CELEX: C1998/378/08
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 1998 no processo C-326/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Directiva 95/27/CE - Não transposição dentro do prazo fixado)

C 378/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.12.98
1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-                   Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                por forcËa da referida directiva.
     necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/40/
     /CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que                   2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
     altera as Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE relati-
     vas aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-         (1) JO C 331 de 1.11.1997.
     bros respeitantes aos medicamentos veterinaÂrios, a
     RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa da referida directiva.
2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                                               (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                        de 15 de Outubro de 1998
                                                                     no processo C-326/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                     peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                (Incumprimento de Estado Ð Directiva 95/27/CE Ð NaÄo
                                                                                  transposicËaÄo dentro do prazo fixado)
                          (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                               (98/C 378/08)
                   de 15 de Outubro de 1998
no processo C-324/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                                 (Língua do processo: franceÃs)
               peias contra RepuÂblica Italiana (1)
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 95/27/CE Ð NaÄo                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             transposicËaÄo dentro do prazo fixado)                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                          (98/C 378/07)
                                                                     No processo C-326/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agente: Paolo Stancanelli) contra Reino da BeÂlgica
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     (agente: Anni Snoecx), que tem por objecto a declaracËaÄo
                                                                     de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regula-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     mentares e administrativas necessaÂrias para dar cumpri-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   mento aÁ Directiva 95/27/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                     Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva
No processo C-324/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                86/662/CEE do Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes
peias (agente: Paolo Stancanelli) contra RepuÂblica Italiana         sonoras produzidas por escavadoras hidraÂulicas, escavado-
(agente: Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri),          ras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers),
que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar           carregadoras e escavadoras-carregadoras (JO L 168 de
as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-        18.7.1995, p. 14), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/27/            obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida direc-
/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de                    tiva e do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE do                  composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G.
Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras produ-        Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen
zidas por escavadoras hidraÂulicas, escavadoras de cabos,            (relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:
tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e              R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-
escavadoras-carregadoras (JO L 168 de 18.7.1995, p. 14),             daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ou ao naÄo comunicaÂ-las aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da          1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),              cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G.                 necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/27/
Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen                        /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
(relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:              Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE do
R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-                    Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  produzidas por escavadoras hidraÂulicas, escavadoras
                                                                          de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), car-
1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-                   regadoras e escavadoras-carregadoras, o Reino da BeÂl-
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                gica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/27/                forcËa da referida directiva.
     /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
     Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE do             2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
     Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras
     produzidas por escavadoras hidraÂulicas, escavadoras            (1) JO C 331 de 1.11.1997.
     de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers),
     carregadoras e escavadoras-carregadoras, a RepuÂblica