CELEX: 31998D0612
Language: pt
Date: 1998-10-26 00:00:00
Title: 98/612/PESC: Decisão do Conselho de 26 de Outubro de 1998 que altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

Avis juridique important

|

31998D0612

98/612/PESC: Decisão do Conselho de 26 de Outubro de 1998 que altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar  

Jornal Oficial nº L 291 de 30/10/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1998 que altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (98/612/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,Considerando que a Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, aprovada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Birmânia-Mianmar (1), alterada pela Decisão 98/107/PESC (2) e prorrogada pela Decisão 98/303/PESC (3), caduca em 29 de Outubro de 1998;Considerando que, atendendo ao ponto 6 da Posição Comum 96/635/PESC, esta deve ser novamente prorrogada;Considerando que a situação interna na Birmânia continua a deteriorar-se, que persistem as detenções de activistas da oposição, incluindo de representantes eleitos para o Parlamento, e que as autoridades birmanesas não adoptaram medidas que levem à democracia e à reconciliação nacional;Considerando que, neste contexto, as medidas restritivas adoptadas no âmbito da Posição Comum 96/635/PESC devem ser reforçadas,DECIDE:Artigo 1º A Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Abril de 1999.Artigo 2º No ponto 5 da Posição Comum 96/635/PESC, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:«b) Lança as seguintes medidas adicionais:i) Proibição de emissão de vistos de entrada e de trânsito para os altos responsáveis do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD), bem como para as respectivas famílias, e para as autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo;ii) Proibição de emissão de vistos de entrada e de trânsito para os elementos superiores das forças militares e de segurança responsáveis pela formulação e execução das políticas que impedem a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, ou que delas tiram proveito, bem como para as respectivas famílias;iii) Suspensão de visitas governamentais bilaterais de alto nível (membros do Governo e funcionários a nível de director político ou superior) à Birmânia/Mianmar.».Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 287 de 8. 11. 1996, p. 1.(2) JO L 32 de 6. 2. 1998, p. 13.(3) JO L 138 de 9. 5. 1998, p. 5.