CELEX: C2001/212/20
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Processo C-201/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 26 de Abril de 2001, no processo Maria Walcher contra Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen Steiermark

C 212/12               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 por IPK                            e, consequentemente, o correspondente processo no
München GmbH do acórdão proferido em 6 de Março de                        Tribunal de Primeira Instância, apenas tinha por objecto
2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                      a questão de saber se a Comissão podia demonstrar que a
des Europeias (Terceira Secção), no processo T-331/94,                     recorrente, apesar das ingerências ilegais de colaboradores
IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades                           da DG XXIII, estava em condições de dar execução ao
                            Europeias                                       projecto de forma satisfatória. Esta questão foi errada-
                                                                            mente ignorada pelo Tribunal de Primeira Instância.
                     (Processo C-199/01 P)
                                                                     (1) Ainda não publicado na Colectânea.
                                                                     (2) Acórdão de 5 de Outubro de 1999, Colect., p. I-6795.
                        (2001/C 212/19)
Deu entrada em 14 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Terceira Secção), de 6 de Março de 2001, no processo
T-331/94, IPK-München GmbH contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto por IPK-München GmbH, repre-             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
sentada por Hans Joachim Prieß, Rechtsanwalt, do escritório         do Oberster Gerichtshof, de 26 de Abril de 2001, no
Freshfields Bruckhaus Deringer, de Berlim.                           processo Maria Walcher contra Bundesamt für Soziales
                                                                                    und Behindertenwesen Steiermark
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                                                      (Processo C-201/01)
1.   Anular o acórdão de 6 de Março de 2001 do Tribunal de                                   (2001/C 212/20)
     Primeira Instância das Comunidades Europeias, proferido
     no processo T-331/94 (1), na medida em que nos n.os 34
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     e seguintes se considera que os n.os 6 a 12 da carta da         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     Comissão Europeia de 30 de Novembro de 1993, para a
                                                                     despacho do Oberster Gerichtshof, de 26 de Abril de 2001, no
     qual remete a decisão da Comissão Europeia de 3 de
                                                                     processo Maria Walcher contra Bundesamt für Soziales und
     Agosto de 1994, não fazem parte da fundamentação da           Behindertenwesen Steiermark, que deu entrada na Secretaria
     decisão impugnada de 3 de Agosto de 1994;
                                                                     do Tribunal de Justiça em 15 de Maio de 2001. O Oberster
2.   Condenar a Comissão nas despesas do processo.                  Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                     tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                     1.     É contrário aos objectivos da Directiva 80/987/CEE (1)
Fundamentos e principais argumentos                                         do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa
                                                                            à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados
—    Desconhecimento do objecto do litı́gio: a petição de                  em caso de insolvência do empregador, um sócio sem
     recurso determina vinculativamente o respectivo objecto,               influência dominante sobre a sociedade perder a sua
     mesmo para o Tribunal. Na petição pedia-se a anulação                pretensão a indemnização do Fundo de Garantia Salarial,
     total, sem qualquer limitação, da decisão impugnada. A               em aplicação dos princı́pios relativos aos suprimentos em
     decisão impugnada não contém uma limitação aos n.os 1               substituição de capital próprio, igualmente aplicados pela
     a 6 da carta de 30 de Novembro de 1993. Ao invés, o                    jurisprudência austrı́aca, quando ele, na sua qualidade de
     Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente,                 trabalhador da empresa, não reclama na devida forma o
     em termos jurı́dicos, que a referida carta podia ser                   pagamento das remunerações correntes e em dı́vida, no
     dividida em duas partes. A Comissão também não referiu               prazo de 60 dias a contar do momento em que pôde
     em nenhum ponto que os n.os 6 a 12 de tal carta não                   conhecer a situação de falta de crédito e/ou não rescinde
     faziam parte do objecto do litı́gio e aderiu substancial-              antecipadamente o contrato de trabalho por recusa de
     mente aos argumentos da recorrente sobre os n.os 6 a 12.               pagamento do salário?
     O desconhecimento do objecto do litı́gio pelo Tribunal
     de Primeira Instância provocou uma diminuição da               2.     A perda desta pretensão é extensiva a todos os créditos
     protecção jurı́dica pretendida pela recorrente;                       não pagos directamente decorrentes da relação de tra-
                                                                            balho ou apenas se refere aos créditos que surgiram
—    Violação da obrigação de fundamentação (artigo 253.o                depois de uma data fictı́cia até à qual um trabalhador não
     CE);                                                                   sócio da empresa deveria ter rescindido o contrato por
                                                                            recusa de pagamento do salário?
—    Incompatibilidade com os efeitos vinculativos do acórdão
     de reenvio do Tribunal de Justiça no processo C-433/97
     P (2): o Tribunal de Justiça, como já anteriormente a          (1) JO 1980 L 283, p. 23.
     Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância, de
     modo nenhum limitou no seu acórdão o objecto do
     litı́gio. O reenvio por parte do Tribunal de Justiça,