CELEX: 31994R1939
Language: pt
Date: 1994-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1939/94 da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

30 . 7. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 198/41
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1939/94 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Julho de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão 0, com a ultima
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 n? 1 775/94 (6),
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 869/94 (2), e,
 nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
 de execução do Regulamento (CEE) n ? 3877/86 do                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 674/91 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                         Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(<) JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO   n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.
O   JO   n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
O   JO   n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       (6) JO n? L 184 de 20. 7. 1994, p. 11 .
 ---pagebreak--- N ? L 198 /42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             30 . 7. 94
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                             importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                      (Em ECU/t)
                                                                             Direitos niveladores (*)
                        Código NC                    Regime do                        ACP                  Países terceiros
                                                 Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                    n? 3877/860                     C)(2)(3)(4)                   (3)
                        1006 10 21                        —                          153,41                    314,02
                        1006 10 23                        —                          159,99                    327,18
                        1006 10 25                        —                          159,99                    327,18
                        1006 10 27                     245,39                        159,99                    327,18
                        1006 10 92                        —                          153,41                    314,02
                        1006 10 94                        —                          159,99                    327,18
                        1006 10 96                        —                          159,99                    327,18
                        1006 10 98                     245,39                        159,99                    327,18
                        1006 20 11                        —                          192,66                    392,53
                        1006 20 13                        —                          200,88                    408,97
                        1006 20 15                        —                          200,88                    408,97
                        1006 20 17                     306,73                        200,88                    408,97
                        1006 20 92                        —                          192,66                    392,53
                        1006 20 94                        —                          200,88                    408,97
                        1006 20 96                        —                          200,88                    408,97
                        1006 20 98                     306,73                        200,88                    408,97
                        1006 30 21                        —                          238,75                    501,36
                        1006 30 23                        —                          297,45                    618,68
                        1006 30 25                        —                          297,45                    618,68
                        1006 30 27                     464,01                        297,45                    618,68
                        1006 30 42                        —                          238,75                    501,36
                        1006 30 44                        —                          297,45                    618,68
                        1006 30 46                        —                          297,45                    618,68
                        1006 30 48                     464,01                        297,45                    618,68
                        1006 30 61                        —                          254,62                    533,95
                        1006 30 63                        —                          319,26                    663,23
                        1006 30 65                        —                          319,26                    663,23
                        1006 30 67                     497,42                        319,26                    663,23
                        1006 30 92                        —                          254,62                    533,95
                        1006 30 94                        —                          319,26                    663,23
                        1006 30 96                        —                          319,26                    663,23
                        1006 30 98                     497,42                        319,26                    663,23
                        1006 40 00                        —                           49,19                    104,38
              (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
              (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                  originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                  marino de Reunião.
              (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                  Regulamento (CEE) n? 1418/76.
              (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                  Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                  e (CEE) n? 862/91 .
              O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                  aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
              (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                  93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.