CELEX: 32002D0988
Language: pt
Date: 2002-12-17 00:00:00
Title: 2002/988/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa à atribuição de uma participação financeira da Comunidade a favor de determinados Estados-Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2002) 5076]

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32002D0988

2002/988/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa à atribuição de uma participação financeira da Comunidade a favor de determinados Estados-Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2002) 5076]  

Jornal Oficial nº L 344 de 19/12/2002 p. 0041 - 0044

Decisão da Comissãode 17 de Dezembro de 2002relativa à atribuição de uma participação financeira da Comunidade a favor de determinados Estados-Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros[notificada com o número C(2002) 5076](Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e sueca)(2002/988/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/36/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 9, sexto parágrafo, do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, é concedida aos Estados-Membros uma participação financeira da Comunidade com o objectivo de melhorar as infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros.(2) A Alemanha, a França, a Itália e a Suécia estabeleceram programas nacionais para o melhoramento das suas infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros. Os Estados-Membros em causa solicitaram a participação financeira da Comunidade para os referidos programas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 998/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que estabelece as regras de execução das disposições relativas à atribuição de uma participação financeira da Comunidade a favor dos Estados-Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros(3).(3) As informações técnicas apresentadas pela Alemanha, França, Itália e Suécia possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situação por parte da Comissão. A Comissão elaborou uma lista de programas elegíveis de melhoramento dos postos de inspecção, que inclui pormenores sobre o montante da participação financeira da Comunidade proposta para cada programa. As referidas informações foram também examinadas pelo Comité Fitossanitário Permanente. Os programas constantes da lista foram aprovados individualmente. A Comissão concluiu encontrarem-se reunidos os critérios e as condições para a concessão de uma participação financeira da Comunidade estabelecidos na Directiva 2000/29/CE e no Regulamento (CE) n.o 998/2002.(4) Por consequência, é adequado prever uma participação financeira da Comunidade destinada a cobrir as despesas dos referidos programas.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aprovada uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha, França, Itália e Suécia no âmbito dos seus programas de melhoramento dos postos de inspecção.Artigo 2.o1. O montante total da participação financeira da Comunidade referida no artigo 1.o é de 201172 euros.2. Os montantes máximos das participações financeiras da Comunidade são os seguintes, por Estado-Membro:a) Alemanha: 26904 euros;b) França: 45007 euros;c) Itália: 93030 euros;d) Suécia: 36231 euros.3. Os montantes máximos das participações financeiras da Comunidade por cada programa de melhoramento dos postos de inspecção constam do anexo da presente decisão.Artigo 3.oA participação financeira da Comunidade por cada programa que consta do anexo só será paga:a) Depois de o Estado-Membro em causa ter apresentado à Comissão, sob a forma de documentos adequados, elementos comprovativos da compra e/ou da beneficiação dos equipamentos e/ou instalações referidos nos programas, eb) Depois de o Estado-Membro em causa ter apresentado à Comissão um pedido de pagamento da participação financeira da Comunidade, em conformidade com as normas estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 998/2002.Artigo 4.oA República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.(2) JO L 116 de 3.5.2002, p. 16.(3) JO L 152 de 12.6.2002, p. 16. Número corrigido pela rectificação publicada no JO L 153 de 13.6.2002, p. 18.ANEXOPROGRAMAS DE MELHORAMENTO DOS POSTOS DE INSPECÇÃOProgramas e respectiva participação financeira da Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>