CELEX: C1998/378/17
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Düsseldorf de 5 de Outubro de 1998, no processo Brinkmann Tabakfabriken GmbH contra Hauptzollamt Bielefeld (Processo C-365/98)

5.12.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 378/9
Recurso interposto em 8 de Outubro de 1998 pela                                do traÂfego saÄo contraÂrias ao direito comunitaÂrio,
RepuÂblica Italiana contra a ComissaÄo das Comunidades                         caso desrespeitem o princípio da proporcionali-
                           Europeias                                           dade; e, por isso,
                     (Processo C-361/98)
                                                                          b) Quando faz uma apreciacËaÄo, na óptica da propor-
                         (98/C 378/16)                                         cionalidade, dos decretos do Ministro dos Trans-
                                                                               portes respeitantes ao sistema aeroportuaÂrio de
Deu entrada em 8 de Outubro de 1998 no Tribunal de                             MilaÄo, na qual funda a declaracËaÄo de proibicËaÄo
JusticËa das Comunidades Europeias um recurso contra a                         contra o Governo italiano.
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
RepuÂblica Italiana, representada pelo Prof. Umberto                 3. A título subsidiaÂrio, e na hipótese, que naÄo se concede,
Leanza, assistido pelos avvocati dello Stato Ivo M. Bragu-                de o Tribunal naÄo acolher os fundamentos precedentes,
glia e Pier Giorgio Ferri, com domicílio escolhido no                     contesta firmemente que essas medidas nacionais, por
Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue Marie-AdeÂ-                    imporem restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servicËos,
laïde                                                                     tenham violado o princípio da proporcionalidade, pre-
                                                                          missa de que parte a ComissaÄo ao analisar a questaÄo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     em aprecËo.
Ð anular a decisaÄo recorrida da ComissaÄo, de 16 de                 4. Os nuÂmeros 29 a 46 da decisaÄo impugnada analisam
    Setembro de 1998,                                                     os decretos italianos aÁ luz do princípio da naÄo discri-
                                                                          minacËaÄo. A anaÂlise em que se baseia a ComissaÄo para
Ð condenar a recorrida no pagamento das despesas da                       afirmar que os criteÂrios em que se baseiam as medidas
    instaÃncia.                                                           italianas para decidir a deslocacËaÄo do traÂfego de
                                                                          Linate para Malpenza infringem a proibicËaÄo estabele-
                                                                          cida no n.o 1 do artigo 8.o estaÂ viciada por ilegalidade
Fundamentos e principais argumentos                                       pelas razoÄes seguintes:
1. Segundo o Governo italiano, a posicËaÄo da ComissaÄo                   a) A ComissaÄo considerou que o criteÂrio baseado no
    sobre o aÃmbito do seu poder de decisaÄo naÄo eÂ confir-                   volume de traÂfego, mesmo tendo levado a determi-
    mada pelo disposto na norma atributiva de competeÃn-                       nar que o uÂnico traÂfego a manter em Linate eÂ o da
    cia (n.o 3 do artigo 8.o) (1); a formulacËaÄo do n.o 3 eÂ sufi-            rota MilaÄo-Roma-MilaÄo naÄo pode ser tido como
    cientemente clara ao especificar que o objecto do con-                     directamente discriminatório, visto que esta rota
    trolo eÂ a verificacËaÄo da conformidade da medida                         estaÂ aberta a todos os quadrantes aeÂreos comunitaÂ-
    nacional com o estabelecido no n.o 1.                                      rios;
    A ComissaÄo pretende prevalecer-se de uma interpreta-                 b) O segundo e ainda mais grave vício que infirma o
    cËaÄo extensiva da norma atributiva do poder de deci-                      raciocínio da ComissaÄo eÂ o de ter apreciado os
    saÄo, aplicando-a fora dos casos e das condicËoÄes por                     efeitos decorrentes da deslocacËaÄo do traÂfego para
    essa mesma norma consideradas.                                             Malpensa em relacËaÄo com a situacËaÄo preÂ-existente
                                                                               e naÄo em relacËaÄo com a situacËaÄo futura: isto eÂ,
    Essa aplicacËaÄo eÂ contraÂria aos princípios do Tratado                   considerando o aeroporto de Malpensa como era e
    relativos aÁs bases institucionais da Comunidade e                         naÄo como seraÂ após a entrada em funcionamento
    designadamente ao princípio da estrita legalidade do                       da nova estrutura, prevista para 25 de Outubro de
    poder de decisaÄo da ComissaÄo, nos termos do disposto                     1998.
    no artigo 155.o do Tratado.
                                                                     (1) Do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho (JO L 240 de
                                                                         24.8.1992, p. 8).
    O poder atribuído pelo n.o 3 do artigo 8.o esgota-se
    atraveÂs da verificacËaÄo de uma violacËaÄo do direito
    comunitaÂrio por parte do Estado; a proibicËaÄo de dis-
    criminacËaÄo constante do n.o 1 do artigo eÂ, com efeito,
    uma regra jurídica cuja aplicacËaÄo naÄo autoriza uma
    apreciacËaÄo discricionaÂria.
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
2. Com este segundo fundamento, a RepuÂblica Italiana                Finanzgericht Düsseldorf de 5 de Outubro de 1998, no
    contesta o bem fundado da decisaÄo impugnada, na                 processo Brinkmann Tabakfabriken GmbH contra Haupt-
    parte em que estabelece que os decretos italianos exa-                                    zollamt Bielefeld
    minados infringem o direito comunitaÂrio, por naÄo res-                                 (Processo C-365/98)
    peitarem o princípio da proporcionalidade.
