CELEX: 52006PC0745
Language: pt
Date: 2006-11-30
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

Advertência jurídica importante

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52006PC0745

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos  /* COM/2006/0745 final - COD 2006/0246 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 30.11.2006COM(2006) 745 final2006/0246 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA-  Fundamento e objectivos da propostaO Regulamento (CE) nº 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos[1] (a seguir designado por «Regulamento») aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional.Em 10 de Janeiro de 2006, no seu acórdão relativo ao processo Comissão contra Parlamento e Conselho[2], o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento, estatuindo que o mesmo deveria ter uma base jurídica dupla, designadamente o artigo 133º e o nº 1 do artigo 175º do Tratado. Contudo, o Tribunal manteve os efeitos do Regulamento até à adopção, num prazo razoável, de um novo regulamento com a base jurídica adequada.O objectivo da presente proposta consiste, pois, na elaboração de um novo regulamento, com a dupla base jurídica supramencionada. Simultaneamente, em conformidade com o artigo 21º do Regulamento, propõem-se algumas alterações técnicas ao dispositivo, à luz de um relatório da Comissão sobre a experiência já adquirida na aplicação dos procedimentos. Esse relatório é apresentado conjuntamente com a presente proposta.-  Contexto geralA Convenção de Roterdão foi adoptada em Setembro de 1998 e entrou em vigor em 24 de Fevereiro de 2004.Com base no artigo 133.º do Tratado, a Comissão apresentou em Janeiro de 2002 uma proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, destinada a aplicar as disposições da Convenção na Comunidade.Após consulta, não-obrigatória, do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 133º, o Conselho decidiu, por unanimidade, substituir o artigo 133º pelo nº 1 do artigo 175º. Posteriormente, o Parlamento e o Conselho adoptaram em conjunto o Regulamento (CE) nº 304/2003, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigososO artigo 21º do Regulamento estabelece que os Estados-Membros enviem periodicamente à Comissão informações sobre o funcionamento dos procedimentos previstos no Regulamento. A Comissão compilará essas informações num relatório de síntese, que incluirá um relatório sobre o desempenho das funções da sua responsabilidade previstas no Regulamento. O primeiro relatório de síntese global, relativo ao período compreendido entre a entrada em vigor do Regulamento e o final de 2005, foi compilado recentemente. A conclusão global do relatório, confirmada nas consultas regulares aos Estados-Membros, à indústria e a determinadas ONG, refere que, em geral, a aplicação dos procedimentos não tem registado problemas, embora se imponham algumas alterações técnicas.Além da anulação do Regulamento, o Tribunal anulou, num acórdão paralelo[3], pelos mesmos motivos, a Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão[4].Embora a anulação da Decisão do Conselho não ponha em causa a ratificação inicial da Convenção pela Comunidade, são necessárias uma nova Decisão do Conselho, com a base jurídica dupla, e uma declaração de competência alterada, a dirigir ao depositário da ONU. A Comissão apresentou recentemente uma proposta específica com esse fim, que foi adoptada pelo Conselho em 25 de Setembro de 2006 (Decisão 2006/730/CE[5]).-  Disposições em vigor no domínio da propostaComo já foi referido, as regras comunitárias no domínio da exportação e importação de produtos químicos perigosos são estabelecidas no Regulamento (CE) nº 304/2003, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 777/2006 da Comissão[6].O regulamento supera de forma significativa as exigências da Convenção. As principais diferenças podem resumir-se do seguinte modo:-  as regras são aplicáveis às exportações para todos os países, sejam ou não partes na Convenção;-  a notificação anual de exportação abrange uma gama mais vasta de produtos químicos. Para a determinação dos produtos químicos que devem ser objecto do procedimento, cada uma das duas categorias de utilização previstas na Convenção (pesticidas e produtos químicos industriais) é dividida em duas subcategorias (produtos fitofarmacêuticos e outros pesticidas, tais como biocidas; produtos químicos para utilização profissional e produtos químicos para utilização pelos consumidores em geral). Além disso, a necessidade da notificação de exportação não depende da utilização prevista do produto nem de essa utilização ser ou não proibida ou severamente restringida na UE. São também abrangidos os produtos químicos sujeitos ao procedimento internacional PIC («produtos químicos PIC»), bem como determinados artigos;-  os produtos químicos PIC e os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na Comunidade numa categoria de utilização da Convenção não podem ser exportados sem o consentimento explícito dos países importadores;-  é proibida a exportação de determinados artigos e produtos químicos (nomeadamente os produtos também abrangidos pela Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes);-  os produtos químicos perigosos exportados para países terceiros têm de ser rotulados e embalados de forma idêntica à exigida no interior da Comunidade.-  Coerência com as outras políticas e objectivos da União EuropeiaA proposta está em perfeita consonância com as políticas e objectivos actuais de protecção geral da saúde humana e do ambiente, nomeadamente os constantes do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTE-  Consulta das partes interessadasMétodos de consulta, principais sectores visados e retrospectiva geralFoi consultado um considerável número de partes no quadro das reuniões das autoridades nacionais designadas para efeitos do Regulamento (CE) nº 304/2003, que examinaram regularmente vários aspectos de aplicação. Participaram, além dos Estados-Membros, partes interessadas como a indústria e as ONG. Todos tiveram a oportunidade de apresentar as suas opiniões e comentários e foram convidados a pronunciar-se por escrito sobre aspectos específicos.Além disso, os Estados-Membros puderam comentar os problemas de aplicação nos relatórios que elaboraram ao abrigo do artigo 21º do Regulamento.Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideraçãoAs respostas recebidas confirmaram a necessidade de um pequeno número de alterações técnicas para melhorar o funcionamento do Regulamento, sem alteração dos seus objectivos e disposições essenciais. Esse aspecto foi tido em conta na elaboração da presente proposta.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.-  Avaliação do impacteA aplicação das regras em vigor decorre, em geral, sem problemas. A adopção de um novo regulamento com algumas alterações técnicas constitui a única opção viável. Prevê-se que o impacte global do novo regulamento proposto seja reduzido. Os principais efeitos serão os seguintes:-  Aumentará a clareza e a transparência, bem como a segurança jurídica;-  Será reforçado o controlo aduaneiro das exportações, sem entraves desnecessários ao comércio que respeite as regras;-  Não haverá uma carga administrativa suplementar para os exportadores e para as autoridades. Pelo contrário, as alterações propostas conduzirão, em determinados casos, à redução dessa carga. Em contrapartida, registar-se-á um certo aumento da carga administrativa da Comissão;-  Será mantido o actual nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaRessalvando a alteração necessária da base jurídica, o novo Regulamento proposto manterá, na sua essência, todas as disposições do regulamento actual, incluindo as que superam as exigências da Convenção. Todavia, como confirmado no relatório da Comissão ao abrigo do artigo 21º, a experiência de aplicação das disposições em vigor mostrou a necessidade de proceder a determinadas alterações técnicas, para melhorar o funcionamento do Regulamento. As principais alterações são as seguintes:Alterações e clarificações no respeitante a determinadas definições (artigo 3º)ExportadorNo contexto do Regulamento, o exportador é definido, essencialmente, como a pessoa singular ou colectiva que figura nos documentos de expedição como titular do contrato com o destinatário e que toma a iniciativa de expedição do produto químico para o exterior do território aduaneiro da Comunidade. Têm-se registado, contudo, problemas na aplicação desta definição no contexto do procedimento de notificação de exportação - que prevê a notificação, pelo exportador, da autoridade nacional designada do Estado-Membro em que aquele se encontra estabelecido -, dado que, por vezes, o exportador pode ser um operador não estabelecido na Comunidade que tenha obtido os produtos de um fabricante ou distribuidor de produtos químicos comunitário. Por conseguinte, propõe-se adaptar a definição, para abranger esta situação.PreparaçãoNo contexto do Regulamento, uma «preparação» é definida como uma mistura ou solução composta por duas ou mais substâncias, se a preparação, na acepção da Directiva 1999/45/CE, estiver sujeita a rotulagem obrigatória ao abrigo da legislação comunitária em virtude da presença de qualquer dessas substâncias. Esta definição de âmbito bastante lato é adequada no contexto do artigo 16º, que abrange todos os produtos químicos perigosos exportados. A referida definição suscitou, contudo, algumas questões acerca do âmbito das obrigações decorrentes do restante dispositivo, em especial as disposições ligadas à notificação de exportação e ao consentimento explícito (artigos 7º e 13º, respectivamente). Assim, propõe-se que a definição seja revista e que se clarifique nas disposições em causa que as preparações apenas estão sujeitas às exigências previstas se contiverem um ou mais produtos incluídos na(s) parte(s) pertinente(s) do anexo I do Regulamento, numa concentração que torne exigível a rotulagem, independentemente da presença de quaisquer outras substâncias na preparação.Alterações e clarificações do procedimento de «consentimento explícito» (nº 6 do artigo 13º)Em cerca de metade dos casos, apesar dos esforços realizados pelas autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros exportadores para obter um consentimento explícito, não é obtida qualquer resposta do país importador, por vezes após vários meses ou mesmo anos. Por esse facto, as exportações não podem prosseguir, embora, frequentemente, as substâncias não sejam proibidas nem severamente restringidas nos países importadores. O sistema actual gera dificuldades para os exportadores e para as autoridades nacionais designadas de exportação, sem proporcionar forçosamente maior protecção aos países importadores. A situação dos produtos químicos constantes da parte 2 do anexo I (produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na Comunidade numa categoria de utilização da Convenção e, portanto, passíveis de notificação PIC, mas que não são ainda produtos PIC) revela-se particularmente problemática.Neste contexto, parece adequado prever algumas possibilidades, limitadas e temporárias, de prosseguimento das exportações, enquanto se diligencia a obtenção do consentimento explícito. Propõe-se que, se, apesar de todos os esforços razoáveis empreendidos pela autoridade nacional designada do exportador e pela Comissão, não houver resposta no prazo de 2 meses, a apresentação de provas documentais, provenientes de fontes oficiais, que atestem que o produto químico está registado ou autorizado ou pode ser utilizado de alguma outra forma no país importador podem ser consideradas indicação suficiente de consentimento para que as exportações prossigam ad interim , na pendência de resposta. Este procedimento é compatível com as disposições de « status quo » do nº 2 do artigo 11º da Convenção, embora seja mais restritivo. Além disso, os certificados de registo e outros documentos análogos são frequentemente específicos de um determinado produto e fornecedor, pelo que o âmbito das exportações que poderão prosseguir será limitado em conformidade. Propõe-se também que, em caso de ausência de resposta decorridos 3 meses, as exportações possam prosseguir por um máximo de 12 meses, na pendência da recepção de consentimento explícito para as exportações subsequentes. Propõe-se ainda que, no caso de exportações de produtos químicos para países da OCDE, esta exigência possa não ser aplicada se forem satisfeitas determinadas condições.Serão também clarificadas as regras relativas ao período de eficácia dos consentimentos explícitos obtidos. As disposições actuais implicam que, em princípio, os consentimentos obtidos não têm termo, salvo especificação em contrário do país importador. Propõe-se, contudo, que os consentimentos obtidos, bem como os casos em que sejam aceites provas alternativas, sejam objecto de revisão periódica.Tendo em vista o aperfeiçoamento e reforço do funcionamento do sistema, propõe-se também que os pedidos de consentimento e as respectivas renovações sejam encaminhados através da Comissão (sob reserva da atribuição dos recursos necessários). Esta via contribuirá para evitar as sobreposições desnecessárias e duplicações de esforços passíveis de ocorrer pontualmente. Poderá também contribuir para evitar possíveis equívocos e confusões nos países importadores, que actualmente recebem notificações de exportação da Comissão e pedidos de consentimento dos Estados-Membros.Alterações destinadas a reforçar o controlo aduaneiro dos produtos químicos exportados, facilitando simultaneamente o comércio (artigo 17º)Na maioria dos Estados-Membros, as autoridades aduaneiras desempenham um papel fundamental na garantia do cumprimento do Regulamento, nomeadamente no que respeita ao controlo das exportações. Para satisfazer as suas necessidades específicas neste domínio, são já aplicadas diversas medidas, que seguidamente se especificam:-  classificação, na Nomenclatura Combinada (NC), dos produtos químicos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 304/2003, para que possam ser incluídos «sinais de aviso» nos códigos NC pertinentes da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC), de forma a alertar os funcionários aduaneiros para o facto de os produtos químicos em causa serem ou poderem ser objecto de regras especiais.-  desenvolvimento de uma versão da base de dados EDEXIM da Comissão (que inclui dados sobre as notificações de exportação efectuadas, os consentimentos explícitos obtidos, etc.) especificamente destinada às autoridades aduaneiras. Tal ajudá-las-á a verificar se a exportação de uma determinada remessa pode ou não ser autorizada. Para o efeito, prevê-se que o sistema gere uma referência ou um código numérico únicos, a mencionar pelos exportadores nas suas declarações de exportação. Os funcionários aduaneiros poderão, se necessário, verificar os códigos numéricos na base EDEXIM, para comprovar a conformidade. Além desta iniciativa, encontram-se em estado avançado trabalhos destinados à inclusão no TARIC desse tipo de códigos, que os exportadores deverão indicar na secção 44 do formulário da declaração de exportação (documento administrativo único).Prevê-se que os trabalhos relativos ao pacote de medidas atrás referido sejam concluídos antes da adopção do novo Regulamento. Para que o sistema seja totalmente eficaz, propõe-se que a utilização dos códigos pelos exportadores seja uma exigência estabelecida no novo regulamento. Deverá, contudo, prever-se um curto período de tolerância de três meses após a entrada em vigor do Regulamento, para permitir que os intervenientes se familiarizem com o sistema.Deste modo, suprir-se-á a necessidade da apresentação de documentos de apoio juntamente com as declarações de exportação, o que simplificará o controlo aduaneiro e reduzirá a carga administrativa dos serviços aduaneiros e dos exportadores, facilitando o comércio.-  Base jurídicaEm conformidade com o acórdão do Tribunal, o novo Regulamento proposto baseia-se no artigo 133º e no nº 1 do artigo 175º do Tratado, relativos, respectivamente, à política comercial comum e à protecção do ambiente.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta não se insere na competência exclusiva da Comunidade. A proposta respeita plenamente o princípio da subsidiariedade, dado que os seus objectivos não podem ser alcançados pelos Estados-Membros, atendendo à necessidade de uma abordagem harmonizada para garantir que a Comunidade, enquanto parte na Convenção, cumpra as suas obrigações internacionais.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade, dado que se baseia na experiência adquirida com o sistema actualmente em vigor. A proposta preconiza alterações apenas nos casos em que são consideradas necessárias e adequadas ao seu bom funcionamento.A proposta tem por objectivo minimizar a carga administrativa sem afectar o nível de protecção da saúde humana e do ambiente.-  Escolha do instrumentoDado que o acto legislativo em vigor é um regulamento, o instrumento adequado para substituí-lo é igualmente um regulamento.INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA proposta não tem incidência no Orçamento da Comunidade, excepto no que respeita à necessidade de um reforço limitado dos recursos humanos para a execução dos trabalhos decorrentes das alterações propostas ao papel da Comissão no procedimento do consentimento explícito (ver ficha financeira anexa).INFORMAÇÕES ADICIONAIS-  Explicação detalhada da propostaO regulamento proposto substituirá o regulamento em vigor; a maioria das disposições permanecerá inalterada e a estrutura, incluindo a numeração dos artigos, será a mesma. Resumem-se de seguida os principais elementos do regulamento proposto.Artigo 1ºEste artigo descreve os objectivos do regulamento, que são consentâneos com os objectivos gerais da Convenção.Artigo 2ºEste artigo define o âmbito do regulamento. As isenções estão em ampla consonância com as previstas na Convenção, introduzindo-se determinadas clarificações, atendendo à legislação comunitária pertinente.Artigo 3ºO artigo 3º estabelece as definições, incluindo as definições utilizadas na Convenção, adaptadas conforme necessário.Algumas definições do regulamento em vigor foram alteradas, do seguinte modo:-  Foi revista a definição de «exportador», com o objectivo de suprir os problemas de aplicação atrás referidos.-  Foi revista a definição de «preparação», tendo sido clarificado, no tocante às preparações, o âmbito das regras dos artigos 7º, 9º e 13º, bem como do nº 1 do artigo 14º.-  As definições de «produto químico sujeito ao procedimento PIC», «parte na Convenção» e «parte» foram adaptadas, de forma a ter em conta a entrada em vigor da Convenção.-  As definições de «Convenção», «procedimento PIC», «conferência das partes» «Comité de Revisão de Produtos Químicos», «Secretariado» e «documento de orientação da decisão» não são estritamente necessárias, sendo apresentadas quando mencionadas pela primeira vez no dispositivo.Artigo 4ºA redacção deste artigo, respeitante às autoridades designadas, é consentânea com a Convenção, permanecendo, na sua essência, inalterada.Artigo 5ºEste artigo refere-se à participação da Comunidade na Convenção, incluindo o papel da Comissão enquanto autoridade designada comum para a Comunidade.Artigo 6ºEste artigo define os produtos químicos sujeitos a notificação de exportação, passíveis de notificação PIC e sujeitos a procedimento internacional PIC.Artigo 7ºO artigo 7º estabelece o procedimento de notificação de exportação. É aplicável a todas as exportações de produtos químicos enumerados na parte I do anexo I do regulamento proposto. A notificação deve conter as informações referidas no anexo III do mesmo. A Comissão desempenhará o papel central no envio de notificações aos países importadores e continuará a haver um registo centralizado de notificações na base de dados EDEXIM da Comissão. A única alteração substantiva consiste, como atrás referido, na introdução de códigos numéricos para as notificações de exportação consideradas completas, dos quais os exportadores serão informados, para que possam referi-los nas suas declarações de exportação.Artigo 8ºEste artigo descreve o procedimento para o tratamento das notificações de exportação de países terceiros.Artigo 9ºO artigo 9º estabelece a comunicação anual das quantidades comercializadas de produtos químicos do anexo I.Artigo 10ºEste artigo prevê que, se, uma vez adoptada uma acção regulamentar final comunitária, um produto químico for passível de notificação PIC, a Comissão notifica o secretariado da Convenção, apresentando as informações referidas no anexo II.Os Estados-Membros poderão notificar acções regulamentares nacionais compatíveis com o direito comunitário. Após um procedimento de consulta a todos os restantes Estados-Membros, essas acções podem ser apresentadas, por intermédio da Comissão, ao secretariado da Convenção.Artigo 11ºEste artigo prevê que, se um produto químico for proibido ou severamente restringido, mas não for passível de notificação PIC ao abrigo do artigo 10º, a Comissão informe o Secretariado PIC das acções regulamentares pertinentes no contexto das disposições da Convenção relativas ao intercâmbio de informações.Artigo 12ºO artigo 12º trata de obrigações relativas à importação de produtos químicos. O artigo estabelece o procedimento de tratamento dos documentos de orientação da decisão respeitantes a produtos químicos PIC, bem como o procedimento de tomada de decisões de importação da Comunidade relativas aos produtos químicos em causa.Artigo 13ºEste artigo estabelece determinadas obrigações relativamente às exportações, que não a notificação de exportação. São dois os elementos principais:O primeiro diz essencialmente respeito aos procedimentos relativos a produtos químicos PIC (enumerados na parte 3 do anexo I do Regulamento) e à garantia de que as decisões de importação das partes importadoras sejam respeitadas. O princípio de base, que supera largamente a Convenção, consiste em que esses produtos não devem ser exportados sem o consentimento explícito do país importador. A mesma abordagem é aplicável a qualquer produto químico proibido ou severamente restringido na Comunidade que seja passível de notificação PIC, mas que não seja um produto PIC.Pelos motivos especificados na secção 3, propõe-se que, em determinadas condições, nos casos em que o país importador não apresente qualquer resposta, as exportações possam prosseguir ad interim , de forma limitada, na pendência de resposta. Propõe-se também que, sob determinadas condições, esta exigência possa não ser aplicada no caso de exportações para países da OCDE. Além disso, propõe-se a revisão periódica do período de eficácia dos consentimentos explícitos obtidos, bem como das derrogações concedidas. O consentimento explícito terá de ser solicitado e recebido através da autoridade nacional designada do Estado-Membro exportador. Todavia, pelos motivos já especificados na secção 3, propõe-se que, sob reserva da atribuição dos recursos necessários, todos os pedidos, incluindo os pedidos de renovação, transitem pela Comissão, que introduzirá as informações na base EDEXIM.O segundo elemento refere-se a obrigações de natureza mais geral. Por exemplo, são impostas algumas normas mínimas no que respeita à vida útil dos produtos químicos exportados, às especificações relativas ao grau de pureza dos pesticidas, bem como à embalagem, armazenamento e estabilidade desses produtos, de forma a reduzir ao mínimo os riscos nas condições de utilização nos países em desenvolvimento.Artigo 14ºO artigo 14º alarga a determinados artigos o procedimento de notificação de exportação estabelecido no artigo 7º. Este artigo estabelece também que não sejam exportados determinados produtos químicos e artigos cuja utilização é proibida na Comunidade. Esses produtos químicos e artigos são enumerados no anexo V.Artigo 15ºEste artigo trata da informação sobre movimentos em trânsito de produtos químicos PIC. Os dados pormenorizados das partes importadoras que exigem informações, bem como o tipo de informações a apresentar, serão estabelecidos no anexo VI, à medida que forem conhecidos.Artigo 16ºO artigo 16º estabelece regras aplicáveis às informações que acompanham os produtos químicos exportados. Sem prejuízo das exigências do país importador, e atendendo às normas internacionais pertinentes, todos os produtos químicos perigosos a exportar serão embalados e rotulados, e acompanhados da respectiva ficha de dados de segurança, em conformidade com a legislação comunitária aplicável. Na medida do possível, as informações devem ser apresentadas na(s) língua(s) principal(ais) do país importador.Artigo 17ºO artigo 17º refere-se ao papel dos serviços aduaneiros dos Estados-Membros no contexto do regulamento proposto.Propõe-se o reforço e a simplificação do controlo mediante a adopção da exigência de os exportadores incluírem códigos numéricos especiais nas suas declarações de exportação, correspondentes às notificações de exportação que tenham efectuado e aos consentimentos explícitos ou derrogações obtidos. Os artigos 7º e 13º incluem disposições conexas, prevendo a disponibilização aos exportadores de códigos numéricos para aquela utilização.Artigo 18ºEste artigo consiste numa disposição normalizada respeitante às sanções em caso de infracção.Artigo 19ºO artigo 19º reflecte as disposições da Convenção referentes ao intercâmbio de informações, alargando essas disposições a todos os países. Este artigo define também os tipos de informação que não serão considerados confidenciais para esse fim ta.Artigo 20ºEste artigo diz respeito à assistência técnica aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição.Artigo 21ºO artigo 21º refere-se ao acompanhamento e à apresentação de relatórios, na Comunidade, sobre o funcionamento do regulamento proposto.Artigo 22ºO artigo 22º estabelece os procedimentos de actualização dos anexos. Na esteira das recentes alterações às regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[7], o procedimento de regulamentação para a inclusão de produtos no anexo I foi substituído por um procedimento de regulamentação com controlo. Propõe-se que a inclusão de produtos químicos POP no anexo V seja sujeita ao mesmo procedimento.Artigo 23ºEste artigo prevê a elaboração de documentos técnicos de orientação, para apoiar a aplicação do Regulamento. O regulamento em vigor prevê documentos semelhantes. Os documentos a elaborar incluirão orientações para as autoridades de controlo das exportações e importações, como as autoridades aduaneiras.Artigo 24ºEste artigo especifica os procedimentos de comitologia a utilizar, recorrendo-se ao Comité instituído pelo artigo 29º da Directiva 67/548/CEE do Conselho. Estas disposições foram também adaptadas em conformidade com as novas regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, atrás referidas.Artigos 25° e 26°Estes artigos dizem respeito às referências ao Regulamento (CE) nº 304/2003 em outros actos legislativos e à entrada em vigor do novo regulamento proposto, respectivamente. Prevê-se um curto período transitório, de 3 meses, antes da entrada em vigor das disposições do artigo 17º relativas à utilização obrigatória de códigos numéricos nas declarações de exportação.AnexosO anexo I do regulamento enumera os produtos químicos abrangidos pelos diversos procedimentos, baseando-se no anexo I do Regulamento (CE) nº 304/2003, com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) nº 1213/2003, (CE) nº 775/2004 e (CE) nº 777/2006 da Comissão.O anexo II define as informações a apresentar pela Comissão ao notificar uma acção regulamentar final da Comunidade nos termos do artigo 10º.O anexo III enumera as informações a apresentar pelo exportador numa notificação de exportação nos termos do artigo 7º. Foram introduzidas algumas clarificações.O anexo IV estabelece as informações a apresentar, nos termos do artigo 9º, acerca do comércio de produtos químicos enumerados no anexo I. Foram especificadas as gamas de quantidades a comunicar.O anexo V enumera os produtos químicos e artigos que não serão exportados, de acordo com o nº 2 do artigo 14º.O anexo VI enumera as partes que exigem informações sobre movimentos em trânsito de produtos químicos PIC (cf. artigo 15º).2006/0246 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo à exportação e importação de produtos químicos perigososO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º e o nº 1 do artigo 175º,Tendo em conta a proposta da Comissão[8],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[9],Após consulta do Comité das Regiões,Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[10],Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CE) nº 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos[11], aplicou a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, a seguir designada «Convenção», que entrou em vigor em 24 de Fevereiro de 2004, e substituiu o Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos[12].2.  No seu acórdão de 10 de Janeiro de 2006 relativo ao processo C-178/03 (Comissão contra Parlamento e Conselho)[13], o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou o Regulamento (CE) nº 304/2003, dado que se baseava apenas no nº 1 do artigo 175º do Tratado, estatuindo que a base jurídica adequada era constituída pelo artigo 133º e pelo nº 1 do artigo 175º. Contudo, o Tribunal estatuiu também que o regulamento produziria efeitos até à adopção, num prazo razoável, de um novo regulamento com a base jurídica adequada. Isso implica que as obrigações já cumpridas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 304/2003 não têm de ser cumpridas de novo.3.  Em conformidade com o artigo 21º do Regulamento (CE) nº 304/2003, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do Regulamento (CE) nº 304/2003[14]. Em termos globais, os procedimentos têm funcionado bem. Contudo, o relatório identifica algumas alterações técnicas que se afiguram necessárias. Por conseguinte, é adequado integrar essas alterações no presente regulamento.4.  Para não reduzir o nível de protecção do ambiente e do público em geral dos países importadores, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2455/92, é necessário e adequado ir além das disposições da Convenção em certos domínios. Com feito, o nº 4 do artigo 15º da mesma faculta às partes o direito de adoptar acções que conduzam a níveis de protecção da saúde humana e do ambiente mais rigorosos que as acções preconizadas pela Convenção, desde que tais acções sejam compatíveis com as disposições da Convenção e estejam de acordo com o direito internacional.5.  No que respeita à participação da Comunidade na Convenção, é essencial dispor de um ponto de contacto único para a interacção da Comunidade com o Secretariado e com outras partes na Convenção, bem como com outros países. A Comissão deve ser esse ponto de contacto.6.  As exportações de produtos químicos perigosos proibidos ou severamente restringidos na Comunidade devem continuar a ser sujeitas a um procedimento comum de notificação de exportação. Nesse sentido, os produtos químicos perigosos, quer na forma de uma substância isolada ou contidos numa preparação, que tenham sido proibidos ou severamente restringidos pela Comunidade como produtos fitofarmacêuticos ou outras formas de pesticidas ou como produtos químicos industriais para utilização profissional ou pelo público, devem ser sujeitos a regras de notificação de exportação semelhantes às aplicáveis a esses produtos químicos quando se encontrem proibidos ou severamente restringidos numa ou em ambas as categorias de utilização estabelecidas na Convenção, nomeadamente como pesticidas ou produtos químicos industriais. Além disso, os produtos químicos sujeitos ao procedimento internacional PIC também devem ser sujeitos àquelas mesmas regras. Este procedimento de notificação de exportação deve ser aplicável às exportações da Comunidade para todos os países terceiros, quer sejam ou não partes na Convenção ou participem ou não nos seus procedimentos. Os Estados-Membros devem ser autorizados a cobrar taxas administrativas, com vista a cobrir os seus custos na execução deste procedimento.7.  Os exportadores e importadores devem ser obrigados a fornecer informações sobre as quantidades de produtos químicos no comércio internacional abrangidos pelo presente regulamento, para permitir o acompanhamento e avaliação do impacto e eficácia das disposições nele estabelecidas.8.  As notificações ao Secretariado da Convenção, respeitantes a acções regulamentares comunitárias ou dos Estados-Membros que proíbam ou restrinjam severamente a utilização de produtos químicos, com vista à inclusão destes no procedimento internacional PIC, devem ser apresentadas pela Comissão e dizer respeito aos casos que cumpram os critérios estabelecidos na Convenção sobre essa matéria. Sempre que necessário, devem ser solicitadas informações adicionais em apoio dessas notificações.9.  Nos casos em que as acções regulamentares da Comunidade ou dos Estados-Membros não sejam passíveis de notificação por não satisfazerem os referidos critérios, as informações sobre as acções devem, contudo, ser transmitidas ao Secretariado da Convenção e às outras partes na Convenção, para efeitos de intercâmbio de informações.10.  É também necessário garantir que a Comunidade tome decisões no que respeita à importação para a Comunidade de produtos químicos sujeitos ao procedimento internacional PIC. Essas decisões devem ser baseadas na legislação comunitária aplicável e ter em conta as proibições ou restrições severas por parte dos Estados-Membros. Sempre que tal se justifique, devem ser preparadas alterações à legislação comunitária.11.  São necessárias medidas para garantir que os Estados-Membros e os exportadores tenham conhecimento das decisões dos países importadores em relação aos produtos químicos sujeitos ao procedimento internacional PIC, bem como para assegurar que os exportadores cumpram essas decisões. Além disso, de forma a evitar exportações indesejáveis, os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na Comunidade, que cumpram os critérios da Convenção ou sejam abrangidos pelo procedimento internacional PIC, não devem ser exportados sem consentimento explícito do país importador em causa, quer esse país seja ou não parte na Convenção. No entanto, é adequado dispensar desta obrigação as exportações de determinados produtos químicos para países da OCDE, desde que sejam cumpridas certas condições. É também necessário um procedimento aplicável aos casos em que, apesar de todos os esforços razoáveis, não haja resposta do país importador, para que as exportações possam prosseguir temporariamente. Deverá ainda prever-se a revisão periódica de todos esses casos, bem como daqueles em que seja obtido o consentimento explícito.12.  É também importante que todos os produtos químicos exportados tenham um prazo de validade adequado, para que possam ser utilizados de forma eficaz e segura. No que diz respeito, em especial, aos pesticidas, nomeadamente os exportados para países em desenvolvimento, é essencial que sejam fornecidas informações sobre as condições de armazenamento adequadas e que as dimensões e o acondicionamento dos recipientes evitem, de modo apropriado, a criação de existências obsoletas.13.  Os artigos que contêm produtos químicos não são abrangidos pela Convenção. Afigura-se, todavia, adequado que sejam também sujeitos às regras de notificação de exportação os artigos que contenham produtos químicos que sejam passíveis de libertação, nas condições de utilização ou de eliminação, e que estejam proibidos ou severamente restringidos na Comunidade, numa ou em mais das categorias de utilização estabelecidas na Convenção, ou que estejam sujeitos ao procedimento internacional PIC. Além disso, não devem ser exportados, em caso algum, determinados produtos químicos e artigos que contêm produtos químicos específicos, não abrangidos pela Convenção, que suscitam preocupações especiais.14.  Nos termos da Convenção, deve ser fornecida informação sobre os movimentos em trânsito de produtos químicos sujeitos ao procedimento internacional PIC às partes na Convenção que a solicitem.15.  As regras comunitárias em matéria de embalagem e rotulagem, bem como de outras informações relativas à segurança, devem ser aplicáveis a todos os produtos químicos perigosos que se destinem a exportação para as partes e para outros países, excepto se estas disposições colidirem com quaisquer requisitos específicos desses países, atendendo às normas internacionais pertinentes.16.  De forma a garantir o controlo e cumprimento efectivos da regulamentação, os Estados-Membros devem designar autoridades, tais como as autoridades aduaneiras, que sejam responsáveis pelo controlo das importações e exportações dos produtos químicos abrangidos pelo presente regulamento. A Comissão e os Estados-Membros desempenham um papel crucial e devem agir de forma orientada e coordenada. Os Estados-Membros devem prever sanções adequadas em caso de infracção. Para facilitar o controlo aduaneiro e reduzir a carga administrativa dos exportadores e das autoridades, é estabelecido um sistema de códigos que comprovam a conformidade com as regras, a utilizar nas declarações de exportação. Propõe-se um curto período transitório, para permitir a todas as partes que se familiarizem com o sistema antes de o mesmo se tornar obrigatório.17.  Devem promover-se o intercâmbio de informação, a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países terceiros, por outro, com vista a garantir uma boa gestão dos produtos químicos, quer os países terceiros sejam ou não partes na Convenção. Importa, nomeadamente, conceder assistência técnica aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição, directamente pela Comissão e pelos Estados-Membros ou indirectamente através do apoio a projectos de organizações não-governamentais (ONG), em especial assistência destinada a permitir que esses países apliquem a Convenção.18.  Deve haver um acompanhamento regular do funcionamento dos procedimentos, de forma a garantir a sua eficácia. Para tal, os Estados-Membros devem apresentar periodicamente relatórios à Comissão, que, por sua vez, informará periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho.19.  Devem elaborar-se notas técnicas de orientação para apoiar as autoridades competentes, nomeadamente as autoridades aduaneiras que controlam as exportações, na aplicação do Regulamento.20.  As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[15].21.  Importa, nomeadamente, conferir poderes à Comissão para adoptar medidas destinadas a incluir novos produtos químicos no anexo I e novos produtos químicos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[16] no anexo V. Dado que essas medidas são de âmbito geral e têm por objectivo complementar o presente regulamento mediante a inclusão de novos elementos, não essenciais, deverão ser adoptadas de acordo com o procedimento de regulamentação com controlo, previsto no artigo 5º-A da Decisão 1999/468/CE,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Objectivos22.  Os objectivos do presente regulamento são os seguintes:(a) Aplicar a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, a seguir designada por «Convenção»;(b) Promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação no domínio do movimento internacional de produtos químicos perigosos, com vista a proteger a saúde humana e o ambiente de perigos potenciais;(c) Contribuir para a utilização ambientalmente racional dos produtos químicos perigosos.Estes objectivos serão alcançados facilitando o intercâmbio de informações sobre as características dos produtos químicos em causa, promovendo um processo de tomada de decisões na Comunidade sobre as importações e exportações desses produtos e divulgando essas decisões às partes e a outros países, conforme adequado.23.  Além dos objectivos referidos no nº 1, o presente regulamento deverá garantir que as disposições da Directiva 67/548/CEE do Conselho[17] e da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[18], respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos produtos químicos perigosos para o homem e para o ambiente quando colocados no mercado da Comunidade, sejam também aplicáveis a esses produtos químicos quando estes forem exportados dos Estados-Membros para outras partes ou outros países, salvo se as disposições em causa colidirem com quaisquer requisitos específicos dessas partes ou dos outros países.Artigo 2º Âmbito de aplicação24.  O presente regulamento é aplicável:(a) A determinados produtos químicos sujeitos ao procedimento de prévia informação e consentimento ao abrigo da Convenção, a seguir designado por «procedimento PIC»;(b) A determinados produtos químicos perigosos proibidos ou severamente restringidos na Comunidade ou num Estado-Membro;(c) Aos produtos químicos aquando da exportação, no que respeita à classificação, embalagem e rotulagem dos mesmos.25.  O presente regulamento não é aplicável a:26.  Estupefacientes e substâncias psicotrópicas abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 111/2005 do Conselho[19];27.  Substâncias e materiais radioactivos abrangidos pela Directiva 96/29/Euratom do Conselho[20];28.  Resíduos abrangidos pela Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[21] e pela Directiva 91/689/CEE do Conselho[22];29.  Armas químicas abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 1334/2000 do Conselho[23];30.  Géneros alimentícios e aditivos alimentares abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[24];31.  Alimentos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[25] , incluindo os aditivos, transformados, parcialmente transformados ou não transformados, destinados a ser utilizados na alimentação oral de animais;32.  Organismos geneticamente modificados abrangidos pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[26];33.  Com excepção do âmbito do nº 4, alínea b), do artigo 3º do presente regulamento, especialidades farmacêuticas e medicamentos veterinários abrangidos pela Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu do Conselho[27] e pela Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[28];34.  Produtos químicos em quantidades não susceptíveis de afectar a saúde humana ou o ambiente, e em qualquer caso não superiores a 10 kg, desde que sejam importados para fins de investigação ou análise.Artigo 3º DefiniçõesPara os fins do presente regulamento, entende-se por:(1) «Produto químico», uma substância, na acepção da Directiva 67/548/CEE, em si própria ou contida numa preparação, ou uma preparação, quer seja fabricada ou obtida da natureza, não incluindo contudo nenhum organismo vivo, pertencente a uma das seguintes categorias:(a) Pesticidas, incluindo formulações pesticidas extremamente perigosas;(b) Produtos químicos industriais;(2) «Preparação», uma mistura ou solução composta por duas ou mais substâncias;(3) «Artigo», um produto acabado que contenha ou inclua um produto químico cuja utilização nesse produto específico tenha sido proibida ou severamente restringida pela legislação comunitária;(4) «Pesticida», um produto químico de uma das subcategorias seguintes:(a) Pesticidas utilizados como produtos fitofarmacêuticos, abrangidos pela Directiva 91/414/CEE do Conselho[29];(b) Outros pesticidas, tais como produtos biocidas, abrangidos pela Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[30] , e desinfectantes, insecticidas e parasiticidas, abrangidos pelas Directivas 2001/82/CE e 2001/83/CE;(5) «Produto químico industrial», um produto químico de uma das subcategorias seguintes:(a) Produtos químicos destinados a utilizadores profissionais;(b) Produtos químicos destinados ao público;(6) «Produto químico sujeito a notificação de exportação», qualquer produto químico proibido ou severamente restringido na Comunidade, numa ou mais categorias ou subcategorias, e qualquer produto químico sujeito ao procedimento PIC enumerado na parte 1 do anexo I;(7) «Produto químico passível de notificação PIC», qualquer produto químico proibido ou severamente restringido na Comunidade ou num Estado-Membro, numa ou mais categorias. Os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na Comunidade, numa ou mais categorias, são enumerados na parte 2 do anexo I;(8) «Produto químico sujeito ao procedimento PIC», qualquer produto químico enumerado no anexo III da Convenção e na parte 3 do anexo I do presente regulamento;(9) «Produto químico proibido»:(a) Um produto químico em relação ao qual tenham sido proibidas, por uma acção regulamentar final da Comunidade, todas as utilizações de uma ou mais categorias, com vista a proteger a saúde humana ou o ambiente;(b) Um produto químico cuja aprovação para primeira utilização tenha sido recusada, que a indústria tenha retirado do mercado comunitário ou cujo processo de notificação, registo ou aprovação tenha sido retirado pela indústria antes que sobre ele tenha havido decisão, relativamente ao qual existam provas de que apresenta riscos para a saúde humana ou para o ambiente;(10) «Produto químico severamente restringido»:(a) Um produto químico em relação ao qual tenham sido proibidas, por uma acção regulamentar final, quase todas as utilizações de uma ou mais categorias ou subcategorias, com vista a proteger a saúde humana ou o ambiente, mas em relação ao qual permaneçam autorizadas determinadas utilizações específicas; ou(b) Um produto químico cuja aprovação tenha sido recusada, que a indústria tenha retirado do mercado comunitário ou cujo processo de notificação, registo ou aprovação tenha sido retirado pela indústria antes que sobre ele tenha havido decisão, no tocante a quase todas as utilizações, relativamente ao qual existam provas de que apresenta riscos para a saúde humana ou para o ambiente;(11) «Produto químico proibido ou severamente restringido por um Estado-Membro», qualquer produto químico que esteja proibido ou severamente restringido por uma acção regulamentar nacional de um Estado-Membro;(12) «Acção regulamentar final», um acto legislativo cujo objectivo consista em proibir ou restringir severamente um produto químico;(13) «Formulação pesticida extremamente perigosa», um produto químico formulado para ser utilizado como pesticida, que, nas condições de utilização, produza efeitos graves na saúde ou no ambiente, observáveis a curto prazo na sequência de uma exposição ou de exposições múltiplas;(14) «Exportação»:(a) A exportação permanente ou temporária de um produto químico que satisfaça as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 23º do Tratado;(b) A reexportação de um produto químico que não satisfaça as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 23º do Tratado e seja sujeito a um procedimento aduaneiro distinto do procedimento de trânsito;(15) «Importação», a introdução física, no território aduaneiro da Comunidade, de um produto químico que seja sujeito a um procedimento aduaneiro distinto do procedimento de trânsito;(16) «Exportador», uma das seguintes pessoas singulares ou colectivas:(a) A pessoa em cujo nome é efectuada uma declaração de exportação, ou seja, a pessoa que, no momento em que a declaração é aceite, tem contrato com o destinatário numa parte ou noutro país e tem poderes para determinar o envio do produto químico para fora do território aduaneiro da Comunidade;(b) A pessoa com poderes para determinar o envio do produto químico para fora do território aduaneiro da Comunidade, caso não tenha sido assinado um contrato de exportação, ou se o titular do contrato não agir em nome próprio;(c) A parte contratante estabelecida na Comunidade, se, nos termos do contrato em que se baseia a exportação, o direito de dispor do produto químico pertencer a uma pessoa estabelecida fora da Comunidade;(17) «Importador», qualquer pessoa singular ou colectiva que, aquando da importação para o território aduaneiro da Comunidade, seja o destinatário do produto químico em causa;(18) «Parte na Convenção» ou «parte», um Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido ser vinculado pelas disposições da Convenção e no qual a Convenção tenha entrado em vigor;(19) «Outro país», qualquer país que não seja parte.Artigo 4º Autoridades nacionais designadasCada Estado-Membro designará a autoridade ou as autoridades, a seguir denominadas «autoridade nacional designada» ou «autoridades nacionais designadas», que desempenharão as funções administrativas requeridas pelo presente regulamento.Cada Estado–Membro informará a Comissão dessa designação até três meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 5º Participação da Comunidade na Convenção35.  A participação da Comunidade na Convenção será da responsabilidade conjunta da Comissão e dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito à assistência técnica, ao intercâmbio de informações e às questões relacionadas com a resolução de litígios, à participação em órgãos subsidiários e às modalidades de votação.36.  No que diz respeito à participação da Comunidade na Convenção, no âmbito das funções administrativas da Convenção relativas ao procedimento PIC e à notificação de exportação, a Comissão agirá na qualidade de autoridade designada comum, em nome de todas as autoridades nacionais designadas, em estreita cooperação e consulta com as autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros.A Comissão será, nomeadamente, responsável pelo seguinte:(a) Transmissão das notificações de exportação da Comunidade às partes e outros países, nos termos do artigo 7º;(b) Apresentação ao Secretariado da Convenção, a seguir designado por «Secretariado», de notificações de acções regulamentares finais pertinentes, nos termos do artigo 10º;(c) Transmissão de informações sobre outras acções regulamentares finais, não passíveis de notificação PIC, nos termos do artigo 11º;(d) Recepção de informações provenientes do Secretariado, de um modo geral.A Comissão comunicará igualmente ao Secretariado as decisões da Comunidade respeitantes à importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC, nos termos do artigo 12º.Além disso, a Comissão coordenará os contributos da Comunidade sobre todas as questões técnicas relacionadas com:(a) A Convenção;(b) A preparação da Conferência das partes instituída pelo artigo 18º da Convenção, a seguir designada por «Conferência das partes»;(c) O Comité de Revisão de Produtos Químicos instituído nos termos do nº 6 do artigo 18º da Convenção, a seguir designado por «Comité de Revisão de Produtos Químicos»;(d) Outros órgãos subsidiários.Será criada, conforme adequado, uma rede de relatores dos Estados-Membros para a elaboração de documentos técnicos, tais como os documentos de orientação da decisão referidos no nº 3 do artigo 7º da Convenção, a seguir denominados «documentos de orientação da decisão».37.  A Comissão e os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir uma representação adequada da Comunidade nos diversos órgãos que aplicam a Convenção.Artigo 6º Produtos químicos sujeitos a notificação de exportação, passíveis de notificação PIC e sujeitos ao procedimento PIC38.  Os produtos químicos abrangidos pelas disposições do presente regulamento relativas à notificação de exportação, à notificação PIC e ao procedimento PIC, respectivamente, são enumerados no anexo I.39.  Os produtos químicos enumerados no anexo I pertencem a um ou mais dos três grupos de produtos químicos estabelecidos nas partes 1, 2 e 3 do mesmo anexo.Os produtos químicos enumerados na parte 1 do anexo estão sujeitos a notificação de exportação, conforme estabelecido no artigo 7º, incluindo-se informação pormenorizada sobre a identificação da substância, a categoria e/ou subcategoria de utilização sujeita a restrição, o tipo de restrição e, quando pertinente, informações adicionais, nomeadamente sobre isenções aos requisitos para notificação da exportação.Os produtos químicos enumerados na parte 2 do anexo, para além de estarem sujeitos ao procedimento de notificação de exportação previsto no artigo 7º, são também passíveis do procedimento de notificação PIC previsto no artigo 10º, incluindo-se informação pormenorizada sobre a identificação da substância e a categoria de utilização.Os produtos químicos enumerados na parte 3 do anexo estão sujeitos ao procedimento PIC, incluindo-se a categoria de utilização e, quando pertinente, informações adicionais, nomeadamente sobre eventuais requisitos para notificação da exportação.40.  As listas referidas no nº 2 são disponibilizadas ao público por via electrónica.Artigo 7º Notificações de exportação enviadas às partes e a outros países41.  Os nºs 2 a 8 são aplicáveis às substâncias enumeradas na parte 1 do anexo I e às preparações que contenham essas substâncias numa concentração que torne exigível a rotulagem, em conformidade com a Directiva 1999/45/CE, independentemente da presença de quaisquer outras substâncias.42.  Quando um exportador preveja exportar, da Comunidade para uma parte ou outro país, um produto químico incluído referido no nº 1, pela primeira vez após a data em que o produto químico passe a estar sujeito ao presente regulamento, deve notificar a autoridade nacional designada do Estado-Membro em que estiver estabelecido, o mais tardar 30 dias antes da data prevista para a exportação do produto químico. Seguidamente, o exportador notificará a autoridade nacional designada da primeira exportação do produto químico em cada ano civil, o mais tardar 15 dias antes de esta ter lugar. A notificação deve cumprir os requisitos do anexo III.A autoridade nacional designada verificará a conformidade da informação com o estabelecido no anexo III e enviará de imediato à Comissão a notificação recebida do exportador.A Comissão tomará as medidas necessárias para garantir que as autoridades competentes da parte importadora ou do outro país importador recebam a notificação o mais tardar 15 dias antes da primeira exportação prevista do produto químico e, posteriormente, antes da primeira exportação de cada ano civil subsequente. Esta disposição é aplicável independentemente da utilização prevista para o produto químico na parte importadora ou no outro país importador.Cada notificação de exportação será registada com um número de referência na base de dados da Comissão. Será mantida à disposição do público e distribuída às autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros, conforme pertinente, uma lista actualizada dos produtos químicos em causa e das partes importadoras ou outros países importadores, por ano civil.43.  Caso não receba da parte importadora ou do outro país importador, no prazo de 30 dias após o envio da notificação, um aviso de recepção da primeira notificação de exportação efectuada após a inclusão do produto químico na parte 1 do anexo I, a Comissão enviará uma segunda notificação. A Comissão envidará todos os esforços razoáveis para assegurar que a autoridade pertinente da parte importadora ou do outro país importador receba a segunda notificação.44.  Será efectuada uma nova notificação de exportação, em conformidade com o nº 2, no caso das exportações realizadas após a introdução de alterações na legislação comunitária relativa à colocação no mercado, utilização ou rotulagem das substâncias em questão ou sempre que a composição da preparação em causa for alterada de forma que implique uma alteração da respectiva rotulagem. A nova notificação deve cumprir os requisitos do anexo III e indicar que se trata da revisão de uma notificação anterior.45.  Caso a exportação de um produto químico esteja relacionada com uma situação de emergência em que um atraso possa pôr em perigo a saúde pública ou o ambiente na parte importadora ou no outro país importador, as exigências dos nºs 2, 3 e 4 podem não ser aplicadas ou apenas o ser parcialmente, se a autoridade nacional designada do Estado-Membro exportador, em consulta com a Comissão, assim o entender.46.  As obrigações estabelecidas nos nºs 2, 3 e 4 cessarão quando se verificarem as seguintes condições:(a) O produto químico passou a estar sujeito ao procedimento PIC;(b) O país importador, parte na Convenção, enviar uma resposta ao Secretariado, de acordo com o estabelecido no nº 2 do artigo 10º da Convenção, indicando se consente ou não a importação desse produto químico;(c) A Comissão foi informada da resposta pelo Secretariado e transmitiu essa informação aos Estados-Membros.O primeiro parágrafo não é aplicável quando o país importador, parte na Convenção, exigir explicitamente, na sua decisão de importação ou de outro modo, o prosseguimento da notificação de exportação pelas partes exportadoras.As obrigações estabelecidas nos nºs 2, 3 e 4 cessarão igualmente quando se verificarem as seguintes condições:(a) A autoridade pertinente da parte importadora ou do outro país importador dispensa ser notificada antes da exportação do produto químico;(b) A Comissão recebeu essa informação do Secretariado ou da autoridade pertinente da parte importadora ou do outro país importador e transmitiu-a aos Estados-Membros e disponibilizou-a na Internet.47.  Quando tal lhes for solicitado, a Comissão, as autoridades nacionais designadas pertinentes dos Estados-Membros e os exportadores devem fornecer as informações adicionais disponíveis sobre os produtos químicos exportados às partes importadoras e aos outros países importadores.48.  Os Estados-Membros podem criar sistemas que obriguem o exportador ao pagamento de uma taxa administrativa por cada notificação de exportação efectuada, correspondente aos seus custos de execução dos procedimentos estabelecidos nos nºs 2, 3 e 4.Artigo 8º Notificações de exportação recebidas das partes e dos outros países49.  As notificações de exportação recebidas pela Comissão da autoridade nacional designada de uma parte ou de outro país, relativas à exportação para a Comunidade de um produto químico cujo fabrico, utilização, manuseamento, consumo, transporte ou venda estejam proibidos ou severamente restringidos pela legislação dessa parte ou desse outro país, serão disponibilizadas por via electrónica através da base de dados mantida pela Comissão.A Comissão acusará a recepção da primeira notificação de exportação recebida de cada parte ou outro país, no respeitante a cada produto químico.A autoridade nacional designada do Estado-Membro que receber essa importação receberá uma cópia de qualquer notificação recebida, juntamente com todas as informações disponíveis. Os restantes Estados-Membros terão o direito de receber cópias, mediante pedido.50.  Caso as autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros recebam, directa ou indirectamente, notificações de exportação das autoridades nacionais designadas de partes ou das autoridades pertinentes de outros países, devem enviar imediatamente essas notificações à Comissão, juntamente com todas as informações disponíveis.Artigo 9º Informação sobre o comércio de produtos químicos51.  No primeiro trimestre de cada ano, os exportadores de substâncias enumeradas no anexo I ou de preparações que contenham essas substâncias numa concentração que torne exigível a rotulagem, em conformidade com a Directiva 1999/45/CE, independentemente da presença de quaisquer outras substâncias, informarão a autoridade nacional designada do seu Estado-Membro da quantidade do produto químico, como substância ou como componente de preparações, expedida para cada parte ou outro país no ano precedente. Essa informação será fornecida juntamente com uma lista dos nomes e endereços de cada importador destinatário de expedições no mesmo período.Cada importador na Comunidade fornecerá a mesma informação sobre as quantidades que tiver importado para a Comunidade.52.  Mediante pedido da Comissão ou da autoridade nacional designada, o exportador ou importador fornecerá as informações adicionais relacionadas com os produtos químicos que sejam necessárias à execução do presente regulamento.53.  Cada Estado-Membro enviará anualmente à Comissão as informações agregadas previstas no anexo IV. A Comissão resumirá essas informações ao nível comunitário e disponibilizará a informação não confidencial ao público na sua base de dados, através da Internet.Artigo 10º Participação na notificação de produtos químicos proibidos ou severamente restringidos ao abrigo da Convenção54.  A Comissão notificará ao Secretariado, por escrito, os produtos químicos passíveis de notificação PIC.55.  A Comissão notificará o Secretariado de outros produtos químicos passíveis de notificação PIC que sejam incluídos na parte 2 do anexo I. A notificação será enviada logo que possível após a adopção da acção regulamentar final da Comunidade que proíba ou restrinja severamente o produto químico em causa, mas, o mais tardar, noventa dias após a data em que a acção regulamentar final se tornar aplicável.56.  A notificação incluirá todas as informações pertinentes referidas no anexo II.57.  Ao determinar as prioridades para notificação, a Comissão tomará em conta o facto de o produto químico estar ou não incluído na parte 3 do anexo I, a medida em que podem ser cumpridos os requisitos de informação estabelecidos no anexo II e a gravidade dos riscos que o produto químico apresenta, nomeadamente para os países em desenvolvimento.Quando um produto químico for passível de notificação PIC, mas as informações forem insuficientes para cumprir os requisitos do anexo II, os exportadores ou importadores identificados devem, a pedido da Comissão, apresentar todas as informações pertinentes de que disponham, incluindo informações provenientes de outros programas nacionais ou internacionais de controlo de produtos químicos.58.  