CELEX: 51987PC0567
Language: pt
Date: 1987-11-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao regime de exportação de determinados desperdicios e sucata de metais não ferrosos (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 567
Vol. 1987/0281
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(87 ) 567 final
                                            Bruxelas , 16 de Novembro de 1987
                              Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo ao regime de exportado de determinados desperdicios
                  e sucata de metáis nao ferrosos
                     ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 567 final
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CEE ) 1 .                      r O CONSELHO
relativo ao regime de oporttaçSo de determmâáos desperdícios e sucata de metais não
                                                     ferrosos
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPE1AS ,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
           Económica Europeia ,
           Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n9 2603 i 69 do
           Conselho , de 20 de Dezembro de 1969 , que estabelece um
           regime comum aplicável às exportações ( ’ ), com<t,última
           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
           n ? 1934 / 82 ( 2 ) e , nomeadamefite , o seu artigo 79 ,
           Tendo em coma o Regulamento ( CEE ) n ? 1023 / 70 do
           Conselho , de 25 de Maio de 1970 , que estabelece um
           procedimento comum de gestão dos contingentes quantita¬
           tivos ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
           de Adesão                ^ e , ^orneadapente,o seu artigo 29 ,
           Tendo em conta a proposta da Comissão ,
           Considerando que as exportações de desperdícios e sucata
           de alumínio e de chumbo foram submetidas em 198 ?,
           através do Regulamento (CEE ) n ? 4056 /86 (*), a uma
           autorização prévia de exportação a emitir pelas autoridades
           competentes dos Estados-membros segundo determinadas
            regras ; que esse regime cessa a 31 de Dezembro de 198? e
            que é conveniente mantê-lo em 1988 , a fim de poder
            acompanhar de peno a evolução das exportações dos
            produtos em questão ;
            Considerando que os refinadores da Comunidade conti¬
            nuam a enfrentar dificuldades de abastecimento quanto ao
            conjunto de matérias que contêm cobre ; que essas dificul¬
            dades são , nemeadamente , resultado do actual estado de
            desequilíbrio das medidas pautais e não pautais no merca¬
            do mundial do cobre ; que é assim conveniente manter em
            vigor em 1983 o sistema de contingentes vigente em 198?
            por força do Regulamento ( CEE ) n9 4052 /86 em relação
             às exponações dc cinzas e resíduos , de desperdícios e
             sucata de cobre ;
            (') JO n?   L 324 de   27 . 12 . 19C-9 , p. 25 .
            (l) JO n?   L 211 de   20 . 7 . 1982 , p. 1 .
            (J) JO n?   L 124  de  8 . 6 . 1970 , p. 1 .
             H  JO n?   L 377 da   31,12.1986, p. 31 .
 ---pagebreak--- Considerando que as estimativas das necessidades de
abastecimento constituem um bom critério para a rep jrti -
ção dos referidos contingentes entre os países terceiro' ,
Considerando que as disposições relativas ao controlo do
comércio intracomunitário previstas no Regulamento
( CEE ) n ? 223 / 77 da Comissão , de 22 de Dezembro de
1976 , que estabelece disposições dc aplicação e medidas de
simpljficação do regime do trânsito comunitário (*), apenas
se aplicam se as medidas que instituem as restrições à
exportação previrem essa aplicação ,
Considerando que foi consultado o Comité instituído pelo
Regulamento ( CEE ) n ? 2603 / 69 ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTC :
                                  Artigo 1 ?
 1 . Durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
 de 1988, as exportações de desperdícios e sucata de
 alumínio da subposição 760200 da Womenclatura coibiria- _
  da         e dos desperdicios e sucata de chumbo da sub-
 posição 780203 ria referida nomenclatura, provenientes da Conmidade, ficam
 sujeitas à apresentação de uma autorização de exportação a
 emitir pelas autoridades competentes dos Estados-
 -membros. Esta autorização deve ser emitida sem encargos
 para todas as quantidades pedidas, sob reserva das disposi¬
 ções seguintes .
 2 . À autorizacào de exportas^ào é emitida no prazo maxi¬
 me de quuu *                 utels após a aprescntafào do pedido ,
 mediante ''.presentr.fào pelo requerente de um centrato de
  venda relativo co conjunto das quantidades para as quais
  solicita autoriza^ào .
  A autorizaçào é valida por dois meses .
  3.    Cada Estado-memhro comunicarâ à Comissâo nos
  quinze primdros dias de cada mes :
  a ) As quantidades em rondadas e os preços dos produtos
        objecto de autorizações de exportação emitidas durante
        o mês anterior ;
  b ) As quantidades em toneladas dos produtos objecto de
        exportações durante o rn-vs anterior ao mês referido na
        aíinea a );
 ( J ) JO n ? I. 38 de 8 . 2 . 1T ?, p 20 .
 ---pagebreak---     e) As quantidades cm toneiadas dos produtns cuja erpor-
         taçâo cutorizada ou ccncretiz&da te efeccua no
         de operarôes de aperfeiço&menîo active ou p'û,jiv'> ;
    d ) Os pafses tercsiros de destine .
    A Comissão transmitirá estas informações aos ESÍÍ
    -membros .
                                  Artigo 2 ?
    São instaurados os seguintes contingentes comunitários de
    exportação para o ano de 1988 :
                                                            (£>x nt.rdaSen)
Posição da
Nomenclatura
                           Designação das míreaderia*      Qumôdsdrs
Corrbinada
                    í
                    I_ __
ex 2620                Cinzas e resíduos de cobre e das
                       suas lig&s                           28 5Ü0
ex 74C4CD              Desperdícios e sucata de cobre e ]
                     |
                     I <b: suss ligas                    I  36 230
     ___Ji____
                                   Artigo 3°
     Os contingente» fixados no artigo 2 ? serâo reparados
     segunro *§ wsrimativas das neccssidadcs .
                                   Artigo 4L>
      1 . Às exportações de mercadorias referidas no artigo 2?
      não são imputadas na quota-parte do Estado-tnembro de
      exportação :
      a) Quando estas mercadorias sao exportadas, no estado
           inalterado ou enquanto produtos compensadores , na
           s&quSncia do regime de aptrfeijoamento activo, sistema
           ¿a suspensáo , previsto no Regulamer.to (CEJE )
           n? 1999 / 85         C)¡ na medida em que mercadorias
    (*) JO n? L 188 de 20 . 7 . 1985 , p. 1 .
 ---pagebreak---        que preencham as condições dos artigos 9 ? e 10 ? do
       Tratado não tenham entrado no fabrico d JS referidos
       produtos compensadores ;
b ) Quando estas mercadorias , não conformes aos artigos
       9® e 10° do Tratado , são exportadas na sequência da
       sua colocação nos entrepostos aduaneiros , nos termos
       da Directiva 69 / 74 / CEE do Conselho , de 4 de Março
       de 1969 , relativa à harmonização das disposições legis­
        lativas , regulamentares e administrativas relativas - ao
        regime de entrepostos aduaneiros (J),ou em zonas fran­
        cas , nos termos da Directiva 69 / 75 / CEE do Conselho ,
        de 4 de .Março de 1969 , relativa á harmonização das
        disposições legislativas , regulamentares e administrati­
        vas relativas ao regime das zonas francas (J ).
O n ? 3 , alineas c ) e d ), do artigo 1 ? é aplicivel.
2 . As exportações temporárias das mercadorias referidas
no artigo 2 ? são imputadas na quota-parte do Estado­
-mernbro de exportação .
 Contudo , através do procedimento previsto nos n«* 2 e 3
 do artigo 11° do Regulamento 1023 / 70 , pode ser adopta­
 da uma decisão çue autorize a não imputação por utilização
 tio regime de -mier . ei çoamento oar.sivo previsto pelo Regulamento
  ( CEE ) rû 2473 /86 ( 4 ) .
                       A
                     eî o i o ■ >v (> K o
                                      Artigo 50
  O Título IIÍ do Regulamento ( CEE ) n ? 223 / 77 aplica-se
  à circulação na Comunidade dos produtos referidos no
  artigo 2 ?
  H JO n ? L 58 de 8 . 3 . 1969 , p. 7 .
  ( J ) JO n ? L 58 de 8 . 5 . 1969 , p. 11 .
  (*) JO n ? L 212 de 2.8.1936, p. 1 .
 ---pagebreak---                          A rtigo 6Q
O Conselho determinará oportunamente , e em qualquer
caso ames de 31 de Dezembro de 1988 , as medidas que
devem ser tomadas após a cessação de vigência do presente regulamen¬
to em relação à exportação dos produtos referidos nos
artigos 10 e 2Q .
                         Artigo 72
O présente regulamento encra em vigor em 1 de Janeiro de
1988 e cessa*: : em 31 de Dezembro de 198 8.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
 em todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , cm
                                                                    Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
 ---pagebreak---                         FICHE D 1 IMPACT SUR LA COMPETITIVITE       L ' EMPLOI
  I. Quelle est la justification principa e de la mesure ?
       Sauvegarder l' approvisionnement communautaire de métaux
                                                              certainsnondéchets  de
                                                                            ferreux .
 II . Caractéristiques des entreprises concernées
       En particulier :
       - Y a - t - i l un grand nombre de PME ?
       - note t' on des concentrations dans des régions
          - éligibles aux aides régionales des E.M. ? NON
          - éligibles au Feder ?          NON
III . Quelles sont les obligations imposées ci rectemer.t au * f.'ecriss » T
        AUCUNE
  IV . Quelles sont les obligations susceptibles dêtre imposées indirectene
        aux entreprises via les autorités locales ?
        Limitation       des exportations vers les pays tiers des entreprises
         exportatrices .
   V. Y a - t - i l des mesures spéciales pour les PME T        NON
           Lesquelles ?
  VI . Quel est L' effet prévisible ?
        - sur la compétitivité des entreprises ?
            Assurer Le maintien de l' approvisionnement de l' industrie .
        - sur l' emploi ?
            Aucun .
VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?
        - avis des partenaires sociaux