CELEX: 31998R0871
Language: pt
Date: 1998-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 871/98 da Comissão de 23 de Abril de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Abril de 1998 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 1939/97 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

L 122/58             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 4. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 871/98 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Abril de 1998
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação apresentados em Abril de 1998 para os contingentes pautais de
                carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) në 1939/97 para a República da
                Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a
                                                        Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          pedidos relativos para a carne de bovino originária da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Polónia e aos produtos transformados devem ser redu-
Europeia,                                                      zidos, em conformidade com o në 4 do artigo 3ë do
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1939/97 da                referido regulamento de forma proporcional,
Comissão, de 3 de Outubro de 1997, que estabelece, para
o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de Junho de 1998, as normas de execução respeitantes aos
contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo
Regulamento (CE) në 3066/95 do Conselho para a Repú-                                   Artigo 1ë
blica de Polónia, a República da Hungria, a República          Cada pedido de certificado de importação apresentado a
Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia, e         título do período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
altera os Regulamentos (CE) në 2512/96 e (CE) në 1441/         Junho de 1998, no âmbito dos contingentes referidos no
/97 (1), e, nomeadamente, o në 4 do seu artigo 3ë,             Regulamento (CE) në 1939/97, é satisfeito até ao limite
Considerando que os n 1 e 3 do artigo 1ë do Regula-           das quantidade seguintes:
mento (CE) në 1939/97 fixou as quantidades de carne de
bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da         a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos
Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia,            códigos NC 0201 e 0202 originários da Hungria da
da Bulgária e da Roménia e, no caso da Polónia, o equiva-          República Checa, da Eslováquia, da Bulgária e da
lente da quantidade de carne expressa em peso dos                  Roménia;
produtos transformados que podem ser importados, em            b) 66,322 % das quantidades pedidas de produtos dos
condições especiais, a título do período compreendido              códigos NC 0201, 0202, 1602 50 31 e 1602 50 39
entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1998; que as quanti-             originários da Polónia.
dades de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada
originária da Hungria, da República Checa, da Eslováquia,                              Artigo 2ë
da Roménia e da Bulgária em relação às quais foram
pedidos certificados de importação permitem a integral         O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
satisfação dos mesmos pedidos; que, no entanto os              1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 272 de 4. 10. 1997, p. 23.