de clareza, importa estabelecer regras relativas aos certificados de exportação, emitidos para arroz descascado (arroz cargo ou castanho) e para arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado, cuja obrigatoriedade é abolida pelo presente regulamento e que ainda são eficazes à data de aplicação do mesmo.
            
            
               (5)O Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237
            
            
            
               No anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, parte II, é suprimido o ponto A.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Disposições transitórias
            
            
               A pedido do titular do certificado, a garantia constituída para um certificado de exportação de arroz descascado (arroz cargo ou castanho) ou de arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado é liberada quando estiverem preenchidas todas as condições seguintes:
            
            
               a) À data de entrada em vigor do presente regulamento, o período de eficácia do certificado não expirou;
            
            
               b) À data de entrada em vigor do presente regulamento, o certificado foi utilizado apenas parcialmente ou ainda não foi utilizado.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 6.7.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2535/2001, (CE) n.º 1342/2003, (CE) n.º 2336/2003, (CE) n.º 951/2006, (CE) n.º 341/2007 e (CE) n.º 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2390/98, (CE) n.º 1345/2005, (CE) n.º 376/2008 e (CE) n.º 507/2008 da Comissão (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1).