CELEX: 51991PC0299
Language: pt
Date: 1991-08-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante a um Acordo relativo à aviação civil entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COMOD299    final
                                     Bruxelas, 30 de Agosto de 1991
                           Proposta de
                       DECISÃO PO CONSELHO
        respeitante a um Acordo relativo à aviação civil
   entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega
                       e o Reino da Suécia
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.   Pela sua decisão de 18-19 de Junho de 1990, o Conselho autorizou a
     Comissão a iniciar negociações com a Noruega e a Suécia utilizando
     como base as directrizes de negociação elaboradas para efeitos das
     negociações entre a Comunidade e os países AECL.
2.   Em coordenação e estreita consulta com os Estados-membros, a
     Comissão conduziu negociações com uma delegação conjunta da Noruega
     e da Suécia. Chegou-se a um Acordo sobre um texto que tornará toda a
      legib'açao comunitária relativa ao sector dos transportes aéreos
     aplicável á Noruega    e à Suécia.
3.   0 projecto de Acordo que consta do anexo à presente proposta de
     decisão do Conselho é constituído por 6 capítulos, um anexo e 3
     protocolos.
Capitulo I        Trata do âmbito do Acordo.   Estabelece que serão
                  aplicáveis o "acervo comunitário" e as interpretações do
                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e da
                  Com i ssão.
Capítulo II       Contém a transcrição dos artigos do Tratado relativos á
                  concorrência.
Capitulo III :    Confere à Comissão poderes de execução, na Noruega e na
                  Suécia, dos artigos e dos regulamentos e directivas que
                  fazem parte do "acervo".
                                                                           ï
 ---pagebreak---                              - 2
Capítulo IV Estabelece uma Comissão Mista e define as suas
            atribuições. Contém disposições relativas ao processo de
            consulta bem como um processo de garantir que a futura
            legislação comunitária no dominio dos transportes aéreos
            se torne igualmente parte do Acordo.
Capitulo V  Contém disposições relativas ao processo de consulta,
            bem como o processo aplicável ás relações com países
            terceiros e com organizações internacionais.
Capitulo VI Trata das disposições relativas à entrada em vigor e à
            revisão do Acordo.  Este capitulo contém igualmente uma
            disposição que estabelece que o Acordo deixará de estar
            em vigor a partir da data da entrada em vigor de um
            acordo entre a CEE e os países da AECL relativo ao
            Espaço Económico Europeu.
Anexo       Apresenta uma lista do "acervo comunitário" relevante e
            alarga o âmbito de aplicação dos regulamentos e
            directivas à Noruega e à Suécia.
Protocolo 1 Trata da futura legislação comunitária.  As partes
            acordam em que os regulamentos e directivas relevantes,
            que forem desenvolvidos pela Comunidade, deverão ser
            considerados para inclusão no Acordo.
Protocolo 2 Transcreve declarações do Conselho e da Comissão
            relativas à execução de artigos específicos de vários
            regulamentos e directivas do Conselho de modo a
            assegurar que o Acordo seja executado do mesmo modo por
            todas as Partes Contratantes.
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Protocolo 3      Descreve a posição tomada pelo Conselho no que respeita
                 aos problemas de congestão de tráfego aéreo na Europa.
4.   A Comissão considera que o presente acordo obedece às directrizes de
     negociação estabelecidas pelo Conselho e propõe que o Conselho
     adopte uma proposta de decisão em anexo.
                                                                          4
 ---pagebreak---                          PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
                respeitante a um Acordo relativo à aviação civil
         entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega
                               e o Reino da Suécia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e
nomeadamente, o artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1)
Considerando que, na sua reunião de 18-19 de Junho de 1990, o Conselho
decidiu que as negociações com a Noruega e a Suécia deveriam ser
novamente adiadas e autorizou a Comissão a encetar negociações com estes
dois países, utilizando como base as directrizes de negociação elaboradas
para efeitos das negociações entre a Comunidade e os países da AECL.
Considerando que a Comissão conduziu as negociações em coordenação e
estreita consulta com os Estados-membros ao longo do processo de
negoc i ação -,
Considerando que o acordo permite a criação, no espaço abrangido pela
Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, de
um conjunto de normas aplicáveis â aviação civil, permitindo, deste modo,
o estabelecimento de um sistema uniforme de normas relativas ao acesso ao
mercado, à capacidade das linhas aéreas, bem como à fixação de preços
nesse domínio;
Considerando que, consequentemente, a conclusão do acordo se integra na
política comercial comum, devendo, por conseguinte, ter por base o artigo
113o do Tratado CEE, e que as necessidades de natureza técnica devem ser
consideradas suplementares relativamente às disposições acima referidas;
(D
                                                                          !>
 ---pagebreak---                                   - 2
Considerando, por último que o texto resultante das negociações obedece
às directrizes de negociação para a celebração de um acordo relativo ao
transporte aéreo entre a CEE e os países da AECL.
