CELEX: 32021D1271
Language: pt
Date: 2021-07-26 00:00:00
Title: Decisão (UE, Euratom) 2021/1271 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 26 de julho de 2021 relativa à nomeação do diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias

2.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 277/145
               
            
         DECISÃO (UE, Euratom) 2021/1271 DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
         de 26 de julho de 2021
         relativa à nomeação do diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias
         O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3,
         Tendo em conta a lista de candidatos proposta em 15 de julho de 2021 por um comité de seleção composto pelos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão na sequência de um convite à apresentação de candidaturas com vista à nomeação do diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 criou uma Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que o diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias seja nomeado de comum acordo e por um período de cinco anos não renovável pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão com base em propostas apresentadas por um comité de seleção composto pelos secretários-gerais dessas instituições na sequência da abertura de um concurso,
                  
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Pascal SCHONARD é nomeado diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2026.
            
            
               2.   O diretor é nomeado como agente temporário no grau AD 12, escalão 1.
            
            
               3.   A nomeação está sujeita à assinatura, pelo diretor nomeado, da declaração de independência e inexistência de conflito de interesses que consta do anexo da presente decisão.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu,
               
               
                  O Presidente
               
               D. M. SASSOLI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. PODGORŠEK
            
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Vice-Presidente
               
               M. ŠEFČOVIČ
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES
            Eu, abaixo assinado, ...................................., declaro que tomei conhecimento do disposto no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e que desempenharei a função de diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias com total independência e em plena conformidade com as regras desse regulamento. Sempre que aja em nome da Autoridade, não solicitarei nem aceitarei instruções de nenhuma instituição, governo ou outro órgão ou organismo. Abster-me-ei de qualquer ato que seja incompatível com a natureza das minhas funções.
            Declaro que, tanto quanto é do meu conhecimento, não me encontro em situação de conflito de interesses. Existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objetivo das funções de diretor da Autoridade se encontre comprometido por motivos que envolvam a família, a vida privada, afinidades políticas, nacionais, filosóficas ou religiosas, interesses económicos ou qualquer outro motivo de comunhão de interesses com um beneficiário de financiamento ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. Em especial, declaro não ser deputado ao Parlamento Europeu, não ser titular de nenhum mandato eleitoral, nem ser atual ou antigo funcionário de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia.
            
               Feito em […],
               
                  
                     [DATA + ASINATURA do diretor nomeado]