CELEX: 32008R1017
Language: pt
Date: 2008-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1017/2008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2008 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Outubro de 2008, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. o  616/2007 para a carne de aves de capoeira

18.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1017/2008 DA COMISSÃO
   
   de 17 de Outubro de 2008
   relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Outubro de 2008, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de Junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, Tailândia e outros países terceiros (3), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.
            
         
               (2)
            
            
               Os pedidos de certificados de importação introduzidos durante os sete primeiros dias do mês de Outubro de 2008 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2009 excedem, para certos contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.
            
         
               (3)
            
            
               Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os sete primeiros dias do mês de Outubro de 2008 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2009 são, para determinados contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os pedidos de certificados de importação introduzidos a título do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2009 são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2009, são fixadas no anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia 18 de Outubro de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      (3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.
   
      ANEXO
      
                  N.o do grupo
               
               
                  N.o de ordem
               
               
                  Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.1.2009-31.3.2009
                  (%)
               
               
                  Quantidades não pedidas a acrescentar ao subperíodo de 1.4.2009-30.6.2009
                  (kg)
               
            
                  2
               
               
                  09.4212
               
               
                  
                      (1)
                  
               
               
                  74 088 000
               
            
                  5
               
               
                  09.4215
               
               
                  21,124188
               
               
                  —
               
            
                  6
               
               
                  09.4216
               
               
                  
                      (2)
                  
               
               
                  3 757 020
               
            
                  8
               
               
                  09.4218
               
               
                  
                      (1)
                  
               
               
                  9 126 800
               
            
         (1)  Sem aplicação: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.
      
         (2)  Sem aplicação: os pedidos são inferiores às quantidades disponíveis.