CELEX: 62016CN0472
Language: pt
Date: 2016-08-24 00:00:00
Title: Processo C-472/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 24 de agosto de 2016 — Jorge Luís Colino Sigüenza/Ayuntamiento de Valladolid e IN-PULSO MUSICAL Sociedad Cooperativa

28.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 441/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 24 de agosto de 2016 — Jorge Luís Colino Sigüenza/Ayuntamiento de Valladolid e IN-PULSO MUSICAL Sociedad Cooperativa
      (Processo C-472/16)
      (2016/C 441/10)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Jorge Luís Colino Sigüenza
      
         Demandadas: Ayuntamiento de Valladolid e IN-PULSO MUSICAL Sociedad Cooperativa
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve considerar-se que existe uma transferência para efeitos da Diretiva 2001/23/CE (1) quando o titular de uma concessão de uma Escola de Música de uma Câmara Municipal, que recebe todos os meios materiais dessa Câmara (instalações, instrumentos, salas de aula, mobiliário), contrata o seu próprio pessoal e presta os seus serviços por anos letivos, abandona a atividade em 1 de abril de 2013, dois meses antes do fim do ano letivo, restituindo todos os meios materiais à Câmara, que não retoma a atividade para completar o ano letivo 2012-13, mas efetua uma nova adjudicação a um novo prestador, que retoma a atividade em setembro de 2013, no início do novo ano letivo 2013-14, transferindo a Câmara, para esse efeito, para o novo prestador, os meios materiais necessários de que antes dispunha o anterior prestador (instalações, instrumentos, salas de aula, mobiliário)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, nas condições descritas, em que o incumprimento das suas obrigações por parte da empresa principal (Câmara) obriga o primeiro prestador a cessar a sua atividade e despedir todo o seu pessoal e depois essa empresa principal transfere os meios materiais para um segundo prestador, que prossegue com a mesma atividade, deve interpretar-se, para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE, que o despedimento dos trabalhadores do primeiro prestador foi efetuado por «razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças da força de trabalho» ou que o fundamento do mesmo foi «[a] transferência de uma empresa ou estabelecimento ou de uma parte de em[pr]esa ou de estabelecimento», proibida pelo referido artigo?
               
            
                  3)
               
               
                  Se a resposta à questão anterior for que o fundamento do despedimento foi a transferência e, portanto, contrário à Diretiva 2001/23/CE, deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que impede que a legislação nacional proíba um juiz ou tribunal de decidir sobre o mérito das alegações de um trabalhador que impugna o seu despedimento num processo individual, efetuado no quadro de um despedimento coletivo, para defender os direitos que decorram da aplicação das Diretivas 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, e 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, pelo facto de ter sido proferida uma decisão anterior transitada em julgado sobre o despedimento coletivo num processo em que o trabalhador não tenha podido ser parte, ainda que o tenham sido ou tenham podido ser os sindicatos com implantação na empresa e/ou os representantes legais coletivos dos trabalhadores?
               
            
         (1)  Diretivas 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO 2001, L 82, p. 16)