CELEX: 62019CA0119
Language: pt
Date: 2020-09-08 00:00:00
Title: Processos apensos C-119/19 P e C-126/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2020 — Comissão Europeia/Francisco Carreras Sequeros e o., Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Reforma de 1 de janeiro de 2014 — Artigo 6.° do anexo X — Funcionários e agentes contratuais cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Novas disposições relativas à concessão dos dias de férias anuais remuneradas — Exceção de ilegalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.°, n.° 2 — Diretiva 2003/88/CE — Direito fundamental a férias anuais remuneradas»)

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2020 — Comissão Europeia/Francisco Carreras Sequeros e o., Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      (Processos apensos C-119/19 P e C-126/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Reforma de 1 de janeiro de 2014 - Artigo 6.o do anexo X - Funcionários e agentes contratuais cujo lugar de afetação seja um país terceiro - Novas disposições relativas à concessão dos dias de férias anuais remuneradas - Exceção de ilegalidade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 31.o, n.o 2 - Diretiva 2003/88/CE - Direito fundamental a férias anuais remuneradas»)
      (2020/C 378/09)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         (Processo C-119/19 P)
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr, G. Gattinara e L. Vernier, agentes)
      
         Outras partes no processo: Francisco Carreras Sequeros, Mariola de las Heras Ojeda, Olivier Maes, Gabrio Marinozzi, Giacomo Miserocchi, Marc Thieme Groen (representantes: S. Orlandi e T. Martin, avocats), Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau, J. Steele e E. Taneva, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         (Processo C-126/19 P)
      
      
         Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Outras partes no processo: Francisco Carreras Sequeros, Mariola de las Heras Ojeda, Olivier Maes, Gabrio Marinozzi, Giacomo Miserocchi, Marc Thieme Groen (representantes: S. Orlandi e T. Martin, avocats), Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr, G. Gattinara e L. Vernier, agentes), Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau, J. Steele e E. Taneva, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de dezembro de 2018, Carreras Sequeros e o./Comissão (T-518/16, EU:T:2018:873), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso interposto por Francisco Carreras Sequeros, Mariola de las Heras Ojeda, Olivier Maes, Gabrio Marinozzi, Giacomo Miserocchi e Marc Thieme Groen no processo T-518/16.
               
            
                  3)
               
               
                  Francisco Carreras Sequeros, Mariola de las Heras Ojeda, Olivier Maes, Gabrio Marinozzi, Giacomo Miserocchi e Marc Thieme Groen suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito dos presentes recursos e do processo no Tribunal Geral da União Europeia, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito deste último processo.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão suportará as suas próprias despesas efetuadas no âmbito dos presentes recursos.
               
            
                  5)
               
               
                  O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas
               
            
         (1)  JO C 131, de 8.4.2019.