CELEX: 31990R0698
Language: pt
Date: 1990-03-23
Title: Regulamento (CEE) nº 698/90 da Comissão, de 22 de Março de 1990, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

N ? L 77/ 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 3. 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 698/90 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Março de 1990
                  que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                  nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                               hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mento (CEE) n? 426/86 e com o n? 2 do artigo 55? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 822/87 fixar a diferença entre, por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 um lado, a média dos preços-limiar por um quilograma de
Económica Europeia,                                                açúcar branco, em relação a cada um dos três meses do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    trimestre para o qual a diferença foi fixada e, por outro, a
Portugal,                                                          média dos preços CIF por um quilograma, de açúcar
                                                                   branco, calculados num período constituído pelos quinze
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                    primeiros dias do mês anterior ao trimestre para o qual a
Conselho, de 24 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­          diferença é fixada, e os dois meses imediatamente ante­
nização comum dos mercados no sector dos produtos                  riores ; que, por força dos regulamentos citados, esta fixa­
transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),          ção deve ser feita pela Comissão em relação a cada
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            trimestre do ano civil,
(CEE) n? 11 25/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 1 0 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última                                     Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 388/90 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,          A diferença referida no n? 3 do artigo 10 ? do Regula­
Considerando que, a fim de permitir aos Estados­                   mento (CEE) n? 426/86 e no n? 2 do artigo 55? do Regu­
- membros determinar o montante do direito nivelador               lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,3387 ecus para o
aplicável, a título de açúcares diversos de adição à impor­        período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1 990.
tação dos produtos enumerados no Anexo III do Regula­
mento (CEE) n ? 426/86 e na alínea a), do n? 2 do artigo                                    Artigo 2?
1 ? do Regulamento (CEE) n ? 822/87, dos códigos NC
2009 60 1 1 , 2009 60 71 , 2009 60 79 e 2204 30 99, é conve­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
niente, de acordo com o n? 3 do artigo 10? do Regula­              1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1 990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n?   L 49 de 27. 2. 1986, p . 1 .
(J) JO n?   L 118 de 29 . 4. 1989 , p. 29 .
(3) JO n?   L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
(4) JO n?   L 42 de 16. 2. 1990, p . 9 .