CELEX: C2007/140/50
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo T-120/07: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — MB Immobilien e MB System/Comissão

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/29
            
         Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — MB Immobilien e MB System/Comissão
   (Processo T-120/07)
   (2007/C 140/50)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrentes: MB Immobilien Verwaltungs GmbH (Neukirch/Lausitz, Alemanha) e MB System GmbH & Co. KG (Nordhausen, Deutschland) (Representante: G. Brüggen, advogado)
   
      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão C (2007) 130 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, sobre o auxílio de Estado n.o C 38/2005 (ex NN 52/2004) da Alemanha ao Biria-Gruppe;
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a Decisão C (2007) 130 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, em que a Comissão decidiu que o auxílio de Estado, que abrange três medidas, concedido pela Alemanha à Bike Systems GmbH & Co. Thüringer Zweiradwerk KG, à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH (posteriormente Biria AG) é incompatível com o mercado comum.
   A primeira recorrente é a sucessora da Biria AG e a segunda a da Byke Systems GmbH & Co. Thüringer Zweiradwerk KG. As recorrentes alegam que a decisão impugnada da Comissão lhes diz directa e individualmente respeito.
   Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, a violação do direito comunitário, devido a uma interpretação errada de um regime de auxílios autorizado. Neste contexto, argumentam que a recorrida não baseou a sua decisão na definição de empresa em situação difícil constante do regime de auxílios por si autorizado.
   Além disso, a Comissão violou o direito comunitário, devido a erro de apreciação das circunstâncias do caso concreto. Neste contexto, as recorrentes alegam que as empresas destinatárias da decisão impugnada, ao contrário do que entende a recorrida, não são empresas em situação difícil.
   Por último, as recorrentes alegam que se verifica uma infracção ao direito comunitário, por violação grave do dever de fundamentação.