CELEX: 51989PC0097
Language: pt
Date: 1989-03-15
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À ASSINATURA DE UMA CONVENÇÃO GLOBAL SOBRE O CONTROLO DAS TRANSFERÊNCIAS TRANSFRONTEIRAS DE RESÍDUOS PERIGOSOS (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 97
Vol. 1989/0029
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM ( 89 ) 97  final
                                         Bruxelas, 15 de Março de 1989
          PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA
  ÀA' ASSINATURA DE UMA CONVENÇÃO GLOBAL SOBRE O CONTROLO
DAS TRANSFERÊNCIAS TRANSFRONTEIRAS DE RESÍDUOS PERIGOSOS
               ( apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                      Assinatura do Projecto de Convençio Global
    sobre o Controlo das Transferências Transfronteiras de Resíduos Perigosos
1.     Em 4 de Novembro de 1988 o Conselho autorizou a Comissão a participar em
nome da Comunidade na negociação , sob os auspicios do PNUA , de uma Convenção
completa ^sobre o controlo das transferências transfronteiras de residuos
perigosos       A Comissão participou nestas negociações de acordo com as
directrizes dadas pelo Conselho .
2 . A origem deste projecto de Convenção Global e a razão para a participação
da Comunidade nele , foi explanada no Memorando Explicativo da Recomendação da
Comissão pa^a una Decisão do Conselho sobre as directrizes de negociação acima
mencionadas .
3.     Após a decisão do Conselho acima mencionada , avançou-se na discussão do
projecto de Convenção Global em causa na Terceira e Quarta sessões do grupo de
trabalho ad hoc ,    constituido por peritos jurídicos e técnicos ,   com o mandato
de    elaborar   uma Convenção     Global  sobre  o Controlo    das Transferências
Transfronteiras de Resíduos Perigosos ,      de 7–16 Novembro 1988 em Genebra e de
30 de Janeiro - 3 de Fevereiro de 1989 no Luxemburgo respectivamente .
4.     De momento não é possivel apresentar um texto definitivo da Convenção ao
Conselho , dado que o projecto de texto será discutido na Quinta , sessão do
grupo de trabalho ad hoc mencionado no na 3 de 13-17 de Março em Basileia , e
será aberto à assinatura logo após esta sessão do grupo de trabalho aquando de
uma Conferência Diplomática prevista em Basileia d© 20 a 22 Março de 1989 .
Uma coordenação no próprio lugar deverá permitir aos Estaucs-membros e à
Communidade estar em condi cões de assinar a Convenção a partir de 22 de mars
em Basileia no termo dá Conferência Diplomática .
5 . Também , e tendo em consideração o prazo breve , a Commissão        propõe que ,
nesta altura , o Conselho não se pronuncie ainda sobre o alcance da     competência
da Communidade com respeito à Convenção sendo em qualquer caso , a      Communidade
tem competência certa nos dominios abrangidos pela Convenção , quer     da política
 commercial quer noutros dominios directamente relacionados com o ambiente e
 que os Estados membros têm, também, determinados poderes no que respeita ,
nomeadamentem às disposições financeiras , às medidas adequadas à redução da
 produção de resíduos bem como às disposições relativas no Direito do Mar .
 6.     Consequentemente pede -se as Conselho que autorize o Presidente a designar
 as pessoas com poderá para       assinar a Convenção acima mencionada em nome da
 Comunidade .
 7.     A Comissão solicitará , evidentemente ,    o Conselho em tempo oportuno com
 vista à conclusão da Convenção .
 1 doc 8318/88 Amb . 147, & Ad 1
 28093/88 Amb . 141 ; SEC (88) 1067 Final
 ---pagebreak---                      PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA
               À ASSINATURA DE UMA CONVENÇÃO GLOBAL SOBRE O CONTROLO
            DAS TRANSFERÊNCIAS TRANSFRONTEIRAS DE RESÍDUOS PERIGOSOS
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , e
nomeadamente os seus artigos 113 e 116
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando    que   a Comissão   participou ,  em nome da     Comunidade ,  nas
         _  -|
negociações    que se realizaram num grupo de trabalho ad hoc reunido sob os
auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente ( PNUA ) com vista a
preparar uma Convenção Global sobre o controle das transferências
transf rontei ras de resíduos perigosos .
Considerando que o projecto de texto final da Convenção será apresentado para
negociação pelos plenipotenciários aquando de uma conferência diplomática
prevista em Basileia , na Suíça , de 20 a 22 de Março de 1989 ;
Considerando que é essencial que esta Convenção possa ser assinada pela
Comunidade , aquando da referida Conferência Diplomática , coneomitantemente com
os Estados-membros no que respeita às matérias da sua competência ,
T0M0N A PRESENTE DECISÃO :
   Decisão do Conselho de 28.10.88, não publicada No J.O.
                                                                             2
 ---pagebreak---                                      Artigo 1 fl
0 Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas com poderes
para   assinar    a  Convenção Global    sobre   o Controlo das    Transferências
Transf rontei ras de Resíduos Periogosos
0 Presidente do Conselho está autorizado a conferir às pessoas que designar os
poderes necessários para procederem à assinatura em nome da Comunidade , no
termo da Conférencia Diplomática .
                                     Artigo 2a
Os Estados-membros assinarão a Convenção em concomitância com o representante
designado pela Communidade .
                                     Artigo 3fl                               *T
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão .
 Feito em Bruxelas ,                                     Pelo Conselho
 AI                                                      0 Presidente