CELEX: C2006/165/14
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-431/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  4 de Maio de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Massachusetts Institute of Technology (Direitos conferidos pelas patentes — Medicamentos — Regulamento (CEE) n. o  1768/92 — Certificado complementar de protecção para os medicamentos — Conceito de  composição de princípios activos )

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Massachusetts Institute of Technology
   (Processo C-431/04) (1)
   
   (Direitos conferidos pelas patentes - Medicamentos - Regulamento (CEE) n.o 1768/92 - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Conceito de “composição de princípios activos”)
   (2006/C 165/14)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Massachusetts Institute of Technology
   Objecto
   Prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1) — Medicamento composto por um princípio activo e por um excipiente, o qual constitui uma forma de administração do princípio activo necessário para evitar um efeito tóxico
   Dispositivo
   O artigo 1.o, alínea b), do Regulamento n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, na versão resultante do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «composição de princípios activos contidos num medicamento» não abrange uma composição de duas substâncias das quais apenas uma produz efeitos terapêuticos próprios para uma indicação determinada e a outra permite obter uma forma farmacêutica do medicamento que é necessária para eficácia terapêutica da primeira substância para essa mesma indicação.
   
      (1)  JO C 300, de 30.4.2004.