CELEX: 52004PC0563
Language: pt
Date: 2004-08-18
Title: Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 87/328/CEE relativa ao armazenamento de sémen de bovinos destinado ao comércio intracomunitário

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52004PC0563

Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 87/328/CEE relativa ao armazenamento de sémen de bovinos destinado ao comércio intracomunitário  /* COM/2004/0563 final - CNS 2004/0188 */  

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 87/328/CEE relativa ao armazenamento de sémen de bovinos destinado ao comércio intracomunitário(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Directiva 88/407/CEE do Conselho fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina. Esta directiva foi recentemente alterada pela Directiva 2003/43/CE de forma a permitir que o sémen seja armazenado não só em "centros de colheita de sémen" (com produção própria), mas, igualmente, em "centros de armazenagem de sémen" (sem produção própria).O artigo 4.º da Directiva 87/328/CEE do Conselho relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura refere as exigências de polícia sanitária aplicáveis ao comércio intracomunitário e estabelece que o sémen de animais reprodutores de raça pura tem de ser recolhido, tratado e armazenado num "centro de inseminação artificial aprovado oficialmente".O artigo 4.º da Directiva 87/328/CEE do Conselho deve ser alterado de modo a evitar qualquer confusão com o âmbito de aplicação e com as definições previstas na Directiva 88/407/CEE.2004/0188 (CNS)Proposta de  DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 87/328/CEE relativa ao armazenamento de sémen de bovinos destinado ao comércio intracomunitário(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],[3]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O artigo 4.º da Directiva do Conselho 87/328/CEE, de 18 de Junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura [4] exige que o sémen destinado ao comércio intracomunitário seja recolhido, tratado e armazenado em centros de inseminação artificial aprovados oficialmente.[4]  JO L 167 de 26.8.1987, p. 54.(2) A Directiva 2003/43/CE [5] do Conselho alterou a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina, [6] a fim de possibilitar que o sémen seja armazenado não apenas em centros de colheita de sémen, mas também em centros de armazenagem de sémen.[5]  JO L 143 de 11.6.2003, p. 23.[6]  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/101/CE da Comissão (JO L 30 de 4.2.2004, p. 15).(3) Por razões de coerência na legislação comunitária, o artigo 4.º da Directiva 87/328/CEE deve ser adaptado ao âmbito alargado e às definições recentemente introduzidas na Directiva 88/407/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºO artigo 4.º da Directiva 87/328/CEE passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que, no que se refere às trocas intracomunitárias, o sémen referido no artigo 2.º seja recolhido, tratado, e, se necessário, armazenado em centros de colheita ou armazenagem aprovados nos termos da Directiva 88/407/CEE do Conselho."Artigo 2.º1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em [***]. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3.ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente