CELEX: 32021R0446
Language: pt
Date: 2021-03-12 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/446 do Conselho de 12 de março de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

15.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 87/19
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/446 DO CONSELHO
         de 12 de março de 2021
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 1 e 3,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Com base numa reapreciação do Conselho, as informações relativas a 14 pessoas e a 13 entidades constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverão ser alteradas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, as entradas relativas às pessoas e entidades a seguir enumeradas são substituídas pelas seguintes entradas:
            
                         
                     
                     
                        Pessoas
                        
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Nome
                                    
                                    
                                       Elementos de identificação
                                    
                                    
                                       Motivos
                                    
                                    
                                       Data de inclusão na lista
                                    
                                 
                                       «5.
                                    
                                    
                                       Aleksei Mikhailovich CHALIY (Алексей Михайлович ЧАЛЫЙ) Oleksiy Mykhaylovych CHALYY (Олексiй Михайлович ЧАЛИЙ)
                                    
                                    
                                       Sexo: masculino
                                       Data de nascimento: 13.6.1961
                                       Local de nascimento: Moscovo, Federação da Rússia ou Sebastopol, Ucrânia
                                    
                                    
                                       Chaliy foi designado “presidente popular da Câmara de Sebastopol” por aclamação popular em 23 de fevereiro de 2014 e aceitou esta “eleição”. Participou ativamente em campanhas a favor de que Sebastopol se tornasse uma entidade distinta da Federação da Rússia na sequência do “referendo” de 16 de março de 2014. Foi um dos cossignatários do “tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia”, de 18 de março de 2014. Foi “governador” em exercício de Sebastopol de 1 a 14 de abril de 2014 e é um antigo presidente “eleito” da “Assembleia Legislativa” da cidade de Sebastopol. Antigo membro da “Assembleia Legislativa” da cidade de Sebastopol (até setembro de 2019).
                                       Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.
                                       Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a ordem de “Mérito pela Pátria” — primeira classe, do Estado russo.
                                       Diretor-geral da Smart Electric Networks LLC (OOO “Разумные электрические сети”).
                                    
                                    
                                       17.3.2014
                                    
                                 
                                       12.
                                    
                                    
                                       Nikolai Ivanovich RYZHKOV (Николай Иванович РЫЖКОВ)
                                    
                                    
                                       Sexo: masculino
                                       Data de nascimento: 28.9.1929
                                       Local de nascimento: Dyleevka, região de Donetsk, República Socialista Soviética da Ucrânia, atualmente Ucrânia
                                    
                                    
                                       Membro da Comissão dos Assuntos Federais, da Política Regional e do Norte do Conselho Federal da Federação da Rússia.
                                       Em 1 de março de 2014, Ryzhkov apoiou publicamente, no Conselho Federal, a projeção de forças russas na Ucrânia.
                                       Devido à sua participação no processo de anexação, em 2014 foi agraciado com a ordem do Estado russo “Pelos serviços prestados à Pátria”, primeira classe.
                                    
                                    
                                       17.3.2014
                                    
                                 
                                       28.
                                    
                                    
                                       Valery Vladimirovich KULIKOV (Валерий Владимирович КУЛИКОВ)
                                    
                                    
                                       Sexo: masculino
                                       Data de nascimento: 1.9.1956
                                       Local de nascimento: Zaporozhye, República Socialista Soviética da Ucrânia, atualmente Ucrânia
                                    
                                    
                                       Antigo vice-comandante da frota do mar Negro, contra-almirante.
                                       Responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia.
                                       Em 26 de setembro de 2017, na sequência de um decreto do presidente da Federação da Rússia, foi destituído desse cargo e excluído do serviço militar.
                                       Antigo membro do Conselho Federal da Federação da Rússia, representando a cidade de Sebastopol anexada. É atualmente deputado na Assembleia Legislativa da Cidade de Sebastopol.
                                    
                                    
                                       21.3.2014
                                    
                                 
                                       34.
                                    