DECIDIU 0 SEGUINTE :
Artigo 1o_
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo relativo à aviação civil entre
a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia.
0 texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá às formalidades necessárias, como
previsto pelo artigo 23o do Acordo.
Ar t i go 3o
Em consulta com os representantes dos Estados-membros, a Comissão
representará a Comunidade na Comissão Mista referida no artigo 13o do
Acordo.
                                                                         &
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Ar t i go 4o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em ...                                    Pelo Conselho
                                                        0 Presidente
                                                                          >
 ---pagebreak---        ACORDO RELATIVO A AVIAÇÃO CIVIL ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA
             EUROPEIA. O REINO DA NORUEGA E O REINO DA GRÉCIA
As Partes Contratantes,
Desejando estabelecer regras no domínio da aviação civil no espaço
abrangido pela CEE, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, sem prejuízo
das disposições contidas no Tratado CEE e, em especial, das competências
da Comunidade nos termos dos artigos 85o e 86o. do Tratado CEE e das
regras de concorrência dele decorrentes;
Acordando em que é adequado fundamentar esta regulamentação na legislação
em vigor na Comunidade Económica Europeia;
Desejando evitar interpretações divergentes e chegar à interpretação mais
uniforme possível das disposições do presente Acordo e das disposições da
legislação comunitária amplamente retomadas no presente acordo, e
reconhecendo plenamente a independência dos tribunais;
                                                                          i
 ---pagebreak---                                     - 2 -
Considerando que o presente Acordo não deve prejudicar os resultados das
negociações entre a CEE e os países da AECL sobre o Espaço Económico
Europeu, em especial no que se refere às regras de concorrência e aos
auxílios estatais, e que deve terminar na data em que entrar em vigor um
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os países da AECL relativo
ao referido Espaço Económico Europeu,
Acordaram no seguinte :
                                 CAPÍTULO 1
                                  Art igo lo
1.      0 presente Acordo estabelece regras para as Partes Contratantes,
        no  domínio   da  aviação   civil, que    não  prejudicam   as  normas
        contidas   no    Tratado   CEE,    em   especial,   as    competências
        comunitárias nos termos dos artigos 85o e 86o do Tratado CEE e as
        regras de concorrência daí decorrentes.
2.      Para o efeito, as disposições estabelecidas nos regulamentos e
        directivas indicadas, em qualquer momento, no Anexo, aplicar-se-
        ão nas condições abaixo fixadas.      As interpretações das referidas
        disposições deverão ser conformes às interpretações do Tribunal
        de
                                                                               ?
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        Justiça das Comunidades Europeias ou da Comissão da CEE (a seguir
        denominada   a Comissão)    aplicáveis   aos   artigos  4o   a 6o, aos
        artigos correspondentes do Tratado CEE e a esses regulamentos e
        directivas. Estas interpretações, decididas após a assinatura do
        Acordo, serão comunicadas à Noruega e à Suécia.
        A pedido de uma Parte Contratante, a Comissão Mista debaterá, Em
        conformidade     com  o    artigo    13o,    as    implicações    dessas
         interpretações para um funcionamento adequado do Acordo.
3.      At> Partes no presente Acordo tomarão todas as medidas adequadas,
        quer de ordem geral, quer especial, para garantir a observância
        das obrigações dele decorrentes e abster-se-ão de adoptar medidas
        susceptíveis de impedir a realização dos objectivos do presente
        Acordo.
                                  Ar t i go 2o
Todos  os   serviços   abrangidos   pelo   presente   Acordo,    operados   pela
Scandinavian Airlines System (SAS) entre um dos Estados onde se encontram
registadas as sociedades-mãe e um outro Estado dentro da Comunidade são
considerados como serviços de terceira e quarta liberdades.
                                                                                 /U?
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                                 CAPÍTULO 2
                                 Ar t i go 3o
As disposições dos artigos 4o a 6o do Anexo são aplicáveis na medida em
que  dizem  respeito  ao   transporte   aéreo   ou  a  uma matéria   com ele
relacionada mencionada no Anexo.
                                  Art igo 4o
1.      Por  serem  incompatíveis com o presente Acordo, são proibidos
        todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações
        de empresas e todas as práticas concertadas que possam afectar o
        comércio entre as Partes Contratantes e que tenham por objecto ou
        efeito   impedir,   restringir    ou   falsear   a  concorrência  no
        território abrangido pelo presente Acordo e, em especial, os que
        consistam em:
                a)       fixar  directa ou    indirectamente, os preços de
                         compra ou de venda ou quaisquer outras condições
                         de transacção;
                b)       limitar ou controlar a produção, a distribuição,
                         o desenvolvimento técnico ou os investimentos;
                                                                             4-r
 ---pagebreak---                    - 5
c)      repartir    os     mercados    ou    as    fontes   de
        abastecimento;
d)      aplicar,   relativamente    a parceiros    comerciais,
        condições    desiguais    no   caso    de   prestações
        equivalentes    colocando-os,   por   esse  facto, em
        desvantagem na concorrência;
e)      subordinar a celebração de contratos â aceitação,
        por parte dos outros contraentes, de prestações
        suplementares que, pela sua natureza ou de acordo
        com os usos comerciais, não têm         ligação com o
        objecto desses contratos.
