CELEX: 31995R1479
Language: pt
Date: 1995-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1479/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira no respeitante ao lúpulo

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31995R1479

Regulamento (CE) nº 1479/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira no respeitante ao lúpulo  

Jornal Oficial nº L 145 de 29/06/1995 p. 0040 - 0040

REGULAMENTO (CE) Nº 1479/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de  1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas  para o abastecimento da Madeira no respeitante ao lúpuloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira   (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente,  o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2225/92 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1741/94  (4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de  abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações em  proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária, bem como o montante das ajudas; que é  conveniente determinar as referidas quantidades e as ajudas em relação ao período compreendido  entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; Considerando que é conveniente adoptar o montante da garantia que cauciona o cumprimento das  obrigações dos operadores; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2225/92 é alterado do seguinte modo: 1.  O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é fixada em 10  toneladas, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, a  quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que  beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações directas para a Madeira em  proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.  ». 2.  O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 2º Em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é concedida uma ajuda para o  abastecimento da Madeira em lúpulo proveniente do mercado da Comunidade, em conformidade com a  estimativa das necessidades de abastecimento. Essa ajuda é fixada em 12,08 ecus por 100  quilogramas.  ». 3.  No artigo 4º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «  1.  Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco  dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só será admissível se: a)  A quantidade não for superior à quantidade máxima disponível de lúpulo publicada por Portugal; b)  Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido  apresentado prova de que o interessado constituiu uma garantia de 3,02 ecus por 100 quilogramas.   ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão