CELEX: 62020TB0620
Language: pt
Date: 2021-12-08 00:00:00
Title: Processo T-620/20: Despacho do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Alessio e o./BCE («Recurso de anulação — União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Medidas de intervenção precoce — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige sob administração temporária — Decisões de prorrogação subsequentes — Prazo para interpor o recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»)

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/36
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Alessio e o./BCE
      (Processo T-620/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - União Económica e Monetária - União Bancária - Recuperação e resolução de instituições de crédito - Medidas de intervenção precoce - Decisão do BCE de colocar a Banca Carige sob administração temporária - Decisões de prorrogação subsequentes - Prazo para interpor o recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»)
      (2022/C 95/50)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Roberto Alessio (Turim, Itália) e os 56 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: M. Condinanzi, L. Boggio, M. Cataldo e A. Califano, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta e A. Pizzolla, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da Decisão do BCE de 1 de janeiro de 2019 que coloca a Banca Carige SpA sob administração temporária e, por outro, da sua Decisão de 29 de março de 2019 que prorroga a duração da administração temporária, bem como as decisões de prorrogação subsequentes.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Roberto Alessio e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão suporta as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 390, de 16.11.2020.