São nulos todos os acordos ou decisões proibidos pelo
presente artigo.
No entanto, as disposições do no 1 podem ser declaradas
inapliçáveis:
                 a   qualquer    acordo   ou    categoria   de
                 acordos, entre empresas,
                 a  qualquer    decisão   ou   categorias   de
                 decisões, de associações de empresas, e
                 a    qualquer    prática     concertada    ou
                 categoria de práticas concertadas,
que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição
dos produtos ou para promover       o progresso    técnico ou
económico, contanto que aos consumidores se reserve uma
parte equitativa do lucro dai resultante e que:
                                                               s7l
 ---pagebreak---                                        - 6-
                  a)        não   imponham    às  empresas   em  causa  quaisquer
                            restrições     que   não   sejam    indispensáveis  à
                            consecução desses objectivos;
                  b)       não   dêem   a essas    empresas   a possibilidade de
                           eliminar a concorrência relativamente a uma parte
                            substanciai dos produtos em causa.
                                     Ar t i go 5o
Na medida em que possa afectar o comércio entre as Partes Contratantes, e
por ser   incompatível    com o presente Acordo é proibido a uma ou mais
empresas    explorar   de   uma   forma    abusiva   uma   posição  dominante  no
território abrangido pelo presente Acordo ou numa parte substancial do
mesmo.
Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em:
         a)       impor, directa ou indirectamente, preços de compra ou de
                  venda   ou quaisquer outras condições de transacção não
                  equitat ivas;
         b)        limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento
                  técnico em prejuízo dos consumidores;
                                                                                  4%
 ---pagebreak---                              - 7-
c)      aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições
        desiguais no caso de prestações equivalentes colocando-
        os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;
d)      Subordinar   a celebração de contratos à aceitação, por
        parte dos outros contraentes, de prestações suplementares
        que,   peia   sua   natureza    ou    de   acordo   com   os   usos
        comerciais,    não    têm   ligação     com   o   objecto    desses
        contratos.
                           Artigo 6o
Salvo   disposição    em    contrário     do    presente     Acordo,    são
incompatíveis com o presente Acordo, na medida em que afectem as
trocas  comerciais   entre    as  Partes   Contratantes,      os  auxílios
concedidos pela Noruega ou pela Suécia, por um Estado-membro da
CEE ou provenientes de recursos estatais, independentemente da
forma que assuma, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência,
favorecendo certas empresas ou certas produções.
São compatíveis com o presente Acordo:
a)      os auxílios de natureza social, atribuídos a consumidores
         individuais   com   a   condição    de   serem   concedidos    sem
        qualquer   discriminação     relacionada     com   a   origem   dos
        produtos;
b)      os auxílios destinados a remediar os danos causados por
        calamidades     naturais    ou   por     outros    acontecimentos
        extraordinár ios.
                                                                            <fc
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3. Podem ser considerados compatíveis com o presente Acordo:
   a)      os  auxílios    destinados    a  promover    o   desenvolvimento
           económico   de   regiões   em   que   o   nível   de   vida   seja
           anormalmente baixo ou em que exista grave situação de
           subemprego;
   b)      os auxílios destinados      a   fomentar   a realização de um
           projecto   importante   de   interesse    europeu   comum,   ou a
           sanar  uma  perturbação grave      da economia     de uma Parte
           Contratante;
   c)      os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de
           certas actividades ou regiões económicas, desde que não
           alterem as condições comerciais de maneira que contrariem
           o interesse comum.
                             Artigo 7o
1. As disposições constantes do artigo 6o serão aplicadas :
           no  que  se   refere  à   Noruega   e   à   Suécia,   através   da
           aplicação do disposto nos nos 2 a 6 e da legislação e
           regulamentação nacional     aplicável     nesta matéria     nesses
           Estados;
           no que se refere à CEE, nos termos do Tratado de Roma.
                                                                              /??
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2. No que   respeita   aos  auxílios concedidos    peia   Noruega   e pela
   Suécia, a Comissão procederá, em cooperação com a Noruega e a
   Suécia, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes
   nesses Estados. A Comissão proporá também á Noruega e à Suécia as
   medidas   adequadas    que   sejam   exigidas   pelo   desenvolvimento
   progressivo ou pela aplicação do presente acordo.
3. Se,  depois    de  ter   notificado   as   Partes   interessadas   para
   apresentarem   as suas observações, a Comissão verificar que um
   auxilio concedido por um desses Estados ou através de recursos
   estatais não é compatível      com o presente Acordo nos termos do
   artigo 6o, ou que esse auxilio está a ser aplicado de forma
   abusiva,   informará  o Estado    em  questão e solicitará     que tal
   auxilio seja anulado ou alterado dentro de um prazo a determinar
   pela Comissão.
4. Salvo se notificar às outras Partes Contratantes que não está de
   acordo com a acção exigida, o Estado em questão deve tomar as
   medidas necessárias e informar desse facto a Comissão.
5. Se o Estado em questão não estiver de acordo com a acção exigida
   pela Comissão, o assunto será apresentado, no prazo de 21 dias, à
   Comissão Mista, que se reunirá dentro de 14 dias após a         data de
   apresentação.
                                                                           K>
 ---pagebreak---                                - 10 -
   Para que possa apresentar as suas observações, deve a Comissão
   ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição
   ou alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que
   determinado projecto de auxilio não é compatível com o presente
   Acordo nos termos do artigo 6o, deve sem demora dar           inicio ao
   procedimento previsto no no 3. 0 Estado em questão não pode pôr
   em execução    as medidas    projectadas   antes de   tal  procedimento
   haver sido objecto uma decisão final.
                             CAPÍTULO 3
                              Ar t i go 8o
1. A Noruega e a Suécia garantirão que sejam prestadas à Comissão as
    informações  previstas   no Anexo     relativamente  à aplicação das
   disposições constantes dos artigos 4o. e 5o e do Anexo.
2. No caso de a Comissão ter a possibilidade de obter as informações
   directamente junto das empresas, tal como previsto no Anexo do
   presente   Acordo,  a   Noruega    e  a  Suécia   fornecerão,  mediante
   pedido, à Comissão essas informações e/ou, se tal for solicitado,
   organizarão uma visita directa numa data especifica e convidarão
   a   Comissão   a  nela    tomar    parte,   respeitando   as  garantias
   processuais relevantes estabelecidas pela legislação nacional.
                                                                           n-
 ---pagebreak---                                     Ar t i go 9o
1.   A Noruega e a Suécia garantirão que os artigos 4p_, 5p_ e 60, bem como
     o disposto nos regulamentos e directivas referidos no Anexo sejam
     aplicados nos seus territórios e executados como o mesmo efeito que
     na CEE.
2.   As Partes Contratantes garantirão que os direitos decorrentes dos
     artigos 4o_, 5o_, 6p_ e 7o, bem como os regulamentos e directivas acima
     referidos possam ser invocados perante os tribunais nacionais.
                                   Ar t i go 10o
Em conformidade com os artigos 4o, 5o, 60 e 7o e os regulamentos e
directivas referidos no Anexo ao presente Acordo, todas as questões
relativas à validade das decisões das instituições da Comunidade serão da
competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
                                                                             it
 ---pagebreak---                                 - 12
                             Artigo 11o
1. A  menos  que   o  Estado    em   causa   notifique   ás   outras  Partes
   Contratantes   que não está      de acordo com a acção solicitada,
   quando uma decisão contém um pedido de acção a ser tomada pela
   Noruega  e/ou   Suécia   em    conformidade    com   os   regulamentos  e
   directivas   referidos  no    Anexo,    esse  Estado    deverá  tomar  as
   medidas necessárias e informar desse facto a Comissão.
2. Se o Estado em causa não estiver de acordo com a acção solicitada
   pela Comissão, a questão deverá ser apresentada, no prazo de 21
   dias, à Comissão Mista referida no artigo 13p_ que deverá reunir-
   se nos 14 dias seguintes à data da apresentação da questão.
                             CAPÍTULO 4
                             Ar t i go 12o
1. O Acordo não prejudicará o direito de cada Parte Contratante, sob
   reserva  do   respeito  do    principio    da  não  descriminação   e do
   disposto no presente artigo e no no 2 do artigo 13p_, alterar
   unilateralmente a sua      legislação    interna sobre qualquer     ponto
   regulado pelo presente Acordo.
                                                                             /?
 ---pagebreak---                                 - 13
2. Logo que uma Parte Contratante tenha adoptado uma alteração à sua
    legislação   interna,   informará    as    outras   Partes   Contratantes
   através da Comissão Mista referida no artigo 13o, o mais tardar
   no prazo de oito dias após a adopção dessa alteração. Nos 14 dias
   seguintes, a Comissão Mista        trocará pontos de vista sobre as
    implicações  dessa   alteração   para    o   funcionamento   adequado  do
   Acordo.
3. A Comissão Mista deverá:
            adoptar uma decisão, através da revisão do disposto no
            Acordo de modo a nele integrar, se necessário, numa base
            reciproca,   as   alterações    efectuadas    na   legislação  em
            causa ;
            ou adoptar uma decisão a fim de que as alterações da
            legislação   em   causa    sejam    consideradas   conformes   ao
            Acordo;
            ou decidir qualquer outra medida com vista a salvaguardar
            o funcionamento adequado do Acordo.
                             Ar t i go 13o
1. É estabelecida    uma   Comissão   Mista     que  será  responsável   pela
   administração do Acordo e assegurará a sua correcta aplicação.
