CELEX: 31980R3183
Language: pt
Date: 1980-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3183/80 da Comissão, de 3 de Setembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas

03 / Fasc. 20                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5
380R3183
 13 . 12 . 80                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 338 / 1
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 3183/80 DA COMISSÃO
                                                          de 3 de Setembro de 1980
                que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de
                                        exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   qualquer exportação para fora desta será submetida à
                                                                         apresentação de tais certificados ; que por conseguinte é
                                                                         conveniente indicar com precisão o campo de aplicação
                                                                         destes últimos, excluindo as operações que não consti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       tuem importações ou exportações stricto sensu;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                         Considerando que, quando os produtos são colocados
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                    quer sob o regime previsto pela Directiva 69/73/CEE do
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),                  Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmoniza­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                      ção das disposições legislativas regulamentares e adminis­
mento (CEE) n? 1870/ 80 (2) e, nomeadamente, o n? 2 do                   trativas que dizem respeito ao regime de aperfeiçoa­
seu artigo 12?, o n? 5 do seu artigo 15?, o n? 6 do seu                  mento activo (6), com a última redacção que lhe foi dada
artigo 16? e o seu artigo 24?, assim como as disposições                 pelo Acto de Adesão da Grécia, quer sob o regime referido
correspondentes dos outros regulamentos que estabele­                    no artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 645/75 da Co­
cem as organizações comuns de mercado no sector dos                      missão, de 13 de Março de 1975, que estabelece as mo­
produtos agrícolas,                                                      dalidades comuns de aplicação dos direitos niveladores e
                                                                         das imposições à exportação para os produtos agríco­
                                                                         las (7)> com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
                                                                         gulamento (CEE) n? 1607/ 80 (8), as autoridades compe­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 193/75 da                        tentes podem permitir, em certos casos, que os produtos
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada                     sejam colocados em livre prática quer em natureza, quer
pelo Regulamento (CEE) n? 2666/ 80 (4), e que na altura                  após transformação ; que, para assegurar uma boa gestão
substituiu o Regulamento (CEE) n? 1373 /70 (5), estabe­                  do mercado, se justifica nesses casos a exigência da apre­
lece as modalidades comuns de aplicação do regime de                     sentação de um certificado de importação para o pro­
certificados de importação, de exportação e de fixação                   duto que é efectivamente colocado em livre prática ; que,
antecipada para os produtos agrícolas ; que as disposições               no entanto, quando o produto efectivamente colocado
deste regulamento foram modificadas em numerosas                         em livre prática foi obtido a partir de produtos de base
ocasiões e por vezes de maneira substancial ; que por                    provenientes em parte de países terceiros e em parte do
conseguinte é conveniente, num desejo de clareza e de                    mercado comunitário, se justifica que apenas sejam to­
eficácia administrativa, proceder a uma codificação da                   mados em consideração os produtos de base provenien­
regulamentação aplicável na matéria, introduzindo-lhe                    tes de países terceiros ou resultantes da transformação de
certos arranjos que a experiência mostrou serem desejá­                  produtos de base provenientes de países terceiros ;
veis ;
Considerando que os regulamentos comunitários que ins­                   Considerando que os direitos niveladores aplicáveis
tituiram os certificados de importação e de exportação                   aquando da colocação em livre prática de produtos que
dispõem que qualquer importação da Comunidade ou                         se encontram sob o regime de aperfeiçoamento activo
0)   JO  n?L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2)  JO  n? L 184 de 17 . 7 . 1980, p. 1 .
(3)  JO  n? L 25 de 31 . 1 . 1975 , p. 10.                               O JO n?L 58 de 8 . 3. 1969, p. 1 .
(4)  JO  n? L 276 de 20 . 10 . 1980, p. 36.                              O JO n? L 67 de 14 . 3 . 1975 , p. 16 .
O    JO  n? L 158 de 20. 7. 1970, p. 1 .                                 O JO n? L 160 de 26. 6. 1980, p. 42 .
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são determinados pelas regras da Directiva 69/73/CEE ;            de aplicação das restituições à exportação para os produ­
que, em virtude disso, não é admissível que o certificado         tos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada
de importação apresentado aquando da colocação em                 pelo Regulamento (CEE) n? 2674/ 80 (2), que a exporta­
livre prática dos produtos inclua uma fixação antecipada          ção é realizada quando os produtos em relação aos quais
do direito nivelador; que, no entanto, pode dar-se o caso         foram cumpridas as formalidades deixam o território
de o direito nivelador ser determinado no âmbito de um            geográfico da Comunidade ou atingem o seu destino,
concurso, o que acontece actualmente em relação ao                mas que, por razões de ordem administrativa, o dia da
azeite ; que, em virtude disso, o direito nivelador aplicá­       exportação é o dia do cumprimento das formalidades
vel figura no certificado de importação ;                         aduaneiras de exportação para a determinação da taxa
                                                                  da restituição ; que se justifica, pelas mesmas razões, no
                                                                  que respeita ao período de validade dos certificados,
                                                                  considerar a exportação como realizada no dia tomado
Considerando que os certificados de importação e de ex­           em consideração para a determinação da taxa de restitui­
portação têm por finalidade assegurar uma boa gestão da           ção ; que este dia é definido quer no Regulamento (CEE)
organização comum de mercado ; que certas operações               n? 2730 / 79, quer no Regulamento (CEE) n? 798 / 80 (3),
incidem sobre pequenas quantidades ; que, num desejo de           alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2674/ 80, que esta­
simplificação dos processos administrativos , parece desejá­      beleceu as modalidades de aplicação do Regulamento
vel dispensar essas operações da apresentação dos certifi­        (CEE) n? 565 / 80 do Conselho, de 4 de Março de 1980 ,
cados de importação ou de exportação ;                            relativo ao pagamento antecipado das restituições à ex­
                                                                  portação para os produtos agrícolas (4);
Considerando que, em atenção para com os usos do co­
mércio internacional dos produtos ou mercadorias em               Considerando que o montante da caução que deve ser
causa, é conveniente admitir uma certa tolerância no to­          constituída para requerer um certificado pode, em certos
cante à quantidade de produtos importados ou exporta­             casos, ser mínimo ; que convém, a fim de não sobrecarre­
dos em relação à indicada no certificado ;                        gar a tarefa das administrações competentes, não exigir
                                                                  caução nestes casos ;
Considerando que, para permitir a realização simultânea
de várias operações com base num mesmo certificado, se
justifica prever a emissão de extractos de certificados que       Considerando que o certificado de importação ou de ex­
tenham os mesmos efeitos que os certificados a partir             portação confere o direito de importar ou o direito de
dos quais foram estabelecidos ;                                   exportar ; que, em virtude disso, ele deverá ser apresen­
                                                                  tado aquando do cumprimento das formalidades de im­
                                                                  portação ou de exportação ;
Considerando que a regulamentação comunitária relativa
aos diferentes sectores abrangidos da organização co­
mum de mercados agrícolas estabelece que os certifica­            Considerando que, no caso dos processos simplificados
dos de importação, de exportação ou de fixação anteci­            de importação ou de exportação, a apresentação do cer­
pada são válidos para uma operação efectuada na Comu­             tificado ao serviço das alfândegas pode ser efectuado
nidade ; que uma tal regra exige a adopção de disposi­            posteriormente ; que, no entanto, o importador ou o ex­
ções comuns relativas às condições de adopção e de utili­         portador devem estar em posse do certificado na data
zação destes certificados , à instituição de formulários co­      fixada como data de cumprimento das formalidades de
munitários e ao estabelecimento de métodos de colabora­           importação ou de exportação e manter este documento à
ção administrativa entre Estados-membros ;                        disposição do serviço das alfândegas ;
Considerando que os regulamentos comunitários que ins­            Considerando que, em certos casos de exportação em
tituíram os certificados acima referidos estabelecem que          que a apresentação de um certificado apenas é exigida
a emissão destes últimos será subordinada à constituição          para beneficiar de uma fixação antecipada, se revela pos­
de uma caução que garanta o compromisso de importar               sível tornar mais flexível a regulamentação existente e
ou de exportar durante o seu período de validade ; que            autorizar os Estados-membros a instaurarem um pro­
convém definir o momento em que fica satisfeito o com­            cesso simplificado no que respeita ao circuito administra­
promisso de importar ou de exportar ;
                                                                  O JO n? L 317 de 12 . 12 . 1979, p. 1 .
Considerando que ressalta das disposições do Regula­              O JO n?L 274 de 18 . 10 . 1980, p. 11 .
mento (CEE) n? 2730 /79 da Comissão, de 29 de No­                 (3) JO n? L 87 de 1 . 4 . 1980, p. 42 .
vembro de 1979, que estabelece as modalidades comuns              (4) JO n? L 62 de 7 . 3 . 1980 , p . 5 .
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  tivo deste documento ; que, no caso em que uma autori­           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 754/76 do
  dade é simultaneamente competente para emitir o certifi­         Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao trata­
  cado e pagar a restituição à exportação, o certificado           mento pautal aplicável às mercadorias em retorno no ter­
  pode ser conservado por esta autoridade ;                        ritório aduaneiro da Comunidade (3), prevê no seu artigo
                                                                   14? que os produtos agrícolas exportados a coberto de
                                                                   um certificado de exportação ou de fixação antecipada
  Considerando que, por razões de boa gestão administra­           apenas poderão beneficiar das disposições deste regula­
  tiva, os certificados e os extractos de certificados só po­      mento se as disposições comunitárias em matéria de cer­
  derão ser modificados após a sua emissão ; que, no en­           tificado forem respeitadas ; que é necessário prever moda­
  tanto, em caso de dúvida associada a um erro imputável           lidades particulares de aplicação do regime de certifica­
  ao organismo emissor e respeitante às menções que figu­          dos para os produtos que podem beneficiar das disposi­
  ram no certificado ou no extracto, convém instituir um           ções do Regulamento (CEE) n? 754/76 ;
  procedimento que possa conduzir à retirada dos certifi­
  cados ou extractos errados e à emissão de documentos
  corrigidos ;
                                                                   Considerando que certas disposições de aplicação do Re­
                                                                   gulamento (CEE) n? 745 /76 são fixadas pelo Regula­
  Considerando que, quando um produto é colocado sob               mento (CEE) n? 2945 / 76 da Comissão (4);
  um dos regimes previstos na Secção I do Título IV do
  Regulamento (CEE) n? 223 /77 da Comissão, de 22 de
  Dezembro de 1976 , que estabelece disposições de aplica­
  ção bem como medidas de simplificação do regime do               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1430 / 79 do
  trânsito comunitário (*), com a última redacção que lhe          Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso
  foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 902/ 80 (2), não há           ou à redução dos direitos sobre a importação ou a ex­
  que cumprir qualquer formalidade no posto de alfândega           portação (5), previu no seu artigo 22° que as mercadorias
. de que depende a gare fronteiriça, no caso de o trânsito         colocadas em livre prática a coberto de um certificado de
  se iniciar no interior da Comunidade e dever terminar no         importação ou de fixação antecipada só poderão benefi­
  exterior desta ; que, no caso em que é utilizado um destes       ciar do regime de reembolso ou de redução dos direitos
  regimes, parece desejável, por razões de simplificação           de importação caso esteja estabelecido que foram toma­
  administrativa, prever modalidades particulares de liber­        das as medidas necessárias pelas autoridades competentes
  tação da caução ;                                                para anular os efeitos da operação da colocação em livre
                                                                   prática, no tocante ao certificado ;
  Considerando que pode dar-se o caso de, em resultado
  de circunstâncias não imputáveis ao interessado, não po­
  der ser apresentado o documento que prova a saída do             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1574/ 80 da
  território geográfico da Comunidade, embora o produto            Comissão (6) previu de maneira geral, no n? 2 do seu ar­
  tenha deixado o território geográfico da Comunidade ou           tigo 3?, certas modalidades de aplicação do artigo 22° do
  atingido o seu destino nos casos referidos no artigo 5? do       Regulamento (CEE) n? 1430 /79 e nomeadamente que
  Regulamento (CEE) n? 2730 /79 ; que uma tal situação é           deverá ser fornecido um atestado pelas autoridades en­
  de natureza a criar entraves ao comércio ; que convém            carregadas da emissão dos certificados ;
  em tais casos reconhecer outros documentos como equi­
  valentes ;
                                                                   Considerando que se justifica estabelecer no presente re­
  Considerando que os regulamentos comunitários que ins­           gulamento o conjunto das modalidades necessárias à
  tituíram os certificados acima referidos estabelecem que         aplicação do artigo 22° do Regulamento (CEE) n?
  a caução ficará perdida todo ou em parte, se , durante o          1430/79 ; que se revela possível, em certos casos, satisfa­
  período de validade do certificado, a importação ou a             zer as disposições previstas pelo Regulamento (CEE) n?
  exportação não for realizada ou for apenas parcialmente           1430 /79 sem recorrer à utilização do atestado referido
  realizada ; que se justifica tornar mais precisas as disposi­     no n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1574/ 80 ;
  ções aplicáveis na matéria, nomeadamente em caso de
  não execução dos compromissos tomados , em resultado
  de caso de força maior ;
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão conformes com os pareceres de todos os
  Considerando que, num desejo de simplificação adminis­            Comités de Gestão envolvidos,
  trativa, parece oportuno prever que a caução possa ser
  libertada na totalidade, sempre que o montante global
  não reembolsado para um certificado for negligenciável ;
                                                                    (3) JO n?L  89 de 2 . 4 . 1976, p. 1.
                                                                    (4) JO n? L 335 de 4 . 12 . 1976,  p. 1 .
   0) JO n? L 38 de 9. 2 . 1977, p. 20 .                            O   JO n? L 175 de 12 . 7. 1979,   p. 1 .
   O JO n? L 97 de 15 . 4 . 1980, p. 20 .                           (6) JO n? L 161 de 26. 6. 1980,    p. 3 .
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                          TITULO II
                         TÍTULO I
                                                                        CAMPO DE APLICAÇÃO DOS CERTIFICADOS
             INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO
                                                                                           Artigo 2°.
                         Artigo Io.                              1 . Não será exigido nem pode ser apresentado qual­
O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de dis­          quer certificado para os produtos :
posições derrogatórias previstas na regulamentação co­
munitária específica para certos produtos, as modalida­          a) Que não sejam objecto de uma colocação em livre prá­
des comuns de aplicação do regime de certificados de                 tica na Comunidade,
importação, de exportação e de fixação antecipada, se­
guidamente designados por «certificados», instituído ou              ou
previsto pelos :
                                                                 b) Relativamente aos quais a exportação seja efectuada
— artigo 19? do Regulamento n? 136 /66/CEE (substân­                 no âmbito :
    cias gordas);
                                                                     — de um regime aduaneiro que permite a importação
— artigo 4? A do Regulamento n? 142/67/CEE (semen­                       com suspensão de direitos aduaneiros , de encar­
    tes de colza, de nabita e de girassol);                              gos de efeito equivalente ou dos direitos nivelado­
                                                                         res agrícolas,
— artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 804 /68 (leite e                    ou
   produtos lácteos);                                                — do regime particular que permite a exportação
                                                                         sem cobrança dos direitos niveladores de exporta­
— artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 805 /68 e artigo                    ção referido no artigo 9? do Regulamento (CEE)
    5? A do Regulamento (CEE) n? 885/68 (carne bo­                       n? 645 / 75 .
   vina) ;
— artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2358 /71 (semen­             2 . As disposições do n? 1 , no que respeita à exporta­
    tes) ;                                                       ção aplicam-se sem prejuízo das disposições específicas
                                                                 referidas no n? 4 do artigo 3?
— artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3330 /74 (açú­
    car);
                                                                                           Artigo 3°
— artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 2727 / 75 (cere­
    ais);                                                         1 . Em caso da colocação em livre prática de produtos
                                                                 que se encontrem sob o regime de aperfeiçoamentp ac­
— artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 2759/75 e ar­               tivo ou sob o regime referido no artigo 9? do Regula­
    tigo 6? do Regulamento (CEE) n? 2768 /75 (carne de           mento (CEE) n? 645 / 75 e que não contenham produtos
    suíno) ;                                                     de base referidos na alínea a) do n? 2, deverá ser apre­
                                                                 sentado um certificado de importação para o produto
— artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 2774/75 (ovos);              efectivamente colocado em livre prática, na medida em
                                                                 que este esteja sujeito à apresentação de um tal certifi­
— artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 2779 / 75 (carne             cado .
    de aves de capoeira);
— artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 1418 /76 (ar­               2 . Em caso de colocação em livre prática de produtos
    roz);                                                        que se encontrem sob um dos regimes referidos no n? 1 e
                                                                 que contenham simultaneamente :
— artigos 9? e 10? do Regulamento (CEE) n? 516/ 77
    (produtos transformados à base de frutos de legu­             a) Um ou vários produtos de base que se encontravam
    mes);                                                            numa das situações referidas no n? 2 do artigo 9? do
                                                                     Tratado, mas que já não se encontram, em virtude da
— artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1111 /77 (ísogli­                sua incorporação no produto efectivamente colocado
    cose) ;                                                          em livre prática,
— artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 337 /79 (vi­                    e
    nhos);
— artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1837 / 80 (carnes           b) Um ou vários produtos de base que não se encontra­
    de ovino e caprino) e                                            vam numa das situações referidas no n? 2 do artigo 9?
                                                                     do Tratado,
— artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 3035/ 80 (produ­
    tos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias          deve ser apresentado em derrogação ao n? 1 do artigo 8?,
    não abrangidas pelo Anexo II do Tratado).                    um certificado de importação para cada um dos produtos
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de base referidos na alínea b), e efectivamente aplicado,         apresentado qualquer certificado para a realizaçao das
na medida em que estes estejam submetidos à apresenta­            operações :
ção de um tal certificado.
                                                                  — referidas nos artigos 5° e 26? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 2730 / 79 ,
Contudo, não deverá ser apresentado um certificado de
importação, quando o produto efectivamente colocado
                                                                       ou
em livre prática não estiver submetido à apresentação de
um tal certificado .
                                                                  — desprovidas de qualquer natureza comercial,
3 . O ou os certificados de importação apresentados                    ou
aquando da colocação em livre prática de um produto
nos casos referidos nos n?s 1 e 2 não podem comportar             — cujas quantidades teriam determinado a emissão de
fixação antecipada, sem prejuízo de disposições específi­              um certificado para o qual o montante de caução
cas relativas a certos produtos agrícolas .                            fosse inferior ou igual a 5 ECUs. No entanto, se a
                                                                       quantidade em quilogramas correspondente a 5
                                                                       ECUs não for 50 ou um múltiplo de 50 , considera-se
4. Aquando da exportação de um produto que se en­                      o limite máximo da caução como sendo o correspon­
contre sob um dos regimes referidos no n? 1 e que con­                 dente a uma quantidade em quilogramas igual a 50
tenha um ou vários produtos de base referidos na alínea                ou ao múltiplo de 50 imediatamente superior. Por
a) do n? 2, deve ser apresentado um certificado de expor­              outro lado, se o certificado for emitido por cabeça e
tação para cada um destes produtos de base, na medida                  se o montante de 5 ECUs não corresponder a um
em que estejam submetidos à apresentação de um tal cer­                número inteiro de cabeças, considera-se o limite má­
tificado .                                                            ximo da caução como sendo o correspondente a um
                                                                       número de cabeças igual ao número inteiro imediata­
                                                                       mente superior.
Contudo, não deverá ser apresentado um certificado de
exportação, quando o produto efectivamente exportado
não estiver sujeito à apresentação de um tal certificado,         2. Para efeitos do disposto no n? 1 , entende-se por
sem prejuízo das disposições relativas à fixação anteci­          operações desprovidas de qualquer natureza comercial :
pada da restituição que figuram no parágrafo seguinte.
                                                                  a) Na importação, as efectuadas pelos particulares ou,
                                                                      em caso de remessas, as remessas destinadas a particu­
Aquando da exportação de produtos compósitos que be­                  lares e que satisfaçam os critérios fixados pelas dispo­
neficie de uma restituição à exportação fixada previa­                sições preliminares do Título II, letra C, ponto 2, da
mente a título de um ou vários dos seus componentes,                 pauta aduaneira comum ;
apenas a situação aduaneira de cada um destes últimos
será tomada em consideração para a aplicação do regime            b) Na exportação, as efectuadas pelos particulares que
dos certificados .
                                                                      satisfaçam, mutatis mutandis, os critérios referidos na
                                                                      alínea a).
                          Artigo 4o.
                                                                                            Artigo 6°
1 . No caso de colocação sob o regime referido no ar­
tigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565 / 80 , o certificado          Não será exigido nem pode ser apresentado qualquer
de exportação a apresentar ou, se for caso disso, o certi­        certificado quando os produtos sejam colocados em livre
ficado de fixação antecipada, será o que for aplicável ao         prática nos termos do disposto no artigo 3°. do Regula­
produto transformado a exportar ou ao produto de base,            mento (CEE) n? 754 /76 , relativo ao regime dito «dos re­
na acepção do Regulamento (CEE) n? 3035 / 80 , a expor­           tornos ».
tar sob a forma de mercadoria .
                                                                                            Artigo 7o.
2 . No caso de colocação sob o regime referido no ar­             1 . Não será exigido nem pode ser apresentado qual­
tigo 5? do Regulamento (CEE) n? 565 / 80, o certificado           quer certificado aquando do cumprimento das formali­
de exportação a apresentar ou, se for caso disso, o certi­        dades aduaneiras de reexportação de produtos relativa­
ficado de fixação antecipada será o que for aplicável ao          mente aos quais o exportador faça a prova de que foi
produto colocado sob este regime ou ao produto de                 tomada uma decisão favorável de reembolso ou de redu­
base, na acepção do Regulamento (CEE) n? 3035 / 80 ,              ção dos direitos de importação sobre os referidos produ­
contido na mercadoria colocada sob este regime .                  tos, em conformidade com o disposto no Regulamento
                                                                  (CEE) n? 1430 /79 .
                          Artigo 5?
                                                                  2 . Deve ser apresentado um certificado de exportação,
1 . Quando não é pedida a fixação prévia do direito               sempre que os produtos forem submetidos, aquando da
nivelador ou da restituição, não é exigível nem pode ser          sua exportação, à apresentação de um certificado de ex­
 ---pagebreak--- 10                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc . 20
portação e as autoridades competentes autorizarem o              certificado, considera-se cumprida a obrigaçao de impor­
cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à              tar ou de exportar.
reexportação, antes de terem deliberado sobre o pedido
de reembolso ou de redução dos direitos de importação .
Este certificado não pode incluir uma fixação antecipada                                   Artigo 9°.
da restituição ou do direito nivelador de exportação.
                                                                 1.    As obrigações que decorrem dos certificados não
                                                                 são transmissíveis . Os direitos resultantes dos certificados
                         TITULO III
                                                                 são transmissíveis pelo titular do certificado, durante o
                                                                 período de validade deste último. Esta transmissão só
                                                                 pode ocorrer em favor de um único cessionário por cada
                  DISPOSIÇÕES GERAIS                             certificado ou por cada extracto. A transmissão deve in­
                                                                 cidir sobre as quantidades ainda não imputadas no certi­
                                                                 ficado ou no extracto .
                          Secção 1
 Incidência dos certificados e dos extractos de certificados     2 . Em caso de pedido de transmissão pelo titular, o
                                                                 organismo emissor preencherá no certificado ou , se for
                                                                 caso disso, no extracto :
                          Artigo 8°
1 . O certificado de importação ou de exportação                 — o nome e endereço do cessionário ,
autoriza e obriga, respectivamente, a importar ou a ex­
portar, nos termos do certificado, a quantidade líquida
de produto durante o período de validade deste certifi­          — a data desta inscrição, certificada pela aposição do
cado, o qual será ou pode ser, consoante o caso, acom­               seu carimbo .
panhado de uma fixação antecipada da taxa do direito
nivelador ou da restituição, bem como do montante
compensatório monetário e do montante compensatório              3.    A transmissão tem efeitos a partir da data da inscri­
de adesão, nas condições fixadas pela regulamentação re­         ção .
lativa ao sector em causa .
                                                                 4.    O cessionário não pode transmitir o seu direito
2. O certificado de fixação antecipada, obriga, conso­           nem retrocedê -lo ao titular.
ante o caso, a importar ou a exportar, ao abrigo desse
certificado, a quantidade líquida de produto designado
durante o período de validade deste certificado.                                           Artigo 10?
                                                                 Os extractos de certificado têm os mesmos efeitos jurídi­
O certificado de fixação antecipada referido no artigo 6?        cos que os certificados a partir dos quais sejam estabele­
do Regulamento (CEE) n? 3035 / 80 obriga a exportar, ao          cidos , no limite da quantidade para a qual estes extractos
abrigo desse certificado e durante o seu período de vali­        foram emitidos .
dade, a quantidade do produto de base inserido no
Anexo A do referido regulamento que aí é indicada, sob
a forma de uma ou de várias mercadorias inseridas, con­                                    Artigo 11°
soante o caso, no Anexo B ou no Anexo C desse mesmo
Regulamento e designadas no certificado .                        Os certificados e extractos emitidos, as menções e vistos
                                                                 apostos pelas autoridades de um Estado-membro têm em
                                                                 cada um dos outros Estados-membros efeitos jurídicos
3 . A emissão dos certificados determina a obrigação             idênticos aos atribuídos aos documentos emitidos, men­
de importar do país ou do grupo de países ou de expor­           ções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados­
tar para o país ou para o grupo de países indicados no           - membros .
certificado, nos casos referidos no artigo 43? e nos casos
em que esta obrigação se encontra prevista na regula­
mentação comunitária específica de cada sector em                                          Secção 2
causa .
                                                                               Pedido e emissão dos certificados
4 . Quando a quantidade importada ou exportada ul­
trapassa em 5 % no máximo a quantidade indicada no
certificado, é considerada como sendo importada ou ex­                                     Artigo 12°.
portada nos termos deste documento.
                                                                 1 . Os pedidos de certificados só serão considerados
                                                                 quando dirigidos ou apresentados ao organismo compe­
5 . Quando a quantidade importada ou exportada é in­             tente em formulários impressos ou estabelecidos em con­
ferior em 5 % no máximo à quantidade indicada no                 formidade com o disposto no artigo 16?
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No entanto, os pedidos podem ser dirigidos ao orga­             ou inferior a 25 ECUs, desde que o pedido seja deposi­
nismo competente por telegrama ou telex. Neste caso,            tado junto do organismo competente do Estado-membro
sob pena de rejeição, incluirão todos os elementos que          onde o requerente se encontre domiciliado. Estes certifi­
deveriam figurar no formulário se este tivesse sido utili­      cados deverão ser enviados ao organismo emissor o mais
zado . Outrossim , os Estados-membros podem exigir que          rapidamente possível e o mais tardar até à data de expi­
o telegrama ou o telex sejam seguidos de um pedido              ração do período de validade.
conforme com as disposições do parágrafo precedente.
Esta exigência não afecta a validade do pedido por tele­
grama ou telex.                                                                           Artigo 14°
                                                                1.     Por dia de depósito do pedido de certificado en­
                                                                tende-se :
2. A revogação de um pedido de certificado só pode
ser efectuada por carta, telegrama ou telex.
                                                                a) Se o pedido for apresentado ao organismo compe­
                                                                    tente, o dia em que essa apresentação ocorre, desde
O pedido de certificado não é revogável depois das 13               que a apresentação seja efectuada o mais tardar até às
horas do dia do seu depósito ; se a revogação for efec­             13 horas ;
tuada por telegrama, esta revogação não será válida se o
telegrama tiver sido registado na estação do telégrafo
emissor depois das 13 horas ou se, tendo sido registado o       b) Se o pedido for dirigido por carta ou por telex ao
mais tardar até às 13 horas, tiver chegado ao organismo             organismo competente, o dia da sua recepção por este
competente depois das 14 h 30 ; se a revogação for efec­            último, desde que esta recepção ocorra o mais tardar
tuada por carta ou por telex, a recepção deve ter lugar o           até às 13 horas ;
mais tardar até às 13 horas .
                                                                c) Se o pedido for dirigido por telegrama ao organismo
                         Artigo 13°                                 competente, o dia da sua recepção por este último, se
                                                                    o telegrama tiver sido registado na estação do telé­
1 . Os pedidos que envolvam condiçoes não previstas                 grafo emissor o mais tardar até às 13 horas e tiver
pela regulamentação comunitária serão rejeitados.                   chegado ao organismo competente o mais tardar até
                                                                    às 14 h 30 .
2 . O pedido de certificado será rejeitado se a caução
não for apresentada ou não for feita prova da sua consti­       2.     Os pedidos de certificados chegados quer num dia
tuição junto do organismo competente no dia do depó­            de encerramento do organismo competente, quer num
sito do pedido do certificado, o mais tardar até às 13          dia de abertura, mas depois das horas referidas no n? 1 ,
horas, ou, quando a prova da constituição for enviada           são considerados como tendo sido apresentados no pri­
por telegrama, se este tiver sido registado na estação do       meiro dia útil seguinte ao da sua recepção .
telégrafo emissor depois das 13 horas ou se, tendo sido
registado o mais tardar até às 13 horas, tiver chegado ao
organismo competente depois das 14 h 30 .                       Os pedidos de certificados de importação ou de exporta­
                                                                ção acompanhados de um pedido de fixação antecipada
                                                                do direito nivelador ou da restituição ou os pedidos de
                                                                certificados de fixação antecipada, dirigidos por tele­
3 . A caução será constituída, à escolha do requerente,         grama, em conformidade com a alínea c) do n? 1 , e che­
em dinheiro ou sob a forma de garantia dada por um              gados depois das 14 h 30 , serão rejeitados, caso o reque­
estabelecimento que satisfaça os critérios fixados pelo         rente não tenha indicado no telegrama que pretendia so­
Estado-membro junto do qual for pedida a emissão do             licitar, em caso de chegada tardia deste, a fixação anteci­
certificado . Os Estados-membros comunicarão à Comis­
                                                                pada do direito nivelador ou da restituição válida no pri­
são, que informará os outros Estados-membros, as cate­          meiro dia útil seguinte ao da sua recepção . Esta indica­
gorias de estabelecimento habilitados a serem fiadores          ção é introduzida utilizando a menção «sem reserva».
assim como os critérios referidos no parágrafo prece­
dente .
                                                                Os pedidos feitos por telegrama registado na estação do
                                                                telégrafo emissor depois das 13 horas são considerados
4. Quando o montante total da caução para um certi­             como tendo sido apresentados no dia útil seguinte,
ficado for inferior ou igual a 5 ECUs ou quando o certi­        mesmo que cheguem no próprio dia da sua emissão ; se
ficado for estabelecido em nome de um organismo de              chegarem num outro dia, aplicam-se as regras atrás pre­
intervenção, a caução não será exigida.                         vistas relativas ao dia da apresentação por telegrama.
Os Estados-membros podem emitir certificados não                3 . As horas limite referidas no presente regulamento
acompanhados de caução se o montante desta for igual            são as horas locais da Bélgica.
 ---pagebreak---  12                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 20
                         Artigo 15°                             sos por tipografias que tenham recebido a aprovação do
                                                                Estado-membro onde se encontrem estabelecidas . Neste
1 . Quando o pedido de certificado, a prova da consti­          último caso, deve ser feita referência a esta aprovação
tuição da caução ou a revogação de um pedido de certi­          em cada formulário . Cada formulário incluirá uma men­
ficado são feitos por telegrama e quando o telegrama,           ção indicando o nome e o endereço da tipografia ou de
registado o mais tardar até às 13 horas, não chega ao           um sinal que permita a sua identificação e, excepto para
organismo competente o mais tardar até às 14 h 30, por          o pedido e as folhas suplementares, de um número de
caso de força maior, este organismo pode decidir que o          série destinado a individualizá-lo. O número será prece­
atraso ocorrido não será tido em conta .
                                                                dido das seguintes letras, consoante o país de emissão do
                                                                documento : B para a Bélgica, DK para a Dinamarca, D
                                                                para a República Federal da Alemanha, F para a França,
2 . Se um organismo admitir um caso de força maior,             GR para a Grécia, IR para a Irlanda, I para a Itália, L
o Estado-membro de que ele depende avisará imediata­            para o Luxemburgo, NL para a Holanda e UK para o
mente de tal facto a Comissão, que informará por sua            Reino Unido .
vez os outros Estados-membros .
                                                                Aquando da sua emissão, os certificados e os extractos
                         Artigo 16°.                            podem incluir um número de emissão atribuído pelo or­
                                                                ganismo emissor.
1 . Sem prejuízo da aplicação do disposto no n? 1 , se­
gundo parágrafo, do artigo 12?, os pedidos de certifica­
dos , os certificados e os extractos de certificados serão      5 . Os pedidos , certificados e extractos devem ser
estabelecidos em formulários conformes com os modelos
                                                                preenchidos à máquina. São impressos e preenchidos
que figuram no Anexo I. Estes formulários devem ser             numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pe­
preenchidos em conformidade com as indicações que aí            las autoridades competentes do Estado-membro de emis­
figurem e com as disposições comunitárias aplicáveis a          são . No entanto, os Estados-membros podem autorizar
cada sector em causa .
                                                                os requerentes a preencher apenas os pedidos à mão com
                                                                tinta e em letras maiúsculas .
2 . Os formulários dos certificados apresentar-se-ão
sob a forma de maços compostos, por ordem, pelo exem­           6 . As marcas dos carimbos dos organismos emissores e
plar n? 1 , pelo exemplar n? 2 e pelo pedido, juntamente        das autoridades de importação serão apostas por meio de
com as eventuais cópias do certificado.                         um carimbo de metal, de preferência de aço. No entanto,
                                                                o carimbo dos organismos emissores pode ser substituído
No entanto, os Estados-membros podem determinar que             por um selo branco combinado com letras e números ob­
os requerentes preencham apenas os pedidos em vez dos           tidos por perfuração.
maços referidos no parágrafo precedente.
                                                                7.    Sempre que necessário, as autoridades competentes
Os formulários dos extractos de certificados apresentar­        dos Estados-membros interessados podem exigir a tradu­
se-ão sob a forma de maços compostos, por ordem, pelo           ção dos certificados e dos seus extractos, na ou numa
exemplar n? 1 e pelo exemplar n? 2 .                            das suas línguas oficiais .
3 . Os formulários, incluindo as folhas suplementares,                                    Artigo 17°.
devem ser impressos sobre papel branco sem pastas mecâ­
nicas , colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gra­       1 . Quando o direito nivelador de importação for ob­
mas por metro quadrado . O seu formato deve ser de 210          jecto de um pedido de fixação prévia e quando, no mo­
milímetros por 297 ; a entrelinha dactilográfica será de        mento da emissão do certificado, o preço limiar não for
4,24 milímetros (um sexto de polegada) ; a disposição dos       conhecido para um ou vários meses de validade do certi­
formulários deve ser estritamente respeitada. As duas fa­       ficado, a taxa provisória do direito nivelador será indi­
ces dos exemplares n? 1 , bem como a face das folhas su­        cada na casa 19 para os meses em questão . Esta taxa será
plementares, em que devem figurar as imputações , serão,        calculada para estes meses em função dos dados conheci­
por outro lado, revestidas por uma impressão de fundo           dos e do preço limiar aplicável ao último mês da cam­
com guillochis que evidenciem quaisquer falsificações fei­      panha em curso . Na casa 20 a) do certificado será intro­
tas por meios mecânicos ou químicos . A impressão de            duzida a menção relativa ao ajustamento a operar.
fundo com guillochis será de cor verde para os formulá­
rios relativos à importação e de cor bistre para os formu­
lários relativos à exportação.                                  2 . Quando o certificado ou os extractos forem utiliza­
                                                                dos para uma importação na República Federal da Ale­
                                                                manha ou na Itália, poderá ser exigido pelos serviços
4 . Compete aos Estados-membros proceder à impres­              competentes destes Estados-membros que contenham a
são dos formulários . Estes podem igualmente ser impres­        ou as taxas ajustadas do direito nivelador. Neste caso, a
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13
ou as taxas serão inscritas na casa 19 pelo organismo           piar n? 1 do certificado a menção « extracto».
emissor do certificado, a pedido do titular ou do cessioná­
rio, desde que o preço limiar seja conhecido. Este orga­
nismo indicará a data e aporá o seu carimbo .                   2. Nenhum extracto de certificado poderá ser feito a
                                                                partir de outro extracto.
                         Artigo 18?                             3 . Os exemplares n? 1 dos extractos que foram utiliza­
1 . Quando os montantes resultantes da conversão em             dos e dos que caducaram serão enviados pelo titular ao
moeda nacional de somas expressas em ECUs que devem             organismo emissor do certificado juntamente com o
ser inseridas nos formulários de certificado contêm três        exemplar n? 1 do certificado que lhes deu origem, com
ou mais casas decimais , só são mencionadas as duas pri­        vista à correcção por este organismo das imputações que
meiras. Neste caso, a segunda casa decimal será arredon­        figurem no exemplar n? 1 do certificado com base nas
dada para o algarismo superior, quando a terceira casa          imputações que figurem nos exemplares n? 1 dos extrac­
                                                                tos .
decimal for igual ou superior a cinco, ou mantida,
quando a terceira casa decimal for inferior a cinco.
                                                                                            Artigo 21?
2.    No entanto, quando a conversão de somas expres­           1.     Para a determinação do seu período de validade, os
sas em ECUs se efectuar em libras irlandesas ou em li­          certificados são considerados como tendo sido emitidos
bras esterlinas, o limite das duas casas decimais referido      no dia da apresentação do pedido ; este dia é contado no
no parágrafo precedente será substituído pelo limite de         prazo de validade do certificado.
quatro casas decimais. Neste caso, a quarta casa decimal
será arredondada para o algarismo superior, quando a
quinta casa decimal for igual ou superior a cinco, ou           2 . No entanto, poderá considerar-se que a validade
mantida, quando a quinta casa decimal for inferior a            do certificado se inicia na data de emissão efectiva ; neste
cinco .                                                         caso, o dia da emissão efectiva é contado no prazo de
                                                                validade do certificado .
                         Artigo 19?                                                         Secção 3
Os certificados serão emitidos no mínimo em dois exem­
plares, sendo o primeiro, denominado «exemplar para o
titular» e com o número 1 , enviado sem tardar ao reque­                           Utilização dos Certificados
rente e o segundo, denominado «exemplar para o orga­
nismo emissor» e tendo o número 2, conservado pelo or­
ganismo emissor.                                                                            Artigo 22?
                                                                1 . O exemplar n? 1 do certificado será apresentado na
                                                                estância aduaneira onde são preenchidos :
                         Artigo 20?
1 . A pedido do titular do certificado ou do cessionário        a) No caso de um certificado de importação ou de fixa­
e mediante apresentação do exemplar n? 1 do docu­                    ção antecipada do direito nivelador, as formalidades
mento, podem ser emitidos um ou vários extractos deste               aduaneiras de importação ;
documento pelos organismos competentes dos Estados­
- membros .
                                                                b) No caso de um certificado de exportação ou de fixa­
                                                                     ção antecipada da restituição, as formalidades adua­
                                                                     neiras relativas :
Os extractos são feitos no mínimo em dois exemplares,
sendo o primeiro, denominado «exemplar para o titular»              — à exportação para fora da Comunidade
e com o n? 1 , entregue ou dirigido ao requerente e o                    ou
segundo, denominado «exemplar para o organismo emis­                — a uma das remessas referidas no artigo 5? do Re­
sor» e tendo o número 2 , conservado pelo organismo                      gulamento (CEE) n? 2730 /79 ,
emissor.
                                                                         ou
                                                                    — à colocaçao sob o regime referido no artigo 26?
                                                                         do Regulamento (CEE) n? 2730 /79 ,
O organismo emissor do extracto deve imputar, no
                                                                         ou
exemplar n? 1 , a quantidade para a qual este último do­
cumento foi emitido, acrescida da tolerância. Neste caso,           — à colocação sob um dos regimes referidos nos ar­
ao lado da quantidade imputada, será aposta no exem­                     tigos 4? e 5? do Regulamento (CEE) n? 565 / 80.
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2 . O exemplar n? 1 do certificado será apresentado ou          Se o organismo emissor do certificado considerar que
colocado à disposição do serviço das alfândegas aquando         estão preenchidas as condições para uma rectificação,
do preenchimento das formalidades aduaneiras referidas          procederá à retirada quer do extracto quer do certifi­
no n? 1 .                                                       cado, bem como dos extractos anteriormente passados, e
                                                                emitirá sem tardar ou um extracto corrigido, ou um cer­
                                                                tificado e os extractos correspondentes corrigidos. Nestes
3 . Após imputação e visto pela estância referida no n?         novos documentos, que incluem a menção «certificado
1 , o exemplar n? 1 do certificado será entregue ao inte­       corrigido em . . .» ou «extracto corrigido em . . .» em
ressado. No entanto, os Estados-membros podem exigir            cada exemplar, serão reproduzidas as imputações ante­
                                                                riores, se for caso disso.
ou admitir que o interessado impute o certificado ; esta
imputação será em todos os casos verificada e visada pela
estância competente .                                           Se o organismo emissor não considerar necessária a rec­
                                                                tificação do certificado ou do extracto, aporá sobre este
                                                                a menção «verificado em . . ., de acordo com o artigo 24?
                                                                do Regulamento (CEE) n? 3138 / 80 » bem como o seu
                          Artigo 23°                            carimbo .
1 . Por derrogação ao disposto no artigo 22?, nos ca­
sos em que os produtos exportados não são submetidos à
apresentação de um certificado de exportação, mas para                                     Artigo 25°.
os quais a restituição à exportação é previamente fixada,        1 . O titular é obrigado a remeter o certificado e os
qualquer Estado-membro pode permitir que o certificado          extractos ao organismo emissor do certificado, a pedido
com fixação prévia seja submetido apenas à autoridade           deste organismo.
responsável neste Estado-membro pelo pagamento da res­
tituição .
                                                                2.     Caso os serviços nacionais competentes devolverem
                                                                ou retiverem o documento contestado, em conformidade
2.     O Estado-membro em causa determinará os casos            com o disposto no presente artigo ou no artigo 24?, esses
de aplicação do n? 1 e as condições a preencher pelo in­        serviços entregarão um recibo ao interessado, a pedido
teressado para poder beneficiar do procedimento refe­           deste .
rido no n? 1 . Além disso, as disposições aprovadas por
esse Estado-membro devem garantir um tratamento igual
para todos os certificados passados na Comunidade.                                         Artigo 26?
                                                                Quando o lugar reservado às imputações nos certificados
                                                                ou nos seus extractos se revelar insuficiente, as autorida­
3.     O Estado-membro em causa determinará a autori­           des de imputação poderão anexar-lhe uma ou mais pági­
dade competente para imputar e visar o certificado. A           nas suplementares com as casas de imputação previstas
data a reter como data de importação será a data de             no verso do exemplar n? 1 dos certificados ou dos seus
cumprimento das formalidades aduaneiras referidas no            extractos . As autoridades de imputação aporão o seu ca­
n? 1 , alínea b), do artigo 22?                                 rimbo de forma a metade ficar nos certificados ou seus
                                                                extractos e a outra metade na página suplementar e, ha­
                                                                vendo várias páginas suplementares, metade em cada
4.     Aquando do cumprimento das formalidades adua­            uma destas páginas .
neiras acima referidas, o interessado deverá, nomeada­
mente, indicar no documento utilizado para beneficiar
da restituição que fez uso das disposições do presente                                     Artigo 27°.
artigo, assim como o número do certificado a utilizar            1 . Em caso de dúvida quanto à autenticidade do certi­
para o cálculo do pagamento da restituição .                     ficado, do extracto de certificado ou das menções e vis­
                                                                 tos que dele constem, os serviços nacionais competentes
                                                                 devolverão o documento contestado ou uma fotocópia
                           Artigo 24°                            desse documento às autoridades interessadas para fins de
                                                                 controlo .
 1.    As menções inscritas nos certificados e nos extrac­
 tos de certificado não podem ser modificadas após a sua
 emissão .                                                       Os documentos podem também ser remetidos a título de
                                                                 amostragem ; neste caso apenas será uma fotocópia dos
                                                                 mesmos .
 2.    Em caso de dúvida relativa à exactidão das men­
 ções que figuram no certificado ou no extracto, o certifi­      2.     No caso de os serviços nacionais competentes de­
 cado ou o extracto serão enviados de novo ao organismo          volverem o documento contestado em conformidade
 emissor do certificado, por iniciativa do interessado ou        com o disposto no n? 1 , a pedido do interessado, estes
 do serviço competente do Estado-membro interessado.             serviços entregar-lhe-ão um recibo.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15
                          Artigo 28°.                                do artigo 22°. relativas ao produto em causa ; além
                                                                     disso será necessário fornecer prova :
1 . Na medida do necessário à boa aplicação do pre­
sente regulamento, as autoridades competentes dos Esta­              — caso de trate de uma exportação para fora da Co­
dos-membros comunicarão mutuamente as informações                        munidade ou de uma remessa na acepção do ar­
relativas aos certificados e extractos, assim como às irre­              tigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79, de
gularidades e infracções a eles referentes .                             que, no prazo de sessenta dias a partir do dia do
                                                                         cumprimento das formalidades aduaneiras de ex­
                                                                         portação, salvo em caso de força maior, o pro­
2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão,                        duto, consoante o caso, saiu do território geográ­
logo que tenham conhecimento, as irregularidades e in­                   fico da Comunidade, na acepção do artigo 9? do
fracções relativas ao presente regulamento.                              regulamento acima referido, ou atingiu o seu des­
                                                                         tino, na acepção do artigo 5? desse regulamento.
                                                                     — caso se trate de uma colocação sob o regime refe­
3.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão a                       rido no artigo 26? do Regulamento (CEE) n?
lista e os endereços dos organismos emissores dos certifi­               2730/79, de que, no prazo de trinta dias a partir
cados e extractos, de cobrança dos direitos niveladores e                do dia do cumprimento das formalidades aduanei­
de pagamento das restituições. A Comissão publicará                      ras , salvo em caso de força maior, o produto foi
estes dados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.                 colocado num entreposto de abastecimento .
4.     Os Estados-membros comunicarão igualmente à
Comissão as impressões dos carimbos oficiais e, se for            2 . No caso referido no n? 1 , quarto travessão da alí­
caso disso , dos selos brancos das autoridades chamadas a         nea b) do artigo 22?, a libertação da caução efectua-se
intervir. A Comissão informará imediatamente os outros            em conformidade com as disposições do presente artigo,
Estados-membros .                                                 sem prejuízo do disposto no artigo 42?
                          Secção 4                                                          Artigo 31°
                                                                  1.    As provas exigidas no n? 1 do artigo 30? serão feitas
                                                                  de acordo com as modalidades abaixo definidas :
                    Libertação da Caução
                          Artigo 29°                              a) Nos casos referidos no n? 1 , alínea a) do artigo 30?, a
                                                                     prova é feita mediante a apresentação do exemplar n?
No que respeita ao período de validade dos certificados :             1 do certificado e, se for caso disso, do exemplar n? 1
                                                                     do ou dos extractos de certificados visados em con­
a) Considera-se cumprida a obrigação de importar e                   formidade com as disposições do artigo 22?
    exercido o direito à importação nos termos do certifi­
    cado no dia do cumprimento das formalidades adua­
    neiras referidas no n? 1 , alínea a), do artigo 22?,          b) Nos casos referidos no n? 1 , alínea b) do artigo 30?, a
    desde que o produto se encontre efectivamente em                 prova é feita, sem prejuízo das disposições do n? 2,
    livre prática ;                                                  pela apresentação do exemplar n? 1 do certificado e,
                                                                     se for caso disso, do exemplar n? 1 do ou dos extrac­
                                                                     tos de certificados visados em conformidade com as
b) Considera-se cumprida a obrigação de exportar e                   disposições do artigo 22? ou do artigo 23 ?
    exercido o direito à exportação nos termos do certifi­
    cado no dia do cumprimento das formalidades adua­
    neiras referidas no n? 1 , alínea b) do artigo 22?
                                                                  2 . Outrossim, se se tratar de uma exportação da Co­
                                                                  munidade ou de uma remessa para um destino na acep­
                                                                  ção do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 ou
                          Artigo 30°                              da colocação sob o regime referido no artigo 26? deste
1.     A libertação da caução depende da produção de              mesmo regulamento, será exigida a produção de uma
prova :
                                                                  prova suplementar.
a) No que respeita à importação, do cumprimento das               Esta prova suplementar :
    formalidades aduaneiras referidas no n? 1 , alínea a)
    do artigo 22? relativas ao produto em causa ;
                                                                  a) E deixada ao critério do Estado-membro interessado
b) No que respeita à exportação, do cumprimento das                  nos caso em que :
    formalidades aduaneiras referidas no n? 1 , alínea b)            — a emissão do certificado,
 ---pagebreak--- 16                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / rasc . 20
   — o cumprimento das formalidades aduaneiras refe­               — «Udført fra Fællesskabets geografsike område i hen­
        ridas no n? 1 , alínea b), do artigo 22?,                      hold til ordningen for den forenklede procedure for
        e
                                                                       fælleskabsforsendelse med jernbane/store contai­
                                                                       nere »,
   — a saída do território geográfico da Comunidade
        na acepção do artigo 9? do Regulamento (CEE)
        n? 2730/79, ou a chegada ao destino na acepção             — « Εξοδος απο τον γεωγραφικό χωρο της Κοινοτητος υπο
        do artigo 5? deste mesmo regulamento, ou a                     το απλοποιημένο κοινοτικό καθεστώς διαμετακομίσεως
        entrada no entreposto da abastecimento referido                διά σιδηροδρόμου»,
        no artigo 26? deste mesmo regulamento,
                                                                   — «Uscita dal territorio geografico della Comunità in
                                                                       regime di transito comunitario semplificato per ferro­
   tenham lugar no mesmo Estado-membro ;                               via o per grandi contenitori»,
                                                                   — «Uitgang uit het geografisch grondgebied van de Ge­
b) Será feita, nos outros casos, pela exibição do ou dos               meenschap onder de regeling vereenvoudigd commu­
   exemplares de controlo referidos no artigo 10? do                   nautair douanevervoer per spoor/grote containers».
   Regulamento (CEE) n? 223 /77 .
                                                                   No caso referido no parágrafo precedente, a estância
                                                                   aduaneira de partida só pode autorizar uma modificação
Quando o original servir de prova para o pagamento da              do contrato de transporte que tenha por efeito fazer ter­
restituição à exportação, uma cópia ou uma fotocópia do            minar o transporte no interior de Comunidade , se se
                                                                   verificar :
ou dos exemplares de controlo, autenticadas pelos servi­
ços competentes, será enviada sem tardar ao interessado
para ser apresentada ao organismo emissor do certifi­              — que a caução foi de novo constituída, no caso de já
cado. Os Estados-membros podem exigir que a apresen­                   ter sido libertada,
tação do original, da cópia ou da fotocópia ao orga­
nismo emissor tenha lugar por via administrativa.
                                                                       ou
                                                                   — que foram tomadas todas as disposições pelos servi­
3 . Nos casos em que o produto, logo após o cumpri­                    ços interessados para não ser libertada a caução rela­
mento das formalidades referidas no n? 1 , primeiro tra­               tiva ao produto em causa.
vessão da alínea b), do artigo 22?, for colocado sob um
dos regimes previstos na secção 1 do título IV do Regu­
lamento (CEE) n? 223 /77 para ser encaminhado para                 Se a caução tiver sido libertada e o produto não tiver
uma gare de destino ou enviado a um consignatário si­              sido exportado, os Estados-membros tomarão as medidas
tuados no exterior do território geográfico da Comuni­             necessárias .
dade, o exemplar de controlo referido na alínea b) do n?
1 será entregue ou remetido pela estância aduaneira de
partida ao interessado ou, se for caso disso ao organismo          4. Quando o exemplar de controlo referido na alínea
emissor do certificado, por via administrativa. Este exem­         b) do n? 2 não puder ser apresentado no prazo de três
plar de controlo incluirá na casa « controlo de utilização         meses a partir da sua emissão, em resultado de circuns­
e/ou do destino» uma das seguintes menções :                       tâncias não imputáveis ao interessado, este poderá apre­
                                                                   sentar ao organismo competente um pedido fundamen­
                                                                   tado de equivalência acompanhado de documentos .
— « Sortie du territoire géographique de la Communauté
    sous le régime de transit communautaire simplifié par          Os documentos justificativos que devem ser apresentados
    fer ou par grands conteneurs»,                                 aquando do pedido de equivalência são os referidos no
                                                                   n? 2, segundo parágrafo, do artigo 30? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 2730/79 .
— «Verlassen des geographischen Gebiets der Gemein­
    schaft im vereinfachten gemeinschaftlichen Eisen­                                        Artigo 32°
      bahnversandverfahren / Großbehälterversandverfah­
    ren »,                                                         Na acepção do presente regulamento, são considerados :
                                                                   a) Como dia de cumprimento das formalidades aduanei­
— «Departure from the geographical territory of the                   ras referidas no n? 1 , alínea a), do artigo 22?:
    Community under the simplified Community rail/                    aa) o dia em que o serviço das alfândegas aceita o
    large containers transit procedure»,                                    acto pelo qual o declarante manifesta a sua von­
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17
         tade de proceder à colocaçao em livre prática dos         a) 95 % da quantidade líquida indicada no certificado,
         produtos em causa ;
         ou                                                            e
    bb) o dia em que é apresentado qualquer outro acto
         com os mesmos efeitos jurídicos desta aceitação ;         b) A quantidade líquida efectivamente importada ou ex­
                                                                       portada .
                                                                   No entanto, se a quantidade líquida importada ou expor­
b) Como dia de cumprimento das formalidades aduanei­               tada for inferior a 5 % da quantidade líquida indicada
    ras referidas no n? 1 , alínea b), do artigo 22 ?:             no certificado, a caução ficará perdida na totalidade.
    aa) o dia em que o serviço das alfândegas aceita a
         declaração pela qual o declarante manifesta a sua         Por outro lado, se o montante da caução que deveria
         vontade :                                                 ficar retido for inferior ou igual a 5 ECUs para um certi­
                                                                   ficado , o Estado-membro em causa poderá libertar inte­
         — de proceder à exportação dos produtos em                gralmente a caução .
              causa, e a partir do qual estes últimos são co­
              locados sob controlo aduaneiro até à sua
              saída da Comunidade ou, tratando-se de um            4 . a) Quando as provas referidas no artigo 30? não ti­
              dos casos referidos no artigo 5? do Regula­                  verem sido apresentadas nos seis meses seguintes
              mento (CEE) n? 2730 /79, até terem atingido                  ao último dia de validade do certificado, excepto
              o seu destino,                                               em caso de força maior, a caução será perdida.
              ou
                                                                       b) No entanto, se forem apresentadas as provas du­
                                                                           rante o período comprendido entre o termo de um
         — de colocar os produtos sob o regime referido                    prazo de seis meses e o termo de um prazo de
              no artigo 26? do Regulamento (CEE) n?                        vinte e quatro meses após a data de expiração do
              2730 /79 ,                                                   certificado, será reembolsado um determinado
              ou                                                           montante .
         — de colocar os produtos sob um dos regimes                       O montante a reembolsar será igual a 80 % da
              referidos nos artigos 4? e 5? do Regulamento                 caução perdida em aplicação do disposto na alínea
              (CEE) n? 565/ 80                                             a) e diminuída do montante perdido por aplicação
         ou
                                                                           do n? 3 .
    bb) o dia em que é apresentado qualquer outro acto                     Se o montante total de caução que deveria ficar
         com os mesmos efeitos jurídicos desta aceitação                   perdida por aplicação do disposto no parágrafo
                                                                           precedente for igual ou inferior a 5 ECUs, o mon­
         ou
                                                                           tante a reembolsar será o montante total .
    cc) o último dia do mês , em caso de aplicaçao do
         disposto nos artigos 6? e 8 ? do Regulamento
         (CEE) n? 2730 /79 .                                       5 . Sempre que estiver previsto que a caução só será
                                                                   libertada mediante apresentação da prova de que o pro­
                                                                   duto atingiu um destino específico, esta prova deverá ser
                                                                   prestada em conformidade com o disposto no artigo 20?
                                                                   do Regulamento (CEE) n? 2730/79 .
                           Artigo 33?
                                                                   Com vista à aplicação do n? 4, a prova mencionada no
1 . A caução será libertada logo que sejam apresenta­              parágrafo precedente deve ser igualmente apresentada
das as provas referidas no artigo 30?                              nos seis meses seguintes à expiração do certificado . No
                                                                   entanto, quando os documentos exigidos em conformi­
                                                                   dade com o artigo 20? do Regulamento (CEE) n?
                                                                   2730 /79 não puderem ser apresentados nos prazos pres­
2 . A pedido do titular do documento, os Estados­                  critos , embora o exportador tenha diligenciado no sen­
-membros podem libertar a caução de modo fraccionado               tido de os obter dentro destes prazos, poderão ser con­
na proporção das quantidades dos produtos para os                  cedidos prazos suplementares para a apresentação destes
quais tenham sido apresentadas as provas referidas no ar­          documentos .
tigo 30? e desde que se prove que foi importada ou ex­
portada uma quantidade igual a 5 % no mínimo da
quantidade líquida indicada no certificado .                                                  Secção 5
                                                                                        Perda de certificados
3 . Sob reserva da aplicação do disposto nos artigos                                         Artigo 34?
37? e 43?, quando a obrigação de importar ou de expor­
tar não tiver sido cumprida, a caução fica perdida em               1 . Em caso de perda de certificado ou de extracto de
relação a uma quantidade igual à diferença entre :                 certificado, e desde que estes documentos tenham sido
 ---pagebreak---  18                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 20
utilizados na totalidade ou em parte, os organismos             emissor do certificado ou a um outro organismo oficial
emissores podem, a título excepcional, fornecer ao inte­        do mesmo Estado-membro .
ressado segunda via destes documentos, feita e visada
como os documentos originais e contendo a menção «se­
gunda via» em cada exemplar.                                   A indicação do país de proveniência ou de destino é con­
                                                               siderada como comunicada a tempo se, no momento da
                                                               comunicação, as circunstâncias invocadas como motivo
2 . As segundas-vias não podem ser utilizadas para a           de força maior fossem imprevisíveis para o requerente.
realização de operações de importação ou de exporta­
ção .
                                                               4.    O organismo competente referido no n? 1 decidirá
                                                               se a circunstância invocada é um caso de força maior.
                          Artigo 35?
1 . A segunda via será apresentada nas estâncias adua­
neiras onde foram cumpridas as formalidades aduaneiras                                  Artigo 37?
referidas no artigo 22? a coberto do certificado ou do         1 . Quando as circunstâncias invocadas constituírem
extracto pedido, ou a uma outra autoridade competente          caso de força maior, o organismo competente do
designada pelo Estado-membro onde se situam as estân­          Estado-membro emissor do certificado decidirá ou que a
cias .
                                                               obrigação de importar ou de exportar fica anulada,
                                                               sendo libertada a caução ou que o período de validade
                                                               do certificado é prolongado pelo prazo considerado ne­
2 . A autoridade competente imputará e visará a se­            cessário em virtude das circunstâncias invocadas : o pro­
gunda via.                                                     longamento pode ser concedido após a expiração da vali­
                                                               dade do título . A decisão do organismo competente pode
                                                               ser diferente da pedida pelo titular do certificado. No
3 . A segunda via assim anotada serve como prova para          caso de um pedido de anulação de certificado que en­
a libertação da caução em substituição do exemplar n? 1        volva uma fixação antecipada ser apresentado mais de
do certificado ou do extracto pedido.                          trinta dias após a expiração do prazo de validade do cer­
                                                               tificado, o organismo competente pode decidir, em vez
                                                               da anulação, a prorrogação do período de validade do
                                                               certificado, caso a taxa antecipadamente fixada mais os
                          Secção 6                             ajustamentos eventuais seja inferior à taxa do dia, em
                                                               caso de montante a conceder, ou superior à taxa do dia,
                                                               em caso de montante a cobrar.
                        Força maior
                                                               2 . A decisão de anulação ou de prorrogação será limi­
                          Artigo 36?                           tada à quantidade de produto que não pôde ser impor­
                                                               tado ou exportado, em consequência de caso de força
í . Quando a importação ou a exportação não pude­              maior.
rem ser efectuadas durante o período de validade do cer­
tificado, em consequência de caso de força maior, o titu­
lar do certificado pedirá ou a prorrogação do período de
validade do certificado, ou a anulação do certificado, ao      3 . A prorrogação eventual do certificado será objecto
organismo competente do Estado-membro emissor do               de um visto aposto no certificado pelo organismo emis­
certificado e fornecerá a prova das circunstâncias con­        sor, e se for caso disso nos seus extractos, e das adapta­
sideradas como caso de força maior.                            ções necessárias .
2 . Não pode ser aceite qualquer pedido de prorroga­           4. Por derrogação do disposto no n? 1 do artigo 9?,.
ção do período de validade do certificado, quando apre­        em caso de prorrogação do período de validade de um
sentado mais de trinta dias após a expiração do prazo de       certificado que inclua uma fixação antecipada, não são
validade do certificado .                                      transmissíveis os direitos decorrentes do certificado ; no
                                                               entanto, quando o caso de força maior o justificar, esta
                                                               transmissão será autorizada, quando for pedida ao
3.     Se for invocada uma circunstância considerada           mesmo tempo que o pedido de derrogação .
como caso de força maior e relacionada com o país de
proveniência, no caso de importação, ou com o país de
destino, no caso de exportação, esta circunstância só po­      5 . O Estado-membro de que depende o organismo
derá ser admitida se os países de proveniência ou de           competente avisará a Comissão do caso de força maior ;
destino tiverem sido designados a tempo ao organismo           esta informará os outros Estados-membros .
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                          TITULO IV                                  — se a caução relativa ao certificado tiver sido liber­
                                                                          tada, o titular do certificado deve reconstituir a
                                                                          caução na proporção das quantidades em causa
                  DISPOSIÇOES ESPECIAIS                                  junto do organismo emissor do certificado ; esta
                                                                          caução será perdida tendo em conta as regras
                                                                          aplicáveis na matéria.
                           Artigo 38°
1 . Os produtos submetidos a um regime de certifica­
dos de exportação ou que possam beneficiar de um re­             2.     Se os produtos em retorno forem reimportados :
gime de fixação prévia quer de restituições, quer de
outros montantes aplicáveis à exportação, só poderão be­
neficiar do regime dos retornos previstos pelo Regula­           a) Por uma estância aduaneira situada num Estado­
mento (CEE) n? 754/76 quando tiverem sido respeitadas                -membro distinto do Estado-membro de exportação,
as seguintes disposições :                                           a prova de que foram respeitadas as disposições refe­
                                                                     ridas nas alíneas b) e c) do n? 1 será feita através do
                                                                     boletim de informação INF 3 referido no Regula­
a) Se a exportação tiver sido realizada sem certificado              mento (CEE) n? 2945 /76 ;
    de exportação ou de fixação antecipada, em caso de
    utilização do boletim INF 3 referido no Regulamento
    (CEE) n? 2945 /76, este último deverá incluir, na casa       b) Por uma estância aduaneira situada no mesmo
    A, uma das seguintes menções :                                   Estado-membro, a prova de que foram respeitadas as
    — «Exportation réalisée sans certificat»,                        disposições referidas nas alíneas a), b) e c) do n? 1
                                                                     será feita de acordo com as modalidades determina­
    — «Ohne Lizenz oder Bescheinigung durchgeführte
         Ausfuhr»,                                                   das pelas autoridades competentes de cada Estado­
                                                                     - membro .
    — «Exported without licence or certificate»,
    — «Udførsel uden licens/attest»,
    — « Εξαγωγή πραγματοποιούμενη άνευ αδείας η πιστο­           3 . As disposições des alíneas a), b) e c) do n? 1 não se
         ποιητικού»,                                             aplicam nos casos referidos na alínea b) do artigo 2° do
    — « Esportazione realizzata senza titolo»,                   Regulamento (CEE) n? 2945 /76 .
    — «Uitvoer zonder certificaat»,
                                                                  4 . As disposições das alíneas b) e c) do n? 1 não se
    Neste caso, a menção «respeitada regulamentaçao               aplicam se o retorno tiver lugar como consequência de
    certificado» será riscada ;                                  um caso de força maior.
b) No caso de a exportação ter sido realizada a coberto
    de um certificado de exportação ou de fixação anteci­                                  Artigo 39?
    pada e o período de validade não ter expirado na
    data em que o interessado manifesta a sua intenção            1 . Quando a reimportação dos produtos no âmbito do
    de beneficiar do regime dos retornos acima referido :         regime dito «dos retornos» for seguida de uma exporta­
                                                                  ção de produtos equivalentes inscritos na mesma subposi­
    — a imputação do certificado relativa à exportação            ção da pauta aduaneira comum e a caução relativa ao
         em causa deve ser anulada
                                                                  certificado utilizado aquando da exportação dos produ­
         e                                                        tos que foram reimportados dever ficar perdida por força
    — a caução relativa ao certificado não deve ser liber­        do disposto no artigo 38?, esta caução será libertada a
         tada para a exportação em causa ou, se a caução          pedido dos interessados .
         tiver sido libertada esta deve ser de novo consti­
         tuída, na proporção das quantidades em causa,
         junto do organismo emissor do certificado ;              2 . As formalidades aduaneiras relativas à exportação
                                                                  de produtos equivalentes :
c) No caso de a exportação ter sido realizada a coberto
     de um certificado de exportação ou de fixação anteci­        a) Devem ser cumpridas :
     pada e o período de validade do certificado ter expi­
     rado na data em que o interessado manifesta a sua                — o mais tardar, num prazo de dez dias após a data
     intenção de beneficiar do regime dos retornos acima                   de cumprimento das formalidades aduaneiras de
     referido :                                                            reimportação dos produtos em retorno,
    — se a caução relativa ao certificado não tiver sido              — numa estância aduaneira que dependa do Estado­
         libertada para a exportação em causa, a caução                    -membro de reimportação e designada por este
         será perdida tendo em conta as regras aplicáveis                  Estado-membro,
         na matéria ;                                                      e
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   — a coberto de um novo certificado de exportação,            pela autoridade que tiver emitido o certificado, sem pre­
       caso a validade do certificado de exploração inicial     juízo do disposto no n? 4 do presente artigo.
       tenha expirado na data de cumprimento das for­
       malidades aduaneiras de exportação dos produtos          O importador indicará à autoridade que tiver emitido o
       equivalentes ;                                           certificado :
b) Devem dizer respeito :                                       — o nome e o endereço da autoridade de decisão refe­
   — à mesma quantidade de produtos,                                 rida no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                     1574/ 80, à qual o atestado deverá ser enviado,
       e
   — a produtos enviados ao mesmo destinatário indi­            — a quantidade, a natureza dos produtos em questão, a
       cado aquando da exportação original, excepto nos              data da importação e o número do certificado em
       casos referidos nas alíneas c) ou d) do artigo 2?             causa .
       do Regulamento (CEE) n? 2945 /76 .
                                                                Se o certificado ainda não tiver sido enviado à autori­
3 . A caução será libertada mediante produção da                dade de emissão, o importador deverá apresentar o certi­
                                                                ficado a esta autoridade .
prova perante o organismo emissor do certificado de que
as condições referidas no presente artigo foram respeita­
das. Esta prova será feita mediante a exibição :                Antes de enviar o atestado referido no primeiro pará­
                                                                grafo, a autoridade que tiver emitido o certificado de­
                                                                verá certificar-se de que :
a) Do documento aduaneiro de exportação dos produtos
   equivalentes ou a sua cópia ou fotocópia autenticadas        — a caução relativa à quantidade em causa não foi nem
   pelos serviços competentes e incluindo uma das men­               será libertada
   ções seguintes :
   — «Conditions prévues à l'article 39 du règlement                 ou
       (CEE) n? 3183 / 80 respectées»,
   — «Bedingungen von Artikel 39 der Verordnung                 — caso a caução tenha sido libertada, será de novo cons­
       (EWG) Nr. 3183/ 80 wurden eingehalten»,                       tituída em relação às quantidades em causa.
   — « Conditions laid down in Article 39 of Regulation
       (EEC) No 3183 / 80 fulfilled»,                           No entanto, a caução não será constituída para as quan­
   — «Betingelserne i artikel 39 i forordning (EØF) nr.         tidades que se situem para além do limite a partir do
       3183/ 80 er opfyldt»,                                    qual a obrigação de importar for considerada cumprida.
   — «Τηρουμένων των προϋποθέσεων του άρθρου 39 του
       κανονισμού (ΕΟΚ) aptO. 3183 /80»,                        O certificado será entregue ao interessado.
   — «Condizioni previste dali articolo 39 del regola­
       mento (CEE n . 3183 / 80 ottemperate»,                   2.      No caso de ser recusado o reembolso ou remissão
   — « In artikel 39 van Verordening (EEG) nr.                  dos direitos de importação, a autoridade de decisão in­
       3183 / 80 bedoelde voorwaarden nageleefd»,               formará a autoridade que tiver emitido o certificado. A
                                                                caução relativa à quantidade em causa será libertada.
   Esta menção deve ser autenticada pelo carimbo da
   estância aduaneira em questão, aposto directamente           3.      No caso de ser concedido o reembolso ou a remis­
   no documento que sirva de documento comprovativo.            são dos direitos , a imputação do certificado para a quan­
                                                                tidade em causa será anulada, mesmo que tenha expirado
                                                                o período de validade do certificado. Quando o período
   e
                                                                de validade tiver expirado, o certificado deverá ser ime­
                                                                diatamente enviado pelo interessado ao organismo emis­
b) De um documento certificando que os produtos                 sor. A caução relativa à quantidade em causa ficará per­
   abandonaram o território geográfico da Comunidade            dida, tendo em conta as regras aplicáveis na matéria.
   num prazo de sessenta dias a contar do dia de cum­
   primento das formalidades aduaneiras de exportação,          4 . As disposições referidas nos números 1 e 2 não são
   excepto em caso de força maior.                              aplicáveis :
                                                                a) Quando, em consequência de um caso de força
                         Artigo 4CP.                                maior, se torna necessário reexportar os produtos, des­
1 . Para a aplicação do artigo 22? do Regulamento                   truí-los ou colocá-los em entreprosto aduaneiro ou
(CEE) n? 1430 /79, o atestado de que foram tomadas as               em zona franca
medidas para poder anular eventualmente os efeitos da
operação de colocação em livre prática será fornecido               ou
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b) Quando os produtos se encontram na situação refe­             considera-se que a obrigação de exportar não foi respei­
    rida no n? 1 , segundo travessão da alínea g), do ar­        tada em relação à quantidade em causa.
    tigo 10? do Regulamento (CEE) n? 1430 /79,
                                                                 2 . A autoridade competente do Estado-membro em
    ou
                                                                 que os produtos de base ou os produtos ou as mercado­
                                                                 rias foram colocadas sob um dos regimes acima indica­
c) Sempre que o certificado no qual acaba de ser impu­           dos informará a autoridade que tiver emitido o certifi­
    tada a quantidade importada ainda não tenha sido             cado. Comunicar-lhe-á, nomeadamente, a quantidade e
    entregue ao interessado, no momento da apresenta­            a natureza dos produtos em causa, o número do certifi­
    ção do pedido de reembolso ou de remissão dos direi­         cado e a data da imputação em causa.
   tos .
                                                                 3 . A autoridade que tiver emitido o certificado apli­
5.     As disposições referidas na primeira frase do n? 3 :      cará mutatis mutandis, o disposto no n? 1 , alíneas b) ou
                                                                 c), e no n? 4 do artigo 38 ?.
— não se aplicam no caso referido na alínea b) do n? 4,
                                                                 4. O Estado-membro tomará medidas que entenda
— aplicam-se unicamente a pedido do interessado no               necessárias, com vista a assegurar o respeito das disposi­
    caso referido na alínea a) do n? 4 .                         ções do n? precedente.
                          Artigo 41?                                                       Artigo 43?
1 . Sempre que os efeitos e uma operação de colocação            1 . Sempre que o certificado de exportação ou de fixa­
em livre prática tenham sido anulados e sempre que a             ção antecipada seja pedido com vista a um concurso pú­
caução relativa ao certificado utilizado aquando da im­          blico num país terceiro importador, o certificado só será
portação dos produtos não deva ser devolvida em virtude          emitido para as quantidades em relação às quais o reque­
das disposições do artigo 40?, esta caução pode ser liber­       rente tenha sido declarado adjudicatário. O certificado
tada a pedido dos interessados, se verificarem as condi­         só será emitido para a adjudicação em causa e conterá
ções seguintes .                                                 essa menção. A caução correspondente ao saldo será li­
                                                                 bertada .
2.     O interessado deve demonstrar, a contento das             Para a aplicação do presente artigo, as forças armadas
autoridades competentes, que, num prazo de dois meses            referidas no n? 1 , alínea c), do artigo 5? do Regulamento
após a data da importação inicial, a mesma quantidade            (CEE) n? 2730/79 são equiparadas a um país terceiro
de produtos equivalentes incluídos na mesma subposição           importador.
pautal foi importada pelo mesmo importador com prove­
niência do mesmo fornecedor, a título de substituição
dos produtos em relação aos quais foi aplicado o dis­            2.     O requerente fará a prova da sua qualidade de ad­
posto no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1430 /79 .            judicatário mediante documentos apropriados .
                          Artigo 42?                             Se, no prazo de vinte e um dias após a data limite para a
                                                                 apresentação das propostas, o requerente não tiver infor­
1 . Sempre que produtos de base tenham sido coloca­              mado o organismo de emissão do certificado dos resulta­
dos sob o regime previsto no artigo 4? do Regulamento            dos do concurso ou não tiver apresentado a este orga­
(CEE) n? 565 / 80 os produtos ou mercadorias tenham              nismo a prova do adiamento da data limite <ia apresenta­
sido colocados sob o regime previsto no artigo 5? do re­         ção das propostas através dos documentos apropriados, o
ferido regulamento e sempre que tenha sido utilizado um          certificado não será emitido e a caução não será devol­
certificado de exportação ou de fixação antecipada, e se         vida .
o interessado, no todo ou em parte :
                                                                 Em caso de adiamento da data limite para a apresenta­
— retirar do controlo aduaneiro esses produtos de base,          ção das propostas :
     quer em natureza quer sob a forma de produtos
     transformados , ou os citados produtos ou mercado­          — de cinco dias, no máximo, o pedido mahtém-se vá­
     rias,
                                                                     lido e o prazo referido na alínea precedente para in­
                                                                     formar dos resultados do concurso é contado a partir
     ou                                                              da nova data limite para a apresentação das pro­
                                                                     postas ,
— não respeitar o prazo total referido no artigo 11 ? do
     Regulamento (CEE) n? 798 / 80 ou noutras disposi­           — de mais de cinco dias, o pedido perde a validade e a
     ções regulamentares,                                            caução é libertada.
 ---pagebreak---  22                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 20
3 . As disposições referidas nos números 1 e 2 só são          2. A casa 20 a) do certificado comportará as menções
aplicáveis caso o requerente tenha apresentado um pe­          necessárias à aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do
dido de certificado acompanhado de um pedido de fixa­          n°. 1 .
ção antecipada da restituição válida para o país terceiro
em que tem lugar o concurso, mencionado :
                                                               3. Quando o produto em causa não pode ser impor­
a) A data limite para a apresentação das propostas para        tado fora do contingente, ou quando a emissão de um
    o concurso ;
                                                               certificado de importação para o produto em causa esti­
                                                               ver submetida a condições especiais, o certificado de im­
                                                               portação referido no n? 1 não comportará qualquer
b) O país terceiro importador, bem como o organismo            tolerância de excesso em relação à quantidade constante
    do qual emana o concurso ;                                 da licença de importação.
c) A quantidade total de produtos abrangida pelo con­
    curso .
                                                                                         TITULO V
Este pedido de certificado não pode ser apresentado
mais de quinze dias antes da data limite para a apresen­                           DISPOSIÇÕES FINAIS
tação das propostas. O requerente comprovará através de
documentos apropriados os elementos referidos nas alí­
neas a), b) e c).                                                                        Artigo 45°
                                                               1.      É revogado o Regulamento (CEE) n? 193/75 .
4 . São considerados concursos públicos os convites ,
não confidenciais, emanados de organismos públicos de
países terceiros ou de organismos internacionais de di­        2. Em todos os actos comunitários em que for feita
reito público, para apresentar num prazo determinado           referência aos Regulamentos (CEE) n? 1373 /70 e (CEE)
propostas cuja aceitação é decidida pelos referidos orga­      n<? 193 /75 ou a determinados artigos destes regulamen­
nismos ou organizações.                                        tos, esta referência deverá ser considerada como dizendo
                                                               respeito ao presente regulamento ou aos artigos corres­
                                                               pondentes do presente regulamento.
5.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão, tão
depressa quanto possível, os elementos referidos nas alí­
neas a), b) e c) do n? 3 .                                     O quadro de correspondência para os artigos figura no
                                                               Anexo II .
6 . Podem ser adoptadas medidas derrogatórias em ca­
sos particulares, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 26° do Regulamento (CEE) n? 2727/75 , que                                       Artigo 46°
estabelece a organização comum de mercado no sector            São aplicáveis as seguintes disposições transitórias :
dos cereais, ou, consoante o caso, nos artigos correspon­
dentes dos outros regulamentos que estabelecem organi­
zações comuns de mercado.                                      a) O Regulamento (CEE) n? 193 /75 continua a ser apli­
                                                                   cável aos certificados pedidos antes da entrada em vi­
                                                                   gor do presente regulamento ;
                           Artigo 44°
 1.    Quando um Estado-membro utilizar o certificado          b) Os pedidos de certificado, os certificados e os extrac­
de importação aplicável a um produto para gerir um con­            tos de certificados feitos em formulários conformes
tingente pautal comunitário que tenha dado lugar a uma             com os modelos que figuram no Anexo I do Regula­
repartição das quantidades entre os Estados-membros :              mento (CEE) n? 193 /75 podem ser emitidos até 31 de
                                                                   Dezembro de 1981 ;
a) O certificado só será válido no Estado-membro de
    emissão ;
                                                               c) Quando, na regulamentação comunitária aplicável
                                                                   desde uma data anterior a 1 de Janeiro de 1981 , for
b) As quantidades importadas que, em virtude da tole­              feita referência à casa 20 do certificado de importa­
    rância, ultrapassarem a quantidade indicada no certi­          ção ou de fixação antecipada, esta referência deverá
    ficado de importação não beneficiarão do regime                ser considerada como dizendo respeito à casa 20 a)
    preferencial concedido no âmbito do contingente pau­           do certificado estabelecido num formulário conforme
    tal comunitário ;                                              com o modelo que figura no Anexo I ;
                                                                   Quando, na regulamentação comunitária aplicável a
c) O período de validade do certificado não pode exce­             partir de 1 de Janeiro de 1981 ou de uma data pos­
    der o período de aplicação do contingente.                     terior, for feita referência à casa 20 a) do certificado
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23
    de importação ou de fixação antecipada, esta referên­         e) Quando forem utilizadas as disposições referidas na
    cia deverá ser considerada como dizendo respeito à               alínea b), o organismo emissor do certificado incluirá :
    casa 20 do certificado estabelecido num formulário
                                                                     — na casa 20 do certificado de importação ou de fi­
    conforme com o modelo que figura no Anexo I do                       xação antecipada, o que figura na casa 20 b) do
    Regulamento (CEE) n? 193 /75 ;                                       certificado estabelecido num formulário conforme
d) Quando, na regulamentação comunitária aplicável                       com o modelo que figura no Anexo I ;
    desde uma data anterior a 1 de Janeiro de 1981 , for             — na casa 18 do certificado de importação ou de fi­
    feita referência à casa 18 do certificado de importa­                xação antecipada, o que figura na casa 18 b) do
    ção ou de fixação antecipada, esta referência deverá                 certificado estabelecido num formulário conforme
    ser considerada como dizendo respeito à casa 18 a)                   com o modelo que figura no Anexo I ;
    do certificado estabelecido num formulário conforme
    com o modelo que figura no Anexo I ;                             não se procederá a esta inclusão quando a casa 17 do
    Quando na regulamentação comunitária aplicável a                 certificado de importação, de exportação ou de fixa­
    partir de 1 de Janeiro de 1981 ou de uma data pos­               ção antecipada incluir uma data de fixação anteci­
    terior, for feita referência à casa 18 do certificado de         pada.
    importação ou de fixação antecipada, esta referência
    deverá ser considerada como dizendo respeito à casa                                    Artigo 47?
    18 a) do certificado estabelecido num formulário con­
    forme com o modelo que figura no anexo I do Regu­             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
    lamento (CEE) n? 193 /75 ;                                    de 1981 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1980 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Finn GUNDELACH
                                                                                             Vice-presidente
 ---pagebreak--- 24           Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03 / Fasc . 20
                              ANEXO I
   CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO OU DE FIXAÇAO ANTECIPADA
   CERTIFICADO DE EXPORTAÇÃO OU DE FIXAÇÃO ANTECIPADA
 ---pagebreak---             CERTIFICAT D'IMPORTATION OU DE PREFIXATION                                            EF         EG            EK            EC           CE
  EINFUHRLIZENZ ODER VORAUSFESTSETZUNGSBESCHEINIGUNG
           IMPORT LICENCE OR ADVANCE FIXING CERTIFICATE
           IMPORTLICENS ELLER FORUDFASTSÆTTELSESATTEST                                          1 Selo branco e perfuração do organismo emissor (l) :
                  ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟ ΕΙΣΑΓΩΓΗΣ Ή ΠΡΟΚΑΘΟΡΙΣΜΟΥ
               TITOLO D'IMPORTAZIONE O DI PREFISSAZIONE
                     INVOER- OF VOORFIXATIECERTIFICAAT
  F            A 000000                  EXEMPLAR PARA O TITULAR                        1                         2
  3 a) Organismo emissor do certificado (nome e endereço) :                       4 a) Titular (nome endereço completo e Estado-membro) :
  3 b) Organismo emissor do extracto (nome e endereço) :                          4 b) Direitos transmitidos a :
                                                                                   a partir de
                                         5 PRODUTO A IMPORTAR
  6 Denominaçao comercial :                7 Designação segundo a nomenclatura da pauta aduaneira
                                               comum :
                                                                                                                       8 Número da pauta aduaneira
                                                                                                                          comum :
                                                                                                                       9 Número da estatística (2) :
                                                                                                                      10 Peso líquido, volume, etc. (3):
                                                                                                                          (em algarismos)
  1 1 Peso líquido, volume, etc. (3) :
       (por extenso)
                                                                                          13 País de proveniência :
  12 Menções especiais :                                                                      Obrigatório : SIM D           NÃO L_J
                                                                                          14 País de origem :
                                                                                              Obrigatório : SIM d NÃO □
                                                                                          15 Fixaçao antecipada solicitada : SIM D                NÃO LJ
                                                                                          16 Montante total de caução em moeda nacional :
   17 . DIREITO NIVELADOR FIXADO                                                                     EM
        ANTECIPADAMENTE EM
                                                                                                               (em algarismos)                (unidade)
  18 Mês e ano           19 Taxa total em moeda         18 Mês e ano           19 Taxa total em moeda      18 Mês e ano              19 Taxa total em moeda
                            nacional (4)                                           nacional (4)                                          nacional (4)
  20 a) Condiçoes especiais (4):                                                                             20 b) Data de apresentação do pedido
                                                                                                                      do certificado original :
  21 Último dia de validade                                                     22 Tolerância ... % a mais
  23 Validade prorrogada                                                        25 Passado em                                          , em
        até para (5) :                                                              sob o
        Em                                          , em                        26 Carimbo e assinatura do organismo emissor :
   24 Carimbo e assinatura do organismo emissor do certificado :
') A preencher se a casa 26 não for utilizada.
2) A preencher segundo a regulamentação do Estado-membro de emissão ; esta menção não afecta a validade do certificado.
3) Com indicação da unidade .
4) Sem prejuízo da aplicação das disposições relativas à taxa de conversão agrícola de uma moeda ou das do acto de adesão .
s) Peso líquido, volume, etc., com indicação da unidade .
 ---pagebreak---                                                                      27 IMPUTAÇÕES
              28 Peso líquido, volume, etc.                              31 Documento aduaneiro         32 Nome, Estado-membro, carimbo e
                  (com indicação da unidade)                                (modelo e número) ou           assinatura da autoridade de imputação
                                                                            extracto n? . . . e data de
     29 Em algarismo (')       30 Por extenso para a quantidade             imputação
                                   imputada
    1
  2
   1                            -
  2
  1
  2
  1
 2
  1
 2
 1
 2
 1
 2
O Parte 1 para a quantidade disponível, parte 2 para a quantidade imputada.
                                                           33 Fixar aqui o eventual suplemento
 ---pagebreak---             CERTIFICAT D'IMPORTATION OU DE PREFIXATION                                             EF          EG           EK             EC          CE
 EINFUHRLIZENZ ODER VORAUSFESTSETZUNGSBESCHEINIGUNG
          IMPORT LICENCE OR ADVANCE FIXING CERTIFICATE
          IMPORTLICENS ELLER FORUDFASTSÆTTELSESATTEST                                           1 Selo branco e perfuração do organismo emissor (') :
                  ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟ ΕΙΣΑΓΩΓΗΣ "H ΠΡΟΚΑΘΟΡΙΣΜΟΥ
               TITOLO D'IMPORTAZIONE O DI PREFISSAZIONE
                     INVOER- OF VOORFIXATIECERTIFICAAT
                                       EXEMPLAR PARA O ORGANISMO
  F            A 000000                EMISSOR
                                                                                        2                            2
  3 a) Organismo emissor do certificado (nome e endereço) :                       4 a) Titular (nome, endereço completo e Estado-membro) :
  3 b) Organismo emissor do extracto (nome e endereço) :                          4 b) Direitos transmitidos a :
                                                                                   a partir de
                                          5 PRODUTO A IMPORTAR
  6 Denominação comercial :                 7 Designaçao segundo a nomenclatura da pauta aduaneira
                                              comum :
                                                                                                                         8 Número da pauta aduaneira
                                                                                                                           comum :
                                                                                                                         9 Número da estatística (2) :
                                                                                                                        10 Peso líquido, volume, etc. (3):
                                                                                                                           (em algarismos)
  1 1 Peso líquido, volume, etc. (3) :
       (por extenso)
                                                                                          13 País de proveniência :
  12 Menções especiais :                                                                      Obrigatório :       SIM      d       NÃO CD
                                                                                          14 País de origem :
                                                                                              Obrigatório :        SIM     LI      NAO       □
                                                                                          15 Fixação antecipada solicitada :          SIM      □     NÃO □
                                                                                          16 Montante total de cauçao em moeda nacional :
   17 . DIREITO NIVELADOR FIXADO                                                             EM
        ANTECIPADAMENTE EM                                                                              (em algarismos)                 (unidade)
  18 Mês e ano           19 Taxa total em moeda         18 Mês e ano           19 Taxa total em moeda        18 Mês e ano             19 Taxa total em moeda
                             nacional (4)                                          nacional (4)                                            nacional (")
  20 a) Condições especiais (4) :                                                                              20 b) Data de apresentação do pedido
                                                                                                                        do certificado original :
   21 Último dia de validade                                                    22 Tolerância : ... % a mais
   23 Validade prorrogada                                                       25 Passado em                                            , em
        até para (s):                                                               sob o
        Em                                          , em                        26 Carimbo e assinatura do organismo emissor :
   24 Carimbo e assinatura do organismo emissor do certificado :
') A preencher se a casa 26 não for utilizada.
2) A preencher segundo a regulamentação do Estado-membro de emissão ; esta menção não afecta a validade do certificado.
5) Com indicação da unidade .
4) Sem prejuízo da aplicação das disposições relativas à taxa de conversão agrícola de uma moeda ou das do acto de adesão.
5) Peso líquido , volume, etc., com indicação da unidade.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---             CERTIFICAT D'IMPORTATION OU DE PRÉFIXATION                                     EF           EG             EK           EC     CE
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          IMPORT LICENCE OR ADVANCE FIXING CERTIFICATE
          IMPORTLICENS ELLER FORUDFASTSÆTTELSESATTEST                                   1
                  ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟ ΕΙΣΑΓΩΓΗΣ Ή ΠΡΟΚΑΘΟΡΙΣΜΟΥ
              TITOLO D' IMPORTAZIONE O DI PREFISSAZIONE
                     INVOER- OF VOORFIXATIECERTIFICAAT
                                                   PEDIDO                                                     2
  3 a) Organismo emissor do certificado (nome e endereço) :                4 a) Titular (nome endereço completo e Estado-membro) :
  3 b)                                                                     4 b)
                                        5 PRODUTO A IMPORTAR
  6 Denominação comercial :               7 Designação segundo a nomenclatura da pauta aduaneira
                                                                                                                   8 Número da pauta aduaneira
                                                                                                                     comum :
                                                                                                                   9 Número da estatística (') :
                                                                                                                  10 Peso líquido, volume, etc. (2):
                                                                                                                      (em algarismos)
   1 1 Peso líquido, volume, etc. (2) :
       (por extenso)
                                                                                   13 País de proveniência :
   12 Menções especiais :                                                             Obrigatório :        SIM        Π       NÃO CU
                                                                                   14 País de origem :
                                                                                      Obrigatório :        SIM d NÃO ED
                                                                                   15 Fixação antecipada solicitada : SIM Π               NÃO Π
                                                                                   16 Montante total de caução em moeda nacional :
                                                                           Feito em                                                       > em
                                                                                                  (Assinatura do requerente)
O A preencher segundo a regulamentação do Estado-membro de emissão ; esta menção não afecta a validade do certificado.
(2) Com indicação da unidade.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---              CERTIFICAT D'EXPORTATION OU DE PREFIXATION
   AUSFUHRLIZENZ ODER VORAUSFESTSETZUNGSBESCHEINIGUNG
                                                                                                    EF          EG          EK            EC    CE
           EXPORT LICENCE OR ADVANCE FIXING CERTIFICATE
           EXPORTLICENS ELLER FORUDFASTSÆTTELSESATTEST                                           1 Selo branco e perfuração do organismo emissor (') :
                  ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟ ΕΞΣΑΓΩΓΗΣ "H ΠΡΟΚΑΘΟΡΙΣΜΟΥ
               TITOLO D'ESPORTAZIONE O DI PREFISSAZIONE
                   UITVOER- OF VOORFIXATIECERTIFICAAT
                                        EXEMPLAR PARA O ORGANISMO
    F          A 000000                 EMISSOR
                                                                                          1                         2
   3 a) Organismo emissor do certificado (nome e endereço) :                        4 a) Titular (nome endereço completo e Estado-membro) :
   3 b) Organismo emissor do extracto (nome e endereço) :                           4 b) Direitos transmitidos a :
                                                                                     a partir de
                                           5 PRODUTO A EXPORTAR
   6 Denominação comercial :                 7 Designação segundo a nomenclatura da pauta aduaneira
                                                comum :
                                                                                                                       8 Número da pauta aduaneira
                                                                                                                          comum :
                                                                                                                       9 Número da estatística (2) :
                                                                                                                      10 Peso líquido, volume, etc. (3):
                                                                                                                          (em algarismos)
   1 1 Peso líquido, volume, etc. (3) :
                                                                                            13 País de destino :
   12 Menções especiais :
                                                                                               Obrigatório : SIM CU NÃO Π
                                                                                            14 Fixação antecipada solicitada : SIM EH        NÃO O
                                                                                            15 Montante total da caução em moeda nacional :
                                                                                            16 Adjudicação solicitada : SIM Π             NÃO Π
   17 . RESTITUIÇÃO VALIDA EM                                                                    FIXADA ANTECIPADAMENTE
   18 a) Condiçoes especiais (4) :
   18 b) Data de apresentação do pedido de certificado original :
   19 Último dia de validade                              ~1      I     T~       20 Tolerância ... % a mais
   21 Validade prorrogada                                                        23 Passado em                                         , em
        até para ( ) :                                                                sob o
        Em                                           , em
                                                                                 24 Carimbo e assinatura do organismo emissor original :
   22 Carimbo e assinatura do organismo emissor do certificado
       original :
')  A preencher se a casa 24 não for utilizada.
J)  A preencher segundo a regulamentação do Estado-membro de emissão ; esta menção não afecta a validade do certificado.
3)  Com indicação da unidade .
4)  Sem prejuízo da aplicação das disposições relativas à taxa de conversão agrícola de uma moeda ou das do acto de adesão.
s)  Peso líquido, volume, etc., com indicação da unidade .
 ---pagebreak---                                                                      27 IMPUTAÇÕES
               28 Peso líquido, volume, etc.                              31 Regime aduaneiro,           32 Nome, Estado-membro, carimbo e
                    (com indicação da unidade)                               documento aduaneiro            assinatura da autoridade de imputação
                                                                             (modelo e número) ou
      29 Em algarismo (')        30 Por extenso para a quantidade            extracto n? . . . e data de
                                    imputada                                 imputação
     1
    2
    1
   2
    1
   2
   1
   2
   1
   2
   1
   2
   1
   2
( ) Parte 1 para a quantidade disponível, pane 2 para a quantidade imputada.
                                                           33 Fixar aqui o eventual suplemento
 ---pagebreak---              CERTIFICAT D'EXPORTATION OU DE PREFIXATION
  AUSFUHRLIZENZ ODER VORAUSFESTSETZUNGSBESCHEINIGUNG
                                                                                                   EF          EG           EK          EC     CE
           EXPORT LICENCE OR ADVANCE FIXING CERTIFICATE
          EXPORTLICENS ELLER FORUDFASTSÆTTELSESATTEST                                           1 Selo branco e perfuração do organismo emissor (') :
                  ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟ ΕΞΣΑΓΩΓΗΣ Ή ΠΡΟΚΑΘΟΡΙΣΜΟΥ
                TITOLO D'ESPORTAZIONE O DI PREFISSAZIONE
                     UITVOER- OF VOORFIXATIECERTIFICAAT
   F            A 000000                  EXEMPLAR PARA O TITULAR                        2                         2
   3 a) Organismo emissor do certificado (nome e endereço) :                       4 a) Titular (nome endereço completo e Estado-membro) :
   3 b) Organismo emissor do extracto (nome e endereço) :                          4 b) Direitos transmitidos a :
                                                                                    a partir de
                                          5 PRODUTO A EXPORTAR
  6 Denominaçao comercial :                 7 Designaçao segundo a nomenclatura da pauta aduaneira
                                               comum :
                                                                                                                      8 Número da pauta aduaneira
                                                                                                                         comum :
                                                                                                                      9 Número da estatística (2) :
                                                                                                                      10 Peso líquido, volume, etc. (3):
                                                                                                                       (em algarismos)
   1 1 Peso líquido, volume, etc. (3) :
       (por extenso)
                                                                                           13 País de destino :
   12 Menções especiais :
                                                                                              Obrigatório : SIM D NÃO Π
                                                                                           14 Fixação antecipada solicitada : SIM CU        NÃO CD
                                                                                           15 Montante total de caução em moeda nacional :
                                                                                           16 Adjudicação solicitada : SIM dl           NÃO d
   17. RESTITUIÇÃO VÁLIDA EM                                                                    FIXADA ANTECIPADAMENTE
   18 a) Condições especiais (4):
   18 b) Data de apresentação do pedido do certificado original :
   19 Último dia de validade                                                    20 Tolerância ... % a mais
  21 Validade prorrogada                                      inclusive         23 Passado em                                        , em
       até para (5) :                                                                sob o
       Em                                           , em                        24 Carimbo e assinatura do organismo emissor :
  22 Carimbo e assinatura do organismo emissor do certificado :
') A preencher se a casa 24 não for utilizada.
2) A preencher segundo a regulamentação do Estado-membro de emissão ; esta menção não afecta a validade do certificado.
5) Com indicação da unidade .
4) Sem prejuízo da aplicação das disposições relativas à taxa de conversão agrícola de uma moeda ou das do acto de adesão .
5) Peso líquido , volume, etc., com indicação da unidade .
 ---pagebreak---  ---pagebreak---            CERTIFICAT D'EXPORTATION OU DE PREFIXATION                                        FF            FG            FK            EC      CE
 AUSFUHRLIZENZ ODER VORAUSFESTSETZUNGSBESCHEINIGUNG
         EXPORT LICENCE OR ADVANCE FIXING CERTIFICATE
         EXPORTLICENS ELLER FORUDFASTSÆTTELSESATTEST                                      1
                 ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟ ΕΞΣΑΓΩΓΗΣ Ή ΠΡΟΚΑΘΟΡΙΣΜΟΥ
              TITOLO D'ESPORTAZIONE O DI PREFISSAZIONE
                   UITVOER- OF VOORFIXATIECERTIFICAAT
                                                    PEDIDO                                                       2
  3 a) Organismo emissor do certificado (nome e endereço) :                  4 a) Titular (nome endereço completo e Estado-membro) :
  3 b)                                                                       4 b)
                                        5 PRODUTO A EXPORTAR
  6 Denominaçao comercial :               7 Designação segundo a nomenclatura da pauta aduaneira
                                            comum :
                                                                                                                      8 Número da pauta aduaneira
                                                                                                                         comum :
                                                                                                                      9 Número da estatística (l) :
                                                                                                                     10 Peso líquido, volume, etc. (2):
                                                                                                                       (em algarismos)
   1 1 Peso líquido, volume, etc. (2) :
       (por extenso)
                                                                                     13 País de destino :
   12 Menções especiais :                                                               Obrigatório : SIM D NÃO D
                                                                                     14 Fixaçao antecipada solicitada : SIM D              NÃO LJ
                                                                                     15 Montante total da caução em moeda nacional :
                                                                                     16 Adjudicação solicitada : SIM D                  NÃO uJ
                                                                             Feito em                                                        , em
                                                                                                     (Assinatura do requerente)
(*) A preencher segundo a regulamentaçao do Estado-membro de emissão ; esta menção não afecta a validade do certificado.
(2) Com indicação da unidade .
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 03 / Fasc . 20                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 37
                                                         ANEXO II
                                          QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
        Presente regulamento Regulamento (CEE) n? 193/75                      Regulamento (CEE) n? 1373/70
       Artigo  1?            Artigo 1 ?                                       Artigo 1 ?
       Artigo  2?            N? 1 do artigo 4? 2                              N? 1 do artigo 4?
       Artigo  3?            N? 2 do artigo 4?                                N? 2 do artigo 4?
       Artigo  4?
       Artigo  5?            N?s 3 e 4 do artigo 4?                           N?s 3 e 4 do artigo 4?
       Artigo  6?            N? 1 do artigo 4? A
       Artigo  7?            N? 1 do artigo 4? C
       Artigo  8?            Artigo 2?                                        Artigo 2?
       Artigo  9?            Artigo 3?                                        Artigo 3?
       Artigo  10?           Primeira frase do n? 2 do artigo 10?             Primeira frase do n? 2 do artigo 9?
       Artigo  11 ?          N? 3 do artigo 16?                               N? 3 do artigo 14?
       Artigo  12?           Primeiro e segundo parágrafos do n? 1 e n? 3     Primeiro e segundo parágrafos do n? 1 e n? 3
                             do artigo 5?                                     do artigo 5?
       Artigo 13?            Terceiro parágrafo do n? 1 e n?s 2 e 4 do        Terceiro parágrafo do n? 1 e n?s 2 e 4 do
                             artigo 5?                                        artigo 5?
       Artigo  14?           N?s 1 , 2 e 3 do artigo 6?                       N?s 1 , 2 e 3 do artigo 6?
       Artigo  15?           Artigo 7?                                        Artigo 7?
       Artigo  16?           Artigo 13?                                       Artigo 12?
       Artigo  17?           Artigo 14?                                       Artigo 12? A
       Artigo  18?           Artigo 8?                                        Artigo 7? A
       Artigo  19?           Primeiro parágrafo do n? 3 do artigo 9?          Primeiro parágrafo do n? 2 do artigo 8?
       Artigo  20?           N? 1 , segunda frase do n? 2 e n? 3 do artigo 9? N? 1 , segunda frase do n? 2 e n? 3 do artigo 9?
       Artigo  21 ?          N?s 1 e 2 do artigo 9?                           N? 1 do artigo 8?
       Artigo  22?           Segundo e terceiro parágrafos do n? 3 do         Segundo e terceiro parágrafos do n? 2 do
                             artigo 9?                                        artigo 8?
       Artigo  23?
       Artigo  24?           N?s 1 e 2 do artigo 1 1 ?                        N?s 1 e 4 do artigo 10?
       Artigo  25?           N? 3 do artigo 11 ?                              N? 3 do artigo 10?
       Artigo  26?           Artigo 12?                                       Artigo 11 ?
        Artigo 27?           Artigo 15?                                       Artigo 13?
       Artigo  28?           N?s 1 , 2 e 4 do artigo 16?                      N?s 1 , 2 e 4 do artigo 14?
        Artigo 29?           N? 1 do artigo 17?                               N? 1 do artigo 15?
        Artigo 30?           N? 2 do artigo 17?                               N? 2 do artigo 15?
        Artigo 31 ?          N?s 3, 4, 5 e 6 do artigo 17?                    N?s 3 e 3 A do artigo 15?
        Artigo 32?           N? 8 do artigo 17?                               N? 5 do artigo 15?
        Artigo 33?           Artigo 18?                                       Artigo 16?
        Artigo 34?           N? 7 do artigo 17?                               N? 4 do artigo 15?
        Artigo 35 ?
        Artigo 36? ")                                                         Artigo 18 ?
                             Artigo 20?
        Artigo 37? J
        Artigo 38 ?          N?s 2, 3, 4 e 5 do artigo 4? A
        Artigo 39?           Artigo 4? B
        Artigo 40?           N? 2 do artigo 4? C
        Artigo 41 ?
        Artigo 42?
        Artigo 43?           Artigo 19?                                       Artigo 17?
        Artigo 44?           Artigo 1 9? A