CELEX: 
Language: pt
Date: 2011-11-26 00:00:00
Title: 2011/758/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 313/27
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 25 de Outubro de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009
   (2011/758/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   Tendo em conta a sua Decisão, de 10 de Maio de 2011 (2), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do exercício de 2009, assim como as respostas do Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos,
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta a carta endereçada em 17 de Junho de 2011 pelo Presidente do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (EMA/441533/2011),
   Tendo em conta as respostas da Agência à Resolução do Parlamento, de 10 de Maio de 2011 (6), que acompanha a supracitada decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009,
   Tendo em conta os relatórios anuais do Serviço de Auditoria Interna (SAI) sobre a Agência Europeia de Medicamentos relativos a 2009, 2008 e 2007,
   Tendo em conta o relatório de acompanhamento final relativo às auditorias de 2009, 2008 e 2006 do SAI sobre a Agência,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0329/2011),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 28.
   
      (2)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 173.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (6)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 174.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 25 de Outubro de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
      Tendo em conta a sua Decisão, de 10 de Maio de 2011 (2), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do exercício de 2009, assim como as respostas do Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos,
      Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Agência Europeia de Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta a carta endereçada em 17 de Junho de 2011 pelo Presidente do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (EMA/441533/2011),
      Tendo em conta as respostas da Agência à Resolução do Parlamento, de 10 de Maio de 2011 (6), que acompanha a supracitada decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009,
      Tendo em conta os relatórios anuais do Serviço de Auditoria Interna (SAI) sobre a Agência Europeia de Medicamentos relativos a 2009, 2008 e 2007,
      Tendo em conta o relatório de acompanhamento final relativo às auditorias de 2009, 2008 e 2006 do SAI sobre a Agência,
      Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
      Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0329/2011),
      
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, emitiu reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, na supracitada Decisão de 10 de Maio de 2011, o Parlamento decidiu adiar a sua decisão sobre a concessão de quitação ao Director Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009,
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 era de 194 000 000 EUR, reflectindo um aumento de 6,28 % em relação ao exercício de 2008,
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o orçamento da Agência é financiado tanto pelo orçamento anual da União, que representa 18,52 % das receitas totais de 2009, como, e em maior medida, pelas taxas pagas pelas empresas farmacêuticas por serviços que podem abranger mais do que um exercício, e que, por conseguinte, a contribuição geral da União diminuiu 9,2 % entre 2008 e 2009,
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que a autoridade de quitação recebeu respostas da Agência na sequência da supracitada resolução do Parlamento de 10 de Maio de 2011,
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que, nas suas respostas ao Parlamento, a Agência forneceu à autoridade de quitação informações actualizadas sobre o nível de aplicação das recomendações do SAI, afirmando que:
                  
                              —
                           
                           
                              relativamente à auditoria do SAI de 2009 sobre a gestão de recursos humanos, uma das três recomendações «muito importantes» foi aplicada e as outras duas estão em curso,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              relativamente à auditoria do SAI de 2008 sobre os procedimentos administrativos de selecção para apoiar a provisão de avaliação científica para os medicamentos para uso humano na Agência, a recomendação «crítica» e uma recomendação «muito importante» (gestão de conflitos de interesse do pessoal e orientações específicas) desceram de categoria, tendo passado, respectivamente, para «muito importante» e «importante», enquanto que três recomendações «muito importantes» foram entretanto postas em prática,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              relativamente à auditoria do SAI de 2005 sobre a aplicação das normas de controlo interno (NCI), uma das duas recomendações «muito importantes» foi posta em prática;
                           
                        
            
         Avaliação geral
      
      
                  1.
               
               
                  Acusa a recepção da carta do Conselho de Administração da Agência de 17 de Junho de 2011, na qual se afirma que a Agência tomou medidas para corrigir as deficiências de 2009; toma igualmente conhecimento dos documentos e anexos recebidos da Agência em resposta à supracitada resolução do Parlamento de 10 de Maio de 2011; acusa também a recepção de uma carta do Director Executivo em exercício da Agência, de 10 de Agosto de 2011, na sequência das questões levantadas durante o debate sobre a quitação à Agência relativa a 2009 na reunião da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento de 13 de Julho de 2011; lamenta, contudo, que nem todas as informações solicitadas tenham sido apresentadas;
               
            
                  2.
               
               
                  Salienta, contudo, que a Agência deverá continuar a informar trimestralmente a autoridade de quitação sobre os resultados das acções por esta solicitadas;
               
            
                  3.
               
               
                  Sublinha que a autoridade de quitação deve continuar a acompanhar cuidadosamente durante os próximos processos de quitação o nível de execução das medidas empreendidas para fazer face às graves deficiências da Agência reveladas pelos relatórios do Tribunal de Contas e do SAI; espera, portanto, que a Agência informe a autoridade de quitação sobre as acções realizadas e os seus resultados e que apresente os documentos solicitados, especialmente sobre as seguintes questões:
                  
                              a)
                           
                           
                              Procedimento de adopção pelo Conselho de Administração do plano de acção com medidas específicas e um calendário de execução para corrigir as deficiências em matéria de procedimentos de adjudicação de contratos;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Verificação cuidadosa do recurso efectivo aos procedimentos existentes relativos à identificação e gestão de conflitos de interesse para o seu pessoal e os peritos;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Apresentação dos relatórios do SAI, em conformidade com o Regulamento Financeiro;
                           
                        
            
         Observações específicas
      
      
         Procedimentos de adjudicação de contratos
      
      
                  4.
               
               
                  Toma conhecimento da informação relativa ao sistema de controlo destinado a evitar ou detectar a tempo erros persistentes nos procedimentos de adjudicação de contratos; espera receber o plano plurianual de adjudicação de contratos; neste contexto, recorda à Agência a necessidade de continuar a melhorar a qualidade do seu sistema de adjudicação de contratos e de respeitar estritamente os requisitos das regras pertinentes sobre contratos públicos, de forma a corrigir as deficiências assinaladas pelo Tribunal de Contas;
               
            
                  5.
               
               
                  Constata que foram tomadas medidas para a elaboração de um plano de acção para a melhoria dos procedimentos de adjudicação de contratos; solicita à Agência que adopte quanto antes um plano de acção para corrigir as deficiências a nível dos procedimentos de adjudicação de contratos, em especial os erros na gestão desses procedimentos, prevendo controlos técnicos e processuais mais rigorosos, e mantenha a autoridade de quitação informada sobre o assunto;
               
            
                  6.
               
               
                  Recorda que, no seu relatório anual de 2009, o Tribunal de Contas afirmou que a Agência não efectuou controlos suficientes para atenuar o risco de erro num grande número de procedimentos para a adjudicação de contratos-quadro de grande envergadura para a prestação de serviços informáticos; recorda igualmente que a auditoria revelou erros que afectavam a regularidade destas operações e sobre os quais se baseou o parecer com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da Agência emitido pelo Tribunal de Contas;
               
            
         Transição de dotações
      
      
                  7.
               
               
                  Salienta que, no seu relatório anual sobre a Agência relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas referiu que, de uma transição de dotações no valor de 19 500 000 EUR (38 % das dotações para autorizações da Agência em 2009), cerca de 14 800 000 EUR diziam respeito a actividades ainda não implementadas (ou, nalguns casos, bens não entregues respeitantes a serviços que podem abranger mais do que um exercício) no final do ano; apela à Agência para que tome medidas a este respeito e espera receber garantias do Tribunal de Contas sobre o assunto;
               
            
         Receitas provenientes de taxas
      
      
                  8.
               
               
                  Toma conhecimento da informação de que, em 1 de Janeiro de 2011, a Agência introduziu um sistema integrado de planeamento de recursos, fornecido pelo SAP, para corrigir o grande atraso das ordens de cobrança; constata que, segundo este novo sistema, a Agência introduz directamente os dados dos seus sistemas operativos em vigor (por exemplo, SIAMED), através de um painel de avaliação, no módulo financeiro SAP;
               
            
         Contratos em moeda estrangeira
      
      
                  9.
               
               
                  Regista o compromisso assumido pela Agência de limitar os riscos inerentes às oscilações das taxas de câmbio e o facto de esta ter revisto a sua política de tesouraria em 11 de Junho de 2010 com as seguintes medidas: instituição, a nível interno, de um comité consultivo para aconselhar o contabilista sobre estratégias de cobertura; limitação da cobertura a 50 % dos requisitos previstos; e garantia de que as taxas de mercado viáveis sejam iguais ou inferiores à taxa de custo orçamental;
               
            
         Gestão dos conflitos de interesse
      
      
                  10.
               
               
                  Constata as respostas da Agência relativas ao cumprimento do seu Código de Conduta, definindo princípios e orientações em matéria de independência e confidencialidade aplicáveis ao Conselho de Administração e aos membros das comissões, bem como aos peritos e pessoal da Agência; consequentemente, espera que a Agência, antes da atribuição de líderes de projectos a produtos, avalie atentamente se os interesses declarados pelos membros do pessoal são susceptíveis de influenciar a sua imparcialidade e independência; espera que os documentos da Agência sobre os conflitos de interesses sejam actualizados;
               
            
                  11.
               
               
                  Toma conhecimento da intenção da Agência de aplicar a recomendação do SAI constante da sua auditoria de acompanhamento de 2010, adoptando uma abordagem baseada no risco e centrando os controlos nos membros do pessoal que declaram interesses; insta a Agência a comunicar à autoridade de quitação um plano de aplicação da recomendação do SAI e o respectivo calendário antes do final de 2011;
               
            
                  12.
               
               
                  Toma nota, contudo, da resposta da Agência na qual se declara que não lhe compete requerer ou controlar a declaração anual de interesses financeiros dos peritos responsáveis pela avaliação dos medicamentos, pois tal incumbe às autoridades competentes dos Estados-Membros (artigo 126.o-B da Directiva 2001/83/CE (7) alterada pela Directiva 2004/27/CE (8)); convida, por conseguinte, a Comissão a lembrar às respectivas autoridades dos Estados-Membros as suas obrigações nesta matéria;
               
            
                  13.
               
               
                  Salienta que não só a reputação da Agência poderá ser afectada em casos em que a avaliação possa ser posta em causa por razões de conflitos de interesse, como tais conflitos de interesse não garantem a protecção ideal da saúde dos cidadãos europeus;
               
            
                  14.
               
               
                  Observa que, em 1 de Julho de 2011, foi introduzido o novo formulário de declaração electrónica de interesses e foi solicitado o seu preenchimento a todos os peritos, e que as declarações electrónicas de todos os peritos incluídos na base de dados de peritos serão disponibilizadas ao público no sítio da Internet da Agência a partir de 30 de Setembro de 2011; observa também que o memorando de entendimento entre a Agência e cada autoridade nacional competente sobre o controlo do nível científico e da independência da avaliação realizada pela autoridade nacional competente para serviços a prestar à Agência entrou em vigor em 4 de Julho de 2011;
               
            
                  15.
               
               
                  Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas sobre questões relacionadas com o cumprimento efectivo do seu Código de Conduta no que diz respeito à gestão dos conflitos de interesses;
               
            
                  16.
               
               
                  Insiste, mas adverte também a Agência, em que todas as acções mencionadas nos relatórios de auditoria respectivos, incluindo o relativo a 2010, devem ser integralmente aplicadas antes do início do próximo processo de quitação;
               
            
         Gestão dos recursos humanos
      
      
                  17.
               
               
                  Toma nota da resposta da Agência na qual esta afirma que corrigiu as deficiências identificadas pelo SAI relativamente à selecção dos agentes contratuais, que foram adoptadas instruções e modelos revistos e que o pessoal recebeu formação especializada; neste contexto, insta a Agência a manter a autoridade de quitação informada sobre o grau de aplicação destas medidas; aguarda o relatório de 2010 do Tribunal de Contas para verificar se as garantias da Agência são fundamentadas;
               
            
                  18.
               
               
                  Remete, no que diz respeito às outras observações que acompanham a sua decisão de quitação, as quais são de natureza transversal, para a sua Resolução, de 10 de Maio de 2011 (9), sobre a quitação pelo exercício de 2009: desempenho, gestão financeira e controlo das Agências da UE.
               
            
         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 28.
      
         (2)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 173.
      
         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 174.
      
         (7)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).
      
         (8)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 34.
      
         (9)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 269.