CELEX: 31996R1466
Language: pt
Date: 1996-07-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1466/96 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

26. 7. 96           I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 187/ 59
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1466/96 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Julho de 1996
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                 de países terceiros, nos países terceiros de destino;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 (2), e, nomeada­              exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n? 3 do seu artigo 17?,                                     subsídios concedidos por esses países;
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
mento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os preços no
comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na          Regulamento (CEE) n? 804/68, a situação do mercado
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               mundial ou as exigências específicas de certos mercados
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
Tratado;                                                        regulamento consoante o seu destino;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos           (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
tomando-se em consideração:                                     ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que               mesmo nível durante mais de quatro semanas;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     internacional,                                             1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
— os custos de comercialização e os custos de transporte
                                                                produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade
                                                                dada pelo Regulamento (CE) n? 1315/96 (4), a restituição
     até aos portos ou outros locais de exportação da
                                                                concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos
                                                                igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     países de destino,                                         quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
— os objectivos da organização comum de mercado no              conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      este último elemento só é tomado em consideração se a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
     trocas comerciais,                                         em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 1 1 ,
                                                                ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em              90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
     Comunidade,                                                primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                 100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;                produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do           pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade            este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo        inteiro;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                          (3) JO n ? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
0 JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.                           (4) JO n ? L 170 de 9. 7. 1996, p. 20.
 ---pagebreak---   N? L 187/60       I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 7. 96
 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          Europeia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do               lamento (CE) n? 462/96 do Conselho f); que este facto
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           ções;
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE) n? 1 126/96 (2);                                           Considerando que, a fim de melhor gerir as exportações
                                                                 de queijos, atendendo às novas restrições às exportações
 Considerando que o nível da restituição em relação aos          subvencionadas, é reduzida a restituição válida para deter­
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao      minados queijos em relação a certos destinos;
 consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer       Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os         produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00         limite estabelecido pelo seu presidente,
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), previu disposições
 complementares no que respeita à concessão das restitui­
 ções aquando das mudanças de campanha; que estas                                         Artigo 1 ?
 disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das        1.    As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 restituições em função da data de fabrico dos produtos;        do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­       produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa        2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 quantidade não deve ser tomada em consideração;                exportações para o destino 400 em relação aos produtos
                                                                dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos      3. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na         exportações para os destinos 022, 028, 043, 044 e 045 em
 Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da           relação aos produtos do código NC 0406.
 restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 tantes do anexo do presente regulamento;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93
 do Conselho (% alterado pelo Regulamento (CE)                  O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho
 n? 1380/95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade           de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 2) JO n? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
h) JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(<) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
j5) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
M JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                           O JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26. 7. 96          ÍFFI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 187/61
                                                             ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                         no sector do leite e dos produtos lácteos
                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código                              Montante das                     Código                         Montante das
                          Destino f)                                                            Destino (")
      do produto                            restituições f")               do produto                       restituições (")
   0401 10 10 000             +                     4,748               0402 21 99 500             +            110,00
   0401 10 90 000             +                     4,748               0402 21 99 600             +            119,21
   0401 20 11 100             +                     4,748               0402 21 99 700              +           124,61
   0401 20 11 500             +                     7,340               0402 21 99 900              +           130,71
   0401 20 19 100             +                     4,748               0402 29 15 200              +               0,5500
   0401 20 19 500             +                     7,340               0402 29 15 300              +               0,8653
   0401 20 91 100             +                     9,775                0402 29 15 500             +               0,9116
   0401 20 91 500             +                    11,39                 0402 29 15 900             +               0,9805
   0401 20 99 100             +                      9,775               0402 29 19 200             +               0,5500
   0401 20 99 500             +                    11,39                 0402 29 19 300             +               0,8653
   0401 30 11 100             +                    14,62
                                                                         0402 29 19 500             +               0,91 16
   0401 30 11 400             +                    22,55                         \
                                                                         0402 29 IV 900             +               0,9805
   0401 30 11 700             +                    33,87                         l
                                                                         0402 29 91 100             +               0,9877
   0401 30 19 100             +                    14,62                         I
                                                                         0402 29 91 500             +               1,0761
   0401 30 19 400             +                    22,55                         \
                                                                         0402 29 99 100             +               0,9877
   0401 30 19 700             +                    33,87                         I
                                                                         0402 29 99 500             +               1,0761
   0401 30 31 100             +                    40,34
                                                                         0402 91 11 110             +               4,748
   0401 30 31 400             +                    63,00
                                                                         0402 91 11 120             +               9,775
   0401 30 31 700             +                    69,47
                                                                         0402 91 11 310             +             14,00
   0401 30 39 100             +                    40,34
                                                                         0402 91 11 350             +             17,15
   0401 30 39 400             +                    63,00
                                                                         0402 91 11 370             +             20,85
   0401 30 39 700             +                    69,47
                                                                         0402 91 19 110             +               4,748
   0401 30 91 100             +                    79,18
                                                                         0402 91 19 120             +               9,775
   0401 30 91 400             +                  1 1 6,37
                                                                         0402 91 19 310             +             14,00
   0401 30 91 700             +                  135,80
                                                                         0402 91 19 350             +             17,15
   0401 30 99 100             +                    79,18
   0401 30 99 400             +                  116,37
                                                                         0402 91 19 370             +             20,85
                                                                         0402 91 31 100             +             19,31
   0401 30 99 700             +                  135,80
   040210 11 000              +                    55,00
                                                                         0402 91 31 300             +             24,65
   0402 10 19 000             +                    55,00
                                                                         0402 91 39 100             +             19,31
   0402 10 91 000             +                      0,5500
                                                                         0402 91 39 300             +             24,65
   0402 10 99 000             +                      0,5500
                                                                         0402 91 51 000             +             22,55
                                                                         0402 91 59 000             +             22,55
   0402 21 1 1 200            +                    55,00
   0402 21 1 1 300            +                    86,53                 0402 91 91 000             +             79,18
   0402 21 1 1 500            +                    91,16                 0402 91 99 000             +             79,18
    0402 21 11 900            +                    98,05                 0402 99 11 110             +               0,0475
    0402 21 17 000            +                    55,00                 0402 99 11 130             +               0,0978
    0402 21 19 300            +                    86,53                 0402 99 11 150             +               0,1336
    0402 21 19 500            +                    91,16                 0402 99 11 310             +              16,14
    0402 21 19 900            +                    98,05                 0402 99 1 1 330            +              19,37
    0402 21 91 100            +                    98,77                 0402 99 11 350             +              25,75
    0402 21 91 200            +                    99,45                 0402 99 19 110             +               0,0475
    0402 21 91 300            +                   100,67                 0402 99 19 130             +               0,0978
    0402 21 91 400            +                  107,61                  0402 99 19 150             +               0,1336
    0402 21 91 500            +                  110,00                  0402 99 19 310             +              16,14
    0402 21 91 600            +                   119,21                 0402 99 19 330             +              19,37
    0402 21 91 700            +                   124,61                 0402 99 19 350             +              25,75
    0402 21 91 900            +                   130,71                 0402 99 31 110             +               0,2094
    0402 21 99100             +                    98,77                 0402 99 31 150             +              26,81
    0402 21 99 200            +                    99,45                 0402 99 31 300              +               0,4034
    0402 21 99 300             +                  100,67                 0402 99 31 500              +               0,6947
    0402 21 99 400            +                   107,61                 0402 99 39 110              +               0,2094
 ---pagebreak--- N? L 187/62       rm             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26. 7. 96
      Código                         Montante das              Código                 Montante das
                     Destino (*)                                          Destino (*)
    do produto                       restituições ("*)       do produto               restituições (")
  0402 99 39 150        +                  26,81           0404 90 29 130    4-           106,65
  0402 99 39 300        4-                  0,4034         0404 90 29 135    4-           109,00
  0402 99 39 500        4-                  0,6947         0404 90 29 150    4-           118,13
  0402 99 91 000        +                   0,7918
                                                          0404 90 29 160     4-           123,50
  0402 99 99 000        4-                  0,7918
                                                          0404 90 29 180     4-           129,53
  0403 10 11 400        4-                  4,748
                                                          0404 90 81 100     4-              0,5410
  0403 10 11 800        +                   7,340
                                                          0404 90 81 910     4-              0,0475
  0403 10 13 800        +                   9,775
                                                          0404 90 81 950     4-             16,00
  0403 10 19 800        4-                 14,62
                                                          0404 90 83 110     4-              0,5410
  0403 10 31 400        4-                  0,0475
                                                          0404 90 83 130     4-              0,8576
  0403 10 31 800        4-                  0,0734
                                                          0404 90 83 150     4-              0,9035
  0403 10 33 800        4-                  0,0978
                                                          0404 90 83 170     4-              0,9718
  0403 10 39 800        +                   0,1462
                                                          0404 90 83 911     4-              0,0475
  0403 90 11 000        4-                 54,10
                                                          0404 90 83 913     4-              0,0978
  0403 90 13 200        4-                 54,10
                                                          0404 90 83 915     4-              0,1462
  0403 90 13 300        +                  85,76
                                                          0404 90 83 917     4-              0,2255
  0403 90 13 500        4-                 90,35
                                                          0404 90 83 919     4-              0,3387
  0403 90 13 900        4-                 97,18
                                                          0404 90 83 931     4-             16,00
  0403 90 19 000        +                  97,90
                                                          0404 90 83 933     4-             19,20
  0403 90 31 000        4-                  0,5410
                                                          0404 90 83 935     4-             25,52
  0403 90 33 200        +                   0,5410
  0403 90 33 300        4-                  0,8576
                                                          0404 90 83 937     4-             26,55
                                                          0404 90 89 130     4-              0,9790
  0403 90 33 500        4-                  0,9035
                                                          0404 90 89 150     4-              1,0665
  0403 90 33 900        +                   0,9718
  0403 90 39 000        4-                  0,9790
                                                          0404 90 89 930     4-              0,4843
  0403 90 51 100        4-                  4,748         0404 90 89 950     4-              0,6947
  0403 90 51 300        4-                  7,340         0404 90 89 990     4-              0,7918
  0403 90 53 000        4-                  9,775         0405 10 11 500     4-           170,73
  0403 90 59 110        4-                 14,62          0405 10 11 700     4-           175,00
  0403 90 59 140        4-                 22,55          0405 10 19 500     4-           170,73
  0403 90 59 170        4-                 33,87          0405 10 19 700     4-           175,00
  0403 90 59 310        +                  40,34          0405 10 30 100     4-           170,73
  0403 90 59 340        4-                 63,00          0405 10 30 300     4-           175,00
  0403 90 59 370        4-                 69,47          0405 10 30 500     4-           170,73
  0403 90 59 510        4-                 79,18          0405 10 30 700     4-           175,00
  0403 90 59 540        +                116,37           0405 10 50 100     4-           170,73
  0403 90 59 570        4-               135,80           0405 10 50 300     4-           175,00
  0403 90 61 100        4-                  0,0475        0405 10 50 500     4-           170,73
  0403 90 61 300        4-                  0,0734        0405 10 50 700     4-           175,00
  0403 90 63 000        4-                  0,0978        0405 10 90 000     4-           181,40
  0403 90 69 000        4-                  0,1462        0405 20 90 500     4-           160,06
  0404 90 21 100        4-                 54,10          0405 20 90 700     4-           166,46
  0404 90 21 910        4-                  4,748         0405 90 10 000     4-          223,00
  0404 90 21 950        4-                 13,87          0405 90 90 000     4-           175,00
  0404 90 23 120        4-                 54,10          0406 10 20 100     4-              —
  0404 90 23 130        4-                 85,76          0406 10 20 230    037              —
  0404 90 23 140        4-                90,35                             039              —
  0404 90 23 150        4-                97,18                             046            25,24
  0404 90 23 911        4-                  4,748                           052             25,24
  0404 90 23 913        4-                  9,775                           400             30,90
  0404 90 23 915        4-                 14,62                            404              —
  0404 90 23 917        4-                 22,55                            600             25,24
  0404 90 23 91 9       4-                33,87                                            36,05
  0404 90 23 931        4-                 13,87          0406 10 20 290    037              —
  0404 90 23 933        4-                 17,00                            039              —
  0404 90 23 935        4-                20,66                             046            23,47
  0404 90 23 937        4-                24,43                             052            23,47
  0404 90 23 939        4-                25,54                             400            28,74
  0404 90 29 110        4-                97,90                             404              —
  0404 90 29 115        4-                98,55                             600            23,47
  0404 90 29 120        4-                99,78                                            33,54
 ---pagebreak---   26. 7. 96         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias              N ? L 187/63
         Código        Destino (")
                                       Montante das              Código     Destino f)
                                                                                       Montante das
       do produto                      restituições (")        do produto              restituições (*")
     0406 10 20610       037                  —
                                                             0406 10 20 850   037
                         039                  —
                                                                              039             —
                         046                 43,79                            046            21,34
                         052                 43,79                            052            21,34
                         400                 62,55                            400            30,49
                         404                  —
                                                                              404             —
                         600                 43,79                            600            21,34
                                                                               ***
                          ...
                                             62,55                                           30,49
                                                             0406 10 20 870     +             —
     0406 10 20 620      037
                                                             0406 10 20 900     +
                         039
                                                             0406 20 90 100     +
                         046                 48,01
l                                                            0406 20 90 913   037
                         052                 48,01                            039
                         400                 68,59                            046            41,57
                         404                                                  052            41,57
                                              —
                         600                 48,01                            400            59,38
                                             68,59                            404
     0406 10 20 630      037                  —
                                                                              600            41,57
                                                                               ...
                         039                  —
                                                                                             59,38
                         046                 54,22          0406 20 90 915    037             —
                         052                 54,22                            039             —
                         400                                                  046            55,42
                                             77,44
                                                                              052            55,42
                         404
                                                                              400            79,17
                         600                 54,22
                                                                              404
                          » » »
                                             77,44
                                                                              600            55,42
     0406 10 20 640      037                  —
                                                                               ...
                                                                                             79,17
                         039                  —
                                                            0406 20 90 917    037             _
                         046                 63,61      l                     039
                         052                 63,61                            046            58,87
                         400                 90,88                            052            58,87
                         404                  —
                                                                              400            84,11
                         600                 63,61                            404             —
                          ...
                                             90,88                            600            58,87
                                                                               »»»
     0406 10 20 650      037                  —
                                                                                             84,11
                         039                                0406 20 90 919    037             —
                                                                              039
                         046                 66,22
                                                                                              —
                                                                              046            65,81
                         052                 66,22
                                                                              052            65,81
                         400                 47,83
                                                                              400            94,01
                         404                  —
                                                                              404
                         600                 66,22                            600            65,81
                                             94,61                             ...
                                                                                             94,01
     0406 10 20 660        +                  —
                                                            0406 20 90 990      +             —
     0406 10 20 810      037                  —
                                                            0406 30 10 100      +             —
                         039                  —
                                                            0406 30 10 150    037             —
                         046                 10,31                            039             —
                         052                 10,31                            046             9,282
                         400                 14,73                            052             9,282
                         404                                                  400            12,25
                                                                              404
                         600
                                                                                              —
                                             10,31
                                                                              600            9,282
                          ...
                                             14,73
                                                                                             13,25
     0406 10 20 830      037
                                                            0406 30 10 200    037
                         039                  —
                                                                              039
                         046                 17,60                            046            19,79
                         052                 17,60                            052            19,79
                         400                 25,15                            400            26,60
                         404                  —
                                                                              404             —
                         600                 17,60                            600            19,79
                          ...
                                             25,15                             ...
                                                                                             28,26
 ---pagebreak---  N? L 187/64      1 PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26 . 7. 96
       Código            Destino (*)
                                         Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                          Montante das
     do produto                          restituições (")        do produto               restituições (**)
   0406 30 10 250          037                                 0406 30 10 650   037
                                                —
                           039                  —
                                                                                039
                           046                 19,79                            046             42,24
                           052                 19,79                            052             42,24
                           400                 26,60      l                     400             56,85
                           404                  —
                                                                                404
                           600                 19,79                            600             42,24
                            »»»
                                               28,26                             ...
                                                                                                60,33
   0406 30 10 300          037                    -
                                                               0406 30 10 700   037
                           039
                                     I                                          039              —
                           046                 29,03                            046             42,24
                           052                 29,03                            052             42,24
                           400                 39,04                            400             56,85
                           404                  —
                                                                                404              —
                           600                 29,03                            600             42,24
                                               41,47                             ...
                                                                                                60,33
   0406 30 10 350          037                  —
                                                               0406 30 10 750   037              —
                           039                  —
                                                                                039              —
                           046                 19,79                            046             50,09
                           052                 19,79                            052             50,09
                           400                 26,60                            400             67,42
                           404                  —
                                                                                404              —
                           600                 19,79                            600             50,09
                            ...
