CELEX: 31979H0114
Language: pt
Date: 1978-12-21 00:00:00
Title: 79/114/CEE: Recomendação do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à ratificação da Convenção Internacional de 1978 sobre as normas de formação, emissão de certificados e serviço de vigia para os homens de mar

Avis juridique important

|

31979H0114

79/114/CEE: Recomendação do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à ratificação da Convenção Internacional de 1978 sobre as normas de formação, emissão de certificados e serviço de vigia para os homens de mar  

Jornal Oficial nº L 033 de 08/02/1979 p. 0031 - 0031 Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0163  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0162  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0162 

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1978 relativa à ratificação da Convenção Internacional de 1978 sobre as normas de formação, emissão de certificados e serviço de vigia para os homens de mar(79/114/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,  Considerando que, aquando da sessão que realizou em 7 e 8 de Abril de 1978 em Copenhaga, o Conselho Europeu declarou que a Comunidade deve fazer da prevenção e da luta contra a poluição do mar, em particular pelas hidrocarbonetos, um objectivo  importante da sua acção;  Considerando que, aquando da sessão que realizou em 6 e 7 de Julho de 1978 em Brema, o Conselho Europeu considera ser necessário, tendo em conta as propostas dos diversos Estados-membros e da Comissão, tomar medidas adicionais com o fim de aumentar a  segurança do tráfego marítimo;  Considerando que, foi adoptada em Londres em Julho de 1978 uma Convenção Internacional sobre as normas de formação, emissão de certificados e serviço de vigia para os homens de mar;  Considerando que é necessário, no interesse da segurança marítima e da prevenção da poluição, que a referida Convenção entre em vigor no mais breve espaço de tempo; que a ratificação rápida da Convenção pelos Estados-membros constituiria uma  contribuição significativa para este objectivo,  RECOMENDA:   - que os Estados-membros assinem até 1 de Abril de 1979 e ratifiquem no mais breve espaço de tempo, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1980, a Convenção Internacional de 1978 sobre as normas de formação, emissão de certificados e serviço de vigia para  os homens do mar;  - que os Estados-membros informem o Secretário-Geral da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima da sua assinatura e ratificação da Convenção, em conformidade com a presente recomendação.  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente Otto Graf LAMBSDORFF