CELEX: 31993R2798
Language: pt
Date: 1993-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2798/93 da Comissão, de 12 de Outubro de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

13 . 10 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 255/3
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2798/93 DA COMISSÃO
                                                     de 12 de Outubro de 1993
                                        que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  dades retomados no Regulamento (CEE) n ? 2419/93 aos
 Económica Europeia,                                                 dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                     se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                     se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
 são ('),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última              O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81
 n? 1554/93 (J), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,               alterado, é fixado em 64,604 ecus por 100 quilogramas.
 Considerando que o montante da ajuda referida no n ? 1
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 2169/81 foi fixado                                    Artigo 2?
 pelo Regulamento (CEE) n ? 2419/93 da Comissão (4), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 O presente regulamento entra em vigor em 13 de
 (CEE) n ? 2671 /93 (5) ;                                            Outubro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1993 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO    n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO    n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(J) JO    n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
0   JO    n? L 222 de 1 . 9. 1993, p. 35.
0   JO    n? L 245 de 1 . 10 . 1993, p . 21 .