CELEX: 32009R1098
Language: pt
Date: 2009-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1098/2009 da Comissão, de 16 de Novembro de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

17.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 301/23
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1098/2009 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Novembro de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 144.o, n.o 1, e o seu artigo 148.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               No âmbito das concessões pautais previstas na Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (2), a Comunidade comprometeu-se a abrir um contingente anual de importação com direito nulo de 2 300 toneladas para os queijos originários da Turquia dos códigos NC 0406 90 29, 0406 90 50, ex 0406 90 86, ex 0406 90 87 e ex 0406 90 88.
            
         
               (2)
            
            
               As normas de execução relativas à gestão desse contingente pautal de importação, a seguir designado por «o contingente», são estabelecidas actualmente pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3).
            
         
               (3)
            
            
               A gestão dos contingentes pautais segundo o método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos indicado no artigo 144.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 revelou-se positivo noutros sectores agrícolas. Por razões de simplificação dos procedimentos, é conveniente que doravante esse método seja aplicado para o contingente que é objecto do presente regulamento. Tal deve ser feito em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta as especificidades ligadas à mudança de sistema de gestão, é conveniente que o artigo 308.o-C, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 não seja aplicável ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 5.o, é suprimida a alínea d).
            
         
               2.
            
            
               No artigo 19.o, é suprimida a alínea c).
            
         
               3.
            
            
               O artigo 19.o-A passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 19.o-A
               1.   Os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 aplicam-se aos contingentes indicados no anexo VII-A e previstos no:
               
                           a)
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho (5);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho (6);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Anexo IV, lista 4, do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a África do Sul (7);
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Protocolo n.o 1, anexo 1, da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia (8).
                        
                     2.   As importações no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 não estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
               2-A.   No que respeita ao contingente a que se refere o n.o 1, alínea d), o artigo 308.o-C, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2454/93 não se aplica ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.
               4.   A aplicação da taxa de direito reduzido fica sujeita à apresentação da prova de origem emitida nos termos do:
               
                           a)
                        
                        
                           Anexo III do Acordo com o Chile;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Protocolo n.o 4 do Acordo com Israel;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Protocolo n.o 1 do Acordo com a África do Sul (9);
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia.
                        
                     
         
               4.
            
            
               É suprimida a parte D do anexo I.
            
         
               5.
            
            
               É aditado ao anexo VII-A um ponto 4 cujo texto consta do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável aos períodos de contingentamento da importação abertos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Janez POTOČNIK
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.
   
      (3)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.
   
      (4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      (5)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 1.
   
      (6)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.
   
      (7)  JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.
   
      (8)  JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.
   
      (9)  JO L 311 de 4.12.1999, p. 298.».
   
      ANEXO
      
         «4.   Contingentes pautais no âmbito do protocolo n.o 1, anexo 1, da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia
         
         
                     Número do contingente
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Designação das mercadorias (1)
                     
                  
                  
                     País de origem
                  
                  
                     Contingente anual entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro
                     (em toneladas)
                  
                  
                     Taxa de direito aplicável
                     (EUR/100 kg peso líquido)
                  
               
                     09.0243
                  
                  
                     0406 90 29
                  
                  
                     Queijo Kashkaval
                  
                  
                     Turquia
                  
                  
                     2 300
                  
                  
                     0
                  
               
                     0406 90 50
                  
                  
                     Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou em odres de pele de ovelha ou de cabra
                  
               
                     ex 0406 90 86
                     ex 0406 90 87
                     ex 0406 90 88
                  
                  
                     Tulum Peyniri de ovelha ou de búfala, em embalagens individuais de plástico ou de outro tipo, com menos de 10 kg
                  
               
      
         (1)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.»