CELEX: C2004/284/01
Language: pt
Date: 2004-11-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 30 de Setembro de 2004, no processo C-275/02 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart): Engin Ayaz contra Land Baden-Württemberg (Associação CEE Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Âmbito de aplicação pessoal — Conceito de «membro da família» de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Enteado desse trabalhador)

20.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 30 de Setembro de 2004
   no processo C-275/02 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart): Engin Ayaz contra Land Baden-Württemberg (1)
   
   (Associação CEE Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Âmbito de aplicação pessoal - Conceito de «membro da família» de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular de trabalho de um Estado-Membro - Enteado desse trabalhador)
   (2004/C 284/01)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-275/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), por decisão de 11 de Julho de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Julho de 2002, no processo Engin Ayaz contra Land Baden-Württemberg, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, R. Schintgen (relator) e F. Macken, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que o enteado com menos de 21 anos ou a cargo de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular de trabalho de um Estado-Membro é um membro da família desse trabalhador, na acepção desta disposição, e beneficia dos direitos que esta decisão lhe confere, quando tenha sido devidamente autorizado a juntar-se ao referido trabalhador no Estado-Membro de acolhimento.
   
      (1)  JO C 261 de 26.10.2002.