CELEX: 32020R0145
Language: pt
Date: 2020-02-03 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/145 da Comissão de 3 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

4.2.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 31/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/145 DA COMISSÃO
         de 3 de fevereiro de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 9.o e 11.°,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1236/2010 estabelece determinadas medidas de controlo específicas para o controlo das atividades de pesca da União nas áreas abrangidas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). As regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 foram adotadas através do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 da Comissão (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, os Estados-Membros asseguram que as declarações e as informações transmitidas ao Secretário da NEAFC respeitam os formatos de troca de dados e sistemas de comunicação de dados determinados nos termos do artigo 16.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sua reunião anual de 2018, a NEAFC acordou num novo sistema eletrónico de notificação para a comunicação de dados entre as partes contratantes e o Secretariado da NEAFC baseado na norma UN/FLUX (3). A NEAFC decidiu que a União Europeia seria a sua primeira parte contratante a aplicar o novo sistema eletrónico de notificação. Assim que a Comissão informe o secretariado da NEAFC de que está pronta a dar início à aplicação do novo sistema de notificação e que a NEAFC determine estarem concluídos os preparativos técnicos para a utilização da norma UN/FLUX, a NEAFC decidirá uma data a partir da qual a nova norma passará a aplicar-se às trocas de dados. O novo sistema de notificação será primeiro utilizado entre a UE e o secretariado da NEAFC; as outras partes contratantes terão de o aplicar no prazo de dois anos a contar da sua entrada em vigor.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A aplicação do novo sistema eletrónico de notificação requer trabalhos preparatórios da parte da Comissão e dos Estados-Membros. Para evitar atrasos indevidos na aplicação do novo sistema de notificação, é necessário fixar a data em que os Estados-Membros envolvidos devem estar em condições de aplicar os novos formatos de troca de dados e os novos sistemas de comunicação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comissão comunicará aos Estados-Membros a data de início da aplicação do novo sistema eletrónico de notificação logo que a NEAFC tome uma decisão sobre esta matéria.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 16.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 16.o
                     
                  
                  Comunicação ao Secretário da NEAFC
                  
                     1.   Os formatos de troca de dados e sistemas de comunicação de dados a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 a utilizar para a transmissão de declarações e informações ao Secretário da NEAFC devem continuar a obedecer às regras previstas no anexo X do presente regulamento até à data referida no n.o 3; os códigos correspondentes a utilizar na comunicação com o Secretário da NEAFC constam do anexo XI.
                  
                  
                     2.   Os Estados-Membros devem terminar, até 1 de novembro de 2020, todos os preparativos técnicos necessários para permitir a utilização dos seguintes formatos de troca de dados e sistemas de comunicação de dados para a transmissão de declarações e informações ao Secretário da NEAFC:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Definição de esquema XML para o domínio Atividade de Pesca com base na norma UN/FLUX P1000-3, para a troca dos dados do diário de pesca, da comunicação prévia, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque. A troca de dados deve estar em conformidade com o documento de aplicação «FLUX Fishing Activities Implementation Document» adotado pela NEAFC;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Definição de esquema XML para o domínio Posição do Navio com base na norma UN/FLUX P1000-7, para a comunicação de dados do sistema de monitorização de navios. A troca de dados deve estar em conformidade com o documento de aplicação «FLUX Vessel Position Implementation Document» adotado pela NEAFC.
                              
                           
                  
                     3.   Os Estados-Membros devem utilizar os formatos de troca de dados e sistemas de comunicação de dados referidos no n.o 2 a partir da data que será comunicada pela Comissão na sequência da decisão tomada sobre esta matéria pela NEAFC. As trocas de dados devem estar em conformidade com os documentos de aplicação FLUX adotados pela NEAFC.
                  
                  
                     4.   Em derrogação dos n.os 1 e 3, os Estados-Membros podem utilizar o formato de troca de dados referido no n.o 2, alínea b), para comunicar os dados do sistema de monitorização de navios a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os Estados-Membros devem informar a Comissão da data a partir da qual será utilizado o novo formato de troca de dados.»
                  
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 348 de 31.12.2010, p. 17.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (JO L 136 de 25.5.2012, p. 41).
         
            (3)  Relatório da 37.a reunião anual da NEAFC (13-16 de novembro de 2018), ponto 12.7.