CELEX: 22009D0065
Language: pt
Date: 2009-05-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  65/2009, de 29 de Maio de 2009 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

3.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 232/21
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 65/2009
   de 29 de Maio de 2009
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2009, de 24 de Abril de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (2), tal como rectificada no JO L 33 de 4.2.2006, p. 87, e no JO L 105 de 13.4.2006, p. 65, deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56u [Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:
   
               «56v.
            
            
               
                  32005 L 0035: Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11), tal como rectificada no JO L 33 de 4.2.2006, p. 87, e no JO L 105 de 13.4.2006, p. 65.
               Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
               Não é aplicável o segundo período do artigo 4.o»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2005/35/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 162 de 25.6.2009, p. 31.
   
      (2)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 11.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.