CELEX: C1996/095/05
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 8 de Fevereiro de 1996 no processo C-212/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division): FMC plc e outros contra Intervention Board for Agricultural Produce, Ministry of Agriculture, Fisheries and Food (Organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino - Clawback - Método de cálculo - Validade - Prova - Repetição do indevido)

30 . 3 . 96          | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 95/3
     regime do aperfeiçoamento activo dessem entrada no              Colectânea , p . 1-1781 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
     consumo comunitário, o direito nivelador agrícola fosse         composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G. F.
     acrescido de juros de mora relativamente ao período             Mancini , F. A. Schockweiler ( relator ), J. L. Murray e H.
     compreendido entre a importação temporária e a                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : G. Tesauro, secretário :
     importação definitiva.                                          L. Hewlett, administradora , proferiu , em 8 de Fevereiro de
                                                                     1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
2 . A Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     1977, relativa à harmonização das legislações dos               1 . O exame das questões não revelou qualquer elemento
     Estados-membros respeitantes aos impostos sobre                     susceptível de afectar a validade do ri! 1 do artigo 4" do
     volume de negócios — sistema comum do imposto sobre                  Regulamento (CEE) ri! 1633/84 da Comissão, de 8 de
     valor acrescentado: matéria colectável uniforme, opõe­              Junho de 1 984, que estabelece as modalidades de
     -se a que um Estado-membro imponha a cobrança de                     aplicação de prémio variável ao abate de ovinos e revoga
     juros de mora sobre o IVA devido em caso de introdução               o Regulamento (CEE) ri! 2661 /80, na versão dada pelo
     no consumo na Comunidade de mercadorias anterior­                   artigo 1 " do Regulamento (CEE) ri! 1922/92 da Comis­
     mente submetidas ao regime do aperfeiçoamento activo,                são, de 13 de Julho de 1992, que altera o Regulamento
     relativamente ao período compreendido entre a impor­                 (CEE) ri! 1633/84 e que estabelece as condições para o
     tação temporária e a importação definitiva.                          reembolso do clawback, na sequência do acórdão do
                                                                          Tribunal de Justiça proferido nos processos apensos
(') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .                                         C-38/90 e C-151 /90, bem como do artigo 2? do
                                                                          Regulamento (CEE) ri! 1922/92 .
                                                                     2 . A exigência de prova contida no ri! 1 do artigo 4°. do
                                                                          Regulamento (CEE) ri! 1633/84, já referido, na versão
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                      dada pelo artigo I o. do Regulamento (CEE) ri! 1922/92,
                          ( Sexta Secção )                                também já referido, e no artigo 2°. deste último
                                                                          regulamento, deve ser interpretada no sentido de que os
                   de 8 de Fevereiro de 1996                              operadores devem apresentar às autoridades competen­
no processo C-212/94 ( pedido de decisão prejudicial da                   tes do Reino Unido prova bastante, nos termos do
High Court of Justice, Queen's Bench Division ): FMC pic e                direito nacional e no prazo especificado no Regula­
outros contra Intervention Board for Agricultural Produce,                mento (CEE) ri! 1922/92, do montante do prémio
        Ministry of Agriculture, Fisheries and Food (')                   efectivamente concedido relativamente aos produtos
(Organização comum de mercado no sector das carnes de                     sujeitos ao clawback, na condição de as normas
ovino e de caprino — Clawback — Método de cálculo —                       nacionais aplicáveis não afectarem o alcance e eficácia
                                                                          do direito comunitário.
         Validade — Prova — Repetição do indevido)
                            ( 96/C 95/05 )                           3 . No que se refere aos pedidos de reembolso do clawback
                                                                          indevidamente pago antes de 10 de Março de 1 992, o
                  (Eíngua do processo: inglês)                            ri! 30 do acórdão Lomas deve ser interpretado no
                                                                          sentido de que os operadores ou seus sucessores que
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada                antes dessa data tenham intentado uma acção judicial ou
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                     apresentado uma reclamação equivalente, ã luz do
                                                                          direito nacional aplicável, podem invocar a invalidade
No processo C-2 12/94 , que tem por objecto um pedido                     dos ri!' 1 e 2 do artigo 4" do Regulamento (CEE)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                ri! 1 633/84, já referido, a partir da sua entrada em vigor,
do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench                  sob reserva da aplicação, dentro dos limites impostos
Division, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão              pelo direito comunitário, de eventuais disposições
jurisdicional entre FMC plc, FMC ( Meat) Ltd, DT Duggins                  nacionais que limitem o período, prévio ã apresentação
Ltd , Marshall ( Lamberhurst ) Ltd, Montelupo Ltd, North                  do pedido, relativamente ao qual pode ser obtida a
Devon Meat Ltd e Intervention Board for Agricultural                      repetição do indevido.
Produce, Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, uma
decisão a título prejudicial sobre a validade e interpretação        4 . Relativamente às questões não regidas pelo artigo 2°. do
do n'.' 1 do artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 1633/84 da               Regulamento (CEE) ri! 1922/92, já referido, os órgãos
Comissão, de 8 de Junho de 1984, que estabelece as                        jurisdicionais nacionais chamados a pronunciar-se
modalidades de aplicação do prémio variável ao abate de                   sobre um pedido de reembolso do clawback indevida­
ovinos e revoga o Regulamento ( CEE ) n? 2661 /80 (JO                     mente cobrado devem aplicar o respectivo direito
L 154 , p . 27; EE 03 F31 p . 16 ), na versão dada pelo artigo 1 ?        nacional, na medida em que as modalidades neste
do Regulamento ( CEE ) n? 1922/92 da Comissão, de 13 de                   previstas não sejam menos favoráveis que as relativas às
Julho de 1992 , que altera o referido Regulamento ( CEE )                 reclamações internas de idêntica natureza e não tornem
n? 1633/84 e que estabelece as condições para o reembolso                 impossível, na prática, ou excessivamente difícil o
do clawback , na sequência do acórdão do Tribunal de                      exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica
Justiça proferido nos processos apensos C-38/90 e                         comunitária .
C-151 /90 (JO L 195 , p . 10 ), bem como do artigo 2". do
referido Regulamento ( CEE ) n? 1922/92, e sobre a inter­            (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
pretação do n1.' 30 do acórdão do Tribunal de Justiça de 10
de Março de 1992 , Lomas e outros ( C-38/90 e C-151 /90 ,