CELEX: 31989R1144
Language: pt
Date: 1989-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1144/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

N ? L 119/58                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 4. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1144/89 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Abril de 1989
                         que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
                                                                 situação previsível dos mercados no sector da carne de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               bovino levou a que se fixasse a restituição do seguinte
Económica Europeia,                                              modo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que a situação actual do mercado na Comu­
Portugal,                                                        nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente,
                                                                 em certos países terceiros, levou a que se concedam resti­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  tuições à exportação de bovinos adultos machos com peso,
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e dos outros
nização comum de mercados no sector da carne de                  bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          gramas ; que a experiência adquirida durante os últimos
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o             anos demonstra que é oportuno garantir para os animais
n? 5, primeiro parágrafo, do seu artigo 18?,                     vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura, de
                                                                 peso igual ou superior a 250 quilogramas relativamente às
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos machos, um
                                                                 tratamento idêntico àquele de que beneficiam os outros
Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­             bovinos, submetendo-os simultaneamente a certas forma­
mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos           lidades administrativas especiais ;
produtos previstos no artigo 1 ? do referido regulamento,        Considerando que é conveniente conceder restituições à
no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta             exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
por uma restituição à exportação ;                               frescas ou refrigeradas constantes do anexo, na subposição
                                                                 0201 A da Nomenclatura Combinada, de determinadas
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do              carnes congeladas constantes do anexo na posição 0202,
Conselho, de 28 de Junho de 1968 (J), com a última               de determinadas miudezas constantes no anexo na posição
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 0206, e determinados outros preparados e conservas de
n? 427/77 (4), se definiram as regras gerais relativas à         carnes ou miudezas constantes do anexo, nas subposições
concessão das restituições à exportação e os critérios para      1602 50 10 e 1602 90 61 ;
fixar o seu montante ;
                                                                 Considerando que, tendo em conta as características
Considerando que as condições de concessão de restitui­          muito diversas dos produtos constantes das subposições
                                                                 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizadas em matéria de
ções especiais à exportação relativamente a certas carnes
de bovinos e a certas conservas foram determinadas pelo          restituições, há motivo para conceder a restituição apenas
Regulamento (CEE) n? 32/82 0, com a última redacção              relativamente aos pedaços em que o peso dos ossos não
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 {% e          represente mais de um terço ;
pelos Regulamentos (CEE) n? 1964/82 f), (CEE)                    Considerando que é igualmente conveniente conceder
n? 74/84 (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3988/87         restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
e (CEE) n? 2388/84 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)          lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
n? 3988/ 87 ;                                                    para a carne picada e precisar a redacção das subposições
                                                                 pautais para os pedaços desossados frescos,
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 2908/85 (l0),          Considerando que existem, relativamente às carnes da
(CEE) n? 142/86 (n) e (CEE) n? 1055/87 (12), alterados           espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes
pelos Regulamentos (CEE) n? 1416/87 (l3), e (CEE) n?             comerciais tradicionais com destino à Suíça ; que, na
3815/87 (w), definiram as condições relativas à exportação       medida necessária para manter esse comércio, é conve­
de certa carne de bovino desossada armazenada por certos         niente fixar a restituição num montante que cubra a
organismos de intervenção e destinada à exportação ;             margem entre os preços no mercado suíço e os preços na
                                                                 exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
(') JO n?  L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.                         de exportar esta carne e carne salgada, seca e fumada para
 2) JO n?  L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.                            certos países terceiros de África, do Próximo Oriente e do
 3) JO n?  L  156 de 4. 7. 1968, p. 2.                           Médio Oriente ; que é necessário tomar em consideração
 ♦) JO n?  L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.
 *) JO n?  L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                           esta situação e fixar uma restituição em consequência ;
 6) JO n?  L 301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                         Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
 ^ JO n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48.                           ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
 8) JO n? L 10 de 13. 1 . 1984, p. 32.
 ') JO n? L 221 de 18. 8. 1984, p. 28 .                           anexo, nas subposições 1 602 50 90 e 1 602 90 69, a partici­
 10) JO n? L 279 de 19. 10. 1985, p. 18.                          pação da Comunidade no comércio internacional pode ser
 ") JO n? L 19 de 25. 1 . 1986, p. 8.                             mantida concedendo uma restituição de um montante
 12) JO n? L 103 de 15. 4. 1987, p. 10.                           definido tendo em conta a concedida às exportações até
 13) JO n? L 135 de 23. 5. 1987, p. 18.
 "•) JO n? L 357 de 19. 12. 1987, p. 24.                          ao presente ;
 ---pagebreak---  29 . 4. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 119/ 59
 Considerando que, relativamente aos outros produtos do          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 sector da carne de bovino, a participação da Comunidade         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma           de Gestão da Carne de Bovino,
 restituição ;
 Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
 no seu cálculo :                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,                                 Artigo 1 ?
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)               A lista dos produtos relativamente à exportação dos quais
      n ? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção         é concedida a restituição prevista no artigo 18? do Regula­
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/           mento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa restituição
      87 a                                                       constam do anexo.
 — relativamente as restantes moedas, uma taxa de
      conversão baseada na média aritmética das taxas de
      câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,                                     Artigo 2?
      verificadas era relação às moedas da Comunidade refe­
      ridas no travessão anterior durante um período deter­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
      minado e no coeficiente referido ;                          1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JQ n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                                          ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa as restituições à exportação
                                               no sector da carne de bovino
                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                                                                                      Montante
                      Código do produto                   Destino (")
                                                                                  das restituições 0
                                                                                — Peso em vivo —
                       0102 10 00 190                        01                          96,00
                       0102 10 00 390                        01                          96,00
                       0102 90 31 900                        02                          68,50
                                                             03                          68,50
                                                             04                          55,50
                                                             05                          55,50
                                                             06                          25,50
                       0102 90 33 900                        02                          68,50
                                                             03                          68,50
                                                             04                          55,50
                                                             05                          55,50
                                                             06                          25,50
                       0102 90 35 900                        02                          90,00
                                                             03                          90,00
                                                             04                          73,00
                                                             05                          73,00
                                                             06                          34,50
                       0102 90 37 900                        02                          90,00
                                                             03                          90,00
                                                             04                          73,00
                                                             05                          73,00
                                                             06                          34,50
                                                                                 — Peso líquido —
                       0201 10 10 100                        02                          79,50
                                                             03                          73,50
                                                             04                          65,00
                                                             05                          65,00
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 ---pagebreak--- 29 . 4. 89                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 119/61
                                                                                  (Em ECUs/100 kg)
                                                                            Montante
             Código do produto                   Destino (*)
                                                                        das restituiçQ.es 0
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                                                                                  (Em ECUs/100 kg)
                                                                            Montante
            Código do produto                   Destino (')
                                                                        das restituições 0
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 ---pagebreak--- 29, 4. 89                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 119/63­
                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                                                           Montante
            Código do produto                   Destino (®)
                                                                       das restituições 0
          I                                                            — Peso líquido —
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                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                                                           Montante
            Código do produto                   Destino (*)
                                                                       das restituições f)
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                                                   03                       163,00
                                                   04                       163,00
                                                   05                       163,00
                                                   06                         77,50
                                                   08                       163,00
             0202 30 90 500 0                      02                       109,50
                                                   03                       102,50
                                                   04                         84,00
                                                   05                         84,00
                                                   06                         42,00
                                                   08                       102,50
                                                   09                         90,00
             0202 30 90 900                        09                         90,00
             020610 95 000                         02                        109,50
                                                   03                        102,50
                                                   04                         84,00
                                                   05                         84,00
                                                   06                         42,00
                                                   08                        102,50
 ---pagebreak--- 29.-4. 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 119/65
                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                                                         Montante
          Código do produto                   Destino (')
                                                                     das restituições 0
                                                                     — Peso liquido —
           0206 29 91 000                        02                       109,50
                                                 03                       102,50
                                                 04                        84,00
                                                 05                        84,00
                                                 06                        42,00
                                                 08                       102,50
           0210 20 90 100                        10                       102,50
                                                 11                        60,50
           0210 20 90 300                        02                       102,50
                                                 03                       102,50
           0210 20 90 500 (4)                    02                       102,50
                                                 03                       102,50
           1602 50 10 110                        02                       115,50
                                                 03                       108,00
                                                 04                       108,00
                                                 05                       108,00
                                                 06                       108,00
           1602 50 10 130                        02                       102,50
                                                 03                        96,00
                                                 04                        96,00
                                                 05                        96,00
                                                 06                        96,00
           1602 50 10 150                        02                        77,00
                                                 03                        77,00
                                                 04                        77,00
                                                 05                        77,00
                                                 06                        77,00
           1602 50 10 170                        02                        51,00
                                                 03                        51,00
                                                 04                        51,00
                                                 05                        51,00
                                                 06                        51,00
           1602 50 90 110                        01                       11 6,00 p)
           1602 50 90 190                        01                        73,00
           1602 50 90 310                        01                       103,00 (é)
           1602 50 90 390 ;                      01                        65,00
           1602 50 90 510                        01                        77,00 (<■)
           1602 50 90 590                        01                        48,50
           1602 50 90 700                        01                        32,50
           1602 50 90 800                        01                         16,00
 ---pagebreak--- N ? L 119/66                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29 . 4. 89
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                         Montante
                        Código do produto                          Destino (8)
                                                                                                     das restituições (')
                                                                                                       Peso liquido
                          1602 90 61 110                              02                                   51,00
                                                                      03                                   51,00
                                                                      04                                   51,00
                                                                      05                                   51,00
                                                                      06                                   51,00
                          1602 90 69 100                              01                                   32,50
                          1602 90 69 500                              01                                    16,00
             (') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
                 mento (CEE) n? 32/82 da Comissão (JO n? L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 ).
             (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
                 74/84 da Comissão (JO n? L 10 de 13. 1 . 1984, p. 32).
             (3) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
                 1964/82 da Comissão (JO n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48).
             (4) A restitução para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso liquido da carne, dedução feita do
                 peso da salmoura.
             O JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
             («) JO n°. L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.
             f) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
                 que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1986, p. 39).
             (8) Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 países terceiros,
                 02 países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, com exclusão do Libano e de
                    Chipre,
                 03 países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de
                    Madagáscar, de Suazilândia e do Zimbabwe,
                 04 Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong
                    Kong,
                 05 países terceiros europeus, as ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Libano, Chipre e Gronelândia, bem como os
                    destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 (JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 ), com
                    exclusão da Áustria, Suécia e Suíça,
                 06 Áustria, Suécia e Suíça,
                 07 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 (JO n? L 336 de 29. 12. 1979,
                    p. 44),
                 08 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
                 09 Canadá,
                 10 países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                    Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe,
                 01 Suiça.
             (') Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação
                 do produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
              NB : Os países são definidos pelo Regulamento (CEE) n? 3639/86 da Comissão (JO n" L 336 de 29.
                     11 . 1986, p, 46).
                    Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p, 1 ), alterado.