CELEX: 31990R1782
Language: pt
Date: 1990-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1782/90 da Comissão, de 28 de Junho de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

29. 6. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 163/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1782/90 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Junho de 1990
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                       Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                — o aspecto económico das exportações previstas ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
Portugal,                                                         sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                  os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                  b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                      países terceiros, nos países terceiros de destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                  c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                      exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                      subsídios concedidos por esses países ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                  Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                exigências específicas de certos mercados podem tornar
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as         necessária a diferenciação da restituição em relação aos
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com      n? 804/68, consoante o seu destino ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento           Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem          (CEE) n° 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
ser fixadas tomando-se em consideração :                          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                  relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                 ção bem como o montante desta restituição ; que,
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      no entanto, o montante da restituição pode ser mantido
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             ao mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,
                                                                  Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
— os      custos  de     comercialização    e  os  custos  de     mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     transporte mais favoráveis a partir do mercado da            1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     Comunidade até aos portos ou outros locais de expor­         mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     tação da Comunidade, bem como os custos de                   produtos lácteos (% com a última redacção que lhe foi
     chegada até aos países de destino,                           dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6), a restituição
— os objectivos da organização comum de mercado                   concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­     igual a soma de dois elementos, um para ter em conta a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das            a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     trocas comerciais,                                           último elemento só é tomado em consideração se a saca­
                                                                  rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                  ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
(>) JO  n?  L 148 de  28. 6. 1968, p. 13.
O   JO  n?  L 378 de  27. 12. 1989, p. 1 .
O   JO  n?  L 155 de  3. 7. 1968, p. 1 .                          O JO n? L 184 de 29 . 7. 1968, p. 10.
O   JO  n?  L 119 de  8 . 5. 1986, p. 36.                          s) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988 , p. 1 .
                                                                                              i
 ---pagebreak--- N ? L 163/30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 6. 90
relação aos produtos dos codigos NC ex 0402 99 11 ,                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53 , ex 0404              Comissão 0, alterado com a última redacção que lhe foi
90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias                dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88, previu disposi­
gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca          ções complementares no que respeita à concessão das
láctica não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o              restituições aquando das mudanças de campanha ; que
primeiro elemento acima referido é fixado em relação a              estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
100 kg de produto inteiro ; que, em relação aos outros              das restituições em função da data de fabrico dos produ­
produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este                  tos ;
elemento é calculado multiplicando o montante de base               Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
pelo teor de produtos lácteos do produto em causa ; que             ção para os queijos fundidos, é necessário prever que,
este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­        no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto                  quantidade não deve ser tomada em consideração ;
inteiro ;                                                           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­              ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o               lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
montante dé base da restituição em vigor no dia da expor­           Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),        restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    tantes do anexo do presente regulamento ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma               Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),               que possam ser concedidas restituições à exportação para
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
(CEE) n? 1069/89 (2);                                               de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
                                                                    ção à exportação para Portugal ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                 Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
normal do regime das restituições, é conveniente tomar              República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
em consideração para o cálculo destas últimas :                     situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                  tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último          de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/                                       Artigo 1 ?
      /87 0,                                                         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão                do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de            são fixadas nos montantes constantes do anexo.
      cada   uma   destas    moedas    verificada  durante   um     2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
      período determinado, relativamente às moedas da               exportações para a zona E em relação aos produtos dos
      Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­        códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
      ciente acima referido ;                                       3. Não é fixada qualquer restituição para as exportações
                                                                    para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira e para
Considerando que o nível da restituição em relação aos              República Democrática Alemã, para o leite e os produtos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao          lácteos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de                n? 804/68 .
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
confusão de interpretação, é necessário precisar que os                                      Artigo 2?
queijos com um valor franco fronteira inferior a 140                O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;               de 1990.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 (') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 O   JO  n?  L 164 de 24. 6. 198 5, p. 1 .
 (4) JO  n?  L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .                           O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 ---pagebreak--- 29. 6. 90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 163/31
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1990, que fixa as restituições a exportação
                                    no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                 Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
                  0401 10 10 000                                                          4,55
                  0401 1090000                                                             4,55
                  0401 20 11 100          \                                               4,55
                  0401 20 11 500          I                                                7,63
                  0401 20 19 100                                                           4,55
                  0401 20 19 500          \                                                7,63
                  0401 20 91 100          \                                              10,51
                  0401 20 91 500          \                                              12,44
                  0401 20 99 100                                                         10,51
                  0401 20 99 500          \                                              12,44
                  0401 30 11 100                                                         16,29
                  0401 30 11 400          l                                              25,72
                  0401,30 11 700                                                         39,20
                  0401 30 19 100          \                                              16,29
                  0401 30 19 400          II                                             25,72
                  0401 30 19 700                                                         39,20
                  0401 30 31 100                                                         46,90
                  0401 30 31 400                                                         73,85
                  0401 30 31 700                                                         81,55
                                                           1
                  0401 30 39 100                                                         46,90
                  0401 30 39 400          Il                                             73,85
                  0401 30 39 700          \                                              81,55
                  0401 30 91 100          Il                                             93,10
                  0401 30 91 400          II                                            137,37
                  0401 30 91 700          Il                                            160,47
                  0401 30 99 100          Il                                             93,10
                  0401 30 99 400                                                        137,37
                  0401 30 99 700                                                        160,47
                  0402 10 11 000                                                         50,00
                  0402 10 19 000          II                                             50,00
                  0402 10 91 000          II                                               0,5000
                  0402 10 99 000          |1                                               0,5000
                  0402 21 11 200          II                                             50,00
                  0402 21 11 300                                                         86,71
                  0402 21 11 500          II                                             92,17
                  0402 21 1 1 900         Il                                            100,00
                  0402 21 17 000                                                         50,00
                  0402 21 19 300          Il                                             86,71
                  0402 21 19 500          Il                                             92,17
                  0402 21 19 900          Il                                            100,00
                  0402 21 91 100          \                                             100,83
                  0402 21 91 200                                                        101,62
                  0402 21 91 300                                                        103,07
                  0402 21 91 400          ||                                            111,43
                  0402 21 91 500          ||                                            114,29
                  0402 21 91 60a                                                        125,18
                  0402 21 91 700          \                                             131,75
                  0402 21 91 900                                                        139,03
                  0402 21 99 100                                                        100,83
 ---pagebreak--- N ? L 163 /32                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 6. 90
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
               0402 21 99 200          ||                                            101,62
               0402 21 99 300          ll                                            103,07
               0402 21 99 400          ll                                            111,43
               0402 21 99 500                                                        114,29
               0402 21 99 600          li                                            125,18
               0402 21 99 700          ll                                            131,75
               0402 21 99 900                                                        139,03
               0402 29 15 200                                                           0,5000
               0402 29 15 300          Il                                               0,8671
               0402 29 15 500          ||                                               0,9217
               0402 29 15 900          \                                                1,0000
               0402 29 19 200                                                          0,5000
               0402 29 19 300          ||                                               0,8671
               0402 29 19 500                                                           0,9217
               0402 29 19 900                                                           1,0000
               0402 29 91 100                                                           1,0083
               0402 29 91 500          \                                                1,1143
               0402 29 99 100          II                                               1,0083
               0402 29 99 500          II                                               1,1143
               0402 91 11 110          ll                                              4,55
               0402 91 11 120                                                         10,51
               0402 91 11 310                                                         17,83
               0402 91 11 350                                                         22,30
               0402 91 11 370          ll                                             27,65
               0402 91 19 110          \\                                              4,55
               0402 91 19 120                                                         10,51
               0402 91 19 310                                                         17,83
               0402 91 19 350          Il                                             22,30
               0402 91 19 370          Il                                             27,65
               0402 91 31 100                                                         21,87
               0402 91 31 300          II                                             32,67
               0402 91 39 100                                                         21,87
               0402 91 39 300          Il                                             32,67
               0402 91 51 000                                                         25,72
               0402 91 59 000          I                                              25,72
               0402 91 91 000          I.I                                            93,10
               0402 91 99 000                                                         93,10
               0402 99 11 110          \                                               0,0455
               0402 99 11 130          Il                                              0,1051
               0402 99 11 150          I                                               0,1796
               0402 99 11 310          I                                              20,57
               0402 99 1 1 330         \                                              25,13
               0402 99 1 1 350                                                        34,08
               0402 99 19 1 10         I                                               0,0455
               0402 99 19 130          \                                               0,1051
               0402 99 19 150          \                                               0,1796
               0402 99 19 310                                                         20,57
               0402 99 19 330          I                                              25,13
               0402 99 19 350          \                                              34,08
               0402 99 31 110                                                          0,2380
               0402 99 31 150                                                         35,55
               0402 99 31 300          I                                               0,4690
               0402 99 31 500          \                                               0,8155
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               040299 39 150           l                                              35,55
               0402 99 39 300                                                          0,4690
 ---pagebreak--- 29 . 6. 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 163/33
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                    Destino (*)              Montante das restituiçOes
            0402 99 39 500                                                           0,8155
            0402 99 91 000                                                           0,9310
            0402 99 99 000                                                           0,9310
            0403 10 11 100                                                           4,55
            0403 10 11 300          Il                                               7,63
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            0403 90 59 570                    '
                                                                                  160,47
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            0404 90 13 939                                                         34,19
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 ---pagebreak--- N? L 163/34                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 6. 90
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto .                Destino (*)               Montante das restituições
             0404 90 19 150                                                       125,18
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             0404 90 19 180         Il                                            139,03
             0404 90 19 900         I.I                                             —
             0404 90 31 100         I                                              50,00
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             0404 90 33 130         l.I                                            86,71
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             0404 90 33150          II                                            100,00
             0404 90 33 91 1        II                                              4,55
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                                                                                   27,65
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             0404 90 33 939         Il                                             34,19
             0404 90 39 110         ll                                            100,83
             0404 90 39115                                                        101,62
             0404 90 39 120         II                                            103,07
             0404 90 39 130         Il                                            111,43
             0404 90 39 150                                                       114,29
             0404 90 39 900                                                         —
             0404 90,51 100                                                         0,5000
             0404 90 51 910                                                         0,0455
            j0404 90 51 950                                                        20,57
             0404 90 53 110                                                         0,5000
             0404 90 53 130                                                         0,8671
             0404 90 53 150         \                                               0,9217
             0404 90 53 170                                                          1,0000
             0404 90 53 91 1                                                        0,0455
             0404 90 53 913                                                         0,1051
             0404 90 53 915         \                                           1   0,1629
             0404 90 53 917                                                         0,2572
             0404 90 53 919         I                                               0,3920
             0404 90 53 931         l                                              20,57
             0404 90 53 933         \                                              25,13
             0404 9053 935                                                         34,08
             0404 90 53 937                                                        35,55
             0404 90 53 939                                                         —
             0404 90 59 130         \                                                1,0083
             0404 90 59 150                                           1              1,1143
             0404 90 59 930                                                         0,5652
             0404 90 59 950         \                                               0,8155
             0404 90 59 990         \                                               0,9310
             0404 90 91 100                                                         0,5000
             0404 90 91 910         l                                               0,0455
             0404 90 91 950         I                                              20,57
             0404 90 93 110                                                         0,5000
             04049093 13a           l                                               0,8671
             0404 90 93 150         l                                               0,9217
 ---pagebreak--- 29 . 6 . 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 163/35
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
               0404 90 93 170                                                           1,0000
               0404 90 93 911          I                                                0,0455
               0404 90 93 913          l                                                0,1051
               0404 90 93 915                                                           0,1629
               0404 90 93 917                                                           0,2572
               0404 90 93 919                                                           0,3920
               0404 90 93 931          \                                              20,57
               0404 90 93 933          \                                              25,13
               0404 90 93 935                                                         34,08
               0404 90 93 937                                                         35,55
               0404 90 93 939                                                          —
               0404 90 99 130          II                                               1,0083
               0404 90 99 150          II                                               1,1143
               0404 90 99 930          ||                                               0,5652
               0404 90 99 950          ||                                               0,8155
               0404 90 99 990          \                                                0,9310
               0405 00 10 100          II                                              —
               0405 00 10 200                                                        128,54
               0405 00 10 300                                                        161,71
               0405 00 10 500          ||                                            165,85
               0405 00 10 700                                                        170,00
               0405 00 90 100                                                        170,00
               0405 00 90 900          ||                                            215,00
               0406 10 10 000          \                                               —
               0406 10 90 000          ||                                              —
               0406 20 90 100          ||
               0406 20 90 913                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    400                               87,74
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                      84,94
               0406 20 90 915                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    400                              116,99
                                                    404                                —
                                                     ***
                                                                                     113,25
               0406 2090 917                        028                                —
                                                    032                                —
            l                                       400                              124,30
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                     120,33
               0406 2090 919                        028                                —
                                                    032                                —
            I                                       400                              138,92
            l                                       404                                —
                                                     ...
                                                                                     134,49
               0406 20 90 990          ll                                              —
               0406 30 10 100                                                          —
               0406 30 10 150                       028                                —
                                                    032                                —
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 ---pagebreak--- N?. L 163/36                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 6 . 90
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino f)                Montante das restituições
                0406 30 10 200                        028
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                                                       ...
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                                                                                       71,42
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                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
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                                                                                     103,95 '
               0406 30 10 750                       028                                —
            \                                       032                                —
                                                    036                                —   ..
                                                    038                                —
            i                                       400                              113,54
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                     126,87
               0406 30 10 800                       028                                —
            !                                       032                                —
            \                                       036                                —
                                                    038                                —    •'
                                                    400                              113,54
            l                                       404                                —
                                                     ...
                                                                                     126,87
               0406 30 10 900          ||                                              —
               0406 30 31 100          ||                                              —
               0406 30 31 300                       028                                —
            l                                       032                                —
                                                    036
                                                    038                                —
                                                    400                               20,03
            l                                       404                                —
            I                                        ...
                                                                                      22,83
               0406 30 31 500                       028                                —
            I                                       032                                —
                                                    036                                —
            \                                       038                                —
                                                    400                               43,52
                                                    404                                —
            \                                        ...
                                                                                      48,68
 ---pagebreak--- N? L 163 /38                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 6 . 90
                                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                Código do produto                   Destino (')               Montante das restituições
                 0406 30 31 710                       028
                                                      032                                —
                                                      036                                —
                                                      038                                —      ' '
             I                                        400                               43,52
             \                                        404                                —
             I                                         ...
                                                                                        48,68
                 0406 30 31 730                       028                                —
             I                                        032                                —
             I                                        036                                —
             I                                        038                                —
             I                                        400                               63,88
             I                                        404                                —
             l                                         ....
                                                                                        71,42
                 0406 30 31 910                       028                                —
             l                                        032                                —
                                                      036                                —
             I                                        038                                —
                                                      400                               43,52
                                                      404                                —
             l                                         ...
                                                                                        48,68
                 0406 30 31 930                       028                                —
             I                                        032                                —
                                                      036                                —
                                                      038                                —
             I                                        400                               63,88
             l                                        404                                —
                                                       ...
                                                                                        71,42
                 0406 30 31 950                       028                                —   .
                                                      032                                —
                                                      036                                —
                                                      038                                —
                                                      400                               93,03
             I                                        404                                —
             l                                                                         103,95
                                                       /
                 0406 30 39 100                                                          —
                 0406 30 39 300                       028                                —    ■
             I                                        032                                —
             I                                        036                                —
                                                      038                                —
                                                      400                               43,52
                                                      404                               20,00
                                                       ...
                                                                                        48,68
                 0406 30 39 500                       028                                —   .
             ,l                                       032                                —
             \                                        036                                —
             l                                        038                                —
             l                                        400                               63,88
                                                      404                               28,00
                                                       ...
                                                                                        71,42
 ---pagebreak--- 29 . 6. 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 163/39
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
              0406 30 39 700                       028
                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   038                                  —
                                                   400                                 93,03
                                                   404
                                                                                    103,95
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                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   038                                  —
           l                                       400                                 93,03
                                                   404                                  —
                                                    ...
                                                                                    103,95
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                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
           l                                       038                                  —
                                                   400                              113,54
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                                                                                    126,87
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           \                                       032                                  —   .
                                                   036                                  —
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                                                   400                              113,54
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                                                                                    126,87
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                                                   038                                  —
                                                   400                              120,00
                                                   404                               ■  —
                                                    ...
                                                                                    126,51
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                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   038                                  —
                                                   400                              113,00
                                                   404                                  —
                                                    ...
                                                                                    159,34
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                                                   032
                                                   036                                  —
                                                   038                                  —
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                                                   ...
                                                                                    159,34
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 ---pagebreak--- N? L 163/40                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 6. 90
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
               0406 90 17 100                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                              113,00
                                                    404
                                                                                     159,34
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               0406 90 21 100          i                                               —
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                                                    032                                —
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                                                    038
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            l                                       732                              139,68
                                                     *•*
                                                                                     151,68
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                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                65,00
                                                    404                                 —
                                                     732                             123,35
                                                     ...
                                                                                     135,35
               0406 90 25 100          II                                               —
               0406 90 25 900                        028
            \                                        032                                —   ■
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               65,00
                                                     404                                —
                                                     732                             123,35
                                                                                     135,35
               0406 90 27 100                                                           —
               0406 90 27 900                        028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               56,14
                                                     404
                                                                                      114,71
               0406 90 31 111          L                                                —
               0406 90 31 119                        028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                               15,00
                                                     400                               62,48
                                                     404                                16,00
                                                      ...
                                                                                       89,96
  \
 ---pagebreak--- 29 . 6. 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 163/41
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
              0406 90 31 151                       028
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                58,40
                                                   404                                14,96
                                                    ...
                                                                                      83,83
              0406 90 31 159          ||                                               —
              0406 90 31 900          \                                                —
              0406 90 33 111          II                                               —
              0406 90 33 119                       028                                 —
                                                   032                                 —
           l                                       036                                 —
                                                   038                                15,00
                                                   400                                62,48
           \                                       404                                16,00
                                                    ...
                                                                                      89,96
              0406 90 33 151                       028                                 —
                                                   032                             .   —
                                                   036                                 —
           l                                       038                                 —
                                                   400                                58,40
                                                   404                                14,96
                                                    ...
                                                                                      83,83
              0406 90 33 159                                                           —
              0406 90 33 911                                                           —
              0406 90 33 919                       028                                 —
                                                   032                                 —
           l                                       036                                 —
                                                   038                                15,00
                 1
                                                   400                                62,48
                                                   404                                16,00
                                                    ...
                                                                                      89,96
              0406 90 33 951                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                58,40
                                                   404                                14,96
                                                    ...
                                                                                      83,83
              0406 90 33 959                                                           —
              0406 90 35 110          l                                                —
              0406 90 35 190                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                42,66
                                                   400                               160,00
                                                   404                                90,00
                                                    ...
                                                                                     158,54
 ---pagebreak--- N? L 163/42                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 6. 90
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
               0406 90 35 910                                                          —
               0406 90 35 990                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                              130,00
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                     130,00
               0406 90 61 000                       028                                —
            l                                       032                                —
                                                    036                               90,00
                                                    400                              190,00
            l  0406 90 63 100
                                                    404
                                                    028
                                                                                     140,00
                                                                                     185,00
                                                                                       —
                                                    032                                —
                                                    036                              105,03
                                                    400                              220,00
                                                    404                              160,00
                                                                                     212,12
               0406 90 63 900                       028
                                                    032                                —
            \                                       036                               70,00
                                                    400                              150,00
            l                                       404                               80,00
                   i                                 ...
                                                                                     165,00
               0406 90 69 100                                                          —
               0406 90 69 910                       028                                —
            l                                       032
                                                    036                               70,00
                                                    400                              150,00
                                                    404                               80,00
                                                                                     165,00
               0406 90 69 990                                                          —
               0406 90 71 100                                                          —
               0406 90 71 930                       028                               13,50
            l                                       032                               13,50
                                                    036
                                                    038                                —
                 1  "
                                                    400                               87,23
                                                    404
                                                                                      89,49
 ---pagebreak--- 29 . 6. 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 163/43
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
              0406 90 71 950                       028                               20,00
                                                   032                               20,00
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               96,18
                                                   404                                —
                                                    ...
                                                                                     98,13
              0406 90 71 970                       028                               24,00
                                                   032                               24,00
                                                   036                                —
                                                   038                                —
           \                                       400                              109,31
                                                   404                                —   ■
                                                    ...
                                                                                    110,79
              0406 90 71 991                       028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
           I                                       400                              130,00
                                                   404                                —
                                                    ...
                                                                                    130,00
              040690 71 995                        028                               27,50
                                                   032                               27,50
           \                                       036                                —
           l                                       038                                —
                                                   400                               65,00
                                                   404
                                                                                    135,35
              0406 90 71 999          Il                                              —
              0406 90 73 100          ||                                              —
              0406 90 73 900                       028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                               42,66
                                                   400                              160,00
                                                   404                              120,00
                                                                                    151,00
              0406 90 75 100          \                                               —
              0406 90 75 900                       028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   400                               65,00
                                                   404
                                                                                    125,96
              0406 90 77 100                       028                               24,00
                                                   032                               24,00
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               58,77
                                                   404
                                                                                    110,79
 ---pagebreak--- N? L 163/44                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29. 6. 90
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
               0406 90 77 300                       028                                 __
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
            \                                       400                                65,00
                                                    404                                 —
                                                    732                              123,35
                                                     ...
                                                                                     135,35
               0406 90 77 500                       028                                 —   ■
                                                    032                                 —   .
            \                                       036                                 —    ■
                                                    038                                 —
                          ,
                                                    400                                75,00
                                                    404                                 —
                                                    732                              123,35
                                                                                     135,35
               0406 90 79 100          Il                                               —      ■
               0406 90 79 900                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                56,14
            \                                       404                              ■  —
                                                     ...
                                                                                     114,71
               0406 90 81 100                                                           —^ ■
               0406 90 81 900                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —         '
            \                                       400                              130,00
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                     130,00
               0406 90 83 100          Il                                               —
               0406 90 83 910          Il                                               —
               0406 90 83 950                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    400                                39,03
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                       47,97
               0406 90 83 990                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    400                                39,0.3
                                                    404                                 —       -
                                                     ...
                                                                                       47,97
               0406 90 85 100          ll                                               —       -
               0406 90 85 910                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                42,67
                                                    400                              160,00
                                                    404                                90,00
                                                     ***
                                                                                     158,54
 ---pagebreak--- 29, 6. 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 163/45
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             0406 90 85 991                       028                                       „
                                                  032                                     —
                                                  036                                     —
                                                  038                                     —
          l                                       400                                130,00
          l  0406 90 85 995
                                                  404
                                                  028
                                                                                     130,00
                                                                                       27,50
                                                  032                                  27,50
                                                  036                                     —
                                                  038                                     —
          \                                       400                                  65,00
                                                  404                                     —
                                                  732                                123,35
                                                   ...
                                                                                     135,35
             0406 90 85 999          ll                                                   —
             0406 90 89 100                       028                                    13,50
                                                  032                                    13,50
                                                  036                                     —
                                                  038                                     —
                                                  400                                  87,23
                                                  404                                     —
                                                   *"
                                                                                       89,49
             0406 90 89 200                       028                                  20,00
                                                  032                                  20,00
                                                  036                                     —
                                                  038                                     —
                                                  400                                  96,18
                                                  404                                     —
          l                                        ...
                                                                                       98,13
             0406 90 89 300                       028                                  24,00
          l                                       032                                  24,00
                                                  036                                    —
                                                  038                                .    —
                                                  400                                109,31
                                                  404                                     —
                                                   ...
                                                                                     110,79
             0406 90 89 910          \                                                    —
             0406 90 89. 951                      028                                    —
                                                  032                                    ,
                                                  036                                  42,66
                                                  400                                160,00
                                                  404                                  90,00
                                                   ...
                                                                                     151,00
             0406 90 89 959                       028                              ■           •
                                                  032                                  '
                                                  036
          \                                       038
                                                  400                                130,00
                                                  404                                    —
          i                                        ...
                                                                                     130,00
 ---pagebreak--- N ? L 163/46                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 6 . 90
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (')               Montante das restituições
                0406 90 89 971                       028                                 27,50
                                                     032                                 27,50
                                                     036                                  —
                                                     038                                  —
                                                     400                                 74,00
                                                     404                                  —   .
                                                     732                                123,35
                                                      ...
                                                                                        135,35
                0406 90 89972                        028                                  —
                                                     032                                  —
                                                     400                                 39,03
                                                     404                                  —
                                                      ....
                                                                                         47,97
                0406 90 89 979                       028                                 27,50
             l                                       032                                 27,50
                                                     036                                  —   ■
                                                     038                                  —   -
             l                                       400                                 74,00
                                                     404                                  —
                                                     732                                123,35
                                                      **»
                                                                                        135,35
                Ò406 90 89 990          \                                                 —
                0406 90 91 100                                                            —
                0406 90 91 300                       028                                  —
                                                     032                                  —   ■
                                                     036                                  —
                                                     038                                  —
                                                     400                                 21,46
                                                     404                                  —
                                                      ...
                                                                                         21,06
                0406 90 91 510                       028                                  —
                                                     032                                  —
                                                     036                                  —
             l                                       038                                  —
             \                                       400                                 37,62
                                                     404                                  —     ■
                                                      ...
                                                                                         35,97
                0406 90 91 550                       028                                  —
                                                     032                                  —     .
                                                     036                                  —
                                                     038                                  —
                                                     400                                 45,81
                                                     404                                  —
                                                      ...
                                                                                         43,62
                0406 90 91 900          II                                            ■   —
                0406 90 93 000          II                                                —     -
                0406 90 97 000          II                                                —
                0406 90 99 000          ll                                                —
                2309 10 15 010                                                            —
                2309 10 15 100          II                                                —
                2309 10 15 200          II                                               15,00
                2309 10 15300           II                                               20,00
                2309 10 15 400          II                                               25,00
                2309 10 15 500          II                                               30,00
                2309 10 15 700          ll                                               35,00
 ---pagebreak--- 29 . 6. 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 163 /47
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
            2309 10 15 900
            2309 10 19 010          li                                               —
            2309 10 19 100          II                                               —
            2309 10 19 200          II                                              15,00
            2309 10 19 300          li                                              20,00
            2309 10 19 400          II                                              25,00
            2309 10 19 500          ll                                              30,00
            2309 10 19 600          ll                                              35,00
            2309 10 19 700          ll                                              37,50
            2309 10 19 800          ll                                              40,00
            2309 10 19 900                                                           —
            2309 10 70 010          ll                                               —
            2309 10 70 100          \\                                              15,00
            2309 10 70 200          ll                                              20,00
            2309 10 70 300                                                          25,00
            2309 10 70 500                                                          30,00
            2309 10 70 600                                                          35,00
            2309 1070 700           l                                               40,00
            2309 10 70 800                                                          44,00
            2309 10 70 900                                                           —
            2309 90 35 010                                                        '  —
            2309 90 35 100                                                           —
            2309 90 35 200                                                          15,00
            2309 90 35 300                                                          20,00
            2309 90 35 400          ll                                              25,00
            2309 90 35 500                                                          30,00
            2309 90 35 700                                                          35,00
            2309 90 35 900                                                           —
            2309 90 39 010                                                           —    '
            2309 90 39 100                                                           —
            2309 90 39 200                                                          15,00
            2309 90 39300                                                           20,00
            2309 90 39 400                                                          25,00
            2309 90 39 500                                                          30,00
            2309 90 39 600                                                          35,00
            2309 90 39 700                                                          37,50
            230990 39 800           l                                               40,00
            2309 90 39 900                                                           —
            2309 90 70 010                                                           —
            2309 90 70 100                                                          15,00
            2309 90 70 200          l                                               20,00
            2309 90 70 300                                                          25,00
            2309 90 70 500          l                                               30,00
            2309 90 70 600                                                          35,00
            2309 90 70 700                                                          40,00
            2309 90 70 800                                                          44,00
            2309 90 70 900                                                           —
 ---pagebreak--- N? L 163/48                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    29 . 6. 90
           Q Os números de código dos destinos são os consoantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 420/90 da Comissão (JO n? L
             44 de 20. 2. 1990, p. 15).
             No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição
             é indicado por ***.
             No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
             destino, à excepção dos referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regulamento
                 (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).