CELEX: 62018CA0550
Language: pt
Date: 2020-07-16 00:00:00
Title: Processo C-550/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020 — Comissão Europeia/Irlanda [«Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Não transposição e/ou não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa»]

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020 — Comissão Europeia/Irlanda
      (Processo C-550/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Artigo 258.o TFUE - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo - Diretiva (UE) 2015/849 - Não transposição e/ou não comunicação das medidas de transposição - Artigo 260.o, n.o 3, TFUE - Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa»)
      (2020/C 297/07)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: T. Scharf, L. Flynn e G. von Rintelen, agentes)
      
         Demandada: Irlanda (representantes: G. Hodge, M. Browne e A. Joyce, agentes, assistidos por G. Gilmore, BL, e P. McGarry, SC)
      
         Intervenientes em apoio da demandada: República da Estónia (representante: N. Grünberg, agente), República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, B. Fodda e J.-L. Carré, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao não ter adotado, no termo do prazo estabelecido no parecer fundamentado de 8 de março de 2018, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, e, portanto, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão Europeia, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 67.o da Diretiva 2015/849.
               
            
                  2)
               
               
                  A Irlanda é condenada no pagamento à Comissão Europeia de uma quantia fixa no montante de 2 000 000 euros.
               
            
                  3)
               
               
                  A Irlanda é condenada nas despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  A República da Estónia e a República Francesa suportam as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 436, de 3.12.2018.