CELEX: 62019CN0840
Language: pt
Date: 2019-11-19 00:00:00
Title: Processo C-840/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 19 de novembro de 2019 — processo penal contra NC

15.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/3
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 19 de novembro de 2019 — processo penal contra NC
      (Processo C-840/19)
      (2020/C 201/05)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
      
         Arguido
      
      NC
      
         Outra parte no processo
      
      Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție — Direcția Națională Anticorupție
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem o artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, o artigo 325.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 5.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (1), adotada nos termos do artigo 83.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial, a Curtea Constituțională a României (Tribunal Constitucional da Roménia), profira uma decisão que impõe a reapreciação dos processos de corrupção julgados durante um determinado período e que se encontrem em fase de recurso, devido a não terem sido constituídas, no âmbito do órgão jurisdicional supremo, secções especializadas nessa matéria, ainda que reconhecendo a especialização dos juízes que o compunham?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial declare ilegal a composição da formação de julgamento de uma secção do órgão jurisdicional supremo (formação composta por juízes titulares que, no momento da sua promoção, preenchiam, designadamente, o requisito da especialização exigido para a promoção ao órgão jurisdicional supremo)?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve o primado do direito da União ser interpretado no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional não aplicar uma decisão do juiz constitucional, proferida num processo relativo a um conflito constitucional e vinculativa por força do direito nacional?
               
            
         (1)  JO 2017, L 198, p. 29.