CELEX: 32000R2373
Language: pt
Date: 2000-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2373/2000 da Comissão, de 26 de Outubro de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes da ajuda relativa ao linho têxtil e ao cânhamo

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32000R2373

Regulamento (CE) n.o 2373/2000 da Comissão, de 26 de Outubro de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes da ajuda relativa ao linho têxtil e ao cânhamo  

Jornal Oficial nº L 275 de 27/10/2000 p. 0004 - 0004

Regulamento (CE) n.o 2373/2000 da Comissãode 26 de Outubro de 2000que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes da ajuda relativa ao linho têxtil e ao cânhamoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 estabelece que os montantes da ajuda aplicáveis à campanha de comercialização de 2000/2001 para o linho e o cânhamo produzidos na Comunidade são determinados aplicando-se um coeficiente aos montantes em vigor para a campanha de 1999/2000. Esse coeficiente é igual à relação entre a despesa média por hectare, correspondente a 88 milhões de euros para o conjunto das superfícies resultantes das declarações de cultura, e a despesa média de 721 euros por hectare estimada para a campanha de 1999/2000.(2) Em aplicação do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000, os montantes da ajuda aplicáveis à campanha de comercialização de 2000/2001 devem ser fixados até 31 de Outubro de 2000. Para esse efeito, os Estados-Membros comunicaram as superfícies de linho têxtil e cânhamo para as quais foi apresentada uma declaração de cultura a título da referida campanha, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1313/2000(3). Resulta dessas comunicações que as referidas declarações dizem respeito a superfícies comunitárias de linho têxtil e de cânhamo iguais a 125136 hectares.(3) A admissão dessas superfícies à ajuda pelos Estados-Membros pressupõe que foram respeitadas todas as disposições referidas no Regulamento (CEE) n.o 1164/89, nomeadamente as relativas aos controlos. Contudo, a fixação do montante da ajuda segundo as informações relativas às declarações de cultura comunicadas pelos Estados-Membros não prejudica as conclusões que possam ser retiradas da verificação da exactidão desses dados no âmbito do procedimento do apuramento das contas.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes da ajuda referida no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 são fixados do seguinte modo:a) Para o linho, em 795,46 EUR/ha;b) Para o cânhamo, em 646,31 EUR/ha.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16.(2) JO L 121 de 29.4.1989, p. 4.(3) JO L 148 de 22.6.2000, p. 34.