CELEX: 51990PC0452
Language: pt
Date: 1990-10-31
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS CONDICOES MINIMAS EXIGIDAS AOS NAVIOS QUE ENTRAM NOS PORTOS MARITIMOS DA COMUNIDADE OU DELES SAIAM TRANSPORTANDO MERCADORIAS PERIGOSAS OU POLUENTES EMBALADAS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(90)452  final
                                          Bruxelas, 31 de Outubro de 1990
                        Alteração da Proposta de
                          DIRECTIVA 00 CONSELHO
          relativa às condições minimas exigidas aos navios
          que entram nos portos marítimos da Comunidade ou
          deles saiam transportando mercadorias perigosas
                        ou poluentes embaladas
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o 32 paragrafo do artigo 1492
                                do Tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   Exposição de motivos
'-.;•' ï1-' de i'iain • '*=> 19'iÇ a Cniii^san .onn'-^entou ao Conselho uma proposta
fie directive* relativa is condições tinirias exiqirias aos navios que
entre;!'! no^       mortos ^arí t i-r.os da Comunidade           ou dele-s. sair?.;.!
transportando mercadorias perinosa^ ou ooluentes <=""hat.adas
0 objectivo principal ciessa proposta de                   directiva é instaurar
relativamente a essec navios, um processo d«*             informação destinado às
autoridades portuária? aquando da nheoada ou               Cs partida dos navios,
bem como uri irocec=:o de notificação em caso              de acidente causado ou
sofrido pelos nesnos.
!.) Parlamento '"uroneu, aquando da sua sessão olenária de 11 de Junho
de 1990,        sorovou a oromosta da Comissão procedendo a a Inumas
alterações.         Uma prende parte desses alterações sao aceitáveis ^ar^-
a Comissão,           soo      reserva   de a Inumas modificações de menor
importância.
Em contrapartida, a? alterações destinadas a alaroar o âmbito re-
aplicação da nroposta de directiva não são aceitáveis, dado que esta
não tem por objectivo impor condições embalagem das mercadorias
oerioosas embaladas transportada- oor vzr,                nem condições relativas
às oualificeçces profissionais das tripulações dos navios e rio
pessoal de manutenção nos mortos.
A      Comissão      pode      aceitar   a   referência      ao  Códioo  Marítimo
Internacional oara o transporte de mercadorias oerioosas (Côdiro
iriPG), mediante um novo artiqo 10 £ A.                Este prevr- as disposições
adequadas que permitem adaotar a directiva ao nrnnrpsço científico e
técnico nos domínios abranoidos pelo seu âmbito de anlicação e tomar
em consideração as modificações futuras do Códipo IHOC;.
(1) C'):i(?.9) r)7 final d.? 1^.5.19.-9.
                                                                                      %
 ---pagebreak---                                          -2 -
        Altereção da proposte de Directive reletive às condições minimes exigidas
        aos nevios que entrem nos portos meritimos de Comunidade ou deles saiam
        transportando mercadorias perigosas ou poluentes embaladas
         (submetida as Conselho pela Comissão em conformidade com o disposto
        no Artigo 49: do Tratado CEE)
        A proposte de Directive do Conselho de 19 de Maio de 1989, constente do
        documento COM(89)07 finei, é elterade nos seguintes termos:
        Texto orioinal                                            Texto alterado
                                 Primeiro considerando
Considerando cjr>     o volume       dos      Cnnsidprando que      o volume     dos
transport*:"- de lercadorias peHoqosas        transportes de mercadorias perinosas
por via narítir.-. continua a aunentar,       ou   poluentes    por    via marítima
o que implica um -utente do risco de          continua a aumentar, o que implica
acidentas     ni.'-- -iodei"   revestir       um aumento do risco de acidentes que
dimensões catastróficas;                      podem revestir dimensões catastrófi-
                                              cas
                             Quarto Considerando A (novo)
                                              Considerando oue os exemplos recentes
                                              de acidentes vieram pôr em evidência a
                                              dificuldade cie um rápida e correcta
                                              indemni ?açao das vítimas (ê"7 entre
                                              elas, dos pescadores, dos turistas,
                                              das municipalidades do litoral), e que
                                              incumbe,    pois,   aos governos e às
                                              transportadoras    a    responsabilidade
                                              politica de procurar reduzir os riscos
                                              antes de se chegar à contingência de
                                              ter de os indemnizar;
                                                                                       ?
 ---pagebreak---          Texto original                                                           Texto alterado
                             Guinto Considerando A (novo)
                                             . Considerando               que         catorze             c-
                                               europeus, entre os quais os Estados-
                                               -membros da Ciíff, assinaram o r.emorando
                                               dê Entendimento sobre õ Controlo cioc
                                               Navios nos Portos, no qual se inclui ã
                                               Convenção í-'AR POL 71/7o entre as ..iriu-
                                               cioais convenç'003 gue devem se respei-
                                               tadas nas inspecções;
                                        rrtinp 1-
0 objectivo da prpsente directiva              0 objectivo da presente                            directiva
consiste em exiqir que os navios que           consiste em exiqir que os navios que
entrem nos portos í!a Comunidade, ou          entrem         nos portos da Comunidade, ou
deles saiam, transportando mercado-            deles saiam, transoortando mercado-
rias perigosas embaladas, resoeitem            nerioposa? ou ool.u^ntes                          embaladas,
um certo número de normas mínimas a            resoeitem Tm certo numero dfi normas
fim de melhorar a sepurança da nav^-           minimas a fim de melhorar a segurança
paçao, salvaguardar a vi c'a humana            da     navegação, salvaguardar a vida
e proteger o ambiente '.'arinho.               humana e proteger o ambiente r;.arinho.
                                        Artico ?-
Para os efeitos de disposto na pr*-            Para os efeits do disposto na nr^-
sent,ri directiva, enteo^e-se r'-"r :          sente directiva, entende-sc f:~r :
- "navios abrangidos", os navios que           - "navios abrangidos" : os navios cu-:
  transporter^ mercadorias perioosas             entram           nos mortos cir1. Coi~uri< i?. ".'•?,
  embaladas,     em    contentores,    em        ou del^s s = ia~i transportando r—*rc^-
  cisternas rróvei s, em    cernioes-ci s-         dorias perigosas ou poluentes emb^-
  terna ou em vagoes-cisterna;                    ladas;
- "mercadorias perigosas", as maté-            - "mercadorias nerinor.as ou                        poluentes
   rias, produtos, soliiçoes e misturas          poluentes":
                                                 a) as matérias,                   produtos, soluça i.s,
                                                     misturas             rtc,         :~u-3    CO l ' l S L OF ,      .'Jo
                                                     c c d i go        i; •. '• 0    (C o c\i go         . . a n t i i ~10
                                                      I n t e n a c i a na l r> a ^ a 0 t r a r . sport H 1 -.
                                                     m e r c a d o r i as p e n g O S a s e;'•• v i g.or a
                                                     data d? adopção c'a u'i recti va;
                                                 b) os resíduos no sentido da dire-
                                                      ctiva           73M2?/CE£               do         Conselho
                                                      relativa aos                   resíduos - c.clrvõ
                                                     modi fi cade - na Meei to ir~i gu-?
                                                     eles apresentem as car;-cterísiv-
                                                     cas ë õs c r i t é r i o s dê" perigo
                                                     d e f i n i d o s p e l o C 6 dig-., Id •.'".                         'ù.
                                                                                                                               in
 ---pagebreak---                                              -  L
        Texto orioinal                                                     Texto abterado
                                    (Alteração n- 10)
                            Artigo !>-," primei ro travessão
  Comunicar di rectamente, r.u nor      in-       -  comunicar directamente, ou r>nr                     in-
  termédio dos anftitef r i- o r r. i a i ^ que           ternéd.io des ani?ntos comerciais qu:-
  representam os seus ermodor^s       res-           representam os seus armadores                      res-
  pectivos, à autoridade competente                  pectivos, à autoridade             competente
  do Estado-membro en nvtn se situa, o          rio      Estario-nembro em que se situ^ o
  porto de acostagem cu de saída as                  porto de acostagem ou dp sairia as
  informações constantes do Anexo 1                  informações        constantes do Anexo 1
  da presente directiva. Estas in-                   da presente directiva.             Estas in-
  formações devem ser transmitidas ?A                formações devem ser transmitirias 24
  horas, o mais tardar, antes da                     horas, o nais tardar, antes                           da
  acostanem ou da saída fio navio       (oii         acostagem ou da saída do navio                       (ou
  em temno útil no caso cie trajectos                em tempo útil no caso de trajectos
  curtos).                                           curtos). As informaçops em nuestao
                                                     serão transmitidas         oela autoridade
                                                     comoetente aos         renresentantes d.;s
                                                     trabalhadores do ocrto a sou pedi-'o.
                                     (Alteração n^ 12)
                             Á.rtioo 5-, segundo travessão
  estabelecer o mais rapidamente pos-             - estabelecer         o mais rapidamente pos-
  sível uma ligação     radiotelefónica              sível v.n?       ligação     radiotelefónica
  com as estações radiocostei ras fio                com as estações          radiocostei ras fio
  Estado-membro em ouestão, nomeada-                 Estadr—membro em questão, nomearia-
  mente com a estação de radar mais                  mente    com     a estação de radar mais
  próxima, se existir, e rv.anter essa               nróxima, se existir, e manter essa
  ligação;                                           ligação, em conformidade com                          as
                                                     normas      internacionais          geralmente
                                                     aoli caveis.
                                     (Alteração n- 13)
                               Artigo 5, quarto travessão
- recorrer aos serviços de pilotaoem               - recorrer aos serviços de nilotag?;:;
  disponíveis no loc^l, ter à dispo-                 disponíveis no          local, ter à dispo-
  sição do piloto e, mediante pedido,                sição do piloto e, mediante                oedido,
  da autoridade competente do Estado-            ria     autoridade competent? c\? Estado-
  -membro em que      se situa o porto,              -membro     er_ <H!e se situi •:• ^erro,
  uma    lista de controlo err- conformi-            uma    list?» de controlo de acordo com
  daríe   com o modelo    constante do               as regras         internacionais, bem como
  Anexo 2 da presente directiva, bem                 um exemplar do manifesto referida no
  como um exemplar da lista ou do ma-                ponto 1.8 do Anexo 1.
  ni festo   referida no ponto 1.8. do
  Anexo 1.
                                                     deve o b r i g a toriamente ser er • : t r t gue
                                                     antes     da      aparelhaçem »•;o                n aV I C
                                                     abrangido - a pessoa ou ao or< ;ar.i Sif.0
                                                     ••esignado       pele     Estado-jr..CI.Í.Í r>.-.
                                                                                                            do
                                                     ••torto,
                                                                                                                b
 ---pagebreak---                                                                -    5   -
             h.-xto <»ri<v'uuil                                                                           T»>xto    M + or.'j;!<>
                                                 A l t e r a ç ã o n - 1A)
                                                         A r t i n o 5-
                                                                      As           autoridades                  ma ri tinas            dos
                                                                      Estados-meir.bros                   pedem          proibir          a
                                                                      n a v e g a ç ã o cios n a v i o s a b r a n g i d o s , caso
                                                                      entendam              que          ossa        proibi çtTo          é
                                                                      necessária                para        a       segurança            d«
                                                                      n a v e g a ç ã o , dos t r a b a l h a d o r e s ou ;I;:T^ a
                                                                      protecçí-To de m^io m a r i n h o .
                                                 .Ut.-ração n a 15)
                                                         Artino 5 a
                                                                      As          autoridades                rca.ritir/>»~             dos
                                                                      ifstados-menbros poriasÍ, nas suas .G-uas
                                                                      territoriais                     v'ipor         aos         navi os
                                                                      a b r a n g i d o s i t i n e r á r i o s o b r i g a t ó r i o s ou
                                                                      a p r e s e n ç a de un piloto a b o r d o .
                                                 Alteração r>£ 17)
                                                         Artioo 6-
  - qualquer insuficiência ou incidente                               - q u a l q u p r insuficiência ou incidente
    susceptível de r,°''u?ir r. oap^ciríade                               susceptível de rePuzir E capacidade
    de nanobra        de    navio "••; condições                          d e r a n o b r a do n a \' i o e n\ con • ~ i ç o ? s
    nornsis de s e g u r a n ç a , r'.^ af.-ctar n                        normais de s e g u r a n ç a , de                   pôr er..
    segurança       e a flui r 'ez d" navegação                           -^ri^o r saú-i'! cu a segurança ,.as
    ou que nossa constituir              u o oerino                       t r i p u l a ç õ e s ou dos trabcsUía.bores •..' =
    real ou ontencial n"(r? o --eia ;••:^ri —                             t o r r ? , d? afectar a segurança                        c- a
    nho ou para as z o n a c c^.tei r^s;                                  f l u i d e z , fia n a v e g a ç ã o ou q u n p o s s a
                                                                          constituir                ur      perigo          real         ou
                                                                          potencial             p a r ^ o meio marinho ou
                                                                          oara *« zonas c o s t e i r a s ;
  - qualquer fuga de n e r p -idr-i:: - r-eri-                        - r:unlqur>r            fu a b j r-vreadorias a'.ra;-.-
    cosas      no int^ri^r        rio nrtvio, be.7>                       nidfls np|.;i p r e s e n t e               (Ji rec ti'./;, no
I   cor.:'"; ''u^lqner descar~a          o~r'i o nar                      interior <;n na. vi o , ben cono q'i.:dr;iirtr
    f^essas mesmas n e r c a d o r i a s a , nor.^-a-                     d e s c e r r e p;tra o mar               dessas        ':e",,_r.
    darnente, daqueles           nua     consta1'. f'o                    mercadorias.                 Fsta sinaliz^ç^n               deve
    Anexo 4—II.       Essa s i n a l i z a ç ã o  deve                    ser e f e c t u a d a e:n conformidade con es
    ser efectuada e** conf or; ;i -'" Je con o                            o r o c e d i m e n t o r n o r m a l i z a d o s C".F O d l .
    modelo que figura no Annxo :>.
