CELEX: 62008CJ0502
Language: pt
Date: 2009-10-01
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Outubro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/60/CE - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Transposição incompleta - Não comunicação das medidas de transposição. # Processo C-502/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Outubro de 2009 – Comissão /Espanha
      (Processo C‑502/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/60/CE – Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
         – Transposição incompleta – Não comunicação das medidas de transposição»
      
      1.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.° 21)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 24‑25)
      3.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 27)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para
                  efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15)
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                     2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro
                     para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, e não tendo comunicado à Comissão das Comunidades
                     Europeias as disposições de direito nacional que considera contribuírem para lhe dar cumprimento, o Reino de Espanha não cumpriu
                     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.° desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.