CELEX: 51998PC0236
Language: pt
Date: 1998-04-20
Title: Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, no que respeita à adopção das normas de execução do nº 1, alíneas (i) e (ii), e do nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu, bem como das normas de execução do nº 1, alíneas (1) e (2), e do nº 2 do artigo 9 do Protocolo nº 2 relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 20.04.1998
                                                      COM(1998) 236 final
                                                      98/0139 (CNS)
                                         Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 1
de Fevereiro de 1993, no que respeita à adopção das normas de execução do n° 1,
alíneas (i) e (ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu, bem como das normas de
execução do n° 1, alíneas (1) e (2), e do n° 2 do artigo 9 do Protocolo n° 2 relativo aos
produtos CECA do Acordo Europeu.
                               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 1
de Fevereiro de 1993, prevê, no n° 3 do artigo 64°, a adopção pelo Conselho de
Associação das normas necessárias para a execução dos n°s 1 e 2 deste artigo
(disposições relativas à concorrência). O prazo para a adopção destas normas é de três
anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo. Nos termos do n° 1 do artigo
126° do Acordo, este prazo deve ser calculado a contar de 1 de Janeiro de 1993.
As disposições em matéria de concorrência constituem uma das bases do Acordo
Europeu entre as Comunidades Europeias e a Roménia. A sua aplicação efectiva,
através da adopção pelo Conselho de Associação das normas de execução que figuram
em anexo, constitui um requisito prévio para o desenvolvimento harmonioso das
relações comerciais entre as duas Partes. A decisão proposta define os procedimentos
de cooperação entre as autoridades responsáveis em matéria de concorrência das duas
Partes. Confirma-se a aplicação dos princípios consignados na legislação em matéria
de isenções por categorias de acordos em vigor na Comunidade, estando previsto um
procedimento de consulta no âmbito do Conselho de Associação em caso de
desacordo entre as referidas autoridades.
Em conformidade com o n° 1 do artigo 2o da Decisão do Conselho e da Comissão de
19 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu, a posição a
adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação deve ser estabelecida
em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as
três Comunidades. Os artigos 87° e 228° do Tratado CE, bem como os artigos 65° e
66° do Tratado CECA, constituem o fundamento jurídico adequado para a posição a
adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação no que respeita às normas de
execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às empresas. Por
conseguinte, é aconselhável que o Conselho e a Comissão adoptem a decisão que
figura em anexo.
A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho
e da Comissão que figura em anexo.
 ---pagebreak---                        Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão
 relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
 instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 1
 de Fevereiro de 1993, no que respeita à adopção das normas de execução do n° 1,
 alíneas (i) e (ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu, bem como das normas de
 execução do n° 1, alíneas (1) e (2), e do n° 2 do artigo 9 do Protocolo n° 2 relativo aos
produtos CECA do Acordo Europeu.
O Conselho da União Europeia,
A Comissão das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os
seus artigos 87° e 235°, em conjugação com o n°2, segunda frase, e n° 3, primeiro
parágrafo, do seu artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, os seus artigos 65° e 66°,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994,
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e, nomeadamente, o n° 1 do
seu artigo 2o,
Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que o Conselho de
Associação adopte as normas necessárias para a execução dos n° s 1 e 2 desse artigo;
Considerando que o n° 3 do artigo 9o do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu, relativo
aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, prevê que o Conselho de Associação
adopte as normas necessárias para a execução dos n° s 1 e 2 desse artigo,
DECIDEM :
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita às normas de
execução do n° 1, alíneas (i) e (ii) e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu acima
referido, bem como às normas de execução do n° 1, alíneas (1) e (2), e do n° 2 do
artigo 9o do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu, relativo aos produtos CECA,
basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho                                           Pela Comissão
                                           l
 ---pagebreak--- Associação entre a União Europeia
e a Roménia
O Conselho de Associação
                Projecto de Decisão n°.J.„ do Conselho de Associação
     entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado,
                                e a Roménia, por outro,
que adopta as normas necessárias para a execução do n° 1, alíneas (i) e (ii), e do n° 2
do artigo 64° do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e as normas de execução do n° 1,
alíneas (1) e (2) e do n° 2 do artigo 9° do Protocolo n° 2 relativo aos produtos CECA
do mesmo acordo
O Conselho de Associação,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e,
nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 64°,
Tendo em conta o Protocolo n° 2 relativo aos produtos CECA do referido Acordo
Europeu e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 9°,
Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que, no prazo de três
anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação
adopte, através de uma decisão, as normas necessárias para a execução dos n°s 1 e 2
do referido artigo;
Considerando que o n° 3 do artigo 9o do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu prevê
que, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do referido acordo, o
Conselho de Associação adopte, através de uma decisão, as normas necessárias para a
execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo,
DECIDE :
São adoptadas, tal comofiguramem anexo à presente decisão, as normas necessárias
para a execução do n° 1, alíneas (i) e (ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu
que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
por um lado, e a Roménia, por outro, e as normas de execução do n° 1, alíneas (1) e
(2), e do n° 2 do artigo 9° do Protocolo n° 2 relativo aos produtos CECA do citado
Acordo Europeu.
