CELEX: 62010TO0453
Language: pt
Date: 2012-03-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de Março de 2012. # Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Autoridade regional - Falta de afetação directa - Inadmissibilidade. # Processo T-453/10.

Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de março de 2012 ― Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão
      (Processo T‑453/10)
      «Recurso de anulação ― FEOGA, FEAGA e Feader ― Despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte ― Despesas excluídas do financiamento da União Europeia ― Autoridade regional ― Falta de afetação direta ― Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito ― Afetação direta ― Critérios ― Decisão da Comissão que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a
         título do FEOGA, do FEAGA e do Feader ― Recurso interposto por uma entidade regional beneficiária do referido financiamento e que atua como autoridade de gestão
         de fundos recebidos ― Inexistência de afetação direta ― Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 39, 42 a 57, 65)
      
      Objeto 
      
         
               Recurso que tem por objeto a anulação parcial da Decisão 2010/399/UE da Comissão, de 15 de julho de 2010, que exclui do financiamento
                  da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
                  Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento
                  Rural (Feader) (JO L 184, p. 6).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development é condenado nas despesas.