CELEX: 62008CA0392
Language: pt
Date: 2010-03-25 00:00:00
Title: Processo C-392/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Controlo dos perigos decorrentes de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas — Artigo 11. °, n. ° 1, alínea c) — Obrigação de elaborar planos de emergência externos — Prazo» )

22.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-392/08) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Controlo dos perigos decorrentes de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas - Artigo 11.o, n.o 1, alínea c) - Obrigação de elaborar planos de emergência externos - Prazo»)
   2010/C 134/06
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e A. Sipos, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: B. Plaza Cruz, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, na versão alterada pela Directiva 2003/105/CE (JO 1997, L 10, p. 13) — Não elaboração de determinados planos de emergência externos relativos às medidas a tomar no exterior dos estabelecimentos
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo elaborado planos de emergência externos para todos os estabelecimentos referidos no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da mesma.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 272, de 25.10.2008