   Para esse efeito, a Comissão efectuará e tomará decisões por
   unanimidade. As decisões da Comissão Mista serão executadas pelas
   Partes Contratantes em conformidade com as regras que lhes são
   próprias.
                                                                              1°
 ---pagebreak---                              - 14 -
2. Com  vista  à execução  adequada  do presente  Acordo, as Partes
   Contratantes trocarão informações e, a pedido de uma das Partes,
   realizarão consultas no âmbito da Comissão Mista.
3. A   Comissão   Mista  adoptará   as   suas  próprias   regras  de
   procedimento, o mais tardar, 21 dias após a entrada em vigor do
   presente Acordo.
4. A Comissão Mista será constituída por um representante da Noruega
   e da Suécia, por um lado, e um representante da CEE, por outro.
5. A Noruega ou a Suécia e a CEE presidirão rotativamente à Comissão
   Mista, em conformidade   com o estabelecido nas suas regras de
   procedimento.
6. 0 presidente convocará reuniões da Comissão Mista, pelo menos uma
   vez por ano, com vista a rever o funcionamento geral do Acordo e,
   sempre que circunstância especiais o exijam, a pedido de qualquer
   uma das Partes Contratantes.
7. Além disso, a Comissão Mista reunir-se-á em conformidade com os
   artigos 1o, 7o_, 11o e 12p_. Em caso de desacordo, a decisão será
   diferida para uma reunião posterior da Comissão Mista a realizar
   no prazo de dois meses a partir      da data  de diferimento, em
   conformidade com o estabelecido nas suas regras de procedimento.
                                                                     2/
 ---pagebreak---                             - 15 -
A  Comissão  Mista   poderá   decidir   criar   um  grupo  de  trabalho
susceptível de a assistir no desempenho das suas funções.
                         Artigo 14o
Qualquer  decisão  da   Comissão Mista     será   vinculativa  para  as
Partes Contratantes.
Se, na opinião de uma das Partes Contratantes, uma decisão da
Comissão Mista   não for    devidamente executada     por outra Parte
Contratante em causa, a primeira pode solicitar que a questão
seja discutida pela Comissão Mista. Se a Comissão Mista não puder
resolver a questão nos dois meses seguintes ao deu diferimento, o
Acordo deixará de estar em vigor.
A decisão da Comissão Mista será publicada no Jornal Oficiai das
Comunidades Europeias. Cada decisão estabelecerá a data da sua
execução para   as três Partes Contratantes, bem como qualquer
outra   informação   susceptível     de   interessar    os   operadores
económicos. Se necessário, as decisões serão apresentadas para
ratificação   ou    aprovação     pelas    Partes    Contratantes    em
conformidade com os seus procedimentos próprios.
                                                                        li
 ---pagebreak---                                        16 -
4.      As   Partes  Contratantes    notificar-se-ão   mutuamente  a  execução
        desta formalidade. Se, no termo de um período de doze meses após
        a   adopção  de uma   decisão   por   parte  do Comissão Mista, esta
        notificação    não  tiver   sido   efectuada,   aplicar-se-á  o  no  5
        "mutat is mutandis".
5.      Se a Comissão Mista não tomar as decisões em conformidade com o
        no 2 do artigo 1o, o np_ 5 do artigo 7o_, o np_ 2 do artigo 11p_ e o
        no 3 do artigo 12o. no prazo de seis meses a contar da data de
        diferimento, o presente Acordo deixará de estar em vigor.
6.      No que respeita á legislação abrangida pelo artigo 12o, entre a
        assinatura do Acordo e a sua entrada em vigor, da qual as outras
        Partes   Contratantes   foram    informadas,  a  data   de diferimento
        referida no no 4 será considerada como a data em que a informação
        foi   recebida. A Comissão Mista só poderá        tomar uma decisão 2
        meses após a data de entrada em vigor do Acordo.
                                  Capitulo 5
                                  Ar t i go 15o
As Partes Contratantes procederão a consultas mútuas a pedido de qualquer
uma das Partes, de acordo com os prodecimentos estabelecidos nos artigos
16o, 17o e 18o no que se refere:
                                                                               71
 ---pagebreak---                                      - 17 -
 (a)     às  questões   em   matéria     de   transportes   aéreos    tratadas    na
         organização internacional;
 (b)     aos  diversos   aspectos   dos     desenvolvimentos    que   tenham   sido
         realizados nas relações entre as Partes Contratantes e países
         terceiros no domínio dos transportes aéreos bem como no que se
         refere  á   aplicação   dos    elementos     significativos    de   acordo
         bilaterais ou multilaterais concluídos no domínio em questão-,
As consultas devem ser realizadas no prazo de um mês após o pedido ou, se
se tratar de casos urgentes, no prazo mais curto possível.
