CELEX: 62008CJ0056
Language: pt
Date: 2009-07-16
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Julho de 2009.#Pärlitigu OÜ contra Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus.#Pedido de decisão prejudicial: Tallinna Halduskohus - Estónia.#Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Subposição NC 0511 91 10 - Subposição NC 0303 22 00 - Espinhas dorsais congeladas de salmão-do-atlântico de viveiro - Regulamento (CE) n.º 85/2006 - Direitos antidumping.#Processo C-56/08.

Processo C‑56/08
      Pärlitigu OÜ
      contra
      Maksu‑ ja Tolliameti Põhja maksu‑ ja tollikeskus
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus)
      «Pauta aduaneira comum – Nomenclatura Combinada – Classificação pautal – Subposição NC 0511 91 10 – Subposição NC 0303 22 00 – Espinhas dorsais congeladas de salmão‑do‑atlântico de viveiro – Regulamento (CE) n.° 85/2006 – Direitos antidumping»
      Sumário do acórdão
      Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Espinhas dorsais congeladas de salmão‑do‑atlântico de viveiro, obtidas após a filetagem
            dos peixes
      A Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum que constitui o Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura
         pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1719/2005, deve ser interpretada no
         sentido de que as espinhas dorsais congeladas de salmão‑do‑atlântico (Salmo salar) de viveiro, obtidas após a filetagem dos peixes, devem ser classificadas no código NC 0303 22 00, desde que a mercadoria
         seja própria para alimentação humana no momento do desalfandegamento, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
      
      (cf. n.° 30 e disp.)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
      16 de Julho de 2009 (*)
      
      «Pauta aduaneira comum – Nomenclatura Combinada – Classificação pautal – Subposição NC 0511 91 10 – Subposição NC 0303 22 00 – Espinhas dorsais congeladas de salmão‑do‑atlântico de viveiro – Regulamento (CE) n.° 85/2006 – Direitos antidumping»
      No processo C‑56/08,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Tallinna Halduskohus
         (Estónia), por decisão de 16 de Janeiro de 2008, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 2008, no processo
      
      Pärlitigu OÜ
      contra
      Maksu‑ ja Tolliameti Põhja maksu‑ ja tollikeskus,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
      composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, E. Juhász, G. Arestis (relator) e J. Malenovský, juízes,
      advogada‑geral: V. Trstenjak,
      secretário: C. Strömholm, administradora,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação da Pärlitigu OÜ, por M. Maksing, advokaat,
      –        em representação do Governo estónio, por L. Uibo, na qualidade de agente,
      –        em representação do Conselho da União Europeia, por T. Tobreluts e J.‑P. Hix, na qualidade de agentes, assistidos por G. Berrisch,
         Rechtsanwalt,
      
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por K. Saaremäel‑Stoilov, H. van Vliet e A. Sipos, na qualidade de
         agentes,
      
      vistos os autos e após a audiência de 12 de Fevereiro de 2009,
      vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação das subposições 0511 91 10 e 0303 22 00 da Nomenclatura Combinada
         que constitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal
         e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1719/2005 da Comissão,
         de 27 de Outubro de 2005 (JO L 286, p. 1, a seguir «NC»), bem como a validade do artigo 1.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 85/2006
         do Conselho, de 17 de Janeiro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva
         do direito antidumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega (JO L 15, p. 1).
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre o Maksu‑ ja Tolliameti Põhja maksu‑ ja tollikeskus (a seguir «PMTK»),
         Serviço Aduaneiro e de Finanças da Estónia, e a Pärlitigu OÜ (a seguir «Pärlitigu»), sociedade de direito estónio, a propósito
         de um aviso de liquidação emitido contra esta última.
      
       Quadro jurídico
      3        O título I, A, da primeira parte da NC, que estabelece as regras gerais para a sua interpretação, prevê:
      
      «A classificação das mercadorias na [NC] rege‑se pelas seguintes regras:
      1.      Os títulos das secções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada
         pelos textos das posições e das notas de secção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições
         e notas, pelas regras seguintes:
      
      2.      a)     Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente,
         no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo
         ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.
      
      […]
      6.      A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas
         subposições e das notas de subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas regras precedentes, entendendo‑se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente
         regra, as notas de secção e de capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.»
      
      4        A secção I da segunda parte da NC, intitulada «Animais vivos e produtos do reino animal», tem cinco capítulos.
      
      5        Entre estes, o capítulo 3, sob a epígrafe «Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos», inclui a posição
         0303. Esta posição, denominada «Peixes congelados, excepto filetes de peixe e outra carne de peixes da posição 0304», subdivide‑se
         em: 
      
      «      – Salmões‑do‑pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus
            masou e Oncorhynchus rhodurus), excepto fígados, ovas e sémen:
      
      […]
      0303 22 00 – – Salmões‑do‑atlântico (Salmo salar) e salmões‑do‑danúbio (Hucho hucho)
      
      […]».
      6        As notas do referido capítulo 3 enunciam:
      
      «1.      O presente [c]apítulo não compreende:
      […]
      c)      Os peixes (incluindo os seus fígados, ovas e sémen) e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, mortos e impróprios
         para a alimentação humana, seja pela sua natureza, seja pelo seu estado de apresentação ([c]apítulo 5); […]
      
      […]»
      7        No capítulo 5 da secção I da segunda parte da NC, sob a epígrafe «Outros produtos de origem animal, não especificados nem
         compreendidos em outros capítulos», inclui‑se a posição 0511, que, por sua vez, tem por epígrafe «Produtos de origem animal,
         não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos [c]apítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação
         humana», e se subdivide em:
      
      «0511 10 00 – Sémen de bovino
                                 – Outros:
      0511 91 – – Produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; animais mortos do [c]apítulo 3:
      0511 91 10 – – – Desperdícios de peixes
      […]»
      8        As notas do referido capítulo 5 esclarecem o seguinte:
      
      «1.      O presente [c]apítulo não compreende:
      a)      Os produtos comestíveis, excepto tripas, bexigas e estômagos, de animais inteiros ou em pedaços e o sangue animal (líquido
         ou dessecado);
      
      […]»
      9        As subposições da pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC) relativas ao capítulo 3 da secção I da segunda parte da
         NC estão subdivididas da seguinte forma:
      
      «0303 22 00 11 – – – Salmões‑do‑atlântico (Salmo salar) 
      
      0303 22 00 11 – – – – Selvagem
      0303 22 00 12 – – – – Outros
      0303 22 00 12 – – – – – Inteiro
      0303 22 00 13 – – – – – Eviscerado, com cabeça
      0303 22 00 15 – – – Outros».
      10      O Regulamento n.° 85/2006 enuncia no seu artigo 1.°:
      
      «1.      É instituído um direito antidumping definitivo sobre o salmão de viveiro (excepto o salmão selvagem), mesmo em filetes, fresco,
         refrigerado ou congelado, classificado nos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0303 11 00, ex 0303 19 00, ex 0303 22 00, ex 0304 10 13
         e ex 0304 20 13 (a seguir designado ‘salmão de viveiro’), importado para a Comunidade, originário da Noruega.
      
      […]
      4.      Relativamente a todas as […] empresas [que não sejam a Nordlaks Oppdrett AS] (código adicional TARIC A999), o montante do
         direito antidumping definitivo aplicável é igual à diferença entre o preço mínimo de importação fixado no n.° 5 e o preço
         líquido, franco‑fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, se este último for inferior ao primeiro. Não será cobrado
         qualquer direito quando o preço líquido, franco‑fronteira comunitária, for igual ou superior ao preço mínimo de importação
         correspondente fixado no n.° 5.
      
      5.      Para efeitos do disposto no n.° 4, é aplicável o preço mínimo de importação constante da segunda coluna do quadro infra. Sempre que se constate, na sequência de verificações subsequentes à importação, que o preço líquido, franco‑fronteira comunitária,
         efectivamente pago pelo primeiro cliente independente na Comunidade (preço pago após a importação) é inferior ao preço líquido,
         franco‑fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, conforme resultante da declaração aduaneira, e que o preço pago
         após a importação é inferior ao preço mínimo de importação, é aplicável o direito antidumping fixo constante da terceira coluna
         do quadro infra, a não ser que a aplicação do direito fixo constante da terceira coluna mais o preço pago após a importação conduza a um
         montante (preço efectivamente pago mais direito fixo) que seja inferior ao preço mínimo de importação constante da segunda
         coluna do quadro infra. Nesse caso, será aplicável um montante do direito equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação constante da
         segunda coluna do quadro infra e o preço pago após a importação. Quando for cobrado retroactivamente, esse direito antidumping fixo anteriormente pago será
         calculado com base no preço mínimo de importação após dedução de qualquer direito antidumping.
      
      
               Apresentação do salmão de viveiro
            
            
               Preço mínimo de importação EUR/kg de peso líquido do produto
            
            
               Direito fixo EUR/kg de peso líquido do produto
            
            
               Código TARIC
            
         
               Peixe inteiro, fresco, refrigerado ou congelado
            
            
               2,80
            
            
               0,40
            
            
               0302 12 00 12,
               0302 12 00 33,
               0303 12 00 93,
               0303 11 00 93,
               0303 19 00 93,
               0303 22 00 12,
               0303 22 00 83
            
         
               Eviscerado, com cabeça, fresco, refrigerado ou congelado
            
            
               3,11
            
            
               0,45
            
            
               0302 12 00 13,
               0302 12 00 34,
               0302 12 00 94,
               0303 11 00 94,
               0303 19 00 94,
               0303 22 00 13,
               0303 22 00 84
            
         
               Outro (incluindo eviscerado, sem cabeça), fresco, refrigerado ou congelado
            
            
               3,49
            
            
               0,50
            
            
               0302 12 00 15,
               0302 12 00 36,
               0302 12 00 96,
               0303 11 00 18,
               0303 11 00 96,
               0303 19 00 18,
               0303 19 00 96,
               0303 22 00 15,
               0303 22 00 86
            
         
               Filetes de peixe inteiro ou cortados aos pedaços, pesando mais de 300 g por filete, frescos, refrigerados ou congelados, com
                  a pele
               
            
            
               5,01
            
            
               0,73
            
            
               0304 10 13 13,
               0304 10 13 94,
               0304 20 13 13,
               0304 20 13 94
            
         
               Filetes de peixe inteiro ou cortados aos pedaços, pesando mais de 300 g por filete, frescos, refrigerados ou congelados, sem
                  a pele
               
            
            
               6,40
            
            
               0,93
            
            
               0304 10 13 14,
               0304 10 13 95,
               0304 20 13 14,
               0304 20 13 95,
            
         
               Filetes de peixe inteiro ou cortados aos pedaços, pesando 300 g ou menos por filete, frescos, refrigerados ou congelados
            
            
               7,73
            
            
               1,12
            
            
               0304 10 13 15,
               0304 10 13 96,
               0304 20 13 15,
               0304 20 13 96
            
         […]»
      11      O Regulamento (CE) n.° 319/2009 do Conselho, de 16 de Abril de 2009, que clarifica o âmbito dos direitos antidumping definitivos
         instituídos pelo Regulamento n.° 85/2006 (JO L 101, p. 1), substituiu o artigo 1.°, n.° 1, deste regulamento pelo seguinte
         texto:
      
      «É instituído um direito antidumping definitivo sobre as importações de salmão de viveiro (excepto salmão selvagem), mesmo
         em filetes, fresco, refrigerado ou congelado, classificado nos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0303 11 00, ex 0303 19 00, ex 0303 22 00,
         ex 0304 10 13 e ex 0304 20 13 (‘salmão de viveiro’), originário da Noruega. As espinhas dorsais de salmão constituídas por
         espinhas parcialmente cobertas de carne, sendo subprodutos comestíveis da indústria das pescas declarados com os códigos NC ex 0302 12 00,
         ex 0303 11 00, ex 0303 19 00, ex 0303 22 00, não são abrangidas pelo direito antidumping definitivo, se a carne que permanece
         nas espinhas dorsais não representar mais de 40% do peso das espinhas dorsais.»
      
      12      O artigo 2.° do Regulamento n.° 319/2009 prevê:
      
      «No que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo n.° 1 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 85/2006, alterado pelo presente
         regulamento, são objecto de reembolso ou dispensa de pagamento os direitos antidumping definitivos pagos ou contabilizados
         nos termos do n.° 1 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 85/2006 na sua versão inicial e os direitos antidumping provisórios
         cobrados definitivamente nos termos do artigo 2.° daquele regulamento.
      
      […]»
      13      Nos termos do seu artigo 3.°, o Regulamento n.° 319/2009 é aplicável retroactivamente desde 21 de Janeiro de 2006.
      
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      14      Em 19 de Janeiro de 2006, a Pärlitigu adquiriu na Noruega, segundo factura emitida pela Fossen AS, 13 050 kg de espinhas dorsais
         congeladas de salmão‑do‑atlântico (Salmo salar) de viveiro, obtidas após filetagem dos peixes, ao preço de 6,54 EEK/kg. Resulta da decisão de reenvio, em especial da redacção
         da primeira questão prejudicial, que se trata de produtos comestíveis e habitualmente comercializados como produtos alimentares.
      
      15      Em 23 de Janeiro de 2006, a Pärlitigu importou essa mercadoria para a Estónia, mediante a declaração aduaneira n.° I 5446,
         em que a designou como desperdícios de peixes classificada no código NC 0511 91 10, sobre a qual não foi cobrado qualquer
         direito aduaneiro. Na mesma data, o PMTK aceitou essa declaração e introduziu a referida mercadoria em livre prática. Nessa
         ocasião, a Pärlitigu pagou, a título de imposto sobre o valor acrescentado, um montante de 15 370 EEK.
      
      16      Em 25 de Janeiro de 2006, a Pärlitigu revendeu essa mesma mercadoria à Alkfish OÜ ao preço de 8,47 EEK/kg.
      
      17      Em 23 de Março de 2006, um agente das fiscalizações a posteriori do PMTK recolheu uma amostra da mercadoria em causa no armazém da Alkfish OÜ, a fim de verificar se o código NC mencionado
         na declaração de importação estava correcto. A análise dessa amostra permitiu concluir que essa mercadoria era própria para
         alimentação humana.
      
      18      Em face dessa conclusão, o PMTK atribuiu à referida mercadoria o código NC 0303 22 00 e classificou‑a no código TARIC 0303 22 00 15.
         Em 30 de Março de 2007, emitiu o aviso de liquidação n.° 12‑5/177, em que é levado em conta, nomeadamente, o direito antidumping
         previsto no Regulamento n.° 85/2006.
      
      19      Em 11 de Abril de 2007, a Pärlitigu impugnou esse aviso de liquidação no Tallinna Halduskohus (Tribunal Administrativo de
         Tallinn), solicitando, por um lado, a anulação do referido aviso e, por outro, a título de medida provisória, a suspensão
         da sua execução.
      
      20      Nestas condições, o Tallinna Halduskohus decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões
         prejudiciais:
      
      «[1)] A [NC] deve ser interpretada no sentido de que a espinha dorsal congelada (espinhas com carne) de salmão‑do‑atlântico (Salmo salar) de viveiro, obtida após a filetagem do peixe, que é própria para alimentação humana e é habitualmente comercializada como
         alimento, se classifica:
      
      a)      Na subposição 0511 91 10 (‘Desperdícios de peixes’)?, ou
      b)      Na subposição 0303 22 00 15 [‘Outr[a]s’ partes de ‘Outros’ ‘Salmões‑do‑atlântico (Salmo salar)’]?
      
      [2)]      Se a resposta à primeira questão for a que consta da sua alínea b), a tabela constante do artigo 1.°, n.° 5, do Regulamento
         [n.° 85/2006] é inválida por violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.° do Tratado [CE], na medida
         em que o preço mínimo de importação fixado nessa tabela para a espinha dorsal de salmão congelada é mais elevado do que o
         preço mínimo de importação fixado para o peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça?»
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Quanto à primeira questão
      21      Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se as espinhas dorsais congeladas de salmão‑do‑atlântico
         de viveiro, obtidas após a filetagem dos peixes, se incluem na suposição NC 0511 91 10, como desperdícios de peixes, ou na
         subposição NC 0303 22 00, como salmões‑do‑atlântico (Salmo salar) e, em especial, na subposição TARIC 0303 22 00 15.
      
      22      Segundo a Pärlitigu, a NC deve ser interpretada no sentido de que a mercadoria controvertida deve ser classificada na subposição
         da NC 0511 91 10, intitulada «Desperdícios de peixes», uma vez que essa denominação corresponde à natureza dessa mercadoria
         e que não existe qualquer outra subposição mais precisa que lhe corresponda. Em contrapartida, o Governo estónio e a Comissão
         das Comunidades Europeias consideram que a referida mercadoria, sendo própria para alimentação humana, é abrangida pela subposição
         NC 0303 22 00 e, mais precisamente, pela subposição TARIC 0303 22 00 15.
      
      23      Importa recordar que, quando é submetido ao Tribunal de Justiça um pedido prejudicial em matéria de classificação pautal,
         a sua função consiste mais em esclarecer o órgão jurisdicional nacional sobre os critérios cuja aplicação permitirá a este
         último classificar correctamente os produtos em causa na NC do que em proceder ele próprio a essa classificação, tanto mais
         que não dispõe necessariamente de todos os elementos indispensáveis para esse efeito. Assim, o órgão jurisdicional nacional
         parece, em todo o caso, estar melhor colocado para o fazer (acórdãos de 7 de Novembro de 2002, Lohmann e Medi Bayreuth, C‑260/00
         a 263/00, Colect., p. I‑10045, n.° 26, e de 16 de Fevereiro de 2006, Proxxon, C‑500/04, Colect., p. I‑1545, n.° 23). Todavia,
         a fim de dar uma resposta útil, o Tribunal de Justiça pode, num espírito de colaboração com os órgãos jurisdicionais nacionais,
         fornecer todas as indicações que entender necessárias (v., designadamente, acórdão de 1 de Julho de 2008, MOTOE, C‑49/07,
         Colect., p. I‑0000, n.° 30).
      
      24      Além disso, há que recordar também que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, com o intuito de garantir a
         segurança jurídica e a facilidade de controlos, o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado,
         de uma forma geral, nas suas características e propriedades objectivas, tal como definidas no texto da posição da NC e das
         notas das secções e dos capítulos (v., designadamente, acórdãos de 16 de Setembro de 2004, DFDS, C‑396/02, Colect., p. I‑8439,
         n.° 27; de 15 de Setembro de 2005, Intermodal Transports, C‑495/03, Colect., p. I‑8151, n.° 47; e de 15 de Fevereiro de 2007,
         RUMA, C‑183/06, Colect., p. I‑1559, n.° 27).
      
      25      No caso em apreço, verifica‑se que a mercadoria em causa no processo principal não está prevista expressamente no texto das
         posições da NC em causa nem nas suas notas de secção ou de capítulo. No entanto, é pacífico que essa mercadoria faz parte
         da secção I da segunda parte da NC, intitulada «Animais vivos e produtos do reino animal». Essa secção subdivide‑se em cinco
         capítulos, entre os quais o capítulo 3, intitulado «Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos», e o capítulo 5,
         intitulado «Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos». Resulta claramente
         da redacção deste último título que o referido capítulo 5 diz respeito aos produtos que não correspondem a nenhuma denominação
         dos outros quatro capítulos da referida secção. Por outro lado, a nota 1, alínea a), do mesmo capítulo 5 enuncia que este
         não compreende os produtos comestíveis, excepto tripas, bexigas e estômagos, de animais inteiros ou em pedaços e o sangue
         animal. Neste contexto, há que determinar os critérios susceptíveis de justificar a eventual classificação da mercadoria em
         causa no processo principal numa das subposições do capítulo 3 da secção I da segunda parte da NC.
      
      26      É jurisprudência assente que tanto as notas que precedem os capítulos da pauta aduaneira comum como as notas explicativas
         da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira constituem meios importantes para garantir uma aplicação uniforme dessa
         pauta e constituem, efectivamente, meios importantes para assegurar uma aplicação uniforme da pauta e constituem, como tal,
         elementos válidos para a interpretação desta (v. acórdãos de 20 de Novembro de 1997, Wiener SI, C‑338/95, Colect., p. I‑6495,
         n.° 11, e de 7 de Fevereiro de 2002, Turbon International, C‑276/00, Colect., p. I‑1389, n.° 22).
      
      27      No caso em apreço, a nota 1, alínea c), do capítulo 3 da segunda parte, secção I, da NC enuncia que esse capítulo não compreende
         os peixes impróprios para alimentação humana, seja pela sua natureza, seja pelo seu estado de apresentação. Resulta, portanto,
         do texto dessa nota que o critério decisivo para determinar se a mercadoria em causa no processo principal se inclui no referido
         capítulo 3 reside no seu carácter próprio ou impróprio para alimentação humana. Assim, a questão determinante é saber se,
         no momento do seu desalfandegamento, as espinhas dorsais congeladas de salmão‑do‑atlântico de viveiro obtidas após a filetagem
         dos peixes que constituem essa mercadoria eram próprias para alimentação humana (v., por analogia, acórdãos de 9 de Agosto
         de 1994, Neckermann Versand, C‑395/93, Colect., p. I‑4027, n.° 8, e de 13 de Julho de 2006, Anagram International, C‑14/05,
         Colect., p. I‑6763, n.° 26), o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
      
      28      A este respeito, a recorrente no processo principal sustenta que o valor reduzido da referida mercadoria indica que, mesmo
         que o produto que a compõe seja próprio para alimentação humana sob certas condições, este não pode ser considerado um produto
         alimentar. Com efeito, a estrutura do capítulo 3 da segunda parte, secção I, da NC diz respeito aos peixes cujas partes ou
         produtos podem ainda ser utilizados como peixes inteiros ou como partes essenciais destes. Ora, a espinha dorsal dos peixes
         não preenche essas exigências, dado que já não possui essas propriedades e características essenciais, que permitem, com bases
         objectivas e em função de considerações económicas, proceder a uma classificação numa subposição incluída no referido capítulo 3.
      
      29      Contudo, uma vez que, em conformidade com a jurisprudência referida no n.° 24 do presente acórdão, a classificação da mercadoria
         em causa no processo principal se deve basear nas suas características e propriedades objectivas, face às características
         e às propriedades objectivas definidas pelo texto das posições e das notas do capítulo 3 da segunda parte, secção I, da NC,
         é evidente que, para essa mercadoria, o factor decisivo para a classificação reside no seu carácter próprio para alimentação
         humana e não no seu valor ou na sua quantidade.
      
      30      Em face do exposto, há que responder à primeira questão submetida que a NC deve ser interpretada no sentido de que as espinhas
         dorsais congeladas de salmão‑do‑atlântico (Salmo salar) de viveiro, obtidas após a filetagem dos peixes, devem ser classificadas no código NC 0303 22 00, desde que a mercadoria
         seja própria para alimentação humana no momento do desalfandegamento, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
      
       Quanto à segunda questão
      31      Através da segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 1.°, n.° 5, do Regulamento n.° 85/2006 é
         inválido, na medida em que viola o princípio da proporcionalidade ao prever um preço mínimo de importação mais elevado para
         as espinhas dorsais congeladas de salmão do que o preço previsto para os peixes inteiros ou eviscerados, com cabeça.
      
      32      Esse regulamento institui um direito antidumping sobre o salmão de viveiro, em filetes ou não, fresco, refrigerado ou congelado,
         originário da Noruega, para os produtos classificados no código TARIC 0303 22 00 15, intitulado «Outro (incluindo esviscerado,
         sem cabeça), fresco, refrigerado ou congelado», no qual, segundo o aviso de liquidação n.° 12‑5/177 emitido pelo PMTK, se
         devem classificar os produtos em causa no processo principal. O referido regulamento dispõe no seu artigo 1.°, n.° 4, que
         o montante do direito antidumping definitivo aplicável é igual à diferença entre o preço mínimo de importação normal fixado
         no n.° 5 do mesmo artigo e o preço líquido, franco‑fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, se este último for
         inferior ao primeiro. Para os produtos incluídos no código TARIC 0303 22 00 15, o quadro constante do referido n.° 5 fixa
         um preço mínimo de importação de 3,49 euros/kg, que é efectivamente mais elevado do que os previstos para os peixes inteiros
         e para os peixes eviscerados, com cabeça, que são de 2,80 euros/kg e de 3,11 euros/kg, respectivamente.
      
      33      O âmbito de aplicação do Regulamento n.° 85/2006 foi posteriormente clarificado pelo Regulamento n.° 319/2009, que entrou
         em vigor em 16 de Abril de 2009.
      
      34      Resulta do quinto a sétimo considerandos deste último regulamento que a Comissão, relativamente à segunda questão submetida
         no âmbito do presente processo prejudicial, iniciou um reexame intercalar parcial às medidas antidumping aplicáveis ao salmão
         de viveiro originário da Noruega, contemplando apenas a análise da definição do produto. Considerou‑se adequado analisar se
         as espinhas dorsais de salmão congeladas são abrangidas pela definição dos produtos em causa pelo Regulamento n.° 85/2006,
         em particular, pela definição dos produtos visados pela denominação «Outro (incluindo eviscerado, sem cabeça), fresco, refrigerado
         ou congelado», que corresponde entre outros, ao código TARIC 0303 22 00 15.
      
      35      Esta análise levou à conclusão de que as espinhas dorsais de salmão e o salmão de viveiro, como definido no artigo 1.° do
         Regulamento n.° 85/2006, são dois produtos diferentes porque não são permutáveis e não concorrem entre si no mercado comunitário.
         Consequentemente, o artigo 1.°, n.° 1, desse regulamento, na versão resultante do Regulamento n.° 319/2009, passou a prever
         que as espinhas dorsais de salmão constituídas por espinhas de peixe parcialmente cobertas de carne, sendo subprodutos comestíveis
         da indústria das pescas declarados com os códigos NC ex 0302 12 00, ex 303 11 00, ex 0303 19 00 e ex 0303 22 00, não são abrangidas
         pelo direito antidumping definitivo previsto no Regulamento n.° 85/2006 se a carne que permanece nas espinhas dorsais não
         representar mais de 40% do peso da espinha dorsal do salmão.
      
      36      Por outro lado, o artigo 3.° do Regulamento n.° 319/2009 dispõe que este é aplicável retroactivamente desde 21 de Janeiro
         de 2006. Por conseguinte, o seu artigo 2.° prevê o reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos antidumping definitivos
         pagos ou contabilizados nos termos do artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 85/2006 na sua versão original e dos direitos
         antidumping provisórios cobrados definitivamente sobre os produtos não abrangidos pelo artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 85/2006,
         conforme alterado pelo Regulamento n.° 319/2009.
      
      37      Deve reconhecer‑se que a alteração retroactiva do Regulamento n.° 85/2006 pelo Regulamento n.° 319/2009 tirou todo o interesse,
         para a solução do litígio no processo principal, à resposta do Tribunal de Justiça à segunda questão submetida pelo órgão
         jurisdicional de reenvio.
      
      38      Com efeito, resulta do pedido de decisão prejudicial que o órgão jurisdicional nacional dispõe de elementos de prova fornecidos
         pela recorrente que demonstram que, no produto em causa no processo principal, a carne que permanece na espinha dorsal do
         salmão não representa mais de 24% do peso dessa espinha, o que levou precisamente o referido órgão jurisdicional a questionar‑se
         sobre se os direitos antidumping aplicados a esse produto nos termos do Regulamento n.° 85/2006 respeitavam o princípio da
         proporcionalidade.
      
      39      Em face deste elemento factual demonstrado, verifica‑se que, nos termos do Regulamento n.° 319/2009, o referido produto nunca
         devia ter sido objecto de aplicação dos direitos antidumping instituídos pelo Regulamento n.° 85/2006.
      
      40      Nestas condições, não há que responder à segunda questão.
      
       Quanto às despesas
      41      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         no Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:
      A Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo
            à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1719/2005 da Comissão,
            de 27 de Outubro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que as espinhas dorsais congeladas de salmão‑do‑atlântico (Salmo salar) de viveiro, obtidas após a filetagem dos peixes, devem ser classificadas no código NC 0303 22 00, desde que a mercadoria
            seja própria para alimentação humana no momento do desalfandegamento, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
      Assinaturas
      * Língua do processo: estónio.