CELEX: C2005/281/51
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo T-327/05: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2005 –Thierry/Comissão

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/27
            
         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2005 –Thierry/Comissão
   (Processo T-327/05)
   (2005/C 281/51)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Parte(s) recorrente(s): Michel Thierry (Howald, Luxemburgo), representado por G. Bounéou e F. Frabetti, advogados
   
      Parte(s) recorrida(s): Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da(s) parte(s) recorrente(s)
   
               —
            
            
               anular a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de 2004, dado que nesta lista não figura o nome do recorrente, bem como, a título subsidiário, os actos prévios a esta decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso o recorrente contesta a decisão da Comissão de não o promover ao grau A5 no exercício de 2004. Alega que o novo sistema de promoção com base nos pontos de prioridade atribuídos aos funcionários, aplicado pela Comissão no caso em apreço, dá demasiada importância à antiguidade como critério de promoção. Assim, o recorrente considera que não se procedeu, no seu caso, a uma análise comparativa dos méritos, em violação do artigo 45.o do Estatuto, das disposições gerais de aplicação deste artigo, do Guia administrativo relativo à avaliação e à promoção, bem como do princípio de não discriminação. Na mesma base, invoca também a violação do princípio de proibição de actuação arbitrária, do dever de fundamentação, de confiança legítima, da regra «pater elegem quam ipse fecisti», bem com do abuso de poder.