CELEX: 62006CJ0359
Language: pt
Date: 2007-05-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria. # Acção por incumprimento - Directiva 2001/45/CE - Política social - Protecção dos trabalhadores - Utilização de equipamentos de trabalho - Prescrições mínimas de segurança e de saúde. # Processo C-359/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2007 – Comissão / Áustria
      (Processo C‑359/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2001/45/CE – Política social – Protecção dos trabalhadores – Utilização de equipamentos de trabalho – Prescrições mínimas de segurança e de saúde»
      Acção por incumprimento - Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 10)
      
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que altera a Directiva 89/655/CEE do Conselho relativa
                  às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (segunda
                  directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) (JO L 195, p. 46).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que altera a Directiva
                     89/655/CEE do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos
                     de trabalho (segunda directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE), no que respeita ao Burgenland
                     e ao Land da Caríntia e, relativamente ao Land da Baixa Áustria, não tendo pelo menos comunicado essas disposições à Comissão
                     das Comunidades Europeias no prazo referido, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                     directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República da Áustria é condenada nas despesas.