CELEX: 31999R1165
Language: pt
Date: 1999-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1165/1999 da Comissão, de 2 de Junho de 1999, relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição

L 140/24               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                3. 6. 1999
                                   REGULAMENTO (CE) N.o 1165/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Junho de 1999
                  relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de
                                           arroz com prefixação da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            para os pedidos de certificados de exportação apresentados
                                                                 em 31 de Maio de 1999;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que, atendendo à sua finalidade, as disposi-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do                 ções do presente regulamento devem produzir efeitos a
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das
organização comum de mercado do arroz (1), com a última          Comunidades Europeias,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas
de execução especiais do regime dos certificados de                                       Artigo 1.o
importação e de exportação no sector dos cereais e do
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Os pedidos de certificados de exportação de arroz e de
Regulamento (CE) n.o 444/98 (4), e, nomeadamente, o n.o          trincas de arroz com prefixação da restituição, apresen-
4, segundo parágrafo, do seu artigo 7.o,                         tados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1105/1999 em
Considerando que o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento            31 de Maio de 1999, darão lugar à emissão de certificados
(CE) n.o 1162/95 prevê, caso seja feita referência específica    para as quantidades solicitadas corrigidas pela percen-
ao referido número aquando da fixação de uma restituição         tagem de redução de 33,55 % para o arroz cujos destinos
à exportação, um prazo de três dias úteis após o dia da          são 02 e 03 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1105/1999.
apresentação do pedido para a emissão dos certificados de
exportação com prefixação da restituição; que o referido                                  Artigo 2.o
artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma percen-
tagem única de redução das quantidades se os pedidos de          Os pedidos de certificados de exportação de arroz e de
certificados de exportação excederem as quantidades que          trincas de arroz apresentados a partir de 1 de Junho de
podem ser destinadas à exportação; que o Regulamento             1999 para os destinos 02 e 03, não darão lugar à emissão
(CE) n.o 1105/1999 da Comissão (5), alterado pelo Regula-        de certificados de exportação no âmbito do Regulamento
mento (CE) n.o 1132/1999 (6), fixa as restituições no            (CE) n.o 1105/1999.
âmbito do procedimento previsto no número acima refe-
rido;
                                                                                          Artigo 3.o
Considerando que as quantidades pedidas em 31 de Maio
de 1999 excedem a quantidade disponível de 3 400; que é,         O presente regulamento entra em vigor em 3 de Junho de
portanto, necessário fixar uma percentagem de redução            1999.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-Membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L   329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L   265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L   117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L   56 de 26.2.1998, p. 12.
(5) JO L   133 de 28.5.1999, p. 34.
(6) JO L   135 de 29.5.1999, p. 62.