CELEX: C2004/251/49
Language: pt
Date: 2004-10-09 00:00:00
Title: Processo T-295/04: Recurso interposto em 22 de Julho de 2004 pelo Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén contra o Conselho da União Europeia

9.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/27
            
         Recurso interposto em 22 de Julho de 2004 pelo Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-295/04)
   (2004/C 251/49)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 22 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén, com sede em Jaén (Espanha), representado pelo advogado José Francisco Vázquez Medina.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar a nulidade — ipso jure — do artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho;
            
         
               —
            
            
               reservar para final a decisão quanto às despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a disposição supramencionada, na medida em que a mesma inclui, exclusivamente para o azeite, a campanha de 1999/2000, juntamente com as outras três previstas para os demais sectores agrícolas (2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003), para a determinação da ajuda directa aos produtores.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que, para além de não estar fundamentada e ignorar, por isso, o dever de fundamentação, a disposição impugnada é discriminatória para com determinadas regiões e muitíssimos agricultores, dado que na campanha de 1999/2000 foi muito escassa a produção na Andaluzia, e sobretudo em Jaén. Desta forma, ao ser calculada a ajuda tendo em conta a referida campanha, os produtores de azeitona de Jaén, juntamente com outros de Córdoba e Granada, serão, apenas por esse facto, gravemente prejudicados do ponto de vista económico e por isso discriminados.
   Por último, o recorrente alega existir igualmente desvio de poder.