CELEX: 51996PC0367
Language: pt
Date: 1996-07-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989

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51996PC0367

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989  /* COM/96/0367 FINAL - CNS 96/0190 */  

Jornal Oficial nº C 293 de 05/10/1996 p. 0011

Proposta de  decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de  Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 (96/C   293/05) COM(96) 367 final - 96/0190(CNS)(Apresentada pela Comissão em 23 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, em  articulação com o nº 2, segunda frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca  comunitária  (1), baseado no artigo 235º do Tratado, tem por objectivo a criação de um mercado que  funcione adequadamente e ofereça condições semelhantes às existentes num mercado nacional; que, com  vista à criação de um mercado desse tipo e à sua transformação progressiva num mercado único, o  referido regulamento instituiu o sistema da marca comunitária através do qual as empresas podem,  por um processo único, obter marcas comunitárias que beneficiam de uma protecção uniforme e que  produzem efeitos em todo o território da Comunidade Europeia; Considerando que, na sequência dos trabalhos preparatórios iniciados e desenvolvidos pela  Organização Mundial da Propriedade Intelectual com a participação dos Estados-membros pertencentes  à União de Madrid, dos Estados-membros não pertencentes a essa união e da Comunidade Europeia, a  Conferência Diplomática para a Conclusão de um Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao  Registo Internacional de Marcas adoptou em Madrid, em 27 de Junho de 1989, o Protocolo referente ao  Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, a seguir designado por «Protocolo de  Madrid»; Considerando que, com a adopção do Protocolo de Madrid, se pretendeu introduzir alguns novos  elementos no sistema vigente de registo internacional de marcas ao abrigo do Acordo de Madrid  relativo ao Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1891, com as alterações entretanto  introduzidas, a seguir designado por «Acordo de Madrid»  (2); Considerando que os objectivos do Protocolo de Madrid consistem em facilitar a certos Estados,  designadamente os Estados-membros que não são actualmente partes nesse protocolo, o acesso ao  sistema de registo internacional de marcas; Considerando que uma das principais inovações introduzidas pelo Protocolo de Madrid em relação ao  Acordo de Madrid consiste na possibilidade, prevista no seu artigo 14º, de uma organização  intergovernamental que tenha um serviço regional encarregado de registar marcas que produzam  efeitos no territóro da organização que aderir ao Protocolo de Madrid; Considerando que a possibilidade de uma organização intergovernamental que tenha um serviço  regional encarregado de registar marcas se tornar parte no Protocolo de Madrid foi introduzida  nesse mesmo protocolo a fim de permitir, concretamente, a adesão da Comunidade Europeia ao  Protocolo de Madrid; Considerando que o Protocolo de Madrid entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1995 e começou  efectivamente a ser aplicado em 1 de Abril de 1996, data em que também o sistema da marca  comunitária passou a funcionar em pleno; Considerando que o sistema da marca comunitária e o sistema de registo internacional estabelecido  pelo Protocolo de Madrid são complementares; que, a fim de dar às empresas a possibilidade de  beneficiar das vantagens da marca comunitária através do Protocolo de Madrid e vice-versa, é  necessário autorizar os requerentes de marcas comunitárias e os titulares dessas marcas a requerer  a protecção internacional das suas marcas por meio do depósito de um pedido internacional ao abrigo  do Protocolo de Madrid e, reciprocamente, autorizar os titulares de registos internacionais ao  abrigo do Protocolo de Madrid a requerer a protecção das suas marcas ao abrigo do sistema da marca  comunitária; Considerando que a articulação do sistema da marca comunitária com o sistema de registo  internacional ao abrigo do Protocolo de Madrid deverá promover o desenvolvimento harmonioso das  actividades económicas, eliminar distorções da concorrência, permitir a redução dos custos e  aumentar o nível de integração e funcionamento do mercado interno; que a adesão da Comunidade ao  Protocolo de Madrid é por conseguinte necessária para tomar mais atractivo o sistema da marca  comunitária; Considerando que a Comissão Europeia deverá ser autorizada a representar a Comunidade Europeia na  Assembleia da União de Madrid após a adesão da Comunidade ao Protocolo de Madrid; que a Comunidade  Europeia não se pronunciará na Assembleia sobre questões exclusivamente relacionadas com o Acordo  de Madrid; Considerando que a competência da Comunidade Europeia para concluir acordos ou tratados  internacionais, ou a eles aderir, não decorre unicamente de uma atribuição expressa do Tratado,  podendo igualmente decorrer de outras disposições do Tratado e de actos adoptados pelas  instituições comunitárias em aplicação dessas disposições; Considerando que a presente decisão não prejudica o direito de os Estados-membros participarem na  Assembleia da União de Madrid no que diz respeito às suas marcas nacionais, TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo  Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 (a seguir designado por  «Protocolo de Madrid»), é aprovado em nome da Comunidade relativamente às questões que integram o  seu âmbito de competências. O texto do Protocolo de Madrid é anexado à presente decisão. Artigo 2º 1.  O presidente do Conselho é autorizado a depositar o instrumento de adesão junto do  director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual a partir da data em que o Conselho  adopte as medidas necessárias para a articulação do sistema da marca comunitária com o Protocolo de  Madrid. 2.  A declaração que figura em anexo à presente decisão acompanhará o instrumento de adesão. Artigo 3º 1.  A Comissão Europeia é autorizada a representar a Comunidade Europeia nas sessões da  Assembleia da União de Madrid a realizar sob os auspícios da Organização Mundial da Propriedade  Intelectual, bem como a negociar, em nome da Comunidade Europeia, questões que se inscrevam no  âmbito das competências atribuídas à Assembleia nos termos do artigo 10º do Protocolo de Madrid. 2.  A posição da Comunidade Europeia será definida pela Comissão Europeia e pelos Estados-membros  no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho ou em reuniões pontuais convocadas no decurso  dos trabalhos desenvolvidos no quadro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. (1) JO nº L 11 de 14. 1. 1994, p. 1.  (2) Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, na versão revista em Estocolmo em  14 de Julho de 1967 e alterada em 2 de Outubro de 1979.   ANEXO DECLARAÇÃO SOBRE O SISTEMA DA TAXA INDIVIDUAL No acto de depósito do presente  instrumento de adesão junto do director-geral da OMPI, o presidente do Conselho anexará a esse  instrumento a seguinte declaração: «A Comunidade Europeia declara que, em relação a cada registo internacional em que seja mencionada  nos termos dos nºs 1 ou 2 do artigo 3ºB do Protocolo de Madrid, e em relação à renovação de um tal  registo internacional, pretende receber, em vez de uma parte das receitas provenientes das taxas  suplementares e complementares, - no caso de uma marca individual: - uma taxa de designação no montante de 2  075 ecus  (¹) e, quando aplicável, mais 400 ecus por  cada classe de produtos e serviços acima de três, ou, quando aplicável, - uma taxa de renovação no montante de 2  500 ecus  (¹) e, quando aplicável, mais 400 ecus por cada  classe de produtos e serviços acima de três; - no caso de uma marca colectiva: - uma taxa de designação no montante de 3  875 ecus  (¹) e, quando aplicável, mais 800 ecus por  cada classe de produtos e serviços acima de três, ou, quando aplicável, - uma taxa de renovação no montante de 5  000 ecus  (¹) e, quando aplicável, mais 800 ecus por cada  classe de produtos e serviços acima de três. (¹) As taxas referidas são provisórias; do montante indicado serão deduzidas as economias  resultantes do processo internacional logo que essa informação esteja disponível. ». PROTOCOLO referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas,  adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 Artigo 1º Membros da União de Madrid Os Estados partes do presente protocolo (adiante denominados «os Estados contratantes»), mesmo que  não sejam partes do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas revisto em  Estocolmo em 1967 e modificado em 1979 [adiante denominado «o Acordo de Madrid (Estocolmo)»], e as  organizações a que se refere o artigo 14º, nº 1, alínea b), que são partes do presente protocolo  (adiante denominadas «as organizações contratantes» são membros da mesma União da qual são membros  os países partes do Acordo de Madrid (Estocolmo). Qualquer referência feita no presente protocolo  às «partes contratantes» deve ser entendida como uma referência tanto aos Estados contratantes como  às organizações contratantes. Artigo 2º Obtenção da protecção mediante o registo internacional 1.  Se um pedido de registo de uma marca tiver sido depositado junto da Administração de uma parte  contratante, ou se uma marca tiver sido registada no Registo da Administração de uma parte  contratante, a pessoa em nome da qual está inscrito esse pedido (adiante denominado «o pedido de  base» ou esse registo (adiante denominado «o registo de base») pode, sob reserva das disposições do  presente protocolo, obter a protecção da sua marca no território das partes contratantes mediante o  registo dessa marca no Registo da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade  Intelectual (adiante denominados, respectivamente, «o registo internacional», «o Registo  Internacional», «a Secretaria Internacional» e «a Organização», desde que: i) Se o pedido de base tiver sido depositado junto da Administração de um Estado contratante ou se  o registo de base tiver sido feito por uma tal Administração, a pessoa em nome da qual está  inscrito esse pedido ou esse registo seja nacional desse Estado contratante, ou esteja domiciliada  ou tenha um estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo no território do referido  Estado contratante; ii) Se o pedido de base tiver sido depositado junto da Administração de uma organização contratante  ou se o registo de base tiver sido feito por uma tal Administração, a pessoa em nome da qual está  inscrito esse pedido ou esse registo seja nacional de um Estado membro dessa organização  contratante, ou esteja domiciliada ou tenha um estabelecimento industrial ou comercial real e  efectivo no território da referida organização contratante. 2.  O pedido de registo internacional (adiante denominado «o pedido internacional») deve ser  depositado junto da Secretaria Internacional por intermédio da Administração junto da qual o pedido  de base foi depositado ou pela qual o registo de base foi feito (adiante denominada «a  Administração de origem»), conforme o caso. 3.  No presente protocolo, o termo «Administração» ou «Administração de uma parte contratante»  designa a Administração que se ocupa, em nome de uma parte contratante, de efectuar o registo das  marcas, e o termo «marcas» designa tanto as marcas de produtos como as de serviços. 4.  No presente protocolo, entende-se por «território de uma parte contratante», quando a parte  contratante for um Estado, o território desse Estado e, quando a parte contratante for uma  organização intergovernamental, o território no qual o tratado constitutivo dessa organização  intergovernamental é aplicável. Artigo 3º Pedido internacional 1.  