CELEX: 31994R2568
Language: pt
Date: 1994-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2568/94 da Comissão, de 21 de Outubro de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

22. 10 . 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 272/33
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2568/94 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Outubro de 1994
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                de capoeira apresentados em Outubro de 1994 ao abrigo do regime previsto nos
                acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                        República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades superiores às quantidades disponíveis,
                                                               devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2699/93 da
Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras de execução, nos sectores de carne de aves de
capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provi­
sórios de associação concluídos pela Comunidade com a                                 Artigo 1 ?
República da Polónia, a República da Hungria e a antiga        Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
República Federativa Checa e Eslovaca 0, alterado pelo         período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994,
Regulamento (CE) n? 3549/93 (2), e, nomeadamente, o            apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE)
n? 5 do seu artigo 4?,                                         n? 2699/93, são aceites como referido no anexo.
Considerando que os pedidos de certificados de importa­
ção apresentados para o quarto trimestre de 1994 totali­                              Artigo 2?
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser        O presente regulamento entra em vigor em 22
inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,     de Outubro de 1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1994.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88.
(2) JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 8 .
 ---pagebreak--- N ? L 272/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 22. 10 . 94
                                ANEXO
                            Percentagem de aceitação dos certificados
             Grupo         de importação apresentados para o período
                            de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994
                1                               6,15
                2                              18,02
                4                             100,00
                5                             100,00
                6                             100,00
                7                               5,60
                8                             100,00
                9                              28,66
               10                             100,00
               11                             100,00
               12                              38,53
               14                             100,00
               15                             100,00
               16                             100,00
               17                             100,00
               18                             100,00
               19                              14,29
               21                             100,00
               22                             100,00
               23                             100,00
               24                             100,00
               25                             100,00
               26                             100,00
               27                             100,00
               28                             100,00
               30                             100,00
               31                             100,00
               32                             100,00
               33                             100,00
               34                             100,00
               35                             100,00
               36                             100,00