CELEX: 62020TB0350
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Processo T-350/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Wagenknecht/Comissão («Ação por omissão — Proteção dos interesses financeiros da União — Combate à fraude — Reuniões do Colégio de Comissários e do seu presidente com o representante da República Checa — Quadro financeiro plurianual 2021-2027 — Regulamento Financeiro — Pagamentos diretos a partir do orçamento da União a favor de agricultores — Alegado conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa — Alegada inação da Comissão — Artigo 130.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Interesse em agir — Legitimidade — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade»)

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/35
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Wagenknecht/Comissão
      (Processo T-350/20) (1)
      
      («Ação por omissão - Proteção dos interesses financeiros da União - Combate à fraude - Reuniões do Colégio de Comissários e do seu presidente com o representante da República Checa - Quadro financeiro plurianual 2021-2027 - Regulamento Financeiro - Pagamentos diretos a partir do orçamento da União a favor de agricultores - Alegado conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa - Alegada inação da Comissão - Artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Interesse em agir - Legitimidade - Tomada de posição da Comissão - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 62/44)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Lukáš Wagenknecht (Pardubice, Républica Checa) (representante: A. Koller, advogada)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e M. Salyková, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de agir a pedido do demandante a fim de adotar, nos termos do artigo 325.o, n.o 1 e do artigo 319.o, n.o 3, TFUE, bem como do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1), medidas vinculativas e dissuasivas destinadas a prevenir ou resolver o alegado conflito de interesses de Andrej Babiš, Primeiro-Ministro da República Checa, nomeadamente, por um lado, impedindo os membros do Colégio de Comissários, em especial a sua presidente, de se reunir com A. Babiš e debater com este último questões relacionadas com o quadro financeiro plurianual da União Europeia para o período 2021-2027 e o orçamento da União em geral e, por outro, adotando medidas destinadas a fazer cessar os pagamentos diretos de auxílios agrícolas a partir do orçamento da União a favor de determinadas sociedades sobre as quais A. Babiš exerce um controlo e das quais é o proprietário efetivo.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que ter em conta o documento apresentado como anexo A.9 nem as passagens da petição que se referem ao conteúdo desse documento.
               
            
                  2)
               
               
                  A ação é julgada inadmissível.
               
            
                  3)
               
               
                  Lukáš Wagenknecht é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 271, de 17.8.2020.