CELEX: 31995R2141
Language: pt
Date: 1995-09-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2141/95 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1995 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

8 . 9 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 214/29
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2141/95 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Setembro de 1995
                  relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                            China
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           cados de importação ja emitidos, as quantidades solici­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tadas até 5 de Setembro de 1995 superam a quantidade
 Europeia,
                                                                 mensal máxima fixada para Setembro de 1995 ; que, em
                                                                 consequência, é conveniente determinar em que medida
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                podem ser emitidos certificados de importação para esses
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         pedidos ; que, consequentemente, se justifica recusar a
 nização comum de mercado no sector das frutas e                 emissão de certificados para os pedidos apresentados após
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      5 de Setembro de 1995 e antes de 5 de Outubro de 1995,
dada pelo Regulamento (CE) n? 1363/95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1153/95 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 22 de Maio de 1995, relativo a uma medida
de protecção aplicável às importações de alhos originários
da China (3), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,                                  Artigo 1 ?
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)              Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
n? 1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento            em 6 de Setembro de 1995, os certificados de importação
(CE) n? 1 662/94 (*) a introdução em livre prática na            solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está         n? 1859/93, em 5 de Setembro de 1995, para os alhos do
subordinada à apresentação de um certificado de importa­         código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
ção ;                                                            até ao limite de 0,37889 % da quantidade pedida.
Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento             Serão recusados os pedidos de certificados de importação
(CE) n ? 1153/95 limita, em relação aos alhos originários        para os produtos mencionados apresentados após 5 de
                                                                 Setembro de 1995 e antes de 5 de Outubro de 1995.
da China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de
 1995 e 31 de Maio de 1996, a emissão de certificados de
importação a uma quantidade mensal máxima ;                                               Artigo 2?
Considerando que, atendendo aos critérios definidos no           O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro
n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­        de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO  n? L 118 de 20.  5. 1972, p. 1.
 2   JO  n? L 132 de 16.  6. 1995, p. 8.
(3)  JO  n? L 116 de 23.  5. 1995, p. 23.
(<)  JO  n? L 170 de 13.  7. 1993, p. 10.
h JO n? L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .