CELEX: 31981D0525
Language: pt
Date: 1981-06-12 00:00:00
Title: 81/525/CEE: Decisão da Comissão, de 12 de Junho de 1981, relativa aos pedidos de adiantamento e de reembolso dos prémios pagos a título de reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas

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31981D0525

81/525/CEE: Decisão da Comissão, de 12 de Junho de 1981, relativa aos pedidos de adiantamento e de reembolso dos prémios pagos a título de reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas  

Jornal Oficial nº L 196 de 18/07/1981 p. 0011 - 0018 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0145  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0145 

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1981 relativa aos pedidos de adiantamento e de reembolso dos prémios pagos a título de reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (81/525/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,  Considerando que os pedidos de adiantamento e de reembolso dos prémios pagos no âmbito da acção de reestruturação devem conter certos dados que permitam examinar a conformidade das despesas com as disposições do Regulamento (CEE) nº 458/80 e com as indicações fornecidas aquando da apresentação dos projectos aprovados em conformidade com o nº 1 do artigo 7º do referido regulamento,  Considerando que, a fim de permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem manter à disposição da Comissão os documentos justificativos necessários durante um período de três anos a contar da data de pagamento do último reembolso de cada projecto;  Considerando que é necessário, a fim de realizar a possibilidade dada à Comissão de pagar adiantamentos, especificar as modalidades e procedimentos em vigor a este respeito;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:      Artigo 1º 1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 458/80 devem estar em conformidade com os quadros que constam dos Anexos I, II e III.    2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção.   Artigo 2º  Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso de cada projecto, o conjunto dos documentos justificativos ou a cópia autenticada em sua posse, com base nos quais foram decididos os prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 458/80.   Artigo 3º  Os pedidos de adiantamentos efectuados a título das despesas elegíveis do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, deverão estar em conformidade com o quadro que consta do Anexo VI.   Artigo 4º 1. Os adiantamentos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação poderão ser equivalentes no máximo a 80 % do montante da participação comunitária no financiamento das despesas previstas durante o ano de referência.   2. Os adiantamentos que não forem dispendidos no decurso do ano para o qual foram pagos serão deduzidos do adiantamento a pagar a título do ano seguinte.  Artigo 5º 1. Os Estados-membros apresentarão, antes do final de cada ano para o qual lhes foram pagos adiantamentos, um relatório sobre o desenrolar das operações no decurso dos primeiros dez meses do ano, de acordo com o quadro que consta do Anexo V.   (1) JO nº L 57 de 29.2.1980, p. 27.    2. Não poderá ser pago qualquer adiantamento a título do ano seguinte antes de ter sido enviado à Comissão o relatório atrás mencionado.  Artigo 6º  Os Estados-membros sâo os destinatários da presente decisão.        Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1981.  Pela Comissão  O Presidente  Gaston THORN    ANEXO I Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19.. no âmbito do Regulamento (CEE) nº 458/80 relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas   QUADRO RECAPITULATIVO  >PIC FILE= "T0020358">   As unidades administrativas referidas nos Anexos II a V são:    - os Bundesländer na República Federal da Alemanha,       - as regiões em Itália,       - os departamentos em França.           ANEXO II A >PIC FILE= "T0020359">     ANEXO II B >PIC FILE= "T0020360">    ANEXO III Recuperações feitas durante o ano civil de 19.. >PIC FILE= "T0020361">      ANEXO IV Pedido de adiantamento referente ao ano de 19.. no âmbito do Regulamento (CEE) nº 458/80 relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas >PIC FILE= "T0020362">   Certifica-se que:    - os adiantamentos atrás solicitados se referem apenas a projectos aprovados pela Comissão nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 458/80,       - os créditos necessários para a participação financeira nacional se encontram disponíveis e serão pagos aos beneficiários durante o ano para o qual são solicitados os adiantamentos,       - os custos previstos mencionados na coluna 4 correspondem às despesas a efectuar durante o ano para o qual são solicitados os adiantamentos,       - os adiantamentos serão postos à disposição dos beneficiários que suportam as despesas durante o ano para o qual são solicitados os adiantamentos.         ... (Carimbo e assinatura da autoridade competente)   ANEXO V >PIC FILE= "T0020363">