CELEX: 31997R1765
Language: pt
Date: 1997-09-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1765/97 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1997 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

12. 9 . 97            PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 249/ 5
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1765/97 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Setembro de 1997
                   que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                   certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                         certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            em causa; que ha que suspender temporariamente a emis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               são dos certificados para os produtos em questão;
Europeia,                                                        Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                 Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         limite estabelecido pelo seu presidente,
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2),                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1466/95 da
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as                                      Artigo 1 ?
regras especiais de execução das restituições à exportação       É suspensa, em relação ao período compreendido entre 1 2
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última      de Septembro e 30 de Setembro de 1997, a emissão de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 417/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,
                                                                 certificados de exportação dos produtos lácteos do código
                                                                  NC 0406 .
Considerando que o mercado de determinados produtos
lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário                                 Artigo 2 ?
evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma
distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a          O presente regulamento entra em vigor em 12 de
continuidade das exportações durante o resto do período          Setembro de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
I1) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .
(3) JO L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
h) JO L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .