CELEX: C1996/370/20
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords, de 15 de Outubro de 1996, no processo entre Card Protection Plan Ltd e Commissioners of Customs and Excise (Processo C-349/96)

7 . 12 . 96               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 370/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                     desenvolver actividades de seguros nos termos da lei
House of Lords, de 15 de Outubro de 1996, no processo                         desse Estado-membro ?
entre Card Protection Plan Ltd e Commissioners of Customs
                               and Excise                              (') Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de Maio de
                        ( Processo C-349/96 )                                1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­
                                                                             -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                            ( 96/C 370/20 )                                  — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado :
                                                                             matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977,
                                                                             p . 1 ).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   ( 2 ) Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                     1973 , relativa à coordenação das disposições legislativas,
da House of Lords, de 15 de Outubro de 1996 , no processo                    regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à
entre Card Protection Plan Ltd e Commissioners of Customs                    actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO n?
and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 21                  L 228 de 16 . 8 . 1973 , p . 3 ).
de Outubro de 1996 .                                                   ( 3 ) Directiva 84/641 /CEE do Conselho , de 10 de Dezembro de
                                                                             1984 , que altera , no que diz respeito , nomeadamente , à
                                                                             assistência turística , a Primeira Directiva ( 73/239/CEE ) relativa
                                                                             à coordenação das disposições legislativas , regulamentares e
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                             administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro
pronuncie sobre as seguintes questões :                                      directo não vida e ao seu exercício (JO n'.' L 339 de 27 . 12 . 1984 ,
                                                                             p . 21 ).
1 . À luz das disposições da Sexta Directiva IVA (') e, em             ( 4 ) Directiva 77/92/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 ,
                                                                             relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da
     especial do seu artigo 2?, n? 1 , qual é o critério correcto a
     ser aplicado para decidir se uma transacção consiste ,                  liberdade de estabelecimento da livre prestação de serviços nas
                                                                             actividades de agente e de corretor de seguros ( ex grupo 630
     para efeitos de IVA, numa única entrega ou prestação                    CITI ), e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para
     composta ou numa ou mais entregas ou prestações                         estas actividades (JO n'.' L 26 de 31 . 1 . 1977, p . 14 ).
     independentes ?
2 . A prestação por uma empresa de um serviço ou de vários
     serviços do género dos fornecidos pela Card Protection
     Plan Limited ( CPP ) no âmbito do plano de protecção de
     cartões por ela operado constitui, para efeitos de IVA,           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
     uma única prestação composta ou duas ou mais                      Cour de cassation francesa, de 8 de Outubro de 1996 , no
     prestações independentes ? Existem alguns aspectos                processo Drouot assurances SA contra Consolidated meta­
     especiais do presente caso, tais como o pagamento de              lurgical industries ( CMI industrial sites ), GIE Réunion
     um preço único pelo cliente e o envolvimento da                                      européenne e Protea assurance
     Continental Assurance Company of London plc ao lado                                          Processo C-351 /96 )
     da CCP, que tenham incidência na resposta a essa                                                 ( 96/C 370/21 )
     questão ?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
3 . Constituem ou incluem essa prestação ou prestações                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
     « operações de seguro, incluindo as prestações de servi­          Cour de cassation francesa , de 8 de Outubro de 1996 , no
     ços relacionadas com essas operações efectuadas por               processo Drouot assurances SA contra Consolidated meta­
     (...) intermediários de seguros » na acepção do                   lurgical industries ( CMI industrial sites ), GIE Réunion
     artigo 13 '.', parte B, alínea a ), da Sexta Directiva IVA ?      européenne e Protea assurance, que deu entrada na Secre­
     Em especial , para efeitos de resposta a essa questão :           taria do Tribunal em 25 de Outubro de 1996 .
     a ) Inclui o termo « seguros » na acepção do artigo 13 '.',
                                                                       A Cour de Cassation solicita ao Tribunal de Justiça que
         parte B, alínea a ), da Sexta Directiva IVA tipos de
                                                                       declare, a respeito do conceito autónomo de « mesmas
         actividade, em especial a actividade de « assistência » ,
         constantes da lista do anexo à Directiva 73/239/CEE
                                                                       partes » utilizado pelo artigo 21 ? da Convenção de 27 de
                                                                       Setembro de 1968 , relativa à competência judiciária e à
         do Conselho ( 2 ) ( Primeira Directiva do Conselho
                                                                       execução de decisões em matéria civil e comercial :
         relativa ao seguro não-vida ), tal como alterada pela
         Directiva 84/641 /CEE (■')?
                                                                       Se existe uma situação de litispendência internacional, na
                                                                       acepção desse diploma , quando o tribunal de um Estado
     b ) As « prestações de serviço ( de ) . . . intermediários de     contratante a que foi submetida uma acção, proposta pelo
         seguros » do artigo 13 ?, parte B, alínea a ), da Sexta       segurador do navio que naufragou , destinada a obter, do
         Directiva IVA constituem ou incluem as actividades
                                                                       proprietário e do segurador da carga que se encontrava a
         referidas no artigo 2? da Directiva 77/92/CEE do              bordo, o reembolso parcial , a título de contribuição para as
         Conselho ( 4 )?                                               avarias comuns , das despesas de pôr o navio de novo a
                                                                       flutuar, quando outra acção foi proposta anteriormente
4 . E compatível com o artigo 13 '.', parte B, alínea a ), da          num tribunal de outro Estado contratante por esses pro­
     Sexta Directiva IVA a restrição por um Estado-membro              prietário e segurador, contra o proprietário e o afretador do
     do âmbito da isenção de « operações de seguro » a                 navio, destinada a que fosse declarado que não deviam
     entregas ou prestações feitas por pessoas autorizadas a           contribuir para a avaria comum, uma vez que o tribunal