CELEX: 32013R0254
Language: pt
Date: 2013-03-20 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 254/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 340/2008 da Comissão relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)  Texto relevante para efeitos do EEE

21.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 79/7
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 254/2013 DA COMISSÃO
   de 20 de março de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 74.o, n.o 1, e o artigo 132.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A revisão do Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (2), efetuada em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do referido regulamento, revelou a necessidade de alterar o mesmo relativamente a vários aspetos.
            
         
               (2)
            
            
               Por razões de segurança jurídica, é oportuno clarificar as consequências dos atrasos de pagamento à Agência. A Agência não deve reembolsar taxas e emolumentos pagos antes da rejeição da apresentação em causa. Contudo, as taxas ou os emolumentos pagos após essa rejeição devem ser reembolsados enquanto pagamentos indevidos.
            
         
               (3)
            
            
               No que respeita a atualizações de um registo relativas a pedidos de confidencialidade, é adequado que as taxas sejam aplicadas de forma coerente, independentemente do momento em que o pedido seja efetuado. No que respeita a atualizações de um registo que não sejam atualizações da gama de tonelagem, é adequado prever a possibilidade de o registante requerer uma prorrogação do segundo prazo para pagamento da taxa correspondente, a fim de lhe conceder tempo suplementar para efetuar o pagamento.
            
         
               (4)
            
            
               Por razões de segurança jurídica, é também oportuno clarificar as disposições em vigor em matéria de taxas reduzidas para pedidos de confidencialidade em apresentações conjuntas ou efetuados por registantes principais.
            
         
               (5)
            
            
               No que respeita às taxas por pedidos de autorização nos termos do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e aos emolumentos por revisão de autorizações nos termos do artigo 61.o do referido regulamento, deve deixar de considerar-se automaticamente cada cenário de exposição como uma única utilização, uma vez que o número de utilizações adicionais requeridas por pedido de autorização ou por relatório de revisão de autorização pode não ser necessariamente igual ao número de cenários de exposição incluídos nesses pedidos.
            
         
               (6)
            
            
               Deve também ser clarificado que a Agência deve emitir uma fatura que abranja a taxa ou os emolumentos de base e todas as taxas ou emolumentos adicionais, incluindo nos casos de pedidos de autorização conjuntos e relatórios de revisão conjuntos.
            
         
               (7)
            
            
               A Agência pode solicitar os comprovativos das condições a que se aplicam a redução de taxas ou emolumentos ou a dispensa de taxa. A fim de poder verificar se estão preenchidas essas condições, é necessário exigir a apresentação dos referidos comprovativos numa das línguas oficiais da União ou, caso estejam disponíveis apenas numa outra língua, acompanhados de uma tradução autenticada numa das línguas oficiais da União.
            
         
               (8)
            
            
               É também adequado, na sequência da revisão das taxas e dos emolumentos, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 340/2008, em função da taxa anual de inflação média de 3,1 % aplicável em abril de 2012 publicada pelo Eurostat, adaptar as taxas e os emolumentos de referência de acordo com a referida taxa de inflação.
            
         
               (9)
            
            
               As taxas e os emolumentos reduzidos atualmente aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas (PME) devem ser objeto de uma maior redução, a fim de minimizar os encargos regulamentares e os inúmeros desafios de ordem prática enfrentados pelas PME no cumprimento das suas obrigações no âmbito do REACH, em especial no que respeita à obrigação de registo, tal como referido no Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões nos termos do artigo 117.o, n.o 4, do REACH e do artigo 46.o, n.o 2, do CRE, e um reexame de determinados elementos do REACH, em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, e o artigo 138.o, n.os 2, 3 e 6, do REACH (3).
            
         
               (10)
            
            
               A fim de reequilibrar a repartição de taxas e emolumentos em função da classificação da dimensão das empresas, as taxas e os emolumentos de referência devem ser aumentados em 4 % no domínio do registo e em 3,5 % no domínio da autorização, tendo em consideração, por uma lado, os custos da Agência e os custos correlacionados dos serviços disponibilizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, e, por outro, a redução suplementar das taxas e emolumentos para as PME e o número de PME envolvidas.
            
         
               (11)
            
            
               O ajustamento global das taxas e dos emolumentos é fixado a um nível tal que as receitas deles resultantes, em combinação com outras fontes de receitas da Agência nos termos do artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, são suficientes para cobrir o custo dos serviços prestados.
            
         
               (12)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 340/2008 deve, consequentemente, ser alterado em conformidade.
            
         
               (13)
            
            
               Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicável às apresentações válidas que se encontrem pendentes na data da sua entrada em vigor.
            
         
               (14)
            
            
               Dado que as substâncias de integração progressiva referidas no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 devem ser registadas até 31 de maio de 2013, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência.
            
         
               (15)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 340/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 7, passa a ter a seguinte redação:
               «7.   Se o registo for rejeitado por o registante não ter apresentado a informação em falta ou não ter pago a taxa antes de esgotados os prazos, as taxas pagas por esse registo antes da sua rejeição não são reembolsadas nem creditadas ao registante.»
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 7, passa a ter a seguinte redação:
               «7.   Se o registo for rejeitado por o registante não ter apresentado a informação em falta ou não ter pago a taxa antes de esgotados os prazos, as taxas pagas por esse registo antes da sua rejeição não são reembolsadas nem creditadas ao registante.»
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           (a)
                        
                        
                           No n.o 2, após o segundo parágrafo, são inseridos os parágrafos seguintes:
                           «Por alteração no acesso concedido às informações constantes do registo, a Agência cobra uma taxa por cada ponto objeto de atualização, tal como estabelecido nos quadros 3 e 4 do anexo III.
                           No caso de uma atualização referente a resumos de estudos ou a resumos circunstanciados de estudos, a Agência cobra uma taxa por cada resumo de estudo ou cada resumo circunstanciado de estudo objeto de atualização.»
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           No n.o 6, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «No caso de outras atualizações, se o pagamento não for realizado antes de esgotado o segundo prazo, a Agência rejeita a atualização. Se o requerente o solicitar, a Agência prorroga o segundo prazo de pagamento, desde que o pedido de prorrogação seja apresentado antes de esgotado o segundo prazo. Se o pagamento não for realizado antes de esgotado o prazo prorrogado, a Agência rejeita a atualização.»
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                           «7.   Se a atualização for rejeitada por o registante não ter apresentado a informação em falta ou não ter pago a taxa antes de esgotados os prazos, as taxas pagas por essa atualização antes da sua rejeição não são reembolsadas nem creditadas ao registante.»
                        
                     
         
               (4)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
               «3.   No caso de um pedido relativo a uma apresentação conjunta, a Agência cobra uma taxa reduzida, tal como estabelecido no anexo IV. No caso de um pedido efetuado pelo registante principal, a Agência cobra uma taxa reduzida apenas ao registante principal, tal como estabelecido no anexo IV.»
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:
               «5.   Se uma notificação ou um pedido de prorrogação forem rejeitados por o fabricante, o importador ou o produtor dos artigos não ter apresentado a informação em falta ou por não ter pago a taxa ou os emolumentos antes de esgotados os prazos, as taxas ou os emolumentos pagos por essa notificação ou esse pedido de prorrogação antes das respetivas rejeições não são reembolsados nem creditados à pessoa que apresentou a notificação ou o pedido.»
            
         
               (6)
            
            
               No artigo 8.o, o terceiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «A Agência emite uma fatura que abranja a taxa de base e quaisquer taxas adicionais aplicáveis, incluindo em caso de pedido de autorização conjunto.»
            
         
               (7)
            
            
               No artigo 9.o, o terceiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «A Agência emite uma fatura que abranja os emolumentos de base e quaisquer emolumentos adicionais aplicáveis, incluindo em caso de relatório de revisão conjunto.»
            
         
               (8)
            
            
               No artigo 13.o, n.o 3, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
               «Se os comprovativos a apresentar à Agência não estiverem redigidos numa das línguas oficiais da União, devem ser acompanhados de uma tradução autenticada em qualquer dessas línguas oficiais.»
            
         
               (9)
            
            
               O artigo 22.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A Comissão procederá também à revisão do presente regulamento de maneira continuada, sempre que surja informação significativa relacionada com previsões das receitas e despesas da Agência. Até 31 de janeiro de 2015, o presente regulamento será revisto pela Comissão para efeitos da sua alteração, se necessário, tendo particularmente em consideração os custos da Agência e os custos correlacionados dos serviços disponibilizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.»
            
         
               (10)
            
            
               Os anexos I a VIII do Regulamento (CE) n.o 340/2008 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento não é aplicável às apresentações válidas que se encontrem pendentes em 22 de março de 2013.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 107 de 17.4.2008, p. 6.
   
      (3)  COM(2013) 49 final, SWD(2013) 25 final.
   
      ANEXO
      «
            ANEXO I
            
               Taxas por registos apresentados nos termos dos artigos 6.o, 7.o ou 11.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
            
            
               Quadro 1
            
            
               Taxas de referência
            
            
                         
                     
                     
                        Apresentação individual
                     
                     
                        Apresentação conjunta
                     
                  
                        Taxa para substâncias na gama de 1 a 10 toneladas
                     
                     
                        1 714 EUR
                     
                     
                        1 285 EUR
                     
                  
                        Taxa para substâncias na gama de 10 a 100 toneladas
                     
                     
                        4 605 EUR
                     
                     
                        3 454 EUR
                     
                  
                        Taxa para substâncias na gama de 100 a 1 000 toneladas
                     
                     
                        12 317 EUR
                     
                     
                        9 237 EUR
                     
                  
                        Taxa para substâncias na gama superior a 1 000 toneladas
                     
                     
                        33 201 EUR
                     
                     
                        24 901 EUR
                     
                  
               
            
               Quadro 2
            
            
               Taxas reduzidas para PME
            
            
                         
                     
                     
                        Médias empresas
                        (Apresentação individual)
                     
                     
                        Médias empresas
                        (Apresentação conjunta)
                     
                     
                        Pequenas empresas
                        (Apresentação individual)
                     
                     
                        Pequenas empresas
                        (Apresentação conjunta)
                     
                     
                        Microempresas
                        (Apresentação individual)
                     
                     
                        Microempresas
                        (Apresentação conjunta)
                     
                  
                        Taxa para substâncias na gama de 1 a 10 toneladas
                     
                     
                        1 114 EUR
                     
                     
                        835 EUR
                     
                     
                        600 EUR
                     
                     
                        450 EUR
                     
                     
                        86 EUR
                     
                     
                        64 EUR
                     
                  
                        Taxa para substâncias na gama de 10 a 100 toneladas
                     
                     
                        2 993 EUR
                     
                     
                        2 245 EUR
                     
                     
                        1 612 EUR
                     
                     
                        1 209 EUR
                     
                     
                        230 EUR
                     
                     
                        173 EUR
                     
                  
                        Taxa para substâncias na gama de 100 a 1 000 toneladas
                     
                     
                        8 006 EUR
                     
                     
                        6 004 EUR
                     
                     
                        4 311 EUR
                     
                     
                        3 233 EUR
                     
                     
                        616 EUR
                     
                     
                        462 EUR
                     
                  
                        Taxa para substâncias na gama superior a 1 000 toneladas
                     
                     
                        21 581 EUR
                     
                     
                        16 185 EUR
                     
                     
                        11 620 EUR
                     
                     
                        8 715 EUR
                     
                     
                        1 660 EUR
                     
                     
                        1 245 EUR
                     
                  
         
            ANEXO II
            
               Taxas por registos apresentados nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do artigo 18.o, n.os 2 e 3, ou do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
            
            
               Quadro 1
            
            
               Taxas de referência
            
            
                         
                     
                     
                        Apresentação individual
                     
                     
                        Apresentação conjunta
                     
                  
                        Taxa
                     
                     
                        1 714 EUR
                     
                     
                        1 285 EUR
                     
                  
               
            
               Quadro 2
            
            
               Taxas reduzidas para PME
            
            
                         
                     
                     
                        Médias empresas
                        (Apresentação individual)
                     
                     
                        Médias empresas
                        (Apresentação conjunta)
                     
                     
                        Pequenas empresas
                        (Apresentação individual)
                     
                     
                        Pequenas empresas
                        (Apresentação conjunta)
                     
                     
                        Microempresas
                        (Apresentação individual)
                     
                     
                        Microempresas
                        (Apresentação conjunta)
                     
                  
                        Taxa
                     
                     
                        1 114 EUR
                     
                     
                        835 EUR
                     
                     
                        600 EUR
                     
                     
                        450 EUR
                     
                     
                        86 EUR
                     
                     
                        64 EUR
                     
                  
         
            ANEXO III
            
               Taxas por atualização de registos nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
            
            
               Quadro 1
            
            
               Taxas de referência por atualização da gama de tonelagem
            
            
                         
                     
                     
                        Apresentação individual
                     
                     
                        Apresentação conjunta
                     
                  
                        Entre as gamas de 1-10 toneladas e de 10-100 toneladas
                     
                     
                        2 892 EUR
                     
                     
                        2 169 EUR
                     
                  
                        Entre as gamas de 1-10 toneladas e 100-1 000 toneladas
                     
                     
                        10 603 EUR
                     
                     
                        7 952 EUR
                     
                  
                        Entre as gamas de 1-10 toneladas e superior a 1 000 toneladas
                     
                     
                        31 487 EUR
                     
                     
                        23 616 EUR
                     
                  
                        Entre as gamas de 10-100 toneladas e 100-1 000 toneladas
                     
                     
                        7 711 EUR
                     
                     
                        5 783 EUR
                     
                  
                        Entre as gamas de 10-100 toneladas e superior a 1 000 toneladas
                     
                     
                        28 596 EUR
                     
                     
                        21 447 EUR
                     
                  
                        Entre as gamas de 100-1 000 toneladas e superior a 1 000 toneladas
                     
                     
                        20 885 EUR
                     
                     
                        15 663 EUR
                     
                  
               
            
               Quadro 2
            
            
               Taxas reduzidas para PME por atualização da gama de tonelagem
            
            
                         
                     
                     
                        Médias empresas
                        (Apresentação individual)
                     
                     
                        Médias empresas
                        (Apresentação conjunta)
                     
                     
                        Pequenas empresas
                        (Apresentação individual)
                     
                     
                        Pequenas empresas
                        (Apresentação conjunta)
                     
                     
                        Microempresas
                        (Apresentação individual)
                     
                     
                        Microempresas
                        (Apresentação conjunta)
                     
                  
                        Entre as gamas de 1-10 toneladas e de 10-100 toneladas
                     
                     
                        1 880 EUR
                     
                     
                        1 410 EUR
                     
                     
                        1 012 EUR
                     
                     
                        759 EUR
                     
                     
                        145 EUR
                     
                     
                        108 EUR
                     
                  
                        Entre as gamas de 1-10 toneladas e de 100-1 000 toneladas
                     
                     
                        6 892 EUR
                     
                     
                        5 169 EUR
                     
                     
                        3 711 EUR
                     
                     
                        2 783 EUR
                     
                     
                        530 EUR
                     
                     
                        398 EUR
                     
                  
                        Entre as gamas de 1-10 toneladas e superior a 1 000 toneladas
                     
                     
                        20 467 EUR
                     
                     
                        15 350 EUR
                     
                     
                        11 021 EUR
                     
                     
                        8 265 EUR
                     
                     
                        1 574 EUR
                     
                     
                        1 181 EUR
                     
                  
                        Entre as gamas de 10-100 toneladas e de 100-1 000 toneladas
                     
                     
                        5 012 EUR
                     
                     
                        3 759 EUR
                     
                     
                        2 699 EUR
                     
                     
                        2 024 EUR
                     
                     
                        386 EUR
                     
                     
                        289 EUR
                     
                  
                        Entre as gamas de 10-100 toneladas e superior a 1 000 toneladas
                     
                     
                        18 587 EUR
                     
                     
                        13 940 EUR
                     
                     
                        10 008 EUR
                     
                     
                        7 506 EUR
                     
                     
                        1 430 EUR
                     
                     
                        1 072 EUR
                     
                  
                        Entre as gamas de 100-1 000 toneladas e superior a 1 000 toneladas
                     
                     
                        13 575 EUR
                     
                     
                        10 181 EUR
                     
                     
                        7 310 EUR
                     
                     
                        5 482 EUR
                     
                     
                        1 044 EUR
                     
                     
                        783 EUR
                     
                  
               
            
               Quadro 3
            
            
               Taxas por outras atualizações
            
            
                        Tipo de atualização
                     
                  
                        Mudança na identidade do registante que implique mudança de personalidade jurídica
                     
                     
                        1 607 EUR
                     
                  
                        Tipo de atualização
                     
                     
                        Apresentação individual
                     
                     
                        Apresentação conjunta
                     
                  
                        Mudança no acesso concedido à informação constante da apresentação
                     
                     
                        Grau de pureza e/ou identidade de impurezas ou aditivos
                     
                     
                        4 820 EUR
                     
                     
                        3 615 EUR
                     
                  
                        Gama de tonelagem relevante
                     
                     
                        1 607 EUR
                     
                     
                        1 205 EUR
                     
                  
                        Resumo de estudo ou resumo circunstanciado de estudo
                     
                     
                        4 820 EUR
                     
                     
                        3 615 EUR
                     
                  
                        Informações da ficha de dados de segurança
                     
                     
                        3 213 EUR
                     
                     
                        2 410 EUR
                     
                  
                        Designação comercial da substância
                     
                     
                        1 607 EUR
                     
                     
                        1 205 EUR
                     
                  
                        Nome IUPAC de substâncias que não sejam de integração progressiva referidas no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
                     
                     
                        1 607 EUR
                     
                     
                        1 205 EUR
                     
                  
                        Nome IUPAC para substâncias referidas no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 utilizadas como substâncias intermédias na investigação e no desenvolvimento científicos ou na investigação e no desenvolvimento orientados para produtos e processos
                     
                     
                        1 607 EUR
                     
                     
                        1 205 EUR
                     
                  
               
            
               Quadro 4
            
            
               Taxas reduzidas para PME por outras atualizações
            
            
                        Tipo de atualização
                     
                     
                        Médias empresas
                     
                     
                        Pequenas empresas
                     
                     
                        Microempresas
                     
                  
                        Mudança na identidade do registante que implique mudança de personalidade jurídica
                     
                     
                        1 044 EUR
                     
                     
                        562 EUR
                     
                     
                        80 EUR
                     
                  
                        Tipo de atualização
                     
                     
                        Médias empresas
                        (Apresentação individual)
                     
                     
                        Médias empresas
                        (Apresentação conjunta)
                     
                     
                        Pequenas empresas
                        (Apresentação individual)
                     
                     
                        Pequenas empresas
                        (Apresentação conjunta)
                     
                     
                        Microempresas
                        (Apresentação individual)
                     
                     
                        Microempresas
                        (Apresentação conjunta)
                     
                  
                        Mudança no acesso concedido à informação constante da apresentação
                     
                     
                        Grau de pureza e/ou identidade de impurezas ou aditivos
                     
                     
                        3 133 EUR
                     
                     
                        2 350 EUR
                     
                     
                        1 687 EUR
                     
                     
                        1 265 EUR
                     
                     
                        241 EUR
                     
                     
                        181 EUR
                     
                  
                        Gama de tonelagem relevante
                     
                     
                        1 044 EUR
                     
                     
                        783 EUR
                     
                     
                        562 EUR
                     
                     
                        422 EUR
                     
                     
                        80 EUR
                     
                     
                        60 EUR
                     
                  
                        Resumo de estudo ou resumo circunstanciado de estudo
                     
                     
                        3 133 EUR
                     
                     
                        2 350 EUR
                     
                     
                        1 687 EUR
                     
                     
                        1 265 EUR
                     
                     
                        241 EUR
                     
                     
                        181 EUR
                     
                  
                        Informações da ficha de dados de segurança
                     
                     
                        2 088 EUR
                     
                     
                        1 566 EUR
                     
                     
                        1 125 EUR
                     
                     
                        843 EUR
                     
                     
                        161 EUR
                     
                     
                        120 EUR
                     
                  
                        Designação comercial da substância
                     
                     
                        1 044 EUR
                     
                     
                        783 EUR
                     
                     
                        562 EUR
                     
                     
                        422 EUR
                     
                     
                        80 EUR
                     
                     
                        60 EUR
                     
                  
                        Nome IUPAC de substâncias que não sejam de integração progressiva referidas no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
                     
                     
                        1 044 EUR
                     
                     
                        783 EUR
                     
                     
                        562 EUR
                     
                     
                        422 EUR
                     
                     
                        80 EUR
                     
                     
                        60 EUR
                     
                  
                        Nome IUPAC para substâncias referidas no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 utilizadas como substâncias intermédias na investigação e no desenvolvimento científicos ou na investigação e no desenvolvimento orientados para produtos e processos
                     
                     
                        1 044 EUR
                     
                     
                        783 EUR
                     
                     
                        562 EUR
                     
                     
                        422 EUR
                     
                     
                        80 EUR
                     
                     
                        60 EUR
                     
                  
         
            ANEXO IV
            
               Taxas por pedidos nos termos do artigo 10.o, alínea a), subalínea xi), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
            
            
               Quadro 1
            
            
               Taxas de referência
            
            
                        Elementos de informação para os quais se solicita confidencialidade
                     
                     
                        Apresentação individual
                     
                     
                        Apresentação conjunta
                     
                  
                        Grau de pureza e/ou identidade de impurezas ou aditivos
                     
                     
                        4 820 EUR
                     
                     
                        3 615 EUR
                     
                  
                        Gama de tonelagem relevante
                     
                     
                        1 607 EUR
                     
                     
                        1 205 EUR
                     
                  
                        Resumo de estudo ou resumo circunstanciado de estudo
                     
                     
                        4 820 EUR
                     
                     
                        3 615 EUR
                     
                  
                        Informações da ficha de dados de segurança
                     
                     
                        3 213 EUR
                     
                     
                        2 410 EUR
                     
                  
                        Designação comercial da substância
                     
                     
                        1 607 EUR
                     
                     
                        1 205 EUR
                     
                  
                        Nome IUPAC de substâncias que não sejam de integração progressiva referidas no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
                     
                     
                        1 607 EUR
                     
                     
                        1 205 EUR
                     
                  
                        Nome IUPAC para substâncias referidas no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 utilizadas como substâncias intermédias na investigação e no desenvolvimento científicos ou na investigação e no desenvolvimento orientados para produtos e processos
                     
                     
                        1 607 EUR
                     
                     
                        1 205 EUR
                     
                  
               
            
               Quadro 2
            
            
               Taxas reduzidas para PME
            
            
                        Elementos de informação para os quais se solicita confidencialidade
                     
                     
                        Médias empresas
                        (Apresentação individual)
                     
                     
                        Médias empresas
                        (Apresentação conjunta)
                     
                     
                        Pequenas empresas
                        (Apresentação individual)
                     
                     
                        Pequenas empresas
                        (Apresentação conjunta)
                     
                     
                        Microempresas
                        (Apresentação individual)
                     
                     
                        Microempresas
                        (Apresentação conjunta)
                     
                  
                        Grau de pureza e/ou identidade de impurezas ou aditivos
                     
                     
                        3 133 EUR
                     
                     
                        2 350 EUR
                     
                     
                        1 687 EUR
                     
                     
                        1 265 EUR
                     
                     
                        241 EUR
                     
                     
                        181 EUR
                     
                  
                        Gama de tonelagem relevante
                     
                     
                        1 044 EUR
                     
                     
                        783 EUR
                     
                     
                        562 EUR
                     
                     
                        422 EUR
                     
                     
                        80 EUR
                     
                     
                        60 EUR
                     
                  
                        Resumo de estudo ou resumo circunstanciado de estudo
                     
                     
                        3 133 EUR
                     
                     
                        2 350 EUR
                     
                     
                        1 687 EUR
                     
                     
                        1 265 EUR
                     
                     
                        241 EUR
                     
                     
                        181 EUR
                     
                  
                        Informações da ficha de dados de segurança
                     
                     
                        2 088 EUR
                     
                     
                        1 566 EUR
                     
                     
                        1 125 EUR
                     
                     
                        843 EUR
                     
                     
                        161 EUR
                     
                     
                        120 EUR
                     
                  
                        Designação comercial da substância
                     
                     
                        1 044 EUR
                     
                     
                        783 EUR
                     
                     
                        562 EUR
                     
                     
                        422 EUR
                     
                     
                        80 EUR
                     
                     
                        60 EUR
                     
                  
                        Nome IUPAC de substâncias que não sejam de integração progressiva referidas no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
                     
                     
                        1 044 EUR
                     
                     
                        783 EUR
                     
                     
                        562 EUR
                     
                     
                        422 EUR
                     
                     
                        80 EUR
                     
                     
                        60 EUR
                     
                  
                        Nome IUPAC para substâncias referidas no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 utilizadas como substâncias intermédias na investigação e no desenvolvimento científicos ou na investigação e no desenvolvimento orientados para produtos e processos
                     
                     
                        1 044 EUR
                     
                     
                        783 EUR
                     
                     
                        562 EUR
                     
                     
                        422 EUR
                     
                     
                        80 EUR
                     
                     
                        60 EUR
                     
                  
         
            ANEXO V
            
               Taxas e emolumentos por notificações PPORD nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
            
            
               Quadro 1
            
            
               Taxas por notificações PPORD
            
            
                        Taxa de referência
                     
                     
                        536 EUR
                     
                  
                        Taxa reduzida para médias empresas
                     
                     
                        348 EUR
                     
                  
                        Taxa reduzida para pequenas empresas
                     
                     
                        187 EUR
                     
                  
                        Taxa reduzida para microempresas
                     
                     
                        27 EUR
                     
                  
               
            
               Quadro 2
            
            
               Emolumentos por prorrogação de uma isenção PPORD
            
            
                        Emolumentos de referência
                     
                     
                        1 071 EUR
                     
                  
                        Emolumentos reduzidos para médias empresas
                     
                     
                        696 EUR
                     
                  
                        Emolumentos reduzidos para pequenas empresas
                     
                     
                        375 EUR
                     
                  
                        Emolumentos reduzidos para microempresas
                     
                     
                        54 EUR
                     
                  
         
            ANEXO VI
            
               Taxas por pedido de uma autorização nos termos do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
            
            
               Quadro 1
            
            
               Taxas de referência
            
            
                        Taxa de base
                     
                     
                        53 300 EUR
                     
                  
                        Taxa adicional por substância
                     
                     
                        10 660 EUR
                     
                  
                        Taxa adicional por utilização
                     
                     
                        10 660 EUR
                     
                  
                        Taxa adicional por requerente
                     
                     
                        O requerente adicional não é uma PME: 39 975 EUR
                     
                  
                        O requerente adicional é uma média empresa: 29 981 EUR
                     
                  
                        O requerente adicional é uma pequena empresa: 17 989 EUR
                     
                  
                        O requerente adicional é uma microempresa: 3 998 EUR
                     
                  
               
            
               Quadro 2
            
            
               Taxas reduzidas para médias empresas
            
            
                        Taxa de base
                     
                     
                        39 975 EUR
                     
                  
                        Taxa adicional por substância
                     
                     
                        7 995 EUR
                     
                  
                        Taxa adicional por utilização
                     
                     
                        7 995 EUR
                     
                  
                        Taxa adicional por requerente
                     
                     
                        O requerente adicional é uma média empresa: 29 981 EUR
                     
                  
                        O requerente adicional é uma pequena empresa: 17 989 EUR
                     
                  
                        O requerente adicional é uma microempresa: 3 998 EUR
                     
                  
               
            
               Quadro 3
            
            
               Taxas reduzidas para pequenas empresas
            
            
                        Taxa de base
                     
                     
                        23 985 EUR
                     
                  
                        Taxa adicional por substância
                     
                     
                        4 797 EUR
                     
                  
                        Taxa adicional por utilização
                     
                     
                        4 797 EUR
                     
                  
                        Taxa adicional por requerente
                     
                     
                        O requerente adicional é uma pequena empresa: 17 989 EUR
                     
                  
                        O requerente adicional é uma microempresa: 3 998 EUR
                     
                  
               
            
               Quadro 4
            
            
               Taxas reduzidas para microempresas
            
            
                        Taxa de base
                     
                     
                        5 330 EUR
                     
                  
                        Taxa adicional por substância
                     
                     
                        1 066 EUR
                     
                  
                        Taxa adicional por utilização
                     
                     
                        1 066 EUR
                     
                  
                        Taxa adicional por requerente
                     
                     
                        Requerente adicional: 3 998 EUR
                     
                  
         
            ANEXO VII
            
               Emolumentos por revisão de uma autorização nos termos do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
            
            
               Quadro 1
            
            
               Emolumentos de referência
            
            
                        Emolumentos de base
                     
                     
                        53 300 EUR
                     
                  
                        Emolumentos adicionais por utilização
                     
                     
                        10 660 EUR
                     
                  
                        Emolumentos adicionais por substância
                     
                     
                        10 660 EUR
                     
                  
                        Emolumentos adicionais por requerente
                     
                     
                        O requerente adicional não é uma PME: 39 975 EUR
                     
                  
                        O requerente adicional é uma média empresa: 29 981 EUR
                     
                  
                        O requerente adicional é uma pequena empresa: 17 989 EUR
                     
                  
                        O requerente adicional é uma microempresa: 3 998 EUR
                     
                  
               
            
               Quadro 2
            
            
               Emolumentos reduzidos para médias empresas
            
            
                        Emolumentos de base
                     
                     
                        39 975 EUR
                     
                  
                        Emolumentos adicionais por utilização
                     
                     
                        7 995 EUR
                     
                  
                        Emolumentos adicionais por substância
                     
                     
                        7 995 EUR
                     
                  
                        Emolumentos adicionais por requerente
                     
                     
                        O requerente adicional é uma média empresa: 29 981 EUR
                     
                  
                        O requerente adicional é uma pequena empresa: 17 989 EUR
                     
                  
                        O requerente adicional é uma microempresa: 3 998 EUR
                     
                  
               
            
               Quadro 3
            
            
               Emolumentos reduzidos para pequenas empresas
            
            
                        Emolumentos de base
                     
                     
                        23 985 EUR
                     
                  
                        Emolumentos adicionais por utilização
                     
                     
                        4 797 EUR
                     
                  
                        Emolumentos adicionais por substância
                     
                     
                        4 797 EUR
                     
                  
                        Emolumentos adicionais por requerente
                     
                     
                        O requerente adicional é uma pequena empresa: 17 989 EUR
                     
                  
                        O requerente adicional é uma microempresa: 3 998 EUR
                     
                  
               
            
               Quadro 4
            
            
               Emolumentos reduzidos para microempresas
            
            
                        Emolumentos de base
                     
                     
                        5 330 EUR
                     
                  
                        Emolumentos adicionais por utilização
                     
                     
                        1 066 EUR
                     
                  
                        Emolumentos adicionais por substância
                     
                     
                        1 066 EUR
                     
                  
                        Emolumentos adicionais por requerente
                     
                     
                        O requerente adicional é uma microempresa: 3 998 EUR
                     
                  
         
            ANEXO VIII
            
               Taxas por interposição de recurso nos termos do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
            
            
               Quadro 1
            
            
               Taxas de referência
            
            
                        Recurso contra decisão tomada nos termos do:
                     
                     
                        Taxa
                     
                  
                        Artigo 9.o ou artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
                     
                     
                        2 356 EUR
                     
                  
                        Artigo 27.o ou artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
                     
                     
                        4 712 EUR
                     
                  
                        Artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
                     
                     
                        7 069 EUR
                     
                  
               
            
               Quadro 2
            
            
               Taxas reduzidas para PME
            
            
                        Recurso contra decisão tomada nos termos do:
                     
                     
                        Taxa
                     
                  
                        Artigo 9.o ou artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
                     
                     
                        1 767 EUR
                     
                  
                        Artigo 27.o ou artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
                     
                     
                        3 534 EUR
                     
                  
                        Artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
                     
                     
                        5 301 EUR
                     
                  »