CELEX: 31991R3556
Language: pt
Date: 1991-12-07
Title: Regulamento (CEE) nº 3556/91 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 25 de Novembro a 1 de Dezembro de 1991 para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

7 . 12. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 336/21
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3556/91 DA COMISSÃO
                                               de 6 de Dezembro de 1991
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados durante o período de 25 de Novembro a 1 de Dezembro de 1991
                      para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de Dezembro de 1991 revelou que o seu volume pode
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              provocar uma grave perturbação do mercado português
Económica Europeia,                                             para as carnes de bovino congeladas ; que é, por conse­
                                                                guinte, oportuno, a título de medida cautelar, emitir os
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 certificados até ao limite de uma percentagem das quanti­
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,            dades pedidas para esses produtos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3815/90 da
Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos
do sector da carne de bovino destinados a Portugal ('),                                   Artigo 1 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Para as carnes de bovino congeladas :
(CEE) n? 3508/91 (2), fixou, nomeadamente, os limites
 indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem        1 . O pedidos de certificados MCT Portugal apresentados
 como as quantidades máximas relativamente às quais                  durante o período de 25 de Novembro a 1 de
 podem ser emitidos trimestralmente certificados MCT ;               Dezembro de 1991 e comunicados à Comissão serão
                                                                     aceites até ao limite de 30,303 % .
 Considerando que o n? 1 do artigo 252° do Acto de
Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas               2. A emissão dos certificados MCT Portugal relativa aos
cautelares necessárias, quando o exame de evolução do                pedidos apresentados a partir de 2 de Dezembro de
comércio intracomunitário revele um aumento significa­               1991 é provisoriamente suspensa.
 tivo das importações realizadas ou previsíveis para o ano
em curso ou parte deste ;                                                                 Artigo 2?
 Considerando que o exame dos pedidos de certificados           O presente regulamento entra em vigor em 9 de
apresentados durante o período de 25 de Novembro a 1             Dezembro de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 30.
(2) JO n? L 333 de 4. 12. 1991 , p. 5.