CELEX: 32021D1828
Language: pt
Date: 2021-10-07 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1828 da Comissão de 7 de outubro de 2021 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Stop (((5G))) — Stay Connected but Protected» nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 7293] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

19.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 370/1
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1828 DA COMISSÃO
         de 7 de outubro de 2021
         relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Stop (((5G))) — Stay Connected but Protected» nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2021) 7293]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 12 de agosto de 2021, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Stop ((((5G)) – Stay Connected but Protected» [Não ao (((5G))) — Conectados mas protegidos].
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos da iniciativa expressos pelos organizadores são os seguintes: «A implantação da tecnologia 5G está a pôr em causa os nossos direitos a um ambiente saudável, à liberdade e à privacidade. Apelamos à Comissão para que proponha legislação para proteger os cidadãos e o ambiente das ameaças a seguir descritas:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Os seres humanos, a fauna e a flora estão a ser afetados pelas radiações. Os atuais limites de exposição proporcionam uma proteção insuficiente, em especial para as pessoas vulneráveis (como as crianças, as grávidas, os doentes, os idosos), os animais, os insetos polinizadores e as plantas; é, pois, necessária regulamentação destinada a proteger todas as formas de vida contra as radiofrequências e as radiações na gama das micro-ondas;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Com a tecnologia 5G, a quantidade de dispositivos eletrónicos conectados, antenas e satélites irá explodir, tendo por consequência um consumo insustentável de energia, a emissão de radiações, a exploração mineira e a poluição prejudiciais, o que porá em perigo a biodiversidade e os habitats naturais, pelo que importa assegurar uma regulamentação mais estrita para proteger o ambiente de todos os impactos da tecnologia 5G e da digitalização;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 A tecnologia 5G permite a recolha e a vigilância maciças de dados por objetos conectados, o que aumentará o risco de cibercriminalidade, fuga, roubo e revenda de dados e utilização abusiva da inteligência artificial, pelo que importa assegurar uma proteção eficaz dos dados para salvaguardar as nossas privacidade, segurança e liberdade».
                              
                           
               
                     (3)
                  
                  
                     No anexo, são apresentados mais pormenores sobre a natureza e os objetivos da iniciativa, enumerando-se 23 pedidos de intervenção, referidos como «propostas a transpor para o direito da União». No documento apresentado na forma de «projeto de ato jurídico» são fornecidas mais informações sobre os 23 pedidos de intervenção. O grupo de organizadores também disponibilizou traduções dos objetivos em várias línguas da União, na qualidade de «informações complementares».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     No que diz respeito ao primeiro objetivo, a iniciativa inclui os seguintes dez pedidos de intervenção:
                     
                                 «1.
                              
                              
                                 Fixar limites de exposição aos campos eletromagnéticos das radiofrequências com base em todos os efeitos biológicos e na saúde, e não apenas os efeitos relacionados com a temperatura, com vista a proteger os seres humanos e aplicar o princípio da precaução;
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Atualizar a Recomendação 1999/519/CE e a Diretiva 2013/35/UE, que devem ser regularmente revistas e reavaliadas;
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Basear a Recomendação 1999/519/CE e a Diretiva Locais de Trabalho nos melhores dados científicos disponíveis, fixando limites que ofereçam a maior proteção possível de entre todas as orientações científicas e empíricas disponíveis;
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Assegurar a elaboração de orientações complementares sobre exposição por cientistas com conhecimentos especializados em biomédica isentos de conflitos de interesses, bem como a nomeação de um novo painel ou a expansão das atividades do Comité Científico dos Riscos Sanitários, Ambientais e Emergentes (CCRSAE) para avaliar os parâmetros bioativos associados aos campos eletromagnéticos das radiofrequências;
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Assegurar que o ensaio dos dispositivos sem fios e das antenas e o seu funcionamento avaliam todos os parâmetros biologicamente ativos associados aos campos eletromagnéticos das radiofrequências;
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Substituir imediatamente as ligações sem fios por cabos em locais como hospitais, jardins de infância, escolas e lares de terceira idade, bem como em todos os edifícios públicos;
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Informar o público sobre os perigos associados às ligações sem fios e sobre a forma de minimizar a exposição — por exemplo, utilizando cabos;
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Aconselhar os Estados-Membros a disponibilizar zonas de baixas radiações, ou isentas de radiações, nos municípios. Declarar todas as reservas naturais e parques zonas de baixas radiações ou isentas de radiações;
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 A fim de proteger a saúde humana e a biointegridade, solicitar o consentimento esclarecido dos cidadãos da UE antes de os expor a campos eletromagnéticos de radiofrequências;
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Tendo por base o princípio da precaução, adotar uma diretiva sobre os limites de exposição aos campos eletromagnéticos das radiofrequências para a proteção da fauna e da flora.»
                              
