CELEX: 62018TA0632
Language: pt
Date: 2019-10-10 00:00:00
Title: Processo T-632/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – ZM e o./Conselho («Função pública – Funcionários – Agentes temporários – Remuneração – Abonos de família – Abono escolar – Recusa de reembolsar as despesas de escolaridade – Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto»)

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/45
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – ZM e o./Conselho
      (Processo T-632/18) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Agentes temporários - Remuneração - Abonos de família - Abono escolar - Recusa de reembolsar as despesas de escolaridade - Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto»)
      (2019/C 423/56)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: ZM, ZN, ZO (representante: N. de Montigny, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: R. Meyer e M. Alver, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Windisch, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado à anulação das decisões do Conselho de não reembolsar aos recorrentes as despesas de escolaridade para o ano escolar 2017/2018, que se manifestaram quer através de uma decisão individual, quer por menção no sistema informático interno Sysper/Ariane.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     ZM, ZN e ZO são condenados nas despesas.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 455, de 17.12.2018.