CELEX: 62019CA0868
Language: pt
Date: 2021-04-15 00:00:00
Title: Processo C-868/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — M-GmbH/Finanzamt für Körperschaften [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.° — Sujeitos passivos — Artigo 11.° — Faculdade de os Estados-Membros considerarem como um único sujeito passivo pessoas independentes do ponto de vista jurídico mais estreitamente ligadas entre si nos planos financeiro, económico e da organização (“agrupamento IVA”) — Conceito de “vinculação estreita no plano financeiro” — Regulamentação nacional que exclui da possibilidade de ser membro de um agrupamento IVA as sociedades de pessoas cujos sócios, para além da sociedade dominante, não são apenas pessoas integradas financeiramente na empresa da sociedade dominante — Segurança jurídica — Medidas de prevenção da fraude e da evasão fiscais — Proporcionalidade — Neutralidade do IVA»]

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — M-GmbH/Finanzamt für Körperschaften
      (Processo C-868/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 9.o - Sujeitos passivos - Artigo 11.o - Faculdade de os Estados-Membros considerarem como um único sujeito passivo pessoas independentes do ponto de vista jurídico mais estreitamente ligadas entre si nos planos financeiro, económico e da organização (“agrupamento IVA”) - Conceito de “vinculação estreita no plano financeiro” - Regulamentação nacional que exclui da possibilidade de ser membro de um agrupamento IVA as sociedades de pessoas cujos sócios, para além da sociedade dominante, não são apenas pessoas integradas financeiramente na empresa da sociedade dominante - Segurança jurídica - Medidas de prevenção da fraude e da evasão fiscais - Proporcionalidade - Neutralidade do IVA»)
      (2021/C 217/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Berlin-Brandenburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: M-GmbH
      
         Recorrido: Finanzamt für Körperschaften
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido à luz dos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da neutralidade fiscal, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que sujeita a possibilidade de uma sociedade de pessoas formar, com a empresa da sociedade dominante, um grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, desde que os sócios da sociedade de pessoas, para além da sociedade dominante, sejam unicamente pessoas integradas financeiramente nessa empresa.
               
            
         (1)  JO C 77, de 9.3.2020.