                                                                                               (98/C 378/17)
    Segundo o Governo italiano, a decisaÄo estaÂ viciada:
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    a) Quanto aÁs premissas jurídicas com base nas quais             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
         se afirma que as medidas nacionais de reparticËaÄo          Finanzgericht Düsseldorf de 5 de Outubro de 1998, no
 ---pagebreak--- C 378/10              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.12.98
processo Brinkmann Tabakfabriken GmbH contra Haupt-                 AccËaÄo intentada em 16 de Outubro de 1998 pela
zollamt Bielefeld, que deu entrada na Secretaria do Tribu-          ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
nal de JusticËa em 12 de Outubro de 1998.                                                         Francesa
                                                                                            (Processo C-373/98)
O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                                                    (98/C 378/19)
O § 4, n.o 1, segundo paraÂgrafo, da Tabaksteuergesetz (Lei
alemaÄ do imposto sobre o tabaco), na versaÄo de 21 de              Deu entrada em 16 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Dezembro de 1992 (Bundesgesetzblatt 1992, parte I,                  JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
p. 2150) constitui uma transposicËaÄo incorrecta do                 RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de           dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
19 de Outubro de 1992, relativa aÁ aproximacËaÄo dos                bro do ServicËo Jurídico, e Olivier Couvert-CasteÂsa, funcio-
impostos sobre os tabacos manufacturados que naÄo sejam             naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do servicËo jurídico,
cigarros (JO L 316 de 31.10.1992, p. 10)?                           na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Em caso de resposta afirmativa a esta questaÄo:                     Centre Wagner, Kirchberg.
O artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva confere a um
sujeito passivo de imposto sobre o tabaco o direito directo         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
de ser tributado nos termos da directiva, com a conse-              que o Tribunal se digne:
queÃncia de que os tribunais nacionais devem afastar a apli-
cacËaÄo do imposto mínimo sobre os charutos/cigarrilhas
existente na Alemanha, contraÂrio ao teor literal da direc-         1. Declarar que, ao naÄo adoptar todas as medidas neces-
tiva?                                                                    saÂrias aÁ execucËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal
                                                                         de JusticËa em 27 de Abril de 1988 no processo 252/
                                                                         /85 (1), a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obriga-
                                                                         cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 171.o, n.o 1,
                                                                         do Tratado CE;
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa da
cour d'appel de Lyon (SeÂtima SeccËaÄo), proferida em 16 de         2. Condenar a RepuÂblica Francesa a pagar aÁ ComissaÄo
Setembro de 1998, no processo entre o MinisteÂrio PuÂblico               uma sancËaÄo pecuniaÂria no montante de 105 500 ecus
e Yannick Geffroy Ð responsaÂvel civil: SNC Casino                       por cada dia em que naÄo deÃ cumprimento aÁs obriga-
                             France                                      cËoÄes indicadas no n.o 1, a partir da notificacËaÄo do pre-
                     (Processo C-366/98)                                 sente acórdaÄo;
                         (98/C 378/18)
                                                                    3. Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    cesso.
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por sentencËa
da cour d'appel de Lyon (SeÂtima SeccËaÄo), proferida em 16
de Setembro de 1998, no processo entre o MinisteÂrio                Fundamentos e principais argumentos
PuÂblico e Yannick Geffroy Ð responsaÂvel civil: SNC
Casino France, e que deu entrada na Secretaria do Tribu-
nal de JusticËa em 14 de Outubro de 1998.
                                                                    Ð A ComissaÄo considera que, segundo eÂ do seu conheci-
                                                                         mento:
A cour d'appel de Lyon (SeÂtima SeccËaÄo) solicita ao Tribu-
nal de JusticËa que se pronuncie sobre a questaÄo de saber
se as disposicËoÄes conjugadas dos artigos 30.o do Tratado               Ð a lista das espeÂcies de aves protegidas, cuja recolha
CEE e 14.o da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18                          ou detencËaÄo dos ovos e cuja destruicËaÄo ou recolha
de Dezembro de 1978, relativa aÁ aproximacËaÄo das legisla-                    dos ninhos devem ser proibidas, ainda naÄo inclui
cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ rotulagem, apre-                    as aves mencionadas na Directiva 79/409/CEE do
sentacËaÄo e publicidade dos geÂneros alimentícios destinados                  Conselho (2),
ao consumidor final (1), se opoÄem ou naÄo aÁ aplicacËaÄo de
uma legislacËaÄo nacional, como a resultante do Decreto
n.o 84-1147, de 7 de Dezembro de 1984, adoptado em                       Ð as espeÂcies de aves cuja detencËaÄo eÂ proibida por
aplicacËaÄo da lei de 1 de Agosto de 1905 entaÄo aplicaÂvel,                   forcËa da regulamentacËaÄo francesa continuam a naÄo
alterada pelos artigos L.213-1 e seguintes do Code de la                       ser definidas de um modo que corresponda perfei-
Consommation.                                                                  tamente aÁs exigeÃncias da directiva.
(1) JO L 33 de 8.2.1979, p. 1; EE 13 F9, p. 162.
                                                                    Ð Para decidir do montante da sancËaÄo pecuniaÂria pro-
                                                                         posta, a ComissaÄo baseou-se nos princípios definidos