CELEX: 22012A0217(01)
Language: pt
Date: 2012-02-01 00:00:00
Title: Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique

L 46/4                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          17.2.2012
                                                               PROTOCOLO
               que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no
                        domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique
                             Artigo 1.o                                   financeira anual relativo aos direitos de acesso será de 65 EUR
                                                                          por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante
        Período de aplicação e possibilidades de pesca                    anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro
1.     Durante um período de três (3) anos, as possibilidades de          do montante indicado no n.o 2, alínea a) (ou seja,
pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo de parceria no          1 040 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos
domínio das pescas são fixadas do seguinte modo:                          navios da União Europeia na zona de pesca de Moçambique
                                                                          excederem as quantidades correspondentes ao dobro do mon­
Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1             tante anual total, o montante devido pela quantidade que excede
da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de                  este limite deve ser pago no ano seguinte, de acordo com o
1982):                                                                    disposto no anexo.
a) 43 atuneiros cercadores oceânicos e                                    6.     O pagamento deve ser efetuado o mais tardar 60 dias
                                                                          após a data de aplicação provisória do presente protocolo a
b) 32 palangreiros de superfície.                                         que se refere o artigo 15.o, no respeitante ao primeiro ano e,
                                                                          o mais tardar, na data de aniversário do presente protocolo, no
                                                                          respeitante aos anos seguintes.
2.     O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o
e 6.o do presente protocolo.
                                                                          7.     A afetação da contrapartida financeira determinada no
3.     Em conformidade com o artigo 6.o do acordo de parceria             artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da exclusiva competência de Mo­
no domínio das pescas e com o artigo 7.o do presente proto­               çambique.
colo, os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro
da União Europeia só podem exercer atividades de pesca nas                8.     A contrapartida financeira deve ser paga ou transferida
águas de Moçambique se constarem da lista dos navios de pesca             para a conta única da Tesouraria Central. O número da conta
autorizados da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e                 deve ser indicado pelas autoridades de Moçambique.
se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito das
condições estabelecidas no presente protocolo, de acordo com o
seu anexo.                                                                                             Artigo 3.o
                                                                          Promoção da uma pesca responsável e sustentável nas
                             Artigo 2.o                                                         águas de Moçambique
   Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento                    1.     Logo após a entrada em vigor do presente protocolo e o
                                                                          mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e
1.     Durante todo o período de vigência do presente proto­              Moçambique devem acordar, no âmbito da Comissão Mista
colo, a contrapartida financeira total a que se refere o artigo 7.o       prevista no artigo 9.o do acordo de parceria no domínio das
do acordo de parceria no domínio das pescas é fixada, para o              pescas, num programa sectorial plurianual, em conformidade
período referido no artigo 1.o, em 2 940 000 EUR.                         com o Plano Geral para as Pescas de Moçambique e o quadro
                                                                          político da Comissão Europeia, e nas respetivas regras de exe­
2.     A contrapartida financeira total deve ser constituída por:         cução, nomeadamente:
a) um montante anual para o acesso à zona de pesca de Mo­                 a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a
    çambique de 520 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de                   utilização do montante específico da contrapartida financeira
    referência de 8 000 toneladas por ano, e                                  referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);
b) um montante específico de 460 000 EUR por ano para
    apoio e execução da política sectorial das pescas e da política       b) Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim
    marítima de Moçambique.                                                   de estabelecer uma pesca responsável e sustentável, aten­
                                                                              dendo às prioridades expressas por Moçambique no âmbito
                                                                              da sua política nacional das pescas, ou das outras políticas
3.     O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o,
                                                                              que têm uma ligação, ou um impacto, na promoção de uma
5. , 6.o, 8.o e 9.o do presente protocolo.
  o
                                                                              pesca responsável e sustentável, incluindo nas zonas mari­
                                                                              nhas protegidas;
4.     Durante o período de aplicação do presente protocolo, a
União Europeia deve pagar a contrapartida financeira referida
no n.o 1 à taxa de 980 000 EUR por ano, correspondente ao                 c) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso,
montante total fixado no n.o 2, alíneas a) e b) do presente                   indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos
artigo, (ou seja, 520 000 EUR e 460 000 EUR, respetivamente).                 resultados obtidos em cada ano.
5.     Se a quantidade total das capturas de atum efetuadas pelos         2.     Qualquer proposta de alteração do programa sectorial
navios da União Europeia na zona de pesca de Moçambique                   plurianual deve ser aprovada pelas partes no âmbito da Comis­
exceder 8 000 toneladas por ano, o montante da contrapartida              são Mista.
 ---pagebreak--- 17.2.2012              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               L 46/5
3.    Se necessário, Moçambique pode afetar anualmente um                ções aplicáveis ao exercício dessas atividades de pesca, incluindo
montante adicional à contrapartida financeira referida no                as alterações correspondentes a introduzir no presente proto­
artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa          colo e no seu anexo.
plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia.
                              Artigo 4.o                                 2.      As partes devem incentivar a pesca experimental, especial­
                                                                         mente no respeitante às espécies de profundidade subexplora­
     Cooperação científica para uma pesca responsável                    das, presentes nas águas de Moçambique. Para esse efeito e a
                                                                         pedido de uma delas, as partes devem consultar-se a fim de
1.    As duas partes comprometem-se a promover uma pesca
                                                                         determinarem, caso a caso, as espécies, as condições e outros
responsável nas águas de Moçambique, com base no princípio
                                                                         parâmetros pertinentes.
da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas
águas.
                                                                         3.      As partes devem proceder à pesca experimental em con­
2.    Durante o período abrangido pelo presente protocolo, a             formidade com os parâmetros que serão por elas acordados
União Europeia e Moçambique devem esforçar-se por acompa­                mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As auto­
nhar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca de               rizações de pesca experimental devem ser emitidas por um
Moçambique.                                                              período máximo de seis meses.
3.    Ambas as partes devem empenhar-se em respeitar as re­
soluções e recomendações da IOTC e os pareceres do grupo de              4.      Se as partes considerarem que as campanhas experimen­
trabalho científico misto previsto no artigo 4, n.o 2, do acordo,        tais deram resultados positivos, o Governo de Moçambique
no que respeita à conservação e à gestão responsável das pescas.         pode conceder à frota da União Europeia possibilidades de pesca
                                                                         das novas espécies até ao termo do presente protocolo. A con­
4.    Nos termos do artigo 4.o do acordo de parceria no do­              trapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do
mínio das pescas, com base nas recomendações e resoluções                presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. As
adotadas na IOTC e nos melhores pareceres científicos de que             taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo
se disponha e, se adequado, com base nas conclusões do grupo             devem ser alteradas em conformidade.
de trabalho científico misto previsto no artigo 4.o do acordo de
parceria no domínio das pescas, as duas partes podem consul­
                                                                                                       Artigo 7.o
tar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do
acordo e, se for caso disso, acordar nas medidas tendentes a                     Condições de exercício da pesca — Cláusula de
assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos de                                        exclusividade
Moçambique.
                                                                         Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do acordo de parceria
                                                                         no domínio das pescas, os navios da União Europeia só podem
5.    Se os navios da UE desembarcarem as suas capturas em
                                                                         exercer atividades de pesca nas águas de Moçambique se pos­
países terceiros, as autoridades de Moçambique terão a possibi­
                                                                         suírem uma autorização de pesca válida, emitida por Moçambi­
lidade de observar esses desembarques.
                                                                         que no âmbito do presente protocolo e do seu anexo.
                              Artigo 5.o
Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo                                                Artigo 8.o
1.    As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem           Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida
ser ajustadas de comum acordo desde que as recomendações e                                            financeira
resoluções da IOTC e do grupo de trabalho científico misto               1.      Não obstante o disposto no artigo 9.o do presente proto­
confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável              colo, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2,
do atum e das espécies afins no Oceano Índico.                           alíneas a) e b), deve ser revista ou suspensa após consulta das
                                                                         duas partes:
2.    Nesse caso, a contrapartida financeira referida no
artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente
e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total pago pela           a) Se motivos que não um fenómeno natural impedirem o
União Europeia não pode exceder o dobro do montante indi­                    exercício das atividades de pesca na zona de pesca de Mo­
cado no artigo 2,o, n.o 2, alínea a).                                        çambique;
3.    As partes devem proceder à notificação recíproca de even­
                                                                         b) Na sequência de alterações significativas das orientações po­
tuais alterações introduzidas na respetiva legislação ou política
                                                                             líticas de qualquer das partes, suscetíveis de afetarem as dis­
em matéria de pescas.
                                                                             posições do presente protocolo.
                              Artigo 6.o
                 Novas possibilidades de pesca                           2.      Os resultados dos apoios sectoriais e a relação custo-efi­
                                                                         cácia serão avaliados pelo Governo de Moçambique, ou por um
1.    Sempre que qualquer navio da União Europeia esteja in­             avaliador externo indicado pelo Governo de Moçambique. Os
teressado em exercer atividades de pesca não indicadas no                resultados dessa avaliação anual serão analisados no âmbito da
artigo 1.o do acordo de parceria no domínio das pescas, as               Comissão Mista, como previsto no artigo 3.o do presente pro­
partes devem consultar-se antes da eventual concessão da auto­           tocolo. Consequentemente, se os resultados dos apoios secto­
rização para esse efeito e, se for caso disso, acordar nas condi­        riais se revelarem materialmente não conformes com o
 ---pagebreak--- L 46/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         17.2.2012
programa previsto no orçamento, a Comissão Europeia pode                                                Artigo 10.o
suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida
específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b).                                               Legislação nacional
                                                                            1.     As atividades dos navios de pesca da União Europeia nas
                                                                            águas moçambicanas são regidas pela legislação e regulamenta­
3.       O pagamento da contrapartida financeira e/ou as ativida­
                                                                            ção de Moçambique, salvo disposição em contrário do presente
des de pesca podem ser reiniciados após o restabelecimento da
                                                                            protocolo e do seu anexo.
situação anterior às circunstâncias indicadas, se as partes, após
consulta mútua, chegarem a um acordo nesse sentido.
                                                                            2.     As autoridades de Moçambique devem informar a Comis­
                               Artigo 9.o                                   são Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relativa à
                                                                            política das pescas.
               Suspensão da aplicação do protocolo
1.       A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa por
iniciativa de uma das partes, sob reserva de consultas e de                                             Artigo 11.o
acordo entre as partes no âmbito da Comissão Mista prevista
                                                                                                    Confidencialidade
no artigo 9.o do acordo:
                                                                            As partes asseguram que todos os dados relativos a navios da
                                                                            UE e às suas atividades de pesca nas águas de Moçambique
a) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos                serão sempre tratados como confidenciais. Esses dados são uti­
     naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na             lizados exclusivamente para a aplicação do acordo e para efeitos
     zona de pesca de Moçambique;                                           de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas
                                                                            por parte das autoridades competentes.
b) Se a União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no
     artigo 2, n.o 2, alínea a), por razões diferentes das previstas
     no artigo 8.o do presente protocolo;                                                               Artigo 12.o
                                                                                            Intercâmbio eletrónico de dados
c) Em caso de litígio entre as partes quanto à interpretação e à            Moçambique e a União Europeia comprometem-se a aplicar
     aplicação do presente protocolo e do seu anexo, que não                sem demora os sistemas necessários para o intercâmbio eletró­
     possa ser resolvido;                                                   nico de todas as informações e documentação relacionadas com
                                                                            a aplicação do acordo. Um documento em formato eletrónico
                                                                            será considerado equivalente em qualquer ponto à versão im­
d) Se uma das partes não respeitar o disposto no presente
                                                                            pressa.
     protocolo e no seu anexo;
e) Na sequência de alterações significativas nas orientações po­            Ambas as partes devem notificar imediatamente qualquer per­
     líticas de qualquer das partes, suscetíveis de afetarem as dis­        turbação de um sistema informático que impeça o referido
     posições do presente protocolo;                                        intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a docu­
                                                                            mentação relacionadas com a aplicação do acordo devem ser
                                                                            substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas
f) Se uma das partes verificar uma violação dos elementos                   do modo definido no anexo.
     essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fun­
     damental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e de
     acordo com o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o                                          Artigo 13.o
     do mesmo acordo;
                                                                                                         Duração
g) Em caso de inobservância da Declaração da Organização                    O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um
     Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direi­         período de três (3) anos a contar da data de início da sua
     tos fundamentais no trabalho, a que se refere o artigo 3.o,            aplicação provisória, em conformidade com o artigo 15.o, salvo
     n.o 5, do acordo de parceria no domínio das pescas.                    denúncia em conformidade com o artigo 14.o.
2.       A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à no­                                       Artigo 14.o
tificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo
menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.                                            Denúncia
                                                                            1.     Em caso de denúncia do presente protocolo, a parte in­
3.       Em caso de suspensão da aplicação, as partes devem con­            teressada notifica por escrito a outra parte da sua intenção de
tinuar a consultar-se com vista a uma resolução amigável do                 denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data em
litígio que as opõe. Uma vez encontrada essa solução, o proto­              que essa denúncia produza efeito.
colo deve voltar a ser aplicado, sendo o montante da contra­
partida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata tempo­
ris em função do período em que esteve suspensa a aplicação do              2.     O envio da notificação referida no número anterior im­
protocolo.                                                                  plica a abertura de consultas pelas partes.
 ---pagebreak--- 17.2.2012        PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                       L 46/7
                                                          Artigo 15.o
                                                    Aplicação provisória
          O presente protocolo será aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, mas não antes de
          1 de janeiro de 2012.
                                                          Artigo 16.o
                                                      Entrada em vigor
          O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação
          recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
 ---pagebreak--- L 46/8          PT                             Jornal Oficial da União Europeia                 17.2.2012
       Съставено в Брюксел на първи февруари две хиляди и дванадесета година.
       Hecho en Bruselas, el uno de febrero de dos mil doce.
       V Bruselu dne prvního února dva tisíce dvanáct.
       Udfærdiget i Bruxelles den første februar to tusind og tolv.
       Geschehen zu Brüssel am ersten Februar zweitausendzwölf.
       Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta veebruarikuu esimesel päeval Brüsselis.
       Έγινε στις Βρυξέλλες, την πρώτη Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δώδεκα.
       Done at Brussels on the first day of February in the year two thousand and twelve.
       Fait à Bruxelles, le premier février deux mille douze.
       Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an chéad lá de Feabhra an bhliain dhá mhíle agus a dó dhéag.
       Fatto a Bruxelles, addì primo febbraio duemiladodici.
       Briselē, divtūkstoš divpadsmitā gada pirmajā februārī.
       Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų vasario pirmą dieną Briuselyje.
       Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év február havának első napján.
       Magħmul fi Brussell, fl-ewwel jum ta' Frar tas-sena elfejn u tnax.
       Gedaan te Brussel, de eerste februari tweeduizend twaalf.
       Sporządzono w Brukseli dnia pierwszego lutego roku dwa tysiące dwunastego.
       Feito em Bruxelas, em um de fevereiro de dois mil e doze.
       Întocmit la Bruxelles la întâi februarie două mii doisprezece.
       V Bruseli dňa prvého februára dvetisícdvanásť.
       V Bruslju, dne prvega februarja leta dva tisoč dvanajst.
       Tehty Brysselissä ensimmäisenä päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakaksitoista.
       Som skedde i Bryssel den första februari tjugohundratolv.
 ---pagebreak--- 17.2.2012         PT                       Jornal Oficial da União Europeia L 46/9
          За Европейския съюз
          Por la Unión Europea
          Za Evropskou unii
          For Den Europæiske Union
          Für die Europäische Union
          Euroopa Liidu nimel
          Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
          For the European Union
          Pour l'Union européenne
          Per l'Unione europea
          Eiropas Savienības vārdā –
          Europos Sąjungos vardu
          Az Európai Unió részéről
          Għall-Unjoni Ewropea
          Voor de Europese Unie
          W imieniu Unii Europejskiej
          Pela União Europeia
          Pentru Uniunea Europeană
          Za Európsku úniu
          Za Evropsko unijo
          Euroopan unionin puolesta
          För Europeiska unionen
          За правителството на Мозамбик
          Por el Gobierno de Mozambique
          Za vládu Mosambiku
          For Mozambiques regering
          Für die Regierung Mosambiks
          Mosambiigi valitsuse nimel
          Για την Κυβέρνηση της Μοζαμβίκης
          For the Government of Mozambique
          Pour le gouvernement du Mozambique
          Per il governo del Mozambico
          Mozambikas valdības vārdā –
          Mozambiko Vyriausybės vardu
          Mozambik kormánya részéről
          Għall-Gvern tal-Możambik
          Voor de regering van Mozambique
          Pelo Governo de Moçambique
          W imienu rządu Mozambiku
          Pentru guvernul Mozambicului
          Za vládu Mozambiku
          Za vlado Mozambika
          Mosambikin tasavallan puolesta
          För Moçambiques regering
 ---pagebreak--- L 46/10           PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                 17.2.2012
                                                                 ANEXO
        CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE MOÇAMBIQUE POR NAVIOS DA UNIÃO
                                                               CAPÍTULO I
                                                         DISPOSIÇÕES GERAIS
         1. Designação da autoridade competente
            Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou a Moçambique
            como uma autoridade competente designam:
            — Para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da Delegação da UE em Moçambique;
            — Para Moçambique: o Ministério das Pescas.
         2. Zona de pesca de Moçambique
            Todas as disposições do protocolo e do seu anexo são aplicáveis exclusivamente na zona de pesca de Moçambique,
            conforme indicada no apêndice 2.
         3. Designação de um agente local
            Os navios da UE que desejem obter uma autorização de pesca a título do presente protocolo devem ser representados
            por um consignatário residente em Moçambique.
         4. Conta bancária
            Moçambique deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do protocolo, os dados da conta ou contas bancárias
            em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da UE a título do acordo. Os custos inerentes
            às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.
                                                               CAPÍTULO II
                                            AUTORIZAÇÕES DE PESCA DE TUNÍDEOS
         1. Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca de tunídeos – navios elegíveis
            As autorizações de pesca de tunídeos a que se refere o artigo 6.o do acordo devem ser emitidas na condição de o
            navio estar inscrito no registo dos navios de pesca da UE, na lista dos navios de pesca autorizados da Comissão do
            Atum do Oceano Índico (IOTC) e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao
            capitão, ou ao próprio navio, decorrentes das atividades de pesca em Moçambique a título do acordo e da legislação
            moçambicana sobre pescas.
         2. Pedido de autorização de pesca
            A UE deve apresentar a Moçambique, utilizando o formulário constante do apêndice 1 do presente anexo, um pedido
            de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar a título do acordo, pelo menos 20 dias úteis antes da
            data de início do período de validade solicitado. O pedido deve ser datilografado ou escrito de forma legível, em letra
            maiúscula de imprensa.
            Para cada primeiro pedido de autorização de pesca a título do protocolo em vigor, ou na sequência de uma alteração
            técnica do navio em causa, o pedido deve ser acompanhado:
               i) da prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca
                  requerida;
              ii) do nome, endereço e contacto:
                  — do armador do navio de pesca;
                  — do operador do navio de pesca;
                  — do representante local para o navio, se aplicável;
             iii) de uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm × 10 cm;
             iv) do certificado de navegabilidade do navio;
              v) do certificado de registo do navio;
             vi) do certificado de conformidade sanitária do navio, emitido pela autoridade competente da UE;
            vii) dos elementos de contacto do navio de pesca (telecópia, correio eletrónico, etc.).
 ---pagebreak--- 17.2.2012          PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              L 46/11
             Os pedidos de renovação de uma autorização de pesca a título do protocolo em vigor para um navio cujas
             características técnicas não tenham sido alteradas devem ser acompanhados apenas da prova de pagamento da taxa.
          3. Adiantamento da taxa
             O montante do adiantamento da taxa é fixado com base na taxa anual especificada nas fichas técnicas que constam
             do apêndice 2 do presente anexo. Deve incluir todos os impostos locais e nacionais, mas deve excluir as taxas
             portuárias, as taxas de desembarque, as taxas de transbordo e os encargos relativos a prestações de serviços.
          4. Lista provisória dos navios autorizados a pescar
             Uma vez recebidos os pedidos de autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das
             atividades de pesca deve imediatamente estabelecer, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios
             requerentes. Essa lista é enviada sem demora à UE pela autoridade competente de Moçambique.
             A UE transmite a lista provisória ao armador, ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE,
             Moçambique pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a lista provisória, cuja cópia transmite
             à UE.
          5. Emissão da autorização de pesca
             As autorizações de pesca para todos os navios devem ser transmitidas ao armador, ou ao seu consignatário, no prazo
             de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido completo pela autoridade competente. É imediatamente
             enviada uma cópia da autorização de pesca à Delegação da UE.
          6. Lista dos navios autorizados a pescar
             Uma vez emitida a autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca
             deve estabelecer imediatamente, para cada categoria de navios, a lista final dos navios autorizados a pescar na zona
             de pesca de Moçambique. Essa lista deve ser enviada imediatamente à UE e substituirá a lista provisória acima
             referida.
          7. Período de validade da autorização de pesca
             As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas.
             Para determinar o início do período de validade, entende-se por período anual:
               i) No primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31
                  de dezembro do mesmo ano;
              ii) Em seguida, cada ano civil completo;
             iii) No último ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data de caducidade do
                  protocolo.
             iv) Para o primeiro e o último ano do protocolo, o adiantamento da taxa deve ser calculado numa base pro rata
                  temporis.
          8. Documentação que deve existir a bordo
             Enquanto os navios de pesca estiverem em águas de Moçambique ou em portos de Moçambique, devem sempre
             existir a bordo os documentos seguintes:
             a) A autorização de pesca;
             b) Documentos emitidos por uma autoridade competente do Estado de pavilhão do navio de pesca, que indiquem:
                  — o número de registo do navio de pesca, o certificado de registo do navio,
                  — o certificado de conformidade previsto pela Convenção de Torremolinos da Organização Marítima Interna­
                      cional (OMI);
             c) Os planos ou descrições certificados atualizados da configuração do navio de pesca e, em especial, o número de
                  porões para peixe dos navios de pesca, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos;
             d) No caso das características do navio de pesca terem sido objeto de qualquer alteração, no que se refere ao
                  comprimento de fora a fora, à tonelagem de arqueação bruta, à potência do ou dos motores principais ou à
                  capacidade do porão, um certificado, autenticado por uma autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão
                  do navio de pesca, descrevendo a natureza da alteração;
             e) Se o navio de pesca está equipado com tanques de água do mar refrigerada, um documento autenticado por uma
                  autoridade competente do Estado de pavilhão do navio, com indicação do calibre dos tanques em metros cúbicos;
             f) A autorização de pesca fora das águas sob a jurisdição do Estado do pavilhão, emitida para o navio de pesca em
                  questão;
             g) Uma cópia da Lei das Pescas de Moçambique (Lei n.o 3/90) e da regulamentação da pesca marítima (Decreto
                  REPMAR, n.o 43/2003).
 ---pagebreak--- L 46/12         PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                17.2.2012
         9. Transferência da autorização de pesca
            As autorizações de pesca devem ser estabelecidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.
            No entanto, em caso de força maior devidamente comprovado, a pedido da UE, a autorização de pesca de um navio
            pode ser substituída por uma nova autorização, emitida para um navio semelhante, ou para um navio substituto, sem
            pagamento de um novo adiantamento. Nesse caso, o cômputo das taxas para os atuneiros cercadores congeladores e
            palangreiros de superfície do capítulo IV deve ter em conta as capturas totais dos dois tipos de navios na zona de
            Moçambique.
            A transferência deve compreender a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário em Moçambique, da autori­
            zação de pesca a substituir e a elaboração imediata por Moçambique da autorização de substituição. A autorização de
            substituição deve ser transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, quando da entrega da autorização
            a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir.
