CELEX: 31991R3893
Language: pt
Date: 1991-12-17 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 3893/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um estado­membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal

31 . 12 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 367 / 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3893 / 91 DO CONSELHO
                                                 de 17 de Dezembro de 1991
                 que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca
                 aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha
                               e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que devem ser fixadas as condições específi­
                                                                  cas que regulam as actividades de pesca dos navios que
                                                                  exploram os recursos de espécies altamente migratórias
                                                                  para os quais são atribuídas possibilidades de captura; que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                as restrições relativas a zona e ao período de pesca daqueles
Económica Europeia ,                                              navios estão estabelecidas nos n?s 2 , 3 e 4 do artigo 351?
                                                                  do Acto de Adesão;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 351?,                      Considerando que as actividades de pesca referidas no
                                                                  presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo
                                                                  estatuídas no Regulamento ( CEE ) n? 2241 / 87 (*), bem
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            como às regras técnicas adoptadas de acordo com o n? 5 ,
                                                                  segundo parágrafo, do artigo 351? do Acto de Adesão,
Considerando que, nos termos do artigo 351? do Acto de
Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de
pesca, bem como o número correspondente de navios                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comunitários autorizados a pescar nas águas referidas nesse
artigo;
                                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que estas possibilidades são determinadas
para as espécies pelágicas que não estão sujeitas ao regime       O número de navios arvorando pavilhão de um Estado­
do total admissível de capturas (TAC) e de quotas, com            -membro, com excepção de Espanha e de Portugal,
exclusão das espécies altamente migratórias, tendo em             autorizadas a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição
conta a situação das actividades piscatórias dos Esta­            de Portugal, referidas no artigo 351 ? do Acto de Adesão,
dos-membros, com excepção da Espanha, nas águas portu­            bem como as regras de acesso , são fixadas tal como é
guesas durante o período anterior à adesão; que é necessá­        indicado no anexo .
rio assegurar a conservação dos recursos, tendo, além
disso, em conta as restrições introduzidas à pesca por
navios portugueses de espécies similares nas águas dos
Estados-membros, com excepção da Espanha;                                                      Artigo 2?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
Considerando que, para 1992 , não serão atribuídas possi­         1992 .
bilidades de pesca para espécies que não estejam sujeitas a
TAC e quotas nas águas dos Estados-membros, com excep­
ção de Espanha;                                                   É aplicavel até 31 de Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                             P. BUKMAN
                                                                  í 1 ) JO n? L 207 de 29. 7. 1987 , p . 1 ; alterado pelo Regulamento
                                                                        (CEE) n? 3483 / 88 (JO n? L 306 de 11 . 11 . 1988 , p. 2).
 ---pagebreak---  N? L 367 /88                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 12 . 91
                                                                        ANEXO
                                                                   CEE / PORTUGAL
                                                                                                                    Período de
            Espécies
                                       Quantidade                   Zonas (')        Artes de pesca Número total
                                     (em toneladas)                                   autorizadas                   autorização
                                                                                                    de navios (3)
                                                                                                                     da pesca
Atum germano                           Ilimitada       X e COPACE                      Linha de         110            entre
(Thunnus alalunga)                                                                      tracção     (França) (2)   2 de Junho
                                                                                                                  a 28 de Julho
Atum tropical                          Ilimitada       X ( ao sul de 36°30' N)          Todas,       Ilimitado     Todo o ano
                                                       COPACE (ao sul de 31° N e ao com excepção
                                                       norte de 31° N a oeste de       de redes
                                                       17°30' O)                     de emalhar
Outros tunídeos                        Ilimitada       IX                               Todas,       Ilimitado     Todo o ano
                                                                                    com excepção
                                                                                       de redes
                                                                                     de emalhar
(') Águas sob soberania e jurisdição de Portugal.
(2) De um comprimento que não exceda 26 metros entre perpendiculares.
(3) Autorizados a exercer simultaneamente as actividades de pesca.