CELEX: 32021D0044
Language: pt
Date: 2021-01-19 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/44 da Comissão de 19 de janeiro de 2021 relativa à autorização concedida à Itália para que continue a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios provenientes do IVA relativamente ao transporte de passageiros até ao final de 2024 [notificada com o número C(2021) 71] (Apenas faz fé o texto na língua italiana)

21.1.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 20/1
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/44 DA COMISSÃO
         de 19 de janeiro de 2021
         relativa à autorização concedida à Itália para que continue a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios provenientes do IVA relativamente ao transporte de passageiros até ao final de 2024
         
            
               [notificada com o número C(2021) 71]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua italiana)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
         Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,
         Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 1978, isentavam as operações cuja lista consta do seu anexo X, parte B, podem continuar a isentá-las, nas condições em vigor no Estado-Membro em causa nessa mesma data. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios provenientes do IVA (imposto sobre o valor acrescentado).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Através da Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2190 da Comissão (3), a Itália foi autorizada a utilizar estimativas aproximadas relativamente ao transporte internacional de passageiros referido no anexo X, parte B, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No seu ofício de 2 de abril de 2019, a Itália solicitou à Comissão autorização para continuar a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios provenientes do IVA. Em particular, a Itália não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios provenientes do IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE relativamente ao transporte de passageiros e outras operações referidas nesse ponto. Esse cálculo poderá envolver encargos administrativos que não se justificam tendo em conta o impacto das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA de Itália. A Itália pode efetuar um cálculo utilizando estimativas aproximadas para essa categoria de operações. A Itália deve, por conseguinte, ser autorizada a continuar a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando estimativas aproximadas no que diz respeito ao transporte de passageiros e outras operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por motivos de transparência e de segurança jurídica, convém limitar temporalmente a vigência da autorização,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2024, a Itália fica autorizada a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito ao transporte de passageiros e outras operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Johannes HAHN
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
         
            (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
         
            (3)  Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2190 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que autoriza a Itália a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 312 de 27.11.2015, p. 24).