CELEX: 32013R0161
Language: pt
Date: 2013-02-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 161/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 , relativo à autorização de uma preparação de hidróxido de sódio como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais  Texto relevante para efeitos do EEE

22.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 49/52
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 161/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de fevereiro de 2013
   relativo à autorização de uma preparação de hidróxido de sódio como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).
            
         
               (2)
            
            
               Uma preparação de hidróxido de sódio, número CAS 1310-73-2, foi autorizada por um período ilimitado, nos termos da Diretiva 70/524/CEE como aditivo na alimentação de gatos e cães pela Diretiva 86/525/CEE (3). Aquela preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido para a reavaliação do hidróxido de sódio, número CAS 1310-73-2, como aditivo em alimentos para gatos e cães e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para uma nova utilização para peixes ornamentais, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
            
         
               (4)
            
            
               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 11 de setembro de 2012 (4), que, tendo em conta o facto de que este aditivo já tinha sido autorizado para utilização em géneros alimentícios com a mesma função e nas condições de utilização propostas, o hidróxido de sódio não tem um efeito adverso sobre a saúde animal e que a sua função nos alimentos para animais é essencialmente a mesma que nos géneros alimentícios como regulador de acidez, não sendo necessária, por conseguinte, mais nenhuma demonstração de eficácia. A Autoridade concluiu que não decorreriam preocupações em termos de segurança para os utilizadores desde que fossem tomadas as medidas de proteção adequadas. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
            
         
               (5)
            
            
               A avaliação do hidróxido de sódio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da autorização, é adequado prever um período transitório para o escoamento das atuais existências do aditivo e das pré-misturas e alimentos compostos para animais que o contenham, autorizados pela Diretiva 86/525/CEE.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «reguladores de acidez», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o
   
   O aditivo especificado no anexo e as pré-misturas que o contêm que tenham sido produzidos e rotulados antes de 14 de março de 2014, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 14 de março de 2013, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Os alimentos compostos para animais que contêm o aditivo especificado no anexo que tenham sido produzidos e rotulados antes de 14 de março de 2015, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 14 de março de 2013, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.
   
      (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.
   
      (3)  JO L 310 de 5.11.1986, p. 19.
   
      (4)  EFSA Journal 2012; 10(10):2882.
   
      ANEXO
      
                  Número de identificação do aditivo
               
               
                  Nome do detentor da autorização
               
               
                  Aditivo
               
               
                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico
               
               
                  Espécie ou categoria animal
               
               
                  Idade máxima
               
               
                  Teor mínimo
               
               
                  Teor máximo
               
               
                  Outras disposições
               
               
                  Fim do período de autorização
               
            
                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %
               
            
                  
                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: reguladores de acidez
                  
               
            
                  1j524
               
               
                  —
               
               
                  Hidróxido de sódio
               
               
                  
                               
                           
                           
                              
                                 Composição do aditivo
                              
                              Hidróxido de sódio, 50 % p/p
                              (solução aquosa)
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Caracterização da substância ativa
                              
                              Hidróxido de sódio ≥ 98,0 % de álcalis totais (expressos em NaOH)
                              N.o CAS do NaOH: 1310-73-2
                              Produzido por síntese química
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Método de análise
                                  (1)
                              
                              Determinação de hidróxido de sódio em aditivos destinados à alimentação animal: Titrimetria – Compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares, Monografia n.o 1 (2006), «hidróxido de sódio», FAO JECFA.
                           
                        
               
                  Cães, gatos e peixes ornamentais
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              1.
                           
                           
                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, de proteção ocular, luvas e vestuário de proteção durante o manuseamento.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Para utilização: a concentração de sódio total resultante em alimentos para animais não devem comprometer o equilíbrio eletrolítico global.
                           
                        
               
                  14 de março de 2023
               
            
         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis nos seguintes endereços: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx e http://www.fao.org/ag/jecfa-additives/details.html?id=400