CELEX: C2006/224/12
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-438/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Mobistar SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT) (Sector das telecomunicações — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Portabilidade dos números de telefone — Custos de activação em caso de manutenção de um número de telefone móvel — Artigo 30. o , n. o  2, da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal ) — Tarifação da interligação relacionada com a oferta de portabilidade dos números — Orientação dos preços em função dos custos — Poder de regulação das autoridades reguladoras nacionais — Artigo 4. o , n. o  1, da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) — Protecção jurídica efectiva — Protecção da confidencialidade dos dados)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Mobistar SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)
   (Processo C-438/04) (1)
   
   (Sector das telecomunicações - Serviço universal e direitos dos utilizadores - Portabilidade dos números de telefone - Custos de activação em caso de manutenção de um número de telefone móvel - Artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE (directiva «serviço universal») - Tarifação da interligação relacionada com a oferta de portabilidade dos números - Orientação dos preços em função dos custos - Poder de regulação das autoridades reguladoras nacionais - Artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) - Protecção jurídica efectiva - Protecção da confidencialidade dos dados)
   (2006/C 224/12)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Bruxelles
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Mobistar SA
   
      Recorrido: Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)
   
      sendo interveniente: Belgacom Mobile SA, Base SA,
   Objecto
   Prejudicial — Cour d'appel de Bruxelles — Interpretação do artigo 30.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51) — Portabilidade dos números de telefone — Tarificação da interligação relacionada com a oferta de portabilidade dos números em função dos custos e repartição dos custos entre operadores –Interpretação do artigo 4.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33) — Direito de recurso contra uma decisão da autoridade reguladora nacional — Inclusão de informações confidenciais nas informações que devem ser disponibilizadas à autoridade competente para conhecer do recurso
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A tarifação de interligação relacionada com a oferta de portabilidade dos números, prevista no artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), refere-se aos custos com o tráfego dos números mantidos e aos custos de activação suportados pelos operadores de telefonia móvel para executar os pedidos de portabilidade de número.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 2002/22 não se opõe à adopção de uma medida nacional que define um método determinado para o cálculo dos custos e que fixa previamente e através de um modelo teórico de custos os preços máximos que podem ser exigidos pelo operador cedente ao operador receptor, a título de custos de activação, desde que os preços sejam fixados em função dos custos, de modo a que os consumidores não sejam dissuadidos de utilizar a funcionalidade da portabilidade.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 4.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva quadro), deve ser interpretado no sentido de que o organismo designado para apreciar os recursos contra as decisões das autoridades reguladoras nacionais deve dispor de todas as informações necessárias para examinar o mérito de um recurso, incluindo, se for caso disso, as informações confidenciais que as referidas autoridades tenham tomado em consideração para adoptar a decisão objecto do recurso. Incumbe, contudo, a este organismo garantir o tratamento confidencial dos dados em causa, respeitando as exigências de uma protecção jurídica efectiva e assegurando o respeito pelos direitos de defesa das partes no litígio.
            
         
      (1)  JO C 6 de 8.01.2005.