CELEX: C2000/335/61
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo C-343/00: Acção proposta em 18 de Setembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

25.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/35
c)     inobservância do dever de cooperação leal, e dos princı́-          Fundamentos e principais argumentos
       pios da certeza jurı́dica e da boa administração;
                                                                           —     Erro de direito na medida em que o Tribunal de Primeira
d)     violação do princı́pio da confiança legı́tima.
                                                                                 Instância ultrapassou os limites do seu poder de controlo
                                                                                 e, agindo dessa forma, deu uma interpretação errónea e
(1) Decisão 2000/449/CEE da Comissão, de 5 de Julho de 2000,                   indevidamente restritiva ao artigo 17.o, n.o 2, do Estatuto
    que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas               dos Funcinários: o facto de o funcionário não exercer
    efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de               funções de «direcção» não é manifestamente determinante
    Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garantia                e não figura como condição em parte nenhuma do
    (notificada com o n.o [C (2000) 1847] (JO L 180, de 19.7.2000,               artigo 17.o, n.o 2, do Estatuto. Da mesma forma, a
    p. 49).                                                                      instituição deve poder controlar as tomadas de posição
(2) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de                  dos seus funcionários, sobretudo se elas forem discordan-
    1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO             tes das expressas no momento, ou ainda se o funcionário
    L 94, de 28.4.70, p. 13; EE 03 F3 p. 220).
(3) Relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO L 160,            se manifesta sobre matérias em relação às quais a
    de 26.6.1999, p. 103).                                                       Comissão prentende expressamente seguir uma polı́tica
(4) Regulamento (CEE) n.o 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de                 de «neutralidade». Por fim, é difı́cil ver em que é que uma
    1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas               tomada de posição dirigida a um público de «especialistas»
    florestais na agricultura (JO L 215, de 30.7.1992, p. 96).                   será menos lesiva para a instituição que outras tomadas
                                                                                 de posição.
                                                                           —     Falta de fundamentação.
Recurso interposto, em 15 de Setembro de 2000, pela
Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão profe-
rido em 14 de Julho de 2000 pela Quarta Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias no processo T-82/99, Michael Cwik contra a Comis-
                 são das Comunidades Europeias
                                                                           Acção proposta em 18 de Setembro de 2000 pela Comis-
                                                                           são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                       (Processo C-340/00 P)                                                               cesa
                           (2000/C 335/60)
                                                                                                 (Processo C-343/00)
Deu entrada, em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                                          (2000/C 335/61)
proferido em 14 de Julho de 2000 pela Quarta Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal
processo T-82/99, Michael Cwik contra a Comissão das
                                                                           de Justiça das Comunidades Europeias, um acção contra a
Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das Comu-                 República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
nidades Europeias, representada por J. Currall, consultor jurı́-           Europeias, representada por Gérard Berscheid, membro do
dico, na qualidade de agente, assistido por Denis Waelbroeck,
                                                                           Serviço Juridico, na qualidade de agente, com domicı́lio
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                           Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                           o Tribunal se digne:
—      declarar o recurso admissı́vel e fundado;
                                                                           —     declarar que, ao não pôr em vigor, dentro do prazo
—      anular o acórdão proferido pela Quarta Secção do
                                                                                 fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi-
       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                                 nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       peias no processo T-82/99, Michael Cwik/Comissão
                                                                                 98/87/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 1998,
       Europeia;
                                                                                 que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à
                                                                                 comercialização de alimentos compostos para animais (1),
—      por via de consequência, negar provimento ao recurso do
                                                                                 a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
       recorrente nesse processo ou, subsidiariamente, remeter o
                                                                                 incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva;
       processo ao Tribunal de Primeira Instância;
—      condenar o recorrente a suportar as despesas do processo.           —     condenar a República Francesa nas despesas.
 ---pagebreak--- C 335/36                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
Fundamentos e principais argumentos                                        tendo em conta o quadro coercivo que constitui o aviso
                                                                           de vaga/aviso de concurso. Nessas condições, cometeu
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  um erro de direito ao considerar que a AHCC não
invocados no processo C-335/00 (2); o prazo para transposição             cometeu um manifesto erro de apreciação nem desvio de
fixado no artigo 2.o da Directiva terminou em 30 de Junho de               poder ao não considerar a candidatura do recorrente e ao
1999.                                                                      não declarar verificada a manifesta falta de fundamen-
                                                                           tação de que está viciada a decisão recorrida.
(1) JO L 318, p. 43.
(2) JO C ...                                                         —     Erro de direito: o Tribunal de Primeira Instância cometeu
                                                                           um erro de direito ao considerar que o recorrente não
                                                                           apresentou dentro dos prazos uma reclamação contra a
                                                                           decisão de não renovação do seu contrato de agente
                                                                           temporário para além de 30 de Junho de 1998. Com
                                                                           efeito, a decisão definitiva e inequı́voca nesse sentido não
                                                                           consta da carta do director do CEDEFOP de 25 de Maio
                                                                           de 1998, mas da carta de 3 de Junho de 1998 que se
Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000, por                          baseia num reexame da situação jurı́dica do recorrente à
Michel Hendrickx do acórdão do Tribunal de Primeira                      luz de um novo elemento, o relatório do presidente do
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção),                      Comité de Selecção.
proferido em 13 de Julho de 2000, no processo
T-87/99, Michel Hendrickx contra o Centro Europeu para
        o Desenvolvimento da Formação Profissional
                      (Processo C-344/00 P)
                         (2000/C 335/62)
Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão           Recurso interposto em 19 de Setembro de 2000 pela
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias          Fédération nationale d’agriculture biologique des régions
(Quinta Secção), proferido em 13 de Julho de 2000, no               de France (FNAB), pelo Syndicat européen des transforma-
processo Michel Hendrickx contra o Centro Europeu para               teurs et distributeurs de produits de l’agriculture biologi-
o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)                que (SETRAB) e pela Sàrl Est Distribution Biogam contra
interposto por Michel Hendrickx, representado por Jean-Noël          o acórdão proferido em 11 de Julho de 2000 pelo Tribunal
Louis e Véronique Peere, advogados com domicı́lio escolhido          de Primeira Instância (Terceira Secção) no processo
no Luxemburgo na Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 13,             T-268/99, Fédération nationale d’agriculture biologique
avenue du Bois.                                                      des régions de France (FNAB), Syndicat européen des
                                                                     transformateurs et distributeurs de produits de l’agricul-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                ture biologique (SETRAB) e Sàrl Est Distribution Biogam
                                                                                  contra o Conselho da União Europeia
—     anular a decisão do Cedefop que rejeitou a candidatura
      do recorrente ao lugar de responsável do support général
      na administração;                                                                   (Processo C-345/00 P)
—     anular a decisão do Cedefop de não renovar o contrato
      de agente temporário do recorrente para além de 30 de                                   (2000/C 335/63)
      Junho de 1998;
—     condenar o recorrido nas despesas.                             Deu entrada em 19 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                     pela Fédération nationale d’agriculture biologique des régions
Fundamentos e principais argumentos                                  de France (FNAB), pelo Syndicat européen des transformateurs
                                                                     et distributeurs de produits de l’agriculture biologique
—     Erro de direito: o Tribunal de Primeira Instância cometeu      (SETRAB) e pela Sàrl Est Distribution Biogam, representadas
      um erro de direito ao estimar que a autoridade habilitada      por Dirk Leermakers, advogado nos foros de Bruxelas e
      a celebrar os contratos («AHCC») não cometeu um               Luxemburgo, e Catriona Hatton, solicitor, com domicı́lio
      manifesto erro de apreciação nem de desvio de poder ao        escolhido no Luxemburgo em 5, place du Théâtre, contra o
      não considerar a candidatura do recorrente ao lugar de        despacho proferido em 11 de Julho de 2000 pelo Tribunal de
      responsável do support général (administration) porque        Primeira Instância (Terceira Secção) no processo T-268/99,
      «... não obteve o mı́nimo de pontos exigidos». O Tribunal     Fédération nationale d’agriculture biologique des régions de
      de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não       France (FNAB), Syndicat européen des transformateurs et
      verificar a regularidade dos trabalhos do Comité de            distributeurs de produits de l’agriculture biologique (SETRAB)
      Selecção e, nomeadamente, a legalidade da decisão de         e Sàrl Est Distribution Biogam contra o Conselho da União
      fixar uma percentagem mı́nima de 70 % dos pontos               Europeia.