CELEX: 32019D2119
Language: pt
Date: 2019-11-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/2119 do Conselho de 21 de novembro de 2019 sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na terceira reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece limiares para os resíduos de mercúrio a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, da referida Convenção

11.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 320/117
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/2119 DO CONSELHO
         de 21 de novembro de 2019
         sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na terceira reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece limiares para os resíduos de mercúrio a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, da referida Convenção
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (1) (a seguir designada «Convenção») foi celebrada em nome da União pela Decisão (UE) 2017/939 do Conselho (2), tendo entrado em vigor em 16 de agosto de 2017.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos da Decisão MC‐1/1 sobre o regulamento interno adotado pela Conferência das Partes na Convenção na sua primeira reunião, as Partes devem envidar todos os esforços para chegar a acordo, por consenso, sobre todas as questões de fundo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sua terceira reunião, que se realizará de 25 a 29 de novembro de 2019 (COP3), prevê-se que a Conferência das Partes na Convenção, adote uma decisão (a seguir designada «proposta de decisão») que estabeleça limiares para os resíduos de mercúrio, tal como referidos no artigo 11.o, n.o 2, da Convenção, o que, em consequência, definiria o âmbito de aplicação do artigo 11.o (resíduos de mercúrio) da Convenção. Por força do artigo 11.o, n.o 3, da Convenção, os resíduos de mercúrio abrangidos pelo artigo 11.o, n.o 2, da Convenção devem ser geridos de forma ambientalmente correta. Por conseguinte, qualquer limiar estabelecido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Convenção, nomeadamente para os resíduos contaminados com mercúrio ou compostos de mercúrio, deverá ser fixado a um nível que garanta que esses resíduos que apresentem riscos para a saúde humana ou para o ambiente sejam geridos de forma ambientalmente correta.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na COP3, dado que a decisão proposta, se adotada, produzirá efeitos jurídicos, uma vez que as Partes na Convenção terão de tomar medidas para a sua aplicação a nível nacional ou regional, ou a ambos os níveis.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A União contribuiu significativamente para a elaboração das disposições da Convenção em matéria de resíduos e para os trabalhos dos peritos entre sessões lançados pela Decisão MC‐2/2 adotada pela Conferência das Partes na Convenção na sua segunda reunião que conduziram à decisão proposta.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O acervo da União já exige que a gestão de todos os resíduos de mercúrio referidos no artigo 11.o, n.o 2, da Convenção seja efetuada sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente, independentemente do seu teor de mercúrio.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A União só deverá apoiar a adoção de uma decisão na COP3 que seja coerente com o acervo da União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, na terceira reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (COP3) consiste em apoiar a adoção de uma decisão relativa aos limiares para os resíduos de mercúrio que seja coerente com o acervo da União.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Durante as reuniões de coordenação no local, em função dos desenvolvimentos na COP3, os representantes da União podem, mediante consulta dos Estados‐Membros, acordar em adaptações da posição referida no artigo 1.o, desde que estas sejam coerentes com o acervo da União, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               H. KOSONEN
            
         
         
            (1)  JO L 142 de 2.6.2017, p. 6.
         
            (2)  Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4).