CELEX: C2007/082/88
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo T-24/07: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2007 — ThyssenKrupp Stainless/Comissão

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/39
            
         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2007 — ThyssenKrupp Stainless/Comissão
   (Processo T-24/07)
   (2007/C 82/88)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: ThyssenKrupp Stainless AG (Duisburg, Alemanha) (representantes: M. Klusmann e S. Thomas, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular o ponto 2 da parte decisória;
            
         
               —
            
            
               também a título subsidiário, reduzir de modo adequado a coima aplicada à recorrente na decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C(2006) 6765 final, da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, no processo COMP/39.234 — Sobretaxa de liga metálica, nova decisão. Na decisão impugnada, que tem por objecto a reabertura do processo IV/35.814 — Sobretaxa de liga metálica, foi aplicada à recorrente uma coima devido à violação do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA pela Thyssen Stahl GmbH (anteriormente Thyssen Stahl AG), na medida em que esta alterou de forma concertada os valores de referência da fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica e aplicou esta alteração.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dez fundamentos:
   
               —
            
            
               violação do princípio nulla poena sine lege, dado que, na falta de regime transitório, a Comissão não era competente para aplicar retroactivamente o Tratado CECA, que expirou em 2002;
            
         
               —
            
            
               aplicação ilegal do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), que apenas lhe permite aplicar os artigos 81.o e 82.o CE, mas não o Tratado CECA;
            
         
               —
            
            
               violação do princípio res iudicata, dado que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já decidiu, com força de caso julgado, nesta matéria, que a recorrente não pode ser responsabilizada, do ponto de vista substancial, pela violação da Thyssen Stahl AG, que lhe é de novo censurada e imputada na decisão controvertida;
            
         
               —
            
            
               ausência de responsabilidade da recorrente por uma declaração privada de assunção da responsabilidade, dado que esta tem, quando muito, valor declarativo;
            
         
               —
            
            
               violação do princípio da determinação por falta de precisão do fundamento jurídico da sanção aplicada e falta de precisão da imputação da responsabilidade;
            
         
               —
            
            
               violação do princípio ne bis in idem, dado que foi aplicada uma coima à recorrente por factos idênticos logo no primeiro processo — confirmada, com força de caso julgado, pelo Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               prescrição da infracção;
            
         
               —
            
            
               violação do direito de acesso ao processo;
            
         
               —
            
            
               violação do direito de ser ouvido devido a acusações incompletas, bem como
            
         
               —
            
            
               cálculo errado da coima, atendendo à comunicação de 1996 sobre a cooperação (2).
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).
   
      (2)  Comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 1996, sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO C 207, p. 4).