CELEX: 62018CN0687
Language: pt
Date: 2018-11-07 00:00:00
Title: Processo C-687/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 7 de novembro de 2018 — SY/Associated Newspapers Ltd

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 7 de novembro de 2018 — SY/Associated Newspapers Ltd
      (Processo C-687/18)
      (2019/C 25/34)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SY
      
         Recorrida: Associated Newspapers Ltd
      
         Questão prejudicial
      
      São as disposições de direito nacional constantes da section 32(4) e (5), do Data Protection Act 1998 (Lei relativa à proteção de dados, a seguir «DPA») — que dispõem que, quando um responsável pelo tratamento de dados alegue que quaisquer dados pessoais aos quais se refere a ação judicial contra esse responsável pelo tratamento de dados estão a ser tratados i) apenas para fins jornalísticos, artísticos ou literários e ii) tendo em vista a publicação de material jornalístico, literário ou artístico que não foi anteriormente publicado pelo responsável pelo tratamento, há lugar à suspensão da instância na medida em que diga respeito a dados pessoais não publicados, até que a) o Information Commissioner decida que os requisitos i) ou ii) não estão preenchidos, b) o responsável pelo tratamento retire a sua alegação ou c) os dados pessoais sejam publicados — compatíveis com os artigos 9.o, 22.o e 23.o da Diretiva 95/46/CE (1) e com os artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais?
      
         (1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31).