CELEX: 32013D0687
Language: pt
Date: 2013-11-26 00:00:00
Title: 2013/687/UE: Decisão da Comissão, de 26 de novembro de 2013 , relativa à comunicação, pela República Helénica, do plano de transição nacional referido no artigo 32. °da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais [notificada com o número C(2013) 8133]

28.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 317/35
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2013
   relativa à comunicação, pela República Helénica, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais
   [notificada com o número C(2013) 8133]
   (Apenas faz fé o texto em língua grega)
   (2013/687/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 5, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2010/75/UE, a República Helénica apresentou o seu plano de transição nacional à Comissão a 19 de dezembro de 2012 (2).
            
         
               (2)
            
            
               Ao verificar se o plano de transição nacional estava completo, a Comissão detetou que as informações correspondentes a algumas instalações eram omissas no referente à da data de concessão da primeira licença. Por esse motivo, a 11 de junho de 2013 (3), a Comissão oficiou as autoridades da República Helénica, solicitando-lhes as informações em falta, bem como esclarecimentos sobre a potência térmica nominal total de uma determinada instalação de combustão.
            
         
               (3)
            
            
               A República Helénica transmitiu informações adicionais à Comissão por ofício de 25 de junho de 2013 (4).
            
         
               (4)
            
            
               Após reexame do plano de transição nacional e das informações adicionais facultadas, a Comissão enviou um segundo ofício a 8 de julho de 2013 (5), no qual voltava a solicitar informações sobre a data de concessão da primeira licença a algumas instalações e pedia esclarecimentos relativamente à aplicação a uma instalação da derrogação referida no anexo, apêndice C, quadro C1, nota 4, da Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (6).
            
         
               (5)
            
            
               Por ofício de 30 de julho de 2013 (7), a República Helénica prestou as informações e os esclarecimentos solicitados, em conformidade com a Decisão de Execução 2012/115/UE.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão avaliou o plano de transição nacional em conformidade com o artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE.
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão examinou, nomeadamente, a coerência e a correção dos dados, pressupostos e cálculos utilizados na determinação do contributo de cada instalação de combustão abrangida pelo plano de transição nacional para os valores-limite de emissões estabelecidos nesse plano e verificou se este continha objetivos e metas, medidas e calendários para os atingir, assim como um mecanismo de monitorização da observância do previsto no plano.
            
         
               (8)
            
            
               A Comissão concluiu que os valores-limite de emissões para 2016 e 2019 haviam sido corretamente calculados com base em dados e fórmulas adequados. A República Helénica prestou informações suficientes relativamente às medidas a tomar para respeitar os valores-limite de emissões, sobre a monitorização e sobre as comunicações à Comissão acerca da execução do plano de transição nacional.
            
         
               (9)
            
            
               Além da apreciação positiva acerca das informações adicionais que lhe foram transmitidas, a Comissão considera que as autoridades helénicas tiveram devidamente em conta o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE.
            
         
               (10)
            
            
               A Comissão considera que a execução do plano de transição nacional não deve colidir com a restante legislação aplicável a nível nacional e da União. Ao estabelecer condições de licenciamento individuais para as instalações de combustão abrangidas pelo plano de transição nacional, a República Helénica assume, designadamente, o compromisso de não comprometer o cumprimento do disposto, nomeadamente, na Diretiva 2010/75/UE, na Diretiva 2008/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (8), e na Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (9).
            
         
               (11)
            
            
               Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE, a República Helénica deve informar a Comissão de quaisquer alterações que venham a ser introduzidas no plano de transição nacional. Incumbe à Comissão verificar se essas alterações são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE.
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   À luz do artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e da Decisão de Execução 2012/115/UE, o plano de transição nacional que a República Helénica comunicou à Comissão a 19 de dezembro de 2012 em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, da Diretiva 2010/75/UE, alterado de acordo com as informações adicionais prestadas a 25 de junho de 2013 e 30 de julho de 2013, não suscita nenhuma objeção (10).
   2.   Os nomes das instalações abrangidas pelo plano de transição nacional, os poluentes dessas instalações que são abrangidos e os valores-limite de emissões aplicáveis figuram no anexo da presente decisão.
   3.   A execução que as autoridades helénicas derem ao plano de transição nacional não isenta a República Helénica do cumprimento do disposto na Diretiva 2010/75/UE, no respeitante às emissões de cada instalação de combustão abrangida pelo plano, bem como nos outros atos pertinentes do direito ambiental da União Europeia.
   Artigo 2.o
   
   A Comissão verificará se as alterações ulteriores ao plano de transição nacional que a República Helénica possa vir a comunicar-lhe são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Janez POTOČNIK
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.
   
      (2)  A comunicação da República Helénica foi recebida por correio eletrónico nessa data, tendo a Comissão procedido ao correspondente registo na mesma data sob o número Ares(2012)1526291.
   
      (3)  Ares(2013)1981975.
   
      (4)  Ares(2013)2480530.
   
      (5)  Ares(2013)2586817.
   
      (6)  JO L 52 de 24.2.2012, p. 12.
   
      (7)  Ares(2013)2847956.
   
      (8)  JO L 152 de 11.6.2008, p. 1.
   
      (9)  JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.
   
      (10)  A 7 de agosto de 2013, a Comissão registou a versão consolidada do plano de transição nacional com o número Ares(2013)2847956.
   
      ANEXO
      
         Lista das instalações abrangidas pelo plano de transição nacional
      
      
                  Número
               
               
                  Nome da instalação
               
               
                  Potência térmica nominal total em 31.12.2010 (MW)
               
               
                  Poluentes abrangidos pelo plano de transição nacional
               
            
                  SO2
                  
               
               
                  NOx
                  
               
               
                  poeiras
               
            
                  1
               
               
                  Megalopolis 3
               
               
                  839
               
               
                  √
               
               
                  √
               
               
                  √
               
            
                  2
               
               
                  Megalopolis 4
               
               
                  822
               
               
                  √
               
               
                  √
               
               
                  √
               
            
                  3
               
               
                  Meliti 1
               
               
                  796
               
               
                  √
               
               
                  √
               
               
                  √
               
            
                  4
               
               
                  Agios Dimitrios 1-2
               
               
                  1 524
               
               
                  √
               
               
                  √
               
               
                  √
               
            
                  5
               
               
                  Agios Dimitrios 3-4
               
               
                  1 574
               
               
                  √
               
               
                  √
               
               
                  √
               
            
                  6
               
               
                  Agios Dimitrios 5
               
               
                  892
               
               
                  √
               
               
                  √
               
               
                  √
               
            
                  7
               
               
                  Kardia 3
               
               
                  812
               
               
                  √
               
               
                  √
               
               
                  √
               
            
                  8
               
               
                  Kardia 4
               
               
                  812
               
               
                  √
               
               
                  √
               
               
                  √
               
            
         
      
         Resumo dos valores-limite de emissões
      
      
                  (toneladas)
               
            
                   
               
               
                  2016
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                  2019
               
               
                  1.1-30.6.2020
               
            
                  SO2
                  
               
               
                  42 915
               
               
                  35 763
               
               
                  28 611
               
               
                  21 459
               
               
                  10 730
               
            
                  NOx
                  
               
               
                  21 459
               
               
                  21 459
               
               
                  21 459
               
               
                  21 459
               
               
                  10 730
               
            
                  poeiras
               
               
                  8 493
               
               
                  6 378
               
               
                  4 262
               
               
                  2 147
               
               
                  1 074