CELEX: 51989PC0660(22)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE CRIACAO DE 1990/91, O MONTANTE DA AJUDA PARA O BICHO-DA-SEDA

28. 2. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 49/31
                                                          Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                             de. . .
                 que fixa, para a campanha de criação de 1990/1991, o montante da ajuda para o
                                                         bicho-da-seda
                                                         (90/C 49/22)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que os artigos 79? e 246? do Acto de Adesão
                                                                    determinaram os critérios para a fixação do montante da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   ajuda para os bichos-da-seda, em Espanha e Portugal;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal            referidos leva a fixar o montante da ajuda ao nível a seguir
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu            indicado,
artigo 234?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                                              Artigo 1?
Social,
                                                                     Para a campanha de criação de 1990/1991, o montante da
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 845/72 do
                                                                     ajuda para o bicho-da-seda, referido no artigo 2? do
Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas
                                                                     Regulamento (CEE) n? 845/72, é fixado, por caixa de ovos
especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-
                                                                     de bichos-da-seda produzida:
-da-seda ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 4005/87 (2), previu, no n? 3 do seu             — em 79,84 ecus para Espanha e Portugal,
artigo 2?, que o montante da ajuda seja fixado de acordo
com o processo previsto no n? 2 do artigo 43? do Tra-                — em 112 ecus para os outros Estados-membros.
tado;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                                             Artigo 2?
n? 845/72 prevê que o montante da ajuda para os
bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendi-            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
mento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do            nidades Europeias.
mercado dos casulos e da seda crua, a sua evolução previsível
e a política de importação;                                          É aplicável a partir de 1 de Abril de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros.
                 Feito em . .
                                                                                            Pelo Conselho
(») JO n? L 100 de 27. 4. 1972. p. 1.
(2) JO n? L 377 de 3 1 . 12. 1987, p. 48.