CELEX: 31983R0993
Language: pt
Date: 1983-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 993/83 do Conselho, de 25 de Abril de 1983, relativo à aplicação da Decisão nº 1/83 do Conselho de Associação CEE-Turquia que substitui a unidade de conta pelo ECU na Decisão nº 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação dos artigos 2º e 3º do protocolo adicional ao Acordo de Ancara

Avis juridique important

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31983R0993

Regulamento (CEE) nº 993/83 do Conselho, de 25 de Abril de 1983, relativo à aplicação da Decisão nº 1/83 do Conselho de Associação CEE-Turquia que substitui a unidade de conta pelo ECU na Decisão nº 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação dos artigos 2º e 3º do protocolo adicional ao Acordo de Ancara  

Jornal Oficial nº L 112 de 28/04/1983 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 3 p. 0183  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 10 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 3 p. 0183  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 10 p. 0003 

REGULAMENTO (CEE) No 993/83 DO CONSELHO de 25 de Abril de 1983 Relativo à aplicação da Decisão no 1/83 do Conselho de Associação CEE-Turquia que substitui a unidade de conta pelo ECU na Decisão no 5/72 relativa aos métodos de cooperação  administrativa para a aplicação dos artigos 2o e 3o do protocolo adicional ao Acordo de AnkaraO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 428/73 do Conselho, de 5 de Fevreiro de 1973, relativo à aplicação das Decisões no 5/72 e no 4/72 do Conselho de Associação previsto pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a  Turquia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2152/78 (2), tornou aplicáveis na Comunidade os métodos de cooperação administrativa estabelecidos pela Decisão no 5/72 para a aplicação dos artigos 2o e 3o do protocolo  adicional ao Acordo de Ankara;  Considerando que estes métodos foram alterados pela Decisão no 1/83 do Conselho de Associação CEE-Turquia e que, consequentemente, é necessário garantir a aplicação desta decisão na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A Decisão no 1/83 do Conselho de Associação CEE/Turquia é aplicável na Comunidade;  O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1983.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 25 de Abril de 1983.  Pelo Conselho O Presidente H. W. LUTENSCHLAGER   (1) JO no L 59 de 5. 3. 1973, p. 73.(2) JO no L 253 de 15. 9. 1978, p. 1.     DECISÃO No 1/83 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-TURQUIA de 25 de Abril de 1983 que substitui a unidade de conta pelo ECU na Decisão no 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação dos artigos 2o e 3o do protocolo  adicional ao Acordo de Ankara   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,  Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a comunidade Económica Europeia e a Turquia,  Tendo em conta o protocolo adicional ao dito acordo e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que a undidade de conta utilizada no ponto a) do artigo 10o, da Decisão no 5/72 do Conselho de Associação relativa aos métodos de cooperação administrativa dos artigos 2o e 3o do protocolo adicional ao Acordo de Ankara (1), com a última  redacção que lhe foi dada pela Decisão no 1/78 (2), já não se adapta à situação monetária internacional actual; que é portanto necessário adoptar um novo valor, a fim de determinar o limite abaixo do qual é necessário apresentar um certificado de  circulção de mercadorias ATR 1 ou ATR 3 para os objectos, sujeitos a direitos, que acompanham os passageiros ou contidos nas suas bagagens, desde que não se trate de objectos destinados a fins comerciais;  Considerando que as Comunidades Europeias introduziram o ECU a partir de 1 de Janeiro de 1981 (3);  Considerando que convém utilizar o ECU como valor de base comum;  Considerando que, por razões de simplificação administrativa, este valor deve manter-se fixo durante periodos de pelo menos dois anos;  Considerando que, nesse sentido, deve ser alterado o ponto a) do artigo 10o da Decisão no 5/72,  DECIDE:  Artigo 1o No ponto a) do artigo 10o da Decisão no 5/72:  1. As palavras «200 unidades de conta» são substituidas por «325 ECUs».  2. É acrescentado o seguinte texto:  «Até 30 de Abril de 1985 inclusive, o contra valor do ECU em moeda nacional a utilizar num dado país é o que foi calculado em 1 de Outubro de 1982.  Para cada periodo de dois anos que se lhe seguir, será o contra-valor, na moeda nacional desse pais, do ECU no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano anterior a esse periodo de dois anos.  O montante em moeda nacional do pais exportador equivalente ao montante indicado no presente artigo é fixado pelo pais exportador e comunicado ao Comité de Cooperação Aduaneira, o mais tradar un mês antes da sua entrada em vigor.  Quando o montante é superior ao montante correspondente fixado pelo pais importador, este último aceita-o se a mercadoria for facturada na moeda do pais exportador.  Se a mercadoria for facturada na moeda de um outro Estado-membro da Comunidade, o pais importador aceita o montante notificado pelo Estado em questão.» Artigo 2o A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1983.  Feito em Bruxelas em 25 de Abril de 1983.  Pelo Conselho de Associação O Presidente C. KESKIN   (1) JO no L 59 de 5. 3. 1973, p. 74.(2) JO no L 253 de 15. 9. 1978, p. 2.(3) O ECU compõe-se de uma soma de montantes das moedas dos Estados-membros tal como é fixada no Regulamento (CEE) no 3180/78.  Na data da entrada em vigor da presente decisão, esses montantes são os seguintes:  0,828 marco alemão 0,0885 libra esterlina 1,15 franco francês 109 liras italianas 0,286 florim neerlandês 3,66 francos belgas 0,14 franco luxemburguês 0,217 coroa dinamarquesa 0,00759 libra irlandesa