CELEX: 31983R1888
Language: pt
Date: 1983-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1888/83 da Comissão, de 11 de Julho de 1983, que submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários da Argentina

11 / Fase . 28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           145
383R1888
 12 . 7 . 83                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 187 / 31
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N9 1888 / 83 DA COMISSÃO
                                                         de 11 de Julho de 1983
                 qne submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis
                                                         originários da Argentina
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Anexo e originários da Argentina será objecto de uma
                                                                         vigilância comunitária prévia , de acordo com os artigos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      11 ? e 149 do Regulamento ( CEE ) n ? 288 / 82 .
 Económica Europeia ,
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 288 / 82 do                                               Artigo 2 ?
 Conselho , de 5 de Fevereiro de 1982 , relativo ao regime
 comum aplicável às importações (') e , nomeadamente , o                 A introdução em livre prática num Estado-membro dos
 seu artigo 109 ,                                                        produtos referidos no artigo 1 ? está subordinada à apre­
                                                                         sentação de um documento de importação . Este documen­
 Após consulta do Comité Consultivo criado pelo referido                 to é emitido ou visado gratuitamente pela autoridade
 regulamento .                                                           competente do Estado-membro de importação , para as
 Considerando que as importações comunitárias de produ­                  quantidades pedidas e num prazo máximo de cinco dias
 tos têxteis originários da Argentina e de um grande número              úteis a contar da apresentação de uma declaração ou de um
 de outros países fornecedores , cuja situação é semelhante à            pedido por um importador da Comunidade , e pode ser
 dá Argentina , foram submetidas a um regime especial de                 utilizado durante um periodo de seis meses a contar da data
 importação nos termos dos acordos bilaterais cuja vigência              da sua emissão .
 terminou em 31 de Dezembro dè 1982 ; que esses acordos
 previam , nomeadamente , disposições que permitem limitar                                          Artigo 3 •
e controlar as importações dos produtos em causa ;
 Considerando que a Comunidade negociou com os outros                    Da declaração ou do pedido apresentado pelo importador à
 países fornecedores novos acordos bilaterais , por força dos            autoridade competente com vista à emissão de um docu­
                                                                         mento de importação devem constar :
 quais as importações de produtos têxteis são submetidas a
 um regime especial similar desde 1 de Janeiro de 1983 ;                 a ) O nome do importador e do exportador ;
 Considerando que não existe qualquer acordo deste tipo                  b ) O facto de os produtos serem originários da Argentina
 com a Argentina ; que as importações destes produtos não                    ou , se tal não for o caso , o nome do país de exportação
 são submetidas a regras comuns e específicas desse 1 de                     ou do país de compra ;
Janeiro de 1983 ;                                                        c) A designação dos produtos , nomeadamente :
 Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1983 , um                      — a sua denominação comercial ,
regime de vigilância comunitária das importações de certos                   — a sua designação , com menção da posição ou sub­
produtos têxteis originários da Argentina foi introduzido                        posição da pauta aduaneira comum e / ou do código
por seis meses pelo Regulamento ( CEE ) n *? 3605 / 82 da                        estatístico da Nimexe , como indicado no Anexo ;
Comissão , de 30 de Dezembro de 1982 ( 2 );
                                                                         d ) A categoria adequada e a quantidade , expressa em
Considerando que continua a existir o risco de as importa­                   unidades apropriadas , como indicado no Anexo ;
ções de produtos têxteis originários da Argentina causarem
prejuízo aos produtores comunitários de produtos similares               e) Se for caso disso , a data do pagamento e a data da
ou directamente concorrentes ; que os interesses da Comu­                    entrega , bem como um exemplar do conhecimento e do
                                                                             contrato de venda :
nidade exigem que as importações de produtos têxteis
originários da Argentina não se realizem em condições mais               f) Qualquer código interno utilizado para fins administra­
favoráveis do que as aplicáveis às importações originárias                   tivos ;
de outros países fornecedores ,
                                                                         g) A data e a assinatura do importador.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                         Outrossim , a declaração ou o pedido devem ser acompan­
                                                                         hados de uma cópia certificada conforme do conhecimento ,
                               Artigo 1 ■                                da carta de crédito , do contrato ou de qualquer outro
                                                                         documento comercial que ateste a firme intenção de efec­
A partir de 12 de Julho de 1983 , a introdução em livre                 tuar a iportação .
prática na Comunidade . dos produtos enumerados no
                                                                                                    Artigo 4 ?
(>) JO n ? L 35 de 9 . 2 . 1982 , p . 1 .                                1 . Os Estados-membros informarão o Comissão , nos dez
( 2 ) JO n ? L 376 de 31 . 12 . 1982 , p . 36 .                         dias seguintes ao final de cada mês , das quantidades
 ---pagebreak--- 146                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 / Fase . 28
de produtos para os quais foram emitidos ou visados                   esse mês , repartidas por país de origem e por código
documentos de importação durante esse mês , repartidos                Nimexe e expressas nas unidades indicadas no Anexo .
por país de origem e por categoria e expressos nas unidades
indicados no Anexo .                                                                               Artigo 5 ?
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho de
                                                                      1983 .
2 . Os Estados-membros informarão a Comissão , nos trin­
ta dias seguintes ao final de cada mês , das quantidades dos          O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de
produtos a que se aplica o artigo 1 ?, importadas durante             1983 .
              O presente regulamento é obrigatório em todòs os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1983 .
                                                                                              Feia Comissão
                                                                                          Wilhelm HAFERKAMP
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                ANEXO
                 Cate­   Número da pauta        Código nimexe
                         aduaneira comum            ( 1983 )
                                                                        Designação das mercadorias           Unidade
                 goria
                   1      55.05            55.05-13 ;     19 ; 21 ; Fios de algodão não acondiciona­       Toneladas
                                           25 ; 27 ; 29 ; 33 ; 35 ; dos para venda a retalho
                                           37 ; 41 ; 45 ; 46 ; 48 ;
                                           51 ; 53 ; 55 ; 57 ; 61 ;
                                           65 ; 67 ; 69 ; 72 ; 78 ;
                                           81 ; 83 ; 85 ; 87
                  46      ex 53.05                                  Lã e pêlos ( finos ou grosseiros)      Toneladas
                                                                    cardados ou penteados :
                                           53.05-10 ;    22 ;  29 ;     Lã e pêlos finos cardados ou
                                           32 ; 39                      penteados
                  50      53.11            53.11-01 ; 03 ;     07 ; Tecidos de lã ou de pêlos finos        Toneladas
                                           11 ; 13 ; 17 ; 20 ; 30 ;
                                           40 ; 52 ; 54 ; 58 ; 72 ;
                                           74 ; 75 ; 82 ; 84 ; 88 ;
                                           91 ; 93 ; 97