CELEX: 22001D0215(01)
Language: pt
Date: 2000-11-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 103/2000 de 30 de Novembro de 2000 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22001D0215(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 103/2000 de 30 de Novembro de 2000 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 045 de 15/02/2001 p. 0001 - 0002

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 103/2000de 30 de Novembro de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 72/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Outubro de 2000(1).(2) A Directiva 2000/3/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor(2), deve ser incorporada no acordo,(3) As adaptações introduzidas na Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor(3), devem ser reformuladas na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 32 (Directiva 77/541/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 32000 L 0003: Directiva 2000/3/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000 (JO L 53 de 25.2.2000, p. 1).".2. O texto da adaptação passa a ter a seguinte redacção:"No anexo III, é aditado ao ponto 1.1.1 o seguinte texto:'IS para IslândiaFL para Listenstaine16 para Noruega'."Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/3/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 7.(2) JO L 53 de 25.2.2000, p. 1.(3) JO L 220 de 29.8.1997, p. 95.(4) Não são indicados requisitos constitucionais.