CELEX: 21986A1227(02)
Language: pt
Date: 1986-12-08 00:00:00
Title: Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista e Democrática de Sri Lanka relativo ao comércio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

N ? L 366 / 8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27 . 12 . 86
                                                       PROTOCOLO ADICIONAL
                 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista e Democrática de Sri
                 Lanka relativo ao comercio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da
                                                   República Portuguesa à Comunidade
                 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                 por um lado , e
                 O GOVERNO DA REPUBLICA SOCIALISTA E DEMOCRÁTICA DE SRI LANKA ,
                 por outro ,
                 TENDO EM CONTA a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias em
                 1 de Janeiro de 1986 ,
                  TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e a República Socialista e Democrática
                 de Sri Lanka relativo ao comércio de produtos têxteis, assinado em 19 de Maio de 1982, a seguir denominado
                 « Acordo »,
                 DECIDIRAM determinar de comum acordo os ajustamentos e medidas transitórias a introduzir no Acordo na
                 sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, e
                 CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO :
                              Artigo 1 ?                                         «Nos termos ao n?6 do artigo 8 ? do Acordo , pode ser
                                                                                 fixado um limite quantitativo a nível regional , quando as
 O texto do Acordo , com a redacção que a seguir lhe é dada ,                    importações de um determinado produto numa região da
 incluindo os seus anexos e Protocolos , as Declarações, os                      Comunidade ultrapassarem , em relação aos montantes
 Memoranduns de Acordo , Actas Finais aprovadas e Trocas                         determinados nos termos dos n ? s 2 e 2 A do referido
 de Cartas que dele fazem parte integrante , serão estabeleci­                   artigo 8 ?, as percentagens seguintes relativas a essas
 dos em língua espanhola e portuguesa , fazendo estes textos fé                  regiões :
 do mesmo modo que os textos originais .
                                                                                       República Federal da Alemanha 28,5 %
                                                                                       Benelux                             10,5 %
                                                                                       França                              18,5 %
                                                                                       Itália                              15,0 %
                             Artigo 2 ?                                                Dinamarca                             3,0 %
                                                                                       Irlanda                               1,0 %
                                                                                       Reino Unido                         23,5 %
 O Acordo é alterado do seguinte modo :
                                                                                       Grécia                                2,0 %
                                                                                       Espanha                               7,5 %
 1 . Os limites estabelecidos no Anexo II são elevados para os                         Portugal                             1,5 % .»
     níveis fixados no anexo ao presente Protocolo .
                                                                            4 . Ao artigo 8 ? é aditado o seguinte número :
2 . Ao artigo 8 ?, é aditado o seguinte número :
                                                                                « 12 . Para a fixação para 1986 dos limites quantitativos
     «2 A. Para efeitos de aplicação das disposições do n ? 2                   comunitários e dos limites regionais , que não em relação
     durante o ano de 1986 , o volume total das importações                     a Espanha e Portugal , se os dados calculados nos termos
     efectuadas durante o ano precedente de todos os países                     do n ? 2 A do artigo 8 ? não se encontrarem disponíveis
     terceiros , será calculado com base nas importações , na                   ou se estes números forem inferiores aos que resultam das
     Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de                        regras em vigor antes do alargamento , estes últimos
     1985 , bem como nas importações em Espanha e Portu­                        continuarão , a título excepcional , a ser aplicáveis .
     gal . Serão excluídas deste total as trocas comerciais entre
     a Comunidade, Espanha e Portugal ou entre Espanha e                        Para a fixação de limites regionais em relação a Espanha
     Portugal .»                                                                e Portugal , se os dados relativos às importações de 1985
                                                                                não se encontrarem disponíveis , as importações totais
                                                                                serão estabelecidas pelos meios determinados no n ? 2 A ,
3 . O Protocolo C passa a ter a seguinte redacção :                             com base nos dados de importação relativos a 1984 .»
 ---pagebreak--- 27 . 12 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 366 / 9
                          Artigo 3 ?                                    2.    O presente Protocolo é aplicável com efeitos a partir de
                                                                        1 de Janeiro de 1986 e permanecerá em vigor durante o
O anexo deste Protocolo faz dele parte integrante . O presente          período de vigência do Acordo entre a Comunidade Econó­
Protocolo faz parte integrante do Acordo .                              mica Europeia e a República Socialista e Democrática de Sri
                                                                        Lanka relativo ao comércio de produtos têxteis .
                          Artigo 4 ?                                                                 Artigo 5 ?
1.     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do           O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar , em
mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se                    língua alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega ,
notificaram mutuamente da realização dos procedimentos                  inglesa , italiana , neerlandesa , portuguesa e singalesa, fazen­
necessários para o efeito .                                             do fé qualquer dos textos .
                                                                 ANEXO
                                                                                                                            Limites
       Categoria                             Designação das mercadorias                               Unidades           quantitativos
                                                                                                                         comunitários
                                                                                                                           em 1986
           6            Calças tecidas para homens e senhoras e shorts e calções para
                        homens                                                                      1 000 peças             2 553
           7            Camiseiros tecidos e de malha para senhoras                                 1 000 peças             3 593
           8            Camisas tecidas para homens                                                 1 000 peças             3 744
          21            Parkas, anoraques , blusões , tecidos                                       1 000 peças             2 621