CELEX: 31977D0711
Language: pt
Date: 1977-11-04 00:00:00
Title: 77/711/CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Novembro de 1977, que determina as regiões nas quais a taxa de co- responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos pelo Regulamento (CEE) nº 1822/77 não é aplicada (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

Avis juridique important

|

31977D0711

77/711/CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Novembro de 1977, que determina as regiões nas quais a taxa de co- responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos pelo Regulamento (CEE) nº 1822/77 não é aplicada (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 292 de 16/11/1977 p. 0015 - 0015 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0119  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0119 

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1977 que determina as regiões nas quais a taxa de corresponsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos pelo Regulamento (CEE) no 1822/77 não é aplicada (O texto em língua italiana é o  único que faz fé)(77/711/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1822/77 da Comissão, de 5 de Agosto de 1977, que estabelece as regras de aplicação relativas à cobrança da taxa de corresponsabilidade instituída no sector do leite e dos produtos  lácteos (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2436/77 (3), esta taxa não é aplicada ao leite vendido por um produtor a um centro de tratamento situado numa região onde, durante o ano de 1976, a quantidade diária de leite entregue pelos produtores  tenha atingido uma quantidade inferior a 10 quilogramas por produtor;  Considerando que, em função das informações fornecidas pelos Estados-membros e na base de dados estatísticos de que a Comissão dispõe, se constata que as regiões em questão são as que constam do Anexo da presente decisão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  As regiões que preenchem as condições referidas no no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1822/77 são enumeradas no anexo.   Artigo 2o  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 4 de Novembro de 1977.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente  (1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.(2) JO no L 203 de 9. 8. 1977, p. 1.(3) JO no L 282 de 5. 11. 1977, p. 8.     ANEXO  ITÁLIA Lázio Abuzzo Molise Campania Puglia Basilicata Calabria Sicilia Sardegna