CELEX: 52013PC0596
Language: pt
Date: 2013-08-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

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		52013PC0596
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia /* COM/2013/0596 final - 2013/0292 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo Interno entre os representantes dos
Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento
da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro
plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de
Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e
territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Acordo Interno») foi assinado
em 26 de junho de 2013.
A República da Croácia aderiu à União Europeia
em 1 de julho de 2013[1].
De acordo com a Declaração Comum C em anexo ao Ato relativo às condições
de adesão da República da Croácia, este país aderirá ao Fundo Europeu de Desenvolvimento
a partir da data de entrada em vigor do novo quadro financeiro plurianual de
cooperação após a sua adesão à União Europeia.
No que se refere à contribuição dos
Estados-Membros para o décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (a
seguir designado «FED»), o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Acordo
Interno indica unicamente uma estimativa da contribuição e da chave de
contribuição para a Croácia. Afirma-se no artigo 1.º, n.º 7, do
Acordo Interno que, no caso de novas adesões à União, os montantes e as chaves
de contribuição são adaptados por decisão do Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão.
No que diz respeito à ponderação dos votos no
Comité do FED, o artigo 8.º, n.º 2, do Acordo Interno limita‑se
a indicar os votos estimados para a Croácia. Afirma-se no artigo 8.º,
n.º 4, do Acordo Interno que, no caso de novas adesões à União, a
ponderação e a maioria qualificada são alteradas por decisão do Conselho,
deliberando por unanimidade.
Com base no acima exposto, as contribuições e
os votos estimados para a Croácia devem ser confirmados pelo projeto de decisão
do Conselho que figura em anexo.
Por conseguinte, a Comissão sugere ao Conselho
que adote a decisão em anexo.
2013/0292 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera o Acordo Interno entre os
representantes dos Governos dos Estados‑Membros, reunidos no Conselho,
relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do
quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o
Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos
países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[2],
Tendo em conta o Acordo Interno entre os
representantes dos Governos dos Estados‑Membros, reunidos no Conselho,
relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do
quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o
Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos
países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Acordo
Interno»)[3],
nomeadamente o artigo 7.°, n.° 1, e o artigo 8.°, n.° 4,
Tendo em conta o Ato relativo às condições de
adesão da República da Croácia[4]
e, em especial, a Declaração Comum C relativa ao Fundo Europeu de
Desenvolvimento, 
Tendo em conta a adesão da República da
Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       De acordo com a Declaração
Comum C em anexo ao Ato relativo às condições de adesão da República da
Croácia, este país aderirá ao Fundo Europeu de Desenvolvimento a partir da data
de entrada em vigor do novo quadro financeiro plurianual de cooperação após a
sua adesão à União Europeia.
(2)       Em conformidade com o
artigo 1.º, n.º 7, do Acordo Interno, no caso de novas adesões à
União Europeia, a repartição das contribuições referidas no artigo 1.º,
n.º 2, alínea a), que atualmente são apenas montantes estimados para a
Croácia, é adaptada por decisão do Conselho.
(3)       Em conformidade com o
artigo 8.º, n.º 4, do Acordo Interno, no caso de novas adesões à
União, as ponderações estabelecidas no artigo 8.º, n.º 2, que se
limitam atualmente aos votos estimados para a Croácia, e a maioria qualificada
referida no artigo 8.º, n.º 3, devem ser adaptadas por decisão do
Conselho.
(4)       As contribuições e as
ponderações devem ser confirmadas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
São confirmadas as chaves de contribuição e a
contribuição da Croácia para o 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento, em
conformidade com artigo 1.°, n.° 2, alínea a), do Acordo Interno,
assim como o número de votos atribuídos a este país no Comité do Fundo Europeu
de Desenvolvimento, em conformidade com o artigo 8.°, n.° 2, do Acordo Interno.
Artigo 2.º
O Acordo Interno é alterado nos termos
seguintes:
1.           No artigo 1.º,
n.º 2, alínea a), os parênteses curvos e o asterisco após o termo
«Croácia» e a nota «(*) Montante estimado» são suprimidos.
2.           No artigo 8.°, n.° 2, é
suprimido o seguinte:
(a)         
Os parênteses curvos e o asterisco após o termo
«Croácia» e os parênteses retos na segunda coluna dessa mesma linha;
(b)         
A nota «(*) Votos estimados»;
(c)         
A linha «Total da UE 27», «998»;
(d)         
Os parênteses curvos e o asterisco, bem como os
parênteses retos na linha «Total da UE 28 (*)», «[1 000]».
3.           O artigo 8.°, n.° 3,
passa a ter a seguinte redação:
«O Comité do FED delibera por maioria qualificada
de 721 votos em 1000, expressando o voto favorável de pelo menos
15 Estados-Membros. A minoria de bloqueio é constituída por
280 votos.»
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Ver Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e
a República da Croácia relativo às condições de adesão da República da Croácia
e Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações
do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica —
JO L 112 de 24.4.2012.
[2]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redação
que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005                
(JO L 287 de 28.10.2005, p. 4) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de
junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
[3]               Inserir referência do JO.
[4]               Ato relativo às condições de adesão da República da
Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia
da Energia Atómica — JO L 112 de 24.4.2012.