CELEX: 62010CN0548
Language: pt
Date: 2010-11-23 00:00:00
Title: Processo C-548/10: Acção intentada em 23 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/27
            
         Acção intentada em 23 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-548/10)
   ()
   2011/C 30/44
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e C. Egerer, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão Europeia pede que seja declarado que:
   
               —
            
            
               a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (1), por não ter adoptado integralmente as disposições legislativas e administrativas necessárias para transpor a referida directiva ou por não as ter comunicado na íntegra à Comissão.
            
         
               —
            
            
               a República da Áustria é condenada nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transposição desta directiva terminou em 15 de Maio de 2009.
   
      (1)  JO L 108, p. 1.