Feito em Bruxelas, em
Os Secretários                                         Pelo Conselho de Associação
                                                                      O Presidente
                                        4-
 ---pagebreak--- Normas de execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às
empresas, previstas no n° 1, alíneas (i) e (ii) e no n° 2 do artigo 64°do Acordo
Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e no n° 1, alíneas (1) e
(2), e n° 2 do artigo 9o do Protocolo n° 2 relativo aos produtos CECA do referido
acordo:
ARTIGO Io: PRINCÍPIO GERAL
Os casos de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de
práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir,
restringir ou falsear a concorrência, bem como a exploração abusiva de uma posição
dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Roménia ou numa parte
substancial desses territórios, que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a
Roménia serão resolvidos em conformidade com os princípios previstos nos n°s 1 e 2
do artigo 64°do Acordo Europeu.
Para o efeito, tais casos serão tratados pela Comissão das Comunidades Europeias
(DG IV) no que se refere à Comunidade, e pelo Gabinete da Concorrência e o
Conselho da Concorrência (GCCC) no que se refere à Roménia,.
As competências da Comissão da CE e do GCCC nesta matéria decorrem das regras
em vigor nas legislações da Comunidade e da Roménia respectivamente, incluindo
quando tais regras sejam aplicáveis a empresas situadas fora dos respectivos
territórios.
As duas autoridades resolverão os casos em conformidade com as suas próprias regras
substantivas e terão em conta as disposições a seguir enunciadas. As regras
substantivas pertinentes das autoridades são as regras de concorrência do Tratado que
institui a Comunidade Europeia, bem como do Tratado CECA, incluindo o direito
derivado em matéria de concorrência, no que respeita à Comissão da CE, e a Lei da
Concorrência n° 21, de 10 de Abril de 1996, da Roménia, no que respeita ao GCCC.
ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CE
ARTIGO 2o: COMPETÊNCIA DAS DUAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS EM
MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA
Os casos abrangidos pelo artigo 64° do Acordo Europeu que possam afectar o
mercado da Comunidade e o mercado da Roménia, e que sejam da competência das
duas autoridades responsáveis em matéria de concorrência serão tratados pela
Comissão da CE e pelo GCCC, em conformidade com as disposições do presente
artigo.
2.1.     Notificação
2.1.1. As autoridades responsáveis em matéria de concorrência notificar-se-ão os
         casos que estão a tratar que, em conformidade com o princípio geral enunciado
         no artigo Io, se afigurem ser igualmente da competência da outra autoridade.
 ---pagebreak--- 2.1.2. Esta situação pode ocorrer designadamente nos casos que:
               - envolvam o exercício de actividades anti:concorrenciais no território
               da outra autoridade;
               - se revelem de interesse para as medidas de aplicação da legislação da
               outra autoridade;
               - envolvam soluções que requeiram ou proíbam uma determinada
               prática no território da outra autoridade.
2.1.3. A notificação ao abrigo do presente artigo incluirá informações suficientes
       para permitir uma avaliação inicial, pela parte notificada, dos eventuais
       efeitos para os seus interesses. Serão enviadas regularmente cópias das
       notificações ao Conselho de Associação no âmbito do Acordo Europeu.
2.1.4. A notificação será feita con antecedência, logo que possível e o mais tardar
       durante o inquérito, suficientemente antes da resolução ou da adopção de uma
       decisão, de modo a facilitar a troca de pontos de vista e a realização de
       consultas e permitir à autoridade responsável pelo processo ter em conta as
       observações da outra autoridade, bem como adoptar medidas correctivas que
       considere exequíveis ao abrigo da sua própria legislação, a fim de tratar o caso
       em questão.
2.2.   Consultas e cortesia internacional
       Sempre que a Comissão da CE ou o GCCC considerar que as actividades anti-
       concorrenciais exercidas no território da outra autoridade afectam de modo
       significativo interesses importantes da respectiva Parte, pode solicitar a
       realização de consultas com a outra autoridade, ou solicitar que a autoridade
       responsável em matéria de concorrência da outra Parte dê início aos
       procedimentos adequados, a fim de tomar medidas correctivas ao abrigo da
       sua legislação em matéria de actividades anti-concorrenciais. Tal facto não
       prejudica a adopção de quaisquer medidas no âmbito da legislação em matéria
       de concorrência da Parte requerente, nem afecta a liberdade da autoridade
       requerida de adoptar a decisão definitiva.
2.3.   Obtenção de um compromisso
       A autoridade responsável em matéria de concorrência assim requerida
       analisará com a máxima abertura as observações e elementos de prova
       fornecidos pela autoridade requerente e, em especial, a natureza das
       actividades anti-concorrenciais em questão, as empresas em causa e os efeitos
       alegadamente prejudiciais para os interesses importantes da parte requerente.
       Sem prejuízo dos seus direitos ou obrigações, as autoridades responsáveis em
       matéria de concorrência que procedam a consultas ao abrigo do presente artigo
       procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os
       respectivos interesses importantes em jogo.
 ---pagebreak--- ARTIGO 3o: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE                           UMA     AUTORIDADE
RESPONSÁVEL EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA
3.1.    Os casos que, em conformidade com o princípio enunciado no artigo Io, são da
        competência exclusiva de uma autoridade responsável em matéria de
        concorrência e que possam afectar interesses importantes da outra Parte, serão
        tratados em conformidade com o disposto no artigo 2 o e com base nos
        princípios a seguir enunciados.
3.2.    Em particular, sempre que uma das autoridades responsáveis em matéria de
        concorrência inicie um inquérito ou um processo num caso que afecte
        interesses importantes da outra Parte, a autoridade responsável pelo processo
        notificará o caso à outra autoridade, sem que esta última tenha de apresentar
        um pedido formal para o efeito.
ARTIGO 4o: PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Sempre que a autoridade responsável em matéria de concorrência de uma Parte tenha
conhecimento de que um caso igualmente abrangido pela competência da outra
autoridade ou da exclusiva competência dessa autoridade pode afectar interesses
importantes da primeira Parte, pode solicitar à autoridade responsável pelo processo
informa9ões sobre o mesmo.
A autoridade responsável pelo processo prestará informa9Ões suficientes na medida do
possível e com suficiente antecedência em rela9ão à adop9ão de uma decisão ou
resolu9ão, de modo a permitir ter em conta o parecer da autoridade requerente.
ARTIGO 5o: SEGREDO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
5.1.    Em conformidade com o disposto no n° 7 do artigo 64° do Acordo Europeu,
        nenhuma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência é obrigada
        a prestar informa9ões à outra autoridade se a divulga9ão de tais informa9ões à
        autoridade requerente for proibida pela legisla9ão da autoridade na posse de
       tais informa9Ões, ou for incompatível com interesses importantes da Parte cuja
        autoridade está na posse dessas informa9Ões.
5.2.    As duas autoridades concordam em manter, na medida do possível, a
        confidencialidade das informa9Ões que lhes tenham sido prestadas pela outra
        autoridade.
ARTIGO 6o: ISENÇÕES POR CATEGORIAS DE ACORDOS
Para efeitos de aplica9ão do disposto no artigo 64° do Acordo Europeu, tal como
previsto nos artigos 2 o e 3°das presentes normas de execu9ão, as autoridades
responsáveis em matéria de concorrência assegurarão a plena aplica9ão dos princípios
consignados nos regulamentos de isen9ões por categorias de acordos em vigor na
Comunidade. O GCCC será informado sobre qualquer procedimento relativo à
adop9ão, supressão ou altera9ão de isen9Ões por categorias de acordos por parte da
Comunidade.
                                        9-
 ---pagebreak--- Sempre que a Roménia levante graves objec9ões a tais regulamentos de isen9Ões por
categorias de acordos, e tendo em conta a aproxima9ão das legisla9ões tal como
prevista no Acordo Europeu, realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de
Associa9ão, em conformidade com o disposto no artigo 9o.
Aplicar-se-ão os mesmos princípios no que respeita a outras altera9Ões significativas
das políticas de concorrência da CE ou da Roménia.
ARTIGO 7o: CONTROLO DE OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO DE
EMPRESAS POR FUSÃO
No que respeita às opera9ões de concentra9ão de empresas por fusão abrangidas pelo
Regulamento (CEE) n° 4064/891 do Conselho, de 2Ide Dezembro de 1989, relativo ao
controlo das opera9ões de concentra9ão de empresas, que tenham um impacto
significativo na economia romena, o GCCC tem o direito de apresentar as suas
observa9ões no âmbito do processo, tendo em conta os prazos previstos nesse
regulamento. A Comissão da CE terá devidamente conta esse parecer, sem prejuízo de
qualquer ac9ão iniciada ao abrigo da legisla9ão das Partes em matéria de concorrência
ARTIGO 8o : ACTIVIDADES DE MENOR IMPORTÂNCIA
8.1.     As actividades anti-concorrenciais cujos efeitos no comércio entre as Partes ou
         na concorrência sejam negligenciáveis não estão abrangidas pelo n° 1 do artigo
         64° do Acordo Europeu e, consequentemente, não devem ser tratadas em
         conformidade com os artigos 2 o a 6o das presentes normas de execu9ão.
8.2.     Presume-se, em geral, que existem efeitos negligenciáveis na acep9ão do n 1,
         quando:
         -o volume de negócios anual global das empresas participantes não exceder
         200 milhões de ecus, e
         -os bens ou servÍ9os abrangidos pelo Acordo, juntamente com os outros bens e
         servÍ90s das empresas participantes considerados pelos utilizadores como
         equivalentes em virtude das suas características, pre90 e utiliza9ão prevista,
         não representarem mais de 5% do mercado total de tais bens ou servÍ90s na
         área do mercado comum abrangido pelo Acordo, e do mercado romeno
         abrangido pelo Acordo.
ARTIGO 9o: CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
9.1.     Sempre que os procedimentos previstos nos artigos 2 o e 3 o não permitirem
         encontrar uma sohrção mutuamente aceitável, bem como em outros casos
         explicitamente referidos nas presentes normas de execu9ão, proceder-se-á, no
         âmbito do Conselho de Associa9ão, a uma troca de pontos de vista, a pedido
         de uma das Partes e no prazo de três meses a contar da data da apresenta9ão
         desse pedido.
 1
   JO L 395 de 30.12.1989, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1310/97
(JOL 180 de 09.07.1997).
                                            8
 ---pagebreak--- 9.2.    Após esta troca de pontos de vista ou após o termo do prazo referido no ponto
        9.1, o Conselho de Associa9ão pode formular recomenda9Ões adequadas para
        a resolu9ão destes casos, sem prejuízo do n° 6 do artigo 64° do Acordo
        Europeu. Nessas recomenda9ões, o Conselho de Associa9ão pode tomar em
        considera9ão o facto de a autoridade requerida não ter comunicado as suas
        observa9ões à autoridade requerente dentro do prazo referido no ponto 9.1.
9.3.    Estes procedimentos no âmbito do Conselho de Associa9ão não obstam à
        adop9ão pelas Partes de quaisquer medidas ao abrigo das respectivas
        legisla9ões em matéria de concorrência, em vigor nos seus territórios.
ARTIGO 10°: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS
Quando a Comissão da CE e o GCCC considerarem que nenhum é competente para
tratar um caso com base na sua respectiva legisla9ão, proceder-se-á, mediante pedido,
a uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associa9ão. A Comunidade
e a Roménia envidarão todos os esforços com vista a encontrar uma solu9ão
mutuamente aceitável, tendo em conta os seus interesses importantes em jogo, com o
apoio do Conselho de Associa9ão, que pode formular recomenda9ões adequadas, sem
prejuízo do disposto no n° 6 do artigo 64° do Acordo Europeu e dos direitos de cada
um dos Estados-membros das Comunidades Europeias decorrentes das suas regras de
concorrência.
 ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CECA
ARTIGO 11°: TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO
                CARVÃO E DO AÇO (CECA)
O disposto nos artigos Io a 6o e 8o a 10° aplicar-se-á ao sector do carvão e do a90, tal
como referido no Protocolo n° 2 do Acordo Europeu.
ARTIGO 12°: ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA (LÍNGUAS)
A Comissão da CE e o GCCC adoptarão disposÍ9ões de ordem prática com vista à
assistência mútua ou a qualquer outra solu9ão adequada no que respeita,
designadamente, à questão das tradu9ões.
                                      3
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 236 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          11 06 01 02
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-254-PT-C
                                                           ISBN 92-78-35167-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo