CELEX: 51993PC0124(03)
Language: pt
Date: 1993-04-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 4256/88 de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção "Orientação"

1 . 5 . 93                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 121 / 13
 7 . O artigo 7? é substituído pelo seguinte texto :                       8 . O artigo 8 ? é substituído pelo seguinte texto :
                                                                               «Artigo 8o.
                                                                               Informação e publicidade
     «Artigo 7°.                                                               As disposições em matéria de informação e publici­
                                                                               dade referidas no artigo 32? do Regulamento (CEE)
                                                                               n? 4253 / 88 e relativas às intervenções do fundo serão
                                                                               adoptadas pela Comissão e publicadas no Jornal Ofi­
     Acumulação e sobreposição de objectivos                                   cial das Comunidades Europeias.».
                                                                          9 . O artigo 9? foi suprimido .
                                                                                                      Artigo 2o.
     Em aplicação do n? 2 do artigo 14? do Regulamento
     (CEE) n? 2052/ 88 , o fundo pode financiar, a título                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     de mais de um dos objectivos enunciados no artigo 1 ?                seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comuni­
     do referido regulamento , acções que visem em parti­                 dades Europeias.
     cular o desenvolvimento das estruturas análogas, in­
     cluindo a formação de professores , formadores e ou­                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
     tras categorias de pessoal dessas estruturas , bem como              elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
     acções de assistência técnica .».                                    - membros .
                 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 4256/88 que
                 estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n? 2052 /88 no que respeita ao
                                                       FEOGA, secção « Orientação»
                                                              (93 / C 121 / 09)
                                                     COM(93) 124 final — SYN 457
                                            (Apresentada pela Comissão em 7 de Abril de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento
                                                                          (CEE) n? . . ./ 93 , de . . ., que altera o Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        (CEE) n? 4253 / 88 do Conselho , de 19 de Dezembro de
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43?,                   1988 , que estabelece as disposições de aplicação do Re­
                                                                          gulamento (CEE) n? 2052 / 88 no que respeita à coorde­
                                                                          nação entre as intervenções dos diferentes fundos estru­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   turais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu
                                                                          de Investimento e dos outros instrumentos financeiros
                                                                          existentes , por outro (2);
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                          Considerando que, na sequência das alterações introdu­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                        zidas nos regulamentos supracitados e para atender à ex­
cial ,                                                                    periência adquirida, há que alterar o Regulamento
                                                                          ( CEE) n? 4256 / 88 do Conselho, de 19 de Dezembro de
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento                         1988 , que estabelece disposições de aplicação do Regula­
                                                                          mento (CEE) n.° 2052 / 88 no que respeita ao FEOGA,
(CEE) n? . . ./93 , de . . ., que altera o Regulamento                    secção « Orientação » (3);
(CEE) n.° 2052 / 88 , de 24 de Junho de 1988 , relativo às
missões dos fundos com finalidade estrutural , à sua efi­
                                                                          Considerando que é conveniente proceder a uma melhor
cácia e à coordenação das suas intervenções , entre si ,
                                                                          integração das medidas horizontais do objectivo n? 5a
com as intervenções do Banco Europeu de Investimento
e com as dos outros instrumentos financeiros existen­                     nos planos de desenvolvimento e nos quadros comunitá­
                                                                          rios de apoio ;
tes (');
                                                                          (2) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p. 1 .
(') JO n.° L 185 de 15 . 7 . 1988 , p . 9 .                               (5) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p. 25 .
 ---pagebreak---  N? C 121 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 5 . 93
Considerando que as medidas de acompanhamento rela­                    «Artigo 2o.
tivas às medidas agro-ambientais, à arborização e à re­
forma antecipada aprovadas no contexto da reforma da                   1.    O fundo pode financiar acções comuns decidi­
política agrícola comum são financiadas pelo FEOGA,                    das pelo Conselho de acordo com o procedimento
secção « Garantia»;                                                   previsto no n? 2, terceiro parágrafo, do artigo 43?
                                                                      do Tratado, tendo em vista a aceleração da adapta­
Considerando que é conveniente rever a lista das medi­                ção das estruturas agrícolas, em especial no âmbito
das elegíveis a título dos objectivos n?s 1 e 5b com base             da reforma da política agrícola comum.
na experiência adquirida, reforçando, nomeadamente, as
medidas destinadas à promoção dos produtos locais, à                  2. As acções comuns referidas no n? 1 podem
prevenção das catástrofes naturais, à renovação das al­               abranger, designadamente :
deias e à protecção e conservação do património rural ;
                                                                      — medidas destinadas a apoiar os rendimentos agrí­
                                                                           colas e a manter, por meio de ajudas à agricul­
Considerando que o domínio de intervenção do artigo 8 ?                    tura, como, por exemplo, a compensação das
deve ser alargado de modo a melhor integrar a compo­                       desvantagens naturais permanentes, uma comuni­
nente do desenvolvimento rural nas intervenções a título                   dade agrícola viável nas zonas de montanha ou
desse artigo e a reforçar as medidas em matéria de infor­                  desfavorecidas,
mação e de difusão dos conhecimentos ;
                                                                      — medidas de incentivo à instalação dos jovens
Considerando que as medidas relativas ao sector da                         agricultores ,
pesca são objecto de um regulamento específico e dei­
xam de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do pre­                — medidas que têm por objectivo a melhoria da efi­
sente regulamento ,                                                       cácia das estruturas de exploração, nomeada­
                                                                           mente os investimentos destinados a reduzir os
                                                                          custos de produção e a melhorar as condições de
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                          vida e de trabalho dos agricultores, a promover a
                                                                          diversificação das suas actividades, a promover o
                            Artigo I o.                                   bem-estar dos animais, bem como a preservar e
                                                                          melhorar o ambiente natural ,
O Regulamento (CEE) n? 4256 / 88 é alterado do se­
guinte modo :                                                         — medidas destinadas a melhorar a comercializa­
                                                                          ção, incluindo a comercialização dos produtos na
  1 . O artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :                      própria exploração, e a transformação dos pro­
                                                                          dutos agrícolas e silvícolas, bem como ao incen­
       «Artigo 1°                                                         tivo à criação de associações de produtores,
       1 . O Fundo Europeu de Orientação e de Garantia               — medidas de incentivo à assistência aos agriculto­
      Agrícola, secção "Orientação", a seguir denominado                  res e à criação dos seus agrupamentos, tendo em
       "fundo", pode financiar acções empreendidas tendo                  vista o melhoramento das condições de produ­
      por objectivo a execução das missões constantes do                  ção .
       n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2052 e
      que têm como finalidade a realização dos objectivos            3.     As acções comuns actualmente aplicáveis no
      n? 1 e n° 5 mencionados no artigo 1 ? deste último             domínio abrangido pelo presente título continuarão
      regulamento, com excepção das acções do objectivo              em vigor até à sua adaptação nos termos do artigo
      n? 5a relativas às estruturas da pesca, de acordo com          2? do Regulamento (CEE) n? . . ./93 .».
      os critérios e objectivos referidos no presente regula­
      mento .                                                     4. A epígrafe do título II passa a ter a seguinte redac­
                                                                     ção :
      2.    As condições e critérios previstos no Regula­
      mento (CEE) n? 4253/ 88 aplicam-se às acções finan­            «TÍTULO II
      ciadas a título do presente regulamento, salvo no
      caso de este ou de as disposições adoptadas nos ter­           Promoção do desenvolvimento rural e do ajusta­
      mos do n? 1 do artigo 2? preverem uma excepção.».              mento estrutural das regiões menos desenvolvidas
                                                                     (Objectivo n? 1 )»
 2 . A epígrafe do título I passa a ter a seguinte redac­
      ção :                                                       5. No artigo 3?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção :
      «TÍTULO I                                                      « 1 . No âmbito da sua contribuição para a realiza­
                                                                     ção do objectivo n? 1 referido no artigo 1 ? do Regu­
      Aceleração da adaptação das estruturas agrícolas no            lamento (CEE) n? 2052/ 88 , o fundo pode financiar
      âmbito da reforma da politica agrícola comum (Ob­              acções destinadas ao desenvolvimento rural, in­
     jectivo n? 5 a)»                                                cluindo o desenvolvimento e o reforço das estruturas
                                                                     agrícolas e silvícolas, bem como a preservação dos
3 . O artigo 2° passa a ter a seguinte redacção :                    espaços naturais .».
 ---pagebreak--- 1 . 5 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 121 / 15
  6 . O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção :                          — desenvolvimento e valorização das florestas ,
                                                                                 de acordo com as condições do Regulamento
       «Artigo 5o.                                                               (CEE) n? 1610 / 89 do Conselho, de 29 de
                                                                                 Maio de 1989, que estabelece as disposições
       A participação financeira do fundo pode dizer res­                        de aplicação do Regulamento (CEE) n?
       peito, nomeadamente, às seguintes acções :                                4256/ 88 no que se refere à acção de desen­
                                                                                 volvimento e à valorização das florestas nas
       a) Reconversão, diversificação , reorientação e ajus­                     zonas rurais da Comunidade (2),
           tamento do potencial de produção, incluindo a
           produção de produtos agrícolas não-alimentares ;                 — protecção do ambiente e preservação dos es­
                                                                                 paços rurais , bem como a reconstituição das
       b) Promoção e investimentos a favor dos produtos                          paisagens ;
           locais agrícolas e silvícolas ;                              j) Desenvolvimento da divulgação agrícola e silví­
                                                                             cola, bem como melhoramento dos equipamentos
       c) Na medida em que o seu financiamento não es­
                                                                             destinados à formação profissional agrícola e sil­
           teja previsto no Regulamento (CEE) n? 4254 / 88                  vícola ;
           do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988 , que
           estabelece as regras de execução do Regulamento              k) Medidas de engenharia financeira a favor das
           (CEE) n? 2052 / 88 no que respeita ao Fundo Eu­                  empresas agrícolas e silvícolas e das empresas de
           ropeu de Desenvolvimento Regional (l), e na ob­                  transformação e de comercialização dos produtos
           servância das missões do fundo , como definidas                   agrícolas e silvícolas , nomeadamente a concessão
           no n° 3 do artigo 3 o do Regulamento (CEE) n?                    de garantias , quando necessárias para a eficaz
           2052 / 88 :
                                                                            execução das outras acções previstas no presente
                                                                             artigo .
           — desenvolvimento e melhoramento das infra­
                -estruturas rurais ligadas ao desenvolvimento           O TO n° L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 15 .
                agrícola e silvícola ,
                                                                        O JO n? L 165 de 15 . 6 . 1989 , p . 3 .».
           — medidas que tenham por objectivo a diversifi­
                cação , nomeadamente com vista a proporcio­         7 . A epígrafe do título III passa a ter a seguinte redac­
                nar aos agricultores multiactividades ou rendi­         ção :
                mentos alternativos ,                                   «TÍTULO III
           — renovação e desenvolvimento das aldeias, bem               Promoção do desenvolvimento rural nas zonas abran­
                como protecção e conservação do património              gidas pelo objectivo n? 5 b»
                rural ;
                                                                    8 . O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção :
       d) Emparcelamento, incluindo os trabalhos a ele li­
           gados ;                                                      «Artigo 7?
       e) Melhoramento fundiário e da pastorícia, indivi­               Sem prejuízo dos elementos constantes do n? 5 do
           dual ou colectivo ;                                          artigo 11 ? A do Regulamento (CEE) n? 2052 / 88 e
                                                                        do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 4253 / 88 , os
       f) Irrigação, incluindo a renovação e melhoramento               planos de desenvolvimento rural incluirão uma iden­
           das redes de irrigação ; criação de redes colectivas         tificação dos problemas de estruturas agrícolas a um
           de irrigação a partir dos principais canais existen­         nível geográfico pertinente . Esses planos terão , regra
           tes , bem como criação de pequenos sistemas de               geral, uma duração de seis anos , podendo ser actua­
                                                                        lizados anualmente .».
           irrigação não abastecidos por redes colectivas ; re­
           novação ou adaptação dos sistemas de drenagem ;
                                                                    9 . O artigo 8 ? passa a ter a seguinte redacção :
       g) Incentivo aos investimentos turísticos e no domí­             «Artigo 8o.
