CELEX: 52005DP0264
Language: pt
Date: 2005-07-05 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2203(IMM))

6.7.2006        PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                           C 157 E/55
                                                                                                        Terça-feira, 5 de Julho de 2005
                            TEXTO                                                                ALTERAÇÕES
                        DO CONSELHO                                                            DO PARLAMENTO
                                                             Alteração 2
                                                       Considerando 5 bis (novo)
                                                                       (5 bis) As aves migradoras representam uma parte conside-
                                                                       rável da diversidade específica e devem — em conformidade
                                                                       com a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 1992 —
                                                                       ser conservadas para as gerações vindouras.
                                                             Alteração 3
                                                       Considerando 7 bis (novo)
                                                                       (7 bis) Sempre que negoceie, em nome da Comunidade e no
                                                                       âmbito do mandato que lhe é conferido, alterações ao plano de
                                                                       acção referido no Anexo 3 do Acordo, a Comissão deverá ter
                                                                       em especial conta as medidas de conservação enumeradas no
                                                                       no 2 do seu artigo III.
                                                             Alteração 4
                                                               Artigo 3o
A Comissão é autorizada a negociar e aprovar, em nome da               Relativamente a assuntos que recaiam na esfera de competên-
Comunidade, quaisquer alterações ao plano de acção previsto            cias da Comunidade, a Comissão é autorizada a aprovar, em
no artigo IV do acordo e as alterações ao Acordo previstas no          nome da Comunidade, alterações aos anexos do Acordo previs-
artigo X. A Comissão deve conduzir estas negociações em con-           tas no no 5 do seu artigo X.
sulta com um comité especial designado pelo Conselho. A
Comissão deve garantir que as decisões adoptadas ao abrigo
do Acordo são conformes com a legislação comunitária em
vigor e com os objectivos das políticas comunitárias.
                                                                       Na execução destas tarefas, a Comissão é apoiada por um
                                                                       comité especial designado pelo Conselho.
                                                                       Caso uma alteração aos anexos do Acordo não seja transposta
                                                                       para as respectivas disposições jurídicas da Comunidade no
                                                                       prazo de noventa dias a contar da sua aprovação pela Confe-
                                                                       rência das Partes, a Comissão formula uma reserva em relação
                                                                       à referida alteração, mediante notificação por escrito da enti-
                                                                       dade depositária, nos termos do no 6 do artigo X. Se a altera-
                                                                       ção for transposta no período subsequente, a Comissão retira
                                                                       imediatamente a reserva.
             P6_TA(2005)0264
             Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Umberto Bossi
             Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto
                                                      Bossi (2004/2203(IMM))
             O Parlamento Europeu,
             — Tendo em conta o pedido apresentado por um advogado, em representação de Umberto Bossi, relativo
                 à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Pádua, em 3 de
                 Agosto de 2004, comunicado em sessão plenária em 13 de Setembro de 2004,
 ---pagebreak--- C 157 E/56                                              Jornal Oficial da União Europeia                                   PT     6.7.2006
Terça-feira, 5 de Julho de 2005
               — Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
                    des Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos
                    Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
               — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
                    e de 10 de Julho de 1986 (1),
               — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0209/2005),
               A. Considerando que Umberto Bossi foi deputado ao Parlamento Europeu na quarta legislatura (início do
                    mandato em 19 de Julho de 1994, verificação do mandato em 15 de Novembro de 1994, expiração do
                    mandato em 19 de Julho de 1999) e na quinta legislatura (início do mandato em 20 de Julho de 1999,
                    verificação do mandato em 15 de Dezembro de 1999, expiração do mandato em 10 de Junho de 2001
                    por incompatibilidade),
               B.   Considerando que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perse-
                    guidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (2),
               C. Considerando que a imunidade a acções judiciais, de que beneficiam os deputados ao Parlamento Euro-
                    peu, se aplica também aos processos civis,
               1.    Decide defender os privilégios e imunidades de Umberto Bossi;
               2.    Propõe, nos termos do artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
               Europeias e tendo em conta os procedimentos do Estado-Membro em questão, declarar que o processo em
               curso não deve ser prosseguido; solicita, por conseguinte, ao Tribunal que retire as conclusões que se
               impõem;
               3.    Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da comissão
               competente ao Tribunal de Pádua.
               (1) Processo 101/63, Wagner/Fhormann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 195; processo 149/85,
                   Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.
               (2) Artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.
               P6_TA(2005)0265
               Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Ashley Mote
               Decisão do parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley
                                                             Mote (2005/2037(IMM))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote, apresentado pelo
                    Procurador-Geral da Coroa, transmitido pela Representação Permanente do Reino Unido na União
                    Europeia e comunicado em sessão plenária em 23 de Fevereiro de 2005,
               — Tendo procedido à audição do Deputado Ashley Mote, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regi-
                    mento,
               — Tendo em conta os artigos 8o, 9o, 10o e 19o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das
                    Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à eleição dos
                    representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,
               — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
                    e de 10 de Julho de 1986 (1),
               (1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85,
                   Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.