CELEX: C2002/233/09
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Julho de 2002 no processo C-115/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster): Andreas Hoves Internationaler Transport-Service Sàrl contra Finanzamt Borken ("Transporte rodoviário de mercadorias — Imposto sobre os veículos automóveis — Estado-Membro de registo")

C 233/6                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28.9.2002
O princípio da efectividade e o princípio da protecção da confiança        1)     O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho,
legítima opõem-se a uma legislação interna que reduz, com efeito                  de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão
retroactivo, o prazo dentro do qual pode ser pedido o reembolso de                de transportadores não residentes aos transportes nacionais
quantias pagas a título do imposto sobre o valor acrescentado quando              rodoviários de mercadorias num Estado-Membro, opõe-se a
tenham sido cobradas em violação de disposições da Sexta Directiva                disposições nacionais de um Estado-Membro de acolhimento,
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                         por força das quais é cobrado imposto sobre os veículos
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos                 automóveis pela utilização de veículos no transporte rodoviário
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                    de mercadorias, com o fundamento de que esses veículos têm o
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, que têm efeito           seu local de afectação habitual no território daquele Estado-
directo, como as do artigo 11.o, A, n. o 1, da referida directiva.                Membro de acolhimento, quando os mesmos estão matriculados
                                                                                  no Estado-Membro de estabelecimento e são utilizados no
                                                                                  Estado-Membro de acolhimento na actividade de cabotagem,
( 1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                      ao abrigo de autorizações regularmente emitidas pelo Estado-
                                                                                  Membro de estabelecimento.
                                                                           2)     O artigo 5. da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de
                                                                                  25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-
                                                                                  Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o
                                                                                  transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-
                                                                                  estruturas, opõe-se a disposições nacionais de um Estado-
                       de 2 de Julho de 2002                                      Membro de acolhimento, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, do
                                                                                  Regulamento n.o 3118/93, por força das quais é cobrado
                                                                                  imposto sobre os veículos automóveis pela utilização de veículos
no processo C-115/00 (pedido de decisão prejudicial                               no transporte rodoviário de mercadorias, com o fundamento de
apresentado pelo Finanzgericht Münster): Andreas Hoves                            que esses veículos têm o seu local de afectação habitual no
Internationaler Transport-Service Sàrl contra Finanzamt                           território daquele Estado-Membro de acolhimento, quando os
                             Borken ( 1)                                          mesmos estão matriculados e o imposto previsto no artigo 3.o,
                                                                                  n.o 1, da referida directiva é pago no Estado-Membro de
(«Transporte rodoviário de mercadorias — Imposto sobre os                         estabelecimento e são utilizados no Estado-Membro de acolhi-
      veículos automóveis — Estado-Membro de registo»)                            mento na actividade de cabotagem, ao abrigo de autorizações
                                                                                  regularmente emitidas pelo Estado-Membro de estabelecimento.
                          (2002/C 233/09)
                                                                           (1 ) JO C 163, de 10.6.2000.
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-115/00, que tem por objecto um pedido                                                   (Quinta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Finanzgericht Münster (Alemanha), destinado a obter, no                                      de 11 de Julho de 2002
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Andreas Hoves
Internationaler Transport-Service Sàrl e Finanzamt Borken,                 no processo C-139/00: Comissão das Comunidades Euro-
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                                  peias contra Reino de Espanha ( 1)
artigos 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho,
de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão                («Incumprimento de Estado — Directiva 89/369/CEE —
de transportadores não residentes aos transportes nacionais                Poluição atmosférica — Instalações de incineração de resí-
rodoviários de mercadorias num Estado-Membro (JO L 279,                                   duos municipais na ilha de La Palma»)
p. 1), e 5.o da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros
                                                                                                      (2002/C 233/10)
dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte
rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos
de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas                                      (Língua do processo: espanhol)
(JO L 279, p. 32), o Tribunal de Justiça, composto por:
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
N. Colneric, S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet
(relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                No processo C-139/00, Comissão das Comunidades Europeias
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 2 de Julho de             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         N. Díaz Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,