CELEX: 62009TA0123
Language: pt
Date: 2012-03-28 00:00:00
Title: Processo T-123/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Ryanair/Comissão ( «Auxílios de Estado — Empréstimo concedido a uma companhia aérea e que pode ser imputado nos seus capitais próprios — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Venda de ativos de uma companhia aérea — Decisão que declara que não existe um auxílio no termo da fase preliminar de análise — Recurso de anulação — Legitimidade — Parte interessada — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Competência — Dever de fundamentação» )

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/15
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-123/09) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Empréstimo concedido a uma companhia aérea e que pode ser imputado nos seus capitais próprios - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Venda de ativos de uma companhia aérea - Decisão que declara que não existe um auxílio no termo da fase preliminar de análise - Recurso de anulação - Legitimidade - Parte interessada - Admissibilidade - Dificuldades sérias - Competência - Dever de fundamentação)
   2012/C 138/26
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I.-G. Metaxas-Maragkidis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e E. Righini, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri e P. Gentili, avvocati dello Stato); e Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA (Fiumicino, Itália) (representantes: G. M. Roberti, G. Bellitti e I. Perego, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da decisão 2008/155/CE da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa ao empréstimo de 300 milhões de EUR concedido pela Itália à companhia Alitalia C26/08 (ex NN 31/08) (JO 2009, L 52, p. 3), e pedido de anulação da decisão C(2008) 6745 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, que tem por objeto o auxílio de Estado n.o 510/2008 — Itália — venda dos ativos da companhia aérea Alitalia
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Ryanair Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia e da Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA.
            
         
               3.
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.