CELEX: 31990R1784
Language: pt
Date: 1990-06-28
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1784/90 DA COMISSAO  de 28 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) no 3929/87, relativo às declaraçoes de colheita de produçao e de existências de produtos do sector vitivinicola

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31990R1784

REGULAMENTO  (CEE) N* 1784/90 DA COMISSAO  de 28 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) no 3929/87, relativo às declaraçoes de colheita de produçao e de existências de produtos do sector vitivinicola  

Jornal Oficial nº L 163 de 29/06/1990 p. 0050 - 0050 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0017 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1784/90 DA COMISSÃO  de 28 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) no 3929/87, relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,  Considerando que, durante determinadas campanhas vitícolas, colheitas muito precoces podem levar alguns operadores a deter na data estabelecida para a contabilização das existências a declarar em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (3), produtos provenientes da nova colheita; que é necessário evitar que tais produtos sejam contabilizados duas vezes, nas existências e na declaração de produção, precisando que não devem ser objecto de declarações de existências;  Considerando que as dificuldades que justificaram a isenção, a título transitório, para determinadas categorias de produtores na Grécia, das obrigações previstas nos artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3929/87, ainda não desapareceram; que é necessário, por conseguinte, prorrogar por mais uma campanha vitícola o regime derrogatório previsto para os produtores atrás referidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3929/87 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º é completado com o seguinte texto:  « No que diz respeito aos produtos vitícolas comunitários, não constarão da referida declaração aqueles provenientes de uvas colhidas com relação à vindima do mesmo ano civil. ».  2. No artigo 16º, o período « 1984/1985 a 1989/1990 » é substituído por « 1984/1985 a 1990/1991 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.  (3) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.