CELEX: C1996/370/11
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Düsseldorf, de 24 de Setembro de 1996, no processo de contencioso administrativo, entre Stadt Dormagen e Bezirksregierung Düsseldorf; interveniente: Klaus Mäckel (Processo C-334/96)

7. 12 . 96              LPI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 370/5
Fundamentos e principais argumentos                                    O tribunal administratif de Strasbourg solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
O prazo à disposição dos Estados-membros para transpo­
rem o disposto na directiva em causa terminou em 21 de                 Quanto à liberdade de circulação dos trabalhadores e ao
Março de 1 994 . A Comissão alega que a República Helénica             estatuto fiscal dos trabalhadores fronteiriços franco-germâ­
ainda não adaptou a sua legislação à directiva .                       nicos :
(') JO n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 1 .                            — Se o princípio da livre circulação dos trabalhadores, tal
                                                                           como resulta do Tratado de Roma e dos seus textos de
                                                                           aplicação, é ignorado por um regime fiscal , aplicável a
                                                                           trabalhadores fronteiriços, do tipo do previsto na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   Convenção Franco-Germânica , na medida em que este
Verwaltungsgericht Diisseldorf, de 24 de Setembro de 1996 ,                prevê condições de tributação diferentes para as pessoas
no processo de contencioso administrativo, entre Stadt                     cujas remunerações provêm de pessoas de direito públi­
Dormagen e Bezirksregierung Diisseldorf; interveniente:                    co em relação àquelas que são remuneradas por pessoas
                               Klaus Mãckel                                privadas , sendo assim susceptível de ter influência sobre
                                                                           o acesso a empregos públicos ou privados em função do
                          ( Processo C-334/96 )
                                                                           local de residência , num ou outro Estado ;
                               ( 96/C 370/ 11 )
                                                                       — Sobre a compatibilidade com o princípio da liberdade de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       circulação e a abolição de qualquer discriminação
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  fundada na nacionalidade de regras segundo as quais os
Verwaltungsgericht Diisseldorf — I Secção, de 24 de                        trabalhadores fronteiriços que recebam remunerações
Setembro de 1996 , no processo de contencioso administra­                  do Estado ou de pessoas colectivas de direito público
tivo entre Stadt Dormagen e Bezirksregierung Diisseldorf;                  daquele são tributáveis naquele Estado mas , se tiverem a
interveniente : Oberstudienrat Klaus Máckel , que deu en­                  nacionalidade de outro Estado sem serem simultane­
trada na Secretaria do Tribunal em 10 de Outubro de                        amente nacionais do primeiro Estado, a remuneração é
1996 .                                                                     tributável no Estado em que os trabalhadores fronteiri­
                                                                           ços residem ;
O Verwaltungsgericht Diisseldorf solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                    — Sobre a compatibilidade com o artigo 7". do Tratado de
                                                                           regras de direito fiscal que prevêm para trabalhadores
O artigo 2'.', n'.)S 1 e 4 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,          fronteiriços empregados por pessoas de direito público e
de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do                    residentes num dos Estados-membros um regime de
princípio da igualdade de tratamento entre homens e                        tributação diverso, consoante sejam nacionais exclusi­
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação                 vamente de um Estado ou tenham dupla nacionali­
e promoção profissionais e às condições de trabalho ( 1 ), deve            dade .
ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação
nacional segundo a qual nas actividades dos serviços                   Quanto ao regime fiscal específico dos professores :
públicos em que numa determinada categoria de uma
carreira estejam colocadas menos mulheres do que homens,               — Se o princípio da liberdade de circulação dos trabalha­
estas devem, em caso de igualdade de qualificações ( aptidão,              dores , tal como resulta do Tratado, é ignorado por
competência e eficiência profissional ) dos candidatos mas­                regras fiscais susceptíveis de influenciar a opção dos
culinos e femininos, ser promovidas prioritariamente, desde                professores dos Estados contraentes de exercer a sua
que relativamente a um candidato masculino não se                          profissão de forma mais ou menos duradoura em outro
verifiquem razões preponderantes ?                                         Estado , tendo em conta as diferenças de regime fiscal dos
                                                                           Estados em causa em função da duração do emprego .
(') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
                                                                       Quanto ao mecanismo de crédito de imposto instituído pelo
                                                                       artigo 20" da Convenção Franco-Germânica em relação aos
                                                                       residentes em França :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
tribunal administratif de Strasbourg, de 10 de Outubro de              — Se o objectivo da eliminação da dupla tributação, fixado
1996 , no processo entre Robert Gilly e esposa e o directeur               no artigo 220'.' do Tratado, deve ser considerado, tendo
                des services fiscaux du Bas-Rhin                           em conta os prazos de que os Estados dispuseram para
                                                                           lhe dar execução , como tendo a natureza de norma
                          ( Processo C-336/96                              directamente aplicável , nos termos da qual terá que
                               ( 96/C 370/ 12 )                            deixar de existir dupla tributação, e por outro sobre se o
                                                                           objectivo de eliminação da dupla tributação atribuído
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       aos Estados-membros pelo artigo 220? é ignorado por
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    uma convenção fiscal nos termos da qual o regime fiscal
do tribunal administratif de Strasbourg, de 10 de Outubro                  aplicável aos trabalhadores fronteiriços dos Estados
de 1996 , no processo entre Robert Gilly e esposa e o                      parte na convenção varia segundo a sua nacionalidade e
directeur des services fiscaux du Bas-Rhin , que deu entrada               a natureza pública ou privada do emprego exercido, e se
na Secretaria do Tribunal em 1 1 de Outubro de 1996 .                      um regime fiscal de crédito de imposto aplicável a