CELEX: 51989PC0660(49)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE, PARA A CAMPANHA DE 1990/91, MEDIDAS ESPECIFICAS RELATIVAS A APLICACAO DE DETERMINADOS LIMIARES DE INTERVENCAO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS

N? C 49/76                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28. 2. 90
                                                               Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                                  de . . .
                   que estabelece, para a campanha de 1990/1991, medidas específicas relativas à aplicação de
                         determinados limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                              (90/C 49/49)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                                                Artigo 1?
                                                                          Para a campanha de 1990/1991 e para cada um dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                  produtos que constam do artigo 2?, é fixado:
e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 234?,
                                                                           1.     Para o período compreendido entre o início da cam-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    panha de 1990/1991 e 31 de Dezembro de 1990,
                                                                          — um limiar para a Comunidade com excepção de Portu-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                gal,
                                                                          — um limiar para Portugal.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                                   2.      Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de
                                                                           1991 e o final da campanha de 1990/1991, um limiar para a
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                        Comunidade.
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das frutas e                                                  Artigo 2?
produtos hortícolas i1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? . . . (2) instaurou, no                     1.     No que respeita aos produtos a seguir indicados, o
n? 3A do seu artigo 16? e nos seus artigos 16?A e 16?B,                   nível dos limiares referidos no artigo 1 ? é fixado de acordo
mecanismos de limiares de intervenção; que, no que respeita               com os modos de cálculo definidos:
a Portugal, a passagem para a segunda etapa da adesão no                  — no artigo 16?A do Regulamento (CEE) n? 1035/72,
sector das frutas e produtos hortícolas se efectua a 1 de                      para as satsumas, clementinas, mandarinas e nectari-
Janeiro de 1991, ou seja, no decurso das campanhas de                          nas,
comercialização de 1990/1991 para numerosos produtos do
sector em causa; que, por conseguinte, é necessário adoptar               — no artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2240/88, para os
as regras específicas de execução dos mecanismos acima                         pêssegos, laranjas e limões,
referidos;                                                                — no artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1121/89, para as
                                                                               maçãs,
Considerando que estas regras específicas consistem na
fixação de limiares para a Comunidade com excepção de                     — no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1121/89, para as
Portugal, por um lado, e para Portugal, por outro, até 31 de                   couves-flores.
Dezembro de 1990, e de limiares para a Comunidade no seu                  2.      No que respeita ao tomate, o nível dos limiares
conjunto para o período compreendido entre 1 de Janeiro de                referidos no artigo 1 ? é:
1991 e o final das campanhas dos produtos em causa;
                                                                          — para a Comunidade com excepção de Portugal, igual a
Considerando que é conveniente fixar estes limiares de                         574 500 toneladas,
acordo com os modos de cálculo já instituídos, conforme o                 — para Portugal, igual a 10% da média da produção,
caso, pelo artigo 16?Ado Regulamento (CEE) n? 1035/72,                         destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas
pelo Regulamento (CEE) n? 2240/88 (3) ou pelo Regula-                          campanhas em relação às quais existem dados dis-
mento (CEE) n? 1121/89, relativo à instauração de um                           poníveis.
limiar de intervenção para as maçãs e as couves-flores (4);
Considerando que, para a avaliação da eventual superação                                             Artigo 3?
dos limiares acima referidos, é conveniente aumentá-los,                   Quando a soma das quantidades de um dos produtos
bem como as quantidades que foram objecto de uma                           referidos no artigo 2? entregues à intervenção em Portugal,
intervenção, de modo a ter em conta a integração do mercado                por um lado, e na Comunidade com excepção de Portugal,
português a partir de 1 de Janeiro de 1991,                                por outro, em aplicação dos artigos 15?, 15?A, 15?B, 19? e
                                                                           19?A do Regulamento (CEE) n? 1035/72, durante a
(») JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial.                             campanha de 1990/1991, for superior à soma dos limiares
(3) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 9.                                      de intervenção fixados para esse produto, para o todo ou
(«) JO n? L 112 de 29. 4. 1989, p. 21.                                     parte da referida campanha, os preços de base e de compra
 ---pagebreak--- 28. 2. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 4 9 / 7 7
fixados, para esse produto, para a campanha de 1991/1992,                                 Artigo 4?
serão diminuídos de 1 % por fracção de superação de:
—   3 100 toneladas para as satsumas,                            As regras de execução do presente regulamento e, nomeada-
—   8 100 toneladas para as clementinas,                         mente, o nível dos limiares serão adoptados de acordo com
                                                                 o processo previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE)
—   3 000 toneladas para as mandarinas,
                                                                 n? 1035/72.
—   3 000 toneladas para as nectarinas (incluindo os pêssegos
    carecas),
—   23 000 toneladas para os pêssegos,
—   37 700 toneladas para as laranjas,                                                    Artigo 5?
—   11 200 toneladas para os limões,
—   79 600 toneladas para as maçãs,
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
—   18 700 toneladas para as couves-flores,                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
—   30 800 toneladas para o tomate.                              nidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros.
                 Feito em
                                                                                     Pelo Conselho