CELEX: 62020TN0714
Language: pt
Date: 2020-12-03 00:00:00
Title: Processo T-714/20: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 — OL/Conselho

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/50
            
         
      Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 — OL/Conselho
      (Processo T-714/20)
      (2021/C 44/73)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OL (representantes: J. Viñals Camallonga, J. Iriarte Ángel e E. Delage González, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na sua redação atual, na parte em que se refira ao ou possa afetar o recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na sua redação atual, na parte em que se refira ao ou possa afetar o recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca 7 fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto na apreciação dos factos em que se fundamentam as restrições impugnadas no momento da prorrogação das mesmas, uma vez que, no que diz respeito ao recorrente, foram prorrogadas sem fundamentação de facto nem base probatória real.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, dado que as normas impugnadas carecem de fundamentação correta a respeito do recorrente, o que impede a organização adequada da sua defesa.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito humano à liberdade de expressão, dado que os alegados afirmações, pedidos e declarações que lhe são atribuídos estão abrangidos pelo referido direito humano.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do direito à tutela jurisdicional efetiva no que diz respeito à fundamentação dos atos, à falta de base factual real para os fundamentos alegados pelo Conselho e aos direitos de liberdade de expressão, defesa e propriedade, uma vez que a necessidade de apresentar provas reais e o dever de fundamentação no momento da prorrogação das normas não foram respeitados, o que incide sobre os outros direitos.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do direito de propriedade à luz do princípio da proporcionalidade, uma vez que esse direito foi limitado, inclusive de forma desproporcionada.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que a situação concorrencial do recorrente foi prejudicada sem que existissem razões para isso.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo a desvio de poder, dado que existem indícios objetivos, precisos e concordantes que permitem sustentar que os fins pretendidos com a imposição e prorrogação das sanções são distintos dos alegados pelo Conselho.