CELEX: 62019CA0652
Language: pt
Date: 2021-03-17 00:00:00
Title: Processo C-652/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — KO/Consulmarketing SpA, insolvente («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Razões objetivas que justificam um tratamento diferente dos trabalhadores contratados a termo — Diretiva 98/59/CE — Despedimento coletivo — Regulamentação nacional relativa à proteção a conceder a um trabalhador vítima de um despedimento coletivo ilícito — Aplicação de um regime de proteção menos vantajoso aos contratos a termo celebrados antes da data da sua entrada em vigor, convertidos em contratos por tempo indeterminado após essa data»)

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — KO/Consulmarketing SpA, insolvente
      (Processo C-652/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não discriminação - Razões objetivas que justificam um tratamento diferente dos trabalhadores contratados a termo - Diretiva 98/59/CE - Despedimento coletivo - Regulamentação nacional relativa à proteção a conceder a um trabalhador vítima de um despedimento coletivo ilícito - Aplicação de um regime de proteção menos vantajoso aos contratos a termo celebrados antes da data da sua entrada em vigor, convertidos em contratos por tempo indeterminado após essa data»)
      (2021/C 182/17)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Milano
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: KO
      
         Demandada: Consulmarketing SpA, insolvente
      
         sendo intervenientes: Filcams CGIL, Confederazione Generale Italiana del Lavoro (CGIL)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Uma regulamentação nacional que prevê a aplicação simultânea, no decurso de um único processo de despedimento coletivo, de dois regimes diferentes de proteção dos trabalhadores permanentes em caso de despedimento coletivo efetuado em violação dos critérios destinados a determinar os trabalhadores que serão objeto desse processo não está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, e não pode, por conseguinte, ser analisada à luz dos direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, dos seus artigos 20.o e 30.o
                  
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999 e anexado à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que estende um novo regime de proteção dos trabalhadores permanentes em caso de despedimento coletivo ilícito aos trabalhadores cujo contrato a termo, celebrado antes da data de entrada em vigor dessa regulamentação, é convertido em contrato por tempo indeterminado após essa data.
               
            
         (1)  JO C 399, de 25.11.2019.