CELEX: C2002/131/20
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo C-122/02: Acção intentada em 5 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

1.6.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 131/11
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção intentada em 5 de Abril de 2002 pela Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
a)    declarar que ao não ter adoptado as medidas que                                        (Processo C-122/02)
      comporta a execução do acórdão proferido pelo Tribunal
      de Justiça em 16 de Dezembro de 1999, Comissão/
      /Lux (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                                     (2002/C 131/20)
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o,
      n. o 1, do Tratado CE;
                                                                       Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica
b)    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo a pagar à                  intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
      Comissão uma sanção pecuniária compulsória, de               sentada por Gregorio Valero Jordana e Joelle Adda, na
      9 000 EUR diários, a contar da notificação do acórdão        qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
      que declara o incumprimento no presente processo                 burgo.
      enquanto não der cumprimento às obrigações supramen-
      cionadas;
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
c)    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.              —     declarar que, ao não ter ainda adoptado todas as disposi-
                                                                             ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-
                                                                             sárias para dar pleno cumprimento à Directiva 98/83/CE
                                                                             do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à
                                                                             qualidade da água destinada ao consumo humano (1), ou,
                                                                             de qualquer modo, ao não informar plenamente a
                                                                             Comissão das mesmas, o Reino da Bélgica não cumpriu
Fundamentos e principais argumentos                                          as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                             directiva;
                                                                       —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Se o artigo 228.o CE não indica o prazo de que dispõe o
Estado-Membro para cumprir as suas obrigações, não é menos
certo que a execução do acórdão deve ser feita imediatamente        Fundamentos e principais argumentos
e terminar o mais rapidamente possı́vel. No caso vertente,
todas as disposições e medidas necerssárias ao Grão-Ducado
do Luxemburgo para adaptar a legislação em conformidade               O prazo de transposição terminou em 25 de Dezembro de
com o acórdão do Tribunal de Justiça já deveriam ter sido           2000 sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as medidas
tomadas e entrado em vigor há bastante tempo; quando a                necessárias.
Comissão emitiu o parecer fundamentado tinha já passado um
ano do acórdão do Tribunal de Justiça.
                                                                       (1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 32.
A Comissão considera que uma sanção pecuniária compulsória
de 9 000 EUR diários é a indicada atendendo à gravidade e à
duração da infracção, bem como à necessidade de infligir uma
sanção eficaz. Calculou o montante da sanção pecuniária
compulsória que devia indicar ao Tribunal de Justiça utilizando       Acção intentada em 8 de Abril de 2002 pela Comissão das
o método de cálculo que definiu na sua comunicação de 8 de               Comunidades Europeias contra a República Francesa
Janeiro de 1997 (2). Aplicou um coeficiente multiplicador de
10 para atender à gravidade da infracção e 1.8 para atender à
                                                                                              (Processo C-129/02)
sua duração.
                                                                                                 (2002/C 131/21)
(1) Acórdão no processo C-138/99, JO C 63, de 4.3.2000, p. 8.
(2) JO C 63, de 28.2.1997, p. 2.
                                                                       Deu entrada em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.