CELEX: 61975CJ0010
Language: pt
Date: 1975-09-30
Title: Acórdão do Tribunal de 30 de Setembro de 1975. # Procureur junto da Cour d'appel d'Aix-en-Provence e Fédération nationale des producteurs de vins de table et vins de pays contra Paul Louis Lahaille e outros. # Pedidos de decisão prejudicial: Cour d'appel d'Aix-en-Provence - França. # Presunção de sobrealcoolização do vinho. # Processos apensos 10 a 14-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      30 de Setembro de 1975 (
            *1
         )
      No processos apensos 10/75 a 14/75,
      Procureur junto da Cour d'appel de Aix-en-Provence e Fédération nationale des producteurs de vins de table et vins de pays
      contra
      Paul Louis Lahaille e o.
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour d'appel d'Aix-en-Provence, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de certas disposições do Regulamento n.o 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, relativo a disposições complementares em matéria de organização comum de mercado vitivinícola (JO L 99, p. 1), nomeadamente a respeito duma presunção legal de sobrealcoolização existente no direito francês.
      Decisão:
      Os regulamentos n.os 816/70 e 1539/71 devem ser interpretados no sentido seguinte:
      
               1)
            
            
               Os vinhos de mesa, para merecerem esta denominação e circularem livremente no território dos Estados-membros, apenas têm de obedecer às normas analíticas previstas no Regulamento n.o 816/70.
            
         
               2)
            
            
               Um Estado-membro não pode exigir, relativamente aos vinhos provenientes de outro Estado-membro, um certificado de acompanhamento diferente do previsto pelos regulamentos comunitários.
            
         
               3)
            
            
               Um Estado-membro pode utilizar, no actual estado do direito comunitário, como medida nacional de controlo, uma presunção legal de sobrealcoolização baseada no conteúdo de álcool do extracto seco determinado pelo método a 100o, desde que esta presunção seja susceptível de ser elidida e seja aplicada de modo a não desfavorecer, de direito ou de facto, os vinhos provenientes de outros Estados-membros.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: francês.