CELEX: 62015CB0393
Language: pt
Date: 2016-06-21 00:00:00
Title: Processo C-393/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie/ESET spol. s r.o. sp. z o.o. Oddział w Polsce (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretivae2006/112/CE — Artigo 168.° — Artigo 169.°, alínea a) — Sociedade estabelecida noutro Estado-Membro no qual realiza operações tributáveis — Sucursal registada noutro Estado-Membro para efeitos de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado — Realização de operações ocasionais tributáveis nesse Estado-Membro — Atividade principal que consiste na realização de operações internas em benefício da própria sociedade — Imposto sobre o valor acrescentado pago a montante por essa sucursal — Dedução no Estado-Membro de registo)

5.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/4
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie/ESET spol. s r.o. sp. z o.o. Oddział w Polsce
   (Processo C-393/15) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretivae2006/112/CE - Artigo 168.o - Artigo 169.o, alínea a) - Sociedade estabelecida noutro Estado-Membro no qual realiza operações tributáveis - Sucursal registada noutro Estado-Membro para efeitos de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado - Realização de operações ocasionais tributáveis nesse Estado-Membro - Atividade principal que consiste na realização de operações internas em benefício da própria sociedade - Imposto sobre o valor acrescentado pago a montante por essa sucursal - Dedução no Estado-Membro de registo))
   (2016/C 326/06)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie
   
      Recorrida: ESET spol. s r.o. sp. z o.o. Oddział w Polsce
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 168.o e 169.o, alínea a) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma sucursal, registada para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado num Estado-Membro, de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro e que realiza principalmente operações internas, não sujeitas a este imposto, em benefício dessa sociedade mas também realiza operações ocasionais no Estado-Membro em que está registada, tem o direito a deduzir o imposto pago a montante nesse Estado-Membro incidente sobre os bens e serviços utilizados para as necessidades das operações tributadas da referida sociedade efetuadas no outro Estado-Membro em que está estabelecida.
   
      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.