CELEX: 31985R3542
Language: pt
Date: 1985-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3542/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para a pescada dourada (Merluccius bilinearis) da subposição ex 03.01 B I t) da pauta aduaneira comum (1986)

112                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02 /Fasc. 15
385R3542
N? L 338 / 2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17 . 12 . 85
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3542/85 DO CONSELHO
                                                  de 12 de Dezembro de 1985
               relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para a
               pescada dourada (Merluccius bilinearis) da subposição ex 03.01 B I t) da pauta aduaneira co­
                                                          mum ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, para ter em conta a evolução even­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tual das importações dos referidos peixes, convém dividir
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  em duas parcelas o volume contingentado, sendo a pri­
113°                                                              meira parcela repartida entre os Estados-membros e
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a
Considerando que, para a pescada dourada Merluccius               cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-mem­
bilinearis) da subposição ex 03.01 B I t) da pauta adua­          bros que esgotaram a sua quota-parte inicial ; que, para
neira comum, a Comissão se compromete a abrir um                  garantir aos importadores uma certa segurança, é indi­
contingente pautal comunitário anual dentro do limite de          cado fixar a primeira parcela do contingente comunitário
uma quantitade de 2 000 toneladas com um direito de               a um nível importante que, neste caso, se poderia situar
8 % ; que convémabrir, em 1 de Janeiro de 1986 , o con­           em 65,5 % do volume contingentado ;
tingente pautal em questão e reparti-lo entre os Estados­         Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser es­
-membros ;                                                        gotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, im­
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse           porta que qualquer Estado-membro que tenha utilizado
contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa pre­          quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao sa­
vista para esse contingente a todas as importações até ao         que duma quota-parte complementar sobre a reserva ;
esgotamento do mesmo que um sistema de utilização do              que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-mem­
contingente pautal comunitário baseado na repartição              bro quando cada uma das quotas-partes complementares
entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar          estiver quase totalmente utilizada a tantas vezes quantas
a natureza comunitária do referido contingente relativa­          o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e com­
mente aos princípios acima enunciados que esta reparti­           plementares devem ser válidas até ao fim do período de
ção deve, para representar o melhor possível a evolução           contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
real do mercado do produto em questão, ser efectuada              colaboração estreita entre os Estados-membros e a Co­
proporcionalmente às necessidades dos Estados-mem­                missão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar
bros, calculadas, por um lado, com base nos dados esta­           a situação de esgotamento do volume contingentado e
tísticos relativos às importações de paises terceiros no de­      informar desse facto os Estados-membros ;
curso de um período de referência representativo e, por           Considerando que, se em data determinada do período
outro lado, com base nas perspectivas económicas para o           de contingentamento existe um saldo importante da
ano de contingentamento em questão ;                              quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indis­
Considerando que, tratando-se de peixes não especifica­           pensável que esse Estado transfira uma percentagem apre­
dos nas nomenclaturas estatísticas dos Estados-membros,           ciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do
os dados relativos às importações eventualmente forneci­          contingente pautal comunitário permaneça inutilizada
dos por estes últimos não podem ser considerados sufi­            num Estado-membro, quando podia ser utilizada nou­
cientemente precisos e representativos para servir de base        tros ;
à repartição acima referida ; que os dados parciais dispo­        Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
níveis assim como as previsões efectuadas pelos Estados­          Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
-membros permitem estimar nas seguintes percentagens              burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­
as respectivas necessidades de importação de países ter­          nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
ceiros no decurso do período de contingentamento con­             das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
siderado :                                                        pode ser efectuada por um dos seus membros,
        Benelux                                  0,77             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
        Dinamarca                               23,28
        Alemanha                                42,20                                      Artigo 1°
        Grécia                                   0,01             1.     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, é
        França                                  14,81             aberto, na Comunidade dos Dez, um contingente pautal
        Irlanda                                  0,38             comunitário de 2 000 tonelades para a pescada dourada
        Itália                                   0,69             (Merluccius bilinearis) da subposição ex 03.01 B I t) da
        Reino Unido                              17,86            pauta aduaneira comum .
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2 . O direito da pauta aduaneira comum é suspenso ao                                      Artigo 5o.
nível de 8 % dentro do limite deste contingente pautal.
                                                                Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
                                                                tardar em 1 de Outubro de 1986 , a fracção não utilizada
                          Artigo 2o.                            da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de
1.     O contingente pautal referido no artigo 1 ? é divi­       1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem­
dido em duas parcelas .                                         bros podem transferir uma quantidade mais importante,
                                                                se existirem razões para considerar que esta não será uti­
2.     Uma primeira parcela de 1 310 toneladas é repar­         lizada .
tida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que,           Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
sem prejuízo do artigo 5°, são válidas até 31 de Dezem­         tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações
bro de 1986 elevam-se às quantidades a seguir indicadas :       dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
                                              (em toneladas)    de 1986, inclusive, e imputadas no contingente comunitá­
         Benelux                                 10             rio, bem como, eventualmente, a fracção da sua quotra­
         Ddinamarca                             305             -parte que transferem para a reserva.
         Alemanha '                             332
         Grécia                                    1                                      Artigo 6o.
         França                   •             194             A comissão registará os montantes das quotas-partes
         Irlanda                                   5            abertas pelos Estatos-membros em conformidade com os
         Itália                                    9            artigos 2? e 3? e informará cada um deles, logo que re­
         Reino Unido                            234 .           ceba as notifiçãos, da situação de esgotamento da re­
                                                                serva .
3.     A segunda parcela, de 690 toneladas, constitui a re­
serva .                                                         A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
                                                                dar em 5 de Outobro de 1986, sobre o volume da reserva
                          Artigo 3°                             após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5°
                                                                A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
1.      Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal       se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­
como está fixada no n? 2 do artigo 2°. — ou a mesma             mará com precisão do seu montante o Estado-membro
quota-parte deduzida da fracção transferida para a re­          que prodece a este último saque.
serva em caso de aplicação do artigo 5°. — foi utilizada
em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem de­                                      Artigo 7?
mora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na
medida em que o montante da reserva o permita, de uma            1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte             necessárias para que a abertura das quotas-partes com­
inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­         plementares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
rior.                                                           possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas
                                                                partes acumuladas do contingente comunitário.
2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­            2. Os Estados-membros garantem aos importadores
gunda quota-parte sacada por um Estado-membro for                dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
uitlizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­              que lhes são atribuídas .                     ,
cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma
terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte ini­         3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
cial, arredondada eventualmente para a unidade supe­             importações do produto em questaão nas suas quotas­
rior.                                                            -partes à medida que esse produto for apresentado na
                                                                 alfândega a coberto de declarações em livre prática.
3.      Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a           4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi             Estados-membros é verificada com base nas importações
 utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­              imputadas nas condições definidas no n? 3 .
 cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma
 quarta quota-parte igual à terceira.   v                                                 Artigo 8?
 Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­           A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
 serva .
                                                                 -la-ão sobre as importações dos produtos em questão
 4. Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3, cada Estado-mem­            efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .
 bro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores
 às fixadas por esses números se existirem razões para                                    Artigo 9?
 considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­           Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
 -membros informam a Comissão dos motivos que os le­             mente para assegurat a observância do presente regula­
varam a aplicar o disposto no presente número.                   mento .
                           Artigo 4°                                                      Artigo 10?
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986.            de 1986 .
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                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        02 /Fasc. 15
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elemtos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1985 .
                                                                        Pelo Conselho
                                                                         O presidente
                                                                        R. GOEBBELS