CELEX: 62011CA0062
Language: pt
Date: 2012-07-19 00:00:00
Title: Processo C-62/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt — Alemanha) — Land Hessen/Florence Feyerbacher ( «Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu — Artigo 36. °— Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Artigos 13. °, 15. °e 23. °— Acordo de sede do BCE — Artigo15. °— Aplicabilidade aos agentes do BCE das disposições do direito social alemão que preveem uma prestação parental» )

29.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt — Alemanha) — Land Hessen/Florence Feyerbacher
   (Processo C-62/11) (1)
   
   (Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Artigo 36.o - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Artigos 13.o, 15.o e 23.o - Acordo de sede do BCE - Artigo15.o - Aplicabilidade aos agentes do BCE das disposições do direito social alemão que preveem uma prestação parental)
   2012/C 295/13
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Land Hessen
   
      Recorrido: Florence Feyerbacher
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Hessischen Landessozialgericht, Darmstadt — Interpretação do artigo 15.o do Acordo concluído em 18 de setembro de 1998 entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Banco Central Europeu relativo à instalação da sede desta instituição, lido em conjugação com o artigo 36.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu — Direito de uma funcionária de nacionalidade alemã do Banco Central Europeu à prestação parental prevista no direito alemão — Qualificação do Acordo de sede do Banco Central Europeu como parte do direito da União ou como tratado de direito internacional — Aplicação das disposições de direito social alemão que preveem a atribuição da prestação parental aos funcionários e agentes do Banco Central Europeu
   
      Dispositivo
   
   O artigo 15.o do Acordo de 18 de setembro de 1998, celebrado entre o Governo alemão e o Banco Central Europeu relativo à sede desta instituição, lido em conjugação com o artigo 36.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não impede a República Federal da Alemanha de conceder uma prestação como a que está em causa no processo principal.
   
      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.