CELEX: C2000/135/35
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-41/00: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2000 por British American Tobacco International (Holdings) B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 135/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 pelo                        No caso vertente a falta de interesse do Estado italiano
Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra a Comissão                   em manter secretos relativamente ao CIF os procedimentos
                   das Comunidades Europeias                              instaurados pela Comissão a respeito do regime do consórcio
                                                                          afigura-se positivamente demonstrado pelo facto de a Adminis-
                                                                          tração dos Monopólios ter autorizado o acesso do CIF a todos
                         (Processo T-40/00)                               os documentos (nacionais e comunitários) relativos a estes
                                                                          procedimentos. Além disso a documentação cujo acesso foi
                           (2000/C 135/34)                                requerido refere-se a procedimentos já arquivados há muitos
                                                                          anos.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Por último o recorrente invoca a violação dos seus direitos de
                                                                          defesa.
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelo Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF), representado e                 (1) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
assistido por Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, advoga-
dos no foro de Nápoles, Place du Grand Sablon, 36, Bruxelas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão impugnada
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas.                                                            Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2000 por
                                                                          British American Tobacco International (Holdings) B.V.
                                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                  (Processo T-41/00)
O presente processo tem por objecto a anulação da decisão da
Comissão, de 29 de Março de 1999, pela qual esta requereu à
                                                                                                    (2000/C 135/35)
autoridade italiana garante da concorrência e do mercado que
mantivesse a confidencialidade dos documentos transmitidos
pela Comissão no quadro do processo de inquérito.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
Recorda-se a este propósito que a autoridade garante instaurou
ao recorrente e às empresas reunidas em consórcio um                     Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
processo «antitrust» para averiguar a existência de alegadas              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
infracções aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. Na comuni-             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
cação das acusações imputou as seguintes violações do arti-            British American Tobacco International (Holdings) B.V., com
go 81.o: um acordo entre as empresas reunidas em consórcio               sede nos Paı́ses Baixos, representada por Scott Crosby, solicitor,
relativo à repartição da produção por intermédio dos órgãos           do escritório Kemmler Rapp Böhlke & Crosby, 9 Rond Point
do consórcio, um acordo entre o recorrente e Swedish Match               Schuman, Bruxelas.
SA para a repartição do mercado italiano de fósforos, bem
como um acordo entre o recorrente e o Consorzio Nazionale
Attività Economica Distributiva Integrata.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo o recorrente a Comissão baseou incorrectamente a                 — anular a decisão da Comissão, de 20 de Janeiro de 2000,
sua recusa em disposições do código de conduta em matéria                    que indeferiu o acesso às actas do Comité dos Impostos
de acesso do público aos documentos da Comissão, aprovado                    Especiais de Consumo relativas aos debates sobre os arti-
pela Decisão da Comissão n.o 90/40/CECA, CE, EURATOM (1),                    gos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 23.o, 27.o e 28.o da Directiva
dado que esta decisão não permite em caso algum manter                       92/12/CEE, a partir de 1 de Janeiro de 1993, no âmbito da
secreta a documentação em causa. Em particular esta documen-                  competência do Comité alheia à «comitologia»;
tação não está coberta pela excepção de protecção do interesse
público. Com efeito a aplicação desta derrogação só pode ser
justificada pelo interesse na manutenção da confidencialidade            — condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela recor-
que os Estados-Membros implicados tem o direito de esperar                     rente, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
da Comissão.                                                                  Processo do Tribunal de Primeira Instância.
 ---pagebreak--- 13.5.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 135/19
Fundamentos e principais argumentos                                  — a impossibilidade absoluta de acesso não é compatı́vel com
                                                                          os princı́pios da responsabilidade, da segurança jurı́dica e
                                                                          da proporcionalidade.
                                                                     (1) Directiva 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao
A recorrente afirma que o seu negócio foi afectado pela                 regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos
abolição, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999, das               sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1).
vendas isentas de impostos aos viajantes em viagens intraco-         (2) Decisão 94/90/CECA, CEE, Euratom da Comissão, de 8 de Feve-
munitárias. A recorrente tem interesse vital em entender as             reiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos da
normas legais que regulam as vendas isentas de impostos que              Comissão (JO L 46, p. 58).
estão em vigor a partir de 1 de Julho de 1999 e a situação dos
fornecimentos isentos de impostos aos organismos e nas
circunstâncias referidas no artigo 23.o da Directiva
92/12/CEE (1). Requere-se, por isso, o acesso a determinadas
actas do Comité dos Impostos Especiais de Consumo relativas
aos debates acerca de algumas disposições da referida directiva.
Por carta de 20 de Janeiro de 2000, o Secretário-Geral recusou-
-se a enviar, mesmo em versão não confidencial, as actas do
Comité relativas à sua competência alheia à «comitologia».           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2000, por
                                                                     City-Broker Deutschland GmbH, contra o Instituto de
                                                                     Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                                                     Modelos)
A Comissão recusa o acesso aos documentos por motivos de                                     (Processo T-42/00)
confidencialidade, solicitada pela entidade que forneceu as
informações, e de protecção dos interesses da instituição na
confidencialidade dos seus procedimentos, ou seja, dos debates                                  (2000/C 135/36)
com o Comité. Para a Comissão, o Comité tem funções no
âmbito da «comitologia» e fora desse âmbito; nas suas funções
no âmbito da «comitologia», a sua tarefa tem por objectivo a                              (Lı́ngua do processo: alemão)
preparação formal de diplomas a adoptar e a publicar pela
Comissão, enquanto nas funções alheias ao âmbito da «comito-
logia», o mesmo funciona como um local de debate que                 Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
permite aos Estados-Membros trocarem opiniões e ideias,             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
consistindo o papel da Comissão em estimular o debate a fim         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
de se obter uma aplicação mais uniforme, mas também,                (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela City-Broker
enquanto guardiã do Tratado, em assegurar que os Estados-           Deutschland GmbH, de Munique (RFA), representada pelo
-Membros não excedam os limites fixados na legislação              advogado Gert Würtenberger, do gabinete Wuesthoff &
comunitária. A Comissão considera que, nas suas funções           Wuesthoff, Schweigerstraße 2, Munique.
alheias ao âmbito da «comitologia», o Comité não tem
uma função legislativa ou qualquer outra semelhante e,
consequentemente, atribui à excepção da confidencialidade o         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
alcance mais amplo possı́vel.
                                                                     — anular a decisão de 16 de Dezembro de 1999 da Ter-
                                                                          ceira Câmara de Recurso, no processo de recurso
                                                                          R 319/1999-3;
                                                                     — declarar que a marca «CityBroker» pode ser registada;
A recorrente afirma que a Comissão ignorou as regras relativas
ao acesso do público aos documentos da Comissão (2) (Regras
de Acesso), pelos seguintes fundamentos:                             — ordenar ao Instituto que registe a marca no registo
                                                                          comunitário de marcas.
— a distinção entre as funções no âmbito da «comitologia» e        Fundamentos e principais argumentos
     fora desse âmbito não é válida no caso das Regras de
     Acesso;                                                         Marca em causa:                    «CityBroker»          —        pedido
                                                                                                        n.o 303099
                                                                     Produto ou serviço:                serviços da classe 35
— Na decisão, a Comissão não observou os critérios da
     excepção da confidencialidade, tanto à luz dos princı́pios     Decisão recorrida para a          recusa do registo pelo examina-
     da responsabilidade como da segurança jurı́dica;                Câmara de Recurso:                 dor