CELEX: 62021CN0643
Language: pt
Date: 2021-10-18 00:00:00
Title: Processo C-643/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bihor (Roménia) em 18 de outubro de 2021 — F.O.L./Tribunalul Cluj

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bihor (Roménia) em 18 de outubro de 2021 — F.O.L./Tribunalul Cluj
      (Processo C-643/21)
      (2022/C 95/15)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Bihor
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: F.O.L.
      
         Recorrido: Tribunalul Cluj
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/C[E] do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), que garante um processo judicial a «todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento», bem como o artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que garante a todas as pessoas o «direito a uma ação [e] a que a sua causa seja julgada de forma equitativa», ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como o artigo 211.o, alínea c), da Legea dialogului social nr. 62/2011 (Lei n.o 62/2011, que regula o diálogo entre os parceiros sociais, Roménia), que prevê que o prazo de três anos para intentar uma ação de indemnização é contado a partir «da data em que o prejuízo ocorreu», independentemente de os demandantes terem ou não conhecimento da existência do prejuízo (e da sua extensão)?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem o artigo 2.o, n.os 1 e 2, e o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), in fine, da Diretiva [2000/78] ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a prevista no artigo 1.o, n.o 2, da Legea-cadru nr. 330, din 5 noiembrie 2009, privind salarizarea unitară a personalului plătit din fonduri publice (Lei-Quadro n.o 330, de 5 de novembro de 2009, relativa à retribuição uniforme do pessoal remunerado com fundos públicos, Roménia), tal como interpretada pelo Acórdão n.o 7/2019 (publicado no Monitorul Oficial al României — Jornal Oficial da Roménia — n.o 343, de 5 de maio de 2019), proferido pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia) na sequência de um recurso para fixação de jurisprudência, tendo em conta que os demandantes não beneficiaram da faculdade legal de requerer o aumento do subsídio de enquadramento no momento do seu ingresso na magistratura em data posterior à entrada em vigor da Lei [n.o] 330/2009, ato normativo que prevê expressamente que os direitos retributivos são e continuam a ser exclusivamente os previstos [na referida] lei, com a consequente existência de uma discriminação retributiva em relação aos seus colegas, também em razão da idade, o que significa, de facto, que apenas os magistrados mais antigos, que entraram em funções antes de janeiro de 2010 [que beneficiaram de decisões proferidas no período entre 2006 e 2009, cujo dispositivo foi sujeito a interpretação em 2019 por força do Acórdão (da Înalta Curte de Casație și Justiție — Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia — n.o 7/2019)], beneficiaram do pagamento retroativo dos direitos retributivos (idênticos aos reclamados através da ação que é objeto deste processo), durante os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, correspondentes ao período entre 2010 e 2015, apesar de, durante esse período, também os demandantes terem exercido a função de juiz, efetuado as mesmas prestações laborais, nas mesmas condições e na mesma instituição?
               
            
                  3)
               
               
                  Devem as disposições da Diretiva [2000/78] ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma discriminação apenas quando esta se baseia num dos critérios referidos no artigo 1.o dessa diretiva ou, pelo contrário, no sentido de que estas disposições, eventualmente completadas por outras disposições do direito da União, se opõem, em geral, a que um trabalhador seja tratado de forma diferente de outro, no que respeita à retribuição, nos casos em que efetua o mesmo trabalho, para a mesma entidade patronal, [durante o] mesmo período e nas mesmas condições?
               
            
         (1)  JO 2000, L 303, p. 16.