CELEX: C1999/204/67
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Processo C-205/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Secção de contencioso administrativo, Terceiro Juízo, proferido em 12 de Maio de 1999, no processo entre Asociación Profesional de Empresas Navieras de Líneas Regulares (ANALIR), Isleña de Navegación S.A. (ISNASA), Fletamentos de Baleares S.A. e Unión sindical Obrera (USO), por um lado, e a Administração do Estado, por outro

17.7.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 204/33
b) na medida em que o estado em que se encontra o processo            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     o permita, anular a Decisão 94/215/CECA (1) da Comissão,       do Finanzgericht Düsseldorf de 12 de Maio de 1999 no
     de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de            processo Deutsche Nichimen GmbH contra Hauptzollamt
     aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a                                         Düsseldorf
     (alegados) acordos e práticas concertadas entre produtores
     europeus de vigas;                                                                     (Processo C-201/99)
c) subsidiariamente, reduzir ou anular a coima aplicada à                                      (1999/C 204/66)
     British Steel plc pelo artigo 4.o da Decisão 94/215/CECA,
     cujo montante foi fixado pelo Tribunal de Primeira               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     Instância;                                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                      Finanzgericht Düsseldorf — Quarta Secção — proferido em
                                                                      12 de Maio de 1999 no processo Deutsche Nichimen GmbH
d) condenar a Comissão a pagar juros sobre o montante da             contra Hauptzollamt Düsseldorf, que deu entrada na Secretaria
     coima ou da parte da coima que seja restituı́da de acordo        do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 1999. O Finanzgericht
     com o requerido em (b) e (c), relativamente ao perı́odo          Düsseldorf — Quarta Secção — solicita ao Tribunal de Justiça
     decorrido entre o seu pagamento pela British Steel plc, em       que se pronuncie sobre as questões seguintes:
     2 de Junho de 1994, e a restituição pela Comissão, à taxa
     que o Tribunal de Justiça considere justa;                       1. Deve o conceito de aparelhos receptores de televisão da
                                                                          posição 8528 da Nomenclatura Combinada, na versão em
e) condenar a Comissão a pagar as despesas.                              vigor de 1990 a 1992, ser interpretado no sentido de que
                                                                          também inclui aparelhos como os receptores via satélite
                                                                          descritos na fundamentação deste despacho, apesar de com
                                                                          estes aparelhos os canais de televisão só serem visı́veis e
Fundamentos e principais argumentos                                       audı́veis por meio de aparelhos receptores de televisão do
                                                                          tipo dos de uso doméstico?
A recorrente considera, no essencial, que o Tribunal de               2. No caso de resposta negativa à primeira questão: deve
Primeira Instância cometeu erros de direito:                              o conceito de partes constante da posição 8529 da
                                                                          Nomenclatura Combinada ou da nota 2, alı́nea b), da
a) ao negar à British Steel plc um julgamento justo num                   secção XVI da Nomenclatura Combinada, na versão em
     perı́odo de tempo razoável, contrariamente ao que impõe            vigor de 1990 a 1992, ser interpretado no sentido de que
     o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do                  também abrange aparelhos como os receptores via satélite
     Homem;                                                               descritos na fundamentação deste despacho, com a conse-
                                                                          quência de os referidos aparelhos deverem ser incluı́dos na
                                                                          posição 8529 da Nomenclatura Combinada, apesar da
b) ao declarar que a decisão foi adoptada e autenticada em               nota 2, alı́nea b), da secção XVI da Nomenclatura Combi-
     conformidade com as regras e procedimentos exigı́veis;               nada?
