CELEX: 31989R3845
Language: pt
Date: 1989-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3845/89 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum #

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31989R3845

REGULAMENTO (CEE) Nº 3845/89 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum  -   

Jornal Oficial nº L 374 de 22/12/1989 p. 0002 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3845/89 DO CONSELHO  de 18 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 da Comissão (2), estabelece uma nomenclatura de mercadorias denominada Nomenclatura Combinada e que, com base nessa nomenclatura, a Comissão efectuou uma pauta integrada das Comunidades Europeias, a seguir designada « Taric »;  Considerando que o nº 4 do artigo 5º do regulamento atrás mencionado prevê que os Estados-membros podem adiar a utilização das subposições Taric e dos décimo e décimo primeiro algarismos correspondentes até 31 de Dezembro de 1989;  Considerando que, em virtude de se terem registado algumas dificuldades técnicas num Estado-membro, é conveniente adiar essa data para 31 de Dezembro de 1990,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, a data de « 31 de Dezembro de 1989 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1990 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  P. BÉRÉGOVOY  (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1.