CELEX: 31994R2539
Language: pt
Date: 1994-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2539/94 da Comissão, de 19 de Outubro de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de licenças de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Outubro de 1994 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Polónia e a República da Hungria e no acordo provisório com a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)

N? L 269/32                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 10 . 94
                                REGULAMENTO (CE) N? 2539/94 DA COMISSÃO
                                              de 19 de Outubro de 1994
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de licenças de
                importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados
                em Outubro de 1994 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos
                europeus entre a Comunidade e a República da Polónia e a República da
                Hungria e no acordo provisório com a antiga República Federativa Checa e Eslo­
                                                      vaca (RFCE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         aditadas às quantidades disponíveis para o período
                                                              seguinte ; que, atendendo às quantidades restantes a título
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            do segundo período, é, por conseguinte, conveniente
Europeia,                                                     determinar as quantidades disponíveis para os quatro
                                                              países em causa em relação ao terceiro período,
                                                              compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1390/94 da
Comissão, de 17 de Junho de 1994, que estabelece, para o
período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de Junho de 1995, as normas de execução dos regimes de
importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou
congeladas previstos nos acordos europeus entre a Comu­                                Artigo 1 ?
nidade e a República da Polónia e a República da
Hungria e no acordo provisório com a antiga República          1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
Federativa Checa e Eslovaca ('), e, nomeadamente, o n? 4      sentados a título do período compreendido entre 1
do seu artigo 3?,                                             de Outubro e 31 de Dezembro de 1994, ao abrigo do
                                                              regime de importação referido no Regulamento (CE)
Considerando que os n ?s 1 e 2 do artigo 1 ? do Regula­       n? 1390/94, serão satisfeitos na íntegra.
mento (CE) n? 1390/94 fixam as quantidades de carne de
bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da        2.     As quantidades disponíveis a título do período refe­
                                                              rido no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
Polónia, da Hungria e da República Checa e da República
Eslovaca que podem ser importadas, em condições espe­         n? 1390/94, compreendido entre 1 de Janeiro e 31
                                                              de Março de 1995, são as seguintes :
ciais, a título do período compreendido entre 1
de Outubro e 31 de Dezembro de 1994 ; que as quanti­          — 3 598,0 toneladas de carne originária da Polónia,
dades em relação às quais foram pedidos certificados de       — 4 099,0 toneladas de carne originária da Hungria,
importação permitem a integral satisfação dos mesmos
pedidos ;                                                     — 1 725,0 toneladas de carne originaria da Republica
                                                                   Checa,
                                                              — 767,5 toneladas de carne originária da República Eslo­
Considerando que o n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento               vaca .
(CE) n? 1390/94 estipula que, se ao longo do ano 4 (de 1
de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995) as quantidades
objecto de pedidos de certificado de importação apresen­                               Artigo 2 ?
tados para o primeiro, segundo ou terceiro períodos espe­
cificados no n? 2 do mesmo artigo forem inferiores às         O presente      regulamento entra em vigor em 26
quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão       de Outubro de 1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 152 de 18. 6. 1994, p. 20.