CELEX: 31994D0031
Language: pt
Date: 1994-01-20 00:00:00
Title: 94/31/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Janeiro de 1994, relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para certas doenças dos peixes constantes da lista do anexo A da Directiva 91/67/CEE (Statens Veterinære Serumlaboratorium, Aarhus, Dinamarca) (Statens Veterinaere Serumslaboratorium, Aarhus, Dinamarca) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

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31994D0031

94/31/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Janeiro de 1994, relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para certas doenças dos peixes constantes da lista do anexo A da Directiva 91/67/CEE (Statens Veterinære Serumlaboratorium, Aarhus, Dinamarca) (Statens Veterinaere Serumslaboratorium, Aarhus, Dinamarca) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  

Jornal Oficial nº L 020 de 25/01/1994 p. 0025 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1994 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para certas doenças dos peixes constantes da lista do anexo A da Directiva 91/67/CEE (Statens  Veterinaere Serumslaboratorium, Aarhus, Dinamarca) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (94/31/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º da Directiva 93/53/CEE do Conselho (3), o Statens Veterinaere Serumslaboratorium, Landbrugsministeriet, Aarhus, Dinamarca, foi designado laboratório comunitário de referência para certas doenças dos  peixes constantes da lista do anexo A da Directiva 91/67/CEE (4);  Considerando que o anexo C da Directiva 93/53/CEE define todas as competências e funções do laboratório comunitário de referência;  Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira comunitária ao laboratório comunitário de referência, de forma a que este possa desempenhar as competências e funções previstas na referida directiva;  Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano; que esta disposição deve ser revista antes do termo do período inicial, com vista a um eventual prolongamento;  Considerando que, em conformidade com o artigo 40º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, serão realizados os controlos previstos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política  agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (6); que devem ser adoptadas determinadas disposições especiais;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Comunidade concederá ao laboratório comunitário de referência referido no artigo 13º da Directiva 93/53/CEE do Conselho uma ajuda financeira até ao montante máximo de 100 000 ecus.   Artigo 2º  1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório comunitário de referência, em nome da Comunidade Europeia.  2. O director-geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão da Comunidade Europeia.  3. A duração do contrato referido no artigo 1º será de um (1) ano.  4. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório comunitário de referência nos termos do contrato previsto no nº 1.   Artigo 3º  O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 203 de 13. 8. 1993, p. 34.  (3) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 23.  (4) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.  (5) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  (6) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.