CELEX: 62006FO0084
Language: pt
Date: 2007-05-08 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 8 de Maio de 2007. # Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo F-84/06 AJ.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA 
      8 de Maio de 2007
      Processo F‑84/06 AJ
      Luigi Marcuccio
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Apoio judiciário»
      Objecto: Pedido pelo qual L. Marcuccio solicita a concessão de apoio judiciário, nos termos do artigo 94.° do Regulamento de Processo
         do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, em virtude do artigo 3.°, n.° 4, da decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro
         de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do regulamento
         de processo deste último, pedido apresentado antes da interposição de um recurso no Tribunal.
      
      Decisão: O pedido de apoio judiciário é indeferido.
      
      Sumário
      Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária gratuita – Condições de concessão
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos94.°, n.° 2, e96.°, n.° 1; Decisão 2004/752 do Conselho, artigo3.°, n.° 4)