CELEX: 
Language: pt
Date: 2013-11-16 00:00:00
Title: 2013/608/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/319
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2011
   (2013/608/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0102/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 196.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0102/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (doravante denominada «Agência») referentes ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o orçamento global da Agência foi de 20 180 000 EUR em 2011 e que a contribuição inicial da União para esse orçamento foi de 19 978 200 EUR,
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Saúda o facto de as contas anuais da Agência refletirem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;
               
            
                  2.
               
               
                  Saúda o facto de as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 serem, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;
               
            
                  3.
               
               
                  Nota que o Tribunal de Contas não apresentou observações críticas no seu relatório;
               
            
                  4.
               
               
                  Regista que, em 2011, a Agência autorizou 100 % das dotações recebidas; observa, contudo, que, no que se refere às dotações para pagamentos, a taxa de execução da Agência atingiu 75 % no Título II (Despesas Administrativas) e apenas 27 % no Título III (Despesas Operacionais); solicita à Agência que adote medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a sua taxa de execução dos pagamentos no tocante às despesas de funcionamento e operacionais;
               
            
         Recursos humanos
      
      
                  5.
               
               
                  Regista que, em 2012, houve três processos tratados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com uma alegação de assédio moral, a rejeição de uma candidatura a um lugar e a não renovação do contrato de um agente; regista que, em 6 de julho de 2011, o Provedor de Justiça instaurou o Processo 0917/2011/(CA) EIS, que se baseia em alegações relativamente à falta de uma investigação adequada da queixa de assédio moral e ao armazenamento incorreto de documentos;
               
            
                  6.
               
               
                  Regista que, num dos processos mencionados no n.o 5, o Tribunal da Função Pública da União Europeia decidiu a favor do requerente (Processo F-58/10, acórdão de 18 de setembro de 2012) e anulou a decisão da Agência de 16 de outubro de 2009 de não instaurar processos disciplinares contra dois membros do pessoal por alegado assédio moral devido à falta de imparcialidade do investigador, bem como à sua recusa de garantir o anonimato das testemunhas, tendo-a condenado a pagar uma indemnização ao demandante e as custas judiciais; observa que, no Processo F-112/10, o Tribunal decidiu a favor da Agência, mas a demandante recorreu da sentença perante o Tribunal Geral; regista que o Processo F-38/12 se encontra pendente;
               
            
                  7.
               
               
                  Exorta a Agência, atendendo aos riscos para a sua reputação, a informar pormenorizadamente a autoridade de quitação sobre o regulamento interno, o enquadramento legal e as modalidades de audição adotadas para o lançamento e a condução de investigações internas e para a proteção do anonimato das testemunhas na eventualidade de ocorrerem essas investigações internas;
               
            
                  8.
               
               
                  Regista que, em 2011, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abriu um inquérito; solicita que a Agência informe a autoridade de quitação sobre os resultados do inquérito do OLAF e do processo instaurado pelo Provedor de Justiça;
               
            
                  9.
               
               
                  Reconhece que, de dois em dois anos, a Agência realiza um inquérito anónimo aos seus funcionários sobre bem-estar; observa, em particular, com base no inquérito de 2012, que foram suscitadas preocupações no tocante à gestão de conflitos internos e à atenção prestada ao bem-estar do pessoal; toma nota de que a Agência instituiu uma política de combate ao assédio e uma rede de conselheiros confidenciais, com vista a minimizar situações de conflito no local de trabalho e a resolvê-las de uma forma abrangente; insta a Agência a seguir as recomendações do Tribunal a fim de dar resposta aos problemas detetados e a adotar todos os mecanismos necessários para que este tipo de problemas não volte a repetir-se em circunstância alguma;
               
            
         Transparência
      
      
                  10.
               
               
                  Verifica que, em 12 e 14 de dezembro de 2012, a Agência apresentou à sua Comissão Executiva e ao seu Conselho de Administração os projetos de regras relativas a denúncias de irregularidades; constata que foi tomada a decisão de adotar formalmente essas regras após consulta aos serviços da Comissão; constata, além disso, que entretanto a Agência adotou os princípios orientadores da Comissão; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação das regras;
               
            
                  11.
               
               
                  Observa que alguns curricula vitae e declarações de interesses de membros do Conselho de Administração estão disponíveis no sítio web da Agência; regista que, no que se refere ao Diretor Executivo e à equipa de gestão, apenas estão disponíveis os curricula vitae; solicita à Agência que disponibilize a informação em falta e informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;
               
            
         Auditoria Interna
      
      
                  12.
               
               
                  Toma nota, com base na informação da Agência, que esta instituiu um procedimento de adjudicação que reduz possíveis conflitos de interesses, bem como que os serviços de auditoria interna efetuaram uma auditoria ao procedimento e apresentaram nove recomendações, tendo sido todas incluídas; constata que os serviços de auditoria interna consideraram boas práticas algumas das medidas instituídas pela Agência, nomeadamente a introdução de uma aplicação informática de «preparador de contratos», criada pela Agência a fim de gerar documentos normalizados para o procedimento de adjudicação; regista que o módulo orçamental da «matriz» da aplicação informática utilizada para a gestão de projetos da Agência foi associado aos registos contabilísticos recolhidos da especialização dos exercícios, permitindo uma atualização diária em linha da execução orçamental;
               
            
                  13.
               
               
                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 196.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).