CELEX: C2000/063/28
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo C-493/99: Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidade Europeias contra a República Federal da Alemanha

4.3.2000                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 63/15
     — de imputar a totalidade das medidas de apoio à Stardust          Fundamentos e principais argumentos
     ao comportamento pretensamente imprudente da SBT e
     da Altus antes do acantonamento. Esta noção surge apenas          — V i o l a ç ã o d a l i b e r d a d e d e p r e s t a ç ã o d e
     na decisão impugnada e, contudo, é o seu conceito-chave.              serviços
                                                                            a) Obstáculo à participação numa associação de empresas
                                                                                para a construção de uma obra: O § 1, alı́nea 1),
                                                                                segundo parágrafo, da Gesetz zur Regelung der
                                                                                gewerbsmäßigen Arbeitsnehmerüberlassung («AÜG»)
                                                                                — lei sobre a cadência de trabalhadores a nı́vel
                                                                                profissional — que prevê a possibilidade, em determi-
Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela
                                                                                nadas condições, de cedência de trabalhadores para a
Comissão das Comunidade Europeias contra a República                          realização de uma obra sem necessidade de autorização
                       Federal da Alemanha                                      é da maior importância para a indústria da construção
                                                                                civil. Todavia, porque esta excepção prevê que a todos
                        (Processo C-493/99)                                     os membros da associação se apliquem as convenções
                                                                                colectivas do mesmo ramo de actividade (alemão), as
                           (2000/C 63/28)                                       empresas de construção civil de outros Estados-
                                                                                -Membros apenas poderão participar na associação se
                                                                                tiverem um estabelecimento na Alemanha que aqui
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                           ocupe trabalhadores da construção civil e, assim,
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                          abrangidos pelas convenções colectivas. Não poderão
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão das                     deslocar trabalhadores da sua sede ou estabelecimento
Comunidades Europeias, representada por Jörn Sack, consultor                    noutros Estados-Membros para a associação de empre-
jurı́dico, agindo como agente, com domicı́lio escolhido no                      sas, que habitualmente têm a forma de sociedade civil,
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                      sob pena de a referida associação não poder aproveitar
do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.                    aquela excepção e, por isso, se verificar uma situação
                                                                                de cedência ilegal de trabalhadores. Por tal razão, as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           empresas de outros Estados-Membros, a que não são
                                                                                aplicáveis as convenções colectivas alemãs do mesmo
1) Declarar que a República Federal da Alemanha não cum-                      ramo de actividade económica, não poderão efectiva-
     priu as obrigações que lhe decorrem dos artigos 43.o e 49.o               mente tomar parte em associações de empresas criadas
     do Tratado CE por ter estabelecido, mediante diploma                       ou a criar na Alemanha. Não poderão portanto apro-
     legislativo, que empresas da construção civil com sede                    veitar da liberdade de circulação de serviços consagrada
     noutros Estados-Membros                                                    no Tratado.
     a) apenas poderão prestar serviços no mercado alemão                 b) Proibição da cadência de trabalhadores entre empresas
         em associação de empresas para a realização duma                     da construção civil. A cedência de trabalhadores para
         obra (Arbeitsgemeinschaft) quando tenham na Repú-                     trabalhos de natureza profissional é fundamentalmente
         blica Federal da Alemanha a sua sede ou pelo menos                     proibida na indústria da construção civil desde
         um estabelecimento, utilizem o seu pessoal e este esteja               1.1.1998, nos termos do § 1b, parágrafo primeiro, da
         abrangido por uma convenção colectiva de trabalho;                    AÜG. O segundo parágrafo consente-a no entanto
                                                                                entre empresas de construção civil se abrangidas pela
     b) apenas poderão ceder trabalhadores vindos do exterior                  mesmo ramo de convenções colectivas e de instituições
         a outras empresas da construção civil se tiverem sede                 de previdência, quer mediante convenção quer por
         ou pelo menos um estabelecimento na República                         obrigatoriedade legal. A referida cadência de trabalha-
         Federal da Alemanha, empregarem o seu próprio                         dores é por isso proibida às empresas que não preen-
         pessoal e, na qualidade de membros de uma associação                  cham aquelas condições (na grande maioria estrangei-
         patronal alemã, estiverem abrangidos por uma con-                     ras) incluindo a chamada Kollegenhilfe (ajuda entre
         venção colectiva do sector e por uma instituição de                  pares) a empresas alemãs, mesmo a empresas na
         previdência;                                                           Alemanha pertencentes a um mesmo grupo.
     c) não poderão criar na República Federal da Alemanha               No caso em apreço não poderão invocar-se fundamentos
         qualquer filial como empresa da construção civil, se              para a justificação do referido por razões de segurança e
         o respectivo pessoal se ocupar exclusivamente em                   saúde públicas (artigos 55.o e 46.o do Tratado CE). Ainda
         trabalhos administrativos, de clientela, planeamento,              que se considere, em geral, a ordem social como parte da
         fiscalização e ou trabalhos retribuı́dos, exigindo que os         ordem pública de um Estado-Membro, no sentido do
         trabalhadores desse estabelecimento ocupem mais de                 artigo 46.o, nem mesmo assim as medidas tomadas pela
         50 % da sua actividade empresarial em trabalhos de                 República Federal da Alemanha se justificam uma vez que
         construção civil.                                                 são de natureza genérica não tendo em conta se, no
                                                                            caso concreto, se verifica «dumping salarial» atentas as
2) Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas                   prestações de natureza social e remuneração dos trabalha-
     do processo.                                                           dores.
 ---pagebreak--- C 63/16                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.3.2000
— V i o l a ç ã o   da    liberdade         de    estabeleci-         Fundamentos e principais argumentos
     mento
                                                                       O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
     Sendo na Alemanha considerada empresa da construção              artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
     civil apenas aquelas cujos trabalhadores se ocupem, em            Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
     mais de 50 % da actividade laboral da empresa, em                 necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
     trabalhos de construção civil, não faz grande sentido para      interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
     empresas da construção civil de outros Estados-Membros           comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
     criar na Alemanha filiais com autonomia que ocupem                prazo expirou em 21 de Novembro de 1996, sem que a
     exclusivamente pessoal técnico e de angariamento de               República Helénica tenha comunicado à Comissão as disposi-
     encomendas (por exemplo de angariamento de projectos),            ções de transposição desta directiva no seu direito interno.
     uma vez que se conseguissem uma encomenda não
     poderiam realizar os trabalhos mediante cadência de               (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.
     trabalhadores da construção civil de outras filiais (estrangei-
     ras) ou da sociedade-mãe. Existe portanto, nesta situação,
     um tratamento discriminatório, uma vez que as filiais
     alemãs de empresas alemãs da construção civil são sempre
     consideradas empresas de construção civil, mesmo que
     não satisfaçam a exigência dos 50 %.
                                                                       Acção intentada, em 21 de Dezembro de 1999, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                    Francesa
                                                                                             (Processo C-495/99)
                                                                                                (2000/C 63/30)
Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela                        Deu entrada, em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                             Helénica                                  República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Peter Olivier, consultor jurı́dico,
                      (Processo C-494/99)                              na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
                         (2000/C 63/29)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades               regulamentares e administrativas necessárias para dar
Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço                cumprimento à Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de
Jurı́dico da Comissão, e Frank Benyon, consultor jurı́dico do              Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e
mesmo Serviço, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    dos produtos animais (1), a República Francesa não cum-
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo                       priu as obrigações que lhe incumbem em virtude desta
serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                                          directiva, bem como do Tratado;
                                                                       2. condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo       O carácter vinculativo das disposições dos artigos 249.o e
     subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo             10.o CE, obriga o Estado-Membro a adoptar as medidas
     para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e        necessárias para transpor uma directiva de que é destinatário
     administrativas necessárias para se conformar inteiramente       para a ordem jurı́dica interna antes da expiração do prazo
     com o disposto na Directiva 94/56/CE (1) do Conselho, de          previsto para o fazer. O prazo fixado no artigo 9.o da
     21 de Novembro de 1994, que estabelece os princı́pios             Directiva 96/93/CE expirou em 1 de Janeiro de 1998, sem que
     fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes           a França tenha adoptado as medidas necessárias.
     e os incidentes no domı́no da aviação civil, não cumpriu
     as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
     directiva em causa.                                               (1) JO L 13, de 16.01.1997, p. 18.
— Condenar a República Helénica nas despesas.