CELEX: 31990R1622
Language: pt
Date: 1990-06-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1622/90 DA COMISSAO  de 15 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 3987/89 que fixa, para o periodo que vai de 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990, a quantidade maxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar para Espanha e para Portugal

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31990R1622

REGULAMENTO  (CEE) N* 1622/90 DA COMISSAO  de 15 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 3987/89 que fixa, para o periodo que vai de 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990, a quantidade maxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar para Espanha e para Portugal  

Jornal Oficial nº L 152 de 16/06/1990 p. 0048 - 0048

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1622/90 DA COMISSÃO  de 15 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 3987/89 que fixa, para o período que vai de 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar para Espanha e para Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 387/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1581/90 (4), prevê uma revisão trimestral do balanço previsional;  Considerando que as necessidades de abastecimento do mercado espanhol em margarina e gorduras hidrogenadas se revelaram mais importantes do que previsto em 1990; que é conveniente alterar em consequência o Regulamento (CEE) nº 3987/89 de Comissão (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3987/89 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1, alínea b), do artigo 1º, a quantidade « 72 000 toneladas » é substituída pela quantidade « 72 200 toneladas ».  2. O nº 1, alínea b), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « b) 63 700 toneladas de outros óleos e gorduras destinados à alimentação humana, das quais:  b) 1. 1 600 toneladas de gorduras hidrogenadas do código NC 1516,  b) 2. 1 600 toneladas de margarina do código NC 1517; ».  3. No nº 1 do artigo 2º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: « As quantidades de margarina e de gorduras hidrogenadas são repartidas cada uma do seguinte modo:  - 750 toneladas para o primeiro semestre de 1990,  - 850 toneladas para o segundo semestre de 1990. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.  (2) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 8.  (3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.  (4) JO nº L 150 de 14. 6. 1990, p. 9.  (5) JO nº L 380 de 29. 12. 1989, p. 37.