CELEX: 32002R1071
Language: pt
Date: 2002-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1071/2002 da Comissão, de 20 de Junho de 2002, relativo à suspensão da pesca de galeota pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino Unido

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32002R1071

Regulamento (CE) n.° 1071/2002 da Comissão, de 20 de Junho de 2002, relativo à suspensão da pesca de galeota pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 163 de 21/06/2002 p. 0008 - 0008

Regulamento (CE) n.o 1071/2002 da Comissãode 20 de Junho de 2002relativo à suspensão da pesca de galeota pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino UnidoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), estabelece quotas de galeota para 2002, na condição estabelecida na nota 2 para esta unidade populacional.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de galeota nas águas da zona CIEM IIa, mar do Norte (águas da CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino Unido, atingiram a sua quota,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de galeota nas águas da zona CIEM IIa, mar do Norte (águas da CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino Unido, esgotaram a quota atribuída aos Estados-Membros para 2002.É proibida a pesca de galeota nas águas da zona CIEM IIa, mar do Norte (águas da CE), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino Unido, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 347 de 31.12.2001, p. 1.