CELEX: 62020TA0247
Language: pt
Date: 2021-12-08 00:00:00
Title: Processo T-247/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — JP/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao concurso geral EPSO/AD/363/18 organizado para o recrutamento de administradores (AD 7) no domínio da fiscalidade — Limitação do pedido de acesso — Recusa de acesso — Artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Artigo 6.° do anexo III do Estatuto — Segredo dos trabalhos do júri — Acesso parcial — Responsabilidade extracontratual»]

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/36
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — JP/Comissão
      (Processo T-247/20) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao concurso geral EPSO/AD/363/18 organizado para o recrutamento de administradores (AD 7) no domínio da fiscalidade - Limitação do pedido de acesso - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Artigo 6.o do anexo III do Estatuto - Segredo dos trabalhos do júri - Acesso parcial - Responsabilidade extracontratual»)
      (2022/C 73/42)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: JP (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e D. Milanowska, agentes
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2020) 1195 final da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa a um pedido confirmativo de acesso a documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43) e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano não patrimonial sofrido pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão C(2020) 1195 final da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa a um pedido confirmativo de acesso a documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 é anulada, na medida em que recusa o acesso de JP às perguntas formuladas nas secções «Anchor» e nas rubricas «Possible questions» da avaliação pelos examinadores das suas respostas na entrevista específica do domínio em causa (documento n.o 1) e recusa o acesso às perguntas formuladas nas rubricas «Situation 1», «Situation 2» e «Situation 3» da avaliação pelos examinadores das suas respostas na entrevista centrada nas competências gerais (documento n.o 2) no âmbito do concurso EPSO/AD/363/18.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 222, de 6.7.2020.