CELEX: 62008CO0454
Language: pt
Date: 2009-05-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Maio de 2009. # Seaport Investments Limited contra Department of the Environment for Northern Ireland. # Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (Northern Ireland) - Reino Unido. # Questões prejudiciais - Inadmissibilidade. # Processo C-454/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Maio de 2009 – Seaport Investment/Department of the Environment for
            Northern Ireland
      (Processo C‑454/08)
      «Reenvio prejudicial – Inadmissibilidade»
      Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões colocadas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar – Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 234.° CE) (cf. n.os 8‑10)
      Objecto
      
         Pedido de decisão prejudicial ‑ Court of Appeal in Northern Ireland – Interpretação do artigo 6.°, n.
               os
                2, 3 e 4 da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos
                  de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30) – Designação, para efeitos de consulta, de uma autoridade
                  à qual os efeitos ambientais de determinados planos e programas podem dizer respeito – Modalidades de informação e de consultas
                  das autoridades e do público.
               
            Dispositivo
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland, por decisão de 8 de Setembro de 2008,
         é manifestamente inadmissível.