CELEX: 31986R1250
Language: pt
Date: 1986-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1250/86 da Comissão, de 29 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 113 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 4. 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1250/86 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Abril de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                                lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 1073/68 da Comissão, de 24 de Julho de 1968 , que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     adopta as modalidades de aplicação para o estabeleci­
Económica Europeia,                                                    mento dos preços franco-fronteira e para a fixação dos
                                                                       direitos niveladores no sector do leite e dos produtos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        lácteos Ç), o elemento do direito nivelador estabelecido
Portugal,                                                              utilizando-se um coeficiente que exprima a relação em
                                                                       peso existente entre o leite em pó contido no produto,
                                                                       por um lado, e o próprio produto, por outro, é calculado,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                        em relação aos produtos da subposição 04.02 B I b),
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                   multiplicando o montante de base pela quantidade de
organização comum de mercados no sector de leite e dos                 leite em pó contida no produto ; que o mesmo se verifica
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                em relação aos produtos da subposição 04.02 B II b) no
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeada­                que respeita ao elemento do direito nivelador estabele­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                       cido, utilizando um coeficiente que exprima a relação em
                                                                       peso existente entre os compostos lácteos contidos no
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          produto, por um lado, e o próprio produto, por outro ;
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­                   Considerando que o montante de base deve ser igual a
mento (CEE) n ? 804/68 , é cobrado um direito nivelador                um centésimo do direito nivelador referido em relação a
aquando da importação dos produtos referidos no artigo                 cada produto no n? 1 , segundo parágrafo, e no n? 2,
1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser                   segundo parágrafo, do artigo 9 ? do Regulamento
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o                    n ? 1073/ 68 ;
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados
no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                           Considerando que o Anexo II do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os                   n? 2915/79 definiu certos produtos do grupo n? 11 , origi­
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao              nários e provenientes de certos países terceiros ; que o
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos
                                                                        direito nivelador aplicável a estes produtos é fixado no
produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE)                      Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1767/82 (8), com a
n ? 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (3), com a                  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 n? 778 /86 (9);
n ? 748/86 (4) ;
                                                                        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3700/81 da
Considerando que o direito nivelador em relação aos                     Comissão, de 23 de Dezembro de 1981 (10), estabeleceu as
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do                  modalidades de aplicação provisórias dos acordos com a
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que                Áustria e a Finlândia relativos aos queijos ;
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à
campanha leiteira de 1985/ 1986, pelo Regulamento (CEE)
n ? 1301 / 85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985 (*), pror­             Considerando que, dentro do limite dos contingentes
rogado em último lugar pelo Regulamento (CEE) n?                        pautais referidos no Anexo I do Regulamento (CEE)
1226/86 (6);                                                            n ? 1767/82, o direito nivelador para 100 quilogramas de
                                                                        um produto que faça parte do grupo 10 ou 11 e constante
                                                                        das subposições 04.04 E I b) 1 e b) 2 é igual ao montante
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                      fixado no referido anexo ;
n ? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos
assimilados ; que a designação destes produtos e o método               Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm                ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
indicados no Anexo II e nos artigos 2? e 11 ? deste regula­             em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
mento ; que este método consiste em efectuar a soma dos                 cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
diferentes elementos definidos nos referidos artigos ;                  preço que existiria numa relação normal com o preço do
                                                                        produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                        de dois elementos :
(■) JO n?   L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .
(2) JO n?   L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n?   L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .                               O JO n? L 180 de 26. 7. 1968 , p. 25.
(4) JO n?   L 71 de 14. 3 . 1986, p. 3 .                                (8) JO n ? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
O   JO n?   L 137 de 27 . 5. 1985, p. 8 .                               O JO n? L 73 de 18 . 3. 1986, p. 21 .
(6) JO n?   L 109 de 26 . 4. 1986, p . 19 .                             (10) JO n? L 369 de 24. 12. 1981 , p. 33.
