CELEX: 31993Y0825(01)
Language: pt
Date: 1992-06-26 00:00:00
Title: Decisão nº 149 de 26 de Junho de 1992 relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-membro, segundo o procedimento previsto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72

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31993Y0825(01)

Decisão nº 149 de 26 de Junho de 1992 relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-membro, segundo o procedimento previsto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72  

Jornal Oficial nº C 229 de 25/08/1993 p. 0004 - 0004

DECISÃO  N° 149de 26 de Junho de 1992relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-membro  das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-membro, segundo o procedimento  previsto no n° 4 do artigo 34° do Regulamento (CEE) n° 574/72(93/C  229/05)A  COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES  MIGRANTES, Tendo em conta a alínea a) do artigo 81° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, nos termos do qual lhe  compete tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE)  n° 1408/71 e do Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho, Tendo em conta o n° 4 do artigo 34° do Regulamento (CEE) n° 574/72, Considerando que a iniciativa para a aplicação do procedimento previsto no n° 4 do artigo 34° do  Regulamento (CEE) n° 574/72 compete à instituição competente; Deliberando nas condições estabelecidas no n° 3 do artigo 80° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, DECIDE:1.  O disposto no n° 4 do artigo 34° do Regulamento (CEE) n° 574/72  apenas é aplicável quando o montante global das despesas efectuadas durante a estada temporária for  inferior ou igual a um montante fixado por cada Estado-membro dentro do limite geral de 200 ecus. 2. Para efeitos da aplicação das disposições referidas no ponto 1, o montante das despesas  efectuadas é convertido à taxa de conversão aplicável durante o mês em que o reembolso for  efectuado. 3. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992. O Presidente da Comissão AdministrativaSebastião NÓBREGA PINTO PIZARRO