            Moçambique deve atualizar no mais curto prazo possível a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista deve ser
            comunicada imediatamente ao organismo nacional responsável pelo controlo das pescas e à UE.
        10. Navios de apoio
            Os navios de apoio devem ser autorizados em conformidade com as disposições e condições previstas pela legislação
            moçambicana.
            A taxa de licença anual aplicável ao navio de apoio é de 3 580 EUR/ano.
            As autoridades competentes moçambicanas devem transmitir regularmente à Comissão, por intermédio da Delegação
            da UE em Moçambique, a lista dessas autorizações.
                                                              CAPÍTULO III
                                                         MEDIDAS TÉCNICAS
        As medidas técnicas aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca, relativas à zona, às artes de pesca e às
        capturas suplementares, devem ser definidas, para cada categoria de pesca, nas fichas técnicas que constam do apêndice 2
        do presente anexo.
        Os navios de pesca devem cumprir a legislação moçambicana relativa às pescas e todas as resoluções adotadas pela IOTC.
                                                              CAPÍTULO IV
                                                   DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS
         1. Definição de viagem de pesca
            Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio de pesca da UE é definida do seguinte
            modo:
            — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca de Moçambique, ou
            — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca de Moçambique e um transbordo num porto e/ou um
                desembarque em Moçambique.
         2. Diário de pesca
            O capitão de um navio da UE que pesca ao abrigo do acordo mantém um diário de pesca IOTC, cujo modelo, para
            cada categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo.
            O diário de pesca deve estar em conformidade com a Resolução 08/04 da IOTC para os palangreiros e a Resolução
            10/03 da IOTC para os cercadores com rede de cerco com retenida.
            O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão, para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca
            de Moçambique.
            O capitão deve inscrever diariamente no diário de pesca, em relação a cada espécie, identificada pelo seu código alfa-
            -3 da FAO, a quantidade capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso,
            em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar também as capturas acessórias.
            O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letra maiúscula de imprensa, e ser assinado pelo capitão.
            O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca.
         3. Declaração das capturas
            O capitão deve notificar as capturas efetuadas pelo navio mediante a apresentação a Moçambique dos diários de
            pesca relativos ao período da sua presença na zona de pesca de Moçambique.
 ---pagebreak--- 17.2.2012            PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                 L 46/13
               A entrega dos diários de pesca deve processar-se da seguinte forma:
                i) Em caso de passagem num porto de Moçambique, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao
                    representante local de Moçambique, que deve acusar a sua receção por escrito; uma cópia do diário de pesca deve
                    ser entregue à equipa de inspeção de Moçambique;
               ii) Em caso de saída da zona de pesca de Moçambique, sem passagem prévia por um porto de Moçambique, o
                    original de cada diário de pesca deve ser enviado, no prazo de 7 dias úteis após a chegada a outro porto e, em
                    qualquer caso, no prazo de 15 dias úteis após a saída da zona de pesca de Moçambique:
               a) por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico indicado pelo organismo nacional responsável pelo
                    controlo das atividades de pesca;
               b) ou por telecópia, para o número indicado pelo organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de
                    pesca;
               c) ou por carta, enviada ao organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca.
               As duas partes devem estabelecer, a partir de 1 de janeiro de 2012, um protocolo para o intercâmbio eletrónico de
               todos os dados sobre capturas e comunicação, com base num diário eletrónico: as duas partes devem seguidamente
               planificar a aplicação do protocolo e a substituição da versão impressa das declarações de capturas por uma versão
               eletrónica até 1 de julho de 2012.
               O capitão do navio deve enviar uma cópia de todos os diários de pesca à UE e à autoridade competente do seu
               Estado de pavilhão. Em relação aos atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão deve também enviar uma
               cópia de todos os diários de pesca ao Instituto Nacional de Investigação Pesqueira (IIP) e a um dos seguintes institutos
               científicos:
                 i) Institut de recherche pour le développement (IRD);
                ii) Instituto Español de Oceanografía (IEO);
               iii) IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima).
               O regresso do navio à zona de Moçambique durante o período de validade da autorização de pesca deve dar lugar a
               uma nova declaração das capturas.
               Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, Moçambique pode suspender a
               autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador
               as sanções previstas para o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de incumprimento repetido, Moçambique
               pode recusar a renovação da autorização de pesca. Moçambique deve informar sem demora a UE de qualquer sanção
               que aplique neste contexto.
            4. Cômputo definitivo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície
               A UE deve estabelecer para cada atuneiro cercador oceânico e cada palangreiro de superfície, com base nas respetivas
               declarações das capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas
               devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior.
               A UE deve enviar esse cômputo definitivo a Moçambique e ao armador antes de 31 de julho do ano em curso.
               Moçambique pode contestar o cômputo definitivo, com base em provas documentais, no prazo de 30 dias úteis a
               contar do seu envio. Em caso de desacordo, as partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista. Se Moçambique
               não levantar objeções no prazo de 30 dias úteis, o cômputo definitivo deve ser considerado adotado.
               Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária paga antecipadamente para obter a autorização de pesca, o
               armador deve pagar o saldo a Moçambique, o mais tardar em 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo
               definitivo for inferior a essa taxa, o montante residual não pode ser recuperado pelo armador.
                                                                  CAPÍTULO V
                                                     DESEMBARQUES E TRANSBORDOS
          É proibido efetuar transbordos no mar. Todas as operações de transbordo no porto são controladas na presença de
          inspetores da pesca de Moçambique.
          O capitão de um navio da UE que pretenda efetuar desembarques ou transbordos deve, no mínimo, 48 horas antes do
          desembarque ou do transbordo, notificar a Moçambique o seguinte:
          a) o nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo e o seu número de identificação no
              registo dos navios de pesca IOTC;
          b) o porto de desembarque ou de transbordo;
          c) a data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo;
          d) a quantidade (expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a
              desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código alfa-3 da FAO);
 ---pagebreak--- L 46/14            PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                17.2.2012
        e) em caso de transbordo, o nome do navio recetor.
        Em relação aos navios recetores, 24 horas, o mais tardar, antes do início da operação de transbordo e no fim da mesma,
        o capitão do navio transportador recetor deve informar as autoridades moçambicanas das quantidades de atum e de
        espécies afins transbordadas para o seu navio e preencher e transmitir a declaração de transbordo às autoridades de
        Moçambique no prazo de 24 horas.
        A operação de transbordo é sujeita a uma autorização prévia emitida por Moçambique, entregue ao capitão, ou ao seu
        consignatário, no prazo de 24 horas após a supracitada notificação. A operação de transbordo deve ser efetuada num
        porto de Moçambique autorizado para o efeito.
        Os portos de pesca designados em que são autorizadas operações de transbordo em Moçambique são Maputo, Beira e
        Nacala (portos declarados à IOTC nos termos da Resolução 10/11 e em conformidade com os requisitos da PSME).
        Os navios da UE que efetuem desembarques num porto de Moçambique devem procurar pôr as suas capturas acessórias à
        disposição das empresas de transformação locais, aos preços do mercado local. Mediante pedido das empresas de pesca da
        UE, as autoridades moçambicanas devem fornecer uma lista de contactos das empresas de transformação locais.
        O incumprimento das presentes disposições é objeto das sanções previstas para o efeito pela legislação moçambicana.
                                                               CAPÍTULO VI
                                                               CONTROLO
        1. Entrada e saída da zona
           Qualquer entrada ou saída da zona de pesca de Moçambique de um navio da UE titular de uma autorização de pesca
           deve ser notificada a Moçambique no prazo de 3 horas a contar do momento da entrada ou da saída.
           Quando da notificação de entrada ou de saída, o navio deve comunicar, em especial:
             i) A data, a hora e o ponto de passagem previstos;
            ii) A quantidade de cada espécie alvo mantida a bordo, identificada pelo seu código alfa-3 da FAO e expressa em
                 quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;
           iii) A quantidade de cada espécie das capturas acessórias conservada a bordo, identificada pelo seu código alfa-3 da
                 FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;
           iv) A quantidade de cada espécie das capturas acessórias devolvida ao mar, identificada pelo seu código alfa-3 da FAO
                 e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.
