CELEX: 62015CA0695
Language: pt
Date: 2016-03-17 00:00:00
Title: Processo C-695/15 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Shiraz Baig Mirza/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 3.°, n.° 3 — Direito dos Estados-Membros de enviarem um requerente para um país terceiro seguro — Artigo 18.° — Obrigações do Estado-Membro responsável de analisar o pedido em caso de retomada a cargo do requerente — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Análise de um pedido de proteção internacional»

2.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/21
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Shiraz Baig Mirza/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal
   (Processo C-695/15 PPU) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Artigo 3.o, n.o 3 - Direito dos Estados-Membros de enviarem um requerente para um país terceiro seguro - Artigo 18.o - Obrigações do Estado-Membro responsável de analisar o pedido em caso de retomada a cargo do requerente - Diretiva 2013/32/UE - Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Análise de um pedido de proteção internacional»)
   (2016/C 156/29)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Shiraz Baig Mirza
   
      Demandado: Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que o direito de enviar um requerente de proteção internacional para um país terceiro seguro também pode ser exercido por um Estado-Membro depois de este último ter admitido ser responsável, em aplicação deste regulamento e no âmbito do processo de retomada a cargo, pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado por um requerente que saiu desse Estado-Membro antes de ter sido tomada uma decisão quanto ao mérito sobre o seu primeiro pedido de proteção internacional.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe ao envio de um requerente de proteção internacional para um país terceiro seguro, quando o Estado-Membro que procede à transferência do referido requerente para o Estado-Membro responsável não tiver sido informado, durante o processo de retomada a cargo, da regulamentação deste último Estado-Membro relativa ao envio dos requerentes para países terceiros seguros nem da prática aplicada pelas suas autoridades competentes na matéria.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de retomada a cargo de um requerente de proteção internacional, não impõe que o processo de análise do pedido deste requerente seja retomado na fase em que foi interrompido.
            
         
      (1)  JO C 90, de 07.03.2016.