CELEX: 62011TO0422
Language: pt
Date: 2011-10-05 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011.#Computer Resources International (Luxembourg) S.A. contra Comissão Europeia.#Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução - Perda de uma oportunidade - Inexistência de dano grave e irreparável - Falta de urgência.#Processo T-422/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 – Computer Resources International (Luxemburgo)/Comissão
      (Processo T-422/11 R)
      «Processo de medidas provisórias – Contratos públicos – Processo de concurso – Rejeição de uma proposta – Pedido de suspensão da execução – Perda de uma oportunidade – Inexistência de dano grave e irreparável – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação
            do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.º, n.° 1, TFUE, 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal
            Geral, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 14 e 15)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação
            tendo em conta a situação do grupo a que pertence (Artigo 278.º TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.º,
            n.º 2) (cf. n.os 19 a 22, 28 a 31, 33)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Prejuízo financeiro – Prejuízo susceptíveis de reparação integral no âmbito de uma ação de indemnização – Inexistência de
            carácter irreparável (Artigos 268.º TFUE, 278.º TFUE e 340.º TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.º,
            n.º 2) (cf. n.os 26 e 27)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Decisão de excluir um proponente de um procedimento de concurso público – Atentado à sua reputação –
            Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigos 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral,
            artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.º 38)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia, de 22 de Julho de 2011, que, por
                  um lado, rejeita as propostas apresentadas pela recorrente no quadro do processo de concurso AO 10340, relativo ao fornecimento
                  de serviços informáticos de desenvolvimento e manutenção de equipamentos, aconselhamento e assistência para diferentes tipos
                  de aplicações informáticas (JO 2011/S 66‑106099) e, por outro, informa a recorrente de que o contrato-quadro relativo ao contrato
                  em causa foi atribuído a outros proponentes.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É reservada para final a decisão quanto às despesas.