CELEX: 51995PC0561
Language: pt
Date: 1995-11-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

Avis juridique important

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51995PC0561

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar  /* COM/95/561 FINAL - CNS 95/0278 */  

Jornal Oficial nº C 028 de 01/02/1996 p. 0006

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (96/C 28/05) COM(95) 561 final - 95/0278(CNS)(Apresentada pela Comissão em 22 de Novembro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), fixa as quantidades de base para a atribuição das quotas A e B a empresas produtoras durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001;Considerando que as quantidades de base para o açúcar relativas à região continental de Portugal são as fixadas pelo Acto de Adesão de Portugal, para permitir o arranque da produção açucareira na referida região; que essas quantidades de base se revelaram insuficientes para impulsionar o arranque previsto da produção açucareira, em prejuízo dos produtores da região em causa; que as quantidades de base para o açúcar relativas à região continental de Portugal devem ser aumentadas para os níveis necessários ao arranque da produção açucareira,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O nº do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é alterado do seguinte modo:1. No quadro I, na coluna intitulada «a) Quantidade de base A para o açúcar», na linha «Portugal (continental)», o valor «54 545,5» é substituído por «63 636,4».2. No quadro II, na coluna intitulada «a) Quantidade de base B para o açúcar», na linha «Portugal (continental)», o valor «5 454,5» é substituído por «6 363,6».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1.