                           
               
                     (5)
                  
                  
                     No que diz respeito ao segundo objetivo, a iniciativa inclui os seguintes oito pedidos de intervenção:
                     
                                 «11.
                              
                              
                                 Atualizar a Diretiva 2011/92/UE para incluir a implantação da tecnologia 5G e todas as telecomunicações na fase de projeto no anexo 1 da mesma a fim de garantir que esses projetos são submetidos a uma avaliação ambiental ou a um rastreio tal como previsto na diretiva;
                              
                           
                                 12.
                              
                              
                                 Reduzir o consumo maciço de eletricidade decorrente das tecnologias da comunicação digital, dando prioridade às soluções com fios e baixo consumo de energia no plano de ação no âmbito do Pacto Ecológico Europeu;
                              
                           
                                 13.
                              
                              
                                 Incluir no “Plano de ação para a poluição zero” o “equipamento fora de uso e resíduos de trituração” (REEE), os outros resíduos e os impactos ambientais da extração de minerais e metais de terras raras utilizados em equipamentos elétricos e eletrónicos;
                              
                           
                                 14.
                              
                              
                                 Atualizar a Diretiva 2009/125/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (Diretiva Conceção Ecológica), estabelecendo limites rigorosos para os resíduos e o desperdício de energia de todos os dispositivos conectados, incluindo antenas e satélites;
                              
                           
                                 15.
                              
                              
                                 Reconhecer como poluentes todos os parâmetros biologicamente nocivos dos campos eletromagnéticos das radiofrequências e incluí-los em todas as políticas e diretivas pertinentes da UE;
                              
                           
                                 16.
                              
                              
                                 Incluir a monitorização de todos os parâmetros biológicos nocivos dos campos eletromagnéticos das radiofrequências nos Programas de Monitorização Ambiental, na Estratégia de Biodiversidade 2030, nas metas da UE de restauração da natureza, nas Diretivas Habitats e Aves e na Natura 2000;
                              
                           
                                 17.
                              
                              
                                 Apelar a uma moratória imediata para os satélites 5G megaconstelações a nível mundial até serem suprimidos os efeitos ambientais nocivos;
                              
                           
                                 18.
                              
                              
                                 Tornar a avaliação do impacto ambiental de todos os projetos espaciais uma prioridade no âmbito da Política Espacial Europeia.»
                              
                           
               
                     (6)
                  
                  
                     No que diz respeito ao terceiro objetivo, a iniciativa inclui os seguintes cinco pedidos de intervenção:
                     
                                 «19.
                              
                              
                                 Lançar uma avaliação de impacto dos efeitos da tecnologia 5G — incluindo os objetos e organismos conectados — na proteção dos dados pessoais e avaliar a conformidade com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados;
                              
                           
                                 20.
                              
                              
                                 Proteger os cidadãos contra a cibercriminalidade crescente, aplicando o princípio da minimização dos dados na recolha por tecnologias sem fios (por exemplo, dados médicos e bancários);
                              
                           
                                 21.
                              
                              
                                 Assegurar que o Comité Europeu para a Proteção de Dados combate de forma ativa e independente a discriminação e as violações dos direitos digitais;
                              
                           
                                 22.
                              
                              
                                 Exigir o consentimento explícito de cada cidadão para submeter os seus dados a qualquer procedimento automatizado;
                              
                           
                                 23.
                              
                              
                                 Organizar debates públicos sobre a possibilidade — ou o âmbito — da autorização de inovações digitais, liderados por cientistas com competências biomédicas, isentos de conflitos de interesses e nomear um novo comité de ética ou alargar as atividades do GEE.»
                              
                           
               
                     (7)
                  
                  
                     No que respeita aos pedidos de intervenção para implementar o primeiro objetivo da iniciativa («adotar regulamentação destinada a proteger todas as formas de vida contra as radiofrequências e as radiações na gama das micro-ondas»), na medida em que alguns deles se destinam a introduzir medidas que visam, em especial, a melhoria do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico nos termos do artigo 153.o, n.o 2, do Tratado.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     No que respeita aos pedidos de intervenção para implementar o primeiro objetivo da iniciativa, relativo ao Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, tal como estabelecido na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), na Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativa aos equipamentos de rádio ou em propostas destinadas a introduzir regras que prevejam um ensaio mais completo dos dispositivos e antenas sem fios, na medida em que tenham por objetivo melhorar o funcionamento do mercado interno, a Comissão tem competência para apresentar propostas de atos jurídicos com base no artigo 114.o do Tratado.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A iniciativa solicita igualmente a apresentação de uma proposta para «substituir as ligações sem fios por cabos», tendo em conta os efeitos nocivos para os seres humanos dos campos eletromagnéticos das radiofrequências. Na medida em que essa proposta visa medidas de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana, assim como medidas de vigilância, alerta precoce e combate às ameaças sanitárias transfronteiriças graves — com exceção das medidas destinadas a harmonizar as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros —, a Comissão tem competência para apresentar propostas com base no artigo 168.o, n.o 5, do Tratado.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Dado que alguns dos pedidos de intervenção para implementar os dois primeiros objetivos da iniciativa visam preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana e garantir uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato legislativo com base no artigo 192.o, n.o 1, do Tratado.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Dado que um dos pedidos de intervenção para implementar o segundo objetivo da iniciativa requer uma atualização da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão tem poderes para apresentar uma proposta de ato jurídico com base no artigo 114.o do Tratado.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A iniciativa contém cinco pedidos de intervenção para alcançar o terceiro objetivo da iniciativa de «assegurar uma proteção eficaz dos dados para salvaguardar as nossas privacidade, segurança e liberdade». Na medida em que esses pedidos de intervenção convidam a Comissão a apresentar propostas de atos jurídicos para a proteção das pessoas no respeitante ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo direito da União, além das regras aplicáveis à livre circulação dos dados, essas propostas poderão basear-se no artigo 16.o, n.o 2, do Tratado.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Por estes motivos, nenhuma parte da iniciativa extravasa manifestamente da competência da Comissão para apresentar propostas de atos legislativos da União com vista à aplicação dos Tratados.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Esta conclusão não prejudica a apreciação do cumprimento, neste caso, das condições factuais e substantivas concretas necessárias para que a Comissão aja, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, nem a compatibilidade com os direitos fundamentais.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Alguns dos 23 pedidos de intervenção, nomeadamente as medidas mencionadas nos pontos 4, 7, 12, 13, 17, 18 e 23, não instam a Comissão a adotar uma proposta de ato jurídico da União, mas parece serem acessórios ou preparatórios dos pedidos de apresentação de propostas de atos jurídicos. Dado que a Comissão não é convidada a apresentar uma proposta de ato jurídico da União relativamente a qualquer dessas medidas, estas não preenchem o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788 para serem registadas como parte do objeto da iniciativa. Por conseguinte, essas medidas não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão. No entanto, se a Comissão considerar adequado adotar uma proposta de ato jurídico nos domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação da iniciativa, poderá também ponderar a possibilidade de ter em conta alguns desses elementos na sua proposta.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O grupo de organizadores apresentou prova bastante de que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, desse regulamento.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A iniciativa intitulada «Stop (((5G)) — Stay Connected but Protected» deve, por conseguinte, ser registada.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     A conclusão de que as condições de registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do regulamento estão preenchidas não implica de modo algum que a Comissão confirme a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa apenas exprime os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de modo algum, refletir os pontos de vista da Comissão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «Stop (((5G)) — Stay Connected but Protected».
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania intitulada «Stop (((5G)) — Stay Connected but Protected», representado por Pernille SCHRIVER e Elisabeth Birgit MADSEN, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Věra JOUROVÁ
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.
         
            (2)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).
         
            (3)  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).
         
            (4)  Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).