CELEX: C1998/113/41
Language: pt
Date: 1998-04-11 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Fevereiro de 1998 no processo T-189/97, Comité d'entreprise de la société française de production e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Decisão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Sindicatos e comités de empresa - Inadmissibilidade)

C 113/16               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.4.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                cesso por incumprimento contra a RepuÂblica Francesa, o
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), com-
                  de 13 de Fevereiro de 1998                        posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e
                                                                    J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de
no processo T-276/97, GueÂrin automobiles EURL contra               Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   seguinte:
(Recurso de anulacËaÄo Ð Prazo de recurso Ð Inadmissibili-
                         dade manifesta)
                                                                    1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                          (98/C 113/39)
                                                                    2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    (1) JO C 271 de 6.9.1997.
No processo T-276/97, GueÂrin automobiles EURL, socie-
dade de direito franceÃs em liquidacËaÄo judicial, com sede
em AlencËon (FrancËa), representada por Xavier LemeÂ, liqui-
dataÂrio, patrocinada por Jean-Claude Fourgoux, advogado
nos foros de Paris e de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,
4, rue BeÂatrix de Bourbon, contra ComissaÄo das Comuni-                            DESPACHO DO TRIBUNAL
dades Europeias, que tem por objecto um pedido de anula-                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo SG(97) D/823182, de 25 de
Abril de 1997, que rejeitou a denuÂncia IV/F-2/34.423                                de 18 de Fevereiro de 1998
apresentada pela recorrente, o Tribunal de Primeira Ins-
                                                                    no processo T-189/97, ComiteÂ d'entreprise de la socieÂteÂ
taÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente,
                                                                    francËaise de production e outros contra ComissaÄo das
C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, profe-
                                                                                      Comunidades Europeias (1)
riu, em 13 de Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                            (Auxílios de Estado Ð DecisaÄo que declara um auxílio
                                                                    incompatível com o mercado comum Ð Recurso de anula-
                                                                    cËaÄo Ð Sindicatos e comiteÂs de empresa Ð Inadmissibili-
1. O recurso eÂ manifestamente inadmissível.                                                      dade)
                                                                                            (98/C 113/41)
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                                            (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-189/97, ComiteÂ d'entreprise de la SocieÂteÂ
                                                                    FrancËaise de production, com sede em Bry-sur-Marne
                                                                    (FrancËa), Syndicat national de radiodiffusion et de teÂleÂvi-
                                                                    sion CGT (SNRT-CGT), com sede em Paris, Syndicat uni-
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                fieÂ de radio et de teÂleÂvision CFDT (SURT-CFDT), com
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             sede em Paris, Syndicat national Force ouvrieÁre de radio-
                  de 16 de Fevereiro de 1998                        diffusion et de teÂleÂvision, com sede em Paris, Syndicat
                                                                    national de l'encadrement audiovisuel (CFE-CGC (SNEA-
      no processo T-182/97, Smanor SA e outros contra               -CFE-CGC), com sede em Paris, representados por HeÂleÁne
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   Masse-Dessen, advogado no Conseil d'EÂtat e na Cour de
(Recusa de dar início a um processo por incumprimento               Cassation, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)                escritório do advogado Guy Thomas, 77, boulevard de la
                                                                    Grande-Duchesse Charlotte, contra ComissaÄo das Comu-
                          (98/C 113/40)                             nidades Europeias (agentes: GeÂrard Rozet e Dimitris
                                                                    Triantafyllou), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo
                 (Língua do processo: franceÃs)                     97/238/CE da ComissaÄo, de 2 de Outubro de 1996, rela-
                                                                    tiva ao auxílio concedido pelo Estado franceÃs aÁ sociedade
                                                                    de producËaÄo audiovisual SocieÂteÂ francËaise de Production
No processo T-182/97, Smanor SA, com sede em Saint-                 (JO L 95 de 10.4.1997, p. 19), o Tribunal de Primeira Ins-
-Martin-d'EÂcublei (FrancËa), e Hubert SeÂgaud e Monique            taÃncia (Segunda SeccËaÄo Alargada), composto por A. Kalo-
SeÂgaud, residentes em Saint-Martin-d-EÂcublei, representa-         geropoulos, presidente, C. P. BrieÈt, C. W. Bellamy, A.
dos por Laurence Roques, advogada no foro de Val de                 Potocki e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
Marne, 7-9, rue du GeÂneÂral de Larminat, CreÂteil (FrancËa),       em 18 de Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte deci-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:                sória eÂ a seguinte:
Richard Wainwright e Olivier Couvert-Castera), que tem
por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da Comis-
saÄo de 21 de Maio de 1997 de naÄo dar início a um pro-             1. O recurso eÂ considerado inadmissível.
 ---pagebreak--- 11.4.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 113/17
2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.                     reembolsar aos produtores partes nesses processos as coi-
                                                                    mas aplicadas com base nessas conclusoÄes de violacËaÄo.
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                           Nos termos desse acórdaÄo, as demandantes solicitaram aÁ
                                                                    ComissaÄo o reembolso das coimas que pagaram. Por carta
                                                                    de 4 de Outubro de 1995, a ComissaÄo recusou esse reem-
                                                                    bolso pelo facto de a decisaÄo que aplica as coimas se apli-
                                                                    car na sua totalidade aÁs demandantes. Estas pediram ao
                                                                    Tribunal de Primeira InstaÃncia a anulacËaÄo da decisaÄo de
                                                                    indeferimento da ComissaÄo (1). Por acórdaÄo de 10 de
AccËaÄo intentada, em 14 de Novembro de 1997, por                   Julho de 1997 o Tribunal de Primeira InstaÃncia anulou
AssiDöman Kraft Products AB e seis outras empresas de               essa decisaÄo.
pasta de papel suecas contra a ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias                                As demandantes alegam que o Tribunal de Primeira Ins-
                      (Processo T-292/97)                           taÃncia afirmou que, nos termos do artigo 176.o do Tratado,
                                                                    a ComissaÄo deveria ter revisto, aÁ luz do acórdaÄo «Pasta de
                         (98/C 113/42)                              papel», a legalidade da decisaÄo «Pasta de papel» na
                                                                    medida em que se aplicava aÁs demandantes suecas e se
                 (Língua do processo: ingleÃs)                      concluísse que naÄo existia uma base legal para as coimas
                                                                    que lhes haviam sido impostas, deveria, nos termos do
                                                                    direito e de acordo com o princípio da correcta adminis-
Deu entrada em 14 de Novembro de 1997, no Tribunal de               tracËaÄo, reembolsar as coimas.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada             Por carta de 12 de Agosto de 1997, as demandantes pedi-
pela AssiDöman Kraft Products AB e seis outras empresas             ram aÁ ComissaÄo que tomasse uma posicËaÄo relativamente
suecas de pasta de papel, representadas por John Pheasant,          aÁs obrigacËoÄes decorrentes do acórdaÄo de 10 de Julho de
Solicitor do Supreme Court of England and Wales, do                 1997 no prazo de dois meses após a recepcËaÄo da carta.
escritório de advogados Lovell White Durrant, com domi-             NaÄo houve qualquer resposta da ComissaÄo.
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
dos Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                    As demandantes alegam que a ComissaÄo, apesar de ter
                                                                    sido solicitada para agir, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                   lhe incumbem por forcËa do acórdaÄo de 10 de Julho de
digne:                                                              1997, em violacËaÄo do artigo 176.o do Tratado e do princí-
                                                                    pio de uma correcta administracËaÄo e da legalidade.
Ð declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE,
                                                                    (1) Processo T-227/95 (JO C 64 de 2.3.1996, p. 16).
     que, em violacËaÄo do artigo 176.o desse Tratado, a
     ComissaÄo naÄo adoptou as medidas necessaÂrias para
     dar cumprimento ao acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de
     10 de Julho de 1997,
Ð ordenar, nos termos do artigo 176.o do Tratado e sem              Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1998, por Musso
     prejuízo dos direitos das demandantes nos termos do              Amedeo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     artigo 215.o, segundo paraÂgrafo, do mesmo Tratado, aÁ                               (Processo T-23/98)
     ComissaÄo que adopte as medidas necessaÂrias para dar
     cumprimento ao acórdaÄo de 10 de Julho de 1997,                                         (98/C 113/43)
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                    Deu entrada, em 26 de Janeiro de 1998, no Tribunal
Fundamentos e principais argumentos                                 de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                    recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                    interposto por Musso Amedeo, representado por Vincenzo
As demandantes, ou suas antecessoras, estavam entre as              Cinque e Luciana Candriella, advogados no foro de Udine,
destinataÂrias da DecisaÄo 85/202/CEE da ComissaÄo, de              com domicílio escolhido no escritório de Luciana Can-
19 de Dezembro de 1984, relativa a um processo de apli-             driella, na via Morpurgo, 34, Udine.
cacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/29.725 Ð Pasta de
papel) pela qual a ComissaÄo aplicou coimas a 43 dos des-
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tinataÂrios da decisaÄo. As demandantes, que nunca aceita-
ram as alegacËoÄes de violacËaÄo, naÄo interpuseram recurso de
anulacËaÄo da decisaÄo e pagaram as coimas aÁ ComissaÄo. Em         Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
accËaÄo intentada por outros destinataÂrios da decisaÄo, o Tri-          Comunidades Europeias C(97) 2735 final, de 30 de
bunal de JusticËa, por acórdaÄo de 31 de MarcËo de 1993                  Julho de 1997;
nos processos apensos 8, 104, 114, 116, 117 e 125 a 129/
/85, A. Ahlström Oy/ComissaÄo, anulou, inter alia, duas             Ð a título subsidiaÂrio, anular a mesma decisaÄo na parte
das conclusoÄes de violacËaÄo devendo, por isso, a ComissaÄo             (artigo 5.o) em que exige que o Estado recupere as aju-