CELEX: 31991R1229
Language: pt
Date: 1991-05-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1229/91 da Comissão, de 8 de Maio de 1991, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários das ilhas Canárias

9 . 5 . 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 116/65
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1229/91 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Maio de 1991
                  que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários das
                                                          ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tados ou calculados em conformidade com o disposto no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 artigo 5? do referido regulamento permite constatar que
Económica Europeia,                                                os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
                                                                   situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
Portugal,                                                          segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            compensatória à importação destes produtos originários
nização comum de mercados no sector das frutas e                   das ilhas Canárias,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3920/90 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1129/91 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na                                        Artigo 1 ?
importação de tomates originários das ilhas Canárias ;             O Regulamento (CEE) n? 1129/91 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários das ilhas Canárias verificados nos                                    Artigo 2?
mercados representativos referidos no Regulamento (CEE)
n? 2118/74 da Comissão (4), com a última redacção que              O presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (% regis­         1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO   n? L 375 de 31 . 12. 1990, p. 17.
0   JO   n? L 111 de 3. 5. 1991 , p. 44.
(4) JO   n? L 220 de  10. 8. 1974, p. 20.
0   JO   n? L 368 de 31 . 12. 1985, p . 1 .