CELEX: 31989R1626
Language: pt
Date: 1989-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1626/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à abertura de um concurso, para a restituição e/ou direito nivelador à exportação de trigo duro para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias

10 . 6. 89                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 159/33
                                    REGULAMENTO (CEE) N® 1626/89 DA COMISSÃO
                                                      de 9 de Junho de 1989
                   relativo à abertura de um concurso, para a restituição e/ou direito nivelador à
                   exportação de trigo duro para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII,
                               para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                apresentar um pedido de certificado de exportação ; que
                                                                     uma garantia de concurso de 12 ecus por tonelada, a cons­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   tituir aquando da apresentação da proposta, pode asse­
Económica Europeia,                                                  gurar o cumprimento desta obrigação ;
                                                                     Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     todos os interessados, é necessário prever que o período
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              Considerando que o bom desenvolvimento de um
n? 1213/89 (2),                                                      processo de concurso para a exportação impõe a previsão
                                                                     de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2747/75 do                     de transmissão das propostas apresentadas junto dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras               serviços competentes ;
gerais a aplicar no sector dos cereais em caso de perturba­
ção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2560/77 (4), e,          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 2?,                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão
das restituições à exportação e aos critérios de fixação do
seu montante (% e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                                             Artigo 1 ?
Considerando que, dada a actual situação nos mercados                 1 . Procede-se a um concurso para a restituição à expor­
dos cereais, se afigura oportuno abrir, para o trigo duro,           tação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
um concurso para a restituição à exportação referida                 n? 2746/75 e/ou direito nivelador à exportação previsto
no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2746/75, bem                    no n? 1 , primeiro travessão, do artigo 2°. do Regulamento
como, no caso de se revelar necessária a aplicação das               (CEE) n? 2747/75.
medidas previstas no n? 1 , primeiro travessão, do artigo 2?
do Regulamento (CEE) n? 2747/75, do direito nivelador à              2.     O concurso diz respeito à cevada a exportar para os
exportação previsto pela referida disposição ; que existe a          países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, referidas
necessidade em certos mercados específicos e que, com o              no anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comis­
fim de assegurar o seu abastecimento, é conveniente que o            são (9), para a República Democrática Alemã e para as
concurso para a exportação seja limitado às zonas I, II, III,        ilhas Canárias .
IV, V, VI, VII e VIII, à República Democrática Alemã e às
ilhas Canárias ;                                                     3. O concurso está aberto até 1 de Junho- de 1990.
                                                                     Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
                                                                     em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
Considerando que as regras de execução do processo de                tação das propostas são determinadas no anúncio de
concurso foram adoptadas para a fixação do direito nive­             concurso .
lador à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 3130/73
da Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 2788/86 Q, e para a fixação                                         Artigo 2?
da restituição à exportação pelo Regulamento (CEE)
n? 279/75 da Comissão (8), com a última redacção que lhe             Uma proposta só é válida se disser respeito , pelo menos,
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2788/86 ; que, entre              a 1 000 toneladas .
os compromissos do adjudicatário, figura a obrigação de
                                                                                              Artigo 3?
(') JO   n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO   n? L  128  de 11 . 5. 1989, p. 1 .
(3) JO   n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 82.                         A garantia referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
O   JO   n? L  303  de 28 . 11 . 1977, p. 1 .                        n? 3130/73 e no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Ó JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                               n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
(é) JO n? L 319 de 20 . 11 . 1973, p. 10.
O JO n? L 257 de 10 . 9. 1986, p. 32.
(8) JO n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .                                 (') JO n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
 ---pagebreak---  N? L 159/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10. 6 . 89
                            Artigo 4?                                ção maxima à exportação ou a um nível inferior, bem
                                                                     como a qualquer proponente cuja proposta se refira a
 1 . Em derrogação às disposições do n? 1 do artigo 21 ?             um direito nivelador à exportação.
 do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os
 certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do           Sempre que for fixado um direito nivelador mínimo à
 artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 3130/73 e do n? 1 do              exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos
 artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que                   proponentes cuja proposta se situe ao nível do direito
 respeita à determinação do seu período de eficácia, são             nivelador mínimo à exportação ou um nível superior.
 considerados como emitidos no dia da apresentação da
 proposta.
 2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do                                  Artigo 6?
 presente concurso são válidos a partir da data da sua emis­
 são, na acepção do n? 1 , até ao fim do terceiro mês             As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
 seguinte.                                                        intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
                                                                  e meia depois do termo do prazo para apresentação
                            Artigo 5?                             semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
                                                                  concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
 1 . Em derrogação ao artigo 5? dos Regulamento (CEE)             esquema que figura no anexo.
     n? 3130/73 e (CEE) n? 279/75, a Comissão decide, de
     acordo com o processo previsto no artigo 26? do Regu­        Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
     lamento (CEE) n? 2727/75 :                                   informarão a Comissão desse facto no prazo referido
     — quer sobre a fixação de uma restituição máxima à           no parágrafo anterior.
         exportação, tendo em conta, nomeadamente, os
         critérios previstos nos artigos 2? e 3? do Regula­                              Artigo 7?
         mento (CEE) n? 2746/75,
     — quer sobre a fixação de um direito nivelador               As horas fixadas para apresentação das propostas são as
         mínimo à exportação tendo em conta, nomeada­             horas da Bélgica.
         mente, os critérios previstos no n? 1 , alíneas b) e d),
         do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2747/75,
     — quer não dar seguidamente ao concurso.                                            Artigo 8?
 2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
     exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
     proponentes cuia proposta se situe ao nível da restitui­     Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n°. L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 10 . 6 . 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 159/35
                                                         ANEXO
            Concurso semanal para a restituição e/ou direito nivelador a exportação de trigo duro para
            os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e
                                                  para as ilhas Canárias
                                              (Regulamento (CEE) n? 1 626/89)
                               Termo do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                                                             I
                      1                     2                                       3
                  Numeração           Quantidades               Montante do direito nivelador à exportação
               dos proponentes       em toneladas                           em ecus/tonelada
                      1
                      2
                      3
                      4
                      5
                     etc .
                                                             II
                       1                    2                                       3
                  Numeração           Quantidades               Montante do direito nivelador à exportação
               dos proponentes        em toneladas                          em ecus/tonelada
                       1
                      2
                      3
                      4
                      5
                     ecc .