CELEX: 52013PC0227
Language: pt
Date: 2013-04-23
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

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		52013PC0227
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais /* COM/2013/0227 final - 2013/0118 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
É conveniente definir contingentes pautais
autónomos da União relativamente a produtos cuja produção na União é
insuficiente para responder às necessidades da indústria transformadora da
União no atual período de contingentamento. Na sequência de pedidos formulados
por diversos Estados-Membros, os serviços da Comissão, em cooperação com os
peritos governamentais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir
contingentes pautais autónomos para certos produtos agrícolas e industriais.
Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho adotou o
Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de
contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e
industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da União nas condições mais
favoráveis.
Deverá proceder-se à abertura de contingentes
pautais da União a uma taxa zero ou reduzida do direito autónomo da Pauta
Aduaneira Comum e relativamente a volumes adequados, sem perturbar os mercados
desses produtos. As discussões nas reuniões do Grupo «Questões Económicas
Pautais» revelaram que os Estados-Membros estão dispostos a abrir os
contingentes pautais para os produtos enumerados no anexo I da presente
proposta de regulamento, sem perturbar os mercados desses produtos. 
Além disso, tornou-se necessário adaptar os
contingentes pautais enumerados no anexo II da presente proposta: para os
números de ordem 09.2620 e 09.2633, teve de ser alterada a designação e para o
número de ordem 09.2629, teve de ser aditado outro código TARIC. Além disso, no
interesse da transparência, as datas-limite dos contingentes pautais com os
números de ordem 09.2632 e 09.2917 foram integradas no anexo II da
presente proposta de regulamento com vista a anunciar a data em que estes
contingentes pautais serão interrompidos.
A proposta está em conformidade com as
políticas em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento e
relações externas. Mais concretamente, não prejudica os países que beneficiam
de um acordo comercial preferencial com a UE (por exemplo, SPG, regime ACP,
países candidatos e potenciais candidatos).
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Foi consultado o Grupo «Questões Económicas
Pautais», no qual estão representadas as indústrias de cada Estado-Membro.
Todos os contingentes enumerados refletem o acordo alcançado pelo referido
grupo.
Não foi mencionada a existência de riscos
potencialmente graves e com consequências irreversíveis.
A presente proposta seguirá um procedimento de
consulta interserviços e será publicada após a sua adoção pelo Conselho.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Alteração de um regulamento do Conselho
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União
para determinados produtos agrícolas e industriais, tendo como base jurídica o
artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por força desse
artigo, os contingentes pautais autónomos são fixados pelo Conselho,
deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão.
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.
Este conjunto de medidas está de acordo com os
princípios de simplificação dos procedimentos para os operadores do comércio
externo e com a Comunicação da Comissão de 2011 sobre as suspensões e os
contingentes pautais autónomos (JO C 363 de 13.12.2011, p. 6).
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Não-cobrança de direitos aduaneiros num
montante total de cerca de 8,8 milhões de euros/ano. A incidência nos recursos
próprios ordinários do orçamento representa -6,6 milhões de euros/ano
(75 % x 8,8 milhões de euros/ano).
2013/0118 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 7/2010
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União
para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Para assegurar fornecimentos
suficientes e ininterruptos de certos produtos insuficientemente produzidos na
União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas
e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.º 7/2010 do Conselho[1] contingentes pautais autónomos.
Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados a taxas
de direitos zero ou reduzidas. Pelas mesmas razões, é necessário abrir, com
efeitos a partir de 1 de julho de 2013, novos contingentes pautais com uma taxa
de direitos zero ou reduzida para um volume adequado de nove produtos com os
números de ordem 09.2644 e 09.2663 a 09.2671.
(2)       Além disso, para os
contingentes pautais autónomos da União com os números de ordem 09.2620 e
09.2633, a designação do produto deve ser adaptada e para o número de ordem
09.2629, deve ser aditado outro código TARIC.
(3)       Para os contingentes pautais
autónomos da União com os números de ordem 09.2917 e 09.2632, deve ser inserida
uma data final de 31.12.2013, uma vez que não é do interesse da União continuar
a conceder tais contingentes para além dessa data.
(4)       O Regulamento (UE)
n.º 7/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)       Dado que os contingentes
pautais devem produzir efeitos a partir de 1 de julho de 2013, o presente
regulamento deverá ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente
em vigor,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010 é
alterado do seguinte modo:
1)         são inseridas as linhas com os
números de ordem 09.2644 e 09.2663 a 09.2671 constantes do anexo I do presente
regulamento;
2)         as linhas relativas aos
contingentes pautais com os números de ordem 09.2620, 09.2629, 09.2632, 09.2633
e 09.2917 são substituídas pelas linhas constantes do anexo II do presente
regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
Contingentes
pautais referidos no artigo 1.º, n.º 1
 Número de ordem || Código NC || TARIC || Designação || Período de contingenta-mento || Quantidade do contin-gente || Taxa dos direitos do contin-gente (%) 
 09.2663 || ex 1104 29 17 || 10 || Grãos de sorgo moído que foram, pelo menos, descascados e degerminados para utilização no fabrico de materiais de enchimento de produtos de embalagem (1) || 01.07-31.12 || 750 toneladas || 0 % 
 09.2664 || ex 2008 60 19 ex 2008 60 39 || 30 30 || Cerejas com adição de álcool, contendo ou não um teor de açúcares de 9 %, em peso, de diâmetro, com caroço, não superior a 19,9 mm, destinadas a produtos de chocolate (1) || 01.07-31.12 || 500 toneladas || 10 % (2) 
 09.2665 || ex 2916 19 95 || 30 || (E,E)-Hexa-2,4-dienoato de potássio (CAS RN 24634-61-5) || 01.07-31.12 || 4 000 toneladas || 0 % 
 09.2666 || ex 3204 17 00 || 55 || Corante C.I. Pigment Red 169 (CAS RN 12237-63-7) || 01.07-31.12 || 20 toneladas || 0 % 
 09.2644 || ex 3824 90 97 || 96 || Preparação que contenha em peso:  — || 55 % ou mais, mas não mais de 78 % de glutarato de dimetilo 
 — || 10 % ou mais, mas não mais de 28 % de adipato de dimetilo e 
 — || não mais de 25 % de succinato de dimetilo 
01.07-31.12
3 000
  toneladas
0 %
 09.2671 || ex 3905 99 90 || 81 || Polivinilbutiral (CAS RN 63148-65-2):  — || contendo 17,5 - 20 % mol de grupos hidroxilo, e 
 — || com um valor mediano da dimensão das partículas (D50) superior a 0,6 mm 
01.07-31.12
5 500
  toneladas
0 %
 09.2667 || ex 8537 10 99 || 51 || Quadro de distribuição eletromecânico:  — || com um comutador de 5 vias, 
 — || com um condutor elétrico, 
 — || com um circuito integrado, 
 — || mesmo com um recetor de infravermelhos 
para
  utilização no fabrico de produtos das posições 8521 e 8528 (1)
01.07-31.12
3 000 000
  unidades
0 %
 09.2668 || ex 8714 91 10 ex 8714 91 10 || 21 31 || Quadro de bicicleta, construído com fibras de carbono e resina artificial, pintado, lacado e/ou polido, para utilização no fabrico de bicicletas (1) || 01.07-31.12   || 38 000 unidades   || 0 %   
 09.2669 || ex 8714 91 30 ex 8714 91 30 || 21 31 || Forquilha dianteira de bicicleta, construída com fibras de carbono e resina artificial, pintada, lacada e/ou polida, para utilização no fabrico de bicicletas (1) || 01.07-31.12   || 26 000 unidades   || 0 %   
 09.2670 || ex 9405 40 39 || 30 || Aparelho de iluminação eléctrica contendo: — || placas de circuitos impressos, e 
 — || díodos emissores de luz (LED), 
para o
  fabrico de unidades de retroiluminação para televisões de ecrã plano (1)
01.07-31.12
8 500 000
  peças
0 %
 || (1) || A suspensão dos direitos está sujeita ao disposto nos artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). || 
 || (2) || É aplicável o direito específico. || 
ANEXO II
Contingentes pautais referidos no
artigo 1.º, n.º 2
 Número de ordem || Código NC || TARIC || Designação || Período de contingenta-mento || Quantidade do contin-gente || Taxa dos direitos do contin-gente (%) 
 09.2632 || ex 2921 22 00 || 10 || Hexametilenodiamina (CAS RN 124-09-4) || 01.01-31.12.2013 || 40 000 toneladas || 0 % 
 09.2917 || ex 2930 90 13 || 90 || Cistina (CAS RN 56-89-3) || 01.01-31.12.2013 || 600 toneladas || 0 % 
 09.2629   || ex 7616 99 90 ex 8302 49 00 || 85 91 || Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (1) || 01.01-31.12 || 800 000 unidades || 0 % 
 09.2633 || ex 8504 40 82 || 20 || Retificador elétrico de potência não superior a 1 kVA, para utilização no fabrico de aparelhos das posições 8509 80 e 8510 (1) || 01.01-31.12 || 4 500 000 unidades || 0 % 
 09.2620 || ex 8526 91 20 || 20 || Módulo para sistema GPS com uma função de determinação da posição, sem monitor e com peso igual ou inferior a 2 500 g || 01.01-31.12 || 3 000 000 unidades || 0 % 
 || (1) || A suspensão dos direitos está sujeita ao disposto nos artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). || 
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE
LIMITADA ÀS RECEITAS
1.         DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA
Regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de
contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e
industriais
2.         RUBRICAS ORÇAMENTAIS
Capítulo e artigo: Capítulo 12, Artigo 120.º
Montante
inscrito no orçamento para o exercício de 2013: 18 631 800 000
euros (PO 2013)
3.         INCIDÊNCIA FINANCEIRA
¨         A proposta não tem incidência financeira
X         A proposta não tem incidência
financeira nas despesas, embora tenha nas receitas. O efeito é o seguinte:
(em
milhões de euros, até às décimas)
 Rubrica orçamental || Receita[2]   || Período de 6 meses com início em dd/mm/aaaa || [Ano: 2/2013] 
 Artigo 120.º || Incidência nos recursos próprios || 01/07/2013 || -3,3 
(em
milhões de euros, até às décimas)
 Situação após a ação 
   || [2014 – 2017] 
 Artigo 120.º || - 6,6 / ano 
O montante total dos direitos não cobrados em
2012 para o contingente pautal autónomo em vigor a título do Regulamento (UE)
n.º 7/2010 eleva-se a 54,9 milhões de euros. 
Os aditamentos ao presente regulamento terão
como resultado um aumento anual de direitos não cobrados estimado em 8,8
milhões de euros. 
Com base no que precede, a incidência da perda
de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode ser estimada
em 6,6 milhões de euros/ano para o período de
1.1.2014 - 31.12.2017 (8,8 milhões de euros, montante bruto x
0,75) e 3,3 milhões de euros para o período de
1.7.2013 - 31.12.2013. 
4.         Medidas antifraude
Serão efetuados controlos sobre o destino
final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em
conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93
da Comissão. 
[1]               JO L 3 de 7.1.2010, p.1. 
[2]               No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar e direitos aduaneiros), as
quantias indicadas devem ser valores líquidos, isto é, as quantias brutas
deduzidas de 25 % a título de despesas de cobrança.