CELEX: 22020D0322
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 304/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/322]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/52
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 304/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/322]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2018/541 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 no que diz respeito às respetivas datas de aplicação (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/1469 da Comissão, de 11 de agosto de 2017, que estabelece um formato de apresentação normalizado para o documento de informação sobre produtos de seguros (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 13e (Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:
            
                        «13ea.
                     
                     
                        
                           32017 R 1469: Regulamento de Execução (UE) 2017/1469 da Comissão, de 11 de agosto de 2017, que estabelece um formato de apresentação normalizado para o documento de informação sobre produtos de seguros (JO L 209 de 12.8.2017, p. 19).
                     
                  
                        13eb.
                     
                     
                        
                           32017 R 2358: Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (JO L 341 de 20.12.2017, p. 1), tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 0541: Regulamento Delegado (UE) 2018/541 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017 (JO L 90 de 6.4.2018, p. 59).
                                 
                              
                  
                        13ec.
                     
                     
                        
                           32017 R 2359:Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (JO L 341 de 20.12.2017, p. 8), tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 0541: Regulamento Delegado (UE) 2018/541 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017 (JO L 90 de 6.4.2018, p. 59).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2017/2358, (UE) 2017/2359, (UE) 2018/541 e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1469, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 214/2018 do Comité Misto do EEE, de 26 de outubro de 2018 (5), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 341 de 20.12.2017, p. 1.
         
            (2)  JO L 341 de 20.12.2017, p. 8.
         
            (3)  JO L 90 de 6.4.2018, p. 59.
         
            (4)  JO L 209 de 12.8.2017, p. 19.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
         
            (5)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.