CELEX: C2007/283/41
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-444/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Gdańsk-Pólnoc w Gdańsku (República da Polónia) em 27 de Setembro de 2007 — MG Probud Gdynia Sp. z o.o. w Gdyni/Hauptzollamt Saarbrücken

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Gdańsk-Pólnoc w Gdańsku (República da Polónia) em 27 de Setembro de 2007 — MG Probud Gdynia Sp. z o.o. w Gdyni/Hauptzollamt Saarbrücken
   (Processo C-444/07)
   (2007/C 283/41)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sąd Rejonowy Gdańsk-Pólnoc w Gdańsku
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: MG Probud Gdynia Sp. z o.o. w Gdyni
   
      Recorrido: Hauptzollamt Saarbrücken
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Podem as autoridades administrativas de um Estado-Membro decretar o arresto dos fundos que se encontram numa conta bancária de um operador económico depois da declaração da abertura do processo de insolvência noutro Estado-Membro (aplicação de providência cautelar), violando as disposições nacionais do Estado-Membro em que foi desencadeado o processo de insolvência [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1)] — quando não estão preenchidos os requisitos para a aplicação dos artigos 5.o e 10.o deste regulamento — tendo em conta o disposto nos artigos 3.o, 4.o, 16.o, 17.o e 25.o do referido regulamento, ou seja, à luz das normas sobre a competência dos tribunais do Estado em que foi desencadeado o processo de insolvência, do direito aplicável no presente processo e das condições e efeitos do reconhecimento do processo de insolvência?
            
         
               2)
            
            
               À luz do artigo 25.o, n.o 1 e seguintes do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, podem as autoridades administrativas de um Estado-Membro no qual não foi aberto um processo secundário de insolvência, mas que está sujeito a uma obrigação de reconhecimento nos termos do artigo 16.o do referido regulamento, apoiando-se em disposições nacionais, recusar reconhecer, de acordo com o disposto nos artigos 31.o a 51.o da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, as decisões do Estado-Membro em que foi desencadeado o processo relativas à tramitação e encerramento de um processo de insolvência?
            
         
      (1)  JO L 160, p 1.