CELEX: 31991R0986
Language: pt
Date: 1991-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 986/91 da Comissão, de 22 de Abril de 1991, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos

23. 4. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 102/23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 986/91 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Abril de 1991
                 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta­
                                               ção de certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que se torna necessário suspender temporariamente a fixa­
                                                                 ção antecipada das restituições para os produtos em causa ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que essa suspensão não deve afectar os pedidos pendentes,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3641 /90 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 876/68 do                  1 . A fixação antecipada das restituições à exportação
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no              dos produtos do código NC 0405 00 é suspensa durante o
sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela­    período de 23 a 25 de Abril de 1991 .
tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­      2. Todavia, a suspensão referida no número anterior
rios de fixação do seu montante (3), com a última redacção       não se aplica aos pedidos de certificados apresentados
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1344/86 (4),          antes de 23 de Abril de 1991 , e que devem ser emitidos a
e, nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo        partir desta data.
5?,
Considerando que o mercado de certos produtos lácteos                                     Artigo 2?
se caracteriza por instabilidade ; que as restituições actual­
mente aplicáveis a esses produtos poderiam conduzir à            O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
fixação antecipada das restituições com fins especulativos ;     1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 148 de  28. 6. 1968 , p. 13.
(2) JO ní  L 362 de  11 . 12. 1990, p. 5.
0   JO n?  L 155 de  3. 7. 1968 , p. 1 .
(4) JO n?  L 119 de  8 . 5. 1986, p. 36.