CELEX: 31991R3916
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 3916/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

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31991R3916

Regulamento ( CEE ) n° 3916/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1991 p. 0028 - 0028

REGULAMENTO (CEE) No. 3916/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o  Regulamento (CEE) no. 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira  ComumO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  28o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, aquando das negociações relativas à aplicação do Sistema Harmonizado levadas a  cabo no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), o direito aduaneiro  aplicável à importação de algas foi aumentado; Considerando que este aumento do direito aduaneiro é prejudicial para os operadores económicos;  que, por conseguinte, se revela oportuno aplicar o direito aduaneiro anterior às negociações; Considerando que, contudo, não é conveniente colocar em causa o equilíbrio das concessões e  obrigações resultante do acordo geral; Considerando que é oportuno alterar o direito aduaneiro autónomo aplicável às algas; que convém  alterar, consequentemente, o Regulamento (CEE) no. 2658/87 (1), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.A Nomenclatura Combinada que consta do anexo I do Regulamento (CEE)  no. 2658/87 é alterada em conformidade com o anexo ao presente regulamento. Artigo 2o.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT REGULAMENTO (CEE) No. 3917/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o  Regulamento (CEE) no. 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira  Comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  28o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, aquando das negociações no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e  Comércio (GATT) relativas à aplicação do Sistema Harmonizado, foram aumentados os direitos  aduaneiros aplicáveis à importação de determinadas gorduras e óleos animais e vegetais não  alimentares; Considerando que esse aumento dos direitos aduaneiros é prejudicial para os operadores económicos;  que é, pois, oportuno aplicar os direitos aduaneiros em vigor antes das citadas negociações; Considerando, contudo, que não é conveniente voltar a pôr em causa o equilíbrio das concessões e  obrigações decorrentes do GATT; Considerando que convém alterar os direitos aduaneiros autónomos aplicáveis a esses produtos; que  se justifica alterar em conformidade o Regulamento (CEE) no. 2658/87 (1); Considerando que é conveniente anular os efeitos prejudiciais para os operadores económicos; que,  por conseguinte, há que prever a retroactividade da alteração dos direitos aduaneiros autónomos a  contar de 1 de Janeiro de 1988, data da entrada em aplicação do Sistema Harmonizado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.1.  A Nomenclatura Combinada, que figura em anexo ao Regulamento  (CEE) no. 2658/87, é alterada de acordo com o anexo do presente regulamento. 2.  As alterações às subposições da Nomenclatura Combinada previstas no presente regulamento serão  aplicadas como subdivisões Taric até à sua inclusão na Nomenclatura Combinada, nos termos do artigo  12o. do Regulamento (CEE) no. 2658/87. Artigo 2o.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estdos-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT(1) JO no. L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  Regulamento alterado pelo regulamento (CEE) no. 3916/91 (ver página 28 do presente Jornal  Oficial).