CELEX: C2005/296/46
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Processos apensos T-366/03 e T-235/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  5 de Outubro de 2005  — Land Oberösterreich e República da Áustria/Comissão das Comunidades Europeias ( Aproximação das legislações — Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização — Proibição de utilização de organismos geneticamente modificados na Alta Áustria — Condições de aplicação do artigo 95. o , n. o  5, CE )

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/22
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2005 — Land Oberösterreich e República da Áustria/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processos apensos T-366/03 e T-235/04) (1)
   
   («Aproximação das legislações - Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização - Proibição de utilização de organismos geneticamente modificados na Alta Áustria - Condições de aplicação do artigo 95.o, n.o 5, CE»)
   (2005/C 296/46)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrentes: Land Oberösterreich [Representante: F. Mittendorfer, advogado] e República da Áustria [Representantes: H. Hauer e H. Dossi, agentes]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: M. Patakia e U. Wölker, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2003/653/CE da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativa às disposições nacionais que proíbem a utilização de organismos geneticamente modificados na região da Alta Áustria, nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE (JO L 230, p. 34).
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 35 de 7.2.2004.