CELEX: 31984R1872
Language: pt
Date: 1984-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1872/84 do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativo a acções comunitárias para o ambiente

15/Fasc . 05                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29
384R1872
 3 . 7 . 84                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 176/1
                                            REGULAMENTO DO CONSELHO (CEE) NS 1872/84
                                                           de 28 de Junho de 1984
                                               relativo a acções comunitárias para o ambiente
 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     modo mais racional do ponto de vista económico uma redu­
                                                                          ção preventiva das poluições e uma utilização mais econó­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco­                   mica dos recursos naturais ;
nómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235?,
Tendo em conta a proposta da Comissão 0 ),
                                                                          Considerando que o desenvolvimento destas tecnologias é
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                       susceptível de ter incidências positivas sobre a inovação e
                                                                          emprego ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial (3),
                                                                         Considerando que é conveniente explorar alguns resulta­
                                                                         dos dos programas comunitários de investigação e desen­
Considerando que , por força do artigo 2? do Tratado , a Co­             volvimento nos sectores do ambiente (7) e das matérias­
munidade tem como missão , nomeadamente , a promoção                     primas (8);
de um desenvolvimento harmonioso das actividades econó­
micas em toda a Comunidade , uma expansão contínua e
equilibrada e uma maior estabilidade ;
                                                                          Considerando que a experiência demonstrou a necessidade
                                                                         de encorajar o aperfeiçoamento de novas técnicas e méto­
                                                                         dos de medida e fiscalização da qualidade do ambiente na­
Considerando que o Conselho , na sua declaração de 22 de                 tural ;
Novembro de 1973 (4), adoptou um programa de acção das
Comunidades Europeias em matéria de ambiente prosse­
guido e prorrogado em 17 de Maio de 1977 (5); que , na sua
Resolução de 7 de Fevereiro de 1983 , o Conselho e os re­                Considerando que é importante que a Comunidade possa
presentantes dos governos dos Estados-membros , reunidos                 contribuir para a manutenção ou o restabelecimento de
no Conselho , aprovaram as orientações gerais de um pro­                 biótopos gravemente ameaçados , que são o habitat de es­
grama de acção das Comunidades Europeias em matéria de                   pécies em perigo , em aplicação da Directiva 79/409/CEE
ambiente ( 1982-1986) (6);                                               do Conselho , de 2 de Abril de 1979 relativa à conservação
                                                                         das aves selvagens (9);
Considerando que , para assegurar a plena concretização                  Considerando que é conveniente que a Comunidade , den­
dos objectivos formulados neste programa de acção , é con­               tro dos limites das suas possibilidades orçamentais , conce­
veniente que a Comunidade contribua financeiramente pa­                  da o seu apoio financeiro a projectos do domínio das tecno­
ra a realização de certas acções específicas ;                           logias limpas e dos métodos de medida e fiscalização da
                                                                         qualidade do ambiente natural e a acções de conservação
                                                                         de zonas de protecção da natureza de importância comuni­
                                                                         tária no âmbito da aplicação da Directiva 79/409/CEE ;
Considerando que o desenvolvimento das tecnologias ditas
«limpas» constitui um meio priveligiado para assegurar do
                                                                         Considerando que convém instituir um Comité consultivo
                                                                         que assista a Comissão na escolha dos projectos aos quais
                                                                         pode ser concedido um apoio financeiro ,
0)   JO   n? C 30 de 4 . 2. 1983 , p . 8 .
0)   JO   n? C 128 de 16. 5 . 1983 , p. 88.
(3)  JO   n? C 176 de 4. 7. 1983 , p. 1 .
(4)  JO   n? C 112 de 20. 12 . 1973 , p . 1 .                            H JO n? L 101 de 11 . 4 . 1981 , p. 1 .
 5)  JO   n? C 139 de 13 . 6. 1977 , p. 1 .                              («) JO n? L 174 de 21 . 6. 1982 , p. 23 .
