CELEX: 62021TN0040
Language: pt
Date: 2021-01-25 00:00:00
Title: Processo T-40/21: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — Eslováquia/Comissão

22.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/30
            
         
      Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — Eslováquia/Comissão
      (Processo T-40/21)
      (2021/C 98/34)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão de Execução (UE) 2020/1734 da Comissão, de 18 de novembro de 2020, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na parte em que aplica uma correção financeira à República Eslovaca relativamente à medida «Ajudas diretas dissociadas» para o exercício de 2016 (e exercícios de 2013 e 2014) no montante total de 19 656 905,11 euros;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 (3) da Comissão, na medida em que as garantias processuais instituídas por estas disposições não foram respeitadas em relação à República Eslovaca.
      Com o seu fundamento, a recorrente alega que, pela Decisão de Execução 2020/1734, a Comissão excluiu do financiamento da União Europeia o montante de 19 656 905,11 euros incorrido pela República Eslovaca a título do FEAGA, que faz parte da correção financeira relativa à medida «Ajudas diretas dissociadas» para o exercício de 2016 (regime de pagamento único por superfície — deficiências na qualidade da atualização do SIPA, na qualidade dos controlos no local e no processo de recuperações — exercício de 2015). Segundo a recorrente, este montante abrange os exercícios de 2013 e 2014, que não foram objeto de verificação.
      
         (1)  JO 2020, L 390, p. 10.
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).
      
         (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO 2014, L 255, p. 59).