CELEX: 62015TA0712
Language: pt
Date: 2017-12-13 00:00:00
Title: Processo T-712/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Crédit mutuel Arkéa/BCE «Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Supervisão prudencial numa base consolidada — Grupo submetido a supervisão prudencial — Instituições filiadas de maneira permanente num organismo central — Artigo 2.°, n.° 21, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 468/2014 — Artigo 10.° do Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Exigências de fundos próprios — Artigo 16.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1024/2013»

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/14
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Crédit mutuel Arkéa/BCE
   (Processo T-712/15) (1)
   
   («Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Supervisão prudencial numa base consolidada - Grupo submetido a supervisão prudencial - Instituições filiadas de maneira permanente num organismo central - Artigo 2.o, n.o 21, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 - Artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Exigências de fundos próprios - Artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1024/2013»)
   (2018/C 042/19)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Crédit mutuel Arkéa (Le Relecq Kerhuon, França) (representantes: H. Savoie e P. Mele, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: K. Lackhoff, R. Bax e C. Olivier, agentes, assistidos por D. Martin, M. Pittie e M. Françon, advogados)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e K.-P. Wojcik, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com fundamento no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão ECB/SSM/2015 — 9695000CG 7B84NLR5984/28 do BCE, de 5 de outubro de 2015, que estabelece as exigências prudenciais aplicáveis ao grupo Crédit Mutuel.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Crédit mutuel Arkéa suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.