CELEX: 31992R3699
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3699/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho

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31992R3699

Regulamento (CEE) nº 3699/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 374 de 22/12/1992 p. 0054 - 0054 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0006 

REGULAMENTO (CEE) No 3699/92 DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 do  ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 da Comissão (2), e, nomeadamente,  o no 9 do seu artigo 39o,  Considerando que a Comissão, por intermédio do Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2070/91 (4), previu as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39o do  Regulamento (CEE) no 822/87;  Considerando que, com o intuito de permitir uma repartição equitativa da carga de destilação obrigatória na Comunidade, é necessário delimitar as regiões de produção que apresentam determinadas características de homogeneidade; que esta delimitação se  impõe também para Portugal;  Considerando que os preços de compra e as ajudas, aplicáveis para a campanha de 1992/1993 no sector vitivinícola, previstos pelo Regulamento (CEE) no 2167/92 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2959/92 (6), são também válidos para a  produção de vinho em Portugal; que é, por conseguinte, indispensável, de modo a obter uma aplicação correcta da destilação obrigatória em Portugal, definir a região de produção, bem como a média de produção de vinho de mesa e dos produtos a montante do  vinho de mesa na supracitada região;  Considerando que, dado o Conselho, nos termos do disposto no no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 822/87, ainda não ter definido no anexo IV do referido regulamento as zonas vitícolas em Portugal, é conveniente classificar o território vitícola  português como entidade única, sem que tal prejudique a decisão que o Conselho deve tomar nesta matéria;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 441/88 é alterado do seguinte modo:  1. É aditado o seguinte travessão in fine ao no 2 do artigo 4o:  « - região 7: as regiões vitícolas portuguesas. ».  2. É aditado o seguinte travessão in fine ao no 3 do artigo 4o:  « - região 7: 7 250 000 hectolitros. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (3) JO no L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. (4) JO no L 191 de 16. 7. 1991, p. 25. (5) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 35. (6) JO no L 298 de 14. 10. 1992, p. 8.