CELEX: C1998/312/28
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 no processo T-72/97, Proderec - Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, ACE contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo social europeu - Decisão de redução de duas contribuições financeiras - Recurso de anulação - Admissibilidade - Certificação factual e contabilística - Incompetência do organismo nacional - Fundamentação - Direito de defesa)

C 312/10                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.10.98
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                      de 21 de Julho de 1998                                             de 16 de Julho de 1998
                                                                    no processo T-93/96, Catherine Presle contra Centro
nos processos apensos T-66/96 e T-221/97, John Mellett              Europeu para o Desenvolvimento da FormacËaÄo Profissio-
  contra Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (1)                                       nal (1)
(FuncionaÂrios Ð Admissibilidade Ð TitularizacËaÄo Ð Con-           (FuncionaÂrios Ð MudancËa de colocacËaÄo Ð ObrigacËaÄo de
          fiancËa legítima Ð Igualdade de tratamento)               fundamentacËaÄo Ð Princípio da proteccËaÄo da confiancËa
                                                                                    legítima Ð Dever de assisteÃncia)
                          (98/C 312/26)                                                      (98/C 312/27)
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
                   (Língua do processo: ingleÃs)                    No processo T-93/96, Catherine Presle, funcionaÂria do
                                                                    Centro Europeu para o Desenvolvimento da FormacËaÄo
                                                                    Profissional, residente em Berlim, respresentada por Frank
                                                                    Montag, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
Nos processos apensos T-66/96 e T-221/97, John Mellett,             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
agente temporaÂrio do Tribunal de JusticËa das Comunida-            Aloyse May, 31, Grand-rue, contra Centro Europeu para
des Europeias, residente em 61, rue des Maraîchers, PlaÃ-           o Desenvolvimento da FormacËaÄo Profissional (agente: Ber-
teau de Kirchberg no Luxemburgo, representado por Bren-             trand Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
dan O'Donovan, Solicitor e por Conor Quingley, Barrister,           anulacËaÄo da decisaÄo do Centro Europeu para o Desenvol-
que teÃm por objecto, no processo T-66/96, a anulacËaÄo da          vimento da FormacËaÄo Profissional, de 22 de Maio de
decisaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias          1996, de colocacËaÄo da recorrente em Tessalónica (GreÂcia)
de 14 de Junho de 1995 e, no processo T-221/97, a anula-            a partir de 1 de Julho de 1996, o Tribunal (Quinta Sec-
cËaÄo das decisoÄes do Presidente do Tribunal de JusticËa de        cËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valde-
17 de Outubro de 1996 e de 4 de Dezembro de 1996, de                casas e M. Jaeger, juízes: secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em
naÄo iniciar o processo de titularizacËaÄo do recorrente, o         16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto         seguinte:
por J. Azizi), presidente, e R. García-Valdecasas e M. Jae-
ger, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em      1. EÂ negado provimento ao recurso.
21 de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                          sas, incluindo as do processo de medidas provisórias.
                                                                    (1) JO C 233 de 10.8.1996.
1. Os processos T-66/96 e T-221/97 saÄo apensos para
     efeitos do acórdaÄo.
2. A decisaÄo de 14 de Junho de 1995 do comiteÂ adminis-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     trativo do Tribunal de JusticËa, conforme resulta do                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     ponto 4 da acta e as decisoÄes do Presidente do Tribu-
                                                                                         de 16 de Julho de 1998
     nal de JusticËa de 17 de Outubro de 1996 e de 4 de
     Dezembro de 1996 de naÄo iniciar o processo que                no processo T-72/97, Proderec Ð FormacËaÄo e Desenvolvi-
     poderia conduzir aÁ titularizacËaÄo do recorrente saÄo anu-    mento de Recursos Humanos, ACE contra ComissaÄo das
     ladas.                                                                             Comunidades Europeias (1)
                                                                    (Fundo social europeu Ð DecisaÄo de reducËaÄo de duas con-
                                                                    tribuicËoÄes financeiras Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissi-
                                                                    bilidade Ð CertificacËaÄo factual e contabilística Ð Incom-
3. O Tribunal de JusticËa eÂ condenado nas despesas nos             peteÃncia do organismo nacional Ð FundamentacËaÄo Ð
     processos T-66/96 e T-221/97.                                                          Direito de defesa)
                                                                                             (98/C 312/28)
(1) JO C 233 de 10.8.1996 e C 331 de 1.11.1997.
                                                                                     (Língua do processo: portugueÃs)
                                                                    No processo T-72/97, Proderec Ð FormacËaÄo e Desenvolvi-
                                                                    mento de Recursos Humanos, ACE, com sede em Almada
 ---pagebreak--- 10.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/11
(Portugal), representada por Manuel Rodrigues, advogado                            DESPACHO DO TRIBUNAL
no foro de Lisboa, contra ComissaÄo das Comunidades                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Europeias (agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simons-                              de 16 de Julho de 1998
son), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo das
decisoÄes C(96) 2554 e C(96) 2555 da ComissaÄo, de 9 de            no processo T-274/97, Ca'Pasta Srl contra ComissaÄo das
Dezembro de 1996, relativas aÁ reducËaÄo de duas contribu-                           Comunidades Europeias (1)
cËoÄes comunitaÂrias concedidas pelo Fundo Social Europeu,         (Regulamento (CEE) n.o 4028/86 Ð Política comum da
o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presi-        pesca Ð Concurso financeiro comunitaÂrio Ð Procedi-
dente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: B. Pas-     mento que visa a supressaÄo do concurso Ð Recurso de
tor, administradora principal, proferiu, em 16 de Julho de                         anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                             (98/C 312/30)
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                (Língua do processo: italiano)
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.                         No processo T-274/97, Ca'Pasta Srl, representada por
                                                                   Paolo Piva, advogado no foro de Veneza, e Guy Arendt,
(1) JO C 166 de 31.5.1997.                                         advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório deste, 7, Val Sainte-
                                                                   -Croix, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   (agentes: Hubert van Vliet e Alberto Dal Ferro), que tem
                                                                   por objecto um pedido de anulacËaÄo de uma decisaÄo pre-
                                                                   tensamente contida numa carta da ComissaÄo de 4 de
                                                                   Agosto de 1997, dirigida aÁ recorrente, o Tribunal (Terceira
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de
                     de 7 de Julho de 1998                         Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                   seguinte:
no processo T-178/97, Albano Moncada contra ComissaÄo
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
(FuncionaÂrios Ð SubstituicËaÄo de um superior hieraÂrquico
Ð Recurso manifestamente inadmissível e sem funda-                 2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                        mento jurídico)
                         (98/C 312/29)                             (1) JO C 387 de 20.12.1997.
                 (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-178/97, Albano Moncada, funcionaÂrio da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente no                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
Luxemburgo, representada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Demaseure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxe-
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da                                    de 6 de Julho de 1998
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra                 no processo T-286/97, Anthony Goldstein contra Comis-
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Christine                         saÄo das Comunidades Europeias (1)
Berardis-Kayser e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem
                                                                   (AccËaÄo por omissaÄo Ð Dever de agir Ð InexisteÃncia Ð
por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da deci-
                                                                   AccËaÄo manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
saÄo da ComissaÄo de 12 de Agosto de 1996, que encarrega
um colega de grau inferior ao do recorrente de assegurar a                                   (98/C 312/31)
substituicËaÄo do seu superior hieraÂrquico, e, por outro, um
pedido de indemnizacËaÄo por perdas e danos, o Tribunal                             (Língua do processo: ingleÃs)
(Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H.           No processo T-286/97, Anthony Goldstein, residente em
Jung, proferiu, em 7 de Julho de 1998, um despacho cuja            Londres, representado por Raymond St John Murphy, soli-
parte decisória eÂ a seguinte:                                     citor, 3 Kings Bench Walk, Inner Temple, Londres, contra
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Richard
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                Lyal), que tem por objecto um pedido de que seja decla-
                                                                   rada a omissaÄo da ComissaÄo, por naÄo se ter pronunciado
                                                                   sobre uma denuÂncia apresentada pelo demandante (IV/
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-          /34.824 Ð Goldstein/GMC), ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2,
      sas.                                                         do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de
                                                                   1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                         86.o do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1,
                                                                   p. 22), sobre certas praÂticas anticoncorrenciais, o Tribunal
                                                                   de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V.