CELEX: 31986R1276
Language: pt
Date: 1986-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1276/86 da Comissão, de 30 de Abril de 1986, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 5. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 114/23
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1276/86 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Abril de 1986
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                 produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
                                                                   química Ç), para os produtos enumerados no anexo deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 último regulamento ;
 Económica Europeia,
                                                                   Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
 Portugal,                                                        (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
                                                                   da restituição deve ser igual ao centésimo de um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 dc                   montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamente                dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu                base e as cotações ou preços do açúcar branco verificadas
artigo 19?,                                                        no mercado mundial e, por outro, a necessidade de esta­
                                                                   belecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                   produtos de transformação com destino a países terceiros
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                   e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no         tráfego de aperfeiçoamento ;
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses       Considerando que a aplicação do montante de base pode
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­            ser limitado a certos produtos referidos na alínea d), do
tuição à exportação ;                                             n? 1 , do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de               Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­      mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última      ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
                                                                  nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do      quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que é objecto de uma                mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos da
exportação, é igual ao montante de base multiplicado pelo         subposição 17.02 B II a) da pauta aduaneira comum, a
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em             restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em         no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é            n? 1785/81 e os aspectos económicos das exportações
determinado de acordo com as disposições do artigo 13 ?           projectadas ; que a restituição só é concedida aos produtos
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de               que preencham as condições constantes do artigo 3 ? do
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da         Regulamento (CEE) n? 1469/77 da Comissão, de 30 de
concessão de restituição de açúcar (*), com a última redac­       Junho de 1977, respeitante às modalidades de aplicação
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1467/              do direito nivelador e da restituição para a isoglicose e que
77 (*) ;                                                          altera o Regulamento (CEE) n? 192/75 (8);
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição             normal do regime de restituições, é conveniente consi­
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao               derar para o cálculo destas últimas :
montante de base da restituição, diminuído do centésimo             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
da restituição à produção válida, por força do Regula­                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­          corrigida pelo coeficiente previsto no n?l , último
                                                                       parágrafo do artigo 3? do Regulamento (CEE)
(')  JO  n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.                              n ? 1676/85 do Conselho H,
(2)  JO  n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3)  JO  n? L 143, de 25. 6. 1968, p. 6.
H    JO  n? L 167, de 26. 6. 1976, p. 13.                         O JO n? L 170, de 27. 6. 1978, p. 9.
I5) JO n? L 50, de 4. 3. 1970, p. 1 .                             (8) JO n? L 162, de 1 . 7. 1977, p. 9.
(j JO n? L 162, de 1 . 7. 1977, p. 6.                             O JO n ? L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 114/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 5. 86
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão            de não fixar qualquer restituição a exportação para Portu­
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de          gal ;
    cada uma dessas moedas, verificada durante um
    período determinado, relativamente às moedas da             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
    ciente acima citado ;                                       de Gestão do Açúcar,
Considerando que as restituições acima referidas devem          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
intervalo ;                                                                               Artigo 1 ?
                                                               As restituições a conceder aquando da exportação, tal
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
                                                                qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
fixar as restituições para os produtos em causa nos
                                                                artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;          tal como é indicado no anexo .
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                                       Artigo 2?
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão     1986.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak---  1 . 5. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 114/25
                                                                   ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1986, que fixa as restituições a exportação,
                              tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                              (em ECUs)
                                                                                               Montante de base
   N? da pauta                                                                                 por 1 % de teor    Montante da restituição
     aduaneira                                                                                                         para 100 kg
                                            Designação das mercadorias                        em sacarose e por
      comum                                                                                   100 kg líquidos do    de matéria seca (2)
                                                                                             produto em causa (')
 17.02             Outros açúcares no estado sólido ; xaropes de açúcar sem adição de
                   aromatizantes ou de corantes ; sucedâneos do mel, mesmo misturados
                   com mel natural ; açúcar e melaço caramelizados :
                   D. Outros açúcares e xaropes (com exclusão da lactose, da glicose e da
                       maltodextrina) :
                            I. Isoglicose                                                                                 39,70
                       ex II. Não especificados, com exclusão da sorbose                           0,3970
                   E. Sucedâneos do mel mesmo misturados com mel natural                           0,3970                  —
                   F. I. Açúcar e melaço caramelizados, contendo em peso, no estado
                           seco, 50 % ou mais de sacarose                                          0,3970                  —
21.07             Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras
                   posições :
                   F. Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes :
                       III. Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes                                39,70
                      IV. Outros (com exclusão de xaropes de lactose, de glicose e de
                            maltodextrina)                                                         0,3970
(') O montante de base não e aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é deter­
    minado em conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
(2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.