CELEX: 61965CJ0025
Language: pt
Date: 1967-03-02
Title: Acórdão do Tribunal de 2 de Março de 1967. # Società Industriale Metallurgica di Napoli (Simet) e Acciaierie e Ferriere di Roma (Feram) contra Alta Autoridade da CECA. # Processos apensos 25 e 26-65.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      2 de Março de 1967 (
            *1
         )
      No processos apensos 25/65 e 26/65,
      Sociéta Industriale Metallurgica di Napoli (SIMET) SpA e Acciaierie e Ferriere di Roma (FERAM) SpA
      contra
      Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
      Objecto:
      
               a)
            
            
               Pedidos de anulação das decisões individuais da Alta Autoridade de 11 de Fevereiro de 1965 que obrigam ao pagamento, a título de contribuições para o mecanismo de perequação das sucatas:
               
                        —
                     
                     
                        a sociedade SIMET, do montante de 252974634 LIT,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a sociedade FERAM, do montante de 105899634 LIT.
                     
                  
         
               b)
            
            
               Pedido de declaração da ilegalidade da Decisão geral n.o 7/63 da Alta Autoridade, de 3 de Abril de 1963, relativa à fixação dos critérios de cálculo da perequação da sucata importada e assimilada (JO 54 de 6.4.1963, p. 1091 e segs.).
            
         Decisão:
      
               1)
            
            
               São anuladas as duas decisões individuais da Alta Autoridade de 11 de Fevereiro de 1965 notificadas à Società Industriale Metallurgica di Napoli (SIMET) em 20 de Março de 1965.
            
         
               2)
            
            
               O recurso da Acciairie e Ferriere di Roma (FERAM) é julgado inadmissível.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: italiano.