CELEX: 62004TO0338
Language: pt
Date: 2006-02-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006. # Centro Europa 7 Srl contra Comissão das Comunidades Europeias. # Artigo 86.º, n.º 3, CE - Não seguimento da denúncia - Recurso de anulação - Questão prévia de inadmissibilidade # Processo T-338/04.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 − Centro Europa 7/Comissão
      (Processo T‑338/04)
      «Artigo 86.°, n.° 3, CE – Não seguimento da denúncia – Recurso de anulação – Questão prévia de inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso (Artigo 86.º, n.os 1 e 3, CE) (cf. n.os 36‑38)
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da carta da Comissão, de 4 de Junho de 2004 [D (2004) 471], por recusar dar seguimento à denúncia da recorrente
                  segundo a qual a República Italiana terá violado as disposições conjugadas dos artigos 86.° CE e 82.° CE
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão e pela interveniente.