CELEX: 31986R0644
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 644/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa os contingentes iniciais, para 1986, de importação em Portugal de determinados produtos da floricultura provenientes das Ilhas Canárias

N ? L 60 / 42                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 3 . 86
                                         REGULAMENTO (CEE ) N? 644 / 86 DA COMISSÃO
                                                       de 28 de Fevereiro de 1986
                   que fixa os contingentes iniciais, para 1986, de importação em Portugal de determinados
                                         produtos da floricultura provenientes das Ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que as medidas prevista no presente regula­
                                                                        mento estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      Gestão dos Produtos à base de Frutas e Produtos Hortíco­
Económica Europeia ,                                                    las ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal ,                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n ? 502 / 86 do                                              Artigo 1 ?
Conselho , de 25 de Fevereiro de 1986 , que determina as
modalidades das restrições quantitativas à importação em                1.     Os volumes dos contingentes iniciais que Portugal
Portugal ( 1 ) de determinados produtos agrícolas provenien­            pode aplicar à importação dos produtos da floricultura
tes das Ilhas Canárias e, nomeadamente , o seu artigo 3 ?,              provenientes das Ilhas Canárias são fixados no anexo .
Considerando que o n ? 3 do artigo 1 ? do Regulamento                   2.     Estes volumes serão diminuídos de um sexto para o
( CEE ) n ? 502 / 86 prevê que sejam fixados contingentes               período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro
iniciais para cada produto entre 0,1 % e 0,5 % da média da              de 1986 .
produção portuguesa , expressa em volume , durante os três
últimos anos anteriores à adesão para os quais existam
                                                                                                 Artigo 2 ?
estatísticas disponíveis;
                                                                        As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão , o
Considerando que , com base nas informações disponíveis , a
                                                                        mais tardar no dia 15 de cada mês , as quantidades impor­
aplicação do n ? 3 do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE )
                                                                        tadas em relação a cada produto .
n ? 502 / 86 conduz à fixação dos contingentes nos níveis
abaixo indicados;
Considerando que o n ? 2 , segundo travessão , do artigo 3 ? do                                  Artigo 3 ?
Regulamento ( CEE ) n ? 502 / 86 prevê que as autoridades
portuguesas comuniquem à Comissão as informações relati­                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
vas à gestão dos contingentes ;                                         1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
(') JO n ? L 54 de 1 . 3 . 1986 , p. 49.
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                                  Jorna1 Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 60 / 43
                                                                 ANEXO
                                                                                                    Contingente inicial
                 N ? da pauta                                                                            para 1986
                  aduaneira                          Designação das mercadorias
                                                                                                                    em
                    comum                                                                         em unidades
                                                                                                                 toneladas
                    06.02         Outras plantas e raízes vivas, compreendendo as estacas e os
                                  enxertos :
                                  ex D. Outras :
                                         — roseiras (')                                                 200
                                         — plantas ornamentais (2 )                                                 0,2
                    06.03         Flores e botões cortados para ramos ou para ornamentação ,
                                  frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados ou prepara­
                                  dos de qualquer outro modo:
                                  A. Frescos
                                                                                contingente total
                                         —    rosas                                                   9 800
                                         —    cravos                                               107 100
                                                                                           sendo
                                         ex 1 . De 1 de Junho a 31 de Outubro
                                                —   rosas                                            3 200
                                                —   cravos                                          35 500
           (') Posição Nimexe 06.02-68 .
           ( 2 ) Posições Nimexe 06.02-96 e 06.02-99 .