CELEX: C2005/205/22
Language: pt
Date: 2005-08-20 00:00:00
Title: Processo C-255/05: Acção intentada em 16 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

20.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/12
            
         Acção intentada em 16 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-255/05)
   (2005/C 205/22)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 16 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Konstantinidis, na qualidade de agente, assistido por F. Louis e A. Capobianco, avvocati.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
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               declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.os 1 e 4.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE (2) do Conselho, de 11 de Março de 1997, e por força do artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (3):
               
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                           ao não ter sujeito, antes da concessão da autorização de construção, o projecto da terceira linha da incineradora ASM de Brescia, que é uma das instalações a que se refere o anexo I da Directiva 85/337CEE alterada, a uma avaliação do impacte no ambiente nos termos dos artigos 5.o a 10.o da Directiva 85/337/CEE alterada e,
                        
                     
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                           ao não ter facultado ao público o acesso, num ou mais locais públicos e durante um período adequado para que aquele pudesse apresentar as suas próprias observações antes de a autoridade competente tomar uma decisão, ao pedido de licença para operar a terceira linha da incineradora de Brescia, nem ter disponibilizado ao público a decisão e uma cópia da licença.
                        
                     
         
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               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A sociedade ASM Brescia SA gere uma incineradora que compreende duas linhas e foi autorizada em 1993. Porém, antes de 2003, a ASM de Brescia desenvolveu uma «terceira linha» de incineração de resíduos.
   A terceira linha da incineradora de Brescia classifica-se como instalação que efectua operações de valorização na acepção do ponto R1 do anexo IIB à Directiva 75/442/CEE e tem uma capacidade superior a 100 toneladas diárias. Como tal, deveria ter sido sujeita a um processo de avaliação do impacte no ambiente (a seguir «AIA»), na acepção da Directiva 85/337 alterada.
   Porém, o projecto de desenvolvimento da terceira linha não foi sujeito ao processo de EIA nem a uma apreciação específica (verificação da exigibilidade de AIA), o que foi confirmado pelas autoridades italianas. De facto, a legislação italiana não prevê a sujeição, em geral, das instalações de tratamento de resíduos a AIA nos termos previstos na Directiva 85/337/CEE, contendo amplas excepções que restringem significativamente o escopo da referida directiva.
   A Comissão sustenta que a exclusão das instalações que exercem actividades de valorização do processo de AIA não encontra fundamento algum na legislação comunitária e constitui, por isso, uma violação manifesta.
   No que respeita ao artigo 12.o da Directiva 2000/76/CE, a Comissão acusa as autoridades italianas de não terem publicado o pedido de licença de operação da terceira linha e a respectiva concessão, nos termos previstos no mesmo artigo.
   
      (1)  JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9.
   
      (2)  JO L 73, p. 5.
   
      (3)  JO L 332, de 28.12.2000, p. 91.