CELEX: C1997/166/47
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Abril de 1997, por G. Van Dyck contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-87/97)

31 . 5 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 166/23
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          Recurso interposto, em 4 de Abril de 1997, por G. Van
por Horeca-Wallonie, com sede em Namur ( Bélgica ), re­             Dyck contra a Comissão das Comunidades Europeias
presentada por Gilles Bouneou, advogado no foro do Lu­                                ( Processo T-87/97)
xemburgo, e por Jean Materne e Alain Bernard, advoga­
dos no foro de Liège ( Bélgica ), com domicílio escolhido no                              ( 97/C 166/47
Luxemburgo no escritório do advogado Gilles Bouneou,
15 , avenue du Bois .                                                          (Língua do processo: neerlandês)
                                                                 Deu entrada, em 4 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por G. Van Dyck, residente em Wuustwezel ( Bélgica ), re­
— anular a decisão da Comissão Europeia constante da             presentado por G. Vandersanden e M.-A. Marx, advoga­
     carta de 24 de Setembro de 1996 , cujo destinatário é o     dos em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     Estado belga, na pessoa do seu ministro dos Negócios        na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
     Estrangeiros,
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                  — admitir o recurso e considerá-lo fundado,
                                                                 — em consequência, anular a decisão da entidade compe­
Fundamentos e principais argumentos                                  tente para proceder a nomeações, de 21 de Junho de
                                                                     1996, que indefere o pedido de reclassificação do re­
                                                                     corrente ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 31 ?
A Fédération d'hôteliers, restaurateurs et cafetiers de Wal­         do Estatuto, e, na medida do necessário, a decisão de
lonie impugna a declaração de compatibilidade com o                  27 de Dezembro de 1996 , que indefere a reclamação
mercado comum e a consequente recusa da Comissão em                  apresentada pelo mesmo recorrente em 9 de Setembro
instaurar o processo previsto no artigo 93 ?, n ? 2, do Tra­         de 1996 ,
tado CE, relativamente a um projecto de decreto do gover­
no valão relativo ao turismo social na Região da Valónia,        — condenar a Comissão a dar integral cumprimento ao
estabelecendo que as « associações reconhecidas », na acep­          acórdão que vier a ser proferido, nomeadamente no
ção do seu artigo 2?, poderão beneficiar das subvenções              pagamento dos retroactivos acrescidos de juros à taxa
mesmo que consagrem 49 % da ocupação real de cada                    de 8 % a contar da entrada em funções,
centro de acolhimento a hóspedes que não relevem do tu­
rismo social . A recorrente assinala, a este propósito, que,
da forma como foi concebido, o texto do projecto permite         — condenar a Comissão em todas as despesas .
aos centros de turismo social entrar em concorrência direc­
ta e desleal com as empresas do sector privado .                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                 — Violação do segundo parágrafo do artigo 31 ? do Esta­
Alega, em apoio das suas pretensões, que os números indi­            tuto
cados pela Comissão, na carta que contém a decisão im­
 pugnada, tinham a sua fonte exclusiva na Região da Való­            Ao proceder à nomeação do recorrente à data de en­
 nia e não estavam em conformidade com a realidade, para             trada em funções a Comissão não teve em conta as cir­
 além de serem imprecisos.                                           cunstâncias especiais do recorrente — nomeadamente
                                                                      a sua preparação e experiência — uma vez que, na de­
                                                                      cisão de nomeação, não aplicou o segundo parágrafo
 A recorrente pensa que lhe é possível apresentar uma aná­            do artigo 31 ? acima referido .
 lise muito mais exacta da inicidência das subvenções pro­
 jectadas, cujo benefício acresceria às vantagens estruturais     — Violação do princípio da não discriminação
 de ordem financeira e fiscal de que os centros de turismo
 social beneficiam, enquanto associações sem fins lucrati­
 vos .                                                                A Comissão não respeitou o princípio da não discrimi­
                                                                      nação uma vez que, ao nomear funcionários agentes
                                                                      temporários, teve em conta o tempo de serviço por es­
 Solicita, portanto, que o processo de exame dos auxílios             tes prestados nesta qualidade à data da nomeação,
 seja, por conseguinte, inciado, com base no artigo 93 ?,
                                                                      sem ter feito o mesmo em relação a empregados no pe­
 n° 2, do Tratado, de forma a que os interessados, onde se
                                                                      ríodo de experiência .
 inclui a recorrente, possam apresentar observações em fun­
 ção de um processo acessível e que inclua informações per­       — Violação dos princípios da diligência normal e da boa
 tinentes, designadamente de ordem estatística e financeira .         administração
                                                                      Ao responder em francês a uma reclamação apresenta­
                                                                      da em neerlandês e ao não ter em conta na nomeação
 ---pagebreak--- N? C 166/24         IH                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 5 . 97
    do recorrente o âmbito do segundo parágrafo do                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    artigo 31 ? do Estatuto, a Comissão violou os mencio­
    nados princípios .                                            — anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de
                                                                       1996 , que indeferiu o pedido do recorrente de aprecia­
                                                                       ção sobre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do
                                                                       Estatuto ,
                                                                  — anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co­
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Henri                   missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento
  Jacobs contra a Comissão das Comunidades Europeias                   da reclamação do recorrente,
                       ( Processo T-88/97)
                           ( 97/C 166/48 )
                                                                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
                                                                       instância .
                (Língua do processo: francês)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           invocados no processo T-16/97 (').
por Henri Jacobs, residente em Steenokkerzeel ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de              (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi­
duciaire Myson SARL, 30 rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de                 Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Martine
    1996, que indeferiu o pedido do recorrente de aprecia­            Frix contra a Comissão das Comunidades Europeias
    ção sobre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do                               (Processo T-90/97)
    Estatuto,
                                                                                              ( 97/C 166/50 )
— anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co­                           (Língua do processo: francês)
    missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento
    da reclamação do recorrente,
                                                                  Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— condenar a Comissão na totalidade das despesas da               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    instância .
                                                                  por Martine Frix, residente em Rosières ( Bélgica ), repre­
                                                                  sentada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe­
Fundamentos e principais argumentos                               las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                  Myson SARL, 30 rue de Cessange .
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 f 1 ).                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .                           — anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
                                                                       que indeferiu o pedido da recorrente de apreciação so­
                                                                       bre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do Esta­
                                                                       tuto ,
                                                                  — anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co­
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Mikael                  missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento
  Barfod contra a Comissão das Comunidades Europeias                   da reclamação da recorrente,
                       (Processo T-89/97)
                            ( 97/C 166/49                         — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
                                                                       instância .
                (Língua do processo: francês)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           invocados no processo T-16/97 ( ] ).
por Mikael Barfod, residente em Rhode-Saint-Genèse ( Bél­
gica ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro         H JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 30 rue de Cessange .