Sempre que uma acção regulamentar final, notificada nos termos dos nºs 1 ou 2, for alterada, a Comissão notificará o Secretariado, por escrito, o mais rapidamente possível após a adopção da nova acção regulamentar final, mas, o mais tardar, 60 dias após a data em que essa nova acção regulamentar se tornar aplicável.A Comissão fornecerá todas as informações pertinentes que não se encontrassem disponíveis aquando da notificação inicial efectuada nos termos dos nºs 1 ou 2.59.  A pedido de qualquer das partes ou do Secretariado, a Comissão fornecerá, na medida do possível, informações adicionais sobre o produto químico ou sobre a acção regulamentar em causa.Mediante pedido, os Estados-Membros assistirão a Comissão, na medida do necessário, com vista à compilação das informações.60.  A Comissão enviará de imediato aos Estados-Membros as informações recebidas do Secretariado relativas aos produtos químicos notificados como estando proibidos ou severamente restringidos por outras partes.Quando pertinente, a Comissão avaliará, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a necessidade de propor medidas a nível comunitário com vista a evitar riscos inaceitáveis para a saúde humana ou para o ambiente na Comunidade.61.  Caso um Estado-Membro adopte uma acção regulamentare de âmbito nacional, em conformidade com a legislação comunitária pertinente, com o objectivo de proibir ou restringir severamente um produto químico, deverá facultar à Comissão as informações pertinentes. A Comissão transmitirá essas informações aos Estados-Membros. No prazo de quatro semanas, os Estados-Membros podem enviar à Comissão e ao Estado-Membro que apresentou a acção regulamentar nacional em causa as suas observações sobre uma eventual notificação PIC, incluindo, nomeadamente, informações pertinentes sobre a sua regulamentação nacional aplicável ao produto químico em questão. Após análise das observações, o Estado-Membro que adoptou a acção regulamentar indicará à Comissão se esta deve:62.  notificar o Secretariado, nos termos do presente artigo; ou63.  comunicar a informação ao Secretariado, nos termos do artigo 11º.Artigo 11º Informações a enviar ao Secretariado sobre produtos químicos proibidos ou severamente restringidos não passíveis de notificação PICCaso um produto químico esteja incluído apenas na parte 1 do anexo I, ou na sequência da recepção da informação de um Estado-Membro para os efeitos do nº 8, segundo travessão, do artigo 10º, a Comissão enviará ao Secretariado informações sobre as acções regulamentares pertinentes, para que essas informações possam ser divulgadas às outras partes na Convenção, conforme adequado.Artigo 12º Obrigações relativas às importações de produtos químicos64.  A Comissão transmitirá de imediato aos Estados-Membros os documentos de orientação da decisão que receber do Secretariado.Através do procedimento de consulta referido no nº 2 do artigo 24º, a Comissão adoptará uma decisão de importação, na forma de uma resposta final ou provisória de importação em nome da Comunidade, relativa à futura importação do produto químico em causa. A Comissão comunicará a decisão ao Secretariado o mais rapidamente possível, mas, o mais tardar, nove meses após a data de envio pelo Secretariado do documento de orientação da decisão.Caso um produto químico seja objecto de restrições complementares ou alteradas ao abrigo da legislação comunitária, a Comissão deverá rever a decisão de importação, através do procedimento de consulta referido no nº 2 do artigo 24º, e comunicar ao Secretariado a decisão de importação revista.65.  Se um produto químico for proibido ou severamente restringido pela legislação de um ou mais Estados-Membros, a Comissão, mediante pedido por escrito do ou dos Estados-Membros interessados, tomará em conta esse facto ao adoptar uma decisão relativamente à importação do produto químico em causa.66.  As decisões de importação nos termos do nº 1 referir-se-ão à categoria ou categorias do produto químico especificadas no documento de orientação da decisão.67.  Ao comunicar a sua decisão de importação ao Secretariado, a Comissão apresentará uma descrição das medidas legislativas ou administrativas em que esta se baseou.68.  Cada autoridade nacional designada na Comunidade disponibilizará as decisões de importação nos termos do n° 1 a todos os interessados da sua jurisdição, de acordo com as suas medidas legislativas ou administrativas.69.  Quando pertinente, a Comissão avaliará, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a necessidade de propor medidas a nível comunitário, destinadas a prevenir quaisquer riscos inaceitáveis para a saúde humana ou para o ambiente na Comunidade, tendo em conta as informações constantes do documento de orientação da decisão.Artigo 13º Obrigações relativas às exportações de produtos químicos para além dos requisitos de notificação da exportação70.  A Comissão transmitirá de imediato aos Estados-Membros e às associações industriais europeias as informações recebidas do Secretariado, sob a forma de circulares ou sob qualquer outra forma, relativas a produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC, bem como as decisões das partes importadoras relativas às condições de importação desses produtos químicos. A Comissão enviará também de imediato aos Estados-Membros informações sobre os eventuais casos de ausência de resposta. A Comissão conservará todas as informações relativas a decisões de importação, a cada uma das quais será atribuído um número de referência, na sua base de dados, a qual será acessível ao público através da Internet, e enviará essa informação a quem a solicitar.71.  A Comissão atribuirá a cada produto químico enumerado no anexo I uma classificação na Nomenclatura Combinada da Comunidade Europeia. Essa classificação será revista, em função das necessidades, à luz de quaisquer alterações introduzidas na nomenclatura do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas ou na Nomenclatura Combinada da Comunidade Europeia, no respeitante aos produtos químicos em causa.72.  Cada Estado-Membro comunicará aos interessados da sua jurisdição as respostas transmitidas pela Comissão ao abrigo do nº 1.73.  Os exportadores cumprirão as decisões constantes de cada resposta de importação, o mais tardar seis meses após a data em que o Secretariado tiver informado pela primeira vez a Comissão dessa resposta, de acordo com o disposto no nº 1.74.  A Comissão e os Estados-Membros aconselharão e assistirão as partes importadoras, mediante pedido e conforme adequado, com vista a obter informações complementares que lhes permitam enviar uma resposta ao Secretariado sobre a importação de um determinado produto químico.75.  As substâncias enumeradas nas partes 2 e 3 do anexo I e as preparações que contenham essas substâncias numa concentração que torne exigível a rotulagem, em conformidade com a Directiva 1999/45/CE, independentemente da presença de quaisquer outras substâncias, não serão exportadas, salvo se for cumprida uma das seguintes condições:(a) Foi solicitado e recebido pelo exportador, através da sua autoridade nacional designada, em articulação com a Comissão e com a autoridade nacional designada da parte importadora ou com a autoridade pertinente do outro país importador, um consentimento explícito de importação para o país terceiro em causa, ou(b) No caso de produtos químicos incluídos na parte 3 do anexo I, a última circular emitida pelo Secretariado em conformidade com o nº 1 indicar que a parte importadora deu o seu consentimento à importação.No caso de produtos químicos enumerados na parte 2 do anexo I destinados a exportação para países da OCDE, a autoridade nacional designada do exportador, após consulta da Comissão, pode decidir que não é necessário consentimento explícito se, no momento da importação para o país da OCDE em causa, o produto químico estiver licenciado, registado ou autorizado, ou tiver sido recentemente utilizado ou importado nesse país da OCDE e não tiver sido adoptada qualquer acção regulamentar destinada a proibir a sua utilização.Se tiver sido solicitado o consentimento explícito, nos termos da alínea a), e a Comissão ou a autoridade nacional designada do exportador não tiver recebido qualquer resposta ao seu pedido no prazo de 30 dias, a Comissão enviará um segundo ofício. Se pertinente, caso não seja obtida resposta num prazo de 30 dias suplementares, a Comissão poderá enviar novos ofícios, em função do necessário.76.  Após consulta da Comissão, a autoridade nacional designada do exportador pode decidir o prosseguimento da exportação se, na sequência de todos os esforços razoáveis, não for recebida qualquer resposta a um pedido de consentimento explícito, em conformidade com a alínea a) do nº 6, num dos seguintes prazos:(a) 60 dias, se existirem provas, provenientes de fontes oficiais da parte importadora ou no país importador, de que, no momento da importação, o produto químico se encontra licenciado, registado ou autorizado, ou foi recentemente utilizado ou importado na parte importadora ou no outro país importador e não foi adoptada qualquer acção regulamentar destinada a proibir a sua utilização;(b) 90 dias, em todos os restantes casos.77.  O período de eficácia de cada consentimento explícito obtido em conformidade com a alínea a) do nº 6, ou de cada derrogação concedida em conformidade com o nº 7, será objecto de revisão periódica pela Comissão, em consulta com os Estados-Membros em causa, nos seguintes termos:(a) No respeitante a cada consentimento explícito obtido em conformidade com a alínea a) do nº 6, será necessário um novo consentimento explícito até ao final do terceiro ano civil subsequente à concessão do consentimento, salvo disposição em contrário nesse consentimento;(b) Excepto se for entretanto recebida uma resposta ao pedido, cada derrogação concedida em conformidade com a alínea a) do nº 7 sê-lo-á por um período máximo de dois anos civis, após o qual é necessário um consentimento explícito;(c) Excepto se for entretanto recebida a resposta a um pedido, cada derrogação concedida em conformidade com a alínea b) do nº 7 sê lo á por um período máximo de doze meses, após cujo termo é necessário um novo consentimento explícito;Nos casos referidos nas líneas a) e b), as exportações podem, contudo, prosseguir após o termo do período pertinente, na pendência de resposta a um novo pedido de consentimento explícito.No caso referido na alínea c), as exportações não podem prosseguir após o termo do período pertinente, salvo se for obtido o consentimento explícito ou se verificarem as condições estabelecidas na alínea a) do nº 7, na sequência de um novo pedido de consentimento explícito.Todos os novos pedidos devem ser encaminhados através da Comissão.78.  A Comissão registará na sua base de dados todos os pedidos de consentimento explícito, bem como as respostas obtidas e as derrogações concedidas. Será atribuído um número de referência a cada consentimento explícito obtido ou derrogação de consentimento explícito concedida, os quais serão acompanhados de todas as informações pertinentes sobre quaisquer condições conexas, períodos de eficácia, etc. As informações não confidenciais serão disponibilizadas ao público através da Internet.79.  Nenhum produto químico será exportado menos de seis meses antes do termo do seu prazo de validade, sempre que esse prazo exista ou possa ser determinado a partir da data de produção, excepto se as propriedades intrínsecas do produto químico tornarem este procedimento impraticável. No caso particular dos pesticidas, os exportadores devem garantir que as dimensões e o acondicionamento dos recipientes sejam optimizados, de forma a minimizar o risco de criação de existências obsoletas.80.  Ao exportarem pesticidas, os exportadores devem garantir que o rótulo contenha informações específicas sobre as condições de armazenamento e a estabilidade no armazenamento, nas condições climáticas da parte importadora ou do outro país importador. Além disso, deverão garantir que os pesticidas exportados satisfaçam as especificações de grau de pureza estabelecidas na legislação comunitária.Artigo 14º Controlo das exportações de determinados produtos químicos e artigos que contêm produtos químicos81.  Os artigos que contenham substâncias enumeradas nas partes 2 e 3 do anexo I numa forma que não tenha reagido e as preparações que contenham essas substâncias numa concentração que torne exigível a rotulagem, em conformidade com a Directiva 1999/45/CE, independentemente da presença de quaisquer outras substâncias, estão sujeitos ao procedimento de notificação de exportação estabelecido no artigo 7º.82.  Os produtos químicos e artigos enumerados no anexo V, cuja utilização é proibida na Comunidade com o objectivo de proteger a saúde humana e o ambiente, não serão exportados.Artigo 15º Informações sobre movimentos em trânsito83.  As partes na Convenção que exigem informações sobre os movimentos em trânsito dos produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC, juntamente com as informações solicitadas por cada parte na Convenção através do Secretariado, são enumeradas no anexo VI.84.  Quando, ao ser transportado, um produto químico enumerado na parte 3 do anexo I passar pelo território de uma parte na Convenção indicada no anexo VI, o exportador deve, na medida do possível, fornecer à autoridade nacional designada do Estado-Membro em que se encontre estabelecido as informações exigidas por essa parte na Convenção, em conformidade com o anexo VI, o mais tardar 30 dias antes do primeiro trânsito e o mais tardar oito dias antes de cada movimento em trânsito subsequente.85.  A autoridade nacional designada do Estado-Membro transmitirá à Comissão as informações recebidas do exportador ao abrigo do nº 2, juntamente com quaisquer informações adicionais disponíveis.86.  A Comissão transmitirá as informações recebidas ao abrigo do nº 3 às autoridades nacionais designadas das partes na Convenção que as exijam, juntamente com quaisquer informações adicionais disponíveis, o mais tardar 15 dias antes do primeiro movimento em trânsito e antes de qualquer movimento em trânsito subsequente.Artigo 16º Informações que acompanham os produtos químicos exportados87.  Os produtos químicos destinados a exportação ficam sujeitos às medidas em matéria de embalagem e rotulagem estabelecidas em conformidade com as Directivas 67/548/CEE, 1999/45/CE, 91/414/CEE e 98/8/CE ou quaisquer outros actos legislativos comunitários específicos.O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo de quaisquer requisitos específicos da parte importadora ou do outro país importador que tomem em conta as normas internacionais pertinentes.88.  Quando pertinente, o prazo de validade e a data de produção dos produtos químicos referidos no nº 1 ou enumerados no anexo I serão indicadas no rótulo; se necessário, apresentar-se-ão prazos de validade para diferentes zonas climáticas.89.  Aquando da exportação, os produtos químicos referidos no nº 1 serão acompanhados de uma ficha de dados de segurança, em conformidade com a Directiva 91/155/CEE da Comissão[31]. O exportador enviará essa ficha de dados de segurança a cada importador.90.  Sempre que possível, as informações constantes do rótulo e da ficha de dados de segurança serão apresentadas nas línguas oficiais, ou numa ou várias das línguas principais, do país de destino ou da região onde se preveja que o produto em causa seja utilizado.Artigo 17º Obrigações das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelo controlo das importações e exportações91.  Cada Estado-Membro designará as autoridades, nomeadamente aduaneiras, que serão responsáveis pelo controlo da importação e exportação dos produtos químicos enumerados no anexo I.A Comissão e os Estados-Membros agirão de forma orientada e coordenada no controlo do cumprimento do presente regulamento por parte dos exportadores.Cada Estado-Membro incluirá informações pormenorizadas sobre as actividades das suas autoridades a este respeito nos seus relatórios periódicos sobre o funcionamento dos procedimentos, em conformidade com o nº 1 do artigo 21º.92.  Os exportadores indicarão na secção 44 dos documentos administrativos únicos que estabelecem as suas declarações de exportação os números de referência pertinentes mencionados no nº 2 do artigo 7º e nos nº 1 e 9 do artigo 13º, consoante adequado, os quais confirmam o cumprimento das obrigações a que se reportam.Artigo 18º SançõesOs Estados-Membros estabelecerão as sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições do presente regulamento e tomarão as medidas necessárias para garantir a correcta aplicação das mesmas. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Caso não o tenham já feito antes da adopção do presente regulamento, os Estados-Membros notificarão essas medidas à Comissão, o mais tardar doze meses após a adopção. Os Estados-Membros notificarão também quaisquer alterações posteriores, logo que possível após a adopção das mesmas.Artigo 19º Intercâmbio de informações93.  A Comissão e os Estados-Membros facilitarão, conforme pertinente, a comunicação de informações científicas, técnicas, económicas e jurídicas sobre os produtos químicos abrangidos pelo presente regulamento, incluindo informações toxicológicas, ecotoxicológicas e de segurança.A Comissão, com o apoio dos Estados-Membros, garantirá, consoante as necessidades:(a) A comunicação de informações ao público sobre as acções regulamentares relevantes para os objectivos da Convenção; e(b) O fornecimento de informações a outras partes e outros países, directamente ou através do Secretariado, sobre as acções que restrinjam substancialmente uma ou mais utilizações de um produto químico.94.  A Comissão e os Estados-Membros protegerão as informações confidenciais recebidas de outras partes ou outros países, conforme seja mutuamente acordado.95.  No respeitante à transmissão de informações ao abrigo do presente regulamento, sem prejuízo da Directiva 90/313/CEE do Conselho[32], as seguintes informações não serão consideradas confidenciais:(a) Informações previstas nos anexos II e III;(b) Informações constantes da ficha de dados de segurança referida no nº 3 do artigo 16º;(c) Prazos de validade de produtos químicos;(d) Datas de produção de produtos químicos;(e) Informações sobre medidas de precaução, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança pertinentes;(f) O sumário dos resultados dos testes toxicológicos e ecotoxicológicos.A Comissão elaborará periodicamente uma compilação das informações transmitidas, com base nos contributos dos Estados-Membros.Artigo 20º Assistência técnicaA Comissão e as autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros, atendendo, nomeadamente, às necessidades dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição, cooperarão na promoção de assistência técnica, incluindo formação, para o desenvolvimento das infra-estruturas, capacidade e competências necessárias à gestão adequada dos produtos químicos em todo o ciclo de vida destes.Tendo especialmente em vista permitir que esses países apliquem a Convenção, promover-se-á a assistência técnica através de informação técnica sobre produtos químicos, da promoção do intercâmbio de peritos, do apoio à criação ou manutenção de autoridades nacionais designadas e da disponibilização de competências técnicas para a identificação de formulações pesticidas perigosas e para a elaboração das notificações destinadas ao Secretariado.A Comissão e os Estados-Membros devem participar activamente na rede de informação sobre o reforço de capacidades criada pelo Fórum Intergovernamental sobre Segurança Química, apresentando informações sobre os projectos que apoiem ou financiem com vista a melhorar a gestão dos produtos químicos nos países em desenvolvimento e nos países com economias em transição.A Comissão e os Estados-Membros devem também ponderar a concessão de apoio às organizações não-governamentais.Artigo 21º Acompanhamento e apresentação de relatórios96.  Os Estados-Membros enviarão periodicamente à Comissão informações sobre o funcionamento dos procedimentos previstos no presente regulamento, incluindo controlos aduaneiros, infracções, sanções e medidas correctivas.97.  A Comissão compilará periodicamente um relatório sobre o desempenho das funções da sua responsabilidade previstas no regulamento e integrá-lo-á num relatório de síntese das informações fornecidas pelos Estados-Membros ao abrigo do nº 1. Será enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um resumo do relatório, a publicar na Internet.98.  No respeitante às informações fornecidas em conformidade com os nºs 1 e 2, os Estados-Membros e a Comissão cumprirão as obrigações pertinentes para proteger a confidencialidade dos dados e os direitos de propriedade.Artigo 22º Actualização dos anexos99.  A lista de produtos químicos do anexo I será revista pela Comissão com uma frequência mínima anual, com base na evolução da legislação comunitária e da Convenção.100.  Para determinar se uma acção regulamentar final de âmbito comunitário constitui uma proibição ou uma restrição severa, proceder-se-á à avaliação dos seus efeitos ao nível das subcategorias das categorias «pesticidas» e «produtos químicos industriais». Se a acção regulamentar proibir ou restringir severamente a utilização de um determinado produto químico em qualquer das subcategorias, este será incluído na parte 1 do anexo I.Para determinar se uma acção regulamentar final de âmbito comunitário constitui uma proibição ou uma restrição severa que torne o produto químico passível de notificação PIC ao abrigo do artigo 10º, será avaliado o efeito da acção ao nível das categorias «pesticidas» e «produtos químicos industriais». Se a acção regulamentar proibir ou restringir severamente a utilização de um determinado produto químico em qualquer uma daquelas categorias, este será também incluído na parte 2 do anexo I.101.  A Comissão tomará atempadamente a decisão de, consoante o caso, incluir produtos químicos no anexo I ou alterar as entradas existentes.102.  A inclusão de um produto químico nas partes 1 ou 2 do anexo I, em conformidade com o nº 2, na sequência de uma acção regulamentar comunitária, será decidida de acordo com o procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o nº 3 do artigo 24º.A inclusão no anexo V de um produto químico abrangido pelo Regulamento (CE) nº 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[33] será sujeita ao mesmo procedimento.Quaisquer outras alterações ao anexo I, incluindo a modificação de entradas existentes, bem como as alterações aos anexos II, III, IV e VI e a modificação de entradas existentes no anexo V, serão adoptadas de acordo com o procedimento a que se refere o nº 2 do artigo 24º.Artigo 23º Notas técnicas de orientaçãoEm conformidade com o procedimento de consulta a que se refere o nº 2 do artigo 24º, a Comissão elaborará notas técnicas de orientação com vista a facilitar a aplicação prática do presente regulamento.Estas notas técnicas de orientação serão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 24º Comitologia103.  A Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 29º da Directiva 67/548/CEE.104.  Sempre que seja feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 3º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no artigo 8º da mesma.105.  Sempre que seja feita referência ao presente número, serão aplicáveis os nºs 1 a 4 do artigo 5º-A e o artigo 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no artigo 8º da mesma.106.  O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 25º Referências ao Regulamento (CE) n° 304/2003As referências ao Regulamento (CE) nº 304/2003 consideram-se referências ao presente regulamento.Artigo 26º Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Todavia, o nº 2 do artigo 17º é aplicável a partir de [1 de Novembro de 2007].O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…] […]ANEXO IParte 1: Lista dos produtos químicos sujeitos ao procedimento de notificação de exportação(artigo 7º)De salientar que, nos casos em que os produtos químicos incluídos na presente parte do anexo estão sujeitos ao procedimento PIC, não são aplicáveis as obrigações de notificação de exportação estabelecidas nos nºs 2 a 4 do artigo 7º, se forem cumpridas as condições estabelecidas nas alíneas b) e c) do nº 6 do mesmo artigo. Esses produtos químicos, identificados pelo símbolo # na lista que se segue, estão novamente incluídos na lista da parte 3 do presente anexo, para maior facilidade de consulta.É também de salientar que, nos casos em que os produtos químicos enumerados nesta parte do anexo são passíveis de notificação PIC devido à natureza da acção regulamentar final comunitária, estão também incluídos na lista da parte 2 do presente anexo. Esses produtos químicos são identificados pelo símbolo + na lista que se segue.PRODUTO QUÍMICO | Nº CAS | Nº EINECS | Código NC | Sub-categoria* | Limitação de utilização ** | Países para os quais não é necessária notificação |1,1,1-Tricloroetano | 71-55-6 | 200-756-3 | 2903 19 10 | i(2) | b |1,2-Dibromoetano (dibrometo de etileno)# | 106-93-4 | 203-444-5 | 2903 30 36 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |1,2-Dicloroetano (dicloreto de etileno)# | 107-06-2 | 203-458-1 | 2903 15 00 | p(1)-p(2) i(2) | b-b b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |cis-1,3-Dicloropropeno ((1Z)-1,3-dicloroprop-1-eno) | 10061-01-5 | 233-195-8 | 2903 29 00 | p(1)-p(2) | b-b |2-Aminobutano | 13952-84-6 | 237-732-7 | 2921 19 80 | p(1)-p(2) | b-b |2-Naftilamina (naftalen-2-amina) e respectivos sais+ | 91-59-8, 553-00-4, 612-52-2 e outros | 202-080-4, 209-030-0, 210-313-6 e outros | 2921 45 00 | i(1) i(2) | b b |2,4,5-T e respectivos sais e ésteres# | 93-76-5 e outros | 202-273-3, 229-188-1 e outros | 2918 90 90 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |4-Aminobifenilo (bifenil-4-amina) e respectivos sais+ | 92-67-1, 2113-61-3 e outros | 202-177-1 e outros | 2921 49 80 | i(1) i(2) | b b |4-Nitrobifenilo+ | 92-93-3 | 202-204-7 | 2904 20 00 | i(1) i(2) | b b |Acefato+ | 30560-19-1 | 250-241-2 | 2930 90 70 | p(1)-p(2) | b-b |Acifluorfena | 50594-66-6 | 256-634-5 | 2916 39 00 | p(1)-p(2) | b-b |Aldicarbe+ | 116-06-3 | 204-123-2 | 2930 90 70 | p(1)-p(2) | sr-b |Ametrina | 834-12-8 | 212-634-7 | 2933 69 80 | p(1)-p(2) | b-b |Amitraze+ | 33089-61-1 | 251-375-4 | 2925 20 00 | p(1) | sr |Compostos de arsénio | p(2) | sr |Fibras de amianto+: Crocidolite# Amosite# Antofilite# Actinolite# Tremolite# Crisotilo+ | 1332-21-4 e outros 12001-28-4 12172-73-5 77536-67-5 77536-66-4 77536-68-6 12001-29-5 ou 132207-32-0 | 2524 00 00 2524 00 00 2524 00 00 2524 00 00 2524 00 00 2524 00 00 | i i i i i i | b b b b b b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Atrazina+ | 1912-24-9 | 217-617-8 | 2933 69 10 | p(1)-p(2) | sr-b |Azinfos-etilo | 2642-71-9 | 220-147-6 | 2933 99 90 | p(1)-p(2) | b-b |Bensultape | 17606-31-4 | 2930 90 70 | p(1)-p(2) | b-b |Benzeno(1) | 71-43-2 | 200-753-7 | 2902 20 00 | i(2) | sr |Benzidina e respectivos sais+ Derivados da benzidina+ | 92-87-5, 36341-27-2 e outros - | 202-199-1, 252-984-8 e outros - | 2921 59 90 | i(1)– i(2) i(2) | sr – b b |Binapacril# | 485-31-4 | 207-612-9 | 2916 19 80 | p(1)–p(2) i(2) | b-b b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Cádmio e respectivos compostos | 7440-43-9 e outros | 231-152-8 e outros | 8107 3206 30 00 e outros | i(1) | sr |Calciferol | 50-14-6 | 200-014-9 | 2936 29 90 | p(1) | b |Captafol# | 2425-06-1 | 219-363-3 | 2930 90 70 | p(1)–p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Tetracloreto de carbono | 56-23-5 | 200-262-8 | 2903 14 00 | i(2) | b |Cartape | 15263-53-3 | 2930 20 00 | p(1)-p(2) | b-b |Quinometionato | 2439-01-2 | 219-455-3 | 2934 99 90 | p(1)-p(2) | b-b |Clordimeforme# | 6164-98-3 | 228-200-5 | 2925 20 00 | p(1)–p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Clorfenapir+ | 122453-73-0 | 2933 99 90 | p(1) | b |Clorfenvinfos | 470-90-6 | 207-432-0 | 2919 00 90 | p(1)-p(2) | b-b |Clormefos | 24934-91-6 | 246-538-1 | 2930 90 70 | p(1)-p(2) | b-b |Clorbenzilato# | 510-15-6 | 208-110-2 | 2918 19 80 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Clorofórmio | 67-66-3 | 200-663-8 | 2903 13 00 | i(2) | b |Clozolinato+ | 84332-86-5 | 282-714-4 | 2934 99 90 | p(1)-p(2) | b-b |Colecalciferol | 67-97-0 | 200-673-2 | 2936 29 90 | p(1) | b |Cumafurilo | 117-52-2 | 204-195-5 | 2932 29 85 | p(1)-p(2) | b-b |Creosote e substâncias afins | 8001-58-9 61789-28-4 84650-04-4 90640-84-9 65996-91-0 90640-80-5 65996-85-2 8021-39-4 122384-78-5 | 232-287-5 263-047-8 283-484-8 292-605-3 266-026-1 292-602-7 266-019-3 232-419-1 310-191-5 | 2707 91 00 3807 00 90 | i(2) | b |Crimidina | 535-89-7 | 208-622-6 | 2933 59 95 | p(1) | b |Cianazina | 21725-46-2 | 244-544-9 | 2933 69 80 | p(1)-p(2) | b-b |Cialotrina | 68085-85-8 | 268-450-2 | 2926 90 95 | p(1) | b |DBB (Di-µ-oxo-di-n-butilestanio-hidroxiborano/ dioxastanaboretan-4-ol) | 75113-37-0 | 401-040-5 | 2931 00 95 | i(1) | b |Dicofol com teor de p,p'-dicofol inferior a 78 % ou teor de DDT e compostos afins inferior a 1 g/kg+ | 115-32-2 | 204-082-0 | 2906 29 00 | p(1)-p(2) | b-b |Dinitro-orto-cresol (DNOC) e respectivos sais (nomeadamente de amónio, de potássio e de sódio)# | 534-52-1 2980-64-5 5787-96-2 2312-76-7 | 208-601-1 221-037-0 - 219-007-7 | 2908 90 00 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Dinobutão | 973-21-7 | 213-546-1 | 2920 90 10 | p(1)-p(2) | b-b |Dinosebe e respectivos sais e ésteres# | 88-85-7 e outros | 201-861-7 e outros | 2908 90 00 2915 39 90 | p(1)-p(2) i(2) | b-b b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Dinoterbe+ | 1420-07-1 | 215-813-8 | 2908 90 00 | p(1)-p(2) | b-b |Formulações para aplicação em pó que contenham combinações de: Benomil, numa concentração igual ou superior a 7%, Carbofurão, numa concentração igual ou superior a 10%, e Tirame, numa concentração igual ou superior a 15%.