CELEX: C1998/137/22
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Heinsberg, de 13 de Fevereiro de 1998, no processo relativo a uma coima aplicada num processo administrativo a Josef Corsten (Processo C-58/98)

2.5.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/11
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada), de 18 de Dezembro            Amtsgericht Heinsberg, de 13 de Fevereiro de 1998, no
de 1997, no processo T-178/94, Asociación Telefónica de              processo relativo a uma coima aplicada num processo
Mutualistas (ATM) contra ComissaÄo das Comunidades                                    administrativo a Josef Corsten
Europeias, interposto pela Asociación Telefónica de                                         (Processo C-58/98)
Mutualistas (ATM), representada por Juan Eugenio Blanco
Rodríguez e Bernardo Vicente HernaÂndez Bataller, advoga-                                      (98/C 137/22)
dos do Colegio de Abogados de Madrid, com domicílio
escolhido no Luxemburgo junto de AndreÂ Serebriacoff, no             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Goethe.                                                              Amtsgericht Heinsberg, de 13 de Fevereiro de 1998, no
                                                                     processo relativo a uma coima aplicado num processo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     administrativo a Josef Corsten, que deu entrada na Secre-
                                                                     taria do Tribunal de JusticËa em 27 de Fevereiro de 1998.
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia (1),
Ð dar total provimento aos pedidos formulados na pri-                O Amtsgericht Heinsberg solicita ao Tribunal de JusticËa
     meira instaÃncia.                                               que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Fundamentos e principais argumentos                                  EÂ compatível com o direito comunitaÂrio em mateÂria de
                                                                     livre circulacËaÄo de servicËos que uma empresa neerlandesa,
Ð IncompeteÃncia do Tribunal de Primeira InstaÃncia, por             que nos Países Baixos satisfaz todas as condicËoÄes para
     ter sido excedida a respectiva competeÃncia: o acórdaÄo         exercer uma actividade industrial ou comercial, tenha que
     recorrido faz uma seÂrie de consideracËoÄes relativamente       satisfazer outras condicËoÄes Ð ainda que meramente for-
     ao direito interno espanhol que, no entender da recor-          mais Ð para exercer essa actividade na Alemanha?
     rente, naÄo saÄo juridicamente correctas, naÄo teÃm apoio
     nos autos, nem compete ao Tribunal de Primeira Ins-
     taÃncia, no exercício da sua funcËaÄo jurisdicional, proce-
     der aÁ referida argumentacËaÄo jurídica.
Ð ExisteÃncia de irregularidades no processo no Tribunal
     de Primeira InstaÃncia que prejudicam os interesses da          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     recorrente (falta de fundamentacËaÄo).                          Tribunale ordinario di Milano, de 12 de Fevereiro de
                                                                     1998, no processo entre Butterfly Music Srl e Carosello
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por parte do Tribunal           Edizioni Musicali e Discografiche CEMED Srl e FIMI Ð
     de Primeira InstaÃncia que consiste na errada interpre-                     Federazione Industria Musicale Italiana
     tacËaÄo do artigo 173.o, paraÂgrafo quarto, do Tratado                                 (Processo C-60/98)
     CE: naÄo existe qualquer «falta de interesse em agir»
                                                                                               (98/C 137/23)
     por parte da ATM, uma vez que a qualificacËaÄo da
     intervencËaÄo financeira do Reino de Espanha a favor da
     CompanÄia Telefónica de EspanÄa, SA («TESA»), como              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     auxílio de Estado incompatível com o mercado                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
     comum, bem como uma eventual ordem de restituicËaÄo,            do Tribunale ordinario di Milano, de 12 de Fevereiro de
     beneficia sem duÂvida a ATM Ð enquanto entidade                 1998, no processo entre Butterfly Music Srl e Carosello
     que actua em representacËaÄo dos seus associados Ð              Edizioni Musicali e Discografiche CEMED Srl e FIMI Ð
     uma vez que os encargos sociais reduzidos teriam de             Federazione Industria Musicale Italiana, que deu entrada
     ser reembolsados nos termos do estabelecido no direito          na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de MarcËo de
     interno espanhol, ou seja, primeiro por parte da TESA           1998.
     aÁ administracËaÄo puÂblica espanhola, para depois rever-
     terem desta para a Institución Telefónica de Previsión,         A Tribunale oradinario di Milano solicita ao Tribunal de
     e, em uÂltima anaÂlise, beneficiarem os associados da           JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     ATM que agiram processualmente atraveÂs da mesma.
                                                                     A interpretacËaÄo do artigo 10.o da Directiva 93/98/CEE, de
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por parte do Tribunal
                                                                     29 de Outubro de 1993, relativa aÁ harmonizacËaÄo do prazo
     de Primeira InstaÃncia que consiste na interpretacËaÄo
                                                                     de proteccËaÄo dos direitos de autor e de certos direitos
     errada e incoerente no que respeita aÁ pretensaÄo da
                                                                     conexos (1), em especial na parte em que preveÃ que os
     recorrente acerca da possível violacËaÄo do artigo 92.o do
                                                                     Estados-membros «adoptaraÄo as disposicËoÄes necessaÂrias
     Tratado CE: para averiguar da existeÃncia ou naÄo da
                                                                     para proteger em especial os direitos adquiridos de tercei-
     afectacËaÄo, haveria que declarar a existeÃncia ou naÄo de
                                                                     ros» eÂ compatível com a disposicËaÄo contida no artigo 17.o,
     auxílios, em violacËaÄo do artigo 92.o do Tratado CE,
                                                                     n.o 4, da Lei n.o 52, de 6 de Fevereiro de 1996, com as alte-
     previamente aÁ determinacËaÄo da falta de legitimidade
                                                                     racËoÄes introduzidas pela Lei n.o 650, de 23 de Dezembro
     activa da recorrente, o que, no entender desta, consti-
                                                                     de 1996?
     tui uma contradicËaÄo do acórdaÄo impugnado.
(1) JO C 55 de 20.2.1998, p. 25.                                     (1) JO L 290 de 24.11.1993, p. 9.