CELEX: 31994R1354
Language: pt
Date: 1994-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1354/94 da Comissão de 14 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite

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31994R1354

Regulamento (CE) nº 1354/94 da Comissão de 14 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite  

Jornal Oficial nº L 148 de 15/06/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0052  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0052 

REGULAMENTO (CE) Nº 1354/94 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e,  nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2796/93 (4), estabeleceu o dia 15 de Junho como data limite de apresentação dos pedidos de ajuda pelos olivicultores;  Considerando que, as condições climáticas particulares da presente campanha, a colheita e a transformação das azeitonas terminarão, em certas regiões, durante o mês de Junho; que é conveniente adaptar em conformidade a data limite de apresentação dos  pedidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Ao nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, para a campanha de 1993/1994, a data de 15 de Junho é substituída pela de 30 de Junho. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9.  (3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.  (4) JO nº L 255 de 13. 10. 1993, p. 1.