CELEX: 31973L0210
Language: pt
Date: 1973-07-24 00:00:00
Title: Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1973 relativa ao prolongamento do prazo fixado para a execução das disposições de aplicação das Directivas de 17 de Abril de 1972 sobre a reforma das estruturas agrícolas

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31973L0210

Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1973 relativa ao prolongamento do prazo fixado para a execução das disposições de aplicação das Directivas de 17 de Abril de 1972 sobre a reforma das estruturas agrícolas  

Jornal Oficial nº L 207 de 28/07/1973 p. 0048 - 0048 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0061  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0061 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1973 relativa ao prolongamento do prazo fixado para a execução das disposições de aplicação das Directivas de 17 de Abril de 1972 sobre a reforma das estruturas agrícolas (73/210/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que, nos termos do artigo 25º da Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (1), do artigo 17º da Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa ao encorajamento à cessação da actividade agrícola e à afectação da superfície agrícola utilizada para fins de melhoria das estruturas (2), e do artigo 18º da Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à informação socio-económica e à qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura (3), os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para se conformarem as directivas acima referidas no prazo de um ano a contar da data da sua notificação, expirando este prazo em 20 de Abril de 1973;  Considerando que, por força das dificuldades experimentadas pelos Estados-membros para execução das disposições necessárias para a aplicação destas directivas, é oportuno prolongar este prazo até 31 de Dezembro de 1973,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º O artigo 25º da Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas, o artigo 17º da Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa ao encorajamento à cessação da actividade agrícola e à afectação da superfície agrícola utilizada para fins de melhoria de estruturas e o artigo 18º da Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à informação sócio-económica e à qualificação profissional das pesscas que trabalham na agricultura são substituídos pelo artigo seguinte.  «Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para se conformarem à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1973.»   Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1973.  Pelo Conselho  O Presidente  I. NØRGAARD  (1) JO nº L 96 de 23.4.1972, p. 1. (2) JO nº L 96 de 23.4.1972, p. 9. (3) JO nº L 96 de 23.4.1972, p. 15.