CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-12-01
Title: Proposal for a COUNCIL DECISION on the signature, on behalf of the European Union, and on the provisional application of certain provisions of the Protocol between the European Union, the European Community, the Swiss Confederation and the Principality of Liechtenstein on the accession of the Principality of Liechtenstein to the Agreement between the European Union, the European Community and the Swiss Confederation on the Swiss Confederation’s association with the implementation, application and development of the Schengen acquis Proposal for a COUNCIL DECISION on the signature, on behalf of the European Community, and on the provisional application of certain provisions of the Protocol between the European Union, the European Community, the Swiss Confederation and the Principality of Liechtenstein on the accession of the Principality of Liechtenstein to the Agreement between the European Union, the European Community and the Swiss Confederation on the Swiss Confederation’s association with the implementation, application and development of the Schengen acquis Proposal for a COUNCIL DECISION on the conclusion on behalf of the European Union of the Protocol between the European Union, the European Community, the Swiss Confederation and the Principality of Liechtenstein on the accession of the Principality of Liechtenstein to the Agreement between the European Union, the European Community and the Swiss Confederation on the Swiss Confederation’s association with the implementation, application and development of the Schengen acquis Proposal for a COUNCIL DECISION on the conclusion, on behalf of the European Community, of the Protocol between the European Union, the European Community, the Swiss Confederation and the Principality of Liechtenstein on the accession of the Principality of Liechtenstein to the Agreement between the European Union, the European Community and the Swiss Confederation on the Swiss Confederation’s association with the implementation, application and development of the Schengen acquis

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 1.12.2006
                                                      COM(2006) 752 final
                                                      2006/0251 (CNS)
                                          Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
   respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas
         disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a
   Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do
         Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a
   Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação
                          e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                                          Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
   respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de
      certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a
   Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do
         Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a
   Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação
                          e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                                          Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
       respeitante à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União
         Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do
   Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União
      Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
        Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
                                           Schengen
PT                                                                                         PT
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
   respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo entre a União
         Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do
   Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União
     Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
       Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
                                           Schengen
                                 (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   I. INTRODUÇÃO
   Em 26 de Outubro de 2004, a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação
   Suíça assinaram um Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à
   aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (“Acordo de Schengen com a
   Suíça”)1.
   Esse acordo antecipou a eventual associação do Liechtenstein ao acervo de Schengen
   prevendo, no artigo 16.º, a adesão do Liechtenstein ao Acordo através de um protocolo que
   determine os direitos e obrigações das Partes Contratantes.
   Por carta de 12 de Outubro de 2001, o Liechtenstein já tinha manifestado interesse em juntar-
   se à Suíça enquanto Parte Contratante de um eventual acordo de associação ao acervo de
   Schengen e de Dublim, dado que existia desde há décadas uma política de abertura de
   fronteiras para a circulação de pessoas entre o Liechtenstein e a Suíça. Todavia, o
   Liechtenstein não foi associado às negociações com a Suíça devido à falta de um acordo entre
   a Comunidade Europeia e o Liechtenstein sobre a fiscalidade das poupanças.
   A Comunidade Europeia e o Liechtenstein concluíram posteriormente um acordo relativo à
   fiscalidade das poupanças, que se encontra em vigor desde Julho de 2005.
   Por carta de 10 de Junho de 2005, o Liechtenstein confirmou o desejo de se associar ao acervo
   de Schengen e de Dublim/Eurodac.
   Na sequência da autorização dada pelo Conselho à Comissão em 27.2.2006, esta encetou
   negociações com o Liechtenstein e a Suíça. Em 21 de Junho de 2006, as negociações foram
   concluídas e o projecto de protocolo relativo à adesão do Liechtenstein ao Acordo de
   Schengen com a Suíça foi rubricado2.
   Tendo em conta que o Acordo de Schengen com a Suíça a que o Liechtenstein adere cobre
   matérias abrangidas pelos primeiro e terceiro pilares, a Comissão propõe seguir a abordagem
   escolhida para a assinatura e adopção do Acordo de Schengen com a Suíça. Por conseguinte, a
   Comissão propõe a adopção do protocolo em dois actos separados, tendo um como base o
   Tratado que institui a Comunidade Europeia (artigo 62.º, ponto 3 do artigo 63.º e artigos 66.º
   e 95.º) e outro o Tratado da União Europeia (artigos 24.º e 38.º).
   No que diz respeito à decisão baseada no Tratado que institui a Comunidade Europeia, o
   Conselho delibera por unanimidade, dado que o ponto 3, alínea a), do artigo 63.º requer um
   voto por unanimidade dos Estados-Membros. O Parlamento Europeu deverá ser consultado
   sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 300.º do
   Tratado CE.
   1
           No mesmo dia, a Comunidade Europeia assinou um Acordo com a Confederação Suíça relativo aos
           critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo
           apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (“Acordo Dublim/Eurodac com a Suíça”).
   2
           Da mesma forma que o projecto do protocolo relativo à adesão do Liechtenstein ao Acordo
           Dublim/Eurodac com a Suíça e o projecto do protocolo relativo à participação da Dinamarca no Acordo
           Dublim/Eurodac com a Suíça e o Liechtenstein.
PT                                                     3                                                       PT
 ---pagebreak---    II. RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES
   A Comissão considera que os objectivos estabelecidos pelo Conselho nas suas directrizes de
   negociação foram alcançados e que o projecto de protocolo é aceitável para a Comunidade.
