CELEX: 31987R1946
Language: pt
Date: 1987-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1946/87 da Comissão, de 3 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas

N? L 185/44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4. 7. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1946/87 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Julho de 1987
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                31 14/83 0 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­
                                                                sentativos da Comunidade o perço de bovinos adultos é
                                                                superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Portugal,
                                                                a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                      102% do preço de orientação ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­       b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
nização comum de mercados no sector da carne de                      inferior ou igual a 1 04 % do preço de orientação ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e
Regulamento (CEE) n ? 467/87 (2), e, nomeadamente, o                 inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,
                                                                d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
                                                                     preço de orientação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
Considerando que, por força do artigo 9 ? do Regulamento        mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
(CEE) n? 805/68 , é aplicável um direito nivelador dos          rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     em relação ao direito nivelador de base é igual a :
regulamento ; que, no artigo 1 2? se definiu o montante do
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
percentagem do direito nivelador de base ;                           98 % do preço de orientação ;
                                                                b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Considerando que, relativamente às carnes congeladas                 superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
constantes da secção b) do anexo, da subposição                  c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
02.01 A II b) 1 do referido regulamento, o direito nive­             superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
lador determina-se com base nà diferença existente entre :       d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                     preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que
     representa a relação existente na Comunidade entre o        Considerando que os preços de orientação dos bovinos
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­        adultos válidos a partir de 6 de Julho de 1987 foram
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­      fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1891 /87 do Conse­
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,              lho O ;
     e
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade               Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­       Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
     dência do direito aduaneiro e de um montante ' forfe­       mina em função do preço do mercado mundial estabele­
     tário que representa os custos específicos das opera­       cido em conformidade com as possibilidades de compra
     ções de importação ;                                        mais representativas, no que respeita à qualidade e à
                                                                 quantitdade, verificados durante um certo período anterior
Considerando que o coeficiente acima referido calculado          à determinação do direito nivelador de base, tendo em
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do        consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68 , se fixou em         sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
 1,69 e que o montante forfetário referido no n ? 2, alínea      representativos no mercado dos países terceiros das carnes
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65     frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
ECUs por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                 carnes congeladas e a experiência adquirida ;
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da         Considerando que relativamente às carnes congeladas
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68           constantes da secção b) do anexo da subposição
relativo à pauta aduaneira comum (3), com a última               02.01 A II b) 2 a 4 do Regulamento (CEE) n? 805/68, o
                                                                 direito nivelador de base é igual ao direito nivelador de
O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .                              (4) JO n? L 303 de 5. 11 . 1983, p. 16.
(3) JO n? L 75 de 23. 3 . 1977, p. 10 .                          O JO n? L 182 de 3 . 7. 1987.
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base determinado em relação ao produto da subposição             tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente
02.0lAIIb)l , ponderado pelo coeficiente forfetário              aos mercados representativos realizados várias vezes
fixado em relação a cada um dos produtos em causa ; que          durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
esses coeficientes foram fixados no Anexo II do Regula­          qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
mento (CEE) n? 586/77 ;                                          tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o
                                                                 preço de cada categoria e qualidade é igual à média
Considerando que relativamente à determinação dos                ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­       fixados no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77
deração os preços de oferta que não correspondam às              dos preços registados nas zonas excedentárias e deficitá­
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­           rias ; que o preço registado na zona excedentária é igual à
titades não representativas ; que devem igualmente ser           média aritmética das cotações registadas em cada um dos
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a          mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­          Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos
veis permitam considerá-las não representativas da               verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
tendência real dos preços do país de provenciência ;             e da Irlanda do Norte, são ponderados pelo coeficiente
                                                                  fixado no Anexo II acima referido ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­              Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de          em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que              rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
anteriormente se teve em consideração no cálculo do
                                                                  cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no Anexo
direito nivelador, será utilizado este último preço ;             II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                                  previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
 Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do             correção fixados no referido anexo ;
Regulamento (CEE) n? 805/68 , o preço de bovinos adultos
nos mercados representativos da Comunidade é o preço              Considerando que, se um ou vários Estados-membros
estabelecido a partir de preços verificados durante um            tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
 período a determinar no ou nos mercados representativos          ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­           registadas nos seus mercados, a Commissão pode não
 rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses         levar em consideração as cotações registadas no mercado
 animais, tendo em consideração a importância de cada             ou nos mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo        registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
bovino de cada Estado-membro ;                                    ção dessas medidas ;
 Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­          Considerando que na ausência de informação, as cotações
 cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­           registadas nos mercados representativos da Comunidade
 do-membro, são iguais à média, ponderada pelos coefi­            se determinam tendo em consideração nomeadamente as
 cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse           últimas cotações conhecidas ;
 Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos
 adultos ou das carnes desses animais durante um período          Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
 de sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;          verificados nos mercados representativos da Comunidade
 que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos
                                                                  difere de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas em
 mercados representativos do Reino Unido e corrigido do           peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
 montante do prémio concerdido em benefício dos produ­            utilizado este último ;
 tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 467/87 (2) ; que os mercados representativos, as         Considerando que os direitos niveladores devem ser
 categorias e as qualidades dos produtos e os coeficientes        fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
 de ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento           internacionais concluídos pela Comunidade ;
 (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
 relativo à determinação dos preços de bovinos adultos             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
 verificados nos mercados representativos da Comunidade            Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­          Regulamento (CEE) n? 1306/87 (*), definiu o regime apli­
 dade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo             cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
 Regulamento (CEE) n? 1616/87 (4) ;                                resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                   rios dos Estados da Africa, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                   de países e territórios ultramarinos ;
 Considerando que, em relação aos Estados-membros com
 vários mercados representativos, o preço de cada categoria
 e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­        Considerando que as diferentes apresentações das carnes
                                                                   congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n ? 586/77 :
 (') JO  n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 40.
 O   JO  n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
 O   JO  n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                            O JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
 O   JO  n? L 150 de 11 . 6. 1987, p. 22.                          M JO n? L 124 de 13. 5. 1987, p. 5.
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Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do                verificados em relação às moedas da Comunidade refe­
Regulamento (CEE) n? 805/68 , a nomenclatura prevista               ridas no travessão anterior durante um período deter­
no presente regulamento consta da pauta aduaneira                   minado, e no coeficiente referido ;
comum ;
                                                                Considerando que resulta das disposições dos regula­
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes      mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dadow
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da          e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos     direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­      devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou      regulamento,
em função da variação dos preços verificados nos
mercados representativos da Comunidade ;
considerando que para permitir o normal funcionamento
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                        Artigo 1 ?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        Os direitos niveladores na importação de carnes de
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último      bovinos congelados são fixados no anexo.
      parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
      1676/85 do Conselho ('), alterado pelo Regulamento
      (CEE) n? 1636/87 (2),                                                                Artigo 2?
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
      conversão baseada na média aritmética das taxas de        O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
      câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,            1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (>) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p . 1 .
 $ JO n0 L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 4. 7 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 185/47
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 3 de Julho de 1987 , que fixa os direitos niveladores na
                                      importação de carnes de bovinos congeladas (*)
                                                                                                           (em ECUs/100 Kg)
                                    N? da pauta aduaneira comum                                           Montante
                                                                                                    — Peso líquido —
          02.01   A II b) 1                                                                              198,627
          02.01   A II b) 2                                                                              158,901 (a)
          02.01   A II b) 3                                                                              248,284
          02.01   A II b) 4 aa)                                                                          297,940
          02.01   A II b) 4 bb) 1 1                                                                      248,284 (a)
          02.01   A II b) 4 bb) 22 (b)                                                                   248,284 (a)
          02.01   A II b) 4 bb) 33                                                                       341,637 (a)
          ('J De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos originários
              dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
              mentos ultramarinos franceses .
          (a) O direito nivelador aplicável a esses produtos, importados nas condições previstas no artigo 14? do Regulamento
              (CEE) n? 805/68 do Conselho e pelas disposições adoptadas em sua aplicação, será total ou parcialmente
              suspenso de acordo com essas disposições.
          (b) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado passado nas condições previstas,
               pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.