                                  Ar t i go 16o
1.      Os principais objectivos das consultas previstas na alínea a) do
        art igo 15o são:
        a)       determinar    conjuntamente       se   as   questões      levantam
                 problemas de interesse comum; e
        b)       segundo a natureza de tais problemas:
                          considerar    conjuntamente se a acção das Partes
                          Contratantes       no    âmbito    das     organizações
                          internacionais em questão deve ser coordenada, ou
                          analisar conjuntamente as abordagens consideradas
                          adequadas.
2.      As Partes Contratantes devem o mais rapidamente possível trocar
        as   informações    disponíveis     pertinentes    para   os   objectivos
        mencionados no np_ 1.
                                                                                     Zíf
 ---pagebreak---                                - 18 -
                             Artigo 17o
1. As  consultas   previstas   na   alínea  b) do artigo       15o   têm  como
   objectivo principal examinar as questões pertinentes e analisar
   as abordagens adequadas.
2. Para   efeito  das   consultas    mencionadas    no   no   1,   as   Partes
   Contratantes    informar-se-ão     mutuamente     dos   desenvolvimentos
   ocorridos no domínio dos transportes aéreos e da aplicação dos
   acordos   bilaterais  ou multilaterais      concluídos    no domínio em
   questão, se o Julgarem útil para a identificação de problemas de
   interesse comum.
                             Ar t i go 18o
1. As   consultas   previstas    nos   artigos   15p_,   16o   e   17p_  serão
   efectuadas no âmbito da Comissão Mista.
2. As   consultas   previstas    nos   artigos   15o,    16o   e   17o   estão
   abrangidas pelo segredo profissional.
                                                                               zr
 ---pagebreak---                                   - 19 -
                                CAPÍTULO 6
                                Artigo 19o
1.      O presente Acordo permanecerá em vigor, salvo se for denunciado
        por uma das Partes Contratantes.
2.      As  Partes   Contratantes   podem   denunciar o  Acordo  mediante
        notificação à outra Parte Contratante. O Acordo termina um ano
        após a data de notificação.
3.      O presente Acordo termina a partir da data de entrada em vigor de
        um acordo entre a CEE e os países da AECL relativo ao Espaço
        Económico Europeu.
                                Art igo 20o
O presente Acordo será sujeito a revisão a pedido de qualquer uma das
Partes Contratantes e, de qualquer modo, um ano após a sua entrada em
vigor.
                                                                          1Í
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                                 Art igo 21o
A   Noruega   e   a   Suécia adoptarão    as  disposições   legislativas  e
administrativas existentes   de modo a torná-las conformes ao presente
Acordo antes da entrada em vigor do mesmo.
                                 Artigo 22o
0 presente Acordo terá precedência sobre as disposições pertinentes de
convénios bilaterais em vigor na Noruega e/ou na Suécia por um lado, e
nos Estados-membros por outro.
                                 ArtIgo 23o
1.       O presente Acordo será sujeito à aprovação ou ratificação em
         conformidade    com os   procedimentos   respectivos   das  Partes
         Contratantes, devendo as Partes proceder a uma notificação mútua
         da conclusão dos procedimentos necessários para tal fim.
2.      O presente Acordo entrará em vigor na data em que for depositado
        o último instrumento de ratificação.
                                                                            li
 ---pagebreak---                                   - 21 -
3.      O  presente  Acordo   e  os   instrumentos  de  ratificação   serão
        depositados  nos   arquivos  do   Secretariado  do   Conselho   das
        Comunidades Europeias que emitirá uma cópia autenticada destinada
        a cada Parte Contratante.
                                Artigo 24Q
0 presente Acordo é redigido em todas as línguas oficiais da Comunidade
(alemão, dinamarquês, espanhol, francês, grego,    italiano, neerlandês e
português), bem como nas línguas norueguesa e sueca, fazendo fé qualquer
um destes textos.
                                                                            9*
 ---pagebreak---                                      - 22 -
                                     ANEXO
Para efeitos do presente Acordo, a Noruega e a Suécia são abrangidas
pelas  denominações    "Estados-membros"    e   "Comunidade"   mencionadas  nas
directivas e regulamentos CEE seguintes:
1.      90/2343/CEE
        Regulamento do Conselho de 24 de Julho de 1990, relativo ao
        acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos
        regulares    intracomunitários    e   à  partilha   da   capacidade  de
        transporte    de  passageiros    entre    transportadoras   aéreas  nos
        serviços aéreos regulares entre Estados-membros.
        Artigos 1p_, 2o, no 1 do artigo 3o_, 4oa 10o e 11p_, à excepção do
        no. 2, do artigo 11o_, 12p_ a 14o, 17p_.
2.      90/2342/CEE
        Regulamento (CEE) no. 2342/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990,
        relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares.
        Artigos 1p_ a 11o_, 14o_.
                                                                                *7
 ---pagebreak---                                 - 23 -
   91/294/CEE
   Regulamento do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à
   exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros.
   Artigos 1p_, 2o_, np_ 1 do artigo 3p_ e 4p. a 11o.
   62/17/CEE
   Regulamento    do   Conselho,   de  6   de   Fevereiro   de   1962,  que
   estabelece os artigos 85o e 86o do Tratado, tal como alterados
   pelo Regulamento 59, através do Regulamento no 118/63/CEE e do
   Regulamento no. 2822/71/CEE.
   Artigos 1 a 9, nos 1 e 2 do artigo 10o, 15o, à excepção do no 3,
   nos 1 e 2 do artigo 16o., 17o a 24p_.
   Todas as referências aos artigos 85o ou 86o neste regulamento são
   consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o ou
   5p_ do presente Acordo.
5. 87/3975/CEE
   Regulamento    do   Conselho,  de   14   de   Dezembro   de   1987,  que
   estabelece   o  procedimento   relativo    às  regras  de   concorrência
   aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos.
   Artigos 1o a 7o, nos 1 e 2 do artigo 8o, 9o, 10o, 11o e 12o, à
   excepção do no 3, 13o, à excepção do no 3, 14o a 20o.
                                                                            >
 ---pagebreak---                             - 24
87/3976/CEE
Regulamento (CEE) no 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de
1987, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a
certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector
dos transportes aéreos.
Artigos 1o a 5p_, 7o, 9o.
Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o neste regulamento são
consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou
5o do presente Acordo.
90/2344/CEE
Regulamento (CEE) no 2344/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990,
que altera o Regulamento (CEE) np_ 3976/87, relativo à aplicação
do no. 3 do artigo 85p_ do Tratado a certas categorias de acordos e
práticas concertadas no sector dos transportes aéreos.
Artigos 1o, 2o
Todas as referências aos artigos 85o ou 86o neste regulamento são
consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o ou
5o do presente Acordo.
                                                                    v
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8. 91/82/CEE
   Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à
   aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de
   acordos,   decisões  e  práticas   concertadas   respeitantes  aos
   serviços de assistência em escala.
   Art igos lo a 15p_
   Todas as referências aos artigos 85o ou 86o. neste regulamento são
   consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4p_ ou
   5o do presente Acordo.
   91/83/CEE
   Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à
   aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de
   acordos entre empresas respeitantes aos sistemas informatizados
   de reserva para serviços de transportes aéreos.
   Art igos 1o a 13o
   Todas as referências aos artigos 85p_ ou 86o neste regulamento são
   considerados, respectivamente, como referências aos artigos 4o ou
   5 do presente Acordo.
                                                                      '11
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10. 91/84/CEE
     Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à
    aplicação do no. 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de
    acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o
    planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, as consultas
    sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos
     regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos.
    Ar t i gos 1p_ a 6o_
    Todas as referências aos artigos 85p_ ou 86o neste regulamento são
    consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o_ e
    5p_ do presente Acordo.
11. 91/295/CEE
    Regulamento     do   Conselho,  de   4 de  Fevereiro  de   1991,  que
    estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação
    por   recusa   de embarque   de passageiros  nos  transportes  aéreos
    regulares.
    Art igos 1p_ a 10p_
12. 89/2299/CEE
    Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz um
    código de conduta para a utilização dos sistemas informatizados
    de reserva.
    Art igos 1o a 22o.
                                                                          ?i
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13. 80/1266/CEE
    Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à
    futura cooperaçào e assistência mútua     dos Estados-membros  nos
     inquéritos sobre acidentes de aeronaves.
    Artigos 1o a 2p_.
14. 80/51/CEE
    Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à
     limitação  de  emissões  sonoras de  aeronaves  subsónicas,  como
    alterada pela Directiva 83/206/CEE do Conselho, de 21 de Abril de
    1983.
    Art igos 1o a 8o
15. 89/629/CEE
    Directiva do Conselho, de 4 de Dezembro      de 1989, relativa á
    limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a
    reacção.
    Art igos 1o a 7o.
                                                                       U
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16. 90/314/CEE
     Directiva do Conselho     relativa às viagens organizadas, férias
    organizadas e circuitos organizados.
    Art igos 1o a 9o.
17. 89/4064/CEE
    Regulamento do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao
    controlo das operações de concentração de empresas.
    Artigos 1p_ a 8o, nos 1 e 8 do artigo 9o_, 10o a 18p_, no_s 1 e 2 do
    artigo 19o, 20p_ a 23o, 25o.
    Todas as referências aos artigos 85o_ ou 86p_ neste regulamento são
    consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou
    5p_ do presente Acordo.
18. 80/723/CEE
    Directiva   da   Comissão,   de   25 de Junho de  1980   relativa  à
    transparência   das relações financeiras entre Estados-membros e
    empresas   públicas, como alterada pela Directiva 85/413/CEE da
    Comissão, de 24 de Julho de 1985.
    Art igos 1o a 8p_.
                                                                         V
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19. 90/2367/CEE
    Regulamento da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às
    notificações,   prazos e audições  previstos  no Regulamento  no.
    4064/89 do Conselho.
    Artigos 1o a 20o.
20. 88/4261/CEE
    Regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às
    denúncias, aos pedidos e às audições previstos no Regulamento no
    3975/87 do Conselho.
    Art igos 1o a 15o.
                                                                      1L
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PROTOCOLO 1
AS PARTES CONTRATANTES
Considerando    que o Acordo      prevê   a  incorporação   da   legislação  futura
relativa à aviação civil;
Considerando que a CEE Já declarou que levaria a cabo acções legislativas
em determinados domínios;
Considerando     que,    de   futuro,   tais   acções   não    deveriam   ocasionar
dif icu Idades,
acordaram em que as acções nos seguintes domínios:
          consulta ente aeroportos e utentes
          reconhecimento mútuo de licenças e harmonização
         atribuição de faixas horárias
         emissão   de    licenças   de  transportador    aéreo   e   atribuição  de
         direitos de rota
         especificações comuns do equipamento CTA
         cabotagem
          imposto sobre o valor acrescentado
         supressão    de   vendas com    isenção de   impostos    entre  as Partes
         Contratantes
         relações com países terceiros
         práticas predatórias
devem ser consideradas no âmbito do artigo 12o para inclusão no Acordo.
                                                                                    )f
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PROTOCOLO 2
AS PARTES CONTRATANTES
Considerando que os acordos devem ser aplicados do mesmo modo para as
Partes Contratantes;
Considerando que o Conselho e a Comissão da CEE já deram indicações com
importância para a aplicação de artigos específicos,
Acordaram o seguinte:
1.      Na aplicação das disposições de alinhamento constantes do no_ 5 do
        artigo 3o do regulamento mencionado no ponto 2 do Anexo no que se
        refere às tarifas aéreas de serviços não regulares é o produto
        que se encontra no mercado que deve ser equivalente em termos de
        qualidade e condições. Os elementos importantes a ter em conta na
        avaliação seriam a inclusão ou não de serviços adicionais tais
        como o alojamento e o facto de saber se o produto não regular se
        encontra  legalmente no mercado   de um modo   regular segundo a
        definição da alínea b) iii), ponto 2, do artigo 2o (2); por outro
        lado, a Comissão poderá avaliar o alinhamento das tarifas em
        relação às regras relativas ao comportamento predador.
                                                                           tf
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2. Os   Estados-membros     que   beneficiam     das   condições      especiais
   indicadas no no 3 do artigo 10o do regulamento referido no ponto
   1 do Anexo não concederão novos direitos relativos aos aeroportos
   abrangidos, sob pena de perderem essas condições especiais de que
   beneficiam, em    termos que poderiam        colocar   os seus parceiros
   comunitários numa posição de desvantagem comparada com a posição
   das   transportadoras      aéreas    de   países     terceiros      fora  da
   Comun i dade.
3. Nas  situações   em   que   é   invocado   o   no  2   do    artigo   12o do
   regulamento referido no ponto 1 do Anexo, a Comissão examinará,
   além da utilização da capacidade, as iniciativas em matéria de
   comercialização    e  os   produtos    das   transportadoras      aéreas  do
   Estado-membro com a parte de mercado mais baixa, analisando se se
   deveria esperar uma parte mais elevada. Se tal for o caso, a
   Comissão investigará ainda o facto de saber de as possibilidades
   das   transportadoras     aéreas   participarem     na    concorrência    se
   encontram    reduzidas     devido,    em    especial,      a    dificuldades
   ocasionadas   pela   congestão    dos   aeroportos, pela       estrutura  do
   mercado e/ou pelo impacto directo da presença notória de tráfego
   não regular.
   Para  tomar a decisão de reduzir         de 7,5 pontos percentuais, a
   Comissão guiar-se-á pelas seguintes relações:
   Parte de mercado                               Taxa      de      crescimento
   reduzida
   entre 30 e 25%                                          5
   inferior a 25%                                          4
                                                                                31
 ---pagebreak---                                        33 -
PROTOCOLO 3
AS PARTES CONTRATANTES
        afirmam a necessidade de continuar e intensificar os trabalhos no
        âmbito do Eurocontroi     com   vista  a enfrentar     e a resolver  os
        problemas de congestão do tráfego aéreo na Europa;
        observam que deveria ser seriamente considerada a adesão de todos
        os Estados-membros à Convenção Eurocontroi;
        convidam os Estados-membros a cooperar para garantir uma maior
        disponibilidade em termos de espaço aéreo para o tráfego civil e
        a sua utilização de modo mais flexível e racional;
        acolhem    com   satisfação    os   esforços    envidados    nos  meios
         importantes   para  realizar    progressos    no   estabelecimento  de
        especificações    técnicas   e   de   execução    compatíveis  para  os
        sistemas e equipamentos de controlo do tráfego aéreo.
                                                                                / ,?0
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 299 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        1107
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-378-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75492-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo