CELEX: 62016CA0254
Language: pt
Date: 2017-07-06 00:00:00
Title: Processo C-254/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Glencore Agriculture Hungary Kft., anteriormente Glencore Grain Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.° — Princípio da neutralidade fiscal — Dedução do imposto pago a montante — Restituição do excedente de IVA — Procedimento de inspeção — Coima aplicada ao sujeito passivo durante esse procedimento — Prorrogação do prazo de reembolso — Exclusão do pagamento dos juros de mora»

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Glencore Agriculture Hungary Kft., anteriormente Glencore Grain Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   (Processo C-254/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 183.o - Princípio da neutralidade fiscal - Dedução do imposto pago a montante - Restituição do excedente de IVA - Procedimento de inspeção - Coima aplicada ao sujeito passivo durante esse procedimento - Prorrogação do prazo de reembolso - Exclusão do pagamento dos juros de mora»)
   (2017/C 283/11)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Glencore Agriculture Hungary Kft., anteriormente Glencore Grain Hungary Kft.
   
      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   
      Dispositivo
   
   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, no caso de ser desencadeado um procedimento de inquérito fiscal pela Autoridade Tributária e de ser aplicada uma coima a um sujeito passivo por falta de cooperação, a data do reembolso do excedente de IVA pode ser reportada à da notificação do auto dessa inspeção ao referido sujeito passivo e pode ser recusado o pagamento de juros de mora, mesmo que a duração do procedimento de inspeção fiscal seja excessiva e não seja totalmente imputável ao comportamento do sujeito passivo.
   
      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.