CELEX: C1998/041/06
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 2 de Dezembro de 1997 no processo C-336/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Hamburg): Eftalia Dafeki contra Landesversicherungsanstalt Württemberg (Livre circulação dos trabalhadores - Igualdade de tratamento - Segurança social - Legislação nacional que confere valor probatório diferente às certidões de registo civil consoante sejam de origem nacional ou estrangeira)

C 41/4                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.2.98
1. Ao naÄo adoptar, no prazo prescrito as disposicËoÄes              nacional comunitaÂrio, as instituicËoÄes nacionais competen-
     legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-        tes em mateÂria de segurancËa social e os órgaÄos jurisdicio-
     rias aÁ transposicËaÄo em direito interno da Directiva 91/      nais nacionais de um Estado-membro saÄo obrigados a res-
     /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, rela-             peitar as certidoÄes e documentos anaÂlogos relativos ao
     tiva aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarmaceÃuticos no          estado civil das pessoas provenientes das autoridades com-
     mercado, aÁ excepcËaÄo do artigo 10.o, n.o 1, segundo tra-      petentes dos outros Estados-membros, a menos que a res-
     vessaÄo, a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu          pectiva veracidade seja seriamente afectada por indícios
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta direc-        concretos relativos ao caso individual em questaÄo.
     tiva.
                                                                     (1) JO C 392 de 31.12.1994.
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                      de 2 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-188/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               éstre Landsret): Fantask A/S e o. contra Industrie-
                                                                                   ministeriet (Erhvervsministeriet) (1)
                   de 2 de Dezembro de 1997
no processo C-336/94 (pedido de decisaÄo prejudicial                 (Directiva 69/335/CEE Ð Direitos de registo das socie-
apresentado pelo Sozialgericht Hamburg): Eftalia Dafeki
                                                                                 dades Ð Prazos processuais nacionais)
     contra Landesversicherungsanstalt Württemberg (1)                                         (98/C 41/07)
(Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð Igualdade de trata-
mento Ð SegurancËa social Ð LegislacËaÄo nacional que
confere valor probatório diferente aÁs certidoÄes de registo                      (Língua do processo: dinamarqueÃs)
  civil consoante sejam de origem nacional ou estrangeira)
                            (98/C 41/06)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                  (Língua do processo: alemaÄo)                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-188/95, que tem por objecto um pedido
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do
                                                                     artigo 177.o do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dina-
                                                                     marca), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                     jurisdicional entre Fantask A/S e o. e o Industrieministeriet
No processo C-336/94, que tem por objecto um pedido
                                                                     (Erhvervsministeriet), uma decisaÄo a título prejudicial
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     sobre a interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE do Conse-
do Tratado CE, pelo Sozialgericht Hamburg (Alemanha),
                                                                     lho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                                                                     tos que incidem sobre as reunioÄes de capitais (JO L 249 de
cional entre Eftalia Dafeki e Landesversicherungsanstalt
                                                                     3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22), com a uÂltima redaccËaÄo
Württemberg, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
                                                                     que lhe foi introduzida pela Directiva 85/303/CEE do
interpretacËaÄo dos artigos 48.o e 51.o do Tratado CE, tendo
                                                                     Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156 de
em conta as disposicËoÄes alemaÄs que concedem valor pro-
                                                                     15.6.1985, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal (Quarta
batório diferente aÁs certidoÄes de registo civil consoante
                                                                     SeccËaÄo), composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-
sejam alemaÄs ou estrangeiras, o Tribunal de JusticËa com-
                                                                     dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presi-
posto por H. Ragnemalm, presidente das Quarta e Sexta
                                                                     dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
SeccËoÄes, exercendo funcËoÄes de presidente, G. F. Mancini,
                                                                     Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juí-
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann (relator) e L.
                                                                     zes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: H.
Sevón, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:
                                                                     von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 2 de
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 2 de
                                                                     Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
seguinte:
Nos processos que teÃm por objecto determinar os direitos            1. O artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE
a prestacËoÄes sociais por parte de um trabalhador migrante               do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos