CELEX: 
Language: pt
Date: 2012-10-17 00:00:00
Title: 2012/586/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2010

17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/238
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2010
   (2012/586/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o artigo 17.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0135/2012),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 145.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o artigo 17.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0135/2012),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirma ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que em 10 de maio de 2011 o Parlamento deu quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação relativo ao exercício de 2009 (5) e que, na Resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              exortou a Fundação a elaborar os procedimentos orçamentais com maior rigor a fim de evitar um número tão substancial de transferências orçamentais,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              convidou a Fundação a respeitar a obrigação de divulgar um mapa recapitulativo dos calendários de pagamentos, para que as autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores sejam pagas nos exercícios posteriores,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              convidou a Fundação a obter a autorização do seu Conselho Diretivo, sempre que forem necessárias transferências, como prescrito no Regulamento Financeiro da Fundação,
                           
                        
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o orçamento global da Fundação para o exercício de 2010 ascendeu a 19 300 000 EUR, em comparação com 20 200 000 EUR em 2009, o que representa uma redução de 4,46 %,
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Fundação para o exercício de 2010 ascendeu a 18 282 000 EUR, em comparação com 14 772 000 EUR em 2009 (6),
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Constata que a contribuição da União relativa ao exercício de 2009 totalizou 19 872 000 EUR, e que este montante é constituído pela contribuição inicial da União, isto é, 14 772 000 EUR, e por 5 100 000 EUR provenientes da recuperação de um excedente dos exercícios precedentes; relembra, além disso, que a contribuição inicial da União para a Fundação relativa ao exercício de 2010 ascendeu a 18 282 000 EUR; observa, contudo, que lhe foram adicionados 1 178 000 EUR, provenientes da recuperação de um excedente, perfazendo assim uma contribuição da União para o exercício de 2010 cujo montante total é 19 460 000 EUR (7);
               
            
                  2.
               
               
                  Toma nota de que as demonstrações financeiras anuais da Fundação mencionam que a contribuição da União para o exercício de 2010 ascendeu, de facto, a 19 196 840,29 EUR; toma nota da declaração da Fundação segundo a qual a contribuição real concedida pela União, em 2010, totalizou 19 297 822 EUR, isto é, 19 460 000 EUR menos 162 178 EUR, que representam a contribuição em espécie da União; toma também nota, com base na informação da Fundação, de que, do montante recebido da União, a Fundação usou 19 196 840,29 EUR e devolveu 100 981,71 EUR restantes à Comissão;
               
            
                  3.
               
               
                  Verifica, através das demonstrações financeiras anuais da Fundação, que o orçamento da Fundação para o exercício de 2010 foi alterado em novembro de 2010, para compensar parcialmente a redução imprevista das receitas da Fundação;
               
            
                  4.
               
               
                  Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade da Fundação, que o nível da taxa de execução das dotações para autorizações foi 99,9 %, em comparação com 99,8 % em 2009 e 98,5 % em 2008, e da taxa de execução das dotações para pagamentos foi 96,5 %, em comparação com aproximadamente 90 % em 2009 e 2008;
               
            
         Transferências e dotações transitadas
      
      
                  5.
               
               
                  Constata, com base no Relatório Anual de Atividade da Fundação, que a Fundação reduziu o número de transferências orçamentais de 33 em 2009 para 15 em 2010, e as dotações transitadas pela Fundação representaram apenas 12,8 % do montante das autorizações efetuadas em 2010, em comparação com 17 % em 2009 e 15 % em 2008;
               
            
         Registo das exceções
      
      
                  6.
               
               
                  Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade da Fundação, que foram registadas 10 exceções no Registo de Exceções em 2010, em comparação com 12 em 2009;
               
            
                  7.
               
               
                  Constata que nenhuma das exceções representa um risco financeiro superior a 50 000 EUR; constata, em particular, que o valor financeiro total destas exceções é 100 183 EUR, que representam 0,53 % do orçamento total da Fundação para 2010;
               
            
         Contratos públicos
      
      
                  8.
               
               
                  Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade da Fundação, que a Fundação celebrou oito contratos por ajuste direto com contraentes externos, não resultando de nenhum desses contratos um risco financeiro maior ou igual a 50 000 EUR; constata que o valor total dos contratos por ajuste direto é 93 575 EUR, que representam 0,50 % do orçamento total da Fundação para 2010;
               
            
         Recursos humanos
      
      
                  9.
               
               
                  Constata, com base no Relatório Anual de Atividade, que, no fim de 2010, existiam quatro lugares vagos no quadro de pessoal da Fundação, em comparação com 10 no fim de 2009;
               
            
                  10.
               
               
                  Observa também que a Fundação conta agora com 128 agentes no seu pessoal, tendo havido 15 admissões e 10 saídas de agentes da Fundação em 2010;
               
            
                  11.
               
               
                  Toma nota, com base no Relatório Anual de Atividade, de que a Fundação dispõe dos seguintes lugares para o desempenho das suas atribuições:
                  
                              —
                           
                           
                              96 lugares temporários,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              33 agentes contratuais e agentes locais, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              seis peritos nacionais destacados;
                           
                        
            
         Desempenho
      
      
                  12.
               
               
                  Observa, com base no Relatório Anual de Atividade, que a Fundação desenvolveu uma lista revista de indicadores de desempenho empresarial tendo em vista aumentar a relevância e a mensurabilidade dos seus objetivos e fornecer dados sobre o desempenho da Fundação, ao nível agregado, em relação à sua atividade essencial e ao seu funcionamento;
               
            
                  13.
               
               
                  Observa, além disso, que a Fundação desenvolveu o projeto denominado «painel de indicadores», tendente a assegurar a existência de dados essenciais, em tempo real, destinados a um controlo quotidiano das atividades da Fundação, e, designadamente, à gestão e à apresentação de relatórios;
               
            
                  14.
               
               
                  Observa, além disso, que foi introduzida com êxito no início de 2010 uma diferenciação dos circuitos de pagamento com base no risco, que estabeleceu circuitos simplificados para as transações de baixo risco;
               
            
                  15.
               
               
                  Congratula-se com o facto de a Fundação ter realizado com êxito o primeiro ano do Processo de Turim, que visa fornecer uma análise concisa, documentada e completa da reforma do ensino e da formação profissional em cada país, incluindo a identificação das tendências políticas fundamentais, dos desafios, dos constrangimentos, bem como das boas práticas e oportunidades;
               
            
         Cooperação com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)
      
      
                  16.
               
               
                  Observa que o acordo de cooperação entre a Fundação e o Cedefop foi renovado em novembro de 2009 para o período 2010-2013; verifica que a Fundação e o Cedefop elaboram todos os anos, no quadro do acordo de cooperação, um programa de trabalho conjunto, que é anexado ao programa de trabalho de ambas as Agências; congratula-se com a intenção da Fundação de dedicar mais espaço à informação sobre a execução deste programa de trabalho conjunto nos relatórios anuais de atividade futuros;
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  17.
               
               
                  Constata que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) efetuou uma auditoria na área do planeamento e controlo em 2010; regista, em particular, que o SAI fez oito recomendações, uma das quais foi classificada como «muito importante» e aborda a necessidade de a Fundação definir claramente e descrever a utilidade da sua abordagem em matéria de planeamento anual;
               
            
                  18.
               
               
                  Exorta, neste contexto, a Fundação a procurar apresentar relatórios rentáveis, relevantes para o Conselho Diretivo da Fundação e os principais interessados, que lhes permitam verificar o desempenho da Fundação;
               
            
                  19.
               
               
                  Convida também a Fundação a aplicar as restantes recomendações feitas pelo SAI nas auditorias precedentes;
               
            
                  20.
               
