CELEX: 62009FA0088
Language: pt
Date: 2012-12-05 00:00:00
Title: Processo F-88/09 e F-48/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Z/Tribunal de Justiça (Função pública — Funcionários — Reafetação — Interesse do serviço — Regra da correspondência entre o grau e o cargo — Direitos da defesa — Assédio moral — Artigo 12. °do Estatuto — Dever de solicitude — Princípio da boa administração — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Advertência escrita — Direitos da defesa e princípio do contraditório)

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/29
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Z/Tribunal de Justiça
   (Processo F-88/09 e F-48/10) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Reafetação - Interesse do serviço - Regra da correspondência entre o grau e o cargo - Direitos da defesa - Assédio moral - Artigo 12.o do Estatuto - Dever de solicitude - Princípio da boa administração - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Advertência escrita - Direitos da defesa e princípio do contraditório)
   2013/C 38/53
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Z (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: inicialmente L. Levi e M. Vandenbussche, advogados, depois F. Rollinger, advogado)
   
      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. V. Placco, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de transferir a recorrente no interesse do serviço para outra direção, e a condenação do recorrido no pagamento de um valor a título de reparação do prejuízo não patrimonial.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos nos processos apensos F-88/09 e F-48/10.
            
         
               2.
            
            
               No processo F-88/09, Z suportará três quartos das suas despesas e no processo F-48/10, Z suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               No processo F-88/09, o Tribunal de Justiça da União Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar um quarto das despesas efetuadas por Z.
            
         
      (1)  JO C 24 de 30.01.2010, p. 80.