c) ao caracterizar os factos como acordos ou práticas concer-
     tadas proibidos pelo artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA,
     contradizendo as suas próprias declarações em relação à
     natureza e aos objectivos dos contactos entre as empresas
     no âmbito do sistema de controlo da Comissão e contra-          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     riando o significado do artigo 65.o, n.o 1;                      do Tribunal Supremo, Secção de contencioso administra-
                                                                      tivo, Terceiro Juı́zo, proferido em 12 de Maio de 1999,
d) ao considerar, ignorando os direitos de defesa, que, no            no processo entre Asociación Profesional de Empresas
     decurso do procedimento administrativo, a Comissão              Navieras de Lı́neas Regulares (ANALIR), Isleña de Navega-
     facultou à British Steel informações suficientes no que         ción S.A. (ISNASA), Fletamentos de Baleares S.A. e Unión
     respeita à sua actuação e procedeu a uma investigação          sindical Obrera (USO), por um lado, e a Administração do
     adequada sobre tal actuação;                                                            Estado, por outro
e) ao considerar que a decisão continha uma fundamentação                                 (Processo C-205/99)
     adequada para a coima aplicada à British Steel;
                                                                                               (1999/C 204/67)
f) em violação do artigo 33.o do Tratado, ao não anular a           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     decisão na medida em que declara que a British Steel tinha      peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
     cometido violações ao artigo 65.o, n.o 1, antes de 1 de         em 12 de Maio de 1999 pelo Tribunal Supremo, Secção de
     Julho de 1998.                                                   contencioso administrativo, Terceiro Juı́zo, no processo entre
                                                                      a Asociación Profesional de Empresas Navieras de Lı́neas
                                                                      Regulares (ANALIR), a Isleña de Navegación S.A. (ISNASA), a
(1) JO L 116 de 6.5.1994, p. 1.                                       Fletamentos de Baleares S.A. e a «Unión sindical Obrera» (USO)
                                                                      e a Administração do Estado, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 1999. O Tribunal
                                                                      Supremo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                      as seguintes questões prejudiciais:
 ---pagebreak--- C 204/34               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
1) O artigo 4.o, conjugado com o artigo 1.o, ambos do                Acção intentada, em 1 de Junho de 1999, pela Comissão
     Regulamento n.o 3577/92 (1) do Conselho, de 7 de Dezem-         das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
     bro de 1992, relativo à aplicação do princı́pio da livre                                    Luxemburgo
     prestação de serviços aos transportes marı́timos internos
     nos Estados-Membros (cabotagem marı́tima) pode ser                                      (Processo C-210/99)
     interpretado no sentido de que permite sujeitar a autori-
     zação administrativa prévia a prestação dos serviços de                                  (1999/C 204/69)
     cabotagem insular pelas empresas que asseguram linhas
     marı́timas regulares?                                           Deu entrada, em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
2) Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, a            do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
     concessão e manutenção dessa autorização administrativa      Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
     pode ficar dependente da satisfação de determinados            jurı́dica, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
     requisitos, como por exemplo o pagamento atempado de            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
     dı́vidas fiscais ou de segurança social, diferentes dos         Wagner, Kirchberg.
     enumerados no n.o 2 do artigo 4.o do referido regula-
     mento?                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
3) O n.o 1 do referido artigo 4. do Regulamento n.o 3577/92
     pode ser interpretado no sentido de que permite, numa           1. declarar que, ao não adoptar e/ou não comunicar as
     mesma linha ou trajecto marı́tima, impor a certas empresas           disposições legislativas regulamentares e administrativas
     de navegação obrigações de serviço público e, ao mesmo            necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/18/CE
     tempo, celebrar com outras contratos de serviço público,            do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças
     na acepção do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento, para a            das empresas de transporte ferroviário (1), o Grão-Ducado
     realização do mesmo tráfego regular com destino ou                 do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
     origem em ilhas ou entre ilhas?                                      incumbem em virtude da referida directiva,
                                                                     2. condenar o Luxemburgo nas despesas.
(1) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos invocados são análogos
                                                                     aos apresentados no processo C-168/99 (2); o prazo fixado no
                                                                     artigo 16.o, n.o 2, expirou em 27 de Junho de 1997.
                                                                     (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
                                                                     (2) V. presente JO, p. 28.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Arbeitsgericht Bonn (Terceira Secção) de 22 de Abril
de 1999, no processo Birgit Frings contra Blendermann
                             GmbH
                      (Processo C-209/99)                            Acção intentada em 1 de Junho de 1999 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                  Luxemburgo
                        (1999/C 204/68)
                                                                                             (Processo C-211/99)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                                         (1999/C 204/70)
Arbeitsgericht Bonn (Terceira Secção) de 22 de Abril de 1999,
no processo Birgit Frings contra Blendermann GmbH, que deu           Deu entrada em 1 de Junho de 1999 no Tribunal de Justiça
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Junho de        das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado
1999. A Terceira Secção do Arbeitsgericht Bonn solicita ao          do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:      Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
                                                                     jurı́dica, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Constitui uma violação da proibição europeia de discriminação     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
indirecta em razão do sexo o facto de, ao aplicar a Kündi-          Wagner, Kirchberg.
gungsschutzgesetz (lei sobre a protecção em matéria de
despedimento), não ser obrigatório efectuar uma opção social      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
entre trabalhadores a tempo parcial e a tempo completo, por          o Tribunal se digne:
não ser possı́vel uma comparação entre eles, se, por razões
ligadas à empresa, já não houver necessidade de os empregar,       1. declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
apesar de o trabalhador a tempo parcial se mostrar disposto a             as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
ocupar um lugar a tempo completo, quando o dono da                        95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa
empresa tenha tomado a decisão empresarial de manter os                  à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária
postos de trabalho a tempo completo?                                      e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (1) ao
                                                                          não tomar e/ou ao não comunicar as disposições legislati-
                                                                          vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                          conformar com o disposto na referida directiva,