CELEX: 62009CO0150
Language: pt
Date: 2010-01-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Janeiro de 2010. # Iride SpA e Iride Energia SpA contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Auxílio declarado compatível com o mercado comum sob a condição de o seu beneficiário reembolsar um auxílio anterior declarado ilegal - Compatibilidade com o artigo 87.º, n.º 1, CE - Erros de direito - Desvirtuação da argumentação das recorrentes - Falta de fundamentação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. # Processo C-150/09 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Janeiro de 2010 – Iride e Iride Energia/Comissão
      (Processo C‑150/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Auxílios de Estado – Auxílio declarado compatível com o mercado comum na condição de o seu beneficiário reembolsar um auxílio anterior declarado
         ilegal – Compatibilidade com o artigo 87.°, n.° 1, CE – Erros de direito – Desvirtuação da argumentação das recorrentes – Falta de fundamentação – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
      
      1.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão que se inscreve num contexto conhecido do destinatário
            (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 21 a 24)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do
            recurso – Inadmissibilidade (cf. n.° 32)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Utilização pelo Tribunal
            de Primeira Instância de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 42)
      4.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados
            ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade – Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário
            feita pelo Tribunal de Primeira Instância – Admissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°,
            primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 65 a 67)
      5.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Poder de apreciação da Comissão – Decisão da Comissão que sujeita
            a autorização de pagar um auxílio ao reembolso prévio, pela empresa em causa, de um auxílio ilegal recebido anteriormente
            (cf. n.os 70 a 71)
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Fevereiro de 2009, Iride SpA e Iride Energia
                  SpA (T‑25/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão 2006/941/CE da
                  Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa ao auxílio de Estado C 11/06 (ex N 127/05) que a República Italiana tenciona
                  conceder à AEM Torino (JO L 366, p. 62) sob a forma de subvenções destinadas a reembolsar os custos irrecuperáveis no sector
                  da energia, na medida em que, por um lado a referida decisão considera que se trata de um auxílio de Estado e, por outro,
                  subordina a compatibilidade do auxílio com o mercado comum à condição de a AEM Torino reembolsar os auxílios ilegais anteriormente
                  concedidos no âmbito do regime a favor das empresas denominadas «municipalizadas».
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Iride SpA e a Iride Energia SpA são condenadas nas despesas.