CELEX: 62014CA0348
Language: pt
Date: 2015-07-09 00:00:00
Title: Processo C-348/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Judecătoria Câmpulung — Roménia) — Maria Bucura/SC Bancpost SA «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 87/102/CEE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Crédito ao consumo — Conceito de “consumidor” — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 2.o, alínea b), 3.o a 5.o e 6.o, n.o 1 — Cláusulas abusivas — Apreciação oficiosa pelo órgão jurisdicional nacional — Cláusulas “redigidas de forma clara e compreensível” — Informações que devem ser prestadas pelo credor»

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Judecătoria Câmpulung — Roménia) — Maria Bucura/SC Bancpost SA
   (Processo C-348/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 87/102/CEE - Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) - Crédito ao consumo - Conceito de “consumidor” - Diretiva 93/13/CEE - Artigos 2.o, alínea b), 3.o a 5.o e 6.o, n.o 1 - Cláusulas abusivas - Apreciação oficiosa pelo órgão jurisdicional nacional - Cláusulas “redigidas de forma clara e compreensível” - Informações que devem ser prestadas pelo credor»)
   (2015/C 294/19)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Judecătoria Câmpulung
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Maria Bucura
   
      Recorrida: SC Bancpost SA
   
      Interveniente: Vasile Ciobanu
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, conforme alterada pela Diretiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, e o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que é abrangida pelo conceito de «consumidor» na aceção destas disposições a pessoa singular que se encontra numa situação de codevedor no âmbito de um contrato celebrado com um profissional, quando age com uma finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade comercial ou profissional.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar oficiosamente o caráter abusivo, na aceção desta disposição, das cláusulas de um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional, quando esse órgão jurisdicional disponha dos elementos de facto e de direito necessários para esse fim.
            
         
               3)
            
            
               Os artigos 3.o a 5.o da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito da sua apreciação do caráter abusivo, na aceção do artigo 3.o, n.os 1 e 3, desta diretiva, das cláusulas de um contrato de crédito ao consumo, o órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração todas as circunstâncias que rodeiam a celebração desse contrato. A este respeito, cabe-lhe verificar se, no processo em causa, foram comunicados ao consumidor todos os elementos suscetíveis de ter incidência sobre o alcance do seu compromisso que lhe permitam avaliar, designadamente, o custo total do seu empréstimo. Têm um papel decisivo nesta apreciação, por um lado, a questão de saber se as cláusulas estão redigidas de forma clara e compreensível de modo que permitam a um consumidor médio, ou seja, um consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e advertido, avaliar aquele custo e, por outro, a circunstância ligada à ausência de referência no contrato de crédito ao consumo de informações consideradas essenciais, à luz da natureza dos bens ou dos serviços que são objeto desse contrato, especialmente as previstas no artigo 4.o da Diretiva 87/102, conforme alterada.
            
         
      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.