CELEX: 62013CA0127
Language: pt
Date: 2014-10-02 00:00:00
Title: Processo C-127/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 — Guido Strack/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de ser ouvido — Princípio do juiz natural — Acesso aos documentos das instituições — Recusa parcial de facultar ao recorrente o acesso aos documentos em causa — Decisão inicial de recusa — Ocorrência de uma decisão tácita de recusa — Substituição de uma decisão tácita de recusa por decisões expressas — Interesse em agir após a adoção das decisões expressas de recusa — Exceções ao acesso aos documentos — Salvaguarda do interesse de uma boa administração — Proteção dos dados pessoais e dos interesses comerciais»

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 — Guido Strack/Comissão Europeia
   (Processo C-127/13 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito de ser ouvido - Princípio do juiz natural - Acesso aos documentos das instituições - Recusa parcial de facultar ao recorrente o acesso aos documentos em causa - Decisão inicial de recusa - Ocorrência de uma decisão tácita de recusa - Substituição de uma decisão tácita de recusa por decisões expressas - Interesse em agir após a adoção das decisões expressas de recusa - Exceções ao acesso aos documentos - Salvaguarda do interesse de uma boa administração - Proteção dos dados pessoais e dos interesses comerciais»)
   2014/C 421/12
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Guido Strack (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Conte e P. Costa de Oliveira, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Strack/Comissão (T-392/07, EU:T:2013:8), é anulado na parte em que, por este acórdão, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão de 24 de julho de 2007.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso subordinado quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               4)
            
            
               É negado provimento ao recurso de anulação, na parte em que é interposto da decisão da Comissão de recusar o acesso ao extrato do registo relativo às decisões de indeferimento de pedidos confirmativos de acesso aos documentos.
            
         
               5)
            
            
               Guido Starck suporta as suas próprias despesas na presente instância e um terço das despesas efetuadas pelas Comissão.
            
         
               6)
            
            
               A Comissão Europeia suporta dois terços das suas despesas referentes ao presente processo.
            
         
               7)
            
            
               As despesas relacionadas com o processo em primeira instância na origem do acórdão Strack/Comissão (T-392/07, EU:T:2013:8) são suportadas segundo as modalidades determinadas no n.o 7 do dispositivo deste.
            
         
      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.