                                                         Artigo d-
                                                                      A n a v e g a ç ã o dos navios abrangidos nas
                                                                      águas t e r r i t o r i a i s pode ser i n t e r d i t a ,
                                                                      cu pode ser imposta a presença duri
                                                                      p i l o t o a bordo (feles,                      no caso das
                                                                      condições de v i s i b i l i d a d e inadequada
                                                                      ou de n a " ten^o no n a r .
 ---pagebreak---                                        - 6 -
       Texto o r i g i n a l                                    Texto al'terado
                                    Artigo 7s-
Os pilotos interveniente-, na acosta-      Os pilotos intervenientes na acosta-
gem ou na saída do porto de uin navio      gem ou na saída do [torto ri»» um navio
abrangido informarão imediatamente a       abrangido informarão imediatamente a
autoridade competente do Estado-mem-       autoridade competente do Estario-membro
bro em que se situa o porto caso ve-       em que se situa o porto caso verifi-
rifiquem existir imperfeições susce-       quem existir imperfeições susceptíveis
ptíveis de prejudicar a segurança da       de prejudicar a segurança da navega-
navegação do navio ou dar origem à         ção, de oôr en perigo a saúde ou a se-
poluição do meio marinho.                  gurança das tripulações e dos traba-
                                            lhadores de terra ou dar origem à
                                           poluição do meio marinho.
                               Artigo 10 £ A (novo)
                                               A   Comissão      toma     as    medidas
                                               necessária para :
                                               - adaptação da presente directiva
                                                 ao progresso científico e técnico
                                                 nos domínios abrangidos pelo seu
                                                 âmbito ria aplicação,
                                               - ter   em     conta    as    alterações
                                                 futuras do código IfDG visado no
                                                 artigo 2 S ,
                                               Na execução desta tarefa a Comissão
                                               é assistida      por um Comité de
                                               carácter consultivo constituído por
                                               representantes dos Estados-membros
                                               e presidido pelo representante da
                                               Comissão.
                                            2. 0    representante       da     Comissão
                                               apresenta ao Comité um projecto das
                                               medidas a adoptar.      0 Comité emite
                                               o seu parecer        relativamente ao
                                               projecto num prazo que o Presidente
                                               pode fixar em função ria urgência ria
                                               questão em causa e,        se for caso
                                               disso, recorrendo a votação.
                                            3. 0 parecer é registado em acta.
                                               Além disso, caria Estado-membrc tem
                                               o direito de pedir que a sua
                                               proposta conste dessa acta.
                                           4. A    Comissão     tomará     em    devida
                                               consideração o parecer emitido pelo
                                               Comité, infomando-o do modo como
                                               tomou em consideração esse parecer.
                                                                                        ?
 ---pagebreak---                                                  7 -
             Texto original                                             Texto alterado
                                        Anexo 1, título
     Informações relativas aos navios que         Informações relativas aos navios que
     transportam mercadorias     perigosas        transportam       mercadorias       perigosas
     embaladas                                    ou substâncias prejudiciais embaladas
                                        Alteração n2 23
                                  Anexo 1, pontos 1.7 e 1.8
     1.7 Natureza exacta das mercadorias          1.7 Natureza exacta das substâncias
         perigosas transportadas de açor-               transportadas, em conformidade com
         do com a lista constante dos                  o disposto no Anexo III da Conven-
         Anexos 4, 4-1 e 4-•II, especi-                 çao MARPOL 73/7.'.' e corr: a nomencla-
         ficando 0 seu numero,. qulanticlade            tura rio Códiro KiDG.
         e local"izaçao dentro do navic>,
                                       (Alteração n £ 24)
                                      Anexos II, III e IV
                                                  Estes anexos são suprimidos.
                                       (Alteração n 2 46)
                                            Anexo II
     Ficha de controlo nara     navios que        Ficha de controlo para navios que
     transportam mercadorias     perigosas        transportam       mercadorias       perigosas
     embaladas                                    ou substâncias prejudiciais embaladas
     A. Identificação do navio                    A. Identificação do navio
        Nome do navio                                fiome rio navio
        dandei ra                                    Bandei ra
        Porto de reoisto                             Porto (Je registo
                                                     Menção do indicativo internacional
                                                     de chamaria do navio, se existir
        Sociedade de classificação                   Sociedade de classificação
        Sinal de classificação do navio              Sinal de classificação do navio
        Órgão de comando                             Órgão de comando
        Nome rio agente                              Nome rio aoente
        Calado                                       Calado
        Carga (segundo plano de carga)               Carga (segundo plano de carna)
S#>;
 ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                                                            i
                                                               COM(90) 452 fina!
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                    15 07
                                                                              20.09.1990
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-466-PT-C
                                                              ISBN 92-77-64215-7
PREÇO DE VENDA            alé 30 páginas: 3,30 ECU      cada 10 paginas aroais:1,25 ECU
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