CELEX: 31989D0289
Language: pt
Date: 1989-03-08 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 8 de Março de 1989  que fixa uma repartiçao indicativa de 85 % das dotaçoes para autorizaçoes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) pelos Estados-membros, nos termos do objectivo n* 2 enunciado no Regulamento (CEE) n* 2052/88 do Conselho  (89/289/CEE)

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31989D0289

DECISAO  DA COMISSAO  de 8 de Março de 1989  que fixa uma repartiçao indicativa de 85 % das dotaçoes para autorizaçoes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) pelos Estados-membros, nos termos do objectivo n* 2 enunciado no Regulamento (CEE) n* 2052/88 do Conselho  (89/289/CEE)  

Jornal Oficial nº L 113 de 26/04/1989 p. 0029 - 0030

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 8 de Março de 1989  que fixa uma repartição indicativa de 85 % das dotações para autorizações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) pelos Estados-membros, nos termos do objectivo nº 2 enunciado no Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho  (89/289/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º,  Considerando que o nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 12º do regulamento supracitado refere que, com o objectivo de facilitar a programação das intervenções nas regiões em causa, a Comissão estabelecerá, para um período de cinco anos e a título indicativo, a repartição pelos Estados-membros de 85 % das dotações para autorizações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder);  Considerando que o nº 6, segundo parágrafo, do artigo 12º do regulamento supracitado refere que esta repartição se baseará nos critérios socioeconómicos que determinam a elegibilidade das regiões e zonas para efeitos da intervenção do Feder;  Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (2), refere que a Comissão decidirá, antes de 1 de Janeiro de 1989, para um período de cinco anos e a título indicativo, sobre a repartição por Estado-membro de 85 % das dotações para autorizações do Feder;  Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 refere que o seu artigo 13º é aplicável com efeitos a partir da data de adopção do regulamento;  Considerando que o nº 5 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 indica que Berlim é elegível para ajuda a título do objectivo nº 2;  Considerando que, por Decisão 89/250/CEE (3), a Comissão estabeleceu uma repartição indicativa das intervenções abrangidas pelo objectivo nº 1;  Considerando que, a fim de dar cumprimento ao disposto no nº 6 do artigo 12º, a Comissão estabelecerá uma repartição indicativa de 85 % dos recursos do Feder destinados ao objectivo nº 5 b), quando dispuser da base de aplicação necessária dos critérios exactos que determinam a elegibilidade das regiões e zonas abrangidas por este objectivo,  TOMOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A repartição indicativa por Estado-membro dos recursos destinados ao objectivo nº 2, enunciado no Regulamento (CEE) nº 2052/88, a estabelecer nos termos do nº 6,  primeiro parágrafo, do artigo 12º do mesmo regulamento, consta do anexo.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1989.  Pela Comissão  Bruce MILLAN  Membro da Comissão  (1) JO nº L 185 de 18. 7. 1988, p. 9.  (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15.  (3) JO nº L 101 de 13. 4. 1989, p. 41.  ANEXO  Repartição percentual indicativa por Estado-membro de 85 % das dotações para autorizações do Feder destinadas ao objectivo nº 2  1989-1993  1.2 //  //  // Estados-membros  // Repartição indicativa Objectivo nº 2   //    //   // Bélgica   // 4,3   // Dinamarca  // 0,4   // Alemanha   // 8,9   // Grécia   // -   // Espanha  // 20,7   // França   // 18,3   // Irlanda   // -   // Itália  // 6,3   // Luxemburgo   // 0,2   // Países Baixos   // 2,6  // Portugal   // -   // Reino Unido   // 38,3   //    //  // Total  // 100,0   //    //