CELEX: 62014TN0755
Language: pt
Date: 2014-11-14 00:00:00
Title: Processo T-755/14: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — Herbert Smith Freehills/Comissão

26.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/37
            
         Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — Herbert Smith Freehills/Comissão
   (Processo T-755/14)
   (2015/C 026/48)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Herbert Smith Freehills LLP (Londres, Reino Unido) (representante: P. Wytinck, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão GESTDEM 2014/2070 da Comissão Europeia, de 24 de setembro de 2014, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão GESTDEM 2014/2070 da Comissão Europeia, de 24 de setembro de 2014, através da qual a Comissão indeferiu o pedido da recorrente, deduzido nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a determinados documentos relativos à adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (2).
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2011, na medida em que nenhum dos documentos não divulgados identificados pela Comissão se insere no âmbito da exceção relativa à proteção de processos judiciais.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2011, na medida em que determinados documentos não divulgados pela Comissão não se inserem no âmbito da exceção relativa à proteção de consultas jurídicas.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2011, na medida em que existe interesse público superior na divulgação dos documentos identificados segundo o pedido de acesso aos documentos da recorrente.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
   
      (2)  JO L 127, p. 1.