CELEX: 32019D2207
Language: pt
Date: 2019-12-05 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/2207 do Conselho de 5 de dezembro de 2019 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 39.a sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativamente a certas alterações ao protocolo relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico

23.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 332/17
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/2207 DO CONSELHO
         de 5 de dezembro de 2019
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 39.a sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativamente a certas alterações ao protocolo relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (a «Convenção») tem um protocolo relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico (o «Protocolo»), que foi adotado em 1999.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 13.o-A do Protocolo, as partes presentes na sessão do Órgão Executivo da Convenção (o «Órgão Executivo») podem adotar alterações ao mesmo e respetivos anexos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Protocolo foi alterado em 2012 mediante a adoção das Decisões 2012/1 e 2012/2 pelas partes presentes na 30.a sessão do Órgão Executivo. As alterações estabelecidas na Decisão 2012/1 entraram em vigor e produziram efeitos com base no procedimento acelerado previsto no Protocolo. A alteração estabelecida na Decisão 2012/2 exigiu a aceitação pelas partes no Protocolo e foi aprovada pela União mediante a Decisão (UE) 2017/1757 do Conselho (1). Essa alteração entrou em vigor em 7 de outubro de 2019.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sua 39.a sessão, a realizar entre 9 e 13 de dezembro de 2019, o Órgão Executivo deverá tomar uma decisão sobre a adoção de alterações ao artigo 3.o-A do Protocolo e ao anexo VII do Protocolo, consoante proposto pelos Estados Unidos da América, com o objetivo de facilitar a ratificação do mesmo pelas partes que não integram a UE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no Órgão Executivo, uma vez que o objeto e o conteúdo do Protocolo a alterar são abrangidos pelo acervo da União, nomeadamente pela Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A posição da União na 39.a sessão do Órgão Executivo deverá ser apoiar a proposta de alteração do anexo VII do Protocolo.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Caso os Estados-Partes da Europa Oriental, do Cáucaso e da Ásia Central presentes na 39.a sessão indiquem que a proposta de alteração do artigo 3.o do Protocolo é útil, a posição da União deverá apoiar essa proposta. No entanto, se esses Estados-Partes não indicarem que a proposta de alteração do artigo 3.o do Protocolo é útil, a posição da União deverá convidar os Estados Unidos da América a retirar a sua proposta e, se os Estados Unidos da América não retirarem essa proposta, a União deverá poder opor-se à proposta,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, na 39.a sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância («39.a sessão do Órgão Executivo») é a seguinte:
            
                        a)
                     
                     
                        apoiar a proposta, apresentada pelos Estados Unidos da América, de alteração do anexo VII do Protocolo a fim de prolongar o prazo flexível de 2019 para 2024;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        caso os Estados Partes da Europa Oriental, do Cáucaso e da Ásia Central presentes na 39.a sessão do Órgão Executivo indiquem que a proposta de alteração do artigo 3.o-A do Protocolo para prolongar os prazos de flexibilidade de 2019 para 2024 e de 2022 para 2030 é útil, a União apoia a proposta, apresentada pelos Estados Unidos da América, de alteração desse artigo;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Se a condição indicada na alínea b) do presente artigo não for satisfeita, convidar os Estados Unidos da América a retirar a proposta de alteração do artigo 3.o-A do Protocolo;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Se, se os Estados Unidos da América não retirarem a proposta de alteração do artigo 3.o-A do Protocolo na sequência do convite referido na alínea c) do presente artigo, a União pode opor-se à proposta.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Os representantes da União podem, em consulta com os Estados-Membros e no quadro de reuniões de coordenação realizadas no local, acordar, em função da evolução dos trabalhos da 39.a sessão do Órgão Executivo, em ajustar a posição prevista no artigo 1.o, sem nova decisão do Conselho.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. LINTILÄ
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2017/1757 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à aceitação, em nome da União Europeia, de uma Alteração do Protocolo de 1999 da Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico (JO L 248 de 27.9.2017, p. 3).
         
            (2)  Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).