CELEX: 31990R0735
Language: pt
Date: 1990-03-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 735/90 DA COMISSAO  de 26 de Março de 1990  relativo à suspensao da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhao dos Paises Baixos

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31990R0735

REGULAMENTO  (CEE) N* 735/90 DA COMISSAO  de 26 de Março de 1990  relativo à suspensao da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhao dos Paises Baixos  

Jornal Oficial nº L 081 de 28/03/1990 p. 0033 - 0033

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 735/90 DA COMISSÃO  de 26 de Março de 1990  relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4053/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que reparte, para o ano de 1990, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (3), estabelece as quotas de escamudos para 1990;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das ilhas Faroé efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1990; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 11 de Fevereiro de 1990; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de escamudos nas águas das ilhas Faroé efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1990.  A pesca do escamudo nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 11 de Fevereiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1990.  Pela Comissão  Abel MATUTES  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 63.