CELEX: 21997A0226(01)
Language: pt
Date: 1996-12-17 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

Avis juridique important

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21997A0226(01)

Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais  

Jornal Oficial nº L 057 de 26/02/1997 p. 0002 - 0003

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animaisA. Carta do Governo da Nova Zelândia Bruxelas, 17 de Dezembro de 1996.Excelentíssimo Senhor,Reportando-me ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, tenho a honra de propor que a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia apliquem provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1997, as disposições em matéria de controlos veterinários e respectivas taxas de inspecção estabelecidas nos artigos 10º e 11º (conjugadas com o anexo VIII).Tenho ainda a honra de propor que todas as condições de certificação sanitária aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996 ao comércio de animais vivos e produtos animais por força da legislação veterinária da Comunidade Europeia e da legislação pertinente da Nova Zelândia continuem a ser aplicadas até à data de entrada em vigor do acordo nos termos previstos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 18ºMuito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia nesta aplicação provisória do acordo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Nova Zelândia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>B. Carta da ComunidadeBruxelas, 17 de Dezembro de 1996 Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Reportando-me ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, tenho a honra de propor que a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia apliquem provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1997, as disposições em matéria de controlos veterinários e respectivas taxas de inspecção estabelecidas nos artigos 10º e 11º (conjugadas com o anexo VIII).Tenho ainda a honra de propor que todas as condições de certificação sanitária aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996 ao comércio de animais vivos e produtos animais por força da legislação veterinária da Comunidade Europeia e da legislação pertinente da Nova Zelândia continuem a ser aplicadas até à data de entrada em vigor do acordo nos termos previstos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 18ºMuito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia nesta aplicação provisória do acordo.».Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>