CELEX: 31993R0840
Language: pt
Date: 1993-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 840/93 da Comissão, de 7 de Abril de 1993, que estabelece uma derrogação do prazo previsto para a apresentação dos contratos da destilação de apoio relativa ao vinho de mesa aberta pelo Regulamento (CEE) n° 130/93 para a campanha de 1992/1993

Avis juridique important

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31993R0840

Regulamento (CEE) n° 840/93 da Comissão, de 7 de Abril de 1993, que estabelece uma derrogação do prazo previsto para a apresentação dos contratos da destilação de apoio relativa ao vinho de mesa aberta pelo Regulamento (CEE) n° 130/93 para a campanha de 1992/1993  

Jornal Oficial nº L 088 de 08/04/1993 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No 840/93 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1993 que estabelece uma derrogação do prazo previsto para a apresentação dos contratos da destilação de apoio relativa ao vinho de mesa aberta pelo Regulamento (CEE) no 130/93 para a  campanha de 1992/1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 10 do  seu artigo 41o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2721/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2181/91 (4), estabelece as normas de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38o, 41o e 42o do  Regulamento (CEE) no 822/87; que o no 1, segundo parágrafo, do seu artigo 6o estabelece que os contratos e declarações sejam apresentados para aprovação, o mais tardar, dois meses após a abertura da destilação;  Considerando que a destilação de vinho de mesa prevista no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 822/87 foi aberta para a campanha de 1992/1993, em 27 de Janeiro de 1993, pelo Regulamento (CEE) no 130/93 da Comissão (5); que o supracitado prazo de  apresentação dos contratos e declarações terminou em 27 de Março de 1993;  Considerando que, em determinadas regiões de produção de vinho da Comunidade, as administrações nacionais competentes acumularam um certo atraso na adopção das disposições administrativas nacionais destinadas a repercutir a medida junto dos viticultores  interessados; que é conveniente, por conseguinte, prorrogar por duas semanas o prazo previsto para a apresentação para aprovação dos contratos celebrados; que esta medida deve produzir efeitos a partir de 28 de Março de 1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação do disposto no no 1, segundo parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2721/88, o prazo para a apresentação dos contratos e declarações da destilação para a campanha de 1992/1993, no âmbito do Regulamento (CEE) no 130/93,  termina em 13 de Abril de 1993.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 28 de Março de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27.  (3) JO no L 241 de 1. 9. 1988, p. 88.  (4) JO no L 202 de 25. 7. 1991, p. 16.  (5) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 13.