CELEX: 62010FB0010
Language: pt
Date: 2011-03-31 00:00:00
Title: Processo F-10/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Março de 2011 — Hecq/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Tomada a cargo a 100 % de despesas médicas — Decisão de indeferimento tácito — Inexistência de decisão de reconhecimento da origem profissional da doença — Competência vinculada da administração — Decisão de rejeição da reclamação — Decisão não puramente confirmativa — Inexistência de reclamação — Inadmissibilidade)

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/52
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Março de 2011 — Hecq/Comissão
   (Processo F-10/10) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Tomada a cargo a 100 % de despesas médicas - Decisão de indeferimento tácito - Inexistência de decisão de reconhecimento da origem profissional da doença - Competência vinculada da administração - Decisão de rejeição da reclamação - Decisão não puramente confirmativa - Inexistência de reclamação - Inadmissibilidade)
   2011/C 252/112
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: André Hecq (Chaumont Gistoux, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, assistidos por J. L. Fagnart, advogado)
   
      Objecto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão que rejeitou um pedido de reembolso, até ao limite de 100 %, de diversas despesas médicas.
   
      Dispositivo do despacho
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado, em parte, manifestamente improcedente e, em parte, manifestamente inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A. Hecq suportará a totalidade das despesas.
            
         
      (1)  JO C 100, de 17.4.10, p. 70.