CELEX: 62010CA0581
Language: pt
Date: 2012-10-23 00:00:00
Title: Processos apensos C-581/10 e C-629/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Köln — Alemanha, High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson/Deutsche Lufthansa AG (C-581/10), TUI Travel plc, British Airways plc, easyJet Airline Company Ltd, International Air Transport Association/Civil Aviation Authority (C-629/10) [Transporte aéreo — Regulamento (CE) n. ° 261/2004 — Artigos 5. °a 7. °— Convenção de Montreal — Artigos 19. °e 29. °— Direito a indemnização em caso de atrasos de voos — Compatibilidade]

22.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Köln — Alemanha, High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson/Deutsche Lufthansa AG (C-581/10), TUI Travel plc, British Airways plc, easyJet Airline Company Ltd, International Air Transport Association/Civil Aviation Authority (C-629/10)
   (Processos apensos C-581/10 e C-629/10) (1)
   
   (Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 5.o a 7.o - Convenção de Montreal - Artigos 19.o e 29.o - Direito a indemnização em caso de atrasos de voos - Compatibilidade)
   2012/C 399/04
   Língua do processo: alemão e inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Köln, Alemanha, High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson (C-581/10), TUI Travel plc, British Airways plc, easyJet Airline Company Ltd, International Air Transport Association (C-629/10)
   
      Recorridas: Deutsche Lufthansa AG (C-581/10), Civil Aviation Authority (C-629/10)
   
      Objeto
   
   (Processo C-581/10)
   Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Köln — Interpretação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Direito a indemnização em caso de atraso do voo — Compatibilidade deste direito com a proibição de indemnizações punitivas ou exemplares prevista no artigo 29.o da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), aprovada por decisão do Conselho de 5 de abril de 2001 (JO L 194, p. 38)
   (Processo C-629/10)
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Interpretação dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Direito a indemnização em caso de atraso — Efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 2009 nos processos C-402/07 e C-432/07, Sturgeon
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 5.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretados no sentido de que os passageiros de voos atrasados têm direito a indemnização ao abrigo deste regulamento quando o tempo que perderam em razão desses voos seja igual ou superior a três horas, isto é, quando cheguem ao seu destino final três ou mais horas após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea. Todavia, tal atraso não confere aos passageiros o direito a uma indemnização se a transportadora aérea estiver em condições de provar que o atraso considerável se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, mais precisamente devido a circunstâncias que escapam ao controlo efetivo da transportadora aérea.
            
         
               2.
            
            
               A análise das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 5.o a 7.o do Regulamento n.o 261/2004.
            
         
      (1)  JO C 72 de 5.3.2011.
   
      JO C 89 de 19.3.2011.