CELEX: 31987R0135
Language: pt
Date: 1987-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 135/87 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio

20 . 1 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 17/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 135/87 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Janeiro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e
                                            às sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            pelo Regulamento n? 1 56/67/CEE (8), com a última redac­
                                                                 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /76 (9),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               e, nomeadamente, as possibilidades de compra mais favo­
Económica Europeia,                                              ráveis no mercado mundial, suficientemente representa­
                                                                 tivas da tendência real desse mercado, tendo em conta, em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  especial, a necessidade dé evitar variações bruscas suscep­
Portugal,                                                        tíveis de provocar perturbações anormais no mercado da
                                                                 Comunidade, assim como a qualidade da mercadoria
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                oferecida, quer esta corresponda à qualidade tipo determi­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           nada no Regulamento (CEE) n? 2731 /75 (10), com a última
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           1028/84 (u), e, no Regulamento (CEE) n? 2734/75, quer
                                                                 haja necessidade de efectuar os ajustamentos necessários
(CEE) n? 1579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu
artigo 13?,
                                                                 pela aplicação dos coeficientes de equivalência previstos
                                                                 pelo Regulamento n? 158/67/CEE (12), com a última
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento n? 1676/85 do Conselho              3135/84 (13) e pelo Regulamento n? 159/67/CEE (H),
relativo ao valor da unidade de conta e aos câmbios a
aplicar no âmbito da política comum (3) e, nomeadamente,
o seu artigo 3?,                                                 Considerando que o preço CAF é calculado, com recurso
                                                                 dos elementos acima mencionados, em relação a Roter­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    dão, sendo as ofertas feitas, em relação a outros portos,
                                                                 ajustadas tendo em conta as correcções que sejam necessá­
Considerando que o n? 1 , primeiro parágrafo, do artigo          rias, devido às diferenças de custos de transporte relativa­
                                                                 mente a Roterdão ;
13? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 prevê que deve ser
cobrado à importação dos produtos referidos nas alíneas
a), b) e c) do artigo 1 ? daquele regulamento um direito         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
nivelador e que, em relação a cada produto, este direito         Conselho (1S), com a última redacção que lhe foi dada pelo
nivelador é igual à diferença entre o seu preço-limiar e o       Regulamento (CEE) n? 73/87 (1*), definiu o regime apli­
seu preço CIF ;                                                  cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
                                                                 resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
Considerando que os preços-limiar dos cereais, das               rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
farinhas de trigo e de centeio assim como das sêmolas de         de países e territórios ultramarinos ;
trigo foram fixados, para a campanha 1986/ 1987, pelos
Regulamentos (CEE) n? 2734/75 (4), (CEE) n? 1584/86(0,           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
(CEE) n? 1585/86 (*) e (CEE) n? 1970/86 0 ;                      artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
                                                                 clatura prevista no presente regulamento consta da pauta
Considerando que, para calcular os preços CIF utilizados         aduaneira comum ;
para determinar os direitos niveladores, a Comissão deve
ter em consideração os elementos de apreciação previstos
                                                                 (») JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
                                                                 0 JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18 .
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (<°) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 22.
(j JO n? L 139 de 24. J. 1986, p. 29.                           (>') JO n? L 107 de 19. 4. 1984, p. 17.
(3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                           (>2) JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2536/67
(<) JO n? L 281 1 . 11 . 1975, p. 34.                            (13) JO n? L 293 de 10. 11 . 1984, p. 11 .
(Ó JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 41 .                           (>«) JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2542/67
(<j JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 43.                           (,s) JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
O JO n? L 170 de 27. 6. 1986, p. 26.                             M TO n? L 11 de 13 . 1 . 1987, p. 23 .
 ---pagebreak--- N? L 17/2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 1 . 87
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              conduz a aplicar um direito nivelador ; que esse direito
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente         nivelador deve ser calculado de acordo com as regras esta­
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :            belecidas pelo Regulamento n? 156/67/CEE tendo em
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           no que respeita às importações em Espanha, esse direito
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         nivelador deve ser diminuído do montante compensatório
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 2 do artigo 2°    adesão aplicável entre Espanha e a Comunidade na sua
      B do Regulamento (CEE) n? 1676/85 do Conselho ('),         composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão             Considerando que resulta da aplicação do conjunto das
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de          disposições supracitadas, que os direitos niveladores
     cada uma destas moedas, verificada durante um               devem ser fixados em conformidade com o anexo do
     período determinado, relativamente às moedas da             presente regulamento ; que estes direitos niveladores serão
     Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­      sujeitos a alterações, se a variação dos elementos de
     ciente acima referido ;                                     cálculo da origem a uma majoração ou a uma diminuição
                                                                 pelo menos igual a 0,73 ECUs,
sendo estas cotações as verificadas em 16 de Janeiro de
1987 ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
que, durante a primeira etapa, a Comunidade na sua                                         Artigo 1 ?
composição em 31 de Dezembro de 1985 aplique à
importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­       Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
mento (CEE) n? 2727/75 provenientes de Portugal o                produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do
regime aplicável em relação a esse país antes da adesão ;        Regulamento (CEE) n? 2727/75 são fixados no anexo.
que por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que                                        Artigo 2?
define o regime aplicável nas trocas comerciais de
produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (') esse             O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro
mesmo regime é aplicável em Espanha ; que esse regime            de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (») JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 20 . 1 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 17/3
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 19 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                    importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                                       (em ECUs/t)
                   N? da pauta                                                                   Direitos niveladores
                     aduaneira                 Designação das mercadorias
                      comum
                                                                                            Portugal            Países terceiros
             10.01 B I                   Trigo mole e mistura de trigo e
                                         centeio (méteil)                                     3,65               197,62
             10.01 B II                  Trigo duro ,                                        37,10               250,61 (') 0
             10.02                       Centeio                                             33,36               173,13o
             10.03                       Cevada                                              31,61               185,95
             10.04                       Aveia                                               90,74               155,29
             10.05 B
             10.07 A
                                         Milho, que não seja o milho híbrido
                                         destinado a sementeira                      I                           178,11 (2) (3) (»)
                                         Trigo mourisco                                      20,99                 20,99
             10.07 B                     Milho painço                                        31,61               1 34,90 0
             10.07 C II                  Sorgo, que não seja o sorgo híbrido
                                         destinado a sementeira                              17,35               181,06 (4)O
             10.07 DI                    Triticale                                             0                    0
             10.07 D II                  Outros cereais                                      31,61                 59,05 0
             11.01 A                     Farinhas de trigo ou de mistura de
                                         trigo e centeio (méteil)                            19,73               291,28
             11.01 B                     Farinhas de centeio                                 61,32               257,00
             1 1 .02 A I a)              Sêmolas de trigo duro                               71,00               400,94
             1 1 .02 A I b)              Sêmolas de trigo mole                               19,53               312,81
            (') Em relação ao trigo duro, originário de Marrocos e transportado directamente deste pais para a Comunidade, o
                 direito nivelador é diminuído de 0,60 ECUs por tonelada.
            Q Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos
                 produtos originários dos Estados de África, das Caraíba? e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos e
                 importados nos departamentos franceses ultramarinos.
            (3) Em relação ao milho originário dos Estados de África, das'Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultra­
                 marinos, o direito nivelador à importação na Comunidade é diminuído de 1,81 ECUs por tonelada.
            (4) Em relação ao milho painço e ao sorgo originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacifico ou dos países
                 e territórios ultramarinos, o direito nivelador à importação na Comunidade é diminuído de 50 % .
            (*) Em relação ao trigo duro e ao alpista produzidos na Turquia e directamente transportados deste país para a
                  Comunidade, o direito nivelador é diminuído de 0,60 ECUs por tonelada.
            (*) O direito nivelador cobrado à importação de centeio produzido na Turquia e directamente transportado deste
                 país para a Comunidade é definido pelos Regulamentos (CEE) n? 1180/77 do Conselho e (CEE) n? 2622/71 da
                 Comissão.
            Ç) Aquando da importação do produto da subposição 10.07 D I (triticale), é cobrado o direito nivelador aplicável ao
                 centeio.
            (*) O direito nivelador referido no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2913/86 do Conselho é fixado através de
                 concurso, em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 3140/86 da Comissão.