           nio do artesanato , incluindo a melhoria da habi­
           tação nas explorações agrícolas ;                            1 . No cumprimento das missões referidas no n? 3 ,
                                                                        segundo parágrafo, do artigo 3? e a título da inter­
       h) Reconstituição de um potencial de produção agrí­              venção referida no n? 2 , alínea e), do artigo 5? do
           cola e silvícola afectado por catástrofes naturais e         Regulamento (CEE) n? 2052 / 88 , o fundo pode fi­
           instauração das medidas de prevenção adequadas               nanciar, dentro do limite de 1 % da sua dotação
           nas zonas ultraperiféricas particularmente expos­            anual :
          tas a essas catástrofes ;
                                                                        — medidas de preparação, acompanhamento, infor­
       i) Na medida em que o seu financiamento não es­                       mação e avaliação relativas às políticas agrícolas
          teja previsto nas medidas de acompanhamento                        e de desenvolvimento rural , incluindo acções de
          adoptadas no contexto da reforma da política                       assistência técnica e estudos de carácter geral ,
          agrícola comum :                                                   necessárias à sua execução ,
 ---pagebreak---   N° C 121 / 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1 . 5 . 93
       — a realização de projectos-piloto relativos à adap­               11 . O artigo 1 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
            tação das estruturas agrícolas e à promoção do                     «Artigo 11°.
            desenvolvimento rural ,
                                                                               As disposições do Regulamento (CEE) n? 729 / 70 , à
       — a realização de projectos de demonstração , in­                       excepção dos n?s 1 a 3 do artigo 1 ?, deixam de ser
            cluindo projectos relativos ao desenvolvimento e                   aplicáveis ao FEOGA, secção « Orientação», sob re­
            à valorização das florestas , destinados a mostrar                 serva da aplicação do artigo 15? do Regulamento
            as possibilidades reais de sistemas, métodos e téc­                (CEE) n? 2052 / 88 e do artigo 33 ? do Regulamento
            nicas de produção e de gestão correspondentes                      (CEE) n° 4253 / 88 .».
            aos objectivos da política agrícola comum ,
                                                                                                    Artigo 2°
       — as medidas necessárias à difusão, a nível comuni­
           tário , dos conhecimentos , das experiências e dos            Sem prejuízo do disposto no artigo 33 ? do Regulamento
           resultados dos trabalhos em matéria de desenvol­              (CEE) n? 4253 / 88 , o Conselho, deliberando sob pro­
           vimento rural e de melhoramento das estruturas               posta da Comissão de acordo com o processo previsto
           agrícolas .                                                   no artigo 43 ? do Tratado, decidirá, antes de 31 de De­
                                                                        zembro de 1993 , sobre a adaptação das acções comuns
       2 . As medidas realizadas por iniciativa da Comis­               financiadas nos termos do artigo 2? do Regulamento
       são podem ser financiadas , a título excepcional , à             ( CEE) n? 4256 / 88 , com vista à realização dos objectivos
       taxa de 100 % ; as realizadas pela própria Comissão              constantes do Regulamento (CEE) n? 2052 / 88 e em fun­
       são financiadas à taxa de 100 °/o . Para as outras me­           ção das regras , nomeadamente as relativas à programa­
       didas são aplicáveis as taxas referidas no artigo 13°            ção , estabelecidas pelos Regulamentos ( CEE) n? 2052 / 88
       do Regulamento (CEE) n ? 2052 / 88 .».                           e ( CEE) n? 4253 / 88 , bem como em função do Regula­
                                                                        mento ( CEE ) n? 4256 / 88 .
 10 . O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                                                    Artigo 3o.
       « Artigo 1CP.
                                                                        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
       As disposições em matéria de informação e publici­               seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co­
       dade referidas no artigo 32? do Regulamento (CEE)                munidades Europeias.
       n? 4253 / 88 e relativas às intervenções do FEOGA ,
       secção « Orientação », serão adoptadas pela Comissão             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Euro­             elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
       peias.».                                                         - membros .
                 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece disposições de aplicação do Regu­
                 lamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação da pesca
                                                           (93 / C 121 / 10)
                                                 COM(93) 124 final — SYN 457
                                        (Apresentada pela Comissão em 7 de Abril de 1 993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que a política comum da pesca concorre
                                                                       para a realização dos objectivos gerais do artigo 39? do
                                                                       Tratado ; que , designadamente , o Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992 , que
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43 ?,               institui um regime comunitário da pesca e da aquicul­
                                                                       tura ('), participa no estabelecimento de um equilíbrio
                                                                       entre , por um lado , a conservação e a gestão dos recur­
                                                                       sos e, por outro, o esforço de pesca e a exploração está­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                vel e racional dos mesmos recursos ;
                                                                      Considerando que as acções estruturais da pesca devem
                                                                      contribuir para a realização dos objectivos da política co­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                      mum da pesca, bem como dos objectivos referidos no ar­
                                                                      tigo 130?A ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial ,                                                                (') JO n ? L 389 de 31 . 12 . 1992 , p . 1 .