CELEX: 31995R2842
Language: pt
Date: 1995-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2842/95 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1995, que derroga o Regulamento (CEE) nº 2700/93 que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino, no que se refere à apresentação de pedidos de prémio na Suécia a título da campanha de 1995

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31995R2842

Regulamento (CE) nº 2842/95 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1995, que derroga o Regulamento (CEE) nº 2700/93 que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino, no que se refere à apresentação de pedidos de prémio na Suécia a título da campanha de 1995  

Jornal Oficial nº L 296 de 09/12/1995 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 2842/95 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995  que derroga o Regulamento (CEE) nº 2700/93 que estabelece normas de execução do prémio em benefício  dos produtores de carnes de ovino e caprino, no que se refere à apresentação de pedidos de prémio  na Suécia a título da campanha de 1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que  estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de ovino  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu  artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 279/94  (4), prevê no nº 2 do seu artigo 1º que os pedidos de prémio  sejam apresentados durante um prazo fixado por cada Estado-membro dentro de um período compreendido  entre o dia 1 de Novembro anterior ao início da campanha e o dia 30 de Abril seguinte ao início da  campanha; que, na Suécia, por razões de desconhecimento das regras decorrentes da sua nova situação  de integração na União Europeia, um certo número de produtores confundiu o pedido de direito ao  prémio por ovelha com o próprio pedido de prémio e que, por esse facto, tais produtores não  apresentaram pedidos de prémio no período previsto para apresentação dos pedidos; Considerando que é necessário admitir, a título transitório, para a campanha de 1995, derrogações  do referido nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2700/93, com o objectivo de evitar que os  produtores suecos em causa sofram prejuízos desproporcionados em relação à omissão verificada, e  desde que sejam tomadas certas medidas de controlo; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2700/93 e  em relação aos pedidos de prémio por ovelha a título da campanha de 1995, a Suécia pode autorizar  os produtores que não tenham apresentado pedidos de prémio em 1995 a apresentar um pedido a título  dessa campanha durante um novo período a determinar por esse Estado-membro; tal período não pode,  no entanto, ser posterior ao fixado para apresentação dos pedidos a título da campanha de 1996. Artigo 2º Em relação aos produtores referidos no artigo 1º: -  o período de retenção mencionado no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2700/93 é o  aplicável a título da campanha de 1995, sendo a observância deste período atestada com base em  documentos comprovativos e no registo de estábulo mantido pelo produtor; -  a Suécia tomará medidas administrativas e de controlos adicionais, que comunicará à Comissão. Artigo 3º Em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2700/93, a Suécia comunicará antes  de 30 de Abril de 1996 os dados relativos ao conjunto dos pedidos de prémio apresentados a título  da campanha de 1995, de acordo com o modelo que consta em anexo do presente regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão