CELEX: 62014CA0008
Language: pt
Date: 2015-10-29 00:00:00
Title: Processo C-8/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia n° 4 de Martorell — Espanha) — BBVA SA, anteriormente Unnim Banc SA/Pedro Peñalva López, Clara López Durán, Diego Fernández Gabarro «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de empréstimo hipotecário — Cláusulas abusivas — Processo de execução — Incidente de oposição — Prazos de preclusão»

21.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 429/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia no 4 de Martorell — Espanha) — BBVA SA, anteriormente Unnim Banc SA/Pedro Peñalva López, Clara López Durán, Diego Fernández Gabarro
   (Processo C-8/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Contrato de empréstimo hipotecário - Cláusulas abusivas - Processo de execução - Incidente de oposição - Prazos de preclusão»)
   (2015/C 429/02)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia no 4 de Martorell
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: BBVA SA, anteriormente Unnim Banc SA
   
      Demandados: Pedro Peñalva López, Clara López Durán, Diego Fernández Gabarro
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE de Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional transitória, como a que está em causa no processo principal, que sujeita os consumidores, a respeito dos quais um processo de execução hipotecária tenha sido instaurado antes da entrada em vigor da lei da qual essa disposição faz parte e não concluído nessa data, a um prazo de preclusão de um mês, calculado a partir do dia seguinte ao da publicação dessa lei, para deduzir oposição à execução coerciva com base no caráter pretensamente abusivo das cláusulas contratuais.
   
      (1)  JO C 102 de 07.04.2014.