CELEX: 51993PC0493
Language: pt
Date: 1993-10-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo às adaptações do regime da Pesca previsto no Acto de Adesão da Espanha e Portugal

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              COM(93) 493 final
                              Bruxelas, 13 de Outubro de 1993
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     relativo às adaptações do regime da Pesca previsto
           no Acto de Adesão da Espanha e Portugal
                 (Apresentado pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em conformidade com o Acto relativo às condições de adesão do Reino de
Espanha e da República Portuguesa, e, nomeadamente, os seus artigos 1622
e 3502, a Comissão adoptou em 23 de Dezembro de 1992 um "Relatório de
 1992 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do
regime   de  adesão  de  Espanha   e de   Portugal  no   sector  da   pesca"(*),
adiante designado "relatório de 1992".
ADAPTAÇÕES DO REGIME DE ADESÃO
A análise da aplicação do regime estabelecido pelas disposições do Acto
de Adesão, apresentada no relatório de 1992, aponta para uma adaptação do
regime a partir de 1 de Janeiro de 1996.
Além   disso,   deve   referir-se    que   algumas   disposições    caducam   em
31 de Dezembro de 1995. Trata-se, nomeadamente:
         da  proibição,  para   os  navios   arvorando   pavilhão  espanhol   ou
         português, de aceder às águas da zona situada a sul de 56°30' N,
         a leste de 12° O e a norte de 50°30' N;
         das  limitações   relativas   à  pesca  do   atum  voador   e  do  atum
         tropical pelos navios dos Dez na totalidade ou em parte das águas
         portuguesas;
         das condições de acesso dos navios espanhóis às águas portuguesas
         (artigo 1652) e reciprocamente (artigo 3522), estabelecidas por
         acordo bilateral entre Espanha e Portugal.
OBJECTIVO: NECESSIDADE DE INTEGRAR O REGIME DE ADESÃO NO REGIME GERAL
A reforma da política comum da pesca foi iniciada em 1991, tendo-se
concretizado através da adopção, peio Conselho, de um novo regulamento
(1) Docuîûsnto SEC{?~)234C final, de 23 d* D&zeinbro de 1992.
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que   institui        um   regime    comunitário          da   pesca   e    da     aquicultura( 2 ),
completado pela instituição de um regime de controlo^ 3 ).
Embora concebidos no espírito do enquadramento estabelecido em 1983 pelo
Regulamento       (CEE) n2 170/83Í 4 ), os mecanismos de gestão das actividades
piscatórias instituídos pelo Acto de Adesão diferem dos então aplicáveis
aos Dez, encontrando-se em perfeita simbiose com os novos mecanismos de
regulação e controlo das actividades piscatórias.
Na sequência da sua análise do relatório de 1992, o Conselho de Ministros
das Pescas de 24 de Junho de 1993 considerou que as adaptações do regime
de adesão deviam ser encaradas no espírito da reforma, de modo a reforçar
a sua dinâmica.
Deste   modo,      a   proposta   da   Comissão         pretende   garantir      a      integração        do
regime de adesão no regime comum, a partir de 1 de Janeiro de 1996.
ESTRATÉGIA:        ESTRITO    RESPEITO      DO     ACERVO    COMUNITÁRIO       E   NAO-AUMENTO            DO
ESFORÇO DE PESCA
A   integração       em   causa   apenas       pode,      porém,   ser   encarada            no    estrito
respeito do acervo comunitário e com o objectivo de melhorar a eficácia
das medidas de regulação, de modo a garantir a realização do                                     objectivo
fundamental da política comum da pesca, que consiste em atingir o melhor
equilíbrio possível entre os recursos e o esforço de pesca.
Tendo em conta o acervo comunitário em matéria de pesca, a pi.oposta tem
corno o b j e c t xvoa :
           reíci ar o priijoípio da liberdade                 de acesso      àc   ^qua?5, >Tt-';.ntenr'<j
           embora      as  derrogações       estabelecidas       pelos    arli.w?          t :; e    7~   do
           ae-c?iiieïn«nto (Cfc^) n^ 37 6 0.'T":-
             .'onrirmar    c  princípio        da     estabilidade     Í: -^ ': c' ^;..... •• -•*   Qex ••>.-:, x,-- Aa
           ••• slab.* ii.ùôde .-sa act.i. -,* ..dí'r" .s? Discetórir^. .
 ---pagebreak--- Por outro lado, em virtude do estado dos recursos e da situação geral que
caracteriza o sector da pesca, a proposta prevê a manutenção do esforço
de pesca nos níveis estabelecidos pelo Acto de Adesão.
Finalmente,  com   vista  a  assegurar  a  credibilidade   da  vontade  de
normalização, a proposta estabelece obrigações específicas em matéria de
controlo  das   actividades  piscatórias  dos   navios   abrangidos  pelas
adaptações, instaurando um sistema obrigatório de autorização prévia do
acesso às pescarias, que se traduz no estabelecimento de autorizações de
pesca, concedidas e geridas a nível nacional.
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                                 Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
            relativo às adaptações do regime da Pesca previsto
                  no Acto de Adesão da Espanha e Portugal
0 CONSKLBO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43Q,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta a proposta da Comissão(^),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^),
Considerando que os artigos 162Q e 350s do Acto de Adesão de Espanha e
Portugal prevêem que, com base num relatório apresentado pela Comissão ao
Conselho sobre a situação e as perspectivas da pesca na Comunidade, as
adaptações  que  se   revelem  necessárias,  e que  produzirão  efeitos  em
1 de Janeiro de 1996 sejam adaptadas antes de 31 de Dezembro de 1993;
Considerando  que   é  necessário  estabelecr  os  princípios  orientadores
destas adaptações a nível comunitário, de modo a que os Estados-membros
possam garantir a sua aplicação;
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Considerando que as novas disposições devem favorecer a plena integração
de Espanha e de Portugal nas regras gerais da política comum da pesca, no
respeito  do  acervo     comunitário     e,  em   particular, do  princípio   da
estabilidade relativa, bem como das excepções ao princípio da liberdade
de acesso às águas, previstas pelo Regulamento (CEE) ne 3760/92(^); que,
por outro lado, as adaptações não podem implicar um aumento do esforço de
pesca existente;
Considerando que as adaptações devem ser efectuadas no contexto do novo
enquadramento da política comum da pesca fixado pelo Regulamento           (CEE)
na 3760/92 e completado pelo Regulamento (CEE) ne 2847/93 do Conselho de
12 de Outubro de 1993 que institui um regime de controlo aplicável à
política comum da p e s c a i ) ;
Considerando que as adaptações apenas são viáveis mediante a combinação
das limitações do volume de capturas e do esforço de pesca permitidos;
que tal exige, de modo a contribuir para o reforço da regulação da
exploração e da transparência das pescarias em causa, a criação de um
sistema de autorizações de pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo la
O regime de acesso às águas e aos recursos fixado pelo Acto de Adesão da
Espanha e Portugal é adaptado a partir de            1 de Janeiro de   1996, em
conformidade com o presente regulamento.
                                      Artigo 2a
Sem  prejuízo  do disposto        nos  artigos  6e e   7 c do Regulamento  (CEE)
no 3760/92, todos os navios de pesca comunitários têm livre acesso às
águas sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros.
(4) JO ne L 389 de 31.12.1992
(5) JO ne L 261 de 20.10.1993, p. 1.
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                                     Artigo 3a
1. O sistema de listas de base e de listas periódicas estabelecido pelo
   Acto   de   Adesão    ou   em   sua    execução    é  suprimido    a   contar  de
   1 de Janeiro de 1996.
2. No   âmbito   das   disposições      previstas    nos   artigos    4e   e  8Q  do
   Regulamento (CEE)        ne 3760/92,        o     Conselho      adoptará,     até
   31 de Dezembro de      1995,    medidas      comunitárias,    com    efeitos   am
   1 de Janeiro de 1996, que estabeleçam as condições de acesso às zonas
   e aos recursos e/ou as limitações das taxas de exploração, mediante a
   fixação das possibilidades de pesca, sob a forma de volume de capturas
   e esforço de pesca autorizados.
3. No respeito dos princípios         gerais da política comum da pesca, e,
   nomeadamente, da estabilidade relativa, a aplicação dos artigos 4e e
   8e do Regulamento (CEE) no 3760/92 deve ter em conta, caso a caso, a
   evolução das possibilidades de pesca e basear-se nos níveis de esforço
   de pesca estabelecidos nos artigos 158o, 160o, 164Q, 165e, 349e, 35le
   e 352c do Acto de Adesão.
                                     Artigo 4a
Os  navios   de   pesca    comunitários     autorizados    a  exercer    actividades
piscatórias   em   pescarias    cuja   taxa   de   exploração   seja   limitada,  em
conformidade com o artigo 3o, devem dispor de uma autorização de pesca
que estabeleça    as condições      de   acesso   às  referidas   pescarias. Estas
autorizações são concedidas e geridas pelos Estados-membros de pavilhão,
em  conformidade     com   o   artigo    6o   do   Regulamento    (C£E)   no     /9 3
(regulamento licenças).
                                     Artigo 5a
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte a>-> da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
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O  presente  regulamento  é obrigatório  em  todos  os  seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
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                                                            COM(93) 493 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                    N.° de catálogo : CB-CO-93-537-Ff-C
                                                          ISBN 92-77-59858-1
Ser4t J das Publicações Oficiais ms Comunidades Europeias
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