CELEX: C2007/095/58
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-120/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/31
            
         Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-120/07)
   (2007/C 95/58)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Stromsky e H. van Vliet, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Outubro de 2005.
   
      (1)  JO L 136, p. 85.