CELEX: 51996PC0250
Language: pt
Date: 1996-06-04
Title: Proposta reexaminada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativa à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar

~TT       I   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
*     *   I
  ***     I
          I
                                               Bruxelas, 04.06.1996
                                               COM(96) 250 final
                                               95/0160 (SYN)
                          Proposta reexaminada de
                  ftEmAMENTQ (CE) PQ CQNSfiUK»
               RELATIVA À POLÍTICA E À GESTÃO DA AJUDA
            ALIMENTAR E DAS ACÇÕES ESPECÍFICAS DE APOIO À
                            SEGURANÇA ALIMENTAR
        (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
                na alinéa d), do artigo 189*-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
(Relativa às emendas aceites assim como às emendas não aceites)
OBJECTO: proposta alterada do Regulamento (CE) do Conselho relativo à política e
à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar.
Referências: Proposta COM (95) 283 final 95/0160 (SYN).
Procedimento de cooperação em segunda leitura,alínea d) do artigo 189°C,
ANTECEDENTES
Em 14 de Julho de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma
proposta de regulamento relativa à política e à gestão da ajuda alimentar assim como das
acções específicas de apoio à segurança alimentar.
A presente proposta tem por objectivo rever, reestruturar, actualizar e adaptar o conjunto
dos instrumentos jurídicos da política e da gestão da ajuda alimentar, incluindo as acções
específicas de apoio à segurança alimentar, tais como, as afectações em factores de
produção, sementes, os programas de armazenamento ou os sistemas de alerta rápido.
A proposta de regulamento do Conselho relativa à ajuda e à segurança alimentar que tem
por base jurídica o artigo 130°W do Tratado, está sujeita ao procedimento de cooperação
(artigo 189°C do Tratado).
Em conformidade com o procedimento de cooperação, em 21 de Maio de 1996, o
Parlamento emitiu o seu parecer em segunda leitura, tendo adoptado um total de 39
emendas (PE 216/574). A Comissão, em conformidade com a alínea d) do artigo 189°C
apresentou uma proposta alterada que incluía as emendas que havia aceite.
 COMENTÁRIO SOBRE AS EMENDAS ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EM
 SEGUNDA LEITURA
 No conjunto, as emendas podem ser classificadas em dois tipos: quanto ao conteúdo do
 regulamento (ajuda alimentar enquanto instrumento de luta contra a pobreza, reforço das
 aquisições no local, abastecimento de água potável, participação das mulheres nos
projectos de segurança alimentar) e quanto à forma, que frequentemente fornecem
 precisões e explicações pertinentes e susceptíveis de melhorar o texto.
                                           X O,   -
 ---pagebreak--- a) Análise breve e concisa das alterações aceites/não aceites
As alterações apresentadas em segunda leitura podem ser classificadas em quatro
categorias:
A Comissão aceitou na íntegra as seguintes emendas: n°s 1,2,3,5,6,7,9,10, primeiro ,
segundo e terceiro travessões do n°15, terceiro travessão do n° 16,n°s 17, 18, 19, 20,
primeiro, segundo, quarto,quinto, sexto e sétimo travessões do n° 21, n°s 22, 23, 24,
27, 28, 29, 30, 31,34, 35 37 e 38 dado que melhoram o texto ou introduzem
alterações aceitáveis.
A Comissão aceitou, quanto ao fundo, mas não quanto à forma, as seguintes emendas:
n°s 8, 4, 11, 12, 13 e 14 dado que fornecem uma alteração aceitável quanto ao
fundo mas relativamente às quais a Comissão considera preferível uma redacção
diferente.
A Comissão não aceitou as emendas a seguir mencionadas, quer pelo facto de
restringirem o âmbito de intervenção da ajuda alimentar quer pelo facto de exigirem
restrições excessivas no que respeita à sua gestão pelos serviços da Comissão (quarto
travessão do n° 15, primeiro e segundo travessões do n° 16, terceiro travessão do n° 21
e n°s 32, 39 e 40) quer ainda pelo facto de se adaptarem dificilmente ao
compromisso obtido no âmbito do Conselho (n°s 25, 26, 33, 36).
b)Posição da Comissão e sua fundamentação
Tendo em conta a posição da Comissão proposta para as restantes emendas, tal como
referida na alínea a), a Comissão não aceita as emendas mencionadas no parágrafo
anterior, pelas seguintes razões:
Quarto travessão do n° 15: esta emenda trata da redução da dependência dos países
beneficiários relativamente às importações de produtos alimentares; a Comissão
considera, pelo contrário, que as importações comerciais são o elemento principal da
política de segurança alimentar dos países com um défice estrutural.
Primeiro e segundo travessões do n° 16:esta emenda visa fixar como critério exclusivo
para a atribuição da ajuda, quer uma situação de impossibilidade por parte dos
beneficiários em eliminar por si próprios o défice alimentar, quer a presença de défices
alimentares fundamentais.Esta exclusividade na atribuição da ajuda alimentar poderá
restringir o domínio de intervenção das acções de ajuda e de segurança alimentar.
Terceiro travessão do n° 21: esta emenda tem por objectivo reforçar o financiamento das
pessoas incumbidas da comercialização, do transporte e da distribuição dos produtos
agrícolas e alimentares.Com efeito, o financiamento comunitário deve visar operações
                                              o^.
 ---pagebreak--- de comercialização, transporte, distribuição ou de transformação de produtos agrícolas
e alimentares mas não a ajuda às "pessoas incumbidas" das referidas operações.
N°s 25 e 26 : estas emendas incidem na mobilização dos produtos nos mercados dos
PVD, verdadeiro "núcleo duro" do regulamento. A Comissão considera que o critério
de atribuição da prioridade das compras estabelecido pelo Parlamento nas emendas
referidas, na medida em que favorece e reforça a importância das compras triangulares,
ultrapassa em larga medida este "equilíbrio dinâmico" que a proposta de compromisso
do artigo 11° formulada pela Presidência permitiu obter, com enormes dificuldades, no
âmbito do Grupo da Ajuda Alimentar.
N° 32 :esta emenda solicita à Comissão que assegure a coordenação necessária entre os
diferentes serviços e direcções-gerais tendo em vista assegurar a compatibilidade das
acções realizadas no domínio da ajuda e da segurança alimentar com acções realizadas
em outros domínios. A Comissão não pode aceitar esta emenda dado que assegura já esta
coordenação que, efectivamente constitui um elemento das suas próprias regras de gestão
interna.
N°33 : esta emenda trata do artigo 21° da posição comum que fixa a repartição da ajuda
em cereais prevista na Convenção relativa à Ajuda Alimentar entre a parte que incumbe
à Comunidade e a que incumbe aos Estados-membros. A redacção do referido artigo
exigiu um debate prolongado no âmbito do Grupo do Conselho que permitiu a redacção
de um texto final que prevê a adopção de uma acção conjunta (decisão sui generis)
adoptada pelo Conselho, em nome da Comunidade, para a parte que incumbe à CE e,em
nome dos Estados-membros, pelos seus representantes no que respeita às contribuições
nacionais.
N° 36: esta emenda tem por objectivo incluir as ajudas nacionais na análise e no
acompanhamento do Comité da Ajuda Alimentar.Afigura-se necessário esclarecer que
as competências do Comité se limitam às acções de segurança alimentar que beneficiem
de uma ajuda comunitária e nunca de uma ajuda nacional.
N° 39:esta emenda sugere que a Comissão elabore um relatório de avaliação das acções
de ajuda alimentar e o transmita ao Parlamento uma vez por ano. A este respeito,
segundo a "Declaração Williamson", a Comissão considera que seria mais correcto
suprimir a referência temporal para a apresentação dos relatórios que não estejam
previstos no artigo 23° da posição comum.
N° 40 :esta emenda visa a realização pela Comissão de uma avaliação específica sobre
a complementaridade das acções no domínio da ajuda alimentar com as restantes políticas
da União Europeia. Este tipo de compromisso obrigaria a Comissão a apresentar
                                            H  Ou   -
 ---pagebreak--- avaliações de complementaridade das acções de ajuda alimentar.Todavia,este tipo de
avaliação está já muito desenvolvido.
                                        4f o
 ---pagebreak--- O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 130°W,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado2,
Considerando que a ajuda alimentar continua a constituir, hoje como no passado, um dos
aspectos essenciais da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento;
Considerando que a ajuda alimentar deve inserir-se na política dos países em
desenvolvimento que tem por objectivo melhorar a segurança alimentar, nomeadamente
mediante a aplicação de estratégias alimentares destinadas a atenuar a pobreza e
orientadas para o objectivo último de tornar supérflua a ajuda alimentar;
Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros coordenam
estreitamente as suas políticas de cooperação para o desenvolvimento, no que se refere
aos programas de ajuda alimentar e às acções que têm especialmente como objectivo
aumentar a segurança alimentar; que a Comunidade participa com os seus Estados-
-Membros em determinados acordos internacionais neste domínio, nomeadamente na
Convenção sobre a Ajuda Alimentar;
Considerando que a segurança alimentar regional, nacional e a nível das famílias, numa
perspectiva de longo prazo que assegure o acesso de todos, de modo regular, a uma
alimentação que permita levar uma vida sã e activa, constitui um elemento importante
na luta contra a pobreza; que esta deve ter um lugar de destaque em todos os programas
destinados aos países em desenvolvimento;
1
         JO C 253 de 29.09.95, p. 10
2
        Decisão do PE de          ainda não publicada no JO.
                                         À'i^
 ---pagebreak--- Considerando que a ajuda alimentar não deve produzir efeitos nefastos sobre as estruturas
normais de produção e de importação comercial dos países beneficiários;
Considerando que a ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar, enquanto
aspectos essenciais da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento, devem
ser objectivos a tomar em consideração no conjunto das políticas comunitárias
susceptíveis de afectar os países em vias de desenvolvimento, em especial do ponto de
vista das reformas económicas e do ajustamento estrutural;
Considerando que, face às diferentes responsabilidades dos homens e das mulheres no
que se refere à segurança alimentar dos agregados familiares, é conveniente ter
sistematicamente em conta os diferentes papéis do homem e da mulher aquando da
elaboração de programas destinados a garantir a segurança alimentar;
Considerando que é necessário reforçar a participação das mulheres e das comunidades
nos esforços destinados a garantir a segurança alimentar a nível nacional, regional ou
local, bem como a nível dos agregados familiares;
Considerando que a ajuda alimentar deve ser um instrumento eficaz para assegurar o
acesso a uma alimentação suficiente e adequada, e melhorar as condições de
disponibilidade e de acesso das populações aos produtos alimentares, de uma forma
coerente com os hábitos de consumo e com os sistemas de produção e de comércio
locais, nomeadamente perante situações de crise alimentar, e estar plenamente inserida
na política de desenvolvimento;
Considerando que o instrumento da "ajuda alimentar" constitui um elemento fundamental
da política comunitária de prevenção e de intervenção em situações de crise nos países
em desenvolvimento e que, neste contexto, a sua aplicação deveria ter em conta os seus
eventuais efeitos sociais e políticos;
Considerando que as acções de ajuda alimentar não poderão contribuir para encontrar
soluções viáveis, se não forem integradas em acções de desenvolvimento que permitam
reactivar o processo de produção e comércio local;
 ---pagebreak--- Considerando que se afigura necessário melhorar as capacidades de análise, de
diagnóstico, de programação e de acompanhamento da ajuda alimentar, tendo em vista
assegurar uma maior eficácia e evitar repercussões negativas nas capacidades locais de
produção, distribuição, transporte e comercialização;
Considerando que é conveniente transformar a ajuda alimentar num verdadeiro
instrumento da política comunitária de desenvolvimento nos referidos países, permitindo,
nomeadamente, à Comunidade empenhar-se plenamente em projectos de cooperação de
carácter plurianual;
Considerando que, para tal, é conveniente que a Comunidade possa assegurar fluxos
globais de ajuda regulares e esteja em condições, nos casos pertinentes, de se
comprometer, perante os países em causa e perante as organizações internacionais, a
fornecer quantidades mínimas de produtos no âmbito de programas plurianuais
específicos, associados a políticas de desenvolvimento;
Considerando que é possível reforçar o apoio da Comunidade aos esforços dos países em
desenvolvimento que tenham por objectivo a segurança alimentar, mediante uma maior
flexibilidade da ajuda alimentar, que permita, em determinadas circunstâncias, substituir
as acções de ajuda alimentar por um apoio financeiro em benefício de acções respeitantes
à segurança alimentar e, nomeadamente, o desenvolvimento agrícola e da produção de
alimentos, respeitando as exigências do ambiente bem como os interesses dos pequenos
exploradores agrícolas e dos pescadores;
Considerando que a Comunidade pode prestar assistência às populações necessitadas das
zonas rurais e urbanas dos países em desenvolvimento participando no financiamento de
acções de apoio à segurança alimentar através da aquisição de produtos alimentares,
