CELEX: 31986D0541
Language: pt
Date: 1986-09-15 00:00:00
Title: 86/541/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

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31986D0541

86/541/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade  

Jornal Oficial nº L 321 de 15/11/1986 p. 0001

DECISÃO DO  CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e  da República Portuguesa à Comunidade (86/541/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Áustria(1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, para ter em  conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da  República Portuguesa à Comunidade. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2). Artigo 3 A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE (1)JO n L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.  (2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.   DECISÃO DO  CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e  da República Portuguesa à Comunidade (86/541/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Áustria(1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, para ter em  conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da  República Portuguesa à Comunidade. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2). Artigo 3 A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE (1)JO n L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.  (2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.