CELEX: 62018CN0127
Language: pt
Date: 2018-02-16 00:00:00
Title: Processo C-127/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 16 de fevereiro de 2018 — A-PACK CZ, s r.o. / Odvolací finanční ředitelství

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 16 de fevereiro de 2018 — A-PACK CZ, s r.o. / Odvolací finanční ředitelství
   (Processo C-127/18)
   (2018/C 152/23)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente (demandante em primeira instância): A-PACK CZ, s r.o.
   
      Outra parte (demandado em primeira instância): Odvolací finanční ředitelství
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Pode o artigo 90.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado, à luz do princípio da neutralidade fiscal e do princípio da proporcionalidade, no sentido de que permite aos Estados-Membros, através de derrogações, definir requisitos que, em certas situações, excluem a redução do valor tributável em caso de não pagamento total ou parcial do preço?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a legislação nacional contraria a finalidade do artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, se não permitir aos sujeitos passivos do imposto sobre o valor acrescentado retificar o montante do imposto nos casos em que este tenha passado a ser exigível, relativamente a uma prestação tributável, a outro sujeito passivo que só pagou parcialmente essa prestação ou que não a pagou de todo, e que posteriormente deixou de ser sujeito passivo para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado?
            
         
      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.