CELEX: 62006TA0024
Language: pt
Date: 2009-10-06 00:00:00
Title: Processo T-24/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — MABB/Comissão [ Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre — Auxílio concedido pelas autoridades alemãs aos radiodifusores que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) na região Berlin-Brandenburgo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Não afectação individual — Inadmissibilidade ]

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/39
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — MABB/Comissão
   (Processo T-24/06) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Televisão digital terrestre - Auxílio concedido pelas autoridades alemãs aos radiodifusores que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) na região Berlin-Brandenburgo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Recurso de anulação - Não afectação individual - Inadmissibilidade»)
   2009/C 282/73
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Medienanstalt Berlin-Brandenburg (MABB) (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Schütte, advogado, e B. Immenkamp, solicitor, em seguida M. Schütte)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. van Vliet e K. Gross, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Deutscher Kabelverband eV (Berlim, Alemanha) (representantes: K. Struckmann, C. Arhold e N. Wimmer, advogados)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo (JO 2006, L 200, p. 14).
   
      Parte decisória
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Medienanstalt Berlin-Brandenburg (MABB) condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.