Qualquer pedido internacional feito no âmbito do presente protocolo deve ser apresentado no  formulário prescrito no regulamento de execução. A Administração de origem certifica que as  indicações que figuram no pedido internacional correspondem às que figuram, no momento da  certificação, no pedido de base ou registo de base, conforme o caso. Além disso, a referida  Administração deve indicar: i) No caso de um pedido de base, a data e o número desse pedido; ii) No caso de um registo de base, a data e o número desse registo, assim como a data e o número do  pedido do qual resultou o registo de base. A Administração de origem deve também indicar a data do pedido internacional. 2.  O requerente deve indicar os produtos e serviços para os quais reivindica a protecção da marca,  assim como, se for possível, a classe ou classes correspondentes segundo a classificação  estabelecida pelo Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para  os fins do Registo das Marcas. Se o requerente não der essa indicação, a Secretaria Internacional  inclui os produtos ou serviços nas classes correspondentes da referida classificação. A  classificação indicada pelo requerente é submetida à fiscalização da Secretaria Internacional, que  exerce essa fiscalização em ligação com a Administração de origem. Em caso de desacordo entre a  referida Administração e a Secretaria Internacional, prevalece a opinião desta última. 3.  Se o requerente reivindicar a cor como elemento distintivo da sua marca, é obrigado: i) A declará-lo e a incluir no seu pedido internacional uma menção indicando a cor ou a combinação  de cores reivindicada; ii) A juntar ao seu pedido internacional exemplares coloridos da referida marca, os quais são  anexados às notificações feitas pela Secretaria Internacional; o número desses exemplares é fixado  pelo regulamento de execução. 4.  A Secretaria Internacional regista imediatamente as marcas depositadas em conformidade com o  artigo 2º O registo internacional tem a data em que o pedido internacional foi recebido pela  Administração de origem, desde que o pedido internacional tenha sido recebido pela Secretaria  Internacional dentro de um prazo de dois meses a contar dessa data. Se o pedido internacional não  tiver sido recebido dentro desse prazo, o registo internacional tem a data em que o referido pedido  internacional foi recebido pela Secretaria Internacional. A Secretaria Internacional notifica sem  demora o registo international às administrações interessadas. As marcas registadas no Registo  Internacional são publicadas num boletim periódico editado pela Secretaria Internacional, na base  das indicações contidas no pedido internacional. 5.  Para efeitos de publicidade a dar às marcas registadas no Registo Internacional, cada  Administração recebe da Secretaria Internacional um certo número de exemplares gratuitos da  referida gazeta e um certo número de exemplares a preço reduzido, nas condições fixadas pela  Assembleia a que se refere o artigo 10º (adiante denominada «a Assembleia»). Essa publicidade é  considerada suficiente no que diz respeito a todas as partes contratantes e nenhuma outra  publicidade pode ser exigida do titular de registo internacional. Artigo 3ºA Efeito territorial A protecção resultante do registo internacional só é extensiva a uma parte contratante a pedido da  pessoa que deposita o pedido internacional ou que é titular do registo internacional. Porém, um tal  pedido não pode ser feito a respeito da parte contratante cuja Administração é a Administração de  origem. Artigo 3ºB Pedido de «extensão territorial» 1.  Qualquer pedido de extensão da protecção resultante do registo internacional a uma parte  contratante deve ser objecto de uma menção especial no pedido internacional. 2.  Um pedido de extensão territorial pode também ser feito posteriormente ao registo  internacional. Um tal pedido deve ser apresentado no formulário inscrito pela Secretaria  Internacional, que notifica sem demora a inscrição à Administração ou às Administrações  interessadas. Uma tal inscrição é publicada no boletim periódico da Secretaria Internacional. Uma  tal extensão territorial produz efeitos a partir da data em que foi inscrita no Registo  Internacional; deixa de ser válida quando expira o registo internacional a que diz respeito; Artigo 4º Efeitos do registo internacional 1. a) A partir da data do registo ou da inscrição feita em conformidade com as disposições dos  artigos 3º e 3ºC, a protecção da marca em cada uma das partes contratantes interessadas, é a mesma  como se a marca tivesse sido depositada directamente junto da Administração dessa parte  contratante. Se nenhuma recusa tiver sido notificada à Secretaria Internacional em conformidade com  os nºs 1 e 2 do artigo 5º, ou se uma recusa notificada em conformidade com o referido artigo tiver  sido retirada ulteriormente, a protecção da marca na parte contratante interessada é, a partir da  referida data, a mesma como se a marca tivesse sido registada pela Administração dessa parte  contratante. b) A indicação das classes de produtos e serviços prevista no artigo 3º não vincula as partes  contratantes quanto à apreciação do âmbito da protecção da marca. 2.  Qualquer registo internacional goza do direito de prioridade previsto no artigo 4º da Convenção  de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, sem que seja necessário cumprir as  formalidades prescritas na secção D desse artigo. Artigo 4ºA Substituição de um registo nacional ou regional por um registo internacional 1.  Se uma marca que é objecto de um registo nacional ou regional junto da Administração de uma  parte contratante for também objecto de um registo internacional e ambos os registos estiverem  inscritos em nome da mesma pessoa, considera-se que o registo internacional substitui o registo  nacional ou regional, sem prejuízo de quaisquer direitos adquiridos em virtude deste último  registo, desde que: i) A protecção resultante do registo internacional seja extensiva à referida parte contratante  segundo os nºs 1 ou 2 do artigo 3ºC; ii) Todos os produtos e serviços enumerados no registo nacional ou regional sejam também enumerados  no registo internacional a respeito da referida parte contratante; iii) Uma tal extensão se torne efectiva depois da data do registo nacional ou regional. 2.  A Administração a que se refere o nº 1 é, se lhe for feito o pedido, obrigada a tomar nota, no  seu Registo, do registo internacional. Artigo 5º Recusa e invalidação dos efeitos do registo internacional a respeito de certas partes contratantes 1.  Se a legislação aplicável o autorizar, qualquer Administração de uma parte contratante à qual a  Secretaria Internacional tenha notificado uma extensão a essa parte contratante, segundo os nºs 1  ou 2 do artigo 3ºB, da protecção resultante do registo internacional, tem o direito de declarar  numa notificação de recusa que a protecção não pode ser concedida na referida parte contratante à  marca que é objecto dessa extensão. Uma tal recusa só se pode apoiar nos motivos que seriam  aplicáveis, segundo a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, no caso de uma  marca depositada directamente junto da Administração que notifica a recusa. Porém, a protecção não  pode ser recusada, mesmo parcialmente, só porque a legislação aplicável autorizaria o registo  apenas num número limitado de classes ou para um número limitado de produtos ou serviços. 2. a) Qualquer Administração que queira exercer esse direito deve notificar a sua recusa à  Secretaria Internacional, com a indicação de todos os motivos, dentro de prazo prescrito na lei  aplicável a essa Administração e o mais tardar, sob reserva das alíneas b) e c), antes de passado  um ano a contar da data em que a notificação da extensão a que se refere o nº 1 tiver sido enviada  a essa Administração pela Secretaria Internacional. b) Não obstante a alínea a), qualquer parte contratante pode declarar que, para os registos  internacionais feitos no âmbito do presente protocolo, o prazo de um ano a que se refere alínea a),  é substituído por 18 meses. c) Tal declaração também pode mencionar que, quando for possível que uma recusa da protecção  resulte de uma oposição à concessão da protecção, essa recusa pode ser notificada pela  Administração da referida parte contratante à Secretaria Internacional depois da expiração do prazo  de 18 meses. Essa Administração pode, em relação a qualquer registo internacional, notificar uma  recusa de protecção depois da expiração do prazo de 18 meses, mas apenas se: i) Tiver, antes da expiração do prazo de 18 meses, informado a Secretaria Internacional sobre a  possibilidade de serem feitas oposições depois da expiração do prazo de 18 meses; e ii) A notificação da recusa baseada numa oposição for feita dentro de um prazo inferior a sete  meses a contar da data em que começa o prazo de oposição; se o prazo de oposição expirar antes  desse prazo de sete meses, a notificação deve ser feita dentro de um prazo de um mês a contar da  expiração do prazo de oposição. d) Qualquer declaração segundo as alíneas b) ou c) pode ser feita nos instrumentos a que se refere  o nº 2 do artigo 14º, e a data em que a declaração se torna efectiva é a mesma que a data da  entrada em vigor do presente protocolo em relação ao Estado ou à organização intergovernamental que  tiver feito a declaração. Uma tal declaração pode também ser feita mais tarde e, neste caso, a  declaração torna-se efectiva três meses depois de ter sido recebida pelo director-geral da  Organização (adiante denominado «director-geral»), ou em qualquer data ulterior indicada na  declaração, em relação a qualquer registo internacional cuja data é a mesma que a data em que a  declaração se torna efectiva ou é posterior a esta data. e) Passado um período de dez anos a contar da entrada em vigor do presente protocolo, a Assembleia  procede ao exame do funcionamento do sistema estabelecido pelas alíneas a) a d). Depois disso, as  disposições das referidas alíneas podem ser modificadas por decisão unânime da Assembleia. 3.  A Secretaria Internacional transmite sem demora ao titular do registo internacional um dos  exemplares da notificação de recusa. O referido titular tem os mesmos meios de recurso como se a  marca tivesse sido depositada por ele directamente junto da Administração que tiver notificado a  sua recusa. Se a Secretaria Internacional tiver recebido informação segundo a alínea c), subalínea  i), do nº 2, a mesma Secretaria deve transmitir sem demora as referidas informações ao titular do  registo internacional. 4.  Os motivos da recusa de uma marca são comunicados pela Secretaria Internacional a qualquer  parte interessada que o solicite. 5.  Qualquer Administração que não tenha notificado, em relação a um determinado registo  internacional, uma recusa provisória ou definitiva à Secretaria Internacional em conformidade com  os nºs 1 e 2 perde, em relação a esse registo internacional, o benefício da faculdade prevista no  nº 1. 6.  A invalidação, pelas autoridades competentes de uma parte contratante, dos efeitos, no  território dessa parte contratante, de um registo internacional, não pode ser decretada sem que o  titular desse registo internacional tenha sido intimado a fazer valer os seus direitos em devido  tempo. A invalidação é notificada à Secretaria Internacional. Artigo 5ºA Documentos justificativos da legitimidade de uso de certos elementos da marca Os documentos justificativos da legitimidade de uso de certos elementos incorporados numa marca,  tais como armas, escudos, retratos, distinções honoríficas, títulos, nomes comerciais, nomes de  pessoas que não sejam o nome do requerente, ou outras inscrições análogas, que possam ser exigidos  pelas Administrações das partes contratantes, são dispensados de qualquer legalização ou  certificação que não seja a da Administração de origem. Artigo 5ºB Cópia das menções inscritas no Registo Internacional; buscas de anterioridade; extractos do Registo  Internacional 1.  A Secretaria Internacional entrega a quem lho solicitar, mediante o pagamento de uma taxa  fixada pelo regulamento de execução, uma cópia das menções inscritas no Registo Internacional a  respeito de uma determinada marca. 2.  A Secretaria Internacional pode também, mediante remuneração, empreender buscas de  anterioridade entre as marcas que são objecto de registos internacionais. 3.  Os extractos do Registo Internacional, pedidos com a finalidade de serem apresentados numa das  partes contratantes, são dispensados de qualquer legalização. Artigo 6º Duração da validade do registo internacional; dependência e independência do registo internacional 1.  O registo de uma marca na Secretaria Internacional é feito por dez anos, com possibilidade de  renovação nas condições fixadas no artigo 7º 2.  Passado um período de cinco anos a contar da data do registo internacional, este registo  torna-se independente do pedido de base ou do registo resultante desse pedido de base, ou do  registo de base, conforme o caso, sob reserva das disposições seguintes. 3.  A protecção resultante do registo internacional, tenha ou não havido transmissão, deixa de  poder ser invocada se, antes de terem passado cinco anos a contar da data do registo internacional,  o pedido de base ou o registo resultante desse pedido, ou o registo de base, conforme o caso, tiver  sido retirado, tiver expirado, tiver sido renunciado ou tiver sido objecto de uma decisão  definitiva de recusa, revogação, anulação ou invalidação, em relação a todos ou alguns dos produtos  e serviços enumerados no registo internacional. O mesmo acontece se: i) Um recurso contra uma decisão que recusa os efeitos do pedido de base; ii) Uma acção solicitando a retirada do pedido de base ou a revogação, anulação ou invalidação do  registo resultante do pedido de base ou do registo de base; ou iii) Uma oposição ao pedido de base resultar, depois de expirado o prazo de cinco anos, numa decisão definitiva de recusa, revogação,  anulação ou invalidação, ou exigindo a retirada, do pedido de base ou do registo resultante desse  pedido, ou do registo de base, conforme o caso, desde que o recurso, a acção ou a oposição em  questão tenha começado antes da expiração do referido período. O mesmo acontece também se o pedido  de cinco anos, desde que, no momento da retirada ou da renúncia, o referido pedido ou registo seja  objecto de um processo visado nas alíneas i), ii) ou iii) e que esse processo tenha começado antes  da expiração do referido período. 4.  A Administração de origem deve, como prescrito no regulamento de execução, notificar à  Secretaria Internacional os factos e as decisões pertinentes em virtude do nº 3, e a Secretaria  Internacional deve, como prescrito no regulamento de execução, informar as partes interessadas e  proceder às publicações correspondentes. A Administração de origem deve, se for caso disso, pedir  que a Secretaria Internacional anule, na medida aplicável, o registo internacional, e a Secretaria  Internacional deve deferir o seu pedido. Artigo 7º Renovação do registo internacional 1.  Qualquer registo internacional pode ser renovado por um período de dez anos a contar da  expiração do período precedente, mediante o simples pagamento da taxa de base e, sob reserva do nº  7 do artigo 8º, das taxas suplementares e complementares previstas no nº 2 do artigo 8º 2.  A renovação não pode comportar qualquer modificação do registo internacional na sua forma mais  recente. 3.  Seis meses antes da expiração do prazo de protecção, a Secretaria Internacional comunica  oficiosamente ao titular do registo internacional e, se for caso disso, ao seu representante, a  data exacta dessa expiração. 4.  Mediante o pagamento de uma sobretaxa fixada pelo regulamento de execução, uma prorrogação de  prazo de seis meses é concedida para a renovação do registo internacional. Artigo 8º Taxas relativas ao pedido internacional e ao registo internacional 1.  A Administração de origem tem a faculdade de fixar, como entender, e cobrar, em seu proveito,  uma taxa que pode exigir do requerente ou titular do registo internacional na ocasião do depósito  do pedido internacional ou da renovação do registo internacional. 2.  O registo de uma marca na Secretaria Internacional está sujeito ao pagamento prévio de uma taxa  internacional que, sob reserva da alínea a) do nº 7, inclui: i) Uma taxa de base; ii) Uma taxa suplementar por cada classe da classificação internacional, além da terceira, em que  forem incluídos os produtos ou serviços a que a marca se aplica; iii) Uma taxa complementar por cada pedido de extensão da protecção nos termos do artigo 3ºB. 3.  Contudo, a taxa suplementar mencionada no nº 2 pode, sem prejuízo da data do registo  internacional, ser paga dentro do prazo fixado pelo regulamento de execução se o número de classes  de produtos ou serviços tiver sido determinado ou contestado pela Secretaria Internacional. Se,  quando expirar esse prazo, a taxa suplementar não tiver sido paga ou a lista de produtos ou  serviços não tiver sido reduzida pelo requerente na medida necessária, o pedido internacional é  considerado como tendo sido abandonado. 4.  O produto anual das diversas receitas provenientes do registo internacional, à excepção das  receitas derivadas das taxas mencionadas nas alíneas ii) e iii) do nº 2, é repartido em partes  iguais entre as partes contratantes pela Secretaria Internacional, após dedução das despesas e  encargos resultantes da aplicação do presente protocolo. 5.  As quantias provenientes das taxas suplementares previstas na alínea ii) do nº 2 são  repartidas, no fim de cada ano, entre as partes contratantes interessadas proporcionalmente ao  número de marcas para as quais tiver sido pedida a protecção em cada uma delas durante esse ano,  sendo esse número multiplicado, no caso das partes contratantes que procedam a um exame, por um  coeficiente determinado pelo regulamento de execução. 6.  As quantias provenientes das taxas complementares previstas na alínea iii) do nº 2 são  repartidas segundo as mesmas regras que as que estão previstas no nº 5. 7. a) Qualquer parte contratante pode declarar que, em relação a cada registo internacional em que  é mencionada segundo o artigo 3ºB, e em relação à renovação de um tal registo internacional, deseja  receber, em vez de uma parte das receitas provenientes das taxas suplementares e complementares,  uma taxa (adiante denominada «a taxa individual») cuja importância é indicada na declaração e pode  ser modificada em declarações posteriores, mas não pode ser superior ao equivalente da quantia,  após dedução das economias resultantes do processo internacional, que a Administração da referida  parte contratante teria o direito de receber de um requerente para um registo de dez anos, ou de um  titular de um registo para uma renovação por dez anos desse registo, da marca no Registo da  referida Administração. Se for caso de se pagar uma tal taxa individual: i) Não é devida qualquer taxa suplementar prevista na alínea ii) do nº 2 se apenas partes  contratantes que fizeram uma declaração no âmbito da presente alínea forem mencionadas no âmbito do  artigo 3ºB; e ii) Não é devida qualquer taxa complementar prevista na alínea iii) do nº 2 a qualquer parte  contratante que tenha feito uma declaração no âmbito da presente alínea. b) Qualquer declaração no âmbito da alínea a) pode ser feita nos instrumentos a que se refere o nº  2 do artigo 14º e a data em que a declaração se torna efectiva é a mesma que a data da entrada em  vigor do presente protocolo em relação ao Estado ou à organização intergovernamental que tenha  feito a declaração. Tal declaração pode também ser feita posteriormente e, neste caso, a declaração  torna-se efectiva três meses depois de ter sido recebida pelo director-geral, ou em qualquer data  posterior indicada na declaração, em relação a qualquer registo internacional cuja data é a mesma  que a data em que a declaração se torna efectiva ou é posterior a esta data. Artigo 9º Inscrição de uma mudança de titular do registo internacional A pedido da pessoa em cujo nome está inscrito o registo internacional, ou a pedido de uma  Administração interessada feito ex officio ou a pedido de uma interessada, a Secretaria  Internacional inscreve no Registo Internacional qualquer mudança do titular desse registo, em  relação a todas ou algumas das partes contratanes em cujos territórios o referido registo produz  efeitos e em relação a todos ou alguns dos produtos e serviços enumerados no registo, desde que o  novo titular seja uma pessoa que, segundo o nº 1 do artigo 2º, está habilitada a depositar pedidos  internacionais. Artigo 9ºA Certas inscrições relativas a um registo internacional A Secretaria Internacional inscreve no Registo Internacional: i) Qualquer modificação do nome ou do endereço do titular do registo internacional; ii) A nomeação de um representante do titular do registo internacional e qualquer outro elemento  pertinente relativo a tal representante; iii) Qualquer limitação, em relação a todas ou algumas das partes contratantes, dos produtos e  serviços enumerados no registo internacional; iv) Qualquer renúncia, anulação ou invalidação do registo internacional em relação a todas ou  algumas das partes contratantes; v) Qualquer outro elemento pertinente, identificado no regulamento de execução, relativo aos  direitos sobre uma marca que é objectivo de um registo internacional. Artigo 9ºB Taxas relativas a certas inscrições Qualquer inscrição feita no âmbito do artigo 9º ou no âmbito do artigo 9ºA pode ocasionar o  pagamento de uma taxa. Artigo 9ºC Administração comum a vários Estados contratantes 1.  Se vários Estados contratantes decidirem realizar a unificação das suas legislações nacionais  em matéria de marcas, podem notificar ao director-geral: i) Que uma Administração comum substitui a Administração nacional de cada um deles; e ii) Que o conjunto dos respectivos territórios deve ser considerado como um só Estado para a  aplicação total ou parcial das disposições que precedem este artigo, assim como das disposições dos  artigos 9ºD e 9ºE. 2.  Essa notificação só se torna efectiva três meses depois da data em que o director-geral a  participar às outras partes contratantes. Artigo 9ºD Transformação de um registo internacional em pedidos nacionais ou regionais Se, no caso de o registo internacional ser anulado a pedido da Administração de origem segundo o nº  4 do artigo 6º, relativamente a todos ou alguns dos produtos e serviços enumerados no referido  registo, a pessoa que era o titular do registo internacional depositar um pedido de registo da  mesma marca junto da Administração de qualquer uma das partes contratantes em cujo território o  registo internacional produzia efeitos, esse pedido é tratado como se tivesse sido depositado na  data do registo internacional segundo o nº 4 do artigo 3º ou na data da inscrição da extensão  territorial segundo o nº 2 do artigo 3ºB e, se o registo internacional gozava de um direito de  prioridade, goza do mesmo direito de prioridade, desde que: i) Esse pedido seja depositado dentro de um período de três meses a contar da data em que o registo  internacional foi anulado; ii) Os produtos e serviços enumerados no pedido estejam de facto incluídos na lista de produtos e  serviços contida no registo internacional no que diz respeito à parte contratante interessada; e iii) Esse pedido satisfaça todas as exigências da legislação aplicável, inclusive as exigências  relativas às taxas. Artigo 9ºE Salvaguarda do Acordo de Madrid (Estocolmo) 1.  Se, relativamente a um determinado pedido internacional ou um determinado registo  internacional, a Administração de origem for a Administração de um Estado parte tanto do presente  protocolo como do Acordo de Madrid (Estocolmo), as disposições do presente protocolo não produzirão  efeitos no território de qualquer outro Estado que seja também parte tanto do presente protocolo  como do Acordo de Madrid (Estocolmo). 2.  A Assembleia pode, por maioria de três quartos, revogar o nº 1 ou limitar o âmbito de eficácia  do nº 1 passado um período de dez anos a contar da entrada em vigor do presente protocolo, mas não  antes de passado um período de cinco anos a contar da data em que a maioria dos países partes do  Acordo de Madrid (Estocolmo) se tornaram partes do presente protocolo. Só os Estados que são partes  tanto do referido acordo como do presente protocolo têm o direito de participar no voto da  Assembleia. Artigo 10º Assembleia 1. a) As partes contratantes são membros da mesma Assembleia que os países partes do Acordo de  Madrid (Estocolmo). b) Cada parte contratante é representada nessa Assembleia por um delegado, que pode ser assistido  por suplentes, por conselheiros e por peritos. c) As despesas de cada delegação são a cargo da parte contratante que a designou, à excepção das  despesas de viagem e das ajudas de custo de um delegado de cada parte contratante, que são a cargo  da União. 2.  Além das funções que lhe incumbem segundo o Acordo de Madrid (Estocolmo), a Assembleia: i) Trata de todas as questões respeitantes à aplicação do presente protocolo; ii) Dá directivas à Secretaria Internacional sobre a preparação de conferências de revisão do  presente protocolo, tendo devidamente em conta as observações dos países da União que não são  partes do presente protocolo; iii) Adopta e modifica as disposições do regulamento de execução respeitantes à aplicação do  presente protocolo; iv) Cumpre, quaisquer outras funções compatíveis com o presente protocolo. 3. a) Cada parte contratante dispõe de um voto na Assembleia. Sobre as questões que dizem respeito  apenas a países que são partes do Acordo de Madrid (Estocolmo), as partes contratantes que não são  partes do referido acordo não têm direito de voto enquanto que, sobre as questões que apenas dizem  respeito às partes contratantes, só estas últimas têm direito de voto. b) Metade dos membros da Assembleia que têm direito de voto sobre uma determinada questão  constituem o quórum para os fins de voto sobre essa questão. c) Não obstante as disposições da alínea b), se, em qualquer sessão, o número de membros da  Assembleia com direito de voto sobre uma determinada questão que estiverem representados for  inferior a metade mas igual ou superior a um terço dos membros da Assembleia com direito de voto  sobre essa questão, a Assembleia pode tomar decisões mas, à excepção das decisões sobre o seu  próprio regulamento interno, tais decisões só são executórias se as condições adiante enunciadas se  verificarem. A Secretaria Internacional comunica as referidas decisões aos membros da Assembleia  com direito de voto sobre a referida questão que não tenham estado representados e convida-os a  manifestar por escrito o seu voto ou a sua abstenção dentro de um prazo de três meses a contar da  data da comunicação. Se, passado esse prazo, o número desses membros que assim manifestaram o seu  voto ou a sua abstenção for pelo menos igual ao número de membros que faltavam para ser atingido o  quórum na sessão propriamente dita, tais decisões são executórias desde que, ao mesmo tempo,  continue a existir a maioria necessária. d) Sob reserva das disposições do nº 2, alínea e), do artigo 5º, do nº 2 do artigo 9ºE, do artigo  12º e do nº 2 do artigo 13º, as decisões da Assembleia são tomadas por maioria de dois terços dos  votos expressos. e) A abstenção não é considerada como um voto. f) Um delegado pode representar um único membro da Assembleia e pode votar apenas em nome do  mesmo. 4.  Além de se reunir em sessões ordinárias e em sessões extraordinárias como previsto pelo Acordo  de Madrid (Estocolmo), a Assembleia reúne-se em sessão extraordinária mediante convocação do  director-geral, a pedido de um quarto dos membros da Assembleia que tenham direito de voto sobre as  questões que se pretende incluir na ordem do dia da sessão. A ordem do dia de tal sessão  extraordinária é preparada pelo director-geral. Artigo 11º Secretaria Internacional 1.  As tarefas relativas ao registo internacional no âmbito do presente protocolo, assim como todas  as outras tarefas administrativas que digam respeito ao presente protocolo, são executadas pela  Secretaria Internacional. 2. a) A Secretaria Internacional prepara, segundo as directivas da Assembleia, as conferências de  revisão do presente protocolo. b) A Secretaria Internacional pode consultar organizações intergovernamentais e organizações  internacionais não governamentais a respeito da preparação de tais conferências de revisão. c) O director-geral e as pessoas por ele designadas participam, sem direito de voto, nas discussões  em tais conferências de revisão. 3.  A Secretaria Internacional executa todas as outras tarefas que lhe sejam atribuídas em relação  as presente protocolo. Artigo 12º Finanças No que diz respeito às partes contratantes, as finanças da União são regidas pelas mesmas  disposições que as que contém o artigo 12º do Acordo de Madrid (Estocolmo), com a diferença que  qualquer referência ao artigo 8º do referido acordo é considerada como uma referência ao artigo 8º  do presente protocolo. Além disso, para os fins do nº 6, alínea b), do artigo 12º do referido  acordo, considera-se, sob reserva de uma decisão contrária e unânime da Assembleia, que as  organizações contratantes pertencem à classe de contribuição I (um) segundo a Convenção de Paris  para a Protecção da Propriedade Industrial. Artigo 13º Modificação de certos artigos do protocolo 1.  Propostas de modificação dos artigos 10º, 11º, 12º, e do presente artigo podem ser apresentadas  por qualquer parte contratante ou pelo director-geral. Tais propostas são comunicadas pelo  director-geral às partes contratantes pelo menos seis meses antes de serem submetidas ao exame da  Assembleia. 2.  Qualquer modificação dos artigos a que se refere o nº 1 deve ser adoptada pela Assembleia. A  adopção requer três quartos dos votos expressos; porém, qualquer modificação do artigo 10º e do  presente número, requer quatro quintos dos votos expressos. 3.  Qualquer modificação dos artigos a que se refere o nº 1 entra em vigor um mês após a recepção  pelo director-geral das notificações escritas de aceitação, efectuadas em conformidade com as  respectivas regras constituicionais, da parte de três quartos dos Estados e das organizações  intergovernamentais que, no momento em que a modificação foi adoptada, eram membros da Assembleia e  tinham o direito de votar sobre a modificação. Qualquer modificação dos referidos artigos aceite  desse modo vincula todos os Estados e organizações intergovernamentais que são partes contratantes  no momento em que a modificação entra em vigor, ou que se tornem partes contratantes numa data  posterior. Artigo 14º Modalidades segundo as quais se pode ser parte do protocolo; entrada em vigor 1. a) Qualquer Estado que seja parte da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade  Industrial pode ser parte do presente protocolo. b) Além disso, qualquer organização intergovernamental pode também ser parte do presente protocolo,  desde que se verifiquem as seguintes condições: i) Pelo menos um dos Estados membros dessa organização deve ser parte da Convenção de Paris para a  Protecção da Propriedade Industrial; ii) Essa organização deve ter uma Administração regional encarregada de registar marcas que  produzem efeitos no território da organização, se tal Administração não for objecto de uma  notificação no âmbito do artigo 9ºC. 2.  Qualquer Estado ou organização visado pelo nº 1 pode assinar o presente protocolo. Um tal  Estado ou organização pode, se tiver assinado o presente protocolo, depositar um instrumento de  ratificação, de aceitação ou de aprovação do presente protocolo ou, se não tiver assinado o  presente protocolo, depositar um instrumento de adesão ao presente protocolo. 3.  Os instrumentos a que se refere o nº 2 são depositados junto do director-geral. 4. a) O presente protocolo entra em vigor três meses depois de terem sido depositados quatro  instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, desde que pelo menos um  desses instrumentos tenha sido depositado por um Estado parte do Acordo de Madrid (Estocolmo) e que  pelo menos um outro desses instrumentos tenha sido depositado por um Estado que não seja parte do  Acordo de Madrid (Estocolmo) ou por qualquer uma das organizações a que se refere a alínea b) do nº  1. b) Em relação a qualquer outro Estado ou organização visado pelo nº 1, o presente protocolo entra  em vigor três meses despois da data em que a sua ratificação, aceitação, aprovação ou adesão tiver  sido notificada pelo director-geral. 5.  Qualquer Estado ou organização visado pelo nº 1 pode, quando depositar o seu instrumento de  ratificação, de aceitação, ou de aprovação de presente protocolo, ou o seu instrumento de adesão ao  presente protocolo, declarar que a protecção resultante de qualquer registo internacional efectuado  no âmbito do presente protocolo antes da entrada em vigor do presente protocolo em relação a si não  pode ser objecto de uma extensão a seu respeito. Artigo 15º Denúncia 1.  O presente protocolo permanece em vigor sem limite de tempo. 2.  Qualquer parte contratante pode denunciar o presente protocolo mediante notificação enviada ao  director-geral. 3.  A denúncia produz efeitos um ano depois do dia em que o director-geral tiver recebido a  notificação. 4.  O direito de denúncia previsto neste artigo não pode ser exercido por uma parte contratante  antes de passados cinco anos a contar da data em que o presente Protocolo tiver entrado em vigor em  relação a essa parte contratante. 5. a) Se uma marca for objecto de um registo internacional que produz efeitos no Estado ou  organização intergovernamental denunciante na data em que a denúncia se torna efectiva, o titular  desse registo internacional pode depositar um pedido de registo da mesma marca junto da  Administração do Estado ou organização intergovernamental denunciante, pedido esse que será tratado  como se tivesse sido depositado na data do registo internacional segundo o nº 4 do artigo 3º ou na  data da inscrição da extensão territorial segundo o nº 2 do artigo 3ºB e, se o registo  internacional gozava da prioridade, gozará da mesma prioridade, desde que: i) Esse pedido seja depositado dentro de dois anos a contar da data em que a denúncia se tornou  efectiva; ii) Os produtos e serviços enumerados no pedido estejam de facto incluídas na lista de produtos e  serviços contida no registo internacional a respeito do Estado ou organização intergovernamental  denunciante: e iii) Esse pedido cumpra todas as exigências da legislação aplicável, inclusive as exigências  relativas às taxas. b) As disposições da alínea a) aplicam-se também em relação a qualquer marca que seja objecto de um  registo internacional que organização intergovernamental denunciante na data em que a denúncia se  torna efectiva e cujo titular, devido à denúncia, já não tem o direito de depositar pedidos  internacionais segundo o nº 1 do artigo 2º Artigo 16º Assinatura; línguas; funções do depositário 1. a) O presente protocolo será assinado num só exemplar nas línguas espanhola, francesa e inglesa,  e será depositado junto do director-geral quando deixar de estar aberto à assinatura em Madrid. Os  textos nas três línguas fazem igualmente fé. b) Textos oficiais do presente protocolo são estabelecidos pelo director-geral, depois de  consultados os governos e organizações interessados, nas línguas alemã, arábica, chinesa, italiana,  japonesa, portuguesa e russa, e em quaisquer outras línguas que a Assembleia possa indicar. 2.  O presente protocolo fica aberto à assinatura em Madrid até 31 de Dezembro de 1989. 3.  O director-geral envia duas cópias, certificadas pelo Governo de Espanha, dos textos assinados  do presente protocolo a todos os Estados e organizações intergovernamentais que podem tornar-se  partes do presente protocolo. 4.  O director-geral regista o presente protocolo junto do Secretariado da Organização das Nações  Unidas. 5.  O director-geral notifica a todos os Estados e organizações intergovernamentais que podem  tornar-se ou que são partes do presente protocolo as assinaturas, os depósitos de instrumentos de  ratificação, aceitação ou adesão, assim como a entrada em vigor do presente protocolo e de qualquer  modificação do mesmo, qualquer notificação de denúncia e qualquer declaração prevista no presente  protocolo.