CELEX: 32002R1654
Language: pt
Date: 2002-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1654/2002 da Comissão, de 17 de Setembro de 2002, relativo a vendas periódicas por concurso de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção

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32002R1654

Regulamento (CE) n.° 1654/2002 da Comissão, de 17 de Setembro de 2002, relativo a vendas periódicas por concurso de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 250 de 18/09/2002 p. 0003 - 0005

Regulamento (CE) n.o 1654/2002 da Comissãode 17 de Setembro de 2002relativo a vendas periódicas por concurso de carne de bovino na posse de certos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,Considerando o seguinte:(1) A aplicação das medidas de intervenção relativamente à carne de bovino resultou num acréscimo das existências em diversos Estados-Membros. Para impedir que o armazenamento se prolongue excessivamente, uma parte dessas existências deve ser colocada à venda por concurso periódico.(2) A venda deve ser efectuada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2471/95(4), e, nomeadamente, os seus títulos II e III.(3) Perante a frequência e a natureza dos concursos nos termos do presente regulamento é necessário derrogar dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2173/79, no que respeita às informações e prazos a prever pelo anúncio de concurso.(4) Para garantir que as vendas por concurso sejam efectuadas adequada e uniformemente, devem ser adoptadas medidas complementares às previstas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79.(5) Deve fazer-se derrogação do n.o 2, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, em face das dificuldades administrativas criadas aos Estados-Membros em questão pela aplicação da referida disposição.(6) Para efeitos de garantir o funcionamento adequado dos termos do concurso, é necessário prever uma caução superior à fixada no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79.(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. As seguintes quantidades aproximadas de carne de bovino de intervenção serão postas à venda:- 4000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção alemão,- 4000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção italiano,- 2000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção austríaco,- 4000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção francês,- 4000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção espanhol.- 94 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção dinamarquês.2. Sob reserva do disposto no presente regulamento a venda será efectuada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2173/79, e, nomeadamente, com os seus títulos II e III.Artigo 2.o1. As propostas serão apresentadas dentro dos seguintes prazos:a) 23 de Setembro de 2002;b) 7 de Outubro de 2002;c) 21 de Outubro de 2002;d) 12 de Novembro de 2002,até ao escoamento completo das quantidades postas à venda.2. Não obstante os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, o presente regulamento constitui um anúncio geral de concurso.Os organismos de intervenção em questão devem elaborar anúncios de concurso para cada venda, estabelecendo nomeadamente:- as quantidades de carne de bovino postas à venda, e- o prazo e local para a apresentação das propostas.3. Os pormenores relativos às quantidades e locais de armazenamento dos produtos podem ser obtidos pelos interessados nos endereços indicados em anexo. Os organismos de intervenção devem, ainda, afixar os anúncios referidos no n.o 2 nas respectivas sedes e podem igualmente publicá-los por outras formas.4. Os organismos de intervenção em questão devem vender primeiro a carne que esteja armazenada há mais tempo. No entanto, em casos excepcionais e depois de terem obtido autorização da Comissão, os Estados-Membros podem derrogar dessa obrigação.5. Apenas serão tidas em consideração as propostas que tenham chegado aos organismos de intervenção até às 12 horas da data-limite relevante para cada venda por concurso.6. Não obstante o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, as propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção em causa em sobrescritos fechados, portadores de uma referência ao presente regulamento e à data relevante. Os sobrescritos fechados não devem ser abertos pelo organismo de intervenção antes de terminado o prazo de apresentação mencionado no n.o 5.7. Não obstante o n.o 2, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, as propostas não devem especificar o ou os entrepostos em que os produtos se encontram armazenados.8. Em derrogação do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, a caução será de 12 euros por 100 quilogramas.Artigo 3.o1. O mais tardar no dia seguinte ao do prazo de apresentação das propostas os Estados-Membros enviam à Comissão pormenores quanto às propostas recebidas.2. No seguimento da análise das propostas será estabelecido um preço mínimo de venda ou será decidido não adjudicar.Artigo 4.oO organismo de intervenção envia por fax a todos os proponentes as informações referidas no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79.Artigo 5.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.(3) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.(4) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGΑDirecciones de los organismos de intervención/Interventionsorganernes adresser/Anschriften der Interventionsstellen/Διευθύνσεις των οργανισμών παρεμβάσεως/Addresses of the intervention agencies/Adresses des organismes d'intervention/Indirizzi degli organismi d'intervento/Adressen van de interventiebureaus/Endereços dos organismos de intervenção/Interventioelinten osoitteet/Interventionsorganens adresserBUNDESREPUBLIK DEUTSCHLANDBundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) Postfach 180203, D - 60083 Frankfurt am Main Adickesallee 40 D - 60322 Frankfurt am Main Tel. (49) 69 15 64-704/772 Telex 411727 Fax (49) 69 15 64-790/985ITALIAAGEA (Agenzia Erogazioni in Agricoltura) Via Palestro, 81 I - 00185 Roma Tel. (39) 06 49 49 91; telex 61 30 03; fax: (39) 445 39 40/445 19 58ÖSTERREICHAMA-Agramarkt Austria Dresdner Straβe 70 A - 1201 Wien Tel. (43-1) 33 15 12 20 Fax (43-1) 33 15 12 97FRANCEOFIVAL 80, avenue des Terroirs-de-France F - 75607 Paris Cedex 12 Téléphone: (33-1) 44 68 50 00 Télécopieur: (33-1) 44 68 52 33ESPAÑAFEGA (Fondo Español de Garantía Agraria) Beneficencia 8 E - 28005 Madrid Tel.: (34) 916 47 65 00, 913 47 63 10 Télex: FEGA 23427 E, FEGA 41818 E Fax (34) 915 21 98 32, 915 22 43 87DANMARKMinisteriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri Direktoratet for Fødevareerhverv Kampmannsgade 3 DK - 1780 København V Tlf. (45) 33 95 80 00; telex 151317 DK; fax (45) 33 95 80 34