CELEX: 32011D0641
Language: pt
Date: 2011-09-29 00:00:00
Title: Decisão 2011/641/PESC do Conselho, de 29 de Setembro de 2011 , que altera a Decisão 2010/573/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região Transnístria da República da Moldávia

30.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 254/18
            
         DECISÃO 2011/641/PESC DO CONSELHO
   de 29 de Setembro de 2011
   que altera a Decisão 2010/573/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região Transnístria da República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 27 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/573/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               À luz da revisão da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 30 de Setembro de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               No entanto, a fim de incentivar os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria que resolva os problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se vêem ainda confrontadas e para que se restabeleça a liberdade de circulação das pessoas, essas medidas restritivas deverão ser suspensas até 31 de Março de 2012. No final desse período, o Conselho procederá à revisão das medidas restritivas à luz da situação no país, designadamente no que toca aos domínios acima referidos. O Conselho poderá, a todo o momento, decidir aplicar novamente ou retirar as restrições de viagem.
            
         
               (4)
            
            
               Além disso, as informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos anexos I e II da Decisão 2010/573/PESC deverão ser actualizadas.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/573/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A presente decisão é aplicável até 30 de Setembro de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.»;
            
         
               2.
            
            
               No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   As medidas restritivas previstas na presente decisão são suspensas até 31 de Março de 2012. No final desse período, o Conselho procede à revisão das medidas restritivas.».
            
         Artigo 2.o
   
   1.   No anexo I da Decisão 2010/573/PESC, as entradas relativas às seguintes pessoas:
   
               1)
            
            
               Oleg Igorevich SMIRNOV;
            
         
               2)
            
            
               Oleg Andreyevich GUDYMO;
            
         são substituídas pelas entradas constantes do anexo I da presente decisão.
   2.   No anexo II da Decisão 2010/573/PESC, a entrada relativa à seguinte pessoa:
   
               1)
            
            
               Alla Viktorovna CHERBULENKO;
            
         é substituída pela entrada constante do anexo II da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. KOROLEC
      
   
   
      (1)  JO L 253 de 28.9.2010, p. 54.
   
      ANEXO I
      
         Entradas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1
      
      
         
                     «3.
                  
                  
                     SMIRNOV, Oleg Igorevich, filho do referido no n.o 1 e antigo “Conselheiro do Comité Estatal Aduaneiro”, “Membro do Soviete Supremo”, nascido em 8 de Agosto de 1967 em Novaya Kakhovka, Khersonskaya oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 60No1907537.»
                  
               
      
         
                     «9.
                  
                  
                     GUDYMO, Oleg Andreyevich, antigo “Membro do Soviete Supremo”, “Presidente da Comissão de Segurança, Defesa e Manutenção da Paz do Soviete Supremo”, antigo Vice-Ministro da Segurança, nascido em 11 de Setembro de 1944 em Alma-Ata, Cazaquistão, passaporte russo n.o 51No0592094.».
                  
               
   
   
      ANEXO II
      
         Entrada a que se refere o artigo 2.o, n.o 2
      
      
         
                     «3.
                  
                  
                     CHERBULENKO, Alla Viktorovna, antiga “Subchefe da Administração Pública de Rybnitsa”, responsável da área da educação.».