CELEX: C1998/258/39
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Acção intentada em 10 de Junho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-214/98)

C 258/24               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.8.98
financeiro das sociedades seguradoras), as excepcËoÄes aÁ             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
livre prestacËaÄo de servicËos e aÁ liberdade de estabelecimento
saÄo as previstas nesta directiva, e naÄo as resultantes da
aplicacËaÄo do artigo 55.o do Tratado CE.                             1. Declarar que a Irlanda, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes
                                                                            legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
(1) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.                                            rias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/100/CEE do
                                                                            Conselho, de 19 de Novembro de 1992 (1), relativa ao
                                                                            direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
                                                                            direitos conexos aos direitos de autor em mateÂria de
                                                                            propriedade intelectual, e/ou ao naÄo as comunicar aÁ
                                                                            ComissaÄo, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
                                                                            bem por forcËa do Tratado CE.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Bundessozialgericht de 31 de MarcËo de 1998, no processo
          entre Ramazan Örs e a Bundesknappschaft                     2. Condenar a demandada nas despesas.
                      (Processo C-211/98)
                         (98/C 258/37)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do           O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
Bundessozialgericht de 31 de MarcËo de 1998, no processo              tiva vincula os Estados-membros quanto ao resultado a
entre Ramazan Örs e a Bundesknappschaft, que deu                      alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo de
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 8 de                 respeitarem os prazos de transposicËaÄo impostos pela direc-
Junho de 1998.                                                        tiva. Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1994 sem que
                                                                      a Irlanda tenha aprovado as disposicËoÄes necessaÂrias para
                                                                      dar cumprimento aÁ directiva a que a ComissaÄo se refere
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que            no seu pedido e/ou informado a ComissaÄo desse facto.
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                      (1) JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.
1. A legislacËaÄo relativa aÁ AssociacËaÄo entre a Comunidade
     Económica Europeia e a Turquia permite fundamentar
     a aplicacËaÄo duma proibicËaÄo de discriminacËaÄo indirecta
     dum trabalhador turco na Alemanha no domínio da
     segurancËa social?
2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo anterior, esta          AccËaÄo intentada em 10 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
     proibicËaÄo deve entender-se no sentido de que obsta a             das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
     uma regulamentacËaÄo nacional segundo a qual, para                                      (Processo C-214/98)
     efeitos de concessaÄo de prestacËoÄes do regime legal de
     seguro de pensoÄes e para efeitos de atribuicËaÄo do                                       (98/C 258/39)
     nuÂmero de segurancËa social deve ser tida em conta a
     mesma data de nascimento que foi fixada no momento
     da primeira inscricËaÄo do trabalhador turco na entidade         Deu entrada em 10 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
     competente de segurancËa social?                                 ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                      RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-
                                                                      -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                      Gómez de la Cruz, membro do servicËo Jurídico da Comis-
AccËaÄo intentada em 9 de Junho de 1998 pela ComissaÄo                saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
          das Comunidades Europeias contra Irlanda
                      (Processo C-213/98)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (98/C 258/38)
                                                                      declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obriga-
Deu entrada em 9 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-                cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado e da Direc-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                 tiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Novembro de
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-               1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao finan-
peias, representada por Karen Banks, membro do ServicËo               ciamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne
Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    fresca e da carne de aves de capoeira (1) e em especial os
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo               pontos 1, 2 e 5 do capítulo I do Anexo aÁ referida direc-
Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg.                                   tiva:
 ---pagebreak--- 15.8.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/25
Ð ao naÄo mencionar, de entre a carne a que se aplicam              tiva 93/118/CE, no que se refere aos pontos 1, 2 e 5 do
    as taxas fixadas pela referida directiva na categoria           Capítulo I do Anexo da referida directiva.
    correspondente aos solípedes/equídeos;
                                                                    (1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 15.
Ð ao fixar em 50 % dos montantes fixos comunitaÂrios o
    montante das taxas cobradas pelos controlos sanitaÂrios
    durante o abate dos animais e as relacionadas com as
    operacËoÄes de corte, sem contudo justificar tal reducËaÄo
    em conformidade com as prescricËoÄes do Capítulo I do
    Anexo da directiva;                                             AccËaÄo intentada em 11 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
                                                                                         (Processo C-216/98)
Ð ao excluir as aves de capoeira da taxa ligada ao corte                                    (98/C 258/40)
    de carne fresca.
                                                                    Deu entrada em 11 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
Fundamentos e principais argumentos                                 ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                    dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande
                                                                    e Enrico Traversa, membros do ServicËo Jurídico da Comis-
Do exame comparativo do Decreto presidencial n.o 34, que
                                                                    saÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
implementou na ordem jurídica grega a DecisaÄo 88/408/
                                                                    de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo
/CEE, a ComissaÄo deduz que as disposicËoÄes do referido
                                                                    jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
decreto naÄo saÄo conformes com o direito comunitaÂrio
pelas seguintes razoÄes:
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No que respeita aÁs taxas a cobrar nas inspeccËoÄes ligadas
ao abate, a referida legislacËaÄo grega naÄo se refere aÁ catego-   Ð Declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao adoptar e man-
ria correspondente aos solípedes/equídeos. Esta omissaÄo                 ter em vigor disposicËoÄes legais que estabelecem a deter-
constitui incumprimento da alínea b) do ponto 1 do                       minacËaÄo por despachos ministeriais de precËos mínimos
Capítulo I do Anexo da Directiva 93/118/CE.                              de venda a retalho de tabacos manufacturados a RepuÂ-
                                                                         blica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                         incumbem por forcËa do artigo 9.o da Directiva 95/59/
                                                                         /CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, rela-
O montante das taxas cobradas por controlos sanitaÂrios                  tiva aos impostos que incidem sobre o consumo de
ligados aÁs operacËoÄes de abate de animais correspondem a               tabacos manufacturados, com excepcËaÄo dos impostos
50 % dos montantes fixos comunitaÂrios sem que, naÄo                     sobre o volume de negócios (1).
obstante, se cumpram os requisitos enunciados no ponto 5
do Anexo. Tal facto constitui incumprimento do ponto 1
do Capítulo I do Anexo em conjugacËaÄo com o ponto 5.               Ð Condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
No que respeita aÁ taxa cobrada pelo corte de carnes fres-
cas, o Decreto presidencial n.o 34 exclui da referida taxa a
carne de aves de capoeira que, todavia, estaÂ prevista na           O artigo 9.o da Directiva 95/59/CE do Conselho, que coin-
regulamentacËaÄo comunitaÂria. Tal facto constitui incumpri-        cide com o disposto no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 72/
mento em relacËaÄo ao ponto 2 do Capítulo I do Anexo da             /464/CEE, consagra o princípio da livre fixacËaÄo dos precËos
Directiva 93/118/CE.                                                de venda a retalho dos tabacos manufacturados por parte
                                                                    do produtor ou importador e obriga os Estados-membros,
                                                                    na medida do possível, a naÄo intervirem na aplicacËaÄo dos
As taxas que se aplicam aos controlos relacionados com as           precËos.
operacËoÄes de corte saÄo inferiores aÁs comunitaÂrias sem que,
naÄo obstante, se cumpram os requisitos estabelecidos pelo
                                                                    Nos termos do disposto no artigo 45.o da lei heleÂnica
ponto 5 do Capítulo I do Anexo da Directiva 93/118/CE,
                                                                    2127, de 5 de Abril de 1993, com a qual se adapta ao
em relacËaÄo com o seu ponto 5.
                                                                    direito comunitaÂrio o regime fiscal dos produtos derivados
                                                                    do petróleo, do aÂlcool e bebidas alcoólicas e dos tabacos
                                                                    manufacturados, os precËos de venda a retalho dos tabacos
Em virtude do exposto a ComissaÄo considera que a regula-           manufacturados que se consomem no interior do país saÄo
mentacËaÄo grega relativa aÁs taxas cobradas pela realizacËaÄo      livremente determinados pelas tabaqueiras. Por despacho
de inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne fresca e da        do ministro da economia determinaram-se precËos mínimos
carne fresca de aves de capoeira naÄo eÂ conforme aÁ Direc-         de venda a retalho dos referidos produtos que devem ser,