CELEX: 31984R0477
Language: pt
Date: 1984-02-21
Title: Regulamento (CEE) n.° 477/84 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1984, relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe

04/Fasc , 03                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            21
384R0477
25 . 2 . 84                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 54/ 1
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 477/84 DO CONSELHO
                                                    de 21 de Fevereiro de 1984
             relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da
                                          República Democrática de São Tomé e Príncipe
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                              Artigo I o.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  O Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­                     o o Governo da República Democrática de São Tomé
go 439,                                                             e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e
                                                                    Príncipe é aprovado em nome da Comunidade.
                                                                    O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),
                                                                                              Artigo 2o.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                    O Presidente do Conselho procederá à notificação pre­
                                                                    vista no artigo 139 do Acordo (3).
Considerando que e do interesse da Comunidade apro­
var o Acordo entre â Comunidade Económica Europeia                                             Artigo 3o.
e o Governo da República Democrática de São Tomé
e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Príncipe assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
1984,                                                               Comunidades Europeias.
             O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1984.
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                            C. CHEYSSON
                                                                    (3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no
(!) JO n? C 281 de 18 . 10. 1983, p.5 .                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado
(2) JO n? C 342 de 19. 12. 1983, p . 117.                               Geral do Conselho .
 ---pagebreak--- 22                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                04/Fasc . 03
                                                           ACORDO
             entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São
                           Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe
             A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade», e
             O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, a seguir denominado
             «São Tomé e Príncipe »,
             CONSIDERANDO, por um lado o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e, por outro,
             as relações de boa cooperação entre a Comunidade e São Tomé e Príncipe;
             CONSIDERANDO a vontade do Governo de São Tomé e Príncipe em promover a utilização racional dos
             seus recursos haliêuticos pelo mecanismo de uma cooperação reforçada;
             LEMBRANDO que São Tomé e Príncipe exerce a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas
             ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;
             TENDO EM CONTA os trabalhos da terceira conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar;
             DETERMINADOS a basearem as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus
             interesses mútuos no domínio das pescarias marítimas,
             DESEJOSOS de estabelecerem as modalidades e as condições do exercício da pesca que apresentem um
             interesse comum para as duas Partes,
             ACORDARAM NO SEGUINTE :                                                         Artigo 4o.
                                                                    1 . As actividades piscatórias na zona de pesca de São
                           Artigo I o-                              Tomé e Príncipe só podem ser exercidas pelos navios
                                                                    da Comunidade mediante autorização das autoridades
O presente Acordo tem por objecto estabelecer os prin­              de São Tomé e Príncipe concedida a pedido da Comuni­
cípos que regularão, no futuro, o conjunto das condi­               dade .
ções do exercício da pesca pelos navios arvorando
pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir                 2. A emissão de licenças fica sujeita ao pagamento
denominados « navios da Comunidade», nas águas sob                  de taxas pelos armadores interessados .
a jurisdição da República Democrática de São Tomé e
Príncipe, em matéria de pesca, a seguir denominadas                 3.     O montante das taxas , bem como os modos de
« zonas de pesca de São Tomé e Príncipe ».                          pagamento são indicados no Anexo.
                           Artigo 2o.
O Governo de São Tomé e Príncipe permitira , na zona                                         Artigo 5o.
de pesca de São Tomé e Príncipe, o exercício da pesca
pelos navios da Comunidde em conformidade com o                     As partes comprometem-se a concertar-se, quer directa­
presente Acordo .                                                   mente, quer no seio das organizações internacionais,
                                                                    tendo em vista assegurar a gestão e a conservação
                                                                    dos recursos biológicos, nomeadamente no Atlântico
                           Artigo 3°.                               Centro-Este e em relação às espécies altamente migrató­
                                                                    rias, e a facilitar as investigações científicas com elas
 1 . A Comunidade compromete-se a tomar as medi­                    relacionadas .
 das adequadas tendo em vista assegurar o respeito pelos
 seus navios das disposições do presente Acordo e das
 regulamentações que regulam a actividade piscatória
 na zoná de pesca de São Tomé e Príncipe.
                                                                                             Artigo 6o.
 2. As autoridades de São Tomé e Príncipe notificarão
 à Comissão das Comunidades Europeias qualquer pro­                  Como contrapartida das possibilidades de pesca conce­
 jecto de alteração das referidas regulamentações.                   didas ao abrigo do artigo 29, a Comunidade partici­
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pará, nas condições e de acordo com as modalidades                                Artigo 109
constantes do Protocolo anexo ao presente Acordo, na
realização de projectos ligados ao desenvolvimento de      O presente Acordo aplica-se, por um lado aos territórios
São Tomé e Príncipe sem prejuízo dos financiamentos        em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade
de que São Tomé e Príncipe beneficia no âmbito da          Económica Europeia e nas condições nele previstas, e,
Convenção de Lomé.                                         por outro ao território da República Democrática de
                                                           São Tomé e Príncipe.
