CELEX: 61970CJ0017
Language: pt
Date: 1970-10-28
Title: Acórdão do Tribunal de 28 de Outubro de 1970. # Koninklijke Lassie Fabrieken NV contra Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten e Produktschap voor Granen, Zaden en Peulvruchten. # Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos. # Processo 17-70.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   28 de Outubro de 1970 (
         *1
      )
   No processo 17/70,
   Koninklijke Lassie Fabrieken NV
   contra
   Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten e Produktschap voor Granen, Zaden en Peulvruchten
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 653/68 relativo às condições de modificação do valor da unidade de conta utilizado na política agrícola comum.
   Decisão:
   (A decisão é idêntica à proferida no processo 16/70.)
   (
         *1
      )	Língua do processo: neerlandês.