CELEX: 62019CN0219
Language: pt
Date: 2019-03-11 00:00:00
Title: Processo C-219/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 11 de março de 2019 — Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)

17.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 11 de março de 2019 — Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)
      (Processo C-219/19)
      (2019/C 206/29)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura
      
         Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)
      
         Questão prejudicial
      
      O considerando 14 da Diretiva 2014/24/UE (1), conjugado com os artigos 19.o, n.o 1, e 80.o, n.o 2, da mesma diretiva, opõe-se a uma disposição como o artigo 46.o do Decreto Legislativo n.o 50, de 18 de abril de 2016, através do qual a Itália transpôs para o seu ordenamento jurídico as Diretivas 2014/23/UE (2), 2014/24/UE e 2014/25/UE (3), que apenas permite aos operadores económicos constituídos sob as formas jurídicas nele indicadas a participação em concursos públicos para a adjudicação de contratos de «serviços de arquitetura e engenharia», com o efeito de excluir da participação nesses concursos os operadores económicos que prestam os referidos serviços sob uma forma jurídica diferente?
      
         (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
      
         (2)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1)
      
         (3)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO 2014, L 94, p. 243).