CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-07-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo mínimo da explicação da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta na metodologia inerente ao índice de referência

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 17.7.2020
                                                      C(2020) 4748 final
                 REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                         de 17.7.2020
   que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no
    respeitante ao conteúdo mínimo da explicação da forma como os fatores ambientais,
       sociais e de governação são tidos em conta na metodologia inerente ao índice de
                                          referência
                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   1.1.      Contexto geral
   Em 2015, a União Europeia assinou o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, que
   estabelece o objetivo de reforçar a capacidade de resposta às alterações climáticas,
   nomeadamente tornando os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um
   desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações
   climáticas.
   A Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu reitera a necessidade de enviar sinais a
   longo prazo para direcionar os fluxos financeiros e de capitais para investimentos ecológicos e
   para evitar ativos irrecuperáveis. O presente ato delegado contribuirá para este objetivo
   específico. Além disso, dá seguimento ao anterior plano de ação denominado «Financiar um
   Crescimento Sustentável», de março de 2018, que lança uma estratégia ambiciosa e
   abrangente em matéria de financiamento sustentável e visa reorientar os fluxos de capitais
   para investimentos sustentáveis, a fim de assegurar um crescimento sustentável e inclusivo.
   Numa perspetiva mais abrangente, o Pacto Ecológico Europeu é a resposta da União Europeia
   às questões climáticas e ambientais que constituem o principal desafio que se depara à
   presente geração. Trata-se de uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE
   numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização
   dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de
   estufa, que proteja o ambiente e a saúde dos cidadãos e em que o crescimento económico esteja
   dissociado da utilização dos recursos. Uma vez que as empresas e os agregados familiares terão
   de fornecer a maior parte dos investimentos sustentáveis na próxima década, é crucial enviar
   sinais claros a longo prazo que orientem os investidores para os investimentos mais
   sustentáveis.
   O Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho1 (a seguir designado
   por «Regulamento Índices de Referência») introduz um quadro comum para garantir a
   precisão e a integridade dos índices de referência utilizados em instrumentos e contratos
   financeiros ou fundos de investimento na União Europeia. Pretende-se assim contribuir para o
   bom funcionamento do mercado interno e garantir um elevado nível de proteção dos
   consumidores e dos investidores.
   Em 24 de maio de 2018, a Comissão publicou, em conformidade com o Plano de Ação
   Financiar um Crescimento Sustentável, uma proposta de alteração do Regulamento Índices de
   Referência, com o objetivo de estabelecer normas aplicáveis às metodologias inerentes aos
   índices de referência hipocarbónicos na União.
   O Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho2, que altera o
   Regulamento Índices de Referência, estabelece uma nova categoria de índices de referência,
   que inclui índices de referência da UE para a transição climática e índices de referência da UE
   1
           Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo
           aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou
           para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE
           e o Regulamento (UE) n.º 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).
   2
           Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que
           altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a
           transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das
           informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência (JO L 317 de
           9.12.2019, p. 17).
PT                                                         1                                                       PT
 ---pagebreak---    alinhados com o Acordo de Paris (globalmente designados por índices de referência da UE
   para o clima), e obrigações em matéria de divulgação de informações relacionadas com a
   sustentabilidade relativamente aos índices de referência.
   1.2.      Objetivo do regulamento delegado
   O objetivo do presente regulamento delegado é estabelecer o conteúdo mínimo da explicação
   da forma como, em cada índice de referência, os elementos fundamentais da metodologia
   inerente ao índice de referência têm em conta fatores ambientais, sociais e de governação, à
   exceção dos índices de referência das taxas de juro e dos índices de referência das taxas de
   câmbio, bem como o modelo normalizado a utilizar para essa explicação.
   1.3.      Enquadramento jurídico
   O presente regulamento delegado tem por base as competências atribuídas no artigo 13.º,
   n.º 2-A, do Regulamento Índices de Referência.
   2.        CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   Em junho de 2018, a Comissão criou um grupo técnico de peritos em matéria de atividade
   financeira sustentável (a seguir designado por «grupo técnico de peritos»), cuja missão incluía
   apresentar à Comissão recomendações em matéria de requisitos de divulgação de informações
   sobre os fatores ambientais, sociais e de governação na declaração relativa ao índice de
   referência.
   Em junho de 2019, o grupo técnico de peritos publicou uma versão provisória do relatório,
   que foi objeto de um convite à apresentação de observações durante o verão do mesmo ano.
   Em 30 de setembro de 2019, o grupo técnico de peritos publicou o seu relatório final,
   disponível                                                                                  em
   https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/business_economy_euro/banking_and_finance/docum
   ents/190930-sustainable-finance-teg-final-report-climate-benchmarks-and-disclosures_en.pdf.
   Durante o outono de 2019 e o primeiro semestre de 2020, os serviços da Comissão reuniram
   com partes interessadas a fim de debater as futuras medidas delegadas. Em conformidade com
   as regras da iniciativa «Legislar Melhor», os projetos de atos delegados foram publicados no
   portal «Legislar Melhor» com vista à recolha de observações durante quatro semanas, entre
   abril e maio de 2020. No total, 36 partes interessadas apresentaram observações no quadro desta
   consulta. Além disso, os projetos de atos delegados foram apresentados na reunião do grupo
   de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários (EGESC), realizada em maio de 2020
   com a presença de observadores do Parlamento Europeu, tendo sido analisados pelos peritos
   dos Estados-Membros.
   3.        AVALIAÇÃO DE IMPACTO
   Nos termos do Regulamento Índices de Referência, com a redação que lhe foi dada pelo
   Regulamento (UE) 2019/2089, a Comissão está habilitada a especificar medidas relacionadas
   com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência. Estas medidas abrangem: os
   requisitos mínimos para a elaboração de índices de referência da UE para a transição
   climática e de índices de referência alinhados com o Acordo de Paris; o conteúdo mínimo da
   explicação da forma como os elementos fundamentais da metodologia inerente ao índice de
   referência têm em conta os fatores ambientais, sociais e de governação; as informações que o
   administrador de índices de referência tem de fornecer na declaração relativa ao índice de
   referência sobre a forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em
   conta.
PT                                                  2                                              PT
 ---pagebreak---    A Comissão incumbiu o grupo técnico de peritos de apresentar recomendações técnicas sobre
   todos estes aspetos. Em setembro de 2019, após numerosos contactos com as partes
   interessadas no âmbito de mesas-redondas e seminários e de um convite à apresentação de
   observações que decorreu, durante seis semanas, no verão do mesmo ano, o grupo técnico de
   peritos publicou o seu relatório final sobre os índices de referência para o clima e a
   divulgação de informações sobre a integração dos fatores ambientais, sociais e de governação
   nos índices de referência.
   Relatório do grupo técnico de peritos
   O relatório final do grupo técnico de peritos contém um conjunto de requisitos mínimos para a
   elaboração de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência
   alinhados com o Acordo de Paris e requisitos mínimos em matéria de divulgação de
   informações sobre os fatores ambientais, sociais e de governação que devem ser aplicáveis,
   com algumas exceções, a todos os índices de referência.
   A Comissão teve em conta todas as observações recebidas, incluindo o relatório do grupo
   técnico de peritos e as respostas ao convite à apresentação de observações de que o mesmo foi
   objeto, bem como os contributos que as partes interessadas apresentaram à Comissão no
   âmbito de reuniões bilaterais ou teleconferências.
   Embora a Comissão concorde, em termos gerais, com a abordagem seguida pelo grupo
   técnico de peritos, os atos delegados divergem do relatório apresentado pelo grupo em várias
   questões, em especial no que diz respeito aos requisitos de divulgação de informações sobre
   os fatores ambientais, sociais e de governação. O objetivo é otimizar e simplificar a
   abordagem do grupo técnico de peritos para permitir uma maior clareza sobre o conjunto de
   indicadores e as informações que os administradores de índices de referência têm de divulgar.
   As alterações são apresentadas de forma simples e clarificam as recomendações técnicas
   apresentadas pelo grupo técnico de peritos, melhoram a transparência e proporcionam maior
   previsibilidade aos administradores de índices de referência.
   Ao especificar os critérios mínimos para a elaboração de índices de referência da UE para a
   transição climática e de índices de referência alinhados com o Acordo de Paris e os requisitos
   de divulgação de informações sobre os fatores ambientais, sociais e de governação, a
   Comissão teve em conta o princípio geral da proporcionalidade, mantendo simultaneamente
   uma certa flexibilidade para os administradores de índices de referência.
   Proporcionalidade
   Os atos delegados descrevem com maior pormenor as competências atribuídas no
   Regulamento Índices de Referência relativamente aos novos índices de referência da UE para
   o clima e aos requisitos de divulgação de informações sobre os fatores ambientais, sociais e
   de governação, assegurando a aplicação proporcionada do referido regulamento.
   Tendo em conta o relatório do grupo técnico de peritos e as observações enviadas pelas partes
   interessadas, a Comissão procurou adotar uma abordagem proporcionada no que respeita aos
   requisitos mínimos para a elaboração de índices de referência da UE para a transição
   climática e de índices de referência alinhados com o Acordo de Paris e aos requisitos mínimos
   de divulgação de informações sobre os fatores ambientais, sociais e de governação que os
   administradores de índices de referência devem cumprir.
   De acordo com as competências que lhe são atribuídas no Regulamento Índices de
   Referência, a Comissão considera necessário distinguir entre requisitos de divulgação de
   informações sobre os fatores ambientais, sociais e de governação no que respeita à
   metodologia e requisitos de divulgação de informações sobre os fatores ambientais, sociais e
PT                                                 3                                               PT
 ---pagebreak---    de governação na declaração relativa ao índice de referência, visto não partilharem os mesmos
   objetivos no atinente aos investidores.
   Atualmente, os administradores de índices de referência não são obrigados a divulgar uma
   lista de fatores ambientais, sociais e de governação, embora alguns já o façam no âmbito das
   denominadas «fichas de informação». Por conseguinte, esta obrigação só representará uma
   novidade para alguns deles. O objetivo da Comissão é alinhar, tanto quanto possível, as suas
   medidas com as práticas e indicadores de mercado já existentes, para evitar custos
   desproporcionados. Por este motivo, os fatores ambientais, sociais e de governação
   baseiam-se na recomendação constante do relatório do grupo técnico de peritos que foi objeto
   de uma ampla consulta ao mercado. A Comissão propõe igualmente aperfeiçoar a abordagem
   sugerida pelo grupo técnico de peritos, nomeadamente otimizando a lista dos fatores
   ambientais, sociais e de governação a divulgar, simplificando a terminologia utilizada e
   remetendo, sempre que aplicável, para normas, tratados e convenções internacionais.
   Além disso, a Comissão não tenciona obrigar à divulgação das classificações ambientais,
   sociais e de governação incluídas em todos os índices de referência, uma vez que esta questão
   está a ser tratada no âmbito de uma outra vertente de trabalho paralela do Plano de Ação
   Financiar um Crescimento Sustentável.
   Por último, embora o relatório do grupo técnico de peritos recomende a utilização de um
   «rácio entre ações verdes/castanhas», este parâmetro não é incluído nos atos delegados, visto
   que os conceitos que lhe são subjacentes ainda não foram definidos a nível da UE e estão a ser
   analisados no âmbito de uma outra vertente de trabalho paralela relacionada com o futuro
   Regulamento Taxonomia.
   Flexibilidade
   Os requisitos estabelecidos no ato delegado relativo às normas mínimas aplicáveis a índices
   de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com
   o Acordo de Paris mantêm um certo grau de flexibilidade na elaboração da metodologia
   inerente aos índices de referência, a fim de permitir que o mercado desenvolva estratégias
   inovadoras e se adapte às necessidades específicas dos investidores.
   No tocante ao ato delegado relativo ao conteúdo mínimo da explicação da forma como a
   metodologia inerente ao índice de referência tem em conta os fatores ambientais, sociais e de
   governação, os administradores de índices de referência devem referir-se apenas aos fatores
   que utilizam e à forma como os utilizam com vista a atingir objetivos ambientais, sociais e de
   governação.
   Por último, no que respeita ao ato delegado sobre a declaração relativa ao índice de referência,
   os requisitos não serão obrigatórios para os administradores de índices de referência que não
   procurem atingir objetivos ambientais, sociais e de governação, contanto que esses
   administradores declarem explicitamente esse facto utilizando o modelo apropriado, apenso à
   declaração relativa ao índice de referência.
   3.1       Análise de custos e benefícios
   Um dos atos delegados especifica normas mínimas aplicáveis à elaboração de índices de
   referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o
   Acordo de Paris. Trata-se, em ambos os casos, de classificações de adesão voluntária, pelo
   que os requisitos estabelecidos no ato delegado em causa só são aplicáveis aos
   administradores de índices de referência que optem por cumprir essas regras. Uma vez que o
   ato delegado estabelece normas mínimas, os administradores de índices de referência poderão
   manter um certo grau de flexibilidade na elaboração desses índices, limitando, assim, os
PT                                                 4                                                PT
 ---pagebreak---    custos de conformidade. De um modo mais geral, esta abordagem proporciona regras claras e
   harmonizadas sobre a forma de elaborar tais índices de referência, o que possibilitará uma
   redução dos custos do desenvolvimento de políticas internas, mas também que o mercado
   desenvolva estratégias inovadoras e responda às exigências de investidores dispostos a adotar
   estratégias de investimento sensíveis aos aspetos climáticos.
   Os atos delegados relativos, respetivamente, à divulgação mínima de informações sobre os
   fatores ambientais, sociais e de governação tidos em conta na metodologia e à divulgação
   mínima de informações sobre os fatores ambientais, sociais e de governação na declaração
   relativa ao índice de referência obrigarão os administradores de índices de referência a
   adaptarem as suas infraestruturas informáticas aos novos fluxos de informação e aos novos
   requisitos de divulgação. Convém realçar que já é prática corrente os administradores de
   índices de referência divulgarem informações sobre fatores ambientais, sociais e de
   governação nas denominadas «fichas de informação», pelo que se prevê que os custos de
   conformidade com as novas regras sejam reduzidos.
   As informações sobre fatores ambientais, sociais e de governação a divulgar pelos
   administradores de índices de referência irão melhorar a comparabilidade entre índices de
   referência e proporcionar clareza aos investidores dispostos a efetuar investimentos
   informados em matéria de clima.
   3.2      Subsidiariedade
   O Regulamento Índices de Referência é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
   aplicável em todos os Estados-Membros. O regulamento prevê um período de transição, que
   termina no final de 2021, durante o qual podem ser utilizados índices de referência críticos e
   índices de referência de países terceiros na União sem necessidade de autorização. A base
   jurídica do Regulamento Índices de Referência é o artigo 114.º do Tratado sobre o
   Funcionamento da União Europeia, devendo as alterações do regulamento estar em
   conformidade com a mesma base jurídica.
   Cada vez mais investidores seguem estratégias de investimento hipocarbónico e recorrem a
   índices de referência hipocarbónicos para aferir o desempenho das carteiras de investimento.
   Para preservar o funcionamento adequado do mercado interno em benefício dos investidores e
   assegurar um nível elevado de proteção do consumidor e do investidor, o Regulamento
   Índices de Referência, com a última redação que lhe foi dada, introduz um quadro
   regulamentar que estabelece requisitos mínimos aplicáveis a índices de referência da UE para
   a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris a nível
   da União. A elaboração de índices de referência da UE para a transição climática e de índices
   de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, assentes numa metodologia associada
   aos compromissos estabelecidos no Acordo de Paris relativamente às emissões de carbono,
   contribuirá para aumentar a transparência e ajudará a prevenir o ecobranqueamento.
   Na ausência de um enquadramento harmonizado que assegure a precisão e a integridade das
   principais categorias de índices de referência hipocarbónicos utilizados nas carteiras de
   investimento individual ou coletivo, é provável que as diferentes abordagens dos
   Estados-Membros criem obstáculos ao funcionamento harmonioso do mercado interno.
   4.       ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   O poder de adotar atos                  delegados    é    conferido   pelo   artigo 49.º   do
   Regulamento (UE) 2016/1011.
PT                                                 5                                              PT
 ---pagebreak---     O artigo 1.º refere-se à explicação da forma como a metodologia inerente ao índice
     de referência tem em conta os fatores ambientais, sociais e de governação;
    O artigo 2.º estabelece os casos em que os administradores de índice de referência
     são obrigados a atualizar o modelo utilizado para a metodologia inerente ao índice de
     referência.
PT                                         6                                               PT
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                 de 17.7.2020
     que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no
      respeitante ao conteúdo mínimo da explicação da forma como os fatores ambientais,
         sociais e de governação são tidos em conta na metodologia inerente ao índice de
                                                  referência
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8
   de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de
   instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e
   que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.º 596/20143,
   nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2-A,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
           Alterações Climáticas e aprovado pela União em 5 de outubro de 20164 (a seguir
           designado por «Acordo de Paris») visa reforçar a resposta às alterações climáticas.
           Para tal, propõe várias medidas, nomeadamente tornar os fluxos financeiros coerentes
           com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases
           com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.
   (2)     Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Comunicação ao Parlamento
           Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu
           e ao Comité das Regiões intitulada «Pacto Ecológico Europeu»5. O Pacto Ecológico
           Europeu representa numa nova estratégia de crescimento que visa transformar a União
           numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na
           utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de
           gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da
           utilização dos recursos. A execução do Pacto Ecológico Europeu obriga a que se
           enviem sinais claros a longo prazo aos investidores, para que estes evitem ativos
           irrecuperáveis e reforcem o financiamento sustentável.
   (3)     O Regulamento (UE) 2016/1011 obriga os administradores de índices de referência a
           explicar, relativamente a cada índice de referência elaborado e publicado, de que
           forma os elementos fundamentais da metodologia inerente ao índice de referência têm
           em conta fatores ambientais, sociais e de governação.
   3
           JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.
   4
           Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da
           União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
           Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1).
   5
           COM(2019) 640 final.
PT                                                     7                                                    PT
 ---pagebreak---    (4)    A diversidade de modos de explicar, relativamente a cada índice de referência ou
          família de índices de referência, de que forma os elementos fundamentais da
          metodologia inerente ao índice de referência têm em conta fatores ambientais, sociais
          e de governação conduziria à falta de comparabilidade entre índices de referência e à
          falta de clareza quanto ao âmbito e aos objetivos dos referidos fatores. É, por isso,
          necessário estabelecer o conteúdo mínimo dessas explicações, bem como um modelo a
          utilizar.
   (5)    A fim de melhor adaptar as informações às necessidades dos investidores, o requisito
          de explicar, relativamente a cada índice de referência ou família de índices de
          referência elaborados e publicados, de que forma os elementos fundamentais da
          metodologia inerente ao índice de referência têm em conta fatores ambientais, sociais
          e de governação deve ter em conta os ativos subjacentes a esses índices de referência.
          O presente regulamento não deve aplicar-se a índices de referência sem ativos
          subjacentes com impacto em matéria de alterações climáticas, tais como índices de
          referência das taxas de juro e índices de referência das taxas de câmbio. Em
          conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) 2016/1011, o presente
          regulamento não é aplicável aos índices de referência de mercadorias.
   (6)    A explicação da forma como os elementos fundamentais da metodologia inerente ao
          índice de referência têm em conta fatores ambientais, sociais e de governação deve ser
          feita com base num valor médio ponderado agregado, sem divulgar informações
          relativas a cada componente do índice de referência. Os administradores de índices de
          referência devem ter a possibilidade de fornecer informações adicionais sobre questões
          ambientais, sociais e de governação, quando tal se afigure pertinente e adequado.
   (7)    Para que os utilizadores de índices de referência disponham de informações exatas e
          atualizadas, os administradores de índices de referência devem atualizar as
          informações fornecidas no modelo de modo a refletir quaisquer alterações introduzidas
          na metodologia e devem indicar os motivos dessa atualização, bem como a respetiva
          data.
   (8)    A fim de proporcionar a máxima transparência aos investidores, os administradores de
          índices de referência devem indicar claramente se procuram ou não atingir objetivos
          ambientais, sociais e de governação,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo 1.º
    Explicação da forma como a metodologia inerente ao índice de referência tem em conta
                          os fatores ambientais, sociais e de governação
   1.       Os administradores de índices de referência devem indicar, recorrendo ao modelo
            estabelecido no anexo do presente regulamento, que fatores ambientais, sociais e de
            governação enumerados no anexo II do Regulamento Delegado (UE) …/… da
            Comissão [Serviço das Publicações: inserir a referência ao Regulamento
            Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento
            Europeu e do Conselho no respeitante à explicação, incluída na declaração relativa
            ao índice de referência, da forma como os fatores ambientais, sociais e de
            governação são tidos em conta em cada índice de referência elaborado e
PT                                               8                                               PT
 ---pagebreak---             publicado]6 tiveram em conta na elaboração da sua metodologia inerente ao índice de
            referência. Devem igualmente explicar de que forma os elementos fundamentais
            dessa metodologia têm em conta esses fatores, incluindo no atinente à seleção dos
            ativos subjacentes, dos fatores de ponderação, das medidas e das variáveis de
            substituição.
            O requisito estabelecido no primeiro parágrafo não se aplica aos índices de referência
            de mercadorias.
   2.       No que respeita a índices de referência individuais, os administradores de índices de
            referência podem disponibilizar, no espaço destinado à explicação fornecida, uma
            hiperligação para um sítio Web que contenha todas as informações exigidas no
            modelo estabelecido no anexo do presente regulamento em vez de as incluírem no
            referido modelo.
   3.       Se os índices de referência combinarem diferentes tipos de ativos subjacentes, os
            administradores de índices de referência devem explicar de que forma cada um dos
            respetivos ativos subjacentes tem em conta os fatores ambientais, sociais e de
            governação.
   4.       Os administradores de índices de referência podem incluir na explicação fornecida
            fatores ambientais, sociais e de governação adicionais e informações conexas.
   5.       Os administradores de índices de referência devem indicar claramente na explicação
            fornecida se procuram ou não atingir objetivos ambientais, sociais e de governação.
   6.       Os administradores de índices de referência devem incluir na explicação fornecida
            uma referência às fontes de dados e às normas utilizadas para cada um dos fatores
            ambientais, sociais e de governação divulgados.
                                                   Artigo 2.º
                                   Atualização da explicação fornecida
   Os administradores de índices de referência devem atualizar a explicação fornecida sempre
   que a metodologia inerente ao índice de referência for alterada e, em qualquer caso, numa
   base anual, devendo indicar os motivos da atualização.
                                                   Artigo 3.º
                                       Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   6
          Regulamento Delegado (UE) …/… da Comissão, de …, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011
          do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à explicação, incluída na declaração relativa ao
          índice de referência, da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta
          em cada índice de referência elaborado e publicado (JO L … de …, p. …).
PT                                                      9                                                       PT
 ---pagebreak---    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 17.7.2020
                                             Pela Comissão
                                             A Presidente
                                             Ursula VON DER LEYEN
PT                                            10                                              PT
 ---documentbreak---                             COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 17.7.2020
                                                     C(2020) 4748 final
                                                     ANNEX
                                           ANEXO
                                              do
                 REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/… DA COMISSÃO
   que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no
    respeitante ao conteúdo mínimo da explicação da forma como os fatores ambientais,
       sociais e de governação são tidos em conta na metodologia inerente ao índice de
                                          referência
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                                        ANEXO
                MODELO PARA EXPLICAR A FORMA COMO OS ELEMENTOS
   FUNDAMENTAIS DA METODOLOGIA INERENTE AO ÍNDICE DE REFERÊNCIA
        TÊM EM CONTA FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO
         EXPLICAÇÃO DA FORMA COMO OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA
      METODOLOGIA INERENTE AO ÍNDICE DE REFERÊNCIA TÊM EM CONTA
                     FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO
   Ponto 1. Nome do administrador de índices de
   referência.
   Ponto 2. Tipo de índice de referência ou família de
   índices de referência.
