CELEX: 52009PC0352
Language: pt
Date: 2009-07-10
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

Advertência jurídica importante

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52009PC0352

Proposta de regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum  /* COM/2009/0352 final - ACC 2009/0093 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.7.2009COM(2009) 352 final2009/0093 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comumEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Remete-se para a Decisão XXXX do Conselho relativa à conclusão de um Acordo com o Brasil na sequência de negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994.2. A presente proposta de regulamento do Conselho aplica o Acordo concluído pela Comunidade.2009/0093 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho[2] estabeleceu uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.(2) Pela sua Decisão 2009/XXX/CE de [dia, mês] de 2009 relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido Acordo tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.(3) Nos termos do n.º 3 do artigo 153.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas[3], as refinarias a tempo inteiro na Comunidade gozam de acesso privilegiado ao açúcar para refinação durante os primeiros três meses da campanha de 2009/2010, isto é, de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009. Caso o presente regulamento seja aplicável numa data posterior a 1 de Outubro de 2009, e a fim de respeitar a prioridade das refinarias a tempo inteiro na campanha de 2009/2010, o início do período de três meses tem de ser adiado para o primeiro dia de aplicação do presente regulamento.(4) Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deve ser alterado e completado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo anexo 7, intitulado «Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes», da secção III da terceira parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, os contingentes com números de ordem 10, 14, 28, 31, 101 e 103 são substituídos pelos contingentes com números de ordem idênticos aos indicados no anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºEm derrogação ao n.º 3 do artigo 153.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, para os contingentes com os números de ordem 101 e 103 como definidos no anexo do presente regulamento, o período de três meses para a campanha de 2009/2010 tem início em 1 de Outubro de 2009, ou a partir do primeiro dia de aplicação do presente regulamento, caso esta última data seja posterior.Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .A Comissão publica um aviso na série C do Jornal Oficial da União Europeia indicando a data da carta assinada do Brasil referida no Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994. O presente regulamento é aplicável dois meses após a data dessa carta.Contudo, se as normas pormenorizadas adoptadas pela Comissão para a aplicação dos contingentes pautais referidos no artigo 1.º do presente regulamento forem publicadas no Jornal Oficial antes da data de aplicação referida no segundo parágrafo do presente artigo, o presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte a essa publicação.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]ANEXONão obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adopção do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.No anexo 7, intitulado «Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes», da secção III da terceira parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, os contingentes com números de ordem 10, 14, 28, 31, 103 e 101 passam a ter a seguinte redacção:N.º de ordem | Código NC | Designação | Quantidade do contingente | Taxa do direito (%) | Outras condições |1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |10 | 0201 3000, 0202 3090, 0206 1095, 0206 2991 | Carnes ditas «de alta qualidade» de animais da espécie bovina, desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas que correspondam à seguinte definição: «Cortes seleccionados provenientes de novilhos ou novilhas exclusivamente alimentados com pasto desde o desmame. As carcaças são classificadas «B» com cobertura de gordura «2» ou «3», de acordo com a classificação oficial de carcaças de bovino do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil» | 10 000 t | 20 | País fornecedor: Brasil |14 | 0202 2030 0202 3010 0202 3050 0202 3090 0206 2991 | Quartos dianteiros, separados ou não, de animais da espécie bovina, congelados Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em cinco pedaços no máximo, sendo cada quarto dianteiro apresentado num único bloco de congelação; quartos denominados «compensados» apresentados em dois blocos de congelação contendo, um deles, o quarto dianteiro inteiro ou cortado com cinco pedaços no máximo e o outro, o quarto traseiro, com exclusão do lombo, num só pedaço Cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados «australianos» Outras Pilares do diafragma e diafragmas, congelados | 63 703 t (peso com osso) | 20 (*) 20 + 994,5 €/1000 kg/líquidos (**) 20 (*) 20 + 1554,3 €/1000 kg/líquidos (**) 20 (*) 20 + 1554,3 €/1000 kg/líquidos (**) 20 (*) 20 + 2.138,4 €/1000 kg/líquidos (**) 20 (*) 20 + 2138,4 €/1000 kg/líquidos (**) | As carnes importadas deverão destinar-se à transformação (*) Quando as carnes se destinam ao fabrico de conservas que não contenham componentes característicos para além da carne de animais da espécie bovina e geleia (**) Quando as carnes se destinam ao fabrico de produtos diferentes das conservas acima referidas A quantidade em questão pode, em conformidade com as disposições comunitárias, ser convertida numa quantidade equivalente de carne dita «de alta qualidade» |28 | 0207 1410 0207 1450 0207 1470 | Pedaços de galos ou de galinhas, congelados Desossados Peitos e pedaços de peitos Outros | 18 000 t | 0 | Repartidos pelos países fornecedores do seguinte modo: - Brasil 9 600 t - Tailândia 5 100 t - Outros 3 300 t |31 | 0207 2710 0207 2720 0207 2780 | Pedaços de peruas ou de perus, congelados Desossados Metades ou quartos Outros | 7485 t | 0 | Repartidos pelos países fornecedores do seguinte modo: - Brasil 4300 t - Outros 3185 t |103 | 1701 1110 | Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação | 310 124 t | 9,8 €/100 kg/líquidos (*) | (*) Esta taxa aplica-se aos açúcares em bruto com um rendimento de 92% País fornecedor: Brasil |101 | 1701 1110 | Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação | 336 876 t | 9,8 €/100 kg/líquidos (*) | (*) Esta taxa aplica-se aos açúcares em bruto com um rendimento de 92% Ver igualmente a Nota complementar 2 do Capítulo 17 |FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Proposta de regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Brasil, no que diz respeito ao ajustamento compensatório previsto no n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: Capítulo 10 - Direitos agrícolasMontante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 1403,5 milhões de euros3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeira( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:(milhões de euros, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receitas[4] | Período de 12 meses com início em dd/mm/aaaa | Ano de 2009 |Artigo 100.º… | Incidência nos recursos próprios | […] | - 42,5 |Artigo … | Incidência nos recursos próprios | […] | […] |Situação após a acção |Ano de 2010 | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |Artigo 100.º | -127,4 |Artigo … |4. MEDIDAS ANTIFRAUDE5. OUTRAS OBSERVAÇÕES [1] JO C […] de […], p. […].[2] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.[3] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.[4] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar e direitos aduaneiros), as quantias indicadas devem ser valores líquidos, isto é, as quantias brutas deduzidas de 25%, a título de despesas de cobrança.