CELEX: 31981D0009
Language: pt
Date: 1980-12-15 00:00:00
Title: 81/9/CEE: Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 1980, que modifica a Decisão 78/463/CEE da Comissão que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas

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31981D0009

81/9/CEE: Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 1980, que modifica a Decisão 78/463/CEE da Comissão que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas  

Jornal Oficial nº L 033 de 05/02/1981 p. 0028 - 0030 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0032  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0032 

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1980 que modifica a Decisão 78/463/CEE da Comissão que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (81/9/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES ECONÓMICAS EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Tratado relativo à Adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), assinado em 28 de Maio de 1979 e, nomeadamente, o artigo 146º do Acto anexo;  Considerando que, nos termos do artigo 22º do Acto, deve ser alterada a Decisão 78/463/CEE da Comissão (2) nos termos das orientações definidas no Anexo II e nas condições previstas no artigo 146º desse Acto ; que se deve, consequentemente, completar, de modo adequado, o seu Anexo I,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º A letra A «Margens brutas standard» do Anexo I da Decisão 78/463/CEE é alterada do seguinte modo:    1. Ao último parágrafo é aditada a seguinte frase:  «as MBS são estabelecidas ao nível de 15 agrupamentos de nomos na Grécia.»       2. A nota de pé de página 1 é completada pela seguinte taxa de conversão:  «35,3081 dracmas.»       3. As MBS relativas aos Estados-membros são completadas pelas que dizem respeito à Grécia e que constam em anexo.          Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.   Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.     Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1980.  Pela Comissão  Finn GUNDELACH  Vice-Presidente   (1) JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 9.  (2) JO nº L 148 de 5.6.1978, p. 1.   ANNEXO  >PIC FILE= "T0020156">    >PIC FILE= "T0020157">