CELEX: 42016D1654
Language: pt
Date: 2016-09-07 00:00:00
Title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1654 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 7 de setembro de 2016, que nomeia juízes do Tribunal Geral

15.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 247/13
            
         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/1654 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 7 de setembro de 2016
   que nomeia juízes do Tribunal Geral
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral seja composto por 40 juízes a partir de 25 de dezembro de 2015. O artigo 2.o, alínea a), do referido regulamento determina a duração do mandato dos doze juízes suplementares de modo a fazer corresponder o termo desse mandato com as renovações parciais do Tribunal Geral que terão lugar em 1 de setembro de 2016 e em 1 de setembro de 2019.
            
         
               (2)
            
            
               Neste contexto, foi apresentada a candidatura de Jan PASSER para o lugar de juiz suplementar do Tribunal Geral.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, o artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422, prevê que o Tribunal Geral seja composto por 47 juízes a partir de 1 de setembro de 2016. O artigo 2.o, alínea b), do referido regulamento determina a duração do mandato dos sete juízes suplementares de modo a fazer corresponder o termo desse mandato com as renovações parciais do Tribunal Geral que terão lugar em 1 de setembro de 2019 e em 1 de setembro de 2022.
            
         
               (4)
            
            
               Neste contexto, foram apresentadas as candidaturas de René BARENTS, Maria José COSTEIRA, Alexander KORNEZOV, Ezio PERILLO e Jesper SVENNINGSEN para os lugares de juízes suplementares do Tribunal Geral.
            
         
               (5)
            
            
               O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de René BARENTS, Maria José COSTEIRA, Alexander KORNEZOV, Jan PASSER, Ezio PERILLO e Jesper SVENNINGSEN ao exercício das funções de juízes do Tribunal Geral.
            
         
               (6)
            
            
               Deverá proceder-se à nomeação de Jan PASSER para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2019. Deverá igualmente proceder-se à nomeação de Maria José COSTEIRA para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2022.
            
         
               (7)
            
            
               Uma vez que René BARENTS, Alexander KORNEZOV, Ezio PERILLO e Jesper SVENNINGSEN exerceram funções de juiz no Tribunal da Função Pública até à dissolução deste Tribunal em 31 de agosto de 2016, e que a competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União e os seus agentes foi transferida para o Tribunal a partir de 1 de setembro de 2016 pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/1192 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deverá proceder-se à nomeação de Alexander KORNEZOV e Ezio PERILLO para um mandato que tem início em 1 de setembro de 2016 e termo em 31 de agosto de 2019, e à nomeação de René BARENTS e Jesper SVENNINGSEN para um mandato que tem início em 1 de setembro de 2016 e termo em 31 de agosto de 2022,
            
         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Jan PASSER é nomeado juiz do Tribunal Geral para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2019.
   Artigo 2.o
   
   Maria José COSTEIRA é nomeada juíza do Tribunal Geral para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2022.
   Artigo 3.o
   
   São nomeados juízes do Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2019:
   
               —
            
            
               Alexander KORNEZOV,
            
         
               —
            
            
               Ezio PERILLO.
            
         Artigo 4.o
   
   São nomeados juízes do Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2022:
   
               —
            
            
               René BARENTS,
            
         
               —
            
            
               Jesper SVENNINGSEN.
            
         Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2016.
      
         
            O Presidente
         
         P. JAVORČÍK
      
   
   
      (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 341 de 24.12.2015, p. 14).
   
      (2)  Regulamento (UE, Euratom) 2016/1192 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à transferência para o Tribunal Geral da União Europeia da competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União Europeia e os seus agentes (JO L 200 de 26.7.2016, p. 137).