CELEX: C2003/146/55
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-178/03: Recurso interposto em 24 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

21.6.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 146/33
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           socorros em caso de emergência radiológica apenas
                                                                                constam, designadamente, de uma circular, o que não
                                                                                corresponde às exigências de segurança jurídica impostas
—    declarar que, ao não tomar as medidas necessárias para                     pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.
     se conformar com os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o
     da Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de                   —      Transposição incorrecta do artigo 8.o da directiva: as
     Novembro de 1989, relativa à informação da população                       disposições nacionais relativas à informação da população
     sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre                 ou informação a dar em situação de emergência radioló-
     o comportamento a adoptar em caso de emergência                            gica não prevêem de forma vinculativa a indicação das
     radiológica (1), a República Francesa não cumpriu as                       autoridades responsáveis para aplicar as medidas previstas
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;                     na directiva.
—    condenar a República Francesa nas despesas.                         (1 ) JO L 357, p. 31.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Recurso interposto em 24 de Abril de 2003 pela Comissão
—    Transposição incorrecta do artigo      2.o   da directiva: as       das Comunidades Europeias contra o Parlamento Europeu
     medidas de transposição tomadas apenas respeitam a                                  e o Conselho da União Europeia
     uma parte das situações previstas neste artigo. A definição
     dada de «situação de emergência radiológica» não foi                                      (Processo C-178/03)
     transposta e as medidas de transposição não prevêem o
     transporte e o armazenamento de combustíveis nucleares
     ou resíduos radioactivos, o fabrico, a utilização, o armaze-                                 (2003/C 146/55)
     namento, a descarga e o transporte de radioisótopos para
     fins agrícolas, industriais, médicos e fins científicos e de
     investigação com eles relacionados, bem como a utili-
     zação de radioisótopos para a geração de energia em                 Deu entrada, em 24 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
     engenhos espaciais. Além disso, as medidas visam apenas             das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento
     os riscos ligados às instalações no território francês,             Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto pela
     excluindo os riscos ligados a instalações fora deste                Comissão das Comunidades Europeias, representada por
     território.                                                         L. Ström e E. Righini, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                         escolhido no Luxemburgo.
—    Transposição incorrecta do artigo 3.o da directiva: as
     medidas de transposição tomadas não contêm qualquer                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     definição dos termos «libertação significativa de materiais
     radioactivos» e «níveis anormais de radioactividade que
                                                                         —      anular o Regulamento (CE) n.o 304/2003 (1) do Parla-
     possam ser prejudiciais à saúde pública».
                                                                                mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003,
                                                                                relativo à exportação e importação de produtos químicos
                                                                                perigosos;
—    Transposição incorrecta do artigo 5.o da directiva: as
     medidas de transposição no que respeita à informação da
     população não abrangem, como já foi referido em relação             —      declarar que o regulamento se manterá em vigor até à
     ao artigo 2.o da directiva, todas as instalações e todas as                adopção de um novo regulamento pelo Conselho;
     actividades previstas na directiva.
                                                                         —      condenar o Parlamento Europeu e o Conselho no paga-
                                                                                mento das despesas.
—    Transposição incorrecta do artigo 6.o da directiva: as
     disposições nacionais no que respeita à informação da
     população em caso de situação de emergência radiológica
     não impõe que a população seja imediatamente infor-                 Fundamentos e principais argumentos
     mada.
                                                                         O regulamento PIC aplica a Convenção de Roterdão relativa
—    Transposição incorrecta do artigo 7.o da directiva: as              ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para
     medidas prevista na directiva para a informação das                 determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no
     pessoas susceptíveis de intervirem na organização dos               Comércio Internacional, a seguir designada «Convenção PIC».
 ---pagebreak--- C 146/34              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
A Convenção PIC consagra o princípio de a importação e a              —     condenar a recorrida nas despesas.
exportação de um produto químico incluído no seu âmbito de
aplicação apenas pode efectuar-se após a prévia informação e
consentimento do país importador. A Convenção PIC estabe-
lece um procedimento para obter e divulgar formalmente as
decisões dos países importadores e assegurar o cumprimento            Fundamentos e principais argumentos
dessas decisões pelos países exportadores, designado «procedi-
mento PIC».
                                                                      O recurso insurge-se contra o facto de, com a decisão da
A Comissão considera que o regulamento PIC cai no âmbito              República Federal da Alemanha relativa ao Land Brandenburg,
da política comercial comum da Comunidade. Por isso, de               terem sido excluídas do financiamento comunitário despesas
acordo com a proposta da Comissão, o regulamento deveria              no valor de 26 446 505,00, no sector das culturas arvenses,
ter sido adoptado pelo Conselho, com base no artigo 133.o             relativas às colheitas de 1999 e 2000, tendo essas despesas
CE, e não pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base           sido imputadas à República Federal da Alemanha. Aquele
no artigo 175. o, n.o 1, CE, o qual diz respeito às medidas           montante constitui uma correcção uniforme de 5 % sobre as
adoptadas em matéria de política ambiental da Comunidade.             despesas declaradas relativamente ao Land Brandenburg e às
A Comissão sustenta que a escolha do Parlamento Europeu e             colheitas de 1999 e 2000, no sector das culturas arvenses.
do Conselho relativamente à base legal de adopção do
regulamento PIC é errada e que o acto em causa é, por
conseguinte, ilegal, devendo ser anulado.                             No entender da República Federal da Alemanha, a decisão foi
                                                                      adoptada em violação de regras procedimentais e princípios
                                                                      gerais do direito comunitário. Os resultados das investigações
( 1) JO L 63, p. 1.
                                                                      e as conclusões da Comissão contêm incorrecções em determi-
                                                                      nados aspectos objectivos essenciais, baseando-se, além disso,
                                                                      numa interpretação jurídica incorrecta. Como tal, um encargo
                                                                      uniforme no montante de 5 % é completamente ilegal. É o que
                                                                      decorre dos seguintes sete fundamentos:
                                                                      —     Erros processuais. As acusações aduzidas pela Comissão
Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 pela República
Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades                       —    «dados não fiáveis ou não actuais relativos às
                           Europeias                                             parcelas no Allgemeines Liegenschaftsbuch (ALB)»,
                     (Processo C-183/03)                                    —    «Apresentação de pedidos em duplicado não detec-
                                                                                 tada»,
                        (2003/C 146/56)
                                                                            —    «não existe praticamente qualquer relação entre as
                                                                                 parcelas descritas no cadastro e a utilização agrícola
                                                                                 das parcelas» e
Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                     —    «não foi em geral possível verificar e medir as
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal                     parcelas declaradas como sendo agrícolas, por exem-
da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-                     plo com base em material topográfico ou fotografias
rialrat, Moritz Lumma, Regierungsdirektor, e Annette Tie-                        aéreas, uma vez que as explorações não juntaram
mann, Regierungsrätin z. A., Bundesministerium der Finanzen,                     aos seus requerimentos quaisquer mapas ou esboços
Graurheindorfer Straße 108, D-53117 Bona.                                        das parcelas declaradas como sendo agrícolas»
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                   não foram tempestivamente comunicadas às autoridades
digne:                                                                      alemãs. Por conseguinte, alega-se uma violação do pro-
                                                                            cesso de apuramento das contas (artigo 7.o, n.o 4, do
                                                                            Regulamento (CE) n.o 1258/1999 ( 1), artigo 8.o, n.o 1, do
—      anular a Decisão 2003/102/CE da Comissão, de 14 de                   Regulamento (CE) n.o 1663/95 ( 2)), bem como uma
       Fevereiro de 2003 — C(2003) 500 final —, que exclui                  violação do direito de ser ouvido e do princípio da boa
       do financiamento comunitário determinadas despesas                   administração.
       efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
       Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
       (FEOGA), secção «Garantia», na medida em que excluiu           —     Fiabilidade do sistema de identificação de áreas. O
       do financiamento comunitário um montante de                          Governo Federal defende-se, no segundo fundamento, da
       26 446 500,00 EUR, sendo essa despesa imputada à                     dúvida expressa pela Comissão relativamente à fiabilidade
       República Federal da Alemanha, e                                     do sistema de identificação.