CELEX: C1996/064/12
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Dezembro de 1995 no processo C-415/93 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'Appel de Liège): Union royale belge des sociétés de football association asbl e outros contra Jean-Marc Bosman (Liberdade de circulação dos trabalhadores - Regras de concorrência aplicáveis às empresas - Jogadores profissionais de futebol - Regulamentações desportivas relativas à transferência de jogadores que obrigam o novo clube a pagar uma indemnização ao antigo - Limitação do número de jogadores nacionais de outros Estados-membros que podem ser utilizados em competição)

N? C 64/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 3 . 96
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
                        ( Quinta Secção )
                                                                   (') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
                 de 14 de Dezembro de 1995
no processo C-l 7/95 : Comissão das Comunidades Euro­
              peias contra República Francesa (')
(Incumprimento por parte do Estado — Directivas 91/
/67/CEE, 91/628/CEE e 92/35/CEE — Não transposi­
                               ção)                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           96/C 64/ 11 )                                           de 15 de Dezembro de 1995
                                                                   no processo C-415 /93 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                   Cour d'Appel de Liège): Union royale belge des sociétés de
                 (Língua do processo: francês                      football association asbl e outros contra Jean-Marc Bos­
                                                                                                  man ( 1 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         (Liberdade de circulação dos trabalhadores — Regras de
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              concorrência aplicáveis às empresas —Jogadores profissio­
                                                                   nais de futebol — Regulamentações desportivas relativas à
                                                                   transferência de jogadores que obrigam o novo clube a
No processo C-17/95 , Comissão das Comunidades Euro­               pagar uma indemnização ao antigo — Limitação do número
peias ( agente: Gérard Rozet ) contra República Francesa           de jogadores nacionais de outros Estados-membros que
( agentes : Edwige Belliard e Jean-Louis Falconi ), que tem por                podem ser utilizados em competição)
objecto fazer declarar que, ao não adoptar e ao não                                           ( 96/C 64/ 12 )
comunicar no prazo estabelecido as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cum­                         (Língua do processo: francês)
primento à Directiva 91 /67/CEE do Conselho, de 28 de
Janeiro de 1991 , relativa às condições de polícia sanitária
que regem a introdução no mercado de animais e produtos            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
da aquicultura (JO L 46 , p . 1 ), à Directiva 91 /628/CEE do            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Conselho, de 19 de Novembro de 1991 , relativa à protecção
dos animais durante o transporte e que altera as Directivas        No processo C-415/93 , relativo a um pedido apresentado ao
90/425/CEE e 91 /496/CEE (JO L 340, p . 17), bem como à            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992 ,          do artigo 177? do Tratado CE, pela Cour d'Appel de Liège,
que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a     no processo pendente nesse órgão jurisdicional entre Union
peste equina (JO L 157 , p . 19 ), a República Francesa faltou     royale belge des sociétés de football association asbl e
às obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o          Jean-Marc Bosman, entre Royal Club Liégeois SA e Jean­
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.       -Marc Bosman, SA d'économie mixte sportive de l'union
Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C.        sportive du littoral de Dunkerque, Union royale belge des
Gulmann ( relator ), P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado­         sociétés de football association asbl , Union des associations
-geral : A, La Pergola; secretário : R. Grass, proferiu, em 14     européennes de football ( UEFA), e entre Union des associ­
de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a          ations européennes de football ( UEFA ) e Jean-Marc Bos­
seguinte :                                                         man, destinado a obter uma decisão a título prejudicial
                                                                   sobre a interpretação dos artigos 48 ?, 85? e 86? do Tratado
                                                                   CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
 1 . Ao não adoptar no prazo estabelecido as disposições           Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, G.
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári­     Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ( relator ), J. C.
     as para dar cumprimento:                                      Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L.
                                                                   Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral :
     — ã Directiva 91 /628/CEE do Conselho, de 19 de               C. O. Lenz; secretários : R. Grass, secretário, e D. Louter­
         Novembro de 1991 , relativa à protecção dos animais       man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 15 de
         durante o transporte e que altera as Directivas           Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
         90/425/CEE e 91 /496/CEE,                                 seguinte :
     e
                                                                    1 . O artigo 48°. do Tratado CE opõe-se ã aplicação de
                                                                        regras adoptadas por associações desportivas nos ter­
                                                                        mos das quais um jogador profissional de futebol
     — à Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril                nacional de um Estado-membro, no termo do contrato
         de 1992, que define as regras de controlo e as                 que o vincula a um clube, só pode ser contratado por um
         medidas de luta contra a peste equina,                         clube de outro Estado-membro se este último pagar ao
                                                                        clube de origem uma indemnização de transferência, de
     a República Francesa faltou às obrigações que lhe                  formação ou de promoção.
     incumbem por força dos artigos 21°, n". 1 , da Directiva
     91 /628/CEE já referida, e 20°, n°. 1 , da Directiva          2 . O artigo 48° do Tratado opõe-se à aplicação de regras
     92/35/CEE, já referida.                                            adoptadas por associações desportivas nos termos das
 ---pagebreak--- 2 . 3 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 64/7
     quais, nos encontros por elas organizados, os clubes de                     PARECER 3/94 DO TRIBUNAL
     futebol apenas podem fazer alinhar um número limitado                         de 13 de Dezembro de 1995 ( ] )
     de jogadores profissionais nacionais de outros Estados­
     - membros.                                                        (GATT — OMC — Acordo-quadro sobre bananas)
                                                                                              ( 96/C 64/ 14 )
3 . O efeito directo do artigo 48" do Tratado não pode ser
     invocado em apoio de reivindicações relativas a uma           Em pedido apresentado em 25 de Julho de 1994, nos termos
     indemnização de transferência, de formação ou de              do n? 6 do artigo 228? do Tratado CE, a República Federal
     promoção que, na data do presente acórdão, já tenha           da Alemanha solicitou o parecer do Tribunal de Justiça
     sido paga ou seja devida em execução de uma obrigação         sobre a compatibilidade com o Tratado do Acordo-quadro
     nascida antes desta data, excepto se, antes desta data, já    sobre bananas entre a Comunidade Europeia e a Colômbia ,
     tiver sido proposta acção judicial ou apresentada             a Costa Rica, a Nicarágua e a Venezuela, tendo submetido
     reclamação equivalente nos termos do direito nacional         ao Tribunal de Justiça as seguintes questões :
     aplicável.
                                                                   a ) O Acordo-quadro sobre bananas assinado pela Comis­
(') JO n . C 312 de 18 . 11 . 1993 .
                                                                        são em 28/29 de Março de 1994 foi celebrado de modo
                                                                        processualmente correcto, ou seja :
                                                                        — com base em mandato negocial do Conselho sufi­
                                                                            ciente
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                    e
                  de 14 de Dezembro de 1995
                                                                        — em conformidade com as directrizes de negociação
no processo C- 173/95 P: Anne Hogan contra Tribunal de                      traçadas pelo Conselho ?
            Justiça das Comunidades Europeias (')
(Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente              b ) O Acordo-quadro sobre bananas é materialmente com­
                         improcedente)                                  patível com os preceitos do Tratado ?
                          ( 96/C 64/ 13 )
                                                                   o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
                 (Língua do processo : italiano)                   Iglesias ( presidente ), C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, G.
                                                                   Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A.
                                                                   Schockweiler ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             e L. Sevón, juízes, tendo ouvido G. Tesauro, primeiro
                                                                   advogado-geral, C. O. Lenz, F. G. Jacobs, A. La Pergola, G.
No processo C- 173/95 P, Anne Hogan , funcionária do               Cosmas, P. Léger, M. B. Élmer, N. Fennelly e D. Ruiz-Jarabo
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen­             Colomer, advogados-gerais, declarou que :
tada por Giancarlo Lattanzi , advogado no foro de Massa­
- Carrare, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 33 , rue
                                                                   Não há que responder ao pedido de parecer.
Godchaux, que tem por objecto um recurso contra o
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­
des Europeias ( Quarta Secção ), de 29 de Março de 19 95 ,         (>) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
Hogan/Tribunal de Justiça (T-497/93 , Colectânea da Juris­
prudência do Tribunal 1995 , p . 11-703 ), destinado à
anulação deste acórdão, sendo recorrido o Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias ( agentes : Luigia Mag­
gioni e Niels Lierow ), o Tribunal de Justiça (Primeira
Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente de
secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juízes; advogado­         Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , pela
-geral : A. La Pergola ; secretário : R. Grass, proferiu , em 14   República Federal da Alemanha contra a Comissão das
de Dezembro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a                             Comunidades Europeias
seguinte :                                                                               ( Processo C-396/95 )
                                                                                               ( 96/C 64/15
 1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                    Deu entrada , em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
 2 . A recorrente é condenada nas despesas.                        Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
 (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                    República Federal da Alemanha , representada pelo Mini­
                                                                    sterialrat Dr. Ernst Röder, do Bundesministerium für
                                                                    Wirtschaft ( Ministério Federal da Economia ), D-53107
                                                                    Bona .