CELEX: 31993R0647
Language: pt
Date: 1993-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 647/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos multifloros (spray) originários de Israel

N? L 69/28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20. 3 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 647/93 DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Março de 1993
                 que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos
                                            multifloros (spray) originários de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 700/88 da
                                                                    Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 3556/88 (*), estabelece as regras de execução do regime
                                                                   em causa ;
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 4088/87 do                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen­           do Conselho Q, são utilizadas para converter o montante
ciais na importação de determinados produtos da floricul­          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
tura originários de Israel, Jordânia, Marrocos e Chipre (')        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3551 /88 (2), e,                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 5?,                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                   cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (8) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4088/87
determina as condições de aplicação de um direito adua­            Considerando que para os cravos multifloros (spray) origi­
neiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas        nários de Israel, o direito aduaneiro preferencial fixado
de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos              pelo Regulamento (CEE) n? 3341 /92 foi suspenso pelo
multifloros (spray), no limite de contingentes pautais             Regulamento (CEE) n? 3407/92 da Comissão (9) ;
abertos anualmente para a importação na Comunidade de
flores frescas cortadas ;                                          Considerando que, com base nas verificações efectuadas
                                                                   nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3341 /92 do                n? 4088/87 e (CEE) n? 700/88 , é necessário concluir que
Conselho (3), determina a abertura e modo de gestão de             as condições previstas no n? 3, último parágrafo, do artigo
contingentes pautais comunitários para flores e botões,            2? do Regulamento (CEE) n? 4088/87 estão reunidas,
frescos, cortados, originários de Chipre, Jordânia,                para o restabelecimento do direito aduaneiro preferencial
Marrocos e Israel ;                                                relativo aos cravos multifloros (spray) originários de
                                                                    Israel ; que há que restabelecer o direito aduaneiro prefe­
                                                                   rencial,
Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 4088/87 dispõe que o direito aduaneiro prefe­
rencial será restabelecido para um dado produto e uma
dada origem se os preços do produto importado (sem
dedução do direito aduaneiro à taxa integral), com respeito        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a pelo menos 70 % das quantidades relativamente às
quais existam cotações disponíveis nos mercados repre­
sentativos da Comunidade, forem iguais ou superiores a
85 % do preço comunitário à produção desde o momento                                          Artigo 1 ?
da aplicação efectiva da medida de suspensão do direito
aduaneiro preferencial, durante :
                                                                   Para as importações de cravos multifloros (spray) originá­
— dois dias sucessivos     de mercado após uma suspensão           rios de Israel (código NC ex 0603 10 53) é restabelecido o
     em aplicação do n?    2, alínea a), do artigo 2? do refe­     direito aduaneiro preferencial fixado no Regulamento
     rido regulamento,                                             (CEE) n? 3341 /92.
— três dias sucessivos    de mercado após uma suspensão
     em aplicação do n?   2, alínea b), do artigo 2? do refe­
     rido regulamento ;                                                                       Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2960/92 da                 O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
Comissão (4) fixa os preços comunitários na produção de            de 1993.
cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa ;
                                                                   O   JO   n? L 72 de 18 . 3. 1988, p. 16.
(') JO  n? L 382 de 31 . 12.  1987,  p. 22.                        («) JO   n? L 311 de 17. 11 . 1988, p. 8 .
O   JO  n? L 311 de 17.  11 . 1988,  p. 1.                         O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L 336 de 20.  11 . 1992,  p. 8.                         (8) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
O   JO  n? L 298 de 14.  10.  1992,  p. 9.                         (j JO n? L 346 de TI. 11 . 1992, p. 31 .
 ---pagebreak--- 20 . 3 . 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 69/29
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão