CELEX: 31987R0475
Language: pt
Date: 1987-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 475/87 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 48/ 18                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           17. 2. 87
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 475/87 DA COMISSÃO
                                                        de 16 de Fevereiro de 1587
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            dos direitos niveladores actualmànte em vigor em confor­
  Económica Europeia,                                                          midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                      Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                        branco, fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                                                    Artigo 2?
 mento (CEE) n? 465/87 (4) ;
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                        O presente regulamento entra em vigor em 17 de Feve­
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                         reiro de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1987.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
(')  JO n? L 177 de 1 .   7. 1981 , p.  4.
0    JO n? L 25 de 28.    1. 1987,  p.  1.
0    JO n? L 173 de 1 .   7. 1986,  p.  91 .
(4   JO n? L 46 de 14.    2. 1987,  p.  42.
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 16 de Fevereiro 1987, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                    (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                                       Montante
                      aduaneira                             Designação das mercadorias                                do direito
                       comum                                                                                          nivelador
                  17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                  50,65
                                       B. Açúcar em bruto                                                              42,54 (')
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                     em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                     dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.