CELEX: 52010PC0707
Language: pt
Date: 2010-12-02
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho 2007/441/EC que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida que derroga os artigos 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º e 169.° da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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52010PC0707

/* COM/2010/0707 final - NLE 2010/0344 */  Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho 2007/441/EC que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida que derroga os artigos 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º e 169.° da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 2.12.2010COM(2010) 707 final2010/0344 (NLE)Proposta deDECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHOque altera a Decisão do Conselho 2007/441/EC que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida que derroga os artigos 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º e 169.° da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAJustificação e objectivos da propostaNos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada por «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida directiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Julho de 2010, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida derrogatória sobre o direito à dedução do IVA suportado no que se refere ao aluguer ou à locação financeira de veículos automóveis utilizados para fins também privados e concedida pela última vez pela Decisão 2007/884/CE do Conselho[1]. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 12 Outubro 2010, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por carta de 15 de Outubro de 2010, a Comissão notificou o Reino Unido de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.Contexto geralA decisão do Conselho anteriormente citada autorizou o Reino Unido a limitar a 50% o direito de dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros utilizados por sujeitos passivos tanto para fins privados como profissionais. Ao mesmo tempo, o uso privado de tais veículos pelos sujeitos passivos não deve ser considerado como uma prestação de serviços efectuada a título oneroso. Esta derrogação elimina a necessidade de o locatário manter um registo circunstanciado da quilometragem percorrida a título privado nos referidos veículos e de declarar o uso do veículo a esse título para efeitos de IVA. Em consequência, a derrogação deve ser vista essencialmente como uma medida de simplificação e expirar em 31 de Dezembro de 2010.Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. Neste contexto, a Comissão considera, com base na informação disponibilizada pelo Reino Unido, que a repartição de 50% para uso privado e 50% para uso profissional (ou qualquer outro uso não profissional na acepção do artigo 26.º, n.º 1, alínea a) da Directiva 2006/112/CE) continua a reflectir actualmente a realidade da utilização para fins privados e profissionais dos veículos de aluguer ou locação financeira por parte de sujeitos passivos no Reino Unido. Uma prorrogação da medida de derrogação é, por conseguinte, adequada.Contudo, qualquer prorrogação da derrogação deveria ser limitada no tempo, a fim de determinar se as condições em que a derrogação se baseia continuam a ser válidas. Por conseguinte, propõe-se prorrogar a derrogação até ao fim de 2013 e solicitar ao Reino Unido que apresente um relatório até 1 de Abril de 2013 que inclua uma análise da restrição percentual aplicada no caso de pretender uma nova prorrogação para além de 2013. De qualquer modo, a decisão expirará, caso as normas europeias em matéria de limitação do direito à dedução neste domínio entrem em vigor antes dessa data.Disposições em vigor no domínio da propostaO artigo 176.º da Directiva IVA dispõe que o Conselho determina as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Até lá, os Estados-Membros estão autorizados a manter todas as exclusões em vigor em 1 de Janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que restringem o direito à dedução relativamente a veículos a motor.Em 2004, a Comissão apresentou uma proposta[2] que consagra regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução, mas o Conselho ainda não conseguiu chegar a acordo quanto à proposta.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTOA proposta de decisão visa prolongar no tempo uma medida de simplificação que exonera o sujeito passivo da obrigação de manter um registo e declarar para efeitos de IVA a quilometragem percorrida para fins privados com veículos afectados a uma empresa, pelo que tem um potencial económico positivo. Todavia, atendendo ao âmbito restrito e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAA decisão de aplicação tem por base o artigo 395.° da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.A proposta é da exclusiva competência das instituições da UE, pelo que não se aplica o princípio da subsidiariedade.A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma obrigação. Deste modo, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade.Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo prosseguido.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA proposta não tem incidência no orçamento da União.5. ELEMENTOS FACULTATIVOSA proposta inclui uma cláusula de caducidade.2010/0344 (NLE)Proposta deDECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHOque altera a Decisão do Conselho 2007/441/EC que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida que derroga os artigos 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º e 169.° da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[3], nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 395.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Em carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Julho de 2010, o Reino Unido solicitou autorização para prorrogar uma medida de derrogação a fim de continuar a limitar o direito de dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros sempre que os mesmos não são utilizados exclusivamente para fins profissionais.2.  Por carta de 12 de Outubro de 2010, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo reino Unido. Por carta de 15 de Outubro de 2010, a Comissão notificou o Reino Unido de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.3.  A Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 2007 que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[4], autorizou o Reino Unido a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros sempre que os mesmos não são utilizados exclusivamente para fins profissionais. O Reino Unido foi também autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo que foi objecto de aluguer ou de locação financeira para fins profissionais. Esta simplificação elimina a necessidade de o locatário manter um registo da quilometragem percorrida a título particular em veículos de empresa e declarar para efeitos de imposto a quilometragem privada de cada veículo.4.  De acordo com a informação facultada pelo Reino Unido, a limitação a 50% ainda corresponde às circunstâncias reais no que diz respeito à utilização profissional e não profissional pelo locatário dos veículos em causa. É por conseguinte adequado que o Reino Unido seja autorizado a aplicar a medida durante um novo período limitado, até 31 de Dezembro de 2013.5.  No caso de o Reino Unido pretender uma nova prorrogação para além de 2013, deve ser apresentado à Comissão um novo relatório que inclua uma análise da percentagem aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação, até 1 de Abril de 2013.6.  Em 29 de Outubro de 2004, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, agora Directiva 2006/112/CE e que integra que a harmonização das categorias de despesas que podem ser objecto de deduções. Nos termos dessa proposta, o direito à dedução pode-se aplicar aos veículos automóveis. As medidas derrogatórias previstas na presente decisão devem cessar na data da entrada em vigor da directiva de alteração, se essa data for anterior à data de caducidade prevista na presente decisão.7.  A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.8.  A Decisão 2007/884/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 2007/884/CE é alterada da seguinte forma:(1) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção«Artigo 3.ºA presente decisão expira na data de entrada em vigor de regras da União que determinam quais as despesas relativas aos veículos automóveis que não dão direito à dedução total do IVA ou, na falta de tal data, em 31 de Dezembro de 2010.Qualquer pedido de prorrogação dessas medidas é acompanhado de um relatório, apresentado à Comissão o mais tardar em 1 de Abril de 2013, que inclui uma análise da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos automóveis não destinados exclusivamente a uso profissional.»Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.Artigo 3.ºO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 346 de 29.12.2007, p. 21.[2] COM(2004) 728 final (JO C 24 de 29.1.2005, p. 10).[3] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.[4] JO L 346 de 29.12.2007, p. 21.