CELEX: 51987PC0371
Language: pt
Date: 1987-07-20
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1942/81 RELATIVO A ACELERACAO DO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA NAS ZONAS DESFAVORECIDAS DA IRLANDA DO NORTE

3.9.87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 237/9
    a) É igual, no máximo, a 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 %              3. O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção:
       do valor dos produtos:
                                                                      «Artigo 1CP.
       — provenientes de agrupamentos de produtores
           referidos no n? 1 do artigo 1? ,                           1.    A duração prevista para a realização das acções
       — objecto de reconhecimento e da colocação no                  comuns é de dez anos a contar da data de entrada em
            mercado;                                                  vigor do presente regulamento.
                                                                      2.    A Comissão apresentará ao Conselho, antes do
    b) Não pode, todavia, ultrapasar os custos de consti-             termo do período referido no n? 1, um relatório rela-
       tuição e de funcionamento administrativo.»                     tivo ao desenrolar das acções comuns.
                                                                      3.    O custo previsional total a cargo do Fundo, Sec-
2. Ao n? 1 do artigo 5? é aditado o seguinte parágrafo:               ção «Orientação», relativo à realização das acções co-
                                                                      muns eleva-se a 45 milhões de ECUs, dos quais 3 mi-
    «Todavia, as ajudas relativas à armazenagem, ao des-
                                                                      lhões de ECUs estão previstos para a execução do Tí-
    caroçamento e ao acondicionamento referidas no pri-
                                                                      tulo I.
    meiro parágrafo podem, igualmente, ser concedidas a
    empresas privadas, desde que os programas referidos               4.    É aplicável o n? 5 do artigo 6? do Regulamento
    na alínea c) contenham:                                           (CEE) n? 729/70 ao presente regulamento».
   — os investimentos previstos de armazenagem, des-               4. No n? 2 do artigo 11? o termo «40 %» é substituído
        caroçamento e acondicionamento a realizar pelas               pelo termo «50 °/o».
        referidas empresas,
                                                                                            Artigo 2?
    — a garantia de uma participação adequada e dura-              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
        doura dos produtores de algodão nos benefícios             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
        económicos decorrentes da realização desses in-            Produz efeitos a partir de 26 de Fevereiro de 1987.
       vestimentos e/ou a obrigação de celebração de
        contratos de fornecimento entre os agrupamentos            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
        e as referidas empresas, com a duração mínima de           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
        cinco anos.»                                               -membros.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) h? 1942/81
               relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte
                                                       COM(87) 371 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 28 de Julho de 1987)
                                                          (87/C 237/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              vimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do
                                                                   Norte destinado a melhorar significativamente as estru-
                                                                   turas agrícolas e as capacidades de produção agrícola nas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 áreas em causa;
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
42? e 43?,
                                                                   Considerando que o programa foi revisto após os seus
                                                                   primeiros quatro anos de execução, nos termos do n? 4
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1942/81;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    Considerando que a Directiva 84/169/CEE do Con-
                                                                   selho, de 28 de Fevereiro de 1984, relativa à lista das
                                                                   zonas agrícolas desfavorecidas da Comunidade na acep-
Considerando que nos termos do Regulamento (CEE)                   ção da Directiva 75/268/CEE (Reino Unido) (3), operou
n? 1942/81 O , do Conselho, com a última redacção que              a extensão das zonas desfavorecidas da Irlanda do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 3768/85 (2), o                 Norte;
Reino Unido está a executar um programa de desenvol-
(') JOn?L197de20. 7. 1981, p. 17.
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                               O JO n? L 82 de 26. 3. 1984, p. 67.
 ---pagebreak--- N? C 237/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3.9.87
Considerando que as necessidades reais de obras e ca-                 tigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1787/84 do Con-
minhos de exploração e em beneficiação fundiária foram                selho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo
bastante superiores às previsões em que o regulamento se              Europeu de Desenvolvimento Regional ( l ).
baseia; que nas zonas desfavorecidas da Irlanda do
Norte existe uma especial necessidade de reforço do in-               O JO n? L 169 de 28. 6. 1984, p. 1.»
vestimento nesse sector, como condição prévia para a
manutenção da agricultura e para a capacidade de diver-
                                                                   4. É inserido, depois do artigo 3? , o seguinte artigo:
sificação nas áreas rurais;
                                                                      «Artigo 3? A
Considerando a reduzida utilização da ajuda para a
orientação da produção agrícola e que o plano de bene-                Os investimentos referidos no n? 3, alíneas a), b) e
ficiação agrícola foi desde então duplicado pelo plano de             d), do artigo 1? devem ser efectuados no âmbito de
beneficiação agrícola previsto no Regulamento (CEE)                   um plano de investimento agrícola preparado pelo
n? 797/85 do Conselho ('); que esta acção deve ser sus-               agricultor e aprovado pelas autoridades competen-
pensa e substituída por um plano de investimento agrí-                tes.»
cola, destinado aos pequenos agricultores, que incentive
uma qualidade do gado, através do melhoramento das                 5. A alínea a) do artigo 6? passa a ter a seguinte redac-
capacidades de alimentação no Inverno, e a protecção do
                                                                      ção:
ambiente, através da melhoria da capacidade de armaze-
nagem dos detritos animais de forma a reduzir o risco de
poluição a partir das instalações de Inverno do gado;                 «a) renovação da drenagem das parcelas existentes.»
                                                                  6. É aditado ao artigo 11? o seguinte número:
Considerando que a Irlanda do Norte é reconhecida
como uma prioridade para o desenvolvimento regional e                 «5.     O presente título aplica-se aos planos de bene-
que a agricultura constitui um elemento-chave na região;              ficiação aprovados antes de 30 de Junho de 1987.»
que, de modo a assegurar a continuação do desenvolvi-
mento das zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte, é
necessário alterar a acção e os limites da contribuição do         7. É inserido após o Título IV o seguinte título:
FEOGA; que é oportuno possibilitar uma certa flexibili-
dade destes limites segundo os critérios da Comissão
                                                                                           «TÍTULO IV A
sem, contudo, aumentar o custo total da acção comum,
                                                                         Alimentação de Inverno e protecção do ambiente
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                       Artigo 11° A
                                                                      A acção de melhoramento da alimentação de In-
                           Artigo Io.                                 verno dos animais e a protecção do ambiente referi-
O Regulamento (CEE) n? 1942/81 é alterado do se-                      das na alínea d) do artigo 1? incluem a ajuda aos
guinte modo:                                                          investimentos concedido aos agricultores sem um
                                                                      plano de beneficiação, nos termos do Regulamento
                                                                      (CEE) n? 797/85, para:
  1. No n? 2 do artigo 1? a referência à «Directiva
     75/276/CEE» é substituída pela referência à «Direc-              a) O armazenamento de silagem incluindo reservató-
     tiva 84/169/CEE».                                                    rios adequados para os «fluentes da silagem;
                                                                      b) A armazenagem dos detritos animais.
       2.É aditada ao n? 3 do artigo 1? a seguinte alínea:
                                                                      A ajuda prevista nas alíneas a) e b) não deve exceder
     «d) Ao melhoramento da alimentação de Inverno                    a disponível para os agricultores com um plano de
          dos animais e à protecção do ambiente».                     beneficiação que não preveja um rendimento de tra-
                                                                      balho superior a 120 % do rendimento de referência
                                                                      nos termos do artigo 2? do Regulamento (CEE) n?
  3. O n? 3 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:             797/85. Os limites do invstimento para a ajuda esta-
                                                                      belecidos nesse regulamento não são alterados pelo
     «3.    O conjunto das medidas abrangidas pela ac-                presente regulamento.»
     ção comum fará parte de um programa de desenvol-
     vimento regional, quando o Reino Unido tenha que              8. No n? 2 do artigo 12? o montante de «48 milhões de
     o comunicar à Comissão, nos termos do n? 3 do ar-                ECUs» é substituído pelo de «57 milhões de ECUs».
(') JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.                               9. No artigo 13? «70 °/o» é substituído por «55 %».
 ---pagebreak--- 3.9.87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C237/11
10. O n? 2 do artigo 14? passa a ter a seguinte redacção:               até um montante máximo elegível de 21 milhões
                                                                        de ECUs para as medidas previstas no Título IV
    «2. O Fundo reembolsará o Reino Unido na per-                       e no Título IVA.
    centagem seguinte das despesas reais:
                                                                    Contudo, se tal se mostrar necessário numa fase pos-
    a) 40 % para as medidas referidas no artigo 4? até              terior, a Comissão pode, a pedido do Estado-mem-
       ao montante máximo elegível de 44,0 milhões de               bro em causa, ajustar os montantes máximos anterio-
       ECUs,                                                        res de acordo com o processo do artigo 17?, desde
                                                                    que o montante total dos gastos elegíveis não exceda
    b) 40 % para as outras medidas com um montante                  142,5 milhões de ECUs.»
       máximo elegível de:
       — 600 ECUs por hectare para as medidas referi-                                    Artigo 2?
           das na alínea a) do artigo 6?,
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
       — 500 ECUs por hectare para as medidas referi-           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
           das nas alíneas b) e c) do artigo 6?,                 munidades Europeias.
       — 40 ECUs por cabeça de gado para as medidas
           referidas no n? 2 do artigo 11?,                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       — 15 000 ECUs por exploração para as medidas             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
           referidas no artigo 11? A,                           -membros.