CELEX: C2000/020/36
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo C-440/99: Acção intentada em 18 de Novembro de 1999 contra o Grão Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

C 20/18                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22.1.2000
4. Ao referir que o despedimento da trabalhadora grávida,                        o anexo II da Directiva 90/642/CEE relativa à fixação
     puérpera ou lactante terá lugar «se for caso disso, na                      de teores máximos de resı́duos de pesticidas nos
     medida em que a autoridade competente tenha dado o seu                       e sobre determinados produtos de origem vegetal,
     acordo», o artigo 10.o da directiva exige que o despedi-                     incluindo frutas e produtos hortı́colas, e que estabelece
     mento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante                     uma lista de teores máximos (1);
     só pode efectuar-se através de um procedimento especial,
     pelo qual a autoridade competente dê o seu acordo prévio                — Directiva 96/93/CE do Conselho, de 21 de Maio de
     ao despedimento que for requerido pela entidade patronal?                    1996, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE
                                                                                  e 86/363/CEE relativas à fixação de teores máximos
                                                                                  para os resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior
(1) Directiva do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
                                                                                  de, respectivamente, cereais e géneros alimentı́cios de
    implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da
    segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou               origem animal (2);
    lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do
    n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/361/CEE, JO L 348 de 28 de          — Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro
    Novembro de 1992, p. 1).                                                      de 1996, relativa à certificação dos animais e dos
                                                                                  produtos animais (3);
                                                                             — Directiva 97/72/CE da Comissão, de 15 de Dezembro
                                                                                  de 1997, que altera a Directiva 70/524/CEE do Con-
                                                                                  selho, relativa aos aditivos na alimentação para ani-
                                                                                  mais (4), bem como
Acção intentada em 18 de Novembro de 1999 contra o
Grão Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-                        — Directiva 98/19/CE da Comissão, de 18 de Março de
                          dades Europeias                                         1998, que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho
                                                                                  relativa aos aditivos na alimentação para animais (5),
                        (Processo C-440/99)
                                                                             o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
                           (2000/C 20/36)                                    que lhe incumbem respectivamente em virtude do artigo
                                                                             4.o da Directiva 96/32/CE, do artigo 3.o da Directiva
Deu entrada em 18 de Novembro de 1999, no Tribunal de                        96/33/CE, do artigo 9.o da Directiva 96/93/CE, do arti-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       go 2.o da Directiva 97/72/CE, bem como do artigo 2.o da
Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das                     Directiva 98/19/CE.
Comunidades Europeias, representada por Gérard Berscheid,
                                                                       2. condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                           Os fundamentos e principais argumentos invocados são análogos
                                                                       ao do processo C-405/99 (6); os prazos de transposição
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              terminaram, respectivamente, em 30 de Abril de 1997 (Directi-
o Tribunal se digne:                                                   vas 96/32/CE e 96/33/CE), 1 de Janeiro de 1998 (Directiva
                                                                       96/93/CE) e 31 de Março de 1998 (Directivas 97/72/CE e
1. declarar que ao não porem em vigor, nos prazos prescritos,         98/19/CE).
     as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento às                              ( 1) JO L 144 de 18.06.1996, p. 12.
                                                                       ( 2) JO L 144 de 18.06.1996, p. 35.
     — Directiva 96/32/CE do Conselho, de 21 de Maio de                ( 3) JO L 13 de 16.01.1997, p. 18.
          1996, que altera o anexo II da Directiva 76/895/CEE          ( 4) JO L 351 de 23.12.1997, p. 55.
          relativa à fixação de teores máximos de resı́duos de       ( 5) JO L 96 de 28.03.1998, p. 39.
          pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortı́colas e    ( 6) V., p. 10 do presente JO.