CELEX: 62010CA0490
Language: pt
Date: 2012-09-06 00:00:00
Title: Processo C-490/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia [Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) n. ° 617/2010 — Notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia — Escolha da base jurídica — Artigos 337. °TFUE e 187. °EA — Artigo 194. °TFUE]

27.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
      (Processo C-490/10) (1)
      
      (Recurso de anulação - Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 - Notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia - Escolha da base jurídica - Artigos 337.o TFUE e 187.o EA - Artigo 194.o TFUE)
      (2012/C 331/03)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: M. Gómez-Leal, J. Rodrigues e L. Visaggio, agentes)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e A. Lo Monaco, agentes)
      
         Intervenientes: República Francesa, (representes: G. de Bergues e A. Adam, agentes), Comissão Europeia, (representes: P. Oliver e O. Beynet, agentes)
      
         Objeto
      
      Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho, de 24 de junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 (JO L 180, p. 7) — Escolha da dupla base jurídica dos artigos 337.o TFUE e 187.o EA — Medidas que fazem parte das atribuições específicas da União em matéria de energia e que necessitam só da base jurídica do artigo 194.o TFUE
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  É anulado o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho, de 24 de junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96.
               
            
                  2.
               
               
                  Mantêm-se os efeitos do Regulamento n.o 617/2010 até à entrada em vigor, num prazo razoável a contar da data da prolação do presente acórdão, de um novo regulamento assente numa base jurídica adequada, designadamente o artigo 194.o, n.o 2, TFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas, com exceção das da República Francesa e da Comissão Europeia.
               
            
                  4.
               
               
                  A República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 13 de 15.1.2011.