CELEX: 32020D0755
Language: pt
Date: 2020-06-08 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/755 do Conselho de 8 de junho de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2016/2383 relativa ao apoio da União às atividades da Agência Internacional da Energia Atómica nos domínios da segurança nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

9.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 179/2
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/755 DO CONSELHO
         de 8 de junho de 2020
         que altera a Decisão (PESC) 2016/2383 relativa ao apoio da União às atividades da Agência Internacional da Energia Atómica nos domínios da segurança nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 21 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2383 (1) que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere essa decisão para as atividades referidas no seu artigo 1.o.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O acordo de financiamento com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) foi assinado em 15 de junho de 2017 e, por conseguinte, caduca em 14 de junho de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 8 de maio de 2020, a AIEA solicitou uma prorrogação de 36 para 42 meses, ou seja, até 14 de dezembro de 2020, do período de execução e do prazo de adjudicação dos contratos previstos na Decisão (PESC) 2016/2383. A prorrogação solicitada deve-se à pandemia COVID-19 e à suspensão temporária de todas as deslocações e reuniões não críticas até 1 de junho de 2020, incluindo as que se realizam em Viena, que exigem a participação de peritos não residentes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A continuação das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2016/2383 pode ser realizada sem implicações em termos de recursos financeiros até 14 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2016/2383 deverá, pois, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/2383 passa a ter a seguinte redação:
            «A presente decisão caduca em 14 de dezembro de 2020.»
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2016/2383 do Conselho, de 21 de dezembro de 2016, relativa ao apoio da União às atividades da Agência Internacional da Energia Atómica nos domínios da segurança nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 352 de 23.12.2016, p. 74).