CELEX: 31995R2501
Language: pt
Date: 1995-10-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2501/95 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

27. 10 . 95           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 257/27
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 2501 /95 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Outubro de 1995
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
                                                                que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
Europeia,                                                       n? 1068/93 da Comissão (6), com a última redacção que
                                                                lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1053/95 f) ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização        por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1 863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, terceiro pará­      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
grafo, do seu artigo 13 ?,                                      Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
                                                                /95 (9), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
                                                                a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou         4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no          ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;                                                    Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
                                                                às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
Considerando que as restituições devem ser fixadas aten­        no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
                                                                montantes constantes do anexo ;
dendo aos elementos referidos no artigo 1 ? do Regula­
mento (CE) n? 1501 /95 da Comissão, de 29 de Junho de
1995, que estabelece normas de execução do Regulamento          Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
(CEE) n? 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à             emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
concessão de restituições à exportação, bem como as             seu presidente,
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais (3) ;
Considerando que a restituição aplicavel ao malte deve ser
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
calculada em função da quantidade de cereais necessária
para o fabrico dos produtos considerados ; que estas quan­
tidades foram fixadas no Regulamento (CE) n? 1501 /95 ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem           As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação     alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
a certos produtos, segundo o seu destino ;                      são fixadas nos montantes indicados no anexo.
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92                                   Artigo 2?
do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 0, são utilizadas para
converter o montante expresso em moedas nos países               O presente regulamento entra em vigor em 27 de
                                                                 Outubro de 1995 .
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
I1) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .                           (6) JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(3) JO n ? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                           O   JO  n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
(4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         (8) JO  n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(5 JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                          O    JO  n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 257/28  \ PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 10 . 95
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1995.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1995, que fixa as restituições aplicáveis à
                                               exportação em relação ao malte
                                                                                               (Em ECU/t)
                                      Código do produto                   Montante das restituições (')
                                       1107 10 19 000                                 0,00
                                       1107 10 99 000                                 —
                                       1107 20 00 000                                 —
                         (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n ? 990/93 alterado.