CELEX: C2000/372/32
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Processo T-331/00: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2000 por Laurence Bories e 4 outros contra Comissão das Comunidades Europeias

C 372/16               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.12.2000
Fundamentos e principais argumentos                                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —    anular as decisões da Entidade Competente para Celebrar
Os recorrentes são antigos agentes temporários da Comissão                 Contratos (ECCC) de 16 de Março, 3 de Fevereiro, 17 de
junto do Centro Comum de Investigação (CCI) em Ispra (Itália).              Março, 17 de Janeiro e 16 de Março de 2000, de não
                                                                              considerar a candidatura dos recorrentes aos postos
                                                                              declarados vagos, respectivamente, pelos avisos de lugar
                                                                              vago COM/R/5526/00, de 24 de Fevereiro de 2000,
Pelas decisões impugnadas, a Comissão deu conhecimento aos
                                                                              COM/R/5889/99, de 21 de Dezembro de 1999,
recorrentes de que não considerara as suas candidaturas a dois
                                                                              COM/R/5520/00, de 24 de Fevereiro de 2000,
lugares vagos no CCI.
                                                                              COM/R/5863/99, 26 de Novembro de 1999, e
                                                                              COM/R/5521/00, de 24 de Fevereiro de 2000, e, a tı́tulo
                                                                              subsidiário, anular esses avisos e, na medida do necessário,
Os recorrentes acusam a Comissão de ter dispensado um                        anular a decisão da ECCC de 25 de Julho de 2000 que
tratamento prioritário às candidaturas dos funcionários, exami-             indefere as reclamações dos recorrentes;
nando-as e comparando-as entre si, sem examinar simultanea-
mente as dos agentes temporários, entre as quais as dos                 —    condenar a recorrida ao pagamento de um euro a tı́tulo
recorrentes. Ao não proceder a um exame comparativo de                       de indemnização por perdas e danos sofridos em virtude
todas as candidaturas, a Comissão violou os artigos 4.o, 7.o,                das referidas decisões, sendo esta importância fixada
27.o, 29.o e 45.o do Estatuto dos Funcionários, o artigo 2.o do              ex-aequo et bono e a tı́tulo provisório;
Regime Aplicável aos Outros agentes (RAA) e o princı́pio da
não discriminação.                                                     —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Além disso, os recorrentes alegam que as decisões impugnadas            Fundamentos e principais argumentos
carecem de qualquer fundamentação formal. Acresce que não
foram tomadas no interesse do serviço e não são compatı́veis
com a nova polı́tica da Comissão para o pessoal da investi-             Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados no
gação. Por último, os recorrentes consideram que as decisões          processo T-330/00, Cocchi e Heinz/Comissão.
impugnadas constituem actos de má gestão e infringem o
dever de solicitude que se impõe à Administração.
                                                                         Recurso interposto em 3 de Novembro de 2000 por
                                                                         Rougemarine SARL contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                      Europeias
                                                                                                (Processo T-333/00)
Recurso interposto em 26 de Outubro de 2000 por
Laurence Bories e 4 outros contra Comissão das Comuni-                                            (2000/C 372/33)
                         dades Europeias
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Processo T-331/00)
                                                                         Deu entrada em 3 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                         (2000/C 372/32)                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela sociedade Rougemarine SARL, representada por Thierry
                                                                         Levy, advogado em Paris.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 26 de Outubro de 2000, no Tribunal de                     —    anular em todas as suas disposições a decisão emitida
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      pela Comissão das Comunidades Europeias em 5 de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                   Setembro de 2000;
Laurence Bories, Philippe Chemin, Laura Copes, Emanuele
Mondini e Helen Preissler, representados por Georges Vander-             —    anular a decisão do Conselho da União Europeia
sanden e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas.                           95/563/CE de 10 de Julho de 1995;