CELEX: 62017CN0532
Language: pt
Date: 2017-09-11 00:00:00
Title: Processo C-532/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 11 de setembro de 2017 — Wolfgang Wirth e o./Thomson Airways Ltd.

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 11 de setembro de 2017 — Wolfgang Wirth e o./Thomson Airways Ltd.
   (Processo C-532/17)
   (2017/C 402/14)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes e recorridos: Wolfgang Wirth, Theodor Mülder, Ruth Mülder, Gisela Wirth
   
      Demandada e recorrente: Thomson Airways Ltd.
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o conceito de «transportadora aérea operadora» previsto no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) (a seguir: Regulamento n.o 261/2004), ser interpretado no sentido de que se deve considerar transportadora aérea operadora na aceção desse regulamento uma transportadora aérea que aluga a aeronave e a tripulação a outra transportadora aérea em regime de wet lease para um número de voos contratualmente estipulado, mas que não assume a responsabilidade operacional principal pela realização dos respetivos voos, sendo que a confirmação da reserva do passageiro refere que o voo é «operado por […]» essa mesma transportadora?
   
      (1)  JO L 46, p. 1.