CELEX: 62006TJ0064
Language: pt
Date: 2012-03-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de março de 2012 ― FLS Plast/Comissão.#FLS Plast A/S contra Comissão Europeia.#Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Setor dos sacos industriais de plástico ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Duração da infração ― Coimas ― Gravidade da infração ― Circunstâncias atenuantes ― Cooperação durante o procedimento administrativo ― Proporcionalidade ― Responsabilidade solidária ― Princípio non bis in idem.#Processo T‑64/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de março de 2012 ― FLS Plast/Comissão
      (Processo T‑64/06)
      «Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Setor dos sacos industriais de plástico ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Duração da infração ― Coimas ― Gravidade da infração ― Circunstâncias atenuantes ― Cooperação durante o procedimento administrativo ― Proporcionalidade ― Responsabilidade solidária ― Princípio non bis in idem»
      1.                     Concorrência ― Regras da União ― Infrações ― Imputação ― Sociedade‑mãe e filiais ― Unidade económica ― Critérios de apreciação
            ― Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre filiais detidas a 100% por esta ― Obrigações
            probatórias da sociedade que pretende ilidir esta presunção (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 26 a 31, 52 a 55, 65, 76)
      2.                     Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Participação em reuniões de empresas com objeto anticoncorrencial
            ― Circunstância que permite, na falta de distanciamento relativamente às decisões tomadas, concluir pela participação no acordo
            subsequente ― Representante de uma empresa que não informou esta do caráter anticoncorrencial das reuniões ― Irrelevância
            (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 68 e 69)
      3.                     Concorrência ― Coimas ― Apreciação em função do comportamento individual da empresa ― Incidência da não aplicação de sanção
            a outro agente económico ― Inexistência (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf.
            n.° 88)
      4.                     Concorrência ― Coimas ― Montante ― Determinação ― Critérios ― Empresa cedida várias vezes ao longo da infração ― Sucessão
            no tempo de várias sociedades‑mãe ― Atribuição a cada sociedade‑mãe do mesmo montante de partida ― Solidariedade das sociedades‑mãe
            em relação a um montante total que ultrapassa o montante da coima aplicada à filial ― Admissibilidade (Artigo 81.°, n.° 1,
            CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.os 99 a 102)
      5.                     Concorrência ― Coimas ― Montante ― Determinação ― Critérios ― Gravidade da infração ― Circunstâncias atenuantes ― Papel passivo
            ou seguidista da empresa ― Critérios de apreciação (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°,
            n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3, primeiro travessão) (cf. n.os 124 a 127)
      6.                     Concorrência ― Coimas ― Montante ― Determinação ― Montante máximo ― Cálculo ― Volume de negócios a tomar em consideração ―
            Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que atua enquanto empresa ― Limites
            (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto
            5) (cf. n.os 135 a 138, 140)
      7.                     Concorrência ― Coimas ― Montante ― Determinação ― Critérios ― Carácter dissuasivo ― Efeito dissuasivo quer em relação à empresa
            infratora quer em relação a terceiros ― Possibilidade de aplicar uma coima a uma empresa que só não está ativa no mercado
            em causa na data da decisão (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.os 146 e 147)
      8.                     Concorrência ― Coimas ― Montante ― Determinação ― Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa
            acusada ― Requisitos ― Sociedade‑mãe e filiais ― Apreciação da cooperação destas sociedades de modo individual (Artigo 81.°,
            n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão, título D, ponto 2)
            (cf. n.os 163 a 166, 168 a 176)
      Objeto 
      
         
               A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa
                  a um processo da aplicação do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/F/38.354 ― Sacos industriais), e, a título subsidiário, pedido
                  de redução do montante da coima aplicada à recorrente pela referida decisão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Decisão C (2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (Processo
                     COMP/F/38.354 ― Sacos industriais), é anulada porquanto e na medida em que declara a FLS Plast A/S responsável pela infração
                     única e continuada, visada no seu artigo 1.°, n.° 1, durante o período compreendido entre 31 de dezembro de 1990 e 31 de dezembro
                     de 1991.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O montante pelo pagamento do qual a FLS Plast é declarada solidariamente responsável nos termos do artigo 2.°, alínea f),
                     da Decisão C (2005) 4634 é fixado em 14,45 milhões de euros.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia e a FLS Plast suportarão as suas próprias despesas.