CELEX: 62016TN0207
Language: pt
Date: 2016-05-04 00:00:00
Title: Processo T-207/16: Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão Europeia

11.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/36
            
         Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão Europeia
   (Processo T-207/16)
   (2016/C 251/42)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Salónica, Grécia) (representante: B. Christianòs, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de exclusão do recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de inscrição e de ativação do recorrente no sistema de alerta rápido e/ou no sistema único de deteção precoce e de exclusão; e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas efetuadas pelo recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Pelo presente recurso, o recorrente pede a anulação, em primeiro lugar, da decisão do gestor orçamental competente e/ou da entidade adjudicante competente de exclusão do recorrente e, em segundo lugar, da decisão do gestor orçamental competente e/ou da entidade adjudicante competente que pediu ou efetuou a inscrição e a ativação pela Comissão do alerta de exclusão do recorrente no sistema de alerta rápido (Early Warning System) e/ou no sistema único de deteção precoce e de exclusão (Early Detection and Exclusion System), que são geridos pela Comissão.
   O recorrente alega que os atos impugnados devem ser anulados com os seguintes fundamentos:
   
               1.
            
            
               em primeiro lugar, por violação de uma formalidade essencial;
            
         
               2.
            
            
               em segundo lugar, por violação do disposto na Decisão 2014/792/UE (1), relativa ao sistema de alerta rápido, e no Regulamento 2015/1929 (2), relativo ao sistema único de deteção precoce e de exclusão, bem como do direito de ser ouvido e do princípio da proporcionalidade;
            
         
               3.
            
            
               em terceiro lugar, por violação dos princípios gerais da boa administração e da transparência.
            
         
      (1)  Decisão 2014/792/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2014, relativa ao Sistema de alerta rápido a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (JO L 329, p. 68).
   
      (2)  Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 286, p. 1).