CELEX: 31995R2659
Language: pt
Date: 1995-11-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2659/95 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1995 respeitante ao Regulamento (CE) nº 121/94 relativo à isenção de direitos de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a Eslováquia

N? L 273/40           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 11 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2659/95 DA COMISSÃO
                                             de 15 de Novembro de 1995
                  respeitante ao Regulamento (CE) n? 121/94 relativo à isenção de direitos de
                  importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos
                  entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria,
                                          a República Checa e a Eslováquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           certificados apresentados em 13 de Novembro de 1995
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              para o malte proveniente da Eslováquia dizem respeito a
                                                                2 348 toneladas e que a quantidade máxima a autorizar é
Europeia,
                                                                de 974 toneladas com um direito reduzido de 80 % ; que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                é necessário fixar percentagens correspondentes de redu­
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        ção para os pedidos de certificados de importação apre­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         sentados em 13 de Novembro de 1995,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 121 /94 da
Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção de
direitos de importação, para certos produtos do sector dos                              Artigo 1 ?
cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Euro­
peia e a República da Polónia, a República da Hungria, a        São aceites os pedidos de certificados para o contingente
República Checa e a República Eslovaca (3), com a última        « Eslováquia » previsto no Regulamento (CE) n? 121 /94
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 com direito reduzido de 80 % para o malte do código NC
n? 2416/95 (4), prevê nomeadamente as quantidades de             1107 10 99 apresentados em 13 de Novembro de 1995 e
cevada e trigo mole originárias da república Checa, da          comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens
Eslováquia e da República da Hungria que podem benefi­          constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de
ciar de um acesso preferencial nos termos do acordo             0,414821 .
provisório concluído com esses países ;
Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente                                   Artigo 2?
único de redução das quantidades de certificados de
importação pedidos quando essas quantidades excedam a           O presente regulamento entra em vigor em 16 de
quantidade do contingente anual ; que os pedidos de             Novembro de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 3.
b) JO n? L 248 de 14. 10. 1995, p. 28