CELEX: 31992R1979
Language: pt
Date: 1992-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1979/92 da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

17. 7. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 198/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1979/92 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Julho de 1992
                                 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                    n? 1676/85 do Conselho Q, com a última redacção
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                 /90 (*);
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
(CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                          um período determinado, afectada do factor referido
                                                                       no travessão anterior ;
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos          Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­      situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                 fixação da restituição ao nível de um montante que
coberta por uma restituição à exportação ;                        permita a participação da Comunidade no comércio inter­
                                                                  nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do                exportações desses produtos assim como a sua impor­
Conselho (3) estabeleceu as regras gerais relativas à conces­     tância no momento actual ;
são das restituições à exportação e os critérios de fixação
do seu montante ;                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que a situação actual do mercado em deter­           de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
ovos ;                                                                                     Artigo 1 ?
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE)                      1 . A lista dos códigos dos produtos para cuja exporta­
n? 1432/92 (4), o Conselho proibiu as trocas comerciais           ção é concedida a restituição referida no artigo 9? do
entre a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do                 Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa
Montenegro ; que é necessário ter em conta esse facto             restituição são fixados no anexo.
aquando da fixação das restituições ;
                                                                  2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
em consideração, para o cálculo destas últimas :                                           Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,            de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L  282 de  1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n? L  128 de  11 . 5. 1989, p. 29.
O   JO n? L  282 de  1 . 11 . 1975, p. 68.                        0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 4) JO n? L  151 de 3. 6. 1992, p. 4.                             (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 198/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 7. 92
                                                               ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que fixa as restituições à
                                                 exportação no sector dos ovos
                      Código do produto                        Destino (')               Montante das restituições
                                                                                            ECU/ 100 unidades
                       0407 00 1 1 000                            02                                5,20
                       0407 00 19 000                             05                                3,80
                                                                  06                                3,00
                                                                                               ECU/ 100 kg
                       0407 00 30 000                             03                              32,00
                                                                  04                               18,00
                       0408 11 10 000                             01                              96,00
                       0408 19 11 000                             01                              47,00
                       0408 19 19 000                             01                              51,00
                       0408 91 10 000                             01                              90,00
                       0408 99 10 000                             01                              15,00
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos,
                02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong,
                04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
                05 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos e a República do Iémen,
                06 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 05.
            NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pé-de-pagina são definidos no Regulamento
                    (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.