CELEX: 32000R1369
Language: pt
Date: 2000-06-27
Title: Regulamento (CE) n.o 1369/2000 da Comissão, de 27 de Junho de 2000, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias e fixa os montantes das ajudas para os produtos do sector da carne de bovino

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32000R1369

Regulamento (CE) n.o 1369/2000 da Comissão, de 27 de Junho de 2000, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias e fixa os montantes das ajudas para os produtos do sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 156 de 29/06/2000 p. 0013 - 0015

Regulamento (CE) n.o 1369/2000 da Comissãode 27 de Junho de 2000que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias e fixa os montantes das ajudas para os produtos do sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1305/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o, e o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas Canárias em carne de bovino e em reprodutores de raça pura.(2) As quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento desses produtos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000 foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1375/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1308/2000(4). Para confirmar a satisfazer as necessidades em produtos no sector da carne de bovino, é conveniente fixar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.(3) A aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à situação actual dos mercados em causa, e, nomeadamente, às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comundiade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino nos montantes referidos nos anexos.(4) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho. É necessário prever, por conseguinte, a aplicação imediata das disposições do presente regulamento.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm aplicação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, são fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam, no sector da carne de bovino, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário.Artigo 2.oSão fixados nos anexos II e III os montantes das ajudas concedidas para os produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 148 de 22.6.2000, p. 15.(3) JO L 162 de 26.6.1999, p. 53.(4) JO L 148 de 22.6.2000, p. 20.ANEXO IEstimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIMontantes da ajuda concedidos para os produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIMontantes da ajuda que pode ser concedida nas ilhas Canárias em relação aos reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>