CELEX: C2007/297/84
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo T-489/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2007 — US Steel Košice/Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Eslováquia para o período compreendido entre 2005 e 2007 — Decisão declarando que a Comissão não tinha a intenção de pôr objecções — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade )

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/41
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2007 — US Steel Košice/Comissão
   (Processo T-489/04) (1)
   
   («Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Eslováquia para o período compreendido entre 2005 e 2007 - Decisão declarando que a Comissão não tinha a intenção de pôr objecções - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 297/84)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: US Steel Košice s.r.o. (Košice, Eslováquia) (representantes: E. Vermulst, advogado, C. Thomas, solicitor, e D. Hueting, barrister)
   
      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Ü. Wölker e D. Lawunmi, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004 relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Eslovaca para o período compreendido entre 2005 e 2007, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível
            
         
               2)
            
            
               A US Steel Košice s.r.o. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 2.4.2005.