CELEX: 62011TO0037
Language: pt
Date: 2012-06-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de Junho de 2012. # Hungria contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Instrumento temporário destinado a financiar ações às novas fronteiras externas da União para a implementação do acervo de Schengen e o controlo das fronteiras (dispositivo de Schengen) - Contribuição a favor da Hungria para o período de 2004 a 2006 - Recuperação de uma parte do montante pago - Ato impugnável - Inadmissibilidade. # Processo T-37/11.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de junho de 2012 — Hungria/Comissão
      (Processo T-37/11)
      «Recurso de anulação — Instrumento temporário destinado a financiar ações às novas fronteiras externas da União para a implementação do acervo de
         Schengen e o controlo das fronteiras (dispositivo de Schengen) — Contribuição a favor da Hungria para o período de 2004 a 2006 — Recuperação de uma parte do montante pago — Ato impugnável — Inadmissibilidade»
      
      1.                     Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do litígio — Referência, na petição, a um ato
            preliminar ao ato impugnado — Referência que não exclui a possibilidade de identificar o objeto do litígio (Regulamento de
            Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1) (cf. n.os 25 a 27)
      2.                     Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos destinados a produzir efeitos jurídicos — Conceito — Instrumento
            temporário destinado a financiar ações às novas fronteiras externas da União para a implementação do acervo de Schengen e
            o controlo das fronteiras (dispositivo de Schengen) — Nota de débito da Comissão que abrange quantias gastas de modo injustificado,
            segundo o relatório final da Comissão relativo ao apuramento das contas do dispositivo de Schengen relativo aos auxílios pagos
            à Hungria durante o período de 2004 a 2006 — Nota de débito que não é um ato de execução de uma decisão anterior, uma vez
            que a obrigação de reembolso não se constitui no momento da emissão da nota de débito, mas no momento da adoção do relatório
            final — Ato impugnável — Inexistência — Inadmissibilidade (Ato de Adesão de 2003, artigo 35.°) (cf. n.os 33 e 34, 40 a 42, 60)
      Objeto
      
         
               Pedido de anulação parcial da nota de débito n.° 3241011280, emitida pela Comissão em 28 de outubro de 2010 na sequência do
                  envio à Hungria do relatório final relativo ao apuramento das contas do dispositivo de Schengen, respeitante aos auxílios
                  concedidos à Hungria durante o período compreendido entre 2004 e 2006.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é declarado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Hungria é condenada nas despesas.