CELEX: 31994R0349
Language: pt
Date: 1994-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 349/94 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

N? L 44/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 2. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 349/94 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Fevereiro de 1994
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o trigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            peia e a Republica Federativa da Jugoslavia (Sérvia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Europeia,                                                        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                  artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 parágrafo, do seu artigo 19 ?,                                   de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                               Artigo 1 ?
 tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               1 . Para o trigésimo sétimo concurso público parcial de
                                                                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do           (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
 Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante              exportação é fixado em 37,280 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                       mento (CEE) n? 990/93 .
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o trigésimo sétimo concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                  Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 17 de Feve­
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­          reiro de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
0   JO  n? L 116 de 12. 5. 1993, p. 5.
(4) JO  n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.