CELEX: 62021TN0088
Language: pt
Date: 2021-02-12 00:00:00
Title: Processo T-88/21: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 — Paesen/SEAE

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/45
            
         
      Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 — Paesen/SEAE
      (Processo T-88/21)
      (2021/C 138/61)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sandra Paesen (Beersel, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão, de 10 de abril de 2020, de reafetação a um sem responsabilidade de chefia, e, a título subsidiário, anular o relatório de fim de estágio confirmado pela mesma decisão;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão da AIPN, de 12 de maio de 2020, de indeferir o pedido de assistência da recorrente, apresentado em 17 de janeiro de 2020 com base no artigo 24.o do Estatuto;
               
            
                  —
               
               
                  anular, na medida do necessário, a Decisão, de 4 de novembro de 2020, de indeferimento da reclamação apresentada pela recorrente na aceção do artigo 90.o, n.o 2 do Estatuto;
               
            
                  —
               
               
                  indemnizar a recorrente pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que considera ter sofrido em razão de assédio moral e de comportamentos irregulares por parte da administração;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca, no que respeita à vertente da anulação, quatro fundamentos no recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais a uma boa administração, ao direito de ser ouvido e a um erro manifesto de apreciação e desvio de poder.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 11.o da Decisão C (2008) 5028/2 da Comissão, relativa ao pessoal de chefia intermédia e à Decisão do Secretário-Geral do SEAE, de 15 de novembro de 2019, sobre o exercício e a subdelegação de poderes conferidos à AIPN e à AHCC ADMIN (2019)31, e a um erro manifesto de apreciação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, subdividido em duas partes:
                  
                              —
                           
                           
                              primeira parte, relativa a uma violação do dever de fundamentação, decorrente do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a uma violação do artigo 7.o, n.o 1 do Estatuto e a um erro manifesto de apreciação.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              segunda parte, uma violação do artigo 26.o do Estatuto e um erro manifesto de apreciação.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a uma violação da dignidade e das condições de trabalho dignas, do dever de diligência e da proibição de qualquer forma de assédio moral.