CELEX: E2020P0011
Language: pt
Date: 2021-01-07 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur no âmbito do processo Eyjólfur Orri Sverrisson/Estado islandês (Processo E-11/20) 2021/C 5/15

7.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 5/15
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur no âmbito do processo Eyjólfur Orri Sverrisson/Estado islandês
      (Processo E-11/20)
      (2021/C 5/15)
      Em 27 de agosto de 2020, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, um pedido do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reiquiavique) com data de 19 de junho e 26 de agosto de 2020, a solicitar um parecer consultivo no quadro do processo Eyjólfur Orri Sverrisson/Estado islandês, sobre as seguintes questões:
      
                  1.
               
               
                  Deve o artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE ser interpretado no sentido de que o tempo de deslocação de um trabalhador ao serviço e a pedido da sua entidade patronal para um local de trabalho que não é o local de trabalho habitual do trabalhador é considerado como tempo de trabalho quando ocorre fora das horas normais de trabalho diurno?
               
            
                  2.
               
               
                  Para efeitos da resposta à questão 1, é relevante saber se o trajeto efetuado pelo trabalhador para a entidade patronal é efetuado no território nacional ou entre diferentes países?
               
            
                  3.
               
               
                  Para efeitos da resposta à questão 1, a forma que reveste a contribuição de trabalho durante a deslocação tem importância?