   O conteúdo final do Protocolo pode resumir-se do seguinte modo:
   O Liechtenstein adere ao Acordo de Schengen com a Suíça e terá os mesmos direitos e
   obrigações que este país. O Liechtenstein deverá aceitar a totalidade do acervo de Schengen e
   os seus desenvolvimentos, tendo como única excepção a mesma que foi concedida à Suíça
   (n.º 5 do artigo 7.º do Acordo de Schengen com a Suíça):
             Se as disposições de um novo acto ou de uma nova medida tiverem por efeito
             impossibilitar que os Estados-Membros sujeitem às condições impostas pelo artigo
             51.º da Convenção de aplicação de Schengen a execução de um pedido de entreajuda
             judiciária em matéria penal ou o reconhecimento de um mandato de busca e/ou de
             apreensão de meios de prova emanado de outro Estado-Membro, o Liechtenstein não
             é obrigado a transpor estas disposições para a sua ordem jurídica interna, na medida
             em que estas se apliquem a investigações ou processos por infracção no domínio da
             fiscalidade directa que, se fossem cometidas no Liechtenstein, não seriam, segundo o
             seu direito nacional, puníveis com pena privativa de liberdade3.
   Para além desta excepção, se o Liechtenstein não aceitar os desenvolvimentos futuros do
   acervo de Schengen, o protocolo deixará de ser aplicável.
   O Liechtenstein tornar-se-á membro do Comité Misto e terá o direito de nele exprimir a sua
   opinião e de presidir ao mesmo.
   A entrada em vigor do Protocolo de Schengen está ligada à entrada em vigor do Protocolo de
   Dublim/Eurodac, assim como à entrada em vigor dos respectivos acordos de Schengen
   assinados entre o Liechtenstein e a Dinamarca, por um lado, e entre o Liechtenstein, a
   Noruega e a Islândia, por outro.
   Estão previstas disposições específicas para o Liechtenstein relativamente ao período
   necessário para a transposição de um desenvolvimento do acervo de Schengen, no caso de o
   Liechtenstein ter de cumprir certos requisitos previstos na Constituição (18 meses) e no que
   diz respeito à contribuição financeira que o Liechtenstein deve pagar para cobrir os custos
   administrativos dos grupos de trabalho do Conselho, que se reúnem sob a forma de Comité
   Misto. O montante global destes custos administrativos está estabelecido no Acordo com a
   Suíça e ascende a 8 100 000 euros, devendo o Liechtenstein assumir 0,071% desse montante.
   Além disso, tal como a Suíça, o Liechtenstein terá de contribuir para os custos operacionais
   ligados à aplicação do acervo de Schengen proporcionalmente ao seu PIB. Por conseguinte, a
   associação do Liechtenstein ao acervo de Schengen não tem implicações financeiras para a
   UE.
   Tendo em conta a cooperação existente com a Suíça em matéria de política de vistos e de
   segurança, que inclui a utilização de bases de dados comuns, o Liechtenstein poderá utilizar
   as infra-estruturas técnicas da Suíça para aceder ao Sistema de Informação de Schengen e ao
   Sistema de Informação sobre Vistos.
   3
           Ver n.º 5 do artigo 5.º do Protocolo.
PT                                                 4                                              PT
 ---pagebreak---    III. CONCLUSÕES:
   Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que:
   – decida que o Protocolo seja assinado em nome da União Europeia, por um lado, e da
      Comunidade Europeia, por outro, e autorize o Presidente do Conselho a nomear a pessoa
      devidamente habilitada a assinar em nome da União Europeia, por um lado, e da
      Comunidade Europeia, por outro;
   – aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Protocolo em anexo entre a União
      Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein
      relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a
      Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça
      à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, em nome da União
      Europeia, por um lado, e da Comunidade Europeia, por outro.
PT                                             5                                             PT
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
    respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas
          disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a
     Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do
         Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a
   Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação
                             e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Na sequência da autorização dada à Presidência, assistida pela Comissão, em 27 de
           Fevereiro de 2006, foram concluídas as negociações com o Principado do
           Liechtenstein e a Confederação Suíça referentes a um protocolo relativo à adesão do
           Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a
           Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à
           aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
   (2)     Sob reserva da sua conclusão em data posterior, é conveniente proceder à assinatura
           do Protocolo que foi rubricado em Bruxelas em 21 de Junho de 2006.
   (3)     O Protocolo prevê a aplicação provisória de algumas das suas disposições. Convém
           aplicar estas disposições a título provisório, na pendência da sua entrada em vigor.
   (4)     No que diz respeito ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo
           Título VI do Tratado da União Europeia, é oportuno tornar aplicável às relações com o
           Liechtenstein, mutatis mutandis, aquando da assinatura do Acordo, a Decisão
           1999/437/CE4 do Conselho relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo
           celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da
           Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao
           desenvolvimento do acervo de Schengen.
   (5)     A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo
           que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da
           União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão
           2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da
   4
           JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
PT                                                  6                                            PT
 ---pagebreak---            Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do
           acervo de Schengen5.
   (6)     A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo que
           integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da
           União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão
           2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para
           participar em algumas das disposições do acervo de Schengen6,
   DECIDE:
                                                Artigo 1.º
   Sob reserva da sua conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a
   designar a pessoa habilitada a assinar, em nome da União Europeia, o Protocolo entre a União
   Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein
   relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a
   Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à
   execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como quaisquer
   documentos conexos.
   Os textos do Protocolo e dos documentos conexos acompanham a presente decisão.
                                                Artigo 2.º
   A presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos n.ºs 1 e
   2 do artigo 2.º do Protocolo e ao seu desenvolvimento, desde que essas disposições tenham
   uma base jurídica no Tratado da União Europeia, ou que se determine que, ao abrigo da
   Decisão 1999/436/CE7 do Conselho, têm essa base jurídica.
                                                Artigo 3.º
   As disposições dos artigos 1.º a 4.º da Decisão 1999/437/CE aplicam-se, da mesma forma, à
   associação do Liechtenstein à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
   Schengen, que é abrangido pelo Título VI do Tratado da União Europeia.
                                                Artigo 4.º
   Em conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º do Protocolo, os artigos 1.º e 4.º e o n.º 2, primeira
   frase da alínea a), do artigo 5.º deste Protocolo, bem como os direitos e obrigações previstos
   nos n.ºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 3.º e nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Acordo relativo à associação da
   Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,
   são aplicados a título provisório a contar da assinatura do presente Protocolo, na pendência da
   sua entrada em vigor.
   5
           JO L 131 de 01.06.2000, p. 43.
