CELEX: 31981R1983
Language: pt
Date: 1981-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1983/81 da Comissão, de 15 de Julho de 1981, que altera o Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às regras de intervenção para as sementes oleaginosas

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31981R1983

Regulamento (CEE) n.° 1983/81 da Comissão, de 15 de Julho de 1981, que altera o Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às regras de intervenção para as sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 193 de 16/07/1981 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0154  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0138  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0154  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0138 

REGULAMENTO (CEE) No 1983/81 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1981 que altera o Regulamento no 282/67/CEE, relativo às regras de intervenção para as sementes oleaginosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lho foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3454/80 (2) e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,  Considerando que se afigura oportuno conceder uma bonificação especial à intervenção em sementes de colza pobres em glucosinolatos;  Considerando que o artigo 7o do Regulamento no 282/67/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1743/80 (4), prevê a aplicação de bonificações e penalizações para as sementes propostas à intervenção que não  correspondam à qualidade-tipo; que, tendo em conta a evolução dos preços no decurso da campanha 1980/1981, há motivo para alterar as bonificações e penalizações constantes do Anexo I do Regulamento no 282/67/CEE,  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento no 282/67/CEE é alterado do seguinte modo:  1. É inserido um artigo 7o A, com a seguinte redacção:  «Artigo 7o 1. Para as sementes de colza e de nabita propostas à intervenção durante a campanha 1981/1982, cujo teor em isotiocianatas voláteis expresso em isotiocianato de alilo, ao qual se adiciona o teor em vinil-5-tiooxazolidona determinado após tratamento  enzimático dos glucosinolatos, é inferior ou igual a 0,12 % do peso das sementes secas e desengorduradas, é concedida uma bonificação de 2 ECUs por 100 quilogramas de semente.  2. As determinações dos teores em isotiocianatos e em vinil-5-tiooxazolidona são efectuadas segundo um método único em toda a Comunidade.  No entanto, enquanto aguardarem as disposições comunitárias sobre a matéria, o Estados-membros utilizarão um método à sua escolha.  3. O Estados-membros comunicarão à Comunidade o método escolhidos, o mais tardar até 31 de Julho de 1981.  4. Os encargos relativos à determinação dos teores referidos no no 2 são a cargo do proponente.» 2. Na Parte II do Anexo I, o montante de «0,037 ECU» é substituído pelo montante de «0,044 ECU».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1981.  Pela Comissão O Presidente Gaston THORN   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 360 de 31. 12. 1980, p. 16.(3) JO no L 151 de 13. 7. 1967, p. 1.(4) JO no L 171 de 4. 7. 1980, p. 11.