CELEX: C2005/069/13
Language: pt
Date: 2005-03-19 00:00:00
Title: Processo C-5/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Janeiro de 2005, no processo Staatssecretaris van Financiën contra B.F. Joustra

19.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Janeiro de 2005, no processo Staatssecretaris van Financiën contra B.F. Joustra
   (Processo C-5/05)
   (2005/C 69/13)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Janeiro de 2005, no processo Staatssecretaris van Financiën contra B.F. Joustra, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Janeiro de 2005.
   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O artigo 8.o da Directiva 92/12/CEE 1deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um particular comprar pessoalmente num determinado Estado-Membro, e para uso pessoal, bens sujeitos ao imposto especial de consumo que envia para outro Estado Membro através de uma empresa de transportes, o imposto especial de consumo só deve ser cobrado no Estado-Membro onde foi feita a aquisição dos bens?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 8.o da Directiva 92/12/CEE deve ser interpretado no sentido de que o imposto especial de consumo apenas é cobrado no Estado-Membro onde são adquiridos os bens no caso de, como na presente situação, particulares comprarem bens sujeitos a imposto especial de consumo num Estado-Membro determinado através de outro particular que age a título não profissional e sem fins lucrativos e que os envia para outro Estado-Membro, por conta dos compradores, através de uma empresa de transportes?
            
         
               3.
            
            
               Sendo a resposta a (uma) destas questões negativa, os artigos 7.o e 9.o da Directiva 92/12 devem ser interpretados no sentido de que, no caso de um particular enviar para outro Estado-Membro, através de um terceiro agindo por sua conta, bens sujeitos a imposto especial de consumo e introduzidos no consumo num Estado-Membro, para sua utilização própria e para utilização de outros particulares que ele representa, é para fins comerciais, na acepção dos artigos 7.o e 9.o da directiva, que o particular detém no Estado-Membro de destino os referidos bens (quer os destinados a consumo próprio quer os destinados ao consumo dos outros particulares), mesmo que não actue profissionalmente nem com fins lucrativos?
            
         
               4.
            
            
               Se a resposta à terceira questão for negativa, resulta de outra disposição da directiva que o particular em causa na terceira questão é devedor de imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino?