CELEX: C1999/160/50
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo T-64/99: Recurso interposto em 3 de Março de 1999 pela RJB Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.6.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 160/27
     a mineiros, como auxı́lios ao funcionamento nos termos                 — condenar a Comissão no pagamento das despesas, in-
     do artigo 3.o, n.o 2, do Código, apesar destes pagamentos                   cluindo as da recorrente.
     não constituirem uma componente dos custos de produção
     das empresas mineiras.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
— A decisão impugnada não contém quaisquer factos que
     permitam à recorrente verificar a viabilidade de quaisquer             O recurso diz respeito à alegada omissão da Comissão de
     das empresas ou unidades de produção. Além disso,                     actuar de acordo com as suas obrigações nos termos do artigo
     a decisão impugnada não contém quaisquer factos ou                   4.o, alı́nea c), do Tratado CECA e da Decisão 3632/93/CECA
     afirmações que permitissem à recorrente estabelecer se a              da Comissão (a seguir «Código») (1) no que toca a um auxı́lio
     redução dos custos de produção poderia provavelmente                 estatal que está inerente e é uma condição da fusão entre a
     conduzir à degressividade dos auxı́lios, à luz dos preços do           Ruhrkohle AG (a seguir RAG), a Saarbergwerke AG e a
     carvão em queda nos mercados internacionais, como exige               Preussag Anthrazit GmbH (a seguir «fusão»).
     o artigo 2.o do Código.
                                                                            A recorrente refere que, já em Março de 1998, tinha chamado
                                                                            a atenção da Comissão para a sua grave preocupação no
( 1) RJB Mining/Comissão (JO C 299 de 26.9.1998, p. 38).
(2) RJB Mining/Comissão, ainda não publicado no JO.
                                                                            sentido de a fusão não ser aprovada sem, designadamente, um
(3) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.                                          cuidadoso exame de certos elementos do auxı́lio estatal, que
                                                                            incluı́am, consabidamente:
                                                                            — o DM simbólico pago pela Saarbergwerke,
                                                                            — o acordo do Governo alemão para cobrir até 50 % da
                                                                                  insuficiência de um auxı́lio cruzado anual no montante de
                                                                                  200 milhões DM referente às actividades não relacionadas
                                                                                  com o carvão da RAG,
Recurso interposto em 3 de Março de 1999 pela RJB                           — o perdão pelo Governo alemão do reembolso de um
Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias                           auxı́lio no montante de 4 mil milhões DM, e
                           (Processo T-64/99)                               — um auxı́lio adicional de 1 650 milhões DM caso a
                                                                                  RAG adquira a participação do Governo alemão na
                                                                                  Saarbergwerke.
                             (1999/C 160/50)
                                                                            Por decisão de 29 de Julho de 1998, a Comissão aprovou a
                                                                            fusão. Contudo, em 2 de Dezembro de 1998, a Comissão
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        adoptou uma decisão, referente à indústria alemã do carvão
                                                                            em 1998, que não continha qualquer referência à fusão e
                                                                            muito menos às questões dos auxı́lı́os estatais relacionados
Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira                  com a fusão e que tratou mesmo as três entidades objecto da
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    fusão como empresas separadas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela RJB
Mining plc, representada por Mark Brealey e Jonathan                        A recorrente sustenta que é dever da Comissão:
Lawrence, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue Mathias                      — examinar a concessão de auxı́lios estatais às sociedades
Hardt.                                                                            objecto da fusão,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       — examinar a queixa feita em Março de 1998 de que o auxı́lio
                                                                                  inerente e que é condição da fusão é ilegal, e
— anular a decisão tácita da Comissão de recusar o exame da
     questão de saber se a Alemanha cumpriu o disposto no                  — verificar o incumprimento pela Alemanha do disposto no
     artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA e no Código no que                  artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA e no Código.
     toca ao auxı́lio estatal que está inerente e é uma condição
     da fusão,                                                             O primeiro destes dois deveres é imposto pelas disposições do
                                                                            artigo 8.o do Tratado CECA e do Código e o terceiro pelo
— anular a decisão tácita da Comissão de recusar o exame da              artigo 88.o do Tratado CECA. A isto acresce, ou é invocado a
     queixa da recorrente de 16 de Março de 1998 no sentido                 tı́tulo subsidiário caso a Comissão não tenha tais deveres e
     de que o auxı́lio que está inerente e é uma condição da              apenas tenha o poder de examinar a concessão de auxı́lios
     fusão é incompatı́vel com o disposto no artigo 4.o,                   estatais, que a sua contı́nua recusa de actuar constitui uma
     alı́nea c), do Tratado CECA e no Código,                              utilização errada desses poderes.
— anular a decisão tácita da Comissão de se recusar a verificar          (1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.
     o desrespeito pela Alemanha do disposto no artigo 4.o,
     alı́nea c), do Tratado CECA e no Código no que toca ao
     auxı́lio estatal que está inerente e é uma condição da fusão, e