CELEX: C1996/233/29
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por CIPEKE, Comércio e Indústria de Papel, Lda, contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-84/96)

10 . 8 . 96          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 233/ 17
Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por CIPEKE,            Entende a recorrente que a fundamentação da referida
Comércio e Indústria de Papel, Lda, contra Comissão das           decisão é contraditória , equívoca , incoerente, incompleta e
                   Comunidades Europeias                          insuficiente .
                     ( Processo T-84/96 )
                                                                 Por outro lado a fundamentação indicada não é clara, nem
                         ( 96/C 233/29 )                         explícita , nem pertinente, o que equivale à falta de funda­
                                                                 mentação .
               (Lmgua do processo: português)                    Assim , no acto recorrido foram violadas formalidades
                                                                 essenciais ( artigo 190? do Tratado CE ), o que acarreta a sua
Deu entrada em 29 de Maio de 1996 , no Tribunal de               nulidade .
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por CIPEKE, Comércio e Indústria de Papel, Lda , com sede
em Lisboa , na Avenida Sidónio Pais, 22-5? Esq ., represen­
tado por Miguel Ferrão Castelo Branco, advogado no foro          Recurso interposto, em 31 de Maio de 1996, por Francis
de Lisboa , e domicílio escolhido no Luxemburgo no               Alan Clarke contra Centro Europeu para o Desenvolvi­
escritório de Maître François Brouxel , advogado, 6 , rue                        mento da Formação Profissional
Zithe .                                                                                ( Processo T-85/96 )
                                                                                           ( 96/C 233/30 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                  (Língua do processo : alemão)
— anular a decisão da Comissão C(95 ) 543 , de 12 de
     Dezembro de 1995 , com todas as legais consequên­           Deu entrada em 31 de Maio de 1996 , no Tribunal de
     cias .                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                 contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
                                                                 Formação Profissional , interposto por Francis Alan Clarke
Fundamentos e principais argumentos                              residente em Eischen ( Luxemburgo ), representado por
                                                                 Frank Montag, advogado em Colónia e Bruxelas, com
O Departamento para os Assuntos do Fundo Social                  domicílio escolhido no Luxemburgo na sua própria residên­
Europeu ( DAFSE ) apresentou à Comissão das Comunida­            cia , 30 , rue de la Gare, Eischen .
des Europeias um pedido de contribuição do Fundo Social
Europeu ( FSE ) ( dossier FSE 871012P1 ). O pedido de            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
contribuição foi efectuado em benefício da PARTEX e no de
mais dez empresas, entre as quais se encontra a recorrente . A   — anular a decisão do director do Centro Europeu para o
recorrente , enquanto entidade beneficiária , e no quadro de          Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop )
apoio concedido , realizou dois cursos remunerados de                 de 5 de Abril de 1996 , confirmada por ofícios de 22 de
formação profissional, no âmbito das artes gráficas; os               Abril de 1996 e de 21 de Maio de 1996 ,
respectivos planos e orçamentos foram aprovados pelo FSE .       — condenar o Cedefop nas despesas do processo .
A recorrente, realizados os cursos, apresentou no prazo legal
o seu « Relatório de avaliação quantitativa e qualitativa » e    Fundamentos e principais argumentos
aguardou o pagamento do saldo que considera ser-lhe
devido . Na sequência da análises do pedido de pagamento         O recorrente afirma ser, desde 1977, funcionário do
de saldo, a Comissão informou o Estado português da              Cedefop . Em 1 de Setembro de 1995 , este organismo
redução do montante da contribuição do FSE relativa ao           transferiu a sua sede de Berlim para Salónica . Em Julho de
dossier 871012P1 . A recorrente , enquanto entidade benefi­      1995 , o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias
ciária da contribuição do FSE no âmbito do dossier               ( Eurostat) celebrou um acordo com o recorrido nos termos
871012P1 , interpôs um recurso de anulação ( C-l 89/90 ) e o     do qual o recorrente, até à sua entrada em funções, que se
Tribunal de Justiça anulou , em 4 de Junho de 1992 , a           processaria o mais rapidamente que fosse possível , prestaria
decisão da Comissão .                                            serviço junto do Eurostat no Luxemburgo . Dado que, no
                                                                 momento da transferência do Cedefop, em 1 de Setembro de
Posteriormente, e igualmente na sequência da análise do           1995 , ainda não estavam preenchidos os requisitos para o
pedido de pagamento de saldo, a Comissão adoptou a               recurso à mobilidade interinstitucional , o recorrente foi , até
Decisão C(95 ) 543 , de 12 de Dezembro de 1995 , nos termos      nova ordem, afectado aos serviços do Eurostat no Luxem­
da qual a recorrente deveria reembolsar o FSE em 4 267 218       burgo por decisão do director de 31 de Julho de 1995 . Só em
escudos portugueses . A Comissão adoptou a referida              Fevereiro de 1 996 a Comissão permitiu aos funcionários do
decisão por considerar que uma parte da contribuição do          Cedefop recorrer à mobilidade . O pedido do recorrente no
FSE não foi utilizada nas condições fixadas pela decisão de      sentido de ver prorrogado o seu destacamento no Eurostat
aprovação, não considerando elegíveis despesas no mon­           até à sua transferência definitiva para este serviço — cujo
tante de 19 72 5 390 escudos portugueses efectuadas pela         processo estava em curso — foi implicitamente indeferido
recorrente com os cursos de formação, de acordo com as           pelo director do Cedefop , por decisão de 5 de Abril de 19 96 ,
conclusões expostas na carta n? 6045 , de 24 de Março de         notificada ao recorrente no dia 11 do mesmo mês, que lhe
1994 , enviada ao Estado português, que fundamentam a            ordenava que se apresentasse no seu local de trabalho em
decisão qua agora se impugna .                                   Salónica em 2 de Maio de 1996 .