CELEX: 32019R1927
Language: pt
Date: 2019-11-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1927 da Comissão de 19 de novembro de 2019 relativo às derrogações às regras sobre produtos originários estabelecidas no Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura aplicáveis dentro dos limites dos contingentes anuais para certos produtos provenientes de Singapura

20.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 299/45
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1927 DA COMISSÃO
         de 19 de novembro de 2019
         relativo às derrogações às regras sobre «produtos originários» estabelecidas no Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura aplicáveis dentro dos limites dos contingentes anuais para certos produtos provenientes de Singapura
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos da Decisão (UE) 2018/1599 do Conselho (2), o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura foi assinado em 19 de outubro de 2018. A celebração desse Acordo («Acordo») foi aprovada em nome da União pela Decisão (UE) 2019/1875 do Conselho (3).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Protocolo n.o 1 do Acordo diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. O anexo B desse protocolo define uma lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter de produto originário. Uma adenda ao referido anexo (designada anexo B(a)) estabelece regras alternativas que podem aplicar-se em vez das regras estabelecidas no anexo B para que certos produtos sejam considerados originários de Singapura, mas o benefício dessas regras alternativas é limitado por um contingente anual.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os produtos aos quais se aplicam as regras alternativas previstas no anexo B(a) podem ser importados para a União desde que cumpram as condições estabelecidas no referido anexo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os contingentes anuais estabelecidos no anexo B(a) devem ser geridos com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com as regras relativas à gestão de contingentes pautais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Tal como previsto no respetivo anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia (5)
                        , o Acordo entra em vigor em 21 de novembro de 2019. A fim de assegurar a gestão eficaz e a aplicação atempada dos contingentes de origem estabelecidos no anexo B(a), o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data, a fim de dar às partes interessadas tempo suficiente para se prepararem para a aplicação do mesmo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As derrogações estabelecidas no anexo B(a) do Protocolo n.o 1 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura («Protocolo n.o 1») aplicam-se, no caso dos produtos enumerados no anexo do presente regulamento, dentro dos limites dos contingentes fixados no anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento são geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Para beneficiar de um contingente estabelecido no anexo do presente regulamento, os produtos são acompanhados de uma declaração de origem assinada pelo exportador autorizado (tal como definido no Protocolo n.o 1) que certifica que os produtos preenchem as condições estabelecidas no anexo B(a) do Protocolo n.o 1. A declaração de origem cumpre os requisitos do Protocolo n.o 1 e contém a seguinte declaração em inglês: «Derogation — Annex B(a) of Protocol Concerning the definition of the concept of ‘originating products’ and methods of administrative cooperation of the EU-Singapore FTA».
         
         
            Artigo 4.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de novembro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
         
            (2)  Decisão (UE) 2018/1599 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos biológicos (JO L 267 de 25.10.2018, p. 1).
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/1875 do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (JO L 294 de 14.11.2019, p. 1).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
         
            (5)  Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (JO L 293 de 14.11.2019, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o âmbito do regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC constantes do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), na versão alterada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1602 da Comissão (2), e pela designação do produto na quarta coluna do quadro constante do presente anexo, no seu conjunto.
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Subdivisão TARIC
                     
                     
                        Designação dos produtos
                     
                     
                        Período de contingentamento
                     
                     
                        Volume do contingente (em toneladas de peso líquido)
                     
                  
                        09.7951
                     
                     
                        ex
                     
                     
                        1601 00 10 
                     
                     
                        11, 91
                     
                     
                        Salsichas enceradas de frango, porco e fígado fresco
                     
                     
                        De 21.11.2019 a 31.12.2019
                        De 1.1.2020 a 31.12.2020 e, para cada ano seguinte, de 1.1 a 31.12
                     
                     
                        56 toneladas
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1601 00 91 
                     
                     
                        05
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1601 00 99 
                     
                     
                        11, 91
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1602 32 11 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Conservas enlatadas de carne de frango; Fiapos de frango; Arroz glutinoso de frango Chamuças de carne picada de frango; Almôndegas de carne de aves de capoeira; Shaomai de frango; Gyoza de frango;
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1602 32 19 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        500 toneladas
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1602 32 30 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1602 32 90 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1602 49 19 
                     
                     
                        20
                     
                     
                        Conservas enlatadas de carne de suíno; Fiapos de porco
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1602 50 10 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Conservas enlatadas de carne de bovino; Chamuças de carne picada de bovino
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1602 50 95 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1902 20 30 
                     
                     
                        21
                     
                     
                        Chamuças de carne picada de frango; Almôndegas de carne de aves de capoeira; Shaomai de frango; Gyoza de frango,
                        Chamuças de carne picada de bovino
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        91
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1602 41 10 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Vários tipos de pernas refrigeradas
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1602 41 90 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1603 00 10 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Essências de frango engarrafadas
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1603 00 80 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        09.7952
                     
                     
                        ex
                     
                     
                        1604 20 10 
                     
                     
                        05
                     
                     
                        Almôndegas de peixe com molho de caril compostas por carne de peixe, caril, amido de trigo, sal, açúcar, e condimentos compostos; Rolinhos de quatro cores compostos por carne de peixe, barras de caranguejo, algas, pele de beancurd, óleo vegetal, açúcar, sal, fécula de batata, glutamato monossódico e condimentos
                     
                     
                        De 21.11.2019 a 31.12.2019
                        De 1.1.2020 a 31.12.2020 e, para cada ano seguinte, de 1.1 a
                     
                     
                        45 toneladas
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1604 20 30 
                     
                     
                        05
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1604 20 40 
                     
                     
                        05
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1604 20 50 
                     
                     
                        05
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1604 20 90 
                     
                     
                        05
                     
                     
                        400 toneladas
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1604 16 00 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Anchovas picantes estaladiças (sambal ikan bilis) feitas de anchovas, cebola, pasta de malagueta, tamarindos, belachan, açúcar mascavado e sal
                     
                  
                        09.7953
                     
                     
                        ex
                     
                     
                        1605 10 00 
                     
                     
                        05
                     
                     
                        Almôndegas de caranguejo feitas de amido de trigo, sal, açúcar, condimentos compostos, carne de caranguejo e recheio
                     
                     
                        De 21.11.2019 a 31.12.2019
                        De 1.1.2020 a 31.12.2020 e, para cada ano seguinte, de 1.1 a 31.12
                     
                     
                        39 toneladas
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1902 20 10 
                     
                     
                        21
                     
                     
                        
                           Hargow feito de camarão, amido de trigo, tapioca, água, cebolinha, gengibre, açúcar e sal; Shaomai feito predominantemente de camarão, frango, amido de milho, óleo vegetal, pimenta preta, óleo de gergelim e água; Wonton de camarão frito feito de camarão, sal, óleo, açúcar, gengibre, pimenta, ovos, vinagre e molho de soja
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        91
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1605 21 10 
                     
                     
                        05
                     
                     
                        350 toneladas
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1605 21 90 
                     
                     
                        05
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1605 29 00 
                     
                     
                        05
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        1605 54 00 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Almôndegas de chocos feitas de recheio de chocos, amido de trigo, sal, açúcar, e condimentos compostos Almôndegas com aroma de lagosta: carne de chocos, carne de peixe e carne de caranguejo
                     
                  
               (1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
            
               (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1602 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 273 de 31.10.2018, p. 1).