CELEX: 62013CN0256
Language: pt
Date: 2013-05-10 00:00:00
Title: Processo C-256/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 10 de maio de 2013 — Provincie Antwerpen/Belgacom NV van publiek recht

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 10 de maio de 2013 — Provincie Antwerpen/Belgacom NV van publiek recht
   (Processo C-256/13)
   2013/C 207/42
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van beroep te Antwerpen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Provincie Antwerpen
   
      Recorrido: Belgacom NV van publiek recht
   
      Questão prejudicial
   
   Devem o artigo 6.o e/ou 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma autoridade de um Estado-Membro possa tributar, por razões orçamentais ou outras, as atividades económicas dos operadores de telecomunicações no território daquela, consubstanciadas na existência, em domínio público ou privado, de torres, postes ou antenas que são utilizadas para essas atividades?