CELEX: 61970CC0076
Language: pt
Date: 1971-04-01
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 1 de Abril de 1971. # Ludwig Wünsche & Co. contra Hauptzollamt Ludwigshafen/Rhein. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Rheinland-Pfalz - Alemanha. # Direitos niveladores agrícolas / UAST. # Processo 76-70.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 1 de Abril de 1971 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            O artigo 4.o do Regulamento n.o 19 deve ser interpretado no sentido de que, quando da fixação dos preços limiar, é necessário deduzir ao preço indicativo de base um montante previamente fixado numa quantia equivalente aos direitos de compensação do imposto sobre o valor de transacção que incide sobre a importação.
         
      
            2) 
         
         
            Embora o poder de rever os preços limiar seja reconhecido à Comissão pelo segundo parágrafo do artigo 4.o do Regulamento n.o 19, a Comissão não pode aceitar, tacitamente ou por actos que permitam deduzir que é essa a sua intenção, o cálculo errado através do qual se estabeleçam os preços limiar nacionais.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.