CELEX: 31991R2438
Language: pt
Date: 1991-08-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2438/91 da Comissão, de 9 de Agosto de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT para trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

N? L 222/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 8 . 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2438/91 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Agosto de 1991
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                        para trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o exame dos pedidos de certificados
                                                                revelou que o seu volume pode provocar uma grave
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              perturbação do mercado português ; que é, por conse­
Económica Europeia,                                             guinte, oportuno, a título de medida cautelar, suspender, a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 título provisório, qualquer nova emissão de certificados,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3815/91 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos                                Artigo 1 ?
do sector da carne de bovino destinados a Portugal ('),         Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 840/91 (2), fixou, nomeadamente, os limites indi­       1 . A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
cativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como            apresentados a partir de 5 de Agosto de 1991 é provi­
as quantidades máximas relativamente às quais podem ser              soriamente suspensa.
emitidos trimestralmente certificados MCT ;
                                                                2. A partir de 19 de Agosto de 1991 , podem ser reapre­
Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de                    sentados pedidos de certificados.
Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas
cautelares necessárias, quando o exame de evolução do                                     Artigo 2?
comércio intracomunitário revele um aumento significa­
tivo das importações realizadas ou previsíveis para o ano       O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto
em curso ou parte deste ;                                       de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 366 de 29 . 12. 1990, p. 30.
 4 JO n? L 85 de 5. 4. 1991 , p. 23.