CELEX: 22016D1293
Language: pt
Date: 2015-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 110/2015, de 30 de abril de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/1293]

4.8.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 211/67
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 110/2015
      de 30 de abril de 2015
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/1293]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução 2014/880/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2011/633/UE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Decisão de Execução 2014/880/UE revoga a Decisão de Execução 2011/633/UE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 37dm (Decisão de Execução 2011/633/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:
      
         «32014 D 0880: Decisão de Execução 2014/880/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2011/633/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 489).»
      
      Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/880/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 356 de 12.12.2014, p. 489.
      
         (2)  JO L 256 de 1.10.2011, p. 1.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.