CELEX: 52001PC0037
Language: pt
Date: 2001-01-25
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário

Avis juridique important

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52001PC0037

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário  /* COM/2001/0037 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA anemia infecciosa do salmão (AIS) é uma doença viral que foi considerada exótica em relação à Comunidade até à ocorrência de um surto na Escócia, em Maio de 1998. A doença encontrava-se já presente na Noruega havia cerca de dez anos e no Canadá desde 1997, e provoca importantes perdas em viveiros de salmão.As medidas de luta contra doenças em caso de surto encontram-se determinadas na Directiva 93/53/CEE do Conselho. Esta directiva impõe o abate de todos os peixes em viveiros infectados, de acordo com um regime estabelecido pela autoridade competente.A febre catarral é uma doença vírica, transmitida por vectores, que afecta ovinos, caprinos, bovinos e outros ruminantes. Esta doença foi considerada exótica em relação à Comunidade até 1998, ano em que se manifestou na Grécia. Ao longo de 2000, a doença alastrou a Itália (Sardenha, Sicília e Calábria), França (Córsega) e Espanha (Ilhas Baleares). O Conselho adoptou medidas de controlo em 14 de Novembro de 2000 [Proposta COM(1999)368 final da Comissão], que tiveram em conta a epidemiologia desta doença vírica transmitida por vectores.Em apoio dos sectores da aquicultura e da criação de ovinos, propõe-se a extensão do âmbito da Decisão 90/424/CEE do Conselho de modo a incluir a AIS e a febre catarral no grupo de doenças relativamente às quais pode ser concedida uma contribuição financeira. Ao abrigo do regime proposto, os Estados-Membros em causa deverão apresentar à Comissão um programa com todos os dados técnicos e financeiros necessários para a avaliação do mesmo. Os programas devem ser aprovados pela Comissão antes da concessão da contribuição financeira. As contribuições financeiras podem ser concedidas para diferentes medidas de controlo relacionadas com a luta contra doenças, incluindo custos de amostragem e de análises de amostras, regimes de vacinação, controlo de vectores de febre catarral, abate de animais, etc.No que se refere à febre catarral, o nível da contribuição financeira é fixado em 50% dos custos assumidos pelo Estado-Membro através da compensação dos proprietários pelo abate dos animais.No que diz respeito à AIS, o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, nomeadamente o nº 3, alínea g), do seu artigo 15º, constitui a base jurídica adequada para aquele efeito. O nível da participação financeira é conforme às disposições gerais dos fundos estruturais, ou seja, até 75% dos custos assumidos pelo Estado-Membro em regiões do Objectivo nº 1 e até 50% noutras regiões.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinárioO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CEE [2], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 24º,[1]  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.[2]  JO L 168 de 2.7.1994, p. 33.Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO LConsiderando o seguinte:(1) A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de a Comunidade conceder contribuições financeiras para erradicação e vigilância das doenças constantes da lista anexa a essa decisão.(2) A referida lista pode ser completada ou alterada para tomar em consideração a evolução da situação sanitária na Comunidade.(3) A anemia infecciosa do salmão (AIS) é uma nova doença que surgiu pela primeira vez na Comunidade em 1998 e possui a potencialidade de causar importantes perdas ao sector da criação de salmão.(4) É importante que a AIS seja combatida de modo a evitar que continue a alastrar a outras regiões.(5) A febre catarral é uma doença vírica dos ovinos, caprinos, bovinos e outros ruminantes, transmitida por artrópodes.(6) Em 1998 a febre catarral penetrou no território da União Europeia e alastrou através de vectores.(7) No que diz respeito à febre catarral, determinadas regiões da União Europeia têm de ser consideradas de alto risco devido às condições climatéricas.(8) A Decisão 90/424/CEE estabelece medidas de urgência para enfrentar surtos de febre catarral. É igualmente necessária a contribuição financeira comunitária para a vigilância e para determinadas medidas de luta, incluindo a vacinação em regiões de alto risco em termos de febre catarral ou onde esta doença seja endémica.(9) À luz desta evolução, a AIS e a febre catarral devem ser acrescentadas à lista supramencionada de modo a que possam ser concedidas contribuições financeiras comunitárias para a execução dos programas de erradicação e vigilância dessas doenças.(10) A elegibilidade para uma contribuição financeira comunitária pressupõe a satisfação dos pertinentes requisitos enunciados na Decisão 90/424/CEE e, no que diz respeito à AIS, na Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.[4]  JO L 175 de 19.7.1993, p. 23.(11) O Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas [5], nomeadamente o nº 3, alínea g), do seu artigo 15º, constitui a base jurídica adequada para assegurar o apoio financeiro no que diz respeito à anemia infecciosa do salmão. São, por conseguinte, aplicáveis as disposições do título III do Regulamento (CE) nº 1260/1999, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais [6], em derrogação às constantes dos nºs 5, 6, segunda frase, 8 e 9 do artigo 24º da Decisão 90/424/CEE,[5]  JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.[6]  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºSão aditados ao Grupo 1 do anexo da Decisão 90/424/CEE os seguintes travessões:« - anemia infecciosa do salmão (AIS)*- febre catarral em regiões endémicas ou de alto risco».* As medidas de luta contra a doença relativas à AIS apenas são elegíveis para uma contribuição financeira comunitária ao abrigo do nº 3, alínea g), do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 2792/1999. Aplicam-se a essas medidas as disposições do título III do Regulamento (CE) nº 1260/1999, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, em derrogação às constantes dos nºs 5, 6, segunda frase, 8 e 9 do artigo 24º da Decisão 90/424/CEE.Artigo 2ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO presidente