   Escolher o respetivo ativo subjacente a partir da lista
   constante do anexo II do Regulamento Delegado (UE)
   …/… da Comissão [Serviço das Publicações: inserir a
   referência ao Regulamento Delegado da Comissão
   que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do
   Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à
   explicação, incluída na declaração relativa ao índice
   de referência, da forma como os fatores ambientais,
   sociais e de governação são tidos em conta em cada
   índice de referência elaborado e publicado].
   Ponto 3. Nome do índice de referência ou da família
   de índices de referência.
   Ponto 4. A metodologia inerente ao índice de              □ Sim □ Não
   referência ou à família de índices de referência tem em
   conta fatores ambientais, sociais e de governação?
   Ponto 5. Em caso de resposta afirmativa no ponto 4, enumere abaixo, para cada família de índices de referência,
   os fatores ambientais, sociais e de governação tidos em conta na metodologia inerente à família de índices de
   referência, com base na lista de fatores constante do anexo II do Regulamento Delegado (UE) …/… da
   Comissão [Serviço das Publicações: inserir a referência ao Regulamento Delegado da Comissão que completa
   o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à explicação, incluída na
   declaração relativa ao índice de referência, da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são
   tidos em conta em cada índice de referência elaborado e publicado].
   Explique de que forma esses fatores ambientais, sociais e de governação são utilizados no processo de seleção,
   ponderação ou exclusão de ativos subjacentes.
   Os fatores ambientais, sociais e de governação devem ser divulgados enquanto valor médio ponderado agregado
   ao nível da família de índices de referência.
   a) Lista de fatores ambientais considerados:                      Seleção, ponderação ou exclusão:
   b) Lista de fatores sociais considerados:                         Seleção, ponderação ou exclusão:
   c) Lista de fatores de governação considerados:                   Seleção, ponderação ou exclusão:
PT                                                         1                                                       PT
 ---pagebreak---    Ponto 6. Em caso de resposta afirmativa no ponto 4, enumerar abaixo, para cada índice de referência, os fatores
   ambientais, sociais e de governação tidos em conta na metodologia inerente ao índice de referência, com base na
   lista de fatores constante do anexo II do Regulamento Delegado (UE) …/… da Comissão [Serviço das
   Publicações: inserir a referência ao Regulamento Delegado da Comissão que completa o
   Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à explicação, incluída na
   declaração relativa ao índice de referência, da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são
   tidos em conta em cada índice de referência elaborado e publicado], em função do respetivo ativo subjacente
   em causa.
   Explique de que forma esses fatores ambientais, sociais e de governação são utilizados no processo de seleção,
   ponderação ou exclusão de ativos subjacentes.
   Os fatores ambientais, sociais e de governação não devem ser divulgados ao nível de cada componente dos
   índices de referência, mas enquanto valor médio ponderado agregado do índice de referência.
   Em alternativa, pode ser incluída nesta explicação uma hiperligação para um sítio Web do administrador de
   índices de referência que forneça todas as informações solicitadas. As informações fornecidas no sítio Web
   devem ser facilmente acessíveis. Os administradores de índices de referência devem garantir que as informações
   publicadas nos seus sítios Web estão disponíveis durante cinco anos.
   a) Lista de fatores ambientais considerados:                      Seleção, ponderação ou exclusão:
   b) Lista de fatores sociais considerados:                         Seleção, ponderação ou exclusão:
   c) Lista de fatores de governação considerados:                   Seleção, ponderação ou exclusão:
   Hiperligação para as informações sobre os fatores
   ambientais, sociais e de governação tidos em conta em
   cada índice de referência:
   Ponto 7. Utilização de dados e normas
   a) Entrada de dados.
   i) Indique se os dados são comunicados, modelados ou
   obtidos interna ou externamente.
   ii) Se os dados forem comunicados, modelados ou
   obtidos externamente, indique o nome do fornecedor
   de dados externo.
   b) Verificação e qualidade dos dados.
   Descreva de que modo os dados são verificados e
   como é assegurada a qualidade dos mesmos.
   c) Normas de referência.
   Indique as normas internacionais utilizadas na
   metodologia inerente ao índice de referência.
   Data da última atualização das informações e
   motivo da atualização:
PT                                                        2                                                        PT