CELEX: 22012D0146
Language: pt
Date: 2012-07-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 146/2012, de 13 de julho de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

8.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/31
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 146/2012
   de 13 de julho de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/67/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2012, que altera a Decisão 2008/911/CE que estabelece uma lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas, para a sua utilização em medicamentos tradicionais à base de plantas (1), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/68/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2012, que altera a Decisão 2008/911/CE que estabelece uma lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas, para a sua utilização em medicamentos tradicionais à base de plantas (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, ao ponto 15zl (Decisão 2008/911/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32012 D 0067: Decisão de Execução 2012/67/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2012 (JO L 34 de 7.2.2012, p. 5),
            
         
               —
            
            
               
                  32012 D 0068: Decisão de Execução 2012/68/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2012 (JO L 34 de 7.2.2012, p. 8).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2012/67/UE e 2012/68/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 34 de 7.2.2012, p. 5.
   
      (2)  JO L 34 de 7.2.2012, p. 8.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.