   6
           JO L 64 de 07.03.2002, p. 20.
   7
           JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.
PT                                                  7                                                 PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em
                         Pelo Conselho
                         O Presidente
PT                         8           PT
 ---pagebreak---                                                  Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
   respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de
       certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a
     Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do
          Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a
   Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação
                                 e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.°,
   o ponto 3, alíneas a) e b), do artigo 63.° e os artigos 66.° e 95.°, conjugados com o segundo
   período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.°,
   Tendo em conta a proposta da Comissão8,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Na sequência da autorização dada à Comissão em 27 de Fevereiro de 2006, foram
           concluídas as negociações com o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça
           referentes a um Protocolo relativo à adesão do Liechtenstein ao Acordo entre a União
           Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
           Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
           Schengen.
   (2)     Sob reserva da sua conclusão em data posterior, é conveniente proceder à assinatura
           do Protocolo que foi rubricado em Bruxelas em 21 de Junho de 2006.
   (3)     O Protocolo prevê a aplicação provisória de algumas das suas disposições. Convém
           aplicar estas disposições a título provisório, na pendência da sua entrada em vigor.
   (4)     No que diz respeito ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo
           Tratado que institui a Comunidade Europeia, é oportuno tornar aplicável às relações
           com o Liechtenstein, mutatis mutandis, aquando da assinatura do Acordo, a Decisão
           1999/437/CE9 do Conselho relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo
           celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da
           Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao
           desenvolvimento do acervo de Schengen.
   8
           JO C [...] de [...], p. [...].
   9
           JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
PT                                                    9                                          PT
 ---pagebreak---    (5)    A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo
          que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da
          União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão
          2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da
          Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do
          acervo de Schengen10.
   (6)    A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo que
          integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da
          União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão
          2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para
          participar em algumas das disposições do acervo de Schengen11.
   (7)    A presente decisão não prejudica a posição da Dinamarca, nos termos do Protocolo
          relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado
          que institui a Comunidade Europeia,
   DECIDE:
                                              Artigo 1.º
   Sob reserva da sua conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a
   designar a pessoa habilitada a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo entre a
   União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do
   Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União
   Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
   Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,
   bem como quaisquer documentos conexos.
   Os textos do Protocolo e dos documentos conexos acompanham a presente decisão.
                                              Artigo 2.º
   A presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos n.ºs 1 e
   2 do artigo 2.º do Protocolo e ao seu desenvolvimento, desde que essas disposições tenham
   uma base jurídica no Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou que se determine que,
   ao abrigo da Decisão 1999/436/CE12 do Conselho, têm essa base jurídica.
                                              Artigo 3.º
   As disposições dos artigos 1.º a 4.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho aplicam-se da
   mesma forma à associação do Liechtenstein à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do
   acervo de Schengen, que é abrangido pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   10
           JO L 131 de 01.06.2000, p. 43.
   11
           JO L 64 de 07.03.2002, p. 20.
   12
           JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.
PT                                                10                                              PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 4.º
   Em conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º do Protocolo, os artigos 1.º e 4.º e o n.º 2, primeira
   frase da alínea a), do artigo 5.º deste Protocolo, bem como os direitos e obrigações previstos
   nos n.ºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 3.º e nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Acordo relativo à associação da
   Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,
   são aplicados a título provisório a contar da assinatura do presente Protocolo, na pendência da
   sua entrada em vigor.
   Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
PT                                                  11                                                PT
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
        respeitante à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União
          Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do
    Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União
       Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
         Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
                                              Schengen
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Na sequência da autorização dada à Presidência, assistida pela Comissão, em 27 de
           Fevereiro de 2006, foram concluídas as negociações com o Principado do
           Liechtenstein e a Confederação Suíça referentes a um protocolo relativo à adesão do
           Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a
           Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à
           aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
   (2)     De acordo com a Decisão …/…/CE do Conselho, de … de … de 2006, e sob reserva
           da sua conclusão em data posterior, o Protocolo foi assinado em nome da União
           Europeia em … de … de 2006.
   (3)     O Protocolo deve ser aprovado.
   (4)     No que diz respeito ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo
           Título VI do Tratado da União Europeia, é oportuno tornar aplicável às relações com o
           Liechtenstein, mutatis mutandis, a Decisão 1999/437/CE13 do Conselho relativa a
           determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União
           Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos
           dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
   (5)     A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo
           que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da
           União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão
           2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da
   13
           JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
PT                                               12                                              PT
 ---pagebreak---           Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do
          acervo de Schengen14.
   (6)    A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo que
          integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da
          União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão
          2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para
          participar em algumas das disposições do acervo de Schengen15,
   DECIDE:
                                             Artigo 1.º
   O Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o
   Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre
   a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
   Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,
   bem como os documentos conexos, são aprovados em nome da União Europeia.
   Os textos do Protocolo e dos documentos conexos acompanham a presente decisão.
                                             Artigo 2.º
   A presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos n.ºs 1 e
   2 do artigo 2.º do Protocolo e ao seu desenvolvimento, desde que essas disposições tenham
   uma base jurídica no Tratado da União Europeia, ou que se determine que, ao abrigo da
   Decisão 1999/436/CE16 do Conselho, têm essa base jurídica.
                                             Artigo 3.º
   As disposições da Decisão 1999/437/CE do Conselho aplicam-se, da mesma forma, à
   associação do Liechtenstein à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
   Schengen, que é abrangido pelo Título VI do Tratado da União Europeia.
                                             Artigo 4.º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome
   da União Europeia, o instrumento de aprovação previsto no artigo 9.º do Protocolo, de forma
   a exprimir o consentimento da União Europeia em ser vinculada.
   14
          JO L 131 de 01.06.2000, p. 43.
   15
          JO L 64 de 07.03.2002, p. 20.
   16
          JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.
PT                                               13                                               PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 5.º
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              14                     PT
 ---pagebreak---                                                             2006/0251 (CNS)
                                                Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
    respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo entre a União
          Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do
    Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União
       Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
        Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
                                                 Schengen
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.°,
   o ponto 3, alíneas a) e b), do artigo 63.° e os artigos 66.° e 95.°, conjugados com o segundo
   período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.°,
   Tendo em conta a proposta da Comissão17,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Na sequência da autorização dada à Comissão em 27 de Fevereiro de 2006, foram
           concluídas, as negociações com o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça
           referentes a um Protocolo relativo à adesão do Liechtenstein ao Acordo entre a União
           Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
           Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
           Schengen.
   (2)     De acordo com a Decisão …/…/CE do Conselho, de … de … de 2006, e sob reserva
           da sua conclusão em data posterior, o Protocolo foi assinado em nome da Comunidade
           Europeia em … de … de 2006.
   (3)     O Protocolo deve ser aprovado.
   (4)     No que diz respeito ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo
           Tratado que institui a Comunidade Europeia, é oportuno tornar aplicável às relações
           com o Liechtenstein, mutatis mutandis, a Decisão 1999/437/CE18 do Conselho relativa
           a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União
           Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos
           dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
   17
           JO C [...] de [...], p. [...].
   18
           JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
PT                                                  15                                           PT
 ---pagebreak---    (5)    A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo
          que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da
          União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão
          2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da
          Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do
          acervo de Schengen19.
   (6)    A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo que
          integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da
          União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão
          2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para
          participar em algumas das disposições do acervo de Schengen20.
   (7)    A presente decisão não prejudica a posição da Dinamarca, nos termos do Protocolo
          relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado
          que institui a Comunidade Europeia,
   DECIDE:
                                             Artigo 1.º
   O Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o
   Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre
   a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
   Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,
   bem como os documentos conexos, são aprovados em nome da Comunidade Europeia.
   Os textos do Protocolo e dos documentos conexos acompanham a presente decisão.
                                             Artigo 2.º
   A presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos n.ºs 1 e
   2 do artigo 2.º do Protocolo e ao seu desenvolvimento, desde que essas disposições tenham
   uma base jurídica no Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou que se determine que,
   ao abrigo da Decisão 1999/436/CE21 do Conselho, têm essa base jurídica.
                                             Artigo 3.º
   As disposições da Decisão 1999/437/CE do Conselho aplicam-se, da mesma forma, à
   associação do Liechtenstein à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
   Schengen, que é abrangido pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   19
           JO L 131 de 01.06.2000, p. 43.
   20
           JO L 64 de 07.03.2002, p. 20.
   21
           JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.
PT                                               16                                               PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 4.º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome
   da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto no artigo 9.º do Protocolo, de
   forma a exprimir o consentimento da Comunidade Europeia em ser vinculada.
                                            Artigo 5.º
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              17                                              PT
 ---pagebreak---                                            Protocolo
        entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o
      Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao
      Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
          relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao
                             desenvolvimento do acervo de Schengen
   A União Europeia
   e
   A Comunidade Europeia
   e
   A Confederação Suíça
   e
   O Principado do Liechtenstein,
   a seguir denominados “Partes Contratantes",
   TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a
   Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação
   e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, assinado em 26.10.2004, e o artigo 16.º,
   que prevê a possibilidade de o Principado do Liechtenstein aderir a este acordo mediante
   um protocolo;
   CONSIDERANDO a situação geográfica do Principado do Liechtenstein;
   CONSIDERANDO os laços estreitos existentes entre o Principado do Liechtenstein e a
   Confederação Suíça, que se traduzem num espaço sem controlos nas fronteiras internas
   entre os dois países;
   CONSIDERANDO que o Principado do Liechtenstein manifestou a vontade de manter e
   estabelecer um espaço sem controlos nas fronteiras com todos os países Schengen e, por
   conseguinte, de ser associado ao acervo de Schengen;
   CONSIDERANDO que, através do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo
   Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega22 estes dois
   Estados foram associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
   Schengen;
   CONSIDERANDO que é desejável que o Principado do Liechtenstein seja associado, em
   pé de igualdade com a Islândia, a Noruega e a Suíça, à execução, à aplicação e ao
   desenvolvimento do acervo de Schengen;
   22
           JO L 176 de 10.07.1999, p. 36.
PT                                               18                                         PT
 ---pagebreak---    CONSIDERANDO que é oportuno concluir um protocolo entre a União Europeia, a
   Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que confira
   a este Estado direitos e obrigações idênticos aos acordados entre o Conselho da União
   Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, bem como a Suíça, por outro;
   CONSIDERANDO que as disposições do Título IV do Tratado que institui a
   Comunidade Europeia e os actos adoptados com base neste Título não são aplicáveis ao
   Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao
   Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que as
   decisões que visam desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do referido Título
   que a Dinamarca transpôs para o seu direito nacional só são susceptíveis de criar
   obrigações de direito internacional entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros;
   CONSIDERANDO que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda
   participam em certas disposições do acervo de Schengen, de acordo com as decisões
   tomadas ao abrigo do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União
   Europeia, anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao
   Tratado que institui a Comunidade Europeia23;
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a União
   Europeia criou uma associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do
   acervo de Schengen aplicam este acervo igualmente nas suas relações mútuas;
   CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo de Schengen implica uma
   aplicação simultânea do presente Protocolo e dos Acordos entre as diferentes partes
   associadas ou que participam na execução e no desenvolvimento do acervo de Schengen
   que regulam as suas relações mútuas;
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao
   Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de
   determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num
   Estado-Membro ou na Suíça;
   CONSIDERANDO a ligação entre o acervo de Schengen e o acervo comunitário relativo
   ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável
   pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e relativo à
   criação do sistema "Eurodac";
   CONSIDERANDO que esta ligação implica uma aplicação simultânea do acervo de
   Schengen e do acervo comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e
   mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo
   apresentado num dos Estados-Membros e relativo à criação do sistema "Eurodac",
   23
           JO L 131 de 1.6.2000, p. 43 e JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
PT                                                      19                               PT
 ---pagebreak---    ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                                 Artigo 1.º
   Em conformidade com o artigo 16.º do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade
   Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à
   execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (seguidamente
   designado “Acordo de Associação”), o Principado do Liechtenstein (seguidamente
   designado “Liechtenstein”) adere a esse Acordo nas condições estabelecidas no presente
   Protocolo.
   Esta adesão cria direitos e obrigações recíprocos entre as Partes Contratantes, em
   conformidade com as regras e procedimentos previstos no mesmo.
                                                 Artigo 2.º
   1.       As disposições do acervo de Schengen referidas no Anexo A e no Anexo B do
   Acordo de Associação, tal como aplicáveis aos Estados-Membros União Europeia, são
   executadas e aplicadas pelo Liechtenstein nas condições previstas nos referidos anexos.
   2.       Além disso, as disposições dos actos da União Europeia e da Comunidade
   Europeia referidos no anexo do presente protocolo que substituíram ou desenvolveram
   disposições do acervo de Schengen são executadas e aplicadas pelo Liechtenstein.
   3.       Sem prejuízo do artigo 5.º, os actos e medidas adoptados pela União Europeia e
   pela Comunidade Europeia que alterem ou completem as disposições do acervo de
   Schengen, às quais foram aplicados os procedimentos previstos no Acordo de
   Associação, conjuntamente com o presente Protocolo, são igualmente aceites, executados
   e aplicados pelo Liechtenstein.
                                                 Artigo 3.º
   Os direitos e obrigações estabelecidos nos n.ºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 3.º, nos artigos 4.º, 5.º,
   6.º, 8.º, 9.º e 10.º, nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 11.º e no artigo 13.º do Acordo de Associação
   aplicam-se ao Liechtenstein.
                                                 Artigo 4.º
   O Gabinete do Presidente do Comité Misto, estabelecido no artigo 3.º do Acordo de
   Associação, é assegurado, a nível de peritos, pelo representante da União Europeia. A
   nível de altos funcionários e de Ministros é assegurado alternadamente, por um período
   de seis meses, pelo representante da União Europeia e pelo representante do Governo do
   Liechtenstein ou da Suíça.
                                                 Artigo 5.º
   1.       A adopção de novos actos ou medidas relacionados com as matérias referidas no
   artigo 2.º fica reservada às instituições competentes da União Europeia. Sob reserva do
PT                                                     20                                           PT
 ---pagebreak---    n.º 2, esses actos ou medidas entram em vigor simultaneamente para a União Europeia, a
   Comunidade Europeia e respectivos Estados-Membros implicados e para o Liechtenstein,
   salvo disposição em contrário contida nesses actos ou medidas. Neste contexto, é
   devidamente tido em conta o prazo que o Liechtenstein indicar no Comité Misto como
   necessário para cumprir as suas formalidades constitucionais.
   2.       (a) O Conselho da União Europeia, a seguir designado “Conselho”, notifica
   imediatamente o Liechtenstein da adopção dos actos ou medidas referidos no n.º 1 a que
   se aplicaram os procedimentos estabelecidos no presente Protocolo. O Liechtenstein
   decide da aceitação do teor desses actos ou medidas e da sua transposição para a ordem
   jurídica interna. O Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir
   designada “Comissão”) são notificados dessa decisão no prazo de trinta dias a contar da
   data de adopção dos actos ou medidas em causa.
   (b) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para o Liechtenstein
   após o cumprimento das formalidades constitucionais, o Liechtenstein informa desse
   facto o Conselho e a Comissão aquando da sua notificação. O Liechtenstein informa
   imediatamente por escrito o Conselho e a Comissão do cumprimento de todas as
   formalidades constitucionais. Caso não seja exigido um referendo, a notificação é
   efectuada o mais tardar 30 dias após o termo do prazo previsto para a realização do
   referendo. Caso seja exigido um referendo, o Liechtenstein dispõe de 18 meses para
   proceder à notificação, a contar da notificação do Conselho. Entre a data prevista para a
   entrada em vigor do acto ou medida no que se refere ao Liechtenstein e o momento da
   notificação do cumprimento das suas formalidades constitucionais, o Liechtenstein aplica
   provisoriamente, na medida do possível, o teor desse acto ou medida.
   Se o Liechtenstein não puder aplicar provisoriamente o teor do acto ou da medida em
   causa e esse facto criar dificuldades que perturbem o funcionamento da cooperação
   Schengen, a situação é examinada pelo Comité Misto. A União Europeia e a Comunidade
   Europeia podem tomar, em relação ao Liechtenstein, as medidas proporcionadas e
   necessárias para assegurar o funcionamento correcto da cooperação Schengen.
   3.       A aceitação, por parte do Liechtenstein, do teor dos actos ou medidas referidos no
   n.º 2 cria direitos e obrigações entre o Liechtenstein, por um lado, e, dependendo dos
   casos, a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em
   que estes estejam vinculados por esses actos e medidas, por outro.
   4.       Se:
   (a) O Liechtenstein notificar a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida
   referido no n.º 2 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente
   Protocolo, ou
   (b) O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo de 30 dias previsto na alínea a)
   do n.º 2, ou
   (c) O Liechtenstein não proceder à notificação o mais tardar 30 dias após o termo do
   prazo previsto para a eventual realização de um referendo ou, no caso de se realizar um
   referendo, no prazo de 18 meses previsto na alínea b) do n.º 2, ou não proceder à
PT                                                21                                           PT
 ---pagebreak---    aplicação provisória prevista no mesmo número a partir da data fixada para a entrada em
   vigor do acto ou da medida,
   o presente Protocolo deixa de ser aplicável, salvo decisão em contrário do Comité Misto,
   no prazo de 90 dias, após uma análise cuidadosa de eventuais formas de manter o
   Protocolo. A cessação da vigência do presente Protocolo produz efeitos três meses após o
   termo do prazo de 90 dias.
   5. (a) Se as disposições de um novo acto ou de uma nova medida tiverem por efeito
   impossibilitar que os Estados-Membros sujeitem às condições impostas pelo artigo 51.º
   da Convenção de aplicação de Schengen a execução de um pedido de entreajuda
   judiciária em matéria penal ou o reconhecimento de um mandato de busca e/ou de
   apreensão de meios de prova emanado de outro Estado-Membro, o Liechtenstein pode
   notificar o Conselho e a Comissão, no prazo de 30 dias mencionado na alínea a) do n.º 2,
   de que não aceita, nem procede à transposição do teor destas disposições para a sua
   ordem jurídica interna, na medida em que estas se apliquem a investigações ou processos
   por infracções no domínio da fiscalidade directa que, se fossem cometidas no
   Liechtenstein, não seriam, segundo o seu direito nacional, puníveis com pena privativa de
   liberdade. Neste caso, contrariamente ao previsto no n.º 4, não cessa a vigência do
   presente Protocolo.
   (b) O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos seus membros o mais tardar no prazo de
   dois meses a contar desse pedido e, tomando em consideração os desenvolvimentos a
   nível internacional, analisa a situação resultante da notificação efectuada nos termos da
   alínea a).
   Quanto o Comité Misto chegar a um acordo unânime nos termos do qual o Liechtenstein
   aceita e transpõe plenamente as disposições pertinentes do novo acto ou medida,
   aplicam-se a alínea b) do n.º 2 e os n.ºs 3 e 4. A informação a que se refere o primeiro
   período da alínea b) do n.º 2 é fornecida no prazo de 30 dias a contar do acordo obtido no
   âmbito do Comité Misto.
                                                Artigo 6.º24
   No cumprimento da sua obrigação relativamente aos [referência aos instrumentos
   jurídicos que estabelecem o Sistema de Informação de Schengen e o Sistema de
   Informação sobre Vistos], o Liechtenstein pode utilizar as infra-estruturas técnicas da
   Suíça para aceder ao Sistema de Informação de Schengen e ao Sistema de Informação
   sobre Vistos.
   24
           Se os instrumentos jurídicos SIS e VIS não forem adoptados antes da assinatura do Protocolo,
           o artigo terá a seguinte redacção: No cumprimento da sua obrigação relativamente aos
           instrumentos jurídicos que estabelecem o Sistema de Informação de Schengen II e o Sistema de
           Informação sobre Vistos, o Liechtenstein poderá utilizar as infra-estruturas técnicas da Suíça para
           aceder a estes sistemas.
PT                                                     22                                                      PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 7.º
   No que diz respeito às despesas administrativas decorrentes da aplicação do presente
   Protocolo, o Liechtenstein contribui para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias
   com uma verba anual correspondente a 0,071% de um montante de 8 100 000 euros, sob
   reserva de um ajustamento anual em função da taxa de inflação na União Europeia.
                                             Artigo 8.º
   1.      O presente Protocolo não afecta o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu
   ou qualquer outro acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e o Liechtenstein.
   2.      O presente Protocolo não afecta os acordos que vinculam o Liechtenstein, por um
   lado, e um ou mais Estados-Membros, por outro, na medida em que sejam compatíveis
   com o presente Protocolo. Em caso de incompatibilidade entre esses Acordos e o
   presente Protocolo, prevalece este último.
   3.      O presente Protocolo em nada afecta os acordos que no futuro possam vir a ser
   celebrados entre a Comunidade Europeia e o Liechtenstein, nem os acordos celebrados
   entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o
   Liechtenstein, por outro, nem os acordos celebrados com base nos artigos 24.º e 38.º do
   Tratado da União Europeia.
   4.      O presente Protocolo não afecta os acordos entre o Liechtenstein e a Suíça, na
   medida em que sejam compatíveis com o presente Protocolo. Em caso de
   incompatibilidade entre esses acordos e o presente Protocolo, prevalece este último.
                                             Artigo 9.º
   1.      O presente Protocolo entra em vigor um mês após a data em que o
   Secretário-Geral do Conselho, na sua qualidade de depositário, dê por cumpridos todos
   os requisitos formais relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo presente
   Protocolo, expresso pelas Partes ou pelos seus representantes.
   2.      Os artigos 1.º e 4.º e o primeiro período da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do
   presente Protocolo e os direitos e obrigações estabelecidos nos n.ºs 1, 2, 3 e 4 do artigo
   3.º e nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Acordo de Associação aplicam-se provisoriamente ao
   Liechtenstein a partira da data de assinatura do presente Protocolo.
   3.      Em relação aos actos e medidas adoptados após a assinatura do presente
   Protocolo, mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de 30 dias referido no último
   período do n.º 2, alínea a), do artigo 5.º começa a contar na data de entrada em vigor do
   presente Protocolo.
                                            Artigo 10.º
   1.      As disposições referidas no artigo 2.º produzirão efeitos no Liechtenstein em data
   a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos membros que representem os
PT                                                 23                                         PT
 ---pagebreak---    governos dos Estados-Membros que aplicam todas as disposições referidas no artigo 2.º,
   após consulta do Comité Misto, devendo o Conselho assegurar-se de que o Liechtenstein
   cumpriu as condições prévias para a execução das disposições pertinentes.
   Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da
   Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte participam na tomada desta decisão, na medida em
   que esta está relacionada com as disposições do acervo de Schengen e seus actos
   derivados ou relacionados nos quais estes Estados-Membros participam.
   Os membros do Conselho que representam os Governos dos Estados-Membros
   relativamente aos quais, de acordo com o respectivo Tratado de Adesão, só parte das
   disposições referidas no artigo 2.º é aplicável, participam na tomada desta decisão, na
   medida em que esta esteja relacionada com as disposições do acervo de Schengen que já
   lhes sejam aplicáveis.
   2.      A aplicação das disposições referidas no n.º 1 cria direitos e obrigações entre a
   Suíça e o Liechtenstein, por um lado, e entre o Liechtenstein e, consoante o caso, a União
   Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em que estes
   estejam vinculados por estas disposições, por outro.
