CELEX: 62020CN0709
Language: pt
Date: 2020-12-30 00:00:00
Title: Processo C-709/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Appeal Tribunal for Northern Ireland (Reino Unido) em 30 de dezembro de 2020 — CG/Department for Communities in Northern Ireland

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Appeal Tribunal for Northern Ireland (Reino Unido) em 30 de dezembro de 2020 — CG/Department for Communities in Northern Ireland
      (Processo C-709/20)
      (2021/C 110/23)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Appeal Tribunal (Northern Ireland)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: CG
      
         Recorrido: Department for Communities in Northern Ireland
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 9.o, n.o 3, alínea c, i), do The Universal Credit Regulations (Northern Ireland) 2016 [Regulamento relativo ao Crédito Universal (Irlanda do Norte) de 2016], introduzido pelo The Social Security (Income-related Benefits) (Updating and Amendment) (EU Exit) Regulations (Northern Ireland) 2019 [Regulamento da Segurança Social (Prestações com base nos rendimentos) (Atualização e Alteração) (Saída da UE) (Irlanda do Norte) de 2019], que exclui os cidadãos da União Europeia com direito de residência no Reino Unido (autorização temporária de residência) [no caso em apreço, o «estatuto provisório de residente permanente» ao abrigo do Appendix EU of the UK Immigration Rules (Apêndice UE das Regras sobre a imigração do Reino Unido)] do direito a prestações da Segurança Social, constitui uma discriminação ilegal (direta ou indireta) na aceção do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e é incompatível com as obrigações do Reino Unido decorrentes da European Communities Act 1972 (Lei das Comunidades Europeias de 1972)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e se se considerar que o artigo 9.o, n.o 3, alínea c), subalínea i), do Regulamento relativo ao Crédito Universal (Irlanda do Norte) de 2016 constitui uma discriminação indireta, o artigo 9.o, n.o 3, alínea c), subalínea i), do Regulamento relativo ao Crédito Universal (Irlanda do Norte) de 2016 está justificado ao abrigo do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e é incompatível com as obrigações do Reino Unido decorrentes da Lei das Comunidades Europeias de 1972?