CELEX: 31974R1556
Language: pt
Date: 1974-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1556/74 do Conselho, de 18 de Junho de 1974, que altera o Regulamento (CEE) nº 1411/71 no que diz respeito ao teor em matéria gorda do leite inteiro

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31974R1556

Regulamento (CEE) nº 1556/74 do Conselho, de 18 de Junho de 1974, que altera o Regulamento (CEE) nº 1411/71 no que diz respeito ao teor em matéria gorda do leite inteiro  

Jornal Oficial nº L 167 de 22/06/1974 p. 0003 - 0003 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0225  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0218  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0218  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0009  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0009 

REGULAMENTO (CEE) No 1556/74 DO CONSELHO de 18 de Junho de 1974 que altera o Regulamento (CEE) no 1411/71 no que diz respeito ao teor em matéria gorda do leite inteiroO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que, segundo o no 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 3o e o no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do  leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos produtos que constam da posição 04.01 da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3478/73 (2), apenas o leite cujo teor em matéria gorda é, pelo  menos, de 3,5 %, pode ser vendido na Comunidade como leite inteiro para consumo directo; que, no âmbito do no 2 do artigo 6o deste regulamento, os Estados-membros podiam manter até 31 de Maio de 1974 as disposições aplicáveis no seu território, na  altura da entrada em vigor do referido regulamento;  Considerando que certos Estados-membros têm, na situação actual, dificuldade em aplicar as disposições relativas ao teor mínimo em matéria gorda de 3,5 % a partir de 1 de Junho de 1974; que, além disso, o Acto de Adesão (3) prevê certas derrogações para  um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 1975;  Considerando que, por estas razões, é adequado manter a situação actual até 31 de Dezembro de 1975,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1411/71, é alterado do seguinte modo:  1. A data de «31 de Dezembro de 1973» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1975»;  2. O segundo parágrafo é suprimido.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao de sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 18 de Junho de 1974.  Pelo Conselho O Presidente J. ERTL   (1) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 4.(2) JO no L 357 de 28. 12. 1973, p. 7.(3) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.