CELEX: 21990D0710(06)
Language: pt
Date: 1990-05-02 00:00:00
Title: Decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Suíça, de 2 de Maio de 1990, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Suíça às importações de Espanha

N ? L 176/ 12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10. 7. 90
                               DECISÃO N? 1/90 DO COMITÉ MISTO CEE-SUIÇA
                                                de 2 de Maio de 1990
                  que altera o Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de « produtos
                  originários » e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da
                  suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos
                                     Dez e a Suíça às importações de Espanha
O COMITÉ MISTO,                                               modo, a identificação dos produtos espanhóis se tornou
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó­
                                                              supérflua,
 mica Europeia e a Confederação Helvética, assinado em
 Bruxelas em 22 de Julho de 1972,                             DECIDE :
Tendo em conta o Protocolo n? 3 relativo à noção de
 « produtos originários » e aos métodos de cooperação                                   Artigo 1 ?
 administrativa, a seguir denominado « Protocolo n? 3 », e,
 nomeadamente, o seu artigo 28 ?,                             O Protocolo n? 3 é alterado do seguinte modo :
                                                              1 . São suprimidos o artigo 24? e o n? 2 do artigo 25?
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1673/89 e da Decisão 89/372/CECA do Conselho das          2. No anexo V, a última frase da nota de pé-de-página
 Comunidades Europeias, a cobrança de determinados                n? 1 passa a ter a seguinte redacção :
 direitos aduaneiros aplicados na Comunidade dos Dez às           « No caso de numa factura figurarem igualmente
 importações espanholas é suspensa na sua totalidade a            produtos que tenham o carácter de produtos originá­
 partir de 1 de Julho de 1989 ;                                   rios das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, na acep­
 Considerando que foi aprovado um terceiro protocolo              ção do artigo 19? do Protocolo, o exportador deve
 adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica                 identificá-los claramente mediante a utilização da sigla
                                                                  « CCM ».»
 Europeia e a Confederação Helvética, na sequência da
 adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa à
 Comunidade, que prevê igualmente a suspensão dos                                       Artigo 2?
 direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos
 pelo acordo e importados de Espanha na Suíça ; que a         A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1989.
,Suíça aplica já, de forma autónoma, desde 1 de Julho de
 1 989, as disposições desse terceiro protocolo adicional,    Feito e Bruxelas, em 2 de Maio de 1990.
 enquanto aguarda a sua ratificação ;
 Considerando que, no âmbito do referido acordo, essa                                      Pelo Comité Misto
 situação tem por efeito atribuir aos produtos espanhóis                                       0 Presidente
 um tratamento preferencial idêntico ao reservado aos
 produtos originários do resto da Comunidade e que, deste                                   B. de TSCHARNER