CELEX: 31987R0819
Language: pt
Date: 1987-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 819/87 da Comissão, de 20 de Março de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira

21 . 3 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 79/53
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 819/87 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Março de 1987
                    que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne
                                                        de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mente baixos, inferiores aos preços praticados pelos outros
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 países terceiros, deve ser estabelecido um segundo preço
  Económica Europeia,                                               de oferta em relação às importações desses países ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     Considerando que resulta do controlo regular dos dados
 Portugal,                                                          nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
                                                                    oferta, dos produtos do sector da carne de aves de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                   capoeira, com execepção das aves de capoeira abatidas,
 Conselho, de 20 de Outubro de 1975, que estabelece uma             assim como metades ou quartos de aves de capoeira, que é
 organização comum dos mercados no sector da carne de               necessário fixar, em relação às importações mencionadas
 aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi            no anexo, montantes suplementares correspondentes aos
 dado pelo Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeada­             números indicados nesse anexo ;
 mente, o n? 4 do seu artigo 8?,
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que, se em relação a um produto, o preço              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de         de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
 com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n? 163/                                     Artigo 1 ?
 /67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à
 fixação do montante suplementar em relação à importação            Os montantes suplementares previstos no artigo 8? do
 de produtos avícolas provenientes de países terceiros (3),         Regulamento (CEE) n? 2777/75 são fixados no anexo, em
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
 (CEE) n? 1527/73 (4);                                              daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido                                    Artigo 2?
 em relação a todas as importaçõe provenientes de todos os
 países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um ou        O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março
 de vários países terceiros se efectuarem a preços anormal­         de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO    n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO    n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
(3) JO    n? 129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
(4) JO    n? L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 79/54                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 3 . 87
                                                              ANEXO
               Montantes suplementares aplicáveis aos produtos do sector da carne de aves de capoeira,
               com excepção das aves de capoeira vivas e abatidas, assim como das metades ou quartos de
                                                          aves de capoeira
                                                                                                           (em ECUs/100 kg)
   N? da pauta                                                                Montante
     aduaneira                    Designação das mercadorias                 suplementar     Designação das importações
      comum
  02.02         Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis
                (com exclusão dos fígados), frescas refrigeradas ou conge­
                ladas :
                 B. Partes de aves de capoeira (com exclusão das miude­
                    zas) :
                     I. Desossadas :
                         b) de gansos                                           20,00    Origem : Israel
                    II . Não desossadas :                                  l
                          e) Coxas e seus pedaços
                             3. De outras aves de capoeira                      10,00    Origem : Checoslováquia
                         g) Outras                                              20,00    Origem : Hungria