CELEX: 62013TN0671
Language: pt
Date: 2013-12-17 00:00:00
Title: Processo T-671/13: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2013 — PAN Europe e Confédération paysanne/Comissão

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/40
            
         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2013 — PAN Europe e Confédération paysanne/Comissão
   (Processo T-671/13)
   2014/C 52/77
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) e Syndicat agricole Confédération paysanne (Bagnolet, França) (representante: B. Kloostra, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 9 de outubro de 2013, em que a Comissão declarou inadmissível:
               
                           —
                        
                        
                           O pedido de reexame interno do Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o
                              o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas (JO 2013 L 139, p. 12);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O pedido de revisão interna da omissão da Comissão em definir uma proibição total relativamente às substâncias clotianidina, tiametoxame e imidaclopride.
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, segundo o qual ao adotar a medida impugnada a Comissão atuou em violação do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção das Nações Unidas sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus), de 25 de junho de 1998. As disposições aplicadas pela Comissão, artigo 10.o conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, alíneas g) e h) do Regulamento de Aarhus (1), são incompatíveis com o artigo 9.o n.o 3, da Convenção de Aarhus. A ilegalidade destas disposições do Regulamento de Aarhus devia ter levado a Comissão a não aplicar os critérios referidos na decisão impugnada e a declarar os pedidos de revisão interna admissíveis.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, alegando que ao adotar a medida impugnada a Comissão violou a sua obrigação de agir tão de acordo com a Convenção quanto possível. A Comissão devia ter interpretado o artigo 10.o do Regulamento de Aarhus, e em particular as expressões «ato administrativo» e «omissão administrativa» nessa disposição, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus e devia ter afastado as definições ilegais consagradas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas g) e h) do Regulamento de Aarhus. Ao agir assim, a Comissão violou o artigo 10.o do Regulamento de Aarhus e a obrigação de agir em conformidade com a Convenção.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006 L 264, p. 13)