CELEX: E2012G0004
Language: pt
Date: 2012-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n. ° 4/2012/SC, de 26 de outubro de 2012 , que designa comités para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n. ° 1, artigo 3. °, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e que revoga certas decisões do Comité Permanente

7.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 36/8
            
         DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   N.o 4/2012/SC
   de 26 de outubro de 2012
   que designa comités para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e que revoga certas decisões do Comité Permanente
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo relativo ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 2;
   Tendo em conta a proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA;
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, «o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal», estabelece que, sempre que a Comissão Europeia apresentar, em conformidade com um ato referido nos anexos do Acordo EEE que contenha os procedimentos previstos no artigo 1o, um projeto de medida a submeter a um comité da UE ou consultar um comité da UE, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultará, em conformidade com os procedimentos correspondentes que serão estabelecidos pelo Comité permanente, um comité correspondente, se existir, criado ou designado em conformidade com o Acordo sobre um Comité permanente dos Estados da EFTA.
            
         
               (2)
            
            
               O Parlamento Europeu e o Conselho estabeleceram no Regulamento (UE) n.o182/2011 de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1), as regras e princípios gerais relativos às regras e aos princípios gerais relativos aos mecanismos aplicáveis nos casos em que um ato juridicamente vinculativo da União (um «ato de base») identifique a necessidade de condições uniformes de execução e preveja que a adoção de atos de execução pela Comissão seja sujeita ao controlo dos Estados-Membros;
            
         
               (3)
            
            
               O Comité Permanente dos Estados da EFTA fixou as regras gerais que descrevem os procedimentos a seguir quando um comité assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA na Decisão do Comité Permanente n.o 3/2012 (novos procedimentos de comitologia), a fim de alinhar os procedimentos pelos adotados no Regulamento (UE) n.o 182/2011.
            
         
               (4)
            
            
               Algumas decisões do Comité Permanente atualmente em vigor que designam comités para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA referem-se a atos jurídicos obsoletos que foram revogadas a partir do Acordo EEE e podem fazer referência a procedimentos que foram alterados na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 182/2011. É, pois, necessário atualizar todas as atuais decisões que designam os comités aprovadas pelo Comité Permanente em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Comité Permanente dos Estados da EFTA e indicar o procedimento a seguir pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cada caso específico.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de simplificar e clarificar o processo de designação dos comités, todos os comités a que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve apresentar projetos de medidas ou deve consultar são designados numa única decisão e as decisões separadas atualmente em vigor devem ser revogadas.
            
         
               (6)
            
            
               É desnecessário, no entanto, designar os comités para assistir o Órgão de Fiscalização no exercício das suas competências no domínio da concorrência e auxílios estatais, uma vez que esses comités já foram designados e instituídos pelos Protocolos 3 e 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.
            
         
               (7)
            
            
               O procedimento aplicável quando a Comissão Europeia deve apresentar um projeto de medida a submeter a um comité da UE ou consultar um comité da UE é estabelecido no ato em questão. O procedimento aplicável ao Órgão de Fiscalização da EFTA quando o deva fazer em conformidade com um ato referido nos anexos do Acordo EEE deve ser o procedimento previsto na Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012 (que estabelece os procedimentos de comitologia) que melhor corresponda ao procedimento previsto no ato referido nos anexos do Acordo EEE. Consequentemente, não é necessário especificar o procedimento aplicável ao Comité após a sua designação.
            
         
               (8)
            
            
               Quanto aos atos em vigor, o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 estabelece determinadas medidas de transição para a adaptação dos atos de base vigentes na ordem jurídica da UE que eliminam a necessidade de alterar cada um desses atos. O artigo 7.o da Decisão do Comité Permanente n.o 3/2012 (novos procedimentos de comitologia) contém uma disposição semelhante relativa à adaptação dos procedimentos existentes.
            
         
               (9)
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA irá propor aos comités um modelo de regulamento interno a adotar.
            
         DECIDE,
   Artigo 1.o
   
   Designação dos comités
   1.   Os comités enumerados no anexo da presente decisão são designados para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.
   2.   Quando os comités assistem o Órgão de Fiscalização da EFTA, devem fazê-lo em conformidade com a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012 (que estabelece os procedimentos de comitologia).
   Artigo 2.o
   
   Procedimento aplicável
   Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA deva, em conformidade com um ato referido nos anexos do Acordo EEE, apresentar um projeto de medida a submeter a um comité ou consultar um comité, deve fazê-lo nos termos do procedimento previsto na Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012 (que estabelece os procedimentos de comitologia) que melhor corresponda ao procedimento previsto no ato referido nos anexos do Acordo EEE.
   Artigo 3.o
   
   Revogação de decisões do Comité Permanente
   São revogadas as decisões do Comité permanente n.os 6/94/SC, 8/94/SC, 9/94/SC, 10/94/SC, 11/94/SC, 12/94/SC, 14/94/SC, 15/94/SC, 2/2000/SC, 3/2000/SC, 3/2001/SC, 1/2003/SC, 2/2004/SC, de 3/2004/SC, 1/2005/SC, 4/2005/SC, 2/2006/SC, 3/2006/SC, 2/2007/SC, 3/2008/SC, 4/2008/SC, 1/2009/SC, 4/2009/SC, 6/2009/SC, 7/2009/SC, 8/2009/SC, 9/2009/SC, 4/2010/SC e 2/2012/SC.
   Artigo 4.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Permanente
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
         
            O Secretário-Geral
         
         Kristinn F. ÁRNASON
      
   
   
      (1)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13
   
   
      ANEXO
      
                   
               
               
                  DESIGNAÇÃO DO COMITÉ
               
               
                  ATO
               
            
                  1
               
               
                  Comité veterinário e fitossanitário da EFTA
               
               
                  Atos aplicáveis mencionados no anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE.
               
            
                  2
               
               
                  Comité de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação da EFTA
               
               
                  Atos aplicáveis mencionados no Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
               
            
                  3
               
               
                  Comité de responsabilidade pelo produto da EFTA
               
               
                  Atos aplicáveis mencionados no anexo III (Responsabilidade pelo produto) do Acordo EEE.
               
            
                  4
               
               
                  Comité da Energia da EFTA
               
               
                  Atos aplicáveis mencionados no anexo IV (Energia) do Acordo EEE.
               
            
                  5
               
               
                  Comité da livre circulação de trabalhadores da EFTA
               
               
                  Atos aplicáveis mencionados no anexo V (Livre circulação de trabalhadores) do Acordo EEE.
               
            
                  6
               
               
                  Comité de Segurança Social da EFTA
               
               
                  Atos aplicáveis mencionados no anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE.
               
            
                  7
               
               
                  Comité do reconhecimento das qualificações profissionais da EFTA
               
               
                  Atos aplicáveis mencionados no anexo VII (Reconhecimento das qualificações profissionais) do Acordo EEE.
               
            
                  8
               
               
                  Comité do direito de estabelecimento da EFTA
               
               
                  Atos aplicáveis mencionados no anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE.
               
            
                  9
               
               
                  Comité dos Serviços Financeiros da EFTA
               
               
                  Atos aplicáveis mencionados no anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE.
               
            
                  10
               
               
                  Comité dos Serviços da EFTA
               
               
                  Atos aplicáveis mencionados no anexo X (Serviços gerais) do Acordo EEE.
               
            
                  11
               
               
                  Comité das Comunicações Eletrónicas da EFTA (COCOM)
               
               
                  Atos relevantes mencionados no anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE.
               
            
                  12
               
               
                  Comité da livre circulação de capitais da EFTA
               
               
                  Atos aplicáveis mencionados no anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE.
               
            
                  13
               
               
                  Comité dos Transportes da EFTA
               
               
                  Atos aplicáveis mencionados no anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE.
               
            
                  16
               
               
                  Comité de Contratos públicos da EFTA
               
               
                  Protocolo no 2 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e atos relevantes mencionados no anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE.
               
            
                  17
               
               
                  Comité da propriedade intelectual da EFTA
               
               
                  Atos aplicáveis mencionados no anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE.
               
            
                  18
               
               
                  Comité da saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres no trabalho da EFTA
               
               
                  Atos aplicáveis mencionados no anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE.
               
            
                  19
               
               
                  Comité da Proteção do Consumidor da EFTA
               
               
                  Atos aplicáveis mencionados no anexo XIX (Proteção do Consumidor) do Acordo EEE.
               
            
                  20
               
               
                  Comité do ambiente da EFTA
               
               
                  Atos aplicáveis mencionados no anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE.
               
            
                  21
               
               
                  Comité de estatísticas da EFTA
               
               
                  Atos aplicáveis mencionados no anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE.