CELEX: 52019PC0410
Language: pt
Date: 2019-09-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativamente à adoção de uma decisão de prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos dos países menos desenvolvidos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.9.2019
            COM(2019) 410 final
            2019/0191(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativamente à adoção de uma decisão de prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos dos países menos desenvolvidos
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), relativamente à adoção prevista de uma decisão de prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial aos países menos desenvolvidos.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio 
            
            
               O Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.
            
            
               A União Europeia é parte no Acordo. 
            
            
               2.2.Conferência Ministerial e Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio
            
            
               Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.
            
            
               Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as suas funções são exercidas pelo Conselho Geral da OMC.
            
            
               Nos termos do artigo IX, n.º 1, a OMC toma, geralmente, decisões por consenso.
            
            
               2.3.Ato previsto do Conselho Geral da OMC
            
            
               Nos termos do artigo IX, n.º 3, do Acordo OMC, um Membro pode, em circunstâncias excecionais, ser dispensado de uma obrigação que lhe incumbe.
            
            
               Na sequência de um pedido do Chile, da China, da Índia, da Tailândia e da Turquia («copatrocinadores»), o Conselho Geral da OMC irá adotar uma decisão no sentido de prorrogar a derrogação da OMC em vigor que autoriza os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial aos países menos desenvolvidos (PMD), nos termos do artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo OMC («ato previsto»).
            
            
               A derrogação em vigor relativa aos países menos desenvolvidos terminou em 30 de junho de 2019. Por conseguinte, o objetivo do ato previsto é prorrogar a derrogação de 1 de julho de 2019 até 30 de junho de 2029. 
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para os Membros da OMC, em conformidade com o artigo IX, n.º 3, e o artigo II, n.º 2, do Acordo OMC, que estabelece o seguinte: «Os acordos e os instrumentos jurídicos conexos que figuram nos anexos 1, 2 e 3 [...] fazem parte integrante do presente Acordo e são vinculativos para todos os Membros.» 
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               Os copatrocinadores solicitaram a prorrogação da atual derrogação da OMC às obrigações decorrentes do artigo I, n.º 1, do GATT de 1994, que autoriza os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos dos PMA, assim designados pelas Nações Unidas, sem serem obrigados a alargar os mesmos direitos pautais a produtos similares provenientes de qualquer outro país membro entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2029. 
            
            
               Os copromotores apresentaram o pedido nos termos dos do artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo OMC. Justificam o pedido com a particular vulnerabilidade dos PMD e as dificuldades estruturais especiais que estes países enfrentam na economia mundial, bem como com a importância de melhorar a sua participação efetiva no sistema comercial multilateral, concedendo-lhes um acesso significativo ao mercado e, assim, favorecendo a diversificação da sua base de produção e de exportação. 
            
         
         
            
               Esta será a segunda prorrogação da derrogação para tratamento pautal preferencial relativa aos PMD, que foi inicialmente concedida em 15 de junho de 1999 até 30 de junho de 2009
                  1
               , e prorrogada em 27 de maio de 2009 até 30 de junho de 2019
                  2
               . 
            
            
               A prorrogação da derrogação não afeta negativamente a economia da União, nem as relações comerciais da União com os beneficiários desta derrogação. Através da sua iniciativa «Tudo Menos Armas», a União concede aos PMA uma isenção total de direitos e contingentes pautais, ao mesmo tempo que apoia os esforços de outros membros da OMC, incluindo os países em desenvolvimento, de conceder um tratamento pautal preferencial aos países menos desenvolvidos. A União considera ainda que é necessário um instrumento jurídico para autorizar os países em desenvolvimento a conceder essas preferências, uma vez que, nos termos da cláusula de habilitação da OMC, só os seus membros desenvolvidos o podem fazer. Por conseguinte, a posição a tomar pela União no âmbito do Conselho Geral deve ser a de apoiar a prorrogação da derrogação.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho Geral da OMC é uma instância criada por um acordo, a saber, o Acordo OMC.
            
            
               O ato que o Conselho Geral deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo II, n.º 2, e o artigo IX, n.º 3, do Acordo OMC. 
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a imposta pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
         
         
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Conselho Geral da OMC aplicará as disposições do Acordo da OMC no que diz respeito às derrogações, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2019/0191 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativamente à adoção de uma decisão de prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos dos países menos desenvolvidos
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995
            
            
               (2)Nos termos do artigo II, n.º 2, do Acordo OMC, os acordos e os instrumentos jurídicos conexos que figuram nos anexos 1, 2 e 3 («acordos comerciais multilaterais») fazem parte integrante do presente Acordo e são vinculativos para todos os Membros. 
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo IX, n.º 3, em circunstâncias excecionais, a Conferência Ministerial pode decidir dispensar um Membro de uma obrigação imposta pelo Acordo OMC ou por um dos acordos comerciais multilaterais.
            
            
               (4)Os n.os 3 e 4 do artigo IX do Acordo OMC estabelecem os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A ou 1B ou 1C do Acordo OMC e respetivos anexos.
            
            
               (5)Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais. 
            
            
               (6)Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as suas funções são exercidas pelo Conselho Geral da OMC. Nos termos do artigo IX, n.º 1, a OMC toma, geralmente, decisões por consenso.
            
            
               (7)Em 15 de junho de 1999, os membros da OMC concederam uma derrogação às obrigações previstas no artigo I, n.º 1, do GATT de 1994, na medida do necessário para autorizar os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos dos países menos desenvolvidos, assim designados pelas Nações Unidas, sem serem obrigados a alargar os mesmos direitos pautais a produtos similares provenientes de qualquer outro país membro até 30 de junho de 2009. Em 27 de maio de 2009, os Membros da OMC prorrogaram a derrogação de 1 de julho de 2009 até 30 de junho de 2019.
            
            
               (8)Nos termos do artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo OMC, o Chile, a China, a Índia, a Tailândia e a Turquia («copatrocinadores») apresentaram um pedido ao Conselho Geral para que tomasse uma decisão no sentido de prorrogar a derrogação da OMC em vigor, a fim de autorizar os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos provenientes dos países menos desenvolvidos, de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2029.
            
            
               (9)Os copatrocinadores justificam o pedido com a particular vulnerabilidade dos países menos desenvolvidos e as dificuldades estruturais específicas que enfrentam na economia mundial, bem como com a importância de melhorar a sua participação efetiva no sistema comercial multilateral, concedendo-lhes um acesso significativo ao mercado e, assim, favorecendo a diversificação da sua base de produção e de exportação. 
            
            
               (10)A prorrogação da derrogação não afeta negativamente a economia da União, nem as relações comerciais da União com os beneficiários desta derrogação. Além disso, no âmbito da iniciativa «Tudo Menos Armas», a União disponibiliza aos países menos desenvolvidos um acesso ao mercado isento de direitos e de contingentes pautais e apoia outros membros da OMC que também concedem preferências comerciais aos países menos desenvolvidos.
            
         
         
            
               (11)É conveniente estabelecer a posição a tomar pela Comissão Europeia, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da OMC, no sentido de apoiar o pedido dos copatrocinadores de prorrogação da derrogação, nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, uma vez que a prorrogação da derrogação será vinculativa para os membros da OMC,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar pela Comissão Europeia, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, é a de apoiar a prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos originários dos países menos desenvolvidos entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2029.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        WT/L/304.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        WT/L/759.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.