CELEX: C2002/180/53
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo T-162/02: Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 pela Naipes Heraclio Fournier, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

27.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 180/31
Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 pela Naipes                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Heraclio Fournier, S.A. contra o Instituto de Harmoni-
              zação do Mercado Interno (IHMI)                             —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 4 de
                                                                                 Março de 2002, proferida no recurso R 782/2000-3, res-
                        (Processo T-162/02)                                      peitante à oposição feita pelo titular da marca comunitária
                                                                                 registada sob o n.o 49106 CAPOL ao pedido de registo
                          (2002/C 180/53)                                        de marca comunitária nominal 000195370 ARCOL;
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                         —     condenar o instituto recorrido nas despesas.
Deu entrada em 17 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   Fundamentos e principais argumentos
IHMI, interposto pela Naipes Heraclio Fournier, com domicı́lio
em Alava (Espanha), representada pelo advogado Enrique
                                                                           Requerente da marca             Atlantic Richfield Company
Armijo Chavarri.
                                                                           comunitária:                   (incorporada na Bayer Aktienge-
                                                                                                           sellschaft)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           Marca comunitária soli-        Marca nominal «ARCOL» para
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI               citada:                         produtos das classes 1, 17 e 20
      de 28 de Fevereiro de 2002;                                                                          (designadamente, produtos quı́-
                                                                                                           micos destinados a conservar ali-
—     condenar o IHMI nas despesas.                                                                        mentos); pedido de registo
                                                                                                           n.o 195370
Fundamentos e principais argumentos                                        Titular do direito de           Recorrente
                                                                           marca ou sinal que se
Marca        comunitária       Marca gráfica que reproduz um             opôs ao pedido:
objecto do pedido de            «rei de espadas» — Marca regis-
anulação:                      tada n.o 0000099019 para produ-            Direito de marca ou sinal       Marca comunitária CAPOL para
                                tos da classe 16 (cartas de jogar)         que se opôs ao pedido:          produtos da classe 1 (designada-
                                                                                                           mente, produtos quı́micos desti-
                                                                                                           nados a conservar alimentos);
(V. a comunicação relativa ao processo T-160/02, Heraclio                                                 Registo n.o 49106
Fournier/IHMI)
                                                                           Decisão divisão de opo-       Rejeição da oposição
                                                                           sição:
                                                                           Decisão da Câmara de           Negou provimento ao recurso da
                                                                           Recurso:                        recorrente
Recurso interposto em 24 de Maio de 2002, no Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por                       Fundamentos do pre-             —     A substituição da titulari-
Kaul GmbH contra o Instituto de Harmonização do                           sente recurso:                        dade do pedido de registo
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                              de marca não foi levada ao
                                                                                                                 conhecimento da recorrente
                        (Processo T-164/02)
                                                                                                           —     Durante o processo de
                                                                                                                 recurso ainda é possı́vel
                          (2002/C 180/54)                                                                        acrescentar novos factos, nos
                                                                                                                 termos do Regulamento 40/
(Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o                                                         /94 (1)
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que
                   foi redigida a petição: alemão)                                                       —     Errada apreciação do risco de
                                                                                                                 confusão à luz do artigo 8.o,
                                                                                                                 n.o 1, alı́nea b) do Regula-
                                                                                                                 mento 40/94.
Deu entrada, em 24 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
desenhos e modelos), interposto por Kaul GmbH, com sede                        1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
em Elmshorn (Alemanha), representada por G. Würtenberger
e R. Kunze, advogados. Foi parte no processo que decorreu na
Câmara de Recurso a Bayer Aktiengesellschaft.