CELEX: 62016CN0487
Language: pt
Date: 2016-09-11 00:00:00
Title: Processo C-487/16 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2016 pela Telefónica S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de junho de 2016 no processo T-216/13, Telefónica/Comissão

21.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 428/12
            
         Recurso interposto em 11 de setembro de 2016 pela Telefónica S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de junho de 2016 no processo T-216/13, Telefónica/Comissão
   (Processo C-487/16 P)
   (2016/C 428/13)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Telefónica S.A. (representantes: J. Folguera Crespo e P. Vidal Martínez, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão, e com ele da decisão (1), pelas razões expostas no segundo fundamento de direito que declara a inexistência de uma restrição por objeto na conduta da Telefónica.
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anulação do acórdão pelas razões expostas no primeiro fundamento de direito, devolvendo os autos ao Tribunal Geral para que proceda à prova testemunhal recusada e para que decida do mérito do recurso de anulação da Telefónica no Tribunal Geral atendendo ao resultado da prova oferecida.
            
         
               —
            
            
               A título mais subsidiário e pelas razões expostas no terceiro fundamento de direito,
               
                           —
                        
                        
                           
                              anulação do n.o 1 do dispositivo do acórdão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              declaração da menor gravidade da conduta da Telefónica e da existência de atenuantes indicadas no terceiro fundamento de direito desta petição; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              determinação da percentagem de redução do montante da coima que resulte por aplicação destamenor gravidade e das atenuantes indicadas, em conformidade com o exposto no referido fundamento de direito;
                        
                     
         
               —
            
            
               
                  Condenação da Comissão no pagamento das despesas efetuadas pela Telefónica tanto no procedimento em primeira instância como no presente procedimento no Tribunal de Justiça.
            
         
               —
            
            
               
                  Admissão da extensão deste articulado, ligeiramente superior à recomendada nas instruções práticas do Tribunal de Justiça, atendendo ao impacto económico do processo sobre a recorrente, bem como à complexidade dos argumentos expostos.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Infração dos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral pelo indeferimento do pedido de inquirição de testemunhas. — A recusa por parte do Tribunal Geral da prova testemunhal pedida impossibilitou a defesa da Telefónica ao ser-lhe negado um elemento de prova essencial e determinante para o correto conhecimento do processo. A atuação do Tribunal Geral é passível de quatro críticas fundamentais: (i) contradição teleológica; (ii) desproporção no ónus probatório (iii) antecipação do resultado da prova testemunhal; e (iv) desequilíbrio na ponderação dos interesses.
            
         
               2.
            
            
               Infração do artigo 101.o TFUE por incorreta aplicação da jurisprudência relativa às restrições por objeto e dos princípios de fundamentação e de presunção de inocência.
            
         
      
         Com caráter subsidiário:
   
   
               3.
            
            
               Erro de apreciação da menor gravidade da infração e da existência de atenuantes na conduta da Telefónica. — A Telefónica considera que o Tribunal Geral não tomou em consideração na sua avaliação fatores adicionais que evidenciam uma menor gravidade da conduta e que levariam a uma redução da coima adicional à já praticada pela Comissão.
            
         
      (1)  Decisão C (2013) 306 final, de 23 de janeiro de 2013, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE (processo COMP/39.839 — Telefónica/Portugal Telecom)