CELEX: C1999/226/08
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1999 no processo C-321/97 (pedido de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt): Ulla-Brith Andersson e Susanne Wåkerås-Andersson contra Svenska staten (Estado sueco) («Artigo 234.o CE (ex-artigo 177.o ) - Acordo EEE - Competência do Tribunal de Justiça - Adesão à União Europeia - Directiva 80/987/CEE - Responsabilidade do Estado»)

7.8.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 226/5
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
L 158, p. 59), bem como sobre as condições da responsabili-
dade do Estado pelos prejuı́zos causados aos particulares em
consequência da violação do direito comunitário, o Tribunal                                      de 15 de Junho de 1999
de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann (relator),             no processo C-321/97 (pedido de decisão prejudicial do
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-general: A. Saggio,              Stockholms tingsrätt): Ulla-Brith Andersson e Susanne
secretário: H. Rühl, administrador principal, proferiu, em 15              Wåkerås-Andersson contra Svenska staten (Estado
de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                                                    sueco) (1)
seguinte:
                                                                            («Artigo 234.o CE (ex-artigo 177.o) — Acordo EEE — Com-
1) O artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de               petência do Tribunal de Justiça — Adesão à União Europeia
     Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organiza-        — Directiva 80/987/CEE — Responsabilidade do Estado»)
     das e circuitos organizados, é aplicável às viagens que, no âmbito
     de uma acção publicitária ilegal à luz do direito nacional da
     concorrência, sejam oferecidas a tı́tulo de brinde por um diário                                  (1999/C 226/08)
     em proveito exclusivo dos seus assinantes, pelas quais o contraente
     principal pague, caso viaje sozinho, as taxas de aeroporto,
     bem como o suplemento por quarto individual, ou, caso seja
     acompanhado por pelo menos uma pessoa pagando a tarifa                                        (Lı́ngua do processo: sueco)
     plena, unicamente as taxas de aeroporto.
2) Um Estado-Membro que tenha aderido à União Europeia em                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     1 de Janeiro de 1995 não transpôs correctamente o artigo 7.o da                            «Colectânea da Jurisprudência»)
     Directiva 90/314 caso tenha adoptado uma regulamentação
     que protege os viajantes que reservaram viagens organizadas após
     1 de Janeiro de 1995, se tal protecção for exclusivamente             No processo C-321/97, que tem por objecto um pedido
     limitada às viagens com partida após 1 de Maio de 1995.               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
                                                                            (ex-artigo 177.o), pelo Stockholms tingsrätt (Suécia), destinado
                                                                            a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
3) A transposição do artigo 7.o da Directiva 90/314 que limite a           Ulla-Brith Andersson e Susanne Wåkerås-Andersson e Svenska
     protecção estabelecida nesta disposição aos viajantes com partida    staten (Estado sueco), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
     marcada para quatro meses após o prazo de transposição da            interpretação do artigo 6. o do acordo sobre o Espaço Econó-
     directiva constitui violação suficientemente caracterizada do         mico Europeu, assinado em 2 de Maio de 1992 e aprovado
     direito comunitário, mesmo que o Estado-Membro tenha trans-           pela Decisão 94/1/CECA, CE do Conselho e da Comissão, de
     posto todas as demais disposições da directiva.                       13 de Dezembro de 1993, relativa à celebração do acordo
                                                                            sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades
                                                                            Europeias, os seus Estados-Membros e a República da Áustria,
4) O artigo 7.o da Directiva 90/314 não é correctamente transposto         a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado
     quando uma regulamentação nacional se limite a exigir, para a         do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia (JO
     cobertura do risco, um contrato de seguro ou uma garantia              1994, L 1, p. 1), assim como da Directiva 80/987/CEE do
     bancária de montante igual no mı́nimo a 5 % do volume de              Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação
     negócios realizado pelo operador no âmbito da sua actividade no       das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção
     respectivo trimestre do ano civil anterior e que exija que o           dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do
     operador que inicia a sua actividade se baseie na previsão do         empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2, p. 219), o Tribunal de
     volume de negócios correspondente à actividade prevista de            Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
     operador turı́stico, não atendendo ao aumento do volume de            J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
     negócios do operador que ocorram durante o ano em curso.              J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D.A.O.
                                                                            Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón (relator), e M. Wathelet,
                                                                            juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. von Holstein,
5) Desde que seja provada a existência de nexo de causalidade               secretário adjunto, proferiu em 15 de Junho de 1999 un
     directo, a responsabilidade do Estado-Membro por violação do          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     artigo 7.o da Directiva 90/314 não pode ser ilidida em virtude
     de comportamentos imprudentes por parte do operador turı́stico
     ou pela ocorrência superveniente de acontecimentos excepcionais        1) O Tribunal de Justiça não é competente para responder à primeira
     ou imprevisı́veis.                                                          questão.
                                                                            2) O direito comunitário não implica que, na sequência da adesão
                                                                                 à União Europeia de um Estado da Associação Europeia de
(1) JO C 181, de 14.6.1997.                                                      Comércio Livre, os particulares possam invocar nos órgãos
                                                                                 jurisdicionais deste novo Estado-Membro direitos fundados
                                                                                 directamente nas disposições da Directiva 80/987/CEE do
                                                                                 Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação
                                                                                 das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos
                                                                                 trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador,
 ---pagebreak--- C 226/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.8.1999
     nem que este Estado possa incorrer em responsabilidade pelos          2) O Regulamento n.o 918/83 e a Directiva 69/169 não se
     prejuı́zos que lhes causou pela transposição incorrecta da referida       opõem, em princı́pio, a uma regulamentação nacional que, a fim
     directiva, quando os eventos que condicionam o funcionamento               de assegurar a manutenção da ordem pública, restringe a
     da garantia prevista na directiva tiveram lugar antes da data da           importação de bebidas alcoólicas por viajantes provenientes de
     adesão.                                                                   paı́ses terceiros.
(1) JO C 331 de 1.11.1997.                                                 3) O Regulamento n.o 918/83 e a Directiva 69/169 não se opõem
                                                                                a uma regulamentação nacional que, com a preocupação de lutar
                                                                                contra as perturbações da ordem pública relacionadas com o
                                                                                consumo de álcool, restringe a importação de bebidas alcoólicas
                                                                                pelos viajantes provenientes de paı́ses terceiros, em função da
                                                                                duração da viagem.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1) JO C 41 de 7.2.1998.
                            (Quinta Secção)
                      de 15 de Junho de 1999
no processo C-394/97 (pedido de decisão prejudicial
apresentada pelo Helsingin Käräjäoikeus): processo penal
                      contra Sami Heinonen (1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes
— Viajantes provenientes de paı́ses terceiros — Franquias                                                (Quinta Secçao)
— Proibição de importação ligada a uma duração mı́nima de
                       estadia no estrangeiro»)
                                                                                                   de 15 de Junho de 1999
                           (1999/C 226/09)
                                                                           no processo C-421/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunal de Grande Instance de Meaux): Yves Tarantik
                     (Lı́ngua do processo: finlandês)                      contra Direction des services fiscaux de Seine-et-Marne (1)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          («Artigo 95.o do Tratado (que passou, após alteração, a
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       artigo 90.o CE) — Imposto diferencial sobre os veı́culos a
                                                                                                             motor»)
No processo C-394/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE (ex-artigo 177.o), pelo Helsingin käräjäoikeus (Finlândia),                                           (1999/C 226/10)
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
jurisdicional contra Sami Heinonen, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo
ao estabelecimento do regime comunitário das franquias                    (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
aduaneiras (JO L 105, p. 1; EE 02 F9, p. 276), e da Directiva 69/                                «Colectânea da Jurisprudência»)
169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à
harmonização das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o             No processo C-421/97, que tem por objecto um pedido
volume de negócios e dos impostos sobre consumos especı́fi-               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do 234.o CE
cos cobrados na importação no tráfego internacional de                   (ex-artigo 177.o ), pelo Tribunal de Grande Instance de Meaux
viajantes (JO L 133, p. 6; EE 09 F1, p. 19), o Tribunal de Justiça         (França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
(Quinta Secção) composto por: J.-P. Puissochet, presidente de             jurisdicional entre Yves Tarantik e Direction des services
secção, P. Jann (relator), J. C. Mointinho de Almeida, C. Gul-            fiscaux de Seine-et-Marne, uma decisão a tı́tulo prejudicial
mann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretá-          sobre a interpretação do artigo 95.o do Tratado (que passou,
rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de               após alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
Junho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
                                                                           J.C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet
1) O Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março              (relator), juı́zes, advogado-geral: F.G. Jacobs, secretário: H. von
     de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das       Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Junho de 1999
     franquias aduaneiras, e a Directiva 69/169/CEE do Conselho,           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às        Uma regulamentação nacional relativa ao imposto sobre veı́culos a
     franquias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos     motor, tal como a que está em causa no processo principal, não tem,
     sobre consumos especı́ficos cobrados na importação no tráfego       devido ao aumento do coeficiente de progressividade da taxa entre o
     internacional de viajantes, não se opõem a uma regulamentação      escalão de tributação de 15-16 CV, por um lado, e os escalões de
     nacional que proı́be ou restringe, por razões de moralidade          tributação superiores a 18 CV, que abrangem apenas veı́culos
     pública, de ordem pública, de segurança pública ou de protecção   importados, por outro, efeitos discriminatórios ou protectores, incom-
     da saúde e da vida das pessoas, a importação de certas              patı́veis com o artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado, desde
     mercadorias por viajantes provenientes de paı́ses terceiros.          que: