CELEX: 52020PC0106
Language: pt
Date: 2020-03-20 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) no que diz respeito a matérias que são da competência exclusiva da União

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.3.2020
            COM(2020) 106 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) no que diz respeito a matérias que são da competência exclusiva da União
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               •Justificação e objetivos da recomendação
            
            
               
                  Em 7 de dezembro de 2015, a Comissão Europeia propôs uma Estratégia da Aviação para a Europa, que incluía um conjunto de propostas de decisão do Conselho que autorizavam a Comissão a encetar negociações entre a União Europeia e determinados países terceiros com vista à conclusão de acordos gerais de transporte aéreo. Uma das referidas propostas (COM(2015) 609 final) visava a abertura de negociações com a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).
               
               
                  Em 7 de junho de 2016, o Conselho decidiu autorizar a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da ASEAN no que diz respeito a matérias que são da competência exclusiva da União. Com uma validade de quatro anos, a referida decisão do Conselho expirará em 7 de junho de 2020.
               
               
                  Sobre esta mesma decisão, a Comissão declarou que considerava a limitação temporal da autorização incompatível com os Tratados, em especial com o artigo 218.º, n.º 3, do TFUE.
               
               
                  Em 24 de junho de 2016, a Comissão informou os Governos dos dez países membros da ASEAN sobre a autorização do Conselho para encetar negociações com estes países e convidou a ASEAN a iniciar também as negociações. 
               
               
                  A primeira ronda de negociações teve lugar em 27 e 28 de novembro de 2016, em Bruxelas. A oitava e, até à data, mais recente ronda de negociações teve lugar em 20 e 22 de novembro de 2018, em Salzburgo. Durante a oitava ronda de negociações, foi acordada a maioria das secções do projeto de acordo, tendo as duas partes concordado em proceder a consultas internas sobre um certo número de questões pendentes.
               
               
                  Atualmente, estão ainda em curso consultas internas por parte da ASEAN.
               
               
                  O objetivo da presente recomendação é convidar o Conselho a alterar a sua decisão de 7 de junho de 2016, sem modificar as diretrizes de negociação anexas à decisão.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A recomendação de alterar a decisão de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações com os Estados membros da ASEAN, é plenamente coerente com os objetivos da política externa da União, como definidos na estratégia global para a aviação proposta pela Comissão em dezembro de 2015, a fim de reforçar a competitividade do setor europeu da aviação.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A presente recomendação está em plena consonância com os objetivos da política de aviação da União e promove também outros objetivos políticos e políticas conexas, por exemplo, nos domínios dos direitos laborais, do ambiente e da luta contra as alterações climáticas, com vista a melhor garantir a consecução dos objetivos por ambas as partes.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 218.º, n.º 3, do TFUE.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Instrumento proposto: Decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 3, do TFUE.
               
            
         
         
            
               
                  O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado. 
               
               
                  A adoção de uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 3, do TFUE, que autoriza a Comissão a encetar negociações, é o procedimento previsto para as negociações internacionais em matéria de transportes.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) no que diz respeito a matérias que são da competência exclusiva da União
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               Imediatamente após a adoção da Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) no que diz respeito a matérias que são da competência exclusiva da União, a Comissão contactou todos os Estados membros da ASEAN com vista a iniciar as negociações.
            
            
               Desde novembro de 2016, tiveram lugar oito rondas de negociações.
            
            
               Nestas circunstâncias, é improvável que as negociações possam ser concluídas com êxito antes do termo do período de validade da autorização conferida pela decisão do Conselho de 7 de junho de 2016, ou seja, até 7 de junho de 2020.
            
            
               Por conseguinte, é necessário alterar essa decisão para garantir um quadro favorável que permita à Comissão concluir com êxito as negociações, no interesse da União.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) no que diz respeito a matérias que são da competência exclusiva da União, é alterada do seguinte modo:
            
            
               1.O título da decisão passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN)»;
            
            
               2.O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, um acordo geral de transporte aéreo com os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).»;
            
         
         
            
               3.O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
                  «A presente decisão é válida por um período de tempo ilimitado.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente