CELEX: 31991R3729
Language: pt
Date: 1991-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3729/91 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1991, que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o arroz

N ? L 351 /48                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 12. 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3729/91 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Dezembro de 1991
                  que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o
                                                              arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a situação acima descrita implica a
                                                                    suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  tivas à fixação prévia dos direitos niveladores no sector do
Económica Europeia,                                                 arroz ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum de mercado no sector do arroz 0, com a                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             de Gestão dos Cereais,
n ? 1 806/89 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­
grafo, do seu artigo 13?,
Considerando que o n? 7 do artigo 13? do Regulamento                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 1418/76 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada do
direito nivelador se a situação do mercado permitir veri­                                    Artigo 1 ?
ficar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas
disposições ou se houver riscos de tais dificuldades se             A fixação antecipada do direito nivelador à importação em
virem a verificar ;                                                 relação aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do
                                                                    artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 fica suspensa
Considerando que a manutenção do regime actual, tendo               de 20 de Dezembro de 1991 a 6 de Janeiro de 1992.
em conta o ritmo irregular das fixações durante o período
do final do ano e a incerteza da evolução dos preços
durante esse período, pode implicar a fixação antecipada,                                     Artigo 2?
a curto prazo, dos direitos niveladores em relação a quan­
tidades consideravelmente maiores do que aquelas que                O presente regulamento entra em vigor em 20 de
podem ser previstas em condições mais normais ;                     Dezembro de 1991 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .