CELEX: 32020R1367
Language: pt
Date: 2020-10-01 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1367 do Conselho de 1 de outubro de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

1.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 318/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1367 DO CONSELHO
         de 1 de outubro de 2020
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 23 de dezembro de 2019, o presidente da Federação da Rússia, Vladimir Putin, anunciou a abertura de uma ponte ferroviária sobre o estreito de Kerch, que marcou a execução do projeto mais amplo de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da península da Crimeia, ilegalmente anexada.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A União não reconhece a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia. A construção da ponte e das vias férreas que a ligam às infraestruturas de transporte já existentes visam consolidar o controlo da Federação da Rússia sobre a Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas, e isolar ainda mais a península da Ucrânia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Conselho considera que deverão ser aditadas quatro entidades e duas pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, pelo papel que desempenharam na conceção, construção e utilização da infraestrutura ferroviária que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As pessoas e entidades enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
      
      
         
            ANEXO
            São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 as pessoas e entidades a seguir enumeradas:
            
                         
                     
                     
                        Pessoas
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome
                                 
                                 
                                    Elementos de identificação
                                 
                                 
                                    Motivos
                                 
                                 
                                    Data de inclusão na lista
                                 
                              
                                    «191.
                                 
                                 
                                    Alexander Nikolaevich Ganov
                                    (Александр Николаевич Ганов)
                                 
                                 
                                    Sexo: masculino
                                    Data de nascimento: 24.10.1974
                                    Local de nascimento: Voronezh (Federação da Rússia)
                                 
                                 
                                    Diretor-geral da “JSC TC Grand Service Express”, que explora serviços ferroviários entre a Rússia e a península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                                 
                                 
                                    1.10.2020
                                 
                              
                                    192.
                                 
                                 
                                    Leonid Kronidovich Ryzhenkin
                                    (Леонид Кронидович Рыженькин)
                                 
                                 
                                    Sexo: masculino
                                    Data de nascimento: 10.11.1967
                                    Local de nascimento: desconhecido
                                    Número de passaporte: 722706177 (em 2015)
                                 
                                 
                                    Diretor-geral adjunto para projetos de infraestruturas na “Stroigazmontazh” (SGM) que, desde 2015, era responsável pela supervisão da construção da ponte sobre o estreito de Kerch (incluindo o segmento ferroviário) que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                                 
                                 
                                    1.10.2020
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        Entidades
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome
                                 
                                 
                                    Elementos de identificação
                                 
                                 
                                    Motivos
                                 
                                 
                                    Data de inclusão na lista
                                 
                              
                                    48.
                                 
                                 
                                    Sociedade por ações “Lenpromtransproyekt” (АО “Ленпромтранспроект”)
                                 
                                 
                                    Endereço: Kondrat’yevskiy Prospekt, 15, building 5/1, 223 São Petersburgo 195197, Federação da Rússia
                                    Número de registo (n.o OGRN): 1027809210054
                                    Número de identificação fiscal (n.o INN): 7825064262
                                    Sítio Web: https://lptp.ru/
                                    Endereço eletrónico: ptp@sp.ru
                                 
                                 
                                    A sociedade por ações “Lenpromtransproyekt” participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, concebendo os acessos ferroviários à ponte sobre o estreito de Kerch e assumindo a supervisão arquitetónica durante a construção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                                 
                                 
                                    1.10.2020
                                 
                              
                                    49.
                                 
                                 
                                    Sociedade por ações “The Berkakit-Tommot-Yakutsk Railway Line’s Construction Directorate” (АО “Дирекция по строительству железной дороги Беркакит-Томмот-Якутск”)
                                 
                                 
                                    Endereço: Mayakovskogo St. 14, cidade de Aldan 678900, Distrito Aldansky, Federação da Rússia
                                    Número de registo (n.o OGRN): 1121402000213
                                    Número de identificação fiscal (n.o INN): 1402015986
                                    Sítio Web: https://dsgd.ru/
                                    Endereço eletrónico: info@dsgd.ru; gmn@dsgd.ru
                                 
                                 
                                    A sociedade por ações “The Berkakit-Tommot-Yakutsk Railway Line’s Construction Directorate” participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, prestando serviços de engenharia durante a construção dos acessos ferroviários à ponte sobre o estreito de Kerch que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                                 
                                 
                                    1.10.2020
                                 
                              
                                    50.
                                 
                                 
                                    Empresa Pública Unitária Federal “Crimea Railway” (Федеральное государственное унитарное предприятие “Крымская железная дорога”)
                                 
                                 
                                    Endereço: 34 Pavlenko St., Simferopol 95006, Ucrânia
                                    Número de registo (n.o OGRN): 1159102022738
                                    Número de identificação fiscal (n.o INN): 9102157783
                                    Sítio Web: https://crimearw.ru
                                    Endereço eletrónico: ngkkjd@mail.ru
                                 
                                 
                                    A Empresa Pública Unitária Federal “Crimea Railway” participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, na qualidade de proprietária e operadora das vias férreas da ponte sobre o estreito de Kerch que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                                 
                                 
                                    1.10.2020
                                 
                              
                                    51.
                                 
                                 
                                    Primeira Companhia de Seguros da Crimeia
                                    (Крымская первая страховая компания)
                                 
                                 
                                    Endereço: Butakova Ln, 4, Sebastopol, Ucrânia
                                    Número de registo (n.o OGRN): 1149102007933
                                    Número de identificação fiscal (n.o INN): 9102006047
                                    Sítio Web: https://kpsk‐ins.ru/about
                                    Endereço eletrónico: info@kspk‐ins.ru
                                 
                                 
                                    A Primeira Companhia de Seguros da Crimeia participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, prestando serviços de seguros relativos à construção da ponte sobre o estreito de Kerch. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                                 
                                 
                                    1.10.2020»