CELEX: 52018PC0344
Language: pt
Date: 2018-05-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à aprovação do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.5.2018
            COM(2018) 344 final
            2018/0175(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à aprovação do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               
                  A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto CETA sobre a aprovação prevista do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados.
               
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo Económico e Comercial Global (CETA)
            
            
               
                  O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («o Acordo») tem por objetivo a execução da política comercial comum da União em relação ao Canadá e, em particular, a criação de uma zona de comércio livre. O Acordo foi assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016
                     1
                  .
               
               
                  O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.
               
            
            
               2.2.O Comité Misto CETA e os comités especializados
            
            
               
                  O Acordo cria um Comité Misto CETA, em conformidade com o artigo 26.1 e os comités especializadas em conformidade com o artigo 26.2. Estes incluem: o Comité do Comércio de Mercadorias, o Comité da Agricultura, o Comité dos Vinhos e Bebidas Espirituosas, o Grupo Misto Setorial sobre Produtos Farmacêuticos, o Comité de Serviços e Investimento, o Comité Misto sobre Reconhecimento Mútuo das Qualificações Profissionais, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira, o Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, o Comité dos Contratos Públicos, o Comité dos Serviços Financeiros, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, o Fórum de Cooperação em Matéria de Regulamentação e o Comité CETA das Indicações Geográficas.
               
               
                  O Comité Misto CETA e os comités especializados são compostos e copresididos por representantes das Partes. O Comité Misto CETA é copresidido pelo ministro do comércio internacional do Canadá e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo comércio, ou pelos representantes que estes designarem. Nos termos do artigo 1.1. do Acordo, a definição de Partes é a seguinte: «Partes, por um lado, a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, nos respetivos domínios de competência, tal como resulta do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada "Parte UE"), e, por outro lado, o Canadá».
               
               
                  O Comité Misto CETA e os comités especializados são responsáveis pela execução e aplicação do Acordo nos respetivos domínios. Nos termos do artigo 26.1, n.º 5, alínea h), o Comité Misto CETA pode criar outros comités especializados e diálogos bilaterais para o assistirem no desempenho das suas tarefas. O Comité Misto CETA e os comités especializados reúnem-se uma vez por ano a pedido de uma das Partes.
               
            
            
               2.3.O ato previsto do Comité Misto CETA 
            
            
               O Comité Misto CETA deve adotar uma decisão sobre a adoção do regulamento interno do Comité Misto CETA («ato previsto»).
            
            
               
                  O objetivo do ato previsto é adotar o regulamento interno do Comité Misto CETA, em conformidade com o artigo 26.1, n.º 4, alínea d), do Acordo, que estabelece que o Comité Misto CETA adota o seu próprio regulamento interno. 
               
               
                  Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, os comités especializados estabelecem e alteram o seu regulamento interno, se assim o entenderem. Tendo em conta o elevado número de comités especializados criados no âmbito do CETA, propõe-se aplicar o regulamento interno do Comité Misto CETA aos comités especializados mutatis mutandis, salvo decisão em contrário nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo.
               
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União Europeia
            
            
               A posição a adotar em nome da União deverá ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto CETA, tal como estabelecido no Acordo.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
         
         
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O Comité Misto CETA e os comités especializados são organismos criados pelo Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro («o Acordo»).
            
            
               A decisão que o Comité Misto CETA é chamado a adotar é vinculativa e não completa ou altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum e aos transportes internacionais. 
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207, n.º 4.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               
                  A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207, n.º 4, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
               
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Está previsto publicar a decisão do Comité Misto CETA, uma vez adotada. 
            
            
               2018/0175 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à aprovação do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho
                  3
                prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (« Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.
            
            
               (2)A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho
                  4
                prevê a aplicação provisória do Acordo, incluindo a criação do Comité Misto CETA e dos comités especializados. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 26.1, n.º 4, alínea d), do Acordo, o Comité Misto aprova o seu regulamento interno.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, os comités especializados estabelecem e alteram o seu regulamento interno, se assim o entenderem,
            
            
               (5)Na sua primeira reunião, o Comité Misto CETA adota o seu regulamento interno, tal como previsto no Acordo.
            
