CELEX: C1996/294/22
Language: pt
Date: 1996-10-05 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 12 de Julho de 1996, por Mireille Cesaratto contra o Parlamento Europeu (Processo T-108/96)

5 . 10 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 294/ 11
Para os processos cuja fase escrita tenha sido concluída e se      Recurso interposto, em 12 de Julho de 1996, por Mireille
tenha realizado ou tenha sido fixada uma audiência para a                    Cesaratto contra o Parlamento Europeu
fase oral, antes de 1 de Outubro de 1996 , a secção                                    ( Processo T-108/96 )
continuará a reunir, com a composição anterior, para a fase
                                                                                           ( 96/C 294/22 )
oral, deliberação e prolacção do acórdão .
                                                                                   (Língua do processo: francês)
Critérios de distribuição dos processos pelas secções
                                                                   Deu entrada, em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de
Na sua conferência de 12 de Setembro de 1996 , o Tribunal          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
de Primeira Instância , em conformidade com o artigo 12? do        contra o Parlamento Europeu, interposto por Mireille
Regulamento de Processo, fixou os seguintes critérios para         Cesaratto, residente no Luxemburgo, representada por
distribuição dos processos pelas secções relativamente ao          Gaston Vogel, advogado no foro de Luxemburgo, com
período de 1 de Outubro de 1996 a 30 de Setembro de                domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste
1997 :                                                             último, 42, boulevard Joseph II .
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
1 . a ) Os recursos respeitantes à aplicação das normas
          relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e das    — anular a decisão impugnada ,
          normas relativas às medidas de defesa comercial são
          distribuídos, no momento da apresentação da peti­        — condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instân­
          ção e sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos        cia .
          14? e 51 ? do Regulamento de Processo, às secções
          alargadas compostas por cinco juízes .                   Fundamentos e principais argumentos
     b ) Os outros processos são distribuídos, no momento          A recorrente, uma funcionária do Parlamento Europeu, que
          da apresentação da petição e sem prejuízo de             tinha pedido, nos termos do artigo 41 ? do Estatuto, para
          posterior aplicação dos artigos 14? e 51 ? do Regu­      abandonar prematuramente as suas funções devido à sua
          lamento de Processo, às secções compostas por três       situação pessoal, impugna a recusa da AIPN em lhe
          juízes .                                                 conceder o benefício desta disposição . Esta decisão tem por
                                                                   base o facto de que a instituição recorrida não tinha
                                                                   decidido proceder a uma supressão no interesse do serviço
2 . Os processos referidos nos pontos l.a ) e l.b ) são            de lugares correspondentes à categoria da recorrente .
     distribuídos pelas secções da seguinte forma :
                                                                   Esta alega, designadamente, que, em relação à situação de
     — os processos referidos no ponto l.a ) são distri­           dois outros funcionários da mesma instituição aos quais foi
          buídos, de acordo com uma rotação estabelecida em        aplicado o referido artigo 41 ?, a decisão impugnada está
          função da ordem de registo dos processos na              ferida de um desvio de poder .
          secretaria , às primeira , segunda, terceira, quarta e
          quinta secções alargadas,                                No que se refere ao primeiro dos dois funcionários referidos,
                                                                   parece que terão sido preponderantes dois critérios para o
     — os processos referidos no ponto l.b ) são distribuídos      deferimento do seu pedido de colocação em disponibilidade :
          às primeira, segunda, terceira, quarta e quinta          o facto de que ocupava um posto que ia ser suprimido e a sua
          secções . A distribuição é feita de acordo com duas      idade ou, então, a sua antiguidade . A recorrente contesta
          rotações distintas estabelecidas em função da ordem      que o posto em questão tivesse sido designado para
          do registo dos processos na secretaria , relativamente   supressão e que esta decisão tenha sido tomada poucos
          aos processos de funcionários, por um lado, e aos        meses antes da idade de aposentação do funcionário .
          outros processos mencionados neste ponto, por            Considera , a este respeito, que houve uma redução fictícia
          outro .
                                                                   de um lugar para poder fazer beneficiar um funcionário de
                                                                   uma vantagem considerável dois meses antes da sua
                                                                   aposentação.
 No âmbito destas rotações, a Primeira Secção e a Primeira
 Secção Alargada , presididas pelo presidente do Tribunal de        Quanto ao segundo funcionário , escolhido em função da
 Primeira Instância , não serão tidas em conta em cada              sua situação familiar, a recorrente contesta a realidade dessa
 terceira rotação completa .                                        mesma situação . Critica ainda à instituição recorrida o facto
                                                                    de não ter dado mais atenção aos outros critérios referidos
                                                                    no artigo 41 ? do Estatuto . Recorda, concretamente, que
 O presidente do Tribunal de Primeira Instância poderá abrir        dispõe de oito anos de antiguidade a mais que o funcionário
 excepções a estas rotações para apensar certos processos ou        em questão .
 garantir uma repartição equilibrada da carga de tra­
 balho .                                                            A recorrente alega ainda uma violação, em seu detrimento,
                                                                    do princípio da igualdade de tratamento .