CELEX: 62013FA0042
Language: pt
Date: 2014-05-22 00:00:00
Title: Processo F-42/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de maio de 2014 — CU/CESE «Função pública — Agente temporário — Contrato por tempo indeterminado — Decisão de resolver o contrato»

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/50
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de maio de 2014 — CU/CESE
   (Processo F-42/13) (1)
   
   («Função pública - Agente temporário - Contrato por tempo indeterminado - Decisão de resolver o contrato»)
   2014/C 421/70
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CU (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
   
      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: inicialmente M. Arsène e L. Camarena Januzec, agentes, F.-M. Hislaire e M. Troncoso Ferrer, advogados, em seguida M. Pascua Mateo e L. Camarena Januzec, agentes, F.-M. Hislaire e M. Troncoso Ferrer, advogados)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão de resolver o contrato de trabalho da recorrente e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               São anuladas as decisões do Comité Económico e Social Europeu de 16 de outubro de 2012 e de 31 de janeiro de 2013 por meio das quais foram foi resolvido o contrato de agente temporário por tempo indeterminado de CU.
            
         
               2)
            
            
               O Comité Económico e Social Europeu é condenado a pagar a CU a quantia de 25  000 euros.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CU.
            
         
      (1)  JO C 207, de 20.7.2013, p. 61.