CELEX: 31989R3442
Language: pt
Date: 1989-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3442/89 da Comissão, de 15 de Novembro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 331 /42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 11 . 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3442/89 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Novembro de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                   dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3417/89 (4) ;                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades              O presente regulamento entra em vigor em 16 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados               Novembro de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO n?  L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n?  L 114  de 27. 4. 1989, p. 1 .
 O   JO n?  L 187  de 1 . 7. 1989, p. 13.
 («) JO n°. L 329  de 15. 11 . 1989, p. 29.
 ---pagebreak--- 16. 11 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 331 /43
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 15 de Novembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                   25,40 (')
                                    1701 11 90                                                   25,40 (')
                                    1701 12 10                                                   25,40 (')
                                    1701 12 90                                                   25,40 (')
                                    1701 91 00                                                   33,48
                                    1701 9910                                                    33,48
                                    1701 99 90                                                   33,48 (2)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em confõrmi­
                dáde com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.