CELEX: 31992R2623
Language: pt
Date: 1992-09-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2623/92 da Comissão, de 9 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

10. 9 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 264/ 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2623/92 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Setembro de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
                                                                importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento (CEE) n? 2530/92 da Comissão (*), alterado pelo
Económica Europeia,                                             Regulamento (CEE) n? 2568/92 (6),
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,                                Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                      Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,           O presente regulamento entra em vigor em 10 de
nomeadamente o seu artigo 8 ?,                                  Setembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                 /
 (•) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 O   JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
 (3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           (0 JO n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 21 .
 O   JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         (é) JO n? L 257 de 3. 9. 1992, p. 24.
 ---pagebreak--- N ? L 264/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                10 . 9 . 92
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 9 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                      (Em ECU/t)
                                                                            Direitos niveladores Ç)
                        Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                                Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                    n? 3877/86(0                   omoo                           (0
                        1006 10 21                        —                         156,01                     319,23
                        1006 10 23                        —                         157,57                     322,34
                        1006 10 25                        —                         157,57                     322,34
                        1006 10 27                     241,76                       157,57                     322,34
                        1006 10 92                        —                         156,01                     319,23
                        1006 10 94                        —                         157,57                     322,34
                        1006 10 96                        —                         157,57                     322,34
                        1006 10 98                     241,76                       157,57                     322,34
                        1006 20 11                        —                         195,92                      399,04
                        1006 20 13                        —                         197,86                     402,93
                        1006 20 15                        —                         197,86                     402,93
                        1006 20 17                      302,20                      197,86                     402,93
                        1006 20 92                        —                         195,92                      399,04
                        1006 20 94                        —                         197,86                     402,93
                        1006 20 96                        —                         197,86                      402,93
                        1006 20 98                      302,20                       197,86                     402,93
                        1006 30 21                        —                         243,28                      510,41 (0
                        1006 30 23                        —                         286,12                      596,02(0
                        1006 30 25                        —                         286,12                      596,02(0
                         1006 30 27                     447,02(0                    286,12                      596,02(0
                         1006 30 42                       —                         243,28                      510,41 (0
                         1006 30 44                       —                         286,12                      596,02(0
                         1006 30 46                       —                         286,12                      596,02(0
                         1006 30 48                     447,02(0                    286,12                      596,02(0
                         1006 30 61                       —                          259,44                     543,59(0
                         1006 30 63                       —                          307,12                     638,94(0
                         1006 30 65                       —                          307,12                     638,94(0
                         1006 30 67                     479,21 (0                    307,12                     638,94(0
                         1006 30 92                       —                          259,44                     543,59(0
                         1006 30 94                       —                          307,12                     638,94(0
                         1006 30 96                       —                          307,12                     638,94(0
                         1006 30 98                     479,21 (0                    307,12                     638,94(0
                         1006 40 00                        —                          73,21                      152,43
               (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
               (0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                   originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                   marino de Reunião.
               (0 O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                   Regulamento (CEE) n? 1418/76.
               (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1 006 40 00), originário do
                   Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                   e (CEE) n? 862/91 .
               (0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                   do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
               (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                   aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                   n? 3130/91 .
               (0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, nlo são aplicados direitos niveladores aos
                   produtos originários dos PTU.