CELEX: 31989R3801
Language: pt
Date: 1989-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3801/89 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 743/89, que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais #

Avis juridique important

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31989R3801

REGULAMENTO (CEE) Nº 3801/89 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 743/89, que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais  -   

Jornal Oficial nº L 370 de 19/12/1989 p. 0009 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3801/89 DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 743/89, que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 743/84 da Comissão (3) prevê que a ajuda aos pequenos produtores deve ser paga o mais tardar no dia 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha de comercialização relativamente à qual é concedida a ajuda; que determinadas dificuldades de ordem administrativa impedem, em certos casos, a observância do citado prazo; que, a fim de remediar essas dificuldades, se deve prolongar por um mês o prazo de pagamento da ajuda aos pequenos produtores, em relação à campanha de 1988/1989;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O seguinte parágrafo é inserido ao artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 743/89:  « Todavia, a ajuda concedida ao abrigo da campanha de 1988/1989 pode ser paga aos beneficiários até 31 de Janeiro de 1990. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 38.