CELEX: C2004/314/03
Language: pt
Date: 2004-12-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 23 de Setembro de 2004, nos processos apensos C-435/02 e C-103/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landgericht Essen e pelo Landgericht Hagen): Axel Springer AG contra Zeitungsverlag Niederrhein GmbH & Co. Essen KG e Hans-Jürgen Weske (N.° 3 do artigo 104.° do Regulamento de Processo — Direito das sociedades — Directiva 90/605/CEE que altera o âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE — N.° 3, alínea g), do artigo 54.° do Tratado CE [que passou, após alteração, a n.° 2, alínea g), do artigo 44.° CE — Sociedade que reveste a forma de sociedade em comandita simples da qual todos os sócios ilimitadamente responsáveis estão constituídos sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada - GmbH & Co. KG — Publicidade das contas anuais — Possibilidade de terceiros consultarem esses documentos — Conceito de terceiros — Inclusão, nomeadamente, dos concorrentes — Validade — Base jurídica — Princípios do livre exercício das actividades profissionais, da liberdade da imprensa e da igualdade de tratamento)

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/2
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 23 de Setembro de 2004
   nos processos apensos C-435/02 e C-103/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landgericht Essen e pelo Landgericht Hagen): Axel Springer AG contra Zeitungsverlag Niederrhein GmbH & Co. Essen KG e Hans-Jürgen Weske (1)
   
   (N.o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo - Direito das sociedades - Directiva 90/605/CEE que altera o âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE - N.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado CE [que passou, após alteração, a n.o 2, alínea g), do artigo 44.o CE - Sociedade que reveste a forma de sociedade em comandita simples da qual todos os sócios ilimitadamente responsáveis estão constituídos sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada - GmbH & Co. KG - Publicidade das contas anuais - Possibilidade de terceiros consultarem esses documentos - Conceito de terceiros - Inclusão, nomeadamente, dos concorrentes - Validade - Base jurídica - Princípios do livre exercício das actividades profissionais, da liberdade da imprensa e da igualdade de tratamento)
   (2004/C 314/03)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos C-435/02 e C-103/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Landgericht Essen (Alemanha) e pelo Landgericht Hagen (Alemanha), por despachos de 25 de Novembro de 2002 e de 11 de Fevereiro de 2003, chegados à Secretaria do Tribunal de Justiça, respectivamente, em 2 de Dezembro de 2002 e 5 de Março de 2003, no processo respeitante a Axel Springer AG contra Zeitungsverlag Niederrhein GmbH & Co. Essen KG (C-435/02), e Axel Springer AG contra Hans-Jürgen Weske (C-103/03), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: M. F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Setembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A Directiva 90/605 do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas, respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, na medida em que dela decorre que qualquer pessoa tem a possibilidade de consultar as contas anuais e o relatório de gestão das formas de sociedades que ela visa, sem ter de comprovar um direito ou um interesse que necessite de protecção, podia validamente ser adoptada com base no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado CE [que passou, após alteração, a n.o 2, alínea g), do artigo 44.o CE.
            
         
               2)
            
            
               O exame das duas primeiras questões no processo C-435/02 e das segunda e terceira questões no processo C-103/03, à luz dos princípios gerais de direito comunitário do livre exercício de uma actividade profissional e da liberdade de expressão, não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade da Directiva 90/605.
            
         
               3)
            
            
               O exame da terceira questão no processo C-435/02 e da quarta questão no processo C-103/03, à luz do princípio da igualdade de tratamento, não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade da Directiva 90/605.
            
         
      (1)  JO C 44 de 22.2.2003.
   
      JO C 12 de 10.5.2003.