CELEX: C2000/259/07
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo C-228/00: Acção intentada em 7 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 259/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.9.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Acção intentada em 7 de Junho de 2000 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                       da Alemanha
                           (Quinta Secção)
                                                                                                   (Processo C-228/00)
                      de 15 de Junho de 2000
                                                                                                     (2000/C 259/07)
no processo C-13/99 P: TEAM Srl contra Comissão das                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                    Comunidades Europeias (1)                              peias, em 7 de Junho de 2000, uma acção contra a República
                                                                           Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
Programa Phare — Decisão de anular um concurso e                          cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de lançar novo concurso — Pedido de indemnização —                        de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das
Qualificação do prejuizo reparável — Nexo de causalidade                 Comunidades Europeias, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
— Medidas de organização do processo — Medidas de
                              instrução»)                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           1.     Declarar que, ao levantar objecções injustificadas a deter-
                           (2000/C 259/06)                                        minadas transferências para outros Estados-Membros de
                                                                                  resı́duos destinados, principalmente, a combustı́vel, a
                                                                                  República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
                                                                                  gações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.os 2 e
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                              4, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 (1) do Conselho, de
                                                                                  1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao
                                                                                  controlo das transferências de resı́duos no interior, à
                                                                                  entrada e à saı́da da Comunidade.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                  do processo.
No processo C-13/99 P, TEAM Srl, com sede em Roma,
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
representada inicialmente por A. Tizzano e G. M. Roberti,
advogados no foro de Nápoles, e, mais tarde, por F. Caruso,
advogado no mesmo foro, 39, via Santa Teresa a Chiaia,                     A Comissão considera que a prática administrativa das compe-
Nápoles, que tem por objecto um recurso do acórdão do                   tentes autoridades dos Bundesländer Nordrhein-Westfalen,
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   Baden-Württemberg, Niedersachsen e Rheinland-Pfalz não está
(Quarta Secção) de 29 de Outubro de 1998, TEAM/Comissão                  de acordo com o Tratado. Esta prática manifesta-se em
(T-13/96, Colect., p. II-4073), em que se pede a anulação deste           despachos dos ministros competentes, bem como nas decisões
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das                  individuais das autoridades competentes através das quais, em
Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e L. Gussetti), o             parte com base nos despachos, foram levantadas objecções,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por L. Sevón,              com base no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93,
presidente de Primeira Secção, exercendo funções de presidente           contra determinadas transferências de resı́duos que estavam
da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann (relator), H. Ragne-          planeadas. Nos casos em causa, estava previsto utilizar uma
malm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-          mistura de resı́duos como combustı́vel, na indústria belga dos
tário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 15 de Junho de            cimentos. Esta utilização deve ser qualificada como valorização
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     na acepção da operação de «utilização principal como combus-
                                                                           tı́vel ou outro meio de produção de energia» referida no ponto
                                                                           R 9 do anexo II B da directiva. A descrição da operação de
1)     É negado provimento ao recurso.                                    aproveitamento no ponto R 9 do anexo II B da directiva não
                                                                           contém quaisquer critérios quantitativos destinados a apurar
                                                                           se um resı́duo serve como combustı́vel ou não, pelo que deve
2)     A TEAM Srl é condenada nas despesas.
                                                                           tratar-se apenas de uma utilização principal. Do artigo 3.o,
                                                                           n.o 1, alı́nea b), i) da Directiva 75/442/CEE (2) não resulta que
                                                                           a queima de resı́duos só seja um aproveitamento quando a sua
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                  finalidade principal consista em produzir energia ou os
                                                                           resı́duos tenham um determinado valor calórico mı́nimo. Do
                                                                           mesmo modo, não se pode entender que a directiva estabelece
                                                                           que só existe um aproveitamento energético quando da queima
                                                                           se extrai uma utilidade de valor similar ao aproveitamento dos
                                                                           materiais.
 ---pagebreak--- 9.9.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 259/5
Contrariamente ao defendido pela República Federal da Ale-            A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
manha, o conteúdo em materiais nocivos de cada elemento
dos resı́duos queimados não pode ter qualquer efeito sobre a
avaliação da queima como aproveitamento ou eliminação. Do
artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE resulta a obrigação de os          1.   Declare que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para que                    obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o,
os resı́duos sejam aproveitados ou eliminados sem agressão do              n.o 2, 6.o, n.o 1, alı́nea c), e do Anexo III, ponto 4, da
ambiente e sem põr em perigo a saúde humana. A disposição                Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de
não tem, no entanto, utilidade no que se refere à distinção               1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1,
entre eliminação e aproveitamento. De resto, deve remeter-se,              de 24 de Agosto de 1991), e do Tratado CE, ao aprovar
neste contexto, para o sistema que está na base do Regulamento             os artigos 107.o, n.o 1, 108.o, n.o 1, alı́nea h), 109.o e
(CEE) n.o 259/93: tanto as autoridades competentes do Estado                111.o, n.o 1, alı́nea a), da Wegenverkeerswet (Lei do
de expedição como as autoridades do Estado de destino podem                trânsito) 1994, e o artigo 100.o do Reglement Rijbewijzen
levantar objecções, com base em razões pormenorizadamente                 (Regulamento sobre cartas de condução).
indicadas, contra a transferência de resı́duos. O conteúdo
em materiais nocivos dos resı́duos ou a observância, pelas
instalações de queima, das normas sobre emissões não são, de
acordo com o regulamento, parâmetros para o levantamento
de objecções. As obrigações que resultam do artigo 4.o do            2.   Condene o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
regulamento impõem-se a cada Estado-Membro no interior
das suas fronteiras, independentemente do processo de trans-
ferência.
A Comissão sustenta ainda que os Estados-Membros não
podem estabelecer critérios que levem a que as disposições da
directiva sobre a limitação dos tipos de utilização não sejam       Fundamentos e principais argumentos
respeitadas. É exacto que a delimitação entre aproveitamento
e eliminação, nos termos da redacção em vigor da Directiva
75/442/CEE, é difı́cil de concretizar. Por essa razão, os serviços
da Comissão tinham previsto, num documento de trabalho,               —    Violação do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 91/439, pela
um critério de avaliação do valor calórico. Contudo, os serviços          imposição do registo obrigatório e sistemático no ano
da Comissão preparam actualmente outras soluções que, no                  seguinte ao estabelecimento nos Paı́ses Baixos: da finali-
âmbito da adaptação técnica dos anexos com base no artigo                  dade e do alcance do artigo 1.o, n.o 1, da directiva, bem
17.o, devem ser incluı́das na Dı́rectiva 75/442/CEE.                        como do significado usual dos termos constantes do seu
                                                                            artigo 1.o, n.o 2, infere-se que as autoridades do Estado-
                                                                            -Membro de acolhimento devem reconhecer as cartas de
(1) JO L 30, de 6.2.1993, p. 1.                                             condução emitidas por outro Estado-Membro. O titular
(2) JO L 194, de 25.7.1975, p. 47.                                          de uma carta de condução emitida segundo o modelo
                                                                            comunitário já não está obrigado a substituı́-la quando se
                                                                            estabelece noutro Estado-Membro. Isto evita ao titular
                                                                            encargos administrativos quando se estabelece noutro
                                                                            Estado-Membro e naturalmente também quando regressa
                                                                            eventualmente ao Estado-Membro onde foi emitida a
                                                                            carta de condução ou igualmente quando se mude
                                                                            posteriormente para um terceiro Estado-Membro. Para
                                                                            evitar efectivamente estes obstáculos, o reconhecimento
Acção intentada em 20 de Junho de 2000 contra o                            recı́proco previsto no artigo 1.o, n.o 2, deve efectuar-se
Reino dos Paı́ses Baixos pela Comissão das Comunidades                     «sem qualquer formalidade» (1). Relativamente à Wegen-
                             Europeias                                      verkeerswet (neerlandesa) 1994, o reconhecimento recı́-
                                                                            proco sem qualquer formalidade só tem lugar se o titular
                                                                            se estabelecer nos Paı́ses Baixos por um perı́odo inferior
                      (Processo C-246/00)                                   a um ano. As cartas de condução que não tenham sido
                                                                            registadas no ano seguinte ao estabelecimento já não
                        (2000/C 259/08)                                     poderão ser validamente utilizadas nos Paı́ses Baixos. A
                                                                            condução de um veı́culo nos Paı́ses Baixos com uma carta
                                                                            de condução nessas condições é equiparada à condução
Deu entrada em 20 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça                   sem carta. De facto, os Paı́ses Baixos substituı́ram a
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino dos                     obrigação de substituir a carta de condução, prevista pela
Paı́ses Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                     Directiva 80/1263, mas censurada pelo nono conside-
Europeias, representada por M. Wolfcarius, consultor jurı́dico,             rando da Directiva 91/439 e pelo n.o 26 do acórdão
e H. M. H. Speyart, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade               Skanavi, por uma obrigação de registo. Tudo isto contra-
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                       ria o reconhecimento recı́proco das cartas de condução
gabinete de C. Gómez de la Cruz, representante do Serviço                  emitidas pelos Estados-Membros, estabelecido pelo arti-
Jurı́dico, Centre Wagner.                                                   go 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439.