CELEX: 31994D0900
Language: pt
Date: 1992-07-23 00:00:00
Title: 94/900/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992

Avis juridique important

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31994D0900

94/900/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992  

Jornal Oficial nº L 355 de 31/12/1994 p. 0016

DECISÃO DO CONSELHOde 23 de Julho de 1992relativa à  celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de  1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992(94/900/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o, Considerando que a execução do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia  sobre o açúcar de cana (1) é assegurada, nos termos do no 2 do seu artigo 1o, no âmbito da gestão  da organização comum de mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os  períodos de entrega de 1989/1990, 1990/ /1991 e 1991/1992, DECIDE:Artigo 1oÉ aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca  de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos  para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/ /1991 e 1991/1992. O texto do acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  acordo referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteJ. COPE(1) JO no L 190 de 23. 7. 1975, p. 36.