CELEX: 62003TA0285
Language: pt
Date: 2008-11-26 00:00:00
Title: Processo T-285/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Agraz e o./Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate — Método de cálculo do montante — Campanha de 2000/2001 — Avaliação do prejuízo )

24.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/23
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Agraz e o./Comissão
   (Processo T-285/03) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual - Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate - Método de cálculo do montante - Campanha de 2000/2001 - Avaliação do prejuízo»)
   (2009/C 19/42)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Agraz, SA (Madrid, Espanha) e as 86 demandantes cujos nomes constam dos Anexos I e II do acórdão (representantes: J. L. da Cruz Vilaça, D. Choussy e S. Estima Martins, advogados)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Nolin, agente)
   Objecto do processo
   Acção de indemnização intentada para obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes devido ao método adoptado para o cálculo do montante da ajuda à produção prevista no Regulamento (CE) n.o 1519/2000 da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate (JO L 174, p. 29)
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               A Comissão é condenada no pagamento à Agraz, SA e às outras 86 sociedades cujos nomes constam nos Anexos I e II de uma indemnização correspondente a um aumento de 15,54 % do montante da ajuda à produção que receberam pela campanha de 2000/2001, conforme fixado no Anexo II do Regulamento n.o 1519/2000.
            
         
               2.
            
            
               Essa indemnização será acrescida de juros compensatórios, contados a partir do pagamento efectivo do auxílio a cada demandante e até à prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos, no que diz respeito às demandantes cujos nomes constam do Anexo I, e à taxa de inflação anual verificada, para o período em causa, pelo Eurostat no Estado-Membro em que estão estabelecidas, no que diz respeito às demandantes cujos nomes constam no Anexo II.
            
         
               3.
            
            
               A indemnização, incluindo os juros compensatórios, será acrescida de juros de mora, contados a partir da prolação do presente acórdão e até ao seu pagamento integral, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos.
            
         
               4.
            
            
               A Agraz e as outras 86 sociedades cujos nomes contam dos Anexos I e II suportarão dois quintos das suas próprias despesas efectuadas perante o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça.
            
         
               5.
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quintos das despesas efectuadas pela Agraz e pelas 86 outras sociedades cujos nomes constam dos Anexos I e II, perante o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça.
            
         
      (1)  JO C 251 de 18.10.2003.