CELEX: 51993PC0499
Language: pt
Date: 1993-10-18
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera pela décima- quinta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(93) 499 final - SYN 473
                                             Bruxelas. 18 de Outubro de 1993
                               Proposta de
                         pi RECTI VA PO CONSELHO
que altera pela dócima-quinta vez a Directiva 76/769/CEE relativa á
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
dos Estados-membros respeitantes á limitação da colocação no mercado e da
utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.
                      (apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
I.       Introdução
As autoridades francesas notificaram a Comissão, no inicio de 1992, que
tinham tomado duas medidas no âmbito do artigo 10o da Directiva 75/324/CEE
relativa às embalagens aerossóis, utilizando assim a cláusula de protecção
dessa directiva durante o per iodo especificado de um ano.
A primeira dessas medidas impunha requisitos obrigatórios de rotulagem,
sujeitos a isenção, de embalagens aerossóis contendo gases inflamáveis, e a
segunda previa a proibição do fabrico, importação e comercialização de
aerossóis contendo gases inflamáveis e destinados a fins decorativos e de
divert imento.
Tendo examinado as medidas francesas e consultado peritos de todos os
Estados-membros, a Comissão anunciou a sua          intenção de adaptar a
Directiva 75/734/CEE ao progresso técnico no que diz respeito às embalagens
aerossóis contendo substâncias inflamáveis e de propor ao Conselho uma
alteração do Anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, a prever
limitações harmonizadas da utilização de gases inflamáveis em embalagens
aerossóis destinadas a fins decorativos e de divertimento. A presente
proposta diz respeito à alteração do Anexo I da Directiva 76/769/CEE.
A Comissão considera que a presente proposta é consistente com o principio
da subsidiariedade e com a exigência do Tratado de tomar como base das suas
propostas de harmonização um elevado nível de protecção da saúde e dos
consumidores.
Quais são os objectivos da acção proposta em relação às obrigações que
caben à Comunidade?
Um dos objectivos consiste em estabelecer regras uniformes que permitam ao
máximo a livre circulação dos produtos em questão. Um segundo objectivo
consiste em assegurar que as regras estabelecidas providenciem um elevado
nivel de protecção dos consumidores. Apenas a Comunidade pode desenvolver
regras uniformes que satisfaçam os requisitos necessários, e a Comunidade é
obrigada a intervir ao abrigo do Tratado.
A acção proposta é da competência exclusiva da Comunidade ou da competência
partilhada com os Estados-membros?
A acção proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Tal competência
foi estabelecida pela Directiva 76/769/CEE do Conselho, e a acção consiste
simplesmente na décima-quinta alteração da directiva.
Que modalidades de acção estão à disposição da Comunidade?
A úr.íca maneira de realizar os objectivos indicados é introduzir regras
uniformes para os produtos em questão, através da alteração do Anexo I da
Directiva 76/769/CEE.
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Serão necessárias      regras uniformes ou será      suficiente   estabelecer
objectivos a implementar pelos Estados-membros?
0 único modo de realização do objectivo de maximizar a livre circulação
consiste em estabelecer regras uniformes a nível comunitário. As regras
uniformes são assim necessárias. Não seria           suficiente   estabelecer
objectivos, que poderiam ser implementados de um modo diferente pelos
Estados-membros, resultando em entraves ao comércio.
II.      Historial
A aplicação do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que diminuem a
camada do ozono levou à substituição progressiva dos clorofluorocarbonos,
que são não-inflamáveis, por compostos que são muitas vezes inflamáveis. 0
passado recente é caracterizado pela utilização crescente de gases
inflamáveis em embalagens aerossóis destinadas a fins decorativos e de
divert imento.
Ocorreram alguns acidentes como resultado dessa utilização crescente de
gases inflamáveis. Por exemplo, crianças em França sofreram queimaduras
causadas por     incêndios que envolveram aerossóis que produziam neve
artificial. É provável que ocorram mais acidentes com outros aerossóis
destinados a fins decorativos e de divertimento, dado que muitas vezes são
utilizados na proximidade de chamas nuas.
Dados os riscos associados à utilização de gases inflamáveis nas embalagens
aerossóis e atendendo ao facto de que os consumidores podem estar expostos
a perigos durante situações do dia-a-dia, é desejável que a utilização de
tais gases inflamáveis seja limitada em situações de risco especialmente
elevado tais como a utilização em embalagens aerossóis destinadas a fins
decorativos e de divertimento.
III.     Substâncias cuja utilização deve ser limitada
As substâncias cuja utilização deve ser limitada são as classificadas ou
provisoriamente classificadas como      inflamáveis, muito    inflamáveis ou
extremamente inflamáveis de acordo com a Directiva 67/548/CEE.
IV.      Existência de substitutos
Os sistemas afectados pela presente proposta são simples em natureza e
abertos a soluções alternativas. Por exemplo, os propel entes gasosos
inflamáveis podem ser substituídos por bombas mecânicas nalgumas situações
e por propel entes gasosos inertes noutras situações. Numa pequena minoria
de casos, um produto perigoso pode simplesmente ter de ser eliminado.
V.       Efeitos na indústria
De um modo global, o       impacto nos sectores  industriais   interessados é
 insignificante.
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VI.      Cone Iusão
Conclui-se que a utilização de gases inflamáveis em embalagens aerossóis
destinadas a fins decorativos e de divertimento constituem um perigo para a
saúde dos consumidores e, especialmente, para as crianças. A estratégia
proposta, portanto, consiste em proibir a utilização de substâncias
classificadas ou provisoriamente classificadas como inflamáveis, muito
inflamáveis ou extremamente inflamáveis nesses casos. A proibição não se
aplicará, todavia, em situações em que tenha sido demonstrado, com base em
ensaios aprovados, que a embalagem aerossol não apresenta riscos de
inflamabiI idade em condições normais e razoavelmente previsíveis de
ut i I ização.
Os métodos de ensaio necessários para a aplicação estão a ser desenvolvidos
no âmbito da adaptação da Directiva 75/324/CEE (embalagens aerossóis) ao
progresso técnico.
VII.     Conformidade com o Tratado
É evidente do que atrás foi dito que a presente proposta se destina a
proporcionar um elevado nivel de protecção aos consumidores e está,
portanto, em conformidade com o np_ 3 do artigo 100o-A do Tratado.
A proposta não exige nenhumas disposições especiais do tipo referido no
artigo 8p_-C do Tratado.
VIM.     Consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social
Em conformidade com o artigo lOOo-A do Tratado, é aplicável o procedimento
de cooperação com o Parlamento Europeu. 0 Comité Económico e Social tem de
ser consultado.
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                                 Proposta de
                            DIRECTIVA DO CONSELHO
que altera pela dócima-quinta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
dos Estados-membros respeitantes á limitação da colocação no mercado e da
utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100o-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Em cooperação com o Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Soe ia I* 3 ),
Considerando que o artigo 80-A do Tratado estabelece um espaço         sem
fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias,        das
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;
Considerando que as actividades no domínio do mercado interno deveriam
melhorar gradualmente a qualidade de vida, a protecção da saúde e a
segurança do consumidor; que as medidas propostas pela presente directiva
estão em conformidade com a Resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989
sobre as futuras prioridades para o relançamento da politica de defesa dos
consumi dores(*);
(1)      JO no
(2)      JO no.
(3)      JO no
(4)      JO no C 294 de 23.11.1989, p
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Considerando   que algumas substâncias       e preparações utilizadas     nas
embalagens aerossóis têm um carácter especialmente inflamável;
Considerando que os riscos para os consumidores advêm do aumento da
utilização de substâncias inflamáveis, em vez de clorofluorocarbonos (CFC),
nas embalagens aerossóis; que tais riscos são especialmente graves no caso
de embalagens aerossóis utilizadas para fins decorativos e de divertimento;
Considerando que uma parte do aumento desses riscos pode ser compensada
através da adaptação ao progresso técnico da Directiva 75/324/CEE do
Conselho^5) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes às embalagens aerossóis e a parte restante, através da
limitação,   pela  presente   directiva,     da utilização   de   substâncias
inflamáveis em embalagens aerossóis que se destinem a fins decorativos e de
divertimento;
Considerando que as limitações previstas por um Estado-membro no que
respeita à colocação no mercado de determinadas embalagens aerossóis que se
destinem a fins decorativos e de divertimento afectam directamente a
realização e o funcionamento do mercado interno; que ó necessário, por
conseguinte, aproximar as legislações dos Estados-membros neste domínio e
alterar, consequentemente, o Anexo I da Directiva 76/769/CEE^ 6 ), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/339/CEE<7) ;
Considerando que, em conformidade com o âmbito e os efeitos da acção
proposta, as medidas comunitárias previstas pela presente directiva são não
só necessárias como indispensáveis para alcançar os objectivos enunciados;
que esses objectivos não podem ser atingidos           individualmente pelos
Estados-membros e que, por outro lado, a sua realização a nível comunitário
Já se encontra prevista pela Directiva 76/769/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                 Artigo 1o
O Anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o disposto
no Anexo da presente directiva.
                                 Air t i go 2o
1.      Os   Estados-membros   adoptarão     e  publicarão   as   disposições
        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
        darem cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano após a
        data da sua adopção e desse facto informarão imediatamente a
        Comissão. Os Estados-membros aplicarão estas disposições a partir
        de (3 meses após a data acima indicada).
(5)     JO no L 147 de 9.10.1975, p. 40.
(6)     JO no L 262 de 27.9.1991, p. 201
(7)     JO no L 186 de 12.7.1991, p. 64.
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2.      Quando os Estados-membros adoptarem as disposições supracitadas,
        estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser
        acompanhadas dessa referência por ocasião da sua publicação
        oficiai. 0 procedimento previsto para efectuar essa referência
        deverá ser adoptado pelos Estados-membros.
                                 Art igo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em                              Pelo Conselho
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ww. Substâncias                               Não podem ser utilizadas como tal
                                              ou sob a forma de preparações
                                              para fins domésticos em
                                              embalagens aerossóis que se
- que constam do Anexo I da                   destinem a fins decorativos e de
Directiva 67/548/CEE,                         divertimento, tais como:
classificadas como inflamáveis,
muito inflamáveis ou extremamente             - palhetas metálicas cintilantes,
inflamáveis e rotuladas como tal                 para fins decorativos,
 ou                                              destinadas essencialmente
                                                 a festas
- que não constam ainda do                    - neve e geada decorativas
Anexo I da Directiva 67/548/CEE,              - simuladores de ruídos intestinais
mas que estão em conformidade com             - serpentinas de aerossol
os critérios de inflamabiI idade do           ~ excrementos artificiais
Anexo VI da Directiva 67/548/CEE e            - buzinas para festas
provisoriamente classificadas e               - espumas e flocos decorativos
rotuladas como inflamáveis, muito                e evanescentes
inflamáveis ou extremamente                   - teias de aranha artificiais
inflamáveis nos termos do no_ 2               - bombas de mau cheiro
do artigo 5o da Directiva 67/548/CEE
                                              Por derrogação, as presentes
                                              disposições não serão aplicáveis
                                              nos casos em que o responsável
                                              pela colocação dessas embalagens
                                              aerossóis no mercado tenha
                                              demonstrado, com base em ensaios
                                              e análises adequados e
                                              documentados que, embora contendo
                                              substâncias e preparações
                                               inflamáveis, as embalagens
                                              aerossóis não apresentam riscos de
                                               inflamabiI idade em condições
                                              normais e razoavelmente previsíveis
                                              de utilização. Neste caso, a(s)
                                              quantidade(s) de substância(s)
                                               infIamável(is) na embalagem
                                              aerossol deve(m) ser indicada(s) no
                                              rótulo, de forma clara e indelével,
                                              através da frase "contém x% em peso
                                              de substâncias inflamáveis".
 ---pagebreak---                                FICHA FINANCEIRA
                    Componente 1:: implicações financeiras
1.  Designação da acção:
    Proposta de dócima-quinta alteração da Directiva 76/769/CEE
2.  Rubricas orçamentais implicadas:
    Artigo B5-300-. criação do mercado interno
3.  Base Jurídica:
    Artigo 100p_-A do Tratado
4.  Descrição da acção:
4.1 Objectivos específicos
    A acção proposta envolve*.
        restringir a utilização de gases          inflamáveis em embalagens
        aerossóis destinadas a fins decorativos e de divertimento.
4.2 Duração:
    Trata-se de uma acção única.
4.3 População abrangida:
    Industriais e consumidores
5.  Classificação da despesa ou das receitas
    Não aplicável
6.  Natureza das despesas
    Nenhuma.   Contrariamente    a   alterações    anteriores   da    Directiva
    76/769/CEE,    a décima-quinta     alteração   não exige     trabalhos   de
    normalização a efectuar pela CEN. Os métodos de ensaio necessários para
    a aplicação estão a ser desenvolvidos no âmbito da adaptação da
    Directiva 75/324/CEE (embalagens aerossóis) ao progresso técnico,
    utilizando fundos Já imputados para esse fim.
7.  Incidência financeira sobre as dotações de       intervenção   (parte B do
    orçamento)
    Nenhuma.
8.  Quais são as disposições anti-fraude previstas na proposta de acção? :
    Nenhumas.
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                   Componente 2: Desoesas administrativas
Não estão previstas nehumas despesas administrativas novas. As reuniões
necessárias realizar-se-ão no âmbito da Directiva 76/769/CEE, sendo
convocado o "Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico: Substâncias e
Preparações Perigosas", cujas despesas são cobertas pelo orçamento relativo
a essa directiva. 0 orçamento anual estimado para este comité é de
174 000 ecus para reuniões de peritos (01/03/U/080) e 12 000 ecus para
reuniões do próprio comité (01/03/T/080).
Todavia não estão previstas reuniões extra nesta altura.
             Componente 3: Elementos da análise custo-efIcàcla
    Objectivos e coerência com a programação financeira
    1.1 0 objectivo da acção proposta consiste em harmonizar as restrições
        da utilização de gases       inflamáveis em embalagens aerossóis
        destinadas a fins decorativos e de divertimento de modo a evitar a
        criação de entraves ao comércio e, simultaneamente, proporcionar um
        elevado nível de protecção aos consumidores.
    1.2 0 objectivo geral consiste em realizar o mercado interno.
    Justificação da acção
    2.1 A harmonização serve para       impedir entraves   ao comércio e,
        simultaneamente, proporcionar   um elevado nível  de protecção aos
        consumidores.
3.  Acompanhamento e avaliação da acção
0 comité instituído pela Directiva 76/769/CEE       será  responsável   pelo
acompanhamento da aplicação desta directiva.
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 499 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        05 06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-534-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59831-X
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