CELEX: C1995/137/64
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1995, pela Aker as contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-70/95)

3 . 6 . 95            I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 137/27
A recorrente entende que isto viola o princípio comunitário                6 . Organização inadequada das audições.
da livre circulação .
                                                                           7. Tomada em consideração de prova auto-incrimina­
Alega, além disso, que a referida disposição do Estatuto dos                   tória;
Funcionários viola o princípio comunitário da igualdade de
tratamento .
                                                                           8 . Reformulação das imputações da Comissão e
Na opinião da recorrente, as instituições comunitárias                         abandono do processo contra certas sociedades
deveriam, cumprindo o dever de assistência que lhes                            alemãs e espanholas .
incumbe relativamente aos cidadãos, colmatar a lacuna
existente nas disposições do Estatuto .                             II . Erros manifestos de raciocínio e conexão
                                                                   A recorrente explica que a decisão se baseia na consideração
                                                                   de que existe um « acordo único e contínuo » na indústria
Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1995 , pela Aker         cimenteira europeia . Esta teoria, que a recorrente contesta ,
     as contra a Comissão das Comunidades Europeias                levou a Comissão a erros de apreciação e interpretação em
                                                                   relação à recorrente, relativamente:
                        (Processo T-70/95 )
                           ( 95/C 137/64 )                         1 . à sua suposta participação no acordo Cembureau,
                   (Língua do processo: inglês)                    2 . à sua suposta participação na « European Task
                                                                          Force ».
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            A recorrente alega que não há fundamentos para concluir
pela Aker as, reprentada por Nicholas Forwood e John               que foi responsável por comportamentos que possam
Cook, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­            constituir uma infracção intencional do artigo 85?, n? 1 , do
                                                                   Tratado CE .
rio dos advogados Arendt & Medernach, boite postale 39,
L-2010 .
                                                                   III. Falta de competência e discriminação
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de                        1 . A recorrente, sustenta que, dado ser uma empresa
     1994 (') na totalidade ou, em alternativa , na parte que se               com sede fora da Comunidade Europeia, a Comis­
     refere à recorrente,                                                      são era obrigada a expor claramente na notificação
                                                                               de acusações e na decisão a base com que assume a
— anular ou, em alternativa, reduzir a coima imposta pelo                      sua competência em relação à recorrente. A falta de
     artigo 9?                                                                 explicação pela Comissão da sua posição a este
                                                                               respeito constitui uma violação do direito de
     e
                                                                               audição e do artigo 190? do Tratado CE.
— condenar a recorrida nas despesas, incluindo as efectua­
     das pela recorrente .                                                 2 . A recorrente alega ainda que a Comissão não
                                                                               respeitou a sua obrigação de exercer a sua compe­
                                                                               tência de modo uniforme e não discriminatório
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               entre todas as empresas não pertencentes à CE
Os fundamentos com base nos quais se contesta a legalidade                     interessadas no processo .
da decisão controvertida podem ser resumidos como
segue .                                                            IV .    Coimas
   I. Preterição de formalidades essenciais                                1 . A recorrente sublinha que a Comissão não provou
        1 . Falta de comunição da integralidade das acusa­                     que a conduta da recorrente pode ser considerada
            ções ;                                                             intencional ou negligente, na acepção do artigo 15?,
                                                                               n? 2 , do Regulamento n? 17 do Conselho ( 2 ).
        2. Falta de tradução de documentos de base para a
            língua do processo;                                            2 . A recorrente alega que a Comissão não explicou o
                                                                               fundamento específico da coima que lhe foi apli­
        3 . Citação inexacta de documentos;                                    cada .
        4 . Não concessão de acesso pela recorrente à totali­
            dade do processo da Comissão e a outros processos      (') JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
            pertinentes;                                           ( 2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ; EE 08 Fl , p . 22 .
        5 . Não disponibilização das respostas de outros
            destinatários da notificação das acusações ;