CELEX: C2002/068/35
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo T-10/02: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2002 por Marie-Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 68/20                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.3.2002
por Adidas International B.V., com sede em Amesterdão,                Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2002 por Marie-
Coöperatieve Centrale Raiffeisen-Boerenleenbank B.A. (Rabo-            Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades
bank Nederland), com sede em Amesterdão, DSM Finance                                              Europeias
B.V., com sede em Heerlen (Paı́ses Baixos), DTG Finance B.V.,
com sede na Haia, Heineken N.V., com sede em Amesterdão,
ING Verzekeringen N.V., com sede na Haia, Koninklijke Ahold                                    (Processo T-10/02)
N.V., com sede em Zaandam (Paı́ses Baixos), Landis Group
International B.V., com sede em Utrecht (Paı́ses Baixos),                                        (2002/C 68/35)
Unilever N.V., com sede em Roterdão (Paı́ses Baixos) e Wolters
Kluwer N.V., com sede em Amesterdão, todas representadas
pelos advogados E.H. Pijnacker Hordijk e S.B. Noë.                                         (Lı́ngua do processo: francês)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Deu entrada em 18 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
—      anular a decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2001,         Marie-Claude Girardot, com domicı́lio em Bruxelas, represen-
       de dar inı́cio ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o
                                                                       tada por Nicolas Lhöest, avocat, com domicı́lio escolhido no
       do Tratado CE relativamente ao auxı́lio C 51/2001 (ex
                                                                       Luxemburgo.
       NN 48/2000) — Actividades de financiamento interna-
       cional;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a Comissão nas despesas.
                                                                       —     anular a decisão de 13 de Março de 2001 que indefere a
                                                                             candidatura da recorrente aos lugares COM/R/502310/
                                                                             /2001, COM/R/502253/2001, COM/R/508026/2001,
                                                                             COM/R/502529/2001, COM/R/506004/2001, COM/R/
Fundamentos e principais argumentos                                          /502059/2001 e COM/R/502105/2001, constantes dos
                                                                             avisos de vagas Especial Investigação de 12 de Fevereiro
                                                                             de 2001;
Com a decisão impugnada, a Comissão deu inı́cio a um                 —     anular a decisão da Comissão de 15 de Março de
processo de inquérito sobre um novo auxı́lio de Estado                       2001 que indefere a candidatura da recorrente ao lugar
relativamente à legislação fiscal neerlandesa respeitante às                COM/2001/CCR16/R constante do aviso de vaga Especial
actividades financeiras de um grupo internacional (regime                    CCR de 9 de Fevereiro de 2001;
CFA). Na sua petição, as recorrentes contestam o carácter de
novidade do auxı́lio.
                                                                       —     anular as decisões de nomeação para os lugares referidos;
                                                                       —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Invocam a violação do artigo 88.o CE e do Regulamento
n.o 659/1999, na medida em que a Comissão deveria ter dado
inı́cio ao processo aplicável aos regimes de auxı́lio existentes e
não ao referente aos novos auxı́lios. Segundo as recorrentes,
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
foi unicamente após a introdução do regime CFA em 1997
que a Comissão começou a considerar que estas medidas
constituı́am auxı́lios. Remetem a este respeito para as obser-
vações feitas pela Comissão, em 1984 e 1987, na sequência da         Segundo a recorrente, a Comissão acrescentou uma nova
notificação de um regime análogo pelo Governo belga, bem             condição para admissão dos candidatos aos lugares, ao recusar
como para a circunstância desse regime belga estar actualmente         a sua candidatura como fundamento de que o lugar era
a ser objecto de um inquérito que segue o processo em matéria          unicamente acessı́vel ao pessoal estatutário. Não constando
de auxı́lios existentes.                                               esta condição do aviso de vaga, a recorrente invoca a violação
                                                                       dos termos deste, assim como a violação dos artigos 4.o e 29.o
                                                                       do Estatuto, uma vez que a Comissão não procedeu a um
                                                                       concurso para estes lugares. A recorrente invoca também um
Segundo as recorrentes, a decisão impugnada viola ainda os            erro manifesto de apreciação e a violação do artigo 27.o do
princı́pios da igualdade, da diligência e da confiança legı́tima.      Estatuto, uma vez que a Comissão não teve em conta as
A isto acresce que a qualificação desta medida como um novo           qualificações da recorrente. A recorrente sustenta, finalmente,
auxı́lio de Estado não está suficientemente fundamentada.            que as decisões em causa estão viciadas por falta de fundamen-
                                                                       tação.