CELEX: 62010TO0030
Language: pt
Date: 2010-05-12 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2010. # Reagens SpA contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Ausência de circunstâncias excepcionais - Inexistência de urgência. # Processo T-30/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2010 – Reagens/Comissão
      (Processo T‑30/10 R)
      «Processo de medidas provisórias – Concorrência – Decisão da Comissão que aplica uma coima – Garantia bancária – Pedido de suspensão de execução – Prejuízo financeiro – Inexistência de circunstâncias excepcionais – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame
            e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 11 e 12)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente
            – Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que se pertence (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 31 a 33, 45 a 47)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata de uma coima – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais (Artigo 278.° TFUE)
            (cf. n.os 42‑44, 55‑59)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo
                  81.° [CE] e do artigo 53.° do acordo EEE (processo COMP/38.589 – estabilizadores de calor).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.