CELEX: 31995R2545
Language: pt
Date: 1995-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2545/95 da Comissão, de 30 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento

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31995R2545

Regulamento (CE) nº 2545/95 da Comissão, de 30 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 260 de 31/10/1995 p. 0043 - 0044

REGULAMENTO  (CE) Nº 2545/95 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92, que  estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a  estimativa das necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores  e da Madeira  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da  Comissão  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece  normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das  necessidades de abastecimento  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  2661/94  (4), fixou essa estimativa em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 1994  e 31 de Outubro de 1995; que, para permitir o abastecimento da Madeira em azeite durante a campanha  de 1995/1996, deve ser fixada uma estimativa das necessidades de abastecimento para o período  compreendido entre 1 de Novembro de 1995 a 31 de Outubro de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2026/92 é alterado do seguinte modo: 1.  No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, os termos «  o período compreendido entre 1 de  Novembro de 1994 e 31 de Outubro de 1995  » são substituídos por «  o período compreendido entre 1  de Novembro de 1995 e 31 de Outubro de 1996  ». 2.  O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em azeite para o período  compreendido entre 1 de Novembro de 1995 e 31 de Outubro de 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>