CELEX: 32012H0724(04)
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Chipre e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para o período 2012-2015

24.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/13
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Chipre e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para o período 2012-2015
   2012/C 219/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de Chipre de 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Chipre para o período de 2011-2014 («Recomendação do Conselho de 2011»).
            
         
               (4)
            
            
               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo semestre europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou Chipre como um dos Estados-Membros para os quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.
            
         
               (5)
            
            
               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.
            
         
               (7)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (9)
            
            
               Em 7 de maio de 2012, Chipre apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015 e, em 10 de maio de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo. A Comissão avaliou também, numa apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se Chipre se encontra afetado por desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu, na sua avaliação aprofundada, que Chipre sofre de um desequilíbrio interno motivado pelo seu setor bancário e pelo endividamento do setor empresarial, bem como de um desequilíbrio interno e externo que, embora não seja excessivo, afeta a sua dinâmica orçamental e competitividade.
            
         
               (10)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade parece otimista para o período de 2012-2014. Embora inclua uma forte revisão em baixa das perspetivas de crescimento, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais no Programa de Estabilidade continua sujeito a riscos, nomeadamente associados à evolução da procura interna em 2012-2013. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é corrigir o défice excessivo até 2012, atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até 2014 e mantê-lo em 2015. O Programa de Estabilidade confirma o anterior OMP, um orçamento equilibrado em termos estruturais, que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A correção prevista do défice excessivo está em sintonia com o prazo-limite fixado na recomendação do Conselho formulada no contexto do procedimento por défice excessivo em 13 de julho de 2010. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o esforço orçamental anual médio previsto de 1,5 % do PIB para o período de 2011-2012 é igual ao esforço recomendado pelo Conselho. Os progressos projetados na via do OMP em 2013 são suficientes, sendo superiores ao valor de referência de 0,5 % do PIB previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, tanto em conformidade com as previsões da primavera de 2012 da Comissão como nos termos do Programa de Estabilidade.
               A taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as receitas discricionárias, está em sintonia com o valor de referência em matéria de despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2013-2014, mas não em 2015. Os objetivos orçamentais do programa são acompanhados de riscos relacionados com o cenário macroeconómico, que parece otimista em 2012-2014, e com o esforço de consolidação programado em 2013, em parte baseado em medidas não totalmente especificadas. De acordo com o programa, o rácio dívida/PIB, que ascendia a 71,6 % em 2011, deverá aumentar para 72,1 % em 2012, antes de baixar gradualmente para 65,4 % em 2015. Em termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, Chipre passará por um período de transição em 2013-2015 e os planos apresentados no Programa de Estabilidade poderão assegurar progressos suficientes na via do cumprimento do valor de referência para a redução da dívida. Existem, contudo, riscos associados a esta projeção, devido às possíveis operações de auxílio às instituições financeiras.
            
         
               (11)
            
            
               É necessário que a administração fiscal seja bastante mais eficiente, uma vez que os custos administrativos ligados à cobrança de receitas em Chipre são muito elevados. A cobrança de impostos é relativamente baixa. Em particular, as despesas da administração fiscal em percentagem do PIB e os custos administrativos ligados à cobrança de receitas líquidas são elevados e apresentam uma tendência ascendente. São necessárias medidas para encorajar o abandono do trabalho informal/não declarado e combater a evasão fiscal. Além disso, devem ser reforçadas as iniciativas para tornar a cobrança de impostos mais eficiente.
            
         
               (12)
            
            
               Dada a grande exposição das instituições bancárias cipriotas à economia grega, o desempenho dos ativos, a rendibilidade, o capital e os amortecedores de liquidez dos bancos têm sido afetados negativamente pela reestruturação da dívida pública grega e pelo aumento do crédito malparado junto dos mutuários gregos. A exposição total do setor bancário cipriota à Grécia é muito elevada. O Parlamento adotou, em 14 de dezembro de 2011, dois projetos de lei destinados a reforçar a capacidade de resistência do sistema financeiro às crises no setor bancário. Contudo, os progressos no reforço da supervisão das sociedades cooperativas de crédito, que detêm cerca de 40 % dos depósitos nacionais, não têm sido satisfatórios.
            
         
               (13)
            
            
               Chipre enfrenta problemas para garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente no domínio das pensões. Pôs em prática duas importantes medidas estruturais destinadas a reformar o seu regime de pensões. No entanto, embora as medidas adotadas sejam pertinentes e credíveis, a resposta de Chipre não é suficientemente ambiciosa para assegurar a sustentabilidade e a adequação, nem para melhorar a equidade do sistema a longo prazo. São ainda necessárias medidas para manter a empregabilidade dos trabalhadores nas empresas e apoiar o aumento da idade efetiva de passagem à reforma. Quanto ao problema da pobreza nos idosos, Chipre só em parte abordou a elevada taxa de risco de pobreza neste grupo etário. As medidas adotadas são insuficientes para melhorar a curto prazo os rendimentos dos pensionistas em risco de pobreza.
            
         
               (14)
            
            
               As desigualdades e ineficiências no setor da saúde não têm sido abordadas de forma adequada. Apesar da Recomendação do Conselho de 2011, recomendação (3) infra, feita no ano passado, não foi apresentado até agora um calendário preciso para se avançar com o sistema nacional de seguro de saúde. Esta situação representa um risco para o controlo e a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e para a qualidade dos cuidados de saúde prestados.
            
         
               (15)
            
            
               O Governo tem tomado algumas medidas para dar resposta à recomendação de 2011 sobre a indexação dos salários (subsídio de custo de vida – COLA), nomeadamente com o congelamento dos salários por um período de dois anos no setor público em geral. O Governo e os parceiros sociais acordaram igualmente em dar início a um diálogo com o objetivo de rever o sistema COLA até ao final de junho de 2012. Deve ser prosseguida uma reforma global do sistema, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, com vista a reforçar a relação entre salários reais e evolução da produtividade e a tornar o sistema mais equitativo. Tal reforma permitiria não só apoiar a competitividade de Chipre, como também conduzir a uma distribuição mais eficiente da mão de obra. Todavia, embora estes progressos constituam primeiros passos na boa direção, a sua relevância e credibilidade depende, de forma crucial, do grau de ambição e de aplicação prática do resultado final do diálogo social, atualmente em curso, sobre a reforma do sistema de indexação dos salários.
            
         
               (16)
            
            
               A deterioração das perspetivas macroeconómicas afetou negativamente o mercado laboral cipriota, aumentando a taxa de desemprego e provocando um grande aumento do desemprego juvenil. Chipre tomou uma série de medidas positivas para resolver este problema. As medidas em causa são relevantes, mas não suficientemente ambiciosas, nomeadamente a nível do ensino e formação profissional, em que é necessário acelerar a sua aplicação. São necessários esforços suplementares tanto para resolver o problema do desemprego juvenil como para a requalificação e o aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores, de modo a facilitar as necessárias transições no mercado de trabalho, colocando a tónica nos grupos com uma baixa taxa de participação em atividades de aprendizagem ao longo da vida, como os trabalhadores pouco qualificados e mais idosos.
            
         
               (17)
            
            
               No que respeita ao setor dos serviços, Chipre transpôs a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (6) («Diretiva Serviços») através de uma lei horizontal acompanhada de vários diplomas legislativos e regulamentares específicos para cada setor. Em alguns setores (por exemplo, comércio retalhista, turismo e construção), contudo, aguarda-se ainda a adoção de legislação setorial. Embora Chipre esteja classificado favoravelmente em relação à média da União no que respeita à regulamentação dos serviços profissionais e só quatro das 90 profissões regulamentadas no país sejam nos serviços empresariais, existem poucos serviços profissionais regulamentados que ainda praticam tarifas fixas ou mínimas, como é o caso dos advogados e arquitetos.
            
         
               (18)
            
            
               Com base na análise da apreciação aprofundada, pode concluir-se que Chipre está a ser afetado por desequilíbrios. Em particular, a evolução macroeconómica da balança de transações correntes, das finanças públicas e do setor financeiro exige um estreito acompanhamento e uma atenção urgente a nível da política económica, a fim de evitar quaisquer efeitos negativos no funcionamento da economia e da União Económica e Monetária. Mais especificamente, a economia cipriota tem registado défices persistentes e consideráveis da balança de transações correntes, devido ao volume insuficiente do comércio em resultado de uma perda gradual da competitividade preços/custos, de desequilíbrios nas finanças públicas que se traduziram em défices anuais – que aumentaram mesmo quando a economia recuperou da recessão – e do crescente endividamento privado. Em especial, as sociedades não financeiras estão muito vulneráveis devido ao seu elevado endividamento e fraca rentabilidade, o que resultou num aumento significativo dos empréstimos improdutivos no setor. Além disso, a elevada exposição do setor bancário grego às obrigações soberanas gregas e à economia grega constitui um grande risco. Por outro lado, as perspetivas de crescimento são fracas, o que dificulta a correção, relativamente lenta, dos desequilíbrios.
            
         
               (19)
            
            
               Chipre assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, dizem respeito à melhoria da competitividade, ao aumento da taxa de emprego, à sustentabilidade das finanças públicas e ao reforço da sustentabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos do Pacto para o Euro+. Os resultados dessa avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
            
         
               (20)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica cipriota. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas e apresentou uma avaliação aprofundada. Tomou em consideração não só a relevância destes programas para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Chipre, mas também o respeito das regras e orientações da União, tendo em conta a necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia dando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.
               
            
         
               (21)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
               
            
         
               (22)
            
            
               À luz dos resultados da apreciação aprofundada e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações 1, 2 e 7 infra,
            
         RECOMENDA que, no período 2012-2013, Chipre atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Adotar medidas adicionais para conseguir uma correção duradoura do défice excessivo em 2012. Aplicar rigorosamente a estratégia orçamental, apoiada em medidas suficientemente especificadas, em 2013 e mais além, a fim de assegurar a consecução do objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até 2014 e o cumprimento do valor de referência para a despesa, para além de assegurar progressos suficientes no cumprimento do valor de referência de redução da dívida. Acelerar a introdução progressiva de um quadro orçamental plurianual obrigatório, com uma base jurídica vinculativa e um mecanismo de correção. Tomar medidas para manter o controlo rigoroso da despesa e pôr em prática assim que possível o programa e uma orçamentação com base nos resultados. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a luta contra a evasão fiscal.
            
         
               2.
            
            
               Continuar a harmonizar o quadro regulamentar e de supervisão das sociedades cooperativas de crédito em conformidade com as normas aplicadas aos bancos comerciais. Reforçar as disposições regulamentares para uma recapitalização eficiente das instituições financeiras a fim de limitar a exposição do setor financeiro a choques externos.
            
         
               3.
            
            
               Continuar a melhorar a sustentabilidade a longo prazo e a adequação do sistema de pensões e abordar o problema do elevado risco de pobreza dos idosos. Assegurar o aumento da idade efetiva da reforma, nomeadamente adaptando a idade legal de reforma tendo em conta o aumento da esperança de vida.
            
         
               4.
            
            
               Ultimar e pôr em prática sem demora o sistema nacional de saúde, com base num plano que assegure a sua sustentabilidade financeira e garantir uma cobertura universal.
            
         
               5.
            
            
               Melhorar as qualificações dos trabalhadores a fim de reforçar a mobilidade profissional para atividades de elevado crescimento e valor acrescentado. Adotar novas medidas de combate ao desemprego juvenil, colocando a tónica nos estágios profissionais nas empresas e na promoção da atividade por conta própria. Adotar medidas políticas adequadas do lado da procura com o objetivo de incentivar a inovação empresarial.
            
         
               6.
            
            
               Eliminar os obstáculos injustificados nos mercados dos serviços, nomeadamente melhorando a aplicação da Diretiva Serviços nos setores dos serviços com maior potencial de crescimento (incluindo o turismo) e abrindo o acesso à prestação de serviços profissionais.
            
         
               7.
            
            
               Melhorar a competitividade, nomeadamente através da reforma do sistema de indexação dos salários, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, a fim de melhor refletir a evolução da produtividade. Tomar medidas para diversificar a estrutura da economia. Restabelecer o equilíbrio orçamental diminuindo a despesa.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (3)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).
   
      (4)  JO C 210 de 16.7.2011, p. 12.
   
      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.
   
      (6)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.
   
      (7)  Artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.