CELEX: 31997R1297
Language: pt
Date: 1997-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1297/97 da Comissão de 3 de Julho de 1997 que altera o sector 15 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

Avis juridique important

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31997R1297

Regulamento (CE) nº 1297/97 da Comissão de 3 de Julho de 1997 que altera o sector 15 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 176 de 04/07/1997 p. 0030 - 0035

REGULAMENTO (CE) Nº 1297/97 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1997 que altera o sector 15 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 55º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 (3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2230/96 (4), estabelece, com base na nomenclatura combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que, na sua última versão publicada, se verificaram alguns erros na descrição dos produtos do sector vitivinícola; que é necessário corrigir estes erros; que, além disso, é necessário, de forma a facilitar o desalfandegamento automatizado na fronteira, integrar ao máximo as referências ao texto da nomenclatura; que é necessário adaptar a referida nomenclatura, dado o atrás exposto;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O sector 15 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é substituído pelo anexo do presnte regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5.(3) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.(4) JO nº L 305 de 27. 11. 1996, p. 1.ANEXO «15. Vinhos>POSIÇÃO NUMA TABELA>