CELEX: 31994R1857
Language: pt
Date: 1994-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1857/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

28 . 7. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 192/39
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1857/94 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Julho de 1994
                     que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               necessaria a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                      conforme o seu destino ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                           Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                      restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     rente ;
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
  n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­              peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                                 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                      nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
  Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                artigos 2?, 4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este
  mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no               restituições ;
  n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 gida por uma restituição à exportação ;                              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                      do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n?
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   3528/93 (I0), são utilizadas para converter o montante
 n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­             expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 as restituições para os açúcares branco e em bruto não               cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (u),
 desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados                 alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (I2) ;
 tendo em conta a situação no mercado comunitário e no
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                       Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 elementos de preço e dos custos mencionados no artigo                duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo
 artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto              Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 económico das exportações projectadas ;                              situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
                                                                      nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição              Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    regulamento ;
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       de gestão do açúcar,
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
 aplicação da concessão de restituições à exportação de                                        Artigo 1 ?
 açúcar       com a última redacção que lhe foi dada pelo            As restituições à exportação dos produtos referidos no
 Regulamento (CE) n? 1021 /94 Q ; que o montante da                  n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 restituição assim calculado, no que diz respeito aos                1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
 açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu            montantes referidos no anexo .
 teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                           Artigo 2?
exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho
                                                                     de 1994.
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
 3) JO   n?  L 143 de 25. 6. 1968 , p. 6.                            (8) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(4) JO   n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                            f) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(0  JO   n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3 .                             (10) JO n ? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
Ó JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                   (") JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n ? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 52.                                (12) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 192/40                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 7. 94
             O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      René STEICHEN
                                                                                  Membro da Comissão
                                                                ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que fixa as restituições à exportação
                                      do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                    Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                              — ecus/ 100 kg —
                                     1701   11 90 100                            32,36    (')
                                     1701   11 90 910                            30,45    (')
                                     1701   11 90 950                                     (2)
                                     1701   12 90 100                            32,36    (')
                                     1701  12 90 910                             30,45    (')
                                     1701   12 90 950                                     (2)
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1701 91 00 000                               0,3517
                                                                             — ecus/ 100 kg —
                                     1701 99 10 100                              35,17
                                     1701 99 10 910                              35,28
                                     1701 99 10950                               33,78
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1701 99 90 100                               0,3517
                         (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 766/68.
                         (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                             n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                             Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                         (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n? 990/93.