 «)  JO   n? C 46 de 17 . 2. 1983 , p. 1 .                               C) JO n? L 103 de 25 . 4. 1979 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 30                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15/Fasc . 05
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                   — dizer respeito prioritariamente às instalações ou proce­
                                                                       dimentos que , pela importância quantitativa das suas
                           Artigo 1 ?                                  emissões ou pelo perigo especial que estas apresentam
                                                                       constituam um grave perigo para o ambiente , entenden­
1 . A Comunidade pode conceder , de acordo com as con­                 do-se que , paralelamente , convirá empreender esforços
dições a seguir previstas , um apoio financeiro para:                  no sentido de reduzir o consumo dos recursos naturais .
a) Projectos de. demonstração que tenham por objectivo o           3 . Os projectos referidos no n? 1 , alínea b) do artigo 1?
    desenvolvimento de novas tecnologias limpas , isto é ,         devem incidir em primeiro lugar sobre os poluentes mais
    pouco ou nada poluentes e susceptíveis de serem mais           importantes do ar, da água e do solo , e contribuir para a
    económicas em recursos naturais , nos domínios especí­         harmonização dos métodos de medida e para a comparabi­
    ficos que constam do Anexo I ;                                 lidade dos resultados de medida na Comunidade .
b) Projectos de demonstração que tenham por objectivo o
    aperfeiçoamento de novas técnicas e métodos de medi­           4 . No que diz respeito aos projectos referidos no n? 1 ,
    da e fiscalização da qualidade do ambiente natural ;           alínea c) do artigo 1 ?, o apoio financeiro será concedido em
                                                                   função da importância da zona a nível comunitário e em
c) Projectos com carácter de incentivo que tenham por ob­          função da urgência do apoio financeiro em questão .
    jectivo contribuir para a manutenção ou restabeleci­
    mento de biótopos gravemente ameaçados , que são o
    habitat de espécies em perigo e que apresentam uma
    importância especial para a Comunidade , em aplicação
    da Directiva 79/409/CEE .
                                                                                               Artigo 3°.
    São excluídos os projectos abrangidos por outros pro­
    gramas comunitários .                                          1 . Os pedidos de apoio financeiro para os projectos refe­
                                                                   ridos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ?, apresentados na
2. O montante considerado necessário para a execução               sequência de um concurso organizado pela Comissão e pu­
dos projectos previstos eleva-se a 13 milhões de ECUs , dos        blicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias se­
quais 6,5 milhões de ECUs para os projectos constantes das         rão dirigidos à Comissão , com uma cópia para as autorida­
alíneas a) e b) do n? 1 e 6,5 milhões de ECUs para os pro­         des competentes do Estado-membro em causa e incluirão
jectos constantes da alínea c).                                    as informações mencionadas no Anexo II .
                                                                   2. Os pedidos de apoio financeiro para os projectos refe­
As dotações serão inscritas no orçamento geral das Comu­           ridos no n? 1 , alínea c), do artigo 1?, serão dirigidos à Co­
nidades Europeias .                                                missão pelos Estados-membros e incluirão as informações
                                                                   mencionadas no Anexo III .
3 . O apoio financeiro comunitário pode representar
30 % no máximo do custo dos projectos referidos na alínea
a) do n? 1 , 30 % no máximo do custo dos projectos referi­
dos na alínea b) e 50% no máximo do custo dos projectos
referidos na alínea c).
                                                                                               Artigo 4o.
                                                                   1.     É instituído um Comité Consultivo composto por
                                                                   representantes dos Estados-membros e presidido por um
                                                                   representante da Comissão . O Comité estabelecerá o seu
                           Artigo 2°
                                                                   regulamento interno .
1 . Para poder beneficiar de um apoio financeiro qual­             2.     A Comissão consultará o Comité Consultivo , nomea­
quer projecto deve apresentar um interesse comunitário e           damente sobre :
um interesse para a protecção do ambiente e/ou para a ges­
tão dos recursos naturais .
                                                                   i)   As condições gerais para a apresentação dos pedidos
                                                                        de apoio financeiro mencionados fio artigo 3?;
2.     Os projectos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ?
devem :                                                            ii) A organização do concurso mencionado no n? 1 do ar­
                                                                        tigo 3?;
— recorrer a tecnologias ou procedimentos que tenham               iii) Os critérios suplementares a fixar para a selecção dos
    um carácter inovador , para os quais a fase de investiga­           projectos em relação aos quais tenha sido apresentado
    ção possa considerar-se terminada , mas que ainda não               um pedido de apoio financeiro ;
    tenham sido experimentados ou não existam ainda na
    Comunidade ,                                                   iv) Os níveis gerais de apoio financeiro a conceder aos
                                                                        projectos ;
— ser, pelo seu carácter demonstrativo , de natureza a en­
    corajar a criação de outras instalações do mesmo tipo ,        v) A escolha de projectos para os quais deve ser concedi­
    susceptíveis de reduzir de maneira sensível os danos                do um apoio financeiro nos termos do artigo 5?;
    causados ao ambiente ,                                         vi) O regime de propriedade e de difusão dos resultados .
 ---pagebreak--- 15/Fasc . 05                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31
                           Artigo 5o.                           face à Comissão e em especial sobre o estado de adianta­
                                                                mento dos trabalhos relativos ao projecto e sobre as despe­
1 . Comissão decide conceder ou recusar um apoio finan­         sas em que incorrem para sua execução .
ceiro aos projectos , após consulta do Comité Consultivo re­
ferido no artigo 4? e com base nos pareceres formulados
por este .                                                                               Artigo 8?
2.     A decisão da Comissão é comunicada imediatamente         As vantagens concedidas pela Comunidade não devem al­
ao Parlamento Europeu , ao Conselho e aos Estados-mem­          terar as condições de concorrência de um modo incompatí­
bros. É aplicável no termo de um prazo de vinte dias úteis      vel com os princípios estabelecidos nas disposições do Tra­
se , durante o mesmo , nenhum Estado-membro tiver sub­          tado sobre a matéria .
metido o assunto à apreciação do Conselho .
3 . Se o assunto for submetido à apreciação do Conselho ,                                 Artigo 9°.
este delibera sobre a decisão da Comissão por maioria qua­
lificada, nos termos do artigo 148? do Tratado no prazo de      Em caso de exploração comercial dos resultados de um
quarenta dias úteis a contar da data em que o assunto foi       projecto , a Comunidade pode pedir o reembolso da sua
submetido à sua apreciação .                                    contribuição financeira de acordo com as modalidades a fi­
                                                                xar no contrato .
                           Artigo 6o.
Podem beneficiar de um apoio financeiro , de acordo com o                                Artigo IOP.
presente regulamento , as pessoas singulares ou as pessoas
colectivas constituídas em conformidade com o direito dos       A lista das acções que tenham beneficiado de um apoio fi­
Estados-membros , que assumem a responsabilidade do             nanceiro comunitário será publicada anualmente no Jornal
projecto .                                                      Oficial das Comunidades Europeias.
Se a constituição de uma pessoa colectiva que possua capa­
cidade jurídica para a execução de um projecto apresentar
encargos suplementares para as empresas participantes ,                                  Artigo 11°.
este projecto pode ser realizado por uma simples coopera­
ção de pessoas singulares ou colectivas . Neste caso , a res­   A Comissão apresentará um relatório anual sobre a aplica­
ponsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorren­         ção do presente regulamento , ao Parlamento Europeu e ao
                                                                Conselho .
tes do apoio comunitário deve ser especificada no contrato
a estabelecer com a Comissão .
                           Artigo 7?                                                     Artigo 12?
 A Comissão negoceia e conclui os contratos necessários .       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Eu­
 O beneficiário de um apoio financeiro da Comunidade            ropeias.
transmitirá à Comissão , anualmente ou a seu pedido , um
relatório sobre a realização dos compromissos contratuais       É aplicável durante três anos.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1984
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                              H. BOUCHARDEAU
 ---pagebreak--- 32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15/Fasc . 05
                                                     ANEXO I
                             TECNOLOGIAS LIMPAS-DOMINIOS DE APLICAÇÃO
   1 . Tratamento de superfícies
        — redução da carga de águas usadas em diluentes (nomeadamente diluentes clorados) como decapantes ,
        — processos de lacagem produtores de poucos resíduos e recuperação de diluentes na lacagem industrial,
        — processos de galvanização e de cadmiagem produtores de poucos resíduos a fim de evitar as pastas de
          hidróxidos de metal mistos (resíduos especiais),
        — substituição do cádmio no tratamento de superfície .
   2 . Indústria de curtumes
        — redução da carga de águas usadas em sais de cromo e em resíduos orgânicos (gorduras nomeadamente)
          devido à modificação dos processos empregues nas fábricas de curtumes ,
        — tratamento de desperdícios sólidos.
   3 . Indústria têxtil
        — redução da carga de águas usadas em produtos químicos dificilmente degradáveis, empregues no sector
          de acabamento (colagem sem trama , branqueamento , tintura , preparação para a impressão , acabamen­
          to); utilização de adjuvantes não poluentes .
   4 . Indústrias de celulose e de papel
        — redução da carga de águas usadas devido ao desenvolvimento da produção em circuito fechado nestas
          indústrias ,
        — procedimentos de branqueamento da pasta de papel menos poluentes ,
        — procedimentos de desintegração da celulose pouco poluentes ,
        — desenvolvimento de procedimentos de eliminação de tintas.
   5 . Indústrias extractivas
      ' — recuperação e tratamento de desperdícios.
   6. Indústria química
        — modificação ou substituição de processos, de modo a reduzir a poluição resultante de resíduos da produ­
          ção que contenham os hidrocarbonetos clorados produzidos em processos em que se empreguem com­
          postos orgânicos clorados.
        — aperfeiçoamento de procedimentos de sulfuração pobres em resíduos no sector da química orgânica em
          que os resíduos e as águas usadas são extremamente perigosas ,
        — recuperação e tratamento de solventes .
   7 . Indústria agro-alimentar
        — redução da poluição de águas usadas devido ao aperfeiçoamento dos processos de produção em circuito
          fechado , por exemplo , nas fábricas de açúcar, nos lagares de azeite ou nas fábricas de margarina,
        — instalações de esquartejamento de animais impróprios para consumo alimentar,
        — redução da carga de águas usadas em amónio e amoníaco,
        — valorização e recuperação de subprodutos e resíduos de indústrias agro-alimentares.
 ---pagebreak--- 15/Fasc . 05                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        33
                                                             ANEXO II
                     LISTA DAS INFORMAÇÕES A FORNECER NO ÂMBITO DO N» 1 DO ARTIGO 32
             — uma descrição pormenorizada do projecto e , nomeadamente , a organização da sua gestão e os resultados
               esperados ,
             — os prazos de realização do projecto,
             — a natureza e dimensão dos problemas técnicos e económicos inerentes ao projecto ,
             — o custo do projecto , a sua viabilidade e as modalidades de financiamento previstas ,
             — a medida em que a experiência na matéria pode encorajar uma larga introdução da técnica, do processo ou
               do produto na Comunidade , as perspectivas de aplicação geral desta técnica, deste processo ou deste produ­
               to e as vantagens que podem resultar para o ambiente e a economia no seu conjunto ,
             — qualquer outro elemento que permita justificar o apoio financeiro comunitário pedido ,
             — o modo de difusão previsto para os resultados do projecto .
                                                             ANEXO III
                    LISTA DAS INFORMAÇÕES A FORNECER NO ÂMBITO DO N? 2, DO ARTIGO 32
             — ama descrição pormenorizada do projecto e , nomeadamente , a organização da sua gestão e os resultados
               esperados ,
             — os prazos da realização do projecto ,
             — a natureza e dimensão dos problemas que o projecto deve solucionar
             — o custo do projecto , a sua viabilidade e as modalidades de financiamento previstas ,
             — a medida em que o apoio financeiro comunitário é necessário e urgente para a realização do projecto ,
             — qualquer outro elemento que permita justificar o pedido ,
             — o modo de difusão previsto para os resultados do projecto .