CELEX: 31989R2167
Language: pt
Date: 1989-07-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2167/89 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que fixa, em relação à Espanha, um limiar de intervenção para as laranjas da campanha de 1988/1989 #

Avis juridique important

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31989R2167

REGULAMENTO (CEE) Nº 2167/89 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que fixa, em relação à Espanha, um limiar de intervenção para as laranjas da campanha de 1988/1989  -   

Jornal Oficial nº L 208 de 20/07/1989 p. 0003 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2167/89 DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1989  que fixa, em relação à Espanha, um limiar de intervenção para as laranjas da campanha de 1988/1989  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16ºB,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que diz respeito aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1521/89 (4), fixou para as laranjas um limiar de intervenção válido para a Comunidade na sua compoisção em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que foram efectuadas em Espanha operações de intervenção relativamente às laranjas da campanha de 1988/1989; que é conveniente, pois, fixar igualmente um limiar de intervenção para esse produto em Espanha;  Considerando que, para efeitos da fixação desse limiar e da determinação das consequências da sua ultrapassagem, é conveniente seguir os critérios utilizados para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  12. No quadro da campanha 1988/1989 é fixado, em relação à Espanha, um limiar de intervenção para as laranjas igual a 15 % da média da produção destinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas campanhas relativamente às quais existem dados disponíveis.  2. A Comissão adoptará o limiar de intervenção referido no nº 1, de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.  Artigo 2º  Se as quantidades de laranjas entregues para a intervenção em Espanha durante a campanha de comercialização 1988/1989 utrapassarem o limiar definido no artigo 1º, os preços institucionais aplicáveis em Espanha para a campanha de comercialização 1989/1990 são diminuídos de 1 % por fracção em excesso de 18 100 toneladas.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  R. DUMAS  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.  (3) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9.  (4) JO nº L 149 de 1. 6. 1989, p. 1.