CELEX: 32004R2135
Language: pt
Date: 2004-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2135/2004 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, relativo à suspensão da pesca do camarão-árctico pelos navios arvorando pavilhão da Polónia

16.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 369/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2135/2004 DA COMISSÃO
   
   de 14 de Dezembro de 2004
   relativo à suspensão da pesca do camarão-árctico pelos navios arvorando pavilhão da Polónia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas de camarão-árctico para 2004.
            
         
               (2)
            
            
               Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.
            
         
               (3)
            
            
               De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de camarão-árctico nas águas da divisão NAFO 3L por navios arvorando pavilhão da Polónia ou registados na Polónia esgotaram a quota atribuída para 2004,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Considera-se que as capturas de camarão-árctico nas águas da divisão NAFO 3L efectuadas por navios arvorando pavilhão da Polónia ou registados na Polónia esgotaram a quota atribuída à Polónia para 2004.
   É proibida a pesca do camarão-árctico nas águas da divisão NAFO 3L por navios arvorando pavilhão da Polónia ou registados na Polónia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.
   
      (2)  JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.
   
      (3)  JO L 344 de 31.12.2003, p. 1.