CELEX: 51991PC0447(01)
Language: pt
Date: 1992-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à exportação de bens culturais

N? C 53 / 8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 2 . 92
                                                            II
                                                  (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
                  Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à exportação de bens culturais
                                                     (92 / C 53 / 14)
                                            COM(91) 447 final — SYN 382
                                 (Apresentada pela Comissão em 20 de Janeiro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            vista a assegurar a correcta aplicação da regulamentação
                                                                 aduaneira e agrícola ('), alterado pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 945 / 87 (2), a referida regulamentação deve, no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               contexto presente, ser tornada aplicável ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113?,
                                                                 Considerando que o anexo ao presente regulamento, sem
                                                                 prejuízo da definição, pelos Estados-membros, de bens
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           considerados como património nacional na acepção do
                                                                 artigo 36? do Tratado CEE, tem em vista precisar as ca­
                                                                 tegorias de bens culturais que devem ser objecto de uma
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  protecção especial aquando das trocas comerciais com
                                                                 países terceiros ,
Considerando que convém, em virtude da supressão das
fronteiras interiores motivada pela realização do mer­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cado interno, estabelecer uma regulamentação das trocas
comerciais com os países terceiros de modo a ser assegu­
rada a protecção dos bens culturais ;                                                      Artigo Io.
                                                                 Para efeitos do presente regulamento, entende-se por
Considerando que, na sequência das conclusões do Con­            «bens culturais»: os bens culturais que figuram na lista
selho, em 19 de Novembro de 1990, foi julgado necessá­           em anexo .
rio prever medidas destinadas a assegurar, nas fronteiras
exteriores da Comunidade, um controlo uniforme da ex­
portação de bens culturais ;                                                               TÍTULO 1
Considerando que tal dispositivo de controlo deverá                              Autorização de exportação
consubstanciar-se na obrigação de ser apresentada uma
autorização, antes da realização das operações de expor­                                    Artigo 2o.
tação de bens culturais abrangidos pelo presente regula­
mento ; que isto implica uma definição precisa do âmbito         1 . A exportação de bens culturais está sujeita à apre­
de aplicação das referidas medidas e das respectivas mo­         sentação de uma autorização de exportação.
dalidades de execução ; que a fim de assistir a Comissão
no exercício da competência que lhe é conferida pelo
presente regulamento, é conveniente instituir um comité ;        2.    A autorização de exportação é válida em toda a
                                                                 Comunidade.
Considerando que, tendo em conta a experiência adqui­            3 . A autorização de exportação é emitida, a pedido do
rida pelas autoridades dos Estados-membros no âmbito             interessado, pela autoridade competente do Estado­
de aplicação do Regulamento (CEE) n? 1468 / 81 do
Conselho, de 19 de Maio de 1981 , relativo à assistência
mútua entre as autoridades administrativas dos Estados­          O JO n? L 144 de 2. 6 1981 , p . 1 .
- membros e à colaboração entre estas e a Comissão, com          (2) JO n? L 90 de 2. 4 . 1987, p. 3 .
 ---pagebreak--- 28 . 2 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 53 / 9
-membro no território do qual se encontrava, legalmente                                 Artigo 7?
e a título definitivo, o bem cultural em causa em 1 de
Janeiro de 1993 , ou, posteriormente, pela autoridade            1 . A Comissão é assistida por um Comité de bens cul­
competente do Estado-membro no território do qual se            turais, de carácter consultivo, a seguir denominado «co­
encontra após expedição lícita e definitiva de outro Es­        mité», composto por representantes dos Estados-mem­
tado-membro .                                                   bros e presidido pelo representante da Comissão.
4.      Os Estados-membros transmitirão à Comissão a
lista das autoridades nacionais competentes para a emis­        2 . O representante da Comissão submeterá à aprecia­
são das autorizações de exportação de bens culturais .
                                                                ção do comité um projecto das medidas a tomar! O co­
                                                                mité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo
                                                                que o presidente pode fixar em função da urgência da
5 . A Comissão publicará a lista dessas autoridades no          questão em causa, procedendo, se necessário, a uma vo­
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.              tação .
                         Artigo 3°                              Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso, cada
                                                                Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
A autorização de exportação será apresentada às autori­         ção conste da acta.
dades aduaneiras aquando do cumprimento das formali­
dades aduaneiras de exportação .
                                                                A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
                                                                pelo comité. O comité será por ela informado do modo
                         Artigo 4o.                             como esse parecer foi tomado em consideração.
1.      Os Estados-membros podem limitar o número de
estâncias aduaneiras habilitadas a proceder ao cumpri­          3 . O comité examinará quaisquer questões relativas à
mento das formalidades de exportação de bens culturais .        aplicação do presente regulamento que sejam evocados
                                                                pelo seu presidente, quer por iniciativa do mesmo quer a
2 . Quando recorrerem à possibilidade prevista no n?            pedido do representante de um Estado-membro .
1 , os Estados-membros comunicarão à Comissão quais as
estâncias aduaneiras habilitadas a proceder ao cumpri­
mento das referidas formalidades .                                                      Artigo 8°
                                                                Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar
A Comissão publicará essas informações no Jornal Ofi­           em caso de infracção às disposições do presente regula­
cial das Comunidades Europeias, série C.                        mento e, se for caso disso, as medidas nacionais adequa­
                                                                das para a sua execução . As sanções devem ter um carác­
                                                                ter efectivo, proporcionado e dissuasivo.
                         TÍTULO 2
                Cooperação administrativa                                               Artigo 9°.
                                                                Cada Estado-membro informará anualmente a Comissão
                         Artigo 5?
                                                                das medidas que adoptar para a aplicação do presente
Para efeitos do presente regulamento é aplicável, mutatis       regulamento .
mutandis, o disposto no Regulamento (CEE) n? 1468 / 81 ,
nomeadamente o disposto no que respeita à confidencia­          A Comissão comunicará essas informações aos outros
lidade das informações .                                        Estados-membros . A Comissão apresentará ao Parla­
                                                                mento, ao Conselho e ao Comité Económico e Social,
                                                                trienalmente, um relatório sobre a aplicação do presente
                         TÍTULO 3                               regulamento .
                 Disposições gerais e finais
                                                                                        Artigo 1CP.
                         Artigo 6o.                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                de 1993 .
As disposições necessárias à aplicação do presente regu­
lamento e, nomeadamente , as disposições relativas ao
formulário a utilizar (modelo, características técnicas ,       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
etc.), são adoptadas em conformidade com o procedi­             elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
mento definido no n? 2 do artigo 7?                             - membros .
 ---pagebreak--- N? C 53 / 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 2 . 92
                                                                 ANEXO
                                            Categorias de bens culturais previstas no artigo 1 ?
                                                                                                           Código NC
             A.   1 . Produtos de explorações e de descobertas arqueológicas, com mais de 100             ex 9706 00 00
                      anos
                  2 . Elementos, incluindo o mobiliário, provenientes do desmantelamento de mo-           ex 9706 00 00
                      numentos artísticos, históricos ou religiosos ou de centros arqueológicos, com
                      mais de 100 anos
                  3 . Quadros, pinturas e desenhos feitos inteiramente à mão sobre qualquer su-               9701 10 00
                      porte e em todos os materiais (')
                  4 . — Gravuras, estampas e litografias originais (')                                    ex 9702 00 00
                      — Matrizes litográficas (')                                                         ex 8442 50 99
                  5 . Produções originais de estatuária ou de escultura O                                 ex 9703 00 00
                  6. Construção e obras compósitas (')                                                    ex 9701 90 00
                                                                                                          ex 9703 00 00
                  7 . Fotografias (')                                                                     ex 4911 91 80
                  8 . Manuscritos com mais de 100 anos e incunábulos , isolados ou em colecção            ex 9706 00 00
                  9 . Livros com mais de 200 anos , isolados ou em colecção                               ex 9706 00 00
                 10 . Arquivos de todo o tipo, independentemente do seu suporte :
                      — entre 50 e 100 anos                                                               ex 4901
                      — com mais de 100 anos                                                              ex 9706 00 00
                 11 . Colecções e espécimes de colecções filatélicas                                      ex 9704 00 00
                 12 . Colecções e espécimes de colecções de zoologia, de botânica, de mineralogia,            9705 00 00
                      de anatomia ou de interesse histórico, arqueológico, paleontológico, etnográ­
                      fico ou numismático
                 13 . Veículos a motor com mais de 75 anos                                                ex 9705 00 00
                 14. Antiguidades com mais de 100 anos                                                        9706 00 00
                 Os bens culturais referidos nestas categorias só são abrangidos pelo presente regulamento se correspon­
                 derem aos limiares financeiros apresentados em B.
             B. Limiares financeiros aplicáveis a certas categorias referidas em A :
                 Categoria 3 : — objectos com data posterior a 1600 e anterior a 1900 : 75 000 ecus,
                                   — objectos com data posterior a 1900 : 150 000 ecus ;
                 Categoria     4 : 7 500 ecus ;
                 Categoria     5 : 50 000 ecus ;
                 Categoria     6 : 100 000 ecus ;
             (') De autor já falecido.
 ---pagebreak--- 28 . 2 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 53 / 11
                Categoria   7 : 7 500 ecus ;
                Categoria 11 : 25 000 ecus ;
                Categoria 14 : — objectos de mobiliário decorativos e de arte aplicada : 20 000 ecus,
                                — instrumentos musicais : 20 000 ecus,
                                — qualquer outro objecto : 50 000 ecus.
                O respeito das condições relativas aos valores financeiros deverá ser apreciado aquando da introdução
                do pedido de autorização de exportação.
                O valor financeiro é o do bem cultural no Estado-membro referido no n? 3 do artigo 2? do presente
                regulamento .
             Proposta de directiva do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído
                                        ilicitamente do território de um Estado-membro
                                                           (92 / C 53 / 15)
                                                 COM(91) 447 final — SYN 382
                                     (Apresentada pela Comissão em 20 de Janeiro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 ção das disposições nacionais acima referidas ou do Re­
                                                                       gulamento (CEE) n? . . . do Conselho ; que, para facilitar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     a cooperação em matéria de restituição, é necessário li­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       mitar o âmbito de aplicação do actual sistema a objectos
100?A,                                                                 que pertençam a categorias comuns de bens culturais ;
                                                                       que, assim, o anexo da presente directiva não tem por
                                                                       objecto a definição dos bens classificados como «patri­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 mónio nacional» na acepção do artigo 36? do Tratado
                                                                       CEE, mas unicamente as categorias de bens susceptíveis
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                de serem classificados como tal e que podem, a esse tí­
                                                                       tulo, ser objecto de um processo de restituição nos ter­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                     mos da presente directiva ;
cial,
                                                                       Considerando que se trata de um primeiro passo na via
Considerando que o artigo 8?A do Tratado prevê o esta­                 da cooperação entre Estados-membros neste domínio no
belecimento do mercado interno o mais tardar até 1 de                  quadro do mercado interno ; que o objectivo reside num
Janeiro de 1993 e que esse mercado compreende um es­                   reconhecimento mútuo das legislações nacionais nesta
paço sem fronteiras internas no qual a livre circulação                matéria ; que, sendo assim, é conveniente prever nomea­
das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais              damente que a Comissão seja assistida por um comité
é assegurada de acordo com as disposições do Tratado ;                 consultivo a fim de, se necessário, proceder a ajustamen­
                                                                       tos no anexo da presente directiva tendo em conta a ex­
                                                                       periência adquirida,
Considerando que, nos termos do artigo 36? do Tratado
e dentro dos limites nele definidos , após 1992, os Esta­
dos-membros continuarão a ter o direito de definir o seu               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
património nacional e de adoptar as disposições necessá­
rias para garantir a sua protecção ; que, no entanto, os
Estados-membros deixarão de poder proceder a contro­                                              Artigo I o.
los e formalidades nas fronteiras internas para garantir a
eficácia das referidas disposições ;                                    Para efeitos da presente directiva, entende-se por :
Considerando ser conveniente , portanto, criar um sis­                  1 . « Bem cultural»: um bem
tema de restituição que permita aos Estados-membros
obterem o retorno ao seu território dos bens culturais                      — que faça parte do «património nacional», segundo
classificados como património nacional na acepção do                            o direito nacional no quadro do artigo 36? do
artigo 36? e que tenham saído do seu território em viola­                       Tratado CEE e