CELEX: 62022TN0090
Language: pt
Date: 2022-02-18 00:00:00
Title: Processo T-90/22: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 — Kande Mupompa/Conselho

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/41
            
         
      Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 — Kande Mupompa/Conselho
      (Processo T-90/22)
      (2022/C 148/54)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Alex Kande Mupompa (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (1), na parte em que mantém o recorrente no n.o 7 do anexo desta decisão;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (2), na parte em que mantém o recorrente no n.o 7 do anexo I deste regulamento;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos da defesa. A este título, o recorrente apresenta várias acusações relativas à violação dos seus direitos durante os procedimentos que levaram à adoção e à renovação, pelo Conselho, das medidas restritivas que lhe dizem respeito e, em particular, à violação do seu direito a ser ouvido em condições aceitáveis.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação que o Conselho cometeu no que respeita ao envolvimento do recorrente em atos que constituem violações graves dos direitos humanos na República Democrática do Congo. O recorrente critica o contexto do reexame que precedeu a renovação contestada das medidas restritivas e contesta qualquer envolvimento atual nos factos que motivam a decisão de o incluir na lista das pessoas a que se refere a Decisão 2010/788/PESC.
               
            
         (1)  Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 75).
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 3).