CELEX: C2000/316/16
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2000 no processo C-358/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento — Artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva IVA — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento de uma portagem — Não sujeição ao IVA — Regulamentos (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos próprios provenientes do IVA)

4.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 316/9
1)    Ao não sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
      portagens de auto-estrada cobradas em contrapartida do serviço      Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
      prestado aos utentes, quando este não é fornecido por um           presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Sevón e
      organismo de direito público na acepção do artigo 4.o, n.o 5,     R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
      da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio            mann, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skouris e
      de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-     F. Macken, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretários: D. Lou-
      -Membros respeitante aos impostos sobre o volume de negócios       terman-Hubeau e H. A. Rühl, administradores principais, pro-
      — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:              feriu, em 12 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
      matéria colectável uniforme, e ao não pôr à disposição           decisória é a seguinte:
      das Comunidades Europeias, a tı́tulo dos recursos próprios
      provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, os montan-      1)    Ao não sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as
      tes correspondentes ao imposto que deveria ter sido cobrado               portagens cobradas pela utilização de certas estradas e pontes
      sobre as referidas portagens, acrescidos dos juros de mora, a             em contrapartida do serviço prestado aos utentes, quando este
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-            não é fornecido por um organismo de direito público na acepção
      bem por força dos artigos 2.o e 4.o da referida directiva e dos           do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
      Regulamentos (CEE, Euratom) n.os 1553/89 do Conselho, de                  Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
      29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo              das legislações dos Estados-Membros respeitante aos impostos
      de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre          sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
      o Valor Acrescentado, e 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio                sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e ao
      de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE,                    não pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias,
      Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comuni-             a tı́tulo dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o
      dades.                                                                    valor acrescentado, os montantes correspondentes ao imposto
                                                                                que deveria ter sido cobrado sobre as referidas portagens,
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                           acrescidos dos juros de mora, a Irlanda não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 4.o
(1) JO C 295 de 27.9.1997.                                                      da referida directiva e dos Regulamentos (CEE, Euratom)
                                                                                n.os 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo
                                                                                ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos
                                                                                próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, e
                                                                                1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao
                                                                                sistema de recursos próprios das Comunidades.
                  de 12 de Setembro de 2000
                                                                          2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
no processo C-358/97: Comissão das Comunidades Euro-
                      peias contra Irlanda (1)                            (1) JO C 387 de 20.12.1997.
(Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA
— Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
de uma portagem — Não sujeição ao IVA — Regulamentos
(CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos pró-
                    prios provenientes do IVA)                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2000/C 316/16)                                                     de 12 de Setembro de 2000
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        no processo C-359/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                                          Norte (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA
                                                                          — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
No processo C-358/97, Comissão das Comunidades Europeias                 de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos
(agentes: H. Michard e B. Doherty) contra Irlanda (agente:
                                                                          (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos pró-
M. A. Buckley, assistido por D. Sherlock, T. McCann, e D. Mo-                                  prios provenientes do IVA)
loney), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
sujeitar ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens                                           (2000/C 316/17)
cobradas pela utilização de certas estradas e pontes na Irlanda,
contrariando o disposto nos artigos 2.o e 4.o, n.os 1, 2, e 5, da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
09 F1 p. 54), e ao não pôr à disposição da Comissão, na                No processo C-359/97, Comissão das Comunidades Europeias,
sequência desta infracção, os montantes dos recursos próprios           (agentes: H. Michard e B. Doherty) contra Reino Unido da Grã-
e os respectivos juros de mora, a Irlanda não cumpriu as                 -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido