CELEX: 31993R1408
Language: pt
Date: 1993-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1408/93 da Comissão, de 9 de Junho de 1993, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

10 . 6. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 139/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1408/93 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Junho de 1993
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                   conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          rente ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro            Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                           Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
                                                                   lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­               aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7?, do mesmo regula­
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       na fixação das restituições ;
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
gida por uma restituição à exportação ;                            Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  do Conselho (9), são utilizadas para converter o montante
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),            e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
as restituições para os açúcares branco e em bruto não             cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (10) ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
económico das exportações projectadas ;                            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                   Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            restituição nos montantes indicados no anexo do presente
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida        regulamento ;
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               de gestão do açúcar,
CIF no sector do açúcar (^ ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n ? 766/68 ; que o açúcar cândi foi              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
aplicação da concessão de restituições à exportação de                                      Artigo IP
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1684/92 Ç); que o montante da                 As restituições à exportação dos produtos referidos no
restituição assim calculado, no que diz respeito aos               n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu           1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;       montantes referidos no anexo .
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar                                      Artigo 2?
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho
(2) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                          de 1993 .
O   JO  n?  L 143 de 25 . 6. 1968, p. 6.
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13 .
O   JO  n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             (8) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(Ó JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                              H JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 139/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10 . 6 . 93
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1993.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    René STEICHEN
                                                                                 Membro da Comissão
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 9 de Junho de 1993, que fixa as restituições a exportação
                                    do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                   1701   11 90 100                            35,37    (')
                                   1701   11 90 910                            31,41    (')
                                   1701   11 90 950                                     0
                                   1701   12 90 100                            35,37    (')
                                   1701   12 90 910                            31,41    (')
                                   1701   12 90 950                                     (2)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                                0,3845
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                   1701 99 10 100                               38,45
                                   1701 99 10 910                               37,52
                                   1701 99 10950                                37,52
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 100                                0,3845
                        (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                            n? L 255 de 26. 9 . 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 .. 11 . 1985, p. 14).
                        (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.