CELEX: 22021D0263
Language: pt
Date: 2021-01-29 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2021 do Comité de Serviços e Investimento de 29 de janeiro de 2021 que adota um código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores [2021/263]

19.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 59/36
               
            
         DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO
         de 29 de janeiro de 2021
         que adota um código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores [2021/263]
         O COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO,
         Tendo em conta o artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»),
         Considerando que o artigo 8.44, n.o 2, do acordo prevê que o Comité de Serviços e Investimento adote um código de conduta a aplicar nos litígios decorrentes do capítulo oito (Investimento) do acordo, que pode substituir ou complementar as regras em vigor,
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Definições
            Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem:
            
                        a)
                     
                     
                        As definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        As definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Instância de recurso» é a instância de recurso criada nos termos do artigo 8.28 (Instância de Recurso) do capítulo oito (Investimento) do acordo;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Assistente» é, uma pessoa singular que não seja a pessoa empregada pelo secretariado do CIADI e que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, realize pesquisas para o membro ou lhe preste assistência;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        «Candidato» é uma pessoa singular que tenha apresentado uma candidatura ou tenha conhecimento de que está a ser considerada para efeitos de seleção como membro;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        «Mediador» é uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 8.20 (Mediação) do acordo; e
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        «Membro» é um membro do tribunal ou da instância de recurso criada nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Responsabilidades no âmbito do processo
            Os candidatos, membros e antigos membros devem respeitar os princípios deontológicos e evitar suscitar dúvidas sobre esse respeito, bem como observar elevados padrões de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Obrigação de declaração
            
               1.   Os candidatos devem comunicar às Partes quaisquer interesses, relações ou assuntos, passados e presentes, que possam afetar, ou que possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de afetar, a sua independência ou imparcialidade, que criem, ou possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de criar, um conflito de interesses, direto ou indireto, ou que criem, ou possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de criar, uma impressão de parcialidade ou de falta de princípios deontológicos. Para esse efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos. A divulgação de interesses, relações ou assuntos anteriores abrange, pelo menos, os últimos cinco anos anteriores à apresentação de uma candidatura pelo candidato ou a partir do momento em que tenha conhecimento de que está a ser considerado para efeitos de seleção como membro.
            
            
               2.   Os membros devem comunicar por escrito às Partes e, se aplicável, às partes em litígio assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta.
            
            
               3.   Os membros devem continuar sempre a envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.o 1 do presente artigo. Os membros devem declarar esses interesses, relações ou assuntos constantemente ao longo do exercício das suas funções, informando as Partes e, se aplicável, as partes em litígio.
            
            
               4.   A fim de assegurar que as informações pertinentes são declaradas pelos candidatos e os membros, a divulgação das informações deve ser feita através de um formulário normalizado, com a possibilidade de acrescentar ou anexar documentos, e em conformidade com quaisquer outros procedimentos estabelecidos pelas Partes.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Independência, imparcialidade e outras obrigações dos membros
            
               1.   Além das obrigações estabelecidas no artigo 2.o da presente decisão, os membros devem ser e parecer ser independentes e imparciais e devem evitar conflitos de interesses diretos e indiretos.
            
            
               2.   Os membros não podem ser influenciados por interesses próprios, pressões externas, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma Parte, parte em litígio ou qualquer outra pessoa envolvida ou participante no processo, nem por receio de críticas ou relações ou responsabilidades financeiras, comerciais, profissionais, familiares ou sociais.
            
            
               3.   Os membros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação, aceitar qualquer benefício, estabelecer relações ou adquirir qualquer interesse financeiro que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com a sua independência ou imparcialidade.
            
            
               4.   Os membros não podem estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo.
            
            
               5.   Os membros devem desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, durante todo o processo, de forma justa e diligente.
            
            
               6.   Os membros consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão ou sentença e não podem delegar esta função em terceiros.
            
            
               7.   Os membros devem tomar todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes conhecem e respeitam o disposto no artigo 2.o (Responsabilidades no âmbito do processo), no artigo 3.o, n.os 2 e 3 (Obrigação de declaração), no artigo 4.o, n.os 1 a 5 (Independência e imparcialidade e outras obrigações dos membros), no artigo 5.o, n.os 1 e 3 (Obrigações de Antigos Membros), e no artigo 6.o (Confidencialidade) da presente decisão mutatis mutandis.
            
            
               8.   Os membros devem ter em devida conta as outras atividades de resolução de litígios previstas no acordo e, em especial, as decisões ou sentenças proferidas pela instância de recurso.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Obrigações dos antigos membros
            
               1.   Os antigos membros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão ou sentença do tribunal ou da instância de recurso.
            
            
               2.   Os membros devem assumir o compromisso de, durante um período de três anos após o termo do seu mandato, não atuarem na qualidade de representantes de uma das partes num litígio em litígios em matéria de investimento perante o tribunal ou a instância de recurso.
            
            
               3.   Sem prejuízo da possibilidade de continuarem a exercer as suas funções numa secção até ao encerramento dos processos dessa secção, os membros comprometem-se a que, após o termo do seu mandato, não se envolvam de maneira nenhuma:
               
                           a)
                        
                        
                           em litígios em matéria de investimento que estavam pendentes perante o tribunal ou a instância de recurso antes do termo do seu mandato;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           em litígios em matéria de investimento clara e diretamente relacionados com litígios, incluindo litígios encerrados, que tenham tratado na sua qualidade de membros do tribunal ou da instância de recurso.
                        
                     
            
               4.   Caso o presidente do tribunal ou da instância de recurso seja informado ou tenha conhecimento de que um antigo membro agiu alegadamente de forma incompatível com as obrigações estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3, ou com qualquer outra parte da presente decisão, durante o exercício das suas funções, o presidente deve examinar o assunto, dar ao antigo membro a oportunidade de ser ouvido e, após verificação, informar desse facto:
               
                           a)
                        
                        
                           o organismo profissional ou outras instituições com que o antigo membro esteja associado;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           as Partes;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           em caso de litígio específico, as partes em litígio; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           o presidente de todos os outros tribunais internacionais relevantes, atendendo à adoção de medidas adequadas.
                        
                     O presidente do tribunal ou da instância de recurso deve tornar pública a sua decisão de tomar as medidas referidas nas alíneas a) a d) acima e a respetiva fundamentação.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Confidencialidade
            
               1.   Os membros ou antigos membros não podem em momento algum divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem em momento algum divulgar ou utilizar essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros.
            
            
               2.   Os membros não podem divulgar a totalidade ou parte de uma ordem, decisão ou sentença antes da sua publicação, em conformidade com as disposições em matéria de transparência do artigo 8.36 (Transparência dos processos) do acordo.
            
            
               3.   Os membros ou antigos membros não podem divulgar as deliberações do tribunal ou da instância de recurso nem as opiniões de nenhum dos membros nessas deliberações, exceto quando se tratar de uma ordem, decisão ou sentença.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Despesas
            Cada membro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas, bem como o tempo despendido pelo seu assistente e respetivas despesas.
         
         
            Artigo 8.o
            
            Sanções
            
               1.   Para maior clareza, as disposições do presente código de conduta devem ser aplicadas em conjunto com as obrigações previstas no artigo 8.30, n.o 1, do acordo, e os procedimentos previstos nos artigos 8.30, n.os 2, 3 e 4, do acordo são aplicáveis às violações do presente código de conduta.
            
            
               2.   Para maior clareza, o Comité Misto CETA deve dar a um membro a oportunidade de ser ouvido antes da emissão de qualquer decisão nos termos do artigo 8.30, n.o 4, do acordo.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Mediadores
            
               1.   As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos candidatos aplicam-se, mutatis mutandis, às pessoas singulares que tenham conhecimento de que estão a ser consideradas para efeitos de nomeação como mediadores.
            
            
               2.   As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores a partir da data em que são nomeados como mediador até à data em que:
               
                           a)
                        
                        
                           as partes em litígio chegarem a uma solução mutuamente acordada;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o mediador apresentar uma declaração escrita demitindo-se das suas funções de mediador; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           uma das partes em litígio, ou ambas as partes em litígio, comunicar, através de carta escrita, ao mediador e à outra parte em litígio que põe termo ao mandato do mediador ou ao procedimento de mediação, consoante o que ocorrer primeiro.
                        
                     
            
               3.   As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos antigos mediadores.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Comités consultivos
            
               1.   O presidente do tribunal e o presidente da instância de recurso são assistidos por um comité consultivo cada um, para garantir a correta aplicação do presente código de conduta, do artigo 8.30 (Ética) do acordo, bem como para a execução de quaisquer outras funções, quando tal esteja previsto.
            
            
               2.   Os comités consultivos referidos no n.o 1 do presente artigo são compostos pelos respetivos vice-presidentes e pelos dois membros decanos do tribunal ou da instância de recurso.
            
         
         
            Artigo 11.o
            
            Textos que fazem fé
            A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
         
         
            Artigo 12.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021.
            
               
                  Pelo Comité de Serviços e Investimento
               
               
                  Os Copresidentes
               
               Carlo PETTINATO
               Donald MCDOUGALL