CELEX: 31985R1062
Language: pt
Date: 1985-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1062/85 da Comissão, de 25 de Abril de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2681/83 relativo às modalidades da aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas

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31985R1062

Regulamento (CEE) n.° 1062/85 da Comissão, de 25 de Abril de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2681/83 relativo às modalidades da aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 113 de 26/04/1985 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0176  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0153  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0176  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0153 

REGULAMENTO (CEE) No 1062/85 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2681/83 relativo às modalidades da aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comúm de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 231/85 (2) e,  nomeadamente, o no 5 do artigo 27o,  Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2681/82 da Comissão (3), com a última redacção que leh foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1814/84 (4), estabelece o limite horário para a entrega do pedido de certificado; que, caso o montante da  ajuda a aplicar não seja afectado pela inobservância destes prazos, não é necessário nem oportuno manter esses prazos, desde que seja possível determinar o dia em que o pedido do certificado foi entregue;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2681/83 é aditada a alínea seguinte:  «Contudo, relativamente aos pedidos da parte I.D. do certificado, caso a inobservância dos limites horários acima indicados não envolva uma alteração do montante da ajuda a aplicar,  - o prazo de 16 horas é prolongado até 24 horas,  - a disposição relativa ao respeito do prazo de 17 horas e 30 minutos referido no ponto c) da primeira alínea não se aplica.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A pedido dos interessados, aplica-se igualmente para os processos pendentes.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 25 de Abril de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 26 de 31. 1. 1985, p. 2.(3) JO no L 266 de 28. 9. 1985, p. 1.(4) JO no L 170 de 29. 6. 1984, p. 44.