CELEX: C2006/326/127
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-209/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2006 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão das Comunidades Europeias (Processourgente — Pedido de medidas provisórias e suspensão da execução — Admissibilidade — Urgência — Inexistência)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/59
            
         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2006 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-209/06 R)
   (Processourgente - Pedido de medidas provisórias e suspensão da execução - Admissibilidade - Urgência - Inexistência)
   (2006/C 326/127)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals (West Maas en Waal, Países Baixos), Vereniging van Im- en Exporteurs van Vogels en Hobbydieren (West Maas en Waal), Plomps Vogelhandel (Woerden, Países Baixos) e Borgstein Birds & Zoofood Trading (West Maas en Waal) (representante: J. Wouters, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e M. van Heezik, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido, por um lado, a suspensão da execução da Decisão 206/522/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera as decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE relativas a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade (JO L 205, p. 28) e, por outro, o decretamento de quaisquer outras medidas provisórias necessárias.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.