CELEX: 31975R0465
Language: pt
Date: 1975-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 465/75 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1975, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 relativo às ajudas ao leitelho e ao leitelho em pó utilizados na alimentação dos animais

Avis juridique important

|

31975R0465

Regulamento (CEE) nº 465/75 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1975, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 relativo às ajudas ao leitelho e ao leitelho em pó utilizados na alimentação dos animais  

Jornal Oficial nº L 052 de 28/02/1975 p. 0008 - 0008 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0222  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0089  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0089  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0015  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0015 

REGULAMENTO (CEE) No 465/75 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 relativo às ajudas ao leitelho e ao leitelho em pó utilizados na alimentação dos animaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que o no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 662/74 (2), prevê que sejam concedidas ajudas para o leite desnatado e para o leite desnatado em pó produzidos na Comunidade e utilizados na alimentação dos animais, se estes produtos satisfizerem determinadas condições;  Considerando que o leitelho e o leitelho em pó são em grande parte igualmente utilizados na alimentação dos animais; que convém, por conseguinte, alargar as disposições do referido artigo 10o ao leitelho e ao leitelho em pó;  Considerando, por outro lado, que não há praticamente importações para a Comunidade dos produtos referidos no artigo 10o; que se revela portanto oportuno, para evitar medidas de controlo inúteis, renunciar à condição segundo a qual estes produtos devem  ser fabricados na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68 passa a ter a seguinte redacção:  «1. São concedidas ajudas para o leite desnatado e para o leite desnatado em pó utilizados na alimentação dos animais, se estes produtos satisfizerem certas condições.  Na acepção do presente artigo o leitelho e o leitelho em pó são produtos assimilados ao leite desnatado e ao leite desnatado em pó.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de Março de 1975.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1975.  Pelo Conselho O Presidente M. A. CLINTON   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 85 de 29. 3. 1974, p. 51.