CELEX: 31991R1715
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1715/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 3659/90, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal #

Avis juridique important

|

31991R1715

REGULAMENTO (CEE) No. 1715/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 3659/90, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal  -   

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1991 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No. 1715/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 3659/90, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de PortugalO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a situação das estruturas do sector do arroz em Portugal exige um grande esforço de adaptação; que este esforço merece ser facilitado através da aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais durante toda a campanha ao longo  da segunda etapa; que é pois conveniente retirar o arroz da lista dos produtos em relação aos quais a aplicação do mecanismo complementar das trocas se limita a períodos sensíveis;  Considerando, além disso, que os territórios dos Açores e da Madeira se caracterizam por uma estrutura deficitária em cereais; que o aprovisionamento do mercado desses territórios é tributário das importações sob regimes específicos; que essas  importações não têm influência no escoamento da produção portuguesa; que convém, pois, excluir as importações de cereais nos territórios dos Açores e da Madeira da aplicação do mecanismo complementar das trocas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  1.  O segundo parágrafo do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 3659/90 (1) passa a ter a seguinte redacção:  «Todavia, no que diz respeito ao trigo mole, à cevada e ao milho, o mecanismo complementar das trocas comerciais só é aplicável aos produtos entregues no território continental de Portugal durante os períodos sensíveis para a comercialização da produção  portuguesa, determinados nos termos do procedimento previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (3).».  2.  As notas de rodapé (4) a (5) são substituídas pelas seguintes notas:  «(6) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  «(7) JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.».  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidas Europeias.  É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1991/1992. Contudo, a limitação apenas ao território continental de Portugal é aplicável a partir da entrada em vigor do presente regulamento.  O presente regulamento é obritório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (1) JO no. L 362 de 27. 12. 1990, p. 38.