CELEX: C2003/200/22
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo C-259/03: Acção proposta em 17 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

23.8.2003             PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 200/13
Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão                              da instauração de acções administrativas e de
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                            procesos-crime contra as pessoas responsáveis pelo
                                                                                  excesso de pesca,
                      (Processo C-255/03)
                                                                            —     ao não ter proibido provisoriamente a pesca por
                         (2003/C 200/21)                                          navios arvorando pavilhão dinamarquês ou matricu-
                                                                                  lados na Dinamarca a partir do momento em que as
                                                                                  quotas atribuídas deviam considerar-se esgotadas,
Deu entrada em 16 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  lado, por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
representada por C.-F. Durand et F. Simonetti, na qualidade de              n.o 170/83 (1), substituído pelo artigo 9.o, n.o 2, do
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                             Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (2), por outro lado, por
                                                                            força do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3),
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                    substituído pelos artigos 2.o e 31.o do Regulamento (CEE)
o Tribunal se digne:                                                        n.o 2847/93 (4)e finalmente por força do artigo 11.o, n.os 1
                                                                            e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87, substituído pelo
1.    declarar que, ao manter uma regulamentação que concede                artigo 21.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
      a denominação «label de qualité wallon» apenas aos
      produtos de determinada qualidade fabricados ou trans-
      formados na Valónia, o Reino da Bélgica não cumpriu as         2.     Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do
      Tratado CE;
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                  —      Inobservância do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 170/83 do Conselho e do artigo 9.o, n.o 2, do
A regulamentação nacional adoptada pelo governo da Valónia                  Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, assim
nos termos da qual a denominação «label de qualité wallon» só               como do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2241/87
pode ser concedida a produtos que respeitem certos critérios                do Conselho e dos artigos 2.o e 31.o do Regulamento
de qualidade e sejam fabricados ou transformados na Valónia é               (CEE) n.o 2847/93 do Conselho.
contrária ao artigo 28.o CE, na medida em que constitui uma
medida equivalente a uma restrição quantitativa à importação.               O Governo dinamarquês teve conhecimento que em
Embora o Governo belga se tenha comprometido a modificar a                  relação a determinadas unidades populacionais se veri-
referida regulamentação, a mesma continuava em vigor no                     ficou uma grande ultrapassagem das quotas atribuídas
termo do prazo fixado no parecer fundamentado.                              para os anos de 1990, 1991, 1992 e 1994. O controlo
                                                                            das actividades de pesca efectuado e as medidas tomadas
                                                                            relativamente à gestão e ao controlo dessas actividades
                                                                            foram insuficientes, na opinião da Comissão.
                                                                            Além disso, as autoridades dinamarquesas, em determi-
Acção proposta em 17 de Junho de 2003 pela Comissão                         nados casos, abstiveram-se de instaurar processos-crime
das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca                       contra os responsáveis pelo incumprimento das regras
                                                                            sobre controlo e conservação.
                      (Processo C-259/03)
                                                                     —      Inobservância do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do acima referido
                         (2003/C 200/22)                                    Regulamento n.o 2241/87 do Conselho e do artigo 21.o,
                                                                            n.os 1 e 2, do igualmente referido Regulamento n.o 2847/
                                                                            /93 do Conselho.
Deu entrada em 17 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                            As ultrapassagens das quotas foram devidas em grande
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                            parte, como é do conhecimento do Governo dinamarquês,
Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                            ao facto de a paragem das actividades de pesca ter
peias, representada por H.P. Hartvig, na qualidade de agente,
                                                                            ocorrido demasiado tarde.
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                (1) de 25 de Janeiro de 1983 que institui um regime comunitário de
                                                                         conservação dos recursos da pesca (JO L 24 de 27.01.1983, p. 1;
1.    Declarar que o Reino da Dinamarca                                  EE 04 F2 p. 56).
                                                                     (2) de 20 de Dezembro de 1992 que institui um regime comunitário
      —    ao não ter adoptado as regras para a utilização das           da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).
           quotas que foram atribuídas à Dinamarca,                  (3) de 23 de Julho de 1987 que estabelece certas medidas de controlo
                                                                         em relação às actividades piscatórias (JO L 207 de 29.07.1987, p. 1).
      —    ao não ter assegurado o cumprimento da regulamen-         (4) de 12 de Outubro de 1993 que institui um regime de controlo
           tação comunitária respeitante à conservação dos               aplicável à política comum das pescas (JO L 261 de 20.10.1993,
           recursos da pesca, através do controlo do exercício           p. 1).
           da pesca e da fiscalização adequada das actividades
           de desembarque e do registo das capturas e através