CELEX: 31989R0996
Language: pt
Date: 1989-04-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 996/89 DO CONSELHO  de 17 de Abril de 1989  que prorroga o direito anti-dumping provisorio sobre as importaçoes de cassetes video e rolos de fita video originarios da Republica da Coreia e de Hong Kong

Avis juridique important

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31989R0996

REGULAMENTO  (CEE) N* 996/89 DO CONSELHO  de 17 de Abril de 1989  que prorroga o direito anti-dumping provisorio sobre as importaçoes de cassetes video e rolos de fita video originarios da Republica da Coreia e de Hong Kong  

Jornal Oficial nº L 107 de 19/04/1989 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 996/89 DO CONSELHO  de 17 de Abril de 1989  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cassetes vídeo e rolos de fita vídeo originários da República da Coreia e de Hong Kong  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4062/88 (2), a Comissão introduziu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cassetes vídeo e rolos de fita vídeo originários da República da Coreia e de Hong Kong;  Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores coreanos e de Hong Kong em causa da sua intenção de propor a prorrogação do período de validade do direito anti-dumping provisório por um período não superior a dois meses; que os exportadores que representam uma percentagem significativa do comércio em causa não formularam qualquer objecção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O direito anti-dumping provisório sobre as importações de cassetes vídeo e rolos de fita vídeo originários da República da Coreia e de Hong Kong, introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 4062/88, é prorrogado por um período não superior a dois meses.  Sob reserva do artigo 11º do Regulamento (CEE)  nº 2423/88 e de qualquer outra decisão tomada pelo Conselho, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de um acto de Conselho que adopte medidas definitivas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. SOLCHAGA CATALAN  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 47.