CELEX: 62021TO0095
Language: pt
Date: 2021-06-22 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2021.#República Portuguesa contra Comissão Europeia.#Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira — Aplicação desse regime de auxílios em violação das Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final da Comissão — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência.#Processo T-95/21 R.