CELEX: 31994R1779
Language: pt
Date: 1994-07-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1779/94 da Comissão, de 20 de Julho de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

21 . 7. 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 186/3
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1779/94 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Julho de 1994
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                 de capoeira apresentados em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto nos
                 acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                         República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2699/93 da                                        Artigo 1 ?
 Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as
 regras de execução, nos sectores de carne de aves de
 capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provi­     1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos
 sórios de associação concluídos pela Comunidade com a          ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1994, apre­
 República da Polónia, a República da Hungria e a antiga        sentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2699/93,
                                                                são aceites como referido no anexo I.
 República Federativa Checa e Eslovaca ('), alterado pelo
 Regulamento (CE) n? 3549/93 (2), e, nomeadamente, o
 n? 5 do seu artigo 4?,                                         2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        de Outubro a 31 de Dezembro de 1994 podem ser apre­
 ção apresentados para o terceiro trimestre de 1994 totali­     sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CEE)
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores      n ? 2699/93, de certificados de importação em relação às
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser       quantidades totais constantes do anexo II.
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,
 quantidades superiores às quantidades disponíveis,
 devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
 tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ;                                 Artigo 2?
 Considerando que é conveniente, para a primeira cate­
 goria de produtos, determinar o excedente que se adiciona     O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
 à quantidade disponível para o período seguinte,              de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(l) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88 .
O JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 8 .
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                             ANEXO I
                          Percentagem de aceitação dos certificados
           Grupo         de importação apresentados para o período
                            de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1994
               1                               6,94
              2                               17,26
              4                             100,00
              5                             100,00
              6                              41,59
              7                                7,89
              8                             100,00
              9                              20,76
             10                             100,00
             11                             100,00
             12                               11,44
             14                             100,00
             15                             100,00
             16                             100,00
             17                             100,00
             18                             100,00
             19                              14,81
            21                              100,00
            22                              100,00
            23                              100,00
            24                              100,00
            25                              100,00
            26                              100,00
            27                              100,00
            28                              100,00
            30                              100,00
            31                              100,00
            32                              100,00
            33                              100,00
            34                              100,00
            35                              100,00
            36                              100,00
 ---pagebreak--- 21 . 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N ? L 186/ 5
                            ANEXO II
                                                      (em toneladas)
                               Quantidade total disponível
           Grupo                    para o período de
                         1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994
              1                            318,50
              2                            227,50
              4                         6 645,00
              5                          1 698,25
              6                          1 362,50
              7                          1 075,00
              8                            671,25
              9                            475,00
             10                            675,00
             11                             135,00
             12                            420,00
             14                         1 625,00
             15                         2 275,00
             16                            650,00
             17                            700,00
             18                            100,00
             19                              70,00
            21                             673,75
            22                             445,00
            23                          1 030,00
            24                               86,50
            25                          1 981,88
            26                             120,00
            27                             920,00
            28                             105,00
            30                             580,00
            31                             255,00
            32                             320,00
            33                             210,00
            34                          1 135,00
            35                               65,00
            36                             455,00