CELEX: C2006/224/99
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo T-11/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 2006 — Romana Tabacchi/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução — Concorrência — Pagamento de uma coima — Garantia bancária — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses — Suspensão parcial e condicional)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/46
            
         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 2006 — Romana Tabacchi/Comissão
   (Processo T-11/06 R)
   (Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão de execução - Concorrência - Pagamento de uma coima - Garantia bancária - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses - Suspensão parcial e condicional)
   (2006/C 224/99)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Romana Tabacchi SpA (Roma, Itália) (Representantes: M. Siragusa e G. C. Rizza, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: É. Gippini Fournier e F. Amato, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de suspensão de execução da decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE (Processo COMP/C.38.281/B.2 Tabaco em rama — Itália) na parte em que impõe à recorrente uma coima de 2,05 milhões de euros e, por outro, um pedido no sentido de obter dispensa da obrigação de prestação de uma garantia bancária como condição de não pagamento imediato da referida coima.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               É suspensa a obrigação da Romana Tabacchi SpA de prestar a favor da Comissão uma garantia bancária para evitar o pagamento imediato da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2005 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE (Processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália), nas seguintes condições:
               
                           a)
                        
                        
                           num prazo de duas semanas a contar da notificação do presente despacho, a recorrente:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       prestará uma garantia bancária até 400 000 euros;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       pagará à Comissão um montante de 200 000 euros;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           no prazo de três meses a contar da notificação do presente despacho, a recorrente pagará à Comissão o montante de 330 000 euros;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a partir de 1 de Janeiro de 2007, a recorrente pagará à Comissão trimestralmente 100 000 euros até que a primeira das duas condições seguintes se concretize:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       o pagamento do saldo da coima em dívida, acrescido dos juros indicados pela Comissão na carta de 9 de Novembro de 2005 de notificação da decisão de aplicação da coima;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       a prolação do acórdão no processo principal.
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.