CELEX: C1998/072/06
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Janeiro de 1998 no processo C-161/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Südzucker Mannheim/Ochsenfurt AG contra Hauptzollamt Mannheim (Organização comum de mercado no sector do açúcar - Inobservância das formalidades aduaneiras relativas à exportação para fora da Comunidade - Consequências - Princípio da proporcionalidade)

C 72/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.3.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                                                   (Quinta SeccËaÄo)
                    de 29 de Janeiro de 1998                                            de 29 de Janeiro de 1998
no processo C-161/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     no processo C-315/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesfinanzhof): Südzucker Mannheim/Ochsenfurt AG
                                                                     Finanzgericht Hamburg): Lopex Export GmbH contra
             contra Hauptzollamt Mannheim (1)
                                                                                     Hauptzollamt Hamburg-Jonas (1)
(OrganizacËaÄo comum de mercado no sector do acËuÂcar Ð
InobservaÃncia das formalidades aduaneiras relativas aÁ              (Direito aduaneiro Ð ClassificacËaÄo das mercadorias Ð
exportacËaÄo para fora da Comunidade Ð ConsequeÃncias                Regulamento que modifica a classificacËaÄo Ð InformacËaÄo
              Ð Princípio da proporcionalidade)                                  pautal vinculativa anterior Ð Validade)
                          (98/C 72/06)                                                        (98/C 72/07)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-161/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,              No processo C-315/96, que tem por objecto um pedido
no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Südzuk-         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
ker Mannheim/Ochsenfurt AG e Hauptzollamt Mann-                      do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha),
heim, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do          destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da ComissaÄo, de 14 de                 dicional entre Lopex GmbH e Hauptzollamt Hamburg-
Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de apli-             -Jonas, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
cacËaÄo para a producËaÄo aleÂm-quota no sector do acËuÂcar          artigo 13.o, primeiro paraÂgrafo, primeiro travessaÄo, do
(JO L 262 de 16.9.1981, p. 14; EE 03 F23 p. 94), conju-              Regulamento (CEE) n.o 1715/90 do Conselho, de 20 de
gado com o Regulamento (CEE) n.o 3183/80 da ComissaÄo,               Junho de 1990, relativo aÁs informacËoÄes pelas autoridades
de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades                 aduaneiras dos Estados-membros em mateÂria de classifica-
comuns de aplicacËaÄo do regime de certificados de importa-          cËaÄo das mercadorias na nomenclatura aduaneira (JO L 160
cËaÄo, de exportacËaÄo e de fixacËaÄo antecipada para os produ-      de 26.6.1990, p. 1), bem como sobre as consequeÃncias a
tos agrícolas (JO L 338 de 13.12.1980, p. 1; EE 03 F20               retirar da sua eventual invalidade, o Tribunal (Quinta Sec-
p. 5), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por        cËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), presidente de
C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de                seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P.
Almeida (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón,              Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral: P. LeÂger;
juízes; advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: H. A. Rühl,          secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
administrator principal, proferiu, em 29 de Janeiro de               em 29 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                ria eÂ a seguinte:
A anaÂlise da questaÄo submetida naÄo revelou qualquer ele-
mento susceptível de afectar a validade do Regulamento               O exame do artigo 13.o, primeiro paraÂgrafo, primeiro tra-
(CEE) n.o 2670/81 da ComissaÄo, de 14 de Setembro de                 vessaÄo, do Regulamento (CEE) n.o 1715/90 do Conselho,
1981, que estabelece as modalidades de aplicacËaÄo para a            de 20 de Junho de 1990, relativo aÁs informacËoÄes pelas
producËaÄo aleÂm-quota no sector do acËuÂcar, conjugado com          autoridades aduaneiras dos Estados-membros em mateÂria
o Regulamento (CEE) n.o 3183/80 da ComissaÄo, de 3 de                de classificacËaÄo das mercadorias na nomenclatura adua-
Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns                  neira, na perspectiva dos princípios da proteccËaÄo da con-
de aplicacËaÄo do regime de certificados de importacËaÄo, de         fiancËa legítima e da segurancËa jurídica naÄo revelou a exis-
exportacËaÄo e fixacËaÄo antecipada para os produtos agríco-         teÃncia de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.
las.
                                                                     (1) JO C 336 de 9.11.1996.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.