CELEX: C1997/331/39
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Setembro de 1997 no processo T-150/95, UK Steel Association contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Tratado CECA - Quinto código dos auxílios à siderurgia - Instalação nova - Enquadramento comunitário dos auxílios a favor do ambiente)

C 331 / 18              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 11 . 97
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Luxemburgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces­
                  de 16 de Setembro de 1997                        sange, contra Conselho da União Europeia ( agentes: Diego
                                                                   Canga Fano e Aidan Patrick Feeney), que tem por objecto
no processo T-220/95 , Christophe Gimenez contra Comité            um pedido de anulação da decisão do Conselho, de 29 de
              das Regiões da União Europeia (')                    Janeiro de 1996, que recusa- acrescentar à duração das
(Funcionários — Comité Económico e Social — Comité                 suas férias anuais um tempo de transporte suplementar, o
das Regiões — Estrutura organizatória comum — Con­                 Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), com­
curso interno — Decisão de não admissão a um concurso              posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
          interno pelo júri — Recurso de anulação)                 Ramos, juízes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu,
                           ( 97/C 331/37 )                         em 23 de Setembro de 1997, um acórdão cuja parte deci­
                                                                   sória é a seguinte :
                (Língua do processo: francês)
                                                                   1 . Nega-se provimento ao recurso.
No processo T-220/95 , Christophe Gimenez, agente tem­
porário do Comité Económico e Social, residente em Bru­            2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­
xelas, representado por Eric Boigelot, advogado no foro                 sas .
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort               (') JO C 9 de 11 . 1 . 1997.
Rheinsheim, contra Comité das Regiões da União Euro­
peia ( agente: Dominique Lagasse ), que tem por objecto
um pedido de anulação da decisão tomada pelo júri do
concurso interno CdR-A/03/95 , em 27 de Novembro de
1995 , de não admitir o recorrente a participar no referido
concurso, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec­                              ACÓRDAO DO TRIBUNAL
ção ), composto por C. W. Bellamy, exercendo funções de                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung,                         de 25 de Setembro de 1997
proferiu, em 16 de Setembro de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                      no processo T-150/95 , UK Steel Association contra
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias (')
1 . A decisão do júri do concurso interno CdR-A/03/95,             (Recurso      de     anulação    — Auxílios    de Estado      —
     que recusa admitir o recorrente a participar no refe­         Tratado CECA — Quinto código dos auxílios à siderurgia
     rido concurso, é anulada.
                                                                   — Instalação nova — Enquadramento comunitário dos
                                                                                      auxílios a favor do ambiente)
2 . O Comité das Regiões suportará as suas próprias des­
     pesas bem como as despesas efectuadas pelo recor­                                        ( 97/C 331 /39 )
     rente, incluindo as relativas ao processo de medidas
     provisórias.                                                                      (Língua do processo: inglês)
(') JO C 16 de 20 . 1 . 1996 .                                     No processo T-150/95 , UK Steel Association, anterior­
                                                                   mente      British    Iron  and   Steel  Producers Association
                                                                   ( BISPA ), com sede em Londres, representada por John
                                                                   Boyce e Philip Raven, Solicitors, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório dos advogados Wagener &
                                                                   Rukavina, 10a, boulevard de la Foire, contra Comissão
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                das Comunidades Europeias ( agentes: Nicholas Khan e
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Paul Nemitz ), apoiada pelo Grão-Ducado do Luxemburgo
                  de 23 de Setembro de 1997                        ( agentes: Georges Schmit, Bernard van de Walle de
                                                                   Ghelcke e Koen Platteau ) e por ARBED SA, com sede no
no processo T-172/96: Yannick Chevalier-Delanoue contra            Luxemburgo, representada por Alexandre Vandencasteele,
               Conselho da União Europeia H
                                                                   advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
(Funcionários — Férias anuais — Tempo de transporte —              no Luxemburgo no gabinete de Paul Ehmann, do serviço
Lugar de origem fora da Europa — Igualdade de trata­               jurídico da ARBED, 19 , avenue de la Liberté, que tem por
                                mento)                             objecto a anulação da decisão reproduzida na comunica­
                           ( 97/C 331 /38 )                        ção 94/C 400/02 da Comissão, nos termos do n? 4 do
                                                                   artigo 6? da Decisão n? 3855/91/CECA, dirigida aos
                 (Língua do processo: francês)                     outros Estados-membros e terceiros interessados, relativa
                                                                   aos auxílios que o Luxemburgo tenciona conceder à
No processo T-l 72/96, Yannick Chevalier-Delanoue, fun­            empresa ProfilARBED SA (ARBED ) [auxílios concedidos
cionário do Conselho da União Europeia, residente em               pelos Estados, C 25/94 ( ex N 11/94 ), JO C 400 de 31 . 12 .
Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis, Thierry                 1994, p. 10], que conclui que o auxílio que o Grão­
Demaseure, Véronique Leclercq e Ariane Tornei, advoga­             -Ducado do Luxemburgo se propõe conceder à ProfilAR­
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 /19
BED SA está em conformidade com o artigo 3 ? da Decisão            Recurso interposto, em 24 de Julho de 1997 por H & R
n? 3 855/9 l/CECA e é, portanto, compatível com o mer­             Ecroyd Holdings Ltd contra a Comissão das Comunidades
cado comum, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta                                           Europeias
Secção ), composto por R. Garcia-Valdecasas, presidente,                                 (Processo T-220/97)
V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juízes;
secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 25 de                                       ( 97/C 331 /41 )
Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                    (Língua do processo: inglês)
1 . A decisão que se contém na comunicação 94/C 400/02
      da Comissão, nos termos do n°. 4 do artigo 6? da Deci­
      são n°. 3855/91 /CECA, dirigida aos outros Estados­          Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
      -membros e terceiros interessados, relativa aos auxílios     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      que o Luxemburgo tenciona conceder à empresa Pro­            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      filARBED SA (ARBED) [auxílios concedidos pelos               por H & R Ecroyd Holdings Ltd, representada por Wil­
      Estados C 25/94 (ex N 11 /94)], é anulada.                   liam Neville, Peter Duffy e Philippa Watson, com domicí­
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger
2. A Comissão é condenada nas despesas.                            Hoss e Prussen, 2 , place Winston Churchill .
3 . O Grão-Ducado do Luxemburgo e a ARBED SA
      suportarão as suas próprias despesas.                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .
                                                                   — anular a decisão da Comissão constante da carta de 16
                                                                         de Maio e 1997 que esta enviou ao advogado da recor­
                                                                         rente ,
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             — condenar a recorrida nas despesas do processo.
                      de 9 de Julho de 1997
no processo T-63/96: Augusto Fichtner contra Comissão              Fundamentos e principais argumentos
                das Comunidades Europeias H
(Funcionários — Relatório de classificação — Reclamação
— Indeferimento tácito — Inadmissibilidade manifesta do
                                                                   A recorrente invoca o acórdão proferido pelo Tribunal de
                                                                   Justiça em 6 de Junho de 1996 no processo C-127/94 (The
                               recurso)
                                                                   Queen e Ministery of Agriculture, Fisheries and Food, ex
                           ( 97/C 331 /40 )                        parte: H & R Ecroyd Holdings Ltd e John Rupert Ecroyd,
                                                                   Colect., p . 1-2731 ; a seguir « acórdão ») para sustentar que
                 (Língua do processo: italiano)                    produtores como a recorrente foram ilegalmente excluídos
                                                                   da concessão de uma quantidade específica de referência
No processo T-63/96, Augusto Fichtner, funcionário da              nos termos do artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ), do Regulamento
Comissão das Comunidades Europeias, residente em                    ( CEE) n? 857/84, de 31 de Março de 1984, que estabelece
Besozzo ( Itália ), representado por Vincenzo Salvatore,           as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar
advogado rio foro de Pavia, contra Comissão das Comuni­            referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE) n? 804/68
dades Europeias ( agentes: Gianluigi Valsesia e Alberto dal        no sector do leite e dos produtos lácteos, após as altera­
Ferro ), que tem por objecto, por um lado, um pedido de            ções introduzidas pelo Regulamento ( CEE ) n? 764/89, de
anulação da decisão da Comissão, de 12 de Fevereiro de             20 de Março de 1989 .
 1996, que indefere tacitamente a reclamação do recor­
rente, de 14 de Fevereiro de 1995 , relativa ao seu relatório
de classificação para o período compreendido entre 1 de            A recorrente contesta & decisão da Comissão de 16 de
Julho de 1991 e 30 de Junho de 1993 , e, por outro, um             Maio de 1997, em que esta afirma não ter a obrigação de
pedido de indemnização pelos prejuízos pretensamente               garantir a execução do acórdão. Em consequência dessa
sofridos pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância          recusa, a recorrente continua ilegalmente privada da sua
 ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, P.        quota desde 1989 e a sofrer grandes prejuízos.
Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 9 de Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória
é a seguinte:                                                       A recorrente alega existir violação dos artigos 155 ? e 176?
                                                                    do    Tratado   CE     e    dos  direitos  fundamentais .  Os
 1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
                                                                    artigos 155? e 176? impõem à Comissão a obrigação de
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­           « tomar as medidas necessárias à execução » do acórdão do
      sas .                                                         Tribunal de Justiça e, de acordo com a jurisprudência
                                                                    desse mesmo tribunal, a Comissão é obrigada a « rever a
 (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                    situação » de uma pessoa que tenha sido vítima de um tra­
                                                                    tamento ilegal . A posição da Comissão revela uma má
                                                                    interpretação grave das suas obrigações .