CELEX: 31989R1052
Language: pt
Date: 1989-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1052/89 da Comissão, de 21 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 111 /32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 4. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1052/89 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Abril de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1035/89 (4) ;                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados             1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(')  JO n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 201  de 27. 7. 1988, p. 65.
 (3) JO n? L 203  de 28. 7. 1988, p. 22.
 (<) JO n? L 110  de 21 . 4. 1989, p. 35.
 ---pagebreak--- 22. 4. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 111 /33
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 21 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                   31,61 (')
                                  1701 1190                                                    31,61 (')
                                  1701 12 10                                                 , 31,61 (')
                                  1701 12 90                                                   31,61 (')
                                  1701 91 00                                                   38,64
                                  1701 99 10                                                   38,64
                                  1701 99 90                                                   38,64 (2)
          (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
              p. 42).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.