CELEX: C2007/056/46
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-26/07: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/24
            
         Acção intentada em 25 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-26/07)
   (2007/C 56/46)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kontou e A.-M. Rouchaud-Joët)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão a adopção das medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/80/CE terminou em 1 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 15.