CELEX: 62016TN0233
Language: pt
Date: 2016-05-12 00:00:00
Title: Processo T-233/16 P: Recurso interposto em 12 de maio de 2016 por José Luis Ruiz Molina do acórdão do Tribunal da Função Pública de 2 de março de 2016 no processo F60/15, Ruiz Molina/EUIPO

4.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/45
            
         Recurso interposto em 12 de maio de 2016 por José Luis Ruiz Molina do acórdão do Tribunal da Função Pública de 2 de março de 2016 no processo F60/15, Ruiz Molina/EUIPO
   (Processo T-233/16 P)
   (2016/C 243/50)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: José Luis Ruiz Molina (San Juan de Alicante, Espanha) (representantes: N. Lhoëst e S. Michiels, advogados)
   
      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 2 de março de 2016 no processo F-60/15;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no presente recurso nas despesas das duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação da força de caso julgado associada ao acórdão de 25 de setembro de 2011, Bennett e o./IHMI, F-102/09, EU:F:2011:138.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 4), que aplicou o acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de março de 1999 entre as organizações interprofissionais de vocação geral, e à violação de princípios e padrões consolidados no direito social sobre a estabilidade do emprego.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação do acórdão recorrido.