CELEX: 51987PC0072
Language: pt
Date: 1987-03-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A DETERMINADAS ADAPTACOES AO REGIME APLICAVEL AS ILHAS CANARIAS

24.4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 110/5
      4.     O prospecto aprovado deve ser reconhecido              2. Ao artigo 25?, é aditado o n? 3 com a seguinte redac-
      nos outros Estados-membros onde seja apresen-                    ção:
      tado um pedido de admissão à cotação oficial,                    «3.    Sem prejuízo de casos abrangidos pelo direito
      mesmo que esse prospecto beneficie de uma isen-                  penal, as autoridades competentes que recebem essas
      ção parcial, desde que:                                          informações só as podem utilizar para o exercício das
      a) A isenção em questão seja de um tipo reconhe-                 suas funções ou no contexto de recursos administrati-
          cido na lei dos outros Estados-membros em                    vos ou de processos judiciais relacionados com esse
          causa, e                                                     exercício.»
      b) Condições iguais ou equivalentes justificativas            3. É aditado um artigo 25? A com a seguinte redacção:
          de isenção se verifiquem igualmente nos outros
          Estados-membros em causa.                                    «Artigo 25? A
                                                                       A Comunidade pode, através de acordos concluídos,
      5.     O prospecto aprovado, o certificado mencio-               por força do Tratado, com um ou mais países tercei-
      nado no n? 3 e a versão do prospecto a utilizar nos              ros, acordar na aplicação de normas diferentes das da
      outros Estados-membros em causa serão comuni-                    presente directiva, com o fim de garantir, em con-
      cados pelo emitente, para informação, às autorida-               dições de reciprocidade, a protecção adequada dos
      des competentes de cada um dos outros Estados-                   investidores dos Estados-membros.»
      -membros onde o pedido de admissão foi também
      apresentado. A versão acima referida deve ser                                         Artigo 2?
      idêntica ao prospecto aprovado, sem prejuízo de               1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
      eventual tradução e de alterações menores de na-             rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais
      tureza administrativa.»                                      tardar até 1 de Janeiro de 1989. Desse facto informarão
                                                                   imediatamente o Comissão.
  b) O n? 2 passa a ser o n? 6.
                                                                   2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                                                                   texto dos principais preceitos de ordem legislativa, regu-
  c) É aditado o n ? 7 com a seguinte redacção:
                                                                   lamentar e administrativa que adoptem no domínio por
      «7.     As autoridades competentes cooperarão                ela regulado.
      entre si na medida do necessário para o desem-                                        Artigo 3?
      penho das suas funções e procederão, com esse
      objectivo, à troca de todas as informações necessá-          Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
      rias.»                                                       tiva.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a determinadas adaptações ao regime
                                                  aplicável à ilhas Canárias
                                                      COM(87) 72 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Março de 1987)
                                                        (87/C 110/05)
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
              Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n? 4, último
              parágrafo, do seu artigo 25?, e o seu Protocolo n? 2,
              Tendo em conta a proposta da Comissão,
              Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
              Considerando que é conveniente assegurar que o tratamento concedido para certos produtos
              agrícolas importados na Comunidade, originários das ilhas Canárias, seja semelhante ao conce-
              dido para os mesmos produtos de determinados países terceiros mediterrânicos; que, por con-
              seguinte, é conveniente adaptar o regime aplicado às ilhas Canárias nos termos do Protocolo
              n? 2 do Acto de Adesão;
 ---pagebreak--- N ? C 110/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           24. 4. 87
            Considerando que é conveniente prever, a partir de 1990, uma adaptação do preço de entrada
            para determinados produtos originários das ilhas Canárias, importados na Comunidade no
            âmbito dos contingentes, como previsto para determinados países mediterrânicos;
            Considerando que é conveniente prever, a partir de 1990, a não aplicação de restrições quanti-
            tativas ou de medidas de efeito equivalente relativamente aos tomates originários das ilhas
            Canárias importados na Comunidade durante o período de 15 de Maio a 31 de Maio,
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                              Artigo Io.
