CELEX: 31999D0539
Language: pt
Date: 1999-07-26 00:00:00
Title: 1999/539/CE: Decisão da Comissão de 26 de Julho de 1999 que altera a Decisão 98/372/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus para tomar em consideração alguns aspectos relativos à Bulgária e à República Checa [notificada com o número C(1999) 2437] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0539

1999/539/CE: Decisão da Comissão de 26 de Julho de 1999 que altera a Decisão 98/372/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus para tomar em consideração alguns aspectos relativos à Bulgária e à República Checa [notificada com o número C(1999) 2437] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 207 de 06/08/1999 p. 0026 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃOde 26 de Julho de 1999que altera a Decisão 98/372/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus para tomar em consideração alguns aspectos relativos à Bulgária e à República Checa[notificada com o número C(1999) 2437](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/539/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 6.o e 7.o,(1) Considerando que, dadas as medidas tomadas pelas autoridades búlgaras para impedir a disseminação de um surto de febre aftosa, esse país foi regionalizado, através da Decisão 96/730/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativa a medidas de protecção respeitantes às importações de determinados animais e produtos de origem animal da Bulgária, devido a um foco de febre aftosa, e que revoga a Decisão 96/643/CE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/373/CE(4);(2) Considerando que a importação de carne fresca de bovinos a partir de seis províncias da Bulgária é proibida pela Decisão 98/372/CE da Comissão, de 29 de Maio de 1998, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus(5) alterada pela Decisão 98/505/CE(6);(3) Considerando a melhoria da situação na Bulgária em termos de sanidade animal e o facto de esse país ter estado isento de febre aftosa durante os dois últimos anos;(4) Considerando que, na sequência de uma missão veterinária recente da Comissão, se afigura que os serviços veterinários búlgaros controlam satisfatoriamente o país inteiro e que é, portanto, possível levantar a proibição nas seis restantes províncias da Bulgária;(5) Considerando que se afigura necessário manter a proibição em relação ao território búlgaro que abrange o corredor de 20 quilómetros de largura ao longo da fronteira com a Turquia;(6) Considerando que, como garantia suplementar, se considera ainda necessário sujeitar a importação de bovinos a uma quarentena imediatamente anterior à exportação, tal como estabelecido no anexo IV da Decisão 98/372/CE;(7) Considerando que a peste suína clássica ainda existe na população de suínos selvagens da República Checa;(8) Considerando que esta situação poderá ameaçar os efectivos da Comunidade Europeia;(9) Considerando que é, portanto, necessário alterar as condições relativas à importação de animais da espécie suína provenientes de algumas áreas da República Checa para atender à evolução da situação epidemiológica em relação à peste suína clássica;(10) Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 98/372/CE é alterada do seguinte modo:1. O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.2. O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 331 de 20.12.1996, p. 49.(4) JO L 170 de 16.6.1998, p. 62.(5) JO L 170 de 16.6.1998, p. 34.(6) JO L 226 de 13.8.1998, p. 50.ANEXO IDescrição dos territórios de determinados países europeus para que está estabelecida a certificação de sanidade animal>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIGARANTIAS SANITÁRIAS REQUERIDAS AQUANDO DA CERTIFICAÇÃOANIMAIS VIVOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>