CELEX: 52021PC0125
Language: pt
Date: 2021-03-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.3.2021
            COM(2021) 125 final
            2021/0065(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à adoção prevista da prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 até 30 de junho de 2023.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
            
            
               A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») destina-se a reforçar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais, a fomentar o desenvolvimento do comércio internacional de cereais e a assegurar que se processe o mais livremente possível. Além disso, pretende contribuir tanto quanto possível para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais, no interesse de todos os membros, reforçar a segurança alimentar mundial e servir de fórum para o intercâmbio de informações e o debate das preocupações dos membros relativamente ao comércio de cereais.
            
            
               A Convenção entrou em vigor em 1 de julho de 1995.
            
            
               A União Europeia é parte na Convenção
                  1
               .
            
            
               2.2.Conselho Internacional dos Cereais
            
            
               O Conselho Internacional dos Cereais (CIC) é uma organização intergovernamental que se propõe cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 1.º da Convenção. O CIC tem por objetivo, nomeadamente:
            
            
               ·Aprofundar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais;
            
            
               ·Promover o desenvolvimento, a abertura e a equidade do comércio internacional no setor dos cereais;
            
            
               ·Contribuir para a estabilidade do mercado internacional dos cereais, reforçar a segurança alimentar mundial e favorecer o desenvolvimento dos países cujas economias dependem da venda de cereais nos mercados.
            
            
               A realização destes objetivos pressupõe a melhoria da transparência do mercado através da partilha de informações, da análise e de consultas sobre a evolução dos mercados e das políticas no setor.
            
            
               O Conselho Internacional dos Cereais conta com 30 membros, incluindo muitos dos maiores produtores mundiais de cereais, bem como importadores. Para além da União Europeia, os seus membros são, entre outros, a Argentina, a Austrália, o Canadá, o Egito, a Índia, o Japão, a Rússia, a Ucrânia, o Reino Unido e os EUA. A China e o Brasil, todavia, não são membros.
            
            
               Os 30 membros do CIC dispõem de um total de 2 000 votos.
            
            
               No que respeita aos processos orçamentais (ver artigo 11.º da Convenção), isto é, à fixação das contribuições financeiras anuais dos membros, a União dispõe de 371 votos em 2020/2021
                  2
               .
            
            
               No processo de tomada de decisões, ou seja, em caso de votação (ver artigo 12.º da Convenção), são concedidos 1 000 votos aos 11 membros exportadores (incluindo a União, com 244 votos) e 1 000 votos aos 19 membros importadores. Importa salientar que, em princípio, o CIC funciona por consenso e que é muito raro realizar uma votação.
            
            
               Nas reuniões do Conselho Internacional dos Cereais, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia. Os Estados-Membros podem assistir às reuniões do CIC, nomeadamente às sessões do Conselho.
            
         
         
            
               2.3.Ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais
            
            
               Em 7 de junho de 2021, na sua 53.ª sessão, o Conselho Internacional dos Cereais deverá adotar uma decisão para a prorrogação por dois anos da Convenção (a seguir designada por «ato previsto»).
            
            
               A finalidade do ato previsto, baseado no artigo 33.º da Convenção, é permitir que o Conselho Internacional dos Cereais prossiga os seus trabalhos.
            
            
               A prorrogação da Convenção abrangerá o período de 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2023.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               
                  A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 foi celebrada pela União Europeia através da Decisão 96/88/CE do Conselho
                     3
                  , devendo vigorar até 30 de junho de 1998; desde então, tem sido regularmente prorrogada, por períodos sucessivos que não ultrapassam dois anos cada um, em conformidade com o seu artigo 33.º. Foi prorrogada pela última vez, por decisão do Conselho Internacional dos Cereais, em junho de 2019, estando em vigor até 30 de junho de 2021.
               
               
                  A União Europeia foi, desde sempre, um membro ativo do CIC, sendo do seu interesse prorrogar novamente a Convenção por um período não superior a dois anos. A União é um importante produtor de cereais, um dos principais exportadores de trigo e de cevada e o maior importador de milho.
               
