CELEX: 62019CN0906
Language: pt
Date: 2019-12-11 00:00:00
Title: Processo C-906/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 11 de dezembro de 2019 – FO/Ministère public

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 11 de dezembro de 2019 – FO/Ministère public
      (Processo C-906/19)
      (2020/C 61/25)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: FO
      
         Recorrido: Ministère public
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  As disposições do artigo 19.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (1), segundo as quais «[o]s Estados-Membros devem dotar as autoridades competentes da capacidade de aplicar sanções às empresas e/ou aos condutores por infrações ao presente regulamento detetadas no seu território que ainda não tenham sido sujeitas a sanções, ainda que tais infrações tenham sido cometidas no território de outro Estado-Membro ou de um país terceiro», aplicam-se unicamente às infrações às disposições desse regulamento ou igualmente às infrações às disposições do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (2), que foi substituído pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários (3)?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 561/2006 ser interpretado no sentido de que é permitido a um condutor derrogar às disposições dos n.os 2 e 7 do artigo 15.o do Regulamento n.o 3821/85, segundo as quais o condutor deve poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo, as folhas de registo e qualquer registo relativo ao dia em curso e aos 28 dias anteriores, em caso de utilização durante um período de 28 dias de um veículo para certos trajetos, alguns dos quais são abrangidos pelas previsões das disposições da exceção já referida, e outros não autorizam qualquer derrogação ao uso de um aparelho de controlo?
               
            
         (1)  JO 2006, L 102, p. 1.
      
         (2)  JO 1985, L 370, p. 8; EE 07 F4 p. 28.
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO 2014, L 60, p. 1).