CELEX: 32020D1707
Language: pt
Date: 2020-11-13 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1707 do Conselho de 13 de novembro de 2020 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial das Alfândegas no que se refere à adoção de notas explicativas, pareceres de classificação ou demais pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado

17.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 385/11
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1707 DO CONSELHO
         de 13 de novembro de 2020
         relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial das Alfândegas no que se refere à adoção de notas explicativas, pareceres de classificação ou demais pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pela Decisão 87/369/CEE do Conselho (1), a União aprovou a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (2), bem como o respetivo protocolo de alteração (3) (Convenção SH), que, nomeadamente, instituiu o Comité do Sistema Harmonizado (HSC).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Convenção SH, o HSC é responsável pela redação das notas explicativas, dos pareceres de classificação e de outros pareceres, como guias para interpretação do Sistema Harmonizado, bem como pela formulação de recomendações visando assegurar a interpretação e aplicação uniformes do Sistema Harmonizado.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção SH, as notas explicativas, os pareceres de classificação e demais pareceres relativos à interpretação do Sistema Harmonizado, bem como as recomendações visando assegurar a sua interpretação e aplicação uniformes, redigidos no decurso de uma sessão do HSC («decisões do HSC»), consideram-se aprovados pelo Conselho da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) se, até ao fim do segundo mês subsequente ao do encerramento da sessão em que foram adotadas, nenhuma Parte Contratante na Convenção SH notificar o secretário-geral da OMA de que pretende que a questão seja submetida ao Conselho da OMA.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Convenção SH, se uma questão nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Convenção SH for submetida ao Conselho da OMA, o Conselho da OMA aprova as notas explicativas, pareceres de classificação e demais pareceres ou recomendações relativos a tal questão, a menos que um Estado-Membro do Conselho da OMA que seja Parte Contratante na presente Convenção SH solicite a sua devolução ao HSC, para reexame, na totalidade ou em parte.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Convém estabelecer a posição a adotar, em nome da União, na OMA no que diz respeito à adoção de notas explicativas, pareceres de classificação ou demais pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado, bem como de recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme da Convenção do SH, uma vez que as decisões em causa preparadas pelo HSC poderão influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber, o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (4).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É do interesse da União que as posições expressas pela União no HSC sejam estabelecidas segundo os princípios, critérios e orientações que regem a classificação pautal das mercadorias. É igualmente do interesse da União que essas posições sejam estabelecidas de forma expedita para permitir que a União exerça os seus direitos no seio do HSC.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de preservar os direitos da União, a Comissão deve poder solicitar, em nome da União, que o assunto seja remetido para o Conselho da OMA e submetido a uma reapreciação do HSC, nos termos do artigo 8.o, n.o 3 da Convenção SH, para evitar que seja adotada uma decisão sobre uma questão relativamente à qual o Conselho não possa chegar a uma posição antes do termo do prazo previsto no artigo 8.o, n.o 2, da Convenção SH ou que seja adotada uma posição que difira quanto ao conteúdo da decisão que foi adotada pelo HSC.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Tendo em conta o caráter evolutivo e altamente técnico da classificação das mercadorias no âmbito da Convenção SH, o elevado volume de questões tratadas nas duas reuniões do HSC, que se realizam todos os anos, e o curto espaço de tempo disponível para examinar os documentos emitidos pelo Secretariado da OMA e pelas Partes Contratantes na preparação das reuniões do HSC, assim como a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos desenvolvimentos (incluindo novas informações técnicas e outras informações pertinentes apresentadas antes ou durante as reuniões do HSC), devem ser estabelecidas as medidas necessárias, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, para definir a posição da União.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Tendo em conta os recorrentes atrasos na disponibilização dos documentos de trabalho antes das reuniões do HSC e a fim de preservar os direitos e interesses da União no âmbito da OMA, a Comissão deverá diligenciar no sentido de apelar ao Secretariado da OMA para que este assegure a disponibilidade dos documentos de trabalho, em conformidade com as regras processuais do HSC, de forma que esses documentos sejam enviados pelo menos 30 dias antes do início da sessão em causa.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A validade da presente decisão deverá ser limitada no tempo, a fim de assegurar que o Conselho possa avaliar e, se for caso disso, rever periodicamente a política constante da presente decisão, bem como no espírito da cooperação leal entre as instituições da União, consagrada no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar, em nome da União, relativamente à aprovação de notas explicativas, pareceres de classificação ou demais pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção SH, bem como relativamente à preparação desses atos na Organização Mundial das Alfândegas, que devem estar de acordo com a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no que se refere à adoção de notas explicativas, pareceres de classificação ou demais pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado, e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção SH (5).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A posição da União, a adotar nos termos do artigo 1.o, deve ser especificada em conformidade com a especificação da posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial das Alfândegas no que se refere à adoção de notas explicativas, pareceres de classificação ou demais pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado, e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção SH (6).
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            Caduca em 31 de dezembro de 2023.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).
         
            (2)  JO L 198 de 20.7.1987, p. 3.
         
            (3)  JO L 198 de 20.7.1987, p. 11.
         
            (4)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
         
            (5)  Ver documento ST 11651/20, secção I, em http://register.consilium.europa.eu.
         
            (6)  Ver documento ST 11651/20, secção II, em http://register.consilium.europa.eu.