CELEX: C1998/113/29
Language: pt
Date: 1998-04-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Fevereiro de 1998 no processo T-107/96, Pantochim SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Acção por omissão - Extinção da instância - Pedido de indemnização - Pedido para que seja imposta a um Estado-membro uma modificação das modalidades de concessão de um auxílio já atribuído - Circunstâncias de facto - Incompetência da Comissão)

C 113/12               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.4.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 17 de Fevereiro de 1998                                         de 19 de Fevereiro de 1998
no processo T-107/96, Pantochim SA contra ComissaÄo das            nos processos apensos T-369/94 e T-85/95, DIR Internatio-
                   Comunidades Europeias (1)                       nal Film Srl e outros contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                                             Europeias (1)
(Auxílios de Estado Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð ExtincËaÄo da
instaÃncia Ð Pedido de indemnizacËaÄo Ð Pedido para que            (Recurso de anulacËaÄo Ð DecisoÄes do European Film Dis-
seja imposta a um Estado-membro uma modificacËaÄo das              tribution Office (EFDO) Ð InstrucËoÄes dadas pela Comis-
modalidades de concessaÄo de um auxílio jaÂ atribuído Ð            saÄo Ð DecisoÄes imputaÂveis aÁ ComissaÄo Ð Programa de
  CircunstaÃncias de facto Ð IncompeteÃncia da ComissaÄo)          accËaÄo para promover o desenvolvimento da induÂstria
                                                                   audiovisual europeia (MEDIA) Ð Financiamento da distri-
                         (98/C 113/29)                             buicËaÄo de filmes Ð CriteÂrios de apreciacËaÄo Ð Fundamen-
                                                                                                tacËaÄo)
                                                                                            (98/C 113/30)
                 (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-107/96, Pantochim SA, com sede em Feluy                               (Língua do processo: ingleÃs)
(BeÂlgica), representada por Jacques Bourgeois, advogado
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue
Goethe, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                 Nos processos apensos T-369/94 e T-85/95, DIR Internati-
(agentes: GeÂrard Rozet e HerveÂ Lehman), apoiada pela             onal Film Srl, com sede em Roma, Nostradamus Enterpri-
RepuÂblica Francesa (agentes: inicialmente Catherine de            ses Ltd, com sede em Londres, Union PN Srl, com sede em
Salins e FreÂdeÂric Pascal, posteriormente Kareen Rispal-Bel-      Roma, United International Pictures BV, com sede em
langer e F. Pascal), que tem por objecto, por um lado, um          AmesterdaÄo, United International Pictures AB, com sede
pedido de declaracËaÄo de omissaÄo da ComissaÄo, por ilegal-       em Estocolmo, United International Pictures APS, com
mente se ter abstido de decidir, em conformidade com o             sede em Copenhaga, United International Pictures A/S,
artigo 93.o, n.o 2, do Tratado, que a FrancËa devia modificar      com sede em Oslo, United International Pictures EPE, com
as modalidades de concessaÄo do auxílio que concedia aos           sede em Atenas, United International Pictures OY, com
biocombustíveis, e, por outro lado, um pedido de indemni-          sede em Helsínquia, e United International Pictures Y Cía
zacËaÄo do prejuízo que a referida omissaÄo causou aÁ deman-       SRC, com sede em Madrid, representadas por Michel
dante, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo        Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki, e J. D. Cooke, juízes; secretaÂ-     Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo
rio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 17 de       das Comunidades Europeias (agentes: Berend Jan Drijber e
Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a           Peter Oliver), que tem por objecto pedidos de anulacËaÄo,
seguinte:                                                          em primeiro lugar, das cartas de 12 de Setembro de 1994
                                                                   enviadas pelo European Film Distribution Office (EFDO)
                                                                   aÁs recorrentes, em que este declarou adiar a decisaÄo rela-
                                                                   tiva aos pedidos de concessaÄo de um empreÂstimo por elas
1. A instaÃncia eÂ julgada extinta na accËaÄo por omissaÄo.        apresentados no quadro do programa de accËaÄo destinado
                                                                   a promover o desenvolvimento da induÂstria audiovisual
                                                                   europeia (MEDIA) para a distribuicËaÄo de dois filmes e/ou
                                                                   o acto atraveÂs do qual a ComissaÄo deu ao EFDO instru-
2. O pedido de indemnizacËaÄo eÂ julgado improcedente.             cËoÄes nesse sentido, e, em segundo lugar, do acto de 5 de
                                                                   Dezembro de 1994 atraveÂs do qual o EFDO rejeitou os
                                                                   referidos pedidos de empreÂstimo e/ou o acto atraveÂs do
                                                                   qual a ComissaÄo deu ao EFDO instrucËoÄes nesse sentido, o
3. A demandante eÂ condenada nas despesas, incluindo as            Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), com-
     relativas ao processo de medidas provisórias.                 posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
                                                                   Ramos, juízes; secretaÂrio: J. Palacio, GonzaÂlez, administra-
                                                                   dor, proferiu, em 19 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo
                                                                   cuja parte decisória eÂ a seguinte:
4. O Governo da RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas
     próprias despesas.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                   1. A instaÃncia eÂ julgada extinta no recurso T-369/94.
                                                                   2. EÂ negado provimento ao recurso T-85/95.