CELEX: 62016CN0218
Language: pt
Date: 2016-04-19 00:00:00
Title: Processo C-218/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 19 de abril de 2016 — Aleksandra Kubicka

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 19 de abril de 2016 — Aleksandra Kubicka
   (Processo C-218/16)
   (2016/C 335/39)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim
   
      Parte no processo principal
   
   Aleksandra Kubicka
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 1.o, n.o 2, alíneas k) e l), e 31.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1) […], ser interpretados no sentido de que permitem a recusa do reconhecimento dos efeitos reais de um legado vindicatório (legatum per vindicationem), conforme previsto no direito sucessório [polaco], se esse legado tiver por objeto o direito de propriedade sobre um bem imóvel situado num Estado-Membro cujo direito não reconhece os legados com efeitos reais imediatos?
   
      (1)  JO L 201, p. 107.