CELEX: 31994R3078
Language: pt
Date: 1994-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3078/94 da Comissão de 16 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2065/94, que estabelece as normas de execução aplicáveis ao fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção destinados à Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão, previsto no Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho

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31994R3078

Regulamento (CE) nº 3078/94 da Comissão de 16 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2065/94, que estabelece as normas de execução aplicáveis ao fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção destinados à Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão, previsto no Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0015 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0040  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0040 

REGULAMENTO (CE) Nº 3078/94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2065/94, que estabelece as normas de execução aplicáveis ao fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção  destinados à Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão, previsto no Regulamento (CE) nº 1999/94 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão, Tajiquistão e Moldávia (1),  alterado pelo Regulamento (CE) nº 2621/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 2621/94 do Conselho inclui, nos países beneficiários dos fornecimentos gratuitos, a Moldávia; que é necessário que as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2065/94 da Comissão (3) sejam extensíveis àquele país;   Considerando que, dada a experiência adquirida, são necessárias determinadas adaptações técnicas para melhorar o processo de concurso e evitar encargos desnecessários aos operadores, que se repercutem nos preços propostos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão conjuntos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CE) nº 2065/94 é alterado como segue:  1. No título é aditado o termo Moldávia após Tajiquistão.  2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º O disposto no presente regulamento é aplicável à execução do fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção ou de géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos, destinados à Geórgia, Arménia, Azerbaijão,  Quirguizistão, Tajiquistão e Moldávia, previsto no Regulamento (CE) nº 1999/94, sem prejuízo das disposições complementares adoptadas, se for caso disso, para fornecimentos específicos. » 3. O nº 1 do artigo 6º é alterado como segue:  a) Na alínea d) do artigo 6º, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Indiquem o ou os montantes globais, expressos em ecus, para a totalidade do fornecimento ou de um lote (pesos líquidos) e o montante em ecus por tonelada (bruta) proposto relativamente a cada destino, tendo em conta os diferentes pontos de partida  possíveis. ».  b) Na alínea d) do artigo 6º é aditado o seguinte ponto:  « 6. Indiquem a tonelagem e os produtos encaminhados, caso já tenham sido realizadas operações semelhantes para os mesmos destinos. ».  c) As alíneas f) e g) passam a ter a seguinte redacção:  « f) Sejam acompanhadas da prova de que o proponente constituiu, relativamente a cada lote, uma garantia de concurso em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 (4)(), em moeda nacional, a favor do organismo e pelo montante  unitário por tonelada designado no anúncio de concurso. Esta prova consistirá no documento original emitido pela instituição financeira que concede a garantia. A garantia deve ter um período de eficácia de, pelo menos, dois meses a ser renovável  automaticamente;  g) Sejam acompanhadas do original do compromisso escrito da instituição financeira que constituirá a garantia de fornecimento referida no artigo 8º » d) É aditada a seguinte alínea:  « h) As propostas terão um período de validade de, pelo menos, 15 dias após o termo do prazo para a sua apresentação. » 4. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 8º 1. Relativamente a um fornecimento referido no nº 2 do artigo 2º, o adjudicatário constituirá, pelo menos cinco dias úteis antes da retirada, uma garantia de fornecimento, relativamente às quantidades a retirar para cada navio ou para cada destino, a  favor do organismo de intervenção designado ou da Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85.  2. Relativamente a um fornecimento referido no nº 3 do seu artigo 2º, o adjudicatário constituirá, nos cinco dias úteis seguintes à notificação de adjudicação referida no artigo 7º, uma garantia de fornecimento, a favor do organismo de intervenção  designado ou da Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do título III do Regulamento (CEE) nº 2220/85.  3. A prova da constituição das garantias referidas nos nº 1 e 2 consistirá no documento original emitido pelo organismo financeiro que concede a garantia. Estas garantias devem ser constituídas em moeda nacional.  4. O montante da garantia será fixado em cada anúncio de concurso. » 5. O nº 1 do artigo 10º é alterado como segue:  a) À alínea a) é aditada o seguinte travessão:  « - do certificado de conformidade previsto no nº 2 do artigo 11º ».  b) À alínea b) é aditada o seguinte travessão:  « - do certificado de análise fornecido pelo organismo de intervenção em cumprimento do disposto no nº 1 do artigo 11º ».  6. O artigo 12º é alterado como segue:  a) No nº 1 a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  « b) A constituição da garantia de fornecimento referida no nº 2, no prazo previsto no artigo 8º ».  b) O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:  « A garantia de fornecimento será liberada quando o adjudicatário fizer prova do cumprimento das suas obrigações, mediante a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) ou b), consoante o caso, do nº 1 do artigo 10º ».  7. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:  « No âmbito da aplicação do nº 2 do artigo 2º, a quantia a pagar é determinada através da multiplicação dos montantes unitários previstos no nº 1, ponto 1 da alínea d), do artigo 6º pelas quantidades brutas efectivamente tomadas a cargo relativamente a  um produto, um destino e uma data de fornecimento. Este montante é pago ao adjudicatário, mediante apresentação do certificado de retirada emitido pelo organismo de intervenção do Estado-membro no qual se encontra o local de carregamento e prova da  garantia, equivalente ao montante calculado deste modo, constituída a favor do organismo de intervenção ou da Comissão. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 1.  (2) JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 2.  (3) JO nº L 213 de 18. 8. 1994, p. 3.  (4)() JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.