CELEX: 32006R0973
Language: pt
Date: 2006-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  973/2006 da Comissão, de  29 de Junho de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1831/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a partir de 1996

30.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 176/63
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 973/2006 DA COMISSÃO
   
   de 29 de Junho de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a partir de 1996
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 34.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2006/398/CE do Conselho (3), e o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (4), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (5), prevêem um aumento dos contingentes pautais no âmbito do GATT e a abertura de novos contingentes para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas.
            
         
               (2)
            
            
               Desde a adopção do Regulamento (CE) n.o 1831/96 da Comissão (6), vários códigos NC indicados nos anexos I a III desse regulamento foram alterados.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de tomar em consideração os contingentes pautais alterados e os novos contingentes pautais, bem como por razões de clareza, os anexos do Regulamento (CE) n.o 1831/96 devem ser substituídos.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1831/96 deve, por conseguinte, ser alterado.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1831/96 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
            
         
               2)
            
            
               O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
            
         
               3)
            
            
               O anexo III é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).
   
      (2)  JO L 154 de 8.6.2006, p. 24.
   
      (3)  JO L 154 de 8.6.2006, p. 22.
   
      (4)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.
   
      (5)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.
   
      (6)  JO L 243 de 24.9.1996, p. 5.
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO I
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC Subdivisão Taric
                     
                     
                        Designação das mercadorias (1)
                        
                     
                     
                        Período do contingente
                     
                     
                        Volume do contingente
                        (em toneladas)
                     
                     
                        Taxa do direito
                        (%)
                     
                  
                        09.0055
                     
                     
                        0701 90 50
                     
                     
                        Batatas, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        De 1 de Janeiro a 15 de Maio
                     
                     
                        4 295
                     
                     
                        3
                     
                  
                        09.0056
                     
                     
                        0706 10 00
                     
                     
                        Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
                     
                     
                        1 244
                     
                     
                        7
                     
                  
                        09.0057
                     
                     
                        0709 60 10
                     
                     
                        Pimentos doces ou pimentos
                     
                     
                        De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
                     
                     
                        500
                     
                     
                        1,5
                     
                  
                        09.0035
                     
                     
                        0712 20 00
                     
                     
                        Cebolas secas, mesmo cortadas em pedaços ou em fatias ou ainda esmagadas ou pulverizadas, mas sem qualquer outro preparo
                     
                     
                        De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
                     
                     
                        12 000
                     
                     
                        10
                     
                  
                        09.0041
                     
                     
                        0802 11 90
                        0802 12 90
                     
                     
                        Amêndoas, frescas ou secas, com casca e sem casca, excepto as amargas
                     
                     
                        De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
                     
                     
                        90 000
                     
                     
                        2
                     
                  
                        09.0039
                     
                     
                        0805 50 10
                     
                     
                        Limões (Citrus limon, Citrus limonum)
                        
                     
                     
                        De 15 de Janeiro a 14 de Junho
                     
                     
                        10 000
                     
                     
                        6
                     
                  
                        09.0058
                     
                     
                        0809 10 00
                     
                     
                        Damascos, frescos
                     
                     
                        De 1 de Agosto a 31 de Maio
                     
                     
                        500
                     
                     
                        10
                     
                  
                        09.0092
                     
                     
                        2008 20 11
                        2008 20 19
                        2008 20 31
                        2008 20 39
                        2008 20 71
                        2008 30 11
                        2008 30 19
                        2008 30 31
                        2008 30 39
                        2008 30 79
                        2008 40 11
                        2008 40 19
                        2008 40 21
                        2008 40 29
                        2008 40 31
                        2008 40 39
                        2008 50 11
                        2008 50 19
                        2008 50 31
                        2008 50 39
                        2008 50 51
                        2008 50 59
                        2008 50 71
                        2008 60 11
                        2008 60 19
                        2008 60 31
                        2008 60 39
                        2008 60 60
                        2008 70 11
                        2008 70 19
                        2008 70 31
                        2008 70 39
                        2008 70 51
                        2008 70 59
                        2008 80 11
                        2008 80 19
                        2008 80 31
                        2008 80 39
                        2008 80 70
                     
                     
                        Ananases (abacaxis), citrinos, peras, damascos, cerejas, pêssegos, incluídas as nectarinas, e morangos em conserva
                     
                     
                        De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
                     
                     
                        2 838
                     
                     
                        20
                     
                  
                        09.0093
                     
                     
                        2009 11 11
                        2009 11 19
                        2009 19 11
                        2009 19 19
                        2009 29 11
                        2009 29 19
                        2009 39 11
                        2009 39 19
                        2009 49 11
                        2009 49 19
                        2009 79 11
                        2009 79 19
                        2009 80 11
                        2009 80 19
                        2009 80 35
                        2009 80 36
                        2009 80 38
                        2009 90 11
                        2009 90 19
                        2009 90 21
                        2009 90 29
                     
                     
                        Sumos de frutas
                     
                     
                        De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
                     
                     
                        7 044
                     
                     
                        20
                     
                  
      
      
         (1)  A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que figura na Nomenclatura Combinada (JO L 286 de 28.10.2005, p. 1), complementada, se necessário, por um código Taric.»
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO II
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC Subdivisão Taric
                     
