CELEX: 31994R0669
Language: pt
Date: 1994-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 669/94 da Comissão, de 25 de Março de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N ? L 83 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 3 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 669/94 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Março de 1994
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                   produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 1939/93 (6);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Europeia,                                                       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho Ç), alterado pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do                n? 3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 medidas específicas relativas a determinados produtos           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­    moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1974/             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                       cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão ('),
                                                                 alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (,0);
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­         Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                 actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos
de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,       às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
                                                                 Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
em condições de escoamento equivalentes à isenção de
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a      ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
                                                                 referidos no anexo ;
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
cimento à base dos preços praticados na exportação para          de gestão dos cereais,
países terceiros ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1695/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico            Em aplicação do disposto no artigo 3 ? do Regulamento
das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas, entre os        (CEE) n? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
quais o arroz ; que as normas complementares ou derroga­         mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
tórias das disposições do regulamento supracitado foram          regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1997/92 da Comis­            são fixados no anexo do presente regulamento.
são, de 17 de Julho de 1992, que estabelece normas de                                        Artigo 2?
execução do regime específico para o abastecimento em
produtos no sector do arroz das ilhas Canárias e que esta­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
belece a estimativa das necessidades de abastecimento (*),        1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
O   JO  n? L 173 de  27. 6. 1992, p. 13.                         (6) JO n?  L  176 de 20. 7. 1993, p. 14.
O   JO  n? L 180  de 23. 7. 1993, p. 26.                         O   JO n?  L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L 179 de  1 . 7. 1992, p. 1 .                         O   JO n?  L 320  de 22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO  n? L 238 de  23. 9. 1993, p. 24.                         O   JO n?  L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n? L 199 de  18. 7. 1992, p. 20.                         (10) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26. 3 . 94                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 83/ 15
                                                    ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 25 de Março de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao
             fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                       Produto                              Montante da ajuda
                    (código NC)
                                                              Ilhas Canárias
           Arroz branqueado
             ( 1006 30)                                           248,00
           Trincas de arroz
             (1006 40)                                             55,00