CELEX: 51993PC0710
Language: pt
Date: 1994-01-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do Artigo XXIV.6 do GATT

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(93) 710 final
                                      Bruxelas, 7 de Janeiro de 1994
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo
         entre a Comunidade Económica Europeia e os
  Estados Unidos da América, respeitantes à conclusão das
       negociações ao abrigo do Artigo XXIV.6 do GATT
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 -I
                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Assunto: O Acordo b i l a t e r a l            entre a Comunidade
          Económica Europeia         e   os   Estados     Unidos   da
          América.
   Em   1987   foi   estabelecido     um   "Acordo    respeitante   à
   conclusão das negociações entre a Comunidade Económica
    Europeia e os Estados Unidos da América, ao abrigo do
   artigo    XXIV.6    do  GATT"    pelo    qual   as   duas   partes
   chegaram     a   acordo    relativamente      a  um    número   de
   direitos e obrigações(1).
   Tal como previsto no Acordo tiveram subsequentemente
    lugar consultas entre as duas partes, com o objectivo
   de se encontrar uma solução para o desacordo existente
   entre a Comunidade e os Estados Unidos a saber, se
   seria apropriada a introdução ou não de novas acções.
   Não foi possível concluir estas consultas até finais
   de 1990, nomeadamente tendo em vista a prolongação do
   Uruguay Hound e, assim, no roapuito desses di reitor, e
   obrigações que estava previsto expirarem nessa data, a
   Comunidade e os Estados Unidos chegaram a acordo para
   os prolongarem até 31 de Dezembro de 1991.
   A Comunidade implementou esta prolongação por uma
   Decisão do Conselho que aprovou uma troca de cartas
   entre a Comunidade e os Estados Unidos que complementa
   o Acordo(2).
(1)    JO n° L    98 de 10.04.1987, p. 1.
(2)    JO n° L    17 de 23.01.1991, p. 17
 ---pagebreak---                              -s-
   A   Comissão    considerou    desejável,   por   um   lado,
   continuar a aplicar estas disposições, especialmente
   para evitar reforçar o desacordo sobre essa questão,
   e, por outro lado, fazê--lo de preferência        numa base
   autónoma.   Por   conseguinte,   a  Comissão   submeteu   ao
   Conselho um projecto de regulamento que prolonga estas
   disposições por um período de um ano a partir de 1 de
   Janeiro de 1992.
   Seguidamente, este projecto foi adoptado pelo Conselho
   no final de 1991 e publicado pelo Regulamento          (CEE)
   n° 3919/91(3) .
   Pelo Regulamento (CEE) n° 991/93 de 23 de Abril de
    1993, o Conselho decidiu prorrogar estas disposições
   para o ano de 1993(4).
   Visto que as negociações do Uruguay Round prosseguem
   activamente     mas   que   a    implementação   dos    seus
   resultados não poderá ocorrer, em qualquer caso, antes
   de 1 de Janeiro proximo, a Comissão propõe a
   prorrogação destas disposições até 31 de Dezembro de
   1994.
(3)    JO n° L 372 de 31.12.1991, p. 35.
(4)    JO n° L 104 de 29.04.1993, p. 1.
 ---pagebreak---                             Proposta de
                 REGULAMENTO (CIS ) DO CONSELHO
  que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo
 entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos
   da América respeitantes à conclusão das negociações ao
                abrigo do artigo XXIV.6 do GATT
 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo    em   conta o Tratdo que institui a Comunidade
            Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força do Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e os Estados Unidos da América,
respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do
artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio (GATT)(1), prorrogado até 31 de Dezembro de 1991
pela celebração da troca de cartas complementar ao
acordo(2), a Comunidade concordou em tomar determinadas
disposições;
Considerando que a Comunidade aplicou estas disposições
durante os anos de            1992 e 1993 em virtude dos
Regulamentos (CEE) n° 3919/91(3) e (CEE) n° 991/93(4).
Considerando que se mantêm as razões para a prorrogação
destas disposições
(1)    JO  n°  L 98 de    10.04.1987, p. 1.
(2)    JO  n°  L 17 de    23.01.1991, p. 17.
(3)    JO  n°  L 372 de   31.12.1991, p. 35.
(4)    JO  n°  L 104 de   29.04.1993, p. 1.
 ---pagebreak---                              -s; -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                          Artigo 1°
As  disposições  a   que   se   refere   a  troca   de  cartas
complementar  ao   Acordo   entre    a  Comunidade   Económica
Europeia  e os Estados Unidos da América        respeitante à
conclusão das negociações ao abrigo do Artigo XXIV.6 do
GATT, são aplicáveis pela Comunidade até 31 de Dezembro
de 1994.
                          Artigo 2°
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
elementos e directamente          aplicável em todos        os
Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                         Pelo Conselho
                                              O Presidente
 ---pagebreak---                                              -6-
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 710 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-760-PT-C
                                                           ISBN 92-77-63568-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo