CELEX: 22013D0066
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 66/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/22
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 66/2013
   de 3 de maio de 2013
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2012/14/UE da Comissão, de 8 de maio de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa metilnonilcetona no anexo I da mesma (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2012/15/UE da Comissão, de 8 de maio de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa extrato de amargoseira no anexo I da mesma (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2012/16/CE da Comissão, de 10 de maio de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa ácido clorídrico no anexo I da mesma (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               A Diretiva 2012/20/UE da Comissão, de 6 de julho de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa flufenoxurão, para produtos do tipo 8, no anexo I da mesma (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               A Diretiva 2012/22/UE da Comissão, de 22 de agosto de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa carbonato de DDA no anexo I da mesma (5), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2012/254/UE da Comissão, de 10 de maio de 2012, relativa à não inclusão do diclorvos, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2012/257/UE da Comissão, de 11 de maio de 2012, relativa à não inclusão do nalede, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (7), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão 2012/483/CE da Comissão, de 20 de agosto de 2012, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 14 anos referido no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (9)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XV do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No ponto 12n (Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 L 0014: Diretiva 2012/14/UE da Comissão, de 8 de maio de 2012 (JO L 123 de 9.5.2012, p. 36),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 L 0015: Diretiva 2012/15/UE da Comissão, de 8 de maio de 2012 (JO L 123 de 9.5.2012, p. 39),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 L 0016: Diretiva 2012/16/UE da Comissão, de 10 de maio de 2012 (JO L 124 de 11.5.2012, p. 36),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 L 0020: Diretiva 2012/20/UE da Comissão, de 6 de julho de 2012 (JO L 177 de 7.7.2012, p. 25),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 L 0022: Diretiva 2012/22/UE da Comissão, de 22 de agosto de 2012 (JO L 227 de 23.8.2012, p. 7).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 12zzi [Regulamento (UE) n.o 493/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «12zzj.
                        
                        
                           
                              32012 D 0254: Decisão 2012/254/UE da Comissão, de 10 de maio de 2012, relativa à não inclusão do diclorvos, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 125 de 12.5.2012, p. 53).
                        
                     
                           12zzk.
                        
                        
                           
                              32012 D 0257: Decisão 2012/257/UE da Comissão, de 11 de maio de 2012, relativa à não inclusão do nalede, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 126 de 15.5.2012, p. 12).
                        
                     
                           12zzl.
                        
                        
                           
                              32012 D 0483: Decisão 2012/483/UE da Comissão, de 20 de agosto de 2012, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 14 anos referido no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 226 de 22.8.2012, p. 6).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Diretivas 2012/14/UE, 2012/15/UE, 2012/16/UE, 2012/20/UE e 2012/22/UE e das Decisões 2012/254/UE, 2012/257/UE e 2012/483/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (9).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 123 de 9.5.2012, p. 36.
   
      (2)  JO L 123 de 9.5.2012, p. 39.
   
      (3)  JO L 124 de 11.5.2012, p. 36.
   
      (4)  JO L 177 de 7.7.2012, p. 25.
   
      (5)  JO L 227 de 23.8.2012, p. 7.
   
      (6)  JO L 125 de 12.5.2012, p. 53.
   
      (7)  JO L 126 de 15.5.2012, p. 12.
   
      (8)  JO L 226 de 22.8.2012, p. 6.
   
      (9)  Não foram indicados requisitos constitucionais.