CELEX: 61977CC0038
Language: pt
Date: 1977-10-25
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 25 de Outubro de 1977. # Enka BV contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen Arnhem. # Pedido de decisão prejudicial: Tariefcommissie - Países Baixos. # Valor aduaneiro - Despesas de armazenagem. # Processo 38-77.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 25 de Outubro de 1977 (
         *1
      )
   Considera que o Tribunal responda da seguinte forma:
   
            1)
         
         
            O n.o 2, alínea d), do artigo 10.o da Directiva 69/74, de 4 de Março de 1969, produz efeitos directos, o que significa que o Estado-membro cuja legislação nacional lhe não deu plena execução não pode invocar este facto num litígio que o oponha a particulares nos seus tribunais.
         
      
            2)
         
         
            O n.o 2, alínea d), do artigo 10.o deve ser interpretado no sentido de que é necessário deduzir do preço pago ou a pagar, base da avaliação aduaneira, as despesas de armazenagem das mercadorias quando e na medida em que, pela realização destas despesas, o preço aumente.
         
      (
         *1
      )	Língua original: inglês.