CELEX: C2007/082/41
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-69/07: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/23
            
         Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-69/07)
   (2007/C 82/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que a República Italiana, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2003/35/CE terminou no dia 25 de Junho de 2005.
   
      (1)  JO L 156, p. 17.