CELEX: 31991R1144
Language: pt
Date: 1991-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1144/91 da Comissão, de 3 de Maio de 1991, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo duro para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as ilhas Canárias

4 . 5 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 112/23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1144/91 DA COMISSÃO
                                                    de 3 de Maio de 1991
                  relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo duro
                     para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
                                                                   parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 concurso ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que o bom desenvolvimento de um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                  processo de concurso para a exportação impõe a previsão
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
ção comum de mercado no sector dos cereais ('), com a              da transmissão das propostas apresentadas junto dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            serviços competentes ;
n? 3577/90 (2),
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                   de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector dos cereais as normas relativas à concessão das
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (J), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação
ao trigo duro, um concurso para a restituição à exportação                                   Artigo 1 ?
referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 2746/75 ;
que existem necessidades em certos mercados específicos,           1 . Procede-se a um concurso para a restituição à expor­
e que com o fim de assegurar o seu abastecimento, é                tação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
conveniente que o concurso para a exportação seja limi­            n ? 2746/75.
tado aos países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e
às ilhas Canárias ;                                                2. O concurso refere-se a trigo duro a exportar para os
                                                                   países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as
Considerando que o objectivo da medida torna indicada a            ilhas Canárias referidas no anexo I do Regulamento (CEE)
ceoncessão da restituição apenas em relação ao trigo duro          n? 1 1 24/77 da Comissão (6).
que obedeça a determinadas exigências de qualidade, que
devem ser confirmadas pelo organismo competente ;                  3.     O concurso está aberto até 21 de Maio de 1992.
                                                                   Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
Considerando que as regras de execução do processo de              em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­         tação das propostas são determinadas no anúncio de
ção à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 279/75 da               concurso .
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2788 /86 (5) ; que entre os compro­           Em derrogação do n ? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
missos do concurso figura a obrigação de apresentar um            (CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas
pedido de certificado de exportação ; que uma garantia de          para o primeiro concurso parcial cessa em 16 de Maio de
concurso de 12 ecus por tonelada, a constituir aquando da          1991 .
apresentação da proposta, pode assegurar o cumprimento
desta obrigação ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
todos os interessados, é necessário prever que a duração de        Uma proposta só é valida se disser respeito, pelo menos, a
validade dos certificados emitidos seja idêntica ;                 1 000 toneladas .
Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Regulamento (CEE) n ? 279/75 relativas ao prazo a                                            Artigo 3 ?
O   JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        A garantia referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
(2) JO   n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23 .                        n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
O   JO   n? L 281 de 1.11 . 1975, p. 78 .
O   JO   n? L 31 de 5. 2. 1975, p . 8 .
o   JO   n? L 257 de 10. 9 . 1986, p. 32.                         (*) JO n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53 .
 ---pagebreak--- N ? L 112/ 24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4 . 5 . 91
                         Artigo 4?                              — percentagem maxima de elementos que não cereais de
                                                                    base de qualidade perfeita : 14% , no máximo
1 . Em derrogação das disposições do n ? 1 do artigo 21 ?       —   grãos partidos : 8 % , no máximo
do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os             —   grãos germinados : 5 % , no máximo
certificados de exportação emitidos nos termos do n ? 1 do      —   peso específico : 76 kg/hl
artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que
respeita à determinação da sua duração de validade, são         —   tempo de queda (Hagberg) : 1 80, no mínimo
considerados como emitidos no dia de apresentação da            Para o efeito, o organismo competente manda efectuar,
proposta .                                                      por um organismo ou uma empresa homologada, uma
                                                                análise da mercadoria carregada. As despesas de recolha
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do          de amostras e análise são a cargo do adjudicatário.
presente concurso são válidos a partir da data da sua emis­
são, na acepção do n? 1 , até fim do quarto seguinte.           4.    Se a qualidade não corresponder à definida no n? 3,
                                                                a restituição será deduzida de um montante de 50 ecus
                                                                por tonelada.
                          Artigo 5 ?
                                                                                        Artigo 6?
1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)             As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo                intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 272711S :        e meia depois do termo do prazo para a apresentação
                                                                semanal das propostas tal como previsto no anúncio de
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­         concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios            esquema que figura no anexo.
     previstos nos artigos 2? e 3 ? do Regulamento (CEE)
     n? 2746/75,                                                Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
— ou não dar seguimento ao concurso.                            informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
                                                                referido no parágrafo precedente.
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos propo­                               Artigo 7?
nentes cuja proposta se situe ao nível da restituição           As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
máxima à exportação ou a um nível inferior.                     horas da Bélgica.
3 . A restituição só poderá ser concedida se a qualidade                                Artigo 8?
do trigo duro exportado corresponder, no mínimo, à
qualidade definida n ? 2 do artigo 2? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
(CEE) n? 1 569/77 da Comissão (2), com as seguintes             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
excepções :                                                     Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988 , p . 1 .
O JO n ? L 174 de 14. 7. 1977, p . 15.
 ---pagebreak--- 4 . 5 . 91                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 112/ 25
                                                     ANEXO
           Concurso semanal para a restituição à exportação de trigo duro para os países das zonas I,
                            II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as ilhas Canárias
                                          [Regulamento (CEE) n? 1144/91 ]
                            Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                     1                 2                                     3
              Numeração dos       Quantidades               Montante da restituição à exportação
               proponentes       em toneladas                        em ecus/tonelada
                     1
                    2
                    3
                              I
                   etc.