CELEX: 31970D0328
Language: pt
Date: 1970-07-02 00:00:00
Title: 70/328/CECA, CEE, Euratom: Decisão que altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967

148                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   01 /Fasc . 01
370D0328
N9 L 145/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        3 . 7. 70
                                                           DECISÃO
                     altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Junho de 1967
                                                (70/328/CECA, CEE , Euratom )
           A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o artigo 16" do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão
           única das Comunidades Europeias,
           DECIDE :
                                                           Artigo I o-
           O artigo 29 do Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967 (*) passa
           a ter a seguinte redacção :
                « 1.     O quórum de membros presentes necessários para que a Comissão delibere
                validamente é fixado em cinco .
                2.     Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 179 do Tratado que institui um
                Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, as deliberações da
                Comissão são tomadas se obtiverem pelo menos cinco votos. »
                                                           Artigo 2o.
           A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 1970.
           Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1970 .
                                                                                    feia Comissão
                                                                                     O Presidente
                                                                                 Franco M. MALFATTI
          (') JO n? 147 de 11 . 7 . 1967, p. I.