CELEX: C1999/265/24
Language: pt
Date: 1999-09-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Abril de 1999 no processo T-283/97, Germain Thinus contra a Comissão das Comunidades Europeias («Funcionário - Recusa de promoção - Análise comparativa dos méritos - Outros critérios a tomar em consideração - Fundamentação»)

C 265/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.9.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 de 15 de Junho de 1999
                      de 9 de Março de 1999                                no processo T-277/97, Ismeri Europa Srl contra Tribunal
                                                                                      de Contas das Comunidades Europeias (1)
no processo T-273/97, Pierre Richard contra Parlamento                     (Responsabilidade extracontratual — Programas MED —
                              Europeu (1)                                  Relatório do Tribunal de Contas — Crı́ticas respeitantes à
                                                                                                         demandante)
                                                                                                       (1999/C 265/23)
(Funcionários — Processo de recrutamento — Aplicação do
artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Recrutamento duma pessoa
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
que consta duma lista de reserva dum concurso geral
reservado a nacionais dos novos Estados-Membros —
                      Rejeição de candidatura)                            No processo T-277/97, Ismeri Europa Srl, com sede em
                                                                           Roma, representada por Sergio Ristuccia e Gian Luigi Tosato,
                                                                           advogados no foro de Roma, com domicı́lio escolhido no
                                                                           Luxemburgo no escritório de Alex Schmitt, 7, Val Sainte-Croix,
                           (1999/C 265/22)                                 contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (agen-
                                                                           tes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghelram e Paolo Giusta), que tem
                                                                           por objecto um pedido, nos termos dos artigos 235.o CE
                                                                           e 288.o, parágrafo segundo, CE (ex-artigos 178.o e 215.o),
                                                                           destinado a obter a reparação do prejuı́zo pretensamente
                                                                           sofrido pela sociedade demandante na sequência das crı́ticas
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        formuladas a seu respeito pelo Tribunal de Contas no Relatório
                                                                           Especial n.o 1/96, relativo aos Programas MED acompanhado
                                                                           das respostas da Comissão (apresentado ao abrigo do arti-
                                                                           go 188.o C, n.o 4, segundo parágrafo do Tratado CE) (JO 1996,
No processo T-273-97, Pierre Richard, funcionário do Parla-
                                                                           C 240, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
mento Europeu, residente no Luxemburgo, representado por
                                                                           composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi,
André Lutgen, e, na fase oral do processo, por Jeanne
                                                                           juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 15 de
Feltgen, advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
                                                                           Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no Luxemburgo no seu escritório, 1, rue Jean-Pierre Brasseur,
contra Parlamento Europeu (agente: João Sant’Anna), que tem               1) O pedido é indeferido.
por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão
do Parlamento Europeu que recusou a candidatura do recor-                  2) A demandante é condenada nas despesas.
rente ao lugar a que se refere o aviso de vaga n.o 8011 e, por
outro, um pedido de anulação da nomeação para o referido
lugar de S. e do processo que conduziu a essa nomeação, o                 (1) JO C 7 de 10.1.98.
Tribunal (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-
dente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: A.
Mair, administrador, proferiu, em 9 de Março de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) São anulados o processo de nomeação de S. para o lugar de chefe
     de divisão A 3 e a decisão de 9 de Janeiro de 1997.                                        de 27 de Abril de 1999
                                                                           no processo T-283/97, Germain Thinus contra a Comissão
2) São anuladas as decisões de 11 de Fevereiro e de 23 de Julho de                         das Comunidades Europeias (1)
     1997 que rejeitaram, respectivamente, a candidatura e a
     reclamação do recorrente.
                                                                           («Funcionário — Recusa de promoção — Análise compara-
                                                                           tiva dos méritos — Outros critérios a tomar em consideração
                                                                                                    — Fundamentação»)
3) O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                                                       (1999/C 265/24)
(1) JO C 387 de 20.12.1997.                                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-283/97, Germain Thinus, funcionário da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, representado por Jean-
                                                                           -Noël Louis, Thierry Demaseure, Françoise Parmentier e,
                                                                           inicialmente, por Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxe-
                                                                           las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
 ---pagebreak--- 18.9.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 265/13
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das                           Corchete Vicente, Saturnino Durán Vidal, Alfredo Escribano
Comunidades Europeias (agentes: Christine Berardis-Kayser e                     Martı́nez, Pablo Fernández Ruiz, Elena Frutos Zamarrón, Luis
Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto um pedido                    Guembe Casi, Ana Luisa Muller, Alfonso Novoa Diz, Geraldine
de anulação da decisão de não promover o recorrente ao Grau                  O’Shea, Antonio Oliva Español, Pablo Pardo Ortiz, Manuel
B 3 no âmbito do exercı́cio de promoção de 1997, o Tribunal                    Parejo Pagador, Ernesto Pérez Carbonell, Dolores Rodriguez
(Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, R.                      Pérez, Enrique Rojas de Montis, Alfonso Ruiz de Azúa Castaño
Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: A. Mair,                   e Joan Antoni Salmurri Trintxet são anuladas na medida em que
administrador, proferiu, em 27 de Abril de 1999, um acórdão                   lhes recusam assistência financeira para despesas com advogados
cuja parte decisória é a seguinte:                                             geradas pelos processos accionados nas jurisdições espanholas
                                                                                com vista a obter a transferência dos respectivos direitos à
1) O recurso é julgado improcedente.                                            pensão de aposentação adquiridos em Espanha para o regime
                                                                                comunitário, pelo perı́odo anterior a essa data.
2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
     em que incorreu o recorrente até à data da recepção por parte        2) Os recursos T-114/98 e T-115/98 são julgados improcedentes
     deste da decisão de indeferimento da reclamação. O recorrente            quanto ao restante.
     suportará as despesas em que terá incorrido desde a data da
     recepção da decisão de indeferimento da sua reclamação.            3) A Comissão é condenada em dois terços das despesas dos
                                                                                recorrentes no processo T-114/98. Cada parte suportará, quanto
                                                                                ao restante, as suas próprias despesas.
(1) JO C 7 de 10.1.98.
                                                                           (1) JO C 340 de 7.11.98.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 1 de Junho de 1999                                                      de 20 de Maio de 1999
                                                                           no processo T-140/96, Société des Caves et des Produc-
nos processos apensos T-114/98 e T-115/98, Dolores                         teurs Réunis de Roquefort e o. contra Comissão das
Rodriguez Perez e outros e José Maria Olivares Ramos e                                         Comunidades Europeias (1)
  outros contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                                  (Extinção da instância)
(Funcionário — Transferência dos direitos à pensão —
Processos nacionais — Requerimento de assistência finan-                                               (1999/C 265/26)
                                  ceira)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
                            (1999/C 265/25)
                                                                           No processo T-140/96, Société des Caves et des Producteurs
                                                                           Réunis de Roquefort, com sede em Roquefort-sur-Soulzon
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                       (França), Société Fromagère Corse, com sede em Bastia (França),
                                                                           Société pour la Valorisation du Lait de Brebis du Grand
Nos processos apensos T-114/98 e T-115/98, Dolores Rodri-                  Sud-Ouest (Valbreso), com sede em La Canourgue (França),
guez Perez e 23 outros e José Maria Olivares Ramos e 55                    Compagnie des Fromages, com sede em Vire (França), Froma-
outros, representados pelos advogados Antonio Creus Carreras               ger du Causse, com sede em Roquefort (França) Alliance
e Begoña Uriarte Valiente, do Ilustre Colegio de Abogados de              Agro-Alimentaire, come sede em Toulouse (França) e
Barcelona y Madrid, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, Av.              Confédération Générale des Producteurs de Lait de Brebis et
d’Auderghem, n.o 78, contra Comissão das Comunidades                      des Industriels de Roquefort, com sede em Millau (França),
Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Eric Gippini Fournier),           representadas por F. Ancel, advogado no foro de Paris, com
que tem por objecto o pedido de anulação das decisões                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
da Comissão, quer de recusar aos recorrentes a assistência                P. Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra Comissão das
financeira no âmbito da transferência dos direitos à pensão,              Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues e G.
adquiridos pelos mesmos ao abrigo do regime espanhol, para                 Berscheid), apoiada por Koinopraktiki Tyrokomikon Monadon
o regime comunitário de pensões, previsto pelo artigo 11.o do            Ioanninon Pindos AEBE, que tem por objecto a anulação do
Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades                    Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho
Europeias, quer de retirar essa assistência financeira, o Tribunal         de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e
(Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente, e por              denominações de origem nos termos do procedimento pre-
K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,        visto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do
administrador, proferiu em 1 de Junho de 1999 um acórdão                 Conselho (JO L 148, p. 1), no que respeita ao registo do termo
cuja parte decisória é a seguinte:                                        «feta» como denominação de origem protegida, o Tribunal de
                                                                           Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger,
1) As Decisões de 10 de Novembro de 1997 dirigidas a Rafael               presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung,
     Aguirre Unceta, Miguel Alay Marcos, Francisco Andrada Sanz,           proferiu, em 20 de Maio de 1999, um despacho cuja parte
     Soledad Blanco Mangudo, Federica Burel Louberry, Fabriciano           decisória é a seguinte: