CELEX: 31993R1701
Language: pt
Date: 1993-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1701/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 159/54                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1701/93 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               de calculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm
                                                                     indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­
                                                                     mento :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                     Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                que existe entre os compostos lácteos contidos
 organização comum de mercados no sector de leite e dos              no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro,
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi             é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeada­           edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   pela quantidade dos compostos lácteos contidos
                                                                    no produto ;
 Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­
 mento (CEE) n? 804/68 , é cobrado um direito nivelador
 aquando da importação dos produtos referidos no artigo             Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser               n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o                produtos originários e provenientes de certos países tercei­
 produto-piloto relativo a cada um deles são determinados           ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
 no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                      lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
 Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os              Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão Ç), com a
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao          última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos           n? 1317/93 (8);
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3798/91 (4) ;
                                                                    Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
                                                                    ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
 Considerando que o direito nivelador em relação aos                em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
 produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do             cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que            preço que existiria numa relação normal com o preço do
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                  produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
campanha leiteira de 1993/ 1994, pelo Regulamento (CEE)             de dois elementos :
n? 1562/93 do Conselho (*) ;
                                                                    — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1723/93 da                       sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
Comissão (*) determinou os preços e montantes fixados                    n ? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos na                     lado em causa,
sequência dos realinhamentos monetários de Septembro e
Novembro de 1992 bem como Janeiro e Maio de 1993 ;                  — um elemento adicional fixado a um nível que permita
                                                                         restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
                                                                         dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
                                                                         preços à importação na Comunidade ;
Considerando, no      entanto, que no Regulamento (CEE)
n? 2915/79 foram      previstas disposições especiais para o        Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
cálculo do direito    nivelador aplicável a certos produtos         ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado
assimilados ; que a  designação destes produtos e o método          no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                                                                    Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
(') JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13 .                           n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n ? 804/68, ser
O   JO  n ? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.                            limitado ao montante resultante desta consolidação ;
(3) JO  n ? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .
(4) JO  n ? L 357 de 28 . 12. 1991 , p. 3 .
O   JO  n ? L 154 de 25. 6. 1993, p. 1 .                            O JO n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
(6) Ver página 123 do presente Jornal Oficial .                     (8) JO n ? L 132 de 29. 5. 1993, p. 78 .
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 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               ser estabelecido com base no valor das materias-primas
n? 1073/68 da Comissão ('), alterado pelo Regulamento            contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
(CEE) n? 222/88 (2), deve ser estabelecido, em relação a        dos preços de produtos lácteos em relação aos quais
cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do             existam preços de custos de transformação médios e de
Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­              rendimentos médios ;
teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação
a produtos comercializáveis de boa qualidade ;                   Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
                                                                 título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
 Considerando que os preços franco-fronteira devem ser           durante um período limitado, quando o preço, relativa­
estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais         mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­          nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 com          dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o         novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus           mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­      julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­       representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da         cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
Comunidade em relação a produtos provenientes de                 co-fronteira ;
países terceiros e aos preços nos mercados de países
terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos            Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;                 Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista
                                                                 no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da                nada ;
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 1 525/90 (4), fixou os valores fran­       Considerando que, por força do artigo 8 ? do Regulamento
co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­      (CEE) n? 1073/68 , os direitos niveladores são fixados todas
nados queijos originários e provenientes da Suíça ;              as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
                                                                 se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
Considerando, no entanto, que não se podem ter em                ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
conta as informações que digam respeito a uma pequena
quantidade que não seja representativa das trocas comer­         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a       Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
evolução dos preços em geral ou as informações existentes        lactose (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 222/88,
permitam à Comissão considerar que o preço em causa              estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
não é representativo da tendência real do mercado ;              Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
                                                                 tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos           ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­           extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­           1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­       fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual      mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um        que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­                 ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
mente, as diferenças de composição, de maturação, de             derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
qualidade e de apresentação entre o produto assimilado           é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos
respeitantes à composição devem ser calculados multipli­         Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (6),
cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos       (CEE) n? 519/92 (7) e (CEE) n? 520/92 (8) do Conselho, de
do produto-piloto, por um lado, e o produto assimilado           27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
em causa, por outro, pelo valor atribuído, no comércio           aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
internacional, a uma unidade de peso do componente               medidas de acompanhamento entre a Comunidade
lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser           Económica Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e,
calculados tendo em conta a diferença existente entre o          respectivamente, a República da Polónia, a República da
valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma            Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca, por
das características do produto-piloto, por um lado, e o          outro, instauraram um regime de redução de direitos nive­
atribuído neste mercado à característica correspondente          ladores de importação para certos produtos ; que o Regu­
do produto assimilado em causa, por outro ;                      lamento (CEE) n ? 584/92 da Comissão (9) estabeleceu as
                                                                 regras de execução, no sector do leite e produtos lácteos,
Considerando que, na falta de informações relativas aos          do regime previsto nesses acordos ;
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
                                                                 (5) JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20 .
O    JO n? L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.                         (6)  JO n?   L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
(2)  JO n? L 28 de 1 . 2. 1988 , p. 1 .                          (7) JO n?   L 56 de 29 . 2. 1992, p. 6.
(3)  JO n? L 74 de 19 . 3 . 1986, p. 20 .                       (8)  JO n?   L 56 de 29. 2. 1992, p. 9 .
(4)  JO n? L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                          O    JO n?   L 62 de 7. 3 . 1992, p. 34.
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 Considerando que, para alem disso, e necessário ter em           do Conselho (é), são utilizadas para converter o montante
 conta a Decisão 93/239/CEE de Conselho, de                  15   expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 de Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068 /93 da Comissão Q ;
 aplicação provisória dos acordos respeitantes a determi­
 nados convénios no domínio da agricultura, assinados             Considerando que resulta da aplicação de todas estas
 pela mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (!) ;          disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
 que o Regulamento (CEE) n ? 1316/93 da Comissão (2)              e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
 estabelece as normas de execução relativas à importação          dade com o anexo do presente regulamento,
 destes produtos originários da Suécia ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 297/91
 (4). definiu o regime aplicável a certos produtos agrícolas e
 a certas mercadorias dos Estados de África, das Caraíbas e                                Artigo IP
 do Pacífico ou de países e territórios ultramarinos ;
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           no   anexo .
 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (*),
 não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­                                Artigo 2?
 nários dos países e territórios ultramarinos ;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO  n? L  109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
(2)  JO  n? L  132 de 29. 5. 1993, p. 73.
(3)  JO  n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(4)  JO  n? L 36 de 8. 2. 1991 , p. 9.                           (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O    JO  n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                        O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
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                                                                    ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                      importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       C'di   NC              Nota                Montante do                  Ovl "   NC                Nota              Montante do
                       de pé-de-página (*)      direito nivelador                  !®°             de pé-de-página O     direito nivelador
      0401 10 10                                       14,46                  0403 10 16                  (')        1 ,9534 / kg + 29,51
      0401 10 90                                       13,25                  0403 10 22                                        22,68
      0401 20 11                                       20,27                  0403 10 24                                        28,01
      0401 20 19                                       19,06                  0403 10 26                                        68,99
      0401 20 91                                       25,60                  0403 10 32                  (')        0,1 664 / kg + 28,30
      0401 20 99                                       24,39                  0403 10 34                  (>)        0,21 97 / kg + 28,30
      0401 30 11                                       66,58                  0403 10 36                  (')        0,6295 / kg + 28,30
      0401 30 19                                       65,37                  0403 90 1 1                                       94,25
      0401 30 31                                      129,13                  0403 90 13                                       165,08
      0401 30 39                                      127,92                  0403 90 19                                      202,59
      0401 30 91                                     217,88                   0403 90 31                  (')        0,8700 / kg + 29,51
      0401 30 99                                     216,67                    0403 90 33                 (')        1 ,5783 / kg + 29,51
                                                                               0403 90 39                 0          1 ,9534 / kg + 29,51
      0402 10 11                (4)                    94,25
                                                                               0403 90 51                                       22,68
      0402 10 19              (3)(4)                   87,00
                                                                               0403 90 53                                       28,01
      0402 10 91              (■) (4)        0,8700 / kg +    29,51
                                                                               0403 90 59                                       68,99
      0402 1 0 99             (') (4)        0,8700 / kg +    22,26
      0402 21 11                (4)                   165,08
                                                                               0403 90 61                  (')       0,1 664 / kg + 28,30
      0402 21 17                (4)                   157,83                   0403 90 63                  (')       0,21 97 / kg + 28,30
      0402 21 19              (3)(4)                  157,83                   0403 90 69                  (■)       0,6295 / kg + 28,30
      0402 21 91              (3)(4)                 202,59                    0404 10 02                                       25,13
      0402 21 99              (3)(4)                  195,34                   0404 10 04                                      165,08
      0402 29 1 1           (') O (4)        1 ,5783 / kg +   29,51            0404 10 06                                      202,59
      0402 29 1 5             (') (4)        1 ,5783 / kg +   29,51            0404 10 12                                       94,25
      0402 29 1 9             (') (4)        1 ,5783 / kg +   22,26            0404 10 14                                      165,08
      0402 29 91              C)(4)          1,9534 / kg +    29,51            0404 10 16                                      202,59
      0402 29 99              (') (4)        1 ,9534 / kg +   22,26            0404 10 26                  (')       0,251 3 / kg   +  22,26
      0402 91 11                (4)                    38,74                   040410 28                   (')       1 ,5783 / kg   +  29,51
      0402 91 19                (4)                    38,74                   0404 10 32                  (')       1,9534 / kg    +  29,51
      0402 91 31                (4)                    48,43                   0404 10 34                  (')       0,8700 / kg    +  29,51
      0402 91 39                (4)                    48,43                   0404 10 36                  (')       1,5783 / kg    +  29,51
      0402 91 51                (4)                   129,13                   0404 10 38                  (')       1,9534 / kg    +  29,51
      0402 91 59                (4)                   127,92                   0404 10 48                  (2)       0,251 3 / kg
      0402 91 91                (4)                   217,88                   0404 10 52                  (2)       1 ,5783 / kg   +   6,04
      0402 91 99                (4)                   216,67                   0404 10 54                  (2)       1,9534 / kg    +   6,04
      0402 99 1 1               (4)                    45,89                   0404 10 56                  (2)       0,8700 / kg    +   6,04
      0402 99 19                (4)                    45,89                   0404 10 58                  (2)        1,5783 / kg   +   6,04
      0402 99 31              0)(4)          1,2550 / kg +    25,89            0404 10 62                  (2)        1,9534 / kg   +   6,04
      0402 99 39              (') (4)        1 ,2550 / kg +   24,68            0404 10 72                  (2)       0,251 3 / kg   +  22,26
      0402 99 91              C)(4)          2,1425 / kg +    25,89            0404 10 74                  (2)        1,5783 / kg   +  28,30
      0402 99 99              (') (4)        2,1425 / kg +    24,68            0404 10 76                  (2)        1,9534 / kg   +  28,30
       0403 10 02                                      94,25                   0404 10 78                  (2)       0,8700 / kg    +  28,30
       0403 10 04                                     165,08                   0404 10 82                  (2)        1,5783 / kg   +  28,30
       0403 10 06                                     202,59                   0404 10 84                  (2)        1,9534 / kg   +  28,30
       0403 10 12               (')          0,8700 / kg + 29,51               0404 90 1 1                                      94,25
       0403 10 14               (')          1,5783 / kg + 29,51               0404 90 13                                      165,08
 ---pagebreak---   N ? L 159/58                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 1 . 7. 93
         Código NC                 , Nota .                 Montante do                    Código NC        , Nota .               Montante do
                               de pé-de-página (5)        direito nivelador                             de pe-de-página (*)      direito nivelador
         0404 90 19                                             202,59                    0406 90 31          0 (4)                    1 57,39
         0404 90 31                                               94,25                   0406 90 33          0 (4)                    1 57,39
        0404 90 33                                              165,08                    0406 90 35          00                       1 57,39
        0404 90 39                                              202,59                    0406 90 37          0 (4)                   1 57,39
        0404 90 51                     (')           0,8700 / kg + 29,51                  0406 90 39          0 (4)                   157,39
        0404 90 53                   C)(3)            1 ,5783 / kg + 29,51                0406 90 50          0 (4)                   1 57,39
        0404 90 59                     (')            1,9534 / kg     + 29,51             0406 90 61          O (4)                   38 5,71
        0404 90 91                     (>)           0,8700 / kg      + 29,51             0406 90 63          O (4)                   38 5,71
        0404 90 93                   C)(3)           1 ,5783 / kg     + 29,51             0406 90 69          O (4)                   385,71
        0404 90 99                     (')           1,9534 / kg      + 29,51             0406 90 73          00                      157,39
        0405 00 1 1                    (3)                     224,25                     0406 90 75          OO                      157,39
        0405 00 19                     (3)                     224,25                     0406 90 77          OO                      157,39
        0405 00 90                                             273,59                     0406 90 79          OO                      157,39
                                                                                          0406 90 81          OO                      157,39
        0406 10 20                   (3) (4)                   197,76
        0406 10 80                   OO                        254,11                     0406 90 85          OO                      157,39
        0406 20 10                   OO                        385>7 1                    0406 90 89          OO                      157,39
        0406 20 90                   O (4)                     385,71                     0406 90 93          OO                      197,76
        0406 30 10                   00                        1 60,34                    0406 90 99          OO                      254,1 1
        0406 30 31                   OO                        149,21                     1702 10 10                                    28,95
        0406 30 39                   0 (4)                     1 60,34                    1702 10 90                                    28,95
        0406 30 90                   O (4)                     257,06
                                                                                          2106 90 51                                    28,95
        0406 40 00                   0 (4)                     144,21
        0406 90 11                   0 (4)                    213,67                      2309 10 15                                    67,67
        0406 90 13                   OO                        148>08                     2309 10 19                                    87,68
        0406 90 15                   0 (4)                     148,08                     2309 10 39                                    82,96
        0406 90 17                   0 (4)                     148,08                     2309 10 59                                    70,32
        0406 90 19                   00                       38 VI                       2309 10 70                                    87,68
        0406 90 21                   00                       213,67                      2309 90 35                                    67,67
        0406 90 23                   0 (4)                     1 57,39                    2309 90 39                                    87,68
        0406 90 25                   0 (4)                     1 57,39                    2309 90 49                                    82,96
        0406 90 27                   0 (4)                     1 -57,39                   2309 90 59                                    70,32
        0406 90 29                   00                        157,39                     2309 90 70                                    87,68
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93, para a Suécia, e no Regulamento
        (CEE) n? 584/92, para a Polónia, a Checoslováquia e a Hungria,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
(*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.