CELEX: 62017CN0036
Language: pt
Date: 2017-01-25 00:00:00
Title: Processo C-36/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Minden (Alemanha) em 25 de janeiro de 2017 — Daher Muse Ahmed/República Federal da Alemanha

3.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Minden (Alemanha) em 25 de janeiro de 2017 — Daher Muse Ahmed/República Federal da Alemanha
   (Processo C-36/17)
   (2017/C 213/18)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichts Minden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Daher Muse Ahmed
   
      Recorrida: República Federal da Alemanha
   
      Questão prejudicial
   
   Por despacho de 5 de abril de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Terceira Secção) declarou que as disposições e os princípios do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (1), que regulam, direta ou indiretamente, os prazos de apresentação de um pedido para efeito de nova tomada a cargo não são aplicáveis numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que um nacional de um país terceiro apresentou um pedido de proteção internacional num Estado-Membro depois de outro Estado-Membro lhe ter concedido proteção subsidiária.
   
      (1)  JO L 180, p. 31.