CELEX: 62010CB0032
Language: pt
Date: 2011-05-11 00:00:00
Title: Processo C-32/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Tony Georgiev Semerdzhiev/ET Del-Pi-Krasimira Mancheva (Artigo 92. °, n. ° 1, do Regulamento de Processo — Directiva 90/314/CEE — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados — Factos anteriores à adesão da República da Bulgária à União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça para responder às questões prejudiciais)

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/10
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Tony Georgiev Semerdzhiev/ET Del-Pi-Krasimira Mancheva
   (Processo C-32/10) (1)
   
   (Artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Directiva 90/314/CEE - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Factos anteriores à adesão da República da Bulgária à União Europeia - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça para responder às questões prejudiciais)
   2011/C 232/16
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Varhoven kasatsionen sad (Bulgária)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Tony Georgiev Semerdzhiev
   
      Recorrida: ET Del-Pi-Krasimira Mancheva
   
      Na presença de: ZAD Bulstrad VIG
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Varhoven Kasatsionen sad — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 4.o, n.o 1, alínea b), iv) e 5.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59) — Conceito de «outros serviços turísticos», não acessórios do transporte ou do alojamento a cargo do operador — Obrigação do operador de celebrar para cada consumidor um contrato de seguro individual e de lhe entregar o original antes do início da viagem — Obrigação do operador de celebrar um contrato individual de assistência que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente — Conceito de «danos», que a não execução ou a execução incorrecta do contrato causem ao consumidor — Inclusão de danos morais
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária).
   
      (1)  JO C 100 de 17.04.2010