CELEX: 62015TJ0501
Language: pt
Date: 2017-03-29
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de março de 2017.#Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia.#FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Sistema integrado de gestão e de controlo — Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Incumprimento de pouca importância — Artigo 24.°, n.° 2 do Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigo 71.°, n.° 3 do Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Ónus da prova — Interpretação do anexo II do Regulamento (CE) n.° 73/2009.#Processo T-501/15.