CELEX: C2000/149/75
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo T-70/00: Recurso interposto em 23 de Março de 2000 por P. E. Hoyer contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 149/40               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.5.2000
— nos termos do artigo 229.o CE e caso confirme a decisão            Recurso interposto em 23 de Março de 2000 por P. E.
     no todo ou em parte, reduzir a coima.                              Hoyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                              (Processo T-70/00)
Fundamentos e principais argumentos                                                             (2000/C 149/75)
                                                                                        (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Na decisão impugnada, a Comissão declara que a recorrente
participou, entre 1977 e 1995, num acordo que tinha por
objectivo e efeito restringir ou distorcer a concorrência no que      Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
toca ao fornecimento de tubos OCTG sem soldadura standard             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
e lisos no interior do mercado comum e que afectou as trocas          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
entre os Estados-Membros.                                             P. E. Hoyer, residente em Hoeilaart (Bélgica), representado por
                                                                      G. van der Wal, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May,
                                                                      Route d’Esch, 398.
Esta petição invoca seis fundamentos principais contra as
conclusões jurı́dicas e de facto da Comissão, designadamente:
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— erro manifesto de apreciação dos factos do caso concreto;          — anular a decisão impugnada de 24 de Janeiro de 2000;
                                                                      — condenar a recorrida nas despesas da instância.
— falta de uma análise apropriada das barreiras comerciais
     que são a explicação natural da falta de actividade da
     recorrente nos mercados francês, alemão e italiano no que
     respeita a toda a duração do perı́odo em que se terá           Fundamentos e principais argumentos
     verificado a alegada infracção;
                                                                      O recorrente trabalhou desde 1984 como agente temporário
— violação de formalidades processuais essenciais, por ter a         (intérprete) na Comissão. O seu contrato de agente temporário
     recorrente sido impedida de exercer completamente os             foi consecutivamente renovado. Em 1988, o seu contrato de
     seus direitos de defesa e pela forma como foi obtida a           agente temporário foi convertido em contrato por tempo
     prova documental utilizada contra a recorrente;                  indeterminado. Simultaneamente, foi-lhe imposta a obrigação
                                                                      de participar no primeiro concurso geral externo para intérpre-
                                                                      tes que se viesse a realizar. Em 1989, o recorrente apresentou
                                                                      a sua candidatura ao concurso geral interno COM/LA/2/89,
— falta de uma análise apropriada da prova constante do              não tendo sido aprovado. O recurso que interpôs da decisão
     processo da Comissão que põe seriamente em causa, não         do júri do concurso foi julgado procedente. De igual modo, foi
     apenas a conclusão constante do n.o 164 da decisão, mas        julgado procedente o recurso que interpôs contra a decisão de
     enfraquece sem remissão a validade e a exactidão de            rescisão do seu contrato de agente temporário. Contrariamente
     elementos essenciais das acusações feitas à recorrente;         às suas promessas, a Comissão procedeu à reabertura e ao
                                                                      prosseguimento do concurso interno COM/LA/2/89, tendo o
                                                                      recorrente sido convocado para nele participar. Não foi
— falta de um adequado exame jurı́dico da participação da            aprovado neste concurso. Consequentemente, a Comissão
     recorrente na alegada infracção; e                              rescindiu o seu contrato a tempo indeterminado, remetendo
                                                                      para a decisão do júri do referido concurso interno. A
                                                                      reclamação que apresentou desta decisão foi indeferida. Por
                                                                      decisão de 24 de Janeiro de 2000, a Comissão confirmou a
— omissão de uma redução da pena imposta à recorrente nos           decisão de despedimento. O presente recurso está dirigido
     termos e de acordo com os princı́pios estabelecidos nas          contra esta decisão de despedimento.
     relevantes comunicações da Comissão.
                                                                      Fundamentos do recurso:
                                                                      — a decisão de despedimento baseia-se ilegalmente na decisão
                                                                          do júri do referido concurso interno de não inscrever o
                                                                          recorrente na lista dos candidatos aprovados;
 ---pagebreak--- 27.5.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 149/41
— a reabertura e o prosseguimento do referido concurso não             — a decisão impugnada infringe as regras processuais, pois
    é uma medida apropriada ao cumprimento dos acórdãos                   que se baseia em documentos obtidos pela Comissão em
    anteriores;                                                             1994 no contexto de uma investigação realizada no quadro
                                                                            de um outro processo; além disso, estas investigações
— a reabertura e o prosseguimento do referido concurso é                    foram realizadas em execução de uma decisão da Comissão
    uma violação do acordado entre as partes;                              que foi de facto adoptada ilegalmente quer nos termos do
                                                                            artigo 53.o do Acordo sobre o EEE quer do artigo 85.o
— o contrato por tempo indeterminado do recorrente foi                      do Tratado CE; a decisão impugnada funda-se também,
    rescindido com base nos resultados que obteve num                       ilegalmente, em documentos não datados de fontes desco-
    concurso interno, quando nos termos de uma carta da                     nhecidas;
    Comissão é apenas a não aprovação num concurso externo
    que poderá servir de fundamento a uma rescisão do                 — a decisão impugnada não consegue demonstrar a existência
    vı́nculo de agente temporário;                                         da infracção alegada;
— a decisão de despedimento impugnada não está fundamen-             — o alegado acordo entre os produtores europeus e japoneses
    tada;                                                                   não pode em caso algum ser considerado como tendo
                                                                            produzido efeitos no comércio entre os Estados-Membros;
— o despedimento foi notificado relativamente a uma data
    juridicamente incorrecta.
                                                                        — o alegado acordo entre os produtores europeus e japoneses
                                                                            não pode em caso algum ser considerado como tendo tido
                                                                            um efeito considerável na concorrência na CE;
                                                                        — a duração da infracção como considerada pela Comissão
                                                                            deve, em todo o caso, ser considerada como errónea;
Recurso interposto em 24 de Março de 2000 pela Kawa-                    — no caso da decisão impugnada ser considerada como
saki Steel Corporation contra a Comissão das Comunida-                     cobrindo as regiões offshore da UE, e em especial do RU, a
                          des Europeias                                     Comissão não avançou razões para a sua decisão;
                       (Processo T-71/00)                               — a coima imposta à recorrente deve ser reduzida substancial-
                                                                            mente, com o fundamento de que o alegado acordo entre
                                                                            os produtores europeus deveria ter sido considerado como
                         (2000/C 149/76)                                    um acordo separado relativamente ao alegado acordo entre
                                                                            os produtores europeus e japoneses.
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 24 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Kawa-
saki Steel Corporation, representada por Alexandre Vandencas-
teele e Monica Cunningham, da sociedade de advogados
Liedekerke Siméon Wessing Houthoff, de Bruxelas.                        Recurso interposto em 30 de Março de 2000 por Artego-
                                                                        dan GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Processo T-74/00)
— anular a decisão da Comissão de 8 de Dezembro de
    1999 no processo IV/E-1/35.860-B — tubos de aço não
    soldados;                                                                                    (2000/C 149/77)
— a tı́tulo subsidiário, reduzir substancialmente a coima
    imposta à recorrente;                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
— condenar a Comissão nas despesas da instância.
                                                                        Deu entrada em 30 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Artego-
Fundamentos e principais argumentos                                     dan GmbH, com sede em Lüchow (República Federal da
                                                                        Alemanha), representada pelo advogado Ulf Doepner, do
A recorrente invoca que a decisão impugnada deve ser anulada           escritório de advogados Bruckhaus, Westrick, Heller e Löber,
e/ou a coima imposta no mı́nimo substancialmente reduzida               de Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
pelas seguintes razões:                                                escritório Bonn & Schmitt, 7, Val Ste. Croix.