CELEX: 62016TA0766
Language: pt
Date: 2019-03-20 00:00:00
Title: Processo T-766/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2019 — Hércules Club de Fútbol/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por Espanha a favor de certos clubes de futebol profissional — Garantia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Vantagem — Dever de fundamentação»)

13.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/43
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2019 — Hércules Club de Fútbol/Comissão
      (Processo T-766/16) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Auxílios concedidos por Espanha a favor de certos clubes de futebol profissional - Garantia - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Vantagem - Dever de fundamentação»)
      (2019/C 164/44)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hércules Club de Fútbol, SAD (Alicante, Espanha) (representantes: S. Rating e Y. Martínez Mata, advogadas)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrentes: Reino de Espanha (representantes: inicialmente por A. Gavela Llopis e M.J. García-Valdecasas Dorrego, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2017/365 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa a auxílios estatais SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedidos pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva, ao Hércules Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva e ao Elche Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva (JO 2017, L 55, p. 12).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A Decisão (UE) 2017/365 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa a auxílios estatais SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedidos pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva, ao Hércules Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva e ao Elche Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva, é anulada no que respeita ao Hércules Club de Fútbol, SAD.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Hércules Club de Fútbol.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 6, de 9.1.2017.