CELEX: C1999/299/03
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-182/99 P: Recurso interposto em 18 de Maio de 1999 por Salzgitter AG, sociedade de direito alemão anteriormente denominada Preussag Stahl AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no processo T-148/94, Preussag AG contra Comissão das Comunidades Europeias

16.10.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 299/3
Recurso interposto em 18 de Maio de 1999 por Salzgitter              Fundamentos e principais argumentos
AG, sociedade de direito alemão anteriormente denomi-
nada Preussag Stahl AG, do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda
Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no processo               — Incorrecta composição da Secção no momento da decisão
T-148/94, Preussag AG contra Comissão das Comunidades                   (violação do artigo 46.o, conjugado com o artigo 31.o do
                           Europeias                                     Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, bem como dos
                                                                         artigos 32.o, n.os 1 e 3, 33.o, n.os 3 e 5, e 82.o, n.o 2,
                                                                         do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
                    (Processo C-182/99 P) (*)                            Instância): não existe impedimento de um juiz quando,
                                                                         sem que se verifique nenhuma razão de força maior, se dá
                                                                         por encerrada a deliberação no final do debate sem que
                        (1999/C 299/03)                                  vários juı́zes não possam assistir por o seu mandato ter
                                                                         terminado. Também o facto de a composição da Secção
                                                                         ter sido alterada após o inı́cio da deliberação, por atraso da
Deu entrada em 18 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                mesma, viola o direito ao juiz previsto na lei. No presente
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                    processo, entre o encerramento da fase oral e o final do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                 mandato do presidente da Secção e de outro juiz decorreu
(Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no                   um perı́odo de cinco meses e vinte dias. Não existe
processo T-148/94, Preussag AG contra Comissão das Comu-                qualquer motivo para que esse perı́odo não tenha sido
nidades Europeias, interposto por Salzgitter AG, sociedade de            suficiente para continuar e concluir a deliberação. No caso
direito alemão anteriormente denominada Preussag Stahl AG,              de, entre o encerramento da fase oral do processo e o final
representada pelos advogados Horst Satzky, da Hengeler                   do mandato de um dos juı́zes que deixaram de pertencer
Mueller Weitzel Wirtz, Bockenheimer Landstraße 51, D-60325               ao Tribunal, não ter existido motivo de impedimento
Frankfurt am Main e Constantin Frick, Marktstraße 3 —                    de qualquer dos membros da Secção para continuar a
Börsenhof C, D-28195 Bremen, com domicı́lio escolhido no                 deliberação, deveria ser aplicado o artigo 32.o, n.o 1. Com
Luxemburgo no escritório do advogado Patrick Weinacht, da               o retardar da resolução até depois do final do mandato do
Faltz & Kremer, 6 Rue Heinrich Heine, L-1720 Luxemburgo.                 presidente da Secção e de outro juiz, verificou-se uma nova
                                                                         composição da Secção, que passou a ser diferente da que
                                                                         teria decidido o processo até 17 de Setembro de 1998.
                                                                         Uma vez que do acórdão recorrido se não pode inferir se a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    decisão foi tomada por unanimidade, há que partir do
                                                                         princı́pio de que a parte dispositiva poderia ter sido
1. Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das              diferente caso também o fosse a composição da Secção.
    Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de
    11 de Março de 1999, proferido no processo T-148/94,
    Preussag Stahl AG/Comissão das Comunidades Europeias,           — Irregularidade que consiste em não analisar um elemento
    na medida em que negou provimento ao recurso interposto              de prova (violação do artigo 24.o do Estatuto CECA do
    pela Preussag Stahl AG da Decisão C(94) 321 final da                Tribunal de Justiça, conjugado com o artigo 65.o do
    Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um                 Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instân-
    processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA.               cia): o princı́pio do completo esclarecimento dos factos
                                                                         impunha que se analisassem as provas apresentadas pelas
2. Anular os artigos 1.o, 3.o e 4.o da Decisão C(94) 321 final          recorrentes; após ser apresentado o texto original e integral
    da Comissão de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um               da acta seria possı́vel apreciar se esta continha a necessária
    processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA, ou            prova de que a decisão impugnada fora validamente
    declará-los nulos, na medida em que foram confirmados               adoptada.
    pelo acórdão recorrido.
                                                                     — Procedimento irregular do Tribunal de Primeira Instância
3. Condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribu-               no que respeita à adopção e conteúdo da resolução
    nal de Primeira Instância e nas do presente recurso.                 adoptada: ao basear-se em dados não comprovados, forne-
                                                                         cidos pelos representantes da recorrida, o Tribunal chegou
    Subsidiariamente:                                                    à conclusão de que o conteúdo da decisão se mostrava
                                                                         claro tendo em conta um documento junto à acta. Ora, ao
                                                                         não ter a acta sido elaborada de modo regular, o conteúdo
    Reduzir o montante da multa aplicada à Preussag Stahl AG             do procedimento comunitário levanta dúvidas. As fotocó-
    no artigo 4.o da Decisão C(94) 321 final da Comissão, e            pias da acta apresentadas igualmente não permitem chegar
    que o Tribunal de Primeira Instância fixou em                        à conclusão de que, na adopção da decisão, o colégio de
    8 600 000 euros no n.o 2 do dispositivo do acórdão                 comissários atingiu o quórum necessário.
    recorrido.
    Ainda subsidiariamente:                                          — Violação do artigo 65.o do Tratado CECA no que respeita
                                                                         ao conceito de concorrência normal: o facto de, na opinião
                                                                         da DG III ser necessária uma certa troca de informações
    Remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância das               entre as empresas da indústria siderúrgica para que a
    Comunidades Europeias.                                               Comissão possa cumprir as funções que lhe competem
 ---pagebreak--- C 299/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.10.1999
    nos termos do Tratado CECA, deveria ter conduzido                 2. Declarar nulos os artigos 1.o, 3.o e 4.o da Decisão C(94)
    o Tribunal de Primeira Instância a considerar que a                   321 final da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994,
    «concorrência normal» prevista no artigo 65.o, n.o 1, do              relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
    Tratado CECA não pode ser a mesma concorrência prote-                Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas
    gida pelo artigo 85.o, n.o 1 do Tratado CE. Consequente-              entre produtores europeus de vigas, na medida em que
    mente, foi incorrecto qualificar desde logo qualquer troca            essa nulidade não foi já declarada no acórdão do Tribunal
    de informações como prática restritiva da concorrência              de Primeira Instância de 11 de Março de 1999 no processo
    para efeitos do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA.                  T-141/94;
— Violação do artigo 65.o do Tratado CECA no que respeita            3. Condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribu-
    à qualificação da troca de informações: ao considerar a             nal de Primeira Instância e nas do presente recurso.
    troca de informações como elemento autónomo de uma
    prática restritiva da concorrência na acepção do artigo 65.o
    do Tratado CECA, foi esta disposição incorrectamente
    interpretada. Nos termos do artigo 65.o do Tratado CECA,          Fundamentos e principais argumentos
    a troca de informações teria que ter em vista restringir a
    concorrência. O Tribunal de Primeira Instância procedeu           — Violação de direitos processuais, em especial do princı́pio
    incorrectamente ao considerar suficiente que as infor-                da investigação oficiosa, do direito a ser ouvido e do direito
    mações poderiam influir no comportamento das empresas.               a um processo justo: o Tribunal de Primeira Instância
    A possibilidade de influenciar o comportamento não pode,             ignorou o alcance dos direitos processuais da recorrente,
    porém, ser por si só equiparada ao objectivo de restringir           do seu direito a ser ouvida e a um processo justo, bem
    a concorrência.                                                       como o dever, resultante do princı́pio da investigação
                                                                          oficiosa, de apurar igualmente as circunstâncias favoráveis
                                                                          à empresa. Além disso, considerou erradamente a possibili-
(*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.                   dade de os referidos vı́cios do procedimento administrativo
                                                                          serem sanados durante o processo no Tribunal.
                                                                      — Irregularidade na apreciação da existência de violação
                                                                          de formalidades essenciais na adopção da decisão pela
                                                                          Comissão: tendo em conta a grande importância que
                                                                          assume o respeito do princı́pio do regime jurı́dico dos
                                                                          órgãos colegiais, é juridicamente incorrecto interpretar
                                                                          uma acta, que é em si contraditória, pressupondo a
Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por Thyssen                      presença do necessário número de membros da Comissão.
Stahl AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                  O Tribunal de Primeira Instância procedeu, assim, incorrec-
das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada),                     tamente, ao indeferir este fundamento de impugnação,
de 11 de Março de 1999, no processo T-141/94, Thyssen                     violando, por isso, os artigos 5.o e 6.o do Regulamento
  Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias                     interno da Comissão de 1993. Procedeu também de forma
                                                                          irregular ao julgar improcedente o fundamento de que não
                     (Processo C-194/99 P) (*)                            foi apurada qual a versão da Decisão comunicada à
                                                                          recorrente nos termos do artigo 16.o do Regulamento
                                                                          interno da Comissão. Deste modo, o Tribunal de Primeira
                          (1999/C 299/04)                                 Instância ignorou o objectivo da presunção da validade
                                                                          dos actos comunitários, a qual não pode impedir a sua
                                                                          anulação caso não tenham sido respeitadas as formalidades
Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                 essenciais na adopção de uma decisão.
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no                — Violação dos artigos 65.o, n.o 1, e 33.o do Tratado CECA.
processo T-141/94, Thyssen Stahl AG contra Comissão das                  Por um lado, afastando-se claramente da Decisão da
Comunidades Europeias, interposto por Thyssen Stahl AG,                   Comissão, o Tribunal de Primeira Instância considerou que
representada por Frank Montag, do escritório de advogados                a troca de informações constituı́a uma infracção autónoma
Freshfields Deringer, Bastion Tower, Place du Champs de Mars              (violação do artigo 33.o do Tratado CECA). Por outro,
5, B-1050 Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                violou o artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA ao considerar,
no escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand Rue.                      incorrectamente, que o sistema de controlo dos pedidos e
                                                                          fornecimentos constituı́a uma infracção autónoma, sem
                                                                          fundamentar suficientemente do ponto de vista jurı́dico
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     o carácter contrário à concorrência da mera troca de
                                                                          informações. Por último, o Tribunal ignorou que a troca
1. Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das               de informações em questão era necessária no âmbito do
    Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de                  regime de vigilância instituı́do pela Comissão nos termos
    11 de Março de 1999, proferido no processo T-147/94,                  da Decisão n.o 2448/88, de 1 de Julho de 1988 a 20 de
    na medida em que fixa em 4,4 milhões de euros a                      Junho de 1990 e o correspondente programa de previsões,
    multa aplicada à recorrente (n.o 2 do dispositivo), nega              e que, por isso, fazia parte da situação que objectivamente
    provimento ao seu recurso (n.o 3 do dispositivo) e condena            tinha sido criada pela DG III, situação que não deve ser
    a recorrente a suportar as suas despesas e metade das                 ignorada ao apreciar os comportamento contrários às
    despesas da Comissão (n.o 4 do dispositivo);                         normas da concorrência em causa.