CELEX: 52004PC0708
Language: pt
Date: 2004-10-25
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEe do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEe do Conselho [SEC(2004) 1298]

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 25.10.2004
                                                       COM(2004) 708 final
                                                       2004/0248 (COD)
                                           Proposta de
             DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados,
       revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva
                                    76/211/CEE do Conselho
                                   (apresentada pela Comissão)
                                        [SEC(2004) 1298]
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Na sequência de uma ampla consulta às partes interessadas e de uma avaliação de impacto, a
   Comissão vem propor a revogação das Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE, a fim de
   eliminar as quantidades nominais aplicáveis aos tamanhos das embalagens na maior parte dos
   sectores, bem como de manter quantidades nominais obrigatórias num número muito reduzido
   de sectores e de as englobar num único acto legislativo.
   1.       ANTECEDENTES
   1.1.     Legislação em vigor
   Nos anos sessenta, as divergências existentes entre as disposições nacionais no domínio das
   quantidades nominais dos produtos pré-embalados (tamanhos das embalagens/garrafas)
   constituíam um obstáculo considerável à livre circulação de mercadorias entre
   Estados-Membros.
   Tornou-se, então, imprescindível harmonizar esses tamanhos. Em simultâneo, era igualmente
   necessário não impor nova legislação comunitária às empresas que operavam apenas nos
   mercados nacionais e não tencionavam exportar para outros Estados-Membros. A
   regulamentação de harmonização assumiu, por conseguinte, um carácter facultativo. Os
   Estados-Membros têm de adoptar a legislação comunitária, mas podem continuar a aplicar a
   legislação nacional no mercado nacional. Só os produtos que observassem a legislação
   comunitária poderiam beneficiar da livre circulação de mercadorias.
   Contudo, no caso de determinados produtos (por exemplo, vinho e bebidas espirituosas)
   adoptou-se uma harmonização total: os tamanhos adoptados na Comunidade são obrigatórios
   para todos os agentes por motivos de exclusividade, ou seja, visto que se suprimem os
   tamanhos nacionais.
   A primeira legislação comunitária relativa a gamas de tamanhos para os produtos
   pré-embalados data de 1975. Inclui regulamentação, quer para os requisitos metrológicos,
   quer para as gamas de tamanhos para líquidos. A legislação é resumida no quadro seguinte:
PT                                               2                                             PT
 ---pagebreak---                                    Líquidos destinados ao          Outros produtos líquidos
                                       consumo humano                   e não-líquidos
      Requisitos                                                     Directiva 76/211/CEE1.
                                Directiva 75/106/CEE, anexos 1 e 2
      metrológicos
      Gamas                de
                                  Directiva 75/106/CEE2, anexo 3     Directiva 80/232/CEE3.
      tamanhos               /
      quantidades
   Quadro 1. Resumo da legislação
   A presente proposta diz respeito apenas à legislação relativa às "gamas de
   tamanhos/quantidades" e, portanto, não inclui os requisitos metrológicos, que serão objecto de
   uma proposta posterior.
   1.2.     A necessidade de revisão
   No âmbito do exercício SLIM-IV (Simplificação da Legislação do Mercado Interno), uma
   equipa, composta por membros nomeados pelos Estados-Membros e por representantes das
   partes interessadas identificadas pela Comissão, pelo Conselho e por peritos independentes,
   elaborou recomendações sobre a legislação relativa aos tamanhos das embalagens4.
            Estas directivas foram estudadas pela equipa SLIM devido à sua complexidade
            (cerca de 40 produtos abrangidos, complexidade de certas gamas de valores, etc.), à
            evolução dos padrões de consumo e das preferências durante o período intermédio e
            às reservas quanto à adequação de manter este tipo de legislação. Além disso, as
            sucessivas alterações das directivas e um alargamento do âmbito da directiva de
            1975 [relativa à pré-embalagem] tornaram problemática a aplicação do corpo da
            legislação.
            (...) A aplicação das directivas mostrou-se difícil, nomeadamente devido à variedade
            de regras e práticas aplicadas às gamas: certas gamas eram obrigatórias (p. ex.,
            vinho), enquanto outras continuavam a ser facultativas. Além disso, os
            Estados-Membros mantinham o direito de fixar gamas a nível nacional, dado o
            carácter facultativo das regras comunitárias. A variedade de regras levou, (...), à
            compartimentalização em diferentes mercados nacionais, na Comunidade Europeia.
   1
           Directiva 76/211/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações
           dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos
           produtos em pré-embalagens.
   2
           Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações
           dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em
           pré-embalagens.
   3
           Directiva 80/232/CEE do Conselho, de 15 de Janeiro de 1980, relativa à aproximação das legislações
           dos Estados-Membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais
           admitidas para certos produtos em pré-embalagens.
   4
           COM(2000)56 final, pp. 9-11 e 21-22.
PT                                                       3                                                     PT
 ---pagebreak---              Por outro lado, o aparecimento de novos formatos de embalagem e de novos
             produtos (...) e a sua classificação no sistema de gamas existente tenderam a
             exacerbar uma situação já confusa."
   Na sua resposta às conclusões da equipa SLIM, a Comissão afirmou:
             "A Comissão examinará cuidadosamente as várias recomendações do relatório da
             equipa e, se for adequado, proporá as medidas necessárias em estreita cooperação
             com os Estados-Membros e com as outras partes interessadas."
   A necessidade de proceder a uma revisão seria posteriormente confirmada quando o Tribunal
   de Justiça Europeu deliberou, no acórdão Cidrerie-Ruwet que a "jurisprudência Cassis de
   Dijon" era igualmente aplicável aos tamanhos das embalagens nacionais, ou seja, que os
   Estados-Membros tinham de aceitar no mercado dos seus territórios os produtos fabricados e
   comercializados legalmente noutro Estado-Membro5, a menos que existissem exigências
   imperativas de carácter público, algo que, de acordo com o Tribunal, dificilmente viria a
   ocorrer no caso dos tamanhos das embalagens.
   1.3.      Avaliação do impacto das alternativas políticas
   No âmbito da política relativa à melhoria da regulamentação6, a Comissão realizou uma
   avaliação do impacto de alternativas políticas7, a qual demonstrou que a liberalização dos
   tamanhos constituiria a opção mais vantajosa, por assegurar, respectivamente, à indústria e
   aos consumidores a plena concorrência e a liberdade de escolha, sem comprometer os
   objectivos ambientais da Comunidade. A desregulamentação é justificável tendo em conta o
   reforço da transparência propiciado pela legislação comunitária relativa aos consumidores,
   que exige a afixação dos preços unitários e proíbe práticas e publicidade enganosas. Além
   disso, o acórdão Cidrerie-Ruwet veio tornar claro que a legislação nacional contribui para
   aumentar a confusão a nível do mercado interno, ao passo que os tamanhos fixos limitam a
   flexibilidade para adaptar os produtos às novas necessidades dos consumidores, que é, aliás, a
   prática comercial estabelecida na maior parte dos sectores.
   Contudo, ao que tudo indica, há também sectores nos quais se deve manter uma
   regulamentação totalmente harmonizada. Análises posteriores8 revelaram que os tamanhos
   fixos permitem contrabalançar a pressão de compra desproporcionada que os grandes
   distribuidores, por exemplo supermercados, exercem sobre as pequenas e médias empresas
   que, de outra forma, teriam de suportar despesas excessivas, particularmente em sectores com
   um baixo crescimento estrutural da procura, que estão habituados a tamanhos fixos. Neste
   contexto, as gamas obrigatórias justificar-se-iam nos sectores em que a regulamentação
   comunitária já fixou tamanhos harmonizados obrigatórios, ou seja, vinho, bebidas
   espirituosas, café solúvel e açúcar branco. Não foram produzidos argumentos irrefutáveis que
   justificassem o alargamento dos tamanhos comunitários fixos a outros sectores para além dos
   supramencionados.
   5
           Processo C-3/99, de 12 de Outubro de 2000, Cidrerie Ruwet SA contra Cidre Stassen SA e HP Bulmer
           Ltd.
   6
           Acordo Interinstitucional - "Legislar melhor", assinado em Dezembro de 2003 e Governança Europeia:
           legislar melhor, COM(2002) 275 final de 5.6.2002.
   7
           Impactos das políticas alternativas, de 28 de Maio de 2003, publicado em Junho de 2003.
   8
           Relatório sobre a avaliação de impacto exaustiva dos sectores que pretendem tamanhos fixos (a
           publicar).
PT                                                        4                                                   PT
 ---pagebreak---    2.        OBJECTIVOS DA PROPOSTA
   2.1.      Desregulamentação e simplificação
   Pelos motivos acima expostos, propõe-se a revogação de todos os tamanhos de embalagens
   em vigor abrangidos actualmente pela harmonização facultativa prevista nas Directivas
   75/106/CEE e 80/232/CEE e a manutenção, apenas em sectores muito específicos, da actual
   regulamentação baseada numa harmonização total (isto é, que exclui as normas nacionais).
   Por conseguinte, a proposta introduz a harmonização total, proibindo assim os
   Estados-Membros de adoptarem legislação relativa a tamanhos de embalagens que não sejam
   regidos pela legislação comunitária.
   Mantêm-se os tamanhos obrigatórios nos sectores que são actualmente objecto de
   regulamentação obrigatória ou relativamente aos quais a Comissão9 tenha assumido o
   compromisso de reinstituir tamanhos anteriormente obrigatórios.
   Todavia, com base na experiência adquirida, nos casos em que se mantenham os tamanhos
   fixos, convirá introduzir as seguintes alterações:
   1.        Para fins de coerência com a evolução legislativa no domínio da agricultura, convirá
             rever a definição utilizada para os sectores actualmente abrangidos : aditar os vinhos
             aromatizados e os vinhos licorosos, até ao momento incluídos nos regulamentos
             relativos ao vinho10.
   2.        Nos casos em que um número reduzido de tamanhos represente a maior parte das
             vendas aos consumidores, não há motivo para fixar tamanhos que sejam vendidos
             exclusivamente para fins profissionais ou tamanhos "mini" (por exemplo, 3, 4 e 5 cl
             no caso das bebidas espirituosas). Só os tamanhos vendidos aos consumidores e que
             se inserem dentro de um intervalo delimitado devem ser fixados, ao passo que os
             tamanhos para além desse intervalo devem ser liberalizados.
   Visto que o sector dos fios para tricô, onde actualmente há tamanhos fixos, não enviou
   quaisquer observações, a Comissão não vai propor a manutenção dos tamanhos obrigatórios
   nesse sector.
   Além disso, a Comissão propõe manter as actuais disposições aplicáveis aos tamanhos das
   embalagens dos produtos apresentados em aerossol previstos na Directiva 75/324/CEE.
   Todavia, contrariamente à regulamentação dos tamanhos das embalagens, que visa proteger
   interesses económicos legítimos, os tamanhos das embalagens aerossóis e os níveis de
   enchimento obedecem a razões de garantia de segurança e, por conseguinte, serão incluídos
   numa futura revisão da Directiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das
   legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis.
   9
           Considerandos da Directiva 1999/4/CE, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos
           extractos de chicória e da Directiva 2001/111/CE, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a determinados
           açúcares destinados à alimentação humana.
   10
           Regulamento (CEE) n.º 1493/99, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do
           mercado vitivinícola e Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que
           estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados,
           das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas.
PT                                                        5                                                       PT
 ---pagebreak---    A fim de promover a transparência, todas as quantidades nominais dos produtos
   pré-embalados devem ser incluídas num único texto legislativo. Para tal, é necessário revogar
   a Directiva 80/232/CEE e a Directiva 75/106/CEE, uma vez que as quantidades nominais
   serão incluídas na directiva proposta. Tendo em conta que os requisitos metrológicos
   aplicáveis aos produtos líquidos actualmente previstos na Directiva 75/106/CEE são idênticos
   aos previstos na Directiva 76/211/CEE, estes requisitos serão abrangidos por esta última
   directiva, que será objecto de alterações por forma a alargar o seu âmbito de aplicação e,
   assim, incluir os referidos produtos.
   2.2.      Limitação temporal
   As quantidades nominais obrigatórias que se mantêm constituem, essencialmente,
   derrogações à política geral com base na avaliação de impacto da desregulamentação das
   quantidades nominais, pelo que devem ser limitadas no tempo. Um limite de vinte anos
   reflecte o ciclo médio de investimento do equipamento de embalagem e permitirá que os
   sectores implicados tomem as necessárias medidas de adaptação à desregulamentação.
   2.3.      Forma do acto
   A legislação em vigor relativa aos tamanhos das embalagens reveste a forma de directiva. Por
   motivos de coerência formal e jurídica, a legislação que altera e revoga os actuais actos
   legislativos deverá também revestir a forma de uma directiva. Aquando da transposição da
   directiva para o direito nacional, os Estados-Membros serão obrigados a rever a sua legislação
   relativa aos tamanhos das embalagens.
   2.4.      Base jurídica
   O artigo 95.º do Tratado CE constitui a base jurídica da presente proposta de directiva.
   3.        COERÊNCIA COM OS PRINCÍPIOS COMUNITÁRIOS
   3.1.      Proporcionalidade
   O objectivo consiste em desregulamentar os tamanhos das embalagens com excepção dos
   sectores nos quais os tamanhos obrigatórios tenham sido fixados a nível comunitário ou
   tenham sido objecto de um acordo político entre a Comissão e o Parlamento Europeu11. Este
   objectivo foi reforçado pelas reacções dos consumidores e das organizações de consumidores
   tanto no processo de consulta como na avaliação de impacto, que revelaram a necessidade de
   contrabalançar a pressão de compra desproporcionada exercida nesses sectores específicos. O
   único meio de concretizar este objectivo consiste em estabelecer tamanhos obrigatórios a
   nível comunitário nesses sectores. A proposta limita-se aos tamanhos e aos intervalos
   correspondentes aos produtos mais vendidos aos consumidores.
   11
           Nos considerandos da Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro
           de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória e da Directiva 2001/111/CE do
           Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação
           humana, o Conselho e o Parlamento Europeu registaram a intenção da Comissão de reinstituir
           quantidades nominais obrigatórias para os produtos abrangidos por essas directivas.
PT                                                       6                                                   PT
 ---pagebreak---    3.2.      Subsidiariedade
   Nos casos em que se justifique a necessidade de dispor de tamanhos fixos, só a fixação destes
   a nível comunitário garantirá a livre circulação das mercadorias. À luz da jurisprudência,
   nomeadamente do acórdão Cidrerie-Ruwet, é de facto altamente improvável que se possam
   impor gamas nacionais a produtos comercializados legalmente noutros Estados-Membros.
   4.        COERÊNCIA COM AS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS
   4.1.      Política empresarial
   A liberalização dos tamanhos promove a competitividade porque incentiva o espírito
   empresarial e a inovação e facilita o acesso aos mercados12. A desregulamentação elimina os
   potenciais entraves à competitividade no mercado interno. Os tamanhos fixos que se mantêm
   virão beneficiar as pequenas e médias empresas.
   4.2.      Política dos consumidores
   Diversos actos legislativos comunitários13, criados após a legislação relativa à
   pré-embalagem, vieram abordar questões relativas à defesa dos consumidores A legislação no
   domínio da defesa dos consumidores proíbe as práticas comerciais desleais das empresas face
   aos consumidores e estabelece, através da rotulagem, um sistema de informação aos
   consumidores coerente e adequado. A indicação dos preços por quilograma ou litro permite
   que os consumidores façam uma rápida comparação dos produtos embalados em recipientes
   de tamanhos diferentes e é conforme à abordagem preconizada pelo Tribunal de Justiça, que
   toma por referência o "consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e
   advertido"14.
   4.3.      Política de ambiente
   A regulamentação ambiental não tem qualquer influência nos tamanhos das embalagens, nem
   estes, por seu turno, influenciam de algum modo a regulamentação ambiental. A actual
   regulamentação ambiental continua em vigor e a fixação de tamanhos não constitui um
   impedimento à aplicação integral e correcta da legislação em matéria de ambiente,
   12
           A. Peterse, L. Nijhuis, A. Palmigiano "Regulation and Innovation in the area of pre-packaging sizes", F.
           Leone (ed.), EC DG JRC-IPTS Technical Report Series, Sevilha, 2002, pp. 55-67.
   13
           Os principais instrumentos da defesa dos consumidores são a Directiva 2000/13/CE relativa à
           aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e
           publicidade dos géneros alimentícios (artigo 2.º); a Directiva 84/450/CEE relativa à aproximação das
           disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de
           publicidade enganosa (com as alterações introduzidas pela Directiva 97/55/CE para incluir a
           publicidade comparativa), que será alterada pela proposta de directiva do Parlamento Europeu e do
           Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado
           interno [COM(2003) 356 final, de 18.6.2003]; e a Directiva 98/6/CE relativa à defesa dos consumidores
           em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (preços por
           litro/quilograma): afixação obrigatória do preço unitário dos produtos à venda em supermercados.
   14
           Processo C-220/98 Estée Lauder Cosmetics contra Lancaster Group [2000] Col. I-117, n.º 30, referido
           no Processo C-3/99, Cidrerie Ruwet SA contra Cidre Stassen SA e HP Bulmer Ltd.
PT                                                        7                                                         PT
 ---pagebreak---    nomeadamente no que diz respeito à prevenção dos resíduos que exige a minimização das
   embalagens15.
   5.        REFERÊNCIA AO PROGRAMA DE TRABALHO
   O programa de trabalho da Comissão de 2003 (página 27, ref. 2003/ENTR/33) menciona a
   apresentação da presente proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
   6.        RELEVÂNCIA PARA O EEE
   A presente proposta é abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
   7.        CONSULTA EXTERNA
   Entre 8 de Novembro de 2002 e 31 de Janeiro de 2003, a DG Empresa efectuou uma consulta
   pública na Internet em 11 línguas, dirigida a consumidores, produtores e retalhistas, na
   sequência do texto sobre adopção das regras mínimas de consulta das partes interessadas
   adoptado pela Comissão16. Perguntava-se se era preferível manter a legislação em vigor em
   matéria de pré-embalagem, que estabelece tamanhos fixos, ou autorizar tamanhos de
   embalagens livres. Um documento de trabalho exaustivo elaborado pelos serviços da
   Comissão enunciou os principais problemas encontrados17 e um relatório de síntese
   apresentou os principais resultados do processo de consulta18.
   Um inquérito Eurobarómetro, realizado em Outubro de 200119, colheu informações junto dos
   consumidores da UE sobre a sua experiência no que respeita aos produtos embalados e
   engarrafados à venda em lojas e supermercados. O inquérito revelou que a maioria dos
   consumidores prefere tamanhos normalizados, mas quer também uma maior liberdade de
   escolha. No que diz respeito aos tamanhos normalizados, os consumidores gostariam que as
   lojas disponibilizassem uma gama razoável de opções que lhes desse a possibilidade de
   seleccionar o tamanho pretendido.
   Solicitou-se às organizações de consumidores dos 25 Estados-Membros e às federações
   europeias de consumidores que emitissem um parecer com base nos documentos de avaliação
   do impacto em geral e do impacto nos sectores que solicitaram derrogações. Oito
   organizações (de seis Estados-Membros) responderam e, com excepção de uma, todas se
   mostraram favoráveis à liberalização dos tamanhos em geral, aceitando, contudo, a
   manutenção de gamas reduzidas limitadas20.
   A organização nacional de deficientes visuais do Reino Unido - Royal National Institute for
   the Blind - representa os interesses de dois milhões de deficientes visuais neste país. Defende
   15
           Anexo 2 da Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
   16
           COM(2002) 704 final de 11.12.2002.
   17
           "Tamanhos das embalagens na UE, documento de trabalho da DG Empresa, Agosto de 2002.
   18
           Resultados da consulta pública sobre os tamanhos das embalagens, Maio de 2003.
   19
           Gallup Europe: FLASH Eurobarómetro n.º 113 “Les emballages et les ménages” (inquérito realizado
           entre 22 e 29.10.2001)
   20
           Ver o anexo 2 do relatório sobre a avaliação de impacto exaustiva dos sectores que pretendem tamanhos
           fixos.
PT                                                        8                                                      PT
 ---pagebreak---    a existência de tamanhos fixos obrigatórios porque estes reforçam a transparência, um factor
   especialmente importante para as pessoas com deficiências visuais que, com frequência, não
   podem consultar as informações constantes nos rótulos e que encontram dificuldades na
   leitura de informações sobre o preço por unidade. Esta organização aceita que as gamas de
   tamanhos sejam limitadas aos tamanhos mais vendidos nos sectores abrangidos pela presente
   proposta.
   Os interesses das pessoas com diabetes foram representados numa base individual. Esta
   doença está a aumentar e afecta já mais de 5% da população, grande parte da qual deve
   injectar uma dose fixa de insulina por cada quantidade de hidratos de carbono ingerida. A
   liberalização dos tamanhos permite adaptar as embalagens a tamanhos de fácil utilização
   pelas pessoas com diabetes, pelo que, na presente proposta, todos os sectores pertinentes para
   a doença em questão mantêm tamanhos livres21.
   A resposta da indústria foi, em geral, positiva. A indústria é favorável à liberalização de
   tamanhos, sem imposição de legislação comunitária ou nacional, porque esta liberdade
   possibilita uma rápida adaptação dos tamanhos às novas exigências dos consumidores, facilita
   a inovação e permite usufruir plenamente de economias de escala no mercado interno. A
   existência de tamanhos comunitários obrigatórios reduziria os lucros e implicaria
   investimentos suplementares, porque a indústria teria de alterar as suas práticas actuais. Nos
   casos em que a presente proposta mantém os tamanhos fixos adoptados na Comunidade, os
   sectores em causa manifestaram o seu apoio total.
   Nem todos os sectores transmitiram a sua opinião (é este o caso, por exemplo, do sector dos
   fios para tricô) É possível que alguns sectores, como o dos produtos lácteos, não tenham
   conseguido apresentar um ponto de vista consensual a nível comunitário, na ausência do qual
   se afigura extraordinariamente difícil acordar tamanhos harmonizados. Sempre que as actuais
   práticas do mercado produzam resultados satisfatórios, propõe-se a sua manutenção, uma vez
   que, ao abrigo da proposta, os Estados-Membros não estão autorizados a colocar restrições à
   introdução no mercado por motivos relacionados com os tamanhos.
   21
           Os seguintes produtos contêm hidratos de carbono: açúcar, leite e produtos lácteos, queijo, pão, arroz,
           cereais, massas, sumos de frutas, bebidas açucaradas, frutos e vegetais secos ou congelados, conservas e
           cocktails de frutas.
PT                                                       9                                                          PT
 ---pagebreak---                                                                 2004/0248 (COD)
                                                  Proposta de
               DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
    que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados,
        revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva
                                         76/211/CEE do Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
   o seu artigo 95º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão22,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu23,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões24,
   Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado25,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à
           aproximação        das      legislações      dos      Estados-Membros          respeitantes     ao
           pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens26 e a
           Directiva 80/232/CEE do Conselho, de 15 de Janeiro de 1980, relativa à aproximação
           das legislações dos Estados-Membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e
           de capacidades nominais admitidas para certos produtos em pré-embalagens27 definem
           quantidades nominais aplicáveis a vários produtos líquidos e não-líquidos
           pré-embalados, com o objectivo de garantir a livre circulação dos produtos que
           cumprem o disposto nessas directivas. No que diz respeito à maior parte dos produtos,
           as quantidades nominais fixadas a nível nacional podem coexistir com as quantidades
           nominais fixadas a nível comunitário. Contudo, relativamente a determinados
           produtos, as quantidades nominais comunitárias foram fixadas para substituir as
           quantidades nominais fixadas a nível nacional.
   22
           JO C […], […], p. […].
   23
           JO C […], […], p. […].
   24
           JO C […], […], p. […].
   25
           JO C […], […], p. […].
   26
           JO L 42 de 15.2.1975, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de
           2003.
   27
           JO L 51 de 25.2.1980, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
           87/356/CEE (JO L 192 de 11.7.1987, p. 48).
PT                                                     10                                                      PT
 ---pagebreak---    (2) As alterações das preferências dos consumidores e a inovação no domínio da
       pré-embalagem e da venda a retalho a nível comunitário e nacional tornaram
       necessário avaliar a adequação da legislação em vigor.
   (3) No seu acórdão de 12 de Outubro de 2000 – Processo C-3/99 Cidrerie-Ruwet28 – o
       Tribunal de Justiça deliberou que um Estado-Membro não pode proibir a
       comercialização de uma pré-embalagem de um volume nominal não incluído na gama
       comunitária, legalmente fabricada e comercializada num outro Estado-Membro, a
       menos que tal proibição tenha em vista satisfazer uma exigência imperativa atinente à
       defesa dos consumidores, seja indistintamente aplicável aos produtos nacionais e aos
       produtos importados, seja necessária ao cumprimento da exigência em causa e
       proporcionada ao objectivo prosseguido, e que este objectivo não possa ser atingido
       por medidas menos restritivas do comércio intracomunitário.
   (4) É pouco provável que, neste contexto, seja necessário manter quantidades nominais
       devido a exigências imperativas atinentes à defesa dos consumidores, uma vez que os
       interesses dos consumidores estão protegidos por diversas directivas adoptadas depois
       das Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE, nomeadamente a Directiva 98/6/CE do
       Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos
       consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos
       consumidores29.
   (5) Uma avaliação do impacto, que incluiu uma ampla consulta de todas as partes
       interessadas, mostrou que a liberalização das quantidades nominais dá mais liberdade
       aos produtores para fornecer produtos de acordo com as preferências dos
       consumidores e aumenta a concorrência em termos de qualidade e de preços no
       mercado interno.
   (6) Por conseguinte, as quantidades nominais não devem, em geral, ser objecto de
       regulamentação a nível comunitário ou nacional, devendo igualmente ser possível
       introduzir produtos pré-embalados no mercado em qualquer quantidade nominal.
   (7) Contudo, em determinados sectores, uma desregulamentação desta natureza poderá dar
       origem a custos suplementares desproporcionadamente elevados, em particular para as
       pequenas e médias empresas. Por conseguinte, nestes sectores, deverá adaptar-se a
       legislação comunitária em vigor à luz da experiência adquirida, a fim de garantir, em
       especial, que, no mínimo, se fixem quantidades nominais comunitárias para os
       produtos mais vendidos aos consumidores.
   (8) Dado que a manutenção de quantidades nominais obrigatórias deve ser entendida
       como uma excepção, convém estabelecer limites temporais, tendo em conta o ciclo de
       investimento adequado para o equipamento dos respectivos sectores. Nestes sectores,
       contudo, deverá adaptar-se a legislação comunitária em vigor à luz da experiência
       adquirida, sobretudo a fim de limitar as quantidades nominais fixadas a nível
       comunitário apenas aos produtos mais vendidos aos consumidores.
   28
       Colectânea, 2000, p I-8749.
   29
       JO L 80 de 18.3.1998, p. 27.
PT                                           11                                              PT
 ---pagebreak---    (9)    A fim de promover a transparência, todas as quantidades nominais relativas a produtos
          pré-embalados devem ser incluídas num único texto legislativo, pelo que convém
          revogar as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE.
   (10)   No que diz respeito a determinados produtos líquidos, a Directiva 75/106/CEE
          estabelece requisitos metrológicos idênticos aos previstos na Directiva 76/211/CEE do
          Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos
          Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de
          certos produtos em pré-embalagens30. A Directiva 76/211/CEE deve, por conseguinte,
          ser alterada para incluir no seu âmbito de aplicação os produtos actualmente
          abrangidos pela Directiva 75/106/CEE.
   (11)   Atendendo a que os objectivos da medida proposta não podem ser realizados de forma
          suficiente pelos Estados-Membros e podem, por conseguinte - devido à revogação das
          gamas comunitárias e a fim de garantir, nos casos em que tal se afigura necessário,
          quantidades nominais uniformes a nível comunitário - ser melhor realizados a nível
          comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da
          subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Segundo o princípio da
          proporcionalidade, também definido no referido artigo, a presente directiva não vai
          além do necessário para cumprir esses objectivos,
   ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                             Capítulo 1 - Disposições gerais
                                                 Artigo 1.º
                                     Objecto e âmbito de aplicação
   A presente directiva estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis aos
   produtos apresentados em pré-embalagens. É aplicável aos produtos pré-embalados e às
   pré-embalagens, na acepção do artigo 2.º da Directiva 76/211/CEE.
                                                 Artigo 2.º
                                    Livre circulação de mercadorias
   Salvo o previsto nos artigos 3.º e 4.º, os Estados-Membros não podem, por motivos
   relacionados com as quantidades nominais da embalagem, recusar, proibir ou restringir a
   introdução no mercado de produtos pré-embalados.
   30
           JO L 46 de 21.2.1976, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
           78/891/CEE da Comissão (JO L 311 de 4.11.1978, p. 21).
PT                                                   12                                                PT
 ---pagebreak---                            Capítulo II - Disposições específicas
                                              Artigo 3.º
                 Introdução no mercado e livre circulação de determinados produtos
   Até [20 anos a contar da data prevista no artigo 9.º], os Estados-Membros certificar-se-ão de
   que os produtos especificados no ponto 3 do anexo e apresentados em pré-embalagens nos
   intervalos constantes dos pontos 1 e 2 do anexo sejam introduzidos no mercado apenas se
   forem pré-embalados nas quantidades nominais constantes dos pontos 1 e 2 do anexo.
                                              Artigo 4.º
   1.       Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com as quantidades
            nominais, recusar, proibir ou restringir a introdução no mercado de produtos
            pré-embalados vendidos em aerossóis, constantes do ponto 4 do anexo, que
            respeitem o estabelecido na presente directiva.
   2.       Os recipientes aerossóis devem indicar a respectiva capacidade nominal, em
            conformidade com a alínea a) do ponto 4 do anexo. A forma desta indicação não
            deve confundir-se com o volume nominal.
   3.       Por derrogação da alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 75/324/CEE do
            Conselho31, os produtos vendidos em aerossóis em conformidade com o disposto na
            presente directiva poderão não ostentar a indicação do conteúdo nominal em massa.
                                              Artigo 5.º
   1.       Para efeitos dos artigos 3.º e 4.º, nos casos em que duas ou mais pré-embalagens
            formem uma embalagem múltipla, as quantidades nominais especificadas no anexo
            aplicam-se a cada pré-embalagem individual.
   2.       Quando uma pré-embalagem é constituída por duas ou várias embalagens
            individuais, que não se destinam a ser vendidas individualmente, as quantidades
            nominais especificadas no anexo aplicam-se à pré-embalagem.
          Capítulo III – Revogações, alterações e disposições finais
                                              Artigo 6.º
                                             Revogações
   São revogadas as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE.
   31
           JO L 147 de 9.6.1975, p. 40.
PT                                                13                                             PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 7.º
                                               Alteração
   No artigo 1.º da Directiva 76/211/CEE, é suprimida a frase "à excepção das referidas na
   Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das
   legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos
   líquidos em pré-embalagens,".
                                               Artigo 8.º
                                             Transposição
   1.       Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em [12 meses a contar da
            data prevista no artigo 9.º], as disposições legislativas, regulamentares e
            administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os
            Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas
            disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a
            presente directiva.
            Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de [18 meses a
            contar da data prevista no artigo 9.º].
            Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma
            referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua
            publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades dessa
            referência.
   2.       Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de
            direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
                                               Artigo 9.º
                                           Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
   Os artigos 6.º e 7.º são aplicáveis, com efeitos a partir de [18 meses a contar da data de
   entrada em vigor].
                                              Artigo 10.º
                                             Destinatários
   Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                       Pelo Conselho
   O Presidente                                  O Presidente
PT                                                  14                                          PT
 ---pagebreak---                                                   ANEXO
     GAMAS DOS VALORES DAS QUANTIDADES NOMINAIS DO CONTEÚDO DAS
                                          PRÉ-EMBALAGENS
   1.        PRODUTOS VENDIDOS A VOLUME (VALOR EM ML)
                   No intervalo de 100 ml a 1500 ml, apenas os seguintes 8 tamanhos:
    Vinho
    tranquilo
                   Ml: 100 — 187— 250 — 375 — 500— 750 — 1000 — 1500
                   No intervalo de 100 ml a 1500 ml, apenas o seguinte tamanho:
    Vin jaune
                   Ml: 620
                   No intervalo de 125 ml a 1500 ml, apenas os seguintes 5 tamanhos:
    Vinho
    espumante
                   Ml: 125 — 200 — 375 —750 —1500
    Vinho licoroso No intervalo de 100 ml a 1500 ml, apenas os seguintes 7 tamanhos:
                   Ml: 100— 200 — 375 — 500 — 750 — 1000 — 1500
                   No intervalo de 100 ml a 1500 ml, apenas os seguintes 7 tamanhos:
    Vinho
    aromatizado
                   Ml: 100 — 200 — 375 — 500 —750 — 1000 — 1500
                   No intervalo de 100 ml a 1500 ml, apenas os seguintes 7 tamanhos:
    Bebidas
    espirituosas
                   Ml: 100 — 200 — 350 — 500 — 700 — 1000— 1500
   2.        PRODUTOS VENDIDOS A PESO (VALOR EM G)
                   No intervalo de 50 g a 300 g, apenas os seguintes 4 tamanhos:
    Café solúvel
                   g: 50 — 100 — 200 — 300
                   No intervalo de 250 g a 1500 g, apenas os seguintes 5 tamanhos:
    Açúcar
    branco
                   g: 250 —500 —750 —1000 – 1500
PT                                                   15                              PT
 ---pagebreak---    3.         DEFINIÇÕES DOS PRODUTOS
     Vinho tranquilo         Vinho na acepção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento n.º 1493/1999 do
                             Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola32 (posição da pauta
                             aduaneira comum: código ex 22.04 da nomenclatura combinada).
