CELEX: 51992PC0285
Language: pt
Date: 1992-06-23
Title: Proposta alterada de TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACÃO DAS DISPOSICÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO SEGURO DIRECTO DE VIDA E QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 79/267/CEE E 90/619/CEE

3 . 8 . 92                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N9 c 196 / 9
                  Proposta alterada de terceira directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições
                  legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida e que altera as
                                              Directivas 79 / 267 / CEE e 90 / 619 / CEE (»)
                                                               ( 92 / C 196 / 02 )
                                                    COM(92) 285 final — SYN 329
                    (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n<? 3 do artigo 1499 do Tratado CEE,
                                                        em 22 de Junho de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                 do da aproximação dos mercados nacionais no âm­
                                                                                       bito de um mercado único integrado , etapa essa que
                                                                                       deve ser completada por outros instrumentos comu­
                                                                                       nitários , a fim de garantir a todos os tomadores de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                     seguros , quer tomem ou não iniciativa por si mes­
Económica Europeia e , nomeadamente, o n"? 2 do seu                                    mos , a possibilidade de recorrer a qualquer segura­
artigo 57? e o seu artigo 66"?,                                                        dora que tenha a sua sede social na Comunidade e
                                                                                       que nela exerça a sua actividade em regime de
Tendo em conta a proposta da Comissão 0 ),                                             estabelecimento ou em regime de livre prestação ,
                                                                                       garantindo-lhes simultaneamente uma protecção
                                                                                       adequada ;
Em cooperação com o Parlamento Europeu ( 2),
                                                                            (4 )       Considerando que a presente directiva se inscreve no
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                         edifício legislativo comunitário já construído , no­
Social ( 3 ),                                                                          meadamente pela Primeira Directiva 79 / 267 / CEE
                                                                                       do Conselho , de 5 de Março de 1979 , relativa à
(1)      Considerando que é necessário concluir o mercado                              coordenação das disposições legislativas , regulamen­
          interno no sector do seguro directo de vida , no                             tares e administrativas respeitantes ao acesso à acti­
         duplo aspecto da liberdade de estabelecimento e da                            vidade de seguro directo de vida e ao seu
          livre prestação de serviços , a fim de tornar mais fácil                     exercício ( 5 ), bem como pela Directiva 91 / 674 / CEE
                                                                                       do Conselho , de 19 de Dezembro de 1991 , relativa
          às empresas de seguros que têm a sua sede na
          Comunidade assumir compromissos no interior da                               às contas anuais e às contas consolidadas das empre­
          Comunidade;                                                                  sas de seguros ( 6 );
(2)       Considerando que a Segunda Directiva 90 / 619 /                   (5)      . Considerando que o processo adoptado consiste em
          CEE do Conselho , de 8 de Novembro de 1990 ,                                 realizar a harmonização fundamental , necessária e
          relativa à coordenação das disposições legislativas,                         suficiente para alcançar um reconhecimento mútuo
          regulamentares e administrativas respeitantes ao                             das autorizações e dos sistemas de supervisão pru­
          seguro directo de vida , que fixa as disposições desti­                      dencial , de modo a permitir a concessão de uma
          nadas a facilitar o exercício efectivo da livre presta­                      autorização única , válida em toda a Comunidade a
          ção de serviços e altera a Directiva 79 / 267 / CEE (4),                     aplicação do princípio da supervisão pelo Estado­
          contribuiu amplamente para a realização do merca­                            -membro de origem ;
          do interno no sector do seguro directo de vida ,
          concedendo total liberdade para recorrer ao merca­
          do de seguros mais amplo possível aos tomadores de                (6)        Considerando que, consequentemente , o acesso à
          seguros que , pelo facto de tomarem a iniciativa de                          actividade seguradora e o seu exercício se encontra
          subscrever um contrato cum uma empresa de segu­                              doravante subordinados à concessão de uma autori­
          ros noutro Estado-membro , não necessitam de pro­                            zação administrativa única, emitida pelas autorida­
          tecção especial no Estado-membro do compromis­                               des do Estado-membro no qual se situa a sede social
          so ;                                                                         da empresa de seguros ; que esta autorização permite
                                                                                       que a empresa desenvolva a sua actividade em toda a
                                                                                       Comunidade , quer em regime de estabelecimento
(3)       Considerando que a Directiva 90 / 619 / CEE consti­                          quer em regime de livre prestação de serviços ;- que o
          tui , por conseguinte , uma etapa importante no senti­                       Estado-membro da sucursal ou da livre prestação de
(M JO n? C 99 de 16 . 4 . 1991 , p . 2 .
( 2 ) Parecer emitido em 10 . 6 . 1992 e decisão de ... ( ainda não         ( 5 ) JO n? L 63 de 13 . 3 . 1979 , p . 1 . Directiva com a última
      publicada no Jornal Oficial )                                               redacção que lhe foi dada pela Segunda Directiva 90 / 619 /
( 3 ) JO n? C 14 de 20 . 1 . 1992 , p . 11 .                                      CEE (JO n9 L 330 de 29 . 11 . 1990 , p . 50 ).
(4 ) JO n? L 330 de 29 . 11 . 1990 , p . 50 .                               ( 6 ) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 , p . 7 .
 ---pagebreak--- N9 C 196 / 10                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 8 . 92
         serviços deixará de poder exigir uma nova autoriza­                      pode ficar sujeita a determinadas condições em
         ção às empresas de seguros que nele desejem exercer                      matéria de cumprimento das normas contabilísticas
          a sua actividade seguradora e que tenham já sido                        e das regras de liquidação ;
          autorizadas no Estado-membro de origem ; que
          convém , para o efeito , alterar nesse sentido as Direc­
          tivas 79 / 267 / CEE e 90 / 619 / CEE ;
                                                                          ( 13 )  Considerando que , para a protecção dos segurados ,
                                                                                  é necessário que todas as empresas de seguros cons­
( 7)      Considerando que incumbe doravante às autorida­                         tituam provisões técnicas suficientes ; que o cálculo
          des competentes do Estado-membro de origem asse­                        destas provisões se baseia essencialmente em
          gurar a supervisão da solidez financeira da empresa                     princípios actuariais ; que convém coordenar estes
          de seguros , nomeadamente no que respeita à sua                         princípios para facilitar o reconhecimento mútuo das
          situação de solvência e à constituição de provisões                     disposições prudenciais aplicáveis nos diferentes
          técnicas suficientes, bem como à sua representação                      Estados-membros ;
          por activos congruentes ;
(8)       Considerando que a realização das operações a que
          refere o n? 2 , alínea c), do artigo 1 ? da Directiva           ( 14)   Considerando que , por uma questão de prudência , é
          79 / 267 / CEE não pode , em caso algum , implicar                      conveniente proceder a uma condenação mínima das
          que os poderes conferidos às autoridades respectivas                    regras respeitantes à limitação da taxa de juro utili­
          em relação de entidades titulares dos activos previs­                   zada para o cálculo das provisões técnicas e que,
          tos na referida disposição sejam afectados ;                            para tal e atendendo ao facto de todos os métodos
                                                                                  actualmente existentes serem igualmente correctos ,
                                                                                  prudenciais e equivalentes , se afigura adequado
(9)       Considerando que cenas disposições da presente                          conferir aos Estados-membros a possibilidade de
          directiva definem normas mínimas ; que o Estado­                        escolherem livremente o método a utilizar;
          -membro de origem pode estipular regras mais estri­
          tas em relação às empresas de seguros autorizadas
          pelas suas próprias autoridades competentes;
                                                                          ( 15 )  Considerando que importa coordenar as regras rela­
                                                                                  tivas ao cálculo , à diversificação , localização e
( 10 )    Considerando que as autoridades competentes dos                         congruência dos activos representativos das provi­
          Estados-membros devem dispor dos meios de super­                        sões técnicas , a fim de facilitar o reconhecimento
          visão necessários para garantir o exercício regular
                                                                                  mútuo das disposições dos Estados-membros; que
          das actividades das empresas de seguros em toda a
                                                                                  essa coordenação deve ter em conta as medidas
          Comunidade , quer sejam exercidas em regime de
                                                                                  adoptadas em máteria de liberalização dos movi­
          estabelecimento ou em regime de livre prestação de
                                                                                  mentos de capitais pela Directiva 88 / 361 / CEE do
          serviços ; que , nomeadamente , devem poder adoptar                     Conselho ( 2 ), para a execução do artigo 67? do
          as medidas de salvaguarda adequadas ou impor                            Tratado , bem como os trabalhos da Comunidade
          sanções que tenham por objectivo prevenir eventuais                     destinados à realização da união económica e mone­
          irregularidades ou infracções às disposições em                         tária ;
          matéria de supervisão dos seguros ;
( 11 )    Considerando que é necessário adaptar as disposi­
          ções relativas à transferência de carteiras ao regime           ( 16 )  Considerando , contudo , que o Estado-membro de
          jurídico de autorização única criado pela presente                      origem não pode exigir às empresas de seguros que
          directiva ;                                                             coloquem os activos representativos das suas provi­
                                                                                  sões técnicas em determinadas categorias de activos ,
                                                                                  na medida em que tais exigências seriam incom­
( 12 )    Considerando que convém prever uma certa flexibi­                       patíveis com as medidas em matéria de liberalização
          lização da regra de especialização constante da                         dos movimentos de capitais previstas na Directiva
          Directiva 79 / 267 / CEE , por forma a que os Esta­                     88 / 361 / CEE ;
          dos-membros que o desejem tenham a possibilidade
          de conceder a uma mesma empresa autorizações
          para os ramos a que se refere o anexo da Directiva
          79 / 267 / CEE e para as operações de seguros                   ( 17)   Considerando que , na pendência de uma directiva
          incluídas nos ramos 1 e 2 do anexo da Directiva                         sobre os serviços de investimento , que harmonizará
          73 / 239 / CEE ( ! ) que , no entanto , tal faculdade                   nomeadamente a definição do noção de mercado
                                                                                  regulamentado , é necessário , para efeitos da presen­
                                                                                  te directiva e sem prejuízo dessa harmonização futu­
(') Primeira Directiva 73 / 23 9 / CEE do Conselho , de 24 de Julho               ra , dar uma definição provisória da referida noção ,
     de 1973 , relativa à coordenação das disposições legislativas ,              que será substituída pela definição que tenha sido
     regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à acti­
     vidade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO n<?
     L 228 de 16 . 8 . 1973 , p . 3 ). Directiva com a última redacção
     que lhe foi dada pela Directiva 90 / 618 / CEE (JO n"? L 330 de
     29 . 11 . 1990 , p . 44 ).                                           (2 ) JO n? L 178 de 8 . 7 . 1988 , p . 5 .
 ---pagebreak--- 3 . 8 . 92                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 196 / 11
         objecto de harmonização comunitária e que atribuí­                  do-membro garantir a protecção essencial dos toma­
         ra ao Estado-membro de origem do mercado as                         dores de seguros ;
         responsabilidades que, na presente directiva, são
         atribuídas transitoriamente ao Estado-membro de
         origem da empresa de seguros ;                               ( 22 ) Considerando que se admite, no entanto , que , para
                                                                             efeitos de aplicação dos princípios actuariais em
                                                                             conformidade com a presente directiva , o Esta­
( 18 )   Considerando que convém completar a lista dos                       do-membro de origem exigir a comunicação sistemá­
         elementos susceptíveis de serem utilizados na consti­               tica das bases técnicas aplicáveis ao cálculo das
         tuição da margem de solvência exigida pela Directiva                tarifas dos contratos e das provisões técnicas , sendo
         79 / 267 / CEE , a fim de tomar em consideração os                  que essa comunicação das bases técnicas exclui a
         novos instrumentos financeiros e as facilidades                     notificação das condições gerais e especiais dos
         concedidas às outras instituições financeiras para a                contratos , bem como a das tarifas comerciais da
         constituição dos respectivos fundos próprios ;                      empresa ;
                                                                      ( 23 ) Considerando que, no âmbito de um mercado único
( 19 )   Considerando que a harmonização do direito do                       dos seguros , o consumidor terá uma possibilidade de
         contrato de seguro não constitui condição prévia                    escolha dos contratos maior e mais diversificada ;
         para a realização do mercado interno dos seguros ;                  que , para beneficiar completamente dessa diversida­
         que , por conseguinte , a possibilidade facultada aos               de e de uma concorrência acrescida , deve ter ao seu
         Estados-membros de imporem a aplicação do seu                       dispor as informações necessárias para escolher o
         próprio direito interno aos contratos de seguro no                  contrato que melhor se adapte às suas necessidades;
         âmbito dos quais sejam assumidos compromissos no                    que esta necessidade de informações é tanto mais
         seu território é susceptível de prestar garantias sufi­             importante quanto maior for a duração dos compro­
         cientes aos tomadores de seguros ;                                  missos , que poderá ser muito longa ; que , por conse­
                                                                             guinte , convém coordenar as disposições mínimas
                                                                             para que o consumidor receba uma informação clara
( 20 )   Considerando que , no âmbito do mercado interno , é
                                                                             e precisa sobre as características essenciais dos pro­
         do interesse do tomador de seguros ter acesso à mais                dutos que lhe são propostos , bem como as indica­
         vasta gama possível de produtos de seguro ofereci­                  ções relevantes relativas aos organismos competentes
         dos na Comunidade para poder escolher entre eles o                  em matéria de reclamações dos tomadores , segura­
                                                                             dos ou beneficiários do contrato ;
         mais adequado às suas necessidades ; que incumbe au
         Estado-membro onde o compromisso é assumido
         garantir que não haja quaisquer obstáculos à comer­
         cialização no seu território de todos os produtos de         ( 24)  Considerando que a publicidade dos produtos de
         seguro oferecidos na Comunidade , desde que estes                   seguro é fundamental para facilitar o exercício das
         não sejam contrários às disposições legais de interes­              actividades de seguro na Comunidade; que deve ser
         se geral em vigor no Estado-membro onde o com­                      dada às empresas de seguros a possibilidade de
         promisso é assumido e na medida em que esse                         recorrerem a todos os meios normais de publicidade
         interesse geral não seja salvaguardado pelas regras                 no Estado-membro da sucursal ou no da prestação
         do Estado-membro de origem , entendendo-se que                      de serviços ; que os Estados-membros podem , contu­
         essas disposições devem aplicar-se de forma não                     do , exigir o cumprimento das regras que regulam a
         discriminatória a qualquer empresa que opere nesse                  forma e o conteúdo dessa publicidade , decorrentes
         Estado-membro e ser objectivamente necessárias e                    quer dos actos comunitários adoptados em matéria
         proporcionais ao objectivo prosseguido ;                            de publicidade quer de disposições adoptadas pelos
                                                                             Estados-membros por razões de interesse geral ;
(21 )    Considerando que os Estados-membros devem
         poder assegurar que os produtos de seguro e a                ( 25 ) Considerando que , no âmbito do mercado interno ,
         documentação contratual utilizada na cobertura dos                  nenhum Estado-membro pode proibir, no seu terri­
         compromissos assumidos no seu território , em regi­                 tório , o exercício simultâneo da actividade segurado­
         me de estabelecimento ou em regime de livre presta­                 ra em regime de estabelecimento e em regime de livre
         ção de serviços , respeitam as disposições legais                   prestação de serviços ; que convém , por conseguinte ,
         específicas de interesse geral aplicáveis ; que os siste­           suprimir a possibilidade concedida neste domínio
         mas de supervisão a utilizar devem adaptar-se às                    aos Estados-membros pela Directiva 90 / 619 / CEE ;
         exigências do mercado interno , sem poderem consti­
         tuir uma condição prévia para o exercício da activi­
         dade seguradora ; que nesta perspectiva , os sistemas        ( 26 ) Considerando que convém prever um regime de
         de aprovação prévia das condições de seguro deixam                  sanções a aplicar sempre que uma empresa de segu­
         de se justificar ; que , por conseguinte , convém prever            ros não cumpre as disposições de interesse público
         outros sistemas mais adequados às exigências do                     que lhe são aplicáveis no Estado-membro onde o
         mercado interno que permitam a qualquer Esta­                       compromisso é assumido;
 ---pagebreak---  N9 c 196 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              3 . 8 . 92
 ( 27 ) Considerando que, enquanto determinados Esta­                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
        dos-membros não sujeitam as operações de seguro a
        nenhuma forma de tributação indirecta , a maioria
        lhes aplica impostos específicos e outras formas de
                                                                                                    TITULO I
        contribuições ; que, nos Estados-membros em que
        esses impostos e contribuições são cobrados , a sua
        estrutura e taxa divergem sensivelmente ; que
        convém evitar que as diferenças existentes venham a                             Definições e âmbito de aplicação
        traduzir-se em distorções de concorrência no
        domínio da prestação de serviços de seguro entre os
        Estados-membros ; que , sob reserva de uma harmo­                                           Artigo 1 ?
        nização posterior, a aplicação do regime fiscal e de
        outras formas de contribuições previstas pelo Esta­          Para efeitos da presente directiva , entende-se por:
        do-membro onde o compromisso é assumido é sus­
        ceptível de colmatar este inconveniente e que compe­         a ) Empresa de seguros: qualquer empresa que tenha rece­
        te aos Estados-membros estabelecer as modalidades                  bido uma autorização administrativa nos termos do
        destinadas a garantir a cobrança desses impostos e                 artigo 69 da Directiva 79 / 267 / CEE ;
        contribuições ;                                              b ) Sucursal: qualquer agência ou sucursal de uma empresa
                                                                           de seguros , tendo em conta o artigo 39 da Directiva
                                                                           90 / 619 / CEE ;
 ( 28 ) Considerando que é importante efectuar uma coor­
        denação comunitária em matéria de liquidação das             c) Compromisso: um compromisso que se concretize
        empressa de seguros ; que , desde já , é essencial                 numa das formas de seguros ou de operações previstas
        prever, em caso de liquidação de um empresa de                     no artigo 19 da Directiva 79 / 267 / CEE ;
        seguros , que o sistema de garantia instituídos em
        cada Estado-membro assegure a igualdade de trata­            d ) Estado-membro de origem: o Estado-membro no qual
        mento de todos os credores de seguro sem distinção                 se situa a sede social da empresa de seguros que assume
        quanto à nacionalidade desses credores e indepen­                  o compromisso ;
        dentemente da modalidade de subscrição do com­               e ) Estado-membro da sucursal: o Estado-membro no qual
        promisso ;                                                         se situa a sucursal que assume o compromisso ;
                                                                     f)       Estado-membro de prestação de serviços: o Estado­
 ( 29 ) Considerando que pode vir a revelar-se necessária a                -membro do compromisso nos termos da alínea e) do
        introdução preriódica de alterações técnicas às                    artigo 29 da Directiva 90 / 619 / CEE , sempre que o
        regras pormenorizadas que constam da presente                      compromisso for assumido por uma empresa de segu­
        directiva , de modo a ter em conta a evolução futura               ros ou uma sucursal situadas noutro Estado-membro ;
        no sector dos seguros ; que a Comissão procederá a
        essas alterações , desde que estas se revelem necessá­      g) Controlo : a relação que existe entre uma empresa-mãe
        rias , após ter consultado o Comité de seguros criado              e uma filial , tal como prevista no artigo 19 da Directiva
        pela Directiva 91 / 675 / CEE 0 ), no âmbito dos                   83 / 349 / CEE ( 2 ), ou uma relação da mesma natureza
        poderes de execução conferidos à Comissão pelas                    entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma
                                                                           empresa ;
        disposições do Tratado ;
                                                                     h ) Participação qualificada: a detenção , numa empresa , de
                                                                           forma directa ou indirecta , de pelo menos 10 % do
( 30 )  Considerando que é necessário prever disposições                   capital ou dos direitos de voto , ou qualquer outra
        específicas que garantam a passagem do regime                      possibilidade de exercer uma influência significativa na
        jurídico existente à data do início da aplicação da                gestão da empresa em que é detida uma participação .
        presente directiva para o regime por esta instituído ;
        que essas disposições devem ter por objectivo evitar               Para efeitos da aplicação da presente definição nos
        que as autoridades competentes dos Estados-mem­                    artigos 79 e 149 , bem como para a determinação dos
        bros se vejam confrontadas com uma sobrecarga de                   outros níveis de participação previstos no artigo 149 ,
        trabalho ;                                                         são tomados em consideração os direitos de voto a que
                                                                           se refere o artigo 79 da Directiva 88 / 627 / CEE ( 3 );
( 31 )  Considerando que , nos termos do artigo 89C do
        Tratado , é conveniente ter em conta a amplitude do         ( 2 ) Sétima Directiva 83 / 349 / CEE do Conselho, de 13 de Junho
        esforço de certas economias que apresentam diferen­               de 1983 , baseada no n<? 3 , alínea g), do artigo 54? do Tratado
                                                                          e relativa às contas consolidades (JO n? L 193 de 18 . 7 . 1983 ,
        ças de desenvolvimento ; que , como tal , é necessário            p . 1 .). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
        conceder a certos Estados-membros um regime tran­                 Directiva 90 / 605 / CEE (JO n? L 317 de 16 . 11 . 1990 ,
        sitório que permita uma aplicação gradual da pre­                 p . 60 ).
        sente directiva ,                                           ( 3 ) Directiva 88 / 627 / CEE , do Conselho , de 12 de Dezembro de
                                                                          1988 , relativa às informações a publicar por ocasião da
                                                                          aquisição ou alienação de uma participação importante numa
                                                                          sociedade cotada na bolsa (JO n? L 348 de 17 . 12. 1988 , p.
(!) JO n9 L 374 de 31 . 12 . 1991 , p . 32 .                              62 ).
 ---pagebreak--- 3 . 8 . 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N9 C 196 / 13
i ) Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção dos arti­                                           TITULO II
      gos 19 e 29 da Directiva 83 / 349 / CEE ;
j ) Filial: uma empresa filial na acepção dos artigos 19 e 2?
      da Directiva 83 / 349 / CEE ; qualquer empresa filial de                         Acesso à actividade de seguro
      uma empresa filial é igualmente considerada como filial
      da empresa-mãe que se encontra à cabeça dessas empre­
      sas ;                                                                                      Artigo 3?
k) Mercado regulamentado : um mercado financeiro carac­
      terizado pelo Estado-membro de origem da empresa               O artigo 6"? da Directiva 79 / 267 / CEE passa a ter a
      como mercado regulamentado , na pendência de uma               seguinte redacção :
      definição a dar no âmbito de uma directiva sobre os
      serviços de investimento e caracterizado por :                    «Artigo 6?
      — um financiamento regular                                       O acesso à actividades abrangidas pela presente directiva
            e
                                                                       depende da concessão de uma autorização administrativa
                                                                       prévia.
      — pelo facto de existirem disposições estabelecidas ou
            aprovadas pelas autoridades apropriadas definindo          Essa autorização deve ser solicitada às autoridades do
            as condições de funcionamento do mercado , as              Estado-membro de origem :
            condições de acesso ao mercado , bem como , sempre          a ) Pela empresa que estabelece a sua sede social no
            que a Directiva 79 / 279 / CEE , de 5 de Março de                território desse Estado-membro ;
            1979 , relativa à coordenação das condições de
            admissão de valores mobiliários à cotação oficial de       b ) Pela empresa que, após ter recebido a autorização
            uma bolsa de valores ( ] ), seja aplicável , as condi­           referida no parágrafo anterior , deseje alargar a sua
            ções de admissão à cotação fixadas nessa directiva               actividade a todo um ramo ou a outros ramos .».
            e , sempre que essa directiva não seja aplicável , as
            condições a preencher por esses instrumentos finan­
            ceiros para poderem ser efectivamente negociados
            no mercado .                                                                         Artigo 4?
      Para efeitos da presente directiva , um mercado regula­        O artigo 79 da Directiva 79 / 267 / CEE passa a ter a
      mentado pode situar-se num Estado-membro ou num                seguinte redacção :
      país terceiro . Neste último caso , o mercado deve ser
      reconhecido pelo Estado-membro de origem da empre­                  «Artigo 79
      sa e obedecer a requisitos comparáveis . Os instrumen­
      tos financeiros negociados devem ser de qualidade                   1 . A autorização é válida para o conjunto da Comuni­
      comparável à dos instrumentos negociados no mercado                 dade . A autorização permite que a empresa desenvolva
      ou mercados regulamentados do Estado-membro em                      actividades na Comunidade , quer em regime de estabe­
      questão ;                                                           lecimento quer em regime de livre prestação de servi­
                                                                          ços .
1 ) Autoridades competentes: as autoridades nacionais que
      exercem , por força de lei ou de regulamentação , a                 2 . A autorização é dada por ramo de seguros , nos
      supervisão das empresas de seguros :                                termos do anexo . A autorização abrange o ramo na sua
                                                                          totalidade , salvo se o requerente apenas pretender
                                                                          cobrir parte dos riscos incluídos nesse ramo .
                                Artigo 2?
                                                                          As autoridades competentes podem limitar a autoriza­
                                                                          ção solicitada para um ramo às actividades constantes
 1 . A presente directiva aplica-se aos seguros e às empresas             do programa de actividades previsto no artigo 99
previstas no artigo 19 da Directiva 79 / 267 / CEE .
                                                                          Cada Estado-membro tem a faculdade de conceder uma
2 . No n9 2 do artigo 19 da Directiva 79 / 267 / CEE é                    autorização para diversos ramos , desde que a lei nacio­
suprimida a expressão «e desde que sejam autorizadas no                   nal permita o exercício simultâneo desses ramos .».
país de exercício ».
3 . A presente directiva não se aplica nem aos seguros e                                         Artigo 5?
operações nem às empresas e instituições a que não se
aplica a Directiva 79 / 267 / CEE , nem aos organismos a que         O artigo 89 da Directiva 79 / 267 / CEE passa a ter a
se refere o artigo 49 desta .                                        seguinte redacção :
                                                                          «Artigo 8?
(') JO n? L 66 de 13 . 3 . 1979 , p . 21 . Directiva com a última
     redacção que lhe foi dada pela Directiva 82 / 148 / CEE (JO          1 . O Estado-membro de origem exigirá que as empre­
     n<? L 62 de 5 . 3 . 1982 , p . 22 ).                                 sas de seguros que solicitem a autorização :
 ---pagebreak--- N9 C 196 / 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3 . 8 . 92
   a ) Adoptem uma das seguintes formas:                                       A empresa de seguros pode igualmente adoptar
                                                                               a forma de sociedade europeia , quando esta
       — no que diz respeito ao Reino da Bélgica :                             tiver sido criada .
           «société anonyme» / «naamloze vennootschap »,
                                                                               Por outro lado , os Estados-membros podem
           «société en comandite par actions » / «commandi­
                                                                               criar , se necessário , empresas de direito público ,
          taire vennootschap op aandelen», « association
          d'assurance mutuelle» / «onderlinge verzeke­                         desde que tenham por objectivo fazer operações
                                                                               de seguros em condições equivalentes às das
          ringsvereniging» , « société coopérative» / «coõpe­
                                                                               empresas de direito privado ;
          ratieve vennootschap »,
       — no que diz respeito ao Reino da Dinamarca :                  b ) Limitem o seu objecto social às actividades previstas
           «aktieselskaber», «gensidige selskaber», «pen­                  na presente directiva e às operações que delas
           sionskasser omfattet af lov om forsikringsvirk­                 directamente decorrem , com exclusão de qualquer
          somhed ( tværgåaende pensionskasser)»,                           outra actividade comercial ;
       — no que diz respeito à República Federal da                   c) Apresentem um programa de actividades de acordo
           Alemanha :
                                                                           com o disposto no artigo 9"?;
           «Aktiengesellschaft», «Versicherungsverein auf
           Gegenseitigkeit», «Öffentlich-rechtliches Wett­            d) Disponham de um fundo de garantia no valor
           bewerbsversicherungsunternehmen » ,                             mínimo previsto no n«? 2 do artigo 20"?;
       — no que diz respeito à República Francesa :
                                                                      e) Sejam dirigidas de forma efectiva por pessoas que
           «société anonyme , sociét é d'assurance mutuel­                 preencham as necessárias condições de idoneidade e
           le», « institution de prévoyance régie par le code              de qualificação ou experiência profissionais .
           de la sécurité sociale», «institution de prévoyan­
           ce régie par le code rural ainsi que mutuelles             2 . A empresa que solicita a autorização para o alarga­
           régies par le code de la mutualité»,                       mento das suas actividades a outros ramos ou para o
       — no que diz respeito à Irlanda:                               alargamento de uma autorização que abrange apenas
                                                                      uma parte dos riscos englobados num ramo deve apre­
           «Incorporated companies limited by shares or               sentar um programa de actividades de acordo com o
           by guarantee or unlimited », «Societies registred          disposto no artigo 9"?
           under the Industrial and Provident Societies
           Acts», «Societies registred under the Friendly
           Societies Acts »,
                                                                      Além disso , a empresa deve provar que dispõe da
       — no que diz respeito à República Italiana:                    margem de solvência prevista no artigo 1 9"? e que possui
           «società per azioni», « società cooperativa »,             o fundo de garantia previsto nos n?s 1 e 2 do artigo
           «mutua di assicurazione»,                                  20"?
       — no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxem­
           burgo :                                                    3 . Os Estados-membros não podem prever disposições
           « société anonyme», «société en commandite par             que exijam a aprovação prévia ou a comunicação
           actions», « association d'assurances mutuelles»,           sistemática das condições gerais e especiais das apólices
           « société coopérative»,                                    de seguros , das tarifas, das bases técnicas, utilizadas
                                                                      nomeadamente para o cálculo das tarifas e das provi­
       — no que diz respeito ao Reino dos Países
           Baixos :
                                                                      sões técnicas e dos formulários e outros impressos que a
                                                                      empresa tenciona utilizar nas suas relações com os
           «naamloze vennootschap », «onderlinge waar­                tomadores de seguros .
           borgmaatschappij » ,
       — no que diz respeito ao Reino Unido :
                                                                      Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo e com
           «Incorporated companies limited by shares or               o único objectivo de supervisionar a observância das
           by guarantee or unlimited », «Societies registered
           under the industrial and Provident Societies
                                                                      disposições nacionais relativas aos princípios actuariais,
                                                                      o Estado-membro de origem pode exigir a comunicação
           Acts», «Societies registered or incorporated               sistemática das bases técnicas utilizadas para o cálculo
           under the Friendly Societies Acts », « The assoc­
                                                                      das tarifas e das provisões técnicas , sem que tal exigên­
           ciation of underwriters known as Lloyd's»,
                                                                      cia possa constituir para a empresa uma condição
       — no que diz respeito à República Helénica:                    prévia para o exercício da sua actividade.
           «A vgjvuuti exaipeía»,
       — no que diz respeito ao Reino de Espanha :                    A presente directiva não obsta a que os Estados-mem­
           «sociedad anónima», «sociedad mutua », «socie­             bros mantenham ou introduzam disposições legislati­
           dad cooperativa»,                                          vas , regulamentares ou administrativas que prevejam a
                                                                      aprovação dos estatutos e a comunicação de todos os
       — no que diz respeito à República Portuguesa:                  documentos necessários ao exercício normal da fiscali­
           «sociedade anónima», «mútua de seguros».                   zação .
 ---pagebreak--- 3 . 8 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N9 C 196 / 15
     O mais tardar cinco anos após a data de início de                                     TITULO III
     aplicação dá Directiva 92 /. . ./ CEE (*), a Comissão
     apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação
     do presente número .                                                   Harmonização das condições de exercício
     4 . As citadas disposições não podem determinar que o
     pedido de autorização seja analisado em função das                                   Capítulo 1
     necessidades económicas do mercado .
     (») JO n«? L . . .».                                                                   Artigo 89
                                                                  O artigo 15"? da Directiva 79 / 267 / CEE passa a ter a
                                                                  seguinte redacção :
                           Artigo 69                                  «Artigo 159
O artigo 99 da Directiva 79 / 267 / CEE passa a ter a                 1 . A supervisão financeira de uma empresa de segu­
seguinte redacção :                                                  ros , incluindo a supervisão das actividades por ela
                                                                     exercidas através de sucursais e em prestação de servi­
     «Artigo 99                                                       ços , é da competência exclusiva do Estado-membro de
                                                                     origem . Se as autoridades competentes do Estado­
     O programa de actividades referido na alínea c) do n9 1         -membro do compromisso tiverem razões para conside­
     e no n? 2 do artigo 8? deve conter indicações ou
                                                                     rar que as actividades de uma empresa de seguros
     justificações sobre:
                                                                      podem pôr em perigo a sua solidez financeira , devem
     a ) A natureza dos compromissos que a empresa se                 dar conhecimento desse facto às autoridades competen­
         propõe assumir;                                             tes do Estado-membro de origem da referida empresa .
                                                                     As autoridades competentes do Estado-membro de ori­
     b ) Os princípios orientadores em matéria de ressegu­           gem verificarão se a empresa respeita os princípios
         ro ;                                                        prudenciais definidos na presente directiva .
     c) Os elementos que constituem o fundo mínimo de                2 . A supervisão financeira compreende nomeadamen­
         garantia ;                                                  te a verificação , quanto ao conjunto das actividades da
     d) As previsões relativas às despesas de instalação dos         empresa de seguros , da sua situação de solvência e da
         serviços administrativos e da rede de produção ; os         constituição de provisões técnicas , incluindo as provi­
         meios financeiros destinados a fazer face às mes­           sões matemáticas , e dos activos representativos , em
         mas ;                                                       conformidade com as regras ou práticas estabelecidas
                                                                     no Estado-membro de origem , por força das disposi­
                                                                     ções adoptadas a nível comunitário .
     por outro lado , em relação aos três primeiros exercícios
     sociais :
                                                                     3 . As autoridades competentes do Estado-membro de
     e ) Um plano de que constem pormenorizadamente as               origem exigirão que as empresas de seguros disponham
         previsões relativas a receitas e despesas tanto das         de uma boa organização administrativa e contabilística
         operações directas como as de aceitação e cedência          e de procedimentos de fiscalização interna adequa­
                                                                     dos .».
         de resseguro ;
     f) A situação provável de tesouraria ;
                                                                                            Artigo 99
     g) As previsões relativas aos meios financeiros destina­
         dos a garantir os compromissos assumidos e a
         margem de solvência .».                                  O artigo 16? da Directiva 79 / 267 / CEE passa a ter a
                                                                  seguinte redacção :
                           Artigo 79                                  «Artigo 169
                                                                     Os Estados-membros da sucursal estabelecerão que,
As autoridades competentes do Estado-membro de origem                quando uma empresa de seguros autorizada noutro
não concederão a autorização que permite o acesso de uma             Estado-membro exerça a sua actividade por intermédio
empresa à actividade seguradora antes de terem obtido a              de uma sucursal , as autoridades competentes do
comunicação da identidade dos accionistas ou sócios ,                Estado-membro de origem podem , depois de terem
directos ou indirectos , pessoas singulares ou colectivas, que       previamente informado do facto as autoridades compe­
nela detenham uma participação qualificada , e do montan­            tentes do Estado-membro da sucursal , proceder, direc­
te desta participação .                                              tamente ou por intermédio de pessoas que tenham
                                                                     mandatado para o efeito , à verificação no local das
As mesmas autoridades recusarão a autorização se , aten­             informações necessárias para garantir a fiscalização
dendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente             financeira da empresa . As autoridades do Estado-mem­
da empresa de seguros , não se encontrarem convencidas da            bro da sucursal podem participar na referida verifica­
adequação dos referidos accionistas ou sócios .                      ção .».
 ---pagebreak--- N9 C 196 / 16                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 8 . 92
                             Artigo 109                                 2 . Nas condições previstas no direito nacional , cada
                                                                       Estado-membro permitirá que as empresas de seguros cuja
                                                                       sede social se encontre estabelecida no seu território trans­
 Os n9s 2 e 3 do artigo 23? da Directiva 79 / 267 / CEE                firam a totalidade ou parte dos contratos da respectiva
 passam a ter a seguinte redacção :                                    carteira , subscritos em regime de estabelecimento ou em
                                                                       regime de livre prestação de serviços, para uma cessionária
      « 2 . Os Estados-membros exigirão às empresas de                 estabelecida na Comunidade , desde que as autoridades
      seguros com sede social no seu território a apresentação         competentes do Estado-membro de origem da cessionária
     periódica da documentação necessária ao exercício da              atestem que esta possui a margem de solvência necessária ,
                                                                       tendo em conta essa mesma transferência .
      fiscalização , bem como de documentos estatísticos . As
      autoridades competentes comunicarão entre si os docu­
     mentos e os esclarecimentos úteis para a realização
     dessa fiscalização .                                              3 . Sempre que uma sucursal pretender transferir a totali­
                                                                       dade ou parte dos contratos da respectiva carteira , subscri­
     3 . Cada Estado-membro adoptará todas as disposi­                 tos em regime de estabelecimento ou em regime da livre
     ções úteis para que as autoridades competentes dispo­             prestação de serviços, o Estado-membro da sucursal deve
                                                                       ser consultado .
     nham dos poderes e meios necessários à fiscalização das
     actividades das empresas de seguros com sede social no
     seu território , incluindo as actividades exercidas fora
     desse território , nos termos das directivas do Conselho          4 . Nos casos referidos nos n"?s 2 e 3 , as autoridades do
     relativas a essas actividades e com vista à sua aplica­           Estado-membro de origem da empresa cedente autorizarão
     ção .
                                                                       a transferência depois de terem recebido o acordo das
                                                                       autoridades competentes do Estado-membro do compro­
                                                                       misso .
     Esses poderes e meios devem dar às autoridades compe­
     tentes a possibilidade de :
                                                                       5 . As autoridades competentes dos Estados-membros
     a) Se informarem pormenorizadamente sobre a situa­
           ção da empresa e o conjunto das suas actividades ,          consultados darão a conhecer o seu parecer ou o seu
                                                                       acordo às autoridades competentes do Estado-membro de
           designadamente:
                                                                       origem da empresa de seguros cedente num prazo de três
           — recolhendo informações ou exigindo a apresen­             meses a contar da recepção do pedido ; em caso de silêncio
               tação dos documentos relativos à actividade             das autoridades consultadas no termo do prazo , consi­
               seguradora ,                                            dera-se ter havido parecer favorável ou acordo tácito .
           — procedendo a verificações no local , nas instala­
               ções da empresa ;
                                                                       6 . A transferênca autorizada nos termos do presente arti­
     b ) Tomarem , relativamente à empresa , aos seus diri­            go será objecto , no Estado-membro onde se situa o com­
           gentes responsáveis ou às pessoas que a controlam ,         promisso , de publicidade nas condições previstas no respec­
           todas as medidas adequadas e necessárias não só             tivo direito nacional . A transferência é oponível de pleno
           para garantir que as actividades da empresa obser­          direito aos tomadores de seguros , aos segurados ou a
           vem as disposições legislativas, regulamentares e           qualquer outra pessoa que tenha direitos ou obrigações
           administrativas que a empresa é obrigada a respei­          decorrentes dos contratos transferidos .
           tar nos diversos Estados-membros , e nomeadamen­
           te o programa de actividades , na medida em que
           este seja obrigatório , mas também para evitar ou           Esta disposição não prejudica o direito de os Estados-mem­
           eliminar qualquer irregularidade que possa prejudi­         bros preverem a possibilidade de os tomadores de seguros
           car os interesses dos segurados ;                           rescindirem o contrato durante um determinado prazo a
                                                                       partir da transferência .
     c ) Garantirem a aplicação dessas medidas , se necessá­
           rio por execução forçada e , eventualmente, median­
           te recurso às instâncias judiciais .
                                                                                                 Artigo 129
     Os Estados-membros também podem prever a possibili­
     dade de as autoridades competentes obterem todas as
     informações sobre os contratos na posse dos interme­              O artigo 24? da Directiva 79 / 267 / CEE passa a ter a
     diários .».                                                       seguinte redacção :
                                                                            «Artigo 249
                                                                            1 . Se uma empresa não cumprir o disposto no artigo
                             Artigo 119                                     179 , a autoridade competente do Estado-membro de
                                                                            origem da empresa pode, após ter informado da sua
                                                                            intenção as autoridades competentes dos Estados-mem­
1 . São revogados os n9s 2 a 7 do artigo 69 da Directiva                    bros do compromisso , proibir a livre cessão dos acti­
90 / 619 / CEE .                                                            vos .
 ---pagebreak--- 3 . 8 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N<? C 196 / 17
     2 . Com vista à recuperação da situação financeira de              b ) Deixar de preencher as condições de acesso ;
     uma empresa cuja margem de solvência deixou de
     atingir o nível mínimo fixado no artigo 19*?, a autorida­          c) Não tiver podido realizar, nos prazos concedidos ,
     de competente do Estado-membro de origem exigirá a                     as medidas previstas no plano de recuperação ou no
     essa empresa um plano de recuperação que deve ser                      plano de financiamento referido no artigo 24?;
     submetido à sua aprovação .                                        d ) Faltar gravemente ao cumprimento das obrigações
                                                                            que lhe são impostas pela regulamentação que lhe é
     Se , em circunstâncias excepcionais , a autoridade com­                aplicável .
     petente considerar que a posição financeira da empresa
     vai continuar a deteriorar-se, poderá igualmente res­              Em caso de revogação ou de caducidade da autoriza­
     tringir ou proibir a livre cessão dos activos da empresa .         ção , a autoridade competente do Estado-membro de
     Nesse caso , informará as autoridades dos outros Esta­             origem informará do facto as autoridades competentes
     dos-membros , em cujos territórios a empresa exerce                dos outros Estados-membros , as quais devem tomar as
     actividade , das medidas adoptadas e estas adoptarão , a           medidas adequadas para impedir que a empresa em
     seu pedido , medidas idênticas às que tiver adoptado .             questão inicie novas operações no seu território , quer
                                                                        em regime de estabelecimento quer em regime de livre
     3 . Se a margem de solvência deixar de atingir o fundo             prestação de serviços . A autoridade competente , com a
     de garantia definido no artigo 20?, a autoridade compe­            colaboração das outras autoridades , tomará todas as
     tente do Estado-membro de origem exigirá à empresa                 medidas necessárias para salvaguardar os interesses dos
     um plano de financiamento a curto prazo , que deve ser             segurados , nomeadamente através de restrições à livre
     submetido à sua aprovação .                                        cessão dos activos da empresa , nos termos do n<? 1 , do
                                                                        n? 2 , segundo parágrafo , e do n"? 3 , segundo parágrafo ,
     A autoridade competente pode , além disso , restringir             do artigo 249 .
     ou proibir a livre cessão dos activos da empresa .
     Informará desse facto as autoridades dos Estados-mem­              2 . Qualquer decisão de revogação de autorização deve
     bros em cujo território a empresa exerce a sua activida­           ser fundamentada de maneira precisa e notificada à
     de , as quais , a seu pedido , tomarão idênticas disposi­          empresa interessada .».
     ções .
     4 . Nos casos previstos nos n?s 1 , 2 e 3 , as autoridades
     competentes podem tomar quaisquer outras medidas                                        Artigo 14?
     adequadas à salvaguarda dos interesses dos segurados .
                                                                    1 . Os Estados-membros estabelecerão que qualquer pes­
     5 . A pedido do Estado-membro de origem da empre­              soa singular ou colectiva que pretenda ser titular, directa
     sa , nos casos previstos nos n"?s 1 , 2 e 3 , cada Esta­       ou indirectamente , de uma participação qualificada numa
     do-membro adoptará as disposições necessárias para             empresa de seguros deve informar previamente do facto as
     poder proibir , em conformidade com a sua legislação           autoridades competentes do Estado-membro de origem e
     nacional , a livre cessão dos activos localizados no seu       comunicar o montante dessa participação . Qualquer pessoa
     território , cabendo ao Estado-membro de origem da             singular ou colectiva deve igualmente informar as autorida­
     empresa indicar os activos que devem ser objecto de tais       des competentes do Estado-membro de origem de sua
     medidas .».                                                    eventual intenção de aumentar a respectiva participação
                                                                    qualificada de modo que a percentagem de direitos de voto
                                                                    ou de partes de capital por ela detida atinja ou ultrapasse
                                                                    os limiares de 20 % , 33 % ou 50 % , ou que a empresa de
                                                                    seguros se transforme em sua filial .
                            Artigo 13?
O artigo 26? da Directiva 79 / 267 / CEE passa a ter a              As autoridades competentes do Estado-membro de origem
seguinte redacção :                                                 disporão de um prazo máximo de três meses a contar da
                                                                    data da informação prevista no parágrafo anterior para se
                                                                    oporem ao referido projecto se , atendendo à necessidade de
     «Artigo 26                                                     garantir uma gestão sã e prudente da empresa de seguros ,
                                                                    não estiverem convencidas da adequação da pessoa singu­
      1 . A autorização concedida à empresa de seguros pela         lar ou colectiva a que se refere o parágrafo anterior.
     autoridade competente do Estado-membro de origem               Quando não houver oposição , as autoridades podem fixar
     pode ser revogada por essa autoridade quando a empre­          um prazo máximo para a realização do projecto em
     sa :                                                           questão .
     a ) Não fizer uso da autorização num prazo de doze
          meses , renunciar expressamente a fazê-lo ou cessar       2 . Os Estados-membros estabelecerão que qualquer pes­
          o exercício da sua actividade durante um período          soa singular ou colectiva que tencione deixar de ser titular ,
          superior a seis meses , a não ser que o Estado-mem­       directa ou indirectamente, de uma participação qualificada
          bro em causa preveja que nestes casos a autorização       numa empresa de seguros deve informar previamente as
          caducará ;                                                autoridades competentes do Estado-membro de origem e
 ---pagebreak--- N9 C 196 / 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 8 . 92
comunicar o montante previsto da sua participação . Qual­         Contudo sempre que uma empresa de seguros seja declara­
quer pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar        da em estado de falência ou que tenha sido decidida
as autoridades competentes da sua intenção de diminuir a          judicialmente a sua liquidação obrigatória , as informações
respectiva participação qualificada de modo tal que a             confidenciais que não digam respeito a terceiros implicados
proporção de direitos de voto ou partes de capital por ela        nas tentativas de recuperação podem ser divulgadas no
detidas desça para um nível inferior aos limiares de 20 % ,       âmbito de processos cíveis ou comerciais .
33 % ou 50 % ou que a empresa deixe de ser sua filial .
                                                                  2 . O disposto no n? 1 não impede que as autoridades
                                                                  competentes dos diferentes Estados-membros procedam às
3 . As empresas de seguros comunicarão às autoridades             trocas de informações previstas nas directivas aplicáveis às
competentes do Estado-membro de origem , logo que delas           empresas de seguros . Essas informações estão sujeitas ao
tiverem conhecimento , as aquisições ou cessões de partici­       sigilo profissional previsto no n? 1 .
pações no seu capital em consequência das quais seja
ultrapassado , para mais ou para menos , um dos limiares          3 . Os Estados-membros apenas podem celebrar acordos
referidos nos n?s 1 e 2 .                                         de cooperação com as autoridades competentes de países
                                                                  terceiros que prevejam trocas de informações , se as infor­
                                                                  mações comunicadas beneficiarem de garantias de sigilo
As empresas de seguros comunicarão igualmente, pelo               profissional pelo menos equivalentes às previstas no pres­
menos uma vez por ano , a identidade dos accionistas ou           tente artigo .
sócios que sejam titulares de participações qualificadas e o
montante dessas participações , com base , designadamente ,       4 . As autoridades competentes que , ao abrigo do disposto
nos dados registados na assembleia geral anual dos accio­         nos n*?s 1 ou 2 , recebam informações confidenciais , só
nistas ou sócios , ou com base nas informações recebidas ao       poderão utilizá-las no exercício das suas funções:
abrigo das obrigações relativas às sociedades cotadas numa
bolsa de valores .                                                — para análise das condições de acesso à actividade segu­
                                                                      radora e para facilitar a fiscalização das condições de
                                                                       actividade , especialmente em matéria de fiscalização
4. Os Estados-membros estabelecerão que , no caso de a                das provisões técnicas , da margem da solvência , da
influência exercida pelas pessoas referidas no n? 1 ser               organização administrativa e contabilística e do contro­
                                                                      le interno ,
susceptível de se fazer sentir em detrimento de uma gestão
sã e prudente da empresa de seguros , as autoridades                  ou
competentes do Estado-membro de origem tomarão as
medidas adequadas para pôr termo a tal situação . Essas           — para a imposição de sanções ,
medidas podem consistir , nomeadamente , em ordens for­               ou
mais e expressas , em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na
suspensão do exercício dos direitos de voto corresponden­         — no âmbito de um recurso administrativo contra uma
tes às acções ou às partes detidas pelos accionistas ou               decisão da autoridade competente ,
sócios em questão .
                                                                      ou
                                                                  — no âmbito de processos judiciais instaurados por força
Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares             do artigo 50? ou de disposições específicas previstas nas
ou colectivas que não observem a obrigação de informação              directivas adoptadas no domínio das empresas de segu­
prévia referida no n? 1 . Sempre que , apesar da oposição             ros .
das autoridades competentes , for adquirida uma participa­
ção , os Estados-membros , independentemente de outras            5 . Os n<?s 1 e 4 não impedem a troca de informações
sanções a adoptar, estabelecerão quer a suspensão do              dentro de um mesmo Estado-membro , quando nele
exercício dos direitos de voto correspondentes quer a             ex istam várias autoridades competentes ou , entre Esta­
nulidade ou a anulabilidade dos votos expressos .                 dos-membros, entre as autoridades competentes e :
                                                                  — as autoridades investidas da atribuição pública de fisca­
                                                                      lização das instituições de crédito e outras instituições
                                                                      financeiras , bem como as autoridades encarregadas da
                           Artigo IS?                                 supervisão dos mercados financeiros ,
                                                                  — e os órgãos intervenientes na liquidação e no processo
1 . Os Estados-membros estabelecerão que todas as pes­                de falência de empresas de seguros e outros processos
soas que exerçam ou tenham exercido uma actividade para               similares,
autoridades competentes , bem como os revisores ou peritos
mandatados por essas autoridades , fiquem sujeitos ao sigilo      — as pessoas encarregadas da certificação legal das contas
profissional . Esse sigilo implica que as informações confi­          das empresas de seguros e das outras instituições finan­
denciais que recebam no exercício da sua profissão não                ceiras ,
podem ser comunicadas a nenhuma pessoa ou autoridade ,
excepto de forma sumária ou agregada , e de modo a que as         para o cumprimento da sua atribuição de fiscalização , nem
empresas de seguros individuais não possam ser identifica­        a transmissão , aos órgãos incumbidos da gestão de proces­
das , sem prejuízo dos casos do foro do direito penal .           sos obrigatórios de liquidação ou de fundos de garantia ,
 ---pagebreak--- 3 . 8 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N9 C 196 / 19
das informações necessárias ao exercício das suas funções .             4 . Os Estados-membros podem prever que as empre­
As informações recebidas por essas autoridades , órgãos e               sas referidas no n? 2 respeitem as regras contabilísticas
pessoas estão sujeitas ao sigilo profissional previsto no n9            que regem as empresas autorizadas ao abrigo da presen­
1.                                                                      te directiva para toda a sua actividade . Além disso , os
                                                                        Estados-membros podem prever que , enquanto se
                                                                        aguarda uma coordenação na matéria , no que respeita
6 . Além disso , e não obstante o disposto nos n"?s 1 e 4 , os          às regras de liquidação , as actividades relativas aos
Estados-membros podem , por força de disposições legais ,               riscos dos pontos 1 e 2 do anexo da Directiva 73 /
autorizar a comunicação de certas informações a outros                  / 239 / CEE , exercidas pelas empresas referidas no n? 2 ,
departamentos das suas administrações centrais responsá­                são igualmente regidas pelas regras aplicáveis às activi­
veis pela legislação sobre a fiscalização das instituições de           dades de seguro de vida .
crédito , das instituições financeiras , dos serviços de investi­
mento e das empresas de seguros, bem como aos inspecto­                 5 . Sempre que uma empresa que exerça as actividades
res mandatados por esses departamentos .                                indicadas no anexo da Directiva 73 / 239 / CEE tenha
                                                                        laços financeiros , comerciais ou administrativos com
                                                                        uma empresa que exerça as actividades abrangidas pela
Todavia , essas informações só podem ser fornecidas quan­               presente directiva , as autoridades competentes dos
do tal se revelar necessário por razões cJe fiscalização                Estados-membros no território dos quais se encontram
prudencial .                                                            situadas as sedes sociais dessas empresas , providencia­
                                                                        rão para que as contas das empresas em causa não
                                                                        estejam falseadas por convenções celebradas entre essas
Contudo , os Estados-membros estipularão que as informa­                empresas ou por acordos susceptíveis de influenciarem
ções recebidas ao abrigo dos n?s 2 e 5 e as obtidas através             a repartição das despesas e receitas .
das verificações in loco referidas no artigo 16? da Directiva
79 / 267 / CEE , não possam nunca ser comunicadas nos                   6 . Os Estados-membros podem impor às empresas
termos do presente número , salvo acordo explícito da                   cuja sede social esteja situada no seu território a obriga­
autoridade competente que tenha comunicado as informa­                  ção de cessar, nos prazos que aquele determinar , a
ções ou da autoridade competente do Estado-membro em                    acumulação das actividades que praticavam no momen­
que tenha sido efectuada a verificação no local .                       to da notificação da presente directiva .
                                                                        7 . As disposições do presente artigo serão reexamina­
                                                                        das com base num relatório da Comissão ao Conselho ,
                            Artigo 16?                                  à luz da futura harmonização das regras da liquidação
                                                                        e , o mais tardar , até 31 de Dezembro de 1999 .».
O artigo 13«? da Directiva 79 / 267 / CEE passa a ter a
seguinte redacção :
                                                                                               Artigo 17?
     «Artigo 139
                                                                    São revogados o artigo 35? da Directiva 79 / 267 / CCE e o
     1 . Sem prejuízo dos n9s 3 e 7 , nenhuma empresa pode
                                                                    artigo 189 da Directiva 90 / 61 9 / CCE .
     ser autorizada simultaneamente ao abrigo da presente
     directiva e ao abrigo da Directiva 73 / 239 / CEE .
     2 . Todavia , os Estados-membros podem prever que :
     — as empresas autorizadas ao abrigo da presente                                          Capítulo 2
          directiva , possam , nos termos do artigo 69 da
          Directiva 73 / 239 / CEE , obter igualmente uma
          autorização para os riscos referidos nos pontos 1 e
          2 do anexo da mesma directiva ;                                                      Artigo 189
     — as empresas autorizadas ao abrigo do artigo 69 da
          Directiva 73 / 239 / CEE apenas para os riscos referi­    O artigo 179 da Directiva 79 / 267 / CEE passa a ter a
          dos nos pontos 1 e 2 da mesma possam obter uma            seguinte redacção :
          autorização ao abrigo da presente directiva .
                                                                        «Artigo 179
     3 . Sob reserva do n9 6 , as empresas referidas no n9 2 e
     aquelas que , no momento da notificação da presente                1 . O Estado-membro de origem exigirá a todas as
     directiva , pratiquem a acumulação das duas actividades            empresas de seguros a constituição de provisões técni­
     abrangidas pela presente directiva e pela Directiva                cas suficientes , incluindo provisões matemáticas , em
     73 / 239 / CEE , podem continuar a praticar tal acumula­           relação ao conjunto das suas actividades .
     ção , desde que adoptem , de acordo com o disposto no
     artigo 149 , uma gestão separada para cada uma dessas              O montante dessas provisões será determinado de acor­
     actividades .                                                      do com os seguintes princípios:
 ---pagebreak--- N<? C 196 / 20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 8 . 92
    A. i )   As provisões técnicas de seguro de vida devem             B. A taxa de juro utilizada deve ser escolhida de forma
             ser calculadas segundo um método actuarial                   prudente. Essa taxa é fixada de acordo com as
             prospectivo suficientemente prudente que tome                regras da autoridade competente do Estado-mem­
             em conta todas as obrigações futuras de acor­                bro de origem da empresa , em aplicação dos seguin­
             do com as condições fixadas para cada contra­                tes princípios:
             to em curso e , nomeadamente :
             — todas as prestações garantidas , incluindo                 a ) Em relação a todos os contratos , a autoridade
                   os valores de resgate garantidos ,                         competente do Estado-membro de origem da
                                                                              empresa fixa uma ou mais taxas de juro máxi­
             — as participações nos lucros a que os segura­                   mas , em especial de acordo com as seguintes
                   dos já têm colectiva ou individualmente                    regras :
                   direito , qualquer que seja a sua qualifica­
                   rão dessas participações — adquiridas ,                    i ) nos casos em que os contratos incluem uma
                   declaradas ou concedidas ,                                      garantia de taxa de juro , a autoridade com­
                                                                                   petente do Estado-membro de origem da
             — todas as opções a que o segurado tem                                empresa fixa uma taxa de juro máxima
                   direito de acordo com as condições do                           única . Essa taxa pode variar consoante a
                   contrato ,                                                      divisa em que o contrato estiver expresso ,
                                                                                   desde que não exceda 60 % dos emprésti­
             — os encargos da empresa , incluindo as                               mos obrigacionistas do Estado em cuja moe­
                   comissões ,                                                     da o contrato estiver lavrado . Se se tratar de
                                                                                   um contrato em ecus , esse limite é fixado
             tendo em atenção os prémios futuros a rece­                           por referência aos empréstimos obrigacionis­
             ber ;                                                                 tas das instituições comunitárias expressos
                                                                                   em ecus .
       ii )  Pode ser utilizado um método caso seja
             possível demonstrar que as provisões técnicas                         Se , nos termos do segundo período da
             resultantes deste método não são inferiores às                        subalínea anterior, o Estado-membro deci­
             resultantes de um método prospectivo suficien­                        dir fixar uma taxa de juro máxima para os
             temente prudente ou caso não seja possível                            contratos expressos na moeda de um Esta­
             aplicar para o tipo de contrato em causa o                            do-membro , consultará previamente a auto­
             método prospectivo ;                                                  ridade competente do Estado-membro em
                                                                                   cuja divisa o contrato está lavrado ,
       iii ) Uma avaliação prudente não significa uma
                                                                              ii ) todavia , nos casos em que os activos da
             avaliação com base nas hipóteses consideradas
                                                                                   empresa não são avaliados pelo seu valor de
             mais prováveis , mas sim aquela em que se
                                                                                   aquisição , os Estados-membros podem pre­
             tome em conta uma margem razoável para
                                                                                   ver a possibilidade de se calcular uma ou
             variações desfavoráveis dos diferentes facto­                         várias taxas máximas tendo em conta o
             res ;
                                                                                   rendimento dos activos correspondentes em
                                                                                   carteira nessa data, deduzida uma margem
       iv )  O método de avaliação das provisões técnicas                          prudencial e , em especial no que se refere
             deve ser prudente não apenas em si mas tam­                           aos contratos de prémios periódicos, tendo
             bém quando se toma em consideração o méto­                            ainda em conta o rendimento antecipado
             do de avaliação dos activos representativos                           dos activos futuros . A margem prudencial e
             dessas provisões ;                                                    a ou as taxas de juro máximas aplicadas ao
                                                                                   rendimento antecipado dos activos futuros
       v)    As provisões técnicas devem ser calculadas                            são fixadas pela autoridade competente do
             separadamente para cada contrato . Fica , no                          Estado-membro de origem ;
             entanto , autorizada a utilização de aproxima­
             ções razoáveis ou de generalizações quando é                 b ) A fixação de uma taxa de juro máxima não
             de crer que elas conduzam aproximadamente                        implica que a empresa seja obrigada a utilizar
             aos mesmos resultados que os cálculos indivi­                    uma taxa tão alta ;
             duais . O princípio do cálculo individual não
             obsta à constituição de provisões suplementa­
             res para os riscos gerais que não sejam indivi­              c) O Estado-membro de origem poderá decidir não
             dualizados ;                                                     aplicar o disposto na alínea a ) às seguintes
                                                                              categorias de contratos :
       vi )  Sempre que o valor de resgate de um contrato
             esteja garantido , o montante das provisões                      — contratos em unidades de conta ,
             matemáticas para esse contrato deve ser sem­
             pre , pelo menos , igual ao valor garantido nesse                — contratos de prémio único com uma duração
             momento .                                                             máxima de oito anos ,
 ---pagebreak--- 3 . 8 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N9 C 196 / 21
             — contratos sem participação nos lucros , bem              2 . A empresa de seguros deve pôr à disposição do
                   como os contratos de renda sem valor de              público as bases e os métodos utilizados na avaliação
                   resgate .                                            das provisões técnicas, incluindo as provisões consti­
                                                                        tuídas para participação nos lucros .
             Nos casos referidos nos últimos dois travessões
             do primeiro parágrafo , ao escolher uma taxa de
             juro prudente , pode tomar-se em conta a moeda             3 . O Estado-membro de origem exigirá às empresas
             em que o contrato está expresso e os activos               de seguros que a provisões técnicas em relação ao
             correspondentes em carteira nessa data , bem               conjunto das suas actividades sejam representadas por
             como , nos casos em que os activos da empresa              activos congruentes em conformidade com o artigo 24?
             forem avaliados pelo seu valor actual , o rendi­           da Directiva 92 / 000 / CEE . No que respeita as activida­
             mento antecipado dos activos futuros .                     des exercidas na Comunidade , esses activos devem estar
                                                                        localizados nesta . Os Estados-membros não exigirão
             A taxa de juro utilizada nunca pode ser superior           das empresas de seguros que localizem os seus activos
             ao rendimento dos activos calculado segundo as             num Estado-membro determinado . O Estado-membro
             regras de contabilidade do Estado-membro de                de origem pode no entanto conceder derrogações às
             origem , após dedução adequada ;                           regras relativas à localização dos activos .
         d ) O Estado-membro exigirá que a empresa consti­
              tua nas suas contas uma provisão destinada a              4 . Se o Estado-membro de origem admitir a represen­
              fazer face aos compromissos de taxa assumidos             tação das provisões técnicas por créditos sobre as
              para com os segurados , sempre que o rendimen­            resseguradoras , fixará a percentagem admitida . Nesse
              to actual ou previsível do activo da empresa não          caso , não pode exigir a localização desses créditos .».
              seja suficiente para cobrir esses mesmos com­
              promissos ;
         e ) As taxas máximas fixadas nos termos da alínea
                                                                                              Artigo 19?
              a ) serão notificadas à Comissão e às autoridades
              competentes dos Estados-membros que o solici­         Os prémios dos novos contratos devem ser suficientes ,
              tarem
                                                                    segundo critérios actuariais razoáveis , para permitir a
                                                                    empresa de seguros satisfazer o conjunto dos seus compro­
                                                                    missos e , nomeadamente , constituir as provisões técnicas
     C. Os elementos estatísticos de avaliação e os corres­         adequadas .
         pondentes aos encargos devem ser escolhidos de
         forma prudente , tendo em atenção o Estado do
         compromisso , o tipo de apólice , bem como os              Para este efeito , podem ser tidos em conta todos os
         encargos administrativos e as comissões previstas .        aspectos da situação financeira da empresa, sem que a
                                                                    inclusão de recursos alheios a esses prémios e seus proveitos
                                                                    tenha carácter sistemático e permanente , susceptível de pôr
                                                                    em causa , a prazo , a solvência da empresa .
     D. No que diz respeito aos contratos com participação
         nos lucros , o método de avaliação das provisões
         técnicas pode tomar em consideração , de forma
         implícita ou explícita , todos os tipos de participa­
         ções futuras nos lucros , de modo coerente com as                                    Artigo 20?
         outras hipóteses sobre a evolução futura e com o
         método actual de participação nos lucros .                 Os activos representativos das provisões técnicas devem ter
                                                                    em conta o tipo de operações efectuadas pela empresa de
                                                                    modo a garantir a segurança , o rendimento e a liquidez dos
     E. A provisão para encargos futuros pode ser                   investimentos da empresa , que cuidará de assegurar uma
         implícita , por exemplo , tomando em consideração          diversificação e dispersão adequadas dessas aplicações.
         os prémios futuros líquidos dos encargos de gestão .
         No entanto , a provisão total implícita ou explícita ,
         não deve ser inferior à provisão que uma avaliação
         prudente teria determinado .                                                         Artigo 21 ?
                                                                    1 . O Estado-membro de origem só pode autorizar as
     F. O método de avaliação das provisões técnicas não            empresas de seguros a representar as suas provisões técni­
         deve ser alterado todos os anos de maneira des­
                                                                    cas pelas seguintes categorias de activos:
         contínua na sequência de alterações arbitrárias no
         método ou nos elementos de cálculo e deve permitir         A. Investimentos
         que a participação nos lucros seja calculada de
         maneira razoável durante o pedido de validade do               a ) Títulos de dívida, obrigações e outros instrumentos
         contrato .                                                         do mercado monetário e de capitais ;
 ---pagebreak---  N9 C 196 / 22                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 8 . 92
       b) Empréstimos ;                                                   estabelecerá regras mais detalhadas fixando as condições de
                                                                          utilização dos activos admissíveis para o efeito ; a este
       c) Acções e outras participações de rendimento variá­              respeito , pode exigir garantias reais ou outras garantias ,
           vel ;                                                          nomeadamente no que se refere aos créditos sobre ressegu­
                                                                          radoras .
       d) Unidades de participação em organismos de investi­
           mento colectivo em valores mobiliários e outros
           fundos de investimento ;
       e) Terrenos e edifícios , bem como direitos reais imobi­
           liários ;
                                                                          Para a determinação e aplicação das regras por si estabele­
                                                                          cidas, o Estado-membro de origem deve zelar em especial
 B. Créditos
                                                                          pelo respeito dos seguintes princípios :
       f) Créditos sobre resseguradoras , incluindo a parte
                                                                          i)     Os activos representativos das provisões técnicas
           destas nas provisões técnicas ;
                                                                                 serão avaliados líquidos das dívidas contraídas para
      g) Depósitos em empresas cedentes ; dívidas destas                         a aquisição dos mesmos activos;
           empresas ;
      h ) Créditos sobre tomadores de seguros e intermediá­              ii)     Todos os activos devem ser avaliados segundo um
           rios decorrentes de operações de seguro directo e de                  critério de prudência tomando em consideração os
           resseguro ;                                                           risco de não realização . Designadamente , o imobili­
                                                                                 zado corpóreo , com exclusão de terrenos e edifícios ,
      i ) Adiantamentos sobre apólices ;                                         apenas deverá ser admitido em representação das
      j ) Reembolsos fiscais ;                                                   provisões técnicas caso a sua avaliação assente num
                                                                                 critério de amortização prudente ;
      k ) Créditos sobre fundos de garantia ;
 C. Outros activos                                                       iii )   Os empréstimos, quer sejam concedidos a empresas ,
                                                                                 a Estados, a instituições internacionais, a administra­
      1 ) Imobilizações corpóreas , com exclusão de terrenos                     ções locais ou regionais ou a pessoas singulares ,
          e edifícios , com base numa amortização prudente ;                     apenas podem ser admitidos em representação das
                                                                                 provisões técnicas caso ofereçam garantias de segu­
      m ) Caixa de disponibilidades à vista ; depósitos em                       rança suficientes , fundadas na qualidade do mutuá­
          instituições de crédito ou em quaisquer outros orga­                   rio , em hipotecas , em garantias bancárias ou conce­
          nismos autorizados a receber depósitos ;                               didas por empresas de seguros ou em outros tipos de
                                                                                 garantia ;
      n ) Custos de aquisição diferidos ;
      o ) Juros e rendas corridos não vencidos e outras contas
          de regularização ;                                             iv)     Os instrumentos derivados , tais como opções , futu­
                                                                                ros e swaps , relacionados com activos representati­
      p ) Juros reversíveis .                                                   vos das provisões técnicas podem ser utilizados na
                                                                                medida em que contribuam para reduzir os riscos de
                                                                                investimento ou permitam uma gestão eficaz da
No que respeita à associação de subscritores denominada                         carteira . Esses instrumentos devem ser avaliados
 «Lloyd's », as categorias de activos incluem igualmente as                     segundo um critério de prudência e podem ser toma­
garantias e as cartas de crédito emitidas por instituições de                   dos em conta na avaliação dos activos subjacentes;
crédito na acepção da Directiva 77 / 780 / CEE ( J ) ou por
empresas de seguros , bem como as quantias verificáveis
resultantes das apólices de seguro de vida , na medida em
                                                                        v)      Os valores mobiliários que não são negociados num
que representem fundos pertencentes aos membros .                               mercado regulamentado apenas serão admitidos em
                                                                                representação das provisões técnicas na medida em
                                                                                que sejam realizáveis a curto prazo ou quando se
                                                                                trate de participações em instituições de crédito , em
A inclusão de um activo ou de uma categoria de activos na
                                                                                empresas de seguros, nos termos do artigo 8? da
lista constante deste número não implica que todos esses                        Directiva 79 / 267 / CEE , e em empresa de investimen­
activos devam ser automaticamente admitidos em represen­                        to estabelecidas num Estado-membro ;
tação das provisões técnicas . O Estado-membro de origem
                                                                        vi)     Os créditos sobre terceiros apenas serão admitidos
(,) Primeira Directiva 77 / 780 / CEE do Conselho , de 12 de                    em representação das provisões técnicas após dedu­
    Dezembro de 1977 , relativa à coordenação das disposições                   ção das dívidas para com esses mesmos terceiros ;
    legislativas , regulamentares e administrativas respeitantes ao
    acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu
    exercício (JO n9 L 322 de 17 . 12 . 1977 p . 30 ). Directiva com a  vii)    O montante dos créditos admitidos em representação
    última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89 / 646 / CEE              das provisões técnicas deverá ser calculado segundo
    (JO n9 L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 ).                                   um critério de prudência que contemple o risco da
 ---pagebreak--- 3 . 8 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 196 / 23
         sua não realização. Em particular, os créditos sobre       c) 5 % do montante total das suas provisões técnicas
         tomadores de seguros e intermediários resultantes de             ilíquidas em empréstimos não garantidos , dos quais
         operações de seguro directo e de resseguro apenas                1 % para um único empréstimo não garantido , com
          serão admitidos desde que só sejam efectivamente                exclusão dos empréstimos concedidos às instituições de
         exigíveis desde há menos de três meses ;                         crédito , às empresas de seguros , na medida em que seja
                                                                          permitido pelo artigo 8? da Directiva 79 / 267 / CEE , e
                                                                          às empresas de investimento estabelecidas num Esta­
viii ) No caso de activos representativos de um investimen­               do-membro . Esses limites podem ser aumentados res­
         to numa empresa filial que , por conta da empresa de             pectivamente para 8 % e 2 % por decisão tomada caso
         seguros , administra a totalidade ou parte dos investi­          a caso pela autoridade competente do Estado-membro
         mentos desta última , o Estado-membro de origem                  de origem ;
         deverá , para efeitos da aplicação das regras e
         princípos enunciados no presente artigo , tomar em
          consideração os activos subjacentes detidos pela          d ) 3 % do montante total das suas provisões técnicas
         empresa filial ; o Estado-membro de origem pode                  ilíquidas em disponibilidades à vista ;
          aplicar o mesmo tratamento aos activos de outras
          filiais ;                                                 e ) 10 % do total das suas provisões técnicas ilíquidas em
                                                                          acções, outras títulos equiparáveis a acções e em obri­
                                                                          gações , que não sejam negociados num mercado regula­
ix )      Os custos de aquisição diferidos apenas serão admiti­           mentado .
         dos em representação das provisões técnicas se tal for
         compatível com os métodos de cálculo das provisões
          matemáticas .
                                                                    2 . A inexistência no n"? 1 de um limite para as aplicações
                                                                    numa determinada categoria de activos não significa que os
                                                                    activos dessa categoria devam ser admitidos sem limites
2 . Sem prejuízo do disposto non?l,o Estado-membro de               para a representação das provisões técnicas . O Esta­
origem pode , em circunstâncias exepcionais e a pedido da           do-membro de origem estabelecerá regras mais particulari­
empresa de seguros , autorizar temporariamente e mediante           zadas , fixando as condições de utilização dos activos
decisão devidamente fundamentada que outras categorias              admissíveis . Para a determinação e aplicação de tais regras ,
de activos sejam admitidas em representação das provisões           deverá assegurar em especial a observância dos seguintes
técnicas , sem prejuízo do artigo 20?                               princípios:
                                                                    i)      Os activos representativos das provisões técnicas
                                                                            devem ser suficientemente diversificados e dispersos
                                                                            por forma a garantir que não existe excessiva depen­
                                                                            dência de uma categoria de activos , sector de investi­
                             Artigo 22v                                     mento ou investimento determinados ;
                                                                    ii )    As aplicações em activos que , em virtude da sua
1 . O Estado-membro de origem exigirá , relativamente aos                   natureza ou da qualidade do emitente , apresentem um
activos representativos das suas provisões técnicas , que as                elevado grau de risco deverão ser limitadas a níveis
empresas de seguros não invistam um montante superior                       prudentes ;
a:
                                                                    iii ) A imposição de limites a categorias particulares de
                                                                            activos deverá ter em conta o tratamento dado ao
a ) 10 % do total das suas provisões técnicas ilíquidas num
      terreno ou edifício ou em vários terrenos ou edifícios                resseguro no cálculo das provisões técnicas ;
      suficientemente próximos entre si para serem considera­
      dos efectivamente como um único investimento ;                iv ) No caso de activos representativos de um investimento
                                                                            numa empresa filial que, por conta da empresa de
                                                                            seguros , administre a totalidade ou parte dos investi­
b ) 5 % do montante total das suas provisões técnicas                       mentos desta última , o Estado-membro de origem
      ilíquidas em acções e outros valores negociáveis equipa­              deverá , para efeitos da aplicação das regras e
      ráveis a acções , títulos de dívida , obrigações e outros             princípios enunciados no presente artigo , tomar em
      instrumentos do mercado monetário e de capitais de                    consideração os activos subjacentes detidos pela
      uma mesma empresa ou em empréstimos concedidos ao                     empresa filial ; pode aplicar o mesmo tratamento aos
      mesmo mutuário , considerados em bloco , exceptuan­                   activos detidos por outras filiais ;
      do-se os empréstimos concedidos a uma autoridade
      estatal , regional ou local ou a uma organização interna­
     cional de que um ou vários Estados-membros são                 v)      A percentagem de activos representativos das provi­
     membros. Este limite pode ser elevado para 10 % caso                   sões técnicas objecto de investimentos não líquidos
     a empresa não aplicar mais de 40 % das suas provisões                 deve ser limitada a um nível prudente;
     técnicas ilíquidas em empréstimos ou em títulos que
     correspondam a emitentes e a mutuários em que aplica           vi) Sempre que os activos incluírem empréstimos a deter­
     mais de 5 % dos seus activos ;                                        minadas instituições de crédito ou obrigações emitidas
 ---pagebreak---   N<? C 196 / 24                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 8 . 92
         por estas , o Estado-membro de origem poderá consi­                rentes e que estejam afectados por privilégio ao reembolso
         derar, ao aplicar as regras e princípios contidos no               do capital e ao pagamento dos juros devidos em caso de
         presente artigo , os activos subjacentes detidos por               falha do emissor .
         essas instituições de crédito . Este tratamente só poderá
         ser aplicado na medida em que a instituição de crédito
         tiver a sua sede social num Estado-membro , for da                 5 . Os Estados-membros não podem exigir às empresas de
                                                                            seguros que realizem investimentos em categorias específi­
         exclusiva propriedade desse Estado-membro e / ou das               cas de activos .
         suas autoridades locais e que as suas actividades , de
         acordo com os seus estatutos , consistam na concessão
         de empréstimos , pelos seus intermediários , ao Estado             6 . Sem prejuízo do disposto no n«? 1 , o Estado-membro de
         ou às autoridades locais ou de empréstimos garantidos              origem pode , em circunstâncias excepcionais e a pedido da
         por estes ou ainda de empréstimos a organismos                     empresa de seguros, autorizar temporariamente e mediante
         estreitamente ligados ao Estado ou às autoridades                  decisão devidamente fundamentada , derrogações às regras
         locais .                                                           fixadas nas alíneas a ) a e) do n1? 1 , sob reserva do disposto
                                                                            no artigo 20?
  3 . No âmbito das regras pormenorizadas que fixam as
  condições de utilização dos activos admissíveis , o Esta­
  do-membro tratará de modo mais limitativo :                                                         Artigo 23?
  — os empréstimos que não sejam acompanhados por uma                       1 . Sempre que as prestações previstas por um contrato se
       garantia bancária , por uma garantia concedida por                  encontrem directamente ligadas ao valor de unidades de
       empresas de seguros , por uma hipoteca ou por qualquer              participação em OICVM ou ao valor de activos incluídos
       outra forma de garantia , em relação aos empréstimos                num fundo interno detido pela empresa de seguros , nor­
       acompanhados por tais garantias ,                                   malmente dividido em unidades de participação , as provi­
                                                                           sões técnicas respeitantes a essas prestações têm de ser
  — Os OICVM não coordenados na acepção da Directiva                       representadas o mais aproximadamente possível por essas
       85 / 611 / CEE ( ! ) e os outros fundos de investimento ,           unidades de participação ou , caso as unidades de participa­
       em relação aos OICVM coordenados na acepção da                      ção não estiverem definidas , por esses activos .
       referida directiva ,
 — os títulos que não são negociados num mercado regula­                   2 . Sempre que as prestações previstas por um contrato se
       mentado em relação àqueles que o são ,                              encontrem directamente ligadas a um índice de acções ou a
                                                                           qualquer outro valor e referência diferente dos valores
 — os títulos de dívida , obrigações e outros instrumentos                 mencionados no n? 1 , as provisões técnicas respeitantes a
       do mercado monetário e de capitais cujos emitentes não              essas prestações têm de ser representadas , o mais aproxi­
       sejam Estados , uma das suas administrações regionais               madamente possível , quer pelas unidades de participação
       ou locais ou empresas que pertençam à zona A na                     que se considere representarem o valor e referência quer,
       acepção da Directiva 89 / 647 / CEE ( 2 ) ou cujos emiten­          no caso de as unidades de participação não estarem defini­
       tes sejam organizações internacionais de que não faça               das , por activos com um grau adequado de segurança e
       parte um Estado-membro da Comunidade , em relação                   comerciabilidade que correspondam o mais aproximada­
       aos mesmos instrumentos financeiros cujos emitentes                 mente possível àqueles em que se baseia o valor de referên­
       apresentem estas características .                                  cia específico .
                                                                           3 . Nenhuma das disposições dos artigos 20? e 22? se
 4 . Os Estados-membros podem elevar o limite previsto no                  aplicará a activos detidos para representar compromissos
 n9 1 , alínea b ), para 40 % relativamente a determinadas                 que estejam directamente ligados às prestações referidas
 obrigações , sempre que estas sejam emitidas por institui­                nos n?s 1 e 2 . As referências a provisões técnicas contidas
 ções de crédito com sede social num Estado-membro e que                   no artigo 22"? entender-se-ão como excluindo as provisões
 estejam legalmente sujeitas , a um controlo público especial              técnicas relativas a esses compromissos .
 destinado a proteger os titulares dessas obrigações . Em
particular , as somas provenientes da emissão dessas obriga­
 ções, devem ser investidas, em conformidade com a lei , em                4 . Sempre que as prestações a que se referem os n?s 1 e 2
 activos que cubram amplamente, durante todo o prazo de                    incluírem uma garantia de determinada remunderação do
 validade dessas obrigações , os compromissos delas decor­                 investimento ou qualquer outra prestação garantida , as
                                                                          provisões técnicas adicionais correspondentes ficarão sujei­
                                                                          tas ao disposto nos artigos 20"?, 21 *? e 22?.
(*) Directiva 85 / 611 / CEE do Conselho , do 20 de Dezembro de
      1985 , que coordena as disposições legislativas , regulamentares
      e administrativas respeitantes a alguns organismos de investi­                                  Artigo 249
      mento colectivo em valores mobiliários ( OICVM ) (JO n"? L 375
      de 31 . 12 . 1985 , p . 3 ). Directiva alterada pela Directiva
      88 / 220 / CEE (JO n? L 100 de 19 . 4 . 1988 , p . 31 ).             1 . Para efeitos de aplicação do n<? 3 do artigo 17<? e do
( 2 ) Directiva 89 / 647 / CEE do Conselho , de 18 de Dezembro            artigo 28? da Directiva 79 / 267 / CEE , os Estados-membros
      1989 , relativa a uma ratio de solvabilidade das instituições de    observarão o disposto no anexo I da presente directiva no
      crédito (JO n<? 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 14 ).                   que respeita às regras de congruência .
 ---pagebreak--- 3 . 8 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N9 C 196 / 25
2 . Este artigo não se aplica aos compromissos a que se                              preferenciais ocupam uma categoria infe­
refere o artigo 23? da presente directiva .                                          rior em relação aos créditos de todos os
                                                                                     outros credores e que sé sejam reembolsa­
                                                                                     dos após liquidação de todas as outras
                                                                                     dívidas em curso nesse momento ;
                              Artigo 25?
                                                                                além disso , os empréstimos subordinados
O n*? 1 , segundo parágrafo , do artigo 18? da Directiva                        devem igualmente preencher as seguintes
79 / 267 / CEE passa a ter a seguinte redacção :                                condições:
     « 1 . Pelo património da empresa , livre de qualquer                       b ) Só serão tomados em consideração os fun­
           compromisso previsível , e deduzindo os elementos
                                                                                     dos efectivamente pagos ;
           incorpóreos . Este património compreende nomea­
           damente :
                                                                                c) Para os empréstimos a prazo fixo , o prazo
           — o capital social realizado ou , no caso das                             inicial deve ser fixado em pelo menos cinco
               mútuas , o fundo inicial efectivo realizado                           anos . O mais tardar um ano antes do
               acrescido das contas dos seus associados que                          termo do prazo , a empresa de seguros às
               satisfaçam todos os seguintes critérios:                              autoridades competentes , para aprovação ,
                                                                                     um plano indicando a forma como a mar­
               a ) Os estatutos estabelecerem que o pagamen­                         gem de solvência será mantida ou posta ao
                    to aos associados a partir dessas contas só                      nível desejado no termo do prazo , a não ser
                    pode ser efectuado desde que tal não dê                          que o montante até ao qual o empréstimo
                    origem à descida da margem de solvência                          pode ser incluído nos elementos da margem
                    abaixo do nível exigido ou , após a dissolu­                     de solvência seja progressivamente reduzi­
                    ção da empresa , se todas as outras dívidas                      do durante os cinco últimos anos , pelo
                    da empresa tiverem sido pagas ;                                  menos , antes da data de vencimento . As
               b ) Os estatutos estabelecerem , relativamente a                      autoridades competentes podem autorizar
                    qualquer pagamento deste tipo por razões                         o reembolso antecipado desses fundos des­
                    que não sejam a rescisão individual da                           de que o pedido tenha sido feito pela
                    filiação , que as autoridades competentes                        empresa de seguros emitente e que a sua
                    sejam notificadas no mínimo um mês antes                         margem de solvência não desça abaixo do
                    e possam , durante esse período , proibir o                      nível exigido ;
                   pagamento ;
              c) As disposições pertinentes dos estatutos só                   d ) Os empréstimos para os quais não tenha
                                                                                     sido fixada a data de vencimento da dívida
                   poderem ser alteradas depois de as autori­
                                                                                     só serão reembolsáveis mediante um
                   dades competentes terem declarado não
                   terem objecções à alteração , sem prejuízo                        pré-aviso de cinco anos , excepto se tiverem
                                                                                     deixado de ser considerados elementos da
                   dos critérios constantes das alíneas a ) e
                   b ).                                                              margem de solvência ou se o acordo prévio
                                                                                     das autoridades competentes for formal­
           — metade da parte ainda não realizada do capital                         mente exigido para o reembolso antecipa­
              social ou do fundo inicial , desde que a parte                        do . Neste último caso , a empresa de segu­
              realizada atinja 25 % desse capital ou fundo ;                        ros informará as autoridades competentes
                                                                                    pelo menos seis meses antes da data do
           — as reservas ( legais ou livres ) que não corres­                       reembolso proposto , indicando a margem
              pondam aos compromissos ;                                             de solvência efectiva e exigida antes e
                                                                                    depois do reembolso . As autoridades com­
           — os lucros a transitar;                                                 petentes só autorizarão o reembolso se a
                                                                                    margem de solvência da empresa de segu­
           — as acções preferenciais cumulativas e os                               ros não descer abaixo do nível exigido;
              empréstimos subordinados , podem ser in­
              cluídos, mas neste caso só até ao limite de                      e ) O contrato de empréstimo não deverá
              50 % da margem , dos quais 25 % , no máxi­                            incluir quaisquer cláusulas que estabeleçam
              mo , compreendem empréstimos subordinados                             que, em circunstâncias determinadas , ex­
              com prazo fixo ou acções preferenciais cumu­                          cepto no caso da liquidação da empresa de
              lativas privilegiadas com duração determinada ,                       seguros , a dívida deva ser reembolsada
              desde que satisfaçam , pelo menos , os seguintes                      antes da data de vencimento acordada ;
              critérios :
              a ) No caso da falência ou liquidação da                        f) O contrato de empréstimo só poderá ser
                   empresa de seguros , em que existam acor­                        alterado depois de as autoridades compe­
                   dos vinculativos nos termos dos quais os                         tentes terem declarado que não se opõem à
                   empréstimos subordinados ou as acções                            alteração ;
 ---pagebreak--- N9 C 196 / 26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 8 . 92
         — os títulos de duração indeterminada e outros                 resses dos segurados , possam adoptar, enquanto pro­
              instrumentos que preencham as condições                   prietários ou sócios das empresas em questão .».
              adiante enunciadas , incluindo as acções prefe­
              renciais cumulativas diferentes das referidas no
              travessão anterior , até ao limite de 50 % da
              margem para o total desses títulos e dos                                       Capítulo 3
              empréstimos subordinados referidos no traves­
              são anterior :
              a ) Não podem ser reembolsados por iniciativa                                   Artigo 28?
                  do portador ou sem o acordo prévio da
                  autoridade competente ;
                                                                   Os Estado-membro do compromisso não pode impedir que
             b ) O contrato de emissão deve dar à empresa          o tomador do seguro subscreva um contrato celebrado com
                  de seguros a possibilidade de diferir o paga­    uma empresa de seguros autorizada nas condições previstas
                  mento dos juros do empréstimo ;                  no anigo 69 da Directiva 79 / 267 / CEE , desde que tal
                                                                   contrato não colida com as disposições jurídicas de interes­
             c) Os créditos do mutuante sobre a empresa            se geral em vigor no Estado-membro do compromisso .
                  de seguros devem estar totalmente subordi­
                  nados aos de todas os credores não subor­
                  dinados ;
                                                                                              Artigo 299
             d ) Os documentos que regulam a emissão dos
                  títulos devem prever a capacidade da             Os Estados-membros não podem prever disposições que
                  dívida e dos juros não pagos para absorver       exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática
                  os prejuízos , permitindo simultaneamente a      das condições gerais e especiais das apólices de seguro , das
                  continuação da actividade da empresa de          tarifas , das bases técnicas utilizadas nomeadamente para o
                  seguros ;                                        cálculo das tarifas e das provisões técnicas e dos formulá­
             e) Ter-se-ão em conta apenas os montantes             rios e outros impressos que uma empresa de seguros se
                  efectivamente pagos .».                          proponha utilizar nas suas relações com os tomadores de
                                                                   seguro .
                                                                   Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo e com o
                            Artigo 269                             único objectivo de controlar a observância das disposições
                                                                   nacionais relativas aos princípios actuariais , o Estado­
                                                                   -membro de origem pode exigir a comunicação sistemática
O mais tardar três anos após a entrada em vigor da                 das bases técnicas utilizadas para o cálculo das tarifas e das
presente directiva , a Comissão apresentará ao Comité de           provisões técnicas , sem que tal exigência possa constituir
seguros um relatório sobre a necessidade de uma posterior          para a empresa uma condição prévia para o exercício de
harmonização da margem de solvência .                              sua actividade .
                                                                   O mais tardar cinco anos após a data de início de aplicação
                            Artigo 279                             da presente directiva, a Comissão apresentará ao Conselho
                                                                   um relatório sobre a aplicação destas disposições .
O artigo 21 "? da Directiva 79 / 267 / CEE passa a ter a
seguinte redacção :                                                                          Artigo 309
    «Artigo 219
                                                                   1 . No n9 1 , primeiro parágrafo , do artigo 159 da Directi­
    1 . Os Estados-membros não estabelecerão qualquer             va 90 /6 19 / CEE é revogada a expressão «subscrito num
                                                                   dos casos referidos no título III ».
   regra no que se refere à escolha dos activos que
   ultrapassam os que representam as provisões técnicas
   referidas no artigo 17*?                                        2 . O n9 2 do artigo 159 da Directiva 90 / 619 / CEE passa a
                                                                  ter a seguinte redacção :
   2 . Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17?, nos
   n?s 1 , 2 , 3 e 5 do artigo 24«? e no n« 1 , segundo                « 2 . Os Estados-membros podem não aplicar o dispos­
   parágrafo , do artigo 269 , os Estados-membros não                  to no n9 1 aos controlos de duração igual ou inferior a
   restringirão a livre cessão de activos mobiliários ou               seis meses ou quando , pela situação do titular da
   imobiliários que façam parte do património das empre­               apólice ou pelas circunstâncias em que foi celebrado o
   sas de seguros autorizadas .                                        contrato , o titular da apólice não tiver necessidade
                                                                       desta protecção especial . Os Estados-membros especifi­
   3 . Os n9s 1 e 2 não obstam às medidas que os                       carão nas suas regras em que circunstâncias não é
   Estados-membros , conquanto salvaguardando os inte­                 aplicável o n9 1 .».
 ---pagebreak--- 3 . 8 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N9 C 196 / 27
                            Artigo 31                                        perante as autoridades e os tribunais do Esta­
                                                                             do-membro da sucursal . No que respeita à Lloyd's ,
                                                                             em caso de eventuais litígios no Estado-membro da
1 . Antes da celebração do contrato de seguro , devem ser                    sucursal decorrentes dos compromissos assumidos ,
comunicadas ao tomador pelo menos as informações enun­                       não devem resultar para os segurados maiores difi­
ciadas no ponto A do anexo II .                                              culades do que as que resultariam se os litígios
                                                                             envolvessem empresas de tipo clássico . Neste senti­
2 . Enquanto vigorar o contrato , o tomador deve ser                         do , as competências do mandatário geral devem ,
informado de todas as alterações às informações enuncia­                     nomeadamente , incluir poderes para poder ser
das no ponto B do anexo II .                                                 demandado judicialmente nesse qualidade com
                                                                             poderes para obrigar os subscritores da Lloyd's em
                                                                             causa .
3 . O Estado-membro do compromisso só pode exigir às
empresas de seguros a prestação e informações suplementa­
res em relação às enumerados no anexo II se essas informa­              3 . A menos que , tendo em conta o projecto em
ções forem necessárias para a compreensão efectiva pelo                 questão, a autoridade competente do Estado-membro
tomador dos elementos essenciais do compromisso .                       de origem tenha razões para duvidar da adequação das
                                                                        estruturas administrativas ou da situação financeira da
                                                                        empresa de seguros ou da idoneidade e qualificações ou
4 . As regras de execução do presente artigo e do anexo II              experiência profissionais dos dirigentes responsáveis e
serão adoptadas pelo Estados-membros de compromisso .                   do mandatário geral , essa autoridade competente
                                                                        comunicará as informações referidas no n9 2 à autori­
                                                                        dade competente do Estado-membro da sucursal no
                                                                        prazo de três meses a contar da recepção de todas essas
                                                                        informações e informará do facto a empresa interessa­
                            TITULO IV                                   da .
                                                                        A autoridade competente do Estado-membro de origem
Disposições relativas a liberdade de estabelecimento e a                certificará igualmente que a empresa de seguros dispõe
                    livre prestação de serviços                         do mínimo da margem de solvência , calculada em
                                                                        conformidade com os artigos 199 e 20"?
                             Artigo 32?
                                                                        Sempre que as autoridades competentes do Esta­
                                                                        do-membro de origem recusem comunicar as informa­
O artigo 10? da Directiva 79 / 267 / CEE passa a ter a                  ções referidas no n9 2 às autoridades competentes do
seguinte redacção :                                                     Estado-membro da sucursal , darão a conhecer as
                                                                        razões dessa recusa à empresa interessada , no prazo de
      «Artigo 10?                                                       três meses após a recepção de todas as informações . A
                                                                        recusa ou a falta de resposta pode ser objecto de
      1 . Qualquer empresa de seguros que pretenda estabe­              recurso judicial no Estado-membro de origem .
      lecer uma sucursal no território de um outro Esta­
     do-membro deve notificar desse facto as autoridades
     competentes do Estado-membro de origem .                           4 . Antes de a sucursal da empresa de seguros iniciar o
                                                                        exercício das suas actividades , a autoridade competente
      2 . Os Estados-membros exigirão que a empresa de                  do Estado-membro da sucursal disporá de dois meses a
      seguros que pretenda estabelecer uma sucursal noutro              contar da recepção da comunicação referida no n? 3
      Estado-membro faça acompanhar a notificação referida              para indicar à autoridade competente do Estado-mem­
      no n9 1 das seguintes informações :                               bro de origem , se for caso disso , as condições em que ,
                                                                        por razões de interesse geral , essas actividades devem
      a) O nome do Estado-membro em cujo território                     ser exercidas no Estado-membro da sucursal .
          tenciona estabelecer a sucursal ;
      b ) O seu programa de actividades , no qual serão                 5 . A partir da recepção de uma comunicação da
          nomeadamente indicados o tipo operações previstas             autoridade competente do Estado-membro da sucursal
          e a estrutura organizativa da sucursal ;                      ou , em caso de silêncio desta, decorrido o prazo
     c ) O endereço onde os documentos lhe podem ser                    previsto no n9 4 , a sucursal pode ser estabelecida e
                                                                        iniciar as suas actividades .
          reclamados e entregues , no Estado-membro da
          sucursal , entendendo-se que esse endereço é o mes­
          mo que aquele para onde são enviadas todas as
          comunicações dirigidas ao mandatário geral ;                  6 . Em caso de modificação de conteúdo de uma das
                                                                        informações notificadas nos termos das alíneas b), c) ou
     d) O nome e o endereço do mandatário geral da                      d) do n«? 2 , a empresa de seguros comunicará por
          sucursal , que deve ter poderes bastantes para obri­          escrito a modificação em causa às autoridades compe­
          gar a empresa perante terceiros e para a representar          tentes do Estado-membro de origem e do Estado-mem­
 ---pagebreak--- N9 C 196 / 28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 8 . 92
    bro da sucursal , pelo menos um mês antes de proceder                                   Artigo 36?
    a essa modificação , a fim de que a autoridade compe­
    tente do Estado-membro de origem e a autoridade               O artigo 17? da Directiva 90 / 61 9 / CEE passa a ter a
    competente do Estado-membro da sucursal possam                seguinte redacção :
    exercer as funções que lhes são atribuídas respectiva­
    mente nos termos dos n?s 3 e 4 .».
                                                                     «Artigo 1 79
                                                                     Qualquer alteração que a empresa pretenda introduzir
                         Artigo 339                                  nas indicações referidas no artigo 119 fica sujeita ao
                                                                     procedimento previsto nos artigos 119 e 149 .».
É revogado o artigo 119 da Directiva 79 / 267 / CEE .
                                                                                            Artigo 379
                         Artigo 34?
O artigo 119 da Directiva 90 / 619 / CEE passa a ter a           São revogados os artigos 109 , 129 , 139 , 169 , 229 e 249 da
seguinte redacção :                                              Directiva 90 / 619 / CEE .
    «Artigo 11 ?
    Qualquer empresa que pretenda realizar pela primeira                                   Artigo 38?
    vez , num ou mais Estados-membros , as suas activida­
    des em regime de livre prestação de serviços , deverá        As autoridades competentes do Estado-membro da sucursal
    informar previamente as autoridades competentes do           ou do Estado-membro da prestação de serviços podem
    Estado-membro de origem , indicando a natureza dos           exigir que as informações que , por força da presente
    riscos que se propõe cobrir .».                              directiva, estão autorizadas a pedir a respeito da actividade
                                                                 das empresas de seguros que operam no território desse
                                                                 Estado-membro lhes sejam fornecidas na língua ou nas
                         Artigo 359                              línguas oficiais desse Estado .
O artigo 149 da Directiva 90 / 619 / CEE passa a ter a
seguinte redacção :
                                                                                           Artigo 39?
    «Artigo 14?
    1 . As autoridades do Estado-membro de origem                1 . É revogado o artigo 199 da Directiva 90 / 619 / CEE .
    comunicarão , no prazo máximo de um mês a contar da
    data de notificação prevista no artigo 119, ao Esta­
    do-membro ou Estados-membros em cujo território              2 . O Estado-membro da sucursal ou da prestação de
    uma empresa pretenda realizar as suas actividades em         serviços não pode prever disposições que exijam a aprova­
   regime de livre prestação de serviços , os seguintes         ção prévia ou a comunicação sistemática das condições
   elementos :                                                  gerais e especiais das apólices de seguro , das tarifas , das
                                                                bases técnicas utilizadas nomeadamente para o calculo das
   a) Uma declaração certificando que a empresa dispõe          tarifas e das provisões técnicas e dos formulários e outros
        do mínimo da margem de solvência , calculada em         impressos que a empresa de seguros tenciona utilizar nas
        conformidade com os artigos 199 e 209 da Directiva      suas relações com os tomadores de seguros . A fim de
        79 / 267 / CEE ;                                        supervisionar a observância das disposições nacionais rela­
   b ) Os ramos que a empresa interessada está habilitada       tivas aos contratos de seguro , apenas poderá exigir , a
        a explorar;                                             qualquer empresa que pretenda efectuar no seu território
                                                                operações de seguros em regime de estabelecimento ou em
   c) A natureza dos riscos que a empresa se propõe             regime de livre prestação de serviços , a comunicação não
        cobrir no Estado-membro da prestação de servi­          sistemática das condições ou dos outros documentos que
        ços .                                                   tenciona utilizar , sem que tal exigência possa constituir
   Simultaneamente , aquelas autoridades notificarão a          para a empresa uma condição prévia para o exercício da
                                                                sua actividade .
   empresa interessada .
   2 . Sempre que as autoridades competentes do Esta­
   do-membro de origem não comunicarem as informa­
                                                                                          Artigo 40?
   ções referidas no n9 1 no prazo previsto , informarão no
   mesmo prazo a empresa das razões dessa recusa . Esta
   recusa deverá poder ser objecto de recurso judicial no       1 . É revogado o artigo 209 da Directiva 90 / 619 / CEE .
   Estado-membro de origem .
   3 . A empresa pode iniciar a sua actividade a partir da      2 . Qualquer empresa que efectue operações em regime de
   data em que for comprovadamente notificada da comu­          direito de estabelecimento ou em regime de livre prestação
   nicação prevista no primeiro parágrafo do n9 1 .».           de serviços deve apresentar às autoridades competentes do
 ---pagebreak---  3 . 8 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 196 / 29
 Estado-membro da sucursal e / ou do Estado-membro da             10. A Comissão apresentará de dois em dois anos ao
 prestação de serviços todos os documentos que lhe forem          Comité de seguros um relatório recapitulando o número e o
 solicitados para efeitos da aplicação do presente artigo , na    tipo de casos em relação aos quais, em cada Estado-mem­
 medida em que tal obrigação se aplique igualmente às             bró , houve recusas na acepção do artigo 10"? da Directiva
 empresas com sede nesses Estados-membros .                       79 / ^67 / CEE ou do artigo 149 da Directiva 90 / 619 / CEE ,
                                                                  com a redacção que lhes foi dada pela presente directiva ,
                                                                  ou foram tomadas medidas em conformidade com o n? 5
 3 . Se as autoridades competentes de um Estado-membro            do presente artigo . Os Estados-membros cooperarão com a
 verificarem que uma empresa que tem uma sucursal ou que          Comissão , fornecendo-lhe todas as informações necessárias
 opera em regime de livre prestação de serviços no seu            para a elaboração do referido relatório .
 território não respeita as normas legais em vigor nesse
 mesmo Estado que lhe sejam aplicáveis , solicitarão à
 empresa em causa que ponha fim a essa situação irregu­                                     Artigo 41 9
 lar .
                                                                  A presente directiva não obsta a que as empresas de seguros
                                                                  cuja sede social se situa num Estado-membro façam publi­
 4 . Se a empresa em questão não tomar as disposições             cidade dos seus serviços através de todos os meios de
 necessárias , as autoridades competentes do Estado-mem­          comunicação disponíveis, no Estado-membro da sucursal
 bro em causa informarão desse facto as autoridades compe­        ou da prestação de serviços, desde que observem as normas
 tentes do Estado-membro de origem . Estas últimas autori­        que eventualmente rejam a forma e o conteúdo dessa
 dades tomarão , logo que possível , todas as medidas ade­        publicidade adoptadas por razões de interesse geral .
 quadas para que a dita empresa ponha fim a essa situação
 irregular . A natureza de tais medidas será comunicada às
 autoridades competentes do Estado-membro em causa .                                        Artigo 429
                                                                  1 . É revogado o artigo 219 da Directiva 90 / 619 / CEE .
 5 . Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo
 Estado-membro de origem , ou porque tais medidas se              2 . No caso de liquidação de uma empresa de seguros , os
 revelem insuficientes ou não existam ainda nesse Estado , a      compromissos resultantes dos contratos celebrados através
 empresa persistir em violar as normas legais em vigor no         de uma sucursal ou em regime de livre prestação de serviços
 Estado-membro em causa , este último pode, após ter              serão executados do mesmo modo que os compromissos
 informado as autoridades competentes do Estado-membro            resultantes de outros contratos de seguro da mesma empre­
 de origem , tomar as medidas adequadas para evitar ou            sa , sem distinções quanto à nacionalidade dos segurados e
 reprimir novas irregularidades e, se for absolutamente           dos beneficiários .
 necessário , impedir a empresa de celebrar novos contratos
de seguro no seu território . Os Estados-membros assegura­
rão que seja possível efectuar no seu território as notifica­                              Artigo 439
ções às empresas de seguros .
                                                                  1 . É revogado o artigo 23"? da Directiva 90 / 619 / CEE .
6 . Os n<?s 3 , 4 e 5 não afectam o poder dos Estados-mem­
                                                                  2 . Cada empresa de seguros deve comunicar à autoridade
bros em causa de tomar, em caso de urgência , as medidas
                                                                 competente do Estado-membro de origem , de modo distin­
adequadas para evitar as irregularidades" cometidas no seu       to para as operações efectuadas através de um estabeleci­
território. Tal inclui a possibilidade de impedir que uma        mento e para as operações efectuadas em regime de presta­
empresa de seguros continue a celebrar novos contratos de
                                                                 ção de serviços , o montante dos prémios, sem dedução do
seguros no seu território .
                                                                 resseguro , emitidos por Estado-membro e por cada um dos
                                                                 ramos I a IX com a definição que lhes é dada no anexo da
                                                                 Primeira Directiva .
7 . Os n?5 3 , 4 e 5 não interferem com o poder dos
Estados-membros de sancionar infracções no seu territó­
rio .                                                            A autoridade de fiscalização competente do Estado-mem­
                                                                 bro de origem comunicará as indicações em causa , dentro
                                                                 de um prazo razoável e de uma forma agregada , às
8 . Se a empresa que cometeu a infracção possuir um              autoridades de fiscalização competentes de cada um dos
estabelecimento ou possuir bens no Estado-membro em              Estados-membros interessados que lhe solicitem estas infor­
causa , as autoridades competentes deste último podem , em       mações.
conformidade com a legislação nacional , aplicar as sanções
administrativas previstas para essa infracção em relação a
esse estabelecimento ou a esses bens .                                                     Artigo 449
                                                                 1 . É revogado o artigo 25"? da Directiva 90 / 619 / CEE .
9 . Qualquer medida tomada em aplicação dos n?s 4 a 8
que inclua sanções ou restrições ao exercício da actividade      2 . Sem prejuízo de uma posterior harmonização , qualquer
seguradora deve ser devidamente justificada e notificada à       contrato de seguro só pode ser sujeito aos mesmos impos­
empresa em questão .                                             tos indirectos a taxas parafiscais que oneram os prémios de
 ---pagebreak--- N9 C 196 / 30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 8 . 92
seguro no Estado-membro do compromisso , nos termos da                sob a fiscalização desse Estado-membro e de acordo
alínea e) do artigo 29 da Directiva 90 / 619 / CEE , bem              com as suas regras ou práticas adoptadas de acordo
como , no que respeita à Espanha , às sobrecargas fixadas             com a presente directiva .
legalmente a favor do organismo espanhol « Consorcio de
Compensación de Seguros» para as necessidades das suas
funções em matéria de compensação das perdas resultantes
de eventos extraordinários que ocorram nesse Estado-mem­                                    TITULO VI
bro .
A lei aplicável ao contrato por força do artigo 49 da                                    Disposições finais
Directiva 90 / 619 / CEE não tem incidência sobre o regime
fiscal aplicável .
                                                                                            Artigo 47?
Sob reserva de uma harmonzação posterior, cada Esta­
do-membro aplicará às empresas que assumam compromis­            As adaptações técnicas a introduzir nas Directivas 79 /
sos no seu território as suas disposições nacionais relativas    / 267 / CEE e 90 / 619 / CEE , bem como na presente directi­
às medidas destinadas a garantir a cobrança dos impostos         va , serão adoptadas de acordo com o processo previsto na
indirectos e das taxas parafiscais devidos por força do          Directiva 91 / 675 / CEE :
primeiro parágrafo .
                                                                 — alargamento das formas jurídicas previstas no n9 1 ,
                                                                      alínea a ), do artigo 89 da Directiva 79 / 267 / CEE ,
                          TITULO V                               — modificações à lista referida no anexo da Directiva
                                                                      79 / 267 / CEE ; adaptação da terminologia dessa lista
                                                                      com vista a tomar em consideração a evoluação dos
                   Disposições transitórias                           mercados de seguros ,
                                                                 — clarificação dos elementos constitutivos da margem de
                         Artigo 45?                                   solvência , enumerados no artigo 189 da Directiva 79 /
                                                                      / 267 / CEE , com vista a tomar em consideração a
                                                                      criação de novos instrumentos financeiros ,
Os Estados-membros poderão conceder às empresas de
seguros cuja sede social se situa no seu território e cujos      — alteração da montante mínimo do fundo de garantia ,
terrenos e edifícios representativos das provisões técnicas           previsto no n9 2 do artigo 20"? da Directiva 79 /
ultrapassem , no momento da notificação da presente direc­            / 267 / CEE , de modo a ter em conta a evolução econó­
tiva , a percentagem referida no n9 1 , alínea a ), do artigo         mica e financeira ,
229 , um prazo que expirará o mais tardar em 31 de
Dezembro de 1998 para darem cumprimento àquela dispo­            — alteração , para atender à criação de novos instrumentos
sição .                                                               financeiros, da lista dos activos admitidos para repre­
                                                                      sentação das provisões técnicas , prevista no artigo 219
                                                                      da presente directiva , bem como das regras de dispersão
                         Artigo 469                                   estabelecidas no artigo 229 da presente directiva ,
1 . É revogado o artigo 269 da Directiva 90 / 619 / CEE .        — alteração de flexibilização das regras da congruência ,
                                                                      previstas no anexo I da presente directiva , de modo a
                                                                      tomar em conta o desenvolvimento de novos instru­
2 . Espanha e Portugal , até 31 de Dezembro de 1995 , e a             mentos de cobertura do risco de câmbio ou dos pro­
Grécia até 31 de Dezembro de 1998 , beneficiarão do                   gressos no sentido da união económica e monetária ,
regime transitório seguinte no que se refere aos contratos
em relação aos quais um desses Estados-membros é o               — clarificação das definições , no sentido de garantir a
Estado-membro do compromisso :                                        aplicação uniforme das Directivas 79 / 267 / CEE e 90 /
                                                                      / 61 9 / CEE , bem como da presente directiva, em toda a
a) Em derrogação do n9 3 do artigo 89 da Directiva                    Comunidade ,
    79 / 267 / CEE e dos artigos 299 e 399 da presente
    directiva , as autoridades competentes dos Esta­             — adaptações técnicas necessárias às regras de fixação dos
    dos-membros referidos neste artigo poderão exigir que             valores máximos aplicáveis às taxas de juro , nos termos
    lhes sejam comunicadas , antes da respectiva utilização ,         do artigo 179 da Directiva 79 / 267 / CEE , com a redac­
    as condições gerais e especiais das apólices de seguro ;          ção que lhe é dada pela presente directiva, nomeada­
                                                                      mente para ter em conta os progressos da união econó­
b ) O montante das provisões técnicas correspondentes aos             mica e monetária .
    referidos contratos será determinado , sob a fiscalização
    do Estado-membro em questão , de acordo com as
    regras que o mesmo tiver fixado ou , na falta destas , de
    acordo com as práticas estabelecidas no seu território                                  Artigo 489
    em conformidade com a presente directiva . A represen­
    tação dessas provisões por activos equivalentes e            1 . Considera-se que as sucursais que iniciaram a sua
    congruentes e a localização desses activos efectuam-se       actividade em conformidade com as disposições do Esta­
 ---pagebreak--- 3 . 8 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N9 C 196 / 31
do-membro de estabelecimento , antes da entrada em vigor                 autorizará a transferência depois de ter obtido o acordo
das disposições de aplicação da presente directiva, foram                das autoridades competentes do Estado-membro do
objecto do procedimento previsto nos n?s 1 a 5 do artigo                 compromisso , quando este não seja o mesmo em que se
10? da Directiva 79 / 267 / CEE . Estas sucursais reger-se-ão ,          situa a agência ou a sucursal cedente .
a partir da referida entrada em vigor , pelo disposto nos
artigos 179 , 239 , 24? e 26? da Directiva 79 / 267 / CEE , bem          5 . As autoridades competentes dos Estados-membros
como no artigo 40? da presente directiva .                               consultados comunicarão o seu parecer ou acordo às
                                                                         autoridades competentes do Estado-membro de origem
                                                                         da empresa de seguros cedente o mais tardar três meses
2 . Os artigos 11 ? e 149 da Directiva 90 / 619 / CEE , com a            após a recepção do pedido ; expirado este prazo , se as
redacção que lhes é dada pela presente directiva, não                    autoridades consultadas não se tiverem mainifestado , o
prejudicam os direitos adquiridos pelas empresas de segu­                seu silêncio equivalerá a um parecer favorável ou a um
ros que já actuavam em regime de prestação de serviços                   acordo tácito .
antes da entrada em vigor das disposições de aplicação da
presente directiva .                                                     6.   A transferência autorizada em conformidade com o
                                                                        presente artigo é publicitada no Estado-membro do
                                                                         compromisso, nos termos do direito nacional . Essa
                                                                         transferência é oponível de pleno direito aos tomadores
                           Artigo 49<?                                  de seguros , aos segurados e a qualquer titular de
                                                                         direitos ou obrigações decorrentes dos contratos trans­
À Directiva 79 / 267 / CEE é aditado o artigo 319A seguin­               feridos .
te :
                                                                         Esta disposição não prejudica o direito de os Esta­
      «Artigo 3 29A                                                     dos-membros preverem a possibilidade de os tomadores
                                                                        de seguros rescindirem o contrato num determinado
      1 . Nas condições previstas no direito nacional , cada            prazo a partir da transferência .».
     Estado-membro autorizará as agências e sucursais esta­
     belecidas no seu território e referidas no presente título ,
     a transferir a totalidade ou pane da respectiva carteira                                  Artigo 50?
     de contratos para uma cessionária estabelecida no mes­
     mo Estado-membro , desde que as autoridades compe­             Os Estados-membros asseguração que as decisões tomadas
     tentes desse Estado-membro ou, eventualmente , do
                                                                    relativamente a uma empresa de seguros, em aplicação das
     Estado-membro referido no artigo 309 , certifiquem que         disposições legislativas , regulamentares e adminstrativas
     a cessionária possui a margem de solvência necessária ,        adoptadas em conformidade com a presente directiva ,
     tendo em conta esta mesma transferência .
                                                                    possam ser objecto de recurso jurisdicional .
     2 . Nas condições previstas no direito nacional , cada
     Estado-membro autorizará as agências e sucursais esta­
     belecidas no seu território e referidas no presente título ,                             Artigo 51 ?
     a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira
     de contratos para uma empresa de seguros com sede              1 . Os Estados-membros adaptarão , o mais tardar até 31
     social num outro Estado-membro , desde que as autori­          de Dezembro de 1993 , as disposições legislativas , regula­
     dades competentes desse Estado-membro certifiquem              mentares e administrativas para darem cumprimento à
     que a cessionária possui a margem de solvência necessá­        presente directiva e pô-la-ão em vigor o mais tardar até 1
     ria, tendo em conta esta mesma transferência .                 de Julho de 1994 . Desse facto informarão imediatamente a
                                                                    Comissão .
     3 . Se , nas condições previstas no direito nacional , um
     Estado-membro autorizar as agências e sucursais esta­          Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi­
     belecidas no seu território e referidas no presente título ,   ções , estas devem incluir uma referência à presente directi­
     a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira      va ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação
     de contratos para uma agência ou sucursal referida no          oficial . As modalidades dessa referência serão adoptadas
     presente título e criada no território de outro Esta­          pelos Estados-membros.
     do-membro , esse Estado-membro assegurar-se-á de que
     as autoridades competentes do Estado-membro da ces­
     sionária ou , eventualmente , do Estado-membro referi­         2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
     do no artigo 309 , certifiquem que a cessionária possui a      das principais disposições de direito interno que adoptem
     margem de solvência necessária , tendo em conta esta           no domínio regido pela presente directiva .
     mesma transferência , de que a lei do Estado-membro
     da cessionária prevê a possibilidade dessa transferência
     e de que esse Estado concorda com a transferência.                                       Artigo 52?
     4 . Nos casos referidos nos n9s 1 , 2 e 3 , o Estado-mem­      Os Estados-membros são os destinatários da presente
     bro onde se situa a agência ou a sucursal cedente              directiva .
 ---pagebreak--- N9 C 196 / 32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3 . 8 . 92
                                                                   ANEXO 1
                                                        REGRAS DE CONGRUÊNCIA
            A moeda na qual os compromissos da seguradora são exigíveis é determinada de acordo com as seguintes
            regras :
             1 . Sempre que as garantias de um contrato forem expressas numa moeda determinada , os compromissos da
                 seguradora são considerandos como exigíveis nessa moeda.
            2 . Os Estados-membros podem autorizar as empresas a não representar as suas provisões técnicas e,
                 nomeadamente , as suas provisões matemáticas por activos congruentes , se da aplicação das regras
                 precedentes resultar que a empresa deveria , para satisfazer o princípio da congruência , possuir elementos do
                 activo numa moeda em valor não superior a 7 % dos elementos do activo existentes noutras moedas .
            3 . Os Estados-membros podem não exigir das empresas a aplicação do princípio da congruência quando os
                 compromissos forem exigíveis numa moeda que não a de um dos Estados-membros da Comunidade, se os
                 investimentos nessa moeda forem regulamentados, se essa moeda estiver submetida a restrições de
                 transferências ou , finalmente , se , por razões análogas , essa moeda não for adequada à representação das
                 provisões técnicas .
            4 . As empresas ficam autorizadas a não cobrir com activos congruentes um montante não superior a 20 % dos
                 seus compromissos numa determinada moeda .
                 Contudo , a totalidade dos activos , incluído todas as moedas , deve ser pelo menos igual à totalidade dos
                 compromissos em todas as moedas .
            5 . Os Estados-membros poderão prever que , sempre que , por força das regras anteriores , um compromisso
                 deva ser representado por um activo expresso na moeda de um Estado-membro , esta regra será igualmente
                 considerada respeitada sempre que o activo for expresso em ecus .
 ---pagebreak--- 3 . 8 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 196 / 33
                                                              ANEXO 11
                                                  INFORMAÇÃO AOS TOMADORES
           As seguintes informações, que devem ser comunicadas ao tomador quer (A) antes da celebração do contrato
           quer (B) durante a sua vigência , devem ser formuladas, por escrito , de modo claro e preciso e prestadas na ou
           numa das línguas oficiais do Estado-membro do compromisso .
           No entanto , essas informações podem ser redigidas noutra língua caso o tomador assim o pretenda e o direito
           do Estado-membro o permita ou caso o tomador tenha liberdade para escolher o direito aplicável .
           A. Antes da celebração do contrato
                            Informações relativas
                                                                                    Informações relativas ao contrato
                           a empresas de seguros
           a.l .  Denominação ou firma , estatuto legal               a .4.     Definição de cada garantia e opção
           a.2.   Nome do Estado-membro da sede social e ,            a.5.      Duração do contrato
                  se for caso disso , da agência ou sucursal
                  com a qual o contrato será celebrado                a.6.      Modalidade de rescisão do contrato
           a.3 .  Endereço da sede social e , se for caso disso ,     a. 7 .    Modalidades e período de pagamento dos
                  da agência ou sucursal com a qual o contra­                   prémios
                  to será celebrado
                                                                      a.8.      Modalidades de cálculo e de atribuição das
                                                                                participações nos lucros
                                                                      a . 9.    Indicação dos valores de resgate e de redu­
                                                                                ção e natureza das respectivas garantias
                                                                      a . 10 . Informações sobre os prémios relativos a
                                                                                cada garantia , seja esta principal ou comple­
                                                                                mentar , sempre que tais informações se
                                                                                revelem adequadas
                                                                     a.ll . Enumeração dos valores de referência utili­
                                                                               zados (unidades de conta ) nos contratos de
                                                                               capital variável
                                                                     a . 12 . Indicação sobre a natureza dos activos
                                                                               representativos dos contratos de capital
                                                                               variável
                                                                     a.13 .    Modalidades do exercício do direito de
                                                                               renúncia
                                                                     a. 14 . Indicações gerais relativas ao regime fiscal
                                                                               aplicável ao tipo de apólice
                                                                     a. 15 . Disoposições relativas à análise das queixas
                                                                               dos tomadores de seguros, segurados ou
                                                                               beneficiários , relativas ao contrato , com
                                                                               eventual inclusão da existência de uma ins­
                                                                               tância encarregada de analisar as queixas,
                                                                               sem prejuízo da possibilidade de intentar
                                                                               acções em tribunal
                                                                     a . 16 . A legislação aplicável ao contrato, caso as
                                                                               partes não tenham liberdade de escolha , ou
                                                                               do facto de que as partes têm liberdade para
                                                                               escolher a legislação aplicável , indicando,
                                                                               neste último caso, a legislação que a segura­
                                                                               dora propõe que seja escolhida
 ---pagebreak--- N9 C 196 / 34                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 8 . 92
             B. Durante a vigência do contrato
                   Para além das condições gerais e especiais que devem ser comunicadas ao tomador, este deve receber , na
                   vigência do contrato , as seguintes informações :
                                Informações relativas
                                                                                     Informações relativas ao contrato
                                à empresa de seguros
             b. 1 .    Toda e qualquer alteração na denominação          b. 2 . Todas as informações relativas aos pontos
                 .     ou firma , no estatuto legal ou no endereço              a. 4 a a. 1 2 do ponto A em caso de aditamen­
                       da sede social e , se for caso disso , da agência        to ao contrato ou de alteração da legislação
                       ou sucursal com a qual o contrato foi cele­              que lhe é aplicável
                       brado
                                                                         b. 3 . Anualmente, informações sobre a situação
                                                                                da participação nos excedentes sob a forma
                                                                                de activos acumulados ou de prestação
                                                                                aumentada