CELEX: C2003/171/18
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo C-202/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione staccata di Brescia, de 24 de Abril de 2003, no processo Società DAC SpA contra Azienda Ospedaliere "Spedali Civili" di Brescia sendo contra-interessada a Pellegrini SpA

19.7.2003               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/13
sua jurisprudência em matéria de restituição do imposto                que obriga todos os Estados-Membros a introduzirem nos
cobrado nos Estados-Membros em violação do direito comuni-             respectivos ordenamentos meios processuais plenamente aces-
tário, ou seja, não só o princípio da equivalência e o princípio       síveis a todos aqueles que pretendam exigir o ressarcimento de
da preservação dos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça           um prejuízo sofrido ou que receiem sofrer um prejuízo em
que declaram um imposto incompatível com o direito comuni-             razão de uma decisão de adjudicação de uma empreitada
tário, mas também o princípio da efectividade.                         pública tomada pela comissão do concurso?
( 1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                     A referida protecção cautelar susceptível de ser concedida pelo
                                                                       juiz administrativo nacional constitui ou não uma violação do
                                                                       artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva, que obriga os
                                                                       Estados-Membros a tomar o mais rapidamente possível, através
                                                                       de um processo de urgência, medidas provisórias destinadas a
                                                                       corrigir a alegada violação ou a impedir que sejam causados
                                                                       outros danos aos interesses em causa, incluindo medidas
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       destinadas a suspender ou a fazer suspender o processo de
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
                                                                       adjudicação do contrato de direito público em causa ou
— Sezione staccata di Brescia, de 24 de Abril de 2003, no
                                                                       a execução de qualquer decisão tomada pelas entidades
processo Società DAC SpA contra Azienda Ospedaliere
                                                                       adjudicantes?
«Spedali Civili» di Brescia sendo contra-interessada a
                          Pellegrini SpA
                                                                       Finalmente, a mesma forma de protecção cautelar viola ou
                       (Processo C-202/03)                             não, ao mesmo tempo, o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União
                                                                       Europeia, que, ao instituir o respeito, por parte da União, dos
                         (2003/C 171/18)                               direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia
                                                                       de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades
                                                                       Fundamentais, consagrou o princípio da eficácia da protecção
                                                                       jurisdicional estabelecido pelos artigos 6.o e 13.o da mesma
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Convenção, obrigando os Estados-Membros a assegurar a sua
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 plena aplicação nos respectivos ordenamentos?
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la
Lombardia — Sezione staccata di Brescia, de 24 de Abril
de 2003, no processo Società DAC SpA contra Azienda                    (1 ) JO L 395, de 30.12.1989, p. 33.
Ospedaliere «Spedali Civili» di Brescia sendo contra-interessada
a Pellegrini SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 13 de Maio de 2003. O Tribunale Amministrativo
Regionale per la Lombardia — Sezione staccata di Brescia,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
O facto de a tutela cautelar prevista para os pedidos comunitá-
                                                                       da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s
rios, susceptível de ser concedida pelo juiz administrativo nos
                                                                       Bench Division (Administrative Court), de 12 de Feve-
procedimentos de adjudicação, ser diferente da prevista no
                                                                       reiro de 2003, no processo The Queen a pedido de Dany
ordenamento interno para os direitos reconhecidos nos litígios
                                                                       Bidar contra 1) London Borough of Ealing 2) Secretary of
entre particulares ou entre estes últimos e a Administração,
                                                                                              State for Education
para os quais tenha competência no ordenamento nacional o
juiz de direito comum, viola ou não o princípio da cooperação
estabelecido no artigo 10.o do Tratado, que obriga, na falta de                               (Processo C-209/03)
um sistema processual harmonizado, a reconhecer aos referi-
dos pedidos comunitários idêntica protecção e não apenas
uma tutela meramente incidental e é, portanto, menos eficaz                                     (2003/C 171/19)
relativamente à que é garantida em termos gerais aos outros
direitos nacionais?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Além disso, o artigo 21.o da Lei n.o 1034, de 6.12.1971,               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
conforme alterado pelo artigo 3.o da Lei n.o 205, de 21.7.2000,        despacho da High Court of Justice (England and Wales),
na parte em que, entre as possíveis medidas cautelares, não            Queen’s Bench Division (Administrative Court), de 12 de
prevê uma medida ante causam, destinada a impedir, com                 Fevereiro de 2003, no processo The Queen a pedido de Dany
efeitos imediatos, que a Administração celebre o contrato              Bidar contra 1) London Borough of Ealing 2) Secretary of State
subsequente à organização de um procedimento de concurso,              for Education, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
independentemente da interposição de um recurso de anulação            Justiça em 15 de Maio de 2003. A High Court of Justice
de um acto desse mesmo procedimento, representa ou não                 (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative
cumprimento suficiente do previsto no artigo 1.o, n.o 3, da            Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Directiva 89/665/CEE ( 1), de 21 de Dezembro de 1989,                  prejudicial sobre as seguintes questões: