CELEX: 51999PC0202
Language: pt
Date: 1999-04-28
Title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/109/CEE do Conselho, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos

Avis juridique important

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51999PC0202

Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/109/CEE do Conselho, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos  /* COM/99/0202 final - COD 98/0017 */  

Jornal Oficial nº C 162 de 09/06/1999 p. 0009

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/109/CEE do Conselho, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos(1)(1999/C 162/09)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(1999) 202 final - 98/0017(COD)(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 189.oA do Tratado CE em 29 de Abril de 1999)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Em conformidade com o processo estatuído no artigo 189.oB do Tratado,Considerando que a Directiva 92/109/CEE do Conselho(2) impõe controlos estritos ao fabrico e colocação no mercado de 22 substâncias que podem ser utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou de psicotrópicos;>Texto original>Considerando que o anexo I da Directiva 92/109/CEE inclui uma lista de 22 substâncias comummente utilizadas no fabrico ilícito de drogas;>Texto alterado>Considerando que o anexo I da Directiva 92/109/CEE inclui uma lista de 22 substâncias comummente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e psicotrópicos;>Texto original>Considerando que foi identificado um número significativo de outras substâncias, muitas das quais comercializadas em grandes quantidades, que são precursores utilizados no fabrico ilícito de drogas sintéticas;>Texto alterado>Considerando que foi identificado um número significativo de outras substâncias, muitas das quais comercializadas em grandes quantidades, que são precursores utilizados no fabrico ilícito de drogas sintéticas;>Texto original>Considerando que o facto de se sujeitar tais substâncias aos controlos estritos previstos em relação às enumeradas no anexo I poderia constituir um entrave desnecessário às trocas comerciais, ao envolver licenças de utilização e a documentação das transacções; que importa, portanto, criar um mecanismo mais flexível a nível comunitário por intermédio do qual as autoridades competentes dos Estados-membros possam ser notificadas de transacções suspeitas destas substâncias e tomar medidas adequadas,>Texto alterado>Considerando que o facto de se sujeitar tais substâncias aos controlos estritos previstos em relação às enumeradas no anexo I poderia constituir um entrave desnecessário às trocas comerciais, ao envolver licenças de utilização e a documentação das transacções; que importa, portanto, criar um mecanismo mais flexível a nível comunitário por intermédio do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros possam ser notificadas de transacções suspeitas destas substâncias e tomar medidas adequadas,ADOPTARAM A SEGUINTE DIRECTIVA:>Texto original>Artigo 1.oA Directiva 92/109/CEE relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos, é alterada do seguinte modo:1. O título do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: "Cooperação no que respeita às substâncias classificadas"2. Após o artigo 5.o, é aditado um novo artigo 5.oA com a seguinte redacção: "Artigo 5.oACooperação no que respeita às substâncias não classificadasOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para instaurar uma estreita colaboração entre as autoridades competentes e os operadores, para que estes, numa base voluntária, notifiquem imediatamente as autoridades competentes de quaisquer circunstâncias, como encomendas ou transacções invulgares de substâncias não classificadas, que possam sugerir que essas substâncias estejam a ser desviadas para a produção ilegal de estupefacientes ou psicotrópicos."3. Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número: "2. As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem, com vista à consecução dos objectivos da presente directiva descritos no n.o 1 do artigo 1.o, proibir as transacções de substâncias não classificadas se houver motivos razoáveis para suspeitar que tais substâncias se destinam ao fabrico ilícito de estupefacientes ou psicotrópicos".4. Ao n.o 1 do artigo 10.o é aditado o seguinte parágrafo: "Por forma a facilitar a cooperação prevista ao abrigo do artigo 5.oA e a assegurar uma abordagem coerente a nível de toda a Comunidade, o comité deve elaborar e actualizar periodicamente uma lista de substâncias não classificadas que, face à experiência das autoridades competentes dos Estados-Membros ou existente a nível internacional, se saiba serem frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes. Deve igualmente estabelecer quais as substâncias não classificadas dessa lista a que se aplica em todos os Estados-Membros o artigo 5.oA. Em termos mais gerais, proceder-se-á a nível do comité ao intercâmbio de informação sobre a situação no que respeita à utilização de novas substâncias ou novos métodos de desvio, por forma a facilitar eventuais alterações que se afigurem necessárias das medidas comunitárias relevantes.">Texto alterado>Artigo 1.oA Directiva 92/109/CEE relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos, é alterada do seguinte modo:1. O título do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: "Cooperação no que respeita às substâncias classificadas"2. Após o artigo 5.o, é aditado um novo artigo 5.oA com a seguinte redacção: "Artigo 5.oACooperação no que respeita às substâncias não classificadasOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para instaurar uma estreita colaboração entre as autoridades competentes e os operadores, para que estes, numa base voluntária, informem imediatamente as autoridades competentes de quaisquer circunstâncias, como encomendas ou transacções invulgares de substâncias não classificadas, que possam sugerir que essas substâncias estejam a ser desviadas para a produção ilegal de estupefacientes ou psicotrópicos."3. Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número: "2. As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem, com vista à consecução dos objectivos da presente directiva descritos no n.o 1 do artigo 1.o, proibir as transacções de substâncias não classificadas se houver motivos razoáveis para suspeitar que tais substânicas se destinam ao fabrico ilícito de estupefacientes ou psicotrpicos."4. Ao n.o 1 do artigo 10.o é aditado o seguinte parágrafo: "Por forma a facilitar a cooperação prevista ao abrigo do artigo 5.oA e a assegurar uma abordagem coerente a nível de toda a Comunidade, o comité deve elaborar e actualizar periodicamente uma lista de substâncias não classificadas que, face à experiência das autoridades competentes dos Estados-Membros ou existente a nível internacional, se saiba serem frequentemente utilizadas no fabrico ilícito. Deve igualmente estabelecer quais as substâncias não classificadas dessa lista a que se aplica em todos os Estados-Membros o artigo 5.oA. Em termos mais gerais, proceder-se-á a nível do comité ao intercâmbio de informação sobre a situação no que respeita à utilização de novas substâncias ou novos métodos de desvio, por forma a facilitar eventuais alterações que se afigurem necessárias das medidas comunitárias e nacionais relevantes."Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Devem aplicar estas medidas a partir de 1 de Julho de 2000.2. Sempre que os Estados-Membros adoptarem estas medidas, elas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.(1) JO C 108 de 7.4.1998, p. 41.(2) JO L 370 de 19.12.1992, p. 76.