                                    
                                       Dmitry Nikolayevich KOZAK (Дмитрий Николаевич КОЗАК)
                                    
                                    
                                       Sexo: masculino
                                       Data de nascimento: 7.11.1958
                                       Local de nascimento: Bandurovo, região de Kirovograd, República Socialista Soviética da Ucrânia, atualmente Ucrânia
                                       Nacionalidade: russa
                                    
                                    
                                       Antigo vice-primeiro-ministro. Responsável pela supervisão da integração da “República Autónoma da Crimeia” anexada na Federação da Rússia. Vice-chefe da administração Presidencial da Federação da Rússia. É o enviado especial do presidente para a gestão de conflitos na Ucrânia.
                                    
                                    
                                       29.4.2014
                                    
                                 
                                       35.
                                    
                                    
                                       Oleg Yevgenyvich BELAVENTSEV (Олег Евгеньевич БЕЛАВЕНЦЕВ)
                                    
                                    
                                       Sexo: masculino
                                       Data de nascimento: 15.9.1949
                                       Local de nascimento: Moscovo ou Ostrov, região de Pskov, Federação da Rússia
                                    
                                    
                                       Antigo representante plenipotenciário do presidente da Federação da Rússia para o chamado “Distrito Federal da Crimeia”, responsável pela execução das prerrogativas constitucionais do chefe de Estado da Rússia no território da “República Autónoma da Crimeia” anexada. Antigo membro não permanente do Conselho de Segurança Russo.
                                       Antigo representante plenipotenciário do presidente da Federação da Rússia para o Distrito Federal do Cáucaso Norte (até junho de 2018).
                                       Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas. Cônsul honorário da Nicarágua na Crimeia desde outubro de 2020.
                                    
                                    
                                       29.4.2014
                                    
                                 
                                       51.
                                    
                                    
                                       Vladimir Nikolaevich PLIGIN (Владимир Николаевич ПЛИГИН)
                                    
                                    
                                       Sexo: masculino
                                       Data de nascimento: 19.5.1960
                                       Local de nascimento: Ignatovo, província de Vologodsk, URSS (atualmente Federação da Rússia)
                                    
                                    
                                       Antigo membro da Duma e antigo presidente da Comissão do Direito Constitucional da Duma. Responsável por facilitar a aprovação de legislação relativa à anexação da Crimeia e de Sebastopol à Federação da Rússia.
                                       Antigo membro do Conselho Supremo do partido “Rússia Unida”. Conselheiro do presidente da Duma, Vyacheslav Viktorovich Volodin. Atualmente investigador no Instituto de Estado e Direito da Academia Russa das Ciências.
                                    
                                    
                                       12.5.2014
                                    
                                 
                                       62.
                                    
                                    
                                       Aleksandr Yurevich BORODAI (Александр Юрьевич БОРОДАЙ)
                                    
                                    
                                       Sexo: masculino
                                       Data de nascimento: 25.7.1972
                                       Local de nascimento: Moscovo, Federação da Rússia
                                    
                                    
                                       Antigo “primeiro-ministro da República Popular de Donetsk” e, nessa qualidade, responsável pelas atividades separatistas “governamentais” do chamado “Governo da República Popular de Donetsk” (por exemplo, em 8 de julho de 2014 afirmou que “as nossas forças militares estão a conduzir uma operação especial contra os ‘fascistas’ ucranianos”), signatário do Memorando de Entendimento sobre a “União da Novoróssia”. Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas; chefe da “União dos voluntários do Donbass”.
                                       Presidente do Conselho de Administração da União dos Voluntários do Donbass. Ativamente implicado no recrutamento e treino de “voluntários” enviados para combater no Donbass.
                                    
                                    
                                       12.7.2014
                                    
                                 
                                       79.
                                    
                                    
                                       Mikhail Vladimirovich DEGTYARYOV/DEGTYAREV (Михаил Владимирович ДЕГТЯРËВ)
                                    
                                    
                                       Sexo: masculino
                                       Data de nascimento: 10.7.1981
                                       Local de nascimento: Kuibyshev (Samara), Federação da Rússia
                                    
                                    
                                       Antigo membro do Parlamento (Duma).
                                       Na qualidade de membro do Parlamento (Duma) anunciou, em Moscovo, a inauguração da “embaixada de facto” da chamada “República Popular de Donetsk” (não reconhecida); contribui para comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                                       Antigo presidente da Comissão da Duma para a Educação Física, o Desporto e a Juventude da Federação da Rússia.
                                       Desde 20 de julho de 2020, governador em exercício do Krai de Khabarovsk.
                                    
                                    
                                       25.7.2014
                                    
                                 
                                       95.
                                    
                                    
                                       Nikolay Terentievich SHAMALOV (Николай Терентьевич ШАМАЛОВ)
                                    
                                    
                                       Sexo: masculino
                                       Data de nascimento: 24.1.1950
                                       Local de nascimento: Moscovo, Federação da Rússia
                                    
                                    
                                       Nikolay Shamalov é conhecido de longa data do presidente Vladimir Putin. É cofundador da chamada “Ozero Dacha”, sociedade cooperativa que reúne um grupo de indivíduos influentes do círculo próximo do presidente Putin.
                                       Beneficia das suas ligações com os decisores russos. É o segundo maior acionista do Banco Rossiya, do qual detinha cerca de 10 % em 2013, e que é considerado o banco pessoal dos altos funcionários da Federação da Rússia. Desde a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Rossiya abriu sucursais em toda a Crimeia e em Sebastopol, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia.
                                       Além disso, o Banco Rossiya tem importantes participações no National Media Group (Grupo Nacional de Comunicação Social) que, por sua vez, controla estações de televisão que apoiam ativamente as políticas do Governo russo de desestabilização da Ucrânia.
                                    
                                    
                                       30.7.2014
                                    
                                 
                                       108.
                                    
                                    
                                       Vladimir Abdualiyevich VASILYEV (Владимир Абдуалиевич ВАСИЛЬЕВ)
                                    
                                    
                                       Sexo: masculino
                                       Data de nascimento: 11.8.1949
                                       Local de nascimento: Klin, região de Moscovo, Federação da Rússia
                                    
                                    
                                       Antigo vice-presidente da Duma. Em 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal “sobre a aceitação da ‘República da Crimeia’ na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a ‘República da Crimeia’ e a Cidade Federal de Sebastopol”.
                                       Antigo dirigente da República do Daguestão.
                                    
                                    
                                       12.9.2014
                                    
                                 
                                       119.
                                    
                                    
                                       Alexander Mikhailovich BABAKOV (Aлександр Михайлович БАБАКОВ)
                                    
                                    
                                       Sexo: masculino
                                       Data de nascimento: 8.2.1963
                                       Local de nascimento: Quichinau, República Socialista Soviética da Moldávia (atualmente República da Moldávia)
                                    
                                    
                                       Antigo membro do Parlamento (Duma). Antigo deputado à Duma, presidente da Comissão Parlamentar da Legislação para o Desenvolvimento do Complexo Militar-Industrial da Federação da Rússia. É figura destacada da “Rússia Unida” e empresário com grandes investimentos na Ucrânia e na Crimeia.
                                       Em 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal “sobre a aceitação da ‘República da Crimeia’ na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia – a ‘República da Crimeia’ e a Cidade Federal de Sebastopol”.
                                       Atualmente, é membro do Conselho Federal da Federação da Rússia. Membro da Comissão dos Negócios Estrangeiros.
                                    
                                    
                                       12.9.2014
                                    
                                 
                                       120.
                                    
                                    
                                       Sergey Yurievich KOZYAKOV (Сергей Юрьевич КОЗЬЯКОВ) Serhiy Yuriyovych KOZYAKOV (Сергiй Юрiйович КОЗЬЯКОВ)
                                    
                                    
                                       Sexo: masculino
                                       Data de nascimento: 29.9.1982 ou 23.9.1982
                                    
                                    
                                       Na sua antiga qualidade de “chefe da Comissão Central de Eleições de Luhansk” foi responsável pela organização das “eleições” de 2 de novembro de 2014 na “República Popular de Luhansk”. Essas “eleições” constituíram uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais. Entre outubro de 2015 e dezembro de 2017, desempenhou as funções de “ministro da Justiça” da “República Popular de Luhansk”.
                                       Ao assumir e desempenhar estas funções e ao organizar as “eleições” ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
                                       Inscrito como notário na cidade de Luhansk.
                                       Continua a apoiar e a legitimar políticas separatistas em cooperação com as autoridades separatistas.
                                    
