CELEX: 62005TA0352
Language: pt
Date: 2011-09-28 00:00:00
Title: Processo T-352/05: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2011 — Grécia/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu — Frutas e produtos hortícolas — Tabaco em rama — Carne de ovino e de caprino — Inobservância dos prazos de pagamento — Proporcionalidade — Majoração da taxa de correcção forfetária em caso de reincidência do incumprimento )

12.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2011 — Grécia/Comissão
   (Processo T-352/05) (1)
   
   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu - Frutas e produtos hortícolas - Tabaco em rama - Carne de ovino e de caprino - Inobservância dos prazos de pagamento - Proporcionalidade - Majoração da taxa de correcção forfetária em caso de reincidência do incumprimento)
   2011/C 331/27
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos e S. Charitaki, posteriormente I. Chalkias e S. Papaïoannou, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e L. Visaggio, agentes, assistidos por N. Korogiannakis, advogado)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 199, p. 84), na medida em que esta exclui certas despesas efectuadas pela República Helénica no âmbito de medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu e nos sectores das frutas e produtos hortícolas, do tabaco em rama e das carnes de ovino e caprino.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 296 de 26.11.2005