CELEX: 31991R0736
Language: pt
Date: 1991-03-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 736/91 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1836/90, que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1990/1991, de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade #

Avis juridique important

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31991R0736

REGULAMENTO (CEE) Nº 736/91 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1836/90, que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1990/1991, de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade  -   

Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/1991 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CEE) Nº 736/91 DA COMISSÃO  de 19 de Março de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 1836/90, que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1990/1991, de açúcar em bruto  de beterrabas colhidas na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 305/91 (2), e, nomeadamente, o no  6 do seu artigo 9º,  Considerando que o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 dispõe que, na medida do necessário ao abastecimento das refinarias, pode ser previsto que o açúcar em bruto produzido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade  beneficie das mesmas medidas que as tomadas em relação ao açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos; que o balanço previsional de abastecimento de açúcar em bruto do conjunto das refinarias revela um aumento das disponibilidades  deste açúcar para as refinarias portuguesas, para a campanha de comercialização de 1990/1991; que, desde logo, será necessário modificar a quantidade de açúcar prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1836/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 3624/90 (4), para a campanha de comercialização de 1990/1991, para o aprovisionamento das refinarias portuguesas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1836/90, a expressão « 45 000 toneladas » é substituída pela expressão « 65 000 toneladas ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 1. (3) JO nº L 168 de 30. 6. 1990, p. 3. (4) JO nº L 351 de 15. 12. 1990, p. 43.