CELEX: 32013D0193
Language: pt
Date: 2013-04-22 00:00:00
Title: 2013/193/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 22 de abril de 2013 , que autoriza a República Francesa a aplicar níveis diferentes de tributação aos combustíveis, em conformidade com o artigo 19. °da Diretiva 2003/96/CE

25.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 113/15
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 22 de abril de 2013
   que autoriza a República Francesa a aplicar níveis diferentes de tributação aos combustíveis, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE
   (2013/193/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/38/UE do Conselho (2) autorizou a República Francesa (a seguir designada «França») a aplicar, por um período de três anos, níveis diferentes de tributação ao gasóleo e à gasolina sem chumbo, no âmbito de uma reforma administrativa que implica a descentralização de certas competências específicas anteriormente exercidas pela administração central. A Decisão de Execução 2011/38/UE caducou em 31 de dezembro de 2012.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta de 10 de fevereiro de 2012, a França solicitou autorização para continuar a aplicar taxas diferentes de tributação nas mesmas condições por um período adicional de seis anos após 31 de dezembro de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/38/UE foi adotada com base no facto de a medida solicitada pela França cumprir os requisitos previstos no artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE. Foi, nomeadamente, considerado que a medida não impediria o bom funcionamento do mercado interno. Foi igualmente considerado que a medida era conforme com as políticas da União pertinentes.
            
         
               (4)
            
            
               A medida nacional inscreve-se no âmbito de uma política concebida para reforçar a eficácia administrativa, mediante o desenvolvimento de um serviço público menos dispendioso e de maior qualidade, assim como de uma política de subsidiariedade. Constitui um incentivo suplementar para as regiões melhorarem de forma transparente a qualidade da sua administração. A este respeito, a Decisão de Execução 2011/38/UE exige que as reduções sejam fixadas em função das condições socioeconómicas das regiões em que são aplicadas. Consequentemente, várias regiões apresentando um produto interno bruto inferior à média ou uma taxa de desemprego superior à média têm aplicado taxas mais baixas. Em geral, a medida nacional é justificada por considerações políticas específicas.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta os limites estritos estabelecidos no que respeita à diferenciação entre as taxas aplicáveis nas várias regiões, assim como a exclusão do âmbito de aplicação da medida do gasóleo utilizado para fins comerciais, o risco de distorção da concorrência no mercado interno é diminuto. Além disso, a aplicação da medida tem mostrado, até à data, uma tendência muito nítida das regiões para cobrar a taxa máxima permitida, o que reduz ainda mais qualquer potencial risco de distorção da concorrência.
            
         
               (6)
            
            
               Além disso, não foi comunicado qualquer entrave ao bom funcionamento do mercado interno, designadamente no que diz respeito à circulação dos produtos em questão, enquanto produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo.
            
         
               (7)
            
            
               Na altura em que foi solicitada, a medida nacional tinha sido precedida por um aumento fiscal correspondente à margem de redução que as regiões podiam utilizar. Nesse contexto e à luz das condições da autorização, bem como da experiência adquirida, a medida nacional não parece ser incompatível com as políticas da União em matéria de energia e de alterações climáticas.
            
         
               (8)
            
            
               Decorre do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Além disso, a proposta da Comissão de uma diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2003/96/CE estabelece uma disposição permanente que permite à França, dentro de determinados limites, aplicar níveis diferentes de tributação nas suas regiões. Por conseguinte, é oportuno limitar o período de aplicação da presente decisão a três anos e dispor que, de qualquer modo, a mesma caduca no dia em que essas disposições permanentes passem a ser aplicáveis. Além disso, a fim de não comprometer a evolução futura geral do atual quadro normativo, é também importante dispor que, caso o Conselho venha a adotar um regime geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão caduca no dia em que as regras desse regime alterado passem a ser aplicáveis.
            
         
               (9)
            
            
               Há que garantir que a França possa aplicar a redução específica referida na presente decisão desde 1 de janeiro de 2013, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução 2011/38/UE. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos desde 1 de janeiro de 2013.
            
         
               (10)
            
            
               A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A França é autorizada a aplicar níveis reduzidos de tributação à gasolina sem chumbo e ao gasóleo utilizados como combustível. O gasóleo para fins comerciais, na aceção do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, não beneficia dessa possibilidade de redução.
   2.   As regiões administrativas podem ser autorizadas a aplicar reduções diferenciadas desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               As reduções não sejam superiores a 35,4 EUR por 1 000 litros de gasolina sem chumbo e a 23,0 EUR por 1 000 litros de gasóleo;
            
         
               b)
            
            
               As reduções não sejam superiores à diferença existente entre os níveis de tributação do gasóleo para fins não comerciais e do gasóleo para fins comerciais;
            
         
               c)
            
            
               As reduções sejam fixadas em função das condições socioeconómicas objetivas das regiões em que são aplicadas;
            
         
               d)
            
            
               A aplicação de reduções regionais não tenha como efeito conceder a uma região vantagens competitivas no comércio no interior da União.
            
         3.   As taxas reduzidas devem respeitar os requisitos previstos na Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente as taxas mínimas fixadas no artigo 7.o.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2013.
   A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2015.
   Contudo, a presente decisão caduca no dia em que primeiro se aplicar uma das seguintes alterações à Diretiva 2003/96/CE:
   
               —
            
            
               o regime geral de tributação dos produtos energéticos seja alterado de uma forma com a qual a presente autorização não seja compatível,
            
         
               —
            
            
               a França seja autorizada a aplicar níveis diferentes de tributação a nível das regiões.
            
         Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
   
      Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. GILMORE
      
   
   
      (1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
   
      (2)  JO L 19 de 22.1.2011, p. 13.