CELEX: C2007/183/41
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-266/07: Acção intentada em 5 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/24
            
         Acção intentada em 5 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-266/07)
   (2007/C 183/41)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros et J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar verificado que, pelo facto de permitir a incineração de resíduos hospitalares em instalações de incineração que não dispõem de uma licença válida, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da Directiva 2000/76/CE (1), de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos e, a título subsidiário, do artigo 9.o da Directiva 2006/12/CE (2), de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a interpretação conjugada do artigo 3.o da Directiva 2000/76/CE supracitada e do n.o 2 do artigo 20.o da mesma directiva, trata-se de um incinerador novo para efeitos da aplicação da referida Directiva 2000/76/CE, pelo que esta última é aplicável ao incinerador do Parque da Saúde em Lisboa. O incinerador só poderia ter começado a funcionar após a obtenção de uma licença que cumprisse as condições previstas no artigo 4.o da referida directiva. As autoridades portuguesas não respeitaram esta obrigação.
   De qualquer modo, ainda que se considerasse, quod non, que o incinerador em causa deveria ser qualificado como um «incinerador existente» para efeitos da aplicação da Directiva 2000/76/CE, e que, por conseguinte, a mesma directiva não lhe era aplicável, o seu funcionamento implicava a obtenção de uma licença prévia ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/12/CE.
   
      (1)  JO L 332, p. 91.
   
      (2)  JO L 114, p. 9.