CELEX: 31991R1805
Language: pt
Date: 1991-06-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1805/91 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 17 (número de ordem 40.0170), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho #

Avis juridique important

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31991R1805

REGULAMENTO (CEE) No 1805/91 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 17 (número de ordem 40.0170), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 165 de 27/06/1991 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No 1805/91 DA COMISSÃO  de 24 de Junho de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 17 (número de ordem 40.0170), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais  previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objectos nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas  colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos da categoria 17 (número de ordem 40.0170), originários da Índia, o tecto é de 81 000 peças; que, em 2 de Abril de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, beneficiários das  preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 30 de Junho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:   Número  de ordem  Categoria  (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0170  17  (1 000 peças)  6203 31 00  6203 32 90  6203 33 90  6203 39 19  Casacos e jaquetões excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.