CELEX: C2000/211/01
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Abril de 2000 no processo C-153/99 P, Comissão das Comunidades Europeias contra Antonio Giannini ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Desvio de poder")

22.7.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 211/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   1) É negado provimento ao recurso.
                           (Sexta Secção)                                  2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                  despesas.
                     de 13 de Abril de 2000
                                                                            (1) JO C 246 de 28.8.1999.
no processo C-153/99 P, Comissão das Comunidades
           Europeias contra Antonio Giannini (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                       — Desvio de poder»)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2000/C 211/01)
                                                                                                      (Primeira Secção)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                de 13 de Abril de 2000
                                                                            no processo C-348/99: Comissão das Comunidades Euro-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 96/9/CE — Não
No processo C-153/99 P, Comissão das Comunidades Euro-                                      transposição no prazo fixado»)
peias (agentes: G. Valsesia e J. Currall) que tem por objecto um
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                                           (2000/C 211/02)
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção)
em 25 de Fevereiro de 1999, Giannini/Comissão (T-282/97 e
T-57/98, ColectFP., p. I-A-33 e II-151), e destinado a obter a
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
anulação deste acórdão na medida em que este contém um
erro de direito quanto ao desvio de poder e à violação
do artigo 176.o do Tratado CE (actual artigo 233.o CE),
eventualmente cometidos pela Comissão, sendo a outra parte                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo: Antonio Giannini, funcionário da Comissão das                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado
por M. Dallemagne e C. Locchi, advogados no foro de Bruxelas,               No processo C-348/99, Comissão das Comunidades Europeias
85, rue du Prince royal, B — 1050 Bruxelas, o Tribunal de                   (agentes: M. Wolfcarius e M. Desantes Real) contra Grão-
Justiça (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de                    -Ducado do Luxemburgo (agente: P. Steinmetz), que tem por
Almeida, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puis-           objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
sochet, G. Hirsch e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: F. G. Ja-           ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
cobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 13 de Abril de 2000               para dar cumprimento à Directiva 96/9/CE do Parlamento
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à