CELEX: 62012CA0554
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Processo C-554/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), República Helénica «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 86. °, n. ° 3, CE — Manutenção dos direitos privilegiados atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração e a exploração de jazidas de lenhite — Infração — Decisão — Incompatibilidade com o direito da União — Decisão posterior — Implementação de medidas específicas — Solução para os efeitos anticoncorrenciais da infração — Recurso de anulação»

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), República Helénica
   (Processo C-554/12 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Artigo 86.o, n.o 3, CE - Manutenção dos direitos privilegiados atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração e a exploração de jazidas de lenhite - Infração - Decisão - Incompatibilidade com o direito da União - Decisão posterior - Implementação de medidas específicas - Solução para os efeitos anticoncorrenciais da infração - Recurso de anulação»)
   2014/C 315/09
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou e A. Antoniadis, agentes, assistidos por A. Oikonomou, dikigoros)
   
      Outras partes no processo: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (representante: P. Anestis, dikigoros), República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos, M.-T. Marinos e K. Boskovits, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia DEI/Comissão (T-421/09, EU:T:2012:450).
            
         
               2)
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 32, de 2.2.2013.