CELEX: C2005/106/57
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo T-30/05: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2005 por William Prym GmbH & Co. KG e por Prym Consumer GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/25
            
         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2005 por William Prym GmbH & Co. KG e por Prym Consumer GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-30/05)
   (2005/C 106/57)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 28 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por William Prym GmbH & Co. KG e por Prym Consumer GmbH & Co KG, ), com sede em Stolberg (Alemanha), representadas por H. J. Meyer-Lindemann, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, C (2004) 4221-def.), processo COMP/F-1/38.338-PO/Agulhas, na parte em que diz respeito às recorrentes;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular ou reduzir a coima de 30 000 000 EUR aplicada às recorrentes como devedoras solidárias;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão recorrida, a Comissão considerou que, no período de 10 de Setembro de 1994 a 31 de Dezembro de 1999, as recorrentes e outras empresas, em violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, participaram em práticas concertadas e concluíram uma série de acordos formalmente bilaterais, que devem ser considerados acordos tripartidos que têm por efeito e por objecto, em primeiro lugar, repartir o mercado europeu dos artigos de retrosaria em metal e plástico, ou seja, uma repartição do mercado por produtos entre o mercado das agulhas de coser manuais e das agulhas especiais e os restantes mercados de agulhas e o mercado de outros artigos de retrosaria em metal e plástico e, em segundo lugar, repartir o mercado europeu das agulhas, ou seja, repartir o mercado geográfico das agulhas.
   O recurso baseia-se em três fundamentos. O primeiro fundamento censura a violação dos direitos de defesa e do dever de fundamentação. Segundo as recorrentes, a recorrida analisou de forma insuficiente os argumentos apresentados, não se compreendendo por que razão concluiu pela existência de uma violação particularmente grave. Sendo também a fundamentação do montante da coima meramente formal, não é claro para as recorrentes se foram tomadas em conta circunstâncias atenuantes. As recorrentes invocam, por último, que a fundamentação foi corrigida posteriormente.
   No âmbito do segundo fundamento as recorrentes invocam diversos erros materiais alegadamente cometidos na aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE. Com efeito, não era possível aplicar qualquer coima à primeira recorrente, dado que o comportamento da segunda recorrente não lhe pode ser imputado. Além disso, a recorrida não teve em atenção que a segunda recorrente sofreu prejuízos com os produtos em causa, que o acordo sobre a repartição geográfica do mercado foi a condição para a entrada de outra das empresas participantes no mercado das agulhas com orifício e que, por conseguinte, este acordo restringe uma concorrência que, sem o acordo, não teria existido. A recorrida não teve ainda em atenção a dimensão e a força económica dessa outra empresa.
   O terceiro fundamento diz respeito ao cálculo do montante da coima. Segundo as recorrentes uma coima tão elevada equivale a uma sanção penal para cuja aplicação não é suficiente a norma do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 (1), dado que o próprio legislador deve definir de forma suficientemente precisa os princípios que regem em concreto a determinação do montante da coima. De qualquer modo, a coima viola o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que excede em mais de 10 % o volume de negócios total das duas recorrentes e é inteiramente desproporcionada em relação às consequências económicas da infracção e à coima aplicada a outra empresa. Além disso, as recorrentes foram prejudicadas pela separação arbitrária do processo «artigos de retrosaria em metal e plástico: agulhas» do processo «artigos de retrosaria em metal e plástico: fechos». Por último, a recorrida não considerou diversas circunstâncias atenuantes do comportamento das recorrentes, não lhes concedendo uma redução da coima pelo facto de não terem contestado a veracidade dos factos.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).