CELEX: 62018CA0177
Language: pt
Date: 2020-01-22 00:00:00
Title: Processo C-177/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 14 de Madrid – Espanha) – Almudena Baldonedo Martín/Ayuntamiento de Madrid («Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 4.o – Princípio da não discriminação – Artigo 5.o – Medidas destinadas a evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo – Indemnização em caso de cessação da relação laboral – Artigos 151.o e 153.o TFUE – Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Aplicabilidade – Diferença de tratamento baseada no caráter público ou privado, na aceção do direito nacional, do regime que regula a relação laboral»)

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 14 de Madrid – Espanha) – Almudena Baldonedo Martín/Ayuntamiento de Madrid
      (Processo C-177/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não discriminação - Artigo 5.o - Medidas destinadas a evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo - Indemnização em caso de cessação da relação laboral - Artigos 151.o e 153.o TFUE - Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicabilidade - Diferença de tratamento baseada no caráter público ou privado, na aceção do direito nacional, do regime que regula a relação laboral»)
      (2020/C 77/04)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 14 de Madrid
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Almudena Baldonedo Martín
      
         Demandado: Ayuntamiento de Madrid
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não prevê o pagamento de indemnização aos trabalhadores contratados a termo como funcionários interinos nem aos funcionários de carreira que são, eles próprios, contratados no âmbito de uma relação laboral por tempo indeterminado, aquando da cessação das suas funções, ao passo que prevê o pagamento da referida indemnização aos agentes contratuais contratados por tempo indeterminado, aquando da resolução do seu contrato de trabalho por uma razão objetiva.
               
            
                  2)
               
               
                  Os artigos 151.o e 153.o TFUE e o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo que figura em anexo à Diretiva 1999/70 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que não prevê o pagamento de indemnização aos trabalhadores contratados a termo como funcionários interinos, aquando da cessação das suas funções, ao passo que aos agentes contratuais contratados a termo é concedida uma indemnização aquando da cessação do seu contrato de trabalho.
               
            
         (1)  JO C 211, de 18.6.2018.