CELEX: 11957E/PRO/CJ/36
Language: pt
Date: 1957-03-25 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 36º

Avis juridique important

|

11957E/PRO/CJ/36

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 36º  

Artigo 36 .O presidente do Tribunal pode decidir, em  processo sumário que derrogue, se necessário, certas disposições deste  Estatuto e que será estabelecido no regulamento processual, sobre os  pedidos tendentes a obter, quer a suspensão prevista no artigo 185 . do  Tratado, quer a aplicação de medidas provisórias nos termos do artigo  186 . do Tratado, quer a suspensão da execução em conformidade com o  disposto no último parágrafo do artigo 192 . do Tratado.Em caso de  impedimento do presidente, este será substituído por outro juiz, nas  condições estabelecidas no regulamento processual.A decisão proferida  pelo presidente ou pelo seu substituto tem carácter meramente  provisório e em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o fundo da  causa.