CELEX: 31999R0037
Language: pt
Date: 1999-01-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 37/1999 da Comissão de 8 de Janeiro de 1999 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1999 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

Avis juridique important

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31999R0037

Regulamento (CE) n° 37/1999 da Comissão de 8 de Janeiro de 1999 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1999 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola  

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/1999 p. 0061 - 0061

REGULAMENTO (CE) N.° 37/1999 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1999 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.° 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1256/97 (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 9.°,Considerando que o artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida;Considerando que o Regulamento (CE) n.° 22/98 da Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1998 em 126 ecus por ficha de exploração;Considerando que a evolução dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração não justificam uma revisão daquele montante;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida é fixada em 126 ecus para o exercício contabilístico de 1999.Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasÉ aplicável para o exercício contabilístico de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.(2) JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 7.(3) JO L 190 de 14. 7. 1983, p. 25.(4) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 47.