CELEX: 31991R2562
Language: pt
Date: 1991-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2562/91 da Comissão, de 28 de Agosto de 1991, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N? L 240/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 8 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2562/91 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Agosto de 1991
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                          para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              produtos transformados a base de cereais, do montante do
                                                                   elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
Económica Europeia,                                                diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
                                                                   artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos
Portugal,                                                          produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam da
                                                                   transformação de produtos agrícolas, originários dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             e territórios ultramarinos (6), com a última redacção que
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 523/91 Ç);
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu
artigo 14?,                                                        Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                   normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que as regras a aplicar para calcular o                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores                n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do                   /90 O,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Regulamento (CEE) n ? 944/87 (4), em função da média                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos vinte e               um período determinado, afectada do factor referido
cinco primeiros dias do mês anterior ao da importação, às               no travessão anterior ;
quantidades dos produtos de base considerados como
tendo entrado no fabrico dos referidos alimentos compos­           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
tos, sendo essa média ajustada em função do preço limiar           artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
dos produtos de base considerados em vigor no mês da               clatura prevista no presente regulamento consta da
importação ;                                                       Nomenclatura Combinada,
Considerando que o direito nivelador determinado desse
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)
n ? 2743/75 ; que aquando da importação por Portugal                                          Artigo 1 ?
dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de
Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicáveis          Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
estes produtos, um montante suplementar ; que estes                dos alimentos compostos constantes do Regulamento
montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?                  (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
3808/90 da Comissão (*) ;                                          n ? 2743/75 são fixados no anexo.
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como                                      Artigo 2?
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
                                                                   de 1991 .
(') JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?   L 353 de 17. 12. 1990, p. 23 .                         (6) JO  n?  L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(3) JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                         O   JO  n?  L 58 de 5. 3 . 1991 , p. 1 .
o   JO n?   L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                              (8) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p . 1 .
j5) JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .                            O   JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 29 . 8 . 91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 240/25
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1991 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Agosto de 1991, que fixa os direitos niveladores
                           aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                               Direitos niveladores
                         Código NC                                                                  Países terceiros
                                                             ACP ou PTOM                            (com excepção
                                                                                                   ACP ou PTOM) (')
                         2309 10 11                                20,37                                  31,25
                         2309 10 13                               625,94                                636,82
                         2309 10 31                                63,65                                  74,53
                         2309 10 33                               669,22                                680,10
                         2309 10 51                               127,29                                138,17
                         2309 10 53                               732,86                                743,74
                         2309 90 31                                20,37                                  31,25
                         2309 90 33                               625,94                                636,82
                         2309 90 41                                63,65                                  74,53
                         2309 90 43                               669,22                                680,10
                         2309 90 51                               127,29                                138,17
                         2309 90 53                               732,86                                743,74
            (') Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador e adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2°.
                do Regulamento (CEE) n? 3808/90.