CELEX: 31995R2135
Language: pt
Date: 1995-09-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açucar

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31995R2135

Regulamento (CE) nº 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açucar  

Jornal Oficial nº L 214 de 08/09/1995 p. 0016 - 0018

REGULAMENTO (CE) Nº 2135/95 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1995 relativo às normas de execução da  concessão das restituições à exportação no sector do açucarA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1101/95  (2), e, nomeadamente, o nº 15 do seu artigo 17º, Considerando que o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais  multilaterais do «  Uruguay Round  », a seguir designado «  o acordo  », exige a adaptação  nomeadamente das disposições regulamentares aplicáveis à exportação no sector do açúcar; que o  título II relativo às trocas comerciais do regulamento de base do sector, Regulamento (CEE) nº  1785/81, foi revisto em consequência desse acordo pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho   (3); que é, pois, também necessário rever as normas de execução em matéria de concessão das  restituições à exportação de açúcar estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 394/70 da Comissão   (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2529/94  (5), e pelo  Regulamento (CEE) nº 1469/77 da Comissão  (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1714/88  (7), e,  assim, revogar estes últimos regulamentos, retomando, porém, as suas disposições ainda pertinentes  para a aplicação do regime das restituições; Considerando que o açúcar candi que é fabricado a partir de açúcar branco ou de açúcar em bruto  refinado apresenta frequentemente um grau de polarização inferior a 99,5°; que, tendo em conta o  elevado grau de pureza da matéria-prima utilizada, é conveniente prever, para esse açúcar candi,  uma restituição tão próxima quanto possível da restituição concedida para o açúcar branco; que é  necessário definir rigorosamente açúcar candi; Considerando que o preço de intervenção para o açúcar branco e o mesmo preço para o açúcar bruto  são fixados sem atender à cotização de armazenagem prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº  1785/81; que é, porém, necessário ter em conta a incidência dessa cotização nos preços do açúcar e  determinar assim as restituições à exportação; Considerando que, para assegurar um tratamento idêntico de todos os interessados na Comunidade, é  necessário definir um método uniforme para a determinação do teor de sacarose de certos produtos;  que, nos casos em que esse método não permite determinar o teor total de sacarose utilizado, devem  ser previstas disposições específicas; Considerando que para os xaropes de grau de pureza relativamente fraco é conveniente fixar  forfetariamente o teor de sacarose tendo em conta o seu teor de açúcar extraível; Considerando que, no sector do açúcar, as exportações de açúcar branco para os países terceiros são  cada vez mais frequentemente precedidas de uma armazenagem a granel em entrepostos ou silos  portuários, sendo o ensacamento efectuado no último momento quando o navio está pronto a ser  carregado ou no próprio navio; que, por esse motivo, essas operações assentam na utilização  partilhada de um silo portuário onde os açúcares provenientes de várias empresas açucareiras são  armazenados e, portanto, misturados; que, segundo a regulamentação em vigor, para beneficiar do  regime de pagamento antecipado das restituições, os açúcares devem ser armazenados em condições que  permitam a sua identificação física, não sendo autorizadas as misturas com outros açúcares; que  essa situação impede assim que uma parte importante dos açúcares comunitários exportados para os  países terceiros beneficie do regime do pagamento antecipado das restituições à exportação; Considerando, por outro lado, que as especificidades do açúcar branco, nomeadamente a sua grande  homogeneidade técnica e comercial, permitem, sem pôr em causa os objectivos de segurança do  pagamento da restituição, uma flexibilização das imposições regulamentares para esse produto; que é  assim conveniente autorizar a mistura sob certas condições, nomeadamente de controlo, de açúcares  brancos de diversas proveniências num mesmo local de armazenagem para efeitos da aplicação do  regime de pagamento antecipado das restituições à exportação, alterando, para o efeito, as  disposições pertinentes específicas do sector do açúcar; Considerando que, no que diz respeito ao teor de frutose e de polissacarídeos, é conveniente prever  limites para a concessão das restituições à exportação de isoglicose e de xarope de inulina a fim  de assegurar que essa restituição seja concedida apenas aos verdadeiros produtos no seu estado  inalterado; que, no que diz respeito ao xarope de inulina, as quotas de produção e as cotizações de  produção são estabelecidas em equivalência com o açúcar e a isoglicose através da aplicação de um  coeficiente de 1,9; que é pois necessário estabelecer a restituição do xarope de inulina tendo em  conta o referido coeficiente; que é adequado fixar mensalmente a restituição à exportação da  isoglicose e do xarope de inulina devido à periodicidade mensal de fixação prevista para o sector  do açúcar; Considerando que é economicamente desejável prever a possibilidade de um ajustamento das  restituições quando se verifiquem, entre o momento da sua fixação e o momento em que a exportação é  efectuada, alterações dos preços de intervenção e do preço do melaço; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em aplicação do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1785/81,  entende-se por açúcar candi o açúcar que: a)  É constituído por cristais volumosos de comprimento mínimo de 5 milímetros, obtidos por  esfriamento e cristalização lenta de uma solução açucarada suficientemente concentrada e b)  Contém, em peso, no estado seco, determinado segundo o método polarimétrico, um teor de 96  %  ou mais de sacarose. Artigo 2º Para efeitos da aplicação do nº 2, alínea b), do artigo 17º A e do artigo 17 C do  Regulamento (CEE) nº 1785/81, a fixação da restituição à exportação tem em conta o montante da  cotização dos custos de armazenagem referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 que é  fixado para a campanha de comercialização em causa. Artigo 3º 1.  A restituição para 100 quilogramas dos produtos referidos no nº 1, alínea d), do  artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 que sejam objecto de exportação é igual a um montante de  base multiplicado pelo teor de sacarose constatado para o produto em causa e adicionado, se for  caso disso, do teor de outros açúcares convertidos em sacarose. 2.  Sem prejuízo do disposto nos nºs3 e 4, o teor de sacarose, adicionado, se for caso disso, do  teor de outros açúcares convertidos em sacarose, é o teor total de açúcar resultante da aplicação  do método Lane e Eynon (método de redução cobre) à solução invertida segundo Clerger-Herzfeld. O  teor total de açúcar constatado segundo esse método é convertido em sacarose pela multiplicação por  um coeficiente de 0,95. 3.  Para os xaropes de pureza igual ou superior a 85  % e inferior a 94,5  %, o teor de sacarose,  adicionado, se for caso disso, do teor de outros açúcares convertidos em sacarose, é fixado  forfetariamente em 73  % do peso no estado seco. A percentagem de pureza dos xaropes é calculada  pela divisão do teor total de açúcar pelo teor de matéria seca, sendo o resultado multiplicado por  100. O teor total de açúcar é determinado segundo o método referido no nº 2 e o teor de matéria  seca segundo o método aerométrico. 4.  Para o açúcar caramelizado obtido exclusivamente a partir de açúcar não desnaturado do código  NC  1701, o teor de sacarose, adicionado, se for caso disso, do teor de outros açúcares convertidos  em sacarose, é determinado a partir do teor de matéria seca. O teor de matéria seca é determinado  com base na densidade da solução diluída numa razão ponderal de 1:  1. O resultado da determinação  do teor de matéria seca é convertido em sacarose pela multiplicação por um coeficiente de 1. No entanto, se solicitado, para o açúcar caramelizado referido é possível determinar, para ser tida  em conta, a utilização efectiva de sacarose adicionada, se for caso disso, de outros açúcares  convertidos em sacarose, se esse açúcar tiver sido fabricado sob controlo aduaneiro ou sob controlo  administrativo que apresente garantias equivalentes. 5.  O montante de base referido no nº 1 não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85  %. Artigo 4º Quando o açúcar branco do código NC  1701  99  10, produzido a partir de beterraba ou  de cana colhidas na Comunidade ou a partir de açúcar bruto importado para a Comunidade sob regime  preferencial, for armazenado a granel sob o regime aduaneiro da estância aduaneira ou da zona  franca previsto para o pagamento antecipado da restituição, tal como definido pelo Regulamento  (CEE) nº 565/80 do Conselho  (1), esse açúcar pode, além das manipulações referidas no nº 4 do  artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão  (2), ser misturado no mesmo local de  armazenagem com outros açúcares brancos do mesmo código NC  1701  99  10, com a mesma origem que a  acima indicada, com a mesma qualidade comercial e com características técnicas equivalentes. Artigo 5º A restituição à exportação para os produtos referidos no nº 1, alíneas f) e g), do  artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 só pode ser concedida aos produtos: -  obtidos por isomerização da glucose, -  com um teor, em peso, no estado seco, de pelo menos 41  % de frutose e -  cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o  teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5  %. O teor de matéria seca da isoglicose é determinado a partir da densidade da solução diluída na  proporção, em peso, de 1:  1 ou, para os produtos de elevada densidade, por secagem. Essa  restituição é fixada mensalmente. Artigo 6º A restituição à exportação para os produtos referidos no nº 1, alínea h), do artigo 1º  do Regulamento (CEE) nº 1785/81 só pode ser concedida aos produtos: -  obtidos imediatamente após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses, -  com um teor, em peso, no estado seco, de pelo menos 80  % de frutose e -  cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o  teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5  %. A restituição à exportação dos produtos referidos no nº 1, alínea h), do artigo 1º do Regulamento  (CEE) nº 1785/81 é igual, para 100 quilogramas de matéria seca, à restituição à exportação fixada  para o produto referido no nº 1, alínea f), do artigo 1º desse regulamento, afectada de um  coeficiente de 1,9. Essa restituição é fixada mensalmente. Artigo 7º Se, no decurso do período compreendido entre: -  o dia da apresentação do pedido de certificado de exportação com restituição fixada  periodicamente, ou -  o dia do termo do prazo para a apresentação das propostas, quando se tratar de uma restituição  fixada por concurso e o dia da exportação, se verificar uma alteração dos preços do açúcar ou do melaço fixados nos  termos do Regulamento (CEE) nº 1785/81, pode ser previsto um ajustamento do montante da  restituição. Artigo 8º São revogados os Regulamentos (CEE) nº 394/70 e ( CEE) nº 1469/77. Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão