CELEX: 22008D0100(01)
Language: pt
Date: 2008-09-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  100/2008, de 26 de Setembro de 2008 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

20.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/22
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 100/2008
   de 26 de Setembro de 2008
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1238/2007 da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, que estabelece as normas relativas às qualificações dos membros da Câmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Químicas (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1354/2007 do Conselho, de 15 de Novembro de 2007, que adapta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (3), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32007 R 1354: Regulamento (CE) n.o 1354/2007 do Conselho, de 15 de Novembro de 2007 (JO L 304 de 22.11.2007, p. 1).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «12zca.
                        
                        
                           
                              32007 R 1238: Regulamento (CE) n.o 1238/2007 da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, que estabelece as normas relativas às qualificações dos membros da Câmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Químicas (JO L 280 de 24.10.2007, p. 10).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1238/2007 e (CE) n.o 1354/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 43.
   
      (2)  JO L 280 de 24.10.2007, p. 10.
   
      (3)  JO L 304 de 22.11.2007, p. 1.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.