CELEX: 51999PC0544
Language: pt
Date: 1999-10-26
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE do Conselho

Avis juridique important

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51999PC0544

Proposta de Decisão do Conselho relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE do Conselho  /* COM/99/0544 final - CNS 99/0219 */  

Jornal Oficial nº C 021 E de 25/01/2000 p. 0070 - 0071

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE do Conselho(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão 90/218/CEE do Conselho, relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina bovina (BST), foi alterada pela última vez pela Decisão 94/936/CE do Conselho, que prorroga a moratória relativa à comercialização e à utilização de BST na Comunidade até 31 de Dezembro de 1999.Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 94/936/CE do Conselho, a Comissão devia confiar a um grupo de personalidades científicas independentes, em colaboração com os Estados-Membros, a tarefa de avaliar os efeitos da utilização da BST, tendo em conta o parecer do Comité dos medicamentos veterinários, nomeadamente no que respeita ao impacto da utilização desse produto na incidência da mamite.O Comité científico da saúde e do bem-estar dos animais (CCSBA) adoptou em 10 de Março de 1999 o seu relatório sobre o impacto da utilização da somatotrofina bovina na saúde e no bem-estar dos animais, tendo afirmado que a BST aumentava o risco de mamite clínica e a duração do tratamento, aumentava também o risco de afecções do pé e dos membros e que podia afectar negativamente a reprodução e provocar reacções graves no sítio da injecção.De acordo com o ponto 18 do anexo da Directiva 98/58/CE do Conselho [1], relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias, nenhuma substância para além das substâncias administradas para fins terapêuticos ou profiláticos deve ser administrada a um animal, a menos que tenha sido demonstrado, através de estudos científicos relativos ao bem-estar dos animais ou com base na experiência adquirida, que a substância não exerce efeitos prejudiciais sobre a saúde ou o bem-estar dos animais. A BST não é utilizada nas criações com objectivos terapêuticos, mas apenas para melhorar a produção leiteira. Do ponto de vista do CCSBA, é, pois, conveniente não utilizar a BST nas vacas leiteiras.[1]  JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.O Protocolo sobre a protecção e o bem-estar dos animais anexo ao Tratado CE apela à Comunidade e aos Estados-Membros para que, ao formularem e porem em execução a política agrícola comum, tenham plenamente em conta as exigências de bem-estar dos animais. Através da Decisão 78/923/CEE, [2] a Comunidade aprovou a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação (a seguir designada "a Convenção") e depositou o seu instrumento de aprovação. Todos os Estados-Membros ratificaram esta convenção.[2]  JO L 323 de 17.11.1978, p. 12.À luz daquele parecer, propõe-se que, por razões de saúde e de bem-estar dos animais, seja proibida a comercialização e a utilização da BST na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2000, em conformidade com o disposto na Decisão 98/58/CE do Conselho relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias.A presente proposta não tem impacto nas importações de produtos lácteos de países terceiros.A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST)  e que revoga a Decisão 90/218/CEE do ConselhoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando o seguinte:(1) nos termos do artigo 1º da Decisão 90/218/CEE do Conselho [3], relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina (BST), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/936/CE do Conselho [4], os Estados-Membros não devem autorizar, até 31 de Dezembro de 1999, a colocação no mercado de somatotrofina bovina com vista à comercialização, nem a sua administração a vacas leiteiras, seja por que meio for, no respectivo território;[3]  JO L 116 de 8.5.1990, p. 27.[4]  JO L 366 de 31.12.1994 p. 19.(2) por força do nº 2 do artigo 2º daquela decisão, o Conselho encarregou a Comissão de confiar a um grupo de personalidades científicas independentes a tarefa de avaliar, em colaboração com os Estados-Membros, os efeitos da utilização da BST e, nomeadamente, a incidência da sua utilização nos casos de mamite, tendo em conta o parecer do Comité de Medicamentos Veterinários;(3) em conformidade com o nº 1 do artigo 2º daquela decisão, os Estados-Membros podem proceder a ensaios práticos limitados de utilização da somatotrofina bovina, sob controlo de um veterinário oficial, a fim de obter quaisquer outros dados científicos susceptíveis de serem tomados em consideração pelo Conselho por ocasião da sua tomada de decisão definitiva; a Comissão não recebeu nenhuma informação relativa a tais ensaios e, atendendo à proibição estabelecida pela decisão, deixa de ser necessário continuar a autorizar esses ensaios;(4) o Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais anexo ao Tratado CE apela à Comunidade e aos Estados-Membros para que, ao formularem e porem em execução a política agrícola comunitária, tenham plenamente em conta as exigências de bem-estar dos animais;(5) pela Decisão 78/923/CEE [5], a Comunidade aprovou a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação (a seguir designada "a Convenção") e depositou o seu instrumento de aprovação; todos os Estados-Membros ratificaram igualmente a convenção;[5]  JO L 323 de 17.11.1978, p. 12.(6) de acordo com o ponto 18 do anexo da Directiva 98/58/CE do Conselho [6] relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias, nenhuma substância, com excepção das substâncias administradas para fins terapêuticos ou profiláticos, deve ser administrada a um animal, a menos que tenha sido demonstrado, através de estudos científicos relativos ao bem-estar dos animais ou com base na experiência adquirida, que a substância não exerce efeitos prejudiciais sobre a saúde ou o bem-estar dos animais;[6]  JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.(7) o Comité científico da saúde e do bem-estar dos animais (CCSBA) adoptou, em 10 de Março de 1999, o seu relatório sobre o impacto da utilização da somatotrofina bovina na saúde e no bem-estar dos animais, tendo afirmado que a BST aumentava o risco de mamite clínica e a duração do tratamento, e que também aumentava o risco de afecções do pé e dos membros e podia afectar negativamente a reprodução e provocar reacções graves no sítio da injecção;(8) é importante para a saúde e a produtividade dos animais leiteiros que estes estejam sujeitos a um stress mínimo, o qual pode conduzir a um aumento das doenças, tais como a mamite, as lesões do pé e a reacções no sítio da injecção; segundo o relatório do CCSBA, a utilização da BST favorece tais condições, que são simultaneamente dolorosas e debilitantes, e que podem conduzir, inter alia, a uma diminuição da produtividade, a um abate e morte prematuros, assim como a uma degradação do bem-estar; dada a sua natureza infecciosa inerente, essas condições também podem estender-se a outras criações e prejudicar o estado de saúde geral dos animais; decorre da opinião do CCSBA que a BST não deve ser administrada às vacas leiteiras;(9) a BST não é fabricada com objectivos terapêuticos, mas apenas para melhorar a produção leiteira;ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºOs Estados-Membros, a partir da entrada em vigor da presente decisão, devem proibir que a somatotrofina bovina seja colocada no mercado com vista à sua comercialização e administração, no seu território ou jurisdição, seja por que meio for, às vacas leiteiras.Artigo 2ºAs empresas que adquirem ou produzem substâncias de somatotrofina bovina e as empresas autorizadas, seja a que título for, a comercializar essas substâncias devem manter registos de que constem pormenorizadamente, por ordem cronológica, as quantidades produzidas ou adquiridas e as quantidades vendidas ou utilizadas, e os nomes das pessoas a quem essas quantidades foram vendidas ou compradas. Essas informações devem ser transmitidas às autoridades competentes a pedido destas e, tratando-se de dados em registos informáticos, sob uma forma impressa.Artigo 3ºA presente decisão não afecta a produção de somatotrofina bovina nos Estados-Membros, ou a sua importação, destinadas à sua exportação para países terceiros.Artigo 4ºA Decisão 90/218/CEE é revogada a partir da entrada em vigor da presente decisão.Artigo 5ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.Artigo 6ºOs Estados-Membros são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente