CELEX: C2000/079/25
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo C-508/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 16 de Dezembro de 1999, no processo entre Palais am Stadtpark Hotelbetriebsges. m.b.H & Co KG e a Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland

18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 79/13
Acção proposta em 22 de Dezembro de 1999 pela Comis-                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-              College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 19 de
                               guesa                                   Outubro de 1999, no processo entre Denkavit Nederland
                                                                       BV e 1. de Minister van Landbouw, Natuurbeheer en
                                                                          Visserij, 2. Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau
                       (Processo C-506/99)
                                                                                             (Processo C-507/99)
                          (2000/C 79/23)
                                                                                                (2000/C 79/24)
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do College
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-           van Beroep voor het bedrijfsleven, de 19 de Outubro de 1999,
des Europeias, representada por António Caeiros, membro do            no processo entre Denkavit Nederland BV e 1. de Minister van
Serviço Jurı́dico, e Manuel Desantes, funcionário nacional à          Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, 2. Voedselvoorzienings-
disposição do Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de         in- en verkoopbureau, que deu entrada na Secretaria do
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete            Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 1999. O College
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  1. O facto de os vitelos em causa estarem abrangidos pela
                                                                            organização comum de mercado no sector da carne
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-             de bovino, implica que a (pretendida) competência das
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para                autoridades neerlandesas para determinar o momento em
     dar cumprimento à directiva 96/9/CE (1) do Parlamento                  que são abatidos os referidos vitelos, deve ter o seu
     Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa                fundamento na legislação comunitária, na falta do qual
     à protecção jurı́dica das bases de dados, no prazo fixado             essa competência não é das autoridades neerlandesas?
     no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o desta
     directiva, a República Portuguesa não cumpriu as obri-          2. No caso de resposta afirmativa à questão 1., constitui o
     gações que lhe incumbem por força do disposto nos                     artigo 8.o da Directiva 90/425/CEE (1) base suficiente para
     artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o, terceiro parágrafo,        a mencionada competência?
     do Tratado CE, bem como do disposto no primeiro
     parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o da directiva 96/9/CE;          3. No caso de resposta negativa à questão 2., existe outra
                                                                            base para essa competência no direito comunitário?
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República        (1) JO 1990, L 224, p. 29.
     Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força das mesmas disposições;
— condenar a República Portuguesa nas despesas.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Fundamentos e principais argumentos                                    Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 16 de Dezembro de
                                                                       1999, no processo entre Palais am Stadtpark Hotel-
                                                                       betriebsges. m.b.H & Co KG e a Finanzlandesdirektion für
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                      Wien, Niederösterreich und Burgenland
processo C-495/99 (2); o prazo de transposição fixado no
artigo 16.o da directiva 96/9/CE expirou em 1 de Janeiro de
1998.                                                                                        (Processo C-508/99)
                                                                                                (2000/C 79/25)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 16 de Dezembro de
(1) JO L 77, de 27/03/1996, p. 20.                                     1999, no processo entre Palais am Stadtpark Hotelbetriebsges.
(2) JO C 63, de 4.3.2000, p. 16.                                       m.b.H & Co KG e a Finanzlandesdirektion für Wien, Niederös-
                                                                       terreich und Burgenland, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 24 de Dezembro de 1999. O Verwal-
                                                                       tungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
                                                                       cie sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- C 79/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
As disposições da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de                   estabelecida pelo legislador comunitário, entre os dois
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que                 números do artigo 100.o-A, não pode ser quebrada
incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, de 3 de                 posteriormente recorrendo a outra base jurı́dica. Uma vez
Outubro de 1969, p. 25; EE 9 F01, p. 22), e em especial o seu             que o Governo federal actuou dentro da legalidade ao
artigo 6.o, deve ser interpretada no sentido de que é vedado a            basear a sua exposição dos factos nos requisitos do (antigo)
um Estado-Membro cobrar o imposto sobre as sociedades                     artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE, a Comissão deve
sobre o montante do capital dos comanditários duma socie-                também basear a sua decisão nesta disposição. O facto de
dade em comandita pelo facto de ingressar na sociedade como               esta não impor à Comissão nenhum prazo para responder
comanditada uma sociedade de responsabilidade limitada,                   não pode, em nenhuma circunstância, levar a que a data
quando o capital social sobre o qual deve incidir o imposto já           da resposta seja exclusivamente fixada pela Comissão.
foi sujeito a uma imposição como a referida no § 33 TP 16,               Neste contexto também se deve aplicar o princı́pio da
n.o 1, alı́nea b) da Gebührengesetz 1957, BGBI 267/1957,                  obrigação de colaboração leal constante do artigo 10.o CE
antes da entrada em vigor da Directiva 69/335/CEE?                        (ex-artigo 5.o do Tratado CE).
                                                                          Embora, conforme resulta da sua redacção, o (antigo)
                                                                          artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE só seja aplicável a
                                                                          medidas de harmonização adoptadas pelo Conselho, o seu
                                                                          sentido e finalidade impõem a sua aplicação analógica às
                                                                          directivas da Comissão, pelo menos àquelas cuja adopção
Recurso interposto em 28 de Dezembro de 1999 pela
                                                                          se realize mediante votação em comités de adaptação, nos
República Federal da Alemanha contra a Comissão das
                                                                          quais as decisões são aprovadas por maioria qualificada e
                   Comunidades Europeias
                                                                          o Estado requerente perca a votação.
                      (Processo C-512/99)
                                                                          Subsidiariamente: o pedido alemão deveria ter sido anali-
                         (2000/C 79/26)                                   sado na perspectiva do artigo 95.o, n.o 4. A expressão
                                                                          «manter» deve ser entendida no sentido de que também
                                                                          inclui medidas adoptadas em sede de adaptação do direito
Deu entrada em 28 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          nacional a medidas de harmonização.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Federal da Alemanha, representada por Wolf-Dieter               — Violação dos direitos de defesa e incumprimento da
Plessing, Ministerialrat, e Dra. Bettina Muttelsee-Schön, Regie-          obrigação de colaboração imposta pelo artigo 10.o CE: a
rungsdirektorin, Ministério Federal das Finanças, Graur-                  Comissão não concedeu ao Governo federal um prazo
heindorfer Str. 108, D-53117 Bona.                                        susceptı́vel de lhe permitir adaptar a sua comunicação,
                                                                          incluindo uma relação de factos complementar que eventu-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     almente fosse necessária, à nova situação jurı́dica.
1. anular a Decisão da Comissão de 26.10.1999 —                     — (Subsidiariamente) Apreciação errada dos requisitos do
    K(1999)3490 final (1);                                                artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE:
2. condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          — a Comissão nega indevidamente que existam novos
                                                                              conhecimentos cientı́ficos sobre os efeitos cancerı́ge-
Fundamentos e principais argumentos                                           nos de determinadas fibras minerais artificiais.
— Base jurı́dica incorrecta: em vez de ter baseado a sua
                                                                          — a Comissão nega indevidamente a existência de um
    decisão no artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE, a Comissão
                                                                              problema que se verifica exclusivamente na República
    deveria ter recorrido ao (antigo) artigo 100.o-A, n.o 4, do
                                                                              Federal da Alemanha. Devido às suas condições climáti-
    Tratado CE ou ao artigo 95.o, n.o 4. O pedido do Governo
                                                                              cas e a uma polı́tica ambiental que se preocupa cada
    federal não pode senão basear-se nos requisitos impostos
                                                                              vez mais com o isolamento térmico, a Alemanha
    para esse efeito. O facto de o Governo federal ter respeitado
                                                                              tem o maior consumo de materiais de isolamento
    os requisitos do (antigo) artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado
                                                                              elaborados à base de fibras minerais artificiais da União
    CE até ao momento em que este deixou de estar em vigor
                                                                              Europeia; por conseguinte, o número de trabalhadores
    não pode, no termo do prazo, redundar num prejuı́zo em
                                                                              em perigo é, com toda a probabilidade, claramente
    seu desfavor.
                                                                              superior ao de outros Estados-Membros.
    A aplicação do (antigo) artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE
    também teria sido correcta do ponto de vista sistemático. A      — Apreciação errada dos conhecimentos cientı́ficos em
    regulamentação em causa corresponde estritamente ao                  matéria de fibras minerais artificiais: no relatório técnico
    (antigo) artigo 100.o-A, n.o 1, do Tratado CE. O (antigo)             elaborado por peritos falta uma análise pormenorizada
    artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE regula a possibilidade,          dos conhecimentos cientı́ficos invocados pela Alemanha.
    prevista pela lei, de um Estado-Membro adoptar uma                    Como é óbvio, o Comité cientı́fico «Toxicidade, Ecotoxici-
    medida nacional derrogatória no caso de se ter encontrado            dade e Ambiente», cujo parecer é invocado pela Comissão,
    em minoria na votação de aprovação de uma medida de                 não tinha conhecimento das análises cientı́ficas em que o
    harmonização adoptada por maioria qualificada. A relação,           Governo federal baseou o seu pedido.