CELEX: 31983D0581
Language: pt
Date: 1983-11-17 00:00:00
Title: 83/581/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Novembro de 1983, que retira o estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha no que se refere à peste suína clássica

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31983D0581

83/581/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Novembro de 1983, que retira o estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha no que se refere à peste suína clássica  

Jornal Oficial nº L 334 de 29/11/1983 p. 0027 - 0028 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0127  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0127 

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1983 que retira o estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha no que se refere à peste suína clássica(83/581/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  82/893/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 ponto c), do seu artigo 4o C,  Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de carne fresca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o A,  Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (4), o Conselho reconheceu certas partes do território da República federal da Alemanha como estando oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;  Considerando que foram detectados focos de peste suína clássica em certas partes do território da República Federal da Alemanha, mencionadas nos Anexos I e II da Decisão 82/838/CEE;  Considerando que, pela Decisão 83/74/CEE (5), a Comissão suspendeu por um período de quinze dias o estatuto de oficialmente indemne de peste suína ou de indemne de peste suína certas partes afectadas do territario alemão;  Considerando que, tendo em conta a evolução epidemiológica da doença, a Comissão, pela Directiva 83/117/CEE (6), prolongou temporariamente para certas regiões este período de suspensão para além dos quinze dias inicialmente previstos;  Considerando que, de então para cá, a análise da situação epidemiológica permite considerar que a doença persiste em certas circunscrições e que é necessário retirar a essas circunscrições o estatuto de oficialmente indemne de peste suína;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O estatuto das partes do território da República Federal da Alemanha reconhecidas como estando oficialmente indemnes de peste suína na acepção do no 1, ponto c), do artigo 4o C da Directiva 64/432/CEE é retirado às regiões enumeradas no  anexo.   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 17 de Novembro de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 378 de 31. 12. 1982, p. 57.(3) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(4) JO no L 352 de 14. 12. 1982, p. 27.(5) JO no L 47 de 19. 2. 1983, p. 29.(6) JO no L 76 de 22. 3. 1983, p. 22.     ANEXO   Regiões de la República Federal de Alemanha a que foi retirado o estatuto de áreas oficialmente indemnes de peste suína O Regierungsbezirk de Colónia.