CELEX: 32000R2332
Language: pt
Date: 2000-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2332/2000 da Comissão, de 20 de Outubro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 2000 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

21.10.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 269/11
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2332/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Outubro de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 2000 ao abrigo
               do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                        República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão,                                       Artigo 1.o
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de
execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelos       1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
Regulamentos (CE) n.o 1727/2000 e (CE) n.o 3066/95 do                 período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000, apresen-
Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2698/93 e             tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1898/97, são aceites
(CE) n.o 1590/94 (1), com a última redacção que lhe foi dada          como referido no anexo.
pelo Regulamento (CE) n.o 2072/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o 5 do seu artigo 4.o,                                              2.    Durante os primeiros dez dias do período de 1 de Janeiro
                                                                      a 31 de Março de 2001 podem ser apresentados pedidos, nos
Considerando o seguinte:                                              termos do Regulamento (CE) n.o 1898/97, de certificados de
                                                                      importação em relação às quantidades totais constantes do
(1)     Os pedidos de certificados de importação apresentados         anexo II.
        para o quarto trimestre de 2000 totalizam quantidades
        inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser      3.    Os certificados só podem ser utilizados para produtos
        inteiramente satisfeitos.                                     que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
(2)     É conveniente determinar o excedente que se adiciona à        actualmente em vigor na Comunidade.
        quantidade disponível para o período seguinte.
(3)     É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o                                       Artigo 2.o
        facto de os certificados só poderem ser utilizados para
        produtos que estejam em regra com todas as disposições        O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
        veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,              2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 246 de 30.9.2000, p. 34.
 ---pagebreak--- L 269/12 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          21.10.2000
                                 ANEXO I
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
            Grupo
                                    para o período de 1 de Outubro a
                                        31 de Dezembro de 2000
               1                                 100,0
               2                                 100,0
               3                                 100,0
               4                                 100,0
             H1                                  100,0
               5                                 100,0
               6                                 100,0
               7                                 100,0
               8                                 100,0
               9                                 100,0
            10/11                                100,0
            12/13                                100,0
             14                                  100,0
             15                                  100,0
             16                                  100,0
             17                                  100,0
                                 ANEXO II
                                                                           (em t)
                              Quantidade total disponível para o período de
            Grupo
                                  1 de Janeiro a 31 de Março de 2001
              1                                  4 092,5
              2                                    374,7
              3                                    740,0
              4                                 21 014,8
             H1                                  1 800,0
              5                                  2 812,5
              6                                  1 871,8
              7                                  7 694,4
              8                                  1 312,5
              9                                  9 562,5
            10/11                                4 938,8
            12/13                                2 156,3
             14                                    281,3
             15                                    843,8
             16                                  1 566,9
             17                                 11 718,8