CELEX: 31995R2269
Language: pt
Date: 1995-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2269/95 da Comissão, de 27 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 781/95 no que respeita à data de comunicação das quantidades de referência para 1996

Avis juridique important

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31995R2269

Regulamento (CE) nº 2269/95 da Comissão, de 27 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 781/95 no que respeita à data de comunicação das quantidades de referência para 1996  

Jornal Oficial nº L 231 de 28/09/1995 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CE) Nº 2269/95 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1995 que altera o  Regulamento (CE) nº 781/95 no que respeita à data de comunicação das quantidades de referência para  1996A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 781/95 da Comissão  (3) prevê, por razões administrativas e  em derrogação do Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão  (4), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95  (5), o diferimento das datas-limite para a determinação e  comunicação aos operadores das quantidades que lhes são atribuídas relativamente a 1996; que os  dados transmitidos pelos Estados-membros requerem a comunicação de informações complementares, bem  como a realização de verificações adicionais; que, nestas condições, é conveniente diferir a data  prevista para a comunicação aos operadores das categorias A e/ou B das quantidades que lhes são  atribuídas para 1996; Considerando que, a fim de respeitar os prazos, importa prever que o presente regulamento entre em  vigor na data da sua publicação; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer  do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 781/95, a data de «  1 de Outubro  de 1995  » é substituída por «  15 de Novembro de 1995  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão