CELEX: 31986S2308
Language: pt
Date: 1986-07-22 00:00:00
Title: Decisão n.° 2308/86/CECA da Comissão de 22 de Julho de 1986 que estabelece as taxas de redução ajustadas para o terceiro trimestre de 1986 em conformidade com a Decisão n.° 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

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31986S2308

Decisão n.° 2308/86/CECA da Comissão de 22 de Julho de 1986 que estabelece as taxas de redução ajustadas para o terceiro trimestre de 1986 em conformidade com a Decisão n.° 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço  

Jornal Oficial nº L 201 de 24/07/1986 p. 0024

*****DECISÃO  Nº 2308/86/CECA DA COMISSÃO  de 22 de Julho de 1986  que estabelece as taxas de redução ajustadas para o terceiro trimestre de 1986 em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1),  Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos foram fixadas, relativamente ao terceiro trimestre de 1986, pela Decisão nº 1618/86/CECA da Comissão (2);  Considerando que o nº 1 do artigo 8º da Decisão  nº 3485/85/CECA prevê que essas taxas de redução podem ser modificadas, o mais tardar até à primeira semana do segundo mês do trimestre em questão, à luz da evolução da situação ao mercado;  Considerando que a situação do mercado exige que as taxas de redução para o terceiro trimestre de 1986 sejam modificadas, com base nos estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção referentes ao terceiro trimestre de 1986, fixadas pela Decisão nº 1618/86/CECA para as seguintes categorias de produtos são alteradas da seguinte forma:  « categoria I a: 48,  categoria I b: 51,  categoria I c: 20,  categoria III: 55. »  2. As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum, estabelecidas pela Decisão nº 1618/86/CECA para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:  « categoria I c: 25. »  3. Estas taxas de redução substituem as taxas correspondentes fixadas pela Decisão nº 1618/86/CECA.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente  (1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.  (2) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 31.