CELEX: 62021CN0820
Language: pt
Date: 2021-12-28 00:00:00
Title: Processo C-820/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Admnistrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 28 de dezembro de 2021 — «Vinal» AD/Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

28.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Admnistrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 28 de dezembro de 2021 — «Vinal» AD/Direktor na Agentsia «Mitnitsi»
      (Processo C-820/21)
      (2022/C 138/17)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Admnistrativen sad Sofia-grad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«Vinal» AD
      
         Recorrido: Direktor na Agentsia «Mitnitsi»
      
         Questões prejudiciais
      
      Em que sentido deve o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE (1) ser interpretado, na parte em que prevê que a autorização para a abertura e o funcionamento de um entreposto fiscal fica sujeita às condições que as autoridades têm o direito de estabelecer a fim de evitar eventuais fraudes ou abusos [e] qual deve ser o teor destas condições para que os objetivos de prevenção da fraude e do abuso fiscal possam ser alcançados?
      Como deve a proibição de discriminação na aceção do décimo considerando da Diretiva 2008/118/CE ser interpretada?
      Como devem as disposições referidas ser interpretadas e devem as mesmas ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma disposição legal nacional como o artigo 53.o, primeiro parágrafo, n.o 3, em conjugação com o artigo 47.o, primeiro parágrafo, n.o 5, da ZADS, que prevê a revogação obrigatória da autorização, para o futuro, com efeito imediato e por tempo indeterminado, além de uma sanção já aplicada para o mesmo ato ilícito?
      
         (1)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO 2009, L 9, p. 12).