CELEX: 62012CB0581
Language: pt
Date: 2013-11-21 00:00:00
Title: Processo C-581/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de novembro de 2013 — Kuwait Petroleum Corp., Kuwait Petroleum International Ltd, Kuwait Petroleum (Nederland) BV/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Fixação do preço ilíquido do betume rodoviário — Fixação de um desconto a favor dos construtores rodoviários — Comunicação sobre a cooperação de 2002 — Ponto 23, alínea b), último parágrafo — Imunidade parcial — Elementos probatórios de factos anteriormente ignorados pela Comissão Europeia — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/5
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de novembro de 2013 — Kuwait Petroleum Corp., Kuwait Petroleum International Ltd, Kuwait Petroleum (Nederland) BV/Comissão Europeia
   (Processo C-581/12 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Fixação do preço ilíquido do betume rodoviário - Fixação de um desconto a favor dos construtores rodoviários - Comunicação sobre a cooperação de 2002 - Ponto 23, alínea b), último parágrafo - Imunidade parcial - Elementos probatórios de factos anteriormente ignorados pela Comissão Europeia - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»)
   2014/C 102/06
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Kuwait Petroleum Corp., Kuwait Petroleum International Ltd e Kuwait Petroleum (Nederland) BV (representantes: D. Hull, solicitor e G. Berrisch, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012, Kuwait Petroleum e o./Comissão (T-370/06), em que o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação parcial da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/F/38.456 — Betume — Países Baixos), respeitante a acordos de fixação do preço ilíquido do betume rodoviário nos Países Baixos e de fixação de um desconto mínimo uniforme a favor dos construtores de estradas membros do acordo bem como de um desconto máximo menos elevado aplicável aos restantes construtores de estradas — Redução da coima aplicada às recorrentes
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Kuwait Petroleum Corp., a Kuwait Petroleum International Ltd e a Kuwait Petroleum (Nederland) BV são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.