CELEX: C2003/070/40
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo T-397/02: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2002 por Arla Foods e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 70/24                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         22.3.2003
       —    acesso, autorização para tirar cópias e para apresen-         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2002 por Arla
            tar em justiça todos os documentos relativos ao               Foods e outros contra a Comissão das Comunidades
            projecto PRODCOM, referentes directa ou indirecta-                                        Europeias
            mente à Eurogramme Ltd e, designadamente, os
            constantes da lista anexada ao pedido original e
            todas as peças processuais do inquérito interno                                     (Processo T-397/02)
            efectuado pelo chefe da unidade DG EUROSTAT/
            /R.1 «Administração e Pessoal», incluindo o relatório
                                                                                                   (2003/C 70/40)
            de auditoria de 21 de Dezembro de 2000;
       —    assistência financeira para lhe permitir pagar todas                           (Língua do processo: dinamarquês)
            as despesas de defesa a efectuar para obter indemni-
            zação pelos prejuízos morais, profissionais e mate-
            riais sofridos devido às afirmações orais e escritas
            contra si proferidas;                                         Deu entrada em 19 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma recurso
—      condenar a recorrida nas despesas.                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Arla Foods, Viby J (Dinamarca) e outros oito produtores de
                                                                          queijo dinamarqueses, representados pelo advogado Georg
                                                                          Lett.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Anular o Regulamento n.o 1829/2002 da Comissão (1),
A recorrente era funcionária da Comissão, na DG EUROSTAT.                       de 14 de Outubro de 2002, no que se refere ao registo da
Era responsável pelo projecto PRODCOM, para o qual a                            denominação feta nos termos do procedimento previsto
Eurogramme Ltd celebrou um contrato de prestação de                             no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
serviços estatísticos.
                                                                          —     Condenar a Comissão nas despesas.
Segundo a recorrente, a Eurogramme Ltd fez, a este respeito,
acusações graves à recorrente. Em consequência, a recorrente
intentou nos tribunais do Reino Unido, uma acção por                      Fundamentos e principais argumentos
difamação contra a Eurogramme Ltd.
                                                                          O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de
Neste âmbito, a recorrente fez um requerimento na acepção                 Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas
do artigo 90.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, pedindo acesso           e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos
e autorização para fazer cópias e apresentar nos tribunais do             géneros alimentícios ( 2) estabeleceu regras no plano comunitá-
Reino Unido todos os documentos relativos ao projecto                     rio sobre as denominações dos géneros alimentícios. Pelo
PRODCOM. Este pedido incluía também assistência financeira                Regulamento (CEE) n.o 1107/96, de 12 de Junho de 1996,
para lhe permitir obter indemnização pelos prejuízos sofridos             relativo ao registo das indicações geográficas e denominações
devido às afirmações por escrito da Eurogramme Ltd. Este                  de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o
pedido foi indeferido pela decisão impugnada.                             do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho ( 3) foi regis-
                                                                          tada, entre outras, a denominação feta. Por acórdão de 16 de
                                                                          Março de 1999 (4), o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento
                                                                          n.o 1107/96 na parte respeitante à denominação «feta». Através
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega violação da                    do regulamento ora impugnado a Comissão registou de novo
Decisão 94/90 (1), relativa ao acesso do público aos documen-             a denominação Feta como denominação de origem protegida
tos da Comissão e violação do artigo 19.o do Estatuto. A                  a favor da Grécia.
recorrente indica que a decisão impugnada não dá qualquer
justificação para a recusa de acesso ao processo e de autori-
zação para apresentar judicialmente esses documentos.
                                                                          Os recorrentes, que são todos produtores dinamarqueses de
                                                                          queijo feta pedem a anulação do regulamento impugnado e
                                                                          alegam que o mesmo enferma de violação de formalidades
( 1) Decisão 94/90/CECA, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de        essenciais, que implicam a sua nulidade. Segundo os recorren-
     1994, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão       tes a legislação grega foi aprovada demasiado tarde para que o
     (JO L 46, p. 58).                                                    feta possa ser registado nos termos do artigo 17.o do Regula-
                                                                          mento n.o 2081/92 do Conselho. Além disso não foram
                                                                          publicados os pontos mais importantes do requerimento da
                                                                          Grécia nem as especificações do produto relativas ao feta.
 ---pagebreak--- 22.3.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 70/25
Os recorrentes alegam também que o feta não preenche as                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
condições para o registo nos termos do Regulamento n.o 2081/
/92 do Conselho. Feta é uma designação genérica que não
                                                                          —     Declarar o presente recurso admissível
pode obter protecção nos termos deste regulamento. Feta é a
designação geral usada para um determinado lacticínio. A
evolução da legislação grega também revela que a designação               —     anular a decisão do Comissão de forma a que seja
feta foi entendida como uma designação genérica e o Conselho                    arquivada a terceira queixa (1) que em 30 de Outubro de
e a Comissão, nas normas que têm publicado, igualmente têm                      2002 foi apresentada no New York District Court contra
tratado o feta como um produto genérico. Além disso, o feta                     as recorrentes, como publicamente anunciado pela
grego não tem uma marca comum uniforme, trata-se na                             Comissão no seu Comunicado de Imprensa IP/05/1592
realidade de uma designação de queijo grego como tal.                           de 31 de Outubro de 2002;
                                                                          —     condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluin-
Finalmente, os recorrentes alegam que o registo do feta viola o                 do sa das recorrentes e dos intervenientes.
princípio estabelecido no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o
2081/92 do Conselho, princípios fundamentais de direito
comunitário e, portanto, também o Tratado, nomeadamente o
artigo 12.o CE e o artigo 34.o, n.o 3, CE, o princípio da
protecção da expectativa legítima e o princípio da proporciona-           Fundamentos e principais argumentos
lidade.
( 1) Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão, de 14 de Outubro         As recorrentes são requeridas em processos judiciais intentados
     de 2002, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da       pela Comissão, em representação da Comunidade Europeia e
     Comissão no respeitante à denominação «Feta» (JO L 277, p. 10).      de certos Estados-Membros, num tribunal dos Estados Unidos
( 2) JO L 208, p. 1.                                                      e em que esta pede o pagamento de uma indemnização
( 3) JO L 148, p. 1.                                                      compensatória em triplicado, o pagamento de uma indemni-
( 4) Processos apensos C-289/96, C-293/96 e C-299/96, Dinamarca e         zação equitativa e a condenação destas em diversos tipos de
     o. contra Comissão, Colect. p. I-1541.                               adstrições devido à alegada participação em «lavagens de
                                                                          dinheiro».
                                                                          As recorrentes alegam que a Comunidade Europeia, represen-
                                                                          tada pela Comissão, não tem competência para adoptar o acto
                                                                          impugnado e para intentar a acção, em seu próprio nome e
                                                                          em representação de Estados-Membros, pelas seguintes razões:
Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2003 por R.J. Rey-
nolds Tobacco Holdings, Inc., R.J. Reynolds Tobacco                       —     O artigo 2.o CE não confere nenhuma competência
Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e                           específica e autónoma às instituições;
RJR Acquisition Corp. contra Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                          —     O artigo 281.o CE apenas declara que a Comunidade tem
                                                                                personalidade jurídica, nada dizendo quanto à com-
                          (Processo T-6/03)                                     petência;
                                                                          —     O artigo 282.o CE não confere à Comunidade Europeia,
                           (2003/C 70/41)
                                                                                representada pela Comissão, qualquer competência para
                                                                                intentar acções em países que não sejam Estados-Mem-
                      (Língua do processo: inglês)                              bros;
                                                                          —     O artigo 280.o CE não confere à Comunidade Europeia,
                                                                                representada pela Comissão, qualquer competência para
                                                                                intentar acções para protecção dos interesses financeiros
Deu entrada em 9 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                                das Comunidades. O artigo 280.o apenas atribui à
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                                Comunidade uma competência limitada para garantir
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por R.J. Rey-                    que o Estados-Membros adoptam medidas adequadas
nolds Tobacco Holdings, Inc., Winston-Salem, Estados Unidos
                                                                                a garantir a protecção dos interesses financeiros da
da América, R.J. Reynolds Tobacco Company, Winston-                             Comunidade e para assistir os Estados-Membros nessa
-Salem, Estados Unidos da América, R.J. Reynolds Tobacco
                                                                                missão;
International, Inc., Winston-Salem, Estados Unidos da
América, e RJR Acquisition Corp., Wilmington, Estados Unidos
da América, representadas por Ericx Morgan de Rivery e                    —     Caso se considere que o artigo 280.o CE confere essa
Francesca Marchini Camia, advogados.                                            competência à CE, o acto impugnado não satisfaz os