CELEX: 31989D0346
Language: pt
Date: 1989-05-16 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1989 que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Italiana (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/346/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0346

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1989 que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Italiana (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/346/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 140 de 24/05/1989 p. 0035 - 0035

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 16 de Maio de 1989  que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Italiana  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (89/346/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1059/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 3º,  Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em visita a erradicação da peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, por carta de 29 de Novembro de 1988, a República Italiana comunicou à Comissão um novo plano para completar a erradicação da peste suína clássica;  Considerando que este plano foi examinado e que se verificou que satisfaz o disposto na Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/486/CEE (6), e o disposto na Directiva 80/1095/CEE; que, por conseguinte, estão preenchidas as condições para a contribuição financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o plano destinado a completar a erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Italiana.  Artigo 2º  A República Italiana porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para executar o plano referido no artigo 1º, o mais tardar em 1 de Março de 1989.  Artigo 3º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.  (3) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.  (4) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 26.  (5) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.  (6) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 21.