CELEX: 62019CN0425
Language: pt
Date: 2019-05-29 00:00:00
Title: Processo C-425/19 P: Recurso interposto em 29 de maio de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 19 de março de 2019 nos processos apensos T-98/16, T-196/16 e T-198/16, Itália e o./Comissão

15.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/13
            
         
      Recurso interposto em 29 de maio de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 19 de março de 2019 nos processos apensos T-98/16, T-196/16 e T-198/16, Itália e o./Comissão
      (Processo C-425/19 P)
      (2019/C 238/17)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Stancanelli, L. Flynn, A. Bouchagiar, D. Recchia, agentes)
      
         Outras partes no processo: República Italiana, Banca Popolare di Bari Società Cooperativa per Azioni, Fondo interbancario di tutela dei depositi, Banca d’Italia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de março de 2019, nos processos apensos
                  T-98/16 «República Italiana/Comissão Europeia»
                  T-196/16 «Banca Popolare di Bari S.C.p.A./Comissão Europeia»
                  T-198/16 «Fondo interbancario di tutela dei depositi/Comissão Europeia»;
               
            
                  —
               
               
                  Negar provimento aos recursos interpostos em primeira instância, na medida em que contestam que a decisão controvertida demonstra a existência dos requisitos de imputabilidade ao Estado das medidas em causa e do seu financiamento através de recursos estatais;
               
            
                  —
               
               
                  Remeter o processo ao Tribunal Geral para análise dos restantes fundamentos de recurso em primeira instância e
               
            
                  —
               
               
                  Reservar para final as despesas do processo em primeira instância e do recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      No acórdão recorrido, o Tribunal Geral anulou a decisão controvertida pelo facto de «a Comissão não ter demonstrado, de modo juridicamente bastante, a participação das autoridades públicas italianas na adoção da medida em causa nem, por conseguinte, a imputabilidade de tal medida ao Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE» e «não demonstrou suficientemente, na decisão impugnada, que os recursos em causa eram controlados pelas autoridades públicas italianas e que, por isso, estavam à disposição destas últimas.»
      A Comissão considera que o acórdão recorrido se baseou em considerações de direito erradas e numa desvirtuação dos factos, que viciam de forma irremediável a validade das suas conclusões e do seu dispositivo. A Comissão invoca dois fundamentos de recurso:
      
                  —
               
               
                  Em primeiro lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE por duas razões:
                  
                              —
                           
                           
                              o Tribunal Geral cometeu um erro relativamente ao ónus da prova que a Comissão deve cumprir para determinar a existência dos requisitos de imputabilidade e dos recursos estatais, impondo que a Comissão deve positivamente demonstrar a existência de uma influência dominante, em todas as fases do processo que conduziram à adoção das medidas em causa, por parte das autoridades públicas sobre a entidade que concede o auxílio, apenas devido ao facto de esta última ser uma entidade privada;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o Tribunal Geral cometeu um erro relativamente ao ónus da prova que a Comissão deve cumprir para efeitos de determinar a existência dos requisitos de imputabilidade e dos recursos estatais, procedendo à análise e à apreciação dos indícios apresentados pela Comissão e abstraindo do contexto mais vasto em que se enquadram.
                           
                        
            
                  —
               
               
                  Em segundo lugar, as conclusões do Tribunal Geral estão ainda viciadas por inexatidões materiais graves no que respeita aos factos e à interpretação do direito italiano pertinente, que resultam de forma manifesta dos documentos do processo.