CELEX: C1995/333/23
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 25 de Outubro de 1995, no processo entre Peter Schepens e o Estado belga (Processo C-340/95)

9 . 12 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 333/ 11
A Pretura circondariale di Roma solicita ao Tribunal de                   FGO ( Finanzgerichtsordnung, Lei orgânica dos tribu­
Justiça que se pronuncie sobre as questões prejudiciais                   nais fiscais )?
idênticas às do processo C-187/95 (').
                                                                   C ) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 ( EE 03 F2 , p . 146 ).
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 14 .                        ( 2 ) JO n? L 41 de 18 . 2 . 1992 , p . 9 .
                                                                   (■') JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Finanzgericht de Hamburgo, de 21 de Setembro de 1995 , no          Bundesfinanzhof, de 12 de Setembro de 1995 , no processo
processo entre a empresa Kriiger GmbH & Co. KG, por um                   entre Wiener S.I. GmbH e Hauptzollamt Emmerich
    lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por outro                                        ( Processo C-338/95 )
                     ( Processo C-334/95 )                                                     ( 95/C 333/22 )
                          ( 95/C 333/21 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da         Bundesfinanzhof — VII Secção —, de 12 de Setembro de
Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os                  1995 , no processo entre Wiener S.I. GmbH e Hauptzollamt
Estados Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa               Emmerich, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Saxónia e Schleswig-Holstein — IV Secção — de 21 de                Justiça em 26 de Outubro de 1995 .
Setembro de 1995 , no processo entre a empresa Kriiger             O Bundesfinanzhof — VII Secção — solicita ao Tribunal de
GmbH 8t Co . KG , por um lado, e o Hauptzollamt                    Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
Hamburg-Jonas, por outro, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 1995 .                  A expressão « camisas de noite » referida na posição pautal
                                                                   60.04 da pauta aduaneira comum de 1985 , em especial na
O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de                subposição 60.04 B IV b 2 bb, deve ser interpretada no
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:              sentido de que compreende exclusivamente « outro » vestu­
                                                                   ário interior que, em virtude da sua natureza , é indubita­
1 . O Regulamento ( CEE) n? 804/68 ('), em conjugação              velmente destinado a ser usado como vestuário interior, ou
     com o respectivo anexo, na redacção que lhe foi dada          também compreende os produtos que, pela sua confecção,
     pelo Regulamento ( CEE ) n? 374/92 ( 2 ), é contrário ao      se destinam a ser efectivamente usados não apenas mas
     n? 3 , segundo parágrafo, do artigo 40? do Tratado, e é       principalmente na cama ?
     inválido na medida em que não atribui restituições à
     exportação de leite ou derivados de leite contidos em
     preparações alimentícias da subposição 2101 10 da
     Nomenclatura Combinada , preparações à base de
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     extractos, essências ou concentrados de café ?
                                                                   Hof van Beroep te Antwerpen, de 25 de Outubro de 1995 ,
2 . A proibição de discriminação obsta ao pedido de                       no processo entre Peter Schepens e o Estado belga
     reembolso de restituições à exportação atribuídas a leite                             ( Processo C-340/95 )
     ou derivados de leite contidos em preparações alimen­                                      ( 95/C 333/23 )
     tícias da subposição 2101 10 da Nomenclatura Combi­
     nada, preparados à base de extractos de café ?                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
3 . O artigo 244? do Regulamento ( CEE) n? 2913/92 ( 3 )           Hof van Beroep te Antwerpen, de 25 de Outubro de 1995 ,
     ( Código Aduaneiro Comunitário, « CAC ») é aplicável à        no processo entre Peter Schepens e o Estado belga, que deu
     suspensão de execução de decisões através das quais é         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
     pedido o reembolso de restituições à exportação ?             Outubro de 1995 .
4 . Caso a resposta à questão 3 seja afirmativa : em casos em      O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de
     que seja duvidosa a validade das regras comunitárias em       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
     que assenta a decisão, a suspensão da execução é
     apreciada com base no artigo 244? do CAC, ou em que            1 . O artigo 18 ., n . 4 , e o artigo 27 . da Sexta Directiva
     outros pressupostos ?                                                do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                          harmonização das legislações dos Estados-membros
5 . Caso a resposta à questão 3 seja negativa : sob que                   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
     pressupostos deve ser apreciada a suspensão da execu­                [Directiva 77/388/CEE ( ! ) sobre o IVA], produzem
     ção, em casos em que é duvidosa a validade das regras                efeito directo no ordenamento jurídico dos Estados­
     comunitárias em que assenta a decisão ?                              -membros, no presente caso, no da Bélgica ?
6 . O segundo parágrafo do artigo 177? do Tratado deve ser         2 . Em caso de resposta afirmativa, proíbe o n? 4 do
     interpretado no sentido de que exclui a possibilidade de             artigo 18 ? da referida directiva que um Estado-membro
     autorização de recurso em casos como o presente, nos                 não reembolse ao sujeito passivo o excedente do IVA
     termos do n? 3 , segundo período, do parágrafo 128 , em              correspondente ao período ou períodos a que esse
     conjugação com o n? 2 , alínea 1 , do parágrafo 115 da               excedente se refere ou não opere o seu transporte para o
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     período seguinte, mas, em vez disso, o conserve através              — ao passar aos trabalhadores assalariados e aos
     da figura jurídica belga da retenção, que opera como um                   trabalhadores sazonais cuja actividade se não prevê
     arresto conservatório na acepção do artigo 1445? do                       seja superior a três meses um documento relativo à
     Código de Processo Civil belga, até que a esse respeito                   sua estadia e pedindo um pagamento para aquele
     seja adquirido um título definitivo correspondente ao                     documento;
     montante de uma liquidação adicional referente ao dito
     período tributário ou a períodos anteriores, tendo o             2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
     sujeito passivo do IVA impugnado essa tributação ?
3 . O n? 4 do artigo 1 8? da referida directiva é aplicável por,      Fundamentos e principais argumentos
     como defende o Estado belga, a retenção constituir uma
     medida de cobrança ?                                             — ( Quanto à situação daqueles que procuram emprego )
     — Em caso de resposta afirmativa: o artigo 27? da                    No estado actual do direito comunitário , tal como
         referida directiva é aplicável por a retenção fazer              resulta do acórdão do Tribunal de Justiça, de 25 de
         parte das medidas que estão em conformidade com o                Fevereiro de 1991 , no processo C-292/89 , os nacionais
         « critério » ( modalidades )?                                    dos Estados-membros têm o direito de permanecer no
                                                                          território dos outros Estados-membros para aí procurar
     — Em caso de resposta negativa: o artigo 27? é aplicável             emprego; os Estados-membros podem limitar este
         por a retenção constituir uma medida de co­                      direito de estadia apondo-lhe um « prazo razoável », cujo
         brança ?                                                         termo, contudo, não lhe põe automaticamente fim, caso
                                                                          o trabalhador continue a procurar emprego e tenha
4 . Caso o n? 4 do artigo 18? da referida directiva seja                  hipóteses sérias de ser contratado . A regulamentação
     aplicável à retenção , infringe esta figura jurídica belga o         belga em vigor ( 2) obriga aqueles trabalhadores a deixar
     princípio da proporcionalidade, como foi configurado                 o território após um prazo de três meses, e, dado que não
     pelo Tribunal de Justiça ?                                           se encontra prevista qualquer possibilidade de permitir
                                                                          ao interessado demonstrar que continua a procurar
(') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ( EE 09 Fl , p . 54 ).            emprego e tem hipóteses sérias de ser contratado, tal
                                                                          regulamentação contraria o artigo 48? do Tratado
                                                                          CE .
                                                                      — ( Quanto ao regime dos certificados de inscrição )
Acção intentada, em 30 de Outubro de 1995 , pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                    Apesar de o artigo 4? da Directiva 68/360/CEE prever
                        (Processo C-344/95 )                              que os Estados-membros devam passar cartões de
                                                                          residência, os trabalhadores assalariados têm a sua
                            ( 95/C 333/24 )
                                                                          permanência na Bélgica coberta inicialmente, durante
                                                                           seis meses, por dois certificados de inscrição . A emissão
Deu entrada, em 30 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                     de um título de residência provisório constitui uma
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                      dificuldade adicional às dificuldades com que os traba­
Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida­                   lhadores migrantes são confrontados ao instalar-se em
des Europeias, representada por Pieter van Nuffel, na                      outro Estado-membro . A regulamentação belga em
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­                     causa constitui assim um entrave real à livre circulação
 burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner                   de trabalhadores assalariados, sendo assim, nos seus
 C 254, Luxemburgo.                                                        princípios, contrária ao artigo 48 ? do Tratado CE.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     A Comissão não pretende que o cartão de residência seja
 1 . Declarar que o Reino da Bélgica violou os deveres que                 passado imediatamente, no próprio dia da apresentação
      lhe incumbem por força do artigo 48 ? do Tratado e da                do pedido acompanhado de documentos comprovati­
      Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro                   vos, mas entende que o efeito útil do artigo 4? exige
      de 1968 , relativa à supressão das restrições à deslocação           que, de qualquer maneira , seja dado seguimento àquele
      e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros                  pedido a curto prazo, e que um prazo de três meses (e , a
      e suas famílias na Comunidade ( ! ):                                 fortiori, de seis meses ) é exagerado, para uma simples
                                                                           formalidade administrativa .
      — ao obrigar os nacionais de outros Estados-membros
          que procuram emprego na Bélgica a deixar o                       Nos termos do n? 1 do artigo 9? da Directiva 68/
          território após um prazo de três meses ,                         /360/CEE, os documentos de residência são emitidos e
                                                                            renovados gratuitamente ou mediante o pagamento de
      — ao passar aos trabalhadores assalariados que ocu­                   uma importância que não exceda os direitos e encargos
          pem um emprego de, pelo menos, um ano de                          exigidos aos nacionais pela emissão dos bilhetes de
          duração, durante os primeiros seis meses de estadia,              identidade . Na medida em que os municípios belgas
          em lugar do cartão de residência de nacional de um                podem exigir um pagamento ao ser passado o certificado
          Estado-membro, dois certificados sucessivos de ins­               de registo, não é de forma alguma respeitada a igualdade
          crição, pedindo para esses certificados um paga­                  de tratamento entre belgas e nacionais dos outros
          mento ,                                                           Estados-membros .