CELEX: 62017CN0044
Language: pt
Date: 2017-01-27 00:00:00
Title: Processo C-44/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 27 de janeiro de 2017 — The Scotch Whisky Association, The Registered Office/Michael Klotz

18.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 27 de janeiro de 2017 — The Scotch Whisky Association, The Registered Office/Michael Klotz
   (Processo C-44/17)
   (2017/C 121/20)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: The Scotch Whisky Association, The Registered Office
   
      Recorrido: Michael Klotz
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A «utilização comercial […] indireta […]» de uma indicação geográfica registada para uma bebida espirituosa na aceção do artigo 16.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), exige que a indicação geográfica registada seja utilizada de forma idêntica ou de forma fonética e/ou visualmente semelhante, ou basta que o elemento controvertido do sinal suscite, no público a que se destina, algum tipo de associação com a indicação geográfica registada ou com a zona geográfica em causa?
               Se for suficiente a segunda alternativa, ao verificar se existe utilização comercial indireta, reveste alguma importância o contexto em que se insere o elemento controvertido do sinal ou esse contexto não é suscetível de impedir a existência de uma utilização comercial indireta da indicação geográfica registada, mesmo quando o elemento controvertido do sinal seja acompanhado de uma indicação sobre a verdadeira origem do produto?
            
         
               2)
            
            
               A «evocação» de uma indicação geográfica registada, na aceção do artigo 16.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 110/2008, exige que haja uma semelhança fonética e/ou visual entre a indicação geográfica registada e o elemento controvertido do sinal, ou basta que o elemento controvertido do sinal suscite, no público ao qual se destina, algum tipo de associação com a indicação geográfica registada ou com a zona geográfica em causa?
               Se for suficiente a segunda alternativa, ao verificar se existe «evocação», reveste alguma importância o contexto em que se insere o elemento controvertido do sinal ou esse contexto não é suscetível de impedir a existência de uma evocação ilegal, mesmo quando o elemento controvertido do sinal seja acompanhado de uma indicação sobre a verdadeira origem do produto?
            
         
               3)
            
            
               Ao verificar se existe «outra indicação falsa ou falaciosa», na aceção do artigo 16.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 110/2008, reveste alguma importância o contexto em que se insere o elemento controvertido do sinal ou esse contexto não é suscetível de impedir a existência de uma indicação falaciosa, mesmo quando o elemento controvertido do sinal seja acompanhado de uma indicação sobre a verdadeira origem do produto?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39, p. 16).