CELEX: 62016CN0353
Language: pt
Date: 2016-06-22 00:00:00
Title: Processo C-353/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 22 de junho de 2016 — MP/Secretary of State for the Home Department

5.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 22 de junho de 2016 — MP/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-353/16)
   (2016/C 326/28)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: MP
   
      Recorrida: Secretary of State for the Home Department
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 2.o, alínea e), conjugado com o artigo 15.o, alínea b), da Diretiva 2004/83/CE (1) do Conselho, abrange o risco real de ofensa grave à saúde física ou psicológica do recorrente em caso de regresso ao país de origem, em consequência de o mesmo ter sido anteriormente sujeito a tortura ou tratamentos desumanos ou degradantes pelo qual o país de origem foi responsável?
   
      (1)  Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12)