                       Artigo 7o.                                                 Artigo 11°.
As Partes acordam em consultar-se em caso de litigio       O Anexo e o Protocolo fazem parte integrante do
respeitante à interpretação ou aplicação do presente       presente Acordo e, salvo disposições em contrário, a
Acordo .
                                                           referência ao presente Acordo constitui uma referência
                                                           a este Anexo e a este Protocolo .
                       Artigo <5 ?
                                                                                  Artigo 12°.
É criada uma Comissão Mista encarregada de velar
pela boa aplicação do presente Acordo e de determinar,     O presente Acordo e concluído para um primeiro
se for caso disso, as alterações ou complementos a         período de três anos a contar da data da sua entrada
introduzir no seu Anexo ou Protocolo .                     em vigor. Se não lhe for posto termo por qualquer uma
                                                           das Partes mediante uma notificação efectuada seis
Esta Comissão reunir-se-à a pedido de uma das Partes       meses antes do termo deste período de três anos, perma­
Contratantes alternativamente em São Tomé e Príncipe       necerá em vigor por períodos suplementares de um ano,
e na Comunidade .
                                                           se pelo menos três meses antes do termo de cada período
                                                           anual não for feita uma notificação de denúncia.
                       Artigo 9?
                                                                                  Artigo 13°.
Nenhuma disposição do . presente Acordo afecta ou
prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de         O presente Acordo entrara em vigor na data em que as
cada Parte no que respeita a qualquer questão relativa     Partes se notificarem da realização dos procedimentos
ao direito do mar .                                        necessários para o efeito.
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                                                     ANEXO
      Condições do exercício da pesca nà zona de pesca de São Tomé e Príncipe para os navios da Comunidade
   1 . As autoridades competentes da Comunidade comunicarão, e princípio três mese antes do início do
   permíodo de validade requerido, a lista dos navios que exercerão a pesca, por força do Acordo, nos doze
   meses posteriores .
   2. As taxas previstas no artigo 4? do Acordo a pagar pelos armadores dos navios referidos no ponto 1 são
   fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.
   3 . Após o início da aplicação do Acordo os armadores depositarão um montante de 40 000 ECUs no
   Banco Nacional de São Tomé e Príncipe a título de adiantamento sobre as taxas devidas.
   4. No final de cada ano será aprovado, com base nas declarações de capturas estabelecidas a título
   provisório pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades competentes de São Tomé e
   Príncipe e às autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias, um cômputo provisório
   das taxas devidas a título de cada campanha anual . O montante correspondente será depositado no Banco
   Nacional de São Tomé e Príncipe o mais tardar até 31 de Dezembro do ano em curso.
   O cômputo definitivo das taxas devidas a título de uma campanha anual será aprovado pelas autoridades
   competentes da Comissão das Comunidades Europeias face ao total das capturas determinado pela Comissão
   Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico relativo à campanha era questão.
   Os armadores receberão notificação do cômputo e dispõem de um prazo de trinta dias para se liberarem das
   suas obligações financeiras.
   5.    Para efeitos da aplicação do Acordo, a quantia paga a título de adiantamento será deduzida do último
   pagamento .
   6. As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe comunicarão antes do início da aplicação as
   modalidades de pagamento das taxas, e nomeadamente as contas e as divisas a utilizar.
   Aquando de cada entrada na zona e de cada saída da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, os navios da
   Comunidade contactarão com a estação de rádio de São Tomé e Príncipe para lhe comunicar as quantidades
   de pescado existentes nesse momento a bordo .
   A pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os navios receberão observadores a bordo, A presença do
   observador não eve exceder o tempo necessário para efectuar as verificações das capturas por amostragem .
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 03                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                     PROTOCOLO
             entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de
                                                  São Tomé e Príncipe
                                                        Artigo 1 ?
             Ao abrigo do artigo 2? do Acordo e durante o período de aplicação do presente Protocolo
             as licenças de pesca nas zonas de pesca de São Tomé e Príncipe são concedidas a 27 atuneiros
             frigoriíficos oceânicos.
             Além disso e a pedido da Comunidade, estes direitos podem ser completados por certas
             licenças respeitantes a outras categorias de navios de pesca em condições a definir no âmbito
             da Comissão Mista .
                                                        Artigo 2o.
             O montante da participação referida no artigo 69 e fixado forfetariamente em 180 000 ECUs
             por ano, no mínimo. Este montante abrangerá as actividades piscatórias até ao limite de um
             peso de capturas de 4 000 toneladas de tunídeos, se o volume das capturas efectuades pelos
             navios da Comunidade na zona de pesca de São Tomé e Príncipe ultrapassar esta quantidade
             o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.
                                                        Artigo 3o.
             A não execução dos compromissos previstos no presente Protocolo pode conduzir a suspensão
             do Acordo de Pesca .
                                                                                     /