CELEX: 31987R3930
Language: pt
Date: 1987-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3930/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho

29. 12. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 369/73
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3930/87 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Dezembro de 1987
                  que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas
                  e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 do
                                                           Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico
                                                                  das exportações propostas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, de acordo cóm o artigo 3? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 519/77, se devem ter em conta, aquando
                                                                  da determinação dos preços no mercado comunitário, os
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                  preços praticados que sejam mais favoráveis, do ponto de
Portugal,
                                                                  vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando
                                                                  da determinação dos preços no comércio internacional, os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86, do                  preços referidos no n? 2 do mencionado artigo ;
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),         Considerando que as restituições à exportação destes
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3909/87 (2), e,                produtos foram fixadas pela última vez pelo Regulamento
nomeadamente, os n?$ 2 e 5 do seu artigo 12?,                     (CEE) n? 965/87 da Comissão (*) ;
Tendo em conta, o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                 Considerando que, nos termos dos artigos 87? e 255? do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­            Acto de Adesão, aquando da fixação do nível dos diversos
tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), e,       montantes previstos no âmbito da política agrícola
nomeadamente, o seu artigo 15?,                                   comum, se deve ter em conta a diferença de preços verifi­
                                                                  cada ou economicamente justificada ; que as diferenças
                                                                  existentes nos preços das matérias-primas utilizadas na
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 12? do             transformação dos produtos a ser exportados conduzem a
Regulamento (CEE) n? 426/86, na medida em que tal seja            que devam ser fixadas restituições específicas para os
necessário para que os produtos referidos no n? 1 , alínea        produtos obtidos de matérias-primas provenientes de
a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento sejam exportados           Espanha e de Portugal ;
em quantidades economicamente significativás com base
nos preços desses produtos no mercado mundial, a dife­
rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode           Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição
ser coberta por uma restituição à exportação ; que o n? 3         quando da aplicação das regras acima referidas resulte um
do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 prevê que,           montante da restituição que, para os produtos constantes
nos casos em que a restituição para os açúcares adicio­           do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento
nados aos produtos constantes do n? 1 , alínea b), do artigo      (CEE) n? 426/86, seja inferior ao montante da restituição
1 ? do regulamento não seja suficiente para permitir a            para os açúcares adicionados nos termos do artigo 11 ? do
exportação dos produtos, a restituição fixada nos termos          mesmo regulamento ; que, em tais casos, devem ser apli­
do n? 1 do artigo 1 2? se aplicará a tais produtos ;              cadas as restituições para os açúcares adicionados ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
mento (CEE) n? 519/77 do Conselho, de 14 de Março de              mencionados à presente situação do mercado e, especial­
1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das        mente, aos preços dos produtos transformados à base de
restituições à exportação dos produtos transformados à            frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no
base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a        comércio internacional impõe a fixação de uma restituição
fixação do montante de tais restituições (4), se deve ter em      adequada ;
conta, aquando da fixação das restituições, a situação exis­
tente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e
disponibilidades no mercado comunitário de produtos               Considerando que, na sequência da instauração da « No­
transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por       menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?
outro, dos preços praticados no comércio internacional ;          2658/87 do Conselho, a nomenclatura aplicável a partir
que se devem igualmente ter em conta os custos referidos          de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação dos
                                                                  produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3846/87 (%
(') JO  n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
(2) JO  n? L 370 de 30. 12. 1987.
O   JO  n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .                            O JO n? L 91 de 3. 4. 1987, p. 9.
(*) JO  n? L 73 de 21 . 3. 1977, p. 24.                           tô JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 369/74                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                29 . 12. 87
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                               aplicável aos açucares adicionados, nos termos do artigo
                                                                               11 ? do Regulamento (CEE) n? 426/86.
                           Artigo 1 ?                                                                        Artigo 2?
1 . As restituições à exportação referidas no artigo 12? •                     Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 965/87.
do Regulamento (CEE) n? 426/86 são fixadas no anexo.
                                                                                                             Artigo 3 ?
2. Quando não for fixada qualquer restituição para um
dos produtos constantes do anexo, essse produto pode, se                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
for caso disso, beneficiar de uma restituição à exportação                     de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
                                                                      ANEXO
             ao Regulamento da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que fixa as restituições a exportação de
             produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstos no artigo 12? do Regula­
                                                  mento (CEE) n? 426/86 do Conselho
                                                                                                               (ECUs/100 kg líquidos)
                                                      Destino
                                                                                                   Restituções
                       Código NC                  das restituções (*)
                                                                                    I (')             II o               III (3)
                     0812 10 00 100                      01                       13,30                                 13,30
                     2006 00 31 000                      01                       30,22                                 30,22
                     2006 00 90 100                      01                       30,22                                 30,22
                     2008 19 10 100                                               14,51              13,31              14,51
                     2009 11 99 110                                                 2,10               2,10               2,10
                     2009 19 99 110                                                 2,10               2,10               2,10
                  *  2009 11 99 120                                                 4,20               4,20               4,20
                     2009 19 99 120                                                 4,20               4,20               4,20
                     2009 11 99 130                                                 6,30               6,30               6,30
                     2009 19 99 130                                                 6,30               6,30               6,30
                     2009 11 99 140                                                 8,40               8,40               8,40
                     2009 19 99 140                                                 8,40               8,40               8,40
                     2009 11 99 150                                                10,50             10,50               10,50
                     2009 19 99 150                                                10,50             10,50               10,50
             (') Para os seguintes destinos :
                 01 Todos os destinos excepto a  América    do Norte.
             (') Estes montantes aplicam-se aos  produtos   obtidos a partir de frutas colhidas na Comunidade dos 10.
             0 Estes montantes aplicam-se aos    produtos   obtidos a partir de frutas colhidas em Espanha.
             (3) Estes montantes aplicam-se aos  produtos   obtidos a partir de frutas colhidas em Portugal.