CELEX: C2005/229/25
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Julho de 2005, nos processos apensos T-49/02 a T-51/02, Brasserie nationale SA (antes Brasseries Funck-Bricher e Bofferding) contra Comissão das Comunidades Europeias (Acordos — Mercado luxemburguês da cerveja — Coimas)

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/13
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 27 de Julho de 2005
   nos processos apensos T-49/02 a T-51/02, Brasserie nationale SA (antes Brasseries Funck-Bricher e Bofferding) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Acordos - Mercado luxemburguês da cerveja - Coimas)
   (2005/C 229/25)
   Língua do processo: francês
   Nos processos apensos T-49/02 a T-51/02, Brasserie nationale SA (antes Brasseries Funck-Bricher e Bofferding), com sede em Bascharage (Luxemburgo), representada por A. Carnelutti e L. Schiltz, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, Brasserie Jules Simon e Cie SCS, com sede em Wiltz (Luxemburgo), representada por A. Carnelutti e J. Mosar, avocats, Brasserie Battin SNC, com sede em Esch-sur-Alzette (Luxemburgo), representada por A. Carnelutti e M. Santini, advogados), contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e A. Bouquet, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação do artigo 1.o da Decisão 2002/759/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/37.800/F3 — Cervejeiras luxemburguesas) (JO 2002, L 253, p.21), no que diz respeito às recorrentes e, por outro, um pedido tendo em vista, a título principal, a anulação do artigo 2.o daquela decisão na medida em que impõe coimas às recorrentes e, a título subsidiário, a redução substancial do montante dessas coimas, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: A.W.H. Meij, presidente, N.J. Forwood e I Pelikánová, juizes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 27 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               As recorrentes são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 109 de 4.5.2002