                                               28,26                             ...
                                                                                                71,56
   0406 30 10 400          037                  —
                                                               0406 30 10 800   037              —
                           039                  —
                                                                                039              —
                           046                 29,03                            046             50,09
                           052                 29,03                            052             50,09
                           400                 39,04                            400             67,42
                           404                  —
                                                                                404              —
                           600                 29,03                            600             50,09
                            ...
                                               41,47                             ...
                                                                                                71,56
   0406 30 10 450          037                  —
                                                               0406 30 31 100     +              —
                           039                  —
                                                               0406 30 31 300   037              —
                           046                 42,24                            039              —
                           052                 42,24                            046              9,282
                           400                 56,85                            052              9,282
I                          404                  —
                                                                                400             12,25
                           600                 42,24                            404              —
                            ...
                                               60,33                            600              9,282
   0406 30 10 500            +                  —
                                                                                 ...
                                                                                                13,25
   0406 30 10 550          037                  —
                                                               0406 30 31 500   037              —
                           039                  —                               039              —
                           046                 19,79                            046             19,79
                           052                 19,79                            052              19,79
                           400                 26,60                            400             26,60
                           404                 11,62                            404              —
                           600                 19,79                             600            19,79
                            ...
                                               28,26
                                                                                 ...
                                                                                                28,26
   0406 30 10 600          037                  —
                                                               0406 30 31 710    037              —
                           039                  —                               039               —
                            046                29,03                             046             19,79
                           052                 29,03                             052             19,79
                           400                 39,04                            400             26,60
                           404                 16,26                            404               —
                            600                29,03                             600             19,79
                            ...
                                               41,47
                                                                                 ...
                                                                                                28,26
 ---pagebreak--- 26. 7. 96         1 PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 187/65
       Código            Destino (*)
                                         Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                          Montante das
     do produto                          restituições (**)       do produto               restituições (**)
   0406 30 31 730          037                  —
                                                               0406 30 39 930   037
                           039                  —
                                                                                039
                           046                 29,03                            046             42,24
                           052                 29,03                            052             42,24
                           400                 39,04                            400             56,85
                           404                  —
                                                                                404
                           600                 29,03                            600             42,24
                            ***
                                               41,47                             ...
                                                                                                60,33
   0406 30 31 910          037                  —
                                                               0406 30 39 950   037
                           039                  —
                                                                                039
                           046                 19,79                            046             50,09
                           052                 19,79                            052             50,09
                           400                 26,60                            400             67,42
                           404                  —
                                                                                404
                           600                 19,79                            600             50,09
                                               28,26                             ...
                                                                                                71,56
   0406 30 31 930          037                  —
                                                               0406 30 90 000   037              —
                           039                  —
                                                                                039              —
                           046                 29,03                            046             50,09
                           052                 29,03                            052             50,09
                           400                 39,04                            400             67,42
                           404                  —
                                                                                404
                           600                 29,03                            600             50,09
                                               41,47                             ...
                                                                                                71,56
   0406 30 31 950          037                  —
                                                               0406 40 50 000   037              —
                           039                  —
                                                                                039              —
                           046                 42,24                            046             61,90
                           052                 42,24                            052             61,90
                           400                 56,85                            400             62,00
                           404                  —
                                                                                404              —
                           600                 42,24                            600             61,90
                            ***
                                               60,33                             ...
                                                                                                88,44
   0406 30 39 100            +                   —
                                                               0406 40 90 000   037              —
   0406 30 39 300          037                   —
                                                                                039              —
                           039                   —
                                                                                046             61,90
                           046                  19,79                           052             61,90
                           052                  19,79                           400             62,00
                           400                 26,60                            404              —
                           404                  11,62                           600             61,90
                           600                  19,79                            ...
                                                                                                88,44
                            ...
                                               28,26           0406 90 07 000   037              —
   0406 30 39 500          037                   —
                                                                                039              —
                           039                   —
                                                                                046             75,91
                           046                 29,03                            052             75,91
                           052                 29,03                            400            102,86
                           400                 39,04                            404              —
                           404                  16,26                           600             75,91
                           600                 29,03
                                                                                 .».
                                                                                               108,45
                            ...