 ---pagebreak--- 30 . 4 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 113/ 17
— um elemento igual ao montante resultante das dispo­            mente, as diferenças de composição, de maturação, de
     sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)             qualidade e de apresentação entre o produto assimilado
     n ? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­         em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos
     lado em causa,                                              respeitantes à composição devem ser calculados multipli­
                                                                 cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos
— um elemento adicional fixado a um nível que permita            do produto-piloto por um lado, e o produto assimilado
     restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­        em causa por outro, pelo valor atribuído, no comércio
     dade dos produtos assimilados, a relação normal dos         internacional, a uma unidade de peso do componente
     preços à importação na Comunidade ;                         lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser
                                                                 calculados tendo em conta a diferença existente entre o
                                                                 valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma
Considerando, que, no que respeita aos produtos em rela­
ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado no             das características do produto-piloto, por um lado, e o
âmbito     do Acordo    Geral   sobre Pautas Aduaneiras     e    atribuído neste mercado à característica correspondente
Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do          do produto assimilado em causa, por outro ;
n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 , ser
limitado ao montante resultante desta consolidação ;
                                                                 Considerando que, na falta de informações relativas aos
                                                                 preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                ser estabelecido com base no valor das matérias-primas
n ? 1073/68 , deve ser estabelecido, em relação a cada um        contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
dos produtos-piloto definidos no Anexo I do Regula­              dos preços de produtos lácteos em relação aos quais
mento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fronteira ; que          existam preços de custos de transformação médios e de
estes preços devem ser estabelecidos em relação a                rendimentos médios ;
produtos omcercializáveis de boa qualidade ;
                                                                 Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
Considerando que os preços franco-fronteira devem ser            título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais         durante um período limitado, quando o preço, relativa­
favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­          mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
ridos nas partes a 2) e b) a g) do artigo 1 ? do Regulamento     nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
(CEE) n ? 804/68 com exclusão dos produtos assimilados           dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
em relação aos quais o direito nivelador não seja igual ao       novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
aplicável aos seus produtos-piloto ; que, aquando da verifi­     mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
cação destas possiblidades, a Comissão deve ter em conta         julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
todas as informações relativas aos preços praticados fran­       representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
co-fronteira da Comunidade em relação a produtos prove­          cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
nientes de países terceiros e aos preços nos mercados de         co-fronteira ;
países terceiros de que tenha conhecimento, quer através
dos Estados-membros, quer pelos seus próprios meios ;
                                                                 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 19 ? do
                                                                 Regulamento (CEE) n ? 804/68, a nomenclatura prevista
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 (')               no presente regulamento consta da pauta aduaneira
fixou os valores franco-fronteira espanhola aplicáveis à         comum ;
importação de determinados quejos originários e prove­
nientes de Suíça ;
                                                                 Considerando que, por força do artigo 8 ? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 1073/68 , os direitos niveladores são fixados todas
Considerando, no entanto, que não se podem ter em                as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
conta as informações que digam respeito a uma pequena            se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
quantidade que não seja representativa das trocas comer­         ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a
evolução dos preços em geral ou as informações existentes
permitam à Comissão considerar que o preço em causa              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
não é representativo da tendência real do mercado ;              normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
                                                                 tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual           corrigida pelo coeficiente previsto n ? 1 , último
ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um             parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­                      n? 1676/85 (2),
(') JO n ? L 74 de 19 . 3 . 1986, p. 20 .                        (2) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
    cada uma destas moedas verificada durante um
                                                                                          Artigo 1 ?
    período determinado, relativamente às moedas da
    Comunidade referidas no travessão anterior, e do            Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
    coeficiente acima referido ;                                artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                no   anexo .
Considerando que resulta da aplicação de todas estas                                      Artigo 2?
disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
dade com o anexo do presente regulamento,                       1986 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1986 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
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                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                 N? da pauta                         Código Montante do direito
                               aduaneira comum                           ®                    nivelador
            04.01 A Ia)                                              0110                           32,03
            04.01 A Ib)                                              0120                           29,62
            04.01 A II a) 1                                          0130                           29,62
            04.01 A II a) 2                                          0140                           36,14
            04.01 A II b) 1                                          0150                           28,41
            04.01 A II b) 2                                          0160                           34,93
            04.01 B I                                                0200                           71,21
            04.01 B II                                               0300                          150,64
            04.01 B III                                              0400                          232,81
            04.02 A I                                                0500                           27,46
            04.02 A II a) 1                                          0620                          157,48
            04.02 A II a) 2                                          0720                          198,79
            04.02 A II a) 3                                          0820                          201,21
            04.02 A II a) 4                                          0920                          250,23
            04.02 A II b) 1                                          1020                          150,23
            04.02 A II b) 2                                          1120                          191,54
            04.02 A II b) 3                                          1220                          193,96
            04.02 A II b) 4                                          1320                         242,98
            04.02 A III a) 1                                         1420                           30,14
            04.02 A III a) 2                                         1520                           40,69
            04.02 A III b) 1                                         1620                          150,64
            04.02 A III b) 2                                         1720                         232,81
            04.02 BI a)                                              1820                           36,27
            04.02 B I b) 1 aa)                                       2220             por kg         1,5023 0
            04.02 B I b) 1 bb)                                       2320             por kg         1,91 54 (4)
            04.02 B I b) 1 cc)                                       2420             por kg         2,4298 (4)
            04.02 B I b) 2 aa)                                       2520             por kg         1,5023 0
            04.02 B I b) 2 bb)                                       2620             por kg         1,9154 0
            04.02 B I b) 2 cc)                                       2720             por kg         2,4298 0
            04.02 B II a)                                            2820                           52,91
            04.02 B II b) 1                                          2910             por kg         1,5064 0
            04.02 B II b) 2                                          3010             por kg         2,3281 0
            04.03 A                                                  3110                         273,89
            04.03 B                                                  3210                         334,15
            04.04 A                                                  3300                         209,25 (6)
            04.04 B                                                  3900                         332,41 0
            04.04 C                                                  4000                         157,44 (8)
            04.04 D Ia)                                              4410                         170,54 (9)
            04.04 Dib)                                               4510                         186,39 (9)
            04.04 D II                                               4610                         283,11
            04.04 El a)                                              4710                         332,41
            04.04 E I b) 1                                           4800                         231,58 (10)
 ---pagebreak--- N ? L 113 /20                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 4 . 86
                                                    (em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                               N ? da pauta                        Código
                                                                                      Montante do direito
                             aduaneira comum                                                nivelador
              04.04 E I b) 2                                        5000                         180,95 c 1 )
              04.04 E I c) 1                                        5210                         135,71
              04.04 E I c) 2                                        5250                         277,67
              04.04 E II a)                                         5310                         332,41
              04.04 E II b)                                         5410                         277,67
              17.02 A II                                            5500                           41,95 (,2)
              21.07 FI                                              5600                           41,95
              23.07 B I a) 3                                        5700                         1 1 5,09
              23.07 B I a) 4                                        5800                         149,65
              23.07 B I b) 3                                        5900                         140,07
              23.07 B I c) 3                                        6000                         1 1 5,22
              23.07 B II                                            6100                         149,65
 ---pagebreak--- 30 . 4. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 113/21
 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e
     toxígenos e que contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 (2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
 (3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 21,89 ECUs .
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual a soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 21,89 ECUs .
 (6) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso liquido e limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em
         proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da
         Áustria e da Finlândia,
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com
         proveniência da Suíça.
 (^ O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do
     artigo 1 ? do Regulamento n? 1767/ 82.
 (8) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p)
     do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 (9) O direito nivelador para 1 00 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do
     Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h)
     do referido anexo importados com proveniência da Áustria e da Finlândia.
(10) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1767/82 importados com
         proveniência do Canadá,
     — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da
         Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com prove­
         niência da Roménia e da Suíça,
     — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
     — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da
         Suíça,
     — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da
         Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo
         importados em proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
     — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação
         aos produtos constantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
     — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova
         Zelândia .
(12) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito
     nivelador que é aplicável à lactose da subposição 17.02 A II.
(13) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03,
     04.04 e das subposições 17.02 A e 21.07 FI .