           A notificação deve ser efetuada, de preferência, por correio eletrónico, ou, na sua falta, por telecópia, para um
           endereço eletrónico, ou um número de telefone, ou um número de telecópia comunicados por Moçambique, utili­
           zando o formulário constante do apêndice 4 do anexo. Moçambique deve confirmar imediatamente a receção da
           notificação por correio eletrónico ou telecópia.
           Moçambique deve notificar imediatamente aos navios em causa e à UE qualquer alteração do endereço eletrónico, do
           número de telefone ou da frequência de transmissão.
           Qualquer navio surpreendido a pescar na zona de pesca de Moçambique sem ter previamente notificado a sua
           presença é considerado um navio que pesca sem autorização.
           Qualquer infrator a esta disposição expõe-se às multas e sanções previstas pela legislação das pescas moçambicana.
           As notificações de entrada/saída com indicação das capturas devem ser mantidas a bordo durante, pelo menos, um ano
           a contar da data de transmissão da notificação.
        2. Declaração periódica de capturas
           Quando um navio da UE estiver a operar nas águas de Moçambique, o capitão de um navio da UE titular de uma
           autorização de pesca deve notificar às autoridades de Moçambique, de três em três dias, as capturas efetuadas na zona
           de pesca de Moçambique. A primeira declaração de capturas terá início 5 dias depois da data de entrada na zona de
           pesca de Moçambique.
           De cinco em cinco dias, quando transmite a declaração periódica de capturas, o navio deve comunicar, em especial:
              i) a data, a hora e a posição no momento da declaração;
             ii) a quantidade de cada espécie alvo mantida a bordo durante o período de 5 dias, identificada pelo seu código alfa-3
                  da FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;
            iii) a quantidade de cada espécie das capturas acessórias conservada a bordo durante o período de 5 dias, identificada
                  pelo seu código alfa-3 da FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de
                  indivíduos;
 ---pagebreak--- 17.2.2012          PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              L 46/15
              iv) a quantidade de cada espécie das capturas acessórias devolvida ao mar durante o período de 5 dias, identificada
                  pelo seu código alfa-3 da FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de
                  indivíduos;
               v) a apresentação dos produtos;
              vi) para os atuneiros com rede de cerco com retenida:
                  — número de lances produtivos com dispositivo de concentração de peixes (DCP) desde a última declaração,
                  — número de lances produtivos em cardumes em água livre desde a última declaração,
                  — número de lances improdutivos;
             vii) para os palangreiros de pesca do atum:
                  — número de lances desde a última declaração,
                  — número de anzóis largados desde a última declaração.
             A comunicação deve ser efetuada, de preferência, por correio eletrónico, ou, na sua falta, por telecópia, para um
             endereço eletrónico, ou um número de telefone comunicados por Moçambique, utilizando o formulário constante do
             apêndice 5 do anexo. Moçambique deve notificar imediatamente aos navios em causa e à UE qualquer alteração do
             endereço eletrónico, do número de telefone ou da frequência de transmissão.
             Qualquer navio surpreendido a pescar na zona de pesca de Moçambique sem ter efetuado, de cinco em cinco dias, a
             sua declaração periódica de capturas é considerado um navio que pesca sem autorização. Qualquer infrator a esta
             disposição expõe-se às multas e sanções previstas pela legislação das pescas moçambicana.
             As declarações periódicas de capturas devem ser mantidas a bordo durante, pelo menos, um ano, a contar da data de
             transmissão da declaração.
          3. Inspeções no mar
             A inspeção no mar na zona de Moçambique dos navios da UE que possuem uma autorização de pesca deve ser
             efetuada por navios e inspetores de Moçambique claramente identificados como afetados ao controlo das pescas.
             Antes de embarcar, os inspetores autorizados devem prevenir o navio da UE da sua decisão de proceder a uma
             inspeção. A inspeção é realizada por inspetores da pesca que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e
             qualidade oficial de inspetor.
             Os inspetores autorizados devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho
             das suas tarefas de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na
             atividade de pesca e na carga.
             No fim de cada inspeção, os inspetores autorizados devem estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da
             UE tem o direito de apresentar as suas observações nesse relatório. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo
             inspetor que o redige e pelo capitão do navio da UE.
             Os inspetores autorizados devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE antes de
             deixarem o navio. Em caso de infração, deve ser transmitida também à UE uma cópia da notificação de infração, como
             previsto no capítulo VIII.
          4. Reunião informativa e inspeção prévias à pesca
             Cada ano civil, antes de empreender as atividades de pesca, 33 % dos navios da UE autorizados a pescar nas águas de
             Moçambique devem dirigir-se a um porto de Moçambique para participar numa reunião informativa e numa inspeção
             prévias à pesca.
             A lista dos navios designados que devem ser inspecionados antes de iniciar a atividade de pesca é comunicada pelas
             autoridades moçambicanas aos armadores e uma cópia é enviada à UE. Em relação aos navios incluídos na lista, a
             autorização de pesca será entregue imediatamente após a inspeção no porto.
             O armador deve informar as autoridades de Moçambique com 72 horas de antecedência da data e do porto escolhidos
             para a inspeção. As inspeções realizar-se-ão durante as 24 horas seguintes à chegada ao porto escolhido, a saber,
             Maputo, Beira ou Nacala.
             Moçambique pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto na qualidade de observador.
             O capitão do navio da UE deve facilitar o trabalho dos inspetores moçambicanos.
             No fim de cada inspeção, o inspetor moçambicano deve estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da
             UE tem o direito de apresentar as suas observações nesse relatório.
 ---pagebreak--- L 46/16          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                17.2.2012
           O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da UE.
           Após a inspeção, os inspetores moçambicanos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio
           da UE. Moçambique deve comunicar uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias úteis a contar da
           inspeção.
        5. Inspeção no porto em caso de desembarque e de transbordo
           A inspeção num porto de Moçambique de navios da UE que desembarcam ou transbordam capturas efetuadas na zona
           de Moçambique deve ser realizada por inspetores moçambicanos claramente identificados como afetados ao controlo
           das pescas.
           Antes de efetuarem a inspeção, os inspetores devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetores. Os
           inspetores moçambicanos devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho
           das suas tarefas de inspeção e devem conduzir a inspeção de forma a minimizar o impacto no navio, na operação de
           desembarque ou de transbordo e na carga.
           No fim de cada inspeção, os inspetores devem estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o
           direito de apresentar as suas observações nesse relatório. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o
           redige e pelo capitão do navio da UE.
           Após a inspeção, os inspetores moçambicanos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio
           da UE.
                                                              CAPÍTULO VII
                                     SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE (VMS)
        1. Mensagens de posição dos navios – sistema VMS
           Os navios da UE que possuam uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de acompanhamento
           por satélite (sistema de localização dos navios por satélite – VMS) que permita a comunicação automática e contínua
           da sua posição, de hora a hora, ao centro de controlo de pesca (Centro de Vigilância da Pesca – CVP) do respetivo
           Estado de pavilhão.
           Cada mensagem de posição deve incluir:
           a) A identificação do navio;
           b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e
               um intervalo de confiança de 99 %;
           c) A data e a hora de registo da posição;
           d) A velocidade e o rumo do navio.
           Cada mensagem de posição deve ser configurada em conformidade com o modelo constante do apêndice 5 do
           presente anexo.
           A primeira posição registada após a entrada na zona de Moçambique é identificada pelo código «ENT». Todas as
           posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da
           zona de Moçambique, que é identificada pelo código «EXI». O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento
           automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem
           ser registadas de forma segura e conservadas durante um período de três anos.
        2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS
           O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio se encontra sempre inteiramente operacional e que as
           mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.
           Os navios da UE com sistemas VMS defeituosos não são autorizados a entrar na zona de pesca de Moçambique.
           Em caso de avaria do sistema VMS do navio quando este se encontre já a operar na zona de pesca de Moçambique, o
           sistema em questão deve ser reparado no fim da viagem, ou substituído no prazo de 10 dias. Passado esse prazo, o
           navio deixa de ter autorização para pescar na zona de Moçambique.
           Os navios que pesquem na zona de Moçambique com um sistema VMS defeituoso devem comunicar as suas
           mensagens de posição, por correio eletrónico, ou por telecópia, ao CVP do Estado de pavilhão e ao de Moçambique,
           pelo menos de duas em duas horas, fornecendo todas as informações obrigatórias.
        3. Comunicação segura de mensagens de posição a Moçambique
           O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP
           de Moçambique. O CVP do Estado de pavilhão e o de Moçambique devem manter-se reciprocamente informados dos
           respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem
           demora.
           A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o de Moçambique deve ser efetuada por
           via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro.
 ---pagebreak--- 17.2.2012          PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                L 46/17
             O CVP de Moçambique deve informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a UE de qualquer interrupção na
             receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso
             o navio em causa não tenha notificado a sua saída da zona.
          4. Avaria do sistema de comunicação
             Moçambique deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e
             informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para encontrar
             uma solução técnica no mais curto prazo. Em caso de litígio, deve recorrer-se à Comissão Mista.
             O capitão deve ser considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio que vise
             perturbar o seu funcionamento ou falsificar as mensagens de posição. Qualquer infração deve ser objeto das sanções
             previstas pela legislação de Moçambique em vigor.
          5. Revisão da frequência das mensagens de posição
             Com base em elementos comprovados que tendam a provar uma infração, Moçambique pode solicitar ao CVP do
             Estado de pavilhão, com cópia para a UE, a redução para 30 minutos do intervalo de envio das mensagens de posição
             de um navio durante um período de investigação determinado. Esses elementos de prova devem ser transmitidos por
             Moçambique ao CVP do Estado de pavilhão e à UE. O CVP do Estado de pavilhão deve sem demora enviar a
             Moçambique mensagens de posição com a nova frequência.
             O CVP de Moçambique deve notificar imediatamente ao centro de controlo do Estado de pavilhão e à Comissão
             Europeia o termo do procedimento de inspeção.
             No fim do período de investigação determinado, Moçambique deve informar o CVP do Estado de pavilhão e a UE do
             seguimento eventual a dar ao caso.
                                                               CAPÍTULO VIII
                                                                INFRAÇÕES
          A inobservância de qualquer das normas e disposições do protocolo, das medidas de gestão e conservação dos recursos
          vivos ou da legislação de Moçambique em matéria de pescas pode ser sancionada pela imposição de multas ou pela
          suspensão, anulação ou não renovação da autorização de pesca do navio.
          1. Tratamento das infrações
             Qualquer infração cometida na zona de pesca de Moçambique por navios da UE que possuam uma autorização de
             pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório (de inspeção).
             No caso de uma inspeção a bordo, a assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa
             do armador, no que respeita a uma infração. Se o capitão se recusar a assinar o relatório de inspeção, deve indicar por
             escrito no referido relatório de inspeção as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura».
             No que respeita a qualquer infração cometida na zona de pesca de Moçambique por navios da UE que possuam uma
             autorização de pesca, a notificação da infração definida e as sanções acessórias impostas ao capitão ou à empresa de
             pesca devem ser enviadas diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Lei das Pescas
             de Moçambique. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado-Membro de pavilhão do navio e à UE, no prazo
             de 72 horas.
          2. Detenção de um navio
             Caso a legislação de Moçambique em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da UE em
             infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto
             moçambicano.
             Moçambique notifica à UE, no prazo de 24 horas, qualquer detenção de um navio da UE que possua uma autorização
             de pesca. A notificação especificará os motivos do apresamento e/ou da detenção.
             Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das
             medidas destinadas à conservação das provas, Moçambique deve designar um responsável pela investigação e deve
             organizar, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação da detenção do navio, uma reunião de
             informação para esclarecer os factos que conduziram a essa detenção e expor as eventuais medidas a adotar. Um
             representante do Estado de pavilhão e do armador podem assistir a essa reunião de informação.
          3. Sanção da infração – Procedimento de conciliação
             A sanção da infração deve ser fixada por Moçambique em conformidade com as disposições da legislação nacional em
             vigor.
             Caso o armador não aceite as multas, antes de se dar início a uma ação judicial, deve ser encetado um procedimento
             de conciliação entre as autoridades de Moçambique e o navio da UE, a fim de resolver a questão de forma amigável.
             Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar na referida conciliação. A conciliação deve terminar
             o mais tardar 72 horas após a notificação da detenção do navio.
 ---pagebreak--- L 46/18          PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                             17.2.2012
        4. Ação judicial – Caução bancária
           Se a questão não for resolvida por conciliação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador
           do navio em infração deve depositar num banco designado por Moçambique uma caução bancária, cujo montante,
           fixado por Moçambique, cubra os custos originados pela detenção do navio, a multa prevista e eventuais indemni­
           zações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão da ação judicial.
           A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente após ser proferida a sentença:
           a) Integralmente, se não for decretada uma sanção;
           b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.
           Moçambique informa a UE dos resultados da ação judicial no prazo de oito dias após ser proferida a sentença.
        5. Libertação do navio e da tripulação
           O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da conciliação seja
           saldada, ou logo que a caução bancária seja depositada.
                                                              CAPÍTULO IX
                                                   EMBARQUE DE MARINHEIROS
        1. Número de marinheiros a embarcar
           Durante as suas atividades na zona de pesca de Moçambique, os atuneiros cercadores oceânicos da UE devem
           embarcar, pelo menos, dois marinheiros moçambicanos qualificados por navio. Os palangreiros de superfície devem
           embarcar, pelo menos, um marinheiro moçambicano qualificado por navio.
           Os armadores dos navios da UE devem procurar embarcar marinheiros moçambicanos suplementares.
           Quando, por qualquer motivo, não se embarque nenhum marinheiro moçambicano, os armadores da UE são obri­
           gados a pagar um montante forfetário equivalente a um valor baseado no número de dias durante os quais o navio
           operou na zona de pesca de Moçambique, multiplicado por um montante diário de 30 EUR por marinheiro e por
           navio. O montante forfetário será pago às autoridades de Moçambique, o mais tardar, em 31 de dezembro do mesmo
           ano.
           Esse montante será utilizado para a formação de marinheiros/pescadores de Moçambique e deve ser depositado na
           conta indicada pelas autoridades de Moçambique.
        2. Livre escolha dos marinheiros
           Moçambique dispõe de uma lista de marinheiros qualificados para embarcar em navios da UE.
           O armador, ou o seu consignatário, deve escolher livremente a partir dessa lista os marinheiros que vão embarcar e
           deve notificar a Moçambique a sua inclusão no rol da tripulação.
        3. Contrato dos marinheiros
           O contrato de trabalho deve ser estabelecido pelo armador, ou pelo seu consignatário, e o marinheiro, se for caso
           disso representado pelo seu sindicato, em ligação com Moçambique. Nele deve ser estipulado, nomeadamente, a data e
           o porto de embarque.
           Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes for aplicável em
           Moçambique, incluindo um seguro por morte, doença e acidente.
           Os signatários devem receber uma cópia do contrato.
           Os direitos fundamentais no trabalho decorrentes da declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são
           aplicáveis aos marinheiros moçambicanos. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento
           efetivo do direito de negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de
           profissão.
        4. Salário dos marinheiros
           O salário dos marinheiros moçambicanos deve ficar a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão
           da autorização de pesca, de comum acordo entre o armador e o seu consignatário em Moçambique.
           O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios nacionais, nem às normas da OIT.
 ---pagebreak--- 17.2.2012          PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               L 46/19
          5. Obrigações do marinheiro
             O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque
             anunciada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro
             renuncie, ou não se apresente na data e hora previstas para o embarque, considera-se o seu contrato caduco e o
             armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar. Nesse caso, o armador não deve ser sujeito a
             qualquer penalização financeira ou pagamento compensatório.
                                                               CAPÍTULO X
          1. Observação das atividades de pesca
             Todos os navios da UE que possuam uma autorização de pesca em Moçambique devem contribuir com 300 EUR para
             o programa de observação da pesca, devendo transferir esse montante para uma conta específica da autoridade
             competente, quando solicitem a autorização de pesca. Esse fundo deve ser utilizado para cobrir os custos de adminis­
             tração e gestão do programa de observadores.
             O referido programa de observação deve ser conforme com as disposições previstas nas resoluções adotadas pela
             IOTC.
          2. Navios e observadores designados
             As autoridades de Moçambique devem estabelecer uma lista dos navios designados para embarcar um observador. Esta
             lista deve ser mantida atualizada. Deve ser transmitida à Comissão Europeia logo que seja estabelecida.
             As autoridades de Moçambique devem, o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador,
             comunicar aos armadores o nome dos observadores designados para embarcar nos seus navios.
             O tempo de presença dos observadores a bordo não deve exceder o necessário para o desempenho das suas tarefas.
          3. Salário do observador
             O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades moçambicanas.
          4. Condições de embarque
             As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, devem ser definidas de comum
             acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e Moçambique.
             Os observadores devem ser tratados como oficiais. Todavia, o alojamento do observador a bordo deve ter em conta a
             estrutura técnica do navio.
             As despesas de alojamento e de alimentação a bordo devem ficar a cargo do armador.
             O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e o bem-
             -estar do observador.
             Os observadores devem dispor de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções. Devem ter acesso
             aos meios de comunicação e a quaisquer documentos que se encontrem a bordo, bem como aos documentos relativos
             às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca, ao registo de congelação e ao caderno de
             navegação, bem como às partes do navio diretamente relacionadas com as suas funções.
          5. Embarque e desembarque do observador
             O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador.
             O armador, ou o seu consignatário, comunica a Moçambique antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias, a
             data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as
             despesas de viagem do observador até ao porto de embarque ficam a cargo do armador.
             Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica
             automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.
             O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca.
             Se o observador não for desembarcado num porto de Moçambique, o armador deve suportar os encargos de
             alojamento e alimentação do observador até ao seu voo de repatriamento.
          6. Obrigações do observador
             Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve:
             a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca;
             b) Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo;
             c) Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.
 ---pagebreak--- L 46/20          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 17.2.2012
           Enquanto o navio esteja a pescar na zona de pesca de Moçambique, os observadores devem comunicar as suas
           observações, pelo menos uma vez por semana, por rádio, telecópia ou correio eletrónico, incluindo o volume das
           capturas e o das capturas acessórias a bordo e quaisquer outras tarefas exigidas pela autoridade.
        7. Relatório do observador
           Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O
           capitão do navio deve ter o direito de apresentar as suas observações nesse relatório. O relatório deve ser assinado pelo
           observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador.
           O observador deve entregar o seu relatório a Moçambique, que dele deve transmitir cópia à UE no prazo de 15 dias
           úteis após o desembarque do observador.
                                                   APÊNDICES AO PRESENTE ANEXO
        1. Apêndice 1 – Formulário de pedido de autorização de pesca
        2. Apêndice 2 – Fichas técnicas
        3. Apêndice 3 – Diário de pesca
        4. Apêndice 4 – Formulário de notificação de entrada/saída
        5. Apêndice 5 – Formato da mensagem de posição VMS
 ---pagebreak--- 17.2.2012 PT          Jornal Oficial da União Europeia    L 46/21
                                  Apêndice 1
             FORMULÁRIO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA
 ---pagebreak--- L 46/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 ---pagebreak--- 17.2.2012               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                L 46/23
                                                                   Apêndice 2
                                                               FICHAS TÉCNICAS
                                   FICHA: ATUNEIROS CERCADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE
Zona de pesca:
Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base
Coordenadas geográficas: Ver quadro infra
Arte autorizada:
Rede envolvente-arrastante
Palangreiro de superfície
Capturas acessórias:
Respeito das resoluções da IOTC
Arqueações autorizadas/Taxas:
Número de navios autorizados a pescar                       Atuneiros cercadores oceânicos : 43
                                                            Palangreiros de superfície: 32
Adiantamento da taxa anual:                                 5 100 EUR por atuneiro cercador oceânico, para 146 toneladas de capturas de espécies
                                                            altamente migradoras e espécies associadas
                                                            4 100 EUR por palangreiro de superfície > 250 GT, para 118 toneladas de capturas de
                                                            espécies altamente migradoras e espécies associadas
                                                            2 500 EUR por palangreiro de superfície < 250 GT, para 72 toneladas de capturas de
                                                            espécies altamente migradoras e espécies associadas
Taxa adicional:                                             35 EUR por tonelada capturada
Marinheiros moçambicanos
30 EUR por marinheiro, por navio e por dia, em caso de não embarque.
Observadores (contributo para o programa de observação da pesca)
300 EUR por ano, por navio
Coordenadas geográficas:
Ponto                1           2           3         4           5           6            7          8           9        10           11
Latitude          26°50′S     26°00′S     25°10′S   24°45′S     22°42′S     21°34′S      20°03′S   16°38′S      15°40′S  11°50′S      10°26′S
Longitude         37°36′E     38°15′E     38°38′E   38°24′E     37°54′E     37°30′E      37°58′E   41°18′E      42°31′E  41°45′E      42°05′E
 ---pagebreak--- L 46/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012
                       Apêndice 3
                  DIÁRIO DE PESCA
 ---pagebreak--- 17.2.2012          PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          L 46/25
                                                                Apêndice 4
                                           FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE ENTRADA/SAÍDA
                                                   FORMATO DAS NOTIFICAÇÕES
                                                 NOTIFICAÇÕES DE ENTRADA/SAÍDA
          DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE CAPTURAS DURANTE O TEMPO DE PRESENÇA NA ZEE DE MOÇAMBIQUE
          Todas as declarações devem ser transmitidas à autoridade competente, a Administração Nacional das Pescas de Moçam­
          bique, para o endereço seguinte
          correio eletrónico: entryexitcatchmoz@gmail.com
          (ou por telecópia: + 258 21 320 335)
          Nota:
          — As notificações de entrada ou de saída devem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico acima indicado no
              prazo de três horas antes da entrada ou saída;
          — As capturas devem ser declaradas por espécie e em peso vivo;
          — A unidade de medida das capturas deve ser o quilograma;
          — A declaração de capturas refere-se tanto às espécies alvo como às capturas acessórias. A lista de espécies abaixo
              incluída pode ser alterada em função das espécies capturadas.
          1. Formato da notificação de entrada (nas três horas anteriores à entrada)
             Objeto: Nome do navio/IN
             Nome do navio:
             Indicativo de chamada rádio internacional:
             Data de entrada (dd/mm/aaaa):
             Hora de entrada (UTC):
             Posição na entrada (Gr Mn Seg):
             Quantidade total das espécies de peixe a bordo no momento de entrada na ZEE
             Atum-albacora (YFT) kg
             Atum-patudo (BET) kg
             Gaiado (SKJ) kg
             Atum-voador (ALB) kg
             Espadins (MAR) kg
             Espadarte (SWO) kg
             Espadim-de-bico-curto (SSP) kg
             Veleiros (SFA) kg
             Tintureira (BSH) kg
             Tubarão-sardo (POR) kg
             Tubarão-anequim (MAK) kg
             Tubarão-de-são-tomé (TIG) kg
             Tubarão-crocodilo (PSK) kg
             Tubarão-raposo (THR) kg
             Tubarão-de-pontas-brancas (OCS) kg
             Tubarões-martelo (SPN) kg
             Outros carcarinídeos (CWZ) kg
             Outros (especificar espécie + código FAO) kg
             etc.
 ---pagebreak--- L 46/26          PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              17.2.2012
        2. Formato da notificação de saída (nas três horas anteriores à saída)
           Objeto: Nome do navio / OUT
           Nome do navio:
           Indicativo de chamada rádio internacional:
           Data de saída (dd/mm/aaaa):
           Hora de saída (UTC):
           Posição na saída (Gr Mn Seg):
           Quantidade total das espécies de peixe a bordo no momento da saída da ZEE
           Atum-albacora (YFT) kg
           Atum-patudo (BET) kg
           Gaiado (SKJ) kg
           Atum-voador (ALB) kg
           Espadins (MAR) kg
           Espadarte (SWO) kg
           Espadim-de-bico-curto (SSP) kg
           Veleiros (SFA) kg
           Tintureira (BSH) kg
           Tubarão-sardo (POR) kg
           Tubarão-anequim (MAK) kg
           Tubarão-de-são-tomé (TIG) kg
           Tubarão-crocodilo (PSK) kg
           Tubarão-raposo (THR) kg
           Tubarão-de-pontas-brancas (OCS) kg
           Tubarões-martelo (SPN) kg
           Outros carcarinídeos (CWZ) kg
           Outras (especificar + código FAO)
           etc.
        3. Formato da declaração de capturas semanal/periódica (de três em três dias durante as atividades do navio em águas de
           Moçambique)
           Objeto: Nome do navio / WCR
           Nome do navio:
           Indicativo de chamada rádio internacional:
           Data da declaração (dd/mm/aaaa):
           Hora da declaração (UTC):
           Posição no momento da declaração (Gr Mn Seg):
           Capturas na ZEE de Moçambique (kg)
           Atum-albacora (YFT) kg
           Atum-patudo (BET) kg
           Gaiado (SKJ) kg
           Atum-voador (ALB) kg
           Espadins (MAR) kg
           Espadarte (SWO) kg
           Espadim-de-bico-curto (SSP) kg
 ---pagebreak--- 17.2.2012          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                         L 46/27
             Veleiros (SFA) kg
             Tintureira (BSH) kg
             Tubarão-sardo (POR) kg
             Tubarão-anequim (MAK) kg
             Tubarão-de-são-tomé (TIG) kg
             Tubarão-crocodilo (PSK) kg
             Tubarão-raposo (THR) kg
             Tubarão-de-pontas-brancas (OCS) kg
             Tubarões-martelo (SPN) kg
             Outros carcarinídeos (CWZ) kg
             Outras (especificar + código FAO)
             etc.
          Para os atuneiros com rede de cerco com retenida:
          — número de lances produtivos com dispositivo de concentração de peixes (DCP) desde a última declaração:
          — número de lances produtivos em cardumes em água livre desde a última declaração:
          — número de lances improdutivos:
          Para os palangreiros de pesca do atum:
          — número de lances desde a última declaração:
          — número de anzóis largados desde a última declaração:
          O quadro abaixo indica os códigos alfanuméricos oficiais (também denominados «alfa-3» para as espécies sob o mandato
          da IOTC. Os termos ingleses, franceses e científicos provêm da nomenclatura da FAO.
            Código                   Nome inglês                          Nome francês                 Designação científica
          ALB         Albacore tuna                            Germon                            Thunnus alalunga
          BET         Bigeye tuna Patudo                       Thon obèse                        Thunnus obesus
          BFT         Bluefin tuna                             Thon rouge                        Thunnus thynnus thynnus
          BIL         Marlins, sailfishes, spear fish          Poissons epée NCA (**)            Xiphioidei NEI (*)
          BIP         Indo-Pacific Bonito                      Bonito oriental                   Sarda orientalis
          BLM         Black Marlin                             Makaire noir                      Makaira indica
          BLT         Bullet tuna                              Bonitou                           Auxis rochei
          BLZ         Indo-Pacific Blue Marlin                 Makaire bleu de l’Indo Pacifique  Makaira mazara
          COM         Narrow barred Spanish Mackerel           Thazard rayé                      Scomberomorus commersoni
          DOT         Dogtooth tuna                            Bonite à gros yeux                Gymnosarda unicolor
          FRI         Frigate tuna                             Auxide                            Auxis thazard
          FRZ         Frigate and Bullet tunas                 Auxides et Bonitous               Auxis spp.
          GUT         Indo-Pacific king mackerel               Thazard ponctué                   Scomberomorus guttatus
          KAW         Kawakawa                                 Thonine orientale                 Euthynnus affinis
          KGX         Seerfishes NEI (*)                       Thazards NCA (**)                 Scomberini NEI (*)
 ---pagebreak--- L 46/28           PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                  17.2.2012
           Código                    Nome inglês                      Nome francês          Designação científica
        LOT           Longtail tuna                       Thon mignon                 Thunnus tonggol
        MAR           Marlines NEI (*)                    Makaire NCA (**)
        MLS           Striped Marlin                      Marlin rayé                 Tetrapturus audax
        OBL           Billfishes, unclassified            Porte-épée non-classifiés
        OTH           Others NEI (*)                      Autres NCA (**)             Scombridae and Xiphioidei
        RSK           Requiem sharks                                                  Carcharinidae
        SBF           Southern Bluefin tuna               Thon rouge du sud           Thunnus maccoyii
        SFA           Indo-Pacific Sailfish               Voilier de l’Indo-Pacifique Istiophorus platypterus
        SHK           Shark                               Requins
        SKJ           Skipjack Listao                     Bonite à ventre rayé        Katsuwonus pelamis
        SSP           Short-billed spearfish              Makaire à rostre court      Tetrapterus angustirostris
        STS           Streaked seerfish                   Thazard cirrus              Scomberomorus lineolatus
        SWO           Swordfish                           Espadon                     Xiphias gladius
        TUN           Tunas and Bonitos NEI (*)           Thons et bonites NCA (**)   Thunnini and Sardini NEI (*)
        WAH           Wahoo                               Thazard-bâtard              Acanthocybium solandri
        YFT           Yellowfin tuna                      Albacore                    Thunnus albacares
         (*) NEI: not elsewhere included
        (**) NCA: non compris ailleurs
 ---pagebreak--- 17.2.2012          PT                                     Jornal Oficial da União Europeia                                                   L 46/29
                                                                         Apêndice 5
                                                  FORMATO DA MENSAGEM DE POSIÇÃO VMS
                                                    TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS
                                                          COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO
                                                               Obrigatório/
                        Dado                     Código                                                 Conteúdo
                                                                Facultativo
          Início do registo                        SR               O          Dado relativo ao sistema – indica o início do registo
          Destinatário                            AD                O          Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa-
                                                                               -3 do país
          Remetente                                FR               O          Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3
                                                                               do país
          Estado de pavilhão                       FS               F          Dado relativo à mensagem – Estado de pavilhão
          Tipo de mensagem                        TM                O          Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem [ENT, POS,
                                                                               EXI]
          Indicativo de chamada rádio              RC               O          Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio in­
                                                                               ternacional do navio
          Número de referência in­                 IR               F          Dado relativo ao navio – número único da parte contra­
          terno da parte contratante                                           tante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um
                                                                               número)
          Número de registo externo                XR               O          Dado relativo ao navio – número lateral do navio
          Latitude                                 LT               O          Dado relativo à posição do navio – posição em graus e
                                                                               minutos N/S GGMM (WGS84)
          Longitude                                LG               O          Dado relativo à posição do navio – posição em graus e
                                                                               minutos E/W GGMM (WGS84)
          Rumo                                    CO                O          Rota do navio à escala de 360.°
          Velocidade                               SP               O          Velocidade do navio em décimos de nós
          Data                                    DA                O          Dado relativo à posição do navio – data do registo da
                                                                               posição TUC (AAAAMMDD)
          Hora                                     TI               O          Dado relativo à posição do navio – hora de registo da
                                                                               posição TUC (HHMM)
          Fim do registo                           ER               O          Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo
          F = elemento de dados facultativo
          O = elemento de dados obrigatório
          As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:
          1. Os carateres são alinhados pela norma ISO 8859,1.
          2. Duas barras oblíquas (//) e o código SR assinalam o início da transmissão.
          3. Cada elemento de dados é identificado pelo seu código e é separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//).
          4. Uma barra oblíqua simples (/) assinala a separação entre o código e os dados.
          5. O código ER seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem.
          6. Os elementos de dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem.