CELEX: 52016PC0183
Language: pt
Date: 2016-04-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no respeitante a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da ICAO e que permita a aplicação, a partir de 2020, de uma medida única, baseada no mercado e de âmbito mundial, para resolver a questão das emissões da aviação internacional

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2016
            COM(2016) 183 final
            2016/0094(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no respeitante a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da ICAO e que permita a aplicação, a partir de 2020, de uma medida única, baseada no mercado e de âmbito mundial, para resolver a questão das emissões da aviação internacional
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A 21.ª Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas adotou o Acordo de Paris, cujo objetivo consiste em limitar o aumento da temperatura do planeta bem abaixo dos 2 ºC em comparação com os níveis pré-industriais, e continuar a envidar esforços para limitar esse aumento a 1,5 ºC. Até 2050, as emissões ao nível mundial de gases com efeito de estufa deverão ser reduzidas para valores, no mínimo, 50 % inferiores aos níveis de 1990. Todos os setores da economia deverão contribuir para a redução destas emissões, incluindo a aviação internacional.
            
            
               As emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional representam mais de 2 % das emissões produzidas a nível mundial e têm vindo a aumentar exponencialmente. De acordo com as projeções para 2050, num cenário de manutenção do statu quo, as emissões resultantes da atividade aeronáutica poderão aumentar mais de 200% por comparação com os níveis atuais. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Protocolo de Paris – Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020
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               » sublinha que a ICAO deve tomar medidas para regulamentar eficazmente as emissões da aviação internacional até finais de 2016. Apesar dos avanços tecnológicos, o potencial de redução das emissões totais do setor da aviação é limitado, razão pela qual se considera que as medidas baseadas no mercado são adequadas para permitir à aviação contribuir para a redução das emissões globais. Na 38.ª Sessão da Assembleia da ICAO, realizada em 2013, foi decidido elaborar uma medida única, baseada no mercado e de âmbito mundial, para resolver a questão das emissões da aviação internacional, na perspetiva da adoção de uma decisão a tempo da 39.ª Sessão da Assembleia da ICAO, a realizar em 2016 (27 setembro a 7 de outubro), tendo em vista a aplicação do regime a partir de 2020
                  2
               . 
            
            
               É, por conseguinte, necessário adotar, o mais rapidamente possível, e muito antes da próxima Assembleia da ICAO, a posição, a respeitar pelos Estados-Membros agindo conjuntamente no interesse da União, referente à decisão a tomar pela ICAO. 
            
            
               A posição tomada pela União será expressa pela Comissão e pelos Estados-Membros nos órgãos da ICAO. A elaboração de uma proposta de adoção desse tipo de instrumento envolve vários órgãos da ICAO, nomeadamente o seu Conselho. É igualmente necessário adotar uma posição da UE para garantir a coerência com a legislação da União em vigor.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               Na Decisão 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a União é instada a identificar e levar a cabo ações específicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação, caso não se chegue a acordo sobre essas medidas no âmbito da ICAO até 2002. Na sequência da 33.ª Sessão da Assembleia da ICAO, que teve lugar em 2001, para aprovação de um regime aberto de comércio de licenças de emissão no setor da aviação internacional
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               , e da 35.ª Sessão da Assembleia da ICAO, realizada em 2004, para formulação de orientações sobre a incorporação das emissões da aviação internacional nos regimes de comércio de licenças de emissão dos Estados Partes Contratantes na ICAO
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               , o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva 2008/101/CE, que altera a Diretiva 2003/87/CE, que estabelece a criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, com vista a incluir a atividade aeronáutica
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               .
            
            
               Além de ter decidido elaborar uma medida baseada no mercado e de âmbito mundial, a Assembleia da ICAO, na sua 38.ª sessão, realizada em 2013, deliberou que essa organização e os seus membros, juntamente com outras organizações relevantes, devem trabalhar em conjunto para procurar alcançar o objetivo coletivo indicativo geral de médio prazo de, a partir de 2020, manter as emissões líquidas de carbono do setor da aviação internacional nos níveis registados nesse ano. De acordo com as previsões, em 2020, as emissões da aviação internacional deverão ser cerca de 70 % superiores às registadas em 2005
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               ; a União e os seus Estados-Membros têm defendido sistematicamente que o objetivo para as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional deverá ser uma redução de 10 % até 2020 por comparação com os níveis de 2005. No entanto, é oportuno que a União aproveite a ocasião para promover o desenvolvimento, num prazo relativamente curto, de uma medida baseada no mercado e de âmbito mundial para limitar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional aos seus níveis de 2020, tendo em mente a possibilidade de, se for caso disso, rever ulteriormente essas metas.
            
            
               Para facilitar a realização de progressos na 39.ª sessão da Assembleia da ICAO, a realizar em 2016, no sentido da adoção de um instrumento adequado, os legisladores da União decidiram ter em conta, a título temporário, os requisitos estabelecidos na Diretiva 2003/87/CE, que devem ser cumpridos no caso dos voos com origem e destino em aeródromos situados em países não pertencentes ao Espaço Económico Europeu (EEE)
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               . Após a 39.ª sessão da Assembleia da ICAO, a ter lugar em 2016, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as medidas a adotar para a criação de um instrumento internacional sobre uma medida baseada no mercado e de âmbito mundial destinada a reduzir de forma não discriminatória, a partir de 2020, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional. Nesse relatório, a Comissão deverá ter em conta a evolução da situação no que respeita ao âmbito adequado, de modo a incluir as emissões decorrentes de atividades com origem ou destino em aeródromos situados em países fora do EEE a partir de 1 de janeiro de 2017 e, se for caso disso, apresentar propostas nessa matéria. 
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A decisão proposta é coerente com outras políticas da União, que complementa, nomeadamente as políticas da energia, do ambiente e dos transportes
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                  .
               
               
                  Uma transição para uma energia limpa à escala mundial exigirá mudanças no comportamento das empresas e dos investidores, e incentivos em todo o espetro da ação política.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A proposta é apresentada nos termos do artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 
               
               
                  O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE estabelece o procedimento para a definição das posições a adotar em nome da União nas instâncias criadas no âmbito de um acordo, quando essas instâncias sejam chamadas a adotar atos que produzem efeitos jurídicos. 
               
               
                  Neste caso, o ato a adotar pela Assembleia da ICAO terá os efeitos jurídicos previstos no artigo 28.º-A da Diretiva 2003/87/CE.
               
            
         
         
            
               
                  Em conformidade com o artigo 191.º e com o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, a União Europeia deve contribuir para a prossecução, inter alia, dos seguintes objetivos: preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente; promover, a nível internacional, medidas para lidar com os problemas ambientais registados à escala regional ou mundial, designadamente para lutar contra as alterações climáticas.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  De acordo com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, o instrumento aplicável é uma decisão do Conselho. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               2016/0094 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no respeitante a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da ICAO e que permita a aplicação, a partir de 2020, de uma medida única, baseada no mercado e de âmbito mundial, para resolver a questão das emissões da aviação internacional
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)
                     As emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional representam mais de 2 % das emissões produzidas a nível mundial e têm vindo a aumentar exponencialmente. De acordo com as projeções para 2050, num cenário de manutenção do statu quo, as emissões resultantes da atividade aeronáutica poderão aumentar mais de 200% por comparação com os níveis atuais. Até 2050, as emissões ao nível mundial de gases com efeito de estufa deverão ser reduzidas para valores, no mínimo, 50 % inferiores aos níveis de 1990. Todos os setores da economia deverão contribuir para a redução destas emissões, incluindo a aviação internacional.
            
            
               A 21.ª Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, que teve lugar em dezembro de 2015, concluiu-se pela adoção do Acordo de Paris, cujo objetivo é limitar o aumento da temperatura do planeta bem abaixo de 2 ºC, em comparação com os níveis pré-industriais, assim como continuar a envidar esforços para restringir o aumento de temperatura a 1,5 ºC. 
            
            
               (2)
                     A Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) foi instituída pela Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional. Todos os Estados-Membros são Partes Contratantes na Convenção e membros da ICAO. Por seu lado, a União tem estatuto de observador nalgumas das reuniões, incluindo a Assembleia trienal. A União e os Estados-Membros são Partes no Protocolo de Quioto de 1997, no âmbito do qual se comprometem a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional no quadro da ICAO. Na Decisão 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a União é instada a identificar e levar a cabo ações específicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação, caso não se chegue a acordo sobre essas medidas no âmbito da ICAO até 2002.
            
