CELEX: 62018CA0575
Language: pt
Date: 2020-07-09 00:00:00
Title: Processo C-575/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de julho de 2020 — República Checa/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Pedido de dispensa de colocação à disposição de recursos próprios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Carta da Comissão Europeia — Conceito de “ato impugnável” — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Ação fundada no enriquecimento sem causa da União»)

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de julho de 2020 — República Checa/Comissão Europeia
      (Processo C-575/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recursos próprios da União Europeia - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Pedido de dispensa de colocação à disposição de recursos próprios - Recurso de anulação - Admissibilidade - Carta da Comissão Europeia - Conceito de “ato impugnável” - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proteção jurisdicional efetiva - Ação fundada no enriquecimento sem causa da União»)
      (2020/C 287/03)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Checa (representantes: O. Serdula, J. Vláčil e M. Smolek, agentes)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Owsiany-Hornung e Z. Malůšková, em seguida Z. Malůšková e J.-P. Keppenne, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, C. S. Schillemans, M. L. Noort, M. H. S. Gijzen e J. Langer, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Checa suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino dos Países Baixos suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 408, de 12.11.2018.