CELEX: 31999R1781
Language: pt
Date: 1999-08-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1781/1999 da Comissão de 10 de Agosto de 1999 que suspende o contingente de importação de leite em pó destinado à República Dominicana previsto pelo Regulamento (CE) n° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

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31999R1781

Regulamento (CE) n° 1781/1999 da Comissão de 10 de Agosto de 1999 que suspende o contingente de importação de leite em pó destinado à República Dominicana previsto pelo Regulamento (CE) n° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 212 de 12/08/1999 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CE) N.o 1781/1999 DA COMISSÃOde 10 de Agosto de 1999que suspende o contingente de importação de leite em pó destinado à República Dominicana previsto pelo Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o, o n.o 1 do seu artigo 16.oA e os n.os 3 e 14 do seu artigo 17.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1596/1999(4), estabelece, nomeadamente, as normas de gestão do contingente de leite em pó destinado à importação para a República Dominicana nos termos do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho(5);(2) Considerando que as medidas de aplicação do referido contingente não foram ainda adoptadas pela República Dominicana; que é, por consequência, conveniente suspender urgentemente a aplicação das disposições do referido regime; que devem ser tomadas medidas específicas relativamente aos operadores que já apresentaram pedidos;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ suspensa a aplicação do artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999.Não é dado seguimento aos pedidos apresentados durante o período de 1 a 10 de Agosto de 1999. As garantias serão imediatamente liberadas pelos organismos competentes.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1999.Pela ComissãoMonika WULF-MATHIESMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.(5) JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.