CELEX: 51987PC0597
Language: pt
Date: 1987-11-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa os contingentes para o ano de 1988 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 597
Vol. 1987/0288
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(87 ) 597 final
                                              Bruxelas , 30 de Novembro de 1987
                                Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa os contingentes para o ano de 1988 aplicáveis em Portugal
   em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno
             provenientes da Comunidade , na sua composição
                        em 31 de Dezembro de 1985
                       ( Apresentada pela Comissão )
                                      /tf t,                    '
                                      c.t     ,   " ■ • '■'■■•V   K–-l
                                      b-    n 11         ' .       -I
C0M187 ) 597 final
 ---pagebreak---                                   Fundamentação
Nos termos do artigo 269 - do Acto de Adesão , a República Portuguesa pode manter
durante a primeira fase , restrições quantitativas à importação para centos pro¬
dutos do sector da carne de suino provenientes da Comunidade dos Dez .
A presente proposta tem por objectivo determinar os contingentes para o ano de
1988 , que foram calculados com base dos contingentes de 1987 , aumentados de 10%
0 regulamento proposto não tem qualquer incidência financeira no orçamento
comunitário .
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
       que fixa os contingentes para o ano de 1988 aplicáveis em Portugal
          em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno
                   provenientes da Comunidade , na sua composição
                             em 31 de Dezembro de 1985
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o n a 2
do seu artigo 234 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que os contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis a Portugal
relativos a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade ,
na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , foram fixados pelo Regulamento ( CEE )
n a 495 / 86 do Conselho ( 1 ); que é conveniente , para o ano de 1988, aumentar os
contingentes de 1987 fixados pelo Regulamento ( CEE ) n2 4063 / 87 ( 2 ), na taxa
miníma de 10% prevista no nQ 2 alinea c ) do artigo 2692 do Acto de Adesão ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1 a
Os contingentes, para o ano de 1988 , que           Portugal        pode , por força
do artigo 269a do Acto de Adesão , aplicar à importação dos produtos do sector
da carne de suíno da Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ,
são fixados como indicado no anexo .
 ( 1 ) JO n a L 54 de 01.03.1986 , p. 34 .
( 2 ) JO n2 L 371 de 31.12.1986, p. 7 .
 ---pagebreak---                                    Artigo 2-
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                  Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                     ANEXO
   Cód i go             Designação das mercadorias         Cont Ingentes
     NC                                                     para 1988
                                                         ( em tone I adas )
   0103       Animais vivos da espécie suina :           )
   0103 10 00 -
                Reprodutores de raça pura                )
              - Outros :                                 )
ex 0103 91    -
                - De peso inferior a 50 kg :             )
   0103 91 10 -
                - Das espécies domésticas                )
                                                         )
ex 0103 92      - De peso Igual ou superior a 50 kg :    )
              -
                - - Das espécies domésticas :            )        408
   0103 92 11 -
                - Bácoras que tenham parido pelo         )
                        menos uma vez e com peso mínimo  )
                        de 160 kg                        )
                                                         )
   0103 92 19 -
                - Outros                                 )
                                                         )
   0203       Carnes de animais da esDécie suina .       )
              frescas ,  ref r i aeradas ou conaeladas : )
              _
                Frescas ou refrigeradas :                )
ex 0203 11    -
                - Carcaças e meias-carcaças :            )
   0203 11 10 -
                - Dos animais da espécie suína           )
                    doméstica                            )
                                                         )
ex 0202 12    –
                - Pernas , pás e respectivos pedaços ,   )
                  não desossados :                       )
              -
                - Dos animais da espécie suina           )
                    doméstica :                          )
   0203 12 11   - Pernas e pedaços de pernas             )
                                                         )
   0203 12 19 -
                - Pás e pedaços de pás                   )
                                                         )
ex 0203 19    _
                - Outras :                               )
              -
                - - Dos animais da espécie suina         )
                    doméstica :                          )
   0203 19 11 -
                - Partes dianteiras e pedaços de         )
                        partes dianteiras                )
                                                         )
   0203 19 13 -
                - Lombos e pedaços de lombos             )
                                                         )
   0203 19 15   - Peitos ( entremeadas ),                )
                        e seus pedaços                   )
                                                         )
              _
                - Outras :                               )
   0203 19 55   - Desossadas                             )
                                                         )
   0203 10 59   - Outras                                 )
                                                         )
              –
                Congeladas :                             )       4 547
ex 0203 21    -
                - Carcaças e meias-carcaças :            )
   0203 21 10 - - - Dos animais da espécie suina         )
                    domést i ca                          )
 ---pagebreak---    Côd I go           Designação das mercadorias             Cont I ngentes
     NC                                                       para 1988
                                                          ( em toneladas )
ex 0203 22    - - Pernas , pás e respectlvos pedaços ,    )
                  não desossados :                        )
              - - - Dos animais da espécie suína          )
                    doméstica :                           )
   0203 22 11 - - - - Pernas e pedaços de pernas          )
                                                          )
   0203 22 19     - - Pás e pedaços de pás                )
                                                          )
ex 0203 29      - Outras :                                )
                - - Dos animais da espécie suína          )
                    doméstica :                           )
   0203 29 11   - - - Partes dianteiras e pedaços de      )
                      partes dianteiras                   )
                                                          )
   0203 29 13 - - - - Lombos e pedaços de lombos          )
                                                          )
   0203 29 15 - - - - Peitos ( entremeadas ),             )
                      e seus pedaços                      )
                                                          )
              - - - Outras :                              )
   0203 29 55 - - - - - Desossadas                         )
                                                           )
   0203 29 59            Outras                            )
   0206       Miudezas comestlveis.de ■.an.lma.ls.._d.a£   )
              esoéeies bovina , sulna . ovina , caprina .  )
                                                           )
              refrigeradas ou conge_l.açia.s :             )
                                                           )
ex 0206 30    - Da espécie sulna , frescas ou refrige ¬    )
                radas :                                    )
              - - Outras :                                )
              - - - Da espécie sulna doméstica :           )
   0206 30 21 - - - - Fígados                              )
                                                           )
   0206 30 31 - - - - Outras                               )
                                                           )
              - Da espécie sulna , congeladas :            )        1 267
ex 0206 41    - - Fígados :                                )
              - - - Outros :                               )
   0206 41 91 - - - - Da espécie sulna doméstica           )
                                                           )
ex 0206 49    - - Outras :                                 )
              - - Outras :                                 )
   0206 49 91 - - - - Da espécie sulna doméstica           )
 ---pagebreak---    Cód 1 go           Designação das mercadorias          Cont I ngentes
     NC                                                    para 1988
                                                        ( em toneladas )
ex 1501 00    Banha de Dorco : outras aorduras de Dorco
              e de aves domésticas , fundidas . mesmo
              Drensadas ou extraídas Dor meio de
              solventes :
              - Banha e outras gorduras de porco :
   1501 00 19 - -Outras                                            312
 ---pagebreak---                                   FICHE P.M.E
   OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
   LEGISLATION POUR LES         ENTREPRISES
   Les opérateurs commerciaux , selon l' acte d' adhésion, ont - la possibilité d' inporter
   au Fbrtugal certains produits du secteur de la viande de porc originaires de la
   Communauté dans sa conposition au 31 décembre 1985, dans les limites de contingents
   annuels fixés par le Conseil
2. AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
   -   OUI /XXXX
   - LESQUELLES - L' entreprise portugaise pourra mieux s' adapter
                        à l' ouverture graduelle du marché
5.  INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
    ( coût supplémentaires )
   - XXX / NON
   - CONSEQUENCES
A. EFFETS SUR L' EMPLOI
              Néant
5. V A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
   SOCIAUX ?
   - XXX / NON
   - AVIS DES PARTENAIRES         SOCIAUX
6. Y   A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
       Non ( application des règles de l' Acte d' adhésion ).