CELEX: 31989R1959
Language: pt
Date: 1989-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1959/89 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos secos #

Avis juridique important

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31989R1959

REGULAMENTO (CEE) Nº 1959/89 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos secos  -   

Jornal Oficial nº L 187 de 01/07/1989 p. 0114 - 0115

REGULAMENTO (CEE) Nº 1959/89 DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1989  que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos  secos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), adoptou disposições relativas aos métodos para  determinar a ajuda à produção;  Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de  base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações;  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE)  nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a  pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa base fixa;  Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86 da Comissão prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores por figos secos não transformados será mensalmente aumentado, durante um determinado período da campanha de comercialização,  de um montante correspondente aos custos de armazenamento; que, ao fixar este montante, devem ser tomados em consideração os custos técnicos e respectivos juros;  Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados de acordo com o estatuído nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão; que o período representativo para a  determinação do preço mínimo é fixado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos  hortícolas transformados (4); que a aplicação destas disposições tem como resultado que o preço mínimo e a ajuda a serem fixados para Espanha e Portugal são os mesmos que os fixados para os outros Estados-  -membros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   Para a campanha de comercialização de 1989/1990:  a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para os figos secos não transformados da categoria C, e  b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os figos secos da categoria C,  são os fixados no anexo.  Artigo 2º   O montante a adicionar no dia 1 de cada mês ao preço mínimo para os figos secos não transformados, para o período compreendido entre Setembro e Junho, é fixado em 0,837 ecu por 100 quilogramas líquidos de figos da categoria C.  Para outras categorias o montante será multiplicado pelo coeficiente aplicável ao preço mínimo constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1709/84 da Comissão (5).  Artigo 3º   Quando a transformação se realizar fora do Estado-  -membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro fará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.  Artigo 4º   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.  (3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.  (4) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15.  (5) JO nº L 162 de 20. 6. 1984, p. 8.    ANEXO  Preço mínimo a pagar aos produtores     Produto   ECU/100 kg líquidos  à saída da produção     Figos secos não transformados da categoria C  67,650    Ajuda à produção      Produto   ECU/100 kg  líquidos     Figos secos da categoria C  22,995