CELEX: C2004/106/49
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-113/04 P: Recurso interposto em 3 de Março de 2004 pela Technische Unie BV do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, entre, por um lado, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV e, por outro lado, Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por CEF City Electrical Factors BV e CEF Holding Ltd.

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/28
            
         Recurso interposto em 3 de Março de 2004 pela Technische Unie BV do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, entre, por um lado, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV e, por outro lado, Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por CEF City Electrical Factors BV e CEF Holding Ltd.
   (Processo C-113/04 P)
   (2004/C 106/49)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 3 de Março de 2004, um recurso interposto pela Technische Unie BV, representada por P.V.F. Bos e C. Hubert, advogados, do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, entre, por um lado, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV e, por outro lado, Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por CEF City Electrical Factors BV e CEF Holding Ltd.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               (1)
            
            
               Anular o acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00 ou, pelo menos, no processo T-6/00 e, deferindo o pedido apresentado no ponto (2), conhecer do mérito, ou, a titulo subsidiário, anulá-lo e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para nova decisão;
            
         
               (2)
            
            
               Anular,na totalidade ou pelo menos parcialmente, a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 26 de Outubro de 1999 de que foi destinatária, ou, pelo menos e conhecendo novamente do mérito, reduzir substancialmente a coima por esta aplicada à Technische Unie; e
            
         
               (3)
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas da presente instância, com inclusão das suportadas no processo no Tribunal de Primeira Instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito da CE e/ou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, no mínimo e designadamente, fundamentou a sua decisão de forma incompreensível, ao decidir que a duração excessivamente longa do procedimento administrativo não justificava, por violação do princípio geral do prazo razoável, a anulação da decisão da Comissão, mas apenas uma redução suplementar do montante da coima.
   Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário, por inerente contradição e correspondente violação do dever de fundamentação, no que respeita ao modo ambivalente como apreciou o momento a que se referia a comunicação das acusações.
   Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância deu mostras de uma errada concepção do direito e, no mínimo e designadamente, fundamentou a sua decisão de forma incompreensível, ao decidir que a Comissão tinha fundamentos validos para considerar a Technische Unie responsável pelas alegadas infracções que lhe são imputadas nos artigos 1.o e 2.o da decisão impugnada.
   Em quarto lugar, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito e, no mínimo e designadamente, fundamentou mal a sua decisão, ao julgar as infracções a que se referem os artigos 1.o e 2.o da decisão como sendo cada qual uma infracção (continuada) ocorrida nos períodos referidos e seguidamente que a duração do período em que se verificou a infracção referida no artigo 3.o da decisão corresponde aos mesmos períodos em que ocorreram as infracções indicadas em primeiro lugar.
   Em quinto lugar, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ou não fundamentou de forma bastante o seu acórdão, ao não ter aplicado à coima uma redução suplementar apesar da errada apreciação da duração da infracção e da violação do princípio geral do prazo razoável.