CELEX: 31991R2983
Language: pt
Date: 1991-10-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2983/91 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2213/76 relativo à venda de leite em pó desnatado de existências públicas #

Avis juridique important

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31991R2983

REGULAMENTO (CEE) No 2983/91 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2213/76 relativo à venda de leite em pó desnatado de existências públicas  -   

Jornal Oficial nº L 284 de 12/10/1991 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0111  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0111 

REGULAMENTO (CEE) No 2983/91 DA COMISSÃO  de 11 de Outubro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 2213/76 relativo à venda de leite em pó desnatado de existências públicasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2213/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2848/91 (4), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocado à venda pelos organismos de intervenção dos  Estados-membros à quantidade armazenada antes de 1 de Maio de 1990;  Considerando que, tendo em conta a situação do mercado, é conveniente substituir essa data pela data de 1 de Julho de 1990;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2213/76, a data de 1 de Maio de 1990 é substituída pela data de 1 de Julho de 1990.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 249 de 11. 9. 1976, p. 6. (4) JO no L 272 de 28. 9. 1991, p. 61.