CELEX: 52018PC0679
Language: pt
Date: 2018-10-08
Title: 

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.10.2018
            COM(2018) 679 final
            2018/0350(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               Em 28 de fevereiro de 2007 entrou em vigor um acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
                  1
               . O último protocolo de execução desse acordo
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               , que entrou em vigor em 15 de julho de 2014, caducou em 14 de julho de 2018. De modo geral, o atual acordo de parceria inscreve-se no âmbito das relações entre a União e Marrocos ao abrigo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
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               , que entrou em vigor em 2000. O acordo visa assegurar a boa gestão e a perenidade dos recursos haliêuticos nos planos ecológico, económico e social.
            
            
               Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho
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               , a Comissão conduziu negociações com o Governo de Marrocos com vista à alteração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e à celebração de um novo protocolo de execução desse acordo. 
            
            
               Tais negociações e os textos delas resultantes têm inteiramente em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 27 de fevereiro de 2018 no processo C-266/16
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               , que declarou que o acordo de pesca e o seu protocolo não se aplicavam às águas adjacentes ao território do Sara Ocidental. Todavia, atentas as considerações expendidas no acórdão do Tribunal de Justiça, e em conformidade com a vontade das Partes, as negociações foi possível incluir esse território e as águas que lhe são adjacentes na parceria de pesca, por diversas razões. Antes de mais, do ponto de vista económico é importante que a frota da União exerça as suas atividades de pesca, incluindo nessas águas, num quadro juridicamente seguro, cujo âmbito de aplicação geográfico seja claramente definido. Prevê-se igualmente que esse território e a sua população beneficiem das repercussões socioeconómicas do acordo, proporcionalmente às atividades de pesca, nomeadamente graças aos desembarques de capturas efetuadas pela frota da UE, à contratação de marinheiros, aos investimentos e a outras ações de apoio ao setor possibilitadas pela contribuição financeira prevista no protocolo do acordo de pesca. Além disso, importa notar que o Reino de Marrocos, que administra esse território (ou pelo menos a maior parte do mesmo), é a única entidade com a qual um tal acordo poderia ser celebrado, dado que nenhuma outra entidade pode garantir a sustentabilidade da exploração dos recursos nem a gestão e o acompanhamento dos fundos do apoio setorial destinados ao território do Sara Ocidental e à sua população.
            
            
               Acresce que a proposta de um novo acordo e de um novo protocolo respeita plenamente o direito internacional e o direito da União. A União reafirmou constantemente o seu empenho na resolução do diferendo no Sara Ocidental e apoia os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas e do seu enviado pessoal para ajudar as partes a alcançar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável. Neste contexto, a troca de cartas que acompanha a presente proposta recorda a posição da União sobre o Sara Ocidental.
            
            
               Os textos acordados pelos negociadores, na sequência de várias rondas de negociações, incluem o acordo propriamente dito, que cria uma parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (o «Acordo de Pesca»), que substitui o acordo de 2007, um novo protocolo de execução, um anexo e apêndices, bem como uma troca de cartas. Estes textos foram rubricados em 24 de julho de 2018. 
            
            
               O protocolo abrange um período de quatro anos a contar da sua data de aplicação, conforme definida no seu artigo 16.º. O novo acordo de pesca revoga o Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2007. Embora o novo acordo preveja uma eventual aplicação provisória antes da sua celebração, não foi considerado necessário propor tal aplicação provisória. O novo acordo visa refletir os princípios da reforma de 2009: boa governação em matéria de pesca e sustentabilidade, respeito pelos direitos humanos, transparência e não discriminação. A alteração do acordo é também necessária para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2018 e fornecer a base legal para aplicar o acordo nas águas adjacentes ao território do Sara Ocidental. 
            
            
               Em conformidade com as diretrizes de negociação, o acordo de pesca dá garantias de uma repartição geográfica equitativa dos benefícios socioeconómicos, proporcionalmente às atividades de pesca, decorrentes da utilização da contribuição financeira total do acordo (ou seja, a compensação financeira pelo acesso, a dedicada ao apoio setorial e as taxas pagas pelos armadores). Tais garantias passam, nomeadamente, pelo acompanhamento da afetação destes fundos e da sua utilização, que compete em especial à comissão mista instituída pelo acordo e na qual as duas Partes estão representadas. Foram igualmente inseridas disposições que preveem a apresentação por Marrocos de relatórios periódicos sobre as ações realizadas no âmbito deste acordo.
            
            
               
                  Por último, a proposta é acompanhada por um documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD), intitulado «Rapport sur l'évaluation des bénéfices pour la population du Sahara occidental de l'accord de partenariat dans le secteur de la pêche durable entre l'Union européenne et le Royaume du Maroc et son protocole de mise en œuvre, et sur la consultation de cette population». O relatório contém uma avaliação das potenciais implicações do acordo e do seu protocolo para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente no respeitante aos impactos na população em causa e à exploração dos recursos naturais dos territórios em causa, bem como uma síntese da consulta destas populações, em conformidade com as diretrizes de negociação, que consideravam a associação destas populações como um elemento determinante para a renovação do acordo de pesca. O protocolo prevê possibilidades de pesca para 128 navios de 6 categorias:
               
               
                  —
                        2 categorias de pesca artesanal a Norte: pelágica com rede de cerco (categoria 1, 22 navios) e com palangre de fundo (categoria 2, 35 navios); 
               
               
                  —
                        Pesca artesanal ao Sul à linha e à cana (categoria 3, 10 navios);
               
               
                  —
                        Pesca demersal com redes de arrasto pelo fundo e com palangre de fundo (categoria 4, 16 navios);
               
               
                  —
                        Pesca atuneira artesanal à cana (categoria 5, 27 navios);
               
               
                  —
                        Pesca pelágica industrial com redes de arrasto pelágico ou semipelágico e redes de cerco com retenida (categoria 6, 18 navios). Nesta categoria, as capturas dos navios da União autorizadas são limitadas a um montante diferente consoante o ano de aplicação do protocolo. 
               
            
            
               Importa repartir pelos Estados-Membros estas possibilidades de pesca.
            
            
            
               . •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
         
         
            
               
                  O Acordo de Pesca e o seu novo protocolo têm por principal objetivo instituir, através de uma parceria, uma pesca sustentável e proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União na zona de pesca definida pelo Acordo de Pesca. Tais possibilidades de pesca baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e, no caso das pescarias de grandes migradores, respeitam as recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). O novo protocolo tem em conta os resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2014-2018) e uma apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo protocolo. Ambas foram realizadas por peritos externos. O protocolo permitirá igualmente que a União Europeia e o Reino de Marrocos reforcem a sua parceria, a fim de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca e apoiar os esforços do Reino de Marrocos para desenvolver a economia «azul». Estes elementos estão em consonância com os objetivos e as obrigações da política comum das pescas
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                  . 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A negociação do Acordo de Pesca inscreve-se no quadro da ação externa da União e tem especialmente em consideração os objetivos da União em matéria de respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos. É coerente com a posição da União no sentido de apoiar os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas e do seu enviado pessoal para ajudar as partes a alcançar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável, que permita a autodeterminação do povo do Sara Ocidental de acordo com disposições consentâneas com os objetivos e princípios enunciados na Carta das Nações Unidas, conforme expressos nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as Resoluções 2152 (2014), 2218 (2015), 2385 (2016), 2351 (2017) e 2414 (2018). A celebração do acordo de pesca não prejudica o resultado do processo político sobre o estatuto definitivo do Sara Ocidental.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica escolhida é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cujo artigo 43.º, n.º 3, estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota a repartição das possibilidades de pesca. 
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  O domínio de ação é uma competência exclusiva. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  A Comissão realizou, em 2017, uma avaliação ex post do protocolo de 2014-2018 ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo. As conclusões da avaliação constam de um documento de trabalho separado
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                  .
               
               
                  Da avaliação concluiu-se que o setor da pesca da União está fortemente interessado em exercer a sua atividade na zona de pesca do protocolo e que a renovação deste contribuiria para reforçar as capacidades de acompanhamento, de controlo e de vigilância, bem como para melhorar a governação da pesca na região.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Os Estados-Membros, os representantes do setor e as organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil do Reino de Marrocos, foram consultados no quadro da avaliação. Foram também realizadas consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância e a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) organizaram consultas às populações em causa do Sara Ocidental, a fim de lhes garantir a possibilidade de se pronunciarem sobre a extensão da parceria às águas adjacentes ao Sara Ocidental e o benefício das repercussões socioeconómicas do acordo de pesca proporcionalmente às atividades de pesca. É anexo à presente proposta, enquanto documento de trabalho dos serviços da Comissão, um relatório de avaliação dos benefícios para estas populações e das consultas efetuadas. O relatório conclui que as repercussões socioeconómicas do Acordo de Pesca serão benéficas para as populações em causa e que o acordo terá um impacto positivo no desenvolvimento sustentável dos recursos naturais. Do mesmo modo, os intervenientes socioeconómicos e políticos que participaram nas consultas pronunciaram-se claramente a favor da celebração do acordo de pesca, embora a Frente Polisário e outros intervenientes tenham recusado participar no processo de consulta, por razões de princípio. Pode concluir-se, por conseguinte, que a Comissão, em cooperação com o SEAE, tomou todas as medidas razoáveis e possíveis no contexto atual para associar de forma adequada as populações em causa.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  O projeto de regulamento não tem implicação financeira para o orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
         
         
            
               
                  O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e à decisão do Conselho relativa à sua celebração. O presente regulamento deve ser aplicado a partir do momento em que as atividades de pesca sejam possíveis por força do acordo, isto é, na data de aplicação do protocolo de execução do acordo. 
               
            
            
               2018/0350 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em nome da União Europeia, a Comissão negociou um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado por «Acordo de Pesca»), bem como um novo protocolo de execução do Acordo de Pesca e uma troca de cartas que o acompanha.
            
            
               (2)Nos termos da Decisão (UE) 2018/xxx do Conselho
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               , o novo Acordo de Pesca, o seu novo protocolo de execução e uma troca de cartas que acompanha o Acordo de Pesca foram assinados em [inserir data], sob reserva da sua celebração em data ulterior.
            
            
               (3)O protocolo de execução abrange um período de quatro anos a contar da data da sua entrada em aplicação, conforme definida no seu artigo 16.º.
            
            
               (4)Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca durante todo o período de aplicação do protocolo de execução do Acordo de Pesca,
            
            
               (5)O presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data que o protocolo de execução do Acordo de Pesca.
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do protocolo de execução do Acordo de Pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
            
                     
                        Categoria de pesca
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de navio
                     
                  
                  
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                        Licenças ou quota
                     
                  
               
                     
                        Pesca artesanal Norte, pelágicos
                     
                  
                  
                     
                        Cercadores < 150 GT
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        22
                     
                  
               
                     
                        Pesca artesanal Norte
                     
                  
                  
                     
                        Palangreiros de fundo, < 40 GT
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        25
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Palangreiros de fundo, ≥ 40 GT < 150 GT
                     
                  
                  
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
               
                     
                        Pesca artesanal Sul
                     
                  
                  
                     
                        Linha e cana < 150 GT por navio
                     
                     
                        Total <= 800 GT
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
               
                     
                        Pesca demersal
                     
                  
                  
                     
                        Palangreiros de fundo <= 150 GT
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Arrastões <= 750 GT
                     
                     
                        Total <= 3 000 GT
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Itália
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        Pesca atuneira
                     
                  
                  
                     
                        Navios de pesca com canas
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        23
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
               
                     
                        Pelágica industrial
                     
                  
                  
                     
                        85 000 t no primeiro ano
                     
                     
                        90 000 t no segundo ano
                     
                     
                        100 000 t nos terceiro e quarto anos
                     
                     
                        Repartição dos navios autorizados a pescar:
                     
                     
                        10 navios >= 3 000 GT e < 7 765 GT
                     
                     
                        43 navios >= 150 e < 3 000 GT
                     
                     
                        4 navios < 150 GT
                     
                  
                  
                     
                        Primeiro ano: 85 000 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        6 871,2 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                        21 986,3 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Letónia
                     
                  
                  
                     
                        12 367,5 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        26 102,4 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        3 099,3 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                        4 807,8 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        4 807,8 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        496,2 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        1 652,2 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        2 809,3 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Segundo ano: 90 000 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        7 275,4 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                        23 279,6 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Letónia
                     
                  
                  
                     
                        13 095,0 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        27 637,9 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        3 281,6 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                        5 090,6 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        5 090,6 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        525,4 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        1 749,4 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        2 974,5 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Terceiro e quarto anos: 100 000 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        8 083,8 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                        25 866,3 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Letónia
                     
                  
                  
                     
                        14 550,0 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        30 708,8 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        3 646,3 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                        5 656,3 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        5 656,3 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        583,8 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        1 943,8 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        3 305,0 t
                     
                  
               
            
               2.O Regulamento (UE) 2017/2403 é aplicável sem prejuízo do acordo e do protocolo.
            
         
         
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir do dia de entrada em aplicação do protocolo de execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 141 de 29.5.2006, p. 1; JO L 78 de 17.3.2007, p. 31.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 328 de 7.12.2013, p. 2; JO L 228 de 31.7.2014, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Adotadas pela 3612.ª reunião do Conselho (Agricultura e Pescas) em 16 de abril de 2018.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2018, Western Sahara Campaign UK, C266/16, UE:C:2018:118.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/fisheries/sites/fisheries/files/docs/publications/evaluation-report-morocco_fr.pdf
                   SWD(2018) 1 final : 
                  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/?qid=1535624240760&uri=CELEX:52018SC0001
                     
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L xx de xx.xx.xxxx, p. xx.