CELEX: 22004A1224(01)
Language: pt
Date: 2004-12-07 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Europeia e o principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros - Memorando de Entendimento

L 379/84              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         24.12.2004
                                                                  ACORDO
              entre a Comunidade Europeia e o principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às
              estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da
                                                     poupança sob a forma de juros
              A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade»,
              e
              O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, adiante designado «Liechtenstein»,
              ambos adiante designados «Parte Contratante» ou «Partes Contratantes»,
              Reafirmando o interesse mútuo em continuar a desenvolver as relações privilegiadas entre a Comunidade e o
              Liechtenstein,
              ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
                              Artigo 1.o                                   b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador;
                              Objecto
1.    Os juros pagos a beneficiários efectivos, na acepção do              c) Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta,
artigo 4.o, que sejam residentes num Estado-Membro da União                    identificação do crédito gerador do pagamento dos juros; e
Europeia, adiante designado «Estado-Membro», por um agente
pagador estabelecido no território do Liechtenstein, estão, nos
termos do n.o 2 do artigo 2.o, sujeitos a uma retenção em                  d) Montante do juro pago calculado nos termos do artigo 3.o
relação ao montante de juros pago. A taxa da retenção é de
15 % durante os primeiros três anos a contar da data da apli-
cação do presente Acordo, 20 % nos três anos subsequentes e, a             3.     A autoridade competente do Liechtenstein comunica as
partir de então, 35 %.                                                     informações referidas no n.o 2 à autoridade competente do
                                                                           Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa co-
                                                                           municação será automática e terá lugar pelo menos uma vez
2.    O Liechtenstein toma todas as medidas necessárias para               por ano, no prazo dos seis meses subsequentes ao final do
garantir que os agentes pagadores estabelecidos no seu território          exercício fiscal no Liechtenstein, em relação a todos os paga-
executem as funções requeridas para a aplicação do presente                mentos de juros realizados durante esse ano.
Acordo e para que sejam previstas especificamente disposições
em matéria de procedimentos e de sanções.
                                                                           4.     Sempre que o beneficiário efectivo opte por este procedi-
                                                                           mento de divulgação voluntária da informação ou declare o
                              Artigo 2.o                                   rendimento a título de juros, obtido do agente pagador no
             Divulgação voluntária da informação                           Liechtenstein, às autoridades fiscais do seu Estado-Membro de
                                                                           residência, o rendimento de juros em causa será sujeito a tribu-
1.    O Liechtenstein deve estabelecer um procedimento que                 tação nesse Estado-Membro às mesmas taxas que as aplicadas a
permita que o beneficiário efectivo definido no artigo 4.o evite           rendimentos análogos gerados nesse Estado.
a retenção especificada no artigo 1.o, autorizando expressamente
o seu agente pagador no Liechtenstein a notificar a autoridade
competente desse Estado dos pagamentos de juros. Essa autori-                                          Artigo 3.o
zação abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados ao
beneficiário efectivo por esse agente pagador.                                         Base de incidência da retenção na fonte
                                                                           1.     O agente pagador procede a uma retenção na fonte nos
2.    O conteúdo mínimo das informações a serem comunica-                  termos do n.o 1 do artigo 1.o, de acordo com as seguintes
das pelo agente pagador no caso de autorização expressa do                 regras:
beneficiário efectivo inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
                                                                           a) No caso de pagamento de juros na acepção da alínea a) do
a) Identidade e residência do beneficiário efectivo, determinadas              n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante bruto de juros
    nos termos do artigo 5.o;                                                  pagos ou levados a crédito;
 ---pagebreak--- 24.12.2004            PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              L 379/85
b) No caso de pagamento de juros na acepção das alíneas b) ou                                          Artigo 5.o
    d) do n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante de juros
    ou de rendimentos referidos nessas alíneas;                               Identidade e residência dos beneficiários efectivos
                                                                        A fim de determinar a identidade e a residência do beneficiário
                                                                        efectivo, definido no artigo 4.o, o agente pagador deve manter
c) No caso de pagamento de juros na acepção da alínea c) do             um registo do apelido, nome próprio, endereço e local de resi-
    n.o 1 do artigo 7.o: sobre o montante de juros referidos            dência segundo as disposições legais do Liechtenstein em maté-
    nessa alínea.                                                       ria de combate ao branqueamento de capitais. Para as relações
                                                                        contratuais estabelecidas, ou, na falta destas, para as transacções
                                                                        efectuadas em 1 de Janeiro de 2004 ou após essa data, a favor
2.     Para efeitos do n.o 1, a retenção na fonte será deduzida         de pessoas singulares que apresentem um passaporte ou bilhete
numa base pro rata relativamente ao período durante o qual o            oficial de identidade emitido por um Estado-Membro e que se
beneficiário efectivo detém um crédito. Se o agente pagador não         declarem residentes num Estado que não seja um Estado-Mem-
estiver em condições de determinar o período de detenção com            bro ou o Liechtenstein, a residência será determinada através de
base nas informações que lhe foram disponibilizadas, presumirá          um certificado de residência fiscal emitido pela autoridade com-
que o beneficiário efectivo se manteve na posse do crédito              petente do Estado em que a pessoa singular declare ser resi-
durante a totalidade do período da sua existência, excepto se           dente. Na falta de apresentação de tal certificado, o Estado-
este último fizer provas relativas à data em que o adquiriu.            -Membro que emitiu o passaporte ou outro documento oficial
                                                                        de identidade será considerado o Estado de residência.
3.     Os impostos e as retenções na fonte para além da reten-
ção prevista no presente Acordo, que onerem o mesmo paga-                                              Artigo 6.o
mento de juros, são creditados no montante da retenção calcu-
lada nos termos do presente artigo. A situação referida inclui,                             Definição de agente pagador
designadamente, o Liechtenstein Couponsteuer a uma taxa de
4 %.                                                                    Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «agente paga-
                                                                        dor» no Liechtenstein qualquer banco sujeito ao direito bancário
                                                                        do Liechtenstein, entidade negociadora de valores mobiliários,
                                                                        pessoa singular ou colectiva residente ou estabelecida no Liech-
                             Artigo 4.o                                 tenstein, incluindo os operadores económicos regulados pela Lei
                                                                        relativa às Pessoas e Empresas do Liechtenstein (Personen- und
               Definição de beneficiário efectivo                       Gesellschaftsrecht), as sociedades de pessoas e os estabelecimentos
1.     Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «benefi-         permanentes de empresas estrangeiras que aceitem, detenham,
ciário efectivo» qualquer pessoa singular que receba um paga-           invistam ou transfiram activos de terceiros ou que se limitem a
mento de juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atri-            pagar juros ou a assegurar o seu pagamento no âmbito das suas
buído um pagamento de juros, a menos que possa provar que               actividades, mesmo que a título ocasional.
os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito.
Presume-se que uma pessoa singular não é beneficiário efectivo
sempre que:
                                                                                                       Artigo 7.o
                                                                                        Definição de pagamento de juros
a) Actue na qualidade de agente pagador na acepção do artigo
    6.o; ou                                                             1.     Para efeitos do presente Acordo entende-se por «paga-
                                                                        mento de juros»:
b) Actue por conta de uma pessoa colectiva, de um fundo de
    investimento ou de um organismo comparável ou equiva-               a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos
    lente, destinado à realização de investimentos colectivos em            de qualquer natureza, incluindo juros pagos em relação a
    valores mobiliários; ou                                                 depósitos fiduciários por agentes pagadores do Liechtenstein
                                                                            em benefício de beneficiários efectivos definidos no artigo
                                                                            4.o, com ou sem garantia hipotecária e com ou sem direito a
c) Actue por conta de outra pessoa singular que seja o benefi-              participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendi-
    ciário efectivo e que comunique ao agente pagador a sua                 mentos de títulos de dívida pública e de obrigações de em-
    identidade e Estado de residência.                                      préstimos, incluindo prémios atinentes a esses valores mobi-
                                                                            liários, obrigações ou títulos de dívida a longo prazo, sendo
                                                                            no entanto excluídos os juros vencidos em relação a em-
                                                                            préstimos entre pessoas singulares que não actuam no âm-
2.     Caso possua informações que sugiram que a pessoa sin-                bito das suas actividades. As penalidades por mora no paga-
gular que recebeu ou a quem foi atribuído um pagamento de                   mento não são consideradas como pagamento de juros;
juros não é o beneficiário efectivo, o agente pagador tomará as
medidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiário
efectivo. Se não puder identificar o beneficiário efectivo, o
agente pagador deve considerar a pessoa singular em causa               b) Os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, re-
como o beneficiário efectivo.                                               embolso ou resgate dos créditos referidos na alínea a);
 ---pagebreak--- L 379/86              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          24.12.2004
c) Os rendimentos provenientes do pagamento de juros, quer               5.     A percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 é,
   sejam efectuados directamente, quer por intermédio de uma             a partir de 1 de Janeiro de 2011, de 25 %.
   entidade referida no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva
   2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa
   à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de
   juros, adiante designada «Directiva», distribuídos por:
                                                                         6.     As percentagens referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 4
                                                                         são determinadas em função da política de investimento tal
     i) Organismos de investimento colectivo domiciliados num            como definida no regulamento do fundo ou nos documentos
        Estado-Membro ou no Liechtenstein;                               constitutivos dos organismos ou entidades em causa ou, na sua
                                                                         falta, em função da composição efectiva dos activos desses or-
                                                                         ganismos ou entidades.
    ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exer-
        çam a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva
        e informem desse facto o agente pagador;
                                                                                                      Artigo 8.o
   iii) Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora                               Repartição das receitas
        do território das Partes Contratantes;
                                                                         1.     O Liechtenstein conserva 25 % das receitas geradas pela
                                                                         retenção na fonte ao abrigo do presente Acordo e transfere
                                                                         75 % das receitas para o Estado-Membro de residência do be-
d) Rendimentos realizados na altura da cessão, reembolso ou              neficiário efectivo.
   resgate de partes ou unidades de participação nos organis-
   mos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou
   indirectamente, por intermédio de outros organismos de in-
   vestimento colectivo ou das entidades abaixo referidas, mais
   de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a):             2.     Essas transferências devem ser realizadas anualmente,
                                                                         numa única prestação por Estado-Membro, o mais tardar no
                                                                         prazo dos 6 meses subsequentes ao termo do exercício fiscal
     i) Organismos de investimento colectivo domiciliados num            no Liechtenstein.
        Estado-Membro ou no Liechtenstein;
    ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exer-
                                                                                                      Artigo 9.o
        çam a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva
        e informem desse facto o agente pagador;                                          Eliminação da dupla tributação
                                                                         1.     Se os juros recebidos pelo beneficiário efectivo tiverem
   iii) Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora          sido retidos na fonte pelo agente pagador no Liechtenstein, o
        do território das Partes Contratantes.                           Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo deve
                                                                         conceder-lhe um crédito de imposto igual ao montante da re-
                                                                         tenção na fonte. Se o montante desta exceder o montante do
2.     No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente             imposto devido pelo montante total dos juros sujeitos a reten-
pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte             ção, segundo o seu direito interno, o Estado-Membro de resi-
dos rendimentos proveniente de pagamento de juros, o mon-                dência fiscal deve reembolsar o beneficiário efectivo do mon-
tante total dos rendimentos deve ser considerado como paga-              tante da retenção na fonte pago em excesso.
mento de juros.
3.     No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente             2.     Se os juros recebidos por um beneficiário efectivo tiverem
pagador não disponha de qualquer informação relativa à per-              sido sujeitos a qualquer tipo de imposto ou retenção na fonte,
centagem dos activos investidos em créditos, acções ou unida-            para além dos previstos no presente Acordo, e o Estado-Mem-
des de participação tal como definidas nessa alínea, essa per-           bro da residência fiscal conceder um crédito fiscal em relação a
centagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quando               esses impostos ou retenções na fonte, segundo o seu direito
o agente pagador não possa determinar o montante de rendi-               interno ou convenções destinadas a prevenir a dupla tributação,
mento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o           esses outros impostos e retenções na fonte devem ser creditados
rendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate             antes da aplicação do procedimento referido no n.o 1. O Estado-
das acções ou unidades de participação.                                  -Membro da residência fiscal aceita os certificados emitidos pelos
                                                                         agentes pagadores do Liechtenstein, como prova bastante do
                                                                         imposto ou da retenção na fonte, desde que a autoridade com-
4.     Os rendimentos provenientes de organismos ou entidades            petente no Estado-Membro da residência fiscal possa obter da
que tenham investido até 15 % dos seus activos em créditos, na           autoridade competente do Liechtenstein a verificação das infor-
acepção da alínea a) do n.o 1, não são considerados um paga-             mações contidas nesses certificados emitidos pelos agentes pa-
mento de juros nos termos das alíneas c) e d) do n.o 1.                  gadores do Liechtenstein.
 ---pagebreak--- 24.12.2004             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             L 379/87
3.     O Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efec-          4.     Se um Estado-Membro o solicitar, o Liechtenstein deve
tivo pode substituir o mecanismo de crédito fiscal referido nos            iniciar negociações bilaterais com esse Estado, a fim de definir
n.os 1 e 2 pelo reembolso da retenção na fonte a que se refere o           as categorias individuais de casos abrangidos pela expressão
artigo 1.o                                                                 «infracções equivalentes», em função do regime tributário em
                                                                           vigor nesse Estado.
                            Artigo 10.o
                      Troca de informações                                                              Artigo 11.o
1.     As autoridades competentes do Liechtenstein e dos Esta-                                 Autoridades competentes
dos-Membros procedem a uma troca de informações sobre                      Para efeitos do presente Acordo, entende-se por autoridades
condutas que constituam fraude fiscal ao abrigo do direito do              competentes, as autoridades enumeradas no Anexo I.
Estado requerido ou infracções equivalentes em relação aos ren-
dimentos abrangidos pelo presente Acordo. Por «infracções
equivalentes» entendem-se apenas infracções da mesma gravi-
dade que a fraude fiscal, ao abrigo do direito do Estado reque-                                         Artigo 12.o
rido. Em resposta a um pedido devidamente justificado, o Es-
tado requerido facultará, em conformidade com o respectivo                                              Consulta
direito processual, informações relativamente às questões que
o Estado requerente está a investigar, ou poderá vir a investigar,         Em caso de desacordo entre a autoridade competente do Liech-
de âmbito civil ou penal. As informações recebidas pelo Liech-             tenstein e uma ou mais das outras autoridades competentes
tenstein ou por um Estado-Membro serão mantidas secretas da                referidas no artigo 11.o, em relação à sua interpretação ou
mesma forma que as informações obtidas no âmbito da legisla-               aplicação, essas autoridades tentarão resolver a situação por
ção nacional do referido Estado, só podendo ser divulgadas a               mútuo acordo, devendo notificar imediatamente a Comissão
pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos adminis-              das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dos
trativos) responsáveis pela liquidação ou cobrança dos impostos            outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas.
sobre o rendimento abrangidos pelo acordo, pela aplicação                  Quanto às questões de interpretação, a Comissão pode partici-
efectiva e pelo procedimento judicial, ou pelas decisões sobre             par nas consultas a pedido de qualquer das autoridades compe-
recursos relativos aos mesmos. As referidas pessoas ou autori-             tentes.
dades farão uso das informações unicamente para esses efeitos.
Podem utilizar as informações em processos judiciais públicos
ou em decisões judiciais.
                                                                                                        Artigo 13.o
                                                                                                         Revisão
2.     A fim de determinar se as informações podem ser presta-
das em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicar               1.     As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente, pelo
as restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estado          menos de três em três anos ou a pedido de uma delas, para
requerente, em vez das restrições legais do Estado requerido.              apreciar e, se tal for considerado necessário pelas Partes Contra-
                                                                           tantes, melhorar o funcionamento técnico do presente Acordo e
                                                                           avaliar os desenvolvimentos internacionais. As consultas devem-
                                                                           -se realizar no prazo de um mês a contar do pedido ou logo que
3.     O Estado requerido deve facultar informações sempre que             possível em casos urgentes.
o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que a conduta
em causa pode constituir uma fraude fiscal ou uma infracção
equivalente. A suspeita do Estado requerente da existência da
fraude fiscal ou infracção equivalente pode basear-se no seguin-           2.     Com base nessa apreciação, as Partes Contratantes podem
te:                                                                        consultar-se mutuamente para examinar a necessidade de alterar
                                                                           o Acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.
a) Documentos, autenticados ou não, incluindo mas não limi-
    tados a registos empresariais, livros contabilísticos ou infor-
    mações sobre contas bancárias;                                         3.     Logo que haja uma experiência suficiente com a plena
                                                                           aplicação do n.o 1 do artigo 1.o do Acordo, as Partes Contra-
                                                                           tantes consultar-se-ão mutuamente para examinar a necessidade
                                                                           de alterar o Acordo, em função dos desenvolvimentos interna-
b) Testemunhos do contribuinte;                                            cionais.
c) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro,
    que tenham sido corroboradas de forma independente ou                  4.     Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1, 2 e 3, cada
    que se afigurem credíveis;                                             Parte Contratante deve informar a outra Parte Contratante de
                                                                           eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funciona-
                                                                           mento adequado do presente Acordo. Estes desenvolvimentos
                                                                           incluem qualquer Acordo relevante entre uma das Partes Con-
d) Provas circunstanciais.                                                 tratantes e um Estado terceiro.
 ---pagebreak--- L 379/88                 PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                         24.12.2004
                                Artigo 14.o                                     — nos casos em que esse agente pagador pague directamente
                                                                                     ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de
Relações com convenções bilaterais de prevenção da dupla                             um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.
                                tributação
As disposições das convenções de prevenção da dupla tributa-
ção, entre o Liechtenstein e os Estados-Membros, não prejudi-
                                                                                Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de
cam a aplicação da retenção na fonte prevista no presente
                                                                                2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima
Acordo.
                                                                                referidos, emitidos pelo Estado ou por uma entidade equiparada,
                                                                                actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função
                                                                                seja reconhecida num acordo internacional (enumerado no
                                Artigo 15.o                                     Anexo II do presente Acordo), a totalidade da emissão desse
                                                                                título, que consiste na emissão inicial e qualquer nova emissão,
Disposições transitórias para os títulos de dívida negociá-                     será considerada como um crédito na acepção da alínea a) do
                                  veis (1)                                      n.o 1 do artigo 7.o
1.     A partir da data de aplicação do presente Acordo e desde
que pelo menos um Estado-Membro aplique igualmente dispo-
sições equivalentes, e até 31 de Dezembro de 2010 o mais
tardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos               Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de
de dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 de                2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima
Março de 2001 ou cujos prospectos de emissão iniciais tenham                    mencionados, emitidos por outro emitente e não abrangidos
sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes do                  pelo quarto parágrafo, essa nova emissão será considerada
Estado da emissão, não são considerados como créditos na                        como um crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o
acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o, desde que não se
realize qualquer nova emissão desses títulos a partir de 1 de
Março de 2002, inclusive.
                                                                                2.     O disposto no presente artigo não prejudica a possibili-
                                                                                dade de o Liechtenstein e os Estados-Membros continuarem a
                                                                                aplicar um imposto sobre os rendimentos dos títulos de dívida
Todavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros apli-                      negociáveis mencionados no n.o 1, segundo o seu direito in-
que disposições equivalentes, o disposto no presente artigo con-                terno.
tinuará a ser aplicado depois de 31 de Dezembro de 2010 em
relação aos títulos de dívida negociáveis:
                                                                                                            Artigo 16.o
— que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante-
     cipado, e                                                                              Assinatura, entrada em vigor e validade
                                                                                1.     O presente Acordo requer a ratificação ou aprovação das
                                                                                Partes Contratantes, segundo as suas formalidades internas. As
— nos casos em que o agente pagador definido no artigo 6.o                      Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cum-
     esteja estabelecido no Liechtenstein, e                                    primento dessas formalidades. O presente Acordo entra em
                                                                                vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à última
                                                                                notificação.
— nos casos em que esse agente pagador pague directamente
     ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de
     um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.
                                                                                2.     Sob reserva do cumprimento das formalidades constitu-
                                                                                cionais do Liechtenstein e das formalidades do Direito Comu-
                                                                                nitário em matéria de celebração de acordos internacionais e
Se e quando todos os Estados-Membros deixarem de aplicar
                                                                                sem prejuízo do artigo 17.o, o Liechtenstein e, sempre que
disposições equivalentes, o disposto no presente artigo conti-
                                                                                aplicável, a Comunidade deve executar e aplicar o presente
nuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos de dívida
                                                                                Acordo a partir de 1 de Julho de 2005 e notificar a outra Parte
negociáveis:
                                                                                de tal facto.
— que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante-
     cipado, e                                                                  3.     O presente Acordo mantém-se em vigor até ser denun-
                                                                                ciado por uma Parte Contratante.
— nos casos em que o agente pagador do emitente esteja
     estabelecido no Liechtenstein, e
                                                                                4.     Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o pre-
(1) Tal como na Directiva, estas disposições transitórias são também            sente Acordo mediante notificação da outra Parte. Nesse caso, o
    aplicáveis a títulos de dívida negociáveis, detidos através de fundos       Acordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega da
    de investimento.                                                            notificação.
 ---pagebreak--- 24.12.2004            PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            L 379/89
                            Artigo 17.o                                  2.    O Liechtenstein deve, nesse caso, estabelecer uma conta
                                                                         final até ao termo do período de aplicação do Acordo e fazer
              Aplicação e suspensão da aplicação                         um pagamento final aos Estados-Membros
1.     A aplicação do presente Acordo depende da adopção e
aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Esta-                                       Artigo 19.o
dos-Membros, referidos no relatório do Conselho (Questões
Económicas e Financeiras) para o Conselho Europeu de Santa                                 Âmbito de aplicação territorial
Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dos
Estados Unidos da América, da Suíça, de Andorra, do Mónaco e             O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em
de São Marinho respectivamente, de medidas que dêem cum-                 que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
primento ou sejam equivalentes às da Directiva ou do presente            nos seus próprios termos, e, por outro, no território do Liech-
Acordo, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação.               tenstein.
2.     As Partes Contratantes devem decidir, por mútuo acordo,
pelo menos seis meses antes da data referida no n.o 2 do artigo                                       Artigo 20.o
16.o, se a condição estabelecida no n.o 1 será satisfeita, tendo
em conta as datas de entrada em vigor das medidas relevantes                                           Anexos
nos Estados terceiros e territórios dependentes ou associados em
                                                                         1.    Os Anexos fazem parte do presente Acordo.
causa. Se as Partes Contratantes não decidirem que a condição
será satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, uma nova data
para efeitos do n.o 2 do artigo 16.o
                                                                         2.    A lista das autoridades competentes constante do Anexo I
                                                                         pode ser alterada por simples notificação da outra Parte Contra-
3.     A aplicação do presente Acordo ou de partes do Acordo             tante pelo Liechtenstein, no que se refere à autoridade mencio-
pode ser suspensa por qualquer das Partes Contratantes com               nada na alínea a) do referido Anexo, e pela Comunidade no que
efeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso de a           se refere às outras autoridades.
Directiva ou parte da Directiva deixar de ser aplicável, a título
temporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitário
ou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sua              A lista das entidades equiparadas constante do Anexo II pode
legislação de transposição.                                              ser alterada de comum acordo.
4.     Qualquer das Partes Contratantes pode suspender a apli-
cação do presente Acordo através da notificação da outra Parte                                        Artigo 21.o
no caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos no
n.o 1 deixar posteriormente de aplicar as medidas referidas nesse                                      Línguas
número. A suspensão da aplicação não pode ocorrer menos de
dois meses após a notificação. A aplicação do presente Acordo            1.    O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas
será retomada logo que as medidas forem repostas.                        línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa-
                                                                         nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita-
                            Artigo 18.o                                  liana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, to-
                                                                         dos os textos fazendo igualmente fé.
                  Direitos e regularização final
1.     Em caso de denúncia ou suspensão, total ou parcial, do            2.    A versão em língua maltesa será autenticada pelas Partes
presente Acordo, os direitos de pessoas singulares a título do           Contratantes com base numa Troca de Cartas e faz igualmente
artigo 9.o não serão afectados.                                          fé, ao mesmo título que as línguas indicadas no n.o 1.
 ---pagebreak--- L 379/90          PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                 24.12.2004
         EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.
         NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy.
         TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.
         ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.
         SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud.
         ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία.
         IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands.
         EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.
         IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo.
         TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu.
         TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai.
         FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el.
         B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim.
         TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben
         geplaatst.
         W DOWÓD CZEGO, niżej podpisani pełnomocnicy złożyli swoje podpisy.
         EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo.
         NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu.
         V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum.
         TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.
         TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.
         Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro.
         V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři.
         Udfærdiget i Bruxelles, den syvende december to tusind og fire.
         Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier.
         Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis.
         'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
         Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four.
         Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre.
         Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro.
         Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada septītajā decembrī.
         Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtųjų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján.
         Magħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa.
         Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier.
         Sporządzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysięcznego czwartego.
         Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro.
         V Bruseli siedmeho decembra dvetisícštyri.
         V Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tisoč štiri.
         Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä.
         Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra.
 ---pagebreak--- 24.12.2004         PT                        Jornal Oficial da União Europeia L 379/91
           Por la Comunidad Europea
           Za Evropské společenství
           For Det Europæiske Fællesskab
           Für die Europäische Gemeinschaft
           Euroopa Ühenduse nimel
           Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
           For the European Community
           Pour la Communauté européenne
           Per la Comunità europea
           Eiropas Kopienas vārdā
           Europos bendrijos vardu
           az Európai Közösség részéről
           Għall-Komunità Ewropea
           Voor de Europese Gemeenschap
           W imieniu Wspólnoty Europejskiej
           Pela Comunidade Europeia
           Za Európske spoločenstvo
           za Evropsko skupnost
           Euroopan yhteisön puolesta
           På Europeiska gemenskapens vägnar
           Für das Fürstentum Liechtenstein
 ---pagebreak--- L 379/92          PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              24.12.2004
                                                                ANEXO I
                           LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES
         Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»:
         a) No Principado do Liechtenstein: Die Regierung des Fürstentums Liechtenstein ou um representante autorizado,
         b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado,
         c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado,
         d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado,
         e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado,
         f)  Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado,
         g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado,
         h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado,
         i)  Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado,
         j)  Na Irlanda: The Revenue Commissioners, ou um representante autorizado,
         k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado,
         l)  Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado,
         m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado,
         n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado,
         o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos
             do artigo 10.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois,
         p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado,
         q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado,
         r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado,
         s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado,
         t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado,
         u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado,
         v) Na República da Eslovénia: Minister za finance ou um representante autorizado,
         w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado,
         x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado,
         y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado,
         z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino
             Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade
             competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de
             Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e
             instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Liechtenstein pelo
             Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo.
 ---pagebreak--- 24.12.2004           PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                          L 379/93
                                                                    ANEXO II
                                                LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS
           Para efeitos do artigo 15.o do presente Acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de
           autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades:
           ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA:
           Bélgica
               Vlaams Gewest (Região Flamenga)
               Région wallonne (Região Valã)
               Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-Capital)
               Communauté française (Comunidade Francesa)
               Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga)
               Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona)
           Espanha
               Xunta de Galicia (Junta da Galiza)
               Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia)
               Junta de Extremadura (Junta da Estremadura)
               Junta de Castilla — La Mancha (Junta de Castela — La Mancha)
               Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão)
               Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra)
               Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares)
               Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha)
               Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência)
               Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão)
               Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias)
               Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia)
               Gobierno de Madrid (Governo de Madrid)
               Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco)
               Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa)
               Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia)
               Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava)
               Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid)
               Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona)
               Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária)
               Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife)
               Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial)
               Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças)
               Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças)
           Grécia
               Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia)
               Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos-de-Ferro da Grécia)
               Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade)
 ---pagebreak--- L 379/94           PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                    24.12.2004
         França
              La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social)
              L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento)
              Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França)
              Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas)
              Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris)
              Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França)
              Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química)
         Itália
              Regiões
              Províncias
              Municípios
              Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos)
         Letónia
              Pašvaldības (Governos locais)
         Polónia
              gminy (freguesias)
              powiaty (distritos)
              województwa (províncias)
              związki gmin (associações de freguesias)
              powiatów (associações de distritos)
              województw (associações de províncias)
              miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital)
              Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura)
              Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica)
         Portugal
              Região Autónoma da Madeira
              Região Autónoma dos Açores
              Municípios
         Eslováquia
              mestá a obce (municípios)
              Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca)
              Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado)
              Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas)
              Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas)
         ENTIDADES INTERNACIONAIS:
         Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento
         Banco Europeu de Investimento
         Banco Asiático de Desenvolvimento
         Banco Africano de Desenvolvimento
         Banco Mundial/BIRD/FMI
 ---pagebreak--- 24.12.2004           PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                             L 379/95
           Sociedade Financeira Internacional
           Banco Interamericano de Desenvolvimento
           Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa
           EURATOM
           Comunidade Europeia
           Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento)
           Eurofima
           Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
           Banco Nórdico de Investimento
           Banco de Desenvolvimento das Caraíbas
           O disposto no artigo 15.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as Partes Contratantes possam ter assumido
           relativamente às entidades internacionais acima referidas.
           ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS:
           As entidades que preencham os seguintes critérios:
           1. A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais;
           2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades,
               que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são
               efectivamente controlados pela administração pública;
           3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade;
           4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado
               no caso de existirem cláusulas de «totalidade».