               
                  Constata, com base no Relatório Anual de Atividade da Fundação, que a Fundação adotou as 16 normas revistas relativas a uma gestão eficaz, enunciadas no quadro de normas de controlo interno;
               
            
                  21.
               
               
                  Chama a atenção para as recomendações feitas nos relatórios de quitação precedentes, enunciadas no Anexo à presente resolução;
               
            
                  22.
               
               
                  Remete, relativamente às outras observações, de natureza transversal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.
               
            
         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 145.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 196.
      
         (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 926.
      
         (7)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 927.
      
         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).
   
   
      ANEXO
      
         RECOMENDAÇÕES FEITAS PELO PARLAMENTO EUROPEU NOS ANOS PRECEDENTES
      
      
                  Fundação Europeia para a Formação
               
               
                  2006
               
               
                  2007
               
               
                  2008
               
               
                  2009
               
            
                  Desempenho
               
               
                  n.a.
               
               
                  n.a.
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Convida a Agência a fazer uma análise diacrónica das operações executadas neste e nos anos precedentes
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Solicita, tendo em conta que alguns domínios de atividade são partilhados, uma cooperação estreita e sinergias entre a Fundação e o Cedefop, e que seja fornecida regularmente informação nos relatórios de atividade pelos Diretores de ambas as Agências
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Dificuldades em estabelecer uma relação direta entre os resultados dos projetos da Fundação e as atividades das Instituições
                           
                        
               
                  Convida a Fundação a apresentar uma comparação entre as operações executadas durante o exercício que é objeto da quitação e durante o exercício precedente
               
            
                  Gestão orçamental e financeira
               
               
                  A Fundação não respeitou as regras de apresentação do orçamento: a Fundação publicou apenas as dotações de autorização para 2006, sem considerar as dotações de pagamento
               
               
                  No orçamento retificativo, o montante das receitas afetadas está incorreto. Deveria ser 1 200 000 de EUR em vez dos 3 400 000 EUR indicados, que incluíram incorretamente receitas afetadas transitadas do exercício precedente
               
               
                  n.a.
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Exorta a Fundação a elaborar os procedimentos orçamentais com maior rigor, a fim de evitar um número tão substancial de transferências orçamentais
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Convida a Fundação a obter a autorização do seu Conselho Diretivo, sempre que forem necessárias transferências, como prescrito no Regulamento Financeiro da Fundação
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Relembra à Fundação que deve respeitar a obrigação de divulgar um mapa recapitulativo dos calendários dos pagamentos a efetuar nos exercícios subsequentes em relação às autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores
                           
                        
            
                  Recursos Humanos
               
               
                  n.a.
               
               
                  n.a.
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Convida a Fundação (ver auditoria interna) a retificar os pontos fracos existentes nos processos de recrutamento → As comissões de avaliação dos candidatos devem prestar informações suficientes sobre os procedimentos observados, incluindo as justificações das decisões e respetivas datas, a fim de assegurar a transparência destes procedimentos
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Convida a Agência a respeitar a Diretiva 2000/78/CE do Conselho (1)
                              
                           
                        
               
                  n.a.
               
            
                  Auditoria Interna
               
               
                  n.a.
               
               
                  n.a.
               
               
                  Convida a Fundação a tomar medidas para aplicar 15 das 27 recomendações feitas pelo Serviço de Auditoria Interna → ou seja, estabelecer sem demora determinadas normas de controlo interno (respeitantes à documentação dos procedimentos, à supervisão das operações financeiras e à continuidade das operações) e determinadas recomendações sobre a gestão dos recursos humanos (relativas à gestão dos recursos humanos em termos de planeamento anual e de relato das atividades; definição de objetivos; registo de horas do pessoal)
               
               
                  Verifica que 11 das 15 recomendações feitas pelo SAI foram aplicadas em 2009
               
            
         (1)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.