CELEX: C1999/001/18
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Överklagandenämnd för högskolan de 14 de Outubro de 1998 no processo entre 1. Katarina Abrahamsson e 2. Leif Anderson, por um lado, e Elisabet Fogelqvist, por outro (Processo C-407/98) (1999/C 1/18)

C 1/10                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4.1.1999
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da                da administracËaÄo ou dos lugares mais elevados na hie-
Överklagandenämnd för högskolan de 14 de Outubro de                       rarquia desse órgaÄo?
1998 no processo entre 1. Katarina Abrahamsson e 2. Leif
  Anderson, por um lado, e Elisabet Fogelqvist, por outro            (1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 40.
                       (Processo C-407/98)
                           (1999/C 1/18)
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                High Court of Justice (England and Wales), Queen's
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da          Bench Division, Divisional Court, de 2 de Novembro
Överklagandenämnd för högskolan, de 14 de Outubro de                 de 1998, no processo entre Abbey National plc e
1998, no processo entre 1. Katarina Abrahamsson e 2.                              Commissioners of Customs and Excise
Leif Anderson, por um lado, e Elisabet Fogelqvist, por                                      (Processo C-408/98)
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
ticËa em 26 de Outubro de 1998.                                                                 (1999/C 1/19)
A Överklagandenämnd för högskolan, solicita ao Tribunal              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                     da High Court of Justice (England and Wales), Queen's
                                                                     Bench Division, Divisional Court, de 2 de Novembro
1. O artigo 2., n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do
                                                                     de 1998, no processo entre Abbey National plc e
     Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ con-
                                                                     Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
     cretizacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento
                                                                     na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 17 de Novembro
     entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao
                                                                     de 1998.
     emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs
     condicËoÄes de trabalho (1) constitui obstaÂculo a uma          A High Court of Justice solicita ao Tribunal de JusticËa que
     legislacËaÄo nacional segundo a qual um candidato de            se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
     um sexo sub-representado com qualificacËoÄes suficien-
     tes para um lugar na funcËaÄo puÂblica seja nomeado             1. Tendo em conta o teor do disposto no n. 2 do
     com prefereÃncia sobre um candidato do sexo oposto                   artigo 17. da Sexta Directiva IVA (1), a expressaÄo
     que, de outro forma, seria nomeado («discriminacËaÄo                 constante no seu artigo 5., n. 8, «o beneficiaÂrio eÂ
     positiva») se for necessaÂria a nomeacËaÄo dum candidato             equiparado a sucessor do transmitente» exige que as
     do sexo sub-representado e que, segundo a mesma                      entregas do beneficiaÂrio sejam consideradas como se
     legislacËaÄo, a aplicacËaÄo da discriminacËaÄo positiva só           tivessem sido feitas pelo transmitente para os efeitos
     deixaraÂ de ser feita se a diferencËa entre as qualificacËoÄes       de determianr a deducËaÄo do imposto suportado a
     dos candidatos for de tal forma ampla que tal aplica-                montante pelo transmitente?
     cËaÄo seria contraÂria aÁ exigeÃncia de objectividade no
     provimento do lugar?                                            2. Quando ocorra uma «transfereÃncia¼ de uma univer-
                                                                          salidade de bens ou de parte dela» na acepcËaÄo do dis-
                                                                          posto no artigo 5., n. 8, da Sexta Directiva IVA, e
2. Se a resposta aÁ questaÄo for afirmativa, a aplicacËaÄo da             quando um Estado-membro, por forcËa das medidas
     discriminacËaÄo positiva em tal caso eÂ proibida mesmo
                                                                          nacionais adoptadas nos termos desse artigo, considere
     que a legislacËaÄo nacional restrinja as possibilidades de
                                                                          que naÄo ocorreu qualquer entrega de bens ou forneci-
     nomeacËaÄo, quer a um nuÂmero limitado de lugares                    mento de servicËos, pode o sujeito passivo, de acordo
     antecipadamente determinado (como segundo o regu-
                                                                          com uma correcta interpretacËaÄo dos artigos 5., n. 8,
     lamento 1995:936) quer a lugares que saÄo criados no
                                                                          e 17., n. 2, deduzir a totalidade do imposto supor-
     aÃmbito de um programa especificamente estabelecido
                                                                          tado a montante relativamente aos custos atribuíveis a
     numa escola superior segundo o qual eÂ aplicaÂvel a dis-
                                                                          essa transfereÃncia, caso esse sujeito passivo devesse,
     criminacËaÄo positiva (como nos termos do capítulo 4,                naÄo fosse a aplicacËaÄo do disposto no n. 8 do
     § 15 a, do regulamento das escolas superiores)?
                                                                          artigo 5., suportar o imposto devido a jusante sobre a
                                                                          transfereÃncia?
3. Se a resposta aÁ questaÄo 2 em caso algum implicar que
     tal discriminacËaÄo positiva eÂ proibida, pode entaÄo a         3. Quando a actividade económica desenvolvida pelo
     regra, baseada na praÂtica administrativa sueca e no                 transmitente antes da transaccËaÄo que se inscreve no
     capítulo 4, § 15, segundo paraÂgrafo, do regulamento                 disposto no artigo 5., n. 8, constituir na sua totali-
     das escolas superiores Ð admitida pela överklagande-                 dade uma actividade tributaÂvel, eÂ possível deduzir o
     nämnd Ð de que um candidato que pertencËa a um                       imposto suportado a montante sobre um pagamento
     sexo sub-representado teraÂ prefereÃncia sobre um candi-             feito em relacËaÄo com a cessacËaÄo dessa actividade?
     dato do sexo oposto, no pressuposto dos candidatos
     podem ser considerados iguais ou quase iguais no que            (1) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
     se refere ao meÂrito, ser de qualquer forma considerada             relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros
     contraÂria aÁ directiva referida na questaÄo 1?                     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð Sis-
                                                                         tema comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria
                                                                         colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1
4. Para apreciacËaÄo das questoÄes supra faz alguma dife-                p. 54).
     rencËa o facto de a legislacËaÄo dizer respeito ao preen-
     chimento de lugares inferiores no quadro de um órgaÄo