CELEX: 31976R2945
Language: pt
Date: 1976-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2945/76 da Comissão, de 26 de Novembro de 1976, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 754/76 relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade

02/ Fasc. 03                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      77
376R2945
4. 12 . 76                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?L 335 / 1
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2945/76 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Novembro de 1976
              que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n? 754/76 relativo ao tratamento
                     pautal aplicável às mercadorias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             aduaneiro da Comunidade por um Estado-membro
                                                                  diferente daquele de onde tinham sido exportadas ;
                                                                  que, para este efeito, convém estabelecer um formulá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rio comunitário único destinado a servir de suporte a
 Económica Europeia,                                              todas as informações necessárias par essa identifica­
                                                                  ção ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 754/76 do
Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao trata­              Considerando que, para evitar a aplicação nos Esta­
mento pautal aplicável às mercadorias de retorno ao               dos-membros de disposições diferentes segundo a data
território aduaneiro da Comunidade (') e, nomeada­                em que as mercadorias de retorno tenham sido primiti­
mente, o n? 2 do seu artigo 1 5?,                                 vamente exportadas do território aduaneiro da Comu­
                                                                  nidade, é necessário prever a aplicação do presente
                                                                  regulamento às mercadorias para as quais as formalida­
Considerando que, a fim de assegurar uma interpreta­              des de exportação tenham sido efectuadas antes da
ção uniforme, pelas autoridades competentes dos Esta­             data da sua entrada em vigor, mas que retornem à
dos-membros, das disposições do n? 2, alínea c), do               Comunidade após essa data ; que, por outro lado, por
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 754/76, é necessá­              impossibilidade prática, devido à falta de um método
rio definir os casos em que as mercadorias que ocasio­            de cooperação administrativa adequado de cobrar os
naram o cumprimento das formalidades aduaneiras de                direitos de importação nas condições previstas no
exportação para efeito de concessão de restituições ou            artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 754/76, só convém
de outros montantes estabelecidos à exportação podem              aplicar o referido regulamento aos produtos compensa­
ser consideradas como tendo retornado ao território               dores que retornem a um Estado-membro diferente do
aduaneiro da Comunidade em virtude de circunstân­                 Estado-membro exportador, quando esses produtos
cias, alheias à vontade do exportador, que se opuseram            tenham sido exportados a partir de 1 de Julho de 1977,
à utilização prevista para as referidas mercadorias ;             data do início da aplicação de um tal método de coo­
                                                                  peração administrativa ;
Considerando que, por outro lado, convém precisar a
partir de que documentos justificativos o reembolso               Considerando que as medidas previstas no presente
dos direitos de exportação pode ser concedido quanto              regulamento estão conformes com o parecer do Comité
às mercadorias de retorno nos termos do disposto no               das Franquias Aduaneiras,
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 754/76 e em que
condições as mercadorias de retorno que fora do ter­
ritório aduaneiro da Comunidade foram objecto de
reparação ou restauração necessária em consequência               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de um acontecimento imprevisível podem beneficiar
das disposições previstas no n? 2, segundo parágrafo,
do artigo 7? do referido regulamento ;
                                                                                           Artigo Io.
Considerando que se torna necessário estabelecer um                1 . O presente regulamento estabelece as disposições
processo de informação recíproca entre as autoridades             de aplicação do n? 2, alínea c), do artigo 2?, do artigo
competentes dos Estados-membros que permita a iden­               5?, do n? 2 do artigo 7? e dos artigos 10? a 12? do Regu­
tificação das mercadorias que retornam ao território              lamento (CEE) n? 754/76 do Conselho, de 25 de Março
                                                                  de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mer­
                                                                  cadorias de retorno ao território aduaneiro da Comuni­
(') JO n° . L 89 de 2 . 4 . 1979 , p . 1 .                        dade .
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2.    Na acepção do presente regulamento, entende-se                                     TITULO II
por :
                                                                    Disposiçoes de aplicação do artigo 5? do Regulamento
a)«Estado-membro de exportação», o Estado-membro                                       (CEE) n? 754/76
a que pertence a estância aduaneira onde foram cum­
pridas as formalidades relativas à exportacção das mer­
cadorias do território aduaneiro da Comunidade ;                                           Artigo 3o.
b) « Estado-membro de reimportação », o Estado­                  1 . O reembolso dos direitos de exportação previsto no
      membro a que pertence a estância aduaneira onde           n? 1 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 754/76 será
      forem declaradas para livre prática as mercadorias        concedio pelas autoridades competentes do Estado­
      de retorno (estância aduaneira de reimportação);          membro de exportação e depende da apresentação às
                                                                referidas autoridades de um pedido de reembolso
c) « Documento de exportação», o documento adua­                acompanhado :
     neiro de exportação ou qualquer outro documento
     equivalente, utilizado para o cumprimento das for­         a) Do documento justificativo do pagamento das
     malidades de exportação das mercadorias .                        importâncias em causa ;
                                                                b) Do original, ou da cópia autenticada pelas autori­
                                                                      dades aduaneiras do Estado-membro de reimporta­
                                                                      ção, do documento aduaneiro relativo à introdução
                                                                      em livre prática das mercadorias de retorno em
                         TITULO I                                     causa . Este documento deve conter uma das men­
                                                                      ções a seguir indicadas, aposta pelas autoridades
Disposições de aplicação do n? 2, alínea c), do artigo 2? do          aduaneiras do Estado-membro de reimportação :
               Regulamento (CEE) n? 754/76
                                                                      — « Marchandises admises au bénéfice du régime
                                                                          des retours en application de l'article 2 para­
                                                                          graphe 2 du règlement (CEE) n 0 754/76 »,
                          Artigo 2°.
                                                                      — «Varer, der i henhold til artikel 2, stk. 2 i
                                                                          forofdning ( EOF) nr. 754/76,        omfattes     at
Consideram se mercadorias de retorno, nos termos do
                                                                          reglerne for returvarer»,
disposto no n? 2, alínea c), do artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 754/76, as mercadorias que, apoós o                    — « Goods admitted as returned goods under Arti­
cumprimento das formalidades aduaneiras de exporta­                       cle 2 (2) of Regulation ( EEC) No 754/76»,
ção para efeito da concessão de restituição ou de                     — « Merci ammesse al beneficio del regime di
outros montantes establelecidos para a exportação no                      reintroduzione in applicazione dell'articolo 2,
âmbito da política agrícola comum , se encontrem                          paragrafo 2 del regolamento (CEE) n . 754/ 76 »,
numa das situações seguintes :
                                                                      — « Goederen die bij toepassing van artikel 2,
a)    Mercadorias que regressam à Comunidade em con­                      lid 2, van Verordening ( EEG) nr. 754/76, onder
      sequência de avarias sofridas, antes da entrega ao                  de regeling voor terugkerende goederen val­
                                                                          len »;
     destinatário, quer pelas próprias mercadorias, quer
      pelo meio de transporte em que tinham sido carre­
     gadas ;                                                    c)    Do exemplar do documento de exportação entre­
                                                                      gue ao exportador no momento do cumprimento
b) Mercadorias primitivamente exportadas para serem                   das formalidades de exportação das mercadorias
      consumidas ou vendidas no âmbito de uma feira                   ou de uma cópia desse documento autenticada
      comercial ou de outra manifestação análoga e que                pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
      não tenham sido consumidas ou vendidas ;                        de exportação .
c)    Mercadorias que não puderam ser entregues ao
     destinatário por incapacidade física ou jurídica           Quando as autoridades competentes para efectuar o
     deste último cumprir o contrato por força do qual          reembolso dos direitos de exportação dipuserem já dos
     thinha sido feita a exportação ;                           elementos indicados num dos documentos indicados
                                                                nas alíneas a), b) ou c), não será exigida a apresentação
d) Mercadorias que, devido a acontecimentos natu­               destes documentos .
     rais, políticos ou sociais, não puderam ser entre­
     gues ao destinatário ou o foram fora dos prazos
     imperativos de entrega, previstos no contrato por          2.    Quando os direitos de exportação relativos às mer­
      força do qual tinha sido feita a exportação ;             cadorias de retorno não tiverem ainda sido cobrados
                                                                pelas autoridades competentes do Estado-membro de
e)    Produtos sujeitos à organização comum do mer­             exportação, as referidas autoridades renuciarão a essa
     cado das frutas e produtos hortícolas no âmbito de         cobrança mediante pedido do exportador acompa­
     uma venda à consignação e que não tenham sido              nhado dos meios de prova previstos nas alíneas b) e c)
     vendidos no mercado do país terceiro de destino .          do n? 1 .
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                         TITULO III                             dependente da apresentação, em apoio da declaração
                                                                de introdução em livre prática das mercadorias em
       Disposições de aplicaçao do n? 2 do artigo 7? do         causa :
               Regulamento (CEE) n? 754/76                      a) Do exemplar do documento de exportação entre­
                                                                      gne ao exportador pelas autoridades aduaneiras
                          Artigo 4o.                                  desse Estado-membro ou de um cópia desse dicu­
                                                                      mento autenicada pelas referidas autoridades, se se
Para efeitos da aplicação do disposto no n? 2, segundo                tratar de mercadorias de retorno declaradas para
parágrafo, do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 754/                  livre prática numa estância aduaneira pertencente
76 :                                                                  ao Estado-membro de exportação.
a) Entende-se «reparação ou restauração considerada
     necessária» qualquer intervenção que tenha por                   O documento referido no parágrafo anterior não
     efeito remediar defeitos de funcionamento ou des­                será exigido quando as autoridades aduaneiras do
     gastes materiais sofridos por uma mercadoria                     Estado-membro de reimportação estiverem em
     durante o tempo em que esteve fora do território                 condições de determinar, pelos meios de prova de .
     aduaneiro da Comunidade e sem a qual essa mer­                   que disponhamou que possam exigir do interes­
     cadoria não pode ser utilizada em condições nor­                 sado, que as mercadorias declaradas para livre prá­
     mais para os fins a que se destina ;                             tica são as mercadorias primitivamente exportadas
                                                                      do território aduaneiro da Comunidade e que reun­
b) Considera-se que o valor de uma mercadoria de                      iam , no momento da sua exportação, as condições
     retorno não aumentou, em consequência do trata­                  necessárias para beneficiarem das disposições do
     mento que recebeu, em relação àquele que tinha no                 Regulamento (CEE) n? 754/76 ;
     momento da sua exportação do território adua­
      neiro da Comunidade, quando esse tratamento não           b) Do boletim de informação (boletim Inf. 3) previsto
      exceder o estritamente necessário para permitir a                no artigo 8?, se se tratar de mercadorias de retorno
     continuação da utilização dessa mercadoria nas                    declaradas para livre prática numa estância adua­
     mesmas condições que existiam no momento da                       neira pertencente a um Estado-membro diferente
     exportação .                                                      do Estado-membro exportador.
Quando para a reparação ou restauração da mercadoria
for necessário incorporar peças sobresselentes, essa             2 . Quando o jugarem necessário, as autoridades do
incorporação deve limitar-se às peças estritamente               Estado-membro de reimportação podem pedir ao inte­
necessárias para permitir a continuação da utilização            ressado que lhes forneça, designadamente para a iden­
dessa mercadoria nas mesmas condições que existiam               tificação das mercadorias de retorno, elementos de
no momento da exportação .                                       prova complementares dos referidos na alínea a), pri­
                                                                 meiro parágrafo, do n? 1 e na alínea b) do n? 1
                           Artigo 5?
A prova de que a mercadoria teve de ser objecto, fora                                       Artigo 7o.
do território aduaneiro da Comunidade, de uma repa­
ração ou restauração considerada necessária em conse­             1 . Em apoio de qualquer delaração para livre prática
quência de um acontecimento imprevisível deve ser                relativa a mercadorias de retorno cuja exportação seja
fornecida pelo interessado . Pode ser feita por todos os         susceptível de ter dado lugar ao cumprimento de for­
meios considerados válidos pelas autoridades aduanei­            malidades aduaneiras de exportação para efeito da
ras do Estado-membro de reimportação .                           concessão de restituições ou de outros montantes esta­
                                                                 belecidos para a exportação no âmbito da política
                                                                 agrícola comum, deverá ser apresentado. Para além dos
                                                                 documentos referidos no artigo 6?, um certificado pas­
                                                                 sado pelas autoridades competentes para a concessão
                                                                 de tais restituições ou de tais montantes no Estado­
                         TITULO IV                               membro de exportação . Este cerdificado deve conter
                                                                 todas as indicações necessárias para permitir à estância
      Disposições de aplicação dos artigos 10? a 12? do          aduaneira onde as mercadorias em causa forem decla­
               Regulamento (CEE) n? 754/76                       radas para livre prárica verificar que o mesmo diz efec­
                                                                 tivamente respeito às referidas mercadorias .
                           Artigo 6o.
 1 . Sem prejuízo da aplicação das disposições autono­            2 . Quando a exportação das mercadorias não tiver
mas ou convencionais que dispensem da apresentação                dado lugar ao cumprimento das formalidades audanei­
 de documentos aduaneiros a circulação internacional             ras de exportação para efeito da concessão de restitui­
 das embalagens, dos meios de transporte ou de certas             ções ou de outros motantes estabelecidos para a expor­
 mercadorias sujeitas a um regime especial , o benefício          tação, no âmbito da política agrícola comum, o certifi­
 das disposições do Regulamento (CEE) n? 754/76 está              cado deve conter uma das menções seguintes :
 ---pagebreak---  80                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02/ Fasc. 03
 — « Sans octroi de restitutions ou autres montants à            5.  Quando as autoridades aduaneiras do Estado­
       l'exportation »,                                         membro de reimpirtação estiverem em condições, pelos
 — « Ingen restituioner eller anden godtgørelse ydet i          meios de que disponham, de garantir que nenhuma res­
       forbindelse med udførselen »,                            tituição ou outro montante estabelecido para exporta­
                                                                ção no âmbito da política agrícola comum foram con­
 — « Keine Ausfuhrerstattungen oder sonstige Ausfuhr­           cedidos nem podem sê-lo posteriormente, não seáa
      vergünstigungen »,                                        exigido o certificado referido no n? 1 .
 — « No refunds or other amounts granted on exporta­
      tion »,                                                                            Artigo 8°.
 — « Senza concessione di restituzioni o altri importi           1 . O boletim de informação Inf. 3 é estabelecido em
      all'esportazione »,
                                                                original e duas cópias em formulários conformes aos
 — « Genn restituties of andere bij de uitvoer verleende        modelos que figuram em anexo .
      bedragen ».
                                                                2 . Os formulários são impressos em papel branco sem
                                                                pastas mecânicas, colado para escrita e pesando pelo
3 . Quando a exportação das mercadorias tiver dado              menos 40 gramas por metro quandrad .
lugar ao cumprimento de formalidades aduaneiras para
efeito da concessão de restituições ou de outros mon­           3 . O formato dos formulários é de 210 por 297
tantes estabelecidos para a exportação, no âmbito da            milímetros ; a apresentação gráfica dos formulários
política agrícola comum , o certificado deve conter uma         deve ser rigorosamente respeitada, salvo quanto à
das menções seguintes :                                         dimensão das casas 6 e 7 .
— « Restituions et autres montants à l'exportation
     remboursés pour . . . (quantité)»,                         4.   Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
— « De i forbindelse me udførselen ydede restitutioner          rias para mandar imprimir os formulários . Cada um
     eller anden godtgørelse for . . . (mængde) er tilbage­     dos formulários terá um número de série, pré-impresso
     betalt»,                                                   ou não, destinado a individualizá-lo .
— « Ausfuhrerstattungen und sonstige Ausfuhr­
     vergünstigungen für . . . ( Menge) zurückbezahlt»,         5 . Os formulários serão ompressos numa das línguas
                                                                oficiais da Comunidade designada pelas autoridades
— « Refunds and other amounts on exportation repaid             competentes do Estado-membro de exportação . Serão
     for . . . (quantity)»,                                     preenchidos na língua em que tiverem sido impressos .
— « Restituzioni e altri importi all'esportazione rim­          Sempre que necessário, as autoridades competentes do
     borsati per . . . (quantità)»,                             Estado-membro de reimportação onde o boletim Inf. e
                                                                deve ser apresentado, podem pedir a respectiva tradu­
— « Restituties en andere bedragen bij de uitvoer voor          ção na língua ou numa das línguas oficiais desse
     . . . (hoeveelheid) terugbetaald »,                        Estado-membro .
ou
                                                                                         Artigo 9°.
— «Titre de paiement des restitutions ou autres mon­
     tants à l'exportation annulé pour . . . (quantité)»,
                                                                 1 . Salvo o disposto no n? 3 , o boleim Inf. 3 é emitido,
— « De i forbindelse med udførselen beregnede resti­            a pedido do exportador, pelas autoridades aduaneiras
     tutioner eller anden godtgørelse for . . . (mangele)       do Estado-membro de exportação por ocasião do cum­
     annulleret »,                                              primento das formalidades de exportação das mercado­
— « Auszahlungsanordnung iiber die Ausfiihrerstat­              rias às quais o boletim se refere quando o exportador
     tungen und sonstige Ausfuhrvergiinstigungen fiir           declarar ser provável que as referidas mercadorias
     . . . ( Menge) ungiiltig gemacht Entitlement to pay­       regressem    a    um  Estados-membros       diferente   do
     ment of refunds or other amounts on exportation            Estado-membro de exportação .
     cancelled for . . . (quantity)»,
— «Titolo do pagamento delle restituzioni o di altri            2. O boletim Inf. 3 poderá também ser emitido, a
     importi alla esportazione annullato per . . . (quan­       pedido do exportador, pelas autoridades aduaneiras do
     tità)»,                                                    Estado-membro de exportação depois de terem sido
                                                                cumpridas as formalidades de exportação das mercado­
— « Aanspraak op restituties of andere bedragen bij             rias a que o bolerim se refere, desde que possa ser veri­
     uitvoer vervallen voor . . . (hoeveelheid)»,               ficada por essas autoridades, a partir de informações de
                                                                que disponham, que as indicações contidas no pedido
Consoante estas restituições ou outros montantes esta­          do exportador correspondem efectivamente às merca­
belecidos para a exportação tenham ou não sido já               dorias exportadas.
pagos pelas autoridades competentes .
                                                                3.   Relativamente às mercadorias referidas no n? 1 4o
                                                                artigo 7?, o boletim Inf. 3 só pode ser emitido depois
4. No caso referido no n? 1 , alínea b), do artigo 6? o         das correspndentes formalidades aduaneiras dé expor­
certificado previsto no n? 1 será efectuado no boletim          tacção terem sido cumpridas e com os mesmos limites
Inf. 3 .                                                        previstos no n ? 2 .
 ---pagebreak--- 02/ Fasc. 03                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      81
Essa emissão ficará subordinada às seguintes condi­             mercadorias que beneficiaram do regime de retorno,
ções :                                                          conservará o original e enviará às autoridades aduanei­
a) Que se prova não terem sido as mercadorias em                ras que o emitiram a cópia desse boletim com a anota­
     causa objecto nem da corbança, nem da concessão            ção do número e da data da respectiva declaração para
     de um montante compensatório monetário por                 livre prática .
     motivo da sua exportação ;
b) Que a casa B do referido boletim tenha sido previa­
     mente preenchida e visada pelas autoridades com­           As referidas autoridades aduaneiras compararão essa
     petentes ;                                                 cópia com a que estiver em seu poder e arquivá-la-ão .
c) Que a casa A do referido boletim tenha sido pre­
     viamente preenchida e vidada pelas autordades
     competentes quando estiver previsto que as
     informções nela contidas devam ser prestadas .                                      Artigo 13°.
                        Artigo 10°.                             Em caso de furto, de perda ou de destruição do original
                                                                do bolerim Inf. 3 , o interessado pode pedir uma
1.   O boletim Inf. 3 conterá todos os elemtos de
                                                                segunda via às autoridades aduaneiras que o emitiram .
                                                                Estas autoridades deferirão o pedido se as circunstân­
informção exigidos pelas autoridades aduaneiras para
                                                                cias o justificarem . A segunda via assim emitida deverá
efeitos da identificação das mercadorias exportadas .
                                                                conter uma das menções seguintes :
2 . Quando se preveja que as mercadorias exportadas             « Dublikat», « duplicate», « dublicato », « duplicata »,
devam regressar ao território aduaneiro da Comuni­              «duplicaats ».
dade por várias estâncias aduaneiras pertencentes a             As autoridades aduaneiras mencionarão na cópia do
Estados-membros diferentes do           Estado-membro de        boletim Inf. 3 , em seu poder, a emissão da segunda via .
exportação, o exportador pode pedir a emissão de
vários boletins Inf. 3 até ao limite da quanitdade total
das mercaforias exportadas .
                                                                                         Artigo 14°.
De igual modo, o exportador pode pedir às autoridades
aduaneiras que o emitiram a substiuição de um boletim
                                                                 O bolerim Inf. 3 pode ser utilizado para o pedido e
Inf. 3 por vários boletins Inf. 3 , até ao limite da quanti­
dade total das mercadorias mencionadas no boletim                para a comunicação das informações referidas no
Inf. 3 inicialmente emitido .                                    artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 754/ 76 .
O exportador pode também pedir a emissão de um
boletim Inf. 3 apenas para parte das mercadorias
exportadas .                                                                             Artigo 15°.
                        Artigo Ir.                               O presente regulamento entra em vigor, em 1 de
                                                                 Janeiro de 1977 . Aplica-se às mercadorias para as quais
O original e uma cópia do boletim Inf. 3 serão entre­            as formalidades de exportação tenham sido efectuadas
gues ao exportador a fim de serem apresentados na                antes dessa data .
estância aduaneira de reimportação . A segunda cópia
será arquivada pelas autoridades aduaneiras que o emi­
tiram .                                                          Todavia, relativamente aos produtos compensadores
                                                                 axportados no âmbito de uma operação de aperfeiçoa­
                         Artigo 12°.                             mento activo, que retornem a um Estado-membro dife­
                                                                 rente do Estado-membro de exportação , o presente
A estância aduaneira de reimportação indicará no ori­            regulamento só se aplica aos produtos compensadores
ginal e na cópia do boletim Inf. 3 a quantidade das              exportados a partir, de 1 de Julho de 1977 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 26 de Novembro de 1976 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Finn GUNDELACH
                                                                            Membro da Comissão
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                            COMUNIDADES EUROPEIAS
   1 . Exportador                                                               INF 3 n»
                                                                                                             ORIGINAL
   2 . Destinário no momento da exportaçao                                                   REGIME DE RETORNO
                                                                                          BOLETIM DE INFORMAÇÃO
                                                                                                                        3 . País de destino no momento
                                                                                                                             da exportação
                                           NOTAS IMPORTANTES
    1 . Antes de preencher o formulário, o interessado deve consultar as disposições relativas ao regime de
         retorno assim as notras que figuram no verso do presente formulário .
    2 . O interessado deve preencher à máquina ou à mão letra de imprensa as rubricas 1 a 1 1 .
    3 . Quando o boletim for preenchido para mercadorias cuja exportação tenha sido efectuada, no âmbito da política agrícola comum, ao abrigo
         de um certificado de exportação ou de prefixação ou para mercadorias susceptíveis de beneficiarem da concessão de restituições ou de
         outros montantes à exportação, apenas servá válido se a case B e, quando necessário, a casa A infra tiverem sido visadas pelas autoridades
         competentes .
    4 . O presente boletim deve ser enviado à estância aduaneira de reimportação.
    4 . Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                                 5 . Peso bruto
                                                                                                            6 . Peso líquido              7 . Valor estatístico
     8 . Quantidade para o qual o boletim foi pedido :                                                                     9 . Subposição da pauta
                                                                                                                               aduaneira comum
     a) em algarismo                                 b) por extenso
     A. VISIO        DAS      AUTORIDADES COMPE­              B. VISIO DAS AUTORIDADES COMPE­                            1 0 . Dados complementares
          TENTES EM MATÉRIA DE CERTIFICA­                        TENTES PARA A CONCESSÃO DE                                    relativos ás     mercadorias :
          DOS DE EXPORTAÇÃO OU DE PRE­                           RESTITUIÇÕES E DE OUTROS MON­                                 a) Documento de expor­
          FIXAÇÃO                                                TANTES Ã EXPORTAÇÃO                                               tação modelo
                                                                 - Sem concessão de restituições ou de outros                      n°
          - Respeitada a regulamentação sobre
             certificados                                            montantes à exportação ( )                                    de
                                                                 - Restituições e outros montantes à expor­                    b) Mercadorias exportadas
                                                                     tação reembolsados para                                       para      aperfeiçoamento
                                                                                                  (quantidade)                     activo ( L)
                                                                 - Título de pagamento das restituições ou                     c) Mercadorias introduzi­
                                                                     de outros montantes à expotação anulado                       das em livre prática com
                                                                     para                                                          destino especial (')
                                                                      (quantidade) (')                                         d) Mercadorias que se en­
                                                                                                                                   contram numa das situa­
                                                                                                                                   ções referidas no n° 2 do
                                                                                                                                    artigo 9" do Tratado (')
     Em                          . , a ..                     Em                           a
          ( Local )                                               ( Local )
          ( Assinatura)                      ( Carimbo)           ( Assinatura)                     ( Carimbo)
     C. VISTO DA ESTANCIA ONDE SE CUMPRIRAM AS FORMALIDADES                                        11 . PEDIDO DO EXPORTATOR
          ADUANEIRA DE EXPORTAÇÃO                                                                         O abaixo-assinado, exportador ( ), represen­
          Informações registadas nas casas 1 a 10 certificadas exactas Medidas                            tante do exportador ( ), pede a emissão do
          de identifcação tomadas :                                                                       presente boletim para efeito da reimportação
                                                                                                          das mercadorias nele descritas
      Em                        .. ,a ....
                                                                                                  Em                             ., a
           (Local )                                                                                     ( Local)
           (Assinatura )                                                          ( Carimbo)            ( Assinatura)                              ( Carimbo)
( 1 ) Riscar as menções inúteis
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                             NOME E DIRECÇÃO COMPLETA
                                                DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE EXPORTAÇÃO
                                                                                  NOTAS
Casa 1 :                   Indicar o nome ou a firma e a direcção completa, incluindo o Estado-membro
Casa :                     Indicar com exactidão as mercadorias segundo a sua denominção habitual e comercial ou segundo a sua designação pautal.
                           A designação deve ser a mesma que foi utilizada no documento de exportação.
Casa 5 e 6 :               Indicar as quantidades que figuram no documento de exportação .
Casa 7 :                   Indicar o valor estatístico, no momento da exportação, na moeda do Estado-membro exportador.
Casa 8 :                   Indicar, conforme o caso, o peso líquido, o volume, etc ., que o interessado deseja reimportar .
Casa 10 alínea c) : Esta menção refere-se às mercadorias entradas em livre prática na Comunidade com isenção total ou parcial dos direitos
                           de importação em virtude de se destinarem a fins especiais .
Casa 10 alínea d): Esta menção refere-se à situação das mercadorias no momento da sua exportação .
                                            PEDIDO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE REIMPORTAÇÃO
A estância aduaneira de reimportação abaixo designada solicita :
- a verificação da autenticidade do presente boletim e a exactidão das informações que contém ('):
- que lhe sejam fornecidas as informações seguintes (') :
í 1 ) Riscar as menções inúteis.
Nome e direcção completa da estância aduaneira de reimportação                              Fm             . a
                                                                                            ( Local)
                                                                                            ( Assinatura)                                 ( Carimbo )
                                                    RESPOSTA DAS AUTORIDASES COMPETENTES
O presente boletim é autêntico e as informações que contém são exactas (')
O presente boletim ocasiona as observações seguintes ('):
Outras informações solicitadas ('):
(') Riscar as menções inúteis .
Nome e direcção completa das autorizades competentes                                        Em              ,a
                                                                                             ( Local)
                                                                                             ( Assinatura)                             ( Carimbo)
                                                                            REIMPORTAÇÃO
                                              Modelo, numero e data do documento de reimportação
          Quantidade reimportada              Assinatura e carimbo da estância aduaneira de reimportação
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                            COMUNIDADES EUROPEIAS
   1 . Exportador                                                                INF 3 n':
                                                                                                                 COPIA
   2 . Destinário no momento da exportaçao                                                   REGIME DE RETORNO
                                                                                          BOLETIM DE INFORMAÇÃO
                                                                                                                       3 . País de destino no momento
                                                                                                                            da exportação
                                           NOTAS IMPORTANTES
    1 . Antes de preencher o formulário, o interessado deve consultar as disposições relativas ao regime de
         retorno assim as notras que figuram no verso do presente formulário.
    2 . O interessado deve preencher à máquina ou à mão letra de imprensa as rubricas 1 a 11 .
    3 . Quando o boletim for preenchido para mercadorias cuja exportação tenha sido efectuada, no âmbito da política agrícola comum, ao abrigo
         de um certificado de exportação ou de prefixação ou para mercadorias susceptíveis de beneficiarem da concessão de restituições ou de
         outros montantes à exportação, apenas servá válido se a case B e, quando necessário, a casa A infra tiverem sido visadas pelas autoridades
         competentes.
    4. O presente boletim deve ser enviado à estância aduaneira de reimportação.
    4 . Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                                5 . Peso bruto
                                                                                                           6 . Peso líquido             7 . Valor estatístico
     8 . Quantidade para o qual o boletim foi pedido :                                                                    9 . Subposição da pauta
                                                                                                                              aduaneira comum
     a) em algarismo                                  b) por extenso
     A. VISIO DAS AUTORIDADES COMPE­                          B. VISIO DAS AUTORIDADES COMPE­                           10 . Dados complementares
          TENTES EM MATÉRIA DE CERTIFICA­                         TENTES PARA A CONCESSÃO DE                                  relativos    ás mercadorias :
          DOS DE EXPORTAÇÃO OU DE PRE­                            RESTITUIÇÕES E DE OUTROS MON­                               a) Documento de expor­
          FIXAÇÃO                                                 TANTES Ã EXPORTAÇÃO                                            tação modelo
                                                                  - Sem concessão de restituições ou de outros                   n°.
          - Respeitada a regulamentação sobre
              certificados                                           montantes à exportação ( )                                  de
                                                                  - Restituições e outros montantes à expor­                  b) Mercadorias exportadas
                                                                     tação reembolsados para                                     para      aperfeiçoamento
                                                                                                  ( quantidade )                 activo (')
                                                                  - Título de pagamento das restituições ou                   c) Mercadorias introduzi­
                                                                     de outros montantes à expotação anulado                     das em livre prática com
                                                                     para                                                        destino especial (')
                                                                      (quantidade) ( )                                        d) Mercadorias que se en­
                                                                                                                                 contram numa das situa­
                                                                                                                                 ções referidas no n? 2 do
                                                                                                                                 artigo 9? do Tratado (')
     Em                         , a ...                        Em                        , a
          ( Local )                                               ( Local )
          ( Assinatura )                     ( Carimbo)           ( Assinatura )                     (Carimbo)
     C. VISTO DA ESTÂNCIA ONDE SE CUMPRIRAM AS FORMALIDADES                                        11 . PEDIDO DO EXPORTATOR
          ADUANEIRA DE EXPORTAÇÃO                                                                        O abaixo-assinado, exportador ( ), represen­
          Informações registadas nas casas 1 a 10 certificadas exactas Medidas                           tante do exportador ('), pede a emissão do
          de identifcação tomadas :                                                                      presente boletim para efeito da reimportação
                                                                                                         das mercadorias nele descritas
      Em                         ,a
                                                                                                   Em                             a
           ( Local )                                                                                   ( Local )
                                                                                  (Carimbo )           ( Assinatura)                             ( Carimbo)
           ( Assinatura)
( l ) Riscar as menções inúteis
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                            NOME E DIRECÇÃO COMPLETA
                                              DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE EXPORTAÇÃO
                                                                                 NOTAS
Casa 1 :                 Indicar o nome ou a firma e a direcção completa, incluindo o Estado-membro
Casa :                   Indicar com exactidão as mercadorias segundo a sua denominção habitual e comercial ou segundo a sua designação pautal .
                         A designação deve ser a mesma que foi utilizada no documento de exportação.
Casa 5 e 6 :             Indicar as quantidades que figuram no documento de exportação.
Casa 7 :                 Indicar o valor estatístico, no momento da exportação, na moeda do Estado-membro exportador.
Casa 8 :                 Indicar, conforme o caso, o peso líquido, o volume, etc. , que o interessado deseja reimportar.
Casa 10 alínea c) : Esta menção refere-se às mercadorias entradas em livre prática na Comunidade com isenção total ou parcial dos direitos
                         de importação em virtude de se destinarem a fins especiais.
Casa 10 alínea d) Esta menção refere-se à situação das mercadorias no momento da sua exportação.
                                          PEDIDO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE REIMPORTAÇÃO
A estância aduaneira de reimportação abaixo designada solicita :
- a verificação da autenticidade do presente boletim e a exactidão das informações que contém (') :
- que lhe sejam fornecidas as informações seguintes (') :
(') Riscar as menções inúteis.
Nome e direcção completa da estância aduaneira de reimportação                            Em             '. ,a
                                                                                          ( Local)
                                                                                           ( Assinatura)                               (Carimbo)
                                                  RESPOSTA DAS AUTORIDASES COMPETENTES
O presente boletim é autêntico e as informações que contém são exactas (')
O presente boletim ocasiona as observações seguintes (') :
Outras informações solicitadas ('):
(') Riscar as menções inúteis.
Nome e direcção completa das autorizades competentes                                       Em               ,a
                                                                                           (Local)
                                                                                           (Assinatura)                              (Carimbo)
                                                                           REIMPORTAÇÃO
                                             Modelo, número e data do documento de reimportação
         Quantidade reimportada              Assinatura e carimbo da estância aduaneira de reimportação