CELEX: 62020TB0037
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Processo T-37/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Reino Unido/Comissão («Recurso de anulação — FEAGA e Feader — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Notificação e publicação — Ausência de erro desculpável — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»)

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/32
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Reino Unido/Comissão
      (Processo T-37/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - FEAGA e Feader - Prazo para interpor o recurso - Início da contagem - Notificação e publicação - Ausência de erro desculpável - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 62/40)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Brandon, agente, assistido por T. Buley, barrister)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e A. Sauka, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (UE) 2019/1835 da Comissão de 30 de outubro de 2019 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2019, L 279, p. 98), na parte em que diz respeito a determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Checa e da República Francesa.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  4)
               
               
                  A República Checa e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 95, de 23.3.2020.