CELEX: 31991Y1108(01)
Language: pt
Date: 1991-01-01 00:00:00
Title: Memorando do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço sobre o orçamento CECA

Avis juridique important

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31991Y1108(01)

Memorando do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço sobre o orçamento CECA  

Jornal Oficial nº C 291 de 08/11/1991 p. 0002

MEMORANDO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO SOBRE O ORÇAMENTO CECA (91/C 291/02)(adoptado aquando da 294a sessão, em 1 de Outubro de 1991, por unanimidade, com uma abstenção) I. Princípios gerais O Comité Consultivo da CECA, confirmando as suas posições expressas no memorando sobre o futuro do Tratado CECA de 12 de Novembro de 1990 (1) e a sua resolução sobre o nível da imposição CECA de 18 de Dezembro de 1990 (2), solicita que os seguintes  princípios gerais orientem a Comissão Europeia na sua definição do orçamento CECA 1992:  -  redução progressiva da imposição CECA,  - apelo gradual às reservas CECA,  - definição de um certo número de prioridades quanto às despesas do orçamento CECA, nomeadamente a favor do financiamento das medidas sociais ainda necessárias e a favor da investigação e do desenvolvimento,  - estimação mais realista das verdadeiras necessidades de despesas.  II. Despesas As necessidades relacionam-se com:  1.  O financiamento das medidas sociais É essencial que o artigo 56o do Tratado CECA continue a desempenhar o papel capital que assumiu logo no início da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, mais particularmente, no decurso dos últimos 15 anos.  Os créditos afectados a esta rubrica devem permitir enfrentar as necessidades de todos os Estados-membros em matéria social, as quais abrangem não apenas as consequências das medidas de reestruturação, mas também a formação profissional e a reconversão  regional.  2. O financiamento da investigação a)  O Comité Consultivo pretende a manutenção do financiamento de uma política de investigação a nível suficiente para lhe permitir desenvolver novas tecnologias e enfrentar a concorrência de outros    produtores, de outros materiais e de outras formas de energia, por um lado, e continuar integralmente as investigações no domínio social, por outro lado. Uma tal política deverá implicar um aprofundamento do âmbito de aplicação das investigações  relativas à protecção do ambiente, à utilização da energia e a novas possibilidades de utilização e de comercialização dos produtos siderúrgicos e carboníferos;   b) O Comité Consultivo verifica que, após a assinatura, em 1989, do consenso bilateral sobre o aço entre a Comunidade e os Estados Unidos, reina alguma incerteza quanto ao montante máximo da percentagem que pode ser concedida a cada projecto. Esta  incerteza provocou, em 1990 e em 1991, atrasos prejudiciais ao estabelecimento de um programa de investigação coerente.  Insiste, mais uma vez, no facto de as ajudas comunitárias à investigação provirem, na sua totalidade, da imposição CECA paga pelas empresas pelo que não podem ser assimiladas a subsídios provenientes de fundos públicos.  Regista as negociações actualmente em curso sobre a conclusão de um acordo multilateral sobre o aço.  Solicita que, em qualquer caso, os procedimentos de autorização dos financiamentos da investigação CECA para 1992:  -  sejam definidos nos mais curtos prazos possíveis, por forma a não se prejudicar gravemente a elaboração e a execução do programa comunitário de investigação siderúrgica e carbonífera,   - estejam em conformidade com os acordos internacionais em vigor, mas não sejam discriminatórios relativamente às disposições dos textos comunitários.  3.  As bonificações de juros O Comité Consultivo verifica e deplora que, há já vários exercícios, os fundos destinados a financiar as bonificações de juros sejam utilizados para fins muitas vezes bem alheios aos objectivos do Tratado CECA. Solicita que, em 1992, estes fundos sirvam  para projectos directamente relacionados com a criação de empregos em benefício dos trabalhadores provenientes das indústrias da CECA e com a ajuda à reconversão industrial, nos termos do artigo 54o e do no 1, alínea b), do artigo 56o 4. A normalização O Comité Consultivo verificou, com surpresa, que a Comunidade Europeia previa uma redução substancial do apoio financeiro concedido pelo orçamento CEE ao European Committee for Iron and Steel Standards (ECISS).  Solicita que, no caso de o orçamento CEE deixar de cobrir estas despesas, o orçamento CECA coloque à disposição do ECISS, a partir de 1992, um montante que garanta o seu financiamento a um nível que lhe permita responder às suas necessidades e assegurar  aos trabalhos de normalização disponibilidades suficientes de modo a não interromper a dinâmica actual, indispensável à realização do mercado interno. III. Receitas Todas as necessidades acima definidas podem e devem ser financiadas através da adopção de uma política, em matéria de receitas, mais coerente e mais adaptada às disponibilidades financeiras existentes. Para tal, a Comissão Europeia deverá ter em  consideração os seguintes elementos.  a)  Adaptação das receitas às necessidades As necessidades devem ser apuradas o mais correctamente possível, isto é, não por excesso. Com efeito, no decurso dos anos precedentes e especialmente por ocasião do exercício de 1991, uma parte muito importante das receitas (60 %) correspondia a  recursos não utilizados e reportados do exercício precedente;  b) Diminuição da taxa da imposição Esta diminuição foi iniciada em 1991. Deve prosseguir no decurso do exercício de 1992, atendendo aos seguintes elementos:   -  necessidade de deixar de discriminar os produtos siderúrgicos e carboníferos relativamente aos dos outros sectores industriais e às importações de produtos CECA provenientes de países terceiros que não são afectados por esta imposição,   - degradação da conjuntura siderúrgica e carbonífera em matéria de entregas e de preços,   - definição e controlo mais estrito das necessidades,   - utilização prioritária do saldo dos exercícios precedentes;  c) Apelo aos fundos de reserva CECA A manutenção dos fundos de reserva CECA, ao nível atingido em finais de 1990 (726 milhões de ecus), e a sua imobilização permanente já não se justificam, nomeadamente na perspectiva do termo do Tratado CECA em 2002. A partir do exercício de 1992, deverá  ser efectuado um levantamento gradual dessas reservas, nomeadamente a favor dos programas de investigação.  A Comissão, na sua comunicação ao Conselho, parece considerar que a manutenção das reservas CECA até 2002 é necessária para preservar a taxa «triplo A». O Comité Consultivo entende que existem soluções alternativas para garantir os empréstimos e que a  credibilidade financeira da Comunidade não reside na existência dessas reservas.  Dentre essas soluções, o Comité Consultivo sugere o exame da possibilidade de confiar as operações CECA ao Banco Europeu de Investimento (BEI), cuja vocação bancária não é contestada por ninguém e o estudo da eventualidade de recurso directo aos outros  instrumentos de obtenção/concessão de empréstimos da CEE.  O Comité Consultivo solicita que este recurso às reservas seja acompanhado de uma utilização exclusiva dos instrumentos financeiros da CECA pelas indústrias carbonífera e siderúrgica da Comunidade que, com os seus trabalhadores, permitiram a sua  constituição.   (1) JO no C 302 de 1. 12. 1990, p. 3.  (2) JO no C 10 de 16. 1. 1991, p. 5.