                                               41,47           0406 90 08 100   037              —
   0406 30 39 700          037                   —                              039              —
                           039                   —                              046             75,91
                           046                 42,24                            052             75,91
                            052                42,24                            400            102,86
                           400                 56,85                            404              —
                           404                   —                               600            75,91
                           600                 42,24
                                                                                 ...
                                                                                               108,45
                            ...
                                               60,33           0406 90 08 900     +              —
 ---pagebreak--- N? L 187/66       PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26. 7. 96
      Código                         Montante das              Código                 Montante das
                     Destino (*)                                          Destino (")
    do produto                      restituições (")         do produto               restituições (**)
  0406 90 09 100       037                                 0406 90 27 900   037
                       039                 —
                                                                            039              —
                       046                75,91                             046             56,13
                       052                75,91                             052             56,13
                       400              102,86                              400             41,30
                       404                 —
                                                                            404              —
                       600                75,91
                                                                            600             56,13
                        ...
                                        108,45                               ...
                                                                                            80,17
  0406 90 09 900        +                  —
                                                           0406 90 31 119   037              —
  0406 90 12 000       037                 —
                                                                            039              —
                       039                 —
                                                                            046             47,33
                       046                75,91
                                                                            052             47,33
                       052                75,91
                                                                            400             49,43
                       400               102,86
                                                                            404             12,03
                       404                 —
                                                                            600             47,33
                       600                75,91                              ...
                        ...
                                         108,45                                             67,61
                                                           0406 90 31 151   037
                       037
                                                                                             —
  0406 90 14 100                           —
                                                                            039
                       039
                                                                                             —
                                           —
                       046                                                  046             44,12
                                          75,91
                       052                                                  052             44,12
                                          75,91
                       400               102,86                             400             46,20
                       404                 —
                                                                            404             11,25
                       600                75,91                             600             44,12
                                                                             ...
                        ...
                                         108,45                                             63,02
  0406 90 14 900         +                 —
                                                           0406 90 31 159     +              —
  0406 90 16 100       037                 —
                                                           0406 90 33 119   037              —
                       039                 —
                                                                            039              —
                       046                75,91                             046             47,33
                       052                75,91                             052             47,33
                       400               102,86                             400             49,43
                       404                 —
                                                                            404             12,03
                       600                75,91                             600             47,33
                        ...
                                         108,45                              ...
                                                                                            67,61
  0406 90 1 6 900        +                 —
                                                           0406 90 33 151   037              —
  0406 90 21 900       037
                                                                            039
                                           —
                                                                                             —
                       039                 —
                                                                            046             44,12
                       046                74,22                             052             44,12
                       052                74,22                             400             46,20
                       400                95,66                             404             11,25
                       404                 —
                                                                            600             44,12
                       600                74,22                              ...
                                                                                            66,02
                        ...
                                         106,04
                                                           0406 90 33 919   037              —
  0406 90 23 900       037                 —
                                                                            039              —
                       039                 —
                                                                            046             41,81
                       046                53,19
                                                                            052             41,81
                       052                53,19
                                                                            400             43,67
                       400                42,00
                                                                            404              10,63
                       404                 —
                                                                            600             41,81
                       600                53,19                              ...
                                                                                            59,74
                        ...
                                          75,85
  0406 90 25 900       037                 —
                                                           0406 90 33 951   037               —
                       039                 —
                                                                            039               —
                       046                64,48                             046             41,03
                       052                64,48                             052             41,03
                       400                47,83                             400             42,97
                       404                 —                                404              10,46
                       600                64,48                             600             41,03
                        ...
                                          92,12
                                                                             ...
                                                                                            58,62
 ---pagebreak--- 26. 7. 96         I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 187/67
       Código                            Montante das              Código                   Montante das
                         Destino (")                                            Destino (*)
     do produto                          restituições f")        do produto                 restituições (")
   040690 35 190           037                 32,07           0406 90 73 900     037
                           039                 32,07                              039
                           046                 83,42                              046             73,90
                           052                 83,42                              052             73,90
                           400               119,17                               400           105,56
                           404                 67,66                              404             83,90
                           600                 83,42                              600             73,90
                                             119,17                                ...
                                                                                                105,56
   0406 90 35 990          037                  —
                                                              0406 90 75 900      037
                           039                  —
                                                                                  039
                           046                 63,61                              046             61,64
                           052                 63,61                              052             61,64
                           400                 90,88                              400             47,83
                           404
                                                                                  404
                           600                 63,61
                                                                                  600             61,64
                            ***
                                               90,88                          l    » » »
                    l                                                                             88,06
   0406 90 37 000          037
                                                              0406 90 76 100      037
                           039
                                                                                  039
                           046                 77,97
                                                                                  046             54,22
                           052                 77$7
                                                                                  052             54,22
                           400               102,86
                                                                                  400             43,24
                           404                  —
                                                                                  404
                           600                 77$7
                    I                                                             600             54,22
                    I                        111,38                                ***
                                                                                                  77,44
   0406 90 61 000          037                 42,75
                                                              0406 90 76 300      037
                           039                 42,75
                                                                                  039
                           046                 85,98
                                                                                  046             66,22
                           052                 85,98
                                                                                  052             66,22
                           400               123,03
                                                                                  400             47,83
                           404                 93,10
                                                                                  404              —
                           600                 85,98
                                                                                  600             66,22
                            ...
                                             123,03
                                                                                                  94,61
   0406 90 63 100          037                 60,33
                                                              0406 90 76 500      037              —
                           039                 60,33
                                                                                  039              —
                           046               109,25
                                                                                  046             66,22
                           052               109,25
                           400               155,80
                                                                                  052             66,22
                           404               117,33
                                                                                  400             55,19
                                                                                  404              —
                           600               109,25
                            ...
                                             155,80
                                                                                  600             66,22
   0406 90 63 900          037                 47,98                                              94,61
                                                              0406 90 78 100      037
                           039                 47,98                                               —
                                                                                  039
                           046                 78,85
                                                                                                   —
                           052                 78,85                              046             47,64
                           400               108,00                               052             47,64
                           404                 54,63                              400             41,00
                           600                 78,85                              404              —
                            ...
                                             112,58                               600             47,64
   0406 90 69 100            +                  —                                                 67,99
   0406 90 69 910          037                  —
                                                              0406 90 78 300      037              —
                           039                                                    039
                           046                 80,74                              046             58,28
                           052                 80,74                              052             58,28
                           400               110,38                               400             45,50
                           404                 55,93                              404              —
                           600                 80,74                              600             58,28
                            ...
                                             115,34
                                                                                   ...
                                                                                                  83,25
 ---pagebreak--- N? L 187/68      PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26. 7. 96
      Código        Destino f)
                                   Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                    Montante das
    do produto                    restituições (**)        do produto               restituições (**)
  0406 90 78 500      037                —
                                                         0406 90 86 300   037
                      039                —
                                                                          039
                      046               58,28                             046             45,60
                      052               58,28                             052             45,60
                      400               52,50                             400             65,08
                      404                —
                                                                          404
                      600               58,28                             600             45,60
                                        83,25
                                                                                          65,08
  0406 90 79 900      037                —
                                                         0406 90 86 400   037
                      039                —
                                                                          039
                      046               56,13                             046             51,30
                      052               56,13                             052             51,30
                      400               41,30
                                                                          400             73,63
                      404                —
                                                                          404
                      600               56,13                             600             51,30
                       ♦ * »
                                        80,17                              » » *
                                                                                          73,63
  0406 90 81 900      037                —
                                                         0406 90 86 900   037
                      039
                                                                          039
                      046               63,61
                                                                          046             60,33
                      052               63,61
                                                                          052             60,33
                      400               90,88
                                                                          400             86,45
                      404
                                                                          404
                      600               63,61
                  ...I                                                    600             60,33
                                        90,88                              ...
                                                                                          86,45
  0406 90 85 910      037               32,07
                                                         0406 90 87 100     +
                      039               32,07
                                                         0406 90 87 200   037
                      046               83,42
                                                                          039
                      052               83,42
                                                                          046             40,70
                      400              119,17
                                                                          052             40,70
                      404               67,66
                                                                          400             57,81
                      600               83,42
                                                                          404              -—.
                       «**
                                       119,17
                                                                          600             40,70
  0406 90 85 991      037                 —
                      039
                                                                                          57,81
                                                         0406 90 87 300   037              —
                      046               63,61
                                                                          039              —
                      052               63,61
                                                                          046             44,40
                      400               90,88
                      404
                                                                          052             44,40
                      600               63,61
                                                                          400             63,36
                                                                          404
                                        90,88
                                                                                           —
                       ...
