CELEX: 51993PC0206
Language: pt
Date: 1993-05-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para os filetes de pescada congelados e para o tratamento de certos produtos têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo na Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                                               EUROPEIAS
                                                           C0M(93) 206 final
                                                           Bruxelas,      14 de Maio de 1993
                                     Proposta de
  relativo à abertura c m o d o de gestão de contingentes pautais c o m u n i t á r i o s para
  os filetes de pescada congelados c para o t r a t a m e n t o de certos produtos têxteis
               em tráfico de aperfeiçoamento passivo na Comunidade
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                                                      e,
                     J: XPQS I CÃO PQS MOTJ VOS
A Comunidade Económica Europeia compometeu-se, no seio do GATT e num
Acordo com a Suiça de 1 de Agosto de 1969, a abrir, para os períodos
de 1 de Julho a 31 de Setembro e de 1 de Setembro a 31 de Agosto do
ano seguinte, contingentes pautais com um volume de 5000 toneladas
com um direito de 10% para filetes de pescada, em placas industriais
com espinhas ("standard"), congeladas, e, após diversas adaptações,
de 1 870 000 ecus de valor acrescentado em isenção de direitos para
diversos tratamentos em aperfeiçoamento de determinados produtos
têxteis previstos no âmbito do tráfico de aperfeiçoamento passivo da
Comunidade.
Tal como no caso dos outros contingentes pautais comunitários, a
proposta não provo a repartição entre os Estados-membros dos volumes
dos contingentes mas sim a possibilidade de estes Estados-membros
sacarem sobre aqueles últimos as quantidades necessárias para a
cobertura das importações reais verificadas.
 ---pagebreak---                                         K I : < ; U I . A M I : N J O (CI:I:) NV           7 9 3 IK) CONSIil.HO
                                                                   de                                                                                             3>
                    • e l a l i v o ù alx-iiuia r m o d o de jjrMuo de r o n t i u g c n t r s pautai.s c o m u n i t á r i o s para
                    or. iilrtrs tic pescada c o n g e l a d o s r para o t i a t a m e n t o tie c e r t o s produtos têxteis
                                       c m tráfico de a p e r f e i ç o a m e n t o passivo na C o m u n i d a d e
O CONSIil.HO DAS COMUNIDADIiS liUKOIMilAS.                                            Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                                                                                      acesso igual c contínuo de todos os interessados aos
                                                                                      contingentes cm questão c a aplicação, sem interrupção,
 Tendo cm tonta o Ttatado que institui a Comunidade
                                                                                      da taxa prevista para esses contingentes a todas as impor-
Lconómita Kuiopcia c, nomeadamente, o seu artigo 1 1.3?,
                                                                                      tações ou reimportações cm todos os Hstados-mcmbros.
                                                                                      até ao esgotamento dos contingentes dos produtos que
 lendo cm conta a proposta da Comissão,                                               respondem às condições prescritas ;
Considerando que, no âmbito das suas relações externas, a
                                                                                       C o n s i d e r a n d o quo incumbe á Comunidade
Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, por
                                                                                       d e c i d i r da a b e r t u r a , que para e x e c u ç ã o
períodos compreendidos, lespcctivamente, enlie 1 de
                                                                                       d a s s u a s o b r i g a ç õ e s i n t e r n a c i o n a i s , de
Julho e .31 de Dezembro e 1 de Setembro e .31 de Agosto                                c o n t i n g e n t e s p a u t a i s ; que nada s e o p õ e a
do ano seguinte, contingentes pautais comunitários, com                                q u e , para a s s e g u r a r a e f i c á c i a da g e s t ã o
direito de 10 % para .S 000 toneladas de filetes de pescada,                           comum d e s t e s c o n t i n g e n t e s , o s E s t a d o s -
em placas industriais com espinhas (• padião •), conge-                                membros s e j a m a u t o r i z a d o s a s a c a r d o s
lados r, depois de tliveisas adaptações, de I 8 / 0 000 ecus                           volumos dos c o n t i n g e n t e s as quantidades
«Ir valor acrescentado, t o m isenção de direitos, para tlile                          n e c e s s á r i a s correspondentes às
renies tratamentos de apciíeiçoatnento tie determinados                                 i m p o r t a ç õ e s e f e c t i v a s ; que e s s e modo de
produtos têxteis cm tráfico de aperfeiçoamento passivo ;                               g e s t ã o r e q u e r uma c o l a b o r a ç ã o e s t r e i t a
que, por conseguinte, se torna conveniente, cm relação                                 o n t r o o s Estados-membros e a C o m i s s ã o , a
aos períodos c de acordo com os elementos acordados,                                   qual d e v e , nomeadamente, poder
abrir os contingentes pautais em questão;                                              acompanhar a s i t u a ç ã o de e s g o t a m e n t o d o s
                                                                                       v o l u m e s d o s c o n t i n g e n t e s e informar
                                                                                       d e s s e f a c t o o s Estados-membros;
                                                                                        Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino
                                                                                        dos Países Baixos c o Grão-Ducado do Luxemburgo
                                                                                        reunidos e representados na união económica do Benelux,
                                                                                        qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes reti-
                                                                                        radas pela referida união económica pode ser efectuada
                                                                                        por um dos seus membros.
                                                                                       AIXMTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                                                                                                            Artigo     Io
                                                                                        I.      Durante o período compreendido entre 1 de Julho e
                                                                                        31 de Dezembro de 1993 os direitos aduaneiros aplicáveis
                                                                                       à importação dos produtos a seguir designados são
                                                                                       suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes
                                                                                       contingentes pautais comunitários cm frente de cada um
                                                                                       deles :
       Número        Código NC                                                                                                     Volume do           Direito do
     ilc ordem                                                       Designação dai mercadorias                                    contingente        contingente
                                                                                                                                 (em toneladas)         (em %)
 09.00.» 7         cx 0304 20 57          Filetes tlc pescada (Merlucata spp.) apresentados sob a forma de                           5 000                 10
                                          placas industriais com espinhas « standard ». congelados
 (') CAdiflm Taiic 0304 20 57 "Jl r 0.104 U) \ / • JV
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                   7
 }.      As i i i i p o i l a ç ò c s d o s l i l e l r s d e pcscad.t . i p c n . r . b e n c h               l e g i m c p a u t a l p i e l c i e i u i . i l , n a o são i m p u l á v e i s ao r e f e n t l o
(l.ii.io d o < o i i l i n g c n l c l e f c n d o n o n " I d e s d e q u e o p i e ç o                       < oiitiiigcritc paulal
b a n c o f i o i i t e i i a , e s t a b e l e c i d o |>elos l i s t a d o s i i i e m b i o s n o s
l e i m o s tio aitigt) 7 7 ° d o R e g u l a m e n t o ( C L L ) n " 3 7 S 9 / 9 X                           (l).
                                                                                                                                                            Artigo        2!
                                                            sej;i p e l o m e n o s igual a o
p i e ç o d e i c l e i é i i t ia e v e n l u a l m e i í t e l i x a d o pela C o m u m                       I        lirn i c l a ç á o a o p e r í o d o c o m p r e e n d i d o e n t r e 1 d e !
tl.ide p a i a os p i o d u t o s o u c a t c g n n a s tie p i o d i i l o s c o n s i d e                    S e t e m b r o tie l V ' / 3 e 31 <\c A g o s t o d e 1 9 % , sã t o t a l m e n t e '
lados                                                                                                          suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis à r e i m p o r t a ç ã o '
                                                                                                               dos p r o d u t o s a seguir designados, até ao limite d o c o n t i n - l
 »       As i m p o i t a ç ô e s t l c s t e s p r o d u t o s q u e b e n e f i c i e m já tie               g e n t e p a u t a l c o m u n i t á r i o i n d i c a d o c m frente d e c a d a u m !
u m t l i í e i t o a d u a n e u t ) i g u a l o u i n f e r i o r , a o a b r i g o tie o u t r o            deles :
      Niimrio                                                                                                                                                                              Volume
                              Código      NC                                                   Designação das mercadorias
     ilr onfrm                                                                                                                                                                      do contingente
09.2501                                                Mercadorias resultantes dos tratamentos de aperfeiçoamento previstos no
                                                       Convénio c o m a Suíça sobre o tráfico de aperfeiçoamento n o sector têxtil, a
                                                       seguir referidos :
                                                       a) O s tratamentos tie arxMÍntoamcnto dos tecidos dos capítulos 50 a 55 e do
                                                            código N C 5809 00 00
                                                       !>) A torção ou fiaçào, a rctoiçao, a rctoiçao múltipla c a texturização (mesmo
                                                            combinadas c o m outros tratamentos de aperfeiçoamento) dos fios dos Capí-
                                                            tulos 50 a 55 e tio código N C 5605 00 00
                                                       c) O s tratamentos de aperfeiçoamento tios produtos dos seguintes códigos da
                                                            Nomenclatura C o m b i n a d a :
                            5606 00                    Fios revestidos |>or enrolamento, lâminas c formas semelhantes dos códigos
                                                       N C 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, excepto os d o código N C 5605
                                                       e os fios de crina revestidos por e n r o l a m e n t o ; fios d e froco (chenille); fios
                                                       d e n o m i n a d o s * d e cadeia • (chuínette) :
                                                        ••• Outros :
                             5606 00 y 1                         Fios revestidos por curolamenro
                             5606 00 99                      -- Outros
                             5801                      Veludos c pelúcias, c tecidos de froco (chenille)                           excepto os artefactos do
                                                       código N C 5 8 0 6 :
                             5801 10 00                 — De 13 ou d e pêlos finos
                                                        — De algodão
                             5801 22 00                 — — Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés)
                             5802 23 00                 — — Outros veludos e pelúcias obtidos por trama
                             5801 24 00                 — — Veludos c pelúcias obtidos por urdidura, n l o cortados                                     (épingles)                1 870 000 ecus de
                                                                                                                                                                                 valor acrescentado
                             5801 25 00                 — - Veludos c pelúcias obtidos por urdidura, cortados
                             5801 26 00                  — - Tecidos de froco                 (chenille)
                                                            De fibras sintéticas ou artificiais
                             SK0I 32 00                          Veludos c pelúcias obtidos por tiama, cortados, canelados                                      (lôirlés)
                             5801 ».»<)(>                        Outros veludos c pelúcias obtidos por trama
                             S80I 34 00                          Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, n l o cortados                                (épingles)
                             5801 35 00                          Veludos c pelúcias obtidos por urdidura, cortados
                             5801 36 00                       ~ Tecidos de froco               (chenille)
                             5801 90                         De outras matérias têxteis :
                             5801 90 10                   - - De linho
                             5801 90 90                  -• - Outros
                             5802                       • Tecidos turcos », excepto os artefactos d o código N Ç 5806, tecidos tufados,
                                                        excepto os anefactos do código N C 570»
                             5804                       Tules, filó e tecidos de malhas com nós , rendas e m peça, c m tiras ou em
                                                        motivos para aplicar
                             5806                       Filas, excepto os artefactos do código N C 5807 , fitas sem (rama, ik dos ou
                                                        fibras paralelizados e colados                  (bolams)
                             5808                       Entrançados c m peça , artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos,
                                                        c m peça, n i o bordados, excepto os de malha ; borlas, p o m p o n s e anefactos
                                                        semelhantes
                             6001                       Veludos e pelúcias (incluídos os tecidos d e n o m i n a d o s de « felpa longa • ou
                                                        • pêlo c o m p r i d o • e tecidos com anéis, de malha
                             6002                       Outros tecidos de malha
(') J O n° I. 3 8 8 de 3 1 . 12. 1 9 9 ? .                    P.  I
 ---pagebreak---                                                                                                                                J
?..   I'aia eleitos tie aplicação do picsentc artigt), enten-                                  Artigo'*  ?
de-se
                                                                   Se um importador apresentar num F.stado-membro uma
a) I'oi • liatarneritos tie aperfeiçoamento • :                    declaração de introdução cm livre prática que inclua um
                                                                   pedido do benefício preferencial para um produto referido
        na acepção tio n? I, alíneas a) e c) tio quatlio : o       no presente regulamento, c se essa declaração for aceite
        hianqucuniciito, a tintura, a acção de estampar, a         pelas autoridades aduaneiras, o Hstado-membro em causa
        implantação veitrtal de fibras têxteis, a impregna         procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque
        çao, o acabamento e outras opciações que modi-             sobre o volume d o contingente de uma quantidade corres-
        ficam o aspecto ou a qualidade da mercadoria sem,          pondente a essas necessidades.
        contudo, lhes aliciai a nature/a,
                                                                   Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
        na acepção do n? I, alínea b) do q u a d r o : a torce
                                                                   das referidas declarações, deve ser transmitido sem demora
        dura ou a fiação, o rctorcimento, a cordagem c a
                                                                   à ("omissão.
        textuii/açao, mesmo combinadas com a tlobagem,
        tinluia e outras opciações epie modificam o                Os sacpies serão concedidos pela Comissão cm função da
        aspecto, a qualidade ou o acondicionamento da              data de aceitação tias declarações tie introdução em livre
        meie acloua sem, contudo, lhes aliciai a natiiitva ,       prática pelas atrtoridatles aduaneiras do Hstado-membro
                                                                   em tansa, na medida cm que o saldo disponível o
b) I'oi • valoi acrescentado»: a diferença entie o valoi
                                                                   pcimita.
adiianeuo na lernipoitação, tal t o m o c deliniclo pela regu
lamentação t o m u n i l á i i a ua matéiia, c o valoi aduanciio   Sc u m listado-membro não utilizar as quantidades saca-
tpic sciia estabelecido no m o m e n t o da icirnpoitação, se os   das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do
produtos fossem rcimpoitados no cstatlo cm que foram               contingente.
exportados.
                                                                   Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo
3.    Nao são imputáveis ao contingente pautal as reim-            disponível do contingente, a atribuição será feita propor-
portações dos produtos resultantes destes tratamentos de           cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
aperfeiçoamento que se efectuem ao abrigo tlc outro                informados desse facto pela Comissão.
regime pautal preferencial.
                                                                                               Artigo5   ?
                                                                   O s Hstados-mcmbros garantirão aos importadores do
                                                                   produto c m questão u m acesso igual e contínuo aos
                                                                   contingentes tanto q u a n t o o saldo do volume do contin-
                                                                   gente o permita.
                                                                                               Artigo 6 ?
                                                                   O s listados m e m b r o s c a Comissão colaborarão estreita-
                                                                   mente para garantir a observância do presente regula-
                                A ttigo 3 ."
Os contingentes pautais refendos nos artigos I" e ?" serão
                                                                                               A rtigo 7 ?
geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas admi-
nistrativas necessárias para assegurar eficazmente a respec-       O presente regulamento entra cm vigor em 1 de Julho de
tiva gestão                                                         1993.
                  O presente icgiilamcnto é obligator to ern todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em lodos os listados inembios
                   Feito em Bruxelas, em
                                                                                 Pelo     Conselho
                                                                                  O    Presidente
 ---pagebreak---                                                                          G
 FICHA FINANCEIRA
 1.  Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2-   Base Jurídica : Art. 113 do Tratado
3-   Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
     relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
     comunitários para os filetes de pescada congelados e para o tratamento
     de certos produtos têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo na
     Comunidade.
4.   Object Ivo : Respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade.
5.   Modo de cálculo :
     Código NC :            ex 0304 20 57               Diversos
     Volume do contingente: 5 000 T                     1 870 000 ecus
     Direitos a aplicar:     10 %                       0 %
     Direitos da P.A.C.      15 %
6-   Perda de receitas :
    Valor unitário (ecus) :       1 333
    Valor total (ecus)      : 6 665 000
     Perda de receitas (ecus): 333 250          187 000
Em relação ao período do precedente : incremento de (333 250 + 187 000) -
(317 500 + 187 000) - 15 750 ecus.
 ---pagebreak---                                                                            ^
                                                                      ISSN 0257-9553
                                                               COM(93) 206 final
                                                    DOCUMENTOS
VI                                                                           11 02
                                       N.° de catálogo : CB-CO-93-232-PT-C
                                                              ISBN 92-77-55741-9
Serviço tlíis Publicações Oficiais das Comunidades lùiropcias
L-2985 Luxemburgo