CELEX: C2005/143/42
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-162/05 P: Recurso interposto em 8 de Abril de 2005 por Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis do acórdão proferido em 18 de Janeiro de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-141/01 entre Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis e a Comissão das Comunidades Europeias

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/27
            
         Recurso interposto em 8 de Abril de 2005 por Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis do acórdão proferido em 18 de Janeiro de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-141/01 entre Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis e a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-162/05 P)
   (2005/C 143/42)
   Língua de processo: espanhol
   Deu entrada em 8 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis, do acórdão proferido em 18 de Janeiro de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-141/01 entre Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis e a Comissão das Comunidades Europeias.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1-
            
            
               considerar procedentes os fundamentos invocados pela recorrente no recurso e anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Janeiro de 2005 (processo T-141/01), que nega provimento ao recurso de anulação da Decisão C(1999)534 da Comissão Europeia de 4 de Março de 1999 e
            
         
               2-
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso:
   
               1-
            
            
               Irregularidade do processo no Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este último recusou à recorrente determinados meios de prova - que perante as circunstâncias do presente caso ela tinha considerado determinantes - cuja regularização não teve a possibilidade ou oportunidade de pedir, no decurso do processo, o que lesou gravemente os seus interesses e a privou de exercer cabalmente o seu direito de defesa - n.os 132 a 138 do acórdão.
            
         
               2-
            
            
               Violação do princípio geral de direito da presunção de inocência. A apreciação, avaliação e interpretação manifestamente errada e por vezes sem fundamento que o Tribunal de Primeira Instância faz dos factos condu-lo a fundamentar o acórdão violando manifestamente o princípio geral de direito relativo à presunção de inocência de que beneficiam todas as pessoas até que não seja proferida uma decisão judicial condenatória transitada em julgado no âmbito de um processo criminal.
            
         
               3-
            
            
               Qualificação jurídica errada por parte do Tribunal de Primeira Instância da recorrente como a entidade responsável pelo reembolso da ajuda concedida ap projecto Zumaque teu um erro de direito ao considerar que, no que concerne ao comportamento supostamente irregular dos recorridos, eles (recorrentes) não especificaram a norma jurídica principal que aqueles alegadamente violaram ou infringiram. Os recorrentes afirmam que o vício dos recorridos foi contestado com clareza na petição.