CELEX: 22010D0627
Language: pt
Date: 2010-10-01 00:00:00
Title: 2010/627/UE: Decisão n. ° 3/2010 do Comité Estatístico União Europeia/Suíça, de 1 de Outubro de 2010 , que altera o anexo B do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas

21.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/31
            
         DECISÃO N.o 3/2010 DO COMITÉ ESTATÍSTICO UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA
   de 1 de Outubro de 2010
   que altera o anexo B do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas
   (2010/627/UE)
   O COMITÉ ESTATÍSTICO UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007 e contém o anexo B relativo às regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça.
            
         
               (2)
            
            
               A experiência adquirida desde o início da aplicação do Acordo tornou manifesta a necessidade de simplificar a sua aplicação a nível financeiro e reduzir os encargos administrativos conexos. Por conseguinte, importa rever o anexo B,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo B do Acordo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Sófia, em 1 de Outubro de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto
         
         
            O Chefe da Delegação da CE
         
         Walter RADERMACHER
         
            O Chefe da Delegação Suíça
         
         Jürg MARTI
      
   
   
      (1)  JO L 90 de 28.3.2006, p. 2.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO B
            
               REGULAMENTO FINANCEIRO QUE REGE A CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA REFERIDA NO ARTIGO 8.o
               
            
            1.   Determinação da participação financeira
            
            
                        1.1.
                     
                     
                        A Suíça contribuirá financeiramente, numa base anual, para o Programa Estatístico da União Europeia.
                     
                  
                        1.2.
                     
                     
                        Essa contribuição basear-se-á em dois elementos:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O custo total do Eurostat [Custo]
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    O número de Estados-Membros da União Europeia [# Membros]
                                 
                              
                  
                        1.3.
                     
                     
                        A contribuição financeira será igual a: [Custo]/[# Membros]
                     
                  
                        1.4.
                     
                     
                        Estes elementos devem ser definidos da seguinte maneira:
                        
                                    1.4.1.
                                 
                                 
                                    O custo total do Eurostat será definido como 85 % do montante das dotações de autorização no domínio de intervenção “Estatísticas” (Título 29) do Orçamento da União Europeia, de acordo com a nomenclatura da Orçamentação Baseada nas Actividades. Incluirá a Despesa de Gestão e de Apoio do domínio de intervenção “Estatísticas” (Despesas relativas ao pessoal no activo, Pessoal Externo e outras despesas de gestão, Imóveis e despesas conexas e Despesas de apoio para acções) e as Intervenções Financeiras relativas à Produção de Informações Estatísticas. [Custo]
                                 
                              
                                    1.4.2.
                                 
                                 
                                    O número de Estados-Membros será definido como o número de Estados-Membros da União Europeia em 1 de Janeiro do ano em questão. [# Membros]
                                 
                              
                  
                        1.5.
                     
                     
                        Será feito um projecto de cálculo dessa contribuição financeira imediatamente após a adopção do anteprojecto de Orçamento da União Europeia para o ano em questão. O cálculo definitivo será feito imediatamente após a adopção do orçamento para esse ano.
                     
                  2.   Processo de pagamento
            
            
                        2.1.
                     
                     
                        A Comissão solicitará à Suíça, até 15 de Junho de cada exercício, os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente acordo. O pedido de mobilização de fundos especificará o pagamento da sua contribuição até 15 de Julho. Qualquer atraso na emissão do pedido de mobilização de fundos dará origem ao correspondente diferimento na data de pagamento, por forma a permitir um prazo de pagamento de trinta dias, no mínimo.
                     
                  
                        2.2.
                     
                     
                        A contribuição da Suíça será expressa e paga em euros.
                     
                  
                        2.3.
                     
                     
                        A Suíça pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário estabelecido no ponto 2.1. Qualquer atraso no pagamento implicará o pagamento de juros à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais. A taxa majorada aplicar-se-á ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição for paga passados mais de trinta dias sobre a data de vencimento prevista no ponto 2.1.
                     
                  
                        2.4.
                     
                     
                        Os custos suportados pelos representantes e peritos suíços que participem em reuniões organizadas pela Comissão ao abrigo do presente Acordo não serão reembolsados pela Comissão. Como indicado no artigo 6.o, n.o 2, os custos relacionados com o destacamento de funcionários públicos suíços para o Eurostat serão integralmente suportados pela Suíça.
                        Sob reserva de um acordo entre o Eurostat e o Serviço Estatístico Federal Suíço, a Suíça pode deduzir da sua contribuição financeira os custos do destacamento de peritos nacionais. O montante máximo a deduzir por cada funcionário não excederá o máximo deduzido para funcionários de países EEE-EFTA destacados para o Eurostat ao abrigo do Acordo EEE. Esse montante será acordado numa base anual no âmbito do Comité Misto.
                     
                  
                        2.5.
                     
                     
                        Os pagamentos efectuados pela Suíça serão creditados como receita orçamental afectada à rubrica orçamental correspondente do mapa de receitas do Orçamento Geral da União Europeia. O regulamento financeiro (1) aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.
                     
                  3.   Condições de aplicação
            
            
                        3.1.
                     
                     
                        A contribuição financeira da Suíça nos termos do artigo 8.o manter-se-á em princípio inalterada durante o exercício em questão.
                     
                  
                        3.2.
                     
                     
                        No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, aquando do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas relativas à participação da Suíça, levando em conta as alterações resultantes de transferências, cancelamentos, transportes de verbas ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização será feita no quadro da elaboração do orçamento para o exercício seguinte (n + 2) e será reflectida nos pedidos de mobilização de fundos.
                     
                  4.   Informação
            
            
                        4.1.
                     
                     
                        Até 31 de Maio de cada exercício (n + 1), será preparado e enviado à Suíça, para informação, o mapa de dotações correspondente aos compromissos financeiros operacionais e administrativos do Eurostat relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo da conta de gestão da Comissão.
                     
                  
                        4.2.
                     
                     
                        A Comissão comunicará à Suíça todos os outros dados financeiros gerais relativos ao Eurostat que são disponibilizados aos países EEE-EFTA.
                     
                  
      
      
         (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 do Conselho (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).».