CELEX: 31991R3293
Language: pt
Date: 1991-11-11
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3293/91 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 22 (número de ordem 40.0220), originários das Filipinas, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho #

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31991R3293

REGULAMENTO (CEE) No 3293/91 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 22 (número de ordem 40.0220), originários das Filipinas, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 312 de 13/11/1991 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No 3293/91 DA COMISSÃO  de 11 de Novembro de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 22 (número de ordem 40.0220), originários das Filipinas, beneficiários das preferências  pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas  colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos da categoria 22 (número de ordem 40.0220), originários das Filipinas, o tecto é de 649 toneladas; que, em 26 de Agosto de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários das Filipinas,  beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 15 de Novembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Filipinas:        Número  de ordem  Categoria  (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0220  22  (em toneladas)  5508 10 11  5508 10 19  5509 11 00  5509 12 00  5509 21 10  5509 21 90  5509 22 10  5509 22 90  5509 31 10  5509 31 90  5509 32 10  5509 32 90  5509 41 10  5509 41 90  5509 42 10  5509 42 90  5509 51 00  5509 52 10  5509 52 90  5509 53 00  5509 59 00  5509 61 10  5509 61 90  5509 62 00  5509 69 00  5509 91 10  5509 91 90  5509 92 00  5509 99 00  Fios de fibras sintéticas, descontínuas, não acondicionados para venda a retalho       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.