CELEX: C2006/022/13
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo C-399/05: Acção intentada em  15 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/7
            
         Acção intentada em 15 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-399/05)
   (2006/C 22/13)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 15 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Patakia, conselheira jurídica da Comissão e A. X. P. Lewis, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
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               declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE (1), e violou os princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos participantes num concurso público, por a DEI (Dimosia Epicheirisi Ilektrismou: Empresa Pública de Electricidade) ter admitido, na última fase do concurso público para a construção e para pôr em funcionamento uma central térmica em Lavrio, duas empresas que não cumpriam os requisitos do aviso do concurso e do caderno de encargos.
            
         
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               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
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               A Comissão recebeu uma denúncia relativa ao decurso do concurso e, em especial, ao incumprimento dos requisitos do aviso de concurso da DEI para a construção e para pôr em funcionamento uma central térmica em Lavrio.
            
         
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               Á luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão considera que a DEI, por motivos de equidade e transparência, devia ter rejeitado as propostas das empresas que não cumpriam os requisitos que ela mesma impôs no aviso do concurso e no caderno de encargos, ou seja, a experiência no planeamento e gestão da execução de contratos com o método Turn-Key e a oferta da manutenção exclusiva de uma turbina de gás pelo seu construtor.
            
         
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               A Comissão considera que o conteúdo destes requisitos é claro e que, por muito restritivos que sejam, a DEI deveria tê-los cumprido para garantir a igualdade de tratamento não apenas de quem apresentou uma proposta, mas também dos interessados que poderiam ter participado neste concurso especialmente se soubessem que a entidade adjudicante aplicaria requisitos diferentes dos que tinha estabelecido no aviso de concurso.
            
         
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               Além disso, segundo a Comissão, a necessidade de adjudicar imediatamente os contratos em questão, invocada pelas autoridades gregas, não justifica que não se cumpram no procedimento do concurso as condições que essas mesmas autoridades estabeleceram.
            
         
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               A Comissão considera que a república Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE, e violou os princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos participantes num concurso público.
            
         
      (1)  JO L 199, de 9.8.93, p. 84.