CELEX: C2004/156/09
Language: pt
Date: 2004-06-12 00:00:00
Title: Processo C-173/04 P: Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 (fax: 6/4/04), por Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG, do acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2004, pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-146/02 a T-153/02, entre Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

12.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/5
            
         Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 (fax: 6/4/04), por Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG, do acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2004, pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-146/02 a T-153/02, entre Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   (Processo C-173/04 P)
   (2004/C 156/09)
   Deu entrada em 8 de Abril de 2004 (fax: 6/4/04) no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG, representada por Anja Franke, Rechtsanwältin, Grünecker Kinkeldey Stockmair & Schwanhäusser, Maximilianstr. 58, D-80538 Munique, assistida por Martin Aufenanger, Patentanwalt, Maximilianstr. 58, D-80538 Munique, do acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2004, pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nos processos apensos T-146/02 a T-153/02, entre Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Anular o acórdão de 28 de Janeiro de 2004 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, proferido nos processos apensos T-146/02 a T-153/02 (1).
            
         
               2.
            
            
               Condenar o recorrido no pagamento das despesas de ambas as instâncias.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso baseia-se em violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância.
   
               —
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o sector dos produtos nem, desse modo, a forma das embalagens que, no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, são utilizadas como comparação para se apreciar o carácter distintivo das marcas cujo registo se pede. Na sua apreciação, o Tribunal de Primeira Instância não se baseia nas formas de embalagens existentes para os produtos concretos a que respeita o registo, «bebidas à base de sumo de fruta» e «sumos de fruta», mas sim para «líquidos alimentares» em geral. Não se respondeu à questão de saber em que medida as marcas pedidas se distinguem em relação às embalagens usuais de bebidas. A apreciação incidiu apenas sobre formas de base hipotéticas das marcas pedidas bem como sobre uma possível futura utilização das bolsas que se mantêm na vertical para «bebidas à base de sumo de fruta» e «sumos de fruta».
            
         
               —
            
            
               Ao adoptar essa base de apreciação, o Tribunal de Primeira Instância coloca exigências demasiado elevadas quanto à forma das marcas pedidas face ao baixo grau de carácter distintivo exigido.
            
         
               —
            
            
               Para avaliar o interesse geral no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, o Tribunal de Primeira Instância baseou-se unicamente no interesse geral dos eventuais concorrentes, sem ter em conta a realidade dos factos, isto é, que a ora recorrente utiliza desde há dezenas de anos as bolsas que se mantêm na vertical, sem ser imitada. O interesse geral dos consumidores foi completamente ignorado.
            
         
      (1)  Ainda não publicado na Colectânea.