CELEX: 31992R0718
Language: pt
Date: 1992-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 718/92 da Comissão, de 23 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

24. 3. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 78/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 718/92 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Março de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
 Económica Europeia,                                                1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
                                                                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo          no travessão anterior,
 16?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          sendo estas cotações as verificadas em 20 de Março de
                                                                1992,
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 366/92 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 709/92 (4) ;                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 366/92 aos dados de                                  Artigo 1 ?
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­      Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                        Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,          O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O JO n? L 39 de 15. 2. 1992, p. 28.                            O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
V) JO n? L 75 de 21 . 3. 1992, p. 37.                          (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 78/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             24. 3 . 92
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 23 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                  1701 11 10                                                  39,27 (')
                                  1701 11 90                                                  39,27 0
                                  1701 12 10                                                  39,27 0
                                  1701 12 90                                                  39,27 0
                                  1701 91 00                                                  44,37
                                  1701 99 10                                                  44,37
                                  1701 99 90                                                  44,37 0
          (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2 . ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
          0 Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.
          0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
              cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .