CELEX: 62009TJ0159
Language: pt
Date: 2012-06-18
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de Junho de 2012. # Biofrescos - Comércio de Produtos Alimentares, Lda contra Comissão Europeia. # União aduaneira - Camarão congelado proveniente da Indonésia - Certificados de origem não válidos - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação - Artigo 220.º, n.º 2, alínea b), e artigo 239.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92. # Processo T-159/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de junho de 2012 — Biofrescos/Comissão
      (Processo T-159/09)
      «União aduaneira — Camarão congelado proveniente da Indonésia — Certificados de origem não válidos — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92»
      1.                     Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Artigo 236.° do Regulamento n.° 2913/92—
            Alcance — Limites — Aplicação do direito aduaneiro material — Competência exclusiva das autoridades nacionais (Regulamento
            n.° 2913/92 do Conselho, artigo 236.°) (cf. n.os 10 a 12)
      2.                     Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Violação do artigo 220.°, n.° 2,
            do Código Aduaneiro Comunitário — Inexistência [Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b)] (cf.
            n.os 13 a 22)
      3.                     Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Cláusula de equidade instituída pelo
            artigo 239.° do Código Aduaneiro Comunitário — Alcance — Poder de decisão da Comissão — Modalidades de exercício — «Situação
            especial» — Conceito (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239.°) (cf. n.os 26 a 28)
      4.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.os 37 e 38)
      Objeto
      
         Pedido de anulação da Decisão C (2009) 72 final da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que constata que se justifica proceder
                  ao registo de liquidação 
               
               a posteriori
                dos direitos de importação e que não se justifica a dispensa do pagamento desses direitos num caso específico.
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda, é condenada nas despesas.