CELEX: 31994R2326
Language: pt
Date: 1994-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2326/94 da Comissão, de 28 de Setembro de 1994, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

29 . 9. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 253/21
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2326/94 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Setembro de 1994
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o décimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Europeia,                                                        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
parágrafo, do seu artigo 19?,                                    de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                 Artigo 1 ?
de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar ;                         1 . Para o décimo oitavo concurso público parcial de
                                                                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             n? 1021 /94 o montante máximo da restituição à exporta­
Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante               ção é fixado em 37,492 ecus/100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                        mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o décimo oitavo concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                     Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 29 de
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­          Setembro de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O JO n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
(j JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.