CELEX: 31991R2535
Language: pt
Date: 1991-08-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2535/91 da Comissão de 22 de Agosto de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 863/91 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88

Avis juridique important

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31991R2535

Regulamento (CEE) nº 2535/91 da Comissão de 22 de Agosto de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 863/91 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88  

Jornal Oficial nº L 236 de 24/08/1991 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0161  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0161 

REGULAMENTO (CEE) No 2535/91 DA COMISSÃO  de 22 de Agosto de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 863/91 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e,  nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 863/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1808/91 do Conselho (4), prevê a venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética, por um  processo de concurso permanente, aberto até 31 de Julho de 1991; que não foi possível, até agora, adjudicar a totalidade da quantidade de manteiga colocada à venda; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar o processo de concurso permanente até 31  de Outubro de 1991 e adaptar, consequentemente, os prazos para o levantamento e a importação da manteiga;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 863/91 é alterado do seguinte modo:  1. O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  « 1. A manteiga será vendida no estádio à saída do armazém frigorífico, por um processo de concurso permanente, aberto até 31 de Outubro de 1991. ».  2. O artigo 5o é alterado do seguinte modo:  a) O primeiro parágrafo, primeiro travessão, do no 1 passa a ter a seguinte redacção:  « - uma garantia destinada a assegurar a execução da exigência principal relativa à importação da manteiga no país de destino; em derrogação do disposto no no 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 3665/85 do Conselho (*), a importação deve ser  realizada, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1991;   (*) JO no L 354 de 30. 12. 1985, p. 1. ».  b) Nos nos 2 e 3, a data « 31 de Agosto de 1991 » é substituída pela de « 30 de Novembro de 1991 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 88 de 9. 4. 1991, p. 11. (4) JO no L 165 de 27. 6. 1991, p. 15.