CELEX: 22013D0069
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 69/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/26
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 69/2013
   de 3 de maio de 2013
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 519/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 640/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.o 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XV do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 12w [Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 0519: Regulamento (UE) n.o 519/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012 (JO L 159 de 20.6.2012, p. 1).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Ao ponto 12zza [Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 0640: Regulamento (UE) n.o 640/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012 (JO L 193 de 20.7.2012, p. 1).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 519/2012 e (UE) n.o 640/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 159 de 20.6.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 193 de 20.7.2012, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.