CELEX: 62009FN0094
Language: pt
Date: 2009-11-09 00:00:00
Title: Processo F-94/09: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2009 — Nikolchov/Comissão

16.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/42
            
         Recurso interposto em 9 de Novembro de 2009 — Nikolchov/Comissão
   (Processo F-94/09)
   2010/C 11/81
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vladimir Nikolchov (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Lemal, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de 29 de Julho de 2009 da AIPN que recusou a concessão das ajudas de custo ao recorrente, no seguimento do seu recrutamento como funcionário estagiário em 16 de Janeiro de 2009.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração de que o presente recurso é admissível;
            
         
               —
            
            
               declaração de que foi violado o Anexo VII do Estatuto, o artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto e a decisão da Comissão de 15 de Abril de 2004, que adopta as disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 7.o, n.o 3;
            
         
               —
            
            
               por conseguinte, anulação da decisão da AIPN (n.o R/9/09) de 29 de Julho de 2009, que indeferiu a reclamação do recorrente por meio da qual este pediu que lhe fossem concedidas as ajudas de custo no seguimento da sua segunda entrada em funções, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), segundo travessão, do Anexo VII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida no pagamento ao recorrente das ajudas de custo não pagas que ascendem a 10 979,43 EUR, ou qualquer outro montante que o Tribunal venha a fixar, acrescido dos juros de mora desde a apresentação da reclamação até ao efectivo pagamento;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas.