CELEX: 62011CN0470
Language: pt
Date: 2011-09-14 00:00:00
Title: Processo C-470/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 14 de Setembro de 2011 — SIA Garkalns /Rīgas dome

12.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 14 de Setembro de 2011 — SIA «Garkalns»/Rīgas dome
   (Processo C-470/11)
   2011/C 331/23
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākās tiesas Senāts
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SIA «Garkalns»
   
      Recorrido: Rīgas dome
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o dever de transparência que lhe está associado devem ser interpretados no sentido de que é compatível com as restrições admissíveis à livre prestação de serviços a utilização, numa lei anunciada pública e antecipadamente, de um conceito jurídico indeterminado como o de «lesão substancial dos interesses do Estado e dos habitantes da área administrativa em causa», conceito este que deverá ser concretizado caso a caso através de orientações interpretativas, mas que, ao mesmo tempo, permite uma certa flexibilidade na avaliação dessa lesão?