CELEX: C2007/140/21
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo C-194/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 4 de Abril de 2007 — SAVA e C. Srl, SIEME Srl, GRADED SpA/Mostra d'Oltremare SpA e o.

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 4 de Abril de 2007 — SAVA e C. Srl, SIEME Srl, GRADED SpA/Mostra d'Oltremare SpA e o.
   (Processo C-194/07)
   (2007/C 140/21)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: SAVA e C. Srl, SIEME Srl, GRADED SpA
   
      Recorrido: Mostra d'Oltremare SpA e o.
   Questão prejudicial
   «O artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação de processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, segundo o direito nacional, o recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato possa ser interposto, a titulo individual, por apenas um dos membros de uma associação temporária sem personalidade jurídica que tenha participado, nessa qualidade, num processo de adjudicação de um contrato público e a quem o referido contrato não tenha sido adjudicado?»
   
      (1)  JO L 395, p. 33.
   
      (2)  JO L 209, p. 1.