CELEX: 51997PC0501
Language: pt
Date: 1997-10-06
Title: Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 96/26/CE, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais

C 324 / 6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25 . 10 . 97
                                                                      II
                                                            (Actos preparatórios)
                                                          COMISSÃO
             Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 96/26/CE, relativa ao acesso
             à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passa­
             geiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o
             objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportado­
                                 res no domínio dos transportes nacionais e internacionais
                                                              (97 / C 324 /05)
                                                  (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                COM(97) 501 final — 97/0029(SYN)
             (Apresentada pela Comissão, em 6 de Outubro de 1997, em conformidade com o disposto no n°. 2
                                                     do artigo 189?A do Tratado CE)
             A proposta da Comissão constante do documento COM(97) 25 final — 97 /0029(SYN) (') é
             alterada do seguinte modo :
             (') JO C 95 de 24 . 3 . 1997 , p . 66 .
                      PROPOSTA INICIAL                                                      PROPOSTA ALTERADA
                                                          Terceiro considerando
Considerando que, no que respeita às disposições relati­                  Considerando que , no que respeita às disposições relati­
vas à idoneidade, importa sublinhar que este requisito                    vas à idoneidade , importa sublinhar que este requisito
não é observado se as pessoas singulares que se considera                 não é observado se as pessoas singulares que se considera
observarem esta condição tiverem sido condenadas por                      observarem esta condição tiverem sido condenadas por
uma infracção grave ou por determinadas infracções me­                    uma infracção grave ou por determinadas infracções me­
nos graves e reiteradas , bem como a importância das                      nos graves e reiteradas , bem como a importância das
normas relativas à protecção do ambiente e à responsabi­                  normas relativas à protecção do ambiente , ao combate à
lidade profissional ;                                                     fraude no âmbito dos regimes de transitário e comum e à
                                                                          responsabilidade profissional ; que, na apreciação da exis­
                                                                          tência de infracções menos graves e reiteradas , deve
                                                                          igualmente ser tido em conta o número de deslocações
                                                                          efectuadas pela empresa em causa ;
                                                                 Artigo 1 ?
                           [que altera o n? 2 , alínea c), do artigo 3? da Directiva 96 / 26 / CE]
Tiverem sido condenadas por infracções graves , ou                        Tiverem sido condenadas por infracções graves , ou
pouco graves mas reiteradas, à legislação em vigor rela-                  pouco graves mas reiteradas, à legislação em vigor rela­
tiva :                                                                    tiva :
 ---pagebreak---  25 . 10 . 97          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 324 / 7
                       PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
— às condições de remuneração e de trabalho dessa                    — às condições de remuneraçao e de trabalho dessa
      profissão                                                          profissão
      ou                                                                 ou
— à actividade de transporte rodoviário de passageiros               — à actividade de transporte rodoviário de passageiros
      ou de mercadorias , consoante o caso, nomeadamente                 ou de mercadorias, consoante o caso, nomeadamente
      às regras relativas ao período de condução e de re­                às regras relativas ao período de condução e de re­
      pouso dos condutores, ao peso e dimensões dos veí­                 pouso dos condutores, ao peso e dimensões dos veí­
      culos comerciais e à segurança rodoviária e dos veí­               culos comerciais e à segurança rodoviária e dos veí­
      culos, à protecção do ambiente e às regras relativas à             culos, à protecção do ambiente, aos regimes de trân­
      responsabilidade profissional .                                    sito comunitário e comum e às regras relativas à res­
                                                                         ponsabilidade profissional .
                                                                     Na avaliação da existência de várias infracções pouco
                                                                     graves mas reiteradas, deve atender-se à relação entre o
                                                                     número de deslocações efectuadas pela empresa em
                                                                     causa e o número de infracções .
                                                             Artigo 1 ?
                              [que altera o n? 3 , alínea c), do artigo 3? da Directiva 96 /26/ CE]
A empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo               A empresa deve dispor de capitais próprios , tal como de­
valor seja pelo menos igual a :                                      finido na Directiva 78 /660 / CEE, pelo menos igual a :
— 9 000 ecus , se apenas for usado um veículo, e 5 000               — 9 000 ecus , se apenas for usado um veículo, e 5 000
     ecus, por cada veículo adicional utilizado com carga                ecus, por cada veículo adicional utilizado com carga
     máxima admissível superior a 3,5 toneladas, ou com                  máxima admissível superior a 3,5 toneladas, ou com
     capacidade total em carga superior a 6 toneladas, ou                capacidade total em carga superior a 6 toneladas , ou
     por veículo adequado e equipado para o transporte                   por veículo adequado e equipado para o transporte
     de passageiros com mais de vinte pessoas , incluindo o              de passageiros com mais de vinte pessoas , incluindo o
     condutor,                                                           condutor,
— as empresas que utilizem veículos para o transporte                — as empresas que utilizem veículos para o transporte
     de mercadorias com carga máxima admissível menor                    de mercadorias com carga máxima admissível menor
     ou igual a 3,5 toneladas , ou com capacidade total em               ou igual a 3,5 toneladas , ou com capacidade total em
     carga menor ou igual a 6 toneladas, devem, no que                   carga menor ou igual a 6 toneladas , devem, no que
     respeita a estes veículos, dispor de capital e reservas             respeita a estes veículos , dispor de capitais próprios
     de pelo menos 9 000 ecus, se apenas for usado um                    de pelo menos 9 000 ecus, se apenas for usado um
     veículo , e de 700 ecus por 500 quilos de massa má­                 veículo , e de 700 ecus por 500 quilos de massa má­
     xima autorizada, no que respeita aos veículos adicio­               xima autorizada, no que respeita aos veículos adicio­
     nais,                                                               nais ,
— as empresas que utilizem veículos para o transporte                — as empresas que utilizem veículos para o transporte
     de passageiros equipados para o transporte de mais                  de passageiros equipados para o transporte de mais
     do que nove e menos do que vinte passageiros, in­                   do que nove e menos do que vinte passageiros, in­
     cluindo o condutor, devem, no que respeita a estes                  cluindo o condutor, devem, no que respeita a estes
     veículos , dispor de capital e reservas de pelo menos               veículos, dispor de capitais próprios de pelo menos
     9 000 ecus, se apenas for usado um veículo, e de 250                9 000 ecus , se apenas for usado um veículo, e de 250
     ecus por lugar sentado, no que respeita aos veículos                ecus por lugar sentado , no que respeita aos veículos
     adicionais .                                                        adicionais .
                                                             Artigo 1 ?
                         (que altera o n? 1 , terceiro parágrafo, do artigo 6? da Directiva 96 /26/ CE)
Os Estados-membros assegurarão que as autoridades                    Os Estados-membros assegurarão que as autoridades
competentes avaliem entre o segundo e o terceiro ano de              competentes avaliem entre o segundo e o terceiro ano de
cada período quinquenal se o transportador ainda ob­                 cada período quinquenal se o transportador ainda ob­
serva os requisitos de capacidade financeira.                        serva os requisitos de capacidade financeira. Caso tal não
 ---pagebreak--- C 324 / 8          I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25 . 10 . 97
                     PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
                                                                   se verifique, as autoridades competentes poderão adiar a
                                                                   avaliação em até um ano, se os restantes elementos rela­
                                                                   tivos à situação económica da empresa justificarem a ex­
                                                                   pectativa de que os requisitos de capacidade financeira
                                                                   poderão ser de novo observados num futuro próximo.
                                                           Artigo 1 ?
                                  (que altera o n? 1 do artigo 7? da Directiva 96 /26 /CE)
— No n? 1 , a expressão «infracções graves» é substi-              — No n? 1 , a expressão «infracções graves ou infracções
    tuída pela expressão «uma infracção grave».                         menores e reiteradas contra a regulamentação rela­
                                                                       tiva ao transporte rodoviário de mercadorias ou de
                                                                       passageiros , consoante o caso,» é substituída pela ex­
                                                                       pressão « uma infracção grave ou infracções pouco
                                                                       graves e reiteradas contra a regulamentação relativa
                                                                       ao transporte rodoviário de mercadorias ou de passa­
                                                                       geiros referida, nomeadamente, no n? 2 , alínea c), do
                                                                       artigo 3?».
                                                           Artigo 2?
O anexo I é substituído pelo anexo à presente proposta .           O anexo I da Directiva 96 /26/ CE é substituído pelo
                                                                   anexo à presente directiva .
                                                           Artigo 3 ?
Os Estados-membros estabelecerão um sistema de san­                É aditado um novo artigo 13?A :
ções a aplicar às violações das disposições nacionais
adoptadas para dar cumprimento à presente directiva e                                      Artigo 13°.A
tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que            Os Estados-membros estabelecerão um sistema de san­
essas sanções sejam aplicadas . As sanções previstas deve­         ções a aplicar às violações das disposições nacionais
rão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas . Os Esta­          adoptadas para dar cumprimento à presente directiva e
dos-membros notificarão à Comissão, o mais tardar em               tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que
1 de Julho de 1998 , as disposições relevantes, e, logo que        essas sanções sejam aplicadas . As sanções previstas deve­
possível , as suas eventuais alterações .                          rão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas . Os Esta­
                                                                   dos-membros notificarão à Comissão, o mais tardar em
                                                                    1 de Julho de 1998 , as disposições relevantes, e, logo que
                                                                   possível, as suas eventuais alterações .
                                                           Artigo 5 ?
A presente directiva entra em vigor na data da sua publi-          A presente directiva entra em vigor no 20? dia após a sua
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A parte restante do documento permanece inalterada.