CELEX: 31992R1682
Language: pt
Date: 1992-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1682/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade e entre Portugal e os países terceiros e revoga os Regulamentos (CEE) no 3813/90 e (CEE) no 3814/90 #

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31992R1682

REGULAMENTO (CEE) No 1682/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade e entre Portugal e os países terceiros e revoga os Regulamentos (CEE) no 3813/90 e (CEE) no 3814/90  -   

Jornal Oficial nº L 176 de 30/06/1992 p. 0021 - 0026

REGULAMENTO (CEE) No 1682/92 DA COMISSÃO  de 29 de Junho de 1992  que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade  e entre Portugal e os países terceiros e revoga os Regulamentos (CEE) no 3813/90 e (CEE) no 3814/90A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (1),  e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que o no 2 do artigo 310o e o artigo 311o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal fixam as normas para o estabelecimento dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal; que,  todavia, essa fixação não é necessária para os produtos obtidos exclusivamente a partir de leite de cabra e/ou de ovelha, atendendo aos preços praticados nos mercados em relação a estes produtos;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3813/90 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3677/91 (3), adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas  comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1991;  Considerando que a recução do preço de intervenção do leite em pó desnatado, introduzida pelo Regulamento (CEE) no 1373/92 do Conselho (4) com efeitos a partir do início da campanha de 1992/1993, torna necessário o ajustamento, a partir da mesma data,  dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos lácteos em Portugal;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3814/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3679/91 (6), fixou os montantes compensatórios aplicáveis entre aos Espanha e Portugal relativamente ao leite e aos  produtos lácteos; que uma tal fixação deixa de ser necessária, atendendo à aplicação a partir de 1 de Junho de 1992 dos preços comuns em Espanha;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade e nas trocas comerciais entre Portugal e os países terceiros, relativamente ao leite e aos produtos lácteos  constantes do anexo, são fixados no mesmo anexo.  Todavia, não é aplicável nenhum montante compensatório de adesão relativamente aos produtos lácteos dos códiõgos NC 0401, 0402, 0403 e 0404 que contenham leite ou nata de leite de cabra ou de ovelha.  Artigo 2o  São revogados os Regulamentos (CEE) no 3813/90 e (CEE) no 3814/90.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 3. (2) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 18. (3) JO no L 349 de 18. 12. 1991, p. 18. (4) JO no L 147 de 29. 5. 1992, p. 1. (5) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 24. (6) JO no L 349 de 18. 12. 1991, p. 27.    ANEXO  Montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade e entre Portugal e os países terceiros  (Montantes a cobrar na importação e a conceder na exportação por Portugal, salvo outra indicação)       Código NC  Designação das mercadorias  Montantes compensatórios em ecus/100 kg peso líquido (salvo outra indicação)         ex 0401  Leite e nata frescos, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (com exclusão do  leite ou nata de leite de cabra ou de ovelha)  (1)  ex 0402  Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com exclusão do leite e da nata de leite de cabra ou de ovelha:   0402 10    Em pó, grânulos ou outras formas  sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %:        Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:   0402 10 11        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg:            Destinados à alimentação humana  (2)  34,57           Outros  -  0402 10 19        Outros:            Destinados a alimentação humana (2)  34,57           Outros  -       Outros (adicionados de açúcar ou outros edulcorantes)  0,3457 por kg (4)     Em pó, grânulos ou outras formas  sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 %:   0402 21      Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:          De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 27 %  25,27         De teor, em peso, de matérias gordas superior  a 27 %:   0402 21 91          Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg:              De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 45 %  19,55             De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %  13,01  0402  21 99          Outros:              De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 45 %  19,55             De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %  13,01  0402 29      Outros:          De teor, em peso, de matérias gordas não superior  a 27 %  0,2527 por kg (4)         De teor, em peso, superior a 27 %:   0402 29 91          Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg:              De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 45 %  0,1955 por kg (4)              De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %  0,1301 por kg (4)  0402 29 99          Outros:              De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 45 %  0,1955 por kg (4)             De teor, em peso, de matérias gordas superior  a 45 %  0,1301 por kg (4)     Outros (excepto em pó, grânulos e outras formas sólidas):   0402 91      Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:          De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 8 %  6,28         De teor, em peso, de  matérias gordas superior a 8 % e inferior a 10 %  6,28         De teor, em peso, de matérias gordas superior a 10 % mas não superior a 45 %  (3)         De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %  (3)  0402 99      Outros:          De teor, em  peso, de matérias gordas não superior a 9,5 %  7,88 (5)         De teor, em peso, de matérias gordas superior a 9,5 % mas não superior a 45 %  (6)         De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %  (6)  ex 0403  Leitelho, leite e nata  coalhados, iogurte kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de frutas ou de cacau, com exclusão dos produtos fabricados exclusivamente a partir de leite e da nata de leite de cabra ou de ovelha:   0403  10    Iogurte:        Não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau:          Em pó, grânulos ou outras formas sólidas:            Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  (3)           Outros  (6)         Outros:            Sem adição de  açúcar ou de outros edulcorantes  (1)           Outros  (6)  0403 90    Outros:        Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau:          Em pó, grânulados ou outras formas sólidas:            Sem adição de açúcar ou de outros  edulcorantes  (3)           Outros  (6)       Outros:            Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  (1)           Outros  (6)  ex 0404  Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos  constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições, com exclusão dos produtos fabricados exclusivamente a partir de leite e da nata de leite de  cabra ou de ovelha        Código NC  Designação das mercadorias  Montantes compensatórios em ECU/100 kg peso líquido (salvo outra indicação)         0404 10    Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes  -   0404 90    Outros (7):        Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38):          Não superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:   0404 90 11          Não superior a 1,5 %  34,57   0404 90 13          Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  25,27  0404 90 19          Superior a 27 %  19,55         Superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:   0404 90 31          Não superior a 1,5 %  34,57  0404 90 33           Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  25,27  0404 90 39          Superior a 27 %  19,55       Outros, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38):          Não superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:   0404 90 51           Não superior a 1,5 %  0,3457 por kg (4)  0404 90 53          Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  0,2527 por kg (4)  0404 90 59          Superior a 27 %  0,1955 por kg (4)         Superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:   0404 90 91           Não superior a 1,5 %  0,3457 por kg (4)  0404 90 93          Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  0,2527 por kg (4)  0404 90 99          Superior a 27 %  0,1955 por kg (4)  0406  Queijos e requeijão:   ex 0406 10    Queijos frescos (não  curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão (com exclusão do Ricotta salgado e dos queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra):   ex 0406 10 20      De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 %           De teor, em peso de água, na matéria não gorda, superior a 47 % mas não superior a 72 %  11,46         Outros  3,96  ex 0406 10 80      Outros  3,96  0406 20    Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo:   0406 20 10      Queijos de Glaris com  ervas (denominados schabziger), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas  9,50  0406 20 90      Outros  11,80  0406 30    Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó:   0406 30 10      Em cuja fabricação apenas entrem  os queijos emmental, gruyère, appenzelle eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (denominado schabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior ou igual a 56 %  11,86  0406 30 31  0406 30 39 0406 30 90      Outros  11,80  ex 0406 40 00    Queijos de pasta azul (com excepção dos queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra)  8,69  ex 0406 90    Outros queijos, com excepção dos queijos fabricados  exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra:   ex 0406 90 11      Destinados à transformação  11,80       Outros:   ex 0406 90 13        Emmental  11,86  ex 0406 90 15        Gruyère, Sbrinz  11,86  ex 0406 90 17        Bergkaese, appenzell,  vacherin fribourgeois, vacherin mont d'or e tête de moine  11,86  ex 0406 90 19        Queijos de Glaris com ervas (denominados schabziger), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas  9,50  ex 0406 90 21        Cheddar   11,80  ex 0406 90 23        Edam  11,46  ex 0406 90 25        Tilsit  11,46  ex 0406 90 27        Butterkaese  11,46  ex 0406 90 29        Kashkaval  11,46         Feta:   ex 0406 90 31          De ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou de  pele de ovelha ou de cabra  -  ex 0406 90 33          Outros  11,46  ex 0406 90 35        Kefalo-tyri  11,46  ex 0406 90 37        Finlândia  11,46  ex 0406 90 39        Jarlsberg  11,46         Outros:   0406 90 50          Queijos de ovelha ou búfala,  em recipientes com salmoura ou odres de pele de ovelha ou de cabra  -           Outros:              De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 40 % de teor, em peso de água, na matéria não gorda:                Não superior a 47 %:   0406 90  61                Grana padano, Parmigiano reggiano  -  0406 90 63                Fiore sardo Pecorino  -  ex 0406 90 69                Outros  11,46               Superior a 47 % mas não superior a 72 %  11,46  ex 0406 90 93              Superior a 72  %:  3,96  ex 0406 90 99            Outros:  3,96  1702  Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do  mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:   1702 10    Lactose e xarope de lactose (8):   1702 10 90      Outros:  -  2106  Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições:   2106 90     Outros:        Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:          Outros:   2106 90 51          De lactose  -     (1) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual a um montante correspondente à  quantidade em quilogramas da parte não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,02217 ecu.  (2) São considerados produtos destinados à alimentação humana os produtos que não tenham sido desnaturados em conformidade com as disposições com o Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1) ou no Regulamento (CEE) no  3714/84 da Comissão (JO no L 341 de 29. 12. 1984, p. 65) ou que tenham sido colocados em Portugal sob o regime do Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão (JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 9) ou no Regulamento (CEE) no 3398/91 da Comissão (JO no L 320 de  22. 11. 1991, p. 16).  (3) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual a um montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte seca não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,2739 0,24387 ecu.  (4) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual ao montante por quilograma indicado multiplicado pelo peso de leite e de nata de leite contidos em 100 kg do produto acabado, diminuído de um montante em percentagem do teor  de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido de produto multiplicado pelo montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.  Caso o resultado da diminuição seja negativo, o montante resultante deve ser cobrado na importação e concedido na exportação pelo Estado-membro em questão, com exclusão de Espanha ou de Portugal.  (5) O montante compensatório por 100 kg líquidos destes produtos é igual ao montante indicado diminuído de um montante em percentagem de teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido de produto multiplicado pelo montante  compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.  Caso o resultado da diminuição seja negativo, o montante resultante deve ser cobrado na importação e concedido na exportação pelo Estado-membro em questão, com exclusão de Espanha ou de Portugal.  (6) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual ao montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte seca láctica não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,24387 ecu, diminuído  de um montante em percentagem do teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido de produto multiplicado pelo montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.  Caso o resultado da diminuição seja negativo, o montante resultante deve ser cobrado na importação e concedido na exportação pelo Estado-membro em questão, com exclusão de Espanha ou de Portugal.  (7) O montante compensatório de adesão relativo aos produtos compostos de diferentes produtos lácteos é igual à soma dos montantes compensatórios aplicáveis a cada um dos componentes, atendendo às quantidades incorporadas.  (8) Em conformidade com o Regulamento (CEE) no 504/86 do Conselho (JO no L 54 de 1. 3. 1986, p. 54), o montante compensatório de adesão aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 é o mesmo que o aplicável aos produtos do código NC 1702 10 90.   Nota: No que diz respeito ao leite e à nata de leite de cabra ou de ovelha, bem como aos produtos fabricados exclusivamente a partir destes produtos:  - o controlo analítico é efectuado por métodos imunoquímicos e/ou electroforéticos e completado, eventualmente, pela análise HPLC,  - o interessado, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, deve indicar, na declaração prevista para esse efeito, que o leite ou a nata de leite em causa é o produto proveniente exclusivamente de ovelha ou de cabra e que, respectivamente, o  queijo em causa foi fabricado exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra.