CELEX: 31986R0804
Language: pt
Date: 1986-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 804/86 da Comissão de 18 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 137/79 relativo ao estabelecimento de um método de cooperação administrativo especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros

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31986R0804

Regulamento (CEE) n.° 804/86 da Comissão de 18 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 137/79 relativo ao estabelecimento de um método de cooperação administrativo especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 075 de 20/03/1986 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 804/86 DA COMISSÃO  de 18 de Março de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 137/79 relativo ao estabelecimento de um método de cooperação administrativo especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 27º e 396º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 137/79 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3415/85 (2), prevê, além do mais, que os navios matriculados e/ou registados nas Ilhas Canárias, ou Ceuta e em Melilha, não são considerados navios dos Estados-membros e não podem beneficiar da concessão de cadernetas de formulários T 2 M;  Considerando que convém definir melhor o âmbito de aplicação desta disposição relativa à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e Ilhas Canárias;  Considerando que convém alterar, em conformidade, o Regulamento (CEE) nº 137/79,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 137/79, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:  « 1. Para efeitos de aplicação dos artigos 1º e 2º do presente regulamento, os navios registados, com carácter permanente, nos registos das autoridades competentes a nível local (« registos de base »), das Ilhas Canárias, de Ceuta ou de Melilha não são considerados navios dos Estados-membros.  2. As autoridades aduaneiras do porto de registo ou armamento de um navio de pesca registado de forma permanente nos registos das autoridades competentes a nível local (« registos de base »), das Ilhas Canárias, de Ceuta e de Melilha não podem emitir cadernetas de formulários T 2 M em relação a esse navio. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  E aplicável a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 20 de 27. 1. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 324 de 5. 12. 1985, p. 12.