CELEX: C2002/109/29
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-284/01 P: Recurso interposto em 6 de Junho de 2001 por Girish Ojha do acórdão proferido em 6 de Março de 2001, pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-77/99, Girish Ojha contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 109/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
Recurso interposto em 6 de Junho de 2001 por Girish                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Ojha do acórdão proferido em 6 de Março de 2001, pela               do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 12 de
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Outubro de 2001, no processo professora Monika
Comunidades Europeias no processo T-77/99, Girish Ojha                           Herbstrith contra República da Áustria
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                           (Processo C-430/01)
                     (Processo C-284/01 P)                                                     (2002/C 109/31)
                        (2002/C 109/29)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de
                                                                      12 de Outubro de 2001, no processo professora Monika
                                                                      Herbstrith contra República da Áustria, que deu entrada na
Deu entrada em 6 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça             Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Novembro de
das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Girish           2001. O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien solicita ao
Ojha do acórdão proferido em 6 de Março de 2001 pela                Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-        as seguintes questões:
dades Europeias no processo T-77/99 (1), que opôs o ora
recorrente à Comissão das Comunidades Europeias. Por despa-          1.   Foi, através do comportamento institucional descrito
cho de 22 de Novembro de 2001, o Tribunal de Justiça                       na fundamentação, nomeadamente pela não nomeação
(Primeira Secção) negou provimento ao recurso e ordenou que               apesar de qualificações cientı́ficas, violada uma norma do
G. Ojha suportará as suas próprias despesas.                             direito comunitário directamente aplicável, e em caso
                                                                           afirmativo qual?
                                                                      2.   Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 1:
(1) JO C 161 de 2.6.2002, p. 16.
                                                                           Esta norma do direito comunitário directamente aplicável
                                                                           que foi violada é uma daquelas que fundamenta um
                                                                           direito subjectivo na esfera jurı́dica da demandante no
                                                                           processo principal?
                                                                      3.   Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 2:
                                                                           Dispõe o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                           com base no conteúdo do presente pedido prejudicial, de
                                                                           todas as informações necessárias para poder decidir a
Recurso interposto em 23 de Julho de 2001, pela Smanor                     questão de saber se a instituição nacional, na situação
SA, e Monique Hubert Ségaud, do despacho de 4 de Julho                     factual do processo principal que ficou descrita, ultrapas-
de 2001 proferido pela Primeira Secção do Tribunal                        sou claramente e de forma importante o poder discricio-
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                         nário que lhe está atribuı́do ou entende o Tribunal de
processo T-123/01, que opôs as ora recorrentes à Comis-                    Justiça deixar a resposta a esta questão ao tribunal
               são das Comunidades Europeias                              austrı́aco?
                     (Processo C-291/01 P)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                        (2002/C 109/30)                               do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de
                                                                      Novembro de 2001, no processo entre Hilde Schönheit e
                                                                                         Stadt Frankfurt am Main
                                                                                              (Processo C-4/02)
Deu entrada em 23 de Julho de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                                               (2002/C 109/32)
proferido em 4 de Julho de 2001 pela Primeira Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
processo T-123/01, que opôs as ora recorrentes à Comissão            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
das Comunidades Europeias. Por despacho de 22 de Novembro             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
de 2001, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) negou               despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de
provimento ao recurso e ordenou que cada uma das recorren-            Novembro de 2001, no processo entre Hilde Schönheit e Stadt
tes suportará as suas próprias despesas.                            Frankfurt am Main, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 9 de Janeiro de 2002. O Verwaltungsgericht
                                                                      Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões: