CELEX: C1999/265/05
Language: pt
Date: 1999-09-18 00:00:00
Title: Processo C-258/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arrondissementsrechtbank 's-Gravenhage, de 2 de Julho de 1999, no processo entre BASF AG e Bureau voor de Industriële Eigendom

18.9.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 265/3
3. Sendo negativa a resposta à primeira questão, pode uma                   (iv) o facto de o requerente ter tido acesso ao sistema de
   pessoa singular que tem a cidadania da República Checa                        segurança social do Estado-Membro e de dele ter
   apesar disso invocar o artigo 45.o do Acordo, e fim de                         dependido financeiramente no perı́odo em que se
   impugnar a legalidade da legislação e das regulamentações                    estava a estabelecer como trabalhador por conta pró-
   de um Estado-Membro respeitantes à entrada, à residência                       pria?
   e ao estabelecimento de pessoas singulares, num processo
   nacional que tem por fim a impugnação da decisão das               7. No caso de o Estado-Membro não ter o direito de recusar
   autoridades competentes de lhe negarem autorização para                  a entrada a uma pessoa que se pretenda estabelecer ao
   exercer uma actividade por conta própria ao abrigo do                    abrigo do Acordo unicamente com base no facto de esta
   Acordo, e, assim sendo, com que fundamento legal?                         não ter obtido a prévia permissão de entrada, podem as
                                                                             autoridades competentes condicionar a respectiva autori-
                                                                             zação de entrada ao preenchimento claro e manifesto, pelo
                                                                             requerimento apresentado por essa pessoa, dos mesmos
Requisitos para a obtenção de uma permissão prévia à viagem                critérios substantivos que seriam utilizados se ela tivesse
                                                                             tentado obter a prévia permissão de entrada?
                                                                        (1) Acordo estabelecendo uma associação entre as Comunidades
                                                                            Europeias e os seus Estados-Membros e a República Checa (JO
4. Sendo afirmativa a resposta à primeira ou à terceira                     L 360, 31.12.94, p. 2).
   questões, as artigos 45.o e/ou 59. o do Acordo permitem a           (2) UK and EC legislation — Immigration Rules.
   um Estado o Membro exigir, de quem pretenda viajar
   para um Estado-Membro unicamente com o fim de se
   estabelecer como trabalhador por conta própria ao abrigo
   do Acordo, que requeira e obtenha uma prévia «permissão
   de entrada» (isto é, uma prévia permissão para viajar para
   esse Estado com esse fim especı́fico)?
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
5. Sendo afirmativa a resposta à quarta questão:                       Arrondissementsrechtbank ’s-Gravenhage, de 2 de Julho
                                                                        de 1999, no processo entre BASF AG e Bureau voor de
                                                                                              Industriële Eigendom
   a) pode um Estado-Membro condicionar a concessão
         dessa permissão prévia de entrada ao preenchimento
                                                                                               (Processo C-258/99)
         de requisitos substantivos relativos ao estabelecimento,
         tais como os previstos no parágrafo 212 das
         HC 395 (2)? e                                                                           (1999/C 265/05)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
   b) pode um Estado-Membro recusar a entrada no seu                    peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         território a quem se pretenda estabelecer como traba-         Arrondissementsrechtbank ’s-Gravenhage, de 2 de Julho de
         lhador por conta própria ao abrigo do Acordo, unica-          1999, no processo entre BASF AG e Bureau voor de Industriële
         mente com base no facto de essa pessoa não ter obtido         Eigendom, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
         previamente a permissão de entrada?                           em 12 de Julho de 1999. O Arrondissementsrechtbank
                                                                        ’s-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                        sobre as seguintes questões:
6. No caso de a essa pessoa não ter sido concedida permissão
   de entrada no território do Estado-Membro a qualquer                I. a) Tendo em conta as definições dadas no artigo 1.o,
   outro tı́tulo, é a resposta à quinta questão influenciada (e                  n.os 2, 3 e 8, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 (1)
   em caso afirmativo, de que modo) por algum dos seguintes                       («o regulamento») deve entender-se por «produto» na
   factores:                                                                      acepção do artigo 3.o do regulamento: uma substância
                                                                                  activa ou composição de substâncias activas, como
   (i) o facto de, à chegada à fronteira de Estado-Membro,                        vem definida no artigo 1.o, n.o 3, tal como existe no
         essa pessoa não ter tentado obter autorização de                       estado natural ou é produzida pela indústria, incluindo
         entrada ao abrigo do Acordo mas sim a outro tı́tulo, o                   todas as impurezas resultantes inevitavelmente do
         que foi posteriormente indeferido?                                       processo de fabrico?
                                                                             b) Existe um único e mesmo produto na acepção do
   (ii) a duração do perı́odo decorrido entre a chegada do                       regulamento quando um novo processo de fabrico
         requerente à fronteira do Estado-Membro e a data do                      permite obter um produto como produto fitofarma-
         seu posterior requerimento para se estabelecer como                      cêutico, que inclui uma quantidade menor de impure-
         trabalhador por contra própria ao abrigo do Acordo?                     zas inevitavelmente presentes do que um produto
                                                                                  fitofarmacêutico existente que contém a mesma
                                                                                  substância activa?
   (iii) a amplitude de quaisquer restrições impostas ao reque-
         rente pelas autoridades nacionais durante esse perı́odo,            c) Para efeitos da resposta à questão Ib é importante e, se
         ao abrigo dos poderes concedidos pela legislação                        assim for, em que medida, que deva ser obtida uma
         nacional sobre imigração, sobre a sua liberdade ou                      nova autorização para este novo produto fitofarmacêu-
         emprego/ocupação?                                                       tico?
 ---pagebreak--- C 265/4                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.9.1999
II. As condições enunciadas no artigo 3.o, alı́neas a) e d), estão   1. Podem cidadãos polacos e checos invocar directamente os
     preenchidas quando um produto fitofarmacêutico foi                    acordos no sentido de que o direito previsto no artigo 44.o
     fabricado segundo um processo patenteado, devido à                    do acordo Polónia e no artigo 45.o do acordo República
     aplicação do qual este produto contém uma quantidade                 Checa, de acesso ao exercı́cio de uma actividade económica
     menor de impurezas inevitavelmente presentes do que um                não assalariada e de criarem e gerirem empresas implica o
     produto fitofarmacêutico existente que contém a mesma                 direito à admissão e estadia, independentemente da polı́tica
     substância activa, foi obtida uma nova autorização para              seguida na matéria pelo Estado-Membro em causa?
     este novo produto fitofarmacêutico e a patente de processo
     foi designada como patente de base na acepção do
     artigo 3.o, n.o 1, initio e alı́nea a)?
                                                                       2. No caso de resposta afirmativa a este questão: um Estado-
(1) JO 1996, L 198, p. 30.                                                 -Membro pode deduzir do artigo 58.o do acordo Polónia e
                                                                           do artigo 59.o do acordo República Checa a faculdade de
                                                                           submeter o direito de acesso e de estadia a condições mais
                                                                           detalhadas, tais como as referidas na orientação polı́tica
                                                                           seguida nos Paı́ses Baixos, nomeadamente a de o estran-
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezio-                         geiro poder dispor, em resultado do exercı́cio da sua
ne III — por despacho de 27 de Novembro de 1998,                           actividade, de meios suficientes de subsistência (o que
no processo Excelsior s.n.c., de Pedrotti Bruna & C.,                      significa, por força do disposto no capı́tulo A4/4.2.1 da
anteriormente Excelsior s.n.c., de Costa Rodolfo & C.                      circular de 1994, um rendimento lı́quido pelo menos igual
contra Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano e                      ao mı́nimo vital no sentido da Algemene Bijstandswet —
                    C.I.F.T.A.T. soc. coop. a r.l.                         Lei geral da segurança social)?
                        (Processo C-260/99)
                          (1999/C 265/06)                              3. O artigo 44.o do acordo Polónia e o artigo 45.o do acordo
                                                                           República Checa não permitem incluir na noção de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 «actividades económicas não assalariadas» a actividade de
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                    prostituição dado que esta não é abrangida pela descrição
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —                      constante do corpo do n.o 4 e alı́nea c) dos artigo 44.o do
Sezione III — de 27 de Novembro de 1998, no processo                       acordo Polónia e 45.o do acordo República Checa, por
Excelsior s.n.c., de Pedrotti Bruna & C., anteriormente Excelsior          razões de ordem moral, dado que (na maioria) é proibida
s.n.c., de Costa Rodolfo & C. contra Ente Autonomo Fiera                   nos Estados associados e porque dela podem resultar
Internazionale di Milano e C.I.F.T.A.T. soc. coop. a r.l., que deu         problemas dificilmente controláveis em matéria de liber-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Julho de             dade de acção e de autonomia das prostitutas?
1999. O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
— Sezione III solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:
                                                                       4. O artigo 43.o (ex artigo 52.o CEE) do Tratado CE e o arti-
«O conceito de organismo de direito público a que se refere o             go 44.o do acordo Polónia e o artigo 45.o do acordo
artigo 1.o, alı́nea b), segundo parágrafo, da Directiva 92/50 (1),        República Checa permitem a distinção entre os conceitos,
de 18 de Junho de 1992, pode ser aplicado ao Ente Autonomo                 respectivamente, neles inseridos de «actividade não assala-
Fiera Internazionale di Milano?»                                           riada» e «actividades económicas não assalariadas» por
(1) JO L 209, de 24.07.1992, p. 1.                                         forma que a actividade por conta própria de uma prostituta
                                                                           é abrangida pelo conceito do artigo 43.o (ex artigo 52.o
                                                                           CEE) do Tratado CE mas não no constante dos artigos
                                                                           acima referidos dos acordos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Arrondissementsrechtbank te ’s-grevanhage, Amsterdão,
de 15 de Julho de 1999, no processo em que são partes A.              5. No caso de a resposta à questão que antecede ser no
M. Jany, E. Padevetova, R. Zacalova, Z. Hrubcinova, S.                     sentido de que aquela distinção é admissı́vel:
Überlackerova, K. A. Szepietowska e o Secretário de
                          Estado da Justiça
                        (Processo C-268/99)                                a) é compatı́vel com o artigo 44.o do acordo Polónio e
                                                                               com o artigo 45.o do acordo República Checa e com a
                          (1999/C 265/07)                                      liberdade de estabelecimento por eles visada impor ao
                                                                               trabalhador por conta própria, a que se refere o n.o 3
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     desta disposição, exigências mı́nimas quanto ao inı́cio
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                        da actividade e restrições no sentido de que:
Arrondissementsrechtbank te ’s-grevanhage, Amsterdão, de
15 de Julho de 1999, no processo em que são partes A.
M. Jany, E. Padevetova, R. Zacalova, Z. Hrubcinova, S.
Überlackerova, K. A. Szepietowska e o Secretário de Estado da                — deve exercer uma actividade qualificada;
Justiça, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 19 de Julho de 1999. O Arrondissementsrechtbank te
’s-grevanhage, Amsterdão, solicita ao Tribunal de Justiça que
se proununcie sobre as questões seguintes:                                    — deve tratar-se de um plano empresarial;