            1.     A partir de 1 de Janeiro de 1987, o disposto no artigo 4° do Protocolo n° 2 do Acto de
            Adesão aplica-se aos seguintes produtos, referidos no Anexo A do citado protocolo, originários
            das ilhas Canárias, e dentro do limite dos contingentes pautais comunitários anuais indicados
            relativamente a cada um deles:
               Número da
                  pauta                            Designação das mercadorias                   Volume dos
                aduaneira                                                                       contingentes
                 comum
                  06.01      Bolbos, cebolas, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas,
                             em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor:
                             ex A. Em repouso vegetativo:
                                   — à excepção de jacintos, narcisos, tulipas e gladíolos
                  06.02      Outras plantas e raízes vivas, compreendendo as estacas e os
                             enxertos:
                                A. Estacas não enraizadas e enxertos:
                                    II. Outros
                             ex D. Outros:
                                    — roseiras (todas as espécies Rosa) não enxertadas:
                                        — com um colo de diâmetro igual ou inferior a 10 mm        4 700
                                        — outras                                                 toneladas
                                    — à excepção de micélio, rododendros (azáleas), plantas
                                        hortícolas e plantas de morangueiro:
                                        — plantas de exterior:
                                           — árvores, arbustos, à excepção dos de fruto e
                                               florestais:
                                               — estacas enraizadas e plantas jovens
                                               — outros
                                           — outros:
                                               — plantas vivazes
                                               — outros
                                            — plantas de interior:
                                                — estacas enraizadas e plantas jovens, à excep-
                                                   ção de cactos
                                                — outras, à excepção de plantas de flor, com
                                                   botões ou em flor, excluindo os cactos
 ---pagebreak--- 24. 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 110/7
             Número da
               pauta                              Designação das mercadorias                    Volume dos
             aduaneira                                                                          contingentes
              comum
               06.03       Flores e botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, fres-
                           cos, secos, branqueados, tintos, impregnados de qualquer outro
                           modo:
                           ex A. Frescos:
                                  — rosas, cravos, orquídeas, gladíolos e crisântemos        87 500 000 peças
               07.01       Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                              F. Legumes de vagem, em grão ou em vagem
                                  II. Feijões (das espécies Pbaseolus)                         1 300 toneladas
                           ex H. Cebolas, chalotas e alhos:
                                  — cebolas                                                    8 000 toneladas
                              M. Tomates                                                     173 000 toneladas
          2.    As disposições de aplicação dos contingentes serão adoptadas pelo Conselho, deliberando
          por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
                                                             Artigo 2o.
          1.    No caso de os contingentes previstos pelo artigo 4? do Protocolo n? 2 do Acto de Adesão
          serem excedidos relativamente aos produtos a seguir referidos, os direitos aduaneiros previstos
          pela pauta aduaneira comum serão progressivamente reduzidos no decurso dos mesmos perío-
          dos e aos mesmos ritmos que os previstos no Acto de Adesão para os mesmos produtos impor-
          tados de Espanha e de Portugal na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
          1985, até aos seguintes níveis e no âmbito dos períodos a seguir indicados:
           Número da pauta                                                                          Volume
               aduaneira                             Designação das mercadorias                       dos
                comum                                                                             contingentes
                 07.01        Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                                  A. Batatas:
                                      II. Têmpora:
                                           ex a) De 1 de Janeiro a 15 de Maio:
                                                 — de 1 de Janeiro a 31 de Março                     60%
                                  F. Legumes de vagem, em grão ou em vagem:
                                      II. Feijões:
                                           ex a) De 1 de Outubro a 30 de Junho
                                                 — de 1 de Novembro a 30 de Abril                    40%
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             Número da pauta                                                                       Volume
                 aduaneira                               Designação das mercadorias                 dos
                   comum                                                                        contingentes
                    07.01           ex H. Cebolas, chalotas e alhos:
                   (Cont.)
