CELEX: 31988R4123
Language: pt
Date: 1988-12-27
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4123/88 DA COMISSAO  de 27 de Dezembro de 1988  que derroga, relativamente à campanha de 1988/1989, o Regulamento (CEE) n* 2721/88, no que diz respeito à data de apresentaçao para aprovaçao dos contratos de destilaçao preventiva

N? L 361 /42                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 12. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4123/88 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Dezembro de 1988
                 que derroga, relativamente à campanha de 1988/1989, o Regulamento (CEE)
                 n? 2721/88, no que diz respeito à data de apresentação para aprovação dos
                                            contratos de destilação preventiva
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           bastante inferior à média ; que, em consequência, se deve
                                                                adaptar o prazo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão do Vinho,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                          Artigo 1 ?
n? 2964/88 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu
artigo 38?,                                                     Para a campanha vitícola de 1988/1989, em derrogação ao
                                                                n? 1 , primeiro parágrafo, do artigo 6? do Regulamento
Considerando que o artigo 6? do Regulamento (CEE)               (CEE) n? 2721 /88, os contratos e declarações respeitantes
n? 2721 /88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que           à destilação preventiva aberta pelo Regulamento (CEE)
estabelece as regras de execução das destilações voluntárias    n? 2722/88 da Comissão (4) podem ser apresentados para
previstas nos artigos 38?, 41 ? e 42? do Regulamento (CEE)      aprovação ao organismo competente o mais tardar em 31
n? 822/87 (3), previu que os contratos e declarações de         de Janeiro de 1989.
destilação são apresentados para aprovação, o mais tardar
quatro meses após a abertura de cada destilação, parà a                                   Artigo 2?
campanha em causa ; que, para a campanha de 1988/
/ 1989, este prazo afigura-se insuficiente para a destilação    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
preventiva aberta em 1 de Setembro de 1988, devido à            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
incerteza provocada no mercado por uma produção                 peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
0 JO n? L 269 de 29. 9. 1988, p. 5.
(3) JO n? L 241 de 1 . 9. 1988, p. 88.                           («) JO n? L 241 de 1 . 9. 1988, p. 94.