CELEX: E2006P0005
Language: pt
Date: 2006-11-15 00:00:00
Title: Acção intentada em 15 de Novembro de 2006 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein (Processo E-5/06)

29.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/48
            
         Acção intentada em 15 de Novembro de 2006 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein
   (Processo E-5/06)
   (2007/C 72/23)
   Em 15 de Novembro de 2006, o Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger e Arne Torsten Andersen, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado no n.o 35, Rue Belliard, B-1040 Bruxelas, intentou uma acção perante o Tribunal da EFTA contra o Principado do Liechtenstein.
   O autor pede que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que, ao impor uma condição de residência no Liechtenstein a todas as pessoas que desejam beneficiar do subsídio de dependência, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, do n.o 1 do artigo 25.o e do n.o 1 do artigo 28.o do Acto referido no ponto 1 do Anexo VI do Acordo EEE (Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1; e
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
               —
            
            
               O presente processo diz respeito ao Hilflosenentschädigung (subsídio de dependência) do Liechtenstein que é concedido às pessoas que necessitam permanentemente de um elevado nível de ajuda por parte de um terceiro ou de vigilância pessoal para realizarem tarefas quotidianas. O subsídio não constitui um complemento de qualquer outra prestação da segurança social e é concedido independentemente dos rendimentos do beneficiário. O subsídio não está ligado a anteriores contribuições pagas ao Estado, não sendo também necessário que o beneficiário sofra de uma enfermidade.
            
         
               —
            
            
               A legislação do Liechtenstein exige que o beneficiário do subsídio tenha residência no Liechtenstein.
            
         
               —
            
            
               O subsídio de dependência do Liechtenstein está enumerado na lista que figura no Anexo IIa do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (n.o 2-A, alínea c), do artigo 4.o e artigo 10.o-A do Regulamento) como uma prestação especial pecuniária de carácter não contributivo que, enquanto tal, não constitui uma prestação exportável nos termos do regulamento.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega, contudo, que o subsídio de dependência devia ser classificado como prestação de doença pecuniária (na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento), exportável nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, do n.o 1 do artigo 25.o e do n.o 1 do artigo 28.o do regulamento.
            
         
               —
            
            
               A classificação correcta do subsídio é decisiva para determinar se o Principado do Liechtenstein é obrigado a concedê-lo a requerentes residentes fora do Liechtenstein mas que preenchem, quanto aos restantes aspectos, as condições relevantes estabelecidas no regulamento.