CELEX: 62020TA0570
Language: pt
Date: 2022-01-26 00:00:00
Title: Processo T-570/20: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Kedrion/EMA [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Colheita e tratamento do plasma — Dossier principal do plasma (Plasma Master File) — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Determinação errada do objeto do pedido — Obrigação de fundamentar a recusa de acesso em razões específicas e concretas»]

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Kedrion/EMA
      (Processo T-570/20) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Colheita e tratamento do plasma - Dossier principal do plasma (Plasma Master File) - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Determinação errada do objeto do pedido - Obrigação de fundamentar a recusa de acesso em razões específicas e concretas»)
      (2022/C 119/46)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Kedrion SpA (Barga, Itália) (representante: V. Salvatore, advogado)
      
         Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: S. Marino e C. Schultheiss, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Baxter AG (Viena, Áustria), Baxter Manufacturing SpA (Cittaducale, Itália) (representantes: F. Borrás Pieri, advogada, A. Denoon, solicitor, e C. Thomas, barrister)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da EMA de 10 de julho de 2020 que recusa à recorrente o acesso à lista dos centros de colheita e de tratamento do sangue que constam do dossier principal do plasma (Plasma Master File) da sociedade farmacêutica Takeda.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão da Agência Europeia dos Medicamentos (EMA) de 10 de julho de 2020, que recusa à Kedrion SpA o acesso à lista dos centros de colheita e de tratamento do sangue que constam do dossier principal do plasma (Plasma Master File) da sociedade farmacêutica Takeda.
               
            
                  2)
               
               
                  A EMA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Kedrion.
               
            
                  3)
               
               
                  A Baxter AG e a Baxter Manufacturing SpA suportarão cada uma as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 371, de 3.11.2020.