CELEX: 31987R1821
Language: pt
Date: 1987-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1821/87 do Conselho de 25 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 486/85 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos

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31987R1821

Regulamento (CEE) n.° 1821/87 do Conselho de 25 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 486/85 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos  

Jornal Oficial nº L 172 de 30/06/1987 p. 0102 - 0104

REGULAMENTO  (CEE) N°. 1821/87 DO CONSELHOde 25 de Junho de 1987que altera o Regulamento (CEE) n° 486/85  relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da  transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico  (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinosO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 43°. e 113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que o Regulamento (CEE) n° 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao  regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de  produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou  dos países e territórios ultramarinos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n° 1306/87 (3), prevê a isenção total ou parcial dos direitos de importação para os produtos  em questão ; Considerando que se concluíram as negociações relativas à celebração de um Protocolo à Terceira  Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ; que o  Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n° 1820/87, relativo à aplicação da Decisão n° 2/87 do  Conselho dos Ministros ACP-CEE (4) respeitante à execução antecipada daquele Protocolo ; Considerando que o Protocolo inclui adaptações ao referido regime agrícola ; que, em consequência,  é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 486/85, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1°.O Regulamento (CEE) n° 486/85 é alterado do seguinte modo : 1. N° n° 1 do artigo 13°., são inseridos os produtos a seguir enumerados : >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. N° n° 2 do artigo 13°., o contingente aplicável aos morangos da subposição 08.08 A ex. II da pauta  aduaneira comum é aumentado para 1 100 toneladas. 3. N° n° 3 do artigo 13°., os limites aplicáveis às cenouras da subposição 07.01 G. ex II da pauta  aduaneira comum e às cebolas da subposição 07.01 ex H da pauta aduaneira comum são aumentados para  800 toneladas. 4. São inseridos os artigos seguintes : « Artigo 13°.A1.  Sob reserva das disposições especiais previstas no n° 2, os direitos aduaneiros  aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados são reduzidos nas proporções  e até aos limites indicados : >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  A redução dos direitos referidos no n° 1 efectuar-se-á progressivamente  durante os mesmos períodos e ao mesmo do que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de  Portugal em relação aos mesmos produtos importados daqueles países na Comunidade na sua composição  em 31 de Dezembro de 1985. Durante aquela redução progressiva, e se os direitos aduaneiros aplicados à importação na  Comunidade, nasua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha e de Portugal,  forem diferentes para os dois países, aplicar-se-á aos produtos originários dos Estados ACP o  direito aduaneiro mais elevado. Artigo 13°.BOs produtos a seguir enumerados serão submetidos, aquando da importação na  Comunidade, aos seguintes direitos aduaneiros : >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor a 1 de Julho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteH. DE CROOEWG:L172UMBP30.94FF: 8UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 996 mm;    192 Zeilen;   5717 Zeichen; Bediener: WILU   Pr.: A; Kunde: PETE                            (1) Parecer emitido em 19 de Junho de  1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO n° L 61 de 1. 3. 1985, p. 4. (3) JO n° L 124 de 13. 5. 1987, p. 5. (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.