CELEX: 31995R1056
Language: pt
Date: 1995-05-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1056/95 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

12. 5. 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 107/ 17
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1056/95 DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Maio de 1995
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                  em conta nomeadamente :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                 países terceiros, nos países terceiros de destino ;
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da               exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 Suécia e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 17?,                    subsídios concedidos por esses países ;
                                                                  d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­      Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                  necessária a diferenciação da restituição em relação aos
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               n? 804/68, consoante o seu destino ;
 estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
 tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (2), com     (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 n? 776/94 (3), as restituições à exportação em relação aos       relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?         ção bem como o montante desta restituição ; que, no
 804/68, exportados no seu estado natural, devem ser              entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 fixadas tomando-se em consideração :                             mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio           1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     internacional,                                               mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
                                                                  produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte          dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (*), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da             igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                          a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
— os objectivos da organização comum de mercado no               último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
     trocas comerciais,                                          0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
                                                                 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da               inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,
                                                                 não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;                elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                 produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3 ? do            açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade             calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo         de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                 produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(■) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                            (4) JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(3 JO n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 6.                              O JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
 ---pagebreak---  N ? L 107/ 18         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 5. 95
 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­              Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o               ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­           lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),        Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma               tantes do anexo do presente regulamento ;
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 (CE) n ? 283/95 (2);                                                Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                     peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Considerando que as taxas representativas de mercado,               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92             nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada             artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (4), são utilizadas para          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 converter o montante expresso em moedas dos países                  restituições ;
 terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas         Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?             produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
 1068/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe              limite estabelecido pelo seu presidente,
 foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 57/95 (6) ;
 Considerando que o nível da restituição em relação aos
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 181,13                                      Artigo 1 ?
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                     1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da                   do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
 Comissão Ç), alterado com a última redacção que lhe foi             exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (8), previu dispo­
 sições complementares no que respeita à concessão das               2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que                 exportações para a zona E em relação aos produtos dos
 estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação          códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 das restituições em função da data de fabrico dos produ­
 tos ;
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                                   Artigo 2?
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa            O presente regulamento entra em vigor em 1 2 de Maio de
 quantidade não deve ser tomada em consideração ;                    1995 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1995.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p.  4.
O   JO  n?  L 34 de 14. 2. 1 995, p.   3.
O   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992,    p. 1 .
(4) JO  n? L  22 de 31 . 1 . 1 995, p.  1.
f5) JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
(6) JO n ? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
f7) JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
¥) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                                (9) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
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                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 11 de Maio de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                            no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Código                                  Montante das                     Código                         Montante das
                            Destino (*)                                                            Destino {")
     do produto                                restituiç5es(*")               do produto                       restituições(")
   0401 10 10 000              +                      6,062                0402 21 91 500             +            125,65
   0401 10 90 000              +                      6,062                0402 21 91 600             +            136,16
   0401 20 11 100              +                      6,062                0402 21 91 700             +            142,34
   0401 20 11 500              +                      9,370                0402 21 91 900             +            149,31
   0401 20 19 100              +                      6,062                0402 21 99 100             +            112,82
   0401 20 19 500              +                      9,370                0402 21 99 200             +            113,60
   0401 20 91 100              +                     12,47                 0402 21 99 300             +            115,00
   0401 20 91 500              +                     14,54                 0402 21 99 400             +            122,92
   0401 20 99 100              +                     12,47                 0402 21 99 500             +            125,65
   0401 20 99 500              +                     14,54                 0402 21 99 600             +           136,16
   0401 30 11 100              +                     18,67                 0402 21 99 700             4-          142,34
   0401 30 11 400              +                    28,79                  0402 21 99 900             +           149,31
   0401 30 11 700              +                    43,25                  0402 29 15 200             4-              0,6800
   0401 30 19 100              +                     18,67                 0402 29 15 300             4-              0,9884
   0401 30 19 400              +                    28,79                  0402 29 15 500             +               1,0413
   0401 30 19 700              +                    43,25                  0402 29 15 900             +               1,1200
   0401 30 31 100              +                    51,51                  0402 29 19 200             +               0,6800
   0401 30 31 400              +                    80,43                  0402 29 19 300             +               0,9884
   0401 30 31 700              +                    88,69                  0402 29 19 500             +               1,0413
   0401 30 39 100              +                    51,51                  0402 29 19 900             +               1,1200
   0401 30 39 400              +                    80,43                  0402 29 91 100             +               1,1282
   0401 30 39 700              +                    88,69                  0402 29 91 500             +               1,2292
   0401 30 91 100              +                  101,08                   0402 29 99 100             +               1,1282
   0401 30 91 400              +                  148,57                   0402 29 99 500             +               1,2292
   0401 30 91 700              +                  173,37                   0402 91 11 110             +               6,062
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   0401 30 99 400              +                  148,57                   0402 91 11 310             +             21,35
   0401 30 99 700              +                  173,37                   0402 91 11 350             +             26,17
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   040210 19 000               +                    68,00                  0402 91 19 110             +               6,062
   0402 10 91 000              +                      0,6800               0402 91 19 120             +             12,47
   0402 10 99 000              +                      0,6800               0402 91 19 310             +             21,35
   0402 21 1 1 200             +                    68,00                  0402 91 19 350             +             26,17
   0402 21 1 1 300             +                    98,84                  0402 91 19 370             +             31,82
   0402 21 11 500              +                  104,13                   0402 91 31 100             +             24,66
   0402 21 11 900              +                  112,00                   0402 91 31 300             4-            37,61
   0402 21 17 000              +                    68,00                  0402 91 39 100             +             24,66
   0402 21 19 300              +                    98,84                  0402 91 39 300             +             37,61
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   0402 21 19 900              +                  112,00                   0402 91 59 000             +             28,79
   0402 21 91 100              +                  112,82                   0402 91 91 000             4-          101,08
   0402 21 91 200              +                  113,60                   0402 91 99 000             +           101,08
   0402 21 91 300              4-                 115,00                   0402 99 11 110             +               0,0606
   0402 21 91 400              +                  122,92                   0402 99 11 130             +               0,1247
 ---pagebreak--- N? L 107/20       | PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     12. 5. 95
       Código          Destino (*)
                                       Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                        Montante das
     do produto                        restituições(")         do produto               restituiçõesf*)
  0402 99 11 150          +                   0,2037         0403 90 61 100    +               0,0606
  0402 99 11 310          +                 24,63            0403 90 61 300    +               0,0937
  0402 99 1 1 330         +                 29,55            0403 90 63 000    +               0,1247
  0402 99 1 1 350         +                 39,29            0403 90 69 000    +               0,1867
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  0403 10 26 000          +                 18,67           0404 90 19 115     +           112,58
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  0403 90 13 300          +                 97,96           0404 90 31 100     +             67,00
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                                                            0404 90 33 140     +           103,20
  0403 90 33 300          +                  0,9796
                                                            0404 90 33 150     +           111,00
  0403 90 33 500          +                   1,0320
                                                            0404 90 33 911     +              6,062
  0403 90 33 900          +                   1,1100
                                                            0404 90 33 913     +             12,47
  0403 90 39 000          +                   1,1182
                                                            0404 90 33 915     +             18,67
  0403 90 51 100          4-                 6,062
                                                            0404 90 33 917     +             28,79
  0403 90 51 300          +                  9,370
  0403 90 53 000          +                 12,47           0404 90 33 919     +            43,25
  0403 90 59 110          +                 18,67           0404 90 33 931     +             21,17
  0403 90 59 140          +                 28,79           0404 90 33 933     +            25,96
  0403 90 59 170          +                43,25            0404 90 33 935     +            31,56
  0403 90 59 310          +                 51,51           0404 90 33 937     +            37,30
  0403 90 59 340          +                 80,43           0404 90 33 939     +            39,00
  0403 90 59 370          +                88,69            0404 90 39 110     +           111,82
 0403 90 59 510          +                101,08            0404 90 39 115     +           112,58
 0403 90 59 540          +                148,57            0404 90 39 120     +           113,98
 0403 90 59 570          +                173,37            0404 90 39 130     +           121,82
 ---pagebreak--- 12. 5. 95         PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 107/21
       Código                           Montante das              Código                 Montante das
                      Destino (*)                                            Destino (*)
     do produto                         restituiçõesf*)         do produto               restituiçõesf*)
   0404 90 39 150        +                 124,52            0405 00 19 500     +           156,10
   0404 90 51 100        +                     0,6700         0405 00 19 700    +           160,00
   0404 90 51 910        +                     0,0606         0405 00 90 100    +           181,13
   0404 90 51 950        +                   24,43            0405 00 90 900    +           233,21
   0404 90 53 110        +                     0,6700         0406 10 20 100    +              —
   0404 90 53 130        +                     0,9796         0406 10 20 230   028             —
   0404 90 53 150        +                     1,0320                          400            37,25
   0404 90 53 170        +                     1,1100                          404             —
   0404 90 53 911        +                     0,0606                                         45,76
   0404 90 53 913        +                     0,1247         0406 10 20 290   028             —
   0404 90 53 915        +                     0,1867                          400            37,25
   0404 90 53 917        +                     0,2879                          404             —
   0404 90 53 919        +                     0,4325                                         45,76
   0404 90 53 931        +        '          24,43            0406 10 20 610   028            12,88
                                                                               037             —
   0404 90 53 933        +                   29,31
                                                                               039             —
   0404 90 53 935        +                   38,96
   0404 90 53 937        +                   40,55                             400            83,22
                                                                               404             —
   0404 90 59 130        +                     1,1182
                                                                                              85,37
   0404 90 59 150        +                     1,2182
                                                              0406 10 20 620   028            19,08
   0404 90 59 930        +                     0,6184
                                                                               037             —
   0404 90 59 950        +                     0,8869
                                                                               039             —
   0404 90 59 990        +                     1,0108
                                                                               400            91,76
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                                                                               404             —
   0404 90 91 910        +                     0,0606
                                                                                              93,61
   0404 90 91 950        +                   24,43
                                                              0406 10 20 630   028            22,89
   0404 90 93 110        +                     0,6700
                                                                               037             —
   0404 90 93 130        +                     0,9796
                                                                               039             —
   0404 90 93 150        +                     1,0320
                                                                               400          104,28
   0404 90 93 170        +                     1,1100
                                                                               404             —
   0404 90 93 911        +                     0,0606
                                                                                            105,69
   0404 90 93 913        +                     0,1247
                                                              0406 10 20 640   028             —
   0404 90 93 915        +                     0,1867                          037             —
   0404 90 93 917        +                     0,2879                          039             —
   0404 90 93 919  ~~    +                     0,4325                          400           124,02
   0404 90 93 931        +                   24,43                             404             —
   0404 90 93 933        +                   29,31                                           124,02
   0404 90 93 935        +                   38,96            0406 10 20 650   028            26,24
   0404 90 93 937        +                   40,55                             037             —
   0404 90 99 130        +                     1,1182                          039             —
   0404 90 99 150        +                     1,2182                          400            62,01
   0404 90 99 930        +                     0,6184                          404             —
   0404 90 99 950        +                     0,8869                                       129,12
   0404 90 99 990        +                     1,0108         0406 10 20 660    +              —
   0405 00 11 200        +                 120,98             0406 10 20 810   028             —
   0405 00 11 300        +                 152,20                              037             —
   0405 00 11 500        +                 156,10                              039             —
   0405 00 11 700        +                 160,00                              400            20,1 1
   0405 00 19 200        +                 120,98                              404             —
   0405 00 19 300        +                 152,20                                             20,11
 ---pagebreak--- N? L 107/22      | PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      12. 5. 95
       Código           Destino (")
                                        Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                         Montante das
     do produto                         restituições(")        do produto                restituições(")
  0406 10 20 830          028                 —              0406 30 10 200    028             —
                          037                 —                                037             —
                                                                               039             —
                          039                 —
                                                                               400            41,51
                          400                34,32                             404             —
                          404                 —                                               46,44
                                                             0406 30 10 250    028             —
                                             34,32
                                                                               037             —
  0406 10 20 850          028                 —
                                                                               039             —
                          037                 —
                                                                               400            41,51
                          039                 —                                404             —
                          400                41,61                                            46,44
                                                             0406 30 10 300    028             —
                          404                 —
                                                                               037             —
                                             41,61                             039             —
  0406 10 20 870           +                  —                                400            60,96
                                                                               404             —
  0406 10 20 900           +                  —
                                                                                              68,14
  0406 20 90 100           +                  —
                                                             0406 30 10 350    028             —
  0406 20 90 913          028                 —                                037             —
                          400                81,04                             039             —
                                                                               400            41,51
                          404                 —
                                                                               404             —
                                             81,04
                                                                                              46,44
  0406 20 90 915          028                 —              0406 30 10 400    028             —
                                                                               037             —
                          400              108,05
                                                                               039             —
                          404                 —
                                                                               400            60,96
                                           108,05                              404             —
  0406 20 90 917          028                 —                                               68,14
                                                             0406 30 10 450    028             —
                          400              114,79
                                                                               037             —
                          404                 —
                                                                               039             —
                                           114,79                              400            88,75
  0406 20 90 919          028                 —                                404             —
                                                                                              99,16
                          400              128,30
                                                             0406 30 10 500     +              —
                          404                 —
                                                             0406 30 10 550    028             —
                                           128,30                              037             —
  0406 20 90 990           +                  —                                039             —
                                                                               400            41,51
  0406 30 10 100           +                  —
                                                                               404            19,08
  0406 30 10 150          028                 —
                                                                                              46,44
                          037                 —              0406 30 10 600    028             —
                          039                 —                                037             —
                                                                               039             —
                         400                 19,11
                                                                               400            60,96
                         404                  —
                                                                               404            26,72
                                            21,78                                             68,14
 ---pagebreak--- 12. 5. 95         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 107/23
       Código        Destino (*)
                                     Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                      Montante das
     do produto                      restituições("*)        do produto               restituições(")
   0406 30 10 650      028                 —               0406 30 31 730   028             —
                       037                 —                                037             —
                       039                 —                                039             —
                                                                            400            60,96
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                       404                 —
                                                                                           68,14
                                          99,16
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                       037                 —                                039             —
                       039                 —                                400            41,51
                                                                            404             —
                       400                88,75
                       404                 —
                                                                                           46,44
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                                          99,16
                                                                            037             —
   0406 30 10 750      028                 —
                                                                            039
                       037                 —
                                                                            400            60,96
                       039                 —                                404             —
                       400              108,33                                             68,14
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                                                                            037             —
                                        121,04
                                                                            039             —
   0406 30 10 800      028                 —
                                                                            400            88,75
                       037                 —
                                                                            404             —
                       039                 —
                                                                                           99,16
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                                                                            037             —
                                        121,04
                                                                            039             —
   0406 30 31 100       +                  —
                                                                            400            41,51
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                                                                            404            19,08
                       037                 —
                                                                                           46,44
                       039                 —              0406 30 39 500    028             —
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                                          21,78                             400            60,96
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                                         46,44                                             99,16
 ---pagebreak--- N? L 107/24      I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      12. 5. 95
       Código                           Montante das              Código                 Montante das
                        Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                        restituições (")         do produto               restituições (**)
  0406 30 39 950          028                 —              0406 90 06 900      +              —
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                          039                 —                                 037             —
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                                                                               400           124,02
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                                                                                             152,01
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                          404                 —
                                                                               400           1 24,02
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                                                                               404              —
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                                                                                             152,01
  0406 90 03 100          028                 —
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                          037                 —
                                                                               037              —
                          039                 —
                                                                               039              —
                          400              124,02
                          404                 —                                400           124,02
                                                                               404
                                           152,01
  0406 90 03 900           +                  —                                              152,01
  0406 90 04 100          028                 —              0406 90 14 900      +              —
                          037                 —              0406 90 16 100    028              —
                          039                 —                                037              —
                                                                               039
                          400              124,02
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                                                                               404              —
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  0406 90 04 900           +                  —                                              152,01
  0406 90 05 100          028                 —              0406 90 16 900      +              —
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                          039                —                                 037              —
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 ---pagebreak--- 12. 5. 95         | PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 107/25
       Código                            Montante das              Código                 Montante das
                         Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                         restituições (**)        do produto               restituições (")
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                           039                 —                                039              —
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                                            109,42                                            152,01
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                           037                 —                                037           100,20
                           039                 —                                039           100,20
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                           404                14,27                             404           152,64
                                              79,99                                           202,37
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                           037                 —                                039             66,79
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                                              79,99                                           157,41
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                           037                 —                                037             40,71
                           039                 —                                039             40,71
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                           039                 —                                039              —
