CELEX: 31993R0454
Language: pt
Date: 1993-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 454/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

27. 2. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 49/49
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 454/93 DA COMISSÃO
                                             de 26 de Fevereiro de 1993
                 que (ixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         direitos niveladores em conformidade com o anexo do
                                                              presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                               Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 1 25/93 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                       Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                              bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 173/93 (3);                                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
no Regulamento (CEE) n? 173/93 aos dados e cotações de         1993 .
que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
(4 JO n? L 22 de 30. 1 . 1993, p. 33.
 ---pagebreak--- N? L 49/50                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27. 2. 93
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                                      importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                Código NC                                                 Montante
                                                                                                     — Peso líquido —
                                                0202 10 00                                               193,059 (3)
                                                0202 20 10                                               193,059 (3)
                                                0202 20 30                                               1 54,447 (3)
                                                0202 20 50                                               241,3240
                                                0202 20 90                                               289,589 (3)
                                                0202 30 10                                               241,324 (3)
                                                0202 30 50                                               241,324 (3)
                                                0202 30 90                                               332,061 (3)
                                                0206 29 91                                               332,061
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores nSo se aplicam aos produtos
               originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
               franceses.
           (2) Em conformidade com o ní 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (3) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca
               ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais
               seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 3589/92 da
               Comissão (JO n? L 364 de 12. 12. 1992, p. 28), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do
               mesmo regulamento.