CELEX: 62019CA0356
Language: pt
Date: 2020-09-03 00:00:00
Title: Processo C-356/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie — Polónia) — Delfly sp. z o.o./Smartwings Poland sp. Z o. o., anteriormente Travel Service Polska sp. Z o.o. [«Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 7.° — Direito a indemnização em caso de atraso ou de cancelamento de um voo — Modalidades de indemnização — Pedido expresso em moeda nacional — Disposição nacional que proíbe a escolha da moeda pelo credor»]

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie — Polónia) — Delfly sp. z o.o./Smartwings Poland sp. Z o. o., anteriormente Travel Service Polska sp. Z o.o.
      (Processo C-356/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 7.o - Direito a indemnização em caso de atraso ou de cancelamento de um voo - Modalidades de indemnização - Pedido expresso em moeda nacional - Disposição nacional que proíbe a escolha da moeda pelo credor»)
      (2020/C 378/14)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Delfly sp. z o.o.
      
         Demandado: Smartwings Poland sp. z o. o., anteriormente Travel Service Polska sp. z o.o.
      
         Dispositivo
      
      O Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, designadamente o seu artigo 7.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que passageiro cujo voo tenha sido cancelado ou tenha sofrido um atraso considerável, ou o seu sucessor legal, pode exigir o pagamento do montante da indemnização a que se refere esta disposição na moeda nacional com curso legal no lugar da sua residência, de modo que a referida disposição se opõe a uma regulamentação ou a uma prática jurisprudencial de um Estado-Membro que preveja que uma ação proposta para esse efeito por um passageiro ou pelo seu sucessor legal será julgada improcedente unicamente pelo facto de o pedido ter sido quantificado nessa moeda nacional.
      
         (1)  JO C 280, de 19.8.2019.