CELEX: 31999R2639
Language: pt
Date: 1999-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2639/1999 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, respeitante ao Regulamento (CE) n.° 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia

15. 12. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 323/11
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2639/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Dezembro de 1999
               respeitante ao Regulamento (CE) n.o 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de impor-
               tação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade
               Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República
                                  Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        a quantidade do contingente anual; que os pedidos de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 certificados de importação apresentados em 13 de
                                                                             Dezembro de 1999 para a cevada proveniente da Repú-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                            blica Checa dizem respeito a 46 030 toneladas e que a
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                   quantidade máxima a autorizar é de 15 580 toneladas
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                      com um direito de importação reduzido de 80 %.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1218/96 da
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à isenção de
        direitos niveladores de importação, para certos produtos
        do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a                                     Artigo 1.o
        Comunidade Europeia e a República da Polónia, a Repú-
        blica da Hungria, a República Checa, a República Eslo-        São aceites os pedidos de certificados para o contingente
        vaca, a República da Bulgária e a República da                «República Checa» previsto no Regulamento (CE) n.o 1218/96
        Roménia (3), com a última redacção que lhe foi dada           com direito de importação reduzido de 80 % para a cevada do
        pelo Regulamento (CE) n.o 32/98 (4), prevê nomeada-           código NC 1003 00 90, apresentados em 13 de Dezembro de
        mente as quantidades de cevada e trigo mole originárias       1999 e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens
        das Repúblicas Checa e Eslovaca e da República da             constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de
        Hungria que podem beneficiar de um acesso preferencial        0,338475.
        nos termos do acordo provisório concluído com esses
        países;
                                                                                                  Artigo 2.o
(2)     Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente
        único de redução das quantidades de certificados de           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de
        importação pedidos quando essas quantidades excedam           1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                 Monika WULF-MATHIES
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 51.
(4) JO L 5 de 9.1.1998, p. 4.