                                                                          600             44,40
  0406 90 85 995      037
                      039
                                                                           ***
                                                                                          63,36
                                                         0406 90 87 400   037
                      046               66,22
                                                                                           —
                                                                          039
                      052               66,22                                              —
                      400               47,83                             046             49,95
                      404                                                 052             49,95
                      600               66,22                             400             71,69
                       ...
                                        94,61                             404              —
  0406 90 85 999        +                 —
                                                                          600             49,95
  0406 90 86 100        +                 —
                                                                           » » »
                                                                                          71,69
  0406 90 86 200      037                 —
                                                         0406 90 87 951   037              —
                      039                 —
                                                                          039              —
                      046               41,80                             046             73,54
                      052               41,80                             052             73,54
                      400                59,38                            400            104,99
                      404                 —                               404             62,44
                      600               41,80                              600            73,54
                       ...
                                        59,38
                                                                            ...
                                                                                         104,99
 ---pagebreak---  26. 7. 96                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 187/69
            Código                 Destino f)
                                                         Montante das                        Código                                       Montante das
                                                                                                                   Destino f)
         do produto                                      restituições (**)                 do produto                                     restituições (**)
      0406 90 87 971                  037                       —
                                                                                        2309 10 15 400                 +
                                      039                       —
                                                                                        2309 10 15 500                 +
                                      046                      61,05                    2309 10 15 700                 +
                                      052                      61,05                    2309 10 19 010                 +
                                      400                      54,46                    2309 10 19 100                 +
                                      404                       —
                                                                                        2309 10 19 200                 +
                                      600                      61,05                    2309 10 19 300                 +                         —
                                       ...
                                                               87,41                    2309 10 19 400                 +                         —
      0406 90 87 972                  046                      23,13                    2309 10 19 500                 +                         —
                                      052                      23,13                    2309 10 19 600                 +                         —
                                      400                      30,90                    2309 10 19 700                 +                         —
                                      404                       —
                                                                                        2309 10 19 800                 +                         —
                                      600                      23,13                    2309 10 70 010                 +                         —
                                       ...
                                                               33,30                    2309 10 70 100                 +                        14,58
      0406 90 87 979                  037                                               2309 10 70 200                 +                        19,44
                                      039                       —-
                                                                                        2309 10 70 300                 +                        24,30
                                                                                        2309 10 70 500                 +                        29,16
                                      046                      61,05
                                                                                        2309 10 70 600                 +                        34,02
                                      052                      61,05
                                                                                        2309 10 70 700                 +                        38,88
                                      400                      54,46
                                                                                        2309 10 70 800                 +                        42,77
                                     404                        _
                                                                                        2309 90 35 010                 +
                                                               61,05
                                                                                                                                                 —
                                      600
                                                                                        2309 90 35 100                 +                         —
                                      ...
                                                               87,41
                                                                                        2309 90 35 200                 +
      0406 90 88 100                   +
                                                                                        2309 90 35 300                 +
     0406 90 88 200                   037
                                                                                        2309 90 35 400                 +
                                     039                        ___
                                                                                        2309 90 35 500                 H­
                                     046                       41,80
                                                                                        2309 90 35 700                 +
                                     052                       41,80                    2309 90 39 010                 +
                                     400                       59,38                    2309 90 39 100                 +
                                     404
                                                                                        2309 90 39 200                 +
                                     600                       41,80                    2309 90 39 300                 +                         _
                                                               59,38                    2309 90 39 400                 +                         _
     0406 90 88 300                  037                        —
                                                                                        2309 90 39 500                 +                         —
                                     039                        —
                                                                                        2309 90 39 600                 +
                                     046                       45,60                    2309 90 39 700                 +
                                     052                      45,60                     2309 90 39 800                 +
                                     400                       65,08                    2309 90 70 010                 +                         —
                                     404                        —
                                                                                        2309 90 70 100                 +                        14,58
                                     600                      45,60                     2309 90 70 200                 +                        19,44
                                      ...
                                                               65,08                    2309 90 70 300                 +                       24,30
     2309 10 15 010                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 500                 +                       29,16
     2309 10 15 100                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 600                 +                       34,02
     2309 10 15 200                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 700                 +                       38,88
     2309 10 15 300                    +                        —                       2309 90 70 800                 +                       42,77
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
     referidos nos n? 2 e 3 do artigo 1 ?
(**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
        n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.