CELEX: 31979R1208
Language: pt
Date: 1979-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1208/79 do Conselho, de 19 de Junho de 1979, que completa o Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

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31979R1208

Regulamento (CEE) n.° 1208/79 do Conselho, de 19 de Junho de 1979, que completa o Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 153 de 21/06/1979 p. 0001 - 0001 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0159  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0149  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0149 

REGULAMENTO (CEE) No 1208/79 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1979 que completa o Anexo I do Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 912/79 (2)  e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê que as normas de qualidade podem ser fixadas para os produtos destinados a ser vendidos no estado fresco ao consumidor e enumera no Anexo I os produtos que são objecto de tais normas de qualidade;  Considerando que os alhos-porros são objecto de um comércio importante em certos Estados-membros produtores e de trocas apreciáveis no plano comunitário;  Considerando que por consequência é necessário aplicar a este produto todas as disposições do Regulamento (CEE) no 1035/72 e adoptar nomeadamente as normas comuns de qualidade; que é importante por este motivo acrescentar o referido produto à lista do  Anexo I deste regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao Anexo I do Regulamento (CEE) no 1035/72 é acrescentada a referência «Alhos-porros» na rubrica «Produtos Hortícolas».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 19 de Junho de 1979.  Pelo Conselho O Presidente P. MEHAIGNERIE   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 116 de 11. 5. 1979, p. 1.(3) JO no C 127 de 21. 5. 1979, p. 85.