CELEX: 31970R1253
Language: pt
Date: 1970-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1253/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que modifica vários regulamentos agrícolas em matéria de certificados e de direitos niveladores

03 / Fasc. 03                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        233
370R1253
1 . 7 . 70                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 143 / 1
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1253/70 DO CONSELHO
                                                     de 29 de Junho de 1970
               que modifica vários regulamentos agrícolas em matéria de certificados e de direitos niveladores
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 853 /70 (10) e, nomeadamente, o n? 2,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 quinto parágrafo, do seu artigo 17?,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­
a organização de mercado no sector das matérias                    ganização comum de mercado no sector do leite e dos
gordas ('), com a última redaçcão que lhe foi dada pelo            produtos lácteos ("), com a última redacção que lhe foi
Regulamento (CEE) n? 2146 /68 (2) e, nomeadamente,                 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2622/69 (12) e, nomea­
o n? 1 do artigo 17?,                                              damente, o n? 3 do seu artigo 17?,
Tendo em conta o Regulamento n? 162/66/CEE do
Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas
de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3) e,            Tendo em conta a proposta da Comissão,
nomeadamente, o seu artigo 8?,
Tendo em conta o Regulamento n? 120/67/CEE do                      Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1}),
Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector dos cereais (4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 2463 /69 (s) e, nomeadamente, o n? 5 do             Considerando que os Regulamento n? 136/66/CEE, n?
seu artigo 16?,                                                    120 /67/CEE, n? 359/67/CEE, n? 1009/67/CEE e
                                                                   (CEE) n? 804/68 determinam que qualquer importação
Tendo em conta o Regulamento n? 122/67/CEE do                      pela Comunidade ou qualquer exportação para fora de­
Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a or­             sta, dos produtos em questão está sujeita à apresentação
ganização comum de mercado no sector dos ovos (6),                 de um certificado de importação ou de exportação, que
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                os citados regulamentos instituíram regimes de prefixa­
mento (CEE) n? 436/70 (7) e, nomeadamente, o n? 2,                 ção de direitos niveladores ou das restituições ; que con­
quarto parágrafo, do artigo 9?,                                    vém, tendo em conta especialmente a extensão do âmbito
                                                                   de aplicação dos certificados de importação e de expor­
Tendo em conta o Regulamento n? 359/67/CEE do                      tação para toda a Comunidade, precisar que, logo que
Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a or­             haja fixação antecipada dos direitos niveladores ou das
ganização comum de mercado do arroz (8), com a última              restituições, estes certificados servem de justificação à fi­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                xação antecipada, de acordo com a práctica seguida ;
2463 /69 e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 17?,
Tendo em conta o Regulamento n? 1009/67/CEE do                     Considerando que alguns regulamentos, que estabelecem
Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a              organizações comuns de mercado nos diferentes sectores
organização comum de mercado no sector do acúcar (9),              prevêem que as modalidades de aplicação relativas ao re­
                                                                   gime de fixação antecipada dos direitos niveladores são
O   JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                          adoptadas pela Comissão segundo o procedimento utili­
O   JO n? L 314 de 31 . 12 . 1968 , p. 1 .                         zado pelo Comité de Gestão ; que outros regulamentos
C)  JO n? 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.                         são omissos a este respeito ; que uma tal situação conduz,
(4) JO n? 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67                           em certos casos, à não existência de regulamentação
O   JO n? L 312 de 12 . 12. 1969, p. 3 .
(6) JO n? 117 de 19. 6. 1967, p. 2293 /67.                         H    JO n? L 103 de 13 . 5 . 1970, p. 2.
O   JO n? L 55 de 10. 3 . 1970, p. 1 .                             O    JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
(') JO n? 174 de 31 . 7. 1967, p. 1 .                              (")  JO n? L 328 de 30. 12. 1969, p. 8 .
O   JO n? 308 de 18 . 12. 1967, p. 1 .                             H    JO n? C 80 de 1 . 7. 1970, p. 17.
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homogénea, segundo os diferentes sectores de produtos ;                   6.     A tabela dos prémios é adoptada pela Comis­
que convém, por um cuidado de boa gestão administra­                      são .»
tiva, poder adoptar regras comuns nos diferentes sectores
de produtos, conforme o meso método ;                                 2. O n? 5 do artigo 15? do Regulamento n? 1009/
                                                                      67/CEE é substituído pelos n?s seguintes :
Considerando que os Regulamentos n? 120/67/CEE, n?                        «5 . As modalidades de aplicação relativas à fixação
121 /67/CEE (l), n? 168 /67 /CEE (2), n? 175 /67/CEE (3),                 antecipada são adoptadas de acordo com o previsto
ri? 359/67/CEE, n? 1009/67/ CEE, n? 804/68 , (CEE) n?                     no artigo 40?
805 /684 O , (CEE) n? 865 /68 (5), (CEE) n? 204/69 (6) e
(CEE) n? 816/70 (7), relativos a diferentes sectores de                   6.     Os prémios são fixados, se necessário pela
                                                                          Comissão .»
produtos agrícolas, estabelecem que, a partir de 1 de
Julho de 1970, os certificados de importação, de expor­
tação e de prefixação, conforme o caso, são válidos para                                       Artigo 3°
vima operação efectuada no conjunto da Comunidade,
mas que, tendo-se constatado que o prazo previsto para                A data de «1 de Julho de 1970» é substituída pela de «1
aplicação deste princípio era insuficiente, é necessário              de Janeiro de 1971 »:
prorrogá-lo,                                                          — no n? 1 , terceiro parágrafo, do artigo 12? do Regula­
                                                                          mento n? 120/67/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      — no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 14? do Regula­
                                                                          mento n? 121 /67/CEE,
                               Artigo 1?
                                                                      — no artigo 2? do Regulamento n? 168 /67/CEE,
1 . Ao n? 1 , primeiro parágrafo do artigo 17? do Regu­
lamento n? 136/66/CEE, ao n? 1 , primeiro parágrafo do                — no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 5? A do Regu­
                                                                          lamento n? 175 /67/CEE,
artigo 12? 120/67/CEE, ao n? 1 , primeiro parágrafo do
artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 359/67/CEE e ao                    — no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 10? do Regula­
r ? 1 , primeiro parágrafo do artigo 11 ? do Regulamento                  mento n? 359/67/CEE,
n? 1009/67/CEE é aditada a seguinte frase :                           — no n? 1 , segundo parágrafo do artigo 11 ? do Regula­
                                                                          mento n? 1009/67/CEE,
     «Quando o direito nivelador ou a restituição são fi­
     xados antecipadamente, a fixação antecipada é ins­               — no n? 2, segundo parágrafo, primeiro e segundo tra­
     crita no certificado que lhe serve de justificação.»                 vessões do artigo 13? do Regulamento (CEE) n?
                                                                          804/68 ,
2. Ao n? 1 do artigo 13? do Regulamento (CEE) n?
804/68 é aditada a seguinte frase :                                   — no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 15? do Regula­
                                                                          mento n? 805/68 ,
     «Quando a restituição é fixada antecipadamente, a                — no n? 1 , segundo parágrafo do artigo 6? do Regula­
     fixação antecipada é inscrita no certificado que lhe                 mento (CEE) n? 865/68 ,
     serve de justificação.»
                                                                      — no n? 1 , segundo parágrafo do artigo 6? do Regula­
                               Artigo 2o.                                 mento (CEE) n? 204/69,
                                                                      — no n? 2, segundo parágrafo do artigo 8? do Regula­
1 . O n° 5 do artigo 15? do Regulamento n°                                mento (CEE) n? 816/70.
120 /67 / CEE e o n? 5 do artigo 13? do Regulamento n?
359 /67/CEE são substituídos pelos seguintes n?s :                                             Artigo 4o.
     « 5 . As modalidades de aplicação relativas à fixação
     antecipada são adoptadas segundo o procedimento                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
     previsto no artigo 26?                                           1970 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito no Luxemburgo em 29 de Junho de 1970 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                              Ch. HÉGER
  %) JO   n? 117 de 19. 6. 1967, p. 2283/67.
  J) JO   n? 130 de 28 . 6. 1967, p. 2593 /67.
  >) JO   n? 130 de 28 . 6. 1967, p. 2610/67.
  4) JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
  s) JO   n?L 153 de 1 . 7. 1968 , p. 8 .
 (6) JO   n? L 29 de 5 . 2. 1969, p. 1 .
 O   JO   n? L 99 de 5 . 5. 1970, p. 1 .