CELEX: C2006/224/16
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-14/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Anagram International Inc./Inspecteur van de Belastingdienst — Douane district Rotterdam (Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Balões insuflados com gás)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Anagram International Inc./Inspecteur van de Belastingdienst — Douane district Rotterdam
   (Processo C-14/05) (1)
   
   (Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Balões insuflados com gás)
   (2006/C 224/16)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Anagram International Inc.
   
      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst — Douane district Rotterdam
   Objecto
   Prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) — Interpretação do anexo ao Regulamento (CE) n.o 442/2000 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 54, p. 33) — Validade — Classificação pautal de balões — Regras gerais 1 e 6 de interpretação da Nomenclatura Combinada — Posição 9505 90 00 e posição 9503 90 32
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A análise da segunda questão não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 442/2000 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, na medida em que classifica os produtos referidos no n.o 3 do quadro que figura no seu anexo na subposição 9503 90 32 da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum, constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002.
            
         
               2)
            
            
               A classificação decidida pela Comissão das Comunidades Europeias no Regulamento n.o 442/2000, no que respeita ao produto descrito no n.o 3 do quadro que figura no seu anexo, é aplicável por analogia aos balões que são insuflados com gás, feitos de folhas de plástico e de alumínio soldadas, formando a folha de plástico o interior do balão.
            
         
      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.