CELEX: 62014TN0341
Language: pt
Date: 2014-05-15 00:00:00
Title: Processo T-341/14: Recurso interposto em 15 de maio de 2014 — Klyuyev/Conselho

11.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/29
            
         Recurso interposto em 15 de maio de 2014 — Klyuyev/Conselho
   (Processo T-341/14)
   2014/C 261/52
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sergiy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representante: R. Gherson, Solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular, na medida em que se aplica ao recorrente:
               
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia.
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas do processo
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca sete fundamentos de recurso, seis dos quais são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-380/14, Pshonka/Conselho.
   Adicionalmente, o recorrente invoca um fundamento relativo ao facto de o Conselho não ter respeitado o critério para a inscrição do recorrente na lista de pessoas, entidades e organizações sujeitas às medidas restritivas, designadamente que a pessoa tenha sido identificada como responsável pelo desvio de fundos públicos do Estado Ucraniano ou por violações de direitos humanos na Ucrânia, já que o único fundamento apresentado para a inscrição do recorrente é o facto de estar alegadamente a ser objeto de investigação na Ucrânia por envolvimento em crimes relativos a desvio de fundos públicos Ucranianos e à sua transferência ilegal para fora da Ucrânia.