CELEX: 31991D0079
Language: pt
Date: 1991-02-04 00:00:00
Title: 91/79/CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1991, que aprova medidas apresentadas pela República Federal da Alemanha para o estabelecimento de projectos- piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

Avis juridique important

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31991D0079

91/79/CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1991, que aprova medidas apresentadas pela República Federal da Alemanha para o estabelecimento de projectos- piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 043 de 16/02/1991 p. 0054 - 0054

DECISÃO DA COMISSÃO   de 4 de Fevereiro de 1991   que aprova medidas  apresentadas pela República Federal da Alemanha para o estabelecimento de projectos-piloto  destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção   (Apenas faz fé o  texto em língua alemã)   (91/79/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas  comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em  vista a sua erradicação ou prevenção  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que, em conformidade com o artigo 1° da Decisão 89/455/CEE, a República Federal da  Alemanha estabelecerá, em conformidade com o artigo 3o, projectos-piloto de grande escala, tendo em  vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de  vacinas para imunização das raposas por via oral;  Considerando que, tal como apresentado pela República Federal da Alemanha, o projecto-piloto  abrange áreas adjacentes à fronteira entre a Checoslováquia, a Áustria e os Países Baixos;  Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a  Checoslováquia, a Áustria e os Países Baixos;  Considerando que, por carta datada de 1 de Abril de 1990, a República Federal da Alemanha  notificou à Comissão projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua  erradicação ou prevenção;  Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na  Decisão 89/455/CEE; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim  preenchidas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° Fica aprovado o projecto-piloto para  erradicação e prevenção da raiva apresentado pela República Federal da Alemanha. Artigo 2° A  República Federal da Alemanha porá em vigor, em 1 de Abril de 1990 as disposições legislativas,  regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no  artigo 1° Artigo 3° A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão