CELEX: 62014TB0277
Language: pt
Date: 2014-12-10 00:00:00
Title: Processo T-277/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2014 — Mabrouk/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Ação por omissão — Pedido de acesso às provas utilizadas pelo Conselho contra uma pessoa singular sujeita a essas medidas — Acesso concedido pelo Conselho — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»

16.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/20
            
         Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2014 — Mabrouk/Conselho
   (Processo T-277/14) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Ação por omissão - Pedido de acesso às provas utilizadas pelo Conselho contra uma pessoa singular sujeita a essas medidas - Acesso concedido pelo Conselho - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 056/28)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Mohamed Marouen Ben Ali Bel Ben Mohamed Mabrouk (Tunis, Tunísia) (representantes: J.-R. Farthouat, J.-P. Mignard, N. Boulay, advogados, e S. Crosby, solicitor)
   
      Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Elera e G. Étienne, agentes)
   
      Objeto
   
   Ação por omissão destinada a obter a declaração de que o Conselho se absteve ilegalmente de tomar posição sobre o pedido do demandante de acesso ao processo que contém as provas em que o Conselho se baseou para ordenar o congelamento dos seus ativos na União Europeia
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito da ação.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 194, de 24.6.2014.