CELEX: 52008PC0609
Language: pt
Date: 2008-10-02
Title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Advertência jurídica importante

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52008PC0609

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização  /* COM/2008/0609 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.10.2008COM(2008) 609 finalProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 [1] prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do Fundo são estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1927/2006[2] do Parlamento Europeu e do Conselho.Os serviços da Comissão realizaram uma análise aprofundada das quatro candidaturas apresentadas pela Itália à luz do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, nomeadamente dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º.Os elementos mais importantes dessa análise podem ser resumidos do seguinte modo:Processos FEG/2007/05/IT/Sardenha, FEG/2007/06/IT/Piemonte, FEG/2007/07/IT/ Lombardia e FEG/2008/01/IT/Toscana1. As candidaturas foram apresentadas à Comissão pelas autoridades italianas nas seguintes datas: Sardenha 9 de Agosto de 2007, Piemonte 10 de Agosto de 2007, Lombardia 17 de Agosto de 2007 e Toscana 12 de Fevereiro de 2008. As quatro candidaturas basearam-se nos critérios de intervenção específicos previstos na alínea b) do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e foram apresentadas no prazo de 10 semanas referido no artigo 5.° desse regulamento.2. A Itália apresentou as quatro candidaturas ao abrigo do critério de intervenção previsto na alínea b) do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1927/2006, que subordina a intervenção do Fundo a pelo menos 1000 despedimentos, num período de nove meses num sector NACE rev. 2 (nomenclatura estatística das actividades económicas)[3], numa região ou em duas regiões contíguas (divisão 13 "Fabricação de têxteis" da NACE rev. 2, em empresas das regiões da Sardenha, Piemonte, Lombardia e Toscana).3. As quatro candidaturas revelam o seguinte número de despedimentos definitivos:-  Sardenha: 1 044 despedimentos no período de referência de nove meses (de 27 de Outubro de 2006 a 26 de Julho de 2007) no sector 13[4] da NACE rev. 2 (fabricação de têxteis), na região NUTS 2 ITG2- Sardenha;-  Piemonte: 1 537 despedimentos no período de referência de nove meses (de 1 de Setembro de 2006 a 31 de Maio de 2007) no sector 13 da NACE rev. 2 (fabricação de têxteis), na região NUTS 2 ITC1-Piemonte;-  Lombardia: 1 816 despedimentos no período de referência de nove meses (de 1 de Setembro de 2006 a 31 de Maio de 2007) no sector 13 da NACE rev. 2 (fabricação de têxteis), na região NUTS 2 ITC4-Lombardia;-  Toscana: 1 558 despedimentos no período de referência de nove meses (de 1 de Março de 2007 a 30 de Novembro de 2007) no sector 13 da NACE rev. 2 (fabricação de têxteis), na região NUTS 2 ITE15-Toscana.4. A análise da ligação entre os despedimentos e as profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial baseia-se nas seguintes informações: as candidaturas descrevem os despedimentos nas quatro regiões num contexto de mudanças radicais a nível da distribuição da produção têxtil. Os países terceiros (nomeadamente a China e a Índia) dominam cada vez mais o comércio mundial de têxteis e de vestuário, e países como a Turquia e o Bangladeche continuam a aumentar a sua quota na produção mundial. A reestruturação em grande escala levada a cabo nas indústrias europeias dos têxteis e do vestuário desde os anos 90 já tinha conduzido a um aumento da produtividade e à reorientação da produção para os produtos de grande qualidade, bem como à redução de aproximadamente um terço da mão-de-obra entre 1990 e 2004[5].5. Paralelamente à evolução do mercado mundial, os produtores de têxteis da Comunidade tiveram de enfrentar uma concorrência específica e crescente na sequência do termo da vigência do Acordo Multifibras (AMF); este acordo impunha aos países em desenvolvimento quotas à sua exportação de vestuário e de têxteis para os países desenvolvidos. Em 2005, o termo da vigência do AMF - seguida do termo da vigência do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário (ATV) - abriu os mercados comunitários dos têxteis e do vestuário à livre concorrência do mundo em desenvolvimento. Entre 2004 e 2006, o volume de vestuário importado pela Comunidade registou um aumento anual de cerca de 10%, essencialmente devido a um volume de importações da China muito mais elevado, na sequência do termo da vigência do AMF.Os despedimentos em Itália resultam de uma tendência geral da indústria comunitária do vestuário e dos acessórios para a deslocalização da produção para países terceiros, onde os custos são mais baixos, como já demonstrado numa candidatura anterior relativa a Malta[6]. Nas suas candidaturas, as autoridades italianas apresentaram provas estatísticas de que os despedimentos são uma consequência directa da evolução da situação da indústria têxtil a nível mundial.6. As autoridades italianas apresentaram a mesma justificação para as quatro candidaturas, ou seja, que, embora o termo da vigência do AMF e do ATV estivesse previsto, o respectivo impacto económico para a indústria têxtil italiana em geral, e nestas quatro regiões em particular, foi muito mais severo do que se poderia prever. As autoridades italianas tinham previsto que o termo da vigência do AMF teria, em geral, poucas repercussões a nível da produção e do emprego. Tal não se veio a verificar. O termo da vigência do AMF e a consequente redução da procura de têxteis italianos levaram muitas das empresas em que ocorreram despedimentos a investir em vários tipos de melhoramentos tecnológicos no quadro do processo de produção numa tentativa de reduzir os custos e diversificar a sua gama de produtos. Contudo, estes melhoramentos não lograram contrariar uma acentuada redução das encomendas e a concorrência crescente dos fabricantes de têxteis de países terceiros.7. As repercussões locais e regionais são descritas do seguinte modo nas quatro candidaturas:-  Sardenha: a província de Nuoro, onde ocorreram os despedimentos, é o eixo principal da produção de têxteis da Sardenha. Tem uma taxa de desemprego elevada (10,8% em 2006 contra uma média nacional de 6,8% no mesmo ano), sendo as categorias da população mais atingidas por este fenómeno os trabalhadores mais jovens e os mais idosos. Em 2005, a taxa de emprego na província de Nuoro era de 51,6%, enquanto a taxa nacional era de 57,5%. As autoridades italianas declararam que o impacto destes despedimentos é fortemente sentido por uma mão-de-obra já frágil e isolada.-  A competitividade económica do Piemonte baseia-se nos sectores da construção e dos serviços, e não na indústria têxtil. Contudo, metade da mão-de-obra da província de Biellese ("bacia" tradicional de fabrico de têxteis do Piemonte e zona geográfica em que se verificaram cerca de 35% dos despedimentos em causa) está empregada na indústria transformadora, um terço da qual no fabrico de têxteis. O impacto dos despedimentos no Piemonte reflectiu-se no aumento dos pedidos de assistência ao Fundo de Garantia Salarial Extraordinário (CIGS).-  Lombardia: As autoridades italianas apresentaram uma imagem contrastante da situação, que opõe a boa competitividade geral dos sectores não têxteis na região a uma tendência para a baixa da competitividade dos fabricantes de têxteis. As empresas têxteis estão concentradas principalmente em Milão, Brescia, Varese, Bérgamo e Como, tendo vindo a registar um declínio desde há vários anos. As autoridades italianas utilizam dados do INAIL[7] para ilustrar o agravamento da situação do sector têxtil nestas zonas: o número de pessoas empregadas neste sector na Lombardia diminuiu cerca de 23% em quatro anos, passando de 22 426 em 2000 para 17 267 em 2004.-  Toscana: O número de empresas têxteis na província de Prato diminuiu quase 20% entre 2002 (5 508) e 2006 (4 429). O número de trabalhadores destas empresas registou também uma baixa de 25% durante o mesmo período (28 600 em 2002 contra 21 436 em 2006). As estatísticas regionais mais recentes revelam que, embora de uma forma geral a taxa de emprego permaneça estável na região, o número de trabalhadores da indústria têxtil está a diminuir (-5,7% no terceiro trimestre de 2007 relativamente ao ano anterior).Em conclusão, pode considerar-se que, nestas circunstâncias, os despedimentos têm um efeito negativo significativo a nível da economia local das quatro regiões em causa.8. No que diz respeito ao cumprimento dos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a candidatura forneceu os seguintes elementos: a Itália confirmou que a contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização não substitui as medidas da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos colectivos, tendo assegurado que as medidas visam prestar apoio aos trabalhadores em causa e não contribuir para a reestruturação de empresas ou sectores de actividade. As autoridades italianas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência ao abrigo de outros instrumentos financeiros comunitários.Em conclusão, pelas razões apontadas anteriormente, propõe-se a aceitação das candidaturas FEG/2007/05/IT/Sardenha, FEG/2007/06/IT/Piemonte, FEG/2007/07/IT/Lombardia e FEG/2008/01/IT/Toscana, apresentadas pela Itália relativamente ao sector têxtil. Com efeito, foram apresentadas provas de que estes despedimentos decorrem de profundas mudanças estruturais do comércio mundial que provocaram perturbações graves da actividade económica, com repercussões para a economia local. Foram propostos pacotes coordenados de serviços personalizados elegíveis no montante total de 70 316 150 euros para as quatro regiões, sendo a contribuição solicitada ao FEG de 35 158 075 euros.FinanciamentoO montante total do orçamento anual disponível para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ascende a 500 milhões de euros. Foram já mobilizados 3 106 882 euros para duas candidaturas anteriores e foram apresentados outros dois processos que representam um total de 10 770 772 euros, o que equivale a uma quantia cumulada de 13 877 654 euros que deixa disponíveis 486 122 346 euros.A proposta da Comissão de atribuição das verbas do Fundo baseia-se nas informações disponibilizadas pelos requerentes.Com base nas quatro candidaturas para apoio do Fundo apresentadas pela Itália devido aos despedimentos registados no seu sector têxtil, as estimativas totais dos pacotes coordenados dos serviços personalizados a financiar são as seguintes:Serviços personalizados a financiar (em euros) |Itália/Sardenha 2007/005 | 10 971 000 |Itália/Piemonte 2007/006 | 7 798 750 |Itália/Lombardia 2007/007 | 12 534 125 |Itália/Toscana 2008/001 | 3 854 200 |Total | 35 158 075 |À luz do exame destas quatro candidaturas[8], e tendo em conta o montante máximo possível de assistência do Fundo, determinado em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização num montante total de 35 158 075 euros , a atribuir no âmbito da rubrica 1A do quadro financeiro.O montante solicitado deixará disponível mais de 25% do montante anual máximo atribuído ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para mobilização durante os últimos quatro meses de 2008, tal como estabelecido no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.Mediante a apresentação da presente proposta de mobilização do Fundo, a Comissão dá início a um processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como requerido pelo ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, com vista à obtenção do acordo dos dois ramos da autoridade orçamental sobre a necessidade do recurso ao Fundo e sobre o montante solicitado. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções.Em caso de desacordo de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.A Comissão apresentará igualmente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2008 as dotações de autorização e de pagamento correspondentes, como previsto no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[9] e, nomeadamente, o seu ponto 28,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[10] e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 12.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[11],Considerando o seguinte:(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (seguidamente designado "Fundo") destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.(3) A Itália apresentou quatro candidaturas com vista à mobilização do Fundo, relativamente a despedimentos ocorridos no seu sector têxtil, em 9 de Agosto de 2007 para a Sardenha, em 10 de Agosto de 2007 para o Piemonte, em 17 de Agosto de 2007 para a Lombardia e em 12 de Fevereiro de 2008 para a Toscana. As candidaturas respeitam as condições relativas à determinação das contribuições financeiras, estabelecidas no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.(4) Por conseguinte, convém mobilizar o Fundo com vista a conceder uma contribuição financeira em resposta a estas candidaturas,DECIDEM:Artigo 1.ºNo quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, é mobilizada uma quantia de 35 158 075 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.Artigo 2.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1, regulamento rectificado no JO L 48 de 22.2.2008, p. 82.[3] Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos, JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.[4] As autoridades italianas confirmaram que a sua classificação nacional dos sectores se baseava na classificação ATECO-ISTAT 2002, por sua vez baseada na NACE rev. 1.1 (a legislação NACE em vigor até 1 de Janeiro de 2008). Todas as empresas incluídas nas suas listas (nas três candidaturas) fazem parte do sector 17 ("fabricação de têxteis") do nível 2 ATECO (e da NACE), que corresponde ao sector 13 das novas categorias NACE rev. 2.[5] Observatório Europeu da Mudança (EMCC). Sectors Futures – Textile and Leather in Europe: the end of an era or a new beginning? (2004)http://www.eurofound.europa.eu/emcc/content/source/tn04004a.htm[6] SEC(2008)1657.[7] INAIL: Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (autoridade de protecção dos trabalhadores italianos).[8] Comunicação da Comissão relativa a quatro candidaturas para mobilizar o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização apresentadas pela Itália (SEC(2008) 2414), que descreve a análise destas candidaturas pela Comissão.[9] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[10] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[11] JO C [...] de [...], p. [...].