CELEX: 22004D1214(01)
Language: pt
Date: 2004-10-26 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2004 do Comité Misto UE/Islândia e Noruega criado pelo Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen que altera a Decisão n.° 1/1999, de 29 de Junho de 1999, que aprova o seu Regulamento Interno

14.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 308/1
            
         Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto UE/Islândia e Noruega criado pelo Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen que altera a Decisão n.o 1/1999, de 29 de Junho de 1999, que aprova o seu Regulamento Interno
   (2004/C 308/01)
   O COMITÉ MISTO,
   Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 15.o do seu Regulamento Interno (1),
   DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento Interno do Comité Misto é alterado da seguinte forma:
   No artigo 1.o, após a última frase, é aditado o seguinte texto:
   
      «As delegações que representam os Governos da Islândia e da Noruega podem ceder a presidência do Comité Misto, reunido a nível de altos funcionários e de ministros, a outra delegação que se encontre devidamente preparada para a exercer.».
   
   O segundo parágrafo do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
   
      «É necessária a presença de, pelo menos, metade dos membros do Conselho, da delegação da Islândia e da delegação da Noruega a nível ministerial e do membro da Comissão para que o Comité Misto possa deliberar.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Islândia e a Noruega serão responsáveis pela sua publicação oficial nos respectivos países.
   
      Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto
         
         
            O Presidente
         
         
            
      
   
   
      (1)  JO C 211 de 23.7.1999, p. 9.