            
            
               A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho que permitirá à Comissão, no Conselho Internacional dos Cereais, votar favoravelmente, em nome da União Europeia, a prorrogação da Convenção até 30 de junho de 2023. A decisão formal sobre a prorrogação da Convenção está prevista para a 53.ª sessão do Conselho Internacional dos Cereais, a realizar em 7 de junho de 2021, provavelmente por videoconferência.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais tem por efeito prorrogar a vigência da Convenção, que é um acordo internacional que vincula a União. Tem, por conseguinte, efeitos jurídicos.
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União Europeia. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
         
         
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo do ato previsto estão principalmente relacionados com o comércio de produtos agrícolas.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Conselho Internacional dos Cereais prorrogará a vigência da Convenção, importa publicar a decisão do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2021/0065 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção»), foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho
                  5
                e entrou em vigor em 1 de julho de 1995. Foi celebrada por um período de três anos.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 33.º da Convenção, o Conselho Internacional dos Cereais pode prorrogar a Convenção por períodos sucessivos que não ultrapassem dois anos cada um. Desde a sua celebração, a Convenção tem sido prorrogada regularmente por períodos de dois anos. Foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em 10 de junho de 2019
                  6
               , estando em vigor até 30 de junho de 2021.
            
            
               (3)Na sua 53.ª sessão, a realizar em 7 de junho de 2021, o Conselho Internacional dos Cereais deverá decidir a prorrogação da Convenção por um novo período de dois anos, de 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2023.
            
            
               (4)Importa definir a posição a adotar, em nome da União, na 53.ª sessão do Conselho Internacional dos Cereais, uma vez que a referida prorrogação é do interesse da União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995, por um período suplementar não superior a dois anos, de 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2023.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
                     
                        FICHA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        FinancSt/10/
                           PSH/pl/914809
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        6.221.2022.1
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        DATA: 18.1.2021
                     
                     
                  
               
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        RUBRICA ORÇAMENTAL:
                     
                     
                        14 20 03 06 Acordos internacionais em matéria agrícola
                     
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES:
                     
                     
                        Orçamento de 2021: 6 300 000 EUR
                     
                  
               
                     
                        2.
                     
                  
                  
                     
                        DESIGNAÇÃO DA AÇÃO:
                     
                     
                        Proposta de decisão do Conselho que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995.
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        BASE JURÍDICA: Artigo 207.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
                     
                     
                  
               
                     
                        4.
                     
                  
                  
                     
                        OBJETIVOS DA AÇÃO:
                     
                     
                        Prorrogação da atual Convenção sobre o Comércio de Cereais por dois anos suplementares (1.7.2021 a 30.6.2023).
                     
                     
                  
               
                     
                        5.
                     
                  
                  
                     
                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        PERÍODO DE 12 MESES
                        
                           (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO EM CURSO
                     
                     
                        2021
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO SEGUINTE
                     
                     
                        2022
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
               
                     
                        5,0
                     
                  
                  
                     
                        DESPESAS
                     
                     
                        -
                              A CARGO DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTRIÇÕES/INTERVENÇÕES)
                     
                     
                        -
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
                     
                     
                        -
                              OUTRAS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,42
                     
                  
                  
                     
                        0,39
                     
                  
               
                     
                        5,1
                     
                  
                  
                     
                        RECEITAS
                     
                     
                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)
                     
                     
                        -
                              NO PLANO NACIONAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.0.1
                     
                  
                  
                     
                        PREVISÃO DAS DESPESAS
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.1.1
                     
                  
                  
                     
                        PREVISÃO DAS RECEITAS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.2
                     
                  
                  
                     
                        MODO DE CÁLCULO: Com base em pressupostos sobre um número estimado de votos da UE (variável de ano para ano) e num montante a pagar por voto em GBP.
                     
                  
               
                     
                        6.0
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
               
                     
                        6.1
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        6.2
                     
                  
                  
                     
                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        6.3
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
               
                     
                        OBSERVAÇÕES:
                     
                     
                        O montante a pagar efetivamente pode variar consoante o número final de votos atribuídos à UE, o montante a pagar por voto em GBP e a taxa de câmbio EUR/GBP.
                     
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        O Conselho Internacional dos Cereais funciona por ano fiscal, de 1 de julho a 30 de junho.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 63 e 64).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão (UE) 2019/813 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (JO L 133 de 21.5.2019, p. 19).