CELEX: 62019CA0824
Language: pt
Date: 2021-10-21 00:00:00
Title: Processo C-824/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — TC, UB/Komisia za zashtita ot diskriminatsia, VA («Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em razão de deficiência — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a) — Artigo 4.°, n.° 1 — Artigo 5.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21.° e 26.° — Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — Exercício da atividade de jurado num processo penal — Pessoa cega — Exclusão total da participação em processos penais»)

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — TC, UB/Komisia za zashtita ot diskriminatsia, VA
      (Processo C-824/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Proibição de discriminação em razão de deficiência - Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) - Artigo 4.o, n.o 1 - Artigo 5.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 21.o e 26.o - Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Exercício da atividade de jurado num processo penal - Pessoa cega - Exclusão total da participação em processos penais»)
      (2021/C 502/07)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Varhoven administrativen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: TC, UB
      
         Recorrido: Komisia za zashtita ot diskriminatsia, VA
      
         sendo interveniente: Varhovna administrativna prokuratura
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, lidos à luz dos artigos 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma pessoa cega seja privada da possibilidade de exercer as funções de jurado num processo penal.
      
         (1)  JO C 27, de 27.1.2020.