CELEX: 31991R2357
Language: pt
Date: 1991-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2357/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) no 3309/85 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados #

Avis juridique important

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31991R2357

REGULAMENTO (CEE) No 2357/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) no 3309/85 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados  -   

Jornal Oficial nº L 216 de 03/08/1991 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 2357/91 DO CONSELHO  de 29 de Julho de 1991  que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) no 3309/85 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes  gaseificadosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 1 do  seu artigo 72o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados se encontram estabelecidas no Regulamento (CEE) no 3309/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 2045/89 (4);  Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas ou folhas que contenham chumbo como revestimento dos dispositivos de fecho dos recipientes em que os vinhos espumantes são comercializados, a fim de evitar, por um lado, o risco de  contaminação, nomeadamente através do contacto acidental com esses produtos e, por outro, o risco de poluição do ambiente por resíduos que contenham chumbo proveniente das referidas cápsulas; que é conveniente, no entanto, prever um período de adaptação  dos fabricantes e dos utilizadores dessas cápsulas, e, nesse sentido, apenas aplicar a proibição em questão a partir de 1 de Janeiro de 1993,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3309/85 é inserido o seguinte texto, como segundo parágrafo:  « O dispositivo de fecho a que se refere o primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões, da alínea a), não pode ser revestido de uma cápsula ou de uma folha que contenha chumbo. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  H. VAN DEN BROEK   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 320 de 29. 11. 1985, p. 9. (4) JO no L 202 de 14. 7. 1989, p. 12.