CELEX: 31988R3901
Language: pt
Date: 1988-12-15
Title: Regulamento (CEE) nº 3901/88 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

15. 12. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 346/47
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3901/88 DA COMISSÃO
                                              de 14 de Dezembro de 1988
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dos direitos niveladores actualmente em vigor; em confor­
Económica Europeia,                                            midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho* de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                               branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3856/88 0 ;                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 15 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados           Dezembro de 1988 .                                     1
                O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n° L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
(3) JO n? L 203 de 28. 7. 1988, p. 22.
(4) JO n? L 343 de 13. 12. 1988, p. 15.
 ---pagebreak--- N? L 346/48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              15. 12. 88
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10 '                                                34,98 (')
                                    1701 11 90                                                  34,98 (>)
                                    1701 1210                                                   34,98 (')
                                    1701 12 90                                                  34,98 (')
                                  / 1701 91 00                                                  43,84
                                    1701 99 10                                                  43,84
                                    1701 99 90                                                  43,84 (2)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.