CELEX: 31994D0979
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: 94/979/CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Lituânia

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31994D0979

94/979/CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Lituânia  

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1994 p. 0207 - 0207

DECISÃO DA COMISSÃOde 20 de Dezembro de  1994relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade  Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a  Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e  do Aço e, por outro, a República da Lituânia(94/979/CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o  nº 1 do seu artigo 95º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o  segundo parágrafo do seu artigo 101º, Após consulta do Comité consultivo CECA e com o acordo do Conselho, Considerando que, a fim de atingir os objectivos da Comunidade estabelecidos em especial nos  artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, é necessário  concluir o Acordo sobre comércio e matérias conexas; que o Tratado não prevê disposições para todos  os casos abrangidos pela presente decisão, DECIDE: Artigo 1ºEm nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade  Europeia da Energia Atómica, são aprovados o Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um  lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço e, por outro, a República da Lituânia, juntamente com os protocolos, as trocas de  cartas e as declarações. Os referidos textos encontram-se em anexo à presente decisão (1). Artigo 2ºO presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 51º do Acordo sobre  comércio e matérias conexas em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade  Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994. Pela ComissãoO PresidenteJacques DELORS(1) Ver página 2 do presente Jornal  Oficial.