CELEX: 51993PC0272
Language: pt
Date: 1993-06-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de melões originários de Israel (1993/1994)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(93) 272 final
                                          Bruxelas, 15 de Junho de 1993
                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
             comunitário de melões originários de Israel
                              (1993/1994)
                   (apresentada pela Comissão)
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                               FUNDAMENTAÇÀO
1.    O quarto protocolo adicional ao Acordo de cooperação entre a CEE e
      Israel prevê, no seus artigos 1p_ e 2o_, a abertura de um contingente
      pautal comunitário para a importação na Comunidade de :
      9 500 toneladas de melões do código NC ex 0807 10 90 (período 1.11 -
      31.5)
      originários de Israel.
2.    0 volume deste contingente pautal deve ser anualmente aumentado de
      5%, a contar de 1 de Janeiro de 1992, em aplicação do Regulamento
      (CEE) n" 1764/92(1), que altera o regime aplicável à importação na
      Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia,
      Chipre, Egipto, Jordânia, Líbano, Israel, Malta, Síria e Tunísia.
3.    Convém, portanto, abrir o contingente pautal comunitário em questão
      para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Maio
      de 1994.
4.    Em relação ao modo de gestão desse contingente pautal, propõe-se a
      afectação da totalidade dos volumes dos contingentes à constituição
      de uma reserva comunitária à qual terão acesso todos os Estados-
      membros de acordo com o procedimento previsto no artigo 3o do
      regulamento proposto.
Este é o objectivo da proposta anexa.
Anexo : 1 proposta de regulamento.
(1)   J0 no L 181 de 1.7.1992, p. 9.
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                                                                  Proposta de
                                    REGULAMENTO (CEE) N?                                   MÍOO       CONSELHO
                                                      de
                   relativo à abertura e m o d o de gestão de u m contingente pautal comunitário de
                                              melões originários de Israel (1993/199$
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                                       Considerando que se deve garantir^ nomeadamente, o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                       acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                                       Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                 rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as
                                                                                       importações dos produtos em questão em todos os Esta-
Considerando que o quarto protocolo adicional ao Acordo                                dos-membros até ao esgotamento do contingente ;
de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia
e Israel (') prevê, no seu artigo 1?, a abertura de um
                                                                                              Considerando que Incumbe à Comunidade
contingente pautal comunitário para a importação na                                           decidir da abertura, que para execução
Comunidade de 9 500 toneladas de melões do código NC                                          das suas obrigações Internacionais, de
ex 0807 10 90, originários de Israel (1 de Novembro a 31                                      contingentes pautais; que nada se opõe a
de Maio);                                                                                     que, para assegurar a eficácia da gestão
                                                                                              comum destes contingentes, os Estados-
                                                                                              membros sejam autorizados a sacar dos
 Considerando que o volume deste contingente pautal                                           volumes dos contingentes as quantidades
 deve ser anualmente aumentado de 5 %, a partir de 1 de                                       necessárias correspondentes às
Janeiro de 1992,                                                                              Importações efectivas; que esse modo de
         em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1764/92 do                                      gestão requer uma colaboração e s t r e i t a
 Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime                                        entre os Estados-membros e a Comissão, a
                                                                                              qual deve, nomeadamente, poder
 aplicável à importação na Comunidade de determinados                                         acompanhar a situação de esgotamento dos
 produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do                                     volumes dos contingentes e Informar
 Egipto, da Jordânia, do Líbano, de Israel, de Malta, da                                      desse facto os Estados-membros;
 Síria e da Tunísia (2);
 Considerando que. convém,                                                                Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                                                                                          Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
 portanto, aï>rir ò contingente pautal comunitário em ques-
                                                                                          burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
 tão para o período compreendido entre 1 de Novembro
                                                                                          mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do
 de 1993 e 31 de Maio de 199*jf;
                                                                                          contingente pode ser efectuada por um dos seus
                                                                                          membros,
                                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                                   Artigo 1?
                                                                                          Entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Maio de 199^ o
                                                                                          direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade
                                                                                          de melões originários de Israel é suspenso aos níveis e nos
                                                                                          limites do contingente pautal comunitário indicado em
                                                                                          frente :
                                           Designação                                                 Volume do             Direito do contingente
        Número          Código NC                                           Período                   contingente
       de ordem             W            das mercadorias                                            (em toneladas)                  (em %)
       09.1329        ex 0807 10 90     Melões                 1 . 1 1 . 1 9 9 5 - 3 1 . 5. 199^        ío^e*)                     - o-
   (a) Códigos Taric :
       09.1329            ex 0807 10 90            0807  10 90 O 12
                                                   0807  10 90 O 13
                                                   0807  10 90 O H
                                                   0807  10 90 O 23
                                                   0807  10 90 0 M
                                                   0807  10 90 O 31
                                                   0807  10 90 O 33
                                                   0807  10 90 Q 3 4
                                                   0807  10 9 0 Q 43
                                                   0807  10 90 0 4 4
   (') JO n? L 327 de 30. 11. 1988, p. 36.
   (4 JO n? L 181 de 1. 7. 1992, p. 9.
   (') JO n?T*396 de 31. 12. 1987, p. 1.
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                                                                em causa, na medida em que o saldo disponível o
                                                                permita.
                                                                Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
                                                                das, transferi-las-á, logo que possível^para o volume do
                                                                contingente.
                          Artigo 2?                             Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
                                                                disponível do volume do contingente, a atribuição será
O contingente pautal a que se refere o artigo 1? será           feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
gerido pela Comissão, que pode tomar as medidas admi-           bros serão informados pela Comissão dos saques efectua-
nistrativas necessárias para assegurar eficazmente a respec-    dos.
tiva gestão.
                                                                                          Artigo 4?
                          Artigo 3?
                                                                Os Estados-membros garantirão aos importadores do
Se um importador apresentar num Estado-membro uma               produto em questão um acesso igual e contínuo ao
                                                                contingente, na medida em que o saldo do volume do
declaração de introdução em livre prática que inclua um
                                                                contingente o permita.
pedido de benefício preferencial para o produto referido
no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa                                          Artigo 5?
procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de
                                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
uma quantidade correspondente a essas necessidades
                                                                mente para assegurar a observância do presente regula-
sobre o volume do contingente correspondente.
                                                                mento.
Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem                                    Artigo 6?
demora, à Comissão.                                             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Os saques são concedidos pela Comissão em função da             Europeias.
data de aceitação das declarações de introdução em livre
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro           É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995*
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas,
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               0 Presidente
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FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental   implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base Jurídica : Art. 113 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal :
      Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo á abertura e modo
      de gestão de um contingente pautal comunitário de melões originários
      de Israel.
      Object ivo : Respeitar os compromissos assumido pela
      Comun i dade/IsraeI.
      Modo de cálculo :
      Volume do contingente: 10 789 t
      Direitos a aplicar: 0 %
      Direitos normais : 11 %
6.    Perda de receitas :
      Valor unitário                   1 551 ECU
      Valor total                 16 733 739 ECU
      Perda de receitas (11%)      1 840 711 ECU
Em relação ao período precedente : incremento de
1 840 711 ECU - 1 730 792 ECU - 109 919 ECU.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 272 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-302-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56706-6
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L-2985 Luxemburgo