CELEX: 62018TA0303
Language: pt
Date: 2019-04-10 00:00:00
Title: Processo T-303/18 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 — AV/Comissão («Função Pública — Agentes temporários — Admissão — Artigo 13.o do RAA — Exame médico prévio à admissão — Declarações incompletas aquando do exame médico — Não declaração pelo interessado de uma doença — Descoberta ulterior pela AHCC — Artigo 32.o do RAA — Aplicação retroativa de uma reserva de caráter médico com a duração de cinco anos — Recurso à Comissão de Invalidez — Prazo razoável — Responsabilidade — Dano não patrimonial»)

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/75
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 — AV/Comissão
      (Processo T-303/18 RENV) (1)
      
      («Função Pública - Agentes temporários - Admissão - Artigo 13.o do RAA - Exame médico prévio à admissão - Declarações incompletas aquando do exame médico - Não declaração pelo interessado de uma doença - Descoberta ulterior pela AHCC - Artigo 32.o do RAA - Aplicação retroativa de uma reserva de caráter médico com a duração de cinco anos - Recurso à Comissão de Invalidez - Prazo razoável - Responsabilidade - Dano não patrimonial»)
      (2019/C 187/80)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AV (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Vernier, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 16 de setembro de 2014, através da qual a autoridade habilitada a celebrar os contratos de admissão a esta instituição decidiu aplicar ao recorrente a reserva de caráter médico prevista no artigo 32.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia e de não lhe reconhecer o direito a beneficiar do subsídio de invalidez e, por outro lado, à reparação do dano alegadamente sofrido com esta decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O pedido de anulação é julgado improcedente.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia é condenada a pagar a AV o montante de 3 000 euros.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O pedido de indemnização é julgado improcedente quanto ao demais.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     AV e a Comissão suportarão, cada um, as suas próprias despesas referentes ao processo inicial perante o Tribunal da Função Pública da União Europeia, no âmbito do recurso no processo F-91/15, e ao presente processo de reenvio, no âmbito do processo T-303/18 RENV.
                  
               
            
                  5)
               
               
                  
                     AV suportará as suas próprias despesas e é condenado nas despesas efetuadas pela Comissão no processo de recurso da decisão do Tribunal da Função Pública, no âmbito do processo T-701/16 P.
                  
               
            
         (1)  JO C 406, de 7.12.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o n.o F-91/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).