CELEX: 31993R1215
Language: pt
Date: 1993-05-19
Title: Regulamento (CEE) nº 1215/93 da Comissão, de 18 de Maio de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente na Bélgica, Alemanha, Espanha, França e Itália para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole à Albânia

N? L 123/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19. 5. 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1215/93 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Maio de 1993
                   relativo à abertura de um concurso permanente na Bélgica, Alemanha, Espanha,
                    França e Itália para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole à Albânia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             gas ; que, por conseguinte, e necessário prever, relativa­
                                                                   mente às entregas em atraso, a retenção de um montante
                                                                   a deduzir da garantia de fornecimento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1567/92 do                   de gestão dos cereais,
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo a uma
 segunda acção de emergência para o fornecimento de
géneros alimentícios destinados às populações da Albâ­
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                                            Artigo 1 ?
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),            Os organismos de intervenção belga, alemão, espanhol,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            francês e italiano abrem, nas condições fixadas no Regula­
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu               mento (CEE) n? 1616/92, um concurso permanente para
artigo 7?,                                                         o fornecimento de 15 000 toneladas de farinha de trigo
                                                                   mole, em conformidade com o anexo I e nos termos do
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1616/92 da                disposto no presente regulamento.
 Comissão, de 24 de Junho de 1992, que define as regras
aplicáveis para fornecimento gratuito de géneros alimentí­                                  Artigo 2?
cios destinados à população da Albânia previsto pelo
Regulamento (CEE) n? 1567/92 do Conselho (4), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 2098/92 (*), prevê que a atri­           As propostas devem incidir sobre a quantidade, expressa
buição do fornecimento de cereais no âmbito do Regula­             em toneladas métricas, de trigo mole ou de trigo duro
                                                                   necessária para cobrir as despesas de fornecimento,
mento (CEE) n? 1567/92 se efectue por concurso ; que os
                                                                   incluindo transporte e outras despesas, até ao estádio de
concursos para o fornecimento gratuito de produtos trans­
formados incidem sobre as quantidades de produtos de
                                                                   entrega previsto, da totalidade do lote, tal como previsto
base a retirar, em contrapartida, das existências de inter­
                                                                   no anúncio de concurso referido no n? 2 do artigo 14? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1616/92.
venção para o pagamento desses fornecimentos, bem
como das despesas de transformação, de transporte e de             A quantidade de trigo adjudicada como contrapartida do
outras despesas afins ;                                            fornecimento será disponibilizada nas existências de inter­
                                                                  venção escolhidas pelo adjudicatário de entre as desi­
Considerando que é urgente abrir, em cinco Estados­               gnadas para esse efeito no anúncio de concurso acima
-membros, um concurso permanente para o fornecimento               referido.
de uma fracção de 15 000 toneladas de farinha de trigo
mole ;
                                                                                            Artigo 3 ?
Considerando que as propostas podem incidir em quanti­             1 . Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 12? do
dades de trigo mole e de trigo duro ; que este facto torna         Regulamento (CEE) n? 1616/92, sempre que se verifi­
indispensável a previsão de critérios que permitam identi­        carem atrasos nas entregas, ficará perdido, para a parte
ficar a melhor proposta ; que, para o efeito, as propostas        correspondente às quantidades entregues fora de prazo e
devem ser comparadas com base no valor da quantidade               por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 8?
de produto de base prevista como contrapartida ;                   do referido regulamento. No caso de o atraso ser superior
                                                                  a cinco dias, a percentagem a reter será de 1 % por dia de
                                                                  atraso.
Considerando que, à luz da experiência adquirida, se
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­
                                                                  2. Ficará , igualmente perdida a parte da garantia
                                                                  prevista no artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 1616/92
(') JO   n?  L 166 de 20. 6. 1992, p. 1 .                         correspondente a eventuais despesas suplementares a
(2) JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
(3) JO   n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(4) JO   n?  L 170 de 25. 6. 1992, p. 18.                         no n? 2 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1616/92
0   JO   n?  L 210 de 25. 7. 1992, p. 15.                         ou em artigos correspondentes nos demais sectores.
 ---pagebreak--- 19 . 5. 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 123/ 11
3. O disposto nos números anteriores é aplicavel                                        Artigo 8?
sempre que o atraso nas entregas for imputável ao opera­       Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
dor.
                                                               Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                                                               o valor contabilístico dos produtos em causa é fixado do
                        Artigo 4?                              seguinte modo :
1.    O prazo de apresentação das propostas para o            — trigo mole : 52,00 ecus por tonelada,
primeiro concurso parcial é fixado em 26 de Maio de           — trigo duro : 65,00 ecus por tonelada.
1993, às 15 horas (hora de Bruxelas).
2. O prazo para a apresentação das propostas para o                                     Artigo 9?
concurso parcial seguinte termina todas as quartas-feiras,
às 15 horas (hora de Bruxelas).                               Aquando da apreciação das propostas, os serviços da
                                                               Comissão determinarão o valor das quantidades de
3. O prazo para a apresentação das propostas para o            produtos de base pedidos como contrapartida com base
último concurso parcial termina em 9 de Junho de 1993,         no preço de intervenção aplicável no mês do último dia
às 15 horas (hora de Bruxelas).                               de apresentação das propostas. Será escolhida a proposta
                                                               que preveja a quantidade de produtos de base a título de
4. Em derrogação no artigo 14? do Regulamento (CEE)           contrapartida de valor menos elevado.
n? 1616/92, o organismo de intervenção em causa publi­
cará o anúncio de concurso pelo menos três dias antes da
data fixada para o primeiro concurso parcial.                                          Artigo 10?
                                                              Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
                        Artigo 5?                             medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
                                                              qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­
As propostas devem ser apresentadas nos organismos de         damente através de uma menção especial nos certificados
intervenção em causa.                                         de exportação.
Os organismos de intervenção em causa transmitirão as
propostas à Comissão, em conformidade com o esquema                                    Artigo 11 ?
indicado no anexo II.
                                                               1 . Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
                                                              disposições complementares necessárias para a execução
                        Artigo 6?                             do presente regulamento.
O formulário do certificado de tomada a cargo referido        2.    Os    Estados-membros    em    causa transmitirão  à
no n? 3 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1616/92           Comissão todas as informações relativas à realização do
consta do anexo III.
                                                              fornecimento, designadamente à sua adjudicação, aos
O certificado será emitido após a tomada a cargo da           prazos de encaminhamento e à data efectiva da tomada a
mercadoria.                                                   cargo pelas autoridades albanesas.
                        Artigo 7?                                                      Artigo 12?
1 . O adjudicatário compromete-se a fornecer às autori­       O adjudicatário só pode dispor da mercadoria adjudicada
dades albanesas os documentos exigidos no âmbito do           em contrapartida quando o organismo de intervenção
fornecimento e que são enumerados no anúncio de               estiver de posse de todos os documentos comprovativos da
concurso estabelecido pelo organismo de intervenção em        boa exécução da entrega.
causa.
                                                                                       Artigo 13 ?
2. O adjudicatário informa regularmente as autoridades
albanesas, o organismo de intervenção em posse dos            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
produtos em causa e os serviços da Comissão sobre o           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
decurso das entregas até ao estádio de tomada a cargo.        peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 123/ 12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   19. 5. 93
                                                                     ANEXO I
            1.    Farinha de trigo mole — Albânia
            1.1 . Número dos lotes :
                  Lote n? 1 : 10 000 toneladas a fornecer a Durres (em sacos tingados)
                  Lote n? 2 : 5 000 toneladas a fornecer a Preveza (Grécia) (em sacos lingados)
            1.2. Características e qualidade da mercadoria (') : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.B.l -a)]
            1.3. Acondicionamento : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.B.2.d)] (2)
            1.4. Marcação — exclusivamente :
                  a) Bandeira europeia : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 (anexo I)
                  b) Inscrição em albanês
                      « FARINHA DE TRIGO / COMUNIDADE EUROPEIA »
            2.    Condições de fornecimento
            2.1 . Mobilização do produto : mercado interno da Comunidade
            2.2. Meio de transporte : por via marítima (navio aparelhado)
            2.3. Estádio de entrega : CIF ex-navio porto de desembarque
            2.4. Data limite para o fornecimento :
                  Lote n? 1 : 30 de Junho de 1993
                  Lote n? 2 : 30 de Junho de 1993 (3)
                  Em caso de não aceitação de uma proposta em 27 de Maio de 1993, todas as datas acima indicadas são
                  adiadas de sete dias. O mesmo adiamento é aplicável em caso de não aceitação em 3 de Junho de 1993
            2.5. O fornecimento será efectuado por navio a intervalos regulares a acordar com as autoridades albanesas,
                  devendo estar concluído em, o mais tardar, 30 de Junho de 1993
           (') O adjudicatário entregara ao beneficiário um certificado emitido por uma instância oficial que ateste, em relação ao pro­
               duto a entregar, a observância das normas sobre radioactividade em vigor no Estado-membro em causa. O certificado de
               radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
           (2) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deve fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos que
               contiverem a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo. Ponto II.B.2.d), alterado pelo JO n? C 1 35 de
               26. 5. 1992, p. 20.
           (3) Com o acordo das autoridades gregas, nomeadamente da National Foundation for the Reception and Resettlement of
               Repatriated Greeks (NFRRRG).
 ---pagebreak--- 19. 5. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 123/ 13
                                                            ANEXO II
             Concurso permanente para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole a Albânia
                                                 [Regulamento (CEE) n? 1215/93]
                                       M,         , , .             Quantidade de trigo      Quantidade de trigo
              Numeração dos            Numero do lote                moje pedida em           duro pedida em
               proponentes
               V V
                                    refendodo anexoponto1 M            contrapartida
                                                                      (em toneladas)
                                                                                                contrapartida
                                                                                               (em toneladas)
                    1                          2                             3                        4
                    1
                    2
                    3
                    4
                   etc .
                                                            ANEXO III
                                         CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
          Eu, abaixo assinado
                                                              (apelido, nome próprio, firma)
          agindo por conta do Governo albanês, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
          — nome do navio/número de matrícula dos camiões :
          — local e data de tomada a cargo :
          — produto :
          — tonelagem, peso tomado a cargo :
          Observações ou reservas :