CELEX: 22013D0164
Language: pt
Date: 2013-10-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 164/2013, de 8 de outubro de 2013 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

27.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 58/17
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 164/2013
   de 8 de outubro de 2013
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação (1), tal como retificada no JO L 243 de 16.9.2010, p. 68, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 15zm [Regulamento (CE) n.o 668/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
   
               «15zn.
            
            
               
                  32010 L 0053: Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação (JO L 207 de 6.8.2010, p. 14), tal como retificada no JO L 243 de 16.9.2010, p. 68.
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
               A presente diretiva não se aplica ao Liechtenstein, com exceção dos artigos 15.o e 16.o. As definições que constam do artigo 3.o e as disposições gerais contidas no artigo 17.o, n.o 2, alínea h), e no artigo 23.o só são aplicáveis ao Liechtenstein na medida do necessário para a transposição dos artigos 15.o e 16.o da presente diretiva.».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2010/53/UE, tal como retificada no JO L 243 de 16.9.2010, p. 68, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 207 de 6.8.2010, p. 14.
   
      (2)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      Declaração dos Estados da EFTA relativa à Decisão n.o 164/2013, de 8 de outubro de 2013, que incorpora a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação no Acordo EEE
      
         «A Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, baseada no artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, constitui uma parte importante da legislação europeia em matéria de saúde e corresponde à política de saúde dos Estados da EFTA. O Acordo EEE não proporciona uma base jurídica para a saúde pública equivalente à do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A incorporação da presente diretiva não prejudica, portanto, o âmbito de aplicação do Acordo EEE.
         A presente declaração não prejudica o disposto no artigo 118.o do Acordo EEE.»