CELEX: C2002/323/59
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2002 no processo T-236/02 R, Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Decisão de reafectação — Urgência — Inexistência)

C 323/36                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.12.2002
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       MEIRA INSTÂNCIA
                                                                          —     anular a decisão de 26 de Novembro de 2001 do
                   de 27 de Setembro de 2002                                    Secretário-Geral da Comissão, David O’Sullivan, de colo-
                                                                                car o recorrente, na qualidade de conselheiro ad perso-
no processo T-236/02 R, Luigi Marcuccio contra Comissão                         nam, na unidade SG/F/1 «Desenvolvimento institucional
                   das Comunidades Europeias                                    da União e Governança» e a de 19 de Fevereiro de
                                                                                2002 de o colocar, na sequência da reorganização do
                                                                                Secretariado-Geral da Comissão, na unidade SG/TF/AU 2;
(Processo de medidas provisórias — Funcionários — Decisão
           de reafectação — Urgência — Inexistência)
                                                                          —     anular as decisões da Comissão que indeferem a sua
                          (2002/C 323/59)                                       candidatura ao lugar de grau A3 de chefe da unidade SG/
                                                                                /B/2 «Transparência, acesso aos documentos, relações
                                                                                com a sociedade civil» e nomeação de outra pessoa para
                    (Língua do processo: italiano)                              este lugar;
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas.
No processo T-236/02 R, Luigi Marcuccio, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Tricase
(Itália), representado por L. Garofalo, advogado, contra Comis-
são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e
A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido com vista a que
sejam ordenadas, por um lado, a suspensão da decisão relativa             Fundamentos e principais argumentos
à reafectação do lugar A 7/A 6 e do seu titular, Luigi Marcuccio,
da Direcção-Geral do Desenvolvimento, Delegação da Comis-
são em Luanda (Angola), à Direcção-Geral do Desenvolvimento
em Bruxelas e, por outro, a sua reintegração imediata nas                 O recorrente, funcionário de grau A4 na Comissão, alega que
funções anteriormente exercidas junto da referida delegação, o            foi ilegalmente que não foi colocado, prioritariamente, no
presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em                 primeiro lugar vago de chefe de unidade para o qual possuía
27 de Setembro de 2002, um despacho cuja parte decisória é                as qualificações. Além disso, o recorrente foi também, ilegal-
a seguinte:                                                               mente, colocado na qualidade de conselheiro ad personam, na
                                                                          Unidade SG/F/1 e, em seguida, na Unidade SG/TF/AU 2. As
1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      funções efectivamente exercidas pelo recorrente posterior-
                                                                          mente à adopção das decisões impugnadas não correspondem
                                                                          às funções normalmente exercidas por um funcionário de
2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          grau A4.
                                                                          Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
                                                                          —     uma violação do processo de redistribuição;
Recurso interposto em 27 de Setembro de 2002 por
Renaud Denuit contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias                                   —     uma violação do processo de provimento dos lugares de
                                                                                enquadramento intermédios;
                        (Processo T-306/02)
                                                                          —     uma violação do princípio de carreira;
                          (2002/C 323/60)
                                                                          —     uma violação do artigo 45.o do Estatuto;
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          —     um erro manifesto de apreciação;
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 27 de Setembro de 2002 um recurso contra                 —     uma violação do dever de fundamentação.
a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Renaud
Denuit, residente em Bruxelas, representado por Albert Coolen,
Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio
escolhido no Luxemburgo.