CELEX: 31990R1851
Language: pt
Date: 1990-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1851/90 DA COMISSAO, DE 29 DE JUNHO DE 1990, RELATIVO A EMISSAO DE CERTIFICADOS DE IMPORTACAO PARA AS CONSERVAS DE COGUMELOS DE CULTURA ORIGINARIAS DA CHINA

N° L 168 /40                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 6. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1851/90 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Junho de 1990
                relativo à emissão de certificados de importação para as conservas de cogumelos
                                            de cultura originárias da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          concedido a China ; que é, por conseguinte, necessário
                                                               suspender a emissão de certificados susceptíveis de benefi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               ciar da isenção do montante suplementar previsto no
Económica Europeia,                                            artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1796/81 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1796/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo às medidas
aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cultura ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1707/90 da
Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece                                       Artigo 1 ?
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1796/81
no que diz respeito às importações de conservas de cogu­       Os certificados de importação pedidos em 25 e 26 de
melos de cultura originários de países terceiros (2), e,       Junho de 1990 e transmitidos à Comissão em 27 de
nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 5?,                         Junho de 1990, relativos às conservas de cogumelos de
                                                               cultura, do código NC 2003 10 10, originárias da China,
Considerando que o n? 4 do artigo 5? do referido regula­       são emitidos, com a menção referida no artigo 7? do
mento prevê que, se as quantidades para as quais foram         Regulamento (CEE) n ? 1707/90, até ao limite de 80 % da
pedidos certificados forem superiores, após utilização da      quantidade pedida.
reserva, às quantidades disponíveis para um país fornece­
dor, a Comissão fixará uma percentagem única de redução        Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo,
das quantidades pedidas ;                                      a emissão de certificados susceptíveis de beneficiar da
Considerando que, no que se refere às conservas de cogu­       isenção do montante suplementar previsto no artigo 2? do
melos de cultura originários da China, as quantidades          Regulamento (CEE) n? 1796/81 é suspensa para os
pedidas em 25 e 26 de Junho de 1990 são superiores às          pedidos apresentados a partir de 27 de Junho de 1990.
quantidades disponíveis ; que é, por conseguinte, conve­
niente determinar em que medida os certificados podem
ser emitidos ;                                                                         Artigo 2?
Considerando que as quantidades para as quais já foram         O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
emitidos certificados correspondem ao volume anual             de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO n ? L 183 de 4. 7. 1981 , p. 1 .
(2) JO n ? L 158 de 23. 6. 1990, p. 34.