CELEX: 22010D0562
Language: pt
Date: 2010-05-17 00:00:00
Title: 2010/562/UE: Decisão n. ° 1/2010 do Conselho Conjunto Cariforum-UE criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de 17 de Maio de 2010 relativa à adopção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto, do Comité de Comércio e Desenvolvimento e dos comités especiais Cariforum-UE

21.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 247/66
            
         DECISÃO N.o 1/2010 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE OS ESTADOS DO CARIFORUM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO,
   de 17 de Maio de 2010
   relativa à adopção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto, do Comité de Comércio e Desenvolvimento e dos comités especiais Cariforum-UE
   (2010/562/UE)
   O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo»), assinado em Bridgetown, Barbados, em 15 de Outubro de 2008, nomeadamente os artigos 227.o, 228.o, n.o 3, 229.o, n.o 1, e 230.o, n.os 2 e 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo prevê que o Conselho Conjunto Cariforum-UE (a seguir designado por «Conselho Conjunto») aprove o seu regulamento interno e elabore o do Comité de Comércio e Desenvolvimento Cariforum-UE (a seguir designado por «Comité de Comércio e Desenvolvimento»).
            
         
               (2)
            
            
               O Conselho Conjunto e o Comité de Comércio e Desenvolvimento são assistidos no exercício das suas funções pelo Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio, criado nos termos do artigo 36.o do Acordo, e pelos comités especiais que podem ser criados por força do artigo 230.o, n.o 4, do Acordo. Convém ainda elaborar o regulamento interno desses comités especiais,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   São aprovados os regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité de Comércio e Desenvolvimento tal como figuram nos anexos I e II, respectivamente.
   Artigo 2.o
   
   1.   O regulamento interno que figura no anexo III é aplicável ao Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio, bem como a todos os outros comités especiais que possam ser criados por força do artigo 230.o, n.o 4, do Acordo.
   2.   O referido regulamento interno em nada prejudica qualquer regulamento especial previsto no Acordo ou que possa ser decidido pelo Conselho Conjunto.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2010.
   
      Aprovada em Madrid, em 17 de Maio de 2010.
      
         
            Pelos Estados do Cariforum
         
         M. McCLEAN
      
      
         
            Pela Parte UE
         
         K. DE GUCHT
      
   
   
      ANEXO I
      
         REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE
         criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
         Artigo 1.o
         
         Composição e presidência
         1.   O Conselho Conjunto Cariforum-UE (a seguir designado por «Conselho Conjunto») é composto como previsto no artigo 228.o, n.o 1, do Acordo.
         2.   O representante dos Estados do Cariforum, que age em nome colectivo tal como previsto no artigo 228.o, n.o 2, do Acordo, é designado por «Alto Representante do Cariforum». A designação do Alto Representante do Cariforum e qualquer alteração à mesma é notificada ao Presidente do Conselho Conjunto.
         3.   A referência às «Partes» no regulamento interno é conforme à definição prevista no artigo 233.o, n.o 3, do Acordo.
         4.   O Conselho Conjunto é presidido pelo menos a nível ministerial, rotativamente por períodos de 12 meses, por um representante do Conselho da União Europeia e um representante da Comissão Europeia em nome da Parte UE, e por um representante dos Estados do Cariforum. No entanto, o primeiro período de presidência tem início na data da primeira reunião do Conselho Conjunto e termina em 31 de Dezembro do ano seguinte. A presidência é assegurada em primeiro lugar por um representante dos Estados do Cariforum.
         Artigo 2.o
         
         Representação
         1.   Nos termos do artigo 228.o, n.o 5, do Acordo, os membros do Conselho Conjunto podem tomar disposições para se fazerem representar.
         2.   Um membro que pretenda ser representado por um representante suplente comunica ao Presidente do Conselho Conjunto o nome do seu representante suplente antes da reunião em que deva ser representado. O representante suplente de um membro do Conselho Conjunto exerce todos os direitos desse membro.
         Artigo 3.o
         
         Observadores
         1.   O Conselho Conjunto pode decidir admitir observadores numa base permanente.
         2.   O Conselho Conjunto pode decidir convidar observadores adicionais numa base ad hoc.
         3.   O Conselho Conjunto pode decidir convidar representantes do Comité Parlamentar Cariforum-UE e do Comité Consultivo Cariforum-UE para informarem o Conselho Conjunto dos trabalhos realizados nos respectivos comités.
         Artigo 4.o
         
         Reuniões
         1.   O Conselho Conjunto reúne-se periodicamente, pelo menos de dois em dois anos, e organiza reuniões extraordinárias, sempre que as circunstâncias o exijam com o acordo de ambas as Partes.
         2.   As reuniões do Conselho Conjunto realizam-se em data e local acordados entre ambas as Partes.
         3.   As reuniões do Conselho Conjunto são convocadas pelo Secretário do Conselho Conjunto através de notificação enviada o mais tardar 35 dias antes do início da reunião, excepto em caso de convocação de uma reunião extraordinária.
         Artigo 5.o
         
         Delegações
         Os membros do Conselho Conjunto podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o Presidente do Conselho Conjunto é informado da composição prevista das delegações dos Estados signatários do Cariforum, da Parte UE e de eventuais observadores.
         Artigo 6.o
         
         Secretariado
         O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um Estado do Cariforum exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções de Secretário do Conselho Conjunto. Esses períodos coincidem com o exercício da presidência, respectivamente, pela Parte UE e pelos Estados do Cariforum.
         Artigo 7.o
         
         Documentos
         Sempre que as deliberações do Conselho Conjunto se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo Secretário como documentos do Conselho Conjunto.
         Artigo 8.o
         
         Correspondência
         1.   Toda a correspondência endereçada ao Conselho Conjunto é dirigida ao Secretário do Conselho Conjunto.
         2.   O Secretário assegura que a correspondência endereçada ao Conselho Conjunto seja enviada ao Presidente do Conselho e difundida, quando adequado, como documentos, tal como referido no artigo 7.o, aos restantes membros do Conselho Conjunto. A correspondência difundida é enviada ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, às Representações Permanentes dos Estados-Membros da União Europeia em Bruxelas e ao coordenador do Cariforum, bem como aos coordenadores de cada Estado signatário do Cariforum, como previsto no artigo 234.o, n.o 1, do Acordo.
         3.   A correspondência emanada do Presidente do Conselho Conjunto é enviada aos destinatários pelo Secretário e difundida, quando adequado, como documentos, tal como referido no artigo 7.o, aos restantes membros do Conselho Conjunto, sendo enviada para os destinatários previstos no n.o 2 do presente artigo.
         Artigo 9.o
         
         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O Secretário do Conselho Conjunto elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, com base nas propostas apresentadas pelas Partes e pelos Estados signatários do Cariforum. A ordem de trabalhos é enviada, juntamente com os documentos pertinentes, pelo Secretário do Conselho Conjunto aos destinatários a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, o mais tardar 21 dias antes do início da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Secretário tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 28 dias antes do início da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho Conjunto no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
         4.   Com o acordo das Partes, o Presidente do Conselho Conjunto pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.
         5.   Com o acordo das Partes, o Secretário pode reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos.
         Artigo 10.o
         
         Actas
         1.   O projecto de acta de cada reunião é elaborado pelo Secretário, normalmente no prazo de um mês após a reunião.
         2.   A acta resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:
         
                     a)
                  
                  
                     Todos os documentos apresentados ao Conselho Conjunto;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Todas as declarações que tenham sido exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho Conjunto; bem como
                  
               
                     c)
                  
                  
                     As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.
                  
               3.   A acta inclui igualmente uma lista dos membros do Conselho Conjunto ou dos respectivos suplentes que participaram na reunião, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores na reunião.
         4.   A acta é aprovada, por escrito, por ambas as Partes, no prazo de três meses a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a acta, o Secretário assina duas cópias da acta e cada Parte recebe um original desses documentos autênticos. As cópias da acta assinadas são enviadas a cada um dos destinatários a que se refere o artigo 8.o, n.o 2.
         Artigo 11.o
         
         Decisões e recomendações
         1.   O Conselho Conjunto aprova decisões e recomendações por acordo, como previsto no artigo 229.o do Acordo.
         2.   O Conselho Conjunto pode decidir apresentar qualquer questão geral de interesse para os ACP e a UE no âmbito do Acordo ao Conselho de Ministros ACP-UE, como definido no artigo 15.o do Acordo de Cotonu.
         3.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho Conjunto pode aprovar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes. O Alto Representante do Cariforum tem competência para trocar as referidas notas e para confirmar o acordo dos Estados signatários do Cariforum sobre qualquer decisão, após receber a confirmação individual dos Estados signatários do Cariforum relativamente ao seu acordo sobre as decisões, conforme necessário.
         4.   As decisões e recomendações do Conselho Conjunto, na acepção do artigo 229.o do Acordo, são denominadas «Decisão» e «Recomendação», respectivamente, sendo seguidas de um número de ordem, da data de aprovação e de uma descrição do seu objecto. Cada decisão prevê a data da respectiva entrada em vigor.
         5.   As decisões e recomendações do Conselho Conjunto são autenticadas por um representante da Comissão Europeia em nome da Parte UE, e pelo Alto Representante do Cariforum em nome dos Estados do Cariforum.
         6.   As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 8.o, n.o 2, como documentos do Conselho Conjunto.
         Artigo 12.o
         
         Publicidade
         1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho Conjunto não são públicas.
         2.   Qualquer das Partes ou Estado signatário do Cariforum pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho Conjunto nas respectivas publicações oficiais.
         Artigo 13.o
         
         Línguas
         1.   As línguas de trabalho do Conselho Conjunto são as línguas oficiais comuns às Partes, nomeadamente as línguas inglesa, espanhola, francesa e neerlandesa.
         2.   O Conselho Conjunto formula as suas deliberações e aprova decisões e recomendações com base em documentação e propostas redigidas numa das línguas referidas no n.o 1.
         Artigo 14.o
         
         Despesas
         1.   Cada Parte suporta as respectivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Conselho Conjunto, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e da tradução de documentos de ou para qualquer uma das línguas de trabalho do Conselho Conjunto são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. As despesas associadas à prestação de serviços de interpretação e à tradução de documentos de ou para qualquer outra língua oficial das instituições da União Europeia são custeadas pela Parte UE.
      
   
   
      ANEXO II
      
         REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CARIFORUM-UE
         criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
         Artigo 1.o
         
         Composição e presidência
         1.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento Cariforum-UE (a seguir designado por «Comité de Comércio e Desenvolvimento») é criado nos termos do artigo 230.o do Acordo a fim de assistir o Conselho Conjunto Cariforum-UE (a seguir designado por «Conselho Conjunto») no cumprimento dos seus deveres e de assumir a responsabilidade pela aplicação geral do Acordo.
         2.   Nos termos do artigo 230.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento é composto por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e representantes da Comissão Europeia, por um lado, e por representantes dos Estados signatários do Cariforum, por outro, normalmente a nível de altos funcionários.
         3.   O representante dos Estados do Cariforum, que age em nome colectivo tal como previsto no artigo 230.o, n.o 1, do Acordo, é designado por «Representante principal do Cariforum». A designação do Representante principal do Cariforum e qualquer alteração à mesma é notificada ao Presidente do Conselho Conjunto.
         4.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento é presidido alternadamente, por períodos de 12 meses, por altos funcionários da Comissão Europeia, em nome da Parte UE, e por altos funcionários dos Estados do Cariforum, em nome destes. O período da primeira presidência coincide com o período da primeira presidência do Conselho Conjunto. Durante esse período e, em seguida, durante cada período de 12 meses, o Comité de Comércio e Desenvolvimento é presidido pela Parte que exerça a presidência do Conselho Conjunto. A presidência é assegurada em primeiro lugar por um representante dos Estados do Cariforum.
         5.   Além do desempenho das tarefas específicas que lhe são conferidas pelo Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento prepara as reuniões e deliberações do Conselho Conjunto, acompanha a execução das decisões e recomendações do Conselho Conjunto quando adequado e, em geral, assegura a continuidade do correcto funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho Conjunto, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo.
         6.   Sempre que o Acordo preveja a possibilidade de realização de consultas, estas podem ser realizadas no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento. Salvo especificação em contrário prevista no Acordo, as consultas podem prosseguir no âmbito do Conselho Conjunto, caso as Partes assim o acordem.
         Artigo 2.o
         
         Representação
         1.   Os membros do Comité de Comércio e Desenvolvimento podem tomar disposições para se fazer representar.
         2.   Um membro que pretenda ser representado por um representante suplente comunica ao Presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento o nome do seu representante suplente antes da reunião em que deva ser representado. O representante suplente de um membro do Comité de Comércio e Desenvolvimento exerce todos os direitos desse membro.
         Artigo 3.o
         
         Observadores
         1.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento pode decidir admitir observadores numa base permanente.
         2.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento pode decidir convidar observadores adicionais numa base ad hoc.
         3.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento pode decidir convidar representantes do Comité Parlamentar Cariforum-UE e do Comité Consultivo Cariforum-UE para informarem o Comité de Comércio e Desenvolvimento dos trabalhos realizados nos respectivos comités.
         Artigo 4.o
         
         Reuniões
         1.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento reúne-se uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam, com o acordo de ambas as Partes. Caso as duas Partes assim o acordem, as reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência. Nesse caso, as Partes devem acordar na forma de partilhar os custos associados às reuniões realizadas por esses meios.
         2.   As reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento são convocadas pelo Secretário para uma data e um local acordados por ambas as Partes. A convocatória da reunião deve ser enviada o mais tardar 35 dias antes do início da reunião, excepto em caso de urgência.
         Artigo 5.o
         
         Delegações
         Antes de cada reunião, o Presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento é informado da composição prevista das delegações que participam na reunião.
         Artigo 6.o
         
         Secretariado
         A Comissão Europeia e um Estado do Cariforum exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções de Secretário do Comité de Comércio e Desenvolvimento. Esses períodos coincidem com o exercício da presidência, respectivamente, pela Parte UE e pelos Estados do Cariforum.
         Artigo 7.o
         
         Documentos
         Sempre que as deliberações do Comité de Comércio e Desenvolvimento se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo Secretário como documentos do Comité de Comércio e Desenvolvimento.
         Artigo 8.o
         
         Correspondência
         Toda a correspondência com o Presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento é enviada ao Secretário do Comité de Comércio e Desenvolvimento para ser difundida aos membros do Comité e ao Secretário e ao Presidente do Conselho Conjunto, bem como, quando adequado, aos membros do Comité Conjunto.
         Artigo 9.o
         
         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O Secretário do Comité de Comércio e Desenvolvimento estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada, juntamente com os documentos pertinentes, aos membros do Comité de Comércio e Desenvolvimento, bem como ao Presidente e ao Secretário do Conselho Conjunto o mais tardar 21 dias antes do início da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Secretário do Comité de Comércio e Desenvolvimento tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 28 dias antes do início da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
         4.   Com o acordo das Partes, o Presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.
         5.   Com o acordo das Partes, o Presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento pode reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos.
         Artigo 10.o
         
         Actas
         1.   O projecto de acta de cada reunião é elaborado pelo Secretário, normalmente no prazo de um mês após a reunião.
         2.   De um modo geral, a acta deve indicar, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:
         
                     a)
                  
                  
                     Os documentos apresentados ao Comité de Comércio e Desenvolvimento;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Todas as declarações que tenham sido exaradas em acta a pedido de um membro do Comité de Comércio e Desenvolvimento; bem como
                  
               
                     c)
                  
                  
                     As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.
                  
               3.   A acta inclui igualmente uma lista dos membros do Comité de Comércio e Desenvolvimento ou dos respectivos suplentes que participaram na reunião, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores na reunião.
         4.   A acta é aprovada, por escrito, pelo Representante principal do Cariforum e pelo(s) alto(s) funcionário(s) da Comissão Europeia que participaram na reunião, no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a acta, o Secretário assina duas cópias da acta e cada Parte recebe um original desses documentos autênticos. São enviadas cópias assinadas da acta aos membros do Comité de Comércio e Desenvolvimento, e ao Presidente e ao Secretário do Conselho Conjunto.
         Artigo 11.o
         
         Decisões e recomendações
         1.   Nos casos em que o Comité de Comércio e Desenvolvimento dispõe de poder, ao abrigo do Acordo, para aprovar decisões ou recomendações, tais actos são denominados «Decisão» e «Recomendação», respectivamente, sendo seguidos de um número de ordem, da data de aprovação e de uma descrição do seu objecto. Cada decisão prevê a data da respectiva entrada em vigor.
         2.   Sempre que o Comité de Comércio e Desenvolvimento aprova uma decisão, é aplicável mutatis mutandis o artigo 11.o do regulamento interno do Conselho Conjunto.
         3.   As decisões e recomendações do Comité de Comércio e Desenvolvimento são enviadas aos destinatários a que se refere o artigo 8.o.
         Artigo 12.o
         
         Publicidade
         1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento não são públicas.
         2.   Qualquer das Partes ou Estado signatário do Cariforum podem decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio e Desenvolvimento nas respectivas publicações oficiais.
         Artigo 13.o
         
         Línguas
         1.   As línguas de trabalho do Comité de Comércio e Desenvolvimento são as línguas oficiais comuns às Partes, nomeadamente as línguas inglesa, espanhola, francesa e neerlandesa.
         2.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento formula as suas deliberações e aprova decisões e recomendações com base em documentação e propostas redigidas numa das línguas referidas no n.o 1.
         Artigo 14.o
         
         Despesas
         1.   Cada Parte suporta as respectivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e da tradução de documentos de ou para qualquer uma das línguas de trabalho do Comité de Comércio e Desenvolvimento são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. As despesas associadas à prestação de serviços de interpretação e à tradução de documentos de ou para qualquer outra língua oficial das instituições da União Europeia são custeadas pela Parte UE.
      
   
   
      ANEXO III
      
         REGULAMENTO INTERNO DOS COMITÉS ESPECIAIS
         criados pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
         Artigo 1.o
         
         Composição e presidência
         1.   Salvo especificação em contrário no Acordo ou acordado em contrário pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Cariforum-UE (a seguir designado por «Comité de Comércio e Desenvolvimento»), um comité especial é composto por representantes da Comissão Europeia e por representantes dos membros do Conselho da União Europeia pela parte UE, por um lado, e por representantes dos Estados signatários do Cariforum, por outro.
         2.   Os Estados do Cariforum mandatam um dos seus representantes para agir em seu nome e apresentar a sua posição sobre todas as questões ao abrigo do Acordo, em relação às quais acordaram em agir colectivamente. Esse representante é designado por «Representante do Cariforum». A designação do Representante do Cariforum e qualquer alteração à mesma é notificada ao Presidente do Comité Especial.
         3.   As reuniões de um comité especial são presididas alternadamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário de um Estado do Cariforum.
         Artigo 2.o
         
         Representação
         1.   Os membros de um comité especial podem tomar disposições para se fazer representar.
         2.   Um membro que pretenda ser representado por um representante suplente comunica ao Presidente do comité especial o nome do seu representante suplente antes da reunião em que deva ser representado. O representante suplente de um membro do comité especial exerce todos os direitos desse membro.
         Artigo 3.o
         
         Observadores
         1.   Um comité especial pode decidir admitir observadores numa base permanente.
         2.   Um comité especial pode decidir convidar observadores adicionais, incluindo representantes do Comité Parlamentar Cariforum-UE e do Comité Consultivo Cariforum-UE, numa base ad hoc.
         Artigo 4.o
         
         Reuniões
         1.   Salvo especificação em contrário no Acordo, os comités especiais reúnem-se a pedido de qualquer das Partes em data e local previamente acordados entre as Partes. Caso as duas Partes assim o acordem, as reuniões dos comités especiais podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência. Nesse caso, as Partes devem acordar na forma de partilhar os custos associados às reuniões realizadas por esses meios.
         2.   As reuniões de um comité especial são convocadas pelo Secretário desse comité especial por convocatória enviada o mais tardar 35 dias antes do início da reunião, excepto em caso de urgência.
         Artigo 5.o
         
         Delegações
         Antes de cada reunião, o Presidente do Comité Especial é informado da composição prevista das delegações que participam na reunião.
         Artigo 6.o
         
         Secretariado
         A Comissão Europeia e um Estado do Cariforum exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções de Secretário dos Comités Especiais. Esses períodos coincidem com o exercício da presidência, respectivamente, pela Parte UE e pelos Estados do Cariforum.
         Artigo 7.o
         
         Documentos
         Sempre que as deliberações de um comité especial se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo Secretário como documentos desse comité especial.
         Artigo 8.o
         
         Correspondência
         Toda a correspondência com o Presidente de um Comité Especial é enviada ao Secretário desse comité especial para ser difundida aos membros do comité especial e ao Secretário e ao Presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento bem como, quando adequado, aos membros deste último Comité.
         Artigo 9.o
         
         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O secretário do comité especial elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada, juntamente com os documentos pertinentes, aos membros do comité especial, bem como ao Presidente e ao Secretário do Comité de Comércio e Desenvolvimento, o mais tardar 21 dias antes do início da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Secretário do Comité Especial tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 28 dias antes do início da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Especial no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
         4.   Com o acordo das Partes, o Presidente do Comité Especial pode reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos.
         5.   Com o acordo das Partes, o Presidente do Comité Especial pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.
         Artigo 10.o
         
         Actas
         1.   O projecto de acta de cada reunião é elaborado pelo Secretário, normalmente no prazo de um mês após a reunião.
         2.   De um modo geral, a acta deve indicar, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:
         
                     a)
                  
                  
                     Os documentos apresentados ao comité especial,
                  
               
                     b)
                  
                  
                     As declarações exaradas a pedido de um membro do Comité Especial, bem como
                  
               
                     c)
                  
                  
                     As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.
                  
               3.   A acta inclui igualmente uma lista dos membros do comité especial ou dos respectivos suplentes que participaram na reunião, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores na reunião.
         4.   A acta é aprovada, por escrito, pelo representante do Cariforum e pelo funcionário da Comissão Europeia que participaram na reunião, no prazo de um mês a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a acta, o Secretário assina duas cópias da acta e cada Parte recebe um original desses documentos autênticos. São enviadas cópias assinadas da acta aos membros do comité especial, ao Presidente e ao Secretário do Comité de Comércio e Desenvolvimento.
         Artigo 11.o
         
         Decisões e recomendações
         1.   Nos casos em que um Comité Especial dispõe de poder, ao abrigo do Acordo ou da decisão do Conselho Conjunto que o cria, para aprovar decisões ou recomendações, tais actos são denominados «Decisão» e «Recomendação», respectivamente, sendo seguidos de um número de ordem, da data de aprovação e de uma descrição do seu objecto. Cada decisão especifica a data da respectiva entrada em vigor.
         2.   Sempre que o comité especial elabora uma recomendação ou aprova uma decisão, é aplicável mutatis mutandis o artigo 11.o do regulamento interno do Conselho Conjunto.
         3.   As decisões e recomendações dos comités especiais devem ser enviadas aos destinatários a que se refere o artigo 8.o.
         Artigo 12.o
         
         Publicidade
         1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões dos comités especiais não são públicas.
         2.   Qualquer das Partes ou Estado signatário do Cariforum pode decidir publicar as decisões e recomendações do comité especial nas respectivas publicações oficiais.
         Artigo 13.o
         
         Línguas
         1.   As línguas de trabalho dos comités especiais são as línguas oficiais comuns às Partes, nomeadamente as línguas inglesa, espanhola, francesa e neerlandesa.
         2.   Os comités especiais formulam as suas deliberações e aprovam decisões e recomendações com base em documentação e propostas redigidas numa das línguas referidas no n.o 1.
         Artigo 14.o
         
         Despesas
         1.   Cada Parte suporta as respectivas despesas decorrentes da participação nas reuniões dos comités especiais, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e da tradução de documentos de ou para qualquer uma das línguas de trabalho do comité especial são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. As despesas associadas à prestação de serviços de interpretação e à tradução de documentos de ou para qualquer outra língua oficial das instituições da União Europeia são custeadas pela Parte UE.
         Artigo 15.o
         
         Relatórios
         Os comités especiais reportam ao Comité de Comércio e Desenvolvimento.