CELEX: C2000/006/07
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1999 no processo C-240/97: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício 1993 — Restituições à exportação de manteiga e de carne de bovino — Ajudas às operações de transformação de citrinos")

C 6/4                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.1.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              (agentes: M. Dı́az-Llanos La Roche e C. Gómez de la Cruz), que
                                                                        tem por objecto a anulação parcial da Decisão 97/333/CE da
                          (Sexta Secção)                               Comissão, de 23 de Abril de 1997, relativa ao apuramento das
                                                                        contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas
                    de 5 de Outubro de 1999                             pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
                                                                        (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio financeiro de 1993 (JO
no processo C-308/95: Reino dos Paı́ses Baixos contra                   L 139, p. 30), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                      por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch e
                                                                        J. L. Murray (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
(«Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Projectos                 H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 5 de Outubro
    co-financiados pelo Feder — Decisão de encerramento»)              de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2000/C 6/06)                                1. A Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de
                                                                              1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                           relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orien-
                                                                              tação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
                                                                              exercı́cio financeiro de 1993, é anulada na medida em que não
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             reconheceu definitivamente a cargo do FEOGA o montante de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            50 804 012 ESP correspondente à compensação financeira
                                                                              adiantada pelo Reino de Espanha a tı́tulo de operações de
No processo C-308/95, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
                                                                              transformação de citrinos.
J. S. van den Oosterkamp e M. A. Fierstra) contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: por E. Mennens e
                                                                        2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
P. Oliver), que tem por objecto um pedido de anulação da
carta da Comissão, de 28 de Julho de 1995, relativa ao
                                                                        3. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
encerramento de projectos co-financiados pelo Fundo Europeu
de Desenvolvimento Regional, o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,        (1) JO C 271 de 6.9.1997.
G. Hirsch, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e R. Schintgen,
juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: L. Hewlett,
administradora, proferiu, em 5 de Outubro de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
2. O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 299 de 11.11.1995.
                                                                                                de 5 de Outubro de 1999
                                                                        no processo C-251/97: República Francesa contra Comis-
                                                                                          são das Comunidades Europeias (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                        («Artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                          (Sexta Secção)                               artigo 87.o CE) — Conceito de auxı́lios — Diminuição dos
                                                                        encargos sociais como contrapartida dos custos resultantes
                    de 5 de Outubro de 1999                             para as empresas de acordos colectivos em matéria de
                                                                                  adaptações e redução da duração de trabalho»)
no processo C-240/97: Reino de Espanha contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                                                         (2000/C 6/08)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio 1993 —
Restituições à exportação de manteiga e de carne de bovino                                    (Lı́ngua do processo: francês)
     — Ajudas às operações de transformação de citrinos»)
                           (2000/C 6/07)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        No processo C-251/97, República Francesa (agente: K. Rispal-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na       Bellanger e G. Mignot) contra Comissão das Comunidades
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      Europeias (agente: G. Rozet), que tem por objecto a anulação
                                                                        da Decisão 97/811/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1997,
No processo C-240/97, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz                relativa aos auxı́lios que a França concedeu aos sectores do
Vaamonde), contra Comissão das Comunidades Europeias                   têxtil, do vestuário, do couro e do calçado (JO L 334, p. 25), o