CELEX: C2006/060/16
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-504/04 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin): Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan (Polícia sanitária — Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Abate das coortes de nascimento — Proporcionalidade)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-504/04 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin): Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan (1)
   
   (Polícia sanitária - Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis - Abate das coortes de nascimento - Proporcionalidade)
   (2006/C 60/16)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-504/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Verwaltungsgericht Schwerin (Alemanha), por decisão de 9 de Janeiro de 2004, entrada no Tribunal de Justiça 8 de Dezembro de 2004, no processo Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, J. Malenovský, A. La Pergola, A. Borg Barthet e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: B. Fülöp, administrador, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar, à luz do princípio da proporcionalidade, a validade do artigo 13.o, n.o 1, primeira frase, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que adopta medidas transitórias a fim de permitir a passagem para o Regulamento n.o 999/2001 e altera os seus anexos VII e XI, em conjugação com o anexo VII, pontos 2, alínea a), e 1, alínea a), do referido regulamento.
   
      (1)  JO C 57, de 5.3.2005.