CELEX: 31970R1024
Language: pt
Date: 1970-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1024/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, relativo à aplicação aos departamentos franceses ultramarinos do Regulamento (CEE) n.° 1023/70 que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos

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31970R1024

Regulamento (CEE) n.° 1024/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, relativo à aplicação aos departamentos franceses ultramarinos do Regulamento (CEE) n.° 1023/70 que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos  

Jornal Oficial nº L 124 de 08/06/1970 p. 0005 - 0005 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(I) p. 0275  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(I) p. 0307  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0118  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0076  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0076 

REGULAMENTO (CEE) No 1024/70 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1970 relativo à aplicação aos departamentos franceses ultramarinos do Regulamento (CEE) no 1023/70 que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativosO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 227o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que é necessário que as disposições comunitárias relativas ao estabelecimento de um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos sejam igualmente aplicáveis nos departamentos franceses ultramarinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  As disposições do Regulamento (CEE) no 1023/70 (1) são aplicáveis nos departamentos franceses ultramarinos.   Artigo 2o  É revogado o Regulamento (CEE) no 2044/68 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1968, relativo à aplicação aos departamentos franceses ultramarinos do Regulamento (CEE) no 2043/68 relativo ao estabelecimento gradual de um procedimento comum de  gestão dos contingentes quantitativos na importação na Comunidade (2).   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 25 de Maio de 1970.  Pelo Conselho O Presidente L. MAJOR   (1) JO no L 124 de 8. 6. 1970, p. 1.(2) JO no L 303 de 18. 12. 1968, p. 42.