CELEX: 31992R3413
Language: pt
Date: 1992-11-23
Title: Regulamento (CEE) n° 3413/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos da pesca (1993)

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31992R3413

Regulamento (CEE) n° 3413/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos da pesca (1993)  

Jornal Oficial nº L 347 de 28/11/1992 p. 0005 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 3413/92 DO CONSELHO  de 23 de Novembro de 1992  relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos da pesca (1993)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o abastecimento da Comunidade para determinados produtos da pesca depende actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis  aos produtos em questão; que para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento da produção de produtos concorrentes na Comunidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente não tomar essas  medidas de suspensão durante um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos enunciados no anexo são suspensos ao nível referido em relação a cada um deles.  2. As importações dos produtos em questão só beneficiarão das suspensões referidas no no 1 na condição de o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de  1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  D. CURRY   (1) JO no L 354 de 23. 12. 1991, p. 1.     ANEXO    /* Quadros: ver JO */    (b) A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:  - lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,  - corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,  - amostragem, triagem,  - etiquetagem,  - acondicionamento,  - refrigeração,  - congelamento,  - ultracongelamento,  - descongelamento, separação.  A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento  de refeições. A suspensão dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.  (c) Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de vendas a retalho ou de fornecimento de refeições.