CELEX: 62010CO0451
Language: pt
Date: 2011-06-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Junho de 2011. # Télévision française 1 SA (TF1) contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 86.º, n.º 2, CE - Serviço público de radiodifusão - Decisão de não levantar objecções - Prova - Eficácia económica da empresa. # Processo C-451/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Junho de 2011 – TF1/Comissão
      (Processo C‑451/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 86.º, n.º 2, CE – Serviço público de radiodifusão – Decisão de não levantar objecções – Prova – Eficácia económica da empresa»
      1.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Exame pela Comissão – Fase preliminar e fase contraditória – Compatibilidade
            de um auxílio com o mercado comum – Dificuldades de apreciação – Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento
            contraditório – Conceito – Dificuldades sérias – Ónis e alcance da prova no caso de um recurso de anulação da decisão de não
            suscitar objecções (Artigo 88.º, n.os 2 e 3, CE; Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, artigo 4.º, n.º 3) (cf. n.os 47 a 50, 52)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamento que por maioria de razão justifica a parte decisória do acórdão – Rejeição
            (cf. n.os 62 e 63)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010, TF1 e M6/Comissão (processos apensos T-568/08
                  e T-573/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente destinado à anulação da Decisão C (2008) 3506
                  final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa ao projecto de concessão pela República Francesa de uma dotação em capital
                  de 150 milhões de euros à France Télévisions SA – Violação das regras relativas ao ónus e à produção da prova - Violação do
                  artigo 106.º, n.º 2, TFUE – Noção de "serviço de interesse económico geral" – Inexistência de dificuldades sérias.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Télévision française 1 SA (TF1) é condenada nas despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Canal + e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.