CELEX: 32011H0716(01)
Language: pt
Date: 2011-07-12 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Lituânia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Lituânia para 2011-2014

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 210/1
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Lituânia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Lituânia para 2011-2014
   2011/C 210/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e de competitividade da Europa.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.
            
         
               (4)
            
            
               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (5)
            
            
               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (6)
            
            
               Em 28 de Abril de 2011, a Lituânia apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Convergência, que abrange o período 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (7)
            
            
               A economia lituana está a recuperar de uma grave crise económica, durante a qual o PIB baixou 17 % entre o ponto mais alto e o mais baixo do ciclo, na medida em que a queda da procura interna foi ampliada por uma diminuição do comércio mundial. O mercado de trabalho reagiu rapidamente à crise e o desemprego aumentou para um valor nunca antes registado, passando de 4,2 % no início de 2008 para um pico de 18,3 % em meados de 2010. Uma adesão resoluta ao sistema de comité monetário, apoiada por uma substancial consolidação orçamental, paralelamente a um ajustamento dos salários no sector privado e a medidas destinadas a reforçar a estabilidade do sistema financeiro, contribuíram para estabilizar a economia. À medida que a economia mundial recuperava, e que a economia beneficiava de uma retoma da competitividade, as exportações aumentavam e, em 2010, o crescimento económico recomeçou. Em 2011, a retoma está a acelerar à medida que a procura interna recupera. Contudo, embora o desemprego deva diminuir a um ritmo rápido, continuará a manter-se ao nível dos dois dígitos.
            
         
               (8)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Convergência actualizado, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que o cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Convergência para 2011 é plausível apesar de o crescimento económico e a inflação poderem vir a revelar-se superiores ao actualmente previsto. Embora se baseie em pressupostos de crescimento algo mais optimistas para 2011, está, em termos gerais, de acordo com as últimas previsões da Comissão para 2012. O Programa de Convergência pretende reduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % até 2012, prazo fixado pelo Conselho, mas não é suficientemente apoiado por medidas para 2012. A dinâmica económica em aceleração pode levar a resultados orçamentais melhores em 2011 do que previsto no Programa de Convergência. Porém, se as medidas de consolidação temporárias, que cessarão no final de 2011, não forem renovadas e completadas por significativas medidas permanentes, as metas orçamentais do Programa de Convergência para 2012 correm o risco de não serem cumpridas, não obstante a melhoria das perspectivas macroeconómicas. O esforço orçamental anual médio no período 2010-2012 situa-se muito abaixo dos 2,25 % do PIB, valor recomendado pelo Conselho no âmbito do procedimento aplicável em caso de défice excessivo, em 16 de Fevereiro de 2010. Na medida em que o crescimento económico e as receitas fiscais são bastante superiores ao previsto por ocasião da adopção da recomendação de 16 de Fevereiro de 2010 do Conselho, relativa ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo, a implementação do esforço orçamental requerido deverá permitir alcançar, de forma mais rápida, uma redução do défice e progressos na consecução do objectivo de médio prazo. Não se prevê que o objectivo de médio prazo, que consiste num excedente estrutural de 0,5 % do PIB, seja atingido no período abrangido pelo Programa de Convergência.
            
         
               (9)
            
            
               Tendo em conta o significativo ajustamento requerido para cumprir a meta do procedimento aplicável em caso de défice excessivo para 2012 e realizar progressos na consecução do objectivo de médio prazo, bem como a necessidade de garantir o co-financiamento necessário, a fim de concentrar a absorção dos fundos estruturais da UE na fase inicial e aumentar o investimento produtivo na economia, a identificação de medidas de consolidação suplementares constituirá um desafio. A melhoria da eficácia do sector público poderia criar maior margem de manobra para ajustamentos das despesas, sem comprometer a qualidade dos serviços públicos. Na ausência de novas reformas, as despesas inerentes ao envelhecimento da população aumentarão, ao longo das próximas décadas, a uma taxa superior à média da UE. Em Junho de 2010, o Governo aprovou as linhas gerais de uma ampla reforma do sistema de segurança social e do regime de pensões. A proposta incluía aumentos significativos da idade de reforma, alterações do modo de cálculo das pensões e a integração das pensões do Estado no regime geral de segurança social. A aprovação e aplicação com êxito de todos os aspectos destas propostas será essencial para a sustentabilidade orçamental a longo prazo, podendo contribuir para o aumento da oferta de mão-de-obra, proporcionando maiores incentivos de trabalho aos trabalhadores mais idosos e garantindo, simultaneamente, a adequação das pensões. Além disso, a sustentabilidade orçamental a longo prazo exigiria igualmente um quadro orçamental mais sólido. Concretamente, no período que antecedeu a crise, o quadro orçamental não impediu revisões significativas recorrentes dos objectivos em matéria de despesas e o crescimento das despesas pró-cíclicas financiado por receitas excepcionais. O crescimento excessivo das despesas financiado por receitas relacionadas com a forte expansão económica esteve na origem dos grandes desequilíbrios orçamentais que surgiram durante a crise. Estes contribuíram igualmente para um sobreaquecimento da economia. Segundo a última avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados.
            
         
               (10)
            
            
               A taxa de desemprego na Lituânia é uma das mais elevadas da UE. A preocupação imediata é assegurar que este rápido aumento não assuma um carácter estrutural. Uma regulamentação laboral extremamente rigorosa e os desincentivos ao trabalho no quadro do regime de assistência social estão a comprometer o funcionamento do mercado do trabalho. Esta situação requer uma revisão do Código do Trabalho e de outra legislação relevante, em especial a Lei sobre a assistência social em espécie. Se combinadas com políticas activas de mercado do trabalho que beneficiem de um financiamento suficiente, as medidas adoptadas nestes domínios contribuiriam para reduzir o risco de a elevada taxa de desemprego assumir um carácter estrutural e para limitar a significativa economia paralela.
            
         
               (11)
            
            
               As empresas públicas lituanas representam cerca de 18 % do PIB. Continuam a ser propensas a ineficiências com retornos financeiros pouco satisfatórios. O êxito da reforma das empresas públicas permitiria igualmente reforçar a concorrência e melhorar a envolvente empresarial. Em 2010, a Lituânia iniciou uma reforma em cinco sectores principais. A reforma estabeleceu orientações em matéria de transparência para as empresas públicas, proporcionando uma base para a responsabilização do Governo. A resolução do Governo sobre a melhoria da eficiência, de Dezembro de 2010, ofereceu um novo quadro credível para a reforma. No entanto, trata-se apenas de quadros e orientações, e a resolução carece de uma série de medidas fundamentais inicialmente propostas, que teriam garantido a separação entre funções reguladoras e as relacionadas com a propriedade.
            
         
               (12)
            
            
               A intensidade energética da economia lituana é uma das mais elevadas na UE. Este aspecto está, em grande medida, relacionado com o aquecimento doméstico, residindo a principal parte do problema na manutenção deficiente dos edifícios de apartamentos. Não obstante a introdução de uma estratégia destinada a corrigir esta situação, que remonta a 2004, poucos foram os investimentos realizados. Por outro lado, os níveis de propriedade automóvel aumentaram rapidamente, ao passo que as receitas provenientes dos impostos sobre a energia e os transportes diminuíram em relação ao PIB e à tributação do trabalho (consideravelmente acima da média da UE). Solucionar o problema das baixas taxas de tributação energética, incluindo as relativas ao registo e à propriedade dos veículos de transporte, permitiria apoiar a consolidação orçamental a curto prazo, servindo igualmente para incentivar uma utilização mais eficiente da energia.
            
         
               (13)
            
            
               Embora disponha de um quadro regulamentar para as empresas que é globalmente favorável, a Lituânia está relativamente mal classificada no que respeita às condições de arranque das empresas, ao prazo e ao custo de emissão de licenças de construção e à protecção dos investidores. A melhoria da regulamentação nestes domínios contribuiria para estimular a criação de emprego e o crescimento. A reforma da política de concorrência contribuiria para melhorar o ambiente, mas os progressos são lentos, designadamente nos sectores da energia e do comércio retalhista de produtos alimentares. A conclusão da estratégia nacional revista para a independência energética contribuirá para fazer face às preocupações relacionadas com a segurança do aprovisionamento e favorecer uma maior concorrência no sector da produção de electricidade. A aplicação do terceiro pacote de legislação da UE relativa ao mercado da electricidade e do gás melhoraria a concorrência no mercado retalhista da energia. No sector do comércio retalhista de produtos alimentares, a Lituânia aprovou uma lei em 2009 sobre a proibição das operações desleais das empresas de comércio a retalho. Contudo, o sector do comércio retalhista de produtos alimentares continua a apresentar um nível insuficiente de concorrência, parcialmente devido à sua estrutura e às ineficiências de regulamentação do mercado. A concentração nas cadeias de comércio a retalho de produtos alimentares tem vindo a seguir uma trajectória ascendente, tendo a parte dos quatro maiores retalhistas atingido 72 % das vendas totais em 2008.
            
         
               (14)
            
            
               A Lituânia assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. A fim de reforçar a sustentabilidade orçamental, a Lituânia adoptará legislação destinada a facilitar a acumulação de fundos na reserva do Tesouro Público para períodos económicos difíceis e promover uma política orçamental anti-inflacionista responsável. Foram igualmente anunciadas diversas medidas importantes para reformar o regime de pensões e o sistema de segurança social. As medidas a favor do emprego incidem na promoção do emprego, no combate ao trabalho ilegal e não declarado e na promoção de acordos de trabalho flexíveis. A fim de melhorar a envolvente empresarial, foram assumidos diversos compromissos destinados a reforçar os serviços de inspecção das empresas, aumentar a transparência e diminuir os encargos administrativos das empresas. Estes compromissos referem-se aos quatro domínios do pacto. Globalmente, reflectem a agenda de reformas resumida no Programa de Convergência e no Programa Nacional de Reformas. O conjunto de medidas no domínio do emprego proporcionaria, se aplicado, um contributo bem-vindo à criação de procura de mão-de-obra. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
            
         
               (15)
            
            
               A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro+. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Lituânia, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Neste contexto, a Comissão considera que as medidas destinadas a assegurar o cumprimento das metas orçamentais para 2012 deverão ser especificadas. Deverão igualmente ser tomadas mais medidas para reformar o regime de pensões, com vista a reforçar a sustentabilidade orçamental e a incentivar o prolongamento da vida activa, optimizar o funcionamento do mercado do trabalho, aplicar o pacote de reforma das empresas públicas, melhorar a eficiência energética e abordar a questão da baixa tributação energética, bem como reforçar a concorrência em determinados sectores.
            
         
               (16)
            
            
               À luz desta avaliação e atendendo igualmente à recomendação do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de 16 de Fevereiro de 2010, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Convergência da Lituânia e o seu parecer (3) reflecte-se, nomeadamente, nas suas recomendação 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Lituânia e,
            
         RECOMENDA QUE a Lituânia tome medidas no período 2011-2012 para:
   
               1.
            
            
               Adoptar medidas orçamentais adicionais de carácter permanente, por ocasião da aprovação do orçamento de 2012, para corrigir o défice excessivo, de acordo com as recomendações do Conselho no âmbito do procedimento aplicável em caso de défice excessivo. Reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e tirar pleno partido da retoma económica, a fim de acelerar a redução do défice e garantir progressos na realização do objectivo de médio prazo, no mínimo de 0,5 % do PIB por ano. Reforçar o quadro orçamental, nomeadamente mediante a introdução de limites máximos de despesas vinculativos e executórios no quadro orçamental de médio prazo.
            
         
               2.
            
            
               Adoptar a legislação de aplicação proposta sobre a reforma do regime de pensões. A fim de melhorar a participação no mercado do trabalho, suprimir os desincentivos orçamentais ao trabalho, em especial para as pessoas que se encontram na idade da reforma.
            
         
               3.
            
            
               Aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho mediante a alteração da legislação laboral para aumentar a sua flexibilidade e permitir uma melhor utilização dos contratos por prazo determinado. Alterar a legislação relevante para assegurar que o sistema de assistência social não contenha desincentivos ao trabalho.
            
         
               4.
            
            
               Aplicar todos os aspectos do pacote de reforma das empresas públicas até ao final de 2011, assegurando uma separação entre a propriedade e as funções reguladoras, objectivos empresariais claros, uma maior transparência e uma separação entre as actividades comerciais e as não comerciais.
            
         
               5.
            
            
               Melhorar a eficiência energética dos edifícios, incluindo mediante uma entrada em funcionamento rápida do fundo de participação, bem como adoptar medidas no sentido de transferir a tributação para a utilização da energia.
            
         
               6.
            
            
               Melhorar as condições de arranque das empresas e a emissão de licenças de construção, bem como para reforçar a concorrência nos sectores da energia e do comércio a retalho.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. VINCENT-ROSTOWSKI
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Mantidas para 2011 na Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativas às orientações para as políticas económicas dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).
   
      (3)  Previsto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.