CELEX: 31997R0773
Language: pt
Date: 1997-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 773/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 1997 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

N? L 112/22        rWl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29 . 4. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 773/97 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Abril de 1997
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                   apresentados em Abril de 1997 ao abrigo do regime previsto no Regulamento
                   (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
                   determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e
                                                  outros produtos agrícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser
                                                                  reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  repartição equitativa,
  Europeia,
- Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1431 /94 da
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
  normas de execução, no sector da carne de aves de
  capoeira, do regime de importação previsto no Regula­                                  Artigo 1 ?
  mento (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e
  modo de gestão de determinados contingentes pautais             Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
  comunitários de carne de aves de capoeira e outros              período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1997, apresen­
  produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi       tados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1431 /94, são
                                                                  aceites como referido no anexo .
  dada pelo Regulamento (CE) n ? 958 /96 (2), e, nomeada­
  mente , o n ? 4 do seu artigo 4?,
                                                                                         Artigo 2 ?
  Considerando que os pedidos de certificados de importa­
  ção apresentados relativos ao período de 1 de Abril a 30        O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
  de Junho de 1997 totalizam quantidades superiores às            1997 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
  (') JO n ? L 156 de 23 . 6. 1994, p. 9 .
  (2 JO n ? L 130 de 31 . 5. 1996, p . 6.
 ---pagebreak--- 29. 4. 97 f PT 1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 112/23
                                    ANEXO
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
                 Grupo
                                     para o período de 1 de Abril a
                                          30 de Junho de 1997
                   1                               3,13
                   2                               3,13
                   3                               3,14
                   4                             100,00
                   5                               3,77