CELEX: C2007/315/49
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-480/07: Acção intentada em 31 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/29
            
         Acção intentada em 31 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-480/07)
   (2007/C 315/49)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Que se declare que, ao não ter elaborado, aprovado nem aplicado planos de recepção e gestão dos resíduos em todos os seus portos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Da leitura conjugada dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59 resulta que o Reino de Espanha era obrigado a adoptar antes de 28 de Dezembro de 2002 as disposições necessárias para assegurar que fosse elaborado e aplicado em cada porto espanhol um plano adequado de recepção e gestão de resíduos.
   Das informações apresentadas até à data pelas autoridades espanholas, decorre que já foram elaborados e aplicados planos de recepção e gestão de resíduos para todos os portos de interesse geral de propriedade estatal, bem como para os portos sujeitos à jurisdição da Comunidade Autónoma da Galiza. Das referidas informações resulta a contrario que estes planos ainda não foram elaborado e/ou aprovados para todos os portos sujeitos à jurisdição das restantes Comunidades Autónomas litorais, a saber, Catalunha, Baleares, Valência, Múrcia, Andaluzia, Canárias, Asturias, Cantábria e País Basco.
   
      (1)  JO L 332, p. 81.