CELEX: 31995R1204
Language: pt
Date: 1995-05-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1204/95 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1995 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 46 500 toneladas de milho detidas pelo organismo de intervenção austríaco

N? L 119/20         I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 5. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1204/95 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Maio de 1995
                    relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
                    interno, de 46 500 toneladas de milho detidas pelo organismo de intervenção
                                                             austríaco
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               concurso permanente para a revenda no mercado interno
                                                                     de 46 500 toneladas de milho que detém.
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                             Artigo 2?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­            1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com             primeiro concurso parcial é fixado em 14 de Junho de
                                                                     1995.
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento            2. O prazo de apresentação das propostas para o último
 (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,              concurso parcial termina em 23 de Agosto de 1 995.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da                 3.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
 Comissão f), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/                 nismo de intervenção austríaco :
 /94 (4), estabelece os processos e as condições de colocação
 à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­           Agrar Markt Áustria,
                                                                     GBII/Abt. 4,
 ção ;
                                                                     Dresdnerstraße 70,
 Considerando que, na situação actual do mercado, é                 A-1201 Wien,
 conveniente abrir um concurso permanente para a                     Fax : (0222)33 151 /399.
 revenda, no mercado interno, de 46 500 toneladas de
 milho detidas pelo organismo de intervenção austríaco ;                                     Artigo 3?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­            O organismo de intervenção austríaco comunicará à
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité               Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte
 de gestão dos cereais,                                             ao termo do prazo para a apresentação das propostas, a
                                                                    quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendi­
                                                                    dos.
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                            Artigo 4?
                             Artigo 1 ?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 O organismo de intervenção austríaco procede, nas condi­           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2131 /93, a um              peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO   n? L  349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO   n° L  191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(<) JO   n? L  21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .