CELEX: C2003/146/09
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Abril de 2003 nos processos apensos C-20/01 e C-28/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Interesse em agir — Directiva 92/50/CEE — Processos de adjudicação de contratos públicos de prestação de serviços — Procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso — Condições")

C 146/6                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 21.6.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1)     Não tendo o município de Bockhorn (Alemanha) submetido a
                                                                                 concurso o contrato relativo à evacuação das suas águas
                         (Quinta Secção)                                         residuais e não tendo publicado o resultado do processo de
                                                                                 adjudicação no suplemento do Jornal Oficial das Comunidades
                     de 10 de Abril de 2003                                      Europeias, a República Federal da Alemanha, na adjudicação
                                                                                 desse contrato público de prestação de serviços, não cumpriu as
nos processos apensos C-20/01 e C-28/01: Comissão                                obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjuga-
das Comunidades Europeias contra República Federal da                            das dos artigos 8.o, 15. o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/
                           Alemanha ( 1)                                         /50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
                                                                                 coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
(«Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Interesse                          de serviços.
em agir — Directiva 92/50/CEE — Processos de adjudicação                  2)     Tendo a cidade de Braunschweig (Alemanha) celebrado um
de contratos públicos de prestação de serviços — Procedi-                        contrato relativo à eliminação dos seus resíduos através de um
mento por negociação sem publicação prévia de um anúncio
                                                                                 procedimento por negociação, sem publicação prévia de um
                   de concurso — Condições»)                                     anúncio de concurso, apesar de não se encontrarem preenchidos
                                                                                 os pressupostos fixados pelo artigo 11. o, n.o 3, da Directiva
                         (2003/C 146/09)                                         92/50, relativos à adjudicação de contratos por ajuste directo,
                                                                                 sem concurso a nível comunitário, a República Federal da
                    (Língua do processo: alemão)                                 Alemanha não cumpriu, na adjudicação de um contrato público
                                                                                 de prestação de serviços, as obrigações que lhe incumbem por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    força dos artigos 8.o e 11.o, n.o 3, alínea b), da referida
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                               directiva.
                                                                          3)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
Nos processos apensos C-20/01 e C-28/01, Comissão das
Comunidades Europeias (agente: J. Schieferer) contra República            4)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suporta
Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por                       as suas próprias despesas.
H.-J. Prieß) apoiada pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida por R. Williams,          (1 ) JO C 61, de 24.02.2001.
barrister), que têm por objecto duas acções destinadas a obter
a declaração de que
—     ao não ter submetido a concurso o contrato relativo à
      evacuação das águas residuais do município de Bockhorn
      (Alemanha) e ao não ter publicado o resultado do
      processo de adjudicação no suplemento do Jornal Oficial                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      das Comunidades Europeias, a República Federal da
      Alemanha, na adjudicação desse contrato público de                                          de 6 de Maio de 2003
      prestação de serviços, não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força das disposições conjugadas dos                   no processo C-104/01 (pedido de decisão prejudicial
      artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50/        apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Libertel
      /CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                          Groep BV contra Benelux-Merkenbureau (1)
      coordenação dos processos de adjudicação de contratos
      públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
                                                                          («Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/
—     a República Federal da Alemanha não cumpriu, na                     /104/CEE — Sinais susceptíveis de constituir uma marca —
      adjudicação de um contrato público de prestação de                   Carácter distintivo — Cor em si mesma — Cor-de-laranja»)
      serviços, as obrigações que lhe incumbem por força dos
      artigos 8.o e 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50, na                                   (2003/C 146/10)
      medida em que a cidade de Braunschweig (Alemanha)
      celebrou um contrato relativo à eliminação dos seus                                     (Língua do processo: neerlandês)
      resíduos através de um procedimento por negociação,
      sem publicação prévia de um anúncio de concurso, apesar             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      de não se encontrarem preenchidos os pressupostos                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
      fixados pelo artigo 11. o, n.o 3, relativos à celebração
      dos contratos por ajuste directo sem concurso a nível
      europeu,
                                                                          No processo C-104/01, que tem por objecto um pedido
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: W.                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La                    pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a
Pergola, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral:            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora,                 Libertel Groep BV e Benelux-Merkenbureau, uma decisão a
proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte                     título prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o da Primeira
decisória é a seguinte:                                                   Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de