CELEX: 31993D0489
Language: pt
Date: 1993-08-04 00:00:00
Title: 93/489/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 1993, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

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31993D0489

93/489/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 1993, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  

Jornal Oficial nº L 228 de 09/09/1993 p. 0045 - 0046

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro(93/489/Euratom, CECA,  CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 3761/92 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1419/93 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho  de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estutato,  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Novembro de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo da vida, medida em função do coeficiente de  correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada ou adaptada,  DECIDE:   Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1992, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 1.  (3) JO no L 140 de 11. 6. 1993, p. 1.  (4) JO no L 131 de 28. 5. 1993, p. 53 a 62.      ANEXO    /* Quadros: ver JO */