CELEX: C2001/348/01
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 2001 no processo C-108/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: Commissioners of Customs & Excise contra Cantor Fitzgerald International ("Sexta Directiva IVA — Isenção do arrendamento de bens imóveis — Conceito — Prestação de serviços — Retoma a título oneroso por terceiro de um arrendamento")

8.12.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 348/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     O artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
                                                                            legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
                           (Sexta Secção)
                                                                            volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                            acrescentado: matéria colectável uniforme, não isenta uma prestação
                    de 9 de Outubro de 2001                                 de serviços efectuada por quem não possua qualquer tı́tulo sobre um
                                                                            bem imóvel e que consiste em aceitar, a tı́tulo oneroso, a cessão pelo
                                                                            arrendatário do arrendamento desse bem.
no processo C-108/99 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: Commissio-                      (1) JO C 188, de 3.7.1999.
ners of Customs & Excise contra Cantor Fitzgerald
                          International(1)
(«Sexta Directiva IVA — Isenção do arrendamento de bens                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
imóveis — Conceito — Prestação de serviços — Retoma a
       tı́tulo oneroso por terceiro de um arrendamento»)                                               (Quinta Secção)
                          (2001/C 348/01)                                                       de 25 de Outubro de 2001
                                                                            no processo C-112/99 (pedido de decisão prejudicial
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                          apresentado pelo Landgericht Düsseldorf): Toshiba
                                                                                   Europe GmbH contra Katun Germany GmbH (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                            («Publicidade comparativa — Comercialização de peças
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            sobressalentes e consumı́veis — Menção, por um vendedor
                                                                            de peças sobressalentes e consumı́veis não originais, de
                                                                            números de artigos especı́ficos das peças sobressalentes e
                                                                            consumı́veis originais — Directivas 84/450/CEE e
No processo C-108/99, que tem por objecto um pedido
                                                                                                         97/55/CE»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice                                        (2001/C 348/02)
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
(Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
órgão jurisdicional entre Commissioners of Customs & Excise e
Cantor Fitzgerald International, uma decisão a tı́tulo prejudicial         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
sobre a interpretação do artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta                                   Colectânea da Jurisprudência)
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                     No processo C-112/99, que tem por objecto um pedido
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54),             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Düssel-
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,             dorf (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
presidente de secção, N. Colneric (relatora), C. Gulmann,                  órgão jurisdicional entre Toshiba Europe GmbH e Katun
J.-P. Puissochet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: A. Tiz-           Germany GmbH, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
zano, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,                  interpretação dos artigos 2.o, ponto 2-A, e 3.o-A, n.o 1,
proferiu em 9 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte                    alı́neas a) e g), da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de
decisória é a seguinte:                                                    Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e