CELEX: 62017CN0587
Language: pt
Date: 2017-10-05 00:00:00
Title: Processo C-587/17 P: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-287/16, Bélgica/Comissão

201711170031555412017/C 412/305872017CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171005212111Processo C-587/17 P: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-287/16, Bélgica/Comissão
 ---documentbreak--- C4122017PT2110120171005PT0030211211Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-287/16, Bélgica/Comissão
   (Processo C-587/17 P)2017/C 412/30Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux, M. Jacobs, C. Pochet, agentes, E. Grégoire e J. Mariani, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
            —
         
         
            anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de julho de 2017, no processo T-287/16, Bélgica/Comissão (EU:T:2017:531);
         
      
            —
         
         
            anular a Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016 (
                  1
               ), na medida em que exclui do financiamento da União Europeu um montante de 9601619,00 € (rubrica orçamental 6701);
         
      
            —
         
         
            condenar a Comissão nas despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca um fundamento de recurso único, relativo a um erro de direito resultante de uma interpretação incorreta pelo Tribunal Geral do artigo 32.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento n.o 1290/2005 (
         2
      ), que passou a ser, em substância, o artigo 54.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento n.o 1306/2013 (
         3
      ), tanto no que respeita ao esgotamento das vias de recurso internas como à diligência exigida por essa disposição.
   (
         1
      )	Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 75, p. 16).
   (
         2
      )	Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1).
   (
         3
      )	Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549; retificado por JO 2016, L 130, p. 13).