CELEX: 62018TA0583
Language: pt
Date: 2020-10-05 00:00:00
Title: Processo T-583/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — GVN/Comissão [«Auxílios de Estado — Transporte público de passageiros — Compensação dos custos inerentes a obrigações de serviço público — Obrigação de fixar tarifas máximas para estudantes, formandos e pessoas com mobilidade reduzida — § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei relativa aos transportes locais do Land da Baixa Saxónia) — Decisão de não levantar objeções — Artigo 3.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Transferência de recursos financeiros de um Land para as entidades adjudicantes dos transportes a nível municipal — Conceito de auxílio»]

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/42
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — GVN/Comissão
      (Processo T-583/18) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Transporte público de passageiros - Compensação dos custos inerentes a obrigações de serviço público - Obrigação de fixar tarifas máximas para estudantes, formandos e pessoas com mobilidade reduzida - § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei relativa aos transportes locais do Land da Baixa Saxónia) - Decisão de não levantar objeções - Artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Transferência de recursos financeiros de um Land para as entidades adjudicantes dos transportes a nível municipal - Conceito de auxílio»)
      (2020/C 433/52)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Gesamtverband Verkehrsgewerbe Niedersachsen e.V. (GVN) (Hannover, Alemanha) (representante: C. Antweiler, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat e K.-P. Wojcik, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, D. Klebs e S. Heimerl, agentes) e Land Niedersachsen (Alemanha) (representantes: S. Barth e H. Gading, advogadas)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2018) 4385 final da Comissão, de 12 de julho de 2018, de não levantar objeções em relação à medida adotada pelo Land Niedersachsen nos termos do § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz [processo SA.46538 (2017/NN)] (JO 2018, C 292, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Gesamtverband Verkehrsgewerbe Niedersachsen e.V. (GVN) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha e o Land Niedersachsen suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.