CELEX: 31999R1110
Language: pt
Date: 1999-05-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1110/1999 do Conselho de 10 de Maio de 1999 que prevê a isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêuticos com uma denominação comum internacional (DCI) da Organização Mundial de Saúde e para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados

Avis juridique important

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31999R1110

Regulamento (CE) n° 1110/1999 do Conselho de 10 de Maio de 1999 que prevê a isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêuticos com uma denominação comum internacional (DCI) da Organização Mundial de Saúde e para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados  

Jornal Oficial nº L 135 de 29/05/1999 p. 0001 - 0015

REGULAMENTO (CE) N.o 1110/1999 DO CONSELHOde 10 de Maio de 1999que prevê a isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêuticos com uma denominação comum internacional (DCI) da Organização Mundial de Saúde e para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabadosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que, durante as negociações do "Uruguay Round", a Comunidade e diversos países examinaram a questão da isenção de direitos dos produtos farmacêuticos;(2) Considerando que os participantes nesses debates concluíram que, para além dos produtos do capítulo 30 do Sistema Harmonizado (SH) e das posições SH 2936, 2937, 2939 e 2941, se deveria conceder a isenção de direitos a determinados princípios activos farmacêuticos, que ostentam uma denominação comum internacional (DCI) da Organização Mundial de Saúde, bem como a determinados sais, ésteres e hidratos desses produtos e a determinados produtos utilizados na produção e no fabrico de produtos farmacêuticos acabados;(3) Considerando as conclusões desses debates, tal como constam da Acta de discussões, foram integrados nas pautas aduaneiras dos participantes anexas ao Protocolo de Marraquexe do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994;(4) Considerando que os participantes concluíram igualmente que os representantes dos membros da Organização Mundial de Comércio (OMC), partes na Acta de discussões, se reuniram sob os auspícios do Conselho para o Comércio de Mercadorias da OMC, em princípio, pelo menos, de três em três anos para reexaminarem a lista de produtos a fim de incluir, por consenso, outros produtos farmacêuticos que deveriam beneficiar da isenção de direitos;(5) Considerando que, na sequência da segunda destas revisões, se concluiu que os produtos adicionais DCI e os produtos utilizados na produção e no fabrico de produtos farmacêuticos acabados deveriam beneficiar da isenção de direitos e que a lista dos prefixos e sufixos que designam os sais e ésteres das DCI deveria ser alargada,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA partir de 1 de Julho de 1999, a Comunidade concederá isenção de direitos aos produtos DCI enumerados no Anexo I, bem como aos sais, ésteres e hidratos desses produtos.Artigo 2.oA partir de 1 de Julho de 1999, a Comunidade concederá isenção de direitos aos produtos utilizados na produção e no fabrico dos produtos farmacêuticos acabados enumerados no anexo II.Artigo 3.oA partir de 1 de Julho de 1999, a lista dos prefixos e sufixos das DCI que podem beneficiar da isenção de direitos, incluirá os prefixos e sufixos enumerados no anexo III.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteH. EICHELANEXO IProdutos adicionais DCI que beneficiam de isenção de direitos>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos farmacêuticos intermédios adicionais, ou seja, compostos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados, que beneficiam de isenção de direitos>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIAditamento à lista de prefixos e sufixos que, em conjunção com as DCI, designam sais, ésteres ou hidratos das DCIBenzoatoDifumaratoDipivoxiloMonobenzoatoTetraisopropil