CELEX: 22010D0626
Language: pt
Date: 2010-09-17 00:00:00
Title: 2010/626/UE: Decisão n. ° 1/2010 do Comité Misto UE-México, de 17 de Setembro de 2010 , relativa ao anexo III da Decisão n. ° 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México referente à noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

21.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/30
            
         DECISÃO N.o 1/2010 DO COMITÉ MISTO UE-MÉXICO
   de 17 de Setembro de 2010
   relativa ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México referente à noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
   (2010/626/UE)
   O COMITÉ MISTO,
   Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (1) (a seguir designada «Decisão n.o 2/2002»), nomeadamente as notas 2 e 3 do anexo II(a) do anexo III no que respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e a Declaração Comum V,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo III da Decisão n.o 2/2000 estabelece as regras de origem para os «produtos originários» do território das Partes no Acordo.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com a Declaração Comum V, o Comité Misto examinará a necessidade de prorrogar, para além de 30 de Junho de 2003, a aplicação das regras de origem enunciadas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, caso subsistam as condições económicas justificativas das regras instituídas nas referidas notas. Em 22 de Março de 2004 e em 14 de Junho de 2007, o Comité Misto UE-México adoptou as Decisões n.os 1/2004 (2) e 1/2007 (3) que prorrogam a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 até 30 de Junho de 2006 e 30 de Junho de 2009, respectivamente.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com a análise das condições económicas relevantes efectuada nos termos da Declaração Comum V, a fim de assegurar a continuidade de aplicação das vantagens recíprocas previstas pela Decisão n.o 2/2000, considera-se adequado prorrogar por um período temporário a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   As regras de origem enunciadas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 são aplicáveis até 30 de Junho de 2014 em vez das regras de origem enunciadas no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data em que as Partes procederem à troca de notificações escritas, certificando o cumprimento dos seus respectivos procedimentos legais.
   O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2009.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto
         
         
            O Presidente
         
         Gustavo MARTIN PRADA
      
   
   
      (1)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.
   
      (2)  JO L 113 de 20.4.2004, p. 60.
   
      (3)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 15.