sementes, alfaias agrícolas, e meios de produção diversos, assim como através de
programas de armazenamento, de sistemas de alerta rápido, de mobilização e de
enquadramento, e de assistência técnica e financeira;
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente reforçar e continuar a apoiar as fórmulas regionais em
matéria de segurança alimentar, incluindo as operações triangulares no domínio da ajuda
alimentar e as operações locais de aquisição a fim de utilizar a complementaridade
natural entre os países pertencentes a uma mesma região; que é conveniente conferir às
políticas praticadas no domínio da segurança alimentar uma dimensão regional a fim de
promover o comércio regional de produtos alimentares e a integração;
Considerando que a aquisição de produtos alimentares a nível local permite reduzir a
ineficácia, os custos e os danos ambientais que poderiam resultar do transporte mundial
de grandes quantidades de produtos alimentares;
Considerando que convém salvaguardar o potencial genético e a bio-diversidade dos
produtos alimentares;
Considerando que a política comunitária de ajuda alimentar deve adaptar-se às mudanças
geopolíticas, assim como às reformas económicas em curso em muitos dos países
beneficiários;
Considerando que é conveniente estabelecer a lista dos países e organismos susceptíveis
de serem objecto de acções de ajuda comunitária;
Considerando, além disso, que com este mesmo objectivo, deve prever-se a possibilidade
de colocar uma ajuda alimentar à disposição das organizações internacionais, regionais
e não governamentais; que estas devem satisfazer determinadas condições que garantam
que as acções de ajuda alimentar sejam levadas a bom termo;
 ---pagebreak--- Considerando que, para facilitar a aplicação de algumas das disposições previstas e
assegurar a adaptação à política do país beneficiário no domínio da segurança alimentar,
é conveniente prever uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão
no âmbito de um comité da segurança e da ajuda alimentar;
Considerando que cumpre definir as medidas a tomar para a execução das acções,
adaptando as regras de execução às especificidades de cada zona beneficiária, mas no
contexto de uma orientação política e de uma estratégia comuns;
Considerando que, a fim de assegurar uma melhor gestão da ajuda alimentar, mais
conforme com os interesses e as necessidades dos países beneficiários, e de melhorar os
processos de decisão e de execução, é conveniente substituir o Regulamento (CEE)
n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da
ajuda alimentar3, o Regulamento (CEE) n° 1755/84 do Conselho, de 19 de Junho de
 1984, relativo à execução de acções de substituição das entregas de ajuda alimentar no
domínio da alimentação4, o Regulamento (CEE) n° 2507/88 do Conselho, de 4 de
Agosto de 1988, relativo à execução de programas de armazenamento e de sistemas de
alerta rápido5, o Regulamento (CEE) n° 2508/88 do Conselho, de 4 de Agosto de 1988,
relativo à execução de acções de co-fmanciamento de produtos alimentares ou de
sementes, efectuadas por organismos internacionais e organizações não governamentais6
e o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as
regras de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da
ajuda alimentar7;
3
        JO L 370 de 30.12.1986, p. . Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CEE) n° 1930/90 (JO L 174 de 7.7.1990, p.6)
4
        JO L 165 de 23.6.1984, p. 7
5
        JO L 220 de 11.8.1988, p. 1.
6
        JO L 220 de 11.8.1988, p. 4.
7
        JO L 136 de 26.5.1987, p. 1.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  CAPÍTULO I
                   Objectivos e orientações gerais da ajuda
                 alimentar e das acções de apoio à segurança
                                    alimentar
                                    Artigo I o
1.  No âmbito da sua política de cooperação com os países em desenvolvimento e a
    fim de assegurar uma resposta adequada face a situações de insegurança alimentar
    causadas por défices alimentares graves ou por crises alimentares, a Comunidade
    realizará acções de ajuda alimentar, assim como acções de apoio à segurança
    alimentar em benefício dos países em desenvolvimento.
    As acções de ajuda alimentar de carácter humanitário são realizadas ao abrigo da
    regulamentação relativa à ajuda humanitária, não estando abrangidas pelo presente
    regulamento. Em caso de crise grave, todos os instrumentos da política de ajuda
    da Comunidade serão aplicados em estreita coordenação em benefício da
    população em causa.
2.  As acções decorrentes do presente regulamento serão instruídas após a análise da
    oportunidade e da eficácia deste instrumento em comparação com os outros meios
    de intervenção disponíveis de ajuda alimentar comunitária que possam ter impacto
    na segurança e na ajuda alimentares, e em coordenação com estes últimos.
    A Comissão assegurará que as acções previstas no presente regulamento sejam
    instruídas em estreita coordenação com as intervenções dos outros dadores.
 ---pagebreak--- As acções de ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar referidas
no n° 1 devem, nomeadamente, ter como objectivo:
—      promover a segurança alimentar, sobretudo das camadas mais pobres da
       população dos países e regiões em desenvolvimento;
—      elevar o nível nutricional das populações beneficiárias e favorecer o
       acesso das mesmas a uma alimentação equilibrada;
       melhorar o abastecimento da população em água potável;
—      promover a disponibilidade e o acesso das populações aos produtos
       alimentares;
—      contribuir para o desenvolvimento económico e social equilibrado dos
       países beneficiários nos meios rural e urbano, dedicando uma especial
       atenção ao papel das mulheres e dos homens na economia familiar e na
       estrutura social; as acções de ajuda comunitária terão como objectivo final
       transformar os beneficiários em agentes do seu próprio desenvolvimento;
—      apoiar os esforços dos países beneficiários no sentido de melhorarem a
       sua produção alimentar ao nível regional, nacional, local e familiar;
—      reduzir a dependência desses países da ajuda alimentar;
—      promover a sua independência alimentar, quer através do aumento da
       produção, quer através da melhoria e do aumento do poder de compra;
—      contribuir para as iniciativas de luta contra a pobreza numa perspectiva de
       desenvolvimento.
 ---pagebreak---      A ajuda comunitária deve ser integrada o mais completamente possível nas
     políticas de desenvolvimento, em especial no sector agrícola e agroalimentar,
     assim como nas estratégias alimentares dos países beneficiários. A ajuda
     comunitária deverá apoiar as políticas desenvolvidas pelo país beneficiário em
     matéria de luta contra a pobreza, de nutrição, de cuidados de saúde reprodutiva,
     de protecção do ambiente e de reabilitação, sendo dada especial atenção à
     continuidade dos programas, nomeadamente nos casos em que o país esteja a sair
     de uma situação de emergência. Quer seja vendida ou distribuída gratuitamente,
     a ajuda não deve ser de molde a perturbar o mercado local.
TITULO I - Acções de ajuda alimentar
                                     Artigo 2 o
1.   Os produtos fornecidos, assim como qualquer outra acção realizada no âmbito da
     ajuda alimentar, devem corresponder, tanto quanto possível, aos hábitos
     alimentares das populações beneficiárias e não exercer influências negativas nos
     países que recebem a ajuda.
     Ao seleccionar os produtos, deverá ser estudada a forma de obter a máxima
     quantidade de alimentos, que permita beneficiar o maior número possível de
     pessoas, tendo em conta a qualidade dos produtos, a fim de assegurar níveis de
     nutrição adequados.
     A selecção dos produtos fornecidos pela ajuda comunitária e das regras de
     mobilização e de distribuição, terá em conta, nomeadamente, as características
     sociais do acesso aos alimentos no país beneficiário, em especial no que se refere
     aos grupos mais vulneráveis e ao papel desempenhado pelas mulheres na
     economia familiar.
 ---pagebreak--- A atribuição da ajuda alimentar basear-se-á, em primeiro lugar, numa avaliação
objectiva das necessidades reais que a justificam, dado que esta abordagem surge
como a única fórmula que permite melhorar a segurança alimentar de grupos que
não disponham dos meios nem de possibilidades de satisfazerem por si próprios
o seu défice alimentar. Para o efeito, serão tomados em consideração os critérios
a seguir mencionados, sem excluir outras considerações pertinentes:
—       défices alimentares;
        a situação alimentar, medida através de indicadores do desenvolvimento
        humano e alimentar;
—       rendimento per capita e existência          de   camadas    de   população
        particularmente desfavorecidas;
—       indicadores sociais de bem-estar das populações em causa;
—       situação da balança de pagamentos do país beneficiário;
—       impacto económico e social e custo financeiro da acção proposta;
—       existência de uma política de segurança alimentar a longo prazo no país
        beneficiário.
A concessão da ajuda alimentar será, se for caso disso, subordinada à execução
de projectos de desenvolvimento plurianuais de curta duração, de acções
sectoriais ou de programas de desenvolvimento e, prioritariamente, dos que se
destinem a favorecer a produção e a segurança alimentar, a longo prazo e de uma
forma duradoura, nos países beneficiários, no âmbito de uma política e de uma
estratégia alimentar. Se for caso disso, a ajuda pode contribuir directamente para
a realização de tais projectos, acções ou programas. Esta complementaridade deve
ser assegurada graças à utilização, definida de comum acordo entre a
Comunidade e o país beneficiário ou, se for caso disso, o organismo ou a
organização não governamental que recebe a ajuda, dos fundos de contrapartida,
sempre que a ajuda comunitária se destine a venda. Nos casos em que se destine
a apoiar um programa de desenvolvimento que abranja vários anos, a ajuda
alimentar pode tomar a forma de um fornecimento plurianual associado a esse
programa. A ajuda pode, nomeadamente, ter como objecto, além da concessão
de produtos alimentares de base, o fornecimento de sementes, adubos, alfaias e
outros meios de produção e produtos de base, a constituição de reservas, a
assistência técnica e financeira, e ainda acções de sensibilização e de formação.
                                      10
 ---pagebreak--- 4. A ajuda alimentar pode ser atribuída para apoiar os esforços dos países
   beneficiários na constituição de reservas de segurança, prestando a maior atenção
   às reservas rurais e nacionais, enquanto elementos essenciais do programa de
   segurança alimentar, e para prever, simultaneamente, a constituição de reservas
   regionais.
5. Os fundos de contrapartida serão geridos de forma coerente com os restantes
   instrumentos da ajuda comunitária.
   No caso dos países em vias de ajustamento estrutural, em conformidade e com
   as resoluções relevantes do Conselho, os fundos de contrapartida gerados pelos
   diversos instrumentos de ajuda ao desenvolvimento constituem recursos que
   deverão ser geridos como elementos de uma política orçamental una e coerente
   no contexto de um programa de reformas. Neste contexto, a Comunidade poderá
   deixar de visar os fundos de contrapartida para proceder a uma afectação mais
   global, desde que se realizem progressos em termos de eficácia dos instrumentos
   de controlo, da programação e da execução orçamental e em termos de
   internalização da fiscalização das despesas públicas. Sem prejuízo do que
   precede, esses fundos serão geridos de acordo com os procedimentos gerais da
   ajuda comunitária para esses fundos e prioritariamente para apoiar as políticas e
   os programas de segurança alimentar.
                                        11
 ---pagebreak--- TITULO II - Acções de apoio à segurança alimentar
                                       Artigo 3 o
A Comunidade pode desencadear acções de apoio à segurança alimentar em benefício dos
países em desenvolvimento que registem um défice alimentar, sempre que as
circunstâncias o justifiquem.
Essas acções podem ser executadas pelos países beneficiários, pela Comissão, por
organizações internacionais ou regionais ou por organizações não governamentais.
Tais acções terão por objectivo apoiar, através dos meios disponíveis, a elaboração e
implementação de uma estratégia alimentar ou de outras medidas destinadas a facilitar
a segurança alimentar da população em causa e incitá-la a reduzir a sua dependência
alimentar, nomeadamente no caso dos países de baixos rendimentos e com um grave
défice alimentar. As acções em causa devem contribuir para uma melhoria das condições
de vida das camadas da população mais desfavorecidas nos países em questão.
As acções de apoio à segurança alimentar serão realizadas sob a forma de ajuda
financeira e técnica, de acordo com os critérios e procedimentos previstos no presente
regulamento. Essas acções serão planeadas e instruídas em conformidade e
complementaridade com os objectivos e acções financiadas por outros instrumentos da
ajuda comunitária ao desenvolvimento. As acções em causa devem integrar-se no âmbito
de uma programação plurianual.
                                       Artigo 4 o
Poderão ser realizadas acções de apoio à segurança alimentar em benefício dos países em
desenvolvimento e de organizações internacionais, regionais ou não governamentais
elegíveis para acções de ajuda alimentar da Comunidade por força do presente
regulamento, relativamente a uma parte ou à totalidade das quantidades de ajuda
alimentar que lhes sejam afectadas ou que possam vir a ser-lhes afectadas e tendo em
conta, nomeadamente, a evolução da produção, do consumo e do nível das reservas do
país em questão, a situação alimentar da sua população e as ajudas alimentares atribuídas
por outros dadores.
                                            12
 ---pagebreak---                                                                   1
                                       Artigo 5 o
As acções de apoio à segurança alimentar são acções de ajuda financeira e técnica que
terão por finalidade, de acordo com os objectivos do artigo I o , melhorar a segurança
alimentar duradoura e a longo prazo, contribuindo, nomeadamente, para o financiamento:
—      do fornecimento de sementes, alfaias e meios de produção essenciais para a
       produção de alimentos;
—      de operações de apoio ao crédito rural visando em especial as mulheres;
       de operações de abastecimento de água potável da população;
—      de operações de armazenamento ao nível apropriado;
—      de operações relativas à comercialização, transporte,           distribuição ou
       transformação de produtos agrícolas e alimentares;
—      de acções de apoio ao sector privado para o desenvolvimento das correntes
       comerciais a nível nacional, regional e internacional;
—      de actividades de investigação aplicada e de formação no terreno;
—      de projectos de desenvolvimento de uma produção alimentar que respeite o
       ambiente;
—      de actividades de acompanhamento, sensibilização, assistência técnica e formação
       no terreno, nomeadamente para as mulheres e as organizações de produtores;
—      de operações de apoio em benefício das mulheres e das organizações de
       produtores;
       de projectos de produção de adubos a partir de matérias-primas e de matérias de
       base dos países beneficiários;
       de acções de apoio às estruturas de ajuda alimentar, incluindo as acções de
       formação in loco.
                                           13
 ---pagebreak--- TÍTULO III - Sistemas de alerta rápido e programas de armazenamento
                                       Artigo 6 o
A Comunidade poderá apoiar os sistemas nacionais e participar no reforço dos sistemas
internacionais de alerta rápido existentes e, em casos excepcionais e devidamente
justificados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27° do presente
regulamento, pôr em prática esses sistemas no que se refere à situação alimentar nos
países em desenvolvimento. Poderá, de igual modo, tomar a cargo a execução de
programas de armazenamento nesses países, no intuito de apoiar operações de ajuda
alimentar em conformidade com o presente regulamento ou operações correspondentes
empreendidas pelos Estados-membros, por organizações internacionais ou regionais, bem
como por organizações não governamentais.
É conveniente assegurar a coerência entre essas acções e os outros instrumentos da ajuda
comunitária ao desenvolvimento, incluindo a utilização dos fundos de contrapartida
resultantes da venda de ajuda alimentar, e garantir que as mesmas estejam em
conformidade com a política de desenvolvimento aplicada pela Comunidade.
Estas acções têm por objectivo reforçar a segurança alimentar dos países beneficiários.
Devem contribuir para uma melhorias das condições de vida das camadas da população
mais desfavorecidas nesses países e devem estar em conformidade com os objectivos de
desenvolvimento por eles estabelecidos e, nomeadamente, com a respectiva política de
produção de alimentos.
A participação da Comunidade nessas acções assumirá a forma de uma ajuda financeira
e/ou técnica, de acordo com os critérios e procedimentos previstos no presente
regulamento.
                                           14
 ---pagebreak--- As acções apoiadas pela ajuda comunitária serão instruídas tendo em consideração os
programas existentes geridos pelas organizações internacionais especializadas,
preservando a coerência entre umas e outros.
                                       Artigo 7 o
O apoio da Comunidade aos programas de armazenamento e aos sistemas de alerta
rápido pode ser concedido, mediante pedido, a organizações internacionais ou regionais
e a organizações não governamentais, para a realização de acções destinadas aos países
em desenvolvimento com condições para beneficiar da ajuda alimentar da Comunidade
e dos seus Estados-membros.
                                       Artigo 8 o
A ajuda da Comunidade poderá contribuir para o financiamento das seguintes medidas:
—      sistemas de alerta rápido e de recolha de dados sobre a evolução das colheitas,
       das reservas e dos mercados, da situação alimentar dos agregados familiares e da
       vulnerabilidade da população, destinados a melhorar a informação sobre a
       situação alimentar nos países em causa;
—      acções destinadas a melhorar os sistemas de armazenamento, tendo em vista
       assegurar a redução das perdas ou garantir capacidades de armazenamento
       suficientes em casos de emergência. Estas acções podem ainda incluir a criação
       de infra-estruturas, nomeadamente de unidades de embalagem, de descarga, de
       desinfestação, de tratamento e de armazenamento, necessárias à manipulação dos
       produtos alimentares nesses países, com o objectivo de apoiar operações de ajuda
       alimentar ou acções de apoio à segurança alimentar;
—      estudos preparatórios e acções de formação relacionados com as actividades acima
       referidas.
                                            15
 ---pagebreak---                             CAPITULO II
               Regras de aplicação da ajuda alimentar
         e das acções de armazenamento, de alerta rápido e
                    de apoio à segurança alimentar
                               Artigo 9 o
Os países e organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comunitária para as
acções previstas no presente regulamento são indicados em anexo. Nesse
contexto, terão prioridade as camadas da população mais desfavorecidas e os
países com baixos rendimentos e com um grave défice alimentar.
A Comissão, após consulta do comité previsto no artigo 26° e de acordo com o
procedimento previsto no artigo 27°, pode alterar esta lista de países e
organismos susceptíveis de beneficiar de uma ajuda.
Para poderem beneficiar directa ou indirectamente de um financiamento
comunitário para a realização das acções previstas no presente regulamento, as
organizações não governamentais devem satisfazer os seguintes critérios:
                                   16
 ---pagebreak---    a)      No que se refere às organizações não governamentais europeias: estarem
           constituídas em organizações autónomas sem fins lucrativos num Estado-
           -Membro da Comunidade Europeia, nos termos da legislação em vigor
           nesse Estado-Membro;
   b)     Terem a sua sede principal num Estado-membro da Comunidade, nos
          países beneficiários ou, a título excepcional, para as ONG com estatuto
           internacional, num país terceiro. Essa sede deve constituir o centro
          efectivo de todas as decisões relativas às acções co-financiadas;
   c)     Demonstrarem capacidade para levar a bom termo acções de ajuda
          alimentar, especialmente através:
          —        da sua capacidade de gestão administrativa e financeira,
          —        da sua capacidade técnica e logística em relação à acção prevista,
          —        dos resultados das acções realizadas pela ONG em causa,
                   nomeadamente com financiamento comunitário ou dos
                   Estados-Membros,
          —        da sua experiência no domínio da ajuda e da segurança
                   alimentares,
          —       da sua presença no país beneficiário e do seu conhecimento deste
                   ou dos países em desenvolvimento;
   d)     Comprometerem-se a respeitar as condições de afectação fixadas pela
          Comissão.
                                  Artigo 10°
1. A Comunidade pode participar no financiamento das acções de apoio à segurança
   alimentar tal como definidas nos Títulos I, II e III (Capítulo I, II), executadas
   pelo país beneficiário, pela Comissão, por organizações internacionais ou
   regionais bem como por organizações não governamentais.
                                       18
 ---pagebreak--- 2. As acções de co-financiamento podem ser realizadas a pedido dos países
   beneficiários, de organizações internacionais ou regionais bem como de
   organizações não governamentais, a fim de contribuírem, sempre que tal acção
   se afigure a mais adequada, para melhorar a segurança alimentar dos grupos da
   população que não possam colmatar o défice alimentar pelos seus meios e
   recursos próprios.
3. Na concepção das acções comunitárias definidas nos Títulos I, II e III, será dada
   especial atenção aos seguintes elementos:
   —       conceber os projectos por forma a terem um impacto duradouro e
           viabilidade económica;
   —       definir claramente e controlar os objectivos e os indicadores de
           concretização desses objectivos.
                                  Artigo 11°
1. A mobilização dos produtos será efectuada no mercado comunitário, no país
   beneficiário ou num dos países em desenvolvimento (constantes do anexo do
   presente regulamento) pertencente, se possível, à mesma região geográfica.
2. A título excepcional, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°,
   pode ser efectuada no mercado de outro país que não os previstos no n° 1 :
   —       em caso de indisponibilidade do produto pedido, devido à sua natureza e
           qualidade, no mercado comunitário e no mercado de um país em
           desenvolvimento;
   —       em caso de défice alimentar grave, se a possibilidade de tais aquisições
           permitir uma maior eficácia da operação.
3. A mobilização de produtos alimentares disponíveis no mercado europeu pode ser
   efectuada no mercado de um país em desenvolvimento, desde que seja assegurada
   a eficácia económica em relação a mobilizações no mercado europeu.
                                       19
 ---pagebreak--- 4.      Sempre que uma aquisição ou venda seja efectuada no país beneficiário ou num
        país em desenvolvimento, é necessário verificar se a mesma não é susceptível de
        perturbar o mercado do país em questão ou dos países em desenvolvimento da
        mesma região, nem de ter consequências negativas na produção ou no
        aprovisionamento alimentar das respectivas populações. Tais aquisições ou vendas
        devem inserir-se o mais completamente possível no contexto da aplicação da
        política de desenvolvimento comunitário em relação a esses países,
        nomeadamente em matéria de promoção da segurança alimentar do país em causa
        ou a nível regional.
                                       Artigo 12°
Relativamente aos países beneficiários em que as importações de produtos estão parcial
ou totalmente liberalizadas, a mobilização da ajuda comunitária deve ser realizada em
conformidade com as políticas nacionais, evitando introduzir distorções nos mercados.
Neste caso, a contribuição comunitária poderá ser aplicada sob a forma de uma
disponibilização de divisas em benefício dos países em causa, a colocar à disposição dos
operadores do sector privado, sob reserva de que esta operação se integre numa política
social e económica e numa política agrícola que tenham como objectivo atenuar a
pobreza (incluindo a estratégia de importação de produtos alimentares de base). Os
beneficiários têm de provar que utilizaram correctamente os meios postos à sua
disposição. É concedida prioridade aos pequenos e médios operadores privados, a fim
de assegurar a complementaridade das acções. Na medida em que a sua competência em
matéria de execução das acções o permita, a Comissão pode adoptar medidas de
discriminação positivas em favor dos pequenos e médios operadores privados.
 São aplicáveis a estas ajudas os princípios previstos no artigo 11°.
                                            20
 ---pagebreak---                                        Artigo 13°
1.     A Comunidade pode tomar a seu cargo as despesas relativas ao transporte da
       ajuda alimentar.
2.     Sempre que considerar que a Comunidade deve tomar a seu cargo as despesas
       relativas ao transporte interno da ajuda alimentar, a Comissão terá em conta os
       seguintes critérios de carácter geral:
       —       situação de défice alimentar grave;
       —       fornecimento da ajuda alimentar a países com baixos rendimentos que
               registem um défice alimentar grave;
       —       ajuda alimentar destinada às organizações internacionais ou regionais bem
               como às organizações não governamentais referidas no artigo 10°;
       —       necessidade de garantir uma maior eficácia da acção de ajuda alimentar
               em questão.
3.     Se a ajuda alimentar for vendida no país beneficiário, a Comunidade não deverá
       tomar a seu cargo os custos de transporte interno serão casos excepcionais.
4.     A Comunidade pode de igual modo tomar a seu cargo, em circunstâncias
       excepcionais, os custos de transporte por via aérea das acções alimentares.
                                       Artigo 14°
A Comunidade pode tomar a seu cargo os custos finais de distribuição, sempre que tal
seja necessário à boa execução das acções de ajuda alimentar em questão.
                                            21
 ---pagebreak---                                         Artigo 15°
A ajuda da Comumdade assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis.
A ajuda pode cobrir as despesas externas e as despesas locais necessárias à execução das
acções, incluindo as despesas de manutenção e de funcionamento.
As operações previstas no presente regulamento estão isentas de impostos, encargos e
direitos aduaneiros.
Os eventuais fundos de contrapartida serão utilizados em conformidade com os objectivos
fixados no presente regulamento e geridos de acordo com a Comissão. A autoridade
competente do país beneficiário assegura a contabilidade dos pagamentos e da utilização,
sendo obrigada a apresentar contas.
                                       Artigo 16°
A contribuição comunitária pode também abranger as actividades de acompanhamento
necessárias para aumentar a eficácia das acções previstas no presente regulamento e, em
especial, das acções de enquadramento, de acompanhamento e controlo, de distribuição
e de formação no terreno.
                                       Artigo 17°
A participação nos concursos e nos contratos públicos está aberta, em igualdade de
circunstâncias, a todas as pessoas singulares e colectivas da União Europeia e dos países
beneficiários, podendo ser alargada pela Comissão, relativamente às acções previstas no
n*2 do artigo 11°, às pessoas singulares e colectivas dos países onde se efectuar a
mobilização.
                                            22
 ---pagebreak--- Na execução do presente regulamento, a Comissão efectuará uma publicidade adequada
que garanta o carácter aberto destas operações, e assegurará que o princípio da
publicidade adequada seja igualmente aplicável às operações das organizações
intermediárias.
                                      Artigo 18°
A Comissão pode encarregar um mandatário de celebrar acordos de co-financiamento em
seu nome.
                                      Artigo 19°
1.     A Comissão fixará as condições de afectação, de mobilização e de execução das
       ajudas previstas no presente regulamento.
2.      A ajuda só será realizada se o país beneficiário, a organização internacional,
       regional ou não governamental respeitar essas condições.
                                      Artigo 20°
A Comissão tomará todas as medidas necessárias à boa execução dos programas e das
acções de ajuda alimentar e de apoio à segurança alimentar.
Para o efeito, os Estados-Membros e a Comissão prestar-se-ão toda a assistência
necessária e comunicar-se-ão mutuamente todas as informações úteis.
                                          23
 ---pagebreak---                                   CAPÍTULO III
                    Procedimento de execução das acções
                       de ajuda alimentar e de apoio à
          segurança alimentar, dos sistemas de alerta rápido
                       e das acções de armazenamento
                                     Artigo 21°
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e
após consulta ao Parlamento Europeu, fixará a parte que incumbe à Comunidade
no montante global da ajuda em cereais prevista na Convenção relativa à Ajuda
Alimentar como contribuição total, tanto da Comunidade como dos Estados-
-Membros.
A Comissão assegurará a coordenação da Comunidade e dos Estados-Membros
no que se refere ao fornecimento da ajuda em cereais ao abrigo da Convenção
relativa à Ajuda Alimentar e assegurará que a contribuição total da Comunidade
e dos Estados-Membros atinja pelo menos as quantidades previstas nessa
Convenção8.
Declaração para a acta do Conselho e da Comissão:
"O Conselho e a Comissão acordam em que a determinação do montante da contribuição da
Comunidade a título da Convenção da Ajuda Alimentar deveria ser estabelecida ao mesmo tempo
que os montantes das contribuições dos Estados-membros, conjuntamente pelo Conselho, em nome
da Comunidade, e pelos representantes dos Estados-membros reunidos no Conselho, em seu
próprio nome. Para o efeito, a proposta que a Comissão apresentará ao Conselho será
acompanhada de um projecto de repartição entre Estados-membros do montante global que lhes
incumbe."
                                           24
 ---pagebreak---                                       Artigo 22°
A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27" e tendo, além disso,
em conta as orientações gerais em matéria de ajuda alimentar:
—      aprovará a lista dos produtos que podem ser mobilizados a título da ajuda;
—      fixará as modalidades de mobilização, controlo e avaliação;
—      fixará a repartição, segundo as quantidades e os custos dos produtos, entre os
       diferentes beneficiários:
—      alterará, sempre que necessário, as afectações no decurso da execução dos
       programas;
                                      Artigo 23°
As decisões:
—      de concessão de ajuda alimentar ou prevendo uma acção de apoio à segurança
       alimentar e fixando as respectivas condições;
—      de concessão a organizações internacionais ou regionais bem como a organizações
       não governamentais de uma contribuição para o financiamento de acções de apoio
       à segurança alimentar;
                                          25
 ---pagebreak--- —       de concessão de ajuda a um programa de armazenamento ou a um sistema de
        alerta rápido.
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°,
respeitando os limites estabelecidos no artigo 25°.
                                            Artigo 24°
        Na observância das decisões do Conselho referidas no artigo 21° e das decisões
        tomadas por forç!a do artigo 22°, a Comissão decidirá sobre:
        a)       As acções de resposta a uma situação de crise ou de défice alimentar
                 grave, caracterizada por fome ou risco iminente de fome que coloque
                 seriamente em perigo a vida ou a saúde das populações num país que não
                 possa fazer face ao défice alimentar pelos seus próprios meios e recursos.
                 A Comissão actuará após consulta aos Estados-Membros pelo meio de
                 comunicação mais adequado, concedendo-lhes um prazo de três dias úteis
                 para a formulação de eventuais objecções. Em caso de objecções, o
                 Comité analisará a questão na sua reunião seguinte9;
        b)       As condições de fornecimento e de execução das ajudas e, nomeadamente
                 sobre:
                 —       as cláusulas gerais aplicáveis em relação aos beneficiários;
        Declaração para a acta:
        As modalidades e o número de Estados-membros necessários, para que possam ser tidas em conta
        eventuais objecções levantadas aquando do procedimento escrito, serão definidos no regulamento
        interno do Comité."
                                                 26
 ---pagebreak---                —       o início dos procedimentos de mobilização, de fornecimento dos
                       produtos e de execução das outras acções, assim como sobre a
                       celebração dos contratos correspondentes.
2.     Para efeitos da alínea a) do n° 1, a Comissão ficará habilitada a tomar as medidas
       necessárias para acelerar o fornecimento da ajuda alimentar.
O volume da ajuda que se decidir fornecer em cada caso será limitado às quantidades
necessárias para que as populações atingidas possam fazer face à situação durante um
período não superior, em princípio, a seis meses.
A Comissão assegurará que seja dada prioridade, em todas as fases, à mobilização da
ajuda alimentar para as acções previstas nas alíneas a) e b) do n* 1.
                                        Artigo 25°
As decisões respeitantes a acções cujo financiamento, ao abrigo do presente regulamento,
exceda 2 MECU, serão aprovadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°.
                                        Artigo 26°
1.     A Comissão será assistida por um Comité da Ajuda Alimentar, a seguir designado
       o "Comité", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por
       um representante da Comissão.
                                            27
 ---pagebreak--- 2.       O Comité deverá analisar as incidências de todas as propostas de autorização de
        despesas de segurança alimentar a longo prazo a nível das famílias, a nível local,
         nacional, e regional, nos países beneficiários, tendo em conta os princípios
        estabelecidos no artigo I o do presente regulamento. Procederá igualmente à
         análise e ao acompanhamento das políticas de segurança alimentar que beneficiem
         de ajuda comunitária, bem como à análise das propostas de iniciativas conjuntas.
3.       O Comité elaborará o seu regulamento interno.
                                      Artigo 27°
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas
a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente
pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos
termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no âmbito do
Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros serão sujeitos à ponderação
definida no mesmo artigo. O Presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas, que serão imediatamente aplicáveis. No entanto, se
não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão
imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode
diferir, por um período de dois meses a contar da data dessa comunicação, a aplicação
das medidas que adoptou.
O Conselho pode, por maioria qualificada, tomar uma decisão diferente no prazo previsto
no parágrafo anterior.
                                           28
 ---pagebreak---                                   Artigo 28°
1. A fim de garantir o princípio da complementaridade referido no Tratado e de
   reforçar a eficácia e a coerência dos dispositivos comunitários e nacionais da
   ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar, a Comissão esforçar-
   -se-á por assegurar, na medida do possível, uma estreita coordenação das suas
   actividades com as dos Estados-Membros bem como com as outras políticas da
   UE, tanto a nível das decisões como no terreno, podendo tomar qualquer
   iniciativa útil para promover essa coordenação.
   Para o efeito, os Estados-Membros notificarão à Comissão as suas acções
   nacionais de ajuda alimentar bem como os seus programas que tenham por
   objectivo garantir a segurança alimentar. A Comissão fixará as regras de
   notificação das acções nacionais de acordo com o procedimento previsto no
   artigo 27°.
2. A Comissão assegurará que as acções empreendidas pela Comunidade sejam
   coordenadas com as das organizações e organismos internacionais, especialmente
   os que fazem parte do sistema das Nações Unidas.
3. A Comissão esforçar-se-á por desenvolver a colaboração e a cooperação da
   Comunidade e dos países terceiros dadores no domínio da segurança alimentar.
4. A coordenação e a cooperação entre a Comunidade e os Estados-Membros, e
   entre estes e as organizações internacionais e os países terceiros dadores será
   objecto de um intercâmbio regular de informações no âmbito do Comité.
                                       29
 ---pagebreak---                                         Artigo 29°
O Comité pode analisar qualquer outra questão relativa à ajuda alimentar e a outras
acções previstas no presente regulamento evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa
deste, quer a pedido de um representante de um Estado-Membro.
A Comissão informará o Comité, dentro do prazo máximo de um mês após a sua
decisão, das acções e projectos tie ajuda alimentar ou de segurança alimentar aprovados,
com indicação dos respectivos montantes, natureza, país beneficiário e parceiro
encarregado da execução.
A Comissão informará o Comité sobre as orientações gerais em matéria de produtos
mobilizados a título da ajuda alimentar comunitária.
                                        Artigo 30°
A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções de ajuda alimentar mais
significativas, tendo em vista apurar se foram atingidos os objectivos definidos aquando
da instrução das referidas acções e fornecer directrizes para aumentar a eficácia das
acções futuras. A Comissão informará periodicamente o Comité dos programas de
avaliação.
Os Estados-Membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente, logo que possível, os
resultados dos trabalhos de avaliação, bem como as análises ou estudos susceptíveis de
aumentar a eficácia das ajudas. Esses trabalhos serão analisados pelo Comité. Os
Estados-Membros e a Comissão esforçar-se-ão por executar acções de avaliação
conjuntas.
                                             30
 ---pagebreak--- A Comissão definirá as regras de divulgação e comunicação interna e externa das
conclusões dos trabalhos de avaliação aos serviços e organizações interessados.
                                         Artigo 31°
Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório
exporá os resultados da execução do orçamento no que se refere às autorizações e aos
pagamentos, bem como aos projectos e programas financiados durante esse ano. O
relatório conterá, na medida do possível, informações sobre os fundos autorizados a nível
nacional- no decurso do mesmo exercício, e incluirá, na medida do possível, as
informações estatísticas mais importantes (por país beneficiário, nacionalidade, etc.)
acerca das adjudicações realizadas para a execução dos projectos e programas.
O relatório conterá igualmente uma repartição das despesas afectadas por tipo de acção
de acordo com os artigos 2 o , 5 ° e 8 ° d o presente regulamento.
Por último, o relatório conterá informações sobre as acções empreendidas a título dos
fundos de contrapartida gerados pela ajuda alimentar.
                                              31
 ---pagebreak---                                      Artigo 32°
São revogados os Regulamentos (CEE)n° 3972/86, n° 1755/84, n° 2507/88, n° 2508/88
e n° 1420/87.
Transitoriamente e até a Comissão adoptar o novo regulamento relativo à mobilização,
continua a ser aplicável o Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho
de 1987.
Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao
Conselho e ao Parlamento uma avaliação de conjunto das acções financiadas pela
Comumdade no âmbito do presente regulamento, acompanhada de sugestões respeitantes
ao futuro do regulamento e, se necessário, de propostas de alterações a introduzir no
regulamento.
                                    Artigo 33°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho,
                                         32
 ---pagebreak---                                                                                                 ANEXO
         PAÍSES
            PMA                    Outros PFR                                        PRITI
        (Países - em       (Outros países com fracos    (Países com rendimento intermédio da parcela inferior. PNB per
 desenvolvimento - menos rendimentos, PNB per capita                   capita $676 - $ 2 6 9 5 em 1992)
        avançados)              < $675 em 1992)
Afeganistão              China                       Albânia                   Santa Helena
Bangladesh               Egipto                                                Síria
Benim                    Eritreia                    Angola                    São Vicente e Granadinas
Butão                    Gana                        Anguila                   Territórios Ocupados (Gaza e
Botsuana                 Guiana                                                Argélia Cisjordânia)
Burundi                  Honduras                    Arménia                   Tailândia
Camboja                  índia                       Azerbaijão                Tokelau
Cabo Verde               Indonésia                   África do Sul             Tonga
Comores                  Quénia                      Belize                    Suazilândia
Djibouti                 Nicarágua                   Bolívia                   Turquemenistão
Etiópia                  Nigéria                     Camarões                  Ilhas Turcas e Caicos
Guiné Equatorial         Paquistão                   Chile                     Turquia
Gambia                   Sri Lança                   Colômbia                  Usbequistão
Guiné Bissau             Tajiquistão                 Congo                     Wallis e Fortuna
Guiné                    Timor                       Costa Rica
Haiti                    Vietname                    República Democrática da Coreia
Quiribati                Zimbabué                    Côte d'Ivoire
Laos                                                 Cuba
Lesoto                                               Dominica
Libéria                                              Equador
Madagáscar                                           El Salvador
Malawi                                               Estados da ex-Jugoslávia
Maldivas                                             Fiji
Mali                                                 Geórgia
Mauritânia                                           Granada
Moçambique                                           Guatemala
Mianmar                                              Irão
Nepal                                                Jamaica
Níger                                                Jordânia
Uganda                                               Cazaquistão
República Centro-                                    Quirguizistão
-Africana                                            Líbano
Ruanda                                               Macau
Samoa Ocidental                                      Ilhas Marshall
São Tomé e Príncipe                                  Micronésia (Estados Federados)
Serra Leoa                                           Moldávia
Ilhas Salomão                                        Mongólia
Somália                                              Marrocos
Sudão                                                Namíbia
Tanzânia                                             Estados Federados de Niue
Chade                                                Panamá
Togo                                                 Papuásia Nova Guiné
Tuvalu                                               Paraguai
Vanuatu                                              Peru
Yemen                                                Filipinas
Zaire                                                República Dominicana
Zâmbia                                               Senegal
                                                 33
 ---pagebreak--- 2. ORGANISMOS
  PAM                                     FAO
  CICV                                    UNICEF
  FICV
  ACNUR
  UNRWA
3. ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
ONG europeias, do país beneficiário ou, a título excepcional, internacionais,
especializadas no domimo do desenvolvimento.
                                       34
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 250 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                         U
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-263-PT-C
                                                           ISBN 92-78-05184-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             3í