CELEX: 51987PC0360
Language: pt
Date: 1987-09-02
Title: PROJECTO DE DECISAO DO CONSELHO ACERCA DA EXECUCAO A NIVEL COMUNITARIO DE UMA POLITICA E DE UM PLANO DE ACCOES PRIORITARIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE UM MERCADO DOS SERVICOS DA INFORMACAO

17.9.87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N° C 249/5
                                                              II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho acerca da execução a nível comunitário de uma política e de
             um plano de acções prioritárias para o desenvolvimento de um mercado dos serviços da
                                                         informação
                                                     COM(87) 360 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Agosto de 1987)
                                                       (87/C 249/05)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            coerência da economia europeia no seu conjunto, ao
                                                                  mesmo tempo que constitui uma componente essencial
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tanto da identidade cultural da comunidade como do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 tecido de uma sociedade moderna;
 100? A,
                                                                 Considerando que em virtude da importância económica
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           da informação, a criação de um mercado comum dos
                                                                 serviços de informação constitui um elemento indissociá-
Em colaboração com o Parlamento Europeu,                         vel da realização do mercado interno até ao fim de 1992;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   Considerando que para criar um quadro justo e harmo-
Social,                                                          nioso para o desenvolvimento do mercado da informação
                                                                 no sentido mais lato, e por conseguinte para as activida-
Considerando que é necessário tomar medidas destinadas           des económicas, é necessário eliminar os numerosos en-
a favorecer o estabelecimento progressivo do mercado             traves técnicos ao desenvolvimento dos serviços e ao
interno no decorrer de um período que se estende até 31          acesso a estes, e pôr fim às inaceitáveis distorções da
de Dezembro de 1992; que o mercado interno abrange               concorrência;
um espaço sem fronteiras internas no qual está assegu-
rada a livre circulação das mercadorias, pessoas e ser-          Considerando que se o desenvolvimento de recursos de
viços;                                                           informação e de serviços baseados na informação implica
                                                                 o apelo a novas tecnologias, exige economias de escala,
Considerando que os chefes de Estado ou de Governo,              levantando por esse motivo inúmeros problemas, ele abre
reunidos em Conselho Europeu em Bruxelas, em 29 e 30             também directa ou indirectamente perspectivas novas, as
de Março de 1985, aprovaram a criação de um mercado              quais têm múltiplas repercussões importantes para o fun-
da informação comunitário como objectivo específico;             cionamento concorrencial do mercado interno, assim
                                                                 como para o conjunto da Comunidade em relação aos
                                                                 seus principais concorrentes a nível mundial;
Considerando que o Conselho, na sua reunião de 18 de
Março de 1986, deu parecer favorável à comunicação da
Comissão relativa a um programa de trabalho para a               Considerando que nos Estados-membros os poderes pú-
criação de um mercado comum de informação;                       blicos levam a cabo, a níveis diversos, inúmeras acções
                                                                 relacionadas com o mercado da informação;
Considerando que as consultas da Comissão com os re-
presentantes dos utilizadores e dos fornecedores de servi-       Considerando que a importância cada vez maior de que
ços de informação bem como com o Grupo Consultivo                se reveste a informação nas trocas internacionais e a
de Altos Funcionários sobre o mercado da informação              crescente atenção que lhe é votada — assim como aos
permitiram definir em comum acordo os objectivos e as            problemas conexos em matéria de serviços — nos fóruns
linhas de acções prioritárias de uma política comunitária        internacionais geram a necessidade de posições comuns
para uma abordagem global dos problemas complexos,               por parte dos Estados-membros nos referidos fóruns;
variados e imbricados que resultam das mutações verifi-
cadas no mercado da informação;                                  Considerando que as necessidades e as exigências legíti-
                                                                 mas dos utilizadores dos serviços de informação, nomea-
Considerando que a informação tem reconhecidamente               damente das pequenas e médias empresas e das regiões
um papel de uma importância fundamental para o desen-            menos favorecidas da Comunidade, merecem particular
volvimento do comércio e da indústria e para a força e a         atenção;
 ---pagebreak--- N? C 249/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17.9.87
Considerando que a Comunidade dispõe já de instru-             — lançamento de projectos-piloto e de demonstração
mentos que podem ser úteis para a realização de uma tal            capazes de exercer um efeito catalisador sobre o de-
política;                                                          senvolvimento de um mercado europeu,
Considerando que uma parte do montante estimado ne-            — preparação de uma acção específica em prol das bi-
cessário para o financiamento dos projectos-piloto e de            bliotecas,
demonstração pode ser utilizado para mobilizar instru-
                                                               — reforço das actividades de apoio aos utilizadores e
mentos financeiros que exerçam um efeito multiplicador
                                                                   lançamento de uma campanha coordenada com os
sobre os investimentos com vista ao reforço da capaci-
                                                                   Estados-membros destinada a promover a riqueza e a
dade de oferta competitiva dos fornecedores europeus de
                                                                   qualidade da oferta europeia dos serviços de infor-
serviços de informação,
                                                                   mação.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                                             Artigo 3°
                         Artigo 1?                             O plano de acções referido no artigo 2°. será realizado
                                                               em duas etapas, a primeira das quais, com a duração de
Aprovar os objectivos e as grandes linhas do plano de          2 anos contados a partir da adopção da presente decisão,
acção proposto pela Comissão os quais têm como objec-          constituirá uma fase de lançamento destinada a aprofun-
tivo:                                                          dar a cooperação dos diferentes agentes interessados
                                                               assim como a testar a viabilidade de alguns projectos-
— criar um mercado interno dos serviços de informação
                                                               -piloto e de demonstração.
    até ao fim de 1992,
— estimular e reforçar a capacidade de oferta competi-                                  Artigo 4?
    tiva dos fornecedores europeus,
                                                               O montante considerado necessário para a realização da
— promover a utilização dos serviços de informação             fase de lançamento eleva-se a 15 milhões de ECUs para
    avançados na Comunidade,                                   o ano de 1989 e a 20 milhões de ECUs para 1990.
— reforçar a solidariedade e a coesão interna e externa
                                                               Uma parte do montante considerado necessário e desti-
    da Comunidade em matéria de serviços da informa-
                                                               nada a financiar os projectos-piloto e de demonstração,
    ção.                                                       pode nomeadamente servir para mobilizar, segundo nor-
                                                               mas adequadas, as fontes de financiamento complemen-
                         Artigo 2".                            tares junto dos parceiros interessados, exercendo um
Para alcançar os objectivos previstos no artigo 1? serão       efeito multiplicador sobre o desenvolvimento do mercado
desencadeadas, sob a responsabilidade da Comissão, as          europeu dos serviços de informação.
seguintes acções:
                                                                                        Artigo                      ">°.
— criação de um observatório europeu do mercado da
    informação,                                                No decorrer do segundo semestre de 1989, a Comissão
                                                               transmitirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um
— apresentação ao Conselho de propostas que têm em             relatório de avaliação dos resultados obtidos no decorrer
    vista a eliminação dos entraves técnicos que se colo-      da fase de lançamento e apresentará as orientações daí
    cam à criação de um mercado da informação,                 decorrentes para o prosseguimento das acções até 1992.
— melhoria das condições de transmissão e de acesso
    aos serviços da informação,                                                         Artigo 6?
— preparação de iniciativas relacionadas com o papel do        Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
    sector público no mercado da informação,                   são.