                          400                55,71                              400             62,01
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                                             79,99                                            120,17
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                          037                40,71                              037              —
                          039                40,71                             039               —
                          400              151,25     ,                        400             56,06
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                                           151,25                                            105,69
 ---pagebreak--- N? L 107/26      rm             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      12. 5. 95
      Código        Destino (*)
                                    Montante das              Código     Destino {*)
                                                                                      Montante das
    do produto                     restituições (**)        do produto               restituições (**)
  0406 90 76 300      028                 —               0406 90 85 995   028             26,24
                      037                 —                                037              —
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                      039                 —                                                93,61
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                      404                 —
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 ---pagebreak---   12. 5. 95               | PT |                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 107/27
           Código                                        Montante das                         Código                                         Montante das
                                   Destino (*)                                                                        Destino (")
         do produto                                     restituições (*")                   do produto                                       restituições (")
      0406 90 87 951                  028                      —                         2309 10 15 500                   +                         —
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                                                                                         2309 10 19 300                   +                         —
                                                             144,07
                                                                                         2309 10 19 400                   +                         —
     0406 90 87 971                   028                     26,24
                                                                                         2309 10 19 500                   +                         —
                                      037                      —
                                                                                         2309 10 19 600                   +                         —
                                      039                      —
                                                                                         2309 10 19 700                   +                         —
                                      400                     70,60                      2309 10 19 800                   +                         —
                                      404                      —                         2309 10 70 010                   +                         —
                                                             129,12                      2309   10 70  100                +                        20,03
     0406 90 87 972                   028                      —                         2309   10 70  200                +                        26,71
                                      400                     37,25                      2309   10 70  300                +                        33,39
                                      404                      —                         2309   10 70  500                +                        40,05
                                                              45,76                      2309   10 70  600                +                        46,73
     0406 90 87 979                   028                     26,24                      2309   10 70  700                +                        53,41
                                      037                      —                         2309  10  70  800                +                        58,76
                                                                                         2309 90 35 010                   +                         —
                                      039                      —
                                                                                         2309 90 35 100                   +                         —
                                     400                      70,60
                                                                                         2309 90 35 200                   +                         —
                                     404                       —
                                                                                         2309 90 35 300                   +                         —
                                                             129,12                      2309 90 35 400                   +                         —
     0406 90 88 100                    +                       —                        2309 90 35 500                    +                         —
     0406 90 88 200                   028                     12,88                     2309 90 35 700                    +                         —
                                      037                      —                        2309 90 39 010                    +                         —
                                      039                      —                        2309 90 39 100                    +                         —
                                     400                      85,37                     2309 90 39 200                    +                         —
                                     404                       —                        2309 90 39 300                    +                         —
                                                              85,37                     2309 90 39 400                    +                         —
     0406 90 88 300                  028                      19,08                     2309 90 39 500                    -I-                       —
                                     037                       —                        2309 90 39 600                    +                         —
                                                                                        2309 90 39 700                    +                         —
                                     039                       —
                                                                                        2309 90 39 800                    +                         —
                                     400                      91,76
                                                                                        2309 90 70 010                    +                         —
                                     404                       —
                                                                                        2309 90    70  100               +                         20,03
                                                              93,61
                                                                                        2309 90    70  200               +                         26,71
     2309 10 15 010                    +                       —
                                                                                        2309 90    70  300                +                        33,39
     2309 10 15 100                    +                       —
                                                                                        2309 90    70  500               +                         40,05
     2309 10 15 200                    +                       —                        2309 90    70  600               +                         46,73
     2309 10 15 300                    +                       —                        2309 90    70 700                +                         53,41
     2309 10 15 400                    +                       —                        2309 90    70 800                +                         58,76
 (•) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Comissão (JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido
     no n? 2 do artigo 1 ?
(**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
        (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.