CELEX: 62014CA0589
Language: pt
Date: 2015-10-29 00:00:00
Title: Processo C-589/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica «Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Juros referentes aos créditos não representados por títulos — Retenção na fonte — Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas na Bélgica — Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE — Diferença de tratamento — Ónus da prova — Juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga — Tributação desses juros quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE — Isenção quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica»

21.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 429/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-589/14) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Juros referentes aos créditos não representados por títulos - Retenção na fonte - Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas na Bélgica - Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE - Diferença de tratamento - Ónus da prova - Juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga - Tributação desses juros quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE - Isenção quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica»)
   (2015/C 429/08)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e W. Roels, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao manter em vigor disposições segundo as quais os juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga estão sujeitos a retenção na fonte quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro da União Europeia que não o Reino da Bélgica ou num Estado terceiro parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, apesar de esses juros estarem isentos da retenção na fonte quando os títulos estejam depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o TFUE e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia e o Reino da Bélgica suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 73, de 2.3.2015.