CELEX: C2005/006/43
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 1 de Outubro de 2004, no processo C-480/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'arbitrage): Hugo Clerens, b.v.b.a. Valkeniersgilde, contra Governo valão, Conseil des ministres (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Espécies nascidas e criadas em cativeiro)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/22
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 1 de Outubro de 2004
   no processo C-480/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'arbitrage): Hugo Clerens, b.v.b.a. Valkeniersgilde, contra Governo valão, Conseil des ministres (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Espécies nascidas e criadas em cativeiro)
   (2005/C 6/43)
   Línguas do processo: francês e neerlandês
   No processo C-480/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour d'arbitrage (Bélgica), por acórdão de 29 de Outubro de 2003, entrado no Tribunal em 18 de Novembro de 2003, no processo relativo a: Hugo Clerens, b.v.b.a. Valkeniersgilde, e Governo valão, Conseil des ministres, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora) e J. Makarczyk, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 1 de Outubro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens deve ser interpretada no sentido de que não é aplicável aos espécimes nascidos e criados em cativeiro e, por conseguinte, no estado actual do direito comunitário, os Estados-Membros continuam a ser competentes para regulamentar esta matéria, sem prejuízo do disposto nos artigos 28.o a 30.o CE.
   
      (1)  JO C 35 de 7 de Fevereiro de 2004.