CELEX: 22002D0003
Language: pt
Date: 2002-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 3/2002, de 1 de Fevereiro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0003

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 3/2002, de 1 de Fevereiro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 088 de 04/04/2002 p. 0005 - 0006

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 3/2002de 1 de Fevereiro de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2001, de 11 de Dezembro de 2001(1).(2) A Decisão 2000/447/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos painéis resistentes pré-fabricados com lâminas de tensão à base de madeira e aos painéis ligeiros compósitos autoportantes(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2000/553/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que implementa a Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à regulamentação em matéria de reacção ao fogo de revestimentos de coberturas expostos a um fogo no exterior(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 2000/605/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2000, que altera a Decisão 96/603/CE que estabelece a lista de produtos abrangidos pelas classes A "nenhuma contribuição para o fogo" prevista na Decisão 94/611/CE que aplica o disposto no artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Decisão 2000/606/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a seis produtos para aprovação técnica europeia sem guias(5), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI, são aditados os seguintes travessões: "- 32000 D 0447: Decisão 2000/447/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2000 (JO L 180 de 19.7.2000, p. 40),- 32000 D 0553: Decisão 2000/553/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2000 (JO L 235 de 19.9.2000, p. 19),- 32000 D 0605: Decisão 2000/605/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2000 (JO L 258 de 12.10.2000, p. 36),- 32000 D 0606: Decisão 2000/606/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2000 (JO L 258 de 12.10.2000, p. 38).".Artigo 2.oOs textos das Decisões 2000/447/CE, 2000/553/CE, 2000/605/CE e 2000/606/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 34.(2) JO L 180 de 19.7.2000, p. 40.(3) JO L 235 de 19.9.2000, p. 19.(4) JO L 258 de 12.10.2000, p. 36.(5) JO L 258 de 12.10.2000, p. 38.(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.