CELEX: 51997PC0484
Language: pt
Date: 1997-10-01
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sacos de polietileno ou de polipropileno originários da Índia, da Indonésia e da Tailândia e que determina a cobrança definitiva do direito provisório

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 1.10.1997
                                                  COM(97)484 final
                                     Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sacos de
polietileno ou de polipropileno originários da índia, da Indonésia e da Tailândia e
que determina a cobrança definitiva do direito provisório
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   Exposição dos motivos
 Pelo Regulamento (CE) n° 47/97', a Comissão instituiu um direito anti-dumping
 provisório sobre as importações de sacos e saquinhos originários da índia, Indonésia e
Tailândia, classificados nos códigos 6305 32 8 l«e 6305 33 91.               ^
Posteriormente, algumas partes apresentaram'as suas observações por escrito e
solicitaram audições o que lhes foi concedido. Neste caso, as suas observações foram
devidamente tomadas em consideração. A Comissão continuou a solicitar todas as
informações consideradas necessárias para as suas conclusões definitivas.
Após a publicação do regulamento que instituiu um direito anti-dumping provisório,
concluiu-se que os produtos referidos podiam, em alguns casos, ser classificados sob
outros códigos NC diferentes dos indicados neste regulamento. Propõe-se portanto
que estes códigos NC sejam acrescentados ao regulamento que institui um direito
anti-dumping definitivo.
No que diz respeito ao dumping, certos produtores/exportadores nos paises referidos
forneceram um número considerável de elementos de prova cuja tomada em
consideração permitiu a redução do nível das margens de dumping definitivamente
estabelecidas em relação às calculadas provisoriamente.
Enquanto as margens de dumping definitivamente estabelecidas para a Tailândia (ver
considerando 29) e Indonésia (ver considerando 27), tiveram uma variação pouco
significativa, os produtores/exportadores estabelecidos na índia forneceram elementos
de prova de tal ordem que as margens de dumping definitivas foram consideravelmente
reduzidas em relação às margens provisórias, (considerando 24).
Não tendo sido alegado nenhum elemento susceptível de modificar as conclusões
estabelecidas no regulamento que institui um direito anti-dumping provisório no que
diz respeito ao prejuízo, ao laço de causalidade e ao interesse da Comunidade,
confirma-se consequentemente que a indústria comunitária sofreu um prejuízo causado
pelas importações objecto de dumping e que é do interesse da Comunidade a
instituição de medidas definitivas.
Como o limiar de eliminação do prejuizo é superior à margem de dumping de todos os
países a que diz respeito propõe-se utilizar esta para determinar o nível do direito anti-
dumping definitivo tendo como resultado as seguintes margens:
índia margens de 0,0% a 36,0%.
Indonésia margens de 23,5% a 56,0%.
Tailândia margens de 13,2% a 60,8%.
         JOL 12 de 15.1.1997. p.8
 ---pagebreak---                            REGULAMENTO (CE) N"                DO CONSELHO
                                                    de
  que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sacos de
  polietileno ou de polipropileno originários da índia, da Indonésia e da Tailândia e
  que determina a cobrança definitiva do direito provisório
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995.
  relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não
  membros da Comunidade Europeia1, alterado pelo Regulamento (CE) n° 2331/96 do
 Conselho2 e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do Comité Consultivo,
 Considerando o seguinte:
                                    I. MEDIDAS PROVISÓRIAS
 (1)     Pelo Regulamento (CE) n° 45/97 da Comissão3 (a seguir designado regulamento que
         institui o direito provisório), foram criados direitos provisórios sobre as importações, na
        Comunidade, de sacos classificados nos códigos NC 6305 32 81 e 6305 33 91
        originários da índia, da Indonésia e da Tailândia. Pelo Regulamento (CE) n° 1168/97 da
        Comissão4, esse direito anti-dumping provisório foi prorrogado por um período
        máximo de três meses.
 1
      JO L 56 de 6.3.1996. p. I.
2
      JO L 317 de 6.12.1996. p. I.
3
     JOL 12 de 15.1.1997, p. 8.
4
     JOL 169 de 27.6.1997. p. 14.
                                                   1CL
 ---pagebreak---                               II. PROCESSO SUBSEQUENTE
 (2)  Na sequência da criação de medidas anti-dumping provisórias, diversas partes
      interessadas apresentaram as suas observações por escrito.
 (3)  Foi concedida às partes que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas pela
      Comissão.
(4)   A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que
      considerou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas.
(5)   As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais, com base nos quais a
     Comissão tencionava recomendar a criação de direitos definitivos e a cobrança
     definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido
     um prazo para apresentarem observações após a divulgação das informações.
(6)  Os comentários apresentados pelas partes, oralmente e por escrito, foram tidos em
     conta e, sempre que adequado, tomados em consideração para efeitos das conclusões
     definitivas.
                 III. PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR
(7)  Alguns exportadores contestaram a conclusão do regulamento que institui o direito
     provisório, segundo a quaí os sacos de gaze foram considerados como "abrangidos pelo
     âmbito do inquérito", tendo reiterado os argumentos apresentados no considerando 8 do
     referido regulamento. E de referir, a este respeito, que os sacos de gaze não têm de ser
     completamente permutáveis com todos os outros tipos do produto em questão para
     serem considerados como um único produto, uma vez que possuem as mesmas
     características físicas e têm essencialmente a mesma utilização. Este é claramente o
     caso dos sacos de gaze, se comparados com os outros tipos de sacos de poliolefinas
     objecto de inquérito. Confirmam-se, por conseguinte, as conclusões provisórias no que
     respeita à descrição do produto em questão.
 ---pagebreak--- (8)   Além disso, a alegação dos referidos exportadores segundo a qual a indústria
     comunitária não produzia sacos de gaze não tem fundamento. Embora recordando que
     não é necessário que um tipo de produto seja produzido pela indústria comunitária para
     ser abrangido pelo processo anti-dumping, o inquérito revelou que três dos produtores
     comunitários que colaboraram no inquérito fabricam e vendem igualmente sacos de
     gaze. Por conseguinte, verifica-se que a indústria comunitária produz com efeito o
     produto em questão, tal como definido no n° 4 do artigo Io do Regulamento n° 384/96
     do Conselho (a seguir designado "regulamento de base").
(9)  Um importador solicitou que os sacos flexíveis de tecido para embalagem de produtos a
     granel de peso, por metro quadrado, não superior a 120 g (designados sacos grandes)
     não deveriam ser abrangidos pelo processo, tendo sido referido, a este respeito, que, até
     ao início de 1995, os sacos grandes apenas podiam ser produzidos utilizando tecidos de
     peso, por metro quadrado, igual ou superior a 120 g. Entretanto, o progresso
     tecnológico permitiu que tecidos de apenas 100 g de peso, por metro quadrado, fossem
     utilizados para a produção de sacos grandes. Além disso, o importador em questão
     salientou que os sacos grandes de peso, por metro quadrado, não superior a 120 g são
     facilmente identificáveis, uma vez que são abrangidos por um código NC distinto.
(10) O pedido não foi aceite. Em primeiro lugar, a denúncia abrangia todos os sacos de
     polietileno ou polipropileno em lâminas, excepto de malha, de tecidos de peso. por
     metro quadrado, não superior a 120 g, não estabelecendo qualquer distinção entre os
     sacos grandes e outros tipos de sacos. Em segundo lugar, os sacos grandes e outros
     tipos de sacos objecto de inquérito têm as mesmas características de base
     (físicas/químicas) e as mesmas utilizações, ou seja. são feitos a partir das mesmas
     matérias-primas e utilizados para a embalagem e para o transporte de produtos. É de
     referir, a este respeito, que mesmo se um tipo específico do produto em questão não
     existisse ou não fosse muito utilizado durante o período de inquérito, a definição do
     produto abrange igualmente tipos de produtos desenvolvidos posteriormente, desde que
     possuam as mesmas características de base (físicas/químicas/tecnológicas) e que
     tenham as mesmas utilizações.
 ---pagebreak---  (11) O regulamento que institui o direito provisório referia, no considerando 6, que o
      produto em questão é classificado nos códigos NC 6305 3281 e 6305 3391. A
      Comissão verificou, no entanto, que os sacos abrangidos pelo presente inquérito podem
      ser classificados nos códigos NC 3923 21 00, 3923 29 10 e 3923 29 90, muito embora
      possam corresponder à descrição do produto em questão se forem fabricados a partir de
      tecidos confeccionados mediante a utilização de lâminas de largura superior a 5 mm ou
      laminados de ambos os lados de forma visível a olho nu. Deste modo, os sacos
      abrangidos pela descrição do produto em questão e classificados nos códigos NC, com
      excepção dos que foram divulgados provisoriamente, devem igualmente ser abrangidos
      pelo presente inquérito. Por conseguinte, são confirmadas as conclusões do
      regulamento que institui o direito provisório no que respeita à definição de produto em
      questão e de produto similar.
IV. DUMPING
1.    Valor normal
      a)        índia
(12) Três produtores/exportadores indianos manifestaram a sua discordância quanto à
      metodologia utilizada para determinar se as suas vendas haviam sido efectuadas no
      decurso de operações comerciais normais, tendo alegado que, uma vez que se verificou
      um aumento brusco do preço das matérias-primas durante o período de inquérito, se
      deveria recorrer, para a determinação do volume de vendas efectuadas com prejuízo,
      aos custos mensais e não aos custos anuais de produção. Considerando que as matérias-
      primas constituem o elemento mais importante na totalidade dos custos de produção do
      produto em questão, o volume de vendas a preços inferiores aos custos unitários de
      produção das empresas que apresentaram estas informações foi recalculado com base
      nos custos mensais de produção.
(13) Diversos produtores/exportadores indianos levantaram objecções quanto à aplicação,
      pela Comissão, do n° 4 do artigo 2 o do regulamento de base, tendo ategado que os
      preços de venda médios ponderados deveriam ser comparados com os custos médios
      ponderados dos tipos de produto em questão sem que fossem eliminadas as vendas com
      prejuízo. Muito embora alguns dos preços fossem, na momento da venda, inferiores aos
      custos, o preço de venda médio ponderado do produto em questão era superior ao custo
 ---pagebreak---        médio ponderado. É de referir que, em conformidade com o n° 4, terceiro parágrafo, do
      artigo 2o do regulamento de base, é prática corrente basear o valor normal na totalidade
      das vendas, incluindo as que representam um prejuízo, apenas se se verificarem,
      cumulativamente, as duas condições seguintes:
      - os custos médios ponderados da produção de um determinado produto são inferiores
      ao preço de venda médio ponderado;
      - o volume das vendas com prejuízo no mercado interno é inferior a 20% do volume
      total de vendas.
      Uma vez que qualquer outra abordagem seria incompatível com o disposto no n° 4 do
     artigo 2o, o pedido apresentado pelos exportadores indianos foi recusado.
(14) Um outro produtor/exportador indiano que vendia o produto cm questão em
     quantidades insuficientes no mercado interno e que exportava tipos deste produto
     vendidos por outros produtores/exportadores no país em questão alegou que o valor
     normal deveria ser construído e não baseado nos preços cobrados por outros produtores
     na índia.
     Em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 2o do regulamento de base, o valor
     normal é geralmente baseado nos preços internos. Se um exportador não efectuar
     vendas suficientes no mercado interno no decurso de operações comerciais normais, o
     valor normal deverá ser estabelecido com base nos preços de venda de produtos
     comparáveis praticados por outros exportadores, uma vez que se parte do princípio que
     a utilização dos preços de outros exportadores permite uma determinação mais precisa
     do valor normal do que a obtida através do cálculo dos custos de produção. Só na
     ausência de vendas representativas efectuadas por outros produtores, ou se os preços
     dessas vendas não forem adequados, poderá o valor normal ser construído, cm
     conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 2o do regulamento de base. No entanto,
     o exportador em questão não explicou o motivo pelo qual considerava os preços
     praticados pelos outros exportadores inadequados.                        *
 ---pagebreak---        b.       Indonésia
(15) Um produtor/exportador indonésio alegou que a média ponderada dos valores normais
     estabelecidos em relação aos outros produtores indonésios não deveria ser aplicável no
     seu caso específico, uma vez que não era representativa de um tipo de saco em
     particular, tendo sugerido que este tipo de produto fosse excluído do cálculo do valor
     normal ou que este fosse construído. Este pedido não pôde ser aceite pelos motivos já
     referidos no considerando 10 do regulamento que institui o direito provisório.
       c.       Conclusão
(16) São confirmadas as outras conclusões dos considerandos 14 a 24 do regulamento que
     institui o direito provisório no que respeita à determinação do valor normal.
2.     Preço de exportação
(17) Não foi apresentado nenhum argumento novo no que se refere à determinação dos
     preços de exportação, confirmando-se assim as conclusões do considerando 20 do
     regulamento que institui o direito provisório.
 ---pagebreak--- 3.      Comparação
        a.      índia
(18) Quatro produtores/exportadores indianos contestaram a inclusão das despesas bancárias
      no custo do credito para o ajustamento dos preços de exportação, tendo alegado que não
     haviam tomado em consideração estas despesas aquando da determinação dos preços de
     exportação cobrados. E de referir que, nestes casos, as despesas bancárias estão
      intrinsecamente ligadas ao custo do crédito, devendo por conseguinte ser tomadas em
     consideração aquando da determinação do mesmo. Por conseguinte, este pedido não foi
     aceite.
(19) A maior parte dos produtores/exportadores alegaram que o ajustamento concedido para
     ter em conta o draubaque dos direitos havia sido insuficiente na medida em que.
     alegadamente, todas as matérias-primas adquiridas no mercado interno estavam sujeitas
     ao pagamento de direitos de importação, em relação aos quais deveria ter sido
     efectuado um ajustamento para ter em conta o draubaque dos direitos e que dele
     beneficiariam aquando da exportação do produto em questão, independentemente de as
     matérias-primas utilizadas serem originárias dos mercados internos dos países cm
     questão ou terem sido importadas de países terceiros.
     A este respeito, deve assinalar-se que os produtores/exportadores não apresentaram
     elementos de prova conclusivos para fundamentar a alegação segundo a qual todo o
     polietileno e polipropileno utilizado para a produção de sacos, incluindo os vendidos no
     mercado interno, incluía matérias-primas importadas que foram sujeitas ao pagamento
     de direitos em conformidade com o disposto no n° 10, alínea d), do artigo 2o do
     regulamento de base. Por conseguinte, e tal como definido no considerando 24 do
     regulamento que institui o direito anti-dumping provisório, o ajustamento para ter em
     conta o draubaque dos direitos apenas foi concedido nos casos em que se verificou que
     o produto similar e os materiais nele fisicamente incorporados, vendidos pelos
     produtores/exportadores em causa nos seus mercados internos e destinados a serem
     consumidos nesses países, estavam sujeitos a encargos de importação.
 ---pagebreak---        b.       Indonésia
(20) Os produtoeres/exportadores       indonésios   solicitaram  que   fosse  concedido     um
     ajustamento para ter em conta o draubaque dos direitos com base na prática anterior,
     bem como no facto de a isenção do pagamento de direitos aplicáveis à resina de
     polietileno e polipropileno utilizada na produção dos sacos exportados conduzir,
     alegadamente, a que os encargos de importação onerem as resinas fisicamente
     incorporadas nos sacos vendidos no mercado interno.
     Os exportadores não apresentaram elementos de prova conclusivos de que todas as
     resinas de polietileno e polipropileno utilizadas na produção de sacos, incluindo os
     vendidos no mercado interno, incluíam matérias-primas importadas pelas quais foram
     pagos direitos em conformidade com o disposto no n° 10, alínea b), do artigo 2o do
     regulamento de base. Por conseguinte, não foi concedido um ajustamento a fim de ter
     em conta o draubaque dos direitos.
       c.      Tailândia
(21) Tendo em conta as diferenças de preços significativas entre as matérias-primas
     provenientes do mercado interno e utilizadas para venda interna do produto em causa,
     por um lado, e as matérias-primas provenientes do mercado de exportação e utilizadas
     para exportação para países terceiros, por outro, os exportadores tailandeses solicitaram
     a concessão de um ajustamento em conformidade com o disposto no n° 10, alínea k), do
     artigo 2o do regulamento de base. Os exportadores tailandeses alegaram que, de acordo
     com o sistema de draubaque dos direitos em vigor na Tailândia, existia uma diferença
     significativa entre os custos das matérias-primas do produto exportado e os custos do
     produto vendido no mercado interno, o que afectava a comparabilidade entre os preços
     de venda no mercado interno e os preços de exportação.
     É de referir que o ajustamento solicitado diz respeito ao draubaque de direitos e
     encargos de importação, sendo exaustivamente regido pelo n° 10, alínea b), do artigo 2°
     do regulamento de base. No entanto, os exportadores não apresentaranrelementos de
     prova conclusivos de que todo o polietileno e polipropileno utilizado na produção de
     sacos, incluindo os vendidos no mercado interno, continha matérias-primas importadas,
     pelas quais foram pagos direitos em conformidade com o n° 10, alínea b), do artigo 2°
     do regulamento de base.
 ---pagebreak--- 4.      Margens de dumping
        a.     Generalidades
(22) Na ausência de quaisquer novos argumentos relativamente â determinação das margens
      de dumping, é confirmada a metodologia estabelecida nos considerandos 25 a 36 do
      regulamento que institui o direito provisório.
        b.      índia
 (23) Um exportador indiano contestou as conclusões do considerando 27 do regulamento
      que institui o direito provisório, segundo as quais apenas deveria ser estabelecida uma
      única margem de dumping para duas empresas ligadas. Foi alegado que a empresa
      representa uma entidade económica distinta, com produção, administração e
      comercialização separadas, que fabrica um produto diferente.
      No entanto, tendo em conta os factos apresentados no regulamento que institui o direito
      provisório, a maioria dos quais não foram postos em causa pela empresa, e de modo a
      evitar o risco de evasão das medidas anti-dumping, foi mantida a decisão de estabelecer
      uma única margem de dumping para os dois produtores/exportadores indianos em
      questão.
 ---pagebreak---  (24) As margens de dumping médias ponderadas definitivamente              fixadas para os
       produtores/exportadores     indianos que colaboraram no inquérito, expressas em
      percentagem do preço franco-fronte ira comunitária são as seguintes:
                         Gilt Pack                          0,0%
                         Neo Sack Ltd.                      0,0%
                         Buildmet Private Ltd.             15.67c
                         Kanpur Plastipack                  4.3%
                         Polyspin Export Ltd. e
                         Polyspin Private Ltd.             13,8%
                        Shankar Packaging Ltd.              6,1 %
(25) As margens de dumping definitivamente estabelecidas para os exportadores indianos,
      com excepção dos que colaboraram no inquérito, expressas em percentagem do preço
      franco-fronteira comunitária, são de 36,0%.
(26) O Conselho para a Promoção das Exportações de Plásticos e Linóleos da índia
      contestou a observação do considerando 29 do regulamento que institui o direito
      provisório, segundo a qual se havia verificado um nível elevado de não colaboração.
      Tendo em conta o facto de os exportadores que colaboraram corresponderem,
      aproximadamente, a 57% da totalidade das exportações, depreende-se que 43%> dos
      exportadores não colaboraram. De acordo com a prática habitual, considera-se que este
      é um nível elevado de não colaboração. Por conseguinte, o referido pedido não foi
      aceite, sendo mantida a metodologia estabelecida no considerando 29 do regulamento
      que institui o direito provisório.
                                                10
 ---pagebreak---          c.      Indonésia
 (27) As margens de dumping estabelecidas em relação aos produtores/exportadores
       indonésios nos considerandos 31 a 33 do regulamento que institui o direito provisório
       são confirmadas a título definitivo. Deste modo, as margens de dumping expressas cm
       percentagem do preço franco-fronteira comunitária são as seguintes:
      (i)       em relação aos produtores/exportadores que colaboraram, incluídos na
                amostra:
                       PT Budi Indoplast Indah                     56,0 %
                       PT Hardo Soloplast                          28,4 %
                       PT Kemilau Indah Permana Ltd.               31,0 %
                       PT Poliplas Indah Sejahtera                 38,0 %
                       PTSimoplas                                  23,5%
      (ii)      em relação aos produtores/exportadores que colaboraram, não incluídos na
                amostra :      28,3%.
      (iii)    em relação aos produtores/exportadores indonésios, com excepção dos que
               colaboraram no inquérito :     567c
        d.     Tailândia
(28) Um produtor/exportador tailandês levantou objecções à comparação entre o valor
      normal médio ponderado e o preço de exportação com base em transacções individuais,
      salientando que apenas algumas transacções diferiam consideravelmente do preço de
      venda médio ponderado e que as mesmas diziam respeito a preços significativamente
      superiores ao preço de exportação médio ponderado. Esta alegação foi confirmada na
      sequência de uma revisão dos cálculos e, por conseguinte, o valor normal médio
      ponderado foi comparado com o preço de exportação médio ponderado. O método de
      comparação foi igualmente revisto em relação aos restantes exportadores tailandeses:
      neste contexto, dado que se concluiu existir uma situação semelhante em relação a duas
      outras empresas, foi decidido comparar o valor normal médio ponderado com o preço
      de exportação médio ponderado também em relação a essas empresas.
                                                  11
 ---pagebreak---  (29) As margens de dumping médias ponderadas estabelecidas a título definitivo cm relação
       aos produtores/exportadores tailandeses que colaboraram, expressas cm percentagem
      do preço franco-fronteira comunitária são as seguintes:
                        Bangkok Polysack Co. Ltd                         13.2 %
                       CP Poly-Industry Public Co. Ltd                  43,2 %
                       Laemthong Industry Co. Ltd                       60.8 %
                       Pacific Polysack Co. Ltd                         47.8 %<
                       Thai Coating Industrial Public Co. Ltd           21,5 %
                       Thai Plastic Products Co. Ltd                    15,8%
      A margem de dumping estabelecida a título definitivo em relação aos exportadores
      tailandeses, com excepção dos exportadores que colaboraram no inquérito, expressa em
      percentagem do preço franco-fronteira comunitária, é de 60,8%.
      e.       Novos exportadores na índia
(30) Três empresas indianas que não exportaram o produto em questão para a Comunidade
      Europeia durante o período de inquérito pediram para serem tratadas como novos
      exportadores. Após ter determinado que estavam preenchidas todas as condições
      estabelecidas no n° 4 do artigo 1 Io, a Comissão concluiu que a margem de dumping
      média ponderada estabelecida em relação às empresas indianas que colaboraram, 10.5
      %, deveria ser utilizada em relação a estes novos exportadores.
                                                  12
 ---pagebreak---                              V. INDUSTRIA COMUNITÁRIA
(31) O Conselho para a Promoção das Exportações de Plásticos e Linóleos da índia
     (CPEPL) contestou a idoneidade dos autores da denúncia, alegando que apenas quatro
     dos oito autores da denúncia iniciais, e mais um que se associou aos autores da
     denúncia numa fase posterior, responderam ao questionário da Comissão, alegando
      igualmente que a Comissão não havia apresentado os fundamentos necessários para a
     sua conclusão relativa à representatividade dos produtores comunitários autores da
     denúncia, tal como estabelecido no considerando 37 do regulamento que institui o
     direito provisório.
(32) Esta crítica não foi apoiada por quaisquer elementos de prova fundamentados de que as
     conclusões da Comissão a este respeito eram erradas. Tal como referido no
     considerando 37 do regulamento que institui o direito provisório, procurou-se
     determinar, no decurso do inquérito, se os produtores comunitários autores da denúncia
     que colaboraram com a Comissão continuavam a representar uma parte importante da
     totalidade da produção comunitária do produto em questão, na acepção do n° 1 do
     artigo 4o do regulamento de base. Esta análise revelou que os produtores que
     colaboraram, enumerados no considerando 4 do regulamento que institui o direito
     provisório, representavam cerca de 75% da produção comunitária total calculada do
     produto similar. Confirma-se, por conseguinte, que, para efeitos do processo, tal como
     referido no considerando 37 do regulamento que institui o direito provisório, se entende
     por "indústria comunitária'" os produtores autores da denúncia.
                                                 13
 ---pagebreak--- VI. PREJUIZO
(33) O CPEPL contestou o facto de o regulamento que institui o direito provisório não ter
      apresentado nenhum valor relativo ao número de empregados dependente da produção
      do produto em questão, tendo solicitado uma explicação sobre a redução dos postos de
      trabalho de 16,9% referida no considerando 51 do referido regulamento. Em resposta a
      este pedido, assinala-se simplesmente que o valor relativo ao emprego foi estabelecido
      com base nas respostas da indústria comunitária aos questionários. O emprego na
      Comunidade para a produção do produto similar diminuiu de 767 em 1992 para 637
      durante o período de inquérito, ou seja, 16,9%.
(34) Na ausência de quaisquer outros argumentos relativos ao prejuízo sofrido pela indústria
      comunitária, o Conselho confirma as conclusões sobre o prejuízo, bem como a
      conclusão segundo a qual esta indústria sofreu um prejuízo importante, na acepção do
      artigo 3o do regulamento de base, tal como estabelecido nos considerandos 38 a 52 do
      regulamento que institui o direito provisório, em especial no que respeita à evolução
      negativa da produção, da utilização das capacidades, da parte de mercado, dos preços,
      da rendibilidade, dos investimentos e do emprego durante todo o período abrangido
      pelo exame do prejuízo.
VII. CAUSA DO PREJUÍZO
(35) O CPEPL alegou que a Comissão havia estabelecido uma diminuição de 3,97r no preço
      de venda médio ponderado praticado pela indústria comunitária durante o período
      analisado mas que não havia explicado qual o papel da diminuição dos preços das
      matérias-primas necessárias à produção do produto similar nesta evolução negativa dos
      preços, alegando que os preços das matérias-primas diminuíram mais de um terço entre
      1991 e 1993. Além disso, alegou que a dramática queda dos preços das matérias-primas
     em 1993 e as perdas sofridas pela indústria comunitária durante esse ano coincidem no
     tempo.
                                                  14
 ---pagebreak--- (36) No decurso do inquérito, e de acordo com as informações disponíveis, a alegada
     evolução dos preços das matérias-primas não desempenhou um papel significativo na
     evolução dos preços de venda praticados no mercado comunitário entre 1992 e o
     primeiro trimestre de 1995, designadamente no que respeita a todo o período analisado.
     Dado que o CPEPL não apresentou elementos de prova ou informações credíveis em
     contrário, esta alegação não foi tomada em consideração.
(37) Além disso, é de assinalar que, ao contrário da declaração ôo CPEPL, a eventual
     diminuição do custo das matérias-primas deveria ter tido, de alguma forma, um impacto
     positivo na rendibilidade da indústria comunitária, em particular se se considerar que as
     matérias-primas podem representar um terço do custo de produção total do produto em
     questão incorrido pela indústria comunitária. Todavia, as conclusões mencionadas no
     considerando 49 do regulamento que institui o direito provisório demonstram que tal
     não se verificou.
(38) O CPEPL solicitou igualmente que a Comissão explicasse as suas conclusões no que
     respeita às existências, às vendas e à produção dos produtores autores da denúncia entre
      1994 e o período de inquérito, alegando que é incongruente declarar que o volume de
     vendas e a produção da indústria comunitária haviam aumentado, enquanto as
     existências diminuíram durante o mesmo período.
     No que respeita a este argumento, confirma-se que as existências diminuíram
     ligeiramente entre 1994 e o período de inquérito, devido ao facto de as vendas
     efectuadas pela indústria em questão no mercado comunitário terem sido bastante
     estáveis (-46 toneladas), enquanto as vendas destinadas à exportação fora da
     Comunidade aumentaram consequentemente durante o mesmo período.
(39) Finalmente, o CPEPL alegou que as importações objecto do inquérito não poderiam ter
     causado um prejuízo importante à indústria comunitária, dado que entre 1994 e o
     período de inquérito os preços e a parte de mercado dos produtores comunitários
     haviam aumentado, enquanto se concluiu que os importadores objecto do inquérito
     haviam perdido uma parte de mercado devido a um pequeno aumento do preço de
     importação por eles praticado.
                                                 15
 ---pagebreak---  (40) A este respeito, deve assinalar-se que o exame do prejuízo abrangeu o período
       compreendido entre I de Janeiro de 1992 e 31 de Março de 1995. ou seja. um período
       superior a três anos. Por conseguinte, qualquer evolução particular numa parte deste
       período deve ser considerada à luz da evolução global registada durante todo o período
       analisado. Uma vez que as conclusões do CPEPL se baseiam exclusivamente num
       período limitado abrangido pelo período de exame do prejuízo, independentemente da
      evolução global durante todo o período considerado, este argumento tem um valor
       meramente restrito.
 (41) Confirma-se que a parte de mercado detida pela indústria comunitária aumentou 0,2% e
      que os preços aumentaram ligeiramente durante o período de inquérito, em comparação
      com 1994. Todavia, verificou-se uma diminuição da parte de mercado detida pela
      indústria comunitária, bem como dos seus preços de venda, durante o período
      considerado para o exame do prejuízo, ou seja, entre 1992 e o final do período de
      inquérito, tal como estabelecido nos considerandos 47 e 48 do regulamento que institui
      o direito provisório. Além disso, embora se tenha verificado uma perda de 1,8%- da
      parte de mercado detida pelas importações em questão, enquanto os seus preços
      aumentaram 2.57o durante o período de inquérito em comparação com 1994, é de
      recordar que entre 1992 e o período de inquérito, nomeadamente durante todo o período
      analisado para a avaliação do prejuízo, a sua parte de mercado ganhou 13,8 pontos
      percentuais ou aumentou 467o e que o seu preço de importação diminuiu 3,37c. Por
      conseguinte, o argumento do CPEPL não foi aceite.
(42) Dado que não foram apresentados novos argumentos importantes relacionados com as
      conclusões estabelecidas nos considerandos 53 a 72 do regulamento que institui o
      direito provisório, é confirmada a conclusão provisória de causa de prejuízo importante
      à indústria comunitária.
                                                 16
 ---pagebreak---         VIII. INTERESSE DA COMUNIDADE
  (43) Deve recordar-se, com base no considerando 73 e seguintes do regulamento que institui
        o direito provisório, que foram apreciados os vários interesses, incluindo os interesses
        da indústria comunitária, dos utilizadores e dos importadores e que não existiam razões
        imperativas contra a adopção de medidas anti-dumping. Em contrapartida, concluiu-se
        que, no interesse razoável da Comunidade, é necessário defender a indústria
        comunitária contra as práticas comerciais desleais das importações objecto de dumping
        originárias da índia, da Indonésia e da Tailândia.
 (44) Dado que a Comissão não recebeu novos argumentos relacionados com a análise do
       interesse da Comunidade efectuada no âmbito do regulamento que institui o direito
       provisório, são confirmadas as conclusões provisórias.
 IX. MEDIDAS ANTI-DUMPING
       A. Nível e forma dos direitos
(45) Com base nas conclusões acima referidas sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de
       causalidade e o interesse da Comunidade, procurou determinar-se qual a forma e o
       nível das medidas anti-dumping a adoptar a fim de eliminar os efeitos de distorção do
       comércio provocados pelo dumping causador de prejuízo e de restabelecer condições de
       concorrência efectiva no mercado comunitário.
(46) Uma vez que o nível dos preços que seria necessário para eliminar os efeitos
       prejudiciais das importações era superior à margem de dumping de todos os países em
      causa no inquérito, a margem de dumping foi utilizada para determinar o nível das
       medidas.
(47) Com base nos elementos acima referidos, devem ser criados direitos definitivos sob
      forma de direitos ad valorem.
                                                    17
 ---pagebreak--- (48) Em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 1 Io do regulamento de base, não
     pode ser iniciado através do procedimento em causa, no que respeita à Indonésia, um
     reexame relativamente a um novo exportador para determinar margens de dumping
     individuais, uma vez que, no inquérito inicial, foi utilizado o método de amostragem.
     Todavia, a fim de assegurar um tratamento equitativo entre quaisquer novos
     exportadores e as empresas que colaboraram no inquérito, considera-se que deve ser
     prevista a aplicação do direito médio ponderado criado sobre estas últimas empresas a
     todos os novos exportadores pois, de outro modo, estes poderiam beneficiar de um
     reexame em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo I Io.
X. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(49) Devido    à    magnitude     das   margens      de   dumping    estabelecidas para os
     produtores/exportadores e tendo em conta a gravidade do prejuízo causado à indústria
     comunitária, a Comissão considera necessário que os montantes garantes dos direitos
     anti-dumping provisórios aplicáveis às transacções do produto em questão sejam
     cobrados a título definitivo no nível dos direitos definitivos.
                                                 18
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo 1°
    São criados direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de sacos de tecidos
    para embalagem, excepto de malha, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes
    de polietileno ou polipropileno de tecidos de peso, por metro quadrado, não superior a
     120 g. O produto acima descrito está classificado nos códigos NC 6305 32 81, 6305
    33 91, cx 3923 21 (X) (código Taric: 39232100*10), cx 3923 29 10 (código Taric:
    39232910* 10) e ex 3923 29 90 (código Taric: 39232990* 10).
    Para efeitos do presente regulamento, a taxa do direito aplicável ao preço líquido
    franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado é a seguinte:
    (a)    36,0% para os sacos originários da índia (código adicional Taric 8900) com
           excepção das importações fabricadas pelas seguintes empresas, às quais serão
           aplicadas as seguintes taxas do direito:
    Índia:
                                                   Taxa do direito   Código adicional Taric
                                                        (%)
          Buildmet Private Ltd.                         15,6                   8944
          Gilt Pack                                      0,0                   8945
          Kanpur Plastipack                              4,3                   8946
         Neo Sack Ltd.                                   0,0                   8947
          Polyspin Export Ltd.           and                                   8948
          Polyspin Private Ltd.                         13,8
          Shankar Packaging Ltd.                         6,1                   8949
          Aditya Bags (India) Limited                   10,5                   8424
         TPI India Limited                              10,5                   8424
          Virgo Polymers (India) Limited                10,5                   8424
                                                19
 ---pagebreak--- (b)   56,0% para os sacos originários da Indonésia (código adicional Taric 8900) com
      excepção das importações fabricadas pelas seguintes empresas, às quais serão
      aplicadas as seguintes taxas do direito:
      Indonésia:
                                              Taxa do direito    Código adicional Taric
                                                   (%)
      P.T. Adhi Kara Suryatama                     28,3                     8950
      P.T. Aster Dharma Industri                   28,3                     8950
      P.T. Hardo Soloplast                         28,4                    8951
      P.T. Kemilau Indah Permana                   31,0                     8952
      Ltd.
      P.T. Peiasnal                                28,3                     8950
      P.T. Poliplas Indah Sejahtera                38,0                     8953
      P.T. Simoplas                                23,5                    8954
      P.T. Wirapetro                               28,3                    8950
(c)   60,8% para os sacos originários da Tailândia (código adicional Taric 8900) com
      excepção das importações fabricadas pelas seguintes empresas, às quais serão
      aplicadas as seguintes taxas do direito:
      Tailândia:
                                            Taxa do direito     Código adicional Taric
                                                 (%)
   Bangkok Polysack Co. Ltd.                     13,2           8955
   CP Poly-índustry Public Co. Ltd.              43,2           8956
   Thai Coating Industrial Public                21,5           8958
   Co. Ltd.
   Thai Plastic Products Co. Ltd.                15,8           8959
   Pacific Polysacks Co. Ltd.                    47,8           8094
                                           20
 ---pagebreak---  3.    Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de
       direitos aduaneiros.
 4.    Se qualquer uma das empresas indonésias apresentar à Comissão elementos de prova
       suficientes de que não exportou as mercadorias descritas no n° I do artigo Io durante o
       período de inquérito, de que não está ligada a nenhum exportador ou produtor sujeito às
       medidas criadas pelo presente regulamento e de que exportou os produtos em questão
       após o período de inquérito ou de que contraiu uma obrigação contratual irrevogável de
       exportar quantidades significativas para a Comunidade, o Conselho, deliberando por
       maioria simples sobre uma proposta apresentada pela Comissão, após consulta do
       Comité Consultivo, pode alterar o disposto no n° 2, alínea b), do artigo Io, atribuindo a
      essa parte o direito aplicável aos produtores/exportadores que colaboraram não
       incluídos na amostra, ou seja, 28,3%.
                                           Artigo 2°
É cobrado a título definitivo à taxa do direito definitivo o montante garante do direito anti-
dumping provisório em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n° 45/97.
São liberados os montantes garantes do direito que excedam a taxa definitiva do direito
anti-dumping e relativos às importações de sacos.
                                           Artigo 3"
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                                       Pelo Conselho
                                                  21
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 484 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                    02 11
                                      N.° de catálogo : CB-C0-97-494-PT-C
                                                            ISBN 92-78-24879-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                          2
                                            <