     Vin jaune               Vinho na acepção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento n.º 1493/1999 do
                             Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (posição da pauta
                             aduaneira comum: código ex 22.04 da nomenclatura combinada) com a denominação de
                             origem "Cotes du Jura", "Arbois", “L'Etoile” e “Château-Chalon” apresentado em garrafas
                             na acepção do ponto 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão, de 29
                             de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999
                             do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de
                             determinados produtos vitivinícolas33.
     Vinho espumante         Vinho na acepção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º e dos pontos 15, 16, 17 e 18 do anexo I
                             do Regulamento n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do
                             mercado vitivinícola (subposição 22.04.10 da pauta aduaneira comum).
     Vinho licoroso          Vinho na acepção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º e do ponto 14 do anexo I do
                             Regulamento n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado
                             vitivinícola (subposição 22.04.21 - 22.04.29 da pauta aduaneira comum).
     Vinho aromatizado       Bebidas aromatizadas à base de vinho, na acepção da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do
                             Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho que estabelece as regras gerais relativas à
                             definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à
                             base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas34 (subposição 22.05 da
                             pauta aduaneira comum).
     Bebidas espirituosas    Bebidas espirituosas na acepção do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.° 1576/89
                             do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à
                             designação e à apresentação das bebidas espirituosas35 (subposição 22.08 da pauta
                             aduaneira comum).
     Café solúvel            Extractos de café na acepção do ponto 1 do anexo da Directiva 1999/4/CE do Parlamento
                             Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos
                             extractos de chicória36.
     Açúcar branco           O açúcar na acepção dos pontos 1, 2 e 3 do anexo A da Directiva 2001/111/CE do
                             Conselho, de, 20 de Dezembro de 2001, relativa a determinados açúcares destinados à
                             alimentação humana37.
   4.          GAMA DE VOLUMES PARA OS PRODUTOS VENDIDOS EM AEROSSÓIS
   As gamas a seguir aplicam-se a todos os produtos vendidos em aerossóis, com excepção de
   águas aromáticas, loções capilares e loções para antes e depois de barbear contendo menos de
   32
             JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
   33
             JO L 272 de 23.10.2003, p. 38.
   34
             JO L 149 de 14.6.1991, p. 1.
   35
             JO L 160 de 12.6.1989, p. 1.
   36
             JO L 66 de 13.3.1999, p. 26.
   37
             JO L 10 de 12.1.2002, p. 53.
PT                                                             16                                                         PT
 ---pagebreak---    3% em volume de óleo de perfume natural ou sintético e menos de 70% em volume de álcool
   etílico puro, e de medicamentos.
   a. PRODUTOS VENDIDOS EM CONTENTORES METÁLICOS
   VOLUME         DA     FASE CAPACIDADE EM ML DOS CONTENTORES PARA
   LÍQUIDA EM ML
                               Produtos que utilizem     como a) Produtos que utilizem como propulsor
                               propulsor gás liquefeito       gás comprimido.
                                                              b) Produtos que utilizem como propulsor
                                                              um gás composto exclusivamente por
                                                              óxido de azoto ou dióxido de carbono ou
                                                              por uma mistura dos dois gases quando o
                                                              produto apresente um coeficiente de
                                                              Bunsen igual ou inferior a 1.2.
                 25                             40                               47
                 50                             75                               89
                 75                            110                              140
                100                            140                              175
                125                            175                              210
                150                            210                              270
                200                            270                              335
                250                            335                              405
                300                            405                              520
                400                            520                              650
                500                            650                              800
                600                            800                             1 000
                750                          1 000                               —
   b. PRODUTOS VENDIDOS EM CONTENTORES DE VIDRO OU DE PLÁSTICO
   TRANSPARENTE OU NÃO-TRANSPARENTE (volume da fase líquida em ml):
   25 — 50 — 75 — 100 — 125 — 150
PT                                                    17                                              PT