CELEX: 62007CA0220
Language: pt
Date: 2008-06-19 00:00:00
Title: Processo C-220/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Comunicações electrónicas — Designação das empresas encarregadas do fornecimento do serviço universal — Transposição incorrecta)

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-220/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Comunicações electrónicas - Designação das empresas encarregadas do fornecimento do serviço universal - Transposição incorrecta)
   (2008/C 209/16)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.-P. Keppenne e M. Shotter, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta (dos artigos 8.o, 12.o e 13.o) da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51) — Dever de recorrer a um mecanismo eficaz, objectivo, transparente e não discriminatório de designação das empresas encarregadas do fornecimento do serviço universal — Legislação nacional que exclui a priori os operadores económicos que não são capazes de garantir o fornecimento deste serviço na totalidade do território nacional
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Pela transposição para o direito interno das disposições relativas à designação de empresas susceptíveis de garantir o fornecimento do serviço universal que efectuou, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, n.o 2, 12.o e 13.o, bem como do anexo IV da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»).
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.