                     
                        Designação das mercadorias (1)
                        
                     
                     
                        Período do contingente
                     
                     
                        Volume do contingente
                        (em toneladas)
                     
                     
                        Taxa do direito
                        (%)
                     
                  
                        09.0025
                     
                     
                        0805102011
                        0805102092
                        0805102096
                     
                     
                        Laranjas doces de alta qualidade, frescas
                     
                     
                        De 1 de Fevereiro a 30 de Abril
                     
                     
                        20 000
                     
                     
                        10
                     
                  
                        09.0027
                     
                     
                        0805209005
                        0805209091
                     
                     
                        Citrinos híbridos, conhecidos pelo nome de «minneolas»
                     
                     
                        De 1 de Fevereiro a 30 de Abril
                     
                     
                        15 000
                     
                     
                        2
                     
                  
                        09.0033
                     
                     
                        2009119911
                        2009119919
                     
                     
                        Sumos de laranja concentrados, ultracongelados, sem adição de açúcar, com um grau de concentração até 50 graus Brix, em embalagens de 2 litros ou menos, que não contenham sumos de laranjas sanguíneas
                     
                     
                        De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
                     
                     
                        1 500
                     
                     
                        13
                     
                  
      
      
         (1)  A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que figura na Nomenclatura Combinada (JO L 286 de 28.10.2005, p. 1), complementada, se necessário, por um código Taric.
      Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
      
                  a)
               
               
                  Laranjas doces de alta qualidade: as laranjas de características varietais similares, que são maduras, firmes, bem formadas, com uma boa cor, com uma estrutura flexível e sem putrefacções, sem cascas gretadas não curadas, sem cascas duras ou secas, sem exantemas, sem fendas de crescimento, sem contusões (com excepção das causadas pelo manuseamento normal e pelo acondicionamento), sem alterações causadas pela secura ou humidade, sem híspidos largos ou emergentes, sem rugas, cicatrizes, nódoas de óleo, escamas, queimaduras provocadas pelo sol, sujidades ou outros produtos estranhos, sem doenças, insectos ou danos causados por efeitos mecânicos ou outros, na condição de 15 %, no máximo, das frutas em cada remessa não corresponderem a estas especificações, incluindo, nessa percentagem, um máximo de 5 % de danos sérios causados por esses defeitos e incluindo, nesta última percentagem, 0,5 % de podridão, no máximo;
               
            
                  b)
               
               
                  Híbridos de citrinos, conhecidos sob o nome de «minneolas»: os híbridos de citrinos da variedade Minneola (Citrus paradisi Macf. CV Duncan e Citrus reticulate blanca CV Dancy);
               
            
                  c)
               
               
                  Sumos de laranjas, concentrados, ultracongelados, com um grau de concentração até 50 graus Brix: os sumos de laranjas cuja massa volúmica é igual ou inferior a 1,229 gramas por centímetro cúbico a 20 °C.»
               
            
   
      ANEXO III
      
         
            «ANEXO III
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC Subdivisão Taric
                     
                     
                        Designação das mercadorias (1)
                        
                     
                     
                        Período do contingente
                     
                     
                        Volume do contingente
                        (em toneladas)
                     
                     
                        Taxa do direito
                        (%)
                     
                  
                        09.0094
                     
                     
                        0702 00 00
                     
                     
                        Tomates, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        De 15 de Maio a 31 de Outubro
                     
                     
                        472
                     
                     
                        12
                     
                  
                        09.0059
                     
                     
                        0707 00 05
                     
                     
                        Pepinos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        De 1 de Novembro a 15 de Maio
                     
                     
                        1 134
                     
                     
                        2,5
                     
                  
                        09.0060
                     
                     
                        0806101091
                        0806101099
                     
                     
                        Uvas frescas de mesa
                     
                     
                        De 21 de Julho a 31 de Outubro
                     
                     
                        1 500
                     
                     
                        9
                     
                  
                        09.0061
                     
                     
                        0808108010
                        0808108090
                     
                     
                        Maçãs, frescas, excepto as maçãs para cidra
                     
                     
                        De 1 de Abril a 31 de Julho
                     
                     
                        600
                     
                     
                        0
                     
                  
                        09.0062
                     
                     
                        0808 20 50
                     
                     
                        Peras, frescas, excepto peras para perada
                     
                     
                        De 1 de Agosto a 31 de Dezembro
                     
                     
                        1 000
                     
                     
                        5
                     
                  
                        09.0063
                     
                     
                        0809 10 00
                     
                     
                        Damascos, frescos
                     
                     
                        De 1 de Junho a 31 de Julho
                     
                     
                        2 500
                     
                     
                        10
                     
                  
                        09.0040
                     
                     
                        0809 20 95
                     
                     
                        Cerejas, excepto ginjas, frescas
                     
                     
                        De 21 de Maio a 15 de Julho
                     
                     
                        800
                     
                     
                        4
                     
                  
      
      
         (1)  A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que figura na Nomenclatura Combinada (JO L 286 de 28.10.2005, p. 1), complementada, se necessário, por um código Taric.»