CELEX: 32013R1228
Language: pt
Date: 2013-11-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1228/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

3.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 322/6
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1228/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               1)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
            
         
               2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.
            
         
               3)
            
            
               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no(s) código(s) NC correspondente(s), indicado(s) na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.
            
         
               4)
            
            
               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.
            
         
               5)
            
            
               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no(s) código(s) NC correspondente(s), indicado(s) na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o
   
   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  Descrição das mercadorias
               
               
                  Classificação
                  (Código NC)
               
               
                  Fundamentos
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
            
                  O artigo é uma caixa retangular de cartão rígido com uma superfície exterior de folhas de plástico que não excede metade da espessura total.
                  A caixa está construída como uma cómoda com uma única gaveta que abre para fora da caixa e que foi concebida para mostrar uma garrafa quando a caixa é aberta.
                  A gaveta está feita para conter uma garrafa de vinho de dimensões específicas. No interior da gaveta, está fixado um botão circular num dos lados e uma estrutura com a forma de um anel encontra-se no lado oposto. A estrutura com a forma de um anel foi concebida para encaixar o topo de uma garrafa e o botão circular, para encaixar na parte côncava do fundo da garrafa.
                  Além disso, dentro da gaveta encontra-se fixada a um dos lados da caixa, uma bolsa de cartão que se destina a conter um folheto de instruções. (1)
                  
               
               
                  4202 92 19
               
               
                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, Nota 2 h) do Capítulo 48 e pelo descritivo dos códigos NC 4202, 4202 92 e 4202 92 19.
                  A classificação na posição 4819 como caixa de cartão está excluída, visto que o artigo é mais do que uma simples caixa de cartão dessa posição pautal. Com efeito, devido à sua conceção, solidez, às folhas de plástico e à estrutura interna para acondicionar uma garrafa de dimensões específicas, é reconhecível como um estojo para garrafa, de cartão e folhas de plástico, enquadrando-se na segunda parte do descritivo da posição pautal 4202.
                  Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 4202 92 19, como um estojo para garrafa.
               
            
         
      
         (1)  A fotografia tem um caráter meramente informativo.