CELEX: 62019CO0483
Language: pt
Date: 2019-12-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019.#Ville de Verviers contra J.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 2.° — Âmbito de aplicação do acordo‑quadro — Possibilidade de os Estados‑Membros excluírem a formação profissional inicial e regimes de aprendizagem, bem como os contratos e relações de trabalho estabelecidos no âmbito de um programa específico, público ou que beneficie de comparticipação de caráter público, de formação, integração ou reconversão profissional — Consequências.#Processo C-483/19.