CELEX: 61965CJ0009
Language: pt
Date: 1967-03-02
Title: Acórdão do Tribunal de 2 de Março de 1967. # Massa Falida da Acciaierie San Michele SpA contra Alta Autoridade da CECA. # Processos apensos 9 e 58-65.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   2 de Março de 1967 (
         *1
      )
   No processos apensos 9/65 e 58/65,
   Massa Falida da Acciaierie San Michele SpA
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   
            —
         
         
            Pedidos de anulação
            
                     a)
                  
                  
                     das decisões individuais de 13 de Novembro de 1964 que fixam o volume das sucatas objecto de imposição e a dívida do recorrente para com os mecanismos de perequação das sucatas importadas;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     de outras decisões individuais de 5 de Outubro de 1965 que rectificam o referido volume e a referida dívida.
                  
               
      
            —
         
         
            Pedido de declaração da ilegalidade das Decisões gerais n.os 7/61 e 7/63.
         
      
            —
         
         
            Pedido de indemnização por danos alegadamente causados por culpa dos serviços da Alta Autoridade.
         
      Decisão:
   São anuladas as decisões individuais, de 13 de Novembro de 1964 e de 5 de Outubro de 1965, que fixam e rectificam o volume de sucatas objecto de imposição e a divida da Acciaierie San Michele SpA a titulo de perequação de sucatas importadas.
   (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.