         
         
            
               (3)
                     Na 33.ª sessão da Assembleia da ICAO, realizada em 2001, foi aprovado um regime aberto de comércio de licenças de emissão para a aviação internacional
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               . Em 2004, o Comité da ICAO para a Proteção Ambiental na Aviação recomendou que se abandonasse a ideia de um regime de comércio de licenças de emissão especificamente concebido para o setor da aviação baseado num novo instrumento jurídico estabelecido sob os auspícios da ICAO. Na sua 35.ª Sessão, realizada em 2004, a Assembleia da ICAO apoiou um regime aberto de comércio de licenças de emissão e a possibilidade de os Estados incorporarem as emissões provenientes da aviação internacional nos seus próprios regimes de comércio de licenças
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                mas, na 36.ª sessão, realizada em 2007, a mesma assembleia pediu que, salvo acordo bilateral nesse sentido, os operadores de aeronaves estabelecidos noutros Estados ficassem isentos desta medida
                  11
               . A União, os seus Estados-Membros e outros Estados europeus têm-se reservado sistematicamente o direito de aplicar medidas baseadas no mercado (MBM), de forma não discriminatória, a todos os operadores de aeronaves que prestam serviços a partir de, com destino a, ou no interior do seu território, recordando que a Convenção de Chicago reconhece o direito de as Partes aplicarem as suas disposições legislativas e regulamentares no domínio dos transportes aéreos às aeronaves de todos os Estados
                  12
                que prestam serviços a partir de, com destino a, ou no interior do seu território, de forma não discriminatória.
            
            
               (4)
                     Considerando que a limitação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação representa um importante contributo, em consonância com os compromissos de redução das emissões globais, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva 2008/101/CE
                  13
               , que altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de modo a incluir a atividade aeronáutica, e que altera Diretiva 96/61/CE do Conselho
                  14
               . O quinto considerando da Diretiva 2008/101/CE declara que a UE procurará garantir que o acordo global no sentido de conter o aumento da temperatura do planeta inclui medidas de redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação e que, nessa eventualidade, a Comissão deverá refletir sobre as alterações que será necessário introduzir na Diretiva 2003/87/CE, na medida em que esta se aplica aos operadores de aeronaves.
            
            
               (5)
                     A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Protocolo de Paris – Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020
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               » sublinha que, até finais de 2016, a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) deve tomar medidas para regulamentar eficazmente as emissões da aviação internacional. A próxima Assembleia da ICAO terá lugar em 2016 e deverá chegar a um acordo sobre um instrumento internacional que conduza à adoção, até 2020, de uma medida única, baseada no mercado e de âmbito mundial, para as emissões da aviação internacional.
            
            
               (6)
                     Na sua 38.ª sessão, realizada em 2013, a Assembleia da ICAO deliberou que a organização e os seus Estados membros, juntamente com as organizações pertinentes, devem trabalhar em conjunto para procurar alcançar um objetivo coletivo indicativo geral de médio prazo no sentido de, a partir de 2020, manter as emissões líquidas de carbono provenientes da aviação internacional nos níveis registados nesse ano («objetivo ICAO»), e decidiu estabelecer uma medida baseada no mercado e de âmbito mundial para a aviação internacional, bem como comunicar os resultados dos seus trabalhos para a tomada de uma decisão na 39.ª sessão da sua Assembleia, a ter lugar em 2016. De acordo com as previsões, em 2020, as emissões da aviação internacional deverão ser cerca de 70 % superiores às registadas em 2005
                  16
               ; a União e os seus Estados-Membros têm defendido sistematicamente que o objetivo para as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional deverá ser uma redução de 10 % até 2020 por comparação com os níveis de 2005. No entanto, é oportuno que a União aproveite a ocasião para promover o desenvolvimento, num prazo relativamente curto, de uma medida baseada no mercado e de âmbito mundial para limitar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional aos seus níveis de 2020, tendo em mente a ulterior revisão do objetivo, se for caso disso.
            
