CELEX: C2007/283/12
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-383/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshofs (Alemanha) em 10 de Agosto de 2007 — M-K Europa GmbH & Co. KG/Stadt Regensburg

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshofs (Alemanha) em 10 de Agosto de 2007 — M-K Europa GmbH & Co. KG/Stadt Regensburg
   (Processo C-383/07)
   (2007/C 283/12)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bayerischen Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: M-K Europa GmbH & Co. KG
   
      Recorrida: Stadt Regensburg
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Para apreciar a questão de saber se um alimento «ainda não [foi] significativamente utilizad[o] para consumo humano na Comunidade», na acepção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 258/97 (1), é relevante o facto de, pouco antes da entrada em vigor do regulamento, em 15 de Maio de 1997, o alimento ter sido importado para uma zona muito limitada do território da Comunidade (no caso vertente, São Marinho) e aí ter estado à venda?
            
         
               2)
            
            
               Um alimento é ou não um alimento novo, na acepção do artigo 1.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 258/97, se todos os ingredientes utilizados para o produzir já eram significativamente utilizados para consumo humano na Comunidade?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 258/97 deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que não integram a categoria dos «[a]limentos […] que consistam em […] algas» os alimentos que só contêm algas que já eram utilizadas para consumo humano na Comunidade?
            
         
               4)
            
            
               Pode-se considerar que um alimento tem «antecedentes […] seguros no que se refere à utilização como géner[o] alimentíci[o]», na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 258/97, se só existirem antecedentes quanto à sua segurança fora da Europa (no caso vertente, no Japão)?
            
         
               5)
            
            
               Pode-se considerar que um alimento tem «antecedentes […] seguros no que se refere à utilização como géner[o] alimentíci[o]» por ser produzido com ingredientes com antecedentes seguros mediante processos correntes de produção ou transformação, se não houver antecedentes quanto à combinação de ingredientes e de processos?
            
         
               6)
            
            
               Resulta do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 258/97, nos termos do qual «[s]e necessário, poder-se-á determinar, nos termos do artigo 13.o, se um tipo de alimento ou de ingrediente alimentar é abrangido pelo n.o 2 do presente artigo», o dever de o empresário, no caso vertente, dar origem a essa determinação e aguardar pela mesma? Podem extrair-se dessa disposição, e do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 258/97, regras quanto ao ónus de alegar factos e ao efectivo ónus da prova?
            
         
      (1)  JO L 43, p. 1.