CELEX: 31991R1543
Language: pt
Date: 1991-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1543/91 da Comissão, de 6 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Israel

N ? L 143/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                7. 6. 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1543/91 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Junho de 1991
                 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de
                                           limões frescos originários de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           vãmente ao cálculo dos preços de entrada referidos no
                                                                Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
                                                                dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tivamente a certos casos, no artigo 2° do Regulamento
Económica Europeia,                                             (CEE) n? 1627/75 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
Portugal,
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1627/75 do                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Conselho, de 26 de Junho de 1975, relativo às importa­
ções de limões frescos originários de Israel (') e, nomeada­         corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mente, o seu artigo 5?,                                              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                     /90 O,
Considerando que no artigo 8 ? do Protocolo n ? 1 do
Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Euro­             — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
peia e Israel se prevê uma redução pautal relativamente às           na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
importações na Comunidade de limões frescos originários              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
de Israel ; que, durante o período de aplicação dos preços           um período determinado, afectada do factor referido
de referência, essa redução está subordinada à observância           no travessão anterior,
de um preço determinado no mercado interno da Comu­
nidade ; que para a execução desse regime se definiram as
modalidades constantes do Regulamento (CEE)                     Considerando que a aplicação dessas regras às cotações
n? 1627/75 ; que, em certos aspectos, essas modalidades         verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
remetem para disposições do Regulamento (CEE)                   nidade e originários de Israel, leva a verificar que se
n ? 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que             encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
estabelece a organização comum de mercados no sector            do Regulamento (CEE) n? 1627/75 ; que há, por isso,
das frutas e produtos agrícolas (2), com a última redacção      motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3929/90 (■') ;       pauta aduaneira comum,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1627/75 se
determinou que na importação de limões frescos se aplica
o direito da pauta aduaneira comum quando, por força das        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)
n ? 1035/72, as cotações desse produto verificadas nos
mercados representativos da Comunidade no estádio do
importador-grossista ou referidas a esse estádio, afectadas                              Artigo 1 ?
pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os direitos de
importação não aduaneiros, permanecem nos mercados              O direito da pauta aduaneira comum aplica-se, a partir de
mais representativos com cotações inferiores, durante três      8 de Junho de 1991 , aos limões frescos (código NC
dias de mercado consecutivos, abaixo do preço de refe­          ex 0805 30 10) importados na Comunidade e originários
rência em vigor, acrescido da incidência neste preço da         de Israel.
pauta aduaneira comum e de um montante forfetário de
 1,20 unidade de conta ( 1,44 ECU) por cada 100 quilogra­
mas ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que os coeficientes de adaptação e os
direitos de importação não aduaneiros, são previstos relati­    O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho
                                                                de 1991 .
(') JO n? L 165 de 28 . 6. 1975, p. 9.
O JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .                           (4) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(') JO n? L 375 de 31 . 12. 1990, p. 17.                        O JO n ? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
 ---pagebreak--- 7. 6. 91                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 143/31
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1991 .
                                                                    Pela Comissão
                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                Membro da Comissão