CELEX: 31990R3122
Language: pt
Date: 1990-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3122/90 da Comissão, de 29 de Outubro de 1990, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N°. L 299 / 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30. 10. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N°.. 3122/90 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Outubro de 1990
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             despesas de aproximação, multiplicada por um coeficiente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de 1 ,6 ; que o mesmo artigo prevê que a restituição assim
Económica Europeia,                                               calculada possa ser alterada se os preços do milho e do
                                                                  trigo sofrerem alterações significativas ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         Considerando que as restituições à produção a fixar no
                                                                  presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              n? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           pagar ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo 1 1 ?A,                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector
dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2779/89 (4); e,                                        Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 6?,
                                                                  A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
n? 2169/86 da Comissão, que determina as modalidades              n? 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto
de controlo e de pagamento das restituições à produção            no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, é fixada em
nos sectores dos cereais e do arroz (*), com a última redac­      169,17 ecus por tonelada.
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3056/90
(6), prevê que a restituição à produção seja fixada mensal­                               Artigo 2?
mente, tendo em conta a restituição à exportação válida
para o milho durante o mês em causa, após dedução de              O presente regulamento entra em vigor em 1 de
um montante fixo que representa, nomeadamente, as                 Novembro de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicàvel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1990 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 134 de 28 . 5 . 1990, p. 1 .
Ò JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
Ò JO n? L 268 de 15. 9. 1989, p. 20.
O JO n ? L 189 de 11 . 7. 1986, p. 12.
(*) JO n? L 294 de 25. 10. 1990, p. 13.