CELEX: 12008E/PRO/32
Language: pt
Date: 2008-05-09 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 32) relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca

Advertência jurídica importante

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12008E/PRO/32

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 32) relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca  

Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0318 - 0318

		PROTOCOLO (n.o 32)RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS NA DINAMARCAAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO resolver certos problemas específicos que interessam à Dinamarca,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:Não obstante as disposições dos Tratados, a Dinamarca fica autorizada a manter a legislação em vigor em matéria de aquisição de bens imóveis que sejam utilizados como residências secundárias.--------------------------------------------------