CELEX: 31991D0320
Language: pt
Date: 1991-06-20 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1992, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (91/320/CEE) #

Avis juridique important

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31991D0320

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1992, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (91/320/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 175 de 04/07/1991 p. 0034 - 0034

DECISÃO DO CONSELHO  de 20 de Junho de 1991  que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1992, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul  (91/320/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o no 3 do artigo 354o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesma dia por um período inicial de dez anos; que este  acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de doze meses;  Considerando que o no 2 do artigo 354o do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca concluídos pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições dos  acordos são provisoriamente mantidas;  Considerando que, por força do no 3 do artigo 354o do referido Acto, o Conselho adopta as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias que decorrem dos ditos acordos de pesca incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos  máximos de um ano;  Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários em questão, é conveniente autorizar a República Portuguesa a reconduzir, até 7 de Março de 1992, o acordo supracitado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A República Portuguesa fica autorizada a prorrogar, até 7 de Março de 1992, o Acordo sobre as relações de pesca mútuas com a República de África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.  Artigo 2o  A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. GOEBBELS