CELEX: 32021R1294
Language: pt
Date: 2021-08-04 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1294 da Comissão de 4 de agosto de 2021 que retira a proteção concedida à denominação de origem «Südburgenland» (DOP)

5.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 282/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1294 DA COMISSÃO
         de 4 de agosto de 2021
         que retira a proteção concedida à denominação de origem «Südburgenland» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 106.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (2) estabelece que o procedimento previsto no artigo 94.o e nos artigos 96.o a 99.° do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 se aplica mutatis mutandis ao cancelamento de uma denominação de origem protegida na aceção do artigo 106.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, o pedido de cancelamento da denominação de origem protegida «Südburgenland», apresentado pela Áustria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Uma vez que não foi notificada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação de origem protegida «Südburgenland» deve ser cancelada.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Tendo em conta o cancelamento da proteção da denominação de origem «Südburgenland», a sua inscrição deve ser suprimida do registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas da União para os vinhos a que se refere o artigo 104.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            É cancelada a proteção concedida à denominação de origem «Südburgenland» (DOP).
         
         
            Artigo 2.o
            
            É suprimida a inscrição da denominação de origem «Südburgenland» (DOP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas dos vinhos.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (JO L 9 de 11.1.2019, p. 2).
         
            (3)  JO C 57 de 17.2.2021, p. 30.