CELEX: 31987R0720
Language: pt
Date: 1987-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 720/87 da Comissão, de 12 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 70/58                                     Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                            13 . 3. 87
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 720/87 DA COMISSÃO
                                                           de 12 de Março de 1987
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                                açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                midade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                       Artigo 1 ?
 a última redacção ' que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                         branco, fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                                                                              Artigo 2?
 mento (CEE) n? 704/87 (4) ;
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                         O presente regulamento entra em vigor em 13 de Março
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                         de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 .    7. 1981 , p.  4.
(2) JO  n? L 25 de 28 .    1. 1987,  p.  1.
(3) JO  n? L 173 de 1 .    7. 1986,  p.  91 .
 4  JO  n? L 68 de 12.     3. 1987,  p.  28 .
                                                                      ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 12 de Março 1987, que fixa os direitos niveladores
                                 à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                      N? dá pauta                                                                                       Montante
                       aduaneira                              Designação das mercadorias                                do direito
                        comum                                                                                           nivelador
                   17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                 I                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                   50,05
                                        B. Açúcar em bruto                                                               41,71 (■)
                   (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                       em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                       dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .