CELEX: 31995R2872
Language: pt
Date: 1995-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2872/95 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

N? L 301 /8         MPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              14. 12. 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2872/95 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Dezembro de 1995
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o vigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                     permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Europeia,                                                        gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                  situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        (CE) n? 2815/95 do Conselho (*) ; que este facto deve ser
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          tomado em consideração na fixação das restituições ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 artigo 17?,                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante
a um concurso público permanente para a determinação             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                     Artigo 1 ?
 parciais para a exportação desse açúcar ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             1 . Para o vigésimo concurso público parcial de açúcar
                                                                 branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                 1813/95, o montante máximo da restituição à exportação
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
                                                                 é fixado em 44,599 ecus/100 quilogramas.
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               2. As restituições à exportação para a República Federa­
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mundial ;                                                        concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente           mento (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
adoptar, para o vigésimo concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                      Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 14 de
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/             Dezembro de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO  n? L 177   de  1 . 7. 1981 , p. 4.
P)  JO  n? L 110   de  17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO  n? L 175   de 27. 7. 1995, p. 12.                        O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(<) JO  n? L 102   de 28. 4. 1993, p. 14.                        b) JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .