CELEX: 62017CN0543
Language: pt
Date: 2017-11-06 00:00:00
Title: Processo C-543/17: Ação intentada em 15 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

6.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 374/23
            
         Ação intentada em 15 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-543/17)
   (2017/C 374/32)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, L. Nicolae, G. von Rintelen, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adotar, até 1 de janeiro de 2016, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (JO L 155, p. 1), ou, em todo o caso, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da referida diretiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Bélgica, em conformidade com artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de um montante de 54 639,36 EUR por dia a contar da data de prolação do acórdão no presente processo por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/61/UE;
            
         
               —
            
            
               condenar Reino da Bélgica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os Estados-Membros estavam obrigados, nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2014/61/UE, a tomar as medidas nacionais de transposição até 1 de janeiro de 2016. A Comissão considera que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição.
   No seu recurso, a Comissão propõe que seja aplicada uma sanção pecuniária compulsória diária de 54 639,36 euros ao Reino da Bélgica.