CELEX: 62008CO0119
Language: pt
Date: 2009-02-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Fevereiro de 2009. # Mechel Nemunas UAB contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos. # Pedido de decisão prejudicial: Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas - Lituânia. # Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Primeira Directiva IVA - Sexta Directiva IVA - Artigo 33.º, n.º 1 - Conceito de ‘impostos sobre o volume de negócios’ - Imposto calculado em função do volume de negócios das empresas destinado a financiar um programa de manutenção e de desenvolvimento da rede viária nacional. # Processo C-119/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Fevereiro de 2009 – Mechel Nemunas/Valstybinė mokesčių inspekcija
            prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
      (Processo C‑119/08)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Primeira Directiva IVA – Sexta Directiva IVA – Artigo 33.°, n.° 1 – Conceito de ‘impostos sobre o volume de negócios’ – Imposto calculado em função do volume de negócios das empresas destinado a financiar um programa de manutenção e de desenvolvimento
         da rede viária nacional»
      
      Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios (Directiva do
         Conselho 77/388, artigo 33.°, n.° 1) (cf. n.os 34‑38 e dispositivo)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) – Interpretação da Primeira Directiva
                  67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos
                  impostos sobre o volume de negócios (JO L 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3) e do artigo 33.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
                  de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
                  de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 45, p. 1; EE 09 F1 p. 54)
                  – Imposto de circulação lituano calculado em função do volume de negócios das empresas para financiamento do programa de desenvolvimento
                  e manutenção das estradas nacionais.
               
            Dispositivo
      O artigo 33.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
         Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
         matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser
         interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um imposto como o imposto sobre o rendimento previsto na lei lituana
         de financiamento do programa de manutenção e de desenvolvimento da rede viária (Lietuvos Respublikos kelių priežiūros ir plėtros
         programos finansavimo įstatymas).