                                    
                                       29.11.2014
                                    
                                 
                                       161.
                                    
                                    
                                       Dmitry Vladimirovich OVSYANNIKOV (Дмитрий Владимирович ОВСЯННИКОВ)
                                    
                                    
                                       Sexo: masculino
                                       Data de nascimento: 21.2.1977
                                       Local de nascimento: Omsk, URSS (atualmente Federação da Rússia)
                                    
                                    
                                       Antigo “governador de Sebastopol” (até julho de 2019).
                                       Dmitry Ovsyannikov foi eleito “governador de Sebastopol” nas eleições organizadas pela Federação da Rússia em 10 de setembro de 2017 na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada.
                                       Em 28 de julho de 2016, o presidente Vladimir Putin nomeou-o “governador de Sebastopol” em exercício. Nessa qualidade, tem trabalhado para uma maior integração na Federação da Rússia da península da Crimeia ilegalmente anexada, e como tal é responsável por apoiar ativamente ou aplicar ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                                       Em 2017, fez declarações públicas de apoio à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol e por ocasião do aniversário da consulta ilegal referida como “referendo na Crimeia”. Celebrou os veteranos das chamadas “unidades de autodefesa” que facilitaram a projeção de forças russas na península da Crimeia tendo em vista a sua anexação ilegal pela Federação da Rússia, e apelou a que Sebastopol se tornasse a capital meridional da Federação da Rússia.
                                       Antigo ministro adjunto da Indústria e do Comércio da Federação da Rússia (até abril de 2020).
                                    
                                    
                                       21.11.2017
                                    
                                 
                                       190.
                                    
                                    
                                       Mikhail Vladimirovich RAZVOZHAEV (Михаил Владимирович РАЗВОЖАЕВ) Mykhailo Volodymyrovich RAZVOZHAEV (Михайло Володимирович РАЗВОЖАЄВ)
                                    
                                    
                                       Sexo: masculino
                                       Data de nascimento: 30.12.1980
                                       Local de nascimento: Krasnoyarsk, URSS (atualmente Federação da Rússia)
                                    
                                    
                                       Chamado “governador” da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                                    
                                    
                                       28.1.2020»
                                    
                                 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Entidades
                        
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Nome
                                    
                                    
                                       Elementos de identificação
                                    
                                    
                                       Motivos
                                    
                                    
                                       Data de inclusão na lista
                                    
                                 
                                       «5.
                                    
                                    
                                       O chamado “Estado Federal da Novoróssia”
                                       “Федеративное государство Новороссия”
                                       “Federativnoye Gosudarstvo Novorossiya”
                                    
                                    
                                       Meios de comunicação social:
                                       http://novopressa.ru/
                                       http://novorossia-tv.ru/
                                       http://novorossiia.ru/
                                       https://vk.com/novorossiatv
                                    
                                    
                                       Em 24 de maio de 2014, as chamadas “Repúblicas Populares” de Donetsk e Luhansk assinaram um acordo sobre a criação do chamado (e não reconhecido) “Estado Federal da Novoróssia”.
                                       Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, ameaçando assim a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                                    
                                    
                                       25.7.2014
                                    
                                 
                                       15.
                                    
                                    
                                       Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Universal-Avia”
                                       Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Универсал-Авиа”
                                       (anteriormente conhecida como empresa estatal “Universal-Avia”
                                       Государственное предприятие “Универсал-Авиа”
                                       Gosudarstvenoye predpriyatiye “Universal-Avia”)
                                    
                                    
                                       Aeroflotskaya Street 5, 295021, Simferopol
                                       ул. Аэрофлотская, дом 5, 295021, г. Симферополь
                                       Tel. +7 (3652) 502-300; +7 (918) 699-1020
                                       unavia_2014@mail.ru
                                       https://universal-avia.ru/
                                       Número de registo: 1159102026742
                                    
                                    
                                       A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 24 de março de 2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1794-6/14 “Sobre a empresa estatal ‘Gosudarstvenoye predpriyatiye Universal-Avia’” (“О Государственном предприятии ‘Универсал-Авиа’”) que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Universal-Avia” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 15 de janeiro de 2015 como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Universal-Avia” (Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Универсал-Авиа”). Fundador: Ministério dos Transportes da “República da Crimeia” (Министерство транспорта Республики Крым).
                                    
                                    
                                       25.7.2014
                                    
                                 
                                       16.
                                    
                                    
                                       Empresa Orçamental do Estado Federal “Sanatorium Nizhnyaya Oreanda” da administração do presidente da Federação da Rússia (anteriormente denominada Estância “Nizhnyaya Oreanda” Санаторий “Нижняя Ореанда”)
                                    
                                    
                                       Resort “Nizhnyaya Oreanda”, 298658, Yalta, Oreanda, House 12, Ucrânia
                                       Санаторий “Нижняя Ореанда”, 298658, г. пгт. Ореанда, дом 12, Украина
                                       www.oreanda-resort.ru
                                       marketing@oreanda-resort.ru
                                       + 7 (978) 944 83 00,
                                       + 7 (978) 944 83 30
                                       Número de registo: 1149102054221
                                    
                                    
                                       A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 21 de março de 2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1767-6/14 “Sobre as questões da criação da Associação de Sanatórios e Estâncias”, que declara a apropriação dos ativos pertencentes à estância “Nizhnyaya Oreanda” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia.
                                       Registada novamente em 9 de outubro de 2014 como Empresa Orçamental do Estado Federal “Sanatório Nizhnyaya Oreanda” da administração do presidente da Federação da Rússia (Федеральное государственное бюджетное учреждение “Санаторий ‘Нижняя Ореанда’ Управления делами Президента Российской Федерации”). Fundador: A administração do presidente da Federação da Rússia (Управление делами Президента Российской Федерации).
                                    
                                    
                                       25.7.2014
                                    
                                 
                                       18.
                                    
                                    
                                       Sociedade por ações “União de Produção Agrária ‘Massandra’”
                                       Aкционерное общество “Производственно-аграрное объединение ‘Массандра’”
                                       (anteriormente conhecida por Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “União de Produção Agrária ‘Massandra’"
                                       Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Производственно-аграрное объединение ‘Массандра’”
                                    
                                    
                                       298650, Crimeia, Yalta, Massandra, str. Vinodela Egorova 9.
                                       298650, Крым, г. пгт. Массандра, ул. Винодела Егорова, д. 9
                                       Sítio Web: http://massandra.su
                                       + 7 978 936 75 04
                                       + 7 3654 23 31 96
                                       + 7 3654 26 16 83
                                       Número de registo: 1149102026985
                                    
                                    
                                       A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 relativa “às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da ‘República da Crimeia’”, de 26 de março de 2014, “Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da ‘República da Crimeia’”, que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Associação Nacional de Produtores ‘Massandra’” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia.
                                       Registada novamente em 1 de agosto de 2014 como Empresa Orçamental do Estado Federal “Proizvodstvenno agrarnoye obyedinenye ‘Massandra’” da administração do presidente da Federação da Rússia (Федеральное государственное унитарное предприятие “Производственно-аграрное объединение ‘Массандра’ Управления деламиПрезидента Российской Федерации”). Fundador: A administração do presidente da Federação da Rússia (Управление делами Президента Российской Федерации).
                                    
                                    
                                       25.7.2014
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       Empresa Orçamental do Estado Federal (Federal State Budgetary Enterprise) “União de Produção Agrária ‘Massandra’” da administração do presidente da Federação da Rússia
                                       Федеральное государственное унитарное предприятие “Производственно-аграрное объединение ‘Массандра’ Управления делами Президента Российской Федерации”
                                       Empresa estatal “Associação Nacional de produtores ‘Massandra’”
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                       Registada novamente em 1 de abril de 2019 como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “União de Produção Agrária ‘Massandra’”. Registada novamente em 1 de outubro de 2020 como sociedade por ações “União de Produção Agrária ‘Massandra’”.
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       Национальное производственно аграрное объединение “Массандра”
                                       Nacionalnoye proizvodstvenno agrarnoye obyedinenye “Massandra”)
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       22.
                                    
                                    
                                       DOBROLET t.c.p. DOBROLYOT
                                       ДОБРОЛЕТ/ДОБРОЛЁТ
                                    
                                    
                                       Airline code (código de transportadora aérea) QD
                                       International Highway, House 31, building 1, 141411 Moscow
                                       141411, г. Москва, Международное ш., дом 31, строение 1
                                       Sítio Web: https://aviakompaniya.com/dobrolet/
                                       www.pobeda.aero
                                    
                                    
                                       A Dobrolet era uma filial de uma companhia aérea estatal russa. Depois da anexação ilegal da Crimeia, a Dobrolet operou exclusivamente voos entre Moscovo e Simferopol. Deste modo, facilitou a integração da “República Autónoma da Crimeia”, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia e comprometeu a soberania e a integridade territorial da Ucrânia.
                                    
                                    
                                       30.7.2014
                                    
                                 
                                       23.
                                    
                                    
                                       Sociedade pública por ações “Russian National Commercial Bank”
                                       (Публичное акционерное общество “Российский национальный коммерческий банк”)
                                    
                                    
                                       295000, Simferopol, Naberezhnaja str em honra do 60.o aniversário da URSS, 34
                                       295000, Симферополь, ул. Набережная имени 60-летия СССР, д. 34
                                       Sítio Web: http://www.rncb.ru
                                       Número de registo: 1027700381290
                                    
                                    
                                       Após a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Comercial Nacional da Rússia (RNCB) passou a ser propriedade exclusiva da denominada “República da Crimeia”. Em janeiro de 2016, tornou-se propriedade da Agência Federal para a Gestão do Património do Estado, também conhecida como Rosimushchestvo [Федеральное агентство по управлению государственным имуществом (Росимущество)].
                                       Tornou-se o principal operador do mercado, quando antes da anexação não estava sequer presente na Crimeia. Ao adquirir ou assumir o controlo de sucursais de bancos que se retiraram da Crimeia, o RNCB prestou apoio material e financeiro às ações do Governo russo com vista a integrar a Crimeia na Federação da Rússia, comprometendo deste modo a integridade territorial da Ucrânia.
                                       Em 29 de janeiro de 2020, o Banco Central da Rússia decidiu reorganizar o Banco Marinho de Sebastopol com a participação do RNCB. O banco participou em dois grandes projetos de infraestruturas na Crimeia — financia a construção de um novo complexo de terminal aéreo em Simferopol e instalações de produção (Balaklavskaya TPP e Tavricheskaya TPP)
                                    
                                    
                                       30.7.2014
                                    
                                 
                                       25.
                                    
                                    
                                       Paz para a Região de Luhansk (Mir Luganschine) Мир Луганщине
                                    
                                    
                                       https://mir-lug.info/
                                       Endereço: Karl Marx Street 7, Luhansk, Ukraine
                                       улица Карла Маркса, 7, г. Луганск, Украина
                                       info@mir-lug.info
                                    
                                    
                                       “Organização” pública que apresentou candidatos nas “eleições” da chamada “República Popular de Luhansk” em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Estas “eleições” constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais. Desde 17 de fevereiro de 2018, o presidente da organização é Leonid PASECHNIK e, por conseguinte, associada a uma pessoa designada pelo Conselho.
                                       Ao participar formalmente nas “eleições” ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.
                                    
                                    
                                       29.11.2014
                                    
                                 
                                       28.
                                    
                                    
                                       União Económica de Luhansk (Luhanskiy Ekonomicheskiy Soyuz)
                                       Луганский экономический союз
                                    
                                    
                                       Informação oficial:
                                       https://nslnr.su/about/obshchestvennye-organizatsii/337/
                                       https://vk.com/public97306393
                                    
                                    
                                       “Organização social” que apresentou candidatos nas chamadas “eleições” ilegais da chamada “República Popular de Luhansk” em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Nomeou um candidato, Oleg AKIMOV, para ser “chefe” da chamada “República Popular de Luhansk” em 2014 e membro do chamado “Conselho Popular da República Popular de Luhansk” em 2018. Estas “eleições” constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais. A presidência da “Luganskiy Economicheskiy Soyuz” é atualmente ocupada por Zinaida NADION, que é membro do “Conselho Popular da LPR”.
                                       Ao participar formalmente nas “eleições” ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.
                                    
                                    
                                       29.11.2014
                                    
                                 
                                       33.
                                    
                                    
                                       Brigada Prizrak
                                       Бригада “Призрак”
                                    
                                    
                                       Endereço: District 50 Year of the USSR, 18; c. of Kirovsk
                                       https://vk.com/battalionprizrak
                                       http://prizrak.info/
                                       mail@prizrak.info
                                       + 38 (072) 199-86-39
                                    
                                    
                                       Grupo separatista armado que tem apoiado ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e destabilizam ainda mais a Ucrânia.
                                       Parte do chamado “2.o corpo de exército” da “República Popular de Lugansk”.
                                       Também referido como o 14.o Batalhão de fuzileiros motorizados.
                                    
                                    
                                       16.2.2015
                                    
                                 
                                       42.
                                    
                                    
                                       AO “Institute Giprostroymost — São Petersburgo”
                                       АО Институт Гипростроймост — Санкт-Петербург
                                    
                                    
                                       Endereço: 7 Yablochkova street, São Petersburgo, 197198 Rússia
                                       Sítio Web: http://gpsm.ru
                                       Endereço eletrónico: office@gpsm.ru
                                       Telefone: (812) 498-08-14
                                       Número de registo nacional: 1037828021660
                                       Número de identificação fiscal: 7826717210
                                    
                                    
                                       O AO “Institute Giprostroymost — São Petersburgo” participou, enquanto responsável pela parte arquitetónica, na construção da ponte de Kerch, que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                                    
                                    
                                       31.7.2018
                                    
                                 
                                       43.
                                    
                                    
                                       PJSC Mostotrest
                                       ПАО Мостотрест
                                    
                                    
                                       Endereço: 6 Barklaya street, Bld. 5, Moscovo, 121087 Rússia
                                       www.mostotrest.ru
                                       info@mostro.ru
                                       Telefone: (495)6697999
                                       Número de registo nacional: 1027739167246
                                       Número de identificação fiscal: 7701045732
                                    
                                    
                                       A PJSC Mostotrest participou ativamente na construção da ponte de Kerch através dos seus contratos públicos para a manutenção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada, e para assegurar o funcionamento da parte ferroviária da ponte. Além disso, o seu proprietário (Arkady Rotenberg) foi já incluído na lista por ações que comprometem a soberania da Ucrânia (pessoa n.o 92 do presente anexo). Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                                    
                                    
                                       31.7.2018
                                    
                                 
                                       44.
                                    
                                    
                                       JSC Zaliv Shipyard
                                       Судостроительный завод “Залив”
                                    
                                    
                                       Endereço: 4 Tankistov street, 298310 Kerch, Crimeia
                                       Sítio Web: http://zalivkerch.com
                                       Número de registo nacional: 1149102028602
                                       Telefone: +7(36561)33055
                                       Número de identificação fiscal: 9111001119
                                    
                                    
                                       JSC Zaliv Shipyard participou ativamente na construção da nova linha ferroviária de acesso à ponte de Kerch, que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                                    
                                    
                                       31.7.2018
                                    
                                 
                                       45.
                                    
                                    
                                       Sociedade por ações STROYGAZMONTAZH
                                       STROYGAZMONTAZH Corporation (Grupo SGM)
                                       ООО Стройгазмонтаж
                                       (груп СГМ)
                                    
                                    
                                       Endereço: Prospect Vernadskogo 53, Moscovo, 119415 Rússia
                                       Sítio Web: www.ooosgm.com
                                       info@ooosgm.ru
                                       Número de registo nacional: 1077762942212
                                       Número de identificação fiscal: 7729588440
                                       INN: 9729299794
                                       PSRN: 1207700324941, KPP 772901001.
                                    
                                    
                                       Stroygazmontazh Corporation (Grupo SGM) participou ativamente na construção da ponte de Kerch através do seu contrato público para a construção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                                    
                                    
                                       31.7.2018»