# | 17804-35-2 1563-66-2 137-26-8 | 241-775-7 216-353-0 205-286-2 | 3808 90 90 2933 99 90 2932 99 85 2930 30 00 | p(1) p(2) | b b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Endossulfão+ | 115-29-7 | 204-079-4 | 2920 90 85 | p(1) | b |Etião | 563-12-2 | 209-242-3 | 2930 90 70 | p(1)-p(2) | b-b |Óxido de etileno (oxirano)# | 75-21-8 | 200-849-9 | 2910 10 00 | p(1) | b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Fenepropatrina | 39515-41-8 | 254-485-0 | 2926 90 95 | p(1)-p(2) | b-b |Fentião+ | 55-38-9 | 200-231-9 | 2930 90 70 | p(1) | sr |Acetato de fentina+ | 900-95-8 | 212-984-0 | 2931 00 95 | p(1)-p(2) | b-b |Hidróxido de fentina+ | 76-87-9 | 200-990-6 | 2931 00 95 | p(1)-p(2) | b-b |Fenvalerato | 51630-58-1 | 257-326-3 | 2926 90 95 | p(1) | b |Ferbame | 14484-64-1 | 238-484-2 | 2930 20 00 | p(1)-p(2) | b-b |Fluoroacetamida# | 640-19-7 | 211-363-1 | 2924 19 00 | p(1) | b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Flurenol | 467-69-6 | 207-397-1 | 2918 19 80 | p(1)-p(2) | b-b |Furatiocarbe | 65907-30-4 | 265-974-3 | 2932 99 85 | p(1)-p(2) | b-b |HCH/Hexaclorociclo-hexano (mistura de isómeros)# | 608-73-1 | 210-168-9 | 2903 51 00 | p(1)-p(2) | b-sr | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Hexacloroetano | 67-72-1 | 200-666-4 | 2903 19 80 | i(1) | sr |Hexazinona | 51235-04-2 | 257-074-4 | 2933 69 80 | p(1)-p(2) | b-b |Iminoctadina | 13516-27-3 | 236-855-3 | 2925 20 00 | p(1)-p(2) | b-b |Isoxatião | 18854-01-8 | 242-624-8 | 2934 99 90 | p(1) | b |Lindano (γ-HCH) # | 58-89-9 | 200-401-2 | 2903 51 00 | p(1)-p(2) | b-sr | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |a) Hidrazida maleica e respectivos sais, com excepção dos sais de colina, potássio e sódio; b) Sais de colina, potássio e sódio da hidrazida maleica, com teor de hidrazina livre, expresso em equivalente de ácido, superior a 1 mg/kg | 123-33-1 61167-10-0, 51542-52-0, 28330-26-9 | 204-619-9 257-261-0, 248-972-7 | 2933 99 90 2933 99 90 | p(1) | b |Compostos de mercúrio, incluindo compostos inorgânicos de mercúrio, compostos de alquilmercúrio e compostos de alquiloxialquil e arilmercúrio# | 10112-91-1, 21908-53-2 e outros | 233-307-5, 244-654-7 e outros | 2827 39 80, 2825-90-50 e outros | p(1)-p(2) | b - sr | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Metamidofos (formulações líquidas solúveis da substância com teor do ingrediente activo superior a 600 g/l) # | 10265-92-6 | 233-606-0 | 2930 90 70 3808 10 40 | p(2) | b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Metidatião | 950-37-8 | 213-449-4 | 2934 99 90 | p(1)-p(2) | b-b |Paratião-metilo + # | 298-00-0 | 206-050-1 | 2920 10 00 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Metoxurão | 19937-59-8 | 243-433-2 | 2924 21 90 | p(1)-p(2) | b-b |Monocrotofos# | 6923-22-4 | 230-042-7 | 2924 19 00 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Monolinurão | 1746-81-2 | 217-129-5 | 2928 00 90 | p(1) | b |Monometildibromo-difenilmetano; Denominação comercial: DBBT+ | 99688-47-8 | 401-210-1 | 2903 69 90 | i(1) | b |Monometildicloro-difenilmetano; Denominação comercial: Ugilec 121 ou Ugilec 21+ | - | 400-140-6 | 2903 69 90 | i(1)– i(2) | b - b |Monometiltetracloro-difenilmetano; Denominação comercial: Ugilec 141+ | 76253-60-6 | 278-404-3 | 2903 69 90 | i(1)– i(2) | b-b |Monurão | 150-68-5 | 205-766-1 | 2924 21 90 | p(1) | b |Nitrofena+ | 1836-75-5 | 217-406-0 | 2909 30 90 | p(1)-p(2) | b-b |Nonilfenóis C6H4(OH)C9H19 + | 25154-52-3 (nonilfenol), 84852-15-3 (4-nonilfenol ramificado) 11066-49-2 (isononilfenol), 90481-04-2, (nonilfenol ramificado), 104-40-5 (p-nonilfenol) e outros | 246-672-0, 284-325-5 234-284-4 291-844-0 203-199-4 e outros | 2907 13 00 | i(1) | sr |Etoxilatos de nonilfenol (C2H4O)nC15H24O+ | 9016-45-9, 26027-38-3, 68412-54-4, 37205-87-1, 127087-87-0 e outros | 3402 13 00 | i(1) p(1)-p(2) | sr b-b |Éter octabromodifenílico+ | 32536-52-0 | 251-087-9 | 2909 30 38 | i(1) | sr |Ometoato | 1113-02-6 | 214-197-8 | 2930 90 70 | p(1)-p(2) | b-b |Paratião# | 56-38-2 | 200-271-7 | 2920 10 00 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Pebulato | 1114-71-2 | 214-215-4 | 2930 20 00 | p(1)-p(2) | b-b |Éter pentabromodifenílico+ | 32534-81-9 | 251-084-2 | 2909 30 31 | i(1) | sr |Pentaclorofenol e respectivos sais e ésteres# | 87-86-5 e outros | 201-778-6 e outros | 2908 10 00 e outros | p(1)-p(2) | b-sr | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Permetrina | 52645-53-1 | 258-067-9 | 2916 20 00 | p(1) | b |Fosfamidão (formulações líquidas solúveis da substância, com teor do ingrediente activo superior a 1000 g/l)# | 13171-21-6 (mistura dos isómeros E e Z) 23783-98-4 (isómero Z) 297-99-4 (isómero E) | 236-116-5 | 2924 19 00 3808 10 40 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Bifenilos polibromados (PBB)# | 13654-09-6 36355-01-8 27858-07-7 e outros | 237-137-2 252-994-2 248- 696-7 | 2903 69 90 e outros | i(1) | sr | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Terfenilos policlorados (PCT)# | 61788-33-8 | 262-968-2 | 2903 69 90 | i(1) | b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Profame | 122-42-9 | 204-542-0 | 2924 29 95 | p(1) | b |Pirazofos+ | 13457-18-6 | 236-656-1 | 2933 59 95 | p(1)-p(2) | b-b |Quintozeno+ | 82-68-8 | 201-435-0 | 2904 90 85 | p(1)-p(2) | b-b |Cilirosida | 507-60-8 | 208-077-4 | 2938 90 90 | p(1) | b |Simazina+ | 122-34-9 | 204-535-2 | 2933 69 10 | p(1) | sr |Estricnina | 57-24-9 | 200-319-7 | 2939 99 00 | p(1) | b |Tecnazeno+ | 117-18-0 | 204-178-2 | 2904 90 85 | p(1)-p(2) | b-b |Terbufos | 13071-79-9 | 235-963-8 | 2930 90 70 | p(1)-p(2) | b-b |Tetraetilchumbo# | 78-00-2 | 201-075-4 | 2931 00 95 | i(1) | sr | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Tetrametilchumbo# | 75-74-1 | 200-897-0 | 2931 00 95 | i(1) | sr | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Sulfato de tálio | 7446-18-6 | 231-201-3 | 2833 29 90 | p(1) | b |Tiociclame | 31895-22-4 | 250-859-2 | 2934 99 90 | p(1)-p(2) | b-b |Triazofos | 24017-47-8 | 245-986-5 | 2933 99 90 | p(1)-p(2) | b-b |Tridemorfe | 24602-86-6 | 246-347-3 | 2934 99 90 | p(1)-p(2) | b-b |Compostos triorganoestânicos+ | - | - | 2931 00 95 e outros | p(2) i(2) | sr sr |Fosfato de tris(2,3-dibromopropilo)# | 126-72-7 | 204-799-9 | 2919 00 90 | i(1) | sr | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |Fosfinóxido de tris-aziridinilo (1,1’,1’’-fosforiltriaziridina)+ | 545-55-1 | 208-892-5 | 2933 99 90 | i(1) | sr |Vamidotião | 2275-23-2 | 218-894-8 | 2930 90 70 | p(1)-p(2) | b-b |Zinebe | 12122-67-7 | 235-180-1 | 2930 20 00 | p(1) | b |* Subcategoria p(1) - pesticida do grupo dos produtos fitofarmacêuticos, p(2) - outros pesticidas, incluindo biocidas; i(1) - produtos químicos industriais para utilização profissional, i(2) - produtos químicos industriais para utilização pelos consumidores em geral.** Limitações da utilização: sr - restrição severa, b - proibição (aplicável à subcategoria ou subcategorias em causa), em conformidade com a legislação comunitária.(1) Excepto os combustíveis para veículos a motor que se inscrevam no âmbito de aplicação da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).Nº CAS = Número de registo do Chemical Abstracts Service .# Produtos químicos sujeitos, ou parcialmente sujeitos, ao procedimento PIC.+ Produtos químicos passíveis de notificação PIC.PARTE 2: LISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS PASSÍVEIS DE NOTIFICAÇÃO PIC(artigo 10º)Esta lista inclui os produtos químicos passíveis de notificação PIC. Não inclui, em geral, produtos químicos já sujeitos ao procedimento PIC, que constam da parte 3 do presente anexo.Produto Químico | Nº CAS | Nº Einecs | Código NC | Categoria* | Limitação de utilização ** |2-Naftilamina (naftalen-2-amina) e respectivos sais | 91-59-8, 553-00-4, 612-52-2 e outros | 202-080-4, 209-030-0, 210-313-6 e outros | 2921 45 00 | i | b |4-Aminobifenilo (bifenil-4-amina) e respectivos sais | 92-67-1, 2113-61-3 e outros | 202-177-1 e outros | 2921 49 80 | i | b |4-Nitrobifenilo | 92-92-3 | 202-204-7 | 2904 20 00 | i | b |Acefato | 30560-19-1 | 250-241-2 | 2930 90 70 | p | b |Aldicarbe | 116-06-3 | 204-123-2 | 2930 90 70 | p | sr |Amitraze | 33089-61-1 | 251-375-4 | 2925 20 00 | p | sr |Fibras de amianto: Crisotilo | 12001-29-5 ou 132207-32-0 | 2524 00 00 | i | b |Atrazina | 1912-24-9 | 217-617-8 | 2933 69 10 | p | sr |Benzidina e respectivos sais Derivados da benzidina | 92-87-5, 36341-27-2 e outros - | 202-199-1, 252-984-8 e outros - | 2921 59 90 | i | sr |Clorfenapir | 122453-73-0 | 2933 99 90 | p | sr |Clozolinato | 84332-86-5 | 282-714-4 | 2934 99 90 | p | b |Dicofol com teor de p,p'-dicofol inferior a 78 % ou teor de DDT e compostos afins inferior a 1 g/kg | 115-32-3 | 204-082-0 | 2906 29 00 | p | b |Dinoterbe | 1420-07-1 | 215-813-8 | 2908 90 00 | p | b |Endossulfão | 115-29-7 | 204-079-4 | 2920 90 85 | p | b |Fentião | 55-38-9 | 200-231-9 | 2930 90 70 | p | sr |Acetato de fentina | 900-95-8 | 212-984-0 | 2931 00 95 | p | b |Hidróxido de fentina | 76-87-9 | 200-990-6 | 2931 00 95 | p | b |Paratião-metilo# | 298-00-0 | 206-050-1 | 2920 10 00 | p | b |Monometildibromo-difenilmetano; Denominação comercial: DBBT | 99688-47-8 | 401-210-1 | 2903 69 90 | i | b |Monometildicloro-difenilmetano; Denominação comercial: Ugilec 121 ou Ugilec 21 | - | 400-140-6 | 2903 69 90 | i | b |Monometiltetracloro-difenilmetano; Denominação comercial: Ugilec 141 | 76253-60-6 | 278-404-3 | 2903 69 90 | i | b |Nitrofena | 1836-75-5 | 217-406-0 | 2909 30 90 | p | b |Nonilfenóis C6H4(OH)C9H19 | 25154-52-3 (nonilfenol), 84852-15-3 (4-nonilfenol ramificado) 11066-49-2 (isononilfenol), 90481-04-2, (nonilfenol ramificado), 104-40-5 (p-nonilfenol) e outros | 246-672-0, 284-325-5 234-284-4 291-844-0 203-199-4 e outros | 2907 13 00 | i | sr |Etoxilatos de nonilfenol (C2H4O)nC15H24O | 9016-45-9, 26027-38-3, 68412-54-4, 37205-87-1, 127087-87-0 e outros | 3402 13 00 | i p | sr b |Éter octabromodifenílico | 32536-52-0 | 251-087-9 | 2909 30 38 | i | sr |Éter pentabromodifenílico | 32534-81-9 | 251-084-2 | 2909 30 31 | i | sr |Pirazofos | 13457-18-6 | 236-656-1 | 2933 59 95 | p | B |Quintozeno | 82-68-8 | 201-435-0 | 2904 90 85 | p | B |Simazina | 122-34-9 | 204-535-2 | 2933 69 10 | p | sr |Tecnazeno | 117-18-0 | 204-178-2 | 2904 90 85 | p | B |Compostos triorganoestânicos, nomeadamente compostos de tributilestanho, incluindo o óxido de bis(tributilestanho) | 56-35-9 e outros | 200-268-0 e outros | 2931 00 95 e outros | p | sr |* Categoria: p – pesticidas; i - produto químico industrial.** Limitações da utilização: sr – restrição severa, b – proibição (aplicável à categoria ou categorias em causa).Nº CAS = Número de registo do Chemical Abstracts Service .# Produtos químicos sujeitos, ou parcialmente sujeitos, ao procedimento internacional PIC.PARTE 3: LISTA DOS PRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO PIC NO ÂMBITO DA CONVENÇÃO DE ROTERDÃO(artigos 12º e 13º)(As categorias apresentadas são as referidas na Convenção)Produto Químico | Nº(s) CAS pertinente(s) | Categoria |2,4,5-T e respectivos sais e ésteres | 93-76-5# | Pesticida |Aldrina* | 309-00-2 | Pesticida |Binapacril | 485-31-4 | Pesticida |Captafol | 2425-06-1 | Pesticida |Clordano* | 57-74-9 | Pesticida |Clordimeforme | 6164-98-3 | Pesticida |Clorbenzilato | 510-15-6 | Pesticida |DDT* | 50-29-3 | Pesticida |Dieldrina* | 60-57-1 | Pesticida |Dinitro-orto-cresol (DNOC) e respectivos sais (nomeadamente de amónio, de potássio e de sódio) | 534-52-1, 2980-64-5, 5787-96-2, 2312-76-7 | Pesticida |Dinosebe e respectivos sais e ésteres | 88-85-7# | Pesticida |1,2-Dibromoetano (EDB) | 106-93-4 | Pesticida |Dicloreto de etileno (1,2-dicloroetano) | 107-06-2 | Pesticida |Óxido de etileno | 75-21-8 | Pesticida |Fluoroacetamida | 640-19-7 | Pesticida |HCH (mistura de isómeros) | 608-73-1 | Pesticida |Heptacloro* | 76-44-8 | Pesticida |Hexaclorobenzeno* | 118-74-1 | Pesticida |Lindano | 58-89-9 | Pesticida |Compostos de mercúrio, incluindo compostos inorgânicos de mercúrio, compostos de alquilmercúrio e compostos de alquiloxialquil e arilmercúrio | Pesticida |Monocrotofos | 6923-22-4 | Pesticida |Paratião | 56-38-2 | Pesticida |Pentaclorofenol e respectivos sais e ésteres | 87-86-5# | Pesticida |Toxafeno* | 8001-35-2 | Pesticida |Formulações para aplicação em pó que contenham combinações de: benomil, numa concentração igual ou superior a 7%, carbofurão, numa concentração igual ou superior a 10% e tirame, numa concentração igual ou superior a 15%. | 17804-35-2 1563-66-2 137-26-8 | Formulação pesticida extremamente perigosa |Metamidofos (formulações líquidas solúveis da substância, com teor do ingrediente activo superior a 600 g/l) | 10265-92-6 | Formulação pesticida extremamente perigosa |Paratião-metilo (concentrados emulsionáveis (EC) com teor do ingrediente activo igual ou superior a 19,5 % e pós com teor de ingrediente activo igual ou superior a 1,5 %) | 298-00-0 | Formulação pesticida extremamente perigosa |Fosfamidão (formulações líquidas solúveis da substância, com teor do ingrediente activo superior a 1000 g/l) | 13171-21-6 (mistura dos isómeros E e Z) 23783-98-4 (isómero Z) 297-99-4 (isómero E) | Formulação pesticida extremamente perigosa |Fibras de amianto: Actinolite Antofilite Amosite Crocidolite Tremolite | 77536-66-4 77536-67-5 12172-73-5 12001-28-4 77536-68-6 | Industrial Industrial Industrial Industrial Industrial |Bifenilos polibromados (PBB) | 36355-01-8(hexa-) 27858-07-7(octa-) 13654-09-6 (deca-) | Industrial |Bifenilos policlorados (PCB)* | 1336-36-3 | Industrial |Terfenilos policlorados (PCT) | 61788-33-8 | Industrial |Tetraetilchumbo | 78-00-2 | Industrial |Tetrametilchumbo | 75-74-1 | Industrial |Fosfato de tris(2,3-dibromopropilo) | 126-72-7 | Industrial |* Estas substâncias são objecto de uma proibição de exportação, em conformidade com o nº 2 do artigo 14º e o anexo V do presente regulamento.# Só são indicados os números CAS dos compostos parentais.ANEXO IINOTIFICAÇÃO DE UM PRODUTO QUÍMICO PROIBIDO OU SEVERAMENTE RESTRINGIDO AO SECRETARIADO DA CONVENÇÃOInformação necessária para as notificações efectuadas ao abrigo do artigo 10ºAs notificações incluirão:107.  Propriedades, identificação e utilizações(a) Nome comum;(b) Denominação química de acordo com uma nomenclatura internacionalmente reconhecida (por exemplo, nomenclatura da União Internacional de Química Pura e Aplicada - IUPAC), sempre que essa nomenclatura exista;(c) Denominações comerciais e nomes das preparações;(d) Códigos numéricos: número do Chemical Abstracts Service (CAS), código do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas e outros;(e) Informação sobre a classificação de perigo, se o produto químico for abrangido por requisitos de classificação;(f) Utilização ou utilizações do produto químico;na União Europeiaem países terceiros (se conhecidos);(g) Propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas.108.  Acção regulamentar final(a) Informação específica da acção regulamentar final:(i) resumo da acção regulamentar final,(ii) referência ao acto regulamentar,(iii) data de entrada em vigor da acção regulamentar final,(iv) indicação de que a acção regulamentar final se baseou ou não numa avaliação dos riscos ou dos perigos e, em caso afirmativo, informações sobre essa avaliação, incluindo uma referência à documentação pertinente,(v) fundamentos da acção regulamentar final que sejam relevantes para a saúde humana, nomeadamente a saúde dos consumidores e trabalhadores, ou para o ambiente,(vi) resumo dos perigos e riscos que o produto químico representa para a saúde humana, nomeadamente a saúde dos consumidores e trabalhadores, ou para o ambiente; efeito previsto da acção regulamentar final;(b) Categoria ou categorias em que a acção regulamentar final tenha sido adoptada e, para cada categoria:(i) utilização ou utilizações proibidas pela acção regulamentar final;(ii) utilização ou utilizações que continuam a ser permitidas;(iii) estimativa, quando disponível, das quantidades produzidas, importadas, exportadas e utilizadas do produto químico;(c) Indicação, na medida do possível, da eventual pertinência da acção regulamentar final para outros Estados e regiões;(d) Outras informações pertinentes, tais como:(i) avaliação dos efeitos sócio-económicos da acção regulamentar final,(ii) informação sobre as alternativas existentes e os riscos relativos destas, nomeadamente:-  estratégias integradas de gestão de pragas;-  práticas e processos industriais, incluindo tecnologias mais limpas.-  ANEXO IIINOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃOInformações necessárias em conformidade com o artigo 7º109.  Identificação da substância a exportar:(a) Denominação de acordo com a nomenclatura da União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC);(b) Outras denominações (denominação ISO, denominação corrente, denominação comercial e abreviaturas);(c) Número EINECS e número CAS;(d) Número CUS (Inventário Aduaneiro Europeu das Substâncias Químicas) e código da Nomenclatura Combinada;(e) Principais impurezas da substância, quando particularmente relevantes.110.  Identificação da preparação a exportar:(a) Denominação comercial ou designação da preparação;(b) Percentagem de cada substância constante do anexo I, bem como os elementos previstos no ponto 1;(c) Número CUS (Inventário Aduaneiro Europeu das Substâncias Químicas) e código da Nomenclatura Combinada.111.  Informação relativa à exportação:(a) País de destino;(b) País de origem;(c) Data prevista da primeira exportação no ano em curso;(d) Quantidade estimada do produto químico a exportar para o país em questão no ano em curso;(e) Utilização prevista no país de destino (se conhecida), incluindo informações sobre a(s) categoria(s) da Convenção de Roterdão em que a mesma se insere;(f) Nome, endereço e outros dados pertinentes do importador ou da empresa importadora;(g) Nome, endereço e outros dados pertinentes do exportador ou da empresa exportadora.112.  Autoridades Nacionais Designadas:(a) Nome, endereço, números de telefone, de telex e de fax e endereço de correio electrónico da autoridade designada na União Europeia passível de fornecer informações adicionais;(b) Nome, endereço, números de telefone, de telex e de fax e endereço de correio electrónico da autoridade designada no país importador.113.  Informação sobre as precauções a adoptar, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança.114.  Resumo das propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas.115.  Utilização do produto químico na União Europeia:(a) Utilizações, categoria(s) da Convenção de Roterdão e subcategoria(s) comunitária(s) sujeitas a medidas de controlo (proibição ou restrição severa);(b) Utilizações do produto químico que não estão proibidas nem severamente restringidas;(Categorias e subcategorias de utilização definidas no anexo I do presente regulamento)(c) Estimativa, quando disponível, das quantidades produzidas, importadas, exportadas e utilizadas do produto químico.116.  Informação sobre medidas preventivas destinadas a reduzir a exposição ao produto químico e as emissões do mesmo.117.  Resumo das restrições regulamentares e respectiva justificação.Resumo das informações apresentadas no anexo II, nas alíneas a), c) e d) do nº 2.Informações adicionais fornecidas pela parte exportadora por serem consideradas pertinentes ou informações complementares especificadas no anexo II, quando solicitadas pela parte importadora.ANEXO IVINFORMAÇÕES A FORNECER À COMISSÃO PELAS AUTORIDADES NACIONAIS DESIGNADAS DOS ESTADOS-MEMBROS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9º118.  Resumo das quantidades de produtos químicos (na forma de substâncias ou preparações) abrangidos pelo anexo I que foram exportadas no ano anterior.(a) Ano em que as exportações tiveram lugar;(b) Quadro de síntese das quantidades de produtos químicos que foram exportadas (na forma de substâncias ou preparações), como a seguir discriminado.Produto químico | País importador | Quantidade da substância |… |… |… |119.  Lista de importadoresProduto químico | País importador | Importador ou empresa importadora | Endereço e outros dados pertinentes do importador ou da empresa importadora |ANEXO VPRODUTOS QUÍMICOS E ARTIGOS SUJEITOS A PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO(artigo 14º)Descrição do(s) produto(s) químico(s)/artigo(s) sujeitos a proibição de exportação | Dados adicionais, quando pertinente (por exemplo, denominação química, nº CE, nº CAS, etc.) |Sabões comésticos com mercúrio | Códigos NC 3401 11 00, 3401 19 00, 3401 20 10, 3401 20 90, 3401 30 00 |Poluentes orgânicos persistentes referidos nos anexos A e B da Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes, em conformidade com as disposições da mesma | Aldrina | Nº CE 206-215-8, Nº CAS 309-00-2, código NC 2903 59 90 |Clordano | Nº CE 200-349-0, Nº CAS 57-74-9, código NC 2903 59 90 |Dieldrina | Nº CE 200-484-5, Nº CAS 60-57-1, código NC 2910 90 00 |DDT (1,1,1-tricloro-2,2-bis(p-clorofenil) etano | Nº CE 200-024-3, Nº CAS 50-29-3, código NC 2903 62 00 |Endrina | Nº CE 200-775-7, Nº CAS 72-20-8, código NC 2910 90 00 |Heptacloro | Nº CE 200-962-3, Nº CAS 76-44-8, código NC 2903 59 90 |Hexaclorobenzeno | Nº CE 200-273-9, Nº CAS 118-74-1, código NC 2903 62 00 |Mirex | Nº CE 219-196-6, Nº CAS 2385-85-5, código NC 2903 59 90 |Toxafeno (canfecloro) | Nº CE 232-283-3, Nº CAS 8001-35-2, código NC 3808 10 20 |Bifenilos policlorados (PCB) | Nº CE 215-648-1 e outros, Nº CAS 1336-36-3 e outros, código NC 2903 69 90 |ANEXO VILISTA DAS PARTES NA CONVENÇÃO QUE EXIGEM INFORMAÇÕES SOBRE OS MOVIMENTOS EM TRÂNSITO DE PRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO PIC(artigo 15º)País | Informações exigidas |FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (destinado a substituir o Regulamento (CE) nº 304/2003)2. CONTEXTO GPA/OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES/ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):Ambiente (código OPA 0703: Aplicação da política e da legislação da Comunidade no domínio do ambiente).3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:…3.2. Duração da acção e da incidência financeira:…3.3. Características orçamentais:Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |Obrigatórias/ não obrig. | Diferenciadas[34]/ não diferen.[35] | SIM/ NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | N.º […] |Obrigatórias/ não obrig. | Diferenciadas/ não diferen. | SIM/ NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | N.º […] |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção nº | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 e seguintes | Total |Despesas operacionais[36] |Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a |Dotações de pagamento (DP) | b |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[37] |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c |Dotações de pagamento | b+c |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[38] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,648 |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e |Total indicativo do custo da acção |TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,648 |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,648 |Informações relativas ao co-financiamentoSe a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):Milhões de euros (3 casas decimais)Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguin-tes | Total |…………………… | f |TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeiraX A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[39] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitasX A proposta não tem incidência financeira nas receitas( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:Milhões de euros (1 casa decimal)Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |Recursos humanos – número total de efectivos | 1AST | 1 AST | 1 AST | 1 AST | 1 AST | 1 AST |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoMelhorar a protecção da saúde humana e do ambiente contra os produtos químicos perigosos nos países importadores, em especial nos países em desenvolvimento. Garantir, nomeadamente, que sejam fornecidas a esses países informações adequadas sobre as exportações comunitárias e que determinados produtos químicos, sujeitos ao procedimento internacional de Prévia Informação e Consentimento ao abrigo da Convenção de Roterdão, bem como os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na UE, na acepção da referida Convenção, não sejam exportados sem o consentimento explícito dos países importadores. Para tal, são necessários recursos humanos suplementares, tendo em vista o desenvolvimento de um sistema harmonizado que atribua um papel mais importante à Comissão na procura e na obtenção de consentimentos explícitos dos países importadores, na recolha e armazenagem de informações pertinentes, através do aperfeiçoamento da base de dados existente, e na disponibilização dessas informações a todas as partes interessadas.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasSem a implicação da Comunidade, manter-se-ia o actual procedimento de consentimento explícito, com a participação dos Estados-Membros, que origina sobreposições desnecessárias e duplicações de esforços, confusões nos países importadores e possíveis incoerências de abordagem.5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPAMelhorar o funcionamento dos procedimentos, de modo a manter os níveis de protecção da saúde humana e do ambiente nos países importadores, sem sobrecarregar injustificadamente os exportadores e as autoridades competentes. O sistema deverá, nomeadamente, promover uma maior transparência e coerência e contribuir para acelerar o tratamento dos processos. A taxa de respostas aos pedidos e o prazo de obtenção das mesmas serão utilizados como indicadores na avaliação da aplicação e dos efeitos da proposta.5.4. Modalidades de execução (indicativo)X Gestão centralizadaX directamente pela Comissão( indirectamente por delegação em:( agências de execução( organismos a que se refere o artigo 185.° do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades( organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público( Gestão partilhada ou descentralizada( com Estados-Membros( com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Observações:6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloA aplicação será objecto de avaliação contínua pela Comissão e pelos Estados-Membros, no contexto de reuniões periódicas com as autoridades competentes.Os Estados-Membros apresentarão periodicamente relatórios sobre o funcionamento de todos os procedimentos previstos no Regulamento. A Comissão compilará as informações apresentadas, juntamente com um relatório sobre o desempenho das suas funções no quadro do Regulamento, e apresentará um relatório de síntese global ao Parlamento e ao Conselho.6.2. Avaliação6.2.1. Avaliação ex ante6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)Ver o primeiro relatório sobre o funcionamento do Regulamento (CE) nº 304/2003 até à data (que acompanha a presente proposta), de acordo com o qual o procedimento de consentimento explícito não funciona tão bem como os restantes procedimentos previstos no regulamento.6.2.3. Condições e frequência das avaliações futurasAvaliação periódica em reuniões com as autoridades competentes nos Estados-Membros.7. MEDIDAS ANTIFRAUDE…8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |Funcionários ou agentes temporários[42] (XX 01 01) | A*/AD |B*, C*/AST | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |Pessoal financiado[43] pelo art. XX 01 02 |Outro pessoal[44] financiado pelo art. XX 01 04/05 |TOTAL | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acçãoEnvio aos países importadores dos pedidos de consentimento explícito; apresentação de informações adicionais, quando pertinente; renovação dos pedidos, etc.; quando necessário, interpretação das respostas; informação das partes envolvidas e introdução das informações numa base de dados.8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AOX Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano de 2007, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa )Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguin-tes | TOTAL |Outras formas de assistência técnica e administrativa |– intra muros |- extra muros |Total da assistência técnica e administrativa |8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 e seguintes |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 |Cálculo – Funcionários e agentes temporários |O salário tipo para um funcionário AST, como previsto no ponto 8.2.1, é de 0,108 M€. |Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 |… |8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguin-tes | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 – Comités[46] |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |… |As necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas pelos recursos concedidos à DG gestora no quadro do procedimento anual de afectação de recursos.[pic][pic][pic][1] JO L 67 de 6.3.2003, p. 1.[2] Processo C-178/03.[3] Processo C-94/03 (Comissão contra Conselho).[4] JO L 63 de 6.3.2003, p. 27.[5] JO L 299 de 28.10.2006, p. 23.[6] JO L 136 de 24.5.2006, p. 9.[7] Decisão 1999/468/CE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).[8][9][10][11] JO L 63 de 6.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 777/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 9).[12] JO L 251 de 29.8.1992, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 300/2002 da Comissão (JO L 52 de 22.2.2002, p. 1).[13] [Ainda não comunicado][14] XXX[15] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).[16] JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.[17] JO L 196 de 16.8.1967, p. 1.[18] JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.[19] JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.[20] JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.[21] JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.[22] JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.[23] JO L 159 de 30.6.2000, p. 1.[24] JO L 186 de 30.6.1989, p. 23.[25] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.[26] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[27] JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.[28] JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.[29] JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.[30] JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.[31] JO L 76 de 22.3.1991, p. 35.[32] JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.[33] JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.[34] Dotações diferenciadas[35] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND[36] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.[37] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.[38] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.[39] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[40] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.[41] Tal como descrito na secção 5.3.[42] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[43] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[44] Cujo custo está incluído no montante de referência.[45] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.[46] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.