CELEX: 52015PC0303
Language: pt
Date: 2015-06-24
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/1995 do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.6.2015
            COM(2015) 303 final
            2015/0134(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/1995 do Conselho que estabelece um modelotipo de visto
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O modelo uniforme para os vistos foi inicialmente concebido no âmbito da cooperação intergovernamental Schengen e integrado no direito da UE mediante a adoção do Regulamento (CE) n.º 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto. Todos os EstadosMembros, incluindo a Dinamarca, o Reino Unido e a Irlanda, participaram na aprovação do referido regulamento que teve por base o artigo 100.°-C do TCE introduzido em Maastricht. A integração do acervo de Schengen na União e a introdução de «geometria variável» no direito da União teve lugar subsequentemente, em 1 de maio de 1999, data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.
            
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto retomou o modelo de visto adotado pelos Estados Schengen e os seus considerandos referem que estes documentos devem incluir todas as informações necessárias e satisfazer normas técnicas de elevado nível, nomeadamente em matéria de salvaguarda contra a contrafação e a falsificação. Estas medidas foram adotadas no quadro da luta contra a migração irregular.
            
            
            
               Desde a introdução do modelo-tipo de visto foram adotadas duas alterações substanciais ao regulamento inicial, que contribuíram para a emissão de documentos seguros, para além de respeitarem igualmente o requisito de normas técnicas de elevado nível. A primeira alteração foi introduzida pelo Regulamento (CE) n.° 334/2002, o qual previa a inserção de uma fotografia correspondendo a elevados padrões de segurança como primeira medida visando estabelecer uma conexão mais fiável entre a vinheta de visto e o respetivo titular, assegurando assim a proteção do modelo-tipo de visto contra utilizações fraudulentas. A segunda alteração, introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 856/2008, dizia sobretudo respeito a uma adaptação da numeração, a fim de cumprir os requisitos do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS).
            
            
            
               Dado que o conceito de segurança para o modelo-tipo de visto remonta a 1995, embora com as alterações acima indicadas, foram recentemente detetadas falsificações de elevada qualidade em vários Estados-Membros. É necessário portanto, desenvolver um novo conceito de segurança e conceber um novo modelo para um futuro visto mais seguro. 
            
            
            
               Para efeitos de um futuro conceito de visto, é importante ter presente que o atual documento de visto da UE faz parte do conjunto do sistema de vistos, incluindo o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) que está ainda em fase de implantação.
            
            
            
               Independentemente do sistema das bases de dados, é conveniente dispor igualmente de um documento físico para o visto. Existe ainda a necessidade da vinheta de visto, em primeiro lugar devido a todos os vistos de entradas múltiplas que são emitidos por um longo período de validade antes da plena implantação do VIS e, em segundo lugar, porque o modelo-tipo de visto é igualmente utilizado para os vistos relativos a estadas de longa duração (vistos D), os quais não são conservados no VIS e se mantêm válidos durante muitos anos.
            
            
            
               Por estas razões, para os próximos anos continua a ser necessário um documento físico para a vinheta de visto.
            
            
            
               Além disso, no que se refere à atual vinheta de visto, é conveniente melhorar a segurança geral, sem aumentar os custos do próprio documento.
            
            
               2.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Em casos muito recentes de contrafações, foram imitadas vinhetas de visto espanholas, alemãs, austríacas, checas e italianas.
            
         
         
            
               As contrafações mais comuns apresentam as seguintes características: todos os kinegramas (marcas óticas variáveis) são genuínos e foram destacados dos documentos autênticos, sendo visíveis partes da impressão a talhe-doce e das fibras originais nas contrafações; não se detetaram diferenças significativas nos elementos gráficos visíveis, que foram digitalizados com scanner; foram imitadas as impressões offset visíveis dos fundos; a impressão incolor ultravioleta foi realizada mediante impressão irisada com uma única chapa; em algumas contrafações as fibras ultravioletas multicores foram imitadas através da impressão offset. 
            
            
               Os especialistas dos Estados-Membros consideram, portanto, que a vinheta de visto na sua forma atual está comprometida. Por conseguinte, é urgente conceber uma nova vinheta de visto com dispositivos de segurança tecnicamente mais aperfeiçoados.
            
            
               O Comité instituído pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/1995 criou um subcomité já em 2009, com o objetivo de desenvolver um novo projeto de vinheta com dispositivos de segurança comuns. Este subgrupo reuniu-se duas ou três vezes por ano a fim de preparar o seu contributo para este efeito.
            
            
               As futuras especificações técnicas permitirão aos Estados-Membros produzir uma nova vinheta de visto com a mesma forma (uniforme), o mesmo papel e os mesmos dispositivos de segurança. Com a nova conceção, os dispositivos de segurança são removidos dos cantos do autocolante da vinheta para outras partes que não possam ser cortadas facilmente. Além disso, para citar apenas algumas das sugestões apresentadas, é proposto inserir dois números sobre o autocolante da vinheta, um verticalmente, ao lado da fotografia, utilizando diferentes tipos de carateres tipográficos, em conjunto com o outro número, inserido horizontalmente no canto superior direito. O kinegrama será inserido por cima da zona da fotografia e imprimido através de impressão ultravioleta. Estas sugestões foram apresentadas pelos Estados-Membros após uma análise exaustiva dos tipos mais comuns de falsificações da vinheta de visto. Deste modo se reforçará significativamente o nível de segurança da vinheta de visto.
            
            
               O custo da futura vinheta de visto será equivalente à atual, uma vez que alguns fornecedores acordaram em fornecer os seus produtos ao mesmo preço. Contudo, poderá haver um custo suplementar para os produtores individuais em alguns Estados-Membros, dado que têm de adaptar a produção aos novos requisitos.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               Por que razão não se propõe uma reformulação?
            
            
               Em princípio, uma terceira alteração substancial (contando as adaptações técnicas aquando das adesões dos novos Estados-Membros e da adoção do Código de Vistos, a presente proposta constitui a sexta alteração) deveria normalmente ser a ocasião para propor uma reformulação. 
            
            
               No presente caso, há motivos para derrogar esta regra. As principais alterações serão incluídas na decisão de execução da Comissão, que estabelece as especificações técnicas secretas para a produção da nova vinheta de visto (secretas, para evitar que os potenciais falsários lhes acedam). Não se preveem alterações substanciais do articulado do regulamento, apenas o anexo é substituído para refletir a nova conceção. É necessária uma rápida ação legislativa, pois os falsários estão a ganhar terreno. Por esta razão, o modelo de visto deve ser tornado mais impermeável à fraude. Além disso, este regulamento tem pouca relevância para o grande público, contrariamente aos principais regulamentos neste domínio como o Código de Vistos. Uma codificação do regulamento que estabelece um modelo-tipo de visto poderá ter lugar após a adoção da presente proposta de alteração, que é urgente.
            
            
               Princípio da subsidiariedade
            
            
               O artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE confere ao Parlamento Europeu e ao Conselho a competência para adotar as «medidas relativas à política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração».
            
            
               Essas medidas incluem, tal como previa implicitamente o texto do ex-artigo 62.°, n.° 2, alínea b), subalínea iii), do TCE e do artigo 100.°-C, n.° 3, do TCE, um modelo-tipo de visto. 
            
            
               A presente proposta respeita os limites estabelecidos por essas disposições do Tratado e não altera o âmbito de aplicação da legislação da União.
            
            
               O objetivo da presente proposta consiste em reforçar e aperfeiçoar a segurança do modelotipo de visto em função da evolução das práticas fraudulentas. Tal objetivo não pode ser totalmente alcançado pelos EstadosMembros atuando individualmente, uma vez que um modelo-tipo de visto deve ser uniforme e a alteração de um ato da União em vigor só pode ser concretizada por esta última.
            
            
               Princípio da proporcionalidade
            
            
               O artigo 5.°, n.° 4, do TUE estabelece que o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. A forma escolhida para esta ação deve permitir alcançar o objetivo da proposta e aplicá-la o mais eficazmente possível. 
            
            
               O estabelecimento de um modelo-tipo de visto assumiu a forma de um regulamento, a fim de assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. A presente proposta constitui uma alteração a um regulamento em vigor e, portanto, deve assumir igualmente a forma de regulamento. No que diz respeito ao conteúdo, a presente iniciativa limita-se a aperfeiçoar o regulamento existente e tem por base o objetivo estratégico de lutar contra a migração irregular, tornando os documentos mais seguros contra a contrafação e a falsificação. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade.
            
            
               Escolha do instrumento
            
            
               A presente proposta altera o Regulamento (CE) n.º 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto. Por conseguinte, só um regulamento pode ser escolhido como instrumento jurídico.
            
            
               Disposições específicas
            
         
         
            
               O regulamento alterado tem por base o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, que substituiu o artigo 62.º, n.º 2, alínea b), subalínea iii), do TCE. 
            
            
               1. Participação da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
            
            
               Nos termos do artigo 6.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Protocolo não se aplicam a medidas respeitantes ao modelo-tipo de visto. Por conseguinte, não foi inserido um considerando relativo à Dinamarca, uma vez que este EstadoMembro se encontra na mesma posição que qualquer outro Estado-Membro não mencionado num considerando: uma vez adotada, a proposta será também aplicada à Dinamarca.
            
            
               Em conformidade com o artigo 4.º-A, n.° 1, do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo aos Tratados, as disposições desse protocolo aplicam-se também às medidas propostas ou adotadas ao abrigo da Parte III, Título V, do TFUE, e que alterem uma medida em vigor à qual estejam vinculados. O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 1683/95, que a presente proposta visa alterar. Daí resulta que se aplicam as disposições do Protocolo n.º 21. Tal significa que o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do regulamento proposto (com base no artigo 1.º do Protocolo n.º 21), sob reserva, nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21, de notificarem, no prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho da proposta, que tencionam participar na adoção e na aplicação dessa medida. Aplica-se igualmente o artigo 4.º do Protocolo n.º 21, uma vez que o Reino Unido e a Irlanda podem aceitar a medida após a sua adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, caso não o tenham feito no prazo de três meses após a adoção da proposta. A fim de ter em conta as escolhas que devem ser feitas pela Irlanda e pelo Reino Unido no prazo de três meses após a adoção da proposta, são inseridos seis considerandos possíveis entre parênteses retos, dos quais um ou dois serão selecionados como os mais adequados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em função das referidas escolhas.
            
            
            
               2. Desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção dos acordos de associação
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 1683/95 é parte integrante do acervo de Schengen ao qual a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein estão associados por força dos respetivos acordos de associação. A proposta de alteração deve, portanto, aplicar-se igualmente a estes países associados.
            
            
            
               3. Articulado
            
            
               Artigo 1.°
            
            
               Esta disposição estabelece que o anexo do Regulamento (CE) n.º 1683/1995 deve ser substituído por um novo anexo do qual constam a imagem e a descrição geral da nova vinheta de visto.
            
            
               Artigo 2.°
            
            
               A fim de permitir a utilização das vinhetas existentes, é previsto um período transitório de seis meses durante o qual os Estados-Membros podem continuar a utilizar as antigas de vinhetas de visto.
            
            
               Artigo 3.°
            
            
               Este artigo prevê, em primeiro lugar, a disposição habitual relativa à entrada em vigor do regulamento.
            
            
               Em segundo lugar, prevê que os Estados-Membros devem introduzir a nova vinheta de visto nove meses após a adoção, pela Comissão, de uma decisão de execução sobre as especificações técnicas complementares.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A alteração proposta não tem qualquer incidência no orçamento da UE. 
            
            
               2015/0134 (COD)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/1995 do Conselho que estabelece um modelotipo de visto
               
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (CE) n.° 1683/95 do Conselho
                  1
                estabelece um modelo-tipo de visto.
            
            
               (2)A atual vinheta de visto, que entrou em circulação há 20 anos, deve ser considerada comprometida devido a incidentes graves de contrafação e de fraude.
            
            
               (3)Por conseguinte, deve ser estabelecida uma nova vinheta comum com dispositivos de segurança mais modernos para a tornar mais segura e impedir as falsificações.
            
            
               (4)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
            
               (5)[Nos termos dos artigos 1.° e 2.° e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.° do mesmo protocolo, os referidos Estados-Membros não participam na adoção do presente regulamento e não ficam por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação.] 
            
            
               (6)[Nos termos dos artigos 1.° e 2.° e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.° do mesmo protocolo, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.] 
            
            
               (7)[Nos termos dos artigos 1.° e 2.° e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.° do mesmo protocolo, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.] 
            
            
               (8)[Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os referidos Estados-Membros notificaram a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.] 
            
            
               (9)[Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou (por carta de ...) a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.] 
            
            
               (10)[Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou (por carta de ...) a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.]
            
            
               (11)O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo  com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.°, n.º 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.°, n.º 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.°, n.º 1, do Ato de Adesão de 2011.
            
            
               (12)No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  2
               , que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho
                  3
               .
            
         
         
            
               (13)No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  4
               , que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho
                  5
               .
            
            
               (14)No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  6
               , que se insere no domínio referido no artigo 1.°, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho
                  7
               ,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.°
            
            
               O anexo do Regulamento (CE) n.° 1683/95 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
            
            
                Artigo 2.°
            
            
               As vinhetas de visto conformes com as especificações estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1683/95, aplicáveis até à data a que se refere o artigo 3.º, segundo parágrafo, podem ser utilizadas para os vistos emitidos até seis meses após essa data.
            
            
               Artigo 3.°
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável nove meses após a adoção das especificações técnicas complementares referidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1683/95.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
               
               
                  
                     (7)
                  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.6.2015
            COM(2015) 303 final
            ANEXO
            Proposta de regulamentoque altera o Regulamento (CE) n.º 1683/1995 do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Proposta de regulamento
                  que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/1995 do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto
            
            
            
               Modelo da vinheta de visto:
            
            
                
            
            
               
                  
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
         
         
            
            
            
            
            
               Dispositivos de segurança
            
            
               1. Inserção de uma fotografia a cores que corresponda a elevados padrões de segurança.
            
            
               2. Neste espaço figura um elemento oticamente variável («kinegrama» ou equivalente). Consoante o ângulo de observação, aparecem visíveis a letra «E» e «EU», bem como linhas guilhochés cinemáticas, com tamanhos e cores diferentes.
            
            
               3. Esta casa contém o código do país, composto por três letras, tal como estabelecido no documento 9303 da ICAO relativo aos documentos de viagem de leitura automática, que identifica o Estado-Membro emissor, a tinta de cor oticamente variável. Consoante o ângulo de observação, surge em cores diferentes. 
            
            
               4. Neste espaço figura a palavra «visto»» e o Estado-Membro emissor em letras maiúsculas.
            
            
               5. Esta casa contém o número nacional da vinheta de visto, composto por 9 dígitos, disposto na horizontal e pré-impresso a preto. Devem ser utilizados carateres tipográficos especiais.
            
            
               6. Esta casa contém o número nacional da vinheta de visto, composto por 9 dígitos, disposto na vertical e pré-impresso a vermelho. Devem ser utilizados carateres tipográficos especiais diferentes dos aplicados na casa 5. O «número da vinheta de visto» é constituído pelo código de país composto por três letras, tal como previsto na casa 3, e pelo número nacional, tal como indicado nas casas 5 e 6.
            
            
               7. Nesta casa figuram as letras «EU» com um efeito de imagem latente. Estas letras são visíveis em tipo claro na posição horizontal e em tipo escuro quando sujeitas a uma rotação de 90°.
            
            
               8. Nesta casa figuram os códigos referidos na casa 3 com um efeito de imagem latente. Estes códigos são visíveis em tipo claro na posição horizontal e em tipo escuro quando sujeitos a uma rotação de 90°.
            
            
            
               Partes a completar
            
            
            
               As rubricas correspondentes às casas figuram nas línguas francesa e inglesa. O Estado emissor pode aditar uma terceira língua oficial da União. No entanto, a palavra «visto», na primeira linha superior, pode figurar em qualquer língua oficial da União.
            
            
            
               9. Esta casa deve começar pela expressão «válido para». A autoridade emissora deve indicar o território no qual o titular do visto está autorizado a viajar.
            
            
               10. Esta casa deve começar pela palavra «de», e a palavra «até» deve figurar mais adiante na mesma linha. A autoridade emissora deve indicar a duração da estada do titular autorizada no visto. Mais adiante, na mesma linha, figuram as expressões «duração da estada» (isto é, duração da permanência prevista do requerente) e a palavra «dias».
            
         
         
            
               11. Esta casa deve começar pela expressão «tipo de visto». A autoridade emissora deve indicar a categoria do visto, em conformidade com os artigos 5.° e 7.° do regulamento. Mais adiante, na mesma linha, devem figurar as expressões «número do passaporte» (seguida do número de passaporte do titular) e «número de entradas».
            
            
               12. Esta casa deve começar pela expressão «emitido em» e é utilizada para indicar o local de emissão. Mais adiante, na mesma linha, figura a palavra «em» (seguida da data de emissão inserida pela autoridade de emissão).
            
            
               13. Esta casa deve começar pelas palavras «apelido, nome próprio».
            
            
               14. Esta casa deve começar pela palavra «averbamentos». A autoridade emissora deve utilizála para indicar quaisquer outras informações consideradas necessárias, desde que sejam conformes com o artigo 4.° do regulamento. As duas linhas e meia seguintes devem ser deixadas em branco para inscrever essas observações. Além disso, uma parte desta casa pode ser utilizada para um futuro código de barras bidimensional, se previsto pelas especificações técnicas comuns.
            
            
               15. Esta casa deve incluir as informações para a leitura ótica necessárias para facilitar, por exemplo, os controlos nas fronteiras externas. Na zona de leitura ótica deve figurar um texto integrado na impressão de fundo, indicando os códigos de acordo com a casa 3 e a expressão «União Europeia» em diferentes línguas. Este texto não deve afetar as características técnicas da zona de leitura ótica nem a respetiva legibilidade. 
            
            
               16. Esta casa é reservada para o eventual aditamento de um «código de barras bidimensional»