CELEX: C2007/211/46
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-312/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Paris (França) em 6 de Julho de 2007 — JVC France SAS/Administration des dounes (Direction Nationale du Renseignement et des Enquêtes douanières)

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Paris (França) em 6 de Julho de 2007 — JVC France SAS/Administration des dounes (Direction Nationale du Renseignement et des Enquêtes douanières)
   (Processo C-312/07)
   (2007/C 211/46)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal d'instance de Paris
   Partes no processo principal
   
      Demandante: JVC France SAS
   
      Demandada: Administration des douanes (Direction Nationale du Renseignement et des Enquêtes douanières)
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Uma câmara de vídeo que, no momento da sua importação, não permite gravar sinais de vídeo provenientes do exterior, deve ser classificada na subposição 8525 40 99 da Nomenclatura Combinada quando a interface de vídeo puder ser posteriormente activada como entrada de vídeo, através da utilização de uma aplicação de software ou de um componente conector (widget), estando este aparelho equipado com circuitos electrónicos que lhe permitem gravar um sinal de vídeo proveniente do exterior, apesar de o fabricante e o vendedor não terem referido nem apoiado esta possibilidade?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, na medida em que as modificações sucessivas das notas explicativas levam a uma alteração da prática comunitária de classificação das câmaras de vídeo e a uma excepção relativamente ao princípio segundo o qual a classificação das mercadorias deve efectuar-se em função das suas características efectivas no momento do desalfandegamento, a Comissão Europeia pôde proceder legitimamente a esta alteração através de uma modificação das notas explicativas e, portanto, de aplicação retroactiva, em vez de adoptar um regulamento de classificação aplicável unicamente para o futuro?