CELEX: 62021CN0091
Language: pt
Date: 2021-02-12 00:00:00
Title: Processo C-91/21 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 por Vincent Thunus, Jaime Barragán, Marc D’hooge, Alexandra Felten, Christophe Nègre, Patrick Vanhoudt do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2020 no processo T-318/19, Thunus e o./BEI

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/17
            
         
      Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 por Vincent Thunus, Jaime Barragán, Marc D’hooge, Alexandra Felten, Christophe Nègre, Patrick Vanhoudt do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2020 no processo T-318/19, Thunus e o./BEI
      (Processo C-91/21 P)
      (2021/C 228/22)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Vincent Thunus, Jaime Barragán, Marc D’hooge, Alexandra Felten, Christophe Nègre, Patrick Vanhoudt (representante: L. Levi, avocate)
      
         Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos dos recorrentes
      
      
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                  anular o Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 no processo T-318/19;
               
            
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                  em consequência, conceder aos recorrentes o benefício dos seus pedidos formulados em primeira instância e, em conformidade;
                  
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                              declarar o presente recurso admissível e conceder-lhe provimento, incluindo a exceção de ilegalidade nele deduzida;
                           
                        
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                              consequentemente:
                           
                        
            
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                  anular a decisão contida nas folhas de vencimento dos recorrentes relativa ao mês de fevereiro de 2019, decisão que fixa o ajustamento anual do salário base limitado a 0,8 % para o ano de 2019 e, portanto, anular as decisões semelhantes contidas nas folhas de vencimento posteriores;
               
            
                  —
               
               
                  por conseguinte, condenar a recorrida no pagamento, a título de indemnização por danos patrimoniais (i) do montante do salário correspondente à aplicação do ajustamento anual para 2019, ou seja, um aumento de 1,2 % para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019; (ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual de 0,8 % para 2019 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2019; (iii) dos juros de mora sobre os salários devidos até ao seu pagamento integral, devendo a taxa de juros moratórios a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos percentuais;
               
            
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                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1)
               
               
                  Violação das normas que regem a competência do autor do ato — Violação do artigo 18.o do Regulamento Interno — Desvirtuação do processo — Violação pelo juiz do seu dever de fundamentação
               
            
                  2)
               
               
                  Violação do direito de consulta do Colégio — Desvirtuação do processo
               
            
                  3)
               
               
                  Violação do dever de fundamentação — Desvirtuação do processo — Violação pelo juiz do seu dever de fundamentação
               
            
                  4)
               
               
                  Violação do dever de diligência e do princípio da proporcionalidade