CELEX: 22017D1060
Language: pt
Date: 2015-10-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 271/2015, de 30 de outubro de 2015, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2017/1060]

22.6.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 161/57
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 271/2015
      de 30 de outubro de 2015
      que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2017/1060]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/516 da Comissão, de 26 de março de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XI do Acordo EEE, o ponto 5oab [Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão] é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  É aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32015 R 0516: Regulamento (UE) 2015/516 da Comissão, de 26 de março de 2015 (JO L 82 de 27.3.2015, p. 14).».
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O texto da adaptação é suprimido.
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/516 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Oda SLETNES
         
      
      
         (1)  JO L 82 de 27.3.2015, p. 14.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.