CELEX: C2005/330/08
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-525/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Regras nacionais que deixaram de produzir efeitos jurídicos antes da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado — Inadmissibilidade da acção)

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-525/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regras nacionais que deixaram de produzir efeitos jurídicos antes da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado - Inadmissibilidade da acção)
   (2005/C 330/08)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-525/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 16 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: X. Lewis, C. Loggi e K. Wiedner) contra República Italiana, (agente: I. M. Braguglia e G. Fiengo, avvocato dello Stato), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk (relator), C. Gulmann, R. Schintgen, e J. Klučka, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 27 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A acção é julgada inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias e a República Italiana suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 59, de 6.3.2004