CELEX: C1996/354/41
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Acção intentada, em 7 de Outubro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria (Processo C-328/96)

23 . 11 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 354/21
pacho do Employment Appeal Tribunal , de Londres, de 14            Acção intentada, em 7 de Outubro de 1996, pela Comissão
de Agosto de 1996 , no processo entre B. S. Levez e T. H.          das Comunidades Europeias contra a República da
Jennings ( Harlow Pools ) Ltd, que deu entrada na Secretaria                                      Áustria
do Tribunal em 4 de Outubro de 1996 .
                                                                                          ( Processo C-328/96 )
                                                                                              ( 96/C 354/41 )
O Employment Appeal Tribunal solicita ao Tribunal de               Deu entrada , em 7 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :             Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                   República da Áustria, intentada pela Comissão das Comu­
                                                                   nidades Europeias , representada pela Dra . Claudia Schmidt
1 . E compatível com o direito comunitário aplicar, a uma          e por Hendrik van Lier , membros do Serviço Jurídico da
     acção para igualdade de remuneração por trabalho igual        Comissão , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     sem discriminação em razão do sexo, uma disposição do         gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
     direito nacional que limita o direito da demandante — a       Jurídico da Comissão Europeia , Centre Wagner C 254 ,
     retroactivos da remuneração ou a indemnização por             Kirchberg .
     violação do princípio da igualdade de remuneração —           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     aos dois anos anteriores à data da propositura da acção,
     quando :                                                      — declarar que, no que se refere à adjudicação dos
                                                                       contratos relativos à construção do novo centro admi­
                                                                       nistrativo e cultural de St . Põlten do Land Niederõster­
     a ) Essa disposição do direito nacional se aplique a              reich [ Baixa Áustria], os quais foram adjudicados antes
         todas as acções para igualdade de remuneração sem             de 6 de Fevereiro de 1996 mas em 7 de Março de 1996
         discriminação em razão do sexo, mas a nenhuma                 ainda não tinham sido definitivamente redigidos ou
         outra acção ;                                                 ainda estavam em condições de ser rescindidos de forma
                                                                       razoável, a República da Áustria não cumpriu as
                                                                       obrigações que lhe incumbem por força das Directivas
     b ) Sejam aplicadas a outras acções no domínio do                 93/37/CEE ( 1 ) e 89/665/CEE ( 2 ) do Conselho , bem como
         direito do trabalho — incluindo acções por inexe­             por força do artigo 30? do Tratado CE,
         cução de contrato de trabalho, discriminação racial
         em matéria de remuneração, deduções ilegais do            — condenar a República da Áustria nas despesas do
         salário e discriminação em razão do sexo em                   processo .
         matérias que não a remuneração — disposições que ,        Fundamentos e principais argumentos
         a este respeito, são mais favoráveis aos demandan­
         tes ;
                                                                   A Comissão alega que a República da Áustria, desde a sua
                                                                   adesão ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e , a
                                                                   fortiori, desde o momento da sua adesão à União Europeia ,
     c ) O tribunal nacional não possa em circunstância            está obrigada a dar cumprimento à legislação europeia ,
         alguma ampliar o período de dois anos, mesmo              incluindo as directivas sobre a adjudicação de contratos de
         quando a demandante tenha demorado a proposi­             direito público .
         tura da acção por a entidade patronal lhe ter             A Comissão invoca as seguintes violações específicas :
         deliberadamente prestado informações erradas
         sobre a remuneração auferida pelos homens que             — Violação da Directiva 93/37/CEE do Conselho ( direc­
         fazem trabalho igual ao seu ?                                 tiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                                                                       de empreitadas de obras públicas ): a Niederõsterreichi­
                                                                       sche Landeshauptstadt Planungsgesellschaft mbH
2 . Em especial, tendo em atenção a jurisprudência                     ( Nõplan ) [ Sociedade de planeamento da capital do Land
     constante do Tribunal de Justiça no sentido de que os             Niederõsterreich ] tomou por base, no período em
     direitos directamente conferidos pelo direito comunitá­           questão , a versão de 1 de Janeiro de 1995 das suas
     rio devem ser exercidos nas condições determinadas                disposições sobre fornecimentos, denominadas « Allge­
     pelo direito nacional, desde que, designadamente, essas           meine Angebots - und Vertragsbestimmungen » ( AAVB )
     condições não sejam menos favoráveis que as relacio­              [ disposições gerais relativas à proposta e ao contrato ] e ,
     nadas com acções similares de direito interno, como               portanto , não observou as disposições sobre publicidade
     deve interpretar-se a expressão « acções similares de             ( artigo 1 1 ? da directiva ) nem a obrigação de comunica­
     direito interno » no caso de uma acção para igualdade de          ção aos proponentes não aceites ( artigo 8 '.' da directiva ).
     remuneração em circunstâncias em que as condições                 Pelo menos num processo de adjudicação , a Nõplan não
     fixadas pela legislação nacional que aplica o princípio da        tomou em consideração as disposições da directiva , na
     igualdade de tratamento são diferentes das fixadas por            medida em que , nos documentos de abertura do
    outra legislação nacional no domínio do direito do                 concurso , propôs uma determinada descrição da presta­
    trabalho, incluindo a legislação relacionada com inexe­            ção, no que respeita ao sistema de exploração da central
    cução do contrato de trabalho, discriminação racial ,              principal , que provocava a preferência dos « produtos
    deduções ilegais do salário e discriminação em razão do            Unix », o que não é permitido pelo artigo 10'.', n '.' 6 , da
    sexo em matérias que não a remuneração ?                           directiva . Finalmente , os contratos em causa foram
                                                                       adjudicados sem que tivessem sido observados , no que
                                                                       respeita à questão da capacidade de uma empresa para
                                                                       participar no concurso , os critérios de aptidão definidos
                                                                       na directiva ( por exemplo , os fundamentos de exclusão
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      do artigo 24?) e sem que , quanto à adjudicação, tivessem          tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du
      sido observados os critérios de adjudicação relacionados           Rhône, de 1 de Março de 1996 , no processo entre J. Farias e
      no artigo 30?                                                      Caisse régionale d'assurance maladie du Sud-Est, que deu
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Outubro de
— Violação do artigo 30? do Tratado CE : a violação do                   1996 .
      artigo 10?, n? 6 , da Directiva 93/37/CEE implica
      simultaneamente uma violação do artigo 30? do Tratado              O tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches­
      CE . O mesmo vale quanto à preferência , resultante do             -du-Rhône solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      ponto 2.10 das AAVB, de materiais ou empresários da                sobre a seguinte questão :
      Baixa Áustria, quando estejam em igualdade de condi­
      ções com outras propostas .                                        Pode um nacional português , residente em Portugal , que
                                                                         atingiu a idade de sessenta anos em 17 de Maio de 1992 e
— Violação da Directiva 89/665/CEE ( directiva relativa                  não recebia subsídio suplementar do Fonds National de
      aos recursos ): contrariamente ao disposto nos artigos 1 ?         Solidarité em complemento da sua pensão de invalidez pelo
      e 2?, n? 1 , alínea h ), da directiva , o ponto 2.5 das AAVB       fundamento exclusivo de estar domiciliado fora de França ,
      exclui de antemão e incondicionalmente todos os                    pretender, nos termos do artigo 2? do Regulamento ( CEE )
      direitos que , no âmbito de um processo de concurso,               n? 1247/92 ('), que adquirira os seus direitos antes de 1 de
      pudessem advir aos adjudicatários .                                Junho de 1992 , data de entrada em vigor do referido
(') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 .
                                                                         regulamento ?
( 2 ) JO n ? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                          (') JO n? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Pretura di Roma, de 2 de Outubro de 1996, no processo                    Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
entre 1 ) CO.NA.TA — Consorzio Nazionale Tabacchi Soc.                   Vipiteno , de 17 de Agosto de 1996, no processo entre
Coop. a r.l . e 2 ) Agrindustria Srl, por um lado, e AIMA —              Dilexport Srl e Amministrazione delle Finanze dello Stato
Azienda di Stato per gli interventi nel Mercato Agricolo, por                                  ( Processo C-343/96 )
                                    outro
                                                                                                    96/C 354/44 )
                 ( Processos C-332/96 e C-333 /96
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              ( 96/C 354/42 )
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                Vipiteno, de 17 de Agosto de 1996 , no processo entre
Pretura di Roma , de 2 de Outubro de 1996 , no processo                  Dilexport Sri e Amministrazione delle Finanze dello Stato,
entre 1 ) CO .NA .TA — Consorzio Nazionale Tabacchi Soe .                que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 30 de
 Coop . a r.l . e 2 ) Agrindustria Sri , por um lado, e AIMA —            Setembro de 1996 .
Azienda di Stato per gli Interventi nel Mercato Agricolo, por             A Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 18 de                 Vipiteno solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Outubro de 1996 .
                                                                          sobre as seguintes questões :
A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se                  1 . O direito comunitário deve ser interpretado no sentido
 pronuncie sobre uma questão que tem por objecto a                            de que obsta à adopção por um Estado-membro da uma
 validade do disposto no artigo 5 ? do Regulamento ( CEE )                    regulamentação como a representada pelo artigo 29? da
 n? 3477/93 ('), relativamente ao princípio da não retroacti­                 lei italiana n? 428 , de 29 de Dezembro de 1990 , que
 vidade da regulamentação comunitária , uma vez que tal                       sujeita o reembolso das contribuições cobradas com
 disposição não se justifica por anteriores regulamentos, nem                 violação do direito comunitário a prazos de prescrição
 por um premente interesse público susceptível de justificar o                ou de caducidade e a condições de prova diversas e mais
 sacrifício de situações adquiridas com base na anterior                      restritivas do que as previstas na regulamentação geral
 regulamentação, traduzindo-se , em consequência , numa                       de direito civil ?
 imprevisível alteração in peius de situações jurídicas subjec­
 tivas , lesiva da confiança legítima dos destinatários da                    Em especial , relativamente ao princípio segundo o qual
                                                                              as modalidades do exercício do direito ao reembolso
 regulamentação .
                                                                              definidas pela regulamentação nacional « não podem ser
 (') JO n ." I. 317 de 18 . 12 . 1993 , p . 30 .                              menos favoráveis do que as relativas a impugnações
                                                                              semelhantes de direito interno », pretende saber-se o que
                                                                              deve entender-se pela expressão « impugnações seme­
                                                                              lhantes de direito interno »?
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches­                   2 . Os princípios fundamentais do ordenamento comunitá­
 -du-Rhône, de 1 de Março de 1996 , no processo entre J.                      rio impedem que um Estado-membro — de forma
   Farias e Caisse régionale d'assurance maladie du Sud-Est                   limitada e apenas no que se refere a um sector específico
                         ( Processo C-339/96 )                                constituído por uma categoria homogénea de imposi­
                               ( 96/C 354/43 )                                ções fiscais em que prevalecem de forma patente as que
                                                                              são relevantes para o ordenamento comunitário —
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        adopte uma regulamentação especial e derrogatória
  Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão do                 destinada a restringir e limitar o direito de repetição do