                                            — cebolas, de 1 de Fevereiro a 15 de Maio                40%
                                        M. Tomates:
                                            ex I. De 1 de Novembro a 14 de Maio:
                                                    — de 15 de Novembro a fim de Fevereiro           40%
                                    ex S. Pimentos doces ou pimentões:
                                            — pimentos                                               60%
                                        T. Outros:
                                            ex II. Beringelas:
                                                    — de 1 de Dezembro a 30 da Abril                 40%
            Em relação aos tomates e aos pimentos acima referidos, o desmantelamento pautal aplica-se
            depois de uma redução imediata, respectivamente de 50 % e de 30 % , dos direitos aduaneiros
            previstos pela pauta aduaneira comum.
            2.      No decurso do período de redução progressiva e sempre que os direitos aduaneiros apli-
            cados à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos
            produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes para os dois países, o direito aduaneiro
            mais elevado dos dois será aplicado aos produtos originários das ilhas Canárias.
                                                                 Artigo 3o.
            1.      A partir de 1 de Janeiro de 1987, relativamente aos abacates incluídos na subposição
            08.01 D da pauta aduaneira comum, é fixada, em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 4?
            do Protocolo n° 2 do Acto de Adesão, uma quantidade de referência anual de 2100 toneladas.
            2.      Se as importações anuais deste produto excederem a quantidade de referência, a Comis-
            são, de acordo com o processo previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n° 1035/72 do
            Conselho ('), e tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais, pode sujeitar o pro-
            duto a um contingente pautal comunitário, relativamente a um volume igual a esta quantidade
            de referência.
                                                                 Artigo 4o.
            1.      Relativamente aos seguintes produtos originários das ilhas Canárias, os direitos aduanei-
            ros aplicáveis à importação na Comunidade, são progressivamente suprimidos no decurso dos
            mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos para Espanha no Acto de Adesão para
            os mesmos produtos importados de Espanha e de Portugal na Comunidade, na sua composição
            em 31 de Dezembro de 1985:
              Número da pauta
                  aduaneira                                        Designação das mercadorias
                    comum
                     07.01          Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                                    T. Outros:
                                        ex III. Não especificados:
                                                 — salsa
            (') J O n ? L H 8 d e 2 0 . 5. 1972, p. 1.
 ---pagebreak--- 24. 4. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? C 110/9
           Número da pauta
               aduaneira                                     Designação das mercadorias
                comum
                  07.05      Legumes de vagem secos, em grão, mesmo em película ou partido:
                             B. Outros:
                                   I. Ervilhas, grão-de-bico e feijão
                                  II. Lentilhas
                                III. Não especificados
                  08.01      Tâmaras, bananas, ananases, mangas, mangostões, abacates, goiabas, cocos, castanhas-
                             -do-brasil e castanhas de caju (de caju ou anacardo), frescos ou secos, com ou sem
                             casca:
                             A. Tâmaras
                                 ex H . Outros:
                                          — mangas
                  08.04      Uvas, frescas ou secas:
                             A. Frescas:
                                 I. De mesa:
                                    ex a) De 1 de Novembro a 14 de Julho:
                                           — de 1 de Janeiro a 31 de Março
               ex 08.09      Outras frutas frescas:
                             — romãs
                  08.12      Frutas secas (com excepção das abrangidas pelos n°.s 08.01 a 08.05, inclusive):
                             A. Damascos
                             F. Macedónias:
                                I. Sem ameixas
                             G. Outras
                  20.01      Produtos hortícolas e frutas, preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético,
                             com ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar:
                             ex B. Pepinos grandes e pepinos pequenos
                                     — pepinos
                                C. Outros.
                  20.02      Produtos hortícolas preparados ou conservados, sem vinagre nem ácido acético:
                             A. Cogumelos
                                ex I. De cultura:
                                         — à excepção das espécies Psalliota e Agaricus: Hortensis, Alba ou Bispora e
                                             Subedulis
                                     II. Outros
                             F. Alcaparras e azeitonas
          Para as uvas frescas de mesa da posição 08.04 da pauta aduaneira comum, referidas neste
          artigo, esta supressão dos direitos aduaneiros aplica-se para uma quantidade que não exceda
          um contingente de 100 toneladas.
 ---pagebreak--- N? C 110/10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24. 4. 87
            Em relação aos produtos para os quais as ilhas Canárias beneficiam, na importação na parte de
            Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, de direitos aduaneiros menos eleva-
            dos do que os outros Estados-membros, a supressão progressiva dos direitos aduaneiros à im-
            portação nessa parte de Espanha será iniciada quando os direitos aplicados aos mesmos produ-
            tos dos Estados-membros atingirem um nível inferior aos aplicados às ilhas Canárias.
            2.     Relativamente aos produtos mencionados no n° 1, com excepção das uvas frescas de
            mesa, a Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE)
            n? 1035/72 ou no artigo 22? do Regulamento (CEE) n<? 426/86 do Conselho (*), pode fixar
            uma quantidade de referência na acepção e nas condições do n? 2 do artigo 5?, se, segundo o
            balanço anual das trocas comerciais, verificar que as quantidades importadas são susceptíveis de
            criar dificuldades no mercado comunitário.
                                                                  Artigo 5?
            1.     Relativamente aos seguintes produtos originários das ilhas Canárias, os direitos aduanei-
            ros aplicáveis à importação na Comunidade são progressivamente suprimidos no decurso dos
            mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos no Acto de Adesão para os mesmos
            produtos importados de Espanha e de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
            Dezembro de 1985:
              Número da pauta
                  aduaneira                                         Designação das mercadorias
                   comum
                     06.04         Folhagens, folhas, ramos e outras partes de plantas, ervas, musgos e líquenes, para
                                   ramos ou ornamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados ou prepara-
                                   dos de qualquer outro modo, com exclusão das flores e botões incluídos no n°. 06.03:
                                   B. Outros:
                                      ex I. Frescos:
                                             — folhagem
                     07.01         Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                                   B. Couves:
                                      ex III. Outras:
                                               — Couve-chinesa, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro
                      07.06        Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batata-doce e outras raízes e
                                   tubérculos semelhantes, com elevado teor de amido ou de inulina, mesmo secos ou
                                   cortados em pedaços; medula de sagu:
                                   ex B. Outros:
                                          — Batata-doce destinada ao consumo humano (a)
                      08.08        Bagas, frescas:
                                   E. Papaias
                                   F. Outras
                                      ex II. Não especificadas
                                              — maracujás
                  ex 08.09         Outras frutas frescas:
                                   — melões pequenos, de 1 de Janeiro a 31 de Março (b)
                                   — Kiwis, de 1 de Janeiro a 30 de Abril
             (a) A admissão nesta subposição é subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
             (b) Entende-se por melões pequenos aqueles cujo peso é igual ou inferior a 600 gramas.
             O JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
 ---pagebreak--- 24.4.87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 110/11
         Para a couve-chinesa da posição 07.01 da pauta aduaneira comum, referida neste artigo, esta
         supressão progressiva dos direitos aduaneiros aplica-se para uma quantidade que não exceda
        um contingente de 100 toneladas.
         No decurso deste período de supressão progressiva e sempre que os direitos aduaneiros aplica-
        dos à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos pro-
        dutos de Espanha e de Portugal forem diferentes para os dois países, o direito aduaneiro mais
         elevado dos dois será aplicado aos produtos originários das ilhas Canárias.
        Em relação aos produtos para os quais as ilhas Canárias beneficiam, na importação na parte de
        Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, de direitos aduaneiros menos eleva-
        dos que os outros Estados-membros, a supressão progressiva dos direitos aduaneiros à importa-
        ção nessa parte de Espanha será iniciada quando os direitos aplicados aos mesmos produtos
        dos outros Estados-membros atingirem um nível inferior aos aplicados às ilhas Canárias.
        2.    Tendo em vista a supressão dos direitos aduaneiros indicada no n? 1, é fixada uma quan-
        tidade de referência anual relativamente aos produtos e às quantidades seguintes:
          Número da pauta                                                                         Volume da
             aduaneira                                Designação das mercadorias                  quantidade
              comum                                                                              de referência
             ex 08.09           Outras frutas frescas:
                               — melões pequenos, de 1 de Janeiro a 31 de Março (a)             100 toneladas
                               — kiwis, de 1 de Janeiro a 31 de Abril                           100 toneladas
        (a) Entende-se por melões pequenos, aqueles cujo peso é igual ou inferior a 600 gramas.
        Se as importações anuais de um destes produtos excederem a quantidade de referência, a Co-
        missão, de acordo com o processo previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, e
        tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais, pode sujeitar o produto em questão a
        um contingente pautal comunitário, relativamente a um volume igual a esta quantidade de
        referência.
        3.    Relativamente aos produtos mencionados no n? 1, com excepção da couve-chinesa, me-
        lões pequenos e kiwis, a Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 33? do Regu-
        lamento (CEE) n? 1035/72, no artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 234/68 do Conselho (») e
        no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho (2), pode fixar uma quantidade
        de referência na acepção e nas condições do n? 2, se, segundo um balanço anual das trocas
        comerciais, verificar que as quantidades importadas são susceptíveis de criar dificuldades no
        mercado comunitário.
                                                              Artigo 6°
        Os ananases da posição 08.01 C da pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias,
        beneficiam da isenção de direitos aduaneiros aquando da sua introdução em livre prática na
        parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade. Os ananases importados
        com os benefícios deste regime não podem ser considerados como em livre prática nesta parte
        de Espanha na acepção do artigo 10? do Tratado CEE, sempre que forem reexpedidos para um
        outro Estado-membro.
        O presente artigo aplica-se até 31 de Dezembro de 1995.
        0) J O n ? L 5 5 d e 1. 3. 1968, p. 1.
        (2) JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1.
 ---pagebreak--- N?C 110/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            24.4.87
                                                        Artigo 7?
           1.    A partir do ano de 1990 e para efeitos de cálculo do preço de entrada referido no Regu-
           lamento (CEE) n? 1035/72 para os produtos originários das ilhas Canárias sujeitos ao preço de
           referência referido no citado regulamento e no limite dos contingentes referidos no n? 1 do
           artigo 4? do Protocolo n? 2 do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros a deduzir das cotações
           dos produtos em causa serão os direitos da pauta aduaneira comum progressivamente reduzi-
           dos, todos os anos, no início da campanha, de um sexto do seu montante; todavia, para o ano
           de 1990, a redução será aplicada em 1 de Janeiro.
           2.    Em derrogação do n? 1, e apenas para a campanha de 1990, com base no balanço e
           análise previstos no n? 3, a Comissão decidirá, pelo processo previsto no artigo 33? do Regula-
           mento (CEE) n? 1035/72 e em função dos elementos pertinentes em relação ao objectivo de
           manutenção das correntes tradicionais de exportação no contexto do alargamento, se é necessá-
           rio aplicar o regime referido no n? 1 aos tomates da posição 07.01 M da pauta aduaneira
           comum originários das ilhas Canárias e no limite do contingente.
           3.    De 1987 a 1989, a Comunidade estabelecerá, no final de cada campanha e com base num
           balanço estatístico, uma análise da situação das exportações dos tomates originários das ilhas
           Canárias para a Comunidade.
                                                         Artigo 8o.
           Em derrogação do disposto no artigo 22? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 e a partir de
            1990, os Estados-membros eliminarão as restrições quantitativas à importação ou medidas de
           efeito equivalente, durante o período de 15 de Maio a 31 de Maio, dos tomates da posição
           07.01 M da pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias.
                                                         Artigo 9?
           O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as dis-
           posições necessárias à execução das medidas previstas no presente regulamento.
                                                        Artigo IO!
           O presente regulamento entra em vigor em . . .
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-membros.