CELEX: 51988PC0504
Language: pt
Date: 1988-09-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de flores frescas, originárias das Ilhas Canárias (1989) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 504
Vol. 1988/0181
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM ( 88 ) 504 final
                                              Bruxelas , 28 de Setembro de 1988
                           Proposta de
                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes
      pautais comunitários de flores frescas , originárias
                    das Ilhas Canárias ( 1989 )
                   (Apresentada pela Comissão )
                     £? v -            ;■ ^
                     fë               " '■'a
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1 . Em virtude do artigo 4Q do Protocolo nQ 2 em anexo ao Acto de Adesão da
    Espanha e de Portugal / as rosas , os cravos , gladiolos e crisântemos fres¬
    cos , por um lado , e as outras flores frescas , por outro, dos códigos nQs
    1)6.03.10-11 a 06.03.10-69 da Nomenclatura Combinada , originárias das Ilhas
    Canárias , são admitidos à importação na Comunidade com redução dos direitos
    aduaneiros , no âmbito de contingentes pautais comunitários . Os volumes de
    contingentamento calculados com base nas disposições do referido artigo 4Q
    e tendo em conta as adaptações previstas em virtude do artigo 2Q do Regula¬
    mento ( CEE ) nQ 1391 / 67 do Conselho de 18 de Maio de 1987 , elevam-se respec -
    tivamente a 87.50U.U00 unidades e 597 toneladas . Está igualmente previsto
    que, para serem admitidos ao beneficio dessas medidas pautais , os produtos
    em questão têm de responder a certas condições de marcação e /ou rotulagem
    que sirvam de prova da sua origem .
2 . Quando os produtos em causa são introduzidos na parte da Espanha incluída
    no território aduaneiro da Comunidade , beneficiam da isenção de direitos
    aduanei ros .
    Quando os produtos referidos são importados por Portugal , os direitos a apli ¬
    car devem ser calculados segundo as disposições na matéria do Acto de Adesão .
    Quando os produtos em questão são introduzidos em livre prática no resto do
     território aduaneiro da Comunidade , beneficiam da redução progressiva dos
    direitos aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições que os pre¬
     vistos no artigo 75Q do Acto de Adesão .
     Torna-se, pois, conveniente, abrir estes contingentes pautais para o ano de
     1989 .
                                                                            • /• a •
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3 . As disposições deste regulamento prevêem - como é norma - a divisão dos
    volumes de contingentamento em duas parcelas , das quais a primeira é repar¬
    tida em quotas-partes entre certos Estados-membros e a segunda constitui a
    reserva .
4 . No que diz respeito à repartição do volume da primeira parcela dos contin¬
    gentes , teve -se em consideração o facto de que , em certos Estados-membros ,
    nenhuma importação ou apenas importações ocasionais foram realizadas no de ¬
    curso dos últimos anos . Assim , apenas foram atribuídas quotas-partes iniciais
    aos Estados-membros importadores , embora se tenha garantido aos outros Estados -
    -membros o acesso ao beneficio do contingente pautai no momento em que houver
    informação da existência de importações por estes últimos .
5 . Relativamente ao modo de gestão a aplicar por todos os Estados-membros , a Co ¬
    missão propões o sistema gradual .
6 . Tal é o objecto da proposta em anexo .
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                     REGULAMENTO ( CEE ) NQ         /88 DO CONSELHO
                              de
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
             de flores frescas originárias da Ilhas Canárias ( 1959 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e,- nomeadamente, o
artigo 4Q do Protocolo nQ 2 a ele anexo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que , por força do artigo 4Q do Protocolo nQ 2 anexo ao Acto de
Adesão e do artigo 2Q do Regulamento ( CEE ) nQ 1391 / 87 do Conselho, de 18 de
Maio de 1987, relativo a certas adaptações do regime aplicado às ilhas Caná¬
rias ( 1 ), as flores frescas dos códigos Ú6U3 10 11 e 0603 10 69 da Nomencla¬
tura Combinada , originárias das ilhas Canárias , são admitidas , na importação
na Comunidade , com direitos aduaneiros reduzidos , no limite de contingentes
pautais comunitários ; que os volumes dos contingentes se elevam , para as ro¬
sas , cravos , orquideas , gladiolos e crisântemos , a 87 500 000 unidades e , pa
ra as outras flores , a 597 toneladas ;
Considerando que , para o ano de 1989, os direitos a aplicar no limite desses
contingentes pautais são iguais a 50% dos direitos de base; que, no entanto, esses pro¬
dutos beiieTiciam da isenção de direitos na importação na parte de Esparma in
cluida no território aduaneiro da Comunidade ; que , quando os produtos forem
importados de Portugal , os direitos do contingente aplicáveis são calculados
com base nas disposições na matéria do Acto de Adesão ; que , para serem admi ¬
tidos ao benefício dos contingentes psutais , esses produtos devem preencher
determinadas condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir de pro
va quanto è sua origem ;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo
de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação ,
sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as im¬
portações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgota¬
mento dos mesmos ; que um sistema de utilização dos contingentes pautais co¬
munitários , baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptí-
vel de respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes relativa¬
mente aos princípios acima enunciados; que esta repartição deve, para repre¬
sentar o melhor possivel a evolução real do mercado dos produtos em questão,
ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calcula
das , por um lado, com base nos dados estatísticos relativos ás importações
dos referidos produtos originários das ilhas Canárias , no decurso de um pe¬
ríodo de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspecti
vas económicas para o período de contingentamento consideraao;
 ( 1 ) J0 nQ L 133 de 22.5.1987, p. 5 .
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Considerando que , durante os três últimos anos para os quais se dispõe de da¬
dos estatísticos , as importações dos produtos referidos nos Estados-membros
evoluíram como segue :
          - rosas , cravos , orquídeas , gladiolos e crisântemos :
                                            em ( 0U0 ) unidades
              Estados-membros          1985           1986        1987
              Benelux                     –
                                                     12 421      9 852
              Dinamarca                   -
                                                           18         32
              Alemanha              24 613,2         27 027     51 860
              Grécia                      -              -        -
              Espanha               33 558               -
                                                                12 283
              França                 1 136 , 5        1 519      2 232
              Irlanda                     -
                                                         108        471
              Itália                    963,2         1 026      1 355
              Portugal                    -              -        -
              Reino Unido           11 402      .    13 415     14 976
          - outras flores
                                              ( em toneladas )
              Estados-membros          1985           1986        1987
              Benelux                   92             10           62
              Dinamarca                 -              -            -
              Alemanha                  27,1           26,7           8,7
              Grécia                    -              -            -
              Espanha                  425             -
                                                                  222
              França                      3              1          -
              Irlanda                   -                           -
              Itália                      7,5          -
                                                                    17
              Portugal                                 -            -
              Reino Unido                 1            –
                                                                      3
Considerando que, tendo em conta estes elementos e a evolução previsível dos
produtos em questão, as percentagens de participação inicial nos volumes dos
contingentes podem, num primeiro estádio, fixar-se aproximadamente como segue :
              Estados membros          Rosas , cravos             Outras
                                    orquídeas , gladiolos         fontes
                                      e crisântemos
              Benelux                        10,10                18,55
              Dinamarca                       0,02                    -
              Alemanha                       46,95                  7,05
              Grécia                             -                    -
              Espanha                        20,79                71,60
              França                          2,31                    -
              Irlanda                         0,26                    -
              Itália                          1 / 52                2,80
              Portugal                                                *
              Reino Unido                    18,05                    -
 ---pagebreak---                                      - 3 -
Considerando que/ no decurso dos três últimos anos, estes produtos só fo-
ram regularmente importados por certos Estados-membros, não se tendo verifica¬
do quaisquer importações ou apenas importações ocasionais nos outros Estados-
-membros ; que, nestas ci rcunstâncias , é oportuno, num primeiro estádio, por
um lado , prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros
realmente importadores e , por outro, garantir aos outros Estados-membros o
acesso ao benfício dos contingentes pautais, quando houver informação da rea¬
lização de importações nestes últimos ; que este sistema de repartição permite
igualmente assegurar a uniformidade da aplicação da pauta aduaneira comum;
Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações dos
produtos em questão nos diferentes Estados-membros , convém dividir em duas par¬
celas o volume do contingente , sendo a primeira parcela repartida entre certos
Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir
posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota -
-parte inicial , bem como as necessidades que se poderiam manifestar nos outros
Estados-membros ; que , para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma
certa segurança , é indicado fixar a primeira parcela aos contingentes comuni ¬
tários a um nivel que, neste caso, se poderia situar em 60% dos volumes dos
contingentes ;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgo¬
tadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em conta este facto e evitar
qualquer descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que tenha utili ¬
zado quase totalmente uma das suas quotas-partes iniciais proceda ao saque du¬
ma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente ; que esse saque de¬
ve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes com¬
plementares estiver quase totalmente utilizada tantas vezes quantas o permita
a reserva ; que cada uma das quotas-partes iniciais e complementares deve ser
válida até ao fim do periodo de contingentamento ; que este modo de gestão re¬
quer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual
deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de esgotamento aos volumes dos
contingentes e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que, se em data determinada do periodo de contingentamentp existe
um saldo importante de uma das quotas-partes iaiciais em qualquer Estado-mem¬
bro, é indispensável que esse Estado transf i ra-^urfia percentagem apreciável para
a reserva correspondente, a fim de evitar que uma parte de qualquer dos con¬
tingentes comunitários permaneça inutilizada num Estado-membro, qunado podia
ser utilizada noutros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união econó
mica do Benelux, qualquer operação relativa á gestão das quotas-partes atribuí-
das à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo 1Q
1 . a ) De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, os direitos aduaneiros apli ¬
        cáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados ori ¬
        ginários das ilhas Canárias são suspensos aos níveis e nos limites de
        contingentes pautais comunitários inaicaaos :
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                                                         I
     Número                       Designação               Volume dos      Direitos dos
    de ordem    Código NC      das mercadorias             contingentes    contingentes
                                                                         de 1 de Janeiro
                                                                        Ta 31 de Maio :
                                                                                8,51
     09.0431     0603 10 11       Rosas, eravos, orquí ¬     87 500 000
                 0603 10 13       deas, gladíolos e           aridades
                 0603 10 15       crisantemos frescos
                 06C3 10 21                                              'de 1 de Junho a
                 0603 10 25                                               31 de Outubro :
                 0603 10 51
                                                                               12%
                 0503 10 53
                 0603 10 55
                 0603 10 61
                 0603 10 65
                                                                          de 1 de Novenbro a
     09.0433     0603 10 29    – Outras flores, fres¬             597
                                                                          31 de Dezembro :
                 0603 10 69       cas                        toneladas
                                                                                8,5%
     b ) No limite destes contingentes pautais , os produtos são admitidos com
         isenção de direitos , quando importados na parte de Espanha incluioa no
         território aduaneiro da Comunidade ;
     c ) No limite desses contingentes pautais , a República Portuguesa aplica di ¬
         reitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições do Acto
         de Adesão e respectivos regulamentos .
2 . Os produtos objecto do presente regulamento só podem ser admitidos ao benefí¬
cio dos contingentes pautais se , no momento da sua apresentação às autoridades
encarregadas das formalidades de admissão com Vista à sua introdução em livre
prática no território aduaneiro da Comunidade e sem prejuizo das outras disposi ¬
ções em matéria de normas de qualidade , se apresentarem em embalagens contendo ,
de modo claramente visível é perfeitamente legível , a menção " Ilhas Canárias " ou
a sua tradução numa outra língua oficial da Comunidade .
                                       Artigo 22
1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 12 são divididos em duas parcelas .
2 . Uma primeira parcela de cada contingente pautai comunitário mencionado no ai–
tigo 1 Q é repartida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem prejuizo
do artigo 5Q , são válidas até 31 de Dezembro de 1989 elevam -se às quantidades a
seguir indicadas :
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                                             ex 1)6 U 3
                                        Rosas , cravos            ex 0603
                    Estados-membros       orquídeas ,              Outras
                                       gladiolos e                 flores
                                       cri sântemos          ( em toneladas )
                                       (<?m i m i n.iflp Ï )
                    Bene lux              5 302 500                 67
                    Dinamarca                 10 500
                    Alemanha            24 648 750                  25
                    Grécia                     -
                    Espanha             10 914 750                 258
                    França                1 212 750                  - -
                    Irlanda                 136 500                  –
                    Itália                  798 000                 10
                    Portugal                   -
                                                                     -
                    Reino Unido           9 476 250                  -
                           Total        52 500 000                 360
3 . A segunda parcela de cada contingente , de 35 000 000 unidades e 237 tonela ¬
das , respectivamente , constitui a reserva correspondente .
4 . Se um importador informar da realização iminente de importações destes pro ¬
dutos nos outros Estados-membros e pedir o beneficio do contingente , o Estado -
-membro interessado procede , por via de notificação à Comissão , ao saque de uma
quantidade correspondente ás suas necessidades , ma medida em que o saldo dispo ¬
nível da reserva o permita .
                                      Artigo 3Q
1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-membro , tal como estão fixa ¬
das no nQ 2 do artigo 22 - ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transfe ¬
rida para a reserva correspondente em caso de aplicação do artigo 5Q - for uti ¬
lizada em 90% ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por via de noti ¬
ficação à Comissão , ao saque , na mediaa em que.o montante da reserva o permita ,
de uma segunda quota-parte igual a 10% da sua 'quota-parte inicial , arredondada
eventualmente para a unidade superior .
2 . Se , após esgotamento de qualquer quota-parte inicial , a segunda quota-parte
sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro
procede , nas condições previstas no nQ 1 , ao saque , na medida em que o montante
da reserva o permita , de uma terceira quota-parte igual a 5% da sua quota-parte
inicial , arredondada eventualmente para a unidade superior .
3 . Se , após esgotamento de qualquer segunda quota-parte , a terceira quota-parte
sacada por um Estado-membro for utilizada em 9U% ou mais , esse Estado-membro
procede , nas mesmas condições previstas no nQ 1 , ao saque de uma quarta quota-
- parte igual à terceira .
Este procedimento aplica -se até ao esgotamento da reserva .
4 . Em derrogação dos nQs 1 , 2 e 3 , os Estados-membros podem proceder ao saque
de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números , se existirem razões
para considerar que estas não serão esgotadas . Os Estaoos-membros informam a
Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número .
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                                      Artigo 42
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3Q são válidas
até 31 de Dezembro de 1989 .
                                      Artigo 52
Os Estados-membros transferem    para a reserva , o mais tardar em 1 de Outubro de
1989 , a fracção não utilizada   da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro
de 1989 , exceda 20Z do volume   inicial . Os Estados-membros podem transferir uma
quantidade mais importante se    existirem razões para considerar que esta não se¬
rá uti lizada .
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar em 1 de Outubro de 1989 ,
o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
de 1989 e imputadas nos contingentes comunitários , bem como , eventualmente , a
fracção de cada uma das suas quotas-partes que transferem para cada uma das re¬
servas .
                                      Artigo 62
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-mem¬
bros , em conformidade com . os artigos 22 e 32 , e informará cada um deles , logo
que receba as notificações , da situação de esgotamento das reservas .
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar em 5 de Outubro de 1989 ,
sobre o volume de cada uma das reservas após as transferências efectuadas nos
termos do artigo 52 .
A Comissão velará por que o saque que esgota uma das reservas se limite ao sal ¬
do disponivel e , para este efeito , informará com precisão do seu montante o Es-
tado-membro que procede a este último saque .
                                      Artigo 72
1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas-necessárias para que a abertura
das quotas-partes complementares que sacaram ém aplicação do artigo 32 torne
possível as imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do con¬
tingente comunitário .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre
acesso às quotas-partes que lhes são atribuidas .
3 . Os Estados-membros procedem è imputação das importações dos produtos em ques¬
tão nas suas quotas-partes , à medida que esses produtos forem apresentados na
alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada
com base nas importações imputadas nas condições definidas no n2 3 .
 ---pagebreak---                                      Artigo 8Q
A>'podido da ComissSo , os Estados-membros informá - la-Jo das importações efecti -
vamente imputadas nas suas quotas-partes .
                                     Artigo 9Q
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                 Pelo Conselho
                                                       0 Presidente
 ---pagebreak--- FICHE D' INPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' ETPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement
contractuel de la Corrmunauté . L' impact découlant de cette concession a
été pris en considération lors de la prise de décision d' adoption de ce
contingent et il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité
et 1 ' emploi dans la Communauté .