CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-05-12 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 1987, relativa à adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 840/87 relativa ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N ? L 123/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 5. 87
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 4 de Maio de 1987
                   relativa à adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo
                   Regulamento (CEE) n? 840/87 relativa ao fornecimento de diversos lotes de leite
                                          em pó desnatado a título de ajuda alimentar
                                                            (87/262/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                     são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeadamente, o
n? 5 do seu artigo 7?,                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que em conformidade com o Regulamento
(CEE) n? 840/87 da Comissão, de 23 de Março de 1987,                 Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó            do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a               mento (CEE) n? 840/87 são fixados como segue :
concurso o fornecimento de 500 toneladas de leite em pó
desnatado, destinadas a determinados países terceiros e              — lote O : 37 759 ECUs (UK).
organismos beneficiários ;
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento                                        Artigo 2?
(CEE) n° 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­            Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de                   são .
butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no            Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1987.
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 1 1 ?, um
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;
                                                                                                 Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                         Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n°  L  148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
 (2) JO n?   L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
 (3) JO n?   L 81 de 25. 3. 1987, p. 12.
 (4) JO n?   L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
 0   JO n?   L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .