CELEX: 62021CN0227
Language: pt
Date: 2021-04-09 00:00:00
Title: Processo C-227/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 9 de abril de 2021 — «HA.EN.» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 9 de abril de 2021 — «HA.EN.» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija
      (Processo C-227/21)
      (2021/C 242/16)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente:«HA.EN.» UAB
      
         Demandada e recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija
      
         Questão prejudicial
      
      Deve a Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em conjugação com o princípio da neutralidade fiscal, ser interpretada no sentido de que proíbe ou de que não proíbe uma prática das autoridades nacionais segundo a qual o direito de um sujeito passivo à dedução do IVA a montante é negado quando este sujeito passivo, no momento em que adquiriu bens imóveis, sabia (ou devia saber) que o fornecedor, por estar insolvente, não pagaria (ou não poderia pagar) o IVA aos cofres do Estado?
      
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.