   3.      O presente Protocolo só é aplicado se os acordos referidos no artigo 13.º do
   Acordo de Associação que devem ser concluídos pelo Liechtenstein também forem
   aplicados.
   4.      Além disso, o presente Protocolo só é aplicado se também for aplicado o
   Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do
   Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a
   Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de
   determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num
   Estado-Membro ou na Suíça.
                                           Artigo 11.º
   1.      O presente Protocolo pode ser denunciado pelo Liechtenstein ou pela Suíça ou
   por decisão do Conselho deliberando por unanimidade dos seus membros. O depositário
   será notificado dessa denúncia, que produzirá efeitos seis meses após a data da
   notificação.
   2.      Em caso de denúncia do presente Protocolo ou do Acordo de Associação pela
   Suíça ou de denúncia do Acordo de Associação relativamente à Suíça, o Acordo de
   Associação e o presente Protocolo mantêm-se em vigor relativamente às relações entre a
   União Europeia e a Comunidade Europeia, por um lado, e o Liechtenstein, por outro.
   Nesse caso, o Conselho decide, após consulta do Liechtenstein, quais as medidas
   necessárias. Contudo, essas medidas só são vinculativas para o Liechtenstein se forem
   por ele aceites.
   3.      Considera-se que o presente Protocolo é denunciado no caso de o Liechtenstein
   denunciar qualquer dos acordos referidos no artigo 13.º do Acordo de Associação que
   foram celebrados pelo Liechtenstein ou o Protocolo referido no n.º 4 do artigo 10.º.
PT                                                24                                          PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 12.º
   O presente Protocolo é redigido em três exemplares, nas línguas alemã, checa,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega,
   húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca,
   portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
   Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no fim
   do presente Protocolo.
   Feito em ..., em …
PT                                              25                                        PT
 ---pagebreak---    Anexo ao Protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo
   entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à
   associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do
   acervo de Schengen
   O Liechtenstein aplica o conteúdo dos seguintes actos a partir da data fixada pelo
   Conselho nos termos do artigo 10.º.
   – Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria
      uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas
      dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1);
   – Regulamento (CE) n.º 2133/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à
      obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à
      aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países
      terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para
      o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do
      Manual Comum (JO L 369 de 16.12.2004, p. 5);
   – Regulamento (CE) n.º 2252/2004/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que
      estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos
      passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385
      de 29.12.2004, p. 1); Decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 2005 que estabelece
      as especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e
      dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-
      Membros (C(2005) 409 final);
   – Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução
      de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o
      terrorismo (JO L 68 de 15.03.05, p. 44);
   – Decisão 2005/719/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de
      aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução
      de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o
      terrorismo (JO L 271 de 15.10.2005, p. 54);
   – Decisão 2005/727/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de
      aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução
      de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao
      terrorismo (JO L 273 de 19.10.2005, p. 25);
   – Decisão 2006/228/JAI do Conselho, de 9 de Março de 2006, que fixa a data de
      aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução
      de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao
      terrorismo (JO L 81 de 18.03.06, p. 45);
   – Decisão 2006/229/JAI do Conselho, de 9 de Março de 2006, que fixa a data de
      aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução
      de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao
      terrorismo (JO L 81 de 18.03.06, p. 46);
PT                                               26                                        PT
 ---pagebreak---    – Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de Março de 2005, que estabelece uma rede
     segura de informação e de coordenação acessível através da Internet dos serviços
     encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros (JO L 83 de
     1.4.2005, p. 48);
   – Regulamento (CE) n.º 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em
     relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a
     lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para
     transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão
     isentos dessa obrigação (JO L 141 de 04.06.05, p. 3);
   – Decisão 2005/451/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que fixa a data de
     aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.° 871/2004 relativo à
     introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o
     combate ao terrorismo (JO L 158 de 21.06.05, p. 26);
   – Regulamento (CE) n.° 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     6 de Julho de 2005, que altera a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de
     14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns
     no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos
     Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos
     veículos (JO L 191 de 22.7.2005, p. 18);
   – Recomendação 2005/761/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de
     vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros
     que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (JO L 289 de
     3.11.2005, p. 23);
   – Decisão 2005/728/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de
     aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.° 871/2004 relativo à
     introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o
     combate ao terrorismo (JO L 273 de 19.10.05, p. 26);
   – Regulamento (CE) n.º 2046/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     14 de Dezembro de 2005, relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos
     de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos
     Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim (JO L 334 de
     20.12.2005, p. 1);
   – Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de
     Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem
     de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006,
     p.1);
   – Decisão 2006/440/CE do Conselho, de 1 de Junho de 2006 , que altera o anexo 12 das
     Instruções Consulares Comuns e o Anexo 14a do Manual Comum sobre os
     emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos
     pedidos de visto (JO L 175 de 29.6.2006, p. 77).
PT                                              27                                          PT
 ---pagebreak---    – Decisão (2006/628/CE) do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que fixa a data de
     aplicação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 871/2004 relativo à
     introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o
     combate ao terrorismo (JO L 256 de 20.09.2006, p. 15);
   – Decisão 2006/631/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que fixa a data de
     aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução
     de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o
     terrorismo (JO L 256 de 20.09.2006, p. 18);
   – Decisão (2006/648/CE) da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que estabelece as
     especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o
     desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos [notificada com o número
     C(2006) 3699] (JO L 267 de 27.9.2006, p. 41 e rectificação JO L 271 de 30.9.2006, p.
     85);
   – Decisão 2006/684/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa a uma alteração
     do anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns sobre as obrigações de
     visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios (JO L 208
     de 12.10.2006, p. 29).
PT                                               28                                        PT
 ---pagebreak---    Declarações comuns das Partes Contratantes:
   Declaração comum das Partes Contratantes sobre a Agência Europeia de Gestão da
   Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União
   Europeia:
   As Partes Contratantes tomam nota de que serão concluídos outros acordos para a
   associação da Suíça e do Liechtenstein à Agência Europeia de Gestão da Cooperação
   Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, à imagem
   dos acordos celebrados com a Noruega e a Islândia.
   Declaração comum das Partes Contratantes sobre o n.º 7 do artigo 23.º da
   Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria
   penal entre os Estados-Membros da União Europeia
   As Partes Contratantes acordam em que o Liechtenstein pode, sob reserva do disposto no
   n.º 1, alínea c), do artigo 23.º da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em
   matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, consoante os casos, exigir
   que, a menos que o Estado-Membro em causa tenha obtido o consentimento da pessoa
   em questão, os dados pessoais só possam ser utilizados para os fins referidos no n.º 1,
   alíneas a) e b), do artigo 23.º desta Convenção com o acordo prévio do Liechtenstein, no
   âmbito de procedimentos relativamente aos quais este Estado teria podido recusar ou
   limitar a transmissão ou a utilização de dados pessoais em conformidade com o disposto
   nesta Convenção ou dos instrumentos referidos no artigo 1.º da mesma.
   Se, num caso específico, o Liechtenstein recusar dar o seu consentimento na sequência de
   um pedido de um Estado-Membro apresentado em conformidade com as referidas
   disposições, deve fundamentar a sua decisão por escrito.
   Outras declarações:
   Declaração da Comunidade Europeia e do Liechtenstein sobre as relações externas
   A Comunidade Europeia e o Liechtenstein acordam em que a Comunidade Europeia se
   compromete a incitar os Estados terceiros ou as organizações internacionais com que
   celebre acordos num domínio ligado à cooperação Schengen, incluindo a política em
   matéria de vistos, a celebrar acordos similares com o Principado do Liechtenstein, sem
   prejuízo da competência deste para celebrar tais acordos.
   Declaração do Liechtenstein sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal
   O Liechtenstein declara que as infracções fiscais investigadas pelas autoridades do
   Liechtenstein não podem ser objecto de recurso junto de um órgão jurisdicional
   competente, nomeadamente em matéria penal.
   Declaração do Liechtenstein relativa ao n.º 2, alínea b), do artigo 5.º (prazo de
   aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Schengen)
   O prazo máximo de 18 meses previsto no n.º 2, alínea b), do artigo 5.º abrange tanto a
   aprovação como a aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases:
PT                                               29                                         PT
 ---pagebreak---             – fase preparatória,
            – procedimento parlamentar,
            – prazo de 30 dias previsto para a realização do referendo,
            – se for caso disso, o referendo (organização e votação),
            – ratificação do Príncipe reinante.
   O Governo do Liechtenstein informa imediatamente o Conselho e a Comissão do termo
   de cada uma destas fases.
   O Governo do Liechtenstein compromete-se a usar todos os meios à sua disposição para
   que as fases acima referidas se desenrolem tão rapidamente quanto possível.
   Declaração do Liechtenstein sobre a aplicação da Convenção Europeia de Auxílio
   Judiciário Mútuo em Matéria Penal e da Convenção Europeia de Extradição
   O Liechtenstein compromete-se a renunciar a utilizar as suas reservas e declarações que
   acompanham a ratificação da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro
   de 1957, e da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, de 20 de Abril de 1959,
   na medida em que sejam incompatíveis com o presente Acordo.
   Declaração da Comunidade Europeia relativa ao Fundo para as Fronteiras
   Externas para o período de 2007-2013:
   A Comunidade Europeia está actualmente a criar um Fundo para as Fronteiras Externas
   para o período de 2007-2013, no âmbito do qual serão celebrados novos acordos com os
   países terceiros associados ao acervo de Schengen.
   Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas
   Sempre que transmitir propostas relacionadas com o presente Acordo ao Conselho da
   União Europeia e ao Parlamento Europeu, a Comissão transmitirá cópias das mesmas ao
   Liechtenstein.
   Participação nos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas
   competências de execução:
   Em 1 de Junho de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a
   República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do
   Liechtenstein com vista à conclusão de um acordo relativo à associação do Principado do
   Liechtenstein aos trabalhos dos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício
   das suas competências de execução no que se refere à execução, aplicação e
   desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Até à celebração do referido acordo, o acordo sob a forma de troca de cartas entre o
   Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités que assistem a
   Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução aplica-se ao
   Liechtenstein, tendo em conta que, no que se refere à Directiva 95/46/CE do Parlamento
PT                                               30                                        PT
 ---pagebreak---    Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas
   singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses
   dados, a participação do Liechtenstein é estabelecida pelo artigo 100.º do Acordo sobre o
   Espaço Económico Europeu.
PT                                               31                                           PT
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM SOBRE REUNIÕES CONJUNTAS
   As delegações que representam os Governos dos Estados-Membros da União Europeia,
   A delegação da Comissão Europeia,
   As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da
   Noruega,
   A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça,
   A delegação que representa o Governo do Principado do Liechtenstein,
   Tomam nota de que o Liechtenstein adere ao Comité Misto estabelecido pelo Acordo
   relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao
   desenvolvimento do acervo de Schengen através de um protocolo ao referido acordo.
   Decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos estabelecidos pelo
   Acordo relativo à associação da Islândia e da Noruega à execução, à aplicação e ao
   desenvolvimento do acervo de Schengen, por um lado, e pelo Acordo relativo à
   associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
   Schengen, complementado pelo Protocolo relativo à associação do Liechtenstein, por
   outro, independentemente do nível da reunião.
   Tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático
   em relação ao exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser
   exercida pelos Estados associados nos termos do Acordo entre a União Europeia, a
   Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação
   Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,
   complementado pelo Protocolo relativo à associação do Liechtenstein, ou do Acordo
   concluído pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da
   Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao
   desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, em função das necessidades,
   o exercício da sua presidência, passando para um sistema de rotatividade entre si por
   ordem alfabética da sua designação, a partir da entrada em vigor do Acordo entre a União
   Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
   Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
   Schengen e da entrada em vigor do Protocolo relativo à associação do Liechtenstein.
   Feito em,em
PT                                               32                                          PT