            
               (7)
                     Para facilitar a realização de progressos na Assembleia da ICAO de 2016 no sentido da adoção de um instrumento adequado, o legislador da União decidiu ter em conta, a título temporário, os requisitos estabelecidos na Diretiva 2003/87/CE, que devem ser cumpridos no caso dos voos com origem e destino em aeródromos situados em países não pertencentes ao Espaço Económico Europeu (EEE). Ao fazê-lo, a União sublinhou que a legislação em vigor pode ser aplicada aos voos com origem e destino em aeródromos situados nos Estados do EEE, da mesma forma que pode também ser aplicada às emissões provenientes dos voos realizados entre esses aeródromos
                  17
               .
            
            
               (8)
                     A Diretiva 2003/87/CE, alterada, estabelece algumas obrigações a cumprir pela Comissão após a 39.ª sessão da Assembleia da ICAO, a realizar em 2016. A Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as ações para implementar um instrumento internacional sobre uma medida baseada no mercado e de âmbito mundial a partir de 2020, que permitirá reduzir, de forma não discriminatória, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional. Nesse relatório, a Comissão deverá ter em conta a evolução da situação no que respeita ao âmbito adequado, de modo a incluir as emissões decorrentes de atividades com origem ou destino em aeródromos situados em países não pertencentes ao EEE a partir de 1 de janeiro de 2017 e, se for caso disso, apresentar propostas nessa matéria.
            
            
               (9)
                     É necessário definir a posição a adotar pela União no respeitante aos instrumentos internacionais a desenvolver no âmbito da ICAO, que conduzirão à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única baseada no mercado e de âmbito global para as emissões da aviação internacional.
            
            
               (10)
                     A posição da União deve ser adotada muito antes da próxima Assembleia da ICAO,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União Europeia, tendo em vista um instrumento sobre uma medida baseada no mercado e de âmbito mundial no quadro da ICAO, deve estar em conformidade com o anexo da presente decisão e ser expressa pela Comissão e pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, no âmbito dos órgãos da ICAO.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A Comissão deve manter os órgãos do Conselho interessados devidamente informados das conversações em curso. Para a Comissão poder ser devidamente informada das posições adotadas pelo Conselho sobre a correta aplicação dos termos do anexo, a Comissão deve consultar esses órgãos ao longo de todo o processo, sempre que necessário, de acordo com o evoluir da situação nos órgãos da ICAO.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  COM(2015) 81 de 4.3.2015.
               
               
                  
                     (2)
                  Resolução A38-18 da ICAO (2013).
               
               
                  
                     (3)
                  Resolução A33-7 da ICAO (2001).
               
               
                  
                     (4)
                  Resolução A35-5 da ICAO (2004).
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
               
               
                  
                     (6)
                  Ver as reservas manifestadas em relação à Resolução da ICAO de 2013, nota 4.
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.
               
               
                  
                     (8)
                  COM(2016) 110 final.
               
               
                  
                     (9)
                  Resolução A33-7 da ICAO.
               
               
                  
                     (10)
                  Resolução A35-5 da ICAO.
               
               
                  
                     (11)
                  Apêndice L da Resolução A36-22.
               
               
                  
                     (12)
                  Ver as reservas manifestadas à Resoluções da ICAO de 2007 e 2010, à Decisão do Conselho da ICAO que aprova a declaração de Deli, e à Resolução de 2013, no seguinte endereço: 
                  
                     http://ec.europa.eu/clima/policies/transport/aviation/documentation_en.htm
                  
                   
               
               
                  
                     (13)
                  JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.
               
               
                  
                     (14)
                  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
               
               
                  
                     (15)
                  COM(2015) 81 de 4.3.2015.
               
               
                  
                     (16)
                  Ver as reservas manifestadas em relação à Resolução da ICAO de 2013, nota 4.
               
               
                  
                     (17)
                  Regulamento (UE) n.º 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, tendo em vista a execução, até 2020, de um acordo internacional que aplique às emissões da aviação internacional uma única medida baseada no mercado e de âmbito mundial (JO L 129 de 30.4.2014, p. 1).