CELEX: 31990R0746
Language: pt
Date: 1990-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 746/90 da Comissão, de 28 de Março de 1990, que estabelece uma derrogação do prazo de apresentação das propostas previsto pelo Regulamento (CEE) nº 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

29 . 3 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 82/23
                                REGULAMENTO (CEE} N? 746/90 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Março de 1990
                 que estabelece uma derrogação do prazo de apresentação das propostas previsto
                 pelo Regulamento (CEE) n? 859/89, relativo às regras de execução das medidas de
                                       intervenção no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão da Carne de Bovino,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 7 do                                 Artigo 1 ?
seu artigo 6?,
                                                                Em derrogação do disposto no artigo 8?, primeira frase, do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 859/89 da               Regulamento (CEE) n? 859/89, durante o período
Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de         compreendido entre 1 de Abril e 31 de Maio de 1990, o
execução das medidas de intervenção no sector da carne          prazo para a apresentação das propostas termina na
de bovino (3), previu, nomeadamente, as regras relativas ao     terceira quarta-feira do mês de Abril e nas primeira,
processo de concurso ; que o disposto no artigo 8 ? do          terceira e quinta quarta-feira do mês de Maio, às 12 horas
regulamento supracitado fixa, nomeadamente, em cada             (hora de Bruxelas).
segunda e quarta quarta-feira do mês o prazo para a apre­
sentação das propostas ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o calendário dos feriados nos meses de
Abril e de Maio de 1990 torna adequada, por razões práti­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
cas, a alteração do referido prazo ;                            1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(*) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
O JO n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.