CELEX: 21997D0710(06)
Language: pt
Date: 1997-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/97 de 14 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21997D0710(06)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/97 de 14 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 182 de 10/07/1997 p. 0036 - 0036

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 7/97 de 14 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 22/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 96/86/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 17.E (Directiva 94/55/CE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:«com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 396 L 0086: Directiva 96/86/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996 (JO nº L 335 de 24. 12. 1996, p. 43).».Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 96/86/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 73.(2) JO nº L 335 de 24. 12. 1996, p. 43.