CELEX: 62013CN0245
Language: pt
Date: 2013-05-02 00:00:00
Title: Processo C-245/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Wiesbaden (Alemanha) em 2 de maio de 2013 — Holger Priestoph e o./República Helénica

27.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Wiesbaden (Alemanha) em 2 de maio de 2013 — Holger Priestoph e o./República Helénica
   (Processo C-245/13)
   2013/C 215/06
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Wiesbaden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Holger Priestoph, Matteo Antonio Priestoph, Pia Antonia Priestoph
   
      Recorrida: República Helénica
   
      Questões prejudiciais
   
   Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados Membros, ser interpretado no sentido de que se deve considerar como «matéria civil ou comercial», na aceção do regulamento, uma ação na qual adquirentes de títulos de dívida emitidos pela demandada que se encontravam depositados na conta de títulos dos demandantes na sociedade S Broker AG & Co. KG e [em relação aos quais os demandantes] não tinham aceitado a oferta de troca feita pela demandada no fim de fevereiro de 2012, pedem uma indemnização igual à diferença de valor que resultou da troca dos seus títulos que acabou por ser realizada em março de 2012 e que lhes foi economicamente desfavorável?