CELEX: 62021CN0514
Language: pt
Date: 2021-08-20 00:00:00
Title: Processo C-514/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 20 de agosto de 2021 — LU/Minister for Justice and Equality

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 20 de agosto de 2021 — LU/Minister for Justice and Equality
      (Processo C-514/21)
      (2022/C 119/22)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Court of Appeal
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: LU
      
         Recorrido: Minister for Justice and Equality
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              Quando a entrega da pessoa procurada é pedida para efeitos do cumprimento de uma pena privativa de liberdade cuja execução foi suspensa ab initio mas foi posteriormente ordenada em virtude da condenação da pessoa procurada por nova infração penal, e quando essa ordem de execução foi decretada pelo tribunal que condenou a pessoa procurada por essa nova infração penal, deve considerar-se que o processo que culminou nessa condenação e nessa ordem de execução posteriores faz parte do «julgamento que conduziu à decisão» para efeitos do artigo 4.o-A, n.o l, da Decisão-quadro 2002/584/JHA (1) do Conselho?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Para efeitos da resposta à alínea a) da primeira questão, é relevante saber se o tribunal que decretou a ordem de execução estava legalmente obrigado a decretá-la ou se dispunha de margem discricionária para fazê-lo?
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Nas circunstâncias descritas na primeira questão, a autoridade judiciária de execução tem o direito de determinar se o processo que culminou na condenação e na ordem de execução posteriores, que decorreu na ausência da pessoa procurada, foi conduzido em conformidade com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e, em particular, se a ausência da pessoa procurada constituiu uma violação dos direitos de defesa e/ou do direito a um processo equitativo?
               
            
                  3.
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              Nas circunstâncias descritas na primeira questão, caso a autoridade judiciária de execução considere que o processo que culminou na condenação e na ordem de execução posteriores não foi conduzido em conformidade com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e, em particular, que a ausência da pessoa procurada violou os direitos de defesa e/ou o direito da pessoa procurada a um processo equitativo, a autoridade judiciária de execução tem o direito e/ou a obrigação a) de recusar a entrega da pessoa procurada com base no facto de tal entrega ser contrária ao artigo 6.o da Convenção e/ou aos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou b) de exigir à autoridade judiciária de emissão, enquanto condição da entrega, que garanta que a pessoa procurada, após a entrega, terá acesso a um novo julgamento ou recurso, no qual terá o direito de participar e que permitirá a reapreciação do objeto do processo, incluindo de novos elementos de prova, o que é suscetível de conduzir à anulação da decisão original no que respeita à condenação que culminou na ordem de execução?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Para efeitos da alínea a) da terceira questão, o critério aplicável que consiste em saber se a entrega da pessoa procurada viola o conteúdo essencial dos direitos fundamentais que lhe são conferidos pelo artigo 6.o da Convenção e/ou pelos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta, e, se assim for, o facto de o processo que culminou na condenação e na ordem de execução posteriores ter sido conduzido na ausência, e de a pessoa procurada, no caso de ser entregue, não ter direito a um novo julgamento ou recurso, são suficientes para permitir à autoridade judiciária de execução concluir que a entrega viola o conteúdo essencial desses direitos?
                           
                        
            
         (1)  2002/584/JAI: Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO 2002, L 190, p. 1).