            
               (6)Salvo decisão em contrário por cada comité especializado nos termos do artigo 26.2, n.º 4, o presente regulamento interno é aplicável mutatis mutandis aos comités especializados.
            
            
               (7)É, por conseguinte, oportuno definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA, com base no projeto, em anexo, de decisão do Comité Misto CETA sobre o seu regulamento interno, a fim de assegurar a execução eficaz do Acordo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito da primeira reunião do Comité Misto CETA criado pelo Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que se refere ao regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto CETA que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto CETA é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 11 de 14.1.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 11 de 14.1.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,25.5.2018
            COM(2018) 344 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à aprovação do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados 
            
               
         
         
            
               APÊNDICE
            
            
               DECISÃO N.º […/2018]
                  DO COMITÉ MISTO CETA
            
            
               de …
            
            
               que aprova o seu regulamento interno
                  e o dos comités especializados
            
            
               O COMITÉ MISTO CETA,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente, o artigo 26.1, n.º 4, alínea d), e o artigo 26.2, n.º 4, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 30.7, n.º 3, do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 21 de setembro de 2017.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 26.1, n.º 4, alínea d), do Acordo, o Comité Misto CETA aprova o seu próprio regulamento interno.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, os comités especializados estabelecem e alteram o seu regulamento interno, se assim o entenderem, 
            
            
               DECIDE:
            
            
               É aprovado o regulamento interno do Comité Misto CETA e dos seus comités especializados, tal como consta do anexo. 
            
            
               Feito em..., em... 
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Pelo Comité Misto CETA
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Os Copresidentes
                     
                  
               
               
            
               ANEXO
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO CETA
            
            
               Regra n.º 1
            
            
               Composição e presidência
            
         
         
            
               1.O Comité Misto CETA criado em conformidade com o disposto no artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (o «Acordo»), exerce as suas funções como estabelecido no artigo 26.1 do Acordo e é responsável pela execução e aplicação do Acordo e pela promoção dos seus objetivos gerais.
            
            
               2.Como disposto no artigo 26.1, n.º 1, do Acordo, o Comité Misto CETA é composto por representantes das Partes no Acordo e é copresidido pelo ministro do comércio internacional do Canadá e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo comércio. Os copresidentes podem designar os respetivos representantes como estabelecido no artigo 26.1, n.º 1, do Acordo.
            
            
               3.As Partes no presente regulamento interno são as definidas no artigo 1.1 do Acordo.
            
            
               Regra n.º 2
            
            
               Representação
            
            
               1.Cada Parte no Acordo comunica por escrito à outra Parte no Acordo a lista dos seus representantes do Comité Misto CETA. A lista é gerido e mantida pelo secretariado do Comité Misto CETA. 
            
            
               2.Um copresidente do Comité Misto CETA pode fazer-se representar se não puder participar numa reunião. Com a maior antecedência possível antes da reunião, o copresidente, ou o seu representante, informa, por escrito, o copresidente da outra Parte assim como os pontos de contacto pertinentes sobre a representação. 
            
            
               3.O representante do copresidente do Comité Misto CETA exerce os direitos do copresidente na medida da representação. No presente regulamento, as referências subsequentes aos representantes e aos copresidentes são entendidas como incluindo o representante.
            
            
               Regra n.º 3
            
            
               Secretariado do Comité Misto CETA
            
            
               Os pontos de contacto CETA designados pelas Partes no Acordo, em conformidade com o artigo 26.5 do Acordo atuam como secretariado do Comité Misto CETA.
            
            
               Regra n.º 4
            
            
               Reuniões
            
            
               1.Nos termos do artigo 26.1, n.º 2, do Acordo, o Comité Misto CETA reúne-se uma vez por ano a pedido de qualquer uma das Partes no Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bruxelas e Otava, salvo acordo em contrário dos copresidentes. 
            
            
               2.Em conformidade com o artigo 26.6, n.º 1, do Acordo, as reuniões do Comité Misto CETA podem realizar-se por videoconferência ou por teleconferência.
            
            
               3.Cada reunião do Comité Misto CETA é convocada pelo secretariado do Comité Misto CETA em data e local decididos pelas Partes no Acordo. Como previsto no artigo 26.6, n.º 2, as Partes no Acordo envidam esforços no sentido de se reunirem no prazo de 30 dias após uma Parte no Acordo ter recebido um pedido nesse sentido da outra Parte no Acordo.
            
            
               Regra n.º 5
            
            
               Delegação
            
            
               Os representantes do Comité Misto CETA podem fazer-se acompanhar por funcionários da administração pública. Antes de cada reunião, os copresidentes do Comité Misto CETA são informados da composição prevista da delegação de cada uma das Partes no Acordo.
            
            
               Regra n.º 6
            
         
         
            
               Documentos
            
            
               Sempre que as deliberações do Comité Misto se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo secretariado do Comité Misto CETA como documentos do Comité Misto CETA.
            
            
               Regra n.º 7
            
            
               Correspondência
            
            
               1.A correspondência dirigida aos copresidentes do Comité Misto CETA é transmitida ao secretariado do Comité Misto CETA para divulgação, quando adequado, aos representantes do Comité Misto CETA.
            
            
               2.A correspondência enviada pelos copresidentes do Comité Misto CETA é transmitida aos destinatários pelo secretariado do Comité Misto CETA, devendo ser numerada e divulgada, quando adequado, junto dos representantes do Comité Misto CETA.
            
            
               Regra n.º 8
            
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.O secretariado do Comité Misto CETA estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta é enviada, juntamente com os documentos pertinentes, aos representantes do Comité Misto CETA, incluindo os copresidentes, o mais tardar dez dias civis antes do início da reunião.
            
            
               2.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o secretariado do Comité Misto CETA tiver recebido de uma Parte no Acordo um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 14 dias antes do início da reunião.
            
            
               3.Os copresidentes do Comité Misto CETA tornam pública a versão aprovada conjuntamente da ordem de trabalhos provisória do Comité Misto CETA, antes de a reunião ter lugar, sob reserva da aplicação do artigo 26.4 do Acordo.
            
            
               4.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto CETA no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes no Acordo assim o decidirem.
            
            
               5.Os copresidentes do Comité Misto CETA podem, de comum acordo, convidar observadores, incluindo representantes de outros organismos das Partes no Acordo ou peritos independentes, para assistirem às suas reuniões, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.
            
            
               6.Os copresidentes do Comité Misto CETA podem, de comum acordo, reduzir ou aumentar os prazos referidos nos n.os 1 e 2, para ter em conta casos específicos.
            
            
               Regra n.º 9
            
            
               Ata
            
            
               1.O secretariado do Comité Misto CETA elabora o projeto da ata de cada reunião, normalmente no prazo de 21 dias a partir do final da reunião, salvo decisão em contrário por comum acordo. 
            
            
               2.A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:
            
            
               a)Os documentos apresentados ao Comité Misto CETA;
            
            
               b)Todas as declarações exaradas a pedido de um membro do Comité Misto CETA; e
            
         
         
            
               c)As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações comuns decididas e as conclusões operacionais aprovadas em relação a pontos específicos.
            
            
               3.A ata inclui uma lista dos nomes, títulos e filiação de todas as pessoas que assistiram à reunião em qualquer capacidade.
            
            
               4.A ata é aprovada por escrito pelos copresidentes, no prazo de 28 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data decidida pelas Partes no Acordo. Uma vez aprovada, os pontos de contacto do secretariado do Comité Misto CETA assinam dois exemplares da ata e cada uma das Partes no Acordo recebe um exemplar original desses documentos. As Partes podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas satisfazem este requisito. São enviadas cópias da ata assinada aos representantes do Comité Misto CETA.
            
            
               5.O secretariado do Comité Misto CETA prepara ainda um breve resumo geral da ata. Quando os copresidentes do Comité Misto tiverem aprovado o texto do resumo, tornarão público o resumo da ata sob reserva da aplicação do artigo 26.4 do Acordo.
            
            
               Regra n.º 10
            
            
               Decisões e recomendações
            
            
               1.O Comité Misto CETA deve tomar decisões relativamente a todas as matérias, nos casos em que o presente Acordo o preveja, e pode igualmente formular as recomendações que considere adequadas. O Comité Misto CETA deve agir de comum acordo, como estabelecido no artigo 26.3, n.º 3, do Acordo.
            
            
               2.Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Misto CETA pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes no Acordo assim decidirem de comum acordo. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelos copresidentes aos representantes do Comité Misto CETA, em conformidade com a regra n.º 7, e ser acompanhado de um prazo para formulação das preocupações ou alterações eventualmente suscitadas pela proposta. As propostas adotadas são comunicadas em conformidade com a regra n.º 7 uma vez o prazo caducado e registadas na ata da reunião seguinte. 
            
            
               3.Sempre que, por força do Acordo, o Comité Misto CETA tiver competência para adotar decisões e formular recomendações ou interpretações, esses atos são designados «Decisão», «Recomendação» ou «Interpretação», respetivamente. O secretariado do Comité Misto CETA atribui a quaisquer decisões, recomendações ou interpretação um número de ordem, indica a data de adoção e descreve o objeto. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor. 
            
            
               4.Cada decisão, recomendação ou interpretação é assinada pelos copresidentes do Comité Misto CETA.
            
            
               5.As Partes no Acordo asseguram que as decisões, recomendações ou as interpretações adotadas pelo Comité Misto CETA são tornadas públicas, sob reserva do disposto no artigo 26.4 do Acordo.
            
            
               6.Em caso de decisões do Comité Misto CETA que alterem os protocolos e anexos do Acordo, nos termos do artigo 30.2, n.º 2, do Acordo, todas as versões linguísticas fazem igualmente fé, como disposto no artigo 30.11 do Acordo.
            
            
               Regra n.º 11
            
            
               Publicidade e confidencialidade
            
            
               1.Salvo especificação em contrário no Acordo ou decisão em contrário dos copresidentes, as reuniões do Comité Misto CETA não são públicas.
            
            
               2.Se uma Parte no Acordo apresentar ao Comité Misto CETA ou a qualquer comité especializado ou outro organismo criado ao abrigo do Acordo informações que classificou como confidenciais ou protegidas contra a divulgação ao abrigo das respetivas disposições legislativas e regulamentares, a outra Parte deve tratar essas informações como confidenciais, como previsto no artigo 26.4 do Acordo.
            
            
               Regra n.º 12
            
            
               Línguas
            
            
               1.As línguas oficiais do Comité Misto CETA são as línguas oficiais das Partes no Acordo.
            
            
               2.As línguas de trabalho do Comité Misto CETA são o inglês e/ou o francês. Salvo decisão em contrário dos copresidentes, o Comité Misto CETA baseia, normalmente, as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.
            
         
         
            
               Regra n.º 13
            
            
               Despesas
            
            
               1.Cada Parte no Acordo suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto CETA.
            
            
               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos ficam a cargo da Parte no Acordo que organiza a reunião.
            
            
               3.As despesas decorrentes dos serviços de interpretação de e para as línguas de trabalho do Comité Misto nas reuniões ficam a cargo da Parte no Acordo que organiza a reunião. Uma Parte no Acordo que solicitar a interpretação e a tradução de e para outras línguas que não as línguas de trabalho previstas na regra n.º 12 suporta as despesas decorrentes desses serviços.
            
            
               Regra n.º 14
            
            
               Comités especializados e outros organismos
            
            
               1.Nos termos do artigo 26.1, n.º 4, alínea b), do Acordo, incumbe ao Comité Misto CETA supervisionar o trabalho dos comités especializados e de outros organismos estabelecidos ao abrigo do Acordo.
            
            
               2.O Comité Misto CETA é informado por escrito dos pontos de contacto designados pelos comités especializados ou outros organismos estabelecidos ao abrigo do Acordo. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada comité especializado no que diz respeito à aplicação do Acordo são enviados ao secretariado do Comité Misto CETA em simultâneo.
            
            
               3.Nos termos do artigo 26.2, n.º 6, os comités especializados comunicam ao Comité Misto CETA os resultados e as conclusões de cada uma das suas reuniões.
            
            
               4.Salvo decisão em contrário por cada comité especializado nos termos do artigo 26.2, n.º 4, o presente regulamento interno é aplicável mutatis mutandis aos comités especializados e outros organismos estabelecidos ao abrigo do Acordo.