CELEX: 52012PC0235
Language: pt
Date: 2012-05-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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		52012PC0235
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades /* COM/2012/0235 final - 2012/0119 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança jurídica
e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a
legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível
após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA
membros do EEE em ações, atividades ou programas da UE relevantes para efeitos
do EEE.
O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes
Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da
União, nomeadamente no domínio da política social. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
1.           O projeto de Decisão do
Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a
alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios
específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de alargar a
cooperação das Partes Contratantes ao domínio da livre circulação de
trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas relativas
aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros. 
2.           Esta alteração visa permitir
aos Estados da EFTA participarem, a partir de 1 de janeiro de 2012, nas ações
financiadas pelas seguintes rubricas orçamentais do Orçamento Geral da União
Europeia para o exercício financeiro de 2012: rubrica orçamental 04 01 04 08
«Livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança
social e medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países
terceiros — Despesas de gestão administrativa» e a rubrica orçamental 04 03 05
«Livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança
social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países
terceiros». 
3.           Em conformidade com o artigo 79.º,
n.º 3, e sem prejuízo do disposto no artigo 80.º do Acordo EEE, a Parte VII
(Disposições institucionais) do Acordo aplica-se parcialmente a esta
cooperação. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta
da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível.
2012/0119 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité Misto do EEE
sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à
cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.º e 48.º e o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1],
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo n.º 31 do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE») inclui
disposições e medidas especiais em matéria de cooperação em domínios
específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
(2)       É conveniente alargar a
cooperação das Partes Contratantes no Acordo a atividades não abrangidas pelas
quatro liberdades a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes ao
domínio da livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de
segurança social e medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de
países terceiros. 
(3)       Por conseguinte, o Protocolo
n.º 31 do Acordo deve ser alterado a fim de alargar esta cooperação.
(4)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União no Comité Misto
do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE baseia-se
no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Projeto
(5.3.2012)
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
N.°
que
altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo»,
nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela
Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de ….[2] .
(2)                   
É adequado alargar a cooperação das Partes
Contratantes no Acordo a fim de incluir a cooperação relativa à livre
circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e
medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.
(3)                   
O Protocolo n.º 31 do Acordo deve, por
conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a
partir de 1 de janeiro de 2012,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O artigo 5.º do Protocolo n.º 31 do
Acordo é alterado do seguinte modo:
1.           A seguir ao n.º 11 é inserido o
seguinte número:
«12.   Os Estados da EFTA participam, a partir de
1 de janeiro de 2012, nas ações financiadas pelas seguintes rubricas
orçamentais do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício financeiro de
2012:
-        Rubrica orçamental 04 01 04 08:
«Livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança
social e medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países
terceiros — Despesas de gestão administrativa»,
-        Rubrica orçamental 04 03 05:
”Livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança
social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países
terceiros”.
2.           No n.º 5, a expressão «e no programa
referido no décimo segundo travessão a partir de 1 de janeiro de 2009» é
substituída por «no programa referido no décimo segundo travessão a partir de 1
de janeiro de 2009 e nas ações financiadas ao abrigo das rubricas orçamentais
do exercício financeiro de 2012 referidas no n.º 12 a partir de 1 de janeiro de
2012».
3.           Nos n.ºs 6 e 7, a
expressão «n.º 8» é substituída por «n.ºs 8 e 12».
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o
disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*.
A presente decisão é aplicável a partir de 1
de janeiro de 2012.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, .
            Pelo
Comité Misto do EEE
            O
Presidente
            
            
            
            Os Secretários
            do Comité Misto do EEE
[1]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. 
[2]               JO L …
*               [Não foram indicados requisitos
constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]