CELEX: C1997/387/13
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: Acção proposta em 22 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-365/97)

C 387/8             1 PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20. 12 . 97
« 1 . Por " sujeito passivo " entende-se qualquer pessoa que        possa ser classificada segundo os diferentes sistemas jurídi­
      exerça, de modo independente, em qualquer lugar,              cos nacionais. Qualquer outra interpretação poria em
      uma das actividades económicas referidas no n? 2,             causa a aplicação uniforme do direito comunitário.
      independentemente do fim ou do resultado dessa
      actividade.
                                                                    Interpretado objectivamente, o conceito de « prestação de
                                                                    serviços » abrange os serviços prestados a utentes pelos
  2.  As actividades económicas referidas no n ? 1 são              operadores que exploram uma estrada ou qualquer outro
      todas as actividades de produção, de comercialização          elemento da infra-estrutura utilizada para o transporte de
      ou de prestação de serviços (...) A exploração de             mercadorias ou pessoas. Esta interpretação foi sempre
      um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de aufe­              aceite por um certo número de Estados-membros, designa­
      rir receitas com carácter de permanência é igual­             damente a Espanha e a Itália , que cobram IVA por todas
      mente    considerada    uma    actividade   económica.»       as portagens pagas pelo uso de vias rodoviárias ou de
      ( sublinhados nossos )                                        outros elementos da infra-estrutura rodoviária . A isenção
                                                                    de IVA concedida por alguns Estados-membros, entre os
                                                                    quais se conta o Reino Unido, desequilibra não só a gestão
Segundo a Comissão, um exemplo de « exploração de um                do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,
bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas            mas igualmente as contribuições dos Estados-membros
com carácter de permanência » é a exploração de uma                 para os recursos próprios da Comunidade .
estrada, por cujo uso se cobra uma portagem. Uma explo­
ração deste tipo é, portanto, uma actividade económica e
a pessoa que realiza essa actividade é um sujeito passivo           A não cobrança de IVA nas portagens rodoviárias é incom­
para efeitos da Sexta Directiva IVA.                                patível com as normas comunitárias que regem a colecta
                                                                    dos recursos próprios da Comunidade .
A Comissão alega que uma transacção abrangida pela                  A Comissão alega que, se as portagens rodoviárias estão
Sexta Directiva IVA está sujeita a IVA, « independente­             sujeitas a IVA, tal tem como consequência que uma parte
mente do fim ou do resultado dessa actividade », como               do IVA em causa deveria ter sido contabilizado como uma
determina o artigo 4?, n? 1 , da directiva .                        parte da contribuição do Reino Unido para os recursos
                                                                    próprios da Comunidade .
Mais especificamente, a Comissão alega que a exploração
de vias rodoviárias e fluviais internas e de instalações por­       ( ) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
tuárias é uma actividade económica .                                    relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
                                                                        respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sis­
                                                                        tema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                        colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1
A jurisprudência do Tribunal de Justiça é clara ao afirmar              p . 54 ).
que a prestação de serviços está sujeita a IVA quando o
serviço em questão é prestado em contrapartida de um
preço, sendo a base tributável tudo o que é pago em con­
trapartida desse serviço. Como o Tribunal de Justiça afir­
mou, tem que haver « um nexo directo entre o serviço
prestado e o preço pago ».
                                                                    Acção proposta em 22 de Outubro de 1997 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Italiana
Relativamente a portagens pagas pelo uso de uma estrada
há incontestavelmente um nexo directo entre o serviço                                     ( Processo C-365 /97 )
prestado e o preço pago como contrapartida, se esse paga­                                     ( 97/C 387/13 )
mento for cobrado de cada vez que um veículo utiliza a
estrada em causa .
                                                                    Deu entrada em 22 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
O facto de um operador privado levar a cabo essas activi­           República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
dades, que contribuem para o bem comum, não impede a                dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­
sua sujeição a IVA.                                                 bro do seu serviço jurídico, na qualidade de agente, assis­
                                                                    tido pelo advogado Massimo Merola, do foro de Roma,
A posição da Comunidade
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                    Carlos Gómez de la Cruz, edifício Wagner, rue Alcide de
                                                                    Gasperi .
A Sexta Directiva IVA impõe a cobrança de IVA sobre
qualquer « actividade económica » entre as quais se conta a         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
« prestação de serviços ». Neste contexto, os conceitos de
« prestação de serviços » e de « actividade económica » para
efeitos da Sexta Directiva IVA devem ser interpretados              — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri­
objectivamente com base na realidade económica da tran­                  gações que lhe incumbem por força do Tratado CE
sacção e independentemente da forma como a transacção                    relativamente à zona do vale de S. Rocco :
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     — ao não adoptar as medidas necessárias para asse­             medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam
          gurar que os resíduos sejam eliminados sem perigo         eliminados sem pôr em perigo a saúde humana nem preju­
          para a saúde do Homem e sem prejuízo para o               dicar o ambiente, sem causar incómodos por ruído ou
          ambiente, em especial, sem criar riscos para a            cheiros e sem causar danos aos locais e às paisagens.
          água, ar ou solo, nem para a fauna e a flora, sem
          causar incómodos por ruído ou cheiros, e ainda
          sem causar danos aos locais e à paisagem, em vio­         Por outro lado, a Comissão considera que as autoridades
          lação do artigo 4? da Directiva 75/442/CEE (') [ou        competentes, designadas em conformidade com o artigo 5 ?
          do artigo 4? da Directiva 75/442/CEE, alterado            da directiva na sua formulação original ( artigo 6? da direc­
          pela Directiva 91 /156/CEE ( 2 ), que reproduz subs­      tiva alterada ), não cumpriram as obrigações de organizar,
          tancialmente o seu conteúdo];                             autorizar e fiscalizar as operações de eliminação de resí­
                                                                    duos na zona em causa, como demonstra o estado de
                                                                    degradação que continua a verificar-se no vale de S.
     — as autoridades competentes, encarregadas, nos ter­           Rocco .
          mos do artigo 5 ? da Directiva 75/442/CEE ( ou do
          artigo 6? da Directiva 75/442/CEE, após as altera­
          ções introduzidas pela Directiva 91 /156/CEE, que         Além disso, a Comissão considera que, na medida em que
          reproduz substancialmente o seu conteúdo ), não           os resíduos continuam a ser descarregados no vale em
          cumpriram as obrigações de organizar, autorizar e         questão, as autoridades competentes não fiscalizaram as
          fiscalizar as operações de eliminação de resíduos         empresas que procedem ao transporte , recolha, armazena­
          na zona em causa, violando o artigo 5 ? da Direc­         mento, depósito ou tratamento dos próprios resíduos, ou
          tiva 75/442/CEE ( artigo 6? da Directiva 75/442/          dos resíduos de outrem, violando as obrigações impostas
          /CEE, alterado pela Directiva 91 / 156/CEE );             pelo artigo 10? da Directiva 75/442/CEE na sua formula­
                                                                    ção original ( artigo 13 ? da Directiva 75/442/CEE alte­
                                                                    rada ).
     — as autoridades competentes não cumpriram a obri­
          gação de fiscalizar as empresas que procedem ao
          transporte, recolha, armazenamento, depósito ou           Por último, no que diz respeito à existência de uma
          tratamento dos próprios resíduos, assim como as           pedreira utilizada para descarga abusiva , a Comissão,
          que recolhem ou transportam resíduos por conta            embora tendo conhecimento do procedimento penal ini­
          de outrem, violando o artigo 10? da Directiva 751         ciado contra o concessionário, nunca foi informada do
          /442/CEE ( ou do artigo 13 ? da Directiva 75/442/         seguimento dado a esse procedimento .
          /CEE, alterado pela Directiva 91 /156/CEE, que
          reproduz substancialmente o seu conteúdo );
                                                                    (') JO L 194 de 25 . 7. 1975 , p. 47; EE 15 F1 p. 129 .
                                                                    ( 2 ) JO L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
     — ao não adoptar as disposições necessárias, relativa­
          mente a uma pedreira sita na zona do vale de S.
          Rocco, utilizada no passado para descargas abusi­
          vas, a fim de o concessionário dessa pedreira reme­
          ter os resíduos para um colector privado ou
          público, ou a uma empresa de eliminação, em vio­
          lação do artigo 7?, primeiro travessão, da Directiva      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
           75/442/CEE ( ou do artigo 8 ?, primeiro travessão,       Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 7 de
          da Directiva 75/442/CEE, alterado pela Directiva           Outubro de 1997, no processo entre 1 . The Polo/Lauren
          91 /156/CEE, que reproduz substancialmente o seu           Company LP, New York, 2 . Poloco SA, Paris, e Jiirgen
          conteúdo );                                                Denz, proprietário do estabelecimento em nome individual
                                                                                       não registado Jeans & More
                                                                                              ( Processo C-370/97)
— condenar a República Italiana no pagamento das des­                                             ( 97/C 387/14 )
     pesas processuais .
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Fundamentos e principais argumentos                                 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                     do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, Quarta
                                                                     Secção, de 7 de Outubro de 1997, no processo entre 1 .
                                                                     The Polo/Lauren Company LP, New York, 2 . Poloco SA,
 Relativamente ao estado de poluição devido à descarga de            Paris, e Júrgen Denz, que deu entrada na Secretaria do Tri­
 resíduos provenientes das zonas a montante do vale S.               bunal de Justiça em 27 de Outubro de 1997.
 Rocco, a Comissão considera que as autoridades italianas
 violaram o artigo 4? da Directiva 75/442/CEE, na sua for­
 mulação inicial ( artigo 4? da directiva alterada ), na             O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
 medida em que não adoptaram, em tais áreas, todas as                se pronuncie sobre as seguintes questões :