CELEX: C2006/237/32
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo F-85/06: Recurso interposto em 28 de Julho de 2006 — Bellantone/Tribunal de Contas

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/18
            
         Recurso interposto em 28 de Julho de 2006 — Bellantone/Tribunal de Contas
   (Processo F-85/06)
   (2006/C 237/32)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente Gerardo Bellantone (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: T. Bontinck e J. Feld, avocats)
   Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão secretário-geral do Tribunal de Contas de 30 de Março de 2006 que indefere a reclamação do recorrente relativa ao pagamento da indemnização por falta de pré-aviso complementar, da compensação por cessação de funções e do subsídio diário;
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido no pagamento de i) 20 751,45 EUR a título de pré-aviso complementar, ii) 39 247,74 EUR correspondentes ao subsídio por cessação de serviço ao qual o recorrente poderia ter tido direito, iii) 8 467,02 EUR a título de subsídio diário;
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido em juros de mora até ao pagamento;
            
         
               —
            
            
               Que se ordene a rectificação das afirmações contidas na decisão impugnada no que respeita à inexistência de afirmações do recorrente quanto à ameaça de um eventual despedimento pelo recorrido;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, antigo agente temporário do Tribunal de Contas Europeu, classificado no grau A*8, foi nomeado por esta instituição funcionário estagiário de grau A*5, sem que o seu consentimento lhe tenha sido previamente solicitado.
   No seu recurso, o recorrente alega que a conduta do recorrido é constitutiva de infracções contratuais e extracontratuais. Invoca a violação do código de boa conduta administrativa do pessoal do Tribunal de Contas, a violação do artigo 25.o do Estatuto e a violação de princípios gerais do direito da função pública relativos à boa administração, à confiança legítima e à manutenção dos direitos adquiridos