CELEX: 31987R3650
Language: pt
Date: 1987-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3650/87 do Conselho de 3 de Dezembro de 1987 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferrossilício originárias do Brasil

5. 12. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 343/ 1
                                                                I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3650/87 DO CONSELHO
                                                   de 3 de Dezembro de 1987
                   que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício
                                                      originárias do Brasil
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    observações, e os seus comentários foram tidos em
                                                                         consideração.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                              C. Dumping
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2176/84 do
Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra          (4)  Não foram apresentados novos elementos de prova
as importações que são objecto de dumping ou de subven­                  relativos ao dumping. A conclusão a que se chegou
ções por parte de países não membros da Comunidade                       na fase preliminar é assim confirmada.
 Económica Europeia ('), com a redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n ? 1761 /87 (2), e, nomeada­
                                                                                                D. Prejuízo
 mente, o seu artigo 12?,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão,                (5)  Como referido no ponto 2, um importador de
 depois de consultas realizadas no âmbito do Comité                      ferro-silício até qui desconhecido deu-se a conhecer
 Consultivo, tal como previsto no referido regulamento,                  à Comissão. Este importador alegou ter comprado
                                                                         ferro-silício a um produtor brasileiro que não tinha
 Considerando o seguinte :                                               cooperado no processo. A serem correctas as infor­
                                                                         mações prestadas oralmente por este importador
                                                                         — apesar de não serem susceptíveris de verificação
                      A. Medidas provisórias                             —, as importações do Brasil seriam algo mais
                                                                         elevadas do que o estabelecido provisoriamente,
 (1 )    Pelo Regulamento (CEE) n ? 2409/87 (3), a Comis­
         são criou um direito anti-dumping provisório sobre              sendo a parte do mercado detida por estas exporta­
         as importações de ferro-silício originárias do Brasil.          ções consequentemente mais elevada que a cons­
                                                                          tante do ponto 11 do Regulamento (CEE)
                                                                          n? 2409/87. Não foram apresentados novos
                    B. Desenrolar do processo                             elementos de prova relativamente aos outros
 (2)     Na sequência da criação do direito provisório, a                 aspectos do prejuízo referidos nos pontos 10 , 11 e
         Associação de Fabricantes Brasileiros de Ferroligas              12 do referido regulamento. As conclusões a que se
         (Abrafa) e um importador que até esse momento                    chegou na fase preliminar são assim confirmadas.
         não havia cooperado no inquérito solicitaram,                    Conclui-se assim definitivamente que as importa­
         tendo-lhes sido concedida, a possibilidade de serem              ções objecto de dumping de ferro-silício originárias
         ouvidos pela Comissão . A Comissão informou-os                   do Brasil, consideradas isoladamente, devem ser
         pormenorizadamente dos factos em que havia                       consideradas como causadoras de um prejuízo
         baseado as suas conclusões provisórias . Apresen­                importante à indústria comunitária.
         taram igualmente observações por escrito em que             (6)  O exportador brasileiro referido no segundo pará­
         davam a conhecer a sua posição sobre estas conclu­               grafo do ponto 3 do Regulamento (CEE)
         sões .
                                                                          n ? 2409/87 revelou agora que, afinal, não tinha
 (3)     Os interessados directos foram igualmente infor­                 exportado para a Comunidade e que, por isso,
          mados dos factos e considerações essenciais com                 deveria eliminar-se a referência à sua não coopera­
         base nos quais se tencionava recomendar a criação                ção no processo.
         de um direito definitivo e a cobrança definitiva dos
          montantes garantidos pelo direito provisório . Foi­                          E. Interesse comunitário
          -lhes dado um prazo para apresentação das suas
                                                                     (7)   Não foram apresentados outros argumentos para
  (») JO n? L 201 de 30 . 7 . 1984, p . 1 .                                além dos abordados no ponto 13 do Regulamento
  (2) JO n? L 167 de 26. 6. 1987, p. 9 .                                   (CEE) n? 2409/87. São confirmadas as conclusões
  (3) JO n? L 219 de 8 . 8 . 1987, p. 24.                                  nele estabelecidas .
 ---pagebreak--- N? L 343/2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             5. 12. 87
                         F. Compromisso                         C da pauta aduaneira comum, correspondente ao código
                                                                Nimexe 73.02-30, originário do Brasil.
(8)      A associação industrial brasileira, a Abrafa,
        ofereceu um compromisso em relação às exporta­
        ções de ferro-silício dos seus membros para a           2. O montante do direito é de 59 ECUs por tonelada
        Comunidade .                                            líquido.
        Após consultas, este compromisso não foi conside­
        rado aceitável pela Comissão. A associação foi          3 . O direito não se aplica aos produtos fabricados e
        informada dos respectivos motivos.                      exportados pela Companhia Brasileira Carbureto de
                                                                Cálcio CBCC SA, pela Italmagnésio SA e pela Eletrome­
                                                                talur SA Indústria e Comércio.
        G. Cobrança        definitiva   dos     montantes
        garantidos pelo direito provisório ; criação de
                      um direito definitivo                     4.    São aplicáveis as normas em vigor em matéria de
                                                                direitos aduaneiros .
(9)     Não foram apresentados outros argumentos para
        além dos abordados no ponto 14 do Regulamento
        (CEE) n? 2409/87. São confirmadas as conclusões
        nele establecidas. Nestas condições deve ser criado                              Artigo 2?
        um direito anti-dumping definitivo sobre as
        importações de ferro-silício originárias do Brasil,     Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping
        devendo ser cobrado o montante garantido por             provisório por força do Regulamento (CEE) n? 2409/87
        força do direito anti-dumping provisório instituído      são definitivamente cobrados.
      . pelo Regulamento (CEE) n? 2409/87,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                         Artigo 3 ?
                           Artigo 1 ?
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 1.    É instituído um direito anti-dumping definitivo           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 sobre as importações de ferro-silício da subposição 73.02      peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1987
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               0 Presidente
                                                                            C. CHRISTENSEN