CELEX: 62017CA0033
Language: pt
Date: 2018-11-13 00:00:00
Title: Processo C-33/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Bleiburg/Okrajno Sodišče Pliberk — Áustria) — Čepelnik d.o.o./Michael Vavti «Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Direito do trabalho — Destacamento de trabalhadores para efetuar obras de construção — Declaração dos trabalhadores — Conservação e tradução das folhas de vencimento — Suspensão dos pagamentos — Pagamento de uma caução pelo destinatário de serviços — Prestação de uma garantia por uma eventual coima imposta ao prestador de serviços»

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Bleiburg/Okrajno Sodišče Pliberk — Áustria) — Čepelnik d.o.o./Michael Vavti
      (Processo C-33/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Serviços no mercado interno - Diretiva 2006/123/CE - Direito do trabalho - Destacamento de trabalhadores para efetuar obras de construção - Declaração dos trabalhadores - Conservação e tradução das folhas de vencimento - Suspensão dos pagamentos - Pagamento de uma caução pelo destinatário de serviços - Prestação de uma garantia por uma eventual coima imposta ao prestador de serviços»)
      (2019/C 16/07)
      Língua do processo: alemão e esloveno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bezirksgericht Bleiburg/Okrajno Sodišče Pliberk
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Čepelnik d.o.o.
      
         Demandado: Michael Vavti
      
         Dispositivo
      
      O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual as autoridades competentes podem impor ao dono da obra estabelecido nesse Estado-Membro a suspensão dos pagamentos ao seu cocontratante estabelecido noutro Estado-Membro, e mesmo o pagamento de uma caução de montante equivalente ao preço da obra ainda em dívida, a fim de garantir o pagamento da eventual coima que possa vir a ser aplicada a esse cocontratante no caso de infração verificada à legislação laboral do primeiro Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 86, de 20.3.2017.