CELEX: C2006/131/30
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-421/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  9 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona) — Matratzen Concord AG/Hukla Germany SA (Reenvio prejudicial — Artigo 3. o , n. o  1, alíneas b) e c), da Directiva 89/104/CEE — Motivos de recusa do registo — Artigos 28. o  CE e 30. o  CE — Livre circulação de mercadorias — Medida de efeito equivalente — Justificação — Protecção da propriedade industrial e comercial — Marca nominativa nacional registada num Estado-Membro — Marca constituída por um vocábulo da língua de outro Estado-Membro na qual é desprovido de carácter distintivo e/ou é descritivo dos produtos para os quais a marca foi registada)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona) — Matratzen Concord AG/Hukla Germany SA
   (Processo C-421/04) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Directiva 89/104/CEE - Motivos de recusa do registo - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Livre circulação de mercadorias - Medida de efeito equivalente - Justificação - Protecção da propriedade industrial e comercial - Marca nominativa nacional registada num Estado-Membro - Marca constituída por um vocábulo da língua de outro Estado-Membro na qual é desprovido de carácter distintivo e/ou é descritivo dos produtos para os quais a marca foi registada)
   (2006/C 131/30)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Provincial de Barcelona
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Matratzen Concord AG
   
      Recorrida: Hukla Germany SA
   Objecto
   Prejudicial — Audiencia Provincial de Barcelona — Interpretação do artigo 30.o CE — Protecção da propriedade industrial e comercial — Restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros pelo facto de uma marca nominativa nacional ser constituída por um vocábulo que, na língua de outro Estado-Membro, descreve os produtos em causa («matratzen»)
   Dispositivo
   O artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, não se opõe ao registo num Estado-Membro, como marca nacional, de um vocábulo da língua de outro Estado-Membro na qual é desprovido de carácter distintivo ou é descritivo dos produtos ou serviços para os quais é pedido o registo, excepto quando os meios interessados no Estado-Membro em que é pedido o registo sejam capazes de identificar o significado desse vocábulo.
   
      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.