CELEX: 52010PC0408
Language: pt
Date: 2010-07-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União

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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União  /* COM/2010/0408 final - NLE 2010/0219 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 28.7.2010COM(2010)408 final2010/0219 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo âmbito da Política Europeia de Vizinhança, a abertura gradual de certos programas e agências da União à participação dos países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança constitui uma das muitas medidas para promover as reformas, a modernização e a transição nos países vizinhos da União Europeia. Este aspecto é sublinhado na Comunicação da Comissão relativa à «abordagem geral destinada a permitir a participação dos países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança nas agências e nos programas comunitários»[1].O Conselho aprovou esta abordagem em 5 de Março de 2007[2].Com base nesta Comunicação e nessas conclusões, em 18 de Junho de 2007 o Conselho endereçou directrizes à Comissão para que esta negociasse acordos-quadro com a Argélia, Arménia, Azerbaijão, Egipto, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Moldávia, Marrocos, Autoridade Palestiniana, a Tunísia e a Ucrânia sobre os princípios gerais que regem a participação desses países nos programas comunitários[3].O Conselho Europeu de Junho de 2007[4] reiterou a importância fundamental da Política Europeia de Vizinhança e aprovou o Relatório Intercalar da Presidência[5] que havia sido apresentado na reunião do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» (CAGRE) de 18 e 19 de Junho, bem como as conclusões do Conselho relativas a este assunto[6]. Este relatório fazia referência às directrizes do Conselho para negociar os protocolos adicionais relevantes e identificava Israel, Marrocos e a Ucrânia como os primeiros países parceiros susceptíveis de beneficiar de tais medidas. As negociações com Israel foram concluídas em Setembro de 2007, conduzindo à assinatura de um Protocolo em Abril de 2008[7], enquanto as negociações com Marrocos foram concluídas.Em Junho de 2007, foi decidida a abertura de negociações com a Ucrânia, tendo estas sido entretanto concluídas, a contento da Comissão. O texto do Protocolo negociado com a Ucrânia figura em anexoA Comissão apresenta uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo. Este Protocolo inclui um Acordo-Quadro sobre os princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União. Contém disposições normalizadas que se deverão aplicar a todos os países parceiros abrangidos pela PEV com os quais serão concluídos protocolos deste tipo. O texto negociado prevê igualmente que as Partes apliquem a título provisório as disposições do Protocolo a partir da data da sua assinatura.Em conformidade com o artigo 218.°, n.° 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, será solicitada a aprovação do Parlamento Europeu para a conclusão do Protocolo.Paralelamente, a Comissão apresenta uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do referido Protocolo.O Conselho é convidado a adoptar a proposta de decisão seguidamente apresentada.2010/0219 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da UniãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, os artigos 19.°, 114.°, 168.°, 169.°, 172.°, 173.°, n.° 3, 188.°, 192.° e 352.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.° 5 e n.° 8, segundo parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Em 18 de Junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação deste país em programas da União (a seguir designadas «as Partes»).2.  Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.3.  Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.4.  Sob reserva da sua conclusão em data posterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros.5.  O texto do Protocolo negociado com a Ucrânia prevê, no artigo 10.º, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Comissão fica autorizada a assinar, em nome da União, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União (a seguir designado «o Protocolo») e a designar as pessoas com poderes para proceder à sua assinatura.O texto do Protocolo a assinar figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua conclusão em data posterior.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente  PROTOCOLOao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da UniãoA UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União»,por um lado,ea Ucrânia,por outro,a seguir designadas «as Partes»Considerando o seguinte:6.  A Ucrânia celebrou um Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado «o Acordo»), em 1 de Março de 1998 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 49 de 19 de Fevereiro de 1998).7.  O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão de criação de uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de Junho de 2004.8.  O Conselho adoptou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.9.  Em 5 de Março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão de 4 de Dezembro de 2006, COM (2006) 724 final, destinada a permitir a participação dos países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança nas agências e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases legais o permitam.10.  A Ucrânia manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.11.  As modalidades e condições específicas, em especial a contribuição financeira e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, relativas à participação da Ucrânia em cada um dos programas devem ser determinados através de um Acordo entre a Comissão, agindo em nome da União, e as autoridades competentes da Ucrânia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºA Ucrânia fica autorizada a participar em todos os programas da União actuais e futuros abertos à participação da Ucrânia, em conformidade com as disposições pertinentes relativas à adopção desses programas.Artigo 2.ºA Ucrânia contribui financeiramente para o Orçamento Geral da União Europeia em função dos programas específicos em que participar.Artigo 3.ºOs representantes da Ucrânia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito à Ucrânia, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a Ucrânia contribui financeiramente.Artigo 4.ºOs projectos e as iniciativas apresentados por participantes da Ucrânia ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.Artigo 5.ºAs modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Ucrânia em cada programa específico, incluindo a contribuição financeira a pagar e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, são determinadas mediante acordo entre a Comissão, agindo em nome da União, e as autoridades competentes da Ucrânia (Memorando de Entendimento).Se a Ucrânia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União à Ucrânia susceptível de ser adoptado no futuro, as condições que regem a utilização pela Ucrânia da assistência externa da União serão determinadas através de uma convenção de financiamento, que respeite, nomeadamente, o artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 1638/2006.Artigo 6.ºOs Memorandos de Entendimento concluídos nos termos do artigo 5.° determinarão, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos , serão realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.Artigo 7.ºO presente Protocolo respeitante a um Acordo-Quadro é aplicável durante o período de vigência do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.O presente Protocolo será assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte Contratante. O presente Protocolo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não terá qualquer influência nas verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, ao abrigo das disposições estabelecidas nos artigos 5.° e 6.°.Artigo 8.ºNo prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a execução do presente Protocolo com base na participação efectiva da Ucrânia nos programas da União.Artigo 9.ºO presente Protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da Ucrânia.Artigo 10.ºO presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam, sob reserva da conclusão das respectivas formalidades internas, em aplicar a título provisório as disposições do presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua conclusão em data posterior.Artigo 11.ºO presente Protocolo é parte integrante do Acordo.Artigo 12.ºO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo igualmente fé todas as versões linguísticas.Feito em Bruxelas, em … de …Pelo Governo da UcrâniaPela União Europeia [1] COM (2006) 724 final, de 4 de Dezembro de 2006.[2] Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 5 de Março de 2007.[3] Decisão do Conselho ( restricted ) que autoriza a Comissão a negociar Protocolos […], Doc. 10412/07.[4] Conclusões da Presidência – Bruxelas, 21 e 22 de Junho de 2007, Doc. 11177/07.[5] Reforçar a Política Europeia de Vizinhança – Relatório Intercalar da Presidência, Doc. 10874/07.[6] Reforço da Política Europeia de Vizinhança – Conclusões do Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas), adoptadas em 18 de Junho de 2007, Doc. 11016/07.[7] JO L 129 de 17.5.2008, pp. 40-43.