CELEX: 11992M/PRO/SEBC/15
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo III: Organização do SEBC - Artigo 15º: Obrigação de apresentar relatórios

Avis juridique important

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11992M/PRO/SEBC/15

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo III: Organização do SEBC - Artigo 15º: Obrigação de apresentar relatórios  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0072

 Artigo 15o  Obrigação de apresentar relatórios 15o.1. O BCE elaborará e publicará, pelo menos trimestralmente, relatórios sobre as actividades do SEBC.  15o.2. Todas as semanas será publicada uma informação sobre a situação financeira consolidada do SEBC.  15o.3. De acordo com o disposto no no 3 do artigo 109o-B do presente Tratado, o BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as actividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso.  15o.4. Os relatórios e informações referidos no presente artigo são postos gratuitamente à disposição dos interessados.