CELEX: 22004D0170
Language: pt
Date: 2004-12-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 170/2004, de 3 de Dezembro de 2004, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

26.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 133/19
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   N.o 170/2004,
   de 3 de Dezembro de 2004,
   que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 149/2004, de 29 de Outubro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2004/332/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2004, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (2), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   No anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 8a (Decisão 2003/564/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «8b.
               
               
                  
                     32004 D 0332: Decisão 2004/332/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2004, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 105 de 14.4.2004, p. 39).».
               
            
   Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2004/332/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 102 de 21.4.2005, p. 23.